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Timestamp: 2018-03-24 20:11:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

PROJETO DE REGULAMENTO DE VENDA E INSTALAÇÃO DO PARQUE EMPRESARIAL DE PROENÇA-A-NOVA - PDF
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Sebastiana Bacelar Affonso
1 PROJETO DE REGULAMENTO DE VENDA E INSTALAÇÃO DO PARQUE EMPRESARIAL DE PROENÇA-A-NOVA PREÂMBULO Considerando que ao Município de Proença-a-Nova é sócio único da empresa municipal Pepa Parque Empresarial de Proença-a-Nova, E.M., S.A., a quem se encontra atribuída a gestão do Parque Empresarial de Proença-a-Nova (PEPA) e a consequente prática dos necessários actos de promoção e exploração com vista ao seu desenvolvimento, numa perspectiva empresarial e incentivadora do investimento privado, para a prossecução de interesses e fins públicos, designadamente, o fomento da actividade empresarial e a criação de postos de trabalho no Concelho. De tal atribuição resulta a necessidade de definição dos modos e critérios de cedência de parcelas do referido Parque Empresarial e consequente instalação de empresas, com vista a articular a relação entre o Município de Proença-a-Nova como accionista e o PEPA como Entidade Gestora do Parque. Determina, a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, nos termos das competências conferidas pelo disposto nos artigos 241.º da C.R.P., alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, pelo presente Regulamento de Venda e Instalação, o procedimento e as condições gerais de cedência de terrenos e instalação de empresas no Parque Empresarial de Proença-a-Nova. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a transmissão e utilização onerosa das parcelas que constituem o Parque Empresarial de Proença-a-Nova, de ora em diante designado por PEPA. Artigo 2.º Princípios Gerais 1. O regime estabelecido no presente Regulamento define como princípios gerais de funcionamento do PEPA os seguintes objectivos: a) Promover o desenvolvimento económico e social do Concelho de Proença-a-Nova e regiões vizinhas de forma sustentada e ordenada; b) Proporcionar a criação de postos de trabalho e fixação de população no Concelho; c) Criar as condições para a localização de empresas industriais e de serviços no Concelho;
2 d) Promover o ordenamento do espaço urbano; e) Fomentar o desenvolvimento e o ordenamento empresariais; f) Apoiar novas iniciativas empresariais no âmbito das PME; g) Fomentar a inovação tecnológica das empresas e a consequente qualificação profissional; h) Proteger o investimento efetuado na urbanização e infra-estruturação do PEPA; i) Salvaguardar o investimento das Empresas instaladas ou em instalação e procurar garantir o cumprimento das expectativas criadas; j) Proporcionar uma elevada qualidade de vida no PEPA assim como promover a preservação ambiental no Concelho. 2. A utilização das parcelas deverá respeitar os instrumentos legais existentes, designadamente o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova e o Regulamento do Plano de Pormenor do Parque. 3. Por deliberação da Câmara Municipal, serão consideradas de relevante interesse municipal as candidaturas que observem algum dos seguintes pressupostos: a) O interesse económico que representa para o concelho o projeto empresarial a instalar e as respetivas condições de viabilidade; b) Relevância do número de postos de trabalho a criar; c) As condições e as características de instalação e laboração; d) A deslocação de empresas com sede no concelho para o PEPA; e) As características de preservação ambiental do projeto e os respetivos meios de proteção. Artigo 3.º Setores de Atividade 1. Serão aceites, em função da disponibilidade das parcelas e das suas características específicas, empresas dos seguintes setores de atividade: a) Indústria Transformadora; b) Agroindustriais; c) Transportes, Armazenagem e Logística; d) Comércio por grosso; e) Eletricidade, Gás e Água; f) Construção e Obras Públicas; g) Serviços; h) Quaisquer outras consideradas de interesse para o PEPA. 2. A admissão de qualquer atividade económica carece, no entanto, de aprovação prévia por parte da Entidade Gestora, podendo ser, fundamentadamente, rejeitada, designadamente em virtude de:
3 a) A atividade a desenvolver pela empresa candidata ser manifestamente incompatível com a lógica de funcionamento do PEPA; b) A atividade industrial a desenvolver ser suscetível de gerar danos ambientais significativos; c) Da atividade a desenvolver se antevejam conflitos ou prejuízos significativos no funcionamento e na conservação das infraestruturas do parque empresarial. CAPÍTULO II - Modalidades e Condições de Utilização e Transmissão de Parcelas Artigo 4.º Utilização e Transmissão de Parcelas 1. A utilização e transmissão onerosa de parcelas do PEPA, fica condicionada ao estrito cumprimento das normas do presente Regulamento, bem como ao integral e pontual cumprimento do programa de candidatura e do projeto de instalação empresarial proposto pela Entidade Gestora. 2. Em caso de conflito na utilização de parcela, a Entidade Gestora reserva-se o direito preferencial de utilização e transmissão às empresas candidatas que cumpram em maior número os pressupostos referidos no n.º 3 do artigo 2.º. 3. A Entidade Gestora pode recusar qualquer candidatura que não se encontre de acordo com os objectivos estabelecidos para o funcionamento do Parque, após fundamentação da decisão que deve ser comunicada à empresa candidata. 4. A utilização ou a transmissão de parcelas depende das características do PEPA e de condições específicas que venham a ser acordadas entre a Entidade Gestora e a empresa candidata, podendo revestir a seguinte forma: a) Aquisição da propriedade da parcela; b) Aquisição de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de superfície sucedâneo, quando o original correspondente esteja na titularidade do PEPA e os termos em que o mesmo a favor desta foi constituído permita a subcontratação em causa; e) Arrendamento de pavilhões. 5. O direito de superfície poderá ser convertido, no futuro, em propriedade plena, nos precisos termos consignados no título constitutivo daquele direito, ou por mútuo acordo. 6. Dependendo da modalidade de acesso adotada, as instalações podem ser construídas pela empresa candidata para o desenvolvimento da sua atividade, ou podem estar já total ou parcialmente preparadas para atividades industriais, de armazenagem, de serviços ou comerciais.
4 Artigo 5.º Preço 1. Os preços padrão por metro quadrado a praticar na transmissão e utilização onerosa de parcelas do PEPA, constam da tabela aprovada pelo Conselho de Administração do PEPA. 2. Na utilização de parcelas as empresas dispõem de um período inicial de carência de 3 meses, a contar da data de assinatura do contrato de arrendamento. 3. Nos casos em que as candidaturas sejam consideradas de relevante interesse municipal, nos termos do nº 3 do artigo 2.º, poderá o preço padrão ser reduzido, em função da valoração dos critérios estabelecidos no Anexo I ao presente Regulamento. 4. O preço padrão poderá ser anualmente revisto por deliberação do Conselho de Administração do PEPA. Artigo 6.º Condicionamento e Fiscalização do Uso de Parcelas 1. Durante o prazo de cinco anos a contar do inicio da laboração, as empresas adquirentes de parcelas não poderão alienar, a título gratuito ou oneroso, ou sob qualquer outra forma transferir para outrem a posse sobre a totalidade ou parte das parcelas adquiridas e das benfeitorias neles implantadas sem que, para o efeito, estejam devidamente autorizadas pela Entidade Gestora, a qual gozará do direito de preferência. 2. A alteração à finalidade do uso da parcela, tal como aprovado no âmbito do programa de candidatura e projeto de instalação, fica condicionada à apresentação de proposta com parecer favorável e autorização da Entidade Gestora. CAPÍTULO III - Condições de Instalação no Parque Artigo 7.º Disposições Gerais O adquirente obriga-se a respeitar o objeto, o plano, o faseamento e os prazos constantes do programa de candidatura, conforme aprovado pela Entidade Gestora. Artigo 8.º Candidatura A formalização de candidaturas para aquisição de direitos sobre a parcela deverá ser apresentada à Entidade Gestora, devendo ser instruída com os seguintes elementos: a) Apresentar Programa de Candidatura de cedência de parcela, conforme modelo constante do Anexo II;
5 b) Indicar os meios financeiros disponíveis, incluindo declaração de capacidade financeira de, pelo menos, um banco; c) Apresentar declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente Regulamento; d) Fornecer outros elementos que permitam uma correcta avaliação do empreendimento e do interesse concelhio no investimento, nos termos do presente Regulamento. Artigo 9.º Critérios de Avaliação 1. As propostas de instalação no parque empresarial serão consideradas por ordem de entrada e avaliadas segundo os seguintes fatores: a) Carácter inovador e relevância estratégica do projeto, no contexto das políticas de desenvolvimento local e regional; b) Mais-valias sociais, ambientais e económicas da atividade da unidade empresarial a nível local e regional; c) Integração em estratégias ou programas de relocalização empresarial, de âmbito regional ou municipal, para qualificação urbana ou ambiental; d) Solidez empresarial do promotor, incluindo a situação económico-financeira da empresa, garantia de financiamento do projeto e a existência de sistemas de gestão da qualidade e/ou ambiental certificados. 2. Os fatores serão pontuados de 1 a 5, sendo: 1 - Muito reduzido; 2 - Reduzido; 3 - Médio; 4 - Elevado; 5 Muito elevado. 3. A classificação da proposta, numa escala até 20, será obtida pela soma das pontuações dos fatores. 4. A classificação mínima de admissibilidade de uma proposta será de No caso de a procura exceder o número de parcelas disponíveis, serão selecionadas as propostas com melhor classificação. Artigo 10.º Análise do Processo de Candidatura 1. A candidatura à aquisição de direito sobre a parcela e instalação empresarial, apresentada nos termos do artigo anterior, será objeto de análise e parecer da Entidade Gestora. 2. Serão critérios de análise e seriação das candidaturas os decorrentes dos artigos 3.º, 2.º, nº 3 e 9.º do presente Regulamento.
6 3. Em caso de parecer favorável, a Entidade Gestora elaborará uma proposta fundamentada ao candidato adquirente contendo, entre outros, os seguintes elementos: a) Proposta de localização em parcela; b) Preço e condições de pagamento; c) Informação relativa às condições de uso e ocupação da parcela. 4. No prazo de 30 dias a contar da apresentação da proposta referida no número anterior, o candidato adquirente deverá declarar, por escrito, se aceita a proposta, sendo considerada não aceite em caso de falta de declaração expressa, implicando o encerramento do processo de candidatura. 5. Em caso de aceitação da proposta pelo candidato adquirente, o processo de candidatura objeto de deliberação pelo Conselho de Administração do PEPA. Artigo 11.º Procedimento de Admissão Após a análise a que se refere o artigo anterior, a Entidade Gestora comunicará, ao candidato a utente, o seu resultado e demais considerações tidas por relevantes, reservando, em caso de avaliação favorável e a título provisório, a parcela pretendida, com a indicação da data para a celebração do contrato-promessa de alienação ou de arrendamento, cuja não assinatura na data marcada, salvo motivo de força maior devidamente justificado, implica a caducidade da reserva. Artigo 12.º Alienação de parcelas 1. No prazo que para tal for indicado na comunicação referida no artigo anterior, será celebrado contrato-promessa de compra e venda. 2. A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato adquirente efetuar o pagamento, de 20% do preço total de aquisição. 3. No momento da celebração do contrato-promessa, o candidato adquirente deverá fazer prova documental do pagamento do sinal nos termos do número anterior. 4. A escritura de compra e venda será celebrada no prazo de seis meses, a contar da data de celebração do contrato-promessa, devendo conter menção expressa à sujeição ao presente Regulamento e demais normas aplicáveis, nomeadamente no que se refere aos direitos de, reversão e preferência, nos termos previstos no presente Regulamento. 5. O prazo estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado por idênticos períodos de tempo, até um máximo de dois anos, em circunstâncias devidamente justificáveis e aceites pela Entidade Gestora.
7 6. O valor da transmissão deverá ser integralmente liquidado até à data de celebração da escritura referida no n.º 4, sendo por conta dos adquirentes todos os encargos decorrentes da alienação da parcela. Artigo 13.º Utilização de parcelas 1. No prazo que para tal for indicado na comunicação referida no artigo anterior, será celebrado contrato-promessa de arrendamento. 2. O contrato de arrendamento será celebrado no prazo de seis meses, a contar da data de celebração do contrato-promessa, devendo conter menção expressa à sujeição ao presente Regulamento e demais normas aplicáveis, nomeadamente no que se refere aos direitos de, reversão e preferência, nos termos previstos no presente Regulamento. 3. O prazo estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado por idênticos períodos de tempo, até um máximo de dois anos, em circunstâncias devidamente justificáveis e aceites pela Entidade Gestora. Artigo 14.º Licenciamento, Construção e Laboração 1. A apresentação do processo de licenciamento, construção da edificação e o início da laboração ficam sujeitos ao cumprimento dos prazos constantes no programa de candidatura de cedência da parcela aprovada, sem prejuízo do prazo máximo para o início de construção de 1 ano e de laboração de 2 anos. 2. Na fase de instrução do pedido de licenciamento, poderá a Entidade Gestora colaborar com o adquirente na preparação do respetivo processo. 3. É obrigatório o cumprimento integral do projeto geral de construção, incluindo a completa execução dos arranjos exteriores que deverão obedecer rigorosamente ao projeto aprovado. 4. Tendo por objectivo a manutenção dos elevados padrões de qualidade ambiental e urbana pretendidos, o adquirente encontra-se sempre obrigado a respeitar o Regulamento de co-utilização do Parque. Artigo 15.º Condições de Conservação e Manutenção Com vista à manutenção de elevados padrões de qualidade ambiental, incumbe a cada empresa instalada o seguinte: a) Manter os edifícios e restantes construções em bom estado de conservação, promovendo para isso as necessárias obras com a devida regularidade;
8 b) Manter os equipamentos exteriores, fabris e outros, em boas condições de conservação, funcionamento e segurança; c) Manter sempre tratados os espaços verdes no interior da parcela, seja ele arborizado, relvado ou ajardinado; d) Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados, cumprindo os horários de recolha estabelecidos pelos serviços de recolha competentes; e) Selecionar, acomodar e transportar eficazmente os resíduos industriais autorizados. Artigo 16.º Condicionamentos infra-estruturais 1. As ligações à rede de infraestruturas do Parque constituem encargos dos seus proprietários e deverão ser requeridas, após autorização prévia da Entidade Gestora, directamente por aqueles às entidades competentes a quem deverão pagar os custos de instalação, utilização e consumo. 2. As parcelas que necessitem de alimentação eléctrica com potência igual ou superior a 50 kva deverão prever a construção de um espaço próprio para a instalação de um posto de transformação privativo que decorrerá por conta do respectivo proprietário, após aprovação prévia por parte da Entidade Gestora. 3. Relativamente ao tratamento de resíduos industriais poluentes, dada a gama de necessidades decorrentes dos diversos tipos de actividades empresariais, ficará a cargo de cada um dos proprietários, sob fiscalização da Entidade Gestora e entidades competentes, a instalação dos dispositivos necessários que, em cada caso, serão previstos na fase de projeto. CAPÍTULO IV - Disposições Finais Artigo 17.º Garantias de Boa Execução 1. A alteração dos prazos a que se refere o artigo 14.º do presente Regulamento, bem como a alteração do uso e destino da parcela, será sempre solicitada à Entidade Gestora do Parque, para dar parecer favorável e aprovação. 2. Nos casos previstos no n.º 2, do artigo 5.º, durante o prazo de cinco anos a contar da data do início da laboração, verificando-se incumprimento, total ou parcial, por comprovada responsabilidade do adquirente dos critérios que determinaram a fixação do preço subvencionado da cedência da parcela, a Entidade Gestora, poderá reavaliar o preço que será reajustado à data da sua verificação.
9 Artigo 18.º Resolução e Reversão 1. Constituem causas de resolução do contrato de compra e venda das parcelas, para além das legalmente previstas, as seguintes: a) O incumprimento dos prazos de licenciamento, construção de edificação e de início de laboração, previstos no artigo 14.º, bem como de quaisquer outras obrigações constantes do presente Regulamento; b) Alteração do uso e destino da parcela sem prévio parecer favorável da Entidade Gestora; c) A não-aceitação das condições decorrentes do n.º 2, do artigo 17.º, do presente Regulamento; d) O não cumprimento do prazo de 1 ano para início de construção e de 2 anos para início de laboração. 2. A resolução do contrato de compra e venda implica a imediata reversão da parcela à posse e titularidade do PEPA, devendo este devolver ao anterior proprietário faltoso, no máximo, o valor de cedência acrescido do valor da avaliação da utilidade presente das benfeitorias existentes na parcela. 3. A cláusula de reversão constante do presente artigo carece de ser registada na competente Conservatória do Registo Predial. Artigo 19.º Anexos 1. O Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, define os critérios de ponderação e respetivos pressupostos de redução, a considerar na determinação final do preço de cedência de parcelas do PEPA. 2. O Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, aprova o modelo do Programa de Candidatura à cedência de parcelas do PEPA. Artigo 20.º Interpretação Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Conselho de Administração do PEPA e, na falta de acordo, por deliberação da Câmara Municipal, com observância da legislação e pareceres das entidades tutelares respetivas.
10 Artigo 21.º Alterações Qualquer alteração aos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento será objecto de deliberação por parte do Conselho de Administração do PEPA. Artigo 22.º Entrada Em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias úteis, após aprovação pelo Conselho de Administração do PEPA.
11 ANEXO I CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO E RESPETIVOS PRESSUPOSTOS DE REDUÇÃO Base I Preço Padrão O preço padrão por metro quadrado para transmissão e utilização onerosa das parcelas do PEPA, são os previstos para a respetiva parcela na tabela a que se refere o nº 1 do artigo 5.º do presente Regulamento. Base II Critérios de ponderação na transmissão de parcelas 1. A presente base fixa os critérios a considerar para a determinação do preço de transmissão das parcelas do PEPA, tendo por base os preços padrão referidos na base I. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, são considerados os seguintes critérios: a) Deliberação da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º; b) Empresa com sede no concelho; c) Montante do investimento; d) Número de postos de trabalho criados. Base III Pressupostos de Redução 3. Os pressupostos de redução são definidos em dois tipos: para microentidade e para pequena, média ou grande empresa, sendo critério de diferenciação: a) Total do balanço: euros; b) Volume de negócios líquido: euros; c) Número médio de empregados durante o exercício: São consideradas pequenas, médias e grandes empresas, aquelas que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três critérios referidos no número anterior. 5. São os seguintes os pressupostos de redução a considerar: A) Para microentidades: A.1) Por deliberação da Câmara Municipal: REDUÇÃO DE 10%; A.2) Empresa com sede no concelho: REDUÇÃO DE 10%; A.3) Montante do investimento: REDUÇÃO DE 5% POR CADA ,00 DE INVESTIMENTO; A.4) Número de postos de trabalho criados: REDUÇÃO DE 8% POR CADA 2 POSTOS DE TRABALHO CRIADOS.
12 B) Para as pequenas, médias e grandes empresas: B.1) Por deliberação da Câmara Municipal: REDUÇÃO DE 10%; B.2) Empresa com sede no concelho: REDUÇÃO DE 10%; B.3) Montante do investimento: REDUÇÃO DE 5% POR CADA ,00 DE INVESTIMENTO; B.4) Número de postos de trabalho criados: REDUÇÃO DE 8% POR CADA 10 POSTOS DE TRABALHO CRIADOS. 6. Em qualquer caso a redução máxima a aplicar não poderá ultrapassar 70%. 7. Ao resultado obtido pela aplicação do número 5, a Entidade Gestora pode ainda aprovar uma redução por m² de área total a qual deverá ter carácter excepcional e ser acompanhada de relatório fundamentado. 8. Para empresas com sede no concelho e em actividade local há, pelo menos, 5 anos que pretendam deslocar-se para o PEPA, a Entidade Gestora poderá aprovar uma redução relativamente aos preços resultantes da aplicação do disposto no número Na falta de cumprimento de algum critério referido no número 5, nos prazos estabelecidos na proposta de candidatura, implica o pagamento do benefício auferido na redução de preço do m² da parcela. Base IV Critérios de ponderação na utilização de parcelas 1. A presente base fixa os critérios a considerar para a determinação do preço de utilização das parcelas do PEPA, tendo por base os preços padrão referidos na base I. 2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, são considerados os seguintes critérios: a) Deliberação da Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º; b) Empresa com sede no concelho. Base V Pressupostos de Redução São os seguintes os pressupostos de redução a considerar: A) Por deliberação da Câmara Municipal: REDUÇÃO DE 5%; B) Empresa com sede no concelho: REDUÇÃO DE 20%, nos dois primeiros anos.
