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Timestamp: 2018-07-20 11:38:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 15']

REGULAMENTO CEF. Cursos de Educação e Formação de Jovens - PDF
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Moisés Bayer de Escobar
1 REGULAMENTO CEF Cursos de Educação e Formação de Jovens Alterado em outubro de 2013
2 Índice Nota Introdutória Organização dos Cursos de Educação e Formação...3 Candidatura... 3 i. Procedimentos de candidatura Pedagógica ii. Seleção dos alunos/formandos (Critérios de seleção)... 4 Tipologia dos Cursos... 4 Organização Curricular:... 5 i. Estrutura Curricular ii. Referenciais Curriculares... 6 iii. Constituição das turmas (Despacho n.º 9752-A/2012) Coordenação...8 Coordenador das Novas Oportunidades... 8 i. Competências... 8 Diretor de Curso... 8 i. Competências... 8 ii. Mandato... 8 iii. Dossier de Curso... 9 Acompanhante de Estágio... 9 Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) Equipa Pedagógica Competências da equipa Pedagógica: Recuperação e Reposição das horas letivas e não letivas: Funcionamento da equipa pedagógica: Professores/Formadores Alunos Direitos Deveres Assiduidade:... 14
3 Reprovação no estágio por falta de assiduidade: Avaliação Recuperação Momentos de Avaliação: Progressão: Creditação: Classificação Final do Curso: Certificações: Formação em Contexto de Trabalho (Estágio) Prova de Avaliação Final (PAF) Legislação Anexos: Anexo 1 Registo de Presenças; Anexo 2 Ata da Reunião da equipa pedagógica; Anexo 3 Ata da Reunião de avaliação. Anexo 4 Protocolo de Estágio. Anexo 5 Regulamento de Estágio. Anexo 6 Plano Individual de Estágio / Roteiro de Atividades. Anexo 7 Ficha de Assiduidade do estágio. Anexo 8 Ficha de Avaliação do estágio. Anexo 9 Lista de alunos para seguro escolar. Anexo 10 Lista do NIF/NIB por aluno. Anexo 11 Regulamento da Prova de Avaliação Final (PAF) Anexo 12 Ata da Reunião da Prova de Avaliação Final (PAF) Anexo 13 Ficha de autoavaliação para os alunos. Anexo 14 Indice do Dossier Técnico Pedagógico (Organizado pelo DC) Anexo 15 Registo das Presenças dos Alunos e Professores Aplicação em MS-Excel Anexo 16 Folha de Calendarização das Provas de Recuperação. Anexo 17 Folha de Presença da Prova de Recuperação. Anexo 18 Pauta de Resultados da Prova de Recuperação. Anexo 19 Plano de Recuperação. Página 2 de 22
4 Nota Introdutória Os CEF - Cursos de Educação e Formação de Jovens têm como objetivo a recuperação dos défices de qualificação escolar e profissional da população jovem, através da aquisição de competências escolares, técnicas, sociais e relacionais, que lhes permitam o acesso a desempenhos profissionais mais qualificados. Esta modalidade de formação destina-se a jovens: Com idade igual ou superior a 15 anos que pretendam aceder a uma qualificação profissional que melhor corresponda aos seus interesses e expectativas; Que se encontram numa situação de insucesso repetido por desinteresse manifesto das atividades académicas e preferem metodologias de aprendizagem mais concretas; Em risco de abandono ou que já abandonaram a escola antes da conclusão da escolaridade obrigatória. Com uma habilitação escolar entre o 6º ano de escolaridade, 7º ou frequência de 8º ano para frequentarem um curso Tipo 2, Nível 2, com a duração de 2 anos ou com o 8º ano completo ou frequência sem aprovação do 9º ano para frequentarem um curso Tipo 3, Nível 2, com a duração de 1 ano. No final do processo de formação os formandos obtêm uma certificação profissional de nível 2 associada a uma progressão escolar, com equivalência ao 9.º ano de escolaridade. 1. Organização dos Cursos de Educação e Formação Candidatura i. Procedimentos de candidatura Pedagógica. Na sequência da selecção do (s) curso (s) a desenvolver e da constituição dos respetivos itinerários, o agrupamento procede aos seguintes procedimentos: Auscultação dos interesses dos alunos; Levantamento dos dados relativos ao insucesso no ano ou anos de escolaridade correspondentes aos cursos pretendidos; Levantamento dos recursos humanos; Página 3 de 22
5 Levantamento dos recursos materiais (instalações e equipamentos); Articulação com outras escolas/ entidades formadoras do concelho; Verifica, em articulação com os centros de emprego, do nível de empregabilidade (nível local, regional e nacional) relativo às profissões a que os cursos dão acesso; Levantamento da rede de empresas a nível local e regional; Protocolo ou Declaração das entidades enquadradoras no que se refere ao interesse e disponibilidade para colaboração relativamente ao curso ou cursos a implementar. Caso a candidatura inclua apenas a declaração de intenções, os protocolos de estágio devem ser celebrados até ao final do 1º período ou até ao final do 1º ano, consoante o curso se desenvolva durante um ou dois anos. ii. Seleção dos alunos/formandos (Critérios de seleção) A idade mínima de acesso para a frequência de qualquer dos percursos é de 15 anos, podendo ser excecionalmente autorizada pelo Diretor Regional de Educação a frequência a jovens com idade inferior a 15 anos, mediante a apresentação de requerimento que: Deve ser assinado pelo encarregado de educação, que declara autorizar o seu educando a frequentar o respetivo curso de acordo com as normas estabelecidas no despacho conjunto nº453/2004, de 27 de Julho, nomeadamente no que se refere ao regime de assiduidade; Seja acompanhado de relatório fundamentado com parecer do SPO com Informação relativa ao percurso escolar do aluno (escolaridade concluída e n.º de retenções) e informação sobre o curso (área, tipologia e escola onde o mesmo irá funcionar); Não estando estabelecido limite máximo de idade para frequência de cursos desta oferta formativa, no entanto, a constituição das turmas deve ser efetuada tendo em conta o nível de escolaridade e o nível etário dos alunos. Tipologia dos Cursos Percursos de Formação Condições de Acesso Duração Certificação Escolar e Profissional Tipo 2 Com 6ºano de escolaridade, 7º ano ou frequência do 8º ano (duração de 2 anos letivos, incluindo estágio) 9º Ano Escolaridade Qualificação Nível 2 Tipo 3 Com o 8º ano completo ou frequência sem aprovação do 9º ano (duração de 1ano letivo, incluindo estágio) 9º Ano Escolaridade Qualificação Nível 2 Página 4 de 22
6 Organização Curricular: i. Estrutura Curricular. Os percursos que integram esta oferta formativa privilegiam uma estrutura curricular acentuadamente profissionalizante adequada aos níveis de qualificação visados, tendo em conta a especificidade das respetivas áreas de formação, e compreendem as seguintes componentes de formação: a) Componente de formação sócio-cultural; b) Componente de formação científica; c) Componente de formação tecnológica; d) Componente de formação prática. As componentes de formação sócio-cultural e científica são organizadas tendo em conta os referenciais e orientações curriculares definidos, para cada tipo de curso, pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), e da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQ), visando a aquisição de competências no âmbito das línguas, cultura e comunicação, cidadania e sociedade e das diferentes ciências aplicadas numa lógica transdisciplinar e transversal no que se refere às aprendizagens de caráter instrumental e na abordagem aos temas relevantes para a formação pessoal, social e profissional, em articulação com as componentes de formação tecnológica e de formação prática. As componentes de formação sócio-cultural e científica organizam-se por disciplinas ou domínios e visam, ainda, o desenvolvimento pessoal, social e profissional numa perspetiva de: a) Desenvolvimento equilibrado e harmonioso dos jovens em formação; b) Aproximação ao mundo do trabalho e da empresa; c) Sensibilização às questões da cidadania e do ambiente; d) Aprofundamento das questões de saúde, higiene e segurança no trabalho. A componente de formação tecnológica organiza-se por unidades ou módulos de formação, eventualmente associados em disciplinas ou domínios, em função das competências que definem a qualificação profissional visada, podendo ter por base os referenciais formativos, perfis e conteúdos das ofertas formativas da ANQEP, da DGIDC ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), devendo ainda ter em conta a diversidade dos públicos e contextos da presente oferta formativa. A componente de formação prática, é composta pela componente em contexto de trabalho (estágio) e da PAF. Página 5 de 22
7 O contexto de trabalho (estágio) é estruturado num plano individual de formação ou roteiro de atividades a desenvolver em contexto de trabalho, assume a forma de estágio e visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais, organizacionais e de gestão de carreira relevantes para a qualificação profissional a adquirir, para a inserção no mundo do trabalho e para a formação ao longo da vida. Sempre que a formação esteja associada à cláusula de formação nos contratos de trabalho, as competências visadas no itinerário de qualificação devem ter em conta o perfil de atividades a desenvolver na empresa contratante. Sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior, as actividades desenvolvidas durante o período do exercício profissional relevam para efeitos de posicionamento do jovem em pontos intermédios do percurso ou itinerário de qualificação visado. Os percursos de educação e formação de nível de qualificação 2 e 3 integram uma prova de avaliação final (PAF), nos termos previstos no presente Regulamento. (Anexo 11: Regulamento da PAF) ii. Referenciais Curriculares Matriz curricular dos cursos tipo 3 Componente de Formação Total de Horas (a) (Ciclo de Formação) Componente de Formação sócio-cultural 192 Língua Portuguesa 45 Língua Estrangeira 45 Cidadania e Mundo Actual. 21 Tecnologias de Informação e Comunicação 21 Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho 30 Educação Física. 30 Componente de Formação Científica 66 Matemática Aplicada 66 (d) Disciplina /Domínio especifica (o) Componente de Formação Tecnológica 732 Unidade (s) do itinerário de qualificação associado (b) 732 Componente de Formação Prática 210 Formação em contexto de trabalho (c) 210 Total da Horas/curso 1200 Página 6 de 22
8 Matriz curricular dos cursos tipo 2 Componente de Formação Total de Horas (a) (Ciclo de Formação) Componente de Formação sócio-cultural 798 Língua Portuguesa 192 Língua Estrangeira 192 Cidadania e Mundo Actual. 192 Tecnologias de Informação e Comunicação 96 Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho 30 Educação Física. 96 Componente de Formação Científica 333 Matemática Aplicada 333 (d) Disciplina /Domínio especifica (o) Componente de Formação Tecnológica 768 Unidade (s) do itinerário de qualificação associado (b) 768 Componente de Formação Prática 210 Formação em contexto de trabalho (c) 210 Total da Horas/curso 2109 (a) Carga horária global não compartimentada pelos dois anos do ciclo de formação, a gerir pela entidade formadora, no quadro das suas competências específicas, acautelando o equilíbrio da carga horária anual de forma a optimizar a formação em contexto escolar e a formação em contexto de trabalho. (b) Unidades de formação/domínios de natureza tecnológica, técnica e prática estruturantes da qualificação profissional visada. (c) O estágio em contexto de trabalho visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir. (d) A distribuir entre as disciplinas de Matemática Aplicada e disciplina/domínio específica(o). iii. Constituição das turmas (Despacho n.º 9752-A/2012). O número mínimo de alunos não deve ser inferior a 15 ou superior a 25; Pode ser autorizado, pelo membro do Governo competente, sob proposta dos serviços territorialmente competentes, fundamentada, designadamente, em razões logísticas, de capacidade instalada ou de cobertura territorial, a abertura ou o funcionamento de Página 7 de 22
9 turmas com um número de alunos inferior ou superior aos limites estabelecidos na alínea anterior; Podem ser constituídas, mediante autorização prévia do serviço territorialmente competente, turmas com alunos de diferentes cursos e da mesma tipologia, desde que estes tenham a mesma componente de formação científica e que os grupos correspondentes a cada curso tenham um número mínimo de 8 alunos. Nos casos previstos na alínea anterior é constituído um grupo da componente de formação tecnológica correspondente a cada curso, não havendo lugar a qualquer outro tipo de desdobramento. 2. Coordenação Coordenador das Novas Oportunidades A Direção da escola designa um dos vice-presidentes, adjuntos ou assessores para acompanhar e articular as ofertas de qualificação integradas no Sistema Nacional de Qualificações (Despacho nº 14310/2008). i. Competências Consultar Regulamento Interno do agrupamento Diretor de Curso Nos Cursos de Educação e Formação, a articulação entre as aprendizagens nas disciplinas que integram as diferentes componentes de formação é assegurada por um diretor de curso designado pelo órgão de direção da escola, de entre os professores que asseguram a componente de formação técnica e não deve ter sob sua responsabilidade mais de 2 turmas. i. Competências Consultar Regulamento Interno do agrupamento ii. Mandato O mandato do diretor de curso é de um ou dois anos, de acordo com duração dos cursos, ou até à extinção dos mesmos. Página 8 de 22
10 O diretor de curso assegurará também as funções de diretor de turma, tendo direito a dois tempos equiparados a funções letivas e, pelo menos, um tempo da componente não letiva de trabalho de estabelecimento: 1 Turma (2 tempos letivos de 45 minutos e 2 tempos não letivos de 45m) (de acordo com o Despacho nº 13599/2006, de 28 de junho, alterado pelo Despacho nº 17860/2007, de 13 de agosto e do Despacho nº 19117/2008, de 17 de Julho, alterados pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto). No caso de ausência prolongada do designado, ou vacatura do cargo, deve a Direção proceder à designação do suplente, cujo mandato terminará quando o primeiro titular do cargo retomar o serviço, ou no tempo previsto para o fim do mandato deste. iii. Dossier de Curso (Anexo 14 - Índice do Dossier Técnico Pedagógico (Organizado pelo DC) Acompanhante de Estágio O acompanhante de estágio, nomeado preferencialmente de entre os professores da componente tecnológica assegura, em estreita articulação com o monitor da entidade enquadradora e com os profissionais de orientação, o acompanhamento técnico-pedagógico durante a formação em contexto de trabalho bem como a avaliação do formando. (Alínea a do ponto 4 do Artigo 8º do Regulamento anexo ao Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de Julho). O acompanhante de estágio dispõe, para o efeito, durante o período de realização do mesmo, de uma equiparação a serviço letivo de uma hora e trinta minutos (um bloco letivo) por cada aluno que acompanhe. (Alínea a do ponto 5 do Artigo 8º do Regulamento anexo ao Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27 de Julho). Serviços de Psicologia e Orientação (SPO) Estão atribuídas aos SPO as seguintes competências: Intervir no acesso e na identificação dos alunos candidatos aos cursos de educação e formação utilizando técnicas inerentes a um processo de orientação vocacional, nomeadamente a entrevista; Colaborar na organização da oferta educativa e formativa, através da identificação dos interesses dos alunos da comunidade educativa, no Página 9 de 22
11 levantamento das necessidades de formação e das saídas profissionais emergentes na comunidade local, bem como, na divulgação da oferta educativa e formativa em articulação com outras escolas/ entidades formadoras, de forma a contribuir para uma rede diversificada e complementar de ofertas de cursos a nível local; Contribuir, em colaboração com a equipa pedagógica, para a definição e aplicação de estratégias aditivas de orientação e estratégias psicopedagógicas, apoiando a elaboração e aplicação de programas de desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, de empregabilidade e de gestão de carreira; Apresentar, em colaboração com o diretor de curso e em fase de candidatura, um plano de transição para a vida ativa de forma estruturada e intencional mas flexível, de modo a permitir possíveis reformulações sempre que necessário e em consonância com as características, necessidades e evolução do grupo-turma. O plano de transição para a vida ativa pode incluir atividades de exploração pessoal (por exemplo, portfolio pessoal, identificação de características pessoais, competências desenvolvidas e transferência de competências), atividades de exploração do mundo do trabalho (por exemplo, visitas a locais de trabalho para acompanhamento de um profissional com guião de observação e de entrevista) e técnicas de procura ativa de emprego (por exemplo, resposta a anúncios e simulação de entrevista para emprego); Colaborar com o professor acompanhante de estágio e com o diretor do curso no acompanhamento dos alunos em situação de formação em contexto de trabalho, nomeadamente, na elaboração do plano individual de estágio, atividades de preparação para a integração dos alunos no estágio e de desenvolvimento de competências de empregabilidade durante o mesmo; Sempre que, em acordo com o diretor de curso / turma, se considere relevante, participar nas reuniões da equipa pedagógica. 3. Equipa Pedagógica A equipa pedagógica é coordenada pelo diretor de curso / turma e integra os professores das diferentes disciplinas, o Serviço de Psicologia e Orientação (SPO), os professores acompanhantes de estágio e outros elementos que intervenham na Página 10 de 22
12 preparação e concretização do curso, nomeadamente, os formadores externos, (Alínea b do art. 7º do Regulamento anexo ao Despacho Conjunto 453/2004,de 27 de Julho). Competências da equipa Pedagógica: Compete à equipa pedagógica a organização, realização e avaliação do curso, nomeadamente: o A articulação interdisciplinar; o O apoio à acção técnico-pedagógica dos docentes/formadores que a integram; o O acompanhamento do percurso formativo dos alunos, promovendo o sucesso educativo e, através de um plano de transição para a vida ativa, uma adequada transição para o mundo do trabalho ou para percursos subsequentes; o A elaboração de propostas dos regulamentos específicos do estágio e da PAF, os quais deverão ser homologados pelos órgãos competentes da escola e integrados no respetivo regulamento interno; o A elaboração da PAF. As reuniões da equipa pedagógica são um espaço de trabalho entre todos os elementos da equipa, propício à planificação, formulação/ reformulação e adequação de estratégias pedagógicas e comportamentais ajustadas ao grupo turma, de forma a envolver os alunos neste processo de ensino e aprendizagem. Recuperação e Reposição das horas letivas e não letivas: Face à natureza destes cursos, que exige a lecionação da totalidade das horas previstas para cada itinerário de formação, de forma a assegurar a certificação, tornase necessário a reposição das aulas não lecionadas. Neste sentido, sugere-se que: As horas letivas previstas e não lecionadas por colocação tardia dos professores ou por falta de assiduidade destes, sejam recuperadas através do prolongamento da atividade letiva diária ou semanal e/ou da diminuição do tempo de paragem letiva no Natal, Carnaval e/ou Páscoa; A gestão da compensação das horas em falta seja planeada em reunião da equipa pedagógica e comunicada pelo diretor de curso ao órgão de gestão da escola; Página 11 de 22
13 Os professores organizem um conjunto de materiais, preferencialmente por área de formação/curso, criando bolsas de materiais que permitam desenvolver atividades relativas à sua disciplina, em caso de faltas pontuais; A permuta entre docentes seja feita quando os respetivos horários sejam compatíveis, não devendo ser marcada falta, se a aula for efetivamente reposta, nem descontado o subsídio de refeição. Nas visitas de estudo, as horas efetivas utilizadas durante as mesmas, excluindo as utilizadas nas deslocações, serão distribuídas pelas disciplinas envolvidas no projeto e consideradas tempos letivos das mesmas, desde que estas tenham sido objeto de planificação integrada e respetiva aprovação pelo órgão pedagógico da escola. Funcionamento da equipa pedagógica: A equipa pedagógica que assegura a lecionação dos cursos reúne periodicamente para programação e coordenação de atividades do ensino - aprendizagem; (alínea d do n.º 2 do artigo 7.º do Despacho n.º 12568/2010, de 4 de Agosto); As reuniões referidas no ponto anterior são coordenadas pelo diretor de curso / turma; No início das atividades letivas, deve realizar-se um conselho de turma com vista à planificação do funcionamento da turma; Compete à equipa pedagógica realizar reuniões de avaliação conselhos de turma, em cada ano de formação em três momentos sequenciais. Poderá ainda haver necessidade de realizar conselhos de turma extraordinários; Professores/Formadores Ao professor/formador compete: Dispor de um Dossier Pedagógico ou CD,por disciplina e curso, onde deverá colocar a planificação anual e as planificações específicas de cada disciplina, bem como todos os materiais fornecidos aos alunos; Elaborar as planificações tendo em atenção os programas publicados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, a estrutura curricular dos cursos e o perfil de saída dos cursos. As planificações poderão sofrer reajustamentos ao longo do ano letivo, devendo tal facto ficar registado nas atas das reuniões; Esclarecer os alunos sobre os objetivos a alcançar na sua disciplina, assim como os critérios de avaliação; Página 12 de 22
14 Elaborar todos os documentos, a fornecer aos alunos (textos de apoio, testes, fichas de trabalho, etc.) com os logótipos disponíveis na página do agrupamento; Elaborar a listagem de todo o material pedagógico necessário ao bom funcionamento da disciplina e entregar ao Diretor de Curso; Registar, diariamente no livro de sumários, os conteúdos lecionados, e no registo de presenças, as lições numeradas, as assinaturas que comprovam a presença dos alunos em cada aula assistida e as faltas dadas por estes; Cumprir integralmente o número de horas/tempos destinados à lecionação das respetivas disciplinas no correspondente ano de formação; Comunicar antecipadamente, ao Diretor de Curso / Turma, a intenção de faltar às aulas (sempre que necessite faltar deve tentar permutar com outro professor da equipa pedagógica); Repor a(s) aula(s) em falta, de preferência, com a maior brevidade possível; Elaborar planos de recuperação para os alunos com elevada falta de assiduidade; Realizar provas de recuperação quando os alunos ultrapassam o limite de faltas regulamentado. 4. Alunos Direitos Os alunos dos Cursos de Educação e Formação, para além dos direitos constantes no regulamento interno do agrupamento, durante a frequência do curso, têm também direito a: Participar na formação de harmonia com os programas, metodologias e processos de trabalho definidos; Beneficiar de seguro escolar durante o tempo de formação teórico-prática e seguro contra acidentes pessoais durante o tempo de formação em contexto de trabalho nos termos constantes da respetiva apólice; Beneficiar de material de suporte pedagógico à aprendizagem (livros, dossiers, fichas de trabalho e de apoio, entre outros), desde que financiado por fundos comunitários. Página 13 de 22
15 Deveres Constituem deveres do aluno: Cumprir o Estatuto do Aluno e Regulamento Interno do agrupamento; Cumprir todos os princípios constantes no Regulamento Interno do agrupamento, nomeadamente: o Assiduidade; o Pontualidade; o Respeito; o Responsabilidade. Justificar as faltas, invocando sempre os motivos que serão apreciados e ponderados quando necessário; Sempre que solicitado, devolver ao agrupamento no final do ano ou curso os materiais fornecidos por este. Assiduidade: O regime de assiduidade deve dar cumprimento ao estabelecido no art. 9 do Despacho Conjunto nº 453/2004 de 27 de Julho, às alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e ao Regulamento Interno do agrupamento. Para efeitos de conclusão do curso com aproveitamento deve ser considerada a assiduidade do aluno, a qual não pode ser inferior a: 90% da carga horária do conjunto dos módulos de cada disciplina. 95% da carga horária da FCT. Quando o aluno ultrapassar o limite de 10% de faltas por motivos devidamente justificados, devem ser criados pelo professor, mecanismos de recuperação sobre os conteúdos não assistidos, nomeadamente: i. O prolongamento das atividades até ao cumprimento do número total de horas de formação estabelecidas; ii. iii. O desenvolvimento de mecanismos de recuperação tendo em vista o cumprimento dos objetivos de aprendizagem; O prolongamento da FCT a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Quando o aluno ultrapassar o limite de 10% de faltas injustificados do conjunto de módulos de cada disciplina, deve proceder-se à realização das medidas de Página 14 de 22
16 recuperação, quer abranja uma ou mais disciplinas. Este só pode ocorrer uma única vez em cada ano escolar e nos anos seguintes (caso seja aplicável) só poderá ocorrer na (s) disciplina (s) que ainda não tenha (m) sido alvo de realização de medidas de recuperação no (s) ano (s) anteriores do ciclo de formação, (vide Regulamento Interno). Ultrapassado o limiar de assiduidade dos alunos, nas condições já enunciadas, haverá lugar à realização, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas corretivas, um plano individual de trabalho, (vide Regulamento Interno). Reprovação no estágio por falta de assiduidade: Os alunos que frequentem cursos T2 ou T3, e tenham ultrapassado o número de faltas permitido no estágio, (5%) não poderão obter qualquer certificação profissional, podendo no entanto obter certificação escolar no final do ciclo. Em situações excecionais, em que a falta de assiduidade seja devidamente justificada, os alunos poderão prosseguir o estágio, de forma a totalizar as 210 h previstas. Os alunos que reprovem no estágio por falta de assiduidade não realizam PAF. 5. Avaliação A avaliação é contínua e reveste um caráter regulador, proporcionando um reajustamento do processo de ensino aprendizagem e a delineação de estratégias diferenciadas de recuperação, que permitam a apropriação pelos alunos de métodos de estudo e de trabalho, facultando o desenvolvimento de atitudes e de capacidades, facilitadoras de uma maior autonomia na realização das aprendizagens. Recuperação Detetadas as dificuldades na aprendizagem e diagnosticadas as causas efetivas de insucesso, a equipa pedagógica propõe a estratégia de recuperação mais ajustada que passa por: o Definição de um programa de recuperação, assente na intensificação do processo individualizado de acompanhamento, bem como na definição e desenvolvimento de estratégias pedagógicas diferenciadas; Página 15 de 22
17 o Realização de um processo de reorientação, por manifesto desinteresse ou inaptidão do aluno para prosseguir no curso. As propostas decorrentes deste processo são submetidas à ratificação do Conselho Pedagógico e Direção da escola, que promove as condições para o seu desenvolvimento. Momentos de Avaliação: As reuniões de avaliação das componentes escolares ocorrem em cada ano de formação em três momentos sequenciais, coincidentes com os períodos de avaliação estabelecidos no calendário escolar. Nos cursos com a duração de um ano ou no ano terminal dos cursos com a duração de dois anos, o último momento de avaliação ocorre no final da parte escolar dos mesmos. A avaliação final do curso só será realizada e publicitada após a conclusão do estágio e na sequência do conselho de turma convocado para o efeito. A avaliação realiza-se por disciplina ou domínio e por componente de formação, de acordo com a escala definida para o respectivo nível de escolaridade: o Nos cursos de tipo 1, 2 e 3, a avaliação realiza-se por componente de formação e expressa-se numa escala de 1 a 5. Progressão: Nos cursos de T2, a avaliação processa-se em momentos sequenciais predefinidos, ao longo do curso, não havendo lugar a retenção no 1.º ano no caso de um percurso de dois anos. Creditação: A formação obtida pelos alunos com frequência e avaliação no 3.º momento de avaliação do 1.º ano de um curso T2 é creditada, a pedido dos interessados, através de análise curricular, para efeitos e prosseguimento de estudos na mesma ou noutra área de formação desta oferta formativa. Classificação Final do Curso: Nas componentes de formação sócio-cultural, científica e tecnológica, as classificações finais obtêm-se pela média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das disciplinas ou domínios de formação que as constituem. Página 16 de 22
18 A classificação final de cada disciplina ou domínio corresponde à classificação obtida no último momento de avaliação do ano letivo, no caso dos cursos de um ano, ou no último momento do 2º, no caso dos cursos de dois anos. A classificação final da componente de formação prática resulta das classificações do estágio e da PAF, com a ponderação de 70% e 30%, respetivamente. A classificação final do curso obtém-se pela média ponderada das classificações obtidas em cada componente de formação, aplicando a seguinte fórmula: CF = FSC + FC +2FT+FP 5 Sendo: CF= classificação final; FSC= classificação final da componente de formação sócio-cultural; FC= classificação final da componente de formação científica; FT= classificação final da componente de formação tecnológica; FP= classificação da componente de formação prática. Certificações: Os alunos que frequentaram um curso de tipo 2 ou tipo 3 e obtiveram nas componentes de formação sócio-cultural e científica uma classificação final igual ou superior a nível 3, conforme a escala utilizada, e tenham respeitado o regime de assiduidade em todas as componentes, com exceção da componente de formação prática, poderá ser emitido um certificado escolar de conclusão do 9º ano de escolaridade. A fórmula a aplicar na situação referida no número anterior será a seguinte: CFE = FSC + FC 2 Sendo: CFE=classificação final escolar; FSC=classificação final da componente de formação sócio-cultural; FC=classificação final da componente de formação científica. Página 17 de 22
19 No caso de o aluno ter obtido aproveitamento nas componentes tecnológica e prática, mas sem aprovação na componente formação sócio-cultural ou científica, poderá, para efeitos de conclusão do curso, realizar exame de equivalência à frequência, no máximo, uma disciplina/domínio de qualquer das referidas componentes de formação em que não obteve aproveitamento. Nas situações em que o aluno tenha obtido aproveitamento numa ou mais componentes de formação, mas não suficientes para a conclusão do curso, poderá requerer a certificação das componentes de formação em que obteve aproveitamento, as quais não terá de repetir para efeitos de conclusão do respetivo percurso. Nas situações em que o aluno só tiver aproveitamento em alguns domínios ou disciplinas, o agrupamento, quando solicitado, poderá passar certidão comprovativa do aproveitamento obtido naqueles domínios ou disciplinas, as quais não terá de repetir para conclusão do respetivo percurso. 6. Formação em Contexto de Trabalho (Estágio) A formação prática em contexto de trabalho assume a forma de estágio de 210 horas correspondente a 6 semanas e com o horário de trabalho legalmente previsto para a atividade em que se insere o estágio. O desenvolvimento do estágio deve realizar-se durante o mês de junho e 1.ª quinzena de julho, ou seja, no final do percurso formativo para que o aluno, quando se integra nesta componente detenha já um domínio relevante das competências visadas. Em casos excecionais, quando o estágio não se puder realizar no período previsto no ponto anterior, o agrupamento deverá propor, de forma fundamentada, à respetiva Direção Regional, uma nova calendarização. Sempre que os alunos sejam sujeitos a exame (avaliação sumativa externa) de nível nacional, devem ser dispensados no dia do exame e no dia imediatamente anterior, sem prejuízo do n.º de horas de duração do estágio. Este deve ser prolongado pelo n.º de dias suficiente de forma a totalizar as 210 horas previstas. De acordo com a Portaria 413/99 de 08/06, que regulamenta o Seguro Escolar, na alínea c) do ponto 1, do Artigo 2º: Os alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e Página 18 de 22
20 curricular necessário à certificação estão abrangidos pelo seguro escolar. Ainda, de acordo com o ponto 2 do Artigo 13º: O seguro escolar garante ainda os prejuízos causados a terceiros pelo aluno, desde que sujeito ao poder de autoridade do órgão administrativo e gestão do estabelecimento de educação e ensino ( ). Contudo, caso a escola considere pertinente, poderá ser celebrado, em complemento, um seguro de acidentes pessoais que proteja os alunos contra riscos e eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das acções de formação. Documentação necessária: a. Regulamento de estágio, contendo as normas de funcionamento do mesmo; b. Protocolo de Estágio c. Plano individual de estágio - deve incluir os seguintes elementos i. Objetivos do estágio, ii. Programação das atividades, iii. Horário a cumprir, iv. Data de início e de conclusão do estágio, v. Bem como competências a desenvolverem. Ao plano individual do estagiário deve ser anexado um regulamento de estágio com normas de funcionamento do mesmo, nomeadamente, o regime de assiduidade e os parâmetros de avaliação. d. Planificação de reuniões entre o professor acompanhante do estágio e o monitor da entidade enquadradora. e. Planificação de reuniões periódicas com os alunos, de forma a poderem rever o seu plano individual de estágio, discutir as competências chave que têm desenvolvido ou que precisam de desenvolver, anotando relatórios de progresso semanais. Encontram se em anexo os seguintes documentos: Protocolo de Estágio; (Anexo 4) Regulamento de Estágio; (Anexo 5) Plano Individual de Estágio / Roteiro de Atividades; (Anexo 6) Ficha de Assiduidade do estágio; (Anexo 7) Ficha de Avaliação do estágio. (Anexo 8) Lista de alunos para seguro escolar (Anexo 9) Lista NIB/NIF dos alunos. (Anexo 10) Página 19 de 22
21 7. Prova de Avaliação Final (PAF). A PAF assume o caráter de prova de desempenho profissional e consiste na realização, perante um júri tripartido, de um ou mais trabalhos práticos, baseados nas atividades definidas para o perfil de competências visado, devendo avaliar os conhecimentos e competências mais significativos. O regulamento da PAF é elaborado pela equipa pedagógica do curso e deve integrar os seguintes pontos: (Anexo 11) a) Enquadramento legal; b) Natureza e âmbito; (prova individual) c) Objetivos; d) Estrutura da prova (deverá ter em conta as exigências da entidade certificadora e poderá ser constituída por uma prova prática mediante enunciado, apresentação e discussão); e) Calendarização; f) Local de desenvolvimento; g) Orientação/ acompanhamento; h) Avaliação; i) Constituição do júri; j) Competências do júri. A matriz da prova deve ser afixada com, pelo menos, um mês de antecedência relativamente à data de início da mesma. A prova deve realizar-se após a conclusão do estágio, preferencialmente entre 15 e 30 de Julho. Deve ser afixada uma pauta na qual se identificam os formandos admitidos à prova, o local de realização, o dia e a hora em que a mesma tem lugar. A defesa da prova perante o júri não deve ultrapassar os 30 minutos. O júri da PAF deverá ser constituído como a seguir se indica: o Diretor do curso ou professor acompanhante de estágio; o Um representante das associações empresariais ou das empresas de sectores afins; o Um representante das associações sindicais dos sectores de atividade afins. Nota: No júri da PAF, poderá sempre participar um quarto elemento que deverá ser uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos sectores de atividade afins ao curso. Nesta situação, sempre que exista empate na votação do júri, Diretor de Curso ou o Professor acompanhante terá voto de qualidade. Página 20 de 22
22 Para além do acompanhamento, avaliação e classificação da prova, o júri é ainda responsável pela elaboração da ata de encerramento das provas de avaliação final e compete-lhe deliberar sobre as reclamações apresentadas, quando as houver. Aos alunos que não tenham obtido aprovação ou tenham faltado à prova de avaliação final, será facultada a possibilidade de a repetirem, desde que o solicitem ao Diretor do estabelecimento de ensino de acordo com as regras fixadas no regulamento. Esta repetição pode ser realizada no mesmo estabelecimento de ensino ou noutro, caso o primeiro não ofereça condições. Do resultado obtido na PAF, o aluno poderá interpor recurso nos 2 dias úteis após a afixação dos resultados. (Artigo 15 º do Regulamento anexo ao Despacho Conjunto nº 453/2004, de 27). 8. Legislação O Regulamento Interno dos Cursos de Educação e Formação foi elaborado tendo como base os seguintes documentos: Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho Rectificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro Decreto Regulamentar nº 84 A/2007, de 10 de dezembro Decreto lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro Despacho normativo nº 4 - A/2008, de 24 de janeiro Orientações de Apoio à Organização e Funcionamento das Ofertas Educativas e Formativas de Dupla Certificação de Jovens ANQ, de outubro de 2008 Guia de Orientações, de dezembro de 2008 Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Para além desta legislação existe mais no site Página 21 de 22