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Timestamp: 2019-10-16 23:56:50+00:00
Document Index: 33479042

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1', 'ARTIGO 535', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50077606820124047202 SC 5007760-68.2012.404.7202 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007760-68.2012.4.04.7202/SC
IVO ELÓI MERISIO
ALTINO JOSUÉ GONÇALVES
CRISTINO JOSE RODRIGUES
MARIA KRINDGES
WALDEMAR BARELLA
Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8316598v4 e, se solicitado, do código CRC 10E174F4.
Data e Hora: 14/06/2016 14:16
Trata-se de ação de usucapião ajuizada por IVO ELÓI MERISIO, originariamente proposta na Justiça Estadual, em que se pretende o reconhecimento de domínio sobre imóvel rural situado na localidade de Linha Sobradinho, no município de Águas de Chapecó/SC.
Após regular trâmite do feito, sobreveio sentença de procedência do pedido, tendo assim constado no dispositivo sentencial: III - Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar o domínio dos autores sobre o imóvel com extensão de 221.046,95 m², descrito na petição inicial (cf. memorial descritivo e levantamento topográfico (evento 18, AUTO3, fls. 23/25), dada a perfectibilização da prescrição aquisitiva, na modalidade usucapião extraordinária.
Irresignada, apelou a União, sustentando que, "além de pertencer aos limites territoriais de área pública, assim reconhecida por meio de instrumentos normativos (Decreto 733/1900 e 4662/1902), resta incontroverso que o bem usucapiendo está situado em faixa de fronteira (CF/88, art. 20, par.2º) e nunca foi levado a registro, conforme resultado da prova pericial realizada nos autos". Portanto, alega que se trata de área de propriedade da União, já que devoluta e situada em faixa de fronteira, não sendo possível a sua incorporação ao domínio privado.
b.1) Alegação de Terra Devoluta como Fato Impeditivo Invocado em Contestação. Ônus da Prova. Ente Público. Alegação de Inserção do Imóvel na Faixa de Fronteira. Insuficiência. Precedentes.
Nessa ordem de idéias, há, por exemplo, terras devolutas que não foram devolvidas ao Estado, mas que este adquiriu, numa época pelo direito de conquista do descobridor e que passaram a ser propriedade do Estado brasileiro, após sua independência e noutra época por compra a outros Estados, como aconteceu com as terras que hoje formam o Estado do Acre. Dessa forma, tendo em vista que para os textos legais são terras devolutas aquelas adquiridas pelo Estado brasileiro por sucessão à Coroa Portuguesa tendo em vista os fatos históricos do descobrimento e da independência, e por compra ou permuta a outros Estados, que não foram alienados, por qualquer forma admitida à época, aos particulares, ou que por estes não foram adquiridas por usucapião, assim como aquelas que, transmitidas aos particulares, retornaram ao patrimônio do Poder Público por terem caído em comisso ou falta de revalidação ou cultura, não se destinando a algum uso público, encontrando-se, atualmente, indeterminadas.
Verifica-se, assim, em conformidade com o conceito acima adotado, três espécies de terras devolutas: a) as que pertenceram à Coroa portuguesa pelo descobrimento; b) as que o Brasil adquiriu por compra ou permuta; c) as que, inicialmente pertencentes à Coroa portuguesa, foram alienadas e retornaram ao patrimônio público por terem caído em comisso e por falta de revalidação e falta de cultura (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/).
Excluídas dessas terras encontram-se aquelas destinadas a algum uso público, seja uso comum, seja uso especial, como fica evidente do disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Imperial n. 601. O mesmo se dá com as terras particulares. Estas, inicialmente públicas, quando transmitidas aos particulares (na forma preconizada pela legislação da época), deixaram, ipso fato, de ser devolutas; contudo retornavam ao patrimônio público as havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo que caíssem em comisso, por falta de medição, confirmação e cultura, ou que, mesmo caídas em comisso, não fossem revalidadas (parágrafos 2º e 3º da Lei nº 601). Em síntese, pela Lei 601/1850, devoluta é toda a terra que, por qualquer título, não se acha destinada a nenhum uso público e não integra, por qualquer título, o patrimônio privado. Igualmente verifica-se, pelo conceito acima dado, como um dos seus aspectos fundamentais, o fato de as terras devolutas serem hoje indeterminadas. Todavia, nem sempre assim se deu, visto que, no início, toda terra existente em nosso território pertencia ao Estado.
Contudo, como conseqüência das sucessivas, confusas e desorganizadas alienações aos particulares, a situação territorial chegou a tal ponto que o Estado não tem condições de saber onde se encontram estas terras, nem a real dimensão delas. O certo é que, atualmente, só por meio da ação discriminatória tem o Estado condições de separar as terras devolutas das terras particulares e das terras públicas em sentido estrito. Só por meio dessa ação é que é possível precisar as terras devolutas, antes indeterminadas, deixando, conseqüentemente, de serem devolutas para ser consideradas terras públicas em sentido lato (cf. Terras Devolutas nas Constituições Republicanas, Dirley da Cunha Júnior, http://www.jfse.gov.br/obras%20mag/artigoterrasdevdirley.html, pp. 7-8).
Vale reforçar que ficaram mantidos, no sentido acima exposto mais de uma vez, os artigos 1º e 3º da Lei Imperial nº 601/1850.
b.2) Análise do Caso Concreto
Trata-se de imóvel com extensão de 221.046,95 m, rodeado por outras propriedades rurais produtivas ocupadas por agricultores, não havendo notícia de qualquer órgão público federal próximo, muito menos de natureza militar, imóvel este situado na faixa entre 100 e 150 quilômetros, na qual cidades inteiras existem há décadas, havendo inúmeros outros Municípios compreendidos entre a região em debate e a fronteira com o país vizinho.
Não se trata de pretensão de usucapir extensa área rural não titulada e situada na faixa de fronteira, já que a área mede cerca de 22,10 hectares.
A cadeia dominial apresentada pelo autor (evento 18, AUTO6, fls. 02/13) não conseguiu demonstrar se o imóvel está compreendido em matrícula maior. A perícia judicial, depois de realizar estudo detalhado da evolução dominial, concluiu que a área que se pretende usucapir refere-se a uma sobra de área não titulada. Eis as explicações do perito (evento 107, LAU1):
1) Na verdade são muitos questionamentos, no entanto, todos procedentes. Vou tentar resumir os mesmos a partir de novas pesquisas cartoriais feitas, bem como com a apresentação de novos documentos. O marco inicial é a Transcrição Imobiliária nº 20.390, do CRI de Chapecó, onde consta a titulação feita pelo Estado de Santa Catarina à Afonso Pensin, relativamente a uma área com 1.451.000 m2, ou seja, 145,1000 ha. Consta na parte final da Certidão, a existência das seguintes averbações, referente às Transcrições: 29.528; 36.235; 36.236; 36.237; 36.239; 37.117; 37.121 e 42.027. Por conta disso, foi requerida a emissão de citados Registros, os quais apresentam o seguinte quadro: - que a área que compõe a Transcrição 20.390 é composta pelos lotes 61-62- 63 e 64, do então Distrito de Caxambu, cujo título substitui a concessão feita a Jerônimo Vargas e/ou seus sucessores. Portanto, o título emitido pelo Estado de Santa Catarina, expedido em 28 de dezembro de 1.950, legitimou uma concessão anterior.
1.1) As áreas compreendidas no lote 61 originaram as Transcrições Imobiliárias nº 37. 236, adquirida por Gomercindo Gomes, com área de 18,1500 ha e a Transcrição nº 42.027 em nome de Rainoldo Follmann, com área de 15,1250 ha, áreas essas confrontantes ao imóvel usucapiendo;
1.2) O lote 62, referido uma única vez e compõe a área juntamente com o lote 63, originando a Transcrição n º 37.121, com áreas respectivas de 18,1500 ha, cada, totalizando 36,3000 ha, cujo imóvel atualmente encontra-se registrado na Matrícula nº 2 2.270, do CRI da Comarca de São Carlos, em nome da MC AGROPECUÁRIA;
1.3) O lote 63, como já visto, originou parte da Transcrição 37.121 e mais as Transcrições nº s 36.239, em nome de João Calixto Baierle, com área de 16,9450 ha e 29.528, em nome de Silo Ferreira, com área de 18,1500 ha; e, finalmente;
1.4) O lote 64, do qual originaram inicialmente as Transcrições nºs 37.117, em nome de Francisco de Oliveira, com área de 18,1500 ha, posteriormente originou a Matrícula nº 5.054, do CRI de São Carlos e atualmente está registrada em nome do Autor da demanda ( M.C. AGROPECUÁRIA) sob o nº 1.783, do CRI de São Carlos, com área total de 26,5321 ha, sendo 18,1500 ha, oriundo do Título de Propriedade já citado(concessão estatal) e, mais, a área com 8,3821 ha (oriunda da Transcrição nº 50.214, referente a outro Título Definitivo outorgado pelo Estado de Santa Catarina em 30.09.64 à Francisco de Oliveira). Fazem parte, ainda, do lote 64, os imóveis, que após a concessão estatal, originaram as Transcrições nºs 36.235, em nome de Leopoldo Follmann, com área de 24,2000 ha e 36.237, em nome de Fredolino Follmann, com área de 19,3000 ha. Dessa forma, somadas todas as áreas representadas pelos lotes 61-62- 63 e 64 (inseridas no Título Definitivo outorgado pelo Estado de Santa Catarina em 04/01/1.951 a AFONSO PENSIN, perfazem um total de 166,3200 ha, ou seja, 21,2200 ha a mais do que a área titulada pelo Estado.
2. Por conta desse verdadeiro 'imbróglio' de áreas, este perito foi buscar mais informações e documentos que possam esclarecer os questionamentos feitos pela AGU e subsidiar esse r. Juízo.
