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Timestamp: 2016-12-03 10:13:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 883', 'in fine', 'artigo 883', 'artigo 1004', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 33', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 175']

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João Lucas Domingos Brandt
1 NEWSLETTER I SOCIETÁRIO NEWSLETTER SOCIETÁRIO I Dezembro, 2013 I Revisão do regime de acompanhamento e reconhecimento de projectos de investimento, designadamente dos projectos PIN 2 II Legislação 5 III Jurisprudência 62 NEWSLETTER SOCIETÁRIO I REVISÃO DO REGIME DE ACOMPANHAMENTO E RECONHECIMENTO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO, DESIGNADAMENTE DOS PROJECTOS PIN Introdução A resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012, de 18 de Maio, que aprovou o Programa da Indústria Responsável, determinou que se deveria proceder à revisão do regime de reconhecimento de projectos de potencial interesse nacional (PIN). Tal revisão veio a ocorrer com a publicação do Decreto-Lei n.º 154/2013, no passado dia 5 de Novembro. Tendo em vista a captação de novos investidores e o reforço dos investimentos já existentes, foram então alteradas diversas matérias deste regime. Assim, abriu-se finalmente a possibilidade de acompanhamento de projectos que não cumprem o limite mínimo de investimento, reestruturou-se a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos PIN (CAA-PIN), que passa a ser designada por Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) e viu as suas competências serem alargadas, criou-se a figura do Gestor de Processo, o qual dinamizará com o apoio de pontos focais designados para o efeito pelas entidades envolvidas a interacção entre o promotor e a Administração Pública, e clarificaram-se as competências da estrutura interministerial encarregue de acompanhar os projectos objecto deste decreto-lei. Projectos susceptíveis de ser acompanhados e reconhecidos Para serem objecto de acompanhamento os projectos de investimento têm que reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Contribuir para a criação ou a manutenção do número de postos de trabalho directos; b) Possuir comprovada viabilidade económica; c) Ser susceptíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial; d) Apresentar um impacte positivo em pelo menos três dos seguintes domínios: i) Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação nacional, cri a- dora de valor acrescentado bruto; ii) Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global; iii) Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico; iv) Inserção nas estratégia de especialização inteligente da região e ou contribuição para a dinamização de territórios de baixa densidade económica; v) Balanço económico externo, nomeadamente no aumento das exportações ou na redução das importações; vi) Eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis; NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 2/83 vii) Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e médias empresas. Para serem objecto de acompanhamento e reconhecidos como projectos PIN, assim beneficiando das vantagens que adiante se explicitarão, os projectos deverão ainda: a) Representar um investimento global igual ou superior a 25 milhões de euros; b) Criar um número de postos de trabalho directos igual ou superior a 50; c) Ser apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade. Excepcionalmente, poderão ainda ser reconhecidos e acompanhados como projectos PIN projectos de investimento de valor global inferior a 25 milhões de euros e/ou que criem um número de postos de trabalho directos inferior a 50, desde que cumpram dois dos seguintes requisitos: a) Actividade interna de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no valor de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa; b) Forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua actividade ancorada em patente desenvolvida pela empresa; c) Manifesto interesse ambiental; d) Forte vocação exportadora, traduzida por um mínimo de 50% do seu volume de negócios dirigido ao mercado internacional; e) Produção relevante de bens e serviços transaccionáveis. Entidades encarregues do acompanhamento e reconhecimento Tal como se disse já, a anterior Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos PIN (CAA-PIN) deu agora lugar à Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI). A CPAI é composta por representantes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), que coordena, do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI), da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP), do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal), da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Nos casos de projectos PIN integrarão ainda a CPAI todas as entidades administrativas responsáveis pela emissão de pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos necessários à apreciação e decisão desse projecto PIN, devendo os próprios municípios territorialmente competentes acompanhar em permanência os trabalhados da CPAI. À CPAI cabe apreciar as candidaturas recebidas e, a partir da decisão de acompanhamento, monitorizar todo o procedimento em articulação com o Gestor do Processo que vier a ser nomeado. São ampliadas as suas atribuições, visando-se uma maior capacidade de eliminar eventuais bloqueios e uma maior proximidade no acompanhamento do projecto. Estabelecem-se inclusivamente reuniões ordinárias de quinze em quinze dias e extraordinárias sempre que se justificar. NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 3/84 Ao Gestor do Processo, nova figura criada por este diploma, caberá a assistência quotidiana ao promotor. Consoante a natureza do projecto em causa, serão designados Gestor do Processo o AICEP, o IAPMEI, ou o Turismo de Portugal. Finalmente, também a estrutura interministerial que em cada momento é encarregue da definição e coordenação da política económica viu as suas competências clarificadas. Fica responsável pela supervisão da actividade da CPAI e no âmbito dos projectos PIN cabelhe articular com os membros do Governo competentes o reconhecimento do interesse público do projecto e com o Conselho de Ministros a elaboração, alteração ou suspensão dos instrumentos de gestão territorial. Tramitação dos projectos de investimento e dos projectos PIN O procedimento inicia-se em qualquer caso pela entrega de um requerimento pelo promotor. As exigências informativas desse requerimento são reforçadas quanto aos projectos PIN e a CPAI tem um prazo máximo de 8 dias úteis a contar da recepção do mesmo para solicitar os elementos adicionais que considere necessários para tomar a sua decisão. Durante este período suspende-se o prazo máximo de 15 dias quanto aos projectos de investimento ou de 30 dias quanto aos projectos PIN atribuído à CPAI para tomar a sua decisão. A decisão da CPAI designará o Gestor do Processo e nos casos de projectos PIN tem a importante particularidade de ter que identificar as decisões de que depende a implementação do projecto. Sempre que se afigure adequado em função da natureza do projecto, dos prazos gerais legalmente previstos ou do cronograma estabelecido, a CPAI pode submeter à estrutura interministerial acima referida qualquer questão que entenda dever ser por ela apreciada, podendo esta solicitar, desde logo, a intervenção dos membros do Governo competentes ou do próprio Conselho de Ministros. Verificando-se qualquer incumprimento do cronograma estabelecido por causa imputável ao promotor, a CPAI notifica-o para executar ou promover os actos em falta, podendo determinar a cessação imediata do acompanhamento em caso de incumprimento. O procedimento de acompanhamento por parte da CPAI termina com o início da execução do projecto. Regime especial aplicável aos projectos PIN O reconhecimento como projecto PIN traz consigo uma série de benefícios não conferidos aos demais projectos de investimento previstos neste decreto-lei. Assim, através de tal reconhecimento obtém-se: a) Uma apreciação prioritária, em sede de procedimento de licenciamento, junto de quaisquer entidades, órgãos ou serviços da Administração; b) Um regime especial do procedimento administrativo que se traduz no seguinte: NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 4/85 i) Tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da administração central; ii) Redução e decurso simultâneo de prazos endoprocedimentais; iii) Período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos; iv) Simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projecto; v) Pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis; vi) Simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias. Conclusão O acompanhamento dos projectos de investimento e o acompanhamento e reconhecimento como projectos PIN constituem importantes instrumentos para estimular o investimento privado e para um crescimento económico sustentável. O presente decreto-lei veio tornar mais abrangente e transparente o respectivo regime, sendo agora maior o número de projectos passíveis de ser acompanhados ou acompanhados e reconhecidos como projectos PIN e parecendo existir agora condições para que os investimentos que cumpram os requisitos acima elencados sejam mais proximamente acompanhados e estejam sujeitos a uma menor carga burocrática na relação com os diversos órgãos e entidades administrativas. II LEGISLAÇÃO NACIONAL Portaria n.º 352/2013. D.R. n.º 235, Série I de Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de Transpõe a Directiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013. D.R. n.º 248, Série I de Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 5/86 Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, designadamente à aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórias, à transparência nas políticas de preços e de condições de venda, à venda com prejuízo, à recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e às práticas negociais abusivas. III JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de Dezembro de 2013 Resolução em Benefício da Massa Insolvente Resolução Condicional Requisitos Má Fé Presunção Judicial Neste Acórdão, o Tribunal da Relação do Porto veio pronunciar-se sobre a existência dos pressupostos que permitiram a um administrador de insolvência proceder à resolução de contratos de compra e venda de imóveis em benefício da massa insolvente, tendo tais contratos sido celebrados entre o insolvente e uma sociedade comercial meses antes de o insolvente se ter apresentado à insolvência. No caso concreto, a referida sociedade tinha como administradora única e accionista maioritária a filha do insolvente (estudante com 22 anos de idade, que com ele residia). O Tribunal considerou que o artigo 49.º do CIRE ( Pessoas especialmente relacionadas com o devedor ) não encerra uma enumeração taxativa e que, ao abrigo desta disposição, deverá entender-se como especialmente relacionada com o devedor pessoa singular a sociedade cujo sócio maioritário e único administrador é sucessor do devedor, nomeadamente quando é o devedor quem com aquele contrata. Da mesma forma, considerou que, para efeitos da presunção juris tantum de má fé do terceiro contemplada no artigo 120.º, n.º 4 do CIRE, deve ser considerada pessoa especialmente relacionada com o insolvente a sociedade cuja única administradora e sócia maioritária é uma sua filha e que, no caso concreto, se deveria presumir que a filha do insolvente sabia que o pai se encontrava em situação de insolvência iminente e que os actos em causa tinham carácter prejudicial (artigo 120.º, n.º 5, al. b) do CIRE). Assim, no âmbito da resolução condicional prevista no artigo 120.º do CIRE, o Tribunal considerou válidos os fundamentos da resolução em benefício da massa insolvente levada a cabo pelo administrador da insolvência com base no artigo 120.º, nos 1, 2, 4 e 5 do CIRE, tendo indeferido o pedido da sociedade recorrente. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de Dezembro de 2013 Cisão de Sociedades Contrato de Compra e Venda - Preço No presente Acórdão, o Tribunal da Relação do Porto foi chamado a pronunciar-se sobre: (i) a legitimidade substantiva da Autora para exigir da Ré determinados pagamentos ao abrigo de um acordo celebrado entre elas; (ii) a integração do referido NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 6/87 acordo no tipo contratual de compra e venda; e sobre (iii) a previsão (e montante) do preço como contrapartida da transmissão referida em tal acordo. A Autora (sociedade comercial que resultou da cisão de uma outra sociedade) pretendia que o Tribunal reconhecesse que, como corolário da referida cisão, tinha sucedido à sociedade cindida em todos os seus direitos e obrigações no domínio do seu objecto social e, consequentemente, tinha assumido, como transmissária, as posições contratuais da sociedade objecto da cisão, entre as quais as estabelecidas por esta com a Ré (uma terceira entidade, que estava a par da referida cisão). O Tribunal considerou que não podia, sem mais, ser considerado corolário lógico ou consequência necessária (fáctica ou jurídica) da cisão a transmissão da posição contratual e a sucessão na respectiva titularidade por parte da Autora, tendo procedido à análise de factos de onde se pôde extrair e considerar provadas tais consequências nomeadamente a inscrição do acto de cisão no registo comercial. Relativamente ao acordo celebrado entre as partes por estas denominado de contrato de compra e venda de infra-estruturas e de equipamentos para a distribuição e fornecimento de gás combustível canalizado, celebrado com o propósito de disciplinar a transferência destes activos, o Tribunal decidiu que não resultava da factualidade apurada que as partes teriam acordado na transferência imediata da propriedade dos bens, mas sim que tais bens e direitos iriam permanecer na posse da Autora e só seriam entregues, quando verificada a condição suspensiva de disponibilização de gás natural na zona onde os referidos activos estavam localizados. Assim, o Tribunal entendeu que não estava em causa um contrato de compra e venda, mas antes um compromisso pré-contratual que, em caso de incumprimento da Ré geraria um crédito indemnizatório e não o crédito do preço. Por fim, o Tribunal determinou que o preço é um elemento essencial do contrato de compra e venda, e que, na hipótese do artigo 883.º do Código Civil - i.e., de o preço não ter sido determinado pelas partes ou de não ter sido convencionado o modo de o determinar alegados e provados os factos relativos ao objecto da transmissão e aos demais elementos relativos ao modo convencionado de determinação do preço, bastaria ao tribunal aplicar este e, na sua insuficiência, seria o próprio tribunal a determiná-lo segundo juízos de equidade, conforme o n.º 1 in fine do artigo 883.º e o artigo 1004.º do CPC ( Determinação Judicial da Prestação ou do Preço ). Todavia, não tendo sido demonstrada a existência de um contrato de compra e venda, ficou prejudicado o conhecimento desta questão. NEWSLETTER I SOCIETÁRIO 7/88 CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, º I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta Newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente Newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. 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