Source: https://www.conjur.com.br/2020-abr-17/kojoroski-lahr-suspensao-prescricao-trabalhista
Timestamp: 2020-06-07 06:25:17+00:00
Document Index: 33940464

Matched Legal Cases: ['artigo 335', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 501', 'artigo 1', 'artigo 791', 'artigo 7']

ConJur - Kojoroski e Lahr: A suspensão da prescrição trabalhista (página 1 de 3)
A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19
17 de abril de 2020, 13h38 Imprimir Enviar
Por Marco Antonio Kojoroski e Helena Lahr
A comunidade jurídica trabalhista, diante desta pandemia da Covid-19, pergunta: "Não será suspensa a prescrição trabalhista neste momento?". Realmente causa confusão, por que não dizer insegurança jurídica, nas palavras de Jorge Reinaldo Vanossi, constitucionalista citado por José Afonso da Silva, que define com precisão cirúrgica a questão da segurança jurídica como "conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida" [1] [2].
Estamos diante da prescrição (a perda da pretensão, do poder de exigir algo ou determinado comportamento de outrem) [3]. Na perda da prescrição, o direito material permanece, continua intacto, mas sem nenhum poder coercitivo do Estado para torná-lo efetivo. Perde-se a coerção para o pagamento da dívida trabalhista com a prescrição.
Assim, a prescrição é instituto de direito material, previsto nos artigos 189 a 206 do Código Civil. Os prazos prescricionais não são processuais, referem-se unicamente ao direito material. Tanto que não se enquadram entre as questões preliminares do artigo 335 do CPC, e o artigo 487, II, do CPC estipula que há resolução de mérito quando o juiz pronuncia a prescrição.
A questão discutida é a retirada desse poder de milhares de jurisdicionados em estado de calamidade pública, reconhecida pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020 [4], e de emergência sanitária mundial, reconhecida ante a Lei 13.979/2020. E, na seara trabalhista, o estado de força maior, conforme artigo 1º, § único, da MP 927/2020 [5], que se reporta ao artigo 501 da CLT [6].
Estamos em situação marcada pela excepcionalidade, e deve-se tomar em conta a importantíssima particularidade de o Direito do Trabalho envolver crédito de natureza alimentar, que garante a subsistência de forma digna da pessoa, nos termos do artigo 1º, inciso III, da CF/88.
Trata-se de grave crise mundial, considerada a mais grave desde a Segunda Guerra Mundial. No mundo, segundo relatório atualizado da OIT, 2,7 bilhões de trabalhadores estão sendo atingidos pela pandemia, representando 81% da força de trabalho mundial.
O efeito catastrófico do coronavírus atingiu o planeta Terra, e especialmente a camada de trabalhadores, sobretudo suas horas de trabalho: a pandemia já provocou a perda de 5,7% das horas de trabalho no segundo trimestre deste ano, o equivalente a 14 milhões de trabalhadores em tempo integral.
Ademais, os setores mais atingidos são comércio varejista, hospedagem, alimentação e indústrias, que empregam 38% da força global mundial, atingindo 1,25 bilhões de trabalhadores. [7]
Segundo juslaboralistas, diante da situação de emergência de saúde pública mundial há "privação comunitária do livre exercício do direito de ação". [8] Descrevem essa situação com maestria e traçam as medidas sanitárias tomadas pelas autoridades governamentais que se valeram da competência concorrente na prestação dos serviços de saúde para conter o ritmo de contaminação comunitária.
As medidas legais implicaram, em diversos graus, ao submetimento de pessoas a isolamento, quarentena ou confinamento domiciliar; fechamento do comércio em geral, com exceção dos considerados essenciais, como mercados, padarias, farmácias, entre outros; interrupção ou redução dos serviços de transportes terrestre, aquático e aéreo; paralisação das competições esportivas, cancelamento das apresentações culturais, desativação de parques e cinemas, instalação de barreiras nas fronteiras dos estados para controle sanitário de entrada e saída de pessoas e cargas e suspensão das atividades escolares, além da orientação geral à população para somente sair de suas casas em caso de necessidade, e com cuidados de higiene e proteção, principalmente os grupos mais vulneráveis, como idosos, gestantes, doentes crônicos e pessoas com imunidade reduzida.
O insigne CNJ, com o objetivo de conter a circulação de pessoas, restringiu fortemente o acesso das pessoas aos fóruns. A Resolução 313/2020 suspendeu todos os prazos processuais e instituiu o Plantão Extraordinário, o atendimento passou a ser remoto.
No que se refere à Justiça do Trabalho, o exercício do ius postulandi, previsto pelo artigo 791, da CLT, diretamente pelas partes foi completamente inviabilizado, pois o atendimento presencial, em caráter excepcional, foi permitido somente aos profissionais da área, como advogados, defensores públicos e procuradores do trabalho. Portanto, juízes, servidores, advogados e procuradores estão praticamente inacessíveis.
Essas restrições provam cabalmente a impossibilidade prática do direito de ação por motivo de força maior: há a impossibilidade de propositura de demandas diretamente pelos empregados e não há mecanismo alternativo remoto para reclamações sem a atuação do advogado ou o do defensor, estão todos sob o pálio de medidas de restrição de circulação e os escritórios de advocacia encontram-se com as portas fechadas. [9]
Importante voltarmos à prescrição trabalhista, a regra basilar é o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 [10], que regula única pretensão com dois prazos prescricionais, a saber, o quinquenal para reclamar os direitos considerados violados e o bienal para o ingresso da reclamação trabalhista, ambos são objetos deste artigo.
Esclareça-se por ser extremamente importante do ponto de vista prático que há dois prazos prescricionais distintos, e a suspensão da prescrição atingirá a ambos indistintamente, porque ambos são prazos prescricionais que estão interligados à única pretensão existente na reclamatória trabalhista. A suspensão da prescrição atingirá não somente o prazo bienal, mas também o prazo quinquenal, porque ambos têm natureza prescricional, e reserva o conteúdo prático deste artigo.
Portanto, são prazos prescricionais porque a sentença na reclamação trabalhista será declaratória com carga condenatória. A despeito da existência de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza decadencial do prazo quinquenal [11] [12].
Helena Lahr é advogada trabalhista formada pela USP, mestre, escritora e palestrante.
Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 13h38