Source: http://www.docstoc.com/docs/7790022/artigos-empregadas-domesticas
Timestamp: 2015-04-27 11:39:58+00:00
Document Index: 55219749

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 101', 'artigo 254', 'artigo 35']

artigos empregadas domesticas by belito76
belito76
Tiragem: 20800 Pa&#237;s: Portugal Period.: Semanal
P&#225;g: 28 Cores: Cor &#193;rea: 26,48 x 14,98 cm&#178; Corte: 1 de 1
ID: 23552757
&#194;mbito: Economia, Neg&#243;cios e.
As obriga&#231;&#245;es fiscais das empregadas dom&#233;sticas E
stamos numa altura em que os contribuintes come&#231;am a pensar nas obriga&#231;&#245;es fiscais a cumprir relativamente ao ano de 2008. Uma das obriga&#231;&#245;es que j&#225; se encontram muito pr&#243;ximas e de que a maioria dos contribuintes n&#227;o tem no&#231;&#227;o &#233; a entrega da Declara&#231;&#227;o Modelo 10 at&#233; final de Fevereiro. Esta declara&#231;&#227;o destina-se a dar cumprimento &#224; obriga&#231;&#227;o estabelecida no artigo 119.&#186; do C&#243;digo do IRS, e abrange as seguintes situa&#231;&#245;es: “As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a reten&#231;&#227;o, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.&#186;s 4), 5), 7), 9) e 10) da al&#237;nea b) do n.&#186; 3 do artigo 2.&#186; e as entidades atrav&#233;s das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributa&#231;&#227;o previsto no n.&#186; 3 do artigo 72.&#186;, bem como as entidades que paguem ou coloquem &#224; disposi&#231;&#227;o dos respectivos titulares os rendimentos previstos na al&#237;nea b) do n.&#186; 2 do artigo 101.&#186;”. Assim, ainda que estejamos perante contribuintes n&#227;o colectados, desde que estes, na sua esfera particular, paguem rendimentos a outros sujeitos passivos, nomeadamente empregadas dom&#233;sticas, est&#227;o obrigados &#224; entrega do referido anexo. Embora esta obriga&#231;&#227;o n&#227;o seja nova, de facto a administra&#231;&#227;o fiscal apenas come&#231;ou a notificar os contribuintes para o seu cumprimento a partir de 2004. Lembramos que as empregadas dom&#233;sticas se encontram obrigadas a entregar a declara&#231;&#227;o modelo 3 do IRS, independentemente de terem baixos rendimentos, pois o C&#243;digo do IRS apenas prev&#234; a dispensa da entrega para rendimentos sujeitos a taxas liberat&#243;rias ou rendimentos de pens&#245;es pagas por regimes obrigat&#243;rios de protec&#231;&#227;o social, de montante inferior ao valor anual do sal&#225;rio m&#237;nimo nacional mais elevado. A obriga&#231;&#227;o de entrega da declara&#231;&#227;o modelo 10 tem como objectivo o cruzamento da informa&#231;&#227;o, isto &#233;, por um lado, quem paga os rendimentos declara o valor pago, identificando a quem foram pagos, e, por outro, quem recebe declara
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o seu rendimento na declara&#231;&#227;o modelo 3 do IRS, identificando quem lhe pagou os rendimentos. Posto isto, &#233; &#243;bvio que os valores dever&#227;o ser coincidentes. Esta obriga&#231;&#227;o existe tamb&#233;m para todas as outras entidades patronais, como sejam as empresas, mas nessas parece-nos mais pac&#237;fico que exista a no&#231;&#227;o da obriga&#231;&#227;o a cumprir. Refira-se tamb&#233;m, lembrando determinadas obriga&#231;&#245;es inerentes aos servi&#231;os dom&#233;sticos, que o diploma que abrange este tipo de rela&#231;&#227;o jur&#237;dica &#233; o Decreto-Lei 235/92, de 24 de Outubro, com as altera&#231;&#245;es introduzidas pelo artigo 254.&#186; da Lei n.&#186; 99/2003, de 27 de Agosto. Este diploma estabelece no artigo 35.&#186; que todos os pagamentos em numer&#225;rio devem constar de documento que titule terem sido recebidas as presta&#231;&#245;es correspondentes, as quais devem ser nele discriminadas. Assim, embora exista um regime de c&#225;lculo das presta&#231;&#245;es contributivas de seguran&#231;a social no que respeita ao servi&#231;o dom&#233;stico, que tem como base o valor da remunera&#231;&#227;o m&#237;nima nacional e n&#227;o o valor efectivamente recebido, este c&#225;lculo
n&#227;o poder&#225; servir de base para os valores a declarar para efeitos de IRS. Na declara&#231;&#227;o modelo 10, o valor a declarar para efeitos de IRS ser&#225; o efectivamente auferido, quer exista ou n&#227;o um documento emitido pela entidade empregadora. Embora a entidade empregadora esteja de facto obrigada a emitir um documento relativo ao rendimento (que pode ser feito numa folha de Word), bem como a declara&#231;&#227;o anual referindo os valores auferidos durante o exerc&#237;cio anterior, muitas vezes essa obriga&#231;&#227;o n&#227;o &#233; cumprida, mas, ainda assim, persiste a obriga&#231;&#227;o de cumprimento da entrega da declara&#231;&#227;o modelo 10. Para o preenchimento desta declara&#231;&#227;o, a entidade patronal precisa de conhecer o n&#250;mero de contribuinte do trabalhador e o valor que lhe pagou durante o ano como remunera&#231;&#227;o, a reten&#231;&#227;o na fonte (se existiu) e o valor dos descontos para a seguran&#231;a social. Para o empregador, no caso dos servi&#231;os dom&#233;sticos, foi criado um CAE espec&#237;fico o 97000 - Actividades das fam&#237;lias empregadores de pessoal dom&#233;stico.
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