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Timestamp: 2018-01-24 04:37:32+00:00
Document Index: 98412114

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE PREÇOS A PRATICAR NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO - PDF
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Rayssa Castelhano Dias
1 REGULAMENTO DE PREÇOS A PRATICAR NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO A ligação à sociedade em geral, nos diversos domínios que integram o seu âmbito de intervenção, constitui-se numa das mais relevantes atribuições da Universidade de Aveiro. Esta importante área de missão, claramente evidenciada na Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES) e igualmente contemplada nos Estatutos, encontra-se devidamente regulamentada, nomeadamente pelo denominado Regulamento de Prestação de Serviços de Investigação & Desenvolvimento por Contrato e Transferência de Tecnologia e Conhecimento, não sendo, portanto, esse o objecto do presente normativo. Contudo, também no âmbito da actividade dos serviços de apoio às diferentes áreas de missão da Universidade, existe a capacidade, e o dever, de colocar à disposição da comunidade em geral, os bens e recursos disponíveis, desde que para fins de interesse e relevância conexa com a missão institucional. Esta disponibilização só pode ser continuadamente concretizada se houver uma contrapartida que corresponda ao ressarcimento, senão na totalidade, pelo menos de uma parte do custo suportado. Importa, pois, definir um quadro coerente e único que, sem prejuízo das regras próprias aplicáveis aos Serviços de Acção Social, sistematize a disciplina aplicável a esta particular realidade, sendo esse o propósito do presente normativo. Nessa conformidade, e uma vez cumprido o disposto no artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, aprova-se o Regulamento de preços a praticar no âmbito das actividades dos Serviços da Universidade de Aveiro, nos termos que se seguem: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define os termos e as condições em que se devem aplicar os preços, constantes da tabela anexa, devidos pela disponibilização à comunidade, de bens e recursos, no âmbito das actividades dos Serviços da Universidade de Aveiro, adiante designada por UA. Artigo 2.º Salvaguarda de direito
2 Na disponibilização à comunidade dos bens e recursos a que se refere o artigo 1º, a UA reserva-se o direito de, não obstante as contrapartidas financeiras estabelecidas, solicitar ao interessado o cumprimento de determinados pressupostos, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 5º, sem o que não será autorizado o seu gozo. Artigo 3.º Pagamento Os valores previstos na tabela anexa ao presente regulamento são preços IVA incluído, devendo ser pagos numa única prestação. Artigo 4.º Isenções e Reduções Em resultado do preceituado em protocolos e acordos específicos celebrados entre a UA e entidades terceiras, e nos exactos termos aí consignados, os valores constantes da tabela anexa podem ser objecto de redução ou mesmo de isenção total. CAPÍTULO II Cedência de instalações, equipamentos e serviços de apoio a entidades externas Artigo 5.º Reserva de instalações, equipamentos e serviços de apoio 1 - O pedido de reserva de espaço deve ser dirigido aos Serviços de Comunicação, Imagem e Relações Públicas (scirp), em modelo próprio, disponível na página Web dos Serviços. 2 Excepcionam-se do número anterior os pedidos de reserva dos espaços afectos à Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, que devem ser dirigidos à mesma. 3 Quando se trate da reserva de instalações, o preço constante da tabela anexa inclui apenas o equipamento-base mencionado na respectiva ficha técnica, ficando a utilização de equipamento e serviços adicionais sujeita ao pagamento dos valores constantes da tabela anexa. 4 Á cedência de instalações não especificadas na tabela anexa será aplicada uma tarifa correspondente à de um espaço com lotação e condições técnicas equiparadas. 5 Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, a UA reserva-se o direito de não autorizar o uso das suas instalações e equipamentos quando estiverem em causa actividades julgadas não adequadas às estruturas disponíveis, que possam colocar em risco a conservação das instalações e dos materiais, o seu normal funcionamento, ou que violem os princípios e valores pelos quais a Instituição se rege.
3 6 - Para efeitos da verificação da sua conformidade com os requisitos e exigências a que se referem as disposições conjugadas do nº 2 e do nº 5, a UA pode solicitar à entidade requisitante, programas, maquetas ou qualquer outra informação considerada relevante. Artigo 6.º Cancelamento de reservas de instalações 1 - O pedido de cancelamento de uma reserva que já tenha sido confirmada pelos scirp, pode ser feito sem qualquer encargo, desde que comunicado por escrito aos referidos Serviços com uma antecedência mínima de 2 dias úteis relativamente à data da reserva. 2 - Nos casos em que o pedido de cancelamento seja solicitado dentro dos 2 dias úteis anteriores à data de reserva, haverá lugar ao pagamento da taxa mínima em vigor para as instalações previamente reservadas, constante da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 7.º Taxa mínima A taxa mínima de cedência de espaço aplica-se, para além da situação descrita no n.º 2 do artigo anterior, sempre que, com base em fundamento atendível superiormente validado, não deva ser cobrado o respectivo preço, constante da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 8.º Horário de funcionamento 1 - O horário normal de funcionamento das instalações é, durante os dias úteis, das 9.00 às horas. 2 - A cedência de espaços poderá efectuar-se fora deste horário e destes dias, podendo estar, nesse caso, sujeita a um pagamento adicional, a determinar, sob consulta. Artigo 9.º Regulamentos conexos Os termos e condições em que deve ocorrer a cedência dos espaços a cargo da Unidade Integrada de Formação Continuada e dos Serviços de Acção Social constam de normativo próprio regularmente aprovado. CAPÍTULO III Serviços de impressão
4 Artigo 10.º Pedido de Impressão 1 - Os pedidos de impressão devem ser encaminhados para a Área de Suporte ao Utilizador dos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação (stic), nos moldes descritos na página Web dos Serviços, com uma antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da entrega do trabalho final. 2 O material a imprimir deve ser fornecido em formato digital, não procedendo os stic, em caso algum, ao arranjo gráfico do mesmo. 3 A execução dos serviços de impressão só terá lugar após um contacto prévio para confirmação da capacidade de execução dos trabalhos nos prazos pretendidos. Artigo 11.º Reduções 1 - O preço fixado para a impressão no plotter, constante da tabela anexa, terá uma redução de 2,50, por metro, se a mancha de cor não ultrapassar 50% da área impressa. 2 - Os valores a cobrar pela prestação de serviços de impressão, constantes da tabela anexa ao presente regulamento, sofrem uma redução de 25%, sempre que se destinem a ser suportados por centros de custos da UA. Artigo 12.º Créditos de Impressão 1 - São disponibilizados créditos de impressão para utilização na rede de impressoras disponível nas salas de estudo, cujo valor, constante da tabela anexa ao presente regulamento, permite a impressão de 100 páginas. 2 A aquisição dos créditos de impressão deve ser efectuada junto da secretaria dos stic. CAPÍTULO IV Reprodução e conversão de suportes audiovisuais Artigo 13.º Pedido de reprodução e conversão 1 - Os pedidos de reprodução e de conversão de suportes audiovisuais devem ser encaminhados para a Área de Suporte ao Utilizador dos stic, nos moldes descritos na página Web dos Serviços.
5 2 - Os valores a cobrar pela prestação de serviços de reprodução e de conversão de suportes audiovisuais, constantes da tabela anexa ao presente regulamento, não incluem trabalho de autoria, que é cobrado adicionalmente, em moldes a determinar caso a caso. Artigo 14.º Reduções Os valores a cobrar pela prestação de serviços de reprodução e de conversão de suportes audiovisuais, constantes da tabela anexa ao presente regulamento, sofrem uma redução de 25%, sempre que se destinem a ser suportados por centros de custos da UA. CAPÍTULO V Serviços das Bibliotecas Artigo 15.º Actos no âmbito das actividades das Bibliotecas 1 Os termos e condições dos actos que consubstanciam a actividade das Bibliotecas da UA, constam de regulamento próprio, o Regulamento das Bibliotecas da UA, que aqui se dá por reproduzido na parte aplicável. 2 Os valores a cobrar para esse efeito constam da tabela anexa ao presente regulamento. CAPÍTULO VI Parques de estacionamento Artigo 16.º Acesso e utilização 1 - Os termos e condições dos actos que consubstanciam o acesso e a utilização dos parques de estacionamento da UA, constam de regulamento próprio, o Regulamento de utilização dos parques de estacionamento, que aqui se dá por reproduzido na parte aplicável. 2 Os valores a cobrar para esse efeito constam da tabela anexa ao presente regulamento. CAPÍTULO VII Disposições finais
6 Artigo 17.º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Reitor da Universidade. Artigo 18.º Vigência e revisão 1 - O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicitação nos termos devidos. 2 - Os preços constantes da tabela anexa são revistos, pelo órgão legal e estatutariamente competente, após decorrido 1 ano de vigência. Artigo 19.º Publicitação Os Serviços da UA publicitam por meios adequados, nomeadamente a disponibilização no respectivo sítio de internet e a afixação em locais de estilo, os itens da tabela anexa ao presente regulamento que respeitem às respectivas áreas de actuação. Aveiro, 28 de Fevereiro de 2011 O Reitor, Prof. Doutor Manuel António Assunção
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