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Timestamp: 2019-01-18 10:36:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 313', 'Artigo 3', 'artigo 313', 'Artigo 4', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 100']

DECRETO Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2011 (DOE ) - PDF
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Gabriel Cavalheiro de Mendonça
1 DECRETO Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2011 (DOE ) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-5/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 30, 46, 62, 76, 77 e 99 do 1º do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000: 30 - motores hidráulicos, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula primeira, IV); (NR); 46 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV); (NR); 62 - interruptores e seccionadores e comutadores, ou (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV); (NR); 76 - medidores de nível; medidores de vazão, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV); (NR); 77 - aparelhos para medida ou controle da pressão, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV); (NR); 99 - instrumentos para regulação de grandezas não elétricas, ou (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula primeira, IV); (NR). Artigo 2 - Ficam acrescentados os itens 101 a 124 ao 1º do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: perfilados de borracha vulcanizada não endurecida, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); catálogos contendo informações relativas a veículos, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); artefatos de pasta de fibra para uso automotivo, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); tapetes/carpetes - naylon, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); tapetes de matérias têxteis sintéticas, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); forração interior capacete, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); outros pára-brisas, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda);
2 108 - moldura com espelho, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); corrente de transmissão, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); corrente transmissão, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); condensador tubular metálico, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); trocadores de calor, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda); partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda); macacos hidráulicos para veículos, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda); geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda); aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); bússolas, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); indicadores de temperatura, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); partes de indicadores de temperatura, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); partes de aparelhos de medida ou controle, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); termostatos, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda); instrumentos e aparelhos para regulação, (Protocolo ICMS-5/11, cláusula segunda); pressostatos, (Protocolo ICMS- 5/11, cláusula segunda). (NR). Artigo 3º - Fica revogado o item 67 do 1º do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula terceira). Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2011 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil
3 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de OFÍCIO GS-CAT Nº Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, para adequá-lo às disposições contidas no Protocolo ICMS-5/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de A presente minuta altera o 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, o qual relaciona as autopeças cujas operações internas estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, nos seguintes termos: a) o artigo 1º promove ajustes na descrição ou no código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de autopeças sujeitas à substituição tributária; b) o artigo 2 inclui diversas autopeças na sistemática da substituição tributária; c) o artigo 3º revoga o item 67 (interruptores, seccionadores e comutadores, classificados no código da NCM) do 1º do artigo 313-O, tendo em vista que essas autopeças estarão abrangidas pela nova redação dada ao item 62 (interruptores e seccionadores e comutadores, classificados na subposição ou da NCM). Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes DECRETO Nº , DE 27 DE JUNHO DE 2011 (DOE ) Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1 de março de 1989, no Protocolo ICMS-5/11, de 1º de abril de 2011, e no artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, Decreta:
4 Artigo 1 - O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no 6 existente no final do dia 30 de junho de 2011, deverá: I - efetuar a contagem do estoque das mercadorias; II - elaborar relação, indicando, para cada item: a) o valor das mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS, considerando a entrada mais recente da mercadoria; b) a alíquota interna aplicável; c) o valor do imposto devido, calculado conforme os 1 ou 2 ; d) o correspondente código na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); III - na hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, transmitir, até 15 de agosto de 2011, arquivo digital à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a relação de que trata o inciso II e demais informações requeridas; IV - na hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, manter a relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado; V - recolher o valor do imposto devido em razão da operação própria e das subseqüentes, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. 1 - O valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes será calculado com base no Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda: 1 - mediante a seguinte fórmula: a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA: Imposto devido = (base de cálculo x alíquota interna) + (base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna); b) em se tratando de contribuinte sujeito ao Simples Nacional : Imposto devido = base de cálculo x IVA-ST x alíquota interna; 2 - considerando-se, para determinação da base de cálculo, o valor da entrada mais recente da mercadoria. 2 - Quando existir preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, em substituição ao disposto no 1, o valor do imposto devido pela operação própria e pelas subseqüentes deverá ser calculado: 1 - mediante a seguinte fórmula: a) em se tratando de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA: Imposto devido = base de cálculo x alíquota interna; b) em se tratando de contribuinte sujeito ao Simples Nacional : Imposto devido = (base de cálculo da saída - base de cálculo da entrada) x alíquota interna;
5 2 - considerando-se, para determinação da base de cálculo da saída, o preço final a consumidor, divulgado pela Secretaria da Fazenda; 3 - desconsiderando-se, na hipótese da alínea b do item 1, os itens em que a base de cálculo da entrada for igual ou superior à base de cálculo da saída. 3 - O imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até 31 de agosto de Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS em 30 de junho de 2011, este poderá ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue: 1 - o valor do saldo credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do 1 ou 2 deverá ser discriminado no final da relação a que se refere o inciso II; 2 - o montante de saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos deste parágrafo será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo Estorno de Créditos do quadro Débito do Imposto, com a indicação da expressão Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque existente em / / - Decreto. 5 - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às mercadorias referidas no 6 na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até 30 de junho de 2011 e o seu recebimento ter se efetivado após essa data. 6 - As mercadorias a que se refere o caput são as seguintes, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM : 1 - perfilados de borracha vulcanizada não endurecida, ; 2 - catálogos contendo informações relativas a veículos, ; 3 - artefatos de pasta de fibra para uso automotivo, ; 4 - tapetes/carpetes - naylon, ; 5 - tapetes de matérias têxteis sintéticas, ; 6 - forração interior capacete, ; 7 - outros pára-brisas, ; 8 - moldura com espelho, ; 9 - corrente de transmissão, ; 10 - corrente transmissão, ; 11 - condensador tubular metálico, ; 12 - trocadores de calor, ; 13 - partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar, ;
6 14 - macacos hidráulicos para veículos, ; 15 - caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias, ; 16 - geradores de corrente alternada de potencia não superior a 75 kva, ; 17 - aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo, ; 18 - bússolas, ; 19 - indicadores de temperatura, ; 20 - partes de indicadores de temperatura, ; 21 - partes de aparelhos de medida ou controle, ; 22 - termostatos, ; 23 - instrumentos e aparelhos para regulação, ; 24 - pressostatos, ; 25 - motores hidráulicos, ; 26 - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, ; 27 - interruptores e seccionadores e comutadores, ou ; (NR); 28 - medidores de nível; medidores de vazão, ; 29 - aparelhos para medida ou controle da pressão, ; 30 - instrumentos para regulação de grandezas não elétricas, ou O disposto neste decreto não se aplica na hipótese de a mercadoria referida no 6 ter sido recebida já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária. Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2011 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de OFÍCIO GS-CAT Nº Senhor Governador,
7 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que estabelece o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2011, com as autopeças que especifica, tendo em vista sua inclusão na sistemática da substituição tributária, com fundamento no Protocolo ICMS-05/11, de 1º de abril de 2011, celebrado no âmbito do CONFAZ. Justifica-se a medida pelo fato de as operações internas com as referidas autopeças sujeitaremse ao regime da substituição tributária a partir de 1 de julho de 2011, o que exige, para fins de sua implementação, a cobrança do ICMS relativo às operações próprias e subseqüentes, referente às mercadorias em estoque, recebidas sem a retenção do imposto pelo substituto tributário. A minuta contempla fórmula de cálculo diferenciada para contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Cabe salientar que o imposto devido poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo a não prejudicar o fluxo financeiro dos contribuintes. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes A compensação de ofício e a edição da Lei nº /2011 Como é sabido, por força de alteração efetivada pela Emenda Constitucional nº 62/09 na redação do artigo 100 da CF/88, com a menção, no parágrafo 9º, de previsão no sentido de que, no momento da expedição dos precatórios, dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. E, apesar de tal dispositivo constitucional ter sido expresso no sentido de que esse abatimento independe de regulamentação do dispositivo constitucional, foi publicada, no último dia 24 de junho, a Lei nº , tratando dessa compensação e criando um rito procedimental que terá que ser cumprido antes que haja a emissão do precatório. Preliminarmente, cabe recordar que tal compensação deverá ser feita com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, abrangidos os débitos parcelados, não se aplicando essa compensação de ofício a débitos que estejam com suas exigibilidades suspensas ou em discussão judicial através de embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo ou abrangidos por decisão judicial que tenha suspendido a execução do débito. Está previsto, portanto, que a Fazenda Nacional será intimada a se manifestar sobre se existem débitos a serem compensados com o precatório em vias de ser expedido antes que haja a expedição, quando então o prazo para manifestação será de 30 dias. Após, o contribuinte será intimado para resposta no prazo de quinze dias, só se admitindo impugnação que demonstre a existência de erro aritmético do valor do débito a ser compensado, que demonstre que o débito está suspenso, que há suspensão decorrente de
8 embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo ou por outro tipo de decisão judicial ou que o débito está pago. A decisão proferida poderá ser atacada por agravo de instrumento, que deverá ser recebido no efeito suspensivo, só se expedindo o precatório após o trânsito em julgado da decisão final sobre essa compensação. A compensação só acontecera quando a decisão judicial transitar em julgado e sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório, quando então a Fazenda Pública fornecerá os dados para o preenchimento das guias de pagamento dos débitos compensados. Somente após o trânsito em julgado da decisão que determinou tal compensação é que os atos de cobrança dos débitos ficarão suspensos até que haja a disponibilização financeira do precatório, permitindo-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Destaque-se, ainda, que os débitos a serem liquidados por essa compensação serão atualizados até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a compensação, observando-se, ainda, que o precatório será expedido pelo seu valor integral, mas com os dados relativos aos débitos a serem compensados e com as instruções para preenchimento das DARFs. Está previsto, também, que o precatório expedido será atualizado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e com os juros incidentes sobre a caderneta, ficando excluída a aplicação de juros compensatórios. Após o trânsito em julgado da decisão que determinar a compensação, os débitos a serem compensados também serão corrigidos de acordo com a caderneta de poupança, de modo que, após seu depósito na instituição financeira, o Tribunal fará a atualização dos valores a serem compensados e remeterá os dados para preenchimento das DARFs para a instituição financeira, que deverá providenciar sua quitação em 24 horas. Previu-se, ainda, a possibilidade de o precatório federal expedido ser utilizado para abatimento de débitos no Parcelamento da Lei nº /09, para fins de pagamento da dívida consolidada. Apesar de essa regulamentação do procedimento ter previsto prazos para a que a Fazenda Nacional se manifeste previamente à expedição do precatório sobre a existência de débitos a serem compensados de ofício, o que é um avanço em relação ao quadro atual, onde o Fisco é intimado, só que sem que haja o estabelecimento de um prazo determinado para manifestação, o fato é que essa regulamentação cria etapas procedimentais que podem atrasar por anos a expedição de precatório que a Fazenda Nacional pretenda utilizar para realização compensação de ofício em hipótese não permitida na legislação. Ou seja, em função da conhecida voracidade do Fisco Federal, que pede a compensação de créditos de precatórios com débitos que estão com suas exigibilidades suspensas, a resistência do contribuinte com relação a tal compensação, ainda que fundamentada, poderá atrasar por anos a expedição do precatório, eis que há a expressa previsão de que o precatório só será expedido após o trânsito em julgado da decisão que tiver resolvido essa questão. Logo, a solução dessa questão poderá consumir anos e retardar ainda mais o recebimento de crédito já reconhecido judicialmente em benefício do contribuinte, o que agravará o quadro de lentidão do Judiciário para atender às demandas da sociedade, dentre as quais está a distribuição de uma justiça de qualidade e de um modo mais célere.