Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2317&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-05-25 04:52:56+00:00
Document Index: 131620014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 24', 'Artigo 3']

::: Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril
Legislação Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril IDENTIDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DO DIREITO À IGUALDADE NO TRABALHO(versão actualizada)O diploma ainda não sofreu alterações
A expressão exacta Ir para o art.: Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho
SUMÁRIOConsagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro_____________________
Lei n.º 28/2015, de 14 de abril
Artigo 1.º Objeto	A presente lei consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.	Artigo 2.º Alteração ao Código do Trabalho	É alterado o artigo 24.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:
5 - ...»	Artigo 3.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Promulgada em 2 de abril de 2015.
Referendada em 2 de abril de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.	Páginas: Contactos