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Timestamp: 2019-02-17 06:36:00+00:00
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CASO DAS ATIVIDADES MILITARES E PARAMILITARES NA E CONTRA A NICARÁGUA (NICARÁGUA v. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) ( ) - PDF
CASO DAS ATIVIDADES MILITARES E PARAMILITARES NA E CONTRA A NICARÁGUA (NICARÁGUA v. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) ( )
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Cláudio Wagner Desconhecida
1 CASO DAS ATIVIDADES MILITARES E PARAMILITARES NA E CONTRA A NICARÁGUA (NICARÁGUA v. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) ( ) (MEDIDAS CAUTELARES) Decisão de 10 de maio de 1984 Em decisão tomada no Caso sobre as Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua, a Corte: A.Rejeitou o pedido dos Estados Unidos de remover o caso da agenda; B. Indicou, a título provisório, esperando sua decisão definitiva, as seguintes medidas cautelares: B. 1. Os Estados Unidos devem pôr fim imediatamente e se abster de toda ação que tenha por efeito limitar a entrada e a saída dos portos nicaragüenses, particularmente pela colocação de minas; B.2. O direito à soberania e à independência política que possui a República da Nicarágua, como qualquer outro Estado da região e do mundo, deve ser plenamente respeitado e não ser comprometido, de nenhuma maneira, por atividades militares e paramilitares que são proibidas pelos princípios de direito internacional, principalmente pelo princípio segundo o qual os Estados devem se abster, em suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou à independência política de todo Estado, e pelo princípio relativo ao dever de não intervir nos casos relevantes da competência nacional de um Estado, consagrados pela Carta das Nações Unidas e a Carta da Organização dos Estados Americanos; B.3. Os Estados Unidos e a Nicarágua devem velar para que nenhuma medida seja tomada para agravar ou estender a disputa submetida à Corte; B.4. Os Estados Unidos e a Nicarágua devem velar para que nenhuma medida seja tomada para atentar ao direito da outra parte quanto à execução de qualquer decisão que a Corte possa tomar. Essas decisões foram adotadas por unanimidade, salvo o ponto B.2, que foi adotado por 14 votos a 1. A Corte estava composta da seguinte maneira: Presidente Elias, Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Ruda, Mosler, Ago, El-Kani, Schwebel, Sir Robert Jennings, G. de Lacharrière, Mbaye, e Bedjaoui. Uma opinião conjunta foi anexada à decisão pelos Juízes Mosler e Sir Robert Jennings. Uma opinião dissidente foi anexada à decisão pelo Juiz Schwebel, que votou contra o ponto B2 do dispositivo. Processo perante a Corte (parágrafo 1º ao 9º) Em sua decisão, a Corte relembrou que em 9 de abril de 1984 a Nicarágua instaurou procedimentos contra os Estados Unidos da América, sobre um litígio relativo à responsabilidade pela prática de atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua. Apoiando-se sobre os fatos alegados em sua demanda, a Nicarágua solicitou à Corte que declarasse e julgasse: - Que os Estados Unidos violaram e continuam violando um certo número de obrigações internacionais para com a Nicarágua, resultantes de vários instrumentos internacionais e do direito internacional geral e costumeiro; - Que os Estados Unidos têm o dever expresso de pôr fim e renunciar imediatamente a qualquer utilização da força contra a Nicarágua, a qualquer violação da soberania, da integridade territorial ou da independência política da Nicarágua, a todo apoio de qualquer natureza a qualquer um que se dedique a atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua, e a qualquer tentativa para limitar o acesso aos portos da Nicarágua;
2 - Que os Estados Unidos devem reparação à Nicarágua pelos danos ocorridos em razão dessas violações. No mesmo dia, a Nicarágua demandou à Corte que indicasse, com urgência, medidas cautelares com os seguintes objetivos: - Que os Estados Unidos cessem e se abstenham imediatamente de fornecer, direta ou indiretamente, qualquer apoio - treinamento, armas, munições, provisões, assistência, recursos financeiros, comando ou qualquer outra forma de ajuda - a qualquer nação ou grupo, organização, movimento ou indivíduo que promova ou se disponha a promover atividades militares ou paramilitares na Nicarágua ou contra ela; - Que os Estados Unidos ponham fim e renunciem imediatamente a qualquer atividade militar ou paramilitar de seus representantes, Agentes ou forças armadas na ou contra a Nicarágua, e a qualquer outro emprego ou ameaça de uso da força em suas relações com a Nicarágua. Pouco depois da instauração do procedimento, os Estados Unidos avisaram o Secretariado que designariam um Agente para o caso e, tendo a convicção de que a Corte não teria competência para julgá-lo, solicitou-lhe que não desse prosseguimento ao caso e que o tirasse da agenda (Cartas de 13 e 23 de abril de 1984). Em 24 de abril, levando em consideração uma carta do mesmo dia da Nicarágua, a Corte decidiu que não dispunha de elementos suficientes para acatar as demandas dos Estados Unidos. Competência (parágrafo 1º ao 26) Declaração da Nicarágua e pedido de extinção do processo formulado pelos Estados Unidos (parágrafo 1º ao 21) A fim de fundamentar a competência da Corte para julgar o caso, a Nicarágua invocou as declarações das partes aceitando a jurisdição obrigatória da Corte em virtude do artigo 36, parágrafo 2º do seu Estatuto, a saber, a declaração dos Estados Unidos de 26 de agosto de 1946 e a declaração da Nicarágua, de 24 de setembro No sistema de solução judicial internacional, em que o consentimento dos Estados é a base da competência da Corte, um Estado tendo aceitado a competência da Corte por uma declaração pode se valer da declaração pela qual um outro Estado também aceitou a competência da Corte para levar um caso perante a mesma. A Nicarágua declarou também ter reconhecido a jurisdição obrigatória da Corte Permanente de Justiça Internacional em sua Declaração de 24 de setembro de 1929, que estaria ainda em vigor e constituiria, devido ao artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto da Corte atual, uma aceitação da jurisdição obrigatória desta 1. Os Estados Unidos alegaram que a Nicarágua nunca ratificou o protocolo de assinatura da Corte Permanente de Justiça Internacional, que a Nicarágua nunca se tornou parte no Estatuto da Corte Permanente, que, em conseqüência, a Declaração nicaragüense de 1929 nunca entrou em vigor e que não se pode considerar que a Nicarágua aceitou a jurisdição obrigatória da Corte atual em virtude do ao artigo 36 de seu Estatuto. Desta forma, os Estados Unidos demandaram à Corte que não desse prosseguimento ao caso e que o retirasse da agenda. A Nicarágua, por sua vez, afirmou ter ratificado tempestivamente o protocolo de assinatura do Estatuto da Corte Permanente e apresentou um certo número de elementos para apoiar a validade jurídica da Declaração nicaragüense de As duas partes desenvolveram sua argumentação durante o procedimento oral. A Corte considerou que, no presente caso, a questão que se coloca é a de saber se a Nicarágua, tendo depositado uma Declaração de Aceitação da competência da Corte Permanente, pode se declarar Estado aceitante da mesma obrigação no sentido do artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto, a fim de poder invocar a 1 Em virtude do artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto da Corte, uma declaração feita em aplicação do Estatuto da Corte Permanente para uma duração ainda não expirada, deve ser considerada, nas relações entre as partes no Estatuto, como implicando a aceitação da jurisdição da Corte Internacional de Justiça pela duração ainda restante.
