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Timestamp: 2017-06-26 17:35:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 20', 'Artigo 91', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'artigo 9', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'artigo 179', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 24', 'Artigo 9', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 18']

República de Moçambique Banco Mundial. Ministério do Planeamento e Desenvolvimento - MPD - PDF
República de Moçambique Banco Mundial. Ministério do Planeamento e Desenvolvimento - MPD
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Luzia Carvalhal di Azevedo
1 Public Disclosure Authorized República de Moçambique Banco Mundial RP1572 Ministério do Planeamento e Desenvolvimento - MPD Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized Public Disclosure Authorized v Ministério da Administração Estatal MAE Administração de Infraestrutura de Água e Saneamento AIAS PROJECTO CIDADES E MUDANÇAS CLIMÁTICAS MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO (Políticas de Gestão Ambiental, Política de Reassentamento, e Environmental and Social Management Framework) VOLUME III Outubro2 ÍNDICE 1 - QUADRO DE POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL QUADRO DE POLÍTICA DE REASSENTAMENTO ENVIRONMENTAL AND SOCIAL MANAGEMENT FRAMEWORK 214 23 1. QUADRO DE POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL (QPGAS) Serviços de Consultoria para Assistência Técnica para Estabelecer e Fortificar a Administração de Infrastruturas de Água e Saneamento e Entidades Provinciais de Abastecimento de Água e Saneamento em Pequenas e Médias Cidades de Moçambique DOCUMENTO TÉCNICO # 3: EE2914 v2 Quadro de Políticas de Gestão Ambiental e Social (QPGAS) Para: AIAS Administração de Infrastruturas de Água e Saneamento, Moçambique CRA Conselho de Regulação do Abastecimento de Água, Moçambique 12 de Outubro de 2011 em associação com 34 INDICE LISTA DE ABREVIATURAS INTRODUÇÃO Justificação e Objectivos do Projecto Necessidade de Avaliação do Impacto Ambiental POLITICA E ESTRUTURAL LEGAL E ADMINISTRATIVO DO SECTOR AMBIENTAL Enquadramento na legislação e Regulamentos Ambientais Aplicáveis Constituição da República Lei Ambiental Regulamento sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental Outras Leis e Regulamentos Ambientais Aplicáveis Enquadramento Legal do Projecto nas Políticas Relevantes de Drenagem Outra Legislação Aplicável Melhores Práticas Internacionais Quadro Administrativo A Nível Nacional e Provincial A Nível descentralizado) (Municipal) METODOLOGIA GERAL DO ESTUDO DESCRICAO DO PROJECTO Infra-estruturas de Drenagem Existentes Natureza das Obras de Reabilitação e Expansão da Rede de Drenagem Beira Central Zona Sul da cidade da Beira Zona Norte da cidade da Beira Canais B1, BII e BIII Canal BIV DESCRIÇÃO DA ÁREA DO PROJECTO Estado Actual do Ambiente Geologia Planícies fluviais e litorais (Quaternário) O Horst de Inhaminga (Terciário) Características Geotécnicas Eixo Savane-Nhangau Eixo Beira - Dondo Caracteristicas Geotécnicas locais Hidrogeologia Climatologia Humidade Temperatura Ventos e ciclones Hidrologia Ecosistemas Terresteres Ecossistema Estuarino: mangais Fauna Áreas protegidas e áreas de interesse ecológico IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBINTAIS E SOCIAIS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E/OU DE POTENCIAÇÃO Metodologia5 6.2 Principais Fontes de Impactos Fontes de Impactos ligados aos estudos preliminares Fontes de Impactos ligados às obras de reabilitação e construção Fontes de impactos ligados à exploração da nova rede de drenagem Impactos Resultantes da Fase de Concepção das Obras de Reabilitação e /ou Construção Impactos Resultantes das Obras de Reabilitação e /ou Construção Impactos sobre o meio biofísico Impacto no meio humano e socioeconómico Impactos Ligados a Operação da Rede de Drenagem Impactos sobre o Meio Biofísico Impacto no meio humano e socioeconómico PLANO DE GESTAO AMBIENTAL Programa de Monitorização Programa de Auditoria CONCLUSOES E RECOMENDACOES REFERENCIAS:6 LISTA DE ABREVIATURAS AIAS: DPCAA: DUAT: EIA: EMP: GdM: HIV/SIDA: MAE: MOPH: MICOA: M&A: ONG: PNGA: PGR: PI&As: PAR: PROSIR: QPGAS: TdRs: BM: Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental Direito do Uso e Aproveitamento da Terra Estudo de Impacto Ambiental Plano de Gestão Ambiental Governo de Moçambique Vírus de Imunodeficiência Humana/ Síndroma de Imunodeficiência Adquirida Ministério da Administração Estatal Ministério das Obras Publicas e Habitação Ministério de Coordenação para Acção Ambiental Monitoria e Avaliação Organização Não Governamental Plano Nacional de Gestão Ambiental Plano de Gestão de Resíduos Partes Interessadas e/ou Afectadas pelo Projecto Plano de Acção para o Reassentamento Provedor de serviços para Implementação do PAR Quatro de Politicas de Gestão Ambiental e Social Termos de Referencia Banco Mundial 67 1 INTRODUÇÃO 1.1 Justificação e Objectivos do Projecto A cidade da Beira possui um dos maiores índices de crescimento da zona da África Subsaariana de cerca de 6.4% por ano. Este crescimento foi em grande parte resultado de fluxo de população rural que em tempos de guerra procurou abrigo na cidade, ocupando informalmente os arredores da cidade. Como resultado, 50% das casas está em zonas de ocupação desordenada sem acesso a infra-estruturas básicas tais como a água potável e, saneamento, gestão de resíduos e oportunidades económicas sustentáveis. Beira encontra-se na zona baixa. A maioria parte da cidade localiza-se abaixo de 10 metros acima do nível do mar. A natureza plana do terreno implica que a maioria parte da cidade fica inundada durante os períodos chuvosos. Este problema de inundações é mais acentuado nas zonas de ocupação desordenada que geralmente coincide com as zonas mais baixas da cidade. Na zona central da cidade da Beira existe uma rede de drenagem destinada ao escoamento de águas pluviais para o mar. O resto da cidade é servido por um sistema extensivo de canais de drenagem. Todo o sistema de drenagem (tubagem e canais abertos) foi construído na década A natureza plana da cidade da Beira faz com que o lençol freático esteja próximo de superfície. Esta situação é mais crítica nas zonas propensas às cheias. Estudos realizados indicam que o lençol freático está a menos de um metro da superfície nas zonas mais baixas. Em algumas áreas, as populações têm as suas casas construídas em zonas pantanosas, ficando inundadas mesmo na época seca do ano. A disposição superficial do lençol freático também causa problemas para o sistema de saneamento da cidade. Assiste-se infiltração das águas subterrâneas no sistema de tubagem de esgotos e estacões de bombagem, incrementando o volume de águas residuais a ser bombeado e tratado. Por outro lado, as fugas no sistema de esgoto têm contaminado as águas subterrâneas. Os sistemas de saneamento Off-site, tais como fossas sépticas, bem como o uso de latrinas enfrentam ainda maiores problemas com alto nível do lençol freático, devido ao alto nível de contaminação das águas subterrâneas que estes sistemas geram já que o tratamento que normalmente deveria ocorrer nos tanques sépticos e nas latrinas já não ocorre normalmente com a saturação dos solos. Adicionalmente, as fossas sépticas tendem a transbordar devido á redução de capacidade de infiltração. Este fenómeno tem resultado em contaminação dos solos e águas superficiais e subterrâneas nas imediações dos sistemas sépticos e latrinas. O uso para fins domésticos de água subterrânea captada a partir dos poços e de fontenárias dentro da cidade da Beira não é recomendável devido ao alto risco de contaminação. 78 No âmbito de um projecto de financiamento do Banco Mundial, a AIAS pretende fazer intervenções de reabilitação/expansão da rede de drenagem pluvial da cidade da Beira com o objectivos principal de reduzir o risco de inundação e estagnação de águas pluviais e de outra origem, e dessa forma evitar a cheias e facilitar as actividades futuras de desenvolvimento e direccionar o processo de melhoramento de condições de vida dos citadinos. Adicionalmente, deverão ser efectuados recomendações para a drenagem das zonas como Alto da Manga que neste momento não tem infra-estruturas convencionais de drenagem pluvial. O projecto de reabilitação e construção da rede de drenagem pluvial visa melhorar, gerir, optimizar, assim como manter a drenagem e transporte das águas pluviais nas seguintes zonas da cidade da Beira: (a) Zona sul da cidade (Canais A, AI, AII e AIII; e o sistema de rede de tubagem de aguas pluviais). (b) Zona norte da Beira (zona de Alto da Manga). Os objectivos específicos do projecto compreendem os seguintes: (a) Reabilitação do sistema existente de drenagem das águas pluviais (canais principais secundários e terciários); (b) Extensão do sistema existente; e (c) Desenvolvimento do sistema de drenagem primário na zona norte da cidade da Beira. Espera-se que a implementação do projecto venha melhorar a qualidade da saúde pública através da diminuição de doenças de origem hídrica associadas a situação da morbilidade e mortalidade no que concerne às doenças diarreicas, a que acresce a malária e a febre tifóide, tornando mais catastrófica, apesar dos esforços dos Serviços de Saúde em termos de medidas curativas. O Financiamento Adicional (AF) de US$15.75 milhões com fundos do Pilot Project for Climate Resilience (PPCR) vai financiar ações de proteção e melhoria de sistemas naturais de drenagem existente na cidade da Beira. A principal atividade financiada pelo AF é a proteçao e melhoria do Rio Chiveve, que constitui uma drenagem natural de cerca de 3 km localizada na área central da cidade da Beira. 