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Timestamp: 2016-10-27 16:56:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 61']

« em: Abril 11, 2013, 11:51:05 am »
Bom dia,Estou a prever fazer um pedido de reembolso de IVA visto haver reporte de 3.700� desde o 1� trimestre de 2011, pela compra de uma carrinha, e visto a fatura��o ser pouca, n�o haver� forma de abater este valor.Como � a 1� vez que estou a tratar de um reembolso, liguei para a AT para esclarecimento, em que me dizem que tenho de fazer um pedido de reembolso superior a 3000�!!!Pelo que tenho lido o reembolso pode ser feito a partir de 250� quando este valor ou superior persistir nos 12 meses seguintes...Algu�m que me esclare�a acerca deste assunto?Prev�-se que aconte�a uma fiscaliza��o por parte da AT se pedido o reembolso?Agrade�o a aten��o!
« Responder #1 em: Abril 12, 2013, 11:13:10 pm »
artigo 22�.5 - Se, passados 12 meses relativos ao per�odo em que se iniciou o excesso, persistir cr�dito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso. 6 � N�o obstante o disposto no n�mero anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do per�odo de 12 meses quando se verifique a cessa��o de actividade ou passe a enquadrar -se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.�, 1 do artigo 54.� ou 1 do artigo 61.�, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a � 25, bem como quando o cr�dito a seu favor exceder � 3000. Quando o campo 61 do quadro 06 da declara��o peri�dica do IVA em que � solicitado reembolso se encontra preenchido, isto �, quando existe excesso a reportar do per�odo anterior, deve constatar-se se se verificam, em simult�neo, as duas seguintes condi��es: � Se o cr�dito de imposto reportado do per�odo anterior (campo 61 do quadro 06 da DP do IVA) � superior a 25% do reembolso pedido (campo 95 da DP) e � Se o IVA dedut�vel do per�odo em que � solicitado reembolso ( per�odo n ) � inferior ao reembolso pedido, isto �, se o somat�rio dos valores inscritos nos campos 20,21,22,23,24, 65 e 67 do quadro 06 da declara��o peri�dica do IVA do per�odo ( n ) � inferior ao valor inscrito no campo 95 A primeira situa��o acontece?
« Responder #2 em: Fevereiro 06, 2014, 07:58:49 pm »
Boa noite colega,Tire-me uma duvida. Pelo que percebo do ponto a vermelho, se eu quiser pedir um reembolso de 10000�, tenho que ter no m�nimo um cr�dito do per�odo anterior de 2500� correcto ??Cita��o de: Fatinha em Abril 12, 2013, 11:13:10 pmartigo 22�.5 - Se, passados 12 meses relativos ao per�odo em que se iniciou o excesso, persistir cr�dito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o seu reembolso. 6 � N�o obstante o disposto no n�mero anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do per�odo de 12 meses quando se verifique a cessa��o de actividade ou passe a enquadrar -se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.�, 1 do artigo 54.� ou 1 do artigo 61.�, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a � 25, bem como quando o cr�dito a seu favor exceder � 3000. Quando o campo 61 do quadro 06 da declara��o peri�dica do IVA em que � solicitado reembolso se encontra preenchido, isto �, quando existe excesso a reportar do per�odo anterior, deve constatar-se se se verificam, em simult�neo, as duas seguintes condi��es: � Se o cr�dito de imposto reportado do per�odo anterior (campo 61 do quadro 06 da DP do IVA) � superior a 25% do reembolso pedido (campo 95 da DP) e � Se o IVA dedut�vel do per�odo em que � solicitado reembolso ( per�odo n ) � inferior ao reembolso pedido, isto �, se o somat�rio dos valores inscritos nos campos 20,21,22,23,24, 65 e 67 do quadro 06 da declara��o peri�dica do IVA do per�odo ( n ) � inferior ao valor inscrito no campo 95 A primeira situa��o acontece?
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