Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128950
Timestamp: 2020-07-03 19:26:56+00:00
Document Index: 84764740

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 301', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 438', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 468', 'ARTIGO 440', 'ARTIGO 500', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 28']

Ata da 96ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DA PENA); ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 438, C - A SENTENÇA CONTERÁ: A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 440 - SENTENÇA CONDENATÓRIA (REQUISITOS); ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28, III - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO.
Defesa, apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
Desobediência a militar, absolvição.
Defesa, apelação criminal, Minas Gerais.
Estelionato (DPM), julgamento, nulidade.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), remessa.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Bahia.
Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Amazonas.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena.
Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Minas Gerais.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, medida socioeducativa, exclusão.
Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, alteração.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Amazonas.
Peculato-furto, condenação.
3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), processo judicial, arquivamento.
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