Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20091022&secondRef=ANN-01&language=PT
Timestamp: 2013-12-11 12:11:38+00:00
Document Index: 143394315

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 5']

ANEXO (Perguntas escritas)
Liam AylwardAssunto:	Perspectivas Financeiras da UE para 2014-2021H-0331/09
Gay MitchellAssunto:	Presidente do Conselho da União EuropeiaH-0335/09
Brian CrowleyAssunto:	Sociedade da UE e vantagens das novas tecnologiasH-0337/09
Pat the Cope GallagherAssunto:	Adesão da IslândiaH-0339/09
Jim HigginsAssunto:	Abertura de ligações marítimas em IsraelH-0341/09
Georgios ToussasAssunto:	Constituição de ficheiros electrónicos na UEH-0346/09
Laima Liucija AndrikienėAssunto:	A posição do Conselho sobre o relatório referente à guerra entre a Rússia e a GeórgiaH-0350/09
Jacek WłosowiczAssunto:	Integridade e reforço das democracias pluralistasH-0352/09
Tadeusz CymańskiAssunto:	A adesão do território da província do Balochistão ao PaquistãoH-0354/09
Hans-Peter MartinAssunto:	Homepage do ConselhoH-0359/09
Marian HarkinAssunto:	Melhorar o acesso a financiamentoH-0306/09
Georgios PapastamkosAssunto:	Branqueamento de capitais no futebol europeuH-0307/09
Athanasios PlevrisAssunto:	Fluxo migratório na EuropaH-0308/09
Justas Vincas PaleckisAssunto:	Poupança de custos administrativosH-0309/09
Anna HedhAssunto:	Estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcoolH-0313/09
Rolandas PaksasAssunto:	EnergiaH-0314/09
Sławomir Witold NitrasAssunto:	Vinhetas de circulação nas auto-estradas austríacasH-0315/09
Carlos José Iturgaiz AnguloAssunto:	Plano para o biqueirãoH-0317/09
Jim HigginsAssunto:	Ácidos gordos transH-0323/09
Mairead McGuinnessAssunto:	Bem-estar dos cavalosH-0326/09
Syed KamallAssunto:	Adesão da República Jugoslava da MacedóniaH-0328/09
Carl SchlyterAssunto:	Existência de produtos químicos no vestuário que excedem os valores-limite autorizadosH-0329/09
Britta ThomsenAssunto:	Aplicação da Directiva 2002/73/CE pela DinamarcaH-0330/09
Andres Perello RodriguezAssunto:	Atraso nos trabalhos de apresentação da Directiva "bio-resíduos"H-0334/09
Pat the Cope GallagherAssunto:	A língua irlandesa como língua de trabalho na UEH-0340/09
Eleni TheocharousAssunto:	Restituição da cidade de FamagustaH-0342/09
Rosa Estaràs FerragutAssunto:	Cumprimento das disposições do Tratado CE em matéria de insularidadeH-0344/09
Anne E. JensenAssunto:	Transferências de passageiros aéreos provenientes de países terceirosH-0345/09
Georgios ToussasAssunto:	Suicídio de trabalhadores da "France Telecom"H-0347/09
Georgios PapanikolaouAssunto:	Assédio entre menores na Internet (Cyberbullying)H-0348/09
Ivo BeletAssunto:	Tarifas de electricidade elevadas na BélgicaH-0349/09
Laima Liucija AndrikienėAssunto:	As perspectivas de celebração de acordos de comércio livre exaustivos e abrangentes com os parceiros do LesteH-0351/09
Jacek WłosowiczAssunto:	O governo civil no PaquistãoH-0353/09
Tadeusz CymańskiAssunto:	PunjabH-0355/09
Ryszard CzarneckiAssunto:	Liberdade de expressão e tendências separatistas na ÍndiaH-0356/09
Pergunta nº 10 de Liam Aylward (H-0331/09) Assunto:	Perspectivas Financeiras da UE para 2014-2021
O Conselho poderá indicar o calendário previsto para a conclusão das negociações relativas às próximas Perspectivas Financeiras da UE (2014-2021)? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
Dado que o actual quadro financeiro cobre o período de 2007 a 2013, as três Instituições concordaram no acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 que "antes de 1 de Julho de 2011" a Comissão apresentará propostas para um novo quadro financeiro.
Portanto, o prazo exacto para a discussão no Conselho depende em parte da data exacta em que a Comissão apresentar a sua proposta e do modo como a Presidência na altura pretender organizar o trabalho do Conselho.
Como é óbvio, logo que a Comissão fizer a proposta, o Conselho analisá-la-á com vista a que a mesma seja adoptada em tempo útil, antes que expire o actual quadro financeiro.
O actual AII de 17 de Maio de 2006 e o Quadro Financeiro para o período 2007-2013 manter-se-ão em vigor até serem alterados ou substituídos por um novo acto e instrumento jurídicos. Pergunta nº 11 de Gay Mitchell (H-0335/09) Assunto:	Presidente do Conselho da União Europeia
Caso o Tratado de Lisboa seja aprovado, o Conselho Europeu de Outubro disporá da oportunidade de se debruçar sobre as nomeações para o recém-criado cargo de Presidente do Conselho da União Europeia.
O novo Presidente terá um papel muito importante na representação do Conselho na cena mundial. É imperioso, pois, que as nomeações sejam cuidadosamente analisadas.
Qual o procedimento a que se recorrerá para a eleição do Presidente do Conselho da União Europeia? De que modo tenciona a Presidência sueca garantir que o processo seja justo e democrático e que o candidato vencedor represente os princípios e valores dos cidadãos da União Europeia? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
Nos termos do Tratado de Lisboa, o futuro Presidente do Conselho Europeu terá, como assinala o senhor deputado, um importante papel a desempenhar na cena mundial, mas também em termos mais gerais, na sua função de impulsionar o trabalho do Conselho Europeu e de assegurar a sua preparação e continuidade.
Neste momento ainda não é claro qual será a data da entrada em vigor do novo Tratado e da indigitação do futuro Presidente do Conselho Europeu. O Tratado foi aceite por 26 Estados-Membros, mas ainda está sujeito a ratificação pela República Checa.
No momento adequado, o Presidente do Conselho Europeu consultará todos os seus colegas com vista a que os Chefes de Estado ou de Governo cheguem a acordo sobre a pessoa mais indicada para o desempenho desse cargo. Nos termos do Tratado de Lisboa, é inteiramente da competência do Conselho Europeu eleger o seu Presidente, sendo o mesmo feito por maioria qualificada no Conselho Europeu. O Presidente é eleito para um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Pergunta nº 12 de Brian Crowley (H-0337/09) Assunto:	Sociedade da UE e vantagens das novas tecnologias
Poderá o Conselho indicar que programas está a implementar para que todos os sectores da sociedade europeia possam beneficiar da utilização de novas tecnologias e de tecnologias em fase de desenvolvimento, nomeadamente ao longo deste período económico tão complexo? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O Conselho partilha da opinião do senhor deputado de que é essencial assegurar que todos os sectores da sociedade europeia beneficiem da utilização de novas tecnologias e de tecnologias em fase de desenvolvimento. Isso será essencial para a Europa poder responder aos desafios comuns que se nos colocam a longo prazo, como a globalização, as alterações climáticas e o envelhecimento da população. É igualmente vital, a curto prazo, para preparar o caminho para uma recuperação sustentável das nossas economias.
Diversos programas e actividades organizados pela Comunidade Europeia no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação contribuem para assegurar que as novas tecnologias e as tecnologias em fase de desenvolvimento beneficiem todos os sectores da sociedade europeia:
- O Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, adoptado para o período 2007-2013, tem por objectivo global reforçar as bases científica e tecnológica da indústria comunitária. A transferência de conhecimentos, que assegura que os resultados e as tecnologias da investigação são utilizados na sociedade é parte integrante do programa-quadro. Este programa procura fornecer também alicerces mais estáveis para o Espaço Europeu da Investigação (EEI), oferecendo condições atraentes e governação eficaz e eficiente para a investigação e o investimento no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, e dessa forma dar um contributo positivo para o desenvolvimento social, cultural e económico de todos os Estados-Membros. Futuros programas-quadro deverão responder melhor aos grandes desafios societais. Durante o semestre da Presidência sueca vão ser apresentadas conclusões do Conselho que indicam em linhas gerais a maneira de concretizar o que atrás foi referido, com um elevado nível de participação de todas as entidades interessadas.
- O Programa-Quadro de Competitividade e Inovação (PCI), adoptado para o período 2007-2013, tem como principal alvo as pequenas e médias empresas, e o programa apoia actividades de inovação, incluindo a eco-inovação, e proporciona melhor acesso a financiamento e a serviços de apoio às empresas. Incentiva uma melhor adopção e utilização das tecnologias da informação e das comunicações, para além de promover a utilização acrescida de energias renováveis e a eficiência energética.
Para além dos programas supramencionados, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de Março de 2008, tem por objectivo contribuir para o crescimento económico europeu sustentado e a competitividade através do reforço da capacidade de inovação dos Estados-Membros e da Comunidade. Esta instituição assenta no conceito do triângulo do conhecimento, no qual é promovida a interacção entre ensino superior, investigação e inovação a fim de se fazer um melhor uso do investimento europeu no conhecimento. A promoção do triângulo do conhecimento é uma prioridade da Presidência sueca.
Todos estes programas estão neste momento a ser implementados pela Comissão; o EIT, pelo seu lado, tem um elevado grau de autonomia nas suas actividades.
Para além destes programas e actividades da Comunidade Europeia, o Conselho está empenhado na identificação de iniciativas para uma programação comum da investigação na Europa, através da coordenação voluntária de programas nacionais de Estados-Membros. Esta acção visa responder a importantes desafios globais e societais, com o propósito de reforçar a capacidade da Europa de transformar os resultados da sua investigação em benefícios concretos para a sociedade e para a competitividade global da sua economia.
No domínio da política de inovação, a "Iniciativa em prol dos Mercados-piloto", estabelecida por uma comunicação da Comissão que se seguiu a um convite do Conselho, incidirá sobre a promoção de mercados a partir de serviços e produtos inovadores em áreas como a saúde electrónica ("e-health"). Tem por objectivo contribuir para retirar da investigação e desenvolvimento de novas tecnologias benefícios práticos para a sociedade como um todo.
Em Dezembro de 2008, o Conselho adoptou a "Visão 2020", na qual expressou a noção de que em 2020, todos os todos os intervenientes beneficiarão plenamente da "quinta liberdade" em todo o EEI: livre circulação de investigadores, de conhecimentos e de tecnologias. Prevê-se que seja aprovado no semestre da Presidência sueca um novo regime de gestão que inclua uma estratégia mais coerente.
A estratégia i2010 congrega todas as políticas, iniciativas e acções da União Europeia que visam reforçar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias digitais na vida diária, tanto a nível profissional como a nível privado. A estratégia i2010 inclui diversas acções, tais como regulamentação, financiamento para investigação e projectos-piloto, actividades de promoção e parcerias com entidades interessadas. A fim de responder aos desafios do crescimento continuado e de um desenvolvimento ecologicamente mais eficaz, o Conselho está neste momento a promover esforços para uma agenda política europeia renovada para as TIC.
Por último, gostaria de recordar que o Plano de Relançamento da Economia Europeia adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 inclui medidas no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico, tais como o desenvolvimento da Internet de banda larga, inclusive em áreas que estão mal servidas. O Conselho Europeu concordou em atingir até 2013 uma cobertura de 100 % da Internet de débito elevado na UE. Os Estados-Membros da UE aprovaram as propostas da Comissão Europeia de Janeiro de 2009 de destinar mil milhões de euros para apoiar a ligação das zonas rurais à Internet, criar novos postos de trabalho e promover o crescimento das empresas. Pergunta nº 13 de Pat the Cope Gallagher (H-0339/09) Assunto:	Adesão da Islândia
Poderá o Conselho fazer o ponto da situação relativamente às negociações de adesão da Islândia com a União Europeia? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O pedido de adesão da Islândia à União Europeia foi oficialmente apresentado em 16 de Julho de 2009 ao Presidente do Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro sueco Fredrik Reinfeldt, e também ao Presidente do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", Carl Bildt, tendo sido imediatamente transmitido aos membros do Conselho. A Presidência sueca congratula-se com o pedido de adesão da Islândia.
Na sua reunião de 27 de Julho de 2009, o Conselho recordou o consenso renovado sobre a questão do alargamento, expresso nas conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006, incluindo o princípio segundo o qual cada um dos países candidatos será avaliado com base nos seus próprios méritos, tendo decidido implementar o processo estabelecido no artigo 49.º do Tratado da União Europeia. Assim sendo, a Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho o seu parecer relativo ao presente pedido de adesão.
O Conselho analisará esse parecer logo que o mesmo seja apresentado. Pergunta nº 14 de Jim Higgins (H-0341/09) Assunto:	Abertura de ligações marítimas em Israel
Estará o Conselho disposto a solicitar às autoridades israelitas a abertura de ligações marítimas para facilitar o fornecimento de víveres à população palestiniana da Faixa de Gaza? Estará o Conselho pronto a declarar-se satisfeito com o facto de as autoridades israelitas satisfazerem as condições constantes nos Acordos Euro-Med? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O Conselho tem reiterado em diversas ocasiões a questão da urgência de se chegar a uma solução que perdure para a crise de Gaza, por meio da total execução da resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. No que diz respeito à questão específica do acesso, posso confirmar que a UE solicita regularmente a abertura imediata e incondicional de pontos de passagem para o fluxo de ajuda humanitária, mercadorias e pessoas para e de Gaza, sem o que não será possível a prestação de ajuda humanitária sem obstáculos, a reconstrução e a recuperação económica, e com base na plena execução do Acordo sobre a Circulação e o Acesso de 2005.
O Acordo Euro-Mediterrânico com Israel oferece um quadro para o diálogo político, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as partes. Este diálogo e esta cooperação podem contribuir para o desenvolvimento de uma melhor compreensão mútua e oferecem-nos uma oportunidade para abordar todas as questões pertinentes junto das autoridades israelitas a diferentes níveis.
Gostaria também de acrescentar que o Conselho mantém a sua opinião de que o processo político, assente nos compromissos previamente assumidos pelas partes, representa a única via conducente à consecução de uma solução negociada e acordada entre as duas partes com base na coexistência de dois Estados, da qual resultará um Estado Palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança com o Estado de Israel. Pergunta nº 15 de Georgios Toussas (H-0346/09) Assunto:	Constituição de ficheiros electrónicos na UE
Em apenas uma semana, foram constituídos ficheiros das 1 041 821 pessoas que entraram ou saíram da Grécia, no quadro de um exercício de grande escala realizado em 24 Estados-Membros da UE durante o período compreendido entre 31 de Agosto e 6 de Setembro de 2009. A nível da UE, o número total de fichas electrónicas individuais eleva-se, a 12 907 581. Este exercício, realizado por ordem da Comissão das Migrações da UE (documento n.º 10410/09), visava a recolha dos dados pessoais de todos quantos atravessem as fronteiras da UE. A Grécia, realizando o quadro institucional comunitário, aceite e adoptado pelos Governos da Nova Democracia e do PASOK, ficou em quinto lugar em termos de número de ficheiros realizados.
Qual a posição do Conselho face a tais exercícios, que se integram nos esforços para construir uma "Europa fortaleza", e criar um sistema gigantesco de controlo electrónico das fronteiras e constituir fichas de todos quantos viajam, limitando drasticamente os direitos e liberdades democráticas fundamentais? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O Conselho deseja chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o exercício de recolha de dados efectuado entre 31 de Agosto e 6 de Setembro de 2009 se limitou ao registo do número de entradas e saídas de diferentes categorias de passageiros em diferentes tipos de fronteiras externas, não envolvendo o registo de dados pessoais.
Na realidade, o propósito do exercício foi a recolha de dados comparáveis referentes a entradas e saídas de diferentes categorias de passageiros em diferentes tipos de fronteiras externas, visto que neste momento tais dados não se encontram disponíveis em todos os Estados-Membros. Esses dados serão úteis no trabalho preparatório realizado no seio da Comissão. O objectivo será apresentar uma proposta legislativa relativa à criação de um sistema de registo electrónico de dados relativos a entradas e saídas no início de 2010. A finalidade de um sistema desse tipo, se for apresentado, será facilitar a detecção das pessoas que excedem o período de estada autorizada e a identificação de pessoas sem documentos.
A ideia de criar um sistema desse tipo foi lançada pela Comissão na sua Comunicação de Fevereiro de 2008 sobre "Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia". A comunicação contou com o apoio do Conselho.
Nas suas "Conclusões sobre a gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia" de Junho de 2008, o Conselho frisou a necessidade de aproveitar as tecnologias disponíveis para melhorar a gestão das fronteiras externas e da imigração ilegal. Por isso, o Conselho convidou a Comissão a apresentar, caso considerasse adequado, até ao início de 2010, propostas para um sistema de entrada/saída e de registo de passageiros para nacionais de países terceiros.
Na análise dessa proposta, o Conselho levará em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em Março de 2009 sobre "as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia e experiências semelhantes em países terceiros". As conclusões supramencionadas frisaram o requisito de que os novos sistemas observem inteiramente o direito comunitário, os princípios relativos à protecção de dados, aos direitos humanos, à protecção internacional e à proporcionalidade, para além de reflectirem uma abordagem da relação custo-benefício e o valor acrescentado da tecnologia.
Posso garantir ao senhor deputado que o objectivo de um sistema de entrada/saída não é impedir as pessoas de viajarem para a União Europeia nem criar uma "Fortaleza Europa", mas sim ficar com uma melhor ideia de quem se encontra efectivamente na União. No que respeita à questão do equilíbrio entre segurança e integridade, isso é algo que a Presidência sueca acompanha neste momento com grande atenção, o mesmo acontecendo, penso eu, com os outros Estados-Membros, e que continuaremos a acompanhar quando a Comissão apresentar a sua proposta. Pergunta nº 16 de Laima Liucija Andrikienė (H-0350/09) Assunto:	A posição do Conselho sobre o relatório referente à guerra entre a Rússia e a Geórgia
Em 30 de Setembro de 2009, a missão de informação independente, encomendada pela UE, sobre a Geórgia publicou o seu relatório sobre a eclosão da guerra entre a Rússia e a Geórgia, em Agosto de 2008. O relatório foi interpretado de maneira diferente pelas partes em conflito no que diz respeito à identificação dos verdadeiros responsáveis pelas acções militares e pelas centenas de vidas ceifadas. No entanto, o relatório é bastante explícito acerca das provocações do lado russo antes da guerra, e afirma que a emissão de passaportes para os cidadãos da Geórgia na Ossétia do Sul e na Abcásia era ilegal há já vários anos.
Qual é, de facto, a posição do Conselho sobre o relatório e as respectivas conclusões? De que forma afecta o relatório a situação política na região? Verá o Conselho agora a necessidade de desempenhar um papel mais activo na região para impedir uma nova escalada do conflito? Como tenciona o Conselho reagir ao relatório e às respectivas conclusões? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O Conselho manifestou à diplomata Heidi Tagliavini e a todo o pessoal da Missão de Informação internacional independente sobre o conflito na Geórgia (IIFFMCG) o seu apreço pelo trabalho que realizaram no desempenho desta complexa e exigente tarefa. Gostaria, ainda assim, de sublinhar que este é um relatório independente. A UE apoiou a ideia da realização de um inquérito, encomendou a constituição de uma missão de informação e concedeu-lhe apoio financeiro, mas não participou de forma nenhuma na investigação nem nas conclusões da mesma. Congratulou-se com a apresentação do relatório e faz votos de que as conclusões do mesmo possam contribuir para uma melhor compreensão das origens do conflito de Agosto de 2008 e do rumo por ele seguido e, numa perspectiva mais alargada, constituam um contributo para futuros esforços internacionais no domínio da diplomacia preventiva.
O Conselho considera que uma solução pacífica e duradoura dos conflitos na Geórgia deve basear-se no pleno respeito dos princípios da independência, da soberania e da integridade territorial, reconhecidos pelo direito internacional, incluindo a Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, e pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e continuamos empenhados em conseguir que assim seja.
Neste sentido, o Conselho continua inteiramente empenhado nas discussões internacionais de Genebra. Apesar das dificuldades existentes e das divergências entre participantes, o Conselho considera que a continuação das discussões de Genebra se reveste de grande importância, devido ao facto de elas serem o único fórum onde estão representadas todas as partes e onde três importantes actores internacionais – a UE, a OSCE e a ONU – trabalham em estreita colaboração para apoiar a segurança e a estabilidade na região. Aguardamos com o maior interesse a próxima ronda de consultas em 11 de Novembro.
Gostaria de sublinhar também que a UE continuará activamente empenhada no problema da Geórgia, um empenhamento concretizado de diversas maneiras. Em primeiro lugar, através da presença continuada no terreno – a única presença internacional depois que as missões da OSCE e da ONU tiveram de ser interrompidas – da Missão de Observação da UE (EUMM na Geórgia) a fim de acompanhar a aplicação dos acordos de cessar-fogo de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008, que continua por concretizar, e de contribuir para a estabilização e a normalização da situação nas zonas afectadas pela guerra e observar o cumprimento do respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito. O mandato da EUMM foi prolongado até Setembro de 2010.
Neste sentido, e como já é do conhecimento da senhora deputada, a UE desempenhou um papel fundamental, através do Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Crise na Geórgia, juntamente com a ONU e a OSCE, como co-Presidente das discussões internacionais de Genebra, o único fórum internacional onde estão representadas todas as partes.
A UE também se comprometeu solenemente a aumentar a sua assistência financeira no quadro da Conferência Internacional de Doadores, em 22 de Outubro de 2008, destinada à reabilitação pós-conflito, ao apoio aos deslocados internos e à estabilidade económica.
Para além disso, a UE, através da actividade do REUE para o Cáucaso do Sul e da assistência financeira, presta apoio contínuo à Geórgia no seu processo de reformas internas que visam o reforço das instituições democráticas e do Estado de direito, bem como a promoção dos contactos entre os cidadãos e o diálogo da sociedade civil.
Por último, o empenhamento da UE reflecte-se no objectivo e na oferta de desenvolver uma relação cada vez mais estreita com a Geórgia, bem como com os outros países do Cáucaso do Sul, no âmbito da Parceria Oriental. Pergunta nº 17 de Jacek Włosowicz (H-0352/09) Assunto:	Integridade e reforço das democracias pluralistas
Os países da Europa empenham-se pela integridade e pelo reforço das democracias pluralistas. Que medidas tenciona o Conselho propor para evitar que grupos como, por exemplo, o Khalistanis, tentem desmembrar uma nação liberal e democrática como a Índia? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
A União Europeia promove activamente valores que servem de apoio à paz e à democracia, entre os quais valores fundamentais como os direitos humanos e o primado do direito, a liberdade, a solidariedade e o respeito pela diversidade.
A Índia é uma das sociedades mais numerosas e mais pluralistas do mundo. Todas as principais religiões, incluindo o budismo, o cristianismo, o hinduísmo, o islão e o sikhismo têm seguidores na Índia. A UE reconhece o facto de a Constituição indiana garantir direitos individuais e também direitos a grupos no quadro constitucional.
A União Europeia opõe-se firmemente ao uso da força para tentar fragilizar as instituições democráticas existentes em Estados como a Índia. Foi por isso que em 2005 o Conselho concordou em incluir a "Khalistan Zindabad Force – KZF" na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas específicas com o objectivo de combater o terrorismo. Aquando da revisão dessa lista em Junho de 2009, o Conselho decidiu manter nela a KZF. Pergunta nº 18 de Tadeusz Cymański (H-0354/09) Assunto:	A adesão do território da província do Balochistão ao Paquistão
O Conselho tem conhecimento de que a adesão do território da província do Balochistão ao Paquistão é fruto da força e manipulação? Em caso afirmativo, o Conselho considera que os países da Europa devem dar todo o apoio à busca da sua autonomia e autodeterminação pelo povo do Balochistão? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O Conselho não se ocupou da questão da autodeterminação do povo do Balochistão e por isso não toma posição sobre a questão específica levantada na pergunta do senhor deputado. Pergunta nº 20 de Hans-Peter Martin (H-0359/09) Assunto:	Homepage do Conselho
De acordo com informações prestadas pelo Secretário-Geral do Conselho sobre a “abertura e transparência dos trabalhos do Conselho”, em 22 de Dezembro de 2005, todos os cidadãos têm acesso aos documentos do Conselho em consonância com as condições previstas na legislação em vigor, figurando o registo público dos documentos do Conselho no respectivo sítio Web (http://register.consilium.eu.int" ).
Por que razão não existe na página Internet do Conselho (http://www.consilium.europa.eu) nenhuma ligação a esse registo?
Por que razão não são o referido registo e a página Internet do Conselho (http://register.consilium.eu.int" ) conformes às normas internacionais de abertura, clareza e simplicidade entretanto estabelecidas?
Que diligências tenciona o Conselho empreender para remediar esta situação? (EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os seus membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho do período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2009, em Estrasburgo.
O sítio Web do Conselho tem de facto uma ligação ao Registo Público. É possível aceder com toda a facilidade a esta ligação clicando no "banner" onde se lê "Acesso aos documentos: Registo Público", que se encontra directamente na página inicial do Conselho. A fim de facilitar o acesso ao Registo, esta ligação está disponível em todas as 23 línguas oficiais da União Europeia.
O Registo Público foi criado em 1999 como meio de o grande público aceder aos documentos do Conselho e desse modo aumentar a transparência do trabalho dessa Instituição. Desde essa altura cresceu acentuadamente, contendo agora mais de um milhão de documentos, dos quais quase três quartos têm o texto integral directamente disponível. O registo foi visitado quase 900 000 vezes o ano passado, o que é mais um sinal do apreço dos utilizadores, que por meio deste instrumento podem aceder de forma simples a documentos do Conselho.
Gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que a ficha de informação que refere é obsoleta e já não reflecte a situação actual. Foi substituída em Janeiro de 2009 por um novo boletim intitulado "Como obter informações sobre as actividades do Conselho da UE", disponível em todas as línguas oficiais da União no sítio Web do Conselho, onde pode ser descarregada.
Na realidade, o Registo do Conselho é actualizado regularmente a fim de dar resposta à necessidade crescente de informação manifestada pelo público. A facilidade de acesso ao Registo por parte dos utilizadores via Internet e o respeito pelo princípio do multilinguismo traduziram-se não só num aumento constante do número de consultas e de pedidos de documentos, mas também num maior alargamento, em termos profissionais e geográficos, do leque de utilizadores que acedem a este instrumento através da Internet.
É evidente que é sempre possível introduzir melhorias, e o Conselho está a trabalhar na modernização do seu sítio Web. Está em curso a primeira fase dessa modernização, mas, de qualquer modo, manter-se-ão as ligações ao registo público na página inicial.
*** PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 33 de Marian Harkin (H-0306/09)
Assunto:	Melhorar o acesso a financiamento
Tendo em conta as medidas positivas tomadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu do Investimento (BEI) para garantir que as PME tenham acesso ao financiamento de que tanto necessitam (o Mecanismo de Garantia às PME, o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento e os Empréstimos do BEI às PME) e à luz de um estudo recentemente efectuado na Irlanda, que revelou que, desde Janeiro de 2009, as instituições financeiras que administram os empréstimos do BEI negaram a mais de 54% das PME irlandesas o acesso a financiamento, que medidas concretas está a Comissão a tomar para garantir que as instituições financeiras que administram estes fundos permitam às PME ter acesso a financiamento? Que mecanismos accionou a Comissão Europeia para controlar a eficácia, as consequências e a complementaridade destes empréstimos para as PME? (EN) A Comissão implementa o Programa Competitividade e Inovação (PIC) no território dos Estados-Membros e de outros países participantes.
Dos dois mecanismos disponíveis ao abrigo deste programa, o Mecanismo a favor das Pequenas e Médias Empresas (PME) Inovadoras e de Elevado Crescimento conduziu a um acordo assinado com uma empresa irlandesa de capital de risco desde o início do programa, para um investimento total da União Europeia no valor de 15 milhões de euros. Até à data foi também assinado um contrato ao abrigo do Mecanismo de Garantia às PME com uma intermediária financeira irlandesa, First Step Ltd., uma fornecedora de microfinanciamento, que garante empréstimos até um máximo de 3 milhões de euros para serem utilizados no desenvolvimento de empresas.
No Jornal Oficial da União Europeia de 26.9.2007 e de 14.12.2007 foram publicados anúncios de implementação, informando potenciais intermediários financeiros sobre a maneira de se candidatarem a participar no programa, e todas essas candidaturas são analisadas pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) que actua em nome da Comissão.
As garantias e os investimentos efectuados ao abrigo destes mecanismos são realizados com a condição de os financiamentos em questão serem utilizados para a concessão de empréstimos e investimentos nos sectores-alvo definidos na base jurídica do PIC.
A Comissão utiliza os mecanismos exigidos pelo Regulamento Financeiro e pela base jurídica do PIC para monitorizar a eficácia, o impacto e a complementaridade dos mecanismos:
- a eficácia dos mecanismos é monitorizada através da elaboração de relatórios trimestrais pelos intermediários financeiros e através de avaliações externas;
- o impacto é monitorizado, entre outras coisas, por estatísticas relativas ao número de empresas apoiadas, ao montante do investimento realizado e ao número de postos de trabalho nas pequenas empresas que beneficiam da garantia ou do investimento da UE;
- a complementaridade concretiza-se, entre outras coisas, contribuindo para que os intermediários aumentem consideravelmente os volumes dos empréstimos concedidos e façam investimentos de capital de risco.
Para além dos financiamentos disponibilizados pela Comissão ao abrigo do PIC, o Banco Europeu de Investimento (BEI) concede a PME empréstimos que se destinam a apoiar os investimentos daquelas empresas através de financiamentos a médio e a longo prazo. Este apoio é prestado através de bancos intermediários locais que, por sua vez, concedem subempréstimos a PME beneficiárias finais em conformidade com as suas políticas de crédito individuais.
Se bem que a Comissão não participe directamente nos convénios estabelecidos entre o BEI e os bancos intermediários, o BEI controla activamente a atribuição a PME dos meios financeiros de que beneficiaram os seus intermediários irlandeses (foram já levantados 125 milhões de euros e prevê-se que em breve sejam levantados 50 milhões de um total de 350 milhões de euros, o equivalente à autorização de crédito do BEI). Ao abrigo do acordo do BEI com os bancos intermediários, estes têm um prazo para afectar os fundos a PME. Os bancos têm comunicado ao BEI que a afectação de verbas avança a um ritmo relativamente lento que é reflexo de uma procura inferior de crédito para investimento a médio ou longo prazo por parte de PME irlandesas.
De acordo com o BEI, muito embora nas circunstâncias actuais as PME tenham tido mais dificuldade em obter crédito, a continuação do apoio ao sector das PME por parte dos bancos irlandeses continua a ser uma das principais prioridades destes últimos. Nomeadamente, os intermediários do BEI não sugerem que estejam a rejeitar uma proporção consideravelmente mais elevada de pedidos elegíveis e pertinentes por parte de PME para fins de financiamento dos respectivos investimentos a médio ou longo prazo. O pessoal do BEI irá reunir em breve com os bancos irlandeses para investigar se existem alguns obstáculos imprevistos na distribuição dos financiamentos do BEI e para trabalhar na aceleração da afectação de financiamento por parte dos bancos às PME suas clientes. Pergunta nº 34 de Georgios Papastamkos (H-0307/09) Assunto:	Branqueamento de capitais no futebol europeu
De que informações dispõe a Comissão relativamente ao branqueamento de capitais no mercado europeu do futebol? Que medidas propõe para fazer face a este fenómeno? (EN) No seu Livro Branco sobre o Desporto, publicado em Julho de 2007(1), a Comissão fez notar que a corrupção, o branqueamento de capitais e as outras formas de crime financeiro poderão afectar o desporto a nível local, nacional e internacional. O Livro Branco contém o Plano de Acção Pierre de Coubertin, que designadamente através das acções 44 e 45 propõe tomar medidas para tratar das questões transfronteiras ligadas à corrupção a nível europeu e fiscalizar a aplicação da legislação comunitária em matéria de luta contra o branqueamento de capitais no sector do desporto.
Nesta fase, a Comissão não possui provas directas da existência de branqueamento de capitais no mercado europeu do futebol. O GAFI (Grupo de Acção Financeira), o órgão internacional que estabelece as normas globais em matéria de prevenção e de luta contra o branqueamento de capitais, publicou em Julho de 2009 um relatório sobre branqueamento de capitais no sector do futebol. O relatório analisa o sector em termos económicos e sociais e apresenta exemplos de casos que identificam áreas que poderiam ser exploradas por quem queira investir dinheiro ilegal no futebol. As áreas vulneráveis têm a ver com a propriedade de clubes de futebol; o mercado de transferências e a propriedade de jogadores; actividades de apostas; direitos de imagem; regimes de patrocínio e de publicidade. No entanto, o relatório não é conclusivo quanto à dimensão do branqueamento de capitais no sector do futebol na Europa.
Além disso e também como parte da implementação do Plano de Acção Pierre de Coubertin, foram lançados pela Comissão ou estão em fase de preparação diversos estudos relativos às questões abrangidas pelo relatório do GAFI. Até finais de 2009 deverá estar concluído um estudo sobre actividades dos agentes desportivos (acção 41). O estudo tratará de problemas colocados pelas actividades dos agentes desportivos na Europa. Será efectuado em 2010 (acção 37) outro estudo sobre barreiras no mercado interno ao financiamento do desporto, o qual tratará, entre outras coisas, da questão das apostas desportivas.
Por último, é de sublinhar que a Comissão não tem competência para investigar alegações específicas relativas a branqueamento de capitais ou outra actividade criminosa a não ser que esta esteja ligada à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e se inscreva no âmbito das competências do OLAF. (1) COM(2007)391. Pergunta nº 35 de Athanasios Plevris (H-0308/09) Assunto:	Fluxo migratório na Europa
Tenciona a Comissão apoiar economicamente as regiões dos Estados-Membros afectadas pelo influxo de inúmeros imigrantes ilegais (por exemplo, o centro de Atenas), e o que tenciona fazer, a curto e médio prazos, para acometer o problema dos fluxos migratórios para a Europa? Concretamente, há um plano para exercer pressão sobre os países de origem dos imigrantes, bem como sobre os que os autorizam a transitar (por exemplo, a Turquia), para que aceitem o repatriamento? Tenciona a Comissão aceitar uma igual repartição dos imigrantes clandestinos pelos Estados-Membros proporcionalmente às respectivas populações, para que não seja exercida pressão apenas sobre os países mediterrânicos? (EN) A União Europeia presta assistência financeira a Estados-Membros no domínio da migração através dos quatro fundos criados no quadro do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. São eles o Fundo Europeu para a integração de nacionais de países terceiros, o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Apoio à Repatriação. Os dois últimos, em particular, ajudam os Estados-Membros a impedir a imigração clandestina e a lidar com as consequências dessa imigração. Os fundos são geridos em moldes descentralizados pelas autoridades nacionais de cada Estado-Membro.
Além disso, a Comissão Europeia também já presta assistência técnica e financeira a países terceiros de origem e trânsito da migração, estabelecendo um diálogo, e em alguns casos procede igualmente a negociações com os países referidos, a fim de promover as capacidades desses países para responderem ao problema da imigração clandestina de acordo com normas internacionais e de facilitar a cooperação dos mesmos com a União Europeia nesta matéria.
No que diz respeito à cooperação com países terceiros de trânsito, é de sublinhar que a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, está a negociar um acordo de readmissão com a Turquia que deverá incluir também disposições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros. Além disso, a Comissão, que já financia projectos no valor aproximado de 90 milhões de euros na Turquia, a fim de apoiar a capacidade deste país de alinhar a legislação e as práticas da administração pelas normas da União Europeia no domínio da vigilância das fronteiras, da prevenção e gestão da imigração clandestina e do asilo, está a pressionar as autoridades turcas no sentido de continuarem a intensificar a sua cooperação com a União Europeia em todas estas áreas.
Neste contexto, e com vista a dar seguimento imediato ao Conselho Europeu de Junho de 2009, uma delegação de funcionários superiores da Comissão deslocou-se a Ancara em 16 e 17 de Setembro de 2009 com o objectivo de debater com as autoridades turcas as possibilidades de prosseguir as negociações formais relativas a um acordo de readmissão entre a Turquia e a Comunidade Europeia e de se discutir formas e meios de aumentar a participação daquelas autoridades na prevenção da imigração clandestina e na gestão dos fluxos migratórios mistos. A missão transmitiu a indicação de que as autoridades turcas estão dispostas a intensificar a cooperação com a UE e a estabelecer um acordo formal relativo a um compromisso estável e a diversas medidas concretas por ocasião de uma visita do Vice-Presidente Barrot e do Ministro Billström no início de Novembro de 2009.
A Comissão está plenamente consciente de que sobre determinados Estados-Membros se abatem pressões específicas e desproporcionadas em matéria de imigração e regista que o Conselho Europeu sublinhou, nas suas Conclusões de 18 e 19 de Junho de 2009, que se congratula com a intenção da Comissão de tomar iniciativas a este respeito. Embora a questão da redistribuição de imigrantes que se encontram em situação ilegal não esteja prevista neste momento a nível da UE, a Comissão considera crucial prestar ajuda em termos práticos aos países mediterrânicos que são mais afectados. Está por isso a procurar tomar iniciativas que constituam novas formas de solidariedade, tais como a redistribuição dos beneficiários de protecção internacional entre Estados-Membros, a título facultativo, com o propósito de reduzir as sobrecargas desproporcionadas impostas a determinados Estados-Membros com a ajuda de outros. O primeiro projecto-piloto está a ser desenvolvido em Malta. Pergunta nº 36 de Justas Vincas Paleckis (H-0309/09) Assunto:	Poupança de custos administrativos
Actualmente, numa altura de crise económica e financeira, os Estados-Membros da UE desenvolvem esforços significativos para reduzir os custos administrativos do aparelho de Estado e utilizar os fundos e recursos disponíveis com a maior moderação possível. Os Estados-Membros e, mais importante ainda, os cidadãos da UE esperam sem dúvida que idêntica atitude seja seguida por Bruxelas.
Que medidas já adoptou a Comissão nesse sentido e tenciona ainda adoptar no futuro? (EN) A Comissão está plenamente empenhada em utilizar da forma mais económica possível os seus recursos no domínio da administração. Para 2010 propôs um aumento modesto de 0,9% para as suas próprias despesas administrativas.
Este pequeno aumento do orçamento cobre o efeito das crescentes necessidades em matéria de segurança, uma importante reafectação de recursos da Sede para as Delegações para reforçar a projecção externa das políticas internas, bem como o aumento dos preços da energia.
A fim de conciliar prioridades políticas com limitações orçamentais, a Comissão tem envidado particulares esforços para limitar as despesas e utilizar recursos da melhor maneira possível.
Em primeiro lugar, a Comissão não solicitou a criação de novos cargos para 2010. Dar-se-á resposta às necessidades de recursos humanos por motivo de prioridades políticas por meio de redistribuições internas de pessoal (cerca de 600 ao todo em 2010).
Em segundo lugar, um controlo atento de todas as despesas traduziu-se em poupanças devido à redução do custo de alguns bens, à aplicação de princípios ecológicos e à exploração da tecnologia.
Em terceiro lugar, a Comissão já se comprometeu a satisfazer todas as necessidades em matéria de pessoal até 2013 com recursos constantes, a menos que ocorram acontecimentos significativos que exerçam um forte impacto sobre as competências da Comissão ou sobre o seu regime linguístico. Continuará igualmente a efectuar uma cuidadosa análise dos diversos tipos de despesas e aproveitará todas as oportunidades de economizar.
Conclusão: a Comissão vai implementar os seus ambiciosos objectivos políticos, limitando simultaneamente ao máximo que lhe for possível as despesas administrativas. Pergunta nº 37 de Anna Hedh (H-0313/09) Assunto:	Estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool
Há praticamente 3 anos que a UE adoptou uma estratégia para minimizar os efeitos nocivos do álcool, tendo-se previsto que a mesma fosse avaliada até ao Verão de 2009. A Comissão terá preferido adiar a avaliação da estratégia.
À luz destes factos, pergunto:
Por que razão não foi avaliada a estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool? Para quando se prevê a avaliação da estratégia? De que modo tem a Comissão fiscalizado a implementação da estratégia nos vários Estados-Membros? (EN) A Comissão gostaria de agradecer à senhora deputada o seu interesse por um aspecto importante da política de saúde pública: a política de combate ao alcoolismo.
Durante a Conferência de Peritos sobre o Álcool e a Saúde (21-22 de Setembro), organizada pela Presidência sueca da UE e pela Comissão, foi apresentada pela Direcção-Geral Saúde e Consumidores o primeiro Relatório Intercalar sobre a execução da Estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool. O relatório está disponível nas páginas da Direcção "Saúde Pública" da Comissão na Internet(1).
A Comissão está a apoiar de diversas maneiras os Estados-Membros na execução da estratégia a nível nacional, como descreve o relatório intercalar. Dessas diversas maneiras faz parte a criação de um Comité das Políticas Nacionais de Combate ao Alcoolismo como fórum onde os Estados-Membros podem partilhar experiências e desenvolver abordagens comuns. Até agora esse Comité reuniu cinco vezes.
A Comissão também tem promovido o trabalho de um Comité que desenvolve indicadores comuns que permitem a análise comparativa no seio da União Europeia. O Relatório Intercalar descreve actividades até agora desenvolvidas nos Estados-Membros, com especial referência às boas práticas que foram acordadas na Recomendação do Conselho de 2001(2). A Comissão realizou também dois estudos sobre a actividade dos Estados-Membros nas áreas prioritárias identificadas na Estratégia. O Anexo 1 do Relatório Intercalar apresenta uma actualização das actividades dos Estados-Membros desde a adopção da Estratégia. (1) http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/alcohol/Forum/docs/open300409_co01_en.pdf.
(2) Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes, JO L 161 de 16.6.2001. Pergunta nº 38 de Rolandas Paksas (H-0314/09) Assunto:	Energia
A situação económica difícil nos Estados da União Europeia, incluindo na Lituânia, não constitui um motivo suficiente para aplicar o artigo 37.º do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e o artigo 4.º do Protocolo n.º 4 e permitir que a Comissão decida adiar de 2009 para 2012 o encerramento da unidade 2 da central nuclear de Ignalina? (EN) A segurança nuclear constitui uma prioridade absoluta para a União Europeia, como o demonstra a adopção unânime pelo Conselho da Directiva relativa à Segurança Nuclear de 25 de Junho de 2009(1). Atendendo aos pontos fracos inerentes na concepção do reactor (em especial a falta de contenção secundária do reactor), é impossível modernizar a central nuclear de Ignalina de modo a que esta passe a cumprir normas segurança adequadas. As modernizações efectuadas no passado apenas permitem condições básicas de segurança para o funcionamento da central até finais de 2009, data em que a unidade 2 da central nuclear de Ignalina tem de ser encerrada, como parte dos compromissos assumidos pela Lituânia aquando da adesão à UE. A cláusula de salvaguarda contida no artigo 37.º do Acto de Adesão da Lituânia, referente a graves dificuldades económicas, apenas podia ser invocada durante três anos depois da adesão daquele país.
A UE forneceu e continua a fornecer apoio, num total de 1,3 mil milhões de euros, à desactivação da central nuclear de Ignalina e ao desenvolvimento de aprovisionamentos alternativos no domínio energético na Lituânia. É condição para este financiamento que a Lituânia respeite a data acordada para o encerramento da central nuclear de Ignalina.
O protocolo n.º 4 ao Acto de Adesão reconhece a modernização da Central Térmica da Lituânia em termos ambientais como principal substituição da central nuclear de Ignalina. Essa modernização ficou concluída em Setembro de 2008, pelo que não se prevê qualquer insuficiência no aprovisionamento de energia depois do encerramento da central nuclear. Além disso, a Comissão tem apoiado projectos de aquecimento urbano em Ignalina e medidas no domínio da eficiência energética para edifícios residenciais, bem como um projecto relativo a uma central com turbina a gás de ciclo combinado que se prevê que fique concluído até 2013.
É importante prosseguir os trabalhos para garantir segurança energética na região do Báltico, incluindo a melhoria da eficiência energética e das ligações transfronteiras. A Comissão, com o apoio do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, está empenhada em continuar a trabalhar em estreita colaboração com a Lituânia para assegurar a desactivação eficiente da Central Nuclear de Ignalina. (1) Directiva 2009/71/EURATOM do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, JO L 172 de 2.7.2009. Pergunta nº 39 de Sławomir Witold Nitras (H-0315/09) Assunto:	Vinhetas de circulação nas auto-estradas austríacas
A maioria dos países europeus introduziu o princípio da cobrança de uma taxa pela utilização das auto-estradas e de algumas vias rápidas. O pagamento dessa taxa é feito segundo modalidades específicas a cada país. Ela pode ser cobrada directamente nos postos de portagem em função do trajecto efectuado, ou sob a forma de uma vinheta com determinado prazo de validade. Cada Estado-Membro procede livremente à fixação do preço de venda das vinhetas.
Alguns Estados-Membros, porém, aplicam de forma injusta este direito aos veículos em trânsito. Com efeito, e na maior parte dos casos, os automobilistas em causa atravessam o país de trânsito em menos de vinte e quatro horas e não dispõem da possibilidade de adquirir uma vinheta válida só por um dia (é o que acontece na Áustria e na República Checa).
Seria inútil reafirmar o facto de a fixação e cobrança do direito de utilização dos eixos rodoviários ser um domínio que se encontra sob a alçada dos Estados-Membros. No entanto, a falta de regras harmonizadas sobre o modo como as taxas devem ser ajustadas ao período efectivo de utilização de determinada via rodoviária é passível de pôr em causa um dos princípios fundamentais da União Europeia: a livre circulação de pessoas. Ora, em obediência a esse princípio de livre circulação dos cidadãos comunitários, não poderá a Comunidade Europeia ponderar o estabelecimento de directrizes susceptíveis de permitir que os Estados-Membros salvaguardem os preceitos da igualdade de tratamento neste domínio? (EN) Existe um quadro que garante igualdade de tratamento dos utentes da estrada no que respeita ao transporte comercial. A Directiva 1999/62 relativa à aplicação de imposições pela utilização da estrada (Eurovinheta)(1), com as alterações nela introduzidas pela Directiva 2006/38(2), regulamenta o quadro relativo à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias de forma que a imposição de portagens com base na distância ou os direitos de utilização sejam aplicados sem discriminação, directa ou indirecta, por razões associadas à nacionalidade, ao país ou local de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo ou à origem ou destino da operação de transporte. A Directiva estipula que devem estar disponíveis direitos de utilização com base no tempo para períodos entre um dia e um ano.
Os Estados-Membros são livres de aplicar portagens ou direitos de utilização também a outros veículos, tais como veículos ligeiros de mercadorias, autocarros e automóveis de passageiros, nos termos da legislação nacional e desde que sejam respeitados os princípios da não discriminação e da proporcionalidade constantes do Tratado. Deverão existir imposições com preços proporcionados para trânsito ou utilização das infra-estruturas a mais curto prazo no interior e no exterior do Estado-Membro em que são aplicadas, que levantem as menores dificuldades possíveis ao fluxo do tráfego. (1) JO L 187 de 20.7. 1999.
(2) JO L 157 de 9.6.2006. Pergunta nº 40 de Carlos José Iturgaiz Angulo (H-0317/09) Assunto:	Plano para o biqueirão
A Comissão Europeia adoptou, no passado mês de Julho, um plano a longo prazo para a recuperação dos recursos de biqueirão no Golfo da Biscaia. De acordo com os serviços competentes da Direcção-Geral das Pescas da Comissão, o plano proposto foi elaborado em plena sintonia com os pedidos formulados pelos representantes do sector.
O comissário Joe Borg pretende que seja concluído um acordo até ao final do ano. A conclusão deste acordo poderá significar que o executivo comunitário vislumbra alguma possibilidade de levantar no próximo ano a proibição actualmente aplicada à pesca do biqueirão? Poderia a Comissão informar se o plano altera os critérios científicos seguidos até agora para o estabelecimento do TAC? (EN) A Comissão gostaria de sublinhar que qualquer levantamento possível da actual proibição dependerá da situação dos recursos haliêuticos, tal como avaliados pelo parecer científico relevante fornecido à Comissão pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). A próxima ocasião em que esta avaliação vai estar disponível será em Junho de 2010, uma vez tratados os resultados da análise científica realizada na Primavera. De acordo com o plano proposto, que a Comissão espera que esteja em vigor naquela data, a pesca do biqueirão no Golfo da Biscaia poderá prosseguir se a avaliação do parecer científico for a de que a biomassa dos recursos é superior a 24 000 toneladas. Com níveis inferiores, o plano determina que a pesca continue a ser proibida.
A passagem a uma abordagem de gestão a longo prazo não é garantia de uma reabertura automática da pesca, se se mantiverem os actuais níveis baixos de biomassa. O que o plano de facto estabelece são limites de exploração dos recursos que reduzam o risco de colapso, tendo, portanto, como objectivo garantir ao sector as melhores hipóteses de uma pesca estável, bem como o rendimento mais elevado que estes recursos podem proporcionar dentro dos limites da sustentabilidade. A Comissão sempre baseou as suas propostas nos melhores dados científicos possíveis e sempre levou a peito os interesses do sector a longo prazo. O método de determinação das possibilidades anuais de pesca seguido pelo plano conta com o total apoio do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul. Pergunta nº 41 de Jim Higgins (H-0323/09) Assunto:	Ácidos gordos trans
Tenciona a Comissão apresentar uma proposta de directiva destinada a estabelecer um limite máximo para os ácidos hidrogenados/ácidos gordos trans nos alimentos, tendo em conta que esses ingredientes contribuem, de forma comprovada, para o aparecimento de doenças coronárias? (EN) A Comissão compromete-se a utilizar os meios adequados disponíveis para promover a protecção e a saúde dos consumidores e incentiva iniciativas que possam contribuir para impedir o aparecimento de doenças cardiovasculares na Europa. O consumo de ácidos gordos trans é um dos factores de risco das doenças cardiovasculares na Europa, juntamente com a ingestão de gorduras em geral e a ingestão de ácidos gordos saturados.
A Comissão considera que os hábitos dietéticos dependem de uma grande diversidade de factores. Influenciar esses hábitos constitui um exercício muito complexo que exige diversas acções, as quais devem ser proporcionadas e ter em conta a competência e as responsabilidades respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Nesse enquadramento, a Comissão não só incentiva a adopção de medidas auto-reguladoras como considera a tomada de medidas reguladoras. A dimensão das medidas reguladoras será decerto influenciada pela eficácia das medidas auto-reguladoras.
De momento, a Comissão considera que uma restrição legal relativa ao teor de ácidos gordos trans nos alimentos não constitui uma medida adequada nem proporcionada a nível da UE. Pergunta nº 42 de Mairead McGuinness (H-0326/09) Assunto:	Bem-estar dos cavalos
A recessão económica deu lugar a um importante declínio no valor de venda dos animais de raça. Registou-se um aumento acentuado no número de cavalos abandonados em muitos Estados-Membros, dado os proprietários terem deixado de poder pagar o tratamento dos animais. Partilha a Comissão as preocupações actualmente expressas pelas organizações de protecção dos animais relativamente ao bem-estar dos cavalos? Tenciona a Comissão analisar esta questão ou prevê de facto uma acção neste domínio? (EN) A Comissão não recebeu informações dos Estados-Membros nem queixas de organizações não governamentais de protecção dos animais relativas a um aumento acentuado do número de cavalos abandonados devido ao declínio no valor de venda dos animais de raça. Tem, no entanto, conhecimento da questão através de artigos publicados na imprensa.
A Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998(1) estabelece normas mínimas gerais relativas à protecção dos animais criados ou mantidos nas explorações pecuárias, incluindo cavalos. A Directiva não é aplicável a cavalos destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais ou desportivas e exige que os Estados-Membros assegurem que o proprietário ou detentor tome as medidas adequadas para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários.
Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação desta Directiva e, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004(2) relativo aos controlos oficiais, devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação das disposições comunitárias relativas à protecção da saúde e do bem-estar dos animais.
Cabe aos Estados-membros a responsabilidade de garantir que as oportunidades proporcionadas pela legislação comunitária sejam utilizadas de forma adequada e desse modo contribuam para impedir que cavalos que por motivos económicos deixem de poder ser mantidos em condições satisfatórias sejam negligenciados e abandonados. A este respeito, a Comissão deseja chamar a atenção da senhora deputada para o Regulamento (CE) n.º 504/2008(3) relativo à identificação de equídeos, que é importante quando se trata de considerar, em condições controladas no que respeita à segurança dos géneros alimentícios, a opção do abate para equídeos. (1) Directiva 98/58/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias, JO L 221 de 8.8.1998.
(2) Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, JO L 191 de 28.5.2004.
(3) Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos, JO L 149 de 7.6.2008. Pergunta nº 43 de Syed Kamall (H-0328/09) Assunto:	Adesão da República Jugoslava da Macedónia
Em Março deste ano, o Parlamento Europeu votou uma proposta de resolução relativa ao relatório de acompanhamento de 2008 sobre a antiga República Jugoslava da Macedónia (P6_TA(2009)0135). O ponto 10 do relatório enuncia que é lamentável que "três anos após [a República Jugoslava da Macedónia] ter obtido o estatuto de país candidato à adesão à UE – as negociações de adesão não tenham sido ainda iniciadas, o que representa uma situação insustentável e desmotivadora para o país que corre o risco de desestabilizar a região; considera desejável que se ponha cobro a esta situação excepcional; exorta à aceleração deste processo..."
O Parlamento da República Jugoslava da Macedónia aprovou recentemente os quatro diplomas legislativos pendentes para a implementação integral das prioridades fundamentais da Parceria de Adesão, nomeadamente a legislação aplicável às políticas internas, aos funcionários públicos e ao financiamento de partidos políticos, bem como a regulamentação aplicável ao Parlamento.
À luz das reformas em curso na República Jugoslava da Macedónia e da demora sem precedentes na fixação de uma data de início das negociações, tencionará a Comissão recomendar uma data de início das negociações com a República Jugoslava da Macedónia no seu próximo relatório de acompanhamento? (EN) A Comissão adoptou a sua estratégia anual relativa ao alargamento em 14 de Outubro. Neste contexto, a Comissão considerou que a antiga República Jugoslava da Macedónia, desde que obteve o estatuto de país candidato à adesão em 2005, consolidou o funcionamento da sua democracia e assegurou a estabilidade das instituições, garantindo o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais, embora, como é evidente, seja necessário continuar a envidar esses esforços.
Para além disso, a antiga República Jugoslava da Macedónia ocupou-se consideravelmente das prioridades fundamentais da Parceria de Adesão. Perante o progresso global das reformas, a Comissão considera que o país satisfaz suficientemente os critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e o Processo de Associação e de Estabilização. O país está agora mais perto de passar a ser uma economia de mercado que funciona e registou progressos em diversas áreas ligadas à sua capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão.
À luz das considerações atrás referidas e tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006, a Comissão recomenda então a abertura das negociações de adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia.
Continua a ser essencial a manutenção de boas relações de vizinhança, incluindo uma solução negociada e mutuamente aceite para a questão do nome, sob os auspícios das Nações Unidas. Pergunta nº 44 de Carl Schlyter (H-0329/09) Assunto:	Existência de produtos químicos no vestuário que excedem os valores-limite autorizados
Uma investigação recentemente publicada (SVT Plus, Sveriges Television) revela que as jeans podem apresentar teores elevados de diversas substâncias químicas, muito superiores aos valores-limite autorizados, como fumarato de dimetilo, etoxilatos de nonilfenol e metais pesados. Algumas destas substâncias são altamente alérgenas e não deveriam estar em contacto com a pele. No entanto, os produtores e os distribuidores não controlam a segurança das suas mercadorias.
Que iniciativas adoptou ou tenciona adoptar a Comissão para se assegurar que os agentes do mercado respeitam a legislação neste sector? (EN) O controlo da aplicação da legislação comunitária, tal como os controlos de produtos, inscreve-se no âmbito de competência dos Estados-Membros. Para este efeito, o artigo 125.º da legislação no sector das substâncias químicas - REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006)(1) exige que os Estados-Membros mantenham um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme for oportuno, ao passo que o artigo 126.º exige que os Estados-Membros estabeleçam sanções por infracção do Regulamento REACH. O Regulamento de Acreditação e Fiscalização do Mercado (Regulamento (CE) n.º 765/2008, que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010)(2) é outro instrumento para os Estados-Membros tomarem medidas adequadas.
A Comissão foi informada de que a maioria dos Estados-Membros previa que as suas autoridades responsáveis pela execução estivessem totalmente operacionais em 2008, utilizando a maior parte deles as estruturas de execução já existentes na legislação anterior.
A Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) desempenha uma função de assistência promovendo o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento. O Fórum da ECHA trata de questões relativas ao controlo do cumprimento especificamente a nível comunitário. O Fórum serve de plataforma para o intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento e coordena uma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo do cumprimento. Algumas das funções do Fórum são propor, coordenar e avaliar projectos harmonizados de controlo do cumprimento e inspecções conjuntas. A primeira reunião do Fórum realizou-se em Dezembro de 2007 e desde então o Fórum tem reunido duas vezes por ano.
Algumas das substâncias, tais como os etoxilatos de nonilfenol e os metais pesados foram regulamentadas através de limitações pela Directiva 76/769/CEE do Conselho(3) que agora é revogada pelo Regulamento REACH e incluída no seu Anexo XVII.
A Comissão poderá eventualmente rever as medidas actuais com base em informações adicionais. Significa isto que sempre que a Comissão ou um Estado-Membro considerarem que há riscos inaceitáveis para a saúde humana e para o ambiente de que é preciso tratar a nível comunitário, o Regulamento REACH prevê um processo que permite a tomada de medidas adequadas relativamente a essas substâncias, conduzindo, nos casos em que tal for conveniente, a uma alteração do seu Anexo XVII.
No que respeita ao fumarato de dimetilo (DMF), a Decisão 2009/251/CE da Comissão(4), estabelecida nos termos da Directiva 2001/95/CE relativa à Segurança Geral dos Produtos(5), exige aos Estados-Membros que assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham esta substância química e que esses produtos sejam recolhidos junto dos consumidores e que os consumidores sejam devidamente informados dos riscos que o DMF representa. Deste modo é proibido na União Europeia qualquer produto de consumo que contenha fumarato de dimetilo.
A entrada em vigor do REACH instituiu novas obrigações para os produtores e/ou importadores de artigos. A partir de 1 de Junho de 2008, qualquer produtor ou importador de artigos tem de registar substâncias que se destinem a ser libertadas desses artigos em condições de utilização normais e razoavelmente previsíveis, quando as substâncias estão presentes nesses artigos em quantidades superiores a 1 tonelada. Para além disso, os produtores e importadores de artigos têm de notificar a ECHA da presença de substâncias que suscitem uma elevada preocupação, em conformidade com as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º, se as substâncias tiverem sido identificadas de acordo com o n.º 1 do artigo 59.º e colocadas na lista de candidatas a eventual inclusão no procedimento de autorização. Isto aumentará a informação sobre substâncias que suscitam elevada preocupação libertadas e contidas em determinados artigos.
Resumindo: dito que foi que o controlo do cumprimento da legislação comunitária sobre substâncias químicas é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros, o senhor deputado pode estar seguro do total empenhamento da Comissão no sentido de incentivar uma completa aplicação das obrigações previstas pelo REACH e do apoio activo ao trabalho da ECHA, que é responsável por determinadas funções científicas e técnicas respeitantes à aplicação dos requisitos do REACH. Também no domínio dos produtos de consumo, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo controlo do cumprimento e a Comissão incentiva-os e apoia-os nesta função. A publicação das notificações dos Estados-Membros de produtos que contenham fumarato de dimetilo(6) é disso um exemplo prático. (1) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, JO L 396 de 30.12.2006. (2)Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 218 de 13.8.2008.
(3) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, JO L 262 de 27.9.1976.
(4)2009/251/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificado com o número C(2009) 1723] (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 74 de 20.3.2009.
(5)Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 11 de 15.1.2002.
(6)http://ec.europa.eu/consumers/dyna/rapex/rapex_archives_en.cfm, descer e procurar DMF. Pergunta nº 45 de Britta Thomsen (H-0330/09) Assunto:	Aplicação da Directiva 2002/73/CE pela Dinamarca
A Comissão enviou em Março de 2007 uma carta de notificação ao Governo dinamarquês relativa à aplicação pela Dinamarca da Directiva 2002/73/CE(1). Em 4 de Novembro de 2008, perguntei pela primeira vez à Comissão qual era a situação nesta matéria e para quando eram esperados desenvolvimentos. Na sua resposta de 20 de Novembro de 2008, a Comissão informou que estava a finalizar a avaliação da conformidade da legislação dinamarquesa com a Directiva 2002/73/CE.
Pergunto de novo à Comissão: quando e de que modo velará por que a Dinamarca cumpra as disposições da Directiva em causa?
Ver pergunta anterior (H-0863/08) e resposta da Comissão. (EN) O Governo dinamarquês notificou a Comissão da adopção da Lei n.º 387 de 27 de Maio de 2008, que cria um novo Conselho para a Igualdade de Tratamento. À luz deste desenvolvimento, a Comissão decidiu rever a sua avaliação da conformidade da legislação dinamarquesa com a Directiva 2002/73/CE(2). A Comissão decidirá sobre o seguimento a dar nas próximas semanas e informará disso a senhora deputada. (1)JO L 269 de 5.10.2002, p.15.
(2) Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269 de 5.10.2002, p.15). Pergunta nº 46 de Andres Perello Rodriguez (H-0334/09) Assunto:	Atraso nos trabalhos de apresentação da Directiva "bio-resíduos"
Em finais de 2008, a Comissão apresentou o Livro Verde sobre a gestão dos bio-resíduos na União Europeia e, posteriormente, abriu um processo de consulta pública que finalizou em Março do ano em curso. Prevê-se que, no próximo mês de Dezembro, a Comissão apresente as conclusões da referida consulta ao Grupo de Trabalho do Conselho e, se for caso disso, a sua proposta ou iniciativa sobre a estratégia de gestão dos bio-resíduos.
os trabalhos de avaliação do impacto sobre uma eventual proposta legislativa devem também estar concluídos no final do ano,
esta legislação é uma prioridade para o Conselho, pois, tal como consta das Conclusões da sua reunião de 25 de Junho de 2009 sobre o Livro Verde, "uma melhor gestão dos bio-resíduos contribuirá, por um lado, para uma gestão sustentável dos recursos e para a melhoria da protecção do solo e, por outro lado, para a luta contra as alterações climáticas e para a concretização dos objectivos em matéria de desvio de resíduos dos aterros, de reciclagem e de energias renováveis",
Poderá a Comissão indicar se, em cumprimento dos prazos previstos, terá uma proposta de legislação disponível para apresentar em inícios de 2010? (EN) Os trabalhos da avaliação do impacto relativos à gestão dos bio-resíduos são uma das prioridades da Direcção-Geral do Ambiente da Comissão. A Comissão está neste momento a ultimar o projecto de avaliação do impacto e apresentá-lo-á em Novembro para aprovação interna.
Novas iniciativas relativas à gestão dos bio-resíduos na UE, incluindo possíveis medidas (uma proposta legislativa ou uma comunicação), dependerão do resultado da avaliação dos prós e contras de diferentes opções em matéria de gestão dos bio-resíduos. Não é de esperar, por isso, que esta decisão seja tomada antes da conclusão da referida avaliação do impacto, que está prevista para Dezembro de 2009. Se a avaliação provar que é necessária a adopção de medidas legislativas, na Primavera de 2010 poderá ser adoptada uma proposta pela Comissão. Pergunta nº 47 de Pat the Cope Gallagher (H-0340/09) Assunto:	A língua irlandesa como língua de trabalho na UE
Poderá a Comissão Europeia produzir uma declaração exaustiva sobre as medidas práticas que tomou, de Janeiro de 2007 até hoje, para integrar a língua irlandesa como língua de trabalho na UE? (EN) Como a Comissão já indicou nas respostas que deu às perguntas orais H-0622/08 e H-0636/08, em virtude do Regulamento n.º 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, com as alterações nele introduzidas pelo artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de Junho de 2005, a língua irlandesa tem o estatuto de língua oficial e língua de trabalho das Instituições da União Europeia desde 1 de Janeiro de 2007.
Os artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 920/2005 contêm uma derrogação parcial, renovável, de 5 anos relativa ao uso do irlandês pelas Instituições da União Europeia. Na prática, esta derrogação implica que apenas propostas de regulamentos em regime de co-decisão (e determinados documentos conexos(1)), bem como correspondência directa com o público são traduzidos de momento para (ou de) irlandês.
Assim, em sintonia com estas disposições, a Comissão tem conseguido apresentar todas as traduções exigidas em irlandês no processo legislativo e assegurar a sua entrega atempada. Além disso, têm sido dadas respostas em irlandês a cidadãos ou pessoas colectivas que se dirigiram à Comissão nessa língua.
A Comissão – no âmbito da sua Direcção-Geral da Tradução (DGT) – criou uma unidade independente de língua irlandesa para este efeito, cujo pessoal é constituído neste momento por um Chefe de Unidade interino, um adjunto, cinco tradutores a tempo inteiro e um perito nacional destacado. Isto é suficiente para dar conta dos níveis actuais de volume de trabalho, mas a situação é constantemente acompanhada. Além disso, foi destacado outro perito nacional para trabalhar na unidade de tradução para a Internet. O pessoal da unidade recebeu a formação no domínio das TI necessária para o desempenho das suas funções e também é periodicamente organizada formação temática no âmbito da DGT. A tradução em língua irlandesa beneficia da colaboração com as autoridades nacionais, em particular no domínio do desenvolvimento de terminologia, o que é especialmente positivo e também muito bem-vindo, dada a ausência de grande parte do acervo comunitário em irlandês. Desde 2007, a DGT realizou também vários concursos para tradutores "freelance" para irlandês e, em consequência disso, a unidade trabalha igualmente com diversos gabinetes de tradução profissionais irlandeses que oferecem serviços de tradução em alturas de picos de procura.
Neste momento está a decorrer um concurso conjunto do Conselho e da Comissão com vista à constituição de uma lista de reserva da qual serão recrutados chefes de unidade para as unidades de língua irlandesa tanto do Conselho como da Comissão. Prevê-se que a lista de reserva seja publicada dentro de pouco tempo. Também vai ser organizado oportunamente um novo concurso para tradutores de irlandês.
Indo além das suas obrigações nos termos do Regulamento n.º 1 depois de alterado e dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão começou também a oferecer algumas das suas páginas de nível superior no sítio Web em irlandês, dando prioridade a conteúdos de especial interesse para cidadãos de língua irlandesa. Desde 2007 que é publicado pela Comissão um número crescente de páginas Web em irlandês, trabalho que é reconhecido na Irlanda, onde há diferentes meios de comunicação social que as incorporam.
Como língua oficial da UE, o irlandês é uma das línguas oferecidas no concurso anual de tradução da DGT, Juvenes Translatores, para alunos de escolas secundárias. Logo o primeiro vencedor da Irlanda (em 2007) traduziu para irlandês.
Face às suas necessidades de recrutamento, a DGT está interessada na criação de cursos de tradução nos Estados-Membros e a Comissão lançou recentemente uma rede de Mestrados Europeus em Tradução que envolve 34 programas universitários de elevada qualidade em estudos de tradução a nível de mestrado. Dois dos primeiros candidatos bem sucedidos foram o Mestrado (MA) Léann an Aistriúcháin, oferecido pela Acadamh na hOllscolaíochta Gaeilge (Galway NUI) e o Mestrado (MA) em Estudos de Tradução da Universidade da Cidade de Dublim (Dublin City University), Escola de Línguas Aplicadas e Estudos Interculturais. A Comissão aguarda com interesse a possibilidade de desenvolver uma estreita colaboração com estes dois programas e com outras universidades que ofereçam programas de tradução profissional em que a língua irlandesa seja uma das opções. A Comissão faz votos de que, desta forma, comece a entrar no mercado um número suficiente de tradutores de irlandês que satisfaçam os requisitos específicos para trabalhar nas Instituições, ou para as Instituições, da UE como "freelance".
Além disso, a nível de política, a DGT tem assumido uma atitude muito proactiva face às autoridades irlandesas, a fim de assegurar que na Irlanda se preste suficiente atenção ao ensino universitário de tradutores, ao desenvolvimento de terminologia em irlandês e ao recrutamento de tradutores de irlandês. Essa atitude tem-se concretizado através de missões com a participação do Director-geral, de pessoal da DGT, e através de outras iniciativas.
A pedido das autoridades irlandesas, desde Janeiro de 2007 que é proporcionada interpretação em língua irlandesa em reuniões da Comissão, do Conselho de Ministros, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Parlamento.
A Direcção-Geral da Interpretação da Comissão tem recursos suficientes para cobrir a procura actual de irlandês no Conselho e no Comité das Regiões. No Parlamento (que recorre ao mesmo grupo de "freelances") a concentração da procura nas semanas de reunião plenária pode originar dificuldades. Depois das recentes eleições para o Parlamento, parece que a procura de irlandês nesta Instituição irá aumentar em vez de diminuir.
Neste momento entre o pessoal da DG da Interpretação há dois intérpretes capazes de trabalhar a partir do irlandês. Além disso, há agora 11 intérpretes "freelance" acreditados da UE capazes de trabalhar de irlandês para inglês. Destes, cinco fazem também retroversão para irlandês. Actualmente, há também um intérprete "freelance" acreditado cuja língua materna é o irlandês e que faz retroversão para inglês e mais dois acreditados temporariamente. Em Junho de 2009, dois candidatos passaram no teste de acreditação.
No que diz respeito a formação, a Universidade de Westminster organizou um curso especial (com apoio financeiro do Parlamento e apoio da DG da Interpretação em matéria de formação) para intérpretes de irlandês em 2006-2007 e de novo em 2007-2008. No total, seis diplomados da Universidade de Westminster passaram agora no teste de acreditação (três em 2007, três em 2008). A Universidade de Galway deu início no Outono de 2008 a um novo curso de interpretação a nível de pós-graduação. Quatro estudantes concluíram o primeiro ano do curso, tendo um deles passado no teste interinstitucional de acreditação em Junho de 2009. O curso está agora a entrar no seu segundo ano. Até ao momento inscreveram-se oito estudantes com combinações de línguas que incluem francês ou alemão, para além de irlandês e inglês.
Tal como acontece com as outras instituições legislativas, o Serviço Jurídico da Comissão tem um grupo de revisores jurídicos capazes de trabalhar em todas as línguas oficiais. No caso da Comissão, há dois revisores jurídicos habilitados a trabalhar em irlandês, o que é coerente com a situação existente para as outras línguas oficiais. (1) Nomeadamente propostas alteradas (n.º 2 do artigo 250.º do TCE) e comentários sobre posições tomadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no decorrer do processo de co-decisão (n.º 2 do artigo 251.º do TCE). Pergunta nº 48 de Eleni Theocharous (H-0342/09) Assunto:	Restituição da cidade de Famagusta
Tenciona a UE e, em particular, a Comissão Europeia apoiar o pedido dos legítimos habitantes da cidade ocupada de Famagusta de restituição imediata da sua cidade, que se encontra sob controlo do exército turco, como medida de restauração da confiança visando permitir a resolução definitiva da questão cipriota?
A restituição imediata da cidade em questão está prevista nos acordos da Cimeira de 1979 (Kyprianos - Denktash), bem como nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (EN) É do interesse comum que se concretize a reunificação de Chipre e chegue ao fim este conflito de 40 anos em solo europeu. É inaceitável a divisão da ilha em território da União Europeia.
A Comissão reitera o seu total compromisso de apoiar os esforços envidados pelos dirigentes das duas comunidades, sob os auspícios das Nações Unidas, para chegarem a uma solução abrangente para o problema de Chipre.
Dada a oportunidade concreta de se chegar a uma resolução e da reunificação da ilha, a Comissão espera que Varosha regresse em breve à posse dos seus legítimos habitantes.
Se acaso os dois dirigentes decidirem a restituição, dentro em breve, de Varosha aos seus proprietários como medida de restauração da confiança, como sugere a senhora deputada, contarão com o total apoio da Comissão. Pergunta nº 49 de Rosa Estaràs Ferragut (H-0344/09) Assunto:	Cumprimento das disposições do Tratado CE em matéria de insularidade
O Tratado de Amesterdão no seu artigo 158.º e na sua Declaração anexa número 30 reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à insularidade, cuja persistência prejudica gravemente o respectivo desenvolvimento económico e social. Reconhece assim que a legislação comunitária deve ter em conta estas desvantagens e que, sempre que se justifique, podem ser tomadas medidas em favor destas regiões, por forma a integrá-las melhor no mercado interno em condições equitativas. Pelo seu lado, o Tratado de Lisboa recolhe estas mesmas disposições a reforça-as incluindo a coesão territorial como um dos seus objectivos principais.
A aplicação e o desenvolvimento do referido artigo 158.º foram praticamente inexistentes. É necessária uma política específica integrada a nível europeu que permita paliar as desvantagens ligadas à insularidade e que coloque em pé de igualdade as regiões insulares e as regiões continentais.
Que medidas pensa a Comissão adoptar para cumprir com o disposto no artigo 158.º do Tratado de Amesterdão e com as disposições em matéria de insularidade incluídas no Tratado de Lisboa no momento da sua entrada em vigor? (EN) As ilhas, com a sua considerável diversidade, fruto das suas peculiaridades geográficas (p. ex., acessibilidade, condições climáticas), constituem um desafio específico para a política regional.
Como é óbvio, a Comissão está ciente desta situação e atribui grande importância à consecução de uma melhor coesão económica, social e territorial na Europa. Para a Comissão é da máxima importância assegurar um desenvolvimento harmonioso e equilibrado da União Europeia, evitando simultaneamente a fragmentação das políticas europeias.
A Política de Coesão, em especial, oferece muitas possibilidades de apoio e reforço do desenvolvimento de áreas com características geográficas específicas, como é o caso das ilhas. Oferece, por exemplo, a possibilidade da modulação de taxas de co-financiamento ao abrigo do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Para além do mais, os Estados-Membros e as regiões podem adaptar-se às características socioeconómicas e territoriais particulares de territórios específicos através de outros meios, tais como disposições específicas em matéria territorial contidas em Programas Operacionais.
Há outras políticas comunitárias que também oferecem possibilidades para territórios específicos. Por exemplo, regulamentos sobre auxílios estatais permitem a concessão de auxílio com vista à promoção do desenvolvimento económico de determinadas regiões. Isto diz respeito a ilhas, regiões montanhosas e regiões com baixa densidade populacional – entre outras – desde que cumpram determinadas condições.
Além disso, as comunidades insulares que dependem de actividades ligadas à pesca podem receber ajuda do Fundo Europeu das Pescas (FEP), cuja intervenção também se baseia na dimensão territorial. Nomeadamente, nos termos do eixo 4 do FEP, está disponível apoio para a execução de estratégias de desenvolvimento local que contribuam para que as comunidades piscatórias locais diversifiquem as suas actividades e melhorem a qualidade de vida na sua região. Essas estratégias podem dar resposta a desvantagens específicas ou desenvolver recursos territoriais específicos das regiões insulares.
É claro que há margem para continuar a desenvolver os instrumentos disponíveis neste domínio se os cidadãos adquirirem capacidades ou mantiverem as capacidades que lhes permitam tirar o melhor partido das características inerentes dos territórios onde vivem, como se afirma no Livro Verde sobre a Coesão Territorial.
Há que sublinhar, no entanto, que a especificidade geográfica em si mesma não constitui necessariamente um problema. As estatísticas sugerem que estes territórios estão longe de ser homogéneos em termos socioeconómicos. Portanto, uma abordagem "de tamanho único" (p. ex., uma política insular geral) não faz muito sentido. Para além disso, a esmagadora maioria dos que responderam ao Livro Verde negaram a necessidade de políticas específicas para essas regiões.
Ainda assim, é necessário que a Comissão continue a desenvolver os instrumentos analíticos disponíveis (p. ex., dados, indicadores, avaliação do impacto). O objectivo será o de reforçar o conhecimento sobre essas regiões e ser capaz de ter melhor em consideração as características específicas das mesmas. A União Europeia tem de captar integralmente a dimensão da dinâmica de desenvolvimento dessas regiões e de contribuir para que elas reforcem as suas vantagens comparativas e concorrenciais.
Por isso a Comissão elaborou um Documento de Trabalho sobre "Territórios com características geográficas específicas" que deverá ser publicado em finais do Outono do corrente ano. É de esperar que do próximo estudo do OROTE (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu) sobre "Uma Perspectiva Europeia sobre tipos específicos de Territórios" se retire mais material para reflexão.
Estes dois estudos deverão ajudar a Comissão a elaborar propostas de medidas adicionais que conduzam à continuação da melhoria da situação em áreas com características geográficas específicas, nomeadamente ilhas. Pergunta nº 50 de Anne E. Jensen (H-0345/09) Assunto:	Transferências de passageiros aéreos provenientes de países terceiros
Quando pessoas oriundas de países que não fazem parte da UE viajam para um dos Estados-Membros, não raro vêem-se na contingência de ter de apanhar um voo de ligação num outro Estado-Membro, antes de prosseguirem viagem até ao seu destino final. Há, no entanto, exemplos concretos de pessoas provenientes de países terceiros a quem foi recusado o trânsito, apesar de cumprirem todos os requisitos em matéria de visto aplicáveis no destino final. Além disso, há ainda um exemplo concreto de um residente num país terceiro, que foi posteriormente proibido de entrar na UE por um período de 6 meses.
Não concorda a Comissão com o facto de os passageiros em trânsito deverem ser encaminhados, se forem cumpridos os requisitos em matéria de visto aplicáveis no destino final?
Não concorda a Comissão que o facto de as autoridades dos Estados-Membros do país de trânsito impossibilitarem a transferência de nacionais de países terceiros, impedindo-os de chegar ao destino final, constitui uma violação do direito fundamental à livre circulação no espaço comunitário?
Tenciona a Comissão garantir que não seja aleatoriamente negado o acesso de nacionais de países terceiros ao seu destino final? Não subscreverá a Comissão o ponto de vista segundo o qual, em caso de recusa, terá de ser apresentada uma justificação cabal, com direito a recurso? (EN) As regras aplicáveis à travessia de fronteiras externas e as condições para a entrada de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros estão regulamentadas no Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece um código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)(1).
O Código das Fronteiras Schengen respeita direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É necessário sublinhar que só existe um direito fundamental incondicional à livre circulação – tal como apoiado pelo artigo 45.º da Carta – para cidadãos da União e não para nacionais de países terceiros. Só existe um direito de livre circulação de nacionais de países terceiros em território da UE na medida em que o mesmo está previsto ao abrigo de regras específicas da legislação comunitária.
Ao chegarem à UE vindos do exterior das suas fronteiras e antes de se dirigirem para um voo interno de ligação, os passageiros terão de se submeter – em conformidade com o artigo 7.º do Código das Fronteiras Schengen – a controlos sistemáticos de fronteira destinados a verificar se estão cumpridas as condições de entrada estabelecidas pelo Código. Delas faz parte, nomeadamente, estar na posse de um documento de viagem válido, de um visto válido, se for necessário, justificar o objectivo e as condições da estada, não ser objecto de uma indicação no SIS e não ser considerado uma ameaça para a ordem pública.
No Anexo I do Código das Fronteiras Schengen está incluída uma lista pormenorizada mas não exaustiva de documentos comprovativos que a guarda de fronteira poderá pedir ao nacional de um país terceiro a fim de verificar o cumprimento das condições definidas na alínea c) do n.º 1.
Daí resulta que a existência ou não existência de um visto é um dos requisitos, mas não o único requisito, a ter em conta pelos guardas de fronteira quando procedem a controlos de fronteira.
O artigo 13.º prevê que a entrada nos territórios dos Estados-Membros é recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n.º 1 do artigo 5.º. No entanto, a entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso – de acordo com a legislação nacional – da decisão tomada pela autoridade nacional de lhes recusar a entrada.
Daí resulta que o Código das Fronteiras Schengen respeita plenamente o direito dos indivíduos a que uma decisão negativa seja revista por um organismo de recurso.
Com base na informação prestada pela senhora deputada e na ausência de pormenores mais precisos (como a cidadania das pessoas em questão, os Estados-Membros em causa e as razões apresentadas pelas autoridades nacionais para recusarem a entrada), a Comissão não está em condições de avaliar se nos casos referidos pela senhora deputada foi cometida uma infracção das regras do Código das Fronteiras Schengen acima referidas. (1) JO L 105 de 13.4.2006. Pergunta nº 51 de Georgios Toussas (H-0347/09) Assunto:	Suicídio de trabalhadores da "France Telecom"
Os trágicos suicídios na empresa francesa privatizada "France Telecom" atingiram proporções dramáticas, 24 trabalhadores que puseram fim à sua vida por não aguentarem "as condições de trabalho medievais" que imperam na multinacional francesa, assim como na totalidade dos grupos de empresas monopolistas. Estes suicídios são o trágico resultado da aplicação generalizada da famosa "flexisegurança", da dissolução e flexibilização das relações laborais, da esgotante intensificação da carga de trabalho, do stress e da insegurança dos trabalhadores face a um futuro ensombrado pelo desemprego galopante. Esta política é a opção política de base da UE e dos Governos dos Estados-Membros, como a Grécia, com os sucessivos Governos da Nova Democracia e do PASOK.
Pergunta-se à Comissão: Considera que a política da UE de generalização da aplicação da "flexisegurança", de flexibilização das relações laborais, de supressão das convenções colectivas de trabalho, de supressão ou de neutralização de qualquer legislação que proteja os trabalhadores, é benéfica para os trabalhadores ou serve única e exclusivamente a competitividade e a rentabilidade das empresas, sacrificando no altar do lucro a própria vida dos trabalhadores? (EN) A Comissão sublinha que não se deve confundir flexigurança com flexibilidade ou com uma política destinada a facilitar o despedimento de trabalhadores. Pelo contrário, o principal objectivo da flexigurança é aumentar a segurança do emprego. Fá-lo prestando apoio a transições para novos postos de trabalho, a fim de as tornar o mais seguras possível para os trabalhadores e de assegurar, na medida do possível, que essas transições impliquem uma progressão.
A flexigurança implica uma combinação de medidas que prestem apoio adequado às pessoas para conservarem o emprego ou regressarem rapidamente ao emprego quando perdem o seu posto de trabalho. Visa estabelecer o equilíbrio certo entre segurança e flexibilidade: ambas estas componentes são essenciais para a flexigurança e ambas são indispensáveis para que os trabalhadores sejam efectivamente apoiados e as empresas tenham mais facilidade de adaptação e de criação de postos de trabalho.
Os Princípios Comuns da Flexigurança aprovados pelos Estados-Membros em Dezembro de 2007 sublinham que a flexibilidade contratual necessária deve ser acompanhada de segurança nas transições entre empregos. A aplicação da flexigurança não implica a rescisão de acordos laborais cruciais nem a revogação de legislação de protecção. Trata-se de identificar a combinação correcta de medidas e de congregar a participação e o apoio activos de todos os principais intervenientes, incluindo os parceiros sociais. A promoção de emprego de elevada qualidade e produtivo e a sólida organização do trabalho são também essenciais para o conceito de flexigurança, e a cooperação entre todos os principais intervenientes e o seu envolvimento constituem um pré-requisito para o bom funcionamento desta abordagem.
A Comissão está convencida de que a flexigurança continua a ser crucial para que a política do mercado de trabalho possa responder aos desafios que se colocam à UE. O Conselho Europeu de Junho de 2009 e o Comité Económico e Social Europeu, cujo parecer recente(1) sublinha o papel fundamental da flexigurança na redução do desemprego, confirmaram que a flexigurança é a política certa para combater a crise e reforçar a recuperação. (1) CCMI/66 – CESE 794/2009 fin. Pergunta nº 52 de Georgios Papanikolaou (H-0348/09) Assunto:	Assédio entre menores na Internet (Cyberbullying)
A 10 de Fevereiro de 2009, Dia Mundial para uma Internet Mais Segura, a UE deu início a uma campanha de informação contra o assédio em linha entre menores. No âmbito desta campanha, um vídeo clip, cujo objectivo é incentivar os jovens a manterem o controlo quando navegam na Internet será difundido durante todo o ano de 2009 por todas as cadeias de televisão públicas e privadas. O ciberterrorismo, que tem como vítimas e carrascos estudantes, é um grave problema que afecta todos os Estados-Membros da UE. A Comissão conseguiu obter que os fornecedores de Internet celebrassem um acordo em que se comprometem a proteger de forma eficaz os menores que utilizam a internet. Dado que este acordo é apenas um primeiro passo para a protecção dos menores que utilizam a Internet, pergunta-se à Comissão:
Que outras acções tenciona desenvolver? Considera que a escola como instituição pode desempenhar um papel decisivo para limitar e prevenir fenómenos de violência entre menores através da Internet? Em caso afirmativo, como? (EN) Em resposta à pergunta do senhor deputado, a Comissão considera que a campanha contra o assédio entre menores na Internet lançada em Fevereiro de 2009 foi um sucesso. O vídeo clip foi difundido pela televisão, mas também pela Internet, tendo participado na campanha mais de 200 canais de televisão nacionais e regionais e 230 sítios Web. O vídeo clip proporcionou aos jovens uma melhor compreensão do assédio entre menores na Internet e da capacidade de o comunicar.
O acordo auto-regulador "Safer Social Networking Principles" (Princípios para tornar as Redes Sociais mais Seguras) assinado em Fevereiro de 2009 por 18 das principais empresas fornecedoras de Internet, é um processo importante com vista à melhoria da segurança e da privacidade das crianças no ambiente em linha. Desde Fevereiro, já aderiram ao acordo duas outras empresas, a espanhola Tuenti e a Rate, da Estónia. Até agora, 19 empresas forneceram à Comissão "auto-declarações" explicando a forma como aplicam este acordo nas suas políticas de segurança. Esta informação já se encontra à disposição do público.
A Comissão encomendou uma avaliação independente da aplicação deste acordo de base voluntária, que vai ser publicada no dia 9 de Fevereiro de 2010, Dia Mundial para uma Internet mais Segura. A avaliação vai incidir sobre o cumprimento dos Princípios por parte das políticas das empresas e a eficácia em termos da protecção de menores. A Comissão vai retirar conclusões deste relatório e dar-lhes seguimento, se necessário, com propostas relativas a novas regras.
A fim de dar resposta à necessidade de desenvolver acções concretas contra o assédio nas escolas e o problema crescente do assédio entre menores na Internet, a Comissão financiou e continuará a financiar vários projectos relativos a todas as formas de assédio através do Programa Daphne. Na realidade, a ênfase colocada na questão do assédio tem aumentado nos últimos anos e estão em curso vários projectos interessantes ainda por concluir. O Programa Daphne descreveu os resultados de projectos relativos ao assédio nas escolas numa publicação intitulada "Violence and School" (Violência e Escola), e relativos à violência relacionada com a Internet em particular na publicação "Violence and Technology" (Violência e Tecnologia), que se encontram disponíveis no sítio Web Daphne Toolkit:
http://ec.europa.eu/justice_home/daphnetoolkit/html/booklets/dpt_booklets_en.html" Por último, relativamente à iniciativa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, que incide sobre a criminalidade juvenil, a Comissão realizou em 2004 um estudo sobre boas práticas aplicadas pelas escolas na prevenção e redução do assédio.
A Comissão considera que tornar mais segura a experiência das crianças na Internet é uma responsabilidade partilhada das autoridades públicas, dos pais, das escolas e da indústria. É já uma das missões dos centros de sensibilização apoiados pelo "Programa para uma Internet mais Segura" informar professores e crianças nas escola sobre os riscos no ambiente em linha e sobre a maneira de lidar com eles – alguns centros têm programas específicos de formação de professores a este respeito. A escola como instância que chegue a todas as crianças é uma das nossas prioridades. É por isso que a Comissão organiza uma conferência dedicada ao tema "Promover a segurança em linha nas escolas" nos dias 22 e 23 de Outubro de 2009 no Luxemburgo, a qual inclui um painel da juventude e um painel de professores. Espero que o resultado seja a obtenção de uma avaliação do nível do ensino em prol de uma Internet mais segura na Europa, bem como recomendações dirigidas à Comissão e a outras entidades interessadas sobre a maneira de promover nas escolas um ensino eficaz para uma Internet mais segura. Pergunta nº 53 de Ivo Belet (H-0349/09) Assunto:	Tarifas de electricidade elevadas na Bélgica
A Comissão pode dar informações acerca das tarifas médias relativas de electricidade cobradas aos particulares e às empresas belgas, em comparação com os preços praticados nos países vizinhos?
A Comissão concorda que as tarifas de electricidade relativamente elevadas cobradas na Bélgica se devem à falta de concorrência no mercado da electricidade?
A Comissão concorda que a manutenção por mais tempo das centrais nucleares que estão a chegar ao fim da sua vida proporciona um campo de manobra financeiro para uma redução sensível das elevadas tarifas aplicadas aos consumidores?
A Comissão pode indicar qual é - segundo os seus cálculos - a dimensão absoluta dos lucros inesperados, na hipótese de três centrais nucleares se poderem manter abertas por mais tempo?
A Comissão irá também apoiar iniciativas destinadas a investir os “dividendos” da manutenção por mais tempo das centrais nucleares em, por um lado, tarifas mais baixas e, por outro, em fontes de energia renováveis? (EN) O relatório de avaliação comparativa de 2008(1) demonstrou que, paralelamente ao aumento dos preços do petróleo no mercado internacional, aumentaram também os preços da electricidade, embora as alterações dos preços da electricidade variassem muito de Estado-Membro para Estado-Membro. O relatório demonstrou que os preços da electricidade para o consumo doméstico e industrial aumentaram particularmente em determinados Estados-Membros, entre os quais a Bélgica. Os números demonstram também que os preços para o utilizador final na Bélgica (incluindo IVA e impostos), tanto para o consumo doméstico como para o industrial, foram dos mais elevados na UE.
Diversos factores explicam as diferenças dos preços da electricidade entre Estados-Membros. Em primeiro lugar, temos os custos diferentes da produção de electricidade, dependentes dos combinados energéticos distintos dos produtores. O segundo elemento é a disponibilidade de capacidade suficiente de produção e de transmissão (transfronteiras). Em terceiro lugar, temos o papel importante desempenhado pelo nível da concorrência nos mercados grossista e retalhista.
Os mercados da electricidade belgas ainda estão altamente concentrados. Muito recentemente, a Comissão registou a decisão das autoridades nacionais belgas reguladoras da concorrência de darem início a inspecções não anunciadas nas instalações dos dois principais fornecedores de electricidade. Até à data, a Comissão ainda não foi informada dos resultados dessas investigações. A Comissão está neste momento a investigar se a GDF Suez (Electrabel) terá abusado da sua posição dominante no mercado belga da electricidade para grandes consumidores industriais. Além disso, a Comissão está também a verificar o impacto que as fusões e aquisições podem eventualmente exercer sobre a concorrência nos mercados da electricidade belgas.
Uma decisão de manter abertas centrais nucleares cujo encerramento estava marcado (depreciadas ou não) conduzirá à disponibilidade de uma maior capacidade de produção para satisfazer a procura por parte dos consumidores, o que, no futuro, poderia resultar em preços inferiores aos que seriam praticados se já não se dispusesse dessa capacidade.
A Comissão não está em condições de quantificar o valor absoluto dos lucros inesperados gerados pelo prolongamento do tempo de vida de centrais nucleares belgas, uma vez que não só isso não se inscreve no âmbito do seu mandato, mas também a Comissão não tem acesso aos dados necessários para efectuar esse tipo de cálculo.
Se as autoridades nacionais competentes decidirem autorizar a empresa proprietária das centrais nucleares a prolongar o seu funcionamento, continuará a ser da competência dessas autoridades negociar com a empresa em questão as condições desse prolongamento. Como é evidente, quaisquer medidas tomadas terão de ser compatíveis com as regras respeitantes ao mercado interno e com as regras da concorrência previstas pelo Tratado CE. (1) COM /2009/115/ final publicado no sítio Web da Comissão:http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0115:FIN:FR:PDF. Pergunta nº 54 de Laima Liucija Andrikienė (H-0351/09) Assunto:	As perspectivas de celebração de acordos de comércio livre exaustivos e abrangentes com os parceiros do Leste
Com o lançamento da chamada Parceria Oriental, a política da UE propôs-se avançar para a eventual celebração de acordos de comércio livre exaustivos e abrangentes com os seis países vizinhos do Leste europeu — a Bielorrússia, a Ucrânia, a Moldávia, a Geórgia, o Azerbaijão e a Arménia. Serão esses acordos celebrados no decurso dos próximos anos?
Em que ponto é que se encontram as negociações sobre um acordo de comércio livre com a Ucrânia? Para quando está prevista a conclusão do acordo? Qual é a posição da UE no que diz respeito às exigências ucranianas no sentido de se incluir os produtos agrícolas no âmbito do acordo? Terá alguma justificação a ideia de que as negociações com a Ucrânia constituirão um exemplo para as negociações com outros países da chamada Parceria Oriental? (EN) Tal como consta da Declaração Conjunta de Praga de 7 de Maio de 2009, o principal objectivo da Parceria Oriental é "criar as condições necessárias à aceleração da associação política e ao aprofundamento da integração económica entre a União Europeia e os países parceiros interessados".
A cooperação bilateral lançará as bases para uma nova geração de Acordos de Associação que incluam o estabelecimento ou o objectivo de estabelecer Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas (ZCLAA).
Não foi apresentado nenhum prazo para a concretização das ZCLAA, pois cada país será avaliado individualmente em função das respectivas condições para tal. A decisão de dar início às negociações entre a UE e um Parceiro Oriental será tomada quando se encontrarem satisfeitas as condições necessárias, nomeadamente
- quando o Parceiro tiver efectuado a sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);
- quando a viabilidade da futura ZCLAA for comprovada através de um estudo de viabilidade;
- quando o Parceiro confirmar que partilha do elevado nível de ambição para o futuro ACL, isto é, que seja "abrangente e aprofundado" e
- quando o Parceiro estiver apto a negociar uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) e subsequentemente a implementar os compromissos assumidos de forma sustentável.
Em sintonia com as conclusões do Conselho de 14 e 15 de Setembro de 2009, a Comissão está neste momento a elaborar directivas para negociar um Acordo de Associação que inclua o estabelecimento ou o objectivo de estabelecer uma ZCLAA com cada um dos três países do Cáucaso do Sul– Arménia, Azerbaijão e Geórgia. No início de 2009 foram adoptadas directivas de negociação semelhantes para o estabelecimento de negociações com a Moldávia, as quais poderão ter início quando estiverem satisfeitas as condições acima referidas.
As negociações relativas à ZCLAA com a Ucrânia tiveram início em 2008, um ano depois das referentes às partes do Acordo de Associação (AA) que dizem respeito a questões políticas e de cooperação, visto a Ucrânia só ter aderido à Organização Mundial do Comércio (OMC) em Maio de 2008. O ACL com a Ucrânia fará parte de um AA geral com esse país e destina-se a aprofundar o acesso da Ucrânia ao mercado europeu e a incentivar maiores investimentos europeus no país. O ACL com a Ucrânia será um acordo abrangente e aprofundado, ou seja, um acordo que oferece uma "abordagem transfronteiras" aprofundada da integração económica e abrange substancialmente todo o comércio de mercadorias e serviços. Contém igualmente disposições em prol da implementação de compromissos de carácter comercial e económico, incluindo objectivos concretos para uma aproximação com o acervo comunitário. As negociações são complexas e exigem um elevado nível de conhecimentos especializados, o que constitui um verdadeiro desafio para os ucranianos e para a UE. A Comissão prevê que as negociações de ACL com outros países da Parceria Orienta sejam igualmente complexas e exigentes.
A 8.ª ronda de negociações do ACL realizou-se em Bruxelas entre os dias 5 e 9 de Outubro. Tanto a UE como a Ucrânia continuam empenhadas em concluir as negociações o mais depressa possível. Pergunta nº 55 de Jacek Włosowicz (H-0353/09) Assunto:	O governo civil no Paquistão
Há um governo civil eleito no Paquistão. Crê a Comissão Europeia que o governo civil tem pleno controlo da situação, ou considera a Comissão que, como no passado, o exército do Paquistão é o verdadeiro poder no país? (EN) A Comissão Europeia está empenhada na construção de uma relação forte e a longo prazo com o Paquistão; considera que a UE deve estabelecer uma estreita relação com o Paquistão em diversas áreas de interesse comum, incluindo questões políticas e regionais, democracia e direitos humanos, questões relativas à segurança, comércio e ajuda ao desenvolvimento.
A determinação do Paquistão de demonstrar que o Estado pode proporcionar justiça eficaz e imparcial e derrotar o flagelo da corrupção será crucial para os esforços que está a envidar para derrotar os extremistas e consolidar o regime democrático. Pergunta nº 56 de Tadeusz Cymański (H-0355/09) Assunto:	Punjab
O estado indiano do Punjab é um exemplo de uma sociedade liberal, caracterizado pela existência de múltiplas comunidades religiosas, que se insurgiu contra o terrorismo e que está profundamente comprometido com a Democracia. Tenciona a Comissão influenciar os países europeus no sentido de não apoiarem os extremistas do Calistão, que têm tentado usar motivos religiosos para desestabilizar o Punjab indiano? Em caso afirmativo, de que forma? (EN) Há que registar que o Estado indiano do Punjab, marcado pela violência, que perdurou mais de 15 anos, na década de 1980, regressou à normalidade depois de o movimento ser controlado com êxito em meados da década de 1990. Após anos de administração directa a partir de Nova Deli, foi possível restabelecer o processo democrático com um governo democraticamente eleito em 1997. As últimas eleições estaduais realizadas em 2007 traduziram-se no regresso ao poder do partido Akali Dal (que representa exclusivamente os interesses dos Sikhs).
Apesar de surgirem irregularmente relatos sobre riscos relacionados com uma rede de activismo Sikh que sobrevive, a análise da Comissão é a de que a ideologia que inspirou uma década e meia de violência no Punjab foi rejeitada pela população.
Consequentemente, não há necessidade de influenciar os países europeus no sentido de não apoiarem os extremistas do Calistão. Seja como for, é à Índia que compete, em primeiro lugar, tomar medidas, caso esta questão lhe cause quaisquer preocupações. Dito isto, há que recordar que a Índia se referiu recentemente à solidariedade dos Estados-Membros da UE no contexto desta questão como tendo sido, à data, louvável e útil. Pergunta nº 57 de Ryszard Czarnecki (H-0356/09) Assunto:	Liberdade de expressão e tendências separatistas na Índia
Como é que a Comissão tenciona defender a liberdade de cada um expressar publicamente a sua oposição e a divergência dos seus pontos de vista políticos nas províncias fronteiriças da Índia, assegurando simultaneamente que essa liberdade não seja utilizada em prol das tendências separatistas que se contrapõem ao Estado indiano? (EN) A liberdade de expressão é um direito fulcral reconhecido tanto pela UE como pela Índia. A responsabilidade de garantir que o direito à liberdade de expressão não esteja a ser utilizado abusivamente para apoiar movimentos separatistas na Índia parece ser, no entanto, em primeiro lugar, do Governo indiano e, no âmbito do Governo, do Ministério do Interior da Índia. Última actualização: 27 de Março de 2010Advertência jurídica