Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653211/artigo-303-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2020-02-20 22:29:58+00:00
Document Index: 37992813

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Art. 303 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 539937 SP 2019/0310597-2
, e, por fim, ao art. 240 do Código de Processo Penal" (fl. 12). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura..., ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1, e, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 117417 SC 2019/0259808-6
do recorrente. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A respeito... do recorrente. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de P……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39603 SP 2020/0012597-0
não cessar a permanência ( Código de Processo Penal , artigo 303 ); b) a inviolabilidade constitucional da casa é... de Processo Penal , artigo 303 ); b) a inviolabilidade constitucional da casa é …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560437 SE 2020/0028313-0
perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nas infrações permanentes..., nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560654 RJ 2020/0029872-1
, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal , que preceitua que "nas infrações... a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 3……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560429 SP 2020/0028303-9
-84.2019.8.26.0557, a que responde por infração ao artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06... do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. o art. 40, VI, ambos da L……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555208 SP 2019/0386041-4
. 122): HABEAS CORPUS ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE DECISAO FUNDAMENTADA... do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857836 RS 2020/0009191-1
, dos artigos 240, § 1º, 302, inciso I, 303 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal, e do artigo 33, da Lei n... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 536690 SP 2019/0294464-0
. O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei... este acórdão. O paciente teve sua prisão preventiva decretada …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560309 SP 2020/0027592-4
perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, que preceitua que "nas infrações permanentes... a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar …
Art. 303 do Decreto Lei 3689/41
Art. 303 do Código Processo Penal