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Timestamp: 2017-09-25 11:47:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 97', 'artigo 1']

Lei Municipal Nº 4436
LEI MUNICIPAL Nº 4.436 Regula a concessão dos títulos previstos na Letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, a Câmara Municipal, por proposiçΓo da Mesa, de ComissΓo ou de Vereador, estes com assinatura mínima de um terço do numero total de integrantes da Casa, proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha devera recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora, em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e no próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Devera haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos num mesmo ano, para integrantes de igual categoria profissional. Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 4.425, de 19 de julho de 1993, e as disposiç∙es em contrario à presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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29 . 01 . 2007
05 . 08 . 1993
Lei Municipal Nº 4435
LEI MUNICIPAL Nº 4.435 Autoriza abertura de Credito Suplementar no valor de CR$ 618.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) no seguinte titulo da despesa: 06 - SMOSUV 0608.16915731.050 - ConstruçΓo Abrigos Parada de ônibus 411000.163 - Obras e Instalaç∙es............. CR$ 200.000,00 06 - SMOSUV 0608.16915732.048 - ManutençΓo Depto. Transito 312000.161 - Material de Consumo............. CR$ 418.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para a suplementaçΓo acima a reduçΓo de igual valor de CR$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil cruzeiros reais) da rubrica seguinte: 02 - Gabinete do Prefeito 0201.03070201.004 - Auxilio para Obras ConstruçΓo do Forum (projeto) 432201.014 - Auxílios para Investimentos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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03 . 08 . 1993
Lei Municipal Nº 4434
LEI MUNICIPAL Nº 4.434 Concede auxílio extraordinário ao Patronato Santo Anto nio de Carazinho e autoriza a abertura de Cridito Su plementar. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Patronato Santo Antonio um auxilio financeiro, em caráter extraordinário, no valor de CR$ 81.265,80 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros reais, oitenta centavos). § único - O auxilio de que trata o "caput" destina-se à cobertura das despesas que o Patronato Santo Antonio assumiu com a assinatura de dois Convenios com o CIEE, para absorçπo de dois estudantes estagiários em seu quadro de pessoal, e será pago à entidade beneficiada em parcelas mensais entre julho e dezembro de 1993, obedecendo a seguinte tabela: Julho CR$ 6.370,77 Agosto CR$ 8.282,02 Setembro CR$ 10.766,61 Outubro CR$ 13.996,59 Novembro CR$ 18.195,57 Dezembro CR$ 23.654,24 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Credito Suplementar para cobertura das despesas decorrentes da aplicaçπo do artigo 1º desta Lei, na seguinte rubrica do orçamento vigente: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social DEMBES Assistência e Previdência Assistência Assistência ao Menor Subvençπo Social- Patronato Santo Antonio 0704.15814832.057 Subvenções Sociais - código 323100.195........ CR$ 81.265,80 Art. 3º - Servira de recurso para o Credito Suplementar acima, a reduçπo de igual valor da verba seguinte: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704.15814861.063 - Reequipamento do DEMBES (projeto) 412000.189 - Equipamentos Material Permanente (cod.red.72.160) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo
Lei Municipal Nº 4433
LEI MUNICIPAL Nº 4.433 Autoriza o pagamento de contribuição a ASSEDISA, e autoriza abertura de Credito Especial no valor de CR$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a AssociaçΓo dos Secretários e Dirigentes Municipais da Saúde - ASSEDISA, a importância de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais) para pagamento da contribuiçΓo referente ao 1º semestre de 1993. Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros reais). Art. 3º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçΓo de igual valor da rubrica: 07 - Secr.Mun.Saúde, Meio Abm. e Prom. Social 0702 - ManutençΓo Depto. Assist. Técnica Atividade nº 2.050 313200.178 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4432
LEI MUNICIPAL Nº 4.432 Autoriza a abertura de Credito Especial no valor de CR$ 207.825,48 com recursos da Receita de Convenio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de CR$ 207.825,48(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais e quarenta e oito centavos) para pagamento de despesas referentes a contas telefônicas da CRT, referentes ao exercício de 1992, conforme relaçΓo anexa, que faz parte integrante desta Lei. § único - A despesa de que trata o artigo será contabilizada no código 319000: Diversas Despesas - 319200: Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura das despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, a Receita do Convenio com o Estado do Rio Grande do Sul relativo a saldos de ArrecadaçΓo do ICMS e infraç∙es de Transito, conforme Convenio autorizado pela Lei Municipal nº 4.355/92. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4431
LEI MUNICIPAL Nº 4.431 Autoriza alienação de imóvel urbano mediante dação em pagamento. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, mediante daçπo em pagamento, nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21/06/93, artigo 17, I, alínea "a" os seguintes bens imóveis de sua propriedade: uma fraçπo de terras com 12.000m² (doze mil metros quadrados), dentro de um todo maior com o saldo de 356.697,77m², situada na Av. Flores da Cunha, saída para Nπo-Me- Toque, atualmente ocupada pelo Aeroclube havida pelo Município conforme a transcriçπo nº 7.354, livro 3C, do Registro de Imóveis de Carazinho, terreno esse avaliado em CR$ 750.000,00 e mais os seguintes prédios: um hangar de alvenaria, medindo 554m², por CR$ 1.772.800,00; uma oficina de alvenaria, medindo 468m², por CR$ 1.872.000,00; uma casa de alvenaria, para zelador , medindo 76M², por CR$ 228.000,00; por valor nπo inferior ao da avaliaçπo de todos esses bens, que totalizam CR$ 4.622.800,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos cruzeiros reais), e constantes do laudo de avaliaçπo e do mapa de localizaçπo anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - A daçπo em pagamento autorizada no artigo anterior, dar-se-á pela construçπo de hangares e demais instalações administrativas destinados ao Aeroclube de Carazinho, nos termos da Clausula Sexta, alínea "f" do Termo de Cooperaçπo Técnica que entre si celebraram o Departamento Aeroviário do Estado, o Município de Carazinho, o Aeroclube de Carazinho e a iniciativa privada, para Projetos e Obras de ampliaçπo e melhorias do Aeródromo de Carazinho, datado de 23 de janeiro de 1991, aprovado pela Lei Municipal nº 4.114, de 22 de março de 1991. § único - A daçπo em pagamento será inserida no Edital de Licitaçπo de construçπo dos hangares e demais instalações administrativas, devendo ali constar o valor de avaliaçπo do imóvel, apurado pelo Laudo de Avaliaçπo. Art. 3º - A transferencia de posse do imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á somente após a conclusπo e recebimento definitivo pelo Município, das obras dos hangares, e após a devoluçπo do imóvel pelo Aeroclube ao Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE AGOSTO DE l993 a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4430
LEI MUNICIPAL Nº 4.430 Institui a Câmara Estudantil de Treinamento de Lideranças e da outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado na Câmara Municipal o programa Participaçπo e Treinamento de Lideranças Estudantis. § 1º - A participaçπo no programa é de alunos matriculados com frequencia regular no 2º Grau. § 2º - O programa terá uma sessπo anual, no Dia do Estudante, na sede do Legislativo. § 3º - O estudante poderá apresentar na reuniπo, requerimentos, indicações e moções. Art. 2º - A composiçπo para exercer mandato do programa é a seguinte: - Escola Estadual de 2º Grau Cônego Joπo Batista Sorg, três representantes, um por turno. - Escola Estadual de 2º Grau Cruzeiro do Sul, um representante. - Colégio La Salle, dois representantes, um por turno. - Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante. - Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante. - Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante. - CRES-Centro Rural de Educaçπo Supletiva, um representante. - UCE-Uniπo Carazinhense de Estudantes, três representantes. § 1º - Em caso de criaçπo de novas escolas de 2º Grau ou novos turnos nas existentes, será reduzido o numero de representantes da UCE. Art. 3º - O mandato do aluno será de um ano, em eleiçπo por voto secreto e direto, dos alunos no seu colégio e turno. Art. 4º - A Mesa Diretora e a Comissπo de Educaçπo, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social, farπo a triagem das proposições, previamente, e encaminhadas para o plenário. § 1º - A reuniπo será presidida pelo Presidente da UCE e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário. Art. 5º - A Câmara Municipal através da Mesa Diretora, no que for necessário, regulamentara por portaria, o funcionamento deste programa. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo
Anexo 1 (34,7 Kb)
30 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4429
LEI MUNICIPAL Nº 4.429 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 19.650.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, ate o limite de cr$ 19.650.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), para sanar necessidades mais urgentes do Asilo Sπo Vicente de Paulo. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a reduçπo de igual valor da rubrica: 07 - SECR.MUN.SAεDE, MEIO AMB.E PROM.SOCIAL 0704 - DEMBES 411000.192 - Obras e Instalações (creches) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4428
LEI MUNICIPAL Nº 4.428 Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, aos detentores de cargos em comissπo e funçπo gratificada, magistério e aos inativos e pensionistas do Município de Carazinho, um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30/06/93, a contar de 1º de julho de 1993. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrπo à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4427
LEI MUNICIPAL Nº 4.427 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios com Municipios para instalaçπo e funcionamento de unidade do Instituto Medico Legal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com, Municípios jurisdicionados pela Delegacia Regional da Policia Civil de Carazinho, para finalidade da obtençπo de recursos em auxilio à instalaçπo e ao funcionamento do Instituto Medico Legal (IML), unidade sediada em Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (32,41 Kb)
Lei Municipal Nº 4426
LEI MUNICIPAL Nº 4.426 Cria cargos no Serviço Publico Municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, na AdministraçΓo Publica Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissΓo: Na Secretaria Municipal da Saúde,Meio Ambiente e PromoçΓo Social: DenominaçΓo Nº de cargos PadrΓo Assessor Especial em Medicina 04 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Pediatria 02 CC-5 Assessor Especial em Medicina - Anestesista 01 CC-5 Assessor Especial em Odontologia 03 CC-5 § único - O Poder Executivo decretara regulamentaçΓo apropriada para o exercício dos cargos referidos neste artigo, estipulando obrigatoriamente que os nomeados prestarΓo assessoramento que lhes cabe em dias úteis, sábados, domingos e feriados, e nos locais públicos ou privados, para os quais forem determinados, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrΓo à conta de dotaç∙es orçamentárias próprias de pessoal. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (25,53 Kb)
22 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4425
LEI MUNICIPAL Nº 4.425 Regula a concessão dos títulos previstos na letra "G", do artigo 97, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Anualmente, (............ vetado ............) proporΓo a concessΓo de 2 títulos de "TRABALHADOR DO ANO". Art. 2º - A escolha deverá recair sobre as pessoas de reconhecidos trabalhos em prol da classe trabalhadora , em sindicatos, associaç∙es profissionais classistas, associaç∙es comunitárias ou serviços prestados à Comunidade em geral. Art. 3º - Aprovada pela Câmara a concessΓo da outorga, esta será entregue, neste ano em SessΓo Ordinária ou Solene e nos próximos na SessΓo Ordinária anterior à data de 1º de maio. Art. 4º - Deverá haver alternância nas concess∙es entre as categorias profissionais, bem como nΓo poderΓo serem dados os títulos, num mesmo ano, para integrantes da igual categoria profissional. Art. 5º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE JULHO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
19 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4424
LEI MUNICIPAL Nº 4.424 Autoriza o Município a doar material para construção do albergue do Presídio municipal. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É o município autorizado a doar 5.000 (cinco mil) tijolos maciços, 10m3 (dez metros cúbicos) de areia média, 6 (seis) dúzias de tábuas guia 15 X 1/2 X 5,40, 1 (uma ) porta de madeira de lei com ferrolho, maciça de O,80 X 2,10 e 5 (cinco) portas de madeira maciça com trinco de O,60 X 1,60, ao Presídio Municipal. Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, até o limite de cr$ 63.964.000,00 (sessenta e três milh∙es, novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) para compra do material relacionado no artigo 1º desta Lei, a título de doaçΓo, ao Presídio Municipal. Art.3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçΓo de igual valor, da seguinte rubrica da despesa: 07 - Secr.Mun.da Saúde, Meio Amb.e Prom.Social 0704 - DEMBES Projeto: 1.064 411000.192 - Obras e Instalaç∙es (Creches). Art.4º - Revogadas as disposiç∙es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec. Mun. Administração
Anexo 1 (27 Kb)
14 . 07 . 1993
Lei Municipal Nº 4423
LEI MUNICIPAL Nº 4.423 Ratifica convênio firmado entre o Município e a COHABRS para construçπo de moradias destinadas a famílias de baixa renda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o convênio firmado entre o Município e a COMPANHIA DE HABITAÇΘO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB /RS, aos 30 de junho de 1993, para construçπo de 29 (vinte e nove) moradias destinadas a famílias de baixa renda, nos termos do incluso instrumento, ora junto por cópia e que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993. a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (33,01 Kb)
Lei Municipal Nº 4422
LEI MUNICIPAL Nº 4.422 Autoriza o Município a doar 28 metros de tubos de 40cm para o Presídio Municipal e a abrir Crédito Especial. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a doar 28 metros de tubos de 40cm ao Presídio Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, até o limite de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a compra de 28 metros de tubo de 40cm, a título de doaçπo, ao Presídio Municipal. Art. 3º - Servirá de recurso para abertura do Crédito Especial acima, a reduçπo de igual valor de cr$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil cruzeiros), da seguinte rubrica da despesa: 06 - Secr.Mun.Obras, Serv.Urb.e Viaçπo 0609 - Vias Urbanas Projeto 1.055: Obras de Pavimentaçπo - Avenidas e Ruas 411000.168 - Obras e Instalações Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE JULHO DE 1993 a) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a) SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Anexo 1 (34,22 Kb)