Source: http://www.gmcs.pt/pt/comunicado-e-deliberacao-da-erc-sobre-a-aplicacao-da-lei-das-sondagens-a-orgaos-de-comunicacao-social-eletronicos?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-09-25 17:41:12+00:00
Document Index: 21770617

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 10']

Comunicado e Delibera��o da ERC sobre a aplica��o da Lei das | GMCS
Página atualizada em 23-04-2014 11:39:50
Normas gen�ricas sobre a aplicabilidade do n.� 1 do artigo 10.��da Lei�das
Sondagens a suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social
i. As pe�as com resultados, an�lises ou coment�rios de sondagens constantes nos suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social est�o sujeitas ao disposto no n.� 1 do artigo 10� da Lei das Sondagens;
ii. Imp�e o referido artigo a proibi��o de qualquer men��o a sondagens em �rg�os de comunica��o social desde o fim da campanha eleitoral at� ao encerramento das urnas;
iii. A manuten��o de pe�as com men��o a sondagens em suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social n�o deve frustrar o objetivo da referida norma: garantir o per�odo de reflex�o e o recato do dia de vota��o;
iv. De modo a assegurar esse objetivo devem os �rg�os de comunica��o social abster-se de conservar na p�gina principal dos seus suportes eletr�nicos qualquer men��o a sondagens, desde o final da campanha eleitoral at� ao fecho das urnas;
v. A manuten��o de pe�as com men��o a sondagens, nos arquivos de suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social, no per�odo de proibi��o, pressup�e que as mesmas foram publicadas em momento anterior ao in�cio da interdi��o;
vi. N�o � leg�tima a cria��o de atalhos, �cones ou similares, na p�gina principal com o objetivo de destacar pe�as com men��o a sondagens que pela sua natureza n�o poderiam ser conservadas na p�gina principal, em conformidade com o disposto no ponto iv. do presente documento.
Assunto: Ado��o de normas gen�ricas sobre a aplicabilidade do n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens a suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social
1. No �mbito do processo de acompanhamento e fiscaliza��o de sondagens pol�ticas, detetaramse situa��es de disponibiliza��o de pe�as jornal�sticas com coment�rios e resultados de sondagens em suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social, entre o final da campanha relativa � realiza��o do ato eleitoral ou referend�rio e o encerramento das urnas em todo o pa�s.
2. Independentemente do suporte utilizado, todos os �rg�os de comunica��o social est�o abrangidos pela proibi��o legal constante do n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens: �� proibida a publica��o e a difus�o bem como o coment�rio, a an�lise e a proje��o de resultados de qualquer sondagem ou inqu�rito de opini�o, direta ou indiretamente relacionados com atos eleitorais ou referend�rios abrangidos pelo disposto nos n.�s 1, 2 e 4 do artigo 1.�, desde o final da campanha relativa � realiza��o do ato eleitoral ou referend�rio at� ao encerramento das urnas em todo o pa�s�.
3. Supondo que o ato eleitoral se realiza no dia x, a proibi��o institu�da pelo n.� 1 do artigo 10.� fi xa-se entre as 00 horas do dia anterior a x e as 20 horas do dia x. Assim sendo, as pe�as jornal�sticas com coment�rios ou resultados de sondagens disponibilizadas fora do referido per�odo, independentemente do tratamento que lhe seja conferido no per�odo de proibi��o legal, n�o s�o imediatamente escrutin�veis ao abrigo deste preceito. A quest�o torna-se problem�tica porque as plataformas eletr�nicas dos �rg�os de comunica��o social podem permitir o acesso a pe�as com esse conte�do, dentro do per�odo de proibi��o, o que pode ser prejudicial para o bem jur�dico tutelado. A t�tulo de exemplo, considere-se a seguinte hip�tese: determinado �rg�o de comunica��o social disponibiliza na p�gina de entrada do seu s�tio eletr�nico resultados de uma sondagem �s 23h59m do �ltimo dia de campanha eleitoral (ou seja, a 1 minuto do in�cio do per�odo de reflex�o). Essa divulga��o continuar� dispon�vel no per�odo proibido apresentado para os leitores novidade e atualidade, todavia a aplica��o estrita e literal, do n.� 1 do artigo 10.� da LS, poder� ser insuficiente para regular e punir estas situa��es.
4. Enfatiza-se que situa��es como a descrita na parte final do ponto anterior n�o s�o meramente acad�micas, o que se comprova pela aprecia��o no passado de dois casos onde a quest�o se colocou.
5. Deu entrada na ERC, no dia 10 de fevereiro de 2012, uma informa��o da CNE reencaminhando uma participa��o de um cidad�o, entrada nessa entidade a 4 de junho de 2011, contra o Correio da Manh�, por alegada divulga��o de sondagem em dia de reflex�o.
6. A not�cia referida pela participa��o divulgava resultados de uma sondagem, sobre a inten��o de voto legislativo, realizada pela Aximage para o Correio da Manh� e Jornal de Neg�cios. A publica��o da sondagem observou as regras estipuladas pelo artigo 7.� da Lei n.� 10/2000, de 21 de junho, apresentando como data e hora de publica��o �03 de junho 2011- 19h03�.
7. A elei��o legislativa de 2011 realizou-se no dia 5 de junho desse mesmo ano, tendo o per�odo legal de campanha decorrido entre os dias 22 de maio e 3 de junho, pelo que a proibi��o institu�da pelo n.� 1 do artigo 10� se fixou entre as 00:00 horas do dia 4 de junho e as 20 horas do dia 5 de junho de 2011.
8. Em exerc�cio de contradit�rio dirigido � CNE, o Correio da Manh� afirmou que publicara a referida not�cia no dia 3 de junho de 2011 e n�o �no dia� ou na �v�spera das elei��es�, pelo que refutou que tenha violado a proibi��o aplic�vel � publica��o de sondagens.
9. No entendimento da CNE, o Correio da Manh� ao ter deixado dispon�vel uma divulga��o de sondagem no seu s�tio eletr�nico, de dia 3 (per�odo de campanha) para dia 4 de junho de 2011 (per�odo de reflex�o), violou a proibi��o estipulada pelo n.� 1 do artigo 10.� da LS. Termos em que remeteu a queixa � ERC, por esta ser a entidade competente para aplica��o das respetivas coimas.
10. Na decis�o deste processo, concluiu a ERC que o que determina categoricamente a viola��o do n.� 1 do artigo 10.� � o momento da publica��o (data e hora) da not�cia. Tendo-se verificado que a not�cia em apre�o foi publicada pelo Correio da Manh� �s 19:03 do dia 3 de junho de 2011, conclui-se pela inexist�ncia de viola��o do per�odo de proibi��o aplic�vel � divulga��o de sondagens.
11. Ainda que este entendimento seja de manter, pois � o �nico que permite aos regulados, no presente quadro legal e regulamentar, atuar com alguma seguran�a e certeza jur�dica, considera-se ser necess�rio a cria��o de algumas normas t�cnicas de refer�ncia a observar na publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o (al�nea b) do n.� 2 do artigo 5� da LS), para minorar os efeitos perversos, n�o previstos pelo legislador na reda��o do referido preceito, que podem derivar das limita��es constantes do n.� 1 do artigo 10� da LS, quando aplicado a pe�as divulgadas em suportes eletr�nicos.
12. De facto, n�o se pode considerar que seja contra o esp�rito da referida norma comprar, vender ou consultar, no dia 4 de junho, a edi��o impressa de dia 3 de junho de um jornal que tivesse publicado uma sondagem relativa � elei��o de dia 5. De forma semelhante, tamb�m n�o � proibido que os operadores televisivos tenham dispon�vel nos seus portais eletr�nicos, no dia de reflex�o, os arquivos de imagem dos notici�rios que emitiram na antev�spera da elei��o (com resultados de sondagens), desde que a sua disponibiliza��o tenha sido realizada antes do in�cio do per�odo de proibi��o.
13. N�o obstante, n�o se pode ignorar que a LS, atrav�s da proibi��o imposta pelo seu n.� 1 do artigo 10.�, pretende impedir, tanto na v�spera como no pr�prio dia da elei��o, at� ao encerramento das urnas, que os �rg�os de comunica��o social deem eco a sondagens. Pelo que � discut�vel que um �rg�o que publique uma not�cia �s 23:59 do �ltimo dia de campanha, em suporte eletr�nico, mantendo-a em destaque na p�gina de abertura do portal, por exemplo nas 24 horas seguintes, ainda que cumpra a data limite para a publica��o de sondagens, n�o colida com o interesse protegido pela Lei das Sondagens. Este tipo de situa��es deve ser acautelado atrav�s de iniciativas regulat�rias.
14. Em face do exposto, o Conselho Regulador, no uso dos seus poderes de regula��o, ao abrigo do disposto na al�nea d) do artigo 7.� e na al�nea z) do n.� 3 do artigo 24.� dos Estatutos anexos � Lei n.� 53/2005, de 8 de novembro, bem como do disposto na al�nea b), do n.� 2, do artigo 15.� da LS, adota as seguintes �normas t�cnicas de refer�ncia a observar na publica��o e difus�o de sondagens e inqu�ritos de opini�o�:
i. As pe�as com resultados, an�lises ou coment�rios de sondagens constantes nos suportes eletr�nicos de �rg�os de comunica��o social est�o sujeitas ao disposto no n.� 1 do artigo 10.� da Lei das Sondagens;
Texto oficial do Comunicado e Delibera��o�(5 p�ginas�� 66 KB)
Comunicação Social, Eleições, ERC, Imprensa, Legislação, Novos Media, Regulação, Sondagens