Source: https://ru.scribd.com/document/91866457/reclamacao-pedro-2
Timestamp: 2019-12-14 16:25:06+00:00
Document Index: 56853711

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 467', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 71', 'ARTIGO 71', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 477', 'artigo 22', 'artigo 467', 'artigo 75', 'artigo 71', 'artigo 729', 'artigo 633', 'artigo 467', 'artigo12', 'artigo 33', 'artigo 7']

reclamação pedro 2 | Banco de Horas | Hora Extra
reclamação pedro 2
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EXCELENTSSIMA SENHORA DOUTORA JUZA PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAO E JULGAMENTO DA COMARCA DE SO SEBASTIO DO PARASO / MG
PEDRO DOS REIS ALVES, brasileiro, casado, portador da CTPS de n 91185, srie 0005, filho de Sebastio Alves Sobrinho e de Conceio Maria de Jesus, portador do CPF de n 498.686.676-15 e do RG de n M.3.486.154/SSP.MG, residente e domiciliado na Avenida Plnio Quineti n 531, Distrito de Milagres/MG, atravs de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/MG sob n 44.133, com escritrio profissional sito na Rua Antenor Carvalhaes n 625, cidade de Monte Santo de Minas, onde recebe notificaes e intimaes, vm, com o respeito costumeiro presena de Vossa Excelncia, propor a presente
em face de Fazenda So Pedro, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n 09.233.704/0001-89, com sede na Estrada de Guaransia Arceburgo, Km 03, Zona rural de Arceburgo/MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurdicos abaixo
expendidos, nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T., pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: DA JUSTIA GRATUITA Esclarece o Reclamante, que pessoa pobre na acepo jurdica do termo, no estando em condies de demandar, sem sacrifcio do sustento prprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justia do Trabalho lhe conceda os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos termos das Leis n.. 5.584/70 e 1.060/50, com a redao que lhe deu a Lei n. 7.510/86; I - DA ADMISSO O Reclamante ingressou aos prstimos da Reclamada em 08/janeiro/2.000, na funo de trabalhador rural, sendo que, ao contrrio do que preceitua o artigo 29 c/ com artigo 41 da CLT, em sua CTPS no foram anotados registros, devendo ser oficiado aos rgos competentes, para aplicao da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. Continuou laborando para a Reclamada posteriormente, no somente como safrista mas tambm como pessoa responsvel direta para ajustar trabalhos de outras pessoas para a mesma funo rural, alm de levar e trazer trabalhadores da regio at o local de trabalho, realizar a medio e apurao da produo de cada trabalhador e tambm, realizar os pagamentos estes, pelo que era depositado em sua conta corrente o numerrio devido pela Reclamante e este, aos, repassava a cada trabalhador de sua responsabilidade, sendo que laborou efetivamente at 30 de novembro de 2010. Tanto verdade que em depoimento de testemunha da prpria Reclamada em processo distinto1, este assim testemunhou em Juzo: Primeira testemunha da reclamada: Olvio Vilas Bas da Silva (genitora: Sra. Maria Vilas Bas da
Processo n 00360-2001-151
Silva), casado, nascido em 02/10/1944, lavrador, residente e domiciliado na Rua Coronel Lucas Magalhes, 483, Centro, Arceburgo-MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a reclamada de 22/4/2003 a 09/5/2006,conforme consta de sua CTPS, ora exibida em Juzo, cujo empregador Wellington Raphael Halchuk DAlves Dias (fazenda "So Pedro"); ... ... ; o Sr. Pedro Alves exercia na reclamada o mister de "puxar a turma de Milagres para a fazenda reclamada", ... ". Nada mais. (sic grifo nosso)
A segunda testemunha tambm da Reclamada assim testemunhou: Segunda testemunha da reclamada: Salvador Cologi de Oliveira,identidade n 27.472.738-9, SSP/SP, casado, nascido em 23/11/1960,lavrador, residente e domiciliado na Rua So Joo da Boa Vista, 166,bairro Cohab, Arceburgo-MG. Advertida e compromissada. Depoimento:"que trabalhou para a reclamda de dezembro de 2007 a abril de 2010,conforme CTPS ora exibida a este Juzo, cujo empregador Wellington Raphael Halchuk DAlves Dias (fazenda "So Pedro"); ... ; de vez em quando, o Sr. Pedro "puxava a turma" para trabalhar na safra para a reclamada, ...; s perguntas da reclamante, respondeu: que, na safra, trabalhavam 02 turmas na fazenda, uma composta por obreiros efetivos, a outra,funcionrios volantes; o depoente, como tratorista, puxava caf tambm colhido pela turma do Sr. Pedro;(sic - grifo nosso)
Ademais, face a irregularidade constatada, requerse a expedio de ofcios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providncias. Ressalta-se que o Reclamante exercia a funo de TRABALHADOR RURAL, percebendo como salrio a mdia entre dois e quatro salrios mnimos, sendo a diferena entre salrios em virtude de que, nas pocas de safra de caf, percebia a mais o Reclamante ante o tempo de trabalho realizado, funes desempenhadas e principalmente, comisses de safras, sendo ltimo o valor recebido a importncia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por ms. Alm de laborar como trabalhador rural fazia tambm as funes de tratorista e safrista, quando da poca da safra de colheita de caf, sem receber ou mesmo possuir registro de tais funes. II - MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO Caso a Reclamada venha a ser condenada em alguma obrigao de fazer (Verbis Gratia - efetuar a anotao do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante), dever ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Deciso. Assim dita a jurisprudncia: " Se a obrigao consiste em fazer ou no fazer, o credor poder pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniria por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenao dever constar na sentena que julgou a lide. Esta norma (arts. 644/645 do CPC) tem ampla aplicao ao processo do trabalho. Assim, salvo se a multa estiver prevista na CLT ( art. 729 - caput ), no pode o juiz aplic-la sem expresso pedido prvio do empregado) (TRT 10 R. 1.471/91 - 2 T. -
2.014/92 - Rel. Juiz Jos Luciano C. Pereira - DJU 19.11.92 ) (grifo nosso).
III - VERBAS DO PERODO SEM REGISTRO Ressalta-se que devido a falta de registro, o Reclamante ficou prejudicado em relao ao pagamento das verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, no percebeu o Reclamante, frias + 1/3 da Constituio Federal, 13 salrios e depsitos fundirios + 40% durante todo pacto laboral, fazendo jus aos mesmos, com as devidas incidncias legais, observando-se o disposto no artigo 467 da CLT (a multa dever ser corrigida pela variao diria da UFIR, conforme instruo normativa n. 02, de 12.03.92, artigo 5, pargrafo nico, item b). Independentemente das sanes administrativas previstas no Decreto-Lei 368 de 19 de dezembro de1.968, deve a Reclamada, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1.990, responder pelos depsitos fundirios acrescidos de juros de 1% ao ms, alm da multa de 20%, com incidncia na multa fundiria de 40%.
IV - DA JORNADA DE TRABALHO Cumpriu, em todo o pacto laboral, o horrio das 06h30m s 18h00m, de Segunda Sbado, com intervalo para descanso e alimentao de somente 00:45hs; com descanso semanal aos domingos, sem folga alguma aos feriados e dias santos.
V - HORAS EXTRAORDINRIAS E REFLEXOS O Reclamante faz jus as horas extras supra declinadas, acrescida do adicional de no mnimo 50% (cinqenta
por cento) e 100% (cem por cento) nos termos do artigo 7, Inciso XVI da Constituio Federal, posto que jamais a Reclamada ter remunerado. Considerando que o Reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas prestadas com habitualidade integram a remunerao para todos os efeitos legais, de modo que devem refletir nas frias, 13 salrios, D.S.R.s., F.G.T.S. e verbas rescisrias, conforme entendimentos jurisprudncias cristalizados nos Enunciados de Smula do E. TST - 45, 63, 76, 94,151 e 172. VI - INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante no dispunha de intervalo para caf/descanso, alm de somente a 00:45hs acima informada, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo mesma, o recebimento de 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados alimentao e repouso, no desfrutado, como hora extraordinria , com reflexos nas frias + 1/3, 13 salrios, DSRs, FGTS + 40% e verbas rescisrias, conforme jurisprudncia a qual pedimos "venia" para transcrever a seguir: " SE A EMPREGADORA CONCEDE MENOS QUE SESSENTA MINUTOS DE DESCANSO INTRAJORNADA, O OBREIRO SUJEITO A OITO HORAS DE TRABALHO POR DIA, H DE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA, POR VIOLAO AO QUE DISPE O ARTIGO 71 DA CLT"( TRT 2 Regio - 1 Turma - Ac. 0291000743 - DJE, 07.06.91 - pag. 85 ). " A INOBSERVNCIA DA CONCESSO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NO SE TRATAR DE INFRAO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER A CORRESPONDENTE REMUNERAO COMO EXTRA "( TRT
12 Regio - 1 Turma - Ac. 1780/90 - DJSC 07.06.91 pg.28 ).
VII - D.S.R.s. O Reclamante jamais foi registrado ficando prejudicado em relao ao percebimento dos D.S.R.s, visto que no tinha folga remunerada, fazendo jus aos mesmos, deixou a Reclamada durante todo o perodo laborado de pagar os reflexos das horas normais e extraordinrias nos D.S.R.s. Por no receber os D.S.R.s o Reclamante ficou prejudicado ao recebimento de frias, 13 salrio, depsitos fundirios e verbas rescisrias, pois o D.S.R. integra o salrio da obreira para todos os fins, fazendo jus s diferenas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requer, outrossim, sejam os referidos consectrios pagos na forma corrigida e atualizada at a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, bem como integrados nas verbas contratuais e rescisrias de todo o perodo.
VIII DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Reclamante era por vezes, responsvel pelo abastecimento de leo diesel nos tratores da Reclamada, bem como trabalhava constantemente com defensivos agrcolas, sem receber nenhum EPI obrigatrio, o que gera o direito ao recebimento de insalubridade e periculosidade pelos trabalhos realizados. Alm do trabalho em abastecimento de diesel, quando do trabalho em tratores nunca utilizou protetores de ouvido ou mesmo roupas protetoras.
IX - DAS VERBAS RESCISRIAS/DA 477 PARGRAFOS 6 E 8 DA CLT. presente data.
As verbas rescisrias no foram liquidadas at a Faz jus, portanto, o Reclamante ao pagamento do saldo de salrio de 15 dias do ms de janeiro/2009, aviso prvio, 13 salrio proporcional, frias proporcionais acrescida do tero constitucional, observada a projeo do aviso prvio para todos os efeitos legais, inclusive FGTS, alm da multa prevista no artigo 477, pargrafos 6 e 8 da CLT. o que ora se requer. de salutar, portanto, o demandante foi injustamente dispensado em 15/janeiro/2.009, sem receber at a presente data, os consectrios legais, em desrespeito do que determina o pargrafo 6 do artigo 477 da C.L.T., incorrendo na multa prevista no pargrafo 8 do mesmo diploma legal, sendo que a multa dever ser corrigida pela variao diria da UFIR conforme instruo normativa n. 02 de 12.03.92, artigo 5, pargrafo nico, item "b". Outrossim, requer o Autor sejam, as referidas diferenas, pagas na forma corrigida e atualizada at data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora. Por derradeiro, sem ter recebido suas verbas rescisrias e demais direitos trabalhistas, o Reclamante, no teve outra alternativa, seno bater as portas do judicirio em busca da tutela jurisdicional. X - INDENIZAO COMPENSATRIA DOS PIS Devido a falta de registro imediato em sua CTPS, impe-se o pagamento de um salrio mnimo a ttulo de INDENIZAO COMPENSATRIA DO PIS, conforme Enunciado 300 do TST e Smula 82 do TFR.
XI - SEGURO DESEMPREGO Devido o no registro, o Reclamante prejudicado quanto ao recebimento do seguro desemprego. ficou
Dever, a Reclamada, arcar com a indenizao de forma direta correspondente aos prejuzos advindos da injustificada postura. XII - HONORRIOS ADVOCATCIOS Requer-se a condenao da Reclamada nos honorrios advocatcios, ante ao princpio da sucumbncia, que encontra-se fundamentado no texto da Lei n. 8.906/94, em seu artigo 22, vez que os patronos do Reclamante so devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme j constou na primeira lauda da presente. XIII - DAS VERBAS PRETENDIDAS Diante de tudo o quanto aqui exposto, pretende o Reclamante seja a Reclamada compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora, correo monetria e honorrios advocatcios. Reconhecimento do Vnculo empregatcio de 05/01/2.000 15/01/2.009 com as devidas anotaes em sua CTPS. Pagamento de indenizao pelo no recebimento do seguro desemprego ; depsitos de FGTS de todo perodo; indenizao de 40% sobre o FGTS face dispensa imotivada; bem como sobre as verbas rescisrias, inclusive aviso prvio; aviso prvio; Saldo de salrio de 15 dias de jneiro/2.009; 13 salrio proporcional; frias proporcionais (3/12) e tero Constitucional; multa do artigo 477, pargrafos 6 e 8 da CLT; pagamento dos DSRs de todo o perodo; horas extras c/adicional de 50% e 100%
de todo perodo; Integrao das H.Extras no Aviso Prvio, frias+tero Const.,13 sal., sobre FGTS+40%.; Integrao das H.Extras nos DSRs;Indenizao compensatria do PIS; Pagamento do FGTS +40%+20%+1% sobre as verbas supras, tudo a ser apurado em liquidao de sentena.
XIII. - DEMAIS PEDIDOS: Honorrios advocatcios na forma do artigo 22 da Lei 8906/94; juntada do contrato social da Reclamada; aplicao do artigo 467 da CLT; aplicao do artigo 75 por infrao ao artigo 71 ambos da CLT; Expedio de ofcios denunciadores DRT, CEF, INSS, para aplicao das medidas punitivas cabveis diante das irregularidades aqui denunciadas( Lei 8.844/94). Aplicao dos artigos 47 e 53 da CLT; aplicao da multa pelo atraso na obrigao de fazer. Aplicao das cominaes previstas do artigo 729 da Lei Consolidada e no artigo 633 do Cdigo de Processo Civil. O quantum condenatrio dever ser apurado em liquidao, devendo ser observados todos os reajustes salariais que beneficiaram e que beneficiaro a sua categoria profissional, concedidos atravs de Legislao, Dissdios, Acordos, Convenes Coletivas de Trabalho, Aditamentos, etc., devendo ainda serem observados os demais direitos e vantagens que forem deferidos a referida categoria profissional. Esclarece o Reclamante, que pessoa pobre na acepo jurdica do termo, no estando em condies de demandar, sem sacrifcio do sustento prprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justia do Trabalho lhe conceda os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos termos das Leis n. 5.584/70 e 1.060/50, com a redao que lhe deu a Lei n. 7.510/86, juntando para tal fim, a inclusa declarao de que trata a Lei n. 7.115/83.
XIV - DAS PROVAS Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confisso, juntada de documentos, inquirio de testemunhas, exames, percias, vistorias e tantas outras quantas forem necessrias para prova de tudo quanto aqui afirmado. Requer-se a juntada dos cartes de ponto, bem como a apresentao RAIS e CEFIP para comprovao de funcionrios registrados na Reclamada.
XV - DAS DISPOSIES FINAIS Requer-se que as verbas de natureza salarial sejam pagas em primeira audincia, sob pena do artigo 467 da C.L.T., bem como requer que a Reclamada junte aos autos Contrato Social ou ata de Assemblia, nos termos do artigo12, inciso VI do CPC, todos os comprovantes de pagamentos, de depsitos fundirios GRs e REs, controle de freqncia nos termos e finalidades dos artigos 355 e 359 do CPC. Requer, outrossim, que as Contribuies Previdencirias fiquem a cargo da Reclamada, em face do disposto no artigo 33, pargrafo 5 da Lei 8.541/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da smula 493 do Colendo TST, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7, inciso IV da Constituio Federal e art.462 da C.L.T. Isto posto, requer se digne V.Ex.a., D. Junta, determinar a notificao da Reclamada, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamatria, acompanhando-a at seus ulteriores trmites, quando dever ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenao da Reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correo monetria, custas processuais e honorrios advocatcios, bem
como suportar os nus dos recolhimentos fiscais e previdencirios, como medida de ldima JUSTIA!!!!!!!!! XVI - DO VALOR DA CAUSA D a presente o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta ml reais), por estimativa, inclusive para efeito de alada.
Respeitosamente, Pede deferimento. Monte Santo de Minas, 24 de janeiro de 2011.
P.p. Jos Luiz Miguel / OAB.MG 44.133
P.p. Ravel Maldi Boregs / OAB.MG 62.248
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