Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5gnc/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-218-de-10082011
Timestamp: 2016-12-03 15:46:22+00:00
Document Index: 70380369

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 86', 'artigo 100', 'artigo 11']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 218 de 10.08.2011 (Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra
Port. SRP - MT 218/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 218 de 10.08.2011
DOE-MT: 15.08.2011
Obs.: Rep. DOE de 17.08.2011
Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a reavaliação da estimativa para o 3º trimestre de 2011, nos termos do artigo 11, da Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, e CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
Art. 1º A Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica enquadrado no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, o contribuinte CETAP - Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrição estadual nº 13.401.699-8.
II - fica alterado o Anexo Único da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.