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Timestamp: 2019-04-23 00:32:35+00:00
Document Index: 5291481

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 230', 'artigo 196', 'Artigo 25', 'artigo 1', 'Artigo 72']

Art. 72 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 72 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019
, APELRE 200651010039302, E-DJF2R 03/06/2011). 2 – O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei nº 8.112/90) permite...-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o artigo ora analisado veio a ter... sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191775 RJ - RIO DE JANEIRO
: (...) impende aclarar que a Lei nº 8.112/90, bem como a Lei nº 8.270/91, não ab-rogaram a Lei nº 1.234/50. Esta foi apenas.... 5. No voto condutor do julgado recorrido, o Tribunal de origem decidiu: (...) impende aclarar que a Lei nº 8.112/90... a ele, da Lei n.° 1.234/50. 2. A Lei n.° 8.112/90, bem como a Lei n.° ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382998220134036301 SP
existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112 /90. 2. O Decreto n... nº 8.112 /90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente... Ipiranga): SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 68 E 69 DA LEI 8.11...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 223925920114036100 SP
contínuos (arts. 72 e 79 da Lei nº 8.112/90-RJU). Acerca do controle e monitoramento individual dos servidores que trabalham... radioativas. Redução da Jornada de trabalho Estabelece a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida..., aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91, conforme redação a...
, da Lei nº 8.270/1991, os seguintes termos: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações... § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, o servidor... a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 19, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 382998220134036301 SP
enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112/90. 2. O Decreto.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO... n. 97.458/89 e o artigo 12 da Lei n. 8.270/91 também regulamentam sobre...
Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019
, o servidor terá direito: a) Auxílio Alimentação; b) Assistência à Saúde Suplementar (artigo 230 da Lei nº 8.112 /90, Decreto nº...-Escolar (Decreto nº 977 /1993 e Emenda Constitucional nº 53 /2006); e) Auxílio Natalidade (artigo 196 da Lei nº 8.112 /90... Radioativas (artigos 68 a 72 da Lei 8.112 /90); g) Adicional N...
Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/03/2019
de 2003, alterada pela Lei Nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, e pelo Decreto do Governador do Estado do Pará, publicados no... do Estado do Pará art. 31 – Inciso XII e Lei n° 5.810 – RJU, Art. 72 – inciso XII, a contar 27.02.2019 a 25.08.2019. Dê... diário of cial 33812, DE 25/02/2019 Onde se Lê: Artigo 25, Inciso II, d...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064176520194040000 5006417-65.2019.4.04.0000
, radioativas ou com risco de vida, encontra-se previsto nos artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei nº 8.112/90. Aduziu que, no... deferimento da liminar. E o relatório. Decido. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, incis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064176520194040000 5006417-65.2019.4.04.0000
ou com risco de vida, encontra-se previsto nos artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei nº 8.112/90. Aduziu que, no caso..., da Lei nº 8.112/90. Aduziu que, no caso específico dos substituídos, todos os procedimentos legais e regulamentares... presentes os requisitos para deferimento da liminar. E o relatório. Decido. Segund...
Artigo 72 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 72 da Lei 8112/90
Art. 72 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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