Source: http://docplayer.com.br/43109132-Regulamento-de-apoio-a-iniciativas-regulares-ou-pontuais-de-natureza-educativa-desportiva-recreativa-cultural-social-e-outras.html
Timestamp: 2018-02-20 18:00:26+00:00
Document Index: 130382851

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras - PDF
Download "Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras"
Natan Elias da Fonseca Bergler
1 Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras 1
2 NOTA JUSTIFICATIVA O Município de Chaves entende como sendo de interesse municipal as iniciativas de natureza educativa, desportiva, recreativa, cultural, social e outras sendo elas de carater regular ou pontual. Tais iniciativas, desenvolvidas por diversos agentes locais, contribuem de forma decisiva para o desenvolvimento e dinamização do Concelho nas diversas áreas de ação. Neste contexto, é indubitável que os Municípios, enquanto entidades públicas com uma relação de maior proximidade com as populações, têm uma importante função na definição e desenvolvimento de uma política que promova o aparecimento e a realização de atividades, de iniciativa dos cidadãos, de reconhecida qualidade e interesse para o Concelho, devendo possibilitar a criação de condições técnicas, logísticas e materiais a todos os níveis para o fomento e o apoio a este desenvolvimento. Tanto mais que, de acordo com o disposto no artigo 78º e no art. 79º, da Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso a todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, apoiar iniciativas que estimulem a criação individual e coletiva. Também, sobre esta matéria, as alíneas d), e), f) e h), do n.º 2, do art. 23º, do Anexo 1 da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, deixa claro que os Municípios dispõem de competências nas áreas da educação, cultura, tempos livres e desporto e ação social respetivamente, enquanto que a alínea u), do n.º 1, do artigo 33º, do mesmo diploma legal, dispõe, expressamente, que é competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção de doenças. 2
3 Ora, tendo em conta o quadro de competências legais acima descrito, a Câmara Municipal de Chaves através da implementação deste Regulamento pretende desenvolver uma política que promova o aparecimento e a realização de novas iniciativas, de reconhecida qualidade e de interesse para o Município de Chaves. Sendo certo que a competência para aprovação do presente Regulamento se encontra legalmente cometida à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por força do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013. Nestes termos, ao abrigo das disposições previstas nos art. 78º e 79º da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nas alíneas k), do n.º 1, do art. 33º, e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º, ambas do Anexo I, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, a assembleia Municipal, em sua sessão ordinária do dia 29 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio a Iniciativas Regulares ou Pontuais, de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento visa definir as formas e regras do apoio a conceder pela Câmara Municipal de Chaves a iniciativas regulares ou pontuais de natureza educativa, desportiva, recreativa, cultural, social e outras desenvolvidas no Concelho de Chaves. Capítulo II Iniciativas Regulares ou Pontuais de Natureza Educativa, Desportiva, Recreativa, Cultural, Social e Outras 3
4 Artigo 2º Iniciativas educativas, desportivas, recreativas, culturais, sociais e outras 1. São consideradas de interesse municipal as iniciativas de natureza educativa, desportiva, recreativa, cultural, social e outras, de cuja promoção resulte beneficio e melhoria do bem-estar para a população e desenvolvimento do Concelho. 2. Para efeitos do disposto no presente capitulo, podem ser promotores das iniciativas referidas no número anterior: a) Instituições Particulares de Solidariedade Social; b) Associações/Clubes; c) Entidades públicas ou pessoas coletivas de utilidade pública; d) Comissões constituídas para promover a execução de festivais, exposições, festejos e atos semelhantes, bem como qualquer outra iniciativa abrangida pelo presente capítulo; e) Associações de Jovens regularmente constituídas, estejam ou não inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ); f) Outras entidades legalmente constituídas. 3. Excecionalmente, poderão ser concedidos apoios a entidades promotoras que tenham a sua sede ou residência fora do Concelho de Chaves, desde que se considere de manifesto interesse municipal a realização das respetivas atividades. Artigo 3º Finalidade dos apoios Os apoios disponibilizados pela Câmara Municipal, nos termos do presente capítulo, destinam-se À promoção e/ou execução das iniciativas regulares ou pontuais referidas no nº 1 do artigo 2º, que sejam executadas por parte das entidades, referidas no nº 2 e nº 3 do artigo 2º do presente regulamento. Artigo 4º Modalidades de Apoio 4
5 1. Os apoios a disponibilizar ao abrigo do presente capítulo revestem as seguintes modalidades: a) Disponibilização da utilização de infraestruturas; b) Disponibilização da utilização de viaturas, máquinas ou outros equipamentos integrados no património municipal; c) Apoio técnico; d) Apoio financeiro. 2. A disponibilização da utilização de infraestruturas, viaturas, máquinas ou outros equipamentos integrados no património municipal regem-se pelos regulamentos a que cada um disser respeito, caso existam, ou pela avaliação do município sobre a sua disponibilidade para a utilização dos mesmos. 3. A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de atividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada existente nos serviços da Câmara Municipal. 4. O apoio financeiro reveste a forma de subsídios. Artigo 5º Concessão dos apoios 1. Os apoios financeiros às entidades promotoras, referidas no ponto 2 do artigo 2º do presente regulamento aplicam-se àquelas que sejam pessoas coletivas regularmente constituídas. 2. Os apoios às entidades promotoras podem ser concedidos pontualmente, ao abrigo de protocolos ou através de contratos programa, previamente celebrados com a Câmara Municipal, dos quais constem designadamente, as formas de colaboração, as ações e atividades a desenvolver, os meios humanos, materiais e financeiros envolvidos e a respetiva calendarização e orçamento. 3. O disposto no número anterior não prejudica a observância de regras específicas aplicáveis a contratos-programa e ou protocolos, quando legalmente estabelecidas. Artigo 6º Pedido de Concessão do Apoio 5
6 1. Os pedidos de concessão de apoio previstos nos artigos anteriores e destinados à promoção e/ou execução das iniciativas referidas no artigo 1º são dirigidas, sob forma de requerimento, ao Presidente da Câmara Municipal com pelo menos, 60 dias de antecedência em relação à data pretendida, deles devendo constar: INICIATIVAS DE CARATER REGULAR a) Nome, morada ou sede da entidade promotora e número de identificação fiscal/pessoa coletiva; b) Plano de atividades e relatório do ano anterior; c) Plano de atividades do ano em curso; d) Identificação clara do apoio a conceder e da finalidade a que se destina; e) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; f) Quaisquer documentos ou informações julgados convenientes INICIATIVAS DE CARATER PONTUAL a) Nome, morada ou sede da entidade promotora e número de identificação fiscal/pessoa coletiva; b) Descrição detalhada da iniciativa a apoiar, dos objetivos a concretizar; c) Calendarização e orçamento da iniciativa; d) Meios humanos, materiais e financeiros necessários; e) Grau de envolvimento de outras entidades; f) Número previsível de participantes; g) Grau de interesse para o Concelho; h) Identificação clara do apoio a conceder; i) Identificação do responsável pela coordenação e realização da iniciativa; j) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; k) Quaisquer documentos ou informações julgados convenientes. 2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão ser solicitados documentos comprovativos do cumprimento de requisitos especiais, sempre que os mesmos se encontrem legalmente definidos, designadamente, comprovativo de inscrição da entidade no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas. 3. Os requerimentos referidos no número anterior e destinados à promoção e/ou execução de iniciativas de carater regular por parte das entidades, devem ser acompanhados de cópia dos estatutos atualizados, atas de designação dos 6
7 corpos sociais atualizada e documentos de prestação de contas referentes ao último exercício. 4. Os apoios previstos no artigo 4º são concedidos por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente. 5. Quando os apoios a conceder sejam plurianuais, não obstante a exigência de outros documentos, deverão as entidades promotoras apresentar, todos os anos, o plano de atividades a desenvolver, o relatório final da execução da atividade do ano anterior, objeto do apoio financeiro, bem como a demonstração da efetiva realização da despesa. Artigo 7º Dever de informação 1. A Câmara Municipal pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente capítulo as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado. 2. As entidades promotoras que beneficiem da concessão de quaisquer das formas de apoio previstas no presente regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou a aplicação dos apoios concedidos que lhe sejam solicitados pela Câmara Municipal. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8º Publicidade A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento deverá observar o quadro legal em vigor aplicável em matéria de atribuição de apoios a entidades privadas, nomeadamente, o regime jurídico previsto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto. 7
8 Artigo 9º Norma revogatória 1. Com a entrada em vigor do Presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Apoio ao Associativismo, aprovado pela Câmara Municipal de Chaves, em sua reunião ordinária, realizada no dia 18 de Fevereiro de Consideram-se, ainda, revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais que, encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente Regulamento. Artigo 10º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais. 8
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO E A INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NO CONCELHO DE AVIS PREÂMBULO
REGULAMENTO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO E A INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NO CONCELHO DE AVIS PREÂMBULO As associações são pólos de desenvolvimento das comunidades locais, que em muito contribuem
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PENICHE. Preâmbulo
REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PENICHE Preâmbulo Os jovens possuem um grande potencial de mudança de mentalidades e de modernização da sociedade, devendo o Município desenvolver a sua