Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116045833/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=116045812
Timestamp: 2019-10-22 13:49:20+00:00
Document Index: 158420779

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 73', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 302']

Despacho 7857/2018, 2018-08-16 - DRE
Despacho n.º 7857/2018
Número:7857/2018
Páginas:22500 - 22500
Delegação de Competências no CEME no âmbito da aquisição de Equipamentos Sistemas de Combate do Soldado
Considerando as diversas Missões atribuídas ao Exército, num ambiente operacional cada vez mais complexo, quer em termos de espaço de batalha, quer em áreas de atuação, torna-se necessário aumentar a capacidade de combate do futuro soldado, dotando-o de equipamentos que potenciam a sua capacidade de sobrevivência, mobilidade, letalidade e comando e controlo (C2);
Considerando que o projeto Sistemas de Combate do Soldado (SCS) visa dotar o militar com todos os artigos e equipamentos que são usados, transportados ou consumidos pelo soldado e os transportados para uso individual ou de pequenas equipas, estando este dividido em três subsistemas, nomeadamente, sobrevivência, letalidade, e Comando, Controlo, Comunicações, Computadores e informação (C4I);
Considerando que no âmbito do referido projeto, subsistema letalidade, se torna determinante dotar o Exército de meios que permitam aumentar a capacidade de visão e letalidade do soldado no moderno campo de batalha, potenciando assim o desempenho do combatente e o consequente cumprimento da Missão atribuída;
Considerando que a Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, contempla verbas para a obtenção deste tipo de equipamentos através da Capacidade «Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre»;
Considerando que a natureza dos equipamentos está prevista na «Lista de produtos relacionados com a defesa» na categoria «ML5 - Equipamento de direção de tiro e equipamentos conexos de alerta e aviso, e sistemas e equipamentos de ensaio, alinhamento e contramedida conexos, como se segue, especialmente concebidos para uso militar, bem como componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos: a) Visores de armas, computadores de bombardeamento, equipamentos de pontaria e sistemas de comando de armas; b) Sistemas de aquisição, identificação, telemetria, vigilância, ou seguimento de alvos; equipamentos de deteção, fusão de dados, reconhecimento ou identificação e equipamento de integração de sensores;» constante do anexo I à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de fevereiro.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando ainda o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 19 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, aplicáveis por força do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, e artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a aquisição dos equipamentos (monóculo Intensificador de Imagem; apontador luminador; Beacon Identification, friend or foe; lanterna tática; monóculo térmico e módulo de localização de alvos), constantes da proposta N.º B0094/2018, do Comando da Logística do Exército, de 29 de maio de 2018, bem como a respetiva despesa até ao montante máximo de 20.219.308,00 (euro) (vinte milhões, duzentos e dezanove mil, trezentos e oito euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a financiar através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar na Capacidade Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre.
4 - Autorizo a adoção do procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição do equipamento referido no n.º 1, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.
5 - Delego no Chefe de Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento em questão, nomeadamente a competência para:
a) Aprovar as peças do procedimento e praticar os demais atos necessários no âmbito da condução do procedimento de contratação até à sua conclusão;
b) Outorgar os respetivos contratos, em representação do Estado português;
c) Exercer os poderes de conformação da relação contratual previstos nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP.
6 - O Exército deverá proceder à inserção dos elementos do contrato decorrente do presente procedimento no Sistema de Gestão de Projetos.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
311558647