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Timestamp: 2019-05-20 12:45:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 102', 'artigo 226', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 226', 'ARTIGO 1']

﻿ abril | 2019 | A Maior Especialista do Brasil em Aposentadoria Especial e Direito de Família e Sucessoes
11 de abril de 2019 admin	Deixe um comentário
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EVOLUÇÃO DAS PESSOAS TRANS NO BRASIL
O primeiro caso emblemático conhecido no Brasil foi o Caso Farina, em 1971, na cidade de São Paulo,
Medico renomado chamado Roberto Farina foi o primeiro cirurgião brasileiro a realizar uma cirurgia de redesignação sexual numa mulher transexual Ela ingressou na justiça para a retificação de seu registro civil, alcançou a retificação em primeira instância, entretanto, em segunda instância o pedido foi negado, e oficiado o MP para análise de possível crime de lesão corporal praticado pelo médico.
A ablação do genital foi entendida como lesão corporal grave. O médico foi condenado em primeira instância por juiz que criticou a forma como tratada a questão sexual no mundo. Em seu entender, a operada deveria fazer terapia psicológica (TRANSFOBICA), até se aceitar, fundamentando sua decisão teratológica no Conselho Regional de Psicologia que era contra a operação, caso que chocou o mundo.
A conduta era adequada sob a luz da ética medica e, por tal motivo, teve parecer favorável no processo formulado por Washington de Barros pois o caso deveria ser tratado como exercício legal da medicina. E o doutrinador Fragoso em seu parecer concluiu pela ausência de dolo de lesionar, excludente de ilicitude.
O Tribunal de alçada criminal absolveu Farina pelo crime de lesão corporal por exigir dolo e, no caso, não houve dolo mas sim tentativa de curar o “transexualismo”.
O termo homossexual foi criado pelo medico Carole Berget que defendeu no Tribunal que o homossexualismo não deveria ser criminalizado, deveriam ser tratados.
Depois desse caso, não se tem notícia de casos de tentativa de responsabilização de médicos, eis que o Conselho Federal de Medicina, em 1997, regulamentou pela primeira vez a cirurgia de transgenitalização, em que não há lesão corporal porque há o intuito de curar, de acordo com a ética medica. E o Estado passou a autoriza a realização da cirurgia.
Os casos seguintes foram tratados como exercício regular da profissão.
MUDANÇA DO NOME E SEXO
Já em relação à mudança do nome de pessoas transexuais, nos anos 90, o operado não podia mudar o registro civil e os julgados o Tribunal de Justiça eram transfóbicos, horríveis. Normalmente, a mudança do prenome só era possível quando havia exposição da pessoa ao ridículo e a operação era considerada apenas uma plástica estética.
Em 1982 destacou-se o caso de Roberta Close. O STF recusou a retificação do nome, decisão exarada pelo então ministro Moreira Alves. Em seu entender, o registro estaria atrelado a natureza. Ocorre que o processo de registro por não fazer coisa julgada material, possibilitou o ajuizamento de nova ação por Roberta, desde que demonstrasse novos elementos, e sua advogada pediu reapreciação juntando laudo de um geneticista.
Em 2000, ganhou em primeira instancia, e não tendo recorrido o Ministério Público, a causa foi ganha mesmo tendo perdido anteriormente no STF.
No ano 2000, consolidou-se a tese de que tendo sido realizada a cirurgia, poderia ser retificado o nome e sobrenome e, ainda, o sexo.
Alguns julgados de 2002 eram incoerentes eis que o Estado autorizava a cirurgia e não autorizava a mudança do nome.
A lei fala que o prenome é imutável mas se provar que há apelido publico notório, mesmo não sendo artista, pode haver a mudança. Exemplo: posso provar que sou conhecido por Joana apesar de me chamar Paulo. Dessa forma, passava-se a conceder a mudança do nome para o NOME SOCIAL, ou seja, o apelido publico e notório.
Este procedimento ocasionou vários infortúnios, eis que o documento permanecia com o sexo indicando ser um homem uma pessoa que aparentava ser mulher, e, numa possível entrevista de emprego a mulher perdia a vaga almejada, de forma a relegar a marginalidade a pessoa trans, verdadeiro absurdo.
Não se pode ir além da letra da lei para restringir direitos e, no caso, a omissão da lei não significa ausência de direitos.
O que se discutia era se podia mudar o nome sem a operação. Nesta década, a mudança de nome e gênero era possível, desde que apresentando laudo médico e até 2010 as decisões eram minoritárias que autorizam a mudança do nome sem a realização da cirurgia. De 2012 pra cá, as decisões do TJ eram favoráveis em mudar nome e gênero sem a realização de cirurgia e esta é a atual jurisprudência (contemporânea).
A partir daí, o Tribunal de Justiça autorizou a mudança do nome e sua retificação. Na ADIN 4275, a tese progressista da época, não tinha despatologizado. O Supremo Tribunal Federal – ADPF 132/ ADI 4277 e RE 670.422/RS M A professora e advogada Maria Berenice dias, conseguiu colocar o termo trans no registro civil. Foi a primeira linha de decisões, a pretexto de garantir direito de terceiros atingia-se o direito de intimidade destas pessoas, questão que poderia ser resolvida pedindo- eventual interessado uma certidão de inteiro teor se quiser.
Assim, revelar a transexualidade era um drama. A família é um local de refugio, mas as pessoas trans tinham no seio de suas próprias famílias um local de opressão e isso também se verificava nas escolas.
O buyling foi tratado na ADIN 5668, a fim de proibir o abuso nas escolas. Afinal, a pessoa trans fugia de casa e da escola e, sem estudo, ia para a prostituição e à marginalidade.
O não mudar o nome civil viola o direito da intimidade da pessoa trans. Condicionar a identidade de gênero à cirurgia é errôneo e também configura ato violador de direitos humanos, uma vez que não são todas as pessoas que podem fazer a cirurgia, seja por questões de idade, saúde ou financeira Ora, o ser humano transcende em muito seu genital. Questão puramente identitária.
Deve ser usado o nome TRANSGENERO E NÃO TRANSEXUAL. AS mudanças jurisprudenciais permitiram a identidade de gênero e hoje, pois, não se prova, basta, pois, uma declaração de quem quer mudar o sexo e o nome. O CPF É O MESMO E SERASA TB, NÃO HÁ DIFICULDADE. NEGAR A MUDANÇA PARA QUEM TEM DIVIDA, ESTÁ COLOCANDO O PATRIMÔNIO ACIMA DOS DIREITOS HUMANOS. TERATOLÓGICO.
O STF JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – AUTOPERCEPÇÃO – DIREITO DE LIBERDADE – IDENTIDADE DE GENERO QUEM SABE É A PESSOA – SÓ. Na ADIN 4275 E RE 670. 422 RS. JULGOU PROCEDENTE E TEM FORÇA DE LEI, EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE – ARTIGO 102 PARAGRAFO SEGUNDO CF.
O PROVIMENTO DO CNJ – 73/2018 – Conselho Nacional de Justiça não falou da questão de procuração, não foi perfeito. Juntar certidões negativas de protesto, ressalva que a existência não impede, basta oficiar o registro competente.
Muda-se o nome e gênero, para mudar no doc dos filhos, precisa da autorização das pessoas. Deveria ser uma consequência lógica, independente de vontade, mas não é assim,
Ele permite a retificação diretamente no Cartório, sem laudos, sem cirurgia, ENTÃO PODE SER FEITO EM QUALQUER CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. Pode fazer a retificação em qualquer Cartório que não aquele que a pessoa está registrada, mas deve pagar pelos custos do envio ao Cartório de origem.
Já a cirurgia só pode aos 18 anos, já que é irreversível. Era aos 21, mas agora é 18.
Ninguém defende cirurgia em criança, o movimento não faz isso, o que se defende é bloqueio hormonal em adolescente trans, assim diagnosticados, pois ele é reversível. O bloqueio hormonal é reversível na puberdade. Para obterem o hormônio de acordo com o sexo que ela se definem. Procuração pode com poderes especiais.
Transfobia, preconceito devem ser coibidos. ENTÃO SE ELA SE ARREPENDER QUANDO FICAR MAIOR, NÃO HÁ PREJUÍZO. E SE ELA NÃO BLOQUEAR TERÁ PREJUÍZO REAL, PSICOLÓGICO, SOFRIMENTO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR ISSO.
A POPULAÇÃO LGBTI é de 11% da população, sendo 3% da POPULAÇÃO homossexual e tans 6%.
Há uma HISTERIA DE GENERO DOS PAIS QUE LEVAM AO CENTRO MÉDICO PORQUE OS PAIS FICAM INCOMODADOS SÓ PORQUE SEUS FILHOS ESTÃO BRINCANDO DE BONECA, Na maior parte das vezes, ou seja, um terço dos casos há só curiosidade das crianças.
Médicos começaram a fazer prescrições morais. Não faz sentido nem coerência jurídica. Houve clara transfobia.
A Heteronormatividade e a cisnormatividade: prega a heterossexualidade compulsória que foi criticada pela resolução CFP 01/2018. Quando consideravam DOENÇA, a cirurgia era a “cura”, tratamento para o transexualismo. Mesmo a lógica patologizante, aceitar o próprio corpo só qdo o paciente quer mudar.
Em STF 2011, declarou inconstitucional a pederastia e criminalizou
Em 2018 reconheceu a diversidade sexual e de gênero, a livre orientação sexual e a livre identidade de gênero, como decorrentes da igualdade, intimidade, não discriminação, uma séria de clausulas constitucionais.
O homem adulto, retificou os documentos, precisa de certificado de reservista, adequado ir ao Exercito a retiridação do registro civil, a sentença e pedir a expedição de reservista como homem.
Sem a reservista, não consegue renovar passaporte. Bruna Benevides entrou no exército, mas quando fez a mudança de gênero para mulher, quis o Exército reformá-la, encerrar. A
Antes, colocava-se um código quando se dizia gay: incompatibilidade moral com o serviço. Entrou na Justiça, tem direito a continuar e cabe ao exercito dar serviços femininos pra ela (foi homem), readequando as funções da mulher, saiu liminar e agora sentença. HÁ BINARISMO DE GENERO NAS FUNÇÕES.
A ADPF 291 no STF tratou do crime de pederastia, homossexual ou não, Pederastia é pedofilia entre homens, ora o maior numero de casos é de heterossexuais. A terminologia pejorativa da lei, oficiou-se a procuradoria. Os atos libidinosos de hetero são menos punidos que os homossexuais. Uma discriminação indireta. Não tem o intuito mas o efeito da pratica é discriminatório. ADPF 291 – STF – COM O COGIDO DO ARTIGO PENAL MILITAR UMA PUNIÇÃO MAIOR AOS HOMO, MINISTRO BARROSO, DA PARA PUNIR DE OUTRAS FORMAS QUE NÃO A JUSTIÇA PENAL. HÁ MEIO MENOS GRAVOSO PARA ATINGIR AQUELA FINALIDADE.
AS pessoas trans possui direitos especiais, pessoas que precisam de proteção maior da lei, assim como a Criança e o Adolescente, o idoso e as mulheres, por se tratar de grupo vulnerável.
QUEM NEGA A HOMOFOBIA, e O MACHISMO, SE MOSTRAM FAVORÁVEIS AO BYLLING, sendo pertinente Ações Indenizatórias em face de agressores e infratores da lei.
INDICAÇÃO DE PAI A QUALQUER TEMPO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO
O PROVIMENTO 16 DE 2012 autoriza a indicação de suposto pai pela mãe a qualquer tempo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Esta novidade colabora para que não se tenha registros de nascimento sem pai, evitando também que perpetuem pessoas sem registro de nascimento.
Hoje uma criança não sai sem alta do hospital sem o registro de nascimento. Isso diminuiu bastante os subregistros. Mesmo assim, há casos em que a mãe não indicou os dados do suposto pai.
Trata-se de uma averiguação inoficiosa para que a mãe indique os dados do pai (suposto pai) em Cartório sem a necessidade de ajuizar uma ação de Investigação de Paternidade, simplificando o procedimento e custos. Ela assina e o tabelião encaminha para a Vara de Registros Públicos o nome do suposto pai que será intimado para a audiência marcada pelo juiz que o interrogará a respeito da paternidade.
Se ele confirmar a paternidade, é registrado o termo e mandado ao Cartório para fazer a averbação. Se afirma não ser, mandará ao Ministério Público ou a Defensoria Pública para iniciar a ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Trata-se de procedimento simplificado e sem custos, caso se tratar de pessoa sem condição de pagar advogado ou custos de cartório, eis que pode requerer a gratuidade.
Trata-se de provimento que auxilia muito, também porque possibilita que seja feito EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL da sua localidade, onde a mãe mora por exemplo apesar do nascimento do filho ter sido longe.
A EVOLUÇÃO FEMININA NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO. MUDANÇAS LEGISLATIVAS.
Como uma fênix, nós mulheres temos ressurgido das cinzas várias e várias vezes na História, fazendo destacar e evoluir o papel do feminino na sociedade.
Historicamente, cabia ao homem o comando exclusivo da família, a mulher, ao casar, mulher, ao casar, perdia sua plena capacidade civil eis que se tornava relativamente incapaz diante da lei ( precisava de autorização do marido para trabalhar, havia a obrigatoriedade de adoção do nome do marido e o casamento era indissolúvel).
Com o tempo, o casamento deixou de ser uma união indissolúvel com a figura do desquite e a família legítima coexistia em algumas vezes com o concubinato.
Enfim, no grupo familiar, a mulher era comprovadamente vulnerável, já que historicamente não podia nem trabalhar.
Com o advento da CF de 1988, consolidou-se a igualdade como objetivo fundamental do Estado em promover o bem de todos, sem preconceito de sexo (inc. IV do art 2º). E, enfatizou a igualdade formal entre homem e mulher em direitos e obrigações (art 5º, I) e a igualdade de Direitos e deveres em relação à sociedade conjugal (paragrafo 5º do artigo 226).
artigo 5 – igualdade formal entre homem e mulher na CF.
artigo 226 – igualdade de deveres e obrigações.
O conceito de família ampliou-se, passando a ser constituída não só pelo casamento, mas também pela união estável, comunidade formada por qualquer dos pais e seus descententes (artigo 226)
Antigamente havia um conceito discriminatório nas leis em relação à mulher, como a idéia de “mulher honesta” (idéia de mulher fácil), atualmente considerada inconstitucional, no Código Penal era comum a citação de “mulher deflorada”, construções que refletiam os valores socias da época.
Com o advento dos tratados internacionais de combate à discriminação contra as mulheres entabulados entre o Brasil e Países signatários, o Brasil vem mudando esta realidade social arcaica com a ocorrência de várias mudanças legislativas, com o envolvimento de todas as esferas de poder estatal (judiciário, políticas públicas de saúde), adotando-se o princípio da não discriminação, da responsabilidade social e ações afirmativas.
A Convenção pela eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDADW) – resolução n 34/180 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979 foi assinada e ratificada pelo Brasil em 1 de fevereiro de 1984. Por esta Convenção, os Estados partes ficaram obrigados a diminuir a violência, melhorando o acesso à Justiça.
A Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, adotada em 9 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.
ARTIGO 1 DA CONVENÇÃO DE 84 – conceito de igualdade entre homem e mulher: “TODA DISTINÇÃO, EXCLUSÃO OU RESTRIÇÃO BASEADA NO SEXO QUE TENHA POR OBJETO OU POR RESULTADO PREJUDICIAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, O GOZO OU O EXERCÍCIO PELA MULHER, INDEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIRITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONOMICO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL OU EM QUALQUER OUTRO CAMPO”.
estupro conjugal – pode ocorrer.
Mas foi com a Lei Maria da Penha que ocorreu a maior ação afirmativa do Brasil, já que seu objetivo é a não ocorrência da violência de uma forma preventiva.
A história da mulher responsável pela melhoria da legislação infraconstitucional de nosso país, a Sra Maria da Penha, corajosa cidadã e mulher de fibra que lutou num processo judicial por 20 anos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após gravíssimas violações que sofreu por parte do próprio marido no âmbito doméstico que a deixou paraplégica após um sofrer um atentado contra sua vida. Tomou um tiro e quando voltou ele disse que tinha sido um assalto, o marido a deixou em cárcere privado com maus tratos graves e desencapou um fio do chuveiro para tentar eletrecutá-la.
Maria da Penha Maia Fernandes resolveu incriminá-lo e não conseguia. O caso foi para a Corte internamericana e entendeu ser uma violação gravissima de Direitos Humanos. Denunciou seu agressor, denúncia esta subscrita pelo Centro de Justiça e o Direito internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Internamericano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Adveio de tal provocação o Relatorio 54/2001, o qual apontou diversas falhas cometidas no caso em análise tais como ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade da vítima obter uma reparação) bem como emitiu recomendações ao Estado brasileiro, tais como a simplificação dos procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual.
A lei completou 12 anos a Lei Maria da penha – 2016.
Há hoje a Recomendação geral nº 28 do Comitê CEDAW – comitê para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
O sexo refere-se as diferenças biológicas entre homens e mulheres. Já a discussão de gênero não discute as diferenças biológicas, demonstra uma idéia de poder e hierarquia existente na sociedade, ou seja, os papéis da mulher na história de discriminação, de submissão e hierarquia.
As diferenças de gênero se referem as identidades, às funções e aos atributos construídos socialmente sobre a mulher e o homem. diferenças sociais de papeis., significados sociais e cultural que a sociedade atribui a essas diferenças biológicas.
Identificou-se as relações hierárquicas entre homens e mulheres e à distribuição de faculdades e direitos em favor do homem, em detrimento da mulher.
E a violência de gênero (feminino) é a violência que denuncia estes papeis hierárquicos.
Fabiana Severi afirma que a perspectiva de gênero é uma ferramenta metodológica criada pelas teorias feministas e de gênero que nos permite identificar e tomar em conta e experiência feminina e masculina com o fim de ressaltar e erradicar as desigualdades de poder que há entre os sexos-gêneros e que tem acompanhado as mulheres por séculos. Sua adoção também viabiliza a construção de novos contornos jurídico-dogmáticos ao direito de igualdade
Há esteriótipos de gênero no sistema de justiça. Exemplos: crenças de que as mulheres exageram nos relatos sobre violência ou mentem; de que utilizam o direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida; de que são corresponsáveis pelos crimes sexuais em razão de vestimenta ou conduta inadequada.
Para se ter uma idéia, numa pesquisa sobre tendências à violência contra as mulheres (pesquisa datafolha, 2016, forum brasileiro de segurança publica (FBSP), concluiu-se que mulheres que usam roupas e que mostram o corpo merecem ser atacadas. 42,7 % e concordam totalmente e mais da metade concordam, 65% da população brasileira tem medo de sofrer uma agressão sexual, 78% acredita que homem que bate na esposa tem que ir pra cadeia. 69% mulher que apanha em casa deve ficar quieta para não prejudicar os filhos.
Assim, o homem acaba por não se ver agressor. e quando comparece aos tratamentos multidisciplinares ainda acreditam que são vítimas.
Trata-se também de idéias arraigadas antigas sobre o que a sociedade pensa sobre o assunto, idéias ultrapassadas e crenças de estereótipos que acabam por prejudicar.
A construção da igualdade entre homem e mulher é permanente e precisa passar da igualdade formal constitucional para a verdade real, aquela em que a mulher busca na família uma realização pessoal e os laços de família se estabilizam através do respeito e de todas as formas de valoração do feminino, respeitando-se seu espaço e sua importância no seio da sociedade.
ARBITRAMENTO EM DIREITO DE FAMÍLIA
O que muito gente não sabe; mas há possibilidade de resolver uma infinidade de questões do direito de família em sede de Juízo Arbitral (Tribunal de Arbitragem).
Apesar de não ser tema tão novo, a maioria dos advogados não está a par das inovações legislativas a respeito do assunto.
Para se ter uma idéia, algumas questões patrimoniais como pagamento de aluguél por um dos cônjuges em razão de imóvel comum, ação para discutir rendimento empresarial, pensão para resolver alimentos entre cônjuges, enfim, várias questões de direito disponível podem ser objeto de arbitragem, em que os custos e a rapidez o procedimento são características predominantes e vantajosas.
No caso de uniões estáveis, há necessidade de antes estabelecer em contrato uma CLAUSULA COMPROMISSÓRIA, para a eventualidade da ocorrência de um evento futuro de incerto, eventuais conflitos entre o casal que serão resolvidos por arbitragem. Assim, pactua-se no contrato de convivência em união estável, que eventuais e futuros conflitos na união estável serão resolvidos por arbitragem.
O provimento 37 CNJ permite o registro da união estável no Cartório de Registro civil. Era para ser só uma realidade fática, mas as pessoas optaram por um”estado civil” para a união estável.
Basta ir ao Tabelionato de Notas e fazer uma escritura de união estável ou obter um pronunciamento judicial que será lavrado no Cartório de Registro Civil.
No Cartório DE REGISTRO CIVIL depois de registrado, emite-se uma certidão depois de registrado. as pessoas começaram a entender que “casaram”. Entretanto, registra-se no Livro “E”, 1 ofício, para dar publicidade ao ato, por exemplo, no caso de exigir outorga do companheiro para venda de imóvel, etc.
A pessoa que vive em união estável está impedida de casar? um solteiro pode ter várias unioes estáveis? O STJ diz que a fidelidade e a lealdade, art 1741. a primeira união estável é a que vale.
Desse modo, outros temas como questões patrimoniais podem ser objeto de arbitragem: _ Pagamento de aluguem por ocupação por um dos cônjuges em imóvel comum, _ ação para discutir rendimento empresarial, _ Pensão – alimentos, pode, há precedentes. Entre cônjuges. É disponível. Devido desde que aquele que pede não tem condições de se sustentar.
Ora, a avaliação empresarial pode ser feita no juízo arbitral, auxiliando na partilha de bens, às vezes, realizando-se perícias complicadíssimas e complexas que no Judiciário demandaria muito tempo.
No casamento, poderia pensar numa arbitragem, partilha de bens, só depois da SEPARAÇÃO OU DO DIVÓRCIO OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO. FICARIA UM POUCO INCOMPATIVEL eis que há necessidade de socorrer-se ao Judiciário primeiro para separar ou Cartório Extrajudicial.
E como fica a Convenção de arbitragem num contrato de namoro?
É um contrato de NÃO UNIÃO ESTÁVEL. É ineficaz, ou seja, se as partes firmaram um contrato de namoro mas no processo surgiram provas de que tiveram uma união estável, não excluirá a união estável. Só vai demonstrar a intenção de quando assinaram.
Ex: depois de assinar, tiveram 2 filhos, um cachorro e conviveram… ora, virou união estável. A situação fática prevalece sobre o documento (relação de emprego, desconsideração da pessoa jurídica, consumidor… ) Ex: Ferrari no nome da empresa, é só desconsiderar a pessoa jurídica.
Assim, o reconhecimento da união estável é matéria de análise do JUDICIÁRIO por se tratar de matéria de ordem pública, servindo a arbitragem para matérias de ordem privada.
Em tese, se NÃO TEM EFEITOS PATRIMONIAIS NO DIREITO DE FAMILIA, ENTÃO NÃO HÁ NECESSIDADE DE ARBITRAGEM. – NÃO PRECISA CLAUSULA.
A CLAUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONVIVENCIA, é realizada por um aditamento ou documento entre as partes POSTERIOR. estabelecem que eventuais conflitos da união de CARÁTER PATRIMONIAL.
O COMPROMISSO ARBITRAL pressupõe que as partes queiram levar naquele instante que o conflito surge. Pode ou não ter vinculo contratual (NÃO PACTUARAM NECESSARIAMENTE).
O Conflito apareceu. Por ser um conflito que já existe ,independente de ter um contrato anterior. Pode ter surgido no curso de um processo de divórcio, separação, leva a matéria patrimonial para a arbitragem. Ali pode ficar estabelecido esse compromisso arbitral, não importa em qual instancia.
É possível na ESCRITURA PÚBLICA DE DIVORCIO estabelecer o fim do vínculo, consensual, e os alimentos estão sendo discutidos em ação própria e a questão de partilha será resolvida por ARBITRAGEM. NECESSÁRIO O ROMPIMENTO DO VINCULO antes. Porque não dá para partilhar se estiverem casados. Então rompe primeiro na escritura em cartório extrajudicial, pois só em juízo a extinção do casamento.
E na união estável?
Pode, desde que não seja controvertido o reconhecimento da união, concordam em levar os efeitos patrimoniais à arbitragem. Não pode haver conflito do período, de tanto a tanto, se há duvida em relação ao período, não pode, devendo ser encaminhado o caso ao judiciário.
A nova lei do divórcio e a felicidade
Com o avanço da Constituição Federal em tornar homens e mulheres iguais perante a lei e com a mudança da mentalidade social de que a mulher agora busca no casamento uma realização pessoal, além do agrado dos pais e da política (fins econômicos), tornou-se possível a dissolução do casamento quando não se realiza o sonho da felicidade.
Antes o casamento era indissolúvel e o desquite rompia, mas não dissolvia o casamento. O fato é que as desquitadas não podiam voltar a casar.
Mesmo com a nova Constituição e o recente Código Civil, enorme eram os entraves para, enfim, as pessoas poderem buscar a felicidade em novas relações. A separação, ainda que consensual, só podia ser obtida depois de um ano do casamento. A separação litigiosa dependia da identificação de culpados, e somente o “inocente” tinha legitimidade para ingressar com a ação.
Depois, era necessário aguardar um ano para converter a separação em divórcio. Já o divórcio direto estava condicionado ao prazo de dois anos da separação de fato. Ou seja, dependia do decurso do prazo ou de simples declaração de duas testemunhas de que o casal estava separado por este período. Todos esses artifícios nada mais buscavam do que desestimular o fim do casamento.
Felizmente este verdadeiro calvário chegou ao fim.
A aprovação da PEC 33/2007, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da CF acaba com a separação e termina com os prazos para a concessão do divórcio.
Como o divórcio já está regrado no Código Civil, o avanço é significativo e para lá de salutar, pois atende aos princípios da liberdade e respeita a autonomia da vontade.
Afinal, se não há prazo para casar nada justifica a imposição de prazos para o casamento acabar. Com a alteração, acaba o instituto da separação. Também deixa de existir o estado civil de separado. As pessoas que eram separadas judicialmente passam ao estado civil de divorciadas, sem a necessidade de qualquer providência.
Além disso, a medida representa significativo desafogo do Poder Judiciário, pois todos os processos de separação automaticamente se transformarão em ação de divórcio.
E, como para a sua concessão não cabe a identificação de culpados, não haverá mais necessidade da produção de provas e inquirição de testemunhas.
As demandas se limitarão a definir eventual obrigação alimentar entre os cônjuges e a questão do nome, caso algum deles tenha adotado o sobrenome do outro.
Existindo filhos, as questões relativas a eles precisam ser acertadas.
É necessária a definição da forma de convivência com os pais – já que não se fala mais em guarda e visitas – e o estabelecimento do encargo alimentar.
Sequer os aspectos patrimoniais precisam ser definidos, eis possível a concessão do divórcio sem partilha de bens. Mas, de tudo, o aspecto mais significativo da mudança talvez seja o fato de que o Estado acabar uma injustificável interferência na vida dos cidadãos.
Em conclusão, passa a respeitar o direito de todos de buscar a felicidade que não se encontra necessariamente na mantença do casamento, mas, muitas vezes, com o seu fim.
DRA FABIOLA MACHARETH – ATUANDO AGORA TAMBÉM EM DIREITO DE FAMILIA E SUCESSÕES
Informamos, a quem interessar que a Dra Fabiola Machareth está atuante também na área de Direito de Família e Sucessões e Direitos LGBT, por haver se pós graduado nesta matéria recentemente, estando disponível para o ajuizamento/consultoria das seguintes ações, contando com apoio psicológico por profissional abalizado: Dra Thalita Cardia.
_ Divórcio e Reconhecimento e dissolução de União Estável;
_ Sucessões: inventários, arrolamentos;
_ elaboração de Testamentos, legados;
_ Direito de alimentos, visitas e regulamentação de visitas;
_ Acompanhamento 24 horas à Delegacia da Mulher e liminar para medidas protetivas da Lei Maria da Penha;
_ Ação Indenizatória por Dano Moral;
_ Mudança de nome e sexo;
_ Consultoria Reprodução assistida (heteróloga) ;
_ Direitos LGBT