Source: http://cdp.portodigital.pt/newsletter/newsletter-de-julho-de-2010/bolsas-para-o-ensino-secundario-e-superior/
Timestamp: 2020-06-04 16:44:51+00:00
Document Index: 150695318

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

CdP — Bolsas para o Ensino Secundário e Superior
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Regulamento I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - A Fundação Rotária Portuguesa concede bolsas de estudo para estudantes residentes em Portugal economicamente carenciados para frequência do Ensino Secundário não-obrigatório e do Ensino Superior de graduação.
Artigo 2º - Para a atribuição das bolsas a conceder será anualmente aberto concurso, através dos Rotary Clubes portugueses, no mês de Julho, devendo as candidaturas ser presentes à Fundação Rotária Portuguesa impreterivelmente até 15 de Setembro.
Artigo 3º Para serem admitidos ao concurso os candidatos terão de preencher e entregar no Rotary Club da sua área territorial, até 31 de Julho de cada ano, o Boletim de Recandidatura fornecido pela Fundação Rotária Portuguesa.
Artigo 4º Ao aceitarem o Boletim de candidatura, os Rotary Clubes poderão solicitar aos candidatos a apresentação de quaisquer documentos e esclarecimentos considerados necessários à apreciação das candidaturas.
Artigo 5º - O facto de o candidato ser admitido ao concurso não lhe concede o direito à atribuição da bolsa.
Artigo 6º Não serão consideradas as candidaturas cujos processos se não encontrem devidamente instruídos.
Artigo 7º As bolsas serão atribuídas aos candidatos que a Fundação Rotária Portuguesa seleccionar de entre aqueles que forem admitidos a concurso.
Artigo 8º Serão condições de preferência na selecção, a carência económica em função do prosseguimento dos estudos alvejado conjugada com o mérito do candidato, testemunhado pelo seu aproveitamento escolar e número de anos gastos nos estudos já realizados.
Artigo 9º A Fundação Rotária Portuguesa reserva-se o direito de solicitar os pareceres que entender necessários à selecção dos candidatos, considerando fundamental a informação transmitida pelos Clubes e, se possível, a seriação que os mesmos apresentem, no caso de submeterem mais que um candidato.
Artigo 10º A duração normal da Bolsa é de 10 (dez) meses, podendo ser renovada por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do número de anos do curso que o bolseiro se propôs, ainda não cumpridos, aquando da primeira candidatura.
Artigo 11º Para efeitos da renovação das bolsas prevista no artigo anterior, o bolseiro terá de apresentar até 31 de Julho de cada ano, no Rotary Clube da sua área territorial, um Boletim de candidatura idêntico ao do concurso a Bolsa pela primeira vez, do qual se comprove a continuação das carências económicas e mérito escolar do bolseiro.
Artigo 12º A Fundação Rotária Portuguesa privilegiará todos os pedidos de renovação em que se verifique a continuação das carências económicas e do mérito escolar. Este deverá, todavia, ser comprovado oficialmente com certidão de aproveitamento escolar passada pela Instituição de ensino frequentada pelo bolseiro no ano lectivo anterior, a ser presente na Fundação Rotária Portuguesa até 30 de Outubro do novo ano escolar. Não será garantida a renovação da bolsa nos casos em que se verifique uma modificação significativa, no sentido de melhoramento, das condições económicas, ou uma diminuição inaceitável do rendimento escolar do bolseiro.
Artigo 13º O quantitativo mensal da bolsa será fixado anualmente pela Fundação Rotária Portuguesa na reunião em que proceda à selecção das candidaturas presentes. Posto tratar-se de uma comparticipação nos encargos normais dos estudos, o seu montante poderá variar em função do grau e natureza do curso frequentado pelo bolseiro.
Artigo 14º A efectivação das bolsas atribuidas está condicionada à apresentação, pelo candidato, até 30 de Outubro, da seguinte documentação: (i) um certificado de matrícula, mencionando as cadeiras em que se inscreveu, passado pela Secretaria da Escola que vai frequentar nesse ano lectivo; (ii) o plano curricular do referido curso que permita à Fundação Rotária Portuguesa ir seguindo o regular prosseguimento do bolseiro nos estudos suportados pela Bolsa; (iii) a documentação oficial exigida como prova da situação económica e do mérito escolar; (iv) uma declaração assinada por si próprio em que se compromete a cumprir as obrigações do presente Regulamento.
Artigo 15º O Bolseiro não pode interromper, e continuar a beneficiar da bolsa que lhe foi concedida. A interrupção de estudos por parte do bolseiro implica, de per si, o imediato cancelamento da bolsa.
Artigo 16º Os bolseiros que pela primeira vez mudem de curso poderão continuar a beneficiar da bolsa de que usufruiam, desde que a mudança seja devidamente justificada pelo bolseiro e aceite como tal pela Fundação Rotária Portuguesa.
Artigo 17º Não perderão o direito à bolsa os bolseiros que não obtenham aproveitamento escolar por motivo de doença devidamente comprovada, ou outras situações consideradas particularmente graves, obrigatoriamente participadas à Fundação Rotária Portuguesa até trinta dias após a sua ocorrência e como tal aceites pela Fundação Rotária Portuguesa.
Artigo 18º A título de relatório do objecto da bolsa de que usufruiram, no fim de cada ano lectivo, os bolseiros que não concorram à renovação da bolsa deverão enviar à Fundação Rotária Portuguesa um certificado de aprovação(com indicação da classificação) nos exames que tiverem realizado.
Artigo 19º As declarações falsas ou incompletas prestadas pelo bolseiro, a interrupção de estudos e o não cumprimento das obrigações expressas neste Regulamento implicam a imediata suspensão da bolsa e, eventualmente, o seu cancelamento, reservando-se a Fundação Rotária Portuguesa o direito de exigir do bolseiro a reposição das mensalidades já pagas.
Artigo 20º Os bolseiros obrigam-se a informar a Fundação Rotária Portuguesa das mudanças de residência.
Artigo 21º É da inteira responsabilidade dos Rotary Clubes a apresentação à Fundação Rotária Portuguesa das candidaturas que lhe forem presentes por candidatos da sua área, no cumprimento estrito do presente Regulamento, satisfazendo aos prazos estabelecidos e aos requisitos que os Boletins de candidatura lhes remetem.
Artigo 22º Os Rotary Clubes deverão designar, entre os seus membros, um acompanhante para cada bolseiro. A este acompanhante caberá responder, junto da Fundação Rotária Portuguesa, no decurso do usufruto da bolsa, pelo esclarecimento da situação sócio-económica e aproveitamento escolar do bolseiro.
Artigo 23º Este Regulamento poderá a todo o tempo ser alterado, sendo as modificações introduzidas de execução imediata, de acordo com a respectiva viabilidade temporal. Artigo 24º As dúvidas e os casos omissos do presente Regulamento serão resolvidos pela Fundação Rotária Portuguesa.
* Impressos de candidaturas