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Timestamp: 2014-12-20 17:13:54+00:00
Document Index: 8309604

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 140', 'artigo 20', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo\n20', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo\n7', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 20']

PONDERA��ES ACERCA DO CRIME DE RACISMO
Publicado em 10 de mar�o de 2010 em Direito
PONDERA��ES ACERCA DO CRIME DE RACISMO PONDERA��ES ACERCA DO CRIME DE RACISMO
O primeiro brado contra o preconceito e a discrimina��o
humana foi dado por Cesare Beccaria(1) em 1.764 com a obra "Dos Delitos e das
Penas". Foi, contudo, com a Declara��o dos Direitos do Homem (Revolu��o
Francesa) que o mundo "se abriu" em termos de preconceito e
discrimina��o.
A igualdade de todos perante a lei nas Constitui��es
Brasileiras foi declarada a partir da Constitui��o de 1.824. Contudo, ela
exclu�a da defini��o de cidad�o a popula��o negra escravizada, � qual n�o se
reconheciam os mais elementares direitos civis. Para efeito do direito penal, o
negro era considerado respons�vel imput�vel: sendo acusado, era considerado
pessoa; mas, sendo v�tima, era tido como coisa.
O princ�pio da igualdade come�a a ser associado � proibi��o
de discrimina��o em raz�o de ra�a na Carta Magna de 1.934, por�m, foi na
Constitui��o de 1.967 onde ficou determinado que a lei definiria preconceito
racial, com, inclusive, puni��o para o delito. A primeira lei efetivamente
promulgada em combate � discrimina��o foi a Lei n� 1.390/51 (Afonso Arinos)
por�m considerou a discrimina��o contra ra�a e cor mera contraven��o penal.
Artigo 5�, inciso XLII da constitui��o federal de 1988
A Constitui��o de 1.988 representa um marco no tratamento
pol�tico-jur�dico da tem�tica racial, tendo o legislador atribu�do �
"pr�tica de racismo" o estatuto da inafian�abilidade,
imprescritibilidade e a comina��o de pena de reclus�o, destacando-a das demais
pr�ticas discriminat�rias. Al�m deste dispositivo, tamb�m encontramos
refer�ncias a "preconceito" e "racismo" no artigo 3�,
inciso IV da CF/88, constituindo um dos objetivos do Brasil: "promover
o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discrimina��o. E, por fim, tamb�m, no artigo 4�,
inciso VIII, disp�e-se que: em suas rela��es internacionais, o Brasil � regido
pelo princ�pio do "rep�dio ao terrorismo e ao racismo".
2. Significado das express�es : Discrimina��o, Racismo e
A doutrina entende que o racismo (que � o preconceito
envolvendo ra�a ou cor) � esp�cie do g�nero preconceito (este �ltimo pode
envolver classe, n�vel social, idade, estado civil, condi��o de portador de
defici�ncia, etc).
Assim, o racismo, segundo H�dio Silva J�nior(2) consiste-se num
fen�meno hist�rico cujo substrato ideol�gico preconiza a hierarquiza��o dos
grupos humanos. O Racismo/Discrimina��o � a a��o que discrimina, consistente
em ato (omissivo ou comissivo) que viola direitos, com base em crit�rio racial,
independente do motivo que lhe deu causa. Diferentemente, o preconceito �
a intoler�ncia gen�rica, indeterminada, consiste em conceitos pr�vios, id�ias
preconcebidas acerca de certos indiv�duos, grupos, fazendo associa��o desses
com atributos ultrajantes, depreciativos ou estigmatizantes. Dessa forma, o racismo se configura no momento em que o
agente pratica o ato contra pessoa determinada. A no��o de ra�a guarda estreita
rela��o com a cor da pele e/ou outros tra�os fenot�picos. A nossa Constitui��o
Federal n�o conceituou o racismo, nem tampouco a lei em vigor n� 7.716/1.989
(que define os crimes resultantes de preconceitos de ra�a ou de cor). A
Declara��o sobre a Ra�a e os preconceitos raciais (proclamada pela Confer�ncia
Geral da ONU de 1.978), contudo, define o racismo como sendo:
"O racismo engloba as ideologias racistas, as atitudes
fundadas em preconceitos raciais, os comportamentos discriminat�rios, as
disposi��es estruturais e as pr�ticas institucionalizadas que provocam a
desigualdade racial, ..."
O preconceito, assim como o racismo, desde que circunscrito
apenas � consci�ncia individual, ao foro �ntimo, n�o � pass�vel de san��o penal
ou mesmo c�vel (ao menos no nosso Estado Democr�tico de Direito).
3. Concurso Aparente de Normas
A referida lei n� 7.716/1989 (Lei Ca�) revogou as suas
antecessoras (Lei 7.438/85 e Lei .1390/51), j� que regulou inteiramente a
mat�ria do crime racial. Ocorre que tanto o artigo 20 da Lei 7.716/89, quanto o
artigo 140, par�grafo 3� do C�digo Penal (inj�ria qualificada por preconceito),
tamb�m apresentam caracter�sticas similares no tocante � ofensa verbal
materializada por quest�o racial, o que enseja "Concurso Aparente de
Normas".
A express�o "praticar discrimina��o",
presente no artigo 20 da Lei 7.716/89 apresenta, contudo, um CONTE�DO VAGO (que
pode incidir em um amplo leque de condutas) encerrando, pois, um TIPO PENAL
ABERTO, ou seja, que exige complementa��o da doutrina e da jurisprud�ncia para
sua interpreta��o. Em havendo norma que especializa a palavra como forma
determinada de "pr�tica", como o par�grafo 3� do artigo 140 do C�digo
Penal, a esta ser� assegurada proemin�ncia,em respeito ao princ�pio da "lex
specialis". Este � o entendimento fixado pelo Tribunal de Justi�a de S�o
Paulo,que entende que a utiliza��o de palavras depreciativas referentes � ra�a,
cor, religi�o ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da pessoa,
caracteriza o crime previsto no par�grafo 3� do artigo 140 do C�digo Penal e
n�o o crime do artigo 20 da Lei 7.716/89, que trata dos crimes de preconceito
de ra�a ou de cor.
O mais t�pico exemplo da situa��o em tela deu-se a cerca de
05 anos atr�s no caso do jogador de futebol brasileiro Grafite, que teria sido
ofendido verbalmente por um jogador Argentino, que o chamou de
"macaquito". Instaurado Inqu�rito Policial, posteriormente, o juiz da
causa considerou a ofensa relativa a preconceito de ra�a como inj�ria
qualificada (art. 140, � 3� do CP).
4. Lei 7.716/1989
A Lei 7.716/1989 que define os crimes resultantes de
preconceito de ra�a ou de cor, estabelece a partir do artigo 3� at� o artigo
20, uma s�rie de tipos penais concernentes � discrimina��o ou preconceito de
ra�a, cor, etnia, religi�o ou proced�ncia nacional. Trata-se da descri��o de
diversas condutas neste sentido, tendo por objeto jur�dico:
1. O direito de igualdade na acessibilidade aos cargos
p�blicos (artigo 3�);
2. Igualdade ao trabalho e � rela��o de emprego (artigo 4�);
3. Igualdade nas rela��es de consumo (artigo 5�, 7�, 8�, 9�
e 10);
4. Igualdade no acesso e perman�ncia na escola (artigo 6�);
5. Igualdade e liberdade de circula��o (artigos 11 e 12);
6. Igualdade na acessibilidade ao servi�o militar (artigo
7. Igualdade no direito de casar-se e de escolher o c�njuge
ou companheiro (artigo 14);
8. Igualdade e a paz p�blica (artigo 20, caput): sendo este
um "tipo penal aberto", como j�
citado, absorvendo os demais artigos;
9. A seguran�a, a paz e a tranq�ilidade p�blicas, postas em
risco por presun��o legal (artigo 20, � 1�).
Por fim, observa-se que os institutos da
imprescritibilidade, inafian�abilidade, bem como a comina��o de pena de
reclus�o, previstos na constitui��o de 1.988, identicamente, n�o foram
previstos na lei 7.716/1989 de modo que esses institutos alcan�am apenas a
discrimina��o fundada na ra�a ou cor e n�o as fundadas na etnia, religi�o ou
proced�ncia nacional.
BIBLIOGRAFIA Silva J�nior, H�dio Direito de Igualdade Racial
Aspectos Constitucionais, Civis e Penais  Doutrina e
Jurisprud�ncia 
S�o Paulo, 2002.
Apontamentos compilados da aula ministrada pelo Ilustre
Prof. Dr. DIRCEU DE MELLO acerca do crime de racismo no dia 24/10/2005 no curso
de Especializa��o em Direito Penal realizado no Minist�rio P�blico do Estado de
(1)Cesare Bonesana, marqu�s de Beccaria (Mil�o, 15 de
mar�o de 1738  Mil�o, 24 de novembro de 1794) foi jurista, fil�sofo,
economista e literato italiano. Educado em Parma pelos jesu�tas, entregou-se
com entusiasmo ao estudo da literatura e da matem�tica. Muita influ�ncia
exerceu na forma��o do seu esp�rito a leitura das Lettres Persanes de
Montesquieu e de De l'esprit de Helv�tius. Desde ent�o, todas as suas
preocupa��es se voltaram para o estudo da filosofia. Foi ele um dos fundadores
da sociedade liter�ria que se formou em Mil�o e que, inspirando-se no exemplo
da de Helv�tius, divulgou os novos princ�pios da filosofia francesa. Al�m
disso, a fim de divulgar na It�lia as id�ias novas, Beccaria fez parte da
reda��o do jornal II Caff�, que apareceu de 1764 a 1765. Considerado um
cl�ssico do Direito Penal, Beccaria foi a primeira voz a levantar-se contra a
tradi��o jur�dica e a legisla��o penal de seu tempo, denunciando os julgamentos
secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a
pr�tica de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses � a igualdade perante
a lei dos criminosos que cometem o mesmo delito. Suas id�ias se difundiram
rapidamente, sendo aplaudidas por Voltaire, Diderot e Hume, entre outros; sua
obra exerceu influ�ncia decisiva na reformula��o da legisla��o vigente da
�poca, estabelecendo os conceitos que se sucederam. A obra Dos Delitos e das
Penas � um dos cl�ssicos e sua leitura � considerada basilar para a compreens�o
da Hist�ria do Direito.
(2)Advogado formado pela Universidade S�o Judas, mestre e
doutor em direito pela PUC-SP, al�m de professor de Processo Penal na
Universidade Metodista de S�o Paulo, possui larga experi�ncia na �rea de
direitos humanos e de defesa das minorias. Consultor da Secretaria Especial de
Pol�ticas de Promo��o da Igualdade Racial da Presid�ncia da Rep�blica,
Consultor da Unesco e do Programa das Na��es Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), publicou diversos livros sobre a quest�o racial no Brasil, entre eles
Anti-Racismo  Colet�nea de Leis Brasileiras (Ed. Oliveira Mendes) e
Discrimina��o Racial nas Escolas: entre a Lei e as Pr�ticas Sociais. (Unesco)
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Efren Fernandez Pousa Junior
http://lattes.cnpq.br/0956748273285228.
www.fernandezpousa.com.br. Mestrando em Direito Pol�tico e Econ�mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, p�s-graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, p�s-graduado em Direito Processual Civi...http://lattes.cnpq.br/0956748273285228.
www.fernandezpousa.com.br. Mestrando em Direito Pol�tico e Econ�mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, p�s-graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, p�s-graduado em Direito Processual Civil pelo Centro Universit�rio Salesiano, Bacharel em Direito formado pela Universidade Paulista, Advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsec��o S�o Paulo, Aluno Especial do curso de P�s Gradua��o em Ci�ncia Pol�tica da Faculdade de Filosofia, Letras e Ci�ncias Humanas da Universidade de S�o Paulo, membro da Institui��o Educacional "N�cleo de Estudos da Filosofia Diretriz" coordenada pela Advogada Prof�. Dra. Mari�ngela de Campos Machado, Bacharel e Licenciado em F�sica formado pela Universidade Mackenzie, T�cnico em Edifica��es formado pela Escola T�cnica Federal de S�o Paulo. + mais (9) artigos publicados