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Timestamp: 2020-01-19 22:57:22+00:00
Document Index: 98844725

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 102', 'artigo 543']

Brasília, 19 de janeiro de 2020 - 19:57
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
RE 671927 / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 15/03/2012
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012
RECDO.(A/S)         : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)           : DOUGLAS RAMOS VOSGERAU E OUTRO(A/S)
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ART. 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O exercício do poder 'discricionário' de modificar a alíquota do IPI deve conter-se nos limites estabelecidos na lei. O artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, ao dispor sobre o princípio da anterioridade mínima, com redação
outorgada pela EC nº 42, determina que devem transcorrer noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou tributo para que este possa incidir. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, estabelece quais os tributos que não se submetem a essa exigência,
estendendo-se àqueles previstos nos incisos I, II, III e V do art. 153, dentre os quais não se inclui o IPI.
2. É inaplicável o argumento de que as limitações ao poder de tributar contidas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso III do art. 150 refiram-se apenas à lei em sentido estrito, excluídas as exceções estabelecidas no art. 153, § 1º. A alteração de
alíquota efetivada por decreto não pode ser interpretada como atribuição, ao ato do Poder Executivo, de poderes superiores aos da própria lei. Examinando a existência de expressa previsão de majoração de tributos por atos normativos que não a lei em
sentido estrito (decretos), é de se supor que a Emenda nº 42 abrangeu tal situação, cabendo a aplicação da anterioridade nonagesimal, porquanto o referido imposto não está elencado em uma das exceções à limitação constitucional da anterioridade
nonagesimal”.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa às alíneas “b” e “c” do inciso III e § 1º do art. 150 e ao § 1º do art. 153 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. A propósito, leia-se a ementa da ADI
4.661-MC, da relatoria do ministro Marco Aurélio:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.
TRIBUTO IPI ALÍQUOTA MAJORAÇÃO EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo artigo 153, § 1º , submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IPI MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL LIMINAR RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da
majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da República”.
4. Precedente: RE 601.518, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
PAR-00001 INC-00003 LET-B LET-C
ART-00153 PAR-00001
Legislação feita por:(JRA).
HC 103317 / PR - PARANÁ
DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010
PACTE.(S)           : CLAUDEMIRO SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RESP Nº 1056775 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Trata-se de habeas corpus, no qual se aponta demora no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.056.775/PR (de natureza criminal), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. Sucede que pesquisa na página da mencionada Corte Superior na internet dá conta de que, em 06/04/2010 (DJ 16/04/2010), o Relator reconsiderou a decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial e restabelecer a aplicação do princípio da
insignificância. Do que se constata a perda superveniente do objeto da presente impetração. (Cf. HC 102.530/MG, decisão monocrática por mim exarada, DJ 05/04/2010; HC 101.594/RS, decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, DJ 05/03/2010; HC 99.701/RS,
decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 08/02/2010; HC 101.536/SP, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 02/02/2010; HC 97.319/RO, decisão monocrática por mim proferida, DJ 26/08/2009.)
Presente essa moldura, julgo prejudicado o pedido e determino o arquivamento dos autos. O que faço com apoio no inciso IX do art. 21 do RI/STF.
Brasília, 04 de maio de 2010.
HC 103695 / SC - SANTA CATARINA
PACTE.(S)           : ADILSON RODRIGUES ALVES
IMPTE.(S)           : FELIPE STADNICK
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Felipe Stadnick em favor de Adilson Rodrigues Alves e contra ato, ao que tudo aponta (não houve indicação de autoridade impetrada), do Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Itajaí/SC. Impetração destinada a permitir que o paciente responda solto ao Processo-crime 033.08.014369-8, originário daquele Juízo.
2. Sucede que, a partir do informado pela Seção de Prevenção e Distribuição desta nossa Corte (fls. 228-229), observa-se que a presente ação constitucional é mera reiteração de outro writ não conhecido.
3. Com efeito, no HC 103.381/SC, impetrado em favor do mesmo paciente e no qual se buscava a liberdade provisória deste, a ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática de 06/04/2010 (DJ 12/04/2010), não conheceu da impetração e determinou o
encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decisão, essa, fundamentada na manifesta incompetência deste Tribunal para processar e julgar o aludido HC, em razão de a autoridade coatora não se encontrar no rol inscrito
nas alíneas “d” e “i” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.
4. Como é sabido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em sede de habeas corpus, a reiteração “de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação
anterior, especialmente quanto esta resultar não conhecida, por incabível” (HC 80.623-AgR/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 06/04/2001).
5. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RHC 95.780/SP, Primeira Turma, ministra Cármen Lúcia, DJ 18/12/2009; HC 98.987-ED-AgR/RS, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 82.587/RJ, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso,
DJ 07/08/2009; HC 95.942/RJ, Primeira Turma, ministro Menezes Direito, DJ 08/05/2009; HC 93.378-AgR/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 29/08/2008.
6. Por outra volta, ad argumentandum tantum (admitamos, só para argumentar), cumpre pontuar que, se o caso, de fato, comportasse inovação, caberia ao impetrante, ainda que não seja ele próprio o autor do HC anterior, o ônus de diferenciar a nova
postulação da anterior já apreciada, apontando as modificações de fato ou de direito que determinassem o reexame da questão decidida por esta Casa de Justiça.
Ante o exposto, quer em decorrência de ser incabível a reiteração de pedido não conhecido, quer por padecer a impetração do mesmo vício que motivou o seu não-conhecimento, nego-lhe seguimento. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do
art. 21 do RI/STF.
ART-00102 INC-00003 LET-D LET-I
Rcl 8824 / SP - SÃO PAULO
RECLTE.(S)          : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 990.08.159790-0)
INTDO.(A/S)         : MARCELO FELIPE CORREA
ADV.(A/S)           : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuíza reclamação, aparelhada com pedido de medida liminar, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato que teria afrontado a autoridade da Súmula Vinculante nº 5, indevidamente aplicada a
procedimento de sindicância instaurada por estabelecimento prisional para apuração de cometimento de falta grave.
2. Este o relatório. Decido. Anoto, de saída, que a presente reclamação foi ajuizada em 18/08/2009, portanto em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada (10/08/2009 – fl. 59). Averbo que, nos termos do que foi sumulado por este nosso
Supremo Tribunal Federal (Súmula 734), “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que faço com
fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.
LEG-FED   SUV-000005
LEG-FED   SUMSTF-000734
Rcl 9658 / RS - RIO GRANDE DO SUL
DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010
RECLTE.(S)          : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Ana Clara Marcon Garmendia e outros contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ato consubstanciado na negativa de ordem de sequestro de
rendas públicas, proferido nos autos do processo nº 14.853.
2. Alegam os autores que o TJRS negou pedido de sequestro de rendas públicas do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, ante a suposta preterição de ordem no pagamento de precatórios. Afirma que o reclamado indeferiu o pedido sob a alegação de
que “apenas os créditos alimentares incluídos nos de pequeno valor e sujeitos a parcelamento é que autorizariam a medida de sequestro em caso de não pagamento de parcela no prazo e não teria havido preterição de ordem”.
3. Sustentam os reclamantes que têm preferência do pagamento de seus créditos, conforme a redação original do art. 100, caput, da Constituição Federal, porquanto, “na medida em que a decisão reclamada entendeu não haver quebra de ordem porque autorizado
o pagamento de requisições de pequeno valor, ainda que posteriores à inscrição do precatório dos reclamantes, aplicou ao caso dos mesmos uma exceção não vigente à época em que se formou o precatório”. Daí a suposta violação à autoridade do que ficou
decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.662 e 571, nas Rcls 1842 e 2143, no IF 120 e na STA 90-AgR.
4. Na outra ponta, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul informou que os precatórios referidos pelos reclamantes correspondem a dívidas de pequeno valor, “as quais, em verdade, prescindem da inclusão no orçamento, a par de integrarem
categoria própria, dispensada a observância da ordem cronológica frente aos demais precatórios, razão pela qual não há cogitar de preterição do direito de precedência a justificar o sequestro previsto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal”.
5. Dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que proferiu parecer pela improcedência da reclamação, pois “a decisão em causa, em nada desrespeitou a autoridade da decisão desse Pretório Excelso nas ADI’s 1.662, 1.098 e 571”.
6. Feito este aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que nenhum dos acórdãos desta nossa Corte, citados pelo autor na petição inicial, foi minimamente afrontado pela
decisão reclamada. Se não, veja-se:
I – na ADI 1.098, este STF julgou (em 11/09/1996) inconstitucional norma local que desigualava credores segundo determinada faixa de valor do precatório. Decisão inaplicável ao presente caso, porquanto anterior à Emenda Constitucional 20/1998, que
incluiu no art. 100 da Constituição Federal o § 3º, criando o regime constitucional especial para as obrigações definidas em lei como de pequeno valor;
II - na ADI 571, questionou-se a inclusão das obrigações de natureza alimentícia no sistema de precatórios. Hipótese diversa da ventilada nestes autos, em que se discute a possibilidade de pagamento de dívidas de pequeno valor;
III - na ADI 1.662, “este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não
examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a
expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia” (Rcl 2.899, de minha relatoria). Nesse mesmo sentido, podem-se citar as seguintes decisões do Plenário desta
nossa Corte: Rcl 2.253-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 3.844-AgR, Rel. Min, Gilmar Mendes; Rcl 2.513, Rel. Min. Carlos Britto e Rcl 3.293-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio.
7. Por fim, tenho por incabível a presente reclamação, ajuizada ao fundamento de violação a entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. É que as decisões paradigmas não possuem eficácia erga omnes nem
efeito vinculante, delas não figurando os ora reclamantes como parte. A reclamação constitucional prevista na alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Constituição de 1988 se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações
destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). Já a hipótese de cabimento de reclamação a que alude o § 3º do art. 103-A
da Constituição Federal pressupõe a existência de uma súmula vinculante, o que inexiste no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl. 7.285, Rel. Min. Eros Grau; Rcl
7.610, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.197, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 4.295, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 4.299, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Pelo que fica prejudicado o exame da medida liminar.
ART-00100 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102
INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003
ART-00078 PAR-00004
RE 566824 / PR - PARANÁ
Julgamento: 30/04/2010
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
RECDO.(A/S)         : LAURO FRANCISCO FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FERNANDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
Cuida-se de processo em que se discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndio e de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral nas matérias em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio e RE 576.321, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Por outra volta, esta colenda Corte assentou que, em casos como o presente, o regime de que trata o artigo 543-B do Código de Processo Civil é aplicável inclusive aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos cuja intimação houver ocorrido
antes de 03.05.2007 (Questão de Ordem no RE 540.410, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Brasília, 30 de abril de 2010.
ART-00328 PAR-ÚNICO
AI 783743 / SC - SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)          : MANOLO AURÉLIO BEDIN KELLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CLEUDIR IVETE BORTOLOLOTTO DE ASSIS
O recurso não merece acolhida. É que se encontram preclusas as questões constitucionais que a agravante objetiva ver apreciadas.
Com efeito, “tendo em vista o sistema da Carta, em que os recursos especial e extraordinário devem ser interpostos concomitantemente — contencioso comum, recurso especial, contencioso constitucional, recurso extraordinário — a matéria constitucional, no
caso, está preclusa. Preclusa porque, no momento próprio, não foi invocada mediante recurso extraordinário. A matéria constitucional que enseja recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça é aquela que surge no julgamento do recurso
especial. A que vinha sendo debatida não seria objeto deste. Não interposto o RE do acórdão do Tribunal de 2º grau, questões constitucionais que vinham sendo debatidas precluem” (AI 364.277-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso).
Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 145.589-AgR e 134.793-AgR.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
ART-00557
AI 791930 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S)            : IRÍS ZANATTA
ADV.(A/S)           : DIEGO MORSCH ROSSATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)           : ROBERTO CAPRA DE MORAES
ADV.(A/S)           : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). Providências vedadas neste
momento processual.
De mais a mais, anoto que a alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa. Precedentes: AI 138.338-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI
273.604-AgR, sob a relatoria do ministro Moreira Alves.
Pontuo, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
No tocante à alínea “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
À derradeira, incide a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
ART-00102 INC-00003 LET-C
LEG-FED   SUMSTF-000284
LEG-FED   SUMSTF-000454
LEG-FED   SUMSTF-000636
RE 576270 / SP - SÃO PAULO
RECTE.(S)           : SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
Isso posto, determino o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja decidida pelo Plenário do STF a matéria nele versada. Entrementes, permaneçam estes autos na Secretaria Judiciária.
Sem legislação citada:(WBS).
RE 573239 / RJ - RIO DE JANEIRO
DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010
RECTE.(S)           : MAZACK EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS LTDA
ADV.(A/S)           : RICARDO MARQUES DE ABREU E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)           : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 83):
“Direito Civil. Ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo ECAD em face de academia de ginástica. Procedência do pedido.
A elevada multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não
propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário.
Provimento parcial do recurso.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner De Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o tema constitucional tido por violado foi suscitado de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao aresto impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Logo, é de
incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
LEG-FED   LEI-009610      ANO-1998
LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED   SUMSTF-000282