Source: https://cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei12973-2014-p
Timestamp: 2020-08-09 17:03:21+00:00
Document Index: 3503773

Matched Legal Cases: ['Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 110', 'Artigo 71', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'Artigo 109', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'artigo 93', 'Artigo 71', 'artigo 75', 'Artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 77']

LEI 12.973/2014 - DOU 14/05/2014 - https://www.cosif.com.br
LEI 12.973/2014 - DOU 14/05/2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997 (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100), Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999 (Veja o Artigo 102), Lei 10.485/2002 (Veja o Artigo 103), Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009 (Veja o Artigo 104), Lei 12.249/2010 (Veja o Artigo 104), Lei 12.431/2011 (Veja o Artigo 110), Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013; e dá outras providências. Conversão da Medida Provisória 627/2013
Art. 1º. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Artigos 2º a 51)
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (Artigos 52 a 57)
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Artigos 58 a 63)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Artigo 71)
CAPÍTULO VII - DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014 (Artigo 75)
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS (Artigo 76)
CAPÍTULO IX - DA TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS (Artigo 77 a 92)
CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO ESPECIAL (Artigo 93)
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Artigos 94 a 119)
DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Guido Mantega, César Borges, Arthur Chioro, Miriam Belchior, Luís Inácio Lucena Adams, Antonio Henrique Pinheiro Silveira, Moreira Franco
ALTERAÇÕES DA LEI 12.973/2014
LEI 13.043/2014 (Artigo 96 e Artigo 109) - DOU 14/11/2014 - Altera os artigos 87 e 89 da Lei 12.973/2014. Veja ainda: Artigo 38 = Honorários Advocatícios e sucumbência sobre ações judiciais extintas em razão de adesão ao parcelamento de débitos, Artigo 40 = refere-se ao artigo 93 da Lei 12.973/2014, Artigo 71 + refere-se ao artigo 75 da Lei 12.973/2014.
LEI 13.259/2016 (Artigo 3º) - DOU 17/03/2016 - Acresce o artigo 82-A - Tributação de lucros auferidos no exterior por coligada. Produção de efeito.
Medida Provisória 795/2017: Altera o artigo 77 da Lei 12.973/2014
Veja o Índice Geral das Instruções Normativas da RFB, incluindo as mais recentes.
IN RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014
IN RFB 1.599/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
IN RFB 1.520/2014 - Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
IN RFB 1.484/2014 - Altera a IN RFB 1.469/2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014
IN RFB 1.469/2014 - Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014. Alterada pela IN RFB 1.484/2014.