Source: https://aneste.org/convite--apresentaco-de-proposta-de-no-mbito-de-ajuste-directo-v2.html
Timestamp: 2020-07-07 13:52:13+00:00
Document Index: 122478692

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 60', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 81', 'artigo 115', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 456']

Convite à apresentação de proposta de no âmbito de Ajuste Directo n
XVI - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Exmo(s). Senhor(es) Administrador(es) / Gerente(es)
N/ Ref.: NIPG 27279/15
Ofício n.º: 32323/15
ASSUNTO: Convite à apresentação de proposta
Convite n.º 4/2015 – Serviços de higiene e limpeza, ao abrigo do Acordo Quadro [Higiene e Limpeza - 2015 (AQ-HL-2015) – Lote 18 (Região Centro)], celebrado pela ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
I – ENTIDADE ADJUDICANTE
A entidade adjudicante é o Município de Leiria, sita em Largo da República, 2414-006 Leiria, com o número de telefone 244 839 545 e com o endereço de correio eletrónico aprovisionamento@cm-leiria.pt e plataforma eletrónica com endereço www.anogov.com.
II – DECISÃO DE CONTRATAR
A decisão de contratar foi adotada por deliberação da Câmara Municipal de Leiria, em 26 de maio de 2015.
III – PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO
O presente convite é efetuado ao abrigo do “Acordo Quadro [Higiene e Limpeza - 2015 (AQ-HL-2015) – Lote 18 (Região Centro)], celebrado pela ESPAP”, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicando-se-lhe, em tudo o que não estiver especialmente regulado, as disposições do Caderno de Encargos do Acordo Quadro referido.
IV – PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
1. Os pedidos esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do presente convite, caderno de encargos e respetivos anexos devem ser colocados na plataforma eletrónica com endereço www.anogov.com, no primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas.
2. Os esclarecimentos serão prestados pelo Júri do procedimento, através da plataforma eletrónica referida o número anterior.
V - PROPOSTA
1. O concorrente manifestará, na proposta, a sua vontade de contratar e indicará as condições em que se dispõe a fazê-lo.
2. Na proposta o concorrente deverá indicar o preço total e o preço unitário de cada serviço, de acordo com o anexo III.
3. Todos os preços deverão ser expressos em euros, em algarismos, e não incluirão o IVA, devendo o concorrente indicar a respetiva taxa legal aplicável deste imposto.
4. Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um máximo de 3 casas decimais.
5. A proposta terá de ser apresentada na plataforma eletrónica www.anogov.com, contendo assinatura eletrónica qualificada do concorrente ou seu representante. Sempre que seja assinada por procurador, juntar-se-á procuração que confira a este último poderes para o efeito, ou pública-forma da mesma, devidamente legalizada.
6. Todas as despesas inerentes à elaboração da proposta serão da responsabilidade do concorrente.
VI – DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA
A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I;
Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar:
Proposta base e lista de preços unitários, de acordo com o Anexo III (mapa excel em anexo) e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP.
Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente;
Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento.
2. Todos os documentos terão de conter assinatura eletrónica qualificada do concorrente ou seu representante, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho e artigos n.º 4 e 5 do artigo 57.º do CCP.
3. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deverá a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assistente.
4. Os documentos que integram a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
VII – PRAZO E MODO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
1. As propostas, bem como os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas, na plataforma eletrónica com endereço www.anogov.com, até à data e hora referidas na referida plataforma.
2. As propostas e os documentos que as acompanham serão entregues através da plataforma eletrónica até à data e horas definidas na alínea anterior.
3. O concorrente deverá prever o tempo necessário para a inserção das propostas e documentos, bem como para a sua assinatura eletrónica, em função do tipo de internet de que dispõem, uma vez que todo esse processo só será permitido até à hora fixada no n.º 1 desta Cláusula.
VIII - PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PROPOSTA
O prazo da obrigação de manutenção da proposta será de 66 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
IX – Análise das propostas
São excluídas as propostas que apresentem algum(ns) dos motivos constantes dos artigo 70.º e 146.º do CCP.
A adulteração do anexo III (Proposta e lista de preços unitários) disponibilizado pela entidade adjudicante constitui também causa de exclusão da proposta.
Na análise das propostas o júri do procedimento terá em consideração apenas os documentos exigidos no presente convite. Os demais documentos apresentados pelos concorrentes não serão objeto de apreciação, prevalecendo para o efeito o estipulado no caderno de encargos e convite.
X - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço.
2. Caso o empate subsista, deve ser adjudicada a proposta que tiver sido apresentada mais cedo.
2.1. Em caso de submissão de documentos em momentos distintos, considerar-se-á, para definição da data de entrada, as referentes à última submissão.
XI - PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 50% do preço base.
XII – NEGOCIAÇÃO
Não haverá lugar à negociação das propostas.
XIII – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1. O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos ou disponibilização de acesso para a sua consulta online:
Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP;
Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;
Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade;
Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do anexo II do presente ofício convite (declaração de não impedimento, conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos);
Documento que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar (certidão permanente ou documento equivalente);
Deverão, ainda, entregar os seguintes documentos:
Cartão de Cidadão / Número de Contribuinte / Bilhete de Identidade da(s) pessoa(s) que intervêm no contrato;
2. Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário nos termos do número anterior, será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis, destinado ao seu suprimento, conforme o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 115.º do CCP.
3. Os documentos devem ser redigidos em língua portuguesa, nos termos do artigo 82.º do CCP.
4. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada, nos termos do n.º 2, do artigo 82.º do CCP.
XIV - ACEITAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
1. A minuta do contrato a celebrar deverá ser notificada ao adjudicatário em simultâneo com a decisão de adjudicação.
2. A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias úteis subsequentes à respetiva notificação.
XV - RECLAMAÇÃO CONTRA A MINUTA
1. Serão admissíveis reclamações contra a minuta do contrato quando dela constem obrigações não contidas na proposta ou nos documentos que serviram de base ao concurso.
2. Em caso de reclamação, o órgão competente que aprovou a minuta do contrato comunicará ao adjudicatário, no prazo de 10 dias úteis, o que houver decidido sobre a mesma, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação.
Em tudo o que o presente programa de concurso for omisso, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
Anexo I – Modelo de declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP
Anexo II – Modelo de declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP
Anexo III – Modelo de Proposta base e lista de preços unitários (ficheiro em excel)
b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6);
c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);
f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12);
g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13);
h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);
i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):
i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acão Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acão Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;
iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;
7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. ...
(local), ... (data), ... [assinatura (18)].
[Assinatura eletrónica do(s) representante(s) legal(ais)]
b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5);
c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (6);
d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (7);
e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);
3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. ...
(local), ... (data), ... [assinatura (11)].
(5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva.
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