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Timestamp: 2020-03-31 06:35:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 768', 'artigo 85', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 768', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 768', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10327787020188260100 SP 1032778-70.2018.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10327787020188260100 SP 1032778-70.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10327787020188260100_4ee64.pdf
Registro: 2019.0000168472
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032778-70.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GD TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
Apelação nº 1032778-70.2018.8.26.0100
Apelante: Gd Transportes e Logística Ltda - Me
Voto nº 41044
Ementa: Ação indenizatória. Indenização securitária. Seguro de carga. Acidente. Tombamento. Indenização que não pode ser exigida da seguradora. Documentos juntados aos autos que demonstram que o veículo trafegava em velocidade acima daquela permitida na via e, em dia chuvoso. Agravamento do risco verificado. Artigo 768 do Código Civil. Sentença mantida. Art.252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11º, do NCPC. Recurso desprovido.
improcedente o pedido deduzido em ação indenizatória e, em
virtude da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados
em 10% do valor atualizado da causa, que devem ser
atualizados pela tabela prática do e. Tribunal de Justiça de São
Paulo desde a data da prolação da sentença e acrescidos de
juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado
(fls. 256/261).
A autora opôs embargos declaratórios às fls. 263/270, aos quais foi negado acolhimento (fl. 272).
Apela a requerente procurando modificar o resultado do julgamento. O recurso foi processado com as formalidades legais.
Contrarrazões às fls. 289/303.
Sustenta a recorrente que “(...) opera no ramo do transporte rodoviário de carga consoante se denota do incluso instrumento de constituição. E para a execução da sua atividade, contratou com a Apelada, seguro denominado Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C consoante assegura o contrato anexo representado pela apólice 52.654.7420 (fls. 19 a 26). Ocorre, todavia, que no dia 30.09.2017 durante operação de transporte rodoviário, o veículo que o executava envolveu-se num acidente automobilístico, já que tombou sobre a rodovia, cuja carga descrita nas notas fiscais anexas e documentos de transporte (fls. 27 a 29) foi avariada, como se vê do boletim de ocorrência anexo (fls. 30 a 49). A seguradora por sua vez, e como se vê da correspondência anexa (fls.57 a 58), declinou ao argumento de
que foram descumpridos os artigos 4º inciso II e 13º do contrato de seguro” (fl. 276).
Alega que em virtude do evento narrado, suportou prejuízo no importe de R$ 150.677,92 e que, diante da recusa da apelada em cumprir sua obrigação contratual, propôs a presente ação que, entretanto, foi julgada improcedente.
Aduz que o artigo 4º, inciso II do contrato de seguro se refere à exclusão de garantia em caso de inobservância das regras que disciplinam o transporte de carga por rodovia, e “jamais, regras de trânsito previstas pelo Código Nacional de Trânsito” (fl. 278).
Entende que “se a intenção do seguro fosse excluir eventos por infração às regras de trânsito previstas pelo Código Nacional de Trânsito, seguramente seria ele uma fraude, já que, os eventos cobertos (tombamento, capotagem e colisão) decorrem da culpa do condutor” (fl. 279).
Desse modo, argumenta que a exclusão que se refere o artigo 4º inciso II do contrato de seguro trata exatamente de cobertura quando, o segurado inobservar estes tipos de normas, que regulam o transporte de carga, único objeto do seguro” (fl. 279).
Ressalta que as regras para o transporte de carga são muito específicas (previstas na Lei nº 11.442/2007) e não se confundem com os requisitos das regras comuns de trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito. Diz também que o excesso de velocidade não é uma inobservância específica das regras do transporte de carga rodoviário que, por se tratar de um dos tipos de culpa civil, não se enquadra na excludente prevista no contrato de seguro firmado entre as partes, que prevê a ocorrência de dolo na conduta do preposto da segurada.
Entende, portanto, que a recorrente deve ser indenizada pelo sinistro ocorrido, conforme contratado com a recorrida.
Destaca que para que seja aplicada a agravação de risco, obrigatoriamente dever ser demonstrada sua intenção, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Diz, entretanto, que no presente caso, não há prova ou indício da intenção de agravação do risco, o que malfere referido artigo.
Também afirma que “a simples leitura do disco de tacógrafo não traduz o excesso de velocidade apontado, pois, conforme mencionado na r. sentença, no momento do sinistro o tempo estava chuvoso, a pista estava
molhada e o transportador derrapou sobre a pista molhada, portanto, obviamente que ao deslizar sobre a rodovia o veículo aumenta a sua velocidade, o que não significa que estava dirigindo a 100Km/h antes de derrapar na curva” (fl. 282).
Frisa que a velocidade empreendida não guarda conexão com a ocorrência do evento e que não agiu a recorrente com dolo, através do condutor do veículo.
Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao reembolso do importe de R$ 150.677,92, acrescido de correção monetária e juros de mora, além da verba honorária.
Verifica-se que deve ser integralmente mantida a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são ora adotados, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, que assim dispõe: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconhece “a viabilidade do órgão julgador adotar ou ratificar o
juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no 'decisum'” (STJ, REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003).
O ilustre Magistrado prolatou sentença nos seguintes termos:
Gd Transportes e Logística Ltda -Me ajuizou a presente ação em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Aduz, em síntese, ser transportadora rodoviária de carga e ter seguro contratado com a ré. Afirma que no dia 30.09.2017 um de seus veículos envolveu-se em acidente, danificando a carga transportada. Alega que a seguradora não cobriu os prejuízos sob a justificativa de que foram descumpridas normas sobre o transporte rodoviário de carga, no entanto, a autora afirma que tais normas não tratam de excesso de velocidade. Pleiteia, assim, a condenação da ré
ao ressarcimento do prejuízo material suportado, no valor de R$ 150.677,92. Juntou documentos (fls. 19/82).
Em contestação encartada a fls. 99/123, a ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o acidente foi causado unicamente por excesso de velocidade do caminhão transportador. Sustenta a legalidade da negativa, amparada pelo art. 4º, Capítulo II, do contrato celebrado, que trata dos riscos não cobertos. Afirma que não há prova do pagamento do valor de R$ 150.677,92. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 132/210).
Houve réplica (fls. 211/219), com documentos (fls. 220/236).
Manifestação da autora e da ré (fls. 238/249).
Indicação de provas das partes (fls. 252/255).
A lide comporta julgamento
antecipado de mérito, com fulcro no art. 355, I, da Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 ('Código de Processo Civil', CPC). Havendo elementos suficientes para convencimento deste Juízo (CPC, art. 370 e 371), reputo desnecessária a produção outras provas.
Rechaço a matéria preliminar.
Em contestação, a ré sustentou que a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista que não comprovou o pagamento do valor de R$ 150.677,92. No entanto, a legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, que está demonstrada no caso dos autos. A comprovação de fatos constitutivos é um ônus imposto à parte autora (art. 373, I, do CPC), mas não determina a sua pertinência subjetiva na demanda. Eventual insuficiência de documentos comprobatórios será apurada na resolução do mérito.
Também não comporta acolhimento alegação de falta de interesse de agir, uma vez que este é caracterizado pelo binômio
adequação-necessidade, configurado no caso sob luzes: há (i) necessidade de recorrer ao judiciário para obter o resultado que se pretende e (ii) adequação do provimento jurisdicional para reparar a lesão sofrida.
Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito, concluindo ser improcedente a pretensão inicial.
Aduz a autora ter direito à indenização referente ao seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, contratado com a ré, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 30.09.2017.
Em contestação, a requerida afirma que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do caminhão transportador, que estava em excesso de velocidade. Tal excesso, além de não ter sido negado pela requerente, foi comprovado pela marcação do tacógrafo, o qual indica que o veículo estava a 100 km/h no momento do acidente, em uma rodovia cujo limite era de 60 km/h (fl. 33 e 193).
Cediço, ultrapassar o limite de
velocidade estabelecido para uma via, além de configurar infração às normas que disciplinam o trânsito (art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro), representa, no âmbito do contrato de seguro, agravamento intencional do risco, a acarretar a perda do direito à garantia (art. 768 do Código Civil). Neste contrato, ainda, tanto o segurador quanto o segurado estão obrigados a guardar a mais estrita boa-fé na execução da avença (art. 765 do Código Civil).
Na hipótese dos autos, consta do boletim de ocorrência que o acidente, envolvendo o caminhão, uma motocicleta e um carro, foi causado pelo primeiro automóvel, que, 'ao efetuar uma curva acentuada à direita derrapou sobre a pista molhada e invadiu sua contramão direita', colidindo com os outros dois veículos, que transitavam em sentido contrário e tentaram, sem sucesso, desviar do automóvel, saindo para o acostamento (fls. 31/49).
O boletim informa, ainda, que no momento do acidente o tempo estava chuvoso e, a pista, molhada. Tais condições impõem aos motoristas o dever de conduzir com máxima
cautela, sendo, inclusive, infração grave deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança do trânsito sob chuva (art. 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro) e quando o pavimento se apresentar escorregadio (art. 220, X, do Código de Trânsito Brasileiro).
O condutor do caminhão, além de não ter reduzido a velocidade nestas condições ambientais, ultrapassou o limite estabelecido, enquanto realizava curva acentuada (fls. 32 e 203/204) e transportava carga de 31.665 kg (fls. 28, 36 e 53).
Frente a essas considerações, é inegável que o motorista agiu com imprudência, excedendo deliberadamente a velocidade permitida na via, ante todas as condições desfavoráveis que se apresentavam, agravando, assim, o risco de forma intencional, e acarretando, por consequência, a perda do direito à garantia, consoante o art. 768 do Código Civil.
A isenção de responsabilidade da seguradora em caso de agravamento intencional do
risco está, também, prevista no art. 41, VI, Capítulo XVII, do contrato securitário firmado entre as partes, e encontra respaldo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo:
'Ação indenizatória - Seguro de transporte terrestre de mercadorias - Tombamento de caminhão que transportava produtos de cliente da autora - Negativa de cobertura securitária - Sentença de improcedência - Indenização securitária indevida - Tombamento de caminhão, por transitar em velocidade incompatível com a via (110km/h, quando o permitido era 80 km/h) - Conduta imprudente do motorista da empresa autora contribuindo para agravamento do risco - Perda do direito a indenização securitária Precedentes -Sentença mantida - Recurso negado' (TJSP; Apelação 1027782-66.2017.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)
'AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte de carga. Seguro. Negativa da
seguradora. O tacógrafo do caminhão acidentado apontou que no momento do sinistro o motorista desempenhava velocidade duas vezes superior a velocidade permitida para o local (rotatória). O excesso de velocidade no caso de transporte de carga constitui, em tese, agravamento de risco. [...]' (TJSP; Apelação 0008919-05.2013.8.26.0072; Relator (a): Jairo Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de Registro: 06/04/2017)
Indevida, pois, a indenização securitária.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, encerrando a fase cognitiva com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, atenta ao grau de zelo do patrono, ao tempo decorrido e à complexidade da demanda (art. 85, § 2º, CPC). O valor dos honorários será atualizado pela tabela
prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da prolação desta sentença. Sobre eles incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
P. R. I.” (fls. 256/261).
Constou no Boletim de Ocorrência juntado às fls. 30/49 que a velocidade regulamentar no local do acidente é de 60 km/h e que a via estava com a sinalização em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação. Há também a informação de que no momento da ocorrência, chovia e, portanto, a pista estava molhada (fl. 33).
O documento juntado à fl. 58 demonstra que o pagamento dos prejuízos reclamados pela autora não foi realizado, vez que após regulação e perícia realizada, foi constatado que o motorista do veículo trafegava com velocidade incompatível com aquela permitida na rodovia, no momento do acidente, em descumprimento às cláusulas constantes no seguro contratado (Artigo 4º, II e artigo 13).
De fato, a autora não negou o excesso de velocidade e, conforme constatado em perícia técnica realizada, a velocidade do veículo no momento do acidente era de 100 km/h (fl. 194), ou seja, muito acima daquela permitida
na via (60 km/h fl. 33).
O excesso de velocidade representa agravamento intencional do risco (artigo 768 do Código Civil), que gera a perda do direito à garantia e, no presente caso, tendo em vista que o motorista do veículo não observou o limite de velocidade permitido na via, transportando carga de 31.665 kg em dia chuvoso (fls. 28, 36 e 53), entende-se que agiu com imprudência.
Além disso, o contrato firmado entre as partes, prevê em sua cláusula 41, VI (fl. 151), que a Seguradora ficará “isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado quando: (...) VI
agravar intencionalmente o risco.
Portanto, não há como condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária pretendida pela autora, devendo ser mantida a r. sentença.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, restando majorados os honorários de sucumbência devidos à parte apelada, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684004375/apelacao-civel-ac-10327787020188260100-sp-1032778-7020188260100/inteiro-teor-684004451