Source: https://higorbarbosa.jusbrasil.com.br/artigos/415736473/juizados-especiais-estaduais-da-fazenda-publica
Timestamp: 2018-02-20 22:51:51+00:00
Document Index: 42364111

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 165', 'artigo 3', 'artigo 133', 'Artigo 976', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 3']

Publicado por Higor Barbosa
Higor Rian Barbosa da Conceição
A presente pesquisa busca expor a atuação dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (JEFP), instituídos em nosso ordenamento jurídico pela Lei 12.153/2009, realizando uma contextualização histórica, bem como o sentido de sua inserção em âmbito nacional, com área de concentração nos Juizados Especiais Cíveis, consagrados pela Lei 9.099/1995. Ressaltando também a busca de solução de conflitos, zelando pelos princípios da celeridade, eficiência, informalidade e oralidade, norteadores em nosso ordenamento jurídico, para a busca de uma solução mais eficiente e célere de nossas demandas judiciais envolvendo a Fazenda Pública. Adotando para isso uma conjuntura de acervos bibliográficos e expondo as principais teses para uma valorização de tais princípios supracitados, buscando indicar caminhos para a resolução de conflitos existente em nossa sociedade, tais como a quantidade exorbitante de demandas processuais e a reestruturação do poder judiciário.
Palavras-chave: Processo Civil. Constitucionalização. Princípios Fundamentais. Lei 12.153/2009. Lei 9.099/1995. Celeridade. Eficiência. Oralidade. Informalidade. Economia Processual. Judiciário. Juizados Especiais. Estados. Fazenda Pública. Reestruturação.
1. Introdução; 2. A Fazenda Pública em Juízo; 2.1. Conceito de Fazenda Pública; 3. Princípios Norteadores do Juizado Especial de Fazenda Pública; 3.1. Princípio da Celeridade Processual; 3.2. Princípio da Eficiência; 3.3. Princípios da Informalidade e Simplicidade; 3.4 – Princípio da Economia Processual; 3.5. Princípio da Oralidade; 4. Lei 12.153/2009 e suas inovações no ordenamento jurídico; 4.1. Maior acesso ao Poder Judiciário; 4.2. II Pacto Republicano; 5. Análise do Exorbitante Número de Demandas Processuais no Juizado Especial de Fazenda Pública; 5.1. Canais de incentivo a Judicialização; 5.2. Demandas Repetitivas; 6. Soluções para Preservar a Aplicabilidade dos Princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública; 5.1. Conciliação, Juízes Leigos e Arbitragem; 5.2. Melhores condições de trabalho e valorização dos servidores públicos; 5.3. Informatização dos Juizados Especiais de Fazenda Pública; 5.4. Conscientização da população e dos advogados; 5.5. Combate as demandas repetitivas; 6. Conclusão; 7. Referências.
Com a instauração dos Juizados Especiais Cíveis notou-se a presença de resultados ágeis e satisfatórios para questões mais simples e de menor expressão econômica, com base em tais resultados sobreveio a Lei 12.153, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre Juizados Especiais de Fazenda Pública, em âmbito dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, regidos também de maneira subsidiária pelo Código de Processo Civil, e pelas Leis 9.099/95 e 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). Porém com a crescente preocupação em tornar efetivos direitos de menor complexidade e com pequena expressão econômica, é imperioso destacar que surgem duas problemáticas em torno do Juizado Especial de Fazenda Pública: Como solucionar o exorbitante número de demandas e dar efetividade aos princípios basilares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: celeridade, eficiência, informalidade e economia processual?
A Lei 12.153/2009 consagra a implantação de um sistema judiciário mais ágil, acessível e eficaz, trazendo para esse modelo, lides de pequeno valor e de menor complexidade envolvendo pessoas jurídicas de direito público do âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A grande contribuição da lei 12.153/2009 consistiu na aproximação do Poder Judiciário a uma camada da população que, tradicionalmente, a ele não tinha acesso, ou seja, o presente dispositivo criou uma facilitação do acesso à justiça, pois permite que determinados litígios contra a Fazenda Pública, que talvez não fossem levados ao Judiciário antes, possam ser agora, garantido uma prestação jurisdicional mais abrangente e inclusiva.
Dessa forma será de grande relevância jurídica a discussão sobre o instituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, seus parâmetros legais, e sua contribuição para uma melhor prestação jurisdicional.
O presente artigo visa analisar o que ocasiona o exorbitante número de demandas processuais, bem como solucionar tais demandas exorbitantes, além de verificar a aplicabilidade dos princípios basilares dos Juizados Especiais de Fazenda Pública: celeridade, eficiência, informalidade e economia processual.
A metodologia aplicada neste artigo científico é de cunho bibliográfico, haja vista que se baseia na pesquisa de livros doutrinários, periódicos e artigos retirados da internet, bem como a pesquisa de nossa legislação pátria.
Além disso, para melhor entendimento o artigo foi dividido em cinco itens. Primeiramente faz-se imperioso destacar o conceito jurídico de Fazenda Pública, que é a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Após é necessário fazer uma análise dos princípios basilares que regem o Juizado Especial da Fazenda Pública, e sua interação com o Código de Processo Civil.
Além do mais, é indispensável a análise da importância da Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e suas principais contribuições no ordenamento jurídico. A verificação das causas que ocasionam o exorbitante número de demandas processuais é fundamental, uma vez que se busca a resolução de tais premissas. E por fim é imperioso destacar as soluções encontradas para preservar a aplicabilidade dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.
2 – A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
O Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública (JEFP) é fruto de uma grande evolução em nosso ordenamento jurídico e integrante do Sistema de Juizados Especiais, estabelecido inicialmente pela lei 9.099/95, integrante assim de um sistema próprio dentro da justiça comum estadual e federal, composto por Juizados Especiais Cíveis (JEC), Criminais (JECRIM) e da Fazenda Pública Federal (JEF) e Estadual e Municipal (JEFP), dispõe o Artigo 1º, parágrafo único, da lei 12.153/2009.
Esses três diplomas legislativos (Juizados Especiais estaduais, Lei nº 9.099/1995, Juizados Especiais federais, Lei nº 10.259/2001, e Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009) formam um Microssistema Processual, como um conjunto normativo de aplicação conjunta, no qual as leis devem estabelecer uma comunicação, e apenas em casos específicos e de forma subsidiária é possível a aplicação do Código de Processo Civil, conforme estabelece o Artigo 27, da lei 12.153/2009.
2.1 – Conceito de Fazenda Pública
Faz-se imperioso destacar o conceito jurídico de Fazenda Pública, uma vez que o presente artigo buscará interagir com o Direito Público, buscando aplicar suas regras e princípios na análise da Lei 12.153/2009. Portanto Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Logo, quando usa-se a expressão Fazenda Pública temos o sentido de Estado em juízo, ou Ente Público em juízo. Não podendo ser outro o entendimento então, quando é exposto o termo Fazenda Pública, importante ter em mente que o termo refere-se a União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.
3 – PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
A instituição do presente Microssistema Processual representado pelos Juizados Especiais surgiu devido a insatisfação popular com a lentidão e o formalismo que dificultam os andamentos dos processos na justiça brasileira, sendo que as causas de menores complexidade deveriam ser mais céleres. Visando desburocratizar e tornar mais célere o resultado da prestação jurisdicional, proporcionando assim um maior acesso à justiça, o legislador concedeu as causas de menor complexidade um rito mais célere, regido pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, buscando sempre que possível a solução dos litígios por intermédio da conciliação, com base no Artigo 2º, da lei 9.099/1995.
3.1 – Princípio da Celeridade Processual
Nos Juizados Especiais, a celeridade processual é ainda mais nítida, uma vez que a solução rápida dos litígios é uma de suas principais vertentes, logo, é cristalina a observância do Princípio Constitucional da Celeridade Processual, promovendo uma facilitação na prestação jurisdicional e maior acessibilidade aos jurisdicionados, conforme estabelece o Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Em virtude disso a Lei 12.153/2009 não estabelece qualquer diferenciação nos prazos processuais entre os demandantes, portanto os prazos privilegiados previstos no Código de Processo Civil não são aplicáveis as Pessoas Jurídicas de Direito Público, disposição esta prevista no Artigo 7º, da referida Lei.
3.2 – Princípio da Eficiência
O Princípio da eficiência irá coordenar e corporificar todos os demais princípios, uma vez que é para buscar uma prestação jurisdicional eficiente que os Juizados Especiais foram criados. A interação desse princípio com os demais é indispensável na análise das demandas processuais, devendo a eficiência ser sempre almejada pelo Poder Judiciário.
É o que o Código de Processo Civil estabelece em seu Artigo 8º, quando trata das normas fundamentais do processo civil, o qual dispõe que o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência.
3.3 – Princípios da Informalidade e Simplicidade
Os atos processuais devem preencher suas finalidades, não importando se não estão dentro de uma formalidade, o que se busca é uma simplificação dos atos, deixando de lado formalidades supérfluas. Logo, o processo não deve ser um fim em si mesmo, mas sim um meio para se alcançarem decisões justas, de acordo com o Artigo 8º, da Lei 9.099/1995.
Pode-se então destacar que a simplicidade e informalidade do procedimento se evidenciam por uma redução substancial de termos e escritos no processo, com a adoção de mecanismos diferenciados, como gravações de vídeo, fitas magnéticas, e uso de equipamentos de informática. Assim os procedimentos mais importantes dentro do processo sofrem inúmeras simplificações, como por exemplo, na petição inicial, na citação, na resposta do réu, na colheita de provas, nos julgamentos e nos recursos.
3.4 – Princípio da Economia Processual
Na busca por desburocratizar a prestação jurisdicional, bem como atender os anseios da sociedade por uma Justiça mais célere e eficiente, além de obter o maior rendimento possível com o mínimo de atos processuais, surge o Princípio da Economia Processual.
Economia processual pressupõe uma demanda mais célere, não desgastar tanto a máquina judiciária, e almejar a satisfação de sua pretensão sem exigir tanto do Poder Judiciário. Além disso, esse princípio norteia não apenas o Microssistema Processual dos Juizados, e sim todo e qualquer processo, com base no devido processo legal.
3.5 – Princípio da Oralidade
O princípio da Oralidade concentra os atos processuais em audiência, gerando assim uma maior interação entre servidores da justiça e jurisdicionados. Logo, a utilização da palavra nos Juizados Especiais assume uma importância primordial, sendo que apenas o essencial é reduzido a termo, o resto é gravado em fita magnética ou equivalente, conforme estabelece o art. 13, § 3º, da Lei n. 9.099/95.
O presente princípio é tão importante que norteará a resolução dos litígios por autocomposição, o que significa que em todas as audiências ou sessões envolvendo as partes, deve haver tentativa de conciliação, portanto o juiz deverá por intermédio de uma conversa tentar solucionar os litígios de maneira pacífica, sem desgastes para as partes, é o que dispõe o artigo 21, da lei 9.099/95.
4 – LEI 12.153/2009 E SUAS INOVAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO
A lei 12.153/2009 que estabeleceu a criação dos JEFP é de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que usou as seguintes palavras ao apresentar o Projeto de Lei 118/2005:
“Adaptamos os dispositivos pertinentes das Leis nº 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001, com o intuito de estender às lides contra as pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual, Municipal e do Distrito Federal e Territórios a bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Federais”.
Ou seja, ao elaborar o projeto de lei a principal contribuição que se buscava era uma adaptação e ampliação das leis 9.099/1995 (Juizados Especiais Estaduais) e Lei 10.259/ 2001 (Juizado Especial Federal), incluindo no Sistema dos Juizados Especiais as demandas que envolvessem a Fazenda Pública, até então não agraciada por tais prerrogativa
Portanto a Lei 12.153/2009 consagra a implantação de um sistema judiciário mais ágil, acessível e eficaz, trazendo para esse modelo, lides de pequeno valor e de menor complexidade envolvendo pessoas jurídicas de direito público do âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Tais alterações propostas possuíam o condão de aperfeiçoar significativamente as relações entre o administrado e a Administração Pública, sobretudo tendo em vista as facilidades de acesso à Justiça, primando pelo princípio da celeridade e eficiência.
Além disso, a criação do Juizado Especial de Fazenda Pública é constitucionalmente prevista, e sua finalidade também deve ser observada segundo nossa Carta Magna de 1988, sendo que o legislador quase repetiu a finalidade dos juizados prevista no art. 98 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Portanto não podemos nos afastar dessa finalidade imposta pela nossa Constituição Federal de 1988, caso contrário seria distorcer a finalidade para qual foi criado tal instituto. Logo, ao buscarmos demandar no JEFP é importante a observância de sua competência estabelecida no Art. 2º, da lei 12.153/2009, a qual é tida como absoluta.
4.1 – Maior acesso ao Poder Judiciário
Importante destacar os ensinamentos de Mauro Cappelletti, que destaca o acesso à justiça como sendo o mais básico dos direitos humanos:
“O acesso a justiça, portanto deve ser encarado como um requisito fundamental, o mais básico dos direitos humanos, de um sistema jurídico moderno e igualitário; e não apenas para proclamar o direito de todos. Ele é o ponto central da moderna processualista”.
O presente doutrinador clássico dispõe sobre a importância de uma justiça acessível, contemplando todos os cidadãos quem integram a sociedade, declarando como um dos direitos humanos básicos, o acesso a justiça.
A grande contribuição da lei 12.153/2009 consistiu na aproximação do Poder Judiciário a uma camada da população que, tradicionalmente, a ele não tinha acesso, ou seja, o presente dispositivo criou uma facilitação do acesso à justiça, pois permite que determinados litígios contra a Fazenda Pública, que talvez não fossem levados ao Judiciário antes, possam ser agora, garantido uma prestação jurisdicional mais abrangente e inclusiva.
4.2 – II Pacto Republicano
Visando um acesso universal à Justiça, e a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal assinaram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.
Dentre os principais objetivos do Pacto estão o incremento de acesso universal a Justiça, especialmente aos mais necessitados, tornando assim a Justiça mais abrangente e inclusive, valorizando a dignidade humana; e o aprimoramento da prestação jurisdicional, estabelecendo metas para dar efetividade aos princípios da razoável duração do processo e eficiência, e buscar a prevenção de conflitos.
O Juizado Especial de Fazenda Pública é fruto da II Pacto Republicano, mais precisamente é uma meta estabelecida pelos signatários, os quais estabelecem novas condições de proteção de direitos fundamentais, criando mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade a prestação jurisdicional.
5– ANÁLISE DO EXORBITANTE NÚMERO DE DEMANDAS PROCESSUAIS NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Mesmo com todo esse arcabouço constitucional, observa-se que existe um grande problema na funcionalidade do Juizado Especial de Fazenda Pública, sua projeção fora realizada para atender a crescente preocupação em tornar efetivos direitos de menor complexidade e com pequena expressão econômica.
O êxito em atender essas demandas tem feito uma multidão de pessoas buscarem o auxilio do Poder Judiciário, provocando assim eventuais demoras, além de resultarem em uma sobrecarga enorme de trabalho, tais demoras ocasionam um atropelo aos princípios constitucionais que regem o Juizado Especial de Fazenda Pública, isso é o efeito colateral do acesso à justiça.
5.1 – Canais de incentivo a Judicialização
O efeito colateral de acesso a justiça é uma característica que surge a partir do momento que determinados litígios, que talvez não fossem levados ao Judiciário antes, possam sê-lo. O jurisdicionado tem cada vez mais consciência de seus direitos, hoje a informação é acessível a todos, mas dois instrumentos são essenciais ao incentivo a judicialização: o setor midiático e a advocacia irresponsável.
O setor midiático (televisão, rádio, jornais, dentre outros) conscientiza as pessoas sobre seus direitos, porém na maioria das vezes são informações erradas, questões jurídicas são abordadas de forma equivocadas, sem respaldo legal, incentivando o ajuizamento de ações desnecessárias, que ocasionam o congestionamento processual da Justiça. Devido a facilidade e informalidade do Juizado Especial de Fazenda Pública, isso se torna mais visível, a Fazenda Pública por intermédio de serviços prestados a sociedade é alvo de ações descabidas, por uma simples informação equivocada em jornal de circulação local, por exemplo.
Por outro lado a busca por novos clientes e a suposições de teses jurídicas inadequadas fomentam a advocacia irresponsável. Advogados não buscam respaldos jurídicos em seus pareceres, não há qualquer pesquisa na legislação e jurisprudência, o único e exclusivo objetivo é o lucro com um serviço que não irá trazer proveito ao jurisdicionado, pelo contrário, causará a este prejuízo demasiado. Além disso, nessa advocacia irresponsável, a postulação errada, bem como a condução do processo de forma equivocada ocasionam prejuízo ao jurisdicionado, além de tudo, isso acarretará congestionamento a máquina judiciária.
Importante destacar ainda o julgado do Habeas Corpus 94.170, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual é cristalino o entendimento da Corte Suprema ao dizer que o direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário devem ser exercidos de forma que preserve o bom funcionamento da justiça, onde as demandas devem primar pelo princípio da celeridade.
5.2 – Demandas Repetitiva
As demandas repetitivas são o grande problema enfrentado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a Fazenda Pública é um litigante habitual, por isso importante as palavras de Leonardo Carneiro da Cunha:
“A Fazenda Pública é, frequentemente, um litigante habitual, estando presente em causas repetitivas. A aplicação de regras que tratem da gestão e do julgamento de casos repetitivos repercute diretamente na atuação da Fazenda Pública em juízo”.
Desta forma, as demandas possuem um caráter repetitivo, sendo que as controvérsias geradas a partir dessas demandas podem ocasionar uma série de problemas ao jurisdicionado, como o julgamento de demandas semelhantes com resultados distintos, indo de encontro assim a ordem constitucional estabelecida no Artigo 5º, Inciso XXXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Logo, conclui-se que novos direitos e a massificação das relações sociais, acabam gerando demandas repetitivas, que irão congestionar a prestação jurisdicional, gerando assim processos lentos e inseguros, à medida que situações similares, na maioria das vezes acabam sendo julgadas de forma distintas.
6 – SOLUÇÕES PARA PRESERVAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
Conforme já exposto no presente artigo científico, o jurisdicionado passou a ter maior conscientização de sua cidadania e de direitos dela derivados. Quando essa realidade passa a integrar a sociedade, o Poder Judiciário passa a ser cada vez mais acionado, uma vez que quanto maior a carência social e cultural, mais o jurisdicionado leva ao Poder Judiciário seus males, buscando uma solução eficaz e célere, dando efetividade assim ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
Infelizmente, a prática forense viria a revelar que o aparelho estatal não estava, de fato, pronto para comportar tantas demandas e satisfazer com efetividade e presteza as pretensões dos jurisdicionados. Para isso é importante a exposição dos argumentos trazidos por Antonio Aurélio Duarte:
“Assim, ao mesmo tempo em que aumentou a visibilidade do Judiciário para a população, decaiu a qualidade da atividade por ele prestada, fosse por falta de estrutura financeira, material ou pessoal, fosse por inadequação da legislação processual, fosse pelo fenômeno da retroalimentação processual”.
Sendo assim surge a seguinte indagação: Como preservar a aplicabilidade dos Princípios Norteadores dos Juizados Especiais de Fazenda Pública?
5.1 – Conciliação, Juízes Leigos e Arbitragem
O Código de Processo Civil traz em seu Artigo 165, que os Tribunais criarão centros judiciários com o objetivo de solucionar de forma consensual os conflitos, orientando e estimulando a autocomposição, estabelecendo as diretrizes básicas e os princípios que devem guiar a atuação de conciliadores e mediadores.
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; Por outro lado o mediador, nos casos em que existir este vínculo. Além disso, é importante a compressão dos princípios que irão reger as técnicas de resolução consensual de litígio: independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada.
A Independência e Autonomia consistem no dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível.
A Imparcialidade é o dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente.
A Confidencialidade merece ser entendida como o dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.
A Decisão Informada consiste no dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.
A Oralidade deve ser compreendida como o predomínio da palavra oral sobre a escrita e a Informalidade como a ausência de ritos ou formas preestabelecidas para realização da mediação ou da conciliação. Ressalte-se que tais definições são da Lei 13.140/2015, a Lei da Mediacao e Autocomposição.
Não é novidade que a automposição do litígio é uma dos métodos mais eficazes para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, buscando sempre uma Justiça eficiente. Tanto isso é verdade que o Código de Processo Civil estabelece que o Estado promoverá a resolução consensual dos litígios, promovendo a conciliação e a arbitragem, como mecanismos de efetivação de justiça, conforme estabelece o artigo 3º, do CPC.
A figura do conciliador possui a função de conduzir a conciliação sob a orientação do juiz togado ou leigo, conforme estabelece o art. 22 da Lei nº 9.099/1995, devendo inclusive participar ativamente das negociações. Importante as palavras do doutrinador Elpídio Donizetti, para descrever a atuação do conciliador no Juizado Especial de Fazenda Pública:
“Ressalte-se que a Lei nº 12.153/2009 aumentou os poderes do conciliador, permitindo que ele, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouça as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia (art. 16). A toda evidência, essa ampliação de poderes aplica-se a todo o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis”.
Analisando a figura dos juízes leigos, é explicito na norma que eles podem conduzir a conciliação (art. 22 da Lei nº 9.099/1995), servir como árbitros (art. 24, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), dirigir a instrução e julgar a demanda, hipótese em que a sentença será submetida à apreciação do juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis (art. 40 da Lei nº 9.099/1995).
Ou seja, é de fundamental importância a instituição dessa figura no âmbito do Juizado Especial de Fazenda Pública, uma vez que passará a ter maior autônima para dirigir os processos, facilitando assim a prestação jurisdicional. Porém apesar da previsão do juiz leigo ser digna de elogios, visto que permite amenizar a sobrecarga de trabalho dos juízes togados, é possível observar que a Justiça Brasileira não vem dando tanta importância a eles. Aqui mais uma vez primordial transcrever as palavras de Elpídio Donizetti:
“Aliás, como se pode perceber da prática forense, não são poucas as normas sobre os Juizados Especiais que simplesmente “não pegaram”, principalmente pelo exagerado apego dos advogados, juízes, dos operadores do direito em geral ao sistema do CPC”.
Além das duas figuras anteriores, também temos a Arbitragem. Caberá ao árbitro conduzir o processo com os mesmos critérios do juiz, tendo a mesma liberdade que a lei concede a este, seja para determinar as provas necessárias e valorá-las livremente, seja para julgar da forma que entender mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A decisão do árbitro pode ser proferida por equidade. Mas o laudo arbitral, que será apresentado ao término da instrução, ou no prazo de cinco dias subsequentes, deverá ser homologado pelo juiz, por sentença irrecorrível.
A presença dessas três figuras é de suma importância para darem efetividade aos princípios do Juizado Especial de Fazenda Pública, são tão importantes que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu-as como metas a serem alcançadas: Estímulo ao emprego de juízes leigos e conciliadores com o objetivo de multiplicar o número de audiências realizadas.
5.2 – Melhores condições de trabalho e valorização dos servidores público
Outro fator de grande importância para dar eficiência aos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública é a valorização dos servidores públicos que integram o Poder Judiciário, ou seja, são necessárias políticas públicas visando reconhecer, profissionalizar, qualificar e principalmente promover a qualidade de vida de tal funcionalismo público.
Para isso faz-se necessário e exposição da tese elaborada por Frederick Herzberg, a qual estabelece que a Administração deve obedecer dois fatores, Higiênicos e Motivacionais, para poder assim proporcionar qualidade de vida aos servidores públicos.
Os fatores Higiênicos analisarão fontes de insatisfação do meio ambiente ou ameaças potenciais ao seu equilíbrio, sendo assim, isso irá englobar as condições que rodeiam os servidores públicos, como as condições físicas e ambientais de trabalhado, o salário, os benefícios sociais, a relação entre chefia e servidores, além dos próprios regulamentos internos. Esses fatores devem ser analisados de forma a evitar a insatisfação, logo, sua influência sobre o comportamento dos servidores, bem como a relação entre servidores e jurisdicionado.
Por outro lado os Fatores Motivacionais são aqueles que analisarão o conteúdo do cargo exercido pelos servidores públicos, ou seja, as tarefas e os deveres inerentes ao exercício do cargo. Além disso, tais fatores irão desenvolver alguns sentimentos subjetivos de cada servidor: de realização, ao estar prestando um serviço público com eficiência ao jurisdicionado; de crescimento, através da capacitação e progressão funcional; de reconhecimento profissional, manifestado por meio do exercício de tarefas e atividades que valorizem os servidores públicos.
Em virtude disso a grande motivação para exercer suas atividades profissionais, promovendo assim uma prestação jurisdicional adequada, é o Poder Judiciário realizar políticas de incentivo aos servidores públicos, analisando os fatores expostos. Desta forma é possível alcançar um ambiente de trabalho saudável e uma organização de trabalho adequada, promovendo assim uma valorização aos servidores públicos, mantendo-os motivados e dispostos a alcançar objetivos e metas.
5.3 – Informatização dos Juizados Especiais de Fazenda Pública
Nesse combate a morosidade processual, e valorização dos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública, é extremamente necessário seguir outra meta estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Priorização da informatização dos sistemas de gerenciamento de processos dos Juizados Especiais, extinguindo o recebimento de novas ações por meio físico. Importante a transcrição das palavras de Fabiana Marion Spengler, a respeito do tema:
“A estrutura do judiciário, para garantir o efetivo acesso à justiça, precisa acompanhar a modernização da sociedade com o uso das novas tecnologias, principalmente a informática.
Assim, o processo não pode se modernizar somente em relação às leis ou às atitudes de seus operadores. É necessário materializar o seu desenvolvimento, no mundo globalizado e dinâmico em que vivemos, através do uso das novas tecnologias das informações. Nesse sentido, surge o processo eletrônico, que veio para ficar e contribuir com o acesso de todos a uma ordem jurídica justa, ágil e eficaz”.
Sendo assim o processo virtual consegue adaptar o processo, de forma a torná-lo mais eficaz e célere, logo, dando efetividade ao principio da economia processual. Desta forma é cristalino que a informatização dos processos irá facilitar o trabalho dos operadores do direito, proporcionando assim uma melhoria na qualidade da prestação jurisdicional as partes, além de possibilitar o acesso instantâneo aos dados do processo, que pode ocorrer de qualquer lugar do mundo, valorizando assim a maior interação do Poder Judiciário com a sociedade, possibilitando que a Justiça vá ao encontro do cidadão.
5.4 – Conscientização da população e dos advogado
O advogado é indispensável para a administração da justiça, conforme estabelece no seu artigo 133, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, logo, sua atuação nos órgãos judiciários deve ser pautada na moralidade e no senso de justiça, sempre buscando a cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, de acordo com artigo. 6º, do CPC.
Em virtude disso o advogado deve litigar sempre de boa-fé, obedecendo os limites da lei, não deve promover lides temerárias, abarrotando assim a marcha processual, principalmente no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde a observância de seus princípios é fundamental para uma prestação jurisdicional de qualidade, pautada na celeridade e economia processual. Além do mais, o profissionalismo do advogado deve ser sua característica primordial, não podendo ser seu único objetivo, o lucro, sem atentar-se para os direitos dos jurisdicionados.
Por outro lado o acesso a justiça é exercido, muitas vezes, de forma equivocada pelo cidadão, uma vez que este leva seus males ao Judiciário sem primeiramente fazer uma consulta detalhada sobre seus supostos direitos violados, é muitas vezes alienado por setores midiáticos, conforme já exposto neste artigo cientifico. Portanto seu papel é fundamental também para dar efetividade aos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública, o jurisdicional deve buscar informações exatas, e com respaldo jurídico, não dando margem assim a promoção de lides temerárias, colocando em xeque os princípios da celeridade e eficiência processual.
5.5 – Combate as demandas repetitiva
Conforme já exposto no presente artigo científico, o jurisdicionado passou a ter um maior acesso ao Poder Judiciário, devido a criação do Microssistema Processual dos Juizados Especiais. O efeito colateral desse amplo acesso a justiça é proporcionar a este cidadão que antes não tinha acesso a justiça, devido a vários fatores, dentre eles as custas processuais altas e a necessidade de contratação de advogados, agora passar a proporcionar um acesso a justiça em larga escalada, gerando assim um congestionamento processual, que na maioria das vezes, é devido as demandas de massa, ou seja, demandas repetitivas.
Visando isso o Código de Processo Civil veio com um novo instrumento normativo, visando justamente as demandas repetitivas, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no artigo. 976, do CPC, tendo como principal objetivo combater a massificação de processos e gerar segurança jurídica, promovendo a unidade do direito e a igualdade entre os jurisdicionados. Analisando o presente instituto jurídico, são imprescindíveis as palavras de Daniele Viafore.
“No cenário das ações repetitivas muito se verifica - mas pouco se tolera – a existência de decisões judiciais divergentes acerca de uma mesma situação fática e reiteradamente prega-se sobre a demora das soluções judiciais. Para tanto uniformização, além de ocasionar segurança jurídica e isonomia, melhora a prestação jurisdicional, reduz tempo e custos do Judiciário”.
Faz-se imperioso destacar as premissas dadas ao presente instrumento, que são bem visíveis no Artigo 976, do CPC, o qual estabelece que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será admissível sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.
Além disso, são legitimados para a propositura do IRDR, o juiz ou o relator, de ofício, quaisquer das partes do processo, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Sendo cabível o julgamento do incidente ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Corporificando assim o Princípio da Segurança Jurídica, estabelecido no Artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB de 1988, O CPC em seu artigo Art. 985, estabelece que julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal.
Sendo assim o Código de Processo Civil veio auxiliar de forma significativa o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que é possível a persecução de uma maior celeridade processual, ou seja, a pacificação dos litígios no menor tempo possível, desde que realizada por meio da observância das garantias do devido processo legal constitucional, é valor que deve ser prestigiado a todo tempo.
Em virtude disso é possível concluir que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é fundamental para garantir a preservação do Princípio da Segurança Jurídica, estabelecido pelo art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Além de proporcionar uma maior celeridade e eficiência aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, sempre visando as demandas repetitivas que congestionam o andamento processual, e aumentam significativamente o trabalho dos servidores públicos.
O Juizado Especial de Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, é fruto da II Pacto Republicano, mais precisamente é uma meta estabelecida pelos signatários, os quais estabelecem novas condições de proteção de direitos fundamentais, criando mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade a prestação jurisdicional.
E sua principal importância consistiu na aproximação do Poder Judiciário a uma camada da população que, tradicionalmente, a ele não tinha acesso, ou seja, o presente dispositivo criou uma facilitação do acesso à justiça, pois permite que determinados litígios contra a Fazenda Pública, que talvez não fossem levados ao Judiciário antes, possam ser agora, garantido uma prestação jurisdicional mais abrangente e inclusiva.
Portanto a instituição do presente Microssistema Processual representado pelos Juizados Especiais surgiu devido a insatisfação popular com a lentidão e o formalismo que dificultam os andamentos dos processos na justiça brasileira, sendo que as causas de menores complexidade deveriam ser mais céleres. Visando desburocratizar e tornar mais célere o resultado da prestação jurisdicional, proporcionando assim um maior acesso à justiça, o legislador concedeu as causas de menor complexidade um rito mais célere, regido pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, buscando sempre que possível a solução dos litígios por intermédio da conciliação, com base no Artigo 2º, da lei 9.099/1995.
Porém apesar de todo o amparo constitucional, o êxito em atender essas demandas tem feito uma multidão de pessoas buscarem o auxilio do Poder Judiciário, provocando assim eventuais demoras, além de resultarem em uma sobrecarga enorme de trabalho, tais demoras ocasionam um atropelo aos princípios constitucionais que regem o Juizado Especial de Fazenda Pública, isso é o efeito colateral do acesso a justiça, e algumas causas são apontadas como sendo as que possuem maior relevância nesse exorbitante número de demandas processuais que ocasionam uma maior demora na prestação jurisdicional.
O setor midiático (televisão, rádio, jornais, dentre outros) conscientiza as pessoas sobre seus direitos, porém na maioria das vezes são informações erradas, questões jurídicas são abordadas de forma equivocadas, sem respaldo legal, incentivando o ajuizamento de ações desnecessárias, que ocasionam o congestionamento processual da Justiça. Além disso, advogados não buscam respaldos jurídicos em seus pareceres, não há qualquer pesquisa na legislação e jurisprudência, o único e exclusivo objetivo é o lucro com um serviço que não irá trazer proveito ao jurisdicionado.
Nota-se também um grande número de demandas repetitivas, talvez seja o grande problema enfrentado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a Fazenda Pública é um litigante habitual. Sendo assim novos direitos e a massificação das relações sociais, acabam gerando demandas repetitivas, que irão congestionar a prestação jurisdicional, gerando assim processos lentos e inseguros, à medida que situações similares, na maioria das vezes acabam sendo julgadas de forma distinta.
Desta feita é cristalino que os princípios constitucionais estabelecidos pelo Legislador não possuem a efetiva aplicabilidade, portanto a prática forense viria a revelar que o aparelho estatal não estava, de fato, pronto para comportar tantas demandas e satisfazer com efetividade e presteza as pretensões dos jurisdicionados. Porém imperioso destacar que o presente artigo científico destaca possíveis soluções encontradas para solucionar esse exorbitante número de demandas, e assim, dando aplicabilidade necessária aos princípios constitucionais previstos na nossa Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
A automposição do litígio é uma dos métodos mais eficazes para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, buscando sempre uma Justiça eficiente. Tanto isso é verdade que o Código de Processo Civil estabelece que o Estado promoverá a resolução consensual dos litígios, promovendo a conciliação e a arbitragem, como mecanismos de efetivação de justiça, conforme estabelece o artigo 3º, do Código de Processo Civil.
Além do mais, outro fator de grande importância para dar eficiência aos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública é a valorização dos servidores públicos que integram o Poder Judiciário, ou seja, são necessárias políticas públicas visando reconhecer, profissionalizar, qualificar e principalmente promover a qualidade de vida de tal funcionalismo público.
No combate a morosidade processual, e valorização dos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública, é necessário seguir outra meta estipulada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça): Priorização da informatização dos sistemas de gerenciamento de processos dos Juizados Especiais, extinguindo o recebimento de novas ações por meio físico, uma vez que o processo virtual consegue adaptar o processo, de forma a torná-lo mais eficaz e célere, logo dando efetividade ao principio da economia processual.
Fundamental também o papel do Jurisdicionado e do Advogado, uma vez que são primordiais para dar efetividade aos princípios do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos devem buscar informações exatas, e com respaldo jurídico, não dando margem assim a promoção de lides temerárias, colocando em xeque os princípios da celeridade e eficiência processual. Além disso, um dos maiores problemas enfrentados pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, demandas repetitivas, pode ser combatido com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento que visa garantir a preservação do Princípio da Segurança Jurídica, estabelecido pelo art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Além de proporcionar uma maior celeridade e eficiência aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, sempre visando as demandas repetitivas que congestionam o andamento processual, e aumentam significativamente o trabalho dos servidores públicos.
Por fim, a relevância social deste tema e a normatização, estabelecem que o acesso à Justiça é sempre um tema bastante discutido, uma vez que a morosidade judiciária brasileira ocasiona um elevado número de demandas processuais, em um sistema, Juizado Especial da Fazenda Pública, que prima pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Logo, abrem-se portas para discussões científicas e jurídicas, que podem ou não se esgotarem diante da velocidade em que avança a ciência e suas descobertas.
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Higor Barbosa, Estudante e Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Acadêmico de Direito, da Faculdade Estácio de Macapá. Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Aprovado no XX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Pesquisador no âmbito de Direito Processual e Direito Público. Escritor de artigos em âmbito do Direito.
Disponível em: http://higorbarbosa.jusbrasil.com.br/artigos/415736473/juizados-especiais-estaduais-da-fazenda-publica