Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5lgi/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-n-12-de-06122011
Timestamp: 2017-08-17 21:43:29+00:00
Document Index: 16590306

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 4']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 12 de 06.12.2011 ((Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos,
Edital GTM/Belo Horizonte - MG 12/11 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 12 de 06.12.2011
DOM-Belo Horizonte: 06.12.2011
(Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos, TFLF, TFEP e TFS.)
Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/66, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados dos seus respectivos lançamentos.
Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da lei 7.378/97 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/02.
O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/97.
Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/89 e com o artigo 8º da Lei 7.378/97, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei ( continua ... )