1.2 Necessidade de Avaliação do Impacto Ambiental Tal como estabelecido pelas directivas do Banco Mundial para operações de fundos sociais, o projecto de reabilitação do sistema de drenagem da cidade da Beira deverá avaliar e mitigar potenciais impactos ambientais e sociais como parte do quadro de políticas de gestão ambiental e social (QPGAS) que deve incluir a elaboração de um plano de gestão ambiental (PGA). O projecto também dispõe de um QPGAS específico para as actividades 89 financiadas pela componente 1 do projecto e para as obras de controlo de erosão previstas para Nacala. O QPGAS representa uma avaliação preliminar que facilita uma pré-identificação os potenciais impactos do subprojecto sobretudo em relação ao local a ser proposto para a instalação do projecto, erosão dos solos, poluição de solos e de água, gestão de resíduos bem como a gestão de potenciais impactos associados aos aspectos de operação e manutenção dos projectos. O QPGAS descreve o processo a seguir na identificação de categoria do projecto em referência e descreve os arranjos institucionais, bem como o horizonte temporal de implementação das medidas de mitigação e de monitoria da implementação das medidas de mitigação dos potenciais impactos associados ao projecto. As directivas do Banco Mundial também requerem a preparação de um Quadro de Politicas de Reassentamento (QPR) que tem como objectivo a avaliação das potencias razoes de reassentamento involuntário e observando os requisites do Banco Mundial especificamente a politica operacional sobre reassentamento Involuntário, OP Para atender este requisito, foi preparado um QPR para o projeto. A Politica cobre impactos económicos e sociais directos que são causados pela aquisição involuntária da terra que resulta em: Impactos sobre, relocação ou perda de abrigo das populações; Impacto sobre, ou perda de bens; Perda de fontes de rendimento ou de sobrevivência; ou A perda de acesso a zonas que oferecem custos baixos a negócios ou pessoas. O QPR estabelece que qualquer actividade de reassentamento das populações deve ser antecedido de uma análise sócio económica da situação dos afectados e um Plano de Acção de Reassentamento deve ser preparado para determinar os impactos positivos e negativos do projecto proposto perante às famílias a serem afectadas. De igual modo, será elaborado um relatório do PAR baseado nas diretivas do Banco Mundial (OP 4.12) Ampla aplicação para o Plano Director de Drenagem e Saneamento da região metropolitana de Maputo Este QPGAS é específico para Beira por que os propostos investimentos já foram objecto de pré-planejamento, contando com estudos de pré-viabilidade. O QPGAS e o QPR preparados separadamente para Beira serão também utilizados pela Coordenação do Projeto para guiar o Plano Director para a região metropolitana de Maputo, bem como para identificar os documentos de salvaguardas que serão necessários (Estudo de Impacto Ambiental, e Plano de Ação de Reassentamento). 910 Estes documentos de salvaguardas serão enviados ao Banco para revisão, aprovação, e divulgação antes que o financiamento do Banco possa ser usado para obras civis identificadas pelo Plano Director. O Plano Director será financiado pelo Projeto financiado pelo Banco e, portanto a descrição do proposto investimento não pode ser preparada até que o Plano Diretor esteja concluído e adoptado. 1011 2 POLITICA E ESTRUTURAL LEGAL E ADMINISTRATIVO DO SECTOR AMBIENTAL 2.1 Enquadramento na legislação e Regulamentos Ambientais Aplicáveis Esta secção apresenta um resumo do quadro legal, as melhores práticas a nível internacional, assim como normas que deverão ser observadas pelas PI&As, em fase de construção e exploração. A actividade é regulada por uma série de leis e regulamentos nacionais que inclui a Constituição de Moçambique, a Lei do Ambiente (Lei n o. 20/97, de 1 de Outubro) e o Regulamento sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental (Decreto n o. 45/2004, de 29 de Setembro, com emendas introduzidas pelo Decreto n o.42/2008, de 4 de Novembro). 2.2 Constituição da República A Constituição de Moçambique, aprovada a 16 de Novembro de 2004, nos seus artigos 45, 90 e 117 consagra as políticas e princípios gerais que guiam a protecção e preservação do meio ambiente. A Constituição destaca nos artigos 45 e 90 que todo a comunidade tem o direito de viver num meio ambiente equilibrado e o dever de o proteger. Enquanto o artigo 117 estabelece que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a colectividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e gerações vindouras Lei Ambiental A Lei Ambiental no. 20/97 foi aprovada pelo Parlamento Moçambicano em Julho de Esta lei reconhece a responsabilidade do Governo na promoção e implementação do Programa Nacional de Gestão Ambiental e tem por objectivos, promover um quadro legal para a gestão ambiental e os seus componentes por um lado e garantir o desenvolvimento sustentável de Moçambique por outro. A Lei Ambiental é aplicável para todas actividades privadas ou públicas, que poderão ter influência sobre o meio ambiente de forma directa ou indirecta. As principais disposições contidas na Lei Ambiental são: A proibição de poluir o solo, subsolo, a água e atmosfera por quaisquer substâncias poluídas, ou de qualquer outra forma degradar o meio ambiente. Todas as actividades que podem ameaçar a conservação, reprodução, qualidade e quantidade dos recursos biológicos, e especialmente aqueles em via de extinção são proibidas. Aqueles que, com suas acções, poluam ou que degradam o meio ambiente são obrigados a reabilitá-lo ou pagar uma indemnização pelos danos provocados. A necessidade de submeter à um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) todos projectos e operações que potencialmente podem provocar impactos negativo sobre o meio ambiente. O EIA deverá ser efectuado por assessores independentes e culminará com a emissão de uma licença Ambiental pelo MICOA após aprovação do EIA. A criação de zonas de protecção ambiental com vista a proteger os componentes ambientais que possuem um estatuto ecológico e um valor socioeconómico reconhecido. 1112 Com vista a garantir a integração e coordenação efectiva dos planos e políticas sectoriais ligados à gestão ambiental ao seu mais alto nível, foi criada, com base numa cláusula da Lei Ambiental aprovada em Outubro de 2000, a Comissão Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CNDS), que é um órgão ligada ao Conselho de Ministros. Regulamento sobre o Processo de Avaliação de Impacto Ambiental O regulamento para a condução de EIA em Moçambique está definido no Decreto no. 76/98 de 29 de Dezembro de Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental, que foi emendado pelo Decreto No 45/2004 de 29 de Setembro e recentemente actualizado pelo Decreto no.42/2008, de 4 de Novembro). O Decreto No 45/2004 tem como objectivo harmonizar os procedimentos de condução de EIA com a realidade local e, simplificar e acelerar o processo de avaliação ambiental. Com relação à legislação anterior, o novo decreto introduz as seguintes como novas disposições: O MICOA é Autoridade máxima de Avaliação do Impacto Ambiental e exerce o seu papel através da Direcção Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental (DNAIA), responsável pela integridade do processo de avaliação e participação pública. As actividades sujeitas à avaliação ambiental passam a ser agrupadas em três categorias designadamente A, B e C. Actividades de categoria A são aquelas para as quais é obrigatório um Estudo detalhado de avaliação de impacto Ambiental (EIA detalhado), as actividades da categoria B são aquelas para as quais exige-se um Estudo Ambiental Simplificado (EAS) e as actividades de categoria C são aqueles projectos isentos da avaliação ambiental. A avaliação do relatório do EIA é efectuada por uma Comissão Técnica de Avaliação designada pela DNAIA. A noção de consulta pública é substituída pela noção de participação pública. A opinião do público é recolhida durante as audiências ou consultas públicas conduzidas durante todas as etapas da avaliação, em particular durante a identificação dos impactos. A condução dos processos de consulta pública é da responsabilidade do promotor do projecto até a aprovação do relatório do EIA altura em que o processo passa para a responsabilidade da DNAIA. Para além destas novas disposições do novo decreto, os artigos ou disposições do regulamento que importa mencionar neste estudo são: O Artigo 5 0 do Decreto que estipula as responsabilidades da Autoridade de Avaliação do Impacto Ambiental, o que inclui o poder de: (i) publicar as directivas gerais dos procedimentos de avaliação relativos ao impacto ambiental, (ii) aprovar os Termos de Referências propostos pela pessoa responsável de conduzir os estudos de impacto ambiental, (iii) empreender revisões dos estudos de impacto ambiental em colaboração com as entidades governamentais, a sociedade civil e as comunidades afectadas interessadas (iv) realizar audiências públicas e garantir que a participação pública seja observada e (v) emitir licenças ambientais baseando-se nos resultados do EIA. O Artigo 6 0 do decreto que estipula que para iniciar a avaliação de impacto ambiental, o interessado deve apresentar ao MICOA a seguinte documentação: (i) descrição, justificação e 1213 enquadramento legal da actividade, (ii) informação biofísica e socioeconómica do meio ambiente onde está localizada a actividade, (iii) uso actual da terra na área da actividade (iv) informação sobre as etapas de realização da AIA e (v) Ficha de Informação Ambiental Preliminar devidamente preenchida. O Artigo 7 0 do decreto, que especifica que todas as actividades não tratadas no apêndice dos regulamentos de EIA (mencionados acima), mas capazes de provocar um impacto ambiental significativo são sujeitas a uma pré-avaliação ambiental conduzida pela DNAIA. Antes de pedir a autorização para iniciar as actividades do projecto, o interessado é obrigado a preencher uma ficha de avaliação ambiental elaborada pelo Ministério. A pré-avaliação determina a categoria a que se enquadra(m) a(s) actividade(s) em questão (A, B ou C) e se é necessário efectuar uma EIA, EAS ou nada. O Artigo 8 0 do decreto que estabelece os seguinte critérios para avaliar uma actividade proposta: O número de pessoas e comunidades atingidas; Os ecossistemas, plantas e animais afectados; A localização e o tamanho da área afectada; A duração e a intensidade do impacto; Os efeitos directos, indirectos, potenciais, globais e cumulativos do impacto; A reversibilidade (ou outra) do impacto. O Artigo 10 0 do decreto que estipula que todas as actividades de categoria A precisam ser submetidas a um Estudo de pré-viabilidade Ambiental e Definição do Âmbito (EPDA) que tem por objectivo determinar as questões relativas à implementação da actividade assim como ao âmbito do Estudo de Impacto Ambiental e, consequentemente, ao desenho dos TdR naqueles casos em que não há questões que tornem inviável a actividade. Ainda de acordo com o mesmo artigo, o relatório de EPDA deve incluir (i) a identificação e avaliação das questões da actividade, (ii) a indicação dos impactos ambientais potenciais da actividade e (iii) a identificação e descrição dos aspectos a investigar em detalhe durante o EIA. O EPDA deve ser apresentado em conjunto com os TdR definidos para o EIA. O Artigo 12 0 que se refere ao conteúdo do estudo de impacto ambiental. A preparação dum EIA e dum programa de monitoria ou gestão ambiental é da inteira responsabilidade do interessado. Em termos de conteúdo, o Artigo 12 estipula que, um EIA deve, no mínimo, incluir os seguintes elementos: (i) um resumo não técnico que cobre as questões e respostas principais, (ii) o enquadramento legal da actividade (iii) a localização geográfica da zona de influência da actividade, tal como uma descrição básica da situação ambiental, (iv) uma descrição da actividade e das suas alternativas na planificação, construção, fase de funcionamento e, no caso de actividade temporária, a sua desactivação, (v) a comparação das alternativas e uma previsão dos impactos ambientais para cada uma, (vi) a identificação e avaliação das medidas de mitigação, (vii) um programa de gestão ambiental, incluindo a monitoria dos impactos, prevenção 1314 de acidentes e os planos de contingência, (viii) a identificação do grupo de trabalho responsável pelo estudo e (ix) o relatório de participação publica. O Artigo 14 0 que se refere à participação pública. A participação pública compreende a consulta e audiência pública. Ela implica o fornecimento de informação e a auscultação de todas partes interessadas afectadas. Da fase da concepção ate à submissão de relatório de EIA, a participação pública é da responsabilidade do proponente, da fase de revisão dos TdR até ao licenciamento ambiental, a participação pública é da responsabilidade do MICOA. A participação pública é obrigatória para as actividades de categoria A e deve ocorrer sempre que implique a deslocação das populações ou comunidades, a deslocação de bens ou uma restrição no uso de recursos naturais. O Artigo 16 0 que trata dos procedimentos de revisão do EIA que são conduzidos pelo MICOA através da DNAIA. A DNAIA nomeia uma Comissão Técnica de Avaliação (CTA) que é encarregue ao mesmo tempo da avaliação do EPDA e do relatório do EIA. Feita a apreciação, a CTA elabora um relatório técnico de revisão e emite uma declaração final de avaliação. A acta lavrada pela CTA constitui a fundamentação da decisão sobre o licenciamento ambiental pelo MICOA. A revisão é feita na base dos Termos de Referência aprovados durante o período final do relatório do EIA. Os Apêndices do Decreto fornecem a lista das actividades categorizados nas diferentes categorias ambientais designadamente: A (obrigação do EIA), B (obrigação do EAS) e C (isento de estudo ambiental). A aplicação dos critérios contidos no apêndice do decreto para o caso vertente do projecto de reabilitação da rede de drenagem da cidade da Beira indica que: As "instalações de deposição/tratamento de águas residuais/esgotos com capacidade para mais de habitantes" são classificados na categoria A (Anexo I; parágrafo 4.8, alínea d). De acordo com os critérios precedentes, o presente projecto é classificado na categoria C isto porque no caso particular da Estação de Tratamento de Água residual, os caudais a tratar no ano horizonte (2017) atingem somente m3/d, ou seja aproximadamente habitantes equivalentes i.e. inferior aos habitantes., equivalente que levaria o projecto numa intervenção de categoria A. O presente projecto pode também provocar o deslocamento de um número moderado de pessoas/famílias, o que, de princípio o torna um projecto da categoria A, por aplicação da alínea b no anexo I no que se refere à classificação das actividades: "Áreas povoadas que impliquem a necessidade de reassentamento". As actividades mais importantes do presente projecto são especificamente mencionadas no Ponto 6: "Sistemas de abastecimento de água, de saneamento urbano, suas condutas, estações de tratamento e sistemas de deposição de efluentes Outras Leis e Regulamentos Ambientais Aplicáveis Paralelamente aos dispositivos legais mencionados, foi criada uma série de Decretos e Diplomas, sendo de destacar: 1415 Diploma Ministerial no. 130/2006, de 19 de Julho (Directiva Geral para o Processo de Participação Pública), estabelece as linhas mestres a tomar em consideração durante o processo do envolvimento do público no quadro da gestão ambiental dos projectos. Portanto, define os princípios a seguir num processo de participação pública no AIA, incluindo os princípios da acessibilidade, inclusão, representação, funcionalidade, negociação e responsabilidade. O relatório sobre as consultas públicas deverá incluir detalhes das audiências realizadas e as discussões dos assuntos de preocupação. Decreto n.º 32/2003, de 20 de Agosto (Regulamento sobre Processo de Auditoria Ambiental) indica que qualquer actividade pública ou privada pode ser objecto de auditorias ambientais públicas (realizada pelo MICOA), ou privadas (internas). Decreto nº 11/2006, de 15 de Julho (Regulamento sobre Inspecções Ambientais) tem como objectivo principal regular a actividade de supervisão, controlo e fiscalização do cumprimento das normas de protecção ambiental a nível nacional para todas actividades públicas e privadas, que directa ou indirectamente são passíveis de causar impactos negativos no ambiente. Portanto, para verificar o desempenho do projecto serão realizadas auditorias ambientais internas e/ou externas. Decreto no. 18/2004, de 2 de Junho (Regulamento sobre os Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes) O regulamento aplica-se para todas actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam interferir nas componentes ambientais (Artigo 3). O artigo 7 fixa os parâmetros para a manutenção da qualidade do ar, enquanto o artigo 8 providencia os padrões de emissão de poluentes atmosféricos por estabelecimento industrial. O artigo 10 estipula mecanismos a serem observados para as descargas de poluentes atmosféricos através de chaminés apropriadas e o artigo 16 estabelece padrões de emissão das descargas de poluentes líquidos industriais, bem como a sua qualidade antes do destino final no meio receptor. O artigo 20 determina que os níveis de ruídos serão estabelecidos tendo em conta a fonte emissora do ruído, cujos padrões e limites o MICOA estabelecerá, em legislação especial, depois de auscultação dos sectores de tutela da actividade Enquadramento Legal do Projecto nas Políticas Relevantes de Drenagem O projecto de melhoramento do sistema de drenagem das águas pluviais para a Cidade da Beira é aplicável ao Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais (Decreto no. 30/2003, de 1 de Julho). O Decreto estabelece que a concepção dos sistemas de drenagem de águas residuais deve ser acompanhada pela análise prévia e cuidada do destino final, tanto de ponto de vista de protecção do meio ambiente, como da saúde pública e da economia global da obra. O Artigo 91 do Decreto estipula a necessidade da avaliação técnico-económica da obra para reabilitação de sistemas existentes devendo ser considerados também os custos sociais resultantes do prejuízo causado aos utentes, assim como aos peões, ao trânsito automóvel e ao comércio na área de obra como consequência do projecto. 1516 O dispositivo estabelece ainda condições inerentes aos serviços responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas públicos das drenagens das águas residuais, incluindo manutenção de informação actualizada sobre os limites de variação de níveis e caudais nas secções mais importantes da rede de colectores e valas de drenagem, bem como indicadores de qualidade física, química e bacteriológica. O Decreto regulamenta também o dimensionamento hidráulico sanitário de colectores, assim como de valas de drenagem superficial, diâmetro permissível dos colectores, implantação, requisitos estruturais e profundidade aceitável dos colectores. O Regulamento, nos seus artigos 126 e 127, estabelece ainda normas gerais de admissão de águas residuais, assim como lançamentos interditos na rede de colectores, respectivamente. O Artigo 171, por sua vez, estabelece a necessidade de medição de caudais em pontos estratégicos cuidadosamente seleccionados, incluindo a entrada das estações de tratamento, bem como na descarga final do meio receptor, ou a montante deste, quando isso for possível, e ainda a jusante de instalações elevatórias, assim como imediatamente a jusante das zonas industriais. O Artigo 172 estabelece por sua vez as características finais das águas residuais domésticas e industriais, assim como de resíduos resultantes do processo de tratamento de modo a garantir a sua adequada integração no meio envolvente, no que respeita à protecção da saúde pública, do meio ambiente e da economia global do empreendimento. O Decreto estabelece ainda que o destino das águas pluviais deve assegurar que as descargas sejam compatíveis com as linhas receptoras de modo a não provocar inundações ou cheias, erosão das margens e leitos, nem assoreamento por deposição de resíduos sólidos. Finalmente, o regulamento delega responsabilidade da entidade proprietária a elaboração e actualização do Plano Geral de Drenagem de Águas Residuais, compatível com os restantes instrumentos de planeamento municipal, que deve manter-se actualizado através de revisões periódicas com intervalo máximo de 5 anos Outra Legislação Aplicável Para além destes instrumentos, o projecto proposto é também regulamentado pelos seguintes dispositivos: Lei de Terras (Lei no. 19/97, de 1 de Outubro), que estabelece os termos para operação, constituição, exercício, modificação, transmissão e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra, cuja aplicação está regulamentada no Regulamento da Lei de Terras e no Anexo Técnico ao Regulamento da Lei de Terras. Lei do Trabalho (Lei 8/98, de 20 de Julho), que define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante remuneração. Entre outros, a lei determina condições de higiene, segurança e saúde dos trabalhadores. Lei n o. 23/2007, de 1 de Agosto sobre a Higiene, Segurança e Saúde dos trabalhadores, estabelece princípios gerais e específicos em relação as normas de higiene, saúde e segurança no 1617 trabalho a serem observadas pelos empregadores e empregados, cabendo a Inspecção do Trabalho zelar o cumprimento dessas normas, podendo requerer a colaboração de outros organismos governamentais competentes, sempre que o entenda necessário. O Regulamento da Lei de Terras (Decreto no. 66/98, de 15 de Julho), bem como as directrizes de compensação básica produzidas pelas Direcções Provinciais de Agricultura, abrangendo os custos mínimos de diversas árvores e colheitas, regulamenta, portanto, a compensação de perdas incorridas pelo processo de relocação. As directrizes para avaliação dos valores das casas, produzidas pelas Direcções Provinciais de Obras Públicas e Habitação, baseiam-se no Diploma Ministerial no. 119/94, de 14 de Setembro. Regulamento sobre a Gestão de Resíduos (Decreto n.º 13/2006, de 15 de Junho), que obriga as entidades geradoras de resíduos a minimizar a produção de resíduos e a assegurar que a eliminação de resíduos dentro e fora do local de produção não tenha impacto negativo sobre o ambiente ou sobre a saúde e segurança públicas (artigo 9) Melhores Práticas Internacionais Banco Mundial O projecto proposto será financiado pelo Banco Mundial e, consequentemente, sujeito às Directivas do Banco Mundial e as suas várias políticas operacionais e padrões como orientação para cumprimento das melhores práticas internacionais. Considerando a natureza do projecto e das actividades propostas, as Politicas Operacionais do Banco Mundial aplicáveis incidem sobre a OP 4.01: Avaliação Ambiental, e a OP 4.12 sobre Reassentamento Involuntária. As políticas são descritas a seguir. OP 4.01 Avaliação Ambiental O objectivo da OP 4.01 é garantir que os projectos financiados pelo Banco Mundial sejam ambiental e socialmente sustentáveis, e garantir uma melhor tomada de decisão através da integração de questões ambientais e sociais de impacto a partir de um planeamento e execução de acções de desenvolvimento. Os principais objectivos da Avaliação Ambiental são garantir que os aspectos ambientais (ar, água e terra), a segurança da saúde humana, aspectos sociais (reassentamento involuntário, as comunidades locais e do património cultural) são considerados, bem como efeitos transfronteiriços e globais como as alterações climáticas. Assim, OP 4.01 é aplicável sempre que um projecto proposto ou acções têm o potencial de causar efeitos ambientais negativos. Com relação as actividades de reabilitação e construção da rede de drenagem são susceptíveis de resultar impactos negativos ambientais e sociais, especificamente em relação à erosão e poluição do solo e das águas subterrâneas, poluição do ar, perturbação e/ou perda de vegetação, impactos na saúde pública, como perturbação do trânsito rodoviário, incomodidade do ruído e poeira, e interferência de práticas sociais e culturais. O presente documento é elaborado de modo que os efeitos potenciais sejam considerados na fase de concepção das actividades de reabilitação / construção do sistema de drenagem pluvial. 