Source: http://persuaccao.blogspot.com/2017/03/quem-e-paulo-nuncio.html
Timestamp: 2017-04-28 17:46:30+00:00
Document Index: 96324962

Matched Legal Cases: ['Artigo 276', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 89', 'artigo 109']

Republico o texto seguinte a partir desta fonte: Antes de chegar ao Governo, o dirigente do CDS assessorou multinacionais no offshore da Madeira e o fabricante dos blindados no caso das falsas contrapartidas. No governo, destacou-se pela amnistia fiscal aos Espírito Santo que “lavou” as luvas dos submarinos e pela isenção milionária aos grandes grupos económicos.
A maior amnistia fiscal de sempre ao dinheiro escondido no estrangeiroLogo no primeiro Orçamento de Estado, é criado o terceiro Regime Especial de Regularização Tributária (RERT III), que permitiu a quem escondeu dinheiro em contas no estrangeiro legalizar a situação e proteger-se de futuras condenações a troco de uma taxa de 7,5% sobre o montante declarado. Ao contrário dos dois RERT anteriores, sob o governo Sócrates, este não obrigou ao repatriamento dos capitais, servindo apenas para os amnistiar. A descoberta do esquema de fuga de capitais revelado pela investigação Monte Branco levou ao prolongamento do prazo de candidatura a esta amnistia fiscal. Foi um recorde: 3.4 mil milhões de euros legalizados, mais do que nos RERT I e II juntos.
Poucos meses depois de entrar no governo, um despacho assinado por Núncio isentou os grandes grupos económicos do pagamento de milhões de euros em impostos. "Na prática, uma empresa que pague um euro de uma sua subsidiária pode estar isenta de milhões de euros das sedes dessas empresas", explicou na altura o deputado bloquista Pedro Filipe Soares.O despacho sobre a tributação dos dividendos dos grupos com sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) resultou da polémica venda da empresa telefónica Vivo por parte da Portugal Telecom, cujas mais-valias avaliadas em 6 mil milhões de euros não pagaram um cêntimo de imposto. O labirinto montado para as SGPS por empresas de advogados como a de Paulo Núncio, com recurso a sociedades offshore ou paraísos fiscais como o Luxemburgo, permitia-lhes escapar a esta tributação. O despacho assinado pelo Secretário de Estado ajudou ainda mais as grandes empresas a escapar ao pagamento de milhões de euros em impostos. Em 2014, uma auditoria do Tribunal de Contas acusou o Governo de esconder a concessão de benefícios fiscais (link is external) às SGPS no valor de 1045 milhões de euros.
As contrapartidas dos negócios militaresSe foi com o RERT III de Paulo Núncio que os beneficiários do negócio dos submarinos escaparam à lei, o próprio Secretário de Estado teve um papel importante, enquanto representante da austríaca Steyr, no negócio-fantasma das contrapartidas pela aquisição de blindados para o exército. blindados fantasma "Pandur"
Na abertura do concurso, Paulo Portas era ministro da Defesa e coube também ao líder do CDS adjudicar a compra dos Pandur à empresa representada por Núncio. Essa decisão é tomada já depois de Jorge Sampaio ter demitido o seu governo e justificada com a promessa de que isso faria renascer a entretanto encerrada fábrica da Bombardier na Amadora.
Sete anos depois, o acordo era denunciado por incumprimento de prazos e outras obrigações da Steyr, entretanto adquirida por um fabricante norte-americano. Só em 2014 houve acordo para terminar o litígio do Estado com a empresa.Em declarações na comissão parlamentar de inquérito, em 2014, o empresário Francisco Pita, da Fabrequipa, empresa do Barreiro subcontratada para o fabrico dos blindados, afirmou ter sido “obrigado” a adquirir uma empresa sem qualquer atividade e que detinha os direitos das contrapartidas, a GOM. E quando a Fabrequipa é pressionada a assinar contrapartidas que não queria, Pita recorda a presença de Paulo Núncio em representação da Steyr. Já nessa altura, a maioria PSD/CDS protegeu Paulo Núncio, impedindo a sua audição e esclarecimento do seu papel neste negócio.
Paulo Moura04 março, 2017 15:33C'um...!ResponderEliminarCharlie16 março, 2017 08:31A primeira coisa a fazer, é correr com a Joana Marques Vidal. Enquanto lá estiver, nada que possa de algum modo comprometer as figurinhas da Direita vai ter seguimento. Agora é este escândalo, o adiamento do despacho de acusação ao arrepio da lei: se quiseres ler, se tiveres pachorra, diz claramente quais são os prazos em todos os cenários. E não! Não são indicativos, são imperativos. Portanto se são elementos de topo como essa senhora que arquiva processos por terem atingido determinados patamares temporais ou outros, mas que prolonga outros que estão exactamente no mesmo plano, então a lei está a ser violada e isso, ainda é crime, acho eu, que não sou de direito: .....~Artigo 276.º do código de processo penalPrazos de duração máxima do inquérito1 - O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nosprazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação depermanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.2 - O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:a) Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2do artigo 215.º;b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento serevelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º3 - O prazo de oito meses referido no n.º 1 é elevado:a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2do artigo 215.º;b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento serevelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;c) Para 18 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir domomento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou emque se tiver verificado a constituição de arguido.5 - Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos n.os 1 a3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, emcada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.6 - O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato aviolação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou no n.º 6 doartigo 89.º, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário paraconcluir o inquérito. 7 - Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar oprocesso e dá sempre conhecimento ao Procurador-Geral da República, ao arguido e aoassistente da violação do prazo e do período necessário para concluir o inquérito.8 - Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral daRepública pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou doassistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.ºResponderEliminarRespostasPaulo Moura16 março, 2017 08:39Gravíssimo é que nada disto surpreende!EliminarResponderAdicionar comentárioCarregar mais...