Source: https://homemculto.com/tag/joaquim-barbosa/
Timestamp: 2020-08-05 16:30:36+00:00
Document Index: 66436541

Matched Legal Cases: ['artigo 387', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 37']

joaquim barbosa | NÃO DEIXE QUE UM PROFESSOR COMUNISTA ADOTE SEU FILHO
Tags:joaquim barbosa, lula, mensalão, tuma jr.
Zé Dirceu lavando celas e mandando nos presos
Se Genoíno e a cambada dele tivessem vencido, hoje, todas as igrejas do Brasil estariam fechadas.
Tags:angela guadaguinin, araguaia, genoíno, joaquim barbosa, mensalão, pará
Publicado em crime | Comentários desativados em Zé Dirceu lavando celas e mandando nos presos
Carnaval-2013- 13 do PT – Joaquim Barbosa desfila levando Zé Dirceu em um jaula
foto de OVALE
Tags:carnaval do 13, joaquim barbosa, mensalão, stf, zé dirceu
Publicado em 00 ÚLTIMO ANO DE LULA 2010 | Comentários desativados em Carnaval-2013- 13 do PT – Joaquim Barbosa desfila levando Zé Dirceu em um jaula
Joaquim Barbosa – Um dos líderes de 2012 do EL PAIS
Tags:joaquim barbosa, líderes de 2012
Enfim, Cadeia para a maior quadrilha já montada no Brasil para saquear dinheiro do povo
STF conclui julgamento da AP 470 após 53 sessões plenárias
Com o voto de desempate do ministro Celso de Mello no sentido da possibilidade de perda automática (após o trânsito em julgado da condenação) de mandato pelos três réus condenados que são deputados federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (17) o julgamento da Ação Penal (AP) 470, após 53 sessões plenárias inteiramente dedicadas à análise da ação.
Na sessão de hoje também foram feitos pequenos ajustes em votos dos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia quanto a penas pecuniárias (multas) impostas aos réus Kátia Rabello, Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos, e com relação à pena de multa aplicada pelo Plenário a Rogério Tolentino pelo crime de lavagem de dinheiro.
Os ministros também decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista “a extrema complexidade dos fatos e a intensa imbricação dos crimes”, como explicou o ministro-relator da AP e presidente do STF, Joaquim Barbosa.
O Plenário também rejeitou agravo regimental apresentado pela defesa de Henrique Pizzolato contra decisão do ministro Joaquim Barbosa, que julgou incabível o pedido de vista dos autos de inquérito em curso na 12ª Vara Federal de Brasília (DF), que apura se funcionários do Banco do Brasil participaram do desvio de recursos públicos, em possível auxílio a Pizzolato na época em que ele exerceu o cargo de diretor de Marketing do BB. O ministro Joaquim Barbosa esclareceu ao Plenário que a defesa de Pizzolato não dirigiu o pedido ao juiz federal responsável pelo inquérito, mas o fez diretamente a ele, na condição de relator da AP 470. Outro argumento utilizado pelo ministro para rejeitar o pedido é o de Pizzolato não é investigado no inquérito.
Quanto ao pedido de prisão imediata dos condenados na AP 470, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esclareceu ao Plenário que, embora tenha formulado o pleito de prisão imediata dos réus condenados nas alegações finais e também na sustentação oral, o fará em petição própria após a conclusão do julgamento. Gurgel afirmou que, por meio de petição, vai expor essa pretensão do Ministério Público Federal de “forma mais adequada e também seus fundamentos”.
AP 470: deputados perderão mandato com o trânsito em julgado da decisão
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os três deputados condenados na Ação Penal (AP) 470 que ainda detêm mandato – Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP) – perderão seus mandatos com o trânsito em julgado do acórdão (decisão colegiada) condenatório. Para isso, caberá à Mesa da Câmara apenas declarar a perda do mandato.
A decisão foi tomada com o voto do ministro Celso de Mello, proferido na tarde desta segunda-feira (17). Com ele, formou-se a maioria de cinco votos a quatro pela aplicação do parágrafo 3º do artigo 55 da Constituição Federal (CF). Ficaram vencidos o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que votaram pela aplicação do parágrafo 2º do artigo 55, dando à Câmara o direito de deliberar sobre a perda ou não dos mandatos.
Houve unanimidade, no entanto, no sentido da suspensão dos direitos políticos de todos os réus condenados na AP 470, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF.
Ausente na semana passada por motivos de saúde, o ministro Celso de Mello acompanhou, na sessão de hoje, o voto do relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, já endossado, também, pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.
O ministro Celso de Mello votou no sentido de que todos os condenados por mais de quatro anos de reclusão ou cuja condenação diga respeito a ato de improbidade administrativa – o que ocorre nos crimes contra a administração pública, tais como peculato e corrupção passiva, deve implicar automaticamente a perda dos mandados eletivos. E, neste caso, a perda deve ocorre, no entender do ministro Celso de Mello, mesmo que a pena seja interior a quatro anos, como no crime de peculato, punido com penas que vão de 2 a 12 anos de reclusão.
Já quanto aos demais casos, isto é, em condenações por tempo inferior e por delitos de menor potencial ofensivo, caberá à Câmara, no entendimento do ministro Celso de Mello, deliberar sobre a perda ou não do mandato, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello ressaltou que não há uma diretriz jurisprudencial da Suprema Corte sobre o tema. Mas é preciso encontrar uma harmonização entre disposições antinômicas contidas no texto constitucional, como no caso dos artigos 15, inciso III (que prevê a perda dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos), e do artigo 55, em seus parágrafos 2º e 3º, que prevê a interveniência da respectiva Casa Legislativa, em caso de condenação criminal de seus membros.
Para harmonizar esse conflito, o ministro Celso de Mello se filiou à tese defendida pelo ministro Gilmar Mendes, no sentido de considerar a Constituição como um todo e, fiel às técnicas interpretativas adotadas pelo STF para superar antinomias existentes na CF, prestigiar valores que se expressam nas ideias da ética pública e da moralidade administrativa, preservando, assim, a integridade de valores de fundamental importância, como os postulados da isonomia, forma republicana de governo, moralidade pública e da probidade.
Ao final do seu voto, o ministro Celso de Mello advertiu para o risco à força normativa da Constituição Federal representado por eventual descumprimento da decisão do STF na AP 470, relativamente à perda de mandatos de parlamentares. Segundo ele, seria uma violação do monopólio da última palavra sobre a interpretação da Constituição, que o constituinte de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de guarda maior da CF.
Segundo o ministro, reações corporativas ante decisões desfavoráveis são “intoleráveis e inadmissíveis”. Ele advertiu que a autoridade investida em cargo público se sujeita, no caso de descumprimento de decisão a Suprema Corte, à responsabilização por improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal.
“É preciso reafirmar a soberania da Constituição Federal e destacar a intervenção do STF, por expressa delegação do constituinte, de ter o monopólio da última palavra da interpretação da Constituição Federal”, afirmou o ministro. Segundo ele, uma decisão desfavorável não pode ser tida como violação do princípio da separação dos poderes. “O Legislativo não pode invocar monopólio de interpretações constitucionais, ajustadas a uma visão de conveniência”, observou. “Seria a subversão da vontade do constituinte inscrita no texto constitucional”.
Tags:joaquim barbosa, josé dirceu, jugamento, lula, maior organização criminosa, Marcos Valério, mensalão, pt, Roberto Gurgel, supremo tribunal federal
Publicado em liberdade de imprensa | 2 Comments »