Source: http://docplayer.com.br/197831-Como-sao-eleitos-os-membros-das-autoridades-locais.html
Timestamp: 2017-03-23 22:20:12+00:00
Document Index: 110345592

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 35', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10']

Como são Eleitos os Membros das Autoridades Locais - PDF
Download "Como são Eleitos os Membros das Autoridades Locais"
Sônia Arruda Vidal
1 Como são Eleitos os Membros das Autoridades Locais 12 1. Estrutura e mandato das autoridades locais Direito de elegibilidade Quem pode votar numas eleições locais? Registo de Eleitores Regras de votação Quando decorrem as eleições locais? De que forma se organizam as eleições? Apresentação de candidaturas A eleição Votação A contagem Resultados das eleições Petição ao tribunal Presidente/Presidente da câmara Vagas indiretas Despesas e donativos Lei Eleitoral Local Outros panfletos3 Como são Eleitos os Membros das Autoridades Locais 1. Estrutura e mandato das autoridades locais No seguimento das eleições locais de 2014, existirão 31 autoridades locais na Irlanda, com 949 membros eleitos da seguinte forma: 31 Autoridades Locais 949 Membros Conselhos do Condado Conselhos Municipais Conselhos Municipais e do Condado 2 72 Os Conselhos do Condado são responsáveis pela administração local em 26 condados administrativos (abrangendo 24 condados geográficos, incluindo o de Dublin, que está dividido em três condados administrativos). Os Conselhos Municipais são responsáveis pela administração local nas cidades de Dublin, Cork e Galway. Os Conselhos Municipais e do Condado serão responsáveis pela administração local nas áreas combinadas da cidade e condado de Limerick e da cidade e condado de Waterford. 2. Direito de elegibilidade Qualquer cidadão irlandês ou pessoa habitualmente residente no país, que tenha atingido a idade de 18 anos e não esteja sujeito a nenhuma das seguintes inibições é elegível para eleição ou cooptação e desempenho de mandato numa autoridade local: 34 Inibições um membro da Comissão das Comunidades Europeias; um membro do Parlamento Europeu; um juiz, advogado geral ou escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; um membro do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias; um membro do Dáil Éireann ou Seanad Éireann; um juiz ou controlador e auditor geral nomeado de acordo com a Constituição; um membro da Garda Síochána ou um membro permanente das Forças Armadas; um funcionário público que, por motivos laborais, não esteja expressamente autorizado a ser membro de uma autoridade local; um funcionário de uma autoridade local e que não seja titular de uma classe, descrição ou qualificação laboral designada por despacho ao abrigo da secção 161(1)(b) da Lei da Administração Local, de 2001; um funcionário do Serviço Executivo de Saúde e que seja titular de uma qualificação ou descrição laboral designada por despacho do Ministro da Saúde e da Infância; uma pessoa que esteja a cumprir pena de prisão por qualquer prazo superior a seis meses, imposta por um tribunal de jurisdição competente no país; 45 uma pessoa que não cumpra a obrigação de pagar qualquer valor ou porção de qualquer valor aplicado ou sobretaxado por um auditor das contas de qualquer autoridade local a ou contra essa pessoa; uma pessoa que não cumpra uma sentença, ordem ou decreto de um tribunal de jurisdição competente para o pagamento de uma prestação pecuniária devida a uma autoridade local; uma pessoa que esteja condenada ou tenha visto confirmada em recurso uma condenação por crime relacionado com qualquer um dos seguintes casos (i) negócios fraudulentos ou desonestos que afetem uma autoridade local, (ii) prática de corrupção, (iii) desempenho funções quando sujeita a inibição. 3. Quem pode votar numas eleições locais? Existem mais de 3 milhões de eleitores para as administrações locais. Geralmente, qualquer pessoa com mais de 18 anos de idade tem o direito de se registar como eleitor nas administrações locais do círculo eleitoral onde habitualmente reside. A cidadania não é requisito para se votar nas eleições locais. 4. Registo de Eleitores Todos os anos, os conselhos do condado e municipais compilam os cadernos eleitorais. Todas as pessoas registadas nos cadernos têm o direito de votar nas eleições locais. As pessoas identificadas com a letra "L" em frente ao seu nome apenas podem votar nas eleições locais. No dia 1 de Novembro de cada ano, é publicada uma versão preliminar dos cadernos eleitorais, sendo ela apresentada para inspeção pública em postos dos correios, bibliotecas, outros edifícios públicos e 56 online, na página web do conselho do condado ou municipal. Uma pessoa pode apresentar uma solicitação de correção na versão preliminar dos cadernos eleitorais até ao dia 25 de Novembro. As solicitações são avaliadas por um agente de registo do condado, cuja decisão pode ser contestada junto do Tribunal de Recursos. Os cadernos eleitorais entram em vigor no dia 15 de Fevereiro. As pessoas que não constem dos cadernos eleitorais podem solicitar uma inclusão "tardia" num caderno suplementar, que é publicado antes do dia das eleições. É possível apresentar uma solicitação a qualquer momento, mas, para que seja considerada para inclusão no caderno suplementar a publicar numas eleições, ela tem de ser recebida pelo conselho do condado/municipal, pelo menos, 22 dias úteis antes do dia das eleições. 5. Regras de votação Geralmente, os eleitores votam presencialmente na sua assembleia de voto local. O voto por correspondência está disponível para membros da Garda Síochána, Forças Armadas e funcionários públicos (e seus cônjuges / parceiros civis) destacados em missões da Irlanda no estrangeiro, bem como para eleitores que vivam em casa e estejam incapazes de votar na assembleia de voto devido a uma doença ou incapacidade física e eleitores incapazes de votar na sua assembleia de voto por motivos de detenção em prisão em consequência de um despacho do tribunal. Uma pessoa empregada pelo presidente de uma assembleia de voto no dia das eleições num círculo eleitoral local que não aquele onde esteja registada para votar pode solicitar o registo no caderno suplementar, na lista de eleitores por correspondência. Um formulário de voto por correspondência também está disponível para os eleitores cujas atividades os possam vir a impedir de votar na assembleia de voto local (incluindo estudantes a tempo integral registados na residência habitual, mas que vivam em outro lugar enquanto frequentam um estabelecimento de ensino no país. Ao abrigo desta regra, um boletim de voto é enviado por correio para a residência do eleitor, que deve tomar as medidas necessárias para que a sua declaração de 67 identidade seja comprovada por um membro da Garda antes de marcar o boletim de voto e o devolver por correio para o presidente da assembleia de voto. A votação especial está disponível para eleitores que vivam num hospital, lar ou instituição semelhante, impossibilitados de votar numa assembleia de voto devido a doença ou incapacidade física. O boletim de voto é-lhes entregue no hospital, etc., e eles votam na presença de um presidente da assembleia de voto especial, acompanhado por um membro da Garda. Os eleitores com incapacidades físicas que tenham dificuldade em aceder à sua assembleia de voto local podem ser autorizados a votar numa assembleia de voto mais acessível no círculo eleitoral. 6. Quando decorrem as eleições locais? As eleições locais decorrem, geralmente, a cada cinco anos, no mês de Maio ou Junho. O dia de eleições real, que é o mesmo em todos os círculos, é estabelecido por decreto do Ministro do Ambiente, Comunidades e Poder Local. O Ministro também define o período de votação, que deve durar, pelo menos, doze horas, entre as 7h00 e as 22h30. No entanto, no caso de dificuldades causadas pelas condições meteorológicas ou de transporte, as eleições nas ilhas podem decorrer antes do dia das eleições e o período de votação pode ser reduzido a quatro horas. 7. De que forma se organizam as eleições? A responsabilidade pela condução do processo eleitoral em cada autoridade local é do presidente da assembleia de voto da autoridade local. Os custos da realização das eleições são suportados pela autoridade local. As autoridades locais estão divididas em dois ou mais círculos eleitorais locais e as eleições realizam-se em relação a cada círculo eleitoral local, para o número de membros do conselho atribuídos a esse círculo. Em 2014, serão realizadas eleições para 137 círculos eleitorais locais. 78 8. Apresentação de candidaturas O período (uma semana) de apresentação de candidaturas às eleições locais ocorre quatro semanas antes do dia das eleições. Uma pessoa pode apresentar a sua própria candidatura ou ser nomeada por um eleitor da administração local registado no círculo em questão. Uma pessoa pode ser nomeada para eleição em mais de uma área. Um formulário de candidatura do candidato de um partido político registado tem de possuir um certificado de filiação partidária em anexo. Se não for anexado qualquer certificado, deve cumprir-se um dos seguintes dois procedimentos antes da expiração da data de recepção de candidaturas: a apresentação de declarações legais de 15 apoiantes registados como eleitores locais no círculo eleitoral em questão, que devem ser comprovadas por um Comissário de Juramento, um Juiz de Paz, um Notário, um membro da Garda Siochána ou um oficial das autoridades de registo, ou o candidato, ou alguém em seu nome, faz um depósito de 100 junto do presidente da assembleia de voto relevante. Um candidato pode incluir a filiação partidária no documento de candidatura. Se o candidato não possuir filiação partidária, a pessoa pode ser descrita como "Apartidária" ou deixar em branco o espaço adequado. O candidato ou proponente é responsável por garantir que toda a documentação de candidatura preenchida é entregue ao presidente da assembleia de voto antes do final do período de apresentação de candidaturas. O presidente da assembleia de voto deve deliberar sobre a validade de um documento de candidatura no prazo de uma hora após a sua apresentação e poderá considerá-lo inválido se: 89 o documento de candidatura de qualquer candidato não estiver devidamente elaborado ou assinado; ou no caso de um documento de candidatura de um candidato que não seja membro de um partido político e tenha optado por ser nomeado por apoiantes, a candidatura não esteja apoiada da forma necessária. 9. A eleição A autoridade local pode decidir emitir, ou não, cartões informativos sobre as eleições para cada eleitor. Este cartão indica a data e hora da votação, o número de eleitor nos cadernos eleitorais e a assembleia de voto onde cada eleitor poderá votar. O presidente da assembleia de voto também envia um boletim de voto por correio para cada eleitor por correspondência e trata da entrega de boletins de voto a eleitores com incapacidades físicas registados na lista de eleitores especiais. Os locais de votação são designados por conselhos do condado/municipais. O presidente da assembleia de voto equipa cada local de votação com mesas de voto. Normalmente, utilizam-se escolas ou outros edifícios públicos. No dia das eleições, cada assembleia de voto é supervisionada pelo presidente da assembleia de voto, com a assistência de um delegado. Um candidato pode ser representado numa assembleia de voto por um delegado que auxilie na prevenção de ilícitos eleitorais. 10. Votação As votações em eleições locais disputadas são conduzidas com recurso ao sistema PR-STV (representação proporcional por meio de voto único transferível). No dia das eleições, o eleitor solicita um boletim de voto na assembleia de voto, indicando o seu nome e endereço. Poderá ser solicitado ao eleitor que apresente prova de identidade e, se não o fizer, não lhe será permitido votar. Os seguintes documentos são aceites para fins de identificação: 910 (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) passaporte; carta de condução; cartão de identificação profissional com fotografia; cartão de estudante emitido por um estabelecimento de ensino e com fotografia; documento de viagem com nome e fotografia; caderneta bancária, caderneta de conta poupança ou caderneta de uma cooperativa de crédito, com endereço no círculo eleitoral; cartão de serviços públicos; certificado de residência temporária; cartão do departamento nacional de imigração da Garda; ou os seguintes itens, acompanhados por um documento adicional que comprove o endereço do titular no círculo eleitoral (x) (xi) (xiii) (xiv) (xv) livro de cheques; cartão de cheques; cartão de crédito; certidão de nascimento; certidão de casamento. Se o presidente da assembleia de voto estiver satisfeito quanto à identidade do eleitor, um boletim de voto é carimbado com uma marca oficial e entregue ao eleitor. O eleitor vota em segredo numa cabine de voto. Os nomes dos candidatos aparecem por ordem alfabética no boletim de voto, juntamente com a sua fotografia, filiação política e emblema do partido, caso exista. O eleitor indica a ordem da sua opção, escrevendo 1 em frente ao nome da sua primeira escolha, 2 em frente ao nome da sua segunda escolha, 3 em frente ao nome da sua terceira escolha, etc.. Desta forma, o eleitor instrui o presidente da assembleia de voto para transferir o voto para o candidato da sua segunda escolha, caso o candidato da primeira 1011 escolha seja eleito ou eliminado. Se a mesma situação se aplicar à segunda escolha, o voto pode ser transferido para a terceira escolha, etc.. O eleitor dobra o boletim de voto para esconder as suas opções e coloca-o numa urna selada. Cada pessoa apenas pode votar uma vez nas eleições. Pessoas com deficiência visual ou incapacidade física ou uma pessoa com dificuldades de literacia podem solicitar a assistência do presidente da assembleia de voto ou de um acompanhante. O presidente da assembleia de voto pode ordenar a detenção de qualquer pessoa suspeita de cometer um ilícito eleitoral. 11. A contagem Regras de contagem: Todas as urnas são levadas para um local de contagem central para cada autoridade local. É permitida a presença de representantes dos candidatos no local de contagem, para supervisionar o processo de contagem. Antes de se iniciar a contagem dos votos, os envelopes com os boletins dos eleitores por correspondência e especiais são abertos na presença dos representantes dos candidatos e os boletins são associados aos outros boletins de voto para a autoridade local. A contagem inicia-se às 9h00 do dia seguinte às eleições. Cada urna é aberta e o número de boletins de voto é verificado por comparação com uma contagem fornecida por cada presidente da assembleia de voto. Depois, eles são cuidadosamente misturados e separados de acordo com as primeiras escolhas registadas para cada candidato, sendo rejeitados os boletins inválidos. Quota: Uma quota é o número mínimo de votos necessários para garantir a eleição de um candidato. Ele é calculado, dividindo-se o número total de boletins de voto válidos pelo número de lugares a preencher mais um e adicionando um ao resultado. Assim, 1112 se existirem boletins válidos e 4 lugares a preencher, a quota seria Neste exemplo, veremos que apenas quatro candidatos (o número a eleger) poderia, eventualmente, alcançar a quota. Transferência de excedentes: No final da primeira contagem, qualquer candidato que tenha recebido um número de votos igual ou superior à quota será considerado eleito. Se um candidato receber mais votos do que a quota, os votos excedentes são transferidos, proporcionalmente, para os restantes candidatos, da seguinte forma. Se os votos no candidato forem todos de primeira escolha, todos os seus boletins de voto são separados em lotes separados, de acordo com a escolha seguinte neles indicada. Um lote separado é constituído por boletins não transferíveis (boletins onde não seja indicada uma escolha subsequente efetiva). Se o excedente for igual ou superior ao número de votos transferíveis, cada candidato restante receberá todos os votos do lote apropriado de boletins transferíveis. Se o excedente for inferior ao número de boletins transferíveis, cada candidato restante receberá do lote apropriado de boletins transferíveis um número de votos calculado da seguinte forma: - excedente x número de boletins no lote número total de boletins transferíveis Se o excedente resultar de boletins transferidos, apenas os boletins no último lote transferido para esse candidato é que são examinados e este lote é, depois, tratado da mesma forma que um excedente composto por votos de primeira escolha. Se dois ou mais candidatos excederem a quota, o excedente maior é distribuído em primeiro lugar. Eliminação de candidatos: Se nenhum candidato alcançar um excedente ou se o excedente for insuficiente para eleger um dos candidatos restantes ou afetar materialmente o progresso da contagem, é eliminado o candidato restante com menos votos e os seus boletins são transferidos para os candidatos restantes, de acordo com a escolha seguinte neles indicado. Se o boletim de voto deve ser transferido e a segunda escolha nele 1213 indicada for para um candidato já eleito ou eliminado, o voto passa para a terceira escolha, e assim sucessivamente. Conclusão da contagem: A contagem prolonga-se até que todos os lugares tenham sido preenchidos. Se o número de lugares que fica por preencher for igual ao número de candidatos ainda elegíveis, os candidatos restantes são declarados eleitos sem que tenham alcançado a quota. Recontagem: Um presidente da assembleia de voto pode recontar a totalidade ou parte dos boletins em qualquer fase de uma contagem. Um candidato ou o seu delegado eleitoral têm o direito de solicitar uma recontagem dos boletins controlados numa determinada contagem ou de solicitar um recontagem total de todos os lotes de boletins de votos. Durante a recontagem, a ordem dos boletins não deve ser alterada. Quando é detetado um erro significativo, os boletins devem ser novamente contados desde o ponto em que ocorreu o erro. 12. Resultados das eleições Quando a contagem está concluída, o presidente da assembleia de voto declara e anuncia publicamente os resultados das eleições e apresenta os nomes dos membros eleitos para a autoridade local em questão. Se um candidato tiver sido eleito como membro em mais do que um círculo eleitoral, deve, no prazo de três dias após o anúncio público dos resultados, declarar por escrito qual o círculo que pretende representar. As vagas consequentes são tratadas como vagas indiretas. 13. Petição ao tribunal Qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 anos pode questionar o resultado das eleições locais, apresentando uma petição no Tribunal de Recursos no prazo de 28 dias após a proclamação dos resultados. As eleições podem ser questionadas 1314 com base na falta de qualificação, na obstrução, interferência ou outro impedimento à realização das eleições, num erro ou outra irregularidade. O Tribunal de Recursos, na avaliação de um pedido de anulação das eleições, tem de determinar o resultado correto das eleições e, para este fim, pode ordenar a recontagem dos votos. O Tribunal pode anular a totalidade ou parte das eleições no círculo eleitoral e, nesse caso, serão realizadas novas eleições, para que se preencham os lugares vagos. 14. Presidente/Presidente da câmara Os membros das autoridades locais ou municípios (no seguimento das eleições locais de 2014, no caso dos últimos) elegem, em cada assembleia anual, um membro para desempenhar as funções de Presidente ou Cathaoirleach (descrito como presidente da câmara, em certos casos) dos membros da autoridade ou do município. O Presidente preside a todas as reuniões dos membros do conselho ou município. 15. Vagas indiretas As vagas indiretas que surgem nos mandatos das autoridades locais eleitas são preenchidas por cooptação pela autoridade em questão. Um membro cooptado desempenha o cargo até às próximas eleições, sob as mesmas condições que os conselheiros eleitos. 16. Despesas e donativos A Lei Sobre as Eleições Locais (Divulgação de Donativos e Despesas), de 1999, define os requisitos legais relativos à aceitação de donativos políticos e despesas eleitorais que se aplicam aos membros das autoridades locais, partidos políticos, terceiros e candidatos às eleições locais. Despesas Os limites da despesa, introduzidos para as eleições locais de 2009, foram revistos pela Lei da Reforma do Governo Local, de Os limites dependem da população do círculo eleitoral local. 1415 Círculo eleitoral local Limite de despesa do candidato População superior a habitantes População entre e habitantes População igual ou inferior a habitantes 9750 Considera-se que os candidatos nomeados por um partido político atribuem automaticamente 10% do seu limite de despesa à delegação nacional do partido. Por exemplo, o candidato de um partido com um limite de deverá atribuir automaticamente 1300 para utilização pelo partido. O seu limite efetivo seria, portanto, de O valor de 10% pode ser adaptado para cima ou para baixo, por acordo escrito entre o candidato e a delegação nacional. As despesas eleitorais incorridas durante um período antes das eleições têm de ser comunicadas à autoridade local em questão e têm de ser inferiores ao limite especificado. A data de início do período de despesa é definido num despacho do Ministro antes das eleições e deve começar entre 50 e 60 dias antes do dia das eleições. Cada candidato tem de submeter uma declaração das suas despesas no prazo de 90 dias após o dia das eleições. Donativos A quantia máxima que pode ser aceite no mesmo ano civil por um membro de uma autoridade local ou por um candidato às eleições locais proveniente da mesma fonte é de Os pormenores relativos aos donativos que excedam 600 devem ser indicados numa declaração apresentada à autoridade local. Um candidato ou membro de uma autoridade local que receba um donativo financeiro que exceda os 100 deve abrir e manter uma conta de donativos políticos numa instituição financeira. Existem restrições para determinados donativos. É proibido aceitar um donativo superior a 100 de uma fonte anónima. Os donativos em dinheiro que excedam os 200 também são proibidos. Existem regras específicas que abrangem os 1516 donativos empresariais superiores a 200 o doador tem de estar registado junto da Comissão de Normalização da Administração Pública e comprovar que o donativo foi aprovado pela pessoa jurídica. 17. Lei Eleitoral Local A legislação que rege as eleições locais está incluída, principalmente, nas seguintes disposições legais, conforme alteradas: - Lei sobre as Eleições Locais (Petições e Inibições), de Lei Eleitoral, de Regulamento Eleitoral Local, de Lei Eleitoral (Alteração), de Lei Eleitoral, de Lei da Administração Local, de Lei Sobre as Eleições Locais (Divulgação de Donativos e Despesas), de Lei Eleitoral (Alteração), de Lei da Administração Local, de Lei da Administração Local (N.º 2), de Lei Eleitoral (Alteração), de Lei Eleitoral (Alteração), de Lei Eleitoral (Alteração), de Lei da Reforma do Governo Local, de 2014 Elas podem ser adquiridas nas Publicações do Governo, 52 St. Stephen s Green, Dublin 2 ou consultadas em 18. Outros panfletos Outros panfletos disponíveis nesta série: Como é Eleito o Presidente Como é Eleito o Dáil (Câmara dos Representantes) Como é Eleito o Seanad (Senado) Parlamento Europeu: Como são Eleitos os Deputados Europeus Irlandeses O Referendo na Irlanda 1617 O Registo de Eleitores Informação para Eleitores com Incapacidades MINISTÉRIO DO AMBIENTE, COMUNIDADES E PODER LOCAL Fevereiro de Documentos relacionados
Parlamento Europeu Como são Eleitos os Deputados Europeus Irlandeses 1 1. Representação no Parlamento Europeu... 3 2. Círculos Eleitorais... 3 3. Eleições para o Parlamento... 3 4. Quem pode tornar-se Leia mais Registo de eleitores
Registo de eleitores 1. Introdução... 3 2. Requisitos para o registo... 3 3. Preparação do Registo... 4 4. Postal Voters List - Lista de eleitores inscritos para voto por correspondência... 5 5. Special Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I. Dos princípios gerais. Artigo 1º. Assembleia eleitoral
REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1º Assembleia eleitoral 1. Em cumprimento do disposto no artigo 12º dos estatutos da APtA, o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto Leia mais --TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R-- -----REGULAMENTO ELEITORAL-----
--TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R-- -----REGULAMENTO ELEITORAL----- -----NOTA JUSTIFICATIVA----- A Lei nº 33/2013, de 16 de maio aprovou o novo regime jurídico das entidades regionais de turismo Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES
MANUAL DE CANDIDATURA DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 2013 Elaborado com base na legislação atualmente em vigor * * Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Leia mais Regulamento Eleitoral da Ordem dos Notários
ORDEM DOS NOTÁRIOS Decorrente da recente alteração do Estatuto da Ordem dos Notários, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro, incumbe à Assembleia-Geral da Ordem dos Notários a aprovação Leia mais Agrupamento de Escolas D. Maria II. Escola Básica e Secundária de Gama Barros ANEXO III ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO. Regimento Eleitoral
ANEXO III ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO Regimento Eleitoral Artigo 1. o Composição O Conselho Geral Transitório tem a seguinte composição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais Glossário. Assembleia de Voto É o local onde o eleitor vota, ou o conjunto de cerca de 1.000 eleitores que a integram.
Glossário Apuramento Geral É a determinação final e a nível nacional através de escrutínio, da vontade expressa pelos eleitores relativamente à escolha dos Deputados ao Parlamento e do Presidente da República. Leia mais MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MANUAL DE CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA PR 2016 LEI ELEITORAL para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA (LEPR) Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio Com as alterações introduzidas pelas pelos seguintes diplomas Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL
REGULAMENTO ELEITORAL Os Estatutos do SNR-Sindicato Nacional dos Registos, determina no nº 10 do seu art.º 56.º a elaboração do regulamento do processo eleitoral por parte da Direcção Nacional. No uso Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DO PORTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO.
REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DO PORTO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO Página 1 de 8 REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA Leia mais Regulamento Eleitoral da AAUE
Regulamento Eleitoral da AAUE Artigo1º Especificação As disposições do presente regulamento aplicam-se à eleição dos órgãos da AAUE: a. Mesa da Assembleia Magna; b. Direção da AAUE; c. Conselho Fiscal. Leia mais Reitoria. Universidade do Minho, 28 de março de 2014
Reitoria despacho RT-14/2014 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 37.º e no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade do Minho, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 61/2008, de 5 de dezembro Leia mais Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa. 1 Os membros docentes e discentes do conselho pedagógico são eleitos pelo conjunto dos seus respectivos pares;
REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CORPO DOCENTE e DISCENTE PARA OS CONSELHOS PEDAGÓGICOS das ESCOLAS do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS No seguimento da passagem de duas para quatro Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL DO CLUBE GALP ENERGIA
REGULAMENTO ELEITORAL DO CLUBE GALP ENERGIA Artigo 1º (Das Eleições) 1. Os Corpos Sociais Regionais do Clube Galp Energia são eleitos em cada Núcleo Regional para um mandato de três anos, conforme disposto Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA LOUSÃ
REGULAMENTO ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DE COMPARTES DOS BALDIOS DA LOUSÃ CAPÍTULO I Dos princípios gerais Artigo 1.º Assembleia eleitoral 1. O presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras Leia mais Regulamento Eleitoral. para a constituição das. Comissões de Elaboração dos Regulamentos das Subunidades Orgânicas da Escola de Ciências
Escola de Ciências Regulamento Eleitoral para a constituição das Comissões de Elaboração dos Regulamentos das Subunidades Orgânicas da Escola de Ciências Escola de Ciências da Universidade do Minho Setembro Leia mais Regulamento Eleitoral. Escola de Psicologia
Universidade do Minho Regulamento Eleitoral da Escola de Psicologia Fevereiro 2011 CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento rege as eleições dos representantes dos professores Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
REGIMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.º 1 Âmbito de Aplicação O presente regimento estabelece as normas de funcionamento do Leia mais Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português REGULAMENTO ELEITORAL
- Escutismo Católico Português REGULAMENTO ELEITORAL Aprovado pelo Conselho Nacional de Representantes de 24 e 25 de Novembro de 2001 e publicado na «Flor de Lis» de Fevereiro de 2002. Capítulo I DA ABERTURA Leia mais CCL DE CAMPISMO DE LISBOA REGULAMENTO ELEITORAL
CCL DE CAMPISMO DE LISBOA REGULAMENTO ELEITORAL DO CCL DE CAMPISMO DE LISBOA REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Assembleia Geral Eleitoral Artigo 1.º (Designação) A Assembleia Geral destinada a eleger os Leia mais JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES
JUVENTUDE SOCIALISTA AÇORES REGULAMENTO ELEITORAL ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA J.S.AÇORES E X CONGRESSO REGIONAL Capítulo I Eleição do Presidente da J.S. Açores Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento estabelece Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL
REGULAMENTO ELEITORAL I - PROCESSO ELEITORAL 1º 1. O processo eleitoral terá a duração máxima de 90 dias. 2. Em eleições regulares, realizadas trienalmente, iniciar- se- á no dia 1 de Outubro desse ano. Leia mais DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993
DIRECTIVA 93/109/CE, 6 DEZEMBRO 1993 SISTEMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE Leia mais PERMANÊNCIA DO SPGL NA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DE QUADROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. Organização e Direcção do Processo
SPGL Sindicato dos Professores da Grande Lisboa PERMANÊNCIA DO SPGL NA CONFEDERAÇÃO PORTUGUESA DE QUADROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS METODOLOGIA A SEGUIR NA CONSULTA AOS ASSOCIADOS (Aprovada na Assembleia Leia mais Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Lei n. 574/00
Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Lei n. 574/00 CAPÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 15 Fica criado o Conselho Leia mais Carta de Serviços aos Cidadãos
Carta de Serviços aos Cidadãos Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul: a cada dia mais próximo da comunidade www.tre-jus.br O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul é um órgão do Poder Leia mais REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011)
REGIMENTO INTERNO ELEITORAL (Aprovado na AGE de 10.08.2011) I - Das disposições gerais II - Do processo eleitoral A) Da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal B) Da eleição para o Conselho de Ética Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1. Objeto
REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de eleição dos membros que integrarão Leia mais Capacidade Eleitoral
REGULAMENTO ELEITORAL (com as alterações aprovadas na Assembleia Geral de 16/11/09) DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Eleições) 1 - As eleições para os órgãos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
Preâmbulo O presente Regulamento Eleitoral tem como finalidade dotar a Associação PMI Portugal Chapter, doravante mencionado por PMI Portugal de um instrumento capaz de regular o normal funcionamento dos Leia mais Palestra: Prestação de Contas Eleitoral. Atila Pedroso de Jesus Conselheiro do CRC MT
Palestra: Prestação de Contas Eleitoral Atila Pedroso de Jesus Conselheiro do CRC MT LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997: - Código Eleitoral (dispõe normas para eleição). Lei Leia mais Regulamento Eleitoral dos Núcleos Creditados pela AAUBI. Secção I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Âmbito)
Regulamento Eleitoral dos Núcleos Creditados pela Secção I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente Regulamento aplica-se a todas as eleições que venham a ter lugar nos núcleos de estudantes Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro 2014
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral...... 2 Capítulo Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL
REGULAMENTO ELEITORAL KWPT KICKBOXING Federação de Portugal REGULAMENTO ELEITORAL KWPT - KICKBOXING FEDERAÇÃO DE PORTUGAL CAPÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º 1. O presente Regulamento visa estabelecer Leia mais ANEXO 1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL
ANEXO 1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL CAPÍTULO I DA ASSEMBLEIA-GERAL Artigo 1.º (Objecto) Nos termos do artigo 30.º dos Estatutos do Sindicato dos Professores do Norte, doravante designados Leia mais PLATAFORMA SALVAR O TUA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE REGULAMENTO INTERNO. Capítulo Primeiro - Da Associação. Artigo 1.º - Denominação e Natureza
PLATAFORMA SALVAR O TUA ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE REGULAMENTO INTERNO Capítulo Primeiro - Da Associação Artigo 1.º - Denominação e Natureza 1. A Plataforma Salvar o Tua - Associação de Defesa do Leia mais Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015
Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015 Republicação Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define a natureza dos apoios a nível nacional do Programa de Financiamento Leia mais Estatutos CAPÍTULO I. Definições gerais ARTIGO 1º. Denominação, natureza e duração
, Estatutos CAPÍTULO I Definições gerais ARTIGO 1º Denominação, natureza e duração 1. A Federação Académica Lisboa, adiante designada por FAL, é a organização representativa das Associações de Estudantes Leia mais ORDEM DOS MEDICOS DE ANGOLA REGULAMENTO GERAL DOS COLEGIOS DE ESPECIALIDADE SECÇÃO I. Da DEFINIÇÂO, dos CONCEITOS, dos OBJECTIVOS e da CONSTITUIÇÃO
ORDEM DOS MEDICOS DE ANGOLA REGULAMENTO GERAL DOS COLEGIOS DE ESPECIALIDADE SECÇÃO I Da DEFINIÇÂO, dos CONCEITOS, dos OBJECTIVOS e da CONSTITUIÇÃO Art.º 1 1º A Ordem dos Médicos reconhece os seguintes Leia mais (Membro da mesa - Lei eleitoral para o Presidente da República) ANEXO I. Atestado
(Membro da mesa - Lei eleitoral para o Presidente da República) ANEXO I, Autoridade de Saúde no Concelho de, atesta, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Janeiro de 2015 PREÂMBULO O presente regimento tem por finalidade regular os procedimentos administrativos e modo de funcionamento do Conselho Geral, garantindo a eficiente Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS APROVADO POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2010 Proposta de alterações apresentada pela Mesa da Assembleia Geral, Lisboa, Leia mais ELEIÇÕES REGIONAIS ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ELEIÇÕES REGIONAIS 2 0 1 5 ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O que é uma eleição? Uma eleição é quando votamos para escolher quem nos vai representar e falar em nosso nome. Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL E DE DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS À ASSEMBLEIA GERAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BRIDGE I PARTE GERAL
REGULAMENTO ELEITORAL E DE DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS À ASSEMBLEIA GERAL DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BRIDGE I PARTE GERAL 1. O presente Regulamento aplica-se às eleições de delegados como representantes dos Leia mais Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O REGISTO DE EMPRESAS EM PORTUGAL As sociedades estrangeiras podem praticar as suas actividades em Portugal através da constituição de uma representação permanente no território Leia mais REGRAS Processo Eleitoral ANPEI
REGRAS Processo Eleitoral ANPEI 1. DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL: Conforme definido no Art. 40, as eleições serão realizadas em conformidade com o disposto neste Estatuto Social e de acordo com Leia mais Federação Portuguesa de Columbofilia. Regulamento Eleitoral
Federação Portuguesa de Columbofilia Regulamento Eleitoral Aprovado em Congresso Federativo realizado em 25 de Julho de 2009 REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS DELEGADOS AO CONGRESSO DA FEDERAÇÃO Leia mais ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON. (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I. Denominação, sede, duração e objectivos. Artigo Primeiro
1 ESTATUTOS DO AMERICAN CLUB OF LISBON (Escriturados em 2014) CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objectivos Artigo Primeiro Denominação, duração e sede 1. É constituído o AMERICAN CLUB OF LISBON, Leia mais Regulamento Eleitoral da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela. ARTIGO 1º 1- Os membros dos órgãos sociais da Real
Regulamento Eleitoral da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela. ARTIGO 1º 1- Os membros dos órgãos sociais da Real Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Vizela, doravante Leia mais 1. OBJETIVO Prestar atendimento ao cidadão de maneira rápida, eficiente e eficaz, de acordo com os requisitos especificados pelo cliente.
Sistema de Gestão da Qualidade SUPERINTENDÊNCIA DE VAPT VUPT E ATENDIMENTO AO PÚBLICO INSTRUÇÃO DE TRABALHO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO TRE ÁGUAS LINDAS Responsável: Elisabeth Santos de Souza Cópia Controlada Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA. Artigo 1º (Promoção das Eleições)
REGULAMENTO ELEITORAL DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE BORBA Artigo 1º (Promoção das Eleições) 1 A promoção das eleições é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia Leia mais ARTº 1º Delegados ao Congresso. ARTº 2º São Delegados ao X Congresso:
REGULAMENTO ELEITORAL DO X CONGRESSO AVEIRO 13 DE JULHO DE 2013 ARTº 1º Delegados ao Congresso Podem ser eleitos delegados ao Congresso todos os associados que tenham sido admitidos como sócios do SINDEP Leia mais ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PMI PORTUGAL CHAPTER. Artigo 1. (Denominação, sede e filial no Project Management Institute)
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PMI PORTUGAL CHAPTER Artigo 1. (Denominação, sede e filial no Project Management Institute) 1. A Associação, sem fins lucrativos, Associação PMI Portugal Chapter Representação Oficial Leia mais Constituir uma empresa na Internet
Constituir uma empresa na Internet Para constituir uma empresa sociedade por quotas, unipessoal ou anónima - através do serviço Empresa Online, por Internet, o interessado tem de possuir um cartão do cidadão Leia mais LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU. Lei nº 14/87, de 29 de abril
LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU Lei nº 14/87, de 29 de abril Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Retificação de 7 maio 1987, Lei nº 4/94, de 9 de março, e Leia mais Câmara Municipal de Belmonte. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte. REGULAMENTO do. Conselho Municipal de Juventude de Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte Conselho Municipal de Juventude de Belmonte REGULAMENTO do Conselho Municipal de Juventude de Belmonte Os jovens têm um papel importante no desenvolvimento de qualquer sociedade. Leia mais REGIMENTO INTERNO. - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben)
REGIMENTO INTERNO - Associação Brasileira de Energia Nuclear - (Aben) Este Regimento Interno, aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Associação Brasileira de Energia Nuclear (ABEN), realizada em 29 Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REGIMENTO ELEITORAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REGIMENTO ELEITORAL Regimento da eleição para os representantes dos servidores técnico administrativos em educação para a Comissão Geral de Jornada de Trabalho e para Leia mais 1. As eleições do PEDEX 2011 serão realizadas em todo o Paraná no dia 28 de agosto de 2011 das 9 às 17 horas.
ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS, SOBRE O PEDEX 2011 PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS EXTRAORDINÁRIAS 2011 I- NORMAS GERAIS DAS ELEIÇÕES 1. As eleições do PEDEX 2011 serão realizadas em todo o Paraná no dia 28 de Leia mais REGULAMENTO ELEITORAL DO CDS-PP
REGULAMENTO ELEITORAL DO CDS-PP (APROVADO A 24 DE NOVEMBRO DE 2007 E ALTERADO A 2 DE AGOSTO DE 2008, EM CONSELHO NACIONAL) CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º (Âmbito de aplicação) 1. O presente Leia mais É UM CIDADÃO EUROPEU A RESIDIR NA BÉLGICA? Então venha votar no dia 25 de Maio de 2014 para o Parlamento Europeu!
F É UM CIDADÃO EUROPEU A RESIDIR NA BÉLGICA? Então venha votar no dia 25 de Maio de 2014 para o Parlamento Europeu! 1 QUEM PODE VOTAR A 25 DE MAIO DE 2014? Para poder participar nesta eleição na qualidade Leia mais TEMAS DEBATIDOS DECISÕES DA COMISSÃO 1- SUPLÊNCIA DE SENADOR. Foram aprovadas as seguintes alterações:
Senado Federal Comissão da Reforma Política TEMAS DEBATIDOS DECISÕES DA COMISSÃO 1- SUPLÊNCIA DE SENADOR a) Redução de dois suplentes de Senador para um; b) Em caso de afastamento o suplente assume; em Leia mais RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) ADITIVO
RESOLUÇÃO Nº 6/2013 (ELEIÇÕES-IBDFAM) ADITIVO Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições do Leia mais GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.1 e 2014.2
1 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.1 e 2014.2 O Diretor Presidente do Grupo Ibmec Educacional SA, mantenedor das Faculdades de Economia e Finanças Ibmec e a Faculdade de Ciências Leia mais Processo Eleitoral para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Linhares
EDITAL Nº. 02/2010 Processo Eleitoral para Eleições Diretas de Diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Linhares A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Leia mais A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24.
4. RECENSEAMENTO ELEITORAL A Lei n.º 13/99, de 22 de Março, aprovou o regime jurídico do recenseamento eleitoral 24. É um processo oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.1 e 2014.2
1 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.1 e 2014.2 O Diretor Presidente do Grupo Ibmec Educacional SA, mantenedor das Faculdades de Economia e Finanças Ibmec e a Faculdade de Ciências Leia mais Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto. Artigo 1º. Comissão Eleitoral. Artigo 2º
Regulamento Eleitoral Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Artigo 1º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral será formada por um Presidente e dois vogais, a Leia mais GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2013/1 e 2013/2
1 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2013/1 e 2013/2 O Diretor Presidente do Grupo Ibmec Educacional SA, mantenedor das Faculdades de Economia e Finanças Ibmec e Faculdade de Ciências Leia mais Obrigações Eleitorais
Obrigações Eleitorais Votação no Catar Inscrição eleitoral para residentes no Catar Documentação necessária para inscrição eleitoral no Catar Transferência do título de eleitor para o Catar Documentação Leia mais Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio 1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais Como Funcionam as Eleições Municipais. Penas de crimes eleitorais. candidato, penalizada de acordo com o art. 39, 5º da Lei 9.504/97.
35 candidato, penalizada de acordo com o art. 39, 5º da Lei 9.504/97. Guia do Eleitor Calendário Eleitoral A distribuição de qualquer tipo de propaganda eleitoral, como santinhos ou panfletos, punível Leia mais EoL Empresa Online Manual de Utilização
EoL Empresa Online Manual de Utilização Procedimentos da Empresa Online 1. Reservar o Nome da Empresa 2. Inserir informação da Empresa 3. Inserir informação da Empresa (Participantes da Sociedade) 4. Aderir Leia mais Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro Preâmbulo A Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, estabelece, no artigo Leia mais GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Prestações compensatórias dos subsídios Leia mais CONSULADO-GERAL EM MIAMI PROCESSO SELETIVO PARA ASSISTENTE TÉCNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR E D I T A L 1/2014
CONSULADO-GERAL EM MIAMI PROCESSO SELETIVO PARA ASSISTENTE TÉCNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR E D I T A L 1/2014 A Comissão de Seleção do Consulado-Geral em Miami, no uso de suas atribuições delegadas pela Ordem Leia mais Ministério da Administração do Território
Ministério da Administração do Território A Lei Da Nacionalidade Lei N.º 01/05 De 01 de Julho Tornando se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da Leia mais Declaração de Privacidade
Declaração de Privacidade A Kelly Services, Inc. e as suas subsidiárias ("Kelly Services" ou Kelly ) respeitam a sua privacidade e reconhecem que possui determinados direitos relacionados com quaisquer Leia mais Criação de empresas on-line. A sua iniciativa, esteja onde estiver
Criação de empresas on-line A sua iniciativa, esteja onde estiver 30-06-2006 O projecto empresa on-line A Empresa na Hora já permitiu a constituição de sociedades comerciais de forma mais rápida, mais Leia mais Discriminação e racismo. Sistema político. The Political System
Discriminação e racismo 213 a 16 Sistema político The Political System 16 214 VIDA NA IRLANDA Como a Irlanda é governada? A Irlanda é uma democracia parlamentar. O Parlamento Nacional (Oireachtas) é composto Leia mais 160945 Agrupamento de Escolas de Esgueira ÍNDICE
ÍNDICE Artigo 1.... 4 Finalidades... 4 Artigo 2.... 4 Composição... 4 Artigo 3.... 4 Competências do Conselho Geral... 4 Artigo 4º... 5 Duração do Mandato... 5 Artigo 5º... 5 Perda do Mandato... 5 Artigo Leia mais REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO ÀS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral. Portaria 626-C/96-4 Novembro
REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO ÀS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Texto integral Portaria 626-C/96-4 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas Leia mais GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.2
1 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 2014.2 O Diretor Presidente do Grupo Ibmec Educacional SA, mantenedor das Faculdades de Economia e Finanças Ibmec e Faculdade de Ciências Sociais Leia mais CARTILHA DO VOTO CONSCIENTE
CARTILHA DO VOTO CONSCIENTE ART. 1, 1 da Constituição Federal de 88: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Voto consciente: Leia mais Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo
Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo Lei da Nacionalidade Portuguesa Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, 19 de Agosto Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Leia mais Constituir uma empresa na Internet
Constituir uma empresa na Internet Para constituir uma empresa sociedade por quotas, unipessoal ou anónima - através do serviço Empresa Online, por Internet, o interessado tem de possuir um certificado Leia mais LEI N. o 2/2004 de 18 de Fevereiro
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI N. o 2/2004 de 18 de Fevereiro SOBRE ELEIÇÃO DOS CHEFES DE SUCO E DOS CONSELHOS DE SUCO As eleições dos Chefes de Suco e dos Conselhos de Suco Leia mais REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Artigo 1.º Objecto O Regimento do Conselho Geral da UBI regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Geral da Universidade da Beira Leia mais EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para a eleição das entidades da sociedade Leia mais AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES 1. O que é o regime especial de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)? O regime de ARI Leia mais Altera e consolida o Regimento Interno da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA e dá outras providências.
ATO Nº 1104/09 Altera e consolida o Regimento Interno da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA e dá outras providências. CONSIDERANDO as sugestões de aperfeiçoamento do Regimento Interno da Comissão Leia mais MANUAL DE FISCALIZAÇÃO
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO ELEIÇÕES 2010 1 I - FISCALIZAÇÃO DURANTE A VOTAÇÃO Número de Fiscais e Delegados Cada Partido ou Coligação poderá nomear dois (2) Delegados em cada Zona Eleitoral e dois (2) Fiscais Leia mais Política WHOIS do Nome de Domínio.eu
Política WHOIS do Nome de Domínio.eu 1/7 DEFINIÇÕES Os termos definidos nos Termos e Condições e/ou nas Normas de Resolução de Litígios do domínio.eu são utilizados no presente documento em maiúsculas. Leia mais Cartilha de Câmbio. Envio e recebimento de pequenos valores
2009 Cartilha de Câmbio Envio e recebimento de pequenos valores Apresentação O Banco Central do Brasil criou esta cartilha para orientar e esclarecer você, que precisa negociar moeda estrangeira, sobre Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:378236-2014:text:pt:html
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:378236-2014:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Concurso n.o 06B10/2014/M054 Centro de gestão da mobilidade no edifício Altiero Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais. ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão 2005 (excertos) Princípios fundamentais ARTIGO 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, Leia mais TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Escola Judiciária Eleitoral