Source: https://falecom.seoze.com/support/solutions/articles/1000256599-regras-do-black-friday-legal
Timestamp: 2018-03-24 11:32:42+00:00
Document Index: 15766735

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

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Regras do Black Friday Legal
Modificado em: Qua, 8 Nov, 2017 at 4:45 PM
Termo de Uso e Conduta do Black Friday Legal 2017
O documento estabelece normas de conduta e boas práticas comerciais para a Black Friday 2017.
CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DEFINIÇÔES
CAPÍTULO II - DAS OFERTAS
CAPÍTULO III - DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
CAPÍTULO V - DA CONDUTA DOS SITES
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY LEGAL
CAPÍTULO VII - DA REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao "Dia de Ação de Graças" dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Durante o Black Friday ocorrem promoções de queima do estoque não vendido até o "Dia de Ações de Graças", quando são praticados descontos aos consumidores.
O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. O primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.
Como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro acontece anualmente na última sexta-feira de novembro. Este ano, o evento ocorrerá no dia 24 de novembro.
Desde 2013, com o objetivo de aprimorar as práticas do Black Friday brasileiro, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) tomou uma série de iniciativas de capacitação, disseminação de normas de conduta e boas práticas para atuação no e-commerce durante o Black Friday.
O uso do Selo Black Friday Legal implica a aceitação e aplicação, pelo titular do comércio eletrônico, das regras estabelecidas, relativas ao relacionamento entre com os parceiros, os concorrentes e com os consumidores, bem como, em caso de conflito, a intermediação e as decisões do Conselho de Ética da camara-e.net, conforme segue.
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O presente instrumento tem como finalidade disciplinar a conduta dos sites de comércio eletrônico de varejo que utilizam o Selo Black Friday 2017, tendo como objetivos:
I - Estabelecer normas de conduta e boas práticas comerciais durante o Black Friday 2017,com foco no respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.
II - Criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os sites de comércio eletrônico de varejo e os consumidores no Black Friday 2017.
Artigo 2º - Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm a seguinte definição:
Black Friday: Dia internacional de descontos diferenciados, para liquidação de estoques.
Site: Pessoa jurídicas que exerce a atividade de comércio eletrônico de varejo que utiliza o Selo Black Friday Legal 2017, participante do Movimento e-MPE ou associada à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - camara-e.net, que participaram do processo de capacitação promovido pela camara-e.net e cujas as práticas atendem aos requisitos legais da atividade e às disposições do presente Termo de Uso e Condutasegundo a avaliação realizada pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações fornecidas.
MarketPlace: Pessoa jurídica que publica ofertas e disponibiliza espaço em seu endereço eletrônico para os Sites anunciarem a venda de produtos ou serviços próprios.
Consumidores: Pessoas usuárias da internet, potenciais compradores e/ou clientes das promoções de parceiros, cadastrados ou não nas bases de dados dos Sites.
Selo Black Friday Legal 2017 (Selo BFL) : distinção representada por um selo virtual emitido pela camara-e.net aos Sites participantes do Movimento e-MPE ou associados da camara-e.net que se comprometem a atuar conforme as normas de conduta inscritas neste Termo de Uso e Conduta e que se capacitaram nos processos, eventos e treinamentos promovidos pela camara-e.net.
Artigo 3º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas e claras sobre os produtos e/ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.
Parágrafo primeiro - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.
Parágrafo segundo - Os preços promocionais da Black Friday e os preços comuns efetivamente praticados pelo Site devem ser apresentados com clareza para o consumidor e devem corresponder à verdade, vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.
Artigo 4º - As ofertas devem descrever os produtos e serviços em promoção de modo suficiente para garantir o direito de escolha dosConsumidores.
Artigo 5º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a não realizar ofertas falsas, seja quanto ao preço ofertado ou sobre o conteúdo dos produtos e serviços ofertados, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário a lei ou às exigências da moral e bons costumes.
Parágrafo Único - Consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real praticado pelo Site, incluindo todos seus demais canais de venda.
Artigo 6º - O Site que usa o Selo BFL se compromete a utilizar as ferramentas de E-mail marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e demais entidades, do qual a camara-e.net é signatária: www.abemd.org.br
Artigo 7º - O Site que usa o Selo BFL garante a disponibilidade do serviço de atendimento ao cliente (SAC) durante a realização do Black Friday.
Parágrafo primeiro - Compreende-se por atendimento ao Consumidor o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico disponibilizado pelo Sitepara atendimento das demandas de informação, dúvidas, reclamações, cancelamento ou desistência, nas hipóteses legais, da aquisição de produtos e/ou serviços.
Parágrafo segundo - O Site deverá disponibilizar as informações de atendimento ao Consumidor, tais como número de "Fale Conosco", horário de atendimento, endereço eletrônico para contato, de maneira ostensiva, com facilidade de localização e acesso.
Artigo 8º - O Consumidor não terá a sua ligação ou chat finalizados pelo atendimento do Site antes da conclusão do atendimento.
Artigo 9º - O sistema informatizado do Site deve dispor de recursos técnicos suficientes para garantir agilidade e segurança nas operações de compra, bem como o respeito aos direitos do Consumidor.
Artigo 10º - As informações solicitadas pelo Consumidor devem ser fornecidas de imediato, no próprio atendimento.
Artigo 11º - As reclamações manifestadas pelos Consumidores devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias (05) úteis, contados do dia seguinte ao seu registro.
Parágrafo único - O Site que usa o Selo BFL comunicará sua decisão aoConsumidor no prazo acima. Sempre que o Consumidor solicitar, o Siteenviará os documentos de comprovação pertinentes por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do Consumidor.
Artigo 12º - Todo participante do Black Friday Legal 2017 deve atuar de acordo com os princípios que informam os relacionamentos comerciais, como boas práticas comerciais, boa-fé, responsabilidade e legalidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil e a legislação nacional vigente aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) acrescido das as disposições específicas para o comércio eletrônico regulamentadas pelo Decreto Nº 7.962/2013; o Estatuto da camara-e.net e o presenteTermo de Uso e Conduta, resguardando e defendendo o Black Friday.
Artigo 13º - As normas e preceitos aplicáveis aos Sites, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 14º - São direitos do Site:
I - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2017.
II - Ser tratado com respeito e consideração.
III - Utilizar, participar e/ou cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday.
IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta.
Artigo 15º - São deveres do Site que usa o Selo BLF:
I - Assegurar que as informações publicadas são verdadeiras, corretas, precisas claras e de fácil acesso.
II - Não acrescer o valor do desconto ao preço do frete ou utilizar qualquer mecanismo para provocar engano no preço.
III - Manter uma comunicação eficiente com os Consumidores, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.
IV - Não realizar ofertas em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.
V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais.
VI - Conhecer, cumprir e fazer cumprir este Termo de Uso e Conduta, bem como outras disposições, normas, Códigos de Ética e regulamentos da camara-e.net.
VII - Tomar todas as medidas cabíveis e/ou solicitadas pela camara-e.net para resguardar a entidade de responsabilidade pelos atos comerciais contrários às normas deste Termo de Uso e Conduta que praticar utilizando o Selo Black Friday Legal 2017.
VIII - Indenizar a camara-e.net pelos prejuízos que lhe causar com o descumprimento de qualquer das normas de conduta contidas neste instrumento.
Parágrafo único - Os Marketplaces, na qualidade de provedores de espaços para anúncios de terceiros não são responsáveis pelas informações fornecidas e divulgadas pelos Sites em seu endereço eletrônico, nem tampouco pelos preços e prazos praticados pelos Sites ou pelo atendimento aos Consumidores nas compras ou dúvidas relacionadas às ofertas promovidas pelos Sites.
Artigo 16º - O Conselho de Ética para questões relacionadas com a Black Friday é órgão de natureza consultiva e deliberativa.
Artigo 17º - Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer por Site participante doBlack Friday Legal e por qualquer associado da camara-e.net, ou ainda por qualquer Consumidor, bem como sobre qualquer situação ocorrida durante a campanha promocional relacionada com o Site que utiliza o Selo BFL, a que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos próprios de investigação
Artigo 18º - O Conselho de Ética da Black Friday Legal será composto por no mínimo três membros da diretoria da camara-e.net e/ou o secretário executivo.
Parágrafo primeiro - O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net.
Parágrafo segundo - O Conselho poderá convidar para participar de suas decisões instituições e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital, sempre que julgar necessário.
Artigo 19º - As decisões do Conselho de Ética da Black Friday Legal são tomadas por maioria simples, fundamentadas e irrecorríveis.
Artigo 20º - O Site infrator das regras de conduta estabelecidas no presente Termo de Uso e Conduta estará sujeito às seguintes ações do Conselho de Ética da Black Friday Legal:
I - Advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada.
II - Perda do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2017.
III - Proibição de participação no Black Friday Legal promovido pela camara-e.net por período determinado entre 1 a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada.
Artigo 21º - As reprovações e penalidades previstas acima serão aplicadas mediante decisão reprobatória justificada do Conselho de Ética da Black Friday, sempre com direito de pronunciamento prévio do investigado.
Parágrafo primeiro - Caso a reprovação refira-se a associados da camara-e.net, a solicitação de providências será encaminhada ao Conselho Administrativo da camara-e.net..
Parágrafo segundo - Caso a reprovação refira-se a participantes do Movimento e-MPE da camara-e.net, a solução dada pelo Conselho de Ética do Black Friday Legal será encaminhada para apreciação e providências do Conselho de Ética do Movimento e-MPE.net.
Artigo 22º - A conduta reprovada e a penalidade aplicada ao Site poderão ser divulgadas, a critério exclusivo do Conselho de Ética do Black Friday, por meio de:
I - Publicação no website da camara-e.net
II - Publicação no website www.blackfridaylegal2017.com.br
III - Publicação e/ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação.
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