Source: https://beta.e-justice.europa.eu/280/PT/online_processing_of_cases_and_ecommunication_with_courts?PORTUGAL&action=print
Timestamp: 2019-10-15 21:14:42+00:00
Document Index: 158794901

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 144', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 28']

1 É possível intentar acções judiciais através da Internet?
2 Em caso afirmativo, relativamente a que acções se encontra disponível esse procedimento? Existem algumas acções que possam ser tratadas exclusivamente através da Internet?
3 O serviço está disponível permanentemente (ou seja, 24 horas por dia e 7 dias por semana) ou apenas a determinadas horas? Em caso afirmativo, qual é o horário?
4 Os dados da acção devem ser apresentados num formato específico?
5 De que modo são protegidos a transmissão e o armazenamento dos dados?
6 É exigida alguma assinatura electrónica e/ou registo de data e hora?
7 É necessário pagar taxas ao tribunal? Em caso afirmativo, de que modo se podem pagar? São diferentes das taxas previstas para os processos não electrónicos?
8 É possível retirar uma acção intentada através da Internet?
9 Se o demandante intentar uma acção através da Internet, é possível e/ou obrigatório que o demandado conteste utilizando também a Internet?
10 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado contestar a acção?
11 No que diz respeito ao procedimento electrónico, o que acontece se o demandado não contestar a acção?
12 É possível apresentar electronicamente os documentos a um tribunal e, em caso afirmativo, em que tipo de processos e quais as condições?
13 Os actos judiciais, em especial as sentenças, podem ser citados ou notificados através da Internet?
14 As decisões judiciais podem ser transmitidas electronicamente?
15 É possível interpor recurso através da Internet? A decisão relativa a este recurso pode ser notificada através da Internet?
16 É possível intentar um processo de execução através da Internet?
17 As partes ou os respectivos representantes legais podem consultar as acções em linha? Em caso afirmativo, de que modo?
Sim, em Portugal é possível intentar acções judiciais através da Internet, existindo aplicações informáticas específicas destinadas a assegurar o respectivo tratamento informatizado, nomeadamente o Citius e a Plataforma de Gestão de Processos de Inventário.
Em principio, nas acções judiciais de natureza cível, é possível a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, efectuada através do sistema informático Citius, no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt/, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes.
O sistema informático Citius disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e prática de actos por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, e para a prática de actos e consulta de processos por mandatários judiciais (artigo 3 Portaria 280/2013).
O acesso ao mesmo por advogados, advogados estagiários, solicitadores requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático com base na informação fornecida pelas respectivas ordens profissionais quanto à validade da sua inscrição.
Após o registo mencionado, são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à área reservada do sistema.
Plataforma de Gestão de Processos de Inventário
Em matéria de sucessão, desde 2 de Setembro de 2013, quando a partilha é litigiosa, é competente para tramitar o processo de inventário o cartório notarial do município do lugar da abertura da sucessão. O processo é remetido ao tribunal em certas fases, para o juiz proferir decisão, incluindo a sentença homologatória da partilha.
O processo de inventário é tramitado preferencialmente por via electrónica, pelos notários através do sistema informático de tramitação do processo de inventário (artigo 2 Portaria 278/2013).
Em regra, todos os processos judiciais, nomeadamente as acções principais, os procedimentos cautelares, os incidentes, as notificações judiciais avulsas e quaisquer outros procedimentos que corram por apenso ou de forma autónoma, incluindo os recursos, passam a ser electrónicos e tramitados no Citius (artigo 3 Portaria 280/2013)
Na área de intervenção dos tribunais judiciais, a aplicação Citius permite iniciar e tramitar:
a) Acções declarativas cíveis, providências cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos processos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo e dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível, deduzidos no âmbito de um processo penal
b) Acções executivas cíveis e todos os incidentes que corram por apenso à execução ( neste caso só deve haver lugar à autuação do processo executivo, com a impressão dos documentos considerados essenciais, após a recepção, pelo tribunal, de um requerimento ou informação que suscite a intervenção do juiz).
Existe idêntica possibilidade nos processos de injunção. A este propósito consulte a respectiva Ficha Informativa.
A apresentação, junto do Notário, do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar -se, sempre que possível, através da Plataforma de Gestão de Processos de Inventário (artigo 6 Lei 23/2013).
Em regra os serviços descritos estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
A apresentação das peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço electrónico referido na resposta dada à questão 1., aos quais se anexam:
a) Ficheiros com a restante informação legalmente exigida, conteúdo material da peça processual e demais informação que o mandatário considere relevante e que não se enquadre em nenhum campo dos formulários
b) Os documentos que devem acompanhar a peça processual.
As peças processuais e os documentos entregues nos termos referidos devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário, sendo a assinatura efectuada no sistema electrónico Citius no momento da apresentação da peça processual.
Os ficheiros e documentos a que se fez menção devem ter o formato portable document format (.pdf), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável (artigo 8 Portaria 280/2013).
Relativamente ao procedimento de injunção, o ficheiro informático tem o formato extensive markup language (.xml), com as especificações publicitadas em https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/injuncoes/injunformato.aspx
O requerimento de inventário pode ser apresentado:
a) Pelo interessado ou pelo seu mandatário, através do preenchimento de formulário electrónico disponibilizado no sistema informático de tramitação do processo de inventário ao qual são juntos os documentos relevantes, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes
b) Pelo interessado, no cartório notarial, em suporte físico, através da apresentação do modelo de requerimento de inventário previsto no artigo anterior, juntamente com os documentos relevantes. (artigo 4 Portaria 278/2013).
O acesso ao sítio da internet referido anteriormente é efectuado por certificação electrónica nos seguintes termos:
a) Pelos cidadãos, através da utilização do certificado digital constante do cartão de cidadão
b) Pelos advogados e solicitadores através da utilização do certificado digital que comprove a respectiva qualidade profissional.
A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
Em regra todas as comunicações entre o computador do utilizador e o sítio de Internet do sistema são realizadas de forma encriptada, de modo a garantir a confidencialidade dos dados transmitidos.
Só acedem à aplicação intervenientes devidamente autenticados através de um certificado digital que prove a sua identidade.
Toda a sua actividade no sistema fica registada.
Os actos processuais para os quais a lei exige assinatura são assinados digitalmente pelo utilizador, o que garante a sua autenticidade, integridade e aceitação.
As peças processuais e os documentos entregues pelos mandatários judiciais devem ser assinados digitalmente através de certificado de assinatura electrónica que garanta de forma permanente a identidade e a qualidade profissional do signatário.
O sistema informático Citius assegura:
a) A certificação da data e hora de expedição
b) A disponibilização ao remetente de cópia da peça processual e dos documentos enviados com a aposição da data e hora de entrega certificada
c) A disponibilização ao remetente de mensagem nos casos em que não seja possível a recepção, informando da impossibilidade de entrega da peça processual e dos documentos no sistema informático.
Os actos praticados pelos Juízes pelo Ministério Público são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático Citius, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada.
Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais também podem ser apresentados em juízo por uma das seguintes formas [artigo 144 (7) do Código de Processo Civil]:
a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva entrega
b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a do respectivo registo postal
Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos actos processuais por transmissão electrónica de dados, estes podem ser praticados por uma das formas referidas no parágrafo anterior.
Após a entrega do requerimento nos termos do número anterior, o sistema informático de tramitação do processo de inventário, ou o cartório notarial, disponibilizam ao requerente o comprovativo de entrega do requerimento que contém:
a) A data e a hora da entrega do requerimento
b) O código e as instruções de acesso ao sítio https://www.inventarios.pt/, para efeito de consulta de processo por parte do cidadão
c) A referência multibanco para pagamento da 1.ª prestação dos honorários do notário, bem como o montante dessa prestação
d) O número que será atribuído ao processo no seguimento do pagamento da 1.ª prestação dos honorários do notário.
Sim, é necessário pagar custas judiciais.
Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no endereço electrónico do IGFIJ: https://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca
O pagamento do DUC é feito:
por Multibanco e por Homebanking (através da referência "Pagamentos ao Estado");
na Secretaria do Tribunal com cartão multibanco;
no balcão do seu Banco.
Para mais esclarecimentos poderá consultar:
Serviços - Custas Processuais: https://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais
Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis (artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais)
No que se refere à injunção, consulte a respectiva ficha informativa.
Portugal aceita, ainda, o pagamento de custas judiciais a partir do estrangeiro através de transferência bancária.
Encontra-se disponível um simulador de taxas de justiça no seguinte endereço: https://justica.gov.pt/Servicos/Custas-processuais/DUC-Documento-Unico-de-Cobranca
As custas pela tramitação do processo de inventário abrangem os honorários notariais e as despesas. O seu pagamento é realizado através de referência multibanco gerada aquando da apresentação do requerimento.
É possível desistir da instância ou do pedido nos termos previstos pelas regras processuais nacionais aplicáveis em cada caso.
Nos processos judiciais, em regra, os actos processuais praticados pelo demandado são apresentados em juízo por transmissão electrónica de dados, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição (artigo 144 do Código de processo Civil).
Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os actos processuais também podem ser apresentados a juízo por entrega na secretaria judicial, remessa pelo correio, sob registo, ou envio através de telecópia.
Relativamente aos processos de inventário ver as respostas às perguntas 4 e 6.
Se o demandado contestar, a acção segue a tramitação electrónica, embora sejam impressas determinadas peças processuais. O suporte físico do processo continua a ser uma necessidade (e.g. os juízes não dispõem de recursos materiais que lhes permitam analisar o processo e elaborar a decisão em monitores separados ou consultar o processo digital nas salas de audiência enquanto decorre o julgamento; acresce que há casos em que cabe ao tribunal julgar se a análise detalhada e judiciosa de certas peças processuais exige o suporte físico).
Do suporte físico do processo apenas devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo juiz, em despacho fundamentado em cada processo, presumindo-se que não são relevantes, designadamente (artigo 28 Portaria 280/2013):
a) Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
b) Despachos de expediente e respectivos actos de cumprimento, que visem actos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:
i) Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
ii) Despachos de marcação de audiência de julgamento;
iii) Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
iv) Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direcção-Geral da Segurança Social;
v) Vistos em fiscalização e em correição;
c) Aceitação da designação do agente de execução para efectuar a citação;
d) Comunicações internas;
e) Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios electrónicos;
f) Atos próprios, comunicações ou notificações do agente de execução.
O notário deve proceder ao registo da prática de todos os actos no processo no sistema informático de tramitação do processo de inventário, de modo que permita identificar o ato, a cópia dos documentos respeitantes à efectivação do ato e, sendo caso disso, a cópia dos documentos que o acompanham.
Todos os actos praticados por qualquer interveniente que não sejam entregues por via electrónica devem ser digitalizados pelo notário e registados no respectivo processo de inventário.
Caso a digitalização prevista no número anterior não seja possível em virtude das características da peça processual ou de algum documento apresentado pelo interessado, o notário deve registar a prática do ato no sistema informático de tramitação do processo de inventário, com a indicação de que a peça ou documento em causa pode ser consultado no cartório notarial.
Se o demandado não contestar, a acção segue os termos processuais aplicáveis, sendo tramitada electronicamente até final e sendo impressas determinadas peças processuais nos termos já explicados na resposta à pergunta anterior.
Ver respostas às perguntas 2 e 4.
Para saber os casos em que é legalmente admissível fazer citação e a notificação através da internet, consultar a ficha “Notificação de Documentos – Portugal”, em particular as respostas às perguntas 5 e 6.
A notificação por transmissão electrónica de dados, quando admissível, é realizada através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt/.
As notificações efectuadas pelo cartório notarial aos mandatários dos interessados que já tenham intervindo no processo são realizadas através do sistema informático de tramitação do processo de inventário, para área de acesso exclusivo do mandatário no referido sistema, considerando-se o mandatário notificado no 3.º dia após a disponibilização da notificação na sua área de acesso exclusivo, ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
Em simultâneo com a disponibilização da notificação na área de acesso exclusivo do mandatário é remetido a este, para o endereço de correio electrónico que previamente tiver indicado, aviso relativo a essa disponibilização.
As citações e as notificações efectuadas directamente aos interessados são realizadas em suporte de papel, nos termos previstos no Código de Processo Civil e são documentadas através do sistema informático de tramitação do processo de inventário, com aposição de assinatura electrónica do funcionário responsável.
Para saber os casos em que é legalmente admissível fazer a notificação das decisões judiciais através da internet, consultar a ficha “Notificação de Documentos – Portugal”, em particular as respostas às perguntas 5 e 6.
A prolação de decisões judiciais tem lugar através do sistema informático Citius-Magistrados Judiciais e as decisões são disponibilizadas na plataforma informática Citius..
Sim, é possível apresentar o requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, por transmissão electrónica.
Quanto à notificação da decisão relativa a esse recurso, veja-se a resposta dada à questão 13.
Sim, é possível instaurar um processo executivo através da Internet.
À excepção dos processos executivos em que a consulta pode ser feita pelas próprias partes, nos restantes processos judiciais a consulta em linha só é disponibilizada aos mandatários (advogados, solicitadores), aos agentes de execução e, em processos de insolvência, aos administradores de insolvência.
A consulta por via electrónica dos processos executivos pelo exequente ou pelo executado, efectua-se no endereço electrónico https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante autenticação prévia com recurso ao certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão ou à chave móvel digital, e processa-se de acordo com os procedimentos e instruções constantes daquele endereço electrónico.
A consulta do processo de inventário pelos interessados e pelos mandatários é efectuada no sistema informático de tramitação do processo de inventário.
Os interessados podem aceder ao sistema informático de tramitação do processo de inventário, para efeitos exclusivamente de consulta do processo, através de código disponibilizado para o efeito pelo notário na primeira citação ou notificação que dirija a esse interessado.
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho – Código de Processo Civil
Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - Tramitação electrónica dos processos judiciais
Lei n.º 23/2013, de 5 de marco - Regime Jurídico do Processo de Inventário
Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto - Regulamenta o processamento dos actos e os termos do processo de inventário
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Direcção-Geral da Política de Justiça
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