Source: https://jus.com.br/artigos/31222/novo-rito-do-procedimento-disciplinar-no-ambito-da-pmesp-face-a-nova-portaria-do-comandante-geral-corregpm-1-360-13
Timestamp: 2018-08-19 11:06:01+00:00
Document Index: 45839515

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 88', 'artigo 5']

Novo rito do procedimento disciplinar no âmbito da PMESP, face à nova Portaria do comandante geral CORREGPM-1/360/13. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Novo rito do procedimento disciplinar no âmbito da PMESP, face à nova Portaria do comandante geral CORREGPM-1/360/13.
Autodefesa: prejuízo ao acusado?
Novo rito do procedimento disciplinar no âmbito da PMESP, face à nova Portaria do comandante geral CORREGPM-1/360/13. Autodefesa: prejuízo ao acusado?
Este trabalho apresenta como tema o novo rito ao Procedimento Disciplinar aplicável a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que foi instituído pela nova Portaria do Comandante Geral-1/360/13[2].
Tem por objetivo o novo rito, segundo a Portaria, dar celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, destinado à apuração de transgressões disciplinares cuja complexidade não exija a apuração por meio de Sindicância e a gravidade não recomende a instauração de Processo Regular[3].
O novo rito adotado pela milícia bandeirante guarda semelhança com o procedimento instituído pela Lei nº 11.719[4], de 20 de Junho de 2008, aplicável no Processo Penal comum, tendo como diferencial, que no caso dos Procedimentos Disciplinares, o próprio acusado pode defender-se sustentando oralmente em sede de alegações finais.
This work has as its theme the new rite to the Disciplinary Procedure for the Military Police of São Paulo , which was established by Ordinance of the new Commander Geral-1/360/13 .
Aims the new rite, according to the Decree, to expedite, oral communication, simplicity, informality and procedural economy, for the determination of disciplinary transgressions whose complexity does not require verification through syndication and gravity does not recommend the establishment of Regular Process.
The new rite adopted by pioneer militia guard resemblance to the procedure established by Law No. 11,719 , of June 20, 2008 , applicable to Common Criminal Procedure , with the difference that in the case of Disciplinary Procedure , the accused himself may defend themselves holding orally in place of closing arguments .
It musty that most police officers do not have familiarity with the law, perhaps with the procedural part , and for this subscriber is undeniable injury to the accused for lack of a technical defense by counsel , violating thus his constitutional rights .
Despite the Ordinance provides that the accused may appoint a lawyer for such a task , it is not surprisingly because of the meager wages they receive earned the militia and whose values ??are already committed to their primary needs , most often can not afford to hire one operator Law , getting harmed and much, your defenses .
Search the author in this work demonstrate the harm caused to the accused , given the disparity of arms between the Public Administration and Military Administered Castrense as well as exposing a proposal to mitigate this actual injury.
Como anteriormente mencionado, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 06 de novembro de 2013, foi publicado através do Boletim Geral PM nº 211, a Portaria do Comandante Geral CORREGPM-1/360/13, que regulamenta nos termos do artigo 88[5] do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº 893/2001, o Procedimento Disciplinar adotado nesta milícia de Tobias.
Entretanto, o fato do militar acusado não contratar um advogado por não ter condições financeiras para sua defesa no procedimento disciplinar, poderá gerar consequências na sua vida de caserna, tendo como reflexos a alteração de comportamento, prejudicar a promoção, ou pior, ocasionar-lhe sua demissão dependendo do caso concreto.
“Art. 5º - (...) .
§ 1º - A falta de defesa técnica por advogado não ofende os direitos constitucionais do acusado que, neste caso se defenderá pessoalmente. A ausência injustificada de ambos em ato instrutório, entretanto, implicará na nomeação de um defensor “ad hoc”, que poderá ser Oficial, Praça Especial, Subtenente ou Sargento, observadas as regras de hierarquia”.
Neste ponto, reportamos a primeira parte do parágrafo epigrafado, onde a citada norma revela que pelo fato do acusado defender-se pessoalmente do procedimento disciplinar, caso não tenha constituído um advogado, não ofenderá os seus direitos constitucionais, pelo qual discordamos, conforme será explanado.
Diz a Carta Magna, em seu artigo 133[6], que “o advogado é indispensável à administração da justiça” e que foi corroborado pelo artigo 2º, do Estatuto da OAB[7], sendo assim, ele é fundamental no Estado Democrático de Direito. Ele é o profissional que tem técnica e conhecimento jurídico para reivindicar com precisão e clareza aquilo que for de direito.
Para o Professor André Ramos Tavares[8], a garantia a ampla defesa abrange o direito a defesa técnica, a fim de garantir a paridade das armas (par conditio), evitando o desequilíbrio processual, a desigualdade e as injustiças processuais[9].
O que não ocorrerá se o acusado em um procedimento disciplinar não constituir um Operador do Direito e querer se defender, pois não está preparado tecnicamente para sua autodefesa. O prejuízo é real.
Ou ainda, para o policial militar, uma sanção imposta poderá alterar também o seu comportamento, conforme estipula o artigo 54, § 2º, do RDPM[10]:
“Art. 54. (...):
§ 2º - Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento.”
Apesar de ser o Procedimento Disciplinar (PD) informal é inegável que deve existir garantia a ampla defesa e o contraditório. Sendo assim, é obrigação do Estado fornecer assistência jurídica àqueles que não tem condições de contratarem um advogado, pois este direito é previsto na Constituição Federal[11].
Sabiamente, na já citada Portaria, o artigo 16 estabelece que pode aplicar-se o que couber subsidiariamente a parte geral das I-16-PM[12], sendo que o artigo 19, desta norma assim estabelece:
O Estado que tem esta obrigação de fornecer assistência jurrídica gratuíta aos hipossuficientes devidamente comprovados, poderia, de ofício, nomear um defensor devidamente inscritos nos quadros da OAB. Ou ainda, poderia, neste caso, nomear um defensor dativo do seio militar bacharel em direito, e não traria prejuízo, até porque isto já esta sedimentado pela Súmula Vinculante nº 5, do STF[13].
Em sua defesa o que se espera, é que este possa ter o respaldo de pelo menos alguém com o conhecimento técnico juridico para ser exercitado realmente a ampla defesa e o contraditório, evitando assim, o desequilíbrio processual, a desigualdade e as injustiças processuais.
A nomeação de um advogado devidamente incritos nos quadros da OAB, ou ainda, um defensor do seio militar bacharel em Direito para atuar no procedimento administrativo, certamente este terá o conhecimento jurídico e a técnica para defender o acusado e enfrentará a Administração Pública Militar no mesmo pé de igualdade, inexistindo assim, o “cerceamento de defesa”.
Como anteriormente explanado, os militares do Estado, na sua maioria não constituirão advogados para defendê-los, uma vez que os serviços destes profissionais não são baratos, comprometendo os seus soldos. A título de exemplo, segundo a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo[14], para um advogado fazer uma defesa no processo administrativo disciplinar, o valor é de R$ 3.198,43 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) em média.
O que dirá do novo rito nos procedimentos diciplinares que prevê uma audiência una, sendo que todas as arguições cabíveis tem que ser levantadas quando oportunizado a sustentação oral do acusado. Terá o acusado competência jurídica para tal mister?
Como proposta, afim de não haver prejuízo aos administrados militares que não constituirão advogado, o ideal seria a Administração Pública Militar, de ofício, nomear um defensor dativo para melhor instruir a sua defesa (advogado devidamente inscritos nos quadros da OAB ou militar bacharel em Direito - conforme Súmula Vinculante nº 5 do STF).
O tema é extensivo e não foi possível esgotar o assunto neste singelo trabalho que traz apenas uma reflexão sobre a não aplicabilidade da autodefesa dos policiais militares estaduais em procedimentos disciplinares, como forma de lídima justiça e equilíbrio dabalança.
BRASIL - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 02 de Dezembro de 2013.
SOARES, Ailton, et al. Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo comentado – Lei complementar nº 893, de 9-3-2001. 3 ed., São Paulo: Atlas, 2006.
Tabela de honorários advocatícios. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/tabela-de-honorarios/advocacia-extrajudicial. Acesso em 04 de Dezembro de 2013.
I-16-PM - Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Portaria nº PM1-011/04/13), 3ª edição atualizada através da publicação do Boletim Geral PM 149, de 09/08/2013. São Paulo/SP.
[2] publicado no Boletim Geral PM nº 211, de 06/11/2013.
[3] Artigo 1º da Portaria do Comandante Geral-CORREGPM-1/360/13.
[4] Publicada no DOU em 23/06/2008
[5] Artigo 88 - O Comandante Geral baixará instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Regulamento .
[6] Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
[7] Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
[8] André Ramos Tavares, Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, ed. 2007, p. 498.
[9] http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=397
[10] Instituido pela Lei Complementar nº 893, de 09 de marco de 2001.
[11] CF/88, artigo 5º, LXXIV: - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
[12] Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (Portaria nº PM1-011/04/13), 3ª edição atualizada através da publicação do Boletim Geral PM 149, de 09/08/2013.
[13] A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
[14] http://www.oabsp.org.br/tabela-de-honorarios/advocacia-extrajudicial
Henrique Campos 11/08/2015 09:09
bom dia gostaria de tirar uma duvida caso a corregedoria pm solicite o cancelamento de um cd deve se encerrar o procedimento publicando em ata e enstaurar um novo com nova abertura de cd como preconiza o regulamento