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Timestamp: 2019-01-17 04:02:44+00:00
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DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 56/2005: NQF ENERGIA/ NQF GÁS I INTRODUÇÃO II AS PARTES - PDF
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Vinícius Lage Miranda
1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 56/2005: NQF ENERGIA/ NQF GÁS I INTRODUÇÃO 1. Em 14 de Setembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, uma operação de concentração, na qual a empresa NQF Energia, SGPS, S.A. (NQF Energia) pretende adquirir, à empresa Endesa Gas, S.A. (Endesa), o controlo exclusivo da empresa NQF Gás, SGPS, S.A. (NQF Gás). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente NQF Energia 3. A NQF Energia é uma sociedade gestora de participações sociais, totalmente detida pela empresa NQF PTE que, por sua vez se encontra integrada no Grupo EDP. 4. As actividades do Grupo EDP abrangem as áreas de produção, distribuição e comercialização de energia eléctrica, distribuição de gás natural em baixa pressão, telecomunicações e tecnologias de informação. 1
2 5. Como se verá infra, a notificante controla, em conjunto com a empresa Endesa Gas, S.A., a empresa a adquirir, NQF Gás que, por sua vez, detém uma participação de controlo na sociedade Portgás Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S.A. (Portgás). 6. Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e para efeitos de cálculo do volume de negócios, apenas devem ser contabilizadas aquelas empresas com as quais a notificante exerce ou sobre ela é exercida alguma relação de controlo, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º daquele normativo. 7. Nestes termos, e na medida em que, por um lado como se referiu no ponto 5 a única participação de controlo que a notificante detém assenta sobre a empresa Portgás e, por outro, a notificante é integralmente controlada pelo Grupo EDP, apenas os volumes de negócios destas duas entidades relevam, para efeitos do volume de negócios da notificante NQF Energia. 8. Assim, os volumes de negócios da Portgás, e do Grupo EDP, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foram os seguintes: Tabela 1: Volumes de negócios da Portgás e do Grupo EDP, em Portugal, EEE e Mundial (2004): Portgás Grupo EDP * Portugal [< 150 milhões] ** [> 150 milhões] EEE 0 [> 150 milhões] Mundial 0 [> 150 milhões] Fonte: Notificante. (*) Não inclui transacções intra-grupo. (**) Este valor iguala 25,34% do valor total de negócios da Portgás no ano de 2004, que foi de [< 150 milhões], já que a NQF Gás detém uma participação de 25,34% na Portgás, controlando esta empresa conjuntamente com a GDF e a ELYO. 2
3 2.2. Empresa adquirida NQF Gás 9. A NQF Gás é uma sociedade gestora de participações sociais controlada, em conjunto, pela notificante (51%) e pela empresa Endesa Gas, S.A. (49%). [ ] A NQF Gás detém participações em diversas empresas: - Empresa Gastelpor (98,39%) empresa que não desenvolve qualquer actividade, pelo que não realiza volume de negócios; - Empresa Enagás, S.A. (60% 2 ) empresa gestora de participações sociais que, por sua vez, apenas detém uma participação meramente financeira na empresa Setgás, empresa concessionária (em exclusivo) de distribuição de gás natural em baixa pressão, na Península de Setúbal; - Empresa Portgás (25,34%) empresa concessionária (em exclusivo), responsável pela actividade de distribuição de gás natural em baixa pressão na região norte litoral de Portugal Continental. [ ] A Portgás assegura a distribuição de gás natural em baixa pressão na região litoral norte. Distribui também gás propano a clientes ainda não convertidos para gás natural. 12. A distribuição de gás natural pela Portgás é feita em exclusividade desde 16 de Novembro de 1993, aquando da celebração de um Contrato de Concessão com o Estado Português por 1 [ ]. 2 Os restantes 40% são detidos pela empresa Koch. 3 [ ]. 3
4 um período de 35 anos. Esta actividade de distribuição é assim objecto de um monopólio legal de carácter regional. 13. Relativamente ao cálculo do volume de negócios da NQF Gás, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, são aplicáveis as mesmas considerações que foram feitas para o cálculo do volume de negócios da notificante (vide pontos 6, 7 e 8 supra). 14. Por outras palavras, para efeitos do cálculo do volume de negócios da NQF Gás, os volumes de negócios a considerar serão o da notificante uma vez que esta detém uma participação de controlo na adquirida e o da Portgás na medida em que a NQF Gás detém um controlo conjunto desta. 15. Face ao exposto e nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, os volumes de negócios da NQF Gás correspondem àqueles indicados na Tabela 1 supra. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 16. Pela presente operação de concentração, a NQF Energia pretende adquirir o controlo exclusivo sobre a NQF Gás. 17. Com a presente operação, a notificante põe termo à situação de controlo conjunto, exercido por si e pela Endesa Gas, S.A. sobre a NQF Gás, passando a primeira a deter o controlo exclusivo sobre esta última. 18. Termos em que se está perante a passagem de uma situação de controlo conjunto para uma situação de controlo exclusivo, da NQF Gás, pela NQF Energia. 4
5 19. A operação notificada configura, por isso, uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 20. Conforme supra referido, esta alteração de controlo, que consubstancia a presente operação, é notificável por preencher o requisito de notificação prévia previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, referente à condição relativa ao limiar dos 150 milhões de Euros do volume de negócios. 21. [ ]. 22. Sendo certo que a quota de mercado que a NQF Gás detém no mercado relevante da distribuição de gás natural em baixa pressão na região litoral norte de Portugal Continental, fruto da sua participação de controlo a única que detém 4 na Portgás, não sofrerá alterações em resultado da presente operação de concentração (como se verá infra), o controlo sobre a actividade da NQF Gás, bem como sobre a quota a ela afecta no mercado relevante, passará em resultado da presente operação a ser exclusivamente imputada à notificante NQF Energia. 23. Todavia, e como se verá adiante, da presente operação de concentração não resultará uma alteração da estrutura de mercado, porquanto não haverá qualquer acréscimo ou reforço de quota, verificando apenas uma alteração de controlo resultante da transferência de participações sociais da NQF Gás (detidas pela Endesa) para a NQF Energia (detida pela grupo EDP). 4 Vide ponto 10 supra. 5
6 IV MERCADO RELEVANTE 24. Tendo por referência o que ficou dito supra, designadamente quanto ao facto da única participação de controlo que a NQF Gás detém ser na Portgás, a Autoridade da Concorrência considera que a definição de mercado relevante, para efeitos da presente operação de concentração, se deve circunscrever à actividade principal da Portgás i.e. à distribuição de gás natural em baixa pressão na região norte litoral de Portugal Continental. 25. Considerando que a actividade principal da Portgás foi já objecto de análise no âmbito de uma outra operação de concentração Operação de Concentração 48/2003 NQuintas /CGD / EDP 5, e uma vez que o mercado não sofreu quaisquer alterações significativas que implicassem uma definição diferente da então adoptada, a Autoridade da Concorrência considera que as conclusões de então são válidas para efeitos de definição do mercado relevante, no âmbito da presente operação de concentração. 4.1 Mercado do Produto Relevante 26. A actividade de fornecimento de gás natural inclui várias fases: (i) produção, importação de gás, mercado por grosso; (ii) transporte; (iii) distribuição em baixa pressão, que inclui distribuição e eventual armazenagem de gás natural em baixa pressão e manutenção e reparação das instalações das redes de distribuição. A Portgás apenas se encontra activa nesta última fase da cadeia de valor, pelo que deverá ser essa a actividade visada Sem prejuízo do disposto no ponto 25, recorde-se que a notificante NQF Energia é controlada em exclusivo pelo Grupo EDP, cujo portfolio de actividades inclui a distribuição de electricidade. 5 Decidida em 20 de Setembro de
7 28. Face ao exposto, e atendendo à jurisprudência da Comissão Europeia sobre a possível substituição entre gás natural e electricidade num certo conjunto de usos finais 7, considera-se que, no curto prazo, esse conjunto não é suficientemente abrangente para fundamentar a opção de substituibilidade. 29. A Autoridade da Concorrência reitera, assim, a sua conclusão de que o mercado de gás natural e o mercado de electricidade são dois mercados de produto relevante distintos. 30. No respeitante a outros produtos que possam ser considerados como substitutos do gás natural, é importante notar que a Portgás distribui também gás propano canalizado na região litoral norte. 31. O gás propano é, em teoria, um substituto do gás natural como fonte de energia quer em usos domésticos, quer em usos não domésticos (terciários ou industriais). 32. No entanto, e tal como analisado na Decisão citada no ponto 25, o gás propano não deverá ser considerado como um produto substituto do gás natural, para a maioria dos clientes deste. 33. A Autoridade da Concorrência, à semelhança do referido em Decisão anterior 8 sobre uma eventual substituibilidade entre electricidade e gás natural, reitera, assim, a sua conclusão de que o mercado de gás natural e o mercado de gás propano são dois mercados de produto relevante distintos. 6 Para maiores desenvolvimentos, vide Operação de Concentração 48/2003 NQuintas /CGD / EDP, de 20 de Setembro de Vide, entre outras, Decisões da Comissão Europeia IV/M.493 Tractabel/Distrigaz II de 01/09/1994, IV/M.568 EF/Edison ISE de 08/06/1995, IV/M.931 Neste/IVO de 02/06/1998, e IV/M.1190 Amoco/Repsol/Iberdrola/Ente Vasco de la Energia de 11/08/ Vide ponto 25. 7
8 34. Neste contexto, e para efeitos da análise da presente operação, a Autoridade da Concorrência, na sequência da análise efectuada na Decisão citada no ponto 25, considera que o mercado do gás natural constitui um mercado do produto distinto do mercado da electricidade e do mercado de gás propano, pelo que o mercado do produto relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado da distribuição de gás natural em baixa pressão. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 35. Tal como na secção anterior, as considerações e análise realizadas no âmbito da Operação de Concentração 48/2003 NQuintas /CGD / EDP, no que diz concretamente respeito à definição de mercado geográfico relevante, são aplicáveis à definição de mercado geográfico, no âmbito da presente operação de concentração. 36. A notificante define o mercado geográfico relevante como correspondendo à área geográfica de concessão que foi atribuída à Portgás, conforme o disposto no Decreto Lei n.º 33/91 de 16 de Janeiro, e pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 199/97 e 200/97, de 20 de Novembro. 37. Segundo o disposto no Decreto Lei n.º 33/91 e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 199/97 e 200/97, o território nacional foi dividido em quatro e, depois, em mais duas áreas, tendo cada qual sido outorgada a uma sociedade com uma concessão de carácter regional de distribuição exclusiva em baixa pressão de gás natural numa determinada circunscrição territorial em Portugal, a saber: - PORTGÁS região litoral norte; - LUSITANIAGÁS região litoral centro; - LISBOAGÁS distrito de Lisboa; - SETGÁS península de Setúbal; 8
9 - BEIRAGÁS região interior centro; - TAGUSGÁS região Vale do Tejo. 38. Nos termos do disposto no Anexo III ao Decreto Lei n.º 3/91 de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto Lei n.º 160/91 de 30 de Abril, o Estado Português definiu a área geográfica para exploração, em regime de serviço público, da rede de distribuição regional de Gás Natural do Norte. 39. Tal exploração, bem como a construção e a instalação das obras e equipamentos necessários, foram objecto de contrato de concessão celebrado em 16 de Dezembro de 1993 entre o Estado Português e a sociedade Portgás. 40. Assim, pela natureza da concessão poder-se-á definir, como mercado geográfico relevante, o mercado da distribuição do gás natural em baixa pressão na região litoral norte de Portugal Continental. 41. A Autoridade da Concorrência reitera assim, no âmbito da presente operação de concentração, a sua conclusão relativa à definição do mercado geográfico relevante na Decisão à Operação de Concentração 48/2003 NQuintas /CGD / EDP, como correspondendo à área geográfica da Concessão que foi atribuída à Portgás (região norte litoral do território continental). V AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1 Nota Prévia 42. Considerando que a estrutura do mercado e a correspondente avaliação jusconcorrencial foi já objecto de análise no âmbito de uma outra operação de concentração já referida a 9
10 Operação de Concentração 48/2003 NQuintas /CGD / EDP 9, e uma vez que o mercado não sofreu quaisquer alterações significativas que implicassem conclusões diferentes das que então foram adoptadas, a Autoridade da Concorrência considera que as mesmas considerações de então são válidas para efeitos de estrutura de mercado e avaliação jusconcorrencial, no âmbito da presente operação de concentração. 5.2 Estrutura do Mercado e Avaliação Jusconcorrencial 43. Nos termos da Directiva Comunitária 2003/55/CE, de 26 de Junho de 2003, que estabelece as regras comuns para o mercado interno do gás natural 10 e do Decreto-Lei n.º 14/2001, de 27 de Janeiro 11, o mercado português do gás natural é considerado um mercado emergente, beneficiando de uma derrogação de determinadas disposições relativas à sua abertura aos consumidores finais, até ao ano de 2007 e, concretamente, para a actividade de distribuição de gás natural em baixa pressão, até ao ano de Como foi acima referido, a Portgás desenvolve a sua actividade de distribuição de gás natural em baixa pressão em regime de concessão e em exclusivo na região da concessão litoral norte; e como tal explora, em regime de monopólio legal, a sua actividade. 45. A Portgás abastece-se junto da entidade que detém a concessão exclusiva para a importação e o transporte de gás natural em alta pressão no território nacional, a Transgás Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A., e procede à sua venda aos seus consumidores industriais, comerciais e domésticos. 9 Decidida em 20 de Setembro de Esta Directiva ainda não se encontra transposta para a ordem jurídica nacional. 10
11 46. Os preços a praticar, pela Portgás, nos seus fornecimentos a clientes domésticos e comerciais são calculados, nos termos do Contrato de Concessão, com base numa fórmula tipo binómio e são homologados trimestralmente pela entidade ministerial que tutela o sector. 47. Já as tarifas para consumidores industriais são negociadas entre estes e a Portgás, podendo estar sujeitas a homologação ministerial se tal se justificar por motivos de defesa da concorrência. 48. Sendo o mercado do gás natural um mercado emergente no nosso país, encontra-se o seu uso pelos utilizadores finais consumidores domésticos, industriais e comerciais ainda numa fase de crescimento, tendo este crescimento sido particularmente acentuado nos primeiros anos de fornecimento, e tendo vindo a substituir outras fontes energéticas à medida que se expande a sua rede de distribuição. 49. Contudo, e na medida que a estrutura concorrencial do mercado relevante não sofrerá quaisquer alterações, uma vez que a presente operação constitui uma transferência de participações sociais da NQF Gás, a Autoridade da Concorrência considera que esta concentração não gera preocupações de natureza jusconcorrencial. 5.2 Da Inexistência de Alterações Estruturais no Mercado Definido como Relevante 50. De facto e conforme referido nos pontos 17 e 18 supra, a presente operação de concentração consiste, apenas, numa passagem de controlo conjunto, da NQF Energia e da Endesa Gas, S.A., sobre a NQF Gás, para uma situação de controlo exclusivo da NQF Energia sobre esta última. 11 Diploma que transpôs a anterior Directiva 98/30/CE relativa ao gás natural entretanto revogada pela Directiva 2003/55/CE. 11
12 51. A operação circunscreve-se, assim, a uma mera transferência de participações representativas do capital social da NQF Gás, da sua empresa-mãe Endesa Gas, S.A., para a sua outra empresa-mãe NQF Energia. 52. No que concerne, concretamente, à Portgás empresa controlada conjuntamente pela NQF Gás e pelas empresas GDF e ELYO, [ ], e cuja actividade é a relevante, para efeitos de definição de mercado relevante e consequente avaliação jusconcorrencial a sua estrutura de controlo não sofrerá qualquer alteração em resultado da presente operação de concentração. 53. [ ]. 54. A estrutura concorrencial do mercado relevante não sofrerá, assim, qualquer alteração em resultado da presente operação de concentração. 5.3 Conclusão da Avaliação Jusconcorrencial 55. De todo o exposto, conclui-se que, da operação de concentração, não resulta qualquer alteração na estrutura concorrencial no mercado relevante, pelo que a mesma não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado da distribuição de gás natural em baixa pressão, na região do norte litoral de Portugal Continental. VI PEDIDO DE PARECER 56. Em 26 de Setembro de 2005, e nos termos do artigo 39º da Lei n.º 18/2003 de 11 de Junho, foi solicitada à ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Parecer sobre a operação de concentração em análise. 12
13 57. À data da adopção da presente Decisão, a Autoridade da Concorrência não obteve qualquer pronúncia oficial por parte da referida entidade reguladora sectorial 12. VII AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 58. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão que é de não oposição. VIII CONCLUSÃO 59. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da distribuição de gás natural em baixa pressão na região norte litoral de Portugal Continental. Lisboa, 24 de Outubro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 12 Nota: O referido Parecer foi recebido posteriormente à data da decisão 13