Source: https://fr.scribd.com/document/157427383/70-Regimento-Interno-Do-Tribunal-de-Contas-Do-Rio-Grande-Do-Sul
Timestamp: 2019-11-21 06:36:36+00:00
Document Index: 90653935

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 139', 'artigo 151', 'Artigo 167']

70 Regimento Interno Do Tribunal de Contas Do Rio Grande Do Sul | Lei Estatutária | Jurisdição
enregistrerEnregistrer 70 Regimento Interno Do Tribunal de Contas Do Rio ... pour plus tard
07496_00_Citacao_Postal_llopes_AC2-TC.pdf
09515_09_Decisao_mquerino_AC1-TC.pdf
Proc_02305_07_0230507ipm_campo_de_santana__vcd2_.doc.pdf
Proc_06262_98_626298_prazo.correto.pdf
07506_08_Decisao_ndiniz_AC2-TC.pdf
13516_11_Decisao_jjunior_AC1-TC.pdf
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUO N 544/2000
(Publicada no Dirio Oficial do Estado de 21-7-2000. Contm as retificaes publicadas no Dirio Oficial do Estado, edies de 14-8-2000 e 21-9-2000, bem como as modificaes introduzidas pelas Resolues ns 553/2000, publicada no DOE de 26-9-2000; 572/2001, publicada no DOE de 28-5-2001; 573/2001, publicada no DOE de 02-7-2001 e retificada no DOE de 11-9-2001; 577/2001, publicada no DOE de 25-7-2001; 587/2001, publicada no DOE de 28-12-2001; 591/202, publicada no DOE de 19-4-2002; 604/2002, publicada no DOE de 25-9-2002; 620/2003 e 622/2003, publicadas no DOE de 16-06-2003; 626/2003, publicada no DOE de14-07-2003: 641/2003 e 642/2003, publicadas no DOE de 12-11-2003; 644/2003 e 649/2003, publicadas no DOE de 16-12-2003; 658/2004, publicada no DOE de 20-02-2004; 668/2004, de 24.05.2004, publicada no DOE de 25.05.2004; Resoluo n. 685/2004 de 03.11.2004, publicada no DOE em 11.11.2004; Resoluo n. 689 de 24-11-2004, publicada no DOE de 01-12-2004, Resoluo n. 691/2004 de 1-12-2004, publicada no DOE de 07-12-2004, Resoluo n 697/2005, de 09-02-2005, publicada no DOE de 14-02-2005, Resoluo n 703/2005, de 30-03-2005, publicada no DOE de 11-042005, Resoluo n 705/2005, de 30-03-2005, publicada no DOE de 11-04-2005, Resoluo n 706/2005, de 20-04-2005, publicada no DOE de 26-04-2005, Resoluo n 711/2005, de 11-05-2005, publicada no DOE de 19-05-2005, Resoluo n. 712/2005, de 25 de maio de 2005, publicado no DOE de 06-062005, Resoluo n. 713/2005, de 08-06-2005, publicada no DOE de 14-06-2005, Resoluo n. 715/2005, de 29-06-2005, publicada no DOE de 04-072005, Resoluo n. 719/2005, de 24-08-2005, publicada no DOE de 26-08-2005; Resoluo n. 730 de 23-11-2005, publicada no DOE de 28-11-2005 e Resoluo n. 734 de 25-01-2006, publicada no DOE de 31-01-2006.
Aprova a consolidao e introduz alteraes no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 71 da Constituio do Estado e o art. 20, inc. I, da Lei n 11.424, de 06 de janeiro de 2000,
Art. 1 Ficam aprovadas a consolidao e alteraes no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, parte integrante desta Resoluo.
Art. 2 O Presidente do Tribunal determinar as providncias e baixar as instrues necessrias adaptao dos servios e implantao dos procedimentos compatveis com o regramento processual institudo pelo Regimento Interno ora consolidado e alterado.
Art. 3 Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Plenrio Gaspar Silveira Martins, 21 de junho de 2000.
Conselheiro HELIO SAUL MILESKI
Conselheiro GLENO RICARDO SCHERER
Conselheiro ALGIR LORENZON
Conselheio PORFRIO JOS PEIXOTO
Conselheiro VICTOR FACCIONI
Conselheiro SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Conselheira TEREZINHA IRIGARAY
CEZAR MIOLA Procurador Substituto junto a este rgo.
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DISPOSIES INICIAIS
Art. 1 Este Regimento dispe sobre a constituio, estrutura, atribuies, competncia e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado e regula o procedimento e o julgamento dos processos que lhe so atribudos pela ordem jurdica vigente, bem como daqueles em que lhe cabe emitir parecer.
Art. 2 Ao Tribunal de Contas do Estado compete o tratamento de Egrgio; seus membros tm o ttulo de Conselheiro e o tratamento de Excelncia.
Art. 3 Os Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, membros do Ministrio Pblico e advogados que produzirem sustentao oral usaro vestes talares nas sesses do Tribunal Pleno.
Art. 4 As atividades jurisdicional e administrativa do Tribunal de Contas sero ininterruptas. (A redao deste artigo foi alterada pela Resoluo n 711/2005, de 11-05-2005, publicada no DOE de 19-05-2005).
Art. 5 - O Tribunal de Contas do Estado compe-se de sete Conselheiros, nomeados na forma da Constituio do Estado e tem jurisdio sobre todos os responsveis, pessoas fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores pblicos pelos quais respondam o Estado ou qualquer dos Municpios que o compem, ou que assumam obrigaes em nome do Estado ou de Municpio.
Art. 6 - Integram a organizao do Tribunal de Contas:
II - As Cmaras;
III - As Cmaras Especiais e as Cmaras Especiais Reunidas; (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 649, de 10-12-2003, publicada no DOE de 1612-2003, sendo renumerados os demais.)
IV - Os Conselheiros;
V - A Presidncia;
VI - A Vice-Presidncia;
VII - A Corregedoria-Geral;
VIII - A Auditoria e os Auditores Substitutos de Conselheiro;
IX - O Corpo Tcnico e os Servios Auxiliares.
X - O Juzo Singular. ( Inciso acrescentado pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
Art. 7 Competem ao Tribunal de Contas as seguintes atribuies:
I exercer, com a Assemblia Legislativa, na forma da Constituio, o controle externo das contas dos Poderes do Estado e, com as Cmaras de Vereadores, o mesmo controle na rea municipal;
II emitir Parecer Prvio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais;
III - realizar inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional, patrimonial e de gesto ambiental, acompanhando a execuo de programas de trabalho e avaliando a eficincia e eficcia dos sistemas de controle interno dos rgos e entidades fiscalizados; (A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-11-2003.)
IV - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e/ou mantidas pelos poderes pblicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio;
V representar ao Governador e Assemblia Legislativa, ao Prefeito e Cmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exerccio de suas atividades fiscalizadoras;
VI - assinar prazo para que o responsvel pelo rgo ou pela entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
VII sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado;
VIII comunicar, Assemblia Legislativa ou Cmara Municipal respectiva, a deciso referida no inciso anterior, ou requerer a sustao, no caso de contratos, ou ainda promover as demais medidas cabveis para a cessao da ilegalidade;
IX requisitar documentos;
X apreciar, para fins de registro, a legalidade das admisses de pessoal a qualquer ttulo e das concesses iniciais de aposentadorias, transferncias para a reserva, reformas e penses, bem como das revises, quando for alterada a fundamentao legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeaes para cargos em comisso;
XI exercer sua competncia junto s autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico e demais pessoas jurdicas sujeitas sua jurisdio;
XII apreciar os contratos de locao de prdios e de servios firmados entre quaisquer das entidades referidas no inciso anterior e fundaes privadas de carter previdencirio e assistencial de servidores;
XIII determinar providncias acauteladoras do errio em qualquer expediente submetido sua apreciao;
XIV determinar, a qualquer momento, e quando houver fundados indcios de ilcito penal, remessa de peas ao Procurador-Geral de Justia;
XV aplicar multas e determinar ressarcimentos ao errio, em caso de irregularidades ou ilegalidades.
XVI processar, julgar e aplicar a multa referente infrao administrativa prevista no artigo 5 da Lei Federal n 10.028, de 19 de outubro de 2000. (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 587, de 05-12-2001, publicada no DOE de 28-12-2001.)
Pargrafo nico Os dbitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado sero atualizados monetariamente, desde a data da origem do fato causador do dano at o seu efetivo pagamento, segundo indicadores a serem estabelecidos em Resoluo prpria.
Art. 8 - O Tribunal Pleno constitudo pela totalidade dos Conselheiros.
Pargrafo nico - As sesses do Tribunal Pleno sero dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral e pelo Conselheiro mais antigo.
Art. 9 indispensvel para o funcionamento do Tribunal Pleno a presena de, no mnimo, cinco Conselheiros, na forma do disposto na Lei Orgnica do Tribunal de Contas.
1 As Sesses Ordinrias sero realizadas s quartas-feiras, com incio s 13 horas e 30 minutos. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n 734, de 25-02-2006, publicada no DOE de 31-01-2006, com vigncia a partir de 1 de maro de 2006).
2 Ficar vaga a cadeira do Conselheiro que se retirar da sesso, desde que observado o quorum estabelecido neste artigo.
Art. 10 Ao Tribunal Pleno competem, alm de outras atribuies, as seguintes:
I eleger o Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Cmaras e o Corregedor-Geral;
II escolher os Conselheiros que integraro as Cmaras;
III decidir sobre a perda do cargo de Conselheiro e de Auditor Substituto de Conselheiro, bem como a aplicao de qualquer penalidade administrativodisciplinar aos seus membros e Auditores Substitutos de Conselheiro, observado o devido processo legal;
IV elaborar e alterar o Regimento Interno, bem como decidir sobre as dvidas suscitadas na sua aplicao;
V decidir sobre a organizao do Corpo Tcnico e dos Servios Auxiliares;
VI propor Assemblia Legislativa a criao e a extino de cargos e funes e a fixao da respectiva remunerao, bem como a alterao da organizao do Tribunal de Contas;
VII emitir Parecer Prvio sobre as contas que o Governador prestar anualmente;
VIII representar autoridade competente quando tiver conhecimento, no exerccio de sua jurisdio, de indcios de delitos sujeitos ao penal pblica e de ilcito consistente na prtica de ato de improbidade administrativa;
IX julgar as tomadas de contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas ou mantidas pelo Poder Pblico estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio;
X determinar a instaurao de tomadas de contas especiais e inspees extraordinrias;
XI decidir sobre as inspees extraordinrias e especiais;
XII fixar, revelia, o dbito de responsveis que, em tempo, no houverem apresentado suas contas;
XIII decidir sobre as providncias relativas ao seqestro dos bens dos responsveis, quando necessrio para garantir o ressarcimento do errio;
XIV propor Assemblia Legislativa as medidas que entender cabveis para assegurar os interesses do Estado, em decorrncia de anlise procedida em entidade da administrao indireta;
XV representar Assemblia Legislativa sobre irregularidades ou abusos verificados nos rgos e entidades mencionados no inc. IX;
XVI representar ao Poder competente sobre abusos e irregularidades constatados no exerccio de suas atividades;
XVII sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado;
XVIII comunicar ao Poder Legislativo correspondente a deciso referida no inciso anterior, ou requerer a sustao em 90 (noventa) dias, no caso de contratos, ou promover outras medidas necessrias ao resguardo do interesse pblico;
XIX propor ao Governador do Estado interveno nos Municpios, nos casos previstos na Constituio;
XX - julgar recursos interpostos contra as decises oriundas das Cmaras ou do Juzo Singular, bem como de suas prprias decises; ( A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
XXI decidir sobre dvidas em matria de competncia;
XXII - decidir sobre os processos de uniformizao da jurisprudncia, bem como sobre os pedidos de reviso de que tratam os artigos 159 a 161 deste Regimento;
XXIII decidir, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a incluso, reviso, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na Smula da Jurisprudncia;
XXIV decidir acerca de matria administrativa interna que lhe for submetida;
XXV apreciar, em grau de recurso, as decises administrativas do Presidente;
XXVI decidir sobre matria considerada sigilosa;
XXVII dividir o Tribunal em Cmaras, fixar dia e hora de suas sesses, extingui-las ou coloc-las temporariamente em recesso, bem como determinar o estabelecimento ou extino do Juzo Singular;
XXVIII decidir sobre a comunicao, aos rgos que disciplinam profisses liberais, das irregularidades de que tenha conhecimento, concernentes ao exerccio profissional;
XXIX propor a instaurao de sindicncias e processos administrativos nos rgos e entidades sujeitos sua jurisdio;
XXX apreciar consultas formuladas por rgos e entidades sujeitos sua jurisdio;
XXXI indicar ao Governador, em lista trplice, Auditores Substitutos de Conselheiro e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, para o fim previsto no art. 74, inc. II, da Constituio do Estado;
XXXII examinar o atendimento dos requisitos para a promoo do Adjunto de Procurador ao cargo de Procurador, procedendo a devida indicao, atendo-se rigorosamente s disposies legais e ao estatudo no Regimento Interno do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas;
XXXIII decidir sobre os processos de notificao, nos termos deste Regimento Interno;
XXXIV em relao s autoridades referidas no artigo 56 da Lei Complementar Federal n 101, de 05 de maio de 2000, no mbito estadual, exceo das contas da Gesto Fiscal do Presidente do Tribunal de Contas, emitir Parecer sobre as contas da Gesto Fiscal, bem como processar, julgar e aplicar a multa referente infrao administrativa prevista no artigo 5 da Lei Federal n 10.028, de 19 de outubro de 2000. (Este inciso, que havia sido acrescentado pela Resoluo n 553, de 06-9-2000, publicada no DOE de 26-9-2000, teve sua redao alterada pela Resoluo n 587, de 05-12-2001, publicada no DOE de 28-12-2001.)
Das Cmaras
Art. 11 As Cmaras tero composio e quorum de trs membros, sempre presididas por um Conselheiro, escolhidos pelo Tribunal Pleno na mesma oportunidade em que forem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral.
Pargrafo nico - Excepcionalmente, na sesso em que ocorrer hiptese de vacncia do cargo, ausncia, frias ou impedimento dos Conselheiros, a mesma poder ser presidida, em carter eventual, por Auditor Substituto de Conselheiro que estiver em substituio a Conselheiro, obedecido o critrio de antigidade.
Art. 12 Compete s Cmaras:
I apreciar, para fins de registro, a legalidade das admisses de pessoal a qualquer ttulo e das concesses iniciais de aposentadorias, transferncias para a reserva, reformas e penses, bem como das revises, quando alterada a fundamentao legal do ato concessor ou em razo do disposto no pargrafo nico dos artigos 117 e 118; excetuadas as nomeaes para cargos em comisso; (A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n 572, de 23-5-2001, publicada no DOE de 28-5-2001.)
II decidir sobre as inspees ordinrias realizadas, determinando as providncias cabveis;
III apreciar os contratos referidos no inc. XII do art. 7;
IV sustar, se no atendido, a execuo de ato impugnado;
V comunicar ao Poder Legislativo correspondente a deciso referida no inciso anterior, ou requerer a sustao em 90 (noventa) dias, no caso de contratos, ou promover outras medidas necessrias ao resguardo do interesse pblico;
VI emitir Parecer Prvio sobre as contas que os Prefeitos, anualmente, devem submeter s Cmaras Municipais;
VII declinar de sua competncia para o Tribunal Pleno em matria cuja complexidade e relevncia assim o exija;
VIII julgar os recursos de embargos declaratrios interpostos s suas prprias decises;
IX julgar recursos de agravo regimental interpostos s decises do Relator exaradas em processos sujeitos a sua competncia;
X decidir sobre o encaminhamento dos feitos ao Procurador-Geral de Justia, para as providncias que este entender cabveis, na rbita da sua competncia, quando houver indcios de delitos sujeitos ao penal pblica e de ilcito consistente na prtica de improbidade administrativa;
XI emitir Parecer sobre as contas da Gesto Fiscal prestadas pelos Prefeitos Municipais, relativamente aos poderes Executivo e Legislativo, bem como processar, julgar e aplicar a multa referente infrao administrativa prevista no artigo 5 da Lei Federal n 10.028 de 19 de outubro de 2000, em relao a estes administradores. (Este inciso, que havia sido acrescentado pela Resoluo n 553, de 06-9-2000, publicada no DOE de 26-9-2000, teve sua redao alterada pela Resoluo n 587, de 05-12-2001, publicada no DOE de 28-12-2001.)
Pargrafo nico - Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiro, funcionando como Juzo Singular, podero decidir os processos de que trata o inciso I deste artigo, exceto quando sua deciso for pela negativa de registro do ato ou em sentido contrrio s concluses do rgo tcnico e ao parecer ministerial e quando houver, no processo, indcios de delitos sujeitos ao penal pblica ou de ilcito consistente na prtica de improbidade administrativa. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 697, de 09-02- 2005, publicada no DOE de 14-02-2005.)
Da Presidncia
Art. 13 O Presidente exerce a representao externa do Tribunal de Contas, administra-o, preside o Tribunal Pleno e dirige o Corpo Tcnico e os Servios Auxiliares.
Art. 14 Ao Presidente compete, alm das atribuies previstas em lei:
I cumprir e fazer cumprir as deliberaes do Tribunal Pleno;
II submeter ao Tribunal Pleno qualquer matria que, direta ou indiretamente, se integre na sua competncia e, em especial, a programao oramentria e suas alteraes;
III convocar sesses do Tribunal Pleno, dirigir seus trabalhos, ordenar as discusses e proclamar o resultado das votaes;
IV decidir questes de ordem suscitadas em Plenrio, assim entendidas as dvidas surgidas sobre a interpretao e aplicao deste Regimento;
V proferir voto de desempate;
VI propor ao Plenrio emendas ao Regimento;
VII propor ao Tribunal Pleno os nomes dos Conselheiros que integraro as Cmaras;
VIII expedir os atos relativos indicao e promoo do Adjunto de Procurador para, respectivamente, substituir ou suceder o Procurador, sempre observado o disposto em Lei e no Regimento Interno do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas;
IX-convocar Auditores Substitutos de Conselheiro, na forma dos arts. 36 e 38;
X adotar providncias relativas uniformizao das deliberaes das Cmaras;
XI distribuir processos, em audincia pblica, avoc-los antes de sua distribuio ou, com autorizao do Tribunal Pleno, em qualquer fase;
XII informar Procuradoria-Geral do Estado e ao Prefeito Municipal sobre os valores no recolhidos ao errio estadual ou municipal, respectivamente, nos prazos fixados, com envio de certido das decises de que se originaram, a fim de ser promovida a competente cobrana;
XIII expedir atos relativos situao jurdico-funcional dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas;
XIV conceder licena e frias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro;
XV prover os cargos, conceder direitos e vantagens e aplicar penas disciplinares ao pessoal do Corpo Tcnico e dos Servios Auxiliares;
XVI designar servidores para constiturem comisso e procederem a estudos ou trabalhos de interesse geral;
XVII propor ao Tribunal Pleno os nomes de Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro para as mesmas finalidades previstas no inciso anterior;
XVIII autorizar despesas nos casos e limites estabelecidos em lei, podendo delegar essas atribuies;
XIX mandar riscar expresses desrespeitosas contidas em documentos encaminhados ao Tribunal de Contas;
XX expedir instrues normativas para a boa execuo das disposies contidas neste Regimento e em resolues aprovadas pelo Tribunal Pleno;
XXI prestar, nos termos constitucionais, informaes que forem solicitadas ao Tribunal de Contas por autoridades pblicas;
XXII determinar a realizao de inspees especiais;
XXIII encaminhar Assemblia Legislativa, trimestral e anualmente, relatrio das atividades do Tribunal;
XXIV encaminhar ao Governador do Estado as listas trplices referidas no art. 10, inc. XXXI;
XXV comunicar Cmara Municipal a falta de prestao de contas do Prefeito em tempo hbil;
XXVI determinar o processamento das consultas, nos termos deste Regimento;
XXVII ordenar os procedimentos necessrios apurao dos fatos, quando tomar cincia de irregularidades ou ilegalidades.
Da Vice-Presidncia
Art. 15 Ao Vice-Presidente, alm das demais atribuies previstas em lei, compete:
I por delegao do Presidente, prover os cargos, conceder direitos e vantagens ao pessoal do Corpo Tcnico e dos Servios Auxiliares;
II representar, por delegao do Presidente, o Tribunal de Contas em atos e solenidades;
III relatar no Tribunal Pleno, alm dos processos que lhe forem distribudos, matrias de natureza administrativa.
(O inciso IV deste artigo foi suprimido pela Resoluo n 649, de 10-12-2003, publicada no DOE de 16-12-2003.)
Da Ordem de Precedncia no Tribunal
Art. 16 A ordem de precedncia no Tribunal, para fins de relatar processos no Tribunal Pleno, observar o critrio decrescente de antigidade.
Pargrafo nico Os Conselheiros Vice-Presidente e Corregedor-Geral, quando relatarem matria especfica de sua competncia, o faro no incio da sesso, nesta ordem.
Da Eleio do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Cmaras e do Corregedor
Art. 17 O Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Cmaras e o Corregedor-Geral sero eleitos para mandatos de dois anos, com incio em 1 de janeiro, devendo ser solenes as posses. (A redao deste artigo foi alterada pela Resoluo n 685, de 03-11-2004, publicada no DOE de 11-11-2004.)
Art. 18 - A eleio realizar-se- em sesso plenria convocada para a segunda quinzena do ms de dezembro, com a presena de, pelo menos, cinco Conselheiros efetivos, incluindo o que presidir o ato, considerando-se eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos.
Art. 19 O escrutnio ser secreto, considerando-se eleito o Conselheiro que obtiver a maioria dos votos.
Art. 20 - Se nenhum dos Conselheiros obtiver a maioria necessria, proceder-se- a novo escrutnio entre os dois mais votados; se, mesmo assim, a maioria no for alcanada, ser considerado eleito o Conselheiro mais antigo no cargo.
Art. 21 Se ocorrer vaga na Presidncia, nos sessenta dias que antecederem ao trmino do mandato, o Vice-Presidente completa-lo-.
1 Se, no mesmo perodo, ocorrer vaga na Vice-Presidncia, assumir o Conselheiro mais antigo no cargo e, havendo contemporaneidade, o mais idoso.
2 Se a vaga ocorrer antes dos sessenta dias referidos neste artigo, proceder eleio para o seu preenchimento, devendo o eleito completar o mandato.
3 - Este pargrafo foi revogado pela Resoluo n 715/2005 de 29-06-2005, publicada no DOE de 04-07-2005 (Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 11-11-2004).
Art. 22 A Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas rgo de fiscalizao e disciplina, sendo o cargo de Corregedor-Geral privativo de Conselheiro efetivo.
Art. 23 Ao Corregedor-Geral, alm da incumbncia de correio permanente dos servios tcnicos e administrativos do Tribunal, zelando pelo bom funcionamento da jurisdio de contas e das demais atribuies que lhe forem cometidas por lei e em ato normativo, compete:
I exercer a correio nos setores tcnicos e administrativos do Tribunal;
II realizar, ex-officio ou mediante provocao, inspees ou correies no mbito de sua competncia e, obrigatoriamente, nas Inspetorias Regionais;
III relatar, perante o Tribunal Pleno, processos administrativo-disciplinares que envolvam agentes ou servidores deste Tribunal;
IV indicar, na forma da lei, a composio das comisses de sindicncias, processos e inquritos administrativo-disciplinares, propondo Presidncia, aps a devida tramitao legal, a aplicao das penalidades cabveis e medidas corretivas;
V propor Presidncia a adoo de providncias sobre o andamento dos processos, bem como medidas de racionalizao e otimizao dos servios relativos sua rea de competncia;
VI verificar o cumprimento dos prazos regimentais, propondo Presidncia a abertura de sindicncia ou processo administrativo-disciplinar quando entender cabveis;
VII requisitar os meios necessrios para o cumprimento das respectivas atribuies;
VIII sugerir ao Presidente planos de trabalho;
IX sugerir provimentos sobre:
a) as atribuies dos cargos do Corpo Tcnico e Servios Auxiliares, quando no estabelecidas em lei ou regulamento;
b) documentos e papis de trabalho relativos aos servios do Tribunal, organizando modelos, quando no previstos em lei;
c) programas de informatizao do Tribunal;
X opinar, quando solicitado, sobre pedidos de remoo, permuta, transferncia e readaptao de servidores;
XI - exercer cumulativamente a atividade de Ouvidoria. (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo 620, de 04-06-2003, publicada no DOE de 16-06-2003.)
XII requisitar diretamente aos jurisdicionados documentos, bem como solicitar informaes visando elucidar as demandas recebidas pela Ouvidoria. (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n. 703, de 30-03-2005, publicada no DOE de 11-04-2005.)
Pargrafo nico - Substituir o Corregedor nas suas faltas e impedimentos o Vice-Corregedor, ao qual tambm compete exercer as funes delegadas pelo Corregedor e suced-lo, em caso de vaga. (Este pargrafo foi acrescentado pela Resoluo 620, de 04-06-2003, publicada no DOE de 16-06-2003.)
Do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas
Art. 24 O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princpios constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independncia funcional, compe-se do Procurador, que ser seu chefe, e de trs (3) Adjuntos de Procurador, dentre brasileiros, bacharis em Direito e nomeados pelo Governador do Estado, tendo como funo precpua zelar pela aplicao da lei.
Art. 25 - Compete ao Ministrio Pblico:
I - promover a defesa da Ordem Jurdica, requerendo, perante a Corte de Contas, as medidas de interesse da Justia, da Administrao e do Errio, bem como outras definidas em lei ou decorrentes de suas funes;
II - comparecer s sesses do Tribunal, com declarao de ter sido presente;
III - opinar, em parecer oral ou escrito, em todos os processos, exceto os de natureza administrativa interna, os relativos s consultas, nos recursos de agravo regimental e de embargos declaratrios;
IV - propor a instaurao de tomada de contas especial, quando souber da existncia de alcance ou de pagamentos ilegais;
V - levar ao conhecimento da administrao fatos ou atos ilegais de que tenha conhecimento em virtude do cargo;
VI - zelar pelo cumprimento das decises do Tribunal;
VII - acompanhar administrativamente, junto Procuradoria-Geral do Estado, as providncias decorrentes de representaes e de cumprimento de decises do Tribunal de Contas;
VIII - interpor recursos e propor pedidos de reviso previstos em lei e neste Regimento.
Pargrafo nico - Compete, ainda, ao Procurador avocar, quando julgar necessrio, processo que esteja sob exame de qualquer membro do Ministrio Pblico.
Art. 26 - O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, sempre que ouvido, s-lo- ao final da instruo.
Pargrafo nico - O prazo para manifestao do Ministrio Pblico ser de 60 (sessenta) dias, e nos Processos da Gesto Fiscal ser de 10 ( dez ) dias. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001.)
Art. 27 - Durante as sesses, o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas manifestar-se- oralmente logo depois do relatrio ou da sustentao oral das partes, se houver, e antes de iniciada a fase de votao, opinando sobre a matria objeto do processo ou requerendo ao Tribunal Pleno ou Cmara a suspenso do julgamento para exame e parecer, devolvendo o feito ao Relator at a segunda sesso seguinte.
Pargrafo nico - Iniciada a fase de votao, o membro do Ministrio Pblico somente poder usar da palavra para prestar esclarecimentos adicionais, desde que a tanto solicitado, ou mediante interveno sumria, para esclarecer equvoco ou dvida surgida em relao a fatos ou documentos que possam influir no julgamento.
Art. 28 - O Procurador, em suas faltas, impedimentos, licena ou na vacncia, at o provimento regular do cargo pela respectiva promoo, ser substitudo por Adjunto de Procurador, observada a ordem de antiguidade, nos termos legais e do disposto no Regimento Interno do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.
Art. 29 - O Procurador ser empossado em sesso especial do Tribunal Pleno. (A redao do caput deste artigo foi alterada pela Resoluo n 711/2005, de 11-05-2005, publicada no DOE de 19-05-2005).
Pargrafo nico - Os Adjuntos de Procurador tomam posse perante o Procurador.
Art. 30 - O Procurador ter assento no Tribunal Pleno, direita do Presidente, e os Adjuntos de Procurador, por aquele designados, em idntica posio, nas Cmaras.
Art. 31 - Aos Adjuntos de Procurador compete auxiliar o Procurador no desempenho de suas funes.
Art. 32 - O Adjunto de Procurador, quando no exerccio da substituio, ter os mesmos direitos e prerrogativas do substitudo, sujeitando-se aos mesmos impedimentos e vedaes, fazendo jus diferena de remunerao, proporcional ao perodo substitudo, salvo se se tratar de substituio eventual(A redao deste artigo, foi alterada pela Resoluo n. 705, de 30-03-2005, publicada no DOE de 11-04-2005.)
Art. 33 - O ingresso no cargo de Adjunto de Procurador far-se- mediante Concurso Pblico de provas e de ttulos, na forma da lei.
Pargrafo nico - Caber ao Procurador baixar o Edital do Concurso Pblico acima referido, designar a Banca Examinadora, na qual fica assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Rio Grande do Sul, bem como homologar o resultado final do certame.
Art. 34 - Em caso de vacncia do cargo de Procurador, ascender ao mesmo um Adjunto de Procurador, promovido segundo os critrios definidos em seu prprio Regimento Interno.
Art. 35 - O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, atravs do Procurador, requerer ao Presidente do Tribunal o apoio administrativo e de pessoal necessrios ao desempenho de suas funes, bem como baixar as instrues que julgar necessrias, dispondo sobre a competncia de seus componentes, organizao e funcionamento de seus servios.
Da Auditoria e dos Auditores Substitutos de Conselheiro
Art. 36 Aos Auditores Substitutos de Conselheiro, em nmero de sete, nomeados na forma da lei, compete substituir os Conselheiros, nos casos de falta, impedimento ou vacncia, assim como emitir parecer coletivo ou individual sobre matria de indagao jurdica submetida ao Tribunal e exercer as demais atribuies de judicatura.
1 - O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posio imediatamente inferior do Conselheiro.
2 Os Auditores Substitutos de Conselheiro devero, na sua totalidade, estar presentes s Sesses do Tribunal Pleno e, em nmero de dois, das Cmaras.
3 Os Auditores Substitutos de Conselheiro substituiro os Conselheiros junto ao Tribunal Pleno, quando na ausncia ou falta do titular, no houver quorum mnimo para funcionamento da Sesso Plenria.
4 Os Auditores Substitutos de Conselheiro sero representados no Conselho de Poltica de Informtica por um de seus integrantes designados pela Presidncia.
Art. 37 O Auditor Substituto de Conselheiro, quando no exerccio da substituio, poder solicitar vista de processo, observado o disposto no art. 63, hiptese em que persistir a substituio em relao ao processo objeto do pedido de vista at a deciso do mesmo.
Pargrafo nico O Auditor Substituto de Conselheiro, ao devolver o processo com vista, manifestar-se- sobre a matria do local que lhe prprio ou da tribuna, salvo se persistir a substituio, quando falar do local que lhe reservado.
Art. 38 Nas hipteses de vacncia do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, ser convocado Auditor Substituto de Conselheiro, mediante rodzio, observada a antigidade no cargo.
1 A convocao de um mesmo Auditor Substituto de Conselheiro no ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
2 O Auditor Substituto de Conselheiro, quando no exerccio da substituio, ter os mesmos direitos e prerrogativas do substitudo, sujeitando-se aos mesmos impedimentos e vedaes, fazendo jus diferena de remunerao, proporcional ao perodo substitudo, salvo se se tratar de substituio eventual. (A redao deste pargrafo, foi alterada pela Resoluo n. 705, de 30-03-2005, publicada no DOE de 11-04-2005.)
3 Quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, o Auditor Substituto de Conselheiro ter as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Juzes do Tribunal de Alada.
Art. 39 As ementas dos pareceres jurdicos dos Auditores Substitutos de Conselheiro acolhidos pelo Tribunal Pleno e pelas Cmaras sero publicadas mensalmente no Dirio Oficial do Estado.
1 O prazo para emisso do parecer ser, quando individual, de 20 (vinte) dias e, quando coletivo, de 30 (trinta) dias.
2 - Os processos sero distribudos pela Secretaria da Auditoria, observada sua ordem cronolgica de recebimento e sua distribuio isonmica entre os Auditores Substitutos de Conselheiro.
3 Os expedientes relativos s informaes em mandados de segurana e outros procedimentos judiciais tero precedncia sobre os demais, devendo o Auditor Substituto de Conselheiro sorteado, manifestar-se, obrigatoriamente, em prazo no superior a 5 (cinco) dias teis.
4 A solicitao de parecer de iniciativa do Tribunal Pleno, das Cmaras, do Presidente e dos Conselheiros, sendo que o Auditor Substituto de Conselheiro, no exerccio da substituio, ao solicitar a emisso de parecer coletivo, no poder subscrev-lo.
Art. 40 - Mediante rodzio anual, observada a antigidade no cargo, a Auditoria ser coordenada por um Auditor Substituto de Conselheiro, por designao do Presidente, devidamente homologado pelo Tribunal Pleno, o qual ter, entre outras, as atribuies seguintes:
I coordenar a Secretaria da Auditoria e a Secretaria das Cmaras Especiais e das Cmaras Especiais Reunidas; (A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n 642, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-11-2003.)
II coordenar os servidores que atuarem nos trabalhos de pesquisa junto Auditoria;
III velar pelo bom andamento dos trabalhos da Auditoria;
IV auxiliar na coordenao dos trabalhos de sistematizao da jurisprudncia do Tribunal;
V requerer ao Presidente a designao de servidores do Tribunal para atuarem na pesquisa e na Secretaria da Auditoria.
Art. 41 Os Auditores Substitutos de Conselheiro tomaro posse perante o Presidente do Tribunal, prestando compromisso na forma dos pargrafos 1 e 2 do art. 43.
Do Corpo Tcnico e Servios Auxiliares
Art. 42 O Corpo Tcnico e os Servios Auxiliares tero quadro prprio e atribuies definidas em lei e em Resolues do Tribunal de Contas.
1 A investidura em cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas depender de prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.
2 Os servidores do quadro do Tribunal sero nomeados pelo Presidente, que lhes dar posse.
Art. 43 Os Conselheiros do Tribunal de Contas, escolhidos na forma prevista na Constituio Estadual, sero nomeados pelo Governador do Estado e tomaro posse em sesso especial do Tribunal Pleno.
1 No ato de posse, o Conselheiro prestar o compromisso de bem servir e cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituio e as leis.
2 Desse compromisso, firmado pelo Conselheiro empossado e pelo Presidente, ser lavrado termo e expedido pergaminho representativo.
Art. 44 A antigidade do Conselheiro no cargo ser estabelecida pela posse.
Art. 45 Nos processos administrativo-disciplinares de que trata o art. 10, inc. III, havendo condenao, as penalidades aplicveis, segundo a gravidade da falta cometida, sero:
I perda do cargo, mediante demisso a bem do servio pblico;
II aposentadoria compulsria com vencimentos proporcionais ao tempo de servio;
III disponibilidade compulsria, com vencimentos proporcionais ao tempo de servio.