13 ANEXO II MODELO DE PROGRAMA DE CANDIDATURA DE CEDÊNCIA DE PARCELAS Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração do PEPA Parque Empresarial de Proença-a-Nova, E.M., S.A. Apartado Requerente: Telefone: Fax: Tipo de empresa a instalar: Tipo de cedência pretendido: Dimensão da parcela pretendida:, com sede, com o número de pessoa coletiva e único de matrícula da Conservatória do Registo Comercial de, com o capital social de euros, neste ato representada pelo senhor, portador do Cartão de Cidadão n.º, que outorga na qualidade de, declara que tomou conhecimento e aceita o teor do Regulamento de Venda e Instalação e do Regulamento de Co-Utilização do Parque Empresarial de Proença-a-Nova., em / / O Requerente,
14 PARTE I IDENTIFICAÇÃO DO PROMOTOR E CARACTERIZAÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES A Identificação do Promotor 1.1 Designação social / comercial: 1.2 Sede: 1.3 Endereço: 1.4 Principais accionistas / sócios: 1.5 Actividade económica principal: 1.6 Nº trabalhadores ao serviço: 1.7 Nº estabelecimentos industriais existentes: B - Unidade em atividade 2.1 Designação: 2.2 Localização: 2.3 Data de início de actividade: 2.4 Horário de laboração: 2.5 Principal actividade económica desenvolvida: 2.6 Principais produtos: 2.7 Capital Social: 2.8 Volume de vendas nos três últimos anos: 2.9 Número de trabalhadores: Caracterização das instalações industriais 2.10 Área de terreno (m²): 2.11 Área das instalações de produção (m²): 2.12 Área das instalações administrativas Consumos (m²): 2.13 Terreno próprio ou arrendado e valor de renda / terreno: 2.14 Características especiais: 2.15 Desvantagem da actual localização: Consumos 2.16 Energia eléctrica: 2.17 Combustíveis sólidos / líquidos / gasosos: 2.18 Águas: 2.19 Condições especiais de consumo:
15 PARTE II PROJETO DE INVESTIMENTO C Unidade a instalar 3.1 Designação: 3.2 Principal atividade económica a desenvolver: 3.3 Valor do investimento em capital fixo: 3.4 Financiamento do investimento: - Capitais próprios: - Capitais alheios: 3.5 Valor da produção anual prevista: 3.6 Horário de laboração: 3.7 Nº total de postos de trabalho a instalar: 3.8 Nº de quadros técnicos e administrativos a instalar (detalhar): Instalações industriais pretendidas: 3.9 Área de terreno pretendido (m²): 3.10 Área coberta de instalação de produção / serviço (m²): 3.11 Área de armazenagem exterior (m²): 3.12 Área de instalações administrativas (m²): 3.13 Área comercial (m²): 3.14 Características especiais de laboração e instalação: 3.15 Indicação de localização preferencial (nº (s) do(s) lote(s): 4.1 Energia elétrica: 4.2 Combustíveis sólidos: 4.3 Combustíveis líquidos: 4.4 Combustíveis gasosos: 4.5 Água: D - Consumos E Matérias-Primas 5.1 Matérias-primas principais: 5.2 Origem das matérias-primas: 5.3 Utilização de materiais tóxicos / explosivos ou radioactivos:
16 F Características dos resíduos de produção G Comercialização 7.1 Produtos a fabricar: 7.2 Destino dos produtos: - Nacional % - Estrangeiro % Meio de transporte: H Fases e calendário de Instalação (previsão) 8.1 Início do projeto de construção: 8.2 Prazo de elaboração do projeto: 8.3 Prazo previsto para final da construção: 8.4 Início da laboração: 8.5 Faseamento de futuras expansões: I Estudo de viabilidade económica (juntar estudo preliminar) J Apresentação da justificação para instalação no Parque Empresarial de Proença-a- Nova K Junção de quaisquer outros elementos julgados relevantes para justificar a proposta de reserva de espaço para futuras instalações.
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