3 declaração dos Estados Unidos. As teses das partes sobre a competência da Corte deveriam ser apreciadas. A Corte não poderia, portanto, acatar a demanda dos Estados Unidos de retirar o caso sem outro exame. Declaração dos Estados Unidos (parágrafos 22 e 23) Os Estados Unidos contestaram ainda a competência da Corte no presente caso, apoiando-se na declaração que eles mesmos depositaram em 6 de abril de 1984, que se refere à sua declaração de 1946 e estipula que esta não se aplica aos litígios com todos os Estados da América Central em seguida ou em relação a eventos ocorridos na América Central e que ela tem efeito imediato e terá vigência por um prazo de dois anos. Como a disputa com a Nicarágua aconteceu claramente, segundo eles, em um domínio excluído pela declaração de 6 de abril de 1984, eles consideram que a declaração de 1946 não pode conferir competência à Corte para julgar o caso. A Nicarágua considerou que a Declaração de 6 de abril de 1984 não poderia modificar a Declaração de 1946 que, não tendo sido validamente derrogada, continuava em vigor. Conclusão (parágrafo 24 ao 26) A Corte observou que somente deveria indicar medidas cautelares se as disposições invocadas pelo requerente constituíssem prima facie uma base sobre a qual sua competência poderia ser fundada. Ela não deveria se pronunciar no momento sobre a questão de saber se a Declaração nicaragüense de 24 de setembro de 1929 era válida e se a Nicarágua poderia, por conseguinte, se valer da declaração americana de 26 de agosto de 1946, nem deveria se pronunciar sobre a questão de saber se, como resultado da declaração de 06 de abril de 1984, a demanda não entraria mais a partir desta data no quadro da aceitação pelos Estados Unidos da jurisdição obrigatória da Corte. Ela considerou, entretanto, que as declarações depositadas pelas duas partes respectivamente em 1929 e em 1946 pareciam constituir uma base sobre a qual a competência da Corte poderia estar fundada. Medidas cautelares (parágrafo 27 ao 40) A decisão enumerou as circunstâncias alegadas pela Nicarágua que segundo ela exigem a indicação de medidas cautelares e os elementos que ela forneceu para sustentar suas alegações. O governo dos Estados Unidos declarou que os Estados Unidos não tinham intenção de entrar em um debate sobre os fatos alegados pela Nicarágua, dada a ausência de jurisdição, mas não admitiram nenhum dos fatos alegados pela Nicarágua. A Corte tinha à sua disposição numerosas informações acerca dos fatos do presente caso, incluindo declarações oficiais das autoridades dos Estados Unidos e deveria examinar se as circunstâncias levadas à sua atenção exigiriam a indicação de medidas cautelares, mas apontou que sua decisão deveria deixar intacto o direito do demandado de contestar os fatos alegados. Após ter relembrado os direitos que segundo a Nicarágua deveriam ser protegidos urgentemente pela indicação de medidas cautelares, a Corte examinou três objeções levantadas pelos Estados Unidos (além da objeção relativa à competência) contra a indicação de tais medidas. Inicialmente, a indicação de medidas cautelares criaria um obstáculo às negociações que ocorreram durante os trabalhos do grupo de Contadora, e colocaria diretamente em jogo os direitos e interesses dos Estados não partes neste procedimento. Em seguida, essas consultas constituiriam um mecanismo regional pelo qual a Nicarágua teria a obrigação de negociar de boa-fé. Ademais, o pedido da Nicarágua levantou questões que se encaixavam melhor a uma solução por parte dos órgãos políticos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. A Nicarágua contestou a pertinência das consultas de Contadora - às quais ela continua a participar ativamente -, negou que sua demanda pudesse prejudicar direitos de outros Estados e relembrou a jurisprudência da Corte segundo a qual a Corte não é obrigada a recusar de se incumbir de uma tarefa essencialmente judiciária pela simples razão de que a questão apresentada estaria estreitamente ligada a questões políticas.
4 A Corte concluiu que as circunstâncias exigem que indique medidas cautelares, tal como previsto no artigo 41 do Estatuto, tendo em vista salvaguardar os direitos invocados. Ela afirmou que sua decisão não prejulgava em nada sua competência para conhecer do mérito do caso e deixou intacto o direito do governo dos Estados Unidos e do governo da Nicarágua de apresentar argumentos sobre a competência e sobre o mérito. Por esses motivos, a Corte tomou a decisão cujo texto completo está abaixo reproduzido. Dispositivo da decisão A Corte, A. Por unanimidade, Rejeita o pedido dos Estados Unidos da América requerendo o fim, pela retirada do caso, do processo sobre o pedido de indicações de medidas cautelares, depositado em 9 de abril de 1984 pela República da Nicarágua; B. Indica a título provisório, aguardando sua decisão definitiva do procedimento instaurado em 9 de abril de 1984 pela República da Nicarágua contra os Estados Unidos da América, as medidas cautelares seguintes: 1. Por unanimidade, Que os Estados Unidos ponham imediatamente fim a qualquer ação que tenha por efeito restringir, bloquear ou tornar perigosa a entrada ou a saída dos portos nicaragüenses, em particular pela colocação de minas, e se abstenha, deste momento em diante, de qualquer ação semelhante. 2. Por 14 votos a 1, Que o direito à soberania e à independência política que possui a República da Nicarágua, como qualquer outro Estado da região e do mundo, seja plenamente respeitado e não seja comprometido de nenhuma maneira por atividades militares e paramilitares, que são proibidas pelos princípios de direito internacional, notoriamente pelo princípio de que os Estados se abstenham, em suas relações internacionais, de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, e pelo princípio relativo ao dever de não intervir em assuntos relevantes à competência nacional de um Estado, consagrados pela Carta das Nações Unidas e pela Carta da Organização dos Estados Americanos. A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Ruda, Mosler, Ago, El-Khani, Sir Robert Jennings, G. de Lacharrière, Mbaye, e Bedjaoui. CONTRA: Juiz Schwebel. 3. Por unanimidade, Que os governos dos Estados Unidos da América e da República da Nicarágua velem para que nenhuma medida seja tomada de maneira a agravar ou estender a disputa submetida à Corte. 4. Por unanimidade, Que os governos dos Estados Unidos da América e da República da Nicarágua velem para que nenhuma medida seja tomada de maneira a atentar contra os direitos da outra parte sobre a execução de qualquer decisão que a Corte tome no caso. C. Por unanimidade,
5 Decide que, até que a Corte tome sua decisão definitiva no presente caso, ela permanecerá examinando as questões que são o objeto da presente decisão. D. Por unanimidade, Decide que as peças escritas tratarão primeiramente sobre a questão da competência da Corte para conhecer do litígio e sobre a admissibilidade da demanda; Reserva a fixação dos prazos para o depósito das referidas peças, bem como para a seqüência dos procedimentos.
6 (DECLARAÇÃO DE INTERVENÇÃO) Decisão de 4 de outubro de 1984 Em sua decisão, a Corte decidiu, por 9 votos a 6, não realizar uma audiência sobre a declaração de intervenção apresentada por El Salvador no caso das Atividade Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua (Nicarágua v. Estados Unidos da América). Na mesma decisão, a Corte igualmente decidiu, por 14 votos a 1, remeter a um estágio posterior do procedimento o exame da questão da admissibilidade da intervenção de El Salvador. Sobre o primeiro ponto os Juízes Ruda, Mosler, Ago, Schwebel, Sir Robert Jennings, G. de Lacharrière votaram contra. Sobre o segundo ponto, o Juiz Schwebel votou contra. O texto do dispositvo da decisão dispõe: A Corte, i) Por 9 votos a 6, Decide não realizar a audiência sobre a declaração de intervenção da República de El Salvador, A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Oda, El-Khani, Mbaye, e Bedjaoui. CONTRA: Juízes Ruda, Mosler, Ago, Schwebel, Sir Robert Jennings, G. de Lacharrière. ii) Por 14 votos a 1, Decide que a declaração de intervenção da República de El Salvador é inadmissível enquanto se relaciona à presente fase dos procedimentos instaurados pela Nicarágua contra os Estados Unidos da América. A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Oda, El-Khani, Mbaye, Bedjaoui, Ruda, Mosler, Ago, Sir Robert Jennings, G. de Lacharrière. CONTRA: Juiz Schwebel. Os Juízes Nagendra Singh, Oda e Bedjaoui anexaram à decisão suas opiniões individuais. Os Juízes Ruda, Mosler, Ago, Sir Robert Jennings e G. de Lacharrière anexaram uma opinião conjunta concordante. O Juiz Schwebel anexou uma opinião dissidente à decisão.
7 (COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE) Julgamento de 26 de novembro de 1984 Em sua decisão proferida no caso das Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua (Nicarágua v. Estados Unidos da América), a Corte declarou, por 15 votos a 1, que tinha competência para conhecer do caso e, por unanimidade, que o pedido introduzido pela Nicarágua contra os Estados Unidos da América era admissível. O dispositivo completo da decisão da Corte, incluindo os votos, está reproduzido abaixo: A Corte, 1) a) declara, por 11 votos contra 5, que tem competência para conhecer do pedido depositado pela República da Nicarágua em 9 de abril de 1984, com base no artigo 36, parágrafos 2º e 5º de seu Estatuto; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Ruda, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui; e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juízes Mosler, Oda, Ago, Schwebel e Sir Robert Jennings. b) declara, por 14 votos a 2, que tem competência para conhecer do pedido depositado pela República da Nicarágua em 9 de abril de 1984, na medida em que ele se relaciona a um litígio concernente à interpretação ou à aplicação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os Estados Unidos da América e a República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 21 de janeiro de 1956, com base no artigo XXIV desse tratado; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Sir Robert Jennings, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui, Mosler, Oda, Ago; e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juízes Schwebel e Ruda. c) declara, por 15 votos a 1, que ela tem competência para conhecer do caso; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Sir Robert Jennings, Ruda, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui, Mosler, Oda, Ago; e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juiz Schwebel. 2) declara, por unanimidade, que o referido pedido é admissível. Opiniões individuais foram anexadas à decisão pelos Juízes Nagendra Singh, Ruda, Mosler, Oda, Ago e Sir Robert Jennings. Uma opinião dissidente foi anexada pelo Juiz Schwebel. Procedimento e conclusões das partes (parágrafo 1º ao 11) Após ter brevemente indicado as etapas do processo e enunciado as conclusões das partes (parágrafo 1º ao 10), a Corte relembrou que o caso tratava de uma controvérsia entre o governo da República da Nicarágua e o governo dos Estados Unidos da América, sobre atividades militares e paramilitares que ocorrem na Nicarágua e nas águas ao largo de sua costa, atividades que a Nicarágua imputa responsabilidade aos Estados Unidos. Na fase atual, o caso trata da competência da Corte para conhecer do litígio e solucionálo, bem como da admissibilidade da demanda pela qual a Nicarágua acionou a Corte (parágrafo 11). I. - A questão da competência da Corte para conhecer do litígio (parágrafo 12 ao 83)
8 51) A. - A Declaração da Nicarágua e o artigo 36, parágrafo 5º, do Estatuto da Corte (parágrafo 12 ao Para estabelecer a competência da Corte, a Nicarágua se baseou no artigo 36 do Estatuto da Corte e nas declarações de aceitação da jurisdição obrigatória da Corte formuladas pelos dois países. Os textos pertinentes e o histórico da declaração da Nicarágua (parágrafo 12 ao 16) O artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe: Os Estados-parte no presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória de pleno direito e sem Acordo Especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto: a) A interpretação de um tratado; b) Qualquer ponto de direito internacional; c) A existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria a violação de um compromisso internacional; d) A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional. Em virtude dessa disposição, os Estados Unidos fizeram em 14 de agosto de 1946 uma declaração contendo reservas que serão analisadas posteriormente. Nesta afirmava que: esta Declaração permanece em vigor por um prazo de cinco anos... e permanecerá em vigor de pleno direito até a expiração de um prazo de seis meses a contar da data em que a notificação da intenção de lhe pôr fim é dada. Em 6 de abril de 1984, o governo dos Estados Unidos depositou na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas uma notificação assinada pelo secretário de Estado, George Shultz (doravante denominada notificação de 1984 ), que se referia à declaração de 1946 e estipulava: que a referida declaração não será aplicável às controvérsias com qualquer dos Estados da América Central ou decorrentes de eventos na América Central ou com relação a esses, e todas essas controvérsias serão reguladas da maneira que as partes concordarem. Não obstante os termos da declaração acima mencionada, a presente notificação terá efeito imediatamente e continuará em vigor durante dois anos, de maneira a encorajar o processo contínuo de solução de controvérsias regionais que visa uma solução negociada dos problemas interdependentes de ordem política, econômica e de segurança que se coloca na América Central. A fim de poder invocar a Declaração americana de 1946 como fundamento da competência da Corte para o caso em questão, a Nicarágua deveria provar que é um Estado que aceitou a mesma obrigação que os Estados Unidos, conforme o artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto. Para esse fim, a Nicarágua invocou a declaração feita por ela em 24 de setembro de 1929, em aplicação ao artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional, predecessora da Corte atual, nos termos do qual: Os membros da Sociedade [das Nações] e Estados mencionados no anexo do Pacto [da Sociedade das Nações] poderão, seja pela assinatura ou ratificação do protocolo, ao qual o presente ato é anexado, seja posteriormente, declarar reconhecer desde o presente como obrigatória, de pleno direito e sem Acordo Especial, vis-à-vis de qualquer outro membro ou Estado que aceitar a mesma obrigação, a jurisdição da Corte...
9 para todas as categorias de disputas enumeradas que são as mesmas do artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto da Corte atual. A Nicarágua invocou ainda o artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto da presente Corte, que dispõe: Nas relações entre as partes do presente Estatuto, as declarações feitas de acordo com o artigo 36 do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional, e que ainda estejam em vigor, serão consideradas como contendo a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça pelo período em que ainda devem vigorar conforme seus termos. A decisão recordou as circunstâncias nas quais a Nicarágua fez sua declaração: ela assinou em 14 de setembro de 1929, na qualidade de membro da Sociedade das Nações, o protocolo de assinatura do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional 2 - protocolo que estipulava que deveria ser ratificado e que o instrumento de ratificação deveria ser endereçado ao Secretário Geral da S.d.N. e depositou em 24 de setembro perante o Secretário Geral da S.d.N. uma declaração feita em virtude do artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto da Corte Permanente. Seu texto era o seguinte: Em nome da República da Nicarágua, eu declaro reconhecer como obrigatória e incondicional a jurisdição da Corte Permanente de Justiça Internacional. Genebra, 24 de setembro de 1929 (Assinado) T. F. MEDINA As autoridades internas da Nicarágua autorizaram a ratificação e em 29 de novembro de 1939 o Ministro das Relações Exteriores da Nicarágua enviou um telegrama à Sociedade das Nações informando o envio do instrumento de ratificação. Os arquivos da S.d.N. não contêm, todavia, nenhuma peça atestando que um instrumento de ratificação tenha sido recebido e a prova que um instrumento de ratificação tenha sido enviado a Genebra não foi apresentada. Após a Segunda Guerra Mundial, a Nicarágua tornou-se membro originário da Organização das Nações Unidas, tendo ratificado a Carta em 6 de setembro de Em 24 de outubro de 1945 o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que é parte integrante da Carta, entrou em vigor. A argumentação das partes (parágrafo 17 ao 23) e as razões da Corte (parágrafo 24 ao 42) Assim sendo, os Estados Unidos alegam que a Nicarágua nunca foi parte do Estatuto da Corte Permanente e, portanto, nunca aceitou a jurisdição obrigatória desta Corte e que sua Declaração de 1929 não estava, por conseguinte, still in force no sentido da versão inglesa do artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto da Corte atual. Sob a argumentação dos Estados Unidos e a que apresentou a Nicarágua contra as teses americanas, a Corte entendeu ser necessário determinar se o artigo 36, parágrafo 5º poderia ser aplicado à Declaração nicaragüense de Ela constatou que a Declaração nicaragüense era válida no momento em que se colocava a questão da aplicação do novo Estatuto, aquele da Corte Internacional de Justiça, já que no sistema da Corte Permanente era suficiente que ela fosse feita por um Estado que tivesse assinado o protocolo de assinatura do Estatuto. Todavia, essa declaração não teria adquirido força obrigatória no quadro desse Estatuto posto que a Nicarágua não havia depositado seu instrumento de ratificação do protocolo de assinatura e que ela não seria, portanto, parte neste Estatuto. Entretanto não se contestou que a declaração de 1929 pudesse adquirir essa força obrigatória. Para isso, seria suficiente que a Nicarágua depositasse seu instrumento de ratificação, o que poderia ter sido feito a qualquer momento até a entrada em vigor da nova Corte. A Declaração tinha então um 2 Apesar de um Estado admitido nas Nações Unidas tornar-se automaticamente parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, um Estado-membro da Sociedade das Nações só se tornava parte da Corte Permanente de Justiça Internacional se o desejasse, e devia então aceder ao protocolo de assinatura do Estatuto da Corte.
10 certo efeito potencial que poderia ser mantido durante longos anos. Como a Declaração fora feita pura e simplesmente e válida por uma duração ilimitada, ela havia conservado seu efeito potencial no momento em que a Nicarágua se tornou parte no Estatuto da nova Corte. Para tomar uma posição sobre a questão de saber se o efeito de uma declaração que não adquiriu força obrigatória na época da Corte Permanente poderia ser trazido para a Corte Internacional de Justiça, com base no artigo 36, parágrafo 5º do seu Estatuto, a Corte fez várias considerações: Sobre a expressão francesa pour une durée qui n est pas encore expirée, aplicada às declarações feitas no quadro do sistema anterior, a Corte não considerou que ela implicava la durée non expirée (a vigência) ser aquela de um compromisso tendo valor obrigatório. A escolha deliberada da expressão lhe pareceu ao contrário denotar uma vontade de aumentar o benefício do artigo 36, parágrafo 5º às declarações que não tenham adquirido força obrigatória. Quanto à expressão inglesa still in force, ela não exclui expressamente uma declaração válida, vigente, emanada de um Estado não parte do protocolo de assinatura do Estatuto da Corte Permanente e não tendo, portanto, força obrigatória. Em relação às considerações quanto à transferência de poderes da antiga Corte à nova, a Corte entendeu que a primeira preocupação dos redatores de seu Estatuto foi manter a maior continuidade possível entre ela e a Corte Permanente, e que seu objetivo foi assegurar que a substituição de uma Corte por outra não resultasse em um recuo em relação aos progressos adquiridos em direção à adoção de um sistema de jurisdição obrigatória. A lógica do sistema geral de transmissão de competências entre a antiga Corte e a nova resultou no fato de que a ratificação do novo Estatuto produzisse exatamente os mesmos efeitos que teriam sido produzidos na ratificação do protocolo de assinatura do antigo estatuto, isto é, no caso da Nicarágua, a passagem do compromisso potencial ao compromisso efetivo. Pode-se, portanto, admitir que a Nicarágua consentiu com a transferência de sua declaração à Corte Internacional de Justiça quando assinou e ratificou a Carta, aceitando assim o Estatuto em que figura o artigo 36, parágrafo 5º. Quanto às publicações da Corte invocadas pelas partes em sentidos contraditórios, a Corte constatou que elas classificavam constantemente a Nicarágua entre os Estados que aceitaram a competência obrigatória da Corte, em relação ao artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto. As atestações que elas forneceram são de caráter oficial, público, extremamente numerosas e se estenderam por um período de quase 40 anos. Elas levaram a Corte a concluir que a conduta posterior dos Estados-parte do Estatuto confirma a interpretação do artigo 36, parágrafo 5º do Estatuto, admitindo a Declaração nicaragüense em benefício de suas disposições. O comportamento das partes (parágrafo 43 ao 51) A Nicarágua afirmou que a validade de sua aceitação da jurisdição obrigatória da Corte se baseia, de forma autônoma, no comportamento das partes. Ela demonstrou que seu comportamento durante 38 anos constituiu sem ambigüidade um consentimento em estar vinculada pela jurisdição obrigatória da Corte e que o comportamento dos Estados Unidos durante o mesmo período constituiu sem ambigüidade o reconhecimento da validade da Declaração nicaragüense de 1929 como aceitação da jurisdição obrigatória da Corte. Os Estados Unidos, entretanto, alegaram que a tese da Nicarágua seria inconciliável com o Estatuto e em particular que a jurisdição obrigatória deveria repousar sobre uma manifestação de vontade do Estado com clareza absoluta. A Corte, após ter examinado as circunstâncias particulares nas quais a Nicarágua se encontrava e constatar que sua situação era singular, considerou-se pronta a admitir que, levando em consideração a origem e a generalidade das afirmações segundo as quais a Nicarágua estava vinculada pela sua declaração de 1929, a aquiescência constante desse Estado a essas afirmações constituiu uma manifestação válida de sua intenção de reconhecer a competência obrigatória da Corte, segundo o artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto. Ela considerou ainda que o estoppel invocado pelos Estados Unidos, que proibiria a Nicarágua de acionar a jurisdição da Corte contra eles, não era aplicável. Conclusão. A Corte, conseqüentemente, considerou que a Declaração nicaragüense de 1929 era válida e concluiu que, segundo o artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto da Corte, a Nicarágua era um Estado que aceitou a mesma obrigação que os Estados Unidos na data do depósito da demanda, o que a autorizaria a invocar a declaração dos Estados Unidos de 1946.
11 B. - A declaração dos Estados Unidos (parágrafos 52 a 76) A notificação de 1984 (parágrafos 52 a 66) A aceitação da jurisdição da Corte pelos Estados Unidos que a Nicarágua invocou resulta da declaração americana de 14 de agosto de Mas os Estados Unidos sustentaram que seria igualmente necessário dar efeito à carta enviada ao Secretário Geral da ONU em 6 de abril de É evidente que se essa notificação fosse oponível à Nicarágua na data do depósito do pedido, a Corte não teria competência para conhecer deste pedido com base no artigo 36 do Estatuto. Depois de ter exposto a argumentação das partes sobre a matéria, a Corte observou que a questão mais importante a propósito da notificação de 1984 era saber se seria lícito aos Estados Unidos não levarem em consideração a cláusula de aviso prévio de seis meses que eles livremente escolheram para inserir em sua Declaração de Aceitação, apesar da obrigação que eles assumiram em relação a outros Estados que também fizeram uma declaração. Ela notou que os Estados Unidos demonstraram que a declaração da Nicarágua, de duração indefinida, era denunciável sem aviso prévio, e que a Nicarágua não havia aceitado a mesma obrigação que eles e não poderia lhes opor a cláusula do aviso prévio. A Corte não considerou que esse argumento autorizasse os Estados Unidos a desrespeitar a cláusula do aviso prévio que figura em sua declaração de Segundo ela a noção de reciprocidade consagrada pelo artigo 36 do Estatuto trata da extensão e da substância dos compromissos, incluindo as reservas que os acompanham, e não das condições formais relativas à sua criação, duração ou denúncia. A reciprocidade não poderia ser invocada por um Estado para não respeitar os termos de sua própria declaração. Os Estados Unidos não poderiam invocar a reciprocidade em sua vantagem, pois a Declaração nicaragüense não comporta nenhuma restrição expressa. Ao contrário, a Nicarágua pode lhes opor a cláusula do aviso prévio de seis meses, não a título da reciprocidade, mas porque ela constitui um compromisso que é parte integrante do instrumento no qual ela figura. A notificação de 1984 não poderia, então, abolir a obrigação dos Estados Unidos de se submeter à jurisdição da Corte vis-à-vis a Nicarágua. 76) A reserva da declaração dos Estados Unidos relativa aos tratados multilaterais (parágrafos 67 a Resta saber se a declaração dos Estados Unidos de 1946 estabelecia o consentimento necessário dos Estados Unidos à competência da Corte no presente caso, dadas as reservas que ela comporta. Mais precisamente, os Estados Unidos invocaram a reserva c) anexa a essa declaração que estipula que a aceitação da jurisdição obrigatória da Corte não se aplica às controvérsias resultantes de um tratado multilateral, a menos que: 1) todas as partes do tratado a que a decisão concerne sejam igualmente partes no caso submetido à Corte; ou que 2) os Estados Unidos da América aceitem expressamente a competência da Corte. Essa reserva é doravante denominada reserva relativa aos tratados multilaterais. Os Estados Unidos demonstraram que a Nicarágua se apoiou, em sua demanda, sobre quatro tratados multilaterais e que a Corte, tendo em vista a reserva acima, só poderia exercer sua jurisdição se todas as partes dos tratados afetados por uma eventual decisão sua fossem também partes no caso. A Corte ressaltou que os Estados que, segundo os Estados Unidos, poderiam ser atingidos pela decisão futura da Corte, declararam a aceitação da jurisdição obrigatória da mesma e estão aptos, a qualquer momento, a apresentar à Corte um pedido de instauração de procedimento ou de recorrer ao procedimento incidental de intervenção. Eles não estariam desarmados contra os eventuais efeitos de uma decisão da Corte e não teriam necessidade de estar protegidos pela reserva relativa aos tratados multilaterais (na medida em que ainda não estão protegidos pelo artigo 59 do Estatuto). A Corte considerou que obviamente a questão de saber quais Estados poderiam ser afetados não é jurisdicional e ela serve apenas a declarar que a objeção tirada da reserva relativa aos tratados multilaterais não tem, nas circunstâncias do caso, um caráter exclusivamente preliminar.
12 Conclusão. A Corte concluiu que, não obstante a notificação de 1984, o pedido da Nicarágua não está excluído do campo da aceitação pelos Estados Unidos da jurisdição obrigatória da Corte. As duas declarações oferecem então uma base à sua competência. C. - O Tratado de Amizade, Comércio e Navegação de 21 de janeiro de 1956 como base de competência (parágrafos 77 a 83) A Nicarágua invocou também em seu memorial como base subsidiária de competência da Corte no presente caso o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, concluído em Manágua, com os Estados Unidos em 21 de janeiro de 1956 e que entrou em vigor em 24 de maio de Seu artigo XXIV, parágrafo 2º, dispõe: Qualquer disputa que venha a ocorrer entre as partes, quanto à interpretação ou à aplicação do presente Tratado, e que não puder ser solucionada de uma maneira satisfatória pela via diplomática será levada perante a Corte Internacional de Justiça, a menos que as partes concordem em solucioná-la por outros meios pacíficos. A Nicarágua ressaltou que esse Tratado foi violado pelas atividades militares e paramilitares dos Estados Unidos, descritas na demanda. Os Estados Unidos afirmam que, não formulando o pedido nenhuma acusação fundada sobre a eventual violação do Tratado, a Corte não estaria regularmente acionada por nenhuma demanda sobre a qual ela pudesse decidir e que, não tendo sido feita nenhuma tentativa de solução por via diplomática, a cláusula compromissória do Tratado não pode ser aplicada. A Corte considerou dever se assegurar de sua competência em virtude do Tratado a partir do momento em que julgou que a objeção decorrente da reserva relativa aos tratados multilaterais na declaração dos Estados Unidos não a impede de conhecer do pedido. Na opinião da Corte, o fato de um Estado não ter se referido, nas negociações com um outro Estado, a um tratado particular que teria sido violado pela conduta deste último, não impede o primeiro de invocar a cláusula de compromisso desse tratado. Por conseguinte, a Corte concluiu que tinha competência em virtude do Tratado de 1956 para conhecer das demandas formuladas pela Nicarágua em seu pedido. II. - A questão da admissibilidade da demanda da Nicarágua (parágrafos 84 a 108) A Corte passou ao exame da questão de admissibilidade da demanda da Nicarágua. Os Estados Unidos sustentaram que ela é inadmissível por cinco motivos distintos em que cada um seria suficiente para estabelecer a inadmissibilidade, seja a título de impedimento de decidir ou em razão da necessidade de prudência para proteger a integridade da função judiciária. O primeiro motivo de inadmissibilidade (parágrafo 85 ao 88) enunciado pelos Estados Unidos é que a Nicarágua não citou perante a Corte certas partes cuja presença e participação seriam indispensáveis para a proteção de seus direitos e para a solução das questões levantadas na demanda. A Corte relembrou que ela se pronuncia com efeito obrigatório para as partes em virtude do artigo 59 do Estatuto e os Estados que pensam poderem ser afetados pela decisão têm a faculdade de instaurar um processo distinto ou de recorrer ao processo de intervenção. No Estatuto, como na prática dos tribunais internacionais, não se encontra nenhum traço de uma regra concernente a partes indispensáveis que só seria concebível paralelamente a um poder, que a Corte não dispõe, de prescrever a participação no caso de um terceiro Estado. Nenhum dos países mencionados no presente caso está em tal situação que sua presença seria verdadeiramente indispensável ao prosseguimento deste. O segundo argumento (parágrafos 89 e 90) invocado pelos Estados Unidos contra a admissibilidade do pedido é que a Nicarágua demandou à Corte que se pronunciasse sobre a existência de uma ameaça contra a paz, questão que recai essencialmente na competência do Conselho de Segurança, pois se trata de uma queixa da Nicarágua colocando em causa o uso da força. A Corte examinou esse motivo de inadmissibilidade ao mesmo tempo em que examinou o terceiro motivo (parágrafo 91 ao 98) baseado no papel da Corte no sistema das Nações Unidas e com relação aos efeitos que teria um caso na Corte sobre o exercício do direito natural de legítima defesa, individual ou coletiva, previsto no artigo 51 da Carta. A Corte entendeu que o fato de uma questão ser submetida ao Conselho de Segurança não deve impedi-la de conhecer da mesma e que os dois procedimentos podem ocorrer paralelamente. O Conselho de Segurança tem atribuições políticas; a Corte
13 exerce funções puramente judiciais. Os dois órgãos podem realizar suas funções distintas, mas complementares, a propósito dos mesmos eventos. No presente caso, a queixa da Nicarágua não diz respeito a um conflito armado em curso entre esse país e os Estados Unidos, mas a uma situação que exige uma solução pacífica de uma disputa coberta pelo capítulo VI da Carta. Portanto, é a justo título que essa queixa foi levada ao órgão judicial principal da ONU para uma solução pacífica. Este não é um caso que somente pode ser conhecido pelo Conselho de Segurança em conformidade com as disposições do capítulo VII da Carta. Quanto ao artigo 51 da Carta, a Corte notou que o fato do direito inerente de legítima defesa estar referido na Carta como um direito é o indicativo de uma dimensão jurídica e concluiu que se, no presente caso, ela devesse se pronunciar a este respeito entre as partes, a existência de um processo exigindo o envio do caso ao Conselho de Segurança não poderia impedi-la de fazê-lo. O quarto motivo de inadmissibilidade (parágrafo 99 ao 101) invocado pelos Estados Unidos é que a função judiciária não permitiria fazer face às situações de conflito armado em curso, pois o emprego da força durante um conflito armado não apresenta características necessárias para a instauração de um processo judiciário, a saber, a existência de fatos juridicamente pertinentes que os meios de que dispõe o tribunal acionado permitem apreciar. A Corte observou que qualquer decisão de mérito se limita ao que foi submetido à sua apreciação pelas partes, embasado em provas suficientes de fatos pertinentes e é ao demandante que incumbe o ônus da prova. O quinto motivo de inadmissibilidade (parágrafo 102 ao 108) apresentado pelos Estados Unidos é o não esgotamento dos procedimentos existentes para resolver os conflitos que se desenvolvem na América Central. Eles alegam que o pedido da Nicarágua é incompatível com as consultas de Contadora às quais a Nicarágua é parte. A Corte recordou sua jurisprudência segundo a qual nada a obriga a recusar conhecer de um aspecto de uma disputa pela simples razão de que essa disputa comportaria outros aspectos (Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã, C.I.J., Rec. 1980, parágrafo 36) e o fato de que negociações prosseguiram ativamente durante a ação não constitui, em direito, um obstáculo ao exercício pela Corte de sua função judiciária (Plataforma Continental do Mar Egeu, C.I.J., Rec. 1978, parágrafo 29). Ela não poderia admitir nem que há uma obrigação qualquer de esgotamento prévio dos procedimentos regionais de negociação antes de poder acioná-la, nem que a existência do processo de Contadora a impede de examinar o pedido nicaragüense. A Corte, portanto, não pôde declarar a demanda inadmissível por qualquer um dos motivos apresentados pelos Estados Unidos. Conclusões (parágrafo 109 ao 111) Situação das medidas cautelares (parágrafo 112) A Corte afirmou que sua decisão de 10 de maio de 1984 e as medidas cautelares nela indicadas continuarão a ter efeito até o pronunciamento definitivo do presente caso. Dispositivo da decisão da Corte A Corte, 1) a) declara, por 11 votos a 5, que tem competência para conhecer do pedido depositado pela República da Nicarágua em 9 de abril de 1984, com base no artigo 36, parágrafos 2º e 5º, de seu Estatuto; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Ruda, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui, e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juízes Mosler, Oda, Ago, Schwebel e Sir Robert Jennings.
14 b) declara, por 14 votos a 2, que tem competência para conhecer do pedido depositado pela República da Nicarágua em 9 de abril de 1984, na medida em que esta se relaciona a um litígio concernente à interpretação ou à aplicação do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre os Estados Unidos da América e a República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 21 de janeiro de 1956, com base no artigo XXIV desse Tratado; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Sir Robert Jennings, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui, Mosler, Oda, Ago; e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juízes Schwebel e Ruda. c) declara, por 15 votos a 1, que tem competência para conhecer do caso; A FAVOR: Presidente Elias; Vice-Presidente Sette-Câmara; Juízes Lachs, Morozov, Nagendra Singh, Sir Robert Jennings, Ruda, El-Khani, de Lacharrière, Mbaye, Bedjaoui, Mosler, Oda, Ago; e Juiz ad hoc Colliard; CONTRA: Juiz Schwebel. 2) declara, por unanimidade, que o referido pedido é admissível.
15 (MÉRITO) Julgamento de 27 de junho de 1986 Para proferir sua decisão de mérito no caso das Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua apresentado à Corte pela Nicarágua contra os Estados Unidos da América, a composição da Corte foi a seguinte: Presidente Nagendra Singh, Vice-Presidente Guy de Lacharrière, Juízes Manfred Lachs, José Maria Ruda, Taslim Olawale Elias, Shigeru Oda, Roberto Ago, José Sette-Câmara, Stephen M. Schwebel, Sir Robert Jennings, Kéba Mbaye, Mohammed Bedjaoui, Ni Zhengyu, Jens Evensen e Juiz ad hoc Claude-Albert Colliard. Dispositivo da decisão da Corte A Corte 1) Por 11 votos a 4, Decide que, para decidir sobre a disputa que a República da Nicarágua apresentou através do seu pedido de 09 de abril de 1984, a Corte teve que aplicar a reserva relativa aos tratados multilaterais constituindo a reserva c da Declaração de Aceitação de jurisdição feita pelo governo dos Estados Unidos da América, conforme o artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto, e depositado por ele em 26 de agosto de 1946; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Oda, Ago, Schwebel, Sir Robert Jennings, Mbaye, Bedjaoui, Evensen; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Ruda, Elias, Sette-Câmara e Ni. 2) Por 12 votos a 3, Rejeita a justificativa de legítima defesa coletiva apresentada pelos Estados Unidos da América relativa às atividades militares e paramilitares na e contra a Nicarágua, que são objeto do presente processo; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 3) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América, ao treinar, armar, equipar, financiar e prover as forças contras, e ao encorajar, apoiar e assistir de qualquer outra maneira as atividades militares e paramilitares na Nicarágua e contra ela, violaram a obrigação que lhes impõe o direito internacional costumeiro de não intervir nos assuntos internos de um outro Estado; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 4) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América, por certos ataques efetuados em território nicaragüense em , contra Puerto Sandino entre dias 13 de setembro e 14 de outubro de 1983, contra Corinto em 10 de outubro 1983, contra a base naval de Potosí em 4 e 5 de janeiro de 1984, contra San Juan del Sur em 7 de março de 1984, contra navios de patrulha em Puerto Sandino em 28 e 30 de março de 1984 e contra San Juan del Norte em 9 de abril de 1984, bem como pelos atos de intervenção que implicaram no emprego da
16 força, visados no subparágrafo 3 acima, violaram a obrigação que lhes impõe o direito internacional costumeiro de não recorrer à força contra outro Estado; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 5) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América, ao ordenar ou autorizar o sobrevôo do território nicaragüense, bem como pelos atos que lhe são imputáveis e que estão presentes no subparágrafo 4 acima, violaram a obrigação que lhes impõe o direito internacional costumeiro de não atentar contra a soberania de um outro Estado; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 6) Por 12 votos a 3, Decide que, ao colocar minas nas águas interiores ou territoriais da República da Nicarágua durante os primeiros meses de 1984, os Estados Unidos da América violaram obrigações que lhes impõe o direito internacional costumeiro de não recorrer à força contra um outro Estado, de não intervir nesses casos, de não atentar contra sua soberania e de não interromper o comércio marítimo pacífico; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 7) Por 14 votos a 1, Decide que, pelos atos visados no subparágrafo 6 acima, os Estados Unidos da América violaram suas obrigações decorrentes do artigo XIX do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre a República da Nicarágua e os Estados Unidos da América, assinado em Manágua, em 21 de janeiro de 1956; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Oda, Sir Robert Jennings, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juiz Schwebel. 8) Por 14 votos a 1, Decide que os Estados Unidos da América, ao não assinalar a existência e o posicionamento das minas colocadas por eles como indicado no subparágrafo 6 acima, violaram as obrigações que o direito internacional costumeiro lhes impõe a esse respeito; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Schwebel, Sir Robert Jennings, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juiz Oda. 9) Por 14 votos a 1,
17 Declara que os Estados Unidos da América, ao produzirem em 1983 um manual intitulado Operaciones sicológicas en guerra de guerrillas e ao distribuí-lo entre as forças contras, encorajaram estes últimos a cometer atos contrários aos princípios do direito internacional humanitário; mas não encontra elementos que lhe permitem concluir que os atos dessa natureza que poderiam ser cometidos seriam imputáveis aos Estados Unidos da América enquanto fatos deste último; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Schwebel, Sir Robert Jennings, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juiz Oda. 10) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América, pelos ataques contra o território da Nicarágua visados no subparágrafo 4 acima e pelo embargo geral de comércio contra a Nicarágua imposto em 1º de maio de 1985, cometeram atos de natureza a privar de seu objetivo e objeto o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre as partes, assinado em Manágua em 21 de janeiro de 1956; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 11) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América, pelos ataques contra o território da Nicarágua visados no subparágrafo 4 acima e pelo embargo geral de comércio contra a Nicarágua imposto em 1º de maio de 1985, violaram suas obrigações decorrentes do artigo XIX do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre as partes, assinado em Manágua em 21 de janeiro de 1956; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 12) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América têm a obrigação de pôr fim imediatamente e de renunciar a qualquer ato que constitua violação a obrigações jurídicas acima mencionadas; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. 13) Por 12 votos a 3, Decide que os Estados Unidos da América estão obrigados, em favor da República da Nicarágua, a reparar qualquer prejuízo causado a esta pela violação das obrigações impostas pelo direito internacional costumeiro, que estão acima enumeradas; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings.
18 14) Por 14 votos a 1, Decide que os Estados Unidos da América estão obrigados, em favor da República da Nicarágua, a reparar qualquer prejuízo causado a esta pelas violações do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre as partes, assinado em Manágua, em 21 de janeiro de 1956; A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Oda, Sir Robert Jennings, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juiz Schwebel. 15) Por 14 votos a 1, Decide que as formas e o montante dessa reparação serão definidos pela Corte, no caso de as partes não chegarem a um acordo quanto a esse assunto, e reserva para este fim os procedimentos posteriores. A FAVOR: Presidente Nagendra Singh; Vice-Presidente de Lacharrière; Juízes Lachs, Ago, Mbaye, Bedjaoui, Evensen, Ruda, Ni, Elias, Oda, Sir Robert Jennings, Sette-Câmara; e Juiz ad hoc Colliard. CONTRA: Juiz Schwebel. 16) Por unanimidade, Relembra às duas partes a obrigação que lhes incumbe de procurar uma solução para seus litígios por meios pacíficos, conforme o direito internacional. Opiniões individuais foram anexadas à decisão pelo Presidente Nagendra Singh e pelos Juízes Lachs, Ruda, Elias, Ago, Sette-Câmara e Ni. Opiniões dissidentes foram anexadas pelos Juízes Oda, Schwebel e Sir Robert Jennings. Resumo da decisão I. - Qualidades (parágrafo 1º ao 17) II. - Gênese e evolução da controvérsia (parágrafo 18 ao 25) III. O não comparecimento do demandado e o artigo 53 do Estatuto (parágrafo 26 ao 31) A Corte relembrou que após o pronunciamento de sua decisão de 26 de novembro de 1984 sobre a competência da Corte e a admissibilidade do pedido da Nicarágua, os Estados Unidos decidiram não participar da presente fase do processo. Isso não a impediria de decidir sobre o caso, mas a Corte deveria fazêlo respeitando as exigências do artigo 53 do Estatuto, que prevê o caso de uma das partes não se apresentar perante ela. Estando sua competência estabelecida, ela deveria, nos termos dessa disposição, se assegurar que as conclusões da parte que compareceu são fundadas em fato e em direito. Ela relembrou a este respeito certos princípios diretores extraídos de diversos casos precedentes, dos quais um exclui nitidamente que ela se pronuncie automaticamente em favor da parte que compareceu. Ela considerou ainda que tem interesse em conhecer das opiniões da parte ausente, mesmo se essas opiniões se exprimam por vias ignoradas pelo Regulamento. O princípio da igualdade das partes permanece, entretanto, fundamental e a Corte deveria velar para que essa parte ausente não tire proveito do seu não comparecimento.
19 IV. - A jurisdiciabilidade 3 da controvérsia (parágrafo 32 ao 35) A Corte considerou ser útil lidar com uma questão preliminar. Afirma-se que os problemas do emprego da força e da legítima defesa coletiva, levantados no caso, não fazem parte das matérias das quais um tribunal possa conhecer, ou seja, que eles não seriam jurisdiciáveis Assim, de um lado, as partes não contestam o caráter jurídico da presente controvérsia no sentido do artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto e, de outro lado, a Corte estimou que o presente caso não envolve, necessariamente, apreciações de ordem política e militar, o que ultrapassaria os limites de uma atividade judiciária normal. Ela está, por conseguinte, capacitada a julgar esse litígio. V. O significado da reserva relativa aos tratados multilaterais (parágrafo 36 ao 56) Sabe-se que os Estados Unidos haviam incluído na declaração de admissibilidade da jurisdição obrigatória da Corte, que fora depositada em virtude do artigo 36, parágrafo 2º do Estatuto, uma reserva relativa a tratados multilaterais, que excluía da declaração as controvérsias resultantes de um tratado multilateral, a menos que: 1) todas as partes do tratado a que a decisão concerne sejam igualmente partes no caso submetido à Corte; ou que 2) os Estados Unidos da América aceitem expressamente a competência da Corte. Em sua decisão de 26 de novembro de 1984, a Corte declarou, com base no artigo 79, parágrafo 7º de seu Regulamento, que a exceção de incompetência contida nessa reserva levanta uma questão que toca pontos substanciais relevantes ao mérito do caso e que essa exceção não possui nas circunstâncias do caso em questão um caráter exclusivamente preliminar. A partir do momento em que ela comporta aspectos preliminares e aspectos de mérito, deve ser regulamentada no estágio de análise do mérito. Para estabelecer se sua competência se encontra limitada pela reserva em questão, a Corte deve determinar se os terceiros Estados, partes às quatro Convenções multilaterais que a Nicarágua invocou, seriam afetados pela decisão sem serem partes no processo. Dentre essas Convenções, a Corte considerou ser suficiente examinar a situação com relação à Carta das Nações Unidas e à Carta da Organização dos Estados Americanos. A Corte estudou o efeito da reserva sobre as queixas da Nicarágua segundo as quais os Estados Unidos teriam recorrido à força, em violação a esses dois instrumentos. A Corte visou, sobretudo, o caso de El Salvador, em benefício do qual os Estados Unidos pretenderam exercer um direito de legítima defesa coletiva, no qual eles viam a justificativa de seu comportamento face à Nicarágua, sendo esse direito consagrado pela Carta das Nações Unidas (artigo 51) e a Carta da OEA (artigo 21). A controvérsia é nessa medida resultante de tratados multilaterais aos quais os Estados Unidos, a Nicarágua e El Salvador são partes. Parece claro à Corte que El Salvador seria afetado pela decisão que tomaria sobre a licitude do recurso dos Estados Unidos à legítima defesa coletiva. Quanto às queixas da Nicarágua segundo as quais os Estados Unidos teriam interferido nesses casos contrariamente à Carta da OEA (artigo 18), a Corte observou que seria impossível dizer que uma decisão sobre a violação da Carta pelos Estados Unidos sobre esse ponto não afetaria El Salvador. Tendo assim contestado que El Salvador seria afetado pela decisão que ela deveria tomar quanto às queixas da Nicarágua fundadas sobre a violação das duas Cartas pelos Estados Unidos, a Corte considerou que a competência que lhe confere a declaração dos Estados Unidos não lhe permite conhecer dessas queixas. Ela salientou que o efeito da reserva é unicamente o de excluir a aplicabilidade desses dois tratados multilaterais enquanto direito convencional multilateral, e não tem outra incidência sobre as fontes do direito internacional além da que artigo 38 do Estatuto prescreve à Corte, dentre as quais figura o costume internacional. 3 N.T. As palavras utilizada nas versões francesa e inglesa são, respectivamente, justiciabilité e justiciability. Devido à ausência de uma palavra em português que expresse a idéia contida nestes termos, optou-se pela utilização das expressões jurisdiciabilidade e jurisdiciável.
20 VI. - O estabelecimento dos fatos: meios e métodos utilizados pela Corte (parágrafo 57 ao 74) A Corte teve que determinar os fatos relevantes à controvérsia. A dificuldade de sua tarefa devia-se ao claro desacordo entre as partes, ao não comparecimento do Estado demandado, ao segredo que envolvia certos comportamentos e ao fato de que o conflito ainda permanece. Sobre esse último ponto, ela considerou, em conformidade com os princípios gerais do processo judicial, que os fatos a serem analisados seriam aqueles produzidos entre a gênese do conflito e o encerramento do procedimento oral sobre o mérito (fim de setembro de 1985). Quanto à produção das provas, a Corte indicou como as exigências do seu Estatuto - notoriamente o artigo 53 - e de seu Regulamento poderiam ser satisfeitas no presente caso, estando claro que ela dispunha de uma certa liberdade para apreciar o valor dos diversos meios de prova. Ela não acreditou ser importante o inquérito previsto no artigo 50 de seu Estatuto. Em se tratando de certos elementos documentais (artigos de imprensa ou obras diversas), a Corte os acolheu com prudência. Ela os considerou não como prova de fatos, mas como indícios que poderiam contribuir para corroborar sua existência e que poderiam ser levados em consideração como demonstrando a notoriedade pública de certos fatos. Quanto às declarações dos representantes de Estado, às vezes de alto escalão, a Corte considerou que possuem um valor probante particular uma vez que reconhecem fatos ou comportamentos desfavoráveis ao Estado que representam. A propósito das testemunhas apresentadas pela Nicarágua (havia cinco testemunhas orais e uma escrita), o não comparecimento dos Estados Unidos teve como resultado, entre outros, o de as testemunhas não serem submetidas a um contra-interrogatório. A Corte não levou em consideração o que, dentro dos testemunhos, correspondiam a simples opiniões sobre o caráter verossímil ou não da existência de fatos, dos quais as testemunhas não tinham nenhum conhecimento direto. Tratando-se especialmente de depoimentos e declarações sob juramento, feitas pelos membros de um governo, a Corte considerou que poderia certamente reter os elementos que poderiam ser contrários aos interesses ou às teses do Estado ao qual a testemunha estava vinculada; para os outros elementos, seria conveniente tratá-los com muita reserva. A Corte tomou conhecimento de uma publicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos intitulada Revolution beyond our Borders, Sandinista Intervention in Central America que não foi submetida à Corte nas formas previstas pelo Estatuto e Regulamento. A Corte considerou que, levando-se em conta as realidades muito particulares do caso, ela poderia fazer uso, dentro de certos limites, de elementos de informação contidos nessa publicação. VII. - Os fatos imputáveis aos Estados Unidos (parágrafo 75 ao 125) 1. A Corte examinou as alegações da Nicarágua segundo as quais a colocação de minas em portos ou águas da Nicarágua foi feita por militares dos Estados Unidos ou por nacionais de países latino-americanos financiados pelos Estados Unidos. Após exame dos fatos, a Corte estabeleceu que em uma data, situada entre o fim de 1983 e o início de 1984, o Presidente dos Estados Unidos autorizou um organismo governamental americano a colocar minas nos portos nicaragüenses; que, no início de 1984, minas foram colocadas nos portos de EI Bluff, de Corinto e de Puerto Sandino, ou nas proximidades desses portos, nas águas interiores da Nicarágua ou em seu mar territorial, por pessoas financiadas por esse organismo e agindo de acordo com suas instruções, sob a supervisão e apoio logístico de Agentes dos Estados Unidos; que nem antes, nem depois da colocação das minas, o governo dos Estados Unidos advertiu de forma pública e oficial a navegação internacional da presença de minas; e que a explosão dessas minas causou danos pessoais e materiais e criou riscos que implicaram na alta das taxas de seguros marítimos. 2. A Nicarágua atribui à ação direta de Agentes dos Estados Unidos ou de pessoal financiado por eles outras operações contra instalações petroleiras, uma base naval, etc., que são enumeradas no parágrafo 81 da decisão. Com exceção de três dentre elas, a Corte considerou essas operações estabelecidas. Se não ficou provado que militares dos Estados Unidos tenham exercido um papel direto de executores dessas operações, restou que os Agentes dos Estados Unidos participaram da preparação, comando e apoio das operações. Portanto, pareceu à Corte que a imputabilidade desses ataques aos Estados Unidos estava estabelecida.
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