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Timestamp: 2020-04-03 04:27:09+00:00
Document Index: 109673334

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 62']

Com Pedido De Tutela Antecipada, Cumulada Com Cobrança De Aluguéis
Publicado por Mariana Tolentino
Segue modelo de ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de aluguéis e o tópico sobre tramitação prioritária para maiores de 80 anos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX – XX
FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxx SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente na Rua XXX, número XXX Apto XXX, Bairro XXX, CEP nº XXX, Cidade XXX/XX, com endereço eletrônico xxx@xxx.com, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
em face de FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº XXX SSP/XX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente na Rua XXX, número XXX, Residencial XXX, Apto XXX, Bairro XXX, CEP XXX, Cidade XXX/ES, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, artigo 300 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
O Requerente, locador, conta atualmente com xx (oitenta ou mais anos) anos de idade, como se pode verificar através das cópias dos seus documentos pessoais em anexo. Portanto, requer o autor que seja dada tramitação preferencial especial ao presente feito, com base no parágrafo 5º do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), bem como artigo 1.048, inciso I do CPC, que asseguram a tramitação do processo prioritária em que seja parte pessoa a partir dos 60 anos e tramitação prioritária especial aos maiores de 80 anos de idade, bastando que se anote tal condição em local visível nos autos.
É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua XXX, número XXX, Residencial XXX, Apto XXX, Bairro XXX, CEP XXX, Cidade XXX/XX, imóvel este residencial que o requerido ocupa atualmente.
Há um contrato verbal de locação e o locatário vem ocupando o referido imóvel desde XX/XX/XXXX e até o mês de XX de XXXX estava cumprindo com suas obrigações pecuniárias.
Ocorre que de XX de XXXX até a presente data o locatário deixou de pagar os alugueis.
Salienta-se que o valor estipulado a título de locação do espaço que ocupa no referido imóvel é de R$ XXX,00 (XXX reais) mensais desde o início da ocupação pelo requerido.
Desta forma, além do descumprimento de obrigações de cunho pecuniário, o descumprimento, por parte do locatário, de normas de convívio social e comercial, impossibilitam sua permanência no local que atualmente ocupa.
Traz o locatário tumulto e conturbação ao Edifício, utiliza-se com freqüência de palavras "grosseiras" e de "baixo calão", assusta os demais moradores e vem colando papeis pelas escadas do prédio contendo ameaças ao locador caso este suba em seu edifício, tendo ainda "tomado a decisão unilateral" de deixar de pagar os aluguéis, política esta, que vem adotando desde o mês de maio deste ano.
O direito abarca o locador, é inegável o descumprimento aos preceitos legais que o locatário persiste em recair com suas atitudes, o que por si só impossibilita sua permanência no imóvel. Portanto, com fulcro no artigo 5º da Lei de Locação impetra o locador a presente.
"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo
III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (grifo nosso)
IV- para as realizações de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las."
"Art. 23. O locatário é obrigado a:
I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;”. (grifo nosso)
Reiteradas práticas de infração de obrigação legal, pontuadas nesta exordial, são vislumbradas, é o locatário pessoa de difícil trato que com seu comportamento anti-social vem ocasionando irreparáveis danos aos demais locatários e ao próprio locador. Descumpre todo tipo de norma, inobserva os preceitos legais e sociais.
Ademais, descumpre o requerido suas obrigações pecuniárias, não se preocupando com o básico de qualquer relação comercial que, além da conduta de urbanidade, impõe a necessidade de quitação de suas obrigações. Desta forma, torna-se imprescindível o resguardo do direito que abarca o locatário e demais locadores, ora pleiteado pelo requerente.
Apesar de a Ação de Despejo por falta de pagamento poder ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento, considerando-se o locatário a partir desta data inadimplente, sendo responsável por todos os ônus contratuais decorrentes da mora; por tratar-se de um contrato de fato e por além de descumprimento pecuniários, haver a existência de descumprimentos legais, morais e sociais.
Na situação fática, mister faz-se a aplicabilidade do artigo 294 do Código de Processo Civil, em consonância com o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento contratual, já que prejuízos econômicos e psicológicos são sistematicamente vivenciados pelo locador, sendo inviável que a atual situação permaneça inalterada por mais um dia sequer. Ressalta-se a aplicabilidade de tal instituto na presente demanda, neste sentido o acórdão a seguir transcrito:
Processo nº. 0033980-37.2018.8.08.0024; Natureza: Despejo; Requerente: VM Compra Venda e Aluguel de Imóveis Próprios Ltda; Advogado : 006375 ES Cláudia Mª Wandekoeken; Requerido: RN Comércio Varejista S/A; Advogado: -; Requerido: Máquina de Vendas Brasil Participações S/A; Advogado : 091166 MG Leonardo de Lima Naves; Diligência : Av. Central, n. 846, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES
A inicial foi instruída com o contrato de locação firmado pelas partes, no qual se observa que a parte Locatária contraiu a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos da locação no tempo e modo ajustados.
Às fls. 89-96 a parte Autora requereu o despejo liminar, haja vista que a inadimplência dos Requeridos ultrapassa o valor de R$ 442.000,00.
Em conformidade com o art. 23, inc. I, da Lei nº. 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o art. 62 da Lei nº. 8.245/91.
A concessão de antecipação de tutela nas ações de Despejo é admitida, desde que evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, sendo o rol do art. 59 da Lei nº. 8.245/90 meramente exemplificativo.
A esse respeito, confira-se o julgado do eTJES: <<[…] 2) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 59, § 1o, da Lei nº 8.245/91 é meramente exemplificativo, sendo possível a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, ainda que a hipótese não se encontre prevista na referida Lei, desde que preenchidos os requisitos para a medida antecipatória. […] 4) Recurso conhecido e desprovido (TJES; AI 0049075-50.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/06/2014; DJES 23/06/2014)>>.
Autoriza-se, portanto, a concessão da tutela de urgência, a que alude o art. 300 do CPC, nos moldes pretendidos na peça de ingresso.
Em face do exposto, decreto liminarmente o despejo do imóvel, a fim de que o imóvel esteja desocupado no prazo de quinze dias.
VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter inicio antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos."
É o locador pessoa com mais de 80 (oitenta) anos (doc.2), portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê:
§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (grifo nosso)
“Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.
1) Receber e acolher a presente, julgando-a totalmente PROCEDENTE;
2) Priorizar a tramitação desta demanda, em conformidade com o estabelecido no artigo 71 § 5º da Lei 10.741 de 2003;
3) Em consonância com os artigos 300 do CPC e 83 do Estatuto do Idoso conceder a antecipação de tutela, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato,"inaudita altera pars";
4) Ouvir o requerente e as testemunhas, caso julgue necessário, para a concessão mandado pleiteado no item anterior, o desejando, solicitar a apresentação do respectivo Rol;
5) Citar o requerido para que querendo, apresente sua resposta;
6) Julgar a presente, condenando o requerido ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concessão da tutela antecipada;
7) Nos moldes do artigo 62, V da Lei de Locação, solicitar o depósito dos valores dos aluguéis que forem vencendo até a sentença;
8) Condenar o requerido ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vicendas no decurso da lide em pauta, acrescer às parcelas vencidas os valores referentes à multa de mora (10%) e juros (1%) mensais;
9) Declarar rescindido o contrato de locação existente de fato entre o requerente e o requerido, nos termos do artigo 62, I da Lei de Locação;
10) Condenar, ainda, o requerido ao pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais, no montante a ser arbitrado por Vossa Excelência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,00 (XXX reais), para todos os efeitos legais.
Vila Velha, __ de XXX de XXXX
Mariana TolentinoPRO
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