Source: http://docplayer.com.br/2632988-Sumario-01-doutrina-estabilidade-provisoria-do-servidor-publico-dirigente-sindical-pedro-pereira-pimenta-002-02-legislacao.html
Timestamp: 2017-07-26 19:32:19+00:00
Document Index: 65665644

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'in casu', 'artigo 8', 'artigo 37', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 20', 'ARTIGO 3']

SUMÁRIO. 01 DOUTRINA Estabilidade Provisória do Servidor Público Dirigente Sindical Pedro Pereira Pimenta LEGISLAÇÃO... - PDF
SUMÁRIO. 01 DOUTRINA Estabilidade Provisória do Servidor Público Dirigente Sindical Pedro Pereira Pimenta LEGISLAÇÃO...
Download "SUMÁRIO. 01 DOUTRINA Estabilidade Provisória do Servidor Público Dirigente Sindical Pedro Pereira Pimenta... 002 02 LEGISLAÇÃO..."
Ruth Gabeira Madureira
1 SUMÁRIO 01 DOUTRINA Estabilidade Provisória do Servidor Público Dirigente Sindical Pedro Pereira Pimenta LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 3.1 Súmulas do STJ Ementário do STJ Atos Administrativos do TST Ementário do TST Atos Administrativos do TRT-3ª Região Ementário do TRT-3ª Região ARTIGOS DE PERIÓDICOS LIVROS ADQUIRIDOS LIVROS DOADOS ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO, SÚMULAS, ATOS ADMINISTRATIVOS E JURIS- PRUDÊNCIA2 1 DOUTRINA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO DIRIGENTE SINDICAL Pedro Pereira Pimenta(*) 1. Breve histórico sobre o sindicalismo Em breve síntese sobre a gênese do sindicalismo, observa-se que a formação dos sindicatos está estreitamente ligada ao desenvolvimento da indústria na Inglaterra. Em 1720 surgiu a primeira associação de trabalhadores, os chamados TRADE UNIONS que objetivavam melhorias nas condições de trabalho, entre elas a redução da jornada de trabalho, que somente foi reconhecida pelo Parlamento em 1824, embora com restrições. Na França, a associação de trabalhadores para defesa de interesses comuns era proibida pela Lei Le Chapellier (1791), repetida a vedação pelo Código Napoleônico. A liberdade das associações somente foi reconhecida em Registra-se que a Constituição de Weimar (1919) foi a primeira a permitir expressamente a liberdade associativa dos trabalhadores. Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrou-se o direito de todo homem ingressar num sindicato (art. XXIII, 4) 1. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), determinou as linhas gerais a reger a atividade sindical em sua Convenção de número 87, de Verifica-se, quanto ao sindicalismo no Brasil, que a Constituição Imperial, de 1824, em seu artigo 179, 25, aboliu todas as medievais corporações de ofício, seus juízes, escrivães e mestres. No entanto, a Constituição Republicana de 1891, embora não fizesse menção específica quanto à associação de trabalhadores, a permitiu para fins pacíficos. E, assim, por forte influência dos imigrantes, surgiram os primeiros sindicatos, denominados de ligas operárias. A legalização dos primeiros sindicatos ocorreu em 1903 (rurais) e em 1907 (urbanos). Desde a Revolução de 1930 passaram os sindicatos a ser considerados colaboradores do poder público. A Constituição de 1934 passou expressamente a permitir a sindicalização dos trabalhadores, o que se repetiu nas Cartas de 1946, 1967, 1969 e Durante a ditadura Vargas, na qual floresceu com afinco o Direito do Trabalho, inclusive com a criação da Justiça do Trabalho, o Estado interferiu enormemente na vida sindical, passando a controlá-la totalmente a partir da Constituição de 1937, por intermédio do Ministério do Trabalho. Foi a era do chamado sindicato único. Mas a liberalização dos sindicados foi gradual, com a revogação das normas que restringiam os mecanismos associativos e de operação dessas entidades. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, e tendo entre seus fundamentos a dignidade da (*) Bacharel em direito pela UFMG e servidor pelo TRT da 3ª Região 1 Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses. 23 pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, respectivamente, caput, III, IV e V, do art. 1º, da CF/88, prestigia os sindicatos, especialmente dedicando-lhes art. 8º, entre outros dispositivos, a exemplo no art. 150, VI, c. Alinhando-se ao espírito da Convenção nº. 87, da OIT, andou bem a Constituição de 1988, conforme estabelecido no art. 8º, caput e I, in verbis: Art. 8º. É livre a associação profissional e sindical, observado o seguinte: I a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; Ressalta-se, ainda, que a liberdade sindical é corolário do direito de associação, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XVII: XVII é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. 2. Estabilidade do dirigente sindical A estabilidade do dirigente sindical é instituto regulado no art. 8º, VIII, da CF/88: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Depreende-se que o direito a estabilidade é norma de eficácia plena, não podendo sofrer limitações por parte do legislador infraconstitucional, não fazendo o dispositivo constitucional qualquer remissão à necessidade de lei infraconstitucional, salvo quanto a falta grave, que para tanto, terá liberdade em determiná-la, obedecida a razoabilidade. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43, a garantia da estabilidade do dirigente sindical está prevista no art. 543, 3º: 3º. Fica vedada a dispensa do empregado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. A referida estabilidade tem por finalidade proteger o trabalhador, como empregado, contra possíveis atos do seu empregador, que venham a impedir ou dificultar o exercício de suas atribuições como dirigente sindical. Evita-se, assim, que o dirigente sindical venha a sofrer represálias em decorrência de atitudes ora adotadas na defesa daqueles que representa. Não se trata de uma garantia pessoal do dirigente sindical, mas sim uma prerrogativa da categoria para possibilitar o livre exercício da representação sindical, assegurando a independência do dito representante na defesa dos interesses gerais da categoria ou dos individuais de seus representados. 34 Protege-se, assim, imediatamente, os interesses coletivos da categoria profissional e, apenas mediatamente, o interesse individual do dirigente sindical. Ou seja, o que se está diretamente protegendo é o direito individual patrimonial do dirigente sindical, mas direito não patrimonial da categoria profissional relacionado com o exercício da liberdade sindical. É, portanto, garantia de direito coletivo fundamental da categoria, que constitui no efetivo exercício da liberdade sindical protegido contra condutas do empregador que venham tolhê-lo, limitá-lo ou reduzi-lo, seja qual for a conduta anti-sindical do empregador. 3. Estabilidade do dirigente sindical e institutos afins Não é difícil perceber certa afinidade da estabilidade do dirigente sindical com outros institutos, a exemplo das imunidades diplomáticas e consulares - respectivamente previstas nas Convenções de Viena de e , imunidades dos parlamentares - art. 53 (deputados federais e senadores), art. 27, 1º (deputados estaduais) e art. art. 29, VIII (vereadores), todos da CF/88, as imunidades do advogado, art. 2º, 3º. da Lei 8.906/94, bem como do advogado e das partes em juízo, art. 142, do Código Penal (imunidade judiciária). As imunidades são prerrogativas atribuídas a certas pessoas, em virtude das funções por elas desempenhadas, e que são indispensáveis ao livre exercício de suas atribuições seja em relação ao livre exercício do cargo, mandato, profissão ou defesa daquele que esta sob o seu pálio. Tais prerrogativas não se referem a pessoa, mas à função que desempenham, por isso não violam o princípio da igualdade, art. 5º, caput/cf, tratando-se de normas de ordem pública, razão pela qual o beneficiado não pode a elas renunciar. A título exemplificativo, ao fazer um paralelo entre a estabilidade provisória do dirigente sindical (art. 8º, VIII, da CF/88) e a as imunidades dos Congressistas - Deputados Federais e Senadores (art. 53, da CF/88) -, verifica-se uma certa similaridade entre ambas. A imunidade parlamentar permite ao congressista plena liberdade para a manifestação de seu pensamento, por meio de opiniões, palavras e votos, desde a sua diplomação, impedindo que os deputados e senadores, no exercício de seus mandatos, respondam por crimes dessa natureza. Assim dispõe o art. 53, caput, da CF/88: Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. A Constituição Federal, em seu art. 8º, VIII, garante a indispensabilidade do empregado sindicalizado a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato. Aproximam-se os institutos quanto aos fundamentos, conforme alhures afirmado, pois visam assegurar aos parlamentares e aos dirigentes sindicais liberdade para o exercício de suas atribuições, sem que sofram pressões capazes de interferir e macular o munus publicum que lhes foi conferido. E assim, ficando garantido, no caso do congressista a independência e harmonia entre os Poderes da República, art. 2º, da CF/88, e no caso do 2 Incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Dec , de 08/06/65. 3 Incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Dec , de 26/06/67. 45 dirigente sindical restando obedecidos os fundamentos insculpidos no caput e incisos III a V, do art. 1º, quer seja: dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, além da liberdade de associação, do art. 5º, XVII, e liberdade sindical, caput do art. 8º, todos da CF/88. Tanto a imunidade parlamentar quanto a estabilidade sindical não são absolutas. A primeira impede que os parlamentares respondam por crimes de opinião cometidos no exercício de seu mandato, não se estendendo aos crimes comuns, aos quais o parlamentar poderá responder, desde que obedecido o procedimento estatuído na Constituição, art. 53, 1º ao 7º. A estabilidade poderá deixar de existir caso o empregado cometa falta grave, o que torna possível a demissão, desde que reconhecida por inquérito judicial, previsto no art. 494 c/c arts. 853 a 855, da CLT. Aspecto singular, com as devidas considerações, refere-se a garantia do congressista ao foro por prerrogativa de função junto ao STF, 1º, art. 53 c/c art. 102, I, b, da CF/88, que tem competência originária para processá-lo e julgá-lo nas infrações penais comuns. Já apuração por falta grave, porventura cometida pelo dirigente sindical, deve ser efetuada por intermédio de inquérito judicial, estatuído nos arts. 853 a 855, da CLT. A condenação criminal definitiva do congressista pode lhe acarretar a perda do mandado, conforme dispõe o art. 53, VI, da CF/88. A decisão judicial que reconhecer o cometimento de falta grave do dirigente sindical (art. 8º, VIII, da CF/88 c/c art. 494, da CLT) acarreta-lhe a perda da estabilidade, e conseqüentemente a sua dispensa por justa causa. 4. Limites da estabilidade do dirigente sindical A estabilidade, assegurada no inciso VIII do art. 8º, da CF/88, vem regulada a nível infranconstitucional, onde existem limitações, conforme o art. 522 caput, da CLT, que prevê o número, máximo e mínimo, de membros para compor a diretoria do sindicato e número de membros para o seu conselho fiscal: Art A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. A dita estabilidade pode quedar-se ante o cometimento, pelo dirigente, de falta grave devidamente apurada em inquérito judicial, conforme dispõe o art. 494, da CLT, devendo-se observar as disposições estabelecidas nos arts. 853 a 855, da referida Consolidação. Registra-se que o Supremo Tribunal, acerca da estabilidade em questão, editou as Súmulas 197 e 403, respectivamente, com os seguintes teores: O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. É de decadência o prazo de 30 (trinta) dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. É oportuno ressaltar que a estabilidade do dirigente sindical não encerra uma garantia individual. Apenas a detém quem representa uma coletividade (categoria profissional) e é 56 desta que decorre a prerrogativa. Um direito somente poderá ser renunciado quando pertence à esfera patrimonial do agente. A aceitação da renúncia causaria lesão aos interesses da categoria profissional, transcendendo um interesse meramente individual e patrimonial. Ademais, a estabilidade do dirigente sindical é um dos direitos sociais, e pertencem ao gênero dos "Direitos Fundamentais", que, segundo José Afonso da Silva 4, possuem os caracteres de historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. Resta, portanto, irrenunciável a estabilidade outorgada ao dirigente sindical, por não pertencer a garantia à esfera de seu direito patrimonial e sim à coletividade que representa. Insta esclarecer que a dita estabilidade não abrange os profissionais eleitos para os Conselhos incumbidos de disciplinar e fiscalizar o exercício de profissões, tais como OAB, CREA, CRM, etc., visto que não se tratam de entidades sindicais. 5. Servidor público e estabilidade A estabilidade significa garantia de permanência no serviço público 5. Estabilidade, segundo Hely Lopes Meirelles:... é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório de dois [três] anos (CF, art. 41). 6 Entende Celso Antônio Bandeira de Mello que estabilidade é o direito de não ser desligado, senão em virtude de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa ou por sentença judicial transitada em julgado 7. Diógenes Gasparini define a estabilidade como:... garantia constitucional de permanência no serviço público, do servidor civil nomeado, em razão de concurso público, para titularizar cargo de provimento efetivo, após o transcurso do estágio probatório. 8 O objetivo da estabilidade é assegurar ao servidor autonomia no exercício de função pública, preservando-o de possíveis pressões políticas de grupos externos, possibilitando a satisfação do interesse público, bem como dos princípios da Administração Pública expendidos no caput do art. 37, da CF/88, em especial o da impessoalidade, moralidade e legalidade. Como bem observa Edimur: A estabilidade (...) é de fundamental importância para respaldar decisão de servidor de não cumprir ordem superior em desacordo com a lei ou com a moralidade administrativa. O servidor instável pode ser levado a praticar atos ilegais, embora em desacordo com a sua consciência, mas cumprindo ordem 4 Silva, 2000: Di Pietro, 1998:369 6 Meirelles, 1997:387 7 Mello, 1998:265 8 Gasparini, 1995:151 67 superior, por medo de perder o cargo. A instabilidade do servidor pode fragilizar a própria Administração. 9 A estabilidade está regulada, como se viu, no art. 41, da Constituição Federal de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. As modificações trazidas pela mencionada Emenda dizem respeito ao tempo de estágio probatório, que passa a ser de três anos (art. 41, caput), e principalmente o acréscimo das hipóteses de perda do cargo do servidor estável: mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, 1º) e, ainda, se não for cumprido o limite com despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 169, 4º, sendo que a perda do cargo pelo servidor estável somente ocorrerá depois da redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração dos servidores não estáveis e exoneração dos servidores que adquiriram a estabilidade nos moldes do art 19, dos ADCT, conforme art. 33, da EC/19. Depreende-se das considerações acima expendidas que não gozam da estabilidade prevista no art. 41 os empregados públicos, os ocupantes de cargo em comissão, bem como os servidores temporários (art. 37, IX, da CF/ A EC/19 afastou por definitivo o entendimento de alguns doutrinadores de que os servidores celetistas, contratados mediante concurso público, também faziam juz à estabilidade, isso se dava em decorrência da redação originária do caput do art. 41, da CF/ Não passa despercebido a estabilidade prevista nos ADCT, art. 19, conferida àqueles servidores civis, contratados sem concurso público, que até 05/10/88, data da promulgação da CF/88, contavam com há pelo menos cinco anos continuados de exercício. De outro tanto, não se pode confundir estabilidade com efetividade, conforme bem observa Hely Lopes: Não há confundir efetividade e estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício. 12 Arremata o administrativista: A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos Faria, 1999: A Emenda Constitucional 19/98 trouxe alterações substanciais quanto aos agentes públicos. A priori, ressalta-se a abolição do regime jurídico único, possibilitada, assim, a existência de agentes políticos sujeitos a mais de um regime jurídico, quer seja estatutário (cargo efetivo ou em comissão) ou celetista (emprego público), desde que obedecidos as normas do art. 37 e seguintes, entre outras previstas na CF/88, a exemplo da necessidade de concurso público (art. 37, II, da CF/88). 11 Art.41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 12 Meirelles, 1997:388 78 Mas a estabilidade, objeto em questão, é outra, distinta das previstas no art. 41, da CF/88 e no art. 19, dos ADCT, da CF/88, trata-se da estabilidade do servidor dirigente sindical, possuindo normas e contornos próprios. 6. Servidor público e sindicalização As Constituições brasileiras anteriores não traziam a proibição da sindicalização do servidor público. A Constituição de 1967, editada durante o regime de exceção, proibia expressamente o direito de greve por parte dos servidores, conforme art. 157, 7º, in verbis: Não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei. Tal dispositivo foi repetido em sua inteireza no art. 162, da Constituição Federal de 1969, que foi também editada durante regime de exceção. Mas, ressalta-se que uma coisa é o direito de greve, outro é o de sindicalizar-se. Tratamse de institutos distintos. Por estar o direito à sindicalização atrelado ao Direito do Trabalho, conforme se viu alhures, a CLT previa expressamente a proibição do servidor público de sindicalizar-se no seu art. 566, conforme redação dada pela Lei 2.802/56: Art Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais. Parágrafo único. Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, Estados e Municípios. Com o advento da Constituição de 1988 restaram ampliados os direitos sociais dos servidores públicos civis, deferindo-lhes, inclusive, o direito a sindicalização e o direito de greve, conforme estabelecidos no art. 37, VI e VII: VI é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica 14 ; Por isso infere-se que não foi recepcionado pela CF/88 o art. 566 da CLT, pois a própria Constituição assegura ao servidor publico o direito de sindicalizar-se, pois conforme afirmado anteriormente trata-se de corolário do direito de associação estabelecido no art. 5º, XVII, da CF/88. Percebe-se que a CF/88, em seu art. 8º, permite ao trabalhador a livre associação sindical, estabelecendo alguns condicionamentos. Quanto aos servidores públicos, o art. 37 trata em seu inciso VI de assegurar a esses a livre associação sindical, aplicando-se tal inciso aos servidores da administração direta e indireta, conforme dispõe o caput do mencionado art Meirelles, 1997: O art. 37, VII, da CF/88, em sua redação original, estabelecia que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar ; todavia a EC 19/98, alterando tal dispositivo, exigindo lei ordinária. 89 Mas não há no art. 37 nenhuma restrição ou condicionamento à livre associação sindical, muito menos em relação à estabilidade do representante sindical. Aos servidores públicos civis federais ficou consignado o direito à sindicalização no art. 240, da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União): Art Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia-geral da categoria. Podem os servidores constituir sindicato destinado à defesa de seus interesses, atendendo aos requisitos legalmente estabelecidos para contar com o conhecimento da Administração e com as garantias legais. Possui tal ente representatividade, independência, autonomia financeira e segurança jurídica para postular melhores condições de trabalho, evolução funcional, remuneração adequada, etc., de maneira eficaz, com capacidade de pressão junto a quem vai decidir, sem perder de vista a proteção do interesse público, própria da Administração Pública. Por não ser o servidor público empregado, não se submete a um contrato de trabalho nos moldes celetista, não é competente a Justiça do Trabalho para julgar as demandas decorrentes do vínculo (estatutário) deste com a Administração Pública. Ressalta-se, no entanto, que o empregado público submete-se ao regime celetista, estando sob jurisdição da Justiça do Trabalho, art. 114, da CF/88. Quanto ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CF/88), não é o mesmo disciplinado na legislação trabalhista. Assegurado tal direito, não significa que as normas de direito positivo existentes se aplicam automaticamente aos servidores. Tanto assim que o STF entendeu tratar-se de norma de eficácia limitada, não podendo ser aplicada enquanto não disciplinada por lei EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. 910 O direito de greve do trabalhador, referido no art. 9º, da CF/88, foi disciplinado pela Lei 7.783/89, cujo art. 16 estabelece que: para fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido., demonstrando, assim, que o legislador não quis que as disposições estabelecidas na mencionada lei fossem aplicadas aos servidores públicos. O art. 142, 3º, IV, da CF/88, proíbe a greve e a sindicalização aos militares: IV ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. O art. 42, 1º,da CF/88, estende tal proibição aos militares dos Estados, DF e Territórios: Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado por lei, as disposições do art. 14, 8º; do art. 40, 9º; e do art. 142, 2º e 3º, (...). (grifei) 7. Estabilidade do servidor dirigente sindical Originariamente, como observado, a estabilidade sindical beneficiava tão-somente o trabalhador regido pela CLT. No entanto, após a CF/88, com a possibilidade de sindicalização do servidor, tem-se discutido se o beneficio é extensivo também ao servidor público. A questão não é pacifica. Como exemplo ilustrativo mencionamos as posições conflitantes de Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Assevera Gasparini: Na Constituição Federal de 1988, o tema sindicalização foi tratado em dois momentos: num é disciplinada a matéria em relação ao trabalhador em geral (art. 8º e incisos), noutro apenas é garantido, no que concerne ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical (art. 37, VI). Essa sistematização e o tratamento diverso dado aos dois grupos de trabalhadores nos levam a dizer que a sindicalização do servidor civil não é a instituída na legislação consolidada, nem a disciplinada no art. 8º e seus incisos pode ser-lhe aplicada automática e analogicamente de imediato. 16 Já Maria Sylvia entende: No que diz respeito aos sindicatos, a Constituição não estabelece normas disciplinadoras, à semelhança do que fez, para o trabalhador no art. 8º, o que A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. (STF - Mandado de Injunção 20, DJ de 22/11/96, Seção I, p ). 16 Gasparini, 1995:11 permite inferir que são as mesmas para os servidores públicos, mesmo porque perfeitamente compatíveis. 17 Temos noticia do Parecer nº 422, de 11 de outubro de 1990, publicado no DOU 19/10/90, Seção I, página : Os dirigentes ou representantes de associações de servidores públicos não adquirem a estabilidade provisória, prevista no art. 543, 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, os Tribunais, ainda de forma incipiente, vem caminhando em sentido contrário ao posicionamento supra. É o que se percebe dos seguintes acórdãos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA A DIREÇÃO DE SINDICATO DA CATEGORIA. EXONERAÇÃO POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. COMANDO POSITIVO DE CAUTELA ANTECIPADA INCENSURÁVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE ANÁLISE TÃO SÓ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. A intocabilidade funcional do servidor público eleito dirigente sindical é imunidade concedida não como privilégio ou proteção política, mas como resguardo ao exercício e independente do seu mandato na atuação principal dos sindicatos, na busca de melhoria da qualidade de trabalho dos seus pares e na incessante procura de justiça social. 2. O funcionário eleito para inegrar os quadros dirigentes do seu órgão sindical só pode ser dispensado, demitido ou exonerado se cometer falata grave, apurável nos termos da lei. 3. Não causa gravame ao Município a decisão do juízo monocrático que defere em decisão de cautela antecipada -, a reintegração do servidor exonerado por decreto, dias após a sua eleição como vice-presidente do sindicato a que pertencer. 4. O mérito do ato atacado no processo de conhecimento só na ação que visa desconstituir o decreto de exoneração é que poderá ser analisada, depois da instrução probatória necessária a capacitar o juízo monocrático a sua decisão final. Improvimento do agravo. (TJPR, AI , 1ª Câmara, Rel. Des. Oto Luiz Sponholz, RT 678/156). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO ART. 8º, VIII, DA CF. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO PREVISTO NA LEI MAIOR. ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA SER CONCEDIDA A SEGURANÇA. Afigura-se ilegal a demissão sem justa causa de funcionário público que exerce o cargo de direção ou representação sindical, antes de decorrido o prazo de um ano do final do mandato. (TJMS, AP , 2ª Turma, Rel. Des. Nélson Mendes Fontoura, RT 692/147). 17 Di Pietro, 1998:369 1112 Como asseverado, o instituto visa exatamente proteger os trabalhadores que exerçam cargo de direção ou representação sindical, de possíveis e até mesmo prováveis ações de retaliação dos empregadores e, entre esses, aquele que é o maior e mais poderoso de todos, o Estado. Entende-se que a dita estabilidade não significa privilégio ou proteção política, mas simplesmente uma forma de resguardar o exercício livre e independente do seu mandato sindical, na busca de melhoria da qualidade de trabalho de seus pares. E como bem observado pelo Min. Carlos Velloso, ainda quando ministro do STJ: O que a Constituição quer é proteger o dirigente sindical, para o fim de propiciarlhe meios de exercer o munus com liberdade e independência. (...) o movimento sindical, numa certa perspectiva, concorre para que seja assegurada a liberdade. 18 Deve-se observar que a estabilidade do servidor dirigente sindical é provisória, pois perdurará a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato ; não se confundindo, com as estabilidades previstas no art. 41, da CF/88 e art. 19, dos ADCT, que são de natureza permanente. O servidor estável (em decorrência do art. 41, CF/88 ou do art. 19, dos ADCT) poderá perder o cargo: em virtude se sentença transitada em julgado (art. 41, 1º, I); mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (art. 41, 1º, II); mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, 1º, III); se não for cumprido o limite com despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 169, 4º, da CF/88. Já a estabilidade provisória, em comento, só poderá ser afastada caso o servidor dirigente sindical venha a cometer falta grave nos termos da lei. A apuração da referida falta grave não poderá ser efetuada pela Administração Pública (mediante processo administrativo) sob pena de fragilizar a imunidade conferida pela Constituição Federal, colocando o servidor a mercê do seu superior hierárquico. Deve-se aplicar, por analogia, o disposto nos arts. 853 a 855, da CLT (Inquérito Judicial), a ser dirigido, no caso de servidor público federal, por juiz federal, a teor do disposto no art. 109, da CF/88. De acordo com o entendimento de Palhares Moreira Reis, para os servidores públicos, a regra só tem sentido quando o servidor ainda não adquiriu a estabilidade, nem na forma do art. 41, da CF/88, nem nos termos do art. 19, dos ADCT, da CF/ Com razão, em parte, 18 Voto no MS 145/DF, RSTJ 4: Reis, 1993:303 1213 pois não teria razão de se estabelecer norma protetiva para aquele que já se encontra resguardado, in casu, seja pela estabilidade do art 41, da CF/88 ou art. 19, dos ADCT. Diz-se, em parte, pois a estabilidade do dirigente sindical tem contornos singulares, dentre os quais pode-se apontar a sua transitoriedade, sua relatividade, a qual só irá quedarse com o cometimento de falta grave do servidor dirigente, apurado mediante procedimento próprio, que não o processo administrativo. Ademais, o servidor dirigente sindical não poderá ser dispensado quando da aplicação do disposto no art. 169, 4º, da CF/88 (limite com despesa com pessoal), Restam, também, afastadas as possibilidades de dispensa do servidor dirigente sindical tendo por base as hipóteses do art. 41, 1º, II e III, da CF/88. É entendimento do STF que o servidor durante o estágio probatório não adquire a estabilidade provisória decorrente da ocupação de cargo de direção de sindicato: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE SINDICAL. A Constituição, conquanto haja estendido ao servidor público o exercício de prerrogativas próprias do empregado regido pelo direito comum do trabalho (art. 39, 2o), cuidou de estabelecer limitações indispensáveis a que o exercício de tais direitos não entre em choque com as vigas mestras do regime administrativo que preside as relações funcionais, entre essas, a relativa à estabilidade sindical do art. 8º, VIII, que importaria a supressão do estágio probatório, a que estão sujeitos todos os servidores. Recurso não conhecido. (STF - MS / DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/02/93, p. 2033). 