Source: https://dre.tretas.org/dre/94857/decreto-lei-236-98-de-1-de-agosto
Timestamp: 2019-10-23 07:23:05+00:00
Document Index: 15104096

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 66', 'artigo 63', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 66', 'artigo 10', 'artigo 61']

Decreto-Lei 236/98
Decreto-lei 236/98, de 1 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 176/1998, Série I-A de 1998-08-01.
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles domínios, no atinente ao licenciamento, inspecção, fiscalização, vigilância e classificação e inventário das águas.
Após oito anos de experiência na aplicação do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, considera-se oportuno proceder a uma revisão do seu regime jurídico no sentido de reforçar a operacionalidade dos objectivos visados com este diploma e resolver o contencioso resultante da incompleta e, por vezes, incorrecta transposição das várias directivas comunitárias relativas à qualidade da água.
Numa perspectiva de protecção da saúde pública, de gestão integrada dos recursos hídricos e de preservação do ambiente, pretende-se também com este novo diploma legal clarificar as competências das várias entidades intervenientes no domínio da qualidade da água, bem como conciliar esta matéria com alterações legislativas que ocorreram após a entrada em vigor do diploma em apreço e que com ele se relacionam, como sejam as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, e 46/94, da mesma data, relativos, respectivamente, ao planeamento dos recursos hídricos e ao licenciamento das utilizações do domínio hídrico.
Constituindo as águas superficiais, por princípio, um bem do domínio público e tratando o presente diploma destas águas (a par com outras já de natureza privada), fá-lo ou no âmbito do regime de licenciamento contido no Decreto-Lei 46/94 (autorizado), ou no sentido de garantir uma actuação da Administração que preserve e melhore a qualidade das águas visando potenciar o seu uso público de uma forma que, desde logo, não ponha em causa a saúde pública.
As normas constantes deste diploma atinentes às águas públicas deixam incólume o regime do Decreto-Lei 46/94 - diploma inexistente aquando da emissão do Decreto-Lei 74/90 -, mais não fazendo do que limitar o amplo poder discricionário deixado pelo legislador de 1994 nas mãos da Administração no procedimento tendente à autorização da sua utilização privativa. É, assim, imposta à Administração uma actuação destinada a garantir que, em termos da qualidade da água, as expectativas do utilizador não são postas em causa.
24) «Época balnear» - o período durante o qual se prevê uma afluência importante de banhistas, tendo em conta os usos locais, considerando eventuais disposições legais ou regulamentares respeitantes à prática de banhos, bem como as condições meteorológicas. Em Portugal continental, o período de tempo compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano, estabelecido de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei 42 305, de 5 de Junho de 1959, que promulga o Regulamento de Assistência a Banhistas nas Praias, com a nova redacção que lhe foi dada no Decreto 49 007, de 13 de Maio de 1969;
56) «Substância» - qualquer elemento químico ou seus compostos, com excepção de substâncias radioactivas, na acepção da Directiva n.º 80 836/Euratom, de 15 de Julho, e dos organismos geneticamente modificados, na acepção das Directivas n.º 90/219/CEE e 90/220/CEE, do Conselho, de 23 de Abril;
Águas doces superficiais destinadas à produção de água para consumo
3 - A autorização para a captação de água superficial destinada à produção de água para consumo humano, prevista no Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, pressupõe a verificação das seguintes condições:
3 - Os valores normativos fixados de acordo com o disposto nos números anteriores não poderão ser menos rigorosos do que os correspondentes VMA do anexo I para a categoria de águas atribuída nos termos do n.º 2 do artigo 6.º 4 - Sempre que existam valores nas colunas «VMR» do anexo I, com ou sem valor correspondente nas colunas «VMA» do mesmo anexo, a DRA considerá-los-á preferencialmente para efeitos do n.º 1 do presente artigo, podendo, relativamente aos parâmetros para os quais nenhum valor conste do anexo I, não fixar valores.
2 - A frequência anual mínima de amostragem e de realização das determinações analíticas é função da categoria das águas superficiais e dos grupos de parâmetros de qualidade conforme constam dos anexos IV e V.
Para efeitos de verificação da conformidade, as amostras devem ser colhidas sistematicamente num mesmo local, tão próximo quanto possível do local de captação, e em intervalos de tempo regulares, sendo a amostragem repartida ao longo do ano tendo em atenção a variabilidade sazonal.
3 - As águas superficiais são consideradas em conformidade com a norma de qualidade fixada nos termos previstos no artigo anterior se os valores dos parâmetros, determinados nos termos dos n.º 1 e 2, entre o dia 1 de Outubro de cada ano e o dia 30 de Setembro do ano seguinte, mostrarem que elas satisfazem os valores normativos que lhes dizem respeito:
b) Em 90% das amostras em todos os restantes casos; e se c) Para os restantes 5% ou 10% das amostras se verificar, cumulativamente, que:
3 - Para cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente secção, e em conformidade com os planos de recursos hídricos previstos no Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro, serão elaborados e adoptados pelas DRA, em colaboração com o INAG no que concerne às bacias dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, planos de acção para melhorar sistematicamente a qualidade das águas superficiais, especialmente as classificadas na categoria A3. Tais planos deverão conter o calendário de realização das medidas e acções, os investimentos envolvidos e as entidades responsáveis pela sua execução, e deles será dado conhecimento ao INAG e ao DRS.
b) A informação contida nos planos referidos nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º, no mais curto prazo para as captações existentes e previamente no que se refere a novas captações;
Águas subterrâneas destinadas à produção de água para consumo
3 - A autorização para a captação de águas subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano, prevista no Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, pressupõe a prévia verificação da sua aptidão e pela fixação dos valores normativos a que se refere o artigo 15.º, caso ainda não tenha tido lugar, preferencialmente com base nos resultados de, no mínimo, uma campanha anual de determinação da sua qualidade segundo os métodos e os critérios estabelecidos no artigo 16.º
2 - A frequência anual mínima de amostragem e de realização de determinações analíticas é a que corresponde à categoria A1 das águas doces superficiais e é função dos grupos de parâmetros de qualidade que constam dos anexos IV e V.
Para efeitos de verificação da conformidade, as amostras devem ser colhidas sistematicamente no próprio local de captação em intervalos de tempo regulares, sendo a amostragem repartida ao longo do ano tendo em atenção a variabilidade sazonal, 3 - As águas subterrâneas são consideradas em conformidade com a norma de qualidade fixada nos termos previstos no artigo anterior, se os valores dos parâmetros determinados nos termos dos n.º 1 e 2 entre o dia 1 de Outubro de cada ano e o dia 30 de Setembro do ano seguinte, mostrarem que elas satisfazem os valores normativos que lhes dizem respeito:
b) Em 90% das amostras, em todos os restantes casos, e se c) Para os restantes 5% e 10% das amostras se verificar, cumulativamente, que:
5 - Quando os resultados das campanhas analíticas para a determinação da qualidade das águas revelarem concentrações de pesticidas (total) superiores a 0,1 lg/1, a DRA informará desta situação a DGPC do MADRP.
3 - Para cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente secção, e em conformidade com os planos de recursos hídricos previstos no Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro, serão elaborados e adoptados pelas DRA, em colaboração com o INAG no que concerne às bacias dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana e quando ocorrem as situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º, planos de acção para melhorar sistematicamente a qualidade das águas subterrâneas, especialmente as classificadas como não aptas nos termos do n.º 2 do artigo 14.º Tais planos deverão conter o calendário de realização das medidas e acções, os investimentos envolvidos e as entidades responsáveis pela sua execução, e deles será dado conhecimento ao INAG.
Sistemas de abastecimento sob a responsabilidade de duas ou mais
3 - Os responsáveis por abastecimentos particulares servindo mais de 50 pessoas ou com consumos superiores a 10 m/dia ou que, não atingindo esses limites, integrem actividades públicas ou privadas, de natureza comercial, industrial ou de serviços, deverão cumprir o disposto no artigo anterior.
c) Imediatamente, quanto às situações mencionadas nos n.º 2 e 3.
4 - A classificação de águas para fins piscícolas será obrigatoriamente revista aquando da aprovação dos planos de recursos hídricos, elaborados nos termos do Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro, podendo ainda ser revista quando outras circunstâncias o justificarem.
3 - Uma água piscícola considera-se em conformidade com a norma de qualidade fixada nos termos do artigo anterior se os valores dos parâmetros determinados nos termos dos n.º 1 e 2, entre o dia 1 de Outubro de cada ano e o dia 30 de Setembro do ano seguinte, mostrarem que ela satisfaz, em cada ponto de colheita, o seguinte:
a) 95% das amostras, ou a sua totalidade, quando a frequência da amostragem seja inferior a uma amostra por mês, deverão apresentar resultados de acordo com a norma de qualidade para o pH, CBO (a 20.º C), amoníaco, azoto amoniacal, nitratos, cloro residual disponível total, zinco total e cobre solúvel;
3 - A classificação de quaisquer águas para fins balneares será obrigatoriamente precedida pela verificação da sua aptidão e pela fixação dos valores normativos a que se refere o artigo 50.º com base nos resultados de, no míninio, uma campanha analítica realizada durante a época balnear anterior segundo os métodos e critérios estabelecidos no artigo 52.º 4 - A campanha referida no número anterior será efectuada pela DRA.
c) Em 90% das amostras, nos restantes casos; e se d) Para os 5%, 20% ou 10% das amostras que, consoante o caso, não estão conformes, se verifique, cumulativamente, que:
2 - A autorização para a captação de água destinada a rega, prevista no Decreto-Lei 74/90, de 22 de Fevereiro, pressupõe a prévia classificação daquelas águas como águas de rega e a fixação dos valores normativos a que se refere o artigo 60.º com base nos resultados de uma campanha de determinação da sua qualidade segundo os métodos e critérios estabelecidos no artigo 61.º 3 - Enquanto não se encontrar realizada a classificação mencionada no n.º 1, a autorização para captação de água destinada a rega poderá ser emitida desde que, para além do cumprimento de outras exigências legalmente fixadas, não sejam ultrapassados os VMA dos parâmetros indicados no anexo XVI e a DRAg, consultada pela DRA para o efeito, não fixe valores mais exigentes para esses parâmetros.
Artigo 62.º Planos de acção 1 - Quando se verifiquem as circunstâncias a que se refere o n.º 3 do artigo 60.º, salvo se a inobservância dos VMA for devida a causas naturais, compete à DRA, em colaboração com as DRAg e com o INAG, no que concerne às bacias dos rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, elaborar planos de acção para melhorar sistematicamente a qualidade das águas de rega.
Protecção das águas contra a poluição causada por descargas de águas
a) Às águas residuais urbanas abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei 152/97, de 19 de Junho;
c) As condições estabelecidas nos diplomas legais previstos nos artigos 66.º e 69.º, quando estejam em causa as substâncias perigosas da lista I do anexo IX;
h) As condições do capítulo V, se as águas do meio receptor ou as massas de água situadas a jusante, susceptíveis de ter a sua qualidade afectada pela descarga, estiverem classificadas como águas de rega, nos termos do artigo 59.º 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, os VLE de cada substância, grupo, família ou categoria de substâncias e outros valores paramétricos a considerar serão fixados na norma de descarga de acordo com o critério mais exigente de entre os que são mencionados no n.º 1.
a) O meio receptor estar classificado como zona sensível, nos termos do Decreto-Lei 152/97, de 19 de Julho;
c) O meio receptor estar classificado como zona vulnerável, nos termos do Decreto-Lei 235/97, de 3 de Setembro;
e) O meio receptor encontrar-se classificado como Reserva Agrícola Nacional, nos termos do Decreto-Lei 196/89, de 14 de Junho.
4 - Quando existirem estações de tratamento, os VLE para as substâncias e os parâmetros constantes das normas de descarga entendem-se referidos à qualidade das águas residuais à saída das mesmas, com a excepção a que se refere o n.º 7 do artigo 66.º 5 - O cumprimento dos VLE constantes da norma de descarga para substâncias e parâmetros através de qualquer operação deliberada de diluição das águas residuais praticada previamente é ilícito, sendo a rejeição do efluente considerada, para todos os efeitos, em não conformidade com a norma.
Protecção das águas superficiais contra a poluição causada pelas
3 - Com a entrada em vigor do diploma legal referido nos n.º 1 e 2 do presente artigo relativo a uma substância perigosa incluída nas famílias ou grupos de substâncias da lista I, consideram-se caducas todas as referências que lhe sejam feitas nos anexos XVIII, XX e XXI e nos objectivos ambientais e planos específicos que possam representar condições menos exigentes de descarga.
4 - Para as substâncias perigosas da lista II, o INAG elaborará, em colaboração com as entidades mencionadas no n.º 1, conforme o caso, programas específicos visando reduzir a poluição das águas referidas no n.º 2 do artigo 63.º 5 - Os programas específicos referidos no n.º 4 incluirão objectivos de qualidade para as águas do meio receptor, estabelecidos segundo as directivas comunitárias, quando existam, e fixarão os prazos e calendários de execução, bem como os investimentos envolvidos e as entidades responsáveis pela sua realização.
6 - As substâncias que fazem parte das famílias e grupos de substâncias constantes da lista I e para as quais não hajam ainda sido fixados valores limite nos termos dos n.º 1 e 2, e até que isso aconteça, são equiparadas, para todos os efeitos do presente diploma a substâncias da lista II.
Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada pelas
5 - As licenças a que se referem os n.º 2 e 4 só poderão ser concedidas após a DRA ter verificado que o controlo contínuo das águas subterrâneas, e especialmente da sua qualidade, está assegurado.
6 - A prova prévia a que se refere o n.º 4 incluirá, para além dos demais elementos que nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, devem instruir o pedido de licença, um estudo das condições hidrogeológicas da respectiva zona, do eventual poder depurador do solo e do subsolo, dos riscos de poluição e alteração da qualidade das águas subterrâneas pela descarga e a prova de que a descarga nessas águas constitui uma solução adequada sob o ponto de vista ambiental.
7 - Quando uma descarga directa, ou uma acção de eliminação ou de depósito com vista à eliminação de substâncias das famílias ou grupos de substâncias das listas I e II que conduz inevitavelmente a uma descarga indirecta, for autorizada de acordo com os n.º 2 e 4, da licença deverão constar, para além dos elementos já referidos no artigo 39.º do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, os seguintes:
8 - As licenças a que se referem os n.º 2 e 4 serão revistas, pelo menos, de quatro em quatro anos, e podem ser prorrogadas, modificadas ou revogadas.
1 - Com vista à promoção da melhoria da qualidade das águas e da protecção do meio aquático através da redução gradual da poluição causada pela descarga de águas residuais no meio aquático e no solo, e conforme o disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei 11/87, de 7 de Abril, poderão ser celebrados entre as associações representativas dos sectores, por um lado, e o MA e ministério responsável pelo sector da actividade económica, por outro, contratos de promoção ambiental.
2 - Os contratos mencionados no número anterior terão de se conformar com as regras comunitárias aplicáveis, com os planos de recursos hídricos a que se refere o Decreto-Lei 45/94, de 22 de Fevereiro, e com os planos de acção e gestão previstos no presente diploma.
1 - Os ensaios conducentes à verificação do cumprimento do presente diploma devem ser preferencialmente realizados por laboratórios acreditados para o efeito ou por laboratórios que participem em programas de controlo de qualidade gerido pelo laboratório nacional de referência, nos termos do Decreto-Lei 234/93, de 2 de Julho, que instituiu o Sistema Português da Qualidade.
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 86.º e seguintes do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, o não cumprimento do disposto nos n.º 1, 6 e 7 do artigo 22.º constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 750 000$, sendo o montante máximo elevado para 9 000 000$ quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva.
9 - Sempre que existam soluções colectivas de tratamento de águas residuais em fase de realização de que as instalações das empresas aderentes possam vir a beneficiar em tempo útil reconhecido pela DRA, ficarão as empresas apenas obrigadas a cumprir, do plano de adaptação, aquilo que directamente lhes diga respeito até ao momento em que as referidas soluções colectivas estejam operacionais, nomeadamente em conformidade com o disposto no n.º do artigo 66.º 10 - A norma sectorial de descarga a que se refere o n.º 3 será fixada, em cada caso, por portaria conjunta do Ministro do Ambiente e do ministro responsável pelo sector de actividade económica.
1 - É revogado o Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, mantendo-se em vigor as Portarias n.º 809/90, de 10 de Setembro, 810/90, de 10 de Setembro, 505/92, de 19 de Junho, 512/92, de 22 de Junho, 1030/93, de 14 de Outubro, 1033/93, de 15 de Outubro, 1049/93, de 19 de Outubro, 895/94, de 3 de Outubro, 1147/94, de 26 de Dezembro, e 423/97, de 25 de Junho.
2 - É revogada a Portaria 632/94, de 15 de Julho.
3 - Os acordos sectoriais, também designados por acordos voluntários, e os contratos de adaptação ambiental celebrados durante a vigência do Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, mantêm-se em vigor até ao seu termo.
4 - A captação de águas subterrâneas destinada ao abastecimento público, independentemente das características que revista, carece de título de utilização do domínio hídrico, a emitir nos termos gerais constantes do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro.
Qualidade das águas doces superficiais destinadas à produção de
(Ver doc. original) (O) Os limites podem ser excedidos em caso de condições geográficas ou meteorológicas excepcionais (n.º 1 do artigo 10.º).
(*) Os limites podem ser excedidos para os parâmetros marcados com * em lagos de pouca profundidade e baixa taxa de renovação.
(1) Os valores indicados constituem os limites inferior e superior das concentrações, determinados em função da média anual das temperaturas máximas diárias.
(2) Este parâmetro é incluído para satisfazer as exigências ecológicas de certos meios.
(3) Refere-se a um VmR.
VMR - valor máximo recomendado.
VMA - valor máximo admissível.
Esquemas tipo de tratamento referentes às classes A1, A2 e A3 das
Métodos analíticos de referência para águas superficiais
(Ver doc. original) () As amostras das águas superficiais são analisadas e medidas após sofrerem uma tamisação com rede metálica, a fim de eliminar os resíduos flutuantes, tais como partículas de madeira e plástico.
() Para VMR das águas de classe A1.
() Para as águas de classes A2 e A3.
() Para as águas de classe A3.
() Para o VMA das águas de classes A1, A2 e A3.
() Para o VMA das águas de classe A2 e para as águas de classe A3.
() Para o VMR das águas de classes A2 e A3.
() Mistura de seis substâncias padrão a tomar em consideração e que têm a mesma concentração: fluoranteno, benzo [3,4] fluoranteno; benzo [11,12] fluoranteno; benzo [3,4] pireno; benzo [1,12] perileno; indeno [1,2,3-cd] pireno.
() Mistura de três substâncias a tomar em consideração e tendo a mesma concentração: paratião, hexaclorociclo-hexano, dieldrina.
() Se a concentração das amostras em sólidos em suspensão for tão elevada que elas necessitem de um tratamento prévio especial, poderão excepcionalmente ser ultrapassados os valores de exactidão que constam do presente anexo, e estes constituirão um objectivo. Estas amostras devem ser tratadas de modo a garantir que a maior parte das substâncias a determinar seja analisada.
() No caso de não ser este o método utilizado, poderá não ser possível garantir o limite de detecção necessário para controlo dos valores constantes do anexo II.
() Ausência em 5000 ml (A1, VMR) e ausência em 1000 ml (A2, VMR).
Material recomendado para o recipiente:
b - vidro;
* - vidro esterilizado;
4 - vidro ou alumínio;
' - sem quantidades significativas de boro.
Frequência mínima de amostragem e de análise de águas superficiais (*)
(Ver doc. original) (*) A determinação dos parâmetros correspondentes ao grupo G2 implica, em simultâneo, a determinação dos parâmetros contidos em G1 e, identicamente para G3, implica G2 e G1.
Classificação dos parâmetros de qualidade de águas superficiais em
grupos (G1, G2 e G3) segundo a frequência de amostragem e de análise (Ver doc. original)
(Ver doc. original) A) Parâmetros organolépticos (Ver doc. original) B) Parâmetros físico-químicos (Ver doc. original) C) Parâmetros relativos a substâncias indesejáveis (Ver doc. original) D) Parâmetros relativos a substâncias tóxicas (Ver doc. original) () Valor a ser cumprido à saída das estações de tratamento.
() Valor a ser cumprido após doze horas de permanência na rede de distribuição e no ponto em que é posta à disposição do consumidor.
(Ver doc. original) E) Parâmetros microbiológicos (Ver doc. original) () Sobre reserva de que seja examinado um número de amostras com 95% de resultados conformes.
() Para as águas desinfectadas os valores correspondentes devem ser nitidamente inferiores à saída da estação de tratamento.
() Se, após colheitas sucessivas, se verificar que existe um excesso em relação a estes valores, deve ser efectuado um controlo.
() No que respeita ao período de incubação, é geralmente de vinte e quatro horas ou de quarenta e oito horas, excepto para as contagens totais, em que é de quarenta e oito horas ou de setenta e duas horas.
As águas destinadas ao consumo humano não devem conter organismos patogénicos.
Com vista a completar, tanto quanto necessário, o exame microbiológico das águas destinadas ao consumo humano, convém pesquisar microrganismos patogénicos para além dos indicadores que constam do quadro E e, em especial:
Os estafilococos patogénicos;
Os bacteriófagos fecais; e Os enterovírus.
Além disso, estas águas não devem conter:
Nem organismos parasitas;
Nem algas;
Nem organismos macroscópicos.
F) Parâmetros radiológicos (Ver doc. original) G) Valores mínimos admissíveis para a água para consumo humano que foi submetida a um tratamento de descalcificação (Ver doc. original) As disposições relativas à dureza, ao pH e ao oxigénio dissolvido aplicam-se também às águas provenientes de dessalinização.
Se, devido à excessiva dureza natural, a água é descalcificada em conformidade com o quadro G, antes de ser posta à disposição do consumidor, o seu teor em sódio pode, em casos excepcionais, ser superior aos valores que figuram na coluna das concentrações máximas admissíveis. Esforçar-se-ão, todavia, por manter este teor a um nível tão baixo quanto possível e não poderão negligenciar os imperativos de protecção de saúde pública.
VmA=valor mínimo admissível.
Classificação dos parâmetros de qualidade em grupos (G1, G2 e G3)
segundo a frquência de amostragem e análise
(Ver doc. original) () Avaliação qualitativa.
() E outros desinfectantes e subprodutos de tratamento.
Antes do início da exploração do sistema de abastecimento, deverá ser feita uma análise completa que inclua, designadamente, diversas substâncias tóxicas ou indesejáveis de cuja presença se suspeita.
Com a periodicidade correspondente aos parâmetros do grupo G3 deverá ser feita uma avaliação do balanço iónico.
A autoridade de saúde competente fixará, para além destes, outros parâmetros (incluídos ou não no anexo VI), tomando em consideração todas as condições que possam ter um efeito nefasto sobre a qualidade da água fornecedida ao consumidor.
Frequência mínima de amostragem e análise de águas para consumo
humano para efeitos de controlo, definida pelo intervalo máximo entre
colheitas e pelo número mínimo de pontos de amostragem no sistema
de abastecimento, em função da população servida (*)
humano para efeitos de vigilância sanitária, definida pelo intervalo
máximo entre colheitas e pelo número mínimo de pontos de
amostragem no sistema de abastecimento público, em função da
população servida (*).
Qualidade das águas doces para fins aquícolas - águas piscícolas
(Ver doc. original) () As variações artificiais do pH em relação aos valores constantes não devem ultrapassar K0,5 unidades de pH nos limites compreendidos entre 6 e 9, desde que essas variações não aumentem a nocividade de outras substâncias presentes na água.
() Os compostos fenólicos não devem estar presentes em concentrações que alterem o sabor do peixe.
() Os produtos de origem petrolífera não devem estar presentes nas águas em quantidades tais que:
Formem um filme visível na superfície da água ou que se depositem em camadas no leito dos cursos de água e dos lagos e provoquem efeitos nocivos nos peixes, dando aos mesmos um sabor de hidrocarbonetos, perceptível pelo homem.
() Podem fixar-se valores superiores a 1 mg/l em condições geográficas ou climatológicas particulares e especialmente em caso de baixas temperaturas da água e de reduzida nitrificação ou quando a autoridade competente puder provar que não há consequências prejudiciais para o desenvolvimento equilibrado dos povoamentos de peixes.
(O) - derrogações possíveis.
Nota. - Os valores destes parâmetros foram fixados considerando que não há sinergia pela presença de outras substâncias nocivas (não enumeradas).
Frequência mínima de amostragem e de análise de águas doces
superficiais para fins aquícolas - Águas piscícolas
Variação dos valores máximos admissíveis e recomendáveis do zinco
total e do cobre solúvel, respectivamente, em função da dureza total
das águas doces superficiais para fins aquícolas - águas piscícolas
(Ver doc. original) () A presença de peixes em águas contendo concentrações mais elevadas de cobre pode indicar a predominância de complexos organo-cúpricos solúveis.
Qualidade das águas do litoral ou salobras para fins aquícolas
(Ver doc. original) () Trata-se de concentrações mínimas.
() Enquanto não houver legislação específica relativa à protecção dos consumidores de produtos conquícolas, este valor deve ser imperativamente respeitado nas águas onde vivem moluscos directamente consumidos pelo homem.
(*) Consultar o anexo XIX.
PSP - paralytic shellfish poisoning (toxina paralisante).
DSP - diarrhoeic shellfish poisoning (toxina diarreica).
ASP - amnesic shellfish poisoning (toxina amnésica).
Frequência mínima de amostragem e de análise de águas do litoral e
salobras para fins aquícolas - águas conquícolas
(Ver doc. original) () Excepto em situações de marés vermelhas, em que o controlo tem de ser feito pelo menos semanalmente.
(Ver doc. original) () Quando a amostragem efectuada em anos anteriores tenha dado resultados sensivelmente melhores que os especificados neste anexo e não se verificando qualquer fenómeno susceptível de provocar uma degradação da qualidade da água, as autoridades competentes podem reduzir a frequência de amostragem de um factor 2.
() Este valor deve ser verificado pelas autoridades competentes quando um inquérito local na zona balnear revele a sua presença ou que a qualidade da água se deteriorou.
() Estes parâmetros devem ser verificados pelas autoridades competentes sempre que haja tendência para a eutrofização das águas.
(O) Os limites podem ser excedidos no caso de condições geográficas ou meteorológicas excepcionais.
Qualidade das águas destinadas à rega
(Ver doc. original) () A relação de adsorção de sódio (SAR) é traduzida pela seguinte equação, onde as concentrações devem estar expressas em meq/l: SAR=Na/[(Ca+Mg)/2] /.
Métodos analíticos de referência e frequência mínima de amostragem
das águas destinadas à rega
(Ver doc. original) () As águas doces para rega não apresentam normalmente teores elevados deste elemento, pelo que se recomenda uma análise de despistagem. Sempre que haja degradação da água de rega, devem as DRA, com base na fonte poluidora, definir a frequência de amostragem, após parecer das DRAg.
() Quando, em dois anos consecutivos, os resultados analíticos forem inferiores ou iguais ao valor máximo recomendado (VMR) e não se verificar nenhum fenómeno susceptível de provocar uma degradação da qualidade da água, recomenda-se como frequência mínima de amostragem uma vez por ano (durante o período de rega). No entanto, as DRA podem definir outra frequência de amostragem, após parecer da DRAg.
(*) Quando não se verifique a conformidade da água para rega, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 61.º, deve a DRAg definir o prazo para novas amostragens.
(**) Concentração dos catiões expressa em meq/l.
Valores limite de emissão (VLE) na descarga de águas residuais
(Ver doc. original) () VLE - valor limite de emissão, entendido como média mensal, definida como média aritmética das médias diárias referentes aos dias de laboração de um mês, que não deve ser excedido. O valor diário, determinado com base numa amostra representativa da água residual descarregada durante um período de vinte e quatro horas, não poderá exceder o dobro do valor médio mensal (a amostra num período de vinte e quatro horas deverá ser composta tendo em atenção o regime de descarga das águas residuais produzidas).
() O valor médio diário poderá, no máximo, estar compreendido no intervalo 5,0-10,0.
() Temperatura do meio receptor após a descarga de água residual, medida a 30 m a jusante do ponto de descarga, podendo o valor médio exceder o valor médio mensal do 2.
() O valor médio diário não poderá exceder o dobro do valor médio mensal.
() Valor relativo à descarga da unidade industrial para a produção de HCH extracção de lindano ou, simultaneamente, produção de HCH e extracção de lindano.
4) Substâncias em relação às quais se provou que possuem um poder cancerígeno no meio aquático ou por intermédio deste (*);
(*) Determinadas substâncias enunciadas na lista II ficam incluídas na categoria 4, na medida em que têm um poder cancerígeno.
Disposições específicas relativas a pesticidas e a compostos
(Ver doc. original) () Aplicável a águas de estuários, marinhas e territoriais.
() Aplicável a águas doces superficiais afectadas pelas descargas.
() Aplicável a águas doces superficiais não afectadas pelas descargas.
() Na totalidade, para as quatro substâncias, com um máximo de 5 ng/l para a endrina.
() A concentração de hexaclorociclo-hexano, DDT, pentaclorofenol, dialdrina e ou dialdrina e ou endrina e ou isodrina e hexaclorobenzeno e hexaclorobutadieno nos sedimentos e ou moluscos e ou crustáceos e ou peixes não deve aumentar de modo significativo com o tempo.
(Ver doc. original) () Mistura de seis substâncias padrão a tomar em consideração e que têm a mesma concentração: fluoranteno, benzol [3,4] fluoranteno; benzol [11,12] fluoranteno; benzo [3,4] pireno; benzo [1,12] perileno; indeno [1,2,3-cd] pireno.
q - vidro;
0 - vidro esterilizado;
8 - vidro ou alumínio;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/08/01/plain-94857.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94857.dre.pdf .
1969-05-13 - Decreto 49007 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305.
1994-07-15 - Portaria 632/94 - Ministério da Agricultura
CLASSIFICA COMO ÁGUAS DESTINADAS A REGA AS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS EXISTENTES NAS ÁREAS DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) OU COM ESTAS CONFINANTES.
1999-10-21 - Decreto-Lei 425/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios aprovado pelo Decreto-Lei 67/98 de 18 de Março. Republicado em anexo.
2000-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 11/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração (publicada em anexo) do Plano Director Municipal de Castro Daire, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 111/94 de 7 de Novembro.
2002-05-07 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada.
2016-06-16 - Decreto Legislativo Regional 10/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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