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Timestamp: 2020-07-08 08:01:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 600', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 55', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 566', 'artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 654', 'Artigo 654', 'artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 310', 'artigo 58', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo47']

Leis Ordinárias de 1974 - https://www.cosif.com.br
Leis Ordinárias de 1974
Lei 6.198/1974 - DOU 27.12.1974 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Lei 6.197/1974 - DOU 24.12.1974 - Retifica, sem ônus a Lei 5.964, de 1.973, que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1.974.
Lei 6.196/1974 - DOU 20.12.1974 - Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Lei 6.195/1974 - DOU 20.12.1974 - Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
Lei 6.194/1974 - DOU 20.12.1974 - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Lei 6.193/1974 - DOU 20.12.1974 - Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 6.192/1974 - DOU 20.12.1974 - Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados.
Lei 6.191/1974 - DOU 17.12.1974 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1975/1977.
Lei 6.190/1974 - DOU 17.12.1974 - Estima a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975
Lei 6.189/1974 - DOU 17.12.1974 - Altera a Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei5.740/1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear -CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS.
Lei 6.188/1974 - DOU 16.12.1974 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.
Lei 6.187/1974 - DOU 16.12.1974 - Estima a Receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
Lei 6.186/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.
Lei 6.185/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício.
Lei 6.184/1974 - DOU 13.12.1974 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas;revoga a Lei 5.927, de 11 de outubro de 1973, .
Lei 6.183/1974 - DOU 12.12.1974 - Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, .
Lei 6.182/1974 - DOU 13.12.1974 - Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço civil da União e das Autarquias Federais.
Lei 6.181/1974 - DOU 12.12.1974 - Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao desempregado.
Lei 6.180/1974 - DOU 12.12.1974 - Mantém até 31 de dezembro de 1983 o percentual a que se refere o artigo 1º, item l , da Lei 5.824, de 14 de novembro de 1972.
Lei 6.179/1974 - DOU 12.12.1974 - Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos.
Lei 6.178/1974 - DOU 12.12.1974 - Estabelece acréscimo provisório dos benefícios da previdência social.
Lei 6.177/1974 - DOU 12.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
Lei 6.176/1974 - DOU 12.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Brasileira de Alimentos.
Lei 6.175/1974 - DOU 11.12.1974 - Revoga as Leis s1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954.
Lei 6.174/1974 - DOU 10.12.1974 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito.
Lei 6.173/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações o crédito especial de Cr$3.000.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.172/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, crédito especial até o limite de Cr$16.761.800, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.171/1974 - DOU 10.12.1974 - Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
Lei 6.170/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200, 00 para o fim que especifica.
Lei 6.169/1974 - DOU 10.12.1974 - Concede pensão especial a José Carlos Tedesco.
Lei 6.168/1974 - DOU 10.12.1974 - Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS -.
Lei 6.167/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito especial de Cr$235.000, 00 para o fim que especifica.
Lei 6.166/1974 - DOU 10.12.1974 - Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
Lei 6.165/1974 - DOU 10.12.1974 - dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.
Lei 6.164/1974 - DOU 09.12.1974 - Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU).
Lei 6.163/1974 - DOU 09.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde , em favor das Delegacias Federais de saúde , o crédito especial de Cr$1.800.000, 00.
Lei 6.162/1974 - DOU 09.12.1974 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Lei 6.161/1974 - DOU 09.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o crédito especial de Cr$550.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.160/1974 - DOU 09.12.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei 4.519, de 2de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste ".
Lei 6.159/1974 - DOU 09.12.1974 - Altera dispositivos da Lei 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS.
Lei 6.158/1974 - DOU 06.12.1974 - Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
Lei 6.157/1974 - DOU 06.12.1974 - Concede pensão especial a José Fernandes da Luz.
Lei 6.156/1974 - DOU 06.12.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal.
Lei 6.155/1974 - DOU 06.12.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.
Lei 6.154/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$138.678.600, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.153/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial de Cr$40.800, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.152/1974 - DOU 06.12.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$440.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.151/1974 - DOU 06.12.1974 - Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.
Lei 6.150/1974 - DOU 04.12.1974 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários.
Lei 6.149/1974 - DOU 03.12.1974 - Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário.
Lei 6.148/1974 - DOU 03.12.1974 - Altera o artigo 51, da Lei 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, .
Lei 6.147/1974 - DOU 02.12.1974 - Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais.
Lei 6.146/1974 - DOU 29.11.1974 - Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei 4.494, de 25 de novembro de 1964.
Lei 6.145/1974 - DOU 29.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$500.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.144/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, .
Lei 6.143/1974 - DOU 29.11.1974 - Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A
Lei 6.142/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os valores de vencimentos de cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.
Lei 6.141/1974 - DOU 29.11.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região.
Lei 6.140/1974 - DOU 29.11.1974 - Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Lei 6.139/1974 - DOU 12.11.1974 - Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.
Lei 6.138/1974 - DOU 12.11.1974 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, .
Lei 6.137/1974 - DOU 08.11.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei 4.502, de 30de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei 4.557/1964.
Lei 6.136/1974 - DOU 08.11.1974 - Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Lei 6.135/1974 - DOU 08.11.1974 - Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
Lei 6.134/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropriação de Companhias estrangeiras.
Lei 6.133/1974 - DOU 08.11.1974 - Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos- COBAL.
Lei 6.132/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$78.500, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.131/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da7ª Região, o crédito especial de Cr$300.000, 00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei 6.130/1974 - DOU 08.11.1974 - Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.
Lei 6.129/1974 - DOU 07.11.1974 - dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisa sem Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq).
Lei 6.128/1974 - DOU 07.11.1974 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
Lei 6.127/1974 - DOU 07.11.1974 - Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Lei 6.126/1974 - DOU 07.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER).
Lei 6.125/1974 - DOU 05.11.1974 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, .
Lei 6.124/1974 - DOU 29.10.1974 - Altera o artigo 14, da Lei 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Lei 6.123/1974 - DOU 23.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis.
Lei 6.122/1974 - DOU 16.10.1974 - Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.
Lei 6.121/1974 - DOU 16.10.1974 - Concede pensão especial a Orestes Correa.
Lei 6.120/1974 - DOU 16.10.1974 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições Federais de ensino.
Lei 6.119/1974 - DOU 16.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
Lei 6.118/1974 - DOU 10.10.1974 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social.
Lei 6.117/1974 - DOU 09.10.1974 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de desportos.
Lei 6.116/1974 - DOU 09.10.1974 - Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.
Lei 6.115/1974 - DOU 09.10.1974 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.
Lei 6.114/1974 - DOU 04.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretária do Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região.
Lei 6.113/1974 - DOU 02.10.1974 - Dispõe sobre os ex-integrantes da extinta Polícia do antigo Território do Acre.
Lei 6.112/1974 - DOU 02.10.1974 - Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
Lei 6.111/1974 - DOU 02.10.1974 - Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, .
Lei 6.110/1974 - DOU 01.10.1974 - Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19".
Lei 6.109/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.
Lei 6.108/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos e gratificações dos cargos e função dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Serviço Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, .
Lei 6.107/1974 - DOU 24.10.1974 - Fixa valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.
Lei 6.106/1974 - DOU 20.10.1974 - Autoriza a Universidade Federal de Santa Catarina a doar ao Governo do Estado de Santa Catarina terreno que especifica.
Lei 6.105/1974 - DOU 16.10.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.
Lei 6.104/1974 - DOU 13.10.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
Lei 6.103/1974 - DOU 16.10.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Lei 6.102/1974 - DOU 13.10.1974 - Atualiza o valor da pensão especial concedida pela Lei 4.460/1964.
Lei 6.101/1974 - DOU 13.10.1974 - Autoriza a União a subscrever o aumento do capital social da Indústria Carboquímica Catarinense S/A - ICC.
