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Timestamp: 2018-01-17 22:57:33+00:00
Document Index: 118371619

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 34']

Dispõe sobre Procedimentos para o Controle de Efluentes Líquidos Provenientes de Fontes de Poluição Licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 Alto Tietê. - PDF
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Kevin Bennert Alencastre
1 DECISÃO CETESB Nº 53, de 24/03/2009 Dispõe sobre Procedimentos para o Controle de Efluentes Líquidos Provenientes de Fontes de Poluição Licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 Alto Tietê. A Diretoria Plena da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, considerando o contido no Relatório à Diretoria nº 24/2009/C, que acolhe, DECIDE: Art. 1º - Aprovar o Anexo Único desta Decisão, denominado Procedimentos para o Controle de Efluentes Líquidos Provenientes de Fontes de Poluição Licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 - ALTO TIETÊ. Art. 2º - Os Procedimentos citados acima não se aplicam aos empreendimentos habitacionais implantados e aprovados de acordo com os Procedimentos para a Aprovação de Empreendimentos Habitacionais junto ao GRAPROHAB aprovados pelo Relatório à Diretoria 02/99/C. Art. 3º - Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Publique-se no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo, Seção I, na parte da Secretaria do Meio Ambiente. ANEXO ÚNICO PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DE EFLUENTES LÍQUIDOS PROVENIENTES DE FONTES DE POLUIÇÃO LICENCIÁVEIS PELA CETESB, NA UGRHI 6 - ALTO TIETÊ 1 - INTRODUÇÃO Este documento estabelece os procedimentos relativos ao controle de efluentes líquidos provenientes de fontes de poluição licenciáveis pela CETESB, na UGRHI 6 - ALTO TIETÊ. 2 - CONSIDERAÇÕES GERAIS No exercício de suas atribuições legais na UGRHI 6 a CETESB exigia o atendimento aos padrões de emissão e de qualidade dos corpos d água estabelecidos no Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações, e na Resolução CONAMA nº 20/86. Com o desenvolvimento do Plano Diretor de Esgotos da Região Metropolitana de São Paulo (região esta que abrange a UGRHI 6), denominado Projeto Tietê, e conforme o disposto no parágrafo 2º, do artigo 19, do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações, a CETESB estabeleceu, no início da década de 1990, as condições transitórias de lançamento de efluentes líquidos em corpos d água (atendimento ao artigo 19-A), quando o sistema de esgotos estivesse em vias de estar disponível, levando em consideração os planos e cronogramas governamentais, conforme recomendação do Grupo Executivo do Projeto Tietê, excetuando-se as empresas que:
2 * Estejam localizadas em áreas de proteção aos mananciais; * Lançam seus efluentes em corpos d água não degradados; e * Estejam localizadas em áreas sem previsão de atendimento por sistema público de esgotos, conforme o Estudo de Impacto Ambiental aprovado pelo CONSEMA por meio da Deliberação nº 52/91. A Resolução CONAMA nº 357/05, que substituiu a Resolução CONAMA nº 20/86 e foi alterada pela Resolução CONAMA nº 397/08, trouxe novos dispositivos legais, visando à melhoria da qualidade das águas superficiais. Neste sentido, destaca-se o estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 38, da citada Resolução, transcritos a seguir: 2º - Nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos d água esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e final, de melhoria da qualidade da água para a efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites, devido às condições naturais. 3º - As ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e a cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas progressivas intermediárias e final, aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico. Considerando que na Região Metropolitana de São Paulo, até o presente momento, não foram estabelecidas metas progressivas intermediárias e final, a CETESB passará a exigir, segundo os procedimentos estabelecidos neste documento, o atendimento aos padrões de lançamento e de qualidade de corpos d água estabelecidos na Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações e no Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações. Não serão aceitas condições transitórias de lançamento (artigo 19-A) para os empreendimentos: * Que lançam seus efluentes em corpos d água não degradados; e * Para os quais não haja previsão de implantação de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos. Para os empreendimentos descritos nas condições acima continua sendo exigido o atendimento aos padrões de emissão e de qualidade previstos no Regulamento da Lei nº 997/76 e suas alterações e na Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações. Para estabelecimentos localizados em áreas de proteção aos mananciais deve ser aplicado o disposto na Decisão de Diretoria nº 201/2004/C. Cabe ressaltar que estes procedimentos são também aplicáveis aos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, assim como, aos empreendimentos sujeitos à análise pelo
3 GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, exceto os empreendimentos já aprovados e existentes segundo o Relatório à Diretoria nº 02/99/C, de 02/02/ ABRANGÊNCIA Os procedimentos detalhados a seguir aplicam-se aos empreendimentos licenciáveis pela CETESB, incluídos, mas não limitados aos estabelecimentos industriais, empreendimentos habitacionais e os sistemas públicos de esgotos, entre outros. 4 - PROCEDIMENTOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ESGOTOS Para os municípios da Região Metropolitana de São Paulo, deverão ter continuidade as ações administrativas de controle sobre as concessionárias responsáveis pela coleta, afastamento e tratamento dos esgotos dos respectivos municípios, para que atendam ao artigo 18, do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações e ao artigo 34, da Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações. Como resposta às ações de controle, as manifestações dos órgãos ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos do município deverão apresentar à CETESB o Plano de Controle que envolva as fases de coleta, afastamento e tratamento de esgotos do respectivo município, com o devido cronograma de etapas de implantação OUTROS EMPREENDIMENTOS LICENCIÁVEIS Novos Pedidos de Licenciamento Ambiental Na solicitação de Licença Prévia ou Licença Prévia/Licença de Instalação deverá ser apresentada, juntamente com o Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE, a manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, que deverá informar as condições atuais e/ou futuras do sistema público de esgotos composto por coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais). A manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos deverá contemplar as seguintes informações: - Nome da ETE que atenderá o empreendimento a ser licenciado; - Informar se a ETE está implantada. Caso a ETE não esteja implantada, deverá ser informada em que fase de implantação encontra-se a estação e a data final de implantação. As situações abaixo são as alternativas que podem ser consideradas no licenciamento ambiental: Caso o sistema público de coleta, afastamento e tratamento de esgotos que
4 irá servir o empreendimento já esteja em operação e licenciado pela CETESB, os efluentes líquidos do empreendimento deverão atender ao disposto no artigo 19-A do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações Se o local estiver provido de coleta e afastamento com previsão de ligação ao sistema de tratamento até o final de 2014, os efluentes líquidos do empreendimento a ser licenciado deverão atender o artigo 19-A do Regulamento da Lei nº 8.468/76 e suas alterações, fixando o prazo na Licença de Operação a ser emitida Se o local não estiver provido de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, porém com previsão de implantação até o final de 2014, os efluentes líquidos do empreendimento a ser licenciado deverão atender o artigo 19-A para os itens mencionados Os empreendimentos não enquadrados nos itens a citados anteriormente deverão efetuar o tratamento de seus efluentes líquidos de modo a atender aos padrões de emissão e de qualidade do corpo receptor dos despejos (artigos 11, 12, 13 e 18 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações e artigos 15, 16, 17 e 34 da Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações), inclusive o artigo 43, se for o caso. Não serão emitidas Licenças Prévia e de Instalação caso não haja viabilidade técnica para atender os padrões de emissão e de qualidade retro citados Pedidos de Licenciamento Ambiental em Análise (Licença de Instalação, de Operação e Operação- Renovação) Ao responsável pelo empreendimento será exigida a apresentação de manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, sobre as condições atuais do sistema público de esgotos (implantado/nome da ETE, em que fase está a implantação, data final de implantação) para coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais). Em posse da certidão serão efetuadas exigências de acordo com o estabelecido no item deste procedimento Empreendimentos cuja Licença de Operação foi Renovada No próximo pedido de renovação da LO deverá ser apresentada a manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, sobre as condições atuais do sistema público de esgotos (implantado/nome da ETE, em que fase está a implantação, data final de implantação) para coleta, afastamento e tratamento dos efluentes líquidos (de características domésticas e industriais). Em posse da certidão serão efetuadas exigências de acordo com o estabelecido no item deste procedimento OBSERVAÇÕES GERAIS Para o lançamento de efluentes líquidos em corpo receptor enquadrado na classe 4
5 do Regulamento da Lei nº 997/76, cuja qualidade real não atende aos padrões de qualidade, os efluentes deverão atender aos padrões de emissão estabelecidos no artigo 18 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações e o artigo 34 da Resolução CONAMA nº 357/05 e suas alterações. Quando ocorrer o lançamento em corpo receptor enquadrado nas classes 2 ou 3 do Regulamento da Lei nº 997/76 e a sua qualidade real não atender aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação estadual e federal, os efluentes líquidos de novos empreendimentos e de ampliações deverão apresentar características iguais ou melhores do que os padrões de qualidade do corpo receptor, para os parâmetros que desenquadram o corpo d água. Quando houver metas progressivas intermediárias e final aprovadas pelo órgão competente (Comitê de Bacia Hidrográfica) para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico, os procedimentos acima deverão ser revistos e adaptados visando ao atendimento às metas estabelecidas. Quando o prazo estabelecido para a interligação dos efluentes líquidos ao sistema público de tratamento não for atendido pelo órgão ou entidade responsável pelo serviço de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, o empreendimento e a entidade ou órgão responsável sofrerão as sanções legais cabíveis, de forma a atender ao constante no item acima, considerando-se, quando da aplicação das mesmas, que o prazo para a implantação do sistema de esgotos foi estabelecido pelo órgão ou entidade responsável pelo serviço de coleta. (D.O. 26/03/2009)
RELAÇAO DE DOCUMENTOS PARA PEQUENAS INDÚSTRIAS MICROS, MÉDIAS EMPRESAS E ILARES. LICENÇA PRÉVIA 01 - Requerimento de Licença; 02 - Cadastro devidamente preenchido; 03 - Guia do Recolhimento devidamente
Pág. 1 de 5 PARECER ÚNICO SUPRAM LESTE MINEIRO PROTOCOLO SIAM Nº INDEXADO AO PROCESSO: PA COPAM: SITUAÇÃO: Licenciamento Ambiental 00302/2000/002/2004 Sugestão pelo Deferimento FASE DO LICENCIAMENTO: Licença
DILSE KLEIN BICIGO, Prefeita Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI MUNICIPAL Nº 1.343.11,