Source: http://blogampladefesa.blogspot.com/2010/10/
Timestamp: 2017-10-24 11:06:31+00:00
Document Index: 44508968

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 326', 'ARTIGO 334', 'artigo 326', 'artigo 334', 'artigo 325']

Aduana: 10.10
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA? SIM.
É possível a concessão do benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança em casos da prática do crime de contrabando e descaminho, por se tratar de delito cuja pena mínima é inferior a 2 anos de reclusão, conforme art. 323, I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o arbitramento de fiança nesses casos ocorrerá apenas em juízo (por meio de pedido de liberdade provisória), estando vedada a prestação de fiança perante a autoridade policial (art. 322, do Código de Processo Penal).
No mesmo sentido, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"Nos casos de suposta prática de crimes de contrabando e descaminho, uma vez inexistentes os temores que autorizam a prisão preventiva, insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando pela possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança e vinculação ao procedimento criminal (artigos 327 e 328 do CPP), mesmo nos casos em que demonstrada a reiteração delitiva. (TRF4, HC 0026810-14.2010.404.0000, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 30/09/2010)".
DO VALOR E A SUA REDUÇÃO:
De acordo com o seu artigo 326, do Código de Processo Penal, o valor da fiança será determinado conforme a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
No caso do crime de contrabando e descaminho, os juízes federais de 1º grau costumam considerar também a quantidade de mercadorias internalizadas em território nacional, sem o regular pagamento dos tributos correspondentes, acarretando em valores excessivamente altos., em especial na região Oeste do Paraná, em que há grande incidência deste crime.
Por este motivo, é necessário impetrar Habeas Corpus ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a redução do quantum arbitrado a título de fiança.
Assim ja se manifestou a Sétima Turma do TRF-4:
ARTIGO 334 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O valor arbitrado a título de fiança é excessivo, considerada a situação a situação profissional exercida pelos Pacientes (respectivamente vendedor autônomo, diarista e entregador autônomo) e, ainda, que não passam eles, à primeira vista, de meros transportadores da mercadoria ("mulas"), ou "laranjas". 2. Sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto (artigo 326 do CPP), tais como a natureza da infração (artigo 334 do CP), a natureza das mercadorias apreendidas e as condições pessoais dos Pacientes, bem assim considerando os parâmetros mínimo e máximo estabelecidos no artigo 325, alínea "b", do CPP, mostra-se razoável a redução do quantum arbitrado a título de fiança, a fim de que seja afastado o impeditivo ao livramento provisório. 3. Concessão da ordem. (TRF4, HC 0007694-22.2010.404.0000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/04/2010).
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