Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5i5e/lei-complementar-do-municipio-de-gasparsc-n-44-de-09122009
Timestamp: 2016-10-24 10:38:47+00:00
Document Index: 26085655

Matched Legal Cases: ['artigo 214', 'artigo 216', 'Artigo 216', 'artigo 211', 'artigo 216', 'Artigo 216', 'artigo 217', 'Artigo 217']

Lei Complementar do Munic�pio de Gaspar/SC n� 44 de 09.12.2009 (Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei n� 1330, de 13 de dezembro de 1991, C�digo
LC Mun. Gaspar/SC 44/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Gaspar/SC n� 44 de 09.12.2009
DOM-Gaspar: 09.12.2009
Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei n� 1330, de 13 de dezembro de 1991, C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Gaspar.
O Prefeito do Munic�pio de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Org�nica Municipal, Fa�o saber que a C�mara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1� O par�grafo �nico do artigo 214 da Lei n� 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Par�grafo �nico. Contribuinte Respons�vel, por substitui��o tribut�ria, � aquele definido em lei, que tem a responsabilidade pelo cr�dito tribut�rio de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obriga��o." (NR)
Art. 2� O artigo 216-A da Lei n� 1.330, de 1991, fica acrescido dos seguintes dispositivos:
"Artigo 216-A. (...)
X - as pessoas jur�dicas tomadoras ou intermedi�rias dos servi�os previstos no subitem 16.01 da Lista de Servi�os do Anexo I;
� 3�. A responsabilidade pela reten��o e recolhimento existir�, independente do servi�o tomado, desde que configurado estabelecimento prestador, a que se refere o artigo 211-A." (NR).
Art. 3� O artigo 216-B da Lei n� 1.330, de 1991, fica acrescido do seguinte dispositivo:
"Artigo 216-B. (...)
IV - o prestador de servi�o, estabelecido neste Munic�pio, que for optante do Simples Nacional." (NR).
Art. 4� O artigo 217 da Lei n� 1.330, de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o, e fica acrescido dos seguintes dispositivos:
"Artigo 217. S�o tamb�m respons�veis pela reten��o e recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, sobre quaisquer servi�os que tomarem, independentemente de possuir isen��o ou imunidade tribut�rias" ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.