Source: http://direitoprocessualpenal13.blogspot.com/2009/09/processo-penal-livro-iii.html
Timestamp: 2017-04-29 05:28:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'artigo 61', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'artigo 47', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 154', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 153', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'artigo 92', 'artigo 101', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'artigo 154', 'artigo 156', 'Artigo 173', 'artigo 171', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'artigo 174', 'artigo174', 'artigo 173', 'Artigo 177', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 178', 'artigo 249', 'artigo 68', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'artigo 177', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo137', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'artigo 228', 'Artigo 187', 'artigo 262', 'artigo 248', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'artigo 187', 'Artigo 190']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO III
LIVRO IIIDa provaTÍTULO IDisposições geraisArtigo 124.ºObjecto da prova1 — Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência docrime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurançaaplicáveis.2 — Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinaçãoda responsabilidade civil.Artigo 125.ºLegalidade da provaSão admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.Artigo 126.ºMétodos proibidos de prova1 — São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa daintegridade física ou moral das pessoas.2 — São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimentodelas, mediante:a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus-tratos, ofensas corporais, administração demeios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtençãode benefício legalmente previsto;e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.3 — Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidasmediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem oconsentimento do respectivo titular.4 — Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas serutilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.Artigo 127.ºLivre apreciação da provaSalvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livreconvicção da entidade competente.32TÍTULO IIDos meios de provaCAPÍTULO IDa prova testemunhalArtigo 128.ºObjecto e limites do depoimento1 — A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto daprova.2 — Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tribunal proceder à determinação dapena ou da medida de segurança aplicáveis, a inquirição sobre factos relativos à personalidade e ao carácter doarguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na medida estritamenteindispensável para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para aaplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 129.ºDepoimento indirecto1 — Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor.Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se ainquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidadede serem encontradas.2 — O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento deautoria de pessoa diversa da testemunha.3 — Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver emcondições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.Artigo 130.ºVozes públicas e convicções pessoais1 — Não é admissível como depoimento a reprodução de vozes ou rumores públicos.2 — A manifestação de meras convicções pessoais sobre factos ou a sua interpretação só é admissível nos casosseguintes e na estrita medida neles indicada:a) Quando for impossível cindi-la do depoimento sobre factos concretos;b) Quando tiver lugar em função de qualquer ciência, técnica ou arte;c) Quando ocorrer no estádio de determinação da sanção.Artigo 131.ºCapacidade e dever de testemunhar1 — Qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica tem capacidade para ser testemunha esó pode recusar-se nos casos previstos na lei.2 — A autoridade judiciária verifica a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho,quando isso for necessário para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marchanormal do processo.3 — Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual demenores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 — As indagações, referidas nos números anteriores, ordenadas anteriormente ao depoimento não impedem queeste se produza.Artigo 132.ºDireitos e deveres da testemunha1 — Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de:a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ounotificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada;b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária;c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento;33d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.2 — A testemunha não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a suaresponsabilização penal.3 — Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outrodomicílio à sua escolha.4 — Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha podefazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, semintervir na inquirição.5 — Não pode acompanhar testemunha, nos termos do número anterior, o advogado que seja defensor dearguido no processo.Artigo 133.ºImpedimentos1 — Estão impedidos de depor como testemunhas:a) O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquelaqualidade;b) As pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição;c) As partes civis;d) Os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.2 — Em caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que jácondenados por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamenteconsentirem.Artigo 134.ºRecusa de depoimento1 — Podem recusar-se a depor como testemunhas:a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.º grau, os adoptantes, os adoptados e o cônjugedo arguido;b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiverconvivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou acoabitação.2 — A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas nonúmero anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.Artigo 135.