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Timestamp: 2019-06-24 15:16:15+00:00
Document Index: 114001330

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 166']

➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.657, DE 19/12/2018
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 160 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao exercício de 2019, compreendendo:
I - a estratégia, contendo as prioridades e as metas da administração pública municipal;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
§ 1º As denominações e unidades de medida das metas da proposta orçamentária 2019 nortear-se-ão pelas utilizadas no Plano Plurianual e por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 2º A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no artigo 1º e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
§ 3º O elenco de metas e prioridades poderá envolver consultorias técnicas especializadas na elaboração e acompanhamento de projetos.
§ 4º Poderá ser realizada a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2019
Art. 2º A LOA - Lei Orçamentária Anual de 2019 deverá estar compatibilizada com as Prioridades e Metas desta Lei.
§ 1º As metas físicas detalhadas para o exercício financeiro de 2019 estão devidamente especificadas no Anexo Único que acompanha a presente lei, observando preferencialmente as seguintes prioridades em um escopo analítico:
I - saúde:
1. informatizar e qualificar os sistemas de tecnologia de informação para permitir a eficiência do atendimento e a gestão dos recursos;
2. implementar o prontuário único eletrônico;
3. retomar a administração indireta da gestão da saúde, através da Fundação Municipal da Saúde;
4. adequação do Serviço Público de Imagem e Diagnóstico de Média Complexidade;
5. fortalecer o Conselho Municipal de Saúde;
6. implantar e implementar o credenciamento de serviços médicos de saúde;
7. estimular a participação dos servidores da saúde em cursos de aperfeiçoamento e especialização, com vistas à melhoria da capacidade técnica e que estejam em consonância com as diretrizes das demandas e necessidades locais;
8. criar parcerias de serviços com as instituições de ensino superior, nos cursos da área de saúde que tenham sede no Município;
b) atenção integral à Saúde:
1. ampliar, consolidar e fortalecer a gestão da política de atenção básica, priorizando a Estratégia de Saúde da Família (ESF);
2. implementar CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
3. reestruturar a rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes de uso de crak, álcool e outras drogas, atendendo a legislação vigente;
c) vigilância em Saúde:
1. fortalecer e qualificar a gestão de Vigilância em Saúde, no que se refere à vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária, ambiental e promoção da saúde, de forma a ampliar a sua capacidade de análise de situação de saúde e de respostas às necessidades da população;
2. articular com os demais setores da sociedade o cumprimento das medidas de prevenção, controle e atividades educativas, com relação às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti e/ou Aedes Albopictus, além de ações de eliminações de focos e criadouros;
3. ampliar a vigilância nutricional da população atendida nas Unidades de Saúde;
d) assistência farmacêutica:
1. implementar as atividades relacionadas à reorientação da Assistência Farmacêutica Básica, visando modernizar, fortalecer e qualificar as ações, com o propósito de ampliar o acesso dos usuários do serviço público de saúde aos medicamentos básicos, promovendo seu uso racional;
2. criar Comissão de Farmácia Terapêutica para atualização da REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos);
3. revisar o elenco de medicamentos de contrapartida estadual, considerando o perfil epidemiológico, de modo que se diversifique e amplie o atendimento;
4. implantar e implementar a REMECOM (Relação Complementar de Medicamentos), adotando os Protocolos Clínicos Municipais e o Protocolo para Dispensadores;
5. padronizar medicamentos dentro de critérios da RENAME, em toda a rede contemplada pela farmácia básica;
6. capacitar prescritores para o manuseio dos Protocolos Clínicos Municipais, utilizando a orientação de Uso Racional de Medicamentos, além de capacitar os farmacêuticos como fonte de atualização e conhecimento para novas diretrizes;
7. formalizar a definição das normas e critérios para dispensação dos medicamentos básicos, do Programa de Medicamentos Excepcionais e dos medicamentos da lista complementar para usuários do serviço de saúde pública (rede básica, especializada e hospitalar);
8. implantar e implementar os Procedimentos Operacionais Padrão (POP’s) sobre a aquisição, requisição, distribuição e descarte de medicamentos;
II - educação:
a) implantar, de forma gradual, a educação em tempo integral nas escolas municipais, de acordo com os resultados do diagnóstico sócio educativo, a ser realizado nas unidades escolares;
b) melhorar a qualidade do ensino fundamental, com o objetivo de cumprir as metas estipuladas no Plano de Desenvolvimento da Educação, em especial as metas de qualidade medidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
c) promover a capacitação dos Profissionais da Educação, organizando cursos presenciais, semipresenciais e à distância para formação continuada de professores, funcionários e gestores da rede municipal, buscando a valorização e a qualificação permanente do profissional da educação como meta prioritária do governo, disponibilizando bolsas de estudos para os professores, em parceria com Universidades;
d) criar um ambiente catalizador e incentivador de talentos em cada escola, como locais acolhedores, integrados e fomentadores da arte de educar;
e) redimensionar a estrutura da rede pública de educação, a partir da realização de pesquisas que identifiquem as novas demandas e necessidades, para a oferta de uma educação de qualidade;
f) informatizar a rede de ensino municipal, disponibilizando equipamentos de informática, programas educativos e administrativos e internet banda larga, aprimorando o sistema de informatização e ampliando a conectividade da internet em toda a rede escolar, a fim de qualificar a estrutura educacional como um todo;
g) estimular atividades e eventos que proporcionem o aumento da participação dos pais na educação de seus filhos;
h) tratar a formação de gestores escolares como uma das ações prioritárias da SME, com vistas à valorização e capacitação de professores e gestores ampliando permanentemente a consolidação da Lei Municipal que estabelece a Eleição para diretores e Dirigentes das Escolas e Creches Municipais, fortalecendo a conquista dos professores e pais de alunos ao elegerem os integrantes dos cargos de direção das escolas municipais;