Da Distribuio dos Processos
Art. 46 - Os processos do Tribunal de Contas sero protocolizados segundo sua natureza e tipificao. ( A redao deste artigo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
Art. 47 Atendidos os princpios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, cada processo ser distribudo a um Relator, dentre todos os Conselheiros, com excluso do Presidente, mediante computao eletrnica, bem como aos Auditores Substitutos de Conselheiro, na forma a ser definida em Instruo Normativa.
1 A distribuio dos processos dar-se- aps a respectiva autuao e instruo, exceto quanto aos recursos e pedidos de reviso, os quais sero distribudos aps o exame de admissibilidade procedido pelo Presidente, nos termos dos pargrafos nicos dos artigos 153 e 159, sendo encaminhados de imediato ao setor competente para a instruo.(A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 706, de 20-04-2005, publicada no DOE de 26-042005.)
2 A distribuio de expediente relativo verificao inicial de determinado exerccio ou tomada de contas especial importar na vinculao do respectivo Relator, ao qual devero ser distribudos todos os demais documentos relativos mesma tomada ou prestao de contas.
3 vedada a distribuio, ao mesmo Conselheiro ou Auditor Substituto de Conselheiro, de processo de tomada ou prestao de contas do mesmo administrador, rgo ou entidade, relativo a exerccios sucessivos .(A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 706, de 20-04-2005, publicada no DOE de 26-04-2005.)
Art. 48 Compete ao Conselheiro-Relator:
I - ordenar o andamento dos processos que lhe forem distribudos, proferindo decises interlocutrias e encaminhando-os, quando julgar necessrio, Auditoria, para emisso de Parecer e, ao final da instruo, ao Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas;
II determinar diligncias necessrias complementao de instruo, fixando prazo no superior a 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, inadmitida a prorrogao;
III - determinar a intimao do responsvel, na forma prevista no caput do art.144, para que apresente defesa ou esclarecimento numa nica oportunidade, no prazo de 30(trinta) dias, inadmitida a prorrogao, quando verificar que, do processo, poder resultar fixao de dbito ou imposio de penalidade.(A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n. 691, de 1 -12- 2004, com vigncia a partir de 1-02-05, publicada no DOE de 07-12-2004.)
IV determinar a incluso do processo em pauta de julgamento;
V relatar o processo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento da instruo;
VI apresentar, na mesma ocasio, voto por escrito perante o Tribunal ou a Cmara que integrar;
VII determinar o encaminhamento dos processos de inspeo para anlise nas contas do respectivo exerccio, cientificando o responsvel do contedo do relatrio;
VIII determinar o arquivamento do processo quando cientificado do cumprimento da deciso;
IX intimar o Responsvel quando da no-entrega, a este Tribunal, dos documentos necessrios apreciao das respectivas Prestaes e Tomadas de Contas anuais da Execuo Oramentria; (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001.)
X intimar o Responsvel quando da no-entrega, a este Tribunal, dos documentos necessrios verificao das normas de finanas pblicas voltadas para a Gesto Fiscal, para que o faa no prazo improrrogvel de 7 (sete) dias; (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001.)
XI alertar os titulares dos Poderes ou rgos referidos no artigo 20, quando da ocorrncia das situaes previstas no 1 do artigo 59, ambos da Lei Complementar n 101/2000, podendo este alerta ser gerado automaticamente pelo Sistema de Informaes para Auditoria e Prestao de Contas - SIAPC; (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001, e foi alterado pela Resoluo n 626, de 09-07-2003, publicada no DOE de 14-07-2003.)
XII intimar o responsvel para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, inadmitida a prorrogao, no processo de infrao administrativa de que trata o artigo 5 da Lei Federal n 10.028, de 19 de outubro de 2000. (Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n 587, de 05-12-2001, publicada no DOE de 28-12-2001.)
XIII - determinar, em carter de urgncia, as medidas liminares acautelatrias ao errio, submetendo-as a referendo posterior do Colegiado competente, independentemente de incluso em pauta.( Este inciso foi acrescentado pela Resoluo n. 712/2005, de 25 de maio de 2005, publicado no DOE de 06-062005)
1 A omisso de defesa ou esclarecimento pelo responsvel, no prazo estabelecido neste artigo, entender-se- como renncia faculdade oferecida para justificao do ato impugnado.
2 - O desatendimento a pedido de informaes julgadas imprescindveis ao esclarecimento de ato, fato ou situao sujeitar o responsvel s medidas legais cabveis, a juzo do Plenrio, da Cmara ou do Juzo Singular. ( A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
3 O Relator, a pedido da parte interessada, poder determinar a juntada de documentos ao processo com a defesa ou esclarecimento e na interposio de recurso, vedada a juntada aps o encerramento da instruo, pela emisso do parecer do Ministrio Pblico.
4 - Ao Conselheiro-Relator, funcionando como Juzo Singular, aplicam-se as disposies contidas neste artigo. ( A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
5 - Concluso o processo, o Conselheiro-Relator, funcionando como Juzo Singular, proferir deciso no prazo de 30 (trinta) dias. ( A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
(A providncia definida no inciso XI deste Artigo est regulamentada no mbito das Resolues 627 e 646, de 09-07-2003 e 10-12-2003, respectivamente.)
Art. 49 O Relator poder promover o rodzio do processo entre os demais Conselheiros, para que tomem cincia do seu contedo.
Art. 50 O Conselheiro que pedir vista de processo dever devolv-lo, no mximo, at a segunda sesso subseqente quela em que formulado o pedido.
Art. 51 No participaro do julgamento os Conselheiros que no tenham assistido ao relatrio ou aos debates, salvo se derem por esclarecidos.
Art. 52 Quando a Cmara declinar de sua competncia, o processo ter no Tribunal Pleno o mesmo Relator, salvo nas hipteses de aposentadoria, frias ou outro impedimento legal.
Art. 53 O Tribunal Pleno e as Cmaras reunir-se-o, ordinariamente, uma vez por semana.
Pargrafo nico No havendo nmero legal, a matria constante da pauta ser apreciada com preferncia na sesso imediata.
Art. 54 Da ata da sesso constaro:
I dia, ms, ano e hora de abertura e encerramento;
II nome do Conselheiro que presidiu a sesso e de quem a secretariou;
III nomes dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e representantes do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas presentes;
IV as demais ocorrncias, mencionando-se, quanto aos processos, o nmero, a origem e os interessados, o Relator e a deciso, com indicao dos votos vencedores e vencidos;
V declaraes de voto e pareceres, quando neles se fundar a deciso.
Art. 55 A ata da sesso poder ser aprovada at duas sesses subseqentes, sendo que, em cada sesso, somente aps a aprovao de ata(s) de sesso(es) anterior(es), seguir-se-o os requerimentos, moes e indicaes, apreciao de processos com vista e dos constantes da pauta. (A redao do caput deste artigo foi alterada pela Resoluo n 644, de 10-12-2003, publicada no DOE de 16-12-2003.)
Pargrafo nico Os Conselheiros tero o prazo de at 48 (quarenta e oito) horas para apresentarem, por escrito, ressalvas ata, contado da aprovao da mesma.
Art. 56 A ordem da pauta ser obedecida, salvo pedido de inverso ou adiamento formulado pelo Relator, ou pedido de preferncia do interessado ou seu procurador.
Art. 57 Aps o relatrio, que conter necessariamente a descrio dos fatos em julgamento e dos fundamentos de direito invocados, ser dada a palavra defesa, ao representante do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas e, se for o caso, a Auditor Substituto de Conselheiro.
Art. 58 As questes preliminares sero julgadas antes do mrito, deste no se conhecendo se incompatvel com a deciso daquelas.
Art. 59 Ser concedida a palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que sustente oralmente suas razes, perante o Tribunal Pleno ou a Cmara, o procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constitudo, desde que a requeira antes do incio do julgamento.
Pargrafo nico No haver sustentao oral no processo de Prestao de Contas da Gesto Fiscal, bem como no julgamento de Embargos Declaratrios e Agravo Regimental. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n 577/2001, publicada no DOE de 25-7-2001.)
Art. 60 Podero as partes, at quarenta e oito (48) horas antes do julgamento, apresentar memoriais, depositando na Secretaria do rgo julgador tantos exemplares quantos forem os Conselheiros, os Auditores Substitutos de Conselheiro e ao Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.
Art. 61 Votar em primeiro lugar o Relator, seguindo-se a ordem de precedncia, na forma do art. 16.
Art. 62 Iniciada a fase de votao, o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do Estado e os Auditores Substitutos de Conselheiro usaro da palavra para prestar esclarecimentos adicionais, desde que a tanto solicitados.
1 O Presidente ordenar a votao e decidir questes de ordem e reclamaes.
2 Em qualquer momento, nas Sesses do Pleno ou das Cmaras, os Conselheiros, o Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas e as partes, atravs de seus representantes habilitados, podero suscitar questes de ordem ou reclamaes.
3 Considera-se questo de ordem toda e qualquer dvida sobre a interpretao deste Regimento ou das leis, no que se relaciona com a sua prtica ou com a Constituio.
4 Quando for usada a expresso para reclamao, ser para exigir observncia de dispositivo regimental.
5 A questo de ordem e a reclamao devero ter fundamentao sucinta e referirem-se matria tratada na ocasio em que forem argidas e pertinentes sesso em andamento.
6 Formuladas as questes de ordem ou reclamaes, se no houver solicitao para contest-las, de parte de qualquer Conselheiro, sero resolvidas pelo Presidente, que poder submet-las ao Plenrio, no sendo permitido ao suscitante opor-se deciso.
Art. 63 Aps iniciada a discusso e antes de proferir seu voto, poder o Conselheiro, sem prejuzo dos votos dos demais, se assim entenderem, solicitar vista do processo, em uma nica oportunidade, suspendendo-se a discusso ou votao at a segunda sesso seguinte, quando ser o julgamento retomado na fase em que se encontrava, salvo motivo justificado.
Art. 64 O Conselheiro poder modificar o seu voto antes de proclamada a deciso.
Art. 65 Nas Cmaras, os respectivos Presidentes tambm exercero a funo de Relator e o direito de voto.
Art. 66 O voto de desempate do Presidente do Tribunal, quando necessrio, ser proferido de imediato ou na sesso seguinte.
Art. 67 Os votos sero computados conjuntamente; entretanto, contar-se-o separadamente os votos com relao a cada uma das preliminares argidas, assim como, no mrito, quanto a cada um dos fundamentos da deciso, se houver divergncia.
Art. 68 O Conselheiro que desejar fazer declarao de voto por escrito dever apresenta-la at 48 (quarenta e oito) horas aps o encerramento da sesso.
Art. 69 Ao publicar o extrato da ata, o Tribunal Pleno ou as Cmaras podero alter-lo, bem como as decises nele contidas, para corrigir inexatides materiais ou erros de escrita ou de clculo, de ofcio, ou mediante requerimento da parte, ou por via de embargos de declarao, quando cabveis.
Art. 70 A pauta dos processos a serem apreciados pelo Tribunal Pleno e pelas Cmaras ser afixada em quadro prprio, no vestbulo do Tribunal, com antecedncia de 24 (vinte e quatro) horas, pelo menos, sesso em que os processos possam ser chamados.
1 A pauta, assinada pelo Relator, conter a identificao sucinta do processo, pelo nmero, natureza, nome do rgo ou entidade, e do interessado e seu procurador, se houver.
2 Os Gabinetes devero encaminhar as pautas Secretaria das Sesses, com at quarenta e oito (48) horas de antecedncia sesso respectiva, para o efeito de lhes ser dada publicidade, na forma regrada por este Regimento.
3 Qualquer pessoa diretamente interessada em processo submetido apreciao do Tribunal de Contas dever ser cientificada pessoalmente da sua incluso em pauta, desde que o requeira previamente mediante petio nos autos.
Das Sesses Extraordinrias, Especiais e Administrativas
Art. 71 Alm das sesses ordinrias, que seguiro a ordem estabelecida no Captulo IV anterior, o Tribunal poder realizar sesses extraordinrias, especiais e administrativas, convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros.
Art. 72 As sesses extraordinrias sero convocadas, salvo motivo relevante, com antecedncia de 24 (vinte e quatro) horas, declarada sua finalidade.
Art. 73 As sesses especiais sero convocadas para:
I eleio e posse do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e dos Presidentes das Cmaras;
II emisso do Parecer Prvio sobre as contas do Governador;
III posse de Conselheiro;
IV outras solenidades, a critrio do Tribunal Pleno.
Art. 74 As sesses administrativas sero realizadas exclusivamente para exame de matria de interesse interno do Tribunal.
Das Contas do Governador
Art. 75 O Parecer Prvio que o Tribunal Pleno emitir sobre as contas que o Governador deve prestar anualmente Assemblia Legislativa, elaborado em 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento das respectivas contas, ser precedido de minucioso relatrio sobre a gesto financeira e econmica da administrao direta e dos rgos da administrao indireta, sociedades e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico.
1 O relatrio conter a anlise e todos os elementos necessrios apreciao final, pela Assemblia Legislativa, da gesto financeira, oramentria, patrimonial, operacional e ambiental, e seus reflexos no desenvolvimento econmico e social do Estado, podendo conter recomendaes quanto s medidas necessrias para a defesa do interesse pblico. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-112003.)
2 Para os efeitos do disposto no pargrafo anterior, o Tribunal valer-se- dos elementos colhidos nas inspees realizadas no decorrer do exerccio.
3 No encaminhadas as contas no prazo constitucional, o Tribunal comunicar Assemblia Legislativa para os fins de direito, devendo apresentar minucioso relatrio sobre o exerccio financeiro encerrado.
4 Sempre que no relatrio de que trata o caput constarem apontes que indiquem a prtica de atos ou a ocorrncia de fatos passveis de serem considerados como irregularidades, impropriedades ou inconsistncias, o Administrador ser cientificado do seu inteiro teor a fim de que, no prazo de 30 dias, se assim o desejar, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.(Este pargrafo foi acrescentado pela Resoluo 658/2004, de 04.02.2004, publicada no DOE de 20.02.2004.)
5 Na hiptese de serem prestados os esclarecimentos de que trata o pargrafo anterior, estes sero anexados s respectivas contas, mediante despacho do Conselheiro-Relator, e submetidos anlise do corpo tcnico, segundo a sua rea de competncia estabelecida em Resoluo, bem como apreciao do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, para emisso de parecer.(Este pargrafo foi acrescentado pela Resoluo 658/2004, de 04.02.2004, publicada no DOE de 20.02.2004.)
Art. 76 O relatrio e Parecer Prvio contero, no mnimo, a anlise dos seguintes elementos:
I gestes financeira, oramentria, patrimonial, operacional e ambiental da administrao direta; (A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-11-2003.)
II ingressos e gastos pblicos, inclusive com pessoal, segundo os objetivos estabelecidos no Plano de Governo;
III dvida pblica;
IV gestes financeira, econmica, patrimonial, operacional e ambiental da administrao indireta, sociedades e fundaes, institudas ou mantidas pelo Poder Pblico. (A redao deste inciso foi alterada pela Resoluo n 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-11-2003.)
Art. 77 A sntese do relatrio, suas concluses e o Parecer Prvio sero publicados no Dirio Oficial do Estado.
Art. 78 O Parecer Prvio sobre as contas do Governador do Estado no condicionar o julgamento das contas dos demais administradores do setor pblico estadual.
Art. 79 Para proceder anlise e relatar o Parecer Prvio sobre as contas do Governador, ser designado, pelo Plenrio, Conselheiro efetivo, mediante rodzio, obedecida a ordem de antigidade, na primeira sesso ordinria de cada ano.
Art. 80 Para fins de elaborao do Parecer Prvio conclusivo sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente s respectivas Cmaras e avaliao do desempenho da administrao, includa a anlise especfica e obrigatria da aplicao dos recursos vinculados Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, Aes e Servios Pblicos de Sade e Gesto Ambiental, sero utilizados procedimentos de auditoria, inclusive verificaes no local, e os elementos constantes do balano anual relativo ao exerccio sob exame e demais documentos indicados neste Regimento. (A redao do caput deste artigo foi alterada pelas Resolues n 591/2002, de 10-4-2002, publicada no DOE de 19-4-2002, e 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-112003.)
1 Os documentos que devem integrar as contas anuais do executivo municipal sero obrigatoriamente entregues no Tribunal de Contas at 31 de maro do exerccio seguinte.
2 O balano geral da administrao direta abranger os registros de todos os rgos e unidades oramentrias, inclusive os da Cmara Municipal.
3 Estaro sujeitos a tomadas de contas os administradores das Cmaras Municipais. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n 591/2002, de 10-4-2002, publicada no DOE de 19-4-2002.)
Art. 81 Os procedimentos de auditoria, destinados ao exame dos atos praticados e fatos ocorridos em determinado exerccio, ou parte do mesmo, compreendero a anlise dos dados remetidos pelos Entes auditados, incluindo-se as informaes obtidas por meio informatizado, magntico ou eletrnico previamente definidos em resoluo, e verificaes no local, de modo a permitir tambm a avaliao do sistema de controle interno, inclusive no que concerne habilitao das entidades beneficiadas com contribuies, subvenes ou auxlios, s respectivas concesses e prestaes de contas. (A redao deste artigo foi alterada pela Resoluo 622/2003, de 04-06-2003, publicada no DOE de 16-06-2003.)
Art. 82 - Se os documentos atinentes as contas anuais do executivo municipal, referidos no art. 113 deste Regimento, no forem entregues at 31 de maro, o Presidente far imediata comunicao do fato Cmara Municipal, sem prejuzo das demais medidas insertas na competncia do Tribunal de Contas.
Pargrafo nico Feita a comunicao prevista neste artigo, o expediente respectivo, devidamente distribudo, ser encaminhado apreciao de uma das Cmaras, para emisso de Parecer Prvio.
Art. 83 Os fatos apurados em inspeo sero demonstrados no respectivo relatrio final, juntando-se ao expediente apenas os documentos que forem indispensveis ao perfeito entendimento do ato ou fato relatado, ou para amostragem de prtica reiterada.
Art. 84 A instruo de cada procedimento de inspeo, at a distribuio, far-se- em prazo no excedente a 60 (sessenta) dias.
Art. 85 Dos resultados de cada inspeo realizada, sero cientificados os responsveis.
1 Se no contiver indcios de delito sujeito ao penal pblica ou de ilcito consistente na prtica de afronta probidade administrativa, os expedientes que contiverem inspees sero, mediante despacho do Conselheiro-Relator, anexados s contas do responsvel, nos termos do art. 48 inc. VII.
2 Havendo indcio de delito sujeito ao penal pblica ou de ilcito consistente na prtica de improbidade administrativa, que imponha a adoo de providncias urgentes pelo Tribunal, caber Cmara determinar, a qualquer tempo, a intimao do responsvel para que preste esclarecimentos em 30 (trinta) dias, sem prejuzo de nova intimao a ser ordenada pelo Relator, para esclarecer outras irregularidades apuradas at o final da instruo do processo de prestao ou tomada de contas, ex vi dos arts. 12, inc. II, e 48, inc. III, deste Regimento.
Art. 86 - O Parecer Prvio ser emitido em at 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do prazo fixado no 1 do art. 80. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 730, de 23-11- 2005, publicada no DOE de 28-11-2005).
Art. 87 Para os efeitos de inelegibilidade de agente poltico, o Tribunal enviar ao Ministrio Pblico Eleitoral, em 5 (cinco) dias aps o trnsito em julgado, o nome do responsvel cujas contas houverem recebido parecer desfavorvel, sendo dado conhecimento Procuradoria-Geral de Justia, para os fins legais.
Art. 88 A Cmara de Vereadores remeter ao Tribunal, no prazo de at 30 (trinta) dias aps o julgamento, para cincia, cpia da deciso sobre as contas da respectiva Administrao Municipal.
Pargrafo nico Na hiptese de descumprimento do prazo consignado no presente artigo, o Tribunal averiguar, mediante inspeo, o resultado do julgamento, aplicando as sanes cabveis.
Da Tomada de Contas de Exerccio ou Gesto
Art. 89 A tomada de contas de exerccio ou gesto o procedimento a que so submetidos os administradores dos rgos autnomos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, e demais responsveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou funo de cujos atos resultem a utilizao, arrecadao, guarda, gerenciamento ou administrao de dinheiros, bens e valores pblicos pelos quais o rgo autnomo ou a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigaes de natureza pecuniria.
1 No mbito da Administrao Estadual, para efeitos de tomada de contas, o rgo autnomo Gabinete do Governador ser individualizado no nvel de cada unidade que compe a sua estrutura bsica.
2 Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
a) rgo autnomo aquele que, situando-se na primeira linha hierrquica de cada poder de Estado, embora no possuindo personalidade jurdica prpria, tenha autonomia administrativa, oramentria, tcnica e, em alguns casos, financeira, caracterizando-se como rgo diretivo, com funes precpuas de planejamento, superviso, coordenao e controle das atividades que constituem sua rea de competncia;
b) entidade aquela que se constitui em pessoa jurdica de direito pblico ou privado integrante da administrao indireta, inclusive as de natureza fundacional.
Art. 90 A tomada de contas resulta do levantamento efetuado pelo sistema de controle interno, baseado na escriturao de atos e fatos que tenham como conseqncia a movimentao de crditos, recursos financeiros e bens, por um ou mais responsveis pela gesto financeira ou patrimonial.
Art. 91 Constitui obrigao do administrador exigir e providenciar, durante o exerccio financeiro, a correta escriturao, de forma a possibilitar as prestaes de contas que sero informadas na sua prpria tomada de contas.
Art. 92 A tomada de contas constitui processo uno, relativamente ao exerccio financeiro e gesto, ou somente quanto gesto, e abrange:
I as despesas realizadas por meio de adiantamentos, suprimentos, subvenes, auxlios e ajustes bilaterais;
II as contas de almoxarifes, tesoureiros, encarregados de depsitos de material e de todo e qualquer responsvel pela guarda e administrao de bens e valores;
III fundos especiais e assemelhados;
IV todos os atos dos quais resulte movimentao de valores oramentrios e extra-oramentrios, operacionais e extra-operacionais, praticados pelos administradores ou seus substitutos legais.
Art. 93 pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gesto.
Pargrafo nico A responsabilidade estender-se- solidariamente aos responsveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deixarem de dar cincia ao Tribunal de Contas.
Art. 94 As tomadas de contas de que trata esta Seo informaro o nome do administrador nomeado, designado ou eleito, nos termos de lei, regulamento ou estatuto.
Art. 95 As tomadas de contas sero instrudas com as inspees efetuadas no exerccio, ou a ele relativas, s quais se aplica o disposto nos arts. 81 e 83 a 85, e tambm com os elementos preparados pelo controle interno.
Pargrafo nico Os balanos de encerramento do exerccio ou da gesto das entidades mencionadas no inc. XI do art. 7 integraro as respectivas tomadas de contas.
Art. 96 O processo de tomada de contas, com os documentos previstos neste Regimento, dever ser, obrigatoriamente, encaminhado ao Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exerccio ou gesto.
Art. 97 A falta de elemento obrigatrio, inclusive balano de encerramento de exerccio ou gesto, quando exigvel, no obstar o julgamento das contas, ensejando a fixao de dbito e imposio de penalidade revelia do responsvel.
Pargrafo nico Na hiptese prevista neste artigo, alm das demais medidas cabveis, poder o Tribunal representar Assemblia Legislativa e ao Governador do Estado ou, quando se tratar de entidade municipal, respectiva Cmara e ao Prefeito Municipal.
Art. 98 - As tomadas de contas sero julgadas dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do trmino do prazo fixado no art. 96. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 730, de 23-11-2005, publicada no DOE de 28-11-2005).
Art. 99 As contas sero julgadas:
I regulares;
II pela baixa de responsabilidade, com ressalvas, quando houver falhas formais;
III irregulares:
a) quando desqualificados elementos contbeis; ou
b) pela inobservncia de normas atinentes administrao e controle oramentrio, financeiro, patrimonial ou operacional, ou quando existam dbitos que evidenciem indcios de crime ou ato de improbidade administrativa.
Pargrafo nico Julgadas irregulares as contas em deciso definitiva, ser dado conhecimento do processo Procuradoria-Geral de Justia, para os fins legais, e ao Ministrio Pblico Eleitoral, na forma do art. 87 deste Regimento Interno.
Art. 100 Nas hipteses previstas nos incs. II e III do artigo anterior, a deciso poder compreender, alm da fixao do dbito, a determinao de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanveis, sem prejuzo das demais medidas previstas em lei e neste Regimento.
Art. 101 Quando a deciso julgar regulares as contas e expedir quitao ou decidir pela baixa de responsabilidade com ressalvas, ser oficiado autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva.
Art. 102 Quando a deciso concluir pela existncia de dbito, a autoridade competente ser intimada para que providencie o ressarcimento e envie a respectiva comprovao ao Tribunal de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 103 - Os atos que importarem em dano ao errio e ao meio ambiente, ocasionados por ao ou omisso dos administradores ou por agentes subordinados a estes, sero objeto de impugnao para constiturem tomada de contas especial, que dever ser encaminhada ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da impugnao. (A redao do caput deste artigo foi alterada pela Resoluo n 641, de 05-11-2003, publicada no DOE de 12-11-2003.)
1 Para os efeitos do disposto neste artigo, considerar-se- como data da impugnao aquela em que:
a) o administrador tomar cincia da omisso ou do ato praticado por agentes subordinados;
b) o responsvel pelo sistema de controle interno tomar cincia da determinao do Tribunal de Contas, na situao prevista na alnea a, art. 104, deste Regimento.
2 O descumprimento do prazo fixado neste artigo importar em responsabilidade solidria com o autor do dano ou da irregularidade.
3 No caso de omisso ou de ato praticado por agentes subordinados, caber ao administrador promover a impugnao e a instaurao da tomada de contas especial, bem como o seu encaminhamento ao Tribunal, no prazo fixado neste artigo.
Art. 104 O procedimento de que trata esta seo poder ser instaurado por determinao do Tribunal de Contas, mediante notcia de situaes ocasionadas por ao ou omisso que importarem em dano ao errio, praticadas:
a) pelo administrador, situao em que o responsvel pelo sistema de controle interno ser intimado a fim de que efetue a tomada de contas, remetendo-a ao Tribunal no prazo fixado no artigo anterior;
b) por agentes subordinados, hiptese em que o administrador ser intimado para que proceda tomada de contas, encaminhando-a ao Tribunal, no prazo estabelecido no artigo anterior.
Pargrafo nico O descumprimento da determinao contida neste artigo, no prazo estabelecido, importar em responsabilidade solidria com o autor do dano ou da irregularidade.
Art. 105 A instaurao do processo de tomada de contas especial ser sempre precedida de ampla apurao dos fatos ou omisses que resultarem em prejuzo ao errio, atravs da realizao de auditoria, sindicncia, inqurito, processo administrativo, disciplinar, ou outro procedimento que relate detalhadamente a situao ocorrida, suas circunstncias, a identificao dos responsveis e a quantificao do prejuzo, mantido o prazo estabelecido no art. 103.
Pargrafo nico A instruo do processo de tomada de contas especial, na hiptese prevista no pargrafo 3 do art. 103, no prescindir de informao completa e comprovada de parte do administrador a respeito das providncias adotadas com a finalidade de obter o integral ressarcimento ao errio e punio dos responsveis, bem como do acompanhamento do processo de tomada de contas por parte do rgo central de controle interno, a seu critrio, devendo este manifestar-se, obrigatoriamente, ao final da instruo realizada na origem.
Art. 106 Para os efeitos do disposto no pargrafo nico do artigo anterior, considera-se como integral ressarcimento ao errio:
a) a completa restituio das importncias, atualizadas monetariamente; ou
b) em se tratando de bens, a reposio dos mesmos ou da importncia equivalente aos preos de mercado, poca do efetivo recolhimento, levando-se em considerao o seu estado de conservao.
Art. 107 Nos processos de que trata esta seo, o Tribunal decidir nos termos dos arts. 99 a 102, podendo, ainda, determinar a repercusso nas contas do administrador, alm de outras providncias que entender cabveis.
Do Procedimento e Documentos Relativos aos Processos de Prestao e Tomadas de Contas
Art. 108 - Os processos de prestao e tomada de contas de que tratam os Captulos II e III, excetuados os referidos na Seo II do Captulo III, atendero ao disposto neste Captulo.
Art. 109 Os processos de que trata o artigo anterior sero integrados por procedimentos de auditoria contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, consistentes em inspees ou verificaes no local e no exame dos documentos exigidos em lei, especificados neste Captulo, alm da documentao comprobatria da receita e da despesa, mantida em arquivo pelos responsveis.
Pargrafo nico - Os processos relativos s prestaes e tomadas de contas, bem como os relativos s tomadas de contas especiais, alm dos processos de auditorias, inspees e recursos a eles referentes, aps o trnsito em julgado da respectiva deciso, permanecero no Tribunal, enquanto no arquivados no Sistema de Gerenciamento Eletrnico de Documentos.
Art. 110 A instruo dos processos referidos no art. 108 ser procedida pelo Corpo Tcnico do Tribunal, segundo a sua rea de competncia estabelecida em Resoluo.
Art. 111 As inspees ou verificaes no local sero previamente programadas pelos setores competentes atendendo, entre outros objetivos que possam ser estabelecidos pela Administrao em cada caso, aos seguintes:
a) examinar, com vista sua legitimidade e regularidade, os atos praticados no exerccio, dos quais resulte a arrecadao de receita ou a realizao de despesa, em conformidade com as competncias constitucionais do Tribunal de Contas;
b) permitir formar juzo, quanto ao perodo examinado, a respeito da regularidade ou no das contas do exerccio sob apreciao;
c) considerar as falhas detectadas em verificaes anteriores ou em exerccios precedentes, bem como as geralmente ocorrentes em rgos ou entidades de semelhante natureza, apontando a sua eventual reiterao, tudo no propsito de ensejar a imediata adoo das providncias corretivas necessrias e das sanes cabveis.
Pargrafo nico - A programao das inspees ou verificaes no local poder incluir o exame de matria por promoo da Superintendncia de Controle Externo, baseada em conhecimento ou notcia de irregularidades especficas.
Art. 112 Cada procedimento de inspeo ser autuado aps concludo o respectivo relatrio pelo setor competente, que considerar o disposto no artigo anterior.
Pargrafo nico Sempre que descreverem fatos ou situaes que puderem envolver dano ao errio, os relatrios ou seus anexos informaro, dentre outros elementos, os valores correspondentes, devidamente quantificados e totalizados, o perodo a que se referem e o nome dos responsveis.
Art. 113 Para o fim de exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais, devero ser entregues no Tribunal de Contas, at 31 de maro, os seguintes documentos relativos administrao direta do Municpio: (A redao de todo este artigo foi alterada pela Resoluo n 591/2002, de 10-4-2002, publicada no DOE de 19-4-2002.)
I Relativamente gesto econmico-financeira e patrimonial:
a) relatrio circunstanciado do Prefeito sobre a sua gesto, quanto as metas atingidas, conforme consta na Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Plano Plurianual, bem como informaes fsico-financeiras sobre recursos aplicados na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE/FUNDEF e em Aes e Servios Pblicos de Sade;
b) relatrio ou parecer do responsvel pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistncia dos sistemas de controle interno atinente administrao do executivo municipal;
c) declarao firmada pelo contador, ratificada pelo Prefeito, informando da realizao de conciliaes bancrias e seus respectivos resultados;
d) balano geral do exerccio anterior, nos termos da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, compreendendo os balanos oramentrios, financeiro e patrimonial, e a demonstrao das variaes patrimoniais;
e) Leis e Decretos de abertura de crditos adicionais e de operaes de crdito, inclusive antecipaes de receitas oramentrias (ARO), com respectivo mapa de crditos;
f) Plano Plurianual;
g) Lei de Diretrizes Oramentrias;
h) Lei Oramentria Anual.
II Relativamente gesto dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino:
a) relatrio e parecer do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, de que trata o artigo 4 da Lei n 9.424/96, acerca da aplicao dos recursos vinculados pela Emenda Constitucional n 14 e pela referida Lei, alocados atravs desse mesmo Fundo;
b) relatrio e parecer do responsvel pelo Sistema de Controle Interno relativamente gesto dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino.
III Relativamente gesto dos recursos vinculados s aes e servios pblicos de sade:
a) relatrio e parecer do Conselho de Sade de que trata o art. 77, 3, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias;
b) relatrio e parecer do responsvel pelo Sistema de Controle Interno relativamente gesto dos recursos vinculados s aes e servios pblicos de sade.
Pargrafo nico. Havendo disposio legal que determine a correo monetria dos valores constantes na Lei Oramentria Anual referida na alnea h do inciso I deste artigo, desde sua edio at o incio de sua vigncia, dever ser demonstrado o valor total do oramento corrigido, por elemento de despesa, em uma nova coluna do anexo 4 da Lei n 4.320/64.
Art. 114 As tomadas de contas dos administradores dos rgos da administrao direta do Estado e dos Municpios e das entidades de sua administrao indireta, inclusive sociedades e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, abrangero os atos e fatos referidos no art. 92 deste Regimento.
Art. 115 Para os fins previstos no artigo anterior, os administradores dos Legislativos Municipais e os administradores das autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas, sociedades controladas e/ou fundaes, institudas ou mantidas pelo Estado ou pelos Municpios, e demais entes, entregaro ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 95 deste regimento, os seguintes documentos, relativos ao exerccio anterior: (A redao de todo este artigo foi alterada pela Resoluo n 591/2002, de 10-4-2002, publicada no DOE de 19-4-2002.)
I Para os administradores das Cmaras Municipais:
a) relatrio minucioso sobre suas contas de exerccio ou gesto, devendo necessariamente constar as metas fsico-financeiras, previstas e alcanadas conforme prenunciado na Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Plano Plurianual, bem como demais informaes financeiras relativas execuo oramentria;
b) relatrio e parecer do responsvel pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistncia dos sistemas de controle interno atinente a administrao do legislativo municipal.
II Para os demais administradores:
a) relatrio minucioso do administrador sobre suas contas, abrangendo as metas fsico-financeiras previstas e as alcanadas no exerccio ou gesto em exame;
b) demonstraes financeiras previstas na lei n 6.404/76, no caso de sociedades de economia mista e demais entidades revestidas de tipo jurdico de sociedades comerciais, ou balano geral referido na alnea d do inciso I do art. 113, nos demais casos de entidades da administrao indireta;
c) cpia do ato(s) de nomeao da(s) comisso(es) inventariante(s), bem como da(s) ata(s) de encerramento do(s) inventrio(s) de bens e valores, evidenciando eventuais diferenas e as respectivas providncias adotadas;
d) cpia dos pareceres ou decises dos rgos que devem se manifestar sobre as contas, tais como assemblias, conselho de administrao, diretorias, conselhos fiscais, conselhos curadores, comisses de controle e outros rgos;
e) parecer da auditoria independente, para as entidades da administrao indireta estadual e municipal, quando por fora de lei, esto obrigadas a contratar empresa de auditoria independente;
f) relatrio e parecer da auditoria interna, devendo ser emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, quando se tratar de rgos da administrao direta e indireta estadual.
g) relatrio e parecer do responsvel pelo Sistema de Controle Interno, de modo a evidenciar a consistncia dos sistemas de controle interno atinentes a administrao indireta municipal.
Art. 116 Nenhum processo, documento ou informao poder ser sonegado ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade do administrador a quem estiver afeto o rgo ou entidade.
Pargrafo nico - Todos os documentos pertinentes ao exame que compete a este Tribunal de Contas sobre matria tratada neste captulo, devero permanecer disposio e regularmente ordenados junto ao acervo da administrao direta e indireta, estadual ou municipal.
Do Registro de Atos
Art. 117 - Os expedientes relativos a aposentadorias, reformas, transferncias para a reserva e penses, bem como revises, quando for alterado o fundamento legal do ato concessor, no mbito da administrao direta do Estado, suas autarquias e fundaes de direito pblico, sero encaminhados ao Tribunal de Contas, para fins de registro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato no Dirio Oficial.
Pargrafo nico - Os atos relativos aos expedientes de que trata o caput, j registrados por esta Corte, quando posteriormente modificados pela administrao, em razo da constatao de ilegalidade prejudicial ao errio, devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas, no prazo mencionado no artigo, com vista ao controle de legalidade, para fins de registro. (Este pargrafo foi acrescentado pela Resoluo n 572, de 23-5-2001, publicada no DOE de 28-52001.)
Art. 118 No mbito da administrao municipal, os atos relativos a inativaes e penses, bem como revises devero ser encaminhados ao Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias da sua assinatura.
Pargrafo nico - Aos atos mencionados neste artigo aplica-se, exceo do prazo para encaminhamento, que se contar da sua assinatura, o disposto no pargrafo nico do art. 117. (Este pargrafo foi acrescentado pela Resoluo n 572, de 23-5-2001, publicada no DOE de 28-5-2001.)
Art. 119 Os atos a que se referem os arts. 117 e 118 sero acompanhados dos documentos previstos em Resoluo ou Instruo Normativa.
Art. 120 Os atos e documentos relativos a admisses de pessoal, no mbito da administrao direta e indireta do Estado e dos Municpios, excetuadas as nomeaes para cargos em comisso, devero ser mantidos disposio do Tribunal de Contas, para que, mediante verificao no local, sejam examinados os elementos pertinentes e colhidas as informaes necessrias para encaminhamento a registro.
Pargrafo nico As entidades referidas neste artigo devero, ainda, informar ao Tribunal de Contas sobre os concursos pblicos realizados e as admisses havidas, enviando os documentos previstos em Resoluo, nos prazos ali estabelecidos.
Art. 121 - A denegao do registro importar na ineficcia do ato, intimando-se a autoridade competente, aps o trnsito em julgado da deciso e na forma do disposto no caput do art. 144 deste Regimento, para adoo das providncias cabveis, a serem comprovadas perante o Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias. (A redao deste artigo foi alterada pela Resoluo n. 691, de 1 -12- 2004, com vigncia a partir de 1-02-05, publicada no DOE de 07-12-2004.)
Art. 122 Quando a irregularidade determinante da negativa de registro importar em dano ao errio, sujeitar-se- o responsvel fixao do dbito e imposio de penalidade.
Art. 123 O administrador ou responsvel ficar sujeito s medidas previstas no artigo anterior quando do exame das contas do respectivo exerccio.
Art. 124 - Na apreciao dos atos de que tratam os arts. 117 e 118, que constarem de processos agrupados em rol segundo o rgo de origem e para aos quais houver sugesto de registro por parte do titular da Superviso de Admisses, Penses e Inativaes e do representante ministerial, o Relator, funcionando como Juzo Singular, proferir deciso que ser formalizada nos termos da Resoluo que disciplinar a matria. ( A redao do caput deste artigo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
1 O integrante do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas poder requerer destaque de processo constante de Relao, para deliberao em separado.
2 Os processos julgados ou apreciados consoante o rito previsto neste artigo recebero a formalizao nos termos estabelecidos em resoluo, dispensado o Acrdo.
Da Apreciao de Contratos e Notificaes
Art. 125 - Os contratos de que trata o pargrafo 1 do art. 71 da Constituio do Estado sero enviados ao Tribunal de Contas, em 15 (quinze) dias, contados de sua celebrao, para fins de apreciao, a qual compreender, alm dos aspectos formais, o exame do seu objeto face legislao aplicvel e ao interesse pblico, verificando-se, tambm, a conformidade dos valores praticados aos vigentes no mercado.
Pargrafo nico Se o contrato no estiver em ordem, sero determinadas as providncias necessrias regularizao das falhas; se estas no forem sanveis, ser sustado o contrato pelo modo previsto na Constituio, sem prejuzo das demais medidas cabveis.
Art. 126 Os demais contratos celebrados pela administrao pblica direta, indireta e fundacional sero apreciados nos autos dos procedimentos de inspeo, aplicando-lhes as disposies do artigo anterior.
Das Notificaes
Art. 127 A notificao o procedimento por meio do qual os responsveis pelo sistema de controle interno daro cincia ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, consoante dispe a Constituio Federal.
1 Ao procederem cientificao, os responsveis devero manifestar-se sobre os fatos verificados e anexar toda a documentao de que dispuserem, objetivando corroborar suas alegaes.
2 A omisso na adoo do procedimento referido neste artigo implicar responsabilidade solidria do agente.
Art. 128 O Tribunal, nos processos de que trata esta Seo, poder decidir:
I pela instaurao de tomada de contas especial, nos termos do disposto na alnea b do art. 104, deste Regimento Interno;
II pela apurao efetiva dos fatos, mediante procedimento de inspeo extraordinria, determinando, imediatamente, a adoo das providncias contidas na alnea a, art. 104, do presente Regimento, na hiptese da constatao da situao ali prevista;
III pelo ressarcimento ao errio, apurado nos termos do art. 106 deste Regimento;
IV pela incluso ou apreciao dos fatos quando do julgamento ou emisso de Parecer Prvio sobre as contas anuais do administrador, desde que no tenha havido prejuzo ao errio.
Pargrafo nico A apurao dos fatos consignada no inc. II deste artigo, desde que no resulte em retardamento, poder dar-se por intermdio de procedimento de inspeo ordinria.
Dos Pedidos de Vista e Informaes
Art. 129 - No curso de prazo assinado para esclarecimentos, defesa ou recurso, ou aps deciso definitiva, o interessado ou seu procurador poder ter vista do processo, durante o horrio de expediente, no recinto do Tribunal.
Art. 130 O Tribunal de Contas, no exerccio do controle externo, realizar inspees e informar sobre o resultado das j realizadas, a pedido da Mesa da Assemblia Legislativa ou de suas comisses.
Pargrafo nico As informaes sobre inspees ainda no apreciadas pelo Tribunal sero prestadas em carter reservado, a pedido da Mesa da Assemblia Legislativa ou de suas comisses.
Art. 131 No se sujeitar ao pagamento de taxas a expedio de certides.
Pargrafo nico Quando requeridas cpias, dever ser indenizado o respectivo custo.
Art. 132 - Em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de disposio legal ou regulamentar, o responsvel ficar sujeito multa prevista em lei, independentemente de outras sanes de natureza disciplinar, civil ou penal.
Art. 133 A multa, proporcional ao dano causado ao errio, em razo de cada irregularidade constatada, levar tambm em considerao a natureza e as demais conseqncias da infrao tipificada na deciso.
Art. 134 Aplicada a multa pelo Tribunal, incumbe autoridade administrativa competente a sua imediata execuo e comprovao no prazo que for fixado.
Das Denncias
Art. 135 - A denncia, versando sobre matria de competncia do Tribunal, dever referir-se a administrador ou responsvel sujeito sua jurisdio e conter o nome do denunciante, com sua qualificao, bem como estar acompanhada de indcios dos atos denunciados e, quando possvel, de provas que indiquem a existncia de irregularidades ou ilegalidades praticadas.
Pargrafo nico Tanto o denunciado, que ser chamado para prestar os esclarecimentos que julgar de seu direito, quanto o denunciante, podero pedir certides do processo, desde que este tenha sido concludo ou arquivado.
Art. 136 No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dar tratamento sigiloso e urgente s denncias formuladas, at a deciso final sobre a matria.
Pargrafo nico Caber ao Tribunal, ao decidir, manter ou no o sigilo quanto ao objeto e autoria da denncia.
Art. 137 - Aps o processamento da denncia, adotar-se- o disposto nos artigos 46 a 52.
Art. 138 - Consulta o procedimento atravs do qual so suscitadas dvidas na aplicao de dispositivos legais e regulamentares, concernentes matria de competncia do Tribunal de Contas.
1 As consultas devem conter a indicao precisa de seu objeto, ser formuladas articuladamente e instrudas, sempre que possvel, com parecer do rgo de Assistncia Tcnica ou Jurdica da autoridade consulente.
2 A resposta consulta no constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.
3 O Presidente, de plano, no conhecer da consulta formulada que no atender aos requisitos enunciados por este artigo ou pelo artigo 139 ou, ainda, que versar sobre matria que constitua objeto de procedimento de auditoria/inspeo, relativo ao mesmo rgo ou entidade auditada, comunicando, em qualquer hiptese, o seu arquivamento.
4 O Presidente, considerando a relevncia da matria, poder envi-la ao Plenrio para apreciao.
5 O Presidente, na hiptese em que o tema consultado for coincidente com matria j respondida ou decidida, poder enviar, ao consulente, cpia do texto aprovado.
Art. 139 Podero formular consultas as seguintes autoridades: (A redao deste artigo, que havia sido alterada pela Resoluo n 591/2002, de 10-4-2002, publicada no DOE de 19-4-2002, foi restabelecida pela Resoluo n 604/2002, de 18-9-2002, publicada no DOE de 25-9-2002, cujos efeitos retroagiram a 19-4-2002, com o que restou sem qualquer efeito a modificao implementada pela citada Resoluo n 591/2002)
I Chefes de Poderes do Estado;
II Secretrio de Estado ou Autoridade de nvel hierrquico equivalente;
III Procurador-Geral do Estado;
IV Procurador-Geral de Justia;
V Prefeitos e Presidentes de Cmaras de Vereadores;
VI Secretrio Municipal de Educao, ou, na inexistncia deste, a autoridade responsvel pela rea de educao municipal;
VII Diretores-Presidentes de Autarquia, Sociedades de Economia Mista, Empresas Pblicas e Fundaes institudas ou mantidas pelo Estado ou Municpio;
VIII Responsveis por Fundos e/ou Conselhos, nas questes afetas s respectivas reas de atuao.
Do Pedido de Orientao Tcnica
Art. 140 - O Presidente, por solicitao do Superintendente-Geral, poder submeter apreciao do Tribunal Pleno Pedido de Orientao Tcnica.
1 - Autuado o Pedido, sero colhidas manifestaes da Consultoria Tcnica e dos Auditores Substitutos de Conselheiro, mediante parecer individual ou coletivo.
2 - Devidamente instrudo, o Presidente enviar o processo Vice-Presidncia para relato da matria.
Dos Atos do Tribunal
Art. 141 - Os atos do Tribunal de Contas tero a forma de :
I Resoluo, para criar ou emendar o Regimento Interno, regular matria administrativa e assuntos de economia interna;
II Parecer Prvio, para tratar das contas anuais do Governador ou de Prefeito Municipal;
III Deciso Normativa, para fixar critrios para o exame de casos concretos;
IV Deciso, devidamente ementada, para os demais casos.
Art. 142 As decises que importarem no julgamento de contas, fixao de dbito, imposio de penalidade, sustao de ato ou contrato, denegao de registro de admisso, aposentadoria, reforma, transferncia para a reserva, penso ou reviso de proventos, e as proferidas em matria administrativa, inclusive nos processos disciplinares, bem como os Pareceres Prvios, sero sempre motivadas por escrito, com a descrio dos fatos envolvidos e a indicao do direito aplicvel, na forma do art. 57.
Art. 143 Os atos de que trata o presente Captulo, assim como os relativos administrao do Tribunal e matria de seu pessoal, sero publicados no Dirio Oficial do Estado, na forma do disposto em Resoluo.
Art. 144 A publicao da deciso no Dirio Oficial ter o efeito de intimar os responsveis para todos os fins legais.
1 - Do inteiro teor da deciso o responsvel poder tomar conhecimento mediante acesso ao site do Tribunal de Contas na Internet, onde tambm poder obter a ntegra da instruo tcnica, do parecer ministerial, do voto do Relator e, se for o caso, do parecer exarado. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 691, de 1-12-2004, com vigncia a partir de 1-02-05, publicada no DOE de 07-12-2004.)
2 - A fluncia dos prazos para cumprimento de deciso ou interposio de recurso contar-se- da data de publicao no Dirio Oficial do Estado. (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 691, de 1 -12- 2004, com vigncia a partir de 1-02-05, publicada no DOE de 07-12-2004.)
3 - Este pargrafo foi revogado pela Resoluo n. 711/2005, de 11-05-2005, publicada no DOE de 19-05-2005.
4 - Para fins de verificao da tempestividade na apresentao de defesa ou esclarecimento, no cumprimento de deciso, na interposio de recurso e na proposio de Pedido de Reviso, ser considerada a data de protocolo do documento junto Sede do Tribunal ou da sua postagem na agncia dos Correios." (A redao deste pargrafo foi alterada pela Resoluo n. 691, de 1 -12- 2004, com vigncia a partir de 1-02-05, publicada no DOE de 07-12-2004.)
5 -Excetua-se do disposto no pargrafo 1 os recursos e pedidos de reviso opostos por terceiro prejudicado, cujas decises sero cientificadas tambm mediante comunicao postal, casos em que a fluncia dos prazos para cumprimento de deciso ou interposio de recurso contar-se- da data da publicao no Dirio Oficial, ou da juntada ao processo, devidamente certificada, do aviso de recebi-mento postal ou documento equivalente, independente da qualidade da pessoa que o tenha firmado, preferindo-se o cmputo que for mais benfico para o inte-ressado.(Este pargrafo foi acrescido pela Resoluo n. 713 de 08-06-2005, pu-blicada no DOE de 14-06-2005).
(A intimao do agente causador da infrao administrativa est regulamentada na Resoluo 587, de 05-12-2001.)
Da Uniformizao da Jurisprudncia e das Smulas
Art. 145 Compete ao Conselheiro, ao dar o voto na Cmara, solicitar o pronunciamento prvio do Tribunal acerca da interpretao do direito quando:
I verificar que, a seu respeito, ocorre divergncia;
II na matria discutida, a interpretao for diversa da que lhe haja dado outra Cmara ou o Tribunal Pleno.
Art. 146 Tambm compete suscitar incidente de uniformizao de jurisprudncia, perante qualquer das Cmaras, a Auditor Substituto de Conselheiro, ao Representante do Ministrio Pblico junto do Tribunal de Contas ou a quem detiver legtimo interesse, ao verificar a existncia de decises divergentes do Tribunal, quer em sua composio plenria, quer entre as Cmaras.
Art. 147 Reconhecida a divergncia, suspende-se o processo, cabendo ao Presidente encaminhar os autos, sucessivamente, aos Auditores Substitutos de Conselheiro, para Parecer Coletivo, e ao Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.
Pargrafo nico Devidamente instrudo, o Presidente enviar o processo ao Relator sorteado para julgamento de mrito pelo Pleno.
Art. 148 O Tribunal dar a interpretao a ser observada, cabendo a cada Conselheiro emitir o seu voto em exposio fundamentada.
Art. 149 A deciso, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, ser objeto de sumulao e publicada no Dirio Oficial do Estado, retornando o processo Cmara para o julgamento do feito.
Pargrafo nico A proposta de reviso, incluso, cancelamento ou restabelecimento de enunciado na Smula da Jurisprudncia Predominante do Tribunal de Contas obedecer ao previsto neste Captulo.
Art. 150 Mediante proposio de Conselheiro, as decises unnimes adotadas pelo Tribunal Pleno tambm podero constituir enunciado a ser includo na Smula de sua Jurisprudncia, observado o quorum do art. 149.
Art. 151 So cabveis, observados os pressupostos estabelecidos na Lei Orgnica do Tribunal de Contas e neste Regimento, os seguintes recursos:
I agravo regimental;
II embargos declaratrios;
III embargos;
IV reconsiderao.
Art. 152 Os recursos podero ser interpostos pela parte interessada, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.
1 Computar-se- em dobro o prazo para recorrer quando o recorrente for o Ministrio Pblico.
2 O prazo para recorrer do terceiro prejudicado o mesmo da parte interessada.
3 Possui a qualidade de terceiro prejudicado, dentre outros, o beneficirio de ato submetido a exame de legalidade para fins de registro.
Art. 153 O juzo de mrito de cada recurso ser precedido do exame de sua admissibilidade.
Pargrafo nico Autuados, caber ao Presidente, quanto aos recursos previstos nos incisos III e IV do artigo 151, proceder ao exame de sua admissibilidade e, na hiptese de ausncia de um de seus pressupostos, no conhecer do recurso, mediante deciso fundamentada, determinando a cientificao do recorrente e o arquivamento da documentao.
Art. 154 O recorrente poder ser representado por advogado, devidamente habilitado para o exerccio profissional.
Art. 155 Ressalvadas as excees previstas neste Regimento, caber agravo regimental de deciso do Presidente do Tribunal, de Presidente de Cmara ou do Relator, que causar prejuzo ao direito dos interessados.
1 A petio conter, sob pena de rejeio liminar, as razes do pedido de reforma da deciso agravada.
2 O agravo regimental ser protocolado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poder reconsiderar seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenrio ou da Cmara a quem caiba a competncia, computando-se tambm o seu voto.
3 O agravo regimental ser interposto no prazo de cinco dias e no ter efeito suspensivo.
4 Provido o agravo, o Plenrio ou a Cmara determinar o que for de direito.
Dos Embargos Declaratrios
Art. 156 Cabem embargos de declarao quando houver na deciso obscuridade, contradio ou omisso que devam ser sanadas.
1 Os embargos declaratrios sero interpostos no prazo de cinco dias e interrompem o prazo para a interposio de outro recurso.
2 Se os embargos forem recebidos, a nova deciso se limitar a corrigir a inexatido ou a sanar a obscuridade, omisso ou contradio, salvo se algum outro aspecto atinente ao processo tiver de ser apreciado como conseqncia necessria.
3 A petio ser dirigida ao Relator da deciso que, sem qualquer outra formalidade, a submeter a julgamento na primeira sesso da Cmara ou do Plenrio, conforme o caso.
Art. 157 - Da deciso proferida em Juzo Singular ou por Cmara poder ser interposto, uma nica vez, recurso de embargos perante o Tribunal Pleno, devidamente fundamentado. ( A redao do caput deste artigo foi alterada pela Resoluo n. 689, de 24-11-2004, publicada no DOE em 1-12-2004.)
Pargrado nico O recurso ser interposto no prazo de trinta dias e ter efeito suspensivo.
Da Reconsiderao
Art. 158 Dos pareceres e decises originrios do Tribunal Pleno poder ser interposto, uma nica vez, recurso de reconsiderao, devidamente fundamentado.
1 O recurso ser interposto no prazo de trinta dias e ter efeito suspensivo.
2 No caber recurso de reconsiderao das decises proferidas em embargos e em consultas.
Art. 159 - O Parecer Prvio ou a Deciso do Tribunal transitada em julgado poder ser objeto de pedido de reviso proposto uma s vez por idntico fundamento pela parte interessada, por seus sucessores, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I violao de expressa disposio de lei;
II erro de clculo;
III falsidade de documento em que se tenha baseado a deciso;
IV cincia de documento novo cuja existncia o autor ignorava ou de que no pde fazer uso, suscetvel por si s de alterar a deciso anterior.
Pargrafo nico No pedido de reviso, caber ao Presidente proceder ao exame dos pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo e, caso um deles ausente, indeferir o pedido, mediante deciso fundamentada, determinando a cientificao do requerente e o arquivamento da documentao.
Art. 160 O direito de pedir reviso preclui no prazo de 5 (cinco) anos, contados do trnsito em julgado da deciso.
Art. 161 O pedido de reviso no suspende a execuo da deciso revisanda.
1 - O pedido de reviso, interposto contra deciso proferida em processo j digitalizado, ser instrudo com cpias extradas do Sistema de Gerenciamento Eletrnico de Documentos.
2 - O pedido de reviso, interposto contra deciso proferida em processo ainda no digitalizado, ser instrudo com cpias extradas do processo original.
3 - As cpias a que se referem os pargrafos 1 e 2 devero conter carimbo com a expresso confere com o original.
4 - A extrao de cpias e a aposio de carimbo, de que tratam os pargrafos anteriores, sero realizadas por servidores designados mediante Portaria do Presidente.
Art. 162 -Os projetos de emenda ao Regimento Interno, de iniciativa de Conselheiro, sero encaminhados ao Presidente, que designar Relator para apresent- los em Plenrio.
Pargrafo nico Para a aprovao de emenda ao Regimento Interno sero necessrios os votos da maioria absoluta dos membros do Tribunal, computado o voto do Presidente.
Art. 163 Nos casos omissos neste Regimento, em matria processual, aplicar-se-o as disposies do Cdigo de Processo Civil.
Art. 164 O Tribunal editar, mediante resoluo, normas relativas aos procedimentos a serem seguidos em casos de denncias e de inquritos administrativo-disciplinares para a averiguao de atos ou fatos que envolvam seus membros e Auditores Substitutos de Conselheiro.
Art. 165 O Tribunal de Contas aplicar atualizao dos dbitos os ndices utilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 166 - medida em que vagarem os 02 (dois) cargos ainda providos de Procurador de Justia junto ao Tribunal de Contas do Estado, criados, no Quadro do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei n 8902, de 13 de setembro de 1989, j que um se encontra vago, os cargos criados pela Lei n 11.160, de 26 de maio de 1998, sero providos por candidatos aprovados em concurso pblico previsto no art. 33 deste Regimento.
Artigo 167 A documentao a que se referem os artigos 113 e 115 da Resoluo n 544/2000, bem como a referente Gesto Fiscal de que trata a Resoluo n 553/2000, sofrer triagem prvia e somente ser recebida quando atender integralmente o disposto nas referidas Resolues. (Este artigo foi acrescentado pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001.)
Art. 168 Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo n 518/98, de 26 de agosto de 1998. (Este artigo, que originalmente era o 167, foi renumerado pela Resoluo n 573, de 20-6-2001, publicada no DOE de 02-7-2001, com retificao efetuada no DOE de 11-9-2001.)
Documents similaires à 70 Regimento Interno Do Tribunal de Contas Do Rio Grande Do Sul
Proc_12216_12_1221612olhodagua.doc.pdf
proc_03485_06_acordao_ac1tc_01706_13_cumprimento_de_decisao_1_camara.pdf
proc_02805_08_acordao_ac1tc_01783_13_cumprimento_de_decisao_1_camara.pdf
Plus de marcia_zok
artdia00B2
artdia00B1
artdia009
artdia008
artdia007
artdia006
artdia005
artdia004
artdia003
artdia002
artdia001
artdia00
artdia4
artdia2
327815523-O-Municipio-Em-Face-Do-Direito-Economicoroted.pdf
RESUMO IRPJ
Calendario Academico Mestrado Doutorado 2016-2
000608461
dsfafdsafasdf
Tce Rs Ed 2 Divulga o Das Bancas Do Concurso
Parte III - Pce
Consti Estadual Rs
A PEC Da Bengala Nos Estados e Municípios
Deborah Duprat - Parecer - Ação Indenizatória - Indígenas - Xingu
Resenha do texto Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002
Lançamento Tributário
#Direito Civil - Sucessões (2016) - Paulo Lôbo.pdf
O que é e para que serve uma petição inicial
Agiotagem_ Crime Contra a Economia Popular _ Artigos JusBrasil
ConJur - Ministério Público deve ser ouvido durante análise de Mandado de Segurança
curso-45656-aula-02-v1
artigo feminicidio2
DIREITO CIVIl PADRÃO RESPOSTA XXI