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Timestamp: 2018-08-14 06:33:41+00:00
Document Index: 115886974

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'In casu', 'Artigo 497', 'Artigo 497', 'Artigo 474', 'Artigo 474', 'Artigo 217']

STJ 4/10/2017 - Pg. 10185 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 10185
Andamento do Processo n. 2017/0254652-0 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ
Petição da Defensoria Pública (
HABEAS CORPUS Nº 418.883 - RJ (2017/0254652-0)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : FABIO DOS SANTOS SILVA
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FABIO DOS SANTOS SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (APC n. 0042291-82.2015.8.19.0002).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 3 Vara Criminal -Tribunal do Júri da Comarca de Niterói/RJ como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II do Código Penal à pena total de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, tendo o Tribunal a quo negado-lhe provimento em assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE ?
11 DO STF E DO ART. 474, § 3 , DO CPP, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO RECORRENTE ALGEMADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) RETIRADA DO RECORRENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA
EXIBIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO EM SISTEMA AUDIOVISUAL; 3) VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA, QUE TERIA SUGESTIONADO OS JURADOS. NO MÉRITO, DESEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR QUE, A SEU JUÍZO, SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MITIGAÇÃO DA PENA APLICADA. Das preliminares: Não há falar-se em
nulidade por violação da Súmula Vinculante n. 11 e do art. 474, § 3 , do CPP. Contrariamente ao que alega a defesa, a utilização das algemas foi devidamente fundamentada pela julgadora, "em razão do escasso número de policiais militares responsáveis pela segurança do local e insuficiente escolta do acusado, bem como em razão do elevado número de audiências a serem realizadas nas varas criminais deste Fórum e, ainda, do grande número de pessoas presentes no Plenário". A excepcionalidade do uso de algemas não obsta o seu emprego, se demonstrada a necessidade, tal como ocorreu no caso em tela. De igual modo, não merece acolhida a preliminar de nulidade da prova oral plenária em virtude da retirada do recorrente da sessão para exibição de depoimento gravado em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem sobre esta possibilidade sempre que o réu possa influir no ânimo da testemunha. Consoante restou consignado na ata da audiência, a retirada do recorrente se deu "para preservar a segurança e integridade" da testemunha Paulo, irmão da vítima, "a qual não quis prestar depoimento na presença do réu na primeira fase". Outrossim, tendo em vista haver comprovação nos autos da alta periculosidade do apelante, que já foi condenado definitivamente por três homicídios, tem-se que a julgadora agiu de forma acertada. Quanto à possibilidade nestas hipóteses de a inquirição se dar por videoconferência, vale ponderar que a defesa não se opôs à exibição das gravações dos depoimentos das testemunhas realizados na primeira fase e tampouco requereu que a oitiva fosse realizada por meio de videoconferência. Ainda que assim não fosse, seria imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido para que se pudesse falar em nulidade do ato processual, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, o que não ocorreu. Por fim, a nulidade do processo em face da alegada violação ao princípio da imparcialidade da julgadora e sugestionamento dos jurados igualmente merece ser rechaçada. Segundo se infere da ata da sessão de julgamento, a magistrada tão somente esclareceu aos jurados que não havia qualquer irregularidade ou nulidade na pronúncia, sem mencionar nenhuma prova específica, isso após a defesa ter noticiado aos jurados que, caso condenassem o recorrente, estariam assim agindo apenas com fundamento em prova inquisitorial e sem contraditório, inclusive, fazendo menção, por duas vezes, não somente ao Ministério Público, mas também à magistrada, dando a entender que a pronúncia do apelante teria ocorrido com fundamento apenas na prova colhida em sede distrital. Ao que se observa, a magistrada em nenhum momento teceu juízo de valor em relação a qualquer prova específica, não havendo que se falar, portanto, em afronta ao princípio da imparcialidade. No mérito, tem-se que o recorrente foi condenado pela realização de homicídio qualificado pelo motivo fútil, uma vez que a vítima foi executada em razão de estar embriagada e ter exposto a genitália em público na comunidade. Os depoimentos realizados em plenário, bem como na primeira fase do procedimento, conferem eco empírico ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que o
aludido deciso se afigure manifestamente contrário à prova dos autos. A decisão dos
jurados é soberana, conforme determina o art. 5 , inciso XXXVIII, letra c, do Pacto Fundamental da República, não sendo possível o reexame da prova, mas somente a análise se é, ou não, a decisão dos julgadores do fato, contrária à prova que foi produzida em juízo. In casu, o Conselho de Sentença teve acesso a todas as provas colhidas e, limitando-se os jurados a optar pela tese que lhes pareceu a mais consentânea, evidentemente não se afastou de tal prova. Sabidamente, ao Júri Popular, dentro de sua soberania, é lícito optar por uma das versões carreadas aos autos, ainda que não se afigure a melhor no entender da defesa. Da resposta penal: não assiste razão à defesa ao alegar que não é possível utilizar a anotação 3 da FAC para consubstanciar maus antecedentes, mas somente como agravante. Na FAC do apelante, há o registro de três anotações com trânsito em julgado em datas anteriores ao fato ora em julgamento, o que se mostra suficiente para configurar, de forma independente, os maus antecedentes (anotação 3) e a reincidência (anotações 1 e 2). Tampouco há falar-se em violação ao princípio do ne bis in idem, já que o recrudescimento da pena não se deu peto fato de o recorrente "ter efetuado disparos de arma de fogo", como quer fazer crer a defesa. A julgadora elevou a pena-base em 06 anos levando em conta os maus antecedentes, a conduta social, a culpabilidade, bem como as circunstâncias do crime extraídas do caso concreto, que em nada se confundem com as elementares do tipo penal. Como bem ressaltou a magistrada, o crime foi cometido com extrema brutalidade e frieza, por um líder do narcotráfico integrante da facção Comando Vermelho, o que restou cabalmente evidenciado pela prova produzida. A vítima, que se encontrava aparentemente bêbada ou drogada e tinha diversas escoriações pelo corpo, foi posta em um tonei de plástico com lixo em seu interior, ainda com vida, agonizando, e retirada do local. Tais circunstâncias evidenciam que houve uma verdadeira execução, tamanha a violência empregada. Todos esses argumentos justificam o aumento da pena-base em 06 anos. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, N0 MÉRITO, DESPROVIDO (fls. 437-441).
Na presente impetração, sustenta "a ocorrência de nulidades absolutas que maculam o processo desde a realização da sessão plenária, bem como a utilização de argumentos abstratos e desproporcionais para aplicar-lhe elevadíssima pena-base". Alega nulidade absoluta decorrente do desrespeito à norma contida no art. 474, § 3º, do CPP, considerando que o paciente foi mantido algemado durante toda a sessão plenária sem que fossem apresentados argumentos válidos para tanto. Afirma, ainda, haver nulidade decorrente da retirada do paciente da sessão plenária para exibição de depoimento gravado em sistema audio-visual. Aduz haver, no ponto, violação do princípio da ampla defesa e, mais, sugestiona-se negativamente os jurados quanto ao caráter do paciente "ao alegar a necessidade de preservar a segurança e integridade da testemunha, o que por sua vez fere o princípio da não-culpabilidade".
Acrescenta, de outra parte, que "é indevida a valoração negativa da personalidade e da
conduta social do agente de modo a sustentar a exasperação da pena-base, uma vez que desvinculada de qualquer fundamentação idônea" (fl. 20). Afirma quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime que os fundamentos mostram-se totalmente inidôneos, "uma vez que limitaram-se a registrar impressões pessoais do Julgador, sem explicitar de que maneira tais pontos estariam sendo considerados negativos no caso em concreto".
Requer, em liminar, o aguardo pelo paciente em liberdade do julgamento do presente writ. No mérito, o reconhecimento das nulidades deduzidas e, subsidiariamente, a redução da pena-base a patamar mais próximo do mínimo legal.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .
Ante a suficiente instrução do feito, ficam dispensadas as informações de praxe.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Inciso VI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 474 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 217 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Fabio Santos da Silva
Petição da Defensoria Pública ( do STJ