Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2017/20170123/AnuncioG0256-050117-0006_pt.html
Timestamp: 2019-08-20 05:47:38+00:00
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Resolução do DOG nº 15 do 2017/1/23 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 15 Segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Páx. 3446
RESOLUÇÃO de 29 de dezembro de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, dos Prêmios Caminho de Santiago e se procede à sua convocação para o ano 2017.
A Agência Turismo da Galiza acredite-se como agência pública autonómica com o objectivo de impulsionar, coordenar e gerir a política autonómica em matéria de turismo e, em especial, a promoção e ordenação do turismo dentro da comunidade e também da conservação e promoção dos caminhos de Santiago, de conformidade com o disposto pelo artigo 1 do Decreto 196/2012, de 27 de setembro, pelo que se acredite a Agência Turismo da Galiza e se aprovam os seus estatutos.
A peregrinação a Santiago de Compostela é um autêntico fenômeno de carácter histórico-cultural de relevo universal e um símbolo de fraternidade que desfruta de numerosos reconhecimentos: primeiro Itinerario Cultural Europeu (1987) pelo Conselho da Europa e Património da Humanidade pela Unesco: o chamado Caminho Francês em Espanha (1993), os caminhos históricos da França (1998) e no passado ano 2015 os Caminhos do Norte, que compreende na Galiza os chamados Caminho Norte ou da Costa e o Caminho Primitivo ou de Ovedo.
A significação histórica e cultural do Caminho de Santiago, a su crescente vitalidade, a sua importância como icona da Galiza, o seu decisivo papel como elemento dinamizador da vida social e económica de numerosas localidades da Galiza pelas cales discorren os itinerarios xacobeos… patentizan que a gestão do Caminho de Santiago é uma responsabilidade colectiva que abrange tanto as administrações públicas como outras instituições e colectivos sociais, em definitiva, a própria sociedade galega.
A nova convocação destes Prêmios Caminho de Santiago 2017 pretende patentizar este compromisso e promover a excelencia na atenção ao peregrino e uma ajeitada gestão dos recursos ligados ao Caminho de Santiago.
Em consequência, e com cargo aos créditos da Agência Turismo da Galiza asignados para esta finalidade, e tudo isto consonte o estabelecido sobre medidas de fomento no artigo 94 da Lei 7/2011, de 27 de outubro, do turismo da Galiza, em concordancia com o assinalado no artigo 95 da dita lei, e tendo em conta o determinado na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas,
Aprovar as bases reguladoras pelas cales se regerá a concessão dos prêmios do Caminho de Santiago, assim como convocar os supracitados prêmios para o ano 2017.
1. Convocação e bases reguladoras.
1.1. Convoca-se a edição 2017 dos Prêmios Caminho de Santiago com o objecto de distinguir as iniciativas públicas e privadas destinadas a conservar, melhorar e embelecer a contorna das diferentes rotas do Caminho de Santiago; assim como aquelas outras que suponham novos serviços ou a inovação e melhora daqueles que se emprestam aos peregrinos, e as acções específicas de divulgação e promoção, de modo que se contribua a um aumento da conservação, difusão e posta em valor do Caminho de Santiago e da cultura xacobea.
Os seus principais objectivos som:
• Avançar na melhora do Caminho de Santiago, especialmente em relação com os seus itinerarios e contornos ambientais, paisagísticos e arquitectónicos (arquitectura popular) e a sua protecção geral e posta em valor.
• Aumentar a sensibilidade cidadã em relação com o relevo dos valores do Caminho de Santiago.
• Estimular o conhecimento do património geral do Caminho.
• Fomentar a colaboração cidadã em coordenação com as administrações públicas.
1.2. Os prêmios do Caminho de Santiago constarão de quatro categorias:
1ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações apresentadas pelas câmaras municipais, os agrupamentos de câmaras municipais, mancomunidades, consórcios locais e as áreas metropolitanas, se as houver, todos eles da Comunidade Autónoma da Galiza e pelos cales discorra quaisquer das rotas do Caminho de Santiago oficialmente declaradas.
2ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações desenvolvidas pelas associações de amigos do Caminho de Santiago.
3ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou as actividades desenvolvidas pelas pessoas físicas ou as pessoas jurídicas constituídas sob forma mercantil ou civil e as comunidades de bens que estejam compreendidas na definição de pequena e média empresa (peme).
Define-se peme, segundo a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, sobre a definição de microempresas, pequenas e médias empresas (DO L 124, do 20.5.2003), em função dos seus efectivos e do seu volume de negócio e do seu balanço anual.
Assim, pequena empresa é aquela empresa que ocupa menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou cujo balanço geral anual não supera os 10 milhões de euros; mediana empresa é uma empresa que ocupa menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede os 50 milhões de euros ou cujo balanço anual não excede os 43 milhões de euros.
4ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou as actividades de carácter académico, investigador ou educativo, com duas modalidades:
a) Os trabalhos de investigação e estudo do Caminho de Santiago e da peregrinação e/ou cultura xacobea, e/ou do património cultural ligado ao Caminho de Santiago.
b) Os trabalhos de carácter educativo relacionados com a temática do Caminho de Santiago levados a cabo pelos centros de ensino de educação primária e secundária da Comunidade Autónoma da Galiza.
1.3. Nas categorias primeira, segunda e terceira estabelecem-se dois prêmios, cuja quantia para a anualidade 2017 é a seguinte: um primeiro prêmio com um custo de 15.000 euros e um segundo prêmio com um custo de 5.000 euros.
Na quarta categoria estabelece-se um prêmio de 10.000 euros para a modalidade a) e outro prêmio para a modalidade b) de 5.000 euros.
2. Financiamento e concorrência.
2.1. A convocação realizasse com cargo às aplicações orçamentais previstas nos orçamentos de gastos da Agência Turismo da Galiza para o ano 2017 pelo montante máximo de 75.000 € e que se detalham a seguir:
– Para os prêmios da 1ª categoria: 04.A2.761A.460.0, por um montante máximo de 20.000 €.
– Para os prêmios da 2ª categoria: 04.A2.761A.480.0, por um montante máximo de 20.000 €.
– Para os prêmios da 3ª categoria: 04.A2.761A. 470.0, por um montante máximo de 20.000 €.
– Para os prêmios da 4ª categoria: 04.A2.761A.444.0, por um montante máximo de 15.000 €.
2.2. Esta convocação tramita-se ao abeiro do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como expediente antecipado de gasto, e existe crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da Comunidade Autónoma para o exercício 2017.
Assim mesmo, estará submetida ao regulado na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, sobre tramitação antecipada de expedientes de gasto, modificada pelas ordens da mesma conselharia de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001.
Ao abeiro desta normativa, a concessão das subvenções fica condicionada à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão.
2.3. A concessão dos prêmios realizará mediante o procedimento de concorrência competitiva, de conformidade com o disposto no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2.4. Os prêmios regulados ao abeiro desta resolução são compatíveis com a percepção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou ente pública ou privado, estatal, da União Europeia ou de organismos internacionais. O montante dos prêmios em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concurrencia com outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos, supere o custo do projecto premiado.
3. Modalidade e prazo de apresentação de solicitudes.
As solicitudes deverão apresentar na forma e no prazo estabelecidos no artigo 3 das bases reguladoras.
4. Prazo de duração do procedimento de concessão.
4.1. Uma vez rematado o prazo para a apresentação de solicitudes, estas serão tramitadas e valoradas de acordo com o procedimento estabelecido nas bases reguladoras.
4.2. O prazo máximo para ditar e notificar aos interessados a resolução expressa será de 5 meses.
5. Informação às pessoas interessadas.
Sobre este procedimento administrativo poder-se-á obter documentação normalizada ou informação adicional na Agência Turismo da Galiza através dos seguintes meios:
a) Página web oficial de Turismo da Galiza: http://turismo.xunta.gal ou da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo: www.xacobeo.org.
b) O telefone 981 54 63 67 e o fax 981 54 63 71 da supracitada Agência ou 881 99 62 51 da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo.
d) No endereço electrónico: xacobeoweb@xacobeo.org
6. Regime de recursos.
Esta resolução põe fim à via administrativa e contra é-la poderão interpor-se os seguintes recursos, sem prejuízo de que os interessados possam interpor quaisquer outro que considerem procedente:
a) Recurso potestativo de reposición ante a Direcção da Agência Turismo da Galiza, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, 29 de dezembro de 2016
Bases reguladoras dos prêmios do Caminho de Santiago
Artigo 1. Objecto e regime
1. Estas bases têm por objecto regular a concessão dos prêmios do Caminho de Santiago como um reconhecimento institucional e social das iniciativas destinadas a conservar, melhorar e embelecer a contorna das diferentes rotas do Caminho de Santiago, assim como aquelas outras que suponham novos serviços ou a melhora daqueles que se emprestam aos peregrinos, as acções específicas de divulgação e promoção, de modo que se contribua a um aumento da conservação, promoção e difusão, assim como a posta em valor do Caminho de Santiago, da cultura xacobea e do seu património.
Em todo o caso, as actuações ou acções premiadas deverão desenvolver no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Os prêmios do Caminho de Santiago constarão das seguintes categorias:
1ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações apresentadas pelas câmaras municipais, os agrupamentos de câmaras municipais, mancomunidades, consórcios locais, áreas metropolitanas, se as houver, ou outras entidades locais, todos eles da Comunidade Autónoma da Galiza e pelos cales discorra quaisquer das rotas do Caminho de Santiago.
2ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações apresentadas pelas associações de amigos do Caminho de Santiago.
3ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou as actividades desenvolvidas pelas pessoas físicas ou as pessoas jurídicas constituídas sob forma mercantil ou civil e as comunidades de bens que estejam compreendidos na definição de pequena e média empresa (peme).
a) Os trabalhos de investigação e estudo do Caminho de Santiago e da peregrinação e/ou cultura xacobea, e/ou do património cultural ligado ao Caminho de Santiago desenvolvidos por centros de investigação, universidades ou similares.
3. Nas categorias primeira, segunda e terceira estabelecem-se dois prêmios, e na categoria quarta estabelece-se um prêmio em cada uma das modalidades estabