Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/188309/decreto-28643-88
Timestamp: 2017-09-26 18:11:15+00:00
Document Index: 156564255

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 37', 'Artigo 5', 'artigo 233', 'artigo 234', 'artigo 330', 'artigo 12', 'artigo 47']

Decreto 28643/88 | Decreto nº 28.643, de 3 de agosto de 1988, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 28643/88 | Decreto nº 28.643, de 3 de agosto de 1988
Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança Ver tópico (9 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e Considerando que, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual, compete ao Estado manter a ordem e a segurança pública;
Considerando que, nos termos do Decreto nº 28.642, de 3 de agosto de 1988, foi instituído o Programa de Segurança Escolar, a ser desenvolvido no âmbito das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Educação;
Considerando que o êxito do referido Programa depende, fundamentalmente, da conjugação de esforços de vários segmentos dos poderes públicos;
Artigo 1.º - Fica estabelecido o perímetro escolar de segurança, assim entendido a área contígua aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Ver tópico
Artigo 2.º - O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de prevenção e repressão policial, objetivando a tranqüilidade de professores, pais e alunos de modo a evitar o mau uso das escolas por parte de: Ver tópico (1 documento)
I - vendedor ambulante; Ver tópico
II - pessoa estranha à comunidade escolar Ver tópico
Artigo 3.º - A Secretaria da Segurança Pública, em relação a toda e qualquer atividade ambulante, manterá entendimento com as Prefeituras Municipais respectivas, visando a disciplinar, onde não houver regra estabelecida, a proibição de: Ver tópico (2 documentos)
I - fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino; Ver tópico (2 documentos)
II - pessoa física capaz de estabelecer-se com "ponto fixo" de comércio: Ver tópico
III - exercer o comércio sem a competente credencial; Ver tópico
IV - comércio com: Ver tópico
a) medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais; Ver tópico
b) gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva; Ver tópico
c) fogos de artifício; Ver tópico
d) bebidas com qualquer teor alcoólico; Ver tópico
e) animais vivos ou embalsamados; Ver tópico
f) pastéis, churrasquinhos, lingüiças e carnes de quaisquer espécies; Ver tópico
g) embutidos e laticínios; Ver tópico
h) doces e guloseimas que não estejam devidamente embalados, com indicação visível de sua origem na embalagem; Ver tópico
i) frutas retalhadas; Ver tópico
Artigo 4.º - A Secretaria Pública adotará providências junto aos órgãos competentes para o fiel cumprimento do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito), especialmente quanto à regulamentação do uso de vias públicas (inciso 1 do artigo 37), objetivando: Ver tópico (1 documento)
I - instituir sentido único de trânsito, quando possível; Ver tópico
II - estabelecer limites de velocidade e Ver tópico
III - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros. Ver tópico
Artigo 5.º - A Secretaria da Segurança Pública, mediante Resolução, determinará quais as escolas abrangidas por este decreto, bem como disporá sobre a forma de atuação de seus órgãos visando ao indiciamento dos infratores da legislação referida neste decreto, com especial atenção aos seguintes dispositivos penais: Ver tópico (3 documentos)
I - prática de ato obsceno (artigo 233 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico
II - distribuição ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa de qualquer objeto obsceno (artigo 234 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico
III - desobediência a ordem legal (artigo 330 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico
IV - tráfico de entorpecentes (artigo 12 da Lei nº 6.368, de 12 de outubro de 1976); Ver tópico (2 documentos)
V - exercício ilegal de profissão ou atividade (artigo 47 da Lei Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). Ver tópico
Decreto nº 28.643 de 03 de Agosto de 1988 de São Paulo
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