Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_007_93.htm
Timestamp: 2014-07-25 13:45:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 160', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 120', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 27', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 15']

LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 7/93 DE 1 DE MARÇO
(Republicado pelo artigo 7.º da Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro).
(Com as altera��es introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declara��o de Rectifica��o n.� 9/2001, publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie-A, n.� 61, de 13 de Mar�o de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto)
APLICAÇÃO: As alterações introduzidas pelas Leis 44/2006 e 45/2006, de 25 de Agosto, entram em vigor no 1.� dia da pr�xima legislatura. As alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2007, de 24/8, entram em vigor no 1.� dia da 3.� sess�o legislativa da X Legislatura. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I
1 - Os Deputados representam todo o Pa�s, e n�o os c�rculos por que s�o eleitos. 2 - Os Deputados disp�em de estatuto �nico, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas as condi��es espec�ficas do seu exerc�cio e o regime das diferentes fun��es parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.
1 - O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reuni�o da Assembleia da Rep�blica ap�s as elei��es e cessa com a primeira reuni�o ap�s as elei��es subsequentes, sem preju�zo da suspens�o ou da cessa��o individual do mandato. 2 - O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da Rep�blica � regulado pela lei eleitoral. Artigo 3.º
Os poderes dos Deputados s�o verificados pela Assembleia da Rep�blica, nos termos fixados pelo respectivo Regimento. Artigo 4.º
1 - Determinam a suspens�o do mandato: a) O deferimento do requerimento de substitui��o tempor�ria por motivo relevante, nos termos do artigo 5.�;
b) O procedimento criminal, nos termos do n.� 3 do artigo 11.�; c) A ocorr�ncia das situa��es referenciadas nas al�neas a), � excep��o do Presidente da Rep�blica, d), e), f), g), h) e l) do n.� 1 do artigo 20.� 2 - A suspens�o do mandato estabelecida no n�mero anterior para os casos da al�nea g) do n.� 1 do artigo 20.� s� � admiss�vel imediatamente ap�s a verifica��o de poderes pela Assembleia da Rep�blica ou no momento da investidura no respectivo cargo aut�rquico e n�o pode ocorrer por mais de um �nico per�odo n�o superior a 180 dias. Artigo 5.º
1 - Os deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da Rep�blica, por motivo relevante, a sua substitui��o por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 - Por motivo relevante entende-se: a) Doen�a grave que envolva impedimento do exerc�cio das fun��es por per�odo n�o inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exerc�cio da licen�a por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.� 3 do artigo 11.� 3 - O requerimento de substitui��o ser� apresentado directamente pelo pr�prio deputado ou atrav�s da direc��o do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declara��o de anu�ncia do deputado a substituir. 4 - A substitui��o tempor�ria do deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das al�neas a) e b) do n.� 2, n�o implica a cessa��o do processamento da remunera��o nem a perda da contagem de tempo de servi�o. Artigo 6.º
1 - A suspens�o do mandato cessa: a) No caso da al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�, pelo decurso do per�odo de substitui��o ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou atrav�s da direc��o do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da Rep�blica; b) No caso da al�nea b) do n.� 1 do artigo 4.�, por decis�o absolut�ria ou equivalente ou com o cumprimento da pena; c) No caso da al�nea c) do n.� 1 do artigo 4.�, pela cessa��o da fun��o incompat�vel com a de Deputado.
2 - Com a retoma pelo Deputado do exerc�cio do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do �ltimo Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato. 3 - O regresso antecipado do Deputado n�o pode ocorrer antes de decorridos os 50 dias previstos no n.� 5 do artigo 5.�, sem preju�zo do disposto na al�nea b) do n.� 3 do artigo 11.� Artigo 7.º
1 - Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declara��o escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia da Rep�blica ou com a assinatura reconhecida notarialmente. 2 - N�o ser� dado andamento ao pedido de ren�ncia sem pr�via comunica��o ao presidente do respectivo grupo parlamentar, quando o houver.
3 - A ren�ncia torna-se efectiva com o an�ncio pela Mesa no Plen�rio, sem preju�zo da sua ulterior publica��o no Di�rio da Assembleia da Rep�blica. Artigo 8.º
1 - Perdem o mandato os Deputados que: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores � elei��o, n�o podendo a Assembleia da Rep�blica reapreciar factos que tenham sido objecto de decis�o judicial com tr�nsito em julgado ou de delibera��o anterior da pr�pria Assembleia; b) N�o tomem assento na Assembleia da Rep�blica ou excedam o n�mero de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.� 2 e de acordo com o Regimento; c) Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufr�gio;
d) Sejam judicialmente condenados por participa��o em organiza��es de ideologia fascista ou racista.
2 - Considera-se motivo justificado a doen�a, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, for�a maior, miss�o ou trabalho parlamentar e o trabalho pol�tico ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participa��o em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.
3 - A invoca��o de raz�o de consci�ncia, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reuni�o � considerada como justifica��o de n�o participa��o na vota��o. 4 - Em casos excepcionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justifica��o de faltas. 5 - A n�o suspens�o do mandato nos termos do artigo 4.�, nos casos aplic�veis do artigo 20.�, e desde que o Deputado n�o observe o disposto no n.� 7 do artigo 21.�, determina a perda do mandato nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 160.� da Constitui��o, a qual ser� declarada ap�s verifica��o pela Assembleia da Rep�blica, nos termos do Regimento. Artigo 9.º
1 - Em caso de vacatura ou de suspens�o de mandato, o Deputado ser� substitu�do pelo primeiro candidato n�o eleito na respectiva ordem de preced�ncia na mesma lista. 2 - O impedimento tempor�rio do candidato chamado a assumir as fun��es de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de preced�ncia.
3 - Cessado o impedimento, o candidato retomar� o seu lugar na lista para efeito de futuras substitui��es. 4 - N�o haver� substitui��o se j� n�o existirem candidatos efectivos ou suplentes n�o eleitos na lista do Deputado a substituir. 5 - A substitui��o prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento tempor�rio de candidato n�o eleito e do seu termo, depende de requerimento da direc��o do respectivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago. CAPÍTULO II
Os Deputados n�o respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opini�es que emitirem no exerc�cio das suas fun��es e por causa delas. Artigo 11.º
1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autoriza��o da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito. 2 - Os Deputados n�o podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autoriza��o da Assembleia, sendo obrigat�ria a decis�o de autoriza��o, no segundo caso, quando houver fortes ind�cios de pr�tica de crime doloso a que corresponda pena de pris�o cujo limite m�ximo seja superior a 3 anos. 3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou n�o ser suspenso para efeito de seguimento do processo, nos termos seguintes: a) A suspens�o � obrigat�ria quando se tratar de crime do tipo referido no n.� 1; b) A Assembleia pode limitar a suspens�o do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunst�ncias, ao exerc�cio do mandato e ao andamento do processo criminal. 4 - A acusa��o torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos at� � audi�ncia de julgamento: a) Quando, havendo lugar a interven��o do juiz de instru��o, este confirme a acusa��o do Minist�rio P�blico e a decis�o n�o seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior; b) Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o de pron�ncia, por factos diversos dos da acusa��o do Minist�rio P�blico; c) N�o havendo lugar a instru��o, ap�s o saneamento do processo pelo juiz da audi�ncia de julgamento; d) Em caso de processo sumar�ssimo, ap�s o requerimento do Minist�rio P�blico para aplica��o de san��o. 5 - O pedido de autoriza��o a que se referem os n�meros anteriores � apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da Rep�blica e n�o caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato. 6 - As decis�es a que se refere o presente artigo s�o tomadas pelo Plen�rio, precedendo audi��o do Deputado e parecer da comiss�o competente. 7 - O prazo de prescri��o do procedimento criminal suspende-se a partir da entrada, na Assembleia da Rep�blica, do pedido de autoriza��o formulado pelo juiz competente, nos termos e para os efeitos decorrentes da al�nea a) do n.� 1 do artigo 120.� do C�digo Penal, mantendo-se a suspens�o daquele prazo caso a Assembleia delibere o n�o levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa. CAPÍTULO III
Exerc�cio da fun��o de Deputado
1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condi��es adequadas ao eficaz exerc�cio das suas fun��es, designadamente ao indispens�vel contacto com os cidad�os eleitores e � sua informa��o regular.
2 - Cada Deputado tem direito a dispor de condi��es adequadas de trabalho, nomeadamente de:
a) Gabinete pr�prio e individualizado na sede da Assembleia da Rep�blica; b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei; c) Caixa de correio electr�nico dedicada; d) P�gina individual no portal da Assembleia da Rep�blica na Internet.
3 - Todas as entidades p�blicas est�o sujeitas ao dever geral de coopera��o com os Deputados no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas.
