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Timestamp: 2016-10-21 18:21:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 49']

Homologa��o e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras no Brasil - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Homologa��o e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras no Brasil
Resumo: O excesso de a��es judiciais no pa�s, a falta de ju�zes para atender o crescimento das demandas por presta��o jurisdicional, a imprevisibilidade dos julgados e a demora dos processos judiciais s�o algumas das raz�es que fazem com que principalmente grandes corpora��es busquem a arbitragem; al�m disso, a necessidade de �rbitros com conhecimentos mais t�cnicos do que jur�dicos contribuem tamb�m para as partes optarem pela arbitragem para a solu��o de controv�rsias.
Palavras-chave: Homologa��o. Execu��o. Senten�as arbitrais estrangeiras. Abstract: The excess of lawsuits in the country, the lack of judges to meet the growing demands for adjudication, the unpredictability of trial and delay of court proceedings are some reasons that make mainly large corporations seek arbitration, in addition, the need for referees with more technical knowledge than legal parts also contribute to opt for arbitration for the settlement of disputes.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Homologa��o e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras no Brasil. 3. Conclus�o. Refer�ncias bibliogr�ficas.
A homologa��o de senten�a arbitral � um fen�meno dos tempos modernos. Uma consequ�ncia das transa��es comerciais e negociais internacionais. � uma necessidade das grandes corpora��es econ�micas com a finalidade de solucionar suas lides e por em termos legais e leg�timos seus interesses particulares.
2. Homologa��o e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras no Brasil
Quanto maior o grau de desenvolvimento de um pa�s mais freq�entemente se observa o uso de procedimento alternativo de solu��o de controv�rsias, motivado prioritariamente, pela disposi��o cultural e econ�mica das pessoas e das organiza��es privadas de alguns pa�ses, como acontece nos Estados Unidos da Am�rica. O processo judicial apesar de �til e estar investido sob a tutela estatal com ju�zes qualificados em julgar, vem sendo visto como de encontro �s necessidades econ�micas e estruturais de um mundo essencialmente capitalista. Esses s�o os argumentos dos defensores da id�ias alternativistas para o julgamento dos lit�gios, em especial, no �mbito internacional.
A rapidez como os acordos s�o realizados, como as mercadorias circulam e como a riqueza � transferida de um lugar para outro constantemente, exige que eventuais conflitos sejam solucionados em tempo h�bil.
A arbitragem almeja ser um instrumento em conson�ncia com o dinamismo da economia de mercado, tornando-se um dos procedimentos de maior aceita��o no mundo das transa��es comerciais. O instituto est� diretamente ligado ao direito que rege o com�rcio internacional e o direito internacional p�blico e privado. O cumprimento da senten�a arbitral estrangeira geralmente � feito de forma volunt�ria, visto que essas decis�es por terem car�ter privado se comp�em de um grande �nus pecuni�rio para a parte que neglig�ncia ou descumpre com das obriga��es firmadas na senten�a. No entanto, em v�rias situa��es cotidianas envolvendo mat�ria decidida em senten�a arbitral foram constatadas, com uma frequ�ncia razo�vel, o descumprimento da decis�o arbitral. Nesse caso, a parte credora deve pleitear a homologa��o da senten�a arbitral para que seja reconhecida junto ao �rg�o judici�rio competente do pa�s destinat�rio da execu��o a obriga��o. A ratifica��o e an�lise da senten�a arbitral, ap�s cumpridos os seus requisitos essenciais, torna-se existente e v�lida no territ�rio do pa�s destinat�rio e, com isso, a parte j� pode exigir a produzir dos seus efeitos executivos necess�rios. Como j� estudado, a Emenda Constitucional n. 45, dentre as in�meras inova��es incorporadas junto ao ordenamento jur�dico brasileiro, alterou a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justi�a reconhecer e homologar senten�as estrangeiras (inclusive as proferidas por �rbitros), bem como a concess�o do exequatur �s cartas rogat�rias alien�genas. Visando regulamentar tal procedimento, o STJ estabeleceu v�rias resolu��es internas at� chegar � resolu��o atual, n�mero 9 de 04 de maio de 2005, salientando-se que elas v�o perdurar at� que se estabele�a um regimento interno pr�prio para tal finalidade. No entanto, muito embora se tenha alterado a compet�ncia, persiste, por outro lado, algumas normas legislativas, vale dizer, a Lei de arbitragem brasileira - 9307/96 -, bem como alguns dispositivos do CPC, mesmo diante da altera��o de alguns de seus dispositivos.
