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Timestamp: 2018-03-20 14:37:01+00:00
Document Index: 64213626

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent. 6/2012 MAGNUM / GENERIS FARMACÊUTICA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Igor Silveira Campelo
1 Ccent. 6/2012 MAGNUM / GENERIS FARMACÊUTICA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 16/03/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 6/2012 MAGNUM / GENERIS FARMACÊUTICA 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 21 de fevereiro de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Magnum Capital, L.P. ( MAGNUM ), através da sua subsidiária Generis II S.à.r.l., do controlo exclusivo sobre a sociedade Generis Farmacêutica, S.A. ( GENERIS ), até aqui controlada conjuntamente pela MAGNUM e pelo acionista individual Paulo Manuel Cerqueira Paiva dos Santos. 2. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: MAGNUM: Scottish limited partnership, criada ao abrigo da lei do Reino Unido, que se dedica à realização de investimentos em empresas portuguesas e espanholas de média/grande dimensão, cobrindo potencialmente todos os sectores de atividade, com exceção das áreas financeiras e de promoção imobiliária. Segundo a Notificante, o volume de negócios do Grupo Magnum realizado em Portugal, no ano de 2010, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [>150] milhões de Euros. GENERIS sociedade ativa no fabrico, comercialização, importação e exportação de medicamentos e especialidades farmacêuticas e que se dedica ainda à prestação de serviços de promoção de medicamentos e outros produtos farmacêuticos. Segundo a Notificante, o volume de negócios da Generis realizado em Portugal, no ano de 2010, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [<150] milhões de Euros. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, relativa ao volume de negócios. 4. Trata-se de uma operação de passagem de controlo conjunto sobre a GENERIS, exercido pela sociedade MAGNUM e pelo acionista individual Paulo Manuel Cerqueira Paiva dos Santos, para um controlo exclusivo por parte da MAGNUM. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 5. Com base na atividade desenvolvida pela adquirida em Portugal, a Notificante propõe seguir a posição adotada pela AdC, no processo n.º 64/2008 Magnum/PPS/Farma, bem como a prática decisória comunitária, identificando, como mercados relevantes, 2
3 para efeitos de análise da presente operação, (i) os mercados dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, sujeitos a receita médica ( MSRM ), comercializados pela adquirida 1 ; (ii) os mercados dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, não sujeitos a receita médica ( MNSRM ), comercializados pela adquirida 2 ; e (iii) o mercado da comercialização de dossiers de medicamentos Com efeito, a Notificante considera que a classificação ATC-3 da European Pharmaceutical Market Research Association (EPMRA ), constitui a base apropriada para a delimitação dos mercados de produto relevantes, permitindo este nível de classificação agrupar os medicamentos em função das respetivas indicações terapêuticas. 7. Complementarmente considera, ainda, para efeitos de delimitação do mercado relevante, a distinção entre medicamentos sujeitos a receita médica (MSRM) e medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), atentas as diferenças ao nível do respetivo enquadramento legal, regras de determinação de preços, respetiva comercialização e distribuição. 8. Por outro lado, tendo presente, igualmente, a prática decisória da Comissão Europeia, entende a Notificante não se justificar entrar em linha de conta, para efeitos de segmentação dos mercados relevantes, com a distinção entre medicamentos de marca e medicamentos genéricos, uma vez que estes últimos se afiguram como substitutos dos primeiros, após expirada a respetiva patente. 9. No que respeita à dimensão geográfica dos mercados relevantes identificados, a Notificante considera que a mesma corresponde ao território nacional, na medida em que a venda dos medicamentos depende em grande medida dos procedimentos administrativos instituídos pelas autoridades de saúde de cada Estado Membro, bem como das políticas públicas de comparticipação de medicamentos. 10. Atendendo a que os contornos da presente operação não diferem dos contornos da operação analisada no contexto do processo n.º 64/2008 Magnum/PPS/Farma, quer no que respeita às empresas envolvidas como às atividades desenvolvidas, a Autoridade aceita, para efeitos de análise da presente operação de concentração, a delimitação de mercados do produto e geográfico relevantes propostos pela Notificante Avaliação jus-concorrencial 11. A presente operação de concentração traduz-se numa alteração da natureza do controlo, em que se verifica a passagem de um controlo conjunto sobre a GENERIS, exercido pela sociedade MAGNUM e pelo acionista individual Paulo Manuel Cerqueira Paiva dos Santos, para um controlo exclusivo por parte da MAGNUM. 1 Identificam-se, entre outros, os medicamentos pertencentes à categoria ATC-3, cujas quotas se situam entre 10-25%, comercializados em regime de MSRM Biguanidas, Outras preparações dermatológicas, Indutores do parto, Calcitoninas, Anti-infecciosos, Antagonistas Hormonais, Antivertiginosos e Fármacos do Sistema Nervoso Central. 2 Nenhum dos medicamentos pertencentes à categoria ATC-3, comercializados em regime de MNSRM, atinge uma quota de mercado superior a [0-10]%. 3 Segundo dados disponibilizados, o volume de negócios realizado pela Notificante neste mercado, em 2011, foi de cerca de [0-10 milhões] de euros, não sendo possível apontar com precisão a respetiva quota de mercado. 3
4 12. Da operação de concentração não resultará qualquer alteração à estrutura dos mercados onde atua a GENERIS, mantendo-se inalteráveis as suas quotas nos respetivos mercados relevantes, as quais, segundo os dados disponibilizados, em 2011, são inferiores a [20-30]% em qualquer um dos mercados relevantes identificados. 13. Por outro lado, refira-se que, com exceção da sua participação na GENERIS, a Notificante não se encontra presente, direta ou indiretamente, em nenhum dos mercados em que a GENERIS se encontra ativa, nem em nenhum outro mercado, a montante ou a jusante. 14. Neste contexto, da operação de concentração em apreço não resulta a criação ou reforço de uma posição dominante suscetível de criar entraves à concorrência efetiva no mercado. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 15. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia da autora da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 16. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado nacional dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, sujeitos a receita médica ( MSRM ), comercializados pela adquirida; (ii) no mercado nacional dos medicamentos correspondentes às categorias ATC, nível 3, não sujeitos a receita médica ( MNSRM ), comercializados pela adquirida e (iii) no mercado nacional da comercialização de dossiers de medicamentos. Lisboa, 16 de março de 2012 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Espírito Santo Noronha Vogal 4
5 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO