Source: https://pt.scribd.com/document/199185257/Dir-Tributario-C-Regular-AFRFB-2011-Aula-04
Timestamp: 2019-09-23 10:27:25+00:00
Document Index: 32175924

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 71', 'artigo 96', 'artigo 49', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 109', 'artigo 108', 'artigo 116', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 195', 'artigo 98', 'artigo 49', 'artigo 111', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 108', 'artigo 110', 'in dubio', 'artigo 111', 'artigo 111']

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular: Prof. Marco Aurelio
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Direito Tributrio Teoria e Exerccios Curso Regular
AULA N 4 Os artigos de 83 a 95 tratam das distribuies de receitas tributrias, porm, apesar de apresent-los abaixo, falaremos deste assunto quando estudarmos o sistema tributrio na Constituio Federal. Neste encontro veremos os artigos de 96 at 112 do CTN: 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) Legislao Tributria; Fontes do Direito Tributrio; A lei tributria; Tratados Internacionais; Normas Complementares das leis Vigncia da lei tributria; Interpretao da lei tributria; e Integrao da lei tributria.
LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTRIO TTULO I Legislao Tributria CAPTULO I Disposies Gerais SEO I
Prof. Marco Aurlio
Disposio Preliminar Art. 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes.
Vamos comear estudando este tpico com uma pergunta: Quais as fontes do Direito Tributrio? Temos que responder a essa questo para seguirmos adiante em nossa anlise do CTN. No Direito Tributrio h dois tipos de fontes, que so: FONTES FORMAIS e FONTES NO FORMAIS 1) FONTES FORMAIS Dividem-se em : PRINCIPAIS e SECUNDRIAS PRINCIPAIS So as Leis, os Tratados Internacionais e os Decretos. SECUNDRIAS Esto compreendidas aqui as Normas Complementares: Instrues Normativas, Normas de Execuo. 2) FONTES NO FORMAIS 2.1) So os costumes, que nada mais so que, prticas reiteradas e uniformes, surgidas com o tempo e que criam a sensao de fora jurdica.
2.2) A Doutrina produo escrita de estudiosos no assunto, os chamados tributaristas. H apresentao de conceitos, explicaes de legislao, idias prprias surgidas com o estudo aprofundado da matria. 2.3) A Jurisprudncia o conjunto de decises jurdicas uniformes. uma tendncia de pensamento nico, em relao a algum assunto especfico do judicirio, em suas diversas Cortes. Com o passar do tempo pode haver uma mudana de entendimento e uma nova tendncia. A jurisprudncia no algo rgido que se perpetua. Ela deveria seguir o pensamento do bem coletivo, sem privilgios.
SEO II Leis, Tratados e Convenes Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituio de tributos, ou a sua extino
o princpio da reserva legal. a criao e, logicamente, se for o caso, a extino de tributos por lei pela entidade pblica competente. Obedece estritamente a Constituio Federal. Tendo como base julgamento em que decidiu pela ilegalidade de ato, do ento Diretor da Receita Federal, em que por Instruo Normativa criava fato gerador do IOF, o STJ editou a Smula 185: Nos depsitos judiciais, no incide o Imposto sobre Operaes Financeiras. DJ 31/03/1997 p. 9667 RDDT vol. 21 p. 219 RSTJ vol. 101 p. 77 RT vol. 739 p. 205. A Corte entendeu que instruo normativa norma complementar da lei, no podendo contrari-la. Houve, no caso, afronta ao artigo 97, I do CTN.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65
O aumento e a reduo da base de clculo e alquotas dos tributos devem ser definidos em lei. O inciso comporta algumas excees, como o II, IE, IPI e o IOF. Em relao majorao de tributo, o STJ expediu a Smula 160 confirmando que defeso, ao Municpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao ndice oficial de correo monetria. Um aumento acima do ndice oficial de correo monetria, significaria um aumento do tributo, fato que somente poderia ocorrer por lei, de acordo com art. 97 do CTN. O simples fato da atualizao monetria no constituiria majorao do tributo e poderia ter sido feita por Decreto do Poder Executivo. Com base no entendimento de que a iseno de um tributo, no implica reduo de alquota de outro tributo, o STJ editou a Smula 95: A reduo da alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importao no implica reduo do ICMS. DJ 28/02/1994 p. 2961 RSTJ vol. 61 p. 215 RT vol. 703 p. 159
III - a definio do fato gerador da obrigao tributria principal, ressalvado o disposto no inciso I do 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
No sou o Pedro Bial...mas vamos dar uma espiadinha na doutrina. Vamos definir sujeito ativo e sujeito passivo da obrigao tributria. O Sujeito Ativo da Obrigao Tributria aquele que tem o poder, atribudo por lei, de cobrar os tributos. J o Sujeito Passivo da Obrigao Tributria o que tem o dever de pagar o tributo devido. fcil memorizar: SUJEITO ATIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA AGE PARA COBRAR SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA PAGA O TRIBUTO DEVIDO E CUMPRI OUTRAS OBRIGAES OBRIGAO o dever de cumprir algo. OBRIGAO TRIBUTRIA a relao entre o Estado e o cidado, cujo objeto uma prestao de fazer ou deixar de fazer, ou seja, uma prestao positiva ou negativa. O cidado tem o dever de pagar o tributo e seus acrscimos (multa e juros), fazer alguma coisa prevista na legislao alm do pagamento, ou deixar de fazer determinado ato. H dois tipos de obrigao tributria: O primeiro a OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL, que consiste no pagamento do tributo e de seus acrscimos pecunirios, ou seja, multas e juros. O segundo tipo a OBRIGAO TRIBUTRIA ACESSRIA, que consiste em prestar contas ao Fisco, como, por exemplo, criar e manter os livros fiscais em boa ordem, emitir notas fiscais. So atos burocrticos, determinados pela legislao tributria ao sujeito passivo. Tudo o que for obrigao tributria e no envolver prestao pecuniria obrigao acessria. Se no for obrigao tributria principal obrigao acessria.
Falamos em dever de fazer e de no fazer, ento vamos aos exemplos. Escriturar livros fiscais um dever de fazer; no rasur-los um dever de no fazer. Voltando ao estudo do CTN, o inciso III determina que somente a lei pode informar o fato gerador, definindo assim o tributo, e o sujeito passivo da obrigao principal, claro est que esta definio do sujeito passivo genrica. A lei define os contribuintes em geral, no uma lista nominal. Pode at ser, no caso do IPI, que ele defina por tipos de estabelecimentos ou profisses, em outros casos. No momento do estudo deste inciso, lembre-se que o artigo 52 foi revogado.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
Este inciso o complemento dos incisos acima, pois a obrigao tributria principal se define com o seu fato gerador e tem como elementos a alquota e a base de clculo. As excees ao princpio da reserva legal referem-se aos impostos: II, IE, IOF Estes impostos tm natureza extrafiscal, por isso o executivo pode alterar as alquotas, porm subordinam-se lei para atendimento das condies dessa alterao, ou seja, h uma subordinao lei, como no poderia deixar de ser. ITDC, ICMS Tm suas alquotas mximas definidas por Resoluo do Senado Federal.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... V - a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a seus dispositivos, ou para outras infraes nela definidas;
Somente a lei pode determinar as penalidades que surgem em funo de alguma desobedincia legislao tributria. Esta uma regra bsica trazida do Direito Penal.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... VI - as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios, ou de dispensa ou reduo de penalidades.
Verificamos neste dispositivo, que surgiram algumas palavras novas em nosso estudo de tributrio (excluso, suspenso e extino). Os casos de excluso, suspenso e extino esto relacionados modificao do crdito tributrio. Vamos explicar, primeiramente, a suspenso do crdito tributrio. Vamos dar um exemplo que ocorre vrias vezes na Receita Federal.
Por dentro da Receita Federal... Auto de Infrao, de modo resumido, o documento o qual a Receita Federal apura o crdito tributrio e informa ao contribuinte todas as condies do pagamento. Pois bem, vamos ao exemplo. A Receita Federal lavrou um auto de infrao e deu cincia ao contribuinte. O contribuinte, inconformado, resolveu recorrer ao judicirio contra a exigncia. O juiz, preliminarmente, determinou que a Receita se abstivesse de cobrar a exigncia, at que ele examinasse o mrito, o que levaria meses. A Receita no iria anular o Auto, pois em um futuro prximo o juiz ou outra instncia do judicirio poderia anular a sentena do juiz anterior. A Receita tem que suspender o crdito. O crdito devido, porm a Receita est impedida de efetuar a cobrana. A extino do crdito tributrio ocorre quando no h mais dvida do contribuinte para com a Receita. O pagamento do dbito pelo contribuinte a forma mais simples de extino do crdito. H vrios modos de extino do crdito, que estudaremos, com detalhe, nas prximas aulas. Por fim, ns temos a excluso do crdito tributrio, em que o contribuinte no pode ter seu dbito cobrado pela Fazenda por causa de uma previso legal. Em breve voltaremos ao assunto com mais detalhes.
Muitas vezes os alunos se confundem com as terminologias tributrias: crdito, dbito, dvida. Pois bem, o crdito tributrio o valor que a Fazenda Pblica espera receber do sujeito passivo e usa dos meios legais para a cobrana. Dvida e dbito o valor pela tica do contribuinte. Falamos assim: A fazenda espera com esta fiscalizao obter um crdito de R$ 10.000.0000,00
O dbito tributrio do contribuinte para com a Fazenda de R$ 5.000,00 O contribuinte est com uma dvida para com a Fazenda de R$ 5.000,00 Estas definies no so rgidas, mas somente para vocs entenderem que estes termos correspondem ao valor a ser recebido pela Fazenda Pblica.
1 Equipara-se majorao do tributo a modificao da sua base de clculo, que importe em torn-lo mais oneroso.
O pargrafo acima quer evitar a malcia do poltico em aumentar o tributo, modificando a base de clculo.
2 No constitui majorao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo.
Apesar de o pargrafo 1 proibir o aumento do tributo via modificao da base de clculo, e do inciso II no permitir que se aumente a base de clculo seno por lei, o pargrafo segundo informa que atualizao monetria da base de clculo no majorao, portanto poderia ser feita por decreto do poder executivo.
O STJ pacificou esse entendimento e editou a Smula n 160: defeso, ao Municpi o, atualizar o IPTU, mediante dec reto, em percentual superior ao ndice oficial de correo
monetria. Neste caso, a proibio deu-se pelo fato do aumento abusivo da atualizao, o que tornaria uma majorao do tributo. 1) (FGV/Fiscal/Angra dos Reis/2010) Lei de determinado estado da Federao estabelece base de clculo reduzida para produtos que compem a cesta bsica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicao da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigaes acessrias. A regulamentao da lei (A) ilegal. (B) inconstitucional. (C) eficaz. (D) invlida. (E) ineficaz Soluo: Ato normativo somente regulamenta a lei. Este ato no pode ir alm do que consta na lei. Base legal: CTN art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majorao de tributos, ou sua reduo; IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo. A resposta certa a letra a.
consenso, entre os tributaristas, que tratados e convenes no diferem em seus significados. Os Tratados Internacionais so acordos firmados entre pases, com a finalidade de produzir normas que sero aplicadas em todos os pases signatrios.
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O Presidente da Repblica assinar o acordo internacional como Chefe de Estado, ou seja, ele o representante do pas naquele acordo. Os Tratados devem ser submetidos ao Congresso Nacional, que lhes d fora de lei com a aprovao por Decreto Legislativo. Os Tratados geralmente referem-se ao Comrcio Exterior, pois haver sempre um interesse mtuo na assinatura de um Tratado Internacional. Aps aprovao, este segue para promulgao do Presidente da Repblica, como Chefe de Governo, passando a viger no pas. H, por exemplo, diversos Tratados em relao aos pases do Mercosul estipulando alquotas para a importao/exportao de seus produtos. Um desses Tratados o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT) que prev tratamento isonmico para os produtos importados face ao similar nacional. Nesse acordo o produto importado dos pases membros do Acordo ter o mesmo tratamento dado aos produtos nacionais em relao a benefcios fiscais. Os estados, Distritos Federais e municpios no podem celebrar acordos internacionais. Se houver interesse, o ente da federao deve solicitar a interveno da Unio que detm a competncia privativa, conforme art. 21, inc. I da Constituio Federal.
Na esteira desse raciocnio, vejamos a Smula n 575 do STF: MERCADORIA IMPORTADA DE PAS SIGNATRIO DO (GATT), OU MEMBRO DA (ALALC), ESTENDE-SE A ISENO DO IMPOSTO DE CIRCULAO DE MERCADORIAS CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. Fonte de Publicao: DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.
Em outra smula, a de n 20, o STJ definiu que: A MERCAD OR IA IMPO RT AD A DE PAS S IGNATRIO DO GATT
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ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Os acordos firmados pelos governos estaduais no se submetem Assembleia Legislativa, conforme decidiu o STF em julgamento de ADIn sobre artigos da Constituio Estadual que determinava que acordos firmados pelo Poder Executivo estadual deveriam submeter-se Assembleia Legislativa: Afronta o princpio da separao e independncia dos Poderes a submisso de convnios celebrados pelo Governador do Estado aprovao prvia do Poder Legislativo. Com base nesse entendimento, o Tribunal, julgando o mrito de ao direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituio do mesmo Estado, que submetiam Assemblia Legislativa a apreciao de convnios e ajustes firmados pelas entidades da administrao pblica e pelo Governador do Estado (art. 20, do inc. III do art. 40 e da expresso "ad referendum da Assemblia Legislativa", constante do inciso XIV do artigo 71). ADI 1.857-SC, rel. Min. Moreira Alves, 5.2.2003. (ADI-1857)
Com base no mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, julgando procedente o pedido formulado em ao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paran, declarou a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituio do referido Estado, que dizia ser da competncia privativa da Assemblia Legislativa "autorizar convnios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito pblico ou privado e ratificar os que, por motivo de urgncia e de relevante interesse pblico, forem efetivados sem essa autorizao, desde que encaminhados a Assemblia Legislativa, nos noventa dias subseqentes a sua celebrao". ADI 342-PR, rel. Min. Sydney Sanches, 6.2.2003. (ADI-342)
EIS A QUESTO! 2) (AFRF/2002-1/ESAF) O Acordo para Iseno de Impostos Relativos Implementao do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolvia, celebrado entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica da Bolvia, em Braslia, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por a) lei ordinria. b) lei complementar. c) lei delegada. d) decreto legislativo. e)resoluo do Senado Federal Soluo: Esta questo no est explcita no CTN. O CTN trata de legislao tributria em seu artigo 96. O Tratado Internacional est compreendido na legislao tributria. Acordo bilateral entre dois pases Tratado Internacional. Segundo o artigo 49 da Constituio Federal o Congresso Nacional quem resolve definitivamente sobre Tratados Internacionais. O decreto legislativo o instrumento adequando aprovao. A resposta certa a letra d.
3) (AFRF/2002-1/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, no poder alter-los por normas com eles incompatveis? luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como legislao tributria? Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituio? a) Sim, Sim, Sim b) Sim, Sim, No c) Sim, No, Sim d) No, No, No e) No, Sim, No
Soluo: A primeira formulao est certa. Base legal: Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A segunda formulao est certa. Base legal: Art. 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes. A terceira formulao est errada. Base legal: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituio de tributos, ou a sua extino; A resposta certa a letra b
4) (ATE MS/2001/ESAF) Os tratados e as convenes internacionais que disponham sobre matria tributria a) submetem-se legislao tributria interna b) revogam ou modificam a legislao tributria interna, mas no sero observados pela que lhes sobrevenha c) no tm eficcia se contrrios legislao tributria interna d) tero suas clusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se legislao interna e) modificam ou revogam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha Soluo: A letra b est errada. Base legal: CTN art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. As letras a, c e d esto erradas. Conforme o art. 98 acima eles revogam ou modificam a legislao interna que lhes contrariem. A resposta certa a letra e.
5) (FGV/Fiscal/RJ/2009) A respeito dos denominados acordos de bitributao (Tratados Internacionais Bilaterais em Matria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. (A) Submetem-se lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem. (B) Sobrepem-se lei interna, limitando a sua eficcia nas hipteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributao). (C) Podem limitar as alquotas da Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior. (D) Ampliam a soberania tributria do Brasil sobre fatos econmicos que, na sua ausncia, no seriam tributados. (E) Sobrepem-se ao direito interno, inclusive em relao aos dispositivos constitucionais, pois contm normas supranacionais. Soluo: Os acordos de bitributao so tratados internacionais destinados a evitar a dupla tributao e prevenir a evaso fiscal em matria de impostos sobre a renda. Atualmente, o Brasil tem esse acordo com 29 pases. A letra a est errada. Os Tratados Internacionais no se submetem lei interna. Base legal: CTN Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A letra b est certa. De forma geral, os tratados internacionais sobrepem-se lei interna, limitando a sua eficcia naqueles casos regulados pelo prprio tratado. Base legal: CTN art.98. A letra c est errada. Os acordos de bitributao tem por objeto os impostos sobre a renda e, neste sentido, no se aplicam CIDE, que uma contribuio. A letra d est errada. Os acordos de bitributao tem efeito limitador da lei interna, jamais ampliativo, de tal forma que, se um fato no tributado segundo a lei brasileira (por fora de iseno ou simples caso de no-tributao), jamais o ser em funo do tratado internacional. A letra e est errada. Os acordos de bitributao submetemse aos limites traados pela Constituio Federal, no podem sobreporse ao texto constitucional.
A resposta certa a letra b. 6) (FGV/Fiscal/RJ/2010) Com relao aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributao, assinale a alternativa correta. (A) Versam especificamente sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. (B) Encontram-se submetidos s regras do GATT e OMC. (C) Podem ser interpretados sempre de acordo com a lei interna dos pases signatrios. (D) Ampliam, em muitos casos, a tributao (alquota e base de clculo) prevista na lei interna. (E) No dependem de referendo do Congresso Nacional, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do Executivo. Soluo: A letra a est correta. Os tratados internacionais bilaterais em matria tributria, firmados para evitar a bitributao, tm por objeto os tributos incidentes sobre a renda e o capital. A letra b est incorreta. GATT O acrnimo GATT significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio, base da OMC (Organizao Mundial de Comrcio. um acordo entre Estados objetivando eliminar a discriminao e reduzir tarifas e outras barreiras ao comrcio de bens. Os tratados internacionais bilaterais, firmados para evitar a bitributao, ditam regras sobre tributos incidentes sobre a renda e o capital. A letra c est incorreta. Os Tratados Internacionais no se submetem lei interna. Base legal: CTN Art. 98. Os tratados e as convenes internacionais revogam ou modificam a legislao tributria interna, e sero observados pela que lhes sobrevenha. A letra d est incorreta. Os acordos de bitributao tm efeito limitador da lei interna, jamais ampliativo, de tal forma que, se um fato no tributado segundo a lei brasileira (por fora de iseno ou simples caso de no-tributao), jamais o ser em funo do tratado internacional. A letra e est incorreta. Os tratados internacionais dependem do referendo do Congresso Nacional, que o aprova por Decreto Legislativo. Base legal: CF art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional. A resposta a ser marcada a letra a.
Art. 99. O contedo e o alcance dos decretos restringemse aos das leis em funo das quais sejam expedidos, determinados com observncia das regras de interpretao estabelecidas nesta Lei.
Uma lei auto-aplicvel quando no precisa de atos do Poder Executivo para produzir os seus efeitos jurdicos. H casos, porm, em que a lei para viger necessita de atos infralegais, com a regulamentao de seu contedo. A determinao da expedio de decreto pode vir expressa na lei ou no. O Poder Executivo pode expedir decretos, autorizado pelo artigo 99 do CTN, com a finalidade de regulamentar o contedo de uma lei. Entenda que regulamentar uma lei ditar os pormenores necessrios execuo desta. A lei instituir um imposto definindo-lhe o fato gerador, base de clculo, etc. O decreto servir para definir todos os procedimentos necessrios execuo desta lei, como, por exemplo, o uso de formulrios. Pode, tambm, o decreto aprovar uma instruo normativa, como o caso na Receita Federal. Na Instruo Normativa estaro detalhados os procedimentos e os formulrios necessrios ao caso.
SEO III Normas Complementares
So normas complementares, os atos normativos que so expedidos pelo Poder Executivo, com a finalidade de complementar as leis, os tratados e os decretos. Sem, contudo, alterar o sentido das normas legais.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
Os atos normativos so atos de hierarquia inferior aos decretos, pois so expedidos pelas autoridades hierarquicamente abaixo dos Chefes do Poder Executivo. Podemos citar como exemplos, as Portarias Ministeriais e as Instrues Normativas dos Secretrios de Fazenda.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ... II - as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa;
As Fazendas Pblicas possuem em suas organizaes, rgos de julgamento administrativo. Os rgos possuem em geral duas ou trs instncias, em geral a primeira instncia singular, ou seja, h apenas um julgador para cada caso. As outras instncias so rgos coletivos, quer dizer que so compostos por uma turma de julgadores que decidem cada caso. O inciso II do artigo acima cita: somente as decises administrativas a que a lei atribua eficcia normativa. Ocorre que se um rgo julgador decide para um determinado caso, este julgamento s surtir efeito para as pessoas que esto no processo administrativo, ou como dizem os constitucionalistas, s haver efeito inter partes (entre um determinado contribuinte e o Fisco). No haver efeito para outros contribuintes, o que seria efeito erga omnes. Neste caso, a deciso um ato concreto. Se o legislador achar por bem estender essa deciso para os outros contribuintes, que se encontrem na mesma situao do processo em questo, teremos atribuio de efeito normativo do ato. Desconheo a aplicao deste artigo na prtica, porm a legislao permitiria a ocorrncia deste fato. Por dentro da Receita Federal... res: A Receita Federal possui em sua estrutura dois rgos julgado1 instncia: DRJ Delegacia de Julgamento cais. 2 instncia: CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fis-
Os dois rgos so colegiados, ou seja, no h julgamento de um s julgador.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ...
III - as prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
As prticas reiteradas so os costumes criados no mbito do Fisco, de modo que o conjunto uniforme de interpretaes de uma lei, acaba concretizando-se como uma norma complementar. Podemos citar como exemplo, os casos de vrios julgamentos uniformes dos rgos administrativos na estrutura do Fisco. Cria uma espcie de jurisprudncia administrativa, porm jamais poder ir contra a lei.
Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: ... IV - os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.
Os convnios so atos administrativos celebrados entre dois ou mais entes da Federao, com a finalidade de ajustar procedimentos ou trocar informaes de carter fiscal. o caso do convnio entre a Receita Federal e alguns estados para troca de informaes.
Pargrafo nico. A observncia das normas referidas neste artigo exclui a imposio de penalidades, a cobrana de juros de mora e a atualizao do valor monetrio da base de clculo do tributo.
possvel que a administrao pblica cometa erro ao expedir alguma norma complementar, levando o contribuinte a incorrer em alguma infrao tributria. Nesse caso, haver proteo ao contribuinte que, ao seguir determinada norma complementar, infringiu a lei. Vamos imaginar que uma Instruo Normativa autorize o contribuinte, em determinada situao, a pagar um tributo com uma alquota menor que a citada na lei ou decreto. Neste caso, o Fisco no poder cobrar deste contribuinte a diferena entre o valor pago e o devido pela lei. Nem poder impor o pagamento de multa, por no cumprimento da obrigao tributria.
EIS A QUESTO! 7) (AFRFB/2009/ESAF) Sobre a Legislao Tributria, assinale a opo correta. a) Pode-se armar que ordem de servio, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a legislao tributria. b) O prazo de recolhimento de determinado tributo no pode ser minorado por regulamento especco, haja vista a exigncia constitucional de lei em sentido estrito. c) Segundo a Constituio Federal, h exigncia de lei complementar para a instituio de contribuio de interveno no domnio econmico. d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenes internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evaso scal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, sero equivalentes s emendas constitucionais. e) As decises proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislao tributria. Soluo: A letra a est certa. Base legal: CTN Art. 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais
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e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A letra b est errada. Smula 669 do STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAO TRIBUTRIA NO SE SUJEITA AO PRINCPIO DA ANTERIORIDADE. Data de Aprovao Sesso Plenria de 24/09/2003 A letra c est errada. Jurisprudncia STF. RE 545187 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. CRMEN LCIA Julgamento: 01/02/2011 rgo Julgador: Primeira Turma
Publicao DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. TRIBUTRIO. DESNECESSIDADE DE EDIO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAO DA CONTRIBUIO DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO CIDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A letra d est errada. Base legal: CF art. 5 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. A letra e est errada. No regra, pelo contrrio. Eu desconheo alguma deciso que a lei tenha atribudo eficcia normativa. Base legal: CTN art 100: So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos: II- As decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa. A resposta a ser marcada a letra a
CAPTULO II Vigncia da Legislao Tributria
Em uma prova, pode o examinador tentar verificar se o aluno sabe a diferena entre vigncia e aplicao da norma. Vigncia quando a norma entra em vigor, ou seja, pode surtir os efeitos jurdicos desejados. Mas Marco, uma norma pode estar em vigor e no ser aplicada? As leis, como estudamos, tm que obedecer a alguns princpios, como o da anterioridade. Ento, a resposta a essa pergunta, ir depender da matria tratada na lei, pois h tributos que no obedecem ao princpio da anterioridade, portanto temos que analisar a lei para que possamos dizer a data em que ela poder ser aplicada. cada. A lei somente ter eficcia total na data em que puder ser apliVamos ao exemplo! Em 1 novembro de 2010, a Unio publicou lei, criando um imposto que somente teria que obedecer ao princpio da anterioridade anual. No constou a data de sua vigncia na lei. Quando entrar em vigor esta lei e qual a data de sua aplicao total? A lei foi silente quanto data da vigncia. Esta lei entrar em vigor 45 dias aps sua publicao, ou seja, dia 15 de dezembro. A sua aplicao, porm ser no dia 1 de janeiro de 2011, por causa do princpio da anterioridade anual.
Art. 101. A vigncia, no espao e no tempo, da legislao tributria rege-se pelas disposies legais aplicveis s normas jurdicas em geral, ressalvado o previsto neste Captulo.
Ns j estudamos sobre o que vem a ser vigncia, porm iremos aprofundar o assunto para entendermos este captulo do CTN. A vigncia no tempo significa o perodo de tempo que a norma est em vigor, ou seja, produz eficcia jurdica. Tem que ser cumprido por todos, no tempo em que ela vige. o tempo de vida da lei. A vigncia no espao abrange a rea geogrfica em que a norma produz seus efeitos. O princpio, no qual a norma vige no territrio do ente que a expediu, o da territorialidade. H casos em que a extraterritorialidade impera. Isso ocorre quando um ente expede a norma e ela vige no territrio do outro ente federativo, no caso de convnio entre dois entes, por exemplo.
Art. 102. A legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio.
Verificamos, neste artigo, o que explicamos no artigo anterior. A norma geral o atendimento ao princpio da territorialidade, porm h dois casos de vigncia da norma obedecendo ao princpio da extraterritorialidade. O primeiro caso o de convnios celebrados entre os entes federativos. O outro caso de Lei Complementar da Unio, pois somente por meio de Lei Complementar a Unio pode editar normais gerais de Direito Tributrio. A vigncia, obedecendo a extraterritorialidade, neste caso quando o Brasil assina um Tratado Internacional e a Lei ir vigorar no territrio dos signatrios do Tratado.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vi-
Quer dizer que pode haver lei, neste caso, ordinria, que determine outra data para o incio da vigncia.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: ... I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicao;
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, por exemplo, as Portarias Ministeriais e as Instrues Normativas, comeam a vigorar na data da publicao em Dirio Oficial.
Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vi...
II - as decises a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias aps a data da sua publicao;
As decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor 30 dias aps a data da publicao da lei que atribuiu eficcia normativa ao julgado.
Os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data neles prevista.
