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Timestamp: 2015-01-26 18:27:29+00:00
Document Index: 165037592

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 889', 'artigo 31', 'artigo 51']

Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - Contesta��o perante o Juizado Especial C�vel, com interposi��o de pedido contraposto
Contesta��o perante o Juizado Especial C�vel, com interposi��o de pedido contraposto
Contesta��o perante o Juizado Especial C�vel, com interposi��o de pedido contraposto.
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL DA COMARCA DE ........
� reclama��o interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA IN�PCIA DA INICIAL
Verifica-se de plano a insubsist�ncia e a fragilidade dos documentos carreados ao processo para apoiar a sua tese ressarcit�ria, conforme ser� demonstrado a seguir.
A documenta��o anexada pela Reclamante, n�o comprova a exist�ncia de coer��o, cobran�a indevida ou ilegal, ou exposi��o vexat�ria, sen�o vejamos.
Quanto a alegada coer��o ou cobran�a ilegal, esta n�o restou comprovada. Veja-se que o �nico documento de cobran�a apresentado pela Reclamante, refere-se a correspond�ncia de fls. 22, a qual foi encaminhada aos propriet�rios do im�vel, comunicando a exist�ncia do d�bito de condom�nio, correspondente aos vencimentos 05/09/2001 e 05/10/2001, cujo d�bito foi saldado em 14/11/2001. Em tal documento n�o consta nada que pudesse caracterizar coa��o. A correspond�ncia datada de 17.10.2001, resume-se a comunicar a exist�ncia da d�vida e solicitar o pagamento, o que efetivamente ocorreu em 14/11/2001.
Por outro lado, aduz que a cobran�a � indevida, eis que o d�bito inexistiria, eis que os pagamentos teriam sido efetuados mediante dep�sitos em conta banc�ria do condom�nio. Para comprovar suas alega��es, junta fotoc�pias das guias de dep�sitos que teria efetuado. Todavia, destaque-se que o dep�sito em conta corrente do condom�nio, al�m de n�o ser o procedimento adequado conforme ser� demonstrado a diante, j� que os pagamentos devem ser realizados atrav�s de boletos banc�rios, a documenta��o � falsa, restando caracterizado o crime a ser apurado na esfera penal, sen�o vejamos.
O im�vel constitu�do pelo Conjunto Comercial n� ....., localizado no Conj. ......, pertence a ....... e seu marido .........., e est� em d�bito com as taxas condominiais, a partir de 05/04/2002 at� 05/05/2003, cujo d�bito est� em cobran�a judicial, atrav�s da a��o sum�ria de cobran�a sob o n�......, em tr�mite perante a ......� Vara C�vel desta Capital.
Embora n�o tenha sido apresentada pela Reclamante, em ........, atrav�s de correspond�ncia datada de ...... enviada via fax (doc. anexo), os propriet�rios do im�vel foram notificados sobre a exist�ncia do d�bito, facultando-se-lhes o pagamento extrajudicial da d�vida.
Naquela ocasi�o os propriet�rios entraram em contato com a locat�ria do im�vel (ora reclamante), a qual apresentou-lhes diversas guias de dep�sitos, com o intuito de comprovar que havia efetuado os pagamentos atrav�s de dep�sitos na conta corrente do condom�nio Seventh Avenue, quitando assim o d�bito, objeto da cobran�a.
A administradora, de posse de tais guias de dep�sitos, ap�s an�lise, constatou que do d�bito em cobran�a naquela ocasi�o, havia sido efetuado apenas um dep�sito em 23/07/2002, no valor de R$ 76,00. Os demais dep�sitos n�o haviam sido realizados.
