Source: https://ri.csu.com.br/ShowCanal/Estatuto-Social?=iQElpgnUQVjXs5sAmHc0LA==
Timestamp: 2018-08-18 18:12:10+00:00
Document Index: 136706295

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 171', 'Artigo 15', 'artigo 42', 'artigo 141', 'artigo 41', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 29', 'Artigo 34', 'artigo 42', 'Artigo 36', 'artigo 202', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

Artigo 2º - A Companhia tem sede na Rua Piauí, nº 136, Bloco B, Térreo e 3º andar, conjunto 1, Bairro Nova Aldeinha, Cidade de Barueri, CEP 06.440-182, Estado de São Paulo.
Artigo 4º - A Companhia tem por objeto: a) implantar, administrar, assessorar e prestar consultoria e serviços vinculados a sistemas de: (i) cartões de crédito e de uso múltiplo, (ii) cartões de crédito de aceitação restrita, (iii) cartões de débito, (iv) cartão inteligente (smart card), e (v) centrais de atendimento telefônico; b) prestar serviços de processamento eletrônico de dados através de sistemas próprios ou de terceiros, bem como desenvolver e implantar, prestar consultoria, assistência técnica e representação de programas no que tange a processamento eletrônico de dados; c) representar produtos e serviços por conta de terceiros; d) prestar serviços de gestão terceirizada de todo o ciclo de crédito, englobando a pesquisa e análise de cadastro, a concessão de limites de crédito, recuperação de valores, dentre outras atividades relacionadas; e) desenvolver atividades promocionais para terceiros, abrangendo: (i) desenvolvimento, comercialização e/ou compra, venda e importação de serviços e bens, inclusive brindes, em nome próprio ou de terceiros, para premiações, promoções, sorteios e/ou utilização em campanhas de marketing, (ii) realização de premiações, sorteios e outras formas de reconhecimento, (iii) produção direta ou terceirizada de catálogos, revistas e malas diretas, inclusive eletrônicas, (iv) gerenciamento e administração de serviços de entrega de mercadorias por conta própria e/ou por ordem de terceiros; f) filiar e administrar redes de estabelecimentos comerciais para captura de transações e implementação de programas de descontos e benefícios; g) desenvolver atividades de comércio e serviços eletrônicos via internet; h) prestar serviços de consultoria, assistência técnica, administração, assessoria e implantação de sistemas de centrais de atendimento telefônico e de telemarketing em programas de aquisição, relacionamento e/ou fidelização de clientes; i) assessorar, implementar e administrar programas de aquisição, relacionamento e/ou fidelização de clientes a determinado produto, marca ou instituição, inclusive através da concessão de benefícios, prêmios, descontos, dentre outros; j) comercializar: (i) produtos nacionais e importados, inclusive com a utilização de catálogos e telemarketing; (ii) revistas, jornais, livros e produtos complementares no varejo; (iii) bebidas e produtos alimentícios em geral, nas dependências de seus estabelecimentos; k) desenvolver, implantar e administrar bancos de dados, estudos e pesquisas de mercado; l) prestar serviços de consultoria e assessoria na intermediação de negócios e realização de parcerias comerciais; m) participar em outras sociedades, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista; n) a prestação de serviços a empresas que operam no credenciamento de estabelecimentos para a realização de transações eletrônicas, serviços esses que, entre outros já descritos neste artigo 4º deste Estatuto Social, contempla a implantação, operacionalização e gestão de rede de captura de transações eletrônicas de meios de pagamento, e a locação de equipamentos; e o) a locação de infra-estrutura de centrais de atendimento a terceiros.
Artigo 8º - As ações serão escriturais e serão mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - (“CVM”), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo o custo de transferência e averbação, assim como o serviço relativo às ações custodiadas, ser cobrado do acionista.
Artigo 10 - Em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, emissão de debêntures conversíveis em ações e/ou bônus de subscrição, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de tais valores mobiliários, na forma do disposto no artigo 171 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”).
Artigo 15 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
Parágrafo 2º - A posse dos Administradores fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no artigo 42 deste Estatuto.
Parágrafo 2º - No mínimo, 20% (vinte por cento) dos Conselheiros deverão ser Conselheiros Independentes, de acordo com as regras de eleição estabelecidas no Parágrafo 3º deste artigo, e serão expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. Também será(ão) considerado(s) como Conselheiro(s) Independente(s) aqueles eleito(s) mediante a faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4° e 5º da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo 4º - Para os fins deste Artigo, será considerado “Conselheiro Independente” conforme a definição do regulamento do Novo Mercado aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador (tal como definido no artigo 41, parágrafo único deste Estatuto), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum Administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição).
Parágrafo Único - Excepcionalmente, e para fins de transição, deixando de existir Acionista Controlador titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia, os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos, uma única vez, com mandato unificado de até 3 (três) anos.
Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, uma vez em cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo convocado por qualquer Conselheiro ou por qualquer acionista, mediante carta contendo a ordem do dia, a ser encaminhada a todos os Conselheiros em exercício, com aviso de recebimento, por correio eletrônico, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo 1º - Desde que convocadas na forma prevista neste artigo, serão válidas as reuniões do Conselho que contarem com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) dos membros em exercício. Serão considerados presentes os membros que participarem da reunião através de conferência telefônica ou que se manifestarem por escrito até o encerramento da reunião, por correio eletrônico.
Artigo 23 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou por este Estatuto: a) fixar a orientação geral dos negócios sociais; b) convocar a Assembleia Geral; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia; d) supervisionar os atos da Diretoria; e) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e contas da diretoria e sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; f) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; e g) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, no qual se manifestará, ao menos (i) sobre a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) a respeito de alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição disponíveis no mercado.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias, as quais estão sujeitas ao voto afirmativo de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos membros do Conselho de Administração para sua aprovação: (a) a contratação de empréstimos não previstos no plano anual de negócios da Companhia, que sejam individualmente ou no seu agregado superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto anual do último exercício social; (b) a criação de qualquer hipoteca, penhor ou outras garantias, sobre a Companhia ou seus ativos, fora do curso normal de negócios, em benefício de terceiros; (c) a celebração ou alteração de contrato existente previamente aprovado pelo Conselho de Administração em relação a seguro pessoal do Diretor Presidente ou outro executivo chave da Companhia; (d) qualquer operação individual entre a Companhia, de um lado, e seus acionistas controladores ou afiliadas de seus acionistas controladores de outro lado; (e) nomeação e substituição dos auditores independentes da Companhia, que deverão ser uma das quatro maiores firmas de auditoria independentes de reputação e conhecimento nacional e internacional e de notório conhecimento em operações internacionais e nomeação e substituição dos assessores jurídicos corporativos externos da Companhia, exceto para as contratações de serviços eventuais nas áreas legal, contábil e financeira com outras empresas de consultoria; (f) início de ações judiciais fora do curso normal de negócios; (g) alterações significativas nas políticas de compensação e benefícios dos Administradores, exceto ajustes periódicos de atualização a mercado; (h) qualquer operação de aquisição ou investimento, com ou sem incorporação de outros negócios e companhias, por compra ou opção de compra, do todo ou parcela do capital, em valores individuais ou cumulativos num exercício social, superiores a 20% (vinte por cento) o valor do faturamento bruto anual do último exercício social; (i) a concessão de garantias de qualquer natureza em favor de terceiros, salvo no curso normal dos negócios da Companhia; (j) transferências isoladas ou cumulativamente num exercício, de qualquer ativo da Companhia, em valor contábil atualizado superior num exercício social a 15% (quinze por cento) do faturamento bruto anual do último exercício social; (k) qualquer proposta para pagar ou distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio, individuais ou cumulativos nos últimos 12 meses, que seja superior a 80% (oitenta por cento) do lucro líquido da Companhia; (l) qualquer redução do capital autorizado, bem como o resgate ou a amortização de ações; (m) quaisquer propostas de alterações do Estatuto Social da Companhia; (n) aprovação de qualquer proposta de fusão, cisão e incorporação envolvendo a Companhia; (o) mudanças do negócio ou objeto social da Companhia, exceto alterações e ajustes no curso ordinário dos seus negócios, incluindo a atuação em novas áreas de negócios; (p) aprovação de proposta de pedido ou suspensão de liquidação, dissolução, falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou outro procedimento voluntário de reorganização financeira da Companhia; e (q) emissão de debêntures ou outros títulos de dívida pela Companhia em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto anual do último exercício social ou se envolver participação nos lucros ou conversão em ações da Companhia.
Parágrafo 2º - Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de quorum, seja para votação, e, igualmente são admitidos votos por carta, telegrama, ou ainda por correio eletrônico, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente, quando recebidos na sede social até o momento da reunião.
Parágrafo 1º - A representação da Companhia por um só Diretor ou procurador está limitada aos seguintes atos: a) endosso de cheque, duplicatas ou ordens de pagamento em favor de estabelecimentos bancários, para efeitos de depósito, caução, penhor mercantil ou cobrança, inclusive para assinar os respectivos contratos, propostas e bordereaux; b) representação perante quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, inclusive Departamento do Comércio Exterior, Carteira de Câmbio e quaisquer outras, Secretaria da Fazenda, autarquias e Correios e Telégrafos; e c) representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para a matéria de admissão, suspensão ou demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas.
Parágrafo 2º - Salvo quando para fins judiciais, para atos de natureza bancária e item “c” do caput deste artigo 29, cujos mandatos deverão ser outorgados por quaisquer dois Diretores em conjunto, todos os demais mandatos serão sempre outorgados pelo Diretor Presidente, em conjunto com outro Diretor. Todos os mandatos terão prazo de vigência determinado, com exceção daqueles para fins judiciais.
Artigo 34 - A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no artigo 42 deste Estatuto.
Artigo 36 - Dos lucros líquidos apurados, serão destinados: a) 5% (cinco por cento), para a Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; e b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para distribuição aos acionistas a título de dividendo obrigatório.
Artigo 41 - A alienação direta ou indireta do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de ações, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante.
Parágrafo Único - Para os fins deste Capítulo, entende-se por controle e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida.
Artigo 42 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualqu er controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, Administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n.º 6.385/76, na Lei n.º 6.404/76, neste Estatuto, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
Parágrafo Único - A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O tribunal arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma estabelecida no Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem.
CAPITULO IX - Liquidação
Artigo 43 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e Conselho Fiscal, se for o caso, que deverá atuar nesse período.
Artigo 44 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas.