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Timestamp: 2016-10-25 17:25:06+00:00
Document Index: 82825134

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 22', 'Artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 64', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 130', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 66', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 91', 'artigo 93', 'artigo 105', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 4701', 'artigo 34']

⭐EDITAL N.º 4/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO,
EDITAL N.º 4/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO,
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Pedro Lucas de Caminha da Conceição
1 ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 4/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE: No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 54.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a 1.ª Sessão Extraordinária 2012, a realizar no próximo dia 19 de abril de 2012, pelas 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho. Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais. Amadora, 04 de abril de 2012 (António Ramos Preto) EDITAL N.º 5/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE: No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 54.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Solene do 25 de Abril de 2012, a realizar no próximo dia 25 de abril de 2012, pelas 11 horas, no Auditório dos Recreios Desportivos da Amadora. Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais. (António Ramos Preto) EDITAL N.º 6/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, FAZ SABER QUE: No uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo 54.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, convoca a Assembleia Municipal da Amadora para a Sessão Ordinária de Abril de 2012, a realizar no próximo dia 26 de abril de 2012, pelas 19,30 horas, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho. Para constar e devidos efeitos se publica este Edital e outros de igual teor nos locais habituais. (António Ramos Preto) EDITAL N.º 7/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, faz público o teor das deliberações 12 tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua 1.ª Sessão Extraordinária de 2012, realizada em 19 de abril de 2012: 1 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Regulamento dos Mercados Municipais e de Venda Ambulante no Concelho da Amadora Alteração (Proposta n.º 100/2012). 2 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Regulamento de Feiras do Concelho da Amadora Alteração (Proposta n.º 101/2012). 3 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Procedimento para atribuição do Direito ao Arrendamento do Estabelecimento destinado a Restauração e Atividades Culturais sito no Parque Central Amadora (Proposta n.º 108/2012). 4 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Alteração ao Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras PH+ (Proposta n.º 111/2012). 5 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Plano de Urbanização da Amadora Zona Nascente Aprovação (Proposta n.º 16/2012). 6 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR+) Aprovação de Regulamento (Proposta n.º117/2012). 7 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora Alteração (Proposta n.º 122/2012). 8 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Pagamento de Taxas de Canídeos Pertencentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora Pedido de Isenção (Proposta n.º 123/2012). 9 Aprovada por unanimidade a proposta da C.M.A relativa a Projeto Mediação Intercultural em Serviços Públicos Minutas de Protocolos (Proposta n.º 124/2012). Amadora, 20 de abril de 2012 (António Ramos Preto) SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL DE 2012 ORDEM DO DIA Nos termos da alínea c) n.º 1 do Artigo 46.º-A da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Mesa da Assembleia Municipal da Amadora, reunida em 19 de abril de 23 2012, elaborou, para a Sessão Ordinária de abril de 2012, a realizar no próximo dia 26, pelas 19h30, no Auditório Municipal dos Paços do Concelho, a seguinte Ordem do Dia: 1 Apreciação e votação, no termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, da proposta da C.M.A relativa a Documentos de Prestação de Contas (Proposta 126/2012) ; 2 Apreciação, nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, da proposta da C.M.A relativa a Inventário de Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais (Proposta 127/2012) ; 3 Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, da proposta da C.M.A. relativa ao Grandes opções do Plano (Plano de Atividades Municipais) de 2012 Anos Seguintes 5.