Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/582879301/andamento-do-processo-n-2016-13-1-003200-4-28-05-2018-do-tjdf
Timestamp: 2018-11-17 05:36:16+00:00
Document Index: 127726155

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DJDF 28/05/2018 - Pg. 105 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2016 13 1 003200-4 - 28/05/2018 do TJDF
Subsecretaria de Recursos Constitucionais - Surec
Num Processo 2016 13 1 003200-4
Recorrente RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Advogado Dr.(a) MARIO FERNANDO CAMOZZI (GO005020)
Recorrido MARIANA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado Dr.(a) WILLIAM ABREU DA SILVA (DF047065)
Despacho fls. Órgão : SERECO - SERVIÇO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe : RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo Número : 2016 13 1 003200-4 Recorrente (s) : RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA Recorrido (s) : MARIANA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Relator : PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL D E C I S Ã O I -- Tratase de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. AUSENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM OS DADOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS À VINCULAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. TRATAMENTO LEGAL ESPECIAL E EXAURIENTE NA LEI N. 9.099/95 (artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR À LUZ DO CPC (atuais art. 1.046 § 2º e art. 1.007, § 2º). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS DESDE 1999: DESERÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão n.1072716, 20161310032004ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 06/02/2018, Publicado no DJE: 08/02/2018. Pág.: 444/447) A recorrente alega aos artigos 1º, caput e parágrafo único; 3º, caput e incisos I, III e IV; 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 60, § 4º, incisos III e IV; 44; 59; 51; 68, § 1º, inciso II; 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10, porquanto o advogado deveria ser intimado para recolher o preparo, conforme disposto no artigo 1.007 do novo CPC. Alegam a existência de repercussão geral. A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 288-293. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo às fls. 283-284. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, apesar da parte recorrente ter afirmado a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa, a mesma não restou configurada, tendo em vista que a simples alegação de repercussão geral não é capaz de ensejar o processamento do recurso extraordinário, sendo incumbência da parte recorrente a sua plena e clara demonstração, não preenchendo os requisitos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal, 1.030 do Código de Processo Civil, 322 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento é pacífico no Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição de julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 737698 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) Nesse contexto, constata-se, ainda, que a questão de fundo posta no apelo é de cunho infraconstitucional, conforme expresso às f.281, não cabendo a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de inadmitir ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, ?A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário.? (AI-AgR 562.809/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma). Por fim, no que tange ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, decidiu o Supremo Tribunal Federal que não há violação ao texto da Constituição Federal, nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, pois ?O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.? (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ). III - Indefiro o processamento do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2018. Juiz Carlos Alberto Martins Filho Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal III - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso extraordinário. Publique-se.
Brasília - DF, 25 de maio de 2018
N. 0707513-16.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ANA AMANCIA DO AMARAL. A: ESPÓLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL. Adv (s).: GO14847 - MARCELO NASCENTE GOMES. R: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv (s).: DF5013400A - ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS. R: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO. Adv (s).: DF1046300A - ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707513-16.2017.8.07.0000 RECORRENTE: ANA AMANCIA DO AMARAL, ESPÓLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1º, da Lei 8.009/90, para a configuração do bem de família devem ser cumpridos requisitos, como ser a parte proprietária do único bem e nele residir. 2. Apesar de a jurisprudência aceitar casos excepcionais de configuração de bem de família sem que o proprietário nele resida, como no caso de
locação em que os valores recebidos são repassados para o custeio da família, a desocupação do bem retira a possibilidade de garantir a proteção legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigos 1º, da Lei 8.009/1990, 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), 502, 503, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a penhora recaiu sobre bem de família, o qual é, por lei, impenhorável. Acrescentam que o referido bem foi considerado em outro processo um bem de família e, portanto, impenhorável, devendo tal decisão repercutir seus efeitos na presente demanda. Entendem, assim, que houve violação à coisa julgada, pois apreciada matéria que se encontrava preclusa; b) artigos 494, inciso II, 489, inciso II, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, alegando que a turma julgadora, mesmo instada a tanto, mediante a oposição dos competentes embargos de declaração, não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. Apontam dissenso interpretativo com ementa de julgado oriundo do STJ e no qual se perfilhou o entendimento de ser considerado bem de família imóvel que, embora desocupado, continua imprescindível para a sobrevivência da unidade familiar. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 1º, da Lei 8.009/1990, 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), 494, inciso II, 502, 503, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, ao apreciar a questão da penhora, afirmou que ?Compulsando os autos, verifico que a penhora do bem situado na SHIS, QL 08, Conjunto 01, Lote 19, Lago Sul, inscrito na matrícula nº 720 se encontra penhorado desde 13/08/2012 (id. 1729787, folha 04), já tendo a matéria atinente à desconstituição da penhora sido objeto de Agravo de Instrumento nº 2014.00.2.009209-3. No referido Agravo, o Tribunal entendeu que os agravantes não fizeram prova da condição de bem de família, mantendo a decisão do Juízo recorrido que negou a desconstituição da penhora (...)?. Afirmou, ainda, que ?o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais em que permanece a impenhorabilidade do bem sem que as partes nele residam, pois, como consignado no acórdão juntado aos autos (id. 1729795, folhas 01/04), o bem está desocupado por alegação de falta de segurança. Por outro lado, verifico que o bem é situado no Lago Sul, um dos bairros mais nobres de Brasília e, o simples fato de ter o Poder Público realizado a derrubada das cercas não torna o local inabitável? (ID. 2680035 ? págs. 4/5). Como se sabe, para que o Superior Tribunal de Justiça possa infirmar tais fundamentos, é necessário o reexame de todas as questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não merece prosperar a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que ?não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal? (AgInt no AREsp 1171814/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/5/2018). No que se refere aos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, não é melhor a sorte dos insurgentes porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1007022/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/3/2018). A interposição fundada na alínea ?c? do permissivo constitucional não colhe melhores frutos, eis que ausente o cotejo analítico entre os julgados, ao arrepio do que dispõem os artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0707513-16.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ANA AMANCIA DO AMARAL. A: ESPÓLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL. Adv (s).: GO14847 - MARCELO NASCENTE GOMES. R: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. Adv (s).: DF5013400A - ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS. R: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO. Adv (s).: DF1046300A - ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707513-16.2017.8.07.0000 RECORRENTE: ANA AMANCIA DO AMARAL, ESPÓLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1º, da Lei 8.009/90, para a configuração do bem de família devem ser cumpridos requisitos, como ser a parte proprietária do único bem e nele residir. 2. Apesar de a jurisprudência aceitar casos excepcionais de configuração de bem de família sem que o proprietário nele resida, como no caso de locação em que os valores recebidos são repassados para o custeio da família, a desocupação do bem retira a possibilidade de garantir a proteção legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigos 1º, da Lei 8.009/1990, 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), 502, 503, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a penhora recaiu sobre bem de família, o qual é, por lei, impenhorável. Acrescentam que o referido bem foi considerado em outro processo um bem de família e, portanto, impenhorável, devendo tal decisão repercutir seus efeitos na presente demanda. Entendem, assim, que houve violação à coisa julgada, pois apreciada matéria que se encontrava preclusa; b) artigos 494, inciso II, 489, inciso II, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, alegando que a turma julgadora, mesmo instada a tanto, mediante a oposição dos competentes embargos de declaração, não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. Apontam dissenso interpretativo com ementa de julgado oriundo do STJ e no qual se perfilhou o entendimento de ser considerado bem de família imóvel que, embora desocupado, continua imprescindível para a sobrevivência da unidade familiar. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 1º, da Lei 8.009/1990, 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), 494, inciso II, 502, 503, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, ao apreciar a questão da penhora, afirmou que ?Compulsando os autos, verifico que a penhora do bem situado na SHIS, QL 08, Conjunto 01, Lote 19, Lago Sul, inscrito na matrícula nº 720 se encontra penhorado desde 13/08/2012 (id. 1729787, folha 04), já tendo a matéria atinente à desconstituição da penhora sido objeto de Agravo de Instrumento nº 2014.00.2.009209-3. No referido Agravo, o Tribunal entendeu que os agravantes não fizeram prova da condição de bem de família, mantendo a decisão do Juízo recorrido que negou a desconstituição da penhora (...)?. Afirmou, ainda, que ?o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais em que permanece a impenhorabilidade do bem sem que as partes nele residam, pois, como consignado no acórdão juntado aos autos (id. 1729795, folhas 01/04), o bem está desocupado por alegação de falta de segurança. Por outro lado, verifico que o bem é situado no Lago Sul, um dos bairros mais nobres de Brasília e, o simples fato de ter o Poder Público realizado a derrubada das cercas não torna o local inabitável? (ID. 2680035 ? págs. 4/5). Como se sabe, para que o Superior Tribunal de Justiça possa infirmar tais fundamentos, é necessário o reexame de todas as questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não merece prosperar a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que ?não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal? (AgInt no AREsp 1171814/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/5/2018). No que se refere aos artigos 489, inciso II, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, não é melhor a sorte dos insurgentes porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1007022/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 26/3/2018). A interposição fundada na alínea ?c? do permissivo constitucional
não colhe melhores frutos, eis que ausente o cotejo analítico entre os julgados, ao arrepio do que dispõem os artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0702125-98.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: JOSE RITA SILVA COUTO. Adv (s).: DF4349900A - PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
PROCESSO: 0702125-98.2018.8.07.0000 RECORRENTE: JOSE RITA SILVA COUTO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Tratase de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Na hipótese, a remuneração líquida percebida pelo agravante, muito superior a cinco salários mínimos, afasta a alegada situação jurídica de miserabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 4º da Lei 1.060/1950, sustentando, em síntese, fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, bastando, para tanto, a simples afirmação de não possuir condições de arcar com as custas do processo. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Preliminarmente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (AgInt no REsp 1482075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/6/2017). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Prosseguindo na análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio ao artigo 4º, da Lei 1.060/1950. Com efeito, a turma julgadora, ao apreciar a questão, afirmou que ?O servidor percebe remuneração líquida muito superior a media nacional, conforme contracheque juntado na origem. De fato, os vencimentos líquidos ultrapassam R $ 7.000,00 (sete mil reais), valor superior aos 5 (cinco) salários mínimos, teto utilizado pela Defensoria Pública como parâmetro para atendimento de hipossuficientes.(...) Não há razões para o deferimento do benefício pleiteado, uma vez que não comprovado o comprometimento do sustento do agravante, de modo que a decisão originária deve ser integralmente mantida.? (ID. 3838840 - Págs. 2/3). Como se sabe, para que o Superior Tribunal de Justiça possa infirmar tal fundamento, é necessário o reexame de questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com a orientação firmada na própria Corte Superior de ser relativa a presunção do direito à gratuidade de justiça por simples afirmação das partes, conforme se pode depreender do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a parte interessada comprovou os requisitos para usufruir da gratuidade de justiça, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679850/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 26/2/2018)(G.N.). Ora, se assim é, não cabe dar curso ao inconformismo, pois ?não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?, devendo incidir na espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, ?também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional?. (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 18/12/2017). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0708327-71.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMERICO EUSTAQUIO CORREA DE PAULA. A: MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA. Adv (s).: DF4345300A - DIEGO HENRIQUE GAMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) PROCESSO: 0708327-71.2017.8.07.0018 EMBARGANTE: AMERICO EUSTAQUIO CORREA DE PAULA, MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas a e ?c?, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO VERIFICADA. ATO ILEGAL NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS. FORMA LEGÍTIMA DE IMPUGNAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Na seara do Direito Administrativo, a decadência está intimamente ligada ao poder de autotutela da administração pública, que estabelece a capacidade da administração em rever, inclusive de ofício, seus próprios atos. 2. Considerando que os atos administrativos eivados de vícios de legalidade e que admitam sua convalidação podem ser alcançados pelo instituto da decadência, impedindo, após o decurso do quinquênio legal (art. 54, Lei nº 9.784/99), a sua revisão pela Administração, com o fim de garantir a segurança jurídica das relações estabelecidas com os administrados, certo é que sobre os atos administrativos que possuam vícios de legalidade não suscetíveis de convalidação não incide o instituto da decadência. 3. Considerando que o princípio basilar que rege a atuação da Administração Pública é o da legalidade (art. 37, CRFB/88), não faz sentido que se impeça a invalidação de ato eivado de nulidade, não passível de convalidação, sob pena de se obrigar a Administração a agir à margem da legalidade, dever constitucionalmente estabelecido. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade se renova mês a mês, não se opera a decadência enquanto perdurar a obrigação da Administração Pública pela remuneração dos impetrantes, podendo ser corrigidos os vícios de legalidade que importem em recebimento a maior a qualquer tempo. A decadência não pode legitimar e nem estabilizar situações que não são passíveis de convalidação. 5. As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal possuem o condão de impugnar a validade dos pagamentos discutidos, para fins do disposto no art. 54, § 2º da Lei nº 9.784/99. Precedentes do c. STJ. 6. Inexistindo determinação judicial de inclusão das parcelas BRESSER e URP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 7. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 8. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º
840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 9. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 10. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 11. Reexame necessário e apelo conhecidos e providos. Os recorrentes alegam, no especial, violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, esta aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Local 2.834/2001, sustentando a decadência do direito da Administração Pública para rever seus atos, tendo em vista que as parcelas relativas aos planos Bresser e Urp estariam baseadas em decisões administrativas proferidas há mais de 20 (vinte) anos, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito; b) artigo 502 do Código de Processo Civil, afirmando a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, pois as parcelas que o recorrido busca suprimir foram reconhecidas em sede de reclamação trabalhista, cuja sentença transitou em julgado após a lei que permitiu a transposição de cargos, e em mandado de segurança que tramitou perante esta Corte de Justiça; c) artigo 41, § 3º, da Lei 8.112/1990, invocando em seu favor o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Apontam dissenso interpretativo com relação aos referidos temas com ementas de julgados oriundos deste TJDFT e do STJ. No extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral do tema, alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal, reproduzindo, para tanto, as mesmas alegações expendidas no especial. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo apenas ao recurso especial para impedir a eficácia do acórdão combatido, encontrando-se presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida. II ? Os recursos são tempestivos, os preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial reúne condições de prosseguir com relação ao suposto vilipêndio ao artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/1999. Com efeito, não é pacífica a matéria e o próprio acórdão recorrido registra a controvérsia de que se reveste a questão. Ademais, não se me afigura desarrazoada, prima facie, a tese recursal, cuja natureza se revela eminentemente jurídica. Nessas circunstâncias, encontrandose a matéria devidamente prequestionada, merece ser submetido o recurso ao exame do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O extraordinário colhe a mesma sorte no tocante ao artigo 37 da Lex Mater. Nessas circunstâncias, encontrando-se a matéria devidamente prequestionada e a preliminar da repercussão geral devidamente fundamentada, merece ser submetido o recurso ao exame do Colendo Supremo Tribunal Federal. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), a sua concessão só ocorre ?(...) diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos? (AgInt na TutPrv no AREsp 932.343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 9/10/2017). Todavia, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não sucede no caso. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na Pet 11.642/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 21/8/2017. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III ? Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0708327-71.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMERICO EUSTAQUIO CORREA DE PAULA. A: MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA. Adv (s).: DF4345300A - DIEGO HENRIQUE GAMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) PROCESSO: 0708327-71.2017.8.07.0018 EMBARGANTE: AMERICO EUSTAQUIO CORREA DE PAULA, MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas a e ?c?, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO VERIFICADA. ATO ILEGAL NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO TRIBUNAL DE CONTAS. FORMA LEGÍTIMA DE IMPUGNAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO BRESSER E URP. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Na seara do Direito Administrativo, a decadência está intimamente ligada ao poder de autotutela da administração pública, que estabelece a capacidade da administração em rever, inclusive de ofício, seus próprios atos. 2. Considerando que os atos administrativos eivados de vícios de legalidade e que admitam sua convalidação podem ser alcançados pelo instituto da decadência, impedindo, após o decurso do quinquênio legal (art. 54, Lei nº 9.784/99), a sua revisão pela Administração, com o fim de garantir a segurança jurídica das relações estabelecidas com os administrados, certo é que sobre os atos administrativos que possuam vícios de legalidade não suscetíveis de convalidação não incide o instituto da decadência. 3. Considerando que o princípio basilar que rege a atuação da Administração Pública é o da legalidade (art. 37, CRFB/88), não faz sentido que se impeça a invalidação de ato eivado de nulidade, não passível de convalidação, sob pena de se obrigar a Administração a agir à margem da legalidade, dever constitucionalmente estabelecido. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade se renova mês a mês, não se opera a decadência enquanto perdurar a obrigação da Administração Pública pela remuneração dos impetrantes, podendo ser corrigidos os vícios de legalidade que importem em recebimento a maior a qualquer tempo. A decadência não pode legitimar e nem estabilizar situações que não são passíveis de convalidação. 5. As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal possuem o condão de impugnar a validade dos pagamentos discutidos, para fins do disposto no art. 54, § 2º da Lei nº 9.784/99. Precedentes do c. STJ. 6. Inexistindo determinação judicial de inclusão das parcelas BRESSER e URP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço ou do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 7. Vislumbrando-se que as reposições salariais relativas ao Plano BRESSER e URP, reconhecidas pela justiça laboral, se referem a período anterior à transposição dos funcionários da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal nos termos das Leis Distritais n.º 82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 8. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei Federal n.º 1.711/1952, Decreto n.º 31.922/1952, Lei Federal n.º 8.112/1990 e Lei Complementar n.º 840/2011, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do adicional por insalubridade sempre possuiu previsão de incidência apenas sobre o vencimento do cargo, legalmente fixado, e não sobre a remuneração, o que afasta a incidência das parcelas BRESSER e URP. 9. Constatado equívoco no cálculo, mostra-se possível à Administração proceder à revisão das gratificações, a fim de adequá-lo ao princípio da legalidade quanto às parcelas posteriores, com efeitos prospectivos, mediante processo administrativo, com observância do contraditório. 10. A redução do valor final da remuneração recebida em decorrência da correta aplicação da base de cálculo das gratificações não configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial ante a evidente ilegalidade das vantagens até então percebidas, não ensejando direito adquirido apto a amparar a continuidade de percepção de valores indevidos, inexistindo direito líquido e certo. 11. Reexame necessário e apelo conhecidos e providos. Os recorrentes alegam, no especial, violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/1999, esta aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Local 2.834/2001, sustentando a decadência do direito da Administração Pública para rever seus atos, tendo em vista que as parcelas relativas aos planos Bresser e Urp estariam baseadas em decisões administrativas proferidas há mais de 20 (vinte) anos, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito; b) artigo 502 do Código de Processo Civil, afirmando a ocorrência de ofensa à coisa julgada material, pois
as parcelas que o recorrido busca suprimir foram reconhecidas em sede de reclamação trabalhista, cuja sentença transitou em julgado após a lei que permitiu a transposição de cargos, e em mandado de segurança que tramitou perante esta Corte de Justiça; c) artigo 41, § 3º, da Lei 8.112/1990, invocando em seu favor o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Apontam dissenso interpretativo com relação aos referidos temas com ementas de julgados oriundos deste TJDFT e do STJ. No extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral do tema, alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal, reproduzindo, para tanto, as mesmas alegações expendidas no especial. Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo apenas ao recurso especial para impedir a eficácia do acórdão combatido, encontrando-se presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida. II ? Os recursos são tempestivos, os preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial reúne condições de prosseguir com relação ao suposto vilipêndio ao artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/1999. Com efeito, não é pacífica a matéria e o próprio acórdão recorrido registra a controvérsia de que se reveste a questão. Ademais, não se me afigura desarrazoada, prima facie, a tese recursal, cuja natureza se revela eminentemente jurídica. Nessas circunstâncias, encontrandose a matéria devidamente prequestionada, merece ser submetido o recurso ao exame do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O extraordinário colhe a mesma sorte no tocante ao artigo 37 da Lex Mater. Nessas circunstâncias, encontrando-se a matéria devidamente prequestionada e a preliminar da repercussão geral devidamente fundamentada, merece ser submetido o recurso ao exame do Colendo Supremo Tribunal Federal. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), a sua concessão só ocorre ?(...) diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos? (AgInt na TutPrv no AREsp 932.343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 9/10/2017). Todavia, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não sucede no caso. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na Pet 11.642/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 21/8/2017. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III ? Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0719844-27.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: TECNISA S.A.. A: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: WAJIHA NASSER XIMENES. Adv (s).: DF2170300A - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719844-27.2017.8.07.0001 RECORRENTE: TECNISA S.A., TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: WAJIHA NASSER XIMENES DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A escassez de mão de obra na construção civil, não caracteriza caso fortuito/força maior, sendo incapaz de afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual das construtoras. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. A cláusula contratual que estabelece limitação à devolução das quantias adimplidas não se aplica na hipótese de a rescisão ter sido motivada por culpa da construtora. 4. A devolução integral dos valores pagos não caracteriza enriquecimento ilícito, uma vez que o negócio foi desfeito por culpa exclusiva da promitente vendedora ante o comprovado e injustificado atraso na entrega do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido. As recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigo 475 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a recorrida não apresentou motivo suficiente para embasar a rescisão contratual. Afirma que o atraso na entrega da obra é inadimplemento relativo e constitui simples mora contratual, não justificando o encerramento da avença. Defende a validade da cláusula 6.3.1, na qual há permissão de retenção de parte dos valores pagos pela promitente compradora em caso de rescisão contratual; b) artigo 402 do Código Civil, alegando a inexistência de dolo de sua parte no desfecho do contrato, devendo, por isso, ser afastada a condenação que lhe foi imposta a título de perdas e danos. Requer, ao final, que as futuras publicações sejam feitas em nome do advogado Douglas William Campos dos Santos, OAB/DF 31.138. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 402 e 475, ambos do Código Civil. No tocante à pretensão de retenção de parte dos valores pagos com base em previsão contratual, registre-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.300.418/SC (Tema 577), concluiu que ?Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? (grifei). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?b?, do Código de Processo Civil/2015. Quanto às demais teses recursais, verifica-se que, para o Superior Tribunal de Justiça apreciar as teses agitadas no presente apelo de inexistência de motivos para a rescisão do contrato e de não haver sido praticada qualquer conduta dolosa capaz de justificar a rescisão do contrato, é necessário o reexame de cláusulas contratuais e questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que as futuras publicações sejam feitas em nome do advogado Douglas William Campos dos Santos, OAB/DF 31.138. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0719844-27.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: TECNISA S.A.. A: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. Adv (s).: DF3113800A - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: WAJIHA NASSER XIMENES. Adv (s).: DF2170300A - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719844-27.2017.8.07.0001 RECORRENTE: TECNISA S.A., TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO: WAJIHA NASSER XIMENES DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A escassez de mão de obra na construção civil, não caracteriza caso fortuito/força maior, sendo incapaz de afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual das construtoras. Precedentes. 2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 3. A cláusula contratual que estabelece limitação à devolução das quantias adimplidas não se aplica na hipótese de a rescisão ter sido motivada por culpa da construtora. 4. A devolução integral dos valores pagos não caracteriza enriquecimento ilícito, uma vez que o negócio foi desfeito por culpa exclusiva da promitente vendedora ante o comprovado e injustificado atraso na entrega do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido. As recorrentes alegam que o acórdão impugnado
violou os seguintes dispositivos: a) artigo 475 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a recorrida não apresentou motivo suficiente para embasar a rescisão contratual. Afirma que o atraso na entrega da obra é inadimplemento relativo e constitui simples mora contratual, não justificando o encerramento da avença. Defende a validade da cláusula 6.3.1, na qual há permissão de retenção de parte dos valores pagos pela promitente compradora em caso de rescisão contratual; b) artigo 402 do Código Civil, alegando a inexistência de dolo de sua parte no desfecho do contrato, devendo, por isso, ser afastada a condenação que lhe foi imposta a título de perdas e danos. Requer, ao final, que as futuras publicações sejam feitas em nome do advogado Douglas William Campos dos Santos, OAB/DF 31.138. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 402 e 475, ambos do Código Civil. No tocante à pretensão de retenção de parte dos valores pagos com base em previsão contratual, registre-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.300.418/SC (Tema 577), concluiu que ?Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? (grifei). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?b?, do Código de Processo Civil/2015. Quanto às demais teses recursais, verifica-se que, para o Superior Tribunal de Justiça apreciar as teses agitadas no presente apelo de inexistência de motivos para a rescisão do contrato e de não haver sido praticada qualquer conduta dolosa capaz de justificar a rescisão do contrato, é necessário o reexame de cláusulas contratuais e questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que as futuras publicações sejam feitas em nome do advogado Douglas William Campos dos Santos, OAB/DF 31.138. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0703339-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL - A: MARIA JULIA CRUVINEL. Adv (s).: DF2670500A - LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) PROCESSO: 0703339-61.2017.8.07.0000 AGRAVANTE: MARIA JULIA CRUVINEL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de agravo interno interposto por MARIA JÚLIA CRUVINEL contra decisão que inadmitiu recurso especial. Sustenta que a análise das razões recursais não enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. II ? O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Com efeito, dispõe o artigo 1.030, § 2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I ? negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III ? sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II -negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT. III ? Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A017
N. 0711329-49.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: A. O. L.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOELMA LEONARDO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711329-49.2017.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALANA OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE: JOELMA LEONARDO DE OLIVEIRA DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas a e ?c?, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, bem como a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, tendo em vista ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades préescolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta situação a informar que a irresignação da apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. No recurso especial, o Distrito Federal alega violação aos artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), sustentando que obrigar o poder público a matricular crianças de até cinco anos em creche ou pré-escola ofende os direitos de outras crianças mais bem
posicionadas na lista de espera. Além disso, argumenta que o acesso de crianças à educação infantil deve ocorrer por meio de políticas públicas, as quais preveem os critérios objetivos, bem como observar a disponibilidade orçamentária, pois o Estado não tem condições de absorver toda a demanda de uma só vez. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgados do TJMG. Em sede de recurso extraordinário, após defender a repercussão geral, aponta ofensa ao artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, argumentando que o poder público não é obrigado a disponibilizar vaga em creche ou pré-escola para crianças de até cinco anos. Aduz que apenas o ensino fundamental ostenta tal obrigação. Alega que o poder judiciário não pode, substituindo à administração pública, impor destinação de recursos para assegurar a inserção de crianças em creches ou pré-escolas perto de sua residência. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), bem como no tocante ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque da mera leitura da ementa do julgado, vê-se que a turma julgadora, ao analisar a questão, assentou que ?É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação? (vide ementa). Assim, constata-se que o acórdão impugnado decidiu a questão com base em fundamentação constitucional, e, conforme pacífico entendimento da Corte Superior: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988)"(REsp 1272491/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 15/12/2017). Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo especial não poderia prosseguir, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, para quem" compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria "(Decisão monocrática proferida no RE no AgInt no REsp 1677816, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 1/2/2018). Assim, ?Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida? (AgInt no AREsp 1172132/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/3/2018). Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante ao ?Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade? (AI 761908 ? Tema 548), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
N. 0705018-93.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. Adv (s).: SP2365620A - FABIO MARTINS DI JORGE, DF2060100A - BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA. R: IMG PRODUCOES DE FILMES LTDA -EPP. Adv (s).: DF2482100A - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705018-93.2017.8.07.0001 RECORRENTE: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA RECORRIDO: IMG PRODUCOES DE FILMES LTDA - EPP DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 71 LEI DE LICITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. 2. O pedido de denunciação à lide não se amolda às hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. 3. A subcontratação, realizada conforme arts. 71 e 72 da Lei de Licitações, não qualifica a subcontratante, vencedora do certame licitatório para prestação de serviços publicitários, a condição de mera intermediadora entre a Administração e a subcontratada. 4. Esta Casa de Justiça já se posicionou pela responsabilidade da subcontratante, vencedora de certame licitatório, pelos serviços prestados ao cliente pela subcontratada. 5. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 6. Recurso desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 265 e 710, ambos do Código Civil, 3º e 17, ambos da Lei 4.680/1965, e 14, §§ 1º, 2º e 3º, 15, parágrafo único, 16, parágrafo único, e 17, todos da Lei 12.232/2010, sustentando, em síntese, haver figurado no contrato administrativo apenas na condição de agência, ou seja, agiu por conta de outrem, no caso, o Ministério da Saúde. Afirma que segundo as notas fiscais acostadas aos autos, a recorrida teria prestado os seus serviços diretamente ao Ministério, único responsável pelo pagamento perseguido na presente demanda. Refuta, no mais, a premissa de haver ocorrido subcontratação, como entendeu o julgado resistido. Arremata suas razões apontando, de forma singela, violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não merece ser admitido com relação à alegada violação ao artigo 265 e 710, ambos do Código Civil, 3º e 17, ambos da Lei 4.680/1965, e 14, §§ 1º, 2º e 3º, 15, parágrafo único, 16, parágrafo único, e 17, todos da Lei 12.232/2010. Com efeito, a turma julgadora, ao apreciar a questão, após exaustiva análise da documentação colacionada pelas partes, concluiu que ?ficou demonstrada a responsabilidade da ré quanto aos serviços de publicidade contratados diretamente com a autora, bem como o inadimplemento quanto ao pagamento deles.? (ID. 2956535 ? pág. 9). Como se sabe, para que o Superior Tribunal de Justiça possa infirmar tal conclusão, é necessário o reexame de todas as questões fático-probatórias dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, verifico que no tocante ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o apelo veio desacompanhado de qualquer fundamentação, revelando-se nesse particular, deficiente (Súmula 284/STF). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0717435-81.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: YURI HENRIQUE DE OLIVEIRA FALCÃO. Adv (s).: DF3945500A -LUIZ FILIPE DE OLIVEIRA FALCÃO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717435-81.2017.8.07.0000 RECORRENTE: YURI HENRIQUE DE OLIVEIRA FALCÃO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Tratase de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 630.733/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No bojo do RE 630.733/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, a Corte Constitucional entendeu que, havendo vedação no edital, não há possibilidade de marcação de nova data para que o candidato se submeta a alguma etapa do certame, em decorrência de circunstância pessoal. 2. A obediência às disposições editalícias vincula a administração e o candidato, que não possui direito subjetivo à remarcação da etapa de inspeção de saúde, porquanto ausente tal previsão em edital, de modo que, ainda que infortúnios possam vir a acometer os candidatos, o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público, sob pena de ferir o princípio da isonomia. 3. Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo das disposições do edital, e eventuais aditamentos, quando não há violação à legalidade e ao cumprimento das normas da
Comissão responsável. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega, sem apontar os dispositivos legais violados ou que receberam interpretação divergente, ser possível a remarcação da etapa de inspeção de saúde do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, porquanto, no presente caso, o princípio da isonomia foi ofendido, haja vista que a banca examinadora alterou por quatro vezes a data da referida avaliação, bem como porque outros candidatos, deste mesmo certame, obtiveram êxito judicialmente para remarcar a data da avaliação física. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser prosseguir, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia")? (AgInt no REsp 1408565/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017). Ademais, quanto ao apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e a ementa colacionada, o que também obsta a admissão do especial. Ressalte-se que é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt nos EREsp 1573262/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 16/4/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021
N. 0712423-83.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: PI4261000A - ROMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JUNIOR. R: LEILIANNE CARVALHO SAMPAIO. Adv (s).: DF3638800A - DIOGO MACEDO DE NOVAES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712423-83.2017.8.07.0001 RECORRENTE: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: LEILIANNE CARVALHO SAMPAIO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAC CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O PROCON/MP. NÃO VINCULAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel estabelece uma relação de consumo, na medida em que as partes se subsumem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a cobrança da comissão de corretagem somente é possível se houver expressa menção da atribuição de responsabilidade no contrato e desde que haja referência ao seu valor, de forma separada do montante total. Inexistindo previsão contratual de que a comissão de corretagem seja suportada pela consumidora, não se pode presumir que parte do valor adimplido será para pagamento do corretor. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a incorporadora e o PROCON não constitui óbice aos direitos individuais dos consumidores que não concordem com as previsões estabelecidas no ajuste, sobretudo quando não participaram do acordo e, tampouco tenha sido celebrado como documento de aceitação obrigatória aos adquirentes dos imóveis. De acordo com o Enunciado Sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser realizada imediatamente, em parcela única. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que a adquirente passará a deter a posse direta do bem, incumbindo a ela, a partir desse momento, o pagamento das taxas condominiais e do IPTU. No caso de rescisão contratual por desistência da promitente compradora, admite-se a retenção de parte dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pela promitente vendedora, cujo percentual deve, contudo, ser reduzido ao limite de 10%, pois se mostra mais razoável e condizente com as peculiaridades do caso. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 8º do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil, defendendo ser válido, no caso de rescisão contratual por desistência da promitente compradora, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já pagos. Embora tenha fundamentado o apelo também pela alínea c do permissivo constitucional, deixa de demonstrar no que consiste a divergência jurisprudencial. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo, bem como que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Rômulo Aschaffenburg Freire de Moura Júnior, OAB/ PI 4.261. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, porque ?A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema? (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 20/4/2018). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 8º do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu que ?o percentual de 10% dos valores pagos pela autora (média de R$8.479,30) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela Ré/apelada? (id 3845577 - Pág. 10). E, para infirmar tal assertiva, é indispensável reexaminar conteúdo fático e probatório, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, consoante o decidido no AgInt no AREsp 994.698/ DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 7/3/2018. Ademais, caso fosse possível superar tal óbice, o apelo ainda não poderia prosseguir, pois o percentual de retenção fixado no acórdão impugnado (10%) está dentro dos limites aceitáveis pela Corte Superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento do STJ que "é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008). 2. Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. 3. Ademais, não é possível na via especial rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 28/2/2018). Assim, ?O acórdão estadual decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo incidir na espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional? (AgInt no AREsp 1189970/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/2/2018). Verifico, ainda, que, apesar de o recorrente ter fundado seu apelo também na alínea c do permissivo constitucional, não demonstrou em que consistia o alegado dissenso pretoriano. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Corte que ?Embora indicada a alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto? (REsp 1669309/ RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/3/2018). Com efeito, segundo jurisprudência reiterada do STJ, ?Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência
jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes? (AgInt no AREsp 1193816/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 17/4/2018). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), a sua concessão só ocorre ?(...) diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos? (AgInt na TutPrv no AREsp 932.343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 9/10/2017). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Por fim, determino que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Rômulo Aschaffenburg Freire de Moura Júnior, OAB/PI 4.261. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A021
