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Timestamp: 2013-05-20 11:31:43+00:00
Document Index: 141631403

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 45', 'Artigo 5', 'Artigo 90', 'Artigo 93', 'Artigo 95', 'Artigo 38']

Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (2) | A2K Brasil
Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais (2) Posted on February 3, 2013 in Blog, Destaque, Direitos autorais, Propriedade Intelectual, Série Especial: Reforma da Lei de Direitos Autorais by Pedro Belchior CONCEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
Esse artigo faz parte da Série Especial sobre a Reforma dos Direitos Autorais, capitaneada pelo Projeto A2K Brasil, e assume como objetivo apresentar os conceitos básicos necessários para que sejam compreendidos os fundamentos dos Direitos Autorais, o que permitirá seu melhor debate por parte da Sociedade Civil quando apresentado pelo Ministério da Cultura o novo Projeto de Lei sobre Direitos Autorais. Utilizamos, para a elaboração desse Artigo, algumas perguntas comumente realizadas quando tratamos do tema em público, o que acreditamos que auxiliará no processo de compreensão aberta dos Direitos Autorais. O material aqui apresentado se remete a trechos da obra “Direitos Autorais”, de Pedro Paranaguá e Sérgio Branco (Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009), bem como a trechos de manifestação enviada ao Congresso Nacional pelo projeto A2K em vista dos anteriores projetos de lei apresentados pelo Ministério da Cultura.
De que trata a lei brasileira de direitos autorais?
O Brasil, assim como a quase totalidade de países do mundo, não conta com liberdade absoluta para estabelecer o que quiser em sua Lei de Direitos Autorais (LDA). Isso se dá porque o Brasil é signatário, entre outros, de dois tratados internacionais bastante importantes que impõem regras mínimas de proteção.
O primeiro deles é a Convenção de Berna. Revista diversas vezes ao longo do século XX (sendo a última nos anos 1970), o Brasil aderiu a ela apenas em 1922, sendo que seu texto atual encontra-se em vigor em nosso país por força do Decreto nº 75.699 de 06 de maio de 1975. É a Convenção de Berna que prevê, por exemplo, que as obras devem ser protegidas, em regra, pelo menos por toda a vida do autor, mais 50 anos.
Com a criação da OMC – Organização Mundial do Comércio, nos anos 1990, surgiu o Acordo TRIPS (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights), que tinha por objetivo central (i) completar as deficiências do sistema de proteção à propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e (ii) vincular, definitivamente, a propriedade intelectual ao comércio internacional[1]. O TRIPS entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
No que diz respeito especificamente aos direitos autorais, o TRIPS prevê, em seu Artigo 9º (que abre a seção referente à matéria), que os Membros signatários do acordo cumprirão o disposto nos Artigos 1 a 21 e no apêndice da Convenção de Berna, de modo que estão ambos os acordos indissoluvelmente associados. Para ser membro do TRIPS, portanto, é indispensável ser também signatário da Convenção de Berna.
Limitada pelo disposto nos tratados internacionais, nossa atual LDA trata, entre outras matérias, das obras protegidas e não protegidas por direitos autorais; dos direitos autorais morais e patrimoniais; das limitações aos direitos autorais; das relações contratuais; da utilização das obras intelectuais e dos fonogramas; e dos direitos conexos.
Quais obras são protegidas por direitos autorais?
O Artigo 7º da atual Lei de Direitos Autorais indica quais obras são protegidas pelos direitos autorais. Seus termos são os seguintes:
Da simples leitura do caput do artigo acima transcrito, percebe-se que o legislador teve duas grandes preocupações: (i) enfatizar a necessidade de a obra, criação do espírito, ter sido exteriorizada e (ii) minimizar a importância do meio em que a obra foi expressa.
A doutrina indica os requisitos para que uma obra seja protegida no âmbito da LDA[2]. São eles:
(i) Pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências, conforme prescreve o inciso I do Artigo 7º.
