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Timestamp: 2020-04-04 21:19:38+00:00
Document Index: 131370677

Matched Legal Cases: ['artigo 370', 'artigo 523', 'artigo 319', 'artigo 523', 'artigo 525', 'artigo 517']

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 003.271.221.2013.8.08.0024
1 - 0032712-21.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: PREDIAL ITABIRANA LTDA
Requerido: TPK LOGISTICA SA
Advogado(a): 108112/MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
1. Intimada, a parte executada não se insurgiu contra a penhora. 2. Assim, apresente a parte exequente memória atualizada do débito e imediatamente após oficie-se ao juízo do processo em que foi feita a penhora solicitando-lhe a transferência do valor para conta judicial vinculada a esta execução.
INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.699.272.2001.8.08.0024
0006992-72.2001.8.08.0024 (024.01.006992-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPREST
Requerente: ERNANI LUNARDI FILHO
Executado: ERNANI LUNARDI FILHO e outros
Requerido: POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPREST e outros
Executado: ERNANI LUNARDI FILHO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONÂNEO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%, E INCIDÊNCIA DE VERBA HONORA´RIS ADVOCATÍCIA DA FASE EXECUTÓRIA, FICANDO CIENTE DE QUE TERÁ INÍCIO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.
INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.598.067.2010.8.08.0024
0015980-67.2010.8.08.0024 (024.10.015980-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GIACOMELLI e outros
Requerido: UNIMED VITORIA PLANO DE SAUDE
Requerente: ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA GIACOMELLI
Expeça-se alvará, na forma requerida pela parte exequente, do valor incontroverso pago pela parte executada.
INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 000.776.609.2018.8.08.0024
0007766-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
Requerido: CONUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EPP
PROCESSO Nº 0007766-09.2018.8.08.0024 DESPACHO 1. A competência para deliberar sobre o (in)cabimento de constrição é do Juízo de onde ela emana (penhora no rosto dos autos etc.), limitando-se este Juízo a praticar os atos de colaboração (registro da penhora no rosto dos autos etc.), sem juízo de valor da justiça da constrição em si. Assim, indefiro a petição de folhas 506/508. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de dez (10) dias, dizerem se desejam produzir outras provas além daquelas já aportadas aos autos, indicando-as de forma específica e justificando sua utilidade e pertinência, em caso positivo, ficando cientes, caso não desejem a produção de outras provas ou não se manifestem, de que o processo será julgado de forma antecipada (CPC, art. 355, inc. I), ressalvada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na hipótese de o órgão jurisdicional assim entender ser imprescindível. 3. Corrija a Secretaria, imediatamente, a cor da capa do 1º Volume destes autos, com a sobreposição de capa da cor da classe para a qual foi alterada após o aditamento da petição inicial (Procedimento Comum). Vitória-ES, 18 de novembro de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
LISTA 165 DE 2019
'PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 165/19
1 - 0021495-68.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerido: RIZK FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Admito a emenda realizada à folha 635.
Retifique a Secretaria o valor da causa na capa dos autos e no sistema Ejud.
Após, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, em cinco (05) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).
Com as custas pagas, façam-me os autos conclusos.
2 - 0005459-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: JOSE ANTONIO NASCIMENTO SANTOS
TER CIÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO, PODENDO MANIFESTAR-SE À APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
3 - 0008949-11.2001.8.08.0024 (024.01.008949-8) - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
Requerente: R.D. e outros
Requerido: U.V.-.C.T.M. e outros
Requerido: H.P.D.C.
Requerido: U.V.-.C.T.M.
Requerente: G.S.D.
Requerente: A.L.S.D.
Requerido: M.A.A.M.D.A.
OPORTUNIZE-SE ÀS PARTES, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS.
4 - 0044711-68.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUALBERTO ORRICO E CALIMAN LTDA
Requerido: DNA EMPRESAS
Nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e determino que seja oficiado ao Serasa Experian para que informe a este Juízo, em cinco (05) dias, se efetivamente o nome da parte autora foi inscrito em seu cadastro em razão de débito existente com a primeira demandada e, em caso positivo, se a retirada da negativação se deu em virtude de determinação emanada deste Juízo.
Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de dez (10) dias.
Após, façam-se imediatamente conclusos em mãos para proferir sentença.
5 - 0041007-13.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Executado: BANCO VOLKSWAGEN S/A
PROCESSO Nº 0041007-13.2014.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença (verba honorária advocatícia de sucumbência) requerido pelos advogados Joana Carvalho da Silveira Laparriere, Luciana Peterle da Silva e Murilo Henriger Silveira em face de Banco Volkswagen S.A. (fls. 182/191), no qual a parte executada ofertou impugnação, alegando um pequeno excesso de execução (fls. 208/214). À folha 259 a Secretaria certificou que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Sem que a parte tenha ofertado a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, reconheço a sua intempestividade e, por conseguinte, não a conheço. Outrossim, os depósitos feitos pela parte executada foram realizados após o decurso do prazo para pagamento espontâneo, conforme certidão exarada à folha 259 e, desse modo, também são devidas a verba honorária de sucumbência de 10% (dez por cento) da fase executória e a multa de 10% (dez por cento), conforme a regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados, devendo a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, apresentar planilha atualizada do saldo devedor, com a posterior intimação da parte executada para efetuar o pagamento em igual prazo, sem o que a execução prosseguirá em relação a tal saldo devedor. A petição de folhas 219/221 será apreciada oportunamente. Vitória-ES, 17 de dezembro de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
6 - 0000937-27.2009.8.08.0024 (024.09.000937-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALVARO MORAES FILHO
A sentença de folhas 277/288 condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (15/02/2005) e ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença por artigos, equivalente as parcelas descontadas indevidamente, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto com abatimento do valor de 10.000,00 (dez mil reais), revestidos em seu proveito. Foi feito o depósito (fl. 349) no valor de R$ 9.036,79 (nove mil e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) referente a condenação por danos morais. Em petição de folhas 369/373 a parte autora alega que a parte ré deve fazer o pagamento no valor de R$ 252.194,83 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) referentes ao dano material e honorários advocatícios. Entretanto, a sentença, com relação a indenização por dano material, é ilíquida (fl. 287). Desse modo, indefiro o pedido de intimação para pagamento (fl. 372), devendo a parte, se assim pretender, promover a liquidação de sentença na forma nela prevista, por meio de procedimento comum (CPC, art. 509, II).
7 - 0027821-88.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerido: PSICO STORE SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA
DECISÃO As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença prolatada às folhas 199/209: os primeiros foram opostos pela parte autora, Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., em que alega, em síntese, o vício da omissão, ao fundamento de que a sentença se olvidou do entendimento jurisprudencial "[...] no sentido de que a limitação de retensão ao patamar de 25% nos casos em que há uso do imóvel por considerável tempo, como no caso dos autos, sem considerar o valor devido pela fruição, proporciona enriquecimento injustificado daquele que deu causa à rescisão" (fls. 212/217); e os segundos, pela parte demandada, Psico Store Soluções em Recursos Humanos Ltda. EPP, sustentando-se, em resumo, o vício da contradição, tendo em vista que "[...] o valor total recebido pela embargada não é o valor descrito na sentença" (fls. 218/221). O propósito dos embargos assim opostos por ambas as partes é nitidamente a discussão do julgado, finalidade para a qual não se prestam. Diante do expendido e sem mais delongas, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento. Intimem-se as partes dos termos desta, podendo a parte demandada se manifestar sobre os petitórios e documentos de folhas 229/275 e 284/290, apresentados pela parte autora, em dez (10) dias. Após, à conclusão para proferir provimento jurisdicional que o caso comportar. Vitória-ES, 10 de dezembro de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
8 - 0019451-28.2009.8.08.0024 (024.09.019451-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENEIR MOREIRA DA SILVA
PROCESSO Nº 0019451-28.2009.8.08.0024 DESPACHO Foi decidido, inclusive no âmbito recursal, que a sucessão do falecido autor Geneir Moreira da Silva deve ser realizada pelo respectivo espólio, ou seja, pelo Espólio de Geneir Moreira da Silva (fls. 362/376). À folha 396 há a informação de que foi aberto processo de inventário (0001470-34.2019.8.08.0024), com a nomeação de inventariante. Assim, para regularizar a sucessão processual, traga a parte autora, em quinze (15) dias, certidão do Juízo Sucessório dando conta da nomeação da inventariante, e procuração outorgada pelo Espólio de Geneir Moreira da Silva, subscrita pela inventariante, à advogada desta causa. No mesmo prazo, para viabilizar o pedido de homologação do acordo instrumentalizado às folhas 428/429, deverão as partes efetuar o conserto para que conste como acordante o autor Espólio de Geneir Moreira da Silva e, ainda, apresentar via em que conste a assinatura regular dos envolvidos. Vitória-ES, 17 de dezembro de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
9 - 0029510-26.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARIO SERGIO BELISARIO e outros
Embargado: BANDES SA
Embargante: MARIO SERGIO BELISARIO
Cuida-se de embargos à execução opostos por Mário Sérgio Belisário, Maria da Penha Dalbo Belisário e Rosa Maria Batiello Belisário em face de Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - Bandes em autos registrados sob número 0029510-26.2019.8.08.0024. Tendo em vista a ausência de qualificação profissional nos autos, intimem-se os embargantes para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a petição inicial para adequá-la ao disposto no artigo 319, incisos II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverão comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.
10 - 0036678-84.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO DIAS DE SOUZA
TER CIÊNCIA DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
11 - 0028257-42.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Réu: ITACIBA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
Após, intime-se a parte executada, por seu patrono (CPC, art. 513, § 2º, inciso I), para efetuar o pagamento espontâneo no prazo de quinze (15) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de verba honorária advocatícia da fase executória também à base de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme prevê o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que terá início, independente de intimação, prazo de 15 dias para que apresente, querendo, a impugnação de que trata o artigo 525 do Código de Processo Civil. Cientifique a parte executada de o que transcurso do prazo sem pagamento pode ensejar, ainda, o protesto da decisão judicial nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Se decorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em dez (10) dias, ocasião em que deverá apresentar nova memória atualizada do débito. Vitória-ES, 28 de agosto de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
12 - 0015986-79.2007.8.08.0024 (024.07.015986-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO ANTONIO VENTURIM
TER CIÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO JUNTADOS AOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
13 - 0005535-09.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.C.D.S.S.S. e outros
Advogado(a): 23420/BA - ADAUTO RONALDO AZEVEDO DA COSTA
Requerente: L.C.D.S.S.S.
Requerente: R.S.C.D.S.
3. Após, dê-se vista dos documentos juntados à parte autora, pelo mesmo prazo. Vitória-ES, 22 de julho de 2019. JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
14 - 0012185-77.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER VITORIA
Executado: SINDTRAGES SIND DOS TRAB COM VINC EMPREG E TRAB AVUL NOS ARM
4- Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis que pretende penhorar, com comprovação da transferência da propriedade deles para o executado. O não atendimento a essa determinação importará no indeferimento do pedido de penhora dos imóveis, podendo, entretanto, ser feita a penhora dos direitos do executado decorrentes das escrituras de fls. 58/62 e 64/67.
15 - 0030049-26.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerido: U.V.C.D.T.M.
DR. ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB/ES 12.548) 2. À vista da alegação de intempestividade da contestação feita na réplica, ouça-se a parte autora em dez (10) dias, em atendimento ao contraditório.
VITÓRIA (ES), 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LISTA - ALVARÁS
1 - 0004131-59.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: THIAGO AZEVEDO SILVA
ALVARÁ ELETRÔNICO 19.63007-8
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE COMPARECEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, NESTE CARTÓRIO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA PARA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAREM A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, DEVENDO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE SUAS CUSTAS E REMESSA AO JUÍZO DEPRECADO, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
NO CASO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, BASTA QUE A PARTE / ADVOGADO(A) COMPAREÇA A QUALQUER AGÊNCIA DO BANCO BANESTES S.A. PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES.
2 - 0026808-88.2011.8.08.0024 (024.11.026808-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSSIEL DONA
Requerido: FRANCIMAR DE OLIVEIRA LIMA ME e outros
ALVARÁ ELETRÔNICO 19.62981-5
LISTA - INCOMPETÊNCIA -REDISTRIBUIÇÃO
1 - 0027625-11.2018.8.08.0024 - Monitória
Réu: MARIA JOSE FERREIRA FARIA
Cuida-se de ação monitória proposta por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de Maria José Ferreira Faria objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de empréstimo de concessão de crédito. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013). Ao contrário do que sustentado pela parte autora, aplicam-se no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de cooperativa de crédito, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1302248, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 1.7.2019, Dje. 5.8.2019 – destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉTIDO. APLICABILIDADE DO CDC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO AO NOME DOS CONTRATANTES. DEBATE SOBRE AS BASES DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RURAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT , DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O deferimento da tutela de urgência depende da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 11-04-2019; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 05-08-2019). [...] 4. - Recurso desprovido.(TJES, Agravo de Instrumento nº 00042861920198080014, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 5.11.2019, Dje. 5.11.2019 – destaquei). Assinala-se que, conquanto exista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado, estabelecendo o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença, não se pode olvidar que tal cláusula deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, vale dizer, quando constatada a hipossuficiência do aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, o que se verifica no caso, dada a evidente inferioridade econômica e técnica do consumidor/demandado frente o fornecedor/demandante, isso sem falar no próprio caráter adesivo do contrato avençado entre as partes. Assim, diante da força de tais precedentes que se impõe ao presente caso, declaro nula a cláusula 17 do contrato de empréstimo de folhas 35/37 e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino sejam estes autos remetidos a um dos Juízes das Varas Cíveis de Vila Velha, Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição, com as baixas devidas. Intime-se e cumpra-se.
2 - 0016881-20.2019.8.08.0024 - Monitória
Réu: MALU ROCHA JORGE MIRANDA
Cuida-se de ação monitória proposta por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de Malu Rocha Jorge Miranda objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de empréstimo de concessão de crédito. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013). Ao contrário do que sustentado pela parte autora, aplicam-se no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de cooperativa de crédito, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1302248, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 1.7.2019, Dje. 5.8.2019 – destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉTIDO. APLICABILIDADE DO CDC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO AO NOME DOS CONTRATANTES. DEBATE SOBRE AS BASES DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RURAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT , DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O deferimento da tutela de urgência depende da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 11-04-2019; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 05-08-2019). [...] 4. - Recurso desprovido.(TJES, Agravo de Instrumento nº 00042861920198080014, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 5.11.2019, Dje. 5.11.2019 – destaquei). Assinala-se que, conquanto exista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado, estabelecendo o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença, não se pode olvidar que tal cláusula deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, vale dizer, quando constatada a hipossuficiência do aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, o que se verifica no caso, dada a evidente inferioridade econômica e técnica do consumidor/demandado frente o fornecedor/demandante, isso sem falar no próprio caráter adesivo do contrato avençado entre as partes. Assim, diante da força de tais precedentes que se impõe ao presente caso, declaro nula a cláusula 17 do contrato de empréstimo de folhas 24/25 e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino sejam estes autos remetidos a um dos Juízes das Varas Cíveis de Vila Velha, Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição, com as baixas devidas. Intime-se e cumpra-se.
3 - 0016877-80.2019.8.08.0024 - Monitória
Réu: JOAO BERNARDINO JUNIOR
Cuida-se de ação monitória proposta por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de João Bernardino Junior objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de empréstimo de concessão de crédito. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013). Ao contrário do que sustentado pela parte autora, aplicam-se no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de cooperativa de crédito, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1302248, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 1.7.2019, Dje. 5.8.2019 – destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉTIDO. APLICABILIDADE DO CDC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO AO NOME DOS CONTRATANTES. DEBATE SOBRE AS BASES DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RURAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT , DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O deferimento da tutela de urgência depende da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 11-04-2019; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 05-08-2019). [...] 4. - Recurso desprovido.(TJES, Agravo de Instrumento nº 00042861920198080014, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 5.11.2019, Dje. 5.11.2019 – destaquei). Assinala-se que, conquanto exista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado, estabelecendo o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença, não se pode olvidar que tal cláusula deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, vale dizer, quando constatada a hipossuficiência do aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, o que se verifica no caso, dada a evidente inferioridade econômica e técnica do consumidor/demandado frente o fornecedor/demandante, isso sem falar no próprio caráter adesivo do contrato avençado entre as partes. Assim, diante da força de tais precedentes que se impõe ao presente caso, declaro nula a cláusula 17 do contrato de empréstimo de folhas 25/26 e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino sejam estes autos remetidos a um dos Juízes das Varas Cíveis de Cariacica, Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição, com as baixas devidas. Intime-se e cumpra-se.
4 - 0028436-68.2018.8.08.0024 - Monitória
Réu: ANA CARLETTI DE SOUZA PEIXOTO
Cuida-se de ação monitória proposta por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de Ana Carletti de Souza Peixoto objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de empréstimo de concessão de crédito. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013). Ao contrário do que sustentado pela parte autora, aplicam-se no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de cooperativa de crédito, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1302248, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 1.7.2019, Dje. 5.8.2019 – destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉTIDO. APLICABILIDADE DO CDC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO AO NOME DOS CONTRATANTES. DEBATE SOBRE AS BASES DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RURAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT , DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O deferimento da tutela de urgência depende da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 11-04-2019; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 05-08-2019). [...] 4. - Recurso desprovido.(TJES, Agravo de Instrumento nº 00042861920198080014, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 5.11.2019, Dje. 5.11.2019 – destaquei). Assinala-se que, conquanto exista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado, estabelecendo o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença, não se pode olvidar que tal cláusula deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, vale dizer, quando constatada a hipossuficiência do aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, o que se verifica no caso, dada a evidente inferioridade econômica e técnica do consumidor/demandado frente o fornecedor/demandante, isso sem falar no próprio caráter adesivo do contrato avençado entre as partes. Assim, diante da força de tais precedentes que se impõe ao presente caso, declaro nula a cláusula 17 do contrato de empréstimo de folhas 26/27 e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino sejam estes autos remetidos a um dos Juízes das Varas Cíveis da Serra, Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição, com as baixas devidas. Intime-se e cumpra-se.
5 - 0028420-17.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPSEFES COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED BANC MUTU DOS SEV
Réu: CIDINEIA MOREIRA
Cuida-se de ação monitória proposta por COOPSEFES – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal no Estado do Espírito Santo em face de Cidineia Moreira objetivando a satisfação de débito oriundo de contrato de empréstimo de concessão de crédito. Conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, para as causas ajuizadas por fornecedor, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª S., j. 12.6.2013, DJe 17.6.2013). Ao contrário do que sustentado pela parte autora, aplicam-se no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de cooperativa de crédito, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme espelham os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1302248, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 1.7.2019, Dje. 5.8.2019 – destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉTIDO. APLICABILIDADE DO CDC. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTEÇÃO AO NOME DOS CONTRATANTES. DEBATE SOBRE AS BASES DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RURAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS. ART. 300, CAPUT , DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O deferimento da tutela de urgência depende da presença dos requisitos de que trata o artigo do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ: 11-04-2019; AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJ: 05-08-2019). [...] 4. - Recurso desprovido.(TJES, Agravo de Instrumento nº 00042861920198080014, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câm. Cível, j. 5.11.2019, Dje. 5.11.2019 – destaquei). Assinala-se que, conquanto exista cláusula de eleição de foro no contrato entabulado, estabelecendo o foro da Comarca de Vitória-ES para dirimir eventuais conflitos decorrentes da avença, não se pode olvidar que tal cláusula deve ser afastada se restar demonstrado o seu caráter abusivo, vale dizer, quando constatada a hipossuficiência do aderente apta a inviabilizar o seu acesso ao Poder Judiciário, o que se verifica no caso, dada a evidente inferioridade econômica e técnica do consumidor/demandado frente o fornecedor/demandante, isso sem falar no próprio caráter adesivo do contrato avençado entre as partes. Assim, diante da força de tais precedentes que se impõe ao presente caso, declaro nula a cláusula 17 do contrato de empréstimo de folhas 23/24 e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento desta causa, ao tempo em que determino sejam estes autos remetidos a um dos Juízes das Varas Cíveis de Vila Velha, Comarca da Capital, a quem couber por livre distribuição, com as baixas devidas. Intime-se e cumpra-se.