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Timestamp: 2018-11-21 14:19:56+00:00
Document Index: 90580492

Matched Legal Cases: ['artigo 1121', 'artigo 2016', 'artigo 1671', 'artigo 2016', 'artigo 1121', 'artigo 1121', 'artigo 2016', 'artigo 2016', 'artigo 660', 'in fine', 'artigo 2003', 'artigo 2004', 'artigo 2009', 'artigo 2016', 'artigo 2016', 'artigo 2016', 'artigo 2016', 'artigo 1671', 'artigo 2016', 'artigo 2016', 'artigo 1121', 'artigo 1121', 'artigo 216', 'artigo 13']

Cabeçais de Carvalho - Advogado: ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES CESSAÇÃO ÓNUS DA PROVA NECESSIDADE DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÓMICAS DO OBRIGADO ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 15.04.2013
ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES CESSAÇÃO ÓNUS DA PROVA NECESSIDADE DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÓMICAS DO OBRIGADO ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 15.04.2013
7367/06.5TBVNG-A.P1
Relator:	CARLOS QUERIDO
Descritores:	ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES
ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES ECONÓMICAS DO OBRIGADO
ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO
Nº do Documento:	RP201304157367/06.5TBVNG-A.P1
Data do Acordão:	15-04-2013
Decisão:	CONFIRMADA.
Indicações Eventuais:	5ª SECÇÃO.
Sumário:	I- O ónus da prova da necessidade do alimentando incumbe-lhe integralmente quando requer a prestação alimentar, ou seja, quando é autor na acção de alimentos.
II- No entanto, tendo o obrigado à prestação, lançado mão do meio processual específico – processo (especial) para a cessação ou alteração de alimentos – previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil -, sobre ele recai o ónus de alegar e provar que se alteraram as circunstâncias em que celebrou o acordo de alimentos definitivos, homologado por sentença.
III- Tendo o autor acordado com a ré a prestação de alimentos em vigor, ao pretender a sua cessação ou, subsidiariamente, a sua redução, sobre ele incumbirá a prova de que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da ré, ou que esta passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem qualquer auxílio do autor.
Processo n.º 7367/06.5TBVNG-A.P1
I. A regra que passou a ter consagração legal no n.º 1 do artigo 2016.º, do Código Civil, com a redacção introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, vigente a partir de 30 de Novembro de 2008, no sentido de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, não constitui novidade, sendo pacificamente aceite pela doutrina desde a Reforma de 1977, que consagrou, por imperativo da Constituição, o princípio da igualdade dos cônjuges, proclamado no artigo 1671.º do mesmo código.
II. Sempre se entendeu que a medida dos alimentos deveria ser definida com base nas seguintes condições: necessidade do alimentando; possibilidade do obrigado; e possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência.
III. Na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no n.º 1 do artigo 2016.º-A, do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio (n.º 3 do art. 2016.º-A); por razões manifestas de equidade, pode ser negado o direito a alimentos (n.º 3 do art. 2016.º).
IV. O ónus da prova da necessidade do alimentando incumbe-lhe integralmente quando requer a prestação alimentar, ou seja, quando é autor na acção de alimentos.
V. No entanto, tendo o obrigado à prestação, lançado mão do meio processual específico – processo (especial) para a cessação ou alteração de alimentos – previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil -, sobre ele recai o ónus de alegar e provar que se alteraram as circunstâncias em que celebrou o acordo de alimentos definitivos, homologado por sentença.
VI. Tendo o autor acordado com a ré a prestação de alimentos em vigor, ao pretender a sua cessação ou, subsidiariamente, a sua redução, sobre ele incumbirá a prova de que se alteraram as suas possibilidades económicas ou as necessidades da ré, ou que esta passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem qualquer auxílio do autor.
B..... intentou a presente acção no Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, visando, nomeadamente[1], a cessação de alimentos definitivos, contra C....., formulando os seguintes pedidos:
«[…] deve a presente acção ser julgada provada e procedente e a Ré condenada a:
a) ver anulados os acordos quanto à prestação de alimentos ao ex-cônjuge e quanto à utilização e destino da casa de morada de família;
b) com a consequente restituição de tudo o que foi prestado; […]
Em caso de assim não ser entendido, pede subsidiariamente:
d) reconhecer que, depois do divórcio, cada cônjuge deve prover à sua subsistência e decretada a extinção da obrigação de alimentos por deles não necessitar ou por razões de manifesta equidade;
e) pagar ao Autor metade do equivalente ao valor que a vivenda do casal possa dar de rendimento em arrendamento, durante o tempo em que a mesma seja fruída e habitada pela Ré (com exclusão do Autor).
E também por mera cautela, em caso de assim não ser entendido, pede ainda subsidiariamente:
f) na redução significativa da pensão de alimentos e na obrigação da Ré pagar ao Autor uma importância a fixar equitativamente pelo uso em seu proveito exclusivo da vivenda pertencente ao casal».
Como fundamento da sua pretensão, alegou em síntese o autor: quando efectuou os acordos sobre a atribuição da casa de morada de família e a prestação alimentar encontrava-se em “estado depressivo dum distúrbio bipolar”, doença mental com início há cerca de dez anos incapaz de entender os acordos que celebrava; à data dos acordos auferia € 1.306,36, auferindo actualmente € 1.213,19; a ré é estilista e vive desafogadamente.
Por despacho de 8.04.2011 (fls. 15), foi determinada a notificação do autor para esclarecer se pretendia ver declarada a nulidade da sentença homologatória dos acordos, uma vez que tal acção deveria correr em separado e nos Juízos Cíveis.
Através do requerimento de fls. 23, veio o autor declarar que mantinha integralmente as pretensões formuladas, requerendo: “se for entendido que o tribunal competente será o Juízo Cível desta comarca, deverá o processo ser remetido para o tribunal competente”.
No despacho de 24.05.2011 (fls. 26), foi declarada a incompetência material do Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia “para apreciar o pedido principal deduzido pelo Requerente a fls. 38”, tendo sido declarada “legalmente inadmissível a remessa dos autos para o Tribunal competente”.
O autor conformou-se com o referido despacho, e através do requerimento de fls. 31 veio “requerer então que o processo prossiga para apreciar apenas o pedido subsidiário para cessação da prestação de alimentos”.
Foi determinada a citação da ré para, querendo, deduzir oposição[2].
A ré veio impugnar a factualidade alegada na petição, afirmando que se mantém a sua situação económica e que apenas aufere o valor anual de € 455,00.
Notificados as partes para a conferência prevista no n.º 3 do artigo 1121.º, do CPC, não foi possível o acordo.
Dispensada a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, com definição da factualidade assente e organização da base instrutória.
Realizada a audiência de julgamento, foi decidida a matéria de facto, sem reclamações, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
«Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, reduz-se a pensão de alimentos a prestar pelo Autor à Ré para o montante mensal de € 180.00 (cento e oitenta euros), a liquidar nos moldes já estabelecidos.
A alteração aos alimentos é devida desde a data da propositura da acção (2006º, do CC) – 24.03.2011».
Na parte anterior ao dispositivo da sentença, consignou a M.ª Juíza:
«Improcedem os restantes pedidos formulados pelo Autor, não só porque não se enquadram no objecto da presente acção de cessação/alteração da pensão de alimentos, já que o que se pretende é a alteração dos termos do acordo celebrado pelo ex-casal relativo à utilização ou uso da casa de morada de família, mas também porque não resultou comprovada matéria factual que sustente tais pretensões».
Não se conformou o autor, e interpôs o presente recurso de apelação, apresentando alegações que termina com as seguintes conclusões:
1ª – O princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres impõe que após o divórcio, cada um providencie pelo seu auto-sustento.
2ª – Como defende Clóvis Beviláqua (in "Direito de Família", São Paulo, 1956) «Todo o indivíduo adulto e são deve trabalhar para o próprio sustento. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer necessitados, não para fomentar a ociosidade ou favorecer o parasitismo».
3ª – Hoje, as mulheres como os homens exercem, em igualdade de condições, as mais variadas profissões, de tal sorte que, para que receba pensão alimentícia do ex-marido, a prova da necessidade há-de ser robusta.
4ª – Só são devidos alimentos em determinados casos de necessidade, com duração temporária e certa, apenas para que o alimentário tenha tempo de providenciar a sua independência financeira — a pensão de alimentos tem caracter excepcional e temporária e assenta numa forte necessidade (incapacidade laboral, doença ou idade).
5ª – Não é admissível que uma pessoa saudável, com idade produtiva e vivendo com liberdade irrestrita, queira se manter beneficiária de pensão alimentícia vitalícia do ex-cônjuge só porque com ele foi casada.
6ª – O artigo 2016º, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio. Trata-se de uma norma interpretativa que adequou tal preceito legal aos princípios constitucionais e que acolhe os "Princípios do Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges".
7ª – A situação social e financeira do Autor e da Ré alterou-se após o divórcio em 2006.
8ª – Em 2006, o Autor embora muito doente do foro psiquiátrico, era trabalhador no activo, auferindo € 1.545,00.
9ª – Em 2011, quando propôs esta acção, o Autor está declarado incapaz para o trabalho e aufere uma pensão de invalidez de € 1213,19 (a ser reduzida pela política vigente de austeridade) e tem novas despesas que não tinha: compra de medicação diária, teve de ser acolhido pela mãe octogenária, tem de contribuir com € 500,00 mensais e suportar despesas com vestuário, higiene e deslocações, pagar uma pensão ao filho menor de € 205,00 e as demais despesas corrrentes, notórias e do conhecimento geral, para qualquer adulto.
10º – A Ré é uma pessoa saudável e activa, que cria e confecciona para vender peças de roupa, é detentora da marca D…. "E….." (registada em 2007 como consta na internet e no CD junto aos autos), publicitada na Internet (com preços, contactos para encomendas, incluindo de vendedores) com vídeos de desfiles de roupas e fotografias (com modelos humanos), tendo realizado desfiles de moda de roupa criada e produzida pela Ré em Espinho, Matosinhos, Braga e Aveiro — além disso habita gratuitamente a vivenda de morada de família que, se arrendada, atingiria os € 600,00.
11ª – A Ré tem saúde, idade produtiva, qualificações profissionais para poder prover à sua subsistência — no vídeo ‘Viagem ao centro da... marca de moda E….. a Ré é entrevistada no seu atelier de confecção, com as peças penduradas nos expositores — trabalhar é obrigação ou dever, não é passatempo.
12ª – Ao obrigar o Autor, doente e incapaz para o trabalho, a pagar uma pensão de alimentos vitalícia de € 180,00 à ex-cônjuge que tem mais saúde, capacidade produtiva e possibilidade de angariar o seu autosustento, a douta sentença discriminou injustificadamente o marido e violou o princípio da igualdade entre homem e mulher e o dever de cada um prover à sua subsistência após o divórcio.
13ª – E, mesmo que assim não fosse, nos termos do nº 2 do artigo 2016º, por razões de manifesta equidade, deve ser negado à recorrida o direito a alimentos.
14ª – Foram violados entre outros, os artigos 13º, 36º/3 da Constituição e 2016º do Código Civil.
A autora não apresentou resposta às alegações de recurso.
O objecto dos recursos, delimitado pelas conclusões das alegações (artigos 684.º, n.º 3 e 685.º-A n.ºs 1 e 3 do CPC), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 660º, nº 2, in fine), consubstancia-se numa única questão: saber se, face à factualidade provada, se encontram reunidos os pressupostos para a requerida cessação ou alteração da prestação alimentar.
2. Fundamento de facto
Provou-se a seguinte factualidade relevante, não impugnada:
1. Por sentença transitada em julgado, datada de 30 de Novembro de 2006, foi decretado o divórcio entre o A. e a R. e homologados os acordos celebrados quanto à prestação de alimentos, nos termos do qual o A. se obrigou a pagar à R. a prestação de alimentos de € 375.00/mês e quanto à atribuição da casa de morada de família, ficando esta destinada à R. (fls. 20 a 31 do mencionado processo, que aqui se dão por integralmente reproduzidas).
2. O A. à data da celebração dos acordos mencionados em A) auferia mensalmente pela baixa médica a pensão de € 1.545.00.
3. O Autor presentemente recebe uma pensão de invalidez no valor mensal de € 1.213.19.
4. O A. necessita de fazer medicação diária.
5. O A. despende quantia não concretamente apurada, mas que se situa entre os € 50.00 e os € 100.00, na aquisição de medicamentos.
6. O Autor contribui com a quantia mensal de € 500.00 para as despesas do agregado da respectiva progenitora, com quem vive.
7. O A. suporta também despesas com vestuário, higiene e deslocações.
8. O Autor paga uma pensão de alimentos ao filho menor F….., no valor mensal de € 205.00.
9. A R. é uma pessoa saudável embora sofra de bronquite asmática e é uma pessoa activa.
10. A R. cria e confecciona para vender peças de roupa.
11. A R. é detentora da marca D…. “E….”, publicitada na Internet com vídeos de desfiles de roupas e fotografias de apresentação de pelo menos duas colecções, Primavera/Verão de 2008 e Outono/Inverno, desconhecendo-se de que ano.
12. Em datas não concretamente apuradas realizaram-se desfiles de moda de roupa criada e produzida pela Ré em Espinho, Matosinhos, Braga e Aveiro.
13. A Ré conduz habitualmente um BMW.
14. A Ré, juntamente com os seus dois filhos, ocupa gratuitamente o imóvel que foi a casa de morada de família do dissolvido casal, constituída por 5 assoalhadas, cave, rés-do-chão e andar, com garagem e logradouro.
15. O imóvel a que se refere o ponto anterior se fosse arrendado a respectiva renda atingiria aproximadamente os € 600.00.
16. A Ré no ano de 2010 declarou rendimentos anuais de € 455.00.
17. É o pai da Ré que suporta as despesas referentes a IMI e saneamento do imóvel identificado em 14.
18. Em virtude do insucesso da marca E…., a ré fabrica algumas peças de vestuário destinadas a cantores amigos do filho mais velho.
19. O BMW referido em 13. encontra-se em mau estado de conservação.
20. A Ré apenas utiliza este veículo para deslocações curtas devido ao elevado consumo de gasolina.
21. A Ré tem a seu cargo um filho menor, sendo que o filho mais velho, já maior de idade, também integra o seu agregado familiar.
22. A Ré sofre de bronquite asmática.
23. E necessita de adquirir com frequência inaladores.
3. Fundamento de direito
Nos termos do n.º 1 do artigo 2003.º do Código Civil[3] «[p]or alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário», integrando o n.º 2, neste conceito “a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor”.
O artigo 2004.º define a medida dos alimentos, determinando que os mesmos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, e que na sua fixação concreta se atenderá à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência.
Estão vinculados à prestação de alimentos o cônjuge e o ex-cônjuge, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil.
Referindo-se especificamente ao divórcio e separação judicial de pessoas e bens, preceitua o artigo 2016.º[4], no n.º 1, que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio, e no n.º 3, que por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.
Finalmente, o n.º 1 do artigo 2016.º-A define critérios objectivos para a definição do montante da prestação alimentar na sequência do divórcio ou da separação de bens: «Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos, um novo casamento ou união de facto e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta».
Nos termos do n.º 3 do normativo citado, o cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio.
Na sua petição, o autor enfatiza o facto de o n.º 1 do artigo 2016.º impor a regra segundo a qual cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio, alegando na conclusão 1.ª, que “o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres impõe que após o divórcio, cada um providencie pelo seu auto-sustento”.
Com, o devido respeito, trata-se de uma conclusão precipitada.
O princípio da igualdade, como reiteradamente vem afirmando o Tribunal Constitucional, também se concretiza no tratamento de forma diferente, de realidades diferentes, ou seja, proibindo que se tratem por igual situações desiguais.
A este propósito, se rescreveu no acórdão do Tribunal Constitucional de 6.06.1990[5]: «o princípio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeça o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável (…) ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio»[6].
Verificando-se a necessidade de um dos ex-cônjuges de alimentos para a sua sobrevivência, e a possibilidade de o outro os poder prestar, nenhum princípio constitucional obstará à fixação de uma pensão a favor do mais desfavorecido.
Voltando à regra prevista no n.º 1 do artigo 2016.º, verifica-se que não constitui novidade, já que era pacificamente aceite pela doutrina (antes da entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro), desde a Reforma de 1977, que consagrou, por imperativo da Constituição, o princípio da igualdade dos cônjuges, proclamado no artigo 1671.º, onde se preceitua que o casamento se baseia na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges e que a direcção da família pertence a ambos.
A doutrina tradicional define a medida dos alimentos com base nas seguintes condições: 1.º necessidade do alimentando; 2.º possibilidade do obrigado; 3.º possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência[7].
O terceiro pressuposto enunciado tem subjacente o princípio que o legislador veio proclamar na redacção que introduziu no n.º 1 do artigo 2016.º através da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, segundo a qual cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.
Em suma, só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no n.º 1 do artigo 2016.º-A, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio (n.º 3 do art. 2016.º-A); por razões manifestas de equidade, pode ser negado o direito a alimentos (n.º 3 do art. 2016.º).
É tempo de regressar à situação concreta que se nos depara nos autos.
A primeira questão que se coloca, antes da operação de integração da factualidade provada nas normas e critérios legais enunciados, tem a ver com o ónus da prova.
A quem incumbirá este pesado encargo?
Não restam dúvidas de que a prova das necessidades do alimentando incumbe a quem requer a prestação alimentar,[8] ou seja, ao autor na acção de alimentos.
Convém, no entanto, não esquecer que na situação em apreço o autor (obrigado à prestação) lançou mão de um meio processual específico – processo (especial) para a cessação ou alteração de alimentos – previsto no artigo 1121.º do Código de Processo Civil, pelo que sobre ele recai o ónus de alegar e provar que se alteraram as circunstâncias em que celebrou o acordo de alimentos definitivos, homologado por sentença.
Tendo acordado com a ré a prestação de alimentos em vigor, ao pretender a sua cessação ou, subsidiariamente, a sua redução, sobre o autor incumbirá a prova de que se alteraram as possibilidades económicas do autor ou as necessidades da ré, ou que esta passou a estar em condições de prover ao seu sustento sem o auxílio do autor.
No sentido apontado, lapidarmente decidiu a Relação de Coimbra em acórdão de 13.04.1999[10], parcialmente sumariado nestes termos: «Neste tipo de acções é o autor que, de acordo com o disposto no nº 1 do art.º 342 do Código Civil, incumbe a prova de que, por circunstâncias a ele atinentes, não pode continuar a prestar os alimentos, ou que o alimentando, por suas circunstâncias, não carece de continuar a recebê-los».
Analisando a factualidade provada, concluímos que:
a) o autor nada provou relativamente à alteração de rendimentos (e, consequentemente, das necessidades) da ré;
b) no que respeita à alteração dos seus rendimentos, o autor apenas provou que à data da celebração da celebração do acordo auferia mensalmente pela baixa médica a pensão de € 1.545.00, e que actualmente recebe uma pensão de invalidez no valor mensal de € 1.213.19.
É certo que o autor provou que despende quantia não concretamente apurada, mas que se situa entre os € 50.00 e os € 100.00, na aquisição de medicamentos (facto 5), que contribui com a quantia mensal de € 500.00 para as despesas do agregado da respectiva progenitora, com quem vive (facto 6), e que paga uma pensão de alimentos ao filho menor F….., no valor mensal de € 205.00 (facto 8).
No entanto, o autor não provou, não alegou, sequer, que tais despesas não existiam no momento da celebração do acordo de alimentos definitivos[11].
Na sentença recorrida, a M.ª Juíza, depois de concluir pela ausência de prova relativamente aos alegados rendimentos da ré, considerou relevante apenas a redução do rendimento do autor, e, estritamente com base nessa redução, reduziu a prestação alimentar, de € 375,00 para € 180,00.
Vejamos os fundamentos aduzidos na sentença:
«Concluindo, não se poderá considerar que os factos provados demonstrem uma disponibilidade económica por parte da Ré, ou seja, não podemos retirar dos mesmos, sem mais, que a Ré tem rendimentos suficientes para se auto-sustentar.
Não pode, pois, proceder o pedido por esta via.
Todavia, como atrás evidenciamos, alega e comprova ainda o Autor uma diminuição dos seus rendimentos, de € 1.545.00 para € 1.213.19.
Constitui ainda uma evidência que a Ré iniciou uma actividade laboral, a de estilista de roupa, tendo criado e registado uma marca própria, actividade da qual poderá obter algum rendimento.
Mas tal rendimento - o provado - verificamos que o mesmo é diminuto para fazer face às despesas correntes da Ré.
Daí que este Tribunal, em face da matéria fixada, considere que o A. deve manter a sua obrigação de prestação de alimentos, que foi homologada por sentença, no processo de divórcio, embora considere que a mesma deve ser reduzida para um valor mais consentâneo com as necessidades da Ré e as possibilidades do Autor, ou seja de € 180.00.
Reduz-se assim a prestação alimentar devida à Ré, para € 200.00 Euros por mês, quantia que se afigura suficiente e adequada para que a mesma faça face às suas estritas necessidades vitais».
Verifica-se uma manifesta contradição na parte final da fundamentação da sentença, considerando que num parágrafo se refere a redução da prestação para o montante de € 180,00 e logo no parágrafo seguinte se considera adequada a pensão no montante de € 180,00:
«… embora considere que a mesma deve ser reduzida para um valor mais consentâneo com as necessidades da Ré e as possibilidades do Autor, ou seja de € 180.00.
Reduz-se assim a prestação alimentar devida à Ré, para € 200.00 Euros por mês, quantia que se afigura suficiente e adequada para que a mesma faça face às suas estritas necessidades vitais»
Face ao dispositivo da sentença, não podem, no entanto, restar dúvidas, de que a M.ª Juíza ao dizer € 200,00, pretendia dizer € 180,00[12].
Face à prova produzida, estamos de acordo com a redução (com a qual a ré se conformou).
Tal redução respeita a regra do ónus da prova e os princípios enunciados supra, que regem em matéria de quantificação da prestação alimentar.
De todo o exposto decorre a total improcedência do recurso, naufragando a pretensão do recorrente.
Com fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, ao qual negam provimento e, em consequência, em confirmar a douta sentença recorrida.
Custas do recurso pelo Apelante.
O presente acórdão compõe-se de catorze páginas e foi elaborado em processador de texto pelo relator, primeiro signatário.
Porto, 15 de Abril de 2013
[1] Como se constata da formulação do pedido e da tramitação subsequente, inicialmente o autor visava também a anulação dos acordos homologados em sede de processo de divórcio.
[2] Inverteu-se a ordem de tramitação prevista no n.º 3 do artigo 1121.º do CPC, considerando que se tratava de alimentos definitivos, pelo que a conferência realizada depois de a ré ter deduzido oposição deveria tê-lo sido antes.
[3] Diploma legal a que pertencem todos os restantes normativos a citar sem menção de origem.
[4] Na redacção introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, vigente a partir de 30 de Novembro de 2008, tal como o artigo 216.º-A.
[5] Acórdão n.º 188/90, proferido no Processo: n.º 597/88, acessível no site do Tribunal Constitucional: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
[6] No mesmo sentido, vide o acórdão n.º 39/88 (Diário da República, I Série, de 3 de Março de 1988): «O princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proíbe também que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proíbe ainda a discriminação; ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificativamente, no n.º 2 do artigo 13.º».
[7] L.P. Moitinho de Almeida, Os alimentos no Código Civil 1966, Revista da Ordem dos Advogados, ano 28, 1968, pág. 96 e seguintes. Referindo um acórdão do STJ, de 10.12.1954 (BMJ, 46,540), refere o autor citado (ob. cit., pág. 101): “Já no direito anterior (…) se entendia que, na fixação dos alimentos à mulher, não podem ser alheias as possibilidades que ela tenha de angariar, por si própria, meios de subsistência, sendo irrelevante que não se sirva dessas possibilidades por não estar disposta a isso. Qualquer que seja a classe da mulher não pode esta considerar-se diminuída por ganhar a sua vida e prover, pelo seu esforço, a parte do seu sustento, em vez de receber essa parte do marido”.
[8] Nesse sentido, vide: Vaz Serra, Obrigação de Alimentos, in BMJ, 108, pág. 107 e 108; e acórdão do STJ, de 18.11.2004, proferido no Processo n.º 04B3524, acessível no site da DGSI.
[9] Circunstâncias essas que determinaram a sua vontade negocial, declarada no acordo homologado por sentença.
[10] Proferido no Processo n.º 46/99, acessível no site da DGSI.
[11] Tudo leva a crer que tais despesas já existiriam. Se não, vejamos: a despesa referente à pensão de alimentos a favor do filho do casal, existia, porque tal pensão foi judicialmente homologada; as despesas com saúde, presume-se que existiriam, considerando que o autor foi declarado incapaz por razões de saúde, mas no momento do acordo já se encontrava de baixa; a despesa do agregado familiar da progenitora, com quem vive, já existiriam no momento da celebração do acordo. Só em sede de recurso, na conclusão 9.ª, é que o autor vem alegar que “tem novas despesas que não tinha”.
[12] O que se retira, sem margem para dúvidas, do teor do dispositivo: «Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência, reduz-se a pensão de alimentos a prestar pelo Autor à Ré para o montante mensal de € 180.00 (cento e oitenta euros), a liquidar nos moldes já estabelecidos»
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/9f1081c9d820628280257b5f0059a5ed?OpenDocument
Etiquetas: ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES CESSAÇÃO ÓNUS DA PROVA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 15.04.2013