ºSegredo profissional1 — Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros deinstituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.2 — Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidentese tiver suscitado procede às averiguações necessárias.Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação dodepoimento.3 — O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sidosuscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação detestemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio daprevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimentopara a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. Aintervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.4 — Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido oorganismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com osefeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.5 — O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.34Artigo 136.ºSegredo de funcionários1 — Os funcionários não podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tidoconhecimento no exercício das suas funções.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 137.ºSegredo de Estado1 — As testemunhas não podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.2 — O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revelação,ainda que não constitua crime, possa causar dano à segurança, interna ou externa, do Estado Português ou àdefesa da ordem constitucional.3 — Se a testemunha invocar segredo de Estado, deve este ser confirmado, no prazo de 30 dias, por intermédiodo Ministro da Justiça. Decorrido este prazo sem a confirmação ter sido obtida, o testemunho deve ser prestado.Artigo 138.ºRegras da inquirição1 — O depoimento é um acto pessoal que não pode, em caso algum, ser feito por intermédio de procurador.2 — Às testemunhas não devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes, nem quaisquer outras quepossam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas.3 — A inquirição deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necessários à identificação da testemunha,sobre as suas relações de parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e comoutras testemunhas, bem como sobre quaisquer circunstâncias relevantes para avaliação da credibilidade dodepoimento.Seguidamente, se for obrigada a juramento, deve prestá-lo, após o que depõe nos termos e dentro dos limiteslegais.4 — Quando for conveniente, podem ser mostradas às testemunhas quaisquer peças do processo, documentosque a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros objectos apreendidos.5 — Se a testemunha apresentar algum objecto ou documento que puder servir a prova, faz -se menção da suaapresentação e junta -se ao processo ou guarda -se devidamente.Artigo 139.ºImunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção1 — Têm aplicação em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao deverde testemunhar e ao modo e local de prestação dos depoimentos.2 — A protecção das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de ameaça, pressão ouintimidação, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, é reguladaem lei especial.3 — Fica assegurada a possibilidade de realização do contraditório legalmente admissível no caso.CAPÍTULO IIDas declarações do arguido, do assistente e das partes civisArtigo 140.ºDeclarações do arguido: Regras gerais1 — Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livrena sua pessoa, salvo se forem necessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.2 — Às declarações do arguido é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 128.º e 138.º, salvoquando a lei dispuser de forma diferente.3 — O arguido não presta juramento em caso algum.35Artigo 141.ºPrimeiro interrogatório judicial de arguido detido1 — O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução, no prazomáximo de quarenta e oito horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dosmotivos da detenção e das provas que a fundamentam.2 — O interrogatório é feito exclusivamente pelo juiz, com assistência do Ministério Público e do defensor eestando presente o funcionário de justiça. Não é admitida a presença de qualquer outra pessoa, a não ser que, pormotivo de segurança, o detido deva ser guardado à vista.3 — O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento,estado civil, profissão, residência, local de trabalho, se já esteve alguma vez preso, quando e porquê e se foi ounão condenado e por que crimes, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante deidentificação. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das mesmas o podefazer incorrer em responsabilidade penal.4 — Seguidamente, o juiz informa o arguido:a) Dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 61.º, explicando-lhos se isso for necessário;b) Dos motivos da detenção;c) Dos factos que lhe são concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstânciasde tempo, lugar e modo; ed) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser emcausa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física oupsíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;ficando todas as informações, à excepção das previstas na alínea a), a constar do auto de interrogatório.5 — Prestando declarações, o arguido pode confessar ou negar os factos ou a sua participação neles e indicar ascausas que possam excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer circunstâncias que possam relevar para adeterminação da sua responsabilidade ou da medida da sanção.6 — Durante o interrogatório, o Ministério Público e o defensor, sem prejuízo do direito de arguir nulidades,abstêm-se de qualquer interferência, podendo o juiz permitir que suscitem pedidos de esclarecimento dasrespostas dadas pelo arguido. Findo o interrogatório, podem requerer ao juiz que formule àquele as perguntasque entenderem relevantes para a descoberta da verdade. O juiz decide, por despacho irrecorrível, se orequerimento há-de ser feito na presença do arguido e sobre a relevância das perguntas.Artigo 142.ºJuiz de instrução competente1 — Havendo fundado receio de que o prazo máximo referido no n.º 1 do artigo anterior não seja suficiente paraapresentar o detido ao juiz de instrução competente para o processo, ou não sendo possível apresentá-lo dentrodesse prazo com segurança, o primeiro interrogatório judicial é feito pelo juiz de instrução competente na áreaem que a detenção se tiver operado.2 — Se do interrogatório, feito nos termos da parte final do número anterior, resultar a necessidade de medidasde coacção ou de garantia patrimonial, são estas imediatamente aplicadas.Artigo 143.ºPrimeiro interrogatório não judicial de arguido detido1 — O arguido detido que não for interrogado pelo juiz de instrução em acto seguido à detenção é apresentadoao Ministério Público competente na área em que a detenção se tiver operado, podendo este ouvi-losumariamente.2 — O interrogatório obedece, na parte aplicável, às disposições relativas ao primeiro interrogatório judicial dearguido detido.3 — Após o interrogatório sumário, o Ministério Público, se não libertar o detido, providencia para que ele sejapresente ao juiz de instrução nos termos dos artigos 141.º e 142.º4 — Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, o Ministério Público podedeterminar que o detido não comunique com pessoa alguma, salvo o defensor, antes do primeiro interrogatóriojudicial.36Artigo 144.ºOutros interrogatórios1 — Os subsequentes interrogatórios de arguido preso e os interrogatórios de arguido em liberdade são feitos noinquérito pelo Ministério Público e na instrução e em julgamento pelo respectivo juiz, obedecendo, em tudoquanto for aplicável, às disposições deste capítulo.2 — No inquérito, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminalno qual o Ministério Público tenha delegado a sua realização.a) Os interrogatórios de arguido preso são sempre feitos com assistência do defensor.b) A entidade que proceder ao interrogatório de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem odireito de ser assistido por advogado.Artigo 145.ºDeclarações e notificações do assistente e das partes civis1 — Ao assistente e às partes civis podem ser tomadas declarações a requerimento seu ou do arguido ou sempreque a autoridade judiciária o entender conveniente.2 — O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela suaviolação.3 — A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da provatestemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.4 — A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento.5 — Para o efeito de serem notificados, o assistente ou as partes civis indicarão a sua residência, o local detrabalho ou outro domicílio à sua escolha.6 — A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada daadvertência ao assistente ou às partes civis de que a mudança da morada indicada deve ser comunicada atravésda entrega de requerimento ou a sua remessa por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarem acorrer nesse momento.CAPÍTULO IIIDa prova por acareaçãoArtigo 146.ºPressupostos e procedimento1 — É admissível acareação entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre estas, oarguido e o assistente sempre que houver contradição entre as suas declarações e a diligência se afigurar útil àdescoberta da verdade.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às partes civis.3 — A acareação tem lugar oficiosamente ou a requerimento.4 — A entidade que presidir à diligência, após reproduzir as declarações, pede às pessoas acareadas que asconfirmem ou modifiquem e, quando necessário, que contestem as das outras pessoas, formulando-lhes emseguida as perguntas que entender convenientes para o esclarecimento da verdade.CAPÍTULO IVDa prova por reconhecimentoArtigo 147.ºReconhecimento de pessoas1 — Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa quedeva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida,é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outrascircunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.2 — Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam -se pelo menos duaspessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar.Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderiater sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhecealgum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.373 — Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbadapela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível,sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.4 — As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.º 2 são, se nisso consentirem,fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.5 — O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só podevaler como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.º 2.6 — As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidaspodem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.7 — O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qualfor a fase do processo em que ocorrer.Artigo 148.ºReconhecimento de objectos1 — Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime,procede-se de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo anterior, em tudo quanto for correspondentementeaplicável.2 — Se o reconhecimento deixar dúvidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo menos dois outrossemelhantes e pergunta-se à pessoa se reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 do artigo anterior.Artigo 149.ºPluralidade de reconhecimento1 — Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou do mesmo objecto pormais de uma pessoa, cada uma delas fá-lo separadamente, impedindo-se a comunicação entre elas.2 — Quando houver necessidade de a mesma pessoa reconhecer várias pessoas ou vários objectos, oreconhecimento é feito separadamente para cada pessoa ou cada objecto.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 147.º e 148.ºCAPÍTULO VDa reconstituição do factoArtigo 150.ºPressupostos e procedimento1 — Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível asua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou sesupõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.2 — O despacho que ordenar a reconstituição do facto deve conter uma indicação sucinta do seu objecto, do dia,hora e local em que ocorrerão as diligências e da forma da sua efectivação, eventualmente com recurso a meiosaudiovisuais. No mesmo despacho pode ser designado perito para execução de operações determinadas.3 — A publicidade da diligência deve, na medida do possível, ser evitada.CAPÍTULO VIDa prova pericialArtigo 151.ºQuando tem lugarA prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentostécnicos, científicos ou artísticos.Artigo 152.ºQuem a realiza1 — A perícia é realizada em estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não forpossível ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes em cada38comarca, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo útil, por pessoa de honorabilidade e dereconhecida competência na matéria em causa.2 — Quando a perícia se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos de matérias distintas, podeela ser deferida a vários peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.Artigo 153.ºDesempenho da função de perito1 — O perito é obrigado a desempenhar a função para que tiver sido competentemente nomeado, sem prejuízodo disposto no artigo 47.º e no número seguinte.2 — O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis para realização daperícia e pode ser recusado, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistenteou pelas partes civis, sem prejuízo, porém, da realização da perícia se for urgente ou houver perigo na demora.3 — O perito pode ser substituído pela autoridade judiciária que o tiver nomeado quando não apresentar orelatório no prazo fixado ou quando desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido. A decisãode substituição do perito é irrecorrível.4 — Operada a substituição, o substituído é notificado para comparecer perante a autoridade judiciáriacompetente e expor as razões por que não cumpriu o encargo. Se aquela considerar existente grosseira violaçãodos deveres que ao substituído incumbiam, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento deuma soma entre 1 UC e 6 UC.Artigo 154.ºDespacho que ordena a perícia1 — A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo onome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, sepossível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.2 — Quando se tratar de perícia sobre características físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestadoconsentimento, o despacho previsto no número anterior é da competência do juiz, que pondera a necessidade dasua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.3 — O despacho é notificado ao Ministério Público, quando este não for o seu autor, ao arguido, ao assistente eàs partes civis, com a antecedência mínima de três dias sobre a data indicada para a realização da perícia.4 — Ressalvam -se do disposto no número anterior os casos:a) Em que a perícia tiver lugar no decurso do inquérito e a autoridade judiciária que a ordenar tiver razões paracrer que o conhecimento dela ou dos seus resultados, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, poderiaprejudicar as finalidades do inquérito;b) De urgência ou de perigo na demora.Artigo 155.ºConsultores técnicos1 — Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar paraassistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.2 — O consultor técnico pode propor a efectivação de determinadas diligências e formular observações eobjecções, que ficam a constar do auto.3 — Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a)do n.º 4 do artigo anterior, tomar conhecimento do relatório.4 — A designação de consultor técnico e o desempenho da sua função não podem atrasar a realização da períciae o andamento normal do processo.Artigo 156.ºProcedimento1 — Os peritos prestam compromisso, podendo a autoridade judiciária competente, oficiosamente ou arequerimento dos peritos ou dos consultores técnicos, formular quesitos quando a sua existência se revelarconveniente.2 — A autoridade judiciária assiste, sempre que possível e conveniente, à realização da perícia, podendo aautoridade que a tiver ordenado permitir também a presença do arguido e do assistente, salvo se a perícia forsusceptível de ofender o pudor.393 — Se os peritos carecerem de quaisquer diligências ou esclarecimentos, requerem que essas diligências sepratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, para tanto lhes podendo ser mostrados quaisqueractos ou documentos do processo.4 — Os elementos de que o perito tome conhecimento no exercício das suas funções só podem ser utilizadosdentro do objecto e das finalidades da perícia.5 — As perícias referidas no n.º 2 do artigo 154.º são realizadas por médico ou outra pessoa legalmenteautorizada e não podem criar perigo para a saúde do visado.6 — Quando se tratar de análises de sangue ou de outras células corporais, os exames efectuados e as amostrasrecolhidas só podem ser utilizados no processo em curso ou em outro já instaurado, devendo ser destruídos,mediante despacho do juiz, logo que não sejam necessários.Artigo 157.ºRelatório pericial1 — Finda a perícia, os peritos procedem à elaboração de um relatório, no qual mencionam e descrevem as suasrespostas e conclusões devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos pelaautoridade judiciária, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores técnicos.2 — O relatório, elaborado logo em seguida à realização da perícia, pode ser ditado para o auto.3 — Se o relatório não puder ser elaborado logo em seguida à realização da perícia, é marcado um prazo, nãosuperior a 60 dias, para a sua apresentação. Em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado, arequerimento fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.4 — Se o conhecimento dos resultados da perícia não for indispensável para o juízo sobre a acusação ou sobre apronúncia, pode a autoridade judiciária competente autorizar que o relatório seja apresentado até à abertura daaudiência.5 — Se a perícia for realizada por mais de um perito e houver discordância entre eles, apresenta cada um o seurelatório, o mesmo sucedendo na perícia interdisciplinar. Tratando-se de perícia colegial, pode haver lugar aopinião vencedora e opinião vencida.Artigo 158.ºEsclarecimentos e nova perícia1 — Em qualquer altura do processo pode a autoridade judiciária competente determinar, oficiosamente ou arequerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:a) Os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicadoso dia, a hora e o local em que se efectivará a diligência;oub) Seja realizada nova perícia ou renovada a perícia anterior a cargo de outro ou outros peritos.2 — Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partirdo seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do diae da hora a que se procederá a sua audição.Artigo 159.ºPerícias médico-legais e forenses1 — As perícias médico-legais e forenses que se insiram nas atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legalsão realizadas pelas delegações deste e pelos gabinetes médico-legais.2 — Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos serviços, as perícias referidas no número anteriorpodem ser realizadas por entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito peloInstituto.3 — Nas comarcas não compreendidas na área de actuação das delegações e dos gabinetes médico-legais emfuncionamento, as perícias médico-legais e forenses podem ser realizadas por médicos a contratar pelo Instituto.4 — As perícias médico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de formaçãomédica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas pelas delegações do Instituto ou pelosgabinetes médico-legais, por aí não existirem peritos com a formação requerida ou condições materiais para asua realização, podem ser efectuadas, por indicação do Instituto, por serviço universitário ou de saúde público ouprivado.5 — Sempre que necessário, as perícias médico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadaspor entidades terceiras, públicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.406 — O disposto nos números anteriores é correspondente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, naqual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.7 — A perícia psiquiátrica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do cônjuge nãoseparado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva emcondições análogas às dos cônjuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles,dos irmãos e seus descendentes.Artigo 160.ºPerícia sobre a personalidade1 — Para efeito de avaliação da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a perícia sobre assuas características psíquicas independentes de causas patológicas, bem como sobre o seu grau de socialização.A perícia pode relevar, nomeadamente para a decisão sobre a revogação da prisão preventiva, a culpa do agentee a determinação da sanção.2 — A perícia deve ser deferida a serviços especializados, incluindo os serviços de reinserção social, ou, quandoisso não for possível ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou empsiquiatria.3 — Os peritos podem requerer informações sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiveremnecessidade.Artigo 160.º -ARealização de perícias1 — As perícias referidas nos artigos 152.º e 160.º podem ser realizadas por entidades terceiras que para tantotenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse nadecisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.2 — Quando, por razões técnicas ou de serviço, quem tiver de realizar a perícia não conseguir, por si ou atravésde entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judiciária, deveimediatamente comunicar -lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.Artigo 161.ºDestruição de objectosSe os peritos, para procederem à perícia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente aintegridade de qualquer objecto, pedem autorização para tal à entidade que tiver ordenado a perícia. Concedida aautorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia; tratando-se dedocumento, fica a sua fotocópia, devidamente conferida.Artigo 162.ºRemuneração do perito1 — Sempre que a perícia for feita em estabelecimento ou por perito não oficial, a entidade que a tiver ordenadofixa a remuneração do perito em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendoem atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados.2 — Em caso de substituição do perito, nos termos do n.º 3 do artigo 153.º, pode a entidade competentedeterminar que não há lugar a remuneração para o substituído.3 — Das decisões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica.Artigo 163.ºValor da prova pericial1 — O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação dojulgador.2 — Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquelefundamentar a divergência.41CAPÍTULO VIIDa prova documentalArtigo 164.ºAdmissibilidade1 — É admissível prova por documento, entendendo-se por tal a declaração, sinal ou notação corporizada emescrito ou qualquer outro meio técnico, nos termos da lei penal.2 — A junção da prova documental é feita oficiosamente ou a requerimento, não podendo juntar-se documentoque contiver declaração anónima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do crime.Artigo 165.ºQuando podem juntar-se documentos1 — O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-loaté ao encerramento da audiência.2 — Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal podeconceder um prazo não superior a oito dias.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a pareceres de advogados, dejurisconsulto ou de técnicos, os quais podem sempre ser juntos até ao encerramento da audiência.Artigo 166.ºTradução, decifração e transcrição de documentos1 — Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nostermos do n.º 6 do artigo 92.º2 — Se o documento for dificilmente legível, é feito acompanhar de transcrição que o esclareça e, se for cifrado,é submetido a perícia destinada a obter a sua decifração.3 — Se o documento consistir em registo fonográfico, é, sempre que necessário, transcrito nos autos nos termosdo n.º 2 do artigo 101.º, podendo o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis requerer aconferência, na sua presença, da transcrição.Artigo 167.ºValor probatório das reproduções mecânicas1 — As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de ummodo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se nãoforem ilícitas, nos termos da lei penal.2 — Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduçõesmecânicas que obedecerem ao disposto no título III deste livro.Artigo 168.ºReprodução mecânica de documentosSem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando não se puder juntar ao auto ou nele conservar o original dequalquer documento, mas unicamente a sua reprodução mecânica, esta tem o mesmo valor probatório dooriginal, se com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.Artigo 169.ºValor probatório dos documentos autênticos e autenticadosConsideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto aautenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.Artigo 170.ºDocumento falso1 — O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no dispositivo da sentença, mesmo que esta sejaabsolutória, um documento junto aos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necessário e semretardamento sensível do processo, mandar proceder às diligências e admitir a produção da prova necessárias.2 — Do dispositivo relativo à falsidade de um documento pode recorrer-se autonomamente, nos mesmos termosem que poderia recorrer-se da parte restante da sentença.423 — No caso previsto no n.º 1 e ainda sempre que o tribunal tiver ficado com fundada suspeita da falsidade deum documento, transmite cópia deste ao Ministério Público, para os efeitos da lei.TÍTULO IIIDos meios de obtenção da provaCAPÍTULO IDos examesArtigo 171.ºPressupostos1 — Por meio de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vestígios que possa terdeixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que ocometeram ou sobre as quais foi cometido.2 — Logo que houver notícia da prática de crime, providencia-se para evitar, quando possível, que os seusvestígios se apaguem ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necessário, a entrada ou o trânsitode pessoas estranhas no local do crime ou quaisquer outros actos que possam prejudicar a descoberta da verdade.3 — Se os vestígios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou tiverem desaparecido, descreve-se o estadoem que se encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam ter existido, procurando-se, quantopossível, reconstituí-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas da alteração ou do desaparecimento.4 — Enquanto não estiver presente no local a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes,cabe a qualquer agente da autoridade tomar provisoriamente as providências referidas no n.º 2, se de outro modohouver perigo iminente para obtenção da prova.Artigo 172.ºSujeição a exame1 — Se alguém pretender eximir -se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva serexaminada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 154.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 156.º3 — Os exames susceptíveis de ofender o pudor das pessoas devem respeitar a dignidade e, na medida dopossível, o pudor de quem a eles se submeter. Ao exame só assistem quem a ele proceder e a autoridadejudiciária competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua confiança, se não houverperigo na demora, e devendo ser informado de que possui essa faculdade.Artigo 173.ºPessoas no local do exame1 — A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal competentes podem determinar que alguma oualgumas pessoas se não afastem do local do exame e obrigar, com o auxílio da força pública, se necessário, asque pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame não terminar e a sua presença forindispensável.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 171.ºCAPÍTULO IIDas revistas e buscasArtigo 174.ºPressupostos1 — Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crimeou que possam servir de prova, é ordenada revista.2 — Quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa quedeva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.3 — As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente,devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.4 — O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena denulidade.435 — Ressalvam-se das exigências contidas no n.º 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de políciacriminal nos casos:a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da práticaiminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;ouc) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.6 — Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a realização da diligência é, sob pena de nulidade,imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.Artigo 175.ºFormalidades da revista1 — Antes de se proceder a revista é entregue ao visado, salvo nos casos do n.º 5 do artigo anterior, cópia dodespacho que a determinou, no qual se faz menção de que aquele pode indicar, para presenciar a diligência,pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga.2 — A revista deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do possível, o pudor do visado.Artigo 176.ºFormalidades da busca1 — Antes de se proceder a busca, é entregue, salvo nos casos do n.º 5 do artigo 174.º, a quem tiver adisponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou, na qual se fazmenção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e quese apresente sem delonga.2 — Faltando as pessoas referidas no número anterior, a cópia é, sempre que possível, entregue a um parente, aum vizinho, ao porteiro ou a alguém que o substitua.3 — Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, sequem ordenar ou efectuar a busca tiver razões para presumir que se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo174.º Pode igualmente proceder-se como se dispõe no artigo 173.ºArtigo 177.ºBusca domiciliária1 — A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz eefectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.2 — Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:a) Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;b) Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.3 — As buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgãode polícia criminal:a) Nos casos referidos no n.º 5 do artigo 174.º, entre as 7 e as 21 horas;b) Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, entre as 21 e a 7 horas.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 174.º nos casos em que a busca domiciliáriafor efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.5 — Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade,presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dosAdvogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.6 — Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior é feitoao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.44CAPÍTULO IIIDas apreensõesArtigo 178.ºObjectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta1 — São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, osque constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sidodeixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.2 — Os objectos apreendidos são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda dofuncionário de justiça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto.3 — As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária.4 — Os órgãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas ou de buscas ou quandohaja urgência ou perigo na demora, nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 249.º5 — As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária,no prazo máximo de setenta e duas horas.6 — Os titulares de bens ou direitos objecto de apreensão podem requerer ao juiz de instrução a modificação ourevogação da medida. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 68.º7 — Se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e nãopertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. A autoridadejudiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível.Artigo 179.ºApreensão de correspondência1 — Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estações decorreios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência,quando tiver fundadas razões para crer que:a) A correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através depessoa diversa;b) Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; ec) A diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controlo da correspondência entreo arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objecto ouelemento de um crime.3 — O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdoda correspondência apreendida. Se a considerar relevante para a prova, fá-la juntar ao processo; caso contrário,restitui-a a quem de direito, não podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever desegredo relativamente àquilo de que tiver tomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.Artigo 180.ºApreensão em escritório de advogado ou em consultório médico1 — À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicávelo disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.º2 — Nos casos referidos no número anterior não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentosabrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, salvo se eles mesmoconstituírem objecto ou elemento de um crime.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.Artigo 181.ºApreensão em estabelecimento bancário1 — O juiz procede à apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos, títulos, valores,quantias e quaisquer outros objectos, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas razões para crerque eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade oupara a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome.2 — O juiz pode examinar a correspondência e qualquer documentação bancárias para descoberta dos objectos aapreender nos termos do número anterior.453 — O exame é feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado, quando necessário, por órgãos de polícia criminal epor técnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo de que tiveremtomado conhecimento e não tiver interesse para a prova.Artigo 182.ºSegredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado1 — As pessoas indicadas nos artigos 135.º a 137.º apresentam à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, osdocumentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, porescrito, segredo profissional ou de funcionário ou segredo de Estado.2 — Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcionário, é correspondentemente aplicável odisposto nos n.os 2 e 3 do artigo 135.º e no n.º 2 do artigo 136.º3 — Se a recusa se fundar em segredo de Estado, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo137.ºArtigo 183.ºCópias e certidões1 — Aos autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornandosenecessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quemlegitimamente o detinha. Na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão.2 — Do auto de apreensão é entregue cópia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documentoou o objecto apreendidos.Artigo 184.ºAposição e levantamento de selosSempre que possível, os objectos apreendidos são selados. Ao levantamento dos selos assistem, sendo possível,as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposição, as quais verificam se os selos não foramviolados nem foi feita qualquer alteração nos objectos apreendidos.Artigo 185.ºApreensão de coisas sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis1 — Se a apreensão respeitar a coisas sem valor, perecíveis, perigosas, deterioráveis ou cuja utilização impliqueperda de valor ou qualidades, a autoridade judiciária pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afectaçãoa finalidade pública ou socialmente útil, as medidas de conservação ou manutenção necessárias ou a suadestruição imediata.2 — Salvo disposição legal em contrário, a autoridade judiciária determina qual a forma a que deve obedecer avenda, de entre as previstas na lei processual civil.3 — O produto apurado nos termos do número anterior reverte para o Estado após a dedução das despesasresultantes da guarda, conservação e venda.Artigo 186.ºRestituição dos objectos apreendidos1 — Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os objectos apreendidos sãorestituídos a quem de direito.2 — Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvose tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.3 — As pessoas a quem devam ser restituídos os objectos são notificadas para procederem ao seu levantamentono prazo máximo de 90 dias, findo o qual passam a suportar os custos resultantes do seu depósito.4 — Se as pessoas referidas no número anterior não procederem ao levantamento no prazo de um ano a contar danotificação referida no número anterior, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado.5 — Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objectos pertencentes aoarguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º46CAPÍTULO IVDas escutas telefónicasArtigo 187.ºAdmissibilidade1 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas duranteo inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que aprova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz deinstrução e mediante requerimento do Ministério Público, quanto a crimes:a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;c) De detenção de arma proibida e de tráfico de armas;d) De contrabando;e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quandocometidos através de telefone;f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; oug) De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.2 — A autorização a que alude o número anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente sepuder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigaçãocriminal, tratando-se dos seguintes crimes:a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;b) Sequestro, rapto e tomada de reféns;c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previsto no título III do livro II do Código Penal e previstona Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário;d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo I do título v do livro II do Código Penal;e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em queremete para o artigo 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal;f) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, no prazo máximo de setenta e duas horas,ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.4 — A intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentementeda titularidade do meio de comunicação utilizado, contra:a) Suspeito ou arguido;b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmitemensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ouc) Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.5 — É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor,salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.6 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações são autorizadas pelo prazo máximo de trêsmeses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos deadmissibilidade.7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode serutilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicaçãoutilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1.8 — Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e osdespachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processoem que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.Artigo 188.ºFormalidades das operações1 — O órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e a gravação a que se refere o artigo anterior lavra ocorrespondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modosucinto o respectivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.472 — O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigaçãotome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actoscautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.3 — O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 diasa partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bemcomo os respectivos autos e relatórios.4 — O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazomáximo de quarenta e oito horas.5 — Para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado, quando entenderconveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete.6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, o juiz determina a destruição imediata dos suportestécnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo:a) Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo anterior;b) Que abranjam matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ouc) Cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias;ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente às conversações de que tenhamtomado conhecimento.7 — Durante o inquérito, o juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a transcrição e junção aosautos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coacção oude garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência.8 — A partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido podem examinar os suportes técnicos dasconversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar aoprocesso, bem como dos relatórios previstos no n.º 1, até ao termo dos prazos previstos para requerer a aberturada instrução ou apresentar a contestação, respectivamente.9 — Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que:a) O Ministério Público mandar transcrever ao órgão de polícia criminal que tiver efectuado a intercepção e agravação e indicar como meio de prova na acusação;b) O arguido transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao requerimento de abertura dainstrução ou à contestação; ouc) O assistente transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao processo no prazo previstopara requerer a abertura da instrução, ainda que não a requeira ou não tenha legitimidade para o efeito.10 — O tribunal pode proceder à audição das gravações para determinar a correcção das transcrições jáefectuadas ou a junção aos autos de novas transcrições, sempre que o entender necessário à descoberta daverdade e à boa decisão da causa.11 — As pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar osrespectivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento.12 — Os suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações que não forem transcritas para serviremcomo meio de prova são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito emjulgado da decisão que puser termo ao processo.13 — Após o trânsito em julgado previsto no número anterior, os suportes técnicos que não forem destruídos sãoguardados em envelope lacrado, junto ao processo, e só podem ser utilizados em caso de interposição de recursoextraordinário.Artigo 189.ºExtensão1 — O disposto nos artigos 187.º e 188.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicaçõestransmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outrasformas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e àintercepção das comunicações entre presentes.2 — A obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização deconversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, pordespacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.º 1 do artigo 187.º e em relação às pessoas referidas no n.º 4 domesmo artigo.48Artigo 190.ºNulidadeOs requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade.