Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010L0023:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-26 02:29:14+00:00
Document Index: 17495180

Matched Legal Cases: ['artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 199', 'artigo 3', 'artigo 12']

EUR-Lex - 32010L0023 - PT
JO L 72 de 20.3.2010, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 16/03/2010
de efeito: 09/04/2010; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 3
fim de validade: 30/06/2015; ver art. 4
proposta Comissão; COM 2009/0511 final
parecer Parlamento Europeu; emitido em 10/02/2010
parecer Comité Económico e Social; emitido em 21/01/2010
32006L0112 alteração adjunção artigo 199 BI a partir de 09/04/2010 até 30/06/2015
52009PC0511 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32003L0087 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho [3] estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço.
(2) Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE [4], bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva.
(3) Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados.
(4) Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir uma estimativa da sua eficácia.
(5) Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos.
(6) Cada Estado-Membro que tenha detectado uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território em relação aos serviços abrangidos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito.
(7) Para que todos os Estados-Membros tenham a possibilidade de optar pela aplicação deste mecanismo, é necessário proceder a uma alteração específica da Directiva 2006/112/CE.
(8) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(9) A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
"Artigo 199.oA
a) Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [*****], que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva;
b) Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.
a) Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo;
b) Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas;
c) A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo.
a) Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida;
b) Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços;
c) Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos.
[1] Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer de 21 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[*****] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32".