Source: https://juventude.gov.pt/TurismoTemposLivres/PromotorTemposLivres/RegistoEntidadesCamposFerias/Paginas/RegistoEntidadesCamposFerias.aspx
Timestamp: 2019-06-26 18:21:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Portal da Juventude - Registo de acesso e de exercício da atividade de organização de Campos de Férias
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Registo de acesso e de exercício da atividade de organização de Campos de Férias
Esclarecimentos sobre os requisitos legais para atribuição de nº de registo de entidades organizadoras de Campos de Férias.
Dos Requisitos para obtenção do n.º de registo:
Da Análise dos Processos de pedido de nº de Registo
Das instalações – Artigo 11.º, 25º e 26º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março e Portaria nº 586/2004, de 2 de Junho.
Das comunicações e informações obrigatórias – artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março
Da formação e certificação do pessoal técnico – n.º 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março.
Do Seguro Obrigatório – Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março.
Do Livro de Reclamações – Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março
TopoDos Requisitos para obtenção do n.º de registo:
O exercício da atividade de organização de campos de férias depende da emissão de nº de registo, a conceder pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
O pedido de nº de registo é enviado antes do início da atividade, para as Direções Regionais do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. acompanhado dos seguintes elementos:
Declaração que identifique pelo menos um coordenador, responsável pelo funcionamento dos campos de férias. (esta declaração já se encontra no formulário eletrónico).
A documentação deve ser enviada para as Direções Regionais o IPDJ,I.P. da área geográfica da entidade, através dos seguintes endereços eletrónicos:
camposferiasDRNorte@ipdj.pt
camposferiasDRCentro@ipdj.pt
camposferiasDRLVT@ipdj.pt
camposferiasDRAlentejo@ipdj.pt
camposferiasDRAlgarve@ipdj.pt
As entidades organizadoras têm de pagar ao IPDJ, I.P. uma taxa devida pela comunicação prévia, no valor de 350,00 euros. As entidades registadas no RNAJ – Registo Nacional de Associativismo Jovem, bem como as Autarquias Locais estão isentas da taxa.
Cabe ao IPDJ, I.P. proferir a decisão sobre a Comunicação Prévia no prazo de 10 dias úteis. Decorrido este prazo sem que IPDJ,I.P. tenha proferido a decisão, a atividade pode iniciar-se.
Qualquer alteração referente aos elementos da comunicação prévia deve ser comunicada ao IPDJ,I.P. no prazo máximo de 10 dias sob pena de caducidade da comunicação prévia do registo.
TopoDa Análise dos Processos de pedido de nº de Registo
De acordo com o Despacho (extrato) nº 20491/2008 é da competência dos Diretores Regionais do IPDJ,I.P. a atribuição de Nº de Registo. Assim, a análise destes processos será efetuada nas Direções Regionais da área geográfica da entidade organizadora que requer o acesso ao exercício da atividade de campos de férias.
TopoDas instalações – Artigo 11.º, 25º e 26º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março e Portaria nº 586/2004, de 2 de Junho.
As instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes em campos de férias, bem como aquelas criadas para a realização de atividades de campos de férias residenciais, estão sujeitas a licenciamento de acordo com o articulado na Portaria nº. 586/2004 de 2 de Junho. Estas instalações devem ser previamente sujeitas a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada.
Os edifícios destinados a permitir o alojamento e pernoita de participantes de campos de férias carecem de licença ou autorização de utilização e obedecem aos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Caso as instalações sejam licenciadas para outros fins poderão também ser usadas, desde que cumpram com o estabelecido com os requisitos constantes dos nºs. 3º e seguintes da Portaria nº 586/2004 de 2 de Junho.
As instalações que se destinam a outros fins podem ser utilizadas para a realização de atividades de campos de férias quando devidamente licenciadas pelas entidades competentes (p.e.: espaços para jogos e recreio, desportivas, quintas pedagógicas…), o que deve ser verificado junto dos respetivos disponentes. Quando estas instalações são utilizadas para a realização de campo de férias que não se encontrem compreendidas no âmbito da respetiva licença devem ser sujeitas a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada.
Os campos de férias podem decorrer em praias desde que devidamente concessionadas ou em condições de segurança garantida por uma pessoa colectiva de direito público.(Administrações das Regiões Hidrográficas: Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve)
As vistorias mencionadas anteriormente devem ser realizadas no período máximo de 12 meses, e mínimo de 30 dias, antes do ínicio do campo de férias.
TopoDas comunicações e informações obrigatórias – artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março
As entidades organizadoras de campos de férias devem notificar o IPDJ,IP com a antecedência mínima de 20 dias úteis, da realização dos campos com os seguintes elementos:
Identificação das instalações;
Auto(s) de Vistoria.
Cronograma de atividades do campo de férias;
Contactos e declaração de autorização dos pais ou representantes legais dos jovens menores;
Apólice dos seguros obrigatórios;
Contactos dos Centros de Saúde, Hospitais, Autoridades Policiais e Corporações de Bombeiros;
Identificação do pessoal técnico, documentos comprovativos das respetivas qualificações e declaração que confirme aptidão física e psíquica para o desempenho das funções;
TopoDa formação e certificação do pessoal técnico – n.º 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março.
Até à publicação da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do emprego e formação profissional, o pessoal técnico deve estar devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar num campo de férias.
TopoDo Seguro Obrigatório – Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março.
As entidades organizadoras de campos de férias “(...)devem celebrar um seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria. As entidades organizadoras de campos de férias “(...)devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta, a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e juventude”, já publicada – Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho.
TopoDo Livro de Reclamações – Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de Março
As entidades organizadoras de campos de férias são obrigadas a ter um livro de reclamação nos termos da legislação em vigor.
O livro de reclamações, pode ser adquirido junto da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, na Direção-Geral do Consumidor ou nas entidades reguladoras competentes.
Para mais informações, consultar a seguinte legislação:
Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho – Instalações.
Portaria n.º 629/2004, de 12 de Junho – Seguro obrigatório.
Decreto Lei nº 32/2011, de 7 de Março - Regulamento para Organização de Campos de Férias
Despacho n.º 6505/2011, de 20 de Abril - Taxa devida pela comunicação prévia.
Serviços centrais do IPDJ [ .asp | .pt ]
http://juventude.gov.pt/IPJ/OndeEstamos/Paginas/default.aspx
Formulário Declaração de Comunicação prévia [ .doc | 200KB | .pt ]
Lista de Registos de Campos de Férias atribuídos na Direção Regional de LVT do IPDJ [ .pdf | 807 KB | .pt ]
Lista de Registos de Campos de Férias atribuídos na Direcção Regional do Norte do IPDJ [ .pdf | 43KB | .pt ]
Lista de Registos de Campos de Férias atribuídos na Direção Regional do Algarve do IPDJ [ .pdf | 179 KB | .pt ]
Lista de Registos de Campos de Férias atribuídos na Direção Regional do Centro do IPDJ [ .pdf | 473KB | .pt ]
Lista de registos de Campos de Férias atribuídas na Madeira [ .pdf | 50KB | .pt ]
Lista de Registos de Campos de Férias atribuídos na Direção Regional do Alentejo do IPDJ 05junho2019 [ .pdf | 148 KB | .pt ]