20 ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE SINDICAL. O servidor público em estágio probatório, ainda que exercendo cargo de direção ou representação sindical, não tem direito à estabilidade sindical (CF, art. 8º, VIII), tendo em vista a omissão deste dispositivo na remissão constante do art. 39, 2º 21, da CF, assim como a incompatibilidade do sistema dos servidores públicos com o sistema dos empregados regulados pela legislação trabalhista quanto ao instituto da estabilidade. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para afastar a tese da recorrente - que fora exonerada, por inaptidão para o serviço público, do cargo de atendente de creche de prefeitura municipal -, no sentido de se emprestar 20 Registramos, ainda o seguinte acórdão: SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE AVALIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PONTOS ATRIBUÍDOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O servidor público investido de mandato sindical e licenciado do cargo não pode cumprir estágio probatório e, portanto, ser avaliado e exonerado por não ter sido aprovado nele, seja em face da estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, seja por não ser, materialmente possível, avaliar desempenho que inexistiu. 2. O Mandado de Segurança não é meio adequado ao deslinde de questões controvertidas e que demandam dilação probatória. Por conseguinte, não é via própria para anulação de avaliação de servidor no desempenho de cargo público. 3. Apelação e Remessa Oficial providas em parte. 4. Sentença reformada parcialmente. (TRF 1ª, AMS , DJ 15/12/1997 p ). 21 Hoje, em decorrência da EC/19, trata-se do 3º. 1314 interpretação extensiva ao art. 8º, VIII, da CF. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence, sob o entendimento de que a estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da CF é garantia conferida ao sindicato e não ao trabalhador. (STF - RE RS, rel. Min. Octavio Gallotti, ). Acertado o posicionamento do STF, mas somente no caso de dispensa do servidor por não lograr êxito no estágio probatório (art. 41, 4º, da CF/88) 22. Mas a estabilidade provisória do servidor dirigente sindical, vigorará mesmo no transcurso do estágio probatório, não podendo ser afastada nas hipóteses do art. 41, 1º, II a III e art. 169, 4º, todos da CF/88, conforme afirmado alhures. Também não é possível o reconhecimento da estabilidade sindical ao servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88), tendo em vista a natureza transitória de seu liame com a Administração Pública, sob pena do desvirtuamento do vínculo estabelecido constitucionalmente. Quanto ao servidor ocupante de cargo em comissão, mesmo que dirigente sindical, não adquire a estabilidade estatuída no art. 8, VII, da CF/88, pois incompatível com a norma estabelecida no art. 37, II, da CF/88, que prevê a livre nomeação e exoneração para tais cargos, sendo esse o posicionamento do STF: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE SINDICAL. CARGO EM COMISSÃO O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito à estabilidade sindical (CF, artigo 8º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (CF, artigo 37, II). Com esse entendimento, a Turma manteve acórdão que negara pedido de reintegração a servidora exonerada de cargo em comissão que mantinha cargo de direção no sindicato da categoria. Precedente citado: SS ES (despacho publicado no DJU, de ). (STF RE SP rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo 152). ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA (ART. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria. (STF - RE / SP, Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 13/08/99, p. 16). A Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Civis da União, em seu art. 240, traça regras acerca da inamovibilidade do dirigente sindical, in verbis: Art Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: 22 Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. 1415 b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Mas trata-se de instituto diverso da estabilidade provisória do servidor dirigente sindical. Significa que os servidores membros da diretoria e conselho fiscal do sindicato (art. 522, da CLT) não podem ser removidos para outra unidade da mesma ou outra repartição, salvo se a pedido. Anexamos à presente minuta jurisprudências, as quais entendemos serem úteis para aclarar o instituto ora em questão. Bibliografia DALLARI, Adilson Abreu. Regime constitucional dos servidores públicos. 2ª ed., São Paulo: RT, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 5ª ed., São Paulo: Atlas, CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. 2ª ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Direito Sindical. 2ª ed., São Paulo: Editora LTr, REIS, Palhares Moreira. Manual do servidor público. Brasília: Centro Técnico de Administração, SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, Legislação Consultada Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/40) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43 Constituição Federal de 1946 Constituição Federal de 1967 Constituição Federal de 1969 Constituição Federal de 1988 Convenção 87/48, da OIT Declaração Universal dos Direitos Humanos (aprovada em 10/12/1948 pela ONU) Dec , de 08/06/65 (Convenção de Viena Relações Diplomáticas) Dec , de 26/06/67 (Convenção de Viena Relações Consulares) Lei 7.783/89 Dispõe sobre o direito de greve Lei 8.112/90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais Lei 8.906/94 (Estatutos dos Advogados do Brasil) 1516 2 LEGISLAÇÃO LEI Nº 10835, Institui a Renda Básica de Cidadania e dá outras providências. DOU , P. 01 LEI Nº 10836, Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências. DOU , P. 01/02 LEI Nº 10838, Institui Regime Especial para alteração Estatutária das Associações, e altera a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de Código Civil. DOU , P. 02 DECRETO Nº 4961, Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo da união, e dá outras providências. DOU , P. 01/02 DECRETO Nº 4975, Promulga o acordo de extradição entre os Estados partes do Mercosul. DOU , P. 04/06 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 166, Cria a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da carreira de Supervisor Médico-Pericial do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. DOU , P. 01/04 RET. DOU , P. 02 PORTARIA Nº 11, MPS/GM Estabelece quais são os valores-piso aplicados até 30 de abril de 2004 para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho. DOU , P17 PORTARIA Nº 116, MPS/GM Estabelece a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do conectividade social, canal de relacionamento eletrônico desenvolvido pela Caixa para troca de arquivos e mensagens por meio da rede mundial de computadores - internet, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social. DOU , P. 37 PORTARIA Nº 1277, MTE/GM Dispõe sobre os Estatutos das Entidades Sindicais em face do art da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). DOU , p. 59 RESOLUÇÃO Nº 259, COFFITO Dispõe sobre a Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências. DOU , P. 186 REP. DOU , P18 3 JURISPRUDÊNCIA 3.1 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 280 O art. 35, do Decreto-Lei nº 7661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. DJU REP. DJU19 3.1.1 EMENTÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO PARCIALMENTE INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE DECESSO SALARIAL. ASPECTO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DA VERBA. CC, ART PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL/CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA SUA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. II. Destarte, ainda que mantido o empregado nas suas funções anteriores, o desempenho do trabalho com maior sacrifício em face das seqüelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória parcial, independentemente de não ter havido perda financeira concretamente apurada. III. Constituição de capital para pagamento das prestações vincendas, facultada à ré o oferecimento de caução fidejussória, nos termos do art. 602, parágrafo 2º, do CPC. IV. Dano moral fixado em montante razoável e compatível com a lesão, não se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito. V. Recurso especial da autora conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso especial da ré não conhecido. (STJ - RESP/ RJ - 4T - Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior - DJU 16/02/ P. 261). 2 CONCURSO PÚBLICO DEFICIENTE FÍSICO - ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DEFICIENTE FÍSICO. ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5º, 2º, DA LEI Nº 8.112/90. RESERVA DE VAGAS. OBRIGATORIEDADE. A inércia do administrador público em não reservar percentual de vagas destinadas a deficiente físico, providência determinada pelo artigo artigo 37, VIII, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 5º, 2º, da Lei nº 8.112/90, não pode obstar o cumprimento do mandamento constitucional e afastar o direito assegurado aos candidatos de concurso portadores de deficiência. Recurso não conhecido. (STJ - RESP/ RS - 6T - Rel. Ministro Paulo Gallotti - DJU 09/02/ P. 211). 1920 3 PROFESSOR APOSENTADORIA - CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 44 PARA 22 HORAS. APOSENTADORIA EM REGIME REDUZIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO VISANDO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM REGIME INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível revisão de aposentadoria visando restabelecer o regime integral, pena de ultrapassar, em singular retroatividade, o limite máximo permitido, em havendo sido a recorrente admitida em um segundo cargo de professor, que só pôde exercer também em regime de carga horária reduzida. 2. Não possui respaldo legal a pretensão de rever ato de concessão de aposentadoria, visando alterar, para mais, o valor dos proventos, ao argumento de que o cargo ocupado admitia carga horária de 44 horas, se a servidora, quando em atividade, a seu requerimento, sempre o exerceu em regime de 22 horas, e nele se aposentou, ao qual devem corresponder os seus proventos. 3. A eventual mudança de entendimento da Administração Pública relativamente à possibilidade de se reduzir, a pedido, a carga horária de servidores do magistério público estadual de 44 para 22 horas, em nada repercute nos atos administrativos, cujos efeitos se aperfeiçoaram na força do regime jurídico, sob o qual se constituiu e se desenvolveu, a relação da servidora com o Estado. 4. Recurso improvido. (STJ - ROMS/ RS - 6T - Rel. Ministro Hamilton Caravalhido - DJU 25/02/ P. 222). 4 SERVIDOR PÚBLICO 4.1 ACUMULAÇÃO DE CARGOS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. 2. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. 3. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática. 4. Precedentes. 5. Recurso improvido. (STJ - ROMS/ AM - 6T - Rel. Ministro Hamilton Carvalhido - DJU 02/02/ P. 364). 4.2 QUINTOS - INCORPORAÇÃO - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO 20 Exibir mais
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
fls. 122 Processo: 0135890-46.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO Leia mais O Servidor Celetista e a Estabilidade
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Leia mais Procedimentos Especiais No Processo do Trabalho. Por Luiz Cesar K. Ayub luiz@ayubeanzzulin.com.br
Procedimentos Especiais No Processo do Trabalho Por Luiz Cesar K. Ayub luiz@ayubeanzzulin.com.br Consignação em Pagamento: A ação de consignação, na Justiça do Trabalho, é substitutiva ao pagamento, para Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO INSS FCC
CARGOS: Técnico do INSS www.beabadoconcurso.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. - 1 - APOSTILA ESQUEMATIZADA SUMÁRIO UNIDADE 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) 1.1 Leia mais AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02
AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES Leia mais Atualizações Trabalhistas
Atualizações Trabalhistas Aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva, suplente de Conselho Fiscal tem estabilidade sindical e empregado pago para não trabalhar deve ser indenizado por assédio Leia mais JURIDICIDADE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTUDO JURIDICIDADE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS Leonardo Costa Schuler Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública ESTUDO MARÇO/2007 Câmara dos Deputados Praça Leia mais 1. Do conjunto normativo que disciplina a criação de sindicatos e a filiação dos servidores públicos
Nota Técnica nº 07/2008 SINASEFE. Dispositivo do Estatuto que permite a incorporação de outros sindicatos à entidade, na condição de seções sindicais. Análise da legalidade da disposição à luz da Constituição Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes)
PROJETO DE LEI Nº, DE 2007 (Do Sr. Eduardo Gomes) Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Leia mais INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
ESTABILIDADE ESTABILIDADE DEFINITIVA X ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GARANTIA DE EMPREGO) DIRIGENTE SINDICAL Art. 8, VIII CF + Art. 543, 3º CLT + Súmula 369 TST Tanto titulares como SUPLENTES (dirigentes sindicais) Leia mais PARECER. 1 Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. 5ed. São Paulo: Saraiva, 2000. Pág.237.
RECURSO ESPECIAL Nº 781.703 - RS (2005/0152790-8) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : UNIÃO : MARCOS ROBERTO SILVA DE ALMEIDA E OUTROS : WALDEMAR MARQUES E OUTRO EMENTA Leia mais VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.708, DE 2009. Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº Leia mais MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR
MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.406-9 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQUERENTE(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO(A/S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 507.536 - DF (2003/0037798-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ADVOGADO : JOSÉ Leia mais P O D E R J U D I C I Á R I O
Registro: 2013.0000791055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0024907-79.2012.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE Leia mais COMUNICADO nº 033/2013. Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios.
