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Timestamp: 2020-07-06 03:23:11+00:00
Document Index: 99039607

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 32']

1616 Agricultura, Florestas E Desenvolvimento Rural: Decreto-Lei n.º 35/2017 | Estatuto | Agricultura
1616 Agricultura, Florestas E Desenvolvimento Rural: Decreto-Lei n.º 35/2017
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APL_937_2007_MULUNGU_P05377_07.pdf
APL_164_2007_IPAMS_P01823_05.pdf
Portaria Nº 1.027, De 17 de Agosto de 2017.
off.4.pdf
TSCCA Acórdão Proc. Nº 516 03 de 15 de Abril de 2005 Def (1)
02583_10_Citacao_Postal_cqueiroz_APL-TC.pdf
Portaria 17 SIURB 2011
A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades
de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarma- cêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitoriza-
ção à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo
a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um
quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
O mencionado diploma abrange a aplicação terrestre
e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos uti-
lizadores profissionais destes produtos em explorações agrícolas e florestais, em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. Não obstante estarem consagradas neste diploma medidas de segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em especial, em zonas urbanas e zonas de lazer, com vista
à proteção da saúde humana e do ambiente contra riscos
derivados da aplicação destes produtos, a sua utilização em locais públicos de particular concentração de determi- nados grupos populacionais, deve ser ainda mais restrin-
gida, privilegiando o uso de outros meios de controlo dos organismos nocivos das plantas, como sejam o controlo mecânico, biológico, biotécnico ou cultural. Atento o exposto, no sentido de reforçar as medidas de restrição à utilização de produtos fitofarmacêuticos, importa proceder à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração à Lei
n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de dis- tribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofar- macêuticos e define os procedimentos de monitorização
à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, que transpôs
a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
2 — [
3 — [
Diário da República, 1.ª série —N.º 60 —24 de março de 2017
4 — [
a) Dada preferência aos produtos fitofarmacêuti-
cos que não contenham substâncias ativas incluídas na lista de substâncias perigosas prioritárias, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado
pelos Decretos-Leis n. os 103/2010, de 24 de setembro,
e 42/2016, de 1 de agosto;
e) Assegurado que são previamente afixados, de
forma bem visível, junto da área a tratar, avisos que indiquem com clareza a identificação da entidade res- ponsável pelo(s) tratamento(s), o(s) tratamento(s) a rea-
lizar, a data previsível do(s) mesmo(s) e, se necessário,
data a partir da qual pode ser restabelecido o acesso
a circulação de pessoas e animais ao local, de acordo
com o intervalo de reentrada que, caso não exista indi- cação no rótulo, deve ser, pelo menos, até à secagem do pulverizado;
f) [
5 — Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º e nos
n. os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do presente artigo, não são permi- tidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos
fitofarmacêuticos:
a) Nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos
de proximidade e nos parques de campismo;
b) Nos hospitais e noutros locais de prestação de
cuidados de saúde bem como nas estruturas residenciais
c) Nos estabelecimentos de ensino, exceto nos dedi-
cados à formação em ciências agrárias.
6 — A aplicação de produtos fitofarmacêuticos nos
casos referidos no número anterior, apenas pode ser autorizada nas seguintes condições:
a) Quando, comprovadamente, não se encontrem
disponíveis meios e técnicas de controlo alternati- vas, nomeadamente, meios de controlo mecânicos,
biológicos, biotécnicos ou culturais;
b) Quando seja necessário fazer face a um perigo
fitossanitário que constitua um risco para a agricultura, floresta ou ambientes naturais, devendo ser dada pre- ferência aos produtos fitofarmacêuticos cuja utilização
é permitida em modo de produção biológico, produtos
fitofarmacêuticos de baixo risco ou que apresentem baixa perigosidade toxicológica, ecotoxicológica e ambiental e que não exijam medidas particulares de redução do risco para o homem ou para o ambiente.
7 — A aplicação, a que se refere o número anterior,
depende de autorização da DGAV, a qual depende de pedido apresentado na DRAP territorialmente com- petente, que procede à instrução do mesmo e elabora proposta de decisão final a remeter à DGAV, com a indicação dos produtos fitofarmacêuticos cuja utilização pode ser autorizada, bem como a indicação dos períodos preferenciais de aplicação.
9 — (Anterior n.º 6.)
10 — Quando em aplicação do disposto no n.º 6, for autorizada a aplicação de produtos fitofarmacêuti-
cos, estas devem ser efetuadas preferencialmente nos períodos do dia de menor afluência de pessoas e ani- mais, de modo a evitar o contacto não intencional com as áreas tratadas. 11 — A DGAV pode delegar na DRAP territorial- mente competente para a receção do pedido de auto- rização a competência para a decisão final referida no n.º 7.
5 — [
6 — [
7 — [
8 — [
9 — As entidades competentes, nos termos do pre-
sente artigo, podem realizar, entre si, protocolos que visem articular o exercício das competências de fisca- lização, instrução e decisão no âmbito de processos de contraordenação.
m) [
u) [ ]
v) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em
zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, em violação dos n. os 1, 2 e 3 do artigo 32.º;
w) A aplicação de produtos fitofarmacêuticos em
zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, em violação do disposto nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 32.º, incluindo nos casos em que estejam
em causa vias de comunicação, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º;
x) [ ]
y) [ ]
3 — Constitui contraordenação punida com coima de
€ 250 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500
a € 22 500, no caso de pessoa coletiva, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em violação do disposto
pelos n. os 5, 6 e 7 do artigo 32.º
a) A violação do disposto nos n. os 8 e 9 do artigo 32.º,
incluindo nos casos em que estejam em causa vias de comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 33.º;
É revogada a alínea g) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei
n.º 26/2013, de 11 de abril.
O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2017. — António Luís Santos da Costa — Augusto Ernesto Santos Silva — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — Maria Fernanda Fernandes Gar- cia Rollo — Tiago Brandão Rodrigues — José António Fonseca Vieira da Silva — Fernando Manuel Ferreira Araújo — Manuel de Herédia Caldeira Cabral — João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — Luís Manuel Ca- poulas Santos.
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