i) apoiar a gestão democrática através do oferecimento de infraestrutura física e de pessoal para o correto funcionamento dos conselhos relacionados à educação pública municipal, incentivando o fortalecimento dos conselhos escolares com foco na melhoria da qualidade da educação pública;
j) inserir a valorização da história do Município dentro do conteúdo programático;
k) reestruturar o processo de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA), através da qualificação de profissionais para atender às diversas pessoas que não tiveram oportunidade de frequentar a escola na idade própria, ampliando o Projeto EJA (Educação para jovem e adultos), através de maior divulgação e mobilização;
l) aumentar a oferta de vagas da Educação Infantil, Creches e Pré-Escola, com a viabilização da ampliação e construção de novos prédios adequados às diversas faixas etárias;
m) atender a todas as crianças de 6 a 17 anos, com a construção de novas Unidades Escolares e recuperação das atuais que necessitam de reforma, visando o aumento de vagas para atendimento à demanda;
n) dar assistência para educandos com deficiência em todas as unidades educacionais e criar programas de capacitação para os professores com prioridade em LIBRAS;
o) estabelecer política salarial que valorize todos os profissionais da Educação pública municipal em médio e longo prazo, incluindo a implantação e aperfeiçoamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações;
p) alocar recursos orçamentários para aquisição de uniforme para todos os educandos da rede municipal de ensino;
q) promover estudo e a partir dele iniciar processo gradativo de concessão de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do magistério para planejamento, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;
r) iniciar o planejamento da implementação do programa de erradicação do analfabetismo político, nos termos da lei;
III - desenvolvimento social:
a) assistência social, direitos humanos e cidadania:
1. realizar diagnóstico social municipal, estudo e conhecimento da realidade, que irá nortear a atualização, aprimoramento e implantação integral do Plano Municipal de Assistência Social;
2. fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social;
3. reativar e ampliar os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social);
4. apoiar instituições e iniciativas já existentes quanto à atenção à população em situação de rua;
5. fortalecer o Conselho Tutelar de Nova Friburgo;
6. implantar e reorganizar o programa de erradicação do trabalho infantil;
7. implantar medidas de proteção para idoso e pessoas com deficiência que recebam o benefício de prestação continuada e criar rede de serviços de atenção ao idoso, desde a atenção domiciliar até a ampliação de unidades de convívio social;
8. criar um programa municipal de articulação, fortalecimento e conexão entre os serviços públicos, das Organizações Não Governamentais e da iniciativa privada;
9. fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, visando a implementação de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social;
10. implementar serviço social de apoio e atendimento a famílias residentes em locais vulneráveis em todo município;
11. apoiar iniciativas que garantam os direitos das minorias;
12. criar rede de serviços de atenção ao idoso, desde a atenção domiciliar até a ampliação de unidades de convívio social;
IV - mobilidade, segurança e ordem urbana:
a) mobilidade:
1. promover o planejamento estratégico do tráfego local e reordenar os fluxos viários do eixo central da cidade, além de Conselheiro Paulino e Olaria, a partir do diagnóstico de mobilidade urbana;
2. implementar uma Política Tarifária do Transporte Coletivo e aprimoramento do uso do Bilhete Único municipal;
3. determinar à concessionária a ampliação da oferta de serviços nos finais de semana e à noite, com linhas 24 horas;
4. criar campanhas educativas permanentes, que abordem os principais fatores de risco no trânsito como álcool, velocidade excessiva, avanço de sinal e desrespeito ao pedestre, em parceria com os veículos de comunicação locais;
5. investir na modernização e manutenção adequada do sistema semafórico da cidade e implantar sinais em todos os cruzamentos de maior fluxo e faixa de pedestres;
6. criar o programa de recuperação das calçadas;
7. analisar junto à concessionária local a possibilidade de adotar modelo de aplicativo de avaliação do sistema de ônibus, ferramenta de importância fundamental para monitoramento da evolução da frota de veículos, com informações sistemáticas aos usuários sobre o acompanhamento do sistema viário da cidade, movimentação em tempo real dos ônibus e horários de chegada e partida;
8. criar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
9. criar uma Malha Cicloviária, estimulando o uso de bicicletas para deslocamentos e integração aos principais terminais de ônibus, com bicicletários próximos aos principais terminais de transporte público;
10. promover a capacitação de agentes de trânsito em sistema de parceria com órgãos do setor;
11. aprimorar o plano estratégico para a circulação de veículos de carga no eixo central da cidade, a fim de minimizar os impactos da passagem dos veículos em horários de maior fluxo urbano;
12. articular um plano municipal de logística urbana para minimizar os impactos de carga e descarga no eixo central da cidade;
13. implantar um plano de valorização e motivação para o taxista, além do fomento a informações turísticas através dele;
14. determinar à concessionária a ampliação da acessibilidade nos ônibus;
15. ampliar a acessibilidade nas calçadas e nos terminais;
b) segurança e ordem urbana:
1. atualizar o convênio com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro para permitir o acesso a informações, dados e estatísticas criminais sobre a região;
2. aperfeiçoar a Central de Monitoramento e ampliação dos serviços a mais bairros com ocorrências importantes;
3. ampliar os Serviços de Inteligência, em convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil, para mapeamento dos pontos de tráfico e venda de drogas;
4. em parceria com o 11º Batalhão de Polícia Militar de Nova Friburgo, implantar postos policiais nos bairros que ainda não foram contemplados;
5. integrar o Plano Municipal de Segurança ao Plano Municipal de Mobilidade;
6. construir pórticos nas principais entradas do Município, com monitoramento de fluxo e segurança;
7. redefinir e reprogramar o visual do mobiliário urbano do Município;
8. cadastrar ambulantes informais para regularização;
9. estruturar as rondas escolares através da guarda municipal;
V - gestão ambiental e sustentabilidade:
a) educação ambiental:
1. criar o centro de educação ambiental como referência de estudos e propagação da cultura de preservação e de uma relação de responsabilidade ambiental da população com a natureza;
