Source: http://docplayer.com.br/4627306-Conselho-regional-de-medicina-do-estado-de-sao-paulo-dr-henrique-carlos-goncalves-conselheiro-cremesp-coordenador-do-departamento-juridico.html
Timestamp: 2019-12-15 22:29:41+00:00
Document Index: 137591328

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 6', 'Artigo 1']

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico - PDF Free Download
Download "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico"
Raul Eugénio Gorjão Vilanova
1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico
2 INTRODUÇÃO A) Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. B) Regime Federativo
3 Lei Federal nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957 Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
4 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE MEDICINA A) Cartorial; B) Fiscalizadora; C) Normatizadora; D) Judicante; E) Política.
5 Lei Federal nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957 Art São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; f) expedir carteira profissional; (...)
6 (...) g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
7 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº , de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão de médico, conforme o disposto no artigo 15, letra C da lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, conforme o disposto no artigo 15 letra G, da Lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e dos que a exerçam, conforme o disposto no artigo 15, letra H da Lei nº 3.268/57;
8 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 CONSIDERANDO que as instituições de assistência médica estão submetidas a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, de acordo com o que estatui o artigo 12, do Decreto nº /58; CONSIDERANDO que a prática médica exige, hoje, a participação ativa de todos os médicos na defesa do exercício ético profissional da Medicina; CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a fiscalização da prática da Medicina onde quer que ela seja exercida; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo plenário, em sessão realizada no dia 11 de julho de 1985;
9 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 RESOLVE: 1 - Determinar aos Conselhos Regionais de Medicina a criação de Comissões de Ética Médica em todos os estabelecimentos ou entidades em que exerce a Medicina sob sua jurisdição. 2 - A regulamentação do funcionamento, competência e atribuições, e, organização das Comissões de Ética Médica será feita através de Resolução dos Conselhos Regionais de Medicina. 3 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de julho de GABRIEL WOLF OSELKA - Presidente ANA MARIA CANTALICE LIPKE - Secretária-Geral
10 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Disciplina e padroniza os critérios de criação, eleição, competência e procedimentos das Comissões de Ética Médica.
11 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 CAPÍTULO I - Das Definições Artigo 1º - As Comissões de Ética Médica-C.E.M. se constituem numa extensão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, junto às Instituições Médicas, estando a ele vinculadas. Tem funções opinativas, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina.
12 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 CAPÍTULO II - Das Eleições Artigo 2º - As eleições para as Comissões de Ética Médica serão realizadas no "Dia do Médico", 18 de outubro, nos anos pares. Quando a referida data coincidir com final de semana ou feriado, a eleição será realizada no primeiro dia útil subseqüente. (Validado pela Res. CREMESP nº 161, de )
13 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 5º - Os membros da Comissão de Ética Médica serão eleitos dentre os integrantes do Corpo Clínico, obedecidas as normas regimentais de cada instituição, através de voto direto e secreto de seus pares, podendo ser reeleitos.
14 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 8º - Os médicos que ocupam os cargos de Diretores Clínico, Administrativo e Técnico não podem candidatar-se a Comissão de Ética Médica. Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Ética Médica que posteriormente tornarem-se Diretor Clínico, Administrativo ou Técnico, deverão pedir afastamento enquanto durar seu mandato.
15 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 14 - A unidade de saúde que possuir de 20 (vinte) a 99 (noventa nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, podendo o número de suplentes ser igual ao número de efetivos. 1º - A unidade de saúde que possuir de 100 (cem) a 299 (duzentos e noventa e nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 4 (quatro) efetivos e 2 (dois) suplentes, podendo, também, o número de suplentes ser igual ao número de efetivos. 2º - A unidade de saúde que possuir de 300 (trezentos) a 999 (novecentos e noventa e nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 5 (cinco) efetivos e 5 (cinco) suplentes. 3º - A unidade de saúde que possuir um número igual ou superior a 1000(mil) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 10 (dez) efetivos e 10 (dez) suplentes.
16 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 15 - As diversas unidades médicas da mesma entidade mantenedora localizadas no mesmo Município onde atuem, em cada uma delas menos de 20 (vinte) médicos, é permitida a constituição de Comissão de Ética Médica representativa do conjunto das referidas unidades, obedecendo-se as disposições do artigo 14 e seus parágrafos.
17 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA Artigo 23 - São atribuições das Comissões de Ética Médica: a) Orientar e fiscalizar o desempenho ético da profissão dentro da instituição; b) atuar como controle de qualidade das condições de trabalho e prestação de assistência médica na instituição, sugerindo e acompanhando as modificações necessárias; c) denunciar às instâncias superiores, inclusive ao CREMESP, as eventuais más condições de trabalho na instituição; d) colaborar com o CREMESP divulgando resoluções, normas e pareceres; e) assessorar as diretorias clínicas, administrativa e técnica da instituição, dentro de sua área de competência; f) Proceder Sindicância a pedido de interessados, médicos, Delegacias do CREMESP e do próprio CREMESP ou por iniciativa própria.
18 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 ATIVIDADES JUDICANTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA Artigo 26 - As Sindicâncias instauradas pelas Comissões de Ética Médica obedecerão aos preceitos contidos nesta Resolução, observando-se que as peças deverão ser capeadas e organizadas em ordem cronológica e numérica. Artigo 27 - A Sindicância será aberta mediante: a) Denúncia por escrito e devidamente identificada; b) comunicação escrita do Diretor Clínico; c) deliberação da própria Comissão de Ética Médica; d) solicitação da Delegacia Regional; e) solicitação do CREMESP.
19 Resolução CFM nº 1.657, 11 de Dezembro de 2002 Estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.
20 Resolução CFM nº 1.657, 11 de Dezembro de 2002 Art. 16 Os candidatos à CEM deverão se inscrever individualmente, junto ao diretor clínico do estabelecimento, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição. Art. 19 A Comissão de Ética Médica será composta pelos candidatos que obtiverem o maior número de votos, de acordo com o número previsto para a sua composição. Parágrafo único - Quando ocorrer empate entre os candidatos votados, influindo na escolha dos membro efetivos ou suplentes, será considerado eleito o mais antigo no Corpo Clínico. Persistindo o empate, será considerado eleito o que tiver maior tempo de inscrição no Conselho Regional de Medicina daquela jurisdição.
21 Resolução CFM nº 1.812, 11 de Janeiro de 2007 Art. 1º O artigo 6º do Anexo da Resolução CFM nº de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O mandato das Comissões de Ética será de até 30 (trinta) meses.
22 Resolução CREMESP nº 109, 5 de Outubro de 2004 Dispõe sobre a criação do GACEM e dos Cursos de Capacitação de Comissões de Ética Médica.
23 Resolução CREMESP nº 109, 5 de Outubro de 2004 Artigo 1º: Criar o Grupo de Apoio às Comissões de Ética Médica - GACEM, órgão assessor do CREMESP nos assuntos relacionados à coordenação, capacitação e fomento das atividades das Comissões de Ética Médica do CREMESP. Parágrafo único: Os Delegados do CREMESP deverão assumir as funções de Instrutores dos Cursos de Capacitação de Comissões de Ética Médica, assim como de Coordenadores dos Cursos das Delegacias.