EIS A QUESTO! 8) (AFRF/2005/ESAF) Em relao vigncia da legislao tributria podemos afirmar que, salvo disposio em contrrio, a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias aps sua publicao. b) as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor na data de sua publicao. c) os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na data de sua publicao. d) em face do princpio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas s se pode aplic-la aos fatos geradores que ocorrerem no exerccio seguinte ao da sua publicao. e) a medida provisria, at que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatvel. Caso no haja a converso, a lei anterior voltar em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar
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as relaes jurdicas formadas no perodo de vigncia da medida provisria. Soluo: A alternativa a est errada, porque o CTN no inciso I do artigo 103, combinado com o inciso I do artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicao. A alternativa b est errada, porque o CTN no inciso II do artigo 103, combinado com o inciso II do artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, as decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa, a que a lei atribua eficcia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 dias aps a data da sua publicao. A alternativa c est errada, porque o CTN no artigo 103, combinado com o artigo 100 rege que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios entram em vigor na data neles prevista. A alternativa d est errada, porque o item cita o princpio da legalidade e define o princpio da anterioridade . A lei somente ser eficaz quando puder ser aplicada. A alternativa e est correta. Antes da converso em lei h suspenso de eficcia da lei. A revogao ocorre na converso da medida provisria em lei. Base legal: CF art. 62 Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. 3 As medidas provisrias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogvel, nos termos do 7, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes. A opo correta a letra e.
9) (AFRF/2000/ESAF) Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposio em contrrio,
a) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao b) 30 dias aps sua publicao c) 45 dias aps sua publicao d) na data da sua publicao e) na data de sua assinatura Soluo: Base legal: CTN Art. 103. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicao; A resposta certa a letra d
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipteses de incidncia; III - que extinguem ou reduzem isenes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorvel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Vamos recordar! Os impostos sobre o patrimnio ou a renda so o IR, ITR, ITDC, IPVA, IPTU e ITBI. Nos trs incisos acima, temos fatos que poderiam surpreender o contribuinte caso houvesse a cobrana no mesmo exerccio em que fosse institudo o imposto. Vamos a eles! Nos dois primeiros incisos, temos casos de leis que instituem, majoram e definem novas hipteses de incidncia, em relao aos impostos que incidem sobre o patrimnio ou a renda. Esses casos nada
mais so que instituio de imposto, portanto devem obedecer ao princpio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Definir novas hipteses de incidncia significa determinar novos fatos geradores. O inciso III, quando se fala em extinguir ou reduzir iseno, quer dizer que o contribuinte que estava isento no deve ser surpreendido com o reincio da cobrana. A lei de iseno proibia ao Fisco de cobrar dos contribuintes que estavam nas condies impostas pela lei. Ora, se houvesse uma reduo ou extino da iseno, e no existisse esse inciso, a Fazenda poderia cobrar imediatamente do contribuinte. Seria uma surpresa que os outros contribuintes deste mesmo imposto no teriam, por causa do princpio da anterioridade anual. Ainda, no caso do inciso III, se houver lei mais favorvel ao contribuinte, esta reger o caso, pois mais benfica ao contribuinte. A nica exceo no caso da iseno a prazo certo e com certas condies, determinadas por lei. Esta exceo consta do artigo 178 que estudaremos depois.
EIS A QUESTO! 10) (ATN Recife/2003/ESAF) Avalie as formulaes seguintes e, ao final, assinale a opo que corresponde resposta correta. I - Em consonncia com a Constituio Federal, medida provisria que implique majorao do imposto sobre propriedade territorial rural s produzir efeitos no exerccio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at o ltimo dia daquele em que foi editada. II - De conformidade com a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislao tributria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios vigora, no Pas, fora dos respectivos territrios, nos limites em que lhe reconheam extraterritorialidade os convnios de que participem, ou do que disponham o Cdigo Tributrio Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela Unio. III - Os dispositivos de lei que definem novas hipteses de incidncia, referentes a impostos sobre o patrimnio ou a renda, entram em vigor
no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorra a sua publicao, conforme estabelece o Cdigo Tributrio Nacional. IV - Determina o Cdigo Tributrio Nacional que, salvo disposio em contrrio, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios entram em vigor na data da sua publicao. a) Apenas as formulaes I, II e III so corretas. b) Apenas as formulaes I, II e IV so corretas. c) Apenas as formulaes I, III e IV so corretas. d) Apenas as formulaes II, III e IV so corretas. e) Todas as formulaes so corretas. Soluo: A 1 formulao est correta