Source: http://www.esportes.sp.gov.br/bolsa-talento/resolucao/
Timestamp: 2020-05-31 07:18:50+00:00
Document Index: 100861075

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Resolução - Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO SESP Nº16, de 27 de junho de 2019
O Secretário de Esportes, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 22 do Decreto no 56.637, de 01/01/2011,
Considerando que, nos termos da Lei no 13.556, de 09 de junho de 2009, alterada pela Lei no 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, foi instituído o Programa “Bolsa Talento Esportivo”, no âmbito do Estado, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades;
Considerando que o Programa Bolsa Talento Esportivo está inserido no âmbito de competência da Secretaria de Esportes, devendo ser mantido com base na dotação orçamentária específica, ensejando, portanto, a fixação dos procedimentos operacionais para a concessão, renovação, suspensão ou exclusão do benefício;
Artigo 1º. Observados os ditames da legislação em vigor, o pedido para concessão de benefício no Programa Bolsa Talento Esportivo, exclusivo para atletas em atividade, será dirigido à Secretaria de Esportes, em formulário próprio disponibilizado no sítio da Secretaria, com obrigatório currículo esportivo, que será avaliado pela Comissão de Análise instituída para esse fim.
Artigo 2º. A Comissão de Análise avaliará os pedidos dos atletas praticantes do desporto escolar e de alto rendimento, priorizando as modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas, previstas no artigo 1º da lei 13.556/09, sem prejuízo das demais modalidades, opinando de forma circunstanciada e conclusiva, sobre a concessão do benefício ou indeferimento do pedido e, ainda, sobre a sua renovação anual, suspensão ou cancelamento, a título de penalidade a ser imposta no caso de infração aos dispositivos constantes da legislação em vigor e normas disciplinadoras do Programa.
Parágrafo Único – Para o desempenho das funções descritas no “caput” deste artigo, a Comissão de Avaliação poderá consultar representantes de Federações Esportivas do Estado, atletas, ex-atletas, técnicos esportivos ou pessoas com estreita relação com o esporte e a respectiva modalidade do atleta.
Artigo 3º. O pedido de concessão do benefício previsto no Programa Bolsa Talento Esportivo, destinado aos gastos pessoais na rotina esportiva do atleta, deverá ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
cópia dos documentos de identidade do atleta e do responsável, se menor (RG e CPF);
Declaração do atleta e responsável (se menor de 18), de não possuir qualquer tipo de patrocínio ou ajuda financeira, eventual ou permanente;
Declaração emitida pela escola, clube ou entidade atestando: a) que o atleta está a ela vinculado há pelo menos 1 (um) ano, informando dias, horários e local de treino; b) que o mesmo não recebe patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se como tal todo e qualquer valor pecuniário recebido regularmente, à exceção de salário por exercício de atividades diversas e em horários compatíveis com os treinos.
Declaração da Federação ou Confederação esportiva (exceto categoria estudantil): a) que o atleta participou de competição esportiva de âmbito estadual, nacional ou internacional, no ano imediatamente anterior àquele em que pleiteia a concessão ou renovação do benefício, na respectiva categoria, e os resultados obtidos; b) se for o caso, que o atleta participou das competições do Calendário Esportivo Oficial da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo;
Na categoria estudantil: declaração da Instituição de Ensino em que o atleta está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e comprovação de participação nas competições estudantis, e daquelas constantes do Calendário de Eventos da SESP, se for o caso.
Artigo 4º. Deferido o pedido, o atleta será notificado sobre a decisão e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, para a assinatura do Termo de Adesão, sob pena de perda do direito ao benefício.
Artigo 5º. A Bolsa Talento Esportivo somente poderá ser paga ao beneficiário/atleta se o mesmo não estiver inscrito no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos Estaduais) e tiver providenciado a abertura de conta corrente, no Banco oficial do Estado, em seu próprio nome.
Artigo 6º. Para os atletas que sofrerem lesões, e estiverem afastados das atividades esportivas por esse motivo, o benefício será mantido pelo período correspondente ao afastamento, que será de, no máximo, 6 (seis) meses, sendo necessária a apresentação de laudos médicos periódicos, a critério da Comissão de Avaliação, e antes do término desse período.
Artigo 7º. Caso ocorra mudança de escola, clube, município ou entidade a qual o atleta pertence, ele deverá manter informados os responsáveis (gestores técnicos da SESP) pelo Programa, apresentando declaração em papel timbrado de onde passará a representar, contendo dias, horários e local de treino, e que não recebe ou receberá recursos de outra fonte; bem como novos telefones e endereços, obedecendo ao prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após seu desligamento da equipe anterior sobre o novo clube que irá representar.
Artigo 8º. O atleta deverá atender a todas as solicitações feitas pelo Programa, dentro do prazo estabelecido em e-mail, ofício ou qualquer outra forma escrita a ele enviada, sob pena de suspensão do benefício.
Artigo 9º. O benefício não será concedido, mantido ou renovado quando o atleta deixar de atender a quaisquer requisitos exigidos, como a entrega de relatório de gastos dentro do prazo estipulado, pedido de renovação pelo atleta, declaração que não recebe outra ajuda financeira, condenação por uso de doping ou documentação falsificada para a obtenção do benefício.
Parágrafo Único – A condenação por uso de doping extinguirá o processo de concessão do benefício imediata e permanentemente.
Artigo 10º. O Atleta bolsista deverá apresentar Declaração de Gastos aos responsáveis (gestores técnicos da SESP) pelo Programa ou na Sede da SESP, a cada 03 (três) meses, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Os documentos comprobatórios das despesas referentes aos recursos recebidos deverão ficar custodiados com o próprio atleta ou responsável, e apresentados quando solicitado, para possível auditoria.
Parágrafo 1º. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, ou não seja aprovada, o benefício não será mantido ou renovado.
Artigo 11º. A não aprovação das prestações de contas trimestrais obrigará o atleta ou responsável a restituir os valores recebidos em no máximo 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação.
Artigo 12º. Constatadas irregularidades (incluindo a não aprovação da prestação de contas) passíveis de acarretar a não renovação ou o cancelamento dos benefícios, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, que terá a possibilidade de ampla defesa junto à Comissão de Avaliação.
Artigo 13º. A Bolsa Talento Esportivo poderá ser concedida por um prazo de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos, mediante avaliação técnica e manifestação da Comissão. O limite máximo de permanência será de 60 (sessenta) meses, excetuando-se os casos de atletas com resultados e índices de padrão internacional da modalidade, atestado e documentado por declaração oficial da Confederação a que o atleta pertence, e que demonstre a relevância em alto rendimento com rígidos critérios técnicos, além da comprovação fidedigna de que o mesmo não possui qualquer outra fonte de renda, ajuda financeira ou patrocínio para sua carreira esportiva.
Artigo 14º. Definida anualmente a quantidade de benefícios a serem concedidos, observada a disponibilidade financeira da Pasta, fica estabelecido o seguinte critério de prioridade para atletas escolares das modalidades coletivas, observada a equiparação por modalidade e sexo:
Para campeão da etapa nacional, 30% da equipe;
Para vice-campeão da etapa nacional, 20% da equipe;
Para 3o lugar da etapa nacional, 10% da equipe;
Para medalhistas da etapa estadual, 10% da equipe.
Artigo 15º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Decisões da Comissão de Análise