Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54079-04.03.2009.html
Timestamp: 2020-03-30 16:49:03+00:00
Document Index: 47662521

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9']

decreto n.54.079, de 04.03.2009
DECRETO Nº 54.079, DE 4 DE MARÇO DE 2009
Altera os artigos 5º, 6º e 9º, acrescenta o artigo 9ºA e modifica os Anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os artigos 5º e 6º:
"Artigo 5º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo é o órgão responsável pelas áreas integrantes do SIEFLOR rela-cionadas no Anexo I deste decreto, e terá, além das atribuições previstas no Decreto nº 25.952, de 29 de setembro de 1986, as seguintes:
I - executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, indicadas no Anexo I, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos de fiscalização e licenciamento do Estado;
II - buscar a representatividade dos diversos ecossistemas, por meio do estabelecimento de novas áreas naturais protegidas;
III - investir em infraestrutura e equipamentos nas áreas integrantes do SIEFLOR sob sua responsabilidade;
IV - propor mecanismos e instrumentos para remuneração de serviços ambientais prestados nas áreas do SIEFLOR;
V - garantir a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais nas unidades de conservação sob sua responsabilidade, observadas as normas legais aplicáveis;
VI - desenvolver e executar projetos de recuperação ambiental;
VII - desenvolver e aplicar projetos de uso sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros das áreas do SIEFLOR e seu entorno.
Parágrafo único - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo encaminhará à Secretaria do Meio Ambiente, para ava-liação, relatórios semestrais dando conta das atividades e ações executadas.
Artigo 6º - O Instituto Florestal é o órgão responsável pelas áreas integrantes do SIEFLOR relacionadas no Anexo II deste decreto, e terá, além das atribui-ções previstas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, as seguintes:
I - executar ações para a conservação, manutenção, proteção e fiscalização das áreas protegidas, pertencentes ou possuídas pelo patrimônio do Estado, indicadas no Anexo II, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos de fiscalização e licenciamento do Estado;
II - a gestão da pesquisa, em conjunto com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, nas áreas do SIEFLOR indica-das no Anexo I, bem como a gestão da pesquisa nas áreas sob sua responsabilidade, relacionadas no Anexo II;
III - a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico das áreas integrantes do SIEFLOR, considerando, entre outros, os seguintes te-mas:
d) a sustentabilidade dos sistemas produtivos agro-silvo-pastoris;
IV - a pesquisa da produção de sementes e mudas de espécies flores-tais exóticas e nativas;
V - a pesquisa de produtos florestais não madeireiros e madeireiros;
VI - a pesquisa para subsidiar ações de proteção e recuperação de recursos hídricos, edáficos e paisagísticos."; (NR)
"Artigo 9º - O Instituto Florestal executará o Plano de Produção Sustentada - PPS, nas unidades relacionadas no Anexo III deste decreto, com vista à obten-ção de resultados científicos e tecnológicos e de resíduos de pesquisa consistentes em produtos e subprodutos florestais.
§ 1º - A contratação, execução e acompanhamento dos plantios serão de responsabilidade do Instituto Florestal.
§ 2º - A comercialização, o acompanhamento contratual e o recolhimen-to da receita financeira dos produtos e subprodutos florestais a que se refere o "caput" deste artigo ficarão a cargo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 9ºA ao Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
"Artigo 9ºA - A Secretaria do Meio Ambiente e a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo adotarão as providências pertinentes para:
I - promover o afastamento de seus servidores, observada a legislação regedora da espécie, quando a medida se mostrar necessária ao desempenho das respectivas atribuições;
II - formalizar a utilização de bens móveis, inclusive veículos, empregados no desempenho das respectivas atribuições, lavrando, quando for o caso, o com-petente termo de permissão de uso.".
Artigo 3º - O Anexo I do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, fica alterado e subdividido na forma dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 4º - O Anexo II do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, passa a figurar como Anexo III, na conformidade do Anexo III que faz parte integrante deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2009
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2009.
a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM
a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009
1. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL E ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA
4. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL E ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM
a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009
UNIDADES ENVOLVIDAS - PLANO DE PRODUÇÃO SUSTENTADA