Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/2-3.htm
Timestamp: 2020-05-31 17:22:12+00:00
Document Index: 143603502

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 58', 'artigo 19']

CAPÍTULO IX - DOS BENEFÍCIOS
Do Complemento de Aposentadoria por Invalidez
Art. 25. O Complemento de Aposentadoria por Invalidez será devido ao participante que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial Básica, a partir da data de seu início.
§ 1º A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, requerer do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, a ser atestada por junta médica por ela indicada.
§ 2º Será cancelado o benefício do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez que tiver sua incapacidade para o trabalho rejeitada pela junta médica indicada pela PREVI, bem como daquele que for chamado a comprovar sua incapacidade permanente ao trabalho, na forma do parágrafo anterior, e recusar-se a fazê-lo.
§ 3º O participante que receber Complemento de Aposentadoria por Invalidez fará jus, ainda, ao resgate do saldo existente em sua reserva individual de poupança e ao recebimento do saldo existente na reserva patronal de poupança "c" a ele vinculada, a serem pagos pela PREVI em parcela única.
§ 4º O saldo existente nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante mencionado no parágrafo anterior será destinado ao custeio dos benefícios que integram a Parte I deste Plano de Benefícios.
Art. 26. O Complemento de Aposentadoria por Invalidez consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia correspondente à diferença entre o SRB do participante e o valor de uma PV.
Art. 27. Ocorrendo o retorno do participante à atividade, será cancelado o Complemento de Aposentadoria por Invalidez, considerando-se o período de afastamento como de efetiva contribuição para este Plano de Benefícios, para os efeitos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo o valor de que trata o § 4º do artigo 25 será reconduzido à reserva patronal de poupança "a" vinculada ao participante, corrigido monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 19 e acrescido de juros atuariais.
Do Complemento de Pensão por Morte
Art. 28. O Complemento de Pensão por Morte é devido em decorrência do falecimento de participante em atividade ou em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez, e será concedido ao conjunto de seus dependentes econômicos habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.
§ 1º O Complemento de Pensão por Morte, quando devido, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerido até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.
§ 2º Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.
§ 3º Os dependentes de participante falecido em atividade que receberem Complemento de Pensão por Morte farão jus, ainda, ao resgate do saldo existente na reserva individual de poupança do participante falecido e ao recebimento do saldo existente na reserva patronal de poupança "c" a ele vinculada, a serem pagos pela PREVI em parcela única.
Art. 29. O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Complemento de Aposentadoria por Invalidez que o participante percebia por força deste Regulamento ou daquele que perceberia caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os dependentes habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria.
§ 1º O Complemento de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre todos os dependentes do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.
§ 2º A cota familiar do Complemento de Pensão por Morte não poderá ser inferior, na data de seu início, a 10% (dez por cento) da PP, nem a cota individual inferior a 2% (dois por cento) dessa mesma PP, limitado o conjunto das cotas individuais a 10% (dez por cento) da PP.
Art. 30. O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder a condição de dependente do participante falecido.
§ 1º Ocorrendo a perda da condição de dependente, o Complemento de Pensão por Morte respectivo será revisto, observados os critérios de composição e rateio do artigo anterior.
§ 2º Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinto o Complemento de Pensão por Morte relativo àquele participante.
Da Renda Mensal de Aposentadoria
Art. 31. A Renda Mensal de Aposentadoria será devida ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:
I - conte com pelo menos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade;
III - esteja em gozo de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade concedida pela Previdência Oficial Básica;
IV- rescinda o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.
Art. 32. A Renda Mensal de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada atuarialmente com base no saldo de conta do participante, formado pelas reservas individuais e patronais de poupança, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 7º, respectivamente.
§ 1º Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em renda vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5, 10 ou 15 anos.
§ 2º Caso o participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5, 10 ou 15 anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal de Aposentadoria respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, dependentes ou não.
§ 5º Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, na forma dos §§ 3º e 4º, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos dependentes ou indicados, no que se refere a este Plano de Benefícios.
Art. 33. A Renda Mensal de Aposentadoria não será suspensa ou alterada se o participante retornar à atividade.
Da Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada
Art. 34. A Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada será devida ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:
II - esteja em gozo de aposentadoria por tempo de serviço concedida pela Previdência Oficial Básica;
Parágrafo único. A condição a que se refere o inciso II poderá ser dispensada, desde que o participante conte com o mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, e encaminhe à PREVI requerimento escrito neste sentido.
Art. 35. A Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada atuarialmente com base no saldo de conta do participante, formado pelas reservas individuais e patronais de poupança, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 7º, respectivamente.
§ 2º Caso o participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5, 10 ou 15 anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, dependentes ou não.
§ 4º Na hipótese de a Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada resultar inferior a 10% (dez por cento) da PP, na data de seu início, o participante receberá o seu saldo de conta em parcela única.
Art. 36. A Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada não será suspensa ou alterada se o participante retornar à atividade.
Da Renda Mensal de Pensão por Morte
Art. 37. A Renda Mensal de Pensão por Morte é devida em decorrência do falecimento de participante em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria ou Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada, e será concedida ao conjunto de seus dependentes econômicos habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.
§ 1º Não será devida Renda Mensal de Pensão por Morte aos dependentes de participante que, ao requerer sua renda mensal de aposentadoria, tenha optado por renda vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte ou por renda vitalícia com tempo mínimo de recebimento garantido de 5, 10 ou 15 anos, na forma do disposto no § 1º dos artigos 32 e 35.
§ 2º A Renda Mensal de Pensão por Morte, quando devida, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerida até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.
§ 3º Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.
Art. 38. A Renda Mensal de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento, a título de cota familiar, acrescida de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquela renda de aposentadoria quantos forem os dependentes habilitados, limitada a Renda Mensal de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) da referida renda de aposentadoria.
§ 1º A Renda Mensal de Pensão por Morte será rateada em partes iguais entre todos os dependentes do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.
§ 2º Ocorrendo a indicação de novo(s) dependente(s) pelo participante após sua entrada em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria ou de Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada, a Renda Mensal de Pensão por Morte a ser paga ao conjunto dos dependentes habilitados será calculada mediante a equivalência atuarial com o compromisso que seria assumido caso não tivesse havido a indicação de novo(s) dependente(s).
Art. 39. O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder a condição de dependente do participante falecido.
§ 1º Ocorrendo a perda da condição de dependente, a Renda Mensal de Pensão por Morte respectiva será revista, observados os critérios de composição e rateio do artigo anterior.
§ 2º Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinta a Renda Mensal de Pensão por Morte relativa àquele participante.
CAPÍTULO X - DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 40. Os benefícios de que trata este Regulamento – ressalvados os casos de pagamento em parcela única – serão pagos em prestações mensais e consecutivas, pelo prazo de duração do benefício, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.
§ 1º Os pagamentos devidos pela PREVI em decorrência deste Plano de Benefícios serão efetuados por meio das agências do Banco do Brasil S.A.
§ 2º Não se efetivando o pagamento de benefício em manutenção na data prevista no caput deste artigo, a PREVI pagará sobre o valor devido atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 19, exceto nos casos em que a PREVI não tenha dado causa ao atraso.
Art. 41. Será pago aos participantes em gozo de benefício de responsabilidade da PREVI e aos beneficiários de Complemento de Pensão por Morte ou de Renda Mensal de Pensão por Morte um abono anual, no mês de dezembro de cada ano ou no mês em que o benefício for cancelado, cujo valor corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício devido no mês de dezembro, ou na data do cancelamento do benefício, por mês de vigência do benefício no ano correspondente, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.
Art. 42. Os benefícios de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em junho, observado o equilíbrio atuarial do Plano, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 19 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste.
§ 1º Na ocasião do primeiro reajuste após o início do benefício - exceção feita às prestações relativas a Complemento de Pensão por Morte ou Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do falecimento do participante após sua entrada em gozo de benefício, será considerada a variação do índice a que se refere o artigo 19 verificada no período compreendido entre o primeiro dia do mês de início do benefício e o primeiro dia do mês de competência do reajuste.
§ 2º Caso o falecimento do participante em gozo de benefício ocorra anteriormente à aplicação do primeiro reajuste sobre seu benefício, o primeiro reajuste do respectivo Complemento de Pensão por Morte ou Renda Mensal de Pensão por Morte considerará a variação do índice a que se refere o artigo 19 verificada desde o primeiro dia do mês de início do benefício que era devido ao participante.
CAPÍTULO XI - DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 43. O plano de custeio dos benefícios previstos nesta Parte do Regulamento será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.
Art. 44. Os benefícios da Parte I serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:
III – reversão de reservas patronais de poupança "a" e "b" previstas no § 5º do artigo 8º e no § 4º dos artigos 25 e 28;
V – doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas não previstas nos incisos precedentes e proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
§ 1º Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do Plano de Benefícios.
§ 2º As contribuições patronais previstas no inciso II referentes a participantes que, por qualquer motivo, não estejam recebendo remuneração da Patrocinadora, serão suportadas pelo próprio participante.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos participantes que estejam percebendo salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pela Previdência Oficial Básica, este desde que sujeito a complementação pela empresa patrocinadora.
Das Contribuições dos Participantes
Art. 45. As contribuições mensais devidas pelos participantes para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I serão, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 43, de 0,945% (novecentos e quarenta e cinco milésimos por cento) de seus salários-de-participação.
Art. 46. As contribuições anuais dos participantes para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I, devidas em dezembro de cada ano, serão apuradas mediante a aplicação, sobre o 13º salário, do mesmo percentual das respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro.
Das Contribuições dos Patrocinadores
Art. 47. As contribuições dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I corresponderão a 100% (cem por cento) do somatório das contribuições dos participantes, relativas a esta parte do Plano.
Art. 48. O plano de custeio dos benefícios previstos nesta parte do Regulamento, dividida em três subpartes ("a", "b" e "c"), será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.
Art. 49. Os benefícios da Parte II serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:
IV - contribuições esporádicas dos Patrocinadores;
V – recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos.
Art. 50. As contribuições mensais, anuais e esporádicas dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção – deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento – destinam-se à formação de reservas individuais de poupança correspondentes a cada uma das três subpartes da Parte II ("a", "b" e "c"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líqüida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
Parágrafo único. A PREVI criará contas específicas, para cada participante, destinadas ao registro das contribuições por ele vertidas para cada uma das subpartes referidas no caput deste artigo, chamadas respectivamente de reserva individual de poupança "a", "b" e "c".
Art. 51. As contribuições mensais dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção serão obtidas, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 48, de acordo com os critérios a seguir:
I - para a subparte "a": 7% (sete por cento) do SP, deduzida a contribuição estabelecida para a Parte I, na forma do artigo 45;
SI - salário inicial da carreira administrativa do patrocinador Banco do Brasil S.A., incluída a gratificação semestral paga mensalmente;
c - taxa estimada de crescimento salarial médio anual da massa de empregados do patrocinador Banco do Brasil S.A. vinculados a este Plano de Benefícios;
t - tempo de filiação à PREVI, em anos completos, no mês de cálculo da pontuação;
UP - unidade referencial de pontuação, a ser atualizada na mesma época de reajuste de salários do patrocinador Banco do Brasil S.A., e no mesmo percentual médio daquele reajuste.
§ 1º Os percentuais indicados na Tabela 1 constante do inciso II constituem-se em percentuais máximos a serem considerados nas contribuições mensais dos participantes para a subparte "b", em função da pontuação individual obtida.
§ 2º As contribuições mensais para as subpartes "b" e "c" são de natureza voluntária, podendo ser alteradas a qualquer tempo, mediante manifestação escrita do interessado.
§ 3º Caso não haja manifestação em contrário do participante, optando por um nível de contribuição inferior àquele obtido pelo enquadramento na Tabela 1 constante do inciso II, será entendido que esse aceita contribuir com o percentual máximo apurado.
§ 4º A taxa estimada de crescimento salarial médio anual - "c" e a unidade referencial de pontuação - UP corresponderão, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no parágrafo seguinte, a 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento) e 100 (cem), respectivamente.
§ 5º Os índices de que trata o parágrafo anterior, bem como a composição da Tabela 1 constante do inciso II, poderão ser alterados pelo Conselho Deliberativo, com base em estudos técnicos.
Art. 52. As contribuições anuais dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção, devidas em dezembro de cada ano, serão apuradas mediante a aplicação, sobre o 13º salário, do mesmo percentual das respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro.
Art. 53. As contribuições esporádicas a que se refere o inciso III do artigo 49 são de natureza voluntária e serão também registradas junto às reservas individuais de poupança "c", devendo corresponder a percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo salário-de-participação.
Art. 54. As contribuições mensais, anuais e esporádicas dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção – deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento – destinam-se à formação de reservas patronais de poupança correspondentes a cada uma das três subpartes da Parte II ("a", "b" e "c"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líqüida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
Parágrafo único. A PREVI criará contas específicas, vinculadas a cada participante, destinadas ao registro das contribuições vertidas pelos Patrocinadores para cada uma das subpartes referidas no caput deste artigo, chamadas respectivamente de reserva patronal de poupança "a", "b" e "c".
Art. 55. As contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção serão obtidas, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 48, de acordo com os critérios a seguir:
Parágrafo único. Caso o limite a que se refere o inciso II venha a ser superado, em decorrência da aplicação dos percentuais estabelecidos nas quatro últimas faixas da Tabela 1 constante do inciso II do artigo 51, as contribuições dos participantes que estejam se utilizando daqueles percentuais serão reduzidas para os percentuais indicados nas faixas imediatamente inferiores, até que o citado limite seja efetivamente observado.
Art. 56. As contribuições esporádicas a que se refere o inciso IV do artigo 49 são de natureza voluntária e fixadas em valores independentes dos eventualmente vertidos pelos participantes, cabendo aos Patrocinadores, na oportunidade, estabelecer regra específica para rateio dessas contribuições, as quais serão registradas junto às reservas individuais de poupança "c".
CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 57. As contribuições dos participantes e quaisquer outras quantias por eles devidas serão arrecadadas mediante desconto em folha de pagamento, pela empresa patrocinadora, que as creditará à PREVI juntamente com a sua própria contribuição.
§ 1º O ingresso no quadro de participantes da PREVI implica automática autorização para os descontos previstos neste artigo.
§ 2º Os valores devidos pelos participantes que, por qualquer motivo, não tenham sido descontados em folha de pagamento pela empresa patrocinadora, deverão ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. ou na própria PREVI, que estabelecerá a forma de cobrança.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos contribuintes externos de que trata o inciso II do artigo 8º e às contribuições esporádicas vertidas pelos participantes e pelos Patrocinadores.
Art. 58. As contribuições dos participantes e dos Patrocinadores serão recolhidas à PREVI, mensalmente, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.
§ 1º O recolhimento das contribuições será efetuado juntamente com as demais consignações destinadas à PREVI, acompanhado da correspondente discriminação.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte externo de que trata o inciso II do artigo 8º e ao participante que, por qualquer motivo, não esteja recebendo remuneração da empresa patrocinadora.
Art. 59. Não se efetivando, no prazo previsto no artigo anterior, o recolhimento à PREVI das parcelas descontadas dos participantes, bem como de suas próprias contribuições, a empresa patrocinadora pagará à PREVI juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 19.
Parágrafo único. O atraso no recolhimento das contribuições pelos Patrocinadores não prejudicará os direitos dos participantes cujas contribuições, embora descontadas, não tiverem sido recolhidas à PREVI.
Art. 60. Não se efetivando, no prazo estabelecido no artigo 58, o recolhimento direto pelo participante nos casos previstos neste Regulamento, o mesmo pagará à PREVI juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 19.
Parágrafo único. O não recolhimento por 6 (seis) meses consecutivos das contribuições devidas na forma deste Regulamento importará o cancelamento da inscrição do participante se, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de notificação escrita que lhe for feita para pagamento imediato do débito, este não venha a ser regularizado naquele prazo.
Art. 61. A taxa de administração, que objetiva cobrir as despesas administrativas da PREVI, será de 5% (cinco por cento) do total das receitas de todas as contribuições previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, sempre que houver possibilidade ou necessidade, apurada em razão dos custos administrativos da PREVI com relação às receitas de contribuições.
CAPÍTULO XIII - DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO
Art. 62. Este Regulamento somente poderá ser alterado por deliberação dos membros do Conselho Deliberativo da PREVI.
§ 1º Propostas de alteração do contido nos capítulos I, IV, VII, IX, X e XIII deste Regulamento, bem assim do que dispõem os artigos 4º e 20, deverão, obrigatoriamente, ser submetidas à aprovação, em primeira consulta, de 2/3 (dois terços) do número de participantes com direito a voto inscritos neste Plano de Benefícios.
§ 2º Observado o quorum especial de admissibilidade de 2/3 (dois terços) do número de participantes com direito a voto inscritos neste Plano de Benefícios, a matéria poderá ser aprovada, em segunda consulta, pela maioria dos votantes.
§ 3º As alterações que impliquem modificação no custo ou custeio deste Plano de Benefícios ou, ainda, que causem impacto de qualquer natureza na Política de Recursos Humanos do Banco do Brasil S.A. deverão ser por ele previamente aprovadas.
Art. 63. Para todos os efeitos previstos neste Regulamento, o tempo de filiação à PREVI será apurado por dias corridos, considerando-se ano completo cada período de 365 dias.
Art. 64. Nas hipóteses de ocorrência de alteração da legislação da Previdência Oficial Básica ou Complementar, dos padrões monetários, bem como de qualquer outro fato que aumente os encargos futuros da PREVI, antecipando pagamentos de benefícios ou majorando seu valor além do previsto nas avaliações atuariais, esses novos encargos somente serão devidos ou admitidos pela PREVI se os participantes e os Patrocinadores propiciarem prévia receita de cobertura total.
Art. 65. Caso a Parte II deste Plano de Benefícios venha apresentar déficit técnico, este será coberto exclusivamente por seus participantes em gozo de benefício e beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte. Caso contrário, se a Parte II apresentar-se superavitária, o montante deste superávit será destinado à formação de um fundo para cobertura de insuficiências financeiras, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das reservas matemáticas de benefícios concedidos.
Parágrafo único. Ultrapassado o limite a que se refere o caput deste artigo, a parcela excedente será destinada aos participantes em gozo de benefício e beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, na forma que vier a ser estipulada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 66. Para efeito de apuração da Parcela PREVI Valorizada – PV – relativa ao período compreendido entre o mês de início da vigência deste Regulamento e maio de 2000, serão considerados os seguintes valores para as Parcelas PREVI – PP – nos meses anteriores:
I – junho/94 a abril/95: R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais, oitenta e seis centavos);
II – maio/95 a abril/96: R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais, sessenta e seis centavos);
III - maio/96 a maio/97: R$ 957,56 (novecentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e seis centavos).
Art. 67. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo órgão governamental competente.