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Timestamp: 2020-01-27 07:54:24+00:00
Document Index: 157341316

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 33', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 118', 'Artigo 141', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 167', 'artigo 15', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 153', 'artigo 166', 'artigo 12', 'Artigo 153', 'Artigo 153', 'Artigo 155', 'artigo 2', 'Artigo 159', 'artigo 166', 'Artigo 161', 'Artigo 3', 'Artigo 116', 'Artigo 145', 'artigo 153', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 116', 'Artigo 125', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 176', 'Artigo 176']

Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 264/XII/4ª - PDF Download grátis
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Adelina Caminha
1 Grupo Parlamentar Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 264/XII/4ª Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro O Bloco de Esquerda apresenta alterações aos artigos 2º, 3.º e 6.º da Proposta de Lei n.º 264/XII/4ª: Artigo 2.º Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Os artigos 2.º-A, 6.º, 14.º-A, 16.º, 22.º, 33.º, 40.º-A, 51.º, 66.º, 67.º, 81.º, 115.º-D, 116.º-A, 116.º- C, 116.º-D, 116.º-E, 116.º-F, 116.º-G, 116.º-H, 116.º-I, 116.º-J, 116.º-K, 116.º-L, 116.º-M, 116.º- N, 116.º-O, 118.º-A; 120.º, 129.º-B, 135.º-C, 138.º-C, 141.º, 143.º, 144.º, 145.º, 145.º-A, 145.º-B, 145.º-C, 145.º-D, 145.º-E, 145.º-F, 145.º-G, 145.º-H, 145.º-I, 145.º-J, 145.º-L, 145.º-M, 145.º-N, 1 1
2 145.º-O, 146.º, 147.º, 148.º, 152.º, 153.º, 153.º-B, 153.º-C, 153.º-D, 153.º-F, 153.º-G, 153.º-H, 153.º-I, 153.º-J, 153.º-M, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 166.º-A, 167.º, 167.º-A, 196.º, 198.º, 199.º-I, 211.º, 227.º-B e 227.º-C do Regime Geral, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 33.º Acumulação de Cargos 2 - [ ] 3 Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito não podem acumular cargos, sejam eles executivos ou não executivos, noutras instituições de crédito ou sociedades financeiras. 5 Eliminar 6 Revogar 7 Revogar 8 Revogar 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [...] Artigo 66.º Elementos Sujeitos a Registo O registo das instituições de crédito com sede em portugal abrange os seguintes elementos: a) [ ]. b) [ ]. c) [ ]. d) [ ]. e) [...]. 2 2
3 f) [ ]. g) [ ]. h) [ ]. i) Identificação do grupo ou holding na qual se integre, bem como de todas as empresas e entidades, financeiras e não financeiras, pertencentes ao mesmo grupo ou holding; j) Identificação das relações entre as várias empresas e entidades do grupo ou holding referidos na alínea anterior, nomeadamente, participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo; k) Identificação de todos os depósitos e operações em ordenamentos jurídicos offshore efetuados pela instituição de crédito ou por empresas do grupo à qual pertence a instituição de crédito; l) anterior i) m) anterior j) n) anterior k) o) anterior l) p) anterior m) q) anterior n) r) anterior o) Artigo 67.º Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritórios de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: 3 3
4 a) [ ]. b) [ ]. c) [ ]. d) [ ]. e) [ ]. f) [ ]. g) [ ]. h)identificação do grupo ou holding na qual se integre, bem como de todas as empresas e entidades, financeiras e não financeiras, pertencentes ao mesmo grupo ou holding; i) Identificação das relações entre as várias empresas e entidades do grupo ou holding referidos na alínea anterior, nomeadamente, participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo; j) Identificação de todos os depósitos e operações em ordenamentos jurídicos offshore efetuados pela instituição de crédito ou por empresas do grupo à qual pertence a instituição de crédito; k) anterior h). Artigo 116.º-D Planos de Recuperação 1 - [ ]. 2 - [ ]. a) [ ]. b) [.]. c) Posição atual da instituição de crédito dentro do grupo ou holding em que está integrado, pormenorizando as relações com e entre as empresas e entidades do grupo, 4 4
5 em particular as participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo ou holding em que se insere; d) Descrição pormenorizada de todos os depósitos e operações existentes em ordenamento jurídico offshore ou noutros países com regime fiscal claramente mais favorável; e) anterior c) f) anterior d) g) anterior e) h) anterior f) i) anterior g) j) anterior h) k) anterior i) l) anterior j) m) anterior k) n) anterior l) o) anterior m) p) anterior n) q) anterior o) r) anterior p) s) anterior q) t) anterior r) u) anterior s) v) anterior t) w) anterior u). 5 Artigo 116.º-F 5
6 Avaliação do plano de recuperação 1 - [ ]. 2 [ ]. 3 - [ ].. 5 O Banco de Portugal pode, para melhor avaliação do plano de recuperação ou perante a não alteração do mesmo por parte da instituição de crédito, ordenar a realização de uma auditoria, conforme o n.º 2 do artigo 116.º. 6 anterior 5 7 anterior 6 8 anterior 7 9 anterior 8. Artigo 116.º-J Plano de Resolução 1 - [ ] 2 - [ ] 3 - [ ] 4 [ ] a) [ ] b) [ ] c) Posição atual da instituição de crédito dentro do grupo ou holding em que está integrado, pormenorizando as relações com e entre as empresas e entidades do grupo, em particular as participações em capital social de outra empresas do grupo, empréstimos ou investimento feito em dívida de outras empresas do grupo ou qualquer outra operação que exponha a instituição de crédito à saúde financeira do grupo ou holding em que se insere; d) A contabilidade, em base consolidada, do grupo e holding a que a instituição de crédito está ligada; 6 6
7 e) Descrição pormenorizada de todos os depósitos e operações existentes em ordenamento jurídico offshore ou noutros países com regime fiscal claramente mais favorável; f) anterior c) g) anterior d) h) anterior e) i) anterior f) j) anterior g) k) anterior h) l) anterior i) m) anterior j) n) anterior k) o) anterior l) p) anterior m) q) anterior n) r) anterior o) s) anterior p) t) anterior q) u) anterior r) v) anterior s) 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 7 7
8 10 - [ ] 11 - [ ]. Artigo 116.º-M Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução 1 - [ ] a) [ ] b) Descrição pormenorizada da estrutura organizativa e societária do grupo ou holding em que a instituição de crédito está integrada, incluindo um organograma e uma lista de todas as entidades, com identificação dos titulares e da percentagem das participações sociais diretas; c) anterior b) d) (anterior c)) Identificação dos administradores de cada entidade identificada nas alíneas a) e b); e) anterio d) f) anterior e) g) Descrição pormenorizada de todos os depósitos e operações existentes em ordenamento jurídico offshore ou noutros países com regime fiscal claramente mais favorável; h) anterior f) i) anterior g) j) anterior h) k) anterior i) l) anterior j) m) anterior k) n) anterior l) o) anterior m) 8 8
9 p) (anterior n)) Identificação das interligações e interdependências existentes entre as várias entidades identificadas nas alíneas a) e b), designadamente ao nível de: i) ( ) ii) ( ) iii) ( ) iv) ( ) v) ( ) vi) (...) q) anterior o) r) anterior p) s) anterior q) t) anterior r) u) anterior s) v) anterior t) w) anterior u) 2 - [ ] 3 - [ ] Artigo 118.º-A Dever de abstenção e registo de operações 1 É vedada às instituições de crédito a concessão de crédito a entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore considerados não cooperantes ou cujo beneficiário último seja desconhecido. 2 Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal define, por aviso, os ordenamentos jurídicos offshore. 3 [ ] 4 As instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal devem ainda manter registo e comunicar ao Banco de Portugal todas as operações que as mesmas efetuem em ordenamentos jurídicos offshore ou em países com regime fiscal claramente mais favorável. 5 O disposto nos números 3 e 4 é também aplicável a quaisquer outras entidades habilitadas a prestar serviços de pagamento em território nacional. 9 9
10 Artigo 141.º Medidas de Intervenção Corretiva a) [ ] b) [ ] c) [ ] d) [ ] e) [ ] f) [ ] g) [ ] h) [ ] i) [ ] j) [ ] k) [ ] l) [ ] m) [ ] n) [ ] o) [ ] p) [ ] q) A separação jurídica, ao nível do grupo onde a instituição se insere, entre as atividades financeiras e as atividades não financeiras; r) A separação, ao nível da atividade da instituição, entre as atividades da banca comercial e as atividades de banca de investimento; s) Anterior q) t) Anterior r) u) Anterior s) v) Anterior t) 2 [ ] 3 [ ]. 145.º-D Princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução 10 10
11 1 Na aplicação de medidas de resolução, para prossecução das finalidades previstas no artigo anterior: a) [ ] b) Os titulares de dívida subordinada da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida os prejuízos da instituição em causa; c) Os restantes credores suportam, em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação dos seus créditos; d) Os acionistas que nos dois anos anteriores à data da aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição crédito podem ser chamados a responder diretamente com o seu património caso a situação de falta de capital próprio da instituição de crédito se deve a gestão não sã e à inobservância das regras e princípios prudenciais. e) Anterior d) Artigo 145.º-H Avaliação para efeitos de resolução 2 - [ ] 3 - [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [ ] a) [ ] b) Determinar a contrapartida a pagar pela instituição de transição ou pelo veículo de gestão de ativos à instituição de crédito objeto de resolução ou aos acionistas ou outros titulares de títulos representativos do capital social, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 145.º-Q e no n.º 4 do artigo 145.º-T [ ] 13 - [ ] 14 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 145.º-D, imediatamente após a produção de efeitos da medida de resolução, o Banco de Portugal designa uma entidade 11 11
12 independente, a expensas da instituição de crédito objeto de resolução, para, em prazo razoável a fixar por aquele, avaliar se, caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, os acionistas e os credores da instituição de crédito objeto de resolução, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, nos casos em que o Banco de Portugal determine a sua intervenção nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º-B ou nos termos do disposto no artigo 15.º-B do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, respetivamente, suportariam um prejuízo inferior ao que suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução, determinando essa avaliação: a) Os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, teriam suportado se a instituição de crédito objeto de resolução tivesse entrado em liquidação; b) Os prejuízos que os acionistas e os credores, bem como o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo, efetivamente suportaram em consequência da aplicação da medida de resolução à instituição de crédito objeto de resolução; e c) A diferença entre os prejuízos a que se refere a alínea a) e os prejuízos suportados a que se refere a alínea anterior. 15 [ ] 16 - Caso a avaliação prevista no n.º 14 determine que os acionistas, os credores, o Fundo de Garantia de Depósitos ou o Fundo de Garantia do Crédito de Agrícola Mútuo suportaram um prejuízo superior ao que suportariam caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, têm os mesmo direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 145.º-AA. 17 [ ] 18 [ ] Artigo 145.º-N Aplicação da medida de alienação parcial ou total da atividade 12 12
13 2 - [ ] 3 - [ ] 5 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 145.º-L, o produto da alienação reverte para a instituição de crédito objeto de resolução, de forma a reforçar o seu rácio de capitais próprios. 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [ ] 12 - [ ] 13 - [ ] 1 Artigo 145.º-O Transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição 1 O Banco de Portugal pode determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, e a transferência da titularidade das ações ou de outros títulos representativos do seu capital social para instituições de transição para o efeito constituídas, com o objetivo de permitir a sua posterior alienação. 2 O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência parcial ou total de direitos e obrigações de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo e a transferência da titularidade de ações ou de outros títulos representativos do capital social de instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para instituições de transição, com a mesma finalidade prevista no número anterior. 3 [ ] 4 A instituição de transição assegura a continuidade da prestação de serviços 13 13
14 financeiros inerentes à atividade transferida, bem como a administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais, ativos sob gestão e ações ou outros instrumentos de propriedade transferidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2, com vista à valorização do negócio desenvolvido, procurando proceder à sua alienação, logo que as circunstâncias o aconselhem, em termos que maximizem o valor do património em causa. 5 [ ] 6 [ ] 7 [ ] 8 [ ] 9 [ ] 10 Os acionistas que nos dois anos anteriores à data da aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição crédito podem ainda ser chamados a responder diretamente com o seu património caso a situação de falta de capital próprio da instituição de crédito se deve a gestão não sã e à inobservância das regras e princípios prudenciais Anterior Anterior Anterior Anterior Anterior 14 Artigo 153.º-F Recursos financeiros do fundo de resolução 2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 5% do valor resultante da soma do montante dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, dentro do limite previsto no artigo 166.º, de todas as instituições de crédito autorizadas em Portugal e do montante dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, dentro do limite previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 126/2008, 14 14
15 de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro. 3 [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [ ] Artigo 153.º-H Contribuições periódicas das instituições participantes 1 - [ ] 2 - [ ] 3 - [ ] 5 - [ ] 6 Eliminar 7 Eliminar Artigo 153.º-J Apoio financeiro excecional do Estado 2 [ ] 3 No caso de apoio financeiro ao Fundo, seja sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias, o Estado assume uma posição privilegiada na gestão do mesmo, nomeando mais um membro para a Comissão Diretiva, de forma a salvaguardar o apoio financeiro prestado e obrigando-se a uma gestão do Fundo em função do bem público
16 Artigo 155.º Objeto 2 - [ ] 3 - [ ] 5 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito até 2 de julho de 2014 à ordem de um titular identificado, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos ou pelos instrumentos financeiros previstos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação. 6 [ ] 7 [ ] 8 [ ] Artigo 159.º Recursos Financeiros 2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 5% do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.º, de todas as instituições de crédito participantes. 3 [ ] 4 [ ] Artigo 161.º Contribuições periódicas 2 - [ ] 16 16
17 3 - [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 7 Eliminar 8 Eliminar.» Artigo 3.º Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São aditados ao Regime Geral os artigos 7.º-A; 116.º-P, 116.º-Q, 116.º-R, 116.º-S, 116.º-T, 116.º-U, 116.º-V, 116.º-W, 116.º-X, 116.º-Y, 116.º-Z, 116.º-AA, 116.º-AB, 116.º-AC, 116.º-AD, 116.º-AE, 116.º-AF, 116.º-AG, 116.º-AH, 116.º-AI, 145.º-K, 145.º-P, 145.º-Q, 145.º-R, 145.º-S, 145.º-T, 145.º-U, 145.º-V, 145.º-W, 145.º-X, 145.º-Y, 145.º-Z, 145.º-AA, 145.º-AB, 145.º-AC, 145.º-AD, 145.º-AE, 145.º-AF, 145.º-AG, 145.º-AH, 145.º-AI, 145.º-AJ, 145.º-AK, 145.º-AL, 145.º- AM, 145.º-AN, 145.º-AO, 145.º-AP, 145.º-AQ, 145.º-AR, 145.º-AS, 145.º-AT, 145.º-AU, 145.º-AV, 167.º-B e 213.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 116.º-P Poderes para eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade das instituições de crédito 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] a) [ ] b) [ ] c) [ ] d) [ ] e) [ ] f) [ ] g) [ ] 17 17
18 h) Exigir a separação jurídica, ao nível do grupo onde a instituição se insere, entre as atividades financeiras e as atividades não financeiras; i) Exigir a separação, ao nível da atividade da instituição, entre as atividades da banca comercial e as atividades de banca de investimento; j) Anterior h) k) Anterior i) l) Anterior j) m) Anterior k) Artigo 145.º-P Constituição da instituição de transição 2 - [ ] 3 - [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 A instituição de transição integra-se e mantém na esfera pública como nova instituição de crédito caso tenha sido garantida, com a medida de resolução, a sua solvência e tendo em conta a sua importância para a economia nacional e para a prossecução de políticas públicas de crédito. 11 O Fundo de Resolução aliena a sua participação na instituição de transição a favor do Estado, que nomeia a administração da nova instituição pública de crédito resultante da resolução. 12 No caso de necessidade de recapitalização do Fundo de Resolução, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, determinar contribuições especiais, conforme o n.º 1 do artigo 153.º-I. 13 Para efeitos do número anterior, pode ainda o Banco de Portugal, determinar a transferência de passivos da nova instituição para a anterior instituição de crédito objeto 18 18
19 de resolução, de forma a que a nova instituição de crédito possa transferir para o Fundo o montante despendido na resolução A decisão de transferência prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior, bem como a decisão de criação de uma nova instituição de crédito pública prevista no n.º 10, é comunicada à Autoridade da Concorrência, mas atendendo à sua transitoriedade não consubstancia uma operação de concentração de empresas para efeitos da legislação aplicável em matéria de concorrência. Artigo 145.º-Q Património e financiamento da instituição de transição 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 145.º-L, se houver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida por parte da instituição de transição em virtude da transferência determinada pelo Banco de Portugal nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 145.º- O, esta reverte para a instituição de crédito objeto de resolução com objetivo de reforço de capital próprio ou com o objetivo de pagamento aos seus credores com prioridade para os depositantes e, em última instância, para o pagamento aos titulares de dívida subordinada e acionistas. a) Eliminar b) Eliminar 3 [ ] 4 [ ] a) Transferir direitos e obrigações da instituição de transição para um veículo de gestão de ativos, constituído para o efeito, aplicando-se o disposto nos artigos 145.º-S e 145.º-T, quando tal seja necessário para assegurar as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C ou para facilitar a cessação da atividade da instituição de transição nos termos do disposto no n.º 1 do artigo seguinte; b) [ ] c) [ ] 5 [ ] 6 [ ] 19 19
20 Artigo 145.º-R Atividade da instituição de transição 1 Conforme o n.º 10 do artigo 145.º-P, a instituição de transição integra-se e mantém-se na esfera pública como nova instituição de crédito caso tenha sido garantida, com a medida de resolução, a sua solvência e tendo em conta a sua importância para a economia nacional e para a prossecução de políticas públicas de crédito. 2 O Estado, através do Governo, nomeia a administração da nova instituição de crédito pública. 3 A nova instituição desenvolve uma política pública de crédito que estimule a dinamize a economia, ficando obrigada à separação entre atividade de crédito e atividade de investimento. 4 Eiminar 5 Eliminar 6 Eliminar 7 Eliminar 8 Eliminar Artigo 145.º-S Segregação de ativos 1 - O Banco de Portugal pode determinar a transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito ou de uma instituição de transição, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão da instituição, para veículos de gestão de ativos para o efeito constituídos, com o objetivo de maximizar o seu valor com vista a uma posterior alienação ou liquidação. 2 - O Banco de Portugal pode ainda determinar a transferência de direitos e obrigações de duas ou mais instituições de crédito incluídas no mesmo grupo para veículos de gestão de ativos, com a mesma finalidade prevista no número anterior. 3 [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 20 20
21 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [ ] 12 - [ ] 13 - [ ] 1 15 [ ] 16 [ ] 17 [ ] 18 [ ] Artigo 145.º-AA Financiamento das medidas de resolução a) [ ] b) [ ] c) [ ] d) [ ] e) [ ] f) Pagar uma indemnização aos acionistas, aos credores da instituição de crédito objeto de resolução ou ao Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos do disposto no n.º 16 do artigo 145.º-H. 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 21 Artigo 145.º-AB 21
22 Poderes de Resolução a) [ ] b) [ ] c) [ ] d) [ ] e) [ ] f) [ ] g) [ ] h) [ ] i) [ ] j) [ ] k) [ ] l) [ ] m) [ ] n) [ ] o) [ ] p) [ ] q) [ ] r) [ ] s) Exigir aos acionistas que nos dois anos anteriores à data da aplicação da medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição crédito para responder diretamente com o seu património caso a situação de falta de capital próprio da instituição de crédito se deve a gestão não sã e à inobservância das regras e princípios prudenciais. 2 [ ] 3 - [ ] 22 22
23 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 - [ ] 9 - [ ] 10 - [ ] 11 - [ ] 12 - [ ] 13 - [ ] [ ].» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A e 15.º-A do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 126/2008, de 21 de julho, 211- A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31- A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [ ] 2 Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 5% do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.º, de todas as instituições participantes. 3 - [ ] 23 23
24 Artigo 9.º [ ] 2 - [ ] 3 - [ ] 5 - [ ] 6 - [ ] 7 - [ ] 8 Eliminar 9 Eliminar.» O Deputado, Pedro Filipe Soares 24 24
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