Source: https://pt.scribd.com/document/208955995/ANS-LEGISLACAO-RN-279
Timestamp: 2019-12-14 04:49:31+00:00
Document Index: 87860060

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3']

ANS - LEGISLAÇÃO - RN 279 | Aposentadoria | Trabalho Temporário
salvarSalvar ANS - LEGISLAÇÃO - RN 279 para ler mais tarde
CCXCZCXXXXXX
NIP Seguro 55 mais.pdf
ANS - LEGISLAO
RESOLUO NORMATIVA - RN N 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispe sob re a regulamentao dos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resolues do CONSU ns 20 e 21, de 7 de ab ril de 1999 [Correlaes] [Revogaes] A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Sade Suplementar ANS, em vista do que dispe o inciso II do artigo 10 e o inciso XI do artigo 4, ambos da Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000; os artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998; e a alnea a do inciso II do artigo 86 da Resoluo Normativa RN n 197, de 16 de julho de 2009, em reunio realizada em 7 de novembro de 2010, adotou a seguinte Resoluo Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicao.
Art. 1 Esta Resoluo regulamenta o direito de manuteno da condio de beneficirio para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contriburam para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do artigo 1 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2 Para os efeitos desta Resoluo, considera-se: I contribuio: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestao pecuniria de seu plano privado de assistncia sade oferecido pelo empregador em decorrncia de vnculo empregatcio, exceo dos valores relacionados aos dependentes e agregados e co-participao ou franquia paga nica e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderao, na utilizao dos servios de assistncia mdica ou odontolgica; II mesmas condies de cobertura assistencial: mesma segmentao e cobertura, rede assistencial, padro de acomodao em internao, rea geogrfica de abrangncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assistncia sade contratado para os empregados ativos; e III novo emprego: novo vnculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assistncia a sade coletivo empresarial, coletivo por adeso ou de autogesto. Art. 3 O direito mencionado no caput do artigo 1 desta Resoluo se refere apenas aos contratos que foram celebrados aps 1 de janeiro de 1999, ou que foram adaptados Lei n 9.656, de 1998. 1 Nos contratos adaptados Lei n 9.656, de 1998, o perodo anterior adaptao, inclusive a 1 de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contraprestao pecuniria dos produtos de que trata o caput, ser contado para fins desta Resoluo 2 O perodo anterior migrao para planos regulamentados Lei n 9.656, de 1998,
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 1/10
inclusive a 1 de janeiro de 1999, no qual o empregado contribuiu para o custeio da contraprestao pecuniria dos produtos de que trata o caput, ser contado para fins desta Resoluo.
CAPTULO II DAS DISPOSIES GERAIS Seo I Dos que Possuem o Direito Manuteno da Condio de Beneficirio Subseo I Do Ex-Empregado Demitido ou Exonerado sem Justa Causa
Art. 4 assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o 1 do artigo 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Pargrafo nico. O perodo de manuteno a que se refere o caput ser de 1/3 (um tero) do tempo de permanncia em que tenha contribudo para os produtos de que tratam o inciso I e o 1 do artigo 1 da Lei n 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mnimo assegurado de 6 (seis) e um mximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6 desta Resoluo.
Subseo II Do Ex-Empregado Aposentado
Art. 5 assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o 1 do artigo 1 da Lei n 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrncia de vnculo empregatcio, pelo prazo mnimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condio de beneficirio, nas mesmas condies de cobertura assistencial de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Pargrafo nico. assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistncia sade, no mesmo plano privado de assistncia sade ou seu sucessor por perodo inferior ao estabelecido no caput, o direito de manuteno como beneficirio, razo de 1 (um) ano para cada ano de contribuio, desde que assuma o seu pagamento integral.
Seo II Da Contribuio
Art. 6 Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2 desta Resoluo, tambm considera-se contribuio o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi includo em outro plano privado de assistncia sade oferecido pelo empregador em substituio ao originalmente disponibilizado sem a sua participao financeira. 1 Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, no se aplicam na hiptese de planos privados de assistncia sade com caracterstica de preo psestabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participao do empregado se d apenas no pagamento de co-participao ou franquia em procedimentos, como fator de moderao, na utilizao dos servios de assistncia mdica ou odontolgica. 2 Ainda que o pagamento de contribuio no esteja ocorrendo no momento da demisso, exonerao sem justa causa ou aposentadoria, assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, na proporo do perodo
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 2/10
ou da soma dos perodos de sua efetiva contribuio para o plano privado de assistncia sade.