2. realizar parcerias, a fim de implementar cursos técnicos para formação profissional, ligadas à área de gestão ambiental para a preservação e restauração de nossas florestas;
3. criar programa educacional voltado para aqueles que trabalham com o agronegócio, de forma a sensibilizar e capacitar para a transição da agricultura tradicional para novas práticas do setor;
4. formalizar a Agenda Eco com eventos e datas de referência ao meio ambiente, como o Dia da árvore, Dia da Água, Dia do Meio ambiente, entre outros;
b) reflorestamento:
1. desenvolver um grande programa de reflorestamento na cidade com foco na sustentabilidade da Mata Atlântica, através do plantio de espécies nativas;
2. aprimorar as práticas para o licenciamento ambiental no Município, com o objetivo de dar transparência, agilidade e segurança nos processos do setor;
3. incentivar que pequenas propriedades rurais possam plantar espécies da Mata Atlântica para comercializar em prol do replantio local;
4. promover a restauração da mata ciliar do entorno de mananciais, nascentes, córregos, rios e bacias hidrográficas do Município;
5. criar espaços verdes de acolhimento e convivência ambiental e social através da arborização urbana, em parceria com empresas, escolas, clubes de serviços, moradores e outras entidades, sob orientação técnica, para melhorar o microclima, a valorização dos imóveis e a absorção da água de chuva, contribuindo para o paisagismo e a cobertura verde urbana;
c) parques temáticos ambientais e ecológicos:
1. conduzir extenso programa de criação e revitalização de parques e praças para parques ecológicos com potencial turístico, de lazer e educacional, através de restauração, requalificação e adequação dos existentes e criação de outros, voltados para temas ambientais, que ativam a cultura da sustentabilidade, podendo funcionar através de parceria público-privada, proporcionando à população desfrutar de espaços verdes com propostas educacionais e de preservação ambiental, com temas alusivos aos principais ativos naturais de Nova Friburgo como Juarez Frotté - Tema: Recursos hídricos; Cão Sentado - Tema: Botânica (Parceria com a Sociedade Brasileira de Botânica); APAS (Macaé de Cima) - Tema: Turismo Ecológico; Três Picos - Tema: Caminhadas e montanhismo; Parque São Clemente - Tema: Lazer urbano; Sanatório Naval - Cachoeiras e quedas d´água - Praças e jardins - Tema: Paisagismo e lazer urbano (Parcerias público-privadas - Inventários de outros parques);
d) saneamento e descarte de resíduos urbanos e rurais:
1. fiscalizar constantemente a concessionária local, a fim de garantir o saneamento básico para todo o Município e ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ao abastecimento de água, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, com a construção de novas galerias visando à separação da captação das águas pluviais, drenagem e limpeza urbana;
2. incentivar a criação de políticas e programas de redução da geração de resíduos sólidos e de incentivo à reciclagem, conforme definição da política nacional de uso do solo;
3. criar pontos de recolhimento de resíduos eletrônicos para serem reaproveitados e voltados para as escolas municipais;
4. traçar um plano de coleta de resíduos em parceria com as empresas de confecção de moda íntima;
5. implementar serviços de recolhimento de grandes volumes nos bairros;
e) ações sustentáveis:
1. levantar e mapear áreas com população potencialmente expostas a riscos de inundações ou deslizamentos;
2. promover o reordenamento do uso do solo e urbanismo, baseado em planejamento territorial local e diagnóstico ambiental e ecológico, em consonância com os Planos Municipais de Bacias e Mata Atlântica;
3. implantar um sistema de controle e gerenciamento dos recursos naturais, com atenção especial aos recursos hídricos, às unidades de conservação e áreas verdes, públicas e privadas;
4. valorizar e garantir o uso sustentável do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural e histórico no processo de desenvolvimento da cidade;
5. incentivar a concessionária de transportes a utilizar veículos com energias alternativas, de baixo impacto poluente, visando à eficiência energética e às práticas de sustentabilidade;
f) políticas municipais de gestão ambiental:
1. plano de gestão de resíduos sólidos;
2. plano de saneamento básico;
3. plano da Mata Atlântica;
4. diagnóstico ambiental;
5. mapa de áreas degradadas de Nova Friburgo;
6. geração de receitas de 30% do ICMS Verde revertido para projetos ambientais;
7. royalties das águas e antenas;
g) legislação ambiental e uso do solo:
1. atualização, modernização e unificação;
2. especial atenção para as características individuais das três bacias hidrográficas de Macaé, Bengalas e Rio Grande;
3. Código de postura com aplicação e fiscalização;
4. Estudo e especificação do gabarito da construção civil por características de bairros e distritos, inclusive de loteamentos e condomínios, sendo de vital importância a revisão pela Câmara Municipal do Plano Diretor, que irá nortear as demais estratégias a serem adotadas pelo Município;
h) agência reguladora - AGENERSA:
1. Convênios e termos de cooperação técnica para a realização de medições e monitoramento dos serviços prestados pelas concessionárias locais, com o objetivo de viabilizar a criação no âmbito do Município de agência reguladora dos serviços públicos concedidos municipais;
VI - cultura:
a) difundir o ensino de atividades culturais a crianças e jovens, despertando o interesse pela atividade artístico-cultural e incentivando a formação de talentos locais através de 12 cursos de formação artística na Oficina-Escola de Artes, de 07 cursos no Ponto de Cultura de Olaria e de 09 cursos da Casa da Cultura de Riograndina e a criação de novos pontos;
b) estimular a formação de público expectador e apreciador da arte, através do acesso permanente a obras de qualidade expressiva e espetáculos apresentados por artistas locais, nacionais e internacionais através do Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura, praças públicas e demais equipamentos culturais;
c) realizar em média 100 espetáculos e ações culturais ao longo do ano no Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura, equipamento cultural da secretaria municipal de cultura;
d) promover o acesso da população a espetáculos de reconhecido conceito nacional e internacional, integrando-se a um calendário artístico-cultural de destaque, movimentando culturalmente o município e tornando-o referência cultural no interior do estado do Rio de Janeiro, através dos equipamentos culturais da secretaria municipal de Cultura;
e) estruturar um melhor atendimento do cidadão friburguense com a modernização, revitalização e conservação dos Pontos de Cultura, da Casa da Cultura de Riograndina, da Biblioteca Municipal, da Oficina- Escola de Artes,do Teatro Municipal, do Laboratório Cultural, bem como da sede onde funciona a secretaria municipal de Cultura;
