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Timestamp: 2019-05-21 00:40:44+00:00
Document Index: 116796059

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31']

Legalização de Cassinos no Brasil | Ajes Brasil
Legalização de Cassinos no Brasil
ASSOCIAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES DO BRASIL
ARTIGO 1° - DENOMINAÇÃO. SEDE. FINALIDADE E DURAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E SIMILARES DO BRASIL, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação – AJES BRASIL, fundada em data de 24 de Agosto de 2016, com sede e foro nesta capital, na Av. Atlântica, n.º 2.963, Interlagos, CEP: 04772-003, do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2° - DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO:
Atuar pela regulamentação e regularização de máquinas e equipamentos de diversões eletrônicas e jogos eletrônicos de probabilidades e também de representar tanto as pessoas físicas como as jurídicas que tenham como objeto de sua constituição ou oficio de propriedade, fabricação, montagem, importação, exportação, locação e venda de máquinas e componentes para jogos eletrônicos, jogos eletrônicos de probabilidade, inclusive softwares, programas e sistemas informatizados relacionados, operação de maquinas de jogos eletrônicos e de probabilidade, homologação de equipamentos e sistemas informatizados, integrando as categorias em todos os níveis de seu plano técnico e econômico.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
ARTIGO 4° — DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 6° — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 9° — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Terceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quarto — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Quinto — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 07 (sete) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e 2° Tesoureiros, Diretor Jurídico. A Diretoria reunir -se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros,
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social
Parágrafo Único — Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO 1° SECRETÁRIO
Parágrafo Único — Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Parágrafo Único — Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18 - COMPETE AO DIRETOR JURIDICO
I – Executar, supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que caibam ao sindicato;
II –Empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria que tenham por objetivo o conhecimento dos Direitos e Garantias Fundamentais e a elevação do grau de exercício da cidadania pelos nossos representantes;
III – Acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matéria de interesses dos trabalhadores;
IV – Realizar homologações dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho;
V- Coordenar, acompanhar e participar das negociações coletivas de trabalho;
VI – Contratar profissional da área jurídica, como empregado ou prestador jurídico para representar o sindicato nas ações judiciais e extrajudiciais “ad refendum” da Diretoria Executiva Colegiada;
VII – Colaborar com harmonia com o Presidente e demais membros da Diretoria, em todos os assuntos administrativos do sindicato, agindo em consonância com a orientação do Presidente;
VIII – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.
ARTIGO 19 - DO CONSELHO FISCAL
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 20 - DO MANDATO
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 23- DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 25 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
ARTIGO 29 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 30 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 31 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da Assembleia Geral.
A AJES Brasil é uma Associação que luta pela Liberação de Jogos, Bingos, Cassinos e Terminais Eletrônicos em todo território nacional. Conheça mais sobre o projeto, entre em contato conosco.
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A AJES BRASIL é uma associação que luta pela justa Legalização dos Jogos no Brasil, forma parcerias para viabilizar projetos, como correspondente de pequenos e grandes empresários.
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