Source: https://dre.tretas.org/dre/319050/lei-72-2014-de-2-de-setembro
Timestamp: 2019-07-21 21:10:46+00:00
Document Index: 159965428

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 9']

Lei 72/2014
Lei 72/2014, de 2 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02.
Procede à segunda alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
A presente lei procede à segunda alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, alterada pela Lei 89/97, de 30 de junho, à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
Alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro
Os artigos 1.º a 6.º, 10.º a 12.º, 15.º, 17.º a 19.º, 21.º, 22.º, 26.º a 32.º, 35.º, 37.º e 41.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização obedecem ao disposto no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações.
s) Deliberar sobre a disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei 62/2012, de 10 de dezembro.
f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei 62/2012, de 10 de dezembro;
2 - À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos números seguintes.
Aditamento à Lei 68/93, de 4 de setembro
São aditados à Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de junho, os artigos 2.º-A, 2.º-B, 11.º-A, 11.º-B, 25.º-A e 25.º-B, com a seguinte redação:
2 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos.
3 - Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.
Alteração à organização sistemática da Lei 68/93, de 4 de setembro
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho:
a) O capítulo ii passa a ter a epígrafe "Uso, fruição e administração»;
b) É aditada ao capítulo iii uma nova secção v, com a epígrafe "Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio» e composta pelos artigos 25.º-A e 25.º-B.
O artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 59.º
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os baldios a que se referem os artigos 34.º e 36.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos compartes.
2 - A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 34.º e 36.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações:
7 - O disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, apenas se aplica aos mandatos dos membros da mesa da assembleia de compartes, do conselho diretivo e da comissão de fiscalização que se iniciarem após a data da entrada em vigor da presente lei.
8 - O disposto no artigo 11.º-B da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, é aplicável às contas a partir do exercício de 2015.
São revogados o artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, a alínea b) do artigo 21.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, o n.º 6 do artigo 29.º, o n.º 2 do artigo 32.º, o artigo 33.º e os n.os 2 e 3 do artigo 35.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho.
É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 68/93, de 4 de setembro, com a presente redação.
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei e aos processos pendentes nessa data.
Republicação da Lei 68/93, de 4 de setembro
b) Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei 27 207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro;
c) Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 40/76, de 1 de janeiro;
3 - Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.
1 - Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive.
1 - Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, previsto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos:
1 - O direito das comunidades locais às receitas provenientes do aproveitamento dos baldios em regime florestal, nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, depositadas pelos serviços competentes da administração central, e ainda não recebidas por nenhum órgão da administração do baldio, prescreve no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que se mostre cumprido o disposto no subsequente n.º 2.
Os atuais membros da mesa da assembleia de compartes e do conselho diretivo completam o tempo de duração dos mandatos em curso nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, sem prejuízo da aplicação imediata das disposições da presente lei, designadamente quanto à constituição da comissão de fiscalização.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319050.dre.pdf .
1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.
1976-01-19 - Decreto-Lei 40/76 - Ministério da Agricultura e Pescas
Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.
1997-07-30 - Lei 89/97 - Assembleia da República
2016-02-19 - Resolução da Assembleia da República 35/2016 - Assembleia da República
2018-07-23 - Decreto 21/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
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