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Timestamp: 2020-05-25 19:03:22+00:00
Document Index: 67431840

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 109', 'artigo 300', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 300']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10083180018307001 MG - Inteiro Teor
- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- A propriedade industrial adquire-se pelo registro validamente concedido, consoante disposto no artigo 109 da Lei nº 9.279/96. Não sendo possível constatar, neste momento, a reprodução indevida do desenho industrial, supostamente registrado, deve se aguardar a instrução probatória em 1ª instância, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0083.18.001830-7/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - AGRAVANTE (S): BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - AGRAVADO (A)(S): TECELAGEM BORDA TÊXTIL LTDA ME
JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES
JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BORDARTES INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. contra a decisão de ordem 6, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Borda da Mata que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c danos morais ajuizada em face de TECELAGEM BORDA TÊXTIL LTDA - ME, indeferiu o pedido de tutela de urgência com o intuito de suspender a fabricação e comercialização dos produtos que contenham a arte ou design similares aos desenhos industriais desenvolvidos pela autora, em especial, os desenhos "Artesão, Marajó, Multicores e Napolitano", sob o seguinte fundamento:
"(...) A parte juntou ao feito, o pedido de registro do Desenho Industrial, sob o n. BR 30.2018.003525.9 e n. BR 30.2018.003503.8, todavia a parte carreou a confirmação da concessão do registro de desenho industrial, que garante ao titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos que se utilizem deste desenho (Art. 109 da Lei 9.279/96).
Nesta toada, é controverso portanto, que a autora detém o direito de produção e comercialização daquilo que está protegido pelos registros desenhos industriais da autora na INPC.
Isso porque o procedimento de registro pelo INPI, para a concessão do registro de desenho industrial, não realiza, de forma exauriente, o exame de mérito quanto ao aspecto da novidade. Para tanto há o procedimento do art. 111 da Lei 9.279/96.
Outrossim, se o objeto de um desenho for explorado por uma pessoa de boa-fé, antes da data de depósito ou prioridade de pedido de registro, é assegurado à mesma o direito de continuar explorando o objeto na forma e condições anteriores, sem ônus (art. 110, da Lei 9.279/96).
Também não está presente o periculum in mora, pois a autora afirma que há mais de seis meses verificou o afastamento de sua clientela e não indicou concretamente prejuízo ou redução de suas vendas em razão da comercialização de produtos semelhantes.
Ademais, sendo a qualidade do produto fabricado fator importante para o sucesso de vendas e identificação do público consumidor, e que as partes já concorrem no mesmo nicho comercial por anos, eventual prejuízo sofrido pela autora poderá ser devidamente apurado durante a instrução processual e ressarcido posteriormente.
Ausente os requisitos para a concessão da tutela antecipada, INDEFERO O PEDIDO LIMINAR.
Em suas razões recursais (ordem 5), o agravante sustenta, em síntese, que a empresa agravada está reproduzindo e comercializando produtos idênticos aos seus por preços inferiores, gerando confusão perante ao público consumidor e desvio da clientela. Defende a reforma da decisão agravada, haja vista a proteção da Lei nº 9.279/96, o conceito de trade dress e a atuação das partes no mesmo ramo mercadológico e no mesmo município, fato que comprova o objetivo ilícito da ré de se aproveitar do prestígio do agravante perante o mercado têxtil. Afirma que estão presentes os requisitos autorizativos para o deferimento da tutela de urgência. Requer a concessão do efeito suspensivo para que seja determinada a suspensão, fabricação e comercialização dos produtos que contenham a arte ou design similares aos desenhos industriais desenvolvidos pela autora. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a concessão da tutela provisória.
Preparo recolhido (ordem 3).
Na decisão de ordem 12, agravo foi admitido e indeferindo efeito suspensivo ao recurso.
Em contraminuta o agravado, refutando a insurgência recursal, pugnou pelo desprovimento do recurso (ordem 15).
Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do que estabelece o caput da norma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar.
A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte.
Para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável à existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.
Conforme se infere do presente agravo de instrumento, a sociedade agravante alega que deu entrada no pedido de Registro de Desenho Industrial de seus produtos perante o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Sustenta, contudo, que a empresa agravada estaria violando esse direito ao fabricar e comercializar produtos com as mesmas características daquele registrado pela recorrente, o que configuraria a prática de concorrência desleal.
Analisando os autos, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante, devendo ser desprovido o recurso.
Como se sabe, a marca registrada destina-se a distinguir e individualizar determinado produto no mercado (art. 123, inciso I da Lei nº. 9.279/96) sendo que, nesta condição, ao proprietário do seu registro é garantida a proteção à utilização da marca registrada (artigo 5º. inciso XXIX da CF). Destaca-se que a função da marca comercial consiste em individualizar os produtos de uma empresa, atestando sua origem e procedência, de modo que se permita ao consumidor uma perfeita identificação no momento da compra.
Estabelecem os artigos 129 e 130 da Lei n.º 9.279/96 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal.
Portanto, é evidente que o titular do registro industrial tem o direito de impedir a fabricação ou comercialização do produto registrado quando não houver seu consentimento. No entanto, para que seja concedida a tutela provisória, neste momento processual, faz-se necessária a demonstração das violações ao registro conferido à agravada.
Todavia, in casu, não foram demonstradas, pelo menos por ora, as referidas violações à propriedade industrial da recorrida, de forma a permitir uma conclusão segura a respeito.
A agravante acostou aos autos apenas o pedido de Registro do Desenho Industrial, sob o nº BR 30.2018.003525.9 e nº BR 30.2018.003503.8, deixando de juntar a confirmação da concessão do registro, que garante ao titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem, coloquem a venda, vendam ou importem produtos que se utilizem deste desenho.
Nesse contexto, é controverso, portanto, que a agravante detém o direito de produção e comercialização daquilo que está protegido pelos respectivos desenhos industriais depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
Ademais, não se pode constatar, de plano, a ocorrência da reprodução indevida por meio da simples análise de fotografias, sendo necessário, para tanto a realização da prova pericial.
A despeito de ambas as empresas atuarem no mesmo ramo industrial - Indústria Têxtil -, não verifico confusão ou concorrência desleal suficiente para autorizar o deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão da fabricação e comercialização dos produtos que contenham a arte ou design similares aos desenhos industriais desenvolvidos pela autora, em especial, os desenhos" Artesão, Marajó, Multicores e Napolitano ".
Portanto, não restando comprovada nos autos, até o presente momento, a alegada violação de direito de propriedade industrial nem a configuração de concorrência desleal, concluo que o feito prescinde de instrução do feito em 1ª instância e, por conseguinte, o requisito legal de probabilidade do direito invocado está ausente, o que inviabiliza a concessão da medida pleiteada.
Nesse sentido, já teve oportunidade de decidir este egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - SEMELHANÇA DOS PRODUTOS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - A proteção à marca, prevista na Lei 9279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado"trade dress", que pode ser definido como os seus elementos distintivos, os quais, em conjunto, fazem com que sejam identificados pelos consumidores no seguimento mercadológico de atuação. - Se ausente a prova inequívoca da prática ilícita pela requerida que exercia atividade empresarial antes da autora, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.329407-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/0016, publicação da sumula em 04/02/2016) .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência quando não se vislumbrar o requisito legal da probabilidade do direito invocado em virtude da necessidade de dilação probatória para se aferir o alegado uso indevido de marca. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.043855-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - EMBALAGEM DOS PRODUTOS - SEMELHANÇAS - RISCO DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal.
- A proteção à marca, prevista na Lei 9279/96, estende-se ao direito de uso exclusivo da embalagem dos produtos, denominado"trade dress", que pode ser definido como os seus elementos distintivos, os quais, em conjunto, fazem com que sejam identificados pelos consumidores no seguimento mercadológico de atuação. - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 273, do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações da autora, fundada em prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Se ausente a verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.069295-5/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2014, publicação da sumula em 29/07/2014).
Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas recursais, ao final, pelo vencido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/748002811/agravo-de-instrumento-cv-ai-10083180018307001-mg/inteiro-teor-748002865