Source: https://pt.scribd.com/document/167962344/Conversando-Com-o-Perito-prova
Timestamp: 2020-04-09 21:21:44+00:00
Document Index: 11401290

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 25']

Conversando Com o Perito_prova | Prova (Direito) | Testemunha Especializada
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(117T) CONVERSANDO COM O PERITO UM OLHAR SOBRE O QUOTIDIANO DA ATIVIDADE PERICIAL CONTBIL NO PODER JUDICIRIO PAULISTA
Ivam Ricardo Peleias Centro Universitrio lvares Penteado (FECAP) ivamrp@fecap.br Martinho Mauricio Gomes de Ornelas m.ornelas@contadoresforenses.net.br
A percia contbil uma alternativa profissional para os contadores, de longa data exercida no Brasil. Ao exercer a funo de perito no Poder Judicirio, o contador precisa conhecer e seguir vrias peculiaridades, que no ocorrem em outras alternativas profissionais disponveis para este profissional. Conhecer e atender estas peculiaridades requer, alm do efetivo exerccio da funo, a observao da realidade ftica, o estudo e a busca constante como atitudes requeridas aos peritos contbeis, o que refora o carter tcnico-cientfico da percia contbil. Entretanto, apesar da evoluo da pesquisa contbil no Brasil a partir do final dos anos 1990 e da constatada publicao de artigos tcnicos sobre percia em peridicos da classe contbil, desde os anos 1940, observouse a existncia de uma lacuna a ser preenchida. Assim, este trabalho tem como objetivo primordial apontar e debater de forma circunstanciada e problematizada estas peculiaridades, evidenciando situaes vividas no exerccio da funo de perito contbil no mbito judicial paulista. Foram usadas as constataes e os registros em papis de trabalho, em laudos e em processos relativos a vrias situaes fticas enfrentadas na funo de perito contbil. Estes elementos foram combinados para permitir o relato das peculiaridades selecionadas para, na sequncia, promover o seu debate. A realizao do debate requereu a triangulao dos relatos feitos com a legislao e a literatura. As peculiaridades selecionadas foram: a) como se iniciar na funo pericial, indicando caminhos e possibilidades de iniciao; b) a nomeao de no contadores para percias de natureza patrimonial e suas consequncias, inclusive, a possibilidade de anulao da prova realizada; c) a qualidade do despacho saneador e seus efeitos na prpria qualidade do laudo pericial contbil; d) o planejamento da percia necessrio ao desenvolvimento de um trabalho pericial consistente e competente; e) como enfrentar o sempre polmico tema sobre os honorrios periciais, inclusive, a questo de que no compete ao perito financiar a produo da prova; f) o enfrentamento de quesitos impertinentes, no indeferidos e alheios aos pontos controvertidos
objeto da lide; g) a exibio ou no pelas partes dos elementos necessrios percia; e, h) o sistema contbil como meio de prova, ou seja, como realizar percia contbil em face da inexistncia de assentamentos patrimoniais. Para cada peculiaridade so apresentadas aes sugeridas, j experimentadas em situaes fticas vivenciadas, as quais contriburam para que o laudo pericial servisse como elemento de prova a subsidiar o processo decisrio do juiz, quando da sentena. Observou-se, ao final da discusso, a necessidade de promover o debate em outros locais da Federao, para verificar se os problemas enfrentados pelos peritos contbeis que atuam no mbito judicial paulista ocorrem naqueles locais. Observou-se tambm a oportunidade de identificar e sugerir a continuidade do debate para outras peculiaridades, apontadas nas consideraes finais. Palavras-chave: percia contbil. perito contbil. prtica profissional. limites de atuao
19 CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE BELM-PA
A percia contbil (percia) uma alternativa profissional para os Contadores, de longa data exercida no Brasil. H registros da nomeao de peritos contbeis no mbito judicial em nosso Pas a partir do sc. XIX (ALBERTO FILHO,2010, p. 16). No sc. XX, as sucessivas edies do Cdigo de Processo Civil CPC, tm contemplado a possibilidade de o Juiz nomear perito contbil (perito) de sua confiana, quando precisar de auxlio especializado em seu processo decisrio (ORNELAS, 2011, p. 37-49). Esta previso consta no artigo 145 do CPC em vigor: Art. 145 Quando a prova do fato depender de conhecimento tcnico ou cientfico, o juiz ser assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. (BRASIL, 2009, p. 49). A prerrogativa legal para o exerccio da funo pericial por Contadores surge com o Decreto-Lei n 9.295 (BRASIL, 1946). O art. 25, no captulo das atribuies profissionais, define no inciso c, como trabalhos tcnicos de contabilidade a realizao de percias judiciais e extra-judiciais. Na seqncia da regulamentao, o Conselho Federal de Contabilidade disciplinou, em suas resolues, o exerccio da funo pericial pelos Bacharis em Cincias Contbeis, a partir da promulgao da Resoluo CFC n 107/58 (CFC, 1958), posteriormente revogada pela Resoluo CFC n 560/83 (CFC, 1983). Em 1992, o CFC promulgou duas normas brasileiras de contabilidade dedicadas percia. A primeira, tcnica (CFC, 1992a), cuidou do exerccio da funo pericial. A segunda, profissional (CFC 1992b), aplicvel ao contador que exerce a funo pericial. Estas normas foram alteradas em 1999. Ao longo dos anos 2000, vrios pontos especficos destas foram desdobrados em outras normas. Em 2009, as normas vigentes foram consolidadas em duas: a Resoluo CFC n 1.243/2009 (CFC, 2009a), cuida da percia contbil e, a
