Source: http://assetj.org.br/noticias_det.asp?id_nt=179&tt=%C3%94nibus%20intermunicipal%20%C3%A9%20gr%C3%A1tis%20para%20maiores%20de%2060%20anos
Timestamp: 2019-08-23 13:24:28+00:00
Document Index: 4819315

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

29/1/2014 - Portal do Governo / Por Assetj
A partir da meia-noite desta quinta-feira, 23, idosos com mais de 60 anos podem viajar para qualquer cidade do Estado sem pagar nada. Nesta quarta-feira, 22, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que regulamenta a Lei 15.179/2013 que estabelece a gratuidade para idosos nos ônibus intermunicipais rodoviários de São Paulo. Dois assentos ficarão à disposição dos passageiros idosos em cada um dos 2.670 ônibus que operam em 631 linhas de todo o Estado.
Alckmin destacou que São Paulo é um Estado amigo do idoso, o que torna a conquista muito importante. “A única exigência é que a pessoa peça a reserva 24 horas antes e que ela chegue meia hora antes do embarque. Não precisa ter carteirinha, não precisa ter nada, só mostrar a identidade para provar que tem mais de 60 anos,” explicou. As empresas devem reservar os assentos em locais de fácil acesso para o embarque e o desembarque. Decorrido o prazo para a reserva, a companhia pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos, mas enquanto os lugares não forem vendidos, os idosos podem requerer a gratuidade, mesmo faltando menos de 24 horas para o inicio da viagem. A lei prevê multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 4.028, em caso de descumprimento.
Confira seguir a íntegra do Decreto nº60.085, de 22 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de janeiro de 2014.
DECRETO Nº 60.085, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas
Artigo 1º – Ficam definidos nos termos deste decreto os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Artigo 2º – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional: serviço regular de transporte coletivo que transpõe o limite de cada município,
circunscrito ao Estado de São Paulo, com origem e destino em terminais rodoviários, oferecido em ônibus tipo rodoviário convencional, com especificação própria e que não permite o transporte de passageiros em pé;
III – linha: delimitação física e operacional da delegação do serviço;
IV – seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte; e
V – bilhete de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, que:
Artigo 3º – Às pessoas idosas serão reservados para transporte gratuito 2 (dois) assentos por veículo no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo não contempla eventual tarifa de utilização dos terminais rodoviários.
Artigo 4º – Ao idoso beneficiado pela gratuidade são assegurados os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
Artigo 5º – Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
I – solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
II – no ato da reserva:
§ 1º – A solicitação de reserva deverá ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela transportadora.
§ 2° – No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal rodoviário de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
§ 3° – O bilhete de viagem é pessoal e intransferível, vedada a comercialização.
Artigo 6° – É vedado o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva dos assentos previstos na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013.
Artigo 7° – Em caso de desistência, o cancelamento da reserva deverá ser feito pelo beneficiário com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do veículo, somente nos canais de atendimento de venda de passagens da empresa transportadora.
Artigo 8° – Compete às empresas operadoras:
I – reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos;
II – assegurar prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata este decreto.
Artigo 9° – Após o prazo estipulado no artigo 5°, inciso I, deste decreto, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício, as empresas prestadoras dos
serviços poderão colocar à venda para o público em geral os respectivos bilhetes.
Parágrafo único – Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere este artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
Artigo 10 – O bilhete de viagem será emitido pela empresa prestadora do serviço, em, pelo menos, 2 (duas) vias nominais, contendo origem e destino da viagem do beneficiário, sendo
que 1 (uma) via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.
§ 1° – A segunda via do bilhete de viagem deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço por 1 (um) ano subsequente ao término da viagem.
§ 2° – As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão encaminhar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP,trimestralmente, relatório contendo relação completa de viagens realizadas e desistências de usuários titulares do benefício, com os respectivos CPFs e detalhamento da origem e do destino.
§ 3° – A critério da ARTESP, parciais do relatório a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser solicitadas à empresa operadora, a qualquer tempo.
Artigo 11 – Às infrações a este decreto aplica-se o disposto no artigo 2° da Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013.
Artigo 12 – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e os demais órgãos competentes poderão, dentro dos limites de suas respectivas alçadas, editar normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste decreto.
Artigo 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.