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Timestamp: 2020-01-18 10:28:54+00:00
Document Index: 104731893

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 33', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14']

BANIF BANCO DE INVESTIMENTO, S.A. REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF Download grátis
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Letícia Mirandela Rico
1 BANIF BANCO DE INVESTIMENTO, S.A. REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 1.º - Objecto O presente regulamento visa fixar os princípios de actuação do Conselho de Administração do Banif Banco de Investimento, S.A. ( BBI, Sociedade ou Banco ), as regras básicas da sua organização e funcionamento e as normas de conduta dos seus membros, complementando as disposições legais e estatutárias aplicáveis. Artigo 2.º - Deveres Fundamentais 1. Os membros do Conselho de Administração devem observar deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da actividade do BBI adequados às suas funções e empregando, nesse âmbito, o zelo de um gestor criterioso e ordenado. 2. Os membros do Conselho de Administração devem igualmente cumprir as obrigações resultantes dos deveres de diligência, independência e confidencialidade, zelando pela aplicação dos mesmos princípios junto das sociedades maioritariamente participadas pelo BBI. 3. No exercício das suas funções, é dever de cada um dos membros do Conselho de Banif - Banco de Investimento, S.A. Avenida José Malhoa, n.º 22, Lisboa - Portugal Sede Social: Avenida 24 de Julho, n.º 98, Lisboa - Portugal Telefone: (351) Fax: (351) Capital Social: Euros C.R.C. de Lisboa Número único de registo e de pessoa colectiva: bbi.pt Administração, cumprir e fazer cumprir pelos colaboradores, e demais membros dos órgãos sociais do Banco, todas as normas instituídas, nomeadamente, o Regulamento Interno sobre as Normas de Conduta no Exercício da Actividade de Intermediação de Valores Mobiliários aplicável ao Banif Banco de Investimento, SA e demais normas e
2 procedimentos aplicáveis. 4. Cada membro do Conselho de Administração encontra-se vinculado ao dever de sigilo relativamente às matérias discutidas nas reuniões do Conselho de Administração ou de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, salvo as que, de boa-fé, tenham que ser reveladas por força da lei ou por ordem de qualquer autoridade competente, e ainda assim, na estrita medida do necessário. 5. De modo a permitir que seja dado cumprimento ao disposto no nº 11 do artigo 33º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ( Acumulação de Cargos ), os membros do órgão de administração devem informar o Conselho de Administração sobre a sua pretensão em exercer funções em outras entidades. 6. Para salvaguarda dos deveres de independência e de disponibilidade, o exercício, pelos administradores executivos, de funções em outras sociedades deve ser autorizado pelo Conselho de Administração. Artigo 3.º - Composição 1. O Conselho de Administração tem a composição que for deliberada em Assembleia Geral, dentro dos limites estabelecidos no Contrato de Sociedade, devendo, preferencialmente e sempre que as condições da sociedade assim o permitam, integrar membros com e sem funções executivas. 2. Sendo eleita uma pessoa colectiva, a ela caberá nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio, e bem assim substituí-la em caso de impedimento definitivo, de renúncia ou de destituição por parte da pessoa colectiva que a nomeou. 3. O Conselho de Administração deve procurar incluir a diversidade de género na sua
3 composição, de acordo com os objectivos fixados na Política de Selecção e Avaliação dos Membros do Órgão de Administração e Fiscalização, e dos Titulares de Funções Essenciais do Banif Banco de Investimento SA ( Política de Selecção e Avaliação ). Artigo 4.º - Competências do Presidente do Conselho de Administração 1. Na sua primeira reunião de cada mandato, o Conselho de Administração designará, de entre os seus membros, o seu Presidente e um ou mais Vice-Presidentes. 2. O Vice-Presidente substitui o Presidente do Conselho de Administração, nas faltas e impedimentos deste. 3. Sem prejuízo das demais competências previstas nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: 3.1. Coordenar a actividade do Conselho de Administração, dirigindo as respectivas reuniões e velando pela execução das suas deliberações; 3.2. Convocar o Conselho de Administração, fixar a ordem do dia das reuniões e dirigi-las, exercer voto de qualidade e decidir sobre as questões que respeitem ao seu funcionamento; 3.3. Representar o Conselho de Administração e promover a comunicação entre o BBI e todos os seus stakeholders; 3.4. Acompanhar e consultar a Comissão Executiva, quando exista, sobre o desempenho das competências nesta delegadas; e 3.5. Contribuir para o efectivo desempenho das suas funções e das competências por
4 parte dos administradores não executivos e das Comissões Internas Especializadas do Conselho de Administração que entender criar; 4. Salvo em situações excepcionais, designadamente quando o número de membros nomeados não o permita, e mediante deliberação expressa do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração não deve exercer funções executivas. Artigo 5.º - Competência do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é o órgão de governo do Banco, cabendo-lhe os mais amplos poderes de gestão e representação da Sociedade, competindo-lhe gerir as actividades desta, nos termos previstos na lei e no Contrato da Sociedade respeitando, nos termos e com os limites definidos nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, as competências do Conselho Fiscal, enquanto órgão de fiscalização. 2. No âmbito dos poderes de deliberação sobre qualquer assunto de administração da Sociedade, compete ao Conselho de Administração, designadamente: 2.1. Proceder à cooptação de administradores para o preenchimento de vagas que venham a ocorrer; 2.2. Apresentar pedidos de convocação das Assembleias Gerais; 2.3. Definir as políticas gerais de actuação do BBI; 2.4. Aprovar o modelo de governo interno e a estratégia de risco; 2.5. Aprovar as normas de conduta e procedimentos internos do BBI;
5 2.6. Aprovar o plano estratégico e os planos e orçamentos, tanto anuais como plurianuais, suas alterações, e acompanhar periodicamente a sua execução; 2.7. Supervisionar a actividade da direcção de topo; 2.8. Deliberar sobre a mudança de sede e aumentos de capital nos termos previstos nos Estatutos; 2.9. Deliberar sobre alterações relevantes da estrutura do BBI e ainda sobre os principais acordos de parceria estratégica a submeter à Assembleia Geral; Deliberar sobre extensões ou reduções importantes da actividade do BBI; Aprovar os relatórios e contas anuais, assim como os relatórios de gestão trimestrais e semestrais; Deliberar sobre a oportunidade e condições da emissão de obrigações e outros títulos de dívida da sociedade; Delegar numa Comissão Executiva, quando o número de administradores nomeados assim o permita, a gestão corrente do Banco, nos termos e com os limites fixados nas disposições legais e estatutárias aplicáveis e na respectiva delegação de poderes; Designar o Secretário da Sociedade e o respectivo suplente; Constituir mandatários para a prática de determinados actos, ou categoria de actos definindo a extensão dos respectivos mandatos; Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pela
6 Assembleia Geral; Dotar-se de um regulamento interno de funcionamento e aprovar os regulamentos de funcionamento dos Comités Especializados que entender criar, designadamente, para efeitos de acompanhamento de matérias específicas de governo societário, de nomeações, avaliações e remunerações, de avaliação de riscos, auditoria e controlo interno, entre outras, definindo as respectivas competências. Artigo 6.º - Administradores Não Executivos 1. Sem prejuízo do exercício das respectivas competências não delegadas na Comissão Executiva, os membros não executivos do Conselho de Administração desempenham uma função de supervisão da actuação da gestão executiva. 2. Caberá ao Conselho de Administração promover que os seus membros não executivos (sempre que o número de membros nomeados assim o permita) correspondam, tendencialmente, a mais de metade dos membros eleitos, conferindo-lhes uma efectiva capacidade de acompanhar, avaliar e supervisionar a gestão executiva da Sociedade, designadamente incluindo um número adequado de administradores não executivos independentes, e desempenhando aquelas funções no âmbito das comissões referidas no número 1 do artigo 10º. 3. Com vista a deliberar de forma informada e independente, os administradores não executivos podem obter informação considerada necessária ou conveniente para o exercício das suas atribuições, competências e deveres, em particular, informação relativa a competências delegadas na Comissão Executiva e ao seu desempenho, solicitando a referida informação à Comissão Executiva e/ou aos responsáveis das Direcções do Banco, e a resposta às suas solicitações deve ser providenciada de forma adequada e atempada a todos os administradores não executivos.
7 Artigo 7.º - Reuniões 1. O Conselho de Administração fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, sendo, no entanto, obrigatória a realização de uma reunião por mês; 2. O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente; 3. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente e nas suas faltas ou impedimentos, as respectivas funções serão desempenhadas por um dos Vice- Presidentes, pela ordem que o Conselho tiver designado. Na falta destes, caberá ao Conselho de Administração escolher quem deverá desempenhar, nessa reunião, as respectivas funções; 4. Compete ao Presidente do Conselho de Administração dirigir a reunião e formular por forma adequada as propostas a submeter a decisão do Conselho; 5. Sempre que entender conveniente, o Presidente ou quem o substituir poderá encarregar um dos vogais de proceder à elaboração de um relatório sobre qualquer das matérias submetidas à apreciação do Conselho; 6. As reuniões ordinárias realizar-se-ão, em cada ano, nas datas fixadas, o mais tardar na última reunião do ano anterior; 7. As reuniões serão, em regra, convocadas pelo Presidente através de comunicação escrita, fax ou correio electrónico, dirigida aos restantes membros com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data marcada; 8. A convocatória incluirá sempre a ordem de trabalhos e, bem assim, os documentos que o Presidente entenda conveniente remeter previamente aos restantes membros do Conselho,
8 ou, alternativamente, a indicação de que estes se encontram disponíveis em plataforma digital acessível a todos os membros do Conselho; 9. Até três dias antes da data designada para a reunião, os administradores que não possam estar presentes comunicarão ao Secretário da Sociedade o motivo do impedimento; 10. A convocatória das reuniões extraordinárias do Conselho de Administração deverá ser efectuada com uma antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data marcada; 11. O Presidente do Conselho de Administração poderá, em caso de urgência, convocar o Conselho de Administração sem a observação da antecedência mínima referida nos pontos anteriores; 12. Os administradores comunicarão ao Presidente do Conselho de Administração, com a antecedência conveniente, outro assuntos a incluir na ordem de trabalhos, acompanhada da documentação preparatória das deliberações; 13. Poderão ser chamados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, membros do órgão de fiscalização, representantes do Revisor Oficial de Contas e quadros do Banco e/ou consultores seus sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos; 14. Sempre que se apreciem as contas anuais do exercício, devem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração os membros do Conselho Fiscal e o representante do Revisor Oficial de Contas. 15. Compete ao Secretário da Sociedade ou seu Suplente, coadjuvar o Presidente na formulação das deliberações, organizar o expediente das reuniões e redigir as respectivas actas; 16. Nas reuniões do Conselho de Administração que funcionem através de conferência
9 telefónica, os membros intervenientes telefonicamente devem anunciar a sua participação assim que efectuem a ligação à conferência, entendendo-se como não estando a participar caso o não tenham feito. 17. Em caso de três faltas, seguidas ou interpoladas, a reuniões no decurso do mandato, por qualquer Administrador, sem justificação aceite pelo Conselho, verificar-se-á a falta definitiva do Administrador, a qual deverá ser declarada por aquele órgão. Artigo 8.º - Quórum e Deliberações 1. O Conselho de Administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros; 2. Os Administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro Administrador mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração para cada reunião, mas cada Administrador apenas poderá representar um membro do Conselho de Administração; 3. O Presidente organizará o debate procurando promover a participação dos membros nas deliberações do órgão; 4. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados, tendo o Presidente voto de qualidade; 5. A acta de cada reunião do Conselho de Administração será submetida a aprovação até à reunião ordinária subsequente.
10 Artigo 9.º - Conflito de Interesses 1. Os administradores não podem participar nem votar em deliberações do Conselho de Administração sobre assuntos em que tenham, por conta própria ou de terceiro, um interesse em conflito com o(s) interesse(s) do Banco. Em caso de conflito, o Administrador deve informar o Presidente. 2. No caso de ser o Presidente do Conselho de Administração a fazer-se representar na reunião por outro Administrador ou no caso de ter um interesse em conflito com o do Banco, a comunicação deverá ser dirigida ao Conselho de Administração. 3. As competências e os procedimentos exigíveis aos membros do Conselho de Administração em matéria de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, incluindo transacções com partes relacionadas, são objecto de regulamentação própria. Artigo 10.º - Comissões Especializadas 1. O Conselho de Administração poderá constituir, em linha com as melhores práticas de mercado, Comissões Internas Especializadas e/ou Comités Especializados, encarregues, de forma permanente, do acompanhamento de certas matérias específicas, os quais serão integradas por elementos não executivos do Conselho de Administração, podendo contar com um número de administradores independentes que seja adequado, de acordo com a disposições legais e regulamentação aplicáveis. 2. As Comissões Internas Especializadas do Conselho de Administração e os Comités Especializados serão constituídos por deliberação do Conselho de Administração, o qual indicará, nomeadamente, a composição, as competências e poderes dos mesmas, e apenas
11 poderão ser alterados ou extintos por deliberação do Conselho de Administração. 3. O Conselho de Administração deve assegurar o acompanhamento por Comissões Internas Especializadas e/ou Comités Especializados, pelo menos, das matérias de governo societário, de risco, de auditoria e de avaliações, nomeações e remunerações dos membros dos órgãos de administração e fiscalização. 4. As Comissões supra referidas serão compostas por elementos do Conselho de Administração e, se o Conselho de Administração assim o entender, por pessoas que não pertençam a esse órgão, por ele livremente escolhidas tendo em atenção o seu conhecimento especializado na área de intervenção dessas Comissões Internas. 5. As competências e o modo de funcionamento de cada uma das Comissões Internas Especializadas serão objecto de regulamentação própria. Artigo 11.º - Relações com o Órgão de Fiscalização 1. No exercício das respectivas atribuições e competências, o Conselho de Administração respeitará, nos termos e com os limites definidos nas disposições legais e estatutárias aplicáveis, as competências do Conselho Fiscal em matéria de fiscalização da actividade do BBI. 2. O Conselho de Administração e a Comissão Executiva, na medida da respectiva delegação de competências, colaborarão, de forma regular, directamente e através dos membros dos órgãos sociais ou colaboradores do Banco e das sociedades participadas pelo BBI, com o órgão de fiscalização para efeitos do exercício, em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, das competências, deveres e responsabilidades cometidas a este
12 último, em particular facultando a informação e esclarecimentos e promovendo as diligências necessárias ou convenientes para esse efeito, de forma atempada e adequada. Artigo 12.º - Relações com Stakeholders 1. O Conselho de Administração implementará mecanismos adequados para assegurar que os negócios a celebrar, entre, por um lado, qualquer titular de participação qualificada ou entidade relacionada e, por outro, o BBI ou qualquer entidade com este em relação de domínio ou de grupo, sejam realizados em condições normais de mercado. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os negócios de relevância significativa, nos termos a definir pelo Conselho Fiscal, sob proposta do Conselho de Administração, a celebrar entre, por um lado, qualquer titular de participação qualificada ou entidade relacionada e, por outro lado, o BBI ou qualquer entidade com este em relação de domínio ou de grupo, devem ser submetidos a parecer prévio do Conselho Fiscal. Artigo 13.º - Selecção e avaliação de membros dos órgãos de administração e fiscalização 1. O Conselho de Administração desenvolve de forma proactiva os melhores esforços para identificar novos membros para os órgãos de administração e fiscalização, assim como para preparar de forma atempada o respectivo processo de sucessão, sem prejuízo da competência dos accionistas e da Assembleia Geral nesta matéria. 2. O Conselho de Administração envida os melhores esforços para que a submissão de candidatos em listas a submeter a votação em assembleia geral seja precedida de um processo de avaliação inicial, nos termos e para os efeitos da Política de Selecção e Avaliação.
13 3. A cooptação de administradores para o preenchimento de vagas que venham a ocorrer, nos termos do artigo 5.º, n.º 2.1 do presente Regulamento deve ser precedida do Processo de Selecção e Avaliação da Adequação do candidato, nos termos previstos na Política de Selecção e Avaliação. Artigo 14.º - Disposições Finais 1. O presente Regulamento entra em vigor na presente data, a qual corresponde à data da sua aprovação em reunião de Conselho de Administração da Sociedade, só cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada pelo Conselho de Administração. 2. O Conselho de Administração pode alterar o presente Regulamento através de deliberação tomada por maioria simples dos votos expressos. 3. O presente Regulamento é objeto de divulgação através do sítio Internet do BBI. Lisboa, 22 de Dezembro de 2016 O Conselho de Administração