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Timestamp: 2019-01-16 10:48:55+00:00
Document Index: 96470830

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 202', 'artigo 145', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo04']

Possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos doart. 43 do Código Tributário Nacional. Em contrapartida, o princípio da capacidade contributiva, disposto noart. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, insere-se no contexto desse tributo, de forma a garantir a participação dos contribuintes, de forma equânime e mais proporcional possível.
No entanto, o tema acaba conflitando com a realidade social do Brasil e com a deficiente contraprestação Estatal. Dessa forma, é de suma importância demonstrar a legislação aplicável ao Imposto de Renda, seus princípios constitucionais reguladores e inserir essa realidade tributária à realidade social dos contribuintes.
O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres" (1). Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º:
A capacidade contributiva, chamada no direito alienígena como"taxable capacity"é a capacidade de pagar tributo (ability to pay). Para Regina Helena Costa, destacam-se dois tipos de capacidade contributiva: a absoluta ou objetiva e a relativa ou subjetiva:
"É certo que a expressão 'sempre que possível', utilizada no início do mencionado dispositivo, pode levar o intérprete ao entendimento segundo o qual o princípio da capacidade contributiva somente será observado quando possível. Não nos parece, porém, seja essa a melhor interpretação, porque sempre é possível a observância do referido princípio. A nosso ver, o sempre que possível, do § 1º do art. 145, diz respeito apenas ao caráter pessoal dos tributos, pois na verdade nem sempre é tecnicamente possível um tributo com caráter pessoal" (5).
"A progressividade traduz-se em técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo do gravame. O critério da progressividade diz com o aspecto quantitativo, desdobrando-se em duas modalidades: a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal. A primeira alia-se ao brocardo 'quanto mais se ganha, mais se paga', caracterizando-se pela finalidade meramente arrecadatória, que permite onerar mais gravosamente a riqueza tributável maior e contempla o grau de 'riqueza presumível do contribuinte'. A segunda, por sua vez, fia-se à modulação de condutas, no bojo do interesse regulatório" (9).
Previsão expressa na Constituição Federal de impostos progressivos são: Imposto de Renda, IPTU e o ITR. No que tange à proporcionalidade, o princípio da capacidade contributiva torna um instrumento de justiça social neutro, eis que há a incidência de mesma alíquota para base de cálculo tributável variável.
"A generalidade diz respeito à sujeição passiva, indicando a incidência sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação. A universalidade, por sua vez, demarca o critério atrelável à base de cálculo do gravame, que deve abranger quaisquer rendas e proventos auferidos pelo contribuinte, independente da denominação da receita ou do rendimento (vide art. 43, §1º, CTN, à luz da LC nº 104/2001). Por fim, a progressividade do IR - mesmo que insuficiente, como é sabido - prevê a variação positiva da alíquota do imposto à medida que há aumento de base de cálculo" (14).
O Imposto de Renda, como se conhece hoje, demonstra dados curiosos: em 2003 e anos seguintes, a participação do Imposto de Renda na carga tributária brasileira, correspondia a, aproximadamente, 20% (vinte por cento). Em 2010, esse número chegou, precisamente, a 17,3% (16). Nos países mais desenvolvidos da América e da Europa, esse número chega a 70% (setenta por cento). Em contrapartida, a carga tributária brasileira é extremamente dependente do IPI e do ICMS, impostos sobre produção e circularização de bens e serviços, chegando a corresponder 60%. (COSTA, 2003, p. 26).
Com baixo grau de progressividade e alta regressividade, a consequência é o maior ônus àqueles que ostentam menor aptidão de contribuir às despesas do Estado, uma vez que, em regra, quem possui maiores renda e patrimônio, revelando maior capacidade contributiva, é o destinatário de uma carga tributária mais amena.
"(1) consideração precisa das condições pessoais dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e a prudente fixação de um mínimo vital, compatível com a realidade: o artigo 6º da Carta Magna arrola, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Há de se buscar a efetividade na proteção de tais valores, aqui prestigiados, à luz da tributação progressiva do imposto sobre a renda;
(2) estipulação de um expressivo número de deduções para o IR devido, adequando a exigência fiscal ao perfil do contribuinte: a dedutibilidade deve ser ampla, englobando todas as despesas necessárias à manutenção do indivíduo e de sua família, sem limitações arbitrárias, as quais, por amor à lógica e à justiça, não podem integrar o conceito de 'renda'. Há de haver uma política 'de inclusão' de despesas dedutíveis - e não o contrário! - alcançando-se, quiçá, os medicamentos e o material escolar, diversamente do que hoje presenciamos;
O Brasil ficou com a última posição. Países da América Latina como Uruguai e Argentina, ocuparam as 13ª e 16ª posições, respectivamente, fazendo melhor uso dos impostos arrecadados dos contribuintes. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto).
As despesas médicas, as despesas com medicamentos, as despesas dos dependentes, incluindo-se, inclusive, despesas de material escolar, deveriam fazer parte do rol de dedução do imposto de renda da pessoa física. Não se pode jamais esquecer que há disposição constitucional expressa noartigo 6º da CF/1988que garante os direitos sociais aos cidadãos como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência social aos desamparados.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed., rev e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2010. COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade Contributiva. R. CEJ, Brasilia, nº 22, p. 25-30, jul/set, 2003. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/revista/numero22/artigo04.pdf. Acesso em: 14.11.2011.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário: ideal para concursos públicos. São Paulo: Saraiva, 2009. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 25ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004. aterial retirado da internet - sites:
Advogada empresarial, responsável pelo departamento jurídico de empresa de âmbito internacional no ramo de alimentação, com sede no Espírito Santo. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário.