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Timestamp: 2018-07-19 20:49:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 794', 'ARTIGO 463', 'artigo 794', 'artigo 543', 'artigo 794']

GERT - Grupo de Estudos Rafael Teodoro: Julho 2016
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RT COMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - Registro civil de óbito
Professor, quando uma pessoa morre no Brasil, o titular do cartório, onde é feito o registro de óbito, deve comunicar esse fato a outros órgãos públicos?
Nos marcos do Direito Notarial e Registral brasileiro, sempre que alguém morre, o falecimento enseja a lavratura de um assento de óbito, que fica sob a responsabilidade do oficial de registro do lugar do falecimento, conforme o art. 77, caput, da Lei 6.015/76 (Lei de Registros Públicos – LRP):
O evento morte, então, por se tratar de fato jurídico, deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento do extinto, consoante prevê o art. 107 da LRP:
Na sistemática da Lei de Registros Públicos brasileira, o dispositivo acima representa uma consequência peculiarizada de uma regra anterior, prevista no art. 106. Vejamo-la:
A redação truncada da norma está a estabelecer genericamente que, sempre que o oficial de registro fizer algum registro ou averbação, ele deverá, no prazo de 5 dias:
a) anotar, com as remissões recíprocas, o registro ou averbação nos atos anteriores da sua própria serventia; ou
b) caso se trate de informação relativa a um registro que tenha sido lavrado originalmente perante outra serventia (o que a lei designa como “registro primitivo”), comunicar ao oficial do cartório do registro primitivo a anotação ou averbação realizada, mediante um resumo do assento.
O legislador considera demasiado importante o dever de o registrador efetuar a comunicação dos registros e averbações a outros cartórios. Prova disso é que os oficiais que incorrerem em omissão ou atraso no cumprimento desse dever sujeitar-se-ão à responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme previsto no art. 108 da LRP:
O dever de o registrador comunicar as anotações que fizer, bem como a responsabilidade disciplinar que decorre da omissão ou do atraso, é ainda reforçada pelo arts. 30, X, e 31, I, da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios):
Especificamente no que diz respeito ao dever de comunicação do assento de óbito, a questão não se esgota nas regras dos arts. 106 e 107 da LRP.
Com efeito, a partir de uma análise global do ordenamento jurídico brasileiro, podemos extrair que, diante da extinção da pessoa natural, compete ao oficial de registro da serventia realizar a comunicação do óbito em 3 outras hipóteses, a saber:
1) Comunicação do óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública do local onde o falecido tenha expedido a sua carteira de identidade;
Essa comunicação tem o objetivo de evitar que os documentos do falecido (RG, CPF) sejam usados para a prática de delitos.
Trata-se de dever previsto na Lei 6.015/73 - LRP (art. 80, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.114/15);
LRP, art. 80, parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.
2) Comunicação do óbito à Justiça Eleitoral para fins de cancelamento do título de eleitor;
Como o falecimento do eleitor é causa de cancelamento do título (CE, art. 71, IV), essa comunicação tem o objetivo de permitir que a Justiça Eleitoral proceda ao cancelamento do título do eleitor morto.
Trata-se de dever previsto no Código Eleitoral (art. 71, § 3º), que deve ser observado no prazo de 15 dias, sob pena de o oficial responder pelo crime eleitoral do art. 293 do CE (Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento);
CE, art. 71, § 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
3) Comunicação do óbito ao INSS para fins de cancelamento de benefício previdenciário:
Coerente com a obrigação legal que o Ministério da Previdência e o INSS têm de manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social (Lei 10.666/03, art. 11), essa comunicação tem o objetivo de permitir que a autarquia previdenciária possa cancelar eventual benefício previdenciário que o segurado extinto estivesse a receber na data da sua morte.
Trata-se de dever previsto no art. 68 da Lei 8.212/91 (LCPS), que deve ser observado no prazo que vai até o décimo dia do mês seguinte ao do falecimento, sob pena de o oficial ser multado (art. 68, § 2º, c/c art. 92):
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Seção RT Comenta - Questões Discursivas - Direito Notarial e Registral, Temas - Direito Notarial e Registral - Registro Civil de Óbito
No Direito Processual Civil, no bojo do processo de execução, quais as consequências da inércia do credor? A inércia do credor, por si só, autoriza o juiz a presumir a satisfação do crédito exequendo? Ou, por outras palavras, o juiz pode declarar extinto o processo de execução pelo pagamento diante da atitude do credor exequente que, apesar de devidamente intimado, vem a quedar-se inerte? O que entende o STJ a esse respeito?
No Código de Processo Civil, as hipóteses de extinção da execução estão previstas no art. 924, in verbis:
Basicamente, as interrogantes estão a versar sobre o processo de execução. Fala-se em extinção do processo executivo após deflagrado o entendimento presumido de que a dívida teria sido quitada por força da inércia do credor. Diante disso, a hipótese que se está a invocar é a do inc. II do art. 924, isto é, a extinção que ocorre como “consequência natural” da obrigação exequenda satisfeita.
Nesse passo, uma primeira questão jurídica relevante consiste em saber se, na hipótese em que tenha havido crédito exequendo remanescente, é possível presumir a quitação da dívida apenas com base no silêncio do credor frente aos atos do executado direcionados à satisfação da obrigação. A resposta a essa interrogante é negativa, tal como já definiu o STJ no tema 289 dos recursos especiais repetitivos (grifo meu):
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQUENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.
2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.
3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.
5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, CE – Corte Especial, REsp 1143471/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03/02/2010, p. DJe 22/02/2010)
Significa dizer que, na hipótese de extinção da execução pela satisfação da obrigação, prevista no inc. II do art. 924 do CPC-2015 (correspondente ao art. 794, I, do CPC-1973), o juiz deve necessariamente determinar a intimação do credor, a fim de que este possa manifestar-se quanto à adequação e/ou suficiência do ato do executado que está a reclamar a extinção do crédito exequendo.
Uma vez intimado a manifestar-se sobre os atos praticados pelo executado, caso o credor venha a quedar-se inerte, aí a jurisprudência do STJ autoriza presumir que a obrigação, concernente ao crédito exequendo, foi integralmente satisfeita, a acarretar a extinção da execução (grifo meu):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Em razão do princípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual, esse entendimento, aplicado em favor da Fazenda Pública, também deve ser utilizado quando o particular for o executado.
2. No presente caso, trata-se de execução provisória, referente à verba sucumbencial, logo não há a necessidade da intimação pessoal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca do depósito efetuado pelo executado, sendo suficiente a intimação do exequente por meio da imprensa oficial.
3. Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência do depósito e a ausência de impugnação do exequente sobre o valor executado, faz presumir a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.
(STJ, T2 – Segunda Turma, AgRg no AREsp 11147/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/08/2011, p. DJe 23/08/2011)
Porém, o que acontece se o credor, devidamente intimado, silenciar sobre a execução em hipótese na qual os elementos trazidos aos autos pelo devedor não induzam a conclusão de que houve o pagamento da obrigação? Essa inércia do credor, por si só, autoriza que o juiz declare extinta a demanda executiva, a presumir o pagamento, mesmo quando não haja elementos nos autos que possam atestar que a obrigação foi satisfeita?
Nesse ponto, o STJ já entendeu que, para extinguir-se a ação executiva pelo pagamento (CPC, art. 924, II), é necessária a comprovação nos autos de que a obrigação foi satisfeita. Desse modo, fica desautorizada a presunção de pagamento pela inércia do credor, salvo nas hipóteses de presunção legal. Exemplificativamente:
1) CC, art. 322: presunção do pagamento das cotas anteriores quando paga a última cota sucessiva;
2) CC, art. 323: presunção do pagamento dos juros, quando há quitação do capital sem reserva destes;
3) CC, art. 324: presunção do pagamento da dívida representada por título de crédito, quando o devedor estiver na posse da cártula.
Nas hipóteses em que a lei autoriza a presunção do pagamento, o juiz pode proceder à extinção da execução pelo pagamento quando o credor, apesar de devidamente intimado, permanece inerte. Porém, quando essa presunção legal inexiste, a inércia do credor, ainda que intimado pessoalmente, não autoriza de per si a extinção da ação executiva pelo pagamento, se os documentos juntados pelo devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão.
Nesse sentido, trago para o leitor o acórdão da Terceira Turma do STJ (grifo meu):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2. Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada. 4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado – independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial – a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
(STJ, T3 – Terceira Turma, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/05/2016, p. DJe 23/05/2016)
No fundamento jurídico de fundo desse precedente repousa o entendimento de que, na falta de presunção legal, se fosse permitido ao juiz extinguir a execução pelo pagamento, presumindo-o diante da simples inércia do credor, ainda que devidamente intimado, ele estaria a atribuir ao silêncio do exequente uma consequência sem respaldo na lei e, portanto, processualmente inadmissível.
Logo, para fins de extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), é preciso que, paralelamente à inércia do credor, haja lastro probatório mínimo de que o pagamento do crédito exequendo foi efetivamente realizado pelo devedor.
Postado por Rafael Teodoro às 08:06 Nenhum comentário:
Seção RT Comenta - Questões Discursivas - Processo Civil, Temas - Proceso Civil - Extinção da Execução