Source: http://docplayer.com.br/31439970-Regulamento-dos-cursos-de-pos-graduacao.html
Timestamp: 2019-01-23 02:03:48+00:00
Document Index: 162242965

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 4', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

Danilo Sanches Raminhos
1 REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CAPÍTULO I DA ADMISSÃO, DURAÇÃO E FREQUÊNCIA ARTIGO 1.º 1. O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos Cursos de Pós-Graduação em Direito Intelectual promovidos conjuntamente pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2. Os Cursos de Pós-Graduação realizam-se nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo o seu início nas datas constantes dos respetivos Programas dos Cursos. ARTIGO 2.º 1. Os Cursos decorrem em sessões semanais com a duração que for fixada nos Programas dos Cursos. 2. Os cursos compreendem dois módulos, sendo possível a frequência de apenas um deles. ARTIGO 3.º Em cada sessão haverá duas ou mais exposições, seguidas de debate. ARTIGO 4.º 1. Os Cursos estão abertos a licenciados por escolas universitárias portuguesas ou estrangeiras.
2 2. A admissão aos Cursos, em caso de excesso de inscrições, ficará condicionada à ordem de inscrição. 3. Poderão ser admitidos alunos finalistas do curso de Licenciatura, sob condição de o concluírem até ao termo do Curso de Pós-Graduação. ARTIGO 5.º 1. A frequência dos Cursos ou dos módulos com avaliação positiva confere direito à atribuição de um Certificado de Frequência e Aprovação, ou de um Diploma de Pós-Graduação, nos termos do capítulo seguinte do presente regulamento, que será emitido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual. ARTIGO 6.º 1. O controlo das presenças dos alunos é feito através de uma folha, com a data e a denominação do tema lecionado, na qual deverá ser aposta a sua assinatura. 2. A presença do aluno é condicionada pelo pagamento pontual da propina. ARTIGO 7.º 1. Para efeitos de atribuição do Certificado de Frequência só se considera o número de presenças efetivas. 2. As faltas só poderão ser consideradas justificadas, se dadas por motivo atendível. 3. A justificação, devidamente documentada, deve ser dirigida aos Coordenadores do Curso e entregue, nos oito dias úteis seguintes, na Associação Portuguesa de Direito Intelectual para apreciação e respetivo despacho.
3 8.º ARTIGO No ato de inscrição, os candidatos deverão fazer prova sumária do requisito a que se refere o número um do artigo 4.º. ARTIGO 9.º 1. A frequência dos Cursos está condicionada ao pagamento dos montantes que forem definidos pela Direção da Associação Portuguesa de Direito Intelectual. 2. As inscrições efetuadas 30 dias antes da data de início dos Cursos poderão beneficiar de um desconto no seu valor. ARTIGO 10.º Os associados da Associação Portuguesa de Direito Intelectual têm direito a um desconto de 25% nos Cursos de Pós-Graduação. ARTIGO 11.º A desistência dos Cursos a partir da terceira sessão não confere direito à restituição dos montantes pagos. ARTIGO 12.º Caso o número de inscrições não seja suficiente, o Curso poderá ser adiado para o ano letivo seguinte, ou anulado. CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO ARTIGO 13.º 1. A avaliação visa apurar os conhecimentos adquiridos pelo discente, o seu sentido crítico e a sua capacidade expositiva.
4 2. O discente inscrito no Curso Completo e que pretenda a outorga de um Certificado de Frequência e Aprovação, deverá realizar um teste escrito no final de cada módulo, no qual deverá obter classificação positiva (igual ou superior a 10 valores). 3. O discente inscrito num só módulo e que pretenda a outorga de um Certificado de Frequência e Aprovação deverá realizar um teste escrito no final desse módulo, no qual deverá obter classificação positiva (igual ou superior a 10 valores). 4. O discente pode, além da realização dos testes escritos, elaborar um trabalho escrito, que confere direito a um Diploma de Pós-Graduação se for avaliado positivamente. 5. O trabalho escrito referido no número anterior deverá ser da exclusiva autoria do discente, incidir sobre um dos temas tratados no âmbito do respetivo Curso de Pós- Graduação e elaborado expressamente para este efeito. 6. O discente deverá comunicar até 30 dias após o encerramento dos Cursos o seu propósito de apresentar um trabalho escrito e o tema que será objeto de estudo. 7. No caso de frequência de apenas um dos módulos, essa comunicação deverá ocorrer até 30 dias após a conclusão do Módulo. ARTIGO 14.º 1. A nota final, caso o discente não elabore o trabalho escrito, estará sujeita à média dos dois testes ou à nota de um só teste, tratando-se de inscrição no Curso Completo ou num só módulo respetivamente. 2. A nota final, caso o discente elabore o trabalho escrito, estará sujeita à seguinte ponderação: a) 50% do(s) teste(s) escrito(s); b) 50% do trabalho escrito. ARTIGO 15.º 1. Quanto ao aspeto formal dos trabalhos, os mesmos deverão ser redigidos em tipo de letra Times New Roman ou Arial, tamanho 12, com 1,5 de espaçamento.
5 2. O trabalho escrito não poderá ter uma extensão superior a cinquenta páginas datilografadas em A4. 3. No caso de frequência de apenas um dos módulos, o trabalho escrito não poderá ter uma extensão superior a quarenta páginas datilografadas em A4. ARTIGO 16.º 1. O trabalho deverá ser entregue em três exemplares físicos, remetidos à Associação Portuguesa de Direito Intelectual, até três meses após o dia do término do respetivo Curso de Pós-Graduação. 2. Deverá ser remetido um exemplar do trabalho por via eletrónica para o endereço ARTIGO 17.º A avaliação dos testes e trabalhos será organizada e distribuída aos docentes do curso de acordo com as orientações dos Coordenadores Científicos. ARTIGO 18.º O discente poderá ser chamado pelo Relator responsável pela avaliação do trabalho com vista a prestar esclarecimentos.