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Timestamp: 2019-05-25 19:49:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 83', 'artigo 50']

REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 | Sindicato dos Administradores
Art. 1º – O desempenho das atividades de Administração, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de Administrador, de nível superior.
Art. 2º – A designação profissional e o exercício da profissão de Administrador,
acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexo à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos:
Parágrafo único – É ressalvada a situação dos que, em 13 de setembro de 1965, ocupavam cargos de Administrador no Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento.
Parágrafo único – A aplicação dos disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.
Art. 4º – Na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, é obrigatória, para o provimento e exercício de cargos de Administrador, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração ou a comprovação de que o candidato adquiriu os mesmos direitos e prerrogativas na forma das alíneas “a” a “c” do artigo 2º deste Regulamento, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2º deste Regulamento.
Parágrafo único – A apresentação do diploma não dispensa a prestação de concurso para o provimento do cargo, quando o exija a lei.
Art. 5º – No caso de insuficiência de Administradores, comprovada por falta de inscrição em recrutamento ou seleção pública, poderão os órgãos públicos, autárquicos ou sociedades de economia mista, bem como quaisquer empresas privadas, solicitar ao Conselho Regional de sua jurisdição licença para o exercício
da profissão de Administrador por pessoa não habilitada, portadora de diploma de curso superior.
§ 1º – A licença será concedida por período de até dois anos, renovável, mediante nova solicitação, se comprovada ainda a insuficiência de Administradores.
§ 2º – A licença referida neste artigo vigorará exclusivamente para o Município para o qual foi solicitada, proibida expressamente a transferência para outro Município.
Art. 6º – Os documentos referentes à ação profissional, de que trata o artigo 3º deste Regulamento, serão obrigatoriamente elaborados e assinados por Administradores, devidamente registrados na forma em que dispuser este regulamento, salvo no caso de exercício de cargo público.
Parágrafo único – É obrigatória a citação do número de registro no Conselho Regional após a assinatura.
Art. 7º – As autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as empresas privadas, deverão obrigatoriamente exigir a assinatura do Administrador
devidamente registrado, nos documentos mencionados no art. 3º deste Regulamento exceto quando se tratar de documentos oficiais assinados por ocupantes do cargo público respectivo.
Art. 8º – O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades judiciais ou
administrativas, promoverão a responsabilidade do Administrador nos casos de dolo, fraude ou má fé, adotando as providências cabíveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.
Art. 9º – Para o exercício da profissão de Administrador é obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade de Administrador, expedida pelo Conselho Regional de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 10 – A falta do registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Administrador.
Art. 11 – O exercício profissional de que trata este Regulamento será fiscalizado pelos competentes Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Administração, aos quais cabem a orientação e disciplina do exercício da profissão de Administrador em todo o território nacional.
Art. 12 – As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Administrador, devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º – O Administrador ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos,
pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa.
Art. 13 – As atuais sociedades existentes ficam obrigadas a se adaptarem às exigências contidas neste capítulo, no prazo de 180 (cento w oitenta) dias, contados da data de publicação deste Regulamento.
Art. 14 – O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração dos Estados e Territórios, criados pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro
de 1965, constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,
vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a denominação de Conselho Federal de Administração, com o subtítulo de “Regional”, com a designação da região quando for o caso.
Art. 15 – A Autarquia Conselho Federal de Administração, no seu conjunto, terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único – Poderão ser requisitados, na forma da Lei, servidores da Administração Pública, direta ou indireta, para servirem ao Conselho Federal de
Administração, ou em seu conjunto, os quais não perderão sua condição de funcionários públicos.
Art. 16 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 17 – A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Administração caberá aos respectivos Presidentes.
Parágrafo único – Até 31 de março do exercício seguinte àquela a que se refiram, as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Administração, depois de
apreciadas pelos respectivos Plenários serão encaminhadas ao Conselho Federal de Administração, o qual as apresentará com o seu parecer e juntamente com a sua própria prestação de contas, apreciada pelo respectivo Plenário, à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 18 – As entidades sindicais, associações profissionais e Faculdades cooperarão com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração para a
divulgação das modernas técnicas de administração e dos processos de racionalização administrativa do País.
Art. 19 – Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os órgãos citados celebrarão acordos ou convênios de assistência técnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, o interesse nacional, a ampliação e a intensificação dos estudos e pesquisas administrativas, para o melhor aproveitamento dos Administradores.
Art. 20 – O Conselho Federal de Administração, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:
Art. 21 – O Conselho Federal de Administração, compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguintes constituição:
a) Nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o
seu Presidente(*);
b) Nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos(*). Parágrafo único – Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos
membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.
Art. 22 – Os mandatos dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes serão de 3 (três) anos, podendo ser renovados(*).
Art. 23 – Na primeira eleição que se realizar, na forma deste Regulamento, os membros eleitos do Conselho Federal de Administração e os respectivos suplentes
terão: 3 (três) mandatos de 1 (um) anos; 3 (três) mandatos de 2 (dois) anos, e 3 (três) mandatos de 3 (três) anos.
Parágrafo único – A renovação dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes far-se-á anualmente (*).
Art. 24 – As eleições dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, pelos
representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Administradores existentes no Brasil devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social(*).
Art. 25 – A convocação para as eleições a que se refere o artigo anterior será feita pelo Conselho Federal de administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato(*).
Art. 26 – A Assembléia de Representantes Eleitorais, constituída nos termos deste Regulamento, deliberará em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus componentes credenciados e, 24 (vinte e quatro) horas depois com a presença de qualquer número de representantes credenciados(*).
§ 1º – A Assembléia a que se refere este artigo será instalada pelo Presidente do Conselho Federal de Administração, ou seu substituto legal, e presididas por um dos seus membros, eleito entre eles(*).
§ 2º – O Conselho Federal de Administração baixará e publicará normas para as eleições.
Art. 27 – Cada uma das entidades de que trata o artigo 24 deste Regulamento credenciará 2 (dois) representantes que serão, obrigatoriamente, associados de seu
quadro no pleno gozo de seus direitos estatutários(*).
Art. 28 – O membro do Conselho Federal de Administração que faltar, sem prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou seis sessões intercaladas, no período de um ano, perderá, automaticamente o mandato.
Art. 29 – Os membros do Conselho Federal de Administração poderão ser licenciados, por deliberação do Plenário, por motivos de doença ou outro
impedimento de força maior.
Parágrafo único – Concedida a licença de que trata este artigo, caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.
Art. 30 – O Conselho Federal de Administração terá como órgão deliberativo o Plenário e como órgão executivo a Presidência e os que forem criados para a
execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 31 – A estrutura administrativa do Conselho Federal de Administração será fixada em Regulamento Interno.
Art. 32 – A renda do Conselho Federal de Administração é constituída de:
Art. 33 – O Presidente do Conselho Federal de Administração será eleito pelo Plenário, na sua primeira reunião, dentre os seus membros, para exercer mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito, condicionado-se sempre o mandato presidencial ao respectivo mandato como conselheiro.
Parágrafo único – As eleições subsequentes far-se-ão na primeira sessão após a posse do terço renovado.
Art. 34 – É da competência do Presidente:
Art. 35 – O Conselho Federal de Administração terá um Vice-Presidente, eleito simultaneamente e nas condições do Presidente, ao qual compete substituí-lo em
suas faltas e impedimentos.
Art. 36 – Os Conselhos Regionais de Administração (CRA) serão organizados pelo Conselho Federal de Administração, que lhes promoverá a instalação em cada um dos Estados, Territórios e no Distrito Federal.
§ 1º – Enquanto não existir, em todas as unidades da federação, número de profissionais bastante para justificar o pleno cumprimento do disposto neste artigo,
poderão os Conselhos regionais existentes ter jurisdição extensiva a outros Estados e territórios.
§ 2º – Aplicar-se-á aos membros e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de Administração forma de eleição semelhante a dos membros do Conselho federal de Administração.
Art. 37 – Os Conselhos Regionais de Administração serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos e de 9 (nove) membros suplentes, eleitos da mesma forma
estabelecida para o órgão federal, para mandatos idênticos e em igualdade de condições (*).
Art. 38 – Os Conselhos Regionais de Administração terão um Presidente e um Vice- Presidente, com atribuições idênticas aos do órgão nacional, no que couber.
Art. 39 – Os Conselhos Regionais de Administração, com sede nas capitais dos estados, Distrito Federal e Territórios, terão por finalidade:
Art. 40 – A renda dos Conselhos Regionais de Administração será constituída de
a) 80% (oitenta por cento) das anuidades, taxas e emolumentos de qualquer natureza estabelecidos pelo Conselho Federal de Administração e revalidados,
trienalmente, por correção monetária oficial;
Art. 41 – Aos membros dos Conselhos Federal e regionais de Administração incumbe:
Art. 42 – Os profissionais a que se refere este Regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, salvo as exceções previstas na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, mediante prévio registro de seus diplomas ou certificados nos órgãos competentes e após serem portadores da Carteira de Identidade de Administrador expedida inicialmente pela Junta Executiva criada pelo Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e, quando já instalados os respectivos Conselhos Regionais de Administração pelo Conselho sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 43 – A todo profissional devidamente registrado será fornecida uma carteira de identidade Profissional de Administrador, numerada e assinada pelo presidente do Conselho Regional de Administração respectivo, da qual constará:
e) denominação a Faculdade em que se diplomou e número de registro no Ministério da Educação e Cultura ou para os não Bacharéis indicação do dispositivo deste Regulamento, em que se fundamenta a inscrição, bem como o número da Resolução do Conselho Federal de Administração que houver homologado a mesma e respectivas datas;
g) fotografia de frente 3×4, e impressão datiloscópica;
Art. 44 – A Carteira Profissional de Administrador concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de Administrador no território nacional, pagos os emolumentos e anuidades de vidas ao Conselho Regional de Administração respectivo.
