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Timestamp: 2020-01-18 00:36:18+00:00
Document Index: 110188477

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 10']

OE201912/0097
Ministério das Infraestruturas e da Habitação
As funções gerais para a carreira de Assistente Técnico, tal como definidas na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º da referida lei, e especificamente, apoio técnico a ciência e tecnologia - experimentação.
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. 1 Avenida do Brasil, n.º 101 1700066 LISBOA Lisboa Lisboa
recrutamento@lnec.pt; LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa
218443892; 218443216
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Laboratório Nacional, I.P. (LNEC), da carreira e categoria de Assistente Técnico da área funcional de apoio à experimentação, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência de deliberação do Conselho Diretivo, de 2019-10-23, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira e categoria de Assistente Técnico da área funcional de apoio à experimentação.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira e categoria de Assistente Técnico da área funcional de apoio à experimentação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: apoio técnico a ciência e tecnologia - experimentação
7. Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória para ingresso na carreira de Assistente Técnico.
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n. º112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do LNEC http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet : http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/, podendo ser enviados:
•	por via eletrónica recrutamento@lnec.pt., até às 24h00 horas do último dia do prazo;
•	diretamente no LNEC, no Setor de Arquivo e Expediente Geral, sito na Avenida do Brasil, 101, 1700-066 Lisboa;
•	por correio registado, com aviso de receção, endereçado a LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
d) Documento comprovativo do reconhecimento de vínculo precário, ou seja, documento que comprove que o candidato pode ser opositor ao procedimento concursal.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores.
12.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas,
12.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.5. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.6. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do LNEC;
12.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente: Carlos Alberto de Brito Pina, presidente do Conselho Diretivo
Vogais Efetivos: Ana Paula Seixas Morais, diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Maria de Lurdes Correia Lopes, chefe de Divisão de Gestão de Pessoal
Vogais Suplentes: Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de Recursos Humanos
Ana Paula Jorge Duarte Milharadas, coordenadora técnica da Divisão de Gestão de Pessoal
14. A lista de classificação, após homologação, é publicada na BEP e disponibilizada na página eletrónica do LNEC; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do LNEC : http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/.
Lisboa, LNEC, em 5 de dezembro de 2019
Carlos Alberto de Brito Pina