Coerentemente, o legislador acabou com essa necessidade e, para essa mesma senten�a ser reconhecida ou executada, basta, t�o somente, sua homologa��o, a princ�pio, pelo Superior Tribunal de Justi�a.
Assim, as mesmas raz�es que justificam a aplica��o extraterritorial da lei estrangeira d�o suporte ao reconhecimento das senten�as, estatais ou arbitrais, provenientes de outros pa�ses[1].
O artigo 34 da Lei n.9307/96 disp�e que:
�A senten�a arbitral estrangeira ser� reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com efic�cia no ordenamento interno e, na sua aus�ncia, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Par�grafo �nico. Considera-se senten�a arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do territ�rio nacional.�
�Para ser reconhecida ou executada no Brasil, senten�a arbitral estrangeira est� sujeita, unicamente, � homologa��o do Supremo Tribunal Federal.�
Assim, se verifica que o esp�rito da lei arbitral foi o de facilitar, aperfei�oar e promover o interc�mbio jur�dico junto � comunidade internacional.
No caso brasileiro, ap�s a entrada em vigor da respectiva Lei de Arbitragem, verifica-se que foi adotado o sistema territorialista ou monista[2], de tal sorte que, s�o consideradas senten�as arbitrais nacionais aquelas proferidas em territ�rio nacional. Destarte, ser�o senten�as arbitrais estrangeiras quando forem prolatadas fora de nosso territ�rio, posto que a reda��o do par�grafo �nico do art. 34 da Lei de arbitragem disp�e que "Considera-se senten�a arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do territ�rio nacional". O preceito encontra resson�ncia nos requisitos do compromisso e da cl�usula arbitral cheia, na exata medida em que o art. 10, IV, da Lei de Arbitragem, exige, sob pena de nulidade (art. 32, I), que a senten�a decline o local em que ser� proferida a senten�a.[3]
A prova da conven��o de arbitragem � requisito indispens�vel � homologa��o do laudo arbitral. Neste sentido, em recente decis�o o Superior Tribunal de Justi�a asseverou que:
�Senten�a estrangeira contestada. Ju�zo arbitral. Aus�ncia de prova quanto a sua elei��o. Artigo 37, inciso II, da Lei n. 9.307/1996. I - N�o trazida aos autos a prova da conven��o de arbitragem, n�o � poss�vel homologar-se laudo arbitral. II - Observ�ncia � norma contida no inciso II do artigo 37 da Lei n. 9.307/1996. III - Pedido homologat�rio indeferido�. (Senten�a Estrangeira Contestada n. 885-EX (2005/0034898-7) Rel. Ministro Francisco Falc�o, DJ. 03.12.2010).
Nesta ordem, o princ�pio da autonomia da vontade, que fundamenta a liberdade de as partes elegerem o foro (jurisdi��o) para solu��o de suas controv�rsias contratuais, tem sido amplamente utilizado nas rela��es comerciais internacionais, e deve ser respeitado pelos tribunais, elevando o grau de seguran�a jur�dica nas contrata��es internacionais.
Como acima citado, a atual jurisprud�ncia dos tribunais superiores tem conhecido e permitido no Brasil a escolha do foro na jurisdi��o internacional. A jurisprud�ncia at� ent�o firmada, era vacilante[4], a despeito de decis�o autorizativa do STF na d�cada de 50[5].
Na perspectiva do direito comparado, verifica-se que h� in�meros pa�ses que desde h� muito admitem a elei��o do foro pela vontade das partes. Na Inglaterra, as cl�usulas de elei��o de foro s�o v�lidas desde o final do s�culo XVIII; nos Estados Unidos, a Suprema Corte passou a admiti-la na d�cada de 1970; na Fran�a, desde a d�cada de 1930, e, na It�lia, com a lei de direito internacional privado de 1995. No �mbito do espa�o europeu, a autonomia da vontade para escolha de jurisdi��o � admitida desde 1968, com a Conven��o de Bruxelas, estando atualmente disciplinada pelo Regulamento (CE) n.� 44/2001. Observa-se marcante incoer�ncia entre as disposi��es da Lei de Arbitragem � segundo a qual as partes s�o livres para resolver os lit�gios decorrentes de seu contrato mediante arbitragem � e a inefic�cia de cl�usula de elei��o de foro ou jurisdi��o internacional. Sendo as partes livres para excluir por inteiro a jurisdi��o estatal em prol da jurisdi��o arbitral, n�o se justifica que n�o possam excluir determinada jurisdi��o estatal, em prol de jurisdi��o estatal estrangeira de sua m�tua prefer�ncia.
Dessa forma, se a lei brasileira eximiu-se de definir arbitragem internacional, punctum dolens enfrentado com evidente dificuldade por outras leis sobre arbitragem (como, p. ex., a Lei Modelo da Uncitral[6] e a da Fran�a), esbarrou em problema de igual dificuldade ao defrontar-se com a tarefa de definir a senten�a arbitral estrangeira. Isto porque desprezou a f�rmula consagrada em direito comparado, de identificar a nacionalidade da senten�a arbitral segundo o pa�s eleito como sede da arbitragem, preferindo adotar o chamado "crit�rio geogr�fico", que determina a nacionalidade da senten�a arbitral segundo o pa�s em cujo territ�rio foi a senten�a proferida.
Por outro lado, a legisla��o brasileira ao adotar o sistema "territorialista" na concess�o da nacionalidade a uma senten�a arbitral estrangeira, acompanhou o modelo adotado pela ley de Arbitrage espanhola e aquele modelo preconizado pela Conven��o de Nova Iorque (1958), salientando-se que, o Brasil ratificou in�meras conven��es e acordos internacionais que tratam da mat�ria, a saber: a Conven��o Interamericana de Arbitragem Comercial Internacional (Panam�, 1975), Decreto n. 1.902/96, a Conven��o Interamericana sobre Efic�cia Extraterritorial de Senten�as e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevid�u, 1979), Decreto n. 2.411/97, a CNI acima mencionada, Decreto n. 4.311/02, o Protocolo de Las Le�as[7], Decreto n. 2067/1996 e, mais recentemente, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul[8] (Buenos Aires, 1998), Decreto n. 4.719/03. Neste ponto, v�lido lembrar que a Conven��o sobre o Reconhecimento e Execu��o de Laudos � uma das mais bem sucedidas experi�ncias de uniformiza��o jur�dica pela via convencional � n�o a afastaram de interpreta��es divergentes de relevantes consequ�ncias, em especial, daquela acerca dos arts. V, � 1.�, e, e VII, �
1.�, nos quais se l�:
�Art. V
1.� reconhecimento e a execu��o de uma senten�a poder�o ser indeferidos, a pedido da parte contra a qual ela � invocada, unicamente se esta parte fornecer, � autoridade competente onde se tenciona o reconhecimento e a execu��o, prova de que: [...] e) a senten�a ainda n�o se tornou obrigat�ria para as partes ou foi anulada ou suspensa por autoridade competente do pa�s em que, ou conforme a lei do qual, a senten�a tenha sido proferida.[9]
1. As disposi��es da presente Conven��o n�o afetar�o a validade de acordos multilaterais ou bilaterais relativos ao reconhecimento e � execu��o de senten�as arbitrais celebrados pelos Estados signat�rios nem privar�o qualquer parte interessada de qualquer direito que ela possa ter de valer-se de uma senten�a arbitral da maneira e na medida permitidas pela lei ou pelos tratados do pa�s em que a senten�a � invocada�.[10]
Como j� tratado por v�rias obras e juristas, bem como da an�lise do instituto desde a promulga��o da Lei 9.307/96[11], � de f�cil apreens�o que a arbitragem avan�ou muito em nossa sociedade, seja pela sua utiliza��o como meio alternativo de solu��o de conflitos, seja como valoroso meio de pacifica��o social e acesso � justi�a, m�xime ainda tenha muito a crescer e se desenvolver. Quanto � compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a no que tange ao reconhecimento e homologa��o de senten�as estrangeiras, estatais ou privadas, a Emenda Constitucional n. 45, como dito anteriormente, veio tratar justamente daquelas proferidas em solo estrangeiro, o que, conforme a lei de arbitragem brasileira, confere �s mesmas um car�ter alien�gena. A homologa��o � o ato pelo qual o Poder Judici�rio Brasileiro uma vez provocado por pedido se manifesta por senten�a constitutiva, visando, dar e ou conferir � senten�a estrangeira[12] executoriedade no territ�rio nacional.
Entre n�s vigora a possibilidade de homologa��o pelo STJ sem a necessidade de pr�via homologa��o no pa�s de origem (o sistema da double exequatur, que n�o foi adotado entre n�s, exige a pr�via homologa��o no Estado de origem).[13]
Assim, antes da Lei 9.307/96, exigia-se a dupla homologa��o, mais um elemento de dificuldade para a validade dessas senten�as no territ�rio nacional, distor��o que foi corrigida pela Lei de Arbitragem, vez que existiam pa�ses que n�o contavam, nos seus sistemas jur�dicos, com a possibilidade de homologa��o da senten�a arbitral � como Portugal e Espanha -, o que inviabilizava por completo a nacionaliza��o das decis�es l� proferidas.
Quanto aos pressupostos visando o reconhecimento, a Emenda Constitucional n. 45 em nada alterou aqueles j� previstos pela Lei de Arbitragem, Conven��o de Nova Iorque de 1958, na Conven��o do Panam� 1975 ou, ainda, no Protocolo de Las Le�as de 1992.
Por�m, tanto o seu procedimento no STJ como o entendimento de quest�es anteriormente consolidadas na jurisprud�ncia do STF j� sofreram algumas sens�veis modifica��es.
Sob tal prisma, a homologa��o de senten�a arbitral estrangeira seguir� id�ntico procedimento para homologa��o de senten�a judicial.
O Brasil desde o ano de 2002 (Dec. 4.311) ratificou a Conven��o de Nova Iorque[14], acima citada, a qual concede aos pa�ses signat�rios a execu��o imediata de suas senten�as arbitrais no pa�s.
A aplicabilidade da Conven��o de Nova Iorque em pleitos que tratam da homologa��o de senten�a estrangeira � acolhida pelos Tribunais.[15]
Em verdade, a lei brasileira de arbitragem, tendo incorporado o artigo V da Conven��o de Nova Iorque, gerou a invers�o do �nus da prova (cabe ao demandado provar que a senten�a n�o tem condi��es de ser homologada) e revolucionou nas condi��es para a concess�o da homologa��o (principio da efic�cia m�xima), o que influenciar� na escolha do Brasil como sede de procedimentos arbitrais internacionais[16].
Neste diapas�o, no tocante a defesa apresentada, segundo as disposi��es do artigo 9� e seus par�grafos da Resolu��o n. 09 do STJ e igualmente como ocorre no procedimento de homologa��o de senten�as judiciais estrangeiras, aquela somente poder� versar sobre autenticidade dos documentos, intelig�ncia da decis�o e observ�ncia dos requisitos desta Resolu��o, versando-se, por exemplo, sobre quest�es de forma como a aus�ncia de tradu��o juramentada, ou de regularidade da arbitragem, como a prova da conven��o arbitral ou mesmo aus�ncia de cita��o do r�u.
Nessa medida, em 2005 o pr�prio STJ decidiu pela impertin�ncia de se alegar na defesa, quest�es de m�rito do laudo arbitral estrangeiro, quando o que se debatia era a viabilidade ou n�o de seu reconhecimento, como se pode notar nos dizeres do Ministro Celso de Mello ao julgar pela proced�ncia do pedido de homologa��o de uma senten�a arbitral proferida pela c�mara arbitral inglesa Liverpool Cotton Association, envolvendo como parte autora uma empresa su��a e como parte demandada um grupo empresarial brasileiro, vejamos:
�Em conclus�o, considerando a pr�tica internacional em contratos da esp�cie, que deve ser sempre relevada, n�o vejo como desqualificar a exist�ncia da Conven��o arbitral. A participa��o da requerida no processo, com a apresenta��o de raz�es e a inten��o de nomear novo �rbitro indica manifesta��o induvidosa sobre a exist�ncia acordada da cl�usula compromiss�ria. Quanto ao mais, alcan�ando a mat�ria de m�rito, � impertinente em homologa��o de senten�a estrangeira� (SE n. 3.407/Rep�blica Francesa, Pleno, Relator o Ministro Oscar Correa, DJ de 7/12/84; SEC n. 7.473/EU, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 7/4/95).
No mesmo rumo, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deferiu o pedido de homologa��o, n�o se abrindo possibilidade para an�lise de m�rito, nos seguintes termos:
�HOMOLOGA��O DE SENTEN�A ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAU��O. DESNECESSIDADE. LEI 9.307/96. APLICA��O IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZA��O DA ARBITRAGEM COMO SOLU��O DE CONFLITOS. AUS�NCIA DE VIOLA��O � ORDEM P�BLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AN�LISE DO M�RITO DA RELA��O DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADIT�RIO E � AMPLA DEFESA. INEXIST�NCIA. REGRA DA EXCE��O DO CONTRATO N�O CUMPRIDO. FIXA��O DA VERBA HONOR�RIA. ART. 20, � 4� DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGA��O DEFERIDO. I - N�o � exig�vel a presta��o de cau��o para o requerimento de homologa��o de
senten�a estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - A senten�a arbitral e sua homologa��o � regida no Brasil pela Lei n� 9.307/96, sendo a referida Lei de aplica��o imediata e constitucional, nos moldes como j� decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - Consoante entendimento desta Corte, n�o viola a ordem p�blica brasileira a utiliza��o de arbitragem como meio de solu��o de conflitos. IV - O controle judicial da homologa��o da senten�a arbitral estrangeira est� limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei n� 9.307/96, n�o podendo ser apreciado o m�rito da rela��o de direito material afeto ao objeto da senten�a homologanda. Precedentes. V - N�o resta configurada a ofensa ao contradit�rio e � ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cl�usula compromiss�ria, bem como tiveram amplo conhecimento da instaura��o do procedimento arbitral, com a apresenta��o de considera��es preliminares e defesa. VI - A Eg. Corte Especial deste Tribunal j� se manifestou no sentido de que a quest�o referente � discuss�o acerca da regra da exce��o do contrato n�o cumprido n�o tem natureza de ordem p�blica, n�o se vinculando ao conceito de soberania nacional. Ademais, o tema refere-se especificamente ao m�rito da senten�a homologanda, sendo invi�vel sua an�lise na presente via. VII - O ato homologat�rio da senten�a estrangeira limita-se � an�lise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da deliba��o na a��o de homologa��o de senten�a estrangeira n�o se confunde com aquele do processo que deu origem � decis�o alien�gena, n�o possuindo conte�do econ�mico. � no processo de execu��o, a ser instaurado ap�s a extra��o da carta de senten�a, que poder� haver pretens�o de cunho econ�mico. VIII - Em grande parte dos processos de homologa��o de senten�a estrangeira � mais especificamente aos que se referem a senten�a arbitral - o valor atribu�do � causa corresponde ao conte�do econ�mico da senten�a arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologa��o, a eventual fixa��o da verba honor�ria em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. IX - Na hip�tese de senten�a estrangeira contestada, por n�o haver condena��o, a fixa��o da verba honor�ria deve ocorrer nos moldes do art. 20, � 4� do C�digo de Processo Civil, devendo ser observadas as al�neas do �3� do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, n�o est� o julgador adstrito ao percentual fixado no referido �3�. X- Pedido de homologa��o deferido.� (Corte Especial, SEC 507/EX, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204).
Os julgados do Superior Tribunal de Justi�a de prestigiar as decis�es arbitrais, homologando-as sem entrar no seu m�rito, reveste-se da maior import�ncia, pois revela consenso, tanto nos argumentos apresentados nos diversos ac�rd�os, como nas conclus�es dos julgamentos, refletindo o pensamento da quase totalidade dos Ministros que integram o tribunal.
De fato, parece haver um consenso entre as v�rias decis�es no sentido de reconhecer, de modo expl�cito ou impl�cito, a exata fun��o da homologa��o, que n�o pode rever o m�rito da senten�a arbitral, n�o se confundindo com as a��es de anula��o ou de revis�o, que t�m premissas e requisitos distintos. Vale lembrar, que a senten�a estrangeira n�o ter� efic�cia no Brasil sem a pr�via homologa��o pelo Superior Tribunal de Justi�a ou por seu Presidente[17], existindo a possibilidade da homologa��o dos provimentos n�o judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de senten�a, ressaltando-se ainda que as decis�es arbitrais estrangeiras igualmente podem ser homologadas parcialmente.
Como estudado, a homologa��o de senten�a arbitral � um fen�meno dos tempos modernos e uma consequ�ncia das transa��es comerciais e negociais internacionais. Reconhecemos, assim, que diante da corrente consolidada no Superior Tribunal de Justi�a, a arbitragem acabou conquistando uma posi��o de relevo. Podemos at� dizer que essa sedimenta��o, realizada em aproximados seis anos, revela a grande sensibilidade e a atua��o eficaz dos nossos magistrados numa mat�ria nova, que n�o tiveram o ensejo de examinar no passado. Se, em outras �pocas, houve quem se referisse ao atraso do direito em rela��o � economia[18], n�o s� no Brasil como no exterior, podemos afirmar que, ao contr�rio, hoje a jurisprud�ncia dos tribunais est� acompanhando pari passu o aumento do nosso com�rcio internacional, ciente de que, al�m de distribuir justi�a, tem tamb�m a fun��o de garantir a seguran�a jur�dica, considerada como verdadeiro imperativo constitucional, do qual depende o desenvolvimento econ�mico e social do pa�s.
ACCIOLY, Hildebrando e SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional p�blico. 19. ed., rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2003. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um coment�rio � lei n. 9307/96. 2 ed. S�o Paulo: Atlas, 2005.
KALICHSZTEIN, Juliana. Homologa��o de Senten�as e Laudos Arbitrais Estrangeiros no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen J�ris, 2002.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem. 3. Ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. TIBURCIO, Carmem; BARROSO, Lu�s Roberto. O Direito Internacional Contempor�neo. Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
[1] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um coment�rio � lei n. 9307/96. 2 ed. S�o Paulo: Atlas, 2005. p. 346.
[2] Defini��o dada por Selma Lemes, in Arbitragem na Administra��o P�blica. S�o Paulo: Quartier Latin, 2007.
[3] �Art. 10. Constar�, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: (...) IV � o lugar em que ser� proferida a senten�a arbitral�. Art. 32. � nula a senten�a arbitral se: I � for nulo o compromisso; (...).
[4] Em sentido favor�vel � elei��o de foro: Recurso Especial n. 242.383/SP, STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03/02/2005; Recurso Especial n. 505.208/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/08/2003. Em sentido contr�rio � elei��o de foro: Recurso Especial n. 804.306/SP, STJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/08/2008; Recurso Especial n� 251.438, Rel. Min. Barros Monteiro, j.08/08/2000; A��o Rescis�ria n. 133/RS, Rel. Min. Cl�udio Santos, j. 30/08/1989; Recurso Extraordin�rio n. 34.606/DF. Rel. Min. Luiz Gallotti, j. 05/12/1957 Recurso Extraordin�rio n. 18.615/DF, Rel. Min. Antonio Villas Boas, j. 21/06/1957.
[5] Recurso Extraordin�rio n. 30.636/DF, Rel. Min. Candido Motta, j. 24/01/1957.
[6] Uncitral � a sigla do �rg�o da ONU denominado United Nations Commission on International Trade Law, que muito tem contribu�do para o desenvolvimento da arbitragem internacional. A Lei Modelo, elaborada pela Uncitral, foi aprovada pela Assembl�ia Geral da ONU em 11.12.1985, com a recomenda��o de que os pa�ses membros a levassem na devida considera��o para se atingir a desejada uniformidade das leis sobre arbitragem. Vide o item 10 do nosso artigo Uma introdu��o � arbitragem internacional, publicado na obra coordenada por Ricardo Ramalho Almeida, Arbitragem interna e internacional: quest�es de doutrina e da pr�tica. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 33 e ss.
[7] O Protocolo de Las Le�as foi assinado nesta cidade, em 27 de junho de 1992 (CMC/DEC n� 5/92). Encontra-se ratificado por todos os membros do MERCOSUL: Argentina (Lei 24.578), Brasil (Decreto do Poder Executivo 2067), Paraguai (Lei 270) e Uruguai. Este tratado refere-se � coopera��o judici�ria internacional entre os pa�ses do MERCOSUL e, dentre outros temas, regula o reconhecimento e a execu��o de laudos arbitrais estrangeiros (arts. 19 e 20).
[8] O Acordo entrou em vigor no Brasil em 09/10/2002 e foi promulgado pelo Decreto 4719 de 04/06/2003, sendo que o decreto em seu artigo 1� ressalvou que o artigo 10� do Acordo deve ser interpretado no sentido de permitir �s partes escolherem, livremente, as regras de direito aplic�veis � mat�ria a que se refere o disposto em quest�o, respeitada a ordem publica internacional, e em seu artigo 2� de que qualquer revis�o no Acordo ou atos que possam acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional nos termos do artigo 49, I da Constitui��o Federal est�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional.
[9] L�-se na vers�o oficial em franc�s: "Article V. 1. La reconnaissance et l'ex�cution de la sentence ne seront refuses, sur requite de la partie contre laquelle elle est invoqu�e, que si cette partie fournit � l'autorit� competente du pays o� la reconnaissance et l'ex�cution sont demand�es la prevue: [...] e) Que la sentence n'est pas encore devenue obligatoire pour les parties ou a �t� annul�e ou suspendue par une autorit� comp�tente du pays dans lequel, ou d'apr�s la loi duquel, la sentence a �t� rendue." L�-se na vers�o official em ingl�s:"Article V. 1. Recognition and enforcement of the award may be refused, at the equest of the party against whom it is invoked, only if that party furnishes to the competent authority where the recognition and enforcement is sought, proof that: [...] e) The award has not yet become binding, on the parties, or has been set aside or suspended by a competent authority of the country in which, or under the law of which, that award was made." L�-se na vers�o oficial em espanhol: "Art�culo V. 1. S�lo se podr� denegar el reconocimiento y la ejecuci�n de la sentencia, a instancia de la parte contra la cual es invocada, si esta parte prueba ante la autoridad competente del pa�s en que se pide el reconocimiento y la ejecuci�n: [...] e) Que la sentencia no es a�n obligatoria para las partes o ha sido anulada o suspendida por una autoridad competente del pa�s en que, o conforme a cya ley, ha sido dictada esa sentencia."
