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Timestamp: 2019-01-16 03:03:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 15']

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ANÚNCIO. 2 - O prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal inicia-se no dia e termina no dia
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Maria de Fátima Custódio Correia
1 ANÚNCIO Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, de 13 de dezembro de 2013, é aberto o procedimento concursal extraordinário e urgente de formação de administradores judiciais, nos seguintes termos: Para efeitos do disposto no n.º 2 e alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro, e no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais, aprovado pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários em 15 de novembro de 2013 e publicado, na mesma data, no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários, torna-se público que, no âmbito do referido procedimento, se inicia o processo de seleção dos candidatos ao estágio para administrador judicial, tendo, na sequência dos pareceres da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, sido fixado em 60 (sessenta) o número de candidatos a admitir ao estágio. 1 - Legislação aplicável: Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro, Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais, aprovado pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 15 de novembro de 2013 e Código do Procedimento Administrativo. 2 - O prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal inicia-se no dia e termina no dia Podem candidatar-se as pessoas que preenchem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade; b) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade; c) Sejam pessoas idóneas para o exercício da atividade de administrador judicial Para efeitos da alínea a) do n.º 3 considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade aquelas que, apreciadas conjuntamente, atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na generalidade das matérias sobre o que versa o exame de admissão previsto no artigo 9.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro. 4 - Critérios de seleção: Em conformidade com o preceituado na Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, os critérios a observar na seleção dos candidatos a estágio encontram-se fixados no artigo 12.º do referido Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais aprovado pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários em 15 de novembro de 2013 e publicado, na mesma data, no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários De acordo com o estatuído no já citado artigo 12.º do referido Regulamento, a seleção efetua-se segundo a classificação obtida por aplicação da seguinte fórmula, a valorizar numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas: CF = 03HA + 0,6EP + 0,1FP
2 Em que: CF = Classificação Final HA = Habilitação Académica EP = Experiência Profissional FP = Formação Profissional Relativamente à Experiência profissional (EP), o júri utiliza os seguintes fatores de ponderação: a) 1.º fator - Pelo número de matérias abrangidas pela experiência profissional (I) - 40%; b) 2.º fator - Pela relevância e consistência da experiência profissional (II) - 20%; c) 3.º fator - Pelo exercício anterior da atividade de gestão ou de liquidação judicial, de administração de insolvência, de administração judicial, ou de prática anterior de colaboração nas mesmas atividades junto de gestor e liquidatário judicial ou de administrador da insolvência, com indicação do respetivo tempo (III) - 40%. 5 - Formalização e instrução das candidaturas: As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão do formulário/ requerimento de candidatura dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, disponibilizado na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários ( Do formulário a preencher consta: a) A indicação do nome completo e demais dados de identificação do requerente, telefone, endereço de correio eletrónico e morada; b) Identificação das listas de administradores judiciais que o requerente pretende integrar no primeiro ano de atividade; c) Curriculum vitae, cujo modelo é disponibilizado conjuntamente com o mencionado formulário; d) Código do formulário O formulário deverá ser preenchido, de seguida impresso para posterior entrega nos termos da alínea a), do n.º 5.7. deste anúncio e, só depois, submetido O preenchimento e submissão referidos em 5.1. e 5.3. serão feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários ( Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 65 (sessenta e cinco euros), conforme despacho de 13 de dezembro de 2013 do Diretor do Centro de Estudos Judiciários O pagamento referido em 5.5 é feito por transferência bancária para o NIB a indicar no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários, até o dia 31/12/ Documento a entregar: Após a submissão referida em 5.1., 5.3. e 5.4. a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos no n.º 6 deste anúncio dos seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado;
3 b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na generalidade das matérias referidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Administrador Judicial, assim como a formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências, etc.), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, cujo modelo consta do presente formulário, que dele faz parte integrante; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão; d) Certificado de licenciatura ou equivalente legal e respetivo plano curricular (fotocópia simples); e) Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal e respetivos planos curriculares (fotocópia simples); f) Certificado do registo criminal (emitido há menos de 3 meses); g) Declaração sobre o exercício de qualquer outra atividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das situações de incompatibilidade previstas no Estatuto do Administrador Judicial; h) Declaração de idoneidade, nos termos previstos no artigo 5.º do Estatuto do Administrador Judicial; i) Declaração da sua situação financeira, com a discriminação de proveitos auferidos e encargos suportados à data da declaração; j) Atestado médico a que se referem os n.ºs 6 e 7 do artigo 12.º do Estatuto do Administrador Judicial, no caso de o candidato ter 70 anos completos; l) Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para instruir a sua candidatura; m) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 5.6. deste anúncio, do qual conste o número de bilhete de identidade/documento equivalente ou o n.º de identificação fiscal do candidato. 6 - No decurso do prazo, fixado no n.º 2 deste anúncio, os documentos referidos em 5.7. podem ser: Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados: a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa, entre as 10 e as 12horas e 30 minutos e as 14horas e 30 minutos e as 16horas e 30 minutos; b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de João das Regras, 222, 4.º, Porto, entre as 10 e as 12horas e 30 minutos e as 14horas e 30 minutos e as 16horas e 30 minutos Não são admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que: a) Não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.ºs 5.1., 5.2., 5.3., 5.4., e 5.7. deste anúncio;
4 b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 2 do presente anúncio; c) Não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.ºs 5.5., 5.6. e 5.7., alínea m) deste anúncio. d) Não assinalem no formulário de candidatura a lista de administradores judiciais que pretendem integrar no primeiro ano de atividade. e) Não procedam à entrega dos documentos referidos em Júri do procedimento: Para efeitos de apreciação das candidaturas e seleção dos candidatos a estágio são constituídos júris, no mínimo de 2 e no máximo de 10, em função do número de candidatos inscritos O júri é composto por cinco membros, a designar pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários: um magistrado, que preside, e quatro vogais de entre individualidades a propor pela Ordem dos Advogados, pela Ordem dos Economistas, pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e pela Câmara dos Solicitadores O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pela individualidade designada pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários e, sucessivamente, por um dos restantes membros, pela ordem indicada no número anterior. 8 - Candidatos admitidos e não admitidos: O júri verifica a conformidade das candidaturas com os requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à sua admissão Decidida a admissão, o júri procede à avaliação dos candidatos, aplicando os critérios de seleção, elaborando a ata, a lista classificativa dos candidatos admitidos e a lista dos excluídos. 9 - Listas e formas de publicitação: A lista classificativa dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos excluídos são publicadas no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários Das listas referidas em 9.1. cabe reclamação para o Diretor do Centro de Estudos Judiciários no prazo de 15 dias a contar da sua publicação Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de máximo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a sua apresentação, é elaborada a lista unitária de classificação e ordenação dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos não admitidos As listas referidas em 9.3. são homologadas pelo Diretor do Centro de Estudos Judiciários, afixadas na sua sede e publicitadas no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários Ficam habilitados para frequência ao estágio os candidatos admitidos, por ordem de graduação, até ao preenchimento total das vagas fixadas no presente procedimento e publicitado neste anúncio, de acordo com o previsto no artigo 15.º do referido Regulamento.
5 A Lista dos candidatos habilitados é publicada no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários No prazo de 5 dias a contar da data da publicitação da lista dos candidatos que preenchem as vagas fixadas no presente procedimento, o candidato habilitado, mediante requerimento, pode desistir No caso referido em 9.7. é admitido imediatamente à frequência do estágio o candidato seguinte, de acordo com a sua graduação Findo o prazo referido em 9.7., o Diretor do Centro de Estudos Judiciários homologa a lista dos candidatos admitidos ao estágio, a qual é publicitada no Portal Citius e na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa, 16 de dezembro de O Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem.