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Timestamp: 2017-06-25 15:57:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 2', 'artigo 611', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 82', 'Artigo 1']

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS TÉCNICOS EM MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARANÁ SINDITTEMA-PR - PDF
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Matheus Henrique Veiga da Fonseca
1 ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS TÉCNICOS EM MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARANÁ SINDITTEMA-PR TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO Seção I Constituição do SINDITTEMA-PR Art. 1º - O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Técnicos em Meio Ambiente do Estado do Paraná, cuja abreviação é SINDITTEMA-PR, com base territorial em todo ESTADO DO PARANÁ, sede e foro na cidade de Londrina, Estado do Paraná, á Avenida Saul Elkind, 415, sala2 3, Conjunto João Paes, Cepe , fone (043) , se constitui com as seguintes características: I O SINDITTEMA-PR se propõe a promover a organização e representação dos trabalhadores e trabalhadoras, Técnicos em Meio Ambiente, definidos neste Estatuto no Artigo 2º, em conformidade com a Legislação vigente. II A organização dos trabalhadores se dá á partir dos Comitês Sindicais forma estabelecida pelo Artigo 19 deste Estatuto; Regionais, na III O SINDITTEMA-PR não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes. Seção II Da Representação Art. 2º - O SINDITTEMA-PR se constitui para fins de defesa e representação legal dos interesses difusos, coletivos e individuais dos trabalhadores e trabalhadoras Técnicos em Meio Ambiente assim qualificado: Empregados (as) em empresas de iniciativa privadas instaladas no ESTADO DO PARANÁ; Trabalhadores e Trabalhadoras, com ou sem registro em CTPS, ainda que contribuintes do INSS (Autônomos (as)), em Áreas de Proteção Ambiental (APA), Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN); Comunidades tradicionais cuja produção esteja vinculada ao sustento cooperativo e familiar sustentável e renovável; Coletores de material reciclável; Técnicos profissionais em meio ambiente; Técnico com formação em gestão ambiental; Tecnólogos na área ambiental e demais especialistas cuja atividade laboral esteja vinculada ao controle qualitativo da produção com foco na preservação do meio ambiente. Seção III3 Da Fundamentação e Compromissos Art. 3º - O SINDITTEMA-PR é uma organização classista, democrática e autônoma em relação ao Estado, partidos políticos e credos religiosos, cujos fundamentos, compromissos e objetivos estão definidos neste Estatuto. Seção IV Das Finalidades Art. 4º - São finalidades do SINDITTEMA-PR, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal: a) lutar pela conquista da liberdade e da autonomia da representação sindical; b) lutar por melhores condições de vida e de trabalho de seus representados; c) defender uma sociedade justa e democrática; d) atuar no sentido de manter as instituições democráticas e elevar à condição de cidadãos o conjunto de seus representados; e) lutar pela preservação do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas, defesa do patrimônio genético brasileiro e combate à poluição ambiental; f) lutar pelo fortalecimento do Sindicato enquanto um órgão de representação unitária dos trabalhadores e trabalhadoras representados pelo sindicato e pelos trabalhadores e trabalhadoras enquanto classe social; g) a defesa e a utilização dos meios legais cabíveis para que ocorra a implementação de legislação que tenha como fim a recuperação, preservação e manutenção do meio ambiente e melhoramentos na área de tecnologia ambiental.4 Seção V Do Enquadramento Art. 5º - Para efeito de enquadramento e representação sindical são considerados trabalhadores e trabalhadoras Técnicos em Meio Ambiente todos os trabalhadores e trabalhadoras que exerçam suas atividades profissionais em conformidade com o disposto no Artigo 2º deste Estatuto, e que, de forma direta ou indireta, contribuam para o desenvolvimento da empresa, mediante qualquer tipo de vínculo de subordinação e dependência, seja por meio de vínculo empregatício, cooperados e ou contratados por empresas prestadoras de serviços. Seção VI Das Prerrogativas e Deveres Art. 6º - São prerrogativas do SINDITTEMA-PR: a) representar e defender os interesses difusos, individuais e coletivos da categoria e em especial de seus associados perante as autoridades judiciárias e administrativas, em todos os níveis da federação; b) representar e defender, junto ao Poder Judiciário, os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais da categoria, em ações e medidas judiciais, especialmente em dissídios coletivos, mandados de segurança coletivo e demais ações coletivas; c) substituir processualmente os membros da categoria de sua base de representação; d) estabelecer negociações coletivas de trabalho com as empresas, sindicatos, associações de empregadores, visando à proteção e à defesa dos interesses da sua base de representação; e) estabelecer contribuições a todos os trabalhadores e trabalhadoras de sua base de representação, beneficiados por acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho,5 conforme as deliberações da Assembléia Geral competente para deliberar sobre o respectivo instrumento normativo; f) com base na Assembléia Geral que trata das contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria beneficiados por acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, o Sindicato poderá estabelecer contribuições aos trabalhadores e trabalhadoras de uma ou mais empresas quando se tratar de benefícios obtidos por acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho específicos, realizado entre o Sindicato e uma ou mais empresas, desde que seja aprovado em assembléia com os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos; g) instalar sedes ou sub-sedes nas cidades ou regiões abrangidas pela representação sindical; h) dirigir e coordenar as atividades e ações sindicais das suas regionais; i) filiar-se a organizações sindicais nacionais e internacionais do setor de sua representação mediante aprovação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. Art. 7º - São deveres do SINDITTEMA-PR: a) contribuir para o fortalecimento do pensamento classista entre os trabalhadores e trabalhadoras em geral; b) defender o direito dos trabalhadores e trabalhadoras de constituir organismos de representação unitária nos locais de trabalho; c) manter relações com outras organizações de trabalhadores e trabalhadoras do meio ambiente, em nível nacional e internacional, para a concretização de intercâmbio de experiências na organização dos trabalhadores e trabalhadoras deste e neste setor; d) buscar, através da negociação coletiva, a obtenção de melhorias das condições salariais, de trabalho e a defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras de sua base de representação; e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação, Acordos, Convenções e Contratos Coletivos e demais normas atinentes às relações de trabalho em sentido amplo; f) requerer dos órgãos públicos a fiscalização das condições de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras nos locais de trabalho;6 g) promover intercâmbio com as demais categorias de trabalhadores e trabalhadoras, no intuito de consolidar a solidariedade da classe; h) defender permanentemente a liberdade individual e coletiva como um direito fundamental do homem; i) implementar serviços destinados a estimular a consciência crítica dos trabalhadores e trabalhadoras, mediante o desenvolvimento de atividades culturais, educativas, profissionais, de lazer e de comunicação social, em especial, relacionadas à difusão de uma consciência mais ampla das questões ambientais; j) desenvolver programas destinados à promoção da formação política e profissional de seus representados; k) defender permanentemente a solidariedade dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo; l) combater todas as formas de discriminação quer seja pela raça, cor, gênero, estado civil, credo religioso, ideológico, filosófico; m) lutar pela justiça social real e permanente; n) defender a solidariedade entre os povos como fator decisivo para a concretização da paz e do desenvolvimento econômico e social. 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