Source: http://aneste.org/parecer-n-1872-de-2017-da-comisso-de-constituico-justica-e-red.html
Timestamp: 2019-05-27 12:05:18+00:00
Document Index: 161144462

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 145', 'Artigo 146']

Parecer nº 1872, de 2017 da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o projeto de lei nº 189, de 2016
PL n° 842, de 2014
Projeto de lei nº 189, de 2016.
PARECER Nº 1872, DE 2017
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 189, DE 2016
De autoria do nobre Deputado Marcos Damasio, o Projeto de lei em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Tirreno Da San Biagio” ao Poupatempo de Mogi das Cruzes.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta, sem receber emendas ou substitutivos, no período correspondente às Sessões Ordinárias 33ª à 37ª (de 22 a 30 de março de 2016), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
“Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:
§ 1º – À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:
2. licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado;
7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.”
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, a fls. 04, verso, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, caput, e 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado:
“Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
“Artigo 145 – A Assembleia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º – Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
Artigo 146 – A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:
II – às Comissões;
III – às Deputadas e aos Deputados;
IV – ao Governador do Estado;
V – ao Tribunal de Justiça; (35)
VI – ao Procurador-Geral de Justiça; (36)
VII – ao Tribunal de Contas; (37)
VIII – aos cidadãos.”
Como bem ilustra o autor do projeto em sua justificativa:
Tirreno Da San Biagio, nascido em 19 de outubro de 1931, natural de Mogi das Cruzes, descendentes de italianos, e casado com Neid Brandão Da San Biagio, tendo os filhos Túlio Da San Biagio e Spartaco Da San Biagio.
Começou a trabalhar bem jovem, exercendo vários trabalhos, desde office boy, serralheiro, atendente de consultório até jogador de futebol pelo Clube União de Mogi das Cruzes Futebol Clube.
Seu primeiro contato com o Jornalismo foi aos 20 anos de idade, quando, atendendo a um anúncio, procurou os irmãos Jayme e Isaac Grinberg, proprietários do jornal Folha de Mogi. Lá, viu a publicação se tornar diária e, tempos depois, ser vendida para outro grupo. Não concordou com as mudanças drásticas na linha editorial e foi demitido junto com a funcionária Neid, que se tornaria sua esposa dois anos depois.
Pelo espírito empreendedor e afeição ao jornalismo ambos juntaram o dinheiro da indenização e adquiriram, a prazo, uma Linotipo usada e, em dezembro de 1957, aos 26 anos, fundaram o jornal O Diário.
O sucesso da publicação tornou sólida e influente a empresa, que se tornaria um conglomerado da Comunicação – o grupo O Diário. Em circulação desde 13 de dezembro de 1957, o jornal O Diário de Mogi foi o primeiro veículo de comunicação do grupo.
Tote, como era conhecido, comandou também a Rádio Diário de Mogi e, em 2000, junto com o filho Túlio Da San Biagio, deu início à TV Diário, afiliada da Rede Globo no Alto Tietê.
Em seus 57 anos à frente do impresso sempre trabalhou. Era um dos primeiros a chegar à redação e acompanhava todo o processo de montagem do jornal. Ele dizia que o jornalista não é o protagonista nem detentor da notícia, pois ela pertence à sociedade.
Em 14 de outubro de 2015, Tote faleceu aos 83 anos, deixando esposa e filhos, além de exemplos dignificantes para seus familiares, amigos, funcionários e para aqueles que desejam viver sem serem subservientes diante dos poderosos, nem arrogante perante os mais simples, humildes e fracos.
Tote soube estabelecer o equilíbrio familiar, profissional, social e moral nas decisões mais difíceis e complexas que lhe foram apresentadas ao longo de sua jornada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Consultada a Secretaria de Governo, esta demonstrou a fls. 06, que o órgão existe, está em funcionamento e não possui outra denominação além de “POUPATEMPO MOGI DAS CRUZES. Cabe, aqui, frisar que a propositura não pretende denominar o imóvel ocupado pelo Poupatempo Mogi das Cruzes, mas sim a Unidade Administrativa, de modo que, caso, eventualmente, esta se mude de local, então o nome a acompanhará. Vale dizer, o que está sendo denominado é o Poupatempo em si, e não o imóvel que este ocupar.
A propósito, destaca-se como precedente, nesta Casa, o PL n° 842, de 2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que denomina José Cicote a Unidade do Poupatempo Santo André.
A cópia da certidão de óbito da personalidade homenageada consta a fls. 19.
Desta forma, a propositura atende todos os aspectos que, por força da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Comissão deve analisar.
Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 189, de 2016.
a) Carlos Cezar – Relator
Sala das Comissões, em 30/11/2016.
Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Coronel Camilo – Geraldo Cruz – Professor Auriel – Afonso Lobato – Caio França – Gilmaci Santos – Marcos Zerbini – Marcio Camargo