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Timestamp: 2020-01-21 11:36:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'artigo 43', 'ARTIGO 544', 'artigo 51', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 43']

STJ 29/11/2019 - Pg. 9085 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.654 - SP (2019/0329035-4)
RECORRENTE : LACIR ALVES
ADVOGADOS : MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP043927 MANOEL RODRIGUES GUINO E OUTRO (S) - SP033693
RECORRIDO : PREVIDÊNCIA USIMINAS
ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S) - SP040922 NEY JOSE CAMPOS - MG044243 GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA - SP182913
Trata-se de recurso especial interposto por LACIR ALVES, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 555-561, e-STJ):
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Pedido de complementação de aposentadoria. Cálculo que não poderá ser feito com base no regramento existente à época da adesão, que se deu em 1975. Requerente que faz jus ao recebimento da suplementação de acordo com as regras vigentes no momento da aposentação. Precedentes.
Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
Nas razões do recurso especial (fls. 566-575, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos:
(i) 6º da LINDB, em razão de violação a ato jurídico perfeito; (ii)4211,4222 e4233 doCC/20022 e477 doCDCC, na medida em que o contrato de adesão deve ser interpretado da maneira mais benéfica à parte hipossuficiente;
(iii) Lei Complementar 109/2001, pois a referida lei não poderia retroagir para
alcançar situações anteriores à sua edição de modo menos benéfico;
Contrarrazões às fls. 601-619, e-STJ.
1. Em relação à alegada vulneração ao art. 6º da LINDB, não assiste razão à agravante.
Sobre o tema, entende a jurisprudência desta Corte, de modo pacífico, que os princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, embora listados no
supracitado dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, possuem
natureza eminentemente constitucional. Assim, eventual violação a tais disposições não permite a interposição de recurso especial. Precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...) 3. A análise de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não é cabível em sede de recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional.
(AgRg no AREsp 535.876/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014)
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); e 1º da Resolução n. 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
2. Não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
(AgRg no REsp 1474317/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)
Logo, inviável a admissão do apelo no presente ponto.
2. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 421, 422 e 423 do CC/2002 e 47 do CDC, melhor razão não assiste à insurgente.
Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a tese de que contrato de adesão deve ser interpretado da maneira mais benéfica à parte hipossuficiente, em atenção ao princípio da boa-fé contratual, não foi apreciada pelo Tribunal local.
De igual modo, não foram manejados embargos de declaração com o objetivo de suscitar manifestação acerca de tal linha argumentativa.
De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal.
Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
(...) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.
(AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
(AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)
Assim, inviável o acolhimento do pleito.
3. De igual modo, não deve o recurso prosperar em relação à apontada ofensa à Lei Complementar 109/01, a qual não poderia ser aplicada retroativamente.
No ponto, destaca-se, preambularmente, que o recurso especial possui fundamentação vinculada, razão pela qual o efeito devolutivo opera-se tão-somente nos termos do que foi impugnado.
Assim, a ausência de indicação expressa e precisa de dispositivos legais tidos por vulnerados, ou sob os quais recairia interpretação pretoriana divergente, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.
Nesse sentido, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 206 CAPUT DO CC/2002.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARÁGRAFO E DO INCISO. SÚMULA N. 284/STF.
1. "A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF" (AgRg no REsp n. 1.091.699/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012).
2. Limitando-se a parte recorrente a afirmar a violação do caput do art. 206 do CC/2002 - sem especificar parágrafo, inciso ou alínea do referido artigo que sustentariam a tese defendida no especial -, implica a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
(AgInt nos EDcl no AREsp 875.399/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Na espécie, o Tribunal a quo expressamente concluiu que o autor, ora agravante, não observou diversas cláusulas contratuais, bem como que não estão provadas as alegações do franqueado, no sentido de que a franqueadora teria agido com culpa, ao deixar de prestar o devido suporte técnico, administrativo e operacional que lhe competia. Para rever tais
conclusões da Corte de origem, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
(AgInt no AREsp 1251426/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019)
No caso em tela, tal providência não foi atendida pela insurgente.
Da leitura do recurso especial, colhe-se que, em relação a tal fundamento, não há a indicação de qual dispositivo da Lei Complementar 109/01 seria objeto de ofensa por parte do acórdão recorrido.
Dessa forma, diante de toda a argumentação ora apresentada, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Por fim, assevera-se que, ainda que superados os vícios de fundamentação ora suscitados, não seria viável o acolhimento do recurso.
De acordo com a jurisprudência do STJ, não há se falar em direito adquirido a um determinado modelo de custeio do plano de previdência complementar antes de reunião de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Precedentes:
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE BENEFÍCIOS QUE, AINDA QUE ADMINISTRADOS PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÊM INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE HAVER DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001.
1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios -ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada -; "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83).
2. Na vigência da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos de benefícios de previdência privada já eram elaborados com base em
cálculos atuariais - prevendo benefícios e formação de correspondente fonte de custeio -; que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977, deveriam ao final de cada exercício ser reavaliados, com vistas à manutenção do equilíbrio do sistema. Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários.
3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 também prevê que resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, podendo ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas infralegais estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
4. Com efeito, muito embora a norma de regência ao caso (art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001) vede a redução dos benefícios concedidos, isto, em consonância com os arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, do mesmo Diploma, e reconheça direito adquirido ao benefício, no momento em que o participante se torna elegível, não estabelece direito adquirido ao regime de contribuições, que poderão ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário.
(REsp 1384432/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)-AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ASSISTIDO.
1. Tese de afronta ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF.
2. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade de alegada alteração unilateral do contrato de previdência complementar em prejuízo dos participantes que aderiram a regulamentação mais benéfica. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e demais provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime
regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 10.503/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. SUPOSTA MODIFICAÇÃO DO TETO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE PREVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES.
1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário.
(AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014)
No caso em tela, verifica-se que tal entendimento foi seguido pelo Tribunal local. Veja-se (fl. 559, e-STJ):
Trata-se de pedido de suplementação de aposentadoria privada, mediante o qual o autor pretende aplicação de regulamento vigente à época da contratação, 1975.
Respeitados os argumentos do autor, não teria sentido o cálculo da complementação da aposentadoria com base em regramento anterior. Ao aderir ao plano de previdência complementar, em 1975, não possuía ele direito s adquirido à aposentadoria, tampouco à manutenção das regras então vigentes para serem aplicadas em futura e eventual ocasião em que viesse a reunir condições para se beneficiar da suplementação. Dispunha apenas de expectativa de direito, que só poderia ser exercitado quando reunisse os requisitos para a aposentadoria, que ocorreu em 1985.
Portanto, também com amparo na Súmula 83/STJ é inviável a admissão do apelo.
5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Artigo 23 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Medida Provisoria nº 2.009 de 14 de Dezembro de 1999
Parágrafo 3 Artigo 6 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942
Artigo 43 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977
Previdencia Usiminas
Maria Lucia Martins Brandao
Lacir Alves