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Timestamp: 2020-06-04 17:01:22+00:00
Document Index: 12112836

Matched Legal Cases: ['artigo 1026', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 403', 'artigo 186']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10320615820188260100 SP 1032061-58.2018.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10320615820188260100 SP 1032061-58.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor
AC 1032061-58.2018.8.26.0100 SP 1032061-58.2018.8.26.0100
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10320615820188260100_708c3.pdf
Registro: 2019.0000117414
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032061-58.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RONALDO BERNARDES CHIAPETTA, é apelada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.
ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria deram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Voto nº 17623
Apelação nº 1032061-58.2018.8.26.0100
Apelantes: Ronaldo Bernardes Chiapetta
Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A
Juiz Sentenciante: Valéria Longobardi
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos materiais e morais. Impedimento do embarque do autor, por falta de certificado internacional de vacinação contra a febre amarela. Alegada culpa exclusiva da ré, ao fundamento de descumprimento do dever de informação. Ré que teria deixado de avisar da necessidade de apresentação do documento de vacinação contra febre amarela. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Ré que deixou de prestar o adequado dever de informação. Falha do serviço prestado. Obrigatoriedade de apresentação da imunização contra febre amarela surgiu após a compra da passagem pelo autor. Informações no site da empresa aérea que não se revelaram suficientes, não alcançando o consumidor. Ré que deve ser responsabilizada pelos transtornos experimentados pelo autor. Danos materiais. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem. Danos morais verificados, diante da frustração, que perturbou a paz de espírito do consumidor. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00. Apelo provido.
RONALDO BERNARDES CHIAPETTA ajuizou a
presente ação de indenização por danos materiais e morais,
em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A,
alegando em síntese que, adquiriu passagens para si e para
sua esposa com destino à Cidade de Assunção/Paraguai no
d ia 2 0 d e j a n e i r o d e 2 . 01 8 . C on tud o, fo r a m imp edi d os d e
internacional de vacinação contra febre amarela e, a Ré não o avisou, de antemão, a fim de que tal documento fosse providenciado. Invocando aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos demais consectários legais.
A ação foi julgada improcedente, nos termos da sentença de fls. 174/177.
Apela o autor. Alega que a compra das passagens ocorreu antes da obrigatoriedade de vacinação. Observa o autor que adquiriu suas passagens em 21/01/2018; certo que a apresentação do certificado internacional para ir ao Paraguai passou a ser exigido em 01/02/2018. Era dever de a ré avisar aos passageiros essa nova exigência. O autor não possuía qualquer obrigação de saber tal fato.
Efetuado o preparo, o recurso foi processado e contrariado.
O autor e esposa adquiriram passagens aéreas, em 20/janeiro/2018, com destino a Assunção/Paraguai, com embarque programado para o dia 24 de fevereiro/2018, às 11h50min.
O autor foi impedido de embarcar, por não portar a competente carteira de vacinação capaz de comprovar i mun iza ç ã o c o n t r a a f e bre am are la; c e r to q u e a ap re s en t a çã o
do certificado passou a ser obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2018.
O autor-apelante quer ser indenizado por danos morais e materiais, em razão da deficiência do dever de informação; isto é, não foi informado da necessidade de comprovação de vacina contra febre amarela.
De antemão, é bom registrar não pairar dúvida no que toca a natureza consumerista da relação entre autorapelante e ré.
Lado outro, incontroverso que o embarque do autor restou frustrado.
Conquanto a apresentação do comprovante de vacinação regular contra a febre amarela cabia ao próprio autor, era de incumbência da ré informar, de forma clara, inequívoca e objetiva, àquele que possui tal obrigação.
Ou, por outras palavras, a obrigação da comprovação de imunização pressupõe informação prévia e adequada.
É exatamente neste ponto que reside a responsabilidade da ré: enquanto fornecedora do serviço, tem o dever básico de prestar o serviço de forma eficiente e eficaz, devendo proporcionar toda a informação necessária para a utilização do serviço oferecido.
E, no contexto fático específico dos autos, em que a imunização contra a febre amarela passou a ser exigida após a aquisição das passagens, a ré tinha o dever de expor co m c l a r e z a a o co n s u mid o r as inf orm açõ es ind i sp ens áve i s
para a utilização efetiva do serviço, reduzindo o risco de frustração da expectativa do consumidor.
A ré deveria ter informado ao autor-apelante uma tal informação relevante e imprescindível; certo que o simples aviso, em seu site, revela-se insuficiente, diante das peculiaridades do caso.
Pois, insista-se no ponto, quando o autor adquiriu a passagem, não era necessário o porte da carteira de vacinação; cuja obrigatoriedade passou a ser exigida 23 dias antes da viagem agendada.
O princípio da informação, enquanto pilastra imprescindível da relação de consumo, deve ser entendido para além de um dever do fornecedor. É também um direito do consumidor o conhecimento de regras para a utilização do serviço, que somente se concretiza quando o fornecedor esclarece de forma pontual e objetiva todos os dados, termos e condições de uso do seu serviço.
Na hipótese dos autos, não houve explicitação direta e imediata ao consumidor a respeito de que a apresentação da competente carteira de vacinação contra febre amarela era condição de embarque.
A notícia, de resto, genérica, no site da GOL, no sentido de que a vacina contra febre amarela passou a ser exigida para quem viajasse ao Paraguai (fls. 198 e seguintes), conquanto clara, não foi ostensiva; isto é, não foi de fácil c ons t a t a ç ã o o u p e rc e pç ão pe l o a ut o r.
documento não pode ser alçada a fato notório. Pois, necessidade de vacinação contra a febre amarela pode variar de acordo com o País destino, e a época da viagem, tal qual ocorrido no caso dos autos.
A esse propósito, demasia não será observar que o próprio autor revelou que, em viagem anterior ao Paraguai, não houve exigência de um tal documento. Ele, confiante dispor da necessária documentação para o embarque, foi obstado de viajar.
Era mister que houvesse aviso individualizado, com expressa advertência, e não uma informação genérica, destinada aos consumidores em geral. A ré correu o risco de a informação não atingir quem mais dela precisava.
Descabido, portanto, falar-se em excludente de responsabilidade civil, já que o dever de informação não foi atendido pela ré. Evidencia-se falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), devendo ser responsabilizada pelos danos decorrentes da omissão de informação necessária.
A ré deve restituir ao autor R$ 904,92 (valor despendido para a aquisição da passagem), corrigido monetariamente desde a compra; e com juros de mora contados a partir da citação.
O dano moral também está evidenciado nos autos. O impedimento ao embarque gerou frustração, sentimento de impotência. A situação experimentada pelo a uto r n ão po d e s er qua l i f ica d a co m o m ero a b orr eci m en t o.
arbitramento do valor da indenização por danos morais, compete ao julgador, segundo seu prudente arbítrio, estipular equitativamente o montante, analisando as circunstâncias do caso concreto, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização, ainda, não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa à vítima; mas, não pode ser insignificante, a ponto de não compensar os prejuízos sofridos e atender o caráter pedagógico.
Nessa esteira, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com juros de mora a partir da citação, e correção monetária, do arbitramento.
Por fim, ficam invertidos os ônus de sucumbência.
Em remate, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento torna-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º d o N o v o C ó d i g o d e P ro c ess o C i vi l .
Re lat or
Voto nº 33786
Apelação Cível nº 1032061-58.2018.8.26.0100
Apelante: Ronaldo Bernardes Chiapetta
Respeitosamente ouso divergir do e. Relator, entendendo
adequada a decisão de Primeiro Grau a obstar o acolhimento do recurso.
Diz respeito a questão à dever de informação derivada do impedimento de viajem por não apresentação de certificado internacional de vacinação contra febre amarela.
Sendo fato a vinculação da empresa aérea e apelante à contrato de concessão de serviço público, sujeita à observância das regras estabelecidas pelo Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), considerando os limites da obrigação da empresa aérea de informar a que refere o artigo 2º, § único, da Resolução nº 400 de 12 de dezembro de 2016, conforme a regra disposta no artigo 18 da referida disciplina, cabe ao passageiro atender aos requisitos aí estabelecidos, dentre esse o atendimento a todas as exigências relativas à execução do transporte, aí incluída a obtenção de certificado de vacinação exigido pela legislação dos países de destino, escala e conexão (item II), sendo que, conforme a regra disposta no § único “O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas”.
Nesse sentido, sujeita a empresa à disciplina legal que lhe impõe o órgão regulador (ANAC), aí não inserida a obrigação de informação relativa à obtenção de certificado de vacinação exigido pela legislação dos países de destino, escala e conexão, não há como se reconhecer não atendido o dever de informação a que refere o CDC, até por reconhecida a força reguladora das regras editadas pela ANAC, observada a lei (Lei 11182/2005) instituidora dessa autarquia federal especial.
