Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/31972/contrato-de-trabalho-temporario/
Timestamp: 2019-03-23 02:56:34+00:00
Document Index: 68938244

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 70', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 10', 'artigo 35']

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 7 DE MARÇO DE 2019
07/03/2019 terça-feira
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.
Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 – artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD.
Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).
Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 – artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 – artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).
Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70, inciso I, alínea “b” (Informativo 47/2005).
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: – R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, – R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, – R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra “a”, do campo ""Observação"", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."
Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 – artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, DE 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).
Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).