1718 OP 4.12 Reassentamento Involuntário Foi elaborado para um Quadro da Política de Reassentamento para o projecto, cujos princípios gerais são descritos a seguir: Evitar o reassentamento sempre que possível ou, nos casos em que o reassentamento é inevitável, minimizar a sua dimensão e explorar todas as alternativas viáveis As actividades de reassentamento devem ser concebidas e executadas como programas de desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, devem ser disponibilizados recursos de investimento suficientes de modo a permitir que as pessoas reassentadas pelo projecto também tirem benefícios do mesmo. As pessoas a serem realocadas devem ser consultadas de forma significativa e devem ter oportunidades de participar na planificação e implementação dos programas de reassentamento. As pessoas reassentadas devem ser apoiadas nos seus esforços para melhorar seus meios e padrões de vida ou, pelo menos, para restaurá-los a nível em que se encontravam antes do início da implementação do projecto, podendo se optar pela melhor alternativa. A política não abrange apenas o deslocamento físico, mas também qualquer perda de terrenos ou outras propriedades associadas às acções propostas, resultando em: Transferência ou perda de abrigo; Perda e/ou acesso de bens; e Perda de fontes de renda ou meios de subsistência, ou não a pessoa afectada é realojada para uma nova área. Esta política é também aplicável à restrição involuntária de acesso a áreas de conservação legalmente demarcadas como parques e outras áreas protegidas, resultando em impactos negativos sobre os meios de vida das pessoas deslocadas. Sempre que a aquisição de terras for necessário para a execução da actividade a AIAS (por intermédio das autoridades locais) irá cumprir com as directrizes estabelecidas pela PAR, que foi preparado separadamente e em paralelo com o presente estudo. Os princípios específicos de reassentamento involuntário, segundo a OP 4.12 compreendem: As pessoas afectadas, quer directa, quer indirectamente pelo do projecto devem ser compensadas como parte do projecto. O Reassentamento abarca o deslocamento físico acompanhado de impactos económicos por detrás da perda de acesso ou falta de acesso a quaisquer bens que se encontrem permanentemente instalados no terreno, ou que estejam sendo desenvolvidos no mesmo, tais como abrigos, construções e plantações bem como os impactos por detrás da perda de, ou falta de acesso a uma base de recursos económicos ou meios de subsistência das comunidades locais. Se os impactos incluírem a necessidade de deslocamento físico, devem ser tomadas medidas de forma a garantir que as pessoas afectadas tenham assistência (como subsídios de deslocação) 1819 durante o reassentamento e sejam garantidas imóveis residenciais, ou locais de habitação, ou, se necessário, zonas agrícolas para que uma combinação de potencial produtivo, vantagens de localização e outros factores sejam pelo menos equivalentes às vantagens do local anterior. As perdas podem ser totais ou parciais. As leis e regulamentos locais adoptaram o que a maioria das políticas dos doadores reitera, de tal maneira que a ausência ou falta do título legal de uso e aproveitamento da terra não limita os direitos à compensação. Deve-se priorizar as estratégias de reassentamento baseadas na terra para as pessoas reassentadas cuja subsistência é baseada na terra. Caso não exista terra alternativa suficiente, deve-se optar por criar alternativas não baseadas na terra, mas sim baseadas nas oportunidades de emprego ou autoemprego, além de compensação em dinheiro pelas terras e outros bens perdidos. A falta de terra adequada deve ser devidamente demonstrada e documentada. Reitera-se a necessidade do envolvimento das pessoas afectadas pelo projecto na planificação e implementação de intervenções que resultam dessas políticas. A planificação do reassentamento compreende: projecção inicial, delimitação do âmbito de questões-chaves, selecção do instrumento de reassentamento e informações necessárias para a preparação da actividade de reassentamento. As pessoas potencialmente afectadas devem ser informadas na fase inicial sobre os aspectos de reassentamento e os planos de desenvolvimento devem ter em conta as suas opiniões. Devem ser identificados mecanismos de resolução de conflitos como parte integrante da planificação e implementação acima referidos. Deve-se prestar atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis, especialmente aqueles que vivem abaixo da linha da pobreza, os sem-terra, os idosos, mulheres e crianças. É provável que seja necessário assegurar que as pessoas reassentadas sejam apoiadas após o reassentamento, durante o período de transição, com base numa estimativa razoável do tempo provável que seja necessário para restabelecer a sua subsistência e padrões de vida. Além de medidas de compensação, como a preparação da terra, facilidades de crédito, treinamento ou oportunidades de emprego, os reassentados podem beneficiar, durante esse período, de assistência ao desenvolvimento. A implementação das actividades de reassentamento deve estar ligada à implementação da componente de investimento do projecto para garantir que o reassentamento, os impactos económicos ou restrição de acesso não ocorram antes que as medidas necessárias para o reassentamento estejam a ser implementadas. As medidas a serem tomadas antes do impacto consistem na provisão de compensações e outras formas de assistência necessárias para o reassentamento, preparação e provisão de locais de reassentamento com instalações adequadas. Sempre que possível, a terra e os respectivos bens devem ser tomados após o pagamento da respectiva compensação e os locais de reassentamento e subsídios de deslocamento tenham sido fornecidos às pessoas afectadas pelo projecto. O pagamento de compensação em dinheiro pelos bens perdidos é adequado quando os meios de subsistência não são baseados na terra ou onde são, mas a terra tomada para o projecto é uma pequena fracção do bem afectado e o residual é economicamente viável. Também pode ser paga se 1920 houver mercados activos para títulos de uso da terra, habitação e emprego, as pessoas afectadas pelo projecto usarem tais mercados, e haja oferta suficiente de terra e habitação. Os níveis de compensação devem ser suficientes para substituir os activos a um custo total de substituição nos mercados locais. As pessoas afectadas pelo projecto e suas respectivas comunidades, bem como as comunidades hospedeiras devem ser informadas em tempo útil, consultados sobre as opções de reassentamento, dadas oportunidades para participar na planificação, implementação e monitoria do reassentamento, e serem informadas sobre os mecanismos de reclamação adequados e acessíveis que sejam capazes de dar respostas atempadas e em tempo útil. As infra-estruturas e serviços públicos nas zonas de reassentamento devem ser fornecidas de tal forma que seja possível melhorar, restaurar ou manter o acesso e níveis de serviço para as pessoas reassentadas e bem como para as comunidades hospedeiras. Portanto, devem ser fornecidos recursos alternativos ou similares de forma a compensar a perda de acesso a recursos da comunidade, tais como áreas agrícolas e áreas de extracção de lenha. Os padrões de organização comunitária adequados às circunstâncias novas de reassentamento devem ser baseados nas escolhas feitas pelas pessoas reassentadas. Os programas de reassentamento devem incluir arranjos institucionais adequados para garantir planeamento efectivo e atempado, concepção e implementação do reassentamento e medidas de reabilitação. Devem ser criadas condições adequadas para a monitoria interna e externa efectivas e no tempo devido sobre a implementação de todas as medidas de reassentamento Convenções e tratados Internacionais Moçambique é signatário de convenções e metas internacionais que serão tomadas em consideração na AIA do proposto projecto. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM s) são uma declaração assinada pelos estados membro da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000 e que fixam objectivos de desenvolvimento específicos a serem alcançados até ao ano 2015 nas áreas de combate à pobreza. O projecto dos sistemas de saneamento e drenagem das águas pluviais tem como objectivo a melhoria dos serviços de saneamento e drenagem das águas pluviais e para além das metas definidas nos Planos de Desenvolvimento e para Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Objectivo 7) do qual Moçambique é signatário. As metas previstas, de acordo com os ODM e assumidas no contexto nacional para as áreas urbanas e suburbanas, são: Atingir a cobertura de 67% em saneamento no ano 2015 nas áreas urbanas (serviço cobrindo 8 milhões de pessoas); Atingir a cobertura de 70% em abastecimento de água em 2015 (serviço cobrindo cerca de 6 milhões de pessoas); A longo prazo, garantir acesso universal a um serviço seguro e fiável de abastecimento de água; Aumentar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água através de programas adequados de gestão; 2021 Aumentar a cobertura de saneamento para atingir uma meta universal a longo prazo; Garantir a adopção de práticas de higiene nas famílias, comunidades e escolas. O objectivo 7 de DM refere-se à necessidade de garantir a sustentabilidade ambiental pois reconhece-se que os destinos das pessoas e do ambiente estão interligados. O mesmo conceito está também por detrás dos Princípios de Equador estabelecidos em 2002 e que são um conjunto de exigências mínimas para a concessão de crédito, que asseguram que os projectos financiados sejam desenvolvidos de forma socialmente e ambientalmente responsável (CpS, 2009). Estes princípios têm por objectivo garantir a sustentabilidade, o equilíbrio ambiental, o impacto social e a prevenção de acidentes de percurso que possam causar embaraços no transcorrer dos empreendimentos, reduzindo também o risco de incumprimento dos compromissos de pagamentos assumidos. 2.3 Quadro Administrativo A Nível Nacional e Provincial A nível central, o MICOA é a entidade responsável pela coordenação e controlo de acções conducentes à preservação do meio ambiente. No entanto, outros Ministérios e em particular, o Ministério da Saúde, podem ser envolvidos na gestão ambiental e nos projectos de drenagem. O MICOA é responsável pela implementação do PNGA e está associado à legislação e política ambiental. O Ministério, tal como indica o seu nome, tem o papel de coordenador como função primária. As principais responsabilidades do MICOA são: (i) rever e desenvolver políticas e planos de desenvolvimento multi-disciplinarios e sustentáveis assim como promover a legislação sectorial, (ii) coordenar a implementação da política ambiental, (iii) educar e promover a consciência pública, e (iv) elaborar regulamentos ambientais. O MICOA é também responsável pelo controlo e regulação dos procedimentos dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) em Moçambique (ver acima). Actualmente, o MICOA é constituído por 5 (cinco) Direcções Nacionais designadamente: A Direcção para a Avaliação do Impacto Ambiental. Esta direcção é constituída por dois departamentos designadamente: O Departamento de Auditoria Ambiental e o Departamento de Revisão do EIA. A Direcção para a Gestão dos Recursos Naturais. Esta direcção é constituída por 5 departamentos designadamente: Departamento das Zonas Costeira; Departamento Ambiental Urbano; Departamento de Controle de Qualidade; Departamento de Conservação dos Recursos Naturais e a Direcção para a Coordenação das Convenções. A Direcção de Planificação da Terra. A Direcção para a Promoção da Consciência Ambiental. Esta direcção é constituída por dois departamentos designadamente: Departamento de Treino e Departamento de Disseminação. A Direcção para a Planificação Territorial. 2122 Existem também, sob a responsabilidade da Direcção Ministerial, um Departamento Jurídico e um Departamento de Cooperação Internacional. Finalmente, no âmbito das suas competências, o MICOA supervisiona as seguintes instituições nacionais ambientais: o Fundo Nacional Ambiental, o Centro Nacional de Treino para a Planificação Territorial e os Centros de Desenvolvimento Sustentável das Zonas Costeiras, Urbanas e Rurais. Devido ao seu papel de ministério coordenador, o desempenho do MICOA depende muito da maneira como este coopera com os outros ministérios e sectores. Isso significa que o MICOA tem que estabelecer uma relação de trabalho com cada sector com actividades relacionadas com o meio ambiente. Desde a sua criação em 1995, o MICOA foi criando direcções provinciais em todas as capitais provinciais do país, incluído na Beira. O MICOA não está no entanto representado ao nível distrital. A estrutura do MICOA a nível provincial segue mais ou menos a estrutura central embora com alguns pequenos desvios. Em termos de capacidade, as direcções provinciais têm a capacidade e a responsabilidade de controlar processo de avaliação ambiental sob suas áreas de jurisdição e também de monitorar os impactos resultantes de projectos de desenvolvimento executados/implementados nessas mesmas áreas. A nível Provincial as Direcções Provinciais de Coordenação da Acção Ambiental são as entidades responsáveis pela coordenação e controle de acções conducentes à preservação do meio ambiente. As DPCAA trabalham também em coordenação com as direcções provinciais de Ministérios afins em particular, a Saúde, Agricultura, Água e outros A Nível descentralizado) (Municipal) Quadro legal De acordo com a Lei 11/97, os Municípios têm o direito de promover o seu desenvolvimento local, proteger os recursos naturais e gerir o solo. Integrando acções de vários sectores, os Municípios são responsáveis por: (i) promover e proteger o património cultural, estético ou urbano; (ii) promover a protecção e reabilitação do meio ambiente; (iii) promover a protecção de zonas verdes tais como os jardins e viveiros, e (iv) promover a florestação, plantação e conservação de árvores nos espaços urbanos. De acordo com a Lei do quadro jurídico-legal para a implantação de autarquias locais, (Lei n 21/97 de 18 de Fevereiro de 1997), os conselhos municipais devem garantir o interesse dos residentes no que se refere à: (i) desenvolvimento social e económico, (ii) qualidade do meio ambiente urbano e sistemas básico de saneamento, (iii) saúde, (iv) educação, (v) cultura, lazer e desporto. O Artigo 46 da Lei das autarquias refere-se especificamente às competências dos Municípios no que diz respeito à protecção e gestão do meio ambiente. Neste contexto, as Assembleias Municipais têm competência para aprovar projectos ambientais e de demarcação da zona ecológica dos Municípios; procedimentos de recolha, tratamento e armazenamento de resíduos sólidos, incluído resíduos tóxicos e hospitaleiros e; normas para a aplicação de multas e outras sanções para determinadas actividades, especialmente as que causam poluição dentro da área municipal. 2223 Competências e Capacidade Ambiental do Município da Beira O Município da Beira é composto por secções principais e possui uma equipa completa de trabalhadores e um pessoal técnico bem qualificado para gerir e monitorar a componente ambiental dos programas e intervenções de Engenharia Civil ali implantadas. A título de exemplo, o Município dispõe de um serviço de Gestão Ambiental Urbana com uma Direcção de Gestão Ambiental integrada. Este departamento integra um pessoal, a maior parte integrada nos serviços de recolha e transporte de resíduos provenientes da limpeza das vias principais. Outros trabalhadores estão integrados na limpeza e manutenção das valas de drenagem. No seu quadro orgânico, o Município da cidade da Beira dispõe também de um Departamento de Protecção Costeira. O Departamento depende directamente do Departamento de Construção e Urbanização, e a sua existência traduz a necessidade de controlar a erosão costeira que é um problema sério na cidade da Beira. Nos outros sectores do Município a capacidade existente em termos de formação e qualificações é variável. A maioria dos técnicos possui nível médio e outros de nível superior. Do ponto de vista de coordenação de acções ligadas à gestão de questões ambientais no Município da Beira, é importante mencionar o facto de entre os Serviços Municipais e a Direcção Provincial de Coordenação Ambiental na Beira existir já uma boa relação de trabalho e colaboração. 2324 3 METODOLOGIA GERAL DO ESTUDO O presente estudo foi realizado com base na literatura e relatórios elaborados sobre o projecto em poder na Administração de Infra-estruturas de Agua e Saneamento, nomeadamente: Relatório de Estudo de Avaliação de Impacto Ambiental para a Reabilitação da Rede de Saneamento da Cidade da Beira (SEURECA, Novembro, 2005, DNA). Environmental Impact Asseessment: Feasibility Study and Conceptual Design of the Storm Water Drainage System in Central and Northern Parts of Beira and Dondo Municipality, Sofala Province. Mozambique. BKS Global, July 2008: Feasibility Study and Conceptual Design of the Storm Water Drainage System of Beira Report BKS Global, July Adicionalmente, foram levadas a cabo consultas a pessoas chaves a nível da AIAS em relação a proposta reabilitação e expansão da rede de drenagem na Cidade da Beira. 4 DESCRICAO DO PROJECTO 4.1 O Projecto de Cidades e Mudanças Climáticas Componentes do Projecto O projeto proposto irá ajudar Moçambique no desenvolvimento de instituições apropriadas, e melhorias de infra-estrutura para fortalecer a resiliência das cidades selecionadas no âmbito dos impactos relacionados com o clima. O Investimento de infra-estrutura consistirá na reabilitação de esgotos, canalizações, aterros, barragens e instalações de armazenamento de água. A nível institucional, os nvestimentos institucionais incluem a melhoria do planeamento urbano e gestão ambiental do uso da terra; capacidade de aumento de receitas própria, eficiencia e transparência da gestão financeira municipal, e um modelo de prestação sustentável de serviços para operação e manutenção de limpeza urbana e sistemas de drenagem. Componente 1: Fortalecimento Municipal (USD$ 35 milhões) O objetivo deste componente é aumentar a capacidade de planeamento municipal de forma sustentável, gerir e financiar o desenvolvimento do clima urbano. Vai igualmente fortalecer as instituições municipal do país, a fim de melhorar o financiamento descentralizado e gestão sustentável do ambiente urbano e das infra-estruturas. Subcomponente 1A: apoio local para o melhoramento da governação municipal (USD27,5 milhões) 2425 Será dado apoio para 20 municípios para aumentar a resiliência municipal aos riscos ambientais e da capacidade municipal para a gestão urbano sustentável descentralizada. Os 19 municípios a serem apoiados no âmbito da capacitação, assistência técnica e subsídios de desempenho são indicados a seguir (incluindo as respectivas populações Censo de 2007): Província de Maputo: Municipio de Manhiça (56.165), Municipio da Matola ( ), e Namaacha (12.725); Província de Gaza: Município Chibuto (63.184), Chokwé (53.062), Macia / Bilene (27.795), Mandlakazi (10.317), e Xai-Xai ( ); Província de Inhambane: Municipio de Inhambane (65149), Massinga (20.930), Maxixe ( ), e Vilankulos (37.176); Província de Sofala: Gorongosa (18.761); Província de Manica: Catandica (22.271), Chimoio ( ), Gondola (33.877), e Vila Manica (36.124) e Província de Tete: Municipio de Moatize (38.924), Cidade de Tete ( ), e Ulongue (13.620). As atividades da subcomponente 1A incluem: Bolsas de Desempenho Municipal para fornecer recursos e capital suplementares que incentivem um melhor desempenho no planeamento do uso do solo municipal e gestão financeira; Melhoria de Planejamento Urbano e Gestão de Uso da Terra, incluindo: avaliações de vulnerabilidade climática, planeamento básico espacial, e os instrumentos de gestão do solo urbano em todos os municípios abrangidos, bem como os instrumentos urbanos de gestão ambiental e água nos municípios vulneráveis a inundações relacionadas com o clima e a erosão; Reforço da Sustentabilidade Financeira Municipal através da melhoria da gestão financeira e aprimoramento da receita municipal. Subcomponente 1B: Suporte Nacional para Melhoria da Governação Municipal (USD$ 7,5 milhões) pretende reforçar as principais instituições nacionais que regulam e apoiam o sistema municipal. Esta subcomponente inclui: (a) Apoio à Política Nacional e de Regulamentação para o Governo Municipal para o reforço da capacidade da DNDA e de unidades relevantes dentro do Ministério das Finanças para monitorar o desempenho dos municípios e desenvolver melhores políticas intergovernamentais e sistemas municipais; (b) Capacitar e fortalecer a Associação Nacional de Municípios em Moçambique (ANAMM) na prestação de serviços relevantes para os seus membros, incluindo suporte e capacitação política e defesa da regulamentação em questões municipais e intergovernamentais. 2526 (c) Apoio à Coordenação e Gestão de Implementação de Componentes através do financiamento de uma Unidade de Implementação do Projecto para garantir a capacidade administrativa e técnica para a implementação de componentes e para realizar a aquisição, gestão financeira, e salvaguardas ambientais e sociais relacionadas com as actividades da componente, e financiar auditorias do projecto. Componente 2 - Reforço da resiliência estratégica das cidades costeiras (USD $ 85 milhões) Este componente irá aumentar as capacidades municipais das cidades seleccionadas para gestão sustentável dos riscos ambientais. A componente irá se concentrar em: (a) Identificação de prioridades de investimento nas cidades seleccionadas para reforçar a resistência às inundações relacionadas com o clima e a erosão, assim como formulação de programas de investimento estratégico para enfrentar a crescente vulnerabilidade das cidades; (b) Fortalecimento da Cidade da Beira em termos de planeamento, concepção e implementação de acções de controlo de inundações, reabilitação e realinhamento de cerca de 9,3 km do canal principal do sistema de drenagem da Cidade da Beira, incluiindo o fortalecimento institucional do Serviço utónoma de Saneamento da Beira que é responsável pela operação e manutenção do sistema de drenagem municipal. Através de financiamento adicional, será também financiada a proteção e melhoria do Rio Chiveve pela criação de um parque urban linear, cujo principal objectivo é o de proteger a vegetação de mangal existente e melhorar a capacidade de retenção de água de chuva nas ocorrencias de chuva intensa. (c) Fortalecimento da da Cidade de Nacala no controlo da erosão, concepção e execução de obras de drenagem em três canais principais (de cerca de 6 km) 6), classificação e plantio de vegetação a para aumentar a estabilidade e reduzir a deposição de sedimentos, e fortalecimento da capacidade municipal para a operação e manutenção de infra-estrutura de drenagem urbana; (d) Fortalecimento da Área municipal de Maputo para o controlo de inundações, financiando o desenvolvimento de um Plano Mestre de Drenagem e Saneamento para a área de Grande Maputo e no planeamento de investimentos de drenagem em áreas prioridades; (e) Apoio à coordenação e gestão de implementação de componente de assistência técnica a AIAS para garantir a capacidade administrativa e técnica na implementação das componentes e na aquisição, gestão financeira e salvaguardas ambientais e sociais relacionadas com as atividades da componente, assim como financiar auditorias do projecto. Infra-estruturas de Drenagem Existentes A zona central da cidade da beira pode ser caracterizada como sendo plano, limitado pela costa. Existe uma drenagem natural limitada da área para o Rio Macuti na zona Este da cidade para o Rio Chiveve na zona Oeste. A maior parte da cidade encontra-se construída nas terras naturalmente pantanosas. A drenagem natural foi aumentada pela construção do sistema de canais de drenagem de águas pluviais e de tubagem. Estes sistemas fazem aproximadamente 81 km de tubagem e 33 km de canais abertos. O sistema de drenagem de tubagem apenas encontra-se na zona formal da cidade da Beira. 2627 Os sistemas de tubagem e de canais abertos recolhem águas pluviais para um sistema de canais de drenagem primário que descarrega directamente no mar. A drenagem dos pântanos na zona norte da cidade é ligada também aos canais primários. Entre a vizinhança das áreas urbanas existem áreas desocupadas sujeitas a inundações durante as chuvas. Todos os sistemas enfrentam problemas sérios, essencialmente devido á falta de manutenção, bem como falta de concertação de partes destruídas, consequentemente inundações frequentes ocorrem na cidade. Os canais existentes na zona sul da cidade são os seguintes: Canal A: é o canal principal que recebe águas pluviais de todos outros canais e dos subsistemas AI, All e AIII (comprimento 450m); Canal AI: O canal primário AI estende-se desde a zona de Chota, que é uma zona ainda desocupada e atravessada por dreinos de cursos de água (comprimento 2,270m); Canal All: O Canal primário AII tem o seu inicio na zona de Munhava Central e forma o limite entre as zonas de Esturo e de Matacuane e continua até a junção com o Canal AI (comprimento 4100m); Canal AIII. O Canal primário AIII tem o seu inicio entre as vizinhanças de Chota e Macuti, e corre em direcção ao sul, ligando estes com o Canal principal A depois de aproximadamente 6,220 metros de comprimento. Todos os subsistemas do AIII ligam-se ao Canal AIII; Canal AIV. Este Canal não incluído como parte do sistema primário original, predominantemente drena a área de Munhava. O Canal forma o limite entre a zona industrial no norte e a zona do porto no sul. A Figura 1 mostra o mapa geral com canais. Na zona norte da cidade, a infra-estrutura é muito menos desenvolvida em comparação com o centro da cidade, e não existe um sistema de drenagem apropriado. Ao longo da estrada para Dondo, existem numerosos canais alinhados e não alinhados bem como canais de drenagem de diferentes tamanhos e formatos ao longo da estrada. Entretanto, existe um sistema completo de drenagem de águas pluviais com respectivos colectores e descarregadores. O único curso de água na secção de norte é o Rio Chicota, que tem o seu início do lado Este da linha férrea e corre em direcção oeste atravessando as zonas baixas do Rio Pungue coberto de plantações de arroz, até ao estuário. 2728 Rio Chiveve Figura 1: Vista geral dos canais abertos do sistema de drenagem das águas pluviais da Cidade da Beira e do Rio Chiveve 2829 4.2 Natureza das Obras de Reabilitação e Expansão da Rede de Drenagem A modernização dos sistemas de drenagem abrange um conjunto de medidas estruturais e não estruturais capazes de proteger ou reduzir o risco de inundações. As medidas estruturais consistem em infra-estruturas de drenos, esgotos, aterros, barragens e instalações de armazenamento. As medidas não estruturais incluem a regulação do uso do solo, normas de construção, gestão de várzea, previsão de inundações, alerta de cheias e preparação para emergências. A capacidade de implementar as medidas não estruturais implica o controlo do uso da terra e capacidade institucional eficaz para garantir a sustentabilidade. O planeamento e, em particular, o desenho de medidas de controlo estrutural da inundação geralmente devem cumprir uma série de critérios, nomeadamente critérios de minimização do risco de danos às propriedades e infra-estruturas, assim como a inconveniência pública causada pela ocorrência de ciclones e proteger o público das inundações e das falhas dos sistemas de drenagem. Outros critérios incluem a prevenção da erosão e de sedimentação e do meio ambiente, assim como a minimização de custos. De forma a atingir este objectivo, vários elementos infra-estruturais foram equacionados com base nos modelos hidráulicos para períodos de retorno diferentes. No geral, os elementos do sistema de drenagem pluvial consistem em canais, ou tubagens, atravessando obstáculos através de aquedutos, ou drenos para atenuar as cheias. Com base na avaliação das condições geotécnicas, os solos, são no geral muito vulneráveis a erosão e colapso. Sendo assim, os canais deverão ser construídos com inclinações baixas, ou que sejam canais revestidos com betão, método que também poderá minimizar o bloqueio dos canais através da vegetação, e resultar em baixos custos de manutenção. 4.3 Beira Central A zona central da cidade da Beira consiste principalmente em um sistema de drenagem de tubagem. A maior parte do sistema de tubagem de drenagem está em paralelo com a rede de esgotos separados apenas por alguns metros. Com o bloqueio dos esgotos ao longo dos anos, a rede de águas residuais encontra-se interligada com a tubagem do sistema de drenagem, facto que resultou na danificação do sistema de drenagem pluvial. Por isso, com a proposta de reabilitação e expansão do sistema de drenagem das águas pluviais, a rede de drenagem pluvial necessita de reabilitação como parte da mesma actividade. 4.4 Zona Sul da cidade da Beira Partes do sistema existente tais como pontes e secções estreitas dos canais foram investigados para determinar se a sua remoção resolveria os problemas de inundação. Os resultados indicam que os factores limitantes principais no sistema existente é a própria capacidade global dos canais e as secções estreitas apenas contribuiriam pouco para resolver o problema de inundações. Para resolver este problema, seria necessário construir novos canais, bem como novas travessias da Estrada e com capacidade apropriada para evitar as inundações. Devido á natureza plana da topografia da área, todos os canais seriam revestidos com betão armado. 2930 Para além das investigações efectuadas, foram identificadas algumas não suficientemente drenadas pelo sistema existente. As extensões de drenagem destas áreas foram modeladas como parte integrada da reabilitação do sistema existente para assegurar a sua capacidade de drenagem. Um total de 4650 metros de canais foi adicionado. As investigações foram centradas para duas áreas seguintes: Norte da Rua Kruss Gomes; e Mananga Os modelos hidráulicos indicam que a reabilitação de apenas sistema existente para o estado anterior não irá resolver o problema das inundações. Sendo assim, todos os canais requerem uma intervenção. Foi assim proposta uma nova rede de canais terciários. 4.5 Zona Norte da cidade da Beira Quase que não existem infra-estruturas de drenagem na zona norte da cidade da Beira com excepção do Rio Chicota. A solução proposta para esta parte da cidade consiste em construir canais de drenagem e bacias de retenção capazes de atenuar as descargas nos períodos de pico. Dois sistemas primários foram identificados, nomeadamente: Canais B1, BII e BIII Este sistema de canais abertos e revestidos de betão encontra-se localizado ao longo da zona Oeste da berma da Estrada que liga a cidade da Beira a Dondo, e drena maior parte das águas pluviais recebidas da área de captação da parte norte, atravessando as margens do Rio Pungue e descarregando no mesmo Rio. Na parte das margens do Pungue, o sistema de canais segue maioritariamente segue a direcção do curso do rio existente. Será necessária a construção de 2 grandes bacias de retenção com estrutura de prevenção de inundações neste sistema, de forma a limitar os fluxos de água da área de captação e assim minimizar o custo capital da infra-estrutura. A estrutura de controlo de inundações também minimizaria inundações de outras áreas fora da área de estudo. No total, a capacidade de bacias de retenção é de aproximadamente 1.2 milhões de metros cúbicos e 16,200 metros de canais novos são propostos para drenar inundações de período de retorno de 1 vez por cada 10 anos (ver Figura 2) Canal BIV O Rio Chicota (Canal BIV) também necessita de uma construção completa e revestimento com betão. A saída do referido canal está localizado no limite da zona Este da margem do Rio Pungue, onde corre desaguando no curso de água existente atravessando a margem. As 3 estruturas principais de aquedutos mostram se com capacidade de suportar inundações de período de retorno de 1 em cada 10 anos. 3031 Figura 2: Cenários de inundações de período de retorno de 1 em cada 10 anos 3132 Alternativas imediatas Para se obter impactos positivos imediatos poderão ser melhorados os seguintes aquedutos: Canal No. No de travessias. Razões de intervenção AI 6 Ponte existente não é estruturalmente apropriada. A ponte deverá ser substituída. A largura da ponte é muito estreita. Há que substituir esta ponte com caixa de aquedutos que abrange a largura de todo o canal. 4 Os pilares das pontes estão inadequadamente AI espacejados. AIII 17 Há que reparar/ substituir. Para além desta reabilitação da descarga ao mar e a limpeza continua dos canais de drenagem não revestidos com betão é recomendável. Atenção especial será necessária durante a implementação, especificamente em relação ao espaço para trabalhar e lidar com inundações durante a execução das actividades de reabilitação da drenagem. Um plano detalhado de reassentamento e um plano de facilitação comunitário serão igualmente necessários durante a construção para assegurar que a perturbação as vidas das pessoas e suas fontes de rendimento sejam mínimos. Estes aspectos poderão ser parte do PGA. 3233 5 DESCRIÇÃO DA ÁREA DO PROJECTO A cidade da Beira, é hoje a segunda cidade mais importante do país do ponto de vista económico, político, social e cultural. Construída um pouco mais a norte da antiga Sofala e localizada aproximadamente a km norte de Maputo, a cidade é a capital provincial de Sofala. Todo o vasto distrito é servido por boas vias de comunicação, tanto ferroviárias como rodoviárias, destacando-se entre as últimas a ligação com o Zimbabwe e Malawi, atravessando vastas e férteis regiões agrícolas e florestais. Beira continua a desempenhar um papel económico importante como porto para a transacção de mercadorias nacionais e estrangeiras, desde a importação de petróleo dos países árabes, que em gasodutos segue para o Zimbabwe, até à exportação de ferro, cobre, citrinos e muitos outros produtos para diversos países do mundo. As estradas e linhas férreas fazem esse "corredor" tornarse mais operacional economicamente. Existem planos recentes de utilização da linha de cena para o escoamento do carvão de Moatize. O projecto da reabilitação do sistema de drenagem das águas pluviais será realizado na cidade da Beira que compreende a zona cimento com alguma estrutura formal e nos bairros dos arredores da cidade onde certas zonas apresentam características de ocupação desordenada do espaço pelas populações, com o objectivo de minimizar as inundações que ciclicamente afectam a cidade. 5.1 Estado Actual do Ambiente A cidade da Beira está localizada na margem esquerda da foz do rio Púngoè, à beira-mar do Oceano Índico, numa estreita faixa de terra entre o rio e o mar. Este lugar foi descrito, na fundação da cidade, como um lamaceiro líquido de humidade e pestilência permanentemente ameaçado pelas marés e temporais. O litoral, onde se construíram os bairros de Chaimite, Ponta-Gêa, Chipangara, Palmeiras e Macúti, é constituído por um cordão baixo e estreito de dunas. A largura do cordão de dunas faz geralmente menos de 50m e a altitude das dunas situase entre os 7 e 9 m. A ampla planície aluvional que se estende atrás do cordão de dunas é uma terra plana caracterizada por altitudes muito baixas. Na parte sul da planície, onde se desenvolveu a maioria parte da infraestrutura e habitações urbanas, mais de 85% da área encontra-se à altitude inferior à 5m, o que é inferior ao nível das marés altas (ver abaixo 4.8.2). A infra-estrutura e construções urbanas da cidade encontra-se geralmente concentrada em cerca de 30% da zona da cidade onde a altitude média é superior à 4m. Algumas das construções precárias porém encontram-se distribuídas em 3334 zonas onde a altitude média é menor o que as torna susceptíveis de inundação. O declive médio da planície aluvional é de menos de 1%. Devido às características morfológicas das região, sempre que ocorrem fortes precipitações ou durante períodos de maré alta acompanhadas de precipitação moderada, o escoamento superficial tornase deficiente devido à falta de declive o que faz com que grande parte da cidade fique inundada. Esta situação que se verifica quase todos os anos tem como consequência a paralisação durante algumas semanas da vida na cidade devido à inundação ou intrusão de água do mar pelo rio ou canais de drenagem. À norte da cidade, a altitude média pode atingir os 10m. Exceptuam-se neste caso as margens do rio Púngoè onde estão localizadas as planícies de cheia deste mesmo rio. 5.2 Geologia A cidade da Beira estende-se sobre uma planície costeira que se formou por acumulação de material aluvial durante a Alta Pleistocene (início da era quaternária) quando o nível das águas do mar baixou. Este fenómeno aconteceu em toda a costa africana oriental, e permitiu que os Rios Púngoè e Búzi depositassem sedimentos continentais originários do afloramento de rochas terciárias (grés) localizadas a montante. O estrato (camada) superficial aluvial é principalmente composto de material arenoso, mas geralmente cobre uma aluvião argiloso que, de facto, provem de um velho solo orgânico que se desenvolveu nas zonas pantanosas. Este estrato impermeável subjacente explica a baixa capacidade de autodrenagem dos solos. Durante o período Holocene (médio quaternária), a ocorrência de uma regressão marinha atrasada deu origem a uma cintura de dunas costeiras que demarcam actualmente o limite ocidental da cidade, o que ao mesmo promove a fraca capacidade de drenagem (saída para o mar) verificada em grande parte da cidade e o desenvolvimento de zonas vulneráveis à inundação. Na zona Norte da cidade da Beira encontram-se ainda afloramentos de grés da idade terciária. Nos parágrafos que se seguem, descreve-se de forma sumária as características geológicas principais da cidade da Beira e áreas de expansão futura, com destaque à caracterização geológica, dos processos dinâmicos de formação da costa na baía de Socapa, e à dinâmica estuarina dos rios Búzio e Punjo. Descrevem-se também as características das formações terciárias que ocorrem na direcção NW, constituindo o Orça de Maminha. 3435 A descrição que se segue da geologia da zona de implantação da cidade da Beira baseia-se fundamentalmente na análise da informação recolhida numa visita de campo realizada durante a elaboração do Plano de Estrutura da Beira Dondo em Planícies fluviais e litorais (Quaternário) O relevo desta região é dominado por uma extensa planície de baixa altitude e praticamente plana na direcção S-E, e por uma planície aluvionar plana na direcção SW, formada por aluviões trazidos peplos rios Búzi e Púngoè. Sondagens efectuadas durante a primeira fase de urbanização da cidade da Beira mostram uma alternância de depósitos silto-argilosos e arenosos. A regressão que se verificou no fim do período Pleistocene contribuiu para aumentar a deposição de aluviões dos rios Búzi e Púngoè e mais tarde para a formação da linha costeira. A última regressão Holocénica é responsável pela formação das dunas da costa oceânica, que criam condições para a formação de lagoas ao longo da costa e de extensas planícies de inundação. A cidade e as áreas de expansão desenvolvem-se entre o graben Urema-Chire e a estrutura morfológica que conferem a orientação NE-SW à linha costeira ao longo da baía de Sofala. Figura 3: Carta geológica da região onde está implantada a cidade da Beira; escala 1: (1968) 3536 O desvio da corrente marítima, provocado por ventos dominantes também contribui para os processos de erosão e sedimentação. Além dos ventos, a corrente marítima sofre o choque das correntes fluviais dos rios que desaguam na baía. A deposição e o volume dos materiais transportados ficam deste modo acumulados pelas marés. Os sedimentos arenosos mais pesados depositam-se imediatamente, os mais leves são transportados ao longo do litoral, depositando-se na praia ou junto ao estuário. Os materiais mais finos permanecem em suspensão. A corrente marítima que se desloca paralelamente à costa contribui para a ampliação das áreas de inundação, tendo em conta o fraco declive da plataforma continental. Esta é muitas vezes responsável pela destruição que se verifica nos cordões de dunas constituídos por dunas móveis de areia branca. Um outro factor importante na formação da costa é os ventos predominantes do quadrante leste cuja acção reflecte-se na formação das dunas costeiras (móveis) e das dunas do interior (fixas), espalhadas pela planície em áreas restritas. A planície costeira é assim constituída por superfícies de planeamento recobrindo uma ocorrência argilo-arenosa fluvial e parcialmente eólica (QP1) alternando com superfícies de aplanamento recobrindo uma ocorrência argilosa fluvio-lacustre (QP2). Encontram-se também extensas áreas de aluviões recentes (QAl) e pequenas manchas de dunas costeiras móveis (QDc). A areia ao longo da costa marítima da Beira é, no geral, grossa quanto à sua composição. Durante o Estudo do Porto da Beira (Nedeco, 1982), foram efectuados estudos granulométricos ao longo do litoral à altura da praça de Independência, do hospital e do farol de Macúti. O diâmetro médio dos grãos (D 50 ), medido ao longo da praia, apresentava um valor compreendido entre 400 e 500 µm na linha de água atingida em maré alta, 600 e 800 µm na linha de água média, e 250 e 350 µm na linha de água atingida em maré baixa, com excepção da praia junto à rotunda, onde o diâmetro é de cerca de 750 µm em média. Junto ao farol de Macúti também se encontra saibro fino (areia de grão mais grosso) que é transportada por acção da deslocação sedimentar ao longo da costa, do oriente em direcção ao ocidente O Horst de Inhaminga (Terciário) Na direcção noroeste em direcção ao Dondo e Inhaminga, encontram-se as formações terciárias do Mioceno-Plioceno, que se estendem desde Mopeia, formando uma mancha recortada ao longo da face oriental do vale de Urema. Existem duas fases distintas de acordo com os geólogos da Gulf Oil Co., designadamente: grés vermelho (TTs1) : os afloramentos de grés vermelho situam-se no rio Mazamba, cerca de 25 km a SW de Inhaminga. São constituídos na parte inferior por grés argilosos de grão fino a médio de cor avermelhada e na parte superior por leitos grosseiros, formados por conglomerados com calhaus de granito, gneisse e basalto. grés de Inhaminga (TTs2): o grés de Inhaminga sobrepõe-se ao grés vermelho e é constituído por grés acróstico de grão médio a grosso de cor amarelo acastanhada. Intercalados neste grés ocorrem leitos conglomeráticos irregulares. Características Geotécnicas 3637 As planícies junto à costa e as planícies dos estuários dos rios Búzi e Púngoè são largamente afectadas pela flutuação periódica dos níveis da superfície de água, isto é, marés e cheias. Devido ao fraco declive da planície litoral e da plataforma continental, a influência das marés é muito grande. Durante as marés equinociais acompanhadas por grandes inundações, a amplitude da maré chega a atingir 7,5 metros, e as correntes de maré penetram cerca de 50 km a montante da foz do rio Púngoè. Nas marés baixas a massa da água dos rios, menos densa, penetra pelo oceano até algumas dezenas de quilómetros. São classificadas como terras baixas também identificadas como terras húmidas: Argilas marinhas: Nas planícies costeiras que sofrem a influência da maré, depositam-se argilas moles com humidade natural muito para além dos 50 %, encontrando-se assim habitualmente, acima do seu limite líquido. Nestas condições, a sua resistência mecânica é praticamente nula e a sua sensibilidade é totalmente influenciada pela natureza e quantidade de sais contidos na água. Solos fluviais : Os solos das planícies estuarinas são constituídos principalmente por depósitos de areias médias a finas e por depósitos de siltes e argilas siltosas, depositando-se estas últimas próximo do mar. Observa-se normalmente a alternância de camadas silto-argilosas com camadas arenosas. Estes depósitos estão sujeitos a ciclos alternados de humidade e secagem. Os depósitos das planícies aluvionares possuem melhores características geotécnicas que os depósitos das planícies costeiras Eixo Savane-Nhangau A primeira zona identificada ao longo deste eixo é a zona junto à costa que inclui as dunas costeiras (Qdc) e o mangal onde não é aconselhável considerar qualquer ocupação urbana ou industrial. Loo a seguir e, ao longo da estrada de terra em aterro desenvolvem-se por um e outro lado da estrada as chamadas terras húmidas. Algumas câmaras de empréstimo abertas durante a construção da estrada mostram um nível freático compreendido entre 0,0 m e 0,5 m. É fácil imaginar que estas áreas são inundadas durante a época chuvosa. À excepção de algumas áreas muito limitadas coincidentes com as dunas interiores (Qd), informações obtidas no local indicam que as zonas denominadas terras húmidas ficam por vezes inteiramente submersas na época chuvosa. A vegetação que cobre esta área é baixa com ocorrência de pequenas florestas com árvores de dimensão média a alta em áreas restritas. Algumas manchas com vegetação mais verde indicam água na superfície, ou pequenas lagoas formadas durante as épocas chuvosas húmidas. Tratando-se de terras periodicamente inundadas elas são usadas para fins agrícolas. É importante notar que nesta zona, as estradas secundárias de acesso às propriedades privadas são construídas sempre em aterro Eixo Beira - Dondo Os solos ao longo da estrada Beira-Dondo são completamente diferentes. No início, na direcção NO encontram-se áreas inundadas periodicamente, com solos da mesma natureza daqueles que foram descritos ao longo da estrada Savane-Nhangau. A partir de determinada altura a estrada começa a 3738 atravessar as formações do Mioceno-Plioceno (horst de Inhaminga). Na direcção SO os terrenos inclinam-se e são atravessados por uma vasta rede de cursos de água em direcção ao rio Púngoè. Na base do talude é fácil traçar a linha que separa as terras inundadas periodicamente Características Geotécnicas locais A rede de drenagem da cidade da Beira estende-se por uma grande área, desde a costa oceânica e zona estuarina do rio Púngoè até aos limites norte dos bairros da Munhava e Chota, abrangendo assim três zonas com características geotécnicas destintas: 1) as dunas costeiras móveis; 2) a zona estuarina do rio Púngoè, e 3) a zona permanentemente húmida junto à costa oceânica e antes de alcançar as dunas. Na posse do conhecimento das condições geológico-geotécnicas gerais considerou-se oportuno abordar a questão do reconhecimento geotécnico local efectuando um levantamento o mais abrangente possível, da informação existente de estudos de investigação até agora realizados e destinados a outros projectos, recorrendo aos arquivos das entidades que participaram como projectistas ou como coordenadores de projectos de desenvolvimento da infra-estrutura na cidade da Beira, aos arquivos do Laboratório de Engenharia de Moçambique, e aos arquivos do autor deste relatório. Com base nessa pesquisa, obtiveram-se os seguintes registos com interesse: Sondagens mecânicas com recolha de amostras e ensaios de penetração estática com o cone penetrómetro holandês de 100 kn destinados á construção, sobre as dunas costeiras, da igreja de Macúti no bairro Macúti. Sondagens mecânicas com recolha de amostras e ensaios de penetração estática com o cone penetrómetro holandês de 200 kn realizados numa área representada por um quarteirão confinando com as ruas gov. Augusto Gouveia e Centro Comercial, localizado na Baixa da cidade sobre as terras húmidas. Ensaios de penetração estática com o cone penetrómetro holandês de 100 kn realizados próximo do edifício da EMOSE no bairro Chaimite, sobre a zona estuarina do rio Púngoè. Sondagens mecânicas com recolha de amostras e ensaios de penetração estática com o cone penetrómetro holandês de 100 kn realizados para a implantação dos tanques de combustível das companhias BP Moçambique Ltd e Petromoc na área industrial do bairro da Munhava, sobre a zona estuarina do rio Púngoè. Sondagens mecânicas com recolha de amostras e ensaios de penetração dinâmica com um penetrómetro ligeiro para a implantação de silos e um complexo habitacional, destinados à Merec Industries Ltd no bairro da Munhava, sobre a zona estuarina do rio Púngoè. Outros estudos de menor interesse foram também consultados alguns dos quais descartados desta análise por não trazerem qualquer informação adicional. A informação recolhida foi analisada e convenientemente tratada para posterior caracterização geotécnica das zonas onde está implantada a rede de drenagem da cidade da beira. Assim, considera-se que as três zonas, distintas do ponto de vista geológico-geotécnico e de génese das formações quaternárias e que cobrem as formações conglomeráticas do Mioceno-Plioceno na baía de Sofala, podem ser caracterizadas do seguinte modo: As dunas da costa oceânica representadas pelos registos das sondagens realizadas nas dunas do bairro Macúti. 3839 As terras húmidas da costa oceânica representadas pelos registos das sondagens realizadas na baixa da cidade. As terras inundáveis da zona estuarina do rio Púngoè representadas pelos registos das sondagens realizadas nos bairros Chaimite (baixa da cidade) e Munhava (área industrial). Uma análise comparativa da informação disponível mostra uma boa semelhança de características geotécnicas entre os solos das terras húmidas da costa oceânica e os solos da zona estuarina do rio Púngoè. Atendendo à esta semelhança e ao conhecimento da geologia geral e génese das formações quaternárias na baía de Sofala, pode aceitar-se e aplicar-se como legítimo a extrapolação destes resultados aos bairros Esturro, Matacuane, Macurungoe na zona norte do bairro Munhava. Assim, a zona estuarina do rio Púngoè e as terras húmidas da costa oceânica caracterizam-se pela ocorrência de siltes e argilas com traços de areia fina, de compacidade muito baixa, que pode atingir profundidades até 3-4 m, seguindo-se areias médias a grossas, de compacidade medianamente densa e areias médias a grossas por vezes misturadas com cascalho, de compacidade muito densa. Nos casos em que foi possível obter informação sobre a posição do nível freático, este situa-se entre 1,0 m e 2,5 m abaixo do nível do terreno. Durante o lançamento dos primeiros aterros na área industrial da Munhava para a posterior construção do complexo habitacional destinado à companhia Merec Industries Ltd, em 2004, os trabalhos tiveram que ser interrompidos durante toda a época chuvosa por os terrenos terem ficado inteiramente submersos. As dunas costeiras oceânicas são essencialmente constituídas por areias médias a finas na superfície, seguindo-se areias médias a grossas, e areias grossas com seixos à profundidade máxima atingida, entre 7,0 m e 8,0 m. 5.3 Hidrogeologia A zona da Beira tem uma cobertura aluvionar arenosa, que pode conter água subterrânea a pequena profundidade, ao longo dos vales principais e na faixa costeira. Numerosos lagos e lagoas temporários ocupam leitos argilosos locais, o que revela que o lençol freático encontra-se muito próximo da superfície do terreno. O lençol freático situa-se entre os estratos aluviais argilosos e arenosos. As condições da recarga natural são pouco favoráveis e a produtividade dos furos é muito limitada, mesmo quando o nível hidrostático é superficial (-3 m a -5 m). A proximidade com o mar faz que a água salgada se possa introduzir-se facilmente no subsolo e como consequência, o lençol freático mais profundo é muitas vezes salobre e impróprio para uso doméstico ou agrícola. 39 40 Figura 4 Carta hidrogeológica da região da Beira (Fonte : Carta hidrogeológica do Moçambique, Ref. 19) 5.4 Climatologia O clima da cidade da Beira é influenciado pelos ventos de Monção, que sopra da África Oriental, e que, por assim dizer, divide o ano em duas estações: a estação seca (de Abril até Outubro), e a estação húmida (de Novembro até Março). O clima da zona é do tipo tropical húmido, caracterizado por temperaturas moderadas a quentes e uma estação seca acentuada. A estação fresca e seca estende-se de Abril a Outubro e a estacão quente e chuvosa de Novembro a Março. A pluviosidade média anual é de aproximadamente 1 600mm. A pluviosidade média anual é no entanto bastante variável havendo registo de variações entre mm e mm durante o período (Fonte : Centro de Investigações Meteorológicas da Beira) JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Figura 5: Chuvas mensais médias (em mm) Note-se que mesmo nos meses mais secos do ano (Setembro) a pluviosidade média não é nula (cerca de 20mm) o que significa que não existem meses realmente secos. A pluviosidade dos meses 40 41 mais chuvosos, (Janeiro, à Marco), situa-se geralmente entre 250 e 300mm, mas a sua distribuição temporal é muito irregular: períodos de seca podem facilmente ser seguidos por períodos de grandes cheias. Eventos ciclónicos comuns naquela região conduzem também a variações significativas na pluviosidade diária : A título de exemplo, em 1986 foi registado num só dia (24 h) uma pluviosidade de 386 mm. A falta de chuva ocorre geralmente entre Julho e Setembro. 5.5 Humidade Apesar de a pluviosidade média sofrer grandes variações acentuadas na zona, a humidade relativa é mais ou menos constante e elevada na região estando compreendida entre 67 e 85% ao longo de todo o ano JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Figura 6 : Humidade relativa média mensal (em %) Fonte : Centro de Investigações Meteorológicas da Beira) 5.6 Temperatura Ao contrário da pluviosidade, as temperaturas médias mensais apresentam variações moderadas (ver Anexos 5.3 e 5.4) : de 20 C na estacão fresca (Junho-Julho) até 29 C na estacão quente (Janeiro-Fevereiro). Uma máxima de 43 C e uma mínima de 8 C foram já registadas entre os anos T. Max. T. Méd. T. Min JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 41 Exibir mais
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