Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/128657
Timestamp: 2020-07-07 22:30:47+00:00
Document Index: 147997584

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 240', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 542', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 127']

Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/06/2012
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 309 – CORRUPÇÃO ATIVA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, F - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ALGUÉM ESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI; ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 23 - O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 94 - CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, CONTRA ATO DO TRIBUNAL, DO PRESIDENTE E DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA VINCULADA À JUSTIÇA MILITAR, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.
Furto simples (DPM), extinção da punibilidade, pedido, denegação.
Alvará de soltura, expedição, determinação.
Documento, juntada, indeferimento.
Diligência, realização, indeferimento.
Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), julgamento, competência.
Corrupção ativa (DPM), julgamento, competência.
Aditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/06/2012
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