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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 6', 'Artigo 7']

PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/ PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2014.
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Elisa Morais Faria
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2014. PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS TIPO JULGAMENTO PROCESSO NÚMERO INTERESSADO Menor Preço Menor Preço Global DIVERSAS SECRETARIAS Nº 034/2014. OBJETO Registro de Preços para futura aquisição de relógio de ponto eletrônico, licenciamento do software e instalação do mesmo, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Politicas Estratégicas e Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas do Termo de Referência Anexo ao edital. DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME 09 de maio de 2014, às 14h00. NORMAS LEGAIS Lei 8.666/1993, Lei Federal /2002, Lei Complementar 123/2006, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Municipal 1.690/2011. ENDEREÇO NA INTERNET DECRETO DE NOMEAÇÃO N 799/2014 de 02 de abril de 2014 LOCAL DA REALIZAÇÃO Prefeitura Municipal de Rio Verde/GO Av. Presidente Vargas, nº: Vila Maria (Sala de Licitações). Obs.1: Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este PREGÃO, automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local. Obs. 2: O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, cuja minuta encontra-se prevista no Anexo - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - e nas condições previstas neste Edital. 12 AUTUAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE, por meio de seu(sua) PREGOEIRO(A) E DE SUA EQUIPE DE APOIO, nomeados pelo Decreto n 3.676/2013 de 21 de outubro de 2013, reunidos na sala da Comissão Permanente de Licitações, na Sede deste Órgão, cito à Av. Presidente Vargas, nº 3215, Vila Maria, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 034/2014, para Registro de Preços para futura aquisição de relógio de ponto eletrônico, licenciamento do software e instalação do mesmo, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Politicas Estratégicas e Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas do Termo de Referência Anexo ao edital., processado nos autos de nº , que será regido pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente, no couber, pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, assim como pelas regras deste edital. As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a os documentos de credenciamento (quando for o caso de envio por correio), a proposta e os documentos para habilitação, serão recebidos na sessão pública de processamento do pregão, no endereço acima mencionado. Sala da Comissão Permanente de Licitação. Aos 08 dias do mês de abril do ano de MARCELLO CARVALHO TOLEDO Pregoeiro 23 1 - EDITAL Item I - Do Objeto Item II - Condições de Participação Item III - Da Representação e do Credenciamento ÍNDICE GERAL Item IV - Da participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Item V - Da Apresentação dos Envelopes Item VI - Do Envelope Proposta de Preços Item VII - Do Envelope Documentos de Habilitação Item VIII Do Pedido de Esclarecimento e da Impugnação do Edital Item IX - Da Sessão do Pregão Item X Da Aplicação dos Critérios do Direito de Preferência Item XI Dos Recursos Administrativos Item XII Do Critério de Julgamento Item XIII Do Pagamento Item XIV Das Obrigações Item XV - Das Penalidades Item XVI - Da Homologação Item XVII - Das Disposições Gerais 02 ANEXOS AO EDITAL ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA. ANEXO - Modelo de CARTA DE CREDENCIAMENTO (documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas). ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL (documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas). ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGAR MENOR exigência fundamentada no art. 7º, XXXIII CF (documento que deve estar dentro do envelope de habilitação). ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO (documento que deve estar dentro do envelope de habilitação). ANEXO - Arquivo Apuração Meio Magnético. ANEXO - Minuta da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ANEXO Minuta de CONTRATO. 34 I. DO OBJETO 1.1 A presente licitação, tem por objeto Registro de Preços para futura aquisição de relógio de ponto eletrônico, licenciamento do software e instalação do mesmo, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Politicas Estratégicas e Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas do Termo de Referência Anexo ao edital. II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital. 2.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Rio Verde não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro (a) e os membros da Equipe de Apoio Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 8.666/93, é vedada a participação de empresas: a) Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação (Art.78); b) Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93; c) Que esteja reunida em consórcio ou coligação; d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de Rio Verde, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma (art. 9º Lei 8.666/93) A observância das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis A Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em Papel tamanho A4 e ainda obrigatoriamente utilizar apenas uma das faces da folha, para melhor organização interna processual, salvo motivo justificado Os documentos já apresentados na Fase de Credenciamento são dispensados na Fase de Habilitação. III. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 45 3.1. O interessado e/ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o Pregoeiro, com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder a respectiva fase inicial do Pregão, munido dos documentos que o credencie a participar do presente certame O licitante poderá optar pelo envio via correio de sua documentação, salientando que a mesma deverá alcançar o local a ser realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento. No caso da licitante que remeter proposta via postal (correios), a documentação acima estipulada e a Declaração do ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, nos termos do art. 4º. Inciso VII da Lei nº , de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separada dos envelopes Propostas e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. (Obs.: Os licitantes devem incluir em um envelope todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de credenciamento, Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos) Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observando o seguinte: a) No caso de pessoa que exerce a função de órgão da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados os seguintes documentos - carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários. b) Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo (sugerindo-se apresentação do ANEXO MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO) com a firma do outorgante reconhecida, juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc.) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital As Empresas incursas na prerrogativa da Lei Complementar 123/2006 deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, 56 segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comercio DNRC nº 103 de A presente certidão/declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes 01 e Todas as licitantes presentes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes a Declaração do ANEXO - Declaração de Cumprimento dos requisitos previstos em Edital, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº / Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos estipulados no Item III Da Representação e do Credenciamento terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. O Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados neste item, mesmo que já constem nos autos Os documentos já apresentados na fase de credenciamento são dispensados na fase de habilitação. IV - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.1 Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às microempresas ME e as Empresas de Pequeno Porte EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias. 4.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superior ao menor preço. 4.3 Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se à da seguinte forma: a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) não ocorrendo a contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 2º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no 2 do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência; 67 d) o direito de preferência das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação; e) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44 da Lei Complementar 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; f) o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 4.4 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. a) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito da assinatura do contrato ou instrumentos que o substitua. b) a não regularização da documentação, no prazo previsto no 2º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. V - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 5.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável e vistados no fecho O(s) licitante(s) que optar(em) pelo envio via correio de sua documentação, destacando-se o fato de que os mesmos deverão alcançar o local que será realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento, caso em que, a documentação para o credenciamento e a Declaração do ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, nos termos do art. 4º. Inciso VII da Lei nº , de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separados dos envelopes de Proposta e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. (Obs.: Os licitantes devem incluir neste caso, em um envelope maior todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de Credenciamento, Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos). VI DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. No Envelope Proposta de Preços constarão a carta-proposta, contendo inclusive as especificações dos objetos de acordo com o ANEXO - Termo de Referência, que por sua vez é parte integrante desse procedimento a qual deverá ainda: Indicar em seu anverso: 78 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: MUNICIPIO DE RIO VERDE - GO PREGÃO Nº / Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente, claramente redigidas, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, de preferência rubricando-se todas as folhas pelo representante legal da Proponente Indicar a Razão Social da Proponente, Endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF) Telefone, fax e Endereço Eletrônico ( ), bem como, a qualificação do representante do Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contada da data de abertura do envelope proposta, porém caso não conste expressamente a validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 6º da Lei / SER APRESENTADA COM PREÇOS EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, DISCRIMINANDO OS OBJETOS, VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS EM ALGARISMO E O VALOR TOTAL GLOBAL DE SUA PROPOSTA POR EXTENSO. No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado Especificação do item cotado, em conformidade com as especificações do presente edital, bem como incluindo procedência/marca. a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte: a1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o menor destes. 6.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais. VII. DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. No(s) Envelope(s) Documentos de Habilitação constarão os documentos exigidos neste edital e ainda: Indicar em seu anverso: ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: MUNICIPIO DE RIO VERDE - GO 89 PREGÃO Nº / 7.2. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação, em cópia autenticada ou em cópia simples com a apresentação conjunta dos originais: a) Documentação exigida para a comprovação da Habilitação Jurídica; b) Documentação exigida para a comprovação da Qualificação Econômico-financeira; c) Documentação exigida para a comprovação da Regularidade Fiscal; d) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal (ANEXO Modelo de DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGAR MENOR); e) Declaração relativa a inexistência de fatos impeditivos à habilitação (ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO) a) Da documentação exigida para a comprovação da Habilitação Jurídica: a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual; a.2) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; a.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício; a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. a.5) O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo. b) Da documentação exigida para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira. b.1) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; b.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura. b.2.1. Entenda-se por "na forma da lei": a) Quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o 5º da Lei nº 6.404/1976; b) Quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido; 910 c) Sociedades Simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial. B.2.2. Estão dispensados de apresentação de balanço patrimonial os Micro Empreendedores Individuais MEI. B.2.3. Naqueles casos em que as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) comprovem que estão dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial, deverão apresentar ao menos o demonstrativo de faturamento nas formas da lei. c) Da documentação exigida para a comprovação da Regularidade Fiscal c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ; c.2) Prova de regularidade com as Fazendas: - Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União); - Estadual (Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa ou Positiva com efeito de negativa), e - Municipal (Certidão Negativa de Débitos), da sede da licitante, c.2.1) a documentação deverá ser apresentada mediante o documento próprio ou outro equivalente, na forma da lei. c.3) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br); c.4) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) (www.mpas.gov.br); C.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de O Certificado de Registro Cadastral CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, ou por órgão público da administração federal ou estadual, desde que esteja dentro do prazo de validade e tenha sido emitido após atendidas as exigências relativas ao cadastramento, contidas na lei, apenas substitui a apresentação dos documentos referidos nos itens A, C.1, C.2, C.3 e C A comprovação de Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/ As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados no subitens C.1, C.2, C.3 e C.4 deste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição; 1011 7.6. DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS a) No caso de participação de Cooperativas, estas deverão ser constituídas conforme Lei nº 5.764/71, desde que comprovem todos os requisitos de HABILITAÇÃO descritos neste edital, salvo aqueles que a própria lei os dispensar; b) Estando dispensadas de apresentação da documentação, devem declarar e comprovar que se encontram dispensadas, na forma da Lei, devendo mencionar o respectivo número da referida lei e, se assim não o fizer serão julgadas inabilitadas; c) As cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisito de habilitação: I Ata de fundação; II Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados; III Regimento interno; IV Regimento dos fundos (com ata de aprovação); V Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora; VI No estatuto social deverá ser previsto que a Assembleia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria Não serão aceitos pela Comissão de Pregão quaisquer documentos ou os envelopes de Proposta e Documentação, antes ou após os horários estabelecidos neste Edital Os documentos extraídos por meio da INTERNET poderão ter os seus dados conferidos pela Equipe de Apoio no site correspondente Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ao pregoeiro(a) considerará a Proponente inabilitada Os documentos apresentados com a data de validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. VIII. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 8.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão Cabe ao(a) pregoeiro(a) decidir sobre a petição e responder aos Pedidos de Esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas. 1112 8.3. Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete na mudança que afetará a confecção de Proposta de todos os licitantes será designada nova data para a realização do certame A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art º, da Lei 8.666/ As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital será comunicada via , publicada no site da Prefeitura, qual seja: e afixada no Placar da Prefeitura Municipal de Rio Verde, ficando ainda o respectivo documento, disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes. IX. DA SESSÃO DO PREGÃO 9.1. O(a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme o item DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO, previsto neste edital Estando de posse da relação das licitantes credenciadas, o(a) Pregoeiro(a) fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, somente as Proponentes credenciadas é que poderão ofertar lances durante a Sessão do Pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, a análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posteriormente o documentos será rubricado pelo(a) Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e também pelos Licitantes presentes Quando o número de licitantes presentes for superior a três, buscara-se três voluntários, e caso ninguém se voluntarie, o pregoeiro fará a designação dos licitantes que deverão vistar as Propostas de Preços Cumprida análise dos envelopes da(s) Proposta(s) de preços, serão desclassificadas as propostas que: a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e dos seus Anexos; b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado; c) apresentarem proposta alternativa, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes Para fins de classificação das propostas, será considerado o PREÇO GLOBAL. 1213 9.6. O(a) Pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de menor preço global, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço global, para participarem dos lances verbais Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Pregoeiro (a), implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas O (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o(a) licitante que, na forma do item anterior, tenha sido excluído da participação dos lances verbais caso o(a) Proponente vencedor(a) seja inabilitado(a), observada a ordem de classificação. X. DA APLICAÇÃO DOS CRITERIOS DO DIREITO DE PREFERENCIA conforme já descrito no item DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço global Portanto, não havendo fases de lances, não haverá Direito de Preferência Para efeito do disposto sobre a ocorrência de empate, serão adotados os seguintes procedimentos: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço global para determinação da ordem de oferta dos lances; Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 1314 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço global Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens a , será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço O disposto nos subitens acima somente se aplicará quando o menor preço global inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte; Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que, o pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço global O(A) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pelo(a) pregoeiro(a) Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope Documentos de Habilitação, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão Na ocorrência do disposto no item 9.18, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo(a) pregoeiro(a), pelos licitantes credenciados que estejam presentes e pelos membros da Equipe de Apoio Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão. XI. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o 1415 prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso O recurso contra a decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo à Autoridade Superior julgá-lo em igual prazo O acolhimento do recurso pelo (a) pregoeiro (a) ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo(a) pregoeiro (a), a adjudicação do objeto à Proponente vencedora sera realizada pela Autoridade Superior Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior adjudicará o objeto à Licitante vencedora A decisão em grau de recurso será definitiva e será afixada no Placar da Prefeitura Municipal de Rio Verde. XII. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Rio Verde, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Av. Presidente Vargas, nº 3215, Vila Maria, Rio Verde GO, e também no site da Prefeitura Municipal (http://www.rioverde.go.gov.br), para intimação e conhecimento dos interessados. XIII. DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos objetos entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 25 (vinte e cinco) dias Caso o serviço prestado não corresponda ao que foi licitado, a empresa vencedora fica obrigada a se encaixar nos moldes solicitados pelo servidor designado como gestor, caso em que, o pagamento ficará suspenso até que sejam atendidas reclamações apontadas Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, salvo em casos previstos na Lei 8.666/93. 1516 13.4. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor antes que este tenho pago eventual multa aplicada, ou que se tenha relevado a aplicação da penalidade. XIV. DAS OBRIGAÇÕES É obrigação da licitante vencedora entregar os objetos, descritos no Formulário da Proposta, que poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio, ser vistoriado pela ADMINISTRAÇÃO, ficando o contrato rescindido se verificado qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos O(a) licitante vencedor(a) deverá observar com rigor a pontualidade e assiduidade na prestação de serviço, objeto deste edital, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento O descumprimento de qualquer das obrigações do(a) Licitante vencedor(a) implicará na aplicação de multa correspondente, de acordo com as normas estabelecidas em contrato Se o(a) licitante vencedor(a), injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da confecção da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital e na legislação pertinente Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão poderá ser retomada Cabe, ainda, ao licitante se submeter às Cláusulas da Minuta Contratual, que se encontra como documento Anexo deste edital Aplicar o CAP Coeficiente de Adequação de Preço, de acordo com a resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de XV. DAS PENALIDADES Em caso de descumprimento Contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte da(s) Licitante(s) Vencedora(s) serão aplicadas as penalidades previstas nas Leis Federais nºs /2002 e 8.666/1993 e suas alterações posteriores. XVI. DA HOMOLOGAÇÃO Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a autoridade superior competente efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada, revogar parcial ou totalmente a licitação A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Rio Verde. 1617 16.3. A recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços/fornecer os produtos no prazo estipulado pela ADMINISTRAÇÃO, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação. XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É facultado ao(a) pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública Fica segurado à Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la total ou parcialmente Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro(a) É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Contratante Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e nos seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Rio Verde O desatendimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta: Por exigências formais não essenciais entende-se que são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura Ata de Registro de Preços/Contrato de Fornecimento ou instrumento equivalente A Administração poderá, até a assinatura da Ordem de Fornecimento/Serviço, inabilitar a licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante Ocorrendo a situação acima, o Pregoeiro convocará o(a)s licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope nº2 Documentos de Habilitação, sendo declarada vencedora e a ela 1718 será adjudicado os objetos deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação É de responsabilidade do(a) Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e dos seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao(à) pregoeiro(a), no endereço citado no preâmbulo desse Edital, pelo telefax (0xx64) , das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento desta licitação Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se o Foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Rio Verde-GO, aos 08 dias do mês de abril de MARCELLO CARVALHO TOLEDO Pregoeiro 1819 ANEXO - TERMO DE REFERENCIA 1 OBJETO Registro de preços para futura aquisição de relógio de ponto eletrônico, licenciamento do software e instalação do mesmo, para as unidades do Fundo Municipal de saúde e Secretaria de Políticas Estratégicas e Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo: 3. DESCRIÇÃO FUNCIONAL: 4. DO SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA: O Sistema de Controle de Ponto deverá contar com sistema, e hardware correspondente, deverá ser instalado no Servidor Central deverá possibilitar ao Departamento Pessoal obter relatórios o Sistema deverá possibilitar tirar relatórios por: Data, Colaborador e Setor/Departamento. 5. SOFTWARE DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA Possuir software de controle de frequência com, no mínimo, a seguinte especificação técnica: Permitir qualquer tipo de trabalho em esquema rígido, flexível ou variável, registrando as horas trabalhadas em conformidade com a Lei 5452, de da C.L.T; Permitir cadastrar no sistema, várias parametrizações, onde são definidos todas as regras de cálculo e ocorrências, e relacionar com os funcionários com turno similares, desta forma oferecendo um sistema dinâmico e que não necessite recadastrar as regras de cálculos e ocorrências para cada horário de trabalho. Permitir o registro de marcações (entradas, saídas e intermediárias) através de coletores de dados de parede, coletores de dados biométricos, digitação em tempo real pelo colaborador diretamente no sistema, digitação posterior feita pelo colaborador ou por terceiros diretamente no sistema, importação de arquivos texto de qualquer origem; Permitir a conexão dos coletores de dados com o sistema em tempo real, em tempo não real e pela importação das marcações em lote, em arquivo texto com formato parametrizado pelo usuário final. 3. FUNCIONALIDADES: Possuir os mecanismos de segurança por senha e permitir o acesso controlado dos usuários por telas, tabelas e menus do sistema; Cada usuário deve ter seu próprio perfil, identificado por senha, que irá definir as funções que podem ser acessadas, empresas e departamentos que podem ser manipulados, códigos de abono permitidos, períodos que podem ser manipulados e consultados, permissão para auto abono e/ou auto gerenciamento. Controlar os seguintes tipos de jornadas de trabalho: jornadas administrativas normais, jornadas de turno com obrigatoriedade de trabalho em feriados, jornadas com controle apenas por carga horária (com ou sem limites definidos no dia), jornadas flexíveis com horário núcleo e períodos de flexibilização, revezamentos com reconhecimento automático de permutas, marcação de refeição opcional ou obrigatória em todos os tipos de jornadas, horários flexível de refeição com limites definidos em todos os tipos de jornadas, tolerâncias nas marcações, jornadas duplas (dois períodos de trabalho num mesmo dia); Permitir a composição de horários por ciclos de jornadas de qualquer tipo, com repetição programada, mantendo as seguintes características: controle completo de banco de horas, controle de períodos de compensações, controle de diversos calendários, conforme as diversas localidades da empresa, controle de diversos tipos de dia (normal, feriado, etc) Executar as seguintes funções: apuração de horas normais, apuração de horas extras em dias normais, apuração de horas extras em dias feriados, ou de folga, apuração de horas extras com percentuais diferenciados, apuração de atrasos, apuração de saídas antecipadas, apuração de saídas intermediárias, apuração de inter-jornadas, apuração de ausências, apuração de horas noturnas com período fixo ou de acordo com o horário realizado, quebra de dia às 24 horas ou em qualquer outro horário indicado pelo usuário, alocação das ocorrências no dia da jornada ou nos dias em que realmente aconteceram, reconhecimento do dia da jornada pelo dia da entrada ou pelo dia da saída, determinação de períodos de afastamento integral, determinação de períodos de afastamento parcial por tempo, determinação de períodos de afastamento parcial por horário, transformação e acumulação de ocorrências, arredondamento das horas calculadas, compensação automática dos atrasos e saídas antecipadas com limite de ocorrências e/ou de tempo num determinado período, cálculo das verbas para a alimentação da folha de pagamento; Registro de ponto eletrônico e manual, emitindo folha de frequência para anotações dos horários manuais (via relógio de ponto ou através de registro em microcomputador e respeitando as validações de faixa-horária, bloqueio em afastamentos, hora-extra pré-autorizada e fuso horário adequado ao local); 4. IDENTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS; 1920 Abonos de ocorrências individuais e coletivas; Elaboração de escalas de trabalho e de regras individuais; Controle de períodos de afastamentos integrais e parciais (amamentação, aviso prévio, viagens a serviço, serviço e curso externo, dentre outros); Controle de compensação de horas trabalhadas; Criação de banco de horas para controle de horas extras a compensar e de repouso permitindo definição de qualquer período de compensação, prevendo uma ação a partir do momento em que o saldo do banco atingir o limite estabelecido (gatilho); Totalização de verbas para Folha de Pagamento; Permitir que o controle, o fechamento e a apuração dos dados para a Folha de Pagamento; Permitir apuração dos dados por períodos; Permitir que seja cadastrado um intervalo flexível de refeição para um mesmo horário; Permitir que o fechamento da entrada de dados/abonos seja programado; Permitir pesquisa de log da última alteração realizada de todas as ocorrências e correções de marcação; Emitir listagem e permitir pagamento e compensação das horas cumpridas de inter-jornada diária e/ou semanal; Permitir controle de acesso ao sistema de frequência por níveis hierárquicos: abrangência no banco de dados, natureza da informação (códigos de ocorrências) e natureza da operação; o usuário só poderá visualizar as funções liberadas para o seu perfil; Programar a importação de dados referentes às batidas de ponto e sua periodicidade; Programar a execução automática de atividades periódicas da operação do sistema: geração de ocorrências, emissão de relatórios, integração com a folha; Permitir o controle, automático e/ou manual, de compensação de horário de trabalho; Permitir configurar para os horários de trabalho compreendidos entre 22h às 06h horas deverá ser considerado 07 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada e adicionar ao intervalo de repouso/alimentação do referido horário, obedecendo aos seguintes critérios: pagamento de reduzida de adicional noturno para os empregados que utilizarem esta redução para repouso/alimentação; pagamento de reduzida de hora extra para os empregados que não utilizarem esta redução para repouso/alimentação; Permitir cadastrar horários administrativos e de escalas de revezamento; Permitir jornada de trabalho dupla; Estabelecer horário de refeição opcional ou obrigatório, pagando horas extras para o horário de refeição não usufruído; Contemplar calendário com feriados nacionais e que permita o cadastramento dos feriados por localidade; Permitir a apuração do índice de absenteísmo, emitindo relatórios; Permitir a troca de horários individuais e coletivos, diários ou por períodos, emitindo relatórios; Conceder folga ou pagamento de repouso, no período de apuração da frequência ou em período posterior, para os empregados que trabalham em escala de revezamento e que estejam de folga no dia de feriado nacional, exceto o feriado que recair no domingo; Emitir relatório do controle dos pagamentos e das folgas concedidas relacionando a que feriado refere-se; Conceder folga ou pagamento de repouso, no período de apuração da frequência ou em período posterior, para os empregados que trabalham em escala de revezamento e que estejam escaladas para trabalhar em dia de feriado (nacionais e locais), criando banco de horas específico para controle do saldo de repouso; Emitir relatório com os horários de revezamento cumprido, individual, coletivo ou por setor; Emitir Quadro de Horário conforme legislação vigente, das escalas cadastradas; Permitir o pagamento de 2 horas de repouso para os empregados que estejam em viagem a serviço e cujo dia do embarque ou do retorno coincida com dia de folga, sábado, domingo ou feriado, emitindo relatório; Permitir a apuração das horas extras normais diurnas e noturnas com acréscimo de 60% (segunda a sexta-feira) e 100% (dias de folga, sábados e domingos) e repouso remunerado (feriados e pontos facultativos), para empregado administrativo até carga horária, e horas extras a 100% das horas excedentes. E que este parâmetro seja flexível de forma a permitir que o usuário normativo possa alterar a base de cálculo; Emitir relatório de crítica para os empregados que realizarem horas extras e que tenha sido autorizado o pagamento de mais de 48 horas; Emitir relatório de crítica para os empregados que realizarem mais de duas horas extras diárias; Criar banco de horas para o controle de saldo das horas extras compensadas, descontando saldo negativo e permitindo a transformação para pagamentos futuros; Para os registros de horas extras não informados para pagamento e nem para compensação gerar crítica e, quando do fechamento do período de apuração, guardar esses registros para pagamentos ou compensações futuras; Emitir relatório dos registros de horas extras com mais de 02 horas diárias, por empregado, informando matrícula, nome, lotação e a data da realização das horas extras, para concessão de VR; 20 Exibir mais
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