Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/63hj/lei-complementar-do-municipio-de-lucas-do-rio-verdemt-n-59-de-11122007
Timestamp: 2017-07-22 17:08:25+00:00
Document Index: 103822696

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 186', 'Artigo 191', 'artigo 189', 'artigo 193', 'Artigo 193']

Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 59 de 11.12.2007 ((Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras
LC Mun. Lucas do Rio Verde/MT 59/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 59 de 11.12.2007
DOM-Lucas do Rio Verde: 11.12.2007
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências, que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município de Lucas do Rio Verde - MT.)
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 74 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. Os parcelamentos acima de 12 (doze) meses, serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor."
Art. 2º Altera os artigos 186 e 191 da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passarão a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 186. Os livros fiscais de prestação de serviços são de exibição obrigatória ao fisco, devendo serem apresentados anualmente a repartição municipal competente para autenticação e conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Artigo 191. Sendo utilizado o sistema de controle de que trata o artigo 189, o fisco poderá dispensar a emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo entretanto, o contribuinte possuir os talões, obrigatoriamente, para uso eventual nos impedimentos ocasionais do equipamento utilizado."
Art. 3º Altera as alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 193 da lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006 que passarão a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 193. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.