Em seguida, ap�s comunica��o aos propriet�rios sobre o fato supra, foram enviadas mais algumas guias via fax � administradora e, ap�s an�lise, constatou-se que tinham sido realizados mais dois dep�sitos: em 12/12/02 (R$ 80,00), 17/12/2002 (R$ 70,00) (dep�sitos realizados ap�s os contatos de cobran�a, ocorridos em 02/12/2002). Diante da insist�ncia dos devedores de que o d�bito estaria quitado, em 18/12/02, foi encaminhada uma correspond�ncia aos propriet�rios do im�vel (doc. anexo), noticiando os fatos supra narrados, anexando-se extrato da conta corrente do condom�nio .......... sob o n�........, ag�ncia ....., da ........., com o intuito de demonstrar ao propriet�rio que os dep�sitos alegados pela locat�ria n�o foram realizados. Encaminhou a correspond�ncia, c�pia da resposta de um of�cio que a administradora havia enviado � Caixa ..........., com intuito de confirmar a exist�ncia dos dep�sitos, contendo a seguinte resposta: "Em resposta a sua solicita��o, informamos que os valores de R$ 76,38, R$ 72,00, R$ 78,40 e R$ 83,40, n�o foram creditados na conta em refer�ncia e n�o foi poss�vel identificarmos a causa tendo em vista que as c�pias apresentadas n�o cont�m as informa��es necess�rias para o devido levantamento".
Em 14/01/03 foi efetuado mais um dep�sito na conta corrente do condom�nio n�o identificado, no valor de R$ 65,00, sendo considerado pela administradora, como efetuado pela locat�ria, eis que � a �nica pessoa que procede desse modo no condom�nio.
A reclamante, do mesmo modo como vem fazendo a muito tempo com o condom�nio e a administradora do im�vel, tenta ludibriar o ju�zo, utilizando-se para tanto de documentos repetidos, rasurados e falsificados, com o intuito de se esquivar do pagamento do d�bito.
Ao analisar os recibos anexados � reclama��o (s�o os mesmos enviados via fax � administradora), n�o se chega a outra conclus�o, sen�o a tentativa de fraude, sen�o vejamos:
- todos as guias banc�rias est�o alteradas, com rasuras, justamente sobre o local onde constaria a autentica��o banc�ria, n�o sendo poss�vel averiguar a data e o c�digo de autentica��o;
- os poucos que s�o verdadeiros, referem-se a per�odos diversos (2001) daqueles exigidos pelo condom�nio/administradora, cujo d�bito � objeto de A��o Sum�ria de Cobran�a em tr�mite perante a..........� Vara C�vel desta Capital, autos sob o n� ...........
- boleto banc�rio de fls. 09, n�o diz respeito � Reclamante, j� que refere-se ao conjunto n� 22.
- fotoc�pia de protocolo de fls. 10/11, refere-se ao controle de entrega de boletos do m�s de janeiro de 2003, efetuados na portaria do condom�nio em 12/12/2002. Em tal documento consta uma observa��o manuscrita pela reclamante, onde alega que desde dezembro de 2002, vem depositando as taxas em conta corrente do condom�nio. Observe-se que estava inadimplente desde o vencimento 05/04/2002.
- os dois recibos - fls. 12 - s�o iguais e referem-se a um �nico dep�sito efetuado em 12/12/2002, cujo valor, efetivamente foi creditado, todavia, n�o quita a taxa de condom�nio vencida em 05/12/2002, al�m do que efetuado ap�s a cobran�a, sem o pagamento do d�bito vencido e sem os acr�scimos pelo atraso.
- �s fls. 13, 14, 15, 16, as guias de dep�sito, segundo a reclamante, corresponderiam ao condom�nio de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002. Todavia, tais dep�sitos n�o foram efetuados, conforme comprovam os extratos da conta corrente do condom�nio, bem como of�cio da Caixa Econ�mica em anexo. - �s fls. 17, a guia comprova o dep�sito realizado em 23 de julho de 2002, o qual foi creditado, por�m n�o quitava a taxa vencida em 05/07/02 e ainda deixava pendente o d�bito vencido desde 05/04/2002.
- �s fls. 18 (guias intencionalmente duplicadas), correspondem a um �nico dep�sito, o qual foi efetuado em 11/04/02 e considerado como pagamento do vencimento 05/03/02. Este vencimento n�o foi objeto de cobran�a.
- �s fls. 19, a guia refere-se ao mesmo documento de fls. 18, sendo usado com o objetivo de induzir que refere-se a dep�sitos efetuados para pagamento das taxas de abril a julho de 2002.
- �s fls. 20, o primeiro recibo (R$ 103,75), trata-se dep�sito efetuado em 16/08/2001, o qual liquidou as taxas vencidas em 05/07/01 e 05/08/01 (n�o foram objeto de cobran�a). O segundo recibo (R$ 70,00), trata-se do mesmo de fls. 17.
- �s fls. 21, dep�sito efetuado em 19/12/2001, liquidando d�bitos, referente taxas vencidas em 05/11/2001 e 05/12/2001. Tais d�bitos foram objeto da cobran�a conforme fls. 22 e n�o s�o objeto da cobran�a atual.
- �s fls. 23, o recibo corresponde a um t�tulo liquidado via compensa��o (consta no balancete de fev./2002).
Concluindo, o extrato da conta corrente do condom�nio indica que, da cobran�a atual (objeto da a��o judicial) ocorreram apenas 04 dep�sitos na conta corrente do condom�nio, totalmente aleat�rios e insuficientes, efetuados nas seguintes datas: 23/07/2002 (76,00), 12/12/02 (80,00), 17/12/02 (70,00) e 14/01/03 (65,00), sendo que dos 04 dep�sitos, 03 foram efetuados ap�s a cobran�a e n�o quitam as taxas em atraso, envolvendo o per�odo de 05/04/2002 a 05/05/2003, cujo valor de cada taxa corresponde a import�ncia de R$ 84,50.
de acordo com o C�digo de Processo Civil p�trio:
Art. 333 - O �nus da prova incumbe:
II - tornar excessivamente dif�cil a uma parte o exerc�cio do direito.
Art. 334 - N�o dependem de prova os fatos:
I - not�rios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contr�ria;
IV - em cujo favor milita presun��o legal de exist�ncia ou de veracidade.
Face ao exposto, resta demonstrado a in�pcia da inicial, eis que n�o comprovada a alegada coer��o, cobran�a vexat�ria, indevida ou ilegal. A cobran�a amig�vel efetuada pela administradora � um meio l�cito, e visa t�o somente evitar pend�ncias judiciais e n�o pode ser considerado um m�todo coercitivo. N�o se tolhe a faculdade do devedor de aguardar a a��o judicial, se preferir. Veja-se que na correspond�ncia apresentada pela Reclamante (ainda que n�o correspondente ao per�odo do d�bito), n�o apresenta nenhuma amea�a ou coer��o e absolutamente l�cita, eis que o d�bito objeto da mesma foi saldado posteriormente (fls. 21). Por outro lado, inexiste a cobran�a indevida, eis que restou comprovado que o d�bito existente corresponde ao per�odo de 05/04/2002 at� a presente data (mais de 12 meses), sendo que at� a presente data foram realizados apenas 04 dep�sitos, cujos valores s�o insuficientes para liquidar 04 taxas condominiais.
Isto posto requer-se o indeferimento do pedido inicial, nos termos do artigo 51, caput, da lei 9.099/95, c/c com o art. 267, inciso III, do C�digo de Processo Civil.
Vencida a preliminar, o que se admite apenas "ad cautelam", no m�rito a a��o tamb�m � improcedente, conforme ser� demonstrado a seguir.
Aduz a Reclamante que na qualidade de locat�ria do im�vel situado na Av. ........., localizado no Condom�nio .............., de propriedade de ............., sofreu cobran�a indevida e abusiva das taxas condominiais por parte da ora Reclamada. Prop�e a��o de indeniza��o por cobran�a indevida c/c restitui��o de valores em dobro. Deu � causa o valor de R$............
Todavia, conforme ser� demonstrado a seguir, n�o ocorreu cobran�a indevida, tendo em vista que o im�vel supra, encontra-se inadimplente no pagamento das taxas de condom�nio desde o vencimento ......., cujo d�bito est� em cobran�a judicial desde o m�s de.......... de ........