Aliás, mesmo assim, como diz a apelante, consta tanto no seu endereço eletrônico 'site da empresa', quanto no da Agencia de Vigilância Sanitária 'site da Anvisa' informações acerca da necessidade de imunização contra referida patologia 'febre amarela' quando se viaja para determinados países no exterior.
Por decorrência, situada a questão na responsabilidade do fornecedor, mesmo no sistema do CDC, se tem que referida vinculação se limita ao que dispõe os artigos 3º e 18 do CDC, de modo que mesmo observado o dever de sujeição das partes às clausulas e condições do pactuado, entendo ausente justa causa a permitir a indenização pelos fatos da causa, até porque de acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços típicos, vale dizer, próprios, como aliás explicita a lição da doutrina de Rui Stoco, confira-se: “Será objetiva com relação aos serviços típicos que o banco presta, na relação contratual onerosa com seus clientes, por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, posto que tal se infere do art. 3º, § 2º, desse Estatuto...”.
Ou seja, no caso, como para além dos limites da vinculação o fato ocorrido repita-se: considerando os limites da obrigação da empresa aérea de informar a que refere o artigo 2º, § único, da Resolução nº 400 de 12 de dezembro de 2016, conforme a regra disposta no artigo 18 da referida disciplina, cabe ao passageiro atender aos requisitos aí estabelecidos, dentre esse o atendimento a todas as exigências relativas à execução do transporte, aí incluída a obtenção de certificado de vacinação exigido pela legislação dos países de destino, escala e conexão (item II), sendo que, conforme a regra disposta no § único “O descumprimento de quaisquer dos requisitos deste artigo autorizará o transportador a negar embarque ao passageiro e aplicar eventuais multas”, se entende ausente nexo causal a permitir a imposição da sanção.
Veja-se que para se impor a indenização reclamada é necessária a prova do nexo de causalidade, vale dizer, do liame entre a conduta e o resultado, até porque mesmo que possível a responsabilidade sem culpa - sistema do CDC - isso não significa que possa haver responsabilidade sem nexo causal, de modo que necessária a determinação daquele a quem se deve atribuir o resultado danoso, vale dizer, a relação de causalidade, segundo a teoria adotada pelo regramento civil (artigo 403 do Código Civil) ou seja, a teoria do dano direto, uma vez que não é possível obrigar o devedor a responder por danos derivados de causas que não guardem relação direta e imediata com sua conduta, inexistente a figura da responsabilidade ilimitada, e isso mesmo que incidente fosse a teoria da causalidade adequada ou da 'conditio sine qua non', pois que sempre se faz necessário o liame entre causa e efeito, de modo que o resultado seja consequência direta do ato/fato, observado pra tanto o conceito jurídico de dano por violação de direito ou excesso no seu exercício (artigos 186 a 188 do Código Civil e CF/88, art. 5º, incisos V e X), pelo qual se sujeita o causador do prejuízo à reparação, seja pelo resgate do estado fático anterior à violação perpetrada ou, quando impossível, mediante indenização, sendo requisitos essências da responsabilidade civil, a conduta, o nexo de causalidade e o dano, além da culpa lato sensu (dispensada no caso da responsabilidade objetiva), de modo a permitir que surja a obrigação de reparar a que refere a regra do artigo 186 do Código Civil.
a obrigação (obtenção de certificado de vacinação exigido pela legislação dos países de destino, escala e conexão) de exigência governamental (Anvisa) duvidoso se pretender impor essa obrigação pública (informação/comunicação)à ente privado, concessionário de serviço público que se sujeita às regras editadas por agencia reguladora, o que implica também se questionar poder o Judiciário impor obrigação para além dos limites da relação de consumo sujeita à apreciação, extrapolando os limites da jurisdição e invadindo competência - inclusive de natureza pública administrativa.
Nesse sentido o precedente indicado:
“Apelação nº 1007523-66.2017.8.26.0223 -Voto nº 23600 - e. TJSP - RELATOR: Desembargador EDUARDO SIQUEIRA - "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL POR NÃO PORTAREM CARTEIRA DE VACINAÇÃO AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É ônus do viajante checar eventuais documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual pretendem viajar e serem admitidos. Analisando os documentos constantes dos autos, não se vislumbra qualquer conduta culposa da ré ou falhar no dever de informação”.
Por isso, se entende deva ser negado provimento ao recurso.
1 8 Acórdãos RAMON MATEO JUNIOR 937FAA6
9 11 Declarações de HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO B4A681E
1032061-58.2018.8.26.0100 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684688969/apelacao-civel-ac-10320615820188260100-sp-1032061-5820188260100/inteiro-teor-684688999