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Timestamp: 2017-10-19 03:48:01+00:00
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INDEXAÇÃO Tomada de Contas Especial; CEF; Responsável em Débito; Ato Ilícito; Crime; Fraude; - PDF
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Thereza Domingos Aquino
1 Tribunal de Contas da União Número do documento: AC /00-2 Identidade do documento: Acórdão 664/ Segunda Câmara Ementa: Tomada de Contas Especial. CEF. Prática de ilícitos em operações bancárias por ex-gerente. Responsável revel. Contas irregulares. Débito. Inclusão do nome do responsável no CADIN. Grupo/Classe/Colegiado: Grupo I - CLASSE II - 2ª Câmara Processo: / Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Caixa Econômica Federal Interessados: Responsável: Elton Lopes Sarath. Dados materiais: ATA 44/2000 DOU de 19/12/2000 INDEXAÇÃO Tomada de Contas Especial; CEF; Responsável em Débito; Ato Ilícito; Crime; Fraude; Sumário: Tomada de Contas Especial. CEF. Irregularidades na Agência Rio Formoso-MS. Grave descumprimento de normas internas. Locupletação do responsável. Citação. Revelia. Irregularidade das contas. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Inclusão do nome do responsável no Cadin.
2 Relatório: Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Elton Lopes Sarath, instaurada em decorrência de irregularidades ocorridas na Agência Rio Formoso-MS, da Caixa Econômica Federal, praticadas pelo responsável quando no exercício da gerência da agência. Segundo restou apurado pela Caixa Econômica Federal, o responsável autorizou o desconto de duplicatas "frias", excessos sobre limites definidos em conta corrente de clientes e liberação de depósitos em cheques como se em dinheiro fosse (jogo de cheques), resultando em prejuízo aos cofre públicos conforme discriminado a seguir: ORIGEM DO DÉBITO DATA VALOR (Cr$) Desconto irregular de duplicatas e excesso sobre limite ,90 Liberação de depósitos em cheques como se em dinheiro fosse ,00 Desconto irregular de duplicata ,50 Do relatório da área jurídica da CEF (fl. 17), destaca-se o seguinte trecho: "... lamentavelmente o empregado não conseguiu ilidir as provas carreadas para os autos. Diz que não teve proveito pessoal nos desvios de recursos da LS, mas não comprova o alegado; pelo contrário, consta que ele recebeu parte do empréstimo, até agora em aberto, aliás, e com um agravante, qual seja, o prévio conhecimento de que as duplicatas descontadas eram 'frias'...". O Órgão de Controle Interno certificou a irregularidade destas contas (fl.55), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento do Relatório, Certificado de Auditoria e Parecer presentes aos autos (fl.67). O responsável foi citado, via edital (fls. 74/75), porém não se manifestou. Em conseqüência, a unidade Técnica propõe a irregularidade das contas (art. 1, inciso I e 16, inciso III, alínea d e 19, caput, da Lei n 8.443/92), a condenação em débito do responsável, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n 8.443/92 e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo fixado (fls.86/87). O Ministério Público, em percuciente parecer de fls. 93/94, salienta que assiste razão ao Sr. Diretor de Divisão quando assevera não se aplicar ao feito a orientação firmada na Decisão n 859/99-TCU-Plenário, uma vez que "... restou caracterizada a existência
3 de conluio/locupletação, tendo em vista que parte das operações foi realizada com base em documentação fraudulenta, por meio do desconto de duplicatas "frias", sendo que o responsável, ciente da ausência de lastro dos títulos de crédito, autorizou os descontos e chegou a tomar por empréstimo, junto à empresa L.S. Comercial de Pneus Ltda., parte do valor líquido descontado (créditos efetuados na conta pessoal do Sr. Elton Lopes Sarath e na de sua esposa, Sra. Anari Moura Corrêa fls. 06 e 40-41)." No que diz respeito à proposta de aplicação de multa apresentada pela Secex/MS, entende o douto Parquet que, à época das irregularidades, vigia o Decreto-lei n 199/67 que não permitia a dupla apenação. Sendo assim, posiciona-se por que o Tribunal julgue irregulares as presentes