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Timestamp: 2019-09-22 12:27:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 130', 'Artigo 133', 'artigo 143', 'Artigo 147', 'Artigo 168', 'Artigo 38', 'Artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 83', 'artigo 44', 'artigo 202', 'artigo 174', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 81', 'artigo 144', 'artigo 19', 'artigo 139', 'artigo 133', 'artigo 49', 'artigo 86', 'artigo 48', 'artigo 38', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 91', 'artigo 134', 'artigo 142', 'artigo 84', 'artigo 134', 'artigo 30', 'artigo 130', 'artigo 117', 'artigo 132', 'artigo 40', 'artigo 77', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 117', 'artigo 13', 'artigo 118', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 83', 'artigo 202']

Gran Cursos – Taguatinga bacen e mpu – Lei 112/90 “Dicas”
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Gran Cursos – Taguatinga
BACEN e MPU – Lei 8.112/90
Artigo 82, caput, Lei 8.112/90 – “A Licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação”.
Artigo 130 § 2º Lei 8.112/90 – “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de Suspensão poderá ser convertida em Multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço”.
Artigo 133, caput, Lei 8.112/90 – “Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará o Procedimento Sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar (PAD) se desenvolverá nas fases: Instauração – Instrução Sumária (conclui-se com o Relatório da Comissão) e Julgamento”.
Artigo 147, Lei 8.112/90 – “Como medida cautelar e a fim de que o Servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração”.
Artigo 168 § único, Lei 8.112/90 – “Quando o Relatório da Comissão contrariar as provas dos autos a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”. Havendo contrariedade às provas dos autos a autoridade julgadora não estará vinculada ao Relatório da Comissão.
Artigo 38, da Constituição Federal – “Ao Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I – Mandato Eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – Mandato Eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – Mandato Eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo (acumulação permitida), e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra cabível ao Prefeito (fica afastado e tem a possibilidade da opção). Em qualquer caso que exija o afastamento para o Mandato Eletivo o tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto (não será contado) para Promoção por Merecimento”.
Artigo 19, caput, do ADCT, da CF, de 1988 – “Os Servidores Públicos Civis da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição (em 05 de outubro de 1988), há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 (Concurso Público), da Constituição, são considerados estáveis no Serviço Público”.
01. Recentemente, concedendo Medida Cautelar à ADIN 2.135, em razão de uma inconstitucionalidade formal, o STF restaurou a antiga versão do artigo 39 da Constituição Federal. Isso implicou, na prática,
(A) No ressurgimento do Regime Jurídico Único, sendo que a Medida Cautelar fora concedida com efeitos “Ex Tunc” considerando-se, em decorrência, nulos todos os atos efetuados a partir da Emenda Constitucional nº 19/98.
(B) No ressurgimento do Regime Jurídico Único, sendo que a Medida Cautelar fora concedida com efeitos “Ex Nunc” considerando-se, em decorrência, nulos todos os atos efetuados a partir da Emenda Constitucional nº 19/98.
(C) No ressurgimento do Regime Jurídico Único, sendo que a Medida Cautelar fora concedida com efeitos “Ex Tunc” preservando-se, porém, todos os atos efetuados a partir da Emenda Constitucional nº 19/98.
(D) No ressurgimento do Regime Jurídico Único, sendo que a Medida Cautelar fora concedida com efeitos “Ex Nunc” preservando-se, porém, todos os atos efetuados a partir da Emenda Constitucional nº 19/98.
(E) Na continuação do Regime Jurídico Duplo, sendo que a Medida Cautelar fora concedida com efeitos “Ex Nunc”, preservando-se, assim, todos os atos efetuados a partir da Emenda Constitucional nº 19/98.
02. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. Túlio, Servidor Público Federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112/90, esse Processo Administrativo:
(A) Não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
(B) Poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
(C) Estará sujeito a revisão desde que o Servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
(D) Não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.
(E) Não poderá ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos seus sucessores ou terceiros interessados.
03. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. Paulo, Servidor Público Federal, recebeu determinada Gratificação e Sérgio recebeu Indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei nº 8.112/1990, a primeira vantagem:
(A) Incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.
(B) Não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.
(C) E a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.
(D) E a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
(E) Nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor.
04. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. No que diz respeito à remuneração do Servidor, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, é certo que:
(A) Não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
(B) Poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
(C) Abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
(D) Poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte.
(E) Será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.
05. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. Sólon, Técnico Judiciário, encontra-se em estágio probatório e requer informações a respeito da concessão de licenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas a Sólon as licenças:
(A) Para desempenho de Mandato Classista; para capacitação; por motivo de doença; e para atividade política.
(B) Por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para serviço militar; e para atividade política.
(C) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; por motivo de doença em família; para tratar de assuntos; por motivo de doença.
(D) Para o exercício de mandato político; para desempenho de mandato classista; para servir a outro órgão ou entidade; por motivo de doença.
(E) Por motivo de serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de assuntos particulares; e por motivo de doença.
06. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I - A Administração Pública tem discricionariedade na fixação da sanção administrativa, desde que respeitados os parâmetros legais.
II - O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União fixa normas gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar que são vinculantes para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
III - Os Estatutos dos Servidores Públicos Civis (federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal) podem estipular que os Servidores acusados formalmente, em Processo Administrativo Disciplinar, podem ser colocados em disponibilidade.
IV - Uma conduta de Servidor Público estatutário pode configurar ilícito administrativo sem que exista tipificação penal para a hipótese.
As assertivas I, III e IV estão incorretas.
07. JUIZ-DO-TRABALHO-2006. Faça a correspondência entre as formas de provimento de cargo público:
I - Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultado de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III - Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
IV - Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.
Reversão, Reintegração, Readaptação e Recondução.
Readaptação, Reintegração, Reversão e Recondução.
Readaptação, Reintegração, Recondução e Reversão.
Reintegração, Reversão, Recondução e Readaptação.
08. CESPE/UnB-2009 (Procurador do BACEN). Acerca da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assinale a opção CORRETA:
(A) O Servidor Público Federal que foi demitido por ter atuado ilegalmente como Procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao Serviço Público, se for aprovado em novo concurso público.
(B) Como medida cautelar e a fim de que o Servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta (60) dias, com prejuízo da remuneração.
(C) Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.
(D) Se um Servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando dois cargos de boa-fé ou má-fé.
(E) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o Servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
09. CESPE/UnB-2009 (Procurador do BACEN). Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta:
(A) Servidor Público Federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.
(B) Conforme a Lei nº 8.112/90, o Servidor Público Federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.
(C) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.
(D) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 01/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.
(E) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.
10. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da Inassiduidade Habitual é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por:
(A) Trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.
(B) Quarenta e Cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.
(C) Quarenta e Cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.
(D) Sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.
(E) Sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
11. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. No que tange às penalidades disciplinares, considere:
I - Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
II - Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.
III - Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.
IV - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
12. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. É certo que a Responsabilidade:
(A) Penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
(B) Administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(C) Civil-Administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos vistos que estes decorrem da ação de terceiros.
(D) Civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
(E) Penal abrange as Contravenções Penais contra a Administração Pública, mas não os crimes imputados ao Servidor.
13. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. Marco Antonio, Técnico Judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de:
(A) Demissão.
(B) Suspensão até a regularização da situação funcional.
(C) Advertência por escrito e perda da função municipal.
(D) Multa de 50% de seus vencimentos.
(E) Repreensão verbal e afastamento da função municipal.
14. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2006. No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que:
(A) A Ajuda de Custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
(B) A Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos.
(C) Os Adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
(D) As Diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.
(E) A Indenização de Transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.
15. ESAF-CGU-2006. A Licença a favor do Servidor Público para o exercício de Atividade Política será:
(A) Não-remunerada, até o limite de três meses.
(B) Não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.
(C) Remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
(D) Remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
(E) Remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.
16. ESAF-CGU-2006. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de:
(A) Débito com o erário.
(B) Prestação de Alimentos resultantes de decisão judicial.
(C) Indenização decorrente de condenação de natureza penal.
(D) Ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
(E) Não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
17. CESPE/UnB-2007. Na hipótese de Redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é:
(A) Correta.
(B) Errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
(C) Errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
(D) Errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.
(E) Errada.
18. CESPE/UnB-2007. Laura, que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de Técnico Judiciário no TRE-RJ, sediado no Município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura:
(A) Tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o Município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.
(B) Somente teria direito a receber a ajuda de custo caso residisse fora do Estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo Estado.
(C) Somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública federal.
(D) Não teria direito a ajuda de custo.
(E) Teria direito a ajuda de custo por meio de requerimento.
19. CESPE/UnB-2005. Um indivíduo que venha a ser aprovado em concursos para tornar-se servidor público, deve passar nas seguintes fases nesta ordem:
(A) Posse, Nomeação e início do Exercício.
(B) Nomeação, Posse e início do Exercício.
(C) Posse, início do Exercício e Nomeação.
(D) Nomeação, início do Exercício e Posse.
(E) Início do Exercício, Posse e Nomeação.
20. CESPE/UnB-2005. A Indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se:
(A) Diária.
(C) Ajuda de Custo.
(D) Adicional de Insalubridade.
(E) Adicional por Serviço Extraordinário.
21. CESPE/UnB-2005. Considere as seguintes licenças a que um Servidor Público tem direito: Licença para Atividade Política; Licença para Capacitação; Licença para Tratar de Assuntos Particulares, a remuneração, ainda que parcial ao servidor:
(A) Está incluída em todas as três.
(B) Não está incluída em nenhuma das três.
(C) Não está incluída apenas na primeira.
(D) Não está incluída apenas na segunda.
(E) Não está incluída apenas na terceira.
22. CESPE/UnB-2005. É pena administrativa aplicável ao servidor público:
(A) Prisão Administrativa.
(B) Exoneração do Cargo em Comissão.
(C) Perda dos Bens.
(D) Cassação de Aposentadoria.
(E) Prestação de Serviços à Comunidade.
23. CESPE/UnB-2005. A Ação Disciplinar correspondente a uma Sanção (Responsabilidade) Administrativa punível com Advertência:
(A) Prescreve em 180 dias.
(B) Prescreve em 150 dias.
(C) Prescreve em 60 dias.
(D) Prescreve em 30 dias.
(E) Não prescreve.
24. ESAF-MPU-2004. A Ação Disciplinar, quanto às infrações puníveis com Suspensão, conforme expressa disposição contida na Lei nº 8.112/90, prescreve em:
(A) 02 anos.
(C) 120 dias.
(D) 03 anos.
(E) 05 anos.
25. ESAF-MPU-2004. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor Público Federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para:
(A) acompanhar cônjuge.
(B) atividade política.
(C) capacitação profissional.
(D) doença em familiar.
(E) tratamento de saúde.
26. ESAF-MPU-2004. A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se:
(B) Readmissão.
(D) Readaptação.
27. ESAF-MPU-2004. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico, do servidor público federal, prevê varias formas de provimento e vacância de cargos efetivos, algumas das quais, necessariamente, são comuns e simultâneas a ambas, como é o caso:
(A) do Aproveitamento.
(B) da Readaptação.
(C) da Reintegração.
(D) da Disponibilidade.
(E) da Reversão.
28. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2005. Em matérias disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo:
I – Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
II - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III - Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de
Exoneração, Suspensão de até trinta dias e Advertência.
Advertência, Demissão e Suspensão de até noventa dias.
Suspensão de até quinze dias, Advertência e Demissão.
Multa de 50% do vencimento ou remuneração, Suspensão de até trinta dias e Advertência.
Dispensa a Bem do Serviço Público, Advertência e Suspensão de até sessenta dias conversível em multa.
29. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2005. A Exoneração de Cargo Efetivo poderá ocorrer mediante:
(A) Aposentadoria ou Decisão Administrativa.
(B) Readaptação ou por Ato da Administração.
(C) Recondução, ou a critério da Autoridade competente.
(D) Transposição ou Sentença Judicial.
(E) Pedido do Servidor ou de Ofício.
30. CESPE/UnB-2003. Em relação à Aposentadoria, assinale a opção correta:
(A) O Servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo efetivo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.
(B) A Aposentadoria por Invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.
(C) Na Aposentadoria Compulsória, os proventos são sempre integrais.
(D) Na Aposentadoria por Invalidez, os proventos são sempre integrais.
