Source: http://corsi.com.br/liberdade-economica/
Timestamp: 2019-11-12 12:58:42+00:00
Document Index: 91325700

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 16', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 18']

Liberdade Econômica - Corsi Associados
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A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019) traz novas regras para tentar reduzir a burocracia, dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado na iniciativa privada com base nos seguintes princípios:
(a) a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
(b) a boa-fé do particular perante o poder público;
(c) a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas;
(d) o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
É permitido o funcionamento dos estabelecimentos em qualquer horário, inclusive em feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, tendo apenas algumas restrições, como norma de proteção ao meio ambiente, inclusive a repressão à poluição sonora, regulamento condicional e legislação trabalhista (artigo 3º, II, da Lei 13.874, de 2019).
As Carteiras de Trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente por meio eletrônico (Artigo 14, da CLT). Excepcionalmente, ela poderá ser emitida em papel. A Carteira de Trabalho terá como identificação única do empregado o número no CPF (artigo 16, da CLT).
As anotações da hora de entrada e saída no trabalho serão obrigatórias somente em empresas com mais de 20 empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso (artigo 74, § 2º, da CLT).
A anotação era obrigatória para empresas com mais de 10 empregados. A anotação do horário deverá ser feita também quando o trabalho for executado fora do estabelecimento (artigo 74, § 3º, da CLT). Fica permitido o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 74, § 4º, da CLT).
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio das informações sobre os empregados, será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (artigo 16, da Lei 13.874, de 2019).
Altera as regras do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo permitindo que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa, aplicado em processo judicial, por um juiz, a pedido da parte (credor) ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo (artigo 49-A e 50 do CC.).
O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender a fiscalização (artigo 2-A, § 2º, da lei 12.682, de 2012).
Foi criado comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editará enunciados de súmulas da administração tributária federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades (artigo 18-A da Lei 10.522, de 2002).