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Timestamp: 2018-01-19 04:23:20+00:00
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DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Ccent nº 17/ ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO - PDF
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Ccent nº 17/ ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO
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Geovane Soares Pinho
1 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent nº 17/ ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO 1. Em 11 de Abril de 2006, foi notificada à Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, uma operação de concentração, que consiste na aquisição, por parte da ONO Développement SAS, da totalidade do capital social da sociedade Huhtamäki Embalagens Portugal S.A. e na aquisição, por parte da ONO Packaging SAS, da totalidade do capital social da sociedade Société Civile Immobilière d Aneau e do negócio de produção de tabuleiros em EPS (Poliestereno Expandido) e em MAP (Processo de Atmosfera Modificada) da sociedade Huhtamäki France, SAS. 2. A operação notificada constitui uma operação de concentração de empresas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 3. No entanto, pelas razões que seguidamente se apresentam, a presente operação de concentração não se encontra sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia uma vez que não estão preenchidos nenhum dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. 1
2 II - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 4. A ONO Développement SAS é uma sociedade de direito francês constituída especialmente para a realização da presente operação de concentração. O seu capital social é detido em 86 pelo Fundo de Investimento ICEO e em 16 pela Huhtamäki France SA. 5. A ONO Packing SAS, sociedade de direito francês expressamente constituída para a presente transacção, é subsidiária da ONO Développement SAS. 6. Ambas as sociedades ONO Développment SAS e ONO Packing SAS não desenvolveram, até à data, qualquer actividade, porquanto não há registo de volume de negócios. Acresce que estas sociedades são controladas pelo Fundo ICEO que, através da presente transacção, irá dar início ao seu primeiro investimento. À semelhança das sociedades veículos adquirentes o Fundo ICEO não realizou qualquer volume de negócios em Portugal. 2.2 A Empresa Adquirida 7. A Huhtamäki Embalagens Portugal, S.A. é uma sociedade de direito português, detida pela Huhtamäki Portugal SGPS, Lda. e pela Huhtamäki OYJ. 8. A Huhtamäki Embalagens Portugal, S.A. tem por actividade principal a produção e comercialização de tabuleiros em Poliestireno Expandido (EPS) para embalagem de produtos frescos: aves, carne vermelha, peixe, frutas e vegetais. Residualmente, esta sociedade para além de comercializar produtos 2
3 complementares dos tabuleiros EPS (como caixas EPS e película), comercializa ainda tabuleiros MAP produzidos em França. 9. A Huhtamäki Embalagens Portugal, S.A. é a única empresa, no universo das empresas adquiridas, que tem actividade no território nacional. 10. Os volumes de negócios realizados pela Huhtamäki Embalagens Portugal, S.A., nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, em Portugal, EEE, Mundial são os seguintes: Tabela 1: Volume de Negócios da Huhtamäki Embalagens Portugal, S.A., nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho * Portugal [>2milhões] [>2 milhões] [>2milhões] [>2milhões] EEE [>2milhões] [>2milhões] [>2milhões] [>2milhões] Mundial [>2milhões] [>2milhões] [>2milhões] [>2milhões] Fonte: Notificante. * valores provisórios, uma vez que as contas anuais ainda não foram aprovadas. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 11. Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência «[e]ntende-se haver uma operação de concentração de empresas, para efeitos da presente lei: a) No caso de fusão de duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que já detenham o controlo de pelo menos uma empresa ou de uma ou mais empresas adquirirem, directa ou indirectamente, o controlo da totalidade ou de partes de uma ou de várias outras empresas». 12. De acordo com alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, «o controlo decorre de qualquer acto, independentemente da forma que este assuma, que implique a 3
4 possibilidade de exercer, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa, nomeadamente: a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos activos de uma empresa; c) Aquisição de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência preponderante na composição ou nas deliberações dos órgãos de uma empresa». 13. A transacção notificada consiste na aquisição pelo Fundo ICEO, através da ONO Développement, do controlo exclusivo da Huhtamäki Embalagens Portugal S.A, mediante a compra da totalidade das suas participações sociais. Porquanto, esta aquisição configura uma operação de concentração de empresas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 8.º conjugada com o n.º 3 desse mesmo artigo. 14. De acordo com a notificante, o Fundo ICEO realiza através desta aquisição, e ressalvando a constituição da sociedade ONO Développement, a sua primeira operação de investimento. Já a ONO Développement não exerce qualquer actividade económica, tendo sido expressamente constituída para a aquisição da Embalagens Huhatamäki Portugal S.A.. De tanto resulta, que a empresa adquirente não é concorrente, nem fornecedor ou cliente da empresa adquirir pelo que estamos em presença de uma operação de concentração conglomeral. 4.1 Mercado do Produto Relevante IV MERCADO RELEVANTE 15. A notificante considera que o mercado do produto relevante corresponde ao mercado da produção e da venda de tabuleiros em Poliestireno expandido 4
5 ( Expanded Polystirene EPS), mercado onde a adquirida desenvolve a sua actividade, embora de forma residual, também produza e comercialize tabuleiros em processo de atmosfera modificada ( Modified Atmosphere Process MAP). 16. Conforme indicou a notificante, «[e]xistem duas espécies de tabuleiros em poliestireno que são produzidas utilizando tecnologias diferentes: EPS (poliestireno expandido), que pode ser normal ou absorvente, e MAP (processo de modificação da atmosfera, na maior parte das vezes composto por tabuleiros em EPS normais cobertos com uma película de filme)». 17. Também das diligências efectuadas foi possível verificar que os tabuleiros EPS, poderão ser ou não utilizados em MAP consoante possuam ou não, barreira em filme, para embalagem em atmosfera modificada. 18. A utilização de tabuleiros em MAP tem como grande vantagem criar uma atmosfera protectora para os alimentos, com benefício em termos de período de validade e higiene dos produtos nos lineares das lojas. 19. Embora a tecnologia MAP requeira, para além da referida barreira em filme aplicada pelos fabricantes dos tabuleiros, a utilização de um equipamento específico por parte dos seus utilizadores equipamento que lhe permite selar a película de cobertura constatou-se uma tendência para a crescente utilização de tabuleiros em MAP, chegando alguns dos utilizadores a apontar uma previsível substituição a prazo dos tabuleiros EPS pelos tabuleiros em MAP 20. Aliás a própria notificante, baseada num estudo elaborado pela firma de consultoria Price Waterhouse Coopers, defende que «o mercado dos tabuleiros em EPS é um mercado maduro com tendência para o declínio.» e indica a sua substituição pelos tabuleiros MAP. 5
6 21. Face ao exposto, pelas características técnicas, processo de fabrico, utilizações possíveis, expectativa face ao futuro, e apesar de algum diferencial de custo ainda hoje existente, entende esta Autoridade considerar os tabuleiros em Poliestireno expandido ( Expanded Polystirene EPS) no mesmo mercado relevante do produto que os tabuleiros em processo de atmosfera modificada ( Modified Atmosphere Process MAP) 22. Existem outros tipos de tabuleiros em polímero, igualmente utilizados para embalar alimentos frescos. Contudo, tendo em consideração que o objectivo da presente delimitação de mercados é avaliar os efeitos da operação notificada, não se afigura necessário desenvolver essa análise. Uma vez que no mercado que abrange, pelo menos, os tabuleiros EPS e tabuleiros em MAP, a Sociedade Huhtamaki, detém uma quota inferior àquela prevista na alínea a) do artigo 9º da Lei da Concorrência. 4.2 Mercado do Geográfico Relevante 23. A notificante sustenta que o mercado geográfico corresponde, pelo menos, ao mercado da Península Ibérica, por existirem elevados custos de transporte, que determinam que os compradores se abasteçam numa base de maior proximidade territorial. 24. A Autoridade concorda com uma definição de mercado geográfico relevante de dimensão territorial correspondente à Península Ibérica. Estas conclusões puderam ser confirmadas em resultado das diligências efectuadas juntos das empresas concorrentes e clientes, que se situam todos eles em Portugal e Espanha. 6
7 4.3 Em conclusão 25. A AdC conclui que o mercado relevante, para efeitos de apreciação concorrencial da presente operação de concentração, é o mercado da produção e da venda de tabuleiros em Poliestireno expandido ( Expanded Polystirene EPS) conjuntamente com os tabuleiros em processo de atmosfera modificada ( Modified Atmosphere Process MAP) no território da Península Ibérica. 4.4 Estrutura da oferta 26. No território nacional as empresas que integram a estrutura da oferta apresentam as quotas de mercado que constam da seguinte tabela: Tabela 2: Quotas de mercado no território nacional Empresa Huhtamaki [30-40] [30-40] [20-30] Ovarpack - Linpack Embalagens [20-30] [10-20] [10-20] Tecnopack Coopbox [10-20] [10-20] [20-30] Vitembal 0,0 0,0 0,0 Outros [20-30] [20-30] [20-30] TOTAL 100,0 100,0 100,0 Fonte: AdC com base nos dados da Notificante. 27. Apesar de em 2003 e em 2004 a quota de mercado no território nacional da Huhtamäki- empresa a adquirir- satisfazer a condição de obrigatoriedade de notificação prévia, por exceder o limiar dos 30, verifica-se todavia que em 7
8 2005, ano relevante para este efeito, a mesma se apresenta inferior a 30, razão pela qual não estava sujeita àquela obrigação. 28. Mais se informa que a quota da Huhtamäki no mercado geográfico relevante supra delimitado, a Península Ibérica, é significativamente inferior à que a empresa detém a nível nacional, situando-se em cerca de [0-10] em A qual representa, face a 2003, uma variação negativa de [20-30]. 29. A evolução da estrutura da oferta no mercado geográfico relevante apresentase na seguinte tabela; Tabela 3: Evolução da estrutura da oferta no mercado geográfico correspondente à Península Ibérica Empresa Huhtamaki [0-10] [0-10] [0-10] Ovarpack - Linpack Embalagens [35-45] [35-45] [30-40] Tecnopack Coopbox [10-20] [10-20] [10-20] Vitembal [20-30] [20-30] [20-30] Outros [0-10] [0-10] [0-10] TOTAL 100,0 100,0 100,0 Fonte: AdC com base nos dados da Notificante. V AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1 Da obrigatoriedade de Notificação 30. Conforme já referido estamos presente uma operação de concentração de empresas de acordo com a alínea b) do n.º1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência. 8
9 31. Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, as operações de concentração de empresas estão sujeitas a notificação prévia se verificar uma das duas situações previstas nas alíneas desse mesmo artigo, a saber: a) Em consequência da sua [operação de concentração] realização se crie ou se reforce uma quota superior a 30 1 no mercado nacional de determinado bem e serviço, ou numa parte substancial deste; b) O conjunto das empresas participantes na operação de concentração tenha realizado em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a 150 milhões de euros 2, líquidos de impostos com este directamente relacionados, desde que o volume de negócios realizados individualmente em Portugal por, pelo menos, duas dessas empresas seja superior a dois milhões de euros A empresa adquirente procedeu à notificação prévia da operação em análise ao abrigo da alínea a), por considerar que caso a AdC aceitasse a definição do mercado relevante do produto por si proposta - o mercado dos tabuleiros em EPS - e considerasse apenas o território nacional como o mercado geográfico relevante, a empresa a adquirir teria, num mercado assim delimitado, uma quota superior a Conforme melhor demonstrado supra, abrangendo o mercado relevante do produto, os tabuleiros EPS e também os tabuleiros produzidos em processo de atmosfera modificada - MAP, e compreendendo o mercado geográfico relevante o território da península ibérica, a quota da Huhtamäki Embalagens será cerca de [0-10]. Considerando o território nacional, de acordo com os 1 Sublinhado é nosso. 2 Sublinhado é nosso. 9
10 dados obtidos, a respectiva quota de mercado corresponde a [20-30], ou seja, é inferior ao limiar previsto para a notificação prévia. 34. Assim, através da presente operação de concentração não se cria ou reforça uma quota superior a 30 no território nacional, ou seja, não se verifica a situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º. 35. Uma vez que a empresa adquirente não exerce qualquer actividade económica no território nacional e atendendo ao volume de negócios realizado pela empresa a adquirir (cf. Tabela 2), também não se verifica a situação prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 9.º. 36. De tanto resulta que a operação de concentração sub judice não está sujeita à obrigação de notificação prévia, de acordo com o artigo 9.º da Lei da Concorrência. VI - AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 37. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra - interessados e da presente decisão ser de inaplicabilidade. VII - CONCLUSÃO 38. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, considerar a operação de concentração não abrangida pela obrigação de 10
11 notificação prévia a que se refere o artigo 9.º da referida Lei, uma vez que não se encontram preenchidas as condições de notificação previstas no n.º 1 daquele artigo. Lisboa, 31 de Maio de 2006 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 11