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Timestamp: 2016-02-13 06:38:51+00:00
Document Index: 159289977

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 6']

Limita��es ao Poder Constituinte Reformador - Boletim Jur�dico
Limita��es ao Poder Constituinte Reformador
Advogada Militante na �rea C�vel e Criminal;Mestranda em Direito Constitucional- �rea de concentra��o: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instititui��o Toledo de Ensino- ITE- Bauru- SP. Inserido em 05/01/2010
Parte integrante da Edi��o no 560
C�digo da publica��o: 2024
SUM�RIO INTRODU��O. 1 PODER CONSTITUINTE DE REFORMA. 2 NATUREZA JURIDICA. 3 CARACTERISTICAS. 4 TITULARIDADE, EXERC�CIO E COMPET�NCIA. 5 REFORMA, REVIS�O E EMENDA CONSTITUCIONAL. 6 COMPETENCIA REFORMADORA E SEUS LIMITES. 6.1 LIMITES TEMPORAIS. 6.2 LIMITES FORMAIS. 6.3 LIMITES CIRCUNSTANCIAIS. 6.4. LIMITES MATERIAIS. 6.4.1 LIMITES MATERIAIS EXPLICITOS E IMPLICITOS. 6.4.2 CL�USULAS P�TREAS. 7 COMPET�NCIA REFORMADORA NA CONSTITUI��O BRASILEIRA DE 1988. 7.1 LIMITES PROCEDIMENTAIS( FORMAIS) DA EMENDA E DA REVIS�O. 7.2 LIMITES CIRCUNSTANCIAIS. 7.3 LIMITES TEMPORAIS. 7.4 LIMITES MATERIAIS: CL�USULAS PETREAS Resumo: A evolu��o dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modifica��o no texto constitucional, visando ajustar as vontades do poder constituinte origin�rio e da sociedade, mas, contudo, com v�rias esp�cies de limita��es ao Poder Constituinte de reforma, que � o poder institu�do pelo poder origin�rio para realizar a mudan�a no texto constitucional. Os limites fixados visam a preserva��o do texto original e a preval�ncia de determinados princ�pios. Palavra chave: Poder constituinte. Poder constituinte reformador. Limites da reforma.Abstract: The evolution of social factors can claim adjustment and change in the constitutional text, adjust to the will of the constituent power and from society, but, however, with several types of limitations on the constituent power of reform, which is the power introduced by the to achieve from the change in the text. The limits are aimed at preserving the original text and the prevalence of certain principles. Keyword: Power constituent. Constituent power reform. Limits of reform.INTRODU��OA id�ia de supremacia da constitui��o decorre de sua origem, alicer�ada num poder instituidor de todos os outros poderes, que constitui os demais; da� sua denomina��o Poder Constituinte. As normas produzidas pelo poder constituinte comp�em um texto normativo, localizado em posi��o de superioridade, em rela��o as demais normas do ordenamento jur�dico de um pa�s. Assim, podemos dizer que o poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimens�o: origin�rio e reformador. O poder reformador seria derivado do poder constituinte origin�rio, sendo usado nas altera��es do texto constitucional ou sua reforma. Suas principais caracter�sticas s�o a limita��o material de seu exerc�cio e a condicionalidade destes limites impostos; se n�o houvesse limites, n�o haveria diferen�a entre o poder revisor e o poder constituinte origin�rio. No presente trabalho analisaremos os limites expl�citos e impl�citos do texto constitucional, sendo o n�cleo imodific�vel, intoc�vel pelo poder reformador, que veda toda e qualquer altera��o do objeto e conte�do selecionado pelo poder origin�rio, isolando de qualquer altera��o ulterior.1. PODER CONSTITUINTE DE REFORMAAntes de adentrarmos ao m�rito do presente trabalho, devemos ter em mente a id�ia da classifica��o das Constitui��es. Como sabemos, as constitui��es possuem forma e conte�do diversos, o que levou a doutrina a fazer uma classifica��o adotando os mais vari�veis crit�rios, uns formais, outros substanciais. Araujo e Nunes Junior (2008, p.3), lecionam que �as classifica��es n�o possuem outra finalidade sen�o real�ar as caracter�sticas do texto constitucional segundo valores determinados�. Assim, as classifica��es seguiram crit�rios quanto a origem, a forma, conte�do, sistem�tica, ideologia e mutabilidade. Aqui nos interessa a classifica��o quanto � mutabilidade.Segundo Lopes (1993, p.123), Nelson de Souza Sampaio foi o autor que teria se dedicado mais longamente ao estudo do Poder Constituinte reformador e para ele, teoricamente, poder�amos mencionar quatro tipos de Constitui��es quanto ao problema de sua reforma: imut�veis, fixas, r�gidas e flex�veis.No entanto, para a doutrina majorit�ria, no campo da mutabilidade, estabilidade ou consist�ncia, as Constitui��es se classificam em flex�vel, r�gidas, semi-r�gidas(ou semi-flex�veis) . Para Lopes (1993, p.124) �denomina-se imut�veis as constitui��es que n�o permitem qualquer tipo de altera��o, nem reforma�, nem revis�o. Pretendem ser eternas n�o admitindo que nenhum poder as possa reformar legitimamente e muito menos revogar ou revisar, exaure-se em uma s� express�o, ou atinge sua forma definitiva e imut�vel de modo que n�o seria conceb�vel, nem leg�tima, a recorr�ncia do Poder Constituinte, ou como ensina Pontes de Miranda(1987, p.145): Aquelas que nem sequer cogitaram o modo pelo qual se haviam de emendar, ou haviam de ser revistas; que tinham por imperec�veis aos seus princ�pios e a si mesmas, constitui��es, enfim, que se impondo ao tempo e �impedindo� que este lhes corroa o texto, s� deixam ao povo, ou as gera��es que nela n�o v�em solu��o para os seus destinos, os recursos da revolu��o.Importante salientar que h� tamb�m Constitui��es fixas que s�o aquelas que somente podem ser modificadas por um poder de compet�ncia igual ao que as criou, ou seja, por nova manifesta��o do Poder Constituinte. Esse tipo n�o possui nenhum interesse pr�tico, tendo seu estudo apenas interesse hist�rico. Ressalte-se que em nosso tempo, constitui um absurdo falar em texto constitucional imut�vel, perp�tuo, pois a Constitui��o destina-se a regular a vida de uma sociedade em cont�nua muta��o. Assim, quanto a mutabilidade das Constitui��es, temos necessariamente tr�s tipos, as flex�veis que s�o aquelas que permitem a modifica��o de seu conte�do atrav�s de um procedimento semelhante ao da aprova��o de lei ordin�rias, as r�gidas, que exigem um procedimento legislativo especial (solene) e complexo para a altera��o de seu texto e as semi-r�gidas (tamb�m chamadas de semi-flex�veis) que s�o aquelas que s� exigem um procedimento especial para apenas parte de seu texto, ou seja, apresenta uma parte r�gida e outra parte flex�vel. Embora as constitui��es sejam concebidas para durar no tempo, a evolu��o dos fatos sociais pode reclamar ajuste e modifica��o no texto constitucional, uma altera��o posterior, visando ajustar as vontades do poder constituinte origin�rio e da sociedade. Assim, o pr�prio poder constituinte origin�rio prev� a possibilidade de altera��o na Lei Maior, justamente para regener�-la e conserv�-la na ess�ncia eliminando normas e revitalizando o texto para atender os anseios da sociedade e acompanhar o desenvolvimento social. Os adeptos as constitui��es flex�veis apontam como m�rito a flexibilidade, pois seus textos constitucionais sempre est�o predispostos a se adaptarem as necessidades mutantes da sociedade, mas as constitui��es flex�veis podem acarretar conseq��ncia indesejadas num pa�s sem esp�rito conservador e sem tradi��es firmes. J� a maioria da doutrina, entende que a constitui��o por nascer com a pretens�o de ser eternas, mas n�o imodific�veis, as r�gidas possuem a solu��o intermedi�ria entre a inalterabilidade da Constitui��o e sua banaliza��o pela facilidade de reforma, sendo assim, as constitui��es r�gidas marcam a distin��o entre o poder constituinte origin�rio e os poderes constitu�dos, inclusive os de reforma, refor�ando a supremacia da Constitui��o , na medida em que repelem que o legislador ordin�rio disponha em sentido contrario ao texto maior e levam a institui��o de mecanismos de controle de constitucionalidade de leis, como garantia real de superlegalidade das normas constitucionais.Se as constitui��es s�o criadas com a pretens�o de serem definitivas, no sentido de voltadas para o futuro, sem dura��o prefixada, nenhuma constitui��o deixa de sofrer modifica��o ao longo do tempo para adaptar-se aos novos tempos, as circunstancias ou ainda, para acorrer �s exig�ncias de solu��o de problemas que podem nascer de sua pr�pria aplica��o e interpreta��o( MIRANDA, 2002).O poder constituinte de reforma, ent�o, � o poder institu�do pelo poder constituinte origin�rio para alterar a Carta Constitucional visando a adapta��o do texto original �s modifica��es ocorridas na sociedade, adequando-se as exig�ncias sociais que s�o mut�veis, podendo essa reforma consistir no acr�scimo, modifica��o ou supress�o de partes do texto constitucional.