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Timestamp: 2018-08-15 07:39:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO/ FORMAÇÃO ESPECIALIZADA DOS - PDF
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Martín Fagundes Delgado
1 REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO/ FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
2 REGULAMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO/FORMAÇÃO ESPECIALIZADA Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento estabelece, por deliberação do Conselho Técnico-Científico, as regras de funcionamento e avaliação dos Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada, em funcionamento no Instituto Superior de Ciências Educativas ISCE. Artigo 2.º Organização dos Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada 1 Os programas de estudos dos cursos abrangidos neste Regulamento, organizando-se pelo sistema de créditos ECTS (European Credit Transfer System), são os constantes dos planos curriculares superiormente aprovados pelos órgãos do ISCE e, no caso dos Cursos de Formação Especializada, acreditados pelo CCPFC Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua. 2 São considerados Cursos de Formação Especializada os abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril. 3 Os Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada têm entre 60 a 120 ECTS e uma duração compreendida entre dois e quatro semestres curriculares, sendo que a organização curricular dos Cursos de Formação Especializada devem estar de acordo com o artº. 6º. do Decreto-Lei nº. 95/ Poderão ainda funcionar outros Cursos de Pós-Graduação considerados relevantes nas áreas científicas do ISCE, com uma duração inferior à referida em 3, em função da especificidade da formação. Artigo 3.º Acesso e ingresso aos Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada 1 Podem candidatar-se ao acesso e ingresso aos Cursos de Pós- Graduação/Formação Especializada: a) Titulares do grau de Licenciado ou equivalente legal;
3 b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; c) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que o Conselho Técnico-Científico considere conferir capacidade para a realização deste ciclo de estudos. 2- Nos cursos que conferem uma formação especializada os candidatos devem respeitar o disposto no número 2 do artigo 4º. do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril. Artigo 4.º Vagas, prazos e critérios de seriação 1 Sob proposta do Conselho Técnico Científico do Instituto Superior de Ciências Educativas, o Presidente do Instituto aprova: a) O número de vagas; b) Os prazos relativos a todo o processo de candidatura. 2 A seleção dos candidatos é feita mediante apreciação curricular e, se considerado pertinente, pela realização de uma entrevista. 3 São alvo de apreciação os seguintes elementos curriculares: a) Classificação da licenciatura ou grau académico equivalente; b) Número de anos de serviço; c) Curriculum vitae; d) Formação científica na área de especialização; e) Motivação do candidato. Artigo 5.º Candidatura, Matrícula e Inscrição 1 A candidatura e a matrícula implicam o pagamento de uma taxa a definir pela Entidade Instituidora, ouvido o Presidente do Instituto Superior de Ciências Educativas. 2 Os candidatos devem juntar ao boletim de matrícula os seguintes documentos. a) Certidão de habilitações académicas; b) Curriculum vitae; c) Declaração de tempo de serviço (no caso da formação especializada).
4 Artigo 6.º Propinas 1 A frequência dos Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada implica o pagamento de propinas em valor a definir nos termos do nº1 do art.º 5º do presente Regulamento. propina. 2 No ato de matrícula e inscrição deverá ser liquidada a 1.ª prestação da 3 O pagamento da propina poderá ser efetuado em diferentes prestações. Artigo 7.º Frequência curricular e avaliação 1. O sistema de avaliação de todos os Cursos do Instituto Superior de Ciências Educativas ISCE fundamenta-se nos princípios gerais de uma avaliação formativa. 2. As classificações de todas as unidades curriculares são atribuídas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas. O estudante é considerado aprovado numa disciplina desde que nela obtenha a nota final mínima de 10 valores. Artigo 8.º Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada 1 Os Cursos de Pós-Graduação/Formação Especializada dispõem de uma Comissão de Coordenação ou de um Coordenador, nomeados pelo Presidente do Instituto Superior de Ciências Educativas, ouvido o Conselho Técnico-Científico, a quem compete: a) Propor ao Conselho Técnico-Científico o nome do(s) professor(es) responsável(is) pela docência de cada unidade curricular; b) Definir as áreas científicas adequadas à frequência dos respetivos cursos; c) Apoiar os alunos na escolha dos orientadores que melhor se enquadrem no tema do trabalho de projeto; d) Aprovar as normas de estrutura e formato do trabalho de projeto.
5 Artigo 9.º Trabalho de projeto A avaliação da componente de Projeto formalizar-se-á com base num trabalho escrito e na sua apresentação e defesa oral perante um júri constituído por três elementos do grupo de formadores, incluindo, necessariamente, o orientador. A classificação final será o resultado da média ponderada das avaliações do trabalho escrito e da apresentação e defesa oral, tendo a componente escrita a ponderação de 3 e a apresentação oral a ponderação de 1. Os critérios de avaliação destas duas componentes da avaliação do trabalho serão previamente aferidos e uniformizados para todos os júris. Artigo 10.º Classificação final A classificação final dos Cursos será qualitativa, de acordo com a seguinte escala de conversão: Insuficiente... 0 a 9 valores; Suficiente a 13 valores; Bom e 15 valores; Muito Bom e 17 valores; Excelente a 20 valores. Artigo 11.º Certificados conferidos 1 Aos estudantes que concluam um Curso de Pós-Graduação é concedido um certificado de formação pós-graduada subscrito pelos órgãos legais e estatutariamente competentes. 2 Aos estudantes que concluam com sucesso o curso de formação especializada será emitido um certificado de conclusão, com a indicação do número de registo de acreditação pelo CCPFC.
6 Artigo 12.º Disposições finais 1 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do Instituto Superior de Ciências Educativas. Alterações aprovadas em Reunião de Conselho Técnico Científico de 27 de Março de 2012 O Presidente do Conselho Técnico-Científico (Prof. Doutor Armindo Rodrigues)