Resoluo CFC n 1.244/2009 (CFC, 2009b), aplicvel ao contador que exerce a funo pericial. A percia ocorre em duas esferas judicirias: a cvel e a trabalhista. Na esfera trabalhista, a maioria dos casos de liquidao de sentena, para apurar verbas rescisrias e indenizatrias pleiteadas pelos requerentes. trabalho de natureza repetitiva, pela semelhana na maioria dos processos (NOGUEIRA, 2011). Na esfera cvel federal, estadual e municipal, os assuntos e procedimentos judiciais so variados. Resoluo de quotas e apurao de haveres, lucros cessantes e danos emergentes, apurao de fundo de comrcio, desequilbrio econmico-financeiro nas relaes contratuais, execues fiscais, dissoluo de sociedade conjugal (divrcio), penso alimentcia, arrolamento de bens, declaratria, monitria, consignao em pagamento, falncia e recuperao, dentre outros. A percia no ambiente judicial possui peculiaridades, que no ocorrem em outras alternativas profissionais disponveis aos Contadores. Algumas situaes fticas enfrentadas por Contadores na funo de perito so: as condies para o incio da atuao profissional como perito do juzo, a invaso da rea de atuao por profissionais de outras reas, o enfrentamento do despacho saneador e dos quesitos das partes, o planejamento da percia, os honorrios, o enfrentamento de quesitos impertinentes, a produo da prova pericial usando elementos e registros de transaes passadas e as condies do sistema contbil das partes e a qualidade das normas brasileiras de contabilidade. Estas peculiaridades afetam a prtica pericial. Apesar da evoluo da pesquisa contbil no Brasil a partir do final dos anos 1990 e, da constatada publicao de artigos tcnicos sobre percia em peridicos da classe contbil a partir dos anos 1940 (HENRIQUE, 2008, p. 25), no foram localizados, at a elaborao deste artigo, outros trabalhos dedicados a estudar, debater ou apontar caminhos para que os contadores na funo de perito possam enfrentar as situaes fticas causadas por essas peculiaridades. Assim, o objetivo deste trabalho apontar e debater, de forma circunstanciada e problematizada estas peculiaridades, evidenciando situaes constatadas no exerccio da funo de perito contbil na Justia Paulista. Foram usadas as constataes no exerccio quotidiano na funo de perito contbil, os registros documentais em papis de trabalho, em laudos e em processos judiciais pblicos, relativos a vrias situaes fticas enfrentadas. As constataes descritas foram combinadas com os elementos obtidos nos documentos analisados. Este procedimento permitiu o relato das peculiaridades selecionadas para, na sequncia, promover o seu debate. A realizao do debate requereu a triangulao dos relatos feitos com a legislao e a literatura, o que permitiu o carter circunstanciado e problematizado adotado. Na sequncia, foram apresentadas alternativas de soluo testadas na elaborao de laudos periciais contbeis. O trabalho se justifica, pelas razes a seguir: Relata e descreve situaes fticas enfrentadas no exerccio da funo pericial;
de carter tcnico-cientfico, condio expressa na Resoluo CFC n 1.243/2009 (CFC, 2009a), requerida para o exerccio profissional e a produo da prova pericial contbil. O carter tcnico-cientifico est amparado na legislao, nas normas contbeis e na literatura citada ao longo do texto; Fornece alternativas de atuao testadas no exerccio quotidiano da funo pericial; Pretende-se que seja um elemento orientador do processo decisrio profissional de Contadores na funo pericial contbil.
Como iniciar na funo pericial
Esta dvida inquieta os interessados que pretendem se iniciar no exerccio da funo pericial. Por certo no h, nos Foros do Estado de So Paulo, anncios informando a realizao de concurso pblico 1 ou solicitando Contadores para atuarem como peritos do juzo. Da mesma forma, no se encontram anncios em jornais, em empresas especializadas em colocao e recolocao de pessoal. Nota-se, embrionria e timidamente, na regio metropolitana de So Paulo, o surgimento de alguns escritrios especializados em servios periciais contbeis que admitem estagirios, o que pode resultar na formao de profissionais capacitados para o exerccio da funo pericial. Os interessados em atuar como peritos junto ao Poder Judicirio Paulista devem tomar cincia e atender s determinaes contidas em trs documentos promulgados pelo Conselho Superior da Magistratura: os Provimentos n 797/2003 (SO PAULO, 2003); n 842/2004 (SO PAULO, 2004) e n 1.462/2007 (SO PAULO, 2007). Os dois ltimos alteram o primeiro. O texto original do art. 2 do Provimento n 797/2003 define as condies para o exerccio da funo pericial: Artigo 2 - Caber ao profissional nomeado pela primeira vez a apresentao, ao respectivo Ofcio de Justia, no prazo de dez dias, de sua qualificao pessoal e dos seguintes documentos:
1. Currculo com informaes sobre formao profissional, qualificao tcnica ou cientfica, experincia e reas de atuao para as quais esteja efetivamente apto e e-mail por meio do qual ser intimado. 2. Declarao, sob as penas da lei, de que no tem vnculo de parentesco sanguneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, at quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciria em que h de atuar. 3. Cpia de certides dos distribuidores cveis e criminais das comarcas da capital e de seu domiclio, relativas aos ltimos dez anos;
Os trechos dos trs despachos saneadores transcritos foram obtidos em processos cujo acesso pblico.
4. Declarao de que no se ope vista de seu pronturio pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critrio do Juiz; 5. Outros documentos, a critrio do Juiz. (SO PAULO, 2003).
O pargrafo 2 do artigo 2, atualizado pelo Provimento n 1462/2007 (SO PAULO, 2007), determina que os interessados informem o endereo eletrnico (e-mail) pelo qual sero intimados de sua nomeao para exercer a funo pericial. A documentao entregue para habilitao passa a integrar o rol de peritos na unidade judiciria especfica, ficando disposio para consulta pelos interessados em saberem sobre o perito nomeado em um processo. O artigo 6 do Provimento CSM n 797/2003 (SO PAULO, 2003), determina a atualizao da documentao a cada dois anos, complementando-a se necessrio. Caso a renovao no ocorra no prazo determinado, os documentos existentes sero inutilizados e o perito deixar de ser nomeado naquela unidade judiciria. Entretanto, a habilitao no significa que o perito ser automaticamente nomeado. Por fora do interesse pblico descrito na exposio de motivos do Provimento CSM n 797/2003 (SO PAULO, 2003), as unidades judicirias mantm a documentao dos peritos habilitados disposio dos interessados. Esta condio ftica revela que o contador concorre com outros contadores pela nomeao em processos. Algumas alternativas para enfrentar esta situao so as seguintes: Ao ser nomeado em um processo, o profissional deve produzir a prova com rigor, contribuindo para a soluo buscada pelo juzo. Ao obter este resultado, o profissional poder, em situaes futuras, ser lembrado para novas nomeaes; Habilitar-se em vrias unidades judicirias. Mas preciso cuidado. A funo pericial de carter individual e personalista (ALBERTO FILHO, 2010, p. 24). O contador poder ser nomeado em vrias unidades para atuar em muitos processos, com duas consequncias: a primeira no conseguir entregar seus laudos nos prazos fixados, a segunda ter que solicitar sua substituio, pelas razes que vier a alegar. Ao no cumprir os prazos estabelecidos ou entregar um laudo de qualidade duvidosa, o contador poder perder a credibilidade. Ao solicitar a substituio de forma repetitiva, poder no ser mais nomeado naquela unidade especfica.
A nomeao de no contadores para percias de natureza patrimonial
Esta situao afeta os contadores na funo de perito e de assistente tcnico, as partes que litigam no processo e o prprio Juiz que nomeou um no contador para realizar percia de natureza patrimonial, mesmo porque este o objeto da cincia contbil.
Alberto (1996, p. 46) enftico ao afirmar que:
Definido que o objeto da Cincia Contbil o patrimnio, j podemos logicamente, inferir que a percia ser de natureza contbil sempre que recair sobre elementos objetivos, constitutivos, prospectivos ou externos, do patrimnio de quaisquer entidades, sejam elas fsicas ou jurdicas, formalizadas ou no, estatais ou privadas, de poltica ou de governo. Est claro, portanto, a nosso ver, quando e sob que condies a percia deve considerada de natureza contbil, e, como tal, intitulada de percia contbil.
Para os contadores, significa a invaso da rea de atuao profissional. Para as partes que litigam significa a produo do texto de um leigo, no habilitado legalmente e, em muitos casos, sem qualificao profissional para a funo. Para o Juiz pode resultar em manifestao contrria das partes, requerendo a substituio do nomeado, ainda que se alegue que a escolha do perito seja um ato de preservao de sua independncia intelectual, no primeiro e segundo graus de jurisdio, no relevante desempenho de suas funes (SO PAULO, 2003). Caso o Juiz mantenha a nomeao, as partes podem agravar da deciso junto ao Tribunal de Justia. O Tribunal pode reformar a deciso de primeiro grau ou mant-la. Mantida a deciso, a parte que se sentir prejudicada pode recorrer ao grau superior. Independente da deciso final a ser cumprida, h desperdcio considervel de tempo e de esforo dos envolvidos no processo judicial, o que encarece e posterga o desfecho da lide. Para os contadores na funo de assistentes tcnicos, significa a impossibilidade legal e tcnica de se manifestar sobre o texto de um leigo sem habilitao legal e, muitas vezes tcnica. Uma ao relevante do contador assistente tcnico saber quem o nomeado para a produo da prova. De posse desta informao, o assistente tcnico deve consultar o site do Conselho Regional de Contabilidade respectivo (no Estado de So Paulo: www.crcsp.org.br link consulta profissional/escritrios contabilistas). Ali, saber se o nomeado possui registro ativo na categoria de contador, o que, do ponto de vista legal, o habilita para a produo da prova. Constatado o contrrio, o assistente tcnico deve orientar e sugerir ao seu contratante para que peam a substituio do nomeado por um contador. De qualquer modo preciso observar que dentre as suas funes, independente de qualquer denuncia de invaso de leigos, compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizar o exerccio da profisso contbil em toda a sua amplitude.
A qualidade do despacho saneador e seus efeitos na produo da prova pericial
O despacho saneador um ato exclusivo do Juiz, dentro do processo judicial, definido no artigo n 331 do CPC (BRASIL, 2009). o momento no qual, aps as manifestaes das partes por meio de suas peas processuais (peties
inicial, contestao, rplica e trplica), o Juiz constata a inexistncia de nulidades, que as partes esto bem representadas e o processo no possui vcios a sanar, podendo ento ser saneado. de esperar que, ao exarar o despacho saneador e deferir a realizao de prova pericial contbil, o Juiz fixe os pontos controvertidos. Este o momento em que, de acordo com o art. 145 do CPC (BRASIL, 2009) retro transcrito, o Juiz requer o auxlio do perito de sua confiana, nomeando-o. Um exemplo de controvrsia fixada em despacho saneador 1, em processo que corre em uma Vara Cvel do Frum Central da Capital de So Paulo est transcrito a seguir:
Tenho para mim que o nico ponto controvertido surgido na lide instaurada ilegalidade e abusividade da cobrana de juros de forma retroativa pela r poder ser dirimida somente atravs da produo de prova pericial tcnica. Prova pericial contbil.Assim, hei por bem nomear para a empreitada o Sr. Perito Contbil (o Sr...........................), com endereo conhecido da Serventia.
A controvrsia fixada, alm de definir, inclusive, a natureza dos quesitos a serem formulados pelas partes, orienta o esforo tcnico do perito na realizao da prova, sem prejuzo das respostas aos quesitos das partes. Assim, ao elaborar o plano de trabalho (ORNELAS, 2011, p. 55-58; CFC, 2009a), o perito deve definir quais as atividades que lhe permitiro demonstrar, de forma tcnica e com elementos fticos, o que o Juiz pretende ver tecnicamente esclarecido. O Juiz pode, alm de fixar a controvrsia, apresentar seus quesitos a serem respondidos pelo perito. Um exemplo em processo de anulao de auto de infrao que corre em uma Vara do Frum da Fazenda Pblica Paulista o seguinte:
Faculto s partes a formulao de quesitos e a indicao de assistentes tcnicos em cinco dias. Formulo desde logo os seguintes quesitos: (i) h registro de ingresso das mercadorias pertinentes s notas fiscais relacionadas no AIIM lavrado em detrimento da autora e por esta impugnado, ingresso este em estabelecimento da autora ?; (ii) houve pagamento pela autora dos valores anotados nas notas fiscais referidas, totais ou parciais (aqui, apontando o porqu, bem como forma de pagamento e como este se logrou constatar) ? (iii) considerando as mercadorias arroladas nas notas fiscais em questo, assim como as vendas feitas pela autora nos anos de 2001 e 2002, h correlao entre aquelas e estas de conformidade com as notas fiscais emitidas pela prpria autora ? e (iv) vista da situao econmico-financeira da autora no ano de 2001, os pagamentos supostamente suportados pela autora junto empresa declarada inidnea pelo Fisco bandeirante mostram-se com aquela coerentes (isto , tinha ela sade financeira a demonstrar que os teria efetivado)?
Entretanto, h situaes nas quais o despacho saneador apenas determina a realizao da pericia, sem, inclusive, especificar qual a sua natureza. Estas situaes acolhem duas possibilidades: uma, que a controvrsia tenha sido estabelecida pelas partes; a outra, que a controvrsia no tenha sido estabelecida, apesar de as partes requererem a realizao da percia. A segunda situao requer a ateno do perito. Veja-se o exemplo a seguir, de
outro processo que corre em uma Vara do Frum da Fazenda Pblica Paulista, no qual as partes requereram a percia; entretanto, sem a especificao da controvrsia:
Declaro o feito saneado e defiro a produo de prova pericial e para tanto designo o Sr. Perito Contbil, (Sr.................), a ser intimado pelo telefone xxxx-yyyy.
Neste caso, aps ler as peties das partes, o perito tem condies tcnicas de identificar a controvrsia. Identificada, o perito deve apresent-la de forma escrita no laudo, no incio do captulo dedicado ao exame da matria controversa que ensejou o deferimento da prova pericial. Esta atitude contribui para que a prova seja produzida com eficincia, alm de robustecer, de maneira fundamentada, o carter de prova que o laudo deve possuir. A qualidade do despacho saneador e / ou os quesitos do Juiz colaboram para a produo de um laudo de qualidade tcnica e permitem que o perito responda, se for o caso, s crticas das partes ao seu laudo, de maneira fundamentada e isenta, com amparo na robustez tcnica e probatria que a prova deve possuir.
O planejamento da percia
A produo da prova requer planejamento. A diversidade de matrias a tratar, a complexidade do que debatido nos autos, os elementos juntados e os que precisarem ser exibidos e compulsados, os clculos necessrios, os quesitos a serem respondidos, so variveis a considerar na realizao da percia. O perito um gestor de projetos e administrador do tempo. Gestor de projetos, pois cada percia nica e por isso precisa adquirir e desenvolver habilidade para, a partir da leitura dos autos e identificao da controvrsia a ser superada, planejar e levar a percia a bom termo. Administrador do tempo porque precisa administrar a agenda de trabalho e alocar horas tcnicas nos processos em que estiver atuando, tendo por meta cumprir os prazos fixados em cada caso. Entretanto, produzir a prova no significa simplesmente redigir textos e tampouco apenas responder quesitos. Elaborar o laudo requer, entre outros aspectos, a resposta aos quesitos mediante a redao de um texto claro e direto. Aqui, aplica-se a expresso sntese na extenso e abrangncia no contedo. A diversidade e complexidade de temas tcnicos a serem enfrentados, muitas vezes em vrios processos simultaneamente, tornam essencial a elaborao do planejamento para a realizao da percia. O planejamento da percia tratado nas normas contbeis (BRASIL, 2009) e na literatura (ORNELAS, 2011, p. 58). Sua elaborao comea na leitura atenta das peas (inicial, contestao, rplica e trplica). Aps ler as peas, identificar a questo controversa e tomar cincia dos quesitos formulados pelas partes que foram deferidos, preciso planejar as outras atividades necessrias
produo da prova. neste momento que as habilidades de gestor de projetos colaboram para a excelncia tcnico-cientfica na produo da prova. H atividades especficas, a depender do tema tcnico a ser enfrentado. Alguns exemplos so: analisar documentos, obter informaes, instruir o laudo com fotos e documentos. Outras so requeridas na maioria das percias: realizar diligncias, compulsar livros e documentos, elaborar planilhas de clculos, confeccionar o laudo, realizar reunies com os assistentes tcnicos das partes antes de entregar o laudo em cartrio e oferecer os esclarecimentos que forem determinados pelo juiz. Ao elaborar o plano de trabalho, o perito pode constatar que os autos no possuem todos os elementos necessrios produo da prova. Uma forma eficiente de identificar a necessidade de elementos adicionais o exame dos quesitos das partes. A leitura dos quesitos pode indicar os elementos adicionais necessrios, a serem requeridos. Aqui, recomenda-se elaborar um papel de trabalho, denominado plano de resposta aos quesitos, no qual o perito indica o elemento necessrio, se est ou no nos autos e se deve ser requerido. Este papel de trabalho permite responder os quesitos de maneira fundamentada. O plano de trabalho o subsdio necessrio elaborao de mais dois papis de trabalho essenciais: o termo de comunicao do incio da produo da prova pericial (que tambm pode servir de termo de pedido de elementos) e o termo de diligncia. A elaborao e remessa s partes do termo de comunicao atende ao artigo n 431-A do CPC, a seguir transcrito: As partes tero cincia da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter incio a produo da prova. (BRASIL, 2009, p. 83). O perito deve se certificar de que as partes receberam o termo de comunicao, afastando possveis crticas aps a entrega do laudo. Ao realizar a diligncia, o perito deve levar consigo os elementos que julgar necessrios, dentre os quais o termo de comunicao j remetido s partes e o termo de diligncia. Na diligncia, o perito deve anotar, no referido termo, os elementos exibidos e / ou entregues, alm dos que no foram. Ao final, todos os presentes devem ratificar o contedo do termo de diligncia e assin-lo, obtendo as cpias que forem necessrias. Caso algum elemento no tenha sido exibido e possa s-lo em data posterior, preciso documentar esta situao. Caso algum elemento no tenha sido exibido at a data de finalizao e entrega do laudo em cartrio, o perito deve fazer meno explcita no ponto do laudo que for necessrio.
Os honorrios periciais
O arbitramento e o pagamento dos honorrios so questes sensveis no exerccio da funo pericial. H relatos apontando que, de longa data, estas questes afligem os que exercem a funo de perito do juzo.S (2008, p. 9394) relata a existncia de uma indstria de falncias nos anos 1920, situao que obrigou contadores da poca a abandonarem a funo de perito do juzo, com reflexos nos honorrios. O autor aponta que os primeiros Congressos
Brasileiros de Contabilidade foram os foros que permitiram debater esta questo:
Ao mal referido ainda se acrescia o da m remunerao dos peritos, deveras depreciada no Judicirio, e os interesses que pressionavam as decises em muito agravaram a aflitiva condio dos profissionais que encontraram nos primeiros conclaves uma forma de proteo e apelo. (S, 2008, p. 93-94).
O autor S (2008, p. 93-94), relatou os resultados do debate de temas sobre percia, em especial os honorrios, nas edies subsequentes do Congresso Brasileiro de Contabilidade:
Longo foi o curso da crise e s quando tambm comeou a ocorrer reconhecimento da maior valia do trabalho, na segunda metade do sculo (sculo XX nota dos autores), que tambm as remuneraes dos peritos iniciaram a ter maior valorizao. (S, 2008, p. 93-94).
Mas a questo dos honorrios no se pacificou. DAuria (1952?) ilustra os originais de sua obra com um exemplo real, ocorrido em 19 de maro de 1949:
Ernesto Marra, perito que realizou os exames requeridos no processo em epgrafe, tendo entregue o laudo nesta data, vem mui respeitosamente, requerer o arbitramento de seus honorrios, que estima em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). (DAuria, 1952?, p. 86). (texto original).
Mais frente o autor completa o exemplo, demonstrando a demora na deciso sobre o pagamento dos mesmos honorrios, no dia 19 de abril do mesmo ano:
Ernesto Marra, perito que realizou os exames requeridos no processo em epgrafe, vem mui respeitosamente, requerer a V. Excia., se digne arbitrar seus honorrios, uma vez que o laudo foi entregue h bastante tempo e de j ter-se exgotado (sic), de h muito, o prazo concedido s partes para se pronunciarem, estando j o processo em sua fase final. O perito estimou o seu trabalho em Cr$ 500,00. (DAuria, 1952?, p. 87). (texto original).
A Resoluo CFC n 733/92 (CFC, 1992b) foi o primeiro normativo no qual consta a preocupao dos rgos de classe da profisso contbil com a remunerao do trabalho pericial. Esta norma e as que lhe sucederam tratam dos fatores que cercam a realizao da percia e a forma de clculo e apresentao dos honorrios. Na literatura, constata-se que Ornelas (2011, p. 92-112) dedica captulo exclusivo ao tema. Outras manifestaes contra o aviltamento dos honorrios periciais foram constatadas somente nos anos 2000. Matria publicada na Revista FENACON em Servios (RESGATE..., 2001, p. 9-10) sintetiza o esforo de vrios SESCON s para resgatar e valorizar o trabalho da pericia contbil no Brasil. A matria informa o trabalho pioneiro desenvolvido no Estado do Paran, bem como a inteno de propor aos juzes a adoo de parmetros mnimos para a remunerao de peritos.
Em So Paulo, a Associao dos Peritos Judiciais do Estado de So Paulo APEJESP (APEJESP, 2008), publicava, de forma espordica, uma tabela de referncia para honorrios. Entretanto, no se verifica regularidade neste procedimento, o que poderia ser uma referncia a ser utilizada pelos peritos paulistas. A questo dos honorrios periciais pouco explorada nas pesquisas contbeis. Peleias et al. (2008) procuraram fornecer instrumentos para subsidiar a deciso do mix operacional de um escritrio de percias contbeis, na qual a questo dos honorrios relevante. Os autores abordaram vrios aspectos fticos acerca do clculo, do pedido e do tempo mdio de recebimento dos honorrios. O trabalho destacou a deciso estratgica do perito em atender determinadas unidades judicirias, mesmo quando o valor e o tempo mdio de recebimento no sejam os esperados ou desejados por ele. Do ponto de vista processual, inicia-se o debate sobre os honorrios periciais invocando o art. 33 do CPC vigente:
Cada parte pagar a remunerao do assistente tcnico que houver indicado; a do perito ser paga pela parte que houver requerido o exame ou, pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofcio pelo juiz. (BRASIL, 2009, p. 37).
Ao sanear o processo e deferir a prova pericial, o juiz deveria determinar que, aps as partes oferecerem seus quesitos, o perito apresente o oramento do custo do exame pericial. H, inclusive, dispositivo para tanto. o que consta do pargrafo nico do retro citado artigo, como segue:
Pargrafo nico. O juiz poder determinar que a parte responsvel pelo pagamento dos honorrios do perito deposite em juzo o valor correspondente a essa remunerao. O numerrio recolhido em depsito bancrio ordem do juzo e com correo monetria, ser entregue ao perito aps a apresentao do laudo, facultada a sua liberao parcial, quando necessria.(BRASIL, 2009, p. 37).
Esta a melhor alternativa para salvaguardar a independncia no desenvolvimento do trabalho pericial, superando-se muitas crticas que normalmente advm da parte cujos elementos fticos trazidos com o laudo lhe so desfavorveis. Afinal o recebimento tempestivo da remunerao do trabalho pericial de rigor. o sustento do profissional da percia, que no tem nenhuma obrigao de financiar a produo da prova pericial. E, so comuns ataques ao valor dos honorrios, aps conhecidos os resultados obtidos na prova pericial, como uma espcie de vingana, da parte contrariada com a verdade ftica. Refora este argumento sobre a necessria fixao da remunerao do trabalho pericial, antes de iniciada a prova pericial, o art. 11 do Provimento CSM n 797/2003:
Artigo 11 A remunerao de perito, intrprete, tradutor, liquidante, administrador, comissrio, sndico ou inventariante dativo ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministrio Pblico, vista da proposta de honorrios apresentada, considerados o local da prestao de servios, a natureza, a complexidade, o tempo necessrio execuo do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuzo do disposto no artigo 33 do Cdigo de Processo Civil.(SO PAULO, 2003).
A observao da prxis adotada no Poder Judicirio Paulista, revela trs possibilidades a seguir: A determinao para que o perito apresente o oramento de honorrios. Aps a manifestao das partes, o juiz deve arbitrar e determinar o depsito do valor. Esta alternativa resolve a questo dos honorrios. Entretanto, ainda que o juiz arbitre e determine o depsito, uma das partes pode se insurgir, agravando a deciso na instncia superior. Isso pode postergar a produo da prova e aviltar os honorrios, criando as dificuldades j citadas; A fixao de honorrios provisrios mediante depsito prvio. Aqui o perito realiza a percia e apresenta, junto com o laudo, petio fundamentada do custo da prova produzida e requer o arbitramento dos honorrios e ao mesmo tempo requer o levantamento do valor j depositado. O juiz deve determinar que as partes se manifestem. Se houver concordncia mtua ou o silncio de uma parte, o juiz pode arbitrar e determinar o depsito. Porm, uma parte pode se insurgir, situao frequente em processos que envolvem a Fazenda Estadual. O juiz pode arbitrar o pedido do perito ou um valor inferior, com base em sua avaliao. Tambm possvel que a parte discordante recorra instncia superior, ainda que o juiz tenha arbitrado. possvel ao juiz determinar que a apreciao do pedido dos honorrios ocorrer quando da sentena, o que tambm avilta o esforo tcnico e a remunerao do perito; A determinao para que o perito trabalhe pela denominada Justia Gratuita, quando uma das partes alega hipossuficincia financeira. Esta situao foi regulada pela Lei n 1.060/1951 (BRASIL, 1950), que definiu em seu art. 2 a figura do necessitado, no inciso V do art. 3 incluiu os honorrios de peritos nas isenes na assistncia judiciria, no art. 11 que o vencido pagar os honorrios quando o vencedor for o necessitado e a obrigatoriedade do perito designado cumprir o encargo. Posteriormente, a Lei Estadual n 4.476/1984 (BRASIL, 1984) estabeleceu no art. 3 os atos gratuitos, no 1 do art. 17 o pagamento das custas, emolumentos e outras despesas no final da causa e no art. 24 a exigncia do depsito para as despesas de percia. Na seqncia, a Deliberao CSDP n 92/2008 (APEJESP, 2008) disps sobre o pagamento aos peritos pelo Fundo de Assistncia Judiciria FAJ. A anlise destas trs situaes recomenda que o perito apresente, antes do incio dos trabalhos periciais, petio descrevendo as atividades realizadas na produo da prova, as horas tcnicas necessrias, o custo do trabalho pericial e o depsito integral dos honorrios. Esta possibilidade colabora para resolver de plano a questo dos honorrios como disposto no pargrafo unido, art. 33, CPC e no art. 11, do retro citado Provimento. Quando houver a fixao de honorrios provisrios, mediante depsito prvio e, no for possvel apresentar petio fundamentada requerendo o prvio complemento para o custo total da produo da prova pericial, o perito deve apresentar, juntamente com o laudo, o pedido de complementao, fundamentado e circunstanciado. Nos casos alcanados pela denominada Justia Gratuita, a recomendao que o perito apresente petio, antes do incio da produo da prova, requerendo que o juiz arbitre os honorrios quando da sentena, determinando o depsito a quem de direito.
A adoo destas recomendaes depende das decises estratgicas do perito, de seu escopo e de seus interesses de atuao profissional. O perito que atua apenas no mbito judicirio ter que conviver com o fato de que, em muitas circunstncias estar financiando sua atividade (PELEIAS et al., 2008, p. 40) e, por conseguinte, a produo da prova pericial. Caso exera outras atividades profissionais ou atue em outras reas, tais como a assistncia tcnica ou nos tribunais arbitrais, ter maior liberdade para decidir se aceita ou no financiar a produo da prova pericial.
Enfrentando quesitos impertinentes
A apresentao de quesitos a serem respondidos pelo perito a oportunidade que as partes tm para obter guarida e convalidar os fatos alegados (ORNELAS, 2011, p. 68). Os quesitos, ou questionrio bsico, so perguntas de natureza tcnica ou cientfica, naturalmente relacionadas aos pontos controvertidos fixados pelo juiz ou que complementam as razes que levaram ao pedido da produo da prova pericial. Ornelas (2011, p. 67) aponta duas categorias de quesitos: os pertinentes e os impertinentes. A discusso recai sobre a segunda categoria. Apresentados os quesitos pelas partes, cabe ao juiz examin-los e decidir sobre a pertinncia ou no dos mesmos. A questo tratada no art. 130, CPC:
Art. 130 Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente procrastinatrias. (BRASIL, 2009, p. 46).
de esperar que, ao ser o perito intimado para iniciar a produo da prova, os quesitos impertinentes tenham sido indeferidos pelo juiz. Entretanto, ocorrem casos nos quais h quesitos impertinentes deferidos pelo juiz. Cabe reiterar que produzir a prova pericial no significa apenas responder quesitos. O perito deve avaliar o teor dos quesitos. Se concluir que algum quesito deferido impertinente, sua independncia profissional e seu conhecimento tcnicocientfico devem ampar-lo na deciso de no respond-lo. o que afirma Aguiar (1974, p. 331):
Evidentemente, encontra-se o perito apto para afirmar, no mais das vezes, se um quesito manifestamente impertinente ou no. De outro modo, no se acha preparado para o exerccio da funo. Se tiver dvidas, sobretudo nas perguntas cuja impertinncia no seja manifesta, nada impede se dirija ao magistrado. Por petio nos autos ou verbalmente para que este decida ou o oriente a respeito. Estas cautelas no devem ser postergadas, pois uma m quesitao pode condenar uma boa percia ou at mesmo abalar o conceito do prprio perito.
O perito um auxiliar do juiz, situao prevista no art. 139 do CPC (BRASIL, 2009, p. 48). Assim, pode e deve, quando julgar necessrio, se dirigir ao juiz para solicitar os esclarecimentos retro descritos. Esta ao um cuidado para
que a prova pericial alcance os fins esperados, evitando esforo tcnico com respostas que muitas vezes nada tm a ver com o que se debate nos autos. Muita quesitao formulada com sentido procrastinatrio, sem qualquer utilidade para a deciso. Entretanto, poderiam ser indeferidos, porm, ao que parece, o manto do cerceamento da defesa fala mais alto, gerando desperdcio de tempo e de procedimentos incuos soluo da lide.
A exibio (ou no) pelas partes de elementos necessrios percia
A percia sobre fatos pretritos. O perito e o assistente tcnico lidam com o passado das organizaes. Mas nem sempre as organizaes cuidam de seu passado e de sua memria. Esta situao requer alguns cuidados, a seguir descritos e debatidos. Para o contador na funo de assistente tcnico significa a oportunidade de instruir os advogados e a parte que o contratou quanto aos elementos necessrios produo da prova, bem como recomendar que os mesmos sejam obtidos previamente nos arquivos, para estarem disposio do perito quando requeridos. O resultado da diligncia deve ser descrito em item do laudo dedicado metodologia. Ao encerrar a produo da prova e preparar o laudo para entrega em cartrio, o perito deve instru-lo com os termos de comunicao e de diligncia. Em algumas situaes pode no ser possvel exibir certos elementos, a depender do objeto da lide. o caso de processos de desapropriao nos quais se requer a apurao de fundo de comrcio envolvendo organizaes de pequeno porte que no possuem escriturao contbil regular. Esta situao foi apontada por S (2007, p. 45):
Dada a falta de confiana nos dados, a inexistncia de uma escrita oficial, torna-se muitas vezes impossvel praticamente se ter confiana sobre a produo de lucros e, obviamente, dificlima a determinao de Aviamento. S mesmo dados indiretos, como os relativos propriedade industrial dos scios, de melhoria das instalaes, ampliao do pessoal, etc., podem fazer supor resultados, todavia, mesmo assim sujeitos insegurana. A natureza de tal procedimento no oferece condies de acolhimento em doutrina e tcnica contbil. A realidade tem mostrado que, na maior parte das empresas menores, a determinao do Fundo de Comrcio tem-se submetido mais ao domnio do arbtrio do que ao da tecnologia, em razo da insegurana dos dados oferecidos na maioria dos casos.
Nestes casos, uma alternativa para obter os valores indenizveis ao requerente o clculo de lucros cessantes e danos emergentes, como consta no art., 402
da Lei n 10.406/2002: Art. 402 Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente recebeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (BRASIL, 2002). Os lucros cessantes podem ser obtidos a partir da existncia de dois elementos: um contrato de locao em vigncia poca da desapropriao e as declaraes de imposto de renda pessoa jurdica da sociedade requerente. De posse destes elementos, possvel estimar o valor dos lucros que os scios poderiam auferir at o final do contrato. Os danos emergentes podem ser apurados com base nos valores das indenizaes pagas a empregados e nos custos de desmobilizao e instalao da sociedade em outro local que vier a operar.
O sistema contbil como meio de prova
A importncia do sistema contbil das organizaes como meio de prova est determinada nos artigos 378, 379 e 380, CPC (BRASIL, 2009, p. 77):
Art. 378 os livros comerciais provam contra o seu autor. lcito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lanamentos no correspondem verdade dos fatos. Art. 379 os livros comerciais que preencham os requisitos por lei, provam tambm a favor de seu autor no litgio entre comerciantes. Art. 380 A escriturao contbil indivisvel; se os fatos que resultam dos lanamentos, uns so favorveis ao interesse de seu autor e outros contrrios, ambos sero considerados em conjunto como unidade.
Na literatura contbil, Ornelas (2011, p. 11-14) debate as condies de uso do sistema contbil como meio de prova. Esta discusso tambm ocorre na rea do direito. Alberto Filho (2010), Barbosa (2010) e Rocha (2010) apresentam as condies fticas e jurdicas que cercam o uso do sistema contbil como meio de prova no judicirio. A observao da realidade enfrentada pelos peritos quanto ao sistema contbil no pacfica. Algumas ocorrncias constatadas so: livros adredemente preparados para a percia, ausncia de requisitos extrnsecos (termos de abertura e encerramento, registro em rgo prprio e assinatura de contabilista e responsvel). Outra ocorrncia, frequente em organizaes de micro, pequeno e mdio porte atendidas por empresas de servios contbeis, o atraso ou mesmo a ausncia da escriturao contbil. Nestes casos, a alegao majoritria e inverdica de que essas empresas estariam dispensadas da escriturao, por conta do regime tributrio no qual esto enquadradas. Dois aspectos merecem destaque: Primeiro, a possibilidade de o processo ter sido instrudo com elementos documentais e livros de registro que evidenciam o registro das operaes
objeto da lide. Completa este aspecto a liberdade de procedimento inerente funo pericial, pois o perito pode solicitar a exibio e entrega de cpias de outros elementos que entender necessrios. Na efetiva ausncia da escriturao contbil, o perito ter que usar os elementos que forem possveis de ser obtidos para a produo da prova pericial, sempre ressalvando a no exibio de livros contbeis; Segundo, em determinadas circunstncias, em especial em pedidos de esclarecimentos, o perito pode ser obrigado a se posicionar de maneira circunscrita e fundamentada sobre as condies de existncia e uso do sistema contbil nas organizaes. Nestes casos, poder se socorrer da legislao comercial no art. 10 da Lei n 556/1850 (BRASIL, 1850), civil no art. 1179 da Lei n 10.406/2002 (BRASIL, 2002), de normas do CFC nas Resolues CFC ns 563/1983 (CFC, 1983b) e 1.330/2011 (BRASIL, 2011).
Caso o perito tenha que se posicionar de maneira circunstanciada e fundamentada, na forma retro descrita, pode se louvar na assertiva de Iudcibus et al (1993, p. 21):
Contabilidade, na qualidade de metodologia especialmente concebida para captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenmenos que afetam as situaes patrimoniais, financeiras e econmicas de qualquer ente, seja este pessoa fsica, entidade de finalidades no lucrativas, empresa ou mesmo pessoa de Direito Pblico, tais como: Estado, Municpio, Unio, Autarquia, etc., tem um campo de ao circunscrito s entidades supramencionadas, o que equivale a dizer, muito amplo.
O objetivo da realizao deste trabalho tcnico foi apontar e debater, de forma circunstanciada e problematizada, determinadas peculiaridades enfrentadas por contadores no exerccio da funo pericial contbil em juzo, as quais no ocorrem em outras alternativas profissionais disponveis aos bacharis em Cincias Contbeis. Considera-se que, no mbito das oito peculiaridades selecionadas para o debate, o objetivo foi alcanado. O artigo buscou preencher, de forma no exaustiva, uma lacuna identificada, pois h carncia de trabalhos tcnicos e cientficos abordando o quotidiano da funo pericial contbil em relao s peculiaridades identificadas. O desenvolvimento do trabalho revelou outras peculiaridades, as quais no foram contempladas neste momento, em funo da delimitao definida para a edio final do texto. Outras limitaes referem-se necessria ampliao do debate com outros peritos atuantes, juntamente com a prpria delimitao geogrfica escolhida. As peculiaridades aqui debatidas, suas consequncias e solues foram constatadas e praticadas no Poder Judicirio, da cidade de So Paulo. Entende-se que identificar, descrever e estimular o debate sobre as peculiaridades aqui apontadas pode oferecer relevante contribuio para os contadores que atuam ou pretendem atuar na funo de perito contbil, ensejando, inclusive aes preventivas de atuao dos profissionais que
militam na rea. Alm da carncia de trabalhos j mencionada, considera-se que o relato oferecido oferece subsdios teis ao quotidiano dirio da funo pericial. Esta uma conversa inicial. Este debate est apenas comeando. Outras peculiaridades, tais como o cumprimento de prazos, a estrutura e o contedo do laudo e do parecer pericial contbil, os pedidos de esclarecimentos e a qualidade das atuais normas brasileiras de contabilidade para percia contbil podem e devem ser debatidas em trabalhos futuros. Espera-se tambm que o trabalho motive o debate em outros estados da Federao, o que pode contribuir para a melhoria da atuao dos peritos contbeis brasileiros.
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