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Timestamp: 2017-12-11 19:17:27+00:00
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Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento - PDF
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Kléber Henriques Cortês
1 Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento Redução da Factura Energética na Rede de Iluminação Pública Instalação de Reguladores de Fluxo Luminoso Aviso Apresentação de Candidaturas - E-IRFL/1/2009
2 Redução da Factura Energética na Rede de Iluminação Pública Instalação de Reguladores de Fluxo Luminoso Aviso Abertura de Concurso para Apresentação de Candidaturas Nos termos do Regulamento Específico - Energia (designado abreviadamente por REE), a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do respectivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas, e do formulário da candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Aviso de Abertura de Concurso é definido nos seguintes termos: I. Âmbito O presente Aviso de Abertura de Concurso contempla operações no domínio da Energia integradas no Objectivo Específico Promoção de acções de eficiência energética do Eixo Prioritário I - Competitividade, Inovação e Conhecimento do Programa Operacional Regional do Norte Enquadramento O contexto nacional em termos da Energia caracteriza-se por elevadas dependência externa e intensidade carbónica e por baixos índices de eficiência. O diagnóstico é bem conhecido: Portugal importa cerca de 85% da energia primária que, na sua quase totalidade, é proveniente de fontes fósseis, sendo cerca de 60% de petróleo. Ao nível nacional, o quadro da política energética nacional foi definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, cujas oito linhas de estratégia e consequentes medidas de execução são coerentes com os objectivos de política energética de qualquer estado moderno. 2
3 A Directiva n.º 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, estabeleceu a obrigação de os Estados membros publicarem um plano de acção para a eficiência energética, estabelecendo metas objectivas de redução do consumo de energia. Mais recentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, aprovou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015, documento que engloba diversas acções consideradas fundamentais para que Portugal possa alcançar e suplantar os objectivos fixados no âmbito da referida directiva europeia, trazendo maior ambição e coerência às políticas de eficiência energética através da adopção de um conjunto alargado de medidas agrupadas em 12 programas específicos. Por seu lado, ao nível regional, o Plano de Acção para a Promoção da Energia Sustentável no Norte de Portugal, integrado no Pacto Regional para a Competitividade do Norte de Portugal, pretende criar na Região do Norte um quadro energético inovador, pautado por critérios e práticas estruturantes de eficiência energética e de valorização das energias endógenas, transformando-a numa Região energeticamente eficiente e com baixa produção de CO 2 e satisfazendo, em simultâneo, os requisitos energéticos e ambientais. Devendo o sector público assumir um papel exemplar na prossecução dos objectivos enunciados nos documentos anteriormente referidos e, nomeadamente, na aposta em tecnologias que permitam uma boa relação custo-eficácia, pretende-se, através deste convite, estimular a implementação de medidas de eficiência energética no âmbito da procura, com carácter demonstrativo para posterior generalização, mediante uma iniciativa piloto de instalação de reguladores de fluxo luminoso na rede de iluminação pública que contribua para reduzir significativamente a correspondente factura energética. Os reguladores de fluxo luminoso são aparelhos que automaticamente diminuem o fluxo luminoso da iluminação pública a partir de determinada hora. Assim, a implementação desta medida permitirá a redução do consumo de energia eléctrica entre 30% e 40%, a redução dos custos de manutenção dos equipamentos, a estabilidade do fornecimento de energia nos diferentes pontos de luz e o aumento da longevidade das lâmpadas, até ao dobro do seu tempo de vida útil. 3. Objectivos Gerais As operações incluídas nas candidaturas devem visar os seguintes objectivos gerais: a) Contribuir para o uso generalizado de tecnologia energeticamente eficiente; b) Melhorar o desempenho energético-ambiental da rede de iluminação pública pela instalação de reguladores estabilizadores de fluxo luminoso; c) Reduzir o consumo de energia eléctrica e as emissões de CO 2 associadas; 3
4 d) Reduzir os custos com energia relativos às instalações de iluminação pública; e) Promover a melhoria do comportamento energético do sector público ( procura pública de energia ) e constituir exemplo de boas práticas para posteriores investimentos do sector público e privado em tecnologia e eficiência energética. 4. Âmbito Territorial 4.1 A área geográfica de intervenção das candidaturas apresentadas ao presente Aviso circunscreve-se: i) a espaços territoriais localizados nos Municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; ii) aos centros urbanos de Amarante, Barcelos, Braga, Bragança, Esposende, Chaves, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lamego, Marco de Canaveses, Mirandela, Oliveira de Azeméis, Feira, São João da Madeira, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Peso da Régua, Santo Tirso, Trofa, Vale de Cambra, Viana do Castelo, Vila Nova de Famalicão, Vila Real, Vizela; iii) a aglomerados urbanos sede de concelho de Alfândega da Fé, Alijó, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Boticas, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Freixo de Espada-à-Cinta, Lousada, Macedo de Cavaleiros, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Paredes de Coura, Penedono, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Valença, Valpaços, Vieira do Minho, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Verde, Vimioso e Vinhais. 4.2 Na candidatura devem ser evidenciados, de forma detalhada, os critérios utilizados na definição da área geográfica de intervenção das candidaturas, tendo em consideração, nomeadamente, o histórico da gestão da iluminação pública do aglomerado urbano. 5. Tipologia de operações Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 5.º do REE pretende-se, no âmbito do presente Aviso de Concurso, apoiar a iniciativa piloto Redução da Factura Energética na Rede de Iluminação Pública Instalação de Reguladores de Fluxo Luminoso, que visa a utilização racional de energia e da eficiência energético-ambiental na rede de iluminação pública, através da utilização de sistemas de regulação de fluxo luminoso. 4
5 6. Entidades beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 6.º do REE e atenta à tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar candidaturas: a) Municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas; b) Empresas públicas municipais, intermunicipais e metropolitanas e serviços municipalizados. 7. Formalização da candidatura 7.1 A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário electrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, designadamente os mencionados no Manual de Procedimentos do ON.2 e os previstos no presente Aviso, incluindo os definidos no Anexo I - Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário electrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efectuar no mesmo endereço acima destacado. Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço electrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 8. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas tem início no primeiro dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e termina no dia 30 de Outubro de 2009, às 17,00 horas. A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 5
6 9. Limites de Comparticipação FEDER por Operação O valor da comparticipação FEDER, por Município, não pode, em qualquer caso, exceder o montante de: i) (setecentos mil Euros), em candidaturas cuja área geográfica de intervenção se localize nos espaços territoriais referidos na alínea i) do ponto 4.1; ii) (trezentos e cinquenta mil Euros), em candidaturas cuja área geográfica de intervenção se localize nos aglomerados urbanos sede de concelho referidos na alínea ii) do ponto 4.1; iii) (duzentos mil Euros), em candidaturas cuja área geográfica de intervenção se localize nos aglomerados urbanos sede de concelho referidos na alínea iii) do ponto Financiamento das operações A taxa máxima de co-financiamento FEDER para as operações apoiadas no âmbito do presente Aviso de Concurso é de 70% (setenta por cento). O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 11. Duração das operações Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, sujeitas a posterior autorização da Autoridade de Gestão, cada candidatura a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso não pode ter uma duração superior a 12 meses para a respectiva execução, considerando para efeito da contagem desse prazo o período que medeia a data da celebração do contrato de financiamento e a data de apresentação do Relatório Final da operação, nos termos que venha a ser exigido pela Autoridade de Gestão. 12. Elegibilidade de Despesas 12.1 As despesas relativas a candidaturas ao presente Aviso são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009, devendo ainda obedecer, além das condições em matéria de Elegibilidade de Despesas constantes da regulamentação comunitária aplicável, do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e do Artigo 9º do REE e ao previsto no Anexo 2 - Elegibilidade de Despesas do presente Aviso de Concurso Sem embargo do referido no ponto 12.1 e da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efectuar sobre o correcto enquadramento das despesas elegíveis nas 6
7 diversas rubricas orçamentais, na apreciação dessas despesas será considerada a análise que, em cada operação, a Autoridade de Gestão efectuará sobre a oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados. 13. Dotação orçamental 13.1 A dotação orçamental máxima atribuída à totalidade de operações a seleccionar no âmbito do presente Aviso de Concurso é de (sete milhões de Euros) de FEDER A dotação orçamental do presente Aviso de Concurso pode ser reforçada, excepcionalmente e por decisão da Autoridade de Gestão, tendo em vista maximizar a aprovação de candidaturas de mérito superior. 14. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação dos beneficiários são avaliadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com o previsto no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e no Artigo 8.º do REE. 15. Condições de admissão e aceitação das operações As condições de admissão e aceitação das operações são avaliadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com o previsto no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e no Artigo 7.º do REE. 16. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da candidatura A comunicação aos promotores da decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas é efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 17. Avaliação do mérito e decisão de financiamento 17.1 Critérios de selecção As candidaturas aceites serão objecto de uma avaliação do mérito em função dos seguintes critérios de selecção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte , os quais serão aferidos à luz dos Parâmetros Recomendáveis que 7
8 constam do Anexo I - Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações e que faz parte integrante do presente Aviso: A. Qualidade do projecto, ponderando, nomeadamente, quando aplicável, a coerência e razoabilidade do projecto (aspectos tecnológicos, económico-financeiros, de mercado e organizacionais) para alcançar os resultados previstos com eficácia e eficiência, a qualidade técnica do projecto de infra-estruturas e dos equipamentos, nomeadamente, dos seus objectivos e das suas características orgânicas e funcionais, o contributo do projecto para a promoção das condições de segurança e da eficiência energética e o grau de inovação e abrangência do projecto A.1 Coerência e razoabilidade do projecto: Coerência, integração e complementaridade temática, temporal e espacial entre as diversas acções/actividades previstas na candidatura com o espírito e os objectivos do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015, sendo valorizadas as candidaturas que revelem um esforço de concepção, organização e implementação adequada aos objectivos e metas estabelecidas ao nível dos indicadores de realização e de resultado, que, por sua vez, devem permitir a monitorização da execução física e financeira da candidatura e a avaliação do seu sucesso ou insucesso relativo; A.2 Estado de desenvolvimento do projecto: Estado de preparação, desenvolvimento e maturação dos projectos apresentados; A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos do projecto: Adequabilidade e razoabilidade da dimensão da intervenção e dos custos inerentes a cada acção / actividade da candidatura apresentada; B. Contributo do projecto para a estratégia de desenvolvimento regional/nacional, ponderando, nomeadamente, quando aplicável, o grau de adequação do projecto nas prioridades estratégicas regionais/nacionais e o contributo do projecto para a concretização dos objectivos e metas dos respectivos Programas Operacionais: Nível de pertinência / prioridade do projecto para a concretização dos objectivos e metas que constam no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015 e no Programa Operacional Regional do Norte C. Contributo de cada projecto para os objectivos nacionais e comunitários de redução das emissões de CO 2, de aumento da penetração das energias renováveis e da diminuição da intensidade energética do PIB num quadro de benchmarking do estado da arte e das 8
9 melhores práticas: Contributo da candidatura para a diminuição dos consumos de electricidade e da consequente redução das emissões de CO Metodologia de cálculo Aos critérios de selecção referidos no ponto 17.1 será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respectiva hierarquização: MO = 0,5 A + 0,3 B + 0,2 C Sendo que: A = 0,3 A1 + 0,3 A2+0,4 A3 As pontuações dos critérios de selecção referidos no ponto 17.1 são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de selecção, serão consideradas, apenas, as operações de mérito superior que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3, Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A avaliação do mérito e a decisão de financiamento das candidaturas é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Na avaliação do mérito, a Autoridade de Gestão promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. 18. Esclarecimentos complementares 18.1 A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. O pedido de esclarecimentos complementares pode incidir, designadamente, sobre a eventual contradição ou inconsistência de elementos de informação que resultem do confronto da informação inserida no Formulário de candidatura e nos documentos que neste venham a ser inseridos como Anexos Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respectiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão. 9
10 18.3 A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 18.1 anterior tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respectiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas. 19. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento aos promotores No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18.1 anterior, a comunicação ao promotor da proposta de decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, é efectuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis após o termo do prazo de apresentação das candidaturas conforme definido no ponto 8. do presente Aviso. 20. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do co-financiamento atribuído, são objecto de divulgação pública no site do Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso. 10
11 22. Documentação Relevante Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto- Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, que aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, disponível em Regulamento Específico Energia aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, em 28 de Março de 2008, disponível em Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril; Plano de Acção para a Promoção da Energia Sustentável no Norte de Portuga disponível em 23. Fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e 24. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE n.ºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. 11
12 Porto, 29 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão Directiva do PO Regional do Norte Carlos Lage 12
13 Anexo 1 Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações 13
14 Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações Critério Subcritério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção A. Qualidade do Projecto A.1 Coerência e razoabilidade do projecto A.2 Estado de desenvolvimento do Projecto Deverá ser evidenciada a coerência, integração e complementaridade temática, temporal e espacial entre as diversas acções/actividades previstas no projecto, isto é, o projecto deverá revelar um esforço de concepção, organização e implementação adequada aos objectivos e metas estabelecidas ao nível dos indicadores de realização e de resultado, que, por sua vez, devem permitir a monitorização da execução física e financeira do projecto e a avaliação do seu sucesso ou insucesso relativo. Assim, deverá ser efectuada uma sistematização das acções e demonstrada a ligação sequencial entre as actividades que incorporam o projecto para que seja evidenciada uma clara integração e coerência. Deverá ser identificado o período em que se prevê que a operação irá iniciar a sua execução física e financeira. Para o efeito, deverá ser evidenciado o ponto de situação da candidatura/operação e deverão ser apresentados documentos de suporte que demonstrem o estado de desenvolvimento e maturação da operação candidatada. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Declaração do Operador da Rede de Distribuição relativa à integração funcional e da operacionalidade dos reguladores nas micro-redes locais Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Projecto de Execução, de acordo com o estipulado no artigo 7.º da Portaria n.º 701- H/2008 de 29 de Julho de Anexos que o promotor entenda como relevantes para evidenciar o estado de desenvolvimento da candidatura A.3 Credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos do projecto Deverão ser apresentados os fundamentos que justificam os custos apresentados para a candidatura (referindo sempre que possível, custos unitários e quantidades). Para esse efeito, para além da fundamentação dos custos, deverão ser apresentados em anexo orçamentos ou outros documentos de suporte - que justifiquem os custos inerentes às acções/actividades da operação em causa. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos: orçamentos e/ou outros documentos de suporte que justifiquem e evidenciem de forma sustentada os custos inerentes às acções/actividades constantes da candidatura 14
15 Critério Subcritério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção B. Contributo do projecto para a estratégia de desenvolvimento regional/nacional Deverá ser efectuada uma sistematização das acções /actividades que integram o projecto e demonstrado o grau de adequação dessas acções / actividades às prioridades estratégicas regionais/nacionais, assim como o contributo do projecto para a concretização dos objectivos e metas previstas no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética - Portugal Eficiência 2015 e no Programa Operacional. Neste âmbito, deverá ser explicitado, com o detalhe possível, quer a solução utilizada, quer a mais valia da candidatura em termos de (i) eficiência energética, (ii) económicos e (iii) ambientais. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar C. Contributo de cada projecto para os objectivos nacionais e comunitários de redução das emissões de CO 2, de aumento da penetração das energias renováveis e da diminuição da intensidade energética do PIB num quadro de benchmarking do estado da arte e das melhores práticas A solução proposta deverá ser contextualizada e fundamentada face ao histórico da gestão da iluminação pública do centro urbano (evolução dos consumos, número de pontos de iluminação, inventário de tecnologias usadas e respectiva desagregação, indicação dos custos e dos benefícios em termos energéticos e de redução das emissões de CO 2 ). Deverá ser explicitada e evidenciada a redução de CO 2 (quantificada em termos de Toneladas Equivalentes de Petróleo) e a forma de gestão e monitorização de consumos. Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Estudo técnico económico e de balanço energético e de emissões 15
16 Anexo 2 Elegibilidade de Despesas 16
17 Acções de Natureza Infra-estrutural Elegibilidade de Despesas Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, designadamente o seu artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a co-financiamento as seguintes despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento: (i) Estudos, projectos, fiscalização, actividades preparatórias e assessorias; (ii) Equipamentos, infra-estruturas tecnológicas, trabalhos de construção civil, sistemas de informação e de comunicação; (iii) Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 17