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Timestamp: 2018-03-22 09:39:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 149', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 151', 'artigo 5', 'artigo 115', 'artigo 150', 'artigo 164', 'artigo 162', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 165', 'artigo 169', 'artigo 107', 'artigo 160', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 150', 'artigo 156', 'artigo 356', 'artigo 156', 'artigo 175', 'artigo 175']

Crédito Tributário | Aulas de Direito
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, MODALIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Crédito tributário é o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária, o qual lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto.
A obrigação tributária é um vínculo entre poder público e contribuinte ou responsável. O crédito tributário é o objeto deste vínculo.
Quando nasce o crédito tributário? Nasce com a obrigação que decorre do fato gerador (CTN, 113, § 1. º), e se torna líquido e exigível com o lançamento (CTN, 142).
É o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum debeatur) e qualificando-a (identificação do an debeatur).Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. É o ato administrativo de aplicação da norma tributária material ao caso concreto. Fornece a resposta das seguintes indagações:
Quanto ele deve ao Fisco?
Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo?
Como ele deve efetuar o pagamento do tributo?
O lançamento é um ato administrativo vinculado. O agente administrativo apenas cumpre a lei. O agente fiscal é obrigado a lançar no estrito termo da lei. Aquele que descumpri-la incide em responsabilidade funcional (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).
1.2- Alteração do lançamento – CTN, 145 e 149
III- iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149
1.3- Modalidades de lançamento
direto (ofício): feito diretamente pelo Fisco. O contribuinte não é chamado para colaborar com a Fazenda Pública para que o lançamento se constitua. Exemplo: Imposto Predial e Territorial Urbano. (Art. 149, I do CTN);
misto (por declaração): feito pelo Fisco em concurso com o contribuinte. Exemplos: Imposto de Importação e Imposto de Exportação. (Art. 147, do CTN);
por homologação (autolançamento): realizado pelo contribuinte ad referendum da Fazenda Pública, que verifica os cálculos apresentados e, se aprovados, homologa-os. Exemplo: ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) Art. 150 do CTN).
Uma vez notificado do lançamento, o sujeito passivo tem um prazo para pagar o crédito tributário ou apresentar defesa administrativa.
O CTN prevê algumas situações que podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, ficando o poder público temporariamente impedido de prosseguir com a sua cobrança. O assunto é tratado no artigo 151, cujos incisos V e VI foram incluídos pela Lei complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.
Moratória é a dilação do prazo de pagamento, concedida pelo credor em favor do devedor. Na moratória, o próprio Fisco prorroga o prazo de pagamento do crédito tributário. Poderá fazê-lo, autorizando o contribuinte a pagar todo o crédito de uma só vez ou parceladamente. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual, nos termos do artigo 152 do CTN.
Art. 152 – A moratória somente pode ser concedida:
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
Parágrafo único – A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A moratória, seja geral ou individual, é sempre concedida por lei. Na moratória dita individual faz-se necessária, entretanto, a análise da autoridade administrativa com o fim de verificar se o sujeito passivo preenche os requisitos legais necessários à sua concessão. Preenchidos os requisitos, reconhece-se, por despacho, o direito do requerente. A moratória geral, por outro lado, dispensa esse reconhecimento, não impondo a lei a necessidade de análise prévia pela autoridade administrativa. Entre as moratórias em caráter geral, temos dois tipos:
a) Moratória Autonômica ou Autônoma (art. 152, I. “a” CTN) – aquela concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. É a regra.
b) Moratória Heterônoma (art. 152, I, “b”, CTN) – aquela concedida pela União quando a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de possibilidade excepcional e inédita nem nosso ordenamento tributário. Ademais, tal moratória é condicional, uma vez que a União deve conceder, simultaneamente, moratória dos próprios tributos federais e de suas obrigações de direito privado.
O artigo 153 do CTN enumera os requisitos mínimos a serem especificados pela lei que trate de moratória.
Art. 153 – A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
III – sendo o caso:
b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão individual;
Por vezes, inconformado com o lançamento ou com a decisão administrativa definitiva em seu desfavor, o sujeito passivo ingressa com ação judicial contra o Fisco com o fim de anular o lançamento tributário.
A simples propositura da ação, entretanto, não é suficiente para impedir que o Fisco prossiga na cobrança do crédito tributário, mediante, inclusive, o ajuizamento de ação de execução fiscal. Em outras palavras, a propositura de ação anulatória do débito fiscal, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Para conseguir esse efeito, é necessário que o sujeito passivo realize o depósito do valor de toda a dívida em discussão. Apenas, então, com o depósito do montante integral, tem-se por suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Ressalte-se que o depósito insuficiente (valor parcial) não produz o mesmo efeito. Ver Súmula 112 do STJ, segundo o qual, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro.
As impugnações administrativas (ou reclamações apresentadas pelo sujeito passivo contra lançamento que considere ilegítimo impedem que o crédito seja inscrito em dívida ativa até a decisão final no processo litigioso administrativo. Em geral, as leis tributárias das diversas esferas de governo costumam prever duas instâncias administrativas de julgamento. Assim, os recursos no processo administrativo fiscal, voluntários ou de ofício, também suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
As reclamações e recursos devem ser apresentados dentro do prazo estabelecido nas leis que regulam o processo tributário administrativo que, na maioria dos casos, é de trinta dias.
O mandado de segurança é remédio jurídico garantido pelo inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Mas a simples propositura da ação de mandado de segurança contra a autoridade fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Esse efeito somente é conseguido mediante a concessão de medida liminar pelo Poder Judiciário. A liminar será concedida sempre que o juiz entender presentes os seguintes requisitos legais:
a) o fumus boni juris (fumaça do bom direito), que retrata a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e
b) o periculum in mora (perigo da demora), que representa o risco de, não sendo concedida a medida, o impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação.
Por derradeiro, frise-se que o artigo 115 A do CTN, foi alterado pela Lei Complementar n. 118/05, com o acréscimo de dois parágrafos. É que, com a aprovação da Lei Ordinária n. 11.101, em 9 de fevereiro de 2005 ( a nova “Lei de Falências”), algumas alterações no CTN se fizeram necessárias. Por essa razão, publicou-se na mesma data a Lei Complementar n. 118, alterando alguns dispositivos do Código. Observe as alterações no art. 155 A, à luz da LC n. 118/05.
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1.º e 4.º;
a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do artigo 164;
Em regra, o pagamento deve ser feito em pecúnia. Todavia o artigo 162 do CTN, prevê o pagamento por meio sucedâneos: cheque, dinheiro, vale-postal, estampilha, papel selado ou processo mecânico.
A Lei Complementar n. 104/2001 trouxe novidade ao CTN quando previu nova causa extintiva do crédito tributário: a dação em pagamento, constante do inciso XI do art. 156, do CTN.
O pagamento parcial de um crédito tributário, diferentemente do que acontece no Direito Civil, não importa em presunção de pagamento das demais parcelas em que ele se decomponha (art. 158, I). Da mesma forma, o pagamento total de um crédito tributário não resulta na presunção do pagamento de outros créditos, referentes a mesmo ou outro tributo (art. 158, II).
O artigo 159 estabelece ser o local do pagamento do tributo, salvo, disposição contrária da legislação pertinente, a repartição competente do domicílio do sujeito passivo da relação jurídica tributária.
O prazo para o pagamento dos tributos é definido na legislação própria de cada gravame, mas salvo regra contrária, aplica-se o disposto no artigo 160 do CTN, a saber, o prazo é de 30 dias, contados da data de notificação do lançamento ao contribuinte, lembrando que o parágrafo único do artigo supramencionado autoriza a concessão de desconto pela antecipação do pagamento, desde que preenchidas algumas condições.
O CTN, além dos prazos tradicionalmente oponíveis à Fazenda, cuida de lapsos temporais para o contribuinte pleitear a restituição de quantias pagas indevidamente, independentemente de a prática do ato pelo sujeito passivo ter ou não se operado por sua vontade ao tempo da realização do pagamento inconveniente. Observe o que dispõe o artigo 165 o CTN:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo (…).
Se for pago tributo a maior, o contribuinte tem direito à restituição, sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco.
Para se repetir o valor pago indevidamente ou a maior, o contribuinte deve obedecer ao prazo legal de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário.
E o artigo 169 do CTN, dispõe que prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
A definição de compensação pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva da obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente.
Para que a compensação ocorra, é necessária a presença de três requisitos:
1 – As partes devem ser as mesmas (mesma Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, e mesmo contribuinte);
2 – Os créditos devem estar liquidados, é necessário que se saiba exatamente quanto há de ser pago;
3 – A existência de uma lei autorizando a medida: cada pessoa política deve legislar a respeito.
A Lei Complementar n. 104/01, que inseriu no Código Tributário Nacional o artigo 107-A, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
A transação é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme os arts. 840 a 850 da Lei n. 10.40/2002. Há previsão específica no CTN, conforme o art. 171:
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação (sic) de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
A transação para extinção do crédito tributário depende de lei autorizativa para sua instituição, na qual deve ser indicada a autoridade competente para realizar a transação em cada caso, bem como explicitar as concessões que poderão ser feitas ao contribuinte.
O CTN admite tão só a transação terminativa, e não a “preventiva”. Com efeito, é pressuposto de tal causa extintiva do crédito tributário a existência de um litígio entre o Fisco e o contribuinte. O art. 171 anuncia o termo determinação (leia-se terminação) do litígio.
Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial. Somente a lei pode perdoar o débito tributário (lei remissiva), vedada a remissão por decretos, portarias ou qualquer outro ato que não seja lei propriamente dita (princípio da legalidade e princípio da indisponibilidade do interesse público).
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo; situação econômica do sujeito passivo;
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,quando cabível, o disposto no art. 155.
Dormientibus non succurrit jus, isto é, o direito não socorre aos que dormem. Essa máxima resume o fundamento da decadência e da prescrição, que são institutos criados para evitar a perpetuidade dos direitos daqueles que não o exercitam ou não tomam as providências para vê-los reconhecidos dentro de um determinado prazo.
Os civilistas costumam apontar diversas diferenças entre decadência e prescrição, dentre as quais destacamos:
a. A decadência extingue o próprio direito. A prescrição extingue a ação que protege o Direito.
b. Começa-se a contar o prazo de decadência no instante em que nasce o direito. O prazo de prescrição começa a fluir no instante em que o direito é violado ou ameaçado, pois é somente a partir desse momento que se pode propor a ação protetora desse direito.
c. O prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. O prazo de prescrição pode ser suspenso e interrompido.
d. A decadência deve ser declarada de ofício pelo juiz, mesmo que não haja pedido da parte interessada. A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de arguição do interessado.
e. A decadência não é objeto de renúncia. A prescrição é renunciável.
No Direito Tributário, contudo, é bem mais simples distinguir decadência e prescrição, por haver um marco que separa os dois institutos: o lançamento.
Assim, em matéria tributária, a decadência diz respeito ao prazo que tem o Fisco para efetuar o lançamento, após o qual não mais poderá fazê-lo. O prazo de prescrição, por outro lado, somente começa a ser contado após a realização do lançamento, e se refere ao lapso de tempo que tem a Fazenda Pública para ingressar com ação de cobrança judicial contra o sujeito passivo inadimplente. Em suma, a decadência ocorre antes do lançamento. A prescrição ocorre depois do lançamento.
Se a autoridade administrativa não efetuar o lançamento dentro do prazo estipulado em lei, não mais poderá fazê-lo, ocorrendo a decadência de seu direito.
Após a realização do lançamento, se o sujeito passivo não quitar sua dívida no prazo legal, só restará ao sujeito ativo a opção de cobrá-la judicialmente, promovendo a chamada ação de execução fiscal, a qual deve ser ajuizada, como veremos mais adiante, dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Como vimos, primeiro o Fisco procede à cobrança administrativa do crédito tributário. O sujeito passivo tem, então, um certo prazo para pagá-lo ou apresentar impugnação administrativa (a menos que a legislação estipule outro prazo, será ele de trinta dias, nos termos do artigo 160 do CTN). Se não faz nem uma coisa nem outra, o Fisco deverá ingressar com ação de execução fiscal, para receber o crédito mediante coerção judicial.
O artigo 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Estabelece o parágrafo único do artigo 174 do CTN que “A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”
Interromper a prescrição significa desconsiderar o tempo já decorrido e recomeçar sua contagem pelo prazo integral. Desta forma, considerando um prazo de prescrição de cinco anos, dos quais quatro já transcorreram, se ocorrer uma das causas interruptivas do artigo 174, começa-se novamente a contagem dos cinco anos.
A redação do inciso I do artigo 174 foi dada pela lei complementar n° 118/2005.
Como vimos, ao estudar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo, ao ingressar com ação judicial para anular o lançamento tributário, pode proceder ao depósito do montante integral do valor discutido, como forma de impedir que o Fisco promova a cobrança judicial do crédito.
Por vezes, o sujeito passivo deposita o valor discutido ao apresentar impugnação na esfera administrativa, com o fim de impedir a incidência de juros de mora.
Há, também, situações em que o depósito (integral ou parcial), na esfera administrativa, é feito por exigência da lei, como garantia de instância, isto é, para assegurar ao contribuinte o direito de ingressar com recurso contra decisão de primeira instância.
Nesses e noutros casos, quer se trate de depósito judicial ou extrajudicial, se a decisão final, judicial ou administrativa, for favorável ao Fisco, tem este o direito de converter em renda da Fazenda Pública o valor depositado, extinguindo-se o crédito tributário correspondente.
7. Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem a obrigação de apurar o valor do crédito tributário e antecipar seu pagamento antes de qualquer exame da autoridade administrativa.
O §1° do artigo 150 do CTN diz que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
O inciso VII do artigo 156 do CTN, por sua vez, inclui, como forma de extinção do crédito tributário, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1° e 4°.
Assim para que ocorra a extinção do crédito tributário deve-se conjugar o pagamento antecipado e a homologação pelo Fisco, expressa ou tácita.
Decisão administrativa irreformável é aquela da qual não caiba mais nenhum recurso no âmbito administrativo. Embora o CTN não o diga, é evidente que essa decisão somente extingue o crédito tributário quando for favorável ao sujeito passivo.
9. Decisão Judicial Passada em Julgado
Decisão judicial passada em julgado, ou transitada em julgado, é aquela que não admite mais recurso. Será ela extintiva do crédito tributário sempre que for favorável ao sujeito passivo, concluindo pela improcedência do lançamento.
O artigo 356 do Código Civil/2002, ao tratar da dação em pagamento, dispõe que “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Significa que a dação em pagamento representa o ato de dar em pagamento algo em substituição à pecúnia.
Observe que a lei complementar n° 104/2001, ao acrescentar o inciso XI ao artigo 156 do CTN, previu, como modalidade de extinção do crédito tributário, apenas a dação em pagamento de bens imóveis, deixando à lei ordinária de cada ente político a incumbência de estabelecer a forma e condições em que será realizada.
O artigo 175 do CTN trata das modalidades de exclusão do crédito tributário.
Art. 175 – Excluem o crédito tributário:
Cabe observar que conforme se vê do parágrafo único do artigo 175, segundo o qual a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Assim, por exemplo, ainda que se trate de uma operação isenta, não estaria o comerciante dispensado da emissão de nota fiscal.
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, o que pressupõe a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. A isenção seria, assim, um favor legal a desobrigar o sujeito passivo do cumprimento da prestação tributária.
A isenção e a imunidade apresentam a característica comum de estarem ambas no campo de não-incidência tributária, impedindo, assim, o nascimento da obrigação tributária. Esses institutos, entretanto, não se confundem.
A imunidade decorre sempre da Constituição Federal. É uma limitação constitucional do poder de tributar. A isenção, por sua vez, decorre da lei infraconstitucional. O legislador ordinário, por motivos diversos, ao descrever uma categoria de fatos como hipótese de incidência da obrigação tributária, expressamente exclui da incidência um determinado fato pertencente a essa categoria.
A anistia se infere no campo das infrações, ofertando-lhes o perdão por meio dos efeitos de sua lei de incidência.
Também é uma causa de exclusão do crédito tributário, consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa.
Nesse sentido, subordina-se ao princípio da reserva legal (art. 97, VI do CTN), à semelhança da isenção.
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