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Timestamp: 2016-10-25 21:27:30+00:00
Document Index: 31922941

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 983', 'artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 966', 'artigo 997', 'artigo 999', 'artigo 1', 'artigo 1']

autor do Livro (Direito de Empresa, Freitas Bastos, 2003).Artigo - Federal - 2004/0621
(O Artigo 1.023 do C�digo Civil e as sociedades simples limitadas)
Com o surgimento das sociedades simples, tamb�m chamadas sociedades "simples puras", os profissionais do direito, contabilistas, consultores e muitos part�cipes de sociedades passaram a avaliar e a considerar esta esp�cie de sociedade como uma op��o para se fazer (ou manter) um contrato de sociedade.
Por for�a do artigo 983 do Novel C�digo Civil, admite-se que uma sociedade simples seja constitu�da em conformidade com os tipos societ�rios regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do mesmo ordenamento. Neste particular, a "sociedade simples", que divide o t�tulo de esp�cie societ�ria com a chamada "sociedade empres�ria", poder� acrescer um novo tipo, � escolha dos titulares do contrato de sociedade, � sua esp�cie que � �nica, pura. Analisando as tipifica��es poss�veis temos: sociedade em nome coletivo (art. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (art. 1.045 a 1.051), sociedade limitada (art. 1.052 a 1.087), sociedade an�nima (art. 1.088 e 1.089) e sociedade em comandita por a��es (art. 1.090 a 1.092).
Pelo exame de cada um deles, a julgar pelo aspecto da responsabilidade dos s�cios, n�o se pode escolher outro sen�o o tipo "sociedade limitada", pelos cristalinos motivos que ora consignamos:
As sociedades em comandita por a��es e as sociedades an�nimas, pelo princ�pio da especialidade, s�o regidas por lei especial (Lei 6.404/76) e s�o essencialmente sociedades de capital, configurando-se sociedades empres�rias. Al�m disso, pelo disposto no par�grafo �nico do artigo 982 (CC/2002), s�o consideradas expressamente sociedades empres�rias. Assim, por incompatibilidade total est� impossibilitada essa "mistura".
As sociedades em nome coletivo, na sua ess�ncia s�o sociedades de pessoas e na forma do artigo 1.039 (CC/2002), seus s�cios respondem solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es sociais. Desta maneira, n�o haveria qualquer interesse jur�dico para optar por essa uni�o de tipos.
A sociedade em comandita simples tem a aplica��o subsidi�ria da sociedade em nome coletivo (art. 1.046). Al�m disso, alguns s�cios (comanditados), possuem responsabilidade solid�ria e ilimitada pelas obriga��es sociais, conforme disp�e o artigo 1.045 (CC/2002).
Logo, o �nico tipo efetivamente "razo�vel" aplic�vel � sociedade simples � a sociedade "simples limitada".
Apesar do permissivo legal, esse novo tipo nasce dicot�mico, em termos de quorum de delibera��o para qualquer modifica��o contratual. Enquanto na sociedade simples o quorum de delibera��es para a altera��o contratual exige a unanimidade dos s�cios (100%), na sociedade empres�ria limitada este n�mero � de tr�s quartos (3/4) das quotas (ou 75%). A outra diferen�a gritante e dicot�mica � com rela��o � responsabilidade dos s�cios, que na limitada est� restrita ao valor das quotas de cada s�cio e na sociedade simples - objeto desse estudo - a responsabilidade dos administradores (em geral s�cios) � solid�ria com os s�cios (n�o-administradores), que por seu turno respondem com seus bens nos casos em que o patrim�nio da sociedade n�o cubra as d�vidas sociais.
� fundamental destacar que, em rela��o � forma��o do contrato de sociedade, a �nica obriga��o do s�cio, efetivamente, � a de compor o capital prometido (subscrito). Caso o s�cio venha completar o pagamento (integraliz�-lo) ent�o est� satisfeita a sua principal obriga��o. As demais obriga��es j� adv�m do pr�prio contrato e da maneira de geri-lo.
Numa sociedade essencialmente de capitais, como uma sociedade an�nima, essa responsabilidade primeira corresponderia � compra de a��es. As demais responsabilidades societ�rias do s�cio estariam expressas no pr�prio Estatuto Social (ou em atas ou em acordos entre eles), tendo como termo inicial dessa responsabilidade a data da assinatura do instrumento, para efeitos entre os s�cios, e a data de registro no competente �rg�o, em rela��o a terceiros. Dependendo da forma contratual, o s�cio poder� n�o ter mais nenhuma responsabilidade, visto se tratar de um s�cio meramente capitalista que apenas ingressa na sociedade pela aquisi��o das a��es, ficando restrita a sua responsabilidade ao pre�o de emiss�o de suas a��es.
No mesmo diapas�o, por diferen�as t�nues, tamb�m funcionam as chamadas "sociedades cruzadas", que s�o um cruzamento de pessoas e de capital, como � o caso da "sociedade limitada". As responsabilidades societ�rias estariam manifestadas no Contrato Social, em atas, acordos de quotistas e em aditivos. O termo inicial da responsabilidade tamb�m coincide com a assinatura do instrumento (entre os s�cios) e em seguida com o registro (para efeitos perante terceiros). Igualmente, o s�cio poder� n�o ter mais nenhuma responsabilidade sobre a administra��o, por ser capitalista, tendo participado apenas com a compra das quotas (com bens ou dinheiro), ficando restrita a sua responsabilidade ao valor de suas quotas.
Ao contr�rio das sociedades empres�rias, as sociedades simples, por sua natureza pessoal, por sua aptid�o quase artesanal e pouco organizada, na forma da interpreta��o do artigo 966 e seu par�grafo �nico, do C�digo Civil, tem como algumas caracter�sticas que a administra��o e as modifica��es contratuais ser�o exercidas efetivamente por todos os s�cios. A pr�pria nomea��o de terceiros como administrador e qualquer outra altera��o contratual acerca de mat�rias descritas no artigo 997 (ou seja: denomina��o, objeto, sede, prazo, capital, quotas, s�cio de ind�stria, administra��o, poderes da administra��o, atribui��es da administra��o, participa��o nos lucros e nas perdas e responsabilidade subsidi�ria sobre obriga��es sociais) requerem o consentimento de todos os s�cios, a unanimidade, � luz do disposto no artigo 999.
Por outro lado, de maneira contradit�ria ao quorum, a rela��o de independ�ncia dos s�cios nas sociedades simples � t�o patente que se o contrato social for omisso, quanto � administra��o, esta caber� separadamente a cada um deles, pelo que se infere do artigo 1.013 (CC/2002).
Historicamente, as sociedades de capital serviram e servem � capta��o de investimentos para a realiza��o de empreendimentos de vulto. Floresceram fortes sociedades an�nimas e com o tempo, no mundo e no Brasil, as "sociedades por quotas de responsabilidade limitada" vieram a ocupar o espa�o aberto aos pequenos e m�dios empreendimentos.
Assim, com o intuito de financiar o progresso, surgiram tipos societ�rios onde a responsabilidade sobre as d�vidas ou perdas sociais n�o tocava aos s�cios. No m�ximo, as suas quotas ou a��es tinham perdido todo o seu valor, por�m, seus quotistas ou acionistas n�o respondiam com seu patrim�nio pessoal pela culpa, inaptid�o ou desmando dos administradores das sociedades, no desempenho de suas fun��es. A responsabilidade, nestes casos, se limita ao patrim�nio da empresa, em obedi�ncia ao princ�pio da autonomia patrimonial, tamb�m conhecido, em contabilidade, como o princ�pio da entidade (art. 4� da Resolu��o CFC n. 750/93).
Para as sociedades empres�rias a restri��o da responsabilidade s� n�o ocorre quando houver fraude, desvio de finalidade, enfim, o abuso da personalidade jur�dica. Caso em que o juiz poder� determinar que certas e espec�ficas rela��es obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos s�cios de pessoa jur�dica, na forma do art. 50 do C�digo Civil.
Por seu turno, as sociedades de pessoas, notadamente, em nome coletivo, comandita simples, as antigas sociedades civis e as atuais sociedades simples, justamente por essa impl�cita natureza pessoal que confunde o patrim�nio, sempre tiveram responsabilidade ilimitada pelas d�vidas sociais. � a garantia de que o credor da sociedade tamb�m ser� considerado credor do s�cio.
O artigo 1.023 do C�digo Civil indica claramente que os s�cios de sociedade simples, independentemente do tipo societ�rio que pretendam adotar, respondem pelo saldo das d�vidas sociais, se os bens da sociedade n�o forem suficientes para cobrirem essas perdas.
� poss�vel que os defensores da sociedade simples digam que os bens particulares dos s�cios n�o podem ser executados antes dos bens sociais da pr�pria entidade societ�ria (art. 1.024); � poss�vel ainda dizer que os s�cios n�o estabelecer�o cl�usula de responsabilidade solid�ria, o que na verdade importar� apenas em diminuir a responsabilidade de um s�cio em rela��o aos outros. Todavia, o que n�o se pode fugir efetivamente � da seguinte realidade: o s�cio de sociedade simples estar� comprometendo seu patrim�nio pessoal toda vez que a sociedade a que estiver vinculado acusar perdas (ou d�vidas) sociais que suplantem o patrim�nio da pr�pria sociedade.
Quando a sociedade simples se configura como uma "sociedade simples limitada", um verdadeiro h�brido jur�dico nasce, um absurdo legislativo encarna-se, pela total incompatibilidade de quorum e responsabilidade. Al�m disso, a sociedade simples n�o pode ter reg�ncia suplementar das sociedades an�nimas; e � bastante duvidosa a possibilidade de poder se enquadrar legalmente para as atuais benesses da concordata (DL 7.661/45). � poss�vel que se estabele�a que a responsabilidade de cada s�cio ser� restrita ao valor de suas quotas, se n�o houver cl�usula de responsabilidade solid�ria. Entretanto, essa limita��o expressa apenas na vontade das partes (s�cios) n�o ter� qualquer abrigo judici�rio, por se tratar de sociedade de pessoas e por haver previs�o legal de responsabilidade ilimitada sobre as d�vidas sociais. Se acontecer, no m�ximo, essa restri��o de responsabilidade ficar� delimitada entre os pr�prios s�cios, n�o podendo obrigar terceiros, pela mistura de tipos e de conceitos. Afinal, a sociedade simples s� tem voca��o para determinadas atividades econ�micas, notadamente, atividades de natureza pessoal, intelectual, cient�fica, liter�ria ou art�stica.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Cezar P. Quintans.- Publicado em 05/01/2004