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Timestamp: 2020-08-09 03:24:51+00:00
Document Index: 83618639

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 25']

Assessoria de Segurança e Informações da Companhia Energética do Piauí - Guia de Arquivos e Fundos Documentais
FundosDFANBSB,XX AA7 - Assessoria de Segurança e Informações da Companhia Energética do Piauí
Fundos DFANBSB,XX AA7 - Assessoria de Segurança e Informações da Companhia Energética do Piauí
BR DF DFANBSB,XX AA7
1975 - 1988 (Produção)
Textual(is) -sem especificação - 0,14 m
Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima. Assessoria de Segurança e Informações *** (1967 -1987)
Criada pelo governo estadual do Piauí, a Centrais Elétricas do Piauí S.A. (CEPISA) tinha como objetivo a distribuição de energia elétrica no estado. Entre 1967 e 1969, a empresa instalou usinas térmicas aguardando a interligação dos municípios do estado com a Usina Hidrelétrica Boa Esperança, em construção pela Companhia Hidroelétrica de Boa Esperança (COHEBE) no rio Parnaíba. A inauguração da usina, em 1970, determinou a desativação progressiva das termelétricas. A empresa passou a atuar exclusivamente nas atividades de transmissão e distribuição de energia elétrica, incorporando, em 1973, os bens da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE) no estado do Piauí e a Companhia Luz e Força de Parnaíba (CLFP). Em 1976, incorporou o sistema de transmissão em 69 KV da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) no estado. Passou à denominação de Companhia Energética do Piauí (CEPISA) em 1987.
No final da década de 1990, tornou-se concessionária federalizada das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). No ano de 1996, autorizado pela Lei Estadual Nº 4.868, o Poder Executivo iniciou em 19 de dezembro de 1996, o processo de alienação das ações de propriedade do Estado que integravam o capital social da CEPISA. Numa primeira fase, a ELETROBRÁS amplia sua participação acionária na empresa para 48,86% das ações ordinárias e assume em 13 de janeiro de 1997 a gestão da CEPISA de forma compartilhada com o Governo do Estado.
No mesmo ano, em 20 de outubro, a ELETROBRÁS, adquire o controle acionário da CEPISA – 98,8% - e assume o compromisso de preparar a empresa para a privatização.
No que diz respeito às Divisões e às Assessorias de Informações e Segurança, tem-se que as primeiras foram criadas pelo Decreto Nº 60.940, de 4 de julho de 1967, substituindo as Seções de Segurança Nacional (SSN), órgão criado no governo de Eurico Gaspar Dutra. De acordo com essa legislação, as SSN eram órgãos diretamente subordinados aos respectivos Ministros de Estado, criadas para atuar em atividades relacionadas com a Segurança Nacional, em estreita cooperação com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Com a criação do SNI, em 1964, foi necessário integrar ao Sistema Nacional de Informações e Contrainformação – SISNI – a Comunidade Setorial dos Ministérios Civis, solução encontrada na transformação das Seções de Segurança em Divisões de Segurança e Informações.
As DSI eram órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional, mantendo subordinação direta aos respectivos Ministros de Estado e estreita colaboração com a Secretaria Geral do CSN e com o SNI. Assim, as DSI atuariam em duas frentes: a de Segurança Nacional e a de Informações Nacionais, respondendo tecnicamente tanto à Secretaria Geral do CSN como ao SNI. O Decreto Nº 62.803, de 3 de junho de 1968, aprovou o primeiro Regulamento das DSI, e o Artigo 5º determinava que o diretor da DSI era nomeado pelo Presidente da República, após prévia aprovação do seu nome pela Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Estas estruturas eram responsáveis pela investigação de funcionários, entidades e demais pessoas que mantinham relações profissionais com o órgão público em que estavam instaladas, no intuito de eliminar os simpatizantes ou militantes comunistas da administração pública.
Ainda foram criadas as Assessorias de Segurança e Informações (ASI) e as Assessorias Especiais de Segurança e Informações (AESI), que eram instaladas nas entidades vinculadas aos ministérios (autarquias, empresas públicas) e eram subordinadas às DSI de seus respectivos ministérios. Assim, o órgão de informação de um ministério civil era a sua Divisão de Segurança e Informações, e em cada órgão importante da administração pública existia uma Assessoria de Segurança e Informações (ASI), por vezes chamada de Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI). Portanto, no âmbito de um ministério civil havia uma DSI e várias ASI e/ou AESI, como ressalta este autor.
O conjunto dos documentos produzidos pelas Divisões de Segurança e Informações e pelas Assessorias de Segurança e Informações forma um grande arquivo sobre a vida funcional dos servidores públicos do período. São estas informações que, complementadas pelos registros do SNI e demais serviços secretos, embasaram as sugestões de atos administrativos encaminhados pela DSI ao Ministro da pasta correspondente ou pela ASI ao dirigente do órgão ou entidade na qual estava instalada. Em 1970, expressando o aumento da importância estratégica do papel informativo do SNI para subsidiar as ações executadas pelos serviços secretos das Forças Armadas e forças policiais estaduais, as DSI foram novamente reformuladas. As DSI ficaram sob a superintendência e a coordenação do SNI, perdendo, portanto, o vínculo com o Conselho de Segurança Nacional. Ainda no âmbito dos ministérios, a responsabilidade pela Segurança Nacional passou a ser uma atribuição de todos os Ministros de Estado. A subordinação ao SNI, fato reforçado pelo Decreto Nº 75.640, de 22 de abril de 1975, determinou a criação de três categorias de DSI, cuja diferença era dada pelo número de funcionários que tinham relação direta com “a maior ou menor complexidade do ministério ou suas singularidades nos campos da Segurança Nacional ou das Informações”.
Já no Artigo 1º, § 2º do Decreto Nº 75.524, de 24 de março de 1975, que dispõe acerca das competências dos Ministérios Civis, das DSI e das ASI, tem-se que “Os Chefes dos Órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como os das Fundações instituídas em virtude de lei federal, quando estas recebam subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, assumem, de igual modo, a responsabilidade desses encargos nos seus respectivos setores de atuação”, tendo, assim como os Ministérios aos quais se vinculam, atribuições de responsabilidade pela Segurança Nacional do país.
No Artigo 2º dessa legislação, estabelece-se a hierarquia de comando das DSI: são órgãos Centrais dos Sistemas Setoriais de Informações e Contrainformação dos Ministérios Civis, estando subordinada aos respectivos Ministros de Estado, integrando, por esse motivo, o Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI). Por isso, estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI), de acordo ao estipulado no § 2º desse Artigo.
No Artigo 3º dessa mesma Lei há a orientação de que nos órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como nos das Fundações “poderá ser criada Assessoria de Segurança e Informações (ASI), dependendo sua criação, todavia de proposta do Diretor da Divisão de Segurança e Informações do Ministério, a que pertençam tais Órgãos, ao respectivo Ministro de Estado, de disponibilidade financeira e de parecer favorável do Serviço Nacional de Informações”, sendo a criação das ASI, portanto, um ato discricionário, pois “poderão” e não “deverão” ser criadas, pertencendo a palavra final, em última instância, ao SNI. Como no caso das DSI, também o § 2º do Artigo 3º determina a estrutura hierárquica e a linha de mando das ASI: “A Assessoria de Segurança e Informações integra o Sistema Setorial de Informações e Contrainformação do Ministério a que esteja vinculado o Órgão e, nesta condição, está sujeita a orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da respectiva Divisão de Segurança e Informações (DSI), sem prejuízo de sua subordinação ao dirigente do Órgão em cuja estrutura administrativa se enquadre”.
Se a criação das ASI não é ato vinculado, como acima exposto, isto não ocorre para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) que deverá ter, obrigatoriamente, uma Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI), com atribuições e organização definidas em Regulamento próprio, conforme disposto no § 3º do Artigo 3º.
Pelo Decreto Nº 75.640, de 22 de abril de 1975, aprova-se o Regulamento das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis e das Assessorias de Segurança e Informações, estipulando-se, no Artigo 5º, a estrutura básica das DSI, como: Direção (D/DSI); Seção de Informações e Contrainformação (SICI/DSI); Seção de Segurança Nacional e Mobilização (SNM/DSI); Subseção de Apoio Administrativo (SSAA/DSI).
Por este mesmo Decreto, em seu Capítulo V, que trata das Atribuições Funcionais, o artigo 10, inciso IV, atribui como incumbência do Diretor da Divisão de Segurança e Informações “manter estreita ligação com os chefes dos órgãos mencionados no artigo 1º, § 2º, do Decreto número 75.524, de 24 de março de 1975”, isto é, os responsáveis pelas ASIs vinculadas a seu órgão ministerial respectivo.
No Artigo 15, classificam-se as DSIs de acordo com o número de servidores:
- DSI tipo 1: com efetivo não superior a 35 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Saúde, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Previdência e Assistência Social.
- DSI tipo 2: com efetivo não superior a 45 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria e do Comércio, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho.
- DSI tipo 3: com efetivo não superior a 60 servidores, referindo-se estas as pertencentes as Divisões de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior e da Secretaria de Planejamento da Presidência de República.
As ASIs, por sua vez, também são classificadas pelo número de seus servidores, mediante o disposto no Artigo 16:
I - Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 1, efetivo não superior a 2 (dois) servidores;
II - Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 2, efetivo não superior a 5 (cinco) servidores;
III - Assessoria de Segurança e Informações (ASI) tipo 3, efetivo não superior a 8 (oito) servidores.
As exigências para os titulares de cargos que compõem os Grupos de Direção e Assessoramento Superiores, tanto nas DSI como nas ASI são os seguintes:
I - Diretor:
a) idoneidade, tirocínio profissional e reconhecida capacidade de trabalho;
b) parecer favorável do Serviço Nacional de Informações (SNI);
c) curso da escola Superior de Guerra (ESG) ou Curso A da escola Nacional de Informações (EsNI), ou curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) ou equivalente das demais Forças Armadas.
II - Chefe de Seção de Informações, Assessor de Informações ou Chefe de ASI: curso da Escola Superior de Guerra (ESG) ou Curso A da escola Nacional de Informações (EsNI), ou curso da Escola de Comando e Estado - Maior do Exército (ECEME) ou equivalente das demais Forças Armadas.
Estabelecendo, no Artigo 20, que as DSI e as ASI têm o prazo máximo de três anos, contando da publicação do Regulamento, para a qualificação profissional de seus quadros, ordena-se, no Parágrafo Único desse Artigo, que “A Escola Nacional de Informações (EsNI) planejará o atendimento da regularização prevista neste artigo, no que se refere ao pessoal da área de informações”, sendo, por isso, grande o número de civis formados nesta instituição, conforme mencionado anteriormente.
Por fim, no que se refere as ASI, dispõe-se, no Artigo 23, que os dirigentes de órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, bem como os das Fundações, “são obrigados a fornecer às Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios respectivos, dados, Informações e esclarecimentos que lhes sejam solicitados, observando o disposto no regulamento para Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS)”. Ou, como disposto no Artigo 25: “O Pessoal em serviço nas Divisões de Segurança e Informações e Assessorias e Informações é responsável pelo absoluto sigilo e reserva sobre os assuntos e trabalhos da Divisão ou Assessoria, cumprindo as classificações sigilosas de acordo com o Regulamento para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (RSAS)”.
Autorizada a funcionar pela lei estadual n. 1.948, de 1 de dezembro de 1959, como distribuidora de energia elétrica, a Centrais Elétricas do Piauí (CEPISA) foi constituída como sociedade anônima em 8 de agosto de 1962, assumindo a denominação CEPISA – Centrais Elétricas do Piauí S.A. Pelo decreto n. 52.944, de 26 de novembro de 1963, recebeu autorização federal para funcionar como empresa de energia elétrica. Em 1973, a CEPISA incorporou o patrimônio da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE ), esta criada em 1964 como entidade de geração e distribuição de energia elétrica, atuante em 14 municípios, e o da Companhia Luz e Força da Parnaíba (CLFP), tornando-se a única concessionária de distribuição de energia elétrica no Piauí. Com a lei estadual n. 4.126, de 30 de julho de 1987, teve sua denominação alterada para Companhia Energética do Piauí. Nesta condição, passou a poder comercializar outros energéticos. Em 1996, foi iniciado o processo de privatização da CEPISA.
Documentos recolhidos em 2 de maio de 2008 e, seguida, digitalizados.
Correspondência circular recebida da Divisão de Segurança e Informações (DSI) do Ministério das Minas e Energia, contendo relação de periódicos que adotavam a chamada linha contestatória. Documento analítico produzido pela DSI do Ministério da Justiça e difundido às DSI e ASI de outros ministérios, sobre a campanha pela Anistia no Brasil. Pedidos de busca sobre vários funcionários da CEPISA emitidos pela ASI para diversos órgãos ligados ao SISNI (SARD II, DPF e DOPS). Documentos produzidos pelo IV Exército respondendo aos pedidos de busca da ASI/CESIPA sobre candidatos a serem admitidos na empresa.
Acervo completamente organizado. Conta com uma base de dados como instrumento de pesquisa.
Sem restrições de acesso • •	DECRETO N. 7.724. 16/05/2012 de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei Nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012.
Estado de conservação do acervo é bom.
Além de base de dados interna, documentação disponível no Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) – link: http://an.gov.br/sian
Centrais Elétricas do Piauí Sociedade Anônima. Assessoria de Segurança e Informações *** (Produtor)
Creación: 15/05/2013
O questionário do IPPDH respondido por Pablo Endrigo Franco, técnico em assuntos culturais do Arquivo Nacional.
O site do Arquivo Nacional.: .
"Arquivos do Brasil sobre a repressão política na ditadura militar (1964-1985)", do Arquivo Nacional.
Formulario IPPDH de actualización respondido por Raynes Adiron Castro, Técnico em Assuntos Culturais – Responsável pela Equipe de Processamento Técnico da COREG-DF