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Timestamp: 2020-05-25 13:31:47+00:00
Document Index: 136864138

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 97']

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direito do menor aprendiz, direito do menor infrator, direito do menor no trabalho, direito visita do pai ao filho menor
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... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são ...
...menor complexidade, assim consideradas:. I- as causas cujo valor não exceda a ..., recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. ...
...ARTIGO 8. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno. ARTIGO 9. Salvo as hipóteses de ...ão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito. § 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o ...
...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros ...
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. #Incluído ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ...
...I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;. ...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) democratização, descentralização, ...
...ção da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. ARTIGO 2. O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por ..., promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ...
...O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ARTIGO 2. As Forças ...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
... e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as ... Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;. XV - verificado o atendimento das ...
...I - os tratados, as convenções e regras de direito" internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da Rep\xC3"... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na ...
... poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. § 1º Por morte do ...
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;. #Redação ...
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o filho, a enteada ou o ...
..., Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo ... para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. ...
... lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população ... quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de ...
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal;. II - ...§ 2º A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a ...
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. #(Incluída pela Lei nº ... a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. II - demais contas ...
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente ...b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ...menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua ...
... estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ...§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). #Incluido ...
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ...ências e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor" prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de Valores Mobili\xC3"...
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ..., este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, ...
... de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no ...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de ...
... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. XXXVI - arrecadar, ...ção orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive ...
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