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Timestamp: 2019-11-12 00:22:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 43', 'in casu', 'ARTIGO 43', 'artigo 333']

Responsabilidade Civil Extrapatrimonial
Paulo Antonio Papini
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Apelação Cível AC 20120333690 SC 2012.033369-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•24/03/2014•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 20120519166 SC 2012.051916-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. BRASIL TELECOM S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 20140307718 SC 2014.030771-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•02/06/2014•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA SUPLEMENTAR RELATIVA A ENCARGOS DE MORA PELO ATRASO NA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 20110410236 SC 2011.041023-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•04/11/2013•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CESSIONÁRIA QUE NÃO VERIFICOU A VERACIDADE DA DÍVIDA TEM RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pela ré, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso." Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar prejuízos de ordem moral deve não só ser prontamente repelida, mas imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes, independentemente de comprovação, porque presumíveis ". (AC n. 2009.056397-0, TJSC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20.10.09). RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Apelação Cível AC 239148 SC 2008.023914-8 (TJ-SC)
Jurisprudência•01/06/2010•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Comprovada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito da autora, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à indenização por danos morais.
Apelação Cível AC 6941 SC 2011.000694-1 (TJ-SC)
Jurisprudência•18/10/2011•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CESSIONÁRIA QUE NÃO VERIFICOU A VERACIDADE DA DÍVIDA TEM RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso. Toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana a ponto de causar prejuízos de ordem moral deve não só ser prontamente repelida, mas imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes, independentemente de comprovação, porque presumíveis". (AC n. , TJSC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20.10.09). A teor do enunciado da Súmula 362 do STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".
Apelação Cível AC 354811 SC 2008.035481-1 (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a exordial observa os requisitos estabelecidos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil , há que se afastar a preliminar de extinção do processo por inépcia da inicial. Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Comprovada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito do autor, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à indenização por danos morais.
Apelação Cível AC 477292 SC 2006.047729-2 (TJ-SC)
Jurisprudência•26/01/2010•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGOS 514 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Impugnados especificamente os fundamentos da sentença, não há se falar em carência de requisito formal de admissibilidade recursal (artigos 514 e 515 do Código de Processo Civil ). Não configura ato ilícito a inscrição em rol de inadimplentes quando, existente a dívida, foi expedida comunicação prévia para o endereço do devedor, que¸ in casu, inclusive coincide com aquele indicado na petição inicial. Evidenciada a emissão da notificação prévia por meio de certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e não impugnados os documentos comprobatórios do fato extintivo do direito do autor, tem-se prova válida e capaz de afastar o direito à condenação por danos morais.
Apelação Cível AC 482244 SC 2008.048224-4 (TJ-SC)
Jurisprudência•24/06/2010•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DATA DE INCLUSÃO E DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A regra cogente insculpida no art. 43 , § 2º , do CDC , tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, desta maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao inscrito a tomada de todas as providências que enter cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida)." (Apelação Cível n.º , de Blumenau. Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 06-06-2006) Não há se confundir data de inclusão, procedimento interno da Centralização de Serviços dos Bancos S/A para cadastro do devedor e envio de comunicação prévia, com a data de disponibilização, momento em que as informações restritivas de crédito ficam acessíveis para consulta externa.
Apelação Cível AC 860074 SC 2010.086007-4 (TJ-SC)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. PACOTE NET FONE VIA EMBRATEL CONTRATADO POR INTERMÉDIO DA VIVAX S/A. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, INTERNET BANDA LARGA E TV A CABO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PROVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . ATO ILÍCITO INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADO PELA SERASA. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO CDC , ART. 43 , § 2º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DATA DE INCLUSÃO E DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR ELIDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (AC n. , de Laguna, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 30-11-06). Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a ré trouxe aos autos prova suficiente de que a inscrição ocorreu por culpa exclusiva do autor, o qual deixou de adimplir serviço que lhe fora prestado. Quando real e indiscutível o débito que deu margem à inscrição do nome do autor/apelante em cadastros registradores da inadimplência, dita inscrição faz-se lícita, traduzindo-se, quanto ao credor, em exercício regular de um direito conforme previsto nos arts. 188 , I do CC/2002 e 43 , § 2º da Lei Consumerista...
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