Source: https://dre.tretas.org/dre/59/decreto-lei-84-80-de-19-de-abril
Timestamp: 2019-03-24 06:50:20+00:00
Document Index: 114691254

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto-Lei 84/80
Decreto-lei 84/80, de 19 de Abril
Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos).
Considerando que o artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro, contêm um lapso relativamente a datas e montantes de amortização dos empréstimos a que se referem;
Considerando que a rectificação da discrepância existente não afecta os montantes totais dos empréstimos nem tão-pouco o respectivo período de endividamento:
Artigo 1.º O artigo 6.º do Decreto-Lei 490-A/79 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1985 em trinta semestralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras vinte do valor de DM 583000,00 e as restantes dez de DM 584000,00.
Art. 2.º O artigo 6.º do Decreto-Lei 490-B/79 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º O empréstimo será amortizado a partir de 30 de Junho de 1985 em trinta semestralidades, vencíveis em 30 de Junho e 31 de Dezembro, sendo as primeiras vinte do valor de DM 2333000,00 e as restantes dez de DM 2334000,00.
Art. 3.º O artigo 6.º do Decreto-Lei 490-C/79 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º Os efeitos deste diploma retrotraem-se à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/19/plain-59.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59.dre.pdf .
1979-12-19 - Decreto-Lei 490-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.
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