contas, condenando o responsável ao pagamento do débito apurado, na forma da legislação em vigor; autorize a cobrança judicial da dívida; remeta ao Ministério Público da União a documentação pertinente; e determine à Caixa a inclusão do nome do responsável no Cadin. É o Relatório. Voto: A responsabilidade do Sr. Elton Lopes Sarath pelas irregularidades apuradas nos autos ficou devidamente caracterizada, sendo, inclusive, confirmada por documentos e depoimento do empregado à Comissão de apuração sumária instituída no âmbito da Caixa. Dessa forma, acolho os pareceres uniformes, e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 28 de novembro de ADYLSON MOTTA Ministro-Relator Assunto: II - Tomada de Contas Especial Relator: ADYLSON MOTTA Representante do Ministério Público: JATIR BATISTA DA CUNHA
4 Unidade técnica: SECEX-MS Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Elton Lopes Sarath, ex-empregado da Caixa Econômica Federal. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável, proveniente de irregularidades ocorridas na Agência Rio Formoso-MS, da Caixa Econômica Federal, praticadas pelo responsável quando no exercício da gerência da agência; Considerando que foi apurado nos autos que o responsável autorizou o desconto de duplicatas "frias", excessos sobre limites definidos em conta corrente de clientes e liberação de depósitos em cheques como se em dinheiro fosse (jogo de cheques); Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor do débito nem apresentou alegações de defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, 3º da Lei nº 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes exarados pela Secex/MS e pelo Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1, inciso I, 16, inciso III, alínea d, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, Sr. Elton Lopes Sarath, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade as quantias já satisfeitas; DATA VALOR (Cr$) , , ,50
5 b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) autorizar a remessa de cópia dos autos bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que julgar pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 16, 3 da Lei n 8.443/92; d) determinar à Caixa Econômica Federal a inclusão do nome do responsável no Cadin, caso ainda não tenha sido incluído. Quórum: Ministros presentes: Adhemar Paladini Ghisi (Presidente), Valmir Campelo, Adylson Motta (Relator) e o Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo. Sessão: T.C.U., Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2000 Parecer do Ministério Público: Proc. TC / Tomada de Contas Especial Examina-se Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Elton Lopes Sarath, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, instaurada em virtude de o responsável, na condição de Gerente da Agência Rio Formoso/MS, ter autorizado o desconto de duplicatas "frias", bem como excessos sobre limite em conta corrente de clientes (contrato de crédito rotativo CHEQUE AZUL) e saques de valores relevantes sobre depósitos bloqueados ("jogo de cheques"). A SECEX/CE apresenta proposições quase coincidentes, no sentido de que sejam as presentes contas julgadas irregulares, seja aplicada multa ao responsável (artigo 57 da Lei n.º 8.443/92) e autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. A divergência entre a proposição do Sr. Analista e a do Sr. Diretor, endossada pelo Titular da Secretaria, reside na fundamentação da irregularidade: o primeiro propõe o enquadramento na alínea "c" do inciso III do artigo 16 da Lei n.º 8.443/92 (fls ), ao passo que
6 os demais propõem a capitulação na alínea "d" do referido preceito, com remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União (fls. 88 e 92), nos termos do artigo 16, 3º, do referido diploma legal. Sobre as instruções a cargo da Unidade Técnica, vale frisar que assiste razão ao Sr. Diretor de Divisão quando assevera não se aplicar ao feito a orientação firmada na Decisão n.º 859/99-TCU- Plenário (in Ata n.º 51/99), mediante a qual o Tribunal Pleno, em sede de tomada de contas especial instaurada em desfavor de ex-gerente da CEF, decidiu: "8.1. com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, arquivar o presente processo, por racionalidade administrativa, uma vez que não devem ser caso de instauração de tomada de contas especial prejuízos decorrentes de operações concedidas sem observância das normas internas da instituição financeira, dentro de uma política de captação de mercado, em que não restou caracterizado benefício próprio ou de parente ou afins, por caracterizar risco de crédito decorrente do dia a dia das operações bancárias, devendo as providências para o ressarcimento ser adotadas pela própria instituição, nos termos disciplinados pelas normas internas da entidade, e o fato ser informado a este Tribunal em suas contas anuais" (grifamos). Não é de se aplicar esse entendimento ao presente feito porque, consoante revelam as investigações promovidas na CEF, associada ao grave descumprimento das normas internas, restou caracterizada a existência de conluio/locupletação, tendo em vista que parte das operações foi realizada com base em documentação fraudulenta, por meio do desconto de duplicatas "frias", sendo que o responsável, ciente da ausência de lastro dos títulos de crédito, autorizou os descontos e chegou a tomar por empréstimo, junto à empresa L. S. Comercial de Pneus Ltda., parte do valor líquido descontado (créditos efetuados na conta pessoal do Sr. Elton Lopes Sarath e na de sua esposa, Sra. Anari Moura Corrêa fls. 06 e 40-41). Desse modo, entendemos pertinente o julgamento pela irregularidade destas contas com fundamento na alínea "d" do inciso III do artigo 16 da Lei n.º 8.443/92. No que tange à proposta de aplicação de multa com base no artigo 57 da Lei Orgânica/TCU, não a temos por oportuna, haja vista que as irregularidades foram praticadas no período em que o responsável esteve à frente da Agência Rio Formoso/MS, ou seja, entre julho de 1991 e fevereiro de 1992, ainda sob a égide do Decreto-lei n.º 199/67, que não permitia a dupla apenação.
7 Sobre essa questão, convém ressaltar que as datas a partir das quais os débitos devem ser acrescidos dos consectários legais cabíveis, conforme adiante discriminado, resultam das datas de contabilização dos débitos no âmbito da CEF, os quais já incluem os encargos relativos ao lapso temporal entre o cometimento dos ilícitos e o registro na contabilidade da Instituição Financeira (fls e 42). Por fim, em relação às proposições da Unidade Técnica, cabe sugerir ao Tribunal que determine a inclusão do nome do responsável no CADIN. Em face do exposto, posicionamo-nos no sentido de que: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o Sr. Elton Lopes Sarath, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora cabíveis, na forma da legislação em vigor, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c artigo 165, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, abatendo-se, na oportunidade, o valor já satisfeito (Cr$ ,35 em ): ORIGEM DO DÉBITO DATA VALOR (Cr$) Desconto irregular de duplicatas e excesso sobre limite 06/08/ ,90 Encargos sobre utilização de crédito rotativo em decorrência de "jogo de cheques" 01/10/ ,00 Desconto irregular de duplicatas 15/10/ ,50 b) seja autorizada, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) seja remetida ao Ministério Público da União cópia da documentação pertinente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, consoante preconiza o 3º do artigo 16 do mencionado diploma legal; d) seja determinada à Caixa Econômica Federal a inclusão do nome do Sr. Elton Lopes Sarath no CADIN, caso não atendida a notificação, nos termos do subitem 8.8 da Decisão n.º 94/2000-TCU-Plenário (in BTCU n.º 9, de 28 de fevereiro de 2000).
8 Procuradoria, em 25 de outubro de JATIR BATISTA DA CUNHA Subprocurador-Geral
Matérias selecionadas do DOU de 4 de outubro de2007
Conteúdo: SEÇÃO 1... 2 PORTARIA No- 2.497, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007... 2 PORTARIA No- 2.501, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007... 3 PORTARIA Nº 43, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007... 4 ACÓRDÃO Nº 2980/2007 - TCU - 1ª CÂMARA...
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