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Timestamp: 2018-01-19 03:52:03+00:00
Document Index: 68283026

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 206']

Grupo I – classe II – 2ª CÂmara
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TC-007.646/1999-2 (com 7 volumes)
Órgão: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe  Funasa/SE
Responsáveis: José Antônio Perrucho Farias, ex-Coordenador da Funasa/SE; Antônio Vieira Neto, ex-Chefe do Distrito Sanitário de Nossa Senhora das Dores/SE; José Bonfim Oliveira Santos, ex-Chefe do Setec/FNS/SE; e José Alves de Farias Filho, ex-Chefe do Serviço de Administração da FNS/SE
Sumário: Tomada de contas especial. Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe  Funasa/SE. Denúncia. Inspeção. Irregularidades na concessão de diárias e de pagamento de indenização de campo. Débito. Conversão em TCE. Citação. Audiência. Alegações de defesa e razões de justificativa rejeitadas. Contas irregulares. Débito. Multa. Determinação para desconto em folha de pagamento. Autorização para cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. Apensamento às contas de 1998. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.
Adoto como Relatório o parecer do Ministério Público (fls. 76/8):
“Trata-se de tomada de contas especial resultante da conversão de processo original de denúncia acerca de irregularidades praticadas sistematicamente em diversas áreas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe  Funasa/SE, por força do disposto no item 8.2 da Decisão nº 406/2001  Plenário (fls. 186/187 do vol. 1).
2.A inspeção realizada pela Secex/SE, com vistas à apuração dos fatos denunciados, comprovou o cometimento de inúmeras irregularidades e prática de atos antieconômicos, minuciosamente relatadas no extenso e detalhado relatório de inspeção, o que, segundo destacado no voto condutor da referida decisão, revelam o extremo descontrole e má gestão que reinavam na Coordenação da Funasa/SE na época das ocorrências.
3.Em função do grande número de responsáveis envolvidos e para fins de simplificação de instrução e maior celebridade processual, o Plenário, no item 8.3 da mencionada deliberação, autorizou e foram constituídas tomadas de contas especiais apartadas do presente processo, para tratar das irregularidades específicas relacionadas aos temas afetos às áreas de ‘Licitações e Contratos’ (inclusive dispensas e inexigibilidades); ‘Materiais e Almoxarifado’; ‘Transporte’ e assuntos correlatos (incluindo compras e serviços ligados ao setor). Assim, restaram para serem tratadas neste processo originário apenas as questões relativas à área de ‘Pessoal’.
4.Neste sentido, as principais irregularidades apuradas são, em resumo:
a) prática de pagamento indevido de diárias a alguns servidores, ao invés de indenização de campo, contrariando a norma estabelecida no artigo 16 da Lei nº 8.216/91, bem como diversos normativos internos, incluindo, entre eles, o artigo 4º da Portaria FNS/Presidência 478/98, sem que nenhuma providência fosse adotada pela Coordenação Regional, tampouco pela presidência da Funasa, mesmo depois da irregularidade ter sido anteriormente levantada pela auditoria interna da Fundação, realizada no período de 06 a 24/04/98;
b) prática irregular e corriqueira da concessão abusiva e antieconômica de diárias, ferindo os princípios delineados nos artigos 37, 70 e 74, II, da Constituição Federal, especificamente os da economicidade, eficiência, eficácia, moralidade e razoabilidade;
c) pagamento irregular de indenização de campo a servidores em desvio de função, bem como a inserção no SIAPE de informações inverídicas sobre a real lotação dos beneficiários.
5.Examinam-se, nesta fase processual, as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, em atendimento à citação e à audiência promovidas pelo Tribunal, conforme autorizado no item 8.3 da referenciada Decisão nº 406/2001  Plenário.
6.De acordo com a análise da Secex/SE, consubstanciada na instrução e no pronunciamento de fls. 55/66 e 69/74, os elementos de defesa trazidos pelos agentes citados lograram descaracterizar parte do débito inicialmente apurado, restando comprovado como dano efetivo ao erário tão-somente o inexpressivo valor de R$ 2.165,04 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), que corresponde à metade indevida dos valores pagos, no exercício de 1998, ao servidor José Roberto dos Santos, a título de indenização de campo, o qual deve ser devolvido aos cofres públicos pelos responsáveis solidários.
7.Com relação aos responsáveis ouvidos em audiência, observa-se que a unidade técnica não acolheu as justificativas apresentadas, em relação ao pagamento de diárias, no lugar de indenizações de campo, e à prática irregular e corriqueira da concessão abusiva e antieconômica de diárias. Dessa forma, persistem as irregularidades, que configuram a situação tipificada no artigo 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei nº 8.443/92 (prática de atos de gestão ilegítimos, antieconômicos, e infração à norma legal e regulamentar de natureza operacional e financeira).
8.É importante frisar que a questão relativa ao uso abusivo de recursos públicos destinados ao pagamento indevido de diárias e de indenizações de campo a servidores da Funasa em Sergipe, fartamente abordada nos presentes autos, ganha maior relevo quando se constata que a irregularidade vem se perpetuando no tempo (desde 1996, conforme apurado), sem adoção de qualquer providência efetiva por parte dos dirigentes daquela Fundação. Evidencia-se, portanto, flagrante descumprimento de norma legal e regulamentar de natureza financeira que não deve ser tolerado pelos órgãos de controle, especialmente pelo TCU.
9.O trecho a seguir transcrito, extraído do parecer de fls. 69/74, caracteriza bem a irregularidade e reflete o pensamento conclusivo da unidade técnica sobre este assunto:
‘...observo que as justificativas do Sr. José Antônio Perrucho de Farias para a prática irregular e corriqueira da concessão abusiva e antieconômica de diárias não são suficientes para elidir a irregularidade, pois o responsável nem sequer a contestou, restringindo-se a alegar que as diárias haviam sido concedidas pelo Sr. Antônio Vieira Neto, então chefe do Distrito Sanitário de Nossa Senhora das Dores/SE. Esqueceu-se o responsável, no entanto, que os motivos dos deslocamentos rechaçados tiveram origem no mau gerenciamento das atividades administrativas da FUNASA/SE, que descentraliza recursos para aquele Distrito Sanitário (distante apenas 68 Km de Aracaju) para que os servidores ali lotados efetuassem pesquisa de preços na própria cidade de Aracaju/SE, onde se encontrava a sede da FUNASA/SE, e ali adquirissem os materiais e combustíveis necessários, tudo com o pagamento de diárias aos servidores (fl. 20 do Vol. 1). Deixou também o responsável de justificar porque teria autorizado, ao longo do exercício de 1999, com infração ao princípio da economicidade, o chefe de transportes da época, Sr. Gilton Santana de Oliveira, ocupante do cargo de motorista, a receber diárias e ser conduzido por um guarda de endemias, seu substituto eventual, também beneficiário de diárias, com o objetivo de supervisionar motoristas, viaturas e postos de combustíveis (fl. 21 do Vol. 1)’.
10.Pelo exposto, e considerando adequada a análise da unidade técnica, em relação às questões de fato e de direito abordadas nestes autos, este representante do Ministério Público manifesta-se de acordo com a sua proposta de encaminhamento apresentada no item 12 e seus subitens do pronunciamento de fls. 69/74, com o acréscimo sugerido à fl. 75. Ressalte-se que esta TCE pode ser apensada, após o seu julgamento, ao processo de contas anuais da Funasa relativas ao exercício de 1998, para análise em conjunto, conforme aventado no subitem 12.9, sem prejuízo da interposição de recurso de revisão por parte deste MP/TCU.
11.Adicionalmente, poderá ainda o Tribunal, desde logo, autorizar a cobrança judicial das dívidas (débito e multa), nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações, ou haja algum impedimento para o desconto nos vencimentos ou proventos dos servidores envolvidos, consoante indicado no subitem 12.7.
12.Por fim, quanto à proposição contida no subitem 12.8, no sentido de reabertura das contas anuais da Funasa referentes ao exercício de 1999 (TC nº 010.166/2000-1), para fins de avaliação dos reflexos do ato de pagamento indevido de diárias a servidores do Distrito Sanitário de Nossa Senhora das Dores/SE, ao invés de indenização de campo, no mérito da gestão do Sr. Antônio Vieira Neto, então chefe daquele Distrito e ordenador dos dispêndios irregulares, registro que o MP/TCU interpôs, nesta data, recurso de revisão da deliberação da 1ª Câmara que julgou estas contas regulares com ressalva (Relação nº 84/2001, Ata nº 42/2001, Sessão de 20/11/2001), com fulcro no artigo 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 206, § 1º, do RI/TCU (cf. cópia acostada à contracapa).
13.Desse modo, propugna-se pela juntada de cópia da decisão que vier a ser adotada nos presentes autos, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentarem àquele processo de contas anuais, com vistas a subsidiar a sua instrução em conjunto com o recurso que ora se interpõe.”
A Tomada de Contas Especial foi instaurada por conversão de processo de Denúncia, em cumprimento à Decisão 406/2001-Plenário.
Houve pagamento indevido de diárias em substituição à indenização de campo estabelecida no art. 16 da Lei 8.216/91; concessão abusiva e antieconômica de diárias; pagamento de indenização de campo a servidores em desvio de função e a inserção, no Siape, de informações inverídicas sobre a lotação dos beneficiários.
As alegações de defesa apresentadas elidiram parte do débito apurado, restando como dano ao Erário o valor de R$ 2.165,04, correspondente à metade indevida dos valores pagos, no exercício de 1998, ao servidor José Roberto dos Santos, a título de indenização de campo. Esse servidor cumpria metade de sua jornada diária no almoxarifado e a outra metade no campo. Nos termos do art. 16 da Lei 8.216/91, a indenização de campo é devida por dia de afastamento do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo. Somente a metade da indenização diária era devida. Por isso, a necessidade do ressarcimento dos valores pagos sem que tivesse ocorrido o fato gerador do direito à sua percepção.
O débito é de responsabilidade solidária de José Antônio Perrucho de Farias, ex-Coordenador da FNS/SE; José Bonfim Oliveira Santos, ex-Chefe do Setec/FNS/SE; e José Alves de Farias Filho, ex-Chefe do Serviço de Administração da FNS/SE.
As irregularidades que ensejaram a audiência ocorreram nos exercícios de 1998 e 1999. As verificadas em 1999 serão examinadas nas contas daquele exercício que, por já terem sido julgadas, foram objeto de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU.
Em 1998, verificou-se pagamento indevido de diárias em substituição à indenização de campo estabelecida no art. 16 da Lei 8.216/91 e concessão abusiva e antieconômica de diárias. Somente as justificativas para a primeira questão foram acolhidas permanecendo a irregularidade consistente na concessão indiscriminada de diárias.
Para a segunda questão, o responsável foi ouvido em audiência para apresentar razões de justificativa (fl. 11, v.p.):
“pela prática irregular e corriqueira da concessão abusiva e antieconômica de diárias (ferindo os princípios delineados no art. 37, 70 e 74, inc. II, da Constituição Federal, especificamente os da economicidade, eficiência, eficácia e da moralidade, bem como o da razoabilidade), entre elas o deslocamento de servidor e motorista para fazer coleta de preços em Aracaju, sede da Coordenação Regional, bem como do Chefe do Setor de Transportes, motorista, que recebeu diárias para fiscalizar motoristas e viaturas, sendo conduzido por um guarda de endemias, seu substituto eventual, o qual também recebeu diárias.”
As justificativas encontram-se às fls. 4/6 do anexo 11. Nelas afirma-se que a concessão seria responsabilidade do Chefe do Distrito Sanitário de Nossa Senhora das Dores, devendo-se recorrer a esse responsável para obter as justificativas pretendidas. Ademais, informa que o contigente de pessoal da Coordenação Regional de Sergipe não permitiria que ele, Coordenador, acompanhasse as ações administrativas empreendidas por seus subordinados e acrescenta, in verbis:
“... as críticas e/ou juízos de valor depreciativos expressos no Relatório precisam ser depurados não só à luz do limitadíssimo contingente de pessoal de que dispunha a Coordenadoria Regional, à época das ocorrências, dantes explicitado, quanto do valor relativo que merece a opinião pessoal e subjetiva dos senhores auditores dessa Corte de Contas, flagrantemente impregnada de sentimentos e emoções, e, por natural via de conseqüência, desposada dos elementos científicos comprobatórios que possam habilitá-la à instrução processual e ulterior aproveitamento na decisão colegiada.”
A conversão da denúncia em tomada de contas especial foi motivada pelas irregularidades verificadas na inspeção realizada pela Secex/SE para apurar os fatos denunciados. A consistência das questões apresentadas no relatório de inspeção (fls. 12/110 do anexo 1), complementado pela instrução de fls. 138/66 do anexo 1, fundamentou a convicção de que estavam presentes os elementos requeridos para a conversão dos autos em tomada de contas especial, para que fossem citados os responsáveis pelos débitos apurados e ouvidos em audiência para as irregularidades de que não resultaram dano ao Erário.
Os pontos de auditoria levantados estão fartamente documentados nos anexos que compõem os presentes autos e da análise dos fatos não se pode subsumir a ilação do responsável de que estaria impregnada de sentimentos e emoções. As irregularidades e a inércia – as irregularidades já haviam sido, em parte, verificadas em auditoria realizada pela Fundação Nacional de Saúde – da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde do Estado de Sergipe é que fundamentaram as medidas adotadas pelo TCU.
Dessa forma, na ausência de justificativas capazes de afastar a irregularidade consistente na concessão indiscriminada de diárias, rejeito as justificativas apresentadas por José Antônio Perrucho de Farias.
Assim, acolho os pareceres uniformes do titular da unidade técnica e do Ministério Público e voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação da Segunda Câmara.
Sala das Sessões, em 6 de setembro de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1.660/2005 - TCU - 2ª CÂMARA
Processo TC-007.646/1999-2 (com 7 volumes)
3. Responsáveis: José Antônio Perrucho Farias (CPF 126.722.465-72), ex-Coordenador da Funasa/SE; Antônio Vieira Neto (CPF 068.542.305-00), ex-Chefe do Distrito Sanitário de Nossa Senhora das Dores/SE; José Bonfim Oliveira Santos (CPF 103.260.225-20), ex-Chefe do Setec/FNS/SE; e José Alves de Farias Filho, (CPF 151.004.485-04), ex-Chefe do Serviço de Administração da FNS/SE.
4. Órgão: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe  Funasa/SE.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secex/SE.
8. Advogado constituído nos autos: Helino Silva de Oliveira (OAB/SE 2.069).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada por conversão de processo de Denúncia, em cumprimento à Decisão 406/2001-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e § 2º; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, em:
9.1. julgar irregulares as contas e considerar em débito os responsáveis solidários José Antônio Perrucho Farias, José Bonfim Oliveira Santos e José Alves de Farias Filho, pelas quantias adiante discriminadas, fixando-lhes, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência descritas na tabela a seguir até a data da efetiva quitação, na forma da legislação em vigor:
Parcela indevida (R$)
31/03/98
31/08/98
30/09/98
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Antônio Perrucho Farias, em razão da irregular e corriqueira concessão de diárias no exercício de 1998, e aplicar-lhe, com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento do valor da multa ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. determinar, com fundamento no art. 219, inciso I, do Regimento Interno, o desconto integral ou parcelado das dívidas nos vencimentos ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, no caso de não ser aplicável ou de não surtir efeito a providência do item anterior;
9.5. apensar este processo às contas Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe  Funasa/SE, exercício de 1998, e determinar a juntada de cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao TC-010.166/2000-1, prestação de contas FNS/SE, do exercício de 1999;
9.6. remeter cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/92.
10. Ata nº 33/2005 – 2ª Câmara
11. Data da Sessão: 6/9/2005 – Extraordinária
12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).
12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.