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Timestamp: 2017-12-16 02:02:12+00:00
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QUADRO REFERENCIAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE - PDF
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Luiz Minho Lobo
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ROSA RAMALHO, BARCELINHOS BARCELOS - Cód Tel / Fax Rua Professor Celestino Costa Barcelinhos SECÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE DO CONSELHO PEDAGÓGICO (SADDCP) INTRODUÇÃO QUADRO REFERENCIAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE A SADDCP estabeleceu as presentes orientações, de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar nº 26/2012 de 21 de fevereiro. No presente documento, a SADDCP procura contribuir para uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho docente, aplicável a docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, adiante designado contrato a termo, a docentes integrados na carreira e a docentes em período probatório. O ciclo de avaliação dos docentes em regime de contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de serviço letivo efetivamente prestado. Quando o limite mínimo referido anteriormente resultar da celebração de mais do que um contrato a termo, a avaliação será realizada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, cujo contrato termine em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos das outras escolas. Caso os contratos terminem na mesma data, cabe ao docente optar pelo Agrupamento de escolas ou escola não agrupada que efetua a sua avaliação. Para os docentes integrados na carreira os ciclos de avaliação coincidem com o período correspondente aos escalões da carreira docente. Estes docentes são sujeitos avaliação de desempenho desde que tenham prestado serviço docente efetivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação. Os docentes que não preencham este requisito de tempo mínimo podem requerer a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até final do ciclo avaliativo. O período de avaliação dos docentes em período probatório corresponde ao ano escolar coincidente com esse período. O dispositivo de avaliação do desempenho docente deverá ser congruente com o Projeto Educativo e o Plano Anual de Atividades do Agrupamento de Escolas, confiável e que contribua para o desenvolvimento profissional de todos os docentes envolvidos. As finalidades do modelo de avaliação do desempenho docente estão definidas no Estatuto da Carreira Docente, Decreto-lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro orientado para a melhoria dos resultados escolares e da aprendizagem dos alunos e para a diminuição do abandono escolar, valorizando a atividade letiva e criando condições para que as escolas e os docentes se centrem no essencial da sua atividade: o ensino. Pretende-se, igualmente, incentivar o desenvolvimento profissional, reconhecer e premiar o mérito e as boas práticas. Ainda de acordo com o disposto no normativo referido, a avaliação do desempenho docente assenta na simplicidade, na desburocratização dos processos e na sua utilidade, tendo em vista a revitalização cultural das escolas e uma maior responsabilidade profissional. Este documento será atualizado em resultado da publicação de legislação ou orientações emanadas pela Administração Educativa. Assim, no seguimento da nota informativa da DGAE, enviada às escolas a 3 de Dezembro para serem implementadas as seguintes orientações: 1. No presente ano letivo de , o processo de avaliação do desempenho docente prossegue como previsto nos termos do Decreto Regulamentar n.º26/2012, de 21 de fevereiro. 2. O docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão, de 1 de janeiro de 2014 até 31 de agosto de 2014, deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2012/2013. Caso haja lugar a observação de aulas, esta deverá ter lugar em dois momentos distintos que totalize 180 minutos no decurso do ano escolar 2012/2013. No entanto, conforme referido no ponto 5 desta nota informativa, abre-se a possibilidade ao docente de requerer a observação externa de aulas no ano letivo de , em substituição da observação no corrente ano lectivo. 3. Ocorrendo a observação de aulas para efeito de obtenção da menção de excelente, o avaliado deverá requerê-lo até ao final do mês de dezembro de 2012, sem prejuízo do mencionado no ponto 6 desta nota informativa. 1
2 4. O docente que completar o tempo de serviço de permanência no escalão após 1 de setembro de 2014 e até 31 de agosto de 2015 deverá concluir a avaliação de desempenho até ao final do ano escolar de 2013/2014. Caso haja lugar a observação de aulas, esta deverá ter lugar em dois momentos distintos que totalize 180 minutos no decurso de um dos anos escolares 2012/2013 ou 2013/2014. Ocorrendo a observação de aulas, em qualquer destes anos e para efeito de obtenção da menção de excelente, o avaliado apresenta o requerimento ao diretor até ao final do mês de dezembro de Os docentes referidos nas alíneas b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no âmbito da gestão das suas carreiras, podem requerer a observação externa de aulas para o ano letivo de , em substituição da observação no corrente ano lectivo. 6. Os docentes referidos nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no âmbito da gestão das suas carreiras, podem requerer a observação externa de aulas no ano letivo de ou no ano letivo seguinte. 7. Para os efeitos referidos nos números anteriores, o prazo para apresentação dos requerimentos, que devem ser dirigidos ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, é prorrogado até ao dia 31 de Dezembro de O MEC assegurará a necessária formação aos avaliadores, de forma a homogeneizar os critérios e garantir o cumprimento dos objetivos da avaliação docente, nomeadamente nas suas vertentes científica e pedagógica. 9. Os docentes que no corrente ano letivo optem por não ter observação externa de aulas verão salvaguardados os períodos destinados à observação externa de aulas no ano letivo seguinte. 10. Reunidas legalmente as condições para a progressão na carreira, e uma vez completada a avaliação, esta reportar-se-á à data em que o docente reuniu o requisito de tempo de serviço para o efeito, com efeito retroativo a essa data se a tal houver lugar. (Nota informativa, DGAE- 2012) I Parte 1 Referentes de suporte à avaliação do desempenho docente 1.1 Elementos de referência da avaliação a) Os objetivos e metas fixados no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas; b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões aprovados pelo Conselho Pedagógico. c) Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. 2 Pressupostos Gerais a) A principal função profissional dos docentes é ensinar e promover a aprendizagem dos alunos. A atividade do professor desenvolve-se de forma contextualizada, em articulação com o conteúdo dos referentes internos: Projeto Educativo de Agrupamento, Projeto Curricular de Agrupamento, Plano Anual de Atividades, Plano Curricular de Turma e demais projetos pedagógicos em desenvolvimento na organização escolar; b) O processo de conceção, planeamento, operacionalização e regulação do ensino e da aprendizagem constitui o cerne da atividade docente e da missão central da escola ensinar, educar, integrar, sendo o restante trabalho desenvolvido de forma integrada e complementar a esta dimensão; c) O desempenho docente deve ser visto de forma integrada e global. A apreciação final deve resultar da articulação dos vários desempenhos descritos em cada domínio, bem como da relação entre as três dimensões propostas d) A avaliação do desempenho assume-se como uma avaliação interpares, isto é, uma avaliação realizada por docentes a docentes, na qual deverá ser privilegiada a colaboração, competindo conjuntamente ao avaliador e docente cujo desempenho está a ser avaliado, o desenvolvimento de práticas profícuas e harmoniosas; e) A avaliação tem por objetivo reconhecer a qualidade do desempenho dos docentes para valorização e progressão na carreira. Na componente interna a avaliação incide sobre as dimensões: Científica e Pedagógica: Participação na Escola e Relação com a Comunidade e Formação Contínua e Desenvolvimento Profissional. Na componente externa incide sobre a dimensão científico e pedagógica, realizando-se em sala de aula. 2
3 f) Pretende-se que a avaliação possa ser utilizada quer na deteção das necessidades de formação, na perspectiva actual de aprendizagem ao longo da vida e, consequentemente, da carreira docente, quer como oportunidade para a reflexão conjunta e reforço do trabalho colaborativo em equipa. 3 Dimensões e parâmetros da avaliação do desempenho docente As vertentes caraterizadoras da atuação profissional do docente foram organizadas em três dimensões: Científica e Pedagógica; Participação na Escola e Relação com a Comunidade e Formação Contínua e Desenvolvimento Profissional. Dimensão (alíneas a) b) e c), art.º 4.º Dec. Reg. 26/2012 Científica e Pedagógica Parâmetros (artigo 11.º alínea c) 26/2012 Preparação e organização das atividades letivas Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos Indicadores "Conhecimento científico, inerente à disciplina/área disciplinar. Planificação integrada no quadro dos vários níveis e âmbitos da decisão curricular, tendo em conta a articulação vertical e horizontal, em conjunto com os pares. Planificação integrada e coerente dos vários tipos de avaliação. Planificação e desenvolvimento do ensino de acordo com a apreciação realizada. Conhecimento pedagógico e didático inerente à disciplina/área disciplinar. Conceção e planificação de estratégias adequadas aos diferentes alunos e contextos. Implementação de processos de ensino de acordo com as finalidades e as aprendizagens previstas no currículo e rendibilização dos meios e recursos disponíveis. Desenvolvimento de atividades de avaliação das aprendizagens para efeitos de diagnóstico, regulação do processo de ensino e avaliação e certificação de resultados. Acompanhamento dos resultados obtidos pelos alunos proporcionando-lhes informação sobre a sua evolução. Utilização de instrumentos adequados à monitorização da sua atividade. Implementação de processos de autorregulação nos alunos, que permitam assegurar o desenvolvimento da aula de forma adequada e promovam a melhoria de comportamentos. Promoção do envolvimento e participação dos alunos nas atividades. Criação de um ambiente educativo capaz de estimular o aluno a melhorar as suas aprendizagens/resultados obtidos. 3
4 Dimensão (alíneas a) b) e c), art.º 4.º Dec. Reg. 26/2012 Participação na Escola e Relação com a Comunidade Formação Contínua e Desenvolvimento Profissional II Parte Parâmetros (artigo 11.º alínea c) 26/2012 Contributo para a realização dos objetivos e metas do Projeto Educativo e Plano Anual e Plurianual de Atividades Participação nas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica e nos órgãos de administração e gestão Formação contínua e desenvolvimento profissional Indicadores Apresentação de propostas que contribuem para a melhoria do desempenho da escola. Participação em projetos de trabalho colaborativo na escola; Envolvimento em projetos e atividades da escola que visam o desenvolvimento da comunidade. Envolvimento em ações que visam a participação de pais e encarregados de educação e/ou outras entidades da comunidade no desenvolvimento da escola. Envolvimento em projetos ou atividades do Plano Anual de Atividades, relevantes para a escola e/ou comunidade educativa Participação no processo de autoavaliação do Agrupamento. Contribuição para a eficácia das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, dos órgãos de administração e gestão e de outras estruturas em que participa.. Aquisição e atualização de conhecimento profissional (cientifico, pedagógico e didático),que mobiliza para a melhoria das suas práticasprofissionais. Utilização do conhecimento adquirido e aplicado na melhoria do trabalho colaborativo e para o desenvolvimento organizacional da escola. 1 - Processo de avaliação A avaliação de desempenho docente é composta por uma componente interna e externa, em determinada situações. 1.1 A avaliação interna abrange as três dimensões da avaliação científica e pedagógica, participação na escola e relação com a comunidade, formação contínua e desenvolvimento profissional - e realiza-se em todos os escalões da carreira docente. Concretiza-se anualmente pelos docentes em avaliação com a produção de um relatório de auto avaliação; no final do ciclo de avaliação, o coordenador de departamento ou em quem o mesmo delegar a competência de avaliação, aprecia os relatórios de autoavaliação e procede à avaliação final do docente. 1.2 A avaliação externa da dimensão científica e pedagógica (ponto 3 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21.02), efetua-se com base nos parâmetros cientifico e pedagógico (artigo n.º3 a 5 do Despacho n.º 13981/2012 de 26.10), centrando-se na observação de aulas e no acompanhamento da prática pedagógica e cientifica do docente. 4
5 O parâmetro cientifico reporta-se aos conteúdos disciplinares e a língua portuguesa. Parâmetro cientifico Conteúdos disciplinares Língua Portuguesa Conteúdos disciplinares que o docente leciona (domínio dos conteúdos a serem aprendidos pelos alunos, integrados na estruturada disciplina de que fazem parte, dos métodos de investigação específicos dessa disciplina e das relações com outras disciplinas ) Que enquadra e agiliza a aprendizagem dos conteúdos disciplinares (clareza, adequação e correção da linguagem na comunicação oral e escrita - com os alunos) O parâmetro pedagógico integra os elementos didaticos e relacionais, englobando os seguintes aspetos Parâmetro pegagógico Elementos didáticos Elementos relacionais Estruturação da aula para se lecionarem os conteúdos previstos nos documentos curriculares e alcançarem os seus objetivos; Evolução da aprendizagem e orientação das atividades em função das atividades em função dessa verificação; Acompanhamento da prestação dos alunos e informação aos mesmos sobre a sua evolução Funcionamento da aula com base em regras que acautelam a disciplina Envolvimento dos alunos e a sua participação nas atividades Estímulos com vista à melhoria da aprendizagem dos alunos De acordo com o artigo 3.º do Despacho n.º 13981/2012 de 26.10, na concretização da dimensão cientifica e pedagógica o docente deve: a. Orientar a sua ação em beneficio da aprendizagem dos alunos; b. selecionar as melhores abordagens de ensino; c. analisar as suas aulas sob o ponto de vista da eficácia dessas abordagens; d. criar um ambiente educativo assente em valores comumente reconhecidos, tratando os alunos com a dignidade que esses valores preconizam e assegurando que eles procedem do mesmo modo; e. ter presente a especificidade dos papéis de aluno e de educador/professor, não deixando de considerar as fronteiras que lhe são inerentes. A avaliação externa é obrigatória para: os docentes em período probatório, os docentes integrados no 2.º e 4.ºescalões da carreira, e os docentes integrados na carreira que tenham obtido a menção de Insuficiente e para a atribuição de Excelente, em qualquer escalão da carreira (n.º 2 do artigo 18.º decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21.02) a realizar por docentes avaliadores externos. De com o acordo ponto 7 do artigo 18.º do decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21.02, não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato. 1.1 Relatório de autoavaliação O relatório de autoavaliação é elaborado pelo docente, no âmbito da autoavaliação. De acordo com o ponto 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro, o relatório de autoavaliação é anual e reportase ao trabalho efetuado nesse período, tendo por objetivo envolver o avaliado na identificação de oportunidades de desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos de ensino e dos resultados escolares dos alunos. O relatório de autoavaliação é descritivo e reflexivo sobre a atividade desenvolvida pelo docente, incidindo sobre os seguintes elementos: a) A prática letiva; 5
6 b) As atividades promovidas; c) A análise dos resultados obtidos; d) O contributo para os objetivos e metas fixados no Projeto Educativo do Agrupamento; e) A formação realizada e o seu contributo para a melhoria da ação educativa. O relatório de autoavaliação deve ter um máximo de três páginas, não lhe podendo ser anexados documentos. A omissão da entrega do relatório de autoavaliação, por motivos injustificados nos termos do Estatuto da Carreira Docente, implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa, para efeitos de progressão na carreira docente. III Parte 1 - Resultado da avaliação O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores. As classificações são ordenadas de forma crescente por universo de docentes, de modo a proceder à sua conversão em menções qualitativas nos termos seguintes: a) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas; b) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente. c) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de Muito Bom ou Excelente; d) Regular se a classificação for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5; e) Insuficiente se a classificação for inferior a 5. A atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efetivamente verificado de 95% da componente letiva distribuída no decurso do ciclo de avaliação, relevando para o efeito as ausências legalmente equiparadas a serviço efetivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente. 2 - Avaliação Final 2.1- A classificação final corresponde ao resultado da média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões de avaliação considerando as seguintes ponderações; a) 60% para a dimensão científica e pedagógica; b) 20% para a dimensão participação na escola e relação com a comunidade; c) 20% para a dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional Havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70% da percentagem prevista na alínea a) do número anterior, dos quais 40% refere-se ao parâmetro científico e 10% para os conhecimentos de língua portuguesa que enquadram e agilizam a aprendizagem dos conteúdos disciplinares ; os elementos didáticos representam 40% e os elementos relacionais 10%. 3 - Critérios de desempate 6
7 Quando for necessário proceder ao desempate entre docentes com a mesma classificação final na avaliação do desempenho relevam, sucessivamente, os seguintes critérios: a) A classificação obtida na dimensão científica e pedagógica; b) A classificação obtida na dimensão participação na escola e relação com a comunidade; c) A classificação obtida na dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional; d) A graduação profissional calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de fevereiro; e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas. Barcelinhos, 25 de Março de 2013 SADD-CP 7