Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52008PC0065(02)
Timestamp: 2019-07-17 10:03:52+00:00
Document Index: 12302046

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 310', 'artigo 300', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 310', 'artigo 300', 'artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia /* COM/2008/0065 final - AVC 2008/0027 */
Bruxelas, 11.2.2008
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia de 2005, a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo Euro-Mediterrânico de associação com a República do Líbano deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.
Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo deste tipo com o Líbano a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. As negociações sofreram um atraso devido às dificuldades registadas a nível da administração libanesa e ao seu pedido de esclarecimentos que ultrapassou o âmbito do Protocolo, antes de expressarem o seu acordo de princípio relativamente ao texto . Durante estas negociações, concluiu-se que não seriam acrescentadas ao Acordo de Associação existente quaisquer concessões comerciais adicionais relativamente aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca.
As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e à sua aplicação a título provisório e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.
O texto do Protocolo negociado com o Líbano figura em anexo. O aspecto mais importante do Protocolo refere-se à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Líbano e à inclusão das novas línguas oficiais da UE.
A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.
O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente à conclusão do presente Protocolo.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,
(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, protocolos que alteram os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[?], a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
(2) As negociações com o Líbano foram entretanto concluídas.
(3) O Protocolo negociado com o Líbano prevê, no n.º 2 do artigo 8.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.
O Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,
(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […].
(2) O Protocolo deve ser aprovado,
O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.
ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, e
a seguir designada “Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, por um lado
e A REPÚBLICA DO LÍBANO,
a seguir designada “Líbano”,
CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[?], a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado em Bruxelas em 1 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Abril de 2006;
CONSIDERANDO QUE em 1 de Março de 2003 entrou em vigor um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano[?];
CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 22.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da República do Líbano,
A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade Europeia, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.
CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
Artigo 2.º (Regras de origem)
O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 18.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:
Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
RO EMIS A POSTERIORI"
2. No artigo 19.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
EN "DUPLICATE".
3. O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)
(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".
(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
(4) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário."
Artigo 3.º (Provas de origem e cooperação administrativa)
1. As provas de origem correctamente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:
(a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade;
(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;
(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre o Líbano e esse novo Estado-Membro nessa altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode também ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.
2. O Líbano e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito de acordos preferenciais ou regimes autónomos aplicados entre si, desde que:
(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre o Líbano e a Comunidade antes da data de adesão; e
(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.
No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
3. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.
Artigo 4 .º (Mercadorias em trânsito)
1. As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 e que, na data de adesão, se encontrem a ser expedidas ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.
2. Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
A República do Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.
1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Líbano, em conformidade com os respectivos procedimentos.
2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.
O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.
PELOS ESTADOS-MEMBROS…
PELA COMUNIDADE EUROPEIA…
PELA REPÚBLICA DO LÍBANO
[1] JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
[2] JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
[3] JO L 262 de 30.9.2002, p. 2.