Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Conjunta_CC/SGP/SF/SPDR_n%C2%BA_07,_de_05_de_setembro_de_2014
Timestamp: 2017-11-22 23:56:41+00:00
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Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 - Meu Wiki
Dispõe sobre a definição, e critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, considerando o disposto no art. 6° da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, Resolvem:
Artigo 1º - Durante o primeiro ano de vigência da lei que institui a Bonificação por Resultados – BR, de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, seu pagamento seguirá o disposto nesta resolução conjunta, respeitando os termos da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.
Parágrafo único - o Bônus Padrão – BP será pago também aos policiais lotados nas unidades especializadas constantes do Anexo I desta resolução conjunta.
Artigo 4º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos policiais em função do cumprimento das metas estabelecidas para dois indicadores:
II – “Roubo e Furto de Veículos”, contabilizado pela soma das ocorrências de Roubos de Veículos e das ocorrências de Furto de Veículos.
Artigo 5º - As metas de todos os indicadores respeitarão o ano calendário. O pagamento do Bônus Padrão – BP e do Bônus Adicional – BA levará em conta o resultado acumulado no período de avaliação, que será trimestral no ano de 2014.
Artigo 6º - A apuração e avaliação das metas terão por parâmetro os limites territoriais previstos para as Áreas de Atuação Compartilhada – AACs, que são as áreas geográficas do Estado correspondentes à circunscrição de um Batalhão de Polícia Militar e seu respectivo Comando de Policiamento de Área (onde houver), uma ou mais Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária e uma ou mais equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal. A relação das Áreas de Atuação Compartilhada – AAC e respectivas unidades passíveis de recebimento da Bonificação por Resultados em 2014 está disponível no Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 7º - A união de duas ou mais AACs forma uma Regional, que está sob responsabilidade de um Departamento de Polícia Judiciária em conjunto com um Comando de Policiamento da Polícia Militar do Estado, com um Núcleo do Instituto de Criminalística e com um Núcleo do Instituto Médico Legal. Seus resultados são calculados conforme disposto no § 3° do artigo 11 desta resolução conjunta. No Anexo III que faz parte integrante desta resolução conjunta estão indicadas quais AACs e Unidades Policiais compõem cada Regional.
I - o desempenho dos Núcleos de Criminalística e de Medicina Legal da Capital e Região Metropolitana será mensurado pelo somatório dos resultados das Áreas de Atuação Compartilhada – AAC de unidades que atuam nas regiões Capital e Metropolitana;
Artigo 11 - O índice consolidado de cumprimento de metas para cálculo do Bônus Padrão – BP será definido em função dos resultados obtidos pelo Estado e pela Área de Atuação Compartilhada – AAC nos indicadores apontados no artigo 4º desta resolução conjunta, conforme o Anexo IV que faz parte integrante desta resolução conjunta.
§ 1º - Resultados não previstos no Anexo IV a que se refere este artigo não terão direito a recebimento de bônus.
§ 3º - As Regionais definidas no artigo 7º desta resolução conjunta têm seu desempenho mensurado pela somatória dos resultados das suas Áreas de Atuação Compartilhada - AAC.
§ 4º - A Área de Atuação Compartilhada – AAC que alcançar as metas estabelecidas para os dois indicadores listados no artigo 4º desta resolução conjunta, independente do resultado consolidado obtido pelo Estado, terá índice consolidado de cumprimento de metas de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento).
§ 5º - As Companhias Militares e os Distritos de Polícia Judiciária responsáveis por uma determinada área geográfica do Estado que alcançarem as metas estabelecidas para os dois indicadores listados no artigo 4º desta resolução conjunta, independente do resultado consolidado obtido pelo Estado e/ou pela Área de Atuação Compartilhada – AAC, terão índice consolidado de cumprimento de metas de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento).
§ 6º - As regras previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não são cumulativas e não se aplicam para as equipes do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, tampouco para as Unidades Especializadas.
Artigo 12 - Os policiais lotados nos Comandos de Policiamento de Área (CPAs), Delegacias Seccionais de Polícia Judiciária ou em equipes de Criminalística ou Medicina Legal que atuam em mais de uma Área de Área de Atuação Compartilhada – AAC, receberão o mesmo valor de Bônus Padrão - BP que a Área de Atuação Compartilhada – AAC de melhor desempenho, dentre as áreas de sua responsabilidade.
Artigo 14 - O Bônus Adicional – BA será pago aos policiais das até 10 (dez) Áreas de Atuação Compartilhada com os melhores resultados do Estado, que tenham atingido as metas em todos os indicadores que estejam sendo acompanhados e que possuam as melhores pontuações conforme o seguinte cálculo:
ANEXO DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 06/09/2014 CONSULTAR DOE
Considerando Desvio Absoluto: número de ocorrências (para Roubo e Furto de Veículos) e de vítimas (para Vítimas de letalidade violenta) a menos do que o previsto pela meta estabelecida;
Considerando Percentual de desvio: calculado em função da fórmula (1 - (Valor Realizado/Meta) + 1) * 100;
Considerando Peso: indica a importância dada pelo estado de São Paulo a cada um dos Indicadores Criminais Estratégicos;
Considerando Base: fator de correção que parametriza a diferença entre o número de registros existentes em cada um dos indicadores, colocando-os em uma mesma base para que possam ser somados de forma correta.
Parágrafo único - Caso haja empate na pontuação do ranking, o critério de desempate será a pontuação adquirida no indicador “Vítimas de Letalidade Violenta” seguido da pontuação adquirida no indicador estratégico “Roubo e Furto de Veículos”.
Artigo 15 - O Bônus Adicional – BA será pago caso o Estado apresente resultados satisfatórios em todos os indicadores ou resultados satisfatórios em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos indicadores que estiverem sendo acompanhados e resultados parcialmente satisfatórios nos demais, sendo que cada cenário corresponderá a um percentual do valor total do bônus a ser pago, conforme disposto no Anexo VII que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 16 - Serão elegíveis ao Bônus Adicional – BA somente os policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) dos dias do trimestre.
§ 1º - Os dias de afastamento de policiais em consequência de ferimentos recebidos em acidentes de trabalho, não serão considerados no cálculo do tempo de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - Outros afastamentos não previstos no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, se totalizarem 50% (cinquenta por cento) ou mais do período de avaliação, serão considerados no cálculo do tempo de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 17 - O valor total da proposta de Bonificação por Resultados – BR poderá ser reduzido em função dos resultados do indicador “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” do Estado, das Regionais (Capital, Metropolitana e Interiores de 1 a 10) e das Áreas de Atuação Compartilhada, sendo tal redução cumulativa, conforme as seguintes regras:
I - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” do Estado for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida em 10% (dez por cento) para as Áreas de Atuação Compartilhada – AAC e Regionais;
II - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” da Regional for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida em 10% (dez por cento) para a Regional;
III - se o resultado de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” da Área de Atuação Compartilhada – AAC for maior do que o resultado do mesmo período no ano anterior, a totalidade do bônus será reduzida em 10% (dez por cento) para a respectiva Área de Atuação Compartilhada – AAC.
§ 1º - Ficará a critério do Secretário da Segurança Pública optar pela aplicação das regras deste artigo.
§ 2º - Os dados utilizados para o cálculo de “Mortes Decorrentes de Intervenção Policial” serão colhidos do Sistema Estadual de Coleta de Estatísticas.
§ 3º - Para este período de avaliação, a cumulatividade do redutor de que trata o “caput” deste artigo será considerada até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
Artigo 18 - O valor total da Bonificação por Resultados – BR também poderá ser reduzido cumulativamente em 10% (dez por cento) para as Regionais, Áreas de Atuação Compartilhada e Unidades Especializadas, caso o número de vítimas de latrocínios do Estado supere o volume do mesmo período do ano anterior.
Artigo 19 – Excepcionalmente, no presente exercício, os casos omissos nesta resolução conjunta serão objeto de deliberação do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 20 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
a que se refere o parágrafo único do artigo 3° da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Lista de Unidades Especializadas participantes da Bonificação por Resultados – BR
a que se refere o artigo 6° da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Lista de Áreas de Atuação Compartilhada
a que se refere o artigo 7° da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Lista de Regionais
a que se refere o artigo 11 da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Tabela do Índice Consolidado de Cumprimento de Metas para cálculo do Bônus Padrão - BP:
a que se refere o § 2° do artigo 11 da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Tabela do Índice Consolidado de Cumprimento de Metas para as unidades especializadas com vínculo no Estado
a que se refere o artigo 13 da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Vinculação das Unidades Especializadas passíveis de receber Bonificação por Resultados – BR
a que se refere o artigo 15 da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014 Tabela para Cálculo do Bônus Adicional – BA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 06/09/2014 CONSULTAR DOE
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