�O poder constituinte de reforma � um poder secund�rio ou derivado� (ARAUJO; NUNES JUNIOR, 2008, p.10), criado pelo poder constituinte origin�rio que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limita��es a serem observadas. Assim, n�o � inicial, nem incondicionado, nem ilimitado, � um poder que esta subordinado ao poder origin�rio. O poder de reforma recebe denomina��es diversas pela doutrina, sendo eles: poder constituinte derivado reformador, poder constituinte constitu�do, poder constituinte sedund�rio, poder constituinte institu�do ou poder constituinte de segundo grau. Canotilho (1991, p.99), nos ensina que:Os poderes constitu�dos movem-se dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte. O Poder de revis�o constitucional �, consequentemente, um poder constitu�do tal como o poder legislativo. Verdadeiramente o poder de revis�o constitucional s� em sentido impr�prio se poder� considerar constituinte; ser� quando muito, � uma parodia ao poder constituinte verdadeiro�( CANOTILHO, 1991, p.99).Nesse sentido, Temer (2008, p.36 ), em sua obra preceitua que:� certo que por for�a da reforma criam se normas constitucionais. J� agora, entretanto, a produ��o, dessa normatividade n�o � emana��o direta da soberania popular, mas indireta, como tamb�m ocorre no caso da formula��o da normatividade secund�ria (leis, decretos, senten�as judiciais). No caso da edi��o de lei, por exemplo, tamb�m h� deriva��o indireta da soberania popular. Nem por isso se aludira a um �Poder Constituinte Origin�rio�. Parece-nos mais conveniente reservar a express�o �Poder Constituinte� para o caso de emana��o normativa direta da soberania popular. O mais � fixa��o de compet�ncia: a reformadora (capaz de modificar a Constitui��o); a ordin�ria (capaz de editar a normatividade infraconstituicional). � apropriado, assim, denominar a possibilidade de modifica��o parcial da Constitui��o como compet�ncia reformadora.(grifo do autor) ( TEMER, 2008, p.36)O poder constituinte reformador, tamb�m chamado de compet�ncia reformadora, caracteriza-se pela possibilidade de poder alterar o texto constitucional, fun��o exercitada por �rg�os determinados pelo poder origin�rio, respeitando a regulamenta��o prevista pela pr�pria Constitui��o. Essa atividade reformadora sujeita-se a limita��es impostas pelo Poder Constituinte Origin�rio e ser�o o objeto principal deste estudo.2. NATUREZA JUR�DICAO entendimento que prevalece na doutrina � que o poder constituinte reformador tem natureza jur�dica. O poder constituinte institu�do � um poder de direito e n�o um poder de fato ou poder pol�tico como o poder constituinte origin�rio, nesse sentido: � Diferentemente do origin�rio que � poder de fato, o poder de reforma � jur�dico�(TEMER, 2008, p.36); � O Poder de reforma constitucional, ao inv�s, � um poder institu�do na Constitui��o. Portanto h� uma compet�ncia jur�dica...�(BASTOS, 2000, p.34); �Diferentemente do Poder Constituinte Origin�rio, que � pol�tico, o derivado � jur�dico, pois apenas revela o exerc�cio de uma compet�ncia reformadora.�( ARAUJO; NUNES JUNIOR, 2008, p.11)	O poder constituinte reformador n�o extrai sua for�a do mero fato, mas deriva da regra do direito, da regra constitucional que o admite, portanto, possui natureza jur�dica.3. CARACTER�STICAS O poder constituinte reformador, n�o disp�e dos mesmos atributos do poder origin�rio, � um poder institu�do pelo poder constituinte origin�rio, sendo institu�do por um outro poder (prov�m de outro), extrai-se uma primeira caracter�stica do poder reformador: a de que ele � derivado, pois deriva de um outro poder que o estabelece na pr�pria Constitui��o, sendo assim, decorre uma segunda caracter�stica, a de ser subordinado ao poder que o instituiu, com limites impl�citos e expl�citos na Constitui��o que o criou, portanto, � limitado porque um �corpo submetido a formas constitutivas s� pode decidir algumas coisas segundo a Constitui��o�(SIEY�S, 1988, p.124).Por fim, o �ltimo tra�o caracter�stico reside no condicionamento do Poder Constituinte reformador as regras impostas pela Constitui��o, ou seja, pelo poder origin�rio pelas quais se podem processar as modifica��es constitucionais, sendo, portanto, condicionado a regras preestabelecidas.	Assim, �caracteriza-se o Poder Constituinte institu�do por ser derivado (prov�m de outro), subordinado (esta abaixo do origin�rio, de modo que � limitado por este) e condicionado (s� pode agir nas condi��es postas, pelas formas fixadas)�. (FERREIRA FILHO, 1999, p.28). Em raz�o disso, por ser um poder derivado da atividade constituinte origin�ria, esta lhe imp�e limita��es, e, na doutrina praticamente n�o existe diverg�ncias sobre ser o poder de reforma um poder derivado e jur�dico, sendo que o debate encontra-se em torno dos limites da reforma constitucional, que veremos a seguir.4. TITULARIDADE, EXERC�CIO E COMPET�NCIA Costuma-se distinguir a titularidade e o exerc�cio do Poder Constituinte.	No tocante a titularidade, o entendimento predominante na doutrina � que a mesma pertence ao povo. A vontade do constituinte � a vontade do povo, que se expressa atrav�s de seus representantes legais, desta forma, a titularidade do poder constituinte reformador � do povo e o exerc�cio � dos representantes legais do povo, que s�o aqueles que, em nome do povo, cria o Estado editando a Constitui��o. Temer ( 2008, p.33)leciona que: Esse exerc�cio pode dar-se por vias diversas: a)pela elei��o de representantes populares que integram �uma Assembl�ia Constituinte�; ou b) Pela revolu��o quando um grupo exerce aquele poder sem manifesta��o direta do agrupamento humano.( TEMER, 2008, p.33.) No Brasil, a compet�ncia para exerc�cio do poder constituinte reformador previsto pela Constitui��o Federal de 1988 pertence aos membros do Congresso Nacional, ou seja, aos deputados e senadores devidamente eleitos pelo povo, que exercem a fun��o legislativa derivado do Poder legislativo e extraordinariamente tamb�m exercem a fun��o reformadora que provem do poder reformador.5. REFORMA, REVIS�O E EMENDA CONSTITUCIONAL	Segundo a maior parte dos autores, reforma constitucional � um g�nero do qual s�o esp�cies a revis�o e a emenda. Em sentido amplo, a reforma da constitui��o como g�nero � o processo t�cnico de mudan�a constitucional, seja atrav�s de emendas ou de revis�o. A Emenda constitucional � a esp�cie normativa que integra o processo legislativo, sendo seu objeto a reforma da Constitui��o, uma vez aprovada, promulgada e publicada, a emenda passa a situar e ter a mesma efic�cia da Constitui��o, j� a revis�o � a ampla altera��o do texto constitucional, dedicando-se ao processo de mudan�as constitucionais pelos processos e conformidade aos limites estabelecidos na Carta Magna.	Quanto a essas express�es n�o se encontram na doutrina ou nos textos constitucionais qualquer uniformidade ou prefer�ncia acentuada. Mesmo tomando-se o estudo do direito constitucional de um mesmo pais, como o nosso, n�o se pode deixar de observar que ora se valeram de um ora de outro, ora de mais de um dos termos em foco.	A revis�o, a reforma e a emenda s�o formas de atua��o do poder constituinte reformador.	Em nosso pa�s, a Constitui��o Federal trouxe em seu texto duas formas de realizar o poder reformador, ou a compet�ncia reformadora. A primeira delas � a Emenda, descrita no artigo 60 da Lei maior. A segunda vem descrita no Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, recebendo a denomina��o de revis�o. 6. COMPET�NCIA REFORMADORA E SEUS LIMITES	Diferentemente do que ocorre com o Poder Constituinte Origin�rio, n�o existe duvidas doutrin�rias quanto a pertin�ncia de cl�usulas limitativas do exerc�cio do Poder Reformador, uma vez que o mesmo � um poder institu�do, portanto, est� sujeito a limita��es de forma e de conte�do.	O Direito positivo cont�m varias esp�cies de limita��o ao Poder Constituinte de reforma, todos eles previstos pelo pr�prio ordenamento e podem ser distinguidos por diversas categorias, tendo por base a via de penetra��o no sistema constitucional.	Uma primeira categoria � dos limites internos, tamb�m chamados de end�genos ou aut�nomos, que prov�m da pr�pria constitui��o e que estabelece limites instranspon�veis � deriva��o constituinte. Esses limites se subdividem-se em limites processuais e limites materiais (tamb�m chamados de limites substanciais) , os primeiros s�o aqueles, cujo pr�prio nome indica, que se referem a precau��o adjetiva ou tramita��o que se deve cumprir quanto ao procedimento de reforma, j� os segundos se referem as limita��es de conte�do material frequentemente conhecido como �cl�usulas p�treas�, j� que contem a parte proibida da reforma. J� os limites ex�genos ou heter�nomos, podem ser os pactos federais que conduzem a uma limita��o do �rg�o constituinte enquanto a forma de estado que visa estabelecer, a supremacia federal que imp�e limites ao Poder Constituinte decorrente e os tratados internacionais, quer em tempo de guerra ou em tempo de paz (VANOSSI apud LOPES, 1993, P.141). Estes limites impostos pelo Poder Constituinte Origin�rio ao poder de reforma, visa evitar a ruptura da ordem jur�dica do Estado e todas as suas limita��es devem embutir-se de id�ntico esp�rito. Analisaremos a seguir os limites � compet�ncia reformadora.6.1 Limites temporaisA regra geral � que as constitui��es podem ser modificadas a qualquer tempo, bastando apenas ambiente pol�tico favor�vel. No entanto, existem casos em que a constitui��o s� admite altera��o ap�s certo tempo de sua promulga��o ou de tempos em tempos. Isso se d�, para consolidar a �ordem jur�dica e pol�tica rec�m-estabelecida, cujas institui��es, ainda expostas � contesta��o, carecem de raiz na tradi��o ou de base no assentimento dos governados� (BONAVIDES, 2001, p.176). Outra modalidade � a que determina uma reforma constitucional a um certo tempo de vig�ncia (termo certo ou relativamente certo), bem como a que estabelece a periodicidade das modifica��es como por exemplo de dez em dez anos.O que importa considerar de mais relevante nesse ponto � a natureza materialmente imodific�vel dessas normas de cunho temporal, cujo bem explica Lopes (1993, p.143):Acreditamos que todas essas normas de limita��o temporal da revis�o constitucional, sejam permanentes ou transit�rias, n�o podem ser afastadas atrav�s de reforma da Constitui��o, porque, do contrario, ter-se-ia conferido ao Poder reformador a faculdade de liberta-se das condi��es de tempo do seu exerc�cio, impostas pelo legislador constituinte.(LOPES, 1993, p.143).As proibi��es de ordem temporal estabelecem um per�odo de fixidez da Constitui��o que n�o pode ser abolido ou encurtado pelo Poder Reformador, diferentemente do que ocorre quanto ao inverso, ou seja, quanto a possibilidade de se prever ou estender o prazo de irreformabilidade da Constitui��o, pois, em tal hip�tese estaria o Poder reformador criando ou tornando mais rigorosas as condi��es de tempo para o seu exerc�cio pactuando com o objetivo de eternidade da norma constitucional.6.2 Limites formais	Trata-se de limites referente ao tramite a ser adotado pelo �rg�o incumbido de fazer a reforma, ou seja, os limites formais especificam a tramita��o procedimental de propostas de reforma ou de revis�o, como, por exemplo, circunstancias especiais, esp�cie de maioria, qu�rum de vota��o, casas legislativas.6.3 Limites circunstanciaisS�o as limita��es impostas para estabelecer os limites de seguran�a quanto ao momento de reforma do texto constitucional em raz�o de algumas circunstancias especiais presentes no Estado quando da tramita��o do processo de revis�o. Os limites circunstanciais existem para vetar qualquer reforma em situa��es de crise institucional, em raz�o do ambiente em que se instaura nesses momentos impr�prios como em estado de guerra, de sitio ou qualquer outra situa��o que possa calar a opini�o p�blica ou limitar outros direitos individuais, bem como a modifica��o constitucional quando o territ�rio nacional esta em todo ou em parte ocupado por tropas estrangeiras.6.4 Limites Materiais Os limites materiais tem a ver com o objeto da reforma. A Constitui��o prev� certas mat�rias que s�o imut�veis e n�o podem sofrer altera��o, assim, os �rg�os com compet�ncia para a reforma ficam impedidos de sobre elas deliberar. Se tornam imut�veis, n�o podendo sofrer qualquer tipo de altera��o., s�o as chamadas clausulas p�treas. No Brasil, desde a Constitui��o de 1891 tem sido estabelecidas limita��es materiais ao poder de reforma. Na Atual Constitui��o, as limita��es materiais encontram-se no artigo 60, �4.�, segundo o qual n�o poder� ser objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peri�dico, a separa��o dos poderes e os direitos e garantias individuais.6.4.1 Limites materiais expl�citos e impl�citos Os limites materiais expl�citos s�o aqueles contidos em cl�usulas da Constitui��o que limitam a compet�ncia do poder revisor ou reformador. Essas cl�usulas, quanto ao alcance, podem ser gerais ou individualizadoras de certos princ�pios, e, quanto ao objeto podem abranger toda e qualquer mat�ria constitucional. Os limites materiais expl�citos s�o as chamadas cl�usulas p�treas anteriormente estudadas, j� os limites materiais impl�citos s�o aqueles contidos e identificados ao longo do texto constitucional, decorrentes dos princ�pios, do regime, da forma de governo adotados. Para Bonavides(2001, p.178) tais limita��es � s�o basicamente aquelas que se referem a extens�o da reforma, � modifica��o do processo mesmo de revis�o e a uma eventual substitui��o do poder constituinte derivado pelo poder constituinte origin�rio.� Silva (2009, p.68) demonstra-as, com base em Nelson de Souza Sampaio, s�o elas:-	as concernentes ao titular do poder constituinte, pois uma reforma constitucional n�o pode mudar o titular do poder que cria o pr�prio poder reformador;-	as referentes ao titular do poder reformador, pois seria despaut�rio que o legislador ordin�rio estabelecesse novo titular de um poder derivado s� da vontade do constituinte origin�rio;-	as relativas ao processo da pr�pria emenda, distinguindo-se quanto � natureza da reforma, para admiti-la quando se tratar de tornar mais dif�cil seu processo, n�o aceitando quando vise atenu�-lo. (grifo nosso)6.4.2. Cl�usulas p�treas O constituinte origin�rio estabelece para defesa de sua obra cl�usulas de irreformabilidade total ou parcial da Constitui��o. BASTOS( 2000, p.35), nos ensina que �[...] limita��es de fundo ou materiais, fen�meno que d� lugar �s chamadas �cl�usulas p�treas�, �intoc�veis�, �irreform�veis� ou �eternas�.�As cl�usulas p�treas s�o limites fixados ao conte�do ou subst�ncia de uma reforma constitucional e que operam como verdadeira limita��o ao exerc�cio do poder constituinte reformador. Elas traduzem um esfor�o do constituinte para assegurar a integridade da Constitui��o, impedindo que eventuais reformas provoquem a destrui��o, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudan�as de identidade. Mendes, Coelho e Branco (2008, p.218-219), destacam que:O significado ultimo das clausulas p�treas esta em prevenir um processo de eros�o da Constitui��o. A cl�usula p�trea n�o existe t�o-s� para remediar situa��o de destrui��o da Carta, mas tem a miss�o de inibir a mera tentativa de abolir o seu projeto b�sico. Pretende-se evitar que a sedu��o e de apelos pr�prios de certo momento pol�tico destrua um projeto duradouro. (MENDES, COELHO e BRANCO, 2008, P.218-219).A fixa��o de cl�usulas p�treas � comum nas Constitui��es r�gidas e nada mais faz sen�o adjetivar a rigidez constitucional, conferindo-lhe uma t�cnica ideol�gica da qual n�o se desvincula durante toda a perman�ncia na vida do Estado, exatamente por isso, que a maioria das clausulas p�treas guardam rela��o direta com a irreversibilidade da forma de governo, inalterabilidade dos princ�pios fundamentais da Constitui��o e inderrogabilidade da declara��o de direitos.O objetivo maior das clausulas p�treas n�o � proteger a reda��o de uma norma constitucional, mas evitar a ruptura com princ�pios e estruturas essenciais � Constitui��o, sendo essas estruturas essenciais que se encontram ao abrigo de imutabilidade pelo poder reformador. Assim, a cl�usula p�trea protege os princ�pios constitucionais modelados na norma e n�o a norma em si. Na Constitui��o Brasileira de 1988, as cl�usulas p�treas encontram-se no rol do artigo 60, �4.�. 7. A COMPET�NCIA REFORMADORA NA CONSTITUI��O BRASILEIRA DE 1988.A constitui��o brasileira prev� em seu texto duas formas de se realizar a compet�ncia reformadora, ou o poder reformador. A primeira delas � a Emenda Constitucional prevista no artigo 60, da Magna Carta de 1988. A segunda encontra-se descrita no artigo 3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, com o nome de Revis�o. 7.1 Limites procedimentais (formais) da Emenda e da Revis�o Os limites formais tamb�m chamados de procedimentais devem obedecer os seguintes preceitos: a) Iniciativa do Presidente da Rep�blica ou a um ter�o, no m�nimo, de Deputados Federais ou um ter�o de senadores, ou ainda, por mais de metade das Assembl�ias Legislativas estaduais.b) a proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de vota��o, discutida e aprovada em um turno volta a ser discutida e votada em outro, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr�s quintos dos votos dos respectivos membros. Temer (2008, p.37), leciona que �este procedimento deve ser rigorosamente obedecido sob pena de inconstitucionalidade em raz�o de desobedi�ncia � forma.�	Ap�s votada e aprovada a emenda � promulgada pelo Congresso Nacional e recebe um numero, cumpre salientar que n�o h� san��o presidencial nem veto. Ainda importante ressaltar que quando a proposta houver sido rejeitada ou havida por prejudicada, n�o poder� ser ela renovada na mesma sess�o legislativa. No tocante a revis�o, o art.3.� do Ato das Disposi��es Constitucionais transit�rias previa um procedimento diferenciado para a altera��o da constitui��o, que iniciar-se-ia ap�s cinco anos , contados da promulga��o da Constitui��o, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sess�o unicameral. Assim, em 1993, a revis�o constitucional foi feita, encerrando-se com a promulga��o de seis emendas constitucionais de revis�o em 07 de junho de 1994, dessa forma, inadmiss�vel, no Brasil, o procedimento de revis�o. Assim, a nossa Constitui��o somente poder� ser alterada por meio de Emendas Constitucionais.	7.2 Limites circunstanciais A Constitui��o Federal de 1988, no artigo 60, �1.� disp�e sobre a proibi��o de tramita��o de emendas constitucionais na vig�ncia de interven��o federal, estado de defesa ou de estado de sitio, visando garantir a tranq�ilidade social.7.3	Limites temporais	No que se refere a revis�o constitucional, j� extinta em nosso pa�s, previa que o limite temporal para que a mesma corresse seria de cinco anos, a contar da data da publica��o da Carta de 1988. Assim, poderia o poder de reforma, apenas ampliar esse tempo, mas jamais reduzi-lo. Como visto, os limites temporais foram devidamente observado, pois foi feita a revis�o constitucional em 1993, resultando na edi��o de seis emendas constitucionais revisoras.	No tocante as Emendas Constitucionais em nosso pa�s n�o h� limites temporais, podendo ser editadas a qualquer tempo. 7.4 Limites materiais: Cl�usulas p�treasDisp�e o artigo 60, �4, da Constitui��o Federal que:� N�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir:I-	a forma federativa de Estado;II-	o voto direto, secreto, universal e peri�dico; III-	a separa��o dos poderes; IV-	os direitos e garantias individuais.� Primeiramente, devemos ter em mente que o supracitado artigo impede a delibera��o de proposta de emenda tendente a abolir determinados princ�pios, o que significa dizer que a proibi��o visa impedir a extin��o de determinados pontos dos incisos supramencionados, visando a preserva��o de certos princ�pios, quais sejam: a)	Forma federativa do EstadoN�o poder� ser objeto de emenda uma proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, ou seja, o modo de ser federal do Estado Brasileiro criado pela Constitui��o de 1988. Essa proibi��o desde a Constitui��o de 1891 est� presente no direito p�trio, com exce��o apenas do per�odo teoricamente vigente da Constitui��o de 1937, vedando a transforma��o do Estado brasileiro em Estado Unit�rio.b)	Voto direto, secreto, universal e peri�dico A escolha de representantes pol�ticos diretamente pelo povo est� assegurada, impedindo elei��es indiretas. O constituinte tamb�m garantiu o voto secreto, entendido como elemento fundamental do sistema democr�tico e cristalizou o universo dos indiv�duos que entendeu aptos a participarem do processo eleitoral. J� a periodicidade dos mandatos � a conseq��ncia da caracter�stica peri�dica do voto, n�o autorizando qualquer modifica��o nos cargos pol�ticos que o constituinte previu como suscet�veis de elei��o em heredit�rios ou vital�cio. Essa cl�usula p�trea do sufr�gio universal, direto, secreto e peri�dico � a express�o do princ�pio democr�tico. N�o estava prevista no direito brasileiro anterior.c)	a separa��o dos poderes Consagra-se como necess�rio e insuprim�veis quaisquer dos tr�s poderes do Estado brasileiro, ou seja, o poder executivo, legislativo e o judici�rio, �reservando-se em favor de cada poder as atribui��es inerentes � sua fun��o b�sica�(FERREIRA FILHO, 2009, p.96). Assim, a emenda que suprima, restrinja a independ�ncia de qualquer dos poderes como previsto pelo constituinte origin�rio seria impr�pria.d)	os direitos e garantias individuais No tocante aos direitos e garantias individuais, mudan�as que minimizem a sua prote��o n�o s�o admiss�veis. N�o se permite atrav�s desta cl�usula que o constituinte reformador suprima o rol das liberdades p�blicas. �Esses direitos e garantias individuais protegidos s�o os enumerados no art. 5.� da Constitui��o e em outros dispositivos da Carta.�(MENDES, COELHO e BRANCO, 2008, p.224).Para a doutrina, existe pol�mica, quanto a extens�o dos direitos e garantias individuais abrangidos pela cl�usula p�trea.Ferreira Filho( 2009, p.97-98) nos ensina que:Em primeiro lugar ao p� da letra, o texto, cuja �bvia inten��o � proteger os direitos fundamentais, exclui da garantia os direitos sociais (e nem se fale dos direitos de solidariedade). Parece isto absurdo. Porque proteger uma esp�cie de direitos fundamentais mais do que outra? Assim, deve-se entender que o legislador disse menos do que queria e, portanto, os direitos sociais est�o inclu�dos na proibi��o. Afinal, na interpreta��o � j� ensinavam os romanos- h� de prevalecer o esp�rito, n�o a letra.( FERREIRA FILHO, 2009, p.97-98) Para n�s, os direitos e garantias fundamentais, abrangidos pela cl�usula p�trea, seriam al�m dos limites do art. 5.� abrangendo os direitos sociais descrito na Constitui��o Federal, do artigo 6.� ao 11 da CF, al�m de outros direitos previsto em toda Carta de 1988.CONCLUS�OO poder constituinte reformador, ou a compet�ncia reformadora caracteriza pela possibilidade de altera��o do texto constitucional, fun��o exercida pelos �rg�os de car�ter representativo, no Brasil, pelo Congresso Nacional, respeitando a regulamenta��o imposta pelo Poder constituinte origin�rio que o criou.S�o comuns nas Constitui��es r�gidas, que estabelecem o procedimento e o �rg�o competente para exercitar o poder de reforma, fixando-se os limites procedimentais, tamb�m chamado de formais, relacionados diretamente com a iniciativa, a compet�ncia, forma, quorum de vota��o, objetivando um processo de altera��o solene e mais dif�cil que o processo legislativo comum. Existem tamb�m limites circunstancias que consistem em vedar a altera��o constitucional em situa��es anormais e as limita��es materiais explicitas e impl�citas. As primeiras denominadas de cl�usulas p�treas s�o limita��es impostas pelo constituinte origin�rio no pr�prio texto constitucional, esse n�cleo � imodific�vel, intoc�vel pelo poder reformador, vedando toda e qualquer altera��o do objeto e conte�do selecionado pelo poder origin�rio, isolando de qualquer altera��o ulterior, normalmente a mat�ria tratada como clausula p�trea diz respeito a assuntos estruturais do Estado e das liberdades p�blicas. H� tamb�m os limites impl�citos no decorrer de todo o texto constitucional que tamb�m n�o podem ser alterados, apesar de n�o estarem previstas de forma clara, subentende-se que n�o seria pass�vel de altera��o por usurpar a id�ia e a vontade do poder constituinte origin�rio.Em nosso pa�s a Constitui��o previu dois tipos de altera��o do texto constitucional, a emenda e a revis�o, sendo que esta ultima esgotou-se ap�s sua realiza��o, ocorrida depois do lapso temporal de cinco anos ap�s a promulga��o da Carta de 1988. No plano formal o constituinte e livre para eleger suas metas priorit�rias na defesa da constitui��o e as clausulas limitativas n�o devem engessar o desenvolvimento pol�tico do Estado. Por outro lado, a finalidade original da rigidez, das normas limitativas e das clausulas p�treas da Constitui��o destinam n�o somente impedir a reforma total da constitui��o como tamb�m qualquer modifica��o dos elementos de identifica��o e ideologia do Estado, visando reconhecer que os valores e as motiva��es que serviram ao constituinte origin�rio como carga propulsora de um sentimento de perenidade e n�o de eternidade, assim, os valores constitucionais devem ser mantidos, n�o no plano absoluto, mas com relativiza��o tamb�m dos fatores reformistas.REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICASARAUJO, Luiz Alberto David. NUNES J�NIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.12� ed. rev. atual. S�o Paulo: Saraiva, 2008.BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21.ed. S�o Paulo: Saraiva, 2000.BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional.11.ed.S�o Paulo: Malheiros, 2001.CANOTILHO, Jos� Joaquim Gomes. Direito constitucional, 5.ed, Coimbra: Almedina, 1991.FERREIRA FILHO, Manuel Gon�alves. Curso de direito constitucional.26.ed. Saraiva, 1999.LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Poder constituinte reformador: limites e possibilidade da revis�o constitucional brasileira. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inoc�ncio M�rtires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional.3.ed.rev.atual, S�o Paulo: Saraiva, 2008.MIRANDA, Jorge. Teoria do estado e da constitui��o. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.PONTES DE MIRANDA, Coment�rios a constitui��o de 1967, com a emenda n.1, de 1969.3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.SIEY�S, Emmanuel. A constituinte burguesa. 2.ed. Rio de Janeiro: L�ber J�ris, 1988.SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito Constitucional positivo. 32. ed. rev.e atual. S�o Paulo: Malheiros, 2009.TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 22. ed. 2. tir. S�o Paulo: Malheiros, 2008.Data de elabora��o: abril/2009
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