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Timestamp: 2019-08-21 05:28:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 116', 'artigo 485', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 485']

TRT-21 4/07/2019 - Pg. 9 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Gabinete da Desembargadora Joseane Dantas dos Santos
Processo Nº MS-0000217-72.2019.5.21.0000
IMPETRANTE MAURO ROMERO LEAL PASSOS
ADVOGADO ANDRE MELO DE ARAUJO (OAB: 196973/RJ)
ADVOGADO MARCOS PUOCI PAES (OAB: 173009/RJ)
ADVOGADO RAUL LOPES DOURADO (OAB: 179009/RJ)
AUTORIDADE 13ª Vara do Trabalho de Natal
Mandado de Segurança n.º 0000217-72.2019.5.21.0000
Impetrante: Mauro Romero Leal Passos
Advogados: Raul Lopes Dourado, Marcos Puoci Paes e Andre Melo de Araújo
Autoridade Coatora: Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de Natal
Terceira Interessada: Maria Edjane da Silva
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAURO ROMERO LEAL PASSOS contra ato praticado pelo Juízo da 13.ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000012-55.2015.5.21.0009, ajuizada por MARIA EDJANE DA SILVA.
Pugna o impetrante pela concessão de medida liminar para suspender a execução do processo n.º 0000012-55.2015.5.21.0009," de forma a garantir o resultado útil do presente remédio processual "; argumenta o impetrante que o Juízo a quoagiu de ofício, realizando o bloqueio de sua conta salário antes de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; diz que o ato é ilegal, invocando o disposto nos artigos 134 e seguintes do CPC, quanto ao procedimento a ser observado para a desconsideração da personalidade jurídica; aduz que a citação a respeito dessa desconsideração ocorreu via postal e não de maneira pessoal, como exige a lei; invoca o mandamento da Orientação Jurisprudencial n.º 153, da SDI-II, do TST, que dispõe que ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio
de numerário existente em conta salário; explica que, embora o ato reputado como ilegal tenha ocorrido em 22.03.2019, somente foi cientificado do que se tratava após ser notificado em 15.04.2019; aponta a existência de vedação à execução promovida de ofício pelo juízo e a impenhorabilidade da conta bloqueada.
1. De plano, tem-se que o ora impetrante, embora não tenha feito qualquer menção, já havia interposto outro mandado de segurança idêntico a este, que recebeu o n.º 0000114-65.2019.5.21.0000 e foi distribuído para este Gabinete em 29.04.2019.
O referido mandado de segurança teve sua inicial indeferida, com amparo no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009, e no artigo 116, do Regimento Interno deste Regional, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil), em razão de ter sido constatada a ausência de documento essencial à apreciação da questão. Seu arquivamento definitivo ocorreu em 06.06.2019.
2. A par disso, vê-se que, assim como procedeu quando da autuação do Mandado de Segurança n.º 0000114-
65.2019.5.21.0000, o impetrante não cadastrou o litisconsorte passivo necessário, tendo se limitado a aduzir, na peça inicial, que a referida parte "deve ser incluída no polo passivo", apresentando sua qualificação.
Desta feita, há que se determinar a reautuação do feito com inclusão da Sra. Maria Edjane da Silva como terceira interessada/litisconsorte passivo necessário, aproveitando o ensejo para explicitar que, desde a implantação do processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade da parte impetrante (usuário externo do PJe) a obrigação de autuar corretamente o processo, o que, considerando a ação de mandado de segurança, abrange, inclusive, o cadastro do litisconsórcio passivo necessário.
3. O impetrante deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Sobre o valor da causa, dispõe o § 3.º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, que:
§ 3.º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Destarte, determina-se a correção, de ofício, do valor atribuído à causa na inicial, fixando-se o importe de R$ 2.041,26 (dois mil quarenta e um reais e vinte e seis centavos), com fulcro no artigo 292, § 3.º, do Código de Processo Civil, considerado aplicável ao processo do trabalho nos moldes constantes da Instrução Normativa n.º 39, do Tribunal Superior do Trabalho.
4. Entende o impetrante que é imperiosa a concessão da liminar, de modo a "cassar o ato atacado, devolvendo-se os valores bloqueados, e, ainda, que seja suspensa a execução do processo nº 0000012-55.2015.5.21.0009, de forma a se assegurar o resultado útil do presente mandamus"; trata da impenhorabilidade de proventos de natureza alimentar, alegando que "a penhora ocorrida em 22/03/2019, determinada pela Autoridade Coatora - Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal - nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000012-55.2015.5.21.0009, feriu direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que o bloqueio de conta salário mostra-se inadmissível, por ser bem impenhorável, garantido constitucionalmente". Juntou, além de procuração, identidade e comprovante de residência, decisão que determinou o Bacenjud, cópia do despacho que denomina de "ato atacado", espelho do Bacenjud constando o bloqueio e comprovante de rendimentos da Universidade Federal Fluminense.
Conforme se observa dessa documentação, a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, no processo n.º 0000012-
55.2015.5.21.0009, data de 14.06.2016 (Id. 8874646).
No espelho do Bacenjud acostado sob o Id. b961508 consta que foi bloqueado em conta bancária de titularidade do Sr. Mauro Romero Leal Passos, ora impetrante, o valor de R$ 2.041,23 em 21.02.2019. Já as imagens acostadas sob o Id. a773ac1 relativas a extratos bancários, não servem como prova porque não permitem a visualização de seus detalhes, em razão da má qualidade. Veja-se que, como já dito acima, o primeiro mandado de segurança impetrado foi extinto em razão de ter sido constatada a ausência de documento essencial à apreciação da questão.
Nesta ação, continua patente o defeito. Ou seja, não cuidou o impetrante de instruir a petição inicial com a competente prova documental necessária para a apreciação da alegada violação a direito líquido e certo seu, não existindo nem mesmo a indicação precisa do ato coator.
A par disso, tem-se que em consulta ao processo originário no sistema PJE de Primeiro grau, constata-se que o ora impetrante se insurgiu contra o ato de constrição que lhe foi dirigido - bloqueio de R$ 2.041,23, por meio de interposição de exceção de préexecutividade em (26.04.2019), tendo apresentado, ainda, defesa no "incidente de desconsideração de personalidade jurídica decretado em despacho de Id. 63db0f4" (em 08.05.2019), agravo de petição (em 28.05.2019), embargos de declaração da decisão que não recebeu seu agravo de petição (em 12.06.2019) e, por fim, agravo de instrumento em agravo de petição (em 02.07.2019). É importante destacar que este último recurso sequer foi remetido para a segunda instância deste Regional, até a data de hoje.
Observe-se, ainda, que, na fundamentação de sua peça de agravo de petição, encontram-se expendidos os mesmos argumentos explanados na presente ação mandamental, relativos à impenhorabilidade de conta salário e inexistência de desconsideração de personalidade jurídica, requerendo, como agravante, "a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a impenhorabilidade da conta no Banco Santander (Banco 033) de nº 03023899-8, vinculada à agência nº 0127, usada única e exclusivamente para receber salário e que seja liberado o saldo bloqueado de R$ 2.041,23 (dois mil e quarenta e um reais e vinte e três centavos)".
É patente, pois, que a parte tenta se utilizar de ação mandamental como substitutivo de recurso próprio, o que também impede a apreciação do mérito do presente feito, diante da ausência de pressuposto processual específico.
Veja-se que o artigo 5.º, II, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe expressamente que:
Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desta feita, não observou o impetrante o que dispõem a Orientação Jurisprudencial n.º 92, da SDI-II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e a Súmula n.º 267, do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
OJ 92 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Súmula nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Nesse contexto, o artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009, disciplina que: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Importante observar, também, o que dispõe o artigo 116, do Regimento Interno deste Regional:
Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais ou, ainda, se excedido o prazo de decadência, o Relator poderá indeferir, liminarmente, a petição inicial.
Diante do acima exposto e verificando-se que a impetração do presente mandado de segurança apresenta defeitos que se apresentam como obstáculos intransponíveis à própria admissibilidade da ação, há que se concluir pela inadequação da ação mandamental, não só porque a hipótese não observou os requisitos essenciais para a apreciação do mandado de segurança, como também porque a via escolhida não é a adequada para análise da controvérsia em questão, porquanto sua utilização somente se justifica quando o ato ilegal ou ofensivo de direito individual não puder ser atacado por outra medida processualmente posta à disposição da parte prejudicada, o que, aliás, já foi feito. Ante o exposto, indefere-se a petição inicial do presente mandado de segurança, com amparo nos artigos 5.º, II, e 10, da Lei n.º 12.016/2009, e no artigo 116, do Regimento Interno deste Regional, extinguindo-se o processo, sem resolver o mérito (artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil).
Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 2.041,26 (dois mil quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
Ciência ao impetrante, via DEJT.
NATAL, 4 de Julho de 2019
Marcos Puoci Paes
Gabinete da Desembargadora Joseane Dantas dos Santos do TRT-21
Processo n. 0000217-72.2019.5.21.0000 do TRT-21