Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1994/dec_94_5100.htm
Timestamp: 2019-01-19 18:53:24+00:00
Document Index: 120652721

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 26', 'artigo 115', 'artigo 126']

Decreto n° 5.100, de 28.12.1994
Decreto n° 5.100, de 28 de dezembro de 1994
DOE 28.12.94
Introduz as Alterações 1117ª a 1134ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 1117ª - O inciso XII do artigo 112 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII - derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NBM/SH e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos (Convênio ICMS 154/94).”
ALTERAÇÃO 1118ª - Os §§ 4° e 5° do artigo 1° do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° A confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com os modelos aprovados pelo Ajuste SINIEF 03/94, de 29 de setembro de 1994 será obrigatória a partir de 1° de abril de 1995 (Ajuste SINIEF 04/94).
§ 5° Até 31 de dezembro de 1995, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais existentes em estoque em 31 de março de 1995, confeccionados nos modelos substituídos (Ajuste SINIEF 03/94).”
ALTERAÇÃO 1119ª - O § 9° do artigo 6° do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9° Na hipótese de que trata o parágrafo 7°, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “única” após a letra indicativa da série e ser acrescida dos seguintes campos (Ajuste SINIEF 03/94):
I - Código de Situação Tributária - CST;
II - alíquota do ICMS.”
ALTERAÇÃO 1120ª - Fica revigorado o § 10 do artigo 6° do Anexo III com a seguinte redação:
“§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, as operações deverão ser subtotalizadas por alíquota ou situação tributária.”
ALTERAÇÃO 1121ª - O § 9° do artigo 61 do Anexo III fica acrescido do seguinte inciso:
“III - o transporte das mercadorias mencionadas no inciso XXII do art. 5° da parte geral do Regulamento.”
ALTERAÇÃO 1122ª - O artigo 61 do Anexo III fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 10. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do “caput” deste artigo e no artigo 62 deste Anexo, a nota fiscal para fins de entrada de mercadoria não poderá ser utilizada para acobertar o transporte de mercadorias nas operações interestaduais.”
ALTERAÇÃO 1123ª - A parte inicial do “caput” do artigo 155 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. A declaração será entregue às Associações de Municípios, de acordo com o Termo de Convênio ESTADO/FECAN/ASSOCIAÇÕES - SPF n° 338/94, de 29 de novembro de 1994, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de dezembro de 1994, observados os seguintes prazos: ...”
ALTERAÇÃO 1124ª - Mantidas suas alíneas, o inciso XLII do “caput” do artigo 1° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“XLII - a partir de 29 de dezembro de 1994, a operação realizada com os produtos abaixo indicados, classificados nos códigos a seguir descritos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH, desde que isenta do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos industrializado ou tributada por esses impostos com alíquota zero, dispensada a anulação de crédito prevista no inciso I do art. 52 da parte geral do Regulamento (Convênios ICMS 51/94 e 164/94): ...”
ALTERAÇÃO 1125ª - A alínea “c” do inciso LIII do “caput” do artigo 1° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) a partir de 29 de dezembro de 1994, haja o reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação (Convênio ICMS 132/94);”
ALTERAÇÃO 1126ª - O inciso LIV do “caput” do artigo 1° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIV - a partir de 29 de dezembro de 1994, o bem integrante de bagagem de viajante procedente do exterior, desde que (Convênio 132/94):
a) seja isento do Imposto de Importação;
b) haja o reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação;”
ALTERAÇÃO 1127ª - O inciso LXVI do “caput” do artigo 1° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“LXVI - no período compreendido entre 29 de dezembro de 1994 e 31 de dezembro de 1995, as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, dispensada a anulação de crédito prevista no inciso I do 52 da parte geral do Regulamento (Convênio ICMS 137/94):
b) prótese femural e outras próteses articulares, classificados na subposição 9021.11;
c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900;”
ALTERAÇÃO 1128ª - O “caput” do artigo 1° do Anexo IV fica acrescido dos seguintes incisos:
“LXVII - A partir de 29 de dezembro de 1994, as operações de fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Oorganismos Internacionais de caráter permanente, condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94);
LXVIII - A partir de 29 de dezembro de 1994, as saídas de veículos nacionais adquiridos por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, observado o seguinte (Convênio ICMS 158/94):
a) somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com redução para zero da alíquota desse imposto;
b) não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este inciso, como matéria-prima ou material secundário;
LXIX - A partir de 29 de dezembro de 1994, as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros, observado o seguinte (Convênio ICMS 158/94):
a) somente se aplica às mercadorias isentas do IPI ou contempladas com redução para zero da alíquota desse imposto;
b) na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.”
ALTERAÇÃO 1129ª - O “caput” do artigo 2° do Anexo IV fica acrescido do seguinte inciso:
“XLIV - no período compreendido entre 07 de dezembro de 1994 e 30 de junho de 1995, na saída para o exterior do País dos produtos semi-elaborados classificados no código 2304.00.0100 e na posição 1507 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que correspondam à importação de soja sob regime tributário previsto no art. 33 deste Anexo, efetuadas até 28 de fevereiro de 1995 (Convênio ICMS 147/94).”
ALTERAÇÃO 1130ª - O inciso XI do “caput” do artigo 1° do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
ALTERAÇÃO 1131ª - O inciso II do artigo 43 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores, exceto o classificado no código 3814.00.000 da NBM/SH e óleos de têmpera protetivos e para transformadores, ainda que não derivados do petróleo, para uso em equipamentos, máquinas, motores e veículos (Convênio ICMS 154/94).”
ALTERAÇÃO 1132ª - O § 2° do artigo 26 do Anexo VII fica acrescido da seguinte alínea:
“e) a partir de 1° de janeiro de 1995: código NBM/SH 8703.32.0600 (Convênio ICMS 163/94).”
ALTERAÇÃO 1133ª - O inciso IX do parágrafo único do artigo 115 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - xadrez e pós assemelhados, subposição 2821.10, código 3204.17.0000 e posição 3206 (Convênio ICMS 153/94);”
ALTERAÇÃO 1134ª - O artigo 126 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126. As disposições deste Capítulo aplicam-se a partir de 1° de maio de 1995 (Convênios ICMS 99/94 e 153/94).”
§ 1° As Alterações 1124ª a 1129ª e 1032ª produzem efeitos desde a data indicada no texto por elas acrescido ou alterado.
§ 2° As Alterações 1119ª a 1122ª produzem efeitos a partir de 28 de outubro de 1994.
§ 3° A Alterações 1123ª, produz efeitos a partir de 07 de dezembro de 1994.
§ 4° As Alterações 1133ª e 1134ª produzem efeitos a partir 29 de dezembro de 1994.
§ 5° A Alteração 1118ª produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.
§ 6° As Alterações 1117ª, 1130ª e 1131ª produzem efeitos a partir de 1° de maio de 1995.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1994.