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Timestamp: 2020-08-03 10:16:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'Artigo 14', 'artigo 59', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 198', 'artigo 507', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 6']

Vinhos - Legislacao Portuguesa - 1997/12 - DL nº 376 - QUALI.PT | Estatuto | Vinhos
6782 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 296 — 24-12-1997 declarar extinta a pena não inferior a setenta e duas horas, uma vez cumpridos dois terços da pena, nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Código Penal. Artigo 14.o Aplicação da PTFC a menores imputáveis Os serviços de reinserção social devem associar os pais, tutores ou pessoas que detêm a guarda do menor imputável às diligências tendentes à obtenção de trabalho adequado, ouvindo-os, nomeadamente, sobre a escolha da entidade...
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Vinhos - Legislacao Portuguesa - 1992/02 - DL nº 10 - QUALI.PT
6782 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 296 — 24-12-1997
declarar extinta a pena não inferior a setenta e duas do sector vitivinícola deve ter em conta a dupla função
horas, uma vez cumpridos dois terços da pena, nos ter- do rótulo, ou seja, por um lado, salvaguarda a lealdade
mos do artigo 59.o, n.o 5, do Código Penal. das trocas e um adequado nível de informação ao con-
sumidor e, por outro, constitui factor valorativo da qua-
Artigo 14.o lidade do produto, sendo, consequentemente, instru-
mento de reforço da competitividade do sector viti-
Aplicação da PTFC a menores imputáveis vinícola.
Os serviços de reinserção social devem associar os Com a publicação do presente decreto-lei pretende-se
pais, tutores ou pessoas que detêm a guarda do menor fazer uma actualização e sistematização das disposições
imputável às diligências tendentes à obtenção de tra- legais vigentes relativas à rotulagem, dispersas por vários
balho adequado, ouvindo-os, nomeadamente, sobre a diplomas legais, habilitando-se o Ministro da Agricul-
escolha da entidade beneficiária, o tipo de trabalho e tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a definir
horário a praticar, informando-os dos direitos e deveres em portaria as normas e regras técnicas pertinentes.
do prestador de trabalho e fornecendo-lhes todos os Com este procedimento legislativo procura-se asse-
elementos necessários a uma participação efectiva, gurar o acompanhamento, com oportunidade, da evo-
designadamente cópia da decisão judicial condenatória. lução técnica e das exigências crescentes e permanen-
temente mutáveis do mercado.
Prosseguindo o objectivo de desburocratizar as exi-
Artigo 15.o gências administrativas à actividade das empresas, cessa
Regime aplicável a outras sanções de prestação trabalho a aprovação prévia dos projectos de rótulos, adoptan-
do-se um procedimento de mera notificação ao orga-
O regime da PTFC previsto no presente diploma é nismo competente, por forma a salvaguardar o papel
correspondentemente aplicável à substituição da multa informativo e promocional que o rótulo comporta na
por trabalho, regulada nos artigos 48.o do Código Penal imagem do vinho português.
e 490.o do Código de Processo Penal, e aos casos de Assim:
substituição da prisão regulados nos artigos 99.o, n.os 3 Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
e 4, e 105.o, n.o 3, do Código Penal, e no artigo 507.o Constituição, o Governo decreta o seguinte:
A rotulagem, apresentação e designação do vinho e
O presente diploma será revisto no prazo de três anos dos produtos do sector vitivinícola devem obedecer ao
a contar da data da sua entrada em vigor, para intro- disposto no presente diploma, sem prejuízo do que sobre
dução das alterações que se mostrem necessárias, levan- a matéria é estabelecido na Organização Comum do
do-se em conta a experiência e os resultados alcançados Mercado Vitivinícola.
Artigo 17.o Artigo 2.o
Entrada em vigor Marca obrigatória
O presente diploma entra em vigor 60 dias após a No rótulo dos vinhos e das bebidas do sector viti-
data da sua publicação. vinícola deve constar uma marca, nominativa ou figu-
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 rativa, devidamente registada nos termos do Código da
de Novembro de 1997. — António Manuel de Oliveira Propriedade Industrial.
Guterres — António Manuel de Carvalho Ferreira Vito-
rino — José Eduardo Vera Cruz Jardim. Artigo 3.o
1 — O engarrafador, ou a entidade que figura no
Publique-se. rótulo como responsável pelo vinho ou por qualquer
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. outra bebida do sector vitivinícola, deve efectuar a
entrega no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) de
Referendado em 11 de Dezembro de 1997. um exemplar dos rótulos previamente à sua utilização
no mercado nacional ou no de outros países.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira 2 — O disposto no número anterior é igualmente apli-
Guterres. cável aos vinhos de qualidade produzidos em região
determinada (VQPRD) e aos vinhos regionais, ainda
que nestes casos deva ser observado o que sobre a maté-
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ria for disposto pelos órgãos competentes das respectivas
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS entidades certificadoras.
Decreto-Lei n.o 376/97 Artigo 4.o
de 24 de Dezembro Normas de execução
O estabelecimento do normativo legal e das regras Por portaria do Ministro da Agricultura, do Desen-
técnicas a observar na rotulagem do vinho e das bebidas volvimento Rural e das Pescas serão definidas as regras
N.o 296 — 24-12-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6783
técnicas a observar na designação, apresentação e rotu- Artigo 9.o
lagem do vinho e dos produtos do sector vitivinícola. Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir da data
Artigo 5.o da entrada em vigor da portaria a que se refere o
Fiscalização artigo 4.o
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de
Compete ao IVV assegurar a fiscalização do cum- Outubro de 1997. — António Manuel de Oliveira Guter-
primento das normas constantes do presente diploma res — Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
e legislação complementar, sem prejuízo das compe-
tências atribuídas por lei a outras entidades, designa- Promulgado em 27 de Novembro de 1997.
damente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas
(IGAE), na sua qualidade de autoridade fiscalizadora Publique-se.
e órgão de polícia criminal. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Artigo 6.o Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
Às infracções ao presente diploma é aplicável o dis-
posto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro.
Artigo 7.o E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.o 377/97
1 — É permitido manter no comércio o vinho e os de 24 de Dezembro
produtos do sector vitivinícola cuja rotulagem obedeça
A Fundação Aga Khan Portugal foi constituída e reco-
à legislação revogada pelo presente diploma, desde que
nhecida pelo Decreto-Lei n.o 27/96, de 30 de Março,
tenham sido engarrafados ou introduzidos no comércio que procedeu ainda à aprovação dos respectivos Esta-
em data anterior à entrada em vigor deste diploma. tutos.
2 — É ainda permitido, pelo prazo de um ano após À Fundação foi atribuído o estatuto de pessoa colec-
a entrada em vigor da portaria a que se refere o tiva de direito privado e utilidade pública e, bem assim,
artigo 4.o, utilizar os rótulos que obedeçam à legislação concedidas as isenções e benefícios fiscais de que gozam
revogada pelo presente diploma, para escoamento das as pessoas colectivas de utilidade pública.
existências. Porém, atenta a actividade concretamente desenvol-
vida pela Fundação, essencialmente votada à prosse-
Artigo 8.o cução de objectivos de solidariedade social, justifica-se
Revogações a sua equiparação às instituições particulares de soli-
dariedade social (IPSS) para efeitos de isenções, boni-
São revogados: ficações e benefícios, sobretudo de índole fiscal.
Assim, nos termos do artigo 198.o, n.o 1, alínea a),
a) Os artigos 20.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 35 846, da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
de 2 de Setembro de 1946, com a redacção dada
pelos Decretos-Leis n.os 46 642, de 13 de Artigo único
Novembro de 1965, e 284/75, de 7 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.o 46 642, de 13 de Novembro O n. 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/96, de
de 1965; 30 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
c) Os n.os 6.o a 9.o da Portaria n.o 691/71, de 11 de «1 — A Fundação goza, para a prossecução dos seus
Dezembro; objectivos, das isenções, bonificações e benefícios, desig-
d) Os artigos 17.o a 19.o do Decreto-Lei n.o 326/88, nadamente fiscais, previstos na lei para as pessoas colec-
de 23 de Setembro; tivas de utilidade pública e para as instituições parti-
e) O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 3/74, de 8 de culares de solidariedade social.»
Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decre- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de
to-Lei n.o 58/84, de 21 de Fevereiro, no que Outubro de 1997. — António Manuel de Oliveira Guter-
concerne aos produtos vitivinícolas; res — Fernando Teixeira dos Santos — Alfredo Jorge
f) Os artigos 5.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 12/85, Silva — Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
de 14 de Janeiro;
g) Os n.os 5.o a 12.o, 15.o e 16.o da Portaria Promulgado em 27 de Novembro de 1997.
n.o 337/85, de 3 de Junho; Publique-se.
h) Os n.os 4.o e 5.o da Portaria n.o 359/94, de 7 de
Junho, no que respeita aos produtos do sector O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
vitivinícola;
i) Os n.os 2.o a 4.o do despacho conjunto de 3 de Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
Novembro de 1986 dos Secretários de Estado O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
dos Assuntos Fiscais, Alimentação e Comércio. Guterres.
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