Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9952-22.04.1998.html
Timestamp: 2017-05-22 18:41:02+00:00
Document Index: 2037513

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 43']

Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa LEI Nº 9.952, DE 22 DE ABRIL DE 1998 Altera a Lei n. 8.275, de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993, os seguintes dispositivos:
I - os incisos VIII, IX e X, ao artigo 5.º:
"VIII - Coordenadoria de Recursos Hídricos;
IX - Coordenadoria de Saneamento;
X - Coordenadoria de Obras.";
II - os artigos 5º- A, 5º - B, 5º - C e 5º - D:
"Artigo 5º - A - A Coordenadoria de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura:
I - Grupo de Planejamento e Controle;
III - Grupo de Informações.
Artigo 5º - B - A Coordenadoria de Saneamento terá a seguinte estrutura:
I - Grupo Técnico-Gerencial;
III - Grupo de Planejamento e Informações.
Artigo 5º - C - A Coordenadoria de Obras terá a seguinte estrutura:
II - Grupo de Acompanhamento de Obras;
Artigo 5º - D - Os Grupos referidos nos artigos 5º - A, 5º - B e 5º - C desta lei terão nível de Departamento Técnico e cada um contará com um Corpo Técnico."
Artigo 2º - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993, os seguintes cargos:
I - 3 (três) cargos de Coordenador, referência 25;
II - 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
III - 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
IV - 9 (nove) cargos de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
V - 18 (dezoito) cargos de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
VI - 27 (vinte e sete) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17.
Artigo 4º - As atribuições das unidades criadas por esta lei e a competência de seus dirigentes serão fixadas por decreto.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 1.160.528,67 (hum milhão, cento e sessenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1998.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de abril de 1998.