Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-628o-cpp/
Timestamp: 2020-08-12 10:13:56+00:00
Document Index: 15438824

Matched Legal Cases: ['Artigo 628', 'Artigo 628', 'Artigo 628', 'artigo 101', 'artigo 624', 'Artigo 627', 'Artigo 629']

Artigo 628º CPP - Regimento interno. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 628º CPP – Regimento interno.
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Regimentos internos e normas complementares
Regimentos internos e normas complementares: Os regimentos internos estão submetidos hierarquicamente à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, ao Código de Processo Penal, às leis processuais penais especiais e às leis de organização judiciária.
Competência da Seção para julgar a revisão: Segundo a Lei Complementar n. 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 101, parágrafo 3º, letra “e”, à Seção Criminal caberá processar e julgar as revisões criminais. Ver título Competência da Seção para julgar a revisão em comentários ao artigo 624.
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