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Timestamp: 2020-07-05 10:06:14+00:00
Document Index: 63611882

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Lei nº 7.263 de 27/03/2000
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 mar 2000
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências (Redação dada à ementa pela Lei nº 8.960, de 13.08.2008, DOE MT de 13.08.2008)
"Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências (Redação dada à ementa pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Cria o Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências."
2) Redação conforme publicação oficial
3) Ver Decreto nº 1.480, de 13.06.2000, DOE MT de 13.06.2000, que estabelece procedimentos a serem observados pela refinaria de petróleo quando da retenção e recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte Habitação de que trata esta Lei.
4) Ver Decreto nº 1.261, de 30.03.2000, DOE MT de 30.03.2000, que regulamenta esta Lei.
CAPÍTULO I - Do fundo de Transporte e Habitação-FETHAB
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)
"Art. 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Art. 1º Fica criado o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei."
Parágrafo único. O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense, respeitado o seguinte:
I - até 30% (trinta por cento) do total de recursos arrecadados pelo FETHAB deverão ser destinados à construção de unidades habitacionais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.590, de 27.11.2006, DOE MT de 27.11.2006)
"Parágrafo único O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)"
"Parágrafo único. O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes, habitação, bem como o desenvolvimento da agricultura e pecuária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Parágrafo único. O Fundo ora criado destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense."
Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura, que será seu Diretor Executivo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)
"Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Transportes, que será seu Diretor Executivo: (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Art. 2º O FETHAB será regido por um conselho Diretor, presidido pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura, tendo como Diretor Executivo o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP."
2) Ver art. 11 da Lei nº 8.221, de 26.11.2004, DOE MT de 26.11.2004, que dispõe sobre a composição do Conselho Diretor do FETHAB, previsto neste artigo.
§ 1º Compõem, ainda, o Conselho Diretor:
I - o Secretário de Estado de Transporte;
II - o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - o Secretário de Estado da Agricultura e Assuntos Fundiários;
V - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
VI - o Secretário- Chefe da Casa Civil;
VII- o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
VIII - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
IX - o Presidente do Sindicato de Distribuidores de Petróleo do Estado de Mato Grosso - SINDIPETRÓLEO;
X - o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA;
XI - o Presidente da Federação dos Transportes do Estado de Mato Grosso.
XII - o Presidente da Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
"§ 1º Compõem, ainda, o Conselho Diretor:
I - o Secretário de Infra-Estrutura;
VI - o Presidente do Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP."
§ 2º Fica vedada a participação de um único membro como titular de mais de uma representação, assegurada, no caso de cumulação de funções, a designação de membros substitutos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
"§ 2º Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta um membro suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, cuja suplência é privativa do respectivo Subsecretário de Estado."
§ 3º Será, ainda, indicado pelo Titular de cada Pasta ou Entidade, um membro suplente para o Conselho Diretor, exceto em relação ao Secretario de Transportes, cuja suplência é privativa do respectivo Secretário Adjunto de Transportes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
Art. 3º Compete ao Conselho Diretor do FETHAB:
I - estabelecer a política de aplicação dos recursos;
II - propor à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral o orçamento-programa da unidade orçamentária;
III - apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações financeiras do FETHAB;
V - representar o FETHAB perante os entes do Poder Executivo Estadual, junto à Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Administração Pública em geral, bem como nas interpelações propostas pela sociedade.
Art. 4º À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de Transporte e Habitação de que trata esta lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Art. 4º À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 4º À Secretaria de Estado de Transportes compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de que trata esta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Art. 4º Ao Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo ora criado."
Art. 5º Constituem receitas do FETHAB:
I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos arts. 7º, I e III, 7º-A, com exceção da contribuição destinada ao IMAmt, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7º-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, 7º-G e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
"I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7º-A, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7º-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)"
"I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos arts. 7º, I e III, 7º-A, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)"
"I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto no arts. 7º, 7º-A, 7º-C, 7º-D e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos artigos 7º e 12 desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;"
II - transferências à conta do Orçamento do Estado;
III - recursos decorrentes de convênios firmados com o governo Federal para aplicação em rodovias e habitação;
V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no Sistema de Transporte e Habitação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)
"V - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais e cooperação para aplicação no Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;"
VI - (Revogado pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"VI - rendas provenientes da aplicação de recursos; e "
VII - outras rendas.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de crédito oficial, destinada ao recebimento e movimentação dos recursos relativos ao FETHAB."
§ 1º Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição de crédito oficial, destinada ao recebimento dos recursos relativos ao FETHAB, designada conta arrecadação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
§ 2º As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
Art. 6º Os recursos financeiros do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 17.12.2004, DOE MT de 17.12.2004)
Art. 6º Os saldos financeiros de FETHAB, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos, a seus créditos, para o exercício seguinte.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Parágrafo único. As disposições previstas no caput aplicam-se integralmente aos Fundos criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
CAPÍTULO II - Das Condições para Fruição do Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Produtos Agropecuários
Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei, bem como para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)"
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os fundos criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)"
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A e 14-D desta lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
"Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja e gado em pé, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso."
§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"§ 1º Para fins de efetivar a contribuição que se refere o caput deste artigo, o remetente da mercadoria deverá recolher, na forma e prazos indicados no regulamento, os seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"§ 1º Para fins de efetivar a contribuição a que se refere o caput, o remetente da mercadoria deverá recolher, à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento, os seguintes valores:"
I - 19,21% (dezenove inteiros e vinte e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"I - 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FETHAB; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"I - 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada;"
II - 2,52% (dois inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FACS, criado pelo art. 14-A e seguintes desta lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"II - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por tonelada de soja transportada, que será creditada à conta do FACS, criado pelo art. 14-A e seguintes desta lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.869, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002)"
"II - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada;"
III - 23,52% (vinte e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"III - 24,78% (vinte e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FETHAB; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
IV - 2,52% (dois inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FABOV, criado pelo art. 14-D e seguintes desta lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"IV - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por cabeça de gado transportada para o abate, que será creditada à conta do FABOV, criado pelo art. 14-D e seguintes desta lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
V - 18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FETHAB; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
VI - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo Art. 14-F e seguintes desta lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
§ 2º As importâncias devidas nos termos deste artigo serão recolhidas junto à:
I - A Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja e de madeira; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
"I - Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja;"
II - unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT, quando decorrentes de remessa de gado em pé.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos localizados no território do Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)
"§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na remessa do gado em pé, quando este for conduzido até o destinatário por comitiva."
§ 4º Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, o efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas exime a obrigação das demais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.693, de 26.07.2007, DOE MT de 26.07.2007, com efeitos a partir da vigência da lei ordinária)
"§ 4º Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, em se tratando de transporte ou deslocamento ininterrupto, o efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas exime a obrigação quanto a outra. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.381, de 25.10.2005, DOE MT de 25.10.2005, com efeitos retroativos à vigência da lei ordinária)"
§ 5º (Revogado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"§ 5º Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à Cultura de Soja - FACS, criado pelo art. 14-A desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda corrente arrecadada na forma prevista no inciso II do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra unidade pelo FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso I do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
§ 6º (Revogado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"§ 6º Fica garantida a paridade de repasses de recursos financeiros ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, criado pelo art. 14-D desta lei, de maneira que, para cada unidade de moeda corrente arrecadada na forma prevista no inciso IV do § 1º deste artigo, seja, cumulativamente, repassada outra unidade pelo FETHAB, oriunda exclusivamente da arrecadação prevista no inciso III do § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
§ 7º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.180, de 22.07.2009, DOE MT de 22.07.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
§ 8º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, salvo quando destinada a consumidor final. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.180, de 22.07.2009, DOE MT de 22.07.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
§ 9º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, salvo quando destinada a consumidor final. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.278, de 18.12.2009, DOE MT de 18.12.2009)
Art. 7º-A. Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão, efetuarão à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT,vigente no período, por tonelada. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
"Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão e de madeira, efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada ou metro cúbico, respectivamente."
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do disposto no inciso I do § 2º do artigo 7º.
I - às transferências efetuadas entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado;
II - às remessas efetuadas por produtor rural, dentro do território do Estado, com destino a leilão, exposição ou feiras e respectivos retornos.
§ 3º A exclusão prevista no parágrafo anterior alcança também as operações com os produtos mencionados no artigo 7º.
§ 4º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
§ 5º Os remetentes da mercadoria, sem prejuízo do recolhimento descrito no caput, contribuirão com o correspondente a 69,39% (sessenta e nove inteiros e trinta e nove centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, por tonelada de algodão transportada, para o Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
§ 6º O recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e será efetuado diretamente à conta do IMAmt, pelo contribuinte remetente ou pelo destinatário da mercadoria na condição de substituto daquele. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
Redação dada pela Lei Nº 9709 DE 29/03/2012:
Art. 7º-A-1 As incidências a que se referem os I a VI do § 1º do Art. 7º e caput e § 5º do Art. 7º-A, serão realizadas observando-se o seguinte valor da UPF/MT:
I - o seu valor vigente para o mês de janeiro de cada ano, a ser aplicado para fins de determinação da contribuição devida no período de janeiro a junho de cada ano;
II - o seu valor vigente para o mês de julho de cada ano, a ser aplicado para fins de determinação da contribuição devida no período de julho a dezembro de cada ano.
Art. 7º-B. O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros locais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
"Art. 7º-B O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros locais. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 7º-B O regulamento desta lei poderá autorizar que o recolhimento da contribuição ao FETHAB, relativo aos produtos citados nos artigos 7º e 7º-A seja efetuado por outra forma ou em outros locais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
Art. 7º-C. Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de gado em pé para abate, cria, recria e engorda, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FABOV, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no art. 7º, § 1º, III e IV, por cabeça de gado transportada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
"Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de gado em pé para abate, cria, recria e engorda, inclusive destinada à exportação, efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no inciso II, § 1º do art. 7º, por cabeça de gado transportada, até o prazo de 31 de dezembro de 2005, sujeito à prorrogação.
§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.351, de 08.07.2005, DOE MT de 08.07.2005)"
Art. 7º-D. Relativamente aos produtos de que tratam os arts. 7º, § 1º, ensejam, ainda, a contribuição ao FETHAB, ao FACS e ao IMAmt, nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de operações de exportações efetuadas por contribuinte mato-grossense, ainda que realizadas através de comercial-exportadoras. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
"Art. 7º-D Relativamente aos produtos de que tratam os arts. 7º, § 1º, e 7º-A, ensejam, ainda, a contribuição ao FETHAB e ao FACS nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de operações de exportações efetuadas por contribuinte mato-grossense. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 7º-D Relativamente ao produto de que trata o inciso I, § 1º do art. 7º, enseja, ainda, a contribuição ao FETHAB nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de operações de exportação direta, efetuadas por contribuinte mato-grossense. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.351, de 08.07.2005, DOE MT de 08.07.2005)"
Art. 7º-E. O contribuinte mato-grossense que promover importação, exportação, transporte ou saída de gás natural destinado à produção de energia termoelétrica efetuará contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da UPFMT vigente no período, exigida por metro cúbico a cada operação ou prestação, respectivamente.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado antecipadamente ou por substituição tributária, na forma disposta no regulamento.
§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações e prestações mencionadas no caput deste artigo não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinente às mesmas.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a até 0 (zero por cento) do valor da UPFMT vigente no período, o valor da contribuição estabelecida no caput deste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 7º-F. Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FAMAD, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no Art. 7º, §1º, V e VI, por metro cúbico transportado.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do disposto no inciso I do §2º do Art. 7º.
§ 2º O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
§ 3º Somente será devido o recolhimento da contribuição ao FETHAB nas hipóteses descritas no caput, quando não houver sido esta recolhida em qualquer operação anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.180, de 22.07.2009, DOE MT de 22.07.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)
Art. 8º O pagamento da contribuição referida no artigo 7º é, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
"Art. 8º O pagamento da contribuição referida no artigo anterior é, cumulativamente:"
Parágrafo único. A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, relativas à fruição do diferimento.
Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições do FETHAB, dos Fundos criados por esta lei e do Instituto Mato-grossense do Algodão - IMAmt, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto de seu remetente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.066, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008)
"Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento das contribuições do FETHAB e dos Fundos criados por esta lei, seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição ao FETHAB seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Art. 9º O regulamento poderá dispor que o recolhimento da contribuição destinada ao FETHAB seja efetuado pelo estabelecimento destinatário da soja, na condição de substituto do remetente da mercadoria."
Art. 10. Aplicam-se ao contribuinte ou seu substituto, que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição devida ao FETHAB, em decorrência das operações próprias ou por substituição, as penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Art. 10. Aplicam-se ao contribuinte ou seu substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição devida, em decorrência das operações próprias ou por substituição, as penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"Art. 10. Ao contribuinte substituto que deixar de efetuar a retenção e/ou recolhimento da contribuição devidos por substituição, aplicam-se as mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme artigo 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998."
§ 1º O descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores da contribuição de que trata o caput deste artigo, também fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no art. 45 da Lei nº 7.098/98. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"§ 1º O descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores da contribuição, também fica sujeito à penalidade prevista para a infração correlata, prevista no art. 45 da Lei nº 7.098/98. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
"§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores da contribuição devidos por substituição, fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no artigo 45 da Lei nº 7.098/98."
§ 2º A o recolhimento espontâneo e intempestivo da contribuição aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei nº 7.098/98.
§ 3º Tanto na hipótese do caput como do parágrafo anterior, o valor devido será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios calculados pelos mesmos critérios fixados nos artigos 42 e 44 da aludida Lei nº 7.098/98.
Art. 11. A não-adesão à faculdade referida no artigo 7º impede o uso do diferimento, tornando devido o ICMS no ato da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, observadas as alíquotas fixadas na Lei nº 7.098/98, para as operações internas, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na legislação estadual para a respectiva operação, sem qualquer redução.
§ 1º O recolhimento do ICMS, na hipótese tratada neste artigo, deverá ser efetuado pelo remetente, na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, na forma e condições previstas na legislação estadual.
§ 2º Ainda na hipótese deste artigo, é obrigatório o uso da Nota Fiscal do Produtor ou, quando autorizado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.
CAPÍTULO III - Das Obrigações dos Contribuintes Substitutos nas Operações com Combustíveis.
Art. 12. Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,10 (dez centavos de real), por litro de produto fornecido. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.901, de 02.06.2003, DOE MT de 02.06.2003)
"Art. 12. Os contribuintes localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000)"
"Art. 12. Os contribuintes localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com os produtos adiante elencados, devem reter, também, os valores abaixo indicados, por litro do produto fornecido, conforme segue:
I - R$ 0,04 (quatro centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado e gasolina;
II - R$ 0,02 (dois centavos de reais) por litro do produto fornecido, nas operações com óleo diesel. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
"Art. 12. Os contribuintes, localizados ou não no território mato-grossense, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, nas operações com álcool anidro, álcool hidratado, gasolina e óleo diesel, devem reter, também, o valor de R$ 0,04 (quatro centavos de real) por litro do produto fornecido)."
§ 1º O valor de que trata o caput não poderá ser repassado ao valor final do produto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000)
"§ 1º O valor constante do inciso II não poderá ser repassado ao valor final do óleo diesel. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
§ 2º Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o caput, fica atribuído crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS, devido ao Estado de Mato Grosso, pelos contribuintes na condição de substitutos tributários do aludido tributo, nos termos da legislação específica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.364, de 20.12.2000, DOE MT de 20.12.2000)
"§ 2º Para fins de apuração e recolhimento do valor de que trata o inciso II, fica atribuído crédito outorgado, que será utilizado, exclusivamente, como dedução do valor do ICMS, devido ao Estado de Mato Grosso, pelos contribuintes na condição de substituto tributários do aludido tributo, nos termos da legislação específica.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
§ 3º A importância retida nos termos do caput será e destinada à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no Regulamento. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)
Art. 13. A retenção referida no artigo anterior dever ser realizada independentemente da retenção e recolhimento do ICMS devido em cada operação.
Art. 14. Pela falta de retenção e/ou recolhimento da importância estabelecida no artigo 12, fica o contribuinte substituto sujeito às mesmas penalidades previstas por igual infração relativamente ao ICMS, conforme artigo 45 da Lei nº 7.098/98.
§ 1º Também o descumprimento de obrigações acessórias, estabelecidas no regulamento para controle e acompanhamento dos valores retidos e recolhidos fica sujeito à penalidade prevista para infração correlata, prevista no artigo 45 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Ao recolhimento espontâneo e intempestivo do valor retido aplicam-se as multas moratórias previstas no artigo 41 da Lei nº 7.098/98.
CAPÍTULO IV - Do Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS" (Capítulo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 14-A. Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Art. 14-A Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
Parágrafo único. O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento da cultura da soja e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades representativas deste segmento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 14-B. O Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS, previsto no art. 14-A desta lei, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDER;
II - 01 membro titular e 01 membro suplente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
III - 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso - APROSOJA;
IV - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 14-C. Constituem receitas do FACS: (Acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
I - arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso II, § 1º, do art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
II - recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
III - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da soja; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
V - (Revogado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"V - repasses do FETHAB na forma prevista no § 5º do art. 7º desta lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
Parágrafo único. A arrecadação de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e será efetuada diretamente à conta do FACS, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
CAPÍTULO V - Do Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV
Art. 14-D. Fica criado o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Art. 14-D Fica criado o Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei. (Caput acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
§ 1º O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento da bovinocultura de corte e organização do respectivo sistema de produção, através de entidades representativas deste segmento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
§ 2º O Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, previsto no caput deste artigo, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I - 01 membro titular e 01 membro suplente do Poder Público Estadual, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDER;
II - 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
III - 01 membro titular e 01 membro suplente da Associação dos Criadores do Estado de Mato Grosso - ACRIMAT;
IV - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Fazenda - SEFAZ. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 14-E. Constituem receitas do FABOV: (Acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
I - arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso IV, do § 1º, do art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da bovinocultura; (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
"V - repasses do FETHAB na forma prevista no § 6º do art. 7º desta lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
Parágrafo único. A arrecadação de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante convênio com o Instituto de Defesa da Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA e será efetuada diretamente à conta do FABOV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
CAPÍTULO V - -A Do Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD (Capítulo acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
Art. 14-F. Fica criado o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento do setor de base florestal e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades representativas deste segmento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
Art. 14-G. O Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, previsto no artigo anterior desta lei, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
II - 01 membro titular e 01 membro suplente da Federação das Indústrias de Mato Grosso - FIEMT;
III - 02 membros titulares e 02 membros suplentes do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM;
IV - 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
Art. 14-H. Constituem receitas do FAMAD:
I - arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso VI, § 1º, do Art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;
II - recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;
III - contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
IV - contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da madeira. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.745, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007)
Parágrafo único. A arrecadação de que trata o inciso I, do caput, poderá ser realizada mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e será efetuada diretamente na conta do FAMAD, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.869, de 13.05.2008, DOE MT de 13.05.2008)
CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais (Antigo Capítulo IV renumerado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art 15. A aplicação dos recursos oriundos desta lei será efetuada na forma e condições que estão dispostas neste regulamento, e em consonância com as normas estabelecidas, através do Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003, que criou a Conta Única do Estado de Mato Grosso. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"Art. 15. A aplicação dos recursos oriundos desta Lei será efetuada na forma e condições que dispuser o regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
"Art. 15. Os recursos decorrentes da aplicação desta lei serão:"
2) Em que pese a Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003, tratar da alteração do art. 15 da Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002, acreditamos tratar-se da alteração deste artigo nesta Lei.
I - (Suprimido pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"I - destinados diretamente ao FETHAB, que manterá conta bancária vinculada para suas movimentações;"
II - (Suprimido pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"II - utilizados, exclusivamente:"
a) (Suprimida pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"a) nas obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
"a) nas obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso;"
b) (Suprimida pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União do convênio cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema de Transporte e Habitação. (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
"b) como contribuição do Estado, a título de contrapartida da celebração com a União de convênio cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso."
c) (Suprimida pela Lei nº 8.001, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)
"c) o DVOP organizará comitês regionais, integrados também por representantes dos segmentos contribuintes do Fundo, para acompanhamento da execução das obras a serem realizadas com os recursos o FETHAB, cabendo à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura a sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei. (Alínea acrescentada pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)"
§ 1º O Poder Executivo poderá criar Conselhos Municipais ou Regionais, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FETHAB para pagamento de salários e de quaisquer outras despesas com pessoal. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
§ 3º O Poder Executivo poderá, a título de contrapartida, utilizar os recursos do FETHAB para celebrar convênios com a União, cuja finalidade seja obras e serviços no Estado de Mato Grosso previstos nesta lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)
"§ 3º O Poder Executivo poderá, a título de contrapartida, celebrar com a União convênios, cuja finalidade seja as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
§ 4º Os recursos do FETHAB poderão ser utilizados para a aquisição e reforma de maquinários e equipamentos rodoviários, projetos e execução de pavimentação e drenagem de travessias e outras vias urbanas dos municípios, saneamento básico, construção e reforma de equipamentos públicos sociais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)
"§ 4º Os recursos do fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, bem como para execução de travessias rodoviárias em perímetro urbano. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.092, de 21.01.2004, DOE MT de 21.01.2004)"
"§ 4º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)"
§ 5º Entende-se por equipamentos públicos sociais: terminais de integração, ciclovias, centros de múltiplo uso, centros comunitários, centros de convivência de idosos, creches, postos de polícia comunitária, instalações destinadas a educação especial mantidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, praças e áreas de lazer. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.590, de 27.11.2006, DOE MT de 27.11.2006)
"§ 5º Entendem-se por equipamentos públicos sociais, terminais de integração, ciclovias, centro de múltiplo uso, centro comunitários, creches, posto de policia comunitária, praças e áreas de lazer. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)"
§ 6º O cumprimento do estabelecido nos §§ 4º e 5º limita-se ao percentual previsto no art. 10 da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004. (Parágrafo Acrescentado pela Lei nº 8.277/04) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.277, de 30.12.2004, DOE MT de 30.12.2004)
Art. 16. À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe o controle da arrecadação e a fiscalização da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses tratadas nos artigos 7º e 7º-A, bem como quando efetuada pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o artigo 12. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002, DOE MT 30.12.2002)
"Art. 16. À Secretaria de Estado de Fazenda incumbe fiscalizar o uso do diferimento nas hipóteses tratadas no artigo 7º, sem o recolhimento da contribuição devida, bem como o recolhimento das importâncias devidas pelos contribuintes substitutos, em conformidade com o artigo 12."
Art. 16-A. (Revogado pela Lei nº 8.549, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)
"Art. 16-A Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica para cada um dos Fundos criados pelos arts. 14-A e 14-D desta lei, em instituição financeira oficial, para o recebimento dos recursos a cada um deles destinados, designada conta-arrecadação.
Parágrafo único. As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos aos Fundos mencionados no caput deste artigo obedecerão às normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003. (Artigo acrescentado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)"
CAPÍTULO VII - Das Disposições Finais (Antigo Capítulo V renumerado pela Lei nº 8.432, de 30.12.2005, DOE MT de 30.12.2005)
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), e a proceder os ajustes orçamentários que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 18. Excepcionalmente durante os 24 ( vinte e quatro) primeiros meses de vigência desta lei poderão ser destinados recursos de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB para órgãos da segurança pública, que poderão ser aplicados em outras despesas correntes, exceto transferências, investimentos e inversões financeiras, não alcançando a exceção os recursos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e não onerando o limite previsto no art. 6º, I, da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, mantendo-se o disposto na art. 17.
Parágrafo único. O montante de recursos destinados exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso será de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que serão transferidos para fundo específico a ser criado por lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000)
"Art. 18. Durante os 12 (doze) primeiros meses da vigência desta lei, poderão ser destinados recursos de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do FETHAB, para os órgãos da Segurança Pública."
2) Ver item 5 do art. 1º da Lei nº 7.292, de 28.06.2000, DOE MT de 28.06.2000, alterada pela Lei nº 7.388, de 09.01.2001, DOE MT de 09.01.2001, que alterou este artigo.
Art. 19. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, editará decreto regulamentando-a, ficando, então, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a baixar normas complementares necessárias ao controle e acompanhamento do recolhimento da contribuição e valores retidos de que tratam os artigos 7º e 12.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.919, de 25 de julho de 1997.
Palácio Paiguás, em Cuiabá, 27 de março de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIAS
FAUSTO DE SOUZA FARIAS
SUELY SOLANGE CAPITULA