Source: https://www.jurisway.org.br/v2/eulegisladorlei.asp?id_lei=1
Timestamp: 2019-04-25 04:56:47+00:00
Document Index: 111121831

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo9', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Eu Legislador - FGTS Educacional - JurisWay
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICO
Aplicabilidade da cobrança de juros
FGTS Educacional
Dispõe acerca da utilização do FGTS no custeio da melhoria da educação familiar.
Dispõe acerca da destinação obrigatória de parte do valor recolhido pelo Empregador em favor do Trabalhador, a título de FGTS, seja destacado e utilizado preferencialmente no custeio da melhoria da educação familiar.
Artigo 1º: Serão destacadas do saldo das contas vinculadas do FGTS o valor equivalente a 20% da totalidade dos depósitos mensais já efetuados pelo empregador em favor do empregado até a data de início de vigência da presente lei;
Parágrafo primeiro: Serão destacadas de cada um dos depósitos mensais efetuados pelo empregador em favor do empregado o valor equivalente a 20% dos depósitos de FGTS, excetuado o depósito relativo a multa rescisória;
Parágrafo segundo: Os valores destacados comporão um conta igualmente vinculada denominada de FET - FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR;
Parágrafo terceiro: Os saldos existentes nas contas vinculadas do FET - FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR, somente poderão ser levantados pelos trabalhadores na situações mencionadas nesta lei, ou por decisão judicial devidamente fundamentada.
Artigo 2º: É assegurado aos trabalhadores detentores de contas vinculadas do FET - FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR o direito de postular levantamento de parte de seu saldo, para fins de prover a educação familiar nos termos desta lei.
O levantamento de valores das contas vinculadas do FET FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR EDUCACIONAL observará o percentual anual de até 20% do saldo existente na data da solicitação.
Artigo 3º: A expressão educação familiar, para os fins desta lei, abrange:
a) O custeio da educação dos filhos ou dependentes;
b) O custeio da própria educação;
c) O custeio da educação do cônjuge, quando este estiver na condição de dependente;
A comprovação de que trata o artigo anterior, far-se-á por certidão de nascimento, carteira de identidade, certidão de casamento ou qualquer outro meio idôneo, que comprove a condição de filho, dependente ou cônjuge;
Artigo 4º: Considera-se como educação familiar para fins da destinação dos recursos:
I - Custeio de cursos em instituições de ensino particular, nos níveis médio, intermediário ou superior;
II- Custeio de cursos de extensão, especialização, profissionalização ou aperfeiçoamento;
III- Custeio de curso de línguas;
Artigo 5º : As instituições de ensino que desejarem participar do sistema de convênio de que trata a presente lei deverão comprovar sua condição de instituição educacional, privada ou oficial, e pleitear junto à Caixa Econômica Federal a formalização de convênio de forma a possibilitar o recebimento direto do valor das mensalidades relativas aos cursos freqüentados pelos trabalhadores e ou seus dependentes;
As instituições de ensino conveniadas se comprometem à prestação de contas anuais referentes ao valor recebido pela prestação de seus serviços, bem como, a apresentação de lista completa dos estudantes beneficiados pelo convênio, especificando-se, o aproveitamento mensal, os conhecimentos adquiridos, a carga horária e a freqüência nos cursos.
O não cumprimento das determinações contidas nos parágrafos anteriores importará em imediata rescisão da autorização do convênio, cancelando-se a condição de conveniada da instituição de ensino.
Artigo 6º: O percentual de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será destinado diretamente à instituição de ensino, devidamente cadastrada na Caixa Economia Federal, mediante prévio requerimento do trabalhador.
Assegura-se aos filhos e dependentes do trabalhador, desde que menores e, em se tratando de inatividade da conta vinculada ao FET FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR por prazo superior a um ano, o direito de solicitar saques para fins para fins de prover a melhora de seu grau de instrução, sem a necessária anuência do trabalhador;
O saque de que trata este artigo deverá ser solicitado pelo representante legal do menor diretamente à Caixa Econômica Federal, que decidirá pela liberação ou não do valor;
Artigo 7º: O requerimento de levantamento de recursos do FET FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR para a matrícula em algum sistema de ensino, deverá ser formalizado pelo trabalhador, em instrumento próprio a ser expedido pela Caixa Econômica Federal;
O saque de que trata este artigo somente poderá ser solicitado pelo trabalhador uma única vez ao ano, e, será disponibilizado, de forma mensal, pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o valor das parcelas devidas, diretamente à instituição de ensino conveniada.
Artigo9º: Salvo por motivo devidamente justificado perante a autoridade competente, considerar-se-á imediatamente rescindido o contrato de financiamento nas seguintes hipóteses:
I- Morte do trabalhador;
II- Denúncia do trabalhador;
III- Freqüência inferior ao percentual de 75% dos dias letivos;
IV- Denúncia da Entidade de ensino;
Artigo 8: O trabalhador que der causa a dois cancelamentos de convênio, de forma injustificada, dentro de um período de 12 meses, ficará impedido de requerer novo convênio, por igual período.
Poderá a autoridade competente, após prévio requerimento do trabalhador, determinar a redução do prazo de impedimento de que trata este artigo, fundamentando sua decisão.
Artigo 9: O trabalhador que se aposentar ou que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade poderá sacar, transferir, ou aplicar em qualquer outro estabelecimento bancário, o saldo existente na sua conta do FET FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR, independente de justificativa ou de qualquer outro requisito, salvo se algum dependente legal ainda o estiver utilizando.
Art. 10: O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua promulgação.
Art. 11: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Brasil tem apresentado grandes avanços em diversos setores da sociedade, tais como: a economia, a indústria e a tecnologia, entre outros, entretanto, é notória a desigualdade na distribuição da renda da população brasileira, o que tem ocasionado grande deficiência no sistema educacional.
A desigualdade na distribuição da renda apresenta direta relação com o grau de instrução familiar, e não é possível vislumbrar uma real alteração desta realidade senão através da implementação de uma política educacional auto sustentável e com a valorização da paternidade responsável.
Adultos sem instrução, geralmente, somente conseguem obter empregos de baixa remuneração e, por conseqüência, não têm como possibilitar uma educação de boa qualidade para seus filhos.
A estrutura familiar brasileira apresenta diversos casos de pais que, mesmo tendo recursos financeiros, se negam a uma paternidade responsável, desenvolvendo um comportamento negligente no cumprimento de seus deveres para com os filhos que, além de crescerem sem o amor paternal, não dispõem de recursos mínimos necessários para o seu desenvolvimento educacional.
Em sentido contrário, é certo que as famílias com maiores recursos financeiros têm maiores possibilidades de adquirir bons empregos e, por conseqüência, condições de proporcionar uma melhor educação para seus filhos.
E desta forma, o resultado prático é que cidadãos mais instruídos alcançam melhores posições sociais na sociedade e os menos favorecidos, na sua grande maioria, se tornam excluídos ou migram para a marginalidade.
Com o passar do tempo o quadro de desigualdade tende a se agravar, além de fomentar a cadeia viciosa em que a falta de escolaridade corrói a estrutura familiar, e as carências básicas da família fomentam o descrédito nas instituições políticas e sociais, aumenta a distância entre os indivíduos incluídos e os excluídos na sociedade.
Por essa razão, impõe-se que atitudes destinadas a alterar o presente quadro sejam implementadas.
E, desta forma, a implementação de uma política educacional séria, que além de proporcionar condições de custeio da educação familiar, torne viável a implementação de uma cultura nacional que objetive valorizar, sobretudo, a paternidade responsável.
Assim, a presente proposta de projeto de lei tem como objetivo destinar parte dos recursos das contas vinculadas do FGTS do trabalhador para utilização na educação e aprendizado profissional.
Em síntese, o projeto prevê que 20% do valor recolhido pelo empregador a favor do trabalhador, a título de FGTS, seja destacado para a constituição de uma conta vinculada, denominada de FET FUNDO EDUCACIONAL DO TRABALHADOR, destinada preferencialmente para fins de custeio da educação familiar.
Neste sentido, abrir-se-á a real possibilidade de trabalhadores que utilizando de recursos próprios, possam custear sua participação, bem como a de toda a sua família, em cursos que efetivamente agreguem valor em seus currículos, tais como, cursos superiores, cursos profissionalizantes, cursos de especialização, cursos de atualização e cursos de línguas, entre outros, possibilitando que o trabalhador tenha como galgar melhores postos do mercado de trabalho.
Estas são as razões que fundamentam a presente proposta de "Projeto de Lei" que ora submeto à consideração do Jurisway esperando que, oportunamente, seja remetido ao exame do poder legislativo competente.
1) Joao Alfredo Lima (11/11/2009 às 21:35:52)
tudo no papel é bonito, lindo mas quero ver é funcional dar continuidade as proposta feitas. tem que ter alguns ajuste e ver se sai do papel e funciona. ne abraço
2) Marcelo Mesquita (24/11/2009 às 22:22:45)
Educação deve ser prioridade e obrigação do governo. O FGTS foi criado com outra finalidade. Não concordo com esta Lei.
3) Jonas/ Jonas.arte@hotmail.com (20/12/2009 às 17:47:28)
Isso é que eu estou precisando. Já que empresas conseguem milhoes para reestruturação porque não na educação familiar.
4) Jhones (14/01/2010 às 14:13:42)
Ai sim, nós fomos surpreendidos novamente !
5) Dademércia (20/01/2010 às 22:20:14)
Acho muito bom, pois dependendo do que cada um tem no banco, é uma grande ajuda.
6) Ronaldo Simões (05/02/2010 às 15:09:33)
Interessante tal propositura, que deve ser feita na Câmara Federal, muito oportuno o comentário de que as contas inativas, e acrescento, por mais de 10(dez) anos, seus recursos deveriam em percentual de 50% destinados a educação e 50% a construção de casas POPULARES, e os mesmos percentuais do PIS/PASEP, do Fundo 157 entre outros que entram no TRIANGULO DAS BERMUDAS DO PODER PUBLICO, e caem no colo de maus brasileiros .
7) Clopes (18/02/2010 às 16:18:06)
Fantástica. Porque será que nossos governantes não pensaram no FET? Seria uma forma de diminuir bolsas assistencialistas, principalmente no concernente a educação.
8) Mathias (23/06/2010 às 00:36:05)
Gostei muito da idéia! Boa sorte!
9) Thiago (09/08/2010 às 17:49:09)
Grandes idéias surgem de grandes questionamentos, parabéns pela idéia do FET a educação merece todo e qualquer investimento.
10) Renildo (10/08/2010 às 22:18:54)
Acredito que todo projeto de lei que visa a melhoria dos aspectos sociais dos Brasileiros são extremamente validados, e devem sim ser aprovados para que a condição social de todos melhorem, gostei da proposta de lei.
11) Antonio (22/09/2010 às 13:48:49)
Esta seria uma forma de aquecer a economia do país e proporcionar uma autonomia maior do trabalhador em relação ao capital social. Abraços amigo!
12) João (09/10/2010 às 11:56:17)
muito construtivo estar de parabens, uma lei que visa os mais pobres é o que precisa nesse Pais.chega de leis para favorecer os ricos.
13) Clóvis (17/11/2010 às 07:03:02)
Tão bonito e útil, que realmente não desperta o interesse por parte dos governantes (poderosos) desse país que, infelizmente, em pleno século 21, ainda se mostram mais interessados em que o povo seja o menos esclarescido possível; e assim, o controle dessa massa é mais facilitado.
Mas, quanto à sua visão transforma em Projeto Lei, parabéns! Se estivessemos em um país sério, com certeza já existiria tal Lei. Obrigado por compartilhar essa visão conosco!
14) Thiago (31/10/2014 às 16:29:26)
O FGTS é do trabalhador e com ele deve fazer o que quiser, porém vejo a educação um tema tão essencial na vida do ser humano que todo investimento deveria ser dos cofres públicos pois em uma sociedade educada gera-se menos gastos pro Governo, tanto em saúde devido conhecimento evitando assim doenças, como também em segurança, facilidade para emprego, enfim educação é o que liga todos os caminhos.
O FGTS é a indenização do trabalhador pela exploração do governa na baixa limitação do salário minimminimo
15) Elio (01/01/2016 às 21:42:20)
perfeita, essa lei se for aprovada seria uma revolução educacional no Brasil.