Source: https://pt.scribd.com/document/111554701/Alimentos-Tutela-Curatela-e-Ausencia
Timestamp: 2019-06-25 02:27:10+00:00
Document Index: 21323898

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 84111', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1779', 'artigo 2543', 'artigo 2744', 'artigo 2241']

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obigação de fazerII
O alimentando precisa se ALIMENTOS 1 Assim, alimentos na linguagem jurdica possui significados bem mais amplos que o sentido comum, compreendendo, alm da alimentao tambm o que for necessrio para moradia, vesturio, assistncia mdica e instruo. 1. Alimentos Naturais ou Necessrios Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana O alimentante paga de acordo com as suas possibilidadesna situao financeira de quem os supre, ou na de 3. Pressupostos da quem os recebe, poder o Obrigao de interessado reclamar ao Alimentar juiz, conforme as circunstncias, 3 O artigo 1.695 do exonerao, reduo ou CC inclui a regra do majorao do encargo. binmio - necessidade x possibilidade, constante no pargrafo 1 do artigo 1.694, tambm do Cdigo Civil. Os filhos prestam alimentos para os pais de acordo com as suas possibilidades. No h solidariedade. Pode at acontecer de um filho no ter condies de dar nada. 4. Modalidades 4.1. Alimentos Provisionais ou Provisrios
Os alimentos devem ser fixados, observando-se o binmio necessidade x Os alimentos possibilidade, ou seja, na necessrios ou naturais proporo das so aqueles que possuem necessidades do alcance limitado, reclamante e dos recursos compreendendo da pessoa obrigada a dar estritamente o necessrio os alimentos. Porm, as para a subsistncia. (CC, condies de fortuna tanto artigo 1.694, 2)1 do alimentando como do alimentante so mutveis, 2. Alimentos Civis ou podendo ser alteradas as Cngruos situaes econmicas das partes, tanto para melhor Isto , como para pior, razo pela convenientes que incluem qual se faz possvel a os meios suficientes para modificao dos alimentos a satisfao de todas as anteriormente fixados, outras necessidades podendo estes ser bsicas do alimentando, majorados, reduzidos ou segundo as possibilidades extintos. Tal modificao do obrigado. (CC, artigo processar-se- atravs da 1.694, 1)2 Ao Revisional de Alimentos. POSSIBILIDADE
So os reclamados pela mulher ao propor, ou antes de propor, a ao de separao judicial ou de nulidade de casamento, ou de divrcio direto, para fazer face ao seu sustento durante a demanda; chamam-se tambm provisionais os alimentos fixados na ao de investigao de paternidade. Alimentos provisrios so os fixados imediatamente pelo juiz, a ttulo precrio, ao receber a inicial, na ao de rito especial da Lei 5.478/68. Os alimentos provisrios, sem prova constituda de parentesco, so indevidos. (CC, art. 1.706)5 5. Caractersticas a) Direito pessoal intransfervel e
CC, art. 1.694. Podem os parentes, os cnjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatvel com a sua condio social, inclusive para atender s necessidades de sua educao. 2o Os alimentos sero apenas os indispensveis subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 2 CC, art. 1.694... 1o Os alimentos devem ser fixados na proporo das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Fundado neste entendimento, reza o art. 1.6994 do Novo Cdigo:
CC, art. 1.695. 1.695. So devidos os alimentos quando quem os pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, prpria mantena, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec-los, sem desfalque do necessrio ao seu sustento. 4 CC, art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstncias, exonerao, reduo ou majorao do encargo. 5 CC, art. 1.706. Os alimentos provisionais sero fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Sua titularidade no se transfere, nem se cede a outrem. Embora de natureza pblica, o direito personalssimo, pois visa preservar a vida do necessitado. O direito no se transfere, mas uma vez materializadas as prestaes peridicas como objeto da obrigao, podem elas ser cedidas. (CC, art. 1.700)6. b) Irrenunciabilidade O direito pode deixar de ser exercido, mas no pode ser renunciado, mormente quanto aos alimentos derivados do parentesco. (CC, art. 1.707)7 c) Impossibilidade restituio de Destinados sobrevivncia, os crditos de alimentos no podem ser penhorados. Essa impenhorabilidade, no entanto, no atinge os frutos. (CC, art. 1.707 e 649, II do CPC)10
A lei expressamente ressalva que as obrigaes alimentcias no se compensam8. Tendo em vista a finalidade dos alimentos, qual seja a subsistncia do necessitado, a eventual compensao dos alimentos com outra obrigao anularia esse desiderato, lanando o alimentando no infortnio. Temos entendido, contudo, que se admite compensao com prestaes de alimentos pagas a mais, tanto para os provisrios, como para os definitivos. (CC, art. 373, II)9 e) Impenhorabilidade
f) Impossibilidade Transao
Assim como no se admite renncia ao direito de alimentos, tambm no se admite transao. O quantum dos alimentos j devidos pode ser transigido, pois se trata de direito disponvel. O direito, em si, no o . O carter personalssimo desse direito afasta a transao. O artigo 84111 somente admite transao para os direitos patrimoniais de carter privado. O direito a alimentos direito privado, mas de carter pessoal e com interesse pblico. g) Imprescritibilidade As prestaes prescrevem em dois anos pelo Cdigo de 2002. O direito a alimentos, contudo, imprescritvel. A qualquer momento, na vida da pessoa, pode esta vir a necessitar de alimentos. A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito ao. No se subordina, portanto, a um prazo de propositura. No entanto, uma vez fixado judicialmente o quantum, a partir de ento se inicia o lapso prescricional. A prescrio atinge paulatinamente cada prestao, medida que cada uma delas vai atingindo o qinqnio, ou o binio, a partir da vigncia do Cdigo de 2002. (CC, artigo 206, 2)12 observado o disposto no 3o deste artigo. ( 3 Vetado). 11 CC, art. 841. S quanto a direitos patrimoniais de carter privado se permite a transao. 12 CC, art. 206. Prescreve: 2o Em dois anos, a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data
No h direito repetio dos alimentos pagos, tanto os provisionais como os definitivos. Desse modo, o pagamento dos alimentos sempre bom e perfeito, ainda que recurso venha modificar deciso anterior, suprimindo-se ou reduzindo seu montante. No entanto, como sempre, toda afirmao peremptria em Direito perigosa: nos casos patolgicos, com pagamento feito com evidente erro quanto pessoa, por exemplo, evidente que o solvens ter direito restituio. d) Incompensabilidade
CC, art. 1.700. A obrigao de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. 7 CC, art. 1.707. Pode o credor no exercer, porm lhe vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crdito insuscetvel de cesso, compensao ou penhora.
Compensao a extino de duas obrigaes, cujos credores so, ao mesmo tempo, devedores um do outro. A natureza jurdica da compensao ser um modo de extino das obrigaes. 9 CC, art. 373. A diferena de causa nas dvidas no impede a compensao, exceto: II. se uma se originar de comodato, depsito ou alimentos. 10 Quanto ao art. 1.707, vide nota 101. CPC, art. 649. So absolutamente impenhorveis: IV. os vencimentos, subsdios, soldos, salrios, remuneraes, proventos de aposentadoria, penses, peclios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua famlia, os ganhos de trabalhador autnomo e os honorrios de profissional liberal,
h) Variabilidade A penso alimentcia varivel, segundo as circunstncias dos envolvidos na poca do pagamento. Modificadas as situaes econmicas e as necessidades das partes, deve ser alterado o montante da prestao, podendo ocorrer sua extino. Da por que o art. 1.69913 permite reviso, reduo, majorao ou exonerao do encargo. i) Periodicidade O pagamento da obrigao alimentcia deve ser peridico, pois assim se atende necessidade de se prover a subsistncia. Geralmente, cuida-se de prestao mensal, mas outros perodos podem ser fixados. Porm, no se admite que um valor nico seja pago, nem que o perodo seja longo, anual ou semestral, porque isso no se coaduna com a natureza da obrigao. O pagamento nico poderia ocasionar novamente a penria do alimentando, que no tivesse condies de administrar o numerrio. j) Divisibilidade A obrigao alimentar divisvel entre vrios parentes (CC, arts. 1.696 e 1.697)14. Desse em que se vencerem. 13 CC, art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstncias, exonerao, reduo ou majorao do encargo. 14 CC, art. 1.696. O direito prestao de alimentos modo, vrios parentes podem contribuir com uma quota para os alimentos, de acordo com sua capacidade econmica, sem que ocorra solidariedade15 entre eles. OBS.: Vide lei n 11.804//2008 Lei de Alimentos gravdicos. escopo, basicamente, o menor desprovido de recursos econmicos e morais (ECA, art. 19)16. A tutela definida nas hipteses do ECA, implica necessariamente no dever de guarda (art. 36, nico)17 e ainda com a obrigao de assistncia moral e educacional. A tutela tratada no Cdigo Civil (art. 1.728 a 1.766), mas tambm no Estatuto da Criana e do Adolescente, bem como no Cdigo de Processo Civil. 1. Finalidades da Tutela A tutela possui trs fases curiais, a) os cuidados com a pessoa do menor; b) a administrao de seus bens; e c) sua representao para os atos e negcios da vida civil. No Estatuto da Criana e do Adolescente, a tutela possui carter protetivo dos menores que se encontrem em uma das hipteses do art. 9818, isto
TUTELA Tutela um instituto de carter assistencial, que tem por escopo substituir o ptrio poder; protege o menor no emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destitudos do poder paternal, dandolhe assistncia e representao na rbita jurdica; portanto, um complexo de direitos e obrigaes conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que no se acha sob o ptrio poder, e administre seus bens. A tutela no Cdigo Civil visa proteo do menor e a administrao do seu do seu patrimnio. O Estatuto da Criana e do Adolescente tem por recproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigao nos mais prximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigao aos descendentes, guardada a ordem de sucesso e, faltando estes, aos irmos, assim germanos como unilaterais. 15 A solidariedade passiva ocorre quando, havendo vrios devedores, o credor tem direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum.
ECA, art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. 17 ECA, art. 36. A tutela ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at vinte e um anos incompletos. nico. O deferimento da tutela pressupe a prvia decretao da perda ou suspenso do ptrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. 18 ECA, art. 98. As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados: I.
, sempre que os direitos do menor forem violados. 2. Fontes da Tutela So trs as fontes da tutela apontada pela doutrina: testamentria (CC, art. 1.729, nico)19, legtima (CC, 1.731)20 e dativa (CC, 1734)21. 3. Incapazes de Exercer a Tutela O cargo de tutor de confiana do Estado e exige absoluta idoneidade e ausncia de conflito com o menor e seu patrimnio. no art. 1.73522, onde por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; II. por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel; III. em razo de sua conduta. 19 CC, art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. nico. A nomeao deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autntico. 20 CC, art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangneos do menor, por esta ordem: I. aos ascendentes, preferindo o de grau mais prximo ao mais remoto; II. aos colaterais at o terceiro grau, preferindo os mais prximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moos; em qualquer dos casos, o juiz escolher entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefcio do menor. 21 CC, art. 1.734. Os menores abandonados tero tutores nomeados pelo juiz, ou sero recolhidos a estabelecimento pblico para este fim destinado, e, na falta desse estabelecimento, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntria e gratuitamente, se encarregarem da sua criao. 22 CC, art. 1.735. No podem ser tutores e sero encontram-se enumerados os que no podem ser tutores, e sero exonerados da tutela, caso exeram. 4. Proibies Legais O tutor est proibido da prtica de determinados atos (CC, art. 1.749). Basicamente cuida-se de atos pelos quais os tutores poderiam colocar em preferncia seus prprios interesses em detrimento dos direitos do pupilo (tutelado), prevalecendo-se de sua posio. So atos que no podem ser praticados23, exonerados da tutela, caso a exeram: I. aqueles que no tiverem a livre administrao de seus bens; II. aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constitudos em obrigao para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cnjuges tiverem demanda contra o menor; III. os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excludos da tutela; IV. os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a famlia ou os costumes, tenham ou no cumprido pena; V. as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI. aqueles que exercerem funo pblica incompatvel com a boa administrao da tutela. 23 CC, art. 1.749. Ainda com a autorizao judicial, no pode o tutor, sob pena de nulidade: I. adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens mveis ou imveis pertencentes ao menor; II. dispor dos bens do menor a ttulo gratuito; III. constituirse cessionrio de crdito ou de direito, contra o menor. sob pena absoluta. de nulidade
5. Escusa dos Tutores A tutela uma funo pblica e em princpio no pode ser recusada. Por essa razo, as possibilidades de escusa constam da Lei. Assim, a lei contemplou em seu artigo 1.73624 as possibilidades de nulidade absoluta. 6. Exerccio da Tutela Cabe ao tutor, sob inspeo do juiz, reger a pessoa do menor, por ele zelar e administrar-lhe os bens (CC, art. 1.741)25. Os deveres de administrao e conduta esto completados pelo
CC, art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I. mulheres casadas; II. maiores de sessenta anos; III. aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de trs filhos; IV. os impossibilitados por enfermidade; V. aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI. aqueles que j exercerem tutela ou curatela; VII. militares em servio. 25 CC, art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeo do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-f.
artigo 1.74026 do Cdigo Civil. 7. Prestao de Contas Como toda pessoa que administra bens alheios, o tutor deve prestar contas. Desse modo, ainda que desse encargo tenha sido dispensado pelos pais dos tutelados, a obrigao persiste. (CC, art. 1.755)27 8. Cessao de Tutela Sob o prisma do tutelado, a tutela cessa com sua maioridade ou emancipao, ou caindo o menor sob o poder familiar. (CC, art. 1.763)28 molstia, prodigalidade ou ausncia, referindo-se tambm curatela dos bens dos que ainda esto por nascer, mas j concebidos, os nascituros. (CC, art. 1.779)29 O artigo 1.76730 do Cdigo Civil d proteo aos que no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os que por causa duradoura no puderem exprimir a sua vontade; aos deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; aos excepcionais sem completo desenvolvimento mental, e os prdigos, sendo estes, sujeitos a curatela elencados nos incisos do artigo 1.767 do CC, que so os mesmos constantes do rol da incapacidade enunciado nos artigos 331 e 432 da Parte Geral do diploma ora tratado. 1. Finalidades Curatela da
CURATELA destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de pessoas maiores, incapazes de regerem sua vida por si, em razo de
A principal finalidade da curatela conceder proteo aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a proteo dos negcios realizados por eles com relao a terceiros. Enquanto a tutela substituio do poder familiar, a curatela constitui um poder assistencial ao maior incapaz. O principal aspecto da curatela o patrimonial, pois o curador protege essencialmente os bens do interdito auxiliando em sua manuteno e impedindo que sejam desperdiados. 2. Quem Pode Curador Ser
CC, art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto pessoa do menor: I. dirigir-lhe a educao, defend-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condio; II. reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correo; III. adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinio do menor, se este j contar doze anos de idade. 27 CC, art. 1.755. Os tutores, embora o contrrio tivessem disposto os pais dos tutelados, so obrigados a prestar contas da sua administrao. 28 CC, art. 1.763. Cessa a condio de tutelado: I. com a maioridade ou a emancipao do menor; II. ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoo.
CC, art. 1.779. Dar-se- curador ao nascituro, se o pai falecer estando grvida a mulher, e no tendo o poder familiar. nico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser o do nascituro. 30 CC, art. 1.767. Esto sujeitos a curatela: I. aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; II. aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade; III. os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; IV. os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V. os prdigos.
CC, art. 3. So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. os menores de dezesseis anos; II. os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; III. os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. 32 CC, art. 4. So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os brios habituais, os viciados em txicos, e os que, por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido; III. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV. os prdigos. nico. A capacidade dos ndios ser regulada por legislao especial.
O regime da curatela no autnomo, pois se vale dos princpios da tutela, tendo em vista os evidentes pontos em comuns, conforme trata o artigo 1.77433 do CC. Assim como a tutela, a curatela tambm pode ser legtima, testamentria ou dativa. O cnjuge, ou companheiro, no separado judicialmente ou de fato, , de direito, curador do outro, quando interdito (CC, art. 1.775)34. Na falta dele, curador legtimo o pai ou a me, na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto, e ainda na falta dos descendentes compete ao juiz a escolha do curador dativo. (CC, art. 1.775, 1, 2 e 3)35 A curadoria tambm pode ser testamentria na hiptese de os pais nomearem curadores para seus filhos que no possuem desenvolvimento mental para plena capacidade aps atingirem a maioridade. (CC, art. 1.732, I)36 3. Curatela do Nascituro O nascituro o ser humano j concebido, que se encontra no ventre materno por nascer. Sua potencialidade de vida deve ser protegida pelo ordenamento. So condies necessrias para possibilitar a curatela dos bens do nascituro: o falecimento do pai ou a
perda do poder familiar se estiver a mulher grvida e no se encontrarem condies de exercer o poder familiar, conforme o artigo 1779, nico37, que determina que o seu curador tambm ser o do nascituro.
molstia, os atos praticados pelo interdito so nulos; praticado o ato antes de decretada a interdio, ele meramente anulvel, se o interessado provar que a doena j existia poca do negcio.
Legitimidade Requerer Interdio
AUSNCIA Ausente quem desaparece de seu domicilio, sem que dele se tenha notcia. A ausncia tratada no Cdigo Civil pela Parte Geral, artigos 22 e seguintes, como tambm no Direito de Famlia, pois visa proteger os bens do ausente em prol dos herdeiros e da prpria sociedade. A utilizao do instituto da ausncia se d em pases envolvidos em guerra ou revoluo. No Brasil, muitos foram os desaparecidos no passado em poca de governo autoritrio. 1. Requisitos Ausncia da
A legitimao geral para todas as modalidades de curatela. Assim, o art. 1.76838 permite que a interdio seja promovida pelos pais ou tutores, cnjuge, ou por qualquer parente, ou ainda pelo Ministrio Pblico39. 5. Efeitos da Sentena de Interdio A sentena que declara a interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CC, art. 1.773)40. Decretada a interdio por
CC, art. 1.774. Aplicam-se curatela as disposies concernentes tutela, com as modificaes dos artigos seguintes. 34 CC, art. 1.775. O cnjuge ou companheiro, no separado judicialmente ou de fato, , de direito, curador do outro, quando interdito.
CC, art. 1.775... 1. Na falta do cnjuge ou companheiro, curador legtimo o pai ou a me; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. 2. Entre os descendentes, os mais prximos precedem aos mais remotos. 3. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. 36 CC, art. 1.732. O juiz nomear tutor idneo e residente no domiclio do menor: I. na falta de tutor testamentrio ou legtimo. 37 Vide nota 123. 38 CC, art. 1.768. A interdio deve ser promovida 39 CC, art. 1.768... I. pelos pais ou tutores; II. pelo cnjuge, ou por qualquer parente; III. pelo Ministrio Pblico.
Para que se configure a ausncia, trs so os requisitos que devem estar presentes, in verbis, no-presena, falta de notcias e deciso judicial. 2. Fases da Ausncia Trs so as fases previstas pelo Cdigo Civil, a saber: Na primeira fase configura-se a curadoria do ausente, que tem por finalidade a conservao
CC, art. 1.773. A sentena que declara a interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.
dos seus bens e a preservao dos seus interesses. O curador limita-se a atos de administrao. Em seguida, a preocupao da lei se dirige aos sucessores do ausente, atribuindo-lhes certos direitos de forma provisria, a chamada sucesso provisria. Posteriormente, aps certo prazo do transito em julgado da sentena que decretou a sucesso provisria, abrese a sucesso definitiva. A preocupao do ordenamento jurdico no permitir que o patrimnio do desaparecido fique acfalo e sofra deteriorao. Cabe ao juiz estabelecer os limites de atuao do curador, ao nome-lo, fixando-lhe os poderes, aplicando-se, no que for possvel, as disposies a respeito da tutela e da curatela. (CC, art. 24)42 A nomeao da curatela do ausente pode ocorrer mesmo na falta de bens administrativos, podendo restringir-se somente percepo de benefcios previdencirios. Conforme, o artigo 2543 do Cdigo Civil, o cnjuge do ausente, se no estiver separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declarao de ausncia, ser o legtimo curador. O que tambm se aplica aos companheiros na unio estvel. 4. Sucesso Provisria Cabe dizer que esta matria do direito das sucesses. O artigo 2744 da legislao, ora
tratada, considera os interessados (legitimidade) na sucesso provisria. (CC, 26 e SS.) 5. Sucesso Definitiva Este o ltimo momento de toda estrutura processual que se inicia com a ausncia. Dez anos depois de passada em julgado a sentena que concede a abertura da sucesso provisria, os interessados podero requerer a sucesso definitiva (CC, art. 37)45. Pode-se requerer, tambm, a sucesso definitiva provando-se que o ausente conta com 80 anos de idade, e que de 5 anos datam as ltimas noticias do dele. (CC, art. 38)46
3. Curadoria do Ausente A curadoria do ausente pressupe um estado provisrio, que pode cessar a qualquer momento, seja com o retorno da pessoa, seja da confirmao de sua morte. O artigo 2241 do Cdigo Civil descreve a ausncia e fixa a curadoria quando nos informa desaparecendo uma pessoa do seu domicilio, sem dela haver notcia, se no houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministrio Pblico, declarar a ausncia , e nomear-lhe- curador.
CC, art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domiclio sem dela haver notcia, se no houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministrio Pblico, declarar a ausncia, e nomear-lhe- curador.
CC, art. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe- os poderes e obrigaes, conforme as circunstncias, observando, no que for aplicvel, o disposto a respeito dos tutores e curadores. 43 CC, art. 25. O cnjuge do ausente, sempre que no esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declarao da ausncia, ser o seu legtimo curador. 44 CC, art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I. o cnjuge no separado judicialmente; II. os herdeiros presumidos, legtimos ou testamentrios;
III. os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV. os credores de obrigaes vencidas e no pagas. 45 CC, art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentena que concede a abertura da sucesso provisria, podero os interessados requerer a sucesso definitiva e o levantamento das caues prestadas. 46 CC, art. 38. Pode-se requerer a sucesso definitiva, tambm, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as ltimas notcias dele.
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