Source: http://www.webartigos.com/artigos/comentarios-a-lei-de-drogas-lei-11-343-06/63403/
Timestamp: 2014-10-31 04:00:21+00:00
Document Index: 12919704

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 306']

Coment�rios � Lei de Drogas - Lei 11 343/06
Artigos	Direito	Coment�rios � Lei de Drogas - Lei 11 343/06
Publicado em 10 de abril de 2011 em Direito
Coment�rios � Lei de Drogas - Lei 11 343/06	Coment�rios � Lei de Drogas - Lei 11 343/06
Publicada em 2006, a lei de drogas trouxe quest�es que podem causar in�meras conseq��ncias como a extra-atividade
1 ? Publica��o, "vacatio legis" e vig�ncia
A Lei de Drogas, 11343 foi publicada em 23 de agosto de 2006 e teve um per�odo de "vacatio legis" foi de 45 dias, entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. Em rela��o aos antecedentes legislativos, podemos analisar que, a quest�o das drogas inicialmente era tratada (desde 1940) pelo pr�prio C�digo Penal, os artigos 267 em diante continham os crimes contra a sa�de p�blica, incluindo a quest�o das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que passou a dar maior amplitude ao tema, a Lei 6368/76, ocorre que o procedimento ficou defasado. Em 2002 surge a Lei 10.409/02 com a inten��o de revogar a Lei 6.368/76, mas todo o t�tulo dos crimes foi vetado pelo Presidente da Rep�blica. Por um per�odo foi necess�rio que os operadores do direito utilizassem os crimes previstos na Lei 6.368/76 com os procedimentos da Lei 10.409/02 que estavam mais adequados. A Lei 11.343/06 revogou as anteriores e todo o tema � tratado por ela. Isto tudo acabou gerando quest�es de extra-atividade. Quando estudamos o princ�pio da extra-atividade podemos verificar que: - A nova lei poder� ter a caracter�stica de ser mais gravosa que a anterior, "lex gravior" que poder� ser "novatio legis" incriminadora (ocorre quando um indiferente penal em face de lei antiga � considerado crime pela posterior), ou "novatio legis in pejus" (quando lei posterior, sem criar novas incrimina��es ou abolir outras precedentes, agrava a situa��o do sujeito) ambas n�o retroagem, pois as leis que incriminam novos fatos � irretroativa uma vez que prejudica o sujeito. Aplica-se o princ�pio da irretroatividade da lei mais severa.
- A nova lei poder� ser menos gravosa, melhor que a anterior, "lex mitior" que poder� ser "abolitio criminis" (quando lei posterior deixa de considerar como infra��o um fato que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta anteriormente incriminadora - "ningu�m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime" artigo 2� do C�digo Penal ) ou "novatio legis in mellius" (ocorre se a lei nova, sem excluir a incrimina��o, � mais favor�vel ao sujeito), sendo nestes casos, retroativas e/ou ultra-ativas. Aplica-se o princ�pio da retroatividade da lei mais benigna. 2- Conceito de Droga
- Art. 1�, par�grafo �nico da Lei 11.343/06
Considera-se droga todo o produto ou subst�ncia capaz de causar depend�ncia com previs�o em lei ou em listas emitidas pelo Poder Executivo da Uni�o. Quem faz a regulamenta��o do que � considerado droga, � a ANVISA ?Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria.
Em fun��o disso, podemos dizer que a Lei de Drogas contempla tipos penais em branco. Normas penais em branco s�o disposi��es cuja san��o � determinada, ficando indeterminado o seu conte�do; sua exeq�ibilidade depende do complemento de outras norma jur�dicas ou da futura expedi��o de certos atos administrativos; classificam-se em:
?	normas penais em branco em sentido lato ou homog�nea, que s�o aquelas em que o complemento � determinado pela mesma fonte formal da norma incriminadora;
?	norma penais em branco em sentido estrito ou heterog�nea, s�o aquelas cujo complemento est� contido em norma procedente de outra inst�ncia legislativa.
Como a Lei 11.343/06 faz refer�ncia gen�rica a express�o droga, devendo por isso ser complementada por outra norma, podemos afirmar que se trata de norma penal em branco. No caso, a regulamenta��o � procedente da ANVISA (portaria 344/98). Trata-se de norma penal em branco heterogenia.
3- Objetivos da Lei de Drogas
Conforme a previs�o legal (art. 1�; art. 3� incisos I e II; art. 4�, inciso X e art. 5�, inciso III) os objetivos da Lei de Drogas s�o a preven��o do uso indevido e repress�o a produ��o n�o autorizada e ao tr�fico il�cito.
4- Disposi��es Penais Preliminares
Bem Jur�dico Tutelado
O bem jur�dico tutelado pela lei de drogas � a sa�de p�blica, n�o obstante o tipo penal do art. 39 tutelar a incolumidade p�blica representada pela seguran�a a�rea, mar�tima ou fluvial. Natureza Jur�dica dos Crimes
Quanto ao seu resultado natural�stico, os crimes podem ser materiais, formais e de mera conduta. Crime material � aquele em que h� necessidade de um resultado, descrito na lei, (ex.: homic�dio: morte). Crime formal � aquele em que embora exista a descri��o do resultado natural�stico, ele n�o � exigido para consuma��o, tamb�m chamado de crimes de consuma��o antecipada (ex.: no delito de amea�a, a consuma��o d�-se com a pr�tica do fato, n�o se exigindo que a v�tima realmente fique intimidada; no de inj�ria � suficiente que ela exista, independentemente da rea��o psicol�gica do indiv�duo). No crime de mera conduta a lei n�o exige qualquer resultado natural�stico, contentando-se com a a��o ou omiss�o do agente.
Quanto ao seu resultado natural�stico os crimes da lei de drogas s�o classificados como materiais.
Ainda quanto ao resultado, os crimes poder�o ser de dano (tamb�m chamados de crimes de les�o) ou de perigo. Os Crimes de dano s� se consumam com a efetiva les�o do bem jur�dico visado (ex.: les�o � vida). No crime de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jur�dico.
Os crimes previstos na Lei de Drogas, com exce��o do previsto no art.39, s�o de perigo abstrato, ha presun��o legal de amea�a ou ofensa ao bem jur�dico. O crime previsto no art. 39 � de perigo concreto.
Crime vago � aquele que tem como sujeito passivo, v�rias pessoas ou a coletividade. Os crimes da Lei de Droga podem ser classificados como crimes vagos.
5 ? Usu�rio de Drogas ? Arts 27 a 30 da Lei 11.343/06
Ao analisarmos o art. 27 da Lei de Drogas, surge a quest�o amplamente discutida na doutrina quanto ao n�o cabimento de penas restritivas de liberdade aos usu�rios de drogas. Baseia-se na id�ia de reeduca��o atrav�s de amparo e orienta��o. Seriam aplic�veis medidas salutares no sentido de orienta��o, atrav�s da obrigatoriedade de participa��o em cursos e palestras. O problema � que, ao fracassarem tais medidas, na pr�tica, o que resta � tolerar indefinidamente a figura do usu�rio de drogas.
Configura��o do tipo b�sico, art. 28 caput da Lei
Anteriormente a lei incriminava o usu�rio como aquele que adquiria drogas, guardava drogas e/ou trazia consigo drogas para consumo pessoal. A lei atual configura usu�rio como aquele que adquiri, guarda, traz consigo, tem em dep�sito e transporta drogas.
A nova lei promoveu um alargamento na incrimina��o do usu�rio de drogas. Quanto �s condutas de "ter em dep�sito" e "transportar", o tipo penal apresenta a hip�tese de "novatio legis incriminadora". Significa que s� se podem punir aqueles que praticaram tais condutas a partir do dia 08 de outubro de 2006. Aqueles que foram condenados por praticarem estas condutas (ter e dep�sito ou transportar drogas) antes do dia 08 de outubro de 2006, embora as evid�ncias dos autos tenham demonstrado que ele era usu�rio, cabe Revis�o Criminal.
Ao analisarmos cada um dos verbos deste artigo, precisamos ter com clareza o significado de cada uma das condutas previstas:
Adquirir ? comprar, obter mediante pagamento.
Guardar - armazenar para consumir em curto per�odo de tempo, tomar conta de algo, proteger.
Trazer consigo ? Ter junto ao corpo, no bolso, na carteira, etc.
Ter em Dep�sito ? ter armazenado suprimento que traga uma id�ia de mais perpetuidade, maior quantidade.
Transportar ? Levar de um lugar para outro, em malas, ve�culos, etc.
N�o constam no artigo os verbos usar, consumir (fumar, cheirar, injetar, etc), logo, se poderia concluir que usar drogas n�o � crime. Parte da doutrina defende a tese de que qualquer conduta relacionada ao consumo n�o deveria ser punida. Baseiam-se no princ�pio da alteridade ou transcendentalidade, segundo qual ningu�m pode ser punido por fazer mal a si pr�prio. Parece-nos uma tese pouco sustent�vel. Frente a este argumento, podemos considerar que os malef�cios de usar drogas "adoecem" por reflexo toda a fam�lia do usu�rio de drogas. Tudo e todos em volta de um usu�rio de drogas terminam afetados. O Estado tamb�m acaba tendo gastos com este usu�rio. Por este ponto de vista, o usu�rio n�o deveria ter o direito de gerar todo este reflexo, portanto, deveria ser punido mesmo. O art. 28, � 1�, configura o crime equiparado ao uso, contempla as condutas semear, cultivar (pequena quantidade) e colher. Trata-se daquele que n�o est� fomentando o crime, pratica as condutas descritas para atender o seu consumo pessoal. Se praticadas visando posterior distribui��o, configuram crime equiparado a tr�fico, art. 33, � 1�, inciso II
As condutas acima s�o proibidas em todo o territ�rio nacional, salvo quando praticadas com autoriza��o (fins cient�ficos ou medicinais), ressalvado o caso de uso estritamente ritual�stico-religioso. Se observarmos bem, vamos verificar que, as cinco condutas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, tamb�m constam no artigo 33 que prev� o crime de tr�fico, por isto, precisamos de fatores diferenciadores entre estas duas condutas (uso e tr�fico). S�o fatores diferenciadores conforme o art. 28, � 2� a natureza da droga, sua quantidade , a analise do local e das condi��es gerais, as circunst�ncias que envolveram a a��o e a pris�o, a conduta e os antecedentes do agente. Em rela��o �s penas previstas para o crime do art. 28, podemos afirmar que com a Lei 11.343/06 houve um abrandamento considerado por muitos, absurdo. Anteriormente o usu�rio, se condenado recebia como pena a deten��o de 6 meses a 2 anos, atualmente as penas compreendem advert�ncia sobre os efeitos do uso de drogas, presta��o de servi�os a comunidade ou comparecimento a programas educativos (cursos, palestras, etc). As penas podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. A PSC e os programas educativos tem dura��o m�xima de 5 meses e tanto a aplica��o quanto a execu��o prescrevem em 2 anos. Se for caso de reincid�ncia. Podem chegar a 10 meses. Com o afastamento da pena privativa de liberdade do usu�rio, estamos diante do caso de "novatio legis in mellius". Conforme o que determina a Lei de Drogas no seu art. 48, flagrado, o usu�rio dever� ser imediatamente apresentado ao juiz (coisa que na pr�tica n�o ocorre). N�o havendo juiz ser� lavrado o termo circunstanciado pela autoridade policial (� o que ocorre na realidade do dia a dia). � vedada, sob qualquer pretexto, a deten��o do usu�rio. Referimo-nos aqui a pris�o, cabendo a condu��o do usu�rio at� a delegacia. A condu��o coercitiva poder� ocorrer, podendo inclusive, utilizar-se de algemas desde que nos limites da S�mula Vinculante N� 11. Em seguida, ap�s a lavratura do termo circunstanciado, dever� ser liberado. A autoridade que n�o fizer a libera��o ap�s a lavratura do termo circunstanciado estar� cometendo abuso de autoridade e responder� conforme a Lei 4898/65. Aplica-se ao usu�rio o procedimento da Lei 9099/95, procedimento comum, devendo ser tratado de regra no JECRIM. Na transa��o penal com o usu�rio s� poder� versar sobre as medidas educativas previstas no art. 28 (advert�ncia sobre o uso de drogas, presta��o de servi�os a comunidade e comparecimento a programas educativos e a cursos). N�o cabe a interdi��o tempor�ria de direitos, limita��o dos finais de semana, sexta b�sica.
Se o usu�rio for menor de idade, caber� ato infracional e vai se submeter ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Com a supress�o da pena privativa de liberdade, em nossa opini�o, perderam o Estado e a Sociedade. As medidas cab�veis s�o singelas e ineficazes para evitar as atitudes il�citas do usu�rio. H� os que entendem que, o usu�rio s� n�o cria mais problemas para o Estado porque n�o quer. A vis�o � de que, na pr�tica, se o usu�rio n�o cumprir o que lhe for imputado (n�o comparecer a audi�ncias, por exemplo), nada ocorrer�. No m�ximo ser� conduzido coercitivamente onde lhe aplicar�o as mesmas penas singelas. O resultado real (como j� comentamos anteriormente) � que, a sociedade, sem alternativas, ter� que tolerar o usu�rio. Afinal, o que ocorreu, descriminaliza��o, despenaliza��o ou descarceriza��o?
Antes de sair a Lei de Drogas, o Professor Luiz Fl�vio Gomes disse que ter�amos uma novidade, que o usu�rio de drogas n�o seria mais punido. Segundo ele, haveria uma descriminaliza��o, pois se o artigo 1� da Lei de Introdu��o ao C�digo Penal, diz que crimes s�o infra��es penais punidos com reclus�o e deten��o e que, contraven��es penais s�o infra��es penais punidas com pris�o simples, usar drogas segundo o artigo 28 da nova lei, n�o � crime nem contraven��o. Trata-se segundo ele, de uma infra��o "sui generis". Nesta corrente est�o tamb�m Alice Bianchini, Willian Terra e Rog�rio Sanches Cunha.
Segundo o Professor Davi Andr� Costa Silva, continua sendo crime, pois n�o � suficiente embasar estas conclus�es apenas na Lei de Introdu��o. Avaliando-se a Constitui��o Federal no seu artigo 5� � claro quando diz que ser�o adotadas dentre outras as penas de privativa de liberdade, restri��o de direitos e multa. Quando a Constitui��o Federal diz "dentre outras" autoriza ao legislador criar outros tipos de pena, com exce��o as que a pr�pria Constitui��o pro�be (pena de morte, banimento, trabalhos for�ados, cru�is).	O legislador criou as penas de advert�ncia e os programas educativos. Segundo o Professor Davi, houve uma despenaliza��o no sentido do afastamento da pena privativa de liberdade.
Segundo a doutrina majorit�ria e o STF adotam a corrente da despenaliza��o. Para Saulo de Carvalho, continua sendo crime, continua tendo pena, n�o tem � c�rcere, trata-se de descarceriza��o. Interessante a tese, por�m ainda � posi��o isolada.
A produ��o n�o autorizada e o tr�fico il�cito de drogas est�o previstos no art. 33 da Lei 11.343/06. Note que as mesmas condutas poder�o ser praticadas licitamente conforme podemos verificar no art. 31 da Lei. O tipo est� baseado em 18 condutas que, quando associadas � finalidade de distribui��o de drogas configuram fato t�pico. Trata-se de tipo misto, alternativo ou crime de conte�do variado. Se no mesmo contexto f�tico o sujeito praticar duas ou mais condutas, estar� praticando um s� crime, o tr�fico il�cito de drogas.
Parte da doutrina entende que a �nfima quantidade de droga pode fazer emergir falta de justa causa para a a��o penal (Gilberto Thums e Bizzotto) . As cortes superiores, entretanto, n�o admitem o princ�pio da insignific�ncia na Lei de Drogas por se tratar de crime de perigo abstrato. Neste sentido o STF (HC 88.820) e o STJ (HC 59190). O Princ�pio da Insignific�ncia n�o afasta a tipicidade nos crimes de tr�fico em casos onde a quantidade � �nfima. Crimes equiparados ao tr�fico
Nos crimes equiparados ao tr�fico, previstos no Art.33, � 1�, inciso I (produtos qu�micos, insumos e mat�ria prima) n�o se exige que a subst�ncia contenha o efeito farmacol�gico (toxidade=princ�pio ativo) da droga que originar�, bastando que se fa�a prova de que se destina ao seu preparo. O MP ter� que provar que os produtos se destinam ao preparo da droga. No inciso II, as condutas semear, cultivar ou colher podem referir-se a pequena, m�dia ou grande quantidade, com finalidade de distribui��o da droga. As planta��es ilegais ser�o destru�das pela autoridade policial conforme previs�o do Art. 32 da Lei de Drogas. As glebas utilizadas para o cultivo il�cito ser�o expropriadas pela uni�o e se destinar�o ao assentamento de colonos em fun��o da reforma agr�ria Art. 243 da Constitui��o Federal.
Utiliza��o de local ou bem de qualquer natureza para o tr�fico
O inciso III trata da utiliza��o de local ou bem de qualquer natureza utilizado para o tr�fico il�cito de drogas. O tipo penal pune o agente que n�o pratica o tr�fico diretamente, mas o admite em local (casas noturnas, bares, hot�is, mot�is, etc.) ou em bem de qualquer natureza (ve�culos, aeronaves e embarca��es) de que tenha a posse, propriedade ou administra��o. O sujeito ativo � o propriet�rio, posseiro, administrador, etc. O sujeito passivo � a Sociedade. N�o se admite a forma culposa, dever� ser feita a prova de que havia dolo (elemento subjetivo). Se o local ou o bem se destinarem ao uso indevido de drogas, h� duas orienta��es:
1)	Segundo Gilberto Thums a conduta � at�pica. A lei � clara no sentido de que o crime consiste em utiliza��o de local ou bem de consumo para o tr�fico e n�o para o uso. Esta � a Posi��o de defesa, advogados e defensoria.
2)	A conduta configura o crime do art. 33, � 2�, induzimento (Induzir significa criar uma id�ia que at� ent�o n�o existia), instiga��o (Instigar significa refor�ar uma id�ia pr�-existente) ou aux�lio (Auxiliar significa prestar ajuda) ao uso indevido da droga. O que tem a posse, propriedade ou administra��o estaria auxiliando no uso indevido de drogas, est� seria a posi��o da acusa��o. No entendimento de Guilherme Nucci, trata-se de crime de tr�fico, pois o agente atrav�s de sua conduta se equipara ao traficante ou, no m�nimo, seria part�cipe do tr�fico alheio.
A apologia ao uso ou ao tr�fico
A apologia ao uso ou ao tr�fico, que anteriormente era crime, deixou de ser considerada como tal. � livre a manifesta��o do pensamento conforme prev� o art. 5� da Constitui��o Federal. Segundo a doutrina a conduta "apologia ao uso, ao consumo e tr�fico de drogas" deixou de ser incriminada pela Lei de Drogas, deste modo, manifesta��es, distribui��o de panfletos ou passeatas, que falem sobre drogas, em primeira an�lise, n�o s�o crime.
Para que tenhamos a configura��o de uso compartilhado, previsto no art. 33, � 3�, faz-se necess�ria a concomit�ncia de alguns elementos, o oferecimento da droga de forma eventual, a aus�ncia do objetivo de lucro (o sujeito que oferece n�o pode cobrar), consumo em conjunto (se entregar s� para o outro fumar restar� em crime de tr�fico) e para pessoa do seu relacionamento. A pena do uso compartilhado ser� de deten��o de 6 meses a 1 ano e multa de 700 a 1500 dias multa. A doutrina v� a multa estabelecida como desproporcional em fun��o de que, a multa para o tr�fico, prevista no caput � de 500 a 1500. O agente deste crime � o usu�rio que por educa��o oferece a droga, logo deveria ter pena de multa menor que a do traficante. Todos os elementos descritos dever�o estar presentes, na falta de um dos elementos ir� responder por crime de tr�fico. Trata-se de crime bi pr�prio, pois exige vinculo (relacionamento) entre os agentes. Enquanto o "consumo em conjunto" � o elemento positivo do injusto penal, a "aus�ncia de objetivo de lucro" � o elemento negativo. � infra��o de menor ofensivo, devendo portanto, ser processado no JECrim. Tr�fico Privilegiado
A causa de diminui��o de pena, prevista no art. 33, � 4�, exige que o agente seja prim�rio , tenha bons antecedentes (sujeito que, anteriormente, n�o possu�a condena��es definitivas), n�o integre organiza��es criminosas e nem se dedique a atividades criminosas. Atendendo a todos estes requisitos, o agente ter� uma redu��o de pena que poder� variar de 1/6 a 2/3.
H� veda��o legal quanto � substitui��o desta pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Em recente decis�o, em cede de controle difuso o STF declarou que esta veda��o � inconstitucional por ferir o princ�pio da individualiza��o da pena. Quem deve dizer se pode haver substitui��o ou n�o, analisando o caso concreto, � o Juiz.
Maquin�rio, aparelho, instrumento ou objetos destinados a prepara��o
O Maquin�rio, aparelho, instrumento ou objetos destinados a prepara��o, produ��o, transforma��o ou fabrica��o da droga, conforme previsto no art. 34 da Lei de Drogas, consistem em crime . Muitos se n�o todos os traficando misturam a droga (principalmente a coca�na) para ter um maior rendimento, exemplo de produtos que s�o misturados a coca�na s�o o cal, sal, cola em p� para papel de parede, p� de vidro, etc. Para fazer estas misturas s�o necess�rios maquin�rios, aparelhos e outros objetos como liquidificadores industriais, balan�as de precis�o, etc. Ao encontrarmos estes objetos, com esta destina��o, estaremos diante de um crime aut�nomo. Tamb�m h� hip�teses de objetos como o papel utilizado para enrolar o cigarro de maconha, ou o garrote aquela borracha para colocar no bra�o e saltar a veia onde � injetada a droga serem utilizados para o uso pelo pr�prio usu�rio de drogas. Se os objetos se destinarem ao uso indevido, n�o h� tipicidade, n�o ser� crime. Discute-se na doutrina a exist�ncia de concurso entre os tipos dos artigos 33 e 34 na hip�tese em que, no mesmo contexto f�tico, a conduta se amolda aos dois dispositivos. H� duas orienta��es:
1-	concurso material entre as duas infra��es com a conseq�ente soma de penas;
2-	O artigo 34 � subsidi�rio ao do artigo 33. Se forem encontrados no mesmo contexto f�tico as drogas e os objetos para prepar�-las, haver� dois crimes em concurso material somando-se as penas, esta � a posi��o de Guilherme Nucci, Juiz de Direito. Para o promotor Rog�rio Sanches (LFG) h� apenas um crime, o tr�fico de drogas previsto no art. 33 da lei, restando subsidi�rio o crime do art. 34 por ser o mesmo bem jur�dico atingido, a sa�de p�blica. Parece-nos que a imputa��o dever�, na vis�o da promotoria, sempre ser dos dois crimes ficando para o Juiz decidir se vai dar prosseguimento para os dois ou n�o. Via de regra o Juiz n�o far� concurso material, mas ir� aplicar a pena do crime previsto no art. 33 e na primeira fase da dosimetria, aumentar� a mesma argumentando que as circunst�ncias judiciais s�o desfavor�veis pelo fato de terem sido praticadas as duas condutas.
Associa��o para o Tr�fico
O art. 35 da Lei de Drogas 11.343/06 trata do crime de Associa��o para o Tr�fico e capitula que, quando dois ou mais agentes associarem-se para fins de praticar, reiteradamente ou n�o, os crimes dos artigos 33, caput e par�grafo 1� e 34 desta Lei estar�o realizando a conduta prevista.
Trata-se de uma esp�cie de quadrilha ou bando que se aperfei�oa com apenas dois agentes, mas da mesma forma, exige estabilidade e perman�ncia na associa��o. Provada a associa��o, os agentes respondem tamb�m pelo tr�fico praticado. Estamos diante de concurso material. � dif�cil de fazer a prova de associa��o em fun��o do car�ter de estabilidade e perman�ncia. Se houver provas suficientes, o agente ser� condenado n�o apenas pela associa��o, mas tamb�m pelo tr�fico praticado e as penas dos dois tipos penais ser�o somadas. Mesmo que n�o seja praticado crime algum, que n�o seja consumado o tr�fico, mas se provar a associa��o para o tr�fico, os agentes ser�o responsabilizados. Quest�o controvertida em fun��o de tratarmos aqui de Direito Penal do Autor onde se pune as pessoas por ser alguma coisa e n�o por ter feito alguma coisa. Para entender a gravidade deste embasamento � s� olharmos a hist�ria, o Direito Penal do autor foi � base do Nazismo. Hitler estava legitimado, apoiado sobre o Princ�pio da Legalidade. Temos que ter muito cuidado, pois em nome da legalidade j� se cometeu muitas atrocidades. O Direito Penal do autor ou do inimigo traz a fragilidade de que, de acordo com quem est� no poder e dos interesses do momento qualquer um poder� ser o inimigo. Financiamento ou Custeio do Tr�fico
Ambos s�o formas de investimento il�cito, mas temos diferen�as entre financiar e custear. No financiamento o agente n�o tem qualquer inger�ncia sobre o tr�fico, o financiador apenas entrega o dinheiro em busca de lucro f�cil ao final de determinado per�odo. O agente que custeia, por sua vez, al�m de bancar as despesas do dia a dia, interfere nas decis�es do tr�fico.
Nesse tipo penal o legislador quebrou a teoria monista ou unit�ria do artigo 29 do C�digo Penal na medida em que cominou pena aut�noma para aquele que embora n�o pratique diretamente o tr�fico com ele contribui pelo financiamento ou custeio. � a maior pena da Lei 11.343/06, � dif�cil entender o porqu�, pois na maioria das opini�es doutrin�rias, o traficante deveria receber a maior aten��o, a maior pena por ser ele o elemento mais prejudicial � sociedade. N�o se aplica a majorante do artigo 40, inciso VII em face do princ�pio "ne bis in idem". Colaborador do Tr�fico
O artigo 37 prev� o crime para os agentes que est�o mais abaixo na "cadeia do tr�fico", conhecidos como sinalizadores, fogueteiros, quando menores chamados de falc�ozinho, fumacinha ou luzinha. Anteriormente era condenado como part�cipe o que era inadequado, pois n�o se trata do traficante propriamente dito. Neste tipo penal o legislador compreendeu a proporcionalidade na medida em que cominou pena mais branda �quele que, embora n�o praticando diretamente o tr�fico, com ele contribui prestando informa��es. Prescri��o ou Ministra��o culposa de Drogas
O Artigo 38 trata do �nico crime culposo da Lei de Drogas e tipifica a conduta daquele que prescreve (autoriza o uso, d� receita) ou ministra (entrega a consumo) drogas l�citas. As mesmas condutas podem caracterizar tr�fico quando praticadas dolosamente. Prevalece na doutrina que � crime pr�prio, pois s� pode ser praticado por agentes da �rea da sa�de.
Condu��o de Embarca��o ou Aeronave p�s-consumo de Drogas
Previs�o do artigo 39 da Lei de Drogas. Em caso de ve�culo automotor a conduta se amolda ao artigo 306 da Lei 9.503/97 C�digo de Tr�nsito, chamado de embriagu�s toxicol�gica. Se o sujeito estiver conduzindo uma embarca��o ou aeronave ap�s consumir �lcool, a conduta n�o pode se amoldar a este tipo porque o �lcool n�o est� na lista da ANVISA. Bibliografia
Leis Penais e Processuais Penais comentadas - Nucci, Guilherme de Souza ? 5� Edi��o ver. Atual. e ampl. ? S�o Paulo ? Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
Nova Lei de Drogas ? Thums, Gilberto, Vilmar Pacheco ? 2� Edi��o - Ed. Verbo Jur�dico, 2008.
Nova Lei de Drogas ? Coment�rios � Lei N�mero 11343 ? 2� Edi��o ? Ed. Verbo Jur�dico, 2007. RE 430105 QO/RJ, rel. Min. Sep�lveda Pertence, 13.2.2007 . Informativo n.� 456/2007 [3] Site: http://www.lfg.com.br. 12 dez. 2006.
Coment�rios a Lei 11.343/06 - www.blogdosantin.blogspot.com
Leia outros artigos de Marcelo Santin Gon�alvesConcurso de Pessoas - Parte 1Princ�pios Constitucionais de Direito PenalTalvez voc� goste destes artigos tamb�mREPRESENTA��ES SOCIAIS DO USO DE DROGAS ENTRE ADOLESCENTESA import�ncia da aplica��o do princ�pio da insignific�ncia � conduta de porte de drogas para consumo pessoalCulin�ria na rede virtual - sugest�es e coment�rios
Marcelo Santin Gon�alves
Bacharel em Ci�ncias Jur�dicas -
P�s Graduando em Direito Penal e Processual Penal -
MBA em Gest�o Financeira e Controladoria FGV-RS (em curso)	(3) artigos publicados