Source: http://genjuridico.com.br/2019/04/04/os-honorarios-recursais-nos-embargos-de-declaracao-contra-a-sentenca/
Timestamp: 2020-01-20 03:03:34+00:00
Document Index: 168143441

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 34', 'artigo 994', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'Artigo 20', 'de lege ferenda']

Os Honorários Recursais nos Embargos de Declaração Contra a Sentença GEN Jurídico
O artigo 85, §§ 1ºe 11, do Código de Processo Civil pretendem, ainda que timidamente[2], remediar a situação:
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…).
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”.
DELLORE observou corretamente sobre o mote da regra: “(…) o novo dispositivo não tem a finalidade de punir o litigante (…).”[3].
Claramente, o dispositivo disse menos do que pretendia (lex minus dixit quam voluit), já que seu objetivo é o aumento dos honorários pela interposição de recurso e não confinar sua aplicação aos tribunais. Não fosse isso, para se argumentar, tal entendimento tornaria a disposição inaplicável perante os juizados especiais (“turmas recursais” — Lei nº 9.099 de 1995) ou ainda nos recursos analisados pelo juiz de primeiro grau (artigo 34 da Lei nº 6.830 de 1980), o que certamente não foi o objetivo do legislador.
Os recursos são estabelecidos pelo direito positivo. Tem-se pretensão recursal quando a lei predispõe recurso para impugnação de decisão, atribuindo-lhe eficácia reformativa[6]. Os recursos estão conectados ao próprio processo em que proferida a decisão — poder na perspectiva da relação processual, conjunto de atos processuais no aspecto procedimental —, sendo alternativas para o prolongamento da cadeia dos atos processuais objetivando o reexame da decisão[6]e evitando sua cristalização definitiva (preclusão e coisa julgada).
Portanto, os embargos de declaração são recursos, pois, além de assim serem considerados pelo direito positivo (artigo 994, inciso IV, do Código de Processo Civil), visam expungir descompassos presentes na decisão[7]. Expressam crítica ao decidido, na medida em suscitam a existência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão. Reforça o entendimento a dicção do direito positivo apontando para a potencialidade de seu efeito infringente, com a alteração da decisão recorrida (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil[8]).
Ainda, a partir do artigo 85, §§ 1ºe 11, do Código de Processo Civil se verifica que os honorários recursais estão diretamente ligados ao incremento do trabalho do advogado, assumindo feição nitidamente remuneratória[9].
O § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, na sua primeira parte, aponta como causa eficiente para adição dos honorários o prolongamento recursal, ao passo que, na sua segunda parte, reforça a natureza contraprestacional dos honorários ao balizá-los nos vetores do § 2º do mesmo artigo 85.
Depois, a teleologia subjacente aos honorários recursais é remunerar o advogado pelo trabalho acrescido pela interposição do recurso, hipótese perfeitamente passível de ocorrer pela interposição dos declaratórios contra a sentença. Confirma a conjectura a circunstância da parte ser chamada a apresentar contrarrazões recursais, em virtude da potencialidade do efeito infringente (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).
[1]Artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 — Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. PONTES DE MIRANDA, já naquele contexto, propugnava solução diversa: “Se houver qualquer incidente processual, ou recurso, que o juiz ou tribunal haja de decidir, há o dever de condenar nas despesas o vencido. Nada se diz no art. 20, § 1o, quanto aos honorários, mas havemos de entender que a lei supôs que são parte integrante os honorários da lide, devendo-se atender, se outro advogado teve de funcionar ao grau de zelo do professional, ao lugar de prestação de serviço no incidente ou recurso, à natureza e à importância da causa, trabalho e tempo para o serviço (e. g. ida à Capital para defender ou atacar recurso).”(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao código de processo civil:(arts. 1oa 45). 3. ed. rev. e aument. Atualização legislativa de Sergio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1995. Tomo I, p. 392/393).
[7]“Ao nosso ver, a questão é pura e simplesmente de direito positivo: cabe ao legislador optar, e ao intérprete respeitar-lhe a opção, ainda que, de lege ferenda, outra lhe pareça mais aconselhável.”(BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil:Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003. vol. V, p. 542).
[8]“Art . 1.023. Osembargosserãoopostos, noprazode5 (cinco) dias, empetiçãodirigidaaojuiz, comindicaçãodoerro, obscuridade, contradiçãoouomissão, enãosesujeitamapreparo. (…). §2oOjuizintimaráoembargadopara, querendo, manifestar–se, noprazode5 (cinco) dias, sobreosembargosopostos, casoseueventualacolhimentoimpliqueamodificaçãodadecisãoembargada.”.
TAGScódigo de processo civilEmbargos de Declaração Contra a Sentençahonorários advocatícioshonorários recursaisLei nº 6.830 de 1980