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Timestamp: 2018-07-21 11:45:12+00:00
Document Index: 3148958

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 194']

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Em poucos anos, os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, cujas carreiras tinham mesmas vantagens e ônus da Magistratura e Ministério Público. Registramos esse histórico na esperança de reverter a crise através da conscientização e do curso de novos caminhos. Entenda melhor a crise clicando aqui N
DELIBERAÇÕES tomadas em ASSEMBLÉIAS-GERAIS pelos membros da Associação dos Procuradores do Estado do RGS de 2001 a 2003 documentam o agravamento da crise.
DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIAS-GERAIS 2001
PAUTA DO PRIMEIRO SEGMENTO
DEFINIÇÃO DE AÇÕES COORDENADAS FRENTE A OMISSÃO DO GOVERNO ESTADUAL NO QUE SE REFERE À REPOSIÇÃO SALARIAL.
DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA-GERAL
N.º 01/01: A APERGS deve permanecer integrando o Fórum em Defesa do Serviço Público.
N.º 02/01: Os Procuradores do Estado aprovam, em bloco e integralmente, a agenda de atos e mobilizações proposta pelo Fórum em Defesa do Serviço Público, conforme segue:
ATO DATA HORÁRIO
1) Transformar a Assembléia Geral em permanente 01/6
2) Audiência com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, com apresentação de Carta ao Parlamento 05/6 16h30min.
3) Mobilização de todas as carreiras nos respectivos locais de trabalho 07/6 14h. às 16h30min.
4) Reunião Ampliada do Fórum em Defesa do Serviço Público no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado 19/6 12h. às 15h.
5) Mobilização de todas as carreiras nos respectivos locais de trabalho 12/7 14h. às 18h.
6) Mobilização Geral em Porto Alegre, com reunião no Auditório Dante Barone, da Assembléia Legislativa, com possível ato público em frente ao Palácio Piratini, com Carta Aberta à Sociedade 09/8 12h.
7) Paralisação Geral e reunião conjunta das carreiras em locais a serem definidos 12/9 Dia inteiro
8) Sessão da Assembléia Geral para avaliação do movimento, com indicativo de greve, caso não tenham avançado as negociações com o Governo 1.º/10 14h.
PAUTA DO SEGUNDO SEGMENTO
ITEM 1) A REPREENTAÇÃO JUDICIAL DAS FUNDAÇÕES ESTADUAIS;
ITEM 2) A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE SUCUMBÊNCIA;
ITEM 3) A INSTITUTIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO;
ITEM 4) A GESTÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – FURPGE;
ITEM 5) ASSUNTOS GERAIS.
DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA-GERAL PROPOSIÇÕES APROVADAS
N.º 03/01: Fica estabelecido o prazo de 30 dias para negociações com o Governo do Estado, visando à instituição por lei de atribuição funcional aos Procuradores do Estado para o exercício da representação judicial de fundações estaduais mantidas pelo Poder Público, sociedades de economia mista e empresas públicas, com a conseguinte fixação de gratificação de representação pelo exercício desta atividade extraordinária. Decorrido o prazo acima referido, a APERGS deve ingressar com medida judicial buscando a cessação dessa anômala representação, bem como a fixação de uma indenização pelos serviços prestados.
N.º 04/01: A executiva da APERGS deve promover a iniciativa parlamentar de Projeto de Emenda Constitucional Estadual, para suprimir da Carta Estadual a norma do art. 116, § 2º, I, que veda a percepção de honorários, a qualquer título, por parte dos Procuradores do Estado.
N.º 05/01: A APERGS fica autorizada a produzir proposta de alteração da estrutura orgânica da PGE, com a previsão de sessões administrativas do serviço, com o objetivo de viabilizar a instituição da gratificação por substituição, aos Procuradores do Estado, devendo, ainda, envidar todos os esforços no sentido de que seja apresentado projeto de lei que institua referida gratificação, podendo, inclusive, se entender possível e conveniente, ingressar com demanda judicial para atingir tal propósito.
N.º 06/01: A APERGS deve encaminhar correspondências ao Procurador-Geral do Estado e à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, solicitando informações sobre a gestão do FURPGE e sobre o cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei Estadual n.º 10.298/94, respectivamente, ficando, desde logo, autorizada a, decorrido o prazo de 30 dias, ajuizar ação própria com o objetivo de tomar conhecimento das receitas, despesas e movimentações de valores da conta do referido Fundo e assegurar sua destinação legal.
N.º07/01: Revisando deliberação adotada em momento anterior, a Assembléia-Geral recomenda a participação da APERGS no processo de discussão do projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
N.º 08/01: A APERGS deve empenhar esforços junto à Assembléia Legislativa para aprovação do projeto de criação de cargos de Procurador do Estado tão logo seja ele reapresentado pelo Poder Executivo.
N.º 09/01: O afastamento dos impedimentos impróprios para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos Procuradores do Estado deve integrar a pauta da próxima Assembléia-Geral.
DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE 8.4.2002
N.º 01/02: Os Procuradores do Estado exigem do Governo do Estado o reconhecimento de seu direito à percepção de diferenças de vencimentos e proventos resultantes de erro administrativo de conversão da URV, desde março de 1994, com a imediata implantação, em folha de pagamento, do percentual de 9,9% sobre seus vencimentos e proventos e o também imediato início de pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, em seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos termos das decisões judiciais proferidas em instâncias ordinárias na ação ajuizada pela APERGS sobre a matéria.
N.º 02/02: Os Procuradores do Estado exigem do Governo do Estado a imediata iniciativa de projeto de lei de revisão geral de remuneração do pessoal do serviço público estadual, no percentual de 47%, para a reposição das perdas inflacionárias a contar de junho de 1998, compensados os reajustes concedidos pelo atual Governo a várias categorias de funcionários públicos, inclusive a título de realinhamento, em cumprimento da decisão proferida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2481-RS, e em observância ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e no artigo 33, §§ 1.º e 2º, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
N.º 03/02: Os Procuradores do Estado exigem a imediata implantação do regime de substituições, observado o número de cargos existentes na carreira, nos termos previstos na Lei Orgânica da Advocacia de Estado.
N.º 04/02: Os Procuradores do Estado exigem a imediata revisão dos valores das diárias, com sua fixação pelo teto máximo estabelecido na Lei Orgânica da Advocacia de Estado.
N.º 05/02: Os Procuradores do Estado decidem suspender o atendimento das comarcas situadas fora das sedes das Procuradorias Regionais até que venham a ser revistos os critérios utilizados para o cálculo dos valores de indenização por uso de veículos, repassada para a Procuradoria-Geral do Estado a atribuição para tal revisão.
N.º 06/02: Os Procuradores do Estado autorizam a APERGS a ingressar com ações judiciais objetivando (a) destinar-lhes os honorários advocatícios resultantes da sucumbência processual nas demandas judiciais em que atuam na defesa do interesse público e (b) suspender o exercício das atribuições em defesa das entidades da administração indireta, inclusive fundações, bem como haver indenização por serviços prestados a esse título.
N.º 07/02: Como medidas efetivas e urgentes em defesa da Classe, os Procuradores do Estado decidem suspender (a) o aforamento de todas e quaisquer ações judiciais que lhes venham a ser distribuídas (desapropriações, execuções fiscais, dentre outras), com a devolução dos respectivos expedientes ao titular do cargo de Procurador-Geral do Estado, (b) o atendimento a contribuintes e a órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e, a contar de 18 de abril de 2002, (c) a prática de atos processuais em todas as ações judiciais patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado.
N.º 08/02: Ainda dentre as medidas em defesa da Classe, os Procuradores do Estado exigem que todos os integrantes da carreira que exercem cargos ou funções de confiança no Governo do Estado solicitem sua dispensa, em caráter irrevogável, sendo o cargo de Procurador-Geral do Estado provido somente com a chancela da Classe.
N.º 09/02: Em assuntos gerais, os Procuradores do Estado decidem que a APERGS constituirá Comitê de Mobilização, assim como Comissão para análise e sugestão de medidas judiciais para coibir eventuais atos ilegais praticados pelo Poder Público Estadual.
N.º 10/02: Os Procuradores do Estado declaram-se em assembléia-geral permanente.
DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE 19.4.2002
N.º 12/02: Os Procuradores do Estado aceitam a proposta apresentada pelo governo de edição de ato administrativo de reconhecimento de seu direito à percepção de diferenças salariais resultantes de erro administrativo de conversão da URV, desde março de 1994, desde que contenha a determinação de implantação, em folha de pagamento, a contar do mês de abril de 2002, inclusive, do percentual de 9,9% sobre seus vencimentos e proventos, nos termos do artigo 19, caput e § 8.º, da Lei Federal n.º 8.880/94, e de pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, igualmente a contar de abril de 2002, inclusive, sendo estas parcelas atualizadas monetariamente, desde cada vencimento, até o mês do efetivo pagamento, segundo o índice estabelecido pelos Provimentos de números 23/94, da Corregedoria-Geral de Justiça, e 01/95, da Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre, adotando-se o IGP-M para as parcelas posteriores, conforme escala anexa e observada a data de ingresso na carreira de Procurador do Estado, sem a incidência de juros moratórios, conquanto que referido ato administrativo não condicione sua eficácia à desistência ou à suspensão da ação judicial de número 00100506535, cuja tramitação ocorreu na origem perante a 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Porto Alegre.
N.º 13/02: Os Procuradores do Estado suspendem a operação-padrão deflagrada no dia 8 do fluente mês de abril, permanecendo, entretanto, mobilizados e em estado de alerta, na expectativa de que o governo atenda integralmente sua pauta de reivindicações, designando, desde logo, o próximo dia 3 de maio para o prosseguimento dos trabalhos da assembléia-geral permanente.
Números de parcelas Procuradores Ativos Procuradores Inativos Proposta do Governo
90 95 213 40
50=90 49 24
25 =50 35 18
=25 38 6
DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA-GERAL DE 10.5.2002
N.º 14/02: Os Procuradores do Estado, reunidos em assembléia geral permanente e em estado de alerta, autorizam a APERGS a prosseguir nas negociações com o Governo do Estado em defesa das suas reivindicações de caráter remuneratório, conferindo prioridade aos pleitos de (a) recomposição da paridade de vencimentos que os Procuradores do Estado devem ter com as carreiras jurídicas do Ministério Público e da Magistratura (hoje representada pelo expressivo percentual de 51,25%), (b) criação da gratificação de representação judicial da administração indireta do Estado (no percentual de 30% sobre os vencimentos e proventos dos Procuradores do Estado) e (c) revisão geral de remuneração no serviço público estadual, devida desde junho de 1999, a contar de junho de 1998 (hoje representada pelo também expressivo percentual de 47%), objetivando a iniciativa de projetos de lei que garantam efetiva recomposição de seus vencimentos e proventos. Caso, até o dia 17 de maio de 2002, o Governo do Estado não atenda tais pleitos, enviando ao Poder Legislativo projetos de lei em termos adequados a recompor sua remuneração, congelada há mais de 7 anos, os Procuradores do Estado retomarão a operação-padrão suspensa em sessão assemblear de 19 de abril de 2002, a partir de 20 de maio de 2002, por tempo indeterminado.
N.º 15/02: Os Procuradores do Estado delegam à APERGS o envio de correspondência ao Procurador-Geral do Estado externando seu veemente repúdio ante a indefinição de calendário de pagamento das parcelas vencidas das diferenças relativas a erro de conversão da URV, a contar de março de 1994 (que, nos termos de ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de abril de 2002, devem ser pagas a partir de tal mês, inclusive), e pedindo suas providências para a superação da atual situação de impasse.
quinta-feira, 16 de maio de 2002 20:44
PROPOSIÇÕES DO COMANDO DE MOBILIZAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO PARA CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO N.º 14/02
As recomendações, que seguem, visam a uniformizar os procedimentos necessários ao cumprimento da Deliberação n.º 14/02 com retomada da "operação-padrão" a ser deflagrada a partir de 20.5.2002, inclusive, caso não evoluam satisfatória e concretamente as negociações sobre as reivindicações do Procuradores do Estado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul:
I - ATIVIDADES SUSPENSAS A PARTIR DE 20.5.2002
I.I - PROCURATÓRIO JUDICIAL
Não serão realizados os seguintes atos processuais:
a) Ajuizamento de quaisquer ações (desapropriações, execuções fiscais, etc.), exceto para evitar o perecimento de direito;
b) Interposição de agravos de instrumento ou retidos, salvo hipóteses de preclusão;
c) Petições de impulso e recebimento de intimações pessoais; e
d) Realização de leilões em executivos fiscais e hipotecários.
I.II - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Não serão realizadas as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado, das suas autarquias e das entidades da administração indireta estadual, mesmo que informais e por telefone.
I.III - ATOS ADMINISTRATIVOS
Não serão realizadas as seguintes atividades:
a) Concessão de parcelamentos de créditos judiciais, de qualquer natureza, do Estado e de suas autarquias; e
b) Atendimento ao público e a questões de ordem administrativa.
II - IMPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
a) Reforçar o exame da constitucionalidade e da legalidade dos atos do Poder Público Estadual, com iniciativa, quando couber, de Procedimento de Controle da Legalidade na forma prevista na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhando cópia de todo material a APERGS; e
b) Promoção nos expedientes administrativos correlatos às ações judiciais em que são partes as entidades da administração indireta estadual quanto à ilegalidade no exercício da representação judicial dessas por parte dos Procuradores do Estado, nos termos em que prevista no artigo 2.º, § 2.º, da Lei n.º 11.742/02, também com encaminhamento de cópia da promoção e de outros documentos informativos a APERGS.
quinta-feira, 16 de maio de 2002 20:44 APERGS informa que, às 19h. de hoje, representada pelos colegas Sérgio Gualdi (Presidente), César Marsillac (Vice-Presidente) e Miguel Arcanjo Costa da Rocha (Diretor de Patrimônio), manteve audiência com a Administração da PGE - Paulo Torelly (Procurador-Geral), Igor Moreira (Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos), Márcia Weber (Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos), Liane Fritsch (Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais), Kátia Wawrick (Corregedor-Geral), Jorge Ubirajara Osório (Coordenador da PFPE), Frederico Didonet (Coordenador da PI), Patrícia Neves Pereira (Coordenador da PEP) e Helena Beatriz C. Coelho (Coordenador da PDPE). Com relação aos atrasados da URV, Paulo Torelly informou que os cálculos estão em andamento, com normalidade, e que devem ser concluídos nos próximos dias, não havendo, contudo, previsão de sua implantação em folha de pagamento. As questões relativas a diárias, indenizações por uso de veículo e gratificações de substituição estão sendo tratadas pela PGE e também serão definidas em breve.
No que se refere à revisão geral de remuneração no serviço público estadual, Torelly informou que o assunto não está no âmbito de atuação da PGE e que o expediente relativo a ADIN 2.481-RS também já teve encaminhamento a outros setores do Governo, acrescentando que, amanhã, enviará certidão a APERGS sobre o assunto.
Além disso, informou que, se desejar tratar deste tema, a Classe deve buscar outros interlocutores no Governo. Com relação às demais reivindicações dos Procuradores do Estado, Paulo Torelly informou que, embora não considerando encerrada a luta pela paridade, considera inoportuna a mobilização da Classe nesse momento e não tem qualquer proposta a apresentar à Classe.
Assim, em que pese a posição cautelosa do Procurador-Geral, a APERGS entende que os pleitos de caráter remuneratório (paridade, fundações e revisão geral) ainda podem ser objeto de encaminhamento no atual Governo, não encontrando óbice, ao menos em parte, na legislação vigente. Por fim, em cumprimento às deliberações assembleares do dia 10 de maio, encaminham-se, em anexo, as primeiras recomendações do Comando de Mobilização, para a retomada da operação-padrão a partir da próxima segunda-feira, dia 20 de maio.
APERGS conclama os colegas a encaminhar suas sugestões e considerações a seus representantes no Comando de Mobilização ou por resposta a este mail.
APERGS informa que, a partir da próxima segunda-feira (20/5) e por tempo indeterminado, os Procuradores do Estado, de Porto Alegre, das 19 Procuradorias Regionais distribuídas pelo interior do Estado e da Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores, em Brasília, ingressam em operação-padrão, protestando pelo descaso do Governo em relação às suas reivindicações de caráter institucional e remuneratório.
Os Procuradores reivindicam (a) reposição, em seus vencimentos, da ordem de 51,23%, que corresponde a defasagem em relação aos vencimentos das demais carreiras jurídicas do Estado, assim como (b) regularização, por lei própria, da representação judicial que fazem das entidades privadas da Administração Indireta do Estado (abaixo arroladas), com a correspodente gratificação por representação judicial de 30%, e (c) revisão geral de remuneração no serviço público estadual, em cumprimento a decisão proferida pelo STF na ADIN 2.481-RS.
Os Procuradores entendem ilegal a representação judicial que fazem, fora das suas atribuições institucionais e a título gratuito, às entidades privadas da Administração Estadual - CEEE, CIENTEC, COHAB, CORAG, CORSAN, CRM, FADERS, FAPERGS, FDRH, FEBEM, FEE, FEPAGRO, FEPAM, FESP, FETLS, FGTAS, FRTVE, FTSP, FZB, METROPLAN e PROCERGS - que recebem seus serviços jurídicos sem qualquer despesa.
Ou seja, tais entidades (sociedades de economia mista e fundações privadas) recebem serviços jurídicos sem a devida contraprestação - pois a todo trabalho deve corresponder uma justa remuneração - o que implica em seu verdadeiro enriquecimento sem causa à custa do trabalho não remunerados dos Procuradores. Até não muito tempo, essas pessoas jurídicas de direito privado pagavam por seus serviços jurídicos, contratando escritórios de Advogados da iniciativa privada.
Por outro lado, apesar de já haver decorrido tempo mais que suficiente, o Governo ainda não realizou a implantação, em folha de pagamento, das diferenças salariais devidas por erro de conversão da URV relativamente ao período de março de 1994 a março de 2002, conforme determinado por Ato Governamental publicado em 22 de abril de 2002. Além disso, pendem de providências administrativas as questões referentes a gratificações por substituição, diárias por viagens em objeto de serviço e indenizações por uso de veículo particular em serviço.
APERGS conclama seus Associados a participar de REUNIÃO ABERTA, para debate sobre os rumos do Movimento, a realizar-se na próxima segunda-feira, data de início da operação-padrão, em sua sede administativa (CAFF, 15.º andar), a partir das 14h.
divulgação 20maio2002 sobre a OPERAÇÃO-PADRÃO em curso na PGE.
1) Os Procuradores do Estado estão há 7 anos sem qualquer reposição das perdas inflacionárias (de mais de 80%).
2) Nos últimos 6 anos, rompendo uma tradição quase trintenária, o Estado deixou de enviar os projetos de lei de reposição salarial aos Procuradores conjuntamente com os projetos de lei da mesma natureza encaminhados para o Poder Judiciário e para o Ministério Público. Assim, os Procuradores do Estado passaram a perceber, gradativamente, cada vez menos que os Procuradores de Justiça (do Ministério Público) e os Magistrados, fato que tem levado ao esvaziamento da carreira. No atual concurso para a carreira do Ministério Público, por exemplo, cinco dos candidatos aprovados em todas as fases até aqui realizadas são Procuradores do Estado, que optam, assim, por deixar a carreira de Procurador do Estado, hoje, lamentavelmente, convertida em verdadeira carreira jurídica de passagem. A diferença de vencimentos entre as carreiras jurídicas, para restabelecer a paridade de remuneração, pleiteada pelos Procuradores do Estado, é de 51,23%. (Desde junho de 2001, o Procurador-Geral do Estado, Paulo Torelly, em diversas reuniões que realizou com os Procuradores, assumiu e reiteradas vezes reafirmou seu compromisso com a reconstituição da paridade, inclusive divulgando, internamente, o teor de anteprojeto de lei sobre o assunto).
3) O Governador do Estado, declarado pelo Supremo Tribunal Federal como omisso no cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal (ADIN por Omissão n.º 2.481-RS), persiste sem enviar ao Legislativo projeto de lei de revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público, contrariando as Constituições Federal (artigo citado) e Estadual (art. 33, §§ 1.º e 2.º) e desafiando a referida decisão judicial.
O envio de projetos de lei de revisão geral, nos termos da Emenda n.º 19/98 à Constituição Federal, deveria ocorrer anualmente a partir de junho de 1999, de maneira que o Governador descumpre com essa obrigação há três anos consecutivos e não acena com seu cumprimento neste ano. Interessante observar que, no ato de posse, o Governador e o Vice-Governador assumiram o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e patrocinar o bem comum do povo-riograndense" (como consta no art. 79, § 2.º, da Constituição Estadual).
4) Os Procuradores do Estado têm atuado com advogados das sociedades de economia mista e fundações privadas da Administração Estadual (entidades essas que têm personalidade jurídica de direito privado), embora devessem oficiar somente em ações judiciais em defesa do interesse público, pois são funcionários públicos. Atendem gratuitamente tais entidades, que recebem, assim, serviços jurídicos do Estado sem qualquer despesa.
Desde agosto de 1999, os Procuradores pleiteiam ao Governo a regularização dessa competência, com sua definição em lei que também contemple a contraprestação por tais serviços - já que, no regime constitucional, todo o trabalho deve ser remunerado. Mais recentemente, quando das discussões sobre o projeto de Lei Orgânica da Advocacia de Estado (Lei Complementar Estadual n.º 11.742, de 17/1/2002), os Procuradores do Estado, pela APERGS, sustentaram, reiteradas vezes, a necessidade de que a prestação de tais serviços fosse vinculada ao pagamento de uma gratificação por representação judicial da Administração Indireta do Estado, no percentual de 30% sobre seus vencimentos (o que não foi, na oportunidade, aceito pelo Governo, que exigiu o apoio da Classe ao texto do Poder Executivo, em sua integralidade).
ATIVIDADES SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO
1) No que se refere aos serviços de advocacia na área judicial: 1.1) Ajuizamento de novos processos por parte do Estado e de suas Autarquias; 1.2) Apresentação de recursos (agravos) contra decisões judiciais tomadas nos processos em andamento (antes da sentença), ressalvados casos excepcionais de risco de preclusão; 1.3) Apresentação de petições de mero impulso processual nas ações em curso; 1.4) Recebimento de intimações nos processos sujeitos a intimação pessoal dos Procuradores; 1.5) Realização de leilões em executivos fiscais e hipotecários;
2) No que se refere a serviços de consultoria e assessoramento jurídico: 2.1) Emissão de pareceres e informações de natureza jurídica; 2.2) Prestação de orientação jurídica a qualquer agente ou funcionário público, quer por escrito, quer verbalmente;
3) No que se refere a serviços administrativos: 3.1) Concessão a contribuintes de parcelamento de créditos judiciais do Estado e de suas Autarquias; 3.2) Atendimento ao público; 3.4) Realização de despachos e promoções em expedientes administrativos.
ATIVIDADES DE OFÍCIO QUE DEVEM SER REALIZADAS COM MAIOR INTENSIDADE
1) Exame de constitucionalidade e legalidade dos atos do Poder Público Estadual, com a iniciativa, quando couber, de procedimento de controle de legalidade, com remessa de cópia de inteiro teor da matéria a APERGS, para ciência e acompanhamento das providências cabíveis na esfera administrativa;
2) Em exceção ao item 3.4) acima, lançamento de promoção, em todos os expedientes correlatos a processos judiciais do interesse das sociedades de economia mista e das fundações privadas, denunciando a ilegalidade da respectiva representação processual por Procuradores do Estado, igualmente com remessa de cópia de inteiro teor da matéria a APERGS, para ciência e acompanhamento.
Considero excelente essa sugestão de suspender a substituição dos cargos vagos, até que seja iniciado o pagamento da respectiva gratificação.
Inclusive o parecer n.º 11.683 de autoria da Exma. Procuradora do Estado, Dra. Elaine Albuquerque Petry esclarece que é vedado o exercício não-remunerado da função pública.
" Se o Delegado de Polícia exerce os encargos de substituição em outra Delegacia por período de cem dias terá direito à percepção da gratificação de substituição, no valor legal, pelo tempo em que laborou em regime excepcional, com os devidos acréscimos, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa bem como o exercício não remunerado da função pública".
A aplicação desses princípios foi suscitada por mim e pelo colega Joel Fonseca em pedido administrativo (SPI N.º 012883-1000/99-2) protocolado em 16 de junho de 1999, mas ainda não obtivemos qualquer resposta.
Será que existe algum outro parecer na casa que tenha levado tanto tempo para ser votado e publicado?
Sent: Sunday, May 19, 2002 4:05 PM
Subject: [PGE_RS] Re: APERGS, Notícias - Deflagrada a operação-padrão na PGE
Sugiro que dentre as medidas de mobilização, considerando já existente a divisão do trabalho das Procuradorias em seções, que seja cessada de imediato a substituição dos cargos, à falta de contraprestação, conforme já regulamentado.
Em Passo Fundo, por exemplo, temos criados cargos que estão vagos, estando todos os colegas trabalhando nos processos que substituem.
Lembro também que na terça-feira, às 19 horas, haverá posse dos novos procuradores perante o Conselho Superior, porém no Palácio Piratini, com a presença do Governador. Talvez fosse interessante a presença maciça dos colegas no local para manifestação de repúdio ou, em não sendo isso possibilitado, que nenhum colega fosse, inclusive conselheiros, em protesto contra o Procurador-Geral e o Governo, ante o descaso com a classe.
Avisem-me das deliberações, que nem viajo à Porto Alegre na terça. Ou viajo.
Deliberação dos Procuradores da 8ª PR – Novo Hamburgo
Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, lotados na 8ª PR-Novo Hamburgo, reunidos aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dois, na Sala de Reuniões da 8ª PR, presentes os Procuradores do Estado,
considerando as reivindicações da classe externadas na Assembléia da APERGS;
considerando o não pagamento das parcelas atrasadas referentes à URV, nos moldes da determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2002;
considerando a não regulamentação das substituições;
manifestam sua adesão incondicional às deliberações da Assembléia da APERGS do dia 10 de maio de 2002.
A 10ª Procuradoria Regional (Santa Cruz do Sul) está realizando "OPERAÇÃO PADRÃO" desde o início sa semana (dia 20/05),
conforme ficou decidido na última Assembléia-Geral da APERGS.
Informamos, ainda, que todos os Procuradores aqui lotados aderiram ao movimento.
Caros Colegas Procuradores
Os Procuradores do Estado lotados na 1ª Procuradoria Regional do Estado - Pelotas - informam que estão em operação padrão nos moldes estabelecidos pela APERGS desde o dia 17/05/2002 conforme deliberação de assembléia.
Em atenção à comunicação desta Regional, informamos que a 3ª Procuradoria Regional do Estado - Canoas, igualmente aderiu, desde 20/05/02, ao movimento em prol de redignificação da PGE. A adesão conta com todos os procuradores.
Levo ao conhecimento de todos, a deliberação tomada nesta manhã na 2a. PR, conforme segue:
Os Procuradores do Estado, em exercício na 2a. PR, manifestam a sua insatisfação com o descumprimento, por parte do Governo, referente ao não-pagamento dos atrasados da URV, bem assim quanto à não-implementação imediata do pagamento das substituições e do não-cumprimento das demais reivindicações da classe, em especial aqueles pleitos do interior (fixação das diárias em 1/40 e revisão do cálculo para pagamento do km rodado na indenização pelo uso do veículo particular).
Diante disso, à unanimidade, deliberaram na retomada da operação-padrão, por tempo indeterminado, conforme ficou decidido na última Assembléia-Geral da APERGS.
Caxias do Sul, 22 de maio de 2002.
Os procuradores lotados na 16a. PR - Gravataí -, informam sua adesão ao movimento da classe desde o dia 20 pp.
A 17a Regional está em operação padrão, conforme decisão soberana da classe. Solicitando a convocação de nova Assembléia para a deflagração de novas medidas, face a situação insustentável em que se encontra a instituição.
Os Procuradores do Estado lotados na 6a. PR - S. do Livramento, informam a sua total adesão às deliberações tomadas na última assembléia, tendo inciado em 20/05/2002, "operação padrão".
Deliberação dos Procuradores da 18ª PR – Erexim
Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, lotados na 18ª PR – Erexim, reunidos aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois, na Sala de Reuniões da 18ª PR,
considerando o não-pagamento das parcelas atrasadas referentes à URV, nos moldes da determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2002;
considerando a não-regulamentação das substituições;
considerando o tratamento desdenhoso dispensado ao movimento reivindicatório dos Procuradores do Estado, evidenciado na entrevista do PGA à Rádio Gaúcha;
considerando a completa omissão do PGE em estabelecer discussão dos pleitos com a categoria,
MANIFESTAM SUA ADESÃO INCONDICIONAL ÀS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA DE 10 DE MAIO DE 2002.
5a PRE - SANTA MARIA
Os Procuradores do Estado lotados nesta regional comunicam sua adesão às
deliberações adotadas pela assembléia-geral da categoria.
Os Procuradores do Estado lotados na 13ª PR/Taquara-RS informam que aderiram integralmente à Operação-Padrão desde o dia 20/05/2002, nos exatos termos da decisão assemblear da APERGS, realizada em 10/05/2002.
Deliberação dos Procuradores da 4ª PR Passo Fundo
Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, lotados na 4ª PR Passo Fundo, reunidos aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois, na Sala de Reuniões da 4ª PR,
considerando a completa omissão do PGE em estabelecer discussão dos pleitos com a categoria;
considerando a inexplicável intervenção havida nas competências da 4a. PR com o ajuizamento pelo Gabinete de Ação Desapropriatória na comarca de Passo Fundo, quando esta ação, em reunião semanal da Regional, havia sido ressalvada da abrangência da operação-padrão, significando essa atitude a extinção do controle da legalidade pelos Procuradores, transformando-o em controle de conveniência exclusivo do Procurador-Geral;
MANIFESTAM SUA ADESÃO ÀS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA DE 10 DE MAIO DE 2002.
Deliberação dos Procuradores da 12ª PR – IJUÍ
Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, lotados na 12ª PR-Ijuí, reunidos aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois, na Sala de Reuniões da 12ª PR,
Deliberação dos Procuradores da 19ª PR – FREDERICO WESTPHALEN
Os Procuradores do Estado, abaixo assinados, lotados na 19ª PR-Frederico Westphalen, reunidos aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dois, na Sala de Reuniões da 19ª PR
manifestam sua solidariedade e adesão às deliberações da Assembléia da APERGS do dia 10 de maio de 2002.
Caríssimos colegas: segue abaixo memo enviado pelo signatário, com anuência da colega responsável pelo processo judicial em questão -, encaminhando para avaliação do Gabinete eventual propositura de agravo de instrumento em ação proposta pelo Estado na qual foi antecipada tutela, para impedir abertura de farmácia de manipulação, em face da necessidade de cumprimento de decisão judicial anterior nesse sentido.
Foi mantida apenas a solenidade de inauguração, mas impedida a abertura, fabricação e distribuição de remédios. A avaliação da 18ª P.R. foi de que o interesse público restou resguardado, pois a mera solenidade inaugural não implica prejuízo. Com efeito, tratar-se-á de simples divulgação. “By the way” (como diz o colega Pád), a melhor propaganda é o efetivo trabalho e, nesses tempos de propaganda política ostensiva na mídia, lembremo-nos de uma advertência: “A propaganda está para a democracia o que a violência representa para o totalitarismo (...) A boa propaganda existe para que as pessoas se concentrem em algo que deve motivá-las a fazer o que você quer” (CHOMSKY, Noam. Entrevista a Harriet Swain. In GRIFFITHS, Sian (org.). Previsões. Rio de Janeiro: Record, 2001, p. 58 e 60). 18ª P.R.
Memo nº 135/02 Erechim, 23 de maio de 2002.
De: 18ª Procuradoria Regional do Estado
Para: Gabinete do Procurador-Geral do Estado – A/C Dra. Liane
Assunto: Solicitação Avaliação e/ou Propositura de Agravo de Instrumento
Sra. Procuradora-Geral Adjunta:
Pelo presente, noticio a propositura de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, a qual foi concedida, contra a AMAU – Associação de Municípios do Alto Uruguai, no intuito de impedir a reabertura da farmácia de manipulação, visto tratar-se de interesse público relevante, haja vista a operação-padrão decidida em Assembléia-Geral da categoria.
Todavia, foi mantida a solenidade inaugural, contra a qual a Pasta Estadual da Saúde irresigna-se. Considerando que o signatário não vislumbra interesse público relevante a resguardar na interposição de agravo de instrumento contra a solenidade inaugural a realizar-se amanhã, na AMAU, bem como a operação-padrão da categoria, encaminho as decisões interlocutórias anexas, para apreciação, e, se for o caso, interposição de agravo de instrumento para impedir a premencionada “inauguração” da farmácia.
Aproveito o ensejo para externar protestos de consideração e respeito.
Ilma. Sra. Dra. Liane Elisa Fritsch,
M.D. Procuradora-Geral Adjunta
Procuradoria-Geral do Estado – Porto Alegre – RS.
Senhor Presidente da Apergs:
Em que pese meu nome não ter constado da manifestação exarada pela Equipe de Defesa da Procuradoria de Domínio Público, da qual o signatário é integrante, manifesta seu apoio incondicional às decisões tomadas na Assembléia de Classe do dia 10.05.2002.
RECOMENDAÇÕES DO COMANDO DE MOBILIZAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO
Objetivando conferir a necessária uniformidade aos procedimentos tendentes à execução da OPERAÇÃO-PADRÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO, em estrita observância aos termos da Deliberação n.º 14/02, da Assembléia Geral, o COMANDO DE MOBILIZAÇÃO RECOMENDA a todos os Procuradores do Estado a observância das seguintes orientações:
A contar de 20 de maio de 2002 e enquanto persistir o não atendimento por parte do Governo do Estado a suas reivindicações, os Procuradores do Estado devem suspender:
1) nas atividades de procuratório judicial:
1.1) o ajuizamento de quaisquer ações (desapropriações, execuções fiscais, etc.), excetuados os casos de risco de perecimento de direito público;
1.2) a interposição de agravos de instrumento ou de agravos retidos, ressalvadas as hipóteses de risco de preclusão processual;
1.3) a apresentação de petições de impulso processual;
1.4) o recebimento de intimações pessoais;
1.5) a realização de leilões em executivos fiscais e hipotecários.
2) nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública:
2.1) toda e qualquer prestação de serviços de consultoria e de assessoramento jurídico do Estado, de suas Autarquias e de todas as demais entidades, públicas ou privadas, da Administração Indireta do Estado;
2.2) o atendimento a consultas ainda que informais ou verbais, nem mesmo em plantões;
3) nas atividades da rotina administrativa dos serviços:
3.1) análise ou concessão de pedidos de parcelamento de créditos judiciais, de qualquer natureza, do Estado e de suas Autarquias;
3.2) lançamento de despachos, promoções e informações em expedientes administrativos, ressalvados apenas os casos que ensejem providências de controle de legalidade;
3.3) atendimento ao público e a questões de ordem administrativa.
Também a contar de 20 de maio de 2002 e enquanto persistir o não atendimento por parte do Governo do Estado a suas reivindicações, os Procuradores do Estado devem intensificar:
1) o exame da constitucionalidade e da legalidade dos atos do Poder Público Estadual, com iniciativa, quando couber, de Procedimento de Controle da Legalidade, na forma prevista na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (com cópia de inteiro teor da respectiva documentação a APERGS);
2) o lançamento de promoção, nos expedientes administrativos correlatos às ações judiciais em que entidades privadas da Administração Indireta do Estado figurem como parte, denunciando a ilegalidade da sua representação processual por Procurador do Estado, por ausência de interesse público e não atendimento ao procedimento previsto no artigo 2.º, § 2.º, da Lei Complementar n.º 11.742/02 (também com cópia de inteiro teor da respectiva documentação a APERGS).
APERGS/109-02 Porto Alegre, 4 de junho de 2002.
Excelentíssimo Senhor José Aquino Flores de Camargo,
Digníssimo Presidente da AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul,
Rua Celeste Gobbato, 229, 5.º andar,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, reunidos em sessão de assembléia-geral permanente da APERGS, os Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul deliberaram por ingressar em operação-padrão, que se realiza nos termos das anexas “Recomendações do Comando de Mobilização aos Procuradores do Estado”.
Deflagrada em 20 de maio fluído, a operação-padrão em referência tem por objetivos a preservação e a defesa da própria Advocacia do Estado, instituição que vem sendo submetida a um contínuo e insidioso programa de desmonte, evidenciado no gravíssimo movimento de evasão dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, com a migração de seus agentes para outras carreiras jurídicas congêneres do serviço público e mesmo para o exercício da advocacia na iniciativa privada.
Com a operação-padrão, os Procuradores do Estado – que se encontram há mais de sete longos anos sem qualquer reposição salarial – identificam no aviltamento de sua remuneração a razão determinante da crise institucional que ora atinge a Advocacia do Estado e alertam o governo e a sociedade para os graves e irreparáveis prejuízos que daí podem advir ao interesse público, na medida em que, a cada passo, mais próximo e inevitável é o colapso dos serviços de defesa judicial e consultoria jurídica do Estado e de controle interno de legalidade dos atos da Administração Pública.
Feitas essas considerações, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência que divulgue a presente comunicação, assim como as “Recomendações” que a acompanham, aos eminentes Magistrados gaúchos, associados da AJURIS, para que assim também se possam apropriar devidamente dos fatos e melhor compreender a essência e a exata configuração do movimento reivindicatório dos Procuradores do Estado.
Antecipando os meus agradecimentos pela atenção por Vossa Excelência conferida ao presente pedido, renovo-lhe minhas manifestações de elevado respeito e consideração pessoal.
Sérgio Gualdi Ferreira da Silva,
APERGS divulga, em anexo, a nota hoje (5jun2002) publicada na imprensa para marcar a passagem dos quatro anos da edição da Reforma Administrativa (EC 19/98), que determina a revisão geral anual de remuneração no serviço público e vem sendo descumprida pelo Governo Olívio Dutra, ao longo de todo seu mandato, ignorando, inclusive, a decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.481-RS, que declarou a mora na incoação do processo legislativo sobre a matéria. Interessante observar que, neste ponto, a posição do Governo Olívio, além de contrariar normas das Constituições Federal e Estadual e decisão do STF, consegue contrariar ainda a posição do próprio PT Nacional, que figurou como um dos proponentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.061-DF, contra o Presidente FH!
6junho2002 APERGS noticia que está acompanhando atentamente os procedimentos da Administração tendentes a efetivar o regime de substituições na carreira, já tendo solicitado informações pormenorizadas sobre o assunto à Corregedoria-Geral da PGE.
APERGS está analisando a Portaria n.º 130, de 29 de maio de 2002, que "Estabelece a Escala de Substitição dos Procuradores do Estado e dispõe sobre normas para a percepção de Gratificação de Substituição", tendo já firmado a convicção de que o "exercício efetivo e integral das atribuições do cargo" previsto como condição para a percepção da respectiva gratificação prova-se com a simples apresentação de relatório mensal de atividades, o qual deve ser tomado em consideração pela PGE para efeito do comando de efetividade.
Decerto que não se poderia entender que essa norma tivesse o mero propósito de constranger os Procuradores a deixar de manifestar sua inconformidade com as políticas públicas que atingem os serviços da PGE.
Assim, conclama-se a mais absoluta coesão de todos na operação-padrão em curso, importantíssima na busca de soluções para a questão remuneratória dos Procuradores do Estado, que não é de interesse meramente momentâneo, mas deve ser vista como um passo decisivo para a reconstrução e reafirmação da carreira
Segunda-feira, 24 de março de 2003 21:02
Deliberações da Assembléia Geral
N.º 01/03: A Assembléia-Geral aprova as propostas de anteprojetos de lei elaboradas pelo grupo de trabalho constituído de representantes da APERGS e da PGE, tendo por objeto a implementação do Sistema de Advocacia de Estado e a atribuição de competência aos Procuradores do Estado para a representação judicial das entidades privadas da Administração Indireta do Estado, aprovação essa que, nas hipóteses de constituição do Fundo de Custeio do Sistema de Advocacia de Estado, cujas contribuições oscilam de acordo com o número de processos judiciais patrocinados pela Procuradoria-Geral do Estado, fica condicionada à garantia de que o adicional de produtividade ou a gratificação por representação judicial determinados no mês de sua implantação sejam irredutíveis, de modo que a sua base de cálculo seja aplicada nos meses em que se verificar redução naquele número inicial de processos judiciais.
N.º 02/03: Considerando a possível e publicamente anunciada iniciativa, pelo Poder Judiciário, de projeto de lei visando à recomposição dos estipêndios dos membros da Magistratura Estadual, a Assembléia-Geral manifesta, por deliberação unânime, a expectativa de que, para evitar o aprofundamento da insustentável disparidade de remuneração verificada entre os membros das carreiras jurídicas estaduais, em tal caso, o Poder Executivo tenha simultânea e idêntica iniciativa em relação aos Procuradores do Estado, preferentemente com a concessão adicional de percentual de reajuste destinado a corrigir, ao menos em parte, a atual defasagem que já alcança 51,25%.
N.º 03/03: A Assembléia-Geral determina o encaminhamento de correspondência da APERGS ao Governo do Estado com Moção de Repúdio à possibilidade de terceirização dos serviços jurídicos das entidades privadas da Administração Indireta do Estado.
Medidas adotadas em seu cumprimento
MOÇÃO DE REPÚDIO À
TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA JUDICIAL DAS ESTATAIS
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – APERGS, cumprindo decisão da Assembléia Geral de 10 de março de 2003, manifesta ao Governo do Estado a presente MOÇÃO DE REPÚDIO dos Procuradores do Estado ante a possibilidade de terceirização dos serviços jurídicos de defesa judicial das entidades privadas da Administração Indireta do Estado, pugnando pela completa implementação do Sistema de Advocacia de Estado, nos moldes do artigo 194, da Lei Complementar n.º 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e pela atribuição legal de competência que assegure a continuidade da prestação de tais serviços pela Procuradoria-Geral do Estado, providência essa que, sobre prestigiar os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, que orientam o agir do Poder Público, confere unidade à defesa judicial das entidades representadas e potencializa os meios de fiscalização e controle público dos serviços jurídicos que integram referido Sistema, melhor atendendo à tutela do interesse público, por promover (a) a uniformidade de entendimento na prestação dos serviços de defesa judicial e de assessoramento jurídico, (b) maior celeridade e racionalidade nos procedimentos administrativos, inclusive de atendimento às requisições de interesse da defesa judicial do Estado, (c) o desenvolvimento da advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais, (d) a observância dos precedentes da jurisprudência administrativa do Estado e (e) o aprimoramento institucional da administração pública.
Porto Alegre, 10 de março de 2003.
APERGS 014/03 Porto Alegre, 20 de março de 2003.
A Sua Excelência a Senhora Helena Maria Silva Coelho,
Digníssima Procuradora-Geral do Estado,
Avenida Borges de Medeiros, 1501, 11.º andar,
Senhora Procuradora-Geral:
Encaminho ao conhecimento de Vossa Excelência, com a presente, a súmula das Deliberações tomadas pela Assembléia-Geral Extraordinária Permanente desta Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão de prosseguimento dos trabalhos realizada no dia 10 de março de 2003, para que sejam oportunamente levadas em consideração pelo Governo do Estado.
Ao mesmo passo, dando cumprimento à Deliberação n.º 03/03, da mesma Assembléia-
-Geral, apresento-lhe a anexa MOÇÃO DE REPÚDIO, em que os Procuradores do Estado manifestam ao Governo a sua irresignação diante da possibilidade de terceirização dos serviços de defesa judicial das entidades privadas da Administração Indireta do Estado, solicitando que Vossa Excelência também a encaminhe à ciência do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Germano Rigotto.
Mais uma vez reafirmando a Vossa Excelência a disposição desta Associação para prosseguir nas tratativas necessárias ao bom encaminhamento de solução para a representação judicial das estatais e de outras questões que integram a pauta de reivindicações dos Procuradores do Estado ao Governo, apresento-lhe as minhas respeitosas saudações.
28abril2003
A Sua Excelência o Senhor Alberto Oliveira,
Digníssimo Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado,
Por outro lado, diante das recentes iniciativas legislativas a propósito da revisão geral da remuneração dos Membros da Magistratura e do Ministério Público estaduais, em 28,8%, não posso deixar de externar a Vossa Excelência a extrema intranqüilidade dos Procuradores do Estado, eis que, com a implementação das referidas revisões, passariam a ter seus vencimentos defasados em 94,78% em relação a essas carreiras jurídicas congêneres.
SESSÃO de 9.5.2003
N.º 04/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, aprova e declara o apoio dos Procuradores do Estado ao Projeto de Lei n.º 190/03, que “Dispõe sobre a implementação do Sistema de Advocacia de Estado, provendo medidas para a prestação de serviços de representação judicial e de intervenção pela Procuradoria-Geral do Estado às entidades privadas da Administração Indireta, nos casos que estabelece, e dá outras providências”.
N.º 05/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, autoriza a APERGS a desistir da ação judicial a que se refere o art. 10 do Projeto de Lei n.º 190/03, após a respectiva sanção, atendendo, assim, à condição estabelecida para a implementação do Fundo de Custeio do Sistema de Advocacia de Estado.
N.º 06/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, autoriza a APERGS a iniciar negociações com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS para a definição de ações conjuntas em defesa da reconstituição da paridade de remuneração entre as carreiras jurídicas do Estado.
N.º 07/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, apóia a paridade de remuneração entre as carreiras da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça, nos casos em que verificada a similaridade de funções.
SESSÃO de 6.6.2003
DELIBERAÇÕES tomadas em assembléia-geral PERMANENTE
N.º 08/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, aprova a adesão dos Procuradores do Estado ao movimento denominado União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, assim como ao Fechamento do Serviço Público no dia 11 de junho e ao Ato Público a ser realizado, na mesma data, no Teatro Dante Barone, da Assembléia Legislativa do Estado, em protesto contra o projeto de Reforma da Previdência Social proposto pelo Governo Federal.
N.º 09/03: A Assembléia-Geral repudia o projeto de Reforma da Previdência Social proposto pelo Governo Federal, considerando inaceitáveis: por unanimidade de votos, (a) a privatização da previdência social complementar no âmbito das unidades federadas relativamente aos servidores públicos, (b) a extinção da paridade de remuneração entre ativos e inativos do serviço público, (c) o desrespeito aos direitos adquiridos, (d) a extinção das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional 20/1998, (e) a inexistência de regras de transição para o novo sistema previdenciário, que preserve os direitos em curso, (f) a fixação de subteto de remuneração no serviço público estadual e municipal, (g) a adoção da remuneração do Governador do Estado como parâmetro para o subteto de remuneração no serviço público estadual, sendo que, para o caso de manutenção da regra do subteto, somente seria ela admissível se tomasse como parâmetro estadual a remuneração de desembargador, sem limitador, e (h) a exclusão dos militares das novas regras da previdência social, sendo que, para o caso da manutenção de regras de exceção, somente seriam elas admissíveis se também abrangessem as funções essenciais à justiça; por maioria de votos, a fixação de contribuição previdenciária para os inativos.
Nº 10/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, considera apropriada a inclusão de regra, no projeto de Reforma Previdenciária, elevando a idade para a aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos.
N.º 11/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, recomenda que, em apoio ao trabalho desenvolvido pela ANAPE no acompanhamento da Reforma Previdenciária, a APERGS mantenha delegação em Brasília, em caráter permanente, com o objetivo de defender os direitos dos Procuradores do Estado, buscando, ainda, atuar em parceria com outras Associações Estaduais de Procuradores com as quais possa somar esforços e compartilhar as despesas necessárias ao acompanhamento dos trâmites da respectiva proposição, inclusive, se possível, com a contratação de assessoria parlamentar.
Assembléia Geral PERMANENTE SESSÃO de 24.6.2003
Nº 12/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos (com um voto contrário), determina a divulgação de nota, nos termos do texto em anexo, tornando pública a sua posição em face da não votação do Projeto de Lei 190/2003 em tempo hábil a evitar a privatização dos serviços jurídicos das estatais gaúchas.
Nº 13/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, recomenda aos Procuradores do Estado que, até o dia 30 do fluente mês de junho, devolvam ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado todos os expedientes administrativos concernentes às ações judiciais em que patrocinavam os interesses de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e, ou, mantidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, devidamente acompanhados de relação de audiências aprazadas e prazos em curso, não mais praticando, a partir de 1º de julho próximo, quaisquer atos processuais nas referidas ações.
Nº 14/03: A Assembléia-Geral aprova, por unanimidade de votos, a constituição de grupo de trabalho para analisar, sob o aspecto de legalidade, os procedimentos administrativos adotados na contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial das estatais, ficando, desde logo, designada a Procuradora do Estado Adriana Krieger de Mello para compor o mencionado grupo.
Nº 15/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, aprova a publicação de moção de repúdio à conduta que, por motivos meramente corporativos, adotaram as associações representativas dos delegados de polícia (ASDEP), dos oficiais da Brigada Militar (AsofBM) e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (ASPGE) em oposição ao Projeto de Lei 190/2003, conduta essa altamente lesiva ao interesse público.
Nº 16/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, determina que a APERGS se retire do Fórum em Defesa do Serviço Público, como atitude de repúdio ao comportamento adotado pela ASDEP e pela AsofBM em franca oposição ao Projeto de Lei 190/2003, comportamento esse que se revela incompatível com o sentimento de solidariedade que deve nortear o relacionamento institucional das entidades representativas do funcionalismo público.
Nº 17/03: Considerando a atuação antiética que a entidade representativa de classe dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (ASPGE) adotou em oposição ao Projeto de Lei 190/2003, a Assembléia-Geral revisa, por unanimidade de votos, a Deliberação nº 07/03, retirando o apoio nela conferido com relação à paridade de remuneração entre as carreiras da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça.
N.º 18/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, decide pela inclusão dos seguintes itens na ordem do dia da próxima sessão de prosseguimento dos seus trabalhos: 1) Autorização para ingresso de ação judicial declaratória de inexistência de isonomia constitucional entre os delegados de polícia e oficiais da Brigada Militar e os Procuradores do Estado; 2) Autorização para ingresso de ação judicial questionando a legalidade da percepção do adicional de risco de vida por servidores da segurança pública do Estado que não exercem atividades consideradas de risco, assim como a incorporação do mesmo adicional aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria; 3) Autorização para ingresso de ação judicial visando afastar a gratificação de substituição da base de cálculo para os descontos legais que incidem sobre os vencimentos dos Procuradores do Estado.
A APERGS – Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, por deliberação tomada em assembléia-geral extraordinária desta data, vem a público prestar as seguintes declarações, diante da não inclusão do Projeto de Lei 190/2003 em pauta de votação em tempo hábil a evitar a privatização dos serviços jurídicos das estatais gaúchas:
1 – A partir de 1º de julho próximo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e, ou, mantidas pelo Estado do Rio Grande do Sul estarão sem a defesa judicial dos Procuradores do Estado em milhares de processos judiciais, em retrocesso histórico que determina a privatização dessa atividade, assim como a redução do controle público de legalidade dos atos da administração indireta do Estado.
2 – A obstrução patrocinada pelo Governo do Estado à votação do Projeto de Lei 190/2003, que visa implementar o Sistema de Advocacia de Estado, determina a quebra de credibilidade nas relações do Poder Executivo com os Procuradores do Estado, produzindo crise institucional de resultados imprevisíveis no núcleo estratégico de ação estatal.
3 – Os Procuradores do Estado têm ciência da opção política de privatização da defesa judicial das estatais gaúchas, mas dela discordam veementemente, compreendendo que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado melhor atende aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, o que, aliás, tem demonstrado a experiência histórica.
4 – Diante disso, recomenda a todos os Procuradores do Estado, ativos e inativos, que ocupam cargos e funções de confiança na Administração Pública estadual, a imediata apresentação de pedidos de exoneração, em caráter irrevogável e irretratável, como gesto de repúdio à privatização dos serviços jurídicos das estatais, que vem em detrimento dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado.
5 – Recomenda, ainda, a intensificação das ações de controle interno de juridicidade dos atos da administração pública.
6 – Ao fim, adverte que, em conseqüência da não aprovação do Projeto de Lei 190/2003, os atos processuais praticados pelos Procuradores do Estado sem mandato ao longo dos últimos dez anos em milhares de processos judiciais, no patrocínio dos interesses das estatais, podem ser reputados inexistentes, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário público, por responsabilidade exclusiva daqueles que inviabilizaram a aprovação do referido projeto.
Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
SESSÃO de 4.7.2003
Nº 19/03: A Assembléia-Geral, por maioria de votos, ratifica o acordo extrajudicial firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Associação dos Procuradores do Estado sobre a representação judicial das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Estadual.
Nº 20/03: A Assembléia-Geral, por unanimidade de votos, autoriza a realização de estudos sobre as ações judiciais de que trata a deliberação 18/03.
Nº 21/03: A Assembléia-Geral aprova, por unanimidade de votos, a deflagração, em conjunto com a Associação dos Defensores Públicos do Estado, de campanha de reivindicação de reajuste de vencimentos, com o objetivo de recompor parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos nas carreiras jurídicas de Procurador do Estado e de Defensor Público, em parcelas de 15% a partir de 1º de julho de 2003, 15% a partir de 1º de agosto de 2003, e 15% a partir de 1º de outubro de 2003, incidentes sobre a parte básica da remuneração do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público-Geral do Estado, observados, em relação aos demais cargos das referidas carreiras, os escalonamentos previstos em lei.
Nº 22/03: A Assembléia-Geral aprova, por unanimidade de votos, a constituição de grupo de estudos para apresentar propostas de aperfeiçoamento da disciplina constitucional da Advocacia de Estado, assim como acompanhar a tramitação do projeto de reforma do Poder Judiciário, ficando desde logo designados os associados Fábio Cruz Klein e Sandra Lazzari para integrarem o referido grupo.
SESSÃO DE 28.7.2003
Nº 23/03: Por maioria aprova indicativo de paralisação dos serviços da PGE em protesto contra a proposta de Reforma Constitucional da Previdência Social, nos termos em que aprovada na respectiva Comissão Especial da Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere aos aspectos já determinados na Deliberação nº 09/03, aos quais acrescenta regra do subteto de remuneração no serviço público estadual, em que, pelo princípio constitucional de simetria, os Procuradores de Estado devem ser destinatários de tratamento idêntico ao dispensado aos membros das demais carreiras jurídicas típicas de Estado definidas como funções essenciais à Justiça.
Nº 24/03: Por maioria decide reunir na próxima 2ªf. 4 de agosto para tratar dos mesmos itens da ordem do dia p/definir período e características da paralisação dos serviços da PGE assegurado o funcionamento dos serviços essenciais, de modo a evitar prejuízos ao erário público.
Nº 25/03: Por maioria acolhe a indicação de Adriana Neumann, Eulália Guimarães e Paulo Pires para prestar colaboração à APERGS nos encaminhamentos ao Governo Federal e Câmara dos Deputados no interesse da preservação dos agentes da Advocacia de Estado no contexto da Reforma da Previdência Social.
SESSÃO DE 04.8.2003
Nº 26/03: Por maioria decide paralisar os serviços da PGE na data que suceder a discussão e votação da PEC 40-A pelo Pleno da Câm.Deputados, em protesto contra a Reforma Constitucional da Previdência Social. Na data, os Procuradores permanecerão reunidos, em vigília, acompanhando trabalhos de discussão e votação da proposta.
Nº 27/03: Por maioria decide conferir ampla divulgação ao posicionamento expressamente adotado pelo Governador Rigotto em favor da alteração da regra proposta no Substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Reforma Previdenciária para a fixação do subteto estadual de remuneração no serviço público.
SESSÃO DE 26.9.2003
Nº 28/03: Por maioria com duas abstenções discorda de nova prorrogação do prazo de suspensão dos efeitos da medida de antecipação de tutela que condiciona representação judicial das estatais pelos Procuradores do Estado à edição de medidas legislativas e administrativas pelo Estado do Rio Grande do Sul. Será expressamente noticiada nos autos do agravo de instrumento.
Nº 29/03: Por maioria, com uma abstenção, recomenda a devolução, ao gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, dos expedientes administrativos correlatos às ações judiciais da representação das estatais, encaminhando à APERGS, para efeito de produção de prova em juízo, cópia dos expedientes ou, em caso de impossibilidade, relação das ações sob seu patrocínio e dos expedientes administrativos correlatos.
Nº 30/03: Por maioria de votos, autoriza ajuizar ações para evitar ou desconstituir eventuais contratações irregulares de serviços jurídicos pelo Estado do Rio Grande do Sul ou pelas estatais gaúchas.
Nº 31/03: Por maioria de votos, recomenda que, sem prejuízo do possível ajuizamento de ações, APERGS represente à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça, em caso de contratações irregulares de serviços jurídicos que possam configurar improbidade administrativa.
Nº 32/03: Por unanimidade de votos, delega exclusivamente ao Presidente da APERGS declarações públicas acerca dos assuntos institucionais e de interesse da classe, recomendando que o debate interno, entre os Procuradores do Estado, seja realizado reservadamente, restringindo-se o envio de correspondências via Internet às ferramentas (Lista de e-mails ou Fórum de Debates) disponíveis no site da APERGS, na área de acesso restrito a Associados.
Nº 33/03: Por unanimidade de votos, inclusão, na ordem do dia da próxima sessão de prosseguimento de seus trabalhos, proposta de autorização à APERGS para o ajuizamento de ação contra o Estado por danos morais, caso não compreendidos no objeto da ação em curso sobre a omissão na revisão geral e anual de remuneração no serviço público estadual.
Nº 34/03: Por unanimidade de votos, recomenda (a) adotar as providências cabíveis, em todos os processos judiciais em que advogam, para que os valores recolhidos, em juízo, a título de honorários advocatícios, sejam depositados na conta corrente vinculada ao Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado, mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul junto ao BANRISUL, e (b) à APERGS que inste a Procuradoria-Geral do Estado a orientar a Secretaria da Fazenda para que proceda da mesma forma em relação aos honorários advocatícios creditados ao Estado.
Nº 35/03: Por unanimidade de votos, determinar a inclusão, na ordem do dia da próxima sessão de prosseguimento de seus trabalhos, de proposta de autorização à APERGS para ajuizar ação visando a assegurar a destinação legal dos honorários advocatícios que, decorrentes da sucumbência processual, são devidos aos Procuradores do Estado.
Nº 36/03: Por unanimidade de votos, determinar a inclusão, na ordem do dia da próxima sessão de prosseguimento de seus trabalhos, de proposta de autorização à APERGS para adotar medidas, inclusive judiciais, de controle e fiscalização dos incentivos fiscais concedidos irregularmente pelo FUNDOPEM/RS, em geral e, de modo específico, em relação às produtoras de fumo.
SESSÃO de 17.10.2003
Nº 37/03: Por unanimidade considerou prejudicado o primeiro item da ordem do dia, considerando o pedido de danos morais integrado no objeto da demanda em juízo sobre a revisão geral de remuneração no serviço público estadual.
Nº 38/03 Por maioria com duas abstenções autoriza a APERGS a ajuizar ação visando a assegurar a destinação legal dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência processual, nas ações patrocinadas pelos Procuradores do Estado.
Nº 39/03 Por maioria com duas abstenções negou autorização à APERGS ajuizar ação para desconstituir incentivos fiscais concedidos pelo FUNDOPEM/RS, designando Associado Geraldo Feix para elaboração de arrazoado para subsidiar discussão, na próxima sessão, acerca das medidas cabíveis na órbita extrajudicial.
Nº 40/03 Por unanimidade resolve pela inclusão, na ordem do dia da próxima sessão, de proposta de remuneração pela APERGS dos Associados licenciados de suas atribuições na Procuradoria-Geral do Estado para o exercício de cargos eletivos classistas.
Nº 41/03 Por unanimidade aprova seja instada a Procuradoria-Geral do Estado a prover função de Procurador Assessor para exercício junto à Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, com atribuições de representação junto ao Parlamento
1º de março 2004
Proposição Nº 001/04 deliberou voltasse a reunir a contar do dia 12/03. Em 10 de março de 2004 o Presidente anunciou nova sessão de prosseguimento da Assembléia, no dia 15/03, segunda-feira às 14h., em local a ser definido e comunicado.
DIA DE VIGÍLIA E MOBILIZAÇÃO PELA PAUTA REIVINDICATÓRIA
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS), por intermédio de sua Presidência e Comissão Colegiada de Mobilização, convida a todos/as os/as colegas para participarem do Dia de Vigília e Mobilização pela Pauta Reivindicatória, a realizar-se no dia 23 de abril de 2004 (6ª-feira), a partir das 14 h, no Centro de Estudos da PGE, dando início à agenda de mobilização em torno da questão vencimental e de outros pontos de interesse da classe.
Como proposta, a atividade compreenderá a seguinte organização:
Exposição e debate acerca da pauta reivindicatória encaminhada para a Procuradora-Geral do Estado;
- Acompanhamento da audiência do dia 23/04/04 (6ª-feira), em que se dará continuidade às conversações iniciadas no primeiro encontro;
- Após, retorno ao Centro de Estudos, para exposição, análise e debate sobre a audiência e suas repercussões;
- Discussão e encaminhamentos sobre as próximas mobilizações.
A MOBILIZAÇÃO DE TODOS É FUNDAMENTAL !!!
Porto Alegre, 20 de abril de 2004.
Presidência da APERGS
Comissão Colegiada e Especial de Mobilização
Por vários fatores, em meados da década de noventa a paridade foi rompida, iniciando o “desmanche” da PGE - veja detalhes clicando aqui N
O Professor PADilla lutou contra esse desmanche em várias frentes, veja detalhes clicando aqui N
Mas, semelhante a outros como Cristo, crucificado porque pregava o amor veja mais clicando aqui N e 5 séculos antes, Sócrates que sofreu a morte dos assassinos porque (que maluco !) também pregava a fraternidade veja mais clicando aqui N, em represália ao engajamento na defesa do interesse público de preservar a carreira contra os interesses políticos de desmanche o Professor PADilla só recebeu reconhecimentos FORA da PGE. Veja alguns reconhecimentos FORA DA PGE clicando aqui N
Das administrações estaduais, só houve perseguições e punições injustas. Um dos mais dantescos exemplos foi uma suspensão, por 30 dias sem vencimento, por haver propiciado ao Estado uma economia de alguns milhões. Sim, ao invés de um reconhecimento, foi punido. Em 3 de dezembro de 1998, o Espaço Vital inclusive destacou a tese, de que o Estado deveria ser tratado como classe média nos pedidos de indenização. Conheça o inteiro teor da tese clicando aqui N
Por esse brilhantismo, copiado por todos colegas da defesa judicial, e que propiciou economia milionária aos cofres públicos, ao invés de um reconhecimento foi punido com suspensão de 30 dias sem vencimento, por haver propiciado ao Estado uma economia de alguns milhões. Conheça os motivos clicando aqui N
Não se trata de fato isolado, houve outras perseguições, e processos industriados, conheça outro dos processo industriados para injustamente punir clicando aqui N
Dia 1.º de fevereiro de 2005, os Procuradores do Estado do RS “comemoraram”, com tristeza, o transcurso do décimo ano sem qualquer reposição de perdas inflacionárias nos vencimentos, ampliando o aviltamento e gerando uma situação incompatível com a dignidade da função. Para não restar dúvida a respeito do desmanche na PGE-RS em menos de uma década – lembremos que - há pouco mais de dez anos - era exemplo para todo país em qualidade do trabalho e no padrão de seus integrantes. Veja a que ponto caiu examinando as tabelas do quadro comparativo dos vencimentos e vantagens dos Procuradores dos Estados da Federação clicando aqui N
Na comparação entre os vencimentos dos Procuradores do Estado em todo país, o Rio Grande do Sul ocupa vergonhosa lanterna, a pior posição, devido a pior qualidade de vida dos integrantes da sua carreira que atuam em defesa judicial clicando aqui N. E ainda lhes paira a vedação de completar a renda...
Compreenda a inconstitucionalidade da vedação clicando aqui N
Há quatro tipos distintos de Procuradores do Estado do RS e seus interesses não são os mesmos. Veja-os clicando aqui N
O desconhecimento sobre “qual a atividade dos procuradores ?” ou “qual a importância de seu trabalho ?” lembrada pelo Jornalista Lazier Martins num dos graves momentos da crise, em 2001 é aporia afastada em apenas 249 caracteres (contando espaços em branco): Veja porque clicando aqui N
Conheça a origem da tese de exercer advocacia artesanalmente como alternativa para manter a qualidade da função e preservar os interesses públicos clicando aqui N
Como evitar que o direito seja usado como instrumento de dominação ? Clique aqui N
A crise na PGE em 2003 Entendendo a crise na PGE Espaço Vital Virtual 25 de junho de 2003 clique aqui N
Conquistas propiciadas por nossas lutas saiba mais clicando aqui N
As DELIBERAÇÕES das ASSEMBLÉIAS-GERAIS da Apergs Associação dos Procuradores do Estado do RGS demonstram o agravamento da crise após 2001. Veja-as clicando aqui N
Começando a virar o jogo em abril de 2002 saiba mais clicando aqui N
Ética ? "O Direito é muito maior do que a Lei e seu objetivo deve ser sempre a realização da Justiça." Saiba + clicando aqui N
Entre os fatores que desencadearam a crise política, profissional, econômica e institucional onde nosso país afunda está o mau comportamento de quem devia dar o bom exemplo. Exemplo não é a melhor, mas a única forma de ensinar. A prática da ética é difícil. Requer sejamos realmente humanos superando nossas limitações animais. A corrupção é uma das piores pragas atrapalhando a ética. Veja a história da corrupção clicando aqui R
Existe ética na Política ? Clique aqui ó
Ética é eficazmente transmitida em exemplos da vida real. Conheça-os clicando aqui N