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Timestamp: 2018-01-24 01:42:20+00:00
Document Index: 33001731

Matched Legal Cases: ['artigo 734', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19']

Art. 16 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68
Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Andamento do Processo n. 00126145220178140074 - 23/01/2018 do TJPA
de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), sendo certo que a execução pode se dar pela expropriação de bens ou pela prisão do executado... , da Constituição Federal , c/c art. 4º , caput, da Lei nº 1.060 /50. Processe-se em segredo de justiça. A execução de alimentos... tem previsão legal nos artigos 911 a 913, do Código de Pro...
Andamento do Processo n. 1002188-28.2017.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP
. 56 dos autos. 3. Os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do Código de Processo Civil preveem, preferencialmente, o desconto...-28.2017.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.S. - G.M.S. - Vistos.1. Considerando a quitação dos débitos... do executado.2. Determino a expedição de ofício ao empregador do exec...
Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0018/2018 Processo 1005847-45.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - E...% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, a ser depositado na conta indicada à fl. 56 dos autos. 3. Os artigos 16 da Lei... de ofício ao empregador do executado, para que proceda aos ...
Ialongo e Miayoka Sociedade de Advogados - 2 semanas
, prevendo por sua vez, regras nos artigos 98 a 102 NCPC. Já na Lei de Alimentos foram revogados os artigos 16, 17 e 18 (Lei... 5478/68). Faltou, a nosso ver, revogar os § 2, § 3, § 4 do artigo 1º dessa Lei. Os dois primeiros parágrafos já estão... da Lei 5.478/68 pelo artigo 1.072, inciso V, do Novo CPC; Ressalta-se q...
Andamento do Processo n. 0700697-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC
do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído... pela lei, conforme artigo 16, caput, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/9.Tenho que a união estável entre a requerente Maria... por morte. Assim, vejamos o que diz, os artigos da Lei 8.213/91, nos ...
Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2018
vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000... dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes... do E. TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redaçã...
A prisão civil do devedor de alimentos: Aplicação de medidas alternativas
, tal como a Lei de Alimentos, Lei Federal n.º 5.478/1968 [4] , em seus artigos 16 a 193, bem como o Código de Processo... de Proteção à Família, Decreto-Lei n.º 3200/1941 [12] . Entediasse que os alimentos prestados pelo marido à mulher era... alimentar em seu artigo 1.696: Art. 1.696. O direito à prestação de aliment...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Cível): HC 40295365220178240000 Lages 4029536-52.2017.8.24.0000
de alimentos definitivos só poderia ir até o máximo de sessenta dias (Lei nº 5.478/68, art. 19). Com o novo Código , além... de Processo Civil, em desacordo com o prazo previsto no artigo 19 da Lei n. 5.478/1968 (Lei de Alimentos): Art. 19... o prazo de prisão do devedor de alimentos definitivos para 60 dias, nos limi...
Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017
que o Novo Código de Processo Civil revogou tão somente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, que tratavam da execução... de alimentos, por certo que o art. 4º da Lei de Alimentos permanece em vigor. Assim, por imposição legal e por haver expressa... do art. 693, no caput do art. 695 e no art. 697, vislumbra-se adequação ...
Andamento do Processo n. 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2017 do TJSP Processo... 1027349-93.2015.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.M.V. - G.D.S.V. - Vistos.P. 116/119...-se inclusive à coação pessoal (arts. 16 e 17 da Lei 5.478/1968 e art. 734 do CP...
Art. 16 da Lei 5478/68
Art. 16 da Lei de Alimentos
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