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Timestamp: 2018-06-19 10:21:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 77', 'artigo 85', 'artigo 43']

APRESENTAÇÃO erapêutica - PDF
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Luiz Gustavo Nobre Mendes
1 erapêutica Justiça APRESENTAÇÃO No Brasil, a proposta de cumprimento da legislação penal de forma harmônica, com medidas sociais e de tratamento às pessoas que praticam crimes, nos quais o elemento droga esteja presente de alguma forma, é chamada de Justiça Terapêutica. A Justiça Terapêutica é um conjunto de medidas que visa aumentar a possibilidade de os infratores usuários e dependentes de drogas entrarem e permanecerem em tratamento, modificando seus anteriores comportamentos delituosos para comportamentos socialmente aceitos e positivos. Justiça porque envolve os aspectos legais e sociais do direito, e terapêutica os de tratamento e reabilitação de uma patologia.
2 A Justiça Terapêutica representa um novo paradigma para o enfoque e o enfrentamento da violência e da criminalidade relacionada direta e indiretamente ao uso, abuso e dependência de drogas ilícitas e mesmo das lícitas e socialmente aceitas, que causam grandes danos à sociedade. O programa não se restringe aos infratores incursos no artigo 28, da Lei de Drogas, como determina o CNJ. É mais amplo, já que abarca também pessoas que cometeram outros delitos, nos quais foi observado pelo juiz um possível vínculo entre o delito cometido e o uso abusivo de álcool ou outras drogas. O compromisso da Justiça Terapêutica é possibilitar ao infrator usuário de drogas a compreensão de que possui dois problemas: um legal, por ter cometido uma infração penal, e outro de saúde, relacionado com o uso de drogas. Ela propõe a resolução de ambos. Além de ser uma forma inteligente de aplicação da punição social necessária, a Justiça Terapêutica é um instituto que diminui a reincidência no uso de entorpecentes, promove a pacificação social e revela-se como alternativa à pena privativa de liberdade, inclusive diminuindo os custos com a manutenção de presídios em uma estrutura antiquada, que foge aos princípios modernos de recuperação social do indivíduo infrator. O programa está inserido no contexto dos direitos fundamentais, sobretudo em relação aos direitos à vida e à saúde, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania. O programa Justiça Terapêutica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi inspirado no Programa homônimo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
3 1. OBJETIVO GERAL O programa Justiça Terapêutica tem como objetivo principal oferecer tratamento ao infrator usuário/abusador/dependente de drogas que tenha cometido um crime com a presença da droga (sob o seu efeito ou para manter o vício). 1.1 Objetivos Específicos Retirar os infratores envolvidos com drogas do sistema de encarceramento para o de tratamento; Romper o binômio droga-crime, diminuir a reincidência criminal e reduzir a criminalidade; Evitar a prisão e oferecer ao infrator a possibilidade de receber atendimento profissional especializado; Promover o bem estar físico e mental dos infratores usuários de drogas;5. Incentivar políticas de saúde; Sensibilizar e conscientizar a sociedade para o direito de todos à cidadania; Reduzir o custo social, por ser a atenção à saúde menos cara e mais efetiva que o simples encarceramento; Promover a paz social.
