Source: http://www.apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/newletter23-12-15.html
Timestamp: 2020-07-03 10:11:31+00:00
Document Index: 55056941

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor. O pedido de liminar foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no Mandado de Segurança (MS) 33969. Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o vigésimo dia de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e instituições constitucionais.
Em sua decisão, o ministro Lewandowski considerou presente o requisito do perigo na demora, o que autoriza o deferimento da cautelar. Ressaltou, ainda, que “há plausibilidade nas alegações do impetrante quanto a uma possível omissão do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de modo a comprometer a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário daquele Estado-membro, assegurada, de forma categórica, nos artigos 99 e 168 da Constituição Federal”.
Com base no artigo 168 da Constituição, citado pelo autor do mandado de segurança, o ministro confirmou que é de obrigação exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a obrigação de entregar em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O ministro citou como precedentes o julgamento plenário do MS 21450, segundo o qual a prerrogativa prevista no dispositivo constitucional trata de uma garantia essencial ao funcionamento e à independência do Poder Judiciário, e o MS 23267.
Associações integrantes da “Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS” divulgaram nota conjunta em que manifestam “irresignação” contra dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, aprovada na última quinta-feira (17) em sessão conjunta do Congresso Nacional. O relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias, auxílios e compra de passagens. A proposta estabeleceu uma série de condições para que o servidor tenha direito ao auxílio-moradia, que deverá ser pago somente com prévia autorização em lei específica. A Frentas considerou que esses dispositivos são “um desrespeito sem precedentes aos ditames constitucionais”, uma “afronta ao ordenamento jurídico e ao próprio Estado de Direito”. As associações entendem que, ao regulamentar em detalhes verbas pagas a membros do Ministério Público e do Judiciário, esses adendos contrariam o texto expresso de Leis Complementares. Prevê-se que as entidades farão lobby junto à Casa Civil para que esses artigos sejam vetados. Caso não obtenham êxito, deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal, “para que que a Corte Constitucional faça valer os comandos da Carta Magna, tão flagrantemente vilipendiados”, afirmam os presidentes das entidades.
Regulamenta o reembolso do custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB aos Procuradores do Estado
Considerando a necessidade de regulamentação do reembolso da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, prevista no artigo 118, inciso VIII, da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015,
Artigo 1º - O reembolso do custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil será devido aos Procuradores do Estado em efetivo exercício, para todas as modalidades de pagamento previstas em regulamento próprio da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da comprovação do efetivo pagamento.
Parágrafo único - O reembolso previsto no “caput”:
I - aplica-se exclusivamente ao valor da anuidade, excluídos multas ou outros valores eventualmente devidos pelo Procurador do Estado à Ordem dos Advogados do Brasil;
II - não será devido a Procurador do Estado afastado da carreira ou aposentado, salvo nos casos das exceções previstas nos incisos I a III do artigo 115 da Lei Complementar 1.270, de 25-08-2015.
III - não será devido aos integrantes da carreira que estejam sujeitos à jornada parcial de trabalho.
Artigo 2º - Os pedidos de reembolso deverão ser feitos pela internet, na área restrita do sítio eletrônico da PGE, até o 20º dia do mês subsequente ao do pagamento, contendo:
I - nome completo, RG, CPF, número de inscrição na OAB, identificação da agência e do número da conta bancária funcional do requerente;
II - unidade na qual o Procurador do Estado exerce suas funções;
III - comprovante de pagamento da anuidade, integral ou parcial, não servindo para esse fim o comprovante de agendamento por sistema eletrônico;
IV - declaração de efetivo exercício;
V - declaração de que não está sujeito à jornada parcial de trabalho.
Artigo 3º -Os pedidos de reembolso serão processados pela Divisão de Finanças, do Departamento de Administração da PGE, e pagos na medida dos recursos disponíveis no orçamento da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 4º -A relação dos pedidos deferidos, com indicação do valor do reembolso, será publicada no Diário Oficial.
Artigo 5º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para as anuidades a partir da relativa ao exercício de 2016.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de23/12/2015
André de Carvalho Ramos¹, ao comentar sobre o caso, elenca como principais pontos da sentença da CIDH: a) reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por ato de particular sob a supervisão e fiscalização do poder público; b) as pessoas com deficiência, por sua extrema vulnerabilidade, exigem do Estado maior zelo e prestações positivas de promoção de seus direitos; c) a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala) complementa o Pacto de San José, de modo que o desrespeito da primeira pode ser interpretado como uma violação da última; d) presunção do livre-arbítrio da pessoa com deficiência mental e a autodeterminação do tratamento; e) violação à integridade psíquica dos familiares de Damião; f) direito à vida é um direito que exige políticas públicas para implementar um mínimo existencial; g) delonga do Poder Judiciário na punição penal é violação de direitos humanos.
Leonardo Fernandes dos Santos, membro do grupo de estudos em direitos humanos “Olhares Humanos”.
1Cf RAMOS, André de Carvalho. Reflexões Sobre as Vitórias do Caso Damião Ximenes. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2006-set-08/reflexoes_vitorias_damiao_ximenes>. Acesso em 17 de dezembro de 2015.