Source: http://confrariapalestrina.com.br/requerimento-recurso-contra-a-decisao-do-cd-vitalicios-e-transparencia-no-cof/
Timestamp: 2020-04-05 04:09:25+00:00
Document Index: 28043577

Matched Legal Cases: ['Artigo 77', 'artigo 53', 'Artigo 77', 'artigo 53', 'Artigo 80', 'Artigo 77', 'artigo 53', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 77']

« A ASSEMBLEIA GERAL MAIS IMPORTANTE DA DÉCADA!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SERAPHIM DEL GRANDE, DD. PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR e ADAUTO RICARDO SOBREIRA DE LIMA, conselheiros da Sociedade Esportiva Palmeiras, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria a competente e necessária
REVISÃO PARCIAL DA PROCLAMAÇÃO DE RESULTADOS DA ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2020
No dia 18 de janeiro último foi realizada, na sede social da Sociedade Esportiva Palmeiras, Assembleia Geral de Sócios convocada para que estes manifestassem sua concordância ou discordância em relação às posições firmadas pelo Conselho Deliberativo no tocante a propostas de alterações estatutárias. A sessão do Conselho Deliberativo que que tratou das matérias foi realizada em 28.10.2019, tendo havido propostas aprovadas e reprovadas da deliberação do colegiado. A assembleia do dia 18 de janeiro foi convocada, aponte-se, em razão de que em reunião prévia realizada para a mesma finalidade, ocorrida no dia 14 de dezembro de 2019, não se obteve o quórum mínimo de votação exigido pelo nosso Estatuto Social.
A convocação encaminhada pelo clube aos associados passa a ser agora detalhada, de forma a expor tanto as premissas da votação quanto a formulação das assertivas que efetivamente foram levadas às urnas no último sábado. Para fins de economia processual, serão abordadas somente os dois itens para os quais se pretende a correção da proclamação oficial realizada pela Presidência do Conselho Deliberativo do clube – os itens “1” e “5”:
Art. 52 – A Assembleia Geral (A.G.) tem por fim:
a) Eleger, bienalmente, 76 (setenta e seis) associados da SEP para ocuparem os cargos de membros do Conselho Deliberativo (C.D.) e 15 (quinze) suplentes, com mandato de quatro anos de duração, observando-se o princípio da representação proporcional, previsto neste Estatuto, em especial no Artigo 77.
Art. 78 – Os associados maiores de 18 (dezoito) anos, com, no mínimo, 3 (três) anos, como titular de matrícula social e no gozo de seus direitos, na forma do artigo 53 e seu Parágrafo Único deste Estatuto, escolherão por eleição direta, dentre os candidatos registrados, 152 (cento e cinquenta e dois) associados para membros do C.D. e seus suplentes.
PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 100 CONSELHEIROS VITALÍCIOS
Art. 80 – Dentre os Conselheiros, serão eleitos na qualidade de Conselheiros Vitalícios até o máximo de 100 (cem), pertencentes à categoria de Conselheiros Associados Beneméritos.
a) Eleger, bienalmente, 100 (cem) associados da SEP para ocuparem os cargos de membros do Conselho Deliberativo (C.D.) e suplentes, com mandato de quatro anos de duração, observando-se o princípio da representação proporcional, previsto neste Estatuto, em especial no Artigo 77.
Art. 78 – Os associados maiores de 18 (dezoito) anos, com, no mínimo, 3 (três) anos, como titular de matrícula social e no gozo de seus direitos, na forma do artigo 53 e seu Parágrafo Único deste Estatuto, escolherão por eleição direta, dentre os candidatos registrados, 200 (duzentos) associados para membros do C.D. e seus suplentes.
Art 1º – O presente Estatuto, com as alterações aprovadas na Assembleia Geral realizada no dia [*] de 2019, entrará em vigor imediatamente após seu devido registro e cumpridas as formalidades legais.
Art 2 º – Os atuais Conselheiros Vitalícios, no exercício regular de suas funções na data de entrada em vigor do presente Estatuto Social, permanecerão nos respectivos cargos ainda que o número total ultrapasse o limite de 100 (cem) estabelecido pelo Artigo 80, sujeitando-se as demais regras aqui previstas.
