Source: http://sisweb.maringa.pr.gov.br:81/formularioProcesso/formulario/tributos/tributos/9/agz
Timestamp: 2020-04-05 10:16:17+00:00
Document Index: 29314626

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 69', 'artigo 70']

﻿ Prefeitura do Município de Maringá - AGILIZA OBRAS - 8 – Isenção para regularização de edificação em madeira
8 – Isenção para regularização de edificação em madeira
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL
Proprietário *
DADOS DO IMÓVEL OBJETO DA INTERVENÇÃO
Data/Lote
Loteamento *
Área Total *
Digite a área se existir, deixe zerada ou vazia se não existir.
Área Galpão Industrial
Fica V.Sa., como proprietário/responsável pelo imóvel acima, NOTIFICADA sobre a necessidade De comprovação imediata da exigência contida na alínea “e”, do inciso VII, do artigo 13; na alínea “e”, do inciso I, do artigo 16 e na alínea “f” do artigo 24, todos da Lei Complementar n.º 735/2008, a fim de que possa ser avaliada a possibilidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das taxas e do ISSQN incidentes sobre a referida obra, até o pedido de Certidão de Conclusão de Edificação, oportunidade em que o Fisco Municipal analisará conjuntamente todos os requisitos necessários à concessão da isenção pleiteada.
Assim, V.Sa. deverá anexar ao presente requerimento, os arquivos digitalizados dos documentos relacionados abaixo, sem os quais ensejarão o INDEFERIMENTO do pedido de isenção e o consequente lançamento dos tributos.
EMBASAMENTO LEGAL/REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO alínea “e”, do inciso VII, do artigo 13; na alínea “e”, do inciso I, do artigo 16 e na alínea “f” do artigo 24, todos da Lei Complementar n.º 735/2008:
a) o imóvel deve ser a única propriedade imóvel do contribuinte no território municipal, devendo apresentar certidões negativas de propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis.
PENALIDADES PREVISTAS E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
O contribuinte que solicitar a isenção prevista na alínea “e”, do inciso VII, do artigo 13; na alínea “e”, do inciso I, do artigo 16 e na alínea “f” do artigo 24, todos da Lei Complementar n.º 735/2008, ficará responsável pela sua comprovação quando do pedido de Certidão de Conclusão de Edificação, sob pena de MULTA no valor de R$ 901,00 (NOVECENTOS E UM REAIS), conforme disposto no parágrafo 4º, do artigo 13, da LC n.º 735/2008 e artigo 23, inciso I, da LC n.º 1072/2016, caso não puder ou deixar de fazê-la. Na falta de cumprimento dos requisitos necessários à concessão da isenção e não possuindo o proprietário do imóvel a documentação fiscal hábil devidamente escriturada e formalizada, correspondente à execução da obra em questão, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base no CUB (Custo Unitário Básico), calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, conforme disposto no inciso IX e § 3º, do artigo 69 e no § 1º, item 2, do artigo 70, ambos da LC n.º 677/2007.
Nº Registro CAU/CREA
Telefone: (44) 3221-1234 - Av. XV de Novembro, 701 - Centro - Maringá-PR - CEP: 87013-230