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Timestamp: 2019-09-20 23:23:36+00:00
Document Index: 148849518

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 586', 'artigo 588', 'artigo 197', 'artigo 425', 'artigo 593']

É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. - PDF
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Norma Sousa Caires
1 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, caput da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for omissa. De acordo com o artigo 586 do CPP combinado com a Súmula 700 do STF, o prazo para interposição do agravo é de cinco dias, a contar da ciência da decisão e de dois dias para a apresentação das razões, conforme previsão do artigo 588 do CPP. A petição de interposição será endereçada ao Juiz da Execução Criminal podendo vir acompanhada das razões, ou apresentar as razões do agravo em execução no prazo de 2 dias, conforme regulamenta o art. 588 do CPP. Ato contínuo será aberto vista dos autos ao recorrido por igual prazo, para a apresentação de suas contra-razões. Após a resposta do agravado ou sem ela, o agravo será concluso ao Juiz que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará sua decisão. O recurso de agravo em execução em razão do efeito devolutivo inverso ou iterativo submete-se ao juízo de retratação, conforme disciplina o art.589 do CPP. Da decisão que não recebe o agravo ou que denega seguimento caberá a interposição de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas, nos termos dos artigos 639 e seguintes do Código de Processo Penal. Terminologia: AGRAVANTE pessoa que recorre da decisão judicial. AGRAVADO pessoa que figura como recorrido. VERBOS - interpor (interposição) / oferecer (razões)
2 MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Prática Jurídica I Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara das Execuções Criminais da comarca de......, já qualificado nos autos do processo de execução número..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., que... (preencher com a decisão recorrida), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei número 7.210/84 Lei de Execução Penal, pelas razões a seguir aduzidas. Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão agravada, requer seja o presente recurso devidamente processado e encaminhado ao Tribunal... (de Justiça ou Regional Federal). Termos em que, Pede deferimento.
3 RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE:... AGRAVADO:... Processo de execução número... MODELO DE RAZÕES DE AGRAVO E EXECUÇÃO Egrégio Tribunal... (de Justiça ou Regional Federal); Colenda Câmara (ou Turma se for TRF); Ínclitos Julgadores; Em que pese o brilhantismo do Meritíssimo Juiz a quo, não agiu com o costumeiro acerto quando... (preencher com a decisão recorrida), impondo-se a reforma da respeitável decisão pelas razões que passa a expor. DOS FATOS Narrar os acontecimentos contidos no problema, sem inventar nenhum dado. Também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a... (preencher com a tese) e que, por conseqüência, impedem que a decisão ora recorrida possa prosperar, senão vejamos. que a decisão deve ser alterada). Com efeito,... (desenvolver a argumentação, demonstrando Nesse sentido, cumpre-nos mencionar a lição de... (copiar trecho de doutrina, mencionando o nome do doutrinador; ao final, não se esquecer de citar a bibliografia). (copiar jurisprudência). Outra não é a posição da jurisprudência dominante:... DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida,... (preencher com o pedido referente ao caso), como medida de Justiça.
4 MODELO DE PETIÇÃO DE JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara das Execuções Criminais da comarca de......, já qualificado nos autos do processo de execução número..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o recurso interposto pela acusação, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das suas CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, pleiteando que a respeitável decisão proferida em favor do agravado seja mantida. Caso Vossa Excelência entenda que deva reformar a respeitável decisão agravada, requer o encaminhamento das presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Termos em que, Pede deferimento.
5 MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE:... AGRAVADO:... Processo de execução número... Egrégio Tribunal... (de Justiça ou Regional Federal) Colenda Câmara (ou Turma se for TRF); Ínclitos Julgadores; Não se conformando com o recurso interposto contra a respeitável decisão proferida em favor do agravado, vem apresentar CONTRA-RAZÕES, aguardando, ao final, se dignem Vossas Excelências em mantê-la, pelas razões a seguir aduzidas. DOS FATOS Narrar os acontecimentos contidos no problema, sem inventar nenhum dado. Também não é aconselhável copiar o problema. DO DIREITO A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a... (preencher com a tese) e que, por conseqüência, impedem que a decisão agravada seja reformada, senão vejamos. porque a decisão merece ser mantida). Com efeito,... (desenvolver a argumentação, demonstrando Nesse sentido, cumpre-nos mencionar a lição de... (copiar trecho de doutrina, mencionando o nome do doutrinador; ao final, não se esquecer de citar a bibliografia). (copiar jurisprudência). Outra não é a posição da jurisprudência dominante:... DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a respeitável decisão proferida em favor do agravado, como medida de justiça.
6 PROBLEMA 1 Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes SP, foi condenado, pelo juiz da 2.a Vara Criminal de São Paulo SP, a 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, 2.º, incisos I e II. Recentemente, progrediu ao regime semi-aberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu 5 anos do total da pena, tem profissão certa e definida e está trabalhando, com carteira assinada, como pedreiro, demonstra intenção de fixar residência na Colônia Agrícola Águas Lindas, lote 1, Guará DF, em companhia de seus pais, bem como de constituir uma família tão logo seja colocado em liberdade. Em razão disso, por meio da defensoria pública, pleiteou ao juízo competente a concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento condicional, visto que, no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/4/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade carcerária informa que, atualmente, o detento, não reincidente em crime doloso, ostenta bom comportamento e exerce trabalho externo. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Márcio, a peça diversa de habeas corpus que deve ser apresentada no processo. PROBLEMA 2 facultativo João, definitivamente condenado, estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto. Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execuções Criminais a existência deste processo, ele revogou imediatamente, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimado da decisão no dia , e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.
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