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Timestamp: 2020-08-05 12:42:30+00:00
Document Index: 63642091

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 59']

O EXMO. SR. DR. FELIPE ROCHA SILVEIRA, MERITÍSSIMO JUIZ SUBSTITUTO, EM EXERCÍCIO NESTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO DA FORMA DA LEI:
Em cumprimento ao que determina o artigo 48, inciso VI, da Lei Estadual nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária do Espírito Santo), combinado com o artigo 59, do mesmo diploma legal, e o artigo 3º, do Provimento nº 30/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, estabelece que a partir do dia 06 (seis) de março (03) de dois mil e dezessete (2017), sem prejuízo do trâmite normal dos feitos e do serviço público, será realizada a INSPEÇÃO ANUAL no Cartório da Vara (foro judicial), que será feita por amostragem conforme faculta o artigo 7º do referido provimento e, para tanto, determina ao Chefe de Secretaria Substituto:
a) a listagem de todos os processos e procedimentos em andamento, inclusive os que estão em grau de recurso e suspensos por determinação legal ou judicial;
b) a cobrança para a devolução, em quarenta e oito (48) horas, de todos os autos de processos e procedimentos que estejam fora de Cartório, com prazos extrapolados, comunicando-se imediatamente ao Juiz a ausência de devolução, para que seja determinada a busca a apreensão dos autos sonegados;
c) a disponibilização de todos os autos de processos e procedimentos, bem como dos livros obrigatórios e facultativos que estejam em uso no Cartório.
A presente Portaria deverá ser afixada no átrio do Fórum, publicada no Diário da Justiça, por uma (01), vez e remetida cópia dela ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, à Diretoria do Fórum do Juízo de Serra-ES, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Vitória/ES, à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual.
Serra-ES., 20 de fevereiro de 2017
.FELIPE ROCHA SILVEIRA
Em cumprimento ao que determina o artigo 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234, de 18 de abril de 2002 (Código de Organização Judiciária), combinado com o artigo 59, do mesmo diploma legal, e também ao conteúdo do Provimento nº 29/2015 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, estabelece que a partir do dia dia 06 (seis) de março (03) de dois mil e dezessete (2017), sem prejuízo do serviço público dos Cartórios, será realizada a INSPEÇÃO ANUAL nos Cartórios de Registros e Tabelionato (foro extrajudicial) da Serra, Comarca da Capital e, para tanto, determina aos registradores e notários:
a) a imediata apresentação, quando da determinação a ser feita a cada Cartório, dos títulos de nomeação ou designação do oficial, e dos seus prepostos, bem como a apresentação do rol de funcionários, com a indicação do tempo de serviço e a comprovação da regularidade do vínculo trabalhista;
b) a imediata apresentação, quando da determinação a ser feita a cada Cartório, de todos os livros obrigatórios e facultativos da Serventia, bem como dos demais papéis de uso obrigatório e facultativo;
c) a imediata apresentação, quando da determinação a ser feita a cada Cartório, de relatório das prestações de contas relativas ao FUNEPJ, FARPEN, FADESPES e do FUNEMP;
d) a imediata apresentação, quando da determinação a ser feita a cada Cartório, de relatório da prestação de contas relativas a selos de fiscalização;
e) a elaboração e a apresentação de quaisquer outros relatórios, informações e esclarecimentos que este Juízo eventualmente determinar a todos ou a qualquer um dos Cartórios, de acordo com a necessidade que os trabalhos da inspeção demonstrar, a critério deste Juízo.
Ficam os senhores Registradores e Notários cientificados de que deverão dar prioridade absoluta às requisições e ao cumprimento imediato das ordens que se fizerem no decorrer do trabalho inspecional, ou por derivação dele.
A presente Portaria deverá ser afixada no átrio do Fórum, publicada no Diário da Justiça, por duas (2) vezes e remetida cópia dela ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, aos Registradores e Tabeliães dos Cartórios da Serra, bem como aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública para, querendo, acompanhar as atividades inspecionais.