Seo III Da Obrigatoriedade de Extenso ao Grupo Familiar
Art. 7 A manuteno da condio de beneficirio prevista nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito quando da vigncia do contrato de trabalho. 1 A obrigatoriedade de que trata o caput no impede que a condio de beneficirio seja mantida pelo ex-empregado, individualmente, ou com parte do seu grupo familiar. 2 A disposio prevista no caput no exclui a possibilidade de incluso de novo cnjuge e filhos do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado no perodo de manuteno da condio de beneficirio.
Seo IV Do Direito de Manuteno dos Dependentes em Caso de Morte do Titular
Art. 8 Em caso de morte do titular assegurado o direito de manuteno aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistncia sade, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998.
Seo V Das Vantagens Obtidas em Negociaes Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho
Art. 9 O direito de manuteno de que trata esta Resoluo no exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociaes coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
Seo VI Da Comunicao ao Beneficirio
Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder optar pela manuteno da condio de beneficirio no prazo mximo de 30 (trinta) dias, em resposta comunicao do empregador, formalizada no ato da resciso contratual. Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poder optar pela manuteno da condio de beneficirio no prazo mximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicao do aviso prvio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicao da aposentadoria. (Redao dada pela RN N 297, de 23 de Maio de 2012.) Pargrafo nico. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicao inequvoca ao ex-empregado sobre a opo de manuteno da condio de beneficirio de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicao da excluso do beneficirio do plano privado de assistncia sade, dever solicitar pessoa jurdica contratante que lhe informe: I se o beneficirio foi excludo por demisso ou exonerao sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficirio demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resoluo;
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 3/10
III se o beneficirio contribua para o pagamento do plano privado de assistncia sade; IV por quanto tempo o beneficirio contribuiu para o pagamento do plano privado de assistncia sade; e V se o ex-empregado optou pela sua manuteno como beneficirio ou se recusou a manter esta condio. Art. 12. A excluso do beneficirio do plano privado de assistncia sade somente dever ser aceita pela operadora mediante a comprovao de que o mesmo foi comunicado da opo de manuteno da condio de beneficirio de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho, bem como das informaes previstas no artigo anterior. Pargrafo nico. A excluso de beneficirio ocorrida sem a prova de que trata o caput sujeitar a operadora s penalidades previstas na RN n 124, de 30 de maro de 2006.
Seo VII Das Opes do Empregador Relacionadas Manuteno do ExEmpregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado e as Regras Decorrentes
Art. 13. Para manuteno do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficirio de plano privado de assistncia sade, os empregadores podero: I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistncia sade em que se encontrava quando da demisso ou exonerao sem justa causa ou aposentadoria; ou II - contratar um plano privado de assistncia sade exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos. Pargrafo nico. Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir formao de preo ps-estabelecida na opo rateio, os empregadores obrigatoriamente devero oferecer plano na modalidade do inciso II deste artigo aos seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados. Pargrafo nico. Nas hipteses dos incisos anteriores, quando o plano possuir formao de preo ps-estabelecida na opo rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano dever participar do rateio. (Redao dada pela RN N 297, de 23 de Maio de 2012.) Art. 14. A operadora classificada na modalidade de autogesto que no quiser operar diretamente plano privado de assistncia sade para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder celebrar contrato coletivo empresarial com outra operadora, sendo facultada a contratao de plano privado de assistncia sade oferecido por outra operadora de autogesto, desde que observadas as regras previstas na Resoluo Normativa RN n 137, de 14 de novembro de 2006. Art. 15. No ato da contratao do plano privado de assistncia sade, a operadora dever apresentar aos beneficirios o valor correspondente ao seu custo por faixa etria, mesmo que seja adotado preo nico ou haja financiamento do empregador. 1 Dever estar disposto no contrato o critrio para a determinao do preo nico e da participao do empregador, indicando-se a sua relao com o custo por faixa etria apresentado. 2 No momento da incluso do empregado no plano privado de assistncia sade, alm da tabela disposta no caput, dever ser apresentada ainda a tabela de preos por
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 4/10
faixa etria que ser adotada, com as devidas atualizaes, na manuteno da condio de beneficirio de que trata os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998. 3 As tabelas de preos por faixa etria com as devidas atualizaes devero estar disponveis a qualquer tempo para consulta dos beneficirios. 4 Excepcionalmente quando o plano dos empregados ativos possuir formao de preo ps-estabelecida, a operadora estar dispensada da apresentao da tabela de que trata o caput.
Subseo I Da Manuteno do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado no Mesmo Plano em que se Encontrava Quando da Demisso ou Exonerao Sem Justa Causa ou Aposentadoria
Art. 16. A manuteno da condio de beneficirio no mesmo plano privado de assistncia sade em que se encontrava quando da demisso ou exonerao sem justa causa ou aposentadoria observar as mesmas condies de reajuste, preo, faixa etria e fator moderador existentes durante a vigncia do contrato de trabalho. 1 O valor da contraprestao pecuniria a ser paga pelo ex-empregado dever corresponder ao valor integral estabelecido na tabela de custos por faixa etria de que trata o caput do artigo 15 desta Resoluo, com as devidas atualizaes. 2 permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participao dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos beneficirios.
Subseo II Da Manuteno do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa Causa ou Aposentado em Plano Exclusivo para Ex-Empregados Demitidos ou Exonerados sem Justa Causa ou Aposentados
Art. 17. O plano privado de assistncia sade exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados dever ser oferecido pelo empregador mediante a celebrao de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, exceto na hiptese do artigo 14 desta Resoluo, escolhida para prestar assistncia mdica ou odontolgica aos seus empregados ativos. Pargrafo nico. O plano de que trata o caput dever abrigar os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e os aposentados. Art. 18. O plano privado de assistncia sade de que trata o artigo anterior dever ser oferecido e mantido na mesma segmentao e cobertura, rede assistencial, padro de acomodao em internao, rea geogrfica de abrangncia e fator moderador, se houver, do plano privado de assistncia sade contratado para os empregados ativos. Pargrafo nico. facultada ao empregador a contratao de um outro plano privado assistncia sade na mesma segmentao com rede assistencial, padro acomodao e rea geogrfica de abrangncia diferenciadas daquelas mencionadas caput como opo mais acessvel a ser oferecida juntamente com o plano privado assistncia sade de que trata o caput para escolha do ex-empregado demitido exonerado sem justa causa ou aposentado. de de no de ou
Art. 19. A manuteno da condio de beneficirio em plano privado de assistncia sade exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poder ocorrer com condies de reajuste, preo, faixa etria diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistncia sade contratado para os empregados ativos.
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 5/10
1 vedada a contratao de plano privado de assistncia sade de que trata o caput com formao de preo ps-estabelecida. 2 A participao financeira dos ex-empregados que forem includos em plano privado de assistncia sade exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados dever adotar o sistema de pr-pagamento com contraprestao pecuniria diferenciada por faixa etria. Art. 20. O plano privado de assistncia sade exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados ser financiado integralmente pelos beneficirios. Pargrafo nico. permitido ao empregador subsidiar o plano de que trata o caput ou promover a participao dos empregados ativos no seu financiamento, devendo o valor correspondente ser explicitado aos beneficirios. Art. 21. A carteira dos planos privados de assistncia sade de ex-empregados de uma operadora dever ser tratada de forma unificada para fins de apurao de reajuste. Pargrafo nico. A operadora dever divulgar em seu Portal Corporativo na Internet o percentual aplicado carteira dos planos privados de assistncia sade de exempregados em at 30 (trinta) dias aps a sua aplicao.
Seo VIII Do Aposentado que Continua Trabalhando na Mesma Empresa
Art. 22. Ao empregado aposentado que continua trabalhando na mesma empresa e vem a se desligar da empresa garantido o direito de manter sua condio de beneficirio observado o disposto no artigo 31 da Lei n 9.656, de 1998, e nesta Resoluo. 1 O direito de que trata o caput ser exercido pelo ex-empregado aposentado no momento em que se desligar do empregador. 2 O direito de manuteno de que trata este artigo garantido aos dependentes do empregado aposentado que continuou trabalhando na mesma empresa e veio a falecer antes do exerccio do direito previsto no artigo 31, da Lei n 9.656, de 1998.
Seo IX Da Mudana de Operadora
Art. 23. No caso de oferecimento de plano privado de assistncia sade pelo empregador mediante a contratao sucessiva de mais de uma operadora, sero considerados, para fins de aplicao dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, os perodos de contribuio do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado decorrentes da contratao do empregador com as vrias operadoras. Pargrafo nico. O disposto no caput somente se aplica aos contratos da cadeia de sucesso contratual que tenham sido celebrados aps 1 de janeiro de 1999 ou tenham sido adaptados Lei n 9.656, de 1998. Art. 24. Os ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes, beneficirios do plano privado de assistncia sade anterior, devero ser includos em plano privado de assistncia sade da mesma operadora contratada para disponibilizar plano de sade aos empregados ativos, observado o disposto no artigo 14 desta Resoluo.
Seo X Da Sucesso de Empresas
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 6/10
Art. 25. A contribuio do empregado no pagamento de contraprestao pecuniria dos planos privados de assistncia sade oferecidos sucessivamente em decorrncia de vnculo empregatcio estabelecido com empresas que foram submetidas a processo de fuso, incorporao, ciso ou transformao, ser considerada, para fins de aplicao dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, como contribuio para um nico plano privado de assistncia sade, ainda que ocorra resciso do contrato de trabalho.
Seo XI Da Extino do Direito Assegurado nos Artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998
Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998, se extingue na ocorrncia de qualquer das hipteses abaixo: I pelo decurso dos prazos previstos nos pargrafos nicos dos artigos 4 e 5 desta Resoluo; II pela admisso do beneficirio demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado em novo emprego; ou III pelo cancelamento do plano privado de assistncia sade pelo empregador que concede este benefcio a seus empregados ativos e ex-empregados. 1 Considera-se novo emprego para fins do disposto no inciso II deste artigo o novo vnculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assistncia a sade coletivo empresarial, coletivo por adeso ou de autogesto. 2 Na hiptese de cancelamento do plano privado de assistncia sade pelo empregador que concede este benefcio a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no inciso III, a Operadora que comercializa planos individuais dever ofert-los a esse universo de beneficirios, na forma da Resoluo CONSU n 19, de 25 de maro de 1999.
CAPTULO III DAS DISPOSIES TRANSITRIAS
Art. 27. Os contratos de planos privados de assistncia sade coletivos empresariais vigentes que estejam incompatveis com o disposto nesta Resoluo na data de sua entrada em vigor devero ser aditados at a data do aniversrio contratual ou at 12 (doze) meses contados do incio da vigncia desta norma, o que ocorrer primeiro. 1 No aditamento de que trata o caput, os valores das contraprestaes pecunirias podero ser reavaliados, pela aplicao de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, no se aplicando o disposto no artigo 20 da Resoluo Normativa n 195, de 14 de julho de 2009. 2 As regras e as tabelas de preos por faixa etria atualizadas, mencionadas no artigo 15 desta Resoluo, devero ser apresentadas aos empregados ativos e ex-empregados no aditamento de que trata o caput deste artigo. 3 Enquanto o contrato no for aditado, a operadora dever informar ao beneficirio, quando solicitado, o valor correspondente ao seu custo por faixa etria para viabilizar o exerccio do direito portabilidade de carncias nos termos da Resoluo Normativa n 186, de 14 de janeiro de 2009 e suas atualizaes. 4 Os contratos de planos privados de assistncia sade vigentes que no forem aditados no prazo de que trata o caput deste artigo no podero receber novos beneficirios, ressalvados os casos de novo cnjuge e filhos do titular.
Art. 28. A Resoluo Normativa n 186, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 7-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o perodo de manuteno da condio de beneficirio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder exercer a portabilidade especial de carncias para plano de sade individual ou familiar ou coletivo por adeso, de outra operadora, na forma prevista nesta Resoluo, com as seguintes especificidades: Art. 7-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o perodo de manuteno da condio de beneficirio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder exercer a portabilidade especial de carncias para plano de sade individual ou familiar ou coletivo por adeso, em operadoras, na forma prevista nesta Resoluo, com as seguintes especificidades: (Redao dada pela Retificao publicada no Dirio oficial da Unio em 15 de Fevereiro de 2012, Seo 1, pginas 45) I - no se aplica portabilidade especial de carncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o requisito previsto no inciso II e no 2 do artigo 3 desta Resoluo; II - aplicam-se portabilidade especial de carncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados os requisitos previstos nos incisos I, III, IV e V do artigo 3 desta Resoluo; III - a portabilidade especial de carncias deve ser requerida pelo beneficirio exempregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado: a) no perodo compreendido entre o primeiro dia do ms de aniversrio do contrato e o ltimo dia til do terceiro ms subseqente; ou b) no prazo de 60 (sessenta) dias antes do trmino do perodo de manuteno da condio de beneficirio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei n 9.656, de 1998; IV - aplica-se portabilidade especial de carncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados o disposto no 3 do artigo 8, observados os prazos definidos no inciso III; V - na hiptese do protocolo da solicitao na ANS prevista no 3 do artigo 8 no prazo definido na alnea b do inciso III deste artigo, o beneficirio ter o prazo previsto no inciso II do 4 do artigo 8 desta Resoluo normativa para exerccio do direito portabilidade de carncias; VI - o beneficirio que esteja cumprindo carncia ou cobertura parcial temporria no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial de carncias tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos perodos remanescentes; VII - o beneficirio que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carncias tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporria referente ao tempo remanescente para completar o referido perodo de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; VIII - o beneficirio que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carncias tratada nesse artigo sem o
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 8/10
cumprimento de cobertura parcial temporria e sem o pagamento de agravo; IX na portabilidade especial de carncias dos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, o prazo previsto no 3 do artigo 3 desta Resoluo deve ser contado a partir dos perodos dispostos no inciso III deste artigo; e X - na comunicao de que trata o 3 do artigo 3 desta Resoluo devero constar os valores das contraprestaes pecunirias correspondentes ao perodo em que o beneficirio poder exercer a portabilidade de carncias. Art. 29. Revogam-se as Resolues CONSU n 20 e 21, de 7 de abril de 1999. Art. 30. Esta Resoluo entra em vigor 90 (noventa) dias aps a data de sua publicao. Art. 30. Esta Resoluo entra em vigor no dia 1 de junho de 2012. (Redao dada pela RN n 287, de 17 de fevereiro de 2012)
Este texto no substitui o texto normativo original e nem o de suas alteraes, caso haja, publicados no Dirio Oficial.
Correlaes da RN n 279:
Lei n 9.656, de 1998 Consu n 19, de 1999 Consu n 20, de 1999 Consu n 21, de 1999 Lei n 9.961, de 2000 RN n 137, de 2006 RN n 186, de 2009 RN n 195, de 2009 RN n 197, de 2009 RN n 287, de 2012 RN n 297, de 2012
A RN n 279, REVOGOU:
http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=1898 9/10
Consu n 20, de 1999 Consu n 21, de 1999
Na Resoluo Normativa - RN n 279, de 24 de novembro de 2011, publicada no DOU n 226, de sexta-feira, 25 de novembro de 2011, pginas 45-46, Seo 1, no seu art. 28, que se refere alterao da RN n 186, de 14 de janeiro de 2009, onde se l: "Art. 7-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o perodo de manuteno da condio de beneficirio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder exercer a portabilidade especial de carncias para plano de sade individual ou familiar ou coletivo por adeso, de outra operadora, na forma prevista nesta Resoluo, com as seguintes especificidades:" leia-se: "Art. 7-C. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o perodo de manuteno da condio de beneficirio garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poder exercer a portabilidade especial de carncias para plano de sade individual ou familiar ou coletivo por adeso, em operadoras, na forma prevista nesta Resoluo, com as seguintes especificidades:"
Documentos semelhantes a ANS - LEGISLAÇÃO - RN 279