COMUNICADO nº 033/2013 Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios. Referente: Contribuição Sindical. A na busca de auxiliar os gestores públicos municipais Leia mais PARECER Nº 003/2009/JURÍDICO/CNM INTERESSADOS:
PARECER Nº 003/2009/JURÍDICO/CNM INTERESSADOS: PREFEITOS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS ASSUNTOS: O FGTS E A CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DA CONSULTA: Trata-se de consulta formulada Leia mais PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. º 200338007154235
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. º RELATORA : JUÍZA FEDERAL LILIANE RORIZ REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS PROC. : PATRICIA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO : GIL JOSÉ FURTADO ADV. : ANDRÉ Leia mais JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO
JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO 1 O art. 19 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 8.270/91, estabelece que os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho fixada em razão das Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000122121 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9074862-42.2007.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE Leia mais 1 Juiz do Trabalho, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
A contratação de servidores por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e a competência da Justiça do Trabalho. Cleber Lúcio de Almeida 1 I. Constitui objeto Leia mais Honorários advocatícios
Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido Leia mais RESOLUÇÃO Nº 943/2009 TCE/TO Pleno
RESOLUÇÃO Nº 943/2009 TCE/TO Pleno 1. Processo nº: 03760/2009 2. Classe de Assunto: (III Plenário) Consulta 3. Entidade: Prefeitura de Arraias TO 4. Responsável: Antônio Wagner Barbosa Gentil - Prefeito Leia mais REF: EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOCENTES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SUBSTITUTOS E VISITANTES ANÁLISE JURÍDICA.
1 Brasília (DF), 7 de maio de 2012. Ilustríssimo Senhor Professor LUIZ HENRIQUE SCHUCH, 1º Vice-Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES-SINDICATO NACIONAL. Leia mais IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.50.01.001991-0
Nº CNJ : 0001991-31.2012.4.02.5001 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : LUIS ROBERTO BARROSO E OUTROS APELADO Leia mais Desembargador SEBASTIÃO COELHO Acórdão Nº 732.640 E M E N T A
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20130020148016AGI Agravante(s) SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Acórdão 10ª Turma INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO- DESEMPREGO. A demora injustificada na entrega das guias do FGTS e do Seguro- Desemprego, feita ultrapassado o decêndio Leia mais Informativo nº 37 DÉBITO DE PEQUENO VALOR
Informativo nº 37 DÉBITO DE PEQUENO VALOR O art. 100 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a forma de pagamento de precatórios judiciais, que se realizarão na ordem cronológica de apresentação, Leia mais A apelante aduziu serem devidas as verbas relativas às férias não gozadas e, por conseqüência, aos terços constitucionais decorrentes das férias.
ESTADO rj'à PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ga6inete d Desembargador José Lorenzo Seipa APELAÇÃO CÍVEL N 055.2005.000.156-3/002 Relator Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz Convocado em substituição ao Des. José Leia mais DECRETO Nº 15.248, DE 02 DE JULHO DE 2013
DECRETO Nº 15.248, DE 02 DE JULHO DE 2013 Regulamenta a concessão da licença para atividade política, do afastamento para o exercício de mandato eletivo e da licença para desempenho de mandato classista Leia mais 02579887423 MI 4208 MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL UNAFE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, associação civil Leia mais APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1- DEFINIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.1 Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo com a média aritmética das maiores remunerações, Leia mais Relatório Trabalhista
Rotinas de Pessoal & Recursos Humanos www.sato.adm.br sato@sato.adm.br fone/fax (11) 4742-6674 Desde 1987 Legislação Consultoria Assessoria Informativos Treinamento Auditoria Pesquisa Qualidade Relatório Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL : Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Leia mais O empregado caminhando na empresa, cai e se machuca vai pedir uma indenização na justiça do trabalho. (empregado x empregador);
Turma e Ano: Flex B (2014) Matéria / Aula: Processo do Trabalho / Aula 04 Professor: Leandro Antunes Conteúdo: Procedimento Sumário, Procedimento Sumaríssimo. A competência para julgar acidente de trabalho: Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO : LÁZARO SOBRINHO Leia mais ARTIGO: FRENTE DE TRABALHO REGIME ESPECIAL INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ARTIGO: FRENTE DE TRABALHO REGIME ESPECIAL INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Autores: SANDRA CRISTINA FLORIANO PEREIRA DE OLIVEIRA SANCHES, bacharel de direito pela Leia mais PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito do Trabalho II Professora: Cláudia Glênia JUR: NÃO DEVE SER USADO COMO CONTEÚDO DE ESTUDO, NÃO DEVE SER Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL João e José são pessoas com deficiência física, tendo concluído curso de nível superior. Diante da abertura de vagas para preenchimento de cargos vinculados ao Ministério Leia mais PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PARTE A ADV/PROC PARTE R REPTE ORIGEM RELATOR : JORGEVALDO ROBINSTON DE MOURA : FÁBIO CORREA RIBEIRO E OUTROS : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE : JUÍZO Leia mais http://www.lgncontabil.com.br/
ADICIONAL NOTURNO - PROCEDIMENTOS 1. INTRODUÇÃO O adicional noturno é devido ao empregado que trabalha a noite no período biológico em que a pessoa deve dormir. É no período noturno que o organismo humano Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador ALVARO DIAS RELATOR AD HOC: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 95, de 2003, primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao inciso III, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais CARTILHA: DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNIDADE ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - UNAFIN
CARTILHA: DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNIDADE ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - UNAFIN 1. Que vantagens além do vencimento podem ser pagas ao servidor? a) indenizações, que não se incorporam Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 Complementar, do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados Leia mais ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO. Liberdade de profissão
ESCOLA DE FORMAÇÃO 2007 ESTUDO DIRIGIDO Liberdade de profissão Preparado por Carolina Cutrupi Ferreira (Escola de Formação, 2007) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Opinião Consultiva n. 5/85 da Corte Interamericana Leia mais TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
DECISÃO 2012 PROCESSO : 36098-81.2012.4.01.3400 IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO Leia mais RELATÓRIO. O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):
APELAÇÃO CÍVEL Nº 511146/AL (0002840-14.2010.4.05.8000) APTE : CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 6ª REGIÃO (AL/PE/PB/RN/CE/PI/MA) ADV/PROC : ALINE JANISZEWSKI LINS APDO : SHBRS/AL - SINDICATO DOS Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública Leia mais : MIN. DIAS TOFFOLI :NATAN DONADON :GILSON CESAR STEFANES :MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.299 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI :NATAN DONADON :GILSON CESAR STEFANES :MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 11/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 15/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 639.856 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Da Sra. Flávia Morais) Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Leia mais Em revisão 15/05/2013 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE VOTO
15/05/2013 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.609 ACRE VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Emenda Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.163 - RS (2008/0098396-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR : TATIANA SILVA DE BONA E OUTRO(S) Leia mais E O IUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA EXISTE???
E O IUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA EXISTE??? Esta é uma antiga discussão que, até a presente data, perdura em hostes trabalhistas. Existe o ius postulandi na Justiça do Trabalho? A Carta Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais Ementa: Apresentação da declaração de bens e rendas. Lei 8.730/93. Lei 8.429/92. Instrução Normativa do TCU nº 65, de 20 de abril de 2011.
