Source: http://docplayer.com.br/66173302-Entidade-reguladora-da-saude.html
Timestamp: 2019-08-26 05:42:38+00:00
Document Index: 157697604

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 47', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - PDF
Download "ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE"
Giovana Alvarenga Vilarinho
1 ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO 10 DE SETEMBRO DE 2014 R u a S. J o ã o d e B r i t o, L 3 2, P O R T O g e r a e r s. p t telef.: fax: w w w. e r s. p t
2 REGULAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ERS (n.º 5 do artigo 44º do Decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto) Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das normas de organização e funcionamento do Conselho Consultivo da ERS, em tudo o que não estiver previsto nos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, designadamente nos seus artigos 44º a 48º. Artigo 2º (Missão) O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERS e das decisões do respectivo conselho de administração. Artigo 3º Presidente 1 O conselho consultivo elege o seu presidente e o seu vice-presidente por um período de dois anos, renovável por uma vez. 2 O presidente é substituído pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos. 3 A eleição para presidente e vice-presidente do conselho consultivo deve ocorrer até 30 dias antes do fim do respectivo mandato. 4 A eleição é realizada por sufrágio universal e secreto. 2/10 REI.002_01
3 Artigo 4º Competências do presidente Compete ao presidente do conselho consultivo: a) Coordenar a actividade do conselho consultivo, convocar e presidir às reuniões e fazer cumprir a ordem de trabalhos; b) Exercer voto de qualidade em caso de empate nas votações; c) Convidar individualidades ou entidades não representadas no conselho consultivo a participarem nas respectivas reuniões, na qualidade de observador, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Estatutos da ERS. Artigo 5º Secretariado O secretariado do conselho consultivo é assegurado por um trabalhador da ERS designado para o efeito pelo Conselho de Administração, competindo-lhe o executar o expediente administrativo necessário ao respectivo funcionamento. Artigo 6º Comissões especializadas 1 - Por iniciativa do Presidente, quando a natureza da matéria o justifique, e tendo em conta a composição do conselho consultivo e a especificidade do assunto em causa, poderão ser constituídas comissões especializadas incumbidas de preparar o parecer do conselho consultivo sobre as matérias que lhes sejam expressamente submetidas. 2 A comissão criada nos termos do número anterior extingue-se com a emissão do parecer cuja preparação fundamentou a sua criação. 3/10 REI.002_01
4 Artigo 7º Direitos dos membros Constituem direitos dos membros do conselho consultivo: a) Participar nas reuniões e votações; b) Apresentar sugestões ou propostas ao conselho consultivo, para os efeitos do previsto no n.º3 do artigo 47.ºdos Estatutos da ERS. c) Solicitar, através do seu presidente, ao conselho de administração, os esclarecimentos que entendam por convenientes, no âmbito das competências do conselho consultivo. Artigo 8 º Deveres dos membros São deveres dos membros do conselho consultivo: a) Comparecer às reuniões para que tenham sido convocados; b) Participar nos debates e nas votações; c) Guardar sigilo sobre as matérias objecto de apreciação; d) Assegurar a actualização das respectivas informações, na ERS, relativas ao endereço postal, electrónico e número de telefone Artigo 9º Reuniões ordinárias O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano, designadamente para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento e do Relatório de Actividades da ERS. 4/10 REI.002_01
5 Artigo 10º Convocatória 1 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente do conselho consultivo, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, salvo motivo de força maior. 2 - As convocatórias indicam o dia, a hora da reunião e a ordem do dia e contêm a documentação de suporte sobre cada assunto dela constante. 3 - Quaisquer alterações ao dia e à hora fixada para as reuniões, devem ser comunicadas a todos os membros do conselho consultivo, com 48 horas de antecedência. Artigo 11º Ordem do dia das reuniões ordinárias 1 - A ordem do dia de cada reunião ordinária é estabelecida pelo presidente. 2 - A pedido de qualquer membro, o presidente pode fazer constar da ordem do dia outros assuntos, desde que caibam nas competências do conselho consultivo e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de 10 dias úteis, sobre a data da reunião. 3 - A ordem do dia definitiva deve ser enviada a todos os membros do conselho consultivo com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da reunião. 4 - Antes de iniciada a ordem do dia, deve haver um período, que não deverá exceder trinta minutos, prorrogável por decisão do presidente, que se destina a: a) Leitura de expediente; b) Informação de assuntos de interesse para o conselho consultivo. 5/10 REI.002_01
6 Artigo 14º Reuniões extraordinárias 1 - O conselho consultivo reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque: a) Por solicitação do conselho de administração da ERS; b) A pedido de um terço dos seus membros. 2 - No caso previsto no número anterior, a reunião deve ter lugar no prazo mínimo de 48 horas e máximo de 15 dias úteis subsequentes à apresentação do respectivo pedido. 3 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, bem como os documentos a apreciar. 4 - Nas reuniões extraordinárias, os assuntos a tratar são exclusivamente os constantes da respectiva convocatória. Artigo 15º Local das Reuniões O conselho consultivo reúne na sede da ERS, salvo se, por razões de força maior, outro local for determinado pelo presidente. Artigo 16º Faltas 1 - As faltas às reuniões devem, quando previsíveis, ser previamente comunicadas e justificadas ao presidente. 2 - As faltas não previsíveis devem ser ulteriormente justificadas, no prazo de cinco dias úteis. 6/10 REI.002_01
7 3 - A falta injustificada a duas reuniões ordinárias consecutivas, determina a perda de mandato do membro, devendo proceder-se à sua substituição pelo suplente indicado ou nova designação, se aquele não existir. Artigo 17º Objecto dos pareceres Só podem ser objecto de parecer os assuntos incluídos na ordem do dia salvo se, pelo menos dois terços dos membros do conselho consultivo, reconhecerem a urgência de emissão de parecer sobre outros assuntos. Artigo 18º Quórum 1 - O conselho consultivo só pode pronunciar-se em primeira convocatória quando esteja presente a maioria dos seus membros. 2 - Não se verificando a existência de quórum em primeira convocatória, considera-se automaticamente convocada nova reunião, com a mesma ordem do dia, com início sessenta minutos após a convocatória original. 3 - Em segunda convocatória, o conselho consultivo pode pronunciar-se desde que se verifique a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros. 4 - Na ausência de quórum em segunda convocatória, considera-se cumprido o dever de consulta ao conselho consultivo de qualquer documento ou assunto que constasse da respectiva ordem de trabalhos. Artigo 19º Votação 1 - Os pareceres são emitidos, por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, não podendo estes abster-se de votar. 7/10 REI.002_01
8 2 - Em caso de empate o presidente exerce voto de qualidade. 3 - O voto secreto é permitido sempre que pelo menos um membro o requeira. Artigo 21.º Assinatura dos pareceres 1 - Os pareceres são assinados pelo relator e pelo presidente do conselho consultivo, devendo conter uma exposição do assunto a decidir e da solução proposta que tiver feito vencimento. 2 - Os membros do conselho consultivo podem apresentar declarações de voto, que deverão constar dos pareceres. Artigo 20º Actas 1 - De cada reunião é lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as justificações de ausência recebidas, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações. 2 - As actas são elaboradas pelo secretariado do conselho consultivo e enviadas ao presidente, que as submeterá à discussão e aprovação de todos os membros na reunião subsequente. 3 - As actas depois de aprovadas serão assinadas pelo presidente e pelo vicepresidente. Artigo 21º Início de funções O conselho consultivo inicia as suas funções assim que concluída a designação de, no mínimo, onze membros. 8/10 REI.002_01
9 Artigo 22º Senhas de presença Os membros do conselho consultivo são remunerados através de senhas de presença de igual valor a duas vezes o abono de ajudas de custo atribuídas pela ERS aos seus trabalhadores por deslocação em território nacional. Artigo 23º Comunicação dos actos A comunicação de todos os actos deve ser realizada por correio electrónico. Artigo 24º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Porto, de de 2014 O Conselho de Administração, 9/10 REI.002_01
10 ENTIDADE REGULADORA DA S AÚDE R u a S. J o ã o d e B r i t o, L 3 2, P O R T O g e r a e r s. p t telef.: fax: w w w. e r s. p t
REGULAMENTO INTERNO A Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas, criada por despacho ministerial conjunto de 24.11.1997 (Despacho Conjunto nº 113-A/98, publicado no Diário da República,