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Timestamp: 2014-11-25 23:03:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 285', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 84', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'artigo 84', 'artigo 18']

A evolu��o do sistema Processual Brasileiro, com o advento do Processo Judicial Digital. - Vitor Dias Uzeda Silva - JurisWay
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Vitor Dias Uzeda Silva Advogadoenvie um e-mail para este autor
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Licita��es e Contratos AdministrativosDireito Administrativo	Ingl�s InstrumentalL�ngua Inglesa	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:Este trabalho apresenta os elementos que constituem a evolu��o da sistem�tica processual brasileira, desde os prim�rdios at� a contemporaneidade, abordando, portanto, as fazes e inova��es experimentadas pela processual�stica brasileira.Texto enviado ao JurisWay em 19/01/2009.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... 1- INTRODU��O Os avan�os tecnol�gicos acarretam no mundo atual, e, totalmente globalizado a adapta��o do meio, ao qual vivenciamos o nosso dia-a-dia. No judici�rio, assim como nas outras rela��es, sejam elas quais forem, s�o absorvidas as novidades tecnol�gicas que aparecem minuto a minuto. Dessa forma, e n�o podendo “ficar de fora dessa nova onda”, o judici�rio brasileiro buscou incorporar primeiramente atrav�s da lei 9.800/99, “lei do fax”, a utiliza��o de novos dispositivos para facilitar a vida de quem atua no meio judicante. Passados alguns anos e com a populariza��o do computador e, adentrou em nosso ordenamento jur�dico a lei 11.419/2006 a qual daremos um enfoque maior nesse artigo. Desta forma, trataremos demonstrando a evolu��o da sistem�tica do direito processual brasileiro com enfoque na lei do processo eletr�nico. Dessa forma, demonstraremos como a informatiza��o do processo pode ser ben�fica para ambas as partes, acarretando na celeridade nos tramites processuais e, tamb�m, a diminui��o de custos para os advogados acompanharem seus processos. Nesse artigo, tamb�m, “obedecendo ao princ�pio do contradit�rio” iremos observar a ADIN n�. 3880, que fora ingressada pelo CFOAB sendo o motivo a inconstitucionalidade de alguns artigos em rela��o a nossa Carta Maior, e alguns artigos do Estatuto da Ordem.
Navegaremos, portanto, sobre v�rios ramos do nosso direito, pelo simples motivo de que o processo est� presente nessa diversidade. 2- Breve hist�ria do Direito Processual Brasileiro no Brasil�
2.1 – No per�odo Imperial�
Em 1822, quando o Brasil tornou-se independente, vigoravam as Ordena��es Filipinas. Por decreto imperial, as normas processuais do novo pa�s continuaram sendo as das Ordena��es e das posteriores leis extravagantes, desde que n�o comprometessem a soberania brasileira e o regime instaurado. Ap�s a edi��o do C�digo Comercial, em 1850, o Brasil instaurou normas para o processamento das causas comerciais por meio do Regulamento n. 737, que pode ser concebido como o primeiro C�digo Processual brasileiro. O Regulamento n. 737 representou grande import�ncia na hist�ria do direito processual brasileiro por trazer melhorias tais como a inquiri��o p�blica, a supress�o das exce��es incidentes e a economia e simplicidade do procedimento.
As causas c�veis, contudo, continuavam a ser resolvidas pelas Ordena��es e pelas leis complementares ou modificativas. Sob ordem do Governo Imperial, toda a legisla��o existente referente ao processo civil foi reunida na Consolida��o das Leis do Processo Civil, organizada pelo Conselheiro Antonio Joaquim Ribas. A Resolu��o imperial de 28 de dezembro de 1876 concedeu � Consolida��o for�a de lei. 2.2 – No per�odo Republicano�
2.2.1 C�digos de Processo Estaduais�
Ap�s a Proclama��o da Rep�blica, uma das primeiras provid�ncias do Governo foi aplicar o Regulamento tamb�m �s causas c�veis. Em 1890, o Regulamento n. 763 ampliou a aplica��o do Regulamento n. 737 para o processamento tamb�m das causas c�veis. Os processos n�o disciplinados pelo Regulamento, contudo, continuariam sendo regidos pelas Ordena��es. A Constitui��o Republicana de 1891, al�m de instaurar a forma federativa e a dualidade de justi�a – a da Uni�o e a dos Estados –, cria a dualidade de processos, atribuindo o poder de legislar sobre processo tanto � Uni�o como aos Estados federados. Tinha-se, assim, o direito processual da Uni�o e os C�digos estaduais de Processo Civil, baseados no modelo federal. O primeiro C�digo Estadual a ser editado foi o C�digo Processual da Bahia, em 1915. A falta de preparo cient�fico dos legisladores foi o principal impedimento para a cria��o de C�digos estaduais mais inovadores e de acordo com o moderno direito processual.
2.2.2 C�digos Unit�rios�
Diante da inefici�ncia da divis�o de compet�ncias legislativas sobre processo entre Uni�o e Estados, a Constitui��o de 1934 atribuiu primordialmente � Uni�o e supletivamente aos Estados a compet�ncia para legislar sobre mat�ria processual. Em 1937, o Governo nomeou uma comiss�o para a elabora��o do C�digo Nacional de Processo Civil. Os trabalhos, contudo, n�o prosseguiram pela exist�ncia de diverg�ncias internas na comiss�o. 2.2.3 O Novo C�digo[1]
O atual C�digo de Processo Civil brasileiro foi institu�do pela Lei n. 5.869, de 11/01/1973. � formado por cinco livros: Do processo de conhecimento; Do processo de execu��o; Do processo cautelar; Dos procedimentos especiais e das disposi��es gerais e transit�rias. “Atrav�s do novo estatuto processual, n�o se procedeu a uma simples reforma de nossa legisla��o formal; operou-se uma grande atualiza��o, criando-se, realmente, um c�digo novo, e assinalou-se uma nova etapa na evolu��o do direito processual entre n�s” THEODORO J�NIOR (Processo Civil, 2007, p. 18). Por sua vez, Jos� Frederico MARQUES (1998, p. 116) acrescenta que “al�m de procurar corrigir as falhas e defici�ncias da legisla��o de 1939, o atual C�digo de Processo Civil trouxe completa reforma no processo de execu��o e no cautelar. Ao demais, deu ordena��o sistem�tica aos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria, o que at� ent�o n�o se continha em nenhuma lei ou c�digo pret�rito”. Destarte, devemos observar que houve um grande avan�o no direito processual brasileiro, acompanhando o cen�rio contempor�neo com o emprego de novas t�cnicas nas transmiss�es das pe�as processuais e, tamb�m, dos atos praticados sejam eles pelas partes, ju�zes e auxiliares do P. judici�rio.
Desta forma iremos analisar e discorrer sobre essas novas t�cnicas no que tange ao D. Processual Civil e algumas t�cnicas utilizadas pelo D. penal demonstrando, por conseguinte, a sua efic�cia e a sua inconstitucionalidade ou/e constitucionalidade. 3- A lentid�o da presta��o jurisdicional e a sua “solu��o cibern�tica”
Como j� sabemos, atualmente, a presta��o jurisdicional, a qual � obriga��o do Estado, acaba, de certa forma, tornando-se ineficaz devido a demora, a lentid�o da solu��o da lide, contudo com o advento da tecnologia no meio judici�rio, com computadores e internet, podemos vislumbrar a possibilidade de ter esse quadro, n�o revertido, mas pelo menos diminu�do. Tentando – se, pelo menos, equilibrar a defici�ncia do apoio pessoal, que hoje amargura o judici�rio, com a implementa��o dos meios eletr�nicos para de certo modo satisfazer a demanda. Dessa forma, a de se acreditar, e muito, que com a recep��o, no nosso ordenamento jur�dico da lei n�. 9.800/99 e 11.419/2006, facilitar� a presta��o jurisdicional acarretando, por conseguinte, uma diminui��o na tramita��o, diga – se duradoura, dos processos judiciais, haja vista, que v�rios atos que demorariam um tempo razo�vel para serem consumados, s�o ( no presente mesmo) feitos em quest�o de minutos.
A Lei 9.800/99, no entendimento de SZKLAROWSKY est� acompanhando de perto o progresso cient�fico e o avan�o tecnol�gico, ao permitir que as partes utilizem sistemas de transmiss�o de dados e imagens na realiza��o dos atos processuais, essa lei, como sabemos, � pautada na transmiss�o de peti��es via fac – s�mile devendo a parte que interp�s a transmiss�o, entregar a original em um prazo de cinco dias, art. 2� da referida lei. Especificamente sobre a lei 9.800/99, vale referir a opini�o de LIRA DE CARVALHO, in verbis:
“N�o creio que se possa lan�ar d�vidas sobre os benef�cios que o manejo”da predita lei trar� para a efetiva��o do acesso � justi�a. � que uma pe�a processual (uma contesta��o, por exemplo), que somente podia ser entregue, sob protocolo e carimbo, na sede do ju�zo, atualmente j� pode ser remetida pelo correio eletr�nico, ficando o advogado – por exemplo – com o encargo de somente entregar os originais por lote, ao cabo de cinco dias da expira��o do prazo para a pr�tica do ato (art. 2o, caput). O tempo que era aplicado com o deslocamento f�sico escrit�rio sede do ju�zo ser� melhor aplicado na pesquisa ou na realiza��o de outras tarefas de satisfa��o dos interesses do cliente, ampliando a possibilidade da chegada deste � “ordem jur�dica justa’”.
Constatando, portanto, a necessidade da implementa��o dos avan�os tecnol�gicos, mais recentemente adentrou na nossa legisla��o a lei n.11.419/2006 que trata da implementa��o dos autos digitais no sistema processual brasileiro. Como lembra LUIZ GUILHERME DA COSTA, “desconsiderar a possibilidade dos avan�os tecnol�gicos servirem de auxilio para o aperfei�oamento do controle e do desenvolvimento processual � n�o querer viver nos tempos atuais”. (Curso Completo de Processo Civil, Del Rey, pg. 55, S�o Paulo, 2007)
Constata, LUIZ GUILHERME, que os avan�os tecnol�gicos fazem parte do cotidiano judici�rio, ressalta que, a anos atr�s quem imagina que os advogados se separariam de sua m�quina de escrever port�til e ter que se adaptar � realidade dos computadores, hoje j� � de se acreditar a impossibilidade da separa��o. Destarte, a acep��o desse novo modelo de adapta��o n�o � s� real, como tamb�m indispens�vel, haja vista, acarretar� em uma maior efici�ncia, do judici�rio, e um car�ter menos procrastinat�rio na tramita��o dos autos, pois suprime-se a carga dos autos, a necessidade de certificar a juntada de peti��es, possibilitando o acesso remoto ao processo de qualquer localidade e a qualquer hora, sem necessidade de deslocamento f�sico at� a sede do judici�rio.
Estudo elaborado pelo setor de estat�stica do TRF4 sobre o tempo m�dio de tramita��o dos processos entre as datas da distribui��o e da senten�a demonstra que enquanto a Justi�a comum despende 719,87 dias, nos Juizados exclusivamente virtuais o tr�mite perdura por 47,67 dias. (Quest�es sobre o Processo Judicial informatizado, Anna Am�lia Mena Barreto de Castro Ferreira). Contudo, essa nova forma de ver o princ�pio do fim dos autos convencionais ainda encontra uma barreira, pelo “obst�culo” da tradi��o dos autos convencionais, em papel. Desse mesmo modo a lei n.11.419/2006, vem para diminuir os obst�culos de acesso ao judici�rio com a virtualiza��o dos autos, o que tornar�, tamb�m, o processo mais r�pido e menos dispendioso. Observamos, portanto, que a implementa��o desse novo “sistema processual”, nada mais � do que o acompanhamento do judici�rio ante o avan�o e ferramentas tecnol�gicas que encontram-se atualmente no mercado.
Contatando o cond�o de veracidade, ora explicitado acima, afirma a Ministra Ellen Gracie:
O apego ao formato papel e as normas tradicionais de apresenta��o das peti��es e arrazoadas n�o nos deve impedir de vislumbrar as potencialidades de novas tecnologias. No terceiro mil�nio devemos, tamb�m, n�s do Poder Judici�rio, estar prontos para utilizar formas novas de transmiss�o e arquivamentos de dados, muito diversos dos antigos cadernos processuais, recheados de carimbo, certid�es e assinatura, em nome de uma seguran�a, que embora desej�vel, n�o pode constituir obst�culo � celeridade e � efici�ncia.[2] Dessa forma, ultrapassada esse entendimento amplo do que reza cada uma dessas leis, iremos analisar os limites, possibilidades e aplica��es no ordenamento jur�dico brasileiro, qual trata do Direito e a sua harmoniza��o no meio digital.
3.1 - A lei 9800/99 e a sua “inefic�cia” pr�tica.
Como j� visto, as novas tecnologias fazem parte do cotidiano da humanidade. A lei acima, recepcionada pelo nosso ordenamento jur�dico � de grande valia, pois viabiliza a transmiss�o de pe�as processuais por fax – s�mile e foi a partir dela que se abriu a gama de interpreta��es, para se chegar, finalmente, na reda��o da lei n.1149/2006, que � o objeto principal do estudo. Contudo, apresenta um lado negativo que � a exig�ncia da apresenta��o da peti��o original no prazo de 5 (cinco) dias da data do t�rmino do prazo, o que praticamente anula a utilidade do envio da peti��o. 3.2 – A lei 11.419/2006 e seus desdobramentos.
A concep��o e delimita��o objetiva dessa lei � muito ampla, haja vista ela recepciona o Direito Processual Civil, Penal, Militar e Trabalhista. Portanto, a de se destacar a sua grande import�ncia n�o s� no Direito, mais, tamb�m, como marco hist�rico de avan�o e adapta��o que vem ocorrendo na contemporaneidade. Existe atualmente uma grande preocupa��o com uma reforma no Poder Judici�rio, o qual, de certo modo, objetiva como j� dito uma presta��o jurisdicional mais �gil. Desse modo o processo digital encontra-se como “meta solucionadora”, pois, diferente de como era feito anteriormente, buscando essa celeridade, as propostas solucionadoras levavam em conta o processo e n�o o procedimento ( o que acontece dessa vez). Dessa forma, salienta o Desembargador NEY FONSECA, do Trf 2� Regi�o, quando menciona: Pela Lei n� 5.869, de 11 de julho de 1973, reformou-se o C�digo de Processo Civil. Pela Lei n� 9.139, de 30 de novembro de 1995, reformou o agravo, transferindo sua interposi��o e forma��o da 1� para a 2� inst�ncia. A reforma do processo � um movimento �til, necess�rio e constante. Todos sabemos da exist�ncia de um n�mero exagerado de recursos a alargar, exageradamente, a s�mita processual. � realmente preciso encurt�-la. Cogita-se da S�mula Vinculante, com vantagens e desvantagens. E o procedimento? Nada ou quase nada se fez ou se falou. O procedimento, civil ou criminal, continua o mesmo dos tempos de nossos antepassados. [3]
Desse modo, em 2000, j� se via amadurecida a id�ia de mudan�a. A transforma��o a qual sofreria, e sofre, a sistem�tica processual brasileira. Com essa recep��o, o um dos grandes problemas apontados seria a preocupa��o com a seguran�a e a autenticidade dos dados processuais. Contudo, a de se perceber que � mais f�cil falsificar um documento em papel do que falsificar um documento digital protegidos por mecanismos de seguran�a. Desta forma, a principio, toda essa preocupa��o em torno da seguran�a e autenticidade dos dados na comunica��o virtual dos atos processuais, seriam, portanto, sem sentido. A de se deparar com outro limite norteador que acaba sendo “afetado”, que � a jurisdi��o, como a internet � um ambiente sem fronteiras, e essa � uma id�ia pouco amadurecida, com certeza a mat�ria sobre a compet�ncia territorial vai ser revista, desta forma muitos problemas surgir�o com essa expans�o da territorialidade.
E por �ltimo aspecto b�sico encontrado nesse artigo versa uma categoria que at� agora � denominada de “desplugados” ou “proletariado off – line”, essa categoria, como o pr�prio nome j� refere, seriam os que n�o possuem o conhecimento em inform�tica, e os que n�o possuem computadores, respectivamente. 3.2.1 A lei 11.419/2006 e sua aplica��o pr�tica
Como j� visto disciplina tal diploma, a possibilidade de encaminhar peti��es pela internet, agora sem a necessidade de protocolar os originais, em papel, posteriormente, como eram previstos na lei 9.800/99. Disciplina o art. 2� da referida lei, in verbis:
Art. 2� O envio de peti��es, de recursos e a pr�tica de atos processuais em geral por meio eletr�nico ser�o admitidos mediante uso de assinatura eletr�nica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigat�rio o credenciamento pr�vio no Poder Judici�rio, conforme disciplinado pelos �rg�os respectivos. (grifo nosso)
A partir da interpreta��o desse artigo podemos observar que todos os atos e pe�as judiciais poder�o ser enviadas atrav�s da internet, sem distin��o. Mas como funcionar� essa nova sistem�tica?
“Essas transmiss�es, como j� dito, ser�o feitas, preferencialmente, pela internet e ser� obrigat�rio a assinatura digital nos atos processuais praticados por meio eletr�nico, prevendo duas alternativas de assinatura eletr�nica, seja baseada em certificado digital ou mediante cadastro por login e senha do usu�rio cadastrado no Poder Judici�rio conforme disciplinados pelos respectivos �rg�os (art. 1�, �2�, inc III, “a” e “b”)” (Bruno Fernando Santos lemos, Artigo sobre autos digitais, dispon�vel em http://www.neofito.com.br/artigos/art02/inform36.htm)
Desse modo, sendo a internet, e-mail, o meio mais barato e c�lere de comunica��o interpessoal, podendo ser utilizado para fins de comunica��o dos atos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006. Para efetivar esta possibilidade, buscando imprimir maior celeridade aos processos, os seguintes procedimentos s�o adotados (Procedimento retirado de http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/fcasa-13.htm):
A) Uma vez prolatado o ato ordinat�rio (pela Secretaria), decis�o ou senten�a (pelo Juiz), os mesmos seriam enviados, incontinenti, aos escrit�rios dos advogados que atuassem naqueles processos e �s partes interessadas, sem as delongas que uma publica��o oficial por vezes enseja. B) Para se evitarem problemas no tocante � autenticidade dos documentos enviados pelo Cart�rio atrav�s do espa�o virtual,poderia ser adotada a assinatura digital, desenvolvida pelo Departamento de Inform�tica do Ju�zo ou Tribunal, que individualizaria a pe�a processual remetida, ou mesmo a cria��o de s�mbolos caracter�sticos do Judici�rio (como o bras�o da Rep�blica), dif�ceis de serem copiados ou falsificados.
C) Os advogados e as partes tomariam ci�ncia do inteiro teor do documento enviado Isto lhes pouparia tempo, dinheiro (n�o precisariam se deslocar at� o F�rum para copiar as decis�es, podendo preparar o recurso com bastante anteced�ncia.
Portanto, in�meras vantagens podem ser tiradas do peticionamento eletr�nico, por exemplo, teriam os advogados que militam em outros estados da Federa��o, onde a publica��o oficial estadual n�o atinge localidades que ultrapassem seus limites territoriais. A informa��o a ser obtida seria, ent�o, instant�nea. Assim como, os funcion�rios das Varas, tamb�m seriam beneficiados, pois o fluxo de advogados/partes em busca de determinado processo para tomar ci�ncia de uma decis�o/senten�a seria sensivelmente reduzido, com amplos benef�cios (j� ressaltados) para ambos os lados.
Mas, de certa forma, a lei foi um tanto evasiva quando n�o imp�e um sistema eletr�nico �nico em todo o territ�rio nacional, e para todas as justi�as, federal, estaduais, trabalhista e militar. Deixa a op��o para cada Tribunal, possibilitando desta forma eventual manuten��o dos autos originais, art. 8� ou incompatibilidades de sistemas. E mais: a permiss�o ou n�o de uso da rede mundial de computadores n�o se mostra adequada para enfrentar as resist�ncias que certamente aparecer�o no seio do Judici�rio. O termo “preferencialmente”, possibilitar�, no m�nimo, atraso na implanta��o do novo sistema. Dessa forma, respeitando os requisitos, abaixo descritos, o peticionamento eletr�nico ocorrer� da seguinte forma:
A) O processo poder� ser instaurado pelos tribunais de forma total ou parcialmente eletr�nica (Art. 8� caput e Art. 11�, � 5�); os autos dos processos devem ter sua seguran�a e integridade resguardados (Art. 12�, � 1�), e somente as partes e o Minist�rio P�blico poder�o ter acesso ao seu inteiro teor, respeitando o sigilo e o segredo de justi�a (Art. 11�, � 6�); B) Na distribui��o de quaisquer pe�as processuais em meio eletr�nico, dispensa-se a interven��o do cart�rio ou secretaria judicial (de forma semelhante ao programa de envio da declara��o de Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal – o ReceitaNET), a autua��o ser� autom�tica com emiss�o de recibo eletr�nico de protocolo (Art. 10� caput); C) Na hip�tese do Sistema do Poder Judici�rio ficar indispon�vel por motivo t�cnico no �ltimo dia de um prazo processual, o prazo se prorroga automaticamente ao primeiro dia �til seguinte � solu��o do problema (Art. 10, � 2�); D) Todos os �rg�os do Poder Judici�rio que se utilizam do processo eletr�nico s�o obrigados a disponibilizar � qualquer interessado equipamentos com acesso � Internet para digitalizar e distribuir suas pe�as processuais (Art. 10, � 3�) – este dispositivo tenciona impedir a elitiza��o do processo eletr�nico e da justi�a; E) Todo documento eletr�nico juntado aos processos eletr�nicos ter� o mesmo valor que o original (Art. 11� caput c/c � 1�); F) Qualquer arg�i��o de falsidade do documento original dever� respeitar o C�digo de Processo Civil (Art. 11�, � 2�); G) Os documentos originais dever�o ser guardados at� o fim do prazo para interposi��o de a��o rescis�ria, ou seja, 2 anos ap�s o tr�nsito julgado (Art. 11�, � 3�); H) No caso de remessa dos autos eletr�nicos para tribunais que n�o possuem sistemas compat�veis, o processo dever� ser impresso por inteiro (Art. 12�, �� 2�, 3� e 4�); I) Sob determina��o do juiz, os dados e documentos necess�rios � instru��o do processo poder�o ser enviados por meio eletr�nico (Art. 13� caput); sendo que os entes e �rg�os que det�m tais dados dever�o obedecer a solicita��o judicial em at� 90 dias (Art. 13�, � 3�).
Por oportuno, salienta que, essas novas regras acarretaram adapta��es no C�dex de Processo Civil, as quais analisaremos,tamb�m, a diante.
A)Art. 38, par�grafo �nico – � admiss�vel a procura��o com assinatura digital.
O par�grafo �nico do artigo em coment�rio, foi incorporada ao CPC por for�a da referida lei, com a pretens�o de estimular a ado��o do intutilado processo eletr�nico. A assinatura digital da procura��o se qualifica como mera faculdade, n�o como, obriga��o, devendo observar as previs�es da lei espec�fica, com destaque para a medida provis�ria 2.200-2/2004, respons�vel pela institui��o da Infra-Estrutura de chaves p�blicas, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur�dica de documentos em forma eletr�nica.
B)Art. 154, par�grafo �nico – todos os atos e termos processuais podem ser produzidos em meio eletr�nico (o atual texto, decorrente da altera��o promovida pela Lei n� 11280/2006, j� disp�e que os tribunais podem se utilizar do meio eletr�nico para a pr�tica de atos processuais, seguindo o padr�o da Infra-Estrutura de Chaves P�blicas – ICP).
C) Art. 164, par�grafo �nico – a assinatura dos juizes poder� ser feita digitalmente.
Do mesmo modo deve obedecer todos os requisitos acima, como j� explanado.
D) Art. 169, �� 1�, 2� e 3� – possibilidade de armazenamento dos dados do processo em meio virtual.
N�o h� o que tecer de coment�rios, sobre a dita norma, haja vista, se o processo � digital, para que armazenar�amos em papel.
E) Art. 202, � 3� – as cartas podem ser feitas digitalmente.
O acr�scimo em refer�ncia prev� a possibilidade de a carta de ordem, precat�ria ou rogat�ria, serem expedidas por meio eletr�nico, reduzindo o tempo de dura��o do processo, tornando, por si, concreto o princ�pio da razo�vel dura��o do processo, inciso LXXVIII do art. 5� da Constitui��o Federal do Brasil.
F) Art. 221, IV – � admiss�vel a cita��o por meio eletr�nico.
O art. 9� da lei 11.419/2006 prev�: “No processo eletr�nico, todas as cita��es, intima��es e notifica��es, inclusive da Fazenda P�blica, ser�o feitas por meio eletr�nico, na forma desta Lei. � 1� As cita��es, intima��es, notifica��es e remessas que viabilizem o acesso � �ntegra do processo correspondente ser�o consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. � 2� Quando, por motivo t�cnico, for invi�vel o uso do meio eletr�nico para a realiza��o de cita��o, intima��o ou notifica��o, esses atos processuais poder�o ser praticados segundo as regras ordin�rias, digitalizando-se o documento f�sico, que dever� ser posteriormente destru�do. Destarte, caber� ao autor fornecer na inicial o endere�o eletr�nico do r�u para permitir a pr�tica do ato”.
G) Art. 237, par�grafo �nico – � admiss�vel a intima��o por meio eletr�nico.
Nas mesmas especifica��es da cita��o � intima��o, tamb�m, poder� ser feita atrav�s do endere�o eletr�nico das partes. H) Art. 365, IV, V, �� 1� e 2� – a for�a probante dos documentos eletr�nicos equipara-se aos originais.
I) Art. 399, �� 1� e 2� – � poss�vel fornecimento de documentos pelas reparti��es p�blicas por meio eletr�nico.
J) Art. 417, �� 1� e 2� – os depoimentos em ju�zo podem ser armazenados em meio eletr�nico;
L) Art. 457, � 4� – todos os atos da instru��o e julgamento podem ser armazenados em meio eletr�nico.
M) Art. 556, par�grafo �nico – os votos, ac�rd�os e demais atos processuais podem ser armazenados em meio eletr�nico.
Como vimos �s altera��es constantes no CPC se faz necess�ria para a adequa��o que um diploma “englobe” o outro, pois acaso isso n�o ocorresse haveria uma “anomalia legal”.
2.2.2 – As controv�rsias do Peticionamento Eletr�nico
Como j� visto, a lei em estudo incorporou uma nova roupagem ao Direito Processual Brasileiro. Este novo modelo adotado, como tudo que � novo, criam diversas interpreta��es, que com um tempo, ser�o, com certeza, superados. Uma dessas controv�rsias ser� analisada adiante, ent�o, vejamos:
“a peti��o de embargos de declara��o foi enviada a Corte pelo Sistema de Peticionamento Eletr�nico (Internet) em 10/09/2007, �ltimo dia do prazo para a sua interposi��o, �s 23:22 hs., portanto, ap�s o encerramento do expediente regulamentar (art. 276 do Regimento Interno do TRT da 2� Regi�o ent�o em vigor), pelo que afiguram-se intempestivos os embargos declarat�rios”.
Nota – se ent�o que tal ac�rd�o � encontra-se em choque totalmente do que versa a lei 11.419/2006, mais � completamente adequado com o regimento interno do TRT 2� Regi�o, e, que consequentemente ofende o preceito da hierarquia das leis.
Ao inverso, julgou a 8� Turma do TRT 3� Regi�o que deu provimento ao agravo declarando tempestivos embargos � execu��o protocolizados pela internet, sen�o vejamos:
“Havendo legisla��o ordin�ria a tratar especificamente da mat�ria, n�o prevalece a Instru��o Normativa n� 28, do TST, nem a antiga Instru��o Normativa n� 3/2006, deste TRT, anteriormente editadas para regularizar o sistema integrado de protocoliza��o e fluxo de documentos eletr�nicos da Justi�a do Trabalho” - pontua. A relatora citou ainda os artigos 8� e 10�, � 1�, que disp�em sobre a informatiza��o dos processos judiciais: “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti��o eletr�nica, ser�o considerados tempestivos os efetivados at� as 24 horas do �ltimo dia”.
Dessa forma, ainda se observa a fragilidade do novo sistema implantado, contundo, a partir dessas falhas encontradas poderemos analis�-las e corrigi-las para a melhor forma da implanta��o do sistema.
3.2.3 – O processo eletr�nico na Bahia: “O processo est� na rede!”
A Bahia foi o 15� estado brasileiro a receber o sistema. "Nossa pretens�o � estender o Projudi a todos os juizados especiais da Bahia", ressalta o diretor de projetos e moderniza��o do CNJ, Pedro Vieira. Fruto de conv�nio entre o tribunal de justi�a e o CNJ, o Projudi visa � melhoria da presta��o dos servi�os, a partir, como j� sabemos, da informatiza��o das a��es. O material antes era disponibilizado pelo Saipro – sistema de acompanhamento processual, e est� sendo transferido gradualmente para este programa, Projudi, que permite acessibilidade efetiva pelas partes e advogados em tempo real, al�m de favorecer a comunica��o eletr�nica de atos processuais.
Al�m de todas as vantagens j� vistas salienta o juiz, da 1� Vara Especializada de defesa do Consumidor, “Os gastos com pap�is e pastas s�o dispensados, bem como o espa�o f�sico antes necess�rio para armazenar todo material”; salienta, tamb�m, o D. Juiz: “ Conseguimos antecipar cinco mil processos, a princ�pio pautados para 2011, para ter audi�ncias ainda este ano”. Esse Juizado totalmente informatizado realiza, em m�dia, dez audi�ncias por dia nas quais as partes e os advogados acompanham o processo digital tirando d�vidas ou solucionando os problemas que porventura apare�am. A vara ata j� recebe queixas que s�o diretamente digitalizadas produzindo processos originalmente virtuais.
Contudo, na Bahia, ainda n�o temos o Projudi na Turma Recursal n�o dispondo, portando, da praticidade conferida pelo sistema. Esta provid�ncia, dever� ser acatada brevemente, e trar� mais transpar�ncia e efic�cia ao julgamento do colegiado.
4 – A lei 11.419 e a ADIN 3880�[4].
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com a presente A��o Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – requerendo, por conseguinte, a declara��o da Inconstitucionalidade dos Arts. 1�, III, “b”, 2�, 4�, 5� e 18 da Lei 11.419.
Explana, como veremos, o Presidente do Conselho Federal da Oab que as normas acima ferem diversos princ�pios constitucionais. Salienta que as inconstitucionalidades dos artigos, supra citados, s�o: O artigo 1�, III, “b”, ofende o princ�pio da proporcionalidade e o inciso XII do art. 5� da CF. O artigo 2� ofende os preceitos da Constitui��o Federal que tratam da Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 93, I; 103, VII; 103-B, XII, � 6�; 129, � 3�; 130-A, V, � 4�) e seu artigo 133; os artigos 4� e 5� ofendem o artigo 5�, caput, e seu inciso LX, do Texto Magno, que garante a isonomia e imp�e publicidade aos atos processuais; j� o artigo 18 atenta contra o artigo 84, IV da Lei Fundamental, que estabelece competir ao Presidente da Rep�blica regulamentar leis.
Demonstraremos os aspectos declarados inconstitucionais de cada artigo, com base, tamb�m, na peti��o inicial que fora distribu�da para o Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI.
A) Artigo 1�, III, “b”, da lei 11.419/2006
Sobreleva a segunda hip�tese, prevista na letra “b”, do item III, do art. 1�, que submete o advogado ao cadastramento no Poder Judici�rio, al�m da sua inscri��o na entidade que regulamenta o seu exerc�cio profissional, condicionando o acesso ao processo eletr�nico � concess�o da assinatura n�o certificada.
Esta norma dissente ou conflita com o inciso XIII, do art. 5� da Constitui��o Federal, que garante ao cidad�o o “livre exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer”.
As qualifica��es profissionais dos advogados definidas por lei est�o dispostas na Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).
Fica demonstrado que a regra da letra “b”, do item III, do art. 1� e do art. 2� que disp�em sobre cadastramento de advogado pelo Poder Judici�rio vincula o exerc�cio da profiss�o do advogado ao controle de dois �rg�os diferentes.
O advogado ter� que se submeter a uma carga excessiva para o exerc�cio de sua profiss�o, pois, al�m de atender �s qualifica��es profissionais estabelecidas por lei federal, que regulamentam a advocacia (Lei 8906), ficara ainda sujeito ao controle das normas a serem editadas pelo Judici�rio, atrav�s dos seus �rg�os respectivos (letra “b”, do item III, do art. 1� da Lei 11419/2006).
Os meios excessivos de identifica��o do advogado para o exerc�cio da profiss�o constituem amea�a aos direitos fundamentais do profissional. E esta ser� ainda mais preocupante se considerarmos que a maioria dos tribunais brasileiros ainda n�o se encontra suficientemente aparelhada para operar imediatamente com a assinatura com o uso da certifica��o digital. H�, pois, uma tend�ncia de v�rias Cortes de criar restri��es ao livre exerc�cio da profiss�o, al�m das qualifica��es previstas na Lei 8906/94.
A prova mais expressiva dessa inconveni�ncia est� no fato de que a grande maioria dos �rg�os do Poder Judici�rio que implantou sistemas de informatiza��o processual e que serviram de modelo para este novo ordenamento procedimental, utiliza a assinatura sem o uso da certifica��o digital, mediante senhas, criando cadastros de advogados pr�prios � margem de qualquer controle da OAB, para condicionar o acesso � Justi�a.
Al�m da afronta ao princ�pio da proporcionalidade e ao inciso XII do art. 5� da CF, o conflito com a lei que regulamenta o exerc�cio da profiss�o ensejar� o acesso � Justi�a a um grupo de usu�rios, sem que se tenha a certeza de que sejam advogados, podendo n�o estar sequer habilitados ao exerc�cio profissional.
B)O artigo 2�, da lei 11.419/2006.
A previs�o de credenciamento pr�vio no Poder Judici�rio dos advogados, mediante identifica��o presencial do interessado, para fins de “envio de peti��es, de recursos e a pr�tica de atos processuais em geral por meio eletr�nico”, em lei que permite a institui��o do processo eletr�nico, est� a atingir a prerrogativa constitucional da OAB de ordenar os advogados brasileiros.
Quando a Constitui��o Federal refere-se, em mais de um momento, � Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 93, I; 103, VII; 103-B, XII, � 6�; 129, � 3�; 130-A, V, � 4�), restou constitucionalizada a institui��o e tudo aquilo que ela significa. O sentido e alcance da OAB, como � ela compreendida e conformada pelas normas jur�dicas e sociais, derivadas de um processo hist�rico-pol�tico pr�prio do Pa�s, passaram, desde 88, a deter status constitucional, n�o podendo norma infraconstitucional dispor em sentido diverso.
Pois bem. Dentre as fun��es da Ordem dos Advogados, que est�o plasmadas em seu conceito constitucional, est� a de ordenar os advogados, identificando-os e registrando-os (arts. 8�, 9�, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei 8906). A carteira da OAB, fruto desse registro, identifica o profissional nela inscrito, aponta seu n�mero de registro e, ante “identifica��o presencial do interessado”, vincula, mediante a aposi��o da impress�o digital, certa pessoa f�sica � personalidade jur�dica do advogado registrado. Registrar e identificar os advogados � fun��o da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua pr�pria natureza. Da�, aqueles profissionais nela inscritos podem exercer a advocacia, independentemente de qualquer credenciamento noutro cadastro.
O artigo 2� da Lei 11.419, por�m, pretende exigir dos advogados um pr�vio credenciamento junto ao Poder Judici�rio para o novel processo eletr�nico; processo eletr�nico que, assinale-se, acabar� por substituir o processo f�sico nalgum tempo. Ocorre, por�m, que a fun��o de credenciar os advogados, identificando-os e registrando-os � exclusiva da OAB. Cabe somente � Ordem tal fun��o e, realizada pela Ordem, n�o pode o Poder Judici�rio exigir, para o exerc�cio da advocacia eletr�nica, um plus: um credenciamento do j� credenciado advogado.
A pretens�o do preceito legal impugnado nesta a��o direta de inconstitucionalidade de levar para as Corte Judici�rias a identifica��o virtual dos advogados brasileiros, subtraindo-a da OAB, �, pois, inconstitucional.A inconstitucionalidade se exacerba, quando se atenta para a circunst�ncia de que a norma prev�, no par�grafo terceiro do artigo 2�, que os �rg�os do Poder Judici�rio poder�o criar um cadastro �nico dos advogados; cadastro que, pela natureza da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil � elaborado pela OAB e jamais poderia ser elaborado pelo Poder Judici�rio.
O credenciamento de advogados, pelas Cortes Judici�rias, para o fim de exerc�cio da advocacia, em verdade, macula o artigo 133 da Lei Maior. A Constitui��o, ao atribuir dignidade constitucional � advocacia, inserindo-a como fun��o essencial � administra��o da Justi�a, afastou o ordenamento dos advogados das Cortes Judici�rias. Credenciamento para o exerc�cio profissional junto ao Poder Judici�rio menoscaba a atividade, sujeita-a administrativamente aos tribunais, ensejando que advogados venham a ser afastados de suas atividades por atos de �rg�os em face dos quais det�m independ�ncia constitucionalmente estabelecida. De fato, sendo a advocacia tratada em cap�tulo diverso daquele destinado ao Poder Judici�rio, estando regrada no cap�tulo das fun��es essenciais da administra��o da justi�a, resta certo que a Constitui��o guarnece sua independ�ncia em rela��o ao Estado, em especial em rela��o ao Judici�rio.
N�o pode haver sujei��o do exerc�cio da advocacia ao Poder Judici�rio. O credenciamento estabelecido no artigo 2� da Lei federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006, � inconstitucional. Quando muito, o preceito poder� permanecer no universo normativo se lhe for conferida interpreta��o conforme a Constitui��o para o fim de se estabelecer que, afastado o credenciamento realizado pelo Poder Judici�rio, ser� ele (o credenciamento) realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
C) Artigos 4� e 5�, da lei 11.419/2006.
Os dispositivos, a n�o mais poder, agridem o artigo 5�, inciso LX da Constitui��o Federal que estabelece que “a lei s� poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Nesse contexto, a publicidade dos atos processuais, constitucionalmente exigida, h� de ser examinada segundo a realidade nacional.
Os preceitos legais, em especial o primeiro, ao acabarem com o di�rio de justi�a impresso em papel, limitando o conhecimento dos atos processuais a apenas aqueles que disponham de computador ligado � Internet, est�o a restringir indevidamente a publicidade do processo.
Isso porque o acesso dos advogados brasileiros e da pr�pria popula��o nacional � rede mundial de computadores � ainda muito baixo.
Pesquisa divulgada pelo Comit� Gestor da Internet (doc. 03) indica que o n�mero de computadores por domic�lio n�o passa da casa dos 20 %, nem mesmo nas regi�es sul e sudeste. N�o chega a 20 % o n�mero de domic�lios conectados � Internet. E 66,68 % da popula��o brasileira nunca usou a rede mundial de computadores!
Como em um contexto como esse se poder� acabar com a publica��o em meio f�sico dos atos processuais, sem atentar contra a publicidade constitucionalmente exigida?
A intima��o dos advogados por meio eletr�nico, eliminada a publica��o em papel, fere de morte o princ�pio da publicidade. Por um lado, a popula��o deixa de ter acesso ao que consta dos feitos. Por outro, os advogados, que n�o se afastam do contexto da popula��o em geral, v�em-se, grande parcela deles, privados de acompanhar as demandas e as decis�es das Cortes p�trias.
Al�m do atentado ao princ�pio da publicidade, os comandos impugnados maculam ainda o princ�pio da isonomia. A distribui��o de computadores pelas diversas classes sociais n�o � homog�nea, sendo not�rio que as classes mais altas os det�m, enquanto as classes mais baixas n�o. A norma, portanto, vem acentuar a exclus�o; vem marcar e remarcar a diferen�a entre as castas e quebrar a “paridade de armas” necess�ria no processo, beneficiando os advogados conectados � rede mundial de computadores em detrimento daqueles que, por falta de recursos, n�o est�o.
Os artigos 4 e 5� da Lei impugnada, ao acabarem com os meios f�sicos de intima��o, limitando a comunica��o dos atos oficiais aos meios eletr�nicos, s�o inconstitucionais e devem ser expurgados do ordenamento jur�dico p�trio.
D) Artigo 18�, da lei 11.419/2006
Manifesta a inconstitucionalidade, data venia. A regulamenta��o de lei � fun��o privativa do presidente da Rep�blica, ante o teor do artigo 84, IV da Lei Fundamental.
A delega��o legislativa a �rg�os do Poder Judici�rio, prevista no artigo 18, a par de ser desarrazoada, na medida em que cada tribunal a regulamentar� como bem entender, criando uma confus�o regulamentar, ofende prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.
Portando, e, diante de tais fatos que o Presidente do CFOAB, ingressou com a dita medida para declarar a inconstitucionalidade das normas. No acompanhamento processual da ADIN, o presente deferimento ou indeferimento do pedido liminar, at� o momento, ainda n�o tinha sido julgado. 5 – Processo Comum X Processo Eletr�nico
Segue abaixo, tabela demonstrando de forma esclarecedora as diferen�as e semelhan�as oriundas do processo judici�rio comum e do processo regido pela lei 11.419/2006.
Tabela 1[5]
Documenta��o judicial
Meio, ve�culo, suporte de
transmiss�o de pensamento
extr�nseca
Qualidade de inteiro do
1. Autua��o e forma��o dos autos
3. Guarda pessoal dos autos a cargo do escriv�o
4. Folhas rubricadas pelo escriv�o
5. Direito a recibos �s partes
1. Registro eletr�nico indel�vel em banco de dados
externo ao sistema processual
2. C�pias de seguran�a di�rias dos documentos
produzidos, permitindo a recupera��o em caso de
3. Implementa��o de sistemas de seguran�a f�sica e
l�gica de equipamentos e dados
4. Acesso restrito ao sistema e �s fun��es de
produ��o de documentos a servidores autorizados
5. Possibilidade, a qualquer tempo, de se consultar e
imprimir os documentos
intr�nseca
Completude da id�ia registrada
originalmente no documento
1. Proibi��o de cotas marginais ou interlineares e de
espa�os em branco
2. Utiliza��o de tinta escura e indel�vel
3. Direito a recibos �s partes
Autoria garantida e
comprov�vel
1. Confer�ncia, pelo escriv�o, de c�pias com os
2. Rubricas do escriv�o no documento apresentado
3. Assinaturas e rubricas do pr�prio emitente
4. Reconhecimento de firmas por tabeli�o
1. Confer�ncia, pelo escriv�o, de c�pias eletr�nicas
com os documentos originais
2. Assinaturas eletr�nicas do escriv�o no documento
eletr�nico apresentado
3. Assinaturas digitais presenciais do pr�prio
4. Certifica��o de transa��es remotas efetuadas por
usu�rios previamente cadastrados
5. Aceite de documentos dotados de certificados
eletr�nicos (ICP-Brasil)
F� dos documentos
gerados fora do processo
Confian�a no conte�do
expresso no documento
gerado fora do cart�rio judicial
Decorre da presun��o (relativa) de boa-f� de quem trouxe o documento para o processo
gerado em cart�rio judicial
Trata-se da f� p�blica, fic��o jur�dica criada pela lei
1. Presun��o legal de f� p�blica
2. Inser��o de c�digo de autenticidade em cada
documento gerado no processo e assinado
Segredo (nas hip�teses legais).
Impossibilidade de acesso por
pessoas n�o autorizadas a
determinados documentos e
Controle efetuado pelo escriv�o ou servidores no momento
Controle de acesso a documentos e a autos efetuado
automaticamente pelo sistema no momento em que o
consulente tenta acess�-los
Forma de se comprovar a
integridade e a autenticade
dos documentos dos autos
Per�cia documentosc�pica e grafot�cnica
Per�cia inform�tica: auditoria de sistemas e dados
6- Conclus�o Pelo exposto, foi tentado demonstrar a realidade da situa��o do sistema judici�rio brasileiro e a sua necessidade de “atualiza��o”, “nova roupagem” � realidade vivida contemporaneamente. � sabido, por todos, que toda mudan�a, tudo que � novo, tr�s receios, “desconfortos”, ou seja, o ser humano tem medo do novo, por n�o conhece-lo. Mais, � tamb�m sabido que as leis supra citadas nesse artigo v�o melhorar, por demais a nossa realidade e a vis�o do judici�rio ante a sociedade, por desafoga-lo. Dessa forma, com a implementa��o e aceita��o de tais procedimentos, a busca pela celeridade e seguran�a nas lides, est� deixando de ser um sonho, pelo menos o primeiro, para se tornar realidade. N�o temos d�vidas que tais leis s� aprimoraram a tramita��o dos processos que corre nas “Justi�as”, seja ela, C�vel, Penal, Trabalhista. *Universit�rio – Formando em Direito no 6� Semestre – Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO-SSA) – vitoruzeda@hotmail.com.br
MONTENEGRO, Misael, C�digo de Processo Civil Comentado e Interpretado, S�o Paulo, Atlas 2008.
COSTA, Luiz Guilherme, Curso Completo de Processo Civil, Belo Horizonte, Del Rey 2007.
Jornal do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, edi��o n�23, vinculado dia 08 de mar�o de 2008.
CANCELLIER, Luis Carlos, Processo Civil e Penal sob a �tica da lei 9.800/99, Tubar�o, Studium 2005.
Mat�ria do CNJ de justi�a, disponibilizado em http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2574&Itemid=218 acessado em 15/05/2008
BITTENCOURT, �ngela. Assinatura digital n�o � assinatura formal. Panorama da Justi�a,S�o Paulo, Atlas 2006.
BRUNO, Gilberto Marques. A Justi�a e o Processo Virtual.
Dispon�vel em: e .
Setor de Pesquisa e Sumula��o de Jurisprud�ncia – TRF 1� Regi�o, dispon�vel em pesquisa@trf1.gov.br;
ADIN 3880, dispon�vel em http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3880&classe=ADI∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M acessado em 14/05/2008.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 11. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003a.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. Nova Era do Processo Civil. S�o Paulo: Malheiros, 2003b.
[1]http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11192, acessado em 15 de maio de 2008.
[2] Curso Completo de Direito Processual Civil, Luiz Guilherme, editora Del Rey, pg.56, edi��o 2007
[3] FONSECA Ney, a reforma do processo e do procedimento civil, editora Studium, pg. 103
[4]http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3880&classe=ADI∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
[5](Anteprojeto para a implanta��o de autos judiciais eletr�nicos no Poder Judici�rio, Jos� Eduardo Barbosa Santos Neves)
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