Source: https://www.conjur.com.br/2015-abr-06/erminio-neto-inseguranca-juridica-terceirizacao-abstrata
Timestamp: 2019-10-24 05:43:29+00:00
Document Index: 113038919

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 981', 'artigo 170', 'Artigo 31', 'in casu', 'artigo 1']

ConJur - Erminio Neto: Insegurança jurídica na terceirização é abstrata
É abstrata e metafísica a insegurança jurídica que paira sobre terceirização
6 de abril de 2015, 7h00
Por Erminio Lima Neto
Uma lei específica para a terceirização volta aos debates na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 4.330/2004, infelizmente uma discussão há muito contaminado pelo ideologismo retrógrado, mas que continua atrapalhando a vida daqueles que ainda acreditam no país e investem seu capital para gerar lucro, é verdade, mas também gera e distribui riquezas.
A terceirização foi um verdadeiro achado, a se transformar num elo estratégico para o setor produtivo, dando-lhe melhor performance para competir num mercado globalizado. A ideia de regulamentação vem sendo discutida, pelo menos, desde 1997, quando o presidente Fernando Henrique enviou ao Congresso Nacional uma proposta, PL 4.302/98, — já foi aprovado na Câmara e no Senado, e dormita na CCJC da Câmara desde 2008 — que visa modernizar a Lei 6.019/74 e regulamentar a terceirização de mão de obra no Brasil, nos moldes da Convenção 181 da OIT, que tem sido o norte jurídico para a regulamentação da terceirização no mundo desenvolvido e já foi ratificada por 27 países. Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, por exemplo, não a ratificaram, pois suas leis são muito mais flexíveis. Nestes países o acordado tem mais força do que o legislado, aliás, sobre este assunto, o governo brasileiro estuda proposta semelhante desde 2012, gerada no seio do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, com base no modelo alemão. O chamado conceito flexicurity, que propõe maior fluidez no mercado de trabalho, mas com a devida segurança no emprego e respeito aos direitos e condições de trabalho do trabalhador terceirizado. Ressalta-se que o relatório do PL 4.302/98 aprovado na Comissão do Trabalho da Câmara também é do ex-deputado Sandro Mabel, autor do PL 43.30/2004 que estará na pauta do Plenário da Câmara a partir desta terça-feira (7/4).
Pois bem, o título deste artigo, tem o propósito de trazer para discussão uma verdadeira anomalia jurídica, que é uma insegurança jurídica abstrata, que paira sobre a terceirização, na medida em que não há nenhuma lei que a proíba, (artigo 5º, inciso III da CF) bem ao contrário, existem vários dispositivos que a permitem, a considerar que o fenômeno nada mais é do que um contrato celebrado entre pessoas jurídicas legalmente organizadas, previsto no Código Civil de 1916 e incorporado pelo Código Civil de 2022. Neste sentido o Artigo 981 do Código Civil: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Isso sem falar no dispositivo constitucional contido no Parágrafo único do artigo 170, e até a malfadada intermediação de mão de obra, está permitida nos termos do parágrafo 3º do Artigo 31 da Lei 9.711/98.
“A exercer os direitos conferidos pela Lei Superior, a sociedade enfrenta riscos, tanto mais acentuados quando se convive com a instabilidade econômica e jurídica reinante entre nós. Leis existem, no sentido de reconhecer a terceirização. Nenhuma que a proíba. Privá-la da possibilidade de contratar serviços, criando-lhe empecilho metafísico, produto da abstrata divisão das atividades em meio e fim, viola garantias constitucionais, gera intranquilidade, incrementa a propositura de ações judiciais, entorpece a economia, eleva custos e destrói empregos.” (Artigo: O destino da terceirização – Publicado no Correio Braziliense)
Porque então esta enorme sensação de insegurança? Simplesmente porque alguns magistrados e membros do Ministério Publico do Trabalho, alimentados por uma política suicida de algumas Centrais Sindicais, notadamente a CUT, carcomidos por uma ideologia totalmente ultrapassada, conseguiram aos moldes da doutrina usada pelos jesuítas, criar e sustentar essa atmosfera de insegurança, sustentado apenas na repetição incansável do mantra, de que a terceirização precariza, mas sem apresentar nenhuma fundamentação sólida, se apegam apenas na dignidade da pessoa humana, primeiro porque entendem que este fundamento constitucional se aplica somente aos trabalhadores, e em segundo lugar, menosprezam o emprego advindo da terceirização, como se fosse uma anomalia na relação de emprego. Todos, mesmo a pessoa jurídica, merecem ser tratado com respeito e dignidade.
Para entendermos melhor este mefistofélico processo, peço vênia para descrever parte do artigo: “A última chance” escrito pelo jornalista Fernão Lara Mesquita, publicado no jornal O Estado de S.Paulo de 17/09/2013, pag. A-2, a opinar sobre o caso “mensalão”, que pelo nexo causal pelo comportamento dos petistas à época, se encaixa perfeitamente no fenômeno da insegurança jurídica abstrata e metafísica da terceirização, nas palavras de Almir Pazzianotto. Escreveu o ilustre jornalista: (...) Nós, entretanto, aprendemos a pensar com os jesuítas. Seu sistema de educação, que durante séculos desfrutou um monopólio nas monarquias absolutistas, não partia de perguntas à realidade nem visava à aquisição do saber. Era um sistema defensivo que foi criado, se não pra negar, o que aquela altura já não era possível para contornar indefinidamente o confronto direto com os fatos de modo as sustentar a qualquer custo uma “verdade revelada” que era o fundamento último de todo um sistema de poder e de uma forma de organização da sociedade que estavam ameaçados pela nova ordem que se insinuava. Não fomos, portanto, treinados para procurar a verdade, mas sim para “ganhar discussões”: para construir ou destruir argumentos, não importa em torno de quê. E o truque que os jesuítas nos ensinaram para consegui-lo foi, primeiro, despir toda e qualquer ideia a ser discutida na sua relação com o contexto real que produziu para examiná-la como se ela existisse em si mesmo, desligada dos fatos ou das pessoas às quais se refere. Sem sua circunstância, a ideia transforma-se num corpo inerte, ao qual não se aplicam juízos de valor que são sempre necessariamente referidos a baliza do padrão ético e moral acatado pela sociedade num determinado momento histórico. Assim esterilizado, o raciocínio é, então, fatiado nos segmentos que o compõem, sendo a coerência interna de cada um deles examinada isoladamente nos seus aspectos formais, segundo as regras da lógica abstrata, as únicas que podem ser aplicadas a esse corpo dissecado.
Neste diapasão, se não mudou a lei, in casu, se quer existe, porque mudou a jurisprudência? Pergunta e responde o vice presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho: porque mudou a ideologia. Este processo, fugir da lei através de subterfúgios hermenêuticos para se aplicar uma ideologia ultrapassada, e principalmente fora do contexto, encontra no ministro Mauricio Godinho Delgado, o seu maior arauto, que quando trata do assunto terceirização, simplesmente resume Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, esquecendo-se que o artigo 1º da Constituição da Republica também fala cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pelo menos o nosso ilustre Fernão Lara Mesquita, nos fez entender quem estamos a enfrentar um inimigo abstrato e metafísico, criado e sustentado com base no falso e na mentira, mas que conseguiu construir uma grande verdade, a insegurança jurídica, fato anômalo que nos coloca numa camisa de força, na tentativa de nos impedir de lutar por algo, que por tudo que foi dito, também é abstrato, que é a necessidade de regular a terceirização.
Erminio Lima Neto é consultor empresarial e institucional em terceirização.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2015, 7h00
Leandro Melo (Advogado Autônomo) 7 de abril de 2015, 22h05
Leonardo, não fale besteira, "fazem mal ao país"? Como assim? Essa conversa liberalista já morreu em outros países faz décadas, as pessoas insistem com esse discurso que "em tal lugar é melhor"! Isso é mentira, dizem que os encargos trabalhistas são muito altos no país, mas mesmo com todos os encargos ainda se paga cerca de 1/3 do valor que se pagaria em outros países, assim, se não houvesse esta proteção do Estado, o trabalhador receberia R$50 por mês, para trabalhar 80h/semana.
A justiça do trabalho assim como a consumeirista é gigante no Brasil, mas isto decorre da quantidade de abusos cometidos contra os hipossuficientes no país, em outros países sérios as indenizações por danos morais são altas, assim desestimulam as grandes empresas a cometerem os mesmos abusos outras vezes, lá só acontece uma vez, aqui as indenizações são comparadas à esmolas, tornando os abusos lucrativos, assim inchando o judiciário, consequentemente os mesmos abusos são cometidos aos milhares diariamente, mesmo após sucessivas condenações.
Alheios a realidade e ao próprio direito são os defensores de um liberalismo desenfreado que não existe mais em praticamente nenhum lugar do mundo, não se iludam a terceirização em outros países não é como querem aplicar aqui, uma coisa é contratar um especialista para aumentar a produtividade e o lucro, outra coisa é contratar carne de canhão para diminuir os custos, não confundam as coisas. Um exemplo simples é o dos operadores de telemarketing, a concessionária de telefonia é obrigada a ter aquele atendimento, então a mesma tenta gastar o mínimo com essa "obrigação". Como? Terceirizando. E não vamos repetir o absurdo de dizer que as tarifas são módicas, porque não são.
Adevalle (Administrador) 7 de abril de 2015, 8h27
Artigo decrépito!
Leonardo BSB (Outros) 7 de abril de 2015, 0h45
Juízes é procuradores do trabalho e a mentalidade retrógrada desse povo, que acha bonito o que fazem de mal ao país, ensejando que temos uma das piores produtividade do mundo e que trabalhadores e empregadores virem e se vejam como inimigos! Eu não tenho a menor dúvida de que, no fim das contas, mais prejudicam do que ajudam os trabalhadores, mormente aqueles que vestem a camisa e trabalham sério! Nivelam por baixo, e julgam muito mal, alheios à realidade e ao próprio Direiro! Essa Justiça do Trabalho é mesmo um câncer! Só beneficia de verdade a seus inúmeros juízes e servidores, que se retroalimentam de suas teratológicas decisoes! Aliás, não existe lugar nenhum do mundo que tenha uma Justiça do Trabalho gigante, fora da realidade e dispendiosa que nem a nossa!
Regime discriminatório
Germano Siqueira: Há no PL sobre terceirização 'disputa por dinheiro'