Source: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/consig_inf.asp
Timestamp: 2018-04-23 06:00:54+00:00
Document Index: 142183675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 12']

Serviço de Controle de Consignações (SCC)
nº 4, de
06/06/2017 Estabelece o cronograma que as Entidades Consignatárias deverão se recadastrar. 07/06/2017
nº 62.137, de
04/08/2016 Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica e dá providências correlatas. 05/08/2016
nº 61.948, de
28/04/2016 Dá nova redação ao dispositivo que especifica ao Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica. 29/04/2016
nº 55, de
13/06/2016 Estabelece Normas Complementares para o cumprimento ao Artigo 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016. 14/06/2016
nº 19, de
15/06/2016 Estabelece a Espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de despesas contraídas e saques realizados por meio de cartão de crédito. 16/06/2016
nº 61.750, de
23/12/2015 Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Servidores Públicos Civis e Militares, ativos, inativos e reformados e de Pensionistas da Administração Direta e Autárquica e dá providências correlatas. 24/12/2015
11/02/2016 Estabelece a Espécie a ser utilizada pelas Instituições Bancárias, para consignação de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. 12/02/2016
18/11/2014 Altera a Resolução SF nº 69, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) baseadas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014. 19/11/2014
26/09/2014 Dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista (NFP) baseadas no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014 (institui o termo de compromisso). 27/09/2014
nº 41, de
30/06/2014 Dá nova redação ao Artigo 5º da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014. 02/07/2014
27/02/2015 Dá nova redação ao Anexo I a que se refere o Artigo 6° da Portaria CAF/G nº 26, de 13 de junho de 2014. 03/03/2015
A margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, com redação dada pelo Decreto nº 61.948, de 28 de abril de 2016, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), por meio de cartão de crédito, com exclusiva destinação à:
Caso o Servidor tenha averbado consignações que supere a margem de 35% (trinta e cinco por cento), com respaldo no Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015, que estabeleceu que a margem de 40% (quarenta por cento), será permitida para novas contratações, bem como a contratação de cartão de crédito consignável, somente quando o Servidor voltar a ser enquadrado na nova margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento).
Aos Empregados Públicos Celetistas aplica-se a margem consignável de 30% (trinta por cento), a que se refere a Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa margem consignável poderá ser majorada, adicionalmente, em até 5% (cinco por cento), com exclusiva destinação ao pagamento de despesas contraídas e saques realizados por meio de cartão de crédito.
Exemplo de cálculo da margem:
EXEMPLO 1 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO (HOLERITE)
01 001.001 Salário base N Valor ago 4.020,00
02 004.075 Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) N 96,35 Perc. ago 2.199,07
03 005.014 Grat. Representação Incorporada LC 813/96 N 10 Qtde ago 645,00
04 008.051 Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais - AJ N Valor ago 366,51
05 008.087 Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais (AJ) N Valor ago 549,76
06 009.001 Adicional Tempo de Serviço N 5 Quinq ago 1.005,00
07 009.002 Adicional s/ Grat. Representação Incorporada N 5 Quinq ago 161,25
08 010.001 Sexta-Parte N Valor ago 929,12
09 010.002 Sexta-Parte s/ Grat. Representação Incorporada N Valor ago 134,37
12 070.056 Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007 N 11 Perc. ago 1.101,10
TOTAL DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS 2.875,69
16 097.085 Sindicato Executivos Públicos / Diretores E.S.P. N Valor ago 12,00
TOTAL DE DESCONTOS FACULTATIVOS (Consignação em folha)
Soma Vencimentos Brutos .................................................. itens 01 a 09 ................................. R$ 10.010,08
Soma Descontos Obrigatórios ............................................ itens 10 a 12 ................................. R$ 2.875,69
= (R$ 10.010,08 – R$ 2.875,69) x 0,35
= R$ 7.134,39 x 0,35
= R$ 2.497,04
Cálculo do Valor da Margem Disponível::
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem - Total Desc. Facultativos (Consignação em folha - itens 13 a 16)
= R$ 2.413,06 (*)
01 001.001 Salário base N Valor ago 2.500,00
03 008.051 Sexta Parte s/ Vencimentos Integrais (AJ) N Valor ago 366,51
04 008.087 Adic. Tempo Serviço s/ Vencimentos Integrais (AJ) N Valor ago 549,77
05 009.001 Adicional Tempo de Serviço N 5 Quinq ago 625,00
06 010.001 Sexta-Parte N Valor ago 612,46
07 014.004 Substituição Eventual Administrativa A 8 Dia jun 213,88
08 014.004 Substituição Eventual Administrativa A 22 Dia jun 588,19
09 016.005 Férias 1/3 – EFP – Decreto 29439/88 N 15 Dia jun 1.142,14
12 070.012 Imposto de Renda na Fonte N 1 Depte ago 952,03
13 070.037 IAMSPE (Agregados) – Lei 11.125/2002 N 1 Depte ago 175,94
14 070.056 Contribuição Previdenciária 11%-RPPS LC 1012/2007 N 11 Perc. ago 842,04
TOTAL DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS 2.145,95
16 097.060 UBB – União Brasileira Beneficente N Valor ago 203,20
17 097.185 Banco do Brasil S/A N Valor ago 1.172,00
Soma Vencimentos Brutos .................................................. itens 01 a 06 .................................. R$ 6.852,81
Soma Descontos Obrigatórios ............................................ itens 10, 12, 13 e 14 ...................... R$ 2.123,11
Valor da Margem Disponível = Valor da Margem - Total Desc. Facultativos (Consignação em folha - itens 15 a 17)
Relação de rubricas não consideradas para cálculo da margem, a que se refere o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)
Relação de rubricas Descontos obrigatórios, a que se refere o Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 (Artigo 1º - § 1º, item 5 e § 2º)
As Entidades para serem admitidas como Consignatárias deverão solicitar seu credenciamento à Secretaria da Fazenda, por meio de requerimento dirigido ao Titular da Pasta, devendo ser instruído com os documentos especificados no Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014.
Conforme Artigo 12 do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, as Entidades Consignatárias credenciadas deverão fazer o seu recadastramento a cada 18 (dezoito) meses, mediante encaminhamento de documentação especificada na Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, e conforme cronograma estabelecido por meio do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) (Comunicado DDPE nº 2, de 11 de janeiro de 2016). O não recadastramento implica nas penalidades previstas no referido decreto.