Source: https://pt.scribd.com/document/277022080/Regulamento-Interno-de-SAD
Timestamp: 2018-10-18 03:15:06+00:00
Document Index: 114385919

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 12', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................................................ 3
ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO E SEDE ................................................................................................................................................................... 3
ARTIGO 2º - ÂMBITO ........................................................................................................................................................................................ 3
ARTIGO 3º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL................................................................................................................................................................. 3
ARTIGO 4º – OBJETIVOS DO REGULAMENTO ....................................................................................................................................................... 3
ARTIGO 5º – SERVIÇOS PRESTADOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ...................................................................................................................... 3
CAPÍTULO II – DEFINIÇÃO E OBJETIVOS ..................................................................................................................................................... 4
ARTIGO 6º – DEFINIÇÃO .................................................................................................................................................................................... 4
ARTIGO 7º - OBJETIVOS ................................................................................................................................................................................... 4
CAPÍTULO III – PROCESSO DE ADMISSÃO DO UTENTES ............................................................................................................................. 4
ARTIGO 8º – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO .............................................................................................................................................................. 4
ARTIGO 9º – CANDIDATURA ............................................................................................................................................................................... 4
ARTIGO 10º – CRITÉRIOS DE ADMISSÃO E PRIORIZAÇÃO ...................................................................................................................................... 5
ARTIGO 11º – LISTA DE ESPERA ........................................................................................................................................................................ 6
ARTIGO 12º – TABELA DE COMPARTICIPAÇÕES ................................................................................................................................................... 6
ARTIGO 13º – ALTERAÇÕES À COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR MENSAL ................................................................................................................... 8
ARTIGO 14º - ADMISSÃO .................................................................................................................................................................................. 8
ARTIGO 15º - PAGAMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR MENSAL .................................................................................................................. 8
ARTIGO 16º - ACOLHIMENTO DE NOVOS UTENTES ........................................................................................................................................... 10
ARTIGO 17º - PROCESSO INDIVIDUAL DO UTENTE ............................................................................................................................................. 10
CAPÍTULO III – PROCESSO DE ADMISSÃO DO UTENTES ........................................................................................................................... 10
SUBCAPÍTULO I – INSTALAÇÕES................................................................................................................................................................ 10
ARTIGO 18º - INSTALAÇÕES ............................................................................................................................................................................ 10
SUBCAPÍTULO II – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ................................................................................................................................. 10
ARTIGO 19º - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ................................................................................................................................................... 10
SUBCAPÍTULO III – SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS ............................................................................................................................... 11
ARTIGO 20º - ALIMENTAÇÃO .......................................................................................................................................................................... 11
ARTIGO 21º - CUIDADOS DE HIGIENE PESSOAL E DE IMAGEM ............................................................................................................................. 11
ARTIGO 22º - TRATAMENTO DE ROUPAS ......................................................................................................................................................... 11
ARTIGO 23º - ADMINISTRAÇÃO DE FÁRMACOS, QUANDO PRESCRITOS. ................................................................................................................ 11
ARTIGO 24º - OUTROS SERVIÇOS .................................................................................................................................................................... 12
ARTIGO 25º - PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E/OU DA PESSOA DE REFERÊNCIA ....................................................................................................... 12
ARTIGO 26º - PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E MAUS TRATOS ........................................................................................ 12
ARTIGO 27º - OBJETOS E VALORES PESSOAIS DOS UTENTES ............................................................................................................................. 13
ARTIGO 28º - QUADRO DE PESSOAL ................................................................................................................................................................ 13
ARTIGO 29º - HORÁRIO DO PESSOAL............................................................................................................................................................... 15
ARTIGO 30º - ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO ................................................................................................................................................ 15
ARTIGO 31º - DIREÇÃO TÉCNICA .................................................................................................................................................................... 15
CAPÍTULO IV – DIREITOS E DEVERES ........................................................................................................................................................ 15
ARTIGO 32º - DIREITOS DOS UTENTES ............................................................................................................................................................. 15
ARTIGO 33º - DIREITOS DA PESSOA DE REFERÊNCIA ......................................................................................................................................... 15
ARTIGO 34º - DEVERES DOS UTENTES ............................................................................................................................................................. 16
ARTIGO 35º - DEVERES DA PESSOA DE REFERÊNCIA ......................................................................................................................................... 16
ARTIGO 36º - DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DO PESSOAL ........................................................................................................................... 16
ARTIGO 37º - DIREITOS DO CENTRO SOCIAL DE OIÃ ......................................................................................................................................... 17
ARTIGO 38º - DEVERES DO CENTRO SOCIAL DE OIÃ ......................................................................................................................................... 17
ARTIGO 39º - CONTRATO ............................................................................................................................................................................... 17
ARTIGO 40º - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ..................................................................................................................................... 17
ARTIGO 41º - CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ....................................................................................................................................... 18
ARTIGO 42º - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .................................................................................................................. 18
ARTIGO 43º - EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ............................................................................................... 18
ARTIGO 44º - LIVRO DE RECLAMAÇÕES ........................................................................................................................................................... 18
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................................................................................... 19
ARTIGO 45º - ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO ................................................................................................................................................ 19
ARTIGO 46º - INTEGRAÇÃO DE LACUNAS ......................................................................................................................................................... 19
ARTIGO 47º - ENTRADA EM VIGOR .................................................................................................................................................................. 19
2 - O Centro Social de Oiã encontra-se sedeado na Rua 25 de Abril, nº 2, Freguesia de Oiã, Concelho de
Serviço de Apoio Domiciliário celebrado com o Centro Regional de Segurança Social de Aveiro em 29/04/2015,
rege-se pelas normas do presente Regulamento, no que à resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário diz
Este estabelecimento rege-se igualmente pelo estipulado nos Estatutos do CSO; no Guião Técnico Apoio
Domiciliário; na Circular n.º 4 da DGSS, de 16/12/2014; na Circular n.º 5 da DGSS, de 23/12/2014; nas Normas
emitidas por despacho do Gabinete do Ministro do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado na
II Série do Diário da República em 31/08/1993; no Decreto-Lei nº33/2014 de 4 de Março; e demais disposições
legais e técnicas de enquadramento da resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário.
b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento prestador
1 – A resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário assegura a prestação dos seguintes serviços mediante
escolha dos utentes:
d) Pequenos arranjos domésticos
e) Higiene Habitacional;
Administração de fármacos.
O Serviço de Apoio ao Domicílio é uma resposta social que consiste na prestação de um conjunto de serviços
que contribuem para a manutenção dos idosos no seu meio sociofamiliar e habitacional.
São objetivos da resposta social do Apoio ao Domicílio nomeadamente:
a) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos utentes e família;
d) Assegurar ao utente a satisfação das necessidades básicas;
e) Minimizar o desgaste físico e psicológico que afeta as famílias que, por imperativos socioprofissionais,
não têm possibilidades de efectuar o atendimento e acompanhamento desejado aos seus familiares;
g) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento/estrutura
1 – São admitidas, na resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, pessoas de ambos os sexos, a partir dos
65 anos, na situação de reforma, pré-reforma ou pensionistas. Poderão ser admitidas pessoas que não
preencham estas condições, desde que a sua situação familiar, socioeconómica, de saúde ou de isolamento
3 – A admissão do cidadão será considerada caso a caso, de acordo com a capacidade dos serviços.
dependência, complemento solidário para utentes, etc.; em caso de falecimento do cônjuge pensão
de sobrevivência);
k) Outros que sejam solicitados.
3 - A candidatura decorre no Gabinete de Serviço Social, às Quartas-feiras, das 9h30m às 13h00m e das
14h30m às 17h00m.
4 – Cônjuge a beneficiar dos serviços da Resposta Social
5 – Residência na Freguesia de Oiã
6 – Utente a beneficiar de outra resposta social da Instituição
7 – Sócio da Instituição?
1 – Todas as candidaturas são pontuadas pelo Diretor Técnico/Assistente Social e passam a integrar a Lista de
3 – A lista de espera é atualizada sempre que existe integração ou retirada de potenciais utentes na referida
4 – O Diretor Técnico/Assistente Social informará o utente e/ou a pessoa de referência sobre a posição desta
1 – A tabela de comparticipações familiares é calculada de acordo com a legislação/normativos em vigor e
Segurança Social (DGSS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com
3 – O conceito de agregado familiar a considerar para efeitos de aplicação das presentes normas é constituído
por pessoas ligadas entre si, por vínculos de casamento, parentesco, adoção, afinidade ou outras situações
similares estáveis, desde que vivam em economia comum.
4 – Sem prejuízo dos números 4, 5 e 6 do artigo 16º do presente regulamento, a comparticipação familiar
5 – A comparticipação familiar mensal devida pela prestação dos serviços inerentes à resposta social de apoio
domiciliário e é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado
familiar, conforme Circular Normativa n.º 4 de 16 de Dezembro de 2014 da Direção Geral da Segurança Social
(DGSS),
5 – O custo médio por utente é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
CMU = Custo Médio por Utente; VCMRS = Valor do Custo Mensal da Resposta Social (que corresponde ao
duodécimo do Valor do Custo Anual da Resposta Social); NMU = Número Médio de Utentes ao Longo do Ano; TI
= Taxa de Inflação Prevista para o Ano em Curso.
6 - O valor do Custo Médio por Utente é afixado anualmente em local próprio, sendo utilizado como valor de
referência para a mensalidade mínima cobrada para a frequência da resposta social.
7 – Haverá lugar a uma redução de 20% sobre o valor da comparticipação familiar mensal dos utentes nos
8 – As situações não enquadráveis no número anterior serão objeto de posterior análise e deliberação por
parte da Direção do CSO.
1 - Alterados os rendimentos, despesas, composição do agregado familiar ou serviços solicitados que
estiveram na base do cálculo e fixação da comparticipação familiar, proceder-se-á às devidas retificações,
primeiro trimestre de cada ano civil, não podendo exceder o aumento de 5% ao ano.
3 – As alterações à comparticipação familiar mensal devem ser comunicadas ao utente ou pessoa de
referência com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.
1 – Recebida a candidatura, a mesma é avaliada pelo Diretor Técnico/Assistente Social, que a pontua de
acordo com os critérios de admissão e priorização presentes no regulamento interno. Após a pontuação final
da candidatura, esta deverá ser enviada para a Direção.
1 – O pagamento da comparticipação familiar mensal é efetuado até ao dia 20 de cada mês. Sempre que o
2 - O pagamento da comparticipação familiar mensal deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque entregues
na secretaria do CSO ou através de transferência bancária.
7 - Em caso de cessação e/ou Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços até ao dia 15 de cada mês,
inclusive, o pagamento da comparticipação familiar mensal terá uma redução de 50% no valor da
Caso a cessação/rescisão se verifique no dia 16 ou posteriormente, a comparticipação familiar mensal terá
9 – Verificando-se o incumprimento da obrigação de pagamento da comparticipação familiar mensal, e após
uma análise individual da situação, o CSO poderá vir a suspender os serviços prestados ao utente até este
regularizar o valor em dívida.
10 – Todos os familiares diretos dos funcionários do CSO terão uma redução de 10% na mensalidade dos seus
1 – O processo de integração na resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário é desenvolvido na habitação
dos próprios utentes, preferencialmente na presença de pessoa(s) próxima(s). Neste sentido, devem ser
previstas e criadas condições para que a(s) pessoa(s) próxima(s) do utente participem na implementação do
programa de acolhimento, através da sua corresponsabilização no envolvimento e acompanhamento num
conjunto de atividades e ações.
2 - No primeiro dia da prestação dos serviços, deve estar presente o Diretor Técnico/Assistente Social que,
com o colaborador responsável pelo utente, deverá desenvolver as seguintes funções:
desenvolver, observar ou aprofundar alguns aspetos da entrevista de avaliação diagnóstica, que transmitem
aos Diretor Técnico/Assistente Social, que vai completar ou alterar, sempre que necessário, o conteúdo da
Ficha de Avaliação Diagnóstica.
1 – É obrigatório a elaboração de um processo individual do utente do qual constam, designadamente.
b) Data de início da prestação de serviços;
Processo de saúde, que possa ser consultado de forma autónoma,
h) Registo de períodos de ausência do domicilio bem como de ocorrência de situações anómalas;
Identificação do responsável pelo acesso à chave do domicilio do utente e regras de utilização,
CAPÍTULO III – Instalações e Horários
1 – As instalações do Serviço de Apoio domiciliário são comuns a outras respostas sociais e compostas por
espaços de comum acesso - átrio e instalações sanitárias; gabinetes técnico e administrativo;; área de
convívio e respetivas instalações sanitárias; instalações para o pessoal afeto ao serviço; gabinete médico;
área afeta aos serviços de cozinha; área para os serviços de lavandaria; área de arrumos e área de
armazenamento de produtos alimentares e de higiene.
1 – O horário de funcionamento da resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, durante todo o ano, é de
Segunda-feira a Domingo, das 9H00 às 17H30.
2- As refeições são servidas no domicilio com os seguintes horários:
Das 08H00 às 09H30
4 – O atendimento pelo Diretor Técnico/Assistente Social, no âmbito desta resposta social, realiza-se às
SUBCAPÍTULO III – SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS
Artigo 20º - Alimentação
1 – O Apoio ao domicílio contempla as seguintes refeições: Pequeno-almoço; Almoço e Lanche Ajantarado
2 - As ementas serão elaboradas sob a responsabilidade de um Nutricionista, com a colaboração do
responsável pela cozinha.
3 - As ementas serão enviadas, semanalmente, a cada utente.
4 - Deverão ser tidas em conta as situações devidamente justificadas de alergia a qualquer produto
Artigo 21º - Cuidados de Higiene Pessoal e de Imagem
3 – As despesas inerentes ao gasto de fraldas, resguardos e/ou cueca-fralda serão posteriormente debitadas
ao utente, aquando o pagamento da comparticipação familiar.
Artigo 22º - Tratamento de Roupas
2 - A roupa deverá ser marcada pelo utente e/ou pessoa de referência de acordo com as instruções dadas
Artigo 23º - Administração de fármacos, quando prescritos.
1 - O CSO responsabiliza-se pela administração da medicação do utente, desde que a mesma seja prescrita
por médico. A organização semanal da caixa da medicação é realizada pelo Enfermeiro.
2 – As despesas com a aquisição de fármacos são posteriormente debitadas ao utente, aquando o pagamento
Artigo 24º - Outros Serviços
1 - Com o intuito de promover a melhoria da qualidade de vida dos utentes, a Instituição poderá
disponibilizar outro tipo de serviços, nomeadamente, psicologia, fisioterapia, reabilitação psicomotora,
2 – Os serviços referidos no número anterior do presente artigo estão sujeitos a pagamento acrescido ao valor
da comparticipação familiar mensal de 5% por serviço:
Artigo 25º - Participação da Família e/ou da Pessoa de Referência
devendo esta facultar todas as informações consideradas pertinentes para a promoção do bem-estar integral
do utente e procurar envolver-se na resolução de questões diretamente relacionadas com o mesmo.
c) Reuniões periódicas com técnico e/ou equipa multidisciplinar, de forma a permitir um
Artigo 26º - Prevenção de Situações de Negligência, Abusos e Maus Tratos
1 - Sempre que sejam detetadas situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente por
parte dos colaboradores, o Diretor Técnico deve auscultar todas as partes envolvidas, garantir que os direitos
do utente não são postos em causa neste processo e acionar junto dos colaboradores os mecanismos de
sanção previstos, de acordo com cada situação.
2 - Sempre que sejam detetadas situações de negligência, abusos de direitos e maus tratos ao utente por
parte das pessoas que lhe são próximas, os colaboradores devem informar o Diretor Técnico. Este último deve
avaliar a situação em causa, auscultando o utente e pessoa de referência. De acordo com a situação, o
Diretor Técnico deve informar, formar e apoiar o utente e a pessoa de referência a superar a situação ou, em
casos extremos, acionar os meios legais ao dispor, com vista a salvaguardar a integridade e segurança do
colaboradores e sistema de gestão, por forma a verificar e corrigir situações de negligência, abusos de
direitos e maus tratos ao utente. De acordo com os resultados, poderá desenvolver, entre outras, as seguintes
Artigo 27º - Objetos e Valores Pessoais dos Utentes
O CSO apenas se responsabilizará pelos objetos que estejam à sua guarda, identificados na Lista de
Pertences. Importa ressalvar que, é da responsabilidade do utente/pessoa de referência proceder à
atualização dos objetos constantes na lista de espera junto do Diretor Técnico/Assistente Social ou do
Encarregado de Serviços Gerais.
Artigo 28º - Quadro de Pessoal
1 - O quadro de pessoal deste estabelecimento encontra-se afixado em local bem visível, contendo a
indicação do número de recursos humanos (direção técnica, equipa técnica, pessoal auxiliar e voluntários),
formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.
- Dirigir o serviço, assumindo a responsabilidade pela sua organização, planificação, execução,
controlo e avaliação; - Assegurar o recrutamento de profissionais com formação/qualificação
adequada à prestação dos serviços propostos; - Assegurar a coordenação das equipas prestadoras de
cuidados; - Garantir a qualidade técnica do diagnóstico de cada situação e da elaboração do respetivo
plano de cuidados; - Garantir a supervisão do pessoal afeto à Instituição;
enquadramento técnico para avaliação da evolução de cada situação, em função do plano de cuidados
definido; - Sensibilizar o pessoal face às problemáticas dos utentes, através de reuniões periódicas,
visitas domiciliárias, entre outros.
1.4 - Ao Ajudante Familiar compete trabalhar diretamente com os utentes, quer individualmente, quer em
grupo, tendo em vista o seu bem -estar, pelo que executa a totalidade ou parte das seguintes tarefas:
-Deslocar-se ao domicilio dos utentes e fazer a sua integração no período inicial de utilização dos
serviços;- Assegurar a alimentação regular dos utentes;- - Prestar cuidados de higiene e conforto aos
utentes e colabora na prestação de cuidados de saúde que não requeiram conhecimentos específicos,
nomeadamente, aplicando cremes medicinais, executando pequenos pensos e administrando
medicamentos, nas horas prescritas e segundo as instruções recebidas;- Substituir as roupas de cama
e da casa de banho, bem como o vestuário dos utentes, proceder ao acondicionamento, arrumação,
distribuição, transporte e controlo das roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e sua entrega na
lavandaria;- Reportar à instituição ocorrências relevantes no âmbito das funções exercidas;Conduzir, se habilitado, as viaturas da instituição.
- Proceder à limpeza e arrumação do domicilio, quando contratualizado este serviço; - Assegurar o
transporte de alimentos e outros artigos; - Servir refeições no domicílio; - Desempenhar funções de
Desempenhar outras tarefas não específicas que se enquadrem no âmbito da sua categoria
profissional e não excedam o nível de indiferenciação em que esta se integra.
- Trabalhar sob as ordens de um cozinheiro, auxiliando-o na execução as suas tarefas;- Limpar e
cortar legumes, carnes, peixe ou outros alimentos;- Preparar guarnições para os pratos;- Executar e
colaborar nos trabalhos de arrumação e limpeza da sua secção;- Colaborar no serviço de refeitório.
gestão da Instituição; - Registar as despesas e receitas em livro, assim como organizar outras
contabilísticas;
correspondências, realizar o registo de entrada, encaminhar e colaborar com a elaboração de
respostas; - Redigir ofícios e outros documentos, dando-lhes o seguimento adequado; - Atender o
público, prestar informações e esclarecimentos, receber e reencaminhar recados; - Colaborar com a
Direção Técnica e Com a Direção no que lhe for solicitado; - Elaborar, mensalmente, dados
estatísticos dos utentes e pessoal da instituição e encaminhá-los para o Centro Distrital de Segurança
Instituição e encargos da mesma; - Controlar as contas á ordem nos bancos; - Efetuar o pagamento
dos seguros dentro dos prazos indicados; - Colaborar na receção das mensalidades dos utentes e
arquivo de documentação e mantê-lo organizado; - Operar com máquinas auxiliares de escritório
Artigo 29º - Horário do Pessoal
Os limites máximos dos períodos normais de trabalho dos colaboradores referidos no artigo anterior
encontram-se definidos no Contrato Coletivo de Trabalho que regula a Instituição.
Artigo 30º - Organização e Coordenação
O Serviço de Apoio Domiciliário tem um Diretor Técnico, comum à resposta social de Lar Residencial para
Deficientes do CSO, que, sendo Assistente Social, acumulará estas funções com as de Direção Técnica.
Artigo 31º - Direção Técnica
A Direção Técnica desta Resposta Social compete a um técnico, cujo nome, formação e conteúdo funcional se
Artigo 32º - Direitos dos Utentes
Serviço de Apoio Domiciliário têm ainda os seguintes direitos:
h) Ter acesso ao livro de reclamações.
Artigo 33º - Direitos da Pessoa de Referência
Sem prejuízo das regras genericamente estabelecidas neste regulamento, a pessoa de referência tem ainda
a) Consultar o processo individual do utente, com a prévia autorização do utente;
b) Requerer reuniões com o Presidente da Direção do CSO ou, na sua falta, quem o substitua, sempre
c) Ter assegurada a confidencialidade das informações fornecidas sobre o utente;
e) Participar, em regime de voluntariado, na vida ativa da instituição, nomeadamente em atividades de
Artigo 34º - Deveres dos Utentes
bem como alterações subsequentes ou qualquer despesa extraordinária da responsabilidade do
Artigo 35º - Deveres da Pessoa de Referência
a) Cumprir as normas da resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário de acordo com o estipulado
e) Participar em reuniões e atividades quando solicitado;
Verificar regularmente avisos de ordem geral afixados nos locais destinados para o efeito;
g) Providenciar para que o utente beneficie de todos os equipamentos e objetos considerados ajustados
à sua condição;
h) Respeitar e tratar com educação, respeito e urbanidade os colaboradores do CSO;
Artigo 36º - Direitos, Deveres e Garantias do Pessoal
Artigo 37º - Direitos do Centro Social de Oiã
d) Ser indemnizado por qualquer dano causado pelos utentes, famílias e pessoas de referência por
incúria, imprudência ou má vontade, nomeadamente os que resultem da danificação do património
Artigo 38º - Deveres do Centro Social de Oiã
e) Desenvolver as atividades necessárias e adequadas de forma a contribuir para o bem-estar dos
Artigo 39º - Contrato
Nos termos da legislação em vigor, entre o utente e/ou a pessoa de referência e o CSO deve ser celebrado,
por escrito, um contrato de prestação de serviços.
Artigo 40º - Suspensão da Prestação de Serviço
2 - Nos casos da alínea a) do número 1 do presente artigo, o serviço será retomado logo que estejam
garantidas as condições necessárias para o seu funcionamento.
estabelecido nos números 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 12º do presente regulamento.
Artigo 41º - Cessação da Prestação de Serviço
1 - O contrato de prestação de serviços pode cessar por mútuo acordo, o qual deverá revestir a forma escrita
e prever a data a partir da qual produzirá efeitos, bem como os direitos e obrigações das partes decorrentes
comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias para o CSO e 15 dias para o utente e/ou pessoa
Artigo 42º - Rescisão do Contrato de Prestação de Serviço
incumprimento de qualquer obrigação consignada no presente regulamento ou no referido documento, se
após interpelação para corrigir o incumprimento, o mesmo não se verificar no prazo de 15 dias a contar da
pessoa de referência, de que o CSO não assegura a prestação contratualizada, com competência profissional
e nas condições previstas no presente regulamento e no referido documento.
Artigo 43º - Efeitos da Cessação do Contrato de Prestação de Serviço
Cessando o contrato de prestação de serviços, por qualquer das modalidades referidas nos artigos 41º e 42º
do presente regulamento, o utente perde todas as prioridades de admissão, pelo que, para efeitos de nova
Artigo 44º - Livro de Reclamações
Artigo 45º - Alterações ao Regulamento
Artigo 46º - Integração de Lacunas
Artigo 47º - Entrada em Vigor
O presente regulamento foi aprovado pela Direção em reunião de 24 de Julho de 2015.
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