3) É bom enaltecer, que o autor da demanda, não obstante a idade avançada 87 anos e, encontrando-se em tratamento de saúde contínuo, demonstra muita humildade e serenidade no andamento do feito e, contribuiu em muito no fornecimento de outros documentos pertinentes aos imóveis, sobre os quais passo a descrever: - consta que em data de 26 de novembro de 1982, o autor da demanda adquiriu , mediante contrato de Compra e Venda de Florenal Ribeiro uma área com 120.000 m2, ou seja, 12,0000 ha, o qual faz menção a uma Escritura Pública de Posse, transcrita no Livro 4-D, de registros diversos às fls. 238/239. Todavia, ao mesmo tempo apresentou um recibo de pagamento feito ao Sr. Florenal Ribeiro, referente a aquisição de 3 (três) áreas: com 16,7000 ha, 12,0000 ha e 36,3000 ha ( essa última, atualmente inserida na Matrícula 2.270), totalizando 65,0000 ha, sendo a 2 (duas) primeiras áreas de posse. 3
3.1) No que tange as áreas registradas o autor possui 62,8321 ha, sendo 36,3000 ha da matrícula 2.270 (originária da Transcrição 20.390) e, mais a área de 26,5321 ha, inserida na Matrícula 1.783, do CRI de São Carlos (sendo 18,1500 ha originária da 20.390 e 8,3821 ha, originária da Transcrição nº 50.214- concessão estatal). Presume-se que a área de posse deduzida no pedido de usucapião com 22,1046 ha, em face dos novos métodos de levantamento de perímetro, efetivamente, encontra-se inserida nas duas áreas de posse adquiridas de Florenal Ribeiro, no total de 28,7000 ha (16,7000 + 12,0000= 28,7000 ha).
4. Para confirmar o arrazoado acima, foi emitido o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR, que comprova que o Sr. Ivo Eloy Merísio é detentor de 91,5000 ha de áreas rurais, na localidade de Linha Sobradinho, Município de Águas de Chapecó, assim discriminadas: 26,5000 ha relativos a Matrícula 1.783; 36,3000 ha relativos a Matrícula 2.270, ambas do CRI da Comarca de São Carlos; (62,8000 ha) e 28,7000 ha relativos a área de posse.
5. Ante o exposto no Laudo e, agora através do Laudo Complementar, tomo a liberdade para fazer as seguintes considerações:
5.1. Este perito, quando da apresentação do Laudo, levou em conta o parecer emitido pelo Responsável pelo Grupamento Fundiário do INCRA, que assim se manifestou: 'Tendo em vista o estudo feito em Cartório (extrato anexo), somos de parecer favorável ao reconhecimento do presente Título, pois se trata de área concedida pelo Estado de Santa Catarina.' Ora, o interessado (Florenal Ribeiro), buscou junto ao órgão fundiário federal a regularização de sua área. Por conta disso, foi constituído processo administrativo (já referido), e o imóvel foi medido e demarcado, sendo que os marcos topográficos ainda se encontram encravados no local, todavia, após levantamentos cartoriais, o INCRA reconheceu que o imóvel já havia recebido a chancela do Estado de SC e, que caso fosse emitido outro Título de Propriedade sobre mesmo imóvel, estaria caracterizada a duplicidade dominial.
5.2. No entanto, pelos dados ora levantados, creio que o INCRA deveria sim ter expedido Título de Propriedade, porque, fisicamente, não obstante ser contínua, restou uma a área de posse sem documento. Penso que o INCRA não cogitou da existência de área de posse ou quiçá 'sobra de área', pois, baseou seu estudo somente sobre as áreas tituladas e registradas, a partir da Transcrição nº 20.390 (concessão do Estado), que posteriormente originou as Transcrições 29.528 - 37.121 e 59.292. À guisa de informação, a diferença verificada entre a área do título estatal e a área registrada de 21,2200 ha, (conforme explicação dada no item 1), pode ser confundida com a quantidade de área ora pleiteada de 22,1046 ha. Entretanto, me inclino a dizer que nesse caso ocorreu um grave erro cartorial e, que o pleito ora formulado se insere na explicação dada nos itens 3 e 4.
6. Ademais, é importante ressaltar, que malgrada a não resolutividade do problema fundiário pelo Poder Público, os particulares (maiores interessados na regularização de suas posses), em momento algum desistiram de seus intentos. E, ainda, que o próprio Autor da demanda (conforme bem demonstra o mapa), detém como confrontante, a propriedade de 62,8321 ha (representada pelos lotes 62- 63 e 64,) já referidos no relatório.
Se o imóvel não está inserido em área maior, aplica-se o entendimento de que a inexistência de registro em Cartório, por si só, não caracteriza como federal a área não titulada. Se está compreendido, aplica-se o entendimento que segue.
Inicialmente, discorreu que a regra da limitação de áreas, para efeito de alienação e concessão de terras públicas, vigoraria desde a Constituição de 1934 ('Art 130 - Nenhuma concessão de terras de superfície, superior a dez mil hectares poderá ser feita sem que, para cada caso, preceda autorização do Senado Federal'). A de 1937, no art. 155, conservara esse limite, bem assim a de 1946, no § 2º do art. 156. A limitação em si fora mantida nos estatutos ulteriores, porém a área de terra que poderia ser alienada ou concedida, sem prévia autorização do Senado, fora reduzida para até três mil hectares na Constituição de 1967 (art. 164, parágrafo único) e, na CF/88, para dois mil e quinhentos (art. 49, XVII), quando o controle político passara do Senado para o Congresso Nacional. Em seguida, assentou que as provas documentais bastariam para firmar a convicção de que se teria vulnerado o disposto no art. 156, § 2º. Extraiu dos autos que, sem autorização do Senado: a) terras com áreas superiores ao limite imposto pela Constituição foram concedidas a alguns particulares; e b) contratos de colonização de áreas de duzentos mil hectares foram celebrados com o ente federativo e por intermédio destes cada empresa ficava 'autorizada pelo Estado a promover a colonização, mediante povoamento das terras e venda de lotes a colonos', e, ao menos em um deles, até ceder 'os lotes aos seus colonos'. Em contrapartida, as colonizadoras deveriam prover infraestrutura básica nas terras. Também havia a previsão de o Estado do Mato Grosso receber certa parcela do preço, segundo tabela da data da celebração do contrato de venda ou de promessa de compra e venda para colonos, a título de compensação pela concessão dominial de suas terras devolutas. Advertiu que essas obrigações assumidas pelas empresas não se confundiriam com a contraprestação específica e própria do negócio jurídico de compra e venda. Evidenciou que, sob a denominação de contratos de colonização, o Estado-membro avençara com as empresas contratos administrativos de concessão de domínio, os quais reclamariam observância do preceito constitucional. Salientou que, diversamente de outras espécies da mesma classe das chamadas concessões administrativas - a exemplo das concessões de uso e de direito real de uso - a de domínio seria forma de alienação de terras públicas com origem nas concessões de sesmarias da Coroa, hoje somente utilizada nas concessões de terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios (CF/88, art. 188, § 1º). Mencionou que, da leitura das cláusulas contratuais, patentearam-se duas coisas: a) as terras objeto das concessões caracterizar-se-iam como devolutas, porque todos os contratos de colonização teriam sido precedidos de decretos estaduais de reserva de terras devolutas, os quais lhes serviriam de fundamento; e b) as companhias obrigar-se-iam, como contraprestação, a realizar, nas áreas concedidas, diversos serviços de utilidade pública que à unidade federativa, sozinha, não seria possível empreender. Enfatizou que a Constituição compreenderia as terras devolutas nas terras públicas aludidas. Observou que, embora louvável a iniciativa de povoar suas terras, o erro teria sido conceder a particulares, sem prévio consentimento do Senado, o domínio de áreas superiores a dez mil hectares. Certificou que não constaria dos autos alegação nem prova de autorização do Senado para as concessões, donde configurada manifesta e incontroversa violação ao mandamento contido na norma especificada.ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Ato contínuo, ressaltou serem extremamente consideráveis os seguintes aspectos fáticos: a) os contratos em questão foram pactuados há 59 anos; b) a cadeia dominial a partir daí perder-se-ia no tempo, abrangendo extensa área que equivaleria, aproximadamente, a 40.000 km² (corresponderia ao dobro da área do Estado de Sergipe); c) as concessões de domínio foram realizadas por ente federativo, o que, presumir-se-ia, haver despertado nos adquirentes fundada convicção da legalidade dos negócios. Aduziu que, assim como no direito estrangeiro, o ordenamento brasileiro reverenciaria os princípios ou subprincípios conexos da segurança jurídica e da proteção da confiança, sob a compreensão de que nem sempre se assentariam, exclusivamente, na legalidade. Isto significaria que situações de fato, ao perdurar significativamente no tempo - sobretudo se oriundas de atos administrativos, que guardariam presunção e aparência de legitimidade -, deveriam ser estimadas com cautela quanto à regularidade jurídica, até porque, enquanto a segurança seria fundamento quase axiomático, perceptível do ângulo geral e abstrato, a confiança, que diz com a subjetividade, apenas seria passível de avaliação perante a concretude das circunstâncias. Certificou que a fonte do princípio da proteção da confiança estaria na boa-fé do particular, como norma de conduta e, em consequência, na ratio da coibição do venire contra factum proprium, o que acarretaria a vinculação jurídica da Administração Pública às suas próprias práticas e ações. O Estado de Direito seria sobremodo Estado de confiança. Explicou que a boa-fé e a confiança dariam novo alcance e significado ao princípio tradicional da segurança jurídica - em contexto que, faz muito, abrangeria, em especial, as posturas e os atos administrativos, como advertiria a doutrina - destacando a importância decisiva da ponderação dos valores da legalidade e da segurança, como critério epistemológico e hermenêutico destinado a realizar, historicamente, a ideia suprema da justiça. Versou sobre o princípio da segurança jurídica e, inclusive, reportou-se a normas textuais de leis que disporiam vários aspectos de convalidação de atos praticados pela Administração Pública. ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Ao tecer comentários sobre a convalidação de atos administrativos, acenou que esta, consoante a doutrina, não conflitaria com o princípio da legalidade. Ressurtiu que, na hipótese de a decretação de nulidade ser feita tardiamente - quando da inércia da administração teriam sido constituídas situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade - seria deveras absurdo que, a pretexto da eminência do Estado, se concedesse às autoridades um poder-dever indefinido de autotutela. Além disso, citou precedentes em que o STF reafirmaria a supremacia jurídico-constitucional dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima sobre a legalidade estrita, diante de prolongadas situações factuais geradas pelo comportamento da Administração Pública. Noticiou que alguns juristas distinguiriam, na matéria, entre convalidação e estabilização de atos administrativos, por entenderem que só poderiam ser convalidados os atos que admitissem repetição sem vício. Dessa feita, os atos inválidos, insuscetíveis de aperfeiçoamento no presente, seriam, para efeito de regularização, tão-só estabilizados ou consolidados. Elucidou que, a despeito de uma ou outra nomenclatura, esta Corte viria decidindo que, por vezes, o princípio da possibilidade ou da necessidade de anulamento seria substituído pelo da impossibilidade, em homenagem à segurança jurídica, à boa-fé e à confiança legítima. Avaliou ser esta a resposta jurídica que conviria à espécie. Expressou não ver como nem onde pronunciar - meio século depois, a nulidade das concessões de domínio feitas pela indicada unidade da Federação a pessoas jurídicas, empresas de colonização, e físicas, colonos - sem grave ofensa aos princípios constitucionais e transtornos a relações de vida extremamente importantes. Expôs que cidades formaram-se nessas áreas concedidas, com milhares de famílias; comércio e lavoura expandiram-se significativamente; acessões e benfeitorias públicas e privadas foram erguidas; o Estado dera origem a outro, em 1979, seccionando sua área; múltiplas transmissões de domínio sucederam-se, sob convicção de regularidade.ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Além disso, estimou ser inegável que as concessões teriam cumprido seus propósitos político-sociais, sem que se pudesse pensar em desvio de finalidade, porquanto a colonização fora implantada no âmbito do programa governamental de Vargas, a denominada 'Marcha para o Oeste'. O Brasil central era, ao tempo, composto de grandes vazios por ocupar e desbravar, e União e Estados-membros não detinham condições materiais de, sozinhos, realizar essa tarefa. Inferiu que os colonos, destinatários últimos dos lotes, confiaram no Poder Público, duplamente: no Governo Federal, que empreendia a política de ocupação territorial sob o modelo das concessões de domínio, intermediadas e, em boa parte, financiadas por empresas colonizadoras; e no então Estado do Mato Grosso, que era o concedente. Acentuou que, nas décadas de 60 e 70, ações governamentais, sob igual ânimo e propósito, foram aviadas no centro-oeste e no norte do Brasil. Por fim, nada fazia supor, objetivamente, que os títulos de propriedade concedidos não valessem. Atentou que efeitos indesejáveis de colonizações ocorreriam não apenas naquele ente político. ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Com o registro de que esta decisão não refletiria em ação sob sua relatoria, a Min. Rosa Weber acompanhou o Presidente. O Min. Luiz Fux lembrou que haveria norma in procedendo do art. 462 do CPC a determinar que o juiz, ao decidir, levasse em conta o estado de fato da lide. Destacou ser a situação absolutamente irreversível e frisou ser esta uma ação de cognição submetida ao STF. Explicitou que o exame do relator, em prol da estabilidade social, influiria, também, na dignidade humana daqueles povoados que já estariam ali há mais de sessenta anos. Pela circunstância excepcionalíssima da causa, o Min. Dias Toffoli seguiu o relator, considerando ser o objeto da proposição inicial única e exclusivamente o descumprimento do § 2º do art. 156 da CF/46. Adotou, ainda, as razões apresentadas pela União, que aduzia: a) não haver discussão a respeito de seu domínio sobre parcela das terras objeto dos contratos combatidos; b) não constituir fundamento desta ação grave esbulho ocorrido em terra indígena; c) diferir o pedido veiculado nestes autos daqueles das demais ações cíveis; d) inexistir relação de prejudicialidade entre os feitos; e) não resultar - eventual julgamento de improcedência, baseado exclusivamente na regularidade dos contratos como causa de pedir - na certificação de titularidade da unidade federativa sobre a vasta área do Xingu; f) não afetar o desfecho da demanda o julgamento de ações em curso nesta Corte, bem como qualquer outra concernente a terras indígenas, ou área ambiental, no Estado do Mato Grosso. Agregou a isso manifestação de não servir a situação de paradigma ou de precedente para nenhum evento, atestando que as concessões realizar-se-iam em afronta ao preceito indicado. Discorreu a respeito do princípio da segurança jurídica, do longo decurso e das razões de equidade, estas em virtude de resultado havido em outra ação cível originária em que a União e o Estado do Mato Grosso discutiam a titularidade de terras. Aventou possibilidade de se suspender a tramitação dos autos para que o Congresso Nacional viesse a placitar a não autorização ocorrida e a ratificar os atos praticados. A Min. Cármen Lúcia, ao salientar a restrição das áreas indígenas e da consequência para o julgamento da ação relatada pela Min. Rosa Weber, subscreveu às inteiras o voto condutor. ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio, que acolhiam o pedido. O primeiro reputava haver vício de origem absolutamente insanável. Considerava a extensão da área e a ausência de dados fáticos, para melhor avaliar a espécie. Ponderava que a União e os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul saberiam definir os casos concretos. O segundo aduzia que a causa estaria envolta em ambiência de nebulosidade quanto: a) aos reais beneficiários das terras públicas, se verdadeiros colonos, se empresas, se ONGs; e b) à natureza jurídica dos atos formalmente celebrados. O último abordava a possibilidade de se repetir hodiernamente a situação jurídica, visto que essa regra da Constituição de 1946 teria sido reproduzida em textos constitucionais subsequentes. Inferia que decidir pela improcedência do pleito, ante a passagem do tempo, seria dar ao fato consumado envergadura a sobrepor-se, inclusive, à Constituição. Salientava que a ilegalidade originara, à época, a instauração de comissão parlamentar de inquérito. Consignava que fato consumado, para merecer agasalho, haveria de estar em harmonia com a Lei Maior. Rememorava que, em vista da importância da matéria, na Carta de 1988 ter-se-ia passado a exigir a autorização do Congresso Nacional e diminuído o número de hectares. Observava tratar-se de concessão inicial que seria serviço público. Discernia que o ente político transferira domínio de áreas de forma muito extravagante, haja vista que abarcarcaria terras indígenas. Vislumbrava que negar a procedência do vício estimularia o desrespeito à ordem jurídica constitucional. Sublinhou que desdobramentos no campo social ficariam na esfera de uma política a ser implementada pelo Estado. ACO 79/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 15.3.2012. (ACO-79)
Prossigo analisando o caso concreto.
c.3) Requisitos da Declaração Aquisitiva da Propriedade. Usucapião Extraordinária. Consumação.
A usucapião (prescrição aquisitiva), modo originário de aquisição da propriedade de bens imóveis, na vigência do Código Civil de 1916 estava regulada em seus artigos 550 e seguintes, que possuíam a seguinte redação:
Art. 550 - Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Art. 551 - Adquire também o domínio aquele que, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé.
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitam município diverso.
O Código Civil de 2002 regulou a usucapião em seu art. 1.238:
Art. 1.238 - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Considerando que o direito pleiteado nestes autos teve sua aquisição iniciada sob as regras do código de 1916, prolongando-se na vigência no código civil de 2002, é caso de aplicação das regras de direito intertemporal previstas na legislação de regência. O art. 2.028 do CC de 2002 dispõe o seguinte:
Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Sendo certo que a usucapião extraordinária, a partir da vigência do CC/2002, teve os prazos reduzidos (de 20 para 15 anos), e considerando que os autores objetivam comprovar posse há mais de 20 anos, conclui-se que, na data da entrada em vigor no novo código (11 de janeiro de 2003), já havia decorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, motivo pelo qual, em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/2002, impõe-se seja aplicada, no caso, a legislação pretérita reguladora da usucapião (Código Civil de 1916).
Esclareço que, como a posse alegada, segundo consta da inicial, é de mais de 20 anos, tudo indica que, quando do ajuizamento da presente ação, em 12/09/2006, já havia transcorrido mais da metade, prevalecendo, assim, o prazo estabelecido no Código Civil/16, que era de 20 (vinte) anos.
Diante disso, é preciso considerar que o código de 1916, no seu art. 551, previa a possibilidade de adquirir a propriedade por usucapião àquele que possuísse como seu o imóvel, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes.
Cumpre, agora, valorar a documentação acostada aos autos para verificar se os requerentes cumpriram o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade.
Inicialmente é preciso mencionar que para a configuração de quaisquer das modalidades de usucapião dois requisitos básicos, considerados formais, são exigidos, quais sejam, a posse e o tempo. Quanto à posse, doutrina e jurisprudência dominantes já frisaram não ser qualquer uma suficiente para ocasionar a aquisição; posse ad usucapionem há de ser mansa, pacífica, contínua e exercida publicamente com animus domini (intenção de dono). Mansa e pacífica é a posse exercida sem oposição, ou seja, aparentemente é o possuidor o proprietário do bem, pois sua posse não é inquinada de dúvidas ou indagações. Já a continuidade é verificada naquela posse exercida sem intervalos. Não quer isso significar que, no prazo necessário, o bem seja sempre possuído pela mesma pessoa. Em outras palavras, a lei admite que o possuidor acresça à sua posse a do seu antecessor de boa-fé - é a chamada accessio possessionis.
A prova testemunhal colhida em juízo (evento 111) foi uníssona em demonstrar que o autor, há mais de trinta anos, mantém posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo. Eis o teor dos depoimentos:
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Cido Thomas (evento 111, AUDIO MP32). Compromissado, às perguntas respondeu: o autor possui área de terras na Linha Sobradinho, criando gado no local há 30 anos. Quando conheceu o autor a terra já era do autor. A área não é utilizada para moradia. É o autor e sua família que cuidam da área, junto com pessoas que ajudam a cuidar do gado.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Odacir Barela (evento 111, AUDIO MP33).
Compromissado, às perguntas respondeu: é agricultor e reside na Linha Sobradinho, interior de Águas de Chapecó. Conhece o autor, ele tem uma área de terras na linha Sobradinho. Conhece a área de terras do autor de passagem. Ninguém mora da área. A área é de invernada, para criação de gado de corte. Não sabe a quantidade de cabeças de gado que tem na área. Não sabe o tamanho da área. No fundo da área deve ter mato. O autor possui a área há mais de 30 anos e comprou a área de Florenal Ribeiro. O autor mora em Chapecó. Já viu o autor cuidando da área. Acha que não tem ninguém que cuida do gado. Não sabe informar quanto tempo Florenal Ribeiro morou na área.Sabe que ele comprou uma área de Benedito Pires. Já ouviu falar de João Valter, que era propriedade dessa área também.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Sadir Francisco Luzzi (evento 111, AUDIO MP34):
Compromissado, às perguntas respondeu: é agricultor e reside na Linha Sobradinho, que faz divisa da linha Três Passinho. Conhece o autor. Ele possui uma propriedade que está localizada em Sobradinho perto de Três Passinhos. Ele adquiriu a área há 30 ou 32 anos, de Florenal Ribeiro e Francisco de Oliveira. O Francisco de Oliveira morava na área e daí vendeu. A área é usada para criação de gado. Agora quem cuida é o seu Ivo. Antigamente tinha alguém que cuidava para ele. Ivo cuida e propriedade dele e freqüenta o local meio direto. Na área tem uma casa de madeira. O autor fez reforma nessa casa.
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Viro Tomaz (evento 111, AUDIO MP35):
Compromissado, às perguntas respondeu: é do comércio e reside na Linha Maidana, Águas de Chapecó. Era vizinho do autor, na Linha Sobradinho/Três Passinhos. O autor não morava no local, só tinha terras lá. A área é usada para criação de gado. Quem morava lá era o proprietário Francisco Oliveira. Morava na área um sujeito de nome Pires, que cuidava o gado de corte. Não sabe o tamanho da área de terras. Morou durante 7 anos no local, há uma distância de mil metros da área de terras do autor. A terra do autor é maior que a sua, que mede três alqueires. Via o autor na área várias vezes. O autor não tinha casa no local, só gado. Ainda hoje a área é usada para criação de gado. Atualmente não sabe quem cuida a área, porque não mora mais lá. O autor se dizia dono da propriedade. As pessoas que trabalhavam lá eram empregados do autor.
A partir do teor dos depoimentos também é possível concluir que os confrontantes respeitam as divisas do imóvel e reconhecem o autor como proprietário da área em questão, estando caracterizado, diante disso, o animus domini.
O autor juntou, ainda, contratos de compra e venda e procuração (evento 18, AUTO3, fls. 11/17) que comprovam que o imóvel foi adquirido de Florenal Ribeiro no ano de 1982, com imissão na posse a partir de janeiro de 1983. Também foram juntados comprovantes de pagamento de ITR referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, bem como recibos de entrega de declaração e atualização cadastral no exercício 2007 (evento 18, AUTO4, fls. 03/08). Tais documentos são suficientes para comprovar que o autor, há mais de 30 anos, é possuidor do imóvel com animus domini.
O próprio laudo pericial trouxe informações confirmando essa situação (evento 107, LAU1):
3) É bom enaltecer, que o autor da demanda, não obstante a idade avançada 87 anos e, encontrando-se em tratamento de saúde contínuo, demonstra muita humildade e serenidade no andamento do feito e, contribuiu em muito no fornecimento de outros documentos pertinentes aos imóveis, sobre os quais passo a descrever: - consta que em data de 26 de novembro de 1982, o autor da demanda adquiriu , mediante contrato de Compra e Venda de Florenal Ribeiro uma área com 120.000 m2, ou seja, 12,0000 ha, o qual faz menção a uma Escritura Pública de Posse, transcrita no Livro 4-D, de registros diversos às fls. 238/239. Todavia, ao mesmo tempo apresentou um recibo de pagamento feito ao Sr. Florenal Ribeiro, referente a aquisição de 3 (três) áreas: com 16,7000 ha, 12,0000 ha e 36,3000 ha ( essa última, atualmente inserida na Matrícula 2.270), totalizando 65,0000 ha, sendo a 2 (duas) primeiras áreas de posse.
Vale salientar, por oportuno, que, devido à inexistência de registro de domínio e de oposição de terceiros (com exceção da União) em relação à posse mantida pelos autores sobre o imóvel, o reconhecimento do presente usucapião ganha relevância social como forma de regularizar os apossamentos fundiários da região. O próprio laudo pericial confirma que a área foi incluída em processo administrativo de regularização fundiária do INCRA, mas que, por equívoco, acabou ficando sem titulo de propriedade (evento 107, LAU1):
5.2. No entanto, pelos dados ora levantados, creio que o INCRA deveria sim ter expedido Título de Propriedade, porque, fisicamente, não obstante ser contínua, restou uma a área de posse sem documento. Penso que o INCRA não cogitou da existência de área de posse ou quiçá 'sobra de área', pois, baseou seu estudo somente sobre as áreas tituladas e registradas, a partir da Transcrição nº 20.390 (concessão do Estado), que posteriormente originou as Transcrições 29.528 - 37.121 e 59.292.
Estando devidamente comprovado que a parte-autora, há mais de 20 anos, exerce posse mansa, pacífica e com animus domini sobre imóvel, não havendo prova de que tenha havido qualquer oposição ou interrupção, é de se declarar a aquisição do domínio, dada a caracterização da prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião extraordinária.
Efetivamente, a controvérsia versa sobre a possibilidade de usucapião em faixa de fronteira, sustentando a União que o imóvel objeto desta ação de usucapião seria terra devoluta localizada em área de fronteira, de sorte que, por se encontrar dentre os bens do domínio federal - na medida em que o apelado não provou o regular destaque do imóvel daqueles de propriedade da União - não poderia ser usucapida.
Impende rechaçar tais conclusões, no entanto.
É designada como faixa de fronteira a área de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada indispensável à segurança nacional, nos termos do que determina a Lei nº 6.634/1979, verbis:
Outrossim, desde a Constituição de 1891 foi definida como pertencente à União a porção de território indispensável à defesa das fronteiras. Pela Constituição atual, são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, conforme artigo 20, II:
Art. 20. São bens da União:II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Com efeito, como bem aponta Maria Sylvia Zanella di Pietro , nem todas as terras situadas na faixa de fronteira são públicas e de propriedade da União; a Constituição faz referência às terras devolutas. Existem terras particulares nessa faixa, que ficam, por óbvio, sujeitas a uma série de restrições de uso e alienação em benefício da segurança nacional, mas que não se enquadram na categoria de terras devolutas ( in Direito Administrativo, 16ª edição, Atlas, págs 591/592).
Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 20, não arrola como bens da União os imóveis situados na faixa de fronteira. Por sua vez, no inciso I do referido artigo, consta que são bens da União "os que atualmente lhe pertencem".
É o Decreto-lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, legislação esta que foi recepcionada pela Constituição Federal:
Da análise da legislação, se conclui que: a) são bens da União os terrenos marginais as ilhas nele situadas na faixa de fronteira do território nacional e nas zonas que se faça sentir a influência das marés (artigo 1º, alínea, c, do decreto acima referido); e b) não há nenhuma referência na legislação citada no sentido de que as terras situadas na faixa de fronteira são, apenas por tal circunstância, bens da União. Portanto, os imóveis situados em faixa de fronteira que não sejam terras devolutas não são bens da União e, portanto, são passíveis de usucapião.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA.
PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem, por si só, o condão de torná-lo de domínio público. A ausência de transcrição no ofício imobiliário não conduz à presunção de que o imóvel se constitui em terra devoluta, cabendo ao Estado o encargo de provar a titularidade pública do bem. Precedentes.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
(AgRg no REsp 611.577/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) Grifo nosso
Destaca-se que, conforme também se depreende do julgado, compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, o que teria o condão de inviabilizar o presente pleito. Entretanto, tal situação não restou comprovada nestes autos.
Evidencia-se, ainda, que a decisão combatida encontra-se em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal, conforme se verifica, exemplificativamente, pelas seguintes ementas:
ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO. RESISTÊNCIA. TERRA DEVOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva, uma vez que comprovados os requisitos do usucapião especial rural. Precedentes desta Corte. 2. Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do imóvel usucapiendo como terra devoluta. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001332-70.2012.404.7202, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2016)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. NECESSÁRIA A PROVA DA INDISPENSABILIDADE PARA A DEFESA DAS FRONTEIRAS. ÔNUS DA PROVA. PODER PÚBLICO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. A circunstância do imóvel objeto do litígio estar situado em área de fronteira não tem, por si só, o condão de torná-lo de domínio público. 2. A ausência de transcrição no ofício imobiliário não conduz à presunção de que o imóvel se constitua em terra devoluta, cabendo ao Poder Público o encargo de provar a titularidade pública do bem. 3. Inexistindo prova da indispensabilidade do imóvel para a defesa da fronteira (a despeito da produção de prova pericial), não há que se falar em imprescritibilidade aquisitiva (ou vedação à usucapião). Inteligência dos artigos 20, II e § 2º, e 191, parágrafo único, da CRFB. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002979-66.2013.404.7202, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2015)
ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. UNIÃO. RESISTÊNCIA. TERRA DEVOLUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva, uma vez que comprovados os requisitos do usucapião especial rural. Precedentes desta Corte. 2. Cabe à União o ônus da prova referente à caracterização do imóvel usucapiendo como terra devoluta. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007781-10.2013.404.7202, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2015)
Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8316597v4 e, se solicitado, do código CRC 65C3B381.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/06/2016
ORIGEM: SC 50077606820124047202
Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2016, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8368257v1 e, se solicitado, do código CRC 5BEA730A.
Data e Hora: 08/06/2016 22:59
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393283971/apelacao-remessa-necessaria-apl-50077606820124047202-sc-5007760-6820124047202/inteiro-teor-393284020