Source: https://www.io.gov.mo/pt/entities/admpub/rec/111010
Timestamp: 2020-06-04 13:45:50+00:00
Document Index: 51931612

Matched Legal Cases: ['artigo 257', 'artigo 117', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 215', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 301', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 127', 'artigo 372', 'artigo 391', 'artigo 486', 'artigo 83', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 69', 'artigo 91', 'artigo 11', 'artigo 19']

Lei n.º 18/2018, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2018, Fixa o valor máximo do prémio referido no n.º 2 do artigo 257.º-A do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2018, Aprova o modelo de impresso próprio de Participação de Faltas e Férias. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2018, Fixa a fórmula para o cálculo da compensação pecuniária referida no n.º 3 do artigo 117.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 2018/12/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2018, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 234/2006 e n.º 341/2011. 2018/10/29
Regulamento Administrativo n.º 23/2017, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas. 2017/08/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017. 2017/08/14
Lei n.º 4/2017, Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. 2017/05/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016, Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 14/2016, Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2016/06/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2015, Aprova o modelo de impressso próprio do contrato administrativo de provimento. 2015/10/19
Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. 2015/08/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012, Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários. 2012/06/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2011, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006. 2011/11/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2010, Publica os «Padrões de conduta do pessoal de direcção e chefia — deveres e responsabilidades em caso de violação dos mesmos». 2010/12/27
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia. 2009/08/10
Lei n.º 15/2009, Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia. 2009/08/03
Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. 2009/08/03
Regulamento Administrativo n.º 8/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas). 2009/03/30
Lei n.º 3/2009, Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas). 2009/03/09
Lei n.º 5/2007, Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio. 2007/12/17
Regulamento Administrativo n.º 15/2006, Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/11/13
Lei n.º 8/2006, Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 2006/08/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006, Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95. 2006/08/14
Regulamento Administrativo n.º 20/2003, Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau. 2003/07/14
Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. 1999/11/29
Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). 1999/11/29
Despacho n.º 65/GM/99, Aprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho. 1999/05/31
Despacho n.º 42/GM/99, Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. 1999/03/22
Decreto-Lei n.º 5/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho (Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração). 1999/02/08
Decreto-Lei n.º 62/98/M, Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 1998/12/28
Decreto-Lei n.º 46/98/M, Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica. 1998/10/12
Despacho n.º 38/GM/98, Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. 1998/04/20
Decreto-Lei n.º 89-F/98, Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau. 1998/04/20
Despacho n.º 8/GM/97, Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto. 1997/02/03
Lei n.º 24/96/M, Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro. 1996/08/19
Portaria n.º 167/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar. 1996/07/15
Decreto-Lei n.º 31/96/M, Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/80/M, de 27 de Dezembro. 1996/06/17
Portaria n.º 154/96/M, Aprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de terceiro-oficial. 1996/06/17
Despacho n.º 42/GM/96, Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública. 1996/06/17
Decreto-Lei n.º 25/96/M, Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções. 1996/05/27
Despacho n.º 45/GM/95, Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço. 1995/08/14
Decreto-Lei n.º 38/95/M, Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações. 1995/08/07
Despacho n.º 26/GM/95, Aprova os modelos dos impressos relativos a atestado médico, à participação de faltas e férias e à concessão de licença especial, anexos ao presente despacho. 1995/06/01
Despacho n.º 21/GM/95, Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau. 1995/05/15
Decreto-Lei n.º 19/95/M, Cria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado. 1995/04/24
Despacho n.º 63/GM/94, Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária. 1994/10/03
Despacho n.º 16/GM/94, Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento. 1994/03/28
Decreto-Lei n.º 80/92/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento). 1992/12/21
Decreto-Lei n.º 70/92/M, Aprova o regime das compensações indemnizatórias no caso de cessação de funções por conveniência de serviço. 1992/09/21
Despacho n.º 98/GM/92, Determina os subsídios a atribuir em alternativa ao direito a moradia e a equipamento — Revoga os n.os. 3 a 6 do Despacho n.º 16/SAAE/87, de 10 de Setembro, e Despacho n.º 42/GM/91, de 12 de Fevereiro. 1992/09/21
Decreto-Lei n.º 60/92/M, Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho. 1992/08/24
Lei n.º 11/92/M, Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau. 1992/08/17
Decreto-Lei n.º 43/92/M, Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990. 1992/08/03
Decreto-Lei n.º 1/92/M, Dá nova redacção ao artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Senhas de presença). 1992/01/06
Decreto-Lei n.º 1/91/M, Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública. 1991/01/14
Decreto-Lei n.º 87/89/M, Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações. 1989/12/21
Decreto-Lei n.º 86/89/M, Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações. 1989/12/21
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro 1989/12/21
Lei n.º 8/87/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro. 1987/07/30
Despacho n.º 223/85, Respeitante à atribuição de casas a funcionários e agentes recrutados no exterior. 1985/10/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016, - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. 2016/07/11
Regulamento Administrativo n.º 23/2011, - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. 2011/08/08
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, - Estabelece regras gerais de orientação a observar pelos serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, no domínio do recrutamento e provimento de pessoal em regime de contrato além do quadro e de assalariamento. 2001/10/08
Decreto-Lei n.º 45/99/M, - Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999. 1999/09/13
Decreto-Lei n.º 43/98/M, - Extingue os lugares de adjunto. 1998/09/21
Decreto-Lei n.º 28/98/M, - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro. 1998/07/01
Decreto-Lei n.º 13/98/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera. 1998/04/20
Decreto-Lei n.º 7/98/M, - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro. 1998/02/23
Decreto-Lei n.º 25/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. -Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, que define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. 1997/06/23
Decreto-Lei n.º 23/97/M, - Regula o regime de contratação para exercício de funções de consultor-formador. 1997/06/11
Decreto-Lei n.º 20/97/M, - Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários. 1997/06/02
Decreto-Lei n.º 19/97/M, - Torna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro. 1997/05/26
Decreto-Lei n.º 8/97/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro. 1997/03/24
Lei n.º 13/96/M, - Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau. 1996/08/12
Decreto-Lei n.º 1/96/M, - Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho (Regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território). 1996/01/02
Decreto-Lei n.º 48/95/M, - Clarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário. 1995/09/18
Despacho n.º 44/GM/95, - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. 1995/08/07
Decreto-Lei n.º 23/95/M, - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma. 1995/06/01
Decreto-Lei n.º 18/95/M, - Dá nova redacção ao artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro (Carreira de intérpretes-tradutores e mobilidade do respectivo pessoal). 1995/04/24
Despacho n.º 3/GM/95, - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública. 1995/01/16
Decreto-Lei n.º 43/94/M, - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações. 1994/08/15
Decreto-Lei n.º 42/94/M, - Aprova medidas excepcionais, de carácter transitório, relativas ao ingresso e acesso nos quadros dos serviços públicos. 1994/08/15
Decreto-Lei n.º 14/94/M, - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa. 1994/02/23
Decreto-Lei n.º 62/93/M, - Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. 1993/11/03
Decreto-Lei n.º 5/93/M, - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional). 1993/02/08
Decreto-Lei n.º 4/93/M, - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. 1993/01/18
Decreto-Lei n.º 71/92/M, - Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações. 1992/09/21
Decreto-Lei n.º 37/91/M, - Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço. 1991/06/08
Decreto-Lei n.º 52/90/M, - Isenta de visto do Tribunal Administrativo os contratos de assalariamento até à entrada em funcionamento da nova organização judiciária de Macau. — Revoga o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro. 1990/09/10
Decreto-Lei n.º 85/89/M, - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau. — Revogações. 1989/12/21
Decreto-Lei n.º 53/89/M, - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações. 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 15/89/M, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Provimento em cargos públicos). 1989/03/01
Decreto-Lei n.º 12/89/M, - Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro, (Deslocações a múltiplos destinos). 1989/02/27
Despacho n.º 10/GM/89, - Adoptando medidas quanto à admissão de pessoal com direito a habitação mobilada por conta do Território. 1989/01/23
Decreto-Lei n.º 101/88/M, - Concede facilidades para a frequência de aulas e prestação de provas em estabelecimentos de ensino do Território. 1988/12/26
Decreto-Lei n.º 92/88/M, - Estabelece a correspondência entre os cargos de adjunto e subdirector, nível II. 1988/10/17
Decreto-Lei n.º 85/88/M, - Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). 1988/09/12
Decreto-Lei n.º 37/88/M, - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 36/88/M, - Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 35/88/M, - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. 1988/05/09
Decreto-Lei n.º 33/88/M, - Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. 1988/04/26
Decreto-Lei n.º 15/88/M, - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações. 1988/02/29
Decreto-Lei n.º 14/88/M, - Aplica aos assalariados eventuais os efeitos de revalorização das carreiras comuns ou específicas, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. 1988/02/29
Decreto-Lei n.º 8/88/M, - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. 1988/02/01
Decreto-Lei n.º 68/87/M, - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. 1987/10/26
Decreto-Lei n.º 47/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). 1987/07/06
Lei n.º 5/87/M, - Cria o grau de técnico-assessor. 1987/06/29
Decreto-Lei n.º 3/87/M, - Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. 1987/01/19
Decreto-Lei n.º 56/86/M, - Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. 1986/12/23
Despacho n.º 35/SAEFT/86, - Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. 1986/12/15
Decreto-Lei n.º 50/86/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 1/86/M, de 4 de Janeiro. (Cargos de direcção). 1986/11/10
Portaria n.º 131/86/M, - Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental). 1986/09/13
Decreto-Lei n.º 42/86/M, - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). 1986/09/13
Decreto-Lei n.º 29/86/M, - Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. 1986/03/24
Decreto-Lei n.º 8/86/M, - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). 1986/02/01
Decreto-Lei n.º 4/86/M, - Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. 1986/01/25
Decreto-Lei n.º 1/86/M, - Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. 1986/01/04
Decreto-Lei n.º 115/85/M, - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. 1985/12/31
Portaria n.º 259/85/M, - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro. 1985/12/07
Despacho n.º 254/85, - Respeitante à nova composição dos níveis de atribuição de ajudas de custo diárias e de embarque (artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro). 1985/12/07
Decreto-Lei n.º 110/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço). 1985/12/07
Decreto-Lei n.º 108/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 396.º e 405.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. (Processo Disciplinar). 1985/12/07
Despacho n.º 250/85, - Respeitante à duração da nomeação em comissão de serviço a que se refere o artigo 28.º, n.º 3, b), do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. 1985/11/30
Despacho n.º 236/85, - Respeitante à acumulação prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. 1985/11/16
Decreto-Lei n.º 86/85/M, - Fixa o regime das trasladações dos restos mortais de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais, por conta do Território. 1985/10/07
Decreto-Lei n.º 85/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 353.º, 355.º, n.º 5, e 366.º, n.º 1.º, do Estatuto do Funcionalismo, em vigor e n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. 1985/09/28
Despacho n.º 188/85, - Respeitante ao regime de substituição dos cargos de direcção e chefia. 1985/08/17
Decreto-Lei n.º 71/85/M, - Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. 1985/07/13
Decreto-Lei n.º 67/85/M, - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. 1985/07/13
Decreto-Lei n.º 46/85/M, - Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço) 1985/06/15
Decreto-Lei n.º 44/85/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, (carreira de técnico de informática). 1985/05/18
Decreto-Lei n.º 43/85/M, - Regulamenta carreiras específicas do funcionalismo do Território. 1985/05/18
Lei n.º 2/85/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regulamentar as carreiras específicas a que se refere artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto. 1985/04/20
Despacho n.º 86/85, - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. 1985/04/20
Decreto-Lei n.º 29/85/M, - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor. 1985/04/08
Decreto-Lei n.º 27/85/M, - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações. 1985/03/30
Decreto-Lei n.º 20/85/M, - Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória. 1985/03/16
Despacho n.º 61/85, - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. 1985/03/09
Decreto-Lei n.º 11/85/M, - Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. 1985/03/02
Decreto-Lei n.º 8/85/M, - Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. 1985/02/09
Decreto-Lei n.º 127/84/M, - Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. 1984/12/29
Despacho n.º 221/84, - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. 1984/09/01
Decreto-Lei n.º 88/84/M, - Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 87/84/M, - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 86/84/M, - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. 1984/08/11
Decreto-Lei n.º 45/84/M, - Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos. 1984/05/19
Decreto-Lei n.º 13/84/M, - Cria as carreiras do pessoal de informática. 1984/03/10
Decreto-Lei n.º 11/84/M, - Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei. 1984/03/10
Lei n.º 12/83/M, - Cria cargos públicos e altera categorias funcionais. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 57/83/M, - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. 1983/12/30
Lei n.º 10/83/M, - Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública. 1983/11/26
Decreto-Lei n.º 23/83/M, - Extingue o Conselho Disciplinar do Território. — Revoga a parte final do parágrafo 3.º do artigo 127.º, último período do corpo do artigo 372.º e seu parágrafo único, parágrafo 2.º do artigo 391.º, artigos 422.º, 424.º a 428.º, todos os Estatuto do Funcionalismo em vigor. 1983/05/14
Decreto-Lei n.º 40/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 486.º do Estatuto do Funcionalismo em vigor. 1982/08/28
Lei n.º 3/82/M, - Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. 1982/02/06
Decreto-Lei n.º 5/82/M, - Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente conveniência de serviço. 1982/01/23
Decreto-Lei n.º 19/81/M, - Aplica aos cargos de desenhadores o regime previsto no artigo 29.º, do Decreto n.º 470/72, de 23 de Dezembro. 1981/06/20
Decreto-Lei n.º 46/80/M, - Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. 1980/12/27
Decreto-Lei n.º 36/80/M, - Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. 1980/11/08
Decreto-Lei n.º 32/79/M, - Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso de Condutores de Automóveis e Condutores de Equipamento Mecânico nos Serviços e Departamentos Públicos de Macau. 1979/10/27
Decreto-Lei n.º 13/79/M, - Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973. 1979/05/12
Lei n.º 10/79/M, - Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia. 1979/04/28
Lei n.º 8/79/M, - Procede ao reajustamento de categorias funcionais dos condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico dos Serviços Públicos. 1979/03/24
Decreto-Lei n.º 7/79/M, - Estende o direito à assistência médica, cirúrgica, farmacêutica e hospitalar aos funcionários do Território e seus familiares, quando em situação legal em Portugal, nos mesmos moldes ali em vigor sobre a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (A.D.S.E.). 1979/03/24
Despacho n.º 9/79, - Estabelece a cubicagem da bagagem marítima a que têm direito os indivíduos que sigam viagem por via aérea, por determinação superior e por conta do Estado. 1979/01/20
Decreto-Lei n.º 35/78/M, - Determina que o quadro do pessoal administrativo dos Serviços Públicos passe a incluir, para efeito do cumprimento do disposto na Lei n.º 20/78/M, de 26 de Agosto, os lugares de escriturário-dactilógrafo e unifica o seu regime de provimento. 1978/11/18
Lei n.º 20/78/M, - Uniformiza as designações funcionais do pessoal dos quadros administrativos dos Serviços Públicos. 1978/08/26
Lei n.º 15/78/M, - Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado. 1978/08/12
Decreto-Lei n.º 18/78/M, - Determina que aos funcionários que tenham renunciado à promoção, antes da entrada em vigor da redacção dada pelo Decreto n.º 183/71, de 5 de Maio, nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 69.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, seja facultado o acesso nos termos regulamentares aos graus superiores da hierarquia do quadro a que pertençam. 1978/06/03
Lei n.º 5/78/M, - Eleva para categoria da letra 'F' do parágrafo 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o lugar de chefe de divisão administrativa dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. 1978/04/08
Decreto-Lei n.º 9/76/M, - Determina que seja abolido o limite de idade de 35 anos fixado para ingresso na função pública. 1976/05/01
Diploma Legislativo n.º 1794, - Determina que seja de $150,00 para a primeira doação, com o acréscimo de $10,00 para cada doação seguinte até um máximo de $250,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga os Diplomas Legislativos n.º 1362, de 11 de Agosto de 1956, e nº 1591, de 16 de Fevereiro de 1963. 1969/06/14
Decreto n.º 46982, - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1966/05/28
Tipo de Diploma Todos Despacho do Chefe do Executivo Rectificação Outro
Rectificação, Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016. 2016/07/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2016, Estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009. 2016/07/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2016, Aprova a regulamentação da etapa de avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada. 2016/07/11
Rectificação, Modelo de impresso anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011. 2011/09/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). 2011/09/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, Determina o tipo de acção de formação e bem assim o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior em cada carreira. 2011/08/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011, Determina a atribuição do subsídio de família dos trabalhadores em efectividade de funções ou desligados do serviço para efeitos de aposentação e dos aposentados, dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau. 2011/05/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2010, Publica os «Princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessação de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.º da Lei n.º 15/2009», e os modelos dos impressos a utilizar para os efeitos do pedido de autorização. 2010/07/12
Rectificação, (Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M). 1996/01/15
Rectificação, (Despacho n.º 26/GM/95). 1995/06/06