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Timestamp: 2018-09-23 11:23:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8']

PROJECTO DE LEI N.º 182/IX - PDF
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Carmem Castelhano Franca
1 PROJECTO DE LEI N.º 182/IX APROVA MEDIDAS COM VISTA À MODERNIZAÇÃO DO REGIME DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A aprovação de um regime específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações tem como objectivo introduzir regras concorrenciais no aprovisionamento desses bens e serviços para toda a Administração Pública e coordenar a acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização inadiável. Só por tal via poderá garantir-se que a Administração Pública beneficie de inovações tecnológicas que estão hoje no cerne de profundas transformação das formas de organização e acção, tanto no domínio da comunicação interna como na interacção com os cidadãos e empresas. Sem mudanças fulcrais desse tipo não é possível cumprir as metas que Portugal assumiu no quadro do programa de acção e-europe 2005, designadamente a penetração de plataformas avançadas de comunicações na Administração Pública, rumo ao e-government, factor crucial para o reforço da competitividade do país.
2 É hoje redobradamente urgente atingir este objectivo, consagrado na «Iniciativa Internet» (aprovada pelo XIV Governo e mantida em vigor após 17 de Março). Este reforço resulta também num efeito de alavancagem do desenvolvimento das infra-estruturas de comunicações, fruto da liberalização regulada em curso no sector em todo o espaço da União Europeia. Importando, por outro lado, cobrir a totalidade dos serviços da Administração Pública, não se afigura exequível nem avisado do ponto de vista concorrencial avançar com um processo único. O PS considera que deve optar-se por uma solução gradual e faseada, com prioridades claras. Para que o arranque do programa tenha impacto, é necessário fazê-lo incidir sobre subsistemas homogéneos de implantação nacional. É o caso das escolas, dos tribunais e outros serviços de justiça, dos hospitais ou das polícias. Progressivamente, a prática deve alargar-se ao conjunto dos serviços públicos. Nada obsta, porém, a que a primeira fase conte com um número maior de serviços, na medida em que se revelarem preparados. Essencial é, também, que as medidas a adoptar neste domínio sejam devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública, cuja aprovação, prevista nas Grandes Opções do Plano para 2003, é, no entender do PS, a todos os títulos premente.
3 Urge, na verdade, investir na cobertura de todo o território nacional em banda larga, por forma a que não se prolongue uma perversa dualidade nem decorra desse processo qualquer efeito lesivo da concorrência. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece medidas tendentes a alterar o modelo de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, fixando regras gerais tendo em vista a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 A presente lei aplica-se ao Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as empresas públicas. 2 O regime aplicável às autarquias locais e associações públicas será aprovado nos termos do artigo 7.º. Artigo 3.º
4 Definição de bens e serviços abrangidos 1 São aplicáveis às despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como à contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, as disposições dos Decretos- Leis n.º 223/2001, de 9 de Agosto, e n.º 197/99, de 8 de Junho, com as especificidades decorrentes da presente lei. 2 São, designadamente, abrangidos os contratos de prestação de serviços de telefonia vocal, fax, radiotelefonia móvel e comunicações via satélite, bem como o acesso à Internet em banda larga através de rede de comunicações electrónicas e outros serviços avançados de comunicações, tal como se encontram definidos na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de Artigo 4.º Modalidades de contratação 1 A celebração de contratos abrangidos deverá ser precedida de um dos seguintes procedimentos, a utilizar por escolha da entidade adjudicante: a) Concurso público; b) Concurso limitado; c) Processo por negociação.
5 2 São aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras procedimentais decorrentes do artigo 3.º, incluindo as respeitantes às excepções e garantias de livre concorrência. Artigo 5.º Planos anuais 1 O Governo tomará as medidas necessárias para a aprovação anual de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços de comunicações pelas entidades vinculadas à aplicação do disposto na presente lei. 2 As modalidades de contratação decorrentes da presente lei serão adoptadas, de forma gradual e faseada, devendo ser adoptadas com prioridade nos sectores da justiça, saúde, educação, segurança pública e segurança social. 3 As medidas a adoptar nos termos da presente lei serão devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública. Artigo 6.º Coordenação 1 Com vista a assegurar a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio, o Governo determinará a estrutura competente para:
6 a) Emitir parecer sobre a concretização das prioridades, formas e prazos de execução nos sectores previstos no n.º 2 do artigo 5.º, bem como outros aos quais venha a ser aplicada a presente lei; b) A definição de políticas sectoriais coerentes entre si e com as orientações aplicáveis relativamente à utilização de serviços de comunicações na Administração Pública; c) A compatibilidade das decisões relativas à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações com aquelas políticas sectoriais; d) A qualidade dos bens e serviços adquiridos pela Administração Pública; e) O acompanhamento permanente, através da troca de informações, da elaboração e controlo da execução de políticas sectoriais relativamente à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações. 2 Compete à estrutura prevista no número anterior: a) Formular recomendações de carácter geral que contribuam para a definição de políticas nacionais e sectoriais globalmente coerentes no domínio dos serviços de comunicações; b) Analisar os problemas relativos à utilização pela Administração Pública dos diversos tipos de tecnologias de comunicações; c) Elaborar propostas e formular recomendações, a apresentar ao Governo;
7 d) Acompanhar a inovação no âmbito dos serviços de comunicações e velar pela sua aplicação na Administração Pública, de acordo com critérios de viabilidade e de oportunidade; e) Propor a elaboração de legislação relacionada com serviços de comunicações; f) Acompanhar a execução das políticas sectoriais; g) Apoiar a coordenação de programas e projectos intersectoriais; h) Garantir a participação em acções de carácter internacional que visem a cooperação entre administrações públicas, no âmbito em causa; i) Garantir a participação em iniciativas da União Europeia, promovendo a divulgação de recomendações aplicáveis; j) Assegurar o conhecimento regular e actualizado da situação da Administração Pública em matéria de comunicações e a sua divulgação; l) Exercer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas. 3 O sistema de coordenação sectorial é definido pela legislação regulamentar da presente lei. Artigo 7.º Regulamentação 1 O Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, bem como as demais medidas necessárias a que o processo de aplicação do novo modelo de aprovisionamento se inicie no ano de 2003, segundo calendário aprovado nos termos do artigo 6.º.
8 2 O Governo aprovará, até 31 de Março de 2003, a legislação aplicável às autarquias locais e associações públicas, as quais serão para o efeito consultadas. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação, não se aplicando aos procedimentos iniciados em data anterior à da sua entrada em vigor. Assembleia da República, 18 de Dezembro de Os Deputados do PS: António Costa José Magalhães Acácio Barreiros Paulo Pedroso José António Vieira da Silva Maria Santos Osvaldo Castro Ascenso Simões Vitalino Canas Alberto Costa Joel Hasse Ferreira Maria de Belém Roseira.