(E) A Aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e para as mulheres, aos 65 anos.
31. CESPE/UnB-2003. De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público:
(A) Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.
(B) O Servidor Público não pode parcelar seu período de férias.
(C) Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.
(D) A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.
(E) Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.
32. CESPE/UnB-2003. De acordo com a Lei 8.112/90, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta:
(A) Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
(B) O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.
(C) Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.
(D) O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.
(E) Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.
33. CESPE/UnB-2003. De acordo com a Lei 8.112/90, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta:
(A) Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.
(B) Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.
(C) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.
(D) Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(E) Nas Sociedades de Economia Mista, há cargos públicos efetivos.
34. CESPE/UnB-2007. De acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos:
(A) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
(B) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
(C) Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.
(D) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.
(E) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.
35. FUNDAÇÃO-CARLOS-CHAGAS-2007. As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:
(A) Reintegração e Recondução.
(B) Promoção e Reversão.
(C) Ascensão e Transferência.
(D) Readaptação e Remoção.
(E) Aproveitamento e Redistribuição.
36. ESAF-2008. O ato de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, será punido com a pena de:
(D) Destituição de cargo em comissão.
37. ESAF-2008. O habilitado em um concurso público se torna servidor público com:
(A) a publicação de sua nomeação.
(B) a homologação do concurso.
(C) o efetivo exercício de suas funções.
(D) a assinatura do termo de posse.
(E) o término do estágio probatório.
38. ESAF-2008. Ainda que compatíveis os horários é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendem a acumulação de:
(A) três cargos técnicos, desde que todos federais.
(B) dois cargos de médico, sendo ambos federais.
(C) um cargo de médico com outro de professor.
(D) um cargo de professor com outro científico.
(E) dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.
39. CESPE/UnB-2008. No que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta:
(A) o servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais.
(B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
(C) O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária.
(D) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e administrativa.
(E) A Licença para tratar de Interesse Particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
40. JUIZ-DO-TRABALHO-2006. Marque a opção INCORRETA:
(A) o servidor público ao adquirir a estabilidade poderá perder o cargo por meio de processo judicial, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.
(B) o servidor público em estágio probatório não tem direito à disponibilidade, no caso de extinção do cargo para o qual foi nomeado.
(C) o servidor foi nomeado, após ter sido aprovado em concurso público, e não tomou posse. Seu ato de nomeação será nulo.
(D) no cargo de confiança (em comissão) a destituição é aplicável nas hipóteses de infrações puníveis com demissão e suspensão.
(E) a ação disciplinar prescreverá a contar da data em que o fato se tornou conhecido, sendo de dois anos quanto à pena de suspensão.
41. JUIZ-DO-TRABALHO-2006. São formas de provimento derivado, exceto:
(B) Recondução.
(D) Nomeação.
42. CESPE/UnB-2008. Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta:
(A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
(B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
(C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoa, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
(D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
(E) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.
43. CESPE/UnB-2008. Relativamente à estabilidade e institutos da Lei 8.112/90, assinale a opção correta:
(A) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
(B) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.
(C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor de ensino fundamental.
(D) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
(E) O Servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
44. Com base na recente alteração efetuada por meio da Lei 11.907, de 2009, no artigo 83, da Lei 8.112/90, quanto à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, assinale a única INCORRETA:
(A) Poderá ser concedida a referida Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
(B) A Licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação, na forma do que prescreve a Lei 8.112/90 em seu artigo 44.
(C) A Licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 120 (cento e vinte) dias.
(D) O Servidor em Estágio Probatório poderá usufruir da referida Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.
(E) Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.
45. Com base na recente alteração efetuada por meio da Lei 11.907, de 2009, no artigo 202, da Lei 8.112/90, quanto à Licença para Tratamento da Própria Saúde (LTS), assinale a única INCORRETA:
(A) A Licença será concedida com base em perícia oficial e, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
(B) A perícia oficial será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
(C) A licença que exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por Junta Médica Oficial.
(D) A Licença para Tratamento de Saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 01 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
(E) A Licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
O Professor DEROCI e toda a Equipe do GRAN CURSOS desejam, de coração, uma
Excelente aprovação e, uma Ótima Classificação!...
“derocis@bol.com.br”
GRAN CURSOS - TAGUATINGA
GABARITO – SIMULADO FINAL
Lei 8.112/90 – MPU & BACEN
01. D (a Medida Cautelar restaurou o RJU (até o julgamento do mérito da ADIN 2.135) porém preservou, e convalidou, todos os atos praticados a partir da EC 19/98 até a concessão da referida Medida Cautelar na ADIN 2.135) / 02. B (artigo 174 § 1º Lei 8.112/90) / 03. A (artigo 49 § 1º e 2º Lei 8.112/90) / 04. B (artigo 48 da Lei 8.112/90) / 05. B (artigo 81, da Lei 8.112/90) / 06. A / 07. D (artigos 24, 28, 29 e 25 Lei 8.112/90) / 08. E (artigo 144 da Lei 8.112/90) / 09. D (artigo 19 do ADCT da CF) / 10. E (artigo 139 Lei 8.112/90) / 11. E / 12. (art. 126 da Lei 8.112/90) / 13. A (artigo 133, Lei 8.112/90) / 14. C (artigo 49, da Lei 8.112/90) / 15. D (artigo 86, da Lei 8.112/90) / 16. B (artigo 48, da Lei 8.112/90) / 17. A (artigo 38 da Lei 8.112/90) / 18. D (artigo 53, da Lei 8.112/90) / 19. B (artigos 9º, 13 e 15 da Lei 8.112/90) / 20. C (artigo 53, da Lei 8.112/90) / 21. E (artigo 91, da Lei 8.112/90) / 22. D (artigo 134 da Lei 8.112/90) / 23. A (artigo 142, III, da Lei 8.112/90) / 24. A (artigo 84, da Lei 8.112/90) / 25. A (artigo 134 da Lei 8.112/90) / 26. A (artigo 30 da Lei 8.112/90) / 27. B (artigos 8º e 33 da Lei 8.112/90) / 28. C (artigo 130 § 1º, artigo 117, VI e, artigo 132, V, da Lei 8.112/90) / 29. E (artigos 34 e 35 da Lei 8.112/90) / 30. A (artigo 40, III, da CF de1988) / 31. C (artigo 77 da Lei 8.112/90) / 32. E (artigo 12 da Lei 8.112/90, embora o texto constitucional permita a abertura de novo concurso público desde que respeite a classificação, e chamada, do anterior) / 33. D (artigo 3º da Lei 8.112/90) / 34. B (artigo 29 da Lei 8.112/90) / 35. C (alterações implementadas por intermédio da Lei 9.527/97, embora o STF, desde 1993, já se posicionava pela inconstitucionalidade dos dois institutos) / 36. E (artigo 117, da Lei 8.112/90) / 37. D (artigo 13, da Lei 8.112/90) / 38. A (artigo 118, da Lei 8.112/90 e, artigo 37, XVI, da CF de1988) / 39. C (artigo 40, da Constituição Federal – a redução em cinco anos somente alcança os professores da Educação Básica = Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) / 40. C (artigo 9º, da Lei 8.112/90 – será tornada sem efeito sua nomeação e não considerado um ato nulo!) / 41. D (artigo 9º, da Lei 8.112/90 – A Nomeação, segundo a doutrina constitucional, e administrativa, é considerada um “ato de provimento originário” que “inaugura” uma nova relação jurídica) / 42. B (artigo 137, da Lei 8.112/90 – há os casos em que o Ex-Servidor fica “cinco anos” sem poder retornar e, há, ainda, os casos em que o Ex-Servidor não mais retorna ao Serviço Público Federal e o STJ já declarou não se tratar de “pena de caráter perpétuo” por não pertencer ao elenco das matérias penais do artigo 5º, da CF!) / 43. A (artigo 41, da Constituição Federal) / 44. C (de acordo com a nova versão do artigo 83, da Lei 8.112/90 quanto à Licença para acompanhar doença em pessoa da família, implementada por intermédio da Lei 11.907 de 2009) / 45. C (de acordo com a nova versão do artigo 202, da Lei 8.112/90 quanto à Licença para Tratamento da própria Saúde, do Servidor, implementada por intermédio da Lei 11.907 de 2009) /
Professor DEROCI