Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/18/despce.asp
Timestamp: 2020-08-04 14:49:13+00:00
Document Index: 8286066

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 27', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 352 260,11 (trezentas e cinquenta e duas mil, duzentas e sessenta patacas e onze avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano de 2004
13 01 00 00 00 Saldos de anos económicos anteriores ($ 352,260.11)
05 04 00 00 13 Dotação provisional ($ 352,260.11)
Conselho Administrativo da Obra Social do CB, em Macau, aos 19 de Março de 2004. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — O Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Lei Pun Chi, chefe-ajudante. — 2.º Secretário, Chan Kin Mou, chefe de 1.a — O Vogal, Ho In Mui, Rep. dos Serv. Fin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2004
Adita o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, de 28 de Julho, o Chefe do Executivo manda:
Aditar um artigo à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
É aditado o artigo 10.º-A à Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, com a seguinte redacção:
Artigo 10.º-A - Cibercafés
- até 30 computadores 1 500,00
- mais de 30 até 50 computadores 2 500,00
- mais de 50 computadores, por cada computador adicional 50,00
- até 30 computadores 900,00
- mais de 30 até 50 computadores 1 500,00
- mais de 50 computadores, por cada computador adicional 30,00
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 7 384 306,96 (sete milhões, trezentas e oitenta e quatro mil, trezentas e seis patacas e noventa e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2004
13 01 00 Saldo da gerência anterior $ 7,384,306.96
05 04 00 01 Dotação provisional para encargos $ 7,384,306.96
Imprensa Oficial, aos 20 de Abril de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004
Respeitante à aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018 - Altera os anexos III e IV do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004.
Na aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em diante designado por IACM, deve utilizar:
1) as metodologias especificadas nos Anexos I e II do presente despacho;
2) os modelos de marca de certificação e de marca de selagem que constam nos Anexos III e IV do presente despacho;
3) os modelos de certificados de aferição que constam nos Anexos V e VI do presente despacho.
Metodologias de aferição e certificação
1. A aferição das balanças de mola e das balanças electrónicas pode ser realizada segundo o processo simples ou complexo, previstos nos Anexos I e II do presente despacho.
2. Em regra, a aferição é realizada segundo o processo simples, salvo quando o IACM determinar ou o proprietário, possuidor ou detentor solicitar a realização segundo o processo complexo.
3. Nos casos em que a aferição se tenha realizado segundo o processo complexo, para além da marca de certificação é atribuído também um certificado de aferição se o particular o requerer.
4. Se houver o risco de remoção, deslocamento ou modificação de partes das balanças de mola ou balanças electrónicas, será aposta uma marca de selagem nas zonas afectadas.
Aferições de controlo
1. O IACM deve definir a periodicidade das aferições de controlo ordinárias.
2. Deve ser prontamente realizada uma aferição de controlo extraordinária nos seguintes casos:
1) Se a balança de mola ou a balança electrónica apresentar sinais de avaria;
2) Se as marcas de certificação ou de selagem estiverem danificadas ou ilegíveis;
3) Antes da reutilização da balança de mola ou da balança electrónica que tenha sido sujeita a rectificação ou reparação;
4) Se for apresentada queixa ou reclamação por consumidor ou por associação representativa de consumidores.
As taxas, tarifas e preços aplicáveis no âmbito do presente despacho são as que se encontram fixadas na Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM.
São revogadas todas as posturas, regulamentos ou deliberações municipais incompatíveis com as disposições do presente despacho, designadamente:
1) Os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho de Macau, aprovado em sessão camarária de 23 de Junho de 1954 e publicado no Boletim Oficial n.º 51, de 18 de Dezembro de 1954;
2) Os artigos 59.º a 71.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, aprovado em sessão camarária de 6 de Fevereiro de 1974 e publicado no Boletim Oficial n.º 22, de 1 de Junho de 1974;
3) A deliberação camarária de 25 de Setembro de 1998, da Câmara Municipal das Ilhas, relativa aos métodos e critérios de aferição de aparelhos de peso, publicada nos lugares de estilo.
(a que se refere a alínea 1) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)
Metodologia de aferição segundo o processo simples
1. Classificação de balanças
1) A cada classe de precisão corresponde uma divisão de aferição (e), número de divisão de aferição (n) e alcance mínimo diferentes, segundo indicado no seguinte mapa:
Classe de precisão Divisão de aferição (e) Número de divisão de aferição (n) （n）
n = Max/e Alcance Mínimo
(III) 0.1 g≦e≦2g 100 10 000 20e
5g≦e 500 10 000 20e
(IIII) 5g ≦e 100 1 000 10e
* Max = Alcance máximo.
2) Símbolos das classes de precisão
Classe de precisão média (III)
Classe de precisão comum (IIII)
2. Trabalhos preparatórios a efectuar antes da aferição:
1) A balança deve ser colocada numa base com estabilidade horizontal.
2) Pressiona-se o prato vazio para mostrar, na leitura, mais do que dois terços do alcance máximo, após o que se descomprime a pressão.
3) Ajustar o ponteiro ao zero antes de a balança ser carregada: ajusta-se o ponteiro ao zero, pressiona-se três vezes o prato vazio, que, na leitura, deve mostrar, de cada vez, um quinto mais do que o alcance máximo. Depois de largar a pressão, o ponteiro deve voltar ao zero. Caso não volte, há que proceder ao devido ajustamento, para que se fixe no zero.
3. Itens de aferição:
1) Inspecção ao aspecto físico:
(1) A balança, objecto de aferição, não deve apresentar qualquer danificação ou conter deficiências que possam influenciar o resultado da pesagem.
(2) As linhas que graduam o mostrador, devem ser nítidas com a mesma distância entre uma e outra, o seu prolongamento passar pelo centro do mostrador e este ser liso.
(3) A linha graduada principal deve indicar os valores de pesagem e os símbolos e as linhas graduadas do mostrador ter a mesma largura.
(4) O topo do ponteiro deve situar-se na linha graduada mais curta e a largura do topo do ponteiro ser, aproximadamente, igual à das linhas graduadas do mostrador.
(5) O ponteiro não deve ser arqueado e, ao mover-se, a sua extremidade situar-se em paralelo com a superfície do mostrador.
(6) A distância entre a extremidade do ponteiro e o mostrador não deve ser superior a 3mm.
(7) O ponteiro não deve estar exposto à vista e tanto ele como o mostrador acharem-se resguardados por uma cobertura.
2) Teste de carga
(1) Confirma que o ponteiro se queda no zero.
(2) Coloca-se na balança um peso de alcance mínimo.
(3) Após a retirada do peso, verifica-se se o ponteiro volta ou não ao zero.
(4) Se afirmativo, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo.
(5) Após a sua retirada, verifica-se se o ponteiro volta ou não ao zero.
4. Erros máximos tolerados
1) Os erros máximos tolerados, na altura da carga e da descarga, encontram-se definidos no seguinte mapa:
Erros máximos tolerados (mpe) A carga (m) é representada pela divisão de aferição (e)
(III) (IIII)
±1.0e 0≦m≦500 0≦m≦50
±2.0e 500＜m≦2 000 50＜m≦200
±3.0e 2 000＜m≦10 000 200＜m≦1 000
2) Os erros tolerados nos resultados de pesagem
Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro, em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.
Metodologia de aferição segundo o processo complexo
(1) Linearidade
Acrescentam-se, sucessivamente e em ordem, do menor para o maior, pesos, a partir do zero até ao alcance máximo, retirando, da mesma forma, os pesos até voltar ao zero. O teste deve realizar-se, pelo menos, no alcance mínimo, nos de 25% do alcance máximo, de 50% do alcance máximo e 75% do alcance máximo e no alcance máximo.
O acrescentar e o retirar de pesos deve ser feito de forma gradual.
(2) Excentricidade
Procede-se ao teste de excentricidade segundo os seguintes dois pontos, não devendo ser superior ao erro máximo tolerado do respectivo alcance a diferença entre os valores dos pesos do mesmo grupo, registados em posições diferentes.
(2.1) Em balanças, cujos pratos tenham quatro fulcros ou menos, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a um terço do alcance máximo.
(2.2) Em balanças, cujos pratos tenham mais de quatro fulcros, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a 1/(N-1) do alcance máximo, sendo a área ocupada, mais ou menos, correspondente a 1/N do recipiente. (Nota: N = número de fulcro).
(3) Repetência
Executam-se dois grupos de testes: nos pontos a cerca dos 50% do alcance máximo e próximo ao alcance máximo, respectivamente, devendo, em cada grupo, ser os testes repetidos, pelo menos, três vezes. Antes da realização de cada um, há que ajustar primeiramente ao zero o ponteiro da balança.
Para a mesma carga, a diferença entre os resultados que advenham das repetidas vezes de pesagem, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado nesta pesagem.
2) Erros tolerados nos resultados da pesagem
3) Dispositivo com indicações várias
A diferença entre os valores, que o dispositivo com várias indicações mostre, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado da respectiva pesagem.
2) Antes da aferição, coloca-se na balança um peso de cerca de dois terços do alcance máximo, após o que o peso é retirado.
(2) Deve a leitura ser clara, estável o mostrador e nele não haver brilho.
(1) Confirma que se indica no zero do mostrador.
(3) Após a retirada do peso, verifica-se se volta a indicar-se ou não ao zero.
(5) Após a sua retirada, verifica-se se volta a indicar-se ou não ao zero.
3) Teste de cálculo de preços
(1) A balança com função de calcular o preço deve ser submetida a testes de cálculo de preços.
(2) Qualquer resultado da leitura de pesagem com carga vezes o preço de uma unidade introduzida aleatoriamente deve ser idêntico à leitura do preço, sendo a leitura contada até às decimais para efeitos de exactidão.
(3) Caso a balança esteja equipada para imprimir recibos com a indicação do preço, deverá verificar-se também se o valor indicado no talão corresponde à leitura.
Seja qual for a variação dos resultados da pesagem, o erro em qualquer resultado de pesagem, não deve ser superior ao seu erro máximo tolerado.
2) Teste de carga:
(2) Discriminação
Realiza-se o teste de discriminação: no alcance mínimo, nos 50% do alcance máximo e no próximo do alcance máximo. Na balança em estado equilíbrio, coloca-se levemente um peso (ou um grupo de pesos) adicional equivalente a cerca de 1,4 vezes do valor efectivo de divisão. Nesta altura, o valor indicado deve ser diferente. O teste de discriminação pode ser realizado em simultâneo com o de linearidade.
(3) Excentricidade
(3.1) Em balanças, cujos pratos tenham quatro fulcros ou menos, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a um terço do alcance máximo.
(3.2) Em balanças, cujos pratos tenham mais de quatro fulcros, o peso a acrescentar em cada fulcro é, aproximadamente, igual a 1/(N-1) do alcance máximo, sendo a área ocupada, mais ou menos, correspondente a 1/N do recipiente. (Nota: N = número de fulcro)
(4) Repetência
Executam-se dois grupos de testes: nos pontos a cerca dos 50% do alcance máximo e próximo ao alcance máximo, respectivamente, devendo, em cada grupo, ser os testes repetidos, pelo menos, três vezes. Antes da realização de cada um, há que ajustar primeiramente ao zero o indicador da balança.
(5) Linearidade depois de descontada a tara
Devem realizar-se, pelo menos, dois testes de linearidade depois de descontadas as taras diferentes. O teste deve ser feito, pelo menos, no próximo do alcance mínimo, dos 50% do alcance máximo e do valor líquido máximo possível.
(1) A balança com função de calcular o preço deve ser submetida a testes de cálculo de preços. Estes testes têm somente lugar, após aprovação no teste de linearidade.
2) Os erros máximos tolerados são aplicáveis ao valor líquido após descontada a tara.
3) Os erros tolerados nos resultados de pesagem
4) Dispositivo com indicações várias
A diferença entre os valores que o dispositivo com várias indicações mostre, não deve ser superior ao valor absoluto do erro máximo tolerado da respectiva pesagem.
A diferença entre as leituras em algarismos, ou a diferença entre a leitura em algarismos e o valor indicado no dispositivo impressor, deve ser zero.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2018
(a que se refere a alínea 3) do artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2004)
Certificado de aferição de balança de mola
Certificado de aferição de balança electrónica
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2004
Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos VII — Deus de Guan Di».
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 30 de Junho de 2004, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Lendas e Mitos VII — Deus de Guan Di», nas taxas e quantidades seguintes:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 8 743 321,97 (oito milhões, setecentas e quarenta e três mil, trezentas e vinte e uma patacas e noventa e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2004
Código das contas (POC) Rubricas Valor inscrito no orçamento/2004 Saldo efectivamente apurado Reforço
749 Saldo de gerência anterior 16,000,000.00 24,743,321.97 8,743,321.97
69 Dotação provisional 0.00 8,743,321.97 8,743,321.97
O Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. — O Presidente, em exercício, Chao Keng Kuai. — O Vice-Presidente, em exercício, Zhao Yongxin. — O Secretário-Geral, substituto, Chiu Ka Wai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2004
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2004 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Letónia.
1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia.
3. O presente despacho entra em vigor na data de vigência do Acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 16 326 918,80 (dezasseis milhões, trezentas e vinte e seis mil, novecentas e dezoito patacas e oitenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2004
Cap. Gr. Art. N.° Al.ª
13 01 00 00 Saldo dos anos findos $ 16,326,918.80
05 04 00 00 13 Dotação provisional $ 16,326,918.80
Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 30 de Março de 2004. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente — Vong Pui Va, intendente — Lei Man Kim, intendente — Licenciado, Tang Sai Kit, Representante da DSFinanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 30 727 353,52 (trinta milhões, setecentas e vinte e sete mil, trezentas e cinquenta e três patacas e cinquenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
13 01 00 Saldos das contas de anos findos $ 30,727,353.52
$ 30,727,353.52
05 04 00 00 01 Dotação provisional $ 30,727,353.52
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 20 de Abril de 2004. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ló Ioi Weng — Chan Weng I — Cheng Kam Vong — Wan Tai Wai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2004
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 175 250,82 (cento e setenta e cinco mil, duzentas e cinquenta patacas e oitenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2004
175,250.82
Conselho de Consumidores, aos 17 de Março de 2004. — O Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Henrique M. R. de Senna Fernandes — Iu Iu Cheong — Lei Loi Tak — Kok Lam — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Vong Kok Seng —Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2004
Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile.
1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile.