Source: http://www.felipebrugg.com/2018/04/sc-lei-n-10609-de-28-de-novembro-de-1997.html
Timestamp: 2018-05-23 12:52:08+00:00
Document Index: 134363036

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4']

BRÜGG: SC - LEI Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997
(com as alterações das Leis N. 11.265 (1) de 15.12.1999,
N. 11.336 (2) de 05.01.2000 e N. 11.922 (3) de 01.10.2001)
Art. 1º. A atividade de serviço autorizado de despachante de trânsito, de natureza privada, será exercida junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e os demais órgãos estaduais de trânsito, por pessoa física, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Pelo exercício da atividade, caberá ao despachante de trânsito, o recebimento de honorários, conforme dispõe o Art. 24 desta Lei. (3)
Art. 2º. As atividades de serviço autorizado de despachante de trânsito previstas no Art. 3º desta Lei, deverão ser executado através de pessoa jurídica.(3)
Art. 3º. É permitido ao despachante de trânsito, no município para que foi credenciado e autorizado a exercer a atividade, representar seus clientes nos processos de registro, licenciamento, transferências e outros relativos à regularização de veículos automotores junto aos órgãos de trânsito.
Art. 4º. O exercício da atividade de despachante de trânsito, de caráter pessoal e intransferível, depende de prévio credenciamento e do atendimento dos seguintes requisitos:
II – residir no Estado há pelo menos cinco anos e no município em que pretende o credenciamento há pelo menos três anos, na data da publicação do Edital de concurso;
III– não exercer cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direto ou nas entidades da administração pública indireta federal, estadual ou municipal, exceto os cargos não efetivos;
VII – ter idoneidade moral atestada pela autoridade de trânsito da circunscrição em que pretende o credenciamento;
IX – não ter parentesco até o segundo grau, não ser cônjuge ou companheiro (a) de servidor público em exercício no órgão de trânsito da comarca onde pretende o credenciamento. (3)
Art. 5º. Os procedimentos administrativos para o credenciamento são da responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, devendo estes serem precedidos da devida autorização do Secretário de Segurança Pública. (3)
Art. 6º. O número de vagas em cada município depende do número de despachantes credenciados, ressalvados os direitos e o número de vagas daqueles que se encontram em pleno e regular exercício da atividade na data de publicação desta Lei, observando-se os seguintes critérios:
I – o máximo de duas vagas para o município com até dez mil veículos registrados;
II – mais uma vaga para cada grupo de dez mil veículos adicional.
§ 1º. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN promoverá anualmente, o levantamento da frota de veículos registrados no ano anterior em cada município e o número de despachantes credenciados, para fixar o número de vagas.
§ 2º. Na ocorrência de morte ou invalidez permanente para o exercício da atividade de despachante de trânsito, o Diretor Geral do DETRAN promoverá no prazo máximo de 6 (seis) meses, a abertura de procedimento administrativo para preenchimento da vaga. (3)
Art. 7º. O procedimento administrativo para o credenciamento deverá observar as seguintes etapas:
II – inscrição dos interessados, com apresentação dos documentos enumerados no Art. 4º desta Lei, e do certificado expedido pelo DETRAN, relativo ao período em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, devendo neste ser consignado as penalidades sofridas pelos mesmos, o que servirá de base para cálculo do título.
§ 1º. Os candidatos serão classificados pela soma dos pontos obtidos com a média aritmética das notas, não inferiores a 5,0 (cinco vírgula zero) pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao certificado expedido pelo DETRAN.
§ 2º. As vagas serão preenchidas, em cada município, a começar pelo candidato com maior média geral e as demais na ordem decrescente das médias.
§ 3º. Em caso de empate entre os interessados, a classificação se fará pelo método da idade, tendo preferência o candidato mais idoso.
§ 4º. A pontuação do título expedido pelo DETRAN, será calculada pelo somatório dos pontos a cada ano em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, diminuída pelo número de penalidades sofridas pelos mesmos durante este mesmo período, e cujos valores serão estabelecidos pelo Regulamento desta Lei, não podendo estes mesmos pontos ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos previstos para as provas escrita e oral.
§ 5º. A prova escrita e oral prevista no inciso III deste Artigo será realizada por instituição de ensino superior mediante convênio com o DETRAN. (3)
Art. 8º. A comissão que executará as etapas previstas nos incisos I e II do Art. 7º relativos aos procedimentos administrativos dos credenciamentos será designada pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, composta por dois representantes deste Departamento, um representante do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e dois representantes da Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina – ADOTESC, estes indicados por suas entidades, através de lista tríplice de seus membros.(3)
Art. 9º. Homologado o resultado da habilitação pelo Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o candidato classificado será credenciado a exercer a atividade, desde que satisfeitas as exigências previstas nesta Lei e seu Regulamento.
Parágrafo único. Da homologação do resultado, caberá recurso de Reconsideração de Ato ao Diretor Geral do DETRAN, e da decisão deste, recurso ao Secretário de Segurança Pública. (3)
Art. 10. No prazo de sessenta dias, a contar da homologação do resultado da habilitação, será procedida a vistoria e a avaliação das instalações indispensáveis para o funcionamento do escritório, por comissão designada pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, e composta por um representante deste órgão, um representante da CIRETRAN com jurisdição no município do credenciamento e um representante indicado pela ADOTESC. (3)
Art. 11. O credenciamento autoriza o exercício da atividade, sob a fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN no respeitante ao cumprimento das obrigações instituídas pela legislação pertinente, sem vinculo de subordinação a qualquer órgão público.
§ 1º. O despachante de trânsito só poderá ser credenciado para um escritório de atendimento.
§ 2º. Fica ressalvada a possibilidade de instalação, em caráter temporário e por tempo determinado, de escritório de atendimento em leilões, feiras, eventos comunitários e similares.
§ 3º. Somente poderão instalar escritório de atendimento os despachantes credenciados no município onde se realiza o evento. (2)
IV – firmar convênio com o Estado que o possibilite a executar serviços relativos e emissão e regularização de documentos de veículos automotores;
VI – indicar, para credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, até dois prepostos para auxiliarem no serviço de atendimento ao público e acompanhamento dos feitos no órgão de trânsito;
VII – indicar, para credenciamento pela Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, até dois contínuos para os auxiliarem nos serviços externos do escritório.
Parágrafo único. Os prepostos devem preencher os requisitos exigidos no artigo 4º, incisos I, III, IV, VI, VII, VIII e IX, desta Lei. (3)
Art. 15. Constituí impedimento para o exercício da atividade de despachante de trânsito e implica em cassação da credencial, o casamento, o concubinato e/ou parentesco até segundo grau, supervenientes ao credenciamento, com servidores públicos em exercício nos órgãos de trânsito do município para o qual foi credenciado.
DOS DEVERES (3)
Art. 16. São deveres do despachante de trânsito por seu titular e preposto:
a) o alvará de credenciamento anualmente expedido pelo DETRAN e o alvará expedido pela Municipalidade;
c) a tabela de honorários dos serviços se sua atividade aprovada pelo DETRAN;
d) os demais comprovantes e registros autorizados do funcionamento do escritório, federais, estaduais e municipais;
III – fornecer aos clientes comprovante dos documentos recebidos e dos honorários que receber pelos seus serviços prestados;
X – cumprir todas as demais normas legais e regulamentares pertinentes ao exercício da atividade de despachante de trânsito.
XI – comunicar ao DETRAN, com a devida antecedência, a necessidade de mudança de endereço, propiciando assim a prévia vistoria nas novas instalações do escritório. (3)
DAS INFRAÇÕES (3)
Art. 17. São infrações cometidas pelo despachante de trânsito, seus prepostos e contínuos, quando no desempenho de suas atividades:
I – aceitar patrocínio de interesses alheios às suas atribuições junto ao órgão de trânsito;
II – angariar serviços, direta ou indiretamente, no recinto ou adjacentes dos órgãos de trânsito;
X – aliciar clientes através de representantes ou de prepostos e contínuos mediante oferecimento de qualquer vantagem;
XI – praticar ato de improbabilidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública;
XIII – desempenhar as atividades com alvará de Funcionamento com validade vencida ou em mora com os tributos e taxas devidos ao Poder Público;
XVIII – prestar serviços fora do município para o qual foi credenciado, ou fora do escritório vistoriado e avaliado pela comissão de que trata o artigo 10 desta Lei;
XIX – alienar a qualquer título ou ceder a credencial a terceiro. (3)
DAS PENALIDADES (3)
Art. 18. Toda ação ou omissão praticada pelo despachante de trânsito e seus prepostos ou contínuos, que infringirem as disposições desta Lei e seu Regulamento, sujeita os mesmos às seguintes penalidades.
II – suspensão da atividade por até 90 (noventa) dias;
III – cancelamento do credenciamento junto ao DETRAN ou da credencial de preposto ou de contínuo emitida pelo órgão;
§ 1º. A pena de advertência escrita será aplicada ao despachante de trânsito, ao preposto ou ao contínuo que infringir os incisos I, II, III, IV, VI, XII, XIV do artigo 17 desta Lei.
§ 2º. A pena de suspensão por até noventa dias será aplicada ao despachante de trânsito, ao preposto ou ao contínuo que infringir os incisos V, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI, XVII e XVIII do artigo 17 desta Lei, podendo também ser aplicada, na reincidência da prática de qualquer das faltas a que for cominada pena de advertência por escrito, e provisoriamente, quando instaurado processo administrativo, mediante solicitação fundamentada do presidente da comissão.
§ 3º. A pena de cancelamento de credencial junto ao DETRAN será aplicada ao despachante de trânsito e a pena de cancelamento de credencial ao preposto ou contínuo, que infringirem os incisos XI, XV ou XIX do artigo 17 desta Lei, podendo também ser aplicada aos reincidentes específicos em atos penalizados com suspensão de atividades por até 90 (noventa) dias. (3)
Art. 19. A reincidência do preposto ou contínuo na prática de ato penalizado importa, automaticamente, em penalidade para o despachante de trânsito. (3)
Art. 20. A cassação definitiva da credencial de despachante de trânsito dar-se-á quando do cometimento de infração a que for aplicada pena de cancelamento do credenciamento, podendo também ser aplicada a cassação na ocorrência de reincidência específica em infração a que for aplicada pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.(3)
§ 1º. São agravantes:
§ 2º. São atenuantes para as penas previstas no §2º do artigo 18 desta Lei:
Art. 22. A cassação da credencial do despachante de trânsito, do preposto e do contínuo, importa no impedimento para o exercício da atividade no Estado, por um período de até 5 (cinco) anos, findo o qual o mesmo poderá participar de novo processo de credenciamento, quando ocorrerem vagas no município de seu domicílio. (3)
Art. 24. A tabela de honorários de serviços prestados pelos despachante de trânsito será previamente aprovada pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, observados os elementos de formação do cálculo das tarifas.
Art. 25. Os crachás de identificação do despachante de trânsito, do preposto e do contínuo serão padronizados pelo Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 27. Ocorrendo falecimento do despachante de trânsito fica assegurado ao inventariante a indicação de um representante que preencha os requisitos no artigo 4º desta Lei, podendo recair tal incumbência no preposto devidamente credenciado, para dar continuidade ao serviço do escritório, até o preenchimento da vaga, que se dará mediante licitação pública, na forma estabelecida no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo invalidez do despachante de trânsito, que o impeça definitivamente de exercer atividade, fica-lhe facultado, ou ao seu representante legal, fazer a indicação do preposto para dar continuidade ao serviço do escritório até o preenchimento da vaga.
Art. 28. O despachante de trânsito poderá afastar-se temporariamente do exercício da atividade para gozo de férias de um mês ao ano, para tratamento da saúde, para participar de curso de aperfeiçoamento da sua profissão, para desempenho de cargo de diretor da ADOTESC, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou para o exercício de cargo público não efetivo devendo indicar ao DETRAN o preposto que o substituirá durante o impedimento. (3)
Parágrafo único. O membro da Diretoria da ADOTESC, de seus Conselhos e Associações Regionais, quando no exercício de seu cargo, poderá ausentar-se do município de seu escritório para atendimento de compromissos associativos, sendo substituídos pelo preposto que indicar.
Art. 30. Fica assegurado, através de convênio com a Associação dos Despachantes do Estado de Santa Catarina (ADOTESC), às Sociedades Cooperativas, aos Sindicatos de Condutores de Autônomos de Veículos Automotores, Sindicatos de Trabalhadores, de Produtores Rurais e às Colônias de Pescadores encaminharem os processos referidos relativos a veículos automotores de sua propriedade e de seus associados.
Art. 32-A. O Poder Executivo examinará a situação dos atuais prepostos que estão efetivamente no exercício da atividade autorizada de despachante de trânsito, e através de ato administrativo, reconhecerá a situação jurídica de cada um deles, caso preencham os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da atividade. (3)
* Transcrito do Diário Oficial nº15.813 de 28/11/97 *
http://www.adotesc.com.br/arquivos/80620090513lei_n_10609_atual.doc
Postado por Felipe Brügg às 8:17 AM