ª Modificação (Proposta n.º 130/2102). 4 Apreciação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do Artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, da Informação Escrita do Presidente da Câmara acerca da Atividade do Município. Atas para aprovação: Ata n.º 1/2012 Amadora, 19 de abril de 2012 da Assembleia (António Ramos Preto) EDITAL N.º 8/2012 ANTÓNIO RAMOS PRETO, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, faz público o teor das deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua Sessão Ordinária de abril de 2012, realizada em 26 de abril de 2012: 1 Aprovada por maioria a proposta da C.M.A relativa a Documentos de Prestação de Contas (Proposta 126/2012) ; 2 Aprovada por maioria a proposta da C.M.A. relativa ao Grandes Opções do Plano (Plano Atividades Municipais) de 2012 Anos Seguintes 5.ª Modificação (Proposta n.º 130/2102). Amadora, 27 de abril de 2012 (António Ramos Preto) 34 CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO DE 04 DE ABRIL 2012 INFORMAÇÕES deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: Resumo Diário de Tesouraria, no valor de ,37.. Oficio n.º 358/AD/2012, de 30 de março, da Escola Intercultural Empresa Municipal, sobre a Remessa de demonstrações financeiras, Relatório e Contas de Receita relativa a Serviços de Metrologia, referente ao mês de março 2012, no valor de 1.139,77. DELIBERAÇÕES PROGRAMA DE APOIO AO AUTO REALOJAMENTO (PAAR+) APROVAÇÃO DE REGULAMENTO. 1. O Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +). 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora o Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +). PROJETO "PASSA-A-PALAVRA" - APOIO À URPIA. Atribuir um apoio financeiro à URPIA União de Reformados Pensionistas e Idosos da Amadora, no valor de 5.000,00, com o objetivo de dar continuidade ao apoio social prestado aos utentes em situação de exclusão social. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL ATRIBUIÇÃO DE APOIO ECONÓMICO. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da população Fundo de Coesão Social Municipal a proposta de apoio económico no valor global de 170,00, nos termos e para os efeitos previstos na informação n.º 76, de , do DEDS/DIS. PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A CONTRATAÇÃO EM REGIME DE FUNÇÕES PÚBLICAS, POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM TÉCNICO SUPERIOR NA ÁREA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA CESSAÇÃO. 45 A anulação do procedimento concursal aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 178, de 15 de setembro de 2011, pelo facto de o mesmo se constituir como uma inutilidade superveniente, na medida em que a necessidade oportunamente identificada pela Divisão de Informação Geográfica, se encontra satisfeita. REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL DA AMADORA ALTERAÇÃO. 1. A alteração do n.º 4 do artigo 35.º e do artigo 33.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora. 2. Submeter as presentes alterações a apreciação da Assembleia Municipal da Amadora. PAGAMENTO DE TAXAS DE CANÍDEOS PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA AMADORA PEDIDO DE ISENÇÃO. Submeter à Assembleia Municipal a presente proposta, no sentido de autorizar a isenção de taxas devidas pela prestação do serviço acima descrito. PROJETO MEDIAÇÃO INTERCULTURAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS MINUTAS DE PROTOCOLOS. 1. O Projeto em apreço assim como as minutas de Protocolo a celebrar com o ACIDI, a AJPAS e a ASSACM. 2. A abertura de conta bancária exclusiva e específica para registo dos movimentos financeiros no âmbito do Projeto Mediação Intercultural em Serviços Públicos (MISP), condição obrigatória subjacente ao cofinanciamento através do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais Países Terceiros (em conformidade com alínea m) da cláusula quarta da minuta do protocolo entre o ACIDI e o Município da Amadora. 3. Submeter a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo n.º 6 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. ESTRATÉGIA DESPORTIVA PARA A AMADORA. Reprovada. 56 1. A atualização da Carta Desportiva da Amadora, designadamente no domínio das instalações e das atividades desportivas, do movimento associativo desportivo, e ainda, do desporto escolar; 2. A elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo na Amadora que apresente propostas no que diz respeito ao desenvolvimento de uma rede de infraestruturas desportivas que garanta uma oferta desportiva variada e forçosamente de qualidade; 3. A realização da 1.ª Gala do Desporto da Amadora que vise premiar os atletas residentes ou praticantes nos clubes do Concelho, bem como a generalidade dos agentes desportivos locais REUNIÃO DE EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL 2012 DELIBERAÇÕES DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Aprovada, por maioria. 1. Os documentos de prestação de contas relativos ao ano de Submeter, à Assembleia Municipal, a presente deliberação para aprovação dos referidos documentos de prestação de contas. INVENTÁRIO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS. 1. O inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais. 2. Submeter, a presente deliberação à Assembleia Municipal, para apreciação do mencionado documento REUNIÃO DE 18 DE ABRIL 2012 INFORMAÇÕES deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: Resumo Diário de Tesouraria, no valor de ,91..Processos despachados pelo Director do DAU em março de7 .Processos despachados pelo Sr. Vereador Gabriel de Oliveira em março de8 .Ofício dos SMAS, referente as Actas das reuniões do Conselho de Administração de Oeiras e Amadora, realizadas durante o ano de 2011 DELIBERAÇÕES REPRESENTANTE DA C.M.A. NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SANEST SANEAMENTO DA COSTA DO ESTORIL, S.A DESIGNAÇÃO. Aprovada, por escrutínio secreto. Designar para membro do Conselho de Administração da Sanest Saneamento da Costa do Estoril, S.A., a Senhora Ana Carla Carvalho Venâncio. REPRESENTANTE DA C.M.A. NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SMAS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA AMADORA E OEIRAS DESIGNAÇÃO. Aprovada, por escrutínio secreto. Nomear para integrar o Conselho de Administração dos SMAS, o Senhor Armando Jorge Paulino Domingos. PARQUE HABITACIONAL MUNICIPAL ADEQUAÇÃO AOS RENDIMENTOS. Aprovada, no ponto 1 da parte propositiva por unanimidade e no ponto 2 da parte propositiva por maioria. (Importa referir que no decurso da reunião esta proposta na sua parte propositiva foi vertida em dois pontos). 1. Que a Câmara Municipal da Amadora delibere, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, alínea f) e n.º 7, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, e do artigo 24.º, alínea d) da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, aprovar a atualização geral das rendas dos fogos municipais, tanto no regime de renda apoiada, como no regime da renda social, calculados de acordo com o Decreto-Lei 166/93 de 7 de maio, designadamente em duas fases: i. Casal da Boba, Casal do Silva, Coopalme, Dispersos em maio de 2012 ii. Casal da Mira e Zambujal em junho de 2012, Com a consequente aplicação da renda técnica aos agregados que, após notificação, não tenham procedido à entrega dos documentos solicitados. 89 GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO ATIVIDADES MUNICIPAIS) DE 2012 ANOS SEGUINTES 5ª MODIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. 1. As alterações ao citado documento previsional de gestão (5.ª Modificação). 2. Submeter à aprovação da Assembleia Municipal da Amadora, as alterações integradas na 5.ª Modificação relativa ao Plano de Atividades Municipais Anos Seguintes. CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO DE INGLÊS NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO (AEC) PARECER PRÉVIO VINCULATIVO ABERTURA. 1. Emitir parecer prévio vinculativo à celebração de contrato de aquisição de serviços de ensino do inglês para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, pelo preço máximo de ,80, isento de IVA e considerando o valor unitário hora de 12,15, ao abrigo do disposto nos n.º s 2,4 e 8, do artigo 26.º, da LOE de 2012; 2. A abertura de procedimento de Concurso Público Internacional, para a prestação de serviços de Ensino de Inglês no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos), ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 16.º, e na alínea b), do n.º 1, do artigo 20.º, e artigo 130.º, do C.C.P., com o preço base de ,80, condicionada à aprovação da 5.ª modificação do PAM 1.ª para os anos seguintes, a aprovar pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de abril de 2012 e a submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos n.º s 1 e 6 do artigo n.º 22 do DL n.º 197/99 de 8 de Junho, bem como a alínea c) do n.º 1.º do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 fevereiro; 3. As peças do concurso, nomeadamente, o programa e respetivo caderno de encargos. 4. A seguinte composição do júri (cf. o n.º 1, do artigo 67.º, do C.C.P.): Membros efetivos: Presidente: Inês Daniela Costa 1.º Vogal: Dra. Clara Figueiredo (que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos), 2.º Vogal: Dra. Marisa Durão. Membros Suplentes: 1.ª Suplente: Dra. Anabela Mendes 2.ª Suplente: Dra. Marisa Vaz 3.ª Suplente: Dra. Liliana Cruz; 910 Um elemento da D.A. para secretaria o júri do concurso. 5. A delegação no júri nomeado as seguintes competências (cf. o disposto no n.º 2, do artigo 69.º, do CCP): a) Para responder a todos os pedido de esclarecimento necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 50.º, do Código dos Contratos Públicos; b) A decisão de retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, nos termos do disposto nos n.º s 3 e 2, do artigo 50.º, do Código dos Contratos Públicos; c) A pronúncia sobre a aceitação ou rejeição de erros e omissões identificados pelos interessados, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 61.º, do Código dos Contratos Públicos; d) A decisão de classificação de documentos das propostas, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 66.º, do Código dos Contratos Públicos. FUNDO DE COESÃO SOCIAL MUNICIPAL ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS. Ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da população Fundo de Coesão Social Municipal a proposta de apoio económico, no valor global de 405,00 nos termos a para efeitos previstos na informação n.º 75, de , do DEDS/DIS. PROGRAMA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR ANO LETIVO 2011/2012 PAGAMENTO DA 3.ª TRANCHE. A descentralização de verbas, de acordo com o discriminado na informação n.º 24659, de , do DEDS/DIE, aos parceiros e entidades responsáveis pela implementação das atividades, no âmbito do Programa de Enriquecimento Curricular para 2011/ ª Tranche. MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÓNICAS APOIO NO ÂMBITO DO PROTOCOLO CELEBRADO COM SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA AMADORA. A transferência de verba, no montante global de ,00, para a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, no âmbito do Projeto Mobilidade e Acessibilidade Eliminação de Barreiras, com vista à execução de obras de adaptação e eliminação de barreiras no ano de 2012, de acordo com o Protocolo de Colaboração em vigor. PROJETO E REGULAMENTO DO ROTEIRO DO 25 DE ABRIL DE 2012 PASSEIO DE BICICLETA. 1011 1. A realização dos eventos Roteiro 25 de Abril e Open de BTT da Amadora, atribuindo, para o efeito, ao Grupo de Cicloturismo Estrelas da Amadora um verba no montante total de 2.000,00, para apoio às despesas de organização e ceder os apoios técnicos e logísticos necessários à realização da referida iniciativa, nos termos da informação n.º 26497, de , do DEDS/DD. 2. A minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar entre o Município da Amadora e o Grupo de Cicloturismo Estrelas da Amadora, no âmbito da realização dos referidos eventos. CONCURSO PÚBLICO REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 2012/2013/2014 ZONA CENTRO - EMPREITADA N.º 87/11 ADJUDICAÇÃO. 1. O conteúdo do Relatório Final, nos exatos termos em que foi elaborado pelo júri do procedimento em causa; 2. Adjudicar o Concurso Público para a empreitada Reposição de pavimentos 2012/2013/2014 Zona Centro, à empresa Pavilancil Sociedade de Construções de pavimentos e lancil, unipessoal, Lda., pelo valor de ,06, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, condicionando-a à assunção do compromisso da despesa e emissão de requisição externa de despesa, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a efetuar após a publicação do respetivo Decreto-Lei Regulamentar; 3. Que, em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no Código dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar subsequente (s), nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º, artigo 87.º, n.º 2 do artigo 91.º, n.º 2 do artigo 93.º e n.º 2 do artigo 105.º, todos daquele diploma legal. PH + - PROCESSO N.º 2/ A informação dos serviços 629/2012; 2. A candidatura ao Programa PH+ requerida pelo Sr. Eduardo Gouveia, na qualidade de administrador do imóvel sito na Rua Afonso de Albuquerque, n.º 48, na freguesia da Venteira, Amadora, de acordo com os seguintes valores: - Custo do orçamento da obra: ,20 ; - Comparticipações da Câmara Municipal da Amadora: 4.947,02 ; 3. Que a comparticipação da Câmara Municipal da Amadora seja facultada aos proponentes da candidatura a partir do momento em que seja verificada a boa execução da obra a efetuar no local, por técnicos municipais. 1112 AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA RUA DO MUNICÍPIO, 445, 4.º ESQ., NA FREGUESIA DA BRANDOA. A aquisição do fogo T2, sito na Rua do Município, lote 445, 4.º esquerdo, Brandoa, Amadora, pelo preço de ,00. AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA RUA DO MUNICÍPIO, 445, 3.º DT., NA FREGUESIA DA BRANDOA. A aquisição do fogo T2, sito na Rua do Município, lote 455, 3.º direito, Brandoa, Amadora, pelo preço de ,00. AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA AV. DE PANGIM, N.º 1, 2.º DT., NA FREGUESIA DA REBOLEIRA. A aquisição do fogo T3, sito na Avenida Pangim, n.º 1, 2.º direito, Reboleira, Amadora, pelo preço de ,00. REUNIÃO PÚBLICA DE 26 DE ABRIL DE 2012 INFORMAÇÕES deu conhecimento à Câmara das seguintes informações: Resumo Diário de Tesouraria, no valor de ,54. VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL DE SACADURA CABRAL PORTAS. Aprovado por unanimidade. 1. Um Voto de Pesar pela Morte de Miguel de Sacadura Cabral Portas; 2. Endereçar à família enlutada cópia do documento aprovado. DELIBERAÇÕES CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA NO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO (AEC) - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO ABERTURA. 1. Emitir parecer prévio vinculativo à celebração de um contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento da atividade física e desportiva no 1.º ciclo do ensino básico (AEC), pelo preço base 1213 ,60, isento de IVA, ao abrigo do disposto nos n.º s 4, 5 e 8 do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro; 2. Aprovou: 2.1 A abertura do procedimento de concurso público internacional para aquisição de serviços de desenvolvimento da atividade física e desportiva no 1.º ciclo do ensino básico (AEC), ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do CCP, com o preço base ,60, isento de IVA, condicionada à aprovação pela Assembleia Municipal, na sua próxima sessão de , da 5.ª Modificação ao PAM/1.ª Alteração para os Anos Seguintes, aprovada na reunião de Câmara de (Proposta n.º 130/2012), nos termos do disposto nos n.º s 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 fevereiro. 2.2 As peças do concurso, designadamente o programa do concurso e o caderno de encargos, nos termos do artigo 40.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 do CCP. 2.3 A seguinte composição do júri (artigo 67.º, n.º 1 do CCP): Membros efectivos: Presidente: Anabela Oliveira, 1.º Vogal: Dr.ª Clara Figueiredo (que substitui a presidente nas suas faltas ou impedimentos), 2.º Vogal: Dr. João Almeida, Membros suplentes: 1.º Vogal: Dr.ª Marisa Durão, 2.º Vogal: Dr.ª Inês Costa; Um elemento da D.A. para secretariar o júri. 2.4 A delegação no júri das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes, para a prestação de esclarecimentos e para pronúncia sobre erros e omissões identificados pelos concorrentes (artigo 69.º, n.º 2 do CCP). AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA AV. SANTA MARIA, 48 2.º-D, AGUALVA/CACÉM, CONCELHO SINTRA. A aquisição do fogo T2, sito na Avenida de Santa Maria, n.º 48, 2.º D, Agualva Cacém - Sintra, pelo preço de ,00. AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA RUA FRANCISCO SALGADO ZENHA, 34, 3.ª CAVE D, MEM MARTINS, CONCELHO SINTRA. 1314 A aquisição do fogo T3, sito na Rua Francisco Salgado Zenha, n.º 34, 3.ª cave D, Mem-Martins, Sintra, pelo preço de ,000. AQUISIÇÃO DE FOGO PARA REALOJAMENTO, SITO NA PRACETA ARMADA DAS ÍNDIAS, 3, 6.º ESQ., AGUALVA/CACÉM, CONCELHO SINTRA. A aquisição do fogo T4, sito na Praceta da Armada das Índias, n.º 3, 6.º esquerdo Agualva - Cacém Sintra, pelo preço de ,00. ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2012 (ORÇAMENTO DA DESPESA) 6.ª MODIFICAÇÃO RATIFICAÇÃO. Aprovada por unanimidade. Ratificar o despacho por mim proferido em através do qual autorizei a alteração aos citados documentos previsionais de gestão (6.º Modificação). DESPACHOS DESPACHO N.º 9/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Ana Zilda Gonçalves Ramalho, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) 1415 DESPACHO N.º 10/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Catarina Antónia Marques Castanho Gomes, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) DESPACHO N.º 11/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Dulce Maria Ribeiro Miler da Silva Bastos, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) 1516 DESPACHO N.º 12/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários, Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Isabel Maria Correia Palma, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) DESPACHO N.º 13/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído ao trabalhador António Joaquim Correia Fialho Marcelino, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) 1617 DESPACHO N.º 14/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído ao trabalhador Ricardo Miguel Franco Faria, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) DESPACHO N.º 15/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Sandra Cristina Alves Pires, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) 1718 DESPACHO N.º 16/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários, Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Graça Clarinda da Silva Sabugueiro Sebastião, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. Do presente despacho deverá ser dado conhecimento a todos os membros integrantes do CCA no ano (Joaquim Moreira Raposo) DESPACHO N.º 17/P/2012 Em cumprimento das recomendações n.º 21, e 23 do Projeto de Relatório, da Auditoria à Aplicação do SIADAP (2009/2010), realizada ao Município da Amadora, pela Inspeção Geral de Finanças, deverá ser considerada inválida a avaliação de desempenho ordinária, atribuída em 2009 aos trabalhadores dos gabinetes de apoio pessoal dos eleitos locais, porquanto não lhes é aplicável, a legislação em matéria de avaliação de desempenho, considerando que o exercício das funções, nos referidos Gabinetes atrás, é feito na qualidade de agentes políticos e não de funcionários. Nesta conformidade, e ao abrigo do n.º 2, do art. 30.º do Decreto-lei n.º 18/2009, de 15 de janeiro, é atribuído à trabalhadora Adélia Cristina Teixeira Fernandes Furtado, no ano de 2009, para efeitos de avaliação de desempenho, um ponto, podendo a mesma requerer, ao abrigo n.º s 9 a 11, do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no prazo de 5 dias úteis, após conhecimento do presente despacho, a ponderação curricular, a efetuar nos termos do art.º 43.º, da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro. 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Por despacho para pagamento de quantia certa referente ao processo de notificação n.º 485/2011, de 26 de Dezembro de 2011, que prevê o pagamento à Câmara Municipal da Amadora da quantia de por parte do coproprietário do imóvel, outrora alvo de demolição coerciva, sito na Rua Soares dos Reis, n.º 4 e n.º 6, Brandoa, o Sr. Mário Mendes Pires. 2. O valor apurado é correspondente à contabilização dos custos dos meios humanos e matérias cuja utilização foi estritamente necessária à demolição do imóvel. 3. O Sr. Mário Mendes Silva na sua comunicação de 18 de janeiro de 2012, alega que nem ele, nem os restantes coproprietários dispõem da quantia devida, e sugere uma cedência do terreno à Câmara Municipal da Amadora como meio de pagamento da dívida anteriormente referida. 4. Assim é, importante avaliar o terreno onde tinha edificação o imóvel demolido com vista à ponderação de cedência que pretende liquidar a dívida do Sr. Mário Mendes Pires. Determino: A criação de uma comissão de avaliação do terreno sito na Rua Soares dos Reis números 4 e 6 (Antigo Lote 740 da Rua 18 do Casal da Brandoa), que confrontam a Sul com a Rua Almada Negreiros, a nascente com a Rua Soares dos Reis, a Poente e a Norte com a Rua António Pedro, inscrito na matriz sob o artigo 4701, (localização na Imagem em Anexo I) 1920 1.º Dr.º Aurélio Cunha; 2.º Eng.º Rui Afonso; 3.º Eng.º José Duque. Amadora, 17 de abril de 2012 (Joaquim Moreira Raposo) DESPACHO N.º 4/GVRM/2012 A qualidade e nível do serviço prestado aos utilizadores do Sistema e Tecnologias de Informação a nível técnico-administrativo constituem uma vertente fundamental da estratégia de modernização dos serviços da Câmara Municipal da Amadora. Nesse processo de suporte aos utilizadores é fundamental uma estrutura hierárquica definida com uma coordenação atribuída para gerir e balancear as atividades dos restantes técnicos de informática, através da especificação e implementação dos procedimentos necessários à sua correta operacionalização sendo determinantes, pelas potencialidades que uma elevada qualidade de serviço de suporte apresenta para os objetivos estratégicos da Câmara Municipal da Amadora. 20 Exibir mais
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