Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10565666/artigo-208-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 15:25:45+00:00
Document Index: 67576329

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 467', 'artigo 187', 'artigo 161', 'artigo 187', 'artigo 267']

Art. 208 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Página 59 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019
1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir... prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10290802220188260564 SP 1029080-22.2018.8.26.0564
as execuções fiscais. Na letra do parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15): “A penhora pode ser..., do CTN, c.c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 e a Súmula 112 do STJ, …
Página 394 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019
por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, 1º, do Código de Processo Civil) e, nos termos do artigo 467 do Código... de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Leinão se …
Andamento do Processo n. 0009375-25.2016.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3
do artigo 187 do CTN. No mais, sustentoudevida a multa, comfundamento no art. 83, VII, da referida lei. Defendeutambéma... 161, 1º., do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina …
Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019
se reconhece violação ao artigo 161, 1º., do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1%(umpor cento... da LEF, bemcomo do artigo 187 do CTN. No mais, sustentoudevida a …
Andamento do Processo n. 0028875-58.2008.403.6182 - 06/11/2019 do TRF-3
contida no art. 208, 2º, do Decreto-lei7.661/45 (Leide Falência) só é aplicávelnos processos falimentares, cabendo... HONORÁRIAADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE.ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. …
Página 488 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Leinão se aplica aos processos de falência oude... a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 20……
Página 422 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019
) EXTINGUIR, TAMBÉM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 208 DO CTN....INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077817220094036100 SP
, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (arts. 205/208 do Código Tributário Nacional). Assim, o mero fato de determinado crédito... da Fazenda Nacional em São Paulo, nos termos do artigo 267, inciso …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00033944920138240023 Capital 0003394-49.2013.8.24.0023
, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, O PEDIDO DE APLICAÇAO DO ART. 208 DO CTN. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇAO DE CERTIDAO... NEGATIVA DE DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 208 DO CTN QUE …
Art. 208 da Lei 5172/66
Art. 208 do Código Tributário Nacional