Art. 45 – A Carteira de Identidade de Administrador servirá de prova para fim de exercício da profissão e, como Carteira de Identidade oficial, terá fé pública em todo o território nacional.
Art. 46 – O registro de profissionais e a expedição de Carteiras estão sujeitos ao pagamento de taxas a serem arbitradas pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 47 – O profissional registrado é obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Administração, uma anuidade de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano (*).
Art. 48 – As empresas, entidades, institutos e escritórios de que trata este Regulamento são sujeitos, para funcionarem legalmente, ao pagamento de anuidade
correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano(*).
Art. 49 – As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Administração até 30 de março de cada ano, salvo a primeira que deverá ser paga no
ato da inscrição do registro.
Art. 50 – A habilitação para o exercício da profissão de Administrador, através de inscrição nos Conselhos Regionais de Administração ou, transitoriamente pela Junta Executiva a que se referem os artigos 18 e 19 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, dependerá de requerimento do interessado, instruído, alternativamente, com o diploma ou certificado devidamente registrado pelos órgão competentes: prova de satisfação do requisito previsto na alínea “c” do artigo 2º deste Regulamento, inclusive cópias de trabalhos autenticados sob a responsabilidade da direção dos órgão próprios, ou certidão de que ocupava, em 13 de setembro de 1965, cargo de Administrador no Serviço Público Federal, Estadual ou municipal.
Parágrafo único – O pedido de registro fundado na alínea “c” ou no parágrafo único do artigo 2º deste Regulamento somente será admitido dentro do prazo de 12 (doze) meses contados na data de sua publicação.
Art. 51 – A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Administração torna ilegal o exercício da profissão de
Administrador e punível o infrator.
Art. 52 – O Conselho Regional de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do
c) suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, do profissional que demonstre incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe antes facultada ampla
d) suspensão até 1(um) ano, do exercício da profissão do Administrador que agir sem decoro ou ferir a ética profissional.
§ 1º – Provada a conivência das empresas, entidades, institutos ou escritórios na infração das disposições da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e deste
Regulamento pelos profissionais, seus responsáveis ou dependentes, serão estas responsabilizadas na forma da lei.
§ 2º – No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro de 5 (cinco) anos após a primeira, a multa será elevada ao dobro e será determinado o cancelamento do registro profissional.
Art. 53 – O Conselho Regional de Administração representará junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, quanto ao provimento de cargos privativos de Bacharel em Administração por pessoa não devidamente qualificada.
Art. 54 – O Regimento do Conselho Federal de Administração regulará os processo de infrações, prazos e interposições de recursos.
Art. 55 – Os Conselhos Federal e Regionais de Administração deliberarão com a presença mínima de metade de seus membros, tendo o Conselheiro Presidente voto de qualidade no desempate.
Art. 56 – Para efeito de concessão da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva aos respetivos membros, por sessão a que comprovadamente comparecerem observadas as disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração ficam classificados nas Categorias B e C, previstas no mesmo Regulamento, com o máximo de 8 sessões ordinárias mensais.
Art. 57 – A estrutura e os serviços administrativos do Conselho Federal de Administração serão previstos no Regimento interno e o respectivo Quadro de Pessoal será criado na forma da legislação em vigor.
Art. 58 – O Ministério do trabalho e Previdência Social, mediante requisição do Presidente da Junta Executiva a que se referem os artigos 17 e 18 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, ou do Conselho Federal de Administração, e de acordo com as disponibilidades de recursos próprios, colaborará para a implantação dos serviços de Autarquia.
Art. 59 – Enquanto não eleito e empossado o primeiro Conselheiro, funcionará como órgão deliberativo e executivo do Conselho Federal de Administração a Junta Executiva designada pelo Decreto nº 58.670, de 20 de junho de 1966, com todas as prerrogativas da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e deste Regulamento.
§ 1º – A Junta Executiva promoverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do presente Regulamento, eleições para o primeiro Conselho.
§ 2º – A eleição de que trata o parágrafo anterior será direta e realizada em Brasília, Distrito Federal, nela votando todos os Administradores registrados pela Junta Executiva a que se refere o artigo 18 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
Art. 60 – Na execução deste Regulamento, os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 61 – O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, decretam:
Art. 1º – Fica reaberto, até 31 de dezembro de 1969, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, para pedido de inscrição em Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício dessa profissão.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário