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Timestamp: 2020-06-05 12:17:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 182', 'artigo 209', 'artigo 129', 'artigo 37', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10140190920158260506 SP 1014019-09.2015.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10140190920158260506 SP 1014019-09.2015.8.26.0506 - Inteiro Teor
APL 1014019-09.2015.8.26.0506 SP 1014019-09.2015.8.26.0506
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10140190920158260506_13700.pdf
Registro: 2018.0001000285
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014019-09.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, são apelados MARIA CLARICE DE CARVALHO, CARMEN SÍLVIA MANOEL SILVA, MARIA FÁTIMA DE JESUS SANTIAGO, MARISTELA DA ROCHA CINTRA DOS SANTOS e HELOÍSA DE FÁTIMA NONATO SOUSA.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo da parte ré e ao reexame necessário, com observação. Alteraram, de ofício, a sistemática de incidência da correção monetária. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 23136
APELAÇÃO Nº 1014019-09.2015.8.26.0506
APELANTES: Prefeitura do Município de Ribeirão Preto
APELADOS: Maria Clarice de Carvalho e outros (Justiça Gratuita)
REEXAME NECESSÁRIO: artigo 496, I, do CPC/15 e Súmula nº 490 do C. STJ
MM. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Lucilene Aparecida Canella de Melo
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição do fundo de direito, aplicando-se a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 da jurisprudência dominante e reiterada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No mérito, possibilidade de incidência do Quinquênio e Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, com exclusão, apenas, das verbas que ostentam o caráter “pro labore faciendo”, “in facto temporis” e as de natureza eventual. 3. Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 da Lei Orgânica Municipal, 129 da CE e 37, XIV, da CF. 4. A Parcela Destacada (LCM nº 2.524/12) deve compor a base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), porquanto passível de incorporação aos vencimentos do servidor público. 5. Impossibilidade de incidência do Adiantamento do Prêmio Incentivo, na base de cálculo dos adicionais temporais, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade das LCMs n 406/94, 408/94 e 1.439/03, pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Alteração, “ex officio”, apenas e tão somente, da sistemática de incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09, conforme decidido em Primeiro Grau. 9. Observar-se-á, na fase de execução, a futura e eventual orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 10. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 11. Sentença, parcialmente reformada, alterandose, “ex officio”, apenas e tão somente, a sistemática de incidência da correção monetária. 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 13. Recursos oficial e de
apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente providos, com observação.
Trata-se de recursos oficial e de apelação, interpostos contra a r. sentença de fls. 75/78, integrada pela r. decisão de fls. 100/101, que julgou parcialmente procedente ação de procedimento ordinário, para determinar o seguinte: a) inclusão do Adiantamento do Prêmio Incentivo e Parcela Destacada, na base de cálculo do Quinquênio, no tocante à coautora, Heloísa de Fátima Nonato Sousa; b) inclusão do Adiantamento do Prêmio Incentivo e Parcela Destacada, na base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte, relativamente aos demais componentes do polo ativo; c) pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 800,00.
A parte ré, nas razões recursais, sustentou, em resumo, a inversão do resultado inicial da lide. E, alternativamente, postulou a aplicação integral da Lei Federal nº 11.960/09, com relação à incidência da correção monetária.
O recurso de apelação, tempestivo e isento de preparo, foi recebido nos regulares efeitos e respondido.
490 do C. C. Superior Tribunal de Justiça.
Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, comportam provimento parcial, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Outrossim, verificar-se-á a alteração, ex officio, do referido e r. pronunciamento jurisdicional, apenas e tão somente, quanto à sistemática de incidência da correção monetária, com observação.
Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando o seguinte: a) recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sobre a integralidade dos vencimentos; b) recebimento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias.
Inocorrente, de início, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, porquanto a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo prescricional quinquenal, enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público no pagamento do benefício em questão.
Aplicar-se-á, destarte, o artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, nos seguintes termos: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”
E, é igualmente aplicável a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Nas relações de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Pois bem. No mérito, o disposto nos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal nº 3.181/76, na redação da Lei Municipal nº 5.605/89) autoriza o recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte) para a correta incidência dos benefícios. E, estabelece, como base de cálculo, os vencimentos ou a remuneração integral, com fundamento no artigo 182 do referido diploma legal.
Ademais, os benefícios instituídos como indisfarçável aumento de vencimentos, devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. Frise-se, também, que somente deverão ser excluídas aquelas verbas que ostentam o caráter pro labore faciendo, in facto temporis e as de natureza eventual. Esta é a interpretação mais razoável à hipótese tratada nos autos.
Aliás, os artigos 182, 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (Lei Municipal nº 3.181/76, na redação da Lei Municipal nº 5.605/89) estão em consonância com os artigos 129 da CE e 37, XIV, da CF. E, tanto é assim, que foi rejeitada pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, a Arguição de Inconstitucionalidade nº
0144313-06.2013.8.26.0000, sob o fundamento de que o referido artigo 209: “não dispõe de modo expresso que o acréscimo pecuniário decorrente do quinquênio será computado e acumulado nos ulteriores benefícios que tenham o mesmo título ou idêntico fundamento.”
Assim, é imperioso que o caso concreto seja analisado e decidido mediante a adoção dos mesmos fundamentos utilizados para o acolhimento do pedido de recálculo dos adicionais temporais pleiteados por servidores estaduais.
Ocorre que esta E. Corte de Justiça já unificou o entendimento no sentido da incidência da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, incluindo adicionais e vantagens incorporadas, ou não, excluídas, apenas, as eventuais e aquelas que também tenham como condição o fator temporal (incidente de uniformização de jurisprudência nº 193.485.1/6, Relator o Ilustre Desembargador Leite Cintra).
De outra parte, no tocante ao Quinquênio, reconsiderando posicionamento anterior, tem-se que o disposto no artigo 129 da CE autoriza o recálculo para a correta incidência do benefício. Isso porque, fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro suficientemente adequado no que se refere à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sendo desnecessária, por isso mesmo, a atividade legislativa.
Mas não é só. A matéria já foi pacificada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, conforme o v.
acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, Relator o Eminente Desembargador Sidney Romano dos Reis. E, por maioria de votos, foi determinado o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço, considerando na base de cálculo o vencimento padrão e as demais verbas de caráter permanente, excluídas, apenas, as vantagens de caráter eventual, transitório e temporal.
Anote-se, por oportuno, que tal posicionamento não implica infração aos princípios da legalidade e separação de poderes, bem como, usurpação de função legislativa pelo Poder Judiciário (artigos 2º, 5º, II e 37, XIV, da CF e 115, XVI, da CE), mesmo porque a hipótese é de mera interpretação de texto constitucional estadual.
Cumpre salientar, também, que a regra do artigo 37, XIV, da CF, na redação da EC nº 19/98, não interfere na concessão dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), computando-se na base de cálculo todas as vantagens pecuniárias habituais e regularmente percebidas, incorporadas ou não, com exceção das verbas que ostentam o caráter pro labore faciendo, in facto temporis e as de natureza eventual.
No mais, a Lei Complementar Municipal nº 2.843/17, que alterou a redação dos artigos 208 e 209 da Lei Municipal nº 3.181/76, relativamente à base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), não ostenta o efeito retroativo. Daí porque, a hipótese é de inaplicabilidade da referida legislação para o recálculo das parcelas percebidas, pela parte autora, anteriormente à respectiva vigência.
Frise-se, ainda, que a Parcela Destacada (LCM nº 2.524/12) deve ser, igualmente, incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais, porquanto é passível de incorporação aos vencimentos do servidor público, nos termos da legislação pertinente à matéria. E, uma vez incorporada, integra, por via de consequência, o vencimento base.
Na sequência, é incabível a incidência do Adiantamento do Prêmio Incentivo, na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), tendo em vista que o C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000, Rel. o Ilustre Des. Renato Sartorelli, reconheceu a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da LCM nº 406/94, na redação das LCMs n 408/94 e 1.439/03, que instituiu a referida vantagem. E, os recursos oficial e voluntário, interposto pela parte ré, neste aspecto específico, merecem acolhimento parcial.
Confira-se, a propósito da matéria ora debatida, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE
INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS
ADMISSIBILIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o vencimento padrão, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76. 2. Superveniência da LCM 2.843/17 não enseja perda superveniente do interesse de agir, somente afeta cálculo dos adicionais temporais posteriores a sua entrada
Apelação nº 1014019-09.2015.8.26.0506 -Voto nº 23136 – VB/MGHR 8
em vigor. 3. Cuidando-se de crédito oriundo de relação jurídica não-tributária, sobre o principal devem incidir juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e atualização monetária com base no IPCA-E. Questão decidida no julgamento do Tema nº 810 STF e do Tema nº 905 STJ. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte. Recurso do autor desprovido.”
(Apelação nº 1057789-81.2017.8.26.0506; E. 9ª Câmara de Direito Público; Rel. o Des. Décio Notarangeli; julgado em 4.9.18)
“APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA RIBEIRÃO PRETO - Quinquênio e Sexta-Parte Pretensão de que os adicionais temporais sejam calculados sobre o "Adiantamento Prêmio Incentivo", a "Gratificação" e a "Parcela Destacada" - "Adiantamento Prêmio Incentivo" que não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal -"Gratificação" e "Parcela Destacada" que devem integrar a base de cálculo Lei Complementar Municipal nº 2.843/17 que só será aplicável a partir de sua promulgação, não possuindo efeitos retroativos - Reexame necessário e recursos de apelação parcialmente providos, com observação.”
(Apelação nº 1026534-76.2015.8.26.0506; E. 5ª Câmara de Direito Público; Rel. a Desa. Maria Laura Tavares; julgado em 22.5.18)
Por outro lado, os encargos moratórios devem ser
reexaminados, inclusive, ex officio, porquanto a referida matéria é de ordem
pública e já foi decidida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE
nº 870.947 - Tema nº 810, Rel. o Eminente Min. Luiz Fux.
Outrossim, sobre o valor total da condenação, apurado na
fase de execução, por mero cálculo aritmético, verificar-se-á a incidência da correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. E, no mais, a hipótese autoriza a manutenção da incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09, conforme decidido em Primeiro Grau.
Finalmente, observar-se-á, na fase de execução, a futura e eventual orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810.
Portanto, a procedência parcial da ação de procedimento ordinário era mesmo de absoluto rigor, comportando, apenas e tão somente as seguintes alterações: a) exclusão do Adiantamento do Prêmio Incentivo, da base de cálculo dos adicionais temporais; b) ex officio, relativamente à sistemática de incidência da correção monetária; c) aplicação, a título de observação, da eventual e futura modulação dos efeitos decorrentes do julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810, Rel. o Eminente Min. Luiz Fux). Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência originais.
Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, apenas e tão somente, para os fins acima especificados. Outrossim, a hipótese é de alteração, ex officio, da sistemática de incidência da correção monetária, ratificando, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos
fundamentos, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660022577/apelacao-apl-10140190920158260506-sp-1014019-0920158260506/inteiro-teor-660022616