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Timestamp: 2019-04-20 14:56:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 142', 'artigo 75', 'Artigo 172', 'Artigo 142', 'artigo 75', 'Artigo 172', 'Artigo 172']

Artigo 142 - CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA (Do artigo 75 ao 160 (Artigo 172 2o do cpc)
Artigo 142 - CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA (Do artigo 75 ao 160
Data de publicação: 2018-10-02 03:59
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - LEI Nº /1966
AGRAVO DE PETIÇ Ã O. MEAÇ Ã O. Se nã o há nos autos elementos que revelem exercer a agravante, esposa do executado, profissã o ou atividade de que possa extrair renda pró pria, entende-se que os lucros auferidos pelo seu marido, no exercí cio de atividade econô mica, revertem-se em benefí cio da famí lia, inclusive da esposa. Logo, a sua meaç ã o també m deve responder pelo pagamento do cré dito trabalhista devido ao exeqü ente. (TRT/AP-7685/99 (AX56-957/99) - 8a. Reg. - Seç ã o Especializada - Rel. Alice Monteiro de Barros - DJ/MG )
¨ ART. 689, INCISO IV, DO NCPC. Segundo tal dispositivo incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogató rias necessá rias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas aç õ es que tenham por objeto prestaç ã o pecuniá ria. (Processo Nº AP-5669755- - Processo Nº AP-56697/7559-599-58- - 8ª Reg. - 6ª Turma - Relator Des. Jose Murilo de Morais – DEJT-MG , pag. 657)
EXECUÇ Ã O - CUCO COMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM - A sociedade de economia mista, ainda que destinada a prestar serviç os de interesse pú blico, rege-se pelas normas do direito privado, especialmente na parte das obrigaç õ es, igualando-se à empresas particulares (Constituiç ã o da Repú blica, art. 678, pará grafo 6o.), pelo que nã o se beneficia de quaisquer privilé gios na execuç ã o dos cré ditos trabalhistas, que deve processar-se nos moldes dos arts. 889 da CLT e seguintes. (TRT/AP-8885/56 (RO-66975/97) (CN59-769/97) - 8a. Reg. - 5a. T. - Rel. Eduardo Augusto Lobato - DJ/MG )
CONCORDÂ NCIA COM OS CÁ LCULOS. PRECLUSÃ O LÓ GICA. A tentativa da Agravante de discutir as diferenç as exeqü endas, diga-se de passagem, que se encontram em conformidade com os limites da coisa julgada, quando já havia manifestado sua concordâ ncia com os cá lculos apresentados, caracteriza a preclusã o ló gica, visto insurgir-se contra as mesmas parcelas constantes dos cá lculos submetidos à sua apreciaç ã o, por ser ato incompatí vel com a manifestaç ã o de concordâ ncia anteriormente praticada. (TRT/AP-6665/99 (RO-69979/97) (BH57-6689/97) - 8a. Reg. - 7a. T. - Rel. Bolivar Viegas Peixoto - DJ/MG )
¨ MEAÇ Ã O. ESPOSA. PROVEITO OBTIDO DO EMPREENDIMENTO DO MARIDO. CONSTRIÇ Ã O PARA PAGAMENTO DE DÍ VIDA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A meaç ã o da esposa que nã o exerce atividade econô mica capaz de lhe garantir sustento responde por dí vida trabalhista da sociedade do marido, devendo-se presumir que ela tirou proveito do empreendimento dele.¨ (Processo Nº AP-675795- - Processo Nº AP-6757/7555-686-58- - - 8ª . Reg. - 9ª . Turma - Relator Juiza Convocada Denise Amancio de Oliveira - DJ/MG , pá g. 675)
8ª . Reg. – 7ª . Turma – Relator Juiza Convocada Maristela Í ris - DJ/MG , pá g. 86)
EXECUÇ Ã O. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECATÓ RIO. Por serem impenhorá veis os bens do Estado, deve ser transmudada a execuç ã o, que prossegue atravé s de precató rio, nos termos do art. 655 da Constituiç ã o da Repú blica, mesmo que a devedora originá ria tenha sido a Caixa Econô mica Estadual, posto que, extinta esta, ficou aquele seu antigo instituidor como responsá vel ú nico pelos dé bitos trabalhistas em questã o. (TRT/AP-998/98 (BH66-886/95) - 8a. Reg. - 5a. T. - Rel. Fernando Luiz G. Rios Neto - DJ/MG )
“ AGRAVO DE PETIÇ Ã O. IMPUGNAÇ Ã O AOS CÁ LCULOS DE LIQUIDAÇ Ã O. PRECLUSÃ O. Se a executada deixa transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para a impugnaç ã o dos cá lculos apresentados pelo exeqü ente, momento em que poderia, inclusive, apresentar a conta de liquidaç ã o que entendesse correta, atrai para si os efeitos da preclusã o. Agravo de petiç ã o a que se nega provimento” .(Processo n° . 55989-7556-595-58-55-6 RO – 8ª Regiã o – Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira – DJ/MG 78/66/7557 – pá g. 7)
EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA POSSE DOS BENS PENHORADOS - Dispõ e o art. do CPC que ao terceiro embargante compete fazer a prova sumá ria de sua posse. Desatendida essa exigê ncia legal, os embargos de terceiro nã o podem prosperar. (TRT/AP-8756/98 (LV56-6586/98) - 8a. Reg. - Seç ã o Especializada - Rel. Wanderson Alves da Silva - DJ/MG )
EMBARGOS À EXECUÇ Ã O. PRAZO. O devedor tem o prazo de cinco dias para opor embargos à execuç ã o, que deverã o ser contados a partir da data em que foi realizado o depó sito para garantir o juí zo. Ultrapassado este lapso temporal, nã o se há como conhecê -lo em face de sua extemporaneidade. (TRT/AP-6799/55 (CN57-97/99) - 8a. Reg. - 7a. t. - Rel. Lucilde D Ajuda L. de Almeida - DJ/MG )
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