Source: https://www.conjur.com.br/2016-ago-04/lei-torna-crime-furto-gado-qualificadora-residual
Timestamp: 2018-07-22 05:00:31+00:00
Document Index: 28660900

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 59', 'artigo 155', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180']

ConJur - Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
A questão mais tormentosa diz respeito à coexistência de qualificadora do § 4º (ex: concurso de pessoas — pena de 2 a 8 anos) com a nova qualificadora autônoma do § 6º (abigeato — pena de 2 a 5 anos) do artigo 155 do CP. A maior celeuma não é a possibilidade de cumulação de qualificadoras, questão respondida afirmativamente pela jurisprudência: uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra ser considerada circunstância agravante genérica, se encontrar correspondência (artigos 61 e 62 do CP), ou fazer o papel de circunstância judicial (artigo 59 do CP).[5] O grande problema para o qual o legislador não deu a resposta é: qual funcionará como qualificadora e qual servirá como agravante ou circunstância judicial?
É crível a aplicação do princípio da insignificância (inclusive pelo delegado de polícia)[8] para afastar a atipicidade material da subtração de animal ou suas partes, se presentes os requisitos jurisprudencialmente fixados, que não se resumem ao valor da res furtiva.[9] Vale recordar a posição dos Tribunais Superiores no sentido de que, enquanto o patamar do furto mínimo (artigo 155, § 2º do CP) é de um salário mínimo, o parâmetro do furto insignificante gira em torno de um terço desse valor.[10] Esse raciocínio se encaixaria no furto de uma galinha, por exemplo.
Lamentavelmente o legislador se olvidou de estender o benefício do § 5º do artigo 180 do CP (criminoso primário e coisa receptada de pequeno valor) ao novo crime de receptação de animal. Como seria desproporcional aplicar a benesse a um crime mais grave (artigo 180, § 1º do CP) e vedá-la ao delito de igual natureza e menos grave (artigo 180-A do CP), é perfeitamente possível a analogia in bonam partem, método de colmatação do ordenamento jurídico penal. Em consequência, aplicando-se a teoria da pior das hipóteses (sanção máxima), a incidência do menor percentual de diminuição (1/3) para a pena máxima da receptação de animal (5 anos) resulta em pena de 3 anos e 4 meses, dentro do patamar de concessão de fiança pela autoridade policial.
Realista Professor (Professor Universitário - Criminal) 6 de agosto de 2016, 8h31
Precisa e minuciosa análise. Parabéns aos articulistas.
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