Source: http://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/proposta-de-privatizacao-da-caixa-geral-8438
Timestamp: 2017-10-20 19:34:59+00:00
Document Index: 16591911

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 293', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 72', 'artigo 85', 'artigo 2', 'artigo1', 'artigo 5']

Proposta de Privatização da Caixa Geral de Depósitos - O 16.º divã do Direito Administrativo
Deste modo, as sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos integram a categoria de empresas públicas de estrutura societária, na medida em preenchem necessariamente o requisito de influência dominante, por parte do Estado ou de outras entidades públicas estaduais, a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro; mantêm, no entanto, a personalidade jurídica de direito privado, que está associada à sua caracterização como sociedades constituídas nos termos da lei comercial, não obstando a esse resultado interpretativo a circunstância de,em determinados casos, a criação da sociedade se efectuar através de diploma legislativo; actuando, em regra, segundo o regime de direito privado, poderão encontrar-se sujeitas a vinculações jurídico-públicas, por efeito quer do exercício de poderes de autoridade quer da sua subordinação ao regime de contratação pública, o que determina a remissão dos litígios emergentes das correspondentes relações jurídicas para a esfera do contencioso administrativo.
Assim sendo, o seu enquadramento jurídico e a delimitação dos termos da sua aplicação são, frequentemente explicados de forma confusa e pouco desenvolvida, sobretudo a propósito do estudo de outras matérias como a privatização. Acresce que o carácter sui generis do Direito Administrativo Privado e a estranheza que o mesmo acarreta se devem à particular conjugação entre o Direito Público Administrativo e o Direito Privado que o mesmo pressupõe.
Embora seja feita alusão, de forma pontual, pela Doutrina e até pela jurisprudência portuguesa, a verdade é que o Direito Administrativo Privado ainda não foi objecto, no espectro nacional, de um estudo científico autónomo, sendo correntemente mencionado em obras dedicadas ao fenómeno da privatização e/ou às suas repercussões ao nível da configuração da Administração Pública e ao exercício privado de funções administrativas.
A Lei Quadro das Privatizações é uma lei reforçada que deve ser respeitada pelos diplomas que procedem à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 1974. A Constituição da República Portuguesa determina no artigo 293º os princípios fundamentais que devem ser observados nesta Lei-Quadro, Considerado, que o efectivo alcance da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de reprivatizações se deve entender reportada à tutela do núcleo fundamental dos princípios constitucionais estabelecidos:
a) A reprivatização realizar-se-á preferencialmente através de concurso público, oferta na bolsa de valores;
Em 1988 por força da Lei nº84/88 foi permitida a privatização de parte minoritária do capital social de sociedades anónimas de capitais públicos, aplicando-se a todas as empresas públicas, incluindo aquelas em que a titularidade do capital não tivesse resultado de uma nacionalização. Por efeito, veio permitir a transformação de empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos permitindo a ulterior alienação de partições sociais nessas sociedades se realizasse, desde que respeitando três limites:
a) Não fosse reprivatizado o capital nacionalizado;
b) A maioria absoluta do capital fosse detida pelo ente público;
c) Os órgãos sociais fossem sempre maioritariamente representados pela parte pública;
Com a revisão constitucional de 1989 que veio suprir este princípio, foi aprovada a Lei-Quadro das Privatizações Lei 11/90. Veio revogar a Lei nº 84/88, sendo que o seu âmbito material ficou limitado a operações de reprivatização, ficando excluídas situações de privatização material que o Estado pretendeu realizar. Segundo Paulo Otero, empresas que nunca transitaram de qualquer outro sector de actividad
como as empresas participadas constituídas com capitais públicos e as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas 296 nº2 Constituição da República Portuguesa. (CRP) Os objectivos essenciais quais a política de reprivatizações se subordina encontram-se definidos no seu art.3º Lei Quadros das Privatizações. A Lei Quadros das Privatizações entrou em vigor em Abril 1990, tendo a primeira privatização o capital de 86% do Jornal de Notícias e depois 51% da Unicer.
Na segunda hipótese, da Lei 84/88 continuaria em vigor quanto às empresas públicas em que a titularidade pública não houvesse resultado de nacionalizações e quanto às sociedades de capitais públicos em que aquelas se transformassem. Sabe-se que a nº84/88 era mais restritiva que a LQP, nomeadamente no âmbito e meios de privatização. Pode-se interrogar se existe, no quadro constitucional, razão para que a privatização de empresas não nacionalizadas obedeça a requisitos mais apertados do que a reprivatização de empresas nacionalizadas podendo concluir-se que a privatização de empresas não nacionalizadas não se deve processar em termos mais apertados do que os da LQP. Este entendimento fundamenta a aplicação analógica da LQP à privatização de empresas não nacionalizadas e a preferência desta sobre a interpretação restritiva do 28 LQP. A questão pode ainda colocar-se quanto à alienação de participações em sociedades resultantes da transformação de empresas públicas. Consequentemente, poder-se-á retomar a hipótese de aplicação analógica da LQP sendo esta a Lei aplicável às situações quer de reprivatizações, por expressa determinação legal, quer de privatizações, por aplicação analógica.
V - Proposta de Privatização da Caixa Geral de Depósitos (CGD)
Tendo em conta o enquadramento propomos a privatização da Caixa Geral de Depósitos, que passará a reger-se pelos Estatutos das Sociedades Comerciais, por considerarmos ser a politica mais sensata a adoptar, uma vez que:
1. Reduz o peso do Estado na economia;
2. Reduz o peso da dívida pública na economia. Efetivamente, seria uma poupança de dinheiro pelo Estado, que poderia ser aplicado noutro sector;
3. Aumentar a competitividade da CGD. É certo que um privado, por prosseguir o lucro, vai querer tornar a Caixa mais eficiente e competitiva;
4. Amortizar-se a divida pública;
5. Novas aplicações de capital no setor produtivo. Realmente, disponibilizar-se-ia uma verba significativa no Orçamento de Estado, que poderia ser utilizada noutras áreas. Verba de 5 900 000 000 (art.5º/nº1 dos estatutos da CGD).
Na figura de sociedade anónima, a Caixa Geral de Depósitos, S.A. goza de ambas personalidade, nos termos do artigo 5º do CSC e capacidade jurídica nos termos do artigo 6º do mesmo diploma.
A sociedade é constituída por tempo indeterminado nos termos do artigo 15º/1 do CSC.
1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida João XXI,63.
2 - A sede está sujeita ao regime do artigo 12º do CSC.
1 - A sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei.
2 - A sociedade exercerá também quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial.
3 - A sociedade pode participar em contratos de associação em participação, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e, bem assim, adquirir, originária ou subsequentemente, participações sociais em sociedades de responsabilidade limitada ou ilimitada.
2 - A Assembleia Geral deliberará quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização que se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.
2 - As ações representativas do capital social pertencem a ambos os accionistas e ao Estado.
3 - As ações serão sempre nominativas, podendo ser representadas por um único ou diversos títulos ou revestir a forma escritural.
salvo se de outro modo estipulado em lei imperativa.
São órgãos sociais, nos termos dos artigos 278º e 281º CSC:
d) A Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
1 - Das reuniões dos órgãos sociais e das comissões criadas pelo Conselho de Administração serão sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, donde constarão as deliberações tomadas.
2 - As atas das reuniões da Assembleia Geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral.
As reuniões dos órgãos sociais poderão realizar-se através de meios telemáticos, cabendo à sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes.
Nas Assembleias Gerais devem estar presentes os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, bem como a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas nos casos previstos na lei ou nestes estatutos.
c) Proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
d) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração, com indicação do presidente e dos vice-presidentes, os membros do Conselho Fiscal e a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas;
f) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de remunerações composta por três membros independentes e com poderes para fixar essas remunerações;
g) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superior a vinte por cento do capital social;
h) Tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.
A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, com pelo menos um mês de antecedência, por carta registada dirigida aos
acionistas e com indicação expressa dos assuntos a tratar.
1 - A Assembleia Geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação ao presidente da mesa pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Estado.
2 - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória.
O Conselho de Administração é composto por um mínimo de sete e um máximo de vinte membros, incluindo um presidente e um ou dois vice-presidentes.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Conselho de Administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem de certas matérias de administração.
2 - O Conselho de Administração delegará numa Comissão Executiva, composta por cinco a nove dos seus membros, a gestão corrente da sociedade, definindo os limites e condições da delegação.
1 - Compete ao Conselho de Administração exercer os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade e praticar todos os atos necessários ou convenientes para a prossecução das atividades compreendidas no objeto social.
a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objecto social;
b) Definir a estratégia e políticas globais da sociedade;
c) Estabelecer a organização interna da sociedade e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar convenientes de forma a assegurar a implementação de adequadas estruturas de controlo interno, gestão de risco, reporte, supervisão e contabilização;
d) Contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exercer em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar;
e) Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes;
f) Decidir, nos termos do n.º 3 do artigo 5º (Objeto), sobre a participação no capital social de outras sociedades e em contratos de associação em participação, em
agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico;
g) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 16° (Competência);
Competência do Presidente e dos Vice-Presidentes
b) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões;
c) Assegurar a correta execução das deliberações do Conselho de Administração.
2 - O presidente do Conselho de Administração será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente que, para esse efeito, tiver sido escolhido pelo Conselho de Administração.
1 - O Conselho de Administração reunirá, em sessão ordinária, com a periodicidade que o próprio conselho fixar e, em sessão extraordinária, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.
7 - Faltam definitivamente os administradores que, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, não compareçam a mais de seis reuniões, seguidas ou interpoladas, por mandato.
5 - A delegação de poderes na Comissão Executiva cessará por deliberação do Conselho de Administração ou, automaticamente, quando ocorrer alguma das seguintes situações:
a) Substituição do presidente da Comissão Executiva ou da maioria dos seus membros;
b) Termo do mandato do Conselho de Administração que tenha efetuado a delegação.
Responsabilização da sociedade
1 - A sociedade obriga-se pela intervenção, nos termos do artigo 72º do CSC:
a) Da maioria dos membros do Conselho de Administração;
b) De dois membros da comissão executiva;
c) De mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato;
d) De um só administrador, no âmbito de negócios celebrados ao abrigo de delegação do Conselho de Administração e dentro dos limites de tal delegação.
1 - O Conselho de Administração da sociedade deverá nomear as seguintes comissões consultivas e de apoio:
a) Comissão de auditoria e controlo interno, que terá por função, designadamente, acompanhar a atividade da comissão executiva, o processo de preparação e divulgação de informação financeira e a eficácia dos sistemas de controlo interno, de gestão de riscos não financeiros e de auditoria interna, mas sem prejuízo das competências do Conselho Fiscal nestas matérias;
b) Comissão de riscos financeiros, que terá por função, designadamente, acompanhar as políticas de gestão de todos os riscos financeiros conexos com a atividade da sociedade, incluindo os riscos de liquidez, de taxa de juro, cambial, de mercado e de crédito, mas sem prejuízo das competências do Conselho Fiscal nestas matérias;
c) Comissão de nomeações, avaliação e remunerações, que terá por função, designadamente, pronunciar-se sobre o preenchimento de qualquer vaga nos órgãos sociais, sobre a escolha dos administradores que deverão integrar a comissão executiva e outras, bem como sobre a sua avaliação e respetiva política de remuneração; d) Comissão de governo da sociedade, que terá por função, designadamente, elaborar um relatório anual sobre o funcionamento da estrutura de governo da sociedade a apresentar ao Conselho de Administração, bem como pronunciar-se sobre questões relacionadas com responsabilidade social, ética, deontologia profissional e proteção do ambiente.
2 - Cada uma das comissões referidas no número anterior será composta por três a seis membros.
3 - Para além do especificamente indicado nas várias alíneas do número anterior, as comissões consultivas e de apoio terão as demais competências e composição que vierem a ser definidas pelo Conselho de Administração, ao qual caberá também definir, através de regulamentos, os respetivos modos de funcionamento.
Estrutura dos órgãos de fiscalização
1 - O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e um suplente.
9 - Os membros do Conselho Fiscal que, sem justificação aceite, durante o exercício social faltem a duas reuniões do conselho, ou que não compareçam a uma Assembleia Geral ou a duas reuniões do Conselho de Administração para as quais sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício, perderão o respetivo cargo.
1 - Para além das competências estabelecidas na lei e nestes estatutos, cabe ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a administração da sociedade;
b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
d) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas e, em geral, supervisionar a qualidade e integridade da informação financeira constante dos mesmos; e)Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira;
f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados;
g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pelo Conselho de Administração;
h) Fiscalizar a revisão de contas e a auditoria aos documentos de prestação de contas da sociedade;
i) Propor à Assembleia Geral a nomeação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas;
j) Fiscalizar a independência da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
k) Fiscalizar a qualidade e eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, e supervisionar a execução das funções desempenhadas no âmbito da auditoria interna e sistema de controlo interno;
l) Receber as comunicações de irregularidades, reclamações e/ou queixas apresentadas pelos accionistas, colaboradores da sociedade ou outros, e implementar os procedimentos destinados à receção, registo e tratamento daquelas;
m) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos mesmos ter em conta a importância dos assuntos e a situação económica da sociedade.
2 - Compete ainda aos membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente:
a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral para as quais sejam convocados ou em que se apreciem as contas do exercício;
b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
c) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e seu resultado;
d) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas;
e) Emitir parecer sobre qualquer matéria prevista nas disposições legais aplicáveis ou que lhe seja apresentada pelo Conselho de Administração;
f) Colocar ao Conselho de Administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado.
a) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, dos livros, registos e documentos da sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores e ainda designadamente dinheiro, títulos e mercadorias;
b) Obter da administração ou de qualquer dos administradores informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades da sociedade ou sobre qualquer dos seus negócios;
d) Assistir às reuniões da administração, sempre que o entendam conveniente.
1 - Sob proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá designar uma sociedade de revisores oficiais de contas, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para proceder ao exame das contas da sociedade.
3 - Para além de exercer as funções previstas na lei e nestes estatutos, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas poderá ainda pronunciar-se sobre quaisquer assuntos a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.
1 - A sociedade terá um Secretário efetivo e um suplente, a designar pelo Conselho de Administração.
5 - Para além de outras funções previstas na lei, compete ao Secretário da sociedade, designadamente:
a) Secretariar as reuniões dos órgãos sociais;
b) Lavrar as atas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respetivos e o presidente da mesa da Assembleia Geral, quando desta se trate;
c) Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de atas, as listas de presenças e expediente associado aos mesmos;
d) Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da sociedade;
e) Promover o registo dos atos sociais a ele sujeitos.
a) Um mínimo de vinte por cento para constituição ou reintegração da reserva legal, sem limite;
b) O restante para os fins que a Assembleia Geral deliberar, devendo para o efeito o Conselho de Administração apresentar uma proposta.
2 - A sociedade poderá, nos termos da lei:
a) Proceder a adiantamentos sobre lucros aos accionistas;
b) Atribuir uma percentagem dos lucros do exercício aos trabalhadores e aos membros do Conselho de Administração.
-----FIM DA PROPOSTA-----
1 -Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
2 - Desenvolvimento do quadro legislativo, cfr. ANTÓNIO GERVÁSIO LÉRIAS, Evolução do sector empresarial do Estado, in “Estudos sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado”, citado, págs. 31-32. A mais profunda das modificações operadas pela revisão constitucional de 1989 traduziu-se na nova redacção dada ao artigo 85º da CRP, que passou a admitir a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados” substituindo o anterior princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 (quanto ao alcance desta inovação, ver GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed., Coimbra, pág. 997).
3 - Anunciado no preâmbulo do diploma, que invoca as orientações comunitárias resultantes da Directiva 80/723/CEE, de 29 de Julho, em matéria de transparência financeira nas relações entre o Estado e os entes públicos e as empresas públicas que detenham. Essa mesma definição está ainda presente na Directiva 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores especiais (artigo 2º, n.º 1, alínea b)), bem como na Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que a precedeu (artigo1º, n.º 2).
4 - O artigo 5º do Decreto-Lei n.º 558/99 remete para legislação especial a regulamentação do sector empresarial municipal, que ficou a constar da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, entretanto revogada e substituída pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, efectuando-se agora a distinção entre empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. No entanto, a questão da natureza jurídica e das vinculações jurídico-públicas dessas entidades coloca-se em termos similares ao das empresas públicas.
-Filipa Machado;
-Jaime Correia;
-Marta Catarina Pereira;
-Ricardo Serra;
-Vanessa Costa