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Timestamp: 2018-09-23 15:34:45+00:00
Document Index: 88247583

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 129', 'artigo 144', 'artigo 105', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 93', 'artigo 129', 'artigo 144']

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2014 (Do Sr. Moreira Mendes e outros) - PDF
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Melissa da Mota Cabreira
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2014 (Do Sr. Moreira Mendes e outros) Altera o artigo 93, o artigo 129 e o artigo 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Os artigos 93, 129 e 144, da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; I-A Para os efeitos do inciso I, na comprovação de atividade jurídica é obrigatório o efetivo exercício da advocacia, salvo para aqueles que possuem incompatibilidade, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil;... XVI O exercício da advocacia por magistrados inativos ou aposentados está sujeito à prévia aprovação em Exame de Ordem promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, salvo se habilitado a advogar antes de ingressar na carreira de magistrado.... (NR) 1
2 Art º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.... 6º Acerca do disposto no 3º, na comprovação de atividade jurídica é obrigatório o efetivo exercício da advocacia, salvo para aqueles que possuem incompatibilidade, conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; 7º O exercício da advocacia por membros do Ministério Público inativos ou aposentados está sujeito à prévia aprovação em Exame de Ordem promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, salvo se habilitado a advogar antes de ingressar na carreira de promotor. (NR) Art O ingresso na carreira de delegado da Polícia Federal, bem como de delegado da Polícia Civil, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em Direito, o mínimo de trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, contados após a conclusão do curso de graduação e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. 11. O exercício da advocacia por delegados da Polícia Federal, bem como de delegado da Polícia Civil, inativos ou aposentados, está sujeito à prévia aprovação em Exame de Ordem promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, salvo se habilitado a advogar antes de ingressar na carreira policial. (NR) publicação. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua 2
3 JUSTIFICATIVA A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, dentre as várias modificações que fez em nossa Carta Magna no que tange ao Poder Judiciário, modificou os artigos 93 e 129 da Constituição Federal inserindo a exigência de no mínimo três anos de atividade jurídica, para ingressar na carreira de Magistrado ou na carreira do Ministério Público. Com a necessidade de adequar as regras que estavam em vigor com as alterações advindas da supracitada emenda, o Conselho Nacional do Ministério Público criou a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, que em suma considera como atividade jurídica as elencadas abaixo, desde que desempenhadas após a conclusão do curso de bacharelado em Direito e nas conformidades estabelecidas na resolução: I O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária; II O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive magistério superior, que exija a utilização de conhecimentos jurídicos; III O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios. O Conselho Nacional de Justiça, dada à circunstância de não haver previsão no Estatuto da Magistratura, foi obrigado a regulamentar a noção de atividade jurídica, buscando estabelecer regras e critérios gerais a serem considerados quando do ingresso de novos juízes na Magistratura. Desta forma, os artigos 2º e 3º da Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, dispõem que: Art. 2º Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau. Art. 3 Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o artigo 105, parágrafo único, I, e o artigo 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação. 3
4 Em ambos os casos, os Conselhos tentaram especificar os critérios para comprovação da atividade jurídica e que tipo de atividades seriam aceitas para fins de preencher os requisitos para investidura nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Com a finalidade de fazer com que os candidatos a tais carreiras tenham um amadurecimento profissional ainda mais denso e conhecimentos jurídicos ainda mais acentuados para uma boa prestação jurisdicional, já que também são admitidos como atividades jurídicas cursos de pós-graduação, é que a presente emenda tem como um de seus objetivos estipular idade mínima para ingresso nas carreiras citadas, além da exigência atual imposta, que é o tempo mínimo de três anos de atividade jurídica. Ressalta-se ainda que, não havendo qualquer restrição com relação à idade, pessoas cada vez mais jovens têm participado dos processos seletivos. Contudo, é desejável que para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para que, ao atuarem proferindo decisões que refletem na vida das pessoas, não venham tomar medidas inadequadas pela inexperiência. Desta forma, considera-se razoável a idade mínima de trinta anos para ingresso nas carreiras de promotor, juiz e delegado. O segundo objetivo da proposta é impor, por meio da Constituição Federal, a exigência de prévia aprovação em Exame de Ordem para exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados. A exigência em questão era anteriormente cobrada somente dos membros do Ministério Público e dos magistrados e foi abolida pelo Provimento nº 136, de 2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que no parágrafo único de seu artigo 1º, dispensou magistrados, promotores e desembargadores de prestarem o exame se quiserem advogar depois de se aposentarem. A modificação proposta é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar, pois aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no 4
5 futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar. Quanto aos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, não é exigido idade mínima para ingresso nas carreiras, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem. Mais uma vez levando em conta o princípio da isonomia nas carreiras, é justo que como profissão equiparada às demais carreiras objeto de alteração desta proposta tenha o mesmo tratamento. Portanto, a presente proposta de emenda à Constituição sugere a exigência de idade mínima de trinta anos e a exigência de prévia aprovação em Exame de Ordem para exercer a advocacia quando aposentados. Por todo o exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em de de Deputado MOREIRA MENDES PSD/RO 5
6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2014 (Do Sr. Moreira Mendes e outros) Altera o artigo 93, o artigo 129 e o artigo 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências. Parlamentar Partido/UF Gabinete Assinatura 6