[10] L�-se na vers�o oficial em franc�s: "Article VII 1. Les dispositions de la presente Convention ne portent pas atteinte � la validit� des accords multilat�raux ou bilat�raux conclus par les Etats contractants en mati�re de reconnaissance et d'ex�cution de sentences arbitrales et ne prive aucune partie int�ress�e du droit qu'elle pourrait avoir de se pr�valoir d'une sentence arbitrale de la manit�re et dans la mesure admise par la l�gislation ou les trait�s du pays ou la sentence est invoqu�e." L�-se na vers�o oficial em ingl�s: "Article VII 1. The provisions of the present Convention shall not affect the validity of multilateral or bilateral agreements concerning the recognition and enforcement of arbitral awards entered into by the Contracting States nor deprive any interested party of any right he may have to avail himself of an arbitral award in the manner and to the extent allowed by the law or the treaties of the country where such award is sought to be relied upon." L�-se na vers�o oficial em espanhol: "Art�culo VII l. Las disposiciones de la presente Convenci�n no afectar�n la validez de los acuerdos multilaterales o bilaterales relativos al reconocimiento y la ejecuci�n de las sentencias arbitrales concertados por los Estados Contratantes ni privar�n a niguna de las partes interesadas de cualquier derecho que pudiera tener a hacer valer una sentencia arbitral en la forma y medida admitidas por la legislaci�n o los tratados del pa�s donde dicha
[11] J� que antes do advento da Lei de Arbitragem, a utiliza��o da arbitragem n�o dava seguran�a para as partes, n�o dando a cl�usula compromiss�ria efeito vinculante, e a necessidade de homologa��o judicial do laudo arbitral.
[12] Como em julgamento proferido no STJ, no qual ratificou-se a aus�ncia de ofensa � ordem p�blica e presentes os requisitos da Resolu��o 9/2005 do STJ e os requisitos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96: SENTEN�A ESTRANGEIRA CONTESTADA N� 2.517 - EX (2007/0251382-3): AC�RD�O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologa��o. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp. Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Jo�o Ot�vio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Pe�anha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jos� Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falc�o e, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha. Bras�lia, 19 de dezembro de 2007. (data de julgamento)
[13] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem. 3. Ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 191. [14] �Art. 1. A presente Conven��o aplicar-se-� ao reconhecimento e � execu��o de senten�as arbitrais estrangeiras proferidas no territ�rio de um Estado que n�o o Estado em que se tencione o reconhecimento e a execu��o de tais senten�as, oriundas de diverg�ncias entre pessoas, sejam elas f�sicas ou jur�dicas. A Conven��o aplicar-se-� igualmente a senten�as arbitrais n�o consideradas como senten�as dom�sticas no Estado onde se tencione o seu reconhecimento e a sua execu��o.� Artigo I da Conven��o de Nova Iorque, aos 10 de junho de 1958. [15] 05/10/2005 - SEC 856 - STJ 2005/0031430-2 Corte Especial - L�Aiglon/T�xtil Uni�o. �Homologa��o de senten�a estrangeira contestada - Alega��o de que contrato continente da conven��o de arbitragem, na forma de cl�usula compromiss�ria, n�o conta com assinatura expressa da parte contra quem a homologa��o � pedida - Reconhecimento, pelo STJ, de que atos materiais de cumprimento de obriga��es materiais relativas ao contrato comercial continente da conven��o da arbitragem importam aceita��o de conven��o de arbitragem - Conven��o de Nova Iorque - Homologa��o deferida�.
[16] Conf.: LEE, Jo�o Bosco. A homologa��o de Senten�a Arbitral Estrangeira: A Conven��o de Nova Iorque de 1958 e o Direito Brasileiro de Arbitragem. In: LEMES, Selma Ferreira (Coord). Arbitragem. Estudos em Homenagem ao Prof. Guido Fernando Silva Soares, in memoriam. S�o Paulo: Atlas, 2007. p. 187-188.
[17] Art. 4� Resolu��o 9 de 04/05/2005. [18] Georges Stigler afirmava que o jurista olha para o passado para restabelecer o status quo ante, enquanto o economista olha para o futuro ("Law or Economics?" in Journal of Law and Economics, 1992). Informa��es Sobre o Autor
BARBOSA J�NIOR, M�rcio Mateus. Homologa��o e Execu��o de Senten�as Arbitrais Estrangeiras no Brasil. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10797&revista_caderno=16>. Acesso em out 2016.