Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568206/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-20 12:41:50+00:00
Document Index: 126522012

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 156', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 19', 'artigo 156', 'artigo 19', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 20', 'Artigo 174']

Art. 174, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 174, § 1, inc. III do Código Tributário ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5577420194039999 SP
, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando o valor da execução (R... fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi submetida ao reexame... antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parág...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5568920194039999 SP
antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando o valor... e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi... , parágrafo único , I e III , CTN , redação anterior). Ha...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 660521720044030000 SP
previstas nos incisos I , II , III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN , o que afasta a tese de que, pela..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário... DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. O arti...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5525220194039999 SP
, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando o valor da execução (R$ 95.489,41... e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi... o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002....
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50268630220184049999 5026863-02.2018.4.04.9999
1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... 118 /2005, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174 , parágrafo único , III , do CTN ) e, após.... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , ...
Inteiro Teor. 90394420054036105
prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174 , parágrafo único , I e III , CTN , redação anterior). Havendo citação... tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 , do CTN ). Quanto ao termo... que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu cré...
Andamento do Processo n. 5001155-98.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/05/2019 do TRF-3
da dívida e se interrompem pelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN... de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento... DA LEI 8.620/93. RE Nº 562.276/RS. INCONSTITUCIONAL IDADE. OCORRÊNCIAS DO ...
Andamento do Processo n. 5025912-59.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/05/2019 do TRF-3
nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o que afasta a tese de que, pela teoria da actio..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve... o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. Somente causa dess...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140001020104039999 SP
pela Lei nº 8383/91, que nos seus artigos 1º e 2º, indicava o fato gerador e o respectivo contribuinte, confira-se: "Art. 1... prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). Havendo... do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior)...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65072120064036119 SP
os requisitos essenciais estabelecidos pelos artigos 2º, §5, II da Lei nº 6.830/80, art. 586 do CPC e arts. 202 e 203 do CTN. Aduz... com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). Havendo citação válida dentro do prazo... a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Proc...
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 174, § 1, inc. III da Lei 5172/66
Art. 174, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional
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