f) criação e manutenção do Ponto de Cultura de Conselheiro Paulino;
g) promover a divulgação dos eventos de cunho cultural do Município nos diversos meios de comunicação;
h) subvencionar e auxiliar 19 associações e grupos culturais para a realização de atividade continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura;
i) promover o acesso da população às festividades que compõem o calendário artítistico-cultural do Município, atrair turistas no intuito de incrementar a receita do município, bem como o desenvolvimento econômico da cidade;
j) revitalizar a Biblioteca Municipal para difundir o hábito da leitura, propiciando acesso ao acervo literário municipal;
k) revitalizar e ampliar a Oficina-Escola de Arte e os Pontos de Cultura, bem como os demais equipamentos culturais para fomentar as atividades culturais e difundir os valores que compõem o universo cultural dos cidadãos friburguenses;
l) desenvolver programa de ações para o complexo referente ao projeto da Praça CEU’s em parceria com o Governo Federal, com o intuito de fomentar e difundir as atividades das áreas da cultura, artes e esportes do município;
m) realizar a Semana Municipal do Artista Friburguense (Lei Municipal nº 3.865/10);
n) estimular políticas públicas que organizam a formação, manutenção e difusão das atividades culturais, com especial atenção aos artistas locais, aos equipamentos culturais e às manifestações artísticas nas suas mais variadas linguagens;
o) valorizar a cultura, em suas mais diversas manifestações, como responsável por parte expressiva da geração de trabalho e renda da população;
p) estabelecer políticas públicas de cultura que valorizem o patrimônio cultural material e imaterial, transformando-as em elementos estratégicos para o desenvolvimento econômico-social e de uma cultura de paz;
q) custear e criar no mínimo 02 editais que contemplem, em separado ou agrupadas, as setoriais artísticas que compõem o Conselho pelo Fundo Municipal de Cultura;
r) custear e criar 01 edital com foco na qualificação técnica profissional diretamente ligada às áreas artísticas, quais sejam sonoplastia, cenografia, iluminação cênica e produção;
s) realizar 02 fóruns, 02 seminários e 05 workshops ligados a atividades relacionadas às setoriais que compõem o Conselho Municipal de Cultura;
t) elaborar planejamento estratégico da Secretaria de Cultura com a participação da sociedade civil;
u) garantir a acessibilidade à cultura em todo o Município, levando os eventos culturais a todos os distritos.
v) manter os aparelhos culturais;
x) estabelecer critérios e prioridades para a distribuição de verbas;
z) Apoiar o Polo Audiovisual através de parceria pública privada;
VII - ações legislativas:
a) Maximizar os procedimentos administrativos de modo a assegurar a regularidade das obrigações trabalhistas e afins junto aos diversos beneficiários, bem como a quitação regular de parcelamento de dívidas junto ao INSS e RPPS no âmbito atuarial e financeiro, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal;
b) Otimizar e ampliar a operacionalização de sessões solenes, de debates específicos, audiências públicas, sessões itinerantes em cada distrito, reuniões do Projeto Câmara Jovem, bem como viabilizar a expansão das rotinas administrativas objetivando a análise de demais projetos de lei, requerimentos de informação, indicações e concessão de títulos e comendas;
c) Assegurar ampla publicidade das ações legislativas através da divulgação dos atos oficiais, das publicações obrigatórias e da implantação do Sistema de Transparência do Legislativo, com o objetivo de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes à gestão pública na Câmara Municipal, bem como de receber críticas e sugestões sobre os serviços e a utilização dos recursos da Instituição;
d) Ampliar a produção de material de divulgação institucional que viabilize maior atendimento das funções legislativas e seu impacto junto à sociedade local;
e) Desenvolver ações que permitam a ampliação da utilização dos equipamentos de informática e dos softwares de gestão pública, bem como sua atualização tecnológica;
f) Desenvolver ações objetivando a ampliação e atualização da infraestrutura de comunicação;
g) Maximizar as ações de controle e planejamento, assegurando e garantindo a manutenção das despesas de custeio, bem como as de conservação, modernização e revitalização das instalações físicas e de bens permanentes da Câmara Municipal;
h) Viabilizar os meios necessários para a manutenção das atividades legislativas, bem como do correto funcionamento das diversas comissões permanentes, promovendo ainda a Memória Parlamentar do Município;
i) Publicar no site do Legislativo o Diário Oficial Digital do Município;
j) Incrementar as ações educacionais da Escola do Legislativo de Nova Friburgo (Elenf);
k) Assegurar a contratação de jornais impressos alternativos, com no mínimo cinco anos de publicação, quinzenais ou mensais, com tiragem de no mínimo mil e no máximo 10 mil exemplares, com distribuição direta em espaços culturais, museus, galerias, bares, restaurantes, ônibus, sinais de trânsito e outros;
l) Assegurar a contratação de Rádios comunitárias amparadas pela Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com os munícipes, com diversificação do alcance;
m) Assegurar a contratação de TVs comunitárias amparadas pela Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária para a difusão das atividades legislativas em todas as áreas da cidade, estabelecendo mais um canal de comunicação com os munícipes, com alcance municipal na TV a cabo;
n) Valorização do funcionalismo público do Legislativo Municipal, garantido as revisões previstas na CF/88; manutenção do auxílio-transporte e direitos já garantidos e implantação do auxílio-alimentação;
o) Implementar ações de capacitação dos servidores do Legislativo através de incentivo à qualificação e aperfeiçoamento por meio de participação em cursos, palestras, eventos e afins que promovam matérias de interesse da Administração Pública e levantar estudos de viabilização de bolsa de estudo de especialização nas áreas pertinentes ao Legislativo;
p) Viabilizar estudos de implantação de TV Própria do Legislativo Municipal para transmissões e veiculações das sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, especiais e outras atividades legislativas;
VIII - agricultura:
a) concentrar esforços na política de investimentos em infraestrutura, para promover melhorias relevantes quanto à mobilidade para o escoamento da produção, que hoje é um dos maiores gargalos para o crescimento e fortalecimento do agronegócio;
b) desenvolver ações de controle e combate a doenças e pragas, em parceria com o setor privado e órgãos do governo;
c) implementar ações educativas para orientação quanto ao uso adequado de defensivos e de boas práticas agrícolas;
d) apoiar parcerias produtivas visando à capacitação para os produtores rurais, de forma a inseri-los na agenda do desenvolvimento do Município;
e) apoiar o acesso a novas tecnologias e pesquisas, relacionadas a sistemas de produção sustentáveis, sobretudo de base agroecológica, agricultura de baixo carbono e controle de resíduos;
f) incentivar a implantação de sistemas de captação e manejo de água da chuva, visando à qualidade e à ampliação da agricultura;
g) monitorar as condições climáticas que subsidiem a implementação de sistemas de alerta de riscos de desastres;
h) incentivar as feiras livres como centros de cultura alimentar;
i) reconhecer e fortalecer o papel essencial da agricultura familiar e da atuação crescente das mulheres no agronegócio;
j) incentivar a parceria com universidades e órgãos federais, estaduais e privados para fomentar a rede de desenvolvimento tecnológico, bem como a precificação dos produtos;
k) articular, junto ao sistema financeiro, políticas para concessão de créditos agrícolas, acessíveis aos pequenos produtores rurais;
l) promover e incentivar melhorias no fornecimento de telefonia e internet nas áreas rurais;
IX - turismo:
a) fortalecer a política pública de turismo do Município, atuando na execução de melhorias e monitoramento da infraestrutura da área urbana e rural;
b) incentivar continuamente a proximidade do diálogo com os órgãos federais e estaduais do turismo;
c) atuar em consonância com as entidades representativas do setor, como Convention Bureau, fortalecendo o setor produtivo empresarial que recebe os turistas;
d) estimular, em parceria com as entidades do sistema S, além de universidades, a promoção da qualificação contínua dos profissionais que atuam no setor;
e) incentivar o empreendedorismo local, criando facilitadores e incentivos fiscais para a abertura de negócios como meios de hospedagem, gastronomia, artesanato típico, entre outros;
f) estimular, juntamente à iniciativa privada do setor, o aumento de ofertas de quartos na rede hoteleira, de forma a atender com qualidade à demanda crescente e a manter uma alta taxa de ocupação;
g) fortalecer o calendário de eventos da cidade e apoiar os eventos já existentes realizados por entidades sociais, religiosas, clubes, entre outras;
h) preparar o Município com estrutura de sinalização adequada e nos moldes exigidos pelo Ministério do Turismo;
i) preparar a cidade através de serviços públicos de limpeza, pintura de vias expressas, jardinagens e demais iniciativas que promovam o bem-estar, não só para os seus moradores, como também para os seus visitantes;
j) fomentar nas escolas municipais a importância de bem receber os turistas;
k) promover, através de Parceria Público-Privada, um modelo de sinalização urbana e rural para todo o Município;
l) sensibilizar a população, por meio da mídia, sobre a importância do turismo para o desenvolvimento de Nova Friburgo;
m) trabalhar para o aprimoramento e aprovação da Lei Cidade Limpa, junto à Câmara Municipal;
n) incentivar a atuação conjunta do setor, como, por exemplo, a Comissão de Turismo junto à Câmara Municipal;
o) fortalecer o Conselho Municipal de Turismo;
p) atuar junto ao Governo do Estado e concessionária quanto à redução significativa de pardais na RJ 116;
X - esporte e lazer:
a) estabelecer parcerias com o setor privado, com o objetivo de apoiar iniciativas esportivas comunitárias;
b) fomentar a integração do modelo de formação dos atletas com as escolas e universidades;
c) aprimorar e dar maior acesso aos mecanismos de incentivo a atletas, técnicos e projetos esportivos;
d) estabelecer diálogo e cooperação efetiva com as organizações esportivas para gerar oportunidades, emprego e renda;
e) reconhecer a importância dos clubes na matriz esportiva do Município;
f) incentivar a integração com demais eventos do Estado e do País, como forma de promover a visibilidade para os atletas locais;
g) fomentar a educação para o atleta, através de monitoramento constante, como garantia de sua permanência nos programas esportivos municipais;
h) implantar um mecanismo de gestão eficiente dos equipamentos esportivos públicos, viabilizando sua plena utilização para os esportes urbanos, além do incentivo às práticas nos parques, praças, escolas e centros esportivos de clubes;
i) criar políticas de incentivo e apoio às associações que congregam os praticantes e adeptos dos esportes, bem como às ações sociais por eles patrocinadas, notadamente aquelas voltadas para o apoio aos jovens;
j) desenvolver programas de incentivo a práticas esportivas amadoras, direcionados à população em geral, como forma de estimular a integração, promover o bem-estar e a saúde;
k) implantar programa municipal de lazer e atividade física, contemplando caminhadas, corridas de rua, ciclismo e programação para a terceira idade e portadores de necessidades especiais, em parceria com clubes, entidades do sistema S e organizações não governamentais;
l) instituir a Olimpíada Estudantil Municipal de forma periódica e definitiva;
XI - desenvolvimento econômico:
a) fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
b) estimular a expansão e consolidação de setores voltados à inovação, de forma a aumentar a geração de valor e rendimento médio dos empregos;
c) estimular a formalização e a competitividade de pequenas e médias empresas estabelecidas na cidade;
d) garantir mais agilidade na emissão de alvarás e licenças concedidos pela Prefeitura e criar facilitadores para que os mesmos sejam emitidos por meio eletrônico, promovendo a redução do tempo de abertura de novas empresas, bem como a transparência nos processos;
e) promover a desburocratização e descentralização dos processos de licenciamento para construção, com foco na simplificação e consolidação da legislação;
f) incentivar o desenvolvimento da economia criativa no Município;
g) melhorar a posição de Nova Friburgo no ranking de negócios do Estado do Rio de Janeiro;
h) aumentar a competitividade do ambiente de negócios, com a redução da informalidade no Município, promovendo o acesso às leis de incentivos fiscais municipais, estaduais e federais e a créditos subsidiados;
i) criar facilitadores para a integração entre as microrregiões e distritos e a sede da administração municipal;
j) descentralizar o atendimento através da qualificação dos serviços públicos prestados nas subsecretarias, a fim de criar facilitadores para o encaminhamento das demandas e sua resolução, já que, sendo assim, promove a redistribuição da localização das subsecretarias nos diversos bairros e distritos, de acordo com as necessidades e demandas da população;
k) articular, junto às entidades financeiras, linhas de créditos acessíveis para a implantação de novos negócios e para a ampliação dos já existentes;
XII - gestão, inovação e participação:
a) promover a capacitação de pessoal, imprescindível para manter a qualidade, motivação e eficiência dos serviços da municipalidade;
b) promover maior eficiência na execução de processos burocráticos, otimizando o trânsito de documentos em papel entre as diversas áreas;
c) implantação de uma gestão financeira que estabeleça a previsão de investimento e custeio de novas iniciativas;
d) promover a integração entre as diversas áreas da administração, principalmente na condução de projetos e também em processos contínuos;
e) aumentar a eficiência e a confiabilidade da tecnologia da informação e comunicação da Prefeitura, tornando-a compatível com as demandas da cidade;
f) promover a alocação eficaz dos servidores municipais, implementando um conceito de motivação como política de gestão de recursos humanos;
g) instituir o "Sistema Municipal de Gerenciamento de Projetos e Monitoramento de Metas";
h) aprimorar o sistema em rede digital para as subsecretarias distritais;
i) promover programas de capacitação interna com vistas à qualificação e rapidez na oferta dos serviços da Prefeitura;
j) implementar pesquisa de satisfação para a população atendida pelos serviços da Prefeitura, tanto presenciais como de forma digital;
k) estabelecer parcerias com outras esferas de governo e o setor privado, especialmente para investimentos em infraestrutura;
l) promover a melhoria contínua do acesso virtual dos serviços da Prefeitura aos contribuintes e demais visitantes do site;
m) valorizar os servidores públicos municipais, estabelecendo política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários, visando aprimorá-los e estimular a capacitação dos servidores através de parcerias com as universidades locais;
XIII - infraestrutura e logística
a) aprimorar planejamento de compras anual em conjunto com as secretarias, visando o abastecimento e o suprimento das necessidades básicas e essenciais ao adequado funcionamento da máquina administrativa municipal em todas as suas esferas;
b) reduzir os custos operacionais da frota municipal de veículos leves, pesados e máquinas, coordenando e gerenciando a logística e utilização dos veículos leves e pesados da municipalidade, supervisionando e capacitando os motoristas, visando maximizar e racionalizar o uso dos equipamentos de propriedade da municipalidade;
c) implementar indicadores que auxiliem na tomada de decisões, considerando as competências e atribuições das Secretarias;
d) estimular, através de campanhas e/ou parcerias, os empreendedores locais a fornecerem materiais/serviços para o Município;
e) executar 01 leilão de todos os equipamentos e materiais descartados pelo Município através de laudos dos inventariantes;
f) implementar gestão de estoque padronizado e integrado no almoxarifado central da Prefeitura;
g) estabelecer e manter cadastro codificado atualizado de materiais no âmbito da Prefeitura;
h) implementar sistema de informação nas áreas de compras, licitações e transportes;
i) adquirir veículos leves e veículos pesados para maximizar a prestação de serviços públicos colocados à disposição da população local através da melhoria operacional, no exercício 2019;
j) promover ações de capacitação contínua, especialização e treinamento do quadro de servidores municipais, através de incentivo à qualificação e aperfeiçoamento por meio de participação em cursos, palestras, eventos e afins, que promovam matérias de interesse da Administração Pública, imprescindíveis para manter a qualidade, motivação e eficiência dos serviços da municipalidade;
k) terceirização da frota municipal de veículos leves, visando reduzir custos e aumentar a flexibilidade, qualidade, motivação e eficiência dos serviços da municipalidade, após estudo de viabilidade técnica que tem previsão de realização no exercício 2018;
XIV - infraestrutura urbana
a) implantar o programa municipal de revitalização das vias urbanas com o asfaltamento em CBUQ e PMF;
b) realizar estudos e projetos para a implantação de ciclovias;
c) implantar o programa municipal de melhoria das estradas vicinais com o asfaltamento em CBUQ;
d) adequar os espaços físicos do Município a novos parâmetros de acessibilidade;
e) implantar o programa municipal de elaboração de projetos de contenção de encostas e de prevenção de desastres em áreas de risco;
f) implantar o programa municipal de realização de obras de contenção de encostas;
g) implantar o programa de reurbanização das praças públicas;
h) promover a manutenção e modernização das pontes, passarelas e vias públicas;
XV - Fundação Dom João VI
a) reformas e restauro do Solar do Barão de Nova Friburgo, sito à praça Getúlio Vargas, 71, Centro, Nova Friburgo, com os seguintes objetivos de instalação do Pró-Memória em caráter definitivo nas dependências do referido imóvel, de criação do Museu de Nova Friburgo com restauro e aquisição de bens de relevante valor histórico, de instalação de laboratório de restauro Lilian Barreto e de instalação de infraestrutura de Tecnologia da Informação no Departamento de Desenvolvimento Digital;
b) Inventário de bens materiais e imateriais de valor histórico no Município de Nova Friburgo;
c) restaurar o patrimônio histórico material e imaterial da cidade;
d) criação e promoção de linhas e programas de pesquisas da história de Nova Friburgo e regiões vizinhas;
e) promoção de eventos como cursos, seminários e outros para formação, qualificação, treinamento especializado e promoção do patrimônio histórico material e imaterial junto ao funcionalismo público municipal e à população de Nova Friburgo;
f) criação, implementação e expansão do Pró-Memória Digital (projeto de educação voltado para o ensino da história do Município de Nova Friburgo), com ampla acessibilidade ao conteúdo digital do acervo Pró-Memória;
g) criação e implementação do Programa de Educação Patrimonial;
h) estudo e pesquisa para criação do Arquivo Público Municipal de Nova Friburgo;
i) dotação orçamentária para a criação de laboratório de restauro Lilian Barreto e qualificação das atividades da Fundação D. João VI e do Pró-Memória;
XVI - ciência e tecnologia
a) promover a formação e qualificação de 1.000 (mil) jovens e adultos através da montagem de 100 (cem) turmas nos cursos, oficinas e seminários promovidos pelo Centro de Formação Profissional e Transferência de Tecnologia para a Indústria do Vestuário (CEVEST) nas áreas de costura íntima; costura plana; corte industrial; corte, costura e modelagem; Audaces; modelagem íntima; modelagem fitness; modelagem plana; modelagem modinha; modelagem infantil; produção de moda; produção de fotos e vídeos; artesanato; desenho de moda; iniciação em estilo; oficina de carteira; oficina de bolsa ecobag; e inglês técnico para moda, entre outros, facilitando a inserção dos egressos no mercado de trabalho, contribuindo para o contínuo crescimento do setor e incentivando o desenvolvimento do Polo de Moda Íntima de Nova Friburgo;
b) restabelecer o funcionamento do Centro Vocacional Tecnológico na cidade, apoiando a formação e qualificação de 500 (quinhentos) jovens e adultos através de cursos, oficinas e seminários nas áreas de tecnologia de informação, turismo e aprimoramento de idiomas, entre outras;
c) assegurar os recursos orçamentários e financeiros necessários à aquisição dos insumos, maquinários e melhoria de infraestrutura necessários aos cursos, oficinas e seminários promovidos pelo CEVEST e dos demais setores da SECTIEPS, bem como para a viabilização de cursos e treinamentos, participação em seminários e congressos, realização de visitas técnicas, voltados a todos os profissionais da SCTIEPS, visando agregar novas ideias e tecnologias ao aprimoramento contínuo de suas atividades;
d) estabelecer parcerias estratégicas com entidades representativas do Polo de Moda Íntima de Nova Friburgo, tais como Sindicato do Vestuário de Nova Friburgo (SINDVEST) e SENAI Espaço da Moda, entre outras;
e) estimular a implantação de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) junto ao CEVEST, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando o aumento da escolaridade dos alunos matriculados;
f) apoiar a realização de eventos e cursos voltados à sensibilização do empresariado local quanto à importância da correta destinação de resíduos sólidos provenientes da produção industrial, através da adoção de princípios e técnicas de logística reversa/economia circular e upcycling;
g) apoiar a realização de eventos e cursos voltados à sensibilização da sociedade friburguense quanto à adoção de fontes alternativas de energia em residências e empresas;
h) encaminhar 1.500 (hum mil e quinhentos) alunos para realização de estágio obrigatório de seus respectivos cursos nos diversos setores da municipalidade;
i) fomentar o empreendedorismo e a inovação por meio de seminários ou outras modalidades de eventos que contribuam para a modernização, crescimento empresarial, fortalecimento dos setores econômicos localizados no Município e consequente geração de emprego e renda;
j) viabilizar a adoção de sistemas inteligentes de apoio à gestão municipal e de interação entre poder público e população, estimulando a disseminação de ações de governo eletrônico (E-Gov), em parceria com as demais secretarias municipais;
k) viabilizar contrapartida orçamentária e financeira para a implantação do programa Internet para Todos do Governo Federal;
l) manter a central de monitoramento por câmeras, viabilizada através do projeto Cidade Inteligente, com aplicações nas áreas de monitoramento de tráfego e apoio à segurança pública, buscando ainda dados como geolocalização em tempo real, imagens, vídeos, entre outros, junto a instituições públicas e privadas;
m) apoiar as universidades, instituições de pesquisa e escolas técnico-profissionalizantes em funcionamento no Município, contribuindo para a disponibilização de informações relativas a tendências de mercado e a novas demandas por profissionais, visando a ampliação dos cursos oferecidos, bem como auxiliar no atendimento de demandas de serviços públicos, tais como iluminação, limpeza externa, sinalização, entre outros;
n) participar na gestão, preservação e ampliação do Polo CEDERJ na cidade, contribuindo para a manutenção das instalações, através das diversas modalidades de apoio previstas em convênio firmado, estimulando a consolidação dos cursos existentes e a criação de novos cursos;
o) apoiar as atividades desenvolvidas pelo Planetário de Nova Friburgo, localizado junto ao Polo CEDERJ;
p) viabilizar a realização de cursos técnicos nas áreas de apoio administrativo, audiovisual, informática e produção de games, entre outras, voltadas à profissionalização de alunos da rede municipal de ensino;
q) apoiar ações voltadas a estimular novos empreendimentos de base tecnológica, de forma a contribuir para a constituição e fortalecimento do Parque Tecnológico da Região Serrana, interligando os municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis através de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento dos empreendimentos atualmente existentes e à atração de novas empresas e profissionais para a cidade e região;
r) fomentar o empreendedorismo universitário, através do apoio à criação, consolidação e/ou manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas júniores localizadas em ambientes universitários e de ensino técnico-profissionalizante;
s) realizar a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2019 em Nova Friburgo, objetivando difundir e popularizar a ciência e a tecnologia, com exposições das diversas instituições de ensino superior e técnico-profissionalizante sediadas no município, palestras técnicas, visitas guiadas a universidades e escolas técnicas, entre outras atividades;
t) viabilizar sinalização de trânsito contendo as siglas/nomes das instituições de ensino superior e técnico-profissionalizante em funcionamento no município (CANDIDO MENDES, CEDERJ, CEFET, CEVEST, ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, ESTÁCIO, UERJ, UFF, SENAI, SENAI ESPAÇO DA MODA, UNOPAR, entre outras.);
u) apoiar iniciativas locais desenvolvidas por empreendedores da área de tecnologia de informação, tais como Serra do Silício, Hackatons, Co-working, Rodadas de Negócios, entre outras;
v) trabalhar pela criação, implantação e operacionalização da Fundação Universidade de Nova Friburgo, visando suprir carências de formação docente, decorrentes do fechamento da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia;
w) estimular a realização de pesquisas científicas, trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrado e teses de doutorado, bem como desenvolver e/ou apoiar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos, voltados à solução de problemas diversos do Município, disseminando sua utilização pela população e instituições da sociedade civil organizada;
x) articular a criação de Centro de Desenvolvimento Tecnológico e/ou Parque Tecnológico, com vistas a estimular a incorporação de novas tecnologias na cadeia produtiva dos principais segmentos econômicos do Município;
y) estimular a criação de Centro de Informações e Dados (FRIDADOS), integrando informações das diversas secretarias municipais e de órgãos estaduais e federais, relativas ao Município de Nova Friburgo, para disponibilização a pesquisadores, investidores e empreendedores, entre outros;
z) promover a formação e qualificação de profissionais de enfermagem através da Escola Técnica de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima;
zz) desenvolver e implantar sistema de gerenciamento clínico, integrando unidades de saúde, pacientes, profissionais e secretaria de saúde, viabilizando o agendamento de consultas on line e o monitoramento em tempo real da rede municipal de saúde.
