Source: https://www.conjur.com.br/2009-jul-14/representantes-podem-reclamar-devolucao-contribuicao-confederativa
Timestamp: 2018-10-15 08:52:57+00:00
Document Index: 131611683

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 548', 'artigo 580']

ConJur - Representantes podem reclamar devolução da contribuição confederativa (página 1 de 3)
Representantes podem reclamar de contribuição confederativa
14 de julho de 2009, 9h45
A profissão vem regulamentada na Lei 4886/65, alterada pela Lei 8.420/92. Para o exercício regular da profissão as leis impõem diversos deveres e obrigações aos representantes comerciais, dentre eles, o de ser sindicalizado e participar de órgãos de classe.
Ocorre que a sindicalização enseja, por si, gastos e despesas com o sistema e estrutura sindical, e tais devem ser suportadas pelos entes sindicalizados, que inclui o obreiro (representante comercial). Com efeito, um dos fundamentos legais para as contribuições sindicais a serem suportadas pelo representante comercial está na Constituição Federal, especificadamente, no artigo 8º inciso IV, além de outros dispositivos legais.
Adentrando no tema proposto, em suma, são receitas sindicais: a contribuição sindical (artigo 8ª, IV da CF cumulado com os artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, IV da CF), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e mensalidade sindical, dos sócios do sindicato (artigo 548, b, da CLT). Assim, vejamos cada qual e suas especificidades.
Este “tributo” corresponde a: um dia de trabalho para os empregados; calculada sobre o capital da empresa; e para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais toma-se por base um porcentual fixo, como prevê o artigo 580 e incisos da CLT.
Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 9h45
edson areias (Advogado Autônomo - Civil) 15 de julho de 2009, 8h06
Sem adentrar os demais aspectos que espelham a convicção pessoal do Autor, objetivamente, necessário se faz a correção da locução latina empregada no texto.
"Intra" é preposição que rege o acusativo. De tal forma diz-se "intra partem "(entre a parte) ou "intra partes "(entre as partes).
O bom nível do artigo exige tal correção.