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Timestamp: 2020-06-05 13:29:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 293', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 69', 'artigo 76']

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52 Estabelece o quantitativo de pontos de Medalhas e Condecorações, para efeito de formulação das fichas de promoções de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 18/03/1982
54 Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 19/03/1982
3077 Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado. 13/10/1986
4347 Dispõe sobre a constituição de Conselho Estadual de Mulher de Rondônia, e dá outras providências, 06/10/1989
4923 Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia. 26/12/1990
5124 Declara como área de proteção especial do Governo de Rondônia, o trecho do Rio Madeira, compreendido o montante das corredeiras do Santo Antônio até abaixo do Igarapé Belmont, e dá outras providências. 17/07/1991
5197 Dispõe sobre a extração de minério ou garimpagem na área que especifica. 01/08/1991
6445 CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS “DR. OSWALDO PIANA”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. 14/07/1994
7409 Institui a Comissão Estadual do Zoneamento Sócio – Econômico – Ecológico de Rondônia, e dá outras providências. 29/03/1996
7443 Dispõe sobre o Regulamento do Conselho Estadual de Assistência Social. 23/07/1996
7464 APROVA O REGULAMENTO DA MEDALHA HONRA AO MÉRITO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. 09/05/1996
7671 Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil. 26/12/1996
7903 Regulamenta a Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria de qualidade do meio ambiente no Estado de Rondônia. 09/09/1997
8030 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental.0020 14/10/1997
8752 Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, no Município de Vilhena. 09/06/1999
8881 Dispõe sobre cursos e estágio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 13/10/1999
9157 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE do Estado de Rondônia. 25/07/2000
9161 Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. 31/07/2000
9162 Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. 31/07/2000
9495 Institui a Gratificação de Representação no âmbito do Gabinete Militar, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria. 29/05/2001
9841 Regulamenta a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, que Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a Convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982. 26/02/2006
9963 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 29/05/2002
9997 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde, estabelece suas competências, revoga o Decreto nº 9668, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. 03/07/2002
10523 Regulamenta o Conselho Estadual de Turismo do Estado de Rondônia e adota providências correlatas. 30/05/2002
10677 Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, instituído pela Lei Complemen-tar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências. 13/10/2003
10851 Regulamenta a Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de suprimento de fundos e dá outras providências. 29/12/2003
10865 Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – JARI/DETRAN/RO. 07/01/2004
11580 Institui na Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Medalha “DELEGADO MAURO DOS SANTOS” e dá outras providências. 20/04/2005
11619 Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 13/05/2005
11893 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RO. 30/11/2005
12384 Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental ÍRIA DOS REIS FREITAS, no Município de São Francisco do Guaporé. 21/08/2006
12988 Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 16/07/2007
14053 Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário – PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos 28/01/2009
14103 Disciplina procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria Geral do Estado, através das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia – EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta – GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE. 17/02/2009
14400 Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO. 16/07/2009
14828 Dispõe sobre a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências. 30/12/2009
15331 Nomeia membros do Comitê Estadual Responsável pela operacionalização do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, em parceria com a UNICEF, e dá outras providências. 15/08/2010
15392 Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia. 10/09/2010
15474 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 03/11/2010
15671 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. 28/01/2011
15706 Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO. 24/02/2011
15870 Nomeia membros para compor a Comissão de Gestão do Plano dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Estadual. 03/05/2011
15964 Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências. 15/06/2011
16344 Determina a rescisão dos contratos administrativos em que figure como contratada as Sociedades Empresárias denominadas, ato fundamentado em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, consistente na justa suspeita de irregularidades. 22/11/2011
16612 Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - NEIFRO. 29/03/2012
16765 Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar – FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia. 23/05/2012
16795 Institui o Grupo Técnico de Trabalho para Avaliação dos Contratos de Parcerias Público-Privadas na Saúde e dá outras providências. 04/06/2012
16803 Nomeia membros para compor o Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia. 05/06/2012
16883 Regulamenta a descentralização de pagamentos dos órgãos participantes da Conta Única do Tesouro Estadual. 02/07/2012
16985 Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências. 08/08/2012
17053 Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências”. 27/08/2012
17165 Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 09/10/2012
17213 Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. 24/10/2012
17214 Nomeia membros para compor o Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. 24/10/2012
17244 Nomeia membros para compor o Conselho da Ordem da “Medalha de Honra Marechal Rondon” e revoga o Decreto n. 16.469, de 06 de janeiro de 2012. 05/11/2012
17910 Aprova a nova redação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia. 11/06/2013
17972 Dispõe sobre a instituição e composição dos Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPPP. 03/07/2013
17973 Dispõe sobre nomeação dos membros do Colegiado Gestor Interinstitucional Estadual de Medidas Socioeducativas, criado pelo Decreto 17.818 de 07 de maio de 2013. 03/07/2013
18061 Institui o Comitê Diretor, fórum responsável pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia. 30/07/2013
18221 Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências. 17/09/2013
18251 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo. 26/09/2013
18329 Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário – MASPE e dá outras providências. 29/10/2013
18340 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências. 06/11/2013
18457 Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública – UP, Organizações Sociais – OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e regulamenta os artigos 6º, 15 e 29, da Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013. 20/12/2013
18564 Nomeia a Diretoria Executiva da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia – ASPER e dá outras providências. 27/01/2014
18728 Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências. 27/03/2014
18729 Cria o Grupo Ocupacional Transitório – GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e dá outras providências. 31/03/2014
18758 Regulamenta a Lei n. 3.177 de 11 de setembro de 2013 que Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial. 08/04/2014
18815 Nomeia membros para compor a Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes, instituída pelo Decreto n. 18.741, de 1º de abril de 2014. 29/04/2014
18883 Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. 12/05/2014
18839 Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO. 12/05/2014
19049 Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON. 29/07/2014
19080 Transfere da Comissão Especial de Licitação - CELPE, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Comissão Permanente de Licitação de Obras - CPLO, da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios referentes aos Processos Administrativos que menciona, por meio do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, na forma Eletrônica. 19/08/2016
19143 Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI. 09/09/2014
19205 Nomeia membros para compor o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER. 29/09/2014
19207 Nomeia membros para compor o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC. 29/09/2014
19325 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Esporte e Lazer de Rondônia - CONEDE. 21/11/2014
19375 Dispõe sobre nomeação do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia. 15/12/2014
19454 Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários. 15/01/2015
19497 Dispõe sobre nomeação dos membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. 03/02/2015
19540 Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 23/02/2015
19541 Designa membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. 23/02/2015
19567 Regulamenta a Gratificação de Atividade Licitatória devida aos servidores integrantes da Carreira do Grupo Ocupacional de Nível Superior, do cargo Técnico em Licitações, previsto no Anexo I, da Lei Complementar n. 711, de 24 de abril de 2013. 10/03/2015
19604 Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais, comissionados, aposentados e pensionistas, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 24/03/2015
19672 Nomeia membros para compor o Conselho Superior de Portos e Hidrovias da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH. 06/04/2015
19825 Regulamenta o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO. 12/05/2015
19897 Nomeia membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD. 17/06/2015
19901 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA/RO, para o biênio 2015/2017. 19/06/2015
19916 Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição. 25/06/2015
19924 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO. 01/07/2015
19984 Nomeia membros para compor o Conselho de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO e dá outras providências. 23/07/2015
20044 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, o Núcleo Especial de Gestão do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica - NUGEP/PIDISE e dá outras providências. 24/08/2015
20239 Institui o “Comitê Estadual de Educação Integral - CEEI”, e dá outras providências. 21/10/2015
20288 Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e dá outras providências. 17/11/2015
20350 Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei n. 3.568, de 10 de junho de 2015. 08/12/2015
20449 Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 30/12/2015
20470 Dispõe sobre a composição dos membros do Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. 26/01/2016
20481 Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências. 26/01/2016
20531 Altera o artigo 2º, do Decreto n. 18.729, de 31 de março de 2014, que “Cria o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM” e dá outras providências. 03/02/2016
20533 Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para o exercício de 2016 e dá outras providências. 03/02/2016
20549 Nomeia membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar. 22/02/2016
20617 Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015. 22/02/2016
20620 Cria, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, seu próprio Sistema de Registro de Preço, regulamentado no âmbito do Estado de Rondônia pelo Decreto n. 18.340, de 6 de novembro de 2013. 22/02/2016
20627 Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências. 08/03/2016
20656 Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes e dá outras providências. 08/03/2016
20657 Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências. 08/03/2016
20766 Constitui e nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, para dar suporte à Mesa de Negociação Permanente - MENP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia. 12/04/2016
20768 Dispõe sobre a Composição do Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP. 14/04/2016
20858 Estabelece no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências. 09/05/2016
20867 Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. 12/05/2016
20868 Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários. 12/05/2016
20887 Dispõe sobre normas e medidas complementares de racionalização do gasto público, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. 24/05/2016
20935 Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. 14/06/2016
21086 Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolônio Correia da Silva, localizada na Aldeia Xyry-xyry, Terra Indígena Najazeiro. 01/08/2016
21094 Instala o Conselho Estadual de Desestatização do Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências. 04/08/2016
21120 Nomeia membros para compor a Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual. 10/08/2016
21183 Institui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências. 23/08/2016
21197 Nomeia membros do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR. 23/08/2016
21242 Nomeia membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. 13/09/2016
21246 Constitui o Grupo Técnico de Trabalho para implantar a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, e dá outras providências. 13/09/2016
21256 Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 13/09/2016
21270 Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. 20/09/2016
21385 Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar com vistas à elaboração de Programa de Integração e Desenvolvimento do Modal Aéreo. 07/11/2016
21406 Institui o Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado de Rondônia e revoga o Decreto nº 21.245, de 13 de setembro de 2016. 21/11/2016
21431 Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperaçãoà consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 29/11/2016
21457 Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado de Rondônia - PREVRO. 12/12/2016
21463 Veda a cedência dos membros da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros Militar com ônus para os Órgãos de origem e dá outras providências. 13/12/2016
21468 Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. 14/12/2016
21469 Nomeia membros para compor o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO. 14/12/2016
21493 Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. 21/12/2016
21499 Nomeia, no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, os membros da Comissão de Seleção - COMSEL, prevista nos artigos 30 e 31, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para o julgamento das propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP´s, nos procedimentos de recebimento, seleção e avaliação, por meio de Concurso de Projetos, referente à Operacionalização da Unidade de Saúde Social Fluvial Walter Bártolo - USSF, na Execução de Serviços de Saúde, Navegação e Apoio a Serviços Sociais - Processo nº 1712.09714-0000/2016/SESAU. 21/12/2016
21549 Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 09/01/2017
21614 Estabelece Unidades Socioeducativas no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. 09/02/2017
21673 Institui Comissão Especial com vistas a adotar procedimentos para contratar instituição bancária oficial objetivando a prestação de serviços bancários ao Governo do Estado de Rondônia. 03/03/2017
21674 Regulamenta a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.”. 03/03/2017
21699 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual do Desporto e Lazer - CONEDEL. 09/03/2017
21729 Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO para o exercício de março de 2017 a março de 2021. 20/03/2017
21730 Convoca a “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” e dá outras providências. 20/03/2017
21747 Dispõe sobre os valores, critérios e a forma de transferência dos recursos do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. 23/03/2017
21794 Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências. 05/04/2017
21801 egulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências. 05/04/2017
21833 Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências. 10/04/2017
21906 Institui a Comissão Estadual de Zoneamento do Estado de Rondônia e dá outras providências. 02/05/2017
21950 Institui um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM, no âmbito da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. 15/05/2017
21971 Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. 22/05/2017
21985 Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL. 30/05/2017
22007 Nomeia membros para compor o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. 05/06/2017
22044 Nomeia membros do Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. 20/06/2017
22045 Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências”. 20/06/2017
22050 Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor em caráter temporário. 28/06/2017
22064 Aprova as Normas de Gestão para Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, e dá outras providências. 29/06/2017
22097 Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação no valor de R$ 188.224.058,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 07/07/2017
22143 Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018. 25/07/2017
22151 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, e dá outras providências. 26/07/2017
22176 Institui o Grupo Técnico de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências. 08/08/2017
22180 Regulamenta a adesão dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Contador ao Sistema de Contabilidade do Poder Executivo, dispõe sobre as Contadorias Setoriais e Seccionais, e dá outras providências. 08/08/2017
22250 Nomeia membros para compor o Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. 04/09/2017
22264 Dispõe sobre nomeação de Estagiários de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE. 11/09/2017
22272 Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, criado pela Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.”, para o biênio 2017/2019. 11/09/2017
22280 Nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. 21/09/2017
22302 Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, que “Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.”. 29/09/2017
22303 Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, revoga os Decretos no 19.604, de 24 de março de 2015, e nº 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. 29/09/2017
22311 Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.838.166,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. 29/09/2017
22338 Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017 para Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual. 17/10/2017
22407 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP. 13/11/2017
22438 Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica. 04/12/2017
22520 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - CONDEB. 08/01/2018
22530 Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica. 15/01/2018
22544 Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências. 23/01/2018
22545 Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso. 23/01/2018
22644 Institui o Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 07/03/2018
22719 Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. 05/04/2018
22721 Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências 05/04/2018
22782 Institui a Comissão Avaliativa do Prêmio Boas Ideias, designa servidores para sua composição, e dá outras providências. 27/04/2018
22803 Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências. 07/05/2018
22804 Cria o Comitê Consultivo Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dá outras providências. 07/05/2018
22818 Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de maio a dezembro de 2018 e dá outras providências. 09/05/2018
22958 Cria, transforma, ativa e dá nova denominação a Órgãos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. 28/06/2018
23115 Dispõe sobre a desvinculação de recursos com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016. 15/08/2018
23191 Nomeia membros para compor a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Educação. 17/09/2018
23203 Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC. 19/09/2018
23259 Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017. 11/10/2018
23729 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO e dá outras providências. 16/10/2018
23296 Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Mérito “Imperador Dom Pedro II”, e dá outras providências. 23/10/2018
23325 Reconduz e/ou nomeia membros no âmbito do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO. 01/11/2018
23522 Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências. 14/01/2019
23638 Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição no âmbito do Poder Executivo e revoga os Decretos nº 19.916, de 25 de junho de 2015, nº 20.092, de 3 de setembro de 2015, nº 21.255, de 13 de setembro de 2016. 07/02/2019
23670 Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. 26/02/2019
23702 Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
23752 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, gestão 2019-2021. 25/03/2019
23885 Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO - Biênio 2019/2021. 25/04/2019
23882 Designa servidores para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC Saneamento/RO e revoga o Decreto nº 22.890, de 28 de maio de 2018. 08/05/2019
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