§ 1º Com a vacância dos cargos a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de fevereiro de 2021, apenas poderão ser eleitos novos Conselheiros Vitalícios uma vez respeitado o limite de 100 (cem) estabelecido neste Estatuto Social.
PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 120 CONSELHEIROS VITALÍCIOS
Art. 80 – Dentre os Conselheiros, serão eleitos na qualidade de Conselheiros Vitalícios até o máximo de 120 (cento e vinte), pertencentes à categoria de Conselheiros Associados Beneméritos.
a) Eleger, bienalmente, 90 (noventa) associados da SEP para ocuparem os cargos de membros do Conselho Deliberativo (C.D.) e suplentes, com mandato de quatro anos de duração, observando-se o princípio da representação proporcional, previsto neste Estatuto, em especial no Artigo 77.
Art. 78 – Os associados maiores de 18 (dezoito) anos, com no mínimo 3 (três) anos como titular de matrícula social e no gozo de seus direitos, na forma do artigo 53 e seu Parágrafo Único deste Estatuto, escolherão por eleição direta, dentre os candidatos registrados, 180 (cento e oitenta) associados para membros do C.D. e seus suplentes.
Art 2º – Os atuais Conselheiros Vitalícios, no exercício regular de suas funções na data de entrada em vigor do presente Estatuto Social, permanecerão nos respectivos cargos ainda que o número total ultrapasse o limite de 120 (cento e vinte) estabelecido pelo Artigo 80, sujeitando-se às demais regras aqui previstas.
§ 1º Com a vacância dos cargos a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de fevereiro de 2021, apenas poderão ser eleitos novos Conselheiros Vitalícios uma vez respeitado o limite de 120 (cento e vinte) estabelecido neste Estatuto Social.
§ 2º Até que se atinja o limite estabelecido de 120 (cento e vinte) Conselheiros Vitalícios previstos no Artigo 80, as eleições diretas para o cargo de membros do Conselho Deliberativo, nos termos dos Artigos 52, “a” e 78 deste Estatuto Social, serão realizadas considerando-se o máximo de 300 (trezentos) membros, conforme estabelece o Artigo 77, deduzindo-se o número de Conselheiros Vitalícios no exercício de suas funções quando da realização das eleições, elegendo-se bienalmente apenas o número necessário para que se complete a quantidade total de 300 membros.
§ 3º Uma vez alcançado o número de 120 Conselheiros Vitalícios, as eleições obedecerão o limite de 180 (cento e oitenta) associados a serem eleitos para membros do Conselho Deliberativo, sendo 90 (noventa) a cada biênio, conforme Estatuto Social.
§ 4º As eleições para membros do Conselho Deliberativo, nos termos dos Artigos 52 e 55, ocorrerão bienalmente a partir da 1ª quinzena do mês de fevereiro de 2021.
Como se observa, a proposta 1 informou a atual redação do dispositivo, e o teor das duas propostas de emenda derrotadas na votação do CD. A “posição do CD”, a ser mantida ou afastada, foi manter o estatuto como está, tendo sido esta a informação levada à urna de votação. É preciso notar que a própria assertiva levada à votação dos sócios corrobora esta informação, enunciar que o “CD reprovou a proposta de redução do número de conselheiros vitalícios”. Nos termos da convocação encaminhada aos associados e constantes da urna de votação, a Proposta 1 foi assim exposta:
1. O CD reprovou a proposta de redução do número de conselheiros vitalícios. (manifeste sua opinião escolhendo apenas uma das alternativas abaixo).
Alternativa a – você concorda com a posição do CD? (vote 1)
Alternativa b – você discorda da decisão do CD e vota pela redução do número de conselheiros vitalícios de 148 para 100, com vigência imediata? (vote 2)
Alternativa c – você discorda da decisão do CD e vota pela redução do número de conselheiros vitalícios de 148 para 120, com vigência a partir de fevereiro de 2021? (vote 3)
PROPOSTA 5 – VEDAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DAS ATAS DO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
§ 4º – É vedada qualquer espécie de registro público das atas objeto das reuniões do C.O.F., sejam ordinárias ou extraordinárias, salvo exigência expressa de ordem legal, regulatória ou administrativa.
EMENDA SUGERIDA SOB PROTOCOLO 0557/19
§ 4º – O C.O.F. divulgará todas as suas convocações, agenda, documentos e atas no sítio eletrônico da Sociedade Esportiva Palmeiras, em local acessível a todo e qualquer interessado, salvo nos casos em que:
a) A publicação das informações for proibida por lei, ou;
b) O C.O.F. determinar, mediante requerimento de seu Presidente e aprovação de 2/3 de seus membros, que a publicação das informações seja prejudicial à Sociedade Esportiva Palmeiras.
§ 5 º – A restrição ao acesso a informações prevista no § 4º, alínea b, deverá ser limitada tão somente ao mínimo necessário para preservar os interesses da Sociedade Esportiva Palmeiras e seus associados, publicando-se a parcela dos documentos que não for prejudicial à SEP.
§ 6 º – O C.O.F. poderá publicar, a critério de seu Presidente ou mediante a aprovação de metade de seus membros, outros documentos que não sejam sigilosos e que possam ser publicados sem ferir a legislação vigente ou trazer prejuízos à Sociedade Esportiva Palmeiras.
Outra questão em que reforça, ao extremo, o ambiente de inovação e modificação do clube. Não há controle sem transparência, e esta emenda tende exatamente a melhorar este controle, sendo o sócio convidado a concordar ou discordar da decisão do CD nos seguintes termos:
5. O CD reprovou a proposta para vedação do registro público das atas do conselho de orientação e fiscalização.
Alternativa b – você discorda da posição do CD? (vote 2)
Alternativa c – você discorda da posição do cd e concorda com a proposta de emenda sob protocolo nº 0557/19? (vote 3)
Prosseguindo, como sabido, após a votação do último dia 18 de janeiro houve a proclamação oficial do resultado pelo Sr. Presidente do Conselho Deliberativo, disponível no web-site do clube no endereço https://www.palmeiras.com.br/pt-br/noticias/assembleia-geral-18-de-janeiro-de-2020/ (acesso em 20 jan 2020):
Como se observa, o entendimento da Presidência do Conselho Deliberativo sobre os itens “1” (redução do número de cadeiras de vitalícios) e “5” (transparência dos trabalhos do COF) é o de que as votações “não atingiram o quórum” para deliberação pela Assembleia Geral. É sobre estes dois itens, reitere-se, que se faz necessária a alteração do entendimento da DD. Presidência do colegiado.
II. DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS REGENTES DA QUESTÃO
O Estatuto da Sociedade Esportiva Palmeiras dispõe a respeito dos processos de revisão estatutária, mais especificamente sobre o procedimento a adotar na Assembleia Geral de Sócios. A leitura e interpretação dos comandos ora destacados de seu texto é de grande importância:
Art. 76B – O Estatuto Social da SEP poderá ser alterado, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim, de acordo com os procedimentos aqui estabelecidos:
§ 5º – Sendo o C.D. composto de representantes dos associados da SEP, para a Assembleia Geral ratificar a posição do C.D. na matéria específica aqui tratada, será necessária a concordância de metade mais um dos votantes, cujo número, entretanto, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto. Se nessa Assembleia não comparecerem associados, com direito a voto, em número que possa atender ao mínimo aqui previsto, convocar-se-á, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, nos moldes estatutários, uma segunda Assembleia para o mesmo fim, na qual a deliberação não poderá ser tomada por menos de 500 (quinhentos) associados com direito a voto. Se nessa segunda Assembleia, não for atingido o número mínimo aqui previsto, convocar-se-á, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, nos moldes estatutários, uma terceira Assembleia para o mesmo fim, na qual a deliberação será então tomada por qualquer número de associados votantes. Em qualquer das hipóteses aqui referidas, deverá ser respeitado, sempre, o quórum de metade mais um dos votantes, para a concordância da posição do C.D. na matéria específica aqui tratada.
O primeiro ponto a destacar é o reconhecimento dado pelo Estatuto Social á importância da Assembleia Geral. Nos termos do seu art. 52, alínea “c”, é ela quem altera o Estatuto Social do clube – tal disposição, destaque-se, é repetição do art. 59, inc. II do Código Civil, o que só reforça o papel desta deliberação nas decisões fundamentais do clube. Especificamente no tocante ao art. 76-B, tal traz as seguintes informações:
a) o CD é composto de representantes dos associados da SEP, sendo certo que, Assembleia Geral ratificar a posição do C.D. em termos de deliberação quanto a itens de reforma estatutária, será necessária a concordância de metade mais um dos votantes. Esta informação é importante: em processos de alteração estatutária, que são de competência da Assembleia Geral, o CD funciona como um órgão de preparação e encaminhamento das votações. Sua opinião sobre a alteração é colhida, e levada a escrutínio dos sócios;
b) Em qualquer hipótese, deverá ser respeitado, sempre, o quórum de metade mais um dos votantes, para a concordância da posição do C.D. na matéria específica aqui tratada. O destaque é importante: os sócios são convidados a concordar ou não com o posicionamento do CD sobre o tema em discussão. Este ponto, smj, é indisputável.
Prosseguindo, vamos ao § 6º do mesmo dispositivo:
§ 6º – Pelos mesmos motivos constantes do parágrafo anterior, para a Assembleia Geral discordar da posição do C.D. na matéria específica aqui tratada, haverá necessidade dos votos de 2/3 dos votantes, cujo número, entretanto, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) dos associados com direito a voto. Se nessa Assembleia não comparecerem associados, com direito a voto, em número que possa atender ao mínimo aqui previsto, convocar-se-á, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, nos moldes estatutários, uma segunda Assembleia para o mesmo fim, na qual a deliberação não poderá ser tomada por menos de 500 (quinhentos) associados com direito a voto. Se nessa segunda Assembleia, não for atingido o número mínimo aqui previsto, convocar-se-á, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, nos moldes estatutários, uma terceira Assembleia para o mesmo fim, na qual a deliberação será então tomada por qualquer número de associados votantes. Em qualquer das hipóteses aqui referidas, deverá ser respeitado, sempre, o quórum de 2/3 dos presentes votantes, para a discordância da posição do C.D. na matéria específica aqui tratada.
Este parágrafo traz as seguintes informações relevantes:
a) para a Assembleia Geral discordar da posição do C.D., haverá necessidade dos votos de 2/3 dos votantes. Em outros termos, a maioria necessária para que seja afastada a deliberação do CD sobre a alteração estatutária (ou sua manutenção) é qualificada. Tal se explica pelos fundamentos do parágrafo anterior: uma vez que o CD representa os associados e realiza uma votação preparatória do encaminhamento dos temas levados à AG, a desconstituição do seu entendimento deve ser mais dificultosa que a sua manutenção. Sem que se adentre ao mérito desta decisão de nosso Estatuto, é a forma por si determinada para a resolução desta questão.
b) Em qualquer das hipóteses referidas no parágrafo, deverá ser respeitado, sempre, o quórum de 2/3 dos presentes votantes para a discordância da posição do C.D. na matéria específica sob escrutínio. Em outros termos, o número de 2/3 dos votantes afasta a decisão do CD da qual discordam.
III. DO RESULTADO DAS VOTAÇÕES QUANTO AOS ITENS “1” E “5”, LEVADOS À CONSIDERAÇÃOS DOS ASSOCIADOS, E DA PROCLAMAÇÃO REALIZADA PELA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Realizada a contagem dos votos da Assembleia Geral, este foi o resultado obtido quanto aos itens “1” e “5”:
Alternativa a – você concorda com a posição do CD?
31,219% dos votos
Alternativa b – você discorda da decisão do CD e vota pela redução do número de conselheiros vitalícios de 148 para 100, com vigência imediata?
66,090% dos votos
Alternativa c – você discorda da decisão do CD e vota pela redução do número de conselheiros vitalícios de 148 para 120, com vigência a partir de fevereiro de 2021?
2,689% dos votos
A fração de 2/3 de maioria para afastar a decisão do CD representa 66,66% dos votos. Nenhuma das alternativas em votação alcançou este patamar, mas as duas alternativas que rejeitaram a posição do CD (a “discordância”, dividida em duas alternativas), representaram o total de 68,779% dos votos da Assembleia Geral.
30,687% dos votos
Alternativa b – você discorda da posição do CD?
25,266% dos votos
Alternativa c – você discorda da posição do CD e concorda com a proposta de emenda sob protocolo nº 0557/19
44,046% dos votos
A soma dos percentuais desta assertiva não é tão simples quanto no item “1”, mas, da mesma forma, se apresenta bastante evidente. Novamente considerando que a fração de 2/3 de maioria para afastar a decisão do CD representa 66,66% dos votos, observa-se que a regulação hoje existente no Estatuto Social não prevê o regime do arquivamento das atas do COF, tendo proposto a comissão do Conselho Deliberativo que apresentou as emendas debatidas na sessão de 28 de outubro proposto, como já apontado, a vedação a qualquer tipo de publicidade de tais documentos. Esta propositura foi levada a votação, e derrotada no Conselho Deliberativo – desta forma, a “discordância” ao posicionamento do CD significa optar por promover a vedação a “qualquer espécie de registro público das atas objeto das reuniões do C.O.F., sejam ordinárias ou extraordinárias, salvo exigência expressa de ordem legal, regulatória ou administrativa”. Esta proposta recebeu, como também indicado, 25,26% dos votos. Em sentido contrário, a Assembleia Geral optou pela transparência das decisões do COF – as alternativas “a” e “c” laboram neste exato sentido, e representam um universo de quase 75% votantes. A vontade da Assembleia Geral, destarte, foi exposta em uma votação de esmagadora maioria pela transparência das atas e registros do COF, tendo sido sagrada vencedora a hipótese do regramento desta transparência, conforme previsto na alternativa “c”.
Como já asseverado algures, a DD. Presidência do Conselho Deliberativo do Palmeiras proclamou, como resultado dos dois itens, “Não atingiu o quórum”, manifestando seu claro entendimento de que, para afastar a posição do CD, qualquer uma das alternativas deveria obter, isoladamente, mais que 66,66% dos votos. Um claro e evidente equívoco, sobre o qual passamos a dissertar.
IV. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA GERAL QUANTO AOS ITENS “1” E “5”
Como já exposto retro, a Assembleia Geral dos sócios é o mais importante colegiado do clube – não bastasse sua capacidade de alterar o Estatuto Social do clube, a ela incumbe também, entre outras tarefas, nos termos do art. 52 daquele diploma, eleger, bienalmente, membros do Conselho Deliberativo (CD), destituir os administradores do clube, deliberar sobre a extinção da SEP, eleger o Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria Executiva da SEP. Sem que se deseje causar deslustre a qualquer outro colegiado estatuído no Palmeiras, esta assembleia é, inegavelmente, o repositório da vontade do associado, e manifestação última e decisiva do espírito associativo.
Nos termos também já apontados, o CD do Palmeiras analisou diversas propostas de alteração estatutária. Algumas delas foram aprovadas pelo colegiado, outras não. Em rigor, como cediço, não é o CD quem aprova ou rejeita a alteração proposta – ele se posiciona positiva ou negativamente quanto à alteração do Estatuto Social, cabendo ao associado definir a questão na Assembleia Geral.
Esta constatação, por sua vez, não é de pequeno valor: o CD tutela o processo de alteração estatutária, no estrito exercício de suas funções, indicando seu entendimento sobre a conveniência da alteração do Estatuto Social ou da manutenção de seus atuais termos, cabendo aos sócios, nos termos também já expostos, “concordar” ou “discordar” da decisão do colegiado, com os quóruns estabelecidos no art. 76-B. Nesta linha de entendimento, é o momento de deitar os olhos novamente nos termos levados à apreciação da AG quanto aos itens “1” e “5” da votação.
IV.I – item “1”
No item “1”, a questão encaminhada ao sócio teve a seguinte redação: “O CD reprovou a proposta de redução do número de conselheiros vitalícios. (manifeste sua opinião escolhendo apenas uma das alternativas abaixo)”. O tema em discussão, portanto, sem qualquer sombra de dúvida, era a reprovação da redução do número de conselheiros vitalícios (em verdade, das cadeiras destinadas a tal provimento). Era sobre este posicionamento que a Assembleia Geral deveria manifestar seu entendimento, escolhendo apenas uma das alternativas arroladas.
A primeira alternativa era de concordância com a posição do CD. Para que tal alternativa se sagrasse vencedora, bastaria que a maioria simples dos votantes por ela optassem – ela obteve, como já exposto, apenas pouco mais de 31% dos votos.
A segunda alternativa representava a primeira forma do associado manifestar a discordância da posição do CD – redução imediata para 100 cadeiras. A discordância da posição do CD, neste item, angariou nada menos que 66,09% dos votos. A terceira alternativa, por sua vez, também representou discordância da posição esposada pelo CD. Diversamente da alternativa anterior, contudo, esta previa a redução para 120 cadeiras destinadas a tal tipo de provimento, e somente entraria em vigor em 2021. Esta opção angariou quase 2,7% dos votos.
Há, destarte, que se atentar para um fato incontroverso: a AG do Palmeiras rejeitou a posição do CD, manifestando sua discordância na manutenção do atual número de cadeiras por quase 69% dos votos colhidos no último sábado neste item. É absolutamente impossível ignorar esta realidade – somente para fins de raciocínio, a seguir o entendimento até o momento adotado pela DD. Presidência do Conselho Deliberativo, se a alternativa “b” tivesse 65% dos votos e a alternativa “c” tivesse 35% dos votos, não tendo nenhum voto a alternativa “a”, de concordância com o posicionamento do CD, a Presidência declararia que o associado não concordou com a diminuição do número de cadeiras de conselheiro vitalício no CD! Este evidente e óbvio absurdo somente ilustra que, em termos lógicos, albergados pelo melhor direito, devem ser somados os votos das alternativas “b” e “c” para se constatar se houve ou não discordância da posição do CD. Em outros termos, se a alternativa “a” representava a concordância com o posicionamento do CD (e esta é sua dicção expressa), as demais alternativas somente poderiam representar DISCORDÂNCIA quanto ao posicionamento do colegiado, incidindo, portanto, de forma clara, o disposto no § 6º do art. 76-B do Estatuto Social. Em síntese, deve ser REFORMADA A PROCLAMAÇÃO QUANTO A ESTE ITEM, DEVENDO SER RECONHECIDA A ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE PROMOVEU A DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS DESTINADAS A CONSELHEIROS VITALÍCIOS NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS.
Tendo em vista a ampla maioria da decisão da Assembleia Geral, ainda, deve ser reconhecida a vitória da alternativa “b”, promovendo-se a alteração estatutária de acordo com seus termos. Em última hipótese, na falta de regramento específico sobre o tema, deverá o próprio CD deliberar sobre qual das emendas vigorará, nos termos do art. 102, inc. XVIII do Estatuto, que informa caber a este colegiado a sua interpretação e decidir soberanamente nos casos por ele considerados omissos, dúbios ou lacunosos.
IV.II – item “5”
No item “5”, a questão encaminhada ao sócio teve a seguinte redação: “O CD reprovou a proposta para vedação do registro público das atas do conselho de orientação e fiscalização.”. O tema em discussão, portanto, sem qualquer sombra de dúvida, concordar ou não com alteração estatutária que propunha vedação de registo de atas do COF.
A primeira alternativa era de simples concordância com a posição do CD. Novamente, para que tal alternativa se sagrasse vencedora, bastaria que a maioria dos votantes por ela optassem, tendo tal item obtido aproximadamente 30,7% dos votos. Ocorre que a alternativa “c” da mesma forma concordava com a opinião do CD, formando, em uma soma com o posicionamento dos associados quanto ao item “a”, uma maioria de quase 75% dos votantes.
A segunda alternativa representava a única forma do associado manifestar a discordância da posição do CD – esta alternativa obteve, como já exposto, somente 25,26% dos votos deste item. Novamente, assim, um fato resta incontroverso: a AG do Palmeiras confirmou a posição do CD, manifestando sua repulsa ao sigilo absoluto das atas do COF. Evidencia-se, assim, que a concordância dos sócios com a manifestação do CD reside nos votos das alternativas “a” e “c”. Em outros termos, novamente, se a alternativa “b” representava a discordância com o posicionamento do CD (e esta é sua dicção expressa), as demais alternativas somente poderiam representar CONCORDÂNCIA quanto ao posicionamento do colegiado, incidindo, portanto, desta feita, o disposto no § 5º do art. 76-B do Estatuto Social.
Neste passo, se é possível apregoar-se a um equívoco técnico na montagem das assertivas a situação consolidada (o item “a” está incorporado ao item “c”), temos ao menos duas certezas: a discordância da decisão do CD, que prega o segredo, a falta de informação, a proibição de acesso a dados produzidos por órgão de representação do clube (alternativa “b”) foi DERROTADA; de outro lado, as posições que propõe a transparência e modernidade no trato da fiscalização do Palmeiras (alternativas “a” e “c”), foram confirmadas. Esta condição, desta forma, faz concluir que deve ser REFORMADA A PROCLAMAÇÃO QUANTO A ESTE ITEM, DEVENDO SER RECONHECIDO O APOIO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO NO TOCANTE À TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO DO COF.
Novamente, tendo em vista a ampla maioria da decisão da Assembleia Geral, deve ser reconhecida a vitória da alternativa “c”, PROMOVENDO-SE A ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ACORDO COM SEUS TERMOS. De fato, a manutenção da transparência das decisões e discussões do COF devem ser realizadas, conforme decisão de quase 45% dos votantes na AG, de forma regrada, nos termos especificados no Protocolo 0557/19. Em última hipótese, novamente, na falta de regramento específico sobre o tema, deverá o próprio CD deliberar sobre a amplitude da decisão da Assembleia Geral (se determinou-se ou não a imediata alteração estatutária prevista no item “c”), nos termos do art. 102, inc. XVIII do Estatuto, que informa caber a este colegiado a sua interpretação e decidir soberanamente nos casos por ele considerados omissos, dúbios ou lacunosos.
Nestes termos, por todo o exposto, requer:
I. seja reformada a proclamação realizada pela Presidência do Conselho Deliberativo do Palmeiras quanto ao item “1” da votação da Assembleia Geral de Sócios realizada no último dia 18 de janeiro, devendo ser reconhecida a discordância da Assembleia Geral quanto à deliberação do Conselho Deliberativo e a vitória da alternativa “b” levada à votação pelos associados, providenciando-se a alteração estatutária nela prevista. Subsidiariamente, caso haja dúvida sobre qual alternativa discordante do posicionamento do CD deve ser considerada vitoriosa (o que se imagina somente em termos de cogitação), seja determinado ao Conselho Deliberativo do Palmeiras indicar, entre os itens “b” e “c” da questão “1”, qual deverá prevalecer para a necessária reforma do Estatuto Social;
II. seja reformada a proclamação realizada pela Presidência do Conselho Deliberativo do Palmeiras quanto ao item “5” da votação da Assembleia Geral de Sócios realizada no último dia 18 de janeiro, devendo ser reconhecida a concordância da Assembleia Geral quanto à deliberação do Conselho Deliberativo, privilegiando-se a transparência nos trabalhos do COF, e a vitória da alternativa “c” levada à votação pelos associados, providenciando-se a alteração estatutária nela prevista. Subsidiariamente, caso haja dúvida sobre qual alternativa discordante do posicionamento do CD deve ser considerada vitoriosa (o que se imagina somente em termos de cogitação), seja determinado ao Conselho Deliberativo do Palmeiras indicar, entre os itens “a” e “c” da questão “5”, qual deverá prevalecer para a necessária reforma do Estatuto Social;
Requer-se, ao fim, tendo em vista sua fundamental importância para os destinos do clube, a presteza na avaliação deste requerimento, com a comunicação pessoal, via correio eletrônico, da decisão prolatada, encaminhando-se sua respectiva cópia ao mesmo endereço.
JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR ADAUTO RICARDO SOBREIRA DE LIMA
Conselheiros da Sociedade Esportiva Palmeiras
Link permanente para este artigo: http://confrariapalestrina.com.br/requerimento-recurso-contra-a-decisao-do-cd-vitalicios-e-transparencia-no-cof/