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Timestamp: 2019-01-21 16:49:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 35']

Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro - Regulamento do EUROMILHÕES - POLIGIS
Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro - Regulamento do EUROMILHÕES
INDICE: Artigo 1º Objeto Artigo 2º Concursos Artigo 3º Condições gerais de participação Artigo 4º Preço da aposta Artigo 5º Prognósticos Artigo 6º Apostas Artigo 7º Apostas simples Artigo 8º Apostas múltiplas Artigo 9º Registo e validação das apostas Artigo 10º Distribuição das receitas para prémios Artigo 11º Mediadores dos jogos sociais do Estado Artigo 12º Realização das apostas Artigo 13º Registo e validação das apostas no sistema central Artigo 13º-A Cartão de jogador Artigo 14º Júri dos concursos Artigo 15º Sorteios de números Artigo 16º Escrutínio Artigo 17º Divulgação das apostas premiadas Artigo 18º Pagamento dos prémios Artigo 19º Reclamações Artigo 20º Júri de reclamações Artigo 21º Fraudes Artigo 22º Casos omissos Artigo 23º Tabelas Todas as páginas
- Portaria n.º 228//2016, de 25 de agosto
- Portaria n.º 15/2014, de 23 de janeiro
- Portaria n.º 113/2013, de 21 de março
- Portaria n.º 320 -F/2011, de 30 de dezembro
- Portaria n.º 127/2011, de 31 de março
- Portaria n.º 65/2011, de 4 de fevereiro
- Portaria n.º 699/2009, de 2 de julho
- Portaria n.º 93/2009, de 28 de janeiro
- Portaria n.º 8 -A/2007, de 3 de janeiro
- Portaria n.º 867/2006, de 28 de agosto
- Portaria n.º 147/2006, de 20 de fevereiro
- Portaria n.º 1528/2004, de 31 de dezembro
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 232, de 2004-10-01, Pág. 6185
Portaria n.º 1267/2004
1 - O EUROMILHÕES tem dois concursos semanais, cujos sorteios, realizados nos termos do artigo 15º, ocorrem em dia, hora e local fixados pelo Departamento de Jogos, e com a devida publicitação.
2 - A data de cada concurso é a do dia dos respetivos sorteios.
1 - A participação no jogo EUROMILHÕES inicia-se com o registo e validação das apostas no sistema central do Departamento de Jogos e o pagamento do preço a que se refere o artigo 4.º, correspondente à participação cumulativa no EUROMILHÕES e no «Totosorteio», nos termos da lei e do presente regulamento.
5 - O jogador indica de forma clara em que concurso(s) pretende participar, preenchendo de forma regulamentar o(s) retângulo(s) que, para o efeito, existe(m) nos bilhetes, por solicitação de digitação ao mediador dos jogos sociais do Estado, ou por opção nos outros canais da plataforma de acesso multicanal; mas caso não indique qual o concurso, o jogador participa no concurso imediatamente seguinte ao do momento da celebração da aposta.
6 - Para participar no EUROMILHÕES apenas podem ser utilizados os suportes autorizados pelo Departamento de Jogos, nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 282/2003, de 8 de Novembro.
1 - O preço de cada aposta no jogo EUROMILHÕES é de € 2,20.
2 - Sem prejuízo do pagamento do preço referido no número anterior, a participação no jogo EUROMILHÕES implica o pagamento adicional do preço de € 0,30 por cada aposta realizada, habilitando-se os apostadores a participar no jogo «Totosorteio», cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2016, de 16 de agosto.
1 - Os prognósticos fazem-se pela marcação de cruzes (X), cujos pontos de intersecção devem estar dentro de cada um dos retângulos das grelhas dos conjuntos existentes no bilhete.
2 - Os prognósticos efetuados, nos termos do Decreto-Lei nº 282/2003, de 8 de novembro, em outros suportes distintos do bilhete físico de apostas devem obedecer às regras constantes do número anterior.
4 - As apostas registadas e não anuladas nos termos do presente diploma são obrigatoriamente pagas pelo mediador, nos termos do regulamento respetivo.
2 - O preenchimento das apostas simples faz-se, cumulativamente, pela marcação de 5 dos 50 números inscritos na grelha de números e de 2 dos 12 números inscritos na grelha de estrelas de cada conjunto.
2 - O preenchimento das apostas múltiplas faz-se pela marcação de 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11 números na grelha de números, combinada com a marcação de 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 ou 12 números na grelha de estrelas, de acordo com a tabela constante do anexo I, e assinalando essa opção no local do bilhete a isso destinado.
3 - Podem ser criados, pelo departamento de jogos, outros sistemas de apostas múltiplas sujeitos a publicitação.
4 - A tabela de combinações possíveis de apostas múltiplas na grelha de números e na grelha de estrelas bem como os respetivos preços constam do verso do bilhete.
1 - Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50 %, conforme previsto no nº 2 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 210/2004, de 20 de Agosto.
2 - A importância destinada a prémios, calculada nos termos do número anterior, é repartida por um fundo de reserva destinado a incrementar o valor de todas as categorias de prémios, bem como a assegurar o valor dos prémios dos sorteios adicionais a que se refere o n.º 17 do presente artigo, e por 13 categorias de prémios, nos termos seguintes:
a) 48 % para o 1.º prémio e para o fundo de reserva;
b) 3,95 % para o 2.º prémio;
c) 0,92 % para o 3.º prémio;
d) 0,45 % para o 4.º prémio;
e) 0,48 % para o 5.º prémio;
f) 0,67 % para o 6.º prémio;
g) 0,38 % para o 7.º prémio;
h) 1,75 % para o 8.º prémio;
i) 1,85 % para o 9.º prémio;
j) 3,50 % para o 10.º prémio;
k) 4,95 % para o 11.º prémio;
l) 14, 85 % para o 12.º prémio;
m) 18,25 % para o 13.º prémio.
3 - A percentagem da importância destinada a prémios a que se refere a alínea a) do n.º 2 é repartida entre o 1.º prémio e o fundo de reserva, de acordo com a tabela constante do anexo II.
4 - O ciclo de jackpots a que se refere a tabela constante do anexo II corresponde ao número consecutivo de concursos que medeiam entre o primeiro concurso seguinte àquele em que foi atribuído o 1.º prémio e o concurso em que o 1.º prémio for atribuído novamente.
5 - Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes prognósticos:
a) Ao 1º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1º sorteio e os dois números extraídos no 2º sorteio;
b) Ao 2º, as que tenham prognosticado os cinco números extraídos no 1º sorteio e um dos dois números extraídos no 2º sorteio;
c) Ao 3º, as que tenham prognosticado apenas os cinco números extraídos no 1º sorteio;
d) Ao 4º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1º sorteio e os dois números extraídos no 2º sorteio;
e) Ao 5º, as que tenham prognosticado quatro dos cinco números extraídos no 1º sorteio e um dos números extraídos no 2º sorteio;
f) Ao 6.º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1.º sorteio e os dois números extraídos no 2.º sorteio;
g) Ao 7.º, as que tenham prognosticado apenas quatro dos cinco números extraídos no 1.º sorteio;
h) Ao 8º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1º sorteio e os dois dos números extraídos no 2º sorteio;
i) Ao 9º, as que tenham prognosticado três dos cinco números extraídos no 1º sorteio e um dos números extraídos no 2º sorteio;
j) Ao 10º, as que tenham prognosticado apenas três dos cinco números extraídos no 1º sorteio;
k) Ao 11º, as que tenham prognosticado um dos cinco números extraídos no 1º sorteio e os dois números extraídos no 2º sorteio;
l) Ao 12º, as que tenham prognosticado dois dos cinco números extraídos no 1º sorteio e um dos dois números extraídos no 2º sorteio;
m) Ao 13º, as que tenham prognosticado apenas dois dos cinco números extraídos no 1º sorteio.
6 - Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas, nas condições do número anterior, constam da tabela do anexo III.
7 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio, o montante a este destinado acresce ao valor do 1.º prémio do concurso imediatamente seguinte, até ao montante de 190 milhões de euros, sem prejuízo do n.º 15.
8 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito a qualquer outra categoria de prémios diferente da primeira, o montante a ele destinado acresce ao montante da categoria imediatamente inferior do mesmo concurso.
9 - Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao 13º prémio, o montante a ele destinado acresce ao montante do 1º prémio do concurso imediatamente seguinte.
10 - A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais pelas apostas premiadas de cada uma das categorias de prémios referidas no nº 2, arredondados para a quantia em cêntimos imediatamente inferior.
11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 15, no concurso em que o valor do 1.º prémio atinja o montante de 190 milhões de euros e até aos quatro concursos subsequentes, num máximo de cinco concursos consecutivos sem que seja atribuído o 1.º prémio, o valor a este prémio destinado não pode ser superior àquele montante, acrescendo o remanescente da importância destinada ao 1.º prémio ao valor do 2.º prémio do(s) respetivo(s) concurso(s), ou caso este não seja atribuído, ao valor do prémio da categoria imediatamente inferior em que haja, pelo menos, uma aposta premiada.
12 — Na situação prevista no número anterior, caso não sejam escrutinadas apostas com direito ao 1.º prémio após cinco concursos consecutivos, o respetivo montante acresce ao valor do 2.º prémio ou, caso este não seja atribuído, ao valor do prémio da categoria imediatamente inferior em que haja, pelo menos, uma aposta premiada.
13 — Na situação prevista na parte final dos n.os 11 e 12, quando não forem escrutinadas apostas premiadas em qualquer categoria de prémios, o montante total acumulado acresce ao valor do 1.º prémio do concurso imediatamente seguinte, aplicando-se o disposto nos n.os 7 e 11.
14 — O montante indicado nos n.os 7 e 11 pode ser objeto de revisão, a publicitar pelo departamento de jogos, antes do início da aceitação das apostas para o concurso em que o novo montante se aplique.
15 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 7, 11, 12, 13 e 14, podem realizar -se concursos, com base no fundo de reserva a que se refere a alínea a) do n.º 2, nos quais o montante do 1.º prémio, caso não haja vencedores nessa categoria, acresce ao montante do 2.º prémio ou, caso este não seja atribuído, ao montante do prémio da categoria imediatamente inferior em que haja, pelo menos, uma aposta premiada, a publicitar pelo departamento de jogos antes do início da aceitação das apostas para esses concursos.
16 — Podem, também, realizar-se concursos, com base no fundo de reserva a que se refere a alínea a) do n.º 2, nos quais o valor do primeiro prémio pode ser superior ao valor acumulado durante o ciclo de jackpots, a publicitar pelo departamento de jogos antes do início da aceitação das apostas para esses concursos, aplicando-se o disposto nos n.os 7, 11, 12, 13 e 14.
17 — Cumulativamente com o EUROMILHÕES podem também ser organizados sorteios adicionais de prémios, com base no fundo de reserva a que se refere a alínea a) do n.º 2, de quantidade e montante a publicitar pelo departamento de jogos antes do início da aceitação das apostas para os respetivos concursos, nos termos seguintes:
a) A participação nestes sorteios não implica o pagamento adicional de qualquer montante;
b) A cada aposta simples registada é atribuído automaticamente um código composto de números, ou de números e letras;
c) A cada aposta múltipla registada são atribuídos automaticamente tantos códigos compostos de números, ou de números e letras, quantas as apostas simples incluídas no sistema de apostas múltiplas selecionado;
d) O universo de números ou números e letras objeto do sorteio coincide com o total de apostas registadas e não anuladas para cada concurso do EUROMILHÕES a que digam respeito;
e) Têm direito a prémio os códigos das apostas referidos nas alíneas b) e c) que coincidirem com os códigos apurados em sorteio realizado, na presença de um auditor independente, em dia, hora e local fixados pelo departamento de jogos, e com a devida publicitação;
f) A data do sorteio é a do dia em que o mesmo se realizar..
3 - O mediador é responsável perante o Departamento de Jogos pelo pagamento do preço de todas as apostas registadas nos termos do nº 2 do artigo 9º e que não tenham sido anuladas, nos termos do regulamento respetivo.
d) A utilização do cartão de jogador nos outros canais da plataforma de acesso multicanal do Departamento de Jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, nos termos do Decreto-Lei nº 282/2003, de 8 de novembro.
3 - Para efeitos da alínea a) do nº 1 do presente artigo, o bilhete serve unicamente como suporte da leitura, pelo que carece de qualquer outro valor.
1 - As apostas só participam no respetivo concurso após o registo e validação no sistema central dos dados apresentados nos termos do artigo anterior.
2 - Após a validação das apostas, o terminal de jogo emite o recibo respetivo, no qual constam os seguintes dados:
d) Número de apostas;
e) Valor das apostas;
f) Números de código e de controlo;
g) Códigos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 17 do artigo 10.º, quando aplicável;
h) Dia e hora em que se efetuou o registo e validação no sistema central.
4 - O jogador efetua o pagamento da importância correspondente às apostas registadas e validadas antes de o mediador dos jogos sociais do Estado lhe entregar o recibo, não podendo o mediador entregar o recibo ao jogador antes de receber o pagamento correspondente.
5 - Quando, por qualquer motivo, o jogador não pague imediatamente as apostas efetuadas, as mesmas são anuladas pelo mediador, através da reintrodução do recibo no terminal que imprimirá na frente a palavra "ANULADO" ou "CANCELADO", o valor da aposta, data e hora, o qual será enviado ao Departamento de Jogos pelo mediador dos jogos sociais do Estado, não podendo em caso algum ser entregue ao jogador.
6 - As apostas podem ser anuladas no terminal onde foram registadas nos vinte minutos posteriores ao registo ou até à hora de encerramento da aceitação de apostas para o concurso a que respeitam, conforme o que ocorrer primeiro, implicando a anulação das apostas no jogo EUROMILHÕES a consequente anulação das apostas que lhe estão associadas e a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 17 do artigo 10.º.
7 - O sistema central anula igualmente as apostas registadas e validadas através do sistema de registo e validação informático quando se verificar que as mesmas foram efetuadas com violação do disposto no artigo 3º, nº 3, tendo o jogador direito à devolução do preço das apostas pagas.
9 - Para as apostas realizadas através de outros canais da plataforma de acesso multicanal do Departamento de Jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, o cartão de jogador com o qual foi efetuada a aposta é o único documento válido para solicitar o pagamento dos prémios e constitui a única prova da participação nos concursos.
b) A cópia de segurança dos ditos suportes tenha sido enviada pelo órgão de fiscalização denominado LOI (lottery operator independent), a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento, e a mesma tenha sido rececionada e se encontre à guarda do auditor independente previsto no artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, antes da hora do começo do(s) sorteio(s), encontrando -se a mesma arquivada sob custódia do referido LOI.
11 - Para todos os efeitos, entende-se como cópia de segurança dos registos existentes no sistema central os suportes informáticos obtidos a partir daquele, materializados em disco ótico, cassete, banda magnética ou outro em que se encontrem gravadas as apostas correspondentes a cada concurso.
12 - Relativamente às apostas efetuadas através da plataforma de acesso multicanal, as únicas provas de participação nos concursos são os registos informáticos do sistema central do Departamento de Jogos e as respetivas cópias de segurança.
Artigo 13º-A
1 - Para efetuar os pagamentos e receber os prémios do EUROMILHÕES, através do sistema de registo e validação informático, podem os jogadores utilizar um cartão de jogador emitido pelo Departamento de Jogos.
1 - Sem prejuízo dos órgãos de controlo e fiscalização estabelecidos pelos diversos exploradores de jogos participantes no EUROMILHÕES, nomeadamente o LOI português, órgão independente constituído por um representante da Inspeção-Geral de Finanças, ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 235/2008, de 3 de dezembro, compete também:
a) A receção e a guarda em segurança da cópia dos registos de apostas efetuadas através do sistema de registo e validação informático, previstas no artigo 13º, nº 10, alínea b), cuja entrega é feita pelo LOI;
1 - O 1º sorteio de números de cada concurso do EUROMILHÕES, denominado «Sorteio A», efetua-se mediante a extração de 5 bolas, de uma esfera contendo 50 bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 1 a 50.
2 - O 2.º sorteio de números de cada concurso do EUROMILHÕES, denominado «Sorteio B», efetua-se mediante a extração de 2 bolas, de uma esfera contendo 12 bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 1 a 12.
4 - Os atos dos sorteios de cada concurso são realizados na presença de um auditor independente.
5 - Em caso de interrupção do 1º sorteio (A) ou do 2º sorteio (B) de cada concurso, por motivo de avaria ou de força maior, o auditor independente elabora uma lista contendo os números das bolas extraídas validamente e procede, em condições análogas às previstas nos n.os 1 e 2, ao sorteio complementar, não sendo reintroduzidas na esfera as bolas já extraídas.
6 - O sorteio complementar limita-se à extração do número de bolas necessário para completar o total de cinco bolas para o 1º sorteio (A) e de duas bolas para o 2º sorteio (B) de cada concurso.
8 - A extração de um número só se concretiza quando a respetiva bola sair completamente fora da esfera, não existindo antes desse momento.
2 - Concluídos os sorteios, tem início o escrutínio de todas as apostas que validamente participaram no respetivo concurso para determinar os prémios que lhes correspondem, por coincidência entre os números e códigos sorteados, quando for o caso, e os prognósticos que constam das apostas válidas em cada concurso em todos os países participantes e, quando aplicável, nos termos do n.º 17 do artigo 10.º, entre os códigos sorteados e os códigos atribuídos às apostas.
4 - O sistema informático central fornece ao júri dos concursos e aos serviços de escrutínio informação detalhada da receita obtida e do número de prémios por categoria de cada concurso, relativamente às apostas efetuadas através do sistema de registo e validação informático.
5 - O controlo dos prémios relativos a apostas efetuadas no sistema de registo e validação informático é efetuado pelo júri dos concursos, por comparação com a cópia de segurança prevista no artigo 13º, nº 10, alínea b), prevalecendo esta em caso de dúvida.
1 - O número provisório das apostas premiadas em cada concurso e o valor dos respetivos quinhões, bem como dos prémios de sorteios adicionais a que haja lugar, é divulgado através do sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e consta de um cartaz informativo do departamento de jogos afixado nos estabelecimentos onde se exerce a atividade de mediação dos jogos sociais do Estado.
2 - Quando haja alteração dos resultados provisórios, o número definitivo das apostas premiadas bem como o valor dos respetivos quinhões são tornados públicos através do cartaz referido no número anterior, após o julgamento das reclamações nos termos do artigo 19º
b) No caso de o recibo apresentar um prémio igual ou inferior a (euro) 150, após confirmação por parte do jogador premiado de que pretende receber o seu prémio, é impresso pelo terminal na frente do recibo a palavra "PAGO", o valor do prémio, data e hora, e o mediador ou o Departamento de Jogos procedem ao respetivo pagamento;
c) No caso de o recibo apresentar um prémio de valor superior a €150 e inferior a €5.000, o pagamento é efetuado através de transferência para a conta bancária indicada pelo portador do título premiado;
e) Os prémios de valor igual ou superior a €5.000 são pagos junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mediante transferência para conta bancária do portador do título premiado, após a respetiva identificação pessoal, nos termos da legislação que regula as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo;
f) A efetivação do pagamento fica sempre registada no sistema central e dá origem à emissão de um talão de pagamento, que é entregue ao apostador;
g) Quando o recibo emitido pelo terminal de jogo não é lido num terminal, pode o jogador enviar o mesmo para o Departamento de Jogos, que comprova a sua autenticidade e, caso se verifique que o recibo incorpora o direito a prémio, emite outro documento que permita o respetivo pagamento.
6 - O pagamento das apostas registadas através de outros canais da plataforma de acesso multicanal do Departamento de Jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, são pagos da seguinte forma e de acordo com as condições de utilização do cartão de jogador:
a) Os prémios de valor igual ou inferior a €150 são transferidos automaticamente para o cartão de jogador;
b) Os prémios de valor superior a €150 e inferior a €5.000 são pagos por transferência para a conta bancária associada ao cartão de jogador;
c) Os prémios de valor igual ou superior a €5.000 são pagos através de transferência para conta bancária do titular do cartão de jogador, após o preenchimento de um formulário eletrónico e a identificação pessoal do titular do cartão de jogador junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
9 - Sempre que se realizem os sorteios adicionais referidos no n.º 17 do artigo 10.º, o direito a prémios do EUROMILHÕES e do sorteio adicional caduca decorridos 90 dias sobre a data da realização do respetivo sorteio adicional.
10 - O jogador é exclusivamente responsável pela correta e atempada realização dos atos necessários ao recebimento do prémio, responsabilizando-se o Departamento de Jogos pelo pagamento dos prémios antes do decurso do prazo de caducidade, sem prejuízo do disposto nos artigos 19º e 20º.
4 - Para as apostas realizadas através dos outros canais da plataforma de acesso multicanal, as normas dos números anteriores são aplicadas com as devidas adaptações, de acordo com as respetivas regras de utilização.
5 - O prazo para apresentação de reclamação conta-se a partir da data do respetivo concurso e é de 12 dias para os prémios de valor igual ou superior a (euro) 5.000 e de 60 dias para os outros, salvo no caso de acumulação com prémios de valor superior a (euro) 5.000, em que o prazo é de 12 dias.
6 - Sempre que se realizem os sorteios adicionais referidos no n.º 17 do artigo 10.º os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da data da realização do respetivo sorteio adicional.
7 - O prazo é de caducidade, não sendo considerada qualquer reclamação que entre no Departamento de Jogos fora do prazo.
1 - As reclamações são julgadas por um júri constituído nos termos do artigo 35º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 235/2008, de 3 de dezembro.
A prática de atos fraudulentos com vista ao recebimento de prémios, nomeadamente a falsificação dos recibos emitidos através do terminal no sistema de registo e validação informático, é objeto de participação para efeitos de procedimento criminal, nos termos da lei.
Os casos omissos e os duvidosos são resolvidos pelo Administrador Executivo do Departamento de Jogos, exceto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações."
São publicadas as tabelas constantes dos anexos I, II e III, relativas, respetivamente, aos sistemas de apostas múltiplas, à distribuição da percentagem da importância destinada a prémios para o 1.º prémio e o fundo de reserva e aos prémios em apostas múltiplas, as quais fazem parte integrante do presente regulamento.
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