Source: https://patu.rn.gov.br/decreto-no-032-de-19-de-maio-de-2020/
Timestamp: 2020-08-10 02:59:43+00:00
Document Index: 141625894

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 26']

DECRETO Nº 032, DE 19 DE MAIO DE 2020. – Prefeitura de Patu
DECRETO Nº 032, DE 19 DE MAIO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e que a Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, em razão da contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), e posteriormente, em 11 de março de 2020, declarou que a contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) caracteriza pandemia que continua grave o panorama mundial de propagação do novo Coronavírus (Covid-19) e que continua existindo um aumento exponencial dos casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil, com a confirmação da infecção pelo novo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte, onde também existem muitos casos suspeitos, em investigação que houve a confirmação de contaminação pelo novo Coronavírus no Município de Patu que a taxa de mortalidade pela infecção do novo Coronavírus (Covid-19) se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas que existe a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus no Rio Grande do Norte que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo Coronavírus que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, impõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), para cumprimento em todo o território nacional que o Congresso Nacional, por meio Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto Legislativo nº 04, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, encaminhado para aprovação pelo Poder Legislativo Estadual através da Mensagem nº 010/2020-GE, de 19 de março de 2020 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou o estado de calamidade pública em dezenas de Municípios potiguares, após a decretação de estado de calamidade pública nesses Municípios que o Município de Patu, na busca de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), para a proteção da saúde da coletividade, adotou as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 013/2020, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020; no Decreto Municipal nº 014/2020, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2020; no Decreto Municipal nº 015/2020, de 30 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2020; no Decreto Municipal nº 017/2020, de 6 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 8 de abril de 2020; no Decreto Municipal nº 023, de 17 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 22 de abril de 2020; e, no Decreto Municipal nº 026, de 22 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2020 que o MUNICÍPIO DE PATU, após decretar estado de calamidade pública, o que fez por meio do Decreto Municipal nº 022, de 15 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2020, buscou o reconhecimento desse estado perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação vigente que o MUNICÍPIO DE PATU, por meio do Decreto Municipal nº 014, de 23 de março de 2020, criou o COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), nomeado pela Portaria nº 031/2020-GP, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de abril de 2020 que o COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) tem se reunido periodicamente, para avaliar a situação da pandemia do novo Coronavírus no Município de Patu, deliberando e sugerindo ao Prefeito a adoção de medidas adequadas ao enfrentamento da pandemia no Município, sempre com base em dados, informações, protocolos e recomendações das autoridades de saúde como um todo, especialmente da Organização Mundial da Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP/RN que todos devem colaborar com as autoridades sanitárias, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que a Organização Mundial da Saúde – OMS e as demais autoridades científicas e de saúde preveem que a pandemia causada pelo novo Coronavírus ainda perdurará por longo período em todo o território nacional brasileiro que os direitos e liberdades individuais podem sofrer restrições ou limitações sempre que o interesse público e coletivo assim o exigir que a adoção de medidas temporárias emergenciais, com o fito de prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19) vem sendo uma prática da Administração Pública, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em todas as esferas do Poder Público que existe a necessidade de adequação de serviços e atividades a essa realidade que, gradualmente, algumas atividades podem voltar a ser realizadas, com restrições e de acordo com regras de segurança, conforme protocolos sanitários e de saúde, ao passo que outras precisam ser proibidas, de acordo com as mesmas regras de segurança que o Município é dotado de autonomia administrativa, como assim estatuem o artigo 18, caput, da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e o artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda nº 001, de 29 de dezembro de 1998 que competem ao Município os atos e ações previstos nos artigos 23, incisos I e II, e 30, incisos I, II e VII, da Constituição da República, e nos artigo 19, inciso I, e 24, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que essa autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre matéria de saúde pública foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6341, julgamento este realizado em 15 de abril de 2020 que o Município dispõe do poder de polícia e seus atos se revestem dos atributos da autotutela e da auto-executoriedade, como assim já foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal – STF através das Súmulas números 346 e 473 que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, e 32, incisos III, VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso que, conforme determina o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, sendo este dispositivo reiterado pelo artigo 26, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,
Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), adota medidas adicionais de enfrentamento à pandemia, adequando-as à sua realidade social e jurídica e as consolidando por meio deste Decreto.
1º. Este Decreto estabelece condutas obrigatórias, a vedação a condutas, a proibição de realização de serviços e atividades não essenciais, a permissão de realização de serviços e atividades com as restrições por ele impostas, sanções para o caso de seu descumprimento e outras disposições voltadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus.
2º. As medidas estabelecidas neste Decreto objetivam a proteção da coletividade.
DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL DURANTE A PANDEMIA
Art. 2º. Enquanto perdurar a declaração de pandemia em razão do novo Coronavírus (Covid-19), será obrigatório o uso de máscaras por todos os que necessitarem sair de casa, bem assim no interior de estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços autorizados a funcionar, inclusive para os funcionários, trabalhadores e servidores de tais estabelecimentos, instituições, órgãos e serviços.
DA RESTRIÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. Ficam suspensas as reuniões de todos os grupos de saúde coletiva da Estratégia Saúde da Família – ESF e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
Art. 4º. Continuam suspensos os atendimentos de rotina dos cirurgiões-dentistas nas unidades públicas de saúde do Município, ficando mantidos os atendimentos de urgência.
Art. 5º. Permanecem suspensos os atendimentos médicos especializados e exames especializados realizados na Policlínica Municipal
Sandoval Francelino de Moura, ficando mantidos os atendimentos de fisioterapia e de reabilitação de crianças.
Art. 6º. Em razão da suspensão da realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, já adotado pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria Municipal de Saúde de Patu suspende o atendimento na Secretaria Municipal de Saúde para fins de agendamento, regulação e realização de procedimentos cirúrgicos eletivos.
Parágrafo único. Continuam sendo agendadas, via SUS, as cirurgias de casos urgentes ou emergenciais, que não possam aguardar o retorno à normalização dos serviços públicos de saúde, devendo essa situação ser declarada por médico da rede pública.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde adotará normas de rotina nas unidades de saúde do Município de Patu, adequando-as, se necessário, aos protocolos da Organização Mundial da Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.
Art. 8º. O Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura prestará atendimentos exclusivamente de urgências e emergências, devendo os demais atendimentos de saúde que se façam necessários ser realizados nas demais unidades de saúde do Município, observadas as restrições de ordem sanitária impostas pelas autoridades de saúde.
Art. 9º. Fica suspenso o atendimento ambulatorial do Núcleo de Apoio à Família – NASF.
Art. 10. Ficam suspensas as visitas domiciliares do “Programa Criança Feliz”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Patu.
Art. 11. Permanecem suspensas as atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS com crianças, jovens, gestantes e idosos.
Art. 12. Permanecem suspensas as aulas presenciais da rede municipal de ensino e das escolas particulares.
Parágrafo único. As unidades de ensino da rede pública municipal poderão, dentro do planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desenvolver pontos do conteúdo programático do ano letivo através do uso de meios tecnológicos disponíveis, realizando atividades escolares com alunos e com acompanhamento pelos professores, sendo vedada a realização de avaliações ou provas por esses meios que possam levar à reprovação de alunos.
Art. 13. Permanecem suspensas as atividades da Banda de Música Luiz de França Dantas.
Art. 14. Ficam suspensas as atividades realizadas no Módulo Esportivo Miguel Câmara Rocha.
Art. 15. Permanecem proibidas atividades esportivas e de práticas de educação física na Praça do Povo e nos demais espaços públicos do Município de Patu.
Art. 16. Nas sedes das Secretarias Municipais, o horário de expediente continua a ser o de 7:00 às 13:00 horas, das segundas às sextas-feiras.
Art. 17. Em todas as sedes das Secretarias Municipais permanece suspenso o atendimento presencial, que somente ocorrerá em situações de urgência, privilegiando-se o atendimento à distância, pelos meios e recursos tecnológicos de comunicação e interação disponíveis.
DO FUNCIONAMENTO, COM RESTRIÇÕES E ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS, DE SERVIÇOS DA INICIATIVA PRIVADA
Art. 18. A feira livre de Patu, realizada aos sábados, funcionará em padrões sanitários e de saúde determinados pelo Município de Patu, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e das autoridades de saúde pública.
Art. 19. A feira livre de Patu funcionará apenas com feirantes do Município de Patu, sendo expressamente proibida a participação de feirantes provenientes de outros Municípios.
Dos bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares
Art. 20. Permanece suspenso o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares.
1º. Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta, ficando expressamente proibida a disponibilização de mesas e cadeiras para consumo no interior de suas dependências ou em frente a elas.
2º. A suspensão de que trata este artigo não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes e que sejam observadas as recomendações da autoridade sanitária de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas e de até 4 (quatro) cadeiras por mesa.
Dos mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias e afins
Art. 21. Os mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares atenderão a no máximo duas pessoas de cada
família por vez, e terão no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.
1º. Nos mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras e congêneres, fica proibida a entrada de crianças, assim consideradas aquelas pessoas de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
2º. Nas farmácias, drogarias e similares somente será permitido o ingresso de criança se houver a necessidade de sua medicação no local.
De outros estabelecimentos comerciais diversos
Art. 22. Os estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, produtos para o lar, presentes, papelaria, materiais plásticos, materiais de construção civil, material elétrico, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, vendas de veículos automotores e bicicletas, oficinas de consertos de automóveis e motocicletas, oficinas de consertos de bicicletas, lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e similares, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.
Dos salões de cabeleireiros, barbearias, manicures, espaços de estética corporal e afins
Art. 23. Os salões de cabeleireiros, barbearias, serviços de manicures, serviço de depilação, espaços de estética corporal e afins deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.
1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos, observando intervalos mínimos de meia hora ou uma hora entre um agendamento e outro, conforme a espécie do serviço a ser prestado.
2º. Os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo somente atenderão a pessoas que sejam residentes em Patu ou que estejam permanecendo na cidade há mais de 14 (quatorze) dias.
Dos ateliês e empresas de fabricação e consertos de peças de vestuário, dos costureiros artesanais, das gráficas e serigrafias, e afins
Art. 24. Os ateliês e empresas de fabricação ou conserto de peças de vestuário, os costureiros artesanais, as gráficas e serigrafias, e estabelecimentos afins, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.
1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos.
2º. Ao entregar aos consumidores os respectivos produtos, os empreendedores deverão previamente higienizar as embalagens, sacolas ou caixas, nas quais estarão acondicionados os mencionados produtos.
Da proibição de funcionamento de academias particulares de ginástica, musculação, dança e exercícios físicos em geral, e afins
Art. 25. Estão expressamente proibidas de funcionar as academias particulares destinadas a aulas e práticas de ginástica, musculação, dança, exercícios físicos em geral e afins.
Dos vendedores ambulantes, dos crediaristas e afins
Art. 26. Os vendedores ambulantes, crediaristas e assemelhados deverão usar máscaras e manter para si e para seus consumidores álcool em gel 70% (setenta por cento).
Art. 27. Fica proibida no Município de Patu, inclusive na sua zona rural, a atuação de vendedores ambulantes, sejam crediaristas, representantes de empresas de consórcio e de vendas de veículos automotores, vendedores de água, vendedores de peças de vestuário, vendedores de produtos de cama, mesa e banho, vendedores de produtos para o lar, vendedores de gêneros alimentícios e quaisquer outras espécies de vendedores ambulantes provenientes de outros Municípios, ficando restritas essas atividades aos empreendedores que sejam residentes do Município de Patu.
Parágrafo único. Não se incluem na proibição deste artigo os motoristas e representantes comerciais que cheguem ao Município de Patu para vendas no atacado a mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercantis, panificadoras, padarias, farmácias, drogarias e afins, cujas vendas se destinem unicamente ao abastecimento desses empreendimentos comerciais em Patu, ficando proibida a comercialização dos produtos por esses profissionais diretamente junto à população.
Dos consultórios, clínicas e laboratórios de saúde humana da iniciativa privada e das farmácias veterinárias
Art. 28. Os consultórios, clínicas e laboratórios, prestadores de serviços de saúde humana, as farmácias veterinárias, e afins, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois metros) entre pessoas, com a presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.
1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços de consultórios, clínicas e laboratórios que tratam da saúde humana, e os setores das farmácias veterinárias destinados a atendimentos de consultas,
medicação e procedimentos cirúrgicos de animais, deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos, observando intervalos mínimos de meia hora ou uma hora entre um agendamento e outro, conforme a espécie do serviço a ser prestado.
2º. Os setores das farmácias veterinárias destinados à comercialização de medicamentos e outros produtos que não serão utilizados nas suas dependências, não estarão sujeitos ao prévio agendamento de horários para atendimentos, devendo, porém, observar o distanciamento mínimo e a quantidade de pessoas estipulados no caput deste artigo.
Das aulas particulares de reforço escolar
Art. 29. Ficam suspensas as aulas presenciais de reforço escolar, ministradas em unidades privadas de ensino ou em casas de professores.
DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCEIROS, DE LOTERIA, DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E FINANCEIROS, E CONGÊNERES
Art. 30. No serviço de autoatendimento do Banco do Brasil, na Casa Lotérica e nos correspondentes bancários e financeiros autorizados, e congêneres, deverá estar presente no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados, observando sempre o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
Parágrafo único. Nesses locais, será vedado o ingresso de crianças, assim consideradas aquelas pessoas de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE ATIVIDADES FÍSICAS OU ESPORTIVAS EM VIAS PÚBLICAS E DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
Art. 31. Continuam proibidos no Município de Patu eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, sejam eles realizados na zona rural, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares.
Art. 32. São vedados passeios ciclísticos, caminhadas, corridas e quaisquer outras atividades físicas ou esportivas em vias públicas.
Parágrafo único. Proíbe-se expressamente as atividades físicas ou esportivas desenvolvidas ao longo da via de acesso ao Terminal Turístico de Patu e ao Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis e ao longo das vias urbanas ou urbanizáveis de acesso à cidade de Patu.
Art. 33. Fica proibida a aglomeração de mais de três pessoas em praças e vias públicas, salvo se se tratarem de pessoas da mesma família, hipótese em que o número não poderá passar de cinco pessoas.
DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS, DAS CASAS COLETIVAS DE ORAÇÃO E AFINS
Art. 34. Permanece suspenso o funcionamento amplo de igrejas, templos religiosos, casas coletivas de oração e estabelecimentos similares.
1º. Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata este artigoexclusivamente para orações individuais, respeitadas as recomendações das autoridades sanitárias, especialmente o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa
para cada 5 (cinco metros) quadrados de área do estabelecimento e a frequência concomitante não superior a 20 (vinte) pessoas.
2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo Coronavírus (Covid-19).
DO ACESSO AO SANTUÁRIO DO LIMA E À SERRA DE PATU
Art. 35. Fica proibido o acesso à Serra de Patu a partir do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis (Santuário do Lima), proibindo-se a ida ao próprio Santuário e a quaisquer outras dependências da Serra, ficando expressamente proibidos, inclusive, os banhos nas bicas e piscinas naturais da Serra e na barragem do Santuário.
1º. Somente terão acesso permitido ao Santuário do Lima e às demais dependências da Serra de Patu os religiosos Missionários da Sagrada Família – MSF, que cuidam do Santuário, as pessoas que exerçam atividades nas dependências do Santuário do Lima em favor da Igreja Católica, as pessoas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis na Serra de Patu, e as pessoas que comprovadamente exerçam funções laborais de natureza rural na Serra.
2º. Suspende-se o comércio de ambulantes realizado no pátio inferior do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis.
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DOS VELÓRIOS E DOS SEPULTAMENTOS
Art. 36. As cerimônias de despedida de pessoas que tiveram mortes não resultantes de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) deverão durar no máximo 03 (três) horas, limitando-se ao quantitativo máximo de 10 (dez) pessoas presentes a cada velório ou que poderão permanecer concomitantemente no recinto.
1º. Se o óbito tiver ocorrido no período noturno, entre as 18:00 horas e as 06:00 horas, deverá o sepultamento ocorrer até no máximo às 09:00 horas da manhã, a fim de evitar a aglomeração de pessoas.
2º. No caso de óbito decorrente de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), deverá ocorrer o sepultamento de forma imediata, sem a realização de cerimônias de despedidas, evitando-se a manipulação desnecessária do corpo por parte dos agentes responsáveis.
Art. 37. As empresas funerárias deverão se abster de levar para cerimônias de despedidas (velórios) quaisquer itens, como bebedouros, cadeiras, vasilhames, barracas ou tendas de cobertura, e demais utensílios comumente utilizados nessas ocasiões, evitando a aglomeração de pessoas e o compartilhamento de utensílios ou espaços.
DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Das obrigações comuns aos estabelecimentos autorizados a funcionar
Art. 38. Todos os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar deverão disponibilizar aos seus funcionários, trabalhadores ou servidores, e aos usuários ou consumidores, álcool em gel 70% (setenta por cento), e deverão desinfectar ou higienizar o ambiente respectivo periodicamente.
Art. 39. Além do uso de máscaras exigido para todas as atividades que estejam autorizadas a funcionar, devem ser também utilizados, de acordo com a natureza de cada atividade, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s exigidos pela legislação.
Art. 40. Os estabelecimentos autorizados a funcionar pelo presente Decreto deverão adotar todas as medidas necessárias ao seu cumprimento, dentre as quais deverão:
I – impedir a permanência no seu interior de pessoas que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
II – sinalizar, quando necessário, os locais que indicam o necessário distanciamento mínimo, no interior do recinto e na parte frontal de cada estabelecimento;
III – acionar a Guarda Civil Municipal – GCM, a Polícia Militar e/ou as autoridades de saúde do Município diante de grandes aglomerações ou tumultos, ou da insistência de terceiros a descumprir normas do presente Decreto.
Do isolamento domiciliar obrigatório para quem chega de outros Municípios, Estados ou países e da obrigação de comunicação às autoridades de saúde por quem as transporta
Art. 41. Quem chegar ao Município de Patu proveniente de outros Municípios do Rio Grande do Norte onde existam casos confirmados de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), ou de outras unidades da República Federativa do Brasil, ou de outros países, após período de residência ou permanência superior a 04 (quatro) dias nesses outros lugares, deverá cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 14 (quatorze) dias, obrigando-se nesse período a permanecer isolado em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.
Parágrafo único. As pessoas referidas neste artigo deverão procurar uma unidade de saúde tão logo percebam sintomas assemelhados aos ocasionados pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 42. Quem realizar o transporte para Patu de pessoas que estavam residindo ou tenham permanecido por período superior a 04 (quatro) dias em outros Municípios do Rio Grande do Norte onde existam casos confirmados de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), ou estavam em outras unidades da República Federativa do Brasil, ou estavam em outros Países, fica obrigado, logo após o desembarque, a procurar a Secretaria Municipal de Saúde ou o Departamento de Vigilância Sanitária do Município para comunicar o fato, indicando com precisão os nomes e os endereços das pessoas que tenham chegado ao Município de Patu provenientes de algum dos lugares antes mencionados.
Parágrafo único. Quem trouxer ao Município de Patu pessoas relacionadas nesse artigo, e para isso tenha ficado por período superior a 04 (quatro) dias fora do Município de Patu, deverá também cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 14 (quatorze) dias, obrigando-se nesse período a permanecer isolado em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.
DAS BARREIRAS SANITÁRIAS
Art. 43. A Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se de seu pessoal e com apoio de servidores públicos municipais lotados em outras Secretarias Municipais, da Guarda Civil Municipal – GCM e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte – PM-RN, realizará, de acordo com a necessidade do serviço e da sua disponibilidade de servidores e agentes, barreiras sanitárias em pontos estratégicos do Município, à sua escolha, com ênfase para os locais de entrada da cidade de Patu.
Art. 44. Na realização de barreiras sanitárias, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e os que também atuam nesses pontos poderão se utilizar do poder de polícia inerente à Administração Pública, para adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto e das demais normas sanitárias vigentes.
Art. 45. Verificando-se nas barreiras sanitárias que determinada pessoa que pretende adentrar no Município de Patu encontra-se impedida de exercer nele as atividades comerciais que não lhe são permitidas pelo presente Decreto, impedir-se-á o seu ingresso ou a sua permanência no Município e ser-lhe-á orientado a regressar, caso em que, havendo recusa, serão adotadas as medidas legais e jurídicas adequadas e necessárias.
Art. 46. Verificando-se nas barreiras sanitárias que a pessoa abordada encontra-se com sinais ou sintomas de enfermidade semelhantes aos de infecção causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), impedir-se-á o seu ingresso ou a sua permanência no Município de Patu e ser-lhe-á orientado o regresso imediato, para busca de uma unidade de saúde especializada no tratamento da Covid-19.
DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SANITÁRIAS
Art. 47. O descumprimento de qualquer norma do presente Decreto ocasionará a aplicação das seguintes multas:
I – de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física, por cada descumprimento;
II – de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica, por cada descumprimento, sendo que, no caso da presença de pessoas sem máscara de proteção facial no interior dos ambientes, a multa será aplicada por cada pessoa que estiver sem a máscara.
1º. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor original.
2º. Diante da constatação de descumprimento a qualquer norma deste Decreto, os agentes de saúde pública do Município ou os membros da Guarda Civil Municipal – GCM deverão lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa, com a indicação do valor da multa e o prazo para pagamento, devendo encaminhar o Auto para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para a adoção dos procedimentais legais e regulamentares, observando-se a legislação aplicável e, no que couber, os termos do Código Tributário Municipal.
Art. 48. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto e das demais normas jurídicas pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos dos artigos 268 e 330, do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.
Art. 49. A pessoa jurídica que seja reincidente no descumprimento de normas sanitárias previstas neste Decreto, que funcione mediante autorização do Município de Patu, terá suspensos os efeitos do respectivo alvará de funcionamento, que poderá ser cassado ou cancelado em definitivo acaso persista no descumprimento das normas deste Decreto, observando-se os termos do Código Tributário Municipal.
Art. 50. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.
Art. 51. A medida de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial vigorará enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), e as demais medidas impostas pelo presente Decreto terão vigência de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando a sua prorrogação a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a avaliação periódica realizada pelos órgãos competentes para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Patu-RN, 19 de maio de 2020.
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