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Timestamp: 2019-08-22 10:29:54+00:00
Document Index: 148005981

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 27', 'artigo 38', 'artigo 321', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 55', 'artigo 11']

1 - 0022085-12.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACY PEDRO DA CONCEICAO
Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-ES e GILMAR CONCEIÇÃO LIMA e, por conseguinte: a) DETERMINO ao primeiro Réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-ES que REALIZE a transferência das penalidades administrativas decorrentes das infrações discriminadas nos autos de infração LV28664847 (30.12.11); LV28658737 (19.12.11); PM27552019 (01.12.11); LV28646675 e LV28617581 (13.10.11) ao segundo Réu ao segundo Réu GILMAR CONCEIÇÃO LIMA, com os devidos reflexos em eventual procedimento administrativo instaurado em face do Promovente JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO e, b) CONDENO o segundo Réu GILMAR CONCEIÇÃO LIMA ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção a contar desta data, bem como de juros de mora, no índice de 1% ao mês, desde a citação (21.03.2018), ambos até a data do efetivo pagamento. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC.
2 - 0011973-76.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS JOSE DA CRUZ
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado(a): 22073/ES - FELIPE AGUIAR GUIMARAES
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 10 de outubro de 2018.
DEFIRO, pela derradeira vez, o pedido de elastecimento do prazo, formulado à fl. 27. Decorrido o novo prazo, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. Serra/ES, 10 de outubro de 2018.
4 - 0013845-29.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA LAURA DA CONCEICAO RIBEIRO HENRIQUES
5 - 0017941-87.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMUEL ALVES SEPULCHRO
6 - 0012643-17.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KAIQUE DOS SANTOS COSTA
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência como formulado na exordial, até que melhor cognição me venha aos autos.
INTIME-SE o Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, identifique o valor atribuído à causa, tendo em vista a possibilidade de se calcular, com precisão o conteúdo econômico da presente, individualizando-se a pretensão condenatória, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, no tocante ao pedido condenatório, visto que incerto e indeterminado, devendo, ainda, se necessário, ser adequado o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil.
7 - 0018626-94.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINA NIELSEN DAMASCENO
Advogado(a): 28685/ES - ADRIANNA DA SILVA SOUZA GEREMIAS
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e DETERMINO aos Réus que SUSPENDAM os descontos relativos ao pretenso débito oriundo da gratificação de assiduidade da promovente, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como DETERMINO aos Réus que respondam formalmente o pleito de aposentadoria da promovente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite provisório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). INDEFIRO o pedido liminar de concessão imediata de aposentadoria. CITEM-SE os Réus para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.
8 - 0022644-61.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO DUARTE DE JESUS
INTIME-SE a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial incluindo em um dos polos das demandas a real proprietária e responsável pelo veículo que originou as infrações de trânsito, sob pena de extinção do presente feito sem a resolução de seu mérito. DILIGENCIE-SE.
9 - 0001987-35.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA PEREIRA
Tendo em vista o comprovante de depósito juntado aos autos pelo Requerido à fls. 189-191, determino que seja expedido alvará em favor da Requerente, intimando-se, na sequência, para retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.
10 - 0019001-95.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANEZIO LUIZ DA SILVA
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e DETERMINO ao primeiro Réu que realize a TRANSFERÊNCIA das pontuações negativas descritas nos autos de infração PM30100056, PM30100055 e PM30100053 para o Protocolo do segundo Réu ROBERTO SOUZA PEREIRA, bem como realize a suspensão do procedimento administrativo nº 60659696 até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). INTIME-SE o douto advogado do Promovente para que assine a emenda à exordial de fls. 21-22, que se encontra apócrifa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento. CITEM-SE os Réus para contestar a presente ação no prazo legal, ficando cientes de que, caso tenham proposta de acordo, deverão apresentá-las em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de agosto de 2018.
11 - 0019621-10.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZANGELA DA SILVA e outros
Requerente: IZADORA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: RAYKA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: ELIZANGELA DA SILVA
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para processar e julgar a presente demanda. Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica.
12 - 0027361-24.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Em face do exposto: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO relativa à pretensão calcada no exercício do contrato temporário firmado entre as partes, anteriores a 26.11.2010 e, sobre tal pedido, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULO o contrato firmado entre o Requerente FELICIO GRANATO PIMENTA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para CONDENAR o Requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao Autor, a incidir sobre a remuneração auferida por meio dos contratos de designação temporária com duração entre 26.11.2010 e 31.10.2015 (fls. 15-22), parcelas essas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não depósito, na época aprazível), com base na TR e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (16.03.2016), devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerido em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado a sentença, REMETAM-SE os presentes autos à Contadoria para atualização do cálculo, após, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09, INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para efetuar o depósito do valor em conta vinculada da Requerente, devendo juntar aos autos documento que comprove o seu cumprimento. Tudo cumprido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. P.R.I.C.