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Timestamp: 2017-09-20 16:33:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 52', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 31', 'artigo 1']

Além da sala de aula: 24/08/2011
Princípio da Anterioridade tributária e a Constituição Federal de 1988
Exceção: Não beneficia o contribuinte, mas o STF entende que aplica já.
O STF tem se posicionado no sentido de não aplicação do princípio da anterioridade nos casos de redução ou extinção de um desconto para o pagamento do tributo tal como o pagamento antecipado em parcela única, à vista. Também em caso de alteração da data de vencimento das obrigações tributárias afetas a imposto e a contribuição social-previdenciária.
O Princípio da Anterioridade é em benefício do contribuinte. Isso significa que se vier uma lei nova reduzindo o imposto, ela não vai ser no outro ano, ela vai ser aplicada no dia seguinte. Nesse caso, não tem porque aplicar o Princípio da Anterioridade, pois se extinguiu ou reduziu um tributo foi benefício.
Art.104 do CTN - Princípio da Anterioridade Anual
Art.104 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I – que instituem ou majoram tais impostos;
III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
O art.104 do CTN é criticado pela doutrina. O Princípio da Anterioridade não tem haver com vigência, ele tem haver com eficácia. O artigo fala de imposto específico, só que o Princípio da Anterioridade não é só para imposto, é para tributo. O Princípio da Anterioridade é aplicado a todos os tributos e não só para imposto, e não para imposto específico.
Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual: art. 150, §1º, I parte.
Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal: art.150, §1º, II parte.
Quadro elaborado pelo Prof. Sabbag:
Emergencialidade
E/C nº. 33/2001
Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual
E.C calamidade/
CIDE-COM.
ICMS-COM.
Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Alteração base de cálculo IPTU
Alteração base de cálculo IPVA
Quando deverá ser pago o tributo
Paga já
90 dias do aumento
1º jan. ano seguinte
Após 90 dias do aumento
1º janeiro do ano seguinte
O objetivo do Princípio da Anterioridade é não pegar o contribuinte de surpresa, por exemplo, não criar um tributo em dezembro e ser cobrado em janeiro. Esse princípio envolve planejamento, por isso, ele é chamado também de Princípio da Não-surpresa.
Ele se divide em: Princípio da Anterioridade Anual (Princípio da Anterioridade Comum ou de Exercício) e Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Princípio da Anterioridade Qualificada ou Privilegiada).
Até 2003 só existia o Princípio da Anterioridade Anual.
O Princípio da Anterioridade Nonagesimal surgiu com a Emenda Constitucional nº. 42 de 2003, quer dizer que passa a valer a partir de 2004. Isso significa que de 1988 até janeiro de 2004, só se aplicava o Princípio da Anterioridade Anual. E a partir de 2004, ainda ficaram os dois em conjunto, tendo que somar os dois.
- Princípio da Anterioridade Anual: art. 150, III, alínea b, CF/88.
O tributo só poderá ser exigido no ano posterior ao ano em que ele foi criado.
A lei tem que instituir o tributo e ele só vai poder ser cobrado no outro ano, no ano seguinte ao que ele foi instituído. Não é 1 ano, é no próximo exercício financeiro, isto é, no próximo ano.
Por exemplo: Criou em 2010 só pode passar a exigir em 2011.
O professor Sabagg utiliza o termo “inopino”, que significa “de surpresa”.
Na prática, o tributo estava sendo instituído pela lei só no final do ano e o princípio perdeu sua função, ele não estava protegendo o contribuinte. O objetivo do princípio é limitar o poder tributário e o Princípio da Anterioridade não estava tendo limite nenhum, por isso veio a emenda e criou o próximo princípio.
- Princípio da Anterioridade Nonagesimal (90 dias): art. 150, III, alínea d, CF/88.
O tributo só pode ser cobrado após 90 dias da data em que foi instituído.
Exemplo¹ à Março de 2010 ----------- 90 dias ------------- Junho de 2010
Pelo Princípio da Anterioridade Anual é no outro ano.
Você escolhe qual é o melhor para o contribuinte, e nesse caso, é o anual.
Exemplo² à Novembro de 2010 ----------- 90 dias -------------- Fevereiro de 2010
Nesse caso, o melhor para o contribuinte é o nonagesimal.
Princípio da Anualidade no Direito Tributário
O sistema jurídico brasileiro atual não adota o princípio da anualidade.
Pelo Princípio da Anualidade, todo ano na lei orçamentária tem que ser mencionados os tributos para que possam ser cobrados no ano seguinte. Só vai poder ser cobrado no ano seguinte o tributo que estiver descrito na lei orçamentária e essa lei tem que ser todo ano, cada ano muda. Se esqueceu algum, não pode cobrar no próximo ano.
O Princípio da Anualidade estava previsto no art. 141, § 34º, II parte, da Constituição Federal de 1946. Na época que entrou o CTN era essa Constituição que vigorava.
Art. 141, § 34º, II parte, da CF/1946 - Um tributo somente poderia ser cobrado em cada exercício (cada ano) se tivesse autorizado pelo orçamento anual.
Então, se no orçamento daquele ano estivesse previsto o tributo, no outro ano ele poderia ser cobrado. Se não tivesse, no outro ano não poderia cobrar.
A Mitigação do Princípio da Legalidade tributária
A mitigação só existe em relação a alíquota (art.153, §1º, CF/88).
Art.153. §1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e C.
Esse artigo vai trazer 4 impostos federais que vão poder ter as alíquotas aumentadas e diminuídas fora da lei, por ato infralegal. São os chamados gravames regulatórios ou extrafiscais, porque são para regulamentar o mercado (incentivando ou desincentivando determinada prática) e eles tem caráter de extrafiscalidade (objetivo principal é a permissão de mexer no mercado):
- imposto de exportação;
- imposto de produtos industrializados;
- imposto de operações de crédito, câmbio e seguro.
O poder Executivo tem poder de mexer na alíquota, mas tem o mínimo e máximo. Ele é flexibilizado, por isso os gravames regulatórios também são chamados de flexíveis.
A Emenda Constitucional n.º 33/01 trouxe mais 2 casos de mitigação desse princípio: CIDE-combustível (contribuição de intervenção de domínio econômico) e ICMS-combustível.
O CIDE-combustível é um tributo federal (art.149, §2º, II c/c art.177, §4º, I, alínea b, CB/88). Poderá ter reduzida e reestabelecida a alíquota por decreto presidencial. Aqui estamos falando de uma exceção à lei, porque decreto presidencial é legislação. A alíquota não pode ser aumentada, a majoração depende de lei.
O ICMS-combustível é o único tributo que não é federal, ele é um tributo estadual (art.155, §2º, XXII, alínea g e h, CF/88). As suas alíquotas serão definidas por deliberação do Estado e Distrito Federal, mediante convênios inter estaduais. Esse é o único caso que uma alíquota é fixada pelo poder Executivo.
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Matéria reservada à lei em Direito Tributário
Lei: elementos essenciais, art. 97 CTN: matéria reservada à lei
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo.
Elementos do inciso III: fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo (a lei tem que determinar o contribuinte e o responsável).
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo...;
A base de cálculo é uma base que você vai usar para calcular o tributo e a alíquota é utilizada para modificar a base de cálculo. Os dois juntos vão dar o elemento valorativo, quer dizer o valor, quanto que vai ser.
Qualquer pena tem que vir na lei. A pena não é considerada por muitas vezes como elemento essencial. Os essenciais vão só até fato gerador, sujeito passivo, alíquota e base de cálculo.
Se a lei for omissa ou obscura em relação a alguns desses elementos do art. 97, poderá o juiz ou um ato infralegal integrar a lei preenchendo a lacuna por analogia? àNão. Somente a lei pode estabelecer, trata-se de matéria reservada.
O prazo para o pagamento do tributo é ou não matéria reservada a lei? àÉ polêmico, tem doutrinador que entende que faz parte da reserva e tem doutrinador que entende que não. O STF entende que o poder Executivo tem competência, através de um ato infralegal, por portaria, para falar sobre o prazo, estabelecer qual vai ser o prazo para o pagamento. O prazo é muito importante porque existe prescrição, decadência. Tem que existir um prazo.
Podem ser previstos por atos infralegais
O que pode ser feito fora da lei que não tem problema?
- Obrigação acessória: art.113, §2º, CTN.
§2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Obrigação acessória - prestação positiva ou negativa - fazer ou não fazer.
A obrigação de dar é obrigação principal. Dar dinheiro é só a lei que estabelece, o restante pode ser feito por ato infralegal. Exemplos: certidões, emissão de nota fiscal, declarações, pedido para reter o ICMS.
- Atualização monetária do tributo: art. 97, §§1º e 2º, CTN.
§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso;
Se é uma garantia para nós e a majoração é o aumento, o aumento vai tornar ele mais oneroso. A mudança da base de cálculo para mais vai tornar ele mais oneroso e vai equiparar como se tivesse fazendo o aumento do tributo. Isso só pode ser feito por lei.
§2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Você fazer uma atualização monetária na base de cálculo não é considerado majoração. Se majorar só pode ser feito por lei e isso não é majorar, então não é só por lei, pode ser feito por ato infralegal.
A atualização monetária para ser entendida como não majoração, ela tem que estar dentro do índice oficial. Se tiver fora do índice é considerada majoração e aí só por lei.
Pode medida provisória veicular matéria tributária?
É possível medida provisória veicular matéria tributária (figura abaixo).
Deve-se prestar atenção à exceção, momento em que interessará saber quais são os tributos instituídos por lei complementar e qual conseqüência isto vai ter?
Art.62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Essa observação está dizendo que esses tributos que vão ser criados por lei complementar não podem ser objeto de medida provisória.
Uma coisa urgente necessita ser feita de forma rápida, não dá para passar por todo aquele processo legislativo. O ato é do Presidente da República. Já a lei complementar é um método mais complicado, precisa de mais debates, precisa de mais polêmica e isso não é compatível com uma coisa rápida e que tem que ser feita de forma até provisória. Os dois se chocam, não tem lógica você usar medida provisória para uma matéria que precisa de um debate maior, não pode ser urgente.
Postado por Patricia Donzele às 15:56:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Julgados demonstrando que a obrigação de prestar alimentos dos avós é subsidiária
AÇÃO DE ALIMENTOS - GENITOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO -AVÓS - OBRIGAÇÃO PRÓPRIA, SUCESSIVA OU COMPLEMENTAR - ARTIGO 1.698, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. Reforma-se a sentença que julga procedente o pedido de alimentos direcionado diretamente ao avô paterno, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos do genitor do alimentando para o respectivo pensionamento. Aplicação do artigo 1.698, do Código Civil. Recurso a que se dá provimento. (TJMG, Ap. 1.0011.05.012404-6/001, Rel. des. Kildare Carvalho, j. 19/07/2007)
Julgado STJ - adoção por padrasto
Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. - O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança.
- O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/02), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, à socioafetividade, que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente – uma proposta interdisciplinar – 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735).
- O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência de ter formado verdadeira entidade familiar com a mulher e a adotanda, atualmente composta também por filha comum do casal. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados.
- Sob essa perspectiva, o cuidado, na lição de Leonardo Boff, “representa uma atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro; entra na natureza e na constituição do ser humano. O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso o
cuidado deve ser entendido na linha da essência humana” (apud Pereira, Tânia da Silva. Op. cit. p. 58).
- Com fundamento na paternidade responsável, “o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos genitores” e com base nessa premissa deve ser analisada sua permanência ou destituição. Citando Laurent, “o poder do pai e da mãe não é outra coisa senão proteção e direção” (Principes de Droit Civil Français, 4/350), segundo as balizas do direito de cuidado a envolver a criança e o adolescente.
- Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade, ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, § 1º, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familiar – que devem estar sobejamente comprovadas – são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c. art. 24 do ECA, em numerus clausus. Isto é, tão somente diante da inequívoca comprovação de uma das causas de destituição do poder familiar, em que efetivamente seja demonstrado o risco social e pessoal a que esteja sujeita a criança ou de ameaça de lesão aos seus direitos, é que o genitor poderá ter extirpado o poder familiar, em caráter preparatório à adoção, a qual tem a capacidade de cortar quaisquer vínculos existentes entre a criança e a família paterna.
- O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso é que o Juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança.
- Diante dos complexos e intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico – ampliados pelo entrecruzar de interesses, direitos e deveres dos diversos componentes de famílias redimensionadas –, deve o Juiz pautar-se, em todos os casos e circunstâncias, no princípio do melhor interesse da criança, exigindo dos pais biológicos e socioafetivos coerência de atitudes, a fim de promover maior harmonia familiar e consequente segurança às crianças introduzidas nessas inusitadas tessituras. - Por tudo isso – consideradas as peculiaridades do processo –, é que deve ser concedido ao padrasto – legitimado ativamente e detentor de interesse de agir – o direito de postular em juízo a destituição do poder familiar – pressuposto lógico da medida principal de adoção por ele requerida – em face do pai biológico, em procedimento contraditório, consonante o que prevê o art. 169 do ECA.
- Nada há para reformar no acórdão recorrido, porquanto a regra inserta no art. 155 do ECA foi
devidamente observada, ao contemplar o padrasto como detentor de legítimo interesse para o pleito destituitório, em procedimento contraditório. Recurso especial não provido.
(STJ – Resp 1106637/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – Data do Julgamento 01/06/2010).
Julgado STJ - "guarda previdenciária"
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários.
2. A finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações.
3. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado.
4. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se admitir, de forma excepcional (artigo 31, § 1º, primeira parte c/c § 2º, do ECA) o deferimento da guarda de menor aos seus avós que o mantêm e, nesta medida, desfrutam de melhores condições de promover-lhe a necessária assistência material e efetiva, mormente quando comprovado forte laço de carinho, como ocorreu na espécie.
(STJ – Resp 1186086/R) – rel. Min. Massami Uyeda – 3ª. Turma – Dje 14/02/2011)
Julgado TJDFT sobre direito de visitação
FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA
DA GUARDA MATERNA. DIREITO DE VISITA DO PAI.
1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. O norte imposto pela legislação, doutrina e jurisprudência recai na prevalência da proteção do menor sobre as demais aspirações dos pais.
2. O direito de visita encontra-se previsto no artigo 1.589 do Código Civil, segundo o qual, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordam com o outro cônjuge, ou for fixado pelo Juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
3. Em nome do interesse maior da criança, o direito de visita reconhecido e estabelecido pelo magistrado não faz coisa julgada material, de modo que pode vir a ser restringido ou suspenso, quando evidenciadas situações excepcionais, como, por exemplo, aquelas autorizadoras de suspensão e destituição do poder familiar.
4. Negou-se provimento ao apelo de J.I.S. e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público, a fim de homologar o acordo provisório de visita do genitor às menores, firmado pelas partes.
(TJDFT – 1ª Turma Cível – Rel. Des. Flavio Rostirola – 2008 09 1 007108-0 APC – Data do Julgamento 02/06/2011).
Postado por Patricia Donzele às 14:09:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Julgados demonstrando que a obrigação de prestar a...
Pode medida provisória veicular matéria tributária...
Princípio da Anterioridade tributária e a Constitu...