Source: https://toninhovespoli.com.br/stf-se-posiciona-nao-aceita-pedido-da-prefeitura-de-sao-paulo-e-servidores-municipais-podem-exigir-reposicao-salarial/
Timestamp: 2020-06-04 18:04:12+00:00
Document Index: 163631917

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 31', 'artigo 49', 'artigo 31', 'artigo 49', 'artigo 26']

Servidores municipais podem exigir reposição salarial na Justiça - Toninho Vespoli
STF não acatou requerimento da Prefeitura por não cumprir requisitos. Ato do final de 2019 mantém decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e pode levar à reposição inflacionária para mais de 30 mil trabalhadores do funcionalismo e que podem ter tido vencimentos congelados pelo governo municipal desde 2014. Ação foi movida pelo PSOL do Estado e requerida pelo vereador Toninho Vespoli.
Se você é servidor municipal sabe o que significa a política de 0,01%. Desde 2002, a Prefeitura de São Paulo não repõe o salário do servidor público municipal. Entra gestão, sai gestão e a política do 0,01% não é alterada. Em 2015, o prefeito Haddad passou vencimento para subsídio e congelou a reposição inflacionária de determinadas categorias nos anos de 2014, 2015 e 2016. Foi essa política de achatamento salarial inconstitucional que motivou o vereador Toninho Vespoli a protocolar, em 2015, duas ADINs, (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo (2088794-41.2015.8.26.0000 e 2240655-74.2015.8.26.0000). A formulação do processo iniciado há 5 anos, contou com o apoio do Diretório Estadual do PSOL em São Paulo, responsável legal pela ação. O ato do STF soma-se a decisão do TJSP e assim dá aparatos legais para que servidores exigam da Prefeitura o cumprimento da decisão. O PSOL e o vereador pediram novamente em maio de 2020, esclarecimentos à Prefeitura sobre o fato, exigindo o cumprimento da decisão. (veja aqui)
Antes da ação chegar ao Supremo, o processo já tinha parecer favorável da Justiça de São Paulo. O TJSP já havia dado ganho de causa para alguns artigos (veja abaixo) da ação movida pelo vereador e que pedia a reposição inflacionária aos servidores. O TJSP havia declarado inconstitucional alguns artigos que determinavam a base de cálculo usada pela prefeitura na reposição dos salários dos funcionários públicos. O executivo não estabeleceu distinção entre reajuste salarial e reposição inflacionária. A diferença é que quando se fala em reposição, não se fala de aumento real no salário, mas apenas de uma correção com base na inflação. Ou seja, o objetivo é garantir apenas que o salário não diminua. O problema é que a confusão do executivo pode ter ocasionado perdas salariais nos vencimentos nos últimos 10 anos, dependendo do caso. O entendimento jurídico pode abrir precedente para todos servidores, com exceção dos servidores da educação, mas deve ser interpretado baseado em cada caso individual.
A importante notícia para os servidores públicos municipais é que agora existe base jurídica para pressionar a Prefeitura a pagar reposição inflacionários nunca repostos durante anos. Houve inconstitucionalidade na forma de cálculo dos salários e a Justiça entendeu que isso não poderia ter sido feito. É importante ressaltar que essa decisão do TJSP não torna automático a revisão e/ou reposição, entretanto retira da norma municipal os dispositivos legais que os impediam. Em relação ao valor ou porcentagem, não é possível estabelecer o quanto pode ser. Dependendo do cálculo, essas correções, em alguns casos, podem chegar a 35%. Para isso acontecer, pode existir um longo caminho jurídico e administrativo por parte de cada servidor para a efetivação desse ganho ocorrido na justiça, mas nesse momento, os servidores saem na frente.
Veja aqui parecer do TJSP e toda ação movida
Entenda mais sobre a ação e as leis:
Em 2015 o mandato do Vereador Toninho Vespoli, por intermédio do Diretório do Partido Socialismo e Liberdade, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo duas ações diretas de inconstitucionalidade. Ambas as ações objetivavam declarar inconstitucional boa parte de duas Leis Municipais: a nº 16.122/2015 e a nº 16.119/2015. Ao final dos processos, o TJSP em relação a Lei Municipal nº 16.122/2015 declarou inconstitucional somente os artigos 12, §1º, e 43, § 2º, inciso III, com a ressalva de como o §4º, do artigo 38 deve ser interpretado. E em relação a Lei Municipal nº 16.119/2015, o TJSP declarou inconstitucional o §4º do artigo 31 e o artigo 49. As duas leis possuem similaridades, no entanto uma disciplina somente regime jurídico dos servidores públicos do quadro da saúde (Lei Municipal nº 16.122/2015) e outra dos servidores das carreiras de nível superior (Lei Municipal nº 16.119/2015).
A ação por meio da ADIN
A forma juridica foi por meio de uma ADIN. Ações Diretas de Inconstitucionalidade, são procedimentos judiciais que fazem parte do chamado Controle Concentrado de Constitucionalidade. Em síntese, quando se ajuíza uma ADIn ou ADI o objetivo do autor da ação é que o respectivo Tribunal declare que uma lei ou seu trecho viola a Constituição. No caso das ADIs citadas, por terem por objeto Lei Municipal de São Paulo, a análise de constitucionalidade, em sede de ADIn, terá por parâmetro a Constituição do Estado de São Paulo, por determinação expressa da Constituição Federal.
Quais carreiras podem ser beneficiadas?
A for Para entender a serventia e quem é atingido pelas decisões nas ADIs mencionadas é preciso observar o que exatamente é inconstitucional nas mencionadas Leis, e por qual razão.
Na Lei nº 16.122/2015 foi declarado inconstitucional o art. 12, §1º e art. 43, §3º inciso III. A razão pela qual o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional tais artigos, e fez a ressalva de como deve ser interpretado o art. 38, §4º, resumidamente, foi por entender que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Os artigos inconstitucionais impediam que os servidores da carreira da saúde, que “optaram” ou que eventualmente tenha ingressado na classe com a remuneração por subsídio, tivessem seus vencimentos corrigidos pela inflação nos anos de 2014, 2015 e 2016. Em relação a Lei 16.119/2015, foram declarados inconstitucionais o §4º do artigo 31 e o artigo 49 ressalvada a interpretação conforme ao § 4º do artigo 26. Recomenda-se a leitura dos dispositivos mencionados. Note que os artigos da Lei Municipal nº 16.119/2015 que foram declarados inconstitucionais são quase idênticos aos inconstitucionais da Lei Municipal nº 16.122/2015 a diferença é que nessa norma o regime jurídico é o dos servidores de nível superior. Assim, esses artigos também congelavam a reposição inflacionária dos servidores municipais de nível superior, que “optaram” ou ingressaram na classe com a remuneração por subsídio, nos anos de 2014, 2015, 2016. Desse modo as decisões servem diretamente aos servidores remunerados por subsídios dos quadros da saúde e de nível superior que recebem remuneração por subsídio.
Outras carreiras também podem ter direito
As decisões do TJSP são específicas sobre as duas leis, porém como já elucidado anteriormente, o entendimento do tribunal é de que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Ou seja, as outras carreiras podem usar essa decisão como fundamento dos seus pedidos, com exceção dos servidores da educação que possuem regime jurídico diverso.
O que o servidor municipal tem que fazer para conseguir a reposição inflaconária?
Existe um longo caminho jurídico e administrativo para que a reposição se efetive, o mandato do vereador Toninho Vespoli, e o PSOL acompanham os desdobramentos dessa ADI, porém cabe a cada servidor observar suas particularidades e condições. Aqui abaixo, disponibilizamos dois requerimentos administrativos que podem/devem ser preenchidos e entregues para suas respectivas chefias imediatas como forma de mobilizar os servidores.
Baixe aqui modelo de requerimento padrão para pedido de reposição junto a chefias diretas.
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