Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61240-24.04.2015.html
Timestamp: 2019-01-18 11:46:43+00:00
Document Index: 158585648

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3']

Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a transferência que especifica, no âmbito da Polícia Civil do Estado de S.Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, altera a denominação do Grupo Especial de Resgate - GER para Grupo Especial de Reação - GER e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica transferido, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, inclusive viaturas e armamentos, para a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, com a denominação alterada para Grupo Especial de Reação - GER, o Grupo Especial de Resgate - GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, ambos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Os cargos, funções-atividades, bens móveis e equipamentos abrangidos por este artigo são aqueles que, na data da publicação deste decreto, estejam destinados ao Grupo Especial de Resgate - GER.
1. aos cargos e funções-atividades cujos ocupantes estejam prestando serviços ao Grupo Especial de Resgate - GER;
2. aos bens móveis e equipamentos utilizados pelo Grupo Especial de Resgate - GER.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o "caput" da alínea "a" do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013:
Artigo 3º - O artigo 12-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 3º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12-A - A Divisão de Operações Especiais - DOE tem as seguintes atribuições:
Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013:
“e) Grupo Especial de Reação - GER, com Corpos Técnicos Operacionais - CTOs;”;
“§ 3º - Os Corpos Técnicos Operacionais - CTOs não se caracterizam como unidades administrativas.”;
II - o artigo 17-A:
V - implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio da fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo.
III - a Seção V-A, com seus artigos 23-A a 23-C:
Parágrafo único - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, prestará o apoio necessário ao Grupo Especial de Reação - GER para consecução das atividades previstas no “caput” deste artigo.”;
IV - o artigo 25-A:
Artigo 5º - Os policiais civis que, na data da publicação deste decreto, integram a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, ficam isentos do pré-requisito para ingresso no Grupo Especial de Reação - GER, estabelecido pelo inciso I do artigo 23-A acrescentado ao Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011, pelo artigo 4º deste decreto.
Artigo 6º - Fica extinta 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe destinada ao Grupo Especial de Resgate - GER, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
Artigo 7º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Investigador de Polícia 1 (uma) função de Investigador de Polícia Chefe, destinada ao Grupo Especial de Reação - GER, da Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.
Artigo 8º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
I - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011:
c) o item 6 da alínea “a” do inciso IV do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013;
II - o item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de abril de 2015.