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Timestamp: 2017-06-26 00:26:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 81']

CARTILHA SEGMENTO ARMAS E MUNIÇÕES - PDF
CARTILHA SEGMENTO ARMAS E MUNIÇÕES
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Letícia Estrada Almada
1 1 CARTILHA SEGMENTO ARMAS E MUNIÇÕES2 2 RECADASTRAMENTO 1) O que é o recadastramento das armas de fogo? A Lei /03, prevê em seu art. 5º, 3º que o proprietário de arma de fogo com registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal deverá renová-lo mediante o registro federal (cadastro no SINARM Sistema Nacional de Armas), até dezembro de Deverão ser recadastradas ainda, as armas de fogo que possuem registro federal vencido ou com vencimento até o final do ano de 2009 (Decreto 5.123/04, art. 70-C, 5º). 2) Até que data posso realizar o recadastramento? (Lei /03, art. 5º, 3º) Dezembro de ) Quem precisa realizar o recadastramento? (Lei /03, art. 2º, art. 5º, 3º e art. 12) Devem realizar o recadastramento todos os proprietários (cidadão comum, policial civil, policial federal, magistrados, promotores, empresa pública e privada, órgão público, etc) que possuam armas com registro expedido pelos estados e Distrito Federal ou pela Polícia Federal, neste último caso, desde que já esteja vencido ou que vencerá até dezembro de Não devem ser recadastradas as armas obsoletas, bem como as armas de pessoas registradas no Exército como caçador, atirador e colecionador, policial militar, bombeiro militar, militar das Forças Armadas, integrante da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios, cujo cadastro deve ser realizada perante o SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, de âmbito do Comando do Exército. A pessoa que não recadastrar a sua arma estará ilegal, passível de ser presa em flagrante delito pelo crime de posse ilegal de arma, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa. 4) O que é arma de fogo obsoleta? (Decreto 3.665/ R-105, art. 3, XXI) É considerada obsoleta a arma de fogo que não se presta mais ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção. 5) Armas de que calibre podem ser recadastradas? O cidadão comum só poderá recadastrar as armas de uso permitido, como por exemplo,.22, 8mm,.25 Auto,.32 Auto,.380 Auto,.32 S&W,.38 SPL,.32-20,.38-40,.44-40, 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9,1 ( quarentinha ). Os integrantes de categorias profissionais (Policial Civil, Policial Federal e Rodoviário Federal, Magistrado, Promotor, integrante da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos de Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho) que são autorizados pelo Exército a possuírem, para uso próprio, armas de uso restrito, devem também recadastrá-las. Em todos os casos é necessário que a arma possua numeração, não podendo ser raspada ou adulterada. 6) Tenho de pagar alguma taxa, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais ou fazer algum exame ou teste para recadastrar a minha arma? (Lei /03, art. 5º, 3º e Decreto 5.123/2004, art. 70-C)3 3 Não. Tanto para armas de cano curto, quanto para armas de cano longo, o recadastramento é gratuito e sem burocracia, não havendo a necessidade de apresentar certidões e de realizar exame ou teste. 7) Qual o procedimento para realizar o recadastramento? (Lei /03, art. 5º, 3º e Decreto 5.123/2004, art. 70-C) É simples: vá até uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo, identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte a relação de postos no site Informe seus dados pessoais (CPF e RG: número, órgão e data de expedição) e dados de sua arma (número de série, espécie, marca, calibre, quantidade de canos e país de fabricação e o número do registro, se o tiver), para fazer o recadastramento na hora e automaticamente obter o registro provisório. Se preferir, acesse o site da ANIAM (www.aniam.org.br) para fazer você mesmo o recadastramento. Lá você encontrará o link para o preenchimento do formulário do recadastramento. Em seguida, é necessário enviar à Polícia Federal a documentação informada no site. 8) Tenho de levar a minha arma até o Posto de Recadastramento ou até a Polícia Federal para realizar o recadastramento? (Lei /03, art. 5º, 3º e Decreto 5.123/2004, art. 70-C) Não. Você só precisar preencher o formulário e em seguida enviar alguns documentos à Polícia Federal (siga o procedimento descrito na questão 7). 9) Após o preenchimento do formulário pela internet, qual o prazo para enviar a documentação à Polícia Federal? (Decreto 5.123/04, art. 70-C, 3º e 4º) 90 dias. Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida na unidade da Polícia Federal escolhida, dentro do citado prazo, o certificado de registro provisório, que será expedido pela internet, perderá a validade. Neste caso, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, para regularizar a sua situação. 10) Qual a validade do certificado de registro provisório? (Lei /03, art. 5º, 4º, I e II) 90 dias. Se neste prazo não for emitido o certificado de registro definitivo, a Polícia Federal revalidará o registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. 11) O Governo realizará nova prorrogação de prazo para o recadastramento de armas? Não. O Governo fez a última prorrogação do prazo, pois como desta vez o procedimento já está regulamentado (Decreto 6.715/08) entende-se que há prazo suficiente e condições adequadas para o recadastramento de todas as armas em posse dos cidadãos de bem do nosso país. 12) Tenho uma arma de pressão (chumbinho) por ação de mola (ar comprimido) ou por ação de gás comprimido, devo recadastra-la? (Decreto 3.665/2000 R-105, art. 3º, XV, art. 10, Anexo I e Portaria 36-DMB, 1999, art. 16)4 4 Não, as armas de pressão não são armas de fogo, assim, seus proprietários não precisam ter certificado de registro e, conseqüentemente, não precisam realizar o recadastramento. 13) Meu amigo tem uma arma que já possui registro, posso recadastrá-la em meu nome? (Decreto 5.123/2004, art. 70-C, 6º, 7º e 8º e art. 70-D) Se o registro em nome de terceiro for estadual ou federal, expedito antes de , pode ser realizado o recadastramento diretamente em nome do futuro proprietário. Para isto, basta realizar o procedimento descrito na questão 7, e enviar à Polícia Federal, além dos documentos solicitados para a realização do recadastramento, declaração de próprio punho onde devem constar as características da armas e a condição de proprietário (veja o modelo da declaração no site Contudo, se o registro em nome de terceiro foi expedito a partir de , a transferência depende de prévia autorização da Polícia Federal e o interessado deverá comparecer a uma Delegacia de Polícia Federal ou Superintendência Regional e cumprir as seguintes formalidades: ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos; apresentar o formulário padrão (disponível no site devidamente preenchido e assinado, com duas fotos recentes no tamanho 3x4, além dos seguintes documentos: a) cópia autenticada ou original com cópia do RG e CPF; b) declaração de efetiva necessidade, onde contem os motivos que justificam a aquisição, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça a sua integridade física; c) certidões de antecedentes criminais, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, d) declaração de não responde a inquérito policial ou a processo criminal; e) comprovantes de ocupação lícita (holerite, declaração da empresa pagadora, etc) e de residência certa (conta de água, luz, etc), exceto para os servidores públicos da ativa; e f) comprovantes de capacidade técnica (teste prático) e de aptidão psicológica (exame psicológico), ambos para manuseio de arma de fogo. 14) As armas que não forem recadastradas, os registros perderão a validade? (Lei /2003, art. 5º, 3º) Sim. Até dezembro de 2009 valem todos os registros estaduais e os federais, após esta data, valem apenas os registros federais (provisórios e definitivos), se dentro do prazo de validade. 15) Após dezembro de 2009 poderei realizar o recadastramento? (Lei /2003, art. 5º, 3º e art. 12) Não, após dezembro de 2009 os registros que não forem recadastrados perderão a validade, por isso, fique atento ao prazo. Ter arma ilegal é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa. 16) Após realizar o recadastramento da minha arma, ela pode ser confiscada pelo Governo?5 5 Não. Você tem o direito de ter uma arma. Esse direito foi garantido no referendo popular realizado em 2005, quando mais de 60 milhões de brasileiros disseram NÃO à proibição do comércio legal de armas e munições. 17) Poderei adquirir munições depois que expirar o prazo para o recadastramento dos registros? (Lei /2003, art. 5º, 3º e art. 4º, 2º) Só poderá adquirir munições, a partir de janeiro de 2010, quem possuir arma registrada no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Comando do Exército) ou registro definitivo ou provisório no SINARM Sistema Nacional de Armas (Polícia Federal), se dentro do prazo de validade mencionado no próprio documento. ANISTIA 18) O que é a anistia de armas? (Lei /2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) A anistia é o procedimento pelo qual, armas de fogo, que não possuem registro, podem ser regularizadas com a realização do registro junto à Polícia Federal. 19) Não tenho o registro de minha arma, posso regularizá-la? OU Herdei uma arma de família, mas não tenho seu registro, posso regularizá-la? (Lei /2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) Sim. É simples: vá até uma loja especializada ou posto de atendimento mais próximo, identificados como Posto de Recadastramento ANIAM (consulte a relação de postos no site Informe seus dados pessoais (CPF e RG: número, órgão e data de expedição) e dados de sua arma (número de série, espécie, marca, calibre, quantidade de canos e país de fabricação e o número do registro, se o tiver), para solicitar o registro na hora e automaticamente obter o registro provisório. Se preferir, acesse o site da ANIAM (www.aniam.org.br) para fazer você mesmo. Lá você encontrará o link para o preenchimento do formulário das armas que não possuem registro. Em seguida, além dos documentos solicitados na a realização do recadastramento das armas que já possuem registro, basta enviar também à Polícia Federal uma declaração de próprio punho onde constem as características das armas e a sua condição de proprietário (veja o modelo da declaração no site ou a Nota Fiscal da arma, se você a tiver. 20) Tenho de levar a minha arma até o Posto de Recadastramento ou até a Polícia Federal para realizar a Anistia? (Lei /2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A Não. Você só precisar preencher o formulário e em seguida enviar alguns documentos à Polícia Federal (siga o procedimento descrito na questão 19). 21) Que armas podem ser regularizadas através da Anistia? (Lei /2003, art. 30 e Decreto 5.123/2004, art. 70-A) Somente as de uso permitido (veja a questão 5) e desde que tenham numeração, não podendo ser raspada ou adulterada. As armas de uso restrito não podem ser anistiadas.6 6 ENTREGA DE ARMA DE FOGO 22) Qual o prazo para fazer a devolução de uma arma, registrada ou não, à Polícia Federal? (Lei /03, arts. 31 e 32) Os possuidores e proprietários de arma de fogo, com ou sem registro, poderão, a qualquer tempo, entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. 23) Será indenizado o proprietário ou possuidor que entregar sua arma? (Lei /2003, arts. 31 e 32 e Decreto 5.123/2004, art. 68) Sim, os valores variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) dependendo do tipo da arma. Para consultar o valor indenizado para cada tipo de arma, acesse o site da Polícia Federal 24) Como devo fazer para entregar uma arma à Polícia Federal? (Decreto 5.123/2004, art. 70) Para entregar uma arma o proprietário ou possuidor tem de obter no site ou na unidade da Polícia Federal mais próxima uma Guia de Trânsito, que deve ser preenchida, impressa e depois levada até a Polícia Federal para que o transporte da arma seja autorizado. Após, deve ser preenchido, na unidade da Polícia Federal onde entregará a arma de fogo, o formulário com o número da conta na qual será depositado o dinheiro da indenização. No prazo de 30 dias após a entrega da arma o depósito deverá ser efetuado. Importante: a Guia de Trânsito, depois de preenchida, deve ser levada até a Polícia Federal para a autorização do transporte. Só assim você poderá transportar a arma até o local da entrega sem o risco de tê-la apreendida pela polícia durante o trajeto. 25) A Guia de Trânsito autoriza o porte da arma? (Decreto 5.123/2004, art. 70, 3º) A Guia de Trânsito não autoriza o porte da arma, permitindo, exclusivamente, seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso, e somente no percurso nela autorizado. REGISTRO DE ARMA 26) O registro da arma é obrigatório? (Lei /03, art. 3º e Decreto 5.123/04, art. 14) Sim. 27) Que direito me dá o registro? (Lei /03, art. 5º e Decreto 5.123/04, art. 16) Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que o proprietário da arma seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 28) O que é necessário para realizar o registro de uma arma nova (cidadão comum)? (Lei /2003, art. 4º e Decreto 5.123/2004, art. 12)7 7 O primeiro passo para adquirir arma de fogo nova é obter a Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de uso Permitido por Pessoa Física, através do preenchimento do formulário SINARM (disponível no site com a opção aquisição e a juntada dos seguintes documentos: a) cópias da cédula de identidade e CPF, autenticadas, além de duas fotos 3x4 recentes; b) declaração de efetiva necessidade, onde contem os motivos que justificam a aquisição, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça a sua integridade física; c) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; d) declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; e) comprovantes de ocupação lícita (holerite, declaração da empresa pagadora, etc) e de residência certa (conta de água, luz, etc), exceto para os servidores públicos da ativa. O segundo passo é apresentar a avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo pertencente a Policia Federal ou credenciado por este Departamento, ambos inscritos no Conselho de Psicologia. A relação de psicólogos credenciados está disponível no site O terceiro passo após a aprovação em laudo psicológico é apresentar laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por este credenciado. O exame somente será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio da arma de fogo. A relação de instrutores credenciados está disponível no site E, por último o comprovante de pagamento de taxa. (Somente será autorizado o recolhimento da taxa estipulada para o certificado de registro de Arma de fogo após a aprovação do requerente no teste psicológico e de tiro). 29) Qual o prazo legal para que a Polícia Federal emita o registro de armas? (Lei /03, art. 4º, 6º e Decreto 5.123/04, art. 12, 4º) A expedição da autorização deve ser concedida ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. 30) Qual o valor da taxas para expedição de registro? (Anexo da Lei /03) O valor da taxa é de R$ 60,00. 31) De que órgão é a responsabilidade de realizar os registros de armas de fogo? (Artigo 2º da Lei /03 e artigos 1º e 2º do Decreto 5.123/04) As armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares, da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, bem como as armas adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica, as armas de fogo obsoletas, as de colecionadores,8 8 atiradores, caçadores e de representações diplomáticas são registradas no SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Comando do Exército). As demais, inclusive as armas do cidadão comum, são registradas no SINARM Sistema Nacional de Armas (Polícia Federal). PORTE DE ARMA 32) O que é o porte de arma? (Lei /03, art. 10 e Decreto 5.123/04, art. 22) É o documento obrigatório para a condução de arma de fogo de caráter pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo. 33) Como posso obter porte de arma de uso permitido (pessoa física)? (Lei /03, art. 10, 1º e incisos I, II e III e Decreto 5.123/04, art. 22) O porte de arma será concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal mediante demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e apresentação da documentação do registro expedido pela Polícia Federal. Para mais informações, consulte o site 34) Qual o valor da taxa para expedição de Porte? (Anexo da Lei /03) O valor da taxa é de R$ 1.000,00. 35) É possível adquirir uma arma sem possuir porte? (Decreto 5.126/2004, art. 16) Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para manter em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o proprietário ou o gerente. O porte permite transportar, ou portar a arma. 36) Como fica a situação dos portes expedidos antes da publicação da Lei /03? Todo porte de arma expedido antes da Lei /03 ( ) perdeu sua validade em 20 de setembro de Até a data mencionada, os portes deveriam ter sido renovados. 37) O que acontece com quem for pego armado sem o porte? (Lei /03, art. 14) Será preso em flagrante, podendo ser condenado a pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. 38) Qual a validade do Porte de Arma? (Lei /03, art. 10 e Decreto 5.123/04, art. 22) O documento de porte conterá prazo de validade e abrangência territorial fixados caso a caso pela autoridade concedente. A validade será de até cinco anos. 39) Como devo portar a minha arma de fogo? (Decreto 5.123/04, art. 26) Deverá ser conduzida de forma discreta, não ostensivamente. 40) Onde não posso portar a minha arma? (Decreto 5.123/04, art. 26) Em locais públicos, onde haja aglomeração de pessoas, tais como: eventos, shows, igrejas, escolas, bares, restaurantes, etc.9 9 41) Uma pessoa que possui porte de arma, pode portar uma arma registrada em nome de outra pessoa? (Decreto 5.123/2004, art. 24) Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que possua porte. COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO 42) Posso comprar uma arma (cidadão comum)? (Lei /03, art. 4º e Decreto 5.123/04, art. 12) Sim, desde que ela seja uma arma de fogo de uso permitido e que o adquirente preencha os seguintes requisitos para o registro, a saber: a) declarar efetiva necessidade; b) ter, no mínimo, 25 anos; c) apresentar cópia da carteira de identidade; d) comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; e) comprovar ocupação lícita (holerite, declaração da empresa pagadora, etc); f) comprovar residência certa (conta de água, luz, etc); g) comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro); h) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico). Para preencher o formulário, consultar a relação de psicólogos e instrutores credenciados para a realização dos testes e para obter mais informações sobre o procedimento, acesse o site 43) Quantas armas eu posso ter (cidadão comum)? (Portaria DMB 36/99, art. 5º) Seis armas de uso permitido, sendo duas curtas, duas armas longas de alma lisa e duas armas longas de alma raiada. 44) Quais são as armas de fogo de uso permitido? (Decreto 3.665/00 - R-105, art. 17) I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras, por exemplo,.22, 8mm,.25 Auto,.32 Auto,.32 S&W,.32 S&WL,.38 SPL e.380 Auto. II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco Joules, como por exemplo,.22,.32-20, e III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, de calibre 12 ou inferior com comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas e as de menos calibre, como por exemplo, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9,1 ( quarentinha ), com qualquer comprimento de cano. 45) É permitido comprar ou vender uma arma diretamente a outra pessoa? (Lei /03, art. 4º, 5º Decreto 5.123/04, art. 13, parágrafo único)10 10 Sim, esta hipótese é prevista na lei, devendo o interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de propriedade (veja a parte final da questão 11). A compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei /03, com pena de quatro a oito anos de reclusão e, multa. 46) Quem pode possuir arma de uso restrito, para uso próprio? Integrantes das Forças Armadas, Policiais Federais e Rodoviários Federais, Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Atiradores, Caçadores, Colecionadores, Magistrados e membros do Ministério Público, integrantes da Carreira de Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal envolvidos diretamente no combate aos crimes de contrabando e descaminho As quantidades de armas e os calibres autorizados para aquisição varia de acordo com cada categoria. COMPRA DE MUNIÇÃO E CARTUCHO DE MUNIÇÃO 47) Quais os documentos exigidos do consumidor para compra de munições e cartuchos de munição? (Portaria MD 1.811/06, art. 1º, parágrafo único) É necessário apresentar o registro de arma de fogo, válido para a aquisição da munição correspondente ao calibre da arma. 48) Como são classificados as munições e os cartuchos de munição? (Portaria 581 / MD, de ) Os cartuchos de munição são classificados da seguinte forma: Cartuchos de munição esportiva: a) cartuchos de munição esportiva calibre.22, de fogo circular; b) cartuchos de munição esportiva calibres 12, 20 e respectivas partes. Cartuchos de munição de caça: a) cartuchos de munição de caça calibre 16, 20, 24, 28, 32, 36, 9,1 ( quarentinha ) e respectivas partes. Já as munições são classificadas da seguinte forma: Munição de uso restrito: a) munição de fogo central para armas curtas e para armas longas de uso restrito e respectivas partes. Munição de uso permitido: a) munição de fogo central para armas curtas e para armas longas de uso permitido e respectivas partes.11 11 49) Para a compra de munições e cartuchos de munição, é necessária pré-autorização da Polícia Federal? Não é necessária. A Portaria 1.811/06, revogou a Portaria MD 40/05, eliminando assim a necessidade de pré-autorização da Polícia Federal para compra de munições e cartuchos de munição. 50) Quantos cartuchos de caça posso (cidadão comum) adquirir, POR MÊS? (Portaria 04 D Log/08, art. 3º, inciso II) Até 200 cartuchos, por arma, com apresentação do registro. 51) Quantos cartuchos.22 posso (cidadão comum) adquirir, POR MÊS? (Portaria 04 D Log/08, art. 3º, inciso II) Até 300 cartuchos, por arma, com apresentação do registro. 52) Quantas munições para revólveres e pistolas posso (cidadão comum) adquirir, POR ANO? (Portaria 04 D Log/08, art. 5º) Até 50 munições, por arma, com apresentação do registro. 53) Como o consumidor poderá treinar com sua arma se só poderá comprar 50 munições? O consumidor interessado em treinar com arma curta, revólver e pistola, terá de procurar uma escola ou stand de tiro para fazer o treinamento. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E CARTUCHO DE MUNIÇÃO 54) Posso transitar com minha arma registrada? (Decreto 5.123/04, art. 28) Sim, mas somente em casos excepcionais, como por exemplo, mudança de domicílio, manutenção, conserto e treinamento. Para isto, é preciso preencher a Guia de Autorização para Porte de Trânsito de Arma de Fogo, disponível no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br). É necessário destacar que a autorização só é válida com a assinatura de uma autoridade policial, ou seja, é preciso que, depois de preenchido, o documento seja levado até uma Unidade da Polícia Federal. No transporte, a arma deverá ser transportada desmuniciada e acondicionada de tal modo que não se possa fazer o pronto uso da arma. No entanto, se a arma estiver cadastrada no SIGMA, o proprietário deverá entrar em contato com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados de sua Região Militar para solicitar a expedição de Guia de Tráfego. Para mais informações, consulte o site Importante: a autorização acima mencionada não autoriza o porte da arma, permitindo, exclusivamente, seu transporte nas condições estipuladas, cuja inobservância acarretará as sanções previstas na Lei n.º /03 para o crime de porte ilegal de arma de fogo. 55) E permitido transportar munição e cartucho de munição? (Decreto R-105, Anexo I e art. 10)12 12 Assim como as armas de fogo, o transporte de munição e de cartucho de munição só poderá ocorrer em situações excepcionais, como por exemplo, mudança de domicílio, e desde que autorizado pela Polícia Federal. O procedimento para obtenção desta autorização pode variar entre as delegacias, assim, recomendamos que antes de ser realizado o transporte, o proprietário da arma e das respectivas munições e/ou cartuchos de munição entre em contato com a unidade da Polícia Federal mais próxima para se informar sobre o procedimento. Contudo, se a arma, cujas munições e/ou cartuchos de munição a serem transportadas está cadastradas no SIGMA, há necessidade de expedição de Guia de Tráfego e para a obtenção da mesma, vale a orientação mencionada na questão anterior. Lembre-se: o transporte de munição de uso permitido, sem autorização, configura o crime previsto no art. 14 da Lei /03, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. 56) Posso transportar uma arma registrada, de uso permitido, sem porte, como bagagem acompanhada em aeronaves, ônibus e outros meios de transporte (cidadão comum)? Sim, desde que devidamente autorizado pela Polícia Federal, através do Porte de Trânsito, e desde que sejam atendidas as exigências relativas à segurança de cada modalidade (aéreo, marítimo, rodoviário, ferroviário). 57) É permitido trazer no carro uma arma registrada? (Lei /03, art. 5º) Não, o registro dá direito a manter a arma apenas no domicílio do possuidor, não permite transportar a arma. Sobre o transporte, veja a pergunta 50. Transportar uma arma sem autorização, configura crime, conforme art. 14 da Lei /03. TREINAMENTO 58) Posso transportar minha arma para treinar em um Clube de Tiro? (Decreto 5.123/04, art. 28) Sim, desde que possua certificado de registro de Atirador, tenha Guia de Tráfego e seja sócio da agremiação esportiva de tiro autorizada. No caso do cidadão comum, é possível desde que tenha acesso à agremiação esportiva e possua autorização da Polícia Federal (Porte de Trânsito) que lhe autoriza a transportar sua arma para este fim. 59) Posso usar o stand de tiro de uma loja? (Lei /03, art. 10 e Decreto 5.123/04, art. 28) Sim, desde que possua autorização do órgão competente para transporte da arma e das respectivas munições ou cartuchos de munição (veja as questões 50 e 51) ATIRADOR / TIRO ESPORTIVO Define-se por atirador a pessoa física praticante do esporte de tiro, devidamente registrada na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército Brasileiro.13 13 60) O Atirador tem de realizar o recadastramento e a renovação de suas armas? Não. As armas dos atirados são registradas no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, de âmbito do Comando do Exército. Assim, não precisam ser recadastradas no SINARM - Sistema Nacional de Armas, de âmbito da Polícia Federal. Quanto à renovação, o Exército entende que não há previsão legal para renovação do registro das armas de tiro, por não serem armas de defesa pessoal e estarem sujeitas unicamente à Lei n /03. 61) Como devo proceder para obter o certificado de registro de Atirador? (Instrução Técnico-Administrativa 23/01 DFPC, item 05, b) A concessão de certificado de registro para Atirador ocorrerá mediante apresentação, pelo interessado, de requerimento ao Comandante da Região Militar de vinculação, acompanhado dos documentos abaixo mencionados: a) termo de compromisso de subordinação à fiscalização do Exército; b) declaração de idoneidade, firmada pelo próprio interessado; c) certidões de antecedentes penais fornecidas pelos Cartórios de Distribuição das Justiças Federal, Militar e Estadual, do atual domicílio e dos domicílios anteriores, nos últimos 5 (cinco) anos; d) endereço do domicílio e do local de guarda do armamento; e) comprovante do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados; f) relação da armas, que constarão do seu acervo de tiro, caça ou coleção. Aos militares de carreira das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada ou reformados, que se registrarem como Atiradores não serão exigidos o termo de compromisso, a declaração de idoneidade e as certidões de antecedentes penais,. Em qualquer dos casos será efetuada uma vistoria, pelo SFPC/RM, a fim de verificar se o local destinado à guarda do armamento é adequado, se preenche as condições de segurança estabelecidas e se o acervo corresponde à relação apresentada. Para mais informações, consulte o site Acesse também / 62) Qual o órgão que fiscaliza a atividade de atirador desportista? (Lei /03, art. 2º, parágrafo único e Decreto 5.123/04, art. 2º) É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. 63) Como atirador desportista, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo? (Portaria D Log 04/01, arts. 6º e 8º) Até 12 armas, sendo 4 de uso restrito. Em casos excepcionais, devidamente justificados, esses limites poderão ser ultrapassados, com autorização do COLOG Comando Logístico do Exército. Não podem ser adquiridas para a prática esportiva, as armas de calibre 9x19 e 5,56 (.223), aquelas cuja munição comum tenha energia igual ou superior a Joules ou libras-14 14 pé, as automáticas de qualquer tipo e os fuzis e carabinas semi-automáticos de calibre de uso restrito. Os oficiais de carreira das Forças Armadas e os Policiais Federais, que possuírem armas no calibre 9x19, devidamente registradas, poderão utilizá-las na prática esportiva de Tiro Prático. 64) A prática de tiro esportivo para menor de 18 anos é permitida? (Decreto 5.123/04, art. 30, 2º) Sim, desde que autorizado judicialmente e desde que se restrinja aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este aconpanhado. 65) Quais as quantidades de munição e cartuchos de munição que o atirador pode adquirir? (Portaria D Log 04/01, art. 16) O Atirador poderá adquirir, mensalmente, no comércio especializado ou diretamente na indústria nacional, até 750 munições e até 750 cartuchos de munição, para as armas que possuir para o tiro e as modalidades de esporte que praticar, sempre com autorização, caso a caso, do Comando da RM de vinculação. No caso de competições e seus treinamentos, desde que a necessidade seja comprovada, essas quantidades poderão ser aumentadas, com autorização do COLOG Comando Logístico do Exército Brasileiro. 66) O Atirador pode recarregar munição e cartucho de munição? Quais os insumos e em que quantidade podem ser adquiridos? (Portaria 004-D Log, 2001, 19 e Portaria 004- D Log, 2008, art. 7º, VI e art. 9º, VI) Sim, desde que possua equipamento de recarga apostilado ao seu CR e o produto seja utilizado exclusivamente na prática do esporte. Podem ser adquiridas, na indústria, por atirador, as seguintes partes nas respectivas quantidades: a) espoletas: até unidades, no período de 12 meses; b) estojos: até unidades, no período de 12 meses; c) pólvora (mecânica e/ou química), até 5 kg, no período de 12 meses; d) projétil: até unidades, no período de 12 meses. 67) Como o Atirador Desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Portaria 04-D Log, 2001, art. 39) Somente de posse da Guia de Tráfego Especial GTE, fornecida pelo Comando da Região Militar de vinculação. CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA 68) O caçador de subsistência tem de realizar o recadastramento de sua arma? Sim, basta seguir o procedimento descrito na questão 7.15 15 69) Qual órgão regulamenta a atividade do Caçador de Subsistência? (Lei /03, art. 6º, 5º e Decreto 5.123/04, art. 27) A Polícia Federal através do SINARM. 70) O que é necessário comprovar para obter o Porte de Arma como Caçador de Subsistência? (Lei /03, art. 6º, 5º) Comprovar que depende do emprego da arma de fogo para prover sua subsistência alimentar, por meio de declaração de próprio punho, comprovar residência em área rural (certidão concedida pela Prefeitura da cidade em que reside), apresentar carteira de identidade e atestado de bons antecedentes. 71) Qual arma o Caçador de Subsistência pode adquirir? (Lei /03, art. 6º, 5º) Uma arma de cano longo, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (qualquer espingarda de cartucho, exceto as de calibre 12). NOTA: Os Caçadores de Subsistência estão isentos do pagamento da taxa de registro. (Lei /2003, art. 11, 2º e Decreto 5.123/2004, art. 73, 1º) CAÇADOR Aquele que exercita a arte da caça. Pessoa física praticante da caça esportiva, devidamente registrada na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército Brasileiro. 72) O Caçador tem de realizar o recadastramento e a renovação de suas armas? Não. As armas dos caçadores são registradas no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, de âmbito do Comando do Exército. Assim, não precisam ser recadastradas no SINARM - Sistema Nacional de Armas, de âmbito da Polícia Federal. Quanto à renovação, o Exército entende que não há previsão legal para renovação do registro das armas de caçadores, por não serem armas de defesa pessoal e estarem sujeitas unicamente à Lei n /03. 73) Como devo proceder para obter o certificado de registro de Caçador? (Decreto 3.665/00 - R-105, arts. 83 a 93) A concessão de certificado de registro para Caçador ocorrerá mediante apresentação, pelo interessado, de requerimento ao Comandante da Região Militar de vinculação, acompanhado dos documentos abaixo mencionados: a) termo de compromisso de subordinação à fiscalização do Exército; b) declaração de idoneidade, firmada pelo próprio interessado; c) certidões de antecedentes penais fornecidas pelos Cartórios de Distribuição das Justiças Federal, Militar e Estadual, do atual domicílio e dos domicílios anteriores, nos últimos 5 (cinco) anos; d) endereço do domicílio e do local de guarda do armamento;16 16 e) comprovante do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados; f) relação da armas, que constarão do seu acervo de tiro, caça ou coleção. Aos militares de carreira das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada ou reformados, que se registrarem como Caçadores não serão exigidos o termo de compromisso, a declaração de idoneidade e as certidões de antecedentes penais,. Em qualquer dos casos será efetuada uma vistoria, pelo SFPC/RM, a fim de verificar se o local destinado à guarda do armamento é adequado, se preenche as condições de segurança estabelecidas e se o acervo corresponde à relação apresentada. Importante: O certificado de registro de Caçador expedido pelo Comando do Exército através do SFPC habilita o detentor a adquirir armas e munições destinadas ao treinamento e à prática esportiva. A prática da caça esportiva depende de autorização do IBAMA, que determina os locais, espécies e quantidades a serem caçadas. Para mais informações, consulte o site 74) Qual o órgão que fiscaliza a atividade de caçador desportista? (Lei /03, art. 2º, parágrafo único e Decreto 5.123/04, art. 2º) É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. 75) Como caçador desportista, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo? (Portaria 05-D Log, 2001, art. 6º) Até 12 armas, sendo 4 de uso restrito. Em casos excepcionais, devidamente justificados, esses limites poderão ser ultrapassados, com autorização do D Log Departamento Logístico do Exército. Não podem ser adquiridas para a prática esportiva, as armas cuja munição comum tenha energia igual ou superior a Joules ou libras-pé, as automáticas de qualquer tipo e os fuzis e carabinas semi-automáticos de calibres de uso restrito. 76) Como o caçador desportista deve fazer para transitar com sua arma? (Portaria 05-D Log, 2001, art. 38) Somente de posse da Guia de Tráfego Especial GTE, fornecida pelo Comando da Região Militar de vinculação. COLECIONADOR Indivíduo que coleciona, colecionista. Neste caso, pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas blindadas, devidamente registradas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército Brasileiro. 77) O Colecionador tem de realizar o recadastramento e a renovação de suas armas? Não. As armas dos colecionadores são registradas no SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, de âmbito do Comando do Exército. Assim, não precisam ser recadastradas17 17 no SINARM - Sistema Nacional de Armas, de âmbito da Polícia Federal. Quanto à renovação, o Exército entende que não há previsão legal para renovação do registro das armas de coleção, por não serem armas de defesa pessoal e estarem sujeitas unicamente à Lei n /03. 78) Como devo proceder para obter o certificado de registro de colecionador? (Decreto 3.665/00 - R-105, arts. 83 a 93) A concessão de certificado de registro para Colecionador ocorrerá mediante apresentação, pelo interessado, de requerimento ao Comandante da Região Militar de vinculação, acompanhado dos documentos abaixo mencionados: a) termo de compromisso de subordinação à fiscalização do Exército; b) declaração de idoneidade, firmada pelo próprio interessado; c) certidões de antecedentes penais fornecidas pelos Cartórios de Distribuição das Justiças Federal, Militar e Estadual, do atual domicílio e dos domicílios anteriores, nos últimos 5 (cinco) anos; d) endereço do domicílio e do local de guarda do armamento; e) comprovante do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados; f) relação da armas, que constarão do seu acervo de tiro, caça ou coleção. Aos militares de carreira das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada ou reformados, que se registrarem como Caçadores não serão exigidos o termo de compromisso, a declaração de idoneidade e as certidões de antecedentes penais. Em qualquer dos casos será efetuada uma vistoria, pelo SFPC/RM, a fim de verificar se o local destinado à guarda do armamento é adequado, se preenche as condições de segurança estabelecidas e se o acervo corresponde à relação apresentada. Para mais informações, consulte o site 79) Qual o órgão que fiscaliza a atividade de Colecionador? (Lei /03, art. 2º, parágrafo único e Decreto 5.123/04, art. 2º) É de competência do Exército Brasileiro através do SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados. 80) Como colecionador, quantas armas de fogo posso ter em meu acervo? Não há limite máximo para o acervo de colecionador. MAIOR DE 18 E MENOR DE 25 ANOS PERANTE A LEI 81) É possível praticar tiro esportivo entre 18 e 25 anos? (Decreto 5.123/04, art. 30, 3º) Sim, com arma de sua propriedade, registrada com amparo da Lei 9.437/97, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista. 82) Qual a idade mínima para comprar uma arma? (Lei /03, art. 28)18 18 A idade mínima é de 25 anos, exceto para os integrantes das Forças Armadas; Policiais Federais, Rodoviários e Ferroviários Federais, Civis, Militares; Bombeiros Militares; Guardas Municipais das capitais com mais de habitantes; agentes operacionais ABIN e agentes do Departamento de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias; os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. 83) Tenho menos de 25 anos. Posso adquirir mais armas? (Artigo 28 da Lei /03 e artigo 12 do Decreto 5.123/04) Não. 84) Tenho menos de 25 anos e possuo arma sem registro. Posso registrá-la? (Artigos 28 e 32 da Lei /03, artigos 69 e 70 do Decreto 5.123/04 e Portaria DPF 364/04) Não, deve entregá-la à Polícia Federal. LOJISTA 85) O que é considerado o crime de comércio ilegal de armas e munições? (Artigo 17 e parágrafo único da Lei /03) É o comércio sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Penalidade: reclusão de 4 a 8 anos, e multa. 86) O comércio pode vender munição.40, já que esse calibre é liberado para os policiais? (Decreto 5.123/04, art. 19) Não, é proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados de uso restrito no comércio. A venda destes produtos só é permitida direto da indústria. EMPRESAS DE SEGURANÇA, TRANSPORTE DE VALORES E FORMAÇÃO DE VIGILANTES 87) As Empresas de Segurança, Formação de Vigilantes e Transporte de Valores têm de realizar o recadastramento e a renovação de suas armas? (Decreto 5.123/04, 2º, II) Sim, as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores devem ser registradas na Polícia Federal, assim, devem ser recadastradas e renovadas periodicamente. 88) Quem controla e fiscaliza a venda para Empresas de Segurança, Formação de Vigilantes e Transporte de Valores? (Artigos 38 e 39 do Decreto 5.123/03) Ministério da Justiça através da Polícia Federal.19 19 GUARDA MUNICIPAL E SEUS INSTEGRANTES 89) Os integrantes das guardas municipais podem portar arma de fogo? (Lei /2003, art. 6º, III e IV e 7º) O porte de arma de fogo funcional para integrantes das Guardas Municipais será autorizado: I - em serviço e fora dele, e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais das capitais estaduais e dos municípios com mais de (quinhentos mil) habitantes; II - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de (cinqüenta mil) e menos de (quinhentos mil) habitantes; e III - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, quando não se tratar dos municípios referidos no inciso I deste artigo. 90) A Guarda Municipal e seus integrantes têm de realizar o recadastramento e a renovação de suas armas? (Decreto 5.123/04, art. 1º, 1º, f) Sim, as armas de fogo das Guardas Municipais e de seus integrantes devem ser registradas na Polícia Federal, assim, devem ser recadastradas e renovadas periodicamente. 91) Quais as exigências para a concessão de porte aos integrantes da Guarda Municipal? (Decreto 5.123/2004, arts. 42, 43 e 44) O porte de arma aos integrantes das guardas municipais será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática. Os guardas municipais deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano e à teste de capacidade psicológica, a cada dois anos e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.e de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais. NOTAS: - O registro das armas dos integrantes das Guardas Municipais deverá ser efetuado no SINARM; - Os integrantes das Guardas Municipais estão isentos do pagamento da taxa de registro (Lei /2003, art. 11, 2º).20 20 POLÍCIAL CIVIL 92) Quantas armas de uso restrito e de uso permitido o Policial Civil pode adquirir, para uso próprio? (Portaria 812-Cmt Ex, 2005, art. 1º / Portaria 021-D Log, 2005, art 2º / Portaria 616-PM, 1992, 1 e Portaria 003-DMB, 1992, 2, a) Uso Restrito: uma arma no calibre.40 S&W, em qualquer modelo. Uso Permitido: uma arma de porte (somente Policiais com mais de dois anos de corporação, conduta exemplar e desde não esteja respondendo a processo judicial). 93) Qual a quantidade de munição e de cartucho de munição que o Policial Civil pode adquirir, diretamente da indústria, para fins de aprimoramento e qualificação técnica? (Portaria 04-D Log, de 2008, arts. 4º e 6º) Cartucho de munição de uso permitido: 600 unidades, por ano e por arma registrada. Munição: 600 unidades, por ano e por arma registrada. NOTAS: - O registro das armas de Policiais Civis deverá ser efetuado no SINARM; - Os Policiais Civis estão isentos do pagamento da taxa de registro (Lei /2003, art. 11, 2º). POLICIAL MILITAR 94) Quantas armas de uso restrito e de uso permitido o Policial Militar pode adquirir, para uso próprio? (Portaria 812-Cmt Ex, 2005, art. 1º / Portaria 021-D Log, 2005, art 2º / Decreto 3.665/00 - R-105, Anexo XXVI, art. 6º) Uso Restrito: uma arma no calibre.40 S&W, em qualquer modelo. Uso Permitido: a cada dois anos, uma arma de porte, uma arma de caça e uma arma de tiro ao alvo (somente para oficiais, subtenentes e sargentos que tenham, no mínimo, comportamento bom). 95) Qual a quantidade de munição e de cartucho de munição que o Policial Militar pode adquirir, diretamente da indústria, para fins de aprimoramento e qualificação técnica? (Portaria 04-D Log, de 2008, arts. 4º e 6º) Cartucho de munição de uso permitido: 600 unidades, por ano e por arma registrada. Munição: 600 unidades, por ano e por arma registrada. NOTAS: - O registro das armas de Policiais Militares deverá ser efetuado no SIGMA; - Os Policiais Militares estão isentos do pagamento da taxa de registro (Lei /2003, art. 11, 2º). Exibir mais
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