Source: https://meuppt.pt/gdpr-base-de-dados/artigo-66o-procedimento-de-urgencia/
Timestamp: 2019-02-22 12:02:47+00:00
Document Index: 5977780

Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 64', 'artigo 65']

Artigo 66º - Procedimento de urgência - MeuPPT Portugal
Artigo 66º – Procedimento de urgência
Artigo 66º - Procedimento de urgência
1. Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derrogação do procedimento de controlo da coerência referido nos artigos 63º, 64º e 65º ou do procedimento a que se refere o artigo 60º, adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos legais no seu próprio território, válidas por um período determinado que não seja superior a três meses. A autoridade de controlo dá sem demora conhecimento dessas medidas e dos motivos que a levaram a adotá-la às outras autoridades de controlo interessadas, ao Comité e à Comissão.
2. Quando a autoridade de controlo tiver tomado uma medida nos termos do nº 1 e considerar necessário adotar urgentemente medidas definitivas, pode solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente ao Comité, fundamentando o seu pedido de parecer ou decisão.
3. As autoridades de controlo podem solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente, conforme o caso, ao Comité, quando a autoridade de controlo competente não tiver tomado nenhuma medida adequada numa situação que exija uma iniciativa urgente para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, apresentando os motivos por que pede parecer ou decisão, e por que há necessidade urgente de agir.
4. Em derrogação do artigo 64º, nº 3, e do artigo 65º, nº 2, os pareceres urgentes ou decisões vinculativas urgentes a que se referem os nºs 2 e 3 do presente artigo são adotados no prazo de duas semanas por maioria simples dos membros do Comité.
Atualizado em Junho 29, 2018
Postado por meuppt / Junho 29, 2018 / 0 Comentários
Cooperação e coerência, Legislação