Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670291/paragrafo-2-artigo-13-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2020-02-18 07:52:10+00:00
Document Index: 106026314

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

Art. 13, § 2 ﻿lei da Microempresa - Lc 123/06
Página 1634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
e remetem o tema para o Comitê Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13 , da LCN 123/06: “Art. 13 , § 1º...); (v) inconstitucionalidade do art. 13 da LC 123 /2006 pela …
Página 2070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020
todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06 que preveem... essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. 13, § …
Página 2032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
-se o artigo 13, §2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06 que preveem o recolhimento de ICMS, destacam situações... do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, o ICMS devido nas operações …
Andamento do Processo n. 1069447-35.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 17/12/2019 do TJSP
contemplar todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06.... Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123…
Andamento do Processo n. 9000102-71.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2019 do TJAL
com o disposto da Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1°, inciso XIII, “g”, 2, nestes termos: “Art. 13. O Simples Nacional... declarou a constitucionalidade do art. 1º da lei estadual n. …
Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019
/06: “Art. 13, § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições...) salários mínimos e por se tratar de competência absoluta, nos termos do a……
Página 579 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Dezembro de 2019
levado a efeito em consonância com o disposto da Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1°, inciso XIII, “g”, 2, nestes... que: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. …
Andamento do Processo n. 1068447-97.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 13/12/2019 do TJSP
contemplar todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123... Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da …
Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
todo e qualquer imposto. A propósito, confira-se o artigo 13, § 2º, inciso XIII e o § 6º, da Lei Complementar 123/06.... Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. …
Andamento do Processo n. 1062866-04.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 12/12/2019 do TJSP
o Comitê Gestor. Aliás, exatamente essa a previsão do § 1º do artigo 13, da LCN 123/06: “Art. 13, § 1º. O recolhimento... adepto ao regime de tributação do Simples Nacional (LC 123/2006) ou do …
Art. 13, § 2 da Lei da Microempresa - Lc 123/06
Art. 13, § 2 Lc 123/06
Art. 13, § 2 ﻿lei da Microempresa