Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/82ia/decreto-do-estado-de-rondonia-n-23206-de-24092018
Timestamp: 2019-01-21 08:30:52+00:00
Document Index: 121621544

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 42']

Decreto do Estado de Rondônia nº 23.206 de 24.09.2018 (Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Dec. Est. RO 23.206/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.206 de 24.09.2018
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º do Anexo IX:
"Artigo 1º Reger-se-á pelas disposições deste Anexo a utilização de créditos fiscais do imposto para liquidação por compensação de débitos fiscais do imposto desvinculados de conta gráfica, bem como a transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste estado, observado o disposto no artigo 43, inciso I deste regulamento. (Lei nº 688/96, art. 36, § 3º)
II - o artigo 2º do Anexo IX:
"Artigo 2º Os créditos fiscais regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS/IPI, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do inciso I do artigo 42 da Lei nº 688, de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento localizado neste Estado.
III - a nomenclatura do Capítulo IV do Anexo IX: