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Timestamp: 2017-10-22 11:58:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO - PDF
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Elisa Castanho Bento
1 REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO Aprovado pelo Conselho da Faculdade de Direito em reunião extraordinário de 16/08/2013, Ata n. 11/2013 com as alterações aprovadas na reunião ordinário de 20/11/2013, Ata n. 13/2013 Capítulo I OBJETIVOS Artigo 1º. O Programa de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado em Direito e Justiça Social da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, doravante denominado Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social, conta com os seguintes objetivos: I.- a formação de professores pesquisadores na área do Direito que sejam capazes de contribuir para com a produção e transformação do conhecimento na área de concentração do Direito e Justiça Social, conferindo-lhes o grau de Mestre em Direito; II.- dinamizar a pesquisa jurídica através de um ambiente científico aberto às novas reflexões transdisciplinares e prática jurídica com base no aprofundamento da teoria crítica do Direito; III.- consolidar as linhas de pesquisa através de uma produção científica regular e representativa do avanço da investigação jurídica no Brasil e no exterior; IV.- contribuir com a qualificação do ensino jurídico no Brasil através da divulgação do conhecimento pela publicação da sua produção científica. Capítulo II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Artigo 2º. O Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social estrutura-se nos termos da legislação brasileira e em conformidade com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande, bem como o Regimento Geral dos Cursos de 1
2 Pós-Graduação stricto sensu, Deliberação n. 019/2011 do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (COEPEA); o Regimento da Faculdade de Direito, e pelo presente Regimento Interno. Artigo 3º. A Coordenação do Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social será exercida por um Coordenador e um coordenador-adjunto, exigido doutorado com mais de 6 anos, eleitos nos termos do Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande, com atribuições previstas no art. 5º do Regimento Geral da Pós-Graduação stricto sensu, bem como as que seguem: I.- elaborar a lista de oferta das disciplinas dos cursos; II.- avaliar os planos de ensino das disciplinas com os cronogramas de aplicação; III.- organizar semestralmente o processo de matrícula; IV.- outras atribuições delegadas pelo Conselho da Faculdade de Direito. Capítulo III SECRETARIA DO CURSO DE MESTRADO Artigo 7º. A Secretaria, responsável pelo serviço administrativo, compete: I.- secretariar as reuniões de Gabinete do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito; II.- atender ao expediente e respectivo protocolo do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito; III.- manter agenda de compromissos do corpo docente e discente do Programa de Pósgraduação IV.- manter atualizado o sistema de informações do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito; V.- manter registros atualizados para o Relatório Anual da CAPES; VI.- manter o controle dos Planos de Ensino das disciplinas do Programa de Pósgraduação VII.- manter o controle das atividades de integralização de créditos pelo corpo discente; VIII.- manter o controle da programação de oferta de disciplinas do Programa de Pósgraduação 2
3 IX.- executar o processo de matrícula com o coordenador do Programa de Pósgraduação stricto sensu em Direito. Capítulo IV ESTRUTURA CURRICULAR Artigo 8º. O Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social está organizado em duas Linhas de Pesquisa que orientam as atividades ensino, pesquisa e extensão do corpo docente e discente. Artigo 9º. Para a conclusão do Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social será exigido o cumprimento de no mínimo 32 créditos distribuídos dentre as seguintes atividades: I.- Disciplinas totalizando 18 créditos; II.- Seminários de Pesquisa totalizando 6 créditos; III.- Elaboração e Defesa da Dissertação de Mestrado totalizando 8 créditos. Artigo 10. A defesa da Dissertação de Mestrado ocorrerá perante Banca examinadora composta pelo professor orientador, que a presidirá, por um professor do Curso, e por um professor convidado, externo à Universidade Federal de Rio Grande. Parágrafo único. Caberá ao Coordenador do Curso determinar a composição da Banca examinadora, acolhendo sugestão do professor orientador. Artigo 11. O Estágio de Docência, que computa 3 créditos adicionais, é disponibilizado ao estudante de Mestrado constituindo-se na prática de ensino que inclui planejamento, experiência de sala de aula e avaliação, sendo obrigatório ao bolsista do Programa de Demanda Social da CAPES. Capítulo V CORPO DOCENTE Artigo 12. Os professores do Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social são docentes da Universidade Federal do Rio Grande ou de outras instituições de ensino superior brasileiras ou estrangeiras, bem como professores aposentados, com titulação de Doutor ou equivalente, nos termos da Portaria CAPES n. 02, de 4 de janeiro de
4 Artigo 13. São considerados professores do programa aqueles que, nessa condição, integram a respectiva proposta original aprovada no Conselho da Unidade e os que vierem a integrar a equipe em processo de credenciamento. 1º.- O processo de credenciamento de novo professor do Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social estará permanentemente aberto, bastando para tanto a formalização de pedido de credenciamento ao Coordenador do Curso. 2º.- O pedido de credenciamento será submetido à Câmara de Pós-Graduação do Conselho da Faculdade de Direito para aprovação. 3º.- A cada ano a Coordenação do Curso avaliará a produção científica dos professores com o objetivo de atender aos critérios de avaliação da CAPES. 4º.- O professor que não atender aos critérios da CAPES deverá submeter um Termo de Compromisso que deverá ser aprovado pela Câmara de Pós-Graduação do Conselho da Faculdade de Direito, como condição sine qua non a continuidade de seu credenciamento. 5º.- Decorrido o prazo de 12 meses, a coordenação reavaliará do CV Lattes do professor e submeterá Parecer à Câmara de Pós-Graduação do Conselho da Faculdade de Direito, recomendando ao final, a sua permanência ou o seu descredenciamento do Curso de Mestrado em Direito e Justiça Social. Capítulo VI CORPO DISCENTE Artigo 14. O corpo discente é composto por estudantes selecionados em processo seletivo, regularmente matriculados e distribuídos dentre as seguintes categorias: I.- Estudante regular, portador de Diploma de Graduação na área do Direito, aprovado em processo seletivo de ingresso; II.- Estudante Especial, portador de Diploma de Graduação em Direito, aprovado em processo seletivo de ingresso;. 4
5 Artigo 15. O processo seletivo será organizado anualmente para ingresso de novos estudantes regulares e especial. Parágrafo único. O Edital seguirá as orientações da Universidade Federal do Rio Grande e será elaborado e acompanhado por uma Comissão de Seleção de três professores permanentes, convidados pela Coordenação do Curso, sob sua presidência. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16. Os casos omissos serão regulados pela Coordenação do Curso. Artigo 17. O presente Regimento entra em vigor após sua aprovação pela Câmara de Pós- Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande. Rio Grande, 20 de novembro de
1 REGIMENTO DO PROGRAMA DE POSGRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA - ProPGeo Capítulo I. Das Denominações, Finalidades, Objetivos e Organização. Seção I. Das Denominações Art. 1º. O Regimento do Programa de Pós-graduação