Source: https://www.modelojus.com.br/modelo-de-reclamacao-trabalhista-por-ferias-em-dobro.html
Timestamp: 2020-02-20 09:41:19+00:00
Document Index: 97731317

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 137']

As férias são um período de descanso a que o empregado tem direito a cada ano de trabalho.
Há previsão legal para as férias no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, além do artigo 129 e seguintes da CLT.
Assim, para cada ano de trabalho terá sido completo um período aquisitivo de direito às férias.
De acordo com o artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
Caso as férias não sejam concedidas dentro deste período concessivo, deverão ser pagas em dobro, conforme prevê o artigo 137 da CLT.
É a situação prevista na reclamatória trabalhista objeto deste artigo, onde as férias foram concedidas após o período concessivo, mas não houve pagamento de forma dobrada.
Portanto, disponibilizamos a seguir um modelo de reclamação trabalhista por férias em dobro.
O(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em 10 de março de 2014 para trabalhar na função de auxiliar administrativo(a), conforme anotação em sua CTPS.
Foi despedido(a) sem justa causa com aviso prévio indenizado em 20 de janeiro de 2018.
02 - FÉRIAS EM DOBRO
Conforme mencionado no tópico anterior, o(a) reclamante foi admitido(a) pela reclamada em 10 de março de 2014.
Assim, completou o período aquisitivo das primeiras férias em 09 de março de 2015, as quais deveriam ter sido gozadas ao longo do período concessivo que se encerrou em 09 de março de 2016, conforme artigo 134 da CLT.
Entretanto, conforme demonstram os documentos anexos, estas férias somente foram gozadas pela reclamante no período de 20 de março a 19 de abril de 2016.
A situação é prevista pelo artigo 137 da CLT:
"Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."
A reclamada, contudo, efetuou o pagamento das referidas férias de forma simples, em clara inobservância ao dispositivo acima.
Portanto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da diferença referente às férias 2014/2015, visto que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro, com acréscimo do terço constitucional, além dos reflexos no FGTS e multa rescisória.
b) A condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2014/2015, visto que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro, com acréscimo do terço constitucional, além dos reflexos no FGTS e multa rescisória, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme planilha de cálculos anexa;