Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex:32006R1975
Timestamp: 2019-11-13 18:13:43+00:00
Document Index: 64092929

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 36', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 23']

30/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 37
01/01/2007; Aplicação ver art. 37
31/12/2010; revogado por 32011R0065
Amended by 32006R1974 derrogação artigo 26.5 01/01/2007
Amended by 32007R1396 alteração artigo 9.1 01/01/2007
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 30.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 23 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.4 01/01/2009
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.6 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 12.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 12.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 22.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 8.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 16.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 36 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 31.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 31.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 27.5 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 7 01/01/2010
Amended by 32009R0484 supressão artigo 18.4 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 20 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 21 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 27.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 17.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 16.5 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 34 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 24 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 18.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 19.2 01/01/2010
Amended by 32009R0484 alteração artigo 28.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 substituição artigo 17.3 01/01/2010
Amended by 32009R0484 alteração artigo 31.1 01/01/2010
Amended by 32009R0484 adjunção artigo 28BI 01/01/2010
artigo 23 interpretation requested by 62012CN0396