Source: http://docplayer.com.br/11997418-Agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria-www-anvisa-gov-br-consulta-publica-n-95-de-09-de-outubro-de-2014-d-o-u-de-10-10-2014.html
Timestamp: 2019-06-27 11:03:47+00:00
Document Index: 77502554

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consulta Pública n 95, de 09 de outubro de 2014 D.O.U de 10/10/ PDF
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consulta Pública n 95, de 09 de outubro de 2014 D.O.U de 10/10/2014
Download "Agência Nacional de Vigilância Sanitária. www.anvisa.gov.br. Consulta Pública n 95, de 09 de outubro de 2014 D.O.U de 10/10/2014"
Rayssa Cabral Lacerda
1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta Pública n 95, de 09 de outubro de 2014 D.O.U de 10/10/2014 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e 1 e 3 do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, o art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 02 de outubro de 2014, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica, conforme Anexo. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço: 1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu resultado, inclusive durante o processo de consulta. 2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. 3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGMED, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais (AINTE), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
2 PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: / Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. Agenda Regulatória : Tema nº 55 Regime de Tramitação: Comum Área responsável: Gerência-Geral de Medicamentos - GGMED Relator: Jaime César de Moura Oliveira RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. XX, DE XX DE XXXX DE XXXX Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 15, III, da Lei nº , de 26 de janeiro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, do Regimento Interno aprovado nos termos da Portaria nº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em XXXXX, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu Diretor-Presidente determino a sua publicação. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I OBJETIVO Art.1º Esta Resolução estabelece os requisitos mínimos e procedimentos a serem atendidos para a solicitação de habilitação, renovação de habilitação, alterações, inclusões e exclusões pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. CAPÍTULO II ABRANGÊNCIA Art.2º Esta Resolução aplica-se aos laboratórios que pretendam se tornar Centros de Equivalência Farmacêutica, e aos Centros de Equivalência Farmacêutica já habilitados. CAPÍTULO III
3 DEFINIÇÕES Art.3º Para efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I - analista: profissional tecnicamente qualificado que atua em Centro de Equivalência Farmacêutica executando ensaios físico-químicos, microbiológicos ou biológicos; II - auditoria de estudo: avaliação sistemática de estudos de equivalência farmacêutica, estudos de perfil de dissolução comparativo, validação ou validação parcial de métodos analíticos realizados pelo Centro de Equivalência Farmacêutica, cujo objetivo é averiguar se estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram conduzidos com qualidade e rastreabilidade e se estão em conformidade com o disposto nesta Resolução e em normas e regulamentos aprovados/referendados pela Anvisa; III - autoinspeção: avaliação sistemática, realizada pela própria área de garantia da qualidade do Centro de Equivalência Farmacêutica, de suas atividades e competências, cujo objetivo é averiguar se estão de acordo com as disposições planejadas ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficiência e rastreabilidade e se estão em conformidade com a consecução dos objetivos e o disposto nesta Resolução e em normas e regulamentos aprovados/referendados pela Anvisa; IV - cadeia de custódia: registro de movimentação de amostras de forma qualitativa e quantitativa, desde sua aquisição e utilização até seu descarte, visando que o Centro de Equivalência Farmacêutica possa garantir a rastreabilidade das amostras e substâncias químicas de referência ou caracterizadas, utilizadas em estudos de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução comparativo, validações ou validações parciais de métodos analíticos, bem como justificar o quantitativo de amostras gastas em cada ensaio realizado; V - Centro de Equivalência Farmacêutica: laboratório habilitado pela Anvisa que realiza os ensaios físicoquímicos mínimos e, quando aplicável, microbiológicos ou biológicos dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e Perfil de Dissolução Comparativo, de pelo menos uma das formas farmacêuticas (sólidas, líquidas, semissólidas ou especiais), responsabilizando-se técnica e juridicamente pela veracidade dos dados e informações constantes dos estudos, nos termos desta Resolução, sem prejuízo das atribuições do patrocinador do estudo; VI - centro responsável pelo estudo: Centro de Equivalência Farmacêutica, contratado pelo patrocinador do estudo, responsável técnica e legalmente pelos estudos de equivalência farmacêutica e de perfil de dissolução comparativo; VII - escopo de Centro de Equivalência Farmacêutica: ensaio(s) que define(m) a atuação do Centro de Equivalência Farmacêutica; VIII - escopo mínimo: conjunto mínimo de, pelo menos, um dos seguintes ensaios, requerido para a atuação de Centro de Equivalência Farmacêutica: a. físico-químicos para formas farmacêuticas sólidas; b. físico-químicos para formas farmacêuticas semissólidas, e c. físico-químicos para formas farmacêuticas líquidas; IX - habilitação: autorização concedida pela Anvisa para atividades/competências de um laboratório como Centro de Equivalência Farmacêutica. X - patrocinador do estudo: pessoa jurídica pública ou privada que apoia financeiramente os estudos de equivalência farmacêutica ou perfil de dissolução comparativo, corresponsabilizando-se técnica e
4 juridicamente com o centro responsável pelo estudo pela veracidade dos dados e informações constantes de todos os estudos; XI - responsável da qualidade: profissional com formação em nível superior responsável pela gestão do Sistema da Qualidade no Centro de Equivalência Farmacêutica, com capacitação, experiência e atribuições exclusivas a esse sistema; XII - responsável técnico: farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia na jurisdição em que se localiza o Centro de Equivalência Farmacêutica, com capacitação e experiência na área, possuindo substituto que atenda aos mesmos requisitos; e XIII - Sistema da Qualidade: programa de acompanhamento e avaliação sistemáticos que asseguram, com confiabilidade adequada, que todas as atividades desenvolvidas pelo Centro de Equivalência Farmacêutica cumprem os requisitos preconizados nesta Resolução. TÍTULO II DAS PETIÇÕES DE CENTROS DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art.4º Todas as petições de que trata esta Resolução devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, além daqueles específicos para cada uma delas: I - via original do comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária ou de sua isenção (GRU isenta), quando for o caso; II - Formulário de Petição, referente à solicitação, devidamente preenchido; e III - declaração, assinada pelo responsável técnico do Centro de Equivalência Farmacêutica, explicitando as informações referentes à solicitação. 1º O preenchimento e envio dos documentos é de responsabilidade exclusiva do interessado, devendo conter todas as informações solicitadas. 2º A critério da Anvisa, pode ser solicitada documentação complementar para análise e aprovação das petições. Art.5º Todas as petições devem ter seu objeto previamente aprovado pela Anvisa para sua implementação. Art.6º A Anvisa pode realizar ou não inspeção no Centro, conforme o objeto da solicitação. Art.7º Os dados atualizados dos Centros de Equivalência Farmacêutica são disponibilizados no portal eletrônico da Anvisa ou, quando aplicável, no Diário Oficial da União (DOU). CAPÍTULO I DA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art.8º O disposto neste Capítulo refere-se à autorização concedida pela Anvisa para o início das atividades/competências de um laboratório como Centro de Equivalência Farmacêutica. Art.9º Para ser habilitado como Centro de Equivalência Farmacêutica é necessário que o laboratório analítico solicitante possua inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Art. 10. O interessado deve solicitar a habilitação de, pelo menos, um escopo mínimo, cuja lista é disponibilizada no portal eletrônico da Anvisa. 1º Não é permitida a solicitação de habilitação de ensaio(s) isolado(s) do escopo mínimo ou, ainda, somente de ensaios microbiológicos ou biológicos.
5 Art. 11. O interessado deve possuir infraestrutura adequada e capacidade técnica e operacional para realizar todos os ensaios do(s) escopo(s) para o(s) qual(is) deseja ser habilitado. Art. 12. O interessado deve protocolar formalmente na Anvisa a petição de Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - cópia do Contrato Social ou da Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial atualizados; II - cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ atualizadas; III - cópia do Alvará Sanitário atualizado; IV - cópia da Licença Ambiental atualizada ou justificativa de ausência desse documento; V - cópia da Licença do Corpo de Bombeiros atualizada ou justificativa de ausência desse documento; VI - cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade atualizados, emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde se localiza o Centro a ser habilitado; VII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo controle de pragas; VIII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo gerenciamento de resíduos (transporte, coleta, descarte e destinação final de resíduos); IX - cópia do Manual da Qualidade; X - organograma completo do Centro a ser habilitado, mostrando como estão dispostas as unidades funcionais e as relações hierárquicas entre elas; XI - lista mestra de equipamentos/instrumentos, informando: a) marca/modelo; b) número ou código de identificação (TAG); e c) validade da calibração/qualificação; XII - lista mestra de procedimentos operacionais padrão (POP s) relacionados aos seguintes aspectos: a) sistema da qualidade; b) legislação vigente para a condução de estudos de equivalência farmacêutica e de perfil de dissolução comparativo; c) notas técnicas e informes disponibilizados no Portal eletrônico da Anvisa; d) biossegurança; e) assuntos relativos aos laboratórios físico-químico, microbiológico ou biológico; f) ensaios dos escopo(s) requerido(s); g) uso, limpeza, manutenção, calibração, qualificação e verificação do(s) equipamentos/instrumentos.; e h) código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência e data de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos; XIII - planta baixa do laboratório a ser habilitado, indicando: a) nomenclatura e localização das salas e laboratórios; b) equipamentos nele instalados; e c) fluxo de pessoas, materiais e amostras; XIV - cópia do curriculum vitae do responsável técnico e responsável técnico substituto; XV - cópia do curriculum vitae do responsável da qualidade; XVI - cronograma de capacitação dos funcionários envolvidos com as atividades/competências do Centro para o ano vigente; e
6 XVII - termos de responsabilidade dispostos nos Anexos I, II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável técnico do Centro. Art. 13. A habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica é objeto de publicação no Diário Oficial da União (DOU), e terá vigência de dois anos a partir de sua publicação. CAPÍTULO II DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 14. Os Centros de Equivalência Farmacêutica interessados em renovar sua habilitação devem protocolar formalmente na Anvisa a petição de Renovação da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução, em um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da habilitação vigente: I - atualizados; II - III - IV - V - documento; VI - cópia do Contrato Social ou da Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ atualizadas; cópia do Alvará Sanitário atualizado; cópia da Licença Ambiental atualizada ou justificativa de ausência desse documento; cópia da Licença do Corpo de Bombeiros atualizada ou justificativa de ausência desse cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade atualizados, emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde se localiza o Centro; VII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo controle de pragas; VIII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo gerenciamento de resíduos (transporte, coleta, descarte e destinação final de resíduos); IX - X - Lista Mestra de equipamentos/instrumentos, informando: a) marca/modelo; b) número ou código de identificação (TAG); e c) validade da calibração/qualificação; lista de estudos de equivalência farmacêutica e de perfil de dissolução comparativo realizados no último ano; XI - XII - cópia do relatório da última autoinspeção; cronograma de capacitação dos funcionários envolvidos com as atividades/competências do Centro de Equivalência Farmacêutica para o ano vigente; e XIII - termos de responsabilidade dispostos nos Anexo I, II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do Centro. 1º O não protocolo da petição de Renovação da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica dentro do prazo estabelecido no caput gera o cancelamento da habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica.
