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Timestamp: 2017-09-20 00:26:52+00:00
Document Index: 28873441

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 44']

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409964 RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2  Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8  Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente o pedido...
Encontrado em: .50.01.010705-5 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 672892011 MS 1154464 (TCE-MS)
Ementa: que o egrégio Tribunal de Contas adote o seguinte julgamento: I – pela legalidade e regularidade da formalização do 1º e 3º termos aditivos, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012, combinado com o § 4º do artigo 120, da Resolução Normativa n. 76/2013; II - pela legalidade e regularidade com ressalva da formalização do 2º termo aditivo, nos termos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar n. 160/2012, combinado com o § 4º do artigo 120, da Resolução Normativa n. 76/2013, pela infringência ao parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal n. 8.666 /93; III - multa ao jurisdicionado, Senhor Marcelo Pimentel Duailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, com fulcro no artigo 44, I, da Lei Complementar n. 160/2012, pela infringência ao parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal n. 8.666 /93; IV - comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88. Assiste razão ao eminente Procurador de Contas tendo em vista que os atos praticados no curso da execução contratual relativos à formalização dos termos aditivos nº 01/2012 e nº 03/2013 que atendem às disposições regentes da matéria, estando, pois, aptos a conferir legitimidade e legalidade das despesas nele amparadas. Quanto ao termo aditivo nº 02/2012, embora correta a formalização, o instrumento padece da intempestividade na publicação do extrato, visto que assinado no dia 18 de dezembro de 2012 e a publicação do extrato somente foi efetivada no dia 04 de abril de 2013. Tal defeito, embora patente, não foi objeto de contraditório no momento processual oportuno se mostrando irrazoavel a sua instauração a esta altura dos fatos, razão pela qual deixo de acolher o bem lançado Parecer relativamente à sugestão de multa, cabendo, obviamente, a recomendação. Mediante o exposto, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e, em parte, o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e, com fundamento no art. 10, § 3º, V, do Regimento Interno...
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