N. 0711130-27.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: M. A. S.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PAULO HENRIQUE SOUZA RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711130-27.2017.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MIGUEL ALVES SOUZA DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ? a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei 8.069/1990, e divergiu da jurisprudência do TJMG, porque somente é possível garantir a matrícula da criança em creche próxima da residência com a estrita observância da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia. Em sede de recurso extraordinário, após defender a repercussão geral e repisar os argumentos expendidos no apelo especial, aponta ofensa ao artigo 208, inciso IV, todos da Constituição Federal. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei 8.069/1990. Isso porque a turma julgadora entendeu, com base em fundamento eminentemente constitucional (CF, artigos 6º, 205, e 208, inciso IV), que o direito à educação infantil é tutelado pela Carta Magna e constitui direito fundamental. Em situações idênticas, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, se o acórdão recorrido tem como fundamento eminentemente constitucional, é inviável a discussão da suposta ofensa a preceito da CF, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1498022/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJ-e de 25/4/2018). Fica prejudicado, portanto, exame da apontada divergência jurisprudencial ?quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional? (AgInt no REsp 1660589/DF, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ-e de 27/4/2018). Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante ao ?Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade? (AI 761908 ? Tema 548), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015
N. 0708723-05.2017.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: D. D. A. G.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ALDECI DE ALMEIDA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO: 0708723-05.2017.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: DANIELLE DE ALMEIDA GOMES DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica,
de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. Não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei 8.069/1990, e divergiu da jurisprudência do TJMG, porque somente é possível garantir a matrícula da criança em creche próxima da residência com a estrita observância da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia. Em sede de recurso extraordinário, após defender a repercussão geral e repisar os argumentos expendidos no apelo especial, aponta ofensa ao artigo 208, inciso IV, todos da Constituição Federal. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada ofensa aos artigos 4º, inciso II, 29 e 30, todos da Lei 9.394/1996, 4º, 53, inciso V, e 54, inciso IV, todos da Lei 8.069/1990. Isso porque a turma julgadora entendeu, com base em fundamento eminentemente constitucional (CF, artigos 6º, 205, e 208, inciso IV), que o direito à educação infantil é tutelado pela Carta Magna e constitui direito fundamental. Em situações idênticas, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, se o acórdão recorrido tem como fundamento eminentemente constitucional, é inviável a discussão da suposta ofensa a preceito da CF, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1498022/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJ-e de 25/4/2018). Fica prejudicado, portanto, exame da apontada divergência jurisprudencial ?quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional? (AgInt no REsp 1660589/DF, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ-e de 27/4/2018). Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante ao ? Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade? (AI 761908 ? Tema 548), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A015
N. 0712079-08.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Adv (s).: SP1651040A -MARIA EUGENIA DEL NERO POLETTI, SP1296110A - SILVIA ZEIGLER, SP185441 - ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. R: M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP. Adv (s).: DF9117000A - NILSON CUNHA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712079-08.2017.8.07.0000 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o novel legislativo, o recurso de agravo de instrumento é cabível somente nas hipóteses previstas em lei, resultando na taxatividade deste inconformismo recursal. 2. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. 3. A concessão da medida liminar deve estar pautada em elementos suficientes para o convencimento do magistrado monocrático, a fim de evitar prejuízo ao possuidor da área, objeto de litígio, assim como ao detentor. 4. Em não havendo firmeza nos elementos que compõe a inicial, tem-se por bem citar a parte contrária e instruir devidamente a demanda para alcançar o veredicto escorreito. 5. Recurso conhecido parcialmente. Na parte conhecida, deu-se provimento ao agravo de instrumento. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 1.196, do Código Civil, e 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a inexistência de elementos suficientes para se aferir qual das partes detém a melhor posse. Aduz ser proprietária do imóvel, enquanto a recorrida é mera detentora do bem em razão de contrato já rescindido. Afirma que o esbulho restou comprovado, devendo ser reintegrada na posse do imóvel. No mais, discorre longamente sobre questões relacionadas ao contrato entabulado com a recorrida. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, percebo que o recurso especial não reúne condições de prosseguir no tocante ao suposto vilipêndio aos artigos 1.196, do Código Civil, e 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque a análise do suposto vilipêndio encontra óbice no enunciado 735 da Súmula do STF, tendo em vista que o acórdão resistido foi proferido em sede de agravo de instrumento, cujo objeto é decisão judicial de natureza precária, imune, portanto, ao apelo extremo. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da liminar que deferiu a imissão da agravada na posse do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1192819/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16/4/2018)(G.N.). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A008
N. 0706491-20.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME. A: MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA. A: ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA. A: LUIZ EDUARDO BARROS MANARA. A: CLEONICE MARIA FREDO MANARA. Adv (s).: DF34538 - PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA, DF38007 - DIOGO YAMAMOTO PAULO. R: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA. Adv (s).: DF2170300A - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706491-20.2017.8.07.0000 RECORRENTE: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME, MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA, ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA, LUIZ EDUARDO BARROS MANARA, CLEONICE MARIA FREDO MANARA RECORRIDO: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CAUSA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO FOI JULGADA. PROCESSO SUSPENSO DEVE RETORNAR AO SEU CURSO NORMAL. A ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, foi suspensa em virtude da pendência de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Tendo esta última ação sido julgada, deve a execução voltar ao seu curso normal. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC, sustentando a necessidade de se manter suspenso os embargos à execução e de se suspender outra ação de execução até o trânsito em julgado da ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com perdas e danos). Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como ilustrativo da divergência. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos
constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC. Isso porque, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não é mais necessária a suspensão de qualquer feito, pois ?a situação se alterou com a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, a qual reconheceu que o término do contrato não ocorreu por culpa da ré, ora agravada, mas pelo insucesso do empreendimento comercial dos agravantes? (ID 2988852 ? Pág. 3), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de cláusulas do contrato rescindido e do conjunto fático-probatório, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Ressalta-se que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a incidência dos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do STJ, obsta o trânsito do apelo também pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 234.165/PR, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 16/3/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
N. 0706491-20.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME. A: MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA. A: ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA. A: LUIZ EDUARDO BARROS MANARA. A: CLEONICE MARIA FREDO MANARA. Adv (s).: DF34538 - PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA, DF38007 - DIOGO YAMAMOTO PAULO. R: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA. Adv (s).: DF2170300A - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706491-20.2017.8.07.0000 RECORRENTE: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME, MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA, ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA, LUIZ EDUARDO BARROS MANARA, CLEONICE MARIA FREDO MANARA RECORRIDO: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CAUSA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO FOI JULGADA. PROCESSO SUSPENSO DEVE RETORNAR AO SEU CURSO NORMAL. A ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, foi suspensa em virtude da pendência de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Tendo esta última ação sido julgada, deve a execução voltar ao seu curso normal. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC, sustentando a necessidade de se manter suspenso os embargos à execução e de se suspender outra ação de execução até o trânsito em julgado da ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com perdas e danos). Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como ilustrativo da divergência. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC. Isso porque, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não é mais necessária a suspensão de qualquer feito, pois ?a situação se alterou com a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, a qual reconheceu que o término do contrato não ocorreu por culpa da ré, ora agravada, mas pelo insucesso do empreendimento comercial dos agravantes? (ID 2988852 ? Pág. 3), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de cláusulas do contrato rescindido e do conjunto fático-probatório, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Ressalta-se que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a incidência dos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do STJ, obsta o trânsito do apelo também pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 234.165/PR, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 16/3/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
N. 0706491-20.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME. A: MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA. A: ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA. A: LUIZ EDUARDO BARROS MANARA. A: CLEONICE MARIA FREDO MANARA. Adv (s).: DF34538 - PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA, DF38007 - DIOGO YAMAMOTO PAULO. R: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA. Adv (s).: DF2170300A - LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706491-20.2017.8.07.0000 RECORRENTE: S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME, MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA, ELIOMAR JOSE DIAS ROCHA, LUIZ EDUARDO BARROS MANARA, CLEONICE MARIA FREDO MANARA RECORRIDO: EVA MARINEIDE AIRES DA SILVA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CAUSA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO FOI JULGADA. PROCESSO SUSPENSO DEVE RETORNAR AO SEU CURSO NORMAL. A ação de execução de
título extrajudicial, decorrente de contrato de locação, foi suspensa em virtude da pendência de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Tendo esta última ação sido julgada, deve a execução voltar ao seu curso normal. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC, sustentando a necessidade de se manter suspenso os embargos à execução e de se suspender outra ação de execução até o trânsito em julgado da ação de conhecimento (rescisão contratual cumulada com perdas e danos). Invocam dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como ilustrativo da divergência. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 313, inciso V, alínea ?a?, e 921, inciso I, ambos do CPC. Isso porque, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que não é mais necessária a suspensão de qualquer feito, pois ?a situação se alterou com a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual, a qual reconheceu que o término do contrato não ocorreu por culpa da ré, ora agravada, mas pelo insucesso do empreendimento comercial dos agravantes? (ID 2988852 ? Pág. 3), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de cláusulas do contrato rescindido e do conjunto fático-probatório, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Ressalta-se que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a incidência dos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do STJ, obsta o trânsito do apelo também pela alínea ?c? do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 234.165/PR, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 16/3/2018). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
N. 0030197-53.2016.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: SO REPAROS SUPER LOJA DA CONSTRUÇÃO LTDA. Adv (s).: DF2023500A - WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0030197-53.2016.8.07.0018 RECORRENTE: SO REPAROS SUPER LOJA DA CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontrase redigida nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIOANL. RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS LIVROS CONTÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A fixação da multa tributária, bem como do quantum a ser pago a título de débito tributário, decorrem de imposição legal, estando a administração tributária vinculada estritamente ao Princípio da Legalidade não há como se afastar a condenação de pagamento da multa. 2. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. 3. A parte que, ao preencher erroneamente os livros contábeis e promove declaração que embasará o lançamento do tributo, assume a responsabilidade pelo necessário ajuizamento da demanda que tinha por fim a declaração de inexistência de débito, devendo-lhe ser impostos os ônus sucumbenciais. 4. Recursos conhecidos e provido somente o recurso do Distrito Federal. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 136 do Código Tributário Nacional, 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, sustentando não ser cabível a atribuição das verbas honorárias integralmente em seu desfavor, porquanto foi reconhecida judicialmente a inexigibilidade da quantia total cobrada pelo recorrido; b) artigo 186 do Código Civil, defendendo a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, pois foi indevida a inscrição do seu nome em cadastro da dívida ativa, ante o reconhecimento de inexigibilidade do débito inscrito na CDA 50156405601. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 136 do Código Tributário Nacional, 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da respectiva questão demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse mesmo sentido, a Corte Superior já decidiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Omissis. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, entendeu que a parte recorrente dera causa à instauração do processo, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Assim, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, e