Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=60312&idModulo=10124
Timestamp: 2020-05-26 04:07:58+00:00
Document Index: 20882024

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Deliberação CSDP n° 195, de 17 de setembro de 2010
Deliberação CSDP n° 195, de 17 de setembro de 2010. Imprimir Enviar Fechar
Deliberação CSDP n° 195, de 17 de setembro de 2010.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
Considerando os direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública, previstos no artigo 6º da Lei Complementar Estadual n° 988, de 09 de janeiro de 2006;
Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito e objetivo da Defensoria Pública, expressamente previsto no artigo 3º A, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero;
Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta Deliberação, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada pela comunidade e inserção social.
§ 1º Os membros e servidores públicos da Instituição deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
Artigo 3º- A Administração Superior da Defensoria Pública do Estado, com o auxílio da Escola da Defensoria Pública, capacitará os membros e servidores da Instituição para o adequado cumprimento desta Deliberação.
Artigo 4º - Caberá à Coordenadoria de Comunicação Social, às Coordenações Regionais e Auxiliares, bem como à Ouvidoria Geral e aos Sub-Ouvidores da Defensoria Pública, promover a ampla divulgação desta Deliberação para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
Artigo 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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