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Timestamp: 2019-12-06 01:46:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 12', 'artigo 229', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 66', 'Artigo 19', 'artigo 6']

4 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Falta de médicos no concelho do Sardoal Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1235/XI (2.ª)
5 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Extinção do apoio técnico de psicologia no Agrupamento Vertical de Escolas Prof. Ruy Luís Gomes (AVEPRLG) de Almada Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1236/XI (2.ª)
6 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
7 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Demora na assinatura da Portaria que regulamenta a contratação temporária de professores no estrangeiro
PERGUNTA N.º 1237/XI (2.ª)
8 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
9 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
10 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
11 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
12 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
13 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Perca do Abono de Família na Região Autónoma dos Açores
PERGUNTA N.º 1240/XI (2.ª)
14 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
15 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
16 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
17 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Encerramento\abandono do Museu Agrícola de Vairão - concelho de Vila do Conde - distrito do PORTO Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
PERGUNTA N.º 1242/XI (2.ª)
18 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
19 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
20 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
21 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Situação de ilegalidade e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia, Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1244/XI (2.ª)
22 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Encerramento da 3.a Repartição de Finanças de Gaia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1245/XI (2.ª)
23 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
24 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
25 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
26 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
27 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
28 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
II SÉRIE-B — NÚMERO 65
29 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
30 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Falta de médico em Carrazede (Paialvo - Tomar) Destinatário: Ministério da Saúde
PERGUNTA N.º 1247/XI (2.ª)
31 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
32 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
A Comissão Europeia adoptou no dia 5 de Novembro uma decisão que implica o
reembolso de um total de 578,5 milhões de euros indevidamente gastos pelos
Estados-Membros no âmbito das despesas agrícolas da União Europeia.
Portugal deverá devolver cerca de 45 milhões de euros devido sobretudo a
fragilidades no Sistema de Identificação Parcelar – Sistema de Informação
Geográfica (SIP-SIG), deficiências na análise de risco para controlos, insuficiência
quantitativa e qualitativa dos controlos e aplicação incorrecta de sanções.
Trata-se, aliás, de um valor muito significativo só ultrapassado no âmbito deste
procedimento de devolução de verbas pelos Estados da Grécia e Roménia.
Em concreto, Portugal é penalizado, entre outros factores, pelo pagamento do
prémio «carne de ovino» a agricultores sem o número mínimo de direitos, por
fragilidades dos registos na exploração e por não-aplicação de sanções face a
irregularidades aí detectadas (2,76 milhões de euros); no âmbito das designadas
ajudas «superfície», foram identificadas fragilidades no SIP-SIG, bem como
deficiências na análise de risco para controlos, insuficiência quantitativa e
qualitativa dos controlos in loco e aplicação incorrecta de sanções (40,69 milhões
Esta decisão da Comissão Europeia confirma as inúmeras ineficiências nacionais,
em particular, ao nível os controlos administrativos, em relação à despesa das
ajudas «superfície», consideradas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de
Garantia (FEAGA).
Resulta ainda desta decisão, uma vez mais, a devolução de verbas essenciais à
Devolução de verbas no âmbito das ajudas do FEAGA
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agricultura e ao desenvolvimento rural em Portugal.
Recorde-se que o controlo e acompanhamento das operações financiadas pelo
Fundo Europeu Agrícola de Garantia, bem como as competências e os deveres de
informação dos organismos nacionais intervenientes, têm sido objecto de várias
críticas dos produtores beneficiários.
Finalmente, observe-se que em sede das ajudas directas no âmbito do FEAGA,
registam-se atrasos injustificáveis nos pagamentos aos agricultores, a que agora se
juntam ineficiências graves nos processos. Em face ao que antecede, o deputado abaixo-assinado, vem nos termos
constitucionais e regimentais aplicáveis solicitar ao Governo, através de V. Exa., os
1. Confirma o Governo mais esta grave situação de incumprimento de procedimentos
e correspondente devolução de verbas suscitada pela Comissão Europeia?
2. Que avaliação faz o Governo da implementação do Sistema Integrado de Gestão
e Controlo (SIGC), que supostamente tem como principal objectivo assegurar a
eficácia das actividades de gestão e de controlo dos regimes de ajudas e apoios
concedidos à agricultura e ao desenvolvimento rural?
3. Pondera o Governo realizar uma auditoria profunda junto dos serviços do IFAP,I.P.
e entidades responsáveis pelo controlo dos regimes de ajudas, face à sucessão de
problemas na implementação nacional do programa de ajudas no âmbito Fundo
Europeu Agrícola de Garantia?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Novembro de 2010
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O Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha regista, desde o início do
presente ano lectivo, uma incompreensível falta de docentes de Educação
Especial, do grupo 910 do mesmo agrupamento.
Em causa está, nomeadamente, a recusa da Direcção Regional de Educação do
Centro (DREC) em proceder à substituição de duas docentes que, por justificadas
razões, encontram-se, respectivamente, uma em situação de destacamento – sob
autorização da DREC - na Consulta de Desenvolvimento do Serviço de Pediatria
do Hospital de Santo André, e a segunda encontra-se em gozo de licença de
maternidade, nos termos gerais da lei.
Recorde-se que os docentes de educação especial destacados para prestar
serviço em Consulta de Desenvolvimento, do Ministério da Saúde, têm sido
sistematicamente substituídos nas Escolas/Agrupamentos em que se
encontravam inicialmente a prestar serviço, pelo que não se compreende o motivo
pelo qual, no presente ano lectivo, a DREC não procedeu à substituição da
docente em falta no Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha.
Acresce que o referido Agrupamento tem em funcionamento uma unidade de
Falta de docentes de educação especial – Agrupamento de
Escolas do concelho da Batalha
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ensino estruturado para crianças e adolescentes com perturbações do espectro do
autismo (quatro alunos no total), requerendo os serviços de pelo menos um docente
de educação especial, a existência de 62 alunos com necessidades educativas
especiais de carácter permanente que beneficiam das medidas previstas no DecretoLei n.º 3/2008, de 23 de Janeiro, alguns dos quais com medidas muito restritivas,
que requerem um acompanhamento continuado, pelo que é incompreensível a
recusa de colocação dos dois docentes em falta.
Esta mesma questão foi objecto de posição conjunta dirigida à DREC dos
professores e educadores com assento no Conselho Pedagógico do Agrupamento
de Escolas do concelho Batalha, a que se juntaram o psicólogo dos Serviços de
Psicologia e Orientação e os pais e encarregados de educação dos alunos.
Finalmente, a manter-se a aludida recusa de substituição de docentes por parte da
Direcção Regional de Educação do Centro, trata-se de uma posição incompreensível
e geradora de desigualdades, que se traduzem num vasto conjunto de problemas,
limitações e constrangimentos no apoio aos alunos com necessidades educativas
especiais. Face ao exposto,
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto
dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da
República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por
intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade
requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo
preceito, com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder
os 30 dias.
O Deputado do PSD, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar à Senhora
Ministra da Educação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
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fundamentos que antecedem, o seguinte:
- Que fundamento legal, pedagógico ou de outra natureza justifica a recusa da DREC
em proceder às substituições das duas docentes de Educação Especial no
Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha?
- Qual o procedimento usual na substituição de docentes nos casos supra
identificados de destacamento e de gozo de gozo de licença de maternidade?
- Existe alguma orientação do Gabinete da Senhora Ministra da Educação no sentido
de impedir/dificultar o procedimento de substituição de docentes alegadamente por
razões estritamente económicas?
- Não considera a Senhora Ministra de Educação que a consequência da ideia de
uma escola inclusiva e de uma só educação, que tem vindo a ser implementada, se
deveria basear numa pedagogia centrada nas crianças necessariamente
acompanhadas por docentes?
- Para quando está prevista a substituição dos docentes de educação especial no
Agrupamento de Escolas da Batalha e, caso isso não suceda no imediato, qual o
procedimento que o Ministério considera adequado para o acompanhamento
pedagógico do quase 70 alunos com necessidades educativas especiais?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010
37 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Voos entre Portugal e Angola. Serviço das cidades do Porto e do Lubango Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
PERGUNTA N.º 1250/XI (2.ª)
38 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
39 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
PERGUNTA N.º 1251/XI (2.ª)
40 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
41 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
42 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
43 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
PERGUNTA N.º 1252/XI (2.ª)
44 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
45 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
46 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
47 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PERGUNTA N.º 1253/XI (2.ª)
48 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
49 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
50 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
51 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Auditoria do Tribunal de Contas detecta escassez de recursos humanos no ISS Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
PERGUNTA N.º 1254/XI (2.ª)
52 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
53 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
54 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
55 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Abate de árvores em Sintra pela Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
PERGUNTA N.º 1256/XI (2.ª)
56 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
57 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Iluminação da Estação Ferroviária de Queluz-Belas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1257/XI (2.ª)
58 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
59 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Construção da nova Extensão de Saúde de Vale de S. Cosme, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Saúde
PERGUNTA N.º 1258/XI (2.ª)
60 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
61 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Novas instalações para o centro de saúde na freguesia do Alto do Seixalinho, concelho do Barreiro, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde
PERGUNTA N.º 1259/XI (2.ª)
62 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
63 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Contradições no processo de concessão de ajudas à alimentação animal nas áreas afectadas pelos fogos florestais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
PERGUNTA N.º 1260/XI (2.ª)
64 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
65 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Atraso no pagamento das transferências do Instituto de Segurança Social compromete salários das equipas de acompanhamento do Rendimento Social de Inserção no concelho de Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
PERGUNTA N.º 1261/XI (2.ª)
66 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
67 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Descargas poluentes no rio Tejo, junto a Portas de Ródão Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
PERGUNTA N.º 1262/XI (2.ª)
68 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
69 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
70 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Apoio da Galp, RTP, Antena 3 e Turismo do Algarve à "Corrida Solidária mais louca do Mundo"
Destinatário: Ministro da Presidência REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 1264/XI (1.ª)
71 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
72 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Alteração dos critérios de exclusão de estudantes em função
do sucesso escolar para efeitos de acção social Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
PERGUNTA N.º 1265/XI (2.ª)
73 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
74 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: Planos de "reestruturação" para cortes nas empresas públicas de transportes e a ausência de discussão com as CT Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1266/XI (2.ª)
75 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
76 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assunto: A introdução das novas fórmulas de cálculo das Taxas de Rota e a falta de resposta do Governo ao requerimento do PCP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1267/XI (2.ª)
77 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
78 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
79 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
A Associação de Defesa do Ambiente de Cacia / Esgueira colocou, ao Grupo
Parlamentar “Os Verdes”, a sua profunda preocupação pelo facto de se estar a
constatar que a introdução de portagens na A 25, levou a que muito trânsito se
transferisse para a EN 109 e para outras vias nas imediações, as quais, por terem
reduzidas condições para suportarem tantos automóveis, e estarem até muito
debilitadas, passaram a estar diariamente inundadas de longas filas de trânsito,
com veículos de todo o tipo, incluindo de mercadorias de produtos perigosos.
Esta questão implicou nitidamente na qualidade do ar, mas colocam-se também
questões de segurança rodoviária não acauteladas. Há inclusivamente locais que
não têm passeios pedonais e há inúmeras crianças a circular paralelamente a
todo aquele tráfego, designadamente para se deslocarem para a escola EB1 de
Cacia (localizada em plena EN 109)
Trata-se, portanto, da intensificação da má qualidade do ar, para uma população
já muito fustigada pela zona altamente industrializada em que se insere, e, para
além disso, trata-se também da insegurança rodoviária e de circulação de peões,
juntamente com o incómodo constante da passagem de veículos motorizados com
implicações nos níveis de ruído.
Portagens nas SCUT e qualidade do ar e segurança nas vias
80 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
Assim, face à denúncia aqui relatada, solicito a S. Exa O Presidente Assembleia da
República que remeta ao Ministério do Ambiente e ao Ministério das Obras Públicas
a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
1. Sabemos que esta denúncia, antes de ter seguido para os Grupos
Parlamentares, foi dada a conhecer ao gabinete da Sra Ministra do Ambiente. Que
sequência lhe foi dada?
2. Está a ser feita a monitorização da qualidade do ar e de todos os parâmetros
de segurança ambiental e rodoviária nas imediações das freguesias de Cacia e
Esgueira para aferir das consequências da transferência de trânsito da A25 para a
EN 109, devido à decisão do Governo de introduzir portagens ( numa região que,
como é perceptível, não apresenta alternativas reais à A 25 e que se encontra no
“pódio” de encerramento de empresas” – logo, mantém todas as condições
subjacentes à criação de SCUT?
3. Em todas as outras SCUT que o Governo decidiu injustamente portajar, está a
ser feita essa monitorização à qualidade do ar, do ruído e da segurança às ditas
alternativas de circulação?
4. Se sim, que resultados têm apresentado? Se não, como é possível que essa
monitorização não esteja a ser concretizada?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010
82 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.º 1632/XI (1.ª), de 3 de Março de 2010, do Senhor Deputado Altino Bessa do CDS-PP - Recusa de fisioterapia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE
83 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
84 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: Pergunta n.º 3422/XI (1.ª), de 7 de Junho de 2010, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Unidade de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar do Médio Tejo
85 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
86 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 636/XI (2.ª), de 2 de Novembro de 2010, dos Senhores
Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (Partido Comunista Português)
- Remoção de amianto durante as obras na Biblioteca Naeional, Lisboa (1)... aplicável em todas as actividades em que os trabalhadores não podem estar expostos a poeiras do amianto ou de materiais que contenham amianto..." Artigo 1.º, n.º 2.
-"... e aplicável nos sectores privado, cooperativo e social, na administração pública central, regional e local, institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores independentes que desenvolvam actividades referidas no número anterior" Artigo 1.º, n.º 3.
(2) Artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 266/2007
No seguimento do ofício n.° 9379/MAP, de 02.11.2010, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em resposta à pergunta n.º 636/XI (2.ª), dos Senhores Deputados Miguel Tiago e João Oliveira, do PCP, sobre remoção de amianto durante as obras na Biblioteca Nacional, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente às questões colocadas, que se referem às suas competências em razão da matéria, transmitir a seguinte informação: 1. O Decreto-Lei n.° 266/2007, de 24 de JuJho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.(1) 2. O empregador, antes de iniciar qualquer trabalho em edifícios, estruturas, aparelhos, instalações e outros e que envolva a demolição ou remoção de amianto ou de materiais que o contenham, elabora um plano de trabalhos.(2) ______________________________
87 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
O plano de trabalhos inclui as medidas indispensáveis à segurança e saúde dos trabalhadores, bem como à protecção de pessoas e bens e do ambiente(3). O plano de trabalhos deve conter as especificações referidas no artigo 11.°, n.° 3, do citado Decreto-Lei n.º 266/2007. A realização dos mencionados trabalhos depende de prévia autorização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que envolve a aprovação do plano de trabalhos e o reconhecimento de competências da empresa que os executa . No caso em concreto foram aprovados os planos de trabalho e reconhecida a competência das empresas, como referido, para os executar.
3. Tendo sido aprovados os planos de trabalho para os diferentes trabalhos e reconhecida a competência das empresas envolvidas para os executar, a ACT, através de acção inspecliva realizada por inspector do trabalho, verifica a sua implementação, não tendo até à presente data verificado quaisquer irregularidades.
Nole-se, no entanto, que ao abrigo da legislação aplicável, não há obrigatoriedade de fiscalização no local da implementação do plano de trabalhos então aprovado.
4. Nos termos do artigo 11.°, n.° 3, alínea i), do Decreto-Lei n.° 266/2007, de 24 de Julho, o plano de trabalhos deve indicar a empresa encarregue da eliminação dos resíduos. De acordo com o plano de trabalhos aprovado pela ACT, as empresas envolvidas indicaram a empresa encarregue da eliminação dos resíduos, respectivamente: a) Resilei - Tratamentos de Resíduos Industriais, SA, titular da Licença de Exploração n.° 4/2006/INR emitida pelo INR em Fevereiro de 2006 e Licença Ambiental n.° 4/2002 emitida peio Instituto do Ambiente em Junho de 2002; b) CME ÁGUAS, SA, titular da Licença de Exploração n.° 12/2008/DOGR emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente e Licença Ambiental n.° 24/2005, emitida pelo Instituto do Ambiente em Agosto de 2005.
___________________________________________________________ (3) Artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 266/2007 (4) Artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 266/2007
88 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010
São competentes para a fiscalização as entidades referidas no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro (o presente decreto-lei aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, etc.)(5), sendo que nenhuma delas é a ACT.
No entanto, ambas as empresas têm remetido a estes Serviços quer as guias de transporte quer os certificados de recepção de resíduos (RCD).
5. As áreas de trabalho onde os trabalhadores estão expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto estão claramente delimitadas c identificadas por painéis. A essas áreas só têm acesso os trabalhadores que nelas prestam a sua actividade. A estes trabalhadores é fornecido, pelo empregador, equipamentos de protecção individual adequados aos riscos existentes no local de trabalho e que obedecem à legislação aplicável.
Têm ainda os trabalhadores à sua disposição instalações sanitárias e vestiário adequados. As instalações sanitárias dispõem de cabinas de banho com chuveiro situadas junto das áreas de trabalho.
O vestiário inclui espaços independentes para o vestuário de trabalho ou de protecção e para o de uso pessoal, separados pelas cabinas de banho.
Os trabalhadores envolvidos possuem formação e informação específica adequada(6), bem como são realizados exames de saúde específicos(7).
Quanto aos trabalhadores da entidade executante "Hagen - Engenharia, SA", estes não prestam trabalho cm nenhuma das áreas de intervenção de remoção de amianto, nem na sua proximidade.
Quanto aos funcionários da Biblioteca Nacional, estes não têm contacto com nenhuma das áreas de intervenção, quer de remoção de amianto quer de construção do novo edifício.
___________________________________________________________ (5) Artigo 66.º “A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às ARR, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, aos municípios e às autoridades policiais…” (6) Vide Artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 266/2007.
(7) Vide Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 266/2007.
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6. Nos locais intervencionados, e referidos, os inspectores do trabalho não encontraram nem mobiliário, nem livros ou quaisquer outras obras que integram o património da Biblioteca Nacional.
Nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 266/2007, o empregador, nas actividades susceptíveis de apresentar risco de exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, avalia o risco para a segurança e saúde dos trabalhadores. Tendo em conta o resultado dessa avaliação, o empregador procede regularmente à medição da concentração das fibras de amianto nos locais de trabalho a fim de assegurar o cumprimento do valor limite de exposição (VLE), medições essas efectuadas também no decorrer dos trabalhos.
Após a remoção dos materiais, a conclusão dos trabalhos deve ser confirmada mediante testes de conformidade realizados por uma organização independente. Este teste consiste na colheita de amostras de ar para determinar a concentração de fibras no ar. Só após os resultados da amostra colhida demonstrarem que o nível de concentração e inferior ao VLE essas áreas poderão ser libertadas para outras actividades, tal como consta do plano de trabalhos. Obtém-se a confirmação de que as condições são satisfatórias se a concentração medida de fibras de amianto for inferior ao VLE.
7. Cumpre, ainda, referir que, de acordo com o plano de trabalhos das empresas intervenientes na remoção do amianto, as análises são efectuadas pelos seguintes laboratórios, respectivamente Grupo Interlab, S.L. e MPT - Medicina e Prevenção no Trabalho, L.da — Laboratório de Fibras.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 744/XI (2.ª), DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS APÓS INCÊNDIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 745/XI (2.ª), DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, - LEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS APÓS INCÊNDIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO CENTRO
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 746/XI (2.ª), DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS APÓS INCÊNDIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO NORTE
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 748/XI (2.ª), DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEVANTAMENTO DOS PREJUÍZOS APÓS INCÊNDIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE
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ASSUNTO: Pergunta n.º 771/XI (2.ª), de 10 de Novembro de 2010, do Senhor Deputado Miguel Tiago do PCP - Encerramento do serviço de pediatria do Hospital de Lamego
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Assunto: Pergunta n.º 775/XI (2.ª), de 12 de Novembro de 2010 - Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
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ASSUNTO: Pergunta n.º 779/XI (2.ª), de 12 de Novembro de 2010, dos Srs. Deputados do PSD - Encerramento do serviço de urgência de Pediatria do Hospital Distrital de Lamego
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ASSUNTO: Pergunta n.º 810/XI (2.ª), de 15 de Novembro de 2010, dos Senhores
Deputados João Semedo e Cecília Honório do BE - Dispensa de enfermeiros que exerciam funções em centros de saúde do Algarve
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 811/XI (2.ª) - dos Senhores Deputados Cecília Honório e Pedro Soares (BE) - Critérios habilitacionais no procedimento concursal para Chefe de Divisão de Acção Social na Câmara Municipal de Tavira, Faro
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Em resposta à pergunta em referência esclarece-se que: Este membro do Governo desconhece a situação relatada e informa que foi nesta data, determinado à Inspecção-Geral da Administração Local o apuramento dos factos denunciados e a sua avaliação no âmbito da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto.
Assunto: Pergunta n.° 811/Xl (2.a), de 15 de Novembro de 2010 - Grupo Parlamentar o Bloco de Esquerda - Câmara Municipal de Tavira
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ASSUNTO: Pergunta n.° 921/XI (2.ª), de 17 de Novembro de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Encerramento nocturno do SAP de Vieira do Minho
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