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Timestamp: 2018-09-26 03:46:13+00:00
Document Index: 126232896

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 140', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3']

Para o Código Civil, como deve ser feita a destituição de algum administrador de uma associação?
O nosso Código Civil, determina, que compete, privativamente à assembleia geral a destituição de um administrador de associação, da seguinte forma:
“Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral
II – alterar o estatuto.”
Encargo do Ministério Público Estadual velar pelas fundações - no Estado onde situadas -
O nosso Código Civil determina que o Ministério Público Estadual deve velar pelas fundações, no Estado onde situadas, no artigo 66, da seguinte forma:
“Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”
A rigor, é razoável o entendimento de que, o significado da expressão legal “velar” tem sentido amplo de vigiar, cuidar, proteger e orientar, além de fiscalizar a fundação.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 66, estabelece o encargo do Ministério Público, havendo atividade da fundação por mais de um Estado, da seguinte forma:
"§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público."
O comprador de um apartamento é responsável pelos pagamentos de débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio?
Sim, o artigo 1.345, do Código Civil determina que o adquirente (quem compra o apartamento) fica responsável pelos pagamentos de débitos, de taxas condominiais, deixados pelo alienante (vendedor que transfere para o adquirente a propriedade do imóvel), inclusive multas e juros moratórios, da seguinte forma:
“O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”
Marcadores: Apartamento, Condomínio, Dívida
Como deve ser realizada a solenidade para a celebração do casamento?
Sobre a solenidade para a celebração do casamento, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.534, com clareza que:
“A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.”
Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?
O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 50 que:
Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”
Como deve ser elaborado o laudo de perícia, havendo indício da prática de ato de alienação parental?
Sobre o laudo pericial, havendo indício de prática de alienação parental, o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 12.318/10, determina que:
“O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.”
No processo civil, o juiz não pode deixar de decidir uma ação sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, conforme determina o artigo 140, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”
Interessante decisão tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um consumidor que pagou boleto adulterado ao adquirir um televisor, pelo entendimento de que, a empresa, ao vender seus produtos em loja virtual e oferecer o boleto como forma de pagamento, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema.
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em um notícia com o título “Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado” abaixo copiada.
“Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
Apelação nº 1008302-18.2017.8.26.0127”
Marcadores: Direito do Consumidor, Indenização, Notícias do Judiciário, Notícias do Judiciário/Indenização
Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador não pode cobrar antecipadamente o aluguel. As exceções são:
1) “Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo” (art. 42 - lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no, inciso III, artigo 43, que a cobrança antecipada do aluguel é contravenção penal, da seguinte forma:
A validade da prestação alimentícia, feita através do/da alimentante pagar aluguel de imóvel, para servir de residência do/da alimentando/alimentanda, está baseada no artigo 1.701, do Código Civil, que determina a possibilidade da pessoa obrigada a prestar alimentos, dando hospedagem à pessoa que recebe alimentos, da seguinte forma:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”
Acompanhante para pessoa com deficiência – conceito conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 3º, inciso XIV determina
“Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.”
Indo um pouco mais além, atendente pessoal, conforme inciso XII, desse mesmo artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com deficiência é: “pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”