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Timestamp: 2015-11-28 11:14:09+00:00
Document Index: 38035715

Matched Legal Cases: ['Artigo 506', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 496', 'Artigo 506', 'artigo 1', 'artigo 565', 'artigo 496', 'Artigo 505', 'Artigo 507', 'artigo 496', 'Artigo 565', 'artigo 496', 'Artigo 564', 'artigo 496', 'Artigo 563']

Artigo 506 - Direito Com Ponto Com
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565)TÍTULO X - DOS RECURSOS (Do artigo 496 ao 565)
Por Márcia Dinamarco - 23 de maio de 2013 0 68 Compartilhar no Facebook
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: (1)
I- da leitura da sentença (2) em audiência;
II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III- da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no §2º do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
1. Início do prazo recursal. O prazo para interposição do recurso cabível pode ter seu termo inicial diferente para cada situação em que a decisão a ser combatida é proferida. Assim, caso a decisão seja dada em audiência, o prazo recursal começa a correr a partir da data da audiência. Sendo a decisão proferida fora da audiência, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação dela no diário oficial. Por fim, no caso de acórdão, o prazo para se recorrer dele começa a contar a partir da data da publicação do seu dispositivo (veja-se que não é a publicação do resultado do julgamento) no diário oficial.
2. Sentença e decisão interlocutória. Onde se lê sentença no artigo em comento, também se deve ler decisão interlocutória.
Artigo anteriorArtigo 505Próximo artigoArtigo 507 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.
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