1. INDENIZA��O INDEVIDA
Conforme restou comprovado nos itens supra, inexiste no caso em tela cobran�a abusiva ou ilegal de d�bito, portanto, n�o restou comprovado a configura��o de ato il�cito, n�o havendo que se falar em san��o.
De acordo com o Novo C�digo Civil a responsabilidade civil est� regulada no artigo 186 que reza:
Art. 186. Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia ou imprud�ncia, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito.
A verifica��o da culpa e avalia��o da responsabilidade, regulam-se neste dispositivo.
Portanto, exige-se a configura��o de quatro requisitos para a apura��o da responsabilidade civil subjetiva, sen�o vejamos:
a)a��o ou omiss�o;
c)o nexo de causalidade;
d)o dano sofrido pela v�tima.
O dispositivo legal retrata os casos de responsabilidade aquiliana, isto �, assegura o castigo � pessoa que causa um dano a outrem, obrigando-a a ressarcir os preju�zos decorrentes. Quando fala em omiss�o, refere-se a qualquer pessoa, isto �, por ato pr�prio ou de terceiro que esteja sob a guarda do agente, bem como os danos causados por animais ou coisas que lhe perten�am.
Trata do dolo quando se refere � a��o ou omiss�o volunt�ria, para, em seguida, referir-se � culpa, quando fala em neglig�ncia ou imper�cia, que deve ser provada pela v�tima.
O nexo de causalidade, que � a rela��o de causa e efeito entre a a��o ou omiss�o do agente e o dano pela v�tima, pois sem ela n�o h� que se falar em obriga��o de indenizar. O dano tamb�m deve ser demonstrado, seja ele material ou moral, pois sem sua prova, o agente n�o pode ser responsabilizado civilmente.
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, cabe ao autor demonstrar a culpa ou o dolo do agente, em decorr�ncia de descumprimento do dever legal.
Desta feita, a possibilidade de ressarcimento vincula-se a prova de Culpa daquele que praticou o ato. Como no caso em esp�cie inexiste sequer prova da cobran�a abusiva, o que n�o dizer sobre a culpa.
Al�m do mais, ainda que tivesse sido encaminhada correspond�ncia cobrando d�vida j� paga, o que se alega apenas para fins de argumenta��o, tratando-se de devedor contumaz, ocorre isen��o da responsabilidade, conforme teoria adotada pelos tribunais, verbis:
"Em mat�ria de responsabilidade civil, vem sendo aceita pela jurisprud�ncia a teoria da causa adequada, segundo a qual, na caracteriza��o da rela��o de causalidade, embora concorrendo diversas condi��es para o resultado danoso, deve ser considerada aquela que aparece como dominante em rela��o �s outras e adequada para o evento, ainda que coadjuvada por outra que isoladamente n�o o teria produzido. N�o configura constrangimento o procedimento consistente na remessa de correspond�ncia � resid�ncia do consumidor, mesmo quando a entrega � feita pessoalmente por preposto do credor e logo ap�s j� haverem sido quitadas as parcelas objeto da cobran�a, se teve como causa o reiterado atraso no adimplemento das mensalidades. A demora sucessiva no pagamento das presta��es, ao longo dos meses e algumas com prazo superior a 30 dias, funciona como a causa adequada a desencadear a cobran�a irregular. Assim, mesmo que ainda se pudesse alegar certo descuido por parte do fornecedor, seria leg�timo enxergar no epis�dio culpa exclusiva do consumidor pelo desconforto sofrido, em vista da ado��o da teoria da causa adequada ,(CRJEC, 3� Turma, Rec. 3073/97, rel. Juiz Dem�crito Reinaldo Filho, ac. un., j. 20.08.98, DJ 21.08.98)".
A Reclamante, atrav�s dos documentos que juntou, n�o deixa d�vidas sobre a impontualidade nos pagamentos, al�m de n�o observar o modo de pagamento das taxas condominiais determinando pelo condom�nio.
Sobre a quest�o em apre�o, a doutrina esclarece o seguinte: OZ�IAS DE JESUS DOS SANTOS, (IN Repara��o do Dano Moral, 2� Edi��o, 1998, Julex, p�g. 19), citando Wladimir Valler, ensina que: "... O direito ao ressarcimento do dano gerado por ato il�cito funda-se no tr�plice requisito do preju�zo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo (CC, art. 159)". MARIA HELENA DINIZ, ensina que "A Responsabilidade civil � a aplica��o de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial, em raz�o do ato por ele mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposi��o legal."(Maria Helena Diniz, Curso de Direitos Civil Brasileiro, 7� ed., S�o Paulo, 1.993).
No caso em tela, nenhum dos requisitos exigidos pela lei a fim de impor responsabilidade, est�o presentes.
O pedido foi fundamentado no artigo 186, do Novo C�digo Civil Brasileiro.
Referido C�digo, fiel � teoria subjetiva, exige a culpa para que haja responsabilidade. Sem a prova desta, inexiste a obriga��o de reparar o dano. E a repara��o do dano decorre da culpa e do nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano.
Isto posto, resta demonstrado que o pedido de indeniza��o � descabido, eis que n�o demonstrado a exist�ncia de ato il�cito causado pela demandada, n�o havendo que se falar em indeniza��o ou ressarcimento, pois n�o configurados os alegados il�citos.
Tamb�m n�o favorece � Reclamante o argumento de que n�o foram enviadas as taxas de condom�nio, fato que lhe impossibilitou de efetuar os pagamentos.
Em primeiro lugar, destaca-se que a locat�ria do conjunto 21, desde o in�cio vem causando tumultos em rela��o aos pagamentos. Mesmo de posse dos boletos banc�rios, n�o paga os d�bitos em dia, e com o intuito de se esquivar das multas e corre��es, realiza dep�sitos parciais e extempor�neos, embora proibida pelo condom�nio tal pr�tica.
No condom�nio .............., de acordo com suas normas, os pagamentos devem ser realizados atrav�s de boletos banc�rios, cujos documentos s�o entregues atrav�s de protocolo na portaria do edif�cio. Ocorrendo atraso no pagamento, por mais de 30 dias, o devedor dever� se dirigir � administradora para quitar o d�bito ou realizar acordo para pagamento parcelado.
De acordo com a legisla��o vigente, o modo de pagamento das taxas condominiais, deve estar previsto na conven��o, como deflui da dic��o do art. 1.334, do novo C�digo Civil, o qual disp�e: "Al�m das cl�usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven��o determinar�: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui��es dos cond�minos para atender �s despesas ordin�rias e extraordin�rias do condom�nio;
� praxe das conven��es atuais, a previs�o de obriga��o portable, ou seja, a obriga��o, no caso, deve ser cumprida no domic�lio do credor (condom�nio) ou no de quem este indicar: banco, administradora, etc., sob pena de incorrer o devedor em mora. E, em caso de recusa do credor em receber, o cond�mino s� se eximir� da mora, depositando o valor em ju�zo.
Portanto, nas rela��es condominiais, havendo previs�o de obriga��o portable, caber� ao devedor se exonerar da d�vida e, se de algum modo ocorrer empecilhos por parte do credor em receber o credito, o devedor, para liberar-se da mora, dever� depositar em ju�zo o valor, e restando configurada a culpa do credor, este dever� arcar com as despesas e n�o poder� exigir a multa do devedor que fizer, tempestivamente, o dep�sito.
Conforme visto acima, estipulado na conven��o de condom�nio que o pagamento das taxas deve ser efetuado pelo devedor no domic�lio do credor ou onde este indicar, ainda que o credor dificulte o recebimento do cr�dito, tal fato n�o exonera o devedor de cumprir a obriga��o e s� estar� isento da mora, se fizesse, tempestivamente, o dep�sito judicial ou atrav�s de outros meios legais permitidos (atualmente consigna��o banc�ria).
Ou seja, em se tratando de d�vida port�vel, ainda que n�o receba os avisos de cobran�a, o devedor n�o pode ficar inerte, deve procurar o credor para efetuar o pagamento e, havendo recusa, para livrar-se da mora, deve fazer o dep�sito judicial at� o dia do vencimento.
Por outro lado, o credor n�o est� obrigado a receber as presta��es subsequentes havendo outras vencidas. Tal entendimento esta em sintonia com o artigo 889, do C�digo Civil, de acordo com o qual "ainda que a obriga��o tenha por objeto presta��o divis�vel, n�o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n�o se ajustou". O novo C�digo Civil, manteve a reda��o do anterior, estabelecendo em seu art. 314 que "ainda que a obriga��o tenha por objeto presta��o divis�vel, n�o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n�o se ajustou."
Outro n�o � o entendimento da jurisprud�ncia, verbis:
"COTAS ORDIN�RIAS - D�VIDA "PORTABLE" - LIQUIDEZ. A obriga��o de pagar presta��es condominiais ordin�rias e extraordin�rias � exig�vel, independente da recep��o das guias de cobran�a. S�o presta��es que, tendo a origem na lei e na conven��o, ficam com sua liquidez dependente apenas da fixa��o do quantum em assembl�ia geral de cond�minos. N�o � o condom�nio obrigado a receber parte das presta��es atrasadas, oferecidas pelo devedor, que quer deixar outras para discuss�o judicial: o credor n�o � obrigado a receber por partes, ainda que a presta��o seja divis�vel, se assim n�o se ajustou. C�d. Civ. Art.889. (1� TA-RJ - Ac. Un�n. da 7� C�m. C�v. de 25.4.84 - Ap. 2.074 - Rel. Juiz Paulo Roberto Freitas).
APELA��O C�VEL. A��O DE COBRAN�A DE COTAS CONDOMINIAIS. � OBRIGA��O DO COND�MINO ZELAR PELO PAGAMENTO EM DIA DE SUA OBRIGA��O CONDOMINIAL, N�O PODENDO EXIMIR-SE DESTA SOB A ALEGA��O DE QUE RECEBE TARDIAMENTE OS BOLETOS BANC�RIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITA��O DO CDC � MULTA MORAT�RIA ESTIPULADA EM CONVEN��O DE CONDOM�NIO POR N�O TRATAR-SE DE RELA��O DE CONSUMO. APELA��O IMPROVIDA. UN�NIME.(TJ/RS; Apela��o C�vel n� 70002113074 - 2� C�m. C�v.; Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. em 06.06.2001)
A Reclamante, alega que a cobran�a foi dificultada, todavia n�o comprovou a ado��o das medidas cab�veis, no caso a consigna��o banc�ria ou judicial das taxas, raz�o pela qual tamb�m merece improced�ncia o pedido nesta parte.
2. PEDIDO CONTRAPOSTO
2.1. INDENIZA��O POR DANO MORAL
Com fulcro no artigo 31 da Lei 9.099/95, requer-se seja a Reclamante condenada a pagar � Reclamada a import�ncia por ela pleiteada na presente Reclama��o, eis que o pedido est� baseado em provas falsas. Al�m do mais a conduta da ora reclamante perante a administradora, coloca em d�vida a capacidade administrativa e a compet�ncia da Reclamada para administrar o condom�nio. Ao oferecer guias de dep�sitos falsas, leva a crer que a Reclamada n�o possui controle da conta banc�ria do condom�nio bem como sobre os pagamentos efetuados pelos cond�minos.
A correspond�ncia de fls. 07/08 retrata bem o que pensa e o que diz a Reclamante a respeito da Reclamada, sen�o vejamos: "... que estamos em per�odo de muitos prazos e sem tempo h�bil para discutir data v�nia com pessoas desprovidas de compet�ncia at� para conferir a c/c da empresa, mas o nosso dever est� conclu�do ...."
De acordo com a S�mula 227 do Superior Tribunal de Justi�a, "a pessoa jur�dica pode sofrer dano moral".
Admiss�vel a indeniza��o por dano moral causado � pessoa jur�dica, em decorr�ncia de manifesta��es que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito � honra e � imagem � garantido pela Carta Constitucional, em seu art. 5�, X, cuja interpreta��o n�o h� de se restringir �s pessoas naturais. (TA/MG - Ap. C�vel n. 164.750-1 - Comarca de Cataguases - Ac. un�n. - 2a. C�m. C�v. - Rel: Juiz Almeida Melo - Fonte: DJMG II, 20.10.94, p�g. 11).
Extra�mos do voto do relator, Juiz Almeida Melo, a seguinte li��o: "O aspecto moral da empresa � o direito ao bom nome e � preserva��o da estima, � o direito a n�o ser alvo de qualquer tipo de segrega��o, restri��o ou censura infundada, que, notadamente nas sociedades de capital e, principalmente, nas sociedades de capital aberto, n�o se confunde com os direitos dos s�cios ou dirigentes."
No mesmo sentido s�o os ensinamentos doutrin�rios, sen�o vejamos:
"A pessoa moral ou jur�dica n�o � apenas sujeito passivo do dano moral, posto que titular de reputa��o, conceito, nome, cr�dito, marca, configuradores de honra objetiva inconspurc�vel. Tanto a Lei de Imprensa (Lei n� 5250/67 - arts. 49 e segs.), como o C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n� 8078/90 - arts. 2�, 16,- II, 81 e 82) consagram a extens�o de titularidade acion�ria, principal ou de regresso �s pessoas jur�dicas e "entidades coletivas". Reputa��o, bom nome, conceito ou imagem, de quem quer que seja, ex vi do nosso sistema legal e constitucional, se acha protegido contra dano moral. No tocante � pessoa jur�dica mercantil ou financeira, o gravame, pelo abalo de cr�dito, � muito mais devastador do que a honra individual (subjetiva). (ARAG�O, Severiano Ign�cio de. O Dano Moral na Pr�tica Forense. Rio de Janeiro: Id�ia Jur�dica, 1998, p. 58).
Face ao exposto, requer-se a Vossa Excel�ncia que se digne ordenar a Reclamante a pagar � ora Requerida, indeniza��o por danos morais, estes a serem fixados no montante pleiteado na presente reclama��o, ou seja, na import�ncia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Por outro lado, � certo que a Reclamante deduz pretens�o, amparada em documentos e fatos que sabe ser falsos, utilizando-se do processo para obter objetivo ilegal.
Desse modo, deve ser condenada por litig�ncia de m�-f�, na forma dos arts. 17, inciso III e 18, ambos do C�digo de Processo Civil.
Face ao exposto, requer-se a condena��o da requerida no pagamento de multa, em quantia equivalente a 1% do valor da causa, e no pagamento de indeniza��o � Reclamada, no valor correspondente a 10% sobre o valor atribu�do � causa.
POSTO ISTO, requer-se a Vossa Excel�ncia que se digne em:
a) preliminarmente, conforme autoriza o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, seja o processo extinto sem julgamento do m�rito. b) vencida a preliminar, o que ora se admite t�o somente para fins de argumenta��o, no m�rito, julgar improcedente a reclama��o, com a condena��o da Reclamante nas custas processuais.
c) julgar procedente o pedido contraposto, para o fim de condenar a Reclamante ao pagamento de indeniza��o � ora Reclamada, a t�tulo de dano moral, a ser fixada em 40 sal�rios m�nimos.
d) condenar a requerida em indeniza��o por litig�ncia de m�-f�.
e) sejam adotadas as provid�ncias cab�veis em face ao il�cito penal, com a expedi��o de of�cio ao Minist�rio P�blico, para que adote as provid�ncias que julgar cab�veis.
Execu��o pelo devedor
Pedido de aliena��o judicial de coisa comum (01)
A��o pauliana, em face de transfer�ncia do im�vel dado em garantia de negocia��o
A��o de consigna��o de parcelas vencidas ap�s o tr�nsito em julgado de anterior a��o consignat�ri
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