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Timestamp: 2019-04-24 14:11:11+00:00
Document Index: 120519037

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 798', 'ARTIGO 370', 'ARTIGO 362', 'ARTIGO 61', 'artigo 128', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 128']

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10693090904733002 MG
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Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9420620118120012 MS 0000942-06.2011.8.12.0012
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