4 2. DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA JUSTIÇA TERAPÊUTICA A aplicação do Programa Justiça Terapêutica pode ser resumida nos fluxos a seguir. O detalhamento das atividades será descrito nos itens seguintes. 1ª ETAPA - Adesão e Encaminhamento ao Tratamento Juiz Criminal DIAJ DIAJ Programa Justiça Terapêutica Programa Justiça Terapêutica Rede de Atendimento 2ª ETAPA - Conclusão do Tratamento ou Não Atendimento da Proposta 2.1 No Âmbito da Justiça Criminal Observa-se que a legislação vigente em nosso país mostra-se autossuficiente para permitir a aplicação do Programa Justiça Terapêutica, não havendo necessidade de uma nova lei para a implantação do benefício. 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
5 A proposta de intervenção terapêutica poderá ser feita por ocasião da concessão de benefícios legais, de forma autônoma ou cumulada e, ainda, quando o indiciado/acusado não for contemplado com qualquer benefício previsto em lei. Assim, nos crimes de menor potencial ofensivo o programa poderá ser aplicado como medida alternativa ao processo criminal, em que o autor do fato terá a possibilidade de escolha entre responder o processo ou se submeter à intervenção terapêutica autônoma ou cumulada com penas alternativas. Nesses casos a proposta de intervenção terapêutica segue os mesmos princípios da fase conciliatória da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº /06, uma vez que a aceitação do benefício não significa imposição de pena, admissão de culpa, reincidência ou antecedentes criminais. O autor do fato sempre estará acompanhado de advogado para assegurar-lhe a alternativa mais vantajosa, com respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A aplicação da Justiça Terapêutica após a condenação é mais ampla, já que pode incidir em crimes com penas mais severas. A intervenção terapêutica, depois da sentença condenatória, é uma alternativa à segregação, visto que busca recuperar o infrator fora dos presídios. A proposta poderá ser apresentada de forma autônoma ou cumulada por ocasião da substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito (artigo 44, CP), ou como condição para concessão de benefícios como livramento condicional, suspensão de pena, regime aberto domiciliar, ou outros que possam ser concedidos pelo Juiz. É possível, ainda, inserir no programa da Justiça Terapêutica os infratores que praticaram crimes graves. Quando cabível o benefício da liberdade provisória, a intervenção terapêutica poderá ser aplicada Secretaria de Gestão Estratégica 5
6 como substitutivo da prisão provisória. Mesmo aqueles que não possuem direito a qualquer benefício e se mostrem interessados no tratamento, poderão ser admitidos. Nessas hipóteses, não existindo qualquer vinculação com o processo, a intervenção terapêutica irá contribuir de forma efetiva para a diminuição da reincidência e da criminalidade. As seguintes situações processuais permitem a proposta de aplicação do Programa Justiça Terapêutica: Antes ou durante a instauração do processo criminal Na transação penal: nos crimes e contravenções penais de competência dos Juizados Especiais Criminais (artigo 76 da Lei nº 9.099/95). Na suspensão condicional do processo: nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Como substituto da prisão provisória Depois da condenação Na suspensão condicional da pena (sursis) (artigo 77 do Código Penal). 6 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
7 No livramento condicional (artigo 85 do Código Penal). Na substituição das penas privativas pelas restritivas de direitos (artigo 43 e 48, ambos do Código Penal) Sem vinculação com o processo criminal Em todos os crimes, ainda que não tenha o infrator direito a benefícios que visem ao arquivamento ou suspensão do processo ou da pena, desde que a medida se mostre adequada para sua recuperação e tenha ele aderido ao tratamento. 2.2 No âmbito da equipe multidisciplinar O Papel da equipe O ato de cumprir uma pena alternativa não leva o sujeito à reflexão sobre o uso de drogas. Na maioria dos casos, dependendo do nível de comprometimento da sua saúde, o infrator não consegue cumprir o acordo feito em audiência, e sua situação se agrava, já que não resolveu seu problema com a justiça, e nada foi feito para melhorar sua saúde. O juiz também não dispõe de elementos nem de conhecimentos técnicos para avaliar e escolher o tratamento a ser proposto ao infrator envolvido com drogas. Quando o encaminhamento a uma entidade é feito diretamente pelo juiz e de forma compulsória, a experiência mostra que o tratamento efetivamente não existe. Secretaria de Gestão Estratégica 7
8 As instituições públicas de saúde e entidades nãogovernamentais resistem em receber estas pessoas, alegando que irão ocupar vagas de outras que estão conscientes da doença e que querem se tratar. Nesses casos, o infrator não quer se tratar e a instituição eleita não quer tratá-lo. O infrator comparece, e a instituição informa o seu comparecimento, sem que qualquer trabalho terapêutico seja desenvolvido de forma efetiva. Assim, é de extrema importância o papel da equipe multidisciplinar dentro do Poder Judiciário para auxiliar o juiz na avaliação da necessidade do tratamento, na conscientização e responsabilização do agente quanto à sua condição, o tipo de intervenção a ser proposta e o momento mais oportuno. O trabalho motivacional desenvolvido pela equipe é decisivo na eficácia do tratamento proposto já que possibilita à instituição receber um sujeito que, apesar de ser encaminhado pela Justiça, está consciente de sua problemática, disponível e motivado para ser ajudado. O objetivo final da equipe é oferecer, ao sujeito em questão, a oportunidade - muitas vezes a primeira - de refletir sobre a sua problemática, munido de informações que possam permitir-lhe fazer escolhas mais apropriadas para a sua vida. Composição da equipe A Equipe Multidisciplinar do Programa Justiça Terapêutica será formada por profissionais de diversas áreas de atuação, tais como Bacharéis de Direito, Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogos e Psiquiatras. 8 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9 2.2.2 Fluxograma de Atuação da Equipe Programa JUSTIÇA TERAPÊUTICA 1ª Fase Processo de Avaliação Grupo de Acolhimento Grupo de Avaliação 2ª Fase Cumprimento da Medida Terapêutica Tratamento em Instituição Especializada Tratamento Realizado pelo DIAJ Juiz Criminal Divisão de Apoio à Justiça Criminal Programa Justiça Terapêutica 3ª Fase Acompanhamento do Cumprimento da Medida Terapêutica Grupos de Acompanhamento Acompanhamento Individual 4ª Fase Fiscalização do Cumprimento da Medida Terapêutica Acompanhamento da Frequencia Relatório Informativo de Acompanhamento Reuniões de Equipe Outras Atividades Grupos de Orientação Familiares Acompanhamento Institucional Reuniões de Equipe Secretaria de Gestão Estratégica 9
10 2.2.3 Metodologia de funcionamento da equipe 1ª FASE - O Processo de Avaliação a) Grupo de acolhimento Os beneficiários encaminhados ao DAJ, após aceitarem a intervenção terapêutica em audiência nos Juizados Especiais Criminais ou nas Varas Criminais, são, inicialmente, atendidos pelo Grupo de Acolhimento, o qual é coordenado por um psicólogo e um assistente social, onde se agenda o início do processo de avaliação. O Grupo de acolhimento tem por finalidade: Trabalhar a ansiedade resultante do procedimento judicial. Identificar as demandas e urgências de cada caso, que serão determinantes para a ordem de agendamento do início do processo de avaliação. Fornecer informações básicas sobre o papel da Equipe Técnica e a proposta do Programa, dando início ao vínculo entre o beneficiário e os profissionais da Equipe. Iniciar um trabalho motivacional para uma melhor inserção no programa e um possível tratamento, se necessário. b) Grupo de Avaliação Nas entrevistas cabe ao Assistente Social identificar o contexto sócio-econômico do sujeito, suas relações familiares, aspectos 10 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
11 relacionados ao uso de drogas e as repercussões na sua vida e de sua família, suas carências e demandas nas áreas de educação, saúde em geral, trabalho, previdência e outras. As estratégias de intervenção são construídas mediante uma reflexão crítica com esse sujeito sobre seu papel na família, na sociedade, seus direitos e deveres, seu compromisso consigo mesmo, com a Justiça e com a coletividade. Ao psicólogo, cabe uma avaliação mais específica e aprofundada sobre as motivações individuais que levaram o sujeito à problemática em questão, procurando identificar o grau de comprometimento com o uso de drogas (tipo de usuário), a droga de escolha, o estágio de prontidão para mudança que ele se encontra, as comorbidades (outros tipos de comprometimento psiquiátrico que, por ventura possam existir). Pretende-se, desse modo: analisar cada caso em suas peculiaridades; avaliar a conveniência de inseri-lo no Programa; a indicação para tratamento em instituição de saúde ou para inserção nas atividades de grupo oferecidas pela equipe técnica da DAJ; melhor adequar a necessidade de cada caso ao perfil da entidade conveniada; possibilitar uma intervenção profissional no sentido de sensibilizar e motivar o beneficiário, provocando neste uma demanda voluntária para um eficaz tratamento a ser indicado (técnicas motivacionais). A complexidade do processo de avaliação exige que os profissionais realizem um número de entrevistas que pode variar, podendo em alguns casos superar o período de três meses. Esse é considerado o momento mais importante de todo o processo, uma vez que uma avaliação bem realizada possibilita à instituição de tratamento receber um sujeito que, apesar de ser encaminhado pela Justiça, está consciente de sua problemática, disponível e motivado para ser ajudado. Secretaria de Gestão Estratégica 11
12 Ao término das entrevistas técnicas de avaliação é elaborado o relatório denominado Sumário Psicossocial, onde a equipe técnica apresenta um resumo dos pareceres técnicos, informando sobre a conveniência de inseri-lo, ou não, no programa, e as informações sobre o encaminhamento. O sumário deverá ser anexado ao processo para conhecimento e possível homologação pelo Juiz competente. 2ª FASE - O Cumprimento da Medida Terapêutica 1. Encaminhamento qualificado para tratamento em instituição especializada: após processo de avaliação a Equipe Técnica escolhe a entidade e encaminha o beneficiário para o tratamento necessário, encaminhando uma cópia do relatório psicossocial. meio de: 2. Tratamento realizado pela Equipe Técnica da DAJ, por a) Grupos de Reflexão Compostos por beneficiários sem indicação de tratamento específico no momento da avaliação, os Grupos de Reflexão são realizados com freqüência quinzenal, coordenados por dois técnicos da equipe. Terão cunho didático-terapêutico, cujo objetivo é promover uma reflexão sobre a importância do atual momento e como aproveitálo de forma benéfica. O Grupo aborda temas relativos às drogas: prejuízos, tratamento, prevenção, fatores biopsicossociais envolvidos, violência e auto-estima, bem como outros temas, tais como: família, saúde, sexualidade, cidadania, etc., além de estimular a organização e participação social em grupo. É importante ressaltar que, no momento em que se mostre necessário qualquer membro desses grupos poderá posteriormente 12 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
13 ser encaminhado para tratamento específico nas entidades conveniadas. b) Atendimento individual Ocorre quando o beneficiário por qualquer razão não possa comparecer às reuniões dos grupos de reflexão. São admitidos apenas aqueles que ainda não estão necessitando de um tratamento específico em razão de não ter desenvolvido dependência física ou psicológica. 3ª FASE - Acompanhamento do Cumprimento da Medida Terapêutica a) Grupos de Acompanhamento Indicados para beneficiários em tratamento nas instituições, com periodicidade mensal ou bimestral, possibilitam reflexão e troca das experiências relativas ao tratamento. Além disso, buscam manter o vínculo com a Justiça, como referência de Lei, que nesses casos é fundamental. Observa-se entre os adictos, uma falha na internalização subjetiva da Lei, ou seja, dos limites impostos pela sociedade. Nesse sentido, o vínculo com a Justiça é importante já que permite a reprodução de uma estrutura próxima àquela que proporciona tal introjeção: acolhimento e limites. Técnica b) Acompanhamento Individual pela Equipe Nos casos onde não é possível a participação nos Grupos por razões diversas, os beneficiários são acompanhados individualmente, ficando claro que, sempre que possível, as atividades em Grupo são preferidas às individuais. Secretaria de Gestão Estratégica 13
14 O acompanhamento individual visa trabalhar as particularidades dos casos, identificar os benefícios do tratamento, estimular a consciência crítica do beneficiário, avaliando as mudanças suscitadas em sua vida e a aplicação das estratégias de intervenção, podendo ser reorientadas de acordo com a necessidade. As entrevistas individuais de acompanhamento têm como objetivo principal verificar a evolução dos beneficiários inseridos no Programa, observando os benefícios do tratamento e atentando para as intercorrências ou para a necessidade de novos encaminhamentos. Visam, também, proporcionar uma intervenção profissional apropriada a cada caso, como por exemplo: buscar uma maior implicação do beneficiário com sua problemática, elevar o nível de motivação para o tratamento e outras que se mostrem adequadas. 4ª FASE - Fiscalização do Cumprimento da Medida Terapêutica a) Acompanhamento da Frequência ao Tratamento pela Equipe Técnica: A equipe técnica da Justiça Terapêutica controla a frequência dos beneficiários atendidos dentro do programa e ainda recebe os relatórios periódicos das entidades conveniadas, nos quais devem constar os comparecimentos e os benefícios atingidos. Essas informações, bem como quaisquer alterações importantes ocorridas durante todo período de cumprimento da Medida, são periodicamente transmitidas ao juízo competente. No caso do término ou interrupção do tratamento informado pela instituição conveniada, a equipe do Programa solicitará o 14 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
15 relatório do caso e o encaminhará a quem de direito, para a devida apreciação. b) Relatório Informativo de Acompanhamento A equipe técnica elabora relatório bimestral informando ao juízo da participação do beneficiário no Programa. No relatório é informado sobre a frequência, o cumprimento do que lhe foi proposto e os benefícios pessoais da experiência. c) Relatório Final Ao término do cumprimento da medida, a Equipe Técnica fornece um relatório considerando as estratégias de intervenção utilizadas e as repercussões do tratamento nas esferas psíquica e social do beneficiário Outras atividades da Equipe Multidisciplinar a) Grupos de Orientação de Familiares Os familiares dos participantes do programa, que não estejam recebendo atendimento pelas instituições conveniadas, são convidados a participar dos grupos de orientação de familiares. Os grupos, de caráter interdisciplinar, têm como objetivo dar suporte àqueles que são um pilar de suma importância no processo de transformação, notadamente nos casos de adicção, além de oferecer um espaço para esclarecimentos sobre o programa e troca de experiências, com vistas a promover a implicação das famílias com o tratamento. A partir desses grupos, poderão ser realizados encaminhamentos aos recursos comunitários quando necessário. b) Acompanhamento Institucional A equipe técnica visita as instituições de tratamento Secretaria de Gestão Estratégica 15
16 objetivando: estreitar o contato entre as equipes do Programa Justiça Terapêutica e das unidades, participar de reuniões técnicas das instituições sobre sua rotina e/ou evolução do tratamento dos beneficiários, tratar sobre o convênio, outras situações administrativas e atualizar-se sobre as modalidades terapêuticas oferecidas. Objetivando a troca de experiências e de conhecimento técnico-científico, é importante a promoção de encontros periódicos no TJ/GO com os representantes das instituições parceiras, para reforçar ainda mais o vínculo com as referidas instituições. c) Reuniões de Equipe A equipe técnica (Assistentes Socais e Psicólogos) se reúne sistematicamente de modo a promover troca de informações e estudo de casos, dentre outras atividades, objetivando sempre o aprimoramento do programa. 2.3 No âmbito da rede externa de atendimento Fica a cargo da Equipe Técnica selecionar e propor os convênios com as instituições de tratamento psicológico ou psiquiátrico que receberão os beneficiários para cumprimento da medida. A equipe se articula com recursos da comunidade objetivando construir uma rede onde os beneficiários possam ser inseridos, buscando a consolidação da cidadania e a superação das dificuldades apresentadas. A Justiça Terapêutica desenvolverá também atividades que visem a melhoria da rede de atendimento, firmando parcerias com o Ministério Público, Secretaria de Saúde, Secretaria do Bem Estar Social, Secretaria de Cultura e entidades não governamentais. 16 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
17 3. RESULTADOS ESPERADOS Programa JUSTIÇA TERAPÊUTICA Implantação do Programa Justiça Terapêutica no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no prazo máximo de 120 dias, a contar de 26 de abril de Estruturação de Equipes Multidisciplinares, em número suficiente para atender a todas as Comarcas do Estado de Goiás. Capacitação dos Juízes Criminais nas questões relativas às drogas e ao Programa Justiça Terapêutica. Disseminação do conhecimento necessário à operacionalização do Programa Justiça Terapêutica. Celebração de convênios com áreas necessárias para o atendimento do infrator usuário de drogas. Elaboração de manual contendo as principais orientações sobre o Programa Justiça Terapêutica. Secretaria de Gestão Estratégica 17
18 CONSIDERAÇÕES FINAIS O ano de 2010 foi estabelecido, pelo Conselho Nacional da Justiça, como o ano da Justiça Criminal. Espera-se que sejam adotadas medidas para a modernização do sistema penal brasileiro, sejam elas dependente ou não de aprovação legislativa. Neste contexto, a implantação do Programa Justiça Terapêutica é uma ação efetiva na diminuição da violência e da criminalidade e, ao mesmo tempo, na recuperação social e familiar da pessoa humana. Ao adotá-lo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reforça o seu comprometimento para encontrar soluções para os problemas sociais. As pessoas vítimas do vício das drogas, em sua maioria, são discriminadas, por vezes pelos próprios familiares e, não raro, não conseguem voltar ao convívio social saudável e duradouro. A Justiça Terapêutica é uma grande oportunidade para o arrefecimento da violência, pois trata umas das mais importantes causas da criminalidade e, não apenas sobre as conseqüências dos desvios do ser humano. 18 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás