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Timestamp: 2019-08-18 05:15:46+00:00
Document Index: 21163977

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 95']

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Anexo Of. C. 197_198 (1)
Mozambique_PEEC
DespNorm_14.2011, 18.nov - altera_dn1.2005
adduo - BSP_45.2011_07.11_11.11
DN_14_2011_EB (1).pdf
Despacho Normativo 4_2013
Desdobrável Em Revisão
Despacho normativo n.º 14_2011_ Ensino Básico
despacho_normativo_6_2010.pdf
portaria_29_2012
DespachoNormativo24 a 2012 Avaliação CEI
Ensino Articulado port_691_2009[1].pdf
estatuto completo- artigo 54
222 18 de Novembro de 2011
Gabinete da Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio
Despacho normativo n. 14/2011 O Decreto-Lei n. 94/2011, de 3 de Agosto, introduziu um ajustamento na organizao curricular, e alargou a avaliao das aprendizagens ao 2. ciclo do ensino bsico atravs da implementao de provas finais. Por fora desta alterao, torna-se necessrio adaptar os normativos legais dispersos no sentido de, por um lado, garantir a implementao eficaz das referidas provas finais e, por outro, adaptar a legislao existente por forma a conferir a mesma linguagem no que diz respeito s provas finais para a concluso dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico. Assim, ao abrigo do n. 6 do artigo 12. do Decreto-Lei n. 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, 3/2008, de 7 de Janeiro, e 94/2011, de 3 Agosto, determina-se o seguinte: 1 So alterados os n.os 25, 40, 41, 42, 43, 43.1, 43.2, 43.3, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 60, 61, 65, 76, 77 e 82 do Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Maro, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redaco: 25 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A avaliao sumativa externa nos 6. e 9. anos de escolaridade. .................................................... 40 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A deciso sobre a transio de ano, excepto nos 6. e 9. anos de escolaridade, cuja aprovao depende ainda da avaliao sumativa externa; c) A verificao das condies de admisso s provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade. 41 A avaliao sumativa externa da responsabilidade dos servios centrais do Ministrio da Educao e Cincia e compreende a realizao de provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade, as quais incidem sobre as aprendizagens dos 2. e 3. ciclos respectivamente, nas reas curriculares de: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Portugus Lngua No Materna e Matemtica, para os alunos que se encontram abrangidos pelo Despacho Normativo n. 7/2006, de 6 de Fevereiro, com as alteraes introduzidas pelo Despacho Normativo n. 12/2011, de 22 de Agosto, nos nveis de proficincia lingustica de iniciao ou intermdio. 42 No so admitidos s provas finais dos 6. e 9. anos de escolaridade os alunos que tenham obtido um conjunto de classificaes na avaliao sumativa interna que j no lhes permita obter, aps a realizao das provas finais a Lngua Portuguesa e Matemtica, um conjunto de classificaes finais diferente do referido nas alneas a) e b) do n. 61. 43 No so, ainda, admitidos s provas finais dos 6. e 9. anos os alunos abrangidos pelo n. 9 do artigo 22. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de Janeiro, e 39/2010, de 2 de Setembro. 43.1 Esto dispensados da realizao de provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade os alunos que: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano lectivo correspondente ao da realizao das provas finais, sem prejuzo do referido no n. 43.2; c) Estejam abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro; d) [Anterior alnea c).] 43.2 Os alunos referidos nas alneas a) e b) do n. 43.1 realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Lngua Portuguesa ou Portugus Lngua No Materna, consoante o seu enquadramento legal, e de Matemtica, no caso de pretenderem prosseguir estudos de nvel secundrio em cursos cientfico-humansticos. 43.3 Os alunos abrangidos pelo Programa Integrado de Educao e Formao (PIEF) realizam provas finais de Lngua Portuguesa e de
Matemtica, em conformidade com o legislado para a modalidade de ensino que frequentam. .................................................... 44 A classificao final a atribuir a cada uma destas disciplinas, na escala de 1 a 5, integra a classificao obtida pelo aluno na prova final, com uma ponderao de 30 %, arredondada s unidades. 45 As provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade realizam-se numa fase nica com duas chamadas, sendo que a 1. chamada tem carcter obrigatrio e a 2. chamada destina-se a situaes excepcionais devidamente comprovadas, que sero objecto de anlise. 46 A no realizao das provas referidas no n. 41 implica a reteno do aluno no 6. ou no 9. anos de escolaridade, excepto nas situaes previstas nos n.os 43.1 e 79 do presente despacho normativo. 47 As normas e os procedimentos relativos realizao das provas finais so objecto de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao. 48 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Alunos que estejam abrangidos pelo ensino individual e domstico; d) Estejam fora da escolaridade obrigatria e, no estando a frequentar qualquer estabelecimento de ensino se candidatem a estes exames na qualidade de autopropostos; e) Estejam no 6. de escolaridade e, aps duas retenes, no tenham obtido aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo, e se candidatem, na qualidade de autopropostos, no mesmo ano lectivo, aos exames do 2. ciclo do ensino bsico; f) Tenham, no 6. ou 9. anos de escolaridade, atingido a anterior idade limite da escolaridade obrigatria sem aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo e se candidatem aos exames, na qualidade de autopropostos; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Os exames de equivalncia frequncia em todas as disciplinas do ciclo que incidem sobre as aprendizagens dos 2. ou 3. ciclos do ensino bsico e contemplam ainda, no caso das lnguas estrangeiras, uma prova oral; b) As provas finais nas disciplinas de Lngua Portuguesa e de Matemtica dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico; c) No caso da alnea f), os exames de equivalncia frequncia nas disciplinas em que no obtiveram aprovao. .................................................... 51 As normas e os procedimentos relativos realizao das provas finais de Lngua Portuguesa, de Portugus Lngua No Materna e de Matemtica, dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, so objecto de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao. .................................................... 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno realizou as aprendizagens e adquiriu os conhecimentos necessrios para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nvel de escolaridade subsequente, sem prejuzo do disposto no n. 40 do presente despacho normativo; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .................................................... 57 Na situao referida no nmero anterior, o aluno ser avaliado no final do 1. ciclo e, caso tenha realizado as aprendizagens e conhecimentos adquiridos necessrios para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nvel de escolaridade subsequente, dever transitar para o 2. ciclo. .................................................... 60 Nos 2. e 3. ciclos, no final do 3. perodo, o conselho de turma rene para atribuio da classificao da avaliao sumativa interna. 61 No final dos 2. e 3. ciclos, o aluno no progride e obtm a meno de No aprovado(a), se: a) Tiver obtido classificao inferior a 3 nas disciplinas de Lngua Portuguesa e de Matemtica; b) Tiver obtido classificao inferior a 3 em quaisquer trs disciplinas. .................................................... 65 A tomada de deciso relativamente a uma segunda reteno repetida no mesmo ciclo, excepo dos 6. e 9. anos de escolaridade,
Dirio da Repblica, 2. srie N. 222 18 de Novembro de 2011
observar na avaliao das aprendizagens e competncias, assim como os seus efeitos. Finalidades 2 A avaliao um elemento integrante e regulador da prtica educativa, permitindo uma recolha sistemtica de informaes que, uma vez analisadas, apoiam a tomada de decises adequadas promoo da qualidade das aprendizagens. 3 A avaliao visa: a) Apoiar o processo educativo, de modo a sustentar o sucesso de todos os alunos, permitindo o reajustamento dos projectos curriculares de escola e de turma, nomeadamente quanto seleco de metodologias e recursos, em funo das necessidades educativas dos alunos; b) Certificar as diversas aprendizagens e competncias adquiridas pelo aluno, no final de cada ciclo e sada do ensino bsico, atravs da avaliao sumativa interna e externa; c) Contribuir para melhorar a qualidade do sistema educativo, possibilitando a tomada de decises para o seu aperfeioamento e promovendo uma maior confiana social no seu funcionamento. Objecto 4 A avaliao incide sobre as aprendizagens e competncias definidas no currculo nacional para as diversas reas e disciplinas de cada ciclo, expressas no projecto curricular de escola e no projecto curricular de turma, por ano de escolaridade. 5 As aprendizagens de carcter transversal e de natureza instrumental, nomeadamente no mbito da educao para a cidadania, da compreenso e expresso em lngua portuguesa e da utilizao das tecnologias de informao e comunicao, constituem objecto de avaliao em todas as disciplinas e reas curriculares. Princpios 6 A avaliao das aprendizagens e competncias assenta nos seguintes princpios: a) Consistncia entre os processos de avaliao e as aprendizagens e competncias pretendidas, de acordo com os contextos em que ocorrem; b) Utilizao de tcnicas e instrumentos de avaliao diversificados; c) Primazia da avaliao formativa com valorizao dos processos de auto-avaliao regulada e sua articulao com os momentos de avaliao sumativa; d) Valorizao da evoluo do aluno; e) Transparncia e rigor do processo de avaliao, nomeadamente atravs da clarificao e da explicitao dos critrios adoptados; f) Diversificao dos intervenientes no processo de avaliao. Intervenientes 7 Intervm no processo de avaliao: a) O professor; b) O aluno; c) O conselho de docentes, no 1. ciclo, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos; d) Os rgos de gesto da escola ou do agrupamento de escolas; e) O encarregado de educao; f) O docente de educao especial e outros profissionais que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno; g) A administrao educativa. 8 A avaliao da responsabilidade do professor, do conselho de docentes, do conselho de turma, dos rgos de gesto da escola ou agrupamento e da administrao educativa. 9 A escola ou agrupamento deve assegurar as condies de participao dos alunos, dos encarregados de educao, dos profissionais com competncia em matria de apoios especializados e dos demais intervenientes, nos termos definidos no regulamento interno. Processo individual do aluno 10 O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemtica no processo individual a que se refere o artigo 16. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro, que o acompanha ao longo de todo o ensino bsico, proporcionando uma viso global do percurso do aluno, de modo a facilitar o seu acompanhamento e interveno adequados.
s ocorre aps a aplicao da avaliao extraordinria prevista no n. 4 do Despacho Normativo n. 50/2005, de 9 de Novembro. .................................................... 76 Nas disciplinas sujeitas a provas finais obrigatria a prestao de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliao nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, devendo a situao ser objecto de anlise casustica e sujeita a despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. 77 Os alunos abrangidos pelo n. 1 do artigo 20. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, realizam as provas finais dos 6. e 9. anos de escolaridade com as adequaes no tipo de prova, instrumentos ou condies de avaliao previstas no seu Programa Educativo Individual. .................................................... 82 O disposto no nmero anterior no impede os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatria, sem aprovao na avaliao final do 3. ciclo, ou sem completarem o 9. ano de escolaridade, de se candidatem obteno do diploma de ensino bsico, mediante a realizao de provas finais de Lngua Portuguesa/ Portugus Lngua No Materna e de Matemtica, e de exames de equivalncia frequncia nas restantes disciplinas. 2 So aditados os n.os 33.1, 43.4, 81.1 e 81.2 ao Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alteraes introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Maro, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redaco: 33.1 Nos 2. e 3. ciclos, para os alunos abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, a informao resultante da avaliao sumativa expressa-se: a) Numa classificao de 1 a 5, em todas as disciplinas, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno; b) Numa meno qualitativa de No satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas reas curriculares no disciplinares e em reas curriculares que no faam parte da estrutura curricular comum, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. .................................................... 43.4 Os alunos surdos que frequentem o ensino bilingue em escolas de referncia realizam provas finais de Portugus Lngua Segunda (PL2). .................................................... 81.1 Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatria, abrangido pelo artigo 14. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, dever, mediante requerimento do respectivo encarregado de educao ou do prprio aluno, quando maior, ser mandado passar, pela direco do estabelecimento de ensino, um certificado de equivalncia escolaridade obrigatria para efeitos de admisso no mercado de trabalho. 81.2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os certificados a utilizar so os legalmente fixados para o sistema de ensino, devendo neles vir especificados os conhecimentos adquiridos no mbito do definido no plano individual de transio do aluno. 3 So revogados os n.os 58, 59, 78, 79, 79.1, 79.2, 79.3 e 79.4 do Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de Janeiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Maro, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro. 4 A ttulo excepcional no ano lectivo de 2011-2012, atendendo a que se realizam pela primeira vez as provas finais do 6. ano, a classificao final a atribuir a cada uma das disciplinas, na escala de 1 a 5, integrar a classificao obtida pelo aluno na prova final, com uma ponderao de 25 %, arredondada s unidades. 5 As alteraes introduzidas pelo presente despacho normativo produzem efeitos no ano lectivo de 2011-2012. 6 republicado em anexo ao presente despacho normativo, do qual faz parte integrante, o Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de Janeiro, com a redaco actual. 9 de Novembro de 2011 A Secretria de Estado do Ensino Bsico e Secundrio, Isabel Maria Cabrita de Arajo Leite dos Santos Silva. ANEXO Republicao do Despacho Normativo n. 1/2005, de 5 de Janeiro, na verso actual I Enquadramento da avaliao mbito 1 O presente diploma aplica-se aos alunos dos trs ciclos do ensino bsico regular e estabelece os princpios e os procedimentos a
11 O processo previsto no nmero anterior da responsabilidade do professor titular da turma, no 1. ciclo, e do director de turma, nos 2. e 3. ciclos. 12 O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola ou agrupamento. 13 No processo individual do aluno devem constar: a) Os elementos fundamentais de identificao do aluno; b) Os registos de avaliao; c) Relatrios mdicos e ou de avaliao psicolgica, quando existam; d) Planos e relatrios de apoio pedaggico, quando existam; e) Os programas educativos individuais e os relatrios circunstanciados, no caso de o aluno ser abrangido pelo Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro; f) Uma auto-avaliao do aluno, no final de cada ano, com excepo dos 1. e 2. anos, de acordo com critrios definidos pelo estabelecimento de ensino; g) Outros elementos considerados relevantes para a evoluo e formao do aluno. 14 Ao processo individual tm acesso, em termos a definir no regulamento interno da escola ou agrupamento, os professores, o aluno, o encarregado de educao e outros intervenientes no processo de aprendizagem do aluno, sendo garantida a confidencialidade dos dados nele contidos. II Processo de avaliao Critrios de avaliao 15 No incio do ano lectivo, compete ao conselho pedaggico da escola ou agrupamento, de acordo com as orientaes do currculo nacional, definir os critrios de avaliao para cada ciclo e ano de escolaridade, sob proposta, no 1. ciclo, dos conselhos de docentes e, nos 2. e 3. ciclos, dos departamentos curriculares e conselho de directores de turma. 16 Os critrios de avaliao mencionados no nmero anterior constituem referenciais comuns na escola ou agrupamento, sendo operacionalizados pelo professor titular da turma, no 1. ciclo, e pelo conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, no mbito do respectivo projecto curricular de turma. 17 O rgo de direco executiva da escola ou agrupamento deve garantir a divulgao dos critrios referidos nos nmeros anteriores junto dos diversos intervenientes, nomeadamente alunos e encarregados de educao. Avaliao diagnstica 18 A avaliao diagnstica conduz adopo de estratgias de diferenciao pedaggica e contribui para elaborar, adequar e reformular o projecto curricular de turma, facilitando a integrao escolar do aluno, apoiando a orientao escolar e vocacional. Pode ocorrer em qualquer momento do ano lectivo quando articulada com a avaliao formativa. Avaliao formativa 19 A avaliao formativa a principal modalidade de avaliao do ensino bsico, assume carcter contnuo e sistemtico e visa a regulao do ensino e da aprendizagem, recorrendo a uma variedade de instrumentos de recolha de informao, de acordo com a natureza das aprendizagens e dos contextos em que ocorrem. 20 A avaliao formativa fornece ao professor, ao aluno, ao encarregado de educao e aos restantes intervenientes informao sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competncias, de modo a permitir rever e melhorar os processos de trabalho. 21 A avaliao formativa da responsabilidade de cada professor, em dilogo com os alunos e em colaborao com os outros professores, designadamente no mbito dos rgos colectivos que concebem e gerem o respectivo projecto curricular e, ainda, sempre que necessrio, com os servios especializados de apoio educativo e os encarregados de educao, devendo recorrer, quando tal se justifique, a registos estruturados. 22 Compete ao rgo de direco executiva, sob proposta do professor titular, no 1. ciclo, e do director de turma, nos restantes ciclos, a partir dos dados da avaliao formativa, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes na escola ou agrupamento com vista a desencadear respostas adequadas s necessidades dos alunos. 23 Compete ao conselho pedaggico apoiar e acompanhar o processo definido no nmero anterior. Avaliao sumativa
24 A avaliao sumativa consiste na formulao de um juzo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do aluno e das competncias definidas para cada disciplina e rea curricular. 25 A avaliao sumativa inclui: a) A avaliao sumativa interna; b) A avaliao sumativa externa nos 6. e 9. anos de escolaridade. Avaliao sumativa interna 26 A avaliao sumativa interna ocorre no final de cada perodo lectivo, de cada ano lectivo e de cada ciclo. 27 A avaliao sumativa interna da responsabilidade do professor titular da turma em articulao com o respectivo conselho de docentes, no 1. ciclo, e dos professores que integram o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, reunindo, para o efeito, no final de cada perodo. 28 No final do 3. ciclo, no 3. perodo, o conselho de turma rene para a atribuio da classificao da avaliao sumativa interna. 29 A avaliao sumativa interna tem como finalidades: a) Informar o aluno e o seu encarregado de educao sobre o desenvolvimento das aprendizagens e competncias definidas para cada disciplina/rea disciplinar e reas curriculares no disciplinares; b) Tomar decises sobre o percurso escolar do aluno. 30 Compete ao professor titular da turma, no 1. ciclo, e ao director de turma, nos 2. e 3. ciclos, coordenar o processo de tomada de decises relativas avaliao sumativa interna e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critrios de avaliao referidos nos n.os 15 e 16 do presente despacho. 31 A deciso quanto avaliao final do aluno da competncia: a) Do professor titular da turma em articulao com o conselho de docentes, no 1. ciclo; b) Do conselho de turma sob proposta do(s) professor(es) de cada disciplina/rea disciplinar/rea curricular no disciplinar, nos 2. e 3. ciclos. 32 No 1. ciclo, a informao resultante da avaliao sumativa expressa-se de forma descritiva em todas as reas curriculares. 33 Nos 2. e 3. ciclos, a informao resultante da avaliao sumativa interna expressa-se: a) Numa classificao de 1 a 5, em todas as disciplinas, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno; b) Numa meno qualitativa de No satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas reas curriculares no disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. 33.1 Nos 2. e 3. ciclos, para os alunos abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, a informao resultante da avaliao sumativa expressa-se: a) Numa classificao de 1 a 5, em todas as disciplinas, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno; b) Numa meno qualitativa de No satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas reas curriculares no disciplinares e reas curriculares que no faam parte da estrutura curricular comum, acompanhada de uma apreciao descritiva sobre a evoluo do aluno. 34 No 3. ciclo, a avaliao sumativa interna das disciplinas de organizao semestral, Educao Tecnolgica e disciplina da rea de Educao Artstica processa-se do seguinte modo: a) Para a atribuio das classificaes, o conselho de turma rene extraordinariamente no final do 1. semestre e ordinariamente no final do 3. perodo; b) A classificao atribuda no 1. semestre fica registada em acta e, semelhana das classificaes das outras disciplinas, est sujeita a ratificao do conselho de turma de avaliao no final do 3. perodo; c) No final dos 1. e 2. perodos, a avaliao assume carcter descritivo para as disciplinas que se iniciam nos 1. e 2. semestres, respectivamente. 35 No 1. perodo dos 5. e 7. anos de escolaridade a avaliao sumativa interna poder, por deciso devidamente fundamentada do conselho pedaggico, no conduzir atribuio de classificaes ou menes, assumindo a sua expresso apenas carcter descritivo. 36 Com base na avaliao sumativa, compete ao professor titular, no 1. ciclo, em articulao com os competentes conselhos de docentes, e ao conselho de turma, nos restantes ciclos, reanalisar o projecto curri-
carcter obrigatrio e a 2.a chamada destina-se a situaes excepcionais devidamente comprovadas, que sero objecto de anlise. 46 A no realizao das provas referidas no n. 41 implica a reteno do aluno no 6. ou no 9. anos de escolaridade, excepto nas situaes previstas nos n.os 43.1 e 79 do presente despacho normativo. 47 As normas e os procedimentos relativos realizao das provas finais so objecto de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao. Exames de equivalncia frequncia dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico 48 Os exames de equivalncia frequncia nos anos terminais dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico realizam-se a nvel de escola, com vista a uma certificao de concluso de ciclo. Estes exames realizam-se em Junho, Julho e Setembro e destinam-se aos candidatos que se encontrem numa das seguintes situaes: a) Alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedaggico; b) Alunos que frequentem seminrios no abrangidos pelo Decreto-Lei n. 293-C/86, de 12 de Setembro; c) Alunos que estejam abrangidos pelo ensino individual e domstico; d) Estejam fora da escolaridade obrigatria e, no estando a frequentar qualquer estabelecimento de ensino se candidatem a estes exames na qualidade de autopropostos; e) Estejam no 6. de escolaridade e, aps duas retenes, no tenham obtido aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo, e se candidatem, na qualidade de autopropostos, no mesmo ano lectivo, aos exames do 2. ciclo do ensino bsico; f) Tenham, no 6. ou 9. anos de escolaridade, atingido a anterior idade limite da escolaridade obrigatria sem aprovao na avaliao sumativa final do 3. perodo e se candidatem aos exames, na qualidade de autopropostos; g) Tenham atingido, no 8. ou no 9. ano de escolaridade, a idade limite da escolaridade obrigatria, conforme previsto no n. 2 do artigo 8., da Lei n. 85/2009, de 27 de Agosto, sem aprovao na avaliao sumativa final no 3. perodo e se candidatem aos exames do 3. ciclo, na qualidade de autopropostos; h) Tenham iniciado o ano lectivo com 15 anos de idade no ensino bsico nos anos lectivos de 2009-2010 (8. e 9. anos) e de 2010-2011 (9. ano) e tenham anulado a matrcula at ao 5. dia de aulas do 3. perodo lectivo, candidatando-se aos exames do 3. ciclo na qualidade de autopropostos. 49 Os candidatos referidos no nmero anterior realizam numa nica chamada: a) Os exames de equivalncia frequncia em todas as disciplinas do ciclo que incidem sobre as aprendizagens dos 2. ou 3. ciclos do ensino bsico e contemplam ainda, no caso das lnguas estrangeiras, uma prova oral; b) As provas finais nas disciplinas de Lngua Portuguesa e de Matemtica dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico; c) No caso da alnea f), os exames de equivalncia frequncia nas disciplinas em que no obtiveram aprovao. 49.1 Os alunos que no obtenham aprovao nos exames de equivalncia frequncia realizados nas condies previstas na alnea c) do n. 49 podem, no ano seguinte, matricular-se no 9. ano de escolaridade, devendo ser objecto de um plano de acompanhamento a implementar ao abrigo do Despacho Normativo n. 50/2005, de 9 de Novembro. 50 O aluno considerado aprovado quando se verificam as condies de transio estabelecidas para o final dos 2. e 3. ciclos do ensino regular, nas disciplinas em que realiza exames. 51 As normas e os procedimentos relativos realizao das provas finais de Lngua Portuguesa, de Portugus Lngua No Materna e de Matemtica, dos 2. e 3. ciclos do ensino bsico, so objecto de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsvel pela rea da educao. III Efeitos da avaliao Efeitos da avaliao formativa 52 A avaliao formativa gera medidas de diferenciao pedaggica adequadas s caractersticas dos alunos e s aprendizagens e competncias a desenvolver. Efeitos da avaliao sumativa 53 A avaliao sumativa d origem a uma tomada de deciso sobre a progresso ou reteno do aluno, expressa atravs das menes,
cular de turma, com vista introduo de eventuais reajustamentos ou apresentao de propostas para o ano lectivo seguinte. 37 A avaliao sumativa interna no 9. ano de escolaridade pode incluir, nas disciplinas no sujeitas a exame nacional, a realizao de uma prova global ou de um trabalho final que incida sobre as aprendizagens e competncias previstas para o final do ensino bsico. 38 As provas e os trabalhos a que se refere o nmero anterior no constituem instrumento de avaliao obrigatria, podendo ser realizados por deciso da escola, como instrumento de aferio de conhecimentos nas disciplinas que se considerarem mais adequadas e convenientes, no podendo em caso algum implicar a interrupo das actividades lectivas. 39 Compete ao conselho pedaggico, sob proposta de cada departamento curricular, aprovar a modalidade e a matriz das provas ou trabalhos, bem como as datas e os prazos da sua realizao. 40 A avaliao sumativa interna, no final do 3. perodo, implica: a) A apreciao global das aprendizagens realizadas e das competncias desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos dos n.os 32 e 33; b) A deciso sobre a transio de ano, excepto nos 6. e 9. anos de escolaridade, cuja aprovao depende ainda da avaliao sumativa externa; c) A verificao das condies de admisso s provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade. Avaliao sumativa externa 41 A avaliao sumativa externa da responsabilidade dos servios centrais do Ministrio da Educao e Cincia e compreende a realizao de provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade, as quais incidem sobre as aprendizagens dos 2. e 3. ciclos respectivamente, nas reas curriculares de: a) Lngua Portuguesa e Matemtica; b) Portugus Lngua No Materna e Matemtica, para os alunos que se encontram abrangidos pelo Despacho Normativo n. 7/2006, de 6 de Fevereiro, com as alteraes introduzidas pelo Despacho Normativo n. 12/2011, de 22 de Agosto, nos nveis de proficincia lingustica de iniciao ou intermdio. 42 No so, ainda, admitidos s provas finais dos 6. e 9. anos de escolaridade os alunos que tenham obtido um conjunto de classificaes na avaliao sumativa interna que j no lhes permita obter, aps a realizao das provas finais a Lngua Portuguesa e Matemtica, um conjunto de classificaes finais diferente do referido nas alneas a) e b) do n. 61. 43 No so admitidos s provas finais dos 6. e 9. anos os alunos abrangidos pelo n. 9 do artigo 22. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de Janeiro, e 39/2010, de 2 de Setembro. 43.1 Esto dispensados da realizao de provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade os alunos que: a) Estejam abrangidos pelo Despacho Normativo n. 1/2006, de 6 de Janeiro; b) No tenham o portugus como lngua materna e tenham ingressado no sistema educativo portugus no ano lectivo correspondente ao da realizao das provas finais, sem prejuzo do referido no n. 43.2; c) Estejam abrangidos pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro; d) Se encontrem em situao considerada clinicamente muito grave, devidamente comprovada ao jri nacional de exames e aps despacho do membro do Governo competente. 43.2 Os alunos referidos nas alneas a) e b) do n. 43.1 realizam, obrigatoriamente, as provas finais de Lngua Portuguesa ou Portugus Lngua No Materna, consoante o seu enquadramento legal, e de Matemtica, no caso de pretenderem prosseguir estudos de nvel secundrio em cursos cientfico-humansticos. 43.3 Os alunos abrangidos pelo Programa Integrado de Educao e Formao (PIEF) realizam provas finais de Lngua Portuguesa e de Matemtica, em conformidade com o legislado para a modalidade de ensino que frequentam. 43.4 Os alunos surdos que frequentam o ensino bilingue em escolas de referncia realizam provas finais de Portugus Lngua Segunda (PL2). 44 A classificao final a atribuir a cada uma destas disciplinas, na escala de 1 a 5, integra a classificao obtida pelo aluno na prova final, com uma ponderao de 30 %. 45 As provas finais nos 6. e 9. anos de escolaridade realizam-se numa fase nica com duas chamadas, sendo que a 1.a chamada tem
respectivamente, de Transitou ou No transitou, no final de cada ano, e de Aprovado(a) ou No aprovado(a), no final de cada ciclo. 54 A deciso de progresso do aluno ao ano de escolaridade seguinte uma deciso pedaggica e dever ser tomada sempre que o professor titular de turma, ouvido o competente conselho de docentes, no 1. ciclo, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno realizou as aprendizagens e adquiriu os conhecimentos necessrios para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nvel de escolaridade subsequente, sem prejuzo do disposto no n. 40 do presente despacho normativo; b) Nos anos no terminais de ciclo, que as competncias demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competncias essenciais definidas para o final do respectivo ciclo. 55 No 1. ano de escolaridade no h lugar a reteno, excepto se tiver sido ultrapassado o limite de faltas e, cumpridos os procedimentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22. da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro, o professor titular da turma em articulao com o conselho de docentes decida pela reteno do aluno. 56 Um aluno retido no 2. ou 3. ano de escolaridade dever integrar at ao final do ciclo a turma a que j pertencia, salvo se houver deciso em contrrio do competente conselho de docentes ou do conselho pedaggico da escola ou agrupamento, de acordo com o previsto no regulamento interno da escola ou agrupamento, sob proposta fundamentada do professor titular de turma e ouvido, sempre que possvel, o professor da eventual nova turma. 57 Na situao referida no nmero anterior, o aluno ser avaliado no final do 1. ciclo e, caso tenha realizado as aprendizagens e conhecimentos adquiridos necessrios para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nvel de escolaridade subsequente, dever transitar para o 2. ciclo. 58 (Revogado.) 59 (Revogado.) 60 Nos 2. e 3. ciclos, no final do 3. perodo, o conselho de turma rene para atribuio da classificao da avaliao sumativa interna. 61 No final dos 2. e 3. ciclos, o aluno no progride e obtm a meno de No Aprovado(a) se: a) Tiver obtido classificao inferior a 3 nas disciplinas de Lngua Portuguesa e de Matemtica; b) Tiver obtido classificao inferior a 3 em quaisquer trs disciplinas. 62 A disciplina de Educao Moral e Religiosa no considerada para efeitos de progresso dos alunos. 63 Nos 2. e 3. ciclos, tanto em anos terminais de ciclo como em anos no terminais, a reteno traduz-se na repetio de todas as reas e disciplinas do ano em que o aluno ficou retido. 64 Em situaes de reteno, compete ao professor titular de turma, no 1. ciclo, e ao conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, proceder em conformidade com o disposto no Despacho Normativo n. 50/2005, de 9 de Novembro. 65 A tomada de deciso relativamente a uma segunda reteno repetida no mesmo ciclo, excepo dos 6. e 9. anos de escolaridade, s ocorre aps a aplicao da avaliao extraordinria prevista no n. 4 do Despacho Normativo n. 50/2005, de 9 de Novembro. Reviso dos resultados da avaliao 66 As decises decorrentes da avaliao de um aluno no 3. perodo de um ano lectivo podem ser objecto de um pedido de reviso, devidamente fundamentado, dirigido pelo respectivo encarregado de educao ao rgo de direco da escola ou agrupamento no prazo de trs dias teis a contar da data de entrega das fichas de registo de avaliao no 1. ciclo ou da afixao das pautas nos 2. e 3. ciclos. 67 O professor titular, no 1. ciclo, em articulao com o competente conselho de docentes, ou o conselho de turma, nos 2. e 3. ciclos, procede, no prazo de cinco dias teis aps a recepo do pedido de reviso, anlise do mesmo, com base em todos os documentos relevantes para o efeito, e toma uma deciso que pode confirmar ou modificar a avaliao inicial. 68 A deciso referida no nmero anterior deve, no prazo de cinco dias teis, ser submetida a deciso final do conselho pedaggico da escola ou agrupamento. 69 Da deciso tomada nos termos dos nmeros anteriores, que se constitui como definitiva, o rgo de direco executiva da escola ou agrupamento notifica, com a respectiva fundamentao, o encarregado de educao atravs de carta registada com aviso de recepo, no prazo de cinco dias teis.
70 O encarregado de educao poder ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias teis aps a data de recepo da resposta, interpor recurso hierrquico para o director regional de educao, quando o mesmo for baseado em vcio de forma existente no processo. 71 Da deciso do recurso hierrquico no cabe qualquer outra forma de impugnao administrativa. IV Condies especiais de avaliao Casos especiais de progresso 72 Um aluno que revele capacidades de aprendizagem excepcionais e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das competncias previstas para o ciclo que frequenta, poder progredir mais rapidamente no ensino bsico, beneficiando de uma das seguintes hipteses ou de ambas: a) Concluir o 1. ciclo com 9 anos de idade, completados at 31 de Dezembro do ano respectivo, podendo completar o 1. ciclo em trs anos; b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano lectivo, uma nica vez, ao longo dos 2. e 3. ciclos. 73 Um aluno retido, no 2. ou 3. ano de escolaridade, que demonstre ter realizado as aprendizagens necessrias para o desenvolvimento das competncias essenciais definidas para o final do ciclo poder concluir o 1. ciclo nos quatro anos previstos para a sua durao atravs de uma progresso mais rpida, nos anos lectivos subsequentes reteno. 74 Qualquer das possibilidades enunciadas nos nmeros anteriores s pode ser accionada se houver, para o efeito, pareceres concordantes do encarregado de educao do aluno e dos servios especializados do apoio educativo ou psiclogo e ainda do conselho pedaggico sob proposta do professor titular ou do conselho de turma. Situao especial de classificao 75 Se por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou agrupamento, ou por falta de assiduidade motivada por doena prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, no existirem em qualquer disciplina/rea disciplinar ou rea curricular no disciplinar elementos de avaliao sumativa interna respeitantes ao 3. perodo lectivo, a classificao desta a que o aluno obteve no 2. perodo lectivo, se o conselho de turma assim o decidir. 76 Nas disciplinas sujeitas a provas finais obrigatria a prestao de provas, salvo quando a falta de elementos de avaliao nas referidas disciplinas for da exclusiva responsabilidade da escola, devendo a situao ser objecto de anlise casustica e sujeita a despacho do membro do Governo responsvel pela rea da educao. Adequaes ao processo de avaliao 77 Os alunos abrangidos pelo n. 1 do artigo 20. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, realizam as provas finais dos 6. e 9. anos de escolaridade com as adequaes no tipo de prova, instrumentos ou condies de avaliao previstas no seu Programa Educativo Individual. 78 (Revogado.) 79 (Revogado.) 79.1 (Revogado.) 79.2 (Revogado.) 79.3 (Revogado.) 79.4 (Revogado.) V Certificao 80 Ao aluno que obtiver aprovao na avaliao sumativa final do 3. ciclo ser atribudo, pelo respectivo rgo de administrao e gesto, o diploma de ensino bsico. 81 Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatria e que tiver frequentado a escola com assiduidade, dever, mediante requerimento do respectivo encarregado de educao ou do prprio aluno, quando maior, ser mandado passar, pela direco do estabelecimento de ensino, um certificado de frequncia do ano lectivo em que esteve matriculado, com indicao da sua concluso, sempre que rena os requisitos de passagem ao ano ou ciclo seguintes. 81.1 Ao aluno que atingir a idade limite da escolaridade obrigatria, abrangido pelo artigo 14. do Decreto-Lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, dever, mediante requerimento do respectivo encarregado de educao ou do prprio aluno, quando maior, ser mandado passar, pela direco do estabelecimento de ensino, um certificado de equivalncia escolaridade obrigatria para efeitos de admisso no mercado de trabalho. 81.2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, os certificados a utilizar so os legalmente fixados para o sistema de ensino, devendo
Acompanhar a implementao das medidas previstas no PTE em articulao com os Coordenadores tcnico e pedaggico; Dirigir os servios de segurana em articulao com o delegado de segurana do Agrupamento e Municpio; Gerir os protocolos de aluguer e cedncia das instalaes desportivas e outras da escola sede; Avaliar pessoal docente do 2. e 3. ciclo designado pela directora; Assinar e afixar pautas de avaliao dos alunos; Supervisionar o processo de constituio das turmas do 6. ano de escolaridade; Supervisionar e acompanhar os servios de aco social escolar do 2. e 3. ciclo; Proceder anlise e seleco das propostas de fornecimento de bens ou servios no nomeadamente para bufete, papelaria, reprografia, higiene/limpeza e manuteno e reparao; Coordenar e supervisionar o funcionamento do refeitrio, bufete, reprografia, papelaria e biblioteca; Leitura e assinatura das atas das estruturas pedaggicas intermdias do 2. ciclo e 3. ciclo; Acompanhar e gerir as plataformas electrnicas ao nvel da correspondncia; Acompanhar e articular o desenvolvimento das actividades desportivas e culturais; Acompanhar e articular com os Departamentos e Centro de Formao o plano de formao do agrupamento; Gerir as instalaes desportivas para fins lectivos; Supervisionar a constituio das turmas do 3. ciclo; Monitorizar os processos relativos anlise estatstica dos resultados escolares peridicos e finais; Acompanhar as medidas de recuperao dos alunos constantes em atas e planos de recuperao dos alunos do 2. e 3. ciclo; Acompanhar e monitorizar as medidas de apoio aos alunos do 2. e 3. ciclos; 26 de Julho de 2011. A Directora, Rosa Gabriela Cabrita dos Reis. 205349819 Despacho n. 15697/2011 205351373 Na qualidade de Directora do Agrupamento de Escolas do Couto de Cucujes, por meu despacho de hoje, delego as competncias e funes que seguidamente se elencam na adjunta Maria Conceio Ferreira Maia. Assinar a correspondncia referente pr e 1. ciclo, excepto aquela que por fora da lei competncia estrita da Directora; Convocar e presidir a reunies que entenda necessrias para o bom funcionamento das vrias reas que supervisiona/acompanha/coordena; Acompanhar em articulao com a professora bibliotecria o funcionamento da biblioteca escolar da Eb1/JI do Picoto; Leitura e assinatura das atas das estruturas pedaggicas do pr-escolar e 1. ciclo; Supervisionar os processos no mbito do projecto e-escolinhas; Distribuir o servio do pessoal no docente das escolas EB1 e JI do Agrupamento; Supervisionar as funes dos assistentes operacionais das Eb1 e JI do Agrupamento, no ltimo caso, em articulao com o Municpio; Avaliar pessoal no docente em funes nas escolas EB1/JI onde no exista Coordenador de Estabelecimento; Distribuir o servio do pessoal docente das escolas EB1 e JI do Agrupamento; Requisio dos docentes do pr-escolar e 1. ciclo Avaliar pessoal docente do pr-escolar e 1. ciclo designados pelo director Intervir na rea dos alunos designadamente na constituio das turmas do pr-escolar, 1. ciclo e 5. ano de escolaridade, processo de matrculas e renovao de matrculas, concesso de equivalncias, autorizao de pedidos de mudana de turmas e transferncias; Elaborar os horrios das turmas do pr-escolar e 1. ciclo, neste ltimo caso em articulao com o Municpio no que respeita aos horrios das actividades de enriquecimento curricular; Supervisionar e acompanhar a coordenao das actividades de componente de apoio famlia do pr-escolar e ocupao dos tempos livres no 1. ciclo; Recepo e anlise das candidaturas da aco social escolar do 1. ciclo cumprindo as orientaes emanadas pelo Municpio; Acompanhar e supervisionar o processo de avaliao dos alunos do 1. ciclo Acompanhar e supervisionar em articulao com o municpio e departamento do 1. ciclo as actividades de enriquecimento curricular
especificar os conhecimentos adquiridos no mbito do definido no plano individual de transio do aluno. 82 O disposto no nmero anterior no impede os alunos que tenham atingido a idade limite da escolaridade obrigatria, sem aprovao na avaliao final do 3. ciclo, ou sem completarem o 9. ano de escolaridade, de se candidatarem obteno do diploma de ensino bsico, mediante a realizao de provas finais de Lngua Portuguesa / Portugus Lngua No Materna e de Matemtica, e de exames de equivalncia frequncia nas restantes disciplinas. 83 Para efeitos profissionais, e sempre que solicitado pelo encarregado de educao, ou pelo aluno, quando maior, deve constar do certificado de ensino bsico a classificao final do 3. ciclo, expressa na escala de nveis de 1 a 5, em todas as disciplinas, e No satisfaz, Satisfaz e Satisfaz bem, nas reas curriculares no disciplinares. VI Normas transitrias e finais 84 A ttulo excepcional no ano lectivo de 2004-2005, atendendo a que se realizam pela primeira vez os exames nacionais do 9. ano, a classificao final a atribuir a cada uma das disciplinas a eles sujeitas, na escala de 1 a 5, calculada de acordo com a seguinte frmula, arredondada s unidades: CF = em que: CF = classificao final; Cf = classificao de frequncia no final do 3. perodo; Ce = classificao da prova de exame. 85 (Revogado.) 86 So revogados os seguintes diplomas: a) Despacho n. 43/SERE/88, de 30 de Setembro; b) Despacho n. 7-A/SERE/90, de 7 de Maro; c) Despacho n. 11/SEEI/96, de 1 de Abril; d) Despacho Normativo n. 30/2001, de 19 de Julho; e) Despacho n. 5020/2002, de 6 de Maro.
3Cf + Ce 4
Direco Regional de Educao do Norte Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira
Aviso n. 22732/2011 Nos termos do disposto no artigo 95. do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Maro, faz-se pblico que se encontra afixada na sala de professores deste Agrupamento a lista de antiguidade do pessoal docente com referncia a 31 de Agosto de 2011. O prazo de reclamao para o dirigente mximo do servio de 30 dias a contar da publicao deste aviso. 14 de Novembro de 2011. O Director, Jos Pedro Soares Coelho Ribeiro. 205349665
Agrupamento Vertical de Escolas de Couto de Cucujes
Despacho n. 15696/2011 Na qualidade de Directora do Agrupamento de Escolas do Couto de Cucujes, por meu despacho de hoje, delego as competncias e funes que seguidamente se elencam na subdirectora Natrcia Maria S. M. Rodrigues. Substituir a Directora nas suas ausncias e impedimentos; Assinar a correspondncia excepto aquela que por fora da lei competncia estrita da Directora; Convocar e presidir a reunies que entenda necessrias para o bom funcionamento das vrias reas que supervisiona/acompanha/coordena; Deferir faltas de pessoal docente e no docente em caso de ausncia ou impedimento da Directora; Assinar protocolos e outros acordos especficos; Justificar as faltas da Directora; Gerir os recursos materiais e equipamentos da escola sede;
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