Source: https://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registo-comercial/docs-comercial/legislacao-aplicavel/
Timestamp: 2020-07-14 10:25:01+00:00
Document Index: 66882935

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 13']

Instituto dos Registos e Notariado: Legislação Aplicável
IRN > Registo Comercial > Legislação Aplicável
As referências a diplomas legais constantes desta página não dispensam a consulta do Diário da República em que foram publicados.
em texto integral a legislação com interesse para os serviços dos registos e do notariado.
ou a listagem da legislação aplicável em outras áreas destes serviços.
Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades
Regime da Promoção Electrónica de Atos de Registo Comercial
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro [declaração de rectificação de 31.01.1987 - DR, I Série, 26º suplemento];
Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 31 de julho, 31/93, de 12 de fevereiro, 267/93, de 31 de julho, 216/94, de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, 368/98, de 23 de novembro, 172/99, de 20 de maio, 198/99, de 8 de junho, 375-A/99, de 20 de setembro, 410/99, de 15 de outubro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro e 323/2001, de 17 de dezembro, 107/2003, de 4 de junho, 53/2004, de 18 de março, 70/2004, de 25 de março, 2/2005, de 4 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro e 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, - Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro;
Decreto-Lei nº 318/2007, de 26 de setembro;
Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº181/2008, de 28-08 que altera o início de vigência para 1 de janeiro de 2009, e pela Lei nº 64-A/2008, de 31-12, que altera o início de vigência para 20 de abril de 2009;
Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de abril;
Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho – vigente a partir do dia 21 de julho de 2008, com exceção da alteração dos nºs 4 e 5 do artigo 32º que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 – retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2008, de 25 de agosto);
Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro,
Lei nº 19/2009, de 12 de maio, e redação do Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio – nos termos do artigo 18º, a alteração ao artigo 52.º do Código do Registo Comercial prevista no artigo 3º do presente decreto-lei produz efeitos desde 31 de dezembro de 2008; nos termos do artigo 19º, as alterações e os aditamentos previstos nos artigos 2.º e 13.º, que alteram o artigo 52º e o artigo 53º A e aditam os artigos 23º A e 72º A, entram em vigor no dia 1 de outubro de 2009;
Decreto-Lei nº185/2009, de 12 de agosto;
Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de outubro vigente a partir de 1 de janeiro de 2010.
Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro, vigente a partir de 1 de outubro de 2012.
Aprovado pela Portaria nº 657-A/2006 de 29 de junho.
Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro;
Portaria nº 562/2007 de 30 de abril;
Portaria nº 234/2008, de 12 de março;
Portaria nº 4/2009, de 2 de janeiro; e
Portaria 1256/2009 de 14 de outubro vigente a partir a 29 de outubro de 2009.
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei nº 194/2003, de 24 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação nº 11-I/2003, de 30 de setembro de 2003;
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março;
Decreto-Lei nº 199/2004, de 18 de agosto;
Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de julho;
Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação nº 89/2005, de 27 de dezembro;
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março;
Decreto-Lei nº 85/2006, de 23 de maio;
Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de junho;
Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro;
Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro;
Decreto-Lei nº 263-A/2007, de 23 de julho;
Lei nº 40/2007, de 24 de agosto;
Decreto-Lei nº 324/2007, de 28 de setembro;
Decreto-Lei nº 20/2008, de 31 de janeiro;
Decreto-Lei nº 73/2008, 16 de abril;
Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 47/2008, de 25 de agosto;
Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro;
Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de maio – as alterações ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro, e ao artigo 8º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, produzem efeitos desde 31 de março de 2009. A revogação do nº 1 do artigo 23º e o ponto 1.1.1 do artigo 27 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, entra em vigor no dia 22 de maio de 2009;
Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto;
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro – entra em vigor a 1 de outubro de 2010.
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro [rectificado pela declaração nº 257/96, de 29.11.96] e alterado pelo:
Decreto-Lei nº 184/87, de 21 de abril,
Decreto-Lei nº 280/87, de 8 de julho,
Decreto-Lei nº 229-B/88, de 4 de julho,
Decreto-Lei nº 418/89, de 30 de novembro,
Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de abril,
Decreto-Lei nº 238/91, de 2 de julho,
Decreto-Lei nº 225/92, de 21 de outubro,
Decreto-Lei nº 20/93, de 26 de janeiro,
Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de outubro,
Decreto-Lei nº 328/95, de 9 de dezembro,
Decreto-Lei nº 257/96, de 31 de dezembro,
Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de novembro,
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro,
Decreto-Lei nº 36/2000, de 14 de março,
Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de agosto,
Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de julho,
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de junho,
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho,
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e
Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação nº 117-A/2007, de 28 de dezembro;
Decreto-Lei nº 247-B/2008, 30 de dezembro;
Lei nº 19/2009, de 12 de maio;
Decreto-Lei nº 185/2009, de 12 de agosto;
Decreto-Lei nº 49/2010, de 19 de maio,
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de março com entrada em vigor em 6 de abril de 2011; e
Decreto-Lei nº 53/2011, de 13 de abril, com entrada em vigor em 30 de junho de 2011.
Regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Aprovado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto
Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro.
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de julho.
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março;
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho - entra em vigor no dia 14 de julho de 2006;
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro;
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro - até ao dia 1 de janeiro de 2009, a disponibilização online das certidões de registo referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho, na redação dada pelo presente decreto-lei, é realizada mediante a entrega de certidões em suporte de papel;
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro; e
Decreto – Lei n.º 33/2011, de 7 de março com entrada em vigor a 6 de abril de 2011.
Regime Especial de Constituição On-Line de Sociedades Comerciais e Civis sob Forma Comercial
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2006 de 29 de junho.
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro,
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro,
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de março com entrada em vigor em 6 de abril de 2011;
Regime da Promoção Electrónica de Atos de Registo Comercial e cria a Certidão Permanente
Aprovado pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro.
Portaria nº 562/2007, de 30-04;
Portaria nº 1256/2009, de 14-10 – as alterações entram em vigor no dia 29 de outubro de 2009;
Portaria nº 286/2012, de 20 de Setembro – com início de vigência a 1 de Outubro de 2012, exceto no que respeita à alteração ao nº 1, do artigo 13.º-E, que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.
Last modified: 10/04/2012 11:48 AM