Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/index_cimi.htm
Timestamp: 2016-08-24 19:35:57+00:00
Document Index: 90727407

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 94']

Código do IMI - Índice
InícioInformação FiscalCódigos TributáriosCIMI
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS Diplomas mais recentes com alteração ao CIMI
Decreto-Lei n.º 287/2003 - 12/11 - Aprova o CIMI
Capítulo I Incidência Artigo 1.º Incidência Artigo 2.º Conceito de prédio Artigo 3.º
Prédios rústicos Artigo 4.º Prédios urbanos Artigo 5.º Prédios mistos Artigo 6.º Espécies de prédios urbanos Artigo 7.º Valor patrimonial tributário Artigo 8.º Sujeito passivo Artigo 9.º Início da tributação Artigo 10.º Data da conclusão dos prédios urbanos
Capítulo II Isenções Artigo 11.º Entidades públicas isentas Artigo 11.º-A Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Capítulo III Matrizes prediais Artigo 12.º Conceito da matrizes prediais Artigo 13.º Inscrição nas matrizes Capítulo IV
Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário Artigo 14.º Objecto da avaliação Artigo 15.º Tipos de avaliação Artigo 16.º Avaliação geral
Secção I Do rendimento fundiário Artigo 17.º Valor patrimonial tributário
Artigo 18.º Rendimento fundiário
Artigo 19.º Parcela Secção II Avaliação de base cadastral
Artigo 20.º Operações de avaliação
Artigo 21.º Quadros de qualificação e classificação
Artigo 22.º Parcela tipo
Artigo 23.º Quadros de tarifas Artigo 24.º Cálculo da tarifa
Artigo 25.º Encargos de exploração
Artigo 26.º Preços Artigo 27.º Edifícios afectos a produções agrícolas Artigo 28.º Outros prédios Artigo 29.º Distribuição parcelar Artigo 30.º Registo de distribuição Secção III
Artigo 31.º Operações de avaliação Artigo 32.º Registo das operações de avaliação Secção IV Avaliação directa Artigo 33.º Iniciativa da avaliação Artigo 34.º Operações de avaliação Secção V Disposições diversas Artigo 35.º Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio Artigo 36.º Fraccionamento ou anexação Capítulo VI
Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos Secção I Da iniciativa da avaliação Artigo 37.º Iniciativa da avaliação Secção II Das operações de avaliação
Artigo 38.º Determinação do valor patrimonial tributário Artigo 39.º Valor base dos prédios edificados Artigo 40.º Tipos de áreas dos prédios edificados Artigo 40-A.º Coeficiente de ajustamento de áreas
Artigo 41.º Coeficiente de afectação Artigo 42.º Coeficiente de localização Artigo 43.º Coeficiente de qualidade e conforto Artigo 44.º Coeficiente de vetustez Artigo 45.º Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção Artigo 46.º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros» Capítulo VII
Dos organismos de coordenação e de avaliação Secção I Da propriedade rústica SubSecção I Organismos de coordenação Artigo 47.º Organismos de coordenação Artigo 48.º Constituição da CNAPR Artigo 49.º Competências da CNAPR Artigo 50.º Composição da JAM Artigo 51.º Competências da JAM e do presidente Artigo 52.º Da designação dos membros da JAM Artigo 53.º Da substituição dos membros da JAM Artigo 54.º Das reuniões da JAM Artigo 55.º Dos membros da JAM SubSecção II
Dos peritos avaliadores Artigo 56.º Designação Artigo 57.º Competências Artigo 58.º Peritos avaliadores permanentes Artigo 59.º Competência dos peritos avaliadores permanentes Secção II Da propriedade urbana Artigo 60.º Organismos de coordenação de avaliação Artigo 61.º Constituição da CNAPU Artigo 62.º Competências da CNAPU Artigo 63.º Perito local Artigo 64.º Competências do perito local Artigo 65.º Perito regional Artigo 66.º Competências do perito regional Secção III Disposições comuns Artigo 67.º Orientação e fiscalização Artigo 68.º Remunerações e transportes Artigo 69.º Impedimentos Artigo 70.º Posse e substituição Capítulo VIII
Reclamações e impugnações da avaliação Secção I De prédios rústicos Artigo 71.º Reclamações das avaliações gerais Artigo 72.º Formalidades da reclamação Artigo 73.º Apreciação das reclamações Artigo 74.º Segunda avaliação Artigo 75.º Segunda avaliação directa Secção II De prédios urbanos Artigo 76.º Segunda avaliação de prédios urbanos Secção III Disposição comum Artigo 77.º Impugnação Capítulo IX Organização e conservação das matrizes Secção I Disposições comuns Artigo 78.º Competência para a organização e conservação das matrizes Artigo 79.º Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia Artigo 80.º Forma das matrizes Artigo 81.º Inscrição de prédio de herança indivisa Artigo 82.º Inscrição de prédio em regime de compropriedade Artigo 83.º Inscrição de prédios isentos Artigo 84.º Inscrição de prédios mistos Secção II Matrizes cadastrais rústicas Artigo 85.º Base cadastral das matrizes Artigo 86.º Matriz rústica Artigo 87.º Árvores Artigo 88.º Publicação Secção III Matrizes não cadastrais rústicas Artigo 89.º Registos de avaliação Artigo 90.º Arquivo Secção IV Matrizes urbanas Artigo 91.º Matriz urbana Artigo 92.º Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal Secção V
Cadernetas prediais Artigo 93.º Cadernetas prediais Artigo 94.º Encerramento das matrizes Secção VI
Guarda e conservação do cadastro geométrico Artigo 95.º Competência para conservar os elementos Artigo 96.º Secções cadastrais nas direcções de finanças Artigo 97.º Alterações nas matrizes Artigo 98.º Verbetes Artigo 99.º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites Artigo 100.º Parcelas Artigo 101.º Alteração da classificação de prédio Artigo 102.º Parcelas cadastrais de prédios rústicos Artigo 103.º Alterações promovidas pelo IGP Artigo 104.º Processo Artigo 105.º Relações das alterações das matrizes cadastrais Secção VII
Alterações matriciais Artigo 106.º Regras para a alteração das matrizes Secção VIII Renovação das matrizes Artigo 107.º Renovação das matrizes Artigo 108.º Substituição das matrizes Artigo 109.º Competência Artigo 110.º Declaração Artigo 111.º Procedimento Capítulo X Taxas Artigo 112.º Taxas Artigo 112.º-A
Capítulo XI Liquidação Artigo 113.º Competência e prazo da liquidação Artigo 114.º Transmissão de prédios em processo judicial Artigo 115.º Revisão oficiosa da liquidação e anulação Artigo 116.º Caducidade do direito à liquidação Artigo 117.º Juros compensatórios Artigo 118.º Suspensão da liquidação Capítulo XII Pagamento
Artigo 119.º Documento de cobrança Artigo 120.º Prazo de pagamento Artigo 121.º Juros de mora Artigo 122.º Garantias especiais Capítulo XIII Fiscalização Artigo 123.º Poderes da fiscalização Artigo 124.º Entidades públicas Artigo 125.º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações Artigo 126.º Alteração de mapas parcelares Artigo 127.º Pagamento de indemnizações Artigo 128.º Câmaras municipais Capítulo XIV
Artigo 129.º Garantias Artigo 130.º Reclamação das matrizes Artigo 131.º Competência e prazo para apreciar as reclamações Artigo 132.º Forma das reclamações Artigo 133.º Conteúdo das reclamações Artigo 134.º Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação Artigo 135.º Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal Capítulo XV Disposições diversas Artigo 136.º Serviço de finanças competente Artigo 137.º Juros indemnizatórios Artigo 138.º Actualização periódica Artigo 139.º Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos (Aditado pelo artigo 94.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Regime de salvaguarda de prédios urbanos (Aditado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
Última Atualização em 26-07-2016 | Autoridade Tributária e Aduaneira