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Timestamp: 2018-08-21 16:10:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 27', 'Artigo 32', 'artigo 175', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

A.F.S.D. ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA ESTATUTOS. Capítulo I. Denominação, sede, âmbito de acção e afins. Artigo 1. - PDF
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Malu Brezinski Bardini
1 A.F.S.D. ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA ESTATUTOS Capítulo I Denominação, sede, âmbito de acção e afins. Artigo 1.º 1. A.F.S.D. - Associação de Famílias Solidárias com a Deficiência, Associação de Solidariedade Social, é uma instituição, sem fins lucrativos, que tem a sua sede na Rua Direita, n.º 108, r/c, freguesia de Santa Cruz, concelho de Coimbra código postal; COIMBRA. 2. O seu âmbito de acção é nacional dando prioridade ao concelho de Coimbra e durará por tempo indeterminado. Artigo 2.º 1.A Associação tem por objecto o apoio a pessoas com deficiência e suas famílias. 2. São igualmente objectivos da Associação: a) Apoiar as actividades culturais dos seus associados cujas receitas reverterão obrigatoriamente a favor das causas sociais; b) Prestar apoio individualizado às pessoas com deficiência e dele necessitando; c) Apoiar outras instituições com vista à obtenção de novos equipamentos e criação de novos espaços destinados ao apoio social a pessoas com deficiência e respectivas famílias; d) Criar formas de ocupação de tempos livres de pessoas com deficiência; e) Angariar fundos, através de iniciativas sociais, culturais e recreativas; f) Elaborar candidaturas a projectos de acção social, cultural e outros, em vigor em cada ano; g) Construção de centro de actividades ocupacionais, lar residencial, residências assistidas; h) Prestar apoio domiciliário. 1
2 Artigo 3.º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamento interno elaborado pela direcção e aprovado em assembleia - geral. Artigo 4.º Os sócios concorrem para o património social da associação com bens e ou serviços. Artigo 5.º 1. Os serviços prestados pela Associação são gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito próprio para o efeito. 2. As tabelas e comparticipações dos utentes serão elaboradas em conformidade com os acordos de cooperação que venham a ser celebrados com os serviços oficiais competentes e nos termos das normas legais aplicáveis. Capítulo II Dos Associados Artigo 6.º 1. Podem ser sócios da Associação: a) Pessoas singulares, maiores; b) Pessoas singulares, menores, devidamente autorizadas pelos seus representantes legais; c) Pessoas colectivas ou entidades equiparadas; Artigo 7.º Existirão duas categorias de associados: a) Honorários: as pessoas que, por serviços prestados ou donativos atribuídos à Associação, designadamente quando relevantes para a realização dos seus fins e reconhecidas como tal pela Assembleia-geral; b) Efectivos: as pessoas que se proponham contribuir para a realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de quota mensal no montante 2
3 a fixar, inicialmente, em assembleia-geral e posteriormente actualizável ao ano, pela Direcção. Artigo 8.º 1. Os associados efectivos serão admitidos em reunião da direcção, mediante proposta de um sócio em pleno gozo dos seus direitos. 2. A qualidade de sócio, o número, a data de admissão e a identificação completa (domicílio e número de identificação fiscal tratando-se de sócio singular, ou número de identificação de pessoa colectiva ou de entidade equiparada) será comprovada pela direcção em livro específico, que a Associação obrigatoriamente deverá possuir para o efeito. 3. Quando ocorrer o cancelamento da inscrição de sócio efectivo, deverá registar-se tal facto no livro referido no número anterior, com referência à data, fundamento e órgão que proferiu tal decisão. Artigo 9.º São direitos dos sócios efectivos de maior idade e em pleno gozo dos seus direitos: a) Participar nas reuniões da assembleia-geral; b) Eleger e ser eleito para cargos sociais; c) Requerer a convocação de assembleias-gerais extraordinárias nos termos do n.º 3 do artigo 28.º dos presentes Estatutos; d) Examinar livros, relatórios, contas e demais documentos, requerendo por escrito para o efeito, com a antecedência mínima de quinze dias, desde que haja interesse pessoal, directo e legitimo de tal propósito. Artigo 10.º São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente as quotas, tratando-se de sócios efectivos; b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral; c) Observar as disposições estatutárias, regulamentos internos e outras deliberações dos corpos sociais; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para os quais forem eleitos. 3
4 Artigo 11.º 1.Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10.º, ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Repreensão verbal; b) Repreensão escrita; c) Suspensão dos direitos de associado até um ano; d) Demissão 2. Serão também demitidos os sócios que, por actos dolosos, tenham causado dano ao bom nome, honra e dignidade e prejudicado materialmente a Associação. 3. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, são da competência da direcção. 4. A aplicação da sanção de demissão é da competência exclusiva da assembleia-geral, sob proposta da direcção. 5. As sanções previstas nos números anteriores só serão aplicadas após o decurso de inquérito escrito obrigatório, onde conste necessariamente o resultado das audiências do(s) associados (s). 6. A suspensão dos direitos inerentes à categoria de associado não o desobriga do pagamento da quota. Artigo 12.º 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9.º, se tiverem em dia o pagamento das quotas respectivas. 2. Os associados efectivos só gozam dos direitos consignados nas alíneas b), c) e d) do art.º 9.º, três meses após a sua admissão, podendo entretanto, assistir às assembleias-gerais, sem no entanto ter direito a voto. 3. Não são elegíveis para os cargos sociais os associados que tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções ou condenados em processo-crime, ou ainda aqueles sobre os quais esteja a decorrer investigação criminal. 4
5 Artigo 13.º A qualidade de associado não é transmissível nem por actos inter vivos nem por sucessão. Artigo 14.º 1. Perdem a qualidade de sócios: a) Os que pedirem a sua exoneração; b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano; c) Os que forem demitidos nos termos da al.d) do n.º 1 e n.º 2 do art.º. 11.º; 2. No caso previsto na al. b) do número anterior considera-se ter perdido a sua qualidade de sócio aquele que, após ter sido notificado pela direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça durante os trinta dias seguintes. Artigo 15.º O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. Capítulo III Dos corpos gerentes Secção I Artigo 16.º São órgãos da Associação a assembleia-geral, a direcção e o conselho fiscal. Artigo 17.º 1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, podendo, todavia, justificar-se o pagamento de despesas dele derivadas, bem como remuneração. 2. A possibilidade de remuneração prevista no número anterior só será admissível se aprovada em assembleia-geral. 5
6 Artigo 18.º 1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de dois anos, devendo a sua eleição processar-se na primeira quinzena do mês de Dezembro do último ano de cada biénio. 2. O mandato inicia-se com a tomada de posse, perante o presidente da mesa da assembleia-geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil seguinte ao da eleição prevista no número anterior. 3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse terá lugar dentro do prazo estabelecido no número anterior ou no prazo de trinta dias a contar da eleição, considerando-se, contudo, para efeitos da duração do mandato, que o novo mandato se inicia na primeira quinzena do ano civil em curso. 4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes. Artigo 19.º Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social e depois de esgotadas as substituições pelos respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais no prazo de trinta dias para o preenchimento das referidas vagas e a posse destes deverá ocorrer dentro do mesmo prazo previsto no n.º 3 do artigo 18º. Artigo 20.º 1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente em dois mandatos, salvo se a assembleia reconhecer expressamente que é de todo impossível ou inconveniente proceder à sua substituição. 2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais do que um cargo na mesma Associação. 3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da assembleiageral, da direcção e do conselho fiscal. 6
7 Artigo 21.º 1. Os diversos corpos gerentes serão convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 22.º 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos ficam exonerados de responsabilidade se: a) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respectiva acta; b) Não tiverem tomado parte na resolução e o reprovarem declarando a sua discordância na acta de sessão imediata. Artigo 23.º Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados, nem contratar directa ou indirectamente com a Associação. Artigo 24.º Das reuniões dos corpos gerentes serão lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reunião da assembleia-geral, pelos membros da respectiva mesa. 7
8 Secção II Da assembleia-geral Artigo 25.º 1. A assembleia-geral é constituída por todos os sócios efectivos admitidos há mais de três meses, tenham as quotas em dia e estejam em pleno gozo dos seus direitos. 2. A assembleia-geral é dirigida pela respectiva mesa, que se compõe de um presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleiageral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião. Artigo 26.º Compete à mesa da assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e, designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo do recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 27.º Compete à assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos e ainda. a) Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação; b) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respectiva mesa e os membros da Direcção e do Conselho Fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento, o programa de acção para o exercício seguinte, o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação a qualquer título de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico. 8
9 f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens; g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções; h) Autorizar a adesão a uniões, federações ou confederações de índole semelhante à da Associação; i) Apreciar e deliberar sobre os regulamentos internos de ordem geral que lhe sejam submetidos pela direcção; j) Nomear sócios honorários por proposta da direcção; k) Fixar o valor inicial da quota a pagar pelos sócios efectivos; Artigo 28.º 1. A assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A assembleia-geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, na primeira quinzena do mês de Dezembro para a eleição de novos corpos gerentes; b) Até trinta e um de Março de cada ano, para a discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, tendo presente o parecer final do conselho fiscal; c) Até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de actividades para o ano seguinte. 3. A assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária, quando convocada pelo seu presidente, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de pelo menos 10% dos sócios efectivos de maior idade, em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 29.º 1. A assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto, nos termos do número seguinte. 2. A convocatória, de onde constará obrigatoriamente o dia, hora local e ordem de trabalhos, poderá ser feita por qualquer dos seguintes modos: a) Por meio de aviso postal expedido para cada associado; 9
10 b) Por avisos a afixar na sede da Associação e publicitação num jornal de expansão local; c) Através de publicação no sítio da internet da Associação e ainda através do envio por correio electrónico; 3. A convocatória da assembleia-geral extraordinária, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, deverá ser feita pelo presidente da mesa, nos quinze dias seguintes à recepção do pedido ou requerimento que lhe for apresentado, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de recepção do pedido ou requerimento. Artigo 30.º 1. A assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto e uma hora depois com qualquer número dos associados presentes. 2. A assembleia-geral extraordinária, convocada a requerimento dos associados, só poderá funcionar se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 3. Os requerentes da assembleia-geral indicada no número anterior ficam inibidos de solicitar nova assembleia com a mesma ordem de trabalhos no prazo de um ano, se aquela se não tiver realizado por falta de comparência injustificada dos mesmos. Artigo 31.º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da assembleiageral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, na proporção de cada sócio, um voto. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas d), g) e h) do artigo 27.º só serão válidas se obtiverem uma maioria qualificada de dois terços dos votos expressos. 3. No caso previsto da al. d) do art.º. 27.º, a Associação dissolve-se por deliberação de três quartos de todos os associados presentes. 4. Porém, a dissolução não terá lugar se houver pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes 10
11 efectivos que se declare disposto a assegurar a existência da Associação, seja qual for o número de votos contra. Artigo 32.º 1. Salvo nas assembleias-gerais previstas no nº 3, do artigo 175.º do Código Cívil, os associados poderão fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia-geral, em caso de comprovada impossibilidade, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com reconhecimento de assinatura. 2. Para efeitos do número anterior, cada sócio não poderá representar mais do que um associado. 3. É admitido o voto por correspondência, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem dos trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida presencialmente. Artigo 33.º 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião, todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com a resolução. 2. A assembleia-geral pode deliberar sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes na sessão para a apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a proposta não conste da ordem de trabalhos. 11
12 Secção III Da Direcção Artigo 34.º 1. A direcção da Associação é constituída por sete membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. 2. Haverá simultaneamente suplentes do vice-presidente, do secretário, do tesoureiro e dos vogais, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e para os lugares para os quais tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído pelo seu suplente. 4. Para cumprimento da missão que lhe é conferida, a direcção poderá solicitar a colaboração dos membros suplentes, que poderão assistir às reuniões, mas sem direito a voto. Artigo 35.º Compete à direcção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe nomeadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários/utentes; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e da Assembleia-geral o relatório e as contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da lei; d) Contratar, organizar e gerir o pessoal ao serviço da Associação; e) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação; f) Admitir sócios efectivos; g) Propor à assembleia-geral a nomeação de sócios honorários; h) Elaborar e submeter à assembleia-geral os regulamentos internos de ordem geral, obtido parecer prévio favorável da entidade de tutela; 12
13 i) Elaborar e aprovar o regulamento de funcionamento interno do próprio órgão; Artigo 36.º Compete ao presidente da direcção: a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a associação em juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar nos termos da abertura e encerramento do livro de actas da direcção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos á confirmação dos outros membros, na primeira reunião que tiver lugar. Artigo 37.º Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 38.º Compete ao secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para reuniões da direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Artigo 39.º Compete ao tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e despesas; 13
14 c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente; d) Apresentar mensalmente à direcção o balancete onde se encontrem discriminadas as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. Artigo 40.º Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 41.º A direcção reunirá, pelo menos, uma vez por mês e sempre que o presidente o julgar conveniente. Artigo 42.º 1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes duas assinaturas conjuntas de entre o presidente, o secretário e o tesoureiro. 2. As contas bancárias da Associação serão movimentadas pelo tesoureiro conjuntamente com o presidente ou com o secretário, assinando cheques e outros documentos bastantes. 3. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do tesoureiro, presidente, vice-presidente e secretário. 4. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direcção. Secção IV Do Conselho Fiscal Artigo 43.º 1. O conselho fiscal é composto por três membros dos quais um presidente e dois vogais; 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 14
15 Artigo 44.º Compete ao conselho fiscal zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração da Associação, sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões dos outros órgãos sempre que o julgue conveniente, embora sem direito a voto; c) Dar parecer sobre o plano de actividades, relatório, contas e orçamento e ainda sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. Artigo 45.º O conselho fiscal pode solicitar à direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão dos assuntos cuja importância o justifique. Artigo 46.º O conselho fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, uma vez por cada trimestre do ano civil. Capítulo IV Disposições finais Artigo 47.º São receitas da Associação: a) O produto das quotas dos associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos; e) Os subsídios do Estado e demais organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas e subscrições; 15
16 g) A consignação a favor da associação de uma percentagem do IRS por pessoas singulares; h) Outras receitas. Artigo 48.º No caso de extinção da Associação, competirá à assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 16