Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7658.htm
Timestamp: 2016-10-23 22:05:14+00:00
Document Index: 144172623

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'ARTIGO 9', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Decreto n� 7658
DECRETO N� 7.658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Disp�e sobre a execu��o do Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, em 24 de agosto de 2011. A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, Considerando que o Tratado de Montevid�u de 1980, que criou a Associa��o Latino-Americana de Integra��o - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto no 87.054, de 23 de mar�o de 1982, prev� a modalidade de Acordo de Complementa��o Econ�mica;
Considerando que os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevid�u de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1982, em Montevid�u, o Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, promulgado pelo Decreto no 88.419, de 20 de junho de 1983; e
Considerando que os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevid�u de 1980, assinaram, em 24 de agosto de 2011, em Montevid�u, o Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, DECRETA: Art. 1o O Sexag�simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica no 2, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, de 24 de agosto de 2011, apenso por c�pia ao presente Decreto, ser� executado e cumprido t�o inteiramente como nele se cont�m. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independ�ncia e 123o da Rep�blica. DILMA ROUSSEFF
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.12.2011 e
retificado em 29.12.2011
ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECONOMICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Sexag�simo Nono Protocolo Adicional Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Federativa do Brasil e da Rep�blica Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associa��o Latino-americana de Integra��o (ALADI). CONSIDERANDO: Os objetivos maiores de consolidar a integra��o regional, de conformidade com os princ�pios do Tratado de Assun��o, e fomentar a integra��o das cadeias produtivas do setor automotivo; A import�ncia de incentivar novos investimentos no setor automotivo de ambos os pa�ses e reduzir o desequil�brio do com�rcio do setor automotivo entre Brasil e Uruguai, sem preju�zo dos atuais n�veis de com�rcio; A necessidade de estabelecer um mecanismo de concess�o de quotas adicionais que permita manter os fluxos de com�rcio frente a distor��es conjunturais que afetem as quotas geradas; A conveni�ncia de revisar o Acordo Automotivo Bilateral Brasil � Uruguai disposto no 68� Protocolo Adicional ao ACE N� 2, CONV�M EM: Artigo 1�.- Modificar os artigos 1�, 6�, 8� e 9� do Acordo sobre a Pol�tica Automotiva comum entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica Oriental do Uruguai que consta como anexo ao 68� Protocolo Adicional ao ACE N�2, os quais passar�o a ter as reda��es dadas a seguir: ARTIGO 1� - �mbito de Aplica��o As disposi��es contidas neste Acordo ser�o aplicadas ao interc�mbio comercial dos bens listados a seguir, doravante denominados Produtos Automotivos, sempre que se tratar de bens novos, compreendidos nos c�digos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM - vers�o SH 2007), com suas respectivas descri��es, que figuram no Ap�ndice I deste Acordo. a) autom�veis e ve�culos comerciais leves (at� 1.500 kg de capacidade de carga)
b) �nibus
c) caminh�es
d) tratores rodovi�rios para semi-reboques
h) tratores agr�colas, colheitadeiras e m�quinas agr�colas autopropulsadas
i) m�quinas rodovi�rias autopropulsadas
j) autope�as
k) ve�culos utilit�rios com capacidade de carga �til acima de 1.500 kg e peso bruto total (PBT) de at� 3.500 kg. ARTIGO 6� - Acesso de Ve�culos e Autope�as produzidos na Rep�blica Federativa do Brasil � Rep�blica Oriental do Uruguai Os Produtos Automotivos produzidos por empresas automotivas instaladas no territ�rio da Rep�blica Federativa do Brasil, quando atenderem ao �ndice de Conte�do Regional estabelecido nos Artigos 10 ou 14 deste Acordo, ter�o acesso ao mercado da Rep�blica Oriental do Uruguai com margem de prefer�ncia de 100%, conforme estabelecida no Artigo 3�, e sem limita��es quantitativas, com as seguintes exce��es: a) Primeiro per�odo anual:
Produtos automotivos inclu�dos nas al�neas �a� e �k� do Artigo 1�: quota de 6.500 unidades.
Produtos automotivos na al�nea �j� do Artigo 1�: quota de U$S 85 milh�es. b) Per�odos anuais do segundo ao sexto:
- Os produtos automotivos das al�neas �a�, �j� e �k� do Artigo 1� ter�o uma quota, expressa em d�lares norte-americanos, que resultar� da multiplica��o do montante das exporta��es de produtos automotivos do Uruguai para o Brasil, efetivadas durante o per�odo anual imediatamente anterior, pelos multiplicadores da tabela a seguir: Per�odos anuais
Segundo per�odo anual (1/07/2009-30/06/2010)
Terceiro per�odo anual (1/07/2010-30/06/2011)
Quarto per�odo anual (1/07/2011-30/06/2012)
Quinto per�odo anual (1/07/2012-30/06/2013)
Sexto per�odo anual (1/07/2013-30/06/2014)
ARTIGO 8� - Distribui��o de quotas As quotas estabelecidas no Artigo 5�, na al�nea �a� do Artigo 6� e no Artigo 7� ser�o distribu�das pelo respectivo �rg�o Competente do Pa�s exportador com os crit�rios estabelecidos para este efeito. As quotas estabelecidas na al�nea �b� do Artigo 6� ser�o distribu�das da seguinte forma: a) 70% do valor da quota anual ser�o distribu�das pelo �rg�o competente brasileiro, considerando os antecedentes de exporta��o ao Uruguai, sem levar em conta como antecedente as exporta��es realizadas com o benef�cio de regimes suspensivos de importa��o. b) Os 30% restantes do valor total da quota ser�o distribu�dos pelo �rg�o Competente brasileiro, entre os importadores de produtos automotivos uruguaios, na propor��o do montante das importa��es realizadas durante o per�odo anterior. Os importadores a quem o �rg�o Oficial brasileiro tenha concedido quotas conforme o disposto na al�nea �b� precedente poder�o us�-las para suas pr�prias exporta��es ou transferi-las para outros exportadores, desde que assim o comunique ao �rg�o Oficial brasileiro at� 31 de dezembro do per�odo anual correspondente ao da quota. Caso n�o seja feita a comunica��o estabelecida pelo par�grafo anterior, a parcela da quota correspondente ser� redistribu�da conforme o crit�rio estabelecido pela al�nea �a� deste Artigo. As parcelas das quotas destinadas a exporta��es de ve�culos ser�o transformadas e contabilizadas em unidades com base no valor FOB m�dio de exporta��es dos ve�culos brasileiros, registradas no per�odo anual anterior. Os �rg�os Competentes de ambas as Partes intercambiar�o informa��es sobre o mecanismo de distribui��o de quotas adotado, assim como sobre as quotas outorgadas em cada per�odo anual e todo ajuste que for feito durante o transcurso de um per�odo. ARTIGO 9� - Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas. As partes aplicar�o em cada per�odo anual as seguintes margens de prefer�ncia sobre as tarifas incidentes sobre o valor das importa��es de Produtos Automotivos que excederem as quotas estabelecidas nos artigos anteriores, desde que atendam ao �ndice de Conte�do Regional estabelecido nos Artigos 10, 11, 14 ou 15 deste Acordo. Margem de Prefer�ncia sobre as tarifas vigentes Per�odo
Primeiro per�odo anual
Segundo per�odo anual
Terceiro per�odo anual e os seguintes
Artigo 2� - O Comit� Automotivo Bilateral estabelecido pelo Artigo 20 do Acordo anexo ao 68� Protocolo Adicional ao ACE N� 2 estabelecer� para cada per�odo anual as expectativas de vendas dos exportadores brasileiros no mercado uruguaio. No caso das quotas geradas conforme o disposto na al�nea �b� do Artigo 6� do Acordo resultarem inferiores a dois ter�os da expectativa de vendas, a quota ser� complementada com uma quota adicional descontada da quota que ser� gerada nos per�odos seguintes, na medida necess�ria para alcan�ar os dois ter�os mencionados e sem preju�zo das compet�ncias do Comit� Automotivo Bilateral estabelecidas no Artigo 20 do Acordo mencionado. A quota adicional concedida de acordo com o disposto no par�grafo anterior do presente artigo ser� descontada da quota gerada no per�odo anual seguinte, sem que em nenhum caso a quota anual resultante fique inferior a dois ter�os da expectativa de vendas. No caso em que a parcela da quota descontada seja inferior � quota adicional concedida, o valor remanescente ser� descontado do per�odo anual seguinte conforme o mesmo mecanismo. Artigo 3� - Disposi��o transit�ria At� que o Comit� Automotivo Bilateral n�o determine novos valores para a expectativa de vendas segundo o disposto no artigo anterior, ser�o considerados preliminarmente os valores estabelecidos pelo mencionado Comit� em sua quarta reuni�o do ano 2011, tal como consta na Ata 04/2011. Artigo 4�.- O presente Protocolo Adicional entrar� em vigor simultaneamente no territ�rio de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois pa�ses, a notifica��o de que foram cumpridas as formalidades necess�rias para sua aplica��o. A Secretaria-Geral da ALADI ser� deposit�ria do presente Protocolo, do qual enviar� c�pias devidamente autenticadas aos Governos dos pa�ses signat�rios. EM F� DO QUE, os respectivos Plenipotenci�rios assinam o presente Protocolo na cidade de Montevid�u, aos vinte e quatro dias do m�s de agosto de dois mil e onze, em um original nos idiomas portugu�s e espanhol, sendo ambos os textos igualmente v�lidos. (a.:) Pelo Governo da Rep�blica Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da Rep�blica Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodr�guez Gigena.