Source: http://livred.info/natureza-aposentadoria.html
Timestamp: 2018-09-23 14:40:00+00:00
Document Index: 150374246

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 4']

Baixar 42,67 Kb.
Tamanho 42,67 Kb.
23 anos e 4 dias prestados ao órgão
23 anos, 3 meses e 21 dias prestados ao órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.926/2011-3
GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara
TC-002.926/2011-3
Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Interessados: Lea Fernandes de Lima (CPF 712.340.557-91), Lea Ferreira de Lima (CPF 477.346.637-53), Leila Regina Ebendinger Martins (CPF 359.339.417-00), Lenilde de Melo Correa (CPF 055.903.373-72), Leonis Ouriques (CPF 298.544.159-53), Leonor Maria Puppini Farias (CPF 391.588.371-91), Leusa Garcia Ferreira Xavier (CPF 086.063.071-49), Levy Forbeck (CPF 002.798.469-91), Liana Scheidemantel Soares (CPF 376.417.869-87), Lilia Maria Coelho de Lima (CPF 160.790.436-53), Livia Carvalho Nunes (CPF 078.035.675-68), Lizeti Miranda (CPF 385.581.308-68), Loide de Matos Alvarenga Juliao (CPF 670.287.218-68), Lori Luiz Bolesina (CPF 245.853.350-72), Lourdes Ataide Ramos (CPF 205.663.367-15), Lucia Elena Garcia de Oliveira (CPF 298.265.517-91), Lucia Theodoro Jorge Moreira (CPF 333.163.337-20), Lucy Badaró de Oliveira (CPF 047.692.106-63), Lucy Cordeiro Autran (CPF 047.663.347-87), Luiz Antonio Treuko (CPF 150.426.509-20), Luiz Carlos Bandeira Santos (CPF 019.232.691-00), Luiz Carlos Nascimento Daltro (CPF 288.603.817-20), Luiz Carlos de Oliveira Santos (CPF 059.188.719-34), Luiz Edgar Torres de Menezes (CPF 192.701.940-00), Luiz Mauricio de Resende Mansur (CPF 102.800.816-34), Luiz Paulo Gomes Ramos (CPF 057.317.471-72), Luiz Tadeu Marinzeck (CPF 411.513.138-15), Luiz de Vasconcelos Junior (CPF 062.102.876-20), Luiza Maria Fernandes de Moraes (CPF 794.186.358-87), Luzimar Militao (CPF 023.747.988-52), Luzimar de Assis Carmo (CPF 187.076.886-87), Magali Quaresma da Silva (CPF 299.487.467-91), Magda Galvão Profeta Rodrigues Pereira (CPF 198.590.156-00), Manoel Ivanildo Alves da Silva (CPF 041.913.312-72) e Manoel Martins de Matos (CPF 089.070.051-68).
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. INDÍCIOS DE INDEVIDA REVERSÃO À ATIVIDADE. DESTAQUE DO ATO E DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE UM ATO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.
Cuidam os autos de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, analisados pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip, na instrução a seguir transcrita (peça 49):
“Em exame as aposentadorias de servidores da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - MP, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na IN nº 55/2007.
Cabe esclarecer, de início, que os atos foram submetidos a críticas eletrônicas desenvolvidas no âmbito da Sefip para avaliação de diversos aspectos legais das concessões em exame, oportunidade em que não se identificou a ocorrência de qualquer irregularidade.
Da análise dos fundamentos legais das concessões e das informações prestadas pelo controle interno, não se verifica, igualmente, ocorrência de falhas que impeçam o registro dos atos por esta Corte.
De acordo com pesquisa no Siape os servidores Leonor Maria Puppini, Livia Carvalho Nunes, Lourdes Ataide Ramos, Lucy Badaro de Oliveira e Manoel Martins Matos não estavam há apenas 1 ano no cargo, como consta no ato do SISAC, tendo em vista a data de admissão no cargo.
O ato de aposentadoria inicial de Lea Fernandes de Lima com vigência em 03/01/2005 (aposentadoria por invalidez pela média das contribuições), perdeu o objeto haja vista que a servidora reverteu à atividade em 01/08/2007 conforme pesquisa do Siape. Consta um formulário de Cancelamento de Concessão no Controle Interno aguardando parecer.
Pelas razões expostas e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar:
a) legais, para fins de registro, os demais atos deste processo;
b) com fundamento no art. 7o da Resolução TCU nº 206/2007, que esta Corte considere prejudicado o ato inicial de Lea Fernandes de Lima, com vigência em 03/01/2005, por perda do objeto, ante a reversão à atividade ocorrido em 01/08/2007.”
2. O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, divergiu da Unidade Técnica na análise do ato de aposentadoria da Sra. Lea Fernandes de Lima, no parecer proferido na peça 52:
“Trata-se de processo consolidado de aposentadorias deferidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
2. A Sefip propõe que seja considerado prejudicado, por perda de objeto, o ato de aposentadoria de Lea Fernandes de Lima (controle SISAC nº 10483608-04-2006-000518-3); e que sejam considerados legais os demais atos constantes deste processo.
3. Discorda-se, parcialmente, da unidade técnica.
4. De acordo com os autos, Lea Fernandes de Lima aposentou-se por invalidez em 03/01/2005; reverteu à atividade em 01/08/2007 e, novamente, se aposentou em 01/09/2009. Esses dois processos de concessão inicial constam dos presentes autos.
5. Confrontando os dois atos concessórios, observa-se que:
5.1. O primeiro, com vigência em 03/01/2005, deferido, em razão de invalidez simples, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações de contribuição (artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 41/2003), consigna 29 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de serviço, assim discriminados:
- 23 anos e 4 dias prestados ao órgão;
- 5anos, 3meses e 14 dias prestados à iniciativa privada;
- 1 ano de licença-prêmio não gozada e contada em dobro.
5.2. O segundo, com vigência em 01/09/2009, deferido, em razão de tempo de serviço, com proventos integrais, calculados pela regra da paridade entre ativos e inativos (artigo 3º da EC nº 47/2005), indica 33 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de serviço, assim discriminados:
- 23 anos, 3 meses e 21 dias prestados ao órgão;
- 5 anos, 3 meses e 6 dias prestados à iniciativa privada;
- 1 ano de licença-prêmio não gozada contada em dobro;
- 4 anos, 4 meses e 20 dias de licença médica.
6. Cotejando os tempos de serviço discriminados nas duas concessões, nota-se que, após a reversão, a interessada permaneceu afastada, de licença médica, por quase todo o período até a data da nova aposentadoria, haja vista o incremento de apenas 3 meses no tempo prestado ao órgão e o período de mais de 4 anos de licença médica.
7. De acordo com o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, a reversão, no caso da aposentadoria por invalidez, ocorre:
“Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;” (destaques acrescidos)
8. Causa estranheza o fato de a junta médica, não obstante considerar a servidora apta para reverter à atividade, conceder-lhe licença médica por quase todo o período do retorno.
9. Os dados constantes dos autos sugerem que a interessada foi, indevidamente, revertida à atividade, pois o longo período de licença médica indica que os motivos da aposentadoria ainda subsistiam.
10. Destaca-se que, na data da primeira aposentadoria, em 03/01/2005, a interessada estava com 52 anos de idade e seu tempo de serviço era insuficiente para se aposentar voluntariamente.
11. Com a reversão e a nova aposentadoria, houve tempo hábil para ela completar a idade (55 anos) e o tempo de serviço (30 anos) requeridos para a aposentadoria integral. Frise-se que a utilização das licenças médicas, obtidas após a reversão, foram fundamentais para a totalização dos 30 anos de serviço.
12. Nesse contexto, há fortes indícios de a reversão ter sido simulada com o objetivo de tornar a aposentadoria da ex-servidora mais vantajosa. Lembre-se que seus proventos, inicialmente, eram proporcionais, calculados pela média das remunerações de contribuição e, agora, são integrais, calculados e reajustados pela regra da paridade.
13. Além disso, observa-se que a nova aposentadoria está fundamentada no artigo 3º da EC nº 47/2005, o qual requer o cumprimento de 30 anos de serviço e 15 anos na carreira e, para completar esses requisitos, foi considerado o período de 03/01/2005 a 31/07/2007 em que ela esteve aposentada – tempo ficto – em desacordo com o disposto no artigo 40, § 10 da CF, c/c o artigo 4º da EC nº 20/98, que veda essa forma de contagem.
14. Pelo exposto, este representante do Ministério Público manifesta-se pela ilegalidade e recusa do registro do ato de aposentadoria em favor de Lea Fernandes de Lima, com vigência em 01/09/2009 (nº de controle: 10483608-04-2009-000567-0). Quanto aos demais atos, aquiesce à proposta de encaminhamento oferecida pela Sefip, ressalvando a possibilidade de a primeira aposentadoria de Lea Fernandes de Lima prosperar, caso o respectivo ato seja revigorado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Os atos de aposentadoria constantes deste processo, à exceção da concessão de aposentadoria da Sra. Lea Fernandes de Lima, receberam propostas uniformes de legalidade, devendo, portanto, serem registrados.
2. Nos presentes autos são analisados dois atos de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Lea Fernandes de Lima. O primeiro, com vigência a partir de 3/1/2005 (número de controle 10483608-04-2006-000518-3), é uma aposentadoria por invalidez simples, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações (Constituição Federal, art. 40, §1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003). Já o segundo ato, com vigência a partir de 1/9/2009 (número de controle 10483608-04-2009-000567-0) – consequência da reversão à atividade da Interessada –, é uma aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
3. Consoante indicado pelo Ministério Público, a Interessada retornou à atividade em 1/8/2007 e aposentou-se novamente em 1/9/2009, após ter trabalhado 3 meses e alguns dias e ter computado 4 anos, 4 meses e 20 dias de licença para tratamento da própria saúde (Lei 8.112/1990, art. 102, inciso VIII, alínea “b”).
4. O retorno da Interessada à atividade, após estar aposentada por invalidez, foi pautado no instituto da reversão, previsto no inciso I do art. 25 da Lei 8.112/1990, que dispõe:
“Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”
5. O pressuposto para esse tipo de reversão é a declaração, por junta médica oficial, da cessação dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez, o que parece não ter sido cumprido no caso da aposentadoria da Interessada, pois é curioso que a mesma junta médica que declarou a insubsistência dos motivos da sua aposentadoria por invalidez, também permita que a Interessada, logo após seu retorno, fique de licença médica por quase todo o período até a concessão de nova aposentadoria, desta feita aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
6. Além disso, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer (peça 52), foi computado o período em que a Interessada esteve aposentada, de 3/1/2005 a 31/7/2007, para a concessão da nova aposentadoria. A utilização desse período, tempo ficto de contribuição, está em desacordo com o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, c/c o art. 4º da Emenda Constitucional 20/1998.
7. Entretanto, da análise da documentação constante deste processo eletrônico – formulários de concessão de aposentadoria do Sisac e informações extraídas do Siape – não é possível afirmar se efetivamente a reversão da Interessada à atividade foi indevida e não se sabe quais as razões que levaram a junta médica a declarar a insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
8. Assim, entendo que o mais prudente, neste momento, seja destacar o segundo ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra. Lea Fernandes de Lima, vigente a partir de 1/9/2009 (número de controle 10483608-04-2009-000567-0), e realizar diligência para a juntada de cópia integral do processo convencional de concessão de aposentadoria à Interessada.
9. A análise do primeiro ato de concessão de aposentadoria da Sra. Lea Fernandes de Lima (número de controle 10483608-04-2006-000518-3) deverá ser considerada prejudicada, por perda de objeto, em virtude de sua reversão à atividade.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de abril de 2011.
ACÓRDÃO Nº 2389/2011 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.926/2011-3.
2. Grupo II – Classe V – Assunto: Aposentadoria
3. Interessados: Lea Fernandes de Lima (CPF 712.340.557-91), Lea Ferreira de Lima (CPF 477.346.637-53), Leila Regina Ebendinger Martins (CPF 359.339.417-00), Lenilde de Melo Correa (CPF 055.903.373-72), Leonis Ouriques (CPF 298.544.159-53), Leonor Maria Puppini Farias (CPF 391.588.371-91), Leusa Garcia Ferreira Xavier (CPF 086.063.071-49), Levy Forbeck (CPF 002.798.469-91), Liana Scheidemantel Soares (CPF 376.417.869-87), Lilia Maria Coelho de Lima (CPF 160.790.436-53), Livia Carvalho Nunes (CPF 078.035.675-68), Lizeti Miranda (CPF 385.581.308-68), Loide de Matos Alvarenga Juliao (CPF 670.287.218-68), Lori Luiz Bolesina (CPF 245.853.350-72), Lourdes Ataide Ramos (CPF 205.663.367-15), Lucia Elena Garcia de Oliveira (CPF 298.265.517-91), Lucia Theodoro Jorge Moreira (CPF 333.163.337-20), Lucy Badaró de Oliveira (CPF 047.692.106-63), Lucy Cordeiro Autran (CPF 047.663.347-87), Luiz Antonio Treuko (CPF 150.426.509-20), Luiz Carlos Bandeira Santos (CPF 019.232.691-00), Luiz Carlos Nascimento Daltro (CPF 288.603.817-20), Luiz Carlos de Oliveira Santos (CPF 059.188.719-34), Luiz Edgar Torres de Menezes (CPF 192.701.940-00), Luiz Mauricio de Resende Mansur (CPF 102.800.816-34), Luiz Paulo Gomes Ramos (CPF 057.317.471-72), Luiz Tadeu Marinzeck (CPF 411.513.138-15), Luiz de Vasconcelos Junior (CPF 062.102.876-20), Luiza Maria Fernandes de Moraes (CPF 794.186.358-87), Luzimar Militao (CPF 023.747.988-52), Luzimar de Assis Carmo (CPF 187.076.886-87), Magali Quaresma da Silva (CPF 299.487.467-91), Magda Galvão Profeta Rodrigues Pereira (CPF 198.590.156-00), Manoel Ivanildo Alves da Silva (CPF 041.913.312-72) e Manoel Martins de Matos (CPF 089.070.051-68).
4. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
5. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92, em:
9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão de aposentadoria de Lea Ferreira de Lima (10483608-04-2002-000377-5), Leila Regina Ebendinger Martins (10483608-04-2002-000502-6 e 10483608-04-2002-000329-5), Lenilde de Melo Correa (10483608-04-2001-000346-2), Leonis Ouriques (10483608-04-2001-000294-6), Leonor Maria Puppini Farias (10483608-04-2002-000315-5), Leusa Garcia Ferreira Xavier (10483608-04-2000-000424-5), Levy Forbeck (10483608-04-2001-000290-3), Liana Scheidemantel Soares (10483608-04-2009-118812-3), Lilia Maria Coelho de Lima (10483608-04-2009-481034-8), Livia Carvalho Nunes (10483608-04-2001-000165-6), Lizeti Miranda (10483608-04-2002-002002-5), Loide de Matos Alvarenga Juliao (10483608-04-2001-000291-1), Lori Luiz Bolesina (10483608-04-2000-000355-9), Lourdes Ataide Ramos (10483608-04-2002-000120-9), Lucia Elena Garcia de Oliveira (10483608-04-2002-000302-3, 10483608-04-2010-000587-1 e 10483608-04-2006-000214-1), Lucia Theodoro Jorge Moreira (10483608-04-2001-000170-2), Lucy Badaró de Oliveira (10483608-04-2002-000173-0), Lucy Cordeiro Autran (10483608-04-2001-000297-0), Luiz Antonio Treuko (10483608-04-2002-005202-4), Luiz Carlos Bandeira Santos (10483608-04-2002-000165-9), Luiz Carlos Nascimento Daltro (10483608-04-2002-000375-9), Luiz Carlos de Oliveira Santos (10483608-04-2001-000295-4), Luiz Edgar Torres de Menezes (10483608-04-2001-000313-6), Luiz Mauricio de Resende Mansur (10483608-04-2006-000330-0), Luiz Paulo Gomes Ramos (10483608-04-2001-000219-9), Luiz Tadeu Marinzeck (10483608-04-2000-000376-1), Luiz de Vasconcelos Junior (10483608-04-2000-000392-3), Luiza Maria Fernandes de Moraes (10483608-04-2001-000298-9), Luzimar Militao (10483608-04-2000-000286-2), Luzimar de Assis Carmo (10483608-04-2001-000300-4), Magali Quaresma da Silva (10483608-04-2000-000448-2), Magda Galvão Profeta Rodrigues Pereira (10483608-04-2002-000147-0), Manoel Ivanildo Alves da Silva (10483608-04-2009-832002-7) e Manoel Martins de Matos (10483608-04-2001-000273-3);
9.2. com fundamento no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007 (com a redação dada pela Resolução TCU nº 237, de 26/10/2010), considerar prejudicado, por perda de objeto, o primeiro ato de concessão inicial de aposentadoria de Lea Fernandes de Lima (10483608-04-2006-000518-3), com vigência a partir de 3/1/2005, ante a reversão à atividade ocorrida em 1/8/2007;
9.3. determinar o destaque do segundo ato de concessão inicial de aposentadoria de Lea Fernandes de Lima (10483608-04-2009-000567-0), objetivando a realização de diligência junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a juntada de cópia integral do processo convencional de aposentadoria.
10. Ata n° 12/2011 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/4/2011 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2389-12/11-1.
13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar (Relator) e José Múcio Monteiro.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.