Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413436/direito-processual-tributario/modelos-pecas
Timestamp: 2019-09-18 09:52:17+00:00
Document Index: 60631184

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 203', 'ARTIGO 739', 'artigo 739', 'artigo 739', 'artigo 5']

TRIBUTÁRIO Em face do Município Beta, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., Estabelecida...Ação de Repetição de Indébito Tributário O modelo abaixo servirá de referência …
regra temporal que limite o momento para ajuizar a EPE. Na EPE não é possível a produção de provas no curso do processo... Nos autos da Execução Fiscal nº ... , movida pela União Federal, pessoa …
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO (). Nome do autor e qualificação, vem por meio de seu adovgado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS. “Urgente” Autos nº: 0000000000000000000000 JANES…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 1.0145.13.035.229-0/001 Recorrente: Jimmy Hendrix - ME Recorrido: Estado de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Tributário"
Notícias•20/05/2010•OAB - Paraná
A Biblioteca dos Advogados da OAB Paraná ganhou esta semana a última edição do livro Direito Processual Tributário Brasileiro (DPTB), de James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona. Trata-se da 5º edição da obra. Segundo o autor, além do esgotamento das publicações anteriores e das modificações fiscais e medidas provisórias recentes, a necessidade de uma nova edição do DPTB tem como argumento maior o fato de o Estado estar se aperfeiçoando no que diz respeito à c...
Notícias•03/11/2010•OAB - Seccional Bahia
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra "Direito Processual Tributário Brasileiro". Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: "O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo". O programa apresenta ainda a obra rara "Sermoens", do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espínd...
Notícias•03/11/2010•Supremo Tribunal Federal
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra Direito Processual Tributário Brasileiro. Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo. O programa apresenta ainda a obra rara Sermoens, do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espíndola. O...
Apelação Cível AC 70032195547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•07/12/2011•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VERIFICADA. Com a finalidade de evitar a imprescritibilidade dos débitos fiscais, vem entendendo o STJ, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN . APELO PROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032195547, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara...
Apelação e Reexame Necessário REEX 70035126861 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...
Apelação Cível AC 70042023051 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•08/08/2012•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PRECATÓRIO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO NÃO VERIFICADA. Estando os respectivos entes públicos legitimados para responder pelas demandas que versam sobre o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, que a ele pertence, não há cogitar incompetência da Justiça Estadual. Ajuizada ação que visa à repetição a menos de cinco anos contados da...
Apelação Cível AC 70046535787 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29409 SP 0029409-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN . 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN . 5 - Negado provimento ao agravo inominado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32343 SP 0032343-10.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência•21/02/2013•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A. TAXA SELIC E MULTA DO DECRETO Nº 1.025/69. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A Lei nº 6.830 /90 não dispôs sobre os efeitos em que devem ser recebidos os embargos à execução fiscal, aplicando-se subsidiariamente o artigo 739-A do CPC . 2 - Para a concessão do efeito suspensivo do artigo 739-A, § 1º, do CPC é necessária, entre outros requisitos, a relevância da argumentação, o que não se encontra no caso em tela. 3 - A jurisprudência é pacífica pela aplicação da taxa SELIC e da multa do decreto lei nº 1.025 /69. 4 - Negado provimento ao agravo inominado.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 35536 SP 1999.03.99.035536-0 (TRF-3)
Jurisprudência•16/12/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal : "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. Fatos demonstrados pelo conjunto probatório e não impugnados pela ré. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário
Contestação Tributária