Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223159415/amm-mg-28-12-2018-pg-55
Timestamp: 2019-03-20 15:27:21+00:00
Document Index: 76307910

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 40', 'artigo 119', 'artigo 28', 'artigo 40', 'artigo 119', 'artigo 72', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 82', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 28']

AMM-MG 28/12/2018 - Pg. 55 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Dezembro de 2018
Minas Gerais , 28 de Dezembro de 2018 • Diário
Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, acrescentado pela Lei nº 4901 de 16 de abril de 2014.
Art. 1º. CONCEDER aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais à 45,72%, calculados pela média aritmética simples, sem direito à paridade, a servidora ANDRÉA CRISTINA AVELAR , CPF: 914.449.776-87 , Servente de Limpeza, Classe I, Grau C, matriculada sob o nº 12.738, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga, nos termos do artigo 28, I, a, artigos 42, 43 inciso III, § 2º e artigos 45, 47, 48, 49, 52 e 82 da Lei Municipal nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 1º, I; § 3º; § 8º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a partir de 01 de dezembro de 2018.
Art. 2º. A aposentadoria por invalidez, de que trata o artigo anterior será revista no prazo de 02 (dois) anos, quando o servidor será submetido à nova perícia médica, a fim de que seja constatada a permanência do estado de incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade junto ao Município de Formiga, observado o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Lei Municipal 4172 de 30 de março de 2009.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data indicada na Conclusão da Junta Médica Oficial de 01 de dezembro de 2018 , revogadas as disposições em contrário.
Formiga, 21 de dezembro de 2018.
Liliane Magda Melo Costa Código Identificador: 9E5D9EAC
PORTARIA Nº. 081 / 2018 - PREVIFOR
A Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga — PREVIFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XVI do artigo 119 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, acrescentado pela Lei nº 4901 de 16 de abril de 2014.
Art. 1º. CONCEDER aposentadoria por invalidez com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples, sem direito à paridade, a servidora ENI DE FÁTIMA DE SOUZA , CPF: 319.549.106-06 , Servente, Classe I, Grau D, matriculada sob o nº 4.400, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município de Formiga, nos termos do artigo 28, I, a, artigos 42, 43 inciso II, § 1º e artigos 45, 47, 48, 49, 52 e 82 da Lei Municipal nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 1º, I; § 3º; § 8º e § 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a partir de 01 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data indicada na Conclusão da Junta Médica
Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2408
Oficial de 01 de dezembro de 2018 , revogadas as disposições em contrário.
Formiga, 20 de dezembro de 2018.
Liliane Magda Melo Costa Código Identificador: 22909BFB
PORTARIA Nº. 080 / 2018 - PREVIFOR
A Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga — PREVIFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 119 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009; c/c inciso I e parágrafo 1º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Formiga, de 30 de março de 1990.
Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a RAISSA SILVA DE FARIA (filha menor de 21 anos), inscrita no CPF: 142.190.276-10, dependente beneficiária, nos termos do artigo 16 inciso I e parágrafo 1º da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009 da servidora inativa DULCIMAR SILVA FERREIRA CPF: 045.138.156-47, matriculada sob o nº 1090, no Serviço Autônomo de Água e EsgotoSAAE, falecida em 06/10/2018, devendo a pensão por morte ser integral a referida beneficiária, sem direito a paridade, de acordo com o artigo 28, inciso II, alínea a, artigos 54 inciso I, 55, 61, 62 e 63 inciso I e parágrafo único e artigo 82 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, a partir de 06 de outubro de 2018 .
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2018 , revogadas as disposições em contrário.
Liliane Magda Melo Costa Código Identificador: A3F203AD
PORTARIA Nº. 85 / 2018 - PREVIFOR
Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a JUSSARA MARIA DUQUE cônjuge, inscrita no CPF: 048.341.426-39, dependente beneficiária, nos termos do artigo 16 inciso I e parágrafo 1º da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009 do servidor ativo VALDIR PEREIRA DUQUE , CPF: 504.872.216-72, matriculado sob o nº 100562, Motorista, Classe VI, Grau F da Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime Estatutário, falecido em 09/11/2018, devendo a pensão por morte ser integral a referida beneficiária, sem direito a paridade, de acordo com o artigo 28, inciso II, alínea a, artigos 54 inciso I, 55, 61, 62 e 63 inciso II e parágrafo