7 2º É vedado o início ou a continuação de estudos de equivalência farmacêutica ou de perfil de dissolução comparativo após o vencimento da habilitação do Centro. Art. 15. A renovação da habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica é objeto de publicação no DOU, e terá vigência de dois anos a partir de sua publicação. CAPÍTULO III DAS MODIFICAÇÕES PÓS-HABILITAÇÃO DE CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 16. As modificações pós-habilitação referem-se a qualquer modificação das informações, atividades/competências ou responsabilidades do Centro de Equivalência Farmacêutica, após sua habilitação. Art. 17. Constituem modificações pós-habilitação: I - as seguintes alterações: a) alteração de razão social ou do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) alteração de local; c) alteração de área física; d) alteração de dados cadastrais; e) alteração de responsável técnico ou de responsável técnico substituto; e f) alteração de responsável da qualidade ou de responsável da qualidade substituto. II - as seguintes inclusões: a) inclusão de equipamento/instrumento; b) inclusão de escopo; e c) inclusão de ensaio. III - as seguintes exclusões: a) exclusão de equipamento/instrumento; b) exclusão de escopo; e c) exclusão de ensaio. Seção I Das Alterações Subseção I Art.10º Da Alteração de Razão Social ou do Número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Art. 18. O disposto nesta Subseção refere-se à modificação do nome devidamente registrado (razão social), do nome fantasia ou do número de inscrição no CNPJ do Centro de Equivalência Farmacêutica, sem que haja qualquer outra modificação pós-habilitação. Art. 19. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Razão Social ou do CNPJ juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - cópia do contrato social ou da ata de constituição registrada na junta comercial atualizados; II - cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ atualizadas; III - cópia do alvará sanitário atualizado; e
8 IV - cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade atualizados, emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde se localiza o Centro. Art. 20. A alteração de razão social ou do número de inscrição no CNPJ do Centro de Equivalência Farmacêutica é objeto de publicação no DOU. Subseção II Da Alteração de Local Art. 21. O disposto nesta Subseção refere-se à modificação de endereço e, consequentemente, de área física do Centro de Equivalência Farmacêutica, sem qualquer outra modificação pós-habilitação. Art. 22. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Local juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - atualizados; II - III - IV - documento; V - VI - cópia do Contrato Social ou da Ata de Constituição Registrada na Junta Comercial cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ atualizadas; cópia do Alvará Sanitário atualizado; cópia da Licença do Corpo de Bombeiros atualizada ou justificativa de ausência desse cópia da Licença Ambiental atualizada ou justificativa de ausência desse documento; cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade atualizados, emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde se localiza o Centro; VII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo controle de pragas; VIII - cópia do contrato atualizado com empresa(s) responsável(is) pelo gerenciamento de resíduos (transporte, coleta, descarte e destinação final de resíduos); e planta baixa atualizada, indicando: a) nomenclatura e localização das salas; b) identificação dos equipamento/instrumentos nelas instalados; c) fluxo de pessoas, materiais e amostras. Art. 23. A alteração de local do Centro de Equivalência Farmacêutica é objeto de publicação no DOU. Subseção III Da Alteração de Área Física Art. 24. O disposto nesta Subseção refere-se à modificação somente da área física do Centro de Equivalência Farmacêutica que implique alteração de sua planta baixa, sem qualquer outra modificação pós-habilitação. Art. 25. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Área Física, juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - cópia do Alvará Sanitário atualizado; II - cópia da Licença do Corpo de Bombeiros atualizada ou justificativa de ausência desse documento; III - cópia da Licença Ambiental atualizada ou justificativa de ausência desse documento; e
9 IV - planta baixa da nova área, indicando: nomenclatura e localização das salas; identificação dos equipamentos nelas instalados; fluxo de pessoas, materiais e amostras. Art. 26. A alteração de área física do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção IV Da Alteração de Dados Cadastrais Art. 27. O disposto nesta Subseção refere-se à alteração, atualização ou correção da base de dados do Centro, publicados no portal eletrônico da Anvisa, que não impliquem qualquer outra modificação póshabilitação. Art. 28. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Dados Cadastrais, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 29. A alteração dos dados cadastrais do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção V Da Alteração de Responsável Técnico ou de Responsável Técnico Substituto Art. 30. O disposto nesta Subseção refere-se à modificação dos farmacêuticos Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto pelo Centro de Equivalência Farmacêutica sem qualquer outra modificação pós-habilitação. Art. 31. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Responsável Técnico ou de Responsável Técnico Substituto juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - declaração, assinada pelo Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto destituído, informando a data do afastamento de suas funções e responsabilidades no Centro; II - declaração, assinada pelo Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto empossado, informando a data do início de suas funções e responsabilidades no Centro; III - cópia do curriculum vitae do Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto empossado, comprovando a sua experiência técnica e operacional, além de descrição de sua capacitação profissional; e IV - cópia do Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade atualizados, emitidos pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde se localiza o Centro. Art. 32. A alteração de Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção VI Da Alteração de Responsável da Qualidade ou de Responsável da Qualidade Substituto Art. 33. O disposto nesta Subseção refere-se à modificação do Responsável da Qualidade ou do Responsável da Qualidade Substituto do Centro de Equivalência Farmacêutica sem qualquer outra modificação pós-habilitação.
10 Art. 34. O Centro deve protocolar a petição de Alteração de Responsável da Qualidade ou de Responsável da Qualidade Substituto juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - declaração, assinada pelo Responsável da Qualidade ou Responsável da Qualidade Substituto destituído, informando a data do afastamento de suas funções e responsabilidades no Centro; II - declaração, assinada pelo Responsável da Qualidade ou Responsável da Qualidade Substituto empossado, informando a data do início de suas funções e responsabilidades no Centro; e III - cópia do curriculum vitae do(s) Responsável(is) da Qualidade ou substituto(s) empossado(s), comprovando sua experiência técnica e operacional, além de descrição de sua capacitação profissional. Art. 35. A alteração de Responsável da Qualidade ou de Responsável da Qualidade Substituto do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Seção II Das Inclusões Subseção I Da Inclusão Definitiva de Equipamento/Instrumento Art. 36. O disposto nesta Subseção refere-se à inclusão de equipamento(s) ou instrumento(s) a um escopo já habilitado do Centro de Equivalência Farmacêutica, sem implicar qualquer outra modificação póshabilitação. Art. 37. O Centro de Equivalência Farmacêutica deve protocolar a petição de Inclusão Definitiva de Equipamento/Instrumento juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - lista de equipamento/instrumento(s) objeto da petição, informando: marca/modelo, número ou código de identificação (TAG) e número do certificado, data e validade da calibração/qualificação; II - lista de POP(s) relacionado(s) uso, limpeza, manutenção, calibração, qualificação e verificação do(s) equipamento(s)/instrumento(s) objeto da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos, informando ainda o código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); III - comprovação da instalação do(s) equipamento(s)/instrumento(s), objeto da petição em local apropriado, como, por exemplo, com a indicação de sua
11 instalação na planta baixa do Centro e fotografias do local de instalação; e IV - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexos I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do Centro. Art. 38. A inclusão definitiva de equipamento/instrumento será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção II Da Inclusão Temporária de Equipamento/Instrumento Art. 39. O disposto nesta Subseção refere-se ao aluguel, empréstimo ou consignação de equipamento(s)/instrumento(s) de forma temporária a um escopo já habilitado do Centro de Equivalência Farmacêutica, com inclusão de respectivo(s) ensaio(s) sem implicar qualquer outra modificação póshabilitação. Art. 40. O Centro deve protocolar a petição de Inclusão Temporária de Equipamento/Instrumento juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - cópia do contrato do aluguel/empréstimo/consignação do(s) equipamento(s)/instrumento(s), objeto(s) da petição; II - lista de equipamento(s)/instrumento(s), objeto da petição, informando: marca/modelo, número ou código de identificação (TAG) e número do certificado, data e validade da calibração/qualificação; III - lista de POP(s) relacionado(s) uso, limpeza, manutenção, calibração, qualificação e verificação do(s) equipamento(s)/instrumento(s), objeto(s) da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos, informando ainda o código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); IV - lista de POP(s) relacionados ao(s) ensaio(s) relativo(s) ao equipamento/instrumento(s), objeto(s) da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos. Informar código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); V - comprovação da instalação do(s) equipamento(s)/instrumento(s), objeto da petição em local apropriado, como, por exemplo, com a indicação de sua instalação na planta baixa do Centro e fotografias do local de instalação; e VI - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do Centro. Art. 41. A inclusão temporária equipamento(s)/instrumento(s) do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção III Da Inclusão de Escopo Art. 42. O disposto nesta Subseção refere-se à inclusão de um novo escopo à habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica com inclusão de ensaio(s) e de equipamento(s)/instrumento(s), sem implicar qualquer outra modificação pós-habilitação.
12 Parágrafo único. O Centro deve ter infraestrutura adequada e capacidade técnica e operacional para realizar todos os ensaios do(s) escopo(s), objeto(s) da petição, conforme disposto na lista de escopos mínimos disponibilizada no portal eletrônico da Anvisa. Art. 43. O Centro de Equivalência Farmacêutica deve protocolar a petição de Inclusão de Escopo, juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - lista de POP(s) relacionados ao(s) escopo(s) objeto da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos, informando ainda o código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); II - lista de equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) escopo(s), objeto(s) da petição, informando a marca/modelo, o número ou código de identificação (TAG), o número do certificado, a data e validade da calibração/qualificação; III - lista de POP(s) relacionado(s) ao uso, limpeza, manutenção, calibração, qualificação e verificação do(s) equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) escopo(s), objeto da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos, informando ainda o código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); e IV - comprovação da instalação do(s) equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) escopo(s) objeto da petição em local apropriado, como, por exemplo, com a indicação de sua instalação na planta baixa do Centro e fotografias do local de instalação; e V - Art. 44. A inclusão de escopo é objeto de publicação no DOU. Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexos I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do Centro. Subseção IV Da Inclusão de Ensaio Art. 45. O disposto nesta Subseção refere-se à inclusão de ensaio(s) a um escopo já habilitado do Centro de Equivalência Farmacêutica com a inclusão de respectivo(s) equipamento(s)/instrumento(s), sem implicar qualquer outra modificação pós-habilitação. Parágrafo único. O Centro deve ter infraestrutura adequada e capacidade técnica e operacional para realizar todos os ensaios do(s) escopo(s), objeto(s) da inclusão, conforme disposto na lista de escopos mínimos disponibilizada no portal eletrônico da Anvisa.
13 Art. 46. O Centro deve protocolar a petição de Inclusão de Ensaio juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - lista de POP(s) relacionados ao(s) ensaio(s) objeto da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos, informando ainda código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); II - lista de equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) ensaio(s) objeto da petição, informando marca/modelo, número ou código de identificação (TAG) e número do certificado, data e validade da calibração/qualificação; III - lista de POP(s) relacionado(s) ao uso, limpeza, manutenção, calibração, qualificação e verificação do(s) equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) ensaio(s), objeto(s) da petição, e respectivo(s) comprovante(s) de treinamento dos funcionários e analistas envolvidos. Informar o código de identificação, título, versão, data de aprovação/vigência do(s) POP(s); IV - comprovação da instalação do(s) equipamento(s)/instrumento(s) relacionado(s) ao(s) ensaio(s), objeto da petição em local apropriado, como, por exemplo, com a indicação de sua instalação na planta baixa do Centro e fotografias do local de instalação; e V - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo Responsável Técnico do Centro. Art. 47. A inclusão de ensaio do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Seção III Das Exclusões Art. 48. É vedado o início ou a continuação de estudos de equivalência farmacêutica ou de perfil de dissolução comparativo, cujo(s) equipamento(s)/instrumento(s), escopo(s) ou ensaio(s) tiver(em) sido excluído(s). Subseção I Da Exclusão de Equipamento/Instrumento Art. 49. O disposto nesta Subseção refere-se à exclusão de equipamento(s)/instrumento(s) de um escopo já habilitado do Centro de Equivalência Farmacêutica, sem implicar qualquer outra modificação póshabilitação.
14 1º A exclusão de todos os equipamentos/instrumentos habilitados para um determinado escopo do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento desse escopo. 2º A exclusão de qualquer equipamento/instrumento habilitado para um determinado escopo mínimo do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento desse escopo. Art. 50. O Centro deve protocolar a petição de Exclusão de Equipamento/Instrumento, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 51. A exclusão de equipamento/instrumento do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Subseção II Da Exclusão de Escopo Art. 52. O disposto nesta Subseção refere-se à exclusão de escopo(s) da habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica, sem implicar qualquer outra modificação pós-habilitação. 1º A exclusão de todos os escopos habilitados do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento de sua habilitação. 2º A exclusão de todos os escopos mínimos habilitados do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento de sua habilitação. Art. 53. O Centro deve protocolar a petição de Exclusão de Escopo, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 54. A exclusão de escopo será objeto de publicação no DOU. Subseção III Da Exclusão de Ensaio Art. 55. O disposto nesta Subseção refere-se à exclusão de ensaio(s) habilitado(s) para um determinado escopo do Centro de Equivalência Farmacêutica, incluindo seu(s) respectivo(s) equipamento(s)/instrumento(s), sem implicar qualquer outra modificação pós-habilitação. 1º A exclusão de todos os ensaios, e seus respectivos equipamentos/instrumentos, habilitados para um determinado escopo do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento desse escopo. 2º A exclusão de qualquer ensaio, e seu(s) respectivo(s) equipamento(s)/instrumento(s),
15 habilitado(s) para um determinado escopo mínimo do Centro de Equivalência Farmacêutica gera o cancelamento desse escopo. Art. 56. O Centro deve protocolar a petição de Exclusão de Ensaio, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 57. A exclusão de ensaio do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. CAPÍTULO IV DA TERCEIRIZAÇÃO DE ENSAIO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 58. A terceirização de ensaio de equivalência farmacêutica deve ser realizada por contrato formal entre um centro responsável pelo estudo e outro Centro de Equivalência Farmacêutica ou um laboratório não habilitado pela Anvisa, para a realização de ensaio(s) específico(s). Art. 59. Os Centros de Equivalência Farmacêutica envolvidos nas terceirizações descritas deverão cadastrar no Sistema de Informações sobre Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência SINEB os dados referentes aos ensaios terceirizados. Seção I Da Terceirização de Ensaio com outro Centro de Equivalência Farmacêutica Art. 60. O disposto nesta seção refere-se à terceirização de ensaio(s) específico(s) de equivalência farmacêutica com outro Centro de Equivalência Farmacêutica (centro contratado), na hipótese de impedimento técnico ou tecnológico do Centro Responsável pelo Estudo (centro contratante). 1º É vedada a terceirização de ensaio(s) do escopo mínimo. 2º O centro contratado deve ter infraestrutura adequada e capacidade técnica e operacional para realizar todo(s) o(s) ensaios, objeto(s) da terceirização, conforme listas publicadas no portal eletrônico da Anvisa 3º Não é necessária autorização prévia da Anvisa. Art. 61. O centro contratante deve arquivar em suas dependências, os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - II - cópia do contrato de prestação de serviço entre as partes; documento assinado pelo Responsável Técnico do Centro Contratante informando: a) nome e número do Centro de Equivalência Farmacêutica contratante; b) nome e número do Centro de Equivalência Farmacêutica contratado; c) nome do Patrocinador do Estudo; d) número do estudo do qual o(s) ensaio(s), objeto da terceirização, faz(em) parte; e e) os seguintes dados do(s) ensaio(s) objeto da terceirização: 1. nome; 2. referência bibliográfica; 3. especificações adotadas; e 4. descrição da metodologia aplicada;
16 f) os seguintes dados dos medicamentos teste e do medicamento de referência/comparador: 1. nome (marca e substância ativa); 2. forma farmacêutica; 3. concentração; 4. Fabricante; 5. quantidade de amostras necessária para o ensaio; III - lista do(s) equipamento(s)/instrumento(s) necessário(s) para a realização do(s) ensaio(s) objeto da terceirização, informando marca/modelo, número ou código de identificação (TAG) e número do certificado, data e validade da calibração/qualificação; e IV - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelos Responsáveis Técnicos do Centro contratante e do Centro contratado. Seção II Da Terceirização de Ensaio com Laboratório Não Habilitado pela Anvisa Art. 62. O disposto nesta Seção refere-se à terceirização de ensaio(s) específico(s) de equivalência farmacêutica com um laboratório não habilitado pela Anvisa como Centro de Equivalência Farmacêutica (laboratório contratado), na hipótese de impedimento técnico ou tecnológico do Centro Responsável pelo Estudo (centro contratante) bem como na hipótese de inexistência de Centro de Equivalência Farmacêutica apto para tal. 1º É vedada a terceirização de ensaio(s) do escopo mínimo. 2º O laboratório contratado deve ter infraestrutura adequada e capacidade técnica e operacional para realizar todo(s) o(s) ensaio(s) objeto da terceirização, conforme listas publicadas no portal eletrônico da Anvisa. Art. 63. O centro contratante deve protocolar a petição de Terceirização de Ensaio com Laboratório Não Habilitados pela Anvisa juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - II - cópia do contrato de prestação de serviço entre as partes; documento, assinado pelo Responsável Técnico do centro contratante, informando: a) nome e número do Centro de Equivalência Farmacêutica contratante; b) nome e endereço do laboratório contratado; c) nome do patrocinador do estudo; d) dados do(s) ensaio(s) objeto da terceirização: 1. nome; 2. referência bibliográfica; 3. especificações adotadas; e 4. descrição da metodologia aplicada; e) número do estudo do qual o(s) ensaio(s) objeto da terceirização faz(em) parte; e f) dados do medicamentos teste e do medicamento de referência/comparador: 1. nome (marca e substância ativa); 2. forma farmacêutica;
17 III - 3. concentração; 4. fabricante; e 5. quantidade de amostras necessária para o ensaio. lista do(s) equipamento(s)/instrumento(s) necessário(s) para a realização do(s) ensaio(s) objeto da terceirização, informando marca/modelo, número ou código de identificação (TAG) e número do certificado, data e validade da calibração/qualificação; IV - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelos responsáveis técnicos do centro contratante e do laboratório contratado; e V - declaração, assinada pelo responsável técnico do centro contratante, explicitando que acompanhará a condução do ensaio no laboratório contratado, sendo corresponsável pela qualidade, veracidade e rastreabilidade do dados e resultados obtidos do(s) ensaio(s) objeto da terceirização. CAPÍTULO V DAS SUSPENSÕES A PEDIDO DO CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 64. É vedado o início ou a continuação de estudos de equivalência farmacêutica ou de perfil de dissolução comparativo durante o período de suspensão. Seção I Da Suspensão da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica a Pedido Art. 65. O disposto nesta Seção refere-se à suspensão temporária da habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica, a seu pedido, por um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis. 1º O não atendimento do prazo estipulado no caput implica o cancelamento da habilitação do Centro. 2º A suspensão de habilitação a pedido somente pode ser solicitada uma vez ao ano. Art. 66. O Centro deve protocolar a petição de Suspensão de Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica a Pedido, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 67. A suspensão de habilitação do Centro a pedido será objeto de publicação no DOU. Seção II Da Suspensão Temporária de Escopo a Pedido Art. 68. O disposto nesta Seção refere-se à suspensão temporária de determinado(s) escopo(s) do Centro de Equivalência Farmacêutica, por um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, mantendose, pelo menos, um escopo mínimo habilitado. 1º O não atendimento do prazo estipulado no caput implica o cancelamento do(s) escopo(s) objeto da petição. 2º A suspensão de escopo a pedido somente pode ser solicitada uma vez ao ano.
18 3º A suspensão a pedido de todos os escopos habilitados do Centro de Equivalência Farmacêutica gera a suspensão de sua habilitação. 4º A suspensão a pedido de todos os escopos mínimos habilitados do Centro de Equivalência Farmacêutica gera a suspensão de sua habilitação. Art. 69. O Centro deve protocolar a petição de Suspensão de Escopo a Pedido, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 70. A suspensão de escopo a pedido do Centro será objeto de publicação no DOU. Seção III Da Suspensão de Ensaio a Pedido Art. 71. O disposto nesta Seção refere-se à suspensão, a pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica, de ensaio(s) habilitado(s) para um determinado escopo, incluindo o uso de seu(s) respectivo(s) equipamento(s)/instrumento(s), por um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, sem cancelar o respectivo escopo. 5º O não atendimento do prazo estipulado no caput implica no cancelamento do(s) ensaio(s), objeto(s) da petição. 6º A suspensão a pedido de um mesmo ensaio somente pode ser solicitada uma vez ao ano. 7º A suspensão a pedido de todos os ensaios habilitados para um determinado escopo gera a suspensão desse escopo. 8º A suspensão a pedido de qualquer ensaio habilitado para um determinado escopo mínimo do Centro de Equivalência Farmacêutica gera a suspensão temporária desse escopo. Art. 72. O Centro deve protocolar a petição de Suspensão de Ensaio a Pedido, juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 73. A suspensão de ensaio do Centro a pedido será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. CAPÍTULO VI DAS REATIVAÇÕES E CANCELAMENTO A PEDIDO DO CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA Art. 74. São vedadas reativações de habilitação, escopo, ensaio ou outra atividade/competência do Centro de Equivalência Farmacêutica que foram previamente canceladas ou excluídas, devendo ser protocoladas na Anvisa novas solicitações. Art. 75. As petições de reativação de habilitação, de escopo, de ensaio ou de outra atividade/competência que tenha sido suspensa a pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica devem ser protocoladas dentro do prazo máximo da respectiva suspensão a pedido, sob pena de cancelamento por decisão da Anvisa. Seção I Da Reativação da Habilitação a Pedido de Centro de Equivalência Farmacêutica Art. 76. O disposto nesta Seção refere-se à reativação da habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica que foi previamente suspenso a pedido.
19 Art. 77. O Centro deve protocolar a petição de Reativação da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica a Pedido juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - comprovação das ações corretivas implementadas relativas ao(s) motivo(s) que gerou(aram) a suspensão da habilitação a pedido; e II - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável técnico do Centro. Art. 78. A reativação da habilitação a pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no DOU. Seção II Da Reativação de Escopo a Pedido Art. 79. O disposto nesta Seção refere-se à reativação de escopo(s) do Centro de Equivalência Farmacêutica que foi(ram) previamente suspenso(s) a seu pedido. Art. 80. O Centro deve protocolar a petição de Reativação de Escopo a Pedido juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - comprovação das ações corretivas implementadas, relativas ao(s) motivo(s) que gerou(aram) a suspensão do(s) escopo(s) a pedido; e II - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável técnico do Centro. Art. 81. A reativação de escopo a pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no DOU. Seção III Da Reativação de Ensaio a Pedido Art. 82. O disposto nesta Seção refere-se à reativação de ensaio(s) do Centro de Equivalência Farmacêutica que foi(ram) previamente suspenso(s) a seu pedido. Art. 83. O Centro deve protocolar a petição de Reativação de Ensaio a Pedido, juntamente com os seguintes documentos, além daqueles listados no artigo 4º desta Resolução: I - comprovação das ações corretivas implementadas relativas ao(s) motivo(s) que gerou(aram) a suspensão do(s) ensaio(s) a pedido; e II - Termos de Responsabilidade dispostos nos Anexo I e II desta Resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável técnico do Centro. Art. 84. A reativação de ensaio a pedido do Centro será objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. Seção IV Do Cancelamento da Habilitação a Pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica Art. 85. O cancelamento da habilitação de que se trata esta Seção refere-se à suspensão definitiva da habilitação do Centro de Equivalência Farmacêutica, a seu pedido.
20 Art. 86. O Centro deve protocolar a petição de Cancelamento da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica a Pedido juntamente com os documentos listados no artigo 4º desta Resolução. Art. 87. O cancelamento da habilitação a pedido do Centro de Equivalência Farmacêutica será objeto de publicação no DOU. Seção VI Da Reativação do Centro de Equivalência Farmacêutica Art. 88. A reativação da habilitação, escopo(s), ensaio(s) ou qualquer outra atividade/competência do Centro de Equivalência Farmacêutica suspensos por decisão da Anvisa dar-se-á mediante o atendimento dos seguintes itens: I - análise da documentação relativa ao cumprimento da(s) não-conformidade(s) que gerou(aram) a suspensão do Centro; II - análise da comprovação das ações corretivas implementadas relativas à(s) nãoconformidade(s) que gerou(aram) a suspensão do Centro; III - análise do risco sanitário das não-conformidades que geraram a suspensão; e IV - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução e em legislação específica. Art. 89. A reativação do Centro pode implicar em inspeção sanitária, a critério da Anvisa. Art. 90. A reativação do Centro de Equivalência Farmacêutica por decisão da Anvisa será objeto de publicação no DOU, salvo aquela relacionadas a ensaio(s) e responsabilidades do Centro, que serão objeto de publicação no portal eletrônico da Anvisa. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 91. Os atos referentes à habilitação, renovação de habilitação e modificações pós-habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica somente produzirão efeitos a partir da data de sua publicação no DOU ou, nos casos que não são objeto dessa publicação, da data de comunicação oficial da Anvisa. Art. 92. Os Centros de Equivalência Farmacêutica habilitados serão monitorados por meio de inspeções periódicas para apuração de denúncia, avaliação de desvios de qualidade, auditorias de estudo ou qualquer outra forma de controle, sem necessidade de prévia comunicação. 1º As empresas ou entidades que obtiverem a autorização para realização de estudos de equivalência farmacêutica ou perfil de dissolução comparativo ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Anvisa permitindo-lhe o acesso a toda documentação pertinente. 2º Fica também assegurado o direito de acesso de representantes da Anvisa em missão específica às dependências de quaisquer unidades envolvidas nas etapas dos estudos de equivalência farmacêutica ou perfil de dissolução comparativo, a qualquer momento e sem prévia comunicação, para verificação, avaliação, inspeção, auditoria técnica ou qualquer outra forma de controle.
21 Art. 93. A aquisição e guarda de medicamentos sujeitos a controle especial devem atender ao disposto pela Portaria nº. 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e suas atualizações. Art. 94. Toda documentação pertinente aos ensaios e estudos realizados por Centro de Equivalência Farmacêutica deve permanecer arquivada e disponível durante o prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Para efeitos de terceirização de ensaios, tanto o contratante como o contratado devem manter registros da documentação completa pelo prazo citado no caput. Art. 95. A Anvisa estabelecerá a documentação que deverá ser apresentada pelos Centros de Equivalência Farmacêutica para os casos não contemplados nesta Resolução ou que não satisfaçam a algum dos critérios nela estabelecidos. Art. 96. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. Art. 97. Os Centros de Equivalência Farmacêutica têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, para promover as adequações necessárias. Art. 98. Fica revogado o artigo 4º, e seus 1º e 2º da Resolução-RDC nº. 41, de 28 de abril de DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE Calibração/Qualificação de Equipamento/Instrumentos Eu, nome, inscrito no CPF nº. e CRF/UF nº., Responsável Técnico do razão social do laboratório candidato à Centro de Equivalência Farmacêutica / Centro candidato à renovação de sua habilitação / Centro ou Laboratório contratado na terceirização de ensaios, inscrito no CNPJ nº., mediante este instrumento, declaro responsabilizar-me em garantir a calibração/qualificação de todos os equipamentos e instrumentos do laboratório pelo qual sou responsável; em cumprir o cronograma de calibração/qualificação de equipamentos e instrumentos estabelecidos no Portal da Anvisa, no sítio da Equivalência Farmacêutica; em garantir que a faixa na qual o equipamento ou instrumento foi calibrado ou qualificado está de acordo com a forma farmacêutica a que se destina e em garantir que os resultados descritos nos certificados de calibração/qualificação estão dentro das especificações ou critérios de aceitação estabelecidos. localidade e data assinatura do Responsável Técnico