(ii) Possuir Originalidade, o que não deve ser entendido como novidade absoluta, mas sim como elemento capaz de diferenciar a obra daquele autor das demais, sem que se leve em consideração o respectivo valor ou mérito da obra.
(iii) Possuir Exteriorização, por qualquer meio, conforme visto anteriormente, obedecendo-se, assim, ao mandamento legal previsto no Artigo 7º, caput, da LDA.
(iv) Achar-se no período de proteção fixado pela lei, que é, atualmente e em regra, a vida do autor mais setenta anos contados da sua morte.
Uma vez atendidos estes requisitos, a obra gozará de proteção autoral. Não se exige que a obra que se pretende proteger seja necessariamente classificada entre os treze incisos do Artigo 7º, já que a doutrina é unânime em dizer que o caput deste artigo enumera as espécies de obra exemplificativamente.
Por outro lado, é necessário que a obra não se encontre entre as hipóteses previstas no Artigo 8º da LDA, que indica o que a lei considera como não sendo objeto de proteção por direitos autorais.
Quais obras NÃO são protegidas por direitos autorais?
A propriedade intelectual é classicamente dividida em dois grandes ramos. Um se dedica ao estudo dos direitos autorais, e dentro das disciplinas jurídicas, aloca-se dentro do Direito Civil. O outro ramo é chamado de propriedade industrial e tem seu estudo sistematizado principalmente no âmbito do Direito Empresarial.
A propriedade industrial (que é disciplinada no Brasil pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) abrange as marcas e as invenções e não é protegida pelos direitos autorais porque, apesar de compor com estes o grande grupo da propriedade intelectual, tem suas peculiaridades e conta com lei própria.
Já vimos que o Artigo 8º da Lei de Direitos Autorais estabelece quais as obras intelectuais protegidas pela lei. No artigo subsequente, a LDA indica o que não é protegido por direito autoral, nos seguintes termos:
Sobre as ideias, interessante notar que são de uso comum e por isso não podem ser aprisionadas pelo titular dos direitos autorais. Se assim fosse, não seria possível haver obras com temas semelhantes, como é comum acontecer. Por exemplo, “Armageddon” (“Armageddon” dirigido por Michael Bay em 1998) tratava da possibilidade de a Terra ser destruída por um meteoro, mesmo tema de seu contemporâneo “Impacto Profundo” (“Deep Impact”, de Mimi Leder, dirigido no mesmo ano).
O que são “direitos morais”?
Os doutrinadores que se dedicaram ao estudo dos direitos autorais indicam que estes são dotados de uma natureza híbrida, dúplice ou sui generis. O autor é titular, na verdade, de dois grupos de direitos. Um deles diz respeito aos direitos morais, que são direitos pessoais e estão intimamente ligados à relação do autor com a elaboração, divulgação e titulação de sua própria obra. O outro se refere aos direitos patrimoniais, que consistem basicamente na exploração econômica das obras protegidas.
Os direitos morais do autor são aqueles que a Lei de Direitos Autorais indica em seu Artigo 24, conforme abaixo transcrito.
Os direitos morais de autor dividem-se em três grandes direitos:
(i) indicação da autoria (incisos ‘I’ e ‘II’): o autor sempre terá o direito de ter seu nome vinculado à obra. Por isso, qualquer remontagem de uma peça de Shakespeare terá que fazer referência ao fato de a obra ter sido elaborada pelo escritor inglês, apesar de toda a sua obra já ter ingressado em domínio público;
(ii) circulação da obra (incisos ‘III’ e ‘VI’): o autor tanto pode manter a obra inédita como pode retirar a obra de circulação;
(iii) alteração da obra (incisos ‘IV’ e ‘V’): compete ao autor modificar sua obra na medida em que lhe seja desejável ou vetar qualquer modificação à obra.
Todas estas hipóteses já constavam, de forma muito semelhante, da lei anterior de direitos autorais, a Lei nº 5.988/73. No entanto, a LDA acrescentou mais uma possibilidade, o inciso VII, que dá ao autor o direito de acessar exemplar único e raro (em demonstração de evidente imprecisão ao usar a conjunção “e” ou invés de “ou”).
E o que acontece com os direitos morais quando o autor morre? A LDA determina que pela morte do autor transmitem-se a seus sucessores os direitos morais a que se referem os incisos ‘I’ a ‘IV’. Entretanto, a Lei de Direitos Autorais comete aqui uma imprecisão terminológica. Considerando que os direitos morais são intransferíveis, deverá competir aos sucessores promover a defesa dos direitos morais do autor quanto às hipóteses assinaladas, não havendo, propriamente, transmissão de tais direitos.
Os direitos chamados de “patrimoniais” são aqueles que garantem ao titular dos direitos autorais o aproveitamento econômico da obra protegida. A Lei de Direitos Autorais os menciona no Artigo 29[3]:
O que é e qual a importância do domínio público?
O ser humano cria a partir de obras alheias, de histórias próximas, de imagens recorrentes. Sempre foi assim e sempre será. Criar um novo trabalho envolve pegar emprestado ou criar a partir de trabalhos anteriormente existentes, bem como adicionar expressão original a eles. Um novo trabalho de ficção, por exemplo, conterá não só a contribuição do autor, mas também personagens, situações, detalhes etc. inspirados por autores precedentes.
Segundo Landes e Posner[4], em um eventual processo por plágio, caso se aplicasse, por um tribunal, o teste de ‘substancial similaridade’ para comparar obras entre si – e verificar o quanto de uma obra se encontra em outra, seria possível concluir que ‘Amor Sublime Amor’ infringiria os direitos sobre “Romeu e Julieta” se este estivesse protegido por direitos autorais. Da mesma forma, então ‘Medida por Medida’ infringiria os (hipotéticos) direitos de uma peça Elizabetana, ‘Promos e Cassandra’; o romance ‘Na Época do Ragtime’, de Doctorow, infringiria os direitos de Heirich von Kleist sobre seu romance ‘Michael Kohlhaas’; e o próprio ‘Romeu e Julieta’ infringiria a obra de Arthur Brooke, ‘A Trágica História de Romeu e Julieta’, publicada em 1562 e que, por sua vez, infringiria a história de Ovídio sobre Pyramus e Thisbe – que em ‘Sonhos de uma Noite de Verão’ Shakespeare encenou como a peça dentro da peça; outra infração dos ‘direitos autorais’ de Ovídio.
Se pensarmos na obra de Walt Disney, veremos que foi constituída predominantemente a partir da adaptação de obras alheias. “Branca de Neve e os Sete Anões” é baseado em uma história dos Irmãos Grimm; “Pinóquio”, em Carlo Collodi; “Dumbo”, em Helen Aberson; “Bambi”, em Felix Salten; “Alice no País das Maravilhas”, em Lewis Carroll; “A Pequena Sereia”, em Hans Christian Andersen. A lista pode ser ainda maior.
O que é curioso, entretanto, é que logo que Disney criou o Mickey, em 1928, o conceito de domínio público não retroagia muito no tempo: cerca de trinta anos, mais ou menos. Isso significa que durante trinta anos seus titulares poderiam exercer o direito de explorar, com exclusividade, sua obra. No entanto, com o avançar do século XX, sobretudo nos últimos anos, o prazo de proteção das obras foi se tornando cada vez mais extenso, até atingir o prazo atual, que pode ser, em alguns casos – nos Estados Unidos – noventa e cinco anos.
Nesse ponto, é extremamente importante notar que o excesso de proteção não necessariamente significa maior lucro para o autor (até porque o mais comum é o que os direitos de exploração das obras pertençam à indústria de intermediários), mas certamente representa a diminuição de obras à disposição da sociedade tanto para se ter acesso quanto para a criação de novas obras.
Quanto ao domínio público, três são os casos que podem ser expressamente invocados, segundo o Artigo 45 da LDA: (i) além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais (de 70 anos contados da morte do autor ou da divulgação da obra, a depender do caso), pertencem ao domínio público, ainda, (ii) as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e (iii) as obras de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
Com relação às obras em domínio público, é possível a qualquer pessoa fazer delas o uso que melhor lhe aprouver, mesmo que com fins econômicos, sem que seja necessário pedir autorização a terceiros.
É importante ressaltar que não é por a obra estar em domínio público que qualquer um pode cometer irresponsabilidades contra elas. A própria LDA determina que compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra em domínio público.
Os direitos conexos também são chamados de direitos vizinhos, ou droits voisins, por serem direitos próximos, assemelhados aos direitos autorais, embora não sejam eles próprios direitos autorais. Trata-se, a bem da verdade, de um direito referente à difusão de obra previamente criada. O esforço criativo aqui evidente não é o de criação da obra, mas sim de sua interpretação, execução ou difusão.
Diante dessa aproximação conceitual, a Lei de Direitos Autorais estipula que as normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
No âmbito internacional, os direitos conexos são regulados pela Convenção de Roma, de 1961, da qual o Brasil é signatário.
A primeira classe dos titulares de direitos conexos abrange os artistas intérpretes ou executantes, que são assim definidos nos termos da LDA (Artigo 5°, XIII): todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
Ocorre que a LDA atribui aos intérpretes e executantes um feixe tão vasto de direitos que pode acabar representando um entrave na circulação das obras. Conforme determina o Artigo 90 da LDA, tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
Diante do enorme número de intérpretes e/ou executantes que podem participar da concepção de determinada obra, a orquestração dos direitos conexos pode significar uma dificuldade adicional para o titular dos direitos autorais sobre a obra. Basta ver o quanto os atores de um filme serão capazes de impedir sua utilização diante dos poderes a eles conferidos pela LDA.
Os produtores fonográficos (segunda classe dos titulares de direitos conexos) são aqueles que investem dinheiro na produção do fonograma. De modo leigo, pode-se dizer que os produtores fonográficos são, hoje em dia, as gravadoras.
Da mesma forma – porém com menos razão – a LDA confere aos produtores fonográficos direitos conexos que servem para impedir a circulação das obras intelectuais.
Diz-se que com menos razão porque não há qualquer justificativa artística para se conferir aos produtores fonográficos um direito dito intelectual. Quanto aos intérpretes e executantes, ao menos, é possível vislumbrar criação intelectual artística diante da obra. Quanto aos produtores fonográficos, sua atuação é essencialmente técnica.
Ainda assim, garantiu-se aos produtores de fonogramas que tivessem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes, segundo o Artigo 93 da LDA:
IV – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.
Além dos direitos conferidos aos intérpretes e executantes e às produtoras de fonogramas, a LDA confere direitos às empresas de radiodifusão (terceira e última classe de titulares de direitos conexos), ou seja, de maneira genérica, às rádios e aos canais de televisão.
Determina a Lei de Direitos Autorais, em seu Artigo 95, que cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.
Compreendidos tais conceitos como aqueles fundamentais ao perfeito entendimento da lei de direitos autorais, encerra-se aqui o presente artigo, abrindo-se caminho para que outros conceitos mais complexos possam ser apresentados de forma a permitir o amplo debate acerca dos futuros projetos referentes à reforma da lei de direitos autorais.
[1] BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2000; p. 159.
[2] Ver, entre outros, José Carlos Costa Netto, Direito Autoral no Brasil, São Paulo: FTD, 1998.
[3] Além destes, podemos incluir no rol de direitos patrimoniais o direito de sequência previsto no Artigo 38 da LDA, que determina: o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado. Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
[4] LANDES, William M. e POSNER, Richard A. The Economic Structure of Intellectual Property Law. Cit.; pp. 66-67.