Source: http://www.crianca.mppr.mp.br/pagina-866.html
Timestamp: 2020-05-30 01:22:11+00:00
Document Index: 63274024

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 208', 'artigo 81', 'artigo 220', 'artigo 56', 'artigo 90', 'artigo 95', 'artigo 4', 'artigo 208', 'artigo 220', 'artigo 254', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 221', 'artigo 74', 'artigo 60']

ABC do Conselho Tutelar - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
"Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente"
CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência - Escritório S. Paulo Maria Cecília Ziliotto
A Sociedade é a coletividade difusa das pessoas que residem no território. O Estado é a sociedade organizada. O Brasil tem pouco mais de 4.500 municípios que se reúnem em 36 Estados, os quais, em conjunto, se reúnem na União. A mesma palavra "Estado" é usada para designar duas coisas distintas. Uma é a sociedade política e juridicamente organizada. Outra é qualquer das Unidades Territoriais que reúnem os municípios que as compõem. Quando o Estatuto aí se refere ao Estado trata do conjunto formado pela União (representada pelo Governo Federal) pelos Estados membros e pelos municípios. Os três em conjunto ou um deles em particular podem, agindo (por ação) ou deixando de agir quando deveriam (por omissão), ameaçar ou violar bens ou interesses de crianças e adolescentes. O Estado ameaça ou viola direitos quando em sua política social deixam de ser prioritárias as necessidades básicas da criança e do adolescente: educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, trabalho, assistência social, segurança pública, habitação, saneamento, e assim por diante (ver art. 4º do ECA). Há entretanto uma política pública brasileira constitucionalmente importante para atender direitos da população infanto-juvenil. Trata-se da definida no art. 203 da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Essa política pública de assistência social, deverá ter programas coordenados e executados pelos Estados (S. Paulo, Minas, Pernambuco, etc.) e pelos Municípios, sendo vedada essa coordenação e execução à esfera federal. Assegurando o princípio básico da municipalização (art. 88, I ECA), Prefeitura e Governo Estadual devem dividir programas nessa área. Cumpre observar que a garantia a que se refere o inciso "V", acima, depende de lei para sua efetivação e só será exigível quando assim o dispuser a Lei Orgânica da Assistência Social. Os demais incisos estão em vigor e devem ser exigidos pelo Conselho Tutelar. É essencial, para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que o Município tenha programas que efetivem a proteção, o amparo, a promoção e a habilitação citados no artigo 203 da Constituição Federal. Sua não-oferta ou oferta irregular, como se viu, não pode ser tolerada e, quando ocorrer, faculta ao cidadão comum e obriga a todo servidor público que dela tome conhecimento, levar o fato ao Promotor da Infância e da Juventude.
Assistir, criar e educar é dever dos pais ou do responsável. Aqui, responsável é aquela pessoa maior de idade que responde por pessoas menores de idade. Os pais são responsáveis naturais pelos filhos. Pai e mãe, casados ou não, tem, juntos ou separados, o dever de assistência, criação e educação. Pai e mãe que, podendo (ou seja, tendo condições para isso), não cumprem com essa assistência, cometem crimes previstos no Código Penal. Deixando de assistir, o crime é de abandono material (art. 244 C. Penal); deixando de educar, crime de abandono intelectual (art. 246 C. Penal). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa com a qual saiba ou deva saber ficar moral ou materialmente em perigo (art. 245 C. Penal) também é crime. Pois bem, os pais são responsáveis por seus filhos menores. Mas há situações em que essa responsabilidade passa para outras pessoas que não o pai e a mãe. É quando, por impossibilidade permanente ou eventual dos pais a exercerem, essa responsabilidade é entregue, por um Juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveniência de cada caso. Chama-se a isso "colocação numa família substituta" e ela pode ser feita através de três modalidades: Tutela, quando a Justiça suspende temporariamente ou decreta definitivamente a perda do pátrio poder dos pais e nomeia um tutor; Guarda, quando mantendo o pátrio poder dos pais, instituir um "guardião" que fica encarregado de assistir, criar e educar o filho de outra pessoa. Adoção, quando se nomeiam novos pais definitivos, de forma irrevogável, para a criança ou o adolescente. (art. 28 e segs. - ECA). Não sendo possível conseguir um responsável no âmbito da colocação familiar o Estatuto prevê (arts. 92 e 93) que a criança ou o adolescente sejam abrigados numa entidade de atendimento. Nessa condição, o dirigente da entidade é juridicamente equiparado ao guardião, ou seja, passa a ser o responsável pelo abrigado. Para se ter idéia da responsabilidade para com crianças e adolescentes, é crime (art. 247 C. Penal) permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou vigilância, freqüente casa de jogo ou conviva com pessoa viciosa; freqüente espetáculo ou participe de representação inadequada; resida ou trabalhe em casa de prostituição; mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública. É infração administrativa descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder, tutela ou guarda (também em abrigo) (art. 249 ECA).
A criança e o adolescente podem se ver ameaçados ou violados em seus direitos em razão de sua própria conduta. É quando apesar do processo de assistência, criação e educação na sua família, em família substituta ou na entidade de abrigo, o rapaz, o menino, a menina ou a moça por iniciativa própria ou por envolvimento de terceiros, passam a adotar hábitos, usos ou costumes incompatíveis com a ética da solidariedade social. Ficam na iminência ou na prática de atos anti-sociais, ou da desproteção. A sociedade política e juridicamente organizada não pode aceitar que aqueles que devem estar assistidos, criados e educados por alguém se desviem do processo adequado de formação da cidadania. Maiores de idade são as pessoas que podem se autodeterminar, ou seja, podem decidir livremente sobre o bem e o mal em sua conduta. Menores de idade são os que devem ser preparados para essa determinação plena um dia mas que, aqui e agora, têm alguém que por eles se responsabilize: o seu responsável. Então, quando crianças e adolescentes se encontram em condições tais que por sua conduta se colocam na situação potencial ou efetiva de violarem os deveres e os direitos de sua cidadania e da cidadania alheia, devem receber uma ou mais medidas de proteção (art. 98 - III ECA) a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar. Como as pessoas não vêm percebendo claramente o que isso significa, vamos considerar alguns exemplos: deixarem a criança e o adolescente de freqüentar a escola em que estão matriculados é um desvio inaceitável; da mesma forma, se agirem nas condições previstas no art. 247 do Código Penal acima citadas; também, se crianças e adolescentes perambulantes pelas ruas ficarem na iminência de participarem de bando ou quadrilha (art. 288 do C. Penal) ou se drogarem devem ser submetidos a medida de proteção.
Em muitos casos os pais querem mas não podem, não têm condições, não têm recursos para bem exercer os deveres do pátrio poder. Já vimos que é dever do Município contar com política de assistência social cuja primeira linha de atuação éa proteção à família, à maternidade, à Infância, à adolescência e à velhice. Nesse caso, o Conselho Tutelar aplica a medida de "inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio", encaminhando a família à agência de assistência social, que a executa, para os devidos fins. Na ausência de programa desse tipo, o Conselho Tutelar comunica ao responsável pela política local de assistência social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que essa não-oferta de serviço público obrigatório ameaça e viola direitos, devendo portanto ser urgentemente corrigida, sob as penas da ação judicial cabível nos termos do artigo 208 e seguintes do Estatuto, com especial observância do art. 213.
Estamos tratando aqui de um dos grandes males da época em que vivemos: a submissão da juventude ao império do tráfico, da criminalidade, de sua exploração por indivíduos inescrupulosos e quadrilhas. Em torno dessa matéria, deve o Conselho Tutelar considerar o fato concreto representado pela escalada que parte do uso de substâncias em si mesmas inocentes: xaropes, cola de sapateiro, thinner, etc., e vai progressivamente galgando os níveis de dependência e perigo, até as raias da destruição da pessoa. Observar, de passagem, o que dispõe o artigo 81, inciso III do Estatuto:É proibida a venda à criança a ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. Para se aquilatar da gravidade com que a questão é tratada nessa legislação, lembrar sempre que é crime (art. 243 ECA):Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Assim sendo, deve o Conselho Tutelar aplicar esta medida para prevenir que a escalada ocorra (nunca se esquecer dos "meninos de rua" cheiradores de cola) ou tratar os casos já instalados, seguindo a letra e o espírito da lei. Com a maior ênfase, empenho e determinação, a existência desse programa é absolutamente obrigatória, não se aceitando a hipótese de sua não-oferta ou oferta irregular. O Conselho Tutelar age como nas situações anteriores, devendo, como nunca, cumprir com as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 220 do Estatuto.
Basicamente é prestar um dos serviços públicos mais importantes quando crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos no âmbito da família. Seja por omissão ou abuso dos pais, ou em decorrência da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos. Devem os Conselheiros Tutelares ter sempre em mente que o Estatuto busca sempre fortalecer o pátrio poder. O pátrio poder é na verdade um conjunto de deveres que os juristas chamam de "deveres parentais". Pai e mãe têm o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever está implícito o poder de escolher como a prole será assistida, criada e educada. Há pais mais conservadores ou mais progressistas; mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir com esse poder-dever. Se não o fizerem, podendo, cometerão o desvio da "omissão". Se o fizerem, podendo, cometerão o desvio do "abuso". O Estatuto prevê medidas tanto para o desvio da omissão, quanto para o abuso.
5. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar. Embora o Estatuto aqui se refira somente a filho ou pupilo, em se tratando de medidas aplicáveis aos pais ou responsável, a obrigação de matricular criança e adolescente e acompanhar-lhe a freqüência e aproveitamento escolar é também do guardião e do responsável por entidade de abrigo. Isso é evidente, pois a obrigação de educar implica no exercício de educação informal e formal. Freqüentar escola é, na regra geral, indispensável para a formação da cidadania. Exceções naturalmente justificam a regra. Aqui o Conselho Tutelar aconselhará os pais quanto à natureza do poder-dever parental já atrás explicitado, enfatizará o caráter obrigatório da preparação para a cidadania, exaltará o sentido ético da convivência social, sem deixar de mencionar o que já aqui se comentou nas medidas de proteção, quanto ao crime de abandono intelectual. Ao tratar desta medida não se pode perder de vista o sentido do artigo 56 do Estatuto, pois a abordagem dos pais para a aplicação desta quinta medida, pode decorrer da efetivação de seu conteúdo: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas o de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. Ou seja, criança brasileira, pela regra estabelecida no pacto constitucional de 1988 e na regulamentação jurídica de 1990 (ECA) não pode deixar de cursar o ensino fundamental. Quando na realidade isso ocorre, cabe ao Conselho Tutelar, verificando que se trata de um desvio inaceitável em relação às normas do Estatuto, providenciar para que se faça a correção do desvio. lnexistindo oferta adequada do ensino obrigatório, o Conselho Tutelar alertará os responsáveis pela política de educação para o que contém o art. 208, inciso I e 220 do Estatuto.
Requisição é o ato de determinar uma medida, praticado por quem tem autoridade para isso. Existe um princípio constitucional (art. 5º II, C.F.) que diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Assim sendo, o Conselho só pode compelir alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se houver uma lei que o autorize. Pois o Estatuto (art. 136 - III "a") dá poderes ao Conselho para requisitar serviços públicos. Que serviços? Aqueles que, pela Constituição, por outras leis e pelo Estatuto, são devidos à criança, ao adolescente e à sua família. Num país que se habituou a não cumprir as leis e que se habituou a aceitar que não se cumpram as leis, o Estatuto veio para introduzir novos usos, hábitos o costumes no âmbito da sociedade política e juridicamente organizada. E tudo começa quando, tendo repartições públicas praticado o velho uso, hábito, costume da não oferta ou da oferta irregular do serviço devido, o cidadão ofendido passa a praticar o novo hábito de defender o seu direito. Para a defesa de direitos do cidadão, no âmbito administrativo (não no jurisdicional, como vimos na letra A) ou para simplesmente promover a execução de suas decisões, o Conselho requisita serviços públicos. Isso se faz através de uma correspondência oficial, ou em formulário específico, para esse fim impresso. O Estatuto limita tais requisições às áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Na verdade, entretanto, outras áreas, como esporte, cultura, lazer, alimentação, saneamento, habitação, estão cobertas por outros artigos tais como os nºs 4, 59, 71 e 74. Isso quer dizer que, embora tecnicamente o Conselho Tutelar não tenha autorização legal para fazer requisição nessas áreas, na verdade nelas ele pode influir poderosamente, exercitando, como já comentamos na letra D.2., o dever que lhe é conferido pelo art. 220 do Estatuto.
Já verificamos que o Conselho Tutelar executa funções públicas não jurisdicionais. Ou seja, não julga. Em razão disso, quando há descumprimento injustificado de suas deliberações, não cabe ao Conselho Tutelar, como a ninguém, "fazer justiça pelas próprias mãos". O assunto deve ser levado ao Poder Judiciário. Representar, no caso, é pedir providências cabíveis, expondo à autoridade judiciária fato ocorrido no âmbito da família, da sociedade ou da administração pública, através do qual alguém, sem justificativa, descumpriu deliberação do Conselho Tutelar, seja quanto à aplicação de medidas (de proteção ou pertinentes aos pais ou responsável), ou quanto à requisição de serviço público obrigatório. Tal exposição pode ser feita através de correspondência oficial ou de formulário específico impresso para esse fim. O Juiz, funcionário público de carreira, devido ao princípio da inércia que preside os atos do Poder Judiciário, somente pode agir quando "provocado", ou seja, quando alguém (cidadão ou autoridade), desde que autorizado por lei, exponha um fato, exponha a lei, exponha o desvio entre um e outro e peça a providência cabível que corrija o desvio entre fato e norma. Entregue regularmente a representação, o caso passará à esfera da Justiça da Infância e da Juventude, a qual adotará as medidas cabíveis para compelir aquele que descumpriu deliberação do Conselho Tutelar a agir de acordo com o Estatuto e, se for o caso, aplicar a punição correspondente.
Art. 6º:Na Interpretação deste lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ala se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Tendo o adolescente praticado o ato infracional, isso significa que ele violou O limite ético aceitável pela sociedade brasileira política e juridicamente organizada. Esse limite é a linha que separa o mundo dos atos lícitos do mundo do crime. Ao aplicar medida sócio-educativa ou de proteção, o Juiz tem por fim social condicionar o retorno do adolescente para aquém dessa linha que ele ultrapassou com o ato praticado. O Estatuto quer que o Conselho Tutelar faça o controle dessas condições nos casos em que a medida aplicada for "de proteção" (art. 101 ECA) e, em nome dessa mesma sociedade política e juridicamente organizada, acione os serviços públicos que as garantam segundo as exigências do bem comum. Os comentários que fizemos à letra C.5. referiam-se às medidas de proteção aplicáveis quando crianças e adolescentes encontravam-se na iminência de praticarem atos anti-sociais (de que os infracionais são os mais graves). Aqui estamos tratando dos adolescentes que os praticavam, violando a cidadania dos seus semelhantes no conjunto de direitos e deveres socialmente exigíveis de todos e de cada um. Os programas que executam medidas de proteção e sócio-educativas são de responsabilidade de entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto. Segundo o artigo 95, essas entidades são fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ao lado do Judiciário e do Ministério Público. Tais programas, segundo o espírito do art. 6º, têm a índole de trabalharem pela prevenção da criminalidade. Ao zelar pelo atendimento dos direitos de adolescentes nesse campo, o Conselho Tutelar vai muito além da ação sobre indivíduos, efetuando relevante trabalho no campo da criminologia aplicada, o que nos lembra das qualificações exigíveis do Conselheiro Tutelar.
Regulamentando essa prioridade, ou seja, definindo legalmente no que ela consiste, o Estatuto dispõe em seu artigo 4º que a garantia de prioridade compreende:a)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b)procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à Infância o à juventude. Ou seja, a própria elaboração orçamentária está sujeita ao princípio da prioridade absoluta. Por essa razão, o Estatuto prevê que o órgão encarregado de atender casos de ameaças ou violações a esses direitos (O Conselho Tutelar) tenha a atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração orçamentária. É atribuição do Poder Executivo propor o orçamento, o qual é aprovado pela Câmara de Vereadores local quando o assunto é municipal e pela Assembléia Legislativa local, quando o assunto é da esfera do Estado membro a que o Município pertence. Nessa propositura e nessa aprovação, devem o Executivo e o Legislativo preverem sempre recursos para "planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", principalmente naquilo que não foi contemplado no exercício anterior. Para essa propositura, o Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclamações e denúncias sobre a não-oferta ou a oferta irregular de serviços públicos obrigatórios, tem condições de informar ao executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freqüência. Para a correção desses desvios, a primeira providência é reservar recursos para que os serviços públicos possam funcionar segundo o princípio da prioridade absoluta. Embora, nesse caso, a função do Conselho Tutelar seja de assessorar, a não-provisão de recursos para serviços indispensáveis gerará a não-oferta ou oferta irregular de serviços previstos no artigo 208 do Estatuto, o que caracteriza, concretamente, ameaça ou violação de direitos garantidos. Nesse caso, cabe ao Conselho Tutelar, cumprindo o dever que lhe é imposto pelo artigo 220 do Estatuto, dar notícia do fato ao Promotor da Infância e da Juventude local, para que esse entre com ação pública mandamental, solicitando ao Juiz que determine a provisão de recursos necessários, como condição "sine que non" para que a oferta regular de serviços seja garantida no exercício orçamentário correspondente. O executivo e o legislativo podem querer argumentar que eles desfrutam do poder discricionário da formulação e da aprovação do orçamento público. Essa discricionariedade é representada pela faculdade de dizer da oportunidade e da conveniência de se priorizar esta ou aquela arca dos serviços públicos com mais ou menos recursos orçamentários.
O Estatuto caracteriza como infração administrativa (art. 254) "Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado, ou sem aviso de sua classificação". Se for este o caso, a providência judicial será aplicar a pena correspondente prevista no mesmo artigo 254: muita de vinte a cem salários-de-referência; duplicada em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. O valor da multa vai para o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos.
Em seu artigo 220, a Constituição imprime o princípio da livre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, com a ressalva de que devem ser observadas as normas a esse respeito previstas na própria Constituição. O inciso II do parágrafo 3º desse artigo impõe a norma de que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas e programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. O inciso III manda lei federal (no caso o Estatuto) regular diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. O artigo 221 por sua vez dispõe que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; lI - promoção da cultura nacional e regional e estímulo àprodução independente que objetive sua divulgação; III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e dafamília. Essa a razão pela qual o Estatuto (lei federal) estabelece meios legais que garantem à pessoa e à família se defenderem de programas ou programações que contrariam esses princípios. Com relação ao primeiro desses princípios, deve o Conselho Tutelar levar sempre em consideração o que o Estatuto trata no artigo 74:O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre Inadequada. Cumprindo esse artigo, o Ministério da Justiça emitiu normas a respeito, fixando as faixas etárias correspondentes. Através da Portaria 773 de 19 de outubro de 1990 (os interessados deverão ver o Diário Oficial da União de 29-10-1990) o Ministro da Justiça dispõe que os programas para emissão de televisão, inclusive "trailers" deverão ter classificação indicativa feita por órgão competente daquele Ministério e publicada no Diário Oficial da União para conhecimento geral da população. Quando a classificação for livre o programa pode ser veiculado em qualquer horário; quando não recomendado para menores de 12 anos, é inadequado para antes das vinte horas; se não recomendado para menores de 14 anos é inadequado para antes das vinte e uma horas; classificado como não recomendado para menores de 18 anos, é inadequado para antes das vinte e três horas. Nesses termos, a classificação é indicativa, ou seja, indica os horários de adequação às faixas etárias (que, como se viu, vão até dezoito anos). Não havendo censura prévia no País, está proibido ao Ministério da Justiça impedir a veiculação de filmes ou programas. E assim sendo, se não classificado numa dessas quatro faixas indicativas, o filme ou programa pode ser exibido após as 23 horas. A mesma Portaria do Ministério da Justiça também dispõe que são dispensados de classificação os programas de televisão transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa televisiva ou seu apresentador e toda a equipe de produção, pelos abusos e desrespeito à legislação e normas regulamentares vigentes. Para que o público se oriente sobre qual a classificação do programa levado ao ar, a portaria estabelece que nenhum programa de rádio ou televisão será apresentado sem aviso de sua classificação, antes e durante a transmissão. Fica claro portanto que o Conselho Tutelar representa à autoridade judiciária pedindo a aplicação de multa pela infração administrativa (art. 254 ECA), quando desrespeitada a classificação indicativa do Ministério da Justiça ou pedirá a aplicação de sanção por responsabilidade civil, no caso de abusos nos programas ao vivo, que são dispensados dessa classificação.
É competente para atender ao caso, aplicar medidas ou requisitar serviços, o Conselho Tutelar do local onde se deu a prática do ato infracional. Quando o ato é praticado por adolescente, medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Judiciário, o qual encaminha o caso para o Conselho Tutelar providenciar como consta do comentário à letra J.Quando o infrator é criança (até 12 anos incompletos) é competente para aplicar medida de proteção, relativa aos pais ou responsável (arts. 101 e 129 do ECA), bem como requisitar serviços públicos, o Conselho Tutelar cuja jurisdição se estende ao local onde o ato foi praticado. Se vários forem os atos praticados e um deles já estiver sendo apreciado por um Conselho, os demais ("prevenção") devem ser a ele anexados, para harmonia da proteção a ser determinada: da mesma forma, se queixas forem feitas a Conselhos diferentes por atos praticados pela mesma criança ("conexão" e "continência"), as matérias devem ser unificadas num deles (por exemplo, o que tenha jurisdição no domicílio dos pais, ou do local onde o serviço requisitado deva ser prestado), também para a harmonia da medida tutelar cabível (ver art. 147, par. 1º ECA).De qualquer forma, a execução das medidas aplicadas poderá sempre ser delegada (transferida) ao Conselho Tutelar competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a criança ou o adolescente (art. 147, par. 2º ECA).
Há portanto requisitos municipais que permitem adequar às peculiaridades locais o perfil do Conselheiro Tutelar mais condizente com a sua comunidade. Notar que o candidato a conselheiro não pode ser "qualquer um", mas sempre um cidadão que goste de crianças, tenha vocação para a causa pública, seja experiente no trabalho com programas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, conheça sua comunidade, identificando-lhe os desvios no atendimento desses direitos e demonstre conhecer espírito e letra do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será seu instrumento de trabalho. Alguns municípios exigem que o candidato tenha nível universitário, dada a complexidade da realidade local e dos processos de correção dos desvios em relação às normas do Estatuto. Outros prescidem desse nível de escolaridade; alguns estabelecem que parte dos candidatos o terão e, os municípios menores, menos problemáticos, exigem nível primário ou secundário. De qualquer forma, as características que deve apresentar o conselheiro não podem ser escolhidas aleatoriamente, de modo que aventureiros não possam vir a ocupar essa importante função de serviço público. Lembrar sempre que a escolha será feita entre pessoas que tenham condições de cumprir com o artigo 60 do Estatuto. Razão pela qual certos municípios exigem, para homologar a candidatura, que os pretendentes se submetam a uma prova e que só os que nela demonstrarem conhecer o Estatuto sejam proclamados candidatos. Se esse for o caso, é recomendável que a prova seja redigida com o maior cuidado possível, para se evitar que o vazamento de quesitos ponha em risco a lisura da escolha.
A norma geral federal fala em eventual remuneração. Logo, a comunidade local pode decidir por um Conselho remunerado ou não. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por essa mesma norma geral, é não remunerado, pois é composto de representantes de organizações representativas, que se reúnem periodicamente (uma vez ou duas ao mês) para deliberar sobre políticas públicas. Não é o caso do Conselho Tutelar, cujos membros trabalharão (dependendo do tamanho de sua jurisdição e do volume de casos) diariamente, atendendo pessoas, aplicando medidas e requisitando serviços públicos. O nível da remuneração também é proporcional à intensidade e à extensão do trabalho a ser executado e sempre proporcional à escala de vencimentos do funcionalismo público municipal. (Ver comentários à letra S, abaixo).
Há casos de municípios pequenos que desejam, em função do seu porte, ter apenas dois ou três conselheiros e remunerá-los. Já vimos que deverão ser escolhidos cinco. Mas há uma fórmula para remunerar apenas parte deles. Basta que a lei municipal crie o Conselho, declare os conselheiros não remunerados, mas estabeleça um regime de trabalho em local, dias e horário definidos, a ser cumprido através de plantões por dois ou três conselheiros, por exemplo. A lei estabelecerá que o conselheiro receberá por plantão cumprido uma gratificação ou "pro labore" específico. Deve-se entretanto cuidar para que as normas gerais desse regime sejam claras e não discriminatórias, prevendo-se com nitidez os critérios de convocação dos plantonistas. Assim fazendo, respeitasse o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais (conselheiros não-remunerados) e desigualmente as situações desiguais (conselheiro plantonista recebe por plantão cumprido).
S. O CONSELHEIRO TUTELAR É UM SERVIDOR PÚBLICO?
O Estatuto diz que a escolha é da comunidade. Se houver consenso entre as entidades que tratam de crianças e adolescentes no Município, a lei pode prever que a escolha será feita indiretamente, num processo de que participem apenas essas entidades. Deve-se cuidar para que nenhuma possível entidade da área seja discriminada, deixada de fora do processo, caso em que ela poderia impugnar a escolha. Assim, o melhor é fazer um editei amplamente divulgado, convocando as entidades que desejarem. Quem não comparecer não terá como reclamar, pois "o direito não socorre aos que dormem".Mais democrático, entretanto, será promover a escolha através de uma eleição facultativa aos cidadãos do município. Nesse caso, a eleição nada terá a ver com o Direito Eleitoral como em algumas localidades ocorreu. O Direito Eleitoral só tem a ver com a constituição dos Poderes da República. O Conselho Tutelar é um órgão técnico-administrativo e a eleição de seus membros é regida pela norma geral do Estatuto, suplementada por lei municipal (arts. 204, 24, XV e par.10. e 30 I, II e V da C.F.).
As normas do processo de escolha através da eleição (se for o caso) devem prever a convocação dos eleitores através de edital, o local onde ficarão as urnas, a forma de identificação do eleitor, o processo de apuração, a proclamação dos eleitos e a forma de posse. Empossados, os conselheiros representarão a sociedade, com o encargo (art. 131 ECA) de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" o que, como vimos (letra A.), consiste em comparar a situação real, concreta, vivida pela população infanto-juvenil, com as normas constantes do livro I do Estatuto. Havendo desvio, cabe-lhes promover a devida correção, nos termos do Livro II do Estatuto.