Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/41769081/doerj-publicacoes-a-pedido-25-10-2012-pg-3
Timestamp: 2018-12-18 14:01:55+00:00
Document Index: 73118719

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 161', 'artigo 162', 'Artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

DOERJ 25/10/2012 - Pg. 3 - Publicações a pedido | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Outubro de 2012
o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia; e (xiii) resolver casos omissos. Seção II - Da Diretoria: Artigo 13 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais e Comercial, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, que acumulará as funções de Relações com Investidores, 01 (um) Diretor de Operações, e 01 (um) Diretor de Engenharia. É a seguinte a competência específica de cada membro da Diretoria: (a) do Diretor Presidente - coordenar as atividades da Diretoria, definindo as tarefas e atribuições dos demais diretores, que a ele devem reportar-se, bem como dar execução à política e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; (b) do Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais e Comercial: a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas às atividades comerciais e de marketing, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) do Diretor Administrativo-Financeiro: (i) a execução de política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras, contábeis e de tecnologia e sistemas de informação da companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (ii) as funções relativas às Relações com Investidores, inclusive prestar todas as informações exigidas pela legislação e pela regulamentação do mercado de valores mobiliários; (iii) a execução da política, diretrizes e atividades de recursos humanos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) do Diretor de Operações - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as operações do sistema metroviário, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) do Diretor de Engenharia - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades de concepção e implantação de projetos, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º O prazo de gestão da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos diretores. Parágrafo 3º Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores. Parágrafo 4º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo essa hipótese, ao Conselheiro Diretor caberá optar pela remuneração de Conselheiro ou de Diretor. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Diretor impedido ou ausente será substituído por outro Diretor mediante deliberação da Diretoria tomada na forma do art. 19 deste estatuto, unicamente até a cessação do impedimento ou ausência. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatutoeoConselho de Administração lhe conferirem para prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, balancetes; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os orçamentos especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a eles se refiram; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e (vi) aprovar e modificar organogramas internos. Artigo 16 -representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária, é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, pode autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou por 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais e Comercial a representação da Companhia perante órgãos da administração pública e autoridades federais, estaduais ou municipais. Parágrafo 2º A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste estatuto social. Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) diretores podem constituir procuradores para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos "ad negotia" devem ser outorgados sempre por prazo determinado não superior a um ano, reputando-se eficazes por um ano aqueles cujo termo não esteja fixado no respectivo instrumento. Artigo 18 - A remuneração dos diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º A verba para honorários "pró-labore" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos diretores por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de diretor, enquanto, no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem ele indicar para substituí-lo. Parágrafo 1º As reuniões serão sempre convocadas por 2 (dois) diretores quaisquer. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretores em exercício. Se o Diretor Presidente não estiver presente à reunião, indicará substituto entre os demais diretores. Parágrafo 2º As deliberações da Diretoria devem constar de atas lavradas no livro próprio e são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, ou a seu substituto, o voto de desempate. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 20 - O Conselho Fiscal da Companhia, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando em funcionamento, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1º Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, apedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 6.404/76, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º Os membros do Conselho Fiscal somente fazem jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e se estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 9.457/97. Parágrafo 3º O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Capítulo V - Assembléias Gerais: Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reúne-se: a) Ordinariamente, sempre dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para:I-tomaras contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores; b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - As modificações deste estatuto deverão respeitar o cumprimento das previsões do Edital PED/ERJ nº 01/97, referido no Artigo 3º deste estatuto. Artigo 22 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro conselheiro e dirigida por um presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembléia. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria. Capítulo VI - Exercício Social: Artigo 24 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 -Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral proposta sobre destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; e c) o saldo que se verificar após as destinações acima terá a aplicação que lhe for dada pela Assembléia Geral, mediante proposição da Administração, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode observadas as limitações legais, levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 29 - A Companhia poderá atribuir participação nos lucros a seus administradores, observado o limite de 10% do lucro líquido ajustado. Parágrafo Único -Companhia poderá ainda atribuir participações nos resultados aos seus empregados. Capítulo VII - Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 30 - A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, observadas as normas específicas aplicáveis às concessionárias de serviço público. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 31 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 32 - Ocorrendo perdas que reduzam o patrimônio da Companhia a menos de um terço do capital social, este deverá ser recomposto a tal limite. Artigo 33 - A Companhia, seus órgãos e administradores respeitarão os acordos de acionistas arquivados na sede social. As mesas diretoras das Assembléias Gerais não computarão os votos proferidos em desconformidade com o ajustado em tais acordos, declarando tais votos inválidos."
Id: 1399060
VIAÇÃO SAENS PENA S/A nesta mesma data, que teve como base os valores contábeis, como Anexo III; f) extinguir a filial situada
CNPJ 01.462.285/0001-45 - NIRE 33300163760 na Rua José Maria Vilaça, 195, Alto da Ponte, São José dos Campos, SP, nos termos do Art. 14, do
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA : Data: 01/08/12, às 16 hs. Local: Rua Leopoldo, Estatuto da Cia.; g) A Cindenda, a ser criada, terá sua sede à Rua José Maria Vilaça, 195, Alto da 708, Andarai, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Ponte, São José dos Campos, SP, antigo endereço da filial extinta em função da Cisão Parcial; h) Em Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata Filho; Secretário: Antônio Pádua Aran- consequência da Cisão Parcial, o Capital social que é de R$ 66.100.000,00 é reduzido para R$ tes. Convocação dos Acionistas: Entregue pessoalmente a cada acionista. Deliberações: Aprovar a Cisão 26.100.000,00 dividido em 254.436.013 ações ON, sem valor nominal, em razão da extinção de Parcial da sociedade e consequente redução do capital social, estudados os documentos apresentados, 389.940.252 ações ON;
foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: a) Foi aprovado o aumento do Capital Social
Acionistas Nº Ações % Participações Participações (R$)
de R$ 26.100.000,00 para R$ 66.100.000,00, cujo aumento importará na ordem de R$ 40.000.000,00,
Aida Grilo Inácio da Silva 21.181.801 8,325 2.172.825,00
realizado neste ato pelos acionistas, com anuência dos demais, com a criação de 389.940.252 ações
Marcelo Acácio Inácio da Silva 1.765.149 0,69375 181.068,75
nominativas, sem valor nominal, conforme Boletim de Subscrição Anexo I; b) Nova redação do Art. 4º do
Cátia Regina da Silva 1.765.149 0,69375 181.068,75
Estatuto Social, o qual passará a viger com o seguinte redação: Capitulo II. Do Capital e Ações: Art. 4º.
Maria Angélica Inácio de Oliveira 882.575 0,34689 34.687,50
O Capital Social, totalmente integralizado, é de R$ 66.100.000,00, divididos em 644.376.265 Ações ON,
Carolina de Oliveira S. da Silva 1.765.149 0,69375 181.068,75
José dos Santos Cunha 20.812.867 8,18 2.134.980,00
Aurélio dos Santos Cunha 12.721.801 5,00 1.305.000,00
Acionistas Nº Açoes Participações (R$)
Abelardo M. de Mello 12.721.801 5,00 1.305.000,00
Aida Grilo Inácio da Silva 21.181.801 2.172.825,00
Serafim Ferreira 12.721.801 5,00 1.305.000,00
Marcelo Acácio Inácio da Silva 1.765.149 181.068,75
José Martins Costa 5.088.720 2,00 522.000,00
Cátia Regina da Silva 1.765.149 181.068,75
Fernando V. Cunha 1.068.631 0,42 109.620,00
Maria Angélica Inácio de Oliveira 882.575 34.687,50
Jacob Barata 64.372.311 25,30 6.603.300,00
Carolina de Oliveira S. da Silva 1.765.149 181.068,75 Jacob Barata Filho 24.171.421 9,50 2.479.500,00
José dos Santos Cunha 20.812.867 2.134.980,00 David Ferreira Barata 24.171.421 9,50 2.479.500,00
Rosane Ferreira Barata 24.171.421 9,50 2.479.500,00
Aurélio dos Saltos Cunha 12.721.801 1.305.000,00
Jacob & Daniel Participações S/A 24.171.421 9,50 2.479.500,00
Abelardo M. de Mello 12.721.801 1.305.000,00
Aline Diana Inácio de Oliveira 441.287 0,17343 17.343,75
Serafim Ferreira 12.721.801 1.305.000,00
Karina Patrícia Inácio de Oliveira 441.287 0,17343 17.343,75
José Martins Costa 5.088.720 522.000,00
Total 254.436.013 100,00 26.100.000,00
Fernando V. Cunha 1.068.631 109.620,00
Jacob Barata 64.372.311 6.603.300,00
i) Dessa forma, em consequência das deliberações tomadas, fica aprovada a nova redação do Art. 4º. do
Jacob Barata Filho 24.171.421 2.479.500,00
Estatuto Social, o qual passará a vigar com a seguinte redação: Capitulo II. Do Capital e Ações: Art. 3º:
David Ferreira Barata 24.171.421 2.479.500,00
O Capital Social, totalmente integralizado, é de R$ 26.100.000,00, divididos em 254.436.013, Ações ON,
Rosane Ferreira Barata 24.171.421 2.479.500,00
sem valor nominal; j) Fica expressamente ajustado que com a cisão parcial, a Cindida, adotará a de-
Jacob & Daniel Participações S/A 24.171.421 2.479.500,00
nominação de Viação Nossa Senhora das Graças S/A e a Cindenda a ser criada girará sob o nome de
Aline Diana Inácio de Oliveira 441.287 17.343,75
Viação Saens Pena Ltda. k) Nomeado o Diretor Fernando Aurélio Ferreira Netto para praticar todos os
Karina Patrícia Inácio de Oliveira 441.287 17.343,75
atos necessários a incorporação dos Bens e Direitos na Sociedade Cindenda, que declara aceitar o en-
Guanabara Participações Ltda 194.970.126 20.000.000,00 cargo que lhe foi conferido. Encerramento: Encerrado os trabalhos, foi lavrada e lida, a presente Ata
aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo
Luiz Gonzaga de Souza Júnior 97.485.063 10.000.000,00
Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira
Higor Luiz Fernandes Souza 97.485.063 10.000.000,00
Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Asevedo dos Santos Cunhar Serafim Ferreira, Abelardo
Total 644.376.265 66.100.000,00
Martins de Mello, José Martins da Costa, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob c) Aprovada a cisão parcial da sociedade Viação Saens Pena S/A, CNPJ 01.462.285/0001-45, NIRE
Barata, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Guanabara Participações e Em-33300163760, nos termos e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão
preendimentos Imobiliários Ltda representada por Jacob Barata, Luiz Gonzaga de Souza Júnior, Higor Parcial, firmado em 01/08/12, como Anexo II; d) Parte do Acervo Líquido da Cindida no valor de R$
Luiz Fernandes Souza e ainda os diretores Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins e Fernando Aurélio 53.927.569,87 serão vertidos à Cindenda os bens discriminados no Protocolo de Intenções para Cisão
Ferreira Netto. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Parcial; e) Ratificar a nomeação dos peritos para cisão parcial, os Srs. Darcy de Melo Moret, Ivan Sousa
Gerais. RJ, 01/08/12. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 2385285, em 17/09/12.
de Morais; Paulo Roberto Araújo de Oliveira, para avaliarem o patrimônio liquido da sociedade, bem co-
mo aprovados os trabalhos por eles realizados e consubstanciados no Laudo de Avaliação apresentados Id: 1399002
vidou para participar da mesa a Dra. Maria Teresa Pereira Lima - Pro- Assembléia Geral Extraordinária:I-Alteração dos Arts. 1º, 4º, 9º, 10º, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
curadora da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme 11, 12, 23 e 25, e a inclusão dos Arts. 16 e 40 no Estatuto Social da delegação de competência constante da Portaria nº 603, de CDRJ, para atender às disposições das Resoluções nºs 02 e 03 da CNPJ 42.266.890/0001-28
11/08/2008, publicada no Diário Oficial da União de 13/08/2008, da CGPAR, de 31 de dezembro de 2010; A Assembleia aprovou, com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e a Dra. Luciana da Costa abstenção do Estado do Rio de Janeiro, as alterações dos Arts. 1º, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Martins de Almeida, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de 4º,9º,10º,11,12,23e25eainclusão dos Arts. 16 e 40 no Estatuto DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
acordo com a designação contida no Ofício GG 357/2012, de Social da CDRJ, para atender as disposições das Resoluções nºs 02 REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2012
17/09/2012. Prosseguindo, solicitou à Secretária que procedesse a lei- e 03 da CGPAR, de 31 de dezembro de 2010, conforme proposto petura do Edital de Convocação, cujo teor é o seguinte:"COMPANHIA la sua Administração, acrescentadas das sugestões do Departamento NIRE 3330008080-5
DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ 42.266.890/0001-28 ASSEM- de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, cons-BLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO Ficam os Senho- tantes do Parecer da PGFN, excetuando-se aquelas relativas aos Às quinze horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro do
res Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO con- Arts. 20 e 31, nos termos justificados pelo Parecer da PGFN. Os disano dois mil e doze, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária da
vidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, positivos em tela terão a seguinte redação: “Art. 1º - A COMPANHIA Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à
a ser realizada às 15:30 horas, do dia 24 de setembro de 2012, em DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ é uma sociedade de economia rua Acre nº 21, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com
sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Seo Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio
Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Al- cretaria de Portos da Presidência da República, regendo-se pela lede Janeiro e no Jornal do Commercio datados de 14, 17 e 18 de
teração dos Arts. 1º, 4º, 9º, 10º, 11º, 12º, 23º e 25º, e a inclusão dos gislação relativa às sociedades por ações, Lei 6.404, de 15 de desetembro de 2012. De acordo com o registro no livro de presença,
Arts. 16º e 40º no Estatuto Social da CDRJ, para atender às dispo- zembro de 1976, no que lhe for aplicável, pela Lei 8.630, de 25 de compareceram acionistas detentores de mais de 98% (noventa e oito
sições das Resoluções nºs 02 e 03 da CGPAR, de 31 de dezembro fevereiro de 1993, e pelo presente ESTATUTO.”; Inclusão do Parágrapor cento) do Capital Social. Constatada a exigência legal, o Dr. Jorge
de 2010; II - Homologação do Aumento do Capital Social da CDRJ, fo 6º no Art. 4º, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO 6º - Compete Luiz de Mello, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Jadeliberado na AGE de 15 de junho de 2012, com a consequente al- à CDRJ, sempre que o número de conselheiros permitir e o custo/beneiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Inciso
teração do Art. 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 14 de setembro nefício for adequado e com aprovação prévia da Secretaria de Portos V do Art. 17 do Estatuto da Empresa, declarando instalada a Assemde 2012. Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Passou- da Presidência da República, a criação de comitês de suporte ao bléia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra.
se, então, à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia da Conselho de Administração para aprofundamento dos estudos de as-Leila Ferreira Maximiano para secretariar os trabalhos. A seguir, con