Lei 6.100/1974 - DOU 13.10.1974 - Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, .
Lei 6.099/1974 - DOU 13.09.1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil.
Lei 6.098/1974 - DOU 12.09.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.
Lei 6.097/1974 - DOU 09.09.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
Lei 6.096/1974 - DOU 09.09.1974 - Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, da Lei 5.802, de 11 de setembro de 1972, que dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
Lei 6.095/1974 - DOU 02.09.1974 - Reajusta o valor da pensão especial assegurada às viúvas de ex-presidentes da República.
Lei 6.094/1974 - DOU 02.09.1974 - Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Lei 6.093/1974 - DOU 28.08.1974 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
Lei 6.092/1974 - DOU 27.08.1974 - Revoga disposições do Decreto-Lei 286/1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos.
Lei 6.091/1974 - DOU 15.08.1974 - Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais.
Lei 6.090/1974 - DOU 15.08.1974 - Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1 de maio de 1943.
Lei 6.089/1974 - DOU 17.07.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei 6.088/1974 - DOU 17.07.1974 - Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -.
Lei 6.087/1974 - DOU 17.07.1974 - Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/1943.
Lei 6.086/1974 - DOU 16.07.1974 - Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores.
Lei 6.085/1974 - DOU 16.07.1974 - Dá nova redação às letras a e b, do inciso IV, do artigo 7º, da Lei 6.009/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea.
Lei 6.084/1974 - DOU 11.07.1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei 4.229/1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia.
Lei 6.083/1974 - DOU 11.07.1974 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Porto Velho, no Território Federal de Rondônia.
Lei 6.082/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, .
Lei 6.081/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Lei 6.080/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, .
Lei 6.079/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção a Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região.
Lei 6.078/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciários, Serviços Auxiliares, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Lei 6.077/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.
Lei 6.076/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, .
Lei 6.075/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Lei 6.074/1974 - DOU 11.07.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e da outras providências.
Lei 6.073/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, .
Lei 6.072/1974 - DOU 11.07.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Lei 6.071/1974 - DOU 04.07.1974 - Adapta ao Código de Processo civil as leis que menciona, .
Lei 6.070/1974 - DOU 04.07.1974 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$2.000.000, 00, para o fim que especifica.
Lei 6.069/1974 - DOU 04.07.1974 - Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.
Lei 6.068/1974 - DOU 04.07.1974 - dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei 6.067/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a promover a transferência do controle acionário da Companhia de Telecomunicações de Brasília - COTELB - para a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS.
Lei 6.066/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
Lei 6.065/1974 - DOU 03.07.1974 - Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
Lei 6.064/1974 - DOU 28.06.1974 - Altera a redação do Artigo 310 da Lei 6.015/1973.
Lei 6.063/1974 - DOU 27.06.1974 - Altera a data de entrada em vigor do Código Penal (Decreto-Lei1.004/1969, com alterações posteriores) e dos artigos 3º, 4º, e 5º da Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973.
Lei 6.062/1974 - DOU 26.06.1974 - Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, .
Lei 6.061/1974 - DOU 26.06.1974 - Renova o prazo para estabelecimento das novas especificações da classificação comercial de lã de ovinos e de termina outras providências.
Lei 6.060/1974 - DOU 26.06.1974 - Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.
Lei 6.059/1974 - DOU 25.06.1974 - Suprime o artigo 58, do Decreto-Lei 200/1967, alterado pelo Decreto-Lei 900, de 29 de setembro de 1969.
Lei 6.058/1974 - DOU 19.06.1974 - Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.
Lei 6.057/1974 - DOU 19.06.1974 - Autoriza o Governador do Distrito Federal a abrir à Secretaria da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$350.000, 00 para o fim que especifica.
Lei 6.056/1974 - DOU 17.06.1974 - Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Lei 6.055/1974 - DOU 17.06.1974 - Estabelece normas sobre a realização de eleições em1974.
Lei 6.054/1974 - DOU 14.06.1974 - Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei 4.726, de 13de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e Atividades afins".
Lei 6.053/1974 - DOU 04.06.1974 - Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Lei 6.052/1974 - DOU 03.06.1974 - Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.
Lei 6.051/1974 - DOU 31.05.1974 - denomina de "Ponte Marcelino Machado" a ponte sobre o Canal dos Mosquitos, na BR-135, em São Luís, Estado do Maranhão.
Lei 6.050/1974 - DOU 27.05.1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.
Lei 6.049/1974 - DOU 24.05.1974 - Atualiza o valor da pensão especial concedida pelo Decreto 4.696/1923.
Lei 6.048/1974 - DOU 24.05.1974 - Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha.
Lei 6.047/1974 - DOU 17.05.1974 - Dá nova redação aos artigos 01 e 2º, da Lei 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concede u aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
Lei 6.046/1974 - DOU 16.05.1974 - Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei 6.045/1974 - DOU 16.05.1974 - Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional.
Lei 6.044/1974 - DOU 15.05.1974 - dispõe sobre a disponibilidade e aposentadoria dos membros da magistratura Federal.
Lei 6.043/1974 - DOU 14.05.1974 - Altera dispositivos da Lei 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Lei 6.042/1974 - DOU 10.05.1974 - Altera os valores retributivos das escalas de vencimentos dos Grupos de que tratam as Leis s 5.900, de 9 de julho de 1973; 5.903 de 9 de julho de 1973; e5.975, de 12 de dezembro de 1973.
Lei 6.041/1974 - DOU 10.05.1974 - Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.
Lei 6.040/1974 - DOU 10.05.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos Grupos Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transportes Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiçado Distrito Federal.
Lei 6.039/1974 - DOU 10.05.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Lei 6.038/1974 - DOU 08.05.1974 - Concede pensão especial a Maria da Cruz Gouveia, filha de Delmiro Augusto da Cruz Gouveia.
Lei 6.037/1974 - DOU 05.05.1974 - Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei 3.577, de 4 de julho de 1959.
Lei 6.036/1974 - DOU 02.05.1974 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Lei 6.035/1974 - DOU 02.05.1974 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.
Lei 6.034/1974 - DOU 02.05.1974 - Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Lei 6.033/1974 - DOU 02.05.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos s de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei 6.032/1974 - DOU 02.05.1974 - Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Lei 6.031/1974 - DOU 02.05.1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei 6.030/1974 - DOU 26.04.1974 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Lei 6.029/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa os valores de vencimento dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviços de Transportes Oficial e Portaria do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.
Lei 6.028/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.027/1974 - DOU 10.04.1974 - Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ- a alienar os imóveis que menciona.
Lei 6.026/1974 - DOU 10.04.1974 - Fixa o valor do Nível de vencimento do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.
Lei 6.025/1974 - DOU 08.04.1974 - Autoriza o Poder Executivo a transformar a Fundação Universidade do Acre em Fundação Universidade Federal do Acre.
Lei 6.024/1974 - DOU 14.03.1974 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Lei 6.023/1974 - DOU 04.01.1974 - dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei 6.022/1974 - DOU 04.01.1974 - Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei 6.021/1974 - DOU 04.01.1974 - Altera dispositivos da Lei 1.411/1951, que dispõe sobre a profissão de Economista;atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Lei 6.020/1974 - DOU 04.01.1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo civil do Serviço civil do Distrito Federal.
Lei 6.019/1974 - DOU 04.01.1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, .
Lei 6.018/1974 - DOU 03.01.1974 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei 4.737/1965, que "Institui o Código Eleitoral" e acrescenta parágrafo ao seu artigo47.
Lei 6.017/1974 - DOU 03.01.1974 - Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas.
Lei 6.016/1974 - DOU 03.01.1974 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 1.004/1969, que instituiu o Código Pena.