Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020164&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-06 00:48:08+00:00
Document Index: 159992044

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA-PR (4)
LOTE 3.1 - Casa nº 90 do Cond. Moradas Londrina em Londrina/PR (2° Leilão )
003 CASAS R$ 150.000,00 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00 1 Arrematado 1271
Lance Atual R$ 75.000,00
Número de visitas 1271
CASA Nº 90 (noventa) na Quadra “B”, do “MORADAS LONDRINA”, nesta cidade, na Rua Atílio Prudente de Mello nº 53, medindo a área de utilização exclusiva de 112,5000m2, e as seguintes áreas construídas: 51,0500m2 de área privativa, 1,0826m2 de área comum, totalizando 52,1326m2, e as seguintes áreas do terreno: 51,0500m2 de projeção da unidade, 48,9500m2 de área descoberta, 12,5000m2 de área privativa descoberta destinada a uma vaga de garagem externa nº 90, denominada de acessória e se vincula a unidade autônoma respectiva, 68,3202m2 de utilização comum, 180,8202m2 de fração ideal de terreno e nas coisas comuns, equivalente à 0,2541%, com as seguintes divisas e confrontações: “frente para a via de passeio cinco (05), aos fundos confronta com a área verde, ao lado direito, de quem se desloca na via de passeio cinco (05) e olha para a unidade habitacional, confronta com a unidade habitacional noventa e um (91) com a qual é geminada e ao lado esquerdo confronta com a unidade habitacional oitenta e nove (89)”. Cujo condomínio foi construído no lote de terras nº 04 (quatro), com área de 71.160,04 metros quadrados, situado no loteamento denominado “RESIDENCIAL TERRA NOVA LONDRINA”, nesta cidade e comarca de Londrina. Matrícula nº 85.119 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, contendo 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do executado Sr. JOSÉ SÉRGIO CARDOSO, podendo ser encontrado na Rua Atílio Prudente de Mello, 53, casa 90 – Heintal - Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: Av.1/85/119 – Servidão de passagem em favor do Município de Londrina; R.5/85.119 – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - Caixa, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 37.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo.