Source: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index.php?option=com_content&task=view&id=5928&Itemid=359
Timestamp: 2013-05-22 01:31:41+00:00
Document Index: 85862153

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'in casu', 'artigo 68', 'artigo 147', 'artigo 10', 'artigo 15']

EJEF - Amea�a a delegado de pol�cia � Prova testemunhal � Condena��o � Regime inicial aberto
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Amea�a a delegado de pol�cia � Prova testemunhal � Condena��o � Regime inicial aberto Juizado Especial Criminal � Comarca de Una�/MG
Processo: 0704.10.002426-1
Autor: Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais R�u: Mario Henrique dos Santos Vasconcelos SENTEN�A
Relat�rio dispensado nos termos do �3 do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. Passo ao breve relato dos fatos.
O MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no Termo Circunstanciado de Ocorr�ncia n� 198/10 (f.06) e no Boletim de Ocorr�ncia (ff.07/08), diante da representa��o da v�tima (f.09), bem como da aus�ncia dos requisitos para a transa��o penal e suspens�o condicional do processo, ofereceu den�ncia (ff.02/03) em face de MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j� qualificado nos autos, imputando-lhe a pr�tica do delito capitulado no art. 147 do C�digo Penal e pugnou pela instaura��o da a��o penal, com o seu regular processamento.
Narra a den�ncia que, no dia 17/02/2010, o acusado, com vontade livre e consciente, amea�ou a v�tima, J�lio Campos Zica, Delegado de Pol�cia, de causar-lhe mal injusto e grave, proferindo os seguinte dizeres: �� Doutor, antes d�eu sair da cadeia, voc� vai ficar sem uma perna, sem um bra�o. Voc� tem mulher, tem filho, pode tamb�m ficar sem eles�.
O acusado foi citado (ff.31/32). Em audi�ncia de instru��o ocorrida em 09/02/2011 (ff.35/39), apresentada resposta � acusa��o, a den�ncia foi recebida, foram ouvidas a v�tima, 02 (duas) testemunhas da acusa��o e o r�u foi interrogado, encerrando-se a instru��o. O Minist�rio P�blico ofereceu alega��es finais pugnando pela condena��o do acusado (ff.41/44). A defesa apresentou alega��es finais em forma de memoriais (ff.47/48), reconhecendo que a autoria e a materialidade do crime restaram demonstradas, mas pugnando pela aplica��o da pena base no m�nimo legal.
Vieram-me os autos conclusos em 09/05/2011. Passo a decidir.
Inexistentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condi��es da a��o, passo ao m�rito.
A materialidade est� devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorr�ncia n� 198/10 (f.06) e Boletim de Ocorr�ncia (ff.07/08).
A autoria, apesar da negativa do r�u, est� amparada pelas provas produzidas. O militar M�rcio Pereira Estrela, em seu depoimento em ju�zo (f.39), disse que estava no gabinete da v�tima quando ocorreu a amea�a e confirmou o teor do Boletim de Ocorr�ncia, no qual constou que:
Nesta data, �s 04:30 horas, durante a lavratura do flagrante delito do autor M�rio Henrique dos Santos Vasconcelos, qualificado no campo 01, este amea�ou o Delegado de Pol�cia, Dr. J�lio Campos Zica, citado no campo 02, com os seguintes dizeres: �� Doutor, antes d�eu sair da cadeia , voc� vai ficar sem um perna, sem um bra�o. Voc� tem tem mulher, tem filho, pode tamb�m ficar sem eles�. Al�m das testemunhas arroladas, os militares relacionados neste boletim de ocorr�ncia, tamb�m presenciaram a amea�a.� �
No mesmo sentido foram as declara��es da v�tima (f.38) e o depoimento da testemunha Danilo Dimas dos Reis (Agente de Pol�cia), que confirmaram o Termo Circunstanciado de Ocorr�ncia e o Boletim de Ocorr�ncia, sendo que a testemunha Danilo acrescentou que ouviu o r�u proferindo as amea�as (f.37). Ao ser interrogado, o r�u afirmou que: Que n�o confirma os fatos da den�ncia; que n�o proferiu tais palavras; que confirma que foi preso neste dia; que acha que a v�tima est� perseguindo o depoente; que no dia dos fatos a v�tima foi na casa do depoente e n�o o prendeu; que depois voltou e efetuou a pris�o (f.36). Da an�lise do conjunto probat�rio produzido na instru��o processual, mediante a observ�ncia dos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, n�o resta d�vida na mente do julgador, do preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal previsto no art. 147 do C�digo Penal, qual seja, �amea�ar algu�m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb�lico, de causar-lhe mal injusto e grave�.
Conforme Guilherme de Souza Nucci, (...) amea�ar significa procurar intimidar algu�m, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que pr�ximo. Por si s�, o verbo j� nos fornece uma clara no��o do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto n�o ser qualquer tipo de amea�a relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um �mal injusto e grave� (C�digo Penal Comentado. S�o Paulo, Ed. RT, 2005, p.583).� �
Restou claro que o denunciado, quando da lavratura do Auto de Pris�o em Flagrante agiu, com vontade livre e consciente, proferindo amea�as ao Delegado de Pol�cia, J�lio Campos Zica. N�o obstante o tipo penal n�o exija dolo espec�fico, n�o h� d�vidas de que o r�u teve o intuito de amea�ar a autoridade policial, uma vez que as palavras proferidas foram no intuito abalar a tranquilidade de esp�rito e a sensa��o de seguran�a e liberdade da v�tima, o que de fato aconteceu, conforme se infere do depoimento da v�tima (f.38).
Nesse sentido, colaciono julgado:
PENAL E PROCESSO PENAL - AMEA�A - PALAVRAS DA V�TIMA - CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL - CONFIGURA��O DE MAL INJUSTO E GRAVE - EXIST�NCIA DE PROVA PARA A MANUTEN��O DO DECRETO CONDENAT�RIO - RECURSO DESPROVIDO. - A palavra da v�tima, corroborada por outras provas, s�o elementos suficientes para sustentar o decreto condenat�rio pela pr�tica de crime de amea�a. - Ressalte-se que o delito do artigo 147 do C�digo Penal exige que a promessa de um mal grave e injusto produza efeito de temor na psique da v�tima, o que ocorreu in casu.- Recurso desprovido. (TJMG, Ap. n� 1.0390.06.015263-9/001(1), Rel. Des. Pedro Vergara, j. 21/07/2009, p. 10/08/2009) �
Ante o exposto, julgo procedente a den�ncia, para submeter o acusado MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j� qualificado, �s san��es previstas no art. 147, do C�digo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observ�ncia ao disposto no artigo 68, caput, do C�digo Penal.
Analisando as diretrizes tra�adas pelos artigos 59, do C�digo Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade inerente � esp�cie, nada tendo a se valorar; antecedentes imaculados, nos termos da s�mula 444 do Superior Tribunal de Justi�a; n�o foram colhidos elementos para que se pudesse aferir sua personalidade e conduta social, assim como os motivos que o levaram a cometer o delito; as circunst�ncias lhe s�o desabonadoras, uma vez que a amea�a foi praticada contra Delegado de Pol�cia, no exerc�cio da sua fun��o legal, visando amedront�-lo, demonstrando total desrespeito aos poderes estatais constitu�dos; as consequ�ncias do crime n�o ultrapassaram a prevista no tipo legal; por fim, a v�tima em nenhum momento contribuiu para a pr�tica do crime.
� vista destas circunst�ncias, fixo a pena-base acima do m�nimo-legal, em 03 (tr�s) meses de deten��o.
N�o h� atenuantes ou agravantes aplic�veis, bem como causas de diminui��o ou de aumento, pelo que mantenho a pena acima aplicada, tornando a pena definitiva em 03 (tr�s) meses de deten��o.
Fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena, conforme art. 33, �2�, �c�, do C�digo Penal. A substitui��o da pena privativa de liberdade s� pode ser concedida quando, al�m de conveniente e oportuna, afigurar-se suficiente para fins de repress�o e preven��o do crime. No caso em comento, o acusado n�o faz jus a tal benef�cio legal, uma vez que atualmente est� sendo processado em outros 05 (cinco) feitos criminais nesta comarca, foi recentemente condenado no processo 0704.09.132183-3, bem como est� preso cautelarmente em raz�o da acusa��o de tr�fico de drogas, restando ausentes, portanto, os requisitos subjetivos para a convers�o. Pelas mesmas raz�es, incab�vel a suspens�o condicional da pena. Fica assim MARIO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS, j� qualificado, condenado � pena de 03 (tr�s) meses de deten��o, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 147, do C�digo Penal, a ser cumprido no regime inicial aberto. Em raz�o do regime de cumprimento aplicado, concedo ao acusado o direito de recorrer desta senten�a em liberdade.� �
Deixo de fixar valor m�nimo para repara��o dos danos causados pela infra��o, em raz�o da falta de elementos nos autos aptos a mensurar tal valor.
Estando o acusado assistido por defensor nomeado, fato este que demonstra sua hipossufici�ncia, concedo-lhe a isen��o das custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03. Fixo os honor�rios do defensor nomeado em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Determino a intima��o pessoal do acusado, do seu Defensor, do Representante do Minist�rio P�blico e da v�tima.
Oportunamente, ap�s o tr�nsito em julgado desta decis�o, para ambas as partes, adotem-se as seguintes provid�ncias:
1. Lance-se o nome do r�u no rol dos culpados;
2. Expe�a-se carta guia de execu��o definitiva da pena, remetendo-a � Vara de Execu��es Penais.
3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica;
4. Procedam-se �s demais anota��es e comunica��es necess�rias.
Una�, 15 de junho de 2011.