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Timestamp: 2018-03-20 02:22:50+00:00
Document Index: 7905800

Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 212', 'artigo 214', 'Artigo 216', 'Artigo 223']

Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 25 de 05.05.2004 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que Institui o
LC Mun. Gaspar/SC 25/04 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 25 de 05.05.2004
DOM-Gaspar: 05.05.2004
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município de Gaspar e, revoga a Lei complementar nº 1, de 20 de maio de 2001.
O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Os artigos 93-A, 93-C, 94, 212, 216-B e 223, todos da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 93-A. (...).
II - sobre o crédito tributário apurado na forma do inciso anterior incidirão juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês.
Artigo 93-C. (...).
Artigo 94. (...).
Parágrafo único. O prazo de validade das Certidões Negativas expedidas pela Fazenda Municipal será de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição.
Artigo 212. (...).
§ 4º. Quando o serviço for prestado de forma pessoal, por profissional autônomo ou liberal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-A desta lei, o imposto será calculado em base fixa, seguindo a tabela do Anexo II desta lei, cujos valores expressos se referem a mês ou fração.
Artigo 216-B. (...).
II - o prestador de serviços que utilizar Nota Fiscal de Serviços avulsa emitida pelo Município de Gaspar; Artigo 223. (...).
V - no caso de imposto calculado com base fixa, para com início das atividades no primeiro semestre, em duas parcelas semestrais: a primeira na data da inscrição e outra no dia 31 de julho; caso iniciem a atividade no segundo semestre, o pagamento será feito no início da atividade, em uma única parcela, em qualquer caso, com valores proporcionais ao número de meses restantes do ( continua ... )