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Timestamp: 2020-04-08 22:35:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 30', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6']

Projeto inclui candidatos a vice na propaganda eleitoral
A Câmara analisa o Projeto de Lei 46/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que torna obrigatória a participação dos candidatos a vice-presidente, vice-governador, vice-prefeito e a suplente de senador na propaganda eleitoral gratuita, em proporção não inferior a 10% do tempo destinado aos respectivos titulares.
De acordo com autor do projeto, é importante que o eleitor conheça os candidatos a vice e a suplente de senador, para que eles possam assumir o cargo com legitimidade.
Na eleição para deputado federal, deputado estadual e vereador, o projeto permite que os partidos ou coligações destinem maior tempo na propaganda gratuita a determinados candidatos (como já ocorre hoje). Entretanto, conforme o projeto, nenhum candidato pode ser excluído da propaganda nem receber tempo inferior a 50% do destinado ao candidato com maior tempo, a menos que concorde com isso.
O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 2220/99, do Senado, que cria as federações partidárias. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e pelo Plenário.
Pauta - 16/03/2007 09h20
Lei do Consumidor precisa ser cumprida
O dia 15 de março lembra o Dia Internacional do Direito do Consumidor. A data reabre a discussão das relações de consumo, fiscalização e cumprimento da lei atual que vigora desde 11 de março de 1991. Em Santa Catarina 243 municípios não têm programas de defesa do consumidor.
A falta de efetividade dos agentes políticos com relação à tutela administrativa, ou com a solução para demandas extrajudiciais, é o maior problema da lei, aponta o professor de Direito do Consumidor Roberto Mattos Abrahão.
Abrahão é assessor do Ministério Público na área do consumidor e dá aulas no curso de Direito da Unisul na Grande Florianopolis, em Palhoça, e na unidade de Barreiros, em São José.
- A legislação brasileira sobre direito ao consumidor é moderna, avançada, não precisa de reformas - diz o professor.
Em relação à outros países, o código brasileiro é um dos mais avançados, na opinião do professor de Direito do Consumidor, nos Campi de Araranguá e Tubarão e unidade de Içara, Fábio Zabott.
- Na América do Sul houveram projetos que queriam inclusive adotar um código único para o continente. Para o Brasil não seria interessante se o nivelamento fosse feito através dos códigos dos outros países. Porém o problema não está no código, e sim na aplicação efetiva dele - observa.
Para Zabott, o que acontece em alguns casos é a solução de problemas individuais.
- É difícil encontrar empresas que tenham recebido multas ou tenham sido interditadas por desrespeitos ao consumidor. O que tem se visto são casos isolados, o consumidor se sente prejudicado, procura o sistema judiciário e tem a sua questão resolvida - comenta.
Para que o código seja efetivamente respeitado, Abrahão defende a criação dos Procons municipais.
- Onde há programas de defesa do consumidor, eles funcionam e orientam as relações entre fornecedor e consumidor, uma relação que precisa ser de harmonia - argumenta o professor.
- O Procon é um instrumento legal muito forte, pena que há prefeitos que acham que o Procon tira voto, porque vai acabar envolvendo o dono da farmácia ou do mercado local - lamenta. Na verdade, o que ocorre é o contrário, entende.
Prestadores de serviço de telefonia e bancos são os que mais dão trabalho ao consumidor. Recentemente, lembra o professor, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o município tem poder de legislar sobre fila de banco, o que significa legislar sobre os direitos do consumidor, que precisa sempre ser "tratado com dignidade".
O professor Fábio Zabott desenvolve uma pesquisa no curso de Direito da Unisul, Campus de Tubarão, que tem constatado infrações do código, por parte de empresas, em relação à publicidade e às informações contidas nos produtos. O trabalho realizado com seis turmas da disciplina de Direito do Consumidor teve início no ano passado e deve ser concluído até julho.
- São analisadas situações cotidianas em que os alunos percebem desrespeitos ao consumidor. Só nas embalagens dos produtos já é possível encontrar vários problemas, como letras minúsculas e falta de informações importantes - afirma o professor.
Empresas vão ter de vender remédio com 25% de desconto para governos
Brasília - As empresas de medicamentos vão ter de dar um desconto de 25% sobre o preço de fábrica para alguns produtos vendidos para governos estaduais, municipais e federal. Isso significa que um remédio com preço de fábrica a R$ 4 deve ser vendido a R$ 3.
A decisão foi tomada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e é composta por representantes dos Ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda e Casa Civil.
Os remédios que terão desconto obrigatório são os usados no tratamento contra o câncer e no combate a DST/AIDS. Segundo o texto da resolução, trata-se de um “desconto mínimo obrigatório” que vai criar um Preço Máximo de Venda ao Governo.
A decisão foi criticada pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), que considerou a decisão arbitrária. O ministro da Saúde, Agenor Álvares, respondeu dizendo que a Interfarma foi consultada sobre a mudança.
Daniel Merli - Repórter da Agência Brasil
Execução extrajudicial mobiliza advogados
Seminário debate mudanças introduzidas pela Lei 11.382
O desembargador Sílvio Capanema, o advogado Luciano Vianna Araújoe o ex-procurador Ary da Silveira Madruga estão entre os especialistas que falarão nesta quinta-feira (15/03) sobre "A Nova Execução Extrajudicial de Títulos", em seminário na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro EMERJ (Rua Erasmo Braga, 115, 4o andar). A nova sistemática de execução extrajudicial foi introduzida pela Lei 11.382/2006 e tem gerado intenso debate.
Na opinião de Luciano Vianna Araújo, palestrante que é sócio do escritório Ivan Nunes Ferreira Advogados Associados e professor da PUC-Rio, uma das mudanças mais significativas refere-se ao Título III, que trata dos Embargos do Devedor.
Pelo regime anterior, explica o advogado, "a ação de execução fundada em título executivo extrajudicial exigia, como requisito para a oposição dos embargos à execução, a garantia do juízo, seja pela penhora, na execução por quantia certa; seja pelo depósito, na execução para entrega de coisa".
Com o novo sistema, assinala Luciano Vianna Araújo, o oferecimento dos embargos à execução dispensa a prévia segurança do juízo (depósito). "Nesse sentido revogou-se o art. 737 do CPC".
O evento desta quinta-feira é promovido pela Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami).
Bancos terão que se adequar à lei da fila em Alta Floresta
O juiz Leonardo Pitaluga, da 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, concedeu liminar favorável ao Ministério Público Estadual para que no prazo de 10 dias as agências bancárias do Banco do Brasil S/A, da Cooperativa de Crédito Norte Mato-grossense (Sicredi Norte) e do Bradesco do município atendam os clientes no prazo máximo de vinte minutos, conforme determina as leis municipais n.º 1.051/01 e 1.430/2006. Em caso de descumprimento, as agências deverão pagar R$ 1 mil por atendimento feito fora do prazo legal. A sentença é passível de recurso.
Comarca : Alta Floresta - Lotação : Terceira Vara
Juiz : Leonardo de C. C. S. Pitaluga
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Órgão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Banco do Brasil S/A, a Cooperativa de Crédito Norte Mato-grossense – SICREDI NORTE e o Banco Bradesco S/A, alegando em síntese que os requeridos não estão efetuando atendimento a seus clientes no prazo razoável de 20 (vinte) minutos, conforme preconizado pelas Leis Municipais n.º 1.051/01 e 1.430/2006. (fls. 02/19)
Requer a concessão de ordem liminar, consistente em determinar às demandadas que, no prazo de dez dias, providenciem o necessário e efetuem o atendimento aos usuários num tempo máximo de 20 (vinte) minutos, segundo o disposto nas leis municipais n.º 1051/01 e 1430/06, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 100.000,00 (dez mil reais) para atendimento que ultrapassar o prazo legal.
Requer ainda a inversão do ônus da prova.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/496.
Inicialmente, cumpre asseverar que o Órgão do Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a presente ação civil pública, a teor das disposições do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e que já está sedimentado o entendimento sobre a constitucionalidade de lei municipal fixar tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
Feitas tais considerações, passo a analisar o pedido de caráter liminar.
In casu, verifico estar bem demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada.
Os documentos carreados aos autos, especialmente os processos administrativos n.º 18/07 (fls. 97/105), n.º 25/07 (fls. 209/229) e n.º 13/07 (fls. 414/433) e as senhas emitidas pelas instituições financeiras (fls. 106/208, 230/413 e 434/494), apontam a prática de ilícito praticado nas agências dos requeridos, já que seus usuários, de modo geral, estão recebendo atendimento em tempo superior a 20 (vinte) minutos, o que configura clara violação ao disposto no artigo 1º das Leis Municipais n.º 1.051/01 e 1.430/2006.
Mostra-se imprescindível a concessão de ordem liminar para que os requeridos sejam compelidos a cumprir a lei e, por conseqüência, a prestar um serviço condigno a seus usuários, fazendo assim cessar os imensuráveis prejuízos suportados pelos consumidores da cidade de Alta Floresta, parte hipossuficiente nessa relação consumerista, submetidos a amargar intermináveis minutos, até mesmo mais de hora, nas longas filas de atendimento ao público nessas agências bancárias.
Por tais razões, concedo a ordem liminar para que, no prazo de 10 (dez) dias (tempo suficiente para se adequarem às disposições da lei municipal, em vigor desde 2001), os requeridos providenciem o necessário a fim de que efetivamente atendam em suas agências os cidadãos de Alta Floresta no tempo máximo de 20 (vinte) minutos.
Em caso de descumprimento da determinação supra, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por atendimento feito fora do prazo legal, que será recolhido em favor do Ministério Público e depositado no FUNAMP, nos termos do artigo 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 7.167/99.
Defiro a pleiteada inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que as instituições bancárias também estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, como resta pacificado pela doutrina e jurisprudência pátria.
Cite-se o requerido dos termos da presente ação, consignando as advertências legais.