Source: http://trabalho.gov.br/participacao-social-mtps/participacao-social-do-trabalho/legislacao-seguranca-e-saude-no-trabalho?start=650
Timestamp: 2020-05-25 22:58:51+00:00
Document Index: 137959122

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 160']

Portaria 7/1983
PORTARIA N.º 07, DE 15 DE MARÇO DE 1983
(DOU de 18/03/83 – Seção 1 – páginas. 4.502 a 4.509)
O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, e considerando as disposições da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,
Art. 1º - A Norma Regulamentadora - NR 28, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Publicado em	1983
Última modificação em Sexta, 12 de Maio de 2017, 16h19
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Portaria 12/1983
PORTARIA N.º 12, 06 DE JUNHO DE 1983
(DOU de 14/06/83 – Seção 1 – págs. 10.288 a 10.299)
O Secretário de Segurança e Medicina no Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial, n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capitulo V – Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e
Considerando que a experiência mostrou a necessidade de adequação das Normas Regulamentadoras vigentes à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia, RESOLVE: ...
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Portaria 18/1993
PORTARIA N.º 18, DE 26 DE JULHO DE 1983
(DOU de 28/07/83 – Seção 1 – paginas. 13.382 a 13.384)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º - Alterar prazos (P) previstos no Quadro III do Anexo e as infrações (I) previstas no Quadro II do Anexo II, da NE 18, aprovada pela Portaria SSMT n.º 7 de 15.3.83, no tocante a NR-18 que passou a vigorar com os valores estabelecidos nesta Portaria.
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Portaria 19/1983
PORTARIA N.º 19, DE 26 DE JULHO DE 1983
(DOU de 28/07/83 – Seção 1 – páginas 13.384 e 13.385)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, tendo em vista a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capitulo V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 e, ainda, considerando:
a) que à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT, na qualidade de Órgão Nacional em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, compete coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização na área de Segurança e Medicina do Trabalho;
b) que às Delegacias Regionais do Trabalho – DRT e Delegacias do Trabalho Marítimo DTM, compete a execução da fiscalização do trabalho, inclusive na área de Segurança e Medicina do Trabalho;
c) que a Portaria 07 de 15 de março de 1983, alterando a relação da NR 28, estabeleceu parâmetros na fixação de prazos e multas, para os casos de notificação e Autuação;
d) que, em função das dúvidas sobre o dispositivo legal, torna-se necessário disciplinar o que venha a ser reincidência com relação à Segurança e Medicina do Trabalho;
e) que é necessário estabelecer alguns conceitos que possam orientar as DRT e DTM na aplicação das multas; RESOLVE: ...
Última modificação em Sexta, 12 de Maio de 2017, 16h20
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Portaria 24/1983
PORTARIA N.º 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 1983
(DOU de 15/09/83 – Seção 1 – páginas 16.024 a 16.028)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, e, considerando o estudo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Ministerial n. º 3.016, de 01/03/83; considerando que o acompanhamento da aplicação prática das disposições contidas no Anexo VI, da NR 15, realizado pelo referido grupo, demonstrou a necessidade de adequação e alterações daquele Anexo à realidade brasileira, resolve:
Art. 1º - O ANEXO VI – TRABALHO SOB PRESSÕES HIPERBÁRICAS, da Norma Regulamentadora n.º 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, com nova redação dada pela Portaria SSMT n.º 05, de 09 de fevereiro de 1983, passará a vigorar com as alterações a seguir discriminadas:
Última modificação em Sexta, 12 de Maio de 2017, 16h21
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Portaria 33/1983
PORTARIA N.° 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983
(DOU de 31/10/83 – Seção 1 – Págs. 18.338 a 18.349)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei n.º 6.514; de 22 de dezembro de 1977 que alterou o Capítulo V – Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho; considerando que a experiência mostrou a necessidade de adequação das Normas Regulamentadoras vigentes à evolução dos métodos e ao avanço da tecnologia, resolve:
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Portaria 34/1983
PORTARIA N.° 34, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983
(DOU de 29/12/83 – Seção I – Págs. 22.022 a 22.027))
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que confere o artigo 2° Portaria n.° 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições da Lei n.° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 que alterou o Capítulo V – Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a necessidade de codificar as atividades de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas – CNAE, visando adequá-las à codificação já adotada pelo Sistema Nacional de Proteção do Trabalho; considerando a necessidade de retificar o Quadro II e o subitem 4.2.4 da NR-4 e considerando, ainda, a necessidade de disciplinar o redimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, para as empresas cujas atividades foram reclassificadas em grau de risco maior que o vigente na NR-4, da Portaria n.° 3.214/78, Resolve:
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Portaria 35/1983
PORTARIA N.° 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
(DOU de 29/12/83 – Seção 1 – Págs. 22.027 a 22.028)
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇLA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando que, decorridos 8 (oito) meses de aplicação da NR 2, aprovada pela Portaria n.º 06, de 09 de março de 1983, a experiência mostrou a necessidade de adequação da mesma NR 2 à realidade brasileira; considerando que a inspeção prévia prevista no artigo 160 da CLT regulamentado pela NR 2 objetiva a prevenção de riscos ocupacionais que são gerados quando da elaboração do projeto, construção do estabelecimento e instalação de máquinas e equipamentos de produção; considerando que, para os estabelecimentos em funcionamento, a verificação dos riscos ocupacionais passa a ser objeto das inspeções de rotina, incluindo os demais aspectos que, por ocasião da inspeção prévia não poderiam ser constatados; considerando que a inspeção prévia somente atingirá seus objetivos se for realizada antes da entrada em funcionamento do estabelecimento, resolve:
Última modificação em Sexta, 12 de Maio de 2017, 16h24
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NT_N_022-2015-DSST-SIT_Competencia_fiscal_SST.pdf	(693 Downloads)
NT_N_011-2015-DSST-SIT_NR12.pdf	(407 Downloads)
NT_N_224_Niveis_de_Iluminancia.pdf	(1463 Downloads)
NT_N_141-2014-DSST-SIT_Amianto.pdf	(369 Downloads)
NT_N_67-2014-CGFIP-DSST-SIT.pdf	(410 Downloads)
NT_N_270-2012-DSST-SIT.pdf	(378 Downloads)
Nota_Tecnica_DSST_SIT_n_05_2013__Manuseio_de_sacos_de_cimento_de_50kg.pdf	(863 Downloads)
NT_N_399-DSST-SIT_Interdicao.pdf	(441 Downloads)
nt_94.pdf	(513 Downloads)
nt_28.pdf	(1242 Downloads)
nt_16.pdf	(563 Downloads)
Nota_Tecnica_DSST_30-2004.pdf	(424 Downloads)
pub_cne_refrigeracao.pdf	(661 Downloads)