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos, referenciados nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, seus Fundos e Fundação.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, no artigo 161 da Lei Orgânica do Município e no artigo 2º, seus incisos e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
IV - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
V - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
X - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XI - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIV - da aplicação dos recursos referentes ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico), na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000;
XVII - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
3. Outras Despesas Correntes.
3. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
4. Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária do Município de Nova Friburgo, relativo ao exercício de 2019, deve assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
I - o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, contribuindo para a redução da exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação no acompanhamento da execução do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes.
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;
Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, inciso II, § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para conjuntos de "projetos", "atividades" e "operações especiais" a serem aplicadas inclusive às entidades mencionadas no artigo 18 desta Lei.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
III - com serviços de terceiros e encargos administrativos.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá os remanejamentos e transferências de dotações em decorrência de alterações efetuadas na sua estrutura administrativa.
Art. 15. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações nos termos da Lei nº 4.320/64.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17. Observadas as prioridades fixadas nos artigos 1º e 2º desta Lei, da Lei Orçamentária Anual, ou as de créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta ou indireta se:
I - tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II - tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
§ 1º Entende-se como despesas de conservação do patrimônio público, aquelas elencadas em conformidade com as metas descritas no PPA para o período, compreendendo as previsões a serem materializadas nas diversas dotações orçamentárias inerentes necessariamente à conservação dos bens de uso comum (praças, parques, jardins, calçamentos e infraestrutura em geral), bem como aquelas referentes à conservação dos próprios municipais (Prédios, terrenos, imóveis em geral da municipalidade).
§ 2º As obras em andamento e a conservação do patrimônio público na forma do disposto no art. 45 da LRF encontram-se descritos em conformidade com o Anexo específico que acompanha a presente Lei.
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura, turismo, esporte, assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2019 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.
§ 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizarem atendimento de emergência a cães e gatos encaminhados por ONG´s, ou por entidades similares igualmente sem fins lucrativos, conveniadas diretamente com a pessoa jurídica de direito do Município.
Art. 19. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 22. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 23. A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que mantenham a dívida consolidada do Município nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, nos termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do Município operações de crédito, observados o disposto no § 2º do art. 12 e art. 32, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do art. 167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Os contratos de terceirização de mão de obra caracterizados como substituição de servidores ou empregados públicos serão computados no limite de que trata o caput deste artigo e deverão respeitar os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º Possíveis alterações na remuneração dos inativos e aposentados, quando pagos com recursos do tesouro municipal devem necessariamente respeitar o disposto no caput do referido artigo, sem prejuízo da necessidade de estudo de conformação aos limites das despesas previdenciárias no âmbito do Regime Próprio de Previdência.
Art. 27. O Poder Executivo, com o objetivo de qualificar os serviços públicos, poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos;
III - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais;
IV - melhorar as condições de trabalho, especialmente no incremento das condições de saúde, segurança e política remuneratória, respeitadas as diretrizes fixadas em lei;
V - cumprir determinações da legislação vigente, em especial o inciso VI do artigo 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§ 1º Observadas as disposições contidas no art. 26, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
II - a criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
III - provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente;
IV - definição do percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos, conforme determinação constante do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Legislativo poderá demandar projeto de lei para o incremento do plano de cargos, carreiras e salários de seus servidores.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV - verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal, considerando a ressalva de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, não será executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado primário e nominal do AMF (Anexo de Metas Fiscais), contido nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
b) MC (Medidas de Compensação), nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
§ 1º Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal em discordância ao exposto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
§ 3º Poderá haver contratação de horas extras, nos casos em que a despesa de pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, quando houver riscos à segurança da população ou quando se tratar de manter o atendimento satisfatório nas áreas de saúde e educação da mesma.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 29. As diretrizes da receita para o ano de 2019 impõem o aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias, e à expansão da base de tributação.
Art. 30. Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:
I - revisão da legislação referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
II - instituição de programas de incentivos a parcelamentos de débitos tributários e/ou de outra natureza, ajuizados ou não;
III - atualização da planta genérica de valores do Município;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
V - instituição de taxas e contribuições pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços prestados ou colocados à disposição da população;
VI - revisão da legislação aplicável ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII - revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei;
X - revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana Municipal;
XI - aperfeiçoamento da legislação instrumental e aquisição de instrumentos necessários a melhor arrecadação.
Art. 31. O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo Executivo, nos termos do art. 30.
§ 1º As receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º A execução das despesas de que trata o § 1º ficará condicionada à aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.
Art. 32. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e deverão atender às disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 33. Transferência voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aqueles destinados ao SUS.
Art. 34. A transferência voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas às seguintes exigências:
II - não utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, ressalvados os casos previstos em lei;
III - comprovação, por parte do beneficiário, de:
IV - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
V - previsão orçamentária de contrapartida;
VI - não utilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 35. As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 37. O Poder Executivo prosseguirá com os estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 38. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 39. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 40. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 41. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2019, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2018/2021 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - estarem necessariamente relacionadas:
Parágrafo único. Não serão admitidas anulações de despesa de que trata o inciso II que incidam sobre dotações para:
Art. 42. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo único. As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas, desde que, atendidos os requisitos previstos no art. 166 da Constituição Federal combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no art. 42 da presente Lei.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que se refere à estrutura administrativa e operacional, objetivando se ajustar aos dispositivos normativos que venham suscitar tais modificações.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo com o objetivo de mudanças no Sistema Previdenciário utilizado, ou mesmo alterações na estrutura de financiamento da Seguridade Social no âmbito do RPPS (Regime Próprio de Previdência do Município), levando-se em consideração o modelo de contribuição a ser estabelecido, desde que comprovada a viabilidade de tal propositura, com base em estudos criteriosos, não obstante a necessidade de obtenção do equilíbrio atuarial e consequente saúde financeira e patrimonial do RPPS.
Art. 45. O Município poderá, excepcionalmente, auxiliar o custeio de despesas atribuídas à União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 6 % (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração seja proposta.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal está autorizado a proceder à concessão da exploração de serviços públicos, com a participação ou não do Município, mediante prévia autorização legislativa e a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 48. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de início do exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica às despesas de que trata o artigo 166, § 3º, II, "a", "b" e "c", da Constituição Federal.
Art. 49. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 21 de agosto de 2018.
_____________________________, Vereador Carlos Alberto Nogueira Blaudt - 2º Secretário
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P. 380/18