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Timestamp: 2020-07-06 21:42:53+00:00
Document Index: 21343757

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'ARTIGO 33', 'artigo 42', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 42']

Art. 68 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Artigo 68 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
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ERVANCIA DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO C ODIGO PENAL C/C 42 DA LEI 11.343 /06. NO TOCANTE... NAS PENAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. 3.1 DOSIMETRIA DAS PENAS: …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00036730220188070001 DF 0003673-02.2018.8.07.0001
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da minorante prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 - Se a pena foi fixada segundo os ditames dos artigos 59 e 68 do CPB... EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - APLICAÇÃO DA …
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. A sua FAC, às fls. 139/143, revela que o acusado é primário. Porém, atento às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06... antecedentes (anotações de fls. 146 e 147). Ainda, atento às …
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: Saraiva, 2009.4 STF- 0037637) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33..., da Lei n. 11.343/2006. Narrou a denúncia que: "No dia 3 de agosto …
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, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPU T, DA LEI 11.343/06. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN AL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343..., ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06, IM POE …
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Atenta às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena... MOURA CARVALHO e PABLO DE SOUZA CARNEIRO da incidência prevista no art. 35, …
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, do CP e art. 63 da Lei nº 11.343 /2006. Oficie-se a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas - DRFVC, Casa... dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /06 e art. 180 do CPB, e ABSOLVER, quanto …
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pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser...-se que a pena-base foi fixada em obediência ao art. 68 do CPB e art. 42 da Le……
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, da Lei n. 11 , 343 /2006. Passo neste lanço á dosimetria da pena, nos termos dos arts. 68 e 59 do Cód. Penal, c.c art. 42... da lei 11.343 /2006. No que tange ao art. 59 do Cód. Penal, é mister, …
Art. 68 da Lei 11343/06
Art. 68 da Lei de Tóxicos