Nota Técnica n 01/2011 Ementa: Apresentação da declaração de bens e rendas. Lei 8.730/93. Lei 8.429/92. Instrução Normativa do TCU nº 65, de 20 de abril de 2011. Obrigatoriedade. 1. No dia 03.05.2011 o Leia mais Em face do acórdão (fls. 1685/1710), a CNTU opõe embargos de declaração (fls. 1719/1746). Vistos, em mesa. É o relatório.
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/fsp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos Leia mais MAGNO ANTÔNIO CORREIA DE MELLO
ALTERAÇÕES NORMATIVAS DECORRENTES DE REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS IMPLEMENTADAS OU PROPOSTAS, CLASSIFICADAS POR ASSUNTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - QUADRO COMPARATIVO - MAGNO ANTÔNIO CORREIA Leia mais Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da Leia mais Principais diferenças entre CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO e FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
Prof.: Clayton Furtado LEI 8.112/90 clayton_furtado@yahoo.com.br 1ª AULA 1 - Introdução: a. Histórico: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou Leia mais O MENSALÃO E A PERDA DE MANDATO ELETIVO
O MENSALÃO E A PERDA DE MANDATO ELETIVO José Afonso da Silva 1. A controvérsia 1. A condenação, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470, de alguns deputados federais tem suscitado dúvidas relativamente Leia mais CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONDSEF
Nota Técnica AJN/CONDSEF n. 07/2011 CONDSEF. Possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum após o advento da Medida Provisória n. 1.663, posteriormente Leia mais Provimentos derivados de reingresso Art. 41, 2º e 3º, CF reintegração, recondução e aproveitamento.
Turma e Ano: Direito Público I (2013) Matéria / Aula: Direito Administrativo / Aula 23 Professor: Luiz Jungstedt Monitora: Carolina Meireles (continuação) Provimentos derivados de reingresso Art. 41, 2º Leia mais Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br
1 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO Nº 2008.85.00.001172-4 CLASSE: 126 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA IMPETRADO: Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
PROCESSO N. : 14751-89.2012.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIÇOS PÚBLICOS CLASSE 1300 AUTOR (A): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL RÉ: UNIÃO SENTENÇA TIPO Leia mais : MIN. ROBERTO BARROSO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - SITRAAM
MANDADO DE INJUNÇÃO 3.750 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - SITRAAM : JANNE Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.044 - MS (2008/0000154-1) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : MÁRCIA ARAÚJO LIMA : IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE Leia mais OAB/SP 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1
OAB/SP 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília Leia mais R E L A T Ó R I O. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Eis o teor da decisão embargada:
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.572-8 BAHIA RELATORA EMBARGANTE(S) ADVOGADO(A/S) EMBARGADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : TELEMAR NORTE LESTE S/A : BÁRBARA GONDIM DA ROCHA E OUTRO(A/S) Leia mais Nota Técnica nº 555 /2010/COGES/DENOP/SRH/MP. ASSUNTO: Adicional por Plantão Hospitalar. Referência: Documento nº 04500.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretaria de Recursos Humanos Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas Nota Leia mais P R O N U N C I A M E N T O M I N I S T E R I A L
P R O N U N C I A M E N T O M I N I S T E R I A L Trata-se de mandado de segurança impetrado por em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando assegurar que a autoridade coautora continue Leia mais LEIS EXTRAVAGANTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
LEIS EXTRAVAGANTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO UNIDADE 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) 1.1 Provimento 1.2 Vacância 1.3 Regime Disciplinar UNIDADE 2 Processo Leia mais LEGISLAÇÃO / E-mails 4.31
E-mail de 06/06/2006 ASSUNTO: Prorrogação de contrato no período eleitoral ANEXO: Parecer 179/06-AJ Prezados Senhores, Tem o presente a finalidade de encaminhar o Parecer nº 179/2006-AJ, que trata da possibilidade Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REMESSA OFICIAL N. 200.2010.034-761-21001. ORIGEM : 2.a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Leia mais DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS - ENTIDADES SIMILARES 1.
DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS - ENTIDADES SIMILARES 1. Genesio Vivanco Solano Sobrinho Juiz do Trabalho aposentado 1.- Da Organização Sindical. Preliminares. 2.- Das Associações Leia mais Terceirização. A precarização das relações trabalhistas No Brasil
Terceirização A precarização das relações trabalhistas No Brasil RELAÇÃO DE EMPREGO (ARTIGO 3º DA CLT) Pessoalidade Subordinação Trabalho não eventual remuneração O QUE É TERCEIRIZAÇÃO? É uma prática administrativa Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais Estabilidade e Garantia de Emprego:
AULA 9 Estabilidade e Garantia de Emprego: A CLT inicialmente previa o pagamento de uma indenização ao empregado sempre que este fosse despedido sem justa causa, sendo que após dez anos de serviço a empresa, Leia mais ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA AMIGOS DO CASSINO ADVOGADO : Humberto da Silva Alves e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PORTO ALEGRE
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.045184-6/RS RELATORA Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO Guilherme Andrade Lucci APELADO ASSOCIACAO Leia mais Embora regularmente notificada, fl.67, a reclamada não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 68.
A C Ó R D Ã O 10ª TURMA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Marcelo Antero de Carvalho Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Leia mais CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 363.852/MG.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 363.852/MG. Como amplamente noticiado nestes últimos dias, o Supremo Tribunal Federal, em decisão Leia mais Superior Tribunal de Justiça
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008/0219759-2) RELATOR EMBARGANTE ADVOGADA EMBARGADO PROCURADOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO : PRISCILLA TRUGILLO MONELLO Leia mais NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES GESTORAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
ESTUDO NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES GESTORAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Leonardo Costa Schüler Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública Leia mais ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. CAPÍTULO I DO DIREITO E DA CONCESSÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Leia mais Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : 1.00.001.000097/2006-99
Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : 1.00.001.000097/2006-99 INTERESSADO : Doutor Igor Nery Figueiredo RELATORA : Conselheira MARIA CAETANA CINTRA SANTOS ASSUNTO : 22º Concurso Público para Provimento de Cargos Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 715.268 RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO :JOSE SOARES GONCALVES : JOÃO ALVES DE GOES E OUTRO(A/S) Leia mais Nº 108771/2015 ASJCIV/SAJ/PGR
Nº 108771/2015 ASJCIV/SAJ/PGR Relatora: Ministra Rosa Weber Impetrante: Airton Galvão Impetrados: Presidente da República e outros MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPE- CIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback