Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&
Timestamp: 2017-06-23 13:39:28+00:00
Document Index: 98863382

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 146', 'artigo 147', 'artigo 19', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 130', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 1905', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 23', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 14', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'artigo 38', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 35', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 21', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 35', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 21', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 1920', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

::: Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
Legislação Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL(versão actualizada)
- Lei n.º 24/2017, de 24/05- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05) - 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09) Procurar no presente diploma:
Artigo 3.º Providências tutelares cíveis
Artigo 5.º Audição da criança
Artigo 6.º Competência principal das secções de famílias e menores
Artigo 7.º Competência acessória das secções de família e menores
Artigo 8.º Secções da instância local
Artigo 9.º Competência territorial
Artigo 10.º Exceção de incompetência territorial
Artigo 11.º Competência por conexão
Artigo 12.º Natureza dos processos
Artigo 13.º Processos urgentes
Artigo 14.º Prazo e seu excesso
Artigo 15.º Notificações e convocatórias
Artigo 16.º Processamento
Artigo 17.º Iniciativa processual
Artigo 18.º Constituição de advogado
Artigo 19.º Juiz singular
Artigo 20.º Assessoria técnica
Artigo 21.º Instrução
Artigo 22.º Assessoria técnica externa
Artigo 23.º Audição técnica especializada
Artigo 24.º Mediação
Artigo 24.º-A Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação
Artigo 25.º Contraditório
Artigo 26.º Dever de cooperação de agentes consulares
Artigo 27.º Conjugação de decisões
Artigo 28.º Decisões provisórias e cautelares
Artigo 29.º Audiência de discussão e julgamento
Artigo 30.º Princípio da plenitude da assistência do juiz
Artigo 31.º Continuidade da audiência
Artigo 32.º Recursos
Artigo 33.º Direito subsidiário
Artigo 34.º Homologação do acordo
Artigo 35.º Conferência
Artigo 36.º Ausência dos pais
Artigo 37.º Acordo ou falta de comparência de algum dos pais
Artigo 38.º Falta de acordo na conferência
Artigo 39.º Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação
Artigo 40.º Sentença
Artigo 41.º Incumprimento
Artigo 42.º Alteração de regime
Artigo 43.º Outros casos de regulação
Artigo 44.º Falta de acordo dos pais em questões de particular importância
Artigo 44.º-A Regulação urgente
Artigo 45.º Petição
Artigo 46.º Conferência
Artigo 47.º Contestação e termos posteriores
Artigo 48.º Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos
Artigo 49.º Articulados e termos posteriores
Artigo 50.º Diligências
Artigo 51.º Termos posteriores
Artigo 52.º Legitimidade e fundamentos da inibição
Artigo 53.º Prejudicialidade
Artigo 54.º Articulados
Artigo 55.º Diligências e audiência de discussão e julgamento
Artigo 56.º Sentença
Artigo 57.º Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança
Artigo 58.º Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais
Artigo 59.º Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais
Artigo 60.º Instrução
Artigo 61.º Carácter secreto do processo
Artigo 62.º Decisão final do Ministério Público
Artigo 63.º Reapreciação hierárquica
Artigo 64.º Termo de perfilhação
Artigo 65.º Tramitação
Artigo 66.º Tramitação
Artigo 67.º Tramitação
Nº de artigos : 69 Ver
SUMÁRIOAprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil_____________________
Alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro
Os artigos 7.º, 10.º, 13.º, 19.º e 25.º da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil, passam a ter a seguinte redação:
Até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, mantém-se em vigor o disposto na alínea c) do artigo 146.º, na alínea c) do artigo 147.º e na secção i do capítulo ii do título iii do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores).
a) O Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores);
b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.	Artigo 2.º Âmbito	O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos preliminares, os quais são regulados em diploma próprio.	Artigo 3.º Providências tutelares cíveis	Para efeitos do RGPTC, constituem providências tutelares cíveis:
l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.	Artigo 4.º Princípios orientadores	1 - Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o juiz afere, casuisticamente e por despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão pela criança, podendo para o efeito recorrer ao apoio da assessoria técnica.	Artigo 5.º Audição da criança	1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.
g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada.	Artigo 6.º Competência principal das secções de famílias e menores	Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível:
l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes.	Artigo 7.º Competência acessória das secções de família e menores	Compete ainda às secções de família e menores:
e) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.	Artigo 8.º Secções da instância local	1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores.	Artigo 9.º Competência territorial	1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.
9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.	Artigo 10.º Exceção de incompetência territorial	1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.
2 - Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.	Artigo 11.º Competência por conexão	1 - Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, separadamente, processo tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1, 3 e 4.	CAPÍTULO II
Disposições processuais comuns Artigo 12.º Natureza dos processos	Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária.	Artigo 13.º Processos urgentes	Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança.	Artigo 14.º Prazo e seu excesso	1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual.
4 - A secretaria envia, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção da informação, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.	Artigo 15.º Notificações e convocatórias	As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas, em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.	Artigo 16.º Processamento	As providências a que se refere o artigo 7.º, com exceção da prestação de contas, correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal, e os restantes incidentes dos processos tutelares cíveis correm por apenso.	Artigo 17.º Iniciativa processual	1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º, a iniciativa processual cabe ao Ministério Público, à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança.
3 - O Ministério Público está presente em todas as diligências e atos processuais presididos pelo juiz.	Artigo 18.º Constituição de advogado	1 - Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso.
2 - É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal.	Artigo 19.º Juiz singular	As causas referidas nos artigos 6.º e 7.º são sempre julgadas por juiz singular, com exceção da constituição do vínculo do apadrinhamento civil.	Artigo 20.º Assessoria técnica	1 - As secções de família e menores são assessoradas por equipas técnicas multidisciplinares, funcionando, de preferência, junto daquelas.
5 - Sempre que possível e adequado, a assessoria técnica prestada ao tribunal relativamente a cada criança e respetiva família é assumida pelo mesmo técnico com a função de gestor de processo, inclusive no que respeita a processos de promoção e proteção.	Artigo 21.º Instrução	1 - Tendo em vista a fundamentação da decisão, o juiz:
6 - O despacho que ordena o relatório deve circunscrever o seu objeto.	Artigo 22.º Assessoria técnica externa	1 - Em qualquer fase do processo e sempre que o entenda necessário, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos externos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
3 - Aos assessores técnicos externos aplicam-se as regras do Código do Processo Civil relativas às causas de impedimento, de suspeição e de dispensa legal do exercício da função de perito.	Artigo 23.º Audição técnica especializada	1 - O juiz pode, a todo o tempo e sempre que o considere necessário, determinar audição técnica especializada, com vista à obtenção de consensos entre as partes.
3 - A audição técnica especializada inclui a prestação de informação centrada na gestão do conflito.	Artigo 24.º Mediação	1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, oficiosamente com o consentimento dos interessados ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.
3 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse da criança.	Artigo 24.º-A Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação	O recurso à audição técnica especializada e à mediação, previstas nos artigos anteriores, não é admitido entre as partes quando:
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio	Artigo 25.º Contraditório	1 - As partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias.
3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.	Artigo 26.º Dever de cooperação de agentes consulares	O tribunal e o Ministério Público podem dirigir-se, nos termos da lei processual e do regulamento consular, aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a crianças de outros países residentes em território nacional.	Artigo 27.º Conjugação de decisões	1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de promoção e proteção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da criança.
3 - No caso de, em processo tutelar cível, se obterem indícios de uma situação de perigo para a criança, o Ministério Público requer, por apenso, o processo judicial de promoção e proteção e, se necessário, a aplicação de medida judicial de proteção da criança.	Artigo 28.º Decisões provisórias e cautelares	1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efetiva da decisão.
b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução.	Artigo 29.º Audiência de discussão e julgamento	1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efetua-se nos seguintes termos:
6 - Quando o adiamento se dever à realização de outra diligência, deve ainda ser identificado o processo a que respeita.	Artigo 30.º Princípio da plenitude da assistência do juiz	1 - Se durante a audiência de discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados.
5 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença.	Artigo 31.º Continuidade da audiência	1 - A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
4 - As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz, que a não concede quando haja oposição de qualquer das partes.	Artigo 32.º Recursos	1 - Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.
4 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro efeito.	Artigo 33.º Direito subsidiário	1 - Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.
2 - Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88.º a 90.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro.	CAPÍTULO III
Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas Artigo 34.º Homologação do acordo	1 - A homologação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento a que se refere o artigo 1905.º do Código Civil, é pedida por qualquer dos pais, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respetiva causa.
4 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a ação que determinou a sua necessidade, é extraída certidão dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela ação deva ser proposta.	Artigo 35.º Conferência	1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar nos 15 dias imediatos.
4 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no ato, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora do município da sede da instância central ou local onde a conferência se realize, sem prejuízo de serem ouvidos por teleconferência a partir do núcleo de secretaria da área da sua residência.	Artigo 36.º Ausência dos pais	Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, a convocação para a conferência é realizada por meio de editais, nos termos do Código de Processo Civil.	Artigo 37.º Acordo ou falta de comparência de algum dos pais	1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procura obter acordo que corresponda aos interesses da criança sobre o exercício das responsabilidades parentais.
5 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinados, um regime provisório, em consideração pelos interesses da criança.	Artigo 38.º Falta de acordo na conferência	Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos, suspende a conferência e remete as partes para:
b) Audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 23.º, por um período máximo de dois meses.	Artigo 39.º Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação	1 - Finda a intervenção da audição técnica especializada, o tribunal é informado do resultado e notifica as partes para a continuação da conferência a realizar nos cinco dias imediatos, com vista à obtenção de acordo da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
9 - Atendendo à natureza e extensão da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além do previsto no n.º 4.	Artigo 40.º Sentença	1 - Na sentença, o exercício das responsabilidades parentais é regulado de harmonia com os interesses da criança, devendo determinar-se que seja confiada a ambos ou a um dos progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento, aí se fixando a residência daquela.
10 - Nos casos previstos no número anterior, o regime de visitas pode ser condicionado, contemplando a mediação de profissionais especializados ou, verificando-se os respetivos pressupostos, suspenso nos termos do n.º 3.	Artigo 41.º Incumprimento	1 - Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos.
8 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de 10 dias, há lugar à execução por apenso ao respetivo processo, nos termos legalmente previstos.	Artigo 42.º Alteração de regime	1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.
i) Certidão do acordo, e do parecer do Ministério Público e da decisão a que se referem, respetivamente, os n.os 4 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto; ou
6 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias.	Artigo 43.º Outros casos de regulação	1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável à regulação do exercício das responsabilidades parentais de filhos de cônjuges separados de facto, de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio e ainda de crianças apadrinhadas civilmente quando os padrinhos cessem a vida em comum.
4 - A necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao Ministério Público por qualquer pessoa.	Artigo 44.º Falta de acordo dos pais em questões de particular importância	1 - Quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.
3 - O tribunal decide uma vez realizadas as diligências que considere necessárias.	Artigo 44.º-A Regulação urgente	1 - Quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
3 - Sempre que os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, é fixado regime provisório nos termos do artigo 38.º, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.º e seguintes da presente lei.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio	SECÇÃO II
Alimentos devidos a criança Artigo 45.º Petição	1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o Ministério Público, a pessoa à guarda de quem aquela se encontre ou o diretor da instituição de acolhimento a quem tenha sido confiada.
4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades competentes, que as passam gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.	Artigo 46.º Conferência	1 - O juiz designa o dia para uma conferência, que se realiza nos 15 dias imediatos.
3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º	Artigo 47.º Contestação e termos posteriores	1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, é imediatamente ordenada a notificação do requerido para contestar, devendo, na contestação, ser oferecidos os meios de prova.
4 - Não tendo havido contestação, o juiz decide.	SECÇÃO III
Da efetivação da prestação de alimentos Artigo 48.º Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos	1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
2 - As quantias deduzidas abrangem também os alimentos que se forem vencendo e são diretamente entregues a quem deva recebê-las.	SECÇÃO IV
Entrega judicial de criança Artigo 49.º Articulados e termos posteriores	1 - Se a criança abandonar a casa dos pais ou aquela que estes lhe destinaram ou dela for retirada, ou se encontrar subtraída à responsabilidade da pessoa ou da instituição a quem esteja legalmente confiada, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ela se encontre.
7 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir.	Artigo 50.º Diligências	1 - Antes de decretar a entrega da criança, o juiz pode ordenar as diligências convenientes, nos termos do artigo 21.º
5 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, a criança pode ser entregue àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de se definir o seu destino em ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais.	Artigo 51.º Termos posteriores	Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do exercício das responsabilidades parentais, o Ministério Público deve requerer a providência adequada.	SECÇÃO V
Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais Artigo 52.º Legitimidade e fundamentos da inibição	O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa sob cuja guarda se encontre ainda que de facto, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres.	Artigo 53.º Prejudicialidade	O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se, no processo de promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro, e até decisão desta.	Artigo 54.º Articulados	1 - Requerida a inibição, o requerido é citado para contestar.
2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova.	Artigo 55.º Diligências e audiência de discussão e julgamento	1 - Se o processo houver de prosseguir, efetuam-se as diligências que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, nos termos do artigo 21.º
2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento, no prazo máximo de 10 dias.	Artigo 56.º Sentença	1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos à criança.
2 - Julgada procedente a inibição, instaura-se a tutela ou outra providência tutelar cível adequada e a administração de bens, se for caso disso.	Artigo 57.º Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança	1 - Como preliminar ou como incidente da ação de inibição do exercício das responsabilidades parentais, pode ordenar-se a suspensão desse exercício e o acolhimento da criança, se o relatório sumário mostrar que o requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar da criança.
4 - A suspensão do exercício das responsabilidades parentais e o acolhimento da criança ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil.	Artigo 58.º Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais	1 - O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo 1920.º do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais.
2 - Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 54.º a 56.º	Artigo 59.º Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais	1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais é autuado por apenso.
3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição.	SECÇÃO VI
Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade Artigo 60.º Instrução	1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou para sua impugnação incumbe ao Ministério Público, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido.
2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos dos pais ou dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal.	Artigo 61.º Carácter secreto do processo	1 - A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa à reserva e à dignidade das pessoas.
3 - As pessoas podem ser assistidas por advogado nas diligências para que forem convocadas.	Artigo 62.º Decisão final do Ministério Público	1 - Finda a instrução, o Ministério Público emite decisão sobre a inviabilidade da ação de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta, ou, concluindo pela viabilidade, propõe a ação de investigação ou de impugnação.
3 - A decisão de inviabilidade proferida pelo Ministério Público é notificada aos interessados.	Artigo 63.º Reapreciação hierárquica	Da decisão de inviabilidade é admissível reapreciação hierárquica, a qual deve ser requerida no prazo de 10 dias junto do imediato superior hierárquico.	Artigo 64.º Termo de perfilhação	Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público.	SECÇÃO VII
Processos regulados no Código de Processo Civil Artigo 65.º Tramitação	As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no Código de Processo Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes do disposto no RGPTC.	SECÇÃO VIII
Apadrinhamento civil Artigo 66.º Tramitação	À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no RGPTC, em tudo quanto não contrarie aquele regime especial.	SECÇÃO IX
Ação tutelar comum Artigo 67.º Tramitação	Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final.	Páginas: Contactos