Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/11/01/083/2010-03-20/3
Timestamp: 2020-08-08 03:10:06+00:00
Document Index: 128816795

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 3', 'Artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 083, p. 3 (2010-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 083 2010-03-20 Página 3
3 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010
Foi consensualizado que a redacção do n.º 4 será a seguinte: “A decisão a que se refere o número anterior é comunicada…”. Artigo 17.º […] As propostas do CDS-PP e do PSD, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, a que se associou o BE, que retirou a sua proposta, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, tendo obtido o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ―Aos concursos para recrutamento de professores adjuntos podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que ç aberto concurso‖.
A proposta de alteração do PS foi considerada prejudicada, face à aprovação das propostas referidas no parágrafo anterior.
Artigo 19.º […] As propostas do CDS-PP e do PSD, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, a que se associou o BE, que retirou a sua proposta, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, tendo obtido o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ‖Aos concursos para recrutamento de professores coordenadores podem apresentar-se os detentores do grau de doutor ou do título de especialista, obtido há mais de cinco anos, na área ou área afim daquela para que ç aberto concurso‖.
Artigo 34.º […] A proposta do BE, de aditamento de um n.º 7, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
Artigo 38.º […] As propostas do BE e do PCP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP.
A proposta do CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1, com texto igual à apresentada pelo PSD identificada como alínea f), com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.
A proposta de aditamento, apresentada pelo PSD para a alínea e) do n.º 1 (direitos associados à parentalidade), foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, BE e PCP.
As propostas de alteração da alínea a) do n.º 2, apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PSD foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, registando o voto contra do PS e a abstenção do CDSPP.
As propostas de aditamento duma alínea c) ao n.º 2, apresentadas pelo BE e PCP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos favoráveis do BE e PCP.
CAPÍTULO II – Artigo 3.º – Aditamento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
«Artigo 10.º- A - […] As propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram rejeitadas, com os votos contra do PS e CDS-PP, registando os votos a favor do PSD, BE e PCP.