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Timestamp: 2019-10-15 02:06:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 927', 'artigo 927']

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – revisão decisão condenatória por acidente de trânsito causado por terceiro
Renan Oliveira Publicado em: 29/08/2013 14:54
Processo nº XXXXXXX-76.2010.5.04.0702
____________________, já qualificada no processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do Acórdão que negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante na ação que lhe move ____________________, abaixo transcrito:
CITAÇÃO DO ACÓRDÃO
Nos termos da RA/1418/10/TST, de 01/09/2010, o AIRR é processado nos autos do recurso denegado ficando dispensa a apresentação de peças transladadas dos autos principais juntamente à petição do AIRR.
Assim, caso seja mantida a decisão quanto a não admissão do Recurso de Revista, requer desde logo seja determinada a remessa do presente Agravo de Instrumento à Superior Instância, na forma dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, para julgamento como de direito e Justiça.
Em atendimento ao disposto no art. 830 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.925/09, os procuradores signatários, sob sua responsabilidade pessoal, declaram a autenticidade de todos os documentos anexos ao presente recurso, ciente das responsabilizações legais.
Santa Maria, 21 de junho de 2013.
OAB__ _______
PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX-76.2010.5.04.0702
AGRAVANTE: ____________________.
AGRAVADO: ____________________
Insurge-se o Agravante contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista sob alegação de que não foi verificada divergência jurisprudencial nem ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, além de alegar que os arestos não enfrentam todos os fundamentos da decisão recorrida.
1 – Da violação ao artigo 7º, XXVIII, CF/88
O Acórdão do R.O. do TRT4 desconsiderou a inexistência de prova de culpa da Agravante e lhe atribuiu culpa exclusiva, sob a argumentação de que o conjunto probatório evidencia o nexo causal entre o aumento do risco à vida do Autor pelo tipo de atividade e o acidente sofrido.
Na análise denegatória do recurso de revista, foi mantida a decisão por não ser verificada a lesão referida.
O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, é claro em definir que o trabalhador terá direito à indenização SE COMPROVADA A INCORRÊNCIA EM DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR.
Isso porque, o empregador, ao assumir os riscos da atividade, conforme disposto no artigo 2° da CLT, beneficiando-se da mão-de-obra do empregado, não se torna objetivamente responsável, por si só, por qualquer dano decorrente de acidente do trabalho, não bastando ao empregado somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente.
Como alhures dito, a Agravante não teve qualquer ingerência sobre o acidente ocorrido, não tendo agido com dolo nem culpa, bem como o Agravado recebeu treinamento e orientação direta para o trabalho que desenvolvia. O acidente foi casada por terceira pessoa, alheia à relação empregatícia.
É incontroverso nos autos que o Autor sofreu acidente de trânsito, causado por terceiro, bem como recebeu veículo, equipamentos de proteção e orientações necessários ao trabalho desenvolvido.
A Agravante não teve qualquer ingerência sobre o acidente ocorrido, não tendo agido com dolo nem culpa, nem lhe sendo possível, sequer, evitar ou ter controle sobre o sinistro. O Sr. _________ sofreu acidente fora da empresa, causado indubitavelmente por uma motorista do outro veículo, que efetuou manobra em local proibido, vindo a colidir com o veículo do Autor.
A Constituição Federal é clara ao referir os termos “dolo ou culpa”, evidenciando a responsabilidade do empregador ser apenas regida pela teoria subjetiva, na medida em que é necessário restar configurado, no mínimo, um agir desidioso do empregador.
A Recorrente não desenvolve nenhuma atividade inserta como “de risco”. O Agravado, por sua vez, sempre cumpriu tarefas simples e comuns ao trabalhador do cargo, as quais não acarretam perigo habitual ou inequívoco de acidentes.
O evento danoso, cerne desta demanda, se originou exclusivamente de fato de terceiro, inexistindo culpa da Agravante para tal, seja de forma comissiva ou omissiva.
Inadmissível, ainda, o argumento do acórdão de que o Autor, ao guiar uma motocicleta se expõe a risco causado pela empregadora. É fato incontroverso nos autos que a Autor possui habilitação específica para conduzir motocicletas e é proprietário de uma particular, com a qual se deslocava diuturnamente, de forma que não pode ser considerado um neófito, mas um motorista experiente no trânsito.
Em momento algum ficou provado esse pré-requisito de agir com culpa ou dolo das Agravantes, de forma que a decisão fere gravemente o artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, urgindo a necessidade de reforma, a qual requer.
2 – Da análise dos arestos juntados ao Recurso de Revista
Os arestos juntados foram extraídos de Tribunais Pátrios extra TRT4 e tratam da ocorrência de acidente de trânsito sofrido por empregado, causado por terceiro, durante a jornada, na pilotagem de motocicleta, onde é consignada a inaplicabilidade da teoria objetiva do artigo 927, CC.
Tratam os julgados exatamente do assunto de fundo da presente ação, bem como foram juntados em inteiro teor, com identificação do sítio do qual foram extraídos, mostrando-se aptos à demonstração de divergência jurisprudencial.
O acórdão dos autos 0000541-45.2009.5.14.0061, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cujo fragmento é colacionado abaixo e o interior teor é anexado, publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho em 05/04/2010, extraído do site do TRT14, no endereço eletrônico <http://www.trt14.jus.br/consulta-processual?p_p_id=consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_jspPage=%2Fdownload.jsp&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroUnicoCNJ=AAAkSEAAMAABcc%2FACI&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroSequencia=1797602&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_tipoConsulta=2>
Incontroverso o acidente por fato de terceiro, impossível atribuir a responsabilidade por indenização de danos à empregadora, muito menos baseada no uso da motocicleta e teoria da responsabilidade objetiva do artigo 927, CC.
Repisa-se, mais uma vez, que o Autor ajuizou ação contra o Hospital ___________ e foi incluído na filantropia, sem qualquer custo, consoante descrito na sentença do processo 027/1.09.0025236-0, em trâmite na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria-RS (disponível em , http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc.):
________________________ e ________________________ ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA pretendendo a condenação do HOSPITAL ___________ ou, sucessivamente, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a arcarem com os gastos decorrentes da internação do segundo demandante.
Desse modo, é evidente a superveniente perda do objeto da presente ação com relação ao _____, diante do que se impõe a extinção, restando prejudicada a análise do pedido sucessivo formulado em face do ERGS.
Com base no princípio da causalidade, considerando que o pedido de gratuidade havia sido formulado e indeferido administrativamente, conforme faz prova o documento de fl. 1006, condeno o _____ ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º, do CPC). De outra parte, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao ERGS, que também fixo em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da AJG.
Neste viés, não existe como anular ou declarar inexistente o débito ali descrito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Autor, que também cobrou aquele montante nos autos da ação indenizatória movida contra a terceira causadora do acidente, nos autos nº 027/1.10.0015831-4, cuja cópia da inicial foi anexada aos autos.
Por fim, requer sejam as intimações/notificações publicadas exclusivamente em nome da procuradora signatária _________________, OAB/___ _____, sob pena de nulidade.
Assunto: acidente de trabalho, agravo de instrumento, agravo de instrumento em recurso de revista, dano material, dano material trabalhista, dano moral, dano moral trabalhista, danos materiais trabalhistas, danos morais trabalhistas, indenização por dano material, indenização por dano moral, indenização por danos materiais, indenização por danos morais, indenização trabalhista, recurso de revista