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Timestamp: 2019-01-18 08:16:32+00:00
Document Index: 117449115

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 27', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 63']

06:16 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
➧ LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 05/05/2000
MODIFICA O ARTIGO 34, § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 370/99.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 05/07/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 370/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 19/06/2009
FIXA O PADRÃO REFERENCIAL DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 02/04/2012
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; INSTITUI BOLETIM DE MERECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 03/07/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 10/02/2014
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012, DE 02 DE ABRIL DE 2012 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 17/06/2014
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07/04/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 31/03/2016
FIXA A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 13/03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 08/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2017 ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2012.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02/04/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Carlos Gomes, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e legislação correlata.
Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, Supervisor e Orientador Educacional, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe. Três (03) níveis de formação e um (01) nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinadas às atividades de direção, vice-direção, coordenação pedagógica, chefia e assessoramento, específicas para área da educação. Os cargos de que se trata o capítulo deste artigo e suas especificações constam nos Anexos I a VII da presente Lei.
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, supervisores e Orientadores Educacionais, Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos, que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos Educacionais;
III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes ou com habilitação específica para o exercício das funções do cargo o qual está investido;
IV - Supervisor Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional, e registro no respectivo órgão de classe com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
V - Orientador Educacional: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
VI - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
VII - Vice-Diretor: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividade auxiliar de direção e coordenação da escola;
VIII - Coordenador Pedagógico: profissional com formação em curso superior de graduação na área da educação ou pós-graduação específico em coordenação educacional, ambas com experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico na rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
IX - Coordenador de Projetos Especiais: Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação e Cultura na criação e elaboração de projetos especiais.
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final da carreira.
Art. 8º Todo o cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.
Seção III - Das Promoções
Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, desempenho funcional, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
b) curso de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
a) sete (07) anos na classe E;
b) curso de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que afetos à área da educação.
§ 5º No mês de abril de cada ano, a Secretaria Municipal de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisadas, nesta oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
§ 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização e aperfeiçoamento, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
§ 8º Serão preenchidos boletins anuais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, no mês de fevereiro de cada ano.
§ 9º Os profissionais que não preencherem os requisitos de qualificação para o Nível 1 (um) previsto no artigo 21 da presente Lei não farão jus à promoção por classe.
§ 10. Adquirida a qualificação prevista para ocupar os níveis normais iniciará a contagem do interstício para a promoção.
§ 11. As promoções de classe, efetuadas anteriormente à edição da presente Lei, ficam respeitadas.
Art. 13. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação.
I - somar cinco penalidades de advertência;
III - completar cinco faltas injustificadas ao serviço;
IV - Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada e o não comparecimento a três (3) reuniões com convocação devidamente assinada pelo servidor.
Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
II - os auxílios - doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a quinze (15) dias;
IV - os afastamentos para Exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério, exceto as desenvolvidas, a qualquer nível, junto a Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.
Art. 16. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do artigo 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliação realizadas.
Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um representante do Conselho Municipal de Educação, dois profissionais da educação escolhidos pelos membros do magistério público municipal.
Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formação dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.
Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3 e NE- Nível em Extinção e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
I - NE - Nível em Extinção - Habilitação em cursos de licenciaturas de curta duração e normal de nível médio;
II - Nível 1 - Habilitação específica em curso superior de graduação, para educação infantil e/ ou anos iniciais do ensino fundamental; graduação específica para as anos finais do ensino fundamental;
III - Nível 2 - Habilitação específica em curso de pós -graduação de especialização com duração mínima de 360 horas na área da educação;
IV - Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado na área da educação.
§ 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, nos seguintes percentuais:
NE - vencimento básico:
I - nível 1 - 1.10 sobre o vencimento básico;
II - nível 2 - 1.20 sobre o vencimento básico;
III -nível 3 - 1.30 sobre o vencimento básico.
Art. 22. Para os profissionais de suporte pedagógico - Supervisores e Orientadores Educacionais são assegurados os seguintes níveis:
I - Nível 1: Formação em nível superior, em curso de graduação, específico para supervisão ou orientação educacional ou formação em curso de pós-graduação de especialização, específico para supervisão ou orientação educacional;
II - Nível 2: Formação em curso de pós-graduação de mestrado ou doutorado, na área da supervisão ou / e orientação educacional.
§ 1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais de suporte pedagógico, no percentual de 20%.
§ 2º As formações descritas no nível 1 constituem-se, de maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64, da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de supervisor e orientador educacional e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
Art. 23. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós -graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela administração municipal e/ou por outros órgãos e entidades.
§ 3º Para os professores que buscarem aperfeiçoamento, em escola regular, na área de educação, a nível de graduação, o Município concederá auxílio mensal enquanto durar o curso, de 25% do padrão básico do magistério.
Art. 26. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações, e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.229, de 10.02.2014)
I - para a docência na Educação Infantil:
Normal de Nível Médio - Magistério, ou curso de graduação para educação infantil.
Para ministrar Educação Física será exigido no mínimo que o interessado esteja cursando o Terceiro Grau em Educação Física, tendo concluído pelo mínimo 50% (cinquenta) por cento do curso.
II - para a docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
III - para a docência nos Anos finais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do art. 63 da Lei 9394/96.
§ 1º Para a realização do atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os professores deverão possuir formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para educação especial na forma definida pela Legislação vigente. (Nota) (parágrafo renumerado de acordo com a Lei Municipal nº 1.245, de 17.06.2014)
§ 2º Inexistindo professores com a qualificação supra especificada fica autorizada, exclusivamente para contratação temporária, mediante seleção prevista em Lei, profissionais que estejam cursando pelo mínimo o terceiro semestre de curso de graduação especifico. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.245, de 17.06.2014)
Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de graduação, específico para educação infantil e/ou curso superior de graduação na área da educação e curso específico para educação infantil de no mínimo 200 horas;
II - para a docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
Parágrafo único. Para a realização do atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os professores deverão possuir formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para educação especial na forma definida pela Legislação vigente. (redação original)
Art. 28. O concurso público para Supervisor e Orientador Educacional será realizado em conformidade com as formações específicas para cada um dos respectivos cargos:
I - Para Supervisor Educacional: curso superior de graduação ou curso de pós-graduação, ambos específicos em supervisão educacional e registro no respectivo órgão de classe;
II - Para Orientador Educacional: curso superior de graduação ou curso de pós-graduação, ambos específicos em orientação educacional e registro no respectivo órgão de classe.
Art. 29. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 30. O regime normal de trabalho dos professores será de 22 horas semanais.
Art. 31. As horas atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo Projeto Político Pedagógico.
Art. 32. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento do nível e classe em que se enquadra, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
Art. 33. A carga horária dos cargos de supervisor e orientador educacionais será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 34. O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 35. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.
I - 25 cargos de Professor de 22 horas semanais;
II - 01 cargo de Supervisor Educacional de 40 horas semanais;
III - 01 cargo de Orientador Educacional de 40 horas semanais.
§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos anexos desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste capítulo e do capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
§ 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e carga horária será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
Art. 37. São criados os seguintes cargos em comissão e função gratificada: (NR) (caput e tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.385, de 08.03.2018)
02 Vice Diretor de escola 20 h semanais FG 01
02 Diretor de Escola 20 h semanais FG 02
01 Coordenador de projetos especiais 40 h semanais CC 01/FG 03
01 Coordenador Pedagógico 20 h semanais FG 04
§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos I, II, III e IV desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 08.08.2017)
§ 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do município, ou permutado, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 08.08.2017)
Art. 37. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 08.08.2017)
2 Diretor de Escola 20 h/ semanais FG (02)
2 Vice-Diretor de Escola 20 h/ semanais FG (01)
1 Coordenador Pedagógico 20 h/semanais FG (03)
1 Coordenador de projetos especiais 40 h/ semanais CC 001/FG 04
01 Coordenadora Pedagógica
↳ (NR LM 1.334/2017) 40h/semanais Para provimento em CC - R$ 2.400,00
Para Provimento em FG - R$ 400,00
01 Coordenador de Projetos Especiais
↳ (NR LM 1.334/2017) 20h/semanais Para provimento em CC - R$ 1.400,00
Art. 37. São criadas os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, específicos do magistério:
2 Diretor de Escola 20 h/semanais FG (02)
2 Vice-Diretor de Escola 20 h/semanais FG (01)
1 Coordenador Pedagógico 40 h/semanais FG (03)
1 Coordenador de projetos especiais 40 h/semanais CC 01/FG 04
§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam nos Anexos IV, V, VI e VII desta Lei.
§ 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, ou permutado, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação. (redação original)
CAPÍTULO X - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 38. O valor básico e padrão referencial, corrigido anualmente conforme Lei específica é: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 08.08.2017)
Cargo Padrão Referência
Supervisor Educacional 40 horas semanais
R$ 2.087,68
Orientador Educacional 40 horas semanais
R$ 2.505,21
Art. 38. O valor básico e padrão referencial, corrigido anualmente conforme Lei específica é: (redação original)
R$ 1.451.00
Art. 39. O vencimento básico dos cargos efetivos do magistério e o valor dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 38.
Parágrafo único. O percentual de classe para o nível em extinção (NE) está especificado exclusivamente para cumprimento do inciso II do artigo 12 da presente Lei.
I - Cargos Efetivos
Classe NE Nível 1 Nível 2 Nível 3
A 1.00 1.10 1.20 1.30
B 1.05 1.15 1.25 1.35
C 1.10 1.20 1.30 1.40
D 1.15 1.25 1.35 1.45
E 1.20 1.30 1.40 1.50
F 1.25 1.35 1.45 1.55
II - Supervisor Educacional e Orientador Educacional:
Classe Nível 1 Nível 2
A 1.00 1.20
B 1.05 1.25
C 1.10 1.30
D 1.15 1.35
E 1.20 1.40
F 1.25 1.45
III - Funções Gratificadas: ➭ (NR LM 1.385/2018)
FG 01 0.16
FG 02 0.30
CC 01/ FG 03 CC 1.22/ FG 0.37
FG 04 0.60
III - Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.357, de 08.08.2017)
FG 1 0.16
FG 2 0.30
FG 3 0.35
CC 001/FG 4 CC/ 1.22 FG4/ 037
Art. 39. (...) (redação original)
FG 3 1.50
CC 01/FG 4 CC/ 2.00 FG/ 0.50
Seção I - Dos Vencimentos
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária ao pessoal do Magistério Público Municipal, pelo Exercício de suas atividades, correspondentes ao nível de habilitação, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais, por tempo de serviço público.
Art. 41. O pessoal do Magistério Público Municipal não sofrerá descontos nos vencimentos quando:
a) em licença para tratamento de saúde ou férias;
b) participar de júri ou for convocado para prestar qualquer outro serviço exigido em Lei;
c) cedido, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Os professores integrantes do NE - Nível em Extinção, permanecerão em Exercício de suas atividades e integrarão este Nível até que adquiram a formação de graduação nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento.
Art. 42. Ficam criadas as seguintes gratificações especiais para os profissionais de educação detentores de cargo efetivo:
I - Gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais;
III - Prêmio por assiduidade.
Seção II - Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais
Art. 43. O Professor em sala de recursos que atenda alunos especiais, perceberá, em quanto nesta situação, valor correspondente 23% calculado sobre o seu vencimento de nível e classe.
Seção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 44. O adicional por tempo de serviço, é devido a razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do nível e classe para os professores dos níveis 1,2 e 3 e sobre o vencimento básico para os professores do NE (Nível em Extinção).
Seção IV - Do Prêmio por assiduidade
Art. 45. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar, da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês do vencimento correspondente ao nível e classe do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no Exercício de função gratificada.
Parágrafo único. Os atuais profissionais de educação, se com cinco anos de investidura em cargo de provimento efetivo perceberão o primeiro prêmio por assiduidade em 2013, na data da investidura.
Art. 46. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, reiniciando sua contagem, quando cessarem, as seguintes ocorrências:
I - Penalidade disciplinar de suspensão.
Parágrafo único. As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão de prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
Art. 47. O prêmio por assiduidade não será considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 48. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e;
Art. 49. A contratação de que trata o art. 48 observará as seguintes normas:
Art. 50. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo regime dos servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo ou ocupantes de cargo em extinção, devidamente habilitados, são aproveitados e/ou reclassificados em cargos equivalentes criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente a sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo.
Art. 52. Aos professores efetivos, com formação em cursos superiores de licenciatura de curta duração e àqueles com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção.
§ 1º Estes professores permanecerão no Exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção até que adquiram a formação que os habilitem ao passarem ao nível um na forma instituída por esta Lei.
§ 2º A partir da vigência da presente Lei, no prazo máximo de trinta dias a administração providenciará os atos de enquadramento de cada servidor de conformidade ao previsto nesta Lei através da edição da portaria e o devido registro.
Art. 53. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 370/99 e suas alterações.
Carlos Gomes, 02 de ABRIL de 2012.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
a) Carga horária semanal de: 22 (vinte e duas) horas para Professor da Educação Infantil e Professor dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
b.1) para docência na Educação Infantil: curso superior de graduação, específico para educação infantil e/ou curso superior de graduação na área da educação e curso específico para educação infantil de no mínimo 200 horas;
b.2) para a docência nos Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para os anos iniciais do ensino fundamental;
b.3) para a docência nos Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior de graduação, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei 9394/96.
Descrição Sintética: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Descrição Analítica: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.
Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 40 horas.
a) Instrução: curso superior de graduação ou curso de pós-graduação, ambos específicos em orientação educacional e registrado no respectivo órgão de classe;
Descrição Sintética: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Descrição Analítica: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.
a) Instrução: curso superior de graduação ou curso de pós-graduação, ambos específicos em supervisão educacional e registro no respectivo órgão de classe.
Descrição Sintética: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Descrição Analítica: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
Condições de Trabalho: Carga horária semanal de 20 horas.
Descrição Sintética: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Descrição Analítica: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Descrição Analítica: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
a) Instrução: formação em curso superior de graduação na área da educação ou pós-graduação específico em coordenação educacional;
b) Idade: no mínimo de 18 anos;
d) Dois (2) anos de experiência docente mínima.
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação e Cultura na criação e elaboração de projetos especiais. Coordenar, junto às escolas municipais e Secretaria de Educação os projetos especiais a serem desenvolvidos pelo Sistema Municipal de Ensino. Criar os projetos especiais, coordenando seu trabalho de criação, juntamente com a Secretaria e Escolas Municipais. Providenciar todos os elementos necessários para o seu desenvolvimento. Coordenar as diversos servidores que desenvolverão os projetos. Coordenar os projetos especiais que envolvam os alunos da rede escolar, providenciando todas as necessidades para que se desenvolvam.
Condições de provimento: CC/FG
a) A disposição da Secretaria de educação, com no mínimo o cumprimento de 40 horas semanais.
a) Maior que dezoito anos;
b) Segundo grau completo;
c) De livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.