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Timestamp: 2020-05-27 22:31:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 2']

Decreto-Lei 31/2011
Decreto-lei 31/2011, de 4 de Março
Fonte: Diário da República n.º 45/2011, Série I de 2011-03-04.
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
A regulamentação do jogo do bingo permanece inalterada desde a entrada em vigor do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo, aprovado pelo Decreto-Lei 314/95, de 24 de Novembro, não obstante terem ocorrido profundas modificações na realidade social, económica e cultural do País.
As normas relativas à exploração e à prática do jogo do bingo são de interesse e ordem públicos, cabendo à Comissão de Jogos do Instituto Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), e ao director do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das respectivas atribuições, previstas no Decreto-Lei 141/2007, de 27 de Abril, e na Portaria 539/2007, de 30 de Abril, que aprovaram a orgânica e os estatutos do mesmo Instituto, respectivamente, emitir instruções relativas à exploração e prática do jogo do bingo, e ao exercício de actividades e programas de animação previstos no presente decreto-lei, no respeito daquelas normas.
1 - A atribuição da concessão de salas de jogo do bingo é efectuada mediante concurso público nos termos estabelecidos na parte ii do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.
a) Previamente ao início da actividade, obter todas as autorizações exigidas pelo Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto-Lei 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo presente decreto-lei e pela respectiva regulamentação, para o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo;
1 - É permitida a realização de publicidade nas salas de jogo do bingo, que beneficia do regime de excepção previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro.
1 - Não é permitida a permanência nas salas de jogo do bingo àqueles a quem tenha sido proibido o acesso pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., nos termos do artigo 32.º 2 - Todo aquele que for encontrado numa sala de jogo do bingo em infracção às disposições legais é mandado retirar pelo responsável pela sala ou pelos inspectores do Serviço de Inspecção de Jogos.
3 - Sempre que o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I.
P., verifique que a exploração do jogo está a ser prejudicada por incumprimento do disposto nos números anteriores, deve notificar o respectivo concessionário para, no prazo de 15 dias, adoptar as medidas que se mostrem necessárias para corrigir a situação verificada.
Os trabalhadores das salas de jogo do bingo devem guardar sigilo de todas as informações que obtenham no exercício das suas funções, nos termos do artigo 81.º do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto-Lei 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
1 - Aos trabalhadores das salas de jogo do bingo é permitido aceitar as gratificações que, espontaneamente, lhes sejam dadas pelos jogadores, nos termos definidos no regulamento mencionado n.º 2 do artigo 1.º 2 - Em cada sala de bingo deve existir uma comissão de distribuição das gratificações, composta por três elementos, sendo dois designados pelos trabalhadores e um pelo concessionário.
1 - O Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito dos seus poderes de inspecção e fiscalização pode ainda, por sua iniciativa ou a pedido justificado dos concessionários ou dos próprios interessados, proibir o acesso às salas de jogos a quaisquer pessoas por períodos não superiores a dois anos, nos termos dos artigos 36.º a 38.º do Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto-Lei 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
1 - Sem prejuízo do estabelecido na lei geral, os concessionários da exploração do jogo do bingo são obrigados a possuir e manter actualizada a documentação relativa à contabilidade especial do jogo do bingo, nos termos determinados pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I.
Competências específicas do Serviço de Inspecção de Jogos do
2 - Cabe ainda ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I.
P., homologar o material e equipamento de jogo a utilizar nas explorações do jogo do bingo.
1 - O incumprimento, pelos concessionários, ainda que sem culpa, das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infracção administrativa punida com multa e ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 38.º a 40.º 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos concessionários quando as infracções sejam cometidas pelos seus empregados ou agentes.
6 - Os concessionários são subsidiariamente responsáveis pelas coimas aplicadas aos seus empregados, nos termos do artigo 41.º 7 - Quando a responsabilidade dos concessionários for imputada a título de mera negligência, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a dois terços dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º 8 - Quando a responsabilidade dos concessionários não se fundamente na culpa destes, os valores mínimos e máximos das multas a aplicar são reduzidos a metade dos valores estabelecidos no n.º 1 do artigo 39.º 9 - As sanções aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei não dispensam o cumprimento dos deveres associados.
5 - As multas previstas no n.º 1 constituem receita do Turismo de Portugal, I.
l) A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 23.º 2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 30 a (euro) 200 a entrada nas salas de indivíduos menores de 18 anos ou de indivíduos que não estejam na posse dos documentos de identificação a que aludem os n.os 3 e 4 do artigo 15.º 4 - A reincidência em infracções da mesma natureza, em prazo não superior a um ano, constitui circunstância agravante.
As salas de jogo do bingo são obrigadas a possuir o livro de reclamações e a disponibilizá-lo ao utente, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, e 317/2009, de 30 de Outubro, devendo o original da reclamação ser remetido ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de Janeiro, pela Lei 28/2004, de 16 de Julho, pelo Decreto-Lei 40/2005, de 17 de Fevereiro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos.
a) Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar 76/86, de 31 de Dezembro;
b) O artigo 2.º do Decreto Regulamentar 19/93, de 5 de Julho;
c) O Despacho Normativo 80/85, de 24 de Agosto;
d) O Despacho 20/87, de 12 de Março;
e) A Portaria 880/93, de 15 de Setembro;
f) O Decreto-Lei 314/95, de 24 de Novembro;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/04/plain-282645.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282645.dre.pdf .
1986-12-31 - Decreto Regulamentar 76/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Remodela o regime constante do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo.
1993-07-05 - Decreto Regulamentar 19/93 - Ministério do Comércio e Turismo
Altera o Decreto Regulamentar nº 76/86 de 31 de Dezembro, que definiu as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo.
1993-09-15 - Portaria 880/93 - Ministério do Comércio e Turismo
Aprova e publica em anexo o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo for dos casinos.
1995-11-24 - Decreto-Lei 314/95 - Ministério do Comércio e Turismo
Aprova e publica em anexo o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB).
2007-04-30 - Portaria 539/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
2011-04-01 - Portaria 128/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2015-04-29 - Decreto-Lei 65/2015 - Ministério da Economia
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