Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/532105496/andamento-do-processo-n-201611301048-procedimento-comum-15-12-2017-do-tjse
Timestamp: 2018-05-22 12:29:25+00:00
Document Index: 85704299

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 357', 'ARTIGO 370', 'Artigo 1827', 'Artigo 1827', 'Artigo 166', 'Artigo 75']

DJSE 15/12/2017 - Pg. 255 | Diário de Justiça do Estado de Sergipe | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 201611301048 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSE
13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 29º OFÍCIO
Data do Expediente : 13/12/2017
PROC.: 201611301048
REQUERENTE : IOLANDA ALMEIDA ROSENDO
ADV. : THIAGO ETTINGER OLIVEIRA - OAB: 972- -SE
REQUERIDO : MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA
ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE
REQUERIDO : JOANA DARC SILVA DE OLIVEIRA
REQUERIDO : VALMIR MENEZES SOUSA
ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES B - OAB: 6889-SE
SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201611301048 – PVISTOS, ETC.IOLANDA ALMEIDA ROSENDO MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FACE DE JOANA D’ARC SILVA DE OLIVEIRA, MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA E VALMIR MENEZES SOUSA, PELO FATOS A SEGUIR PONTUADOS.AUTORA É FILHA DE EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (FALECIDA EM 07/07/1988), E, TIA DAS REQUERIDAS JOANA D’ARC E MARIA CÂNDIDA.A MÃE FALECIDA DA AUTORA DEIXOU IMÓVEL NA RUA BAHIA 439, SIQUEIRA CAMPOS – AJU- SE.AS REQUERIDAS, APROVEITANDO-SE DO FALECIMENTO DA AVÓ, ADOTARAM VENDA
ÚNICAS BENEFICIADAS COM A VENDA IRREGULAR OCORRIDA EM 04 DE JANEIRO DE 2013.PEDE PROTEÇÃO ACAUTELATÓRIA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.CONCLUI REQUERENDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E A NULIDADE DA VENDA DE 04/01/2013 ENTABULADA PELOS RÉUS.ANEXOU: PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, ÓBITO DE EUNAR ALMEIDA OLIVEIRA – ANO 2004 (FLS.13), CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMANDO PELOS RÉUS DO IMÓVEL EM QUESTÃO (INCOMPLETO), RECIBOS ASSINADOS POR IGOR FABRÍCIO V MENEZES DE 20/08/13 E 30/08/1 - REFERENTE AO IMÓVEL LITIGIOSO / PAGAMENTO FEITO PELO RÉU VALMIR DE R$ 70.000,00, RECIBOS ASSINADOS POR IGOR FABRÍCIO V MENEZES DA 1ª/22 PARCELA,DE 15/02/16, 2ª/22 PARCELA DE 21/03/16, DA 1ª/22 PARCELA DE 18/04/16, NO VALOR DE R$ 3.000,00 CADA, REFERENTE AO IMÓVEL LITIGIOSO / PAGAMENTO FEITO PELO RÉU VALMIR, RECIBO ASSINADOS POR IGOR FABRÍCIO V MENEZES DE R$ 10.000,00 DE 18/10/14, REFERENTE AO IMÓVEL LITIGIOSO / PAGAMENTO FEITO PELO RÉU VALMIR, CERTIDÃO IMÓVEL DA MATRÍCULA 7.345- 1º OFICIO DE AJU EM NOME DE EULINA A DE OLIVEIRA, COM AVERBAÇÃO AV-1, FEITA POR INVENTARIANTE A RÉ JOANA – EMISSÃO EM 04/09/2013, CERTIDÃO DA PMA EM NOME DE EULINA A DE OLIVEIRA DO IMÓVEL LITIGIOSO.EM 21/07/16 FOI DETERMINADA EMENDA.MANIFESTAÇÃO AUTORAL EM 28/07/16.EM 28/08/16, FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE, SENDO OUTORGADO PARCELAMENTO CUSTAS INICIAIS (10 PARCELAS) E DETERMINADO ESCLARECIMENTO FÁTICO COM ANEXAÇÃO DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA.CERTIDÃO DO PAGAMENTO, INICIADO DO PARCELAMENTO – VER 08/09/16.MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM 08/09/16 QUANDO INFORMA QUE O EMITENTE DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS, IGOR FABRÍCIO V MENEZES É ADVOGADO DAS RÉS JOANA E MARIA CÂNDIDA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO 201512301423 – DISTRIBUIÇÃO EM 12/08/15, ADOTA JUNTADA DO RI ATUALIZADO DE 29/08/16, E ATESTA AUSÊNCIA DE GRAVAME DE FINANCIAMENTO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMANDO PELOS RÉUS NA INTEGRALIDADE, DATADO DE 04/08/2013.INDEFERIDA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, MAS COM CONCESSÃO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA PARA FINS DE ANOTAR A LITIGIOSIDADE E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DA RUA BAHIA, Nº 439, SIQUEIRA CAMPOS, NESTA URBE, BEM DO ACERVO SUCESSÓRIO DE BENS DEIXADOS POR EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, NA MATRÍCULA 7.345, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARACAJU, SEGUIDO DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 3ª VARA DE SOCORRO (201688301108), E, PARA CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, COM REMESSA DOS AUTOS À CEJUSC - TUDO EM 08/10/2016.PEÇA AUTORAL EM 07/11/2016 REQUERENDO A JUNTADA DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANEXA GUIA PAGA.EM 02/12/2016, AS REQUERIDAS JOANA D ARC SILVA DE OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA REQUEREM A JUNTADA DE PROCURAÇÕES E VINCULAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE TODA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. ANEXAM PROCURAÇÕES.A PARTE AUTORA EM 19/12/2016 REQUER A JUNTADA DO PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANEXA GUIA.O REQUERIDO VALMIR MENEZES SOUSA REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO, BEM COMO REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO EM VISTA VIAGEM PREVIAMENTE MARCADA DE SEU PATRONO – VIDE PEÇA DE 15/02/2017. ANEXA PROCURAÇÃO E CÓPIA DE BILHETE ELETRÔNICO.FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMO DE 03/03/2017. ANEXA PROCURAÇÃO PÚBLICA TENDO COMO OUTORGANTE A AUTORA IOLANDA ALMEIDA ROSENDO EM FAVOR DO PATRONO DOUGLAS ROSENDO DOS SANTOS.O RÉU VALMIR MENEZES SOUSA APRESENTA CONTESTAÇÃO EM 20/03/2017, ADUZINDO QUE EM 04/01/2013 AS DEMANDADAS JOANA D ARC, MARIA CÂNDIDA E O CONTESTANTE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SITUADO À RUA BAHIA 439, NESTA CIDADE.EM SEGUIDA, ADUZ QUE O DOCUMENTO ANEXADO PELA AUTORA ESTÁ INCOMPLETO, REQUERENDO SUA JUNTADA EM SEU INTEIRO TEOR.RATIFICA A ASSERTIVA AUTORAL DE QUE AS REQUERIDAS JOANA D ARC E MARIA CÂNDIDA SE APROVEITARAM DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, NUMA TRANSAÇÃO IRREGULAR E VENDERAM PARA O 3º DEMANDADO O IMÓVEL, O QUAL FAZIA PARTE DA HERANÇA DA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, FALECIDA EM 1988, E POSSUÍA OUTROS HERDEIROS, A EXEMPLO DA AUTORA.SALIENTA QUE O RELATO DA AUTORAL SE MOSTRA CORRETO, CONTUDO, DIZ SER NECESSÁRIO ELUCIDAR E COMPLEMENTAR ALGUNS PONTOS.AFIRMA QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FORA FEITA POR PESSOAS QUE SE DECLARAVAM LEGÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DO BEM E OSTENTAVAM POSSUÍ-LO DE FORMA MANSA E PACÍFICA.DESTACA QUE A VENDA FORA INTERMEDIADA E ASSESSORADA, DO INÍCIO AO FIM, PELO ADVOGADO, DR. IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES, OAB/SE 5-248, CONTRATADO PELAS ALIENANTES E QUE SEMPRE FEZ QUESTÃO DE ASSEGURAR AO COMPRADOR A LISURA DA OPERAÇÃO E PERFEIÇÃO DO ATO JURÍDICO. ACRESCENTA QUE O ADVOGADO ALUDIDO CONSTA COMO TESTEMUNHA NA TRANSAÇÃO E INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO COMPRADOR ÀS VENDEDORAS, BEM COMO BENEFICIÁRIO DE HONORÁRIOS.SUSTENTA O RÉU CONTESTANTE QUE ACREDITAVA NADA HAVER QUE PUDESSE DEPOR CONTRA A AQUISIÇÃO.ARGUMENTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO REGISTRO PÚBLICO, COM LASTRO NAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, QUE TRATADA DE “CASA NÃO AVERBADA”, E, QUARTA DO CONTRATO, QUE TRATA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA, ACREDITANDO O RÉU QUE O IMÓVEL SEQUER POSSUÍA REGISTRO CARTORÁRIO.DEFENDE TER AGIDO COM BO -FÉ, TENDO REALIZADO TODOS OS PAGAMENTOS E OCUPADO O IMÓVEL PRONTAMENTE, FAZENDO DELE SUA MORADIA E LOCAL DE TRABALHO, PEQUENO COMÉRCIO.RELATA QUE AS REQUERIDAS JOANA D ARC E MARIA CÂNDIDA QUE AGIRAM DE FORMA MALICIOSA, TENDO EM VISTA QUE SABIAM DA REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS.DIZ TAMBÉM TER SIDO ALVO DOS MESMOS APARENTES CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIDADE IDEOLÓGICA OU MESMO ESTELIONATO.TRATA DA BO -FÉ NO ORDENAMENTO JURÍDICO, FAZENDO ALUSÃO AOS ARTS. 167, § 2º E 1827, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC.RECHAÇA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO A SITUAÇÃO SER RESOLVIDA NA ESFERA DAS PERDAS E DANOS.COLACIONA JULGADOS. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.PEDE SEJA NEGADA A IMISSÃO NA POSSE E MANTIDO O ADQUIRENTE NO IMÓVEL, BEM COMO OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O ADQUIRENTE DE BO -FÉ, SUGERINDO A CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS CONTRA AS DEMAIS RÉS.ANEXA: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RECIBOS DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO (R$ 70.000,00 + R$ 50.000,00 + R$ 10.000,00 + R$ 10.000,0 + 03 PARCELAS DE R$ 3.000,00) E HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DOCUMENTO PESSOAL DO RÉU VALMIR MENEZES SOUSA.RÉPLICA EM 03/05/2017.CERTIDÃO EM 05/05/2017 INFORMANDO AUSÊNCIA DE RESPOSTA DAS REQUERIDAS JOANA D ARC SILVA DE OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA.PETIÇÃO DO RÉU VALMIR EM 11/05/2017, REQUERENDO DESIGNAÇÃO DE PROVA ORAL, COM APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS MARCAÇÃO DA ASSENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4 E 5º DO CPC.DESPACHO DE SANEAMENTO EM 14/05/2017, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM FIXADOS O ÔNUS PROBATÓRIO, PONTOS DE FATO E DIREITO, SENDO DETERMINADO AO RÉU VALMIR MENEZES SOUSA A COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DE R$ 215.000,00, INFORMANDO AINDA SOBRE EVENTUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, EM CASO POSITIVO, DEVERÁ ANEXAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, BEM COMO À PARTE AUTORA A ANEXAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA/PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DA SUCESSÃO E DO LITÍGIO (O DOCUMENTO DE FLS.13 REFERE-SE AO ÓBITO DE EUNAR ALMEIDA OLIVEIRA), CABENDO AINDA PONTUAR O DIREITO DE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO DAS REQUERIDAS/NETAS/ NOME DO HERDEIRO DA QUOTA PARTE DAS RÉS, TUDO COM LASTRO NO ARTIGO 370 DO CPC/15. DETERMINOU-SE AINDA A RENOVAÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE ARACAJU, VIA MALOTE DIGITAL, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ENVIANDO-SE ANOTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DE 08/10/2016.OFÍCIO 074/2017 ORIUNDO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU INFORMANDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA PARA FINS DE ANOTAR A LITIGIOSIDADE E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.A PARTE AUTORA EM 07/06/2017 MANIFESTA-SE INFORMANDO A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, BEM COMO QUE A SRA. EULINA DEIXOU 04 HERDEIROS (IOLANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, EUNAR ALMEIDA OLIVEIRA, CISOLINA ALMEIDA OLIVEIRA E SÓCRATES ALMEIDA DE OLIVEIRA), SENDO O SR. SÓCRATES PAI DAS REQUERIDAS JOANA DARC SILVA DE OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, CADA UMA DELAS COM A QUOTA PARTE DE 5%, POIS AS MESMAS POSSUEM MAIS TRÊS IRMÃOS, SR. ANTÔNIO BEZERRA NETO, MARIA NILDA BEZERRA DE OLIVEIRA E JOSÉ NARCISO DE OLIVEIRA NETO, TOTALIZANDO O PERCENTUAL DE 25%.DESPACHO EM 05/08/2017, DETERMINANDO QUE O NMP CERTIFICASSE ACERCA DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALMIR MENEZES SOUZA EM RELAÇÃO AO COMANDO JUDICIAL DE 14/05/2017.ADEMAIS, REGISTROU QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO VALMIR, O FEITO SERIA JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.CERTIDÃO DO NMP EM 07/08/2017, ATESTANDO INÉRCIA DO REQUERIDO VALMIR MENEZES SOUSA EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE 14/05/2017.CERTIDÃO DO NMP EM 31/08/2017, ATESTANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMANDADOS EM RELAÇÃO AO DESPACHO DE 05/08/2017.DESPACHO EM 20/10/2017 INTIMANDO PARTE AUTORA PARA COMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 990,31 A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS.EM 20/11/2017 A PARTE AUTORA ANEXA CUSTAS COMPLEMENTARES PAGAS, NO VALOR DE R$ 991,34.EM 21/11/2017, A PARTE RÉ VALMIR MENEZES SOUZA DIZ QUE CONSIDERANDO SUA MANIFESTA BO -FÉ QUANTO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE, DIZ QUE FARÁ DEPÓSITOS DE, NO MÍNIMO, R$ 3.000,00 ATÉ COMPLEMENTAR A QUANTIA QUE FALTA DE R$ 59.000,00 PARA AQUISIÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL. AFIRMA QUE SÓ NÃO QUITOU A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO ANTES, POR DOIS MOTIVOS: PORQUE AS RÉS NÃO SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, JAMAIS PODENDO REALIZAR A CONTRATAÇÃO EM DEBATE NOS AUTOS, PREJUDICANDO FINANCIAMENTO COM A CEF E PORQUE APÓS PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DE R$ 3.000,00, TOMOU CONHECIMENTO DO DELITO COMETIDO PELAS DEMAIS RÉS CONTRA OS OUTROS HERDEIROS E, TEMENDO QUE ISTO DE ALGUMA FORMA SE VOLTASSE CONTRA ELE, NATURALMENTE DEIXOU DE REALIZAR OS PAGAMENTOS. PEDE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 20.000,00, RESTANDO A SOMA DE R$ 39.000,00 A SER QUITADO.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 23/11/2017.É O QUE IMPENDE RELATAR. PASSO A DECIDIR.DA GRATUIDADE PLEITEADA PELO RÉU VALMIR MENEZES SOUSA.AS REGRAS DE GRATUIDADE DO NCPC DEVEM SER INTERPRETADAS CONFORME O ART. 5º, INCISO LXXIV.A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO NCPC, NÃO É ABSOLUTA.FRISE-SE QUE A GRATUIDADE DEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DA INCAPACIDADE DA PARTE, OBSERVADO O CASO CONCRETO, DIANTE DA LEITURA DOS §§ 5º, 6º DO ART. 98.§ 5O A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO.§ 6O CONFORME O CASO, O JUIZ PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO.O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. E ART. 99, § 2º DO NCPC.§ 2O O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE E ESCLAREÇA A REAL IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS JÁ EVIDENCIADOS NOS AUTOS, NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL E REGRAS PROCESSUAIS.A PARTE RÉ EM SEDE DE EXORDIAL É PONTUADA COMO COMERCIANTE, AFIRMAÇÃO ESTA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA NA SUA PEÇA DE DEFESA.FRISE-SE QUE APESAR DE A PARTE DEMANDADA AFIRMAR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO TROUXE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.NÃO HÁ ESPAÇO LEGAL PARA A DISPENSA DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DO ERÁRIO, NA FORMA DE LEI.PORTANTO, INDEFERIDO TAL BENEFÍCIO AO RÉU CONTESTANTE.IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 355, I DO NCPC, HAJA VISTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SER SUBSÍDIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO LÓGICO RACIONAL DESTA JULGADORA, ENCONTRANDO-SE O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO, VISTO QUE OS FATOS ESTÃO BEM ACLARADOS PELAS NARRATIVAS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES E QUESTÕES DE DIREITO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DO MÉRITO.VERSAM OS PRESENTES AUTOS ACERCA DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BAHIA, Nº 439, BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE DEIXADO EM HERANÇA PELA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, QUE FALECEU EM 07/07/1988, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE.DA NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATESTA A AUTORA, SRA. IOLANDA ALMEIDA ROSENDO, FILHA DA FALECIDA, QUE O ALUDIDO BEM IMÓVEL FOI VENDIDO PELAS REQUERIDAS JOANA D’ARC SILVA DE OLIVEIRA E MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, SOBRINHAS DA FALECIDA, PARA O RÉU VALMIR MENEZES DE SOUSA, SEM AUTORIZAÇÃO DO DE CUJUS OU DOS DEMAIS HERDEIROS, OU SEJA, SEM A REGULAR PARTILHA DO BEM.DESTACA QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADA EM 04 DE JANEIRO DE 2013, ENQUANTO QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM FOI APENAS PROTOCOLADO EM 2015, NOS AUTOS TOMBADOS SOB O Nº 201512301423.DESSA FORMA, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO, COM ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.AS RÉS, SOBRINHAS DA REQUERENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADAS, NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 05/05/2017, TORNANDO-SE REVÉIS – VER DECISÃO DE SANEAMENTO DE 14/05/2017.JÁ O DEMANDADO SR. VALMIR MENEZES SOUSA INICIALMENTE RATIFICA A ASSERTIVA AUTORAL DE QUE AS DEMAIS RÉS JOANA D ARC E MARIA CÂNDIDA SE APROVEITARAM DO FALECIMENTO DE SUA AVÓ, NUMA TRANSAÇÃO IRREGULAR E VENDERAM PARA O 3º DEMANDADO O IMÓVEL, ORA CONTESTANTE, ENTRETANTO SUSTENTA A SUA BO -FÉ NA NEGOCIAÇÃO, UMA VEZ QUE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FORA FEITA POR PESSOAS QUE SE DECLARAVAM LEGÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DO BEM E OSTENTAVAM POSSUÍ-LO DE FORMA MANSA E PACÍFICA E FORA INTERMEDIADA E ASSESSORADA, DO INÍCIO AO FIM, POR ADVOGADO QUE SEMPRE FEZ QUESTÃO DE ASSEGURAR A COMPRADOR A LISURA DA OPERAÇÃO E PERFEIÇÃO DO ATO JURÍDICO.NESSE SENTIDO, RECHAÇA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E DEFENDE A RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA ESFERA DAS PERDAS E DANOS.LOGO, DIANTE DAS AFIRMAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E DAS PROVAS DOCUMENTAIS ARROLADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL, A CERTIDÃO ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (FLS. 50), CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (FLS. 51 E 52) E A CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (FLS. 193), É MISTER PONTUAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE O IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA PELA FALECIDA EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA FOI TRANSMITIDO PELAS RÉS, NETAS / HERDEIRAS POR REPRESNETAÇÃO DO DE CUJUS, AO DEMANDADO CONTESTANTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE PARTILHA DO IMÓVEL.DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADA A VENDA A NON DOMINO OU VENDA DE COISA ALHEIA, OU SEJA, A VENDA DE COISA, A QUAL O ALIENANTE NÃO DETÉM DIREITO DE DISPOSIÇÃO, DEVENDO A REFERIDA PROMESSA DE COMPRA E VENDA SER DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO.URGE RESSALTAR, A REGRA, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS DE BO -FÉ, CONFORME DICÇÃO DO ART. 167, § 2º DO CC, DEVENDO PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS A ALIENAÇÃO FEITA, A TÍTULO ONEROSO, PELO HERDEIRO APARENTE A TERCEIRO DE BO -FÉ, VIDE ART. 1827, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.DESSA FORMA, ALEGANDO O RÉU QUE ESTAVA DE BO -FÉ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O JUÍZO DEVE ANALISAR A BOA FÉ, A CIÊNCIA OU NÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DO VÍCIO DO NEGÓCIO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO COMPRADOR RÉ PARA FINS DE DECRETAR A NULIDADE OU NÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ORA IMPUGNADO.DIZ O CONTESTANTE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O BEM OBJETO DE HERANÇA NÃO TINHA SIDO DEVIDAMENTE PARTILHADO, UMA VEZ QUE AS VENDEDORAS OSTENTAVAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM COMO SE FOSSEM AS ÚNICAS HERDEIRAS.FRISOU AINDA O COMPRADOR QUE CONFIOU COMPLETAMENTE NA LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE O MESMO FOI DO INÍCIO AO FIM INTERMEDIADO POR ADVOGADO.ADEMAIS, SUSTENTOU QUE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA TINHA COMO OBJETO UMA CASA AINDA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTES VENDEDORAS O FORNECIMENTO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONFORME CLÁUSULAS 1ª E 4ª DO PACTO PRELIMINAR (FLS. 51 E 52).TAIS ALEGAÇÕES NÃO SE SUSTENTAM NA PROVA ESCRITA DOS AUTOS.ISSO PORQUE, CONSTA DOS AUTOS QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É UM IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO APENAS EM NOME DA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVERA, SEM NENHUMA AVERBAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA AS VENDEDORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 50.NESSE SENTIDO, NO MOMENTO DE FIRMAR PACTO DE COMPRA E VENDA ACERCA DO ALUDIDO IMÓVEL, CABERIA AO RÉU PROMITENTE COMPRADOR DILIGENCIAR EM CARTÓRIO PARA OBTER A CERTEZA DA VERACIDADE DAS ASSERTIVAS DAS VENDEDORAS , OU SEJA SE AS PROMITENTES ALIENANTES DETINHAM DOMÍNIO DO BEM, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA FINS DE ALIENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NÃO INIBE AO COMPRADOR A POSSIBILIDADE DE VERFICAÇÃO DO DOMÍNIO REGISTRADO EM CARTÓRIO, O QUAL É PÚBLICO.FRISE-SE NÃO SER CRÍVEL A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE IMÓVEL, DEVIDAMENTE REGISTRADO, SEM QUE O COMPRADOR BUSQUE, PREVIAMENTE, AS CERTIDÕES PERTINENTES, POSITIVAS E NEGATIVAS, PARA SABER DAS ANOTAÇÕES REGISTRAIS SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO.NÃO É RAZOÁVEL AFIRMAR BOA FÉ, COM MERA LAEGAÇÃO DE CONFIANÇA NA PALAVRA DOS VENDEDORES OU EVENTUAL ASSISTENTE JURÍDICO DESTES.PONDERO, MAIS UMA VEZ, QUE O FATO DE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA TER COMO OBJETO UMA CASA CONSTRUÍDA NO IMÓVEL SEM QUE A MESMA TENHA SIDO AVERBADA NO REGISTRO PÚBLICO NÃO APONTA PARA O DESCONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SEDE DE MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS, O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL.LOGO, NÃO HAVENDO AVERBAÇÃO DA CASA LEVANTADA NO IMÓVEL, PRESUME-SE QUE A EDIFICAÇÃO É DE PROPRIEDADE DO DONO DO IMÓVEL, QUAL SEJA O TITULAR DA PROPRIEDADE CONSTANTE DA ESCRITURA DO TERRENO.DESSA FORMA, A SRA. EULINA, APONTADA COMO TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, TAMBÉM DEVE É VISTA COMO TITULAR DA PROPRIEDADE DA CASA CONSTRUÍDA EM SEU TERRENO.FRISE-SE AINDA QUE PRETENDENDO O COMPRADOR RÉU ADOTAR FINANCIAMENTO DO BEM, AS BUSCA PRÉVIA DAS ANOTAÇÕES REGISTRAIS ERA INAFASTÁVEL, SENDO IRRAZOÁVEL ARGUMENTAR A BOA FÉ NA TRATATIVA QUE FIRMOU COM AS REQUERIDAS REVÉIS.ADEMAIS, PONTUO QUE O CONTRATO IMPUGNADO É UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SÓ HAVENDO DE SE FALAR EM PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BO -FÉ QUANDO O CONTRATO PRELIMINAR RESTAR CONCLUÍDO, OU SEJA, QUANDO TOTALMENTE ADIMPLIDO, A TEOR DO ART. 463 DO CC.NESSE SENTIDO, ESTA JUÍZA INTIMOU EXPRESSAMENTE O RÉU PROMITENTE COMPRADOR NA DECISÃO DE SANEAMENTO (FLS. 178-183) PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PACTUADO NO CONTRATO DE FLS. 51-52, UMA VEZ QUE O MESMO SÓ HAVIA ANEXADO RECIBOS DE PARTE DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO PARA O IMÓVEL, CONFORME FLS. 151-158.APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, O DEMANDADO SOMENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 21/11/2017, REQUERENDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 20.000,00, SENDO CLARO SOBRE A NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO, RESTANDO UMA QUANTIA DE R$ 39.000,00 A SER PAGA.NA OPORTUNIDADE, O RÉU PROMITENTE COMPRADOR DESTACA O PAGAMENTO DE SOMENTE 02 PARCELAS DE R$ 3.000,00 EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DE QUE AS DEMAIS RÉS NÃO ERAM PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, MOTIVO TAMBÉM PELO QUAL NÃO FORMALIZOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF.PORTANTO, POR TODOS OS ÂNGULOS POSSÍVEIS, NÃO HÁ DE PROSPERAR A TESE DE BO -FÉ DO RÉU PROMITENTE COMPRADOR.URGE REGISTRAR QUE É PACÍFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE A VENDA DE COISA ALHEIA, CASO NÃO HAJA TERCEIRO DE BO -FÉ ENVOLVIDO, SITUAÇÃO DOS AUTOS, É NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO POR ENVOLVER OBJETO ILÍCITO, COM FULCRO NO ART. 166, II DO CC/2002.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL N. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE COMPRA IMÓVEL E FICA IMPOSSIBILITADO DE REGISTRÁ-LO EM VIRTUDE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E DE IPTU. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. A VENDA A NON DOMINO ENVOLVE OBJETO ILÍCITO, A FULMINAR DE NULIDADE O ATO JURÍDICO PRATICADO. É PRINCÍPIO COMEZINHO DO DIREITO QUE SOMENTE PODE OFERECER À VENDA AQUELE QUE É O PROPRIETÁRIO OU LEGÍTIMO REPRESENTANTE DA COISA (AC N. , REL.: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DJ DE 20-10-1998) . PROPRIEDADE PELA POSSE USUCAPIENDI. SENTENÇA CASADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA ESCRITURA FIRMADA ENTRE A VENDEDORA ANTERIOR NÃO MAIS PROPRIETÁRIA E TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. PARA O SUCESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, FAZ-SE MISTER A COEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO, ALÉM DO ANIMUS DOMINI (AC N. , RE.: DES.CARLOS PRUDÊNCIO, DJ DE 17-12-2002) . APELAÇÃO CÍVEL N. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORA NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DO BEM. ESCRITURA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANULADA EM SEDE DE DEMANDA ANULATÓRIA, É IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE DESSE BEM, INTENTADA POR TERCEIRO, HAJA VISTA QUE A PARTE VENDEDORA DO TÍTULO ANULADO NÃO TINHA MAIS A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, FALTANDO-LHE LEGITIMIDADE PARA TANTO. APELAÇÃO CÍVEL N. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À DEMANDA DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETIVADA A MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO POSSUIR DO BEM IMÓVEL DISCUTIDO. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FUNDAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO DE
18/01/2010, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DATA DE PUBLICAÇÃO: APELAÇÕES CÍVEIS N. , N. E N. DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ)(GRIFOS NOSSOS).DESSA FORMA, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS REQUERIDOS DA PRESENTE DEMANDA.QUANTO AOS EFEITOS DESSA DECISÃO, DESTACO QUE DEVERÃO OPERAR EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, DEVERÁ RETROAGIR AO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUAL SEJA 04 DE JANEIRO DE 2013, VISANDO ALCANÇAR O STATUS QUO ANTE, HAJA VISTA QUE O REFERIDO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA ESTAVA EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA DESDE O SEU NASCEDOURO.DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.DESTACO QUE QUANDO DO FALECIMENTO DE ALGUÉM, FORMA-SE CONDOMÍNIO COM OS SEUS BENS DADOS EM HERANÇA, SENDO OS HERDEIROS OS CONDÔMINOS, PODENDO QUALQUER DESTES DEFENDER A POSSE DE UM BEM OBJETO DA HERANÇA.ENTRETANTO, QUANDO AJUIZADA AÇÃO DE INVENTÁRIO DE PARTILHA DE BENS E GERADO O ESPÓLIO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, CABERÁ APENAS A ESTE DEFENDER A POSSE DOS BENS OBJETO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 75, VII DO NCPC.DESSA FORMA, EM CONSULTA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA PELA SRA. EULINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, A QUAL ABARCA O BEM IMÓVEL AQUI DISCUTIDO, AUTOS Nº 201612301350, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE NO DESPACHO DE 21/09/2017, FOI NOMEADO INVENTARIANTE QUE NÃO A ORA AUTORA.NESSE SENTIDO, VISLUMBRA-SE QUE A REQUERENTE NÃO É MAIS LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A IMISSÃO NA POSSE DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO, SENDO APENAS O INVENTARIANTE O LEGÍTIMO DEFENSOR DA POSSE DO IMÓVEL ORA EXAMINADO.LOGO, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DO ART. 492 DO NCPC, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, EM VIRTUDE DA POSTERIOR ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME ART. 485, VI DO NCPC, SEM PREJUÍZO DO LEGITMINADO ADOTAR PEDIDO RESPECTIVO.DO DISPOSITIVO.POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA:1-DECLARAR NULA E RESCINDIDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELOS RÉUS DA PRESENTE LIDE EM 04/01/2013, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA BAHIA, Nº 439, BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, ARACAJU/SE, COM EFEITOS EX TUNC, COM BASE NOS ARTIGOS 355, I, 373 E 487, I DO NCPC C/C ART. 166, II DO CC/2002.2- RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NOS ARTS. 485, VI E 492 DO NCPC.EM RAZÃO DA DECISÃO SUPRA, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO RÉU VALMIR DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS – VER DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM ORDEM OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, CONDENO AS PARTES REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE VALOR DA CAUSA , COM BASE NO ART. 85, § 2 º DO NCPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO E MANTIDA A SENTENÇA DE PISO, OFICIE-SE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO E O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DESSA DECISÃO AFASTANDO A INDISPONIBILIDADE, MANTENDO-SE O IMÓVEL EM NOME DA PROPRIETÁRIA ATÉ ULTERIOR DEFINIÇÃO DE PARTILHA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.NADA HAVENDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.P.R.I.ARACAJU, 13/12/17
Parágrafo 1 Artigo 1827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1827 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 166 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso VII do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luiz Gustavo Fontes Figueiredo Mendes B
13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju do TJSE
Joana Darc Silva Oliveira
Valmir Menezes de Sousa
Iolanda Almeida Rosendo
Processo n. 201611301048 do TJSE