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Timestamp: 2019-12-08 01:51:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 46', 'Artigo 5', 'artigo 46', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GAYA - PDF Free Download
Aurora Bugalho Correia
1 NORMAS REGULAMENTARES DAS LICENCIATURAS DO ISPGAYA Preâmbulo As presentes normas visam dar cumprimento ao estabelecido no artigo n.º14.º do Decreto- Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, para as licenciaturas do Instituto Superior Politécnico Gaya - ISPGaya. Para a sua elaboração foi considerado o estabelecido nos Decretos-Lei n.º 74/2006, 24 de março, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º296-a/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro e os Estatutos do ISPGaya. Ouvido o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, o Conselho Diretivo do ISPGaya aprovou o seguinte articulado: Artigo 1.º Condições Específicas de Ingresso 1 - O ingresso nas licenciaturas do ISPGaya pela via do regime geral de acesso observa o preceituado no Decreto-Lei n.º296-a/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. 2 Para efeitos de avaliação da capacidade para a frequência das licenciaturas, o órgão legal e estatutariamente competente determina o elenco ou elencos de Provas de Ingresso para aplicar no acesso a cada curso. 3 A classificação mínima a que está sujeita a candidatura no que se refere à prova ou provas de ingresso é de 95 pontos, na escala de 0 a A nota de candidatura resulta da aplicação das seguintes ponderações: Classificação final do ensino secundário: 65% Prova ou provas de ingresso: 35% 5 O ingresso nas licenciaturas do ISPGaya pela via dos Concursos Especiais, Regimes Especiais, Regimes de Mudança de Curso e Transferência rege-se por legislação específica e pelos regulamentos internos do ISPGaya, aprovados pelo órgão legal e estatutariamente competente, de acordo com cada modalidade. 6 As condições específicas de ingresso, o número de vagas e a sua distribuição pelas diferentes modalidades de acesso, a documentação obrigatória, assim como os regulamentos internos para aplicar na candidatura de um determinado ano letivo são antecipadamente divulgados, entre outros, na página oficial do ISPGaya. Artigo 2.º Matrícula A Matrícula é o ato pelo qual o aluno dá entrada numa Escola do ISPGaya, independentemente de, no ano letivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior. A matrícula, por si só, não dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscrição anual nas unidades curriculares do respetivo curso. Pág. 1 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya
2 Artigo 3.º Inscrição 1 A inscrição dos estudantes nas unidades curriculares é feita semestralmente, tendo em consideração a organização curricular dos planos de estudos das licenciaturas do ISPGaya. 2 A inscrição pode ser formalizada em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial. 3 A Inscrição é formalizada presencialmente na Secretaria do ISPGaya ou virtualmente através da Plataforma digital do Instituto. 4 Os estudantes que frequentem pela primeira vez uma licenciatura, se a tempo integral, devem inscrever-se numa base semestral, até ao limite máximo de 30 créditos ECTS. 5 Os estudantes, se a tempo parcial, devem inscrever-se numa base semestral, até ao limite de 15 créditos ECTS. 6 Os alunos em repetência podem inscrever-se até um limite máximo anual, de 67 ECTS. 7 O calendário de inscrições é fixado semestralmente pelo Conselho Pedagógico e divulgado aos alunos, quer por via eletrónica, quer por afixação no placar da Secretaria do ISPGaya. Artigo 4.º.º Regime de Frequência de Unidades Curriculares dos Cursos do ISPGaya 1 Em coerência com o artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o ISPGaya faculta aos interessados a frequência de unidades curriculares dos seus cursos de licenciatura. 2 O enquadramento específico da frequência nesta modalidade encontra-se estabelecido em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico do ISPGaya. Artigo 5.º Estudante a Tempo Parcial 1 - Visando dar cumprimento ao estabelecido no artigo 46.º - C do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, podem inscrever-se no regime de Tempo Parcial todos os alunos regularmente matriculados e inscritos nos ciclos de estudos das escolas do ISPGaya. 2 - Estudante em Regime de Tempo Parcial, no ISPGaya, é aquele que num determinado ano letivo se inscreve a um valor inferior a metade ou menos do número de créditos ECTS a que por norma poderia estar inscrito. 3 - A inscrição no presente regime é efetuada anualmente pelo interessado no ato da sua inscrição, ou no mês seguinte mediante requerimento fundamentado a apresentar à Direção do ISPGaya. 4 - Durante um mesmo ano letivo não poderá haver mudança de regime, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados, sob requerimento, à Direção do ISPGaya. 5 - Aos estudantes no regime de tempo parcial aplicam-se, sem exceções, todos os regulamento e normas aplicáveis no ISPGaya. 6 - A frequência no regime de tempo parcial é passível de ser comunicada às entidades oficiais que assim o requeiram e, Igualmente, será objeto de menção nas certidões de habilitações e de conclusão de ciclos de estudos. Pág. 2 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya
3 Artigo 6.º Ano Curricular do Aluno 1 - Considera-se que para efeitos de posicionamento do aluno num determinado ano curricular, este se encontra inscrito no ano curricular onde detém o maior número de créditos ECTS inscritos. 2 Excetua-se da regra prevista no número anterior os estudantes que se encontrem em condições de concluir o curso, os quais se consideram alunos do terceiro ano curricular. Artigo 7.º Coordenação da Licenciatura 1 Em conformidade com os Estatutos do ISPGaya, a coordenação das licenciaturas é assegurada pelo Coordenador do Curso, a quem compete: a) Orientar os cursos e assegurar o seu bom funcionamento, observadas as disposições legais em vigor, o disposto nos estatutos, os regulamentos da escola, as deliberações dos Conselhos Diretivo, Técnico-Científico e Pedagógico e os despachos do diretor da escola; b) Colaborar com o diretor da escola na elaboração de propostas de distribuição de serviço docente; c) Propor ao Conselho Técnico-Científico, através do diretor da escola a contratação, promoção e dispensa dos docentes; d) Elaborar propostas de criação ou reforma de cursos e respetivos planos de estudo para serem apresentados ao Conselho Técnico-Científico; e) Dar execução às deliberações dos Conselhos Diretivo, Técnico-Científico e Pedagógico; f) Manter o diretor da escola informado sobre a atividade dos cursos; g) Representar o curso no Conselho Diretivo da escola e no Conselho Pedagógico; h) Integrar o Conselho Técnico-Científico, se para tal tiver sido eleito; i) Poderá exercer ainda outras competências que lhe forem conferidas pelos regulamentos do instituto. Artigo 8.º Condições de funcionamento 1 A CEP Cooperativa de Ensino Politécnico, CRL, assegura as condições logísticas, humanas e técnicas que sustentem o correto funcionamento dos cursos do ISPGaya. 2 Para cada ano letivo, a CEP define as Normas Administrativas e Financeiras aplicáveis aos cursos do ISPGaya. 3 - O funcionamento efetivo dos cursos dependerá, em cada ano letivo, da inscrição de um número mínimo de alunos, a estipular pela Direção do ISPGaya. 4 Quanto ao regime horário das turmas, este poderá ser diurno, pós-laboral ou misto. 5 As sessões letivas diurnas podem decorrer de segunda-feira a sábado, das 9h00 às 20h00. 6 As sessões letivas pós-laborais podem decorrer de segunda-feira a sexta-feira das 18h00 às 23h00, e eventualmente aos sábados, das 9h00 às 20h00. 7 As sessões letivas do horário misto podem decorrer de segunda-feira a sexta-feira das 9h00 às 23h00 (embora preferencialmente até às 21h00) e eventualmente aos sábados das 9h00 às 20h00. Pág. 3 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya
4 8 No caso de o aluno frequentar unidades curriculares em diferentes semestres, o ISPGaya não garante a compatibilidade de horários. 9 O curso funcionará no ISPGaya, com exceção da frequência de algumas unidades curriculares de índole laboratorial, estágio ou unidades de prática de ensino supervisionada, que pressupõem a deslocação às instituições protocoladas para esse efeito. Artigo 9.º Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos 1 A estrutura curricular, plano de estudos e créditos das licenciaturas do ISPGaya seguem o preceituado no Decreto-lei n.º 74/2006, de 23 de março e no Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro. 2 As licenciaturas do ISPGaya encontram-se estruturadas em 3 anos letivos, 6 semestres curriculares e conferem 180 créditos ECTS. Artigo 10.º Avaliação de Conhecimentos e Competências Salvaguardada a especificidade de cada unidade curricular a que haja que atender, deve ser tido em conta o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências em vigor no ISPGaya. Artigo 11.º Regime de Precedências No ISPGaya não é aplicável o Regime de Precedências, com exceção da Licenciatura em Educação Básica, no âmbito das unidades curriculares de Práticas em Contexto Profissional II e III, as quais requerem a aprovação prévia nas unidades curriculares Práticas em Contexto Profissional I e II respetivamente. Artigo 12.º Regime de Prescrição do Direito à Inscrição No ISPGaya não é aplicável o Regime de Prescrição do direito à inscrição. Artigo 13.º Prova da Condição de Trabalhador Estudante Os alunos que pretendam usufruir do estatuto de Trabalhador Estudante devem fazer chegar á Secretaria do ISPGaya, até 30 dias após o fim do prazo de inscrição, os seguintes documentos: Trabalhadores dependentes: 1 Declaração da entidade patronal, onde conste, nomeadamente: identificação da entidade patronal (NISS e NIF), nome do trabalhador, tipo de contrato de trabalho e categoria. 2 Comprovativo da situação contributiva perante a Segurança Social regularizada. Pág. 4 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya
5 Trabalhadores independentes: 1 - Declaração de início de atividade. Artigo 14.º Processo de atribuição da classificação final 1 - Ao grau académico de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo de da escala numérica inteira, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, em conformidade com o Decreto - Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro. 2 A classificação final é calculada pela média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares do plano de estudos, sendo os coeficientes de ponderação os respetivos créditos ECTS. Artigo 15.º Titulação do grau de Licenciado 1 O grau de licenciado é titulado por uma carta de curso e por uma certidão de licenciatura, emitidas pelo órgão legal e estatutariamente competente. 2 A emissão da carta de curso, bem como das respectivas certidões, é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. Artigo 16.º Elementos que constam da Carta de Curso e da Certidão de Licenciatura 1 Elementos que constam da carta de curso: a) Nome completo do aluno; b) Filiação; c) Naturalidade; d) Escola; e) Data de conclusão do curso; f) Designação do curso; g) Classificação final obtida h) Data de emissão do documento; i) Assinatura do Diretor de escola; j) Assinatura do Presidente do ISPGaya; k) Selo Branco do ISPGaya. 2 Elementos que constam da certidão de licenciatura: a) Nome completo do aluno; b) Filiação; c) Naturalidade; d) Escola; e) Data de conclusão do curso; f) Designação do curso; g) Classificação final obtida Pág. 5 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya
6 h) Tabela com a designação das unidades curriculares, classificações, data das classificações e unidades de crédito ECTS de cada unidade curricular; i) Data de emissão do documento; j) Assinatura do Presidente do ISPGaya; k) Assinatura da Secretária-Geral do ISPGaya; l) Selo Branco do ISPGaya. Artigo 17.º Prazo para Emissão da Carta de Curso, Certidão de Licenciatura e Suplemento ao Diploma 1- A Carta de Curso será, preferencialmente, entregue em sessão solene de abertura do ano letivo seguinte ao ano letivo de conclusão de curso; 2- A Certidão de Licenciatura é emitida num prazo de 15 dias úteis após a sua requisição na Tesouraria do ISPGaya 3- O Suplemento ao Diploma é emitido até 60 dias após a emissão da Certidão de Curso. Artigo 18º Processo de Acompanhamento pelos Órgãos Científico e Pedagógico Os órgãos Científico e Pedagógico procedem ao acompanhamento das licenciaturas dentro dos assuntos que se encontram estatutariamente definidos para cada órgão. Artigo 19.º Casos omissos As situações não contempladas neste Regulamento serão analisadas, nas matérias a que respeitem, pelos órgãos competentes. Nesse âmbito observar-se-á o preceituado nos Decretos-Lei n.º 74/2006, 24 de março, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º296-a/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de fevereiro, os Estatutos do ISPGaya e demais legislação aplicável. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo órgão competente e publicitado nos termos legais. ISPGaya, 21 de dezembro de Pág. 6 de 6 - Normas regulamentares das licenciaturas do ISPGaya