4 - Os servi�os da administra��o central ou dela dependentes devem facultar aos Deputados condi��es para o exerc�cio do mandato, nomeadamente fornecendo os elementos, informa��es e publica��es oficiais solicitados e facultando, sempre que poss�vel, instala��es para reuni�es de trabalho, desde que tal n�o afecte o funcionamento dos pr�prios servi�os. 5 - Os governos civis, quando solicitados pelos Deputados, devem disponibilizar instala��es adequadas que lhes permitam um contacto directo com a comunica��o social e com os cidad�os dos seus c�rculos.
6 - No exerc�cio das suas fun��es, os Deputados t�m direito a utilizar gratuitamente servi�os postais e sistemas de telecomunica��es, bem como � utiliza��o da rede inform�tica parlamentar e de outras redes electr�nicas de informa��o. 7 - � assegurada a utiliza��o pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informa��o e outras formas de divulga��o das suas actividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a n�vel central e nos c�rculos eleitorais. 8 - As condi��es de utiliza��o de cada um dos meios de comunica��o s�o fixadas pelos �rg�os competentes da Assembleia da Rep�blica. Artigo 13.º
1 - Os Deputados que, no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, sejam v�timas de actos que impliquem ofensa � vida, � integridade f�sica ou moral, � liberdade ou a bens patrimoniais t�m direito a justa indemniza��o.
2 - Os factos que a justificam s�o objecto de inqu�rito determinado pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica, o qual decide da atribui��o e do valor da indemniza��o, salvo e na medida em que os danos estejam cobertos por outros meios. Artigo 14.º
1 - Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares e designadamente comparecer �s reuni�es do Plen�rio e das comiss�es a que perten�am; b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as fun��es para que sejam eleitos ou designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
c) Participar nas vota��es; d) Assegurar o indispens�vel contacto com os eleitores.
e) Respeitar a dignidade da Assembleia da Rep�blica e dos Deputados;
f) Observar o Regimento da Assembleia da Rep�blica. 2 - O exerc�cio de quaisquer outras actividades, quando legalmente admiss�vel, n�o pode p�r em causa o regular cumprimento dos deveres previstos no n�mero anterior. Artigo 15.º Direitos dos Deputados 1 - A falta de Deputados por causa das reuni�es ou miss�es da Assembleia a actos ou dilig�ncias oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento n�o pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou dilig�ncia. 2 - Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, � aplic�vel, quanto a aulas, exames e outras presta��es de provas acad�micas e cient�ficas, o regime mais favor�vel de entre os que estejam previstos para outras situa��es. 3 - Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos: a) Adiamento do servi�o militar, do servi�o c�vico ou da mobiliza��o civil;
b) Livre tr�nsito, considerado como livre circula��o em locais p�blicos de acesso condicionado, mediante exibi��o do cart�o especial de identifica��o; c) Passaporte diplom�tico por legislatura, renovado em cada sess�o legislativa; d) Cart�o especial de identifica��o;
e) Remunera��es e subs�dios que a lei prescrever; f) Os previstos na legisla��o sobre protec��o � maternidade e � paternidade;
g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.� 7 do presente artigo;
h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas p�blicas de navega��o a�rea durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
4 - O cart�o especial de identifica��o deve mencionar, para al�m do nome do Deputado, das assinaturas do pr�prio e do Presidente da Assembleia da Rep�blica, o n�mero, arquivo e data de emiss�o do respectivo bilhete de identidade, em conformidade com o modelo anexo. 5 - O cart�o especial de identifica��o deve ter um prazo de validade preciso fixado em raz�o do per�odo de mandato de Deputado. 6 - O passaporte diplom�tico e o cart�o de identifica��o devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da Rep�blica quando se verifique a cessa��o ou a suspens�o do mandato de Deputado.
7 - Para efeitos de deten��o, manifesto, uso e porte de armas e suas muni��es, s�o aplic�veis aos Deputados as disposi��es constantes do artigo 5.� da Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro. Artigo 16.º
1 - No exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, os Deputados t�m direito a subs�dios de transporte e ajudas de custo correspondentes.
2 - Os princ�pios gerais a que obedecem os subs�dios de transporte e ajudas de custo s�o fixados por delibera��o da Assembleia da Rep�blica. 3 - Quando em miss�o oficial ao estrangeiro, os Deputados ter�o direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administra��o da Assembleia da Rep�blica.
4 - A Assembleia da Rep�blica poder� estabelecer, mediante parecer favor�vel do Conselho de Administra��o, um seguro que cubra os riscos de desloca��o dos Deputados no Pa�s ou os que decorrem de miss�es ao estrangeiro. 5 - A Assembleia da Rep�blica assume os encargos de assist�ncia m�dica de emerg�ncia aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Confer�ncia de L�deres. Artigo 17.º
Utiliza��o de servi�os postais e de comunica��es
(Revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 43/2007, de 24 de Agosto). Artigo 18.º
2 - No caso de os Deputados optarem pelo regime de previd�ncia da sua actividade profissional, cabe � Assembleia da Rep�blica a satisfa��o dos encargos que corresponderiam � entidade patronal. Artigo 19.º
1 - Os Deputados n�o podem ser prejudicados na sua coloca��o, nos seus benef�cios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato. 2 - Os Deputados t�m direito a dispensa de todas as actividades profissionais, p�blicas ou privadas, durante a legislatura. 3 - O desempenho do mandato conta como tempo de servi�o para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exerc�cio efectivo da actividade profissional, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 5.� do presente Estatuto. 4 - No caso de fun��o tempor�ria por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.
1 - S�o incompat�veis com o exerc�cio do mandato de deputado � Assembleia da Rep�blica os seguintes cargos ou fun��es: a) Presidente da Rep�blica, membro do Governo e Representantes da Rep�blica para as Regi�es Aut�nomas; b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justi�a, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da Rep�blica e Provedor de Justi�a; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Membro dos �rg�os de governo pr�prio das Regi�es Aut�nomas; e) Embaixador n�o oriundo da carreira diplom�tica;
f) Governador e vice-governador civil; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das c�maras municipais; h) Funcion�rio do Estado ou de outra pessoa colectiva p�blica;
i) Membro da Comiss�o Nacional de Elei��es;
l) Alto cargo ou fun��o internacional, se for impeditivo do exerc�cio do mandato parlamentar, bem como funcion�rio de organiza��o internacional ou de Estado estrangeiro; m) Presidente e vice-presidente do Conselho Econ�mico e Social; n) Membro da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social; o) Membro do conselho de gest�o de empresa p�blica, de empresa de capitais p�blicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto p�blico aut�nomo.
2 - O disposto na al�nea h) do n�mero anterior n�o abrange o exerc�cio gratuito de fun��es docentes no ensino superior, de actividade de investiga��o e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comiss�o de �tica da Assembleia da Rep�blica. 3 - Sem preju�zo do disposto na al�nea a) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 4.�, o exerc�cio de cargo ou fun��o incompat�vel implica a perda do mandato de Deputado, observado o disposto no n.� 7 do artigo 21.� Artigo 21.º
1 - Os Deputados carecem de autoriza��o da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas. 2 - Os Deputados carecem de autoriza��o da Assembleia para servirem de �rbitros em processos em que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito p�blico. 3 - A autoriza��o a que se refere o n.� 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da Rep�blica, e a decis�o ser� precedida de audi��o do Deputado. 4 - Os Deputados podem exercer outras actividades desde que n�o exclu�das pelo disposto nos n�meros seguintes, devendo comunic�-las, quanto � sua natureza e identifica��o, ao Tribunal Constitucional. 5 - Sem preju�zo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exerc�cio de cargos ou actividades profissionais, s�o ainda impeditivas do exerc�cio do mandato de Deputado � Assembleia da Rep�blica:
a) A titularidade de membro de �rg�o de pessoa colectiva p�blica e, bem assim, de �rg�o de sociedades de capitais maiorit�ria ou exclusivamente p�blicos ou de concession�rios de servi�os p�blicos, com excep��o de �rg�o consultivo, cient�fico ou pedag�gico ou que se integre na administra��o institucional aut�noma; b) Servir de perito ou �rbitro a t�tulo remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico; c) Cargos de nomea��o governamental, cuja aceita��o n�o seja autorizada pela comiss�o parlamentar competente em raz�o da mat�ria.
6 - � igualmente vedado aos deputados, em regime de acumula��o, sem preju�zo do disposto em lei especial: a) No exerc�cio de actividade de com�rcio ou ind�stria, directa ou indirectamente, com o c�njuge n�o separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participa��o relevante e designadamente superior a 10% do capital, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito p�blico, participar em concursos de fornecimento de bens ou servi�os, empreitadas ou concess�es, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito p�blico, e, bem assim, por sociedades de capitais maiorit�ria ou exclusivamente p�blicos ou por concession�rios de servi�os p�blicos; b) Exercer o mandato judicial como autores nas ac��es c�veis, em qualquer foro, contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros;
d) Membro de corpos sociais das empresas p�blicas, das empresas de capitais p�blicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto p�blico aut�nomo n�o abrangidos pela al�nea o) do n.� 1 do artigo 20.�; e) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de forma��o intervenham �rg�os ou servi�os colocados sob sua directa influ�ncia; f) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
7 - Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A e aprovado o respectivo parecer pelo Plen�rio, � o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, p�r termo a tal situa��o.
8 - Sem preju�zo da responsabilidade que no caso couber, a infrac��o ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto no n�mero anterior, determina advert�ncia e suspens�o do mandato enquanto durar o v�cio, e por per�odo nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposi��o da quantia correspondente � totalidade da remunera��o que o titular tenha auferido pelo exerc�cio de fun��es p�blicas, desde o in�co da situa��o de impedimento. Artigo 21.º-A
(Revogado pelo artigo 3.º da Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro). Artigo 22.º
Os Deputados formulam e depositam na comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A declara��o de inexist�ncia de incompatibilidade ou impedimento nos 60 dias posteriores � tomada de posse. Artigo 23.� Faltas
1 - Ao Deputado que falte a qualquer reuni�o ou vota��o previamente agendada, em Plen�rio, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.� e 24.�, � descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, at� ao limite das faltas que determine a perda de mandato. 2 - Ao Deputado que falte a reuni�es de comiss�o sem justifica��o � descontado 1/30 do vencimento mensal at� ao limite de quatro faltas por comiss�o e por sess�o legislativa. 3 - O Deputado que ultrapassar o limite previsto no n�mero anterior perde o mandato na comiss�o respectiva.
4 - Os descontos e a perda de mandato referidos nos n�meros anteriores s� ser�o accionados depois de decorrido o prazo de oito dias ap�s a notifica��o, feita pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica, ao Deputado em falta para que informe das raz�es da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser. Artigo 24.� Aus�ncias Verificada a falta de qu�rum, de funcionamento ou de delibera��o, o Presidente da Assembleia da Rep�blica convoca os Deputados ao Plen�rio, registando as aus�ncias para os efeitos previstos no regime geral de faltas. Artigo 25.º
Em mat�ria de protocolo s�o correspondentemente aplic�veis as normas constantes de diploma pr�prio. CAPÍTULO IV
1 - � criado um registo de interesses na Assembleia da Rep�blica. 2 - O registo de interesses consiste na inscri��o, em documento pr�prio, de todos os actos e actividades dos deputados suscept�veis de gerar impedimentos. 3 - Do registo dever� constar a inscri��o de actividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente: a) Indica��o de cargos, fun��es e actividades, p�blicas e privadas, exercidas nos �ltimos tr�s anos; b) Indica��o de cargos, fun��es e actividades, p�blicas e privadas, a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar. 4 - A inscri��o de interesses financeiros relevantes compreender� a identifica��o dos actos que geram, directa ou indirectamente, pagamentos, designadamente: a) Pessoas colectivas p�blicas ou privadas a quem foram prestados os servi�os; b) Participa��o em conselhos consultivos, comiss�es de fiscaliza��o ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exerc�cio de fiscaliza��o ou controlo de dinheiros p�blicos; c) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo c�njuge n�o separado de pessoas e bens; d) Subs�dios ou apoios financeiros, por si, pelo c�njuge n�o separado de pessoas e bens ou por sociedade em cujo capital participem; e) Realiza��o de confer�ncias, palestras, ac��es de forma��o de curta dura��o e outras actividades de id�ntica natureza. 5 - Na inscri��o de outros interesses relevantes dever�, designadamente, ser feita men��o aos seguintes factos: a) Participa��o em comiss�es ou grupos de trabalho pela qual aufiram remunera��o; b) Participa��o em associa��es c�vicas benefici�rias de recursos p�blicos; c) Participa��o em associa��es profissionais ou representativas de interesses.
6 - O registo de interesses dever� ser depositado na Comiss�o Parlamentar de �tica nos 60 dias posteriores � investidura no mandato e actualizado no prazo m�ximo de 15 dias ap�s a ocorr�ncia de factos ou circunst�ncias que justifiquem novas inscri��es.
7 - O registo de interesses � p�blico e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da Rep�blica na Internet, ou a quem o solicitar.
1 - Os Deputados, quando apresentem projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comiss�o ou em Plen�rio, devem previamente declarar a exist�ncia de interesse particular, se for caso disso, na mat�ria em causa. 2 - S�o designadamente considerados como causas de um eventual conflito de interesses: a) Serem os Deputados, c�njuges ou seus parentes ou afins em linha directa ou at� ao 2.� grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, titulares de direitos ou partes em neg�cios jur�dicos cuja exist�ncia, validade ou efeitos se alterem em consequ�ncia directa da lei ou resolu��o da Assembleia da Rep�blica; b) Serem os Deputados, c�njuges ou parentes ou afins em linha recta ou at� ao 2.� grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de �rg�os sociais, mandat�rios, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situa��o jur�dica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolu��o a tomar pela Assembleia da Rep�blica. 3 - As declara��es referidas nos n�meros anteriores podem ser feitas, quer na primeira interven��o do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de grava��o ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da Rep�blica ou ainda na comiss�o parlamentar referida no artigo 27.�-A, antes do processo ou actividade que d� azo �s mesmas. Artigo 27.�-A Comiss�o parlamentar competente em mat�ria de aplica��o do Estatuto dos Deputados A comiss�o parlamentar competente para apreciar as quest�es relativas � aplica��o do Estatuto dos Deputados, ou quaisquer outras atinentes ao exerc�cio do mandato de Deputado, tem, em plenitude, as seguintes atribui��es: a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de viola��o da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; b) Receber e registar declara��es suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer; d) Apreciar a eventual exist�ncia de conflitos de interesses que n�o tenham sido objecto de declara��o, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer; e) Apreciar a correc��o das declara��es, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidad�o no uso dos seus direitos pol�ticos; f) Emitir parecer sobre a verifica��o de poderes dos Deputados; g) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do presente Estatuto; h) Emitir parecer sobre a suspens�o e perda do mandato de Deputado;
i) Instruir os processos de impugna��o da elegibilidade e da perda de mandato;
j) Proceder a inqu�ritos a factos ocorridos no �mbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determina��o da Assembleia da Rep�blica;
l) Apreciar quaisquer outras quest�es relativas ao mandato dos Deputados.
CAP�TULO V Antigos Deputados e Deputados honor�rios Artigo 28.º
1 - Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos t�m direito a um cart�o de identifica��o pr�prio. 2 - Os antigos Deputados a que se refere o n�mero anterior t�m direito de livre tr�nsito no edif�cio da Assembleia da Rep�blica.
3 - Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associa��o ou associa��es que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plen�rio da Assembleia da Rep�blica como associa��es de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da Rep�blica, ouvidos a Confer�ncia de L�deres e o conselho de administra��o. 4 - Os Deputados que tenham exercido as fun��es de Presidente da Assembleia da Rep�blica gozam de estatuto pr�prio, fixado nos termos da �ltima parte do n�mero anterior. Artigo 29.º
1 - � criado o t�tulo de Deputado honor�rio.
2 - O referido t�tulo � atribu�do por delibera��o do Plen�rio, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exerc�cio de fun��es, aos Deputados que, por relevantes servi�os prestados na defesa da institui��o parlamentar, tenham contribu�do decisivamente para a sua dignifica��o e prest�gio. 3 - O Deputado honor�rio tem direito ao correspondente cart�o de identifica��o e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados previstas no artigo 28.� e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica. CAP�TULO VI Disposi��es finais e transit�rias Artigo 30.º
Os encargos resultantes da aplica��o da presente lei s�o satisfeitos pelo or�amento da Assembleia da Rep�blica, salvo determina��o legal especial.
1 - � revogada a al�nea a) do n.� 1 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 70/79, de 31 de Mar�o, alterado pela Lei n.� 18/81, de 17 de Agosto, e pela Lei n.� 3/87, de 9 de Janeiro, na parte respeitante aos Deputados. 2 - Fica revogada toda a restante legisla��o em contr�rio ao presente Estatuto. ANEXO Cart�o especial de identifica��o a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 15.� do Estatuto dos Deputados (ver modelo no documento original) Observa��es. - O cart�o � de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo.
Ser� autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da Rep�blica e com a aposi��o de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia. Dimens�es: A7. Aprovada em 5 de Janeiro de 1993.