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Timestamp: 2018-02-17 22:14:32+00:00
Document Index: 32769083

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18']

Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Coordenadoria de Orçamento - PDF
Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Coordenadoria de Orçamento
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Angélica de Sintra Duarte
1 PORTARIA CO 02/12 (publicada em 24/01/2012) com as alterações: - Portaria CO 3, de 24/02; publicada em 25/02/12 - Portaria CO 4, de 20/04; publicada em 21/04/12 - Portaria CO 5, de 1 /06; publicada em 02/06/12 - Portaria CO 6 de 20/06; publicada em 21/06/12 - Portaria CO 7 de 25/06; publicada em 26/06/12 - Portaria CO 8 de 11/07; publicada em 12/07/12 - Portaria CO 9 de 21/11; publicada em 22/11/12 Consolida a Classificação da Despesa Orçamentária A Coordenadora de Orçamento, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as normas gerais de consolidação das Contas Públicas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídas na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores; e Considerando as atribuições conferidas pelo Decreto nº , de 26 de abril de 2005 à para administrar e manter atualizadas as tabelas de classificações orçamentárias do Estado; Considerando a necessidade de consolidar a estrutura da Classificação da Despesa Orçamentária do Estado quanto à natureza, resolve: Artigo 1º - A Classificação da Despesa Orçamentária, segundo a sua natureza, é identificada pelo conjunto de códigos na sequência a seguir indicada: 1º dígito: indica a categoria econômica da despesa (X ); 2º dígito: indica o grupo de natureza da despesa (0.X ); 3º/4º dígitos: indicam a modalidade de aplicação (0.0.XX.00.00); 5º/6º dígitos: indicam o elemento de despesa ( XX.00); e, 7º/8º dígitos: indicam o item de despesa ( XX). Artigo 2º - Os códigos, especificações e conceitos constantes dos Anexos I, II e III, que compõem esta portaria, deverão ser observados pelos órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as empresas integrantes do Orçamento Fiscal, na elaboração das suas respectivas propostas orçamentárias e na execução e controle interno dos seus orçamentos. Artigo 3º - A dotação global denominada Reserva de Contingência, quanto à natureza da despesa, é identificada pelo código Artigo 4º - Fica a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário - DPDO, desta Coordenadoria, autorizada a proceder as alterações e/ou complementações que se fizerem necessárias à presente portaria, mediante a publicação de instruções específicas. 1
2 Artigo 5º - As despesas, independentemente de suas naturezas, serão realizadas de acordo com a necessidade de cada atividade ou projeto, visando o atingimento de suas metas e dos objetivos dos respectivos programas de governo. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, as Portarias CO 1, de 14 de janeiro de 2009; 3, de 8 de julho de 2009; 4, de 17 de setembro de 2009; 1, de 2 de março de 2010; 2, de 3 de agosto de 2010; 3, de 3 de setembro de 2010; 1, de 27 de abril de 2011; 2, de 19 de maio de 2011; 3, de 20 de setembro de 2011; 4, de 22 de novembro de 2011 e 1, de 11 de janeiro de 2012 e as Instruções DPDO 11, de 2 de junho de 2009; 13, de 17 de julho de 2009; 17, de 19 de agosto de 2009; 18, de 20 de agosto de 2009; 21, de 13 de outubro de 2009; 13, de 6 de julho de 2010 e 26, de 17 de junho de COORDENADORIA DE ORÇAMENTO, aos 24 de janeiro de YUKIMI NAGATA Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria 2
3 Cód. Especificação A - CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 Despesas Correntes 4 Despesas de Capital Cód. Especificação ANEXO I - CÓDIGOS / ESPECIFICAÇÕES B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1 Pessoal e Encargos Sociais 2 Juros e Encargos da Dívida 3 Outras Despesas Correntes 4 Investimentos 5 Inversões Financeiras 6 Amortização da Dívida Cód. Especificação C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO 20 Transferências à União 40 Transferências a Municípios 41 Transferências a Municípios - Fundo a Fundo 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais 80 Transferências ao Exterior 90 Aplicações Diretas 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Cód. Especificação D - ELEMENTOS DE DESPESA 01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 03 Pensões do RPPS e do Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 04 Contratação por Tempo Determinado 05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 13 Obrigações Patronais 3
4 14 Diárias - Civil 15 Diárias - Militar 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Governo do Estado de São Paulo 17 Outras Despesas Variáveis Pessoal Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 18 Auxílio Financeiro a Estudantes 20 Auxílio Financeiro a Pesquisadores 21 Juros sobre a Dívida por Contrato 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 24 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 25 Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 27 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 30 Material de Consumo 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 33 Passagens e Despesas com Locomoção 35 Serviços de Consultoria 36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 37 Serviços de Limpeza, Vigilância e outros Pessoa Jurídica 38 Arrendamento Mercantil 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 41 Contribuições 42 Auxílios 43 Subvenções Sociais 45 Subvenções Econômicas 46 Auxílio - Alimentação 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 49 Auxílio-Transporte 50 Serviços de Utilidade Pública 51 Obras e Instalações 52 Equipamentos e Material Permanente 59 Pensões Especiais (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 61 Aquisição de Imóveis 62 Aquisição de Produtos para Revenda 63 Aquisição de Títulos de Crédito 4
5 64 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 65 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 66 Concessão de Empréstimos e Financiamentos 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 73 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 75 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 81 Distribuição de Receitas 91 Sentenças Judiciais 92 Despesas de Exercícios Anteriores 93 Indenizações e Restituições 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Cód. Especificação Conceito ANEXO II - CÓDIGOS / ESPECIFICAÇÕES - CONCEITOS A - CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 4 Despesas de Capital Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Cód. Especificação Conceito B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 1 Pessoal e Encargos Sociais Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do artigo 18 da Lei Complementar 101, de Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos decorrentes de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. 3 Outras Despesas Correntes 5
6 Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale-alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica Despesas Correntes não classificáveis nos grupos anteriores. 4 Investimentos Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização, das mesmas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. 5 Inversões Financeiras Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. 6 Amortização da Dívida Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, de natureza contratual ou mobiliária. Cód. Especificação Conceito C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO 20 Transferências à União Despesas realizadas pelo Estado, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta. 40 Transferências a Municípios Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros do Estado aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta. 41 Transferências a Municípios Fundo a Fundo Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo. 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 60 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública. 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades nacionais, criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação. 80 Transferências ao Exterior 6
7 Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil. 90 Aplicações Diretas Aplicações dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo. 91 Aplicação Direta Decorrente de Operação dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo. Cód. Especificação Conceito D - ELEMENTOS DE DESPESA 01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Servidor RPPS, e de reserva remunerada e reformas dos militares. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 03 Pensões do RPPS e do Militar Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis do RPPS e dos militares. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 04 Contratação por Tempo Determinado Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 05 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar Despesas orçamentárias com benefícios previdenciários do servidor ou do militar, exclusive aposentadorias, reformas e pensões. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 07 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; auxílio-natalidade devido à servidora ou militar por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou militar quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, auxílio-doença e salário família. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7
8 Despesas orçamentárias com: subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs e , de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros e bonificação por resultados. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 12 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar Despesas orçamentárias com: soldos, gratificações, adicionais e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal militar e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 13 Obrigações Patronais Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência; inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 14 Diárias Civil Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar da sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede, o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. 15 Diárias Militar Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; e, despesas decorrentes da distribuição dos valores referentes aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado (verba honorária). (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 17 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 18 Auxílio Financeiro a Estudantes Ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de Auxílio Financeiro a Pesquisadores 8
9 Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de Juros sobre a Dívida por Contrato Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas. 22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos. 23 Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária Despesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos. 24 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc. 25 Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, autorizada na forma prevista no art. 174, 8 o, da Constituição do Estado. 27 Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de aval, garantias, seguros, fianças e similares concedidos. 30 Material de Consumo Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei /2003); tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro. 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos. 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. 9
10 33 Passagens e Despesas com Locomoção Governo do Estado de São Paulo Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, locação, fretamento ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, mudanças em objeto de serviço, fornecimento e/ou distribuição de vale-transporte e pagamento de pedágios, inclusive eletrônico e de outras modalidades. 35 Serviços de Consultoria Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultoria e assessoria técnica ou auditoria financeira ou jurídica, ou assemelhadas, inclusive os encargos sociais e obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados, desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Incluem-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços. 37 Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: vigilância e segurança patrimonial; controle de operação e fiscalização de portarias e edifícios; limpeza e asseio. 38 Arrendamento Mercantil Despesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato. 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à internet ; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm á conta de Serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35 - Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica, etc. 41 Contribuições Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 10
11 42 Auxílios Governo do Estado de São Paulo Recursos financeiros concedidos para o atendimento de despesas com investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de Subvenções Sociais Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme o artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de Subvençoes Econômicas Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização. 46 Auxílio Alimentação Despesas com auxílio - alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores públicos civis ativos ou empregados da Administração Pública direta e indireta, inclusive de caráter indenizatório. 47 Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, CONFINS, PIS/PASEP, IOF, outros impostos e taxas, etc), bem como os encargos resultantes do pagamento em atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. Não se incluem neste elemento as despesas incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais. 48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de Auxílio-Transporte Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta ou indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 50 Serviços de Utilidade Pública Cobertura de despesas com o consumo de energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e; habilitação de telefonia fixa e móvel celular, exceto serviços exclusivos contratados junto às concessionárias. 51 Obras e Instalações 11
12 Despesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 52 Equipamentos e Material Permanente Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, frizer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº , de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes. 59 Pensões Especiais Despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 61 Aquisição de Imóveis Despesa com a aquisição de bens imóveis para sua utilização imediata. 62 Aquisição de Produtos para Revenda Despesas com aquisição de bens destinados à venda futura. 63 Aquisição de Títulos de Crédito Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas. 64 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital. 65 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social. 66 Concessão de Empréstimos e Financiamentos Concessão de qualquer empréstimo, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis. 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado Despesas com a amortização do principal da dívida pública contratual, interna e externa. 73 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado. 12
13 75 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Correção Monetária da Dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita. 81 Distribuição de Receitas Despesas decorrentes da entrega a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, de competência do órgão transferidor, prevista na legislação vigente. 91 Sentenças Judiciais Despesas resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Emenda Constitucional nº 30); b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do 3º do art. 100 da Constituição Federal; e, d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Despesas decorrentes de ações judiciais em que haja interesse da Fazenda Pública, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas. Despesas de sentenças judiciais em atraso no pagamento e recolhimento das obrigações patronais sobre os valores pagos ao interessado nas ações de reclamação trabalhista. 92 Despesas de Exercícios Anteriores Cumprimento do art. 37 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe: Art.37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 93 Indenizações e Restituições Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos. (Portaria CO 7, de 25/06/2012) 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas Despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc., em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário; bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente; e outras indenizações relativas a pessoal. (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 13
14 Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo, a empresas estatais ou a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. ANEXO III - NATUREZA DA DESPESA POR ITEM CAT GR MOD ELEM ITEM ESPECIFICAÇÃO 3 DESPESAS CORRENTES 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 41 CONTRIBUIÇÕES Compensação Previdenciária 90 APLICAÇÕES DIRETAS 01 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos da Polícia Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos - Outros Poderes RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos 13º Salário - RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos 13º Salário - Outros Poderes RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos 13 Salário - Pessoal Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Atrasados - Outros Poderes e Ministério Público (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Inativos - Carteiras Extintas (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Complementação de Aposentadoria (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Complementação de Aposentadoria - 13º Salário 03 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas - Poder Executivo RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensão Mensal Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas - Outros Poderes RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas 13º Salário - Poder Executivo - RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas 13 Salário - Outros Poderes RPPS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensão Mensal Militar - 13 Salário (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas - Decisões Judiciais - Carteiras Extintas (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Complementação de Pensão (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 14
15 Complementação de Pensão - 13º Salário Atrasados - Outros Poderes e Ministério Público (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Contratação por Tempo Determinado 05 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Benefícios da Previdência Social Benefícios da Previdência Social - 13º Salário Pensões da Lei 96/72 (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensões da Lei 96/72-13º salário (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 07 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Contribuição Patronal (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Salário - Família Civil (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Salário - Família Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Salário - Família - Inativos do Executivo (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Salário - Família - Inativos Outros Poderes (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Outras Transferências - Pessoal Outros Salário Família (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Pessoal Civil pago pelo DDPE Pessoal Civil pago pela Unidade Pessoal Civil pago pelo DDPE - 13º Salário Pessoal Civil pago pela Unidade - 13º Salário Pessoal Civil pago pelo DDPE - 1/3 Férias Pessoal Civil pago pela Unidade - 1/3 Férias Gratificações - Ministério Público Vencimentos Atrasados - Outros Poderes e Ministério Público Abono de Permanência 12 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar Pessoal Militar - 13º Salário Pessoal Militar - 1/3 Férias 15
16 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Outras Contribuições de Previdência Social Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Salário - Família - Servidor Falecido - CLT Outras Contribuições - Previdência Social - 13º Salário FGTS - 13º Salário Parcelamento de Débitos junto à Previdência Social Previdência Social - Pessoal CLT Previdência Social - Pessoal Comissionado Encargos Patronais por Demissão de Servidor ou Empregado (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Parcelamento de Débitos - FGTS em Atraso 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL Verba Honorária Verba Honorária - 13º Salário Despesas Eventuais de Pessoal Civil 17 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL MILITAR (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Despesas Eventuais de Pessoal Militar (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 49 AUXÍLIO - TRANSPORTE Auxílio - Transporte 59 PENSÕES ESPECIAIS (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensionistas da Revolução de 1932 (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensão a Hanseniano (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Pensão Judicial de Caráter Indenizatório (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados Despesa com Incentivo a Demissão Voluntária Indenização por Acidente de Trabalho Outras Indenizações de Pessoal Reembolso de Férias Outros Poderes e Ministério Público Ativos (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Reembolso de Férias Outros Poderes e Ministério Público Inativos (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 91 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 16
17 08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Contribuição aos Regimes Próprios de Previdência do Estado para Salário - Família do Servidor Falecido - Lei 96/72 (Portaria CO 9, de 21/11/2012) 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Contribuição Patronal a São Paulo Previdência - SPPREV Contribuição do Estado para Cobertura de Insuficiências Financeiras da SPPREV (Portaria CO 9, de 21/11/2012) Contribuição aos Regimes Próprios de Previdência do Estado para Pensão - Lei 96/ Parcelamento de Débitos junto à Previdência Estadual 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 90 APLICAÇÕES DIRETAS 21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO Juros sobre a Dívida por Contrato Juros sobre a Dívida Externa por Contrato 22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO Encargos com Instituições Financeiras Encargos de Variação Cambial Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato Encargos sobre a Dívida Externa por Contrato 23 JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA Juros sobre Títulos do Tesouro Descontos sobre Títulos do Tesouro 24 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA Comissões sobre Títulos do Tesouro 25 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 27 ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 41 CONTRIBUIÇÕES Transferências à União 40 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 17
18 30 MATERIAL DE CONSUMO Transferências para Material de Consumo 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferências para Serviços Serviços de Saúde - Gestão Municipal - Prefeituras 81 DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS Transferências a Municípios - ICMS Transferências a Municípios - IPVA Transferências a Municípios - IPI Transferências a Municípios - Outras Receitas 41 TRANSFERÊNCIAS À MUNICÍPIOS FUNDO A FUNDO 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei /03) Convênios com Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos 41 CONTRIBUIÇÕES Contribuições à Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Contribuição à APM para Liquidação de Débitos Trabalhistas - Lei nº , de 04/01/2012 (Portaria CO 3, de 24/02/2012) 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS Leito Dia Convênios com Universidades e Faculdades sem Fins Lucrativos Creches Santas Casas Entidades de Assistência aos Presos Convênios com Organizações Sociais Serviços de Saúde - Gestão Municípios - Entidades Outras Subvenções Sociais 60 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Subvenções Econômicas 70 TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 18
19 41 CONTRIBUIÇÕES Transferências à Instituições Multigovernamentais Nacionais Serviços de Saúde - Gestão Municípios - Consórcios Municipais 80 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 41 CONTRIBUIÇÕES Transferências a Outros Governos Transferências a Organismos Internacionais Contribuições a Fundos Internacionais 91 SENTENÇAS JUDICIAIS Despesas Decorrentes de Ações Judiciais 90 APLICAÇÕES DIRETAS 08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Auxílio - Creche e Auxílio Escola Auxílio Funeral - Outros Poderes Auxílio Funeral - Poder Executivo Auxílio-reclusão (LC 1.012/07) 14 DIÁRIAS - CIVIL Diárias Pessoal Civil Diárias no Exterior 15 DIÁRIAS - MILITAR Diárias Pessoal Militar Diárias Militar - em Serviços de Segurança Pessoal 18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Auxílio Financeiro a Estudantes 20 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES Auxílio Financeiro a Pesquisadores 30 MATERIAL DE CONSUMO Gêneros Alimentícios Gêneros Alimentícios PPAIS Lei n /11 (Portaria CO 6, de 20/06/2012) Gasolina Óleo Diesel Álcool Outros Combustíveis e Lubrificantes Gasolina Reembolso Cestas Básicas 19
20 Álcool Reembolso Óleo Diesel Reembolso Outros Combustíveis e Lubrificantes Reembolso Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Material Médico - Odontológico, Laboratorial e Veterinário Material Educativo, Esportivo e Cultural Material de Escritório, Papéis em Geral e Impressos Peças de Reposição e Acessórios Ferramentas Avulsas não Acionadas por Força Motriz Material de Construção Peças e Acessórios para Viaturas Policiais Suprimentos de Informática Peças, Acessórios e Componentes de Informática Munições e Explosivos Fardamento Peças para Viaturas - Regime De Adiantamento Animais para Abate, Experimento e Sêmen Outros Materiais de Consumo 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Prêmio em Pecúnia Outras Premiações 32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Material ou Bem para Distribuição Gratuita Serviço para Distribuição Gratuita 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Regime de Quilometragem Passagens Aéreas Locação de Veículos, Aeronaves e Outros Vale Transporte Outras Despesas com Transportes e Locomoção 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA Serviços de Consultoria, Assessoria e Auditoria Encargos Sociais e Obrigações Fiscais Auditoria / Consultoria 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Condomínio Pessoa Física 20
PORTARIA CO 02/12 atualizada (publicada em 24/01/2012) com as alterações: - Portaria CO 3, de 24/02; publicada em 25/02/12 - Portaria CO 4, de 20/04; publicada em 21/04/12 - Portaria CO 5, de 1 /06; publicada
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 325, DE 27 DE AGOSTO DE 2001 (DOU de 28.08.2001) Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação
ANEXO VIII DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA
ANEXO VIII DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA 01 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 03 Pensões do RPPS e do militar 04 Contratação por Tempo
Despesa Orçamentária: conceitos, codificação e classificação. Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e
Despesa Orçamentária: conceitos, codificação e classificação Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. PLANEJAMENTO A etapa do planejamento
ANEXO ELEMENTOS DE RECEITA E DESPESA E CONCEITUAÇÃO. A classificação das Receitas obedecerá ao seguinte esquema:
ANEXO ELEMENTOS DE RECEITA E DESPESA E CONCEITUAÇÃO 1. RECEITAS 1.1 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS A classificação das Receitas obedecerá ao seguinte esquema: a) RECEITAS CORRENTES: Receitas Tributárias Receitas
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 17 DE JUNHO DE 2011. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL e DA FAZENDA, no uso das atribuições legais contidas no Art.
Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional Coordenadoria de Orçamento PORTARIA CO 01/2014
PORTARIA CO 01/2014 Dispõe sobre a Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza A Coordenadora de Orçamento, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as normas gerais de consolidação das
Despesa Orçamentária: conceitos, codificação e classificação 1
Despesa Orçamentária: conceitos, codificação e classificação 1 Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. PLANEJAMENTO A etapa do planejamento
CLASSIFICADOR DESPESA
CLASSIFICADOR DA DESPESA 2009 Aprovada pela Resolução Conjunta SMF/CGM/APC n.º 001 de 04 de março de 2009 PUBLICADA NO BIM-MP Nº 125, DE 01 A 10 DE MARÇO DE 2009 FONTES DE RECURSO Código Especificação
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E DA FAZENDA, no uso das atribuições legais contidas no Art. 6º da Lei Estadual nº 13.986,
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)(*) (Publicada no D.O.U. n o 87-E, de 07.05.2001, Seção 1, páginas 15 a 20)
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)(*) (Publicada no D.O.U. n o 87-E, de 07.05.2001, Seção 1, páginas 15 a 20) Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas
Receita. Receita Tributária É a arrecadação de tributos impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.
Receita Receita Corrente É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos
TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 07/07/2011-18:15
Relatório de Proposta Orçamentária - Detalhado Página: 1 de 12 Ano: 2012 Secretaria: SOCF - Secretaria de Orçamento, Contabilidade e Finanças Órgão Orçamentário: 3000 - Tribunal de Justiça Unidade Orçamentária:
ESTADO DE SANTA CATARINA. DECRETO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012
CRTO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012 Aprova a Classificação da Despesa Pública para o stado de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVRNADOR DO STADO SANTA CATARINA, no uso da competência
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