Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986397/paragrafo-1-artigo-15-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2018-05-22 02:42:16+00:00
Document Index: 55947283

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 15']

Art. 15, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 15, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei ...
Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018
da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, reconhecer a hipótese... Coelho - Vistos.Nos termos do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV,...
Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018 do TJSP
da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, reconhecer a hipótese... de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei, mantendose os demais termos...Andamento do Processo n. 0000997-43.2017.8.26.0533 - Apelação - 27/03/2018...
Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2018
para aplicar o princípio da consunção, no que se refere ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03..., reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado como incurso no artigo 16, parágrafo único, IV, da mesma lei...Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...
Inteiro Teor. : 9974320178260533 SP 0000997-43.2017.8.26.0533
ao delito do artigo 15, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, reconhecer a hipótese de crime único e dar o acusado... nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV , da Lei nº 10.826/03, em concurso material, e não como constou. Passo... como incurso nos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 (e não ...
HABEAS CORPUS: HC 433503 RS 2018/0010115-9
DE PRAZO. NAO CONFIGURADO. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV. DA LEI Nº 10.826/03. Não há... se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei.... DA LEI Nº 10.826/03. Não há excesso de prazo na formação da culpa, c...
Andamento do Processo n. 2018/0010115-9 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ
do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. O impetrante alega ilegalidade, tendo em vista o excesso de prazo para..., INC. IV. DA LEI Nº 10.826/03. Não há excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo tramita... CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. TRANSPORTE ILEGA...
Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018
se encontra detido preventivamente desde o dia 22/2/2017, por suposta infração do art. 15, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... quando da liminar, a legalidade da prisão já foi objeto de análise através do HC nº70073152092, no dia 04.05.2017, assim como o excesso... de prazo foi afastado em recente julgado proferi...
Inteiro Teor. : 22080163220178260000 SP 2208016-32.2017.8.26.0000
de artefatos explosivos e organização criminosa (cf. artigo 15, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 e artigo 2º.../03, c.c. o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, c.c. o artigo 121, § 2º, inciso V, c.c. o artigo 14, inciso II... como incursos nas penas do artigo 2º, caput, e § 2º, ambos da Lei nº 12.850...
Andamento do Processo n. 2208016-32.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do TJSP
Nº 2208016-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itajobi -
Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017
e nas elementares dos próprios crimes. O pedido de revogação da custódia foi indeferido. Sustentam que a primariedade do paciente, o vínculo profissional e residencial indicam não oferecer ele perigo
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 15, § 1 da Lei 10826/03
Art. 15, § 1 do Estatuto do Desarmamento
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