Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/8990-actividade-seguran%C3%A7a-social/
Timestamp: 2017-04-25 12:19:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 61']

Actividade - Segurança Social - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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Actividade - Segurança Social
Iniciado por vrib, 11 de Setembro de 2013
vrib 0
Boa tarde.Abri pela primeira vez actividade em Junho de 2012 mas desde Abril de 2013 que não emito recibos. Era para ter fechado a actividade antes de acabar a isenção de SS mas esqueci-me.Terei que pagar segurança social desde Junho até agora, mesmo não tendo emitido qualquer recibo?Cumprimentos 0
A isenção de SS para uma atividade iniciada pela primeira vez em Junho 2012, termina em 31/10/2013.Por isso, não terá de pagar. 0
Esta dúvida é para o "expert" RAAproveito para lhe dar os parabéns para toda ainformação/FORMAÇÃO, que nos dá com os seus posts!RA já muito li aqui e em outros locais, sobre TI, SS, deveres direitos, .....mas gostaria que me ajudasses no seguinte:Neste momento trabalho por conta doutrém, mas a empresa não está bem financeiramente. Decidi então começar a fazer em paralelo, venda de produtos (sobretudo a exportar) e sendo assim vou abrir actividade,Pelo que li e anlisei, a melhor opção é optar por ctb regime simplicado no regime normal de IVA (pois exporto!) Independentemente da minha facturação, preferia IVA mensal para poder pedir reembolso mais cedo, pois praticamente exporto mais de 90% do que vendo e é tudo comprado cá, logo "lerpo" sempre com o IVAPosso optar pelo regime mensal de IVA, mesmo facturando pouco (<30000€)??O meu receio.....Estando como trabalhador por conta doutrém, estou isento de pagar á SS enquanto isso..., mas o meu principal receio é de que se a empresa fechar, eu ficar sem sub. de desemprego!Eu sei que posso fechar a actividade na hora e tentar evitar isso, mas não sei como funciona isso em termos de timmings de informação/comunicação (Finanças-SS) Ou seja,Se a empresa onde trabalho for ao charco hoje p. ex e, se eu for hoje ainda ás finanças dar baixa da actividade, supostamente amanhã já só sou funcionário por conta de outrém,certo? ....mas a que dia/hora chega essa info á SS para avalizar se na altura do fecho disto, eu tinha actividade aberta ou não? Eu se cessar a actividade, tem efeitos imediatos/no dia, na hora, certo?A que datas/dia a SS tem oficializada a minha situação de desemprego, para me "rotular" como em condições ou não de requerer e auferir o sub de desemprego? é esta minha dúvida, que é: aquele desfazamento de tempo entre o fecho disto e o cessar actividade e como/quando é que isso chega á SS, para não perder o sub de desemprego....Só queria manter o "estatuto" de ter direito ao sub de desemprego, se acontecer o pior aqui e saber que isso é garantido, ou seja que tenho perfeitamente tempo para fechar a actividade atempadamente.Pode esclarecer-me sobre estes timmings?desde já o meu obrigado
Agradeço as suas palavras. Esta dúvida é para o "expert" RAAproveito para lhe dar os parabéns para toda ainformação/FORMAÇÃO, que nos dá com os seus posts!RA já muito li aqui e em outros locais, sobre TI, SS, deveres direitos, .....mas gostaria que me ajudasses no seguinte:Neste momento trabalho por conta doutrém, mas a empresa não está bem financeiramente. Decidi então começar a fazer em paralelo, venda de produtos (sobretudo a exportar) e sendo assim vou abrir actividade,Pelo que li e anlisei, a melhor opção é optar por ctb regime simplicado no regime normal de IVA (pois exporto!) Independentemente da minha facturação, preferia IVA mensal para poder pedir reembolso mais cedo, pois praticamente exporto mais de 90% do que vendo e é tudo comprado cá, logo "lerpo" sempre com o IVAPosso optar pelo regime mensal de IVA, mesmo facturando pouco (<30000€)?? Artigo 41.º Prazo de entrega das declarações periódicas 1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos: a) Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a (euro) 650 000 no ano civil anterior; Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a (euro) 650 000 no ano civil anterior. 2 - Os sujeitos passivos abrangidos pela alínea do número anterior podem, através de menção expressa nas declarações referidas nos artigos 31.º ou 32.º, conforme os casos, optar pelo envio da declaração periódica mensal prevista na alínea a) do mesmo número, devendo manter-se neste regime por um período mínimo de três anos. 3 - Para o exercício da opção referida no n.º 2 observa-se o seguinte: a) Nos casos de início de actividade, a opção é feita através da declaração referida no artigo 31.º, a qual produz efeitos a partir da data da sua apresentação; Nos casos de sujeitos passivos já registados e abrangidos pelo regime normal, a declaração referida no artigo 32.º só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação. 4 - Se, findo o prazo referido no n.º 2, o sujeito passivo desejar voltar ao regime normal de periodicidade trimestral, deve apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo do regime de opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação. Correto, quando se exporta (fora da UE) fica-se obrigatoriamente no regime normal do IVA.Quanto à periocidade do iva mensal, ela é obrigatória apenas para volumes de negócios superiores a 650000 (alínea a, do nº 1 do artigo 41º).No entanto, existe a possibilidade de opção pelo periocidade mensal para volume de negócios inferiores a 650000. Caso opte, fica obrigado a ficar um mínimo de 3 anos nessa opção (nº 2 do artigo 41º).No caso de um inicio de atividade, esta opção é feita na própria declaração de inicio de atividade (alínea a, do nº 3 do artigo 41º). Quanto aos pedidos de reembolso chamo a atenção para o seguinte: artigo 22º do civa5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso. 6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º, 1 do artigo 54.º ou 1 do artigo 61.º, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a (euro) 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder (euro) 3000. (Redacção da Lei n.º 10/2009, de 10/03)Isto quer dizer que o reembolso só pode ser solicitado:- caso o crédito seja superior a 250 há 12 meses. - Ou passe a ser superior a 3000 num dado período.- Ou quando cessar a atividade. 0
O meu receio.....Estando como trabalhador por conta doutrém, estou isento de pagar á SS enquanto isso..., mas o meu principal receio é de que se a empresa fechar, eu ficar sem sub. de desemprego!Eu sei que posso fechar a actividade na hora e tentar evitar isso, mas não sei como funciona isso em termos de timmings de informação/comunicação (Finanças-SS) Ou seja,Se a empresa onde trabalho for ao charco hoje p. ex e, se eu for hoje ainda ás finanças dar baixa da actividade, supostamente amanhã já só sou funcionário por conta de outrém,certo? ....mas a que dia/hora chega essa info á SS para avalizar se na altura do fecho disto, eu tinha actividade aberta ou não? Eu se cessar a actividade, tem efeitos imediatos/no dia, na hora, certo?A que datas/dia a SS tem oficializada a minha situação de desemprego, para me "rotular" como em condições ou não de requerer e auferir o sub de desemprego? é esta minha dúvida, que é: aquele desfazamento de tempo entre o fecho disto e o cessar actividade e como/quando é que isso chega á SS, para não perder o sub de desemprego....Só queria manter o "estatuto" de ter direito ao sub de desemprego, se acontecer o pior aqui e saber que isso é garantido, ou seja que tenho perfeitamente tempo para fechar a actividade atempadamente.Pode esclarecer-me sobre estes timmings?desde já o meu obrigadoQuanto ao subsidio de desemprego:Apresentando a declaração de cessação de atividade nas finanças, essa cessação produz efeitos no dia que lá escolhemos como dia de fecho.Cabe depois às finanças, comunicar a cessação (incluindo a tal data de fecho) à SS.Esta comunicação creio que não será instantânea, deve demorar algum tempo a ser transmitida à SS. Mas pode sempre apresentar na SS a prova da cessação, para ir adiantado a informação.Agora, independentemente, do dia/hora que a informação chega à SS, a data de cessação, é a data escolhida na declaração entregue às finanças. Existe também a possibilidade de apresentar a declaração de cessação até 30 dias depois da atividade cessada. Isto é, por exemplo, hoje dia 12/09, pode ser apresentada cessações com data de 13/08 sem coima. (desde que, claro, não haja movimentos pelo meio, senão seria esconder essas transações). Também, segundo o código de trabalho, há prazos de pré-aviso para uma situação de despedimento.É isto o que eu entendo sobre as duas questões. 0
RA,MUITO OBRIGADO!, pelas tuas respostas/informações. Deixa-me só questionar mais uma coisa:Independentemente dos valores do IVA (desde que cumpra os pressupostos para pedir reembolso (>250€, sem olhar ás excepções).... a regra é:...optando pelo IVA mensal ou pelo IVA trimestral, só posso pedir reembolso: 12 meses depois?, ou 4 "períodos" depois?É que se for pelos "períodos" e optar por mensal, posso pedir reembolso 4 meses depois (li isto num outro forum) e não esperar até aos 12 meses.é assim? Mais uma vez obrigadoe parabéns a este fórum.
Eu entendo que são 12 meses. 0
Mais uma vez obrigado RA!Assim sendo vou abrir com a opção de IVA trimestral, pois em condições "sem excepções", não o posso reaver mais cedo...e tenho menos trabalho.Obrigado