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Timestamp: 2020-04-09 03:34:11+00:00
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Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 - Meu Wiki
Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979, que regulamenta a Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e a vista da exposição de motivos do Secretário da Administração, considerando que uma das propostas pelo Governo do Estado, no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, é descentralização de seus serviços de assistência médico-ambulatorial;
considerando que a primeira etapa de tal descentralização já se efetivou com a criação de 15 Centros de Assistência Médico-Ambulatorial – CEAMAs, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984;
considerando que, para os efeitos do Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979, os aludidos CEAMAs devem considera-se em nível idêntico ao do Hospital do Servidor Público “Francisco Morato de Oliveira”, visto como ambos são órgãos próprios do IAMSPE; considerando, por último, quem em 12 de fevereiro de 1985, ocorreu a inauguração do primeiro Centro de Assistência Médico-Ambulatorial, localizado na cidade de Campinas,
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - O funcionário ou servidor não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, se, em virtude de consulta ou tratamento de sua própria saúde, junto ao Hospital do Servidor Público de Assistência Médico-Ambulatorial – CEAMAs, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, ocorrer um das seguintes hipóteses:
§ 2º - Na hipótese deste artigo será o funcionário ou servidor dispensado de compensar o período de ausência temporária, por motivo de entrada tardia, retirada antecipada ou durante o expediente.”.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1985.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de maio de 1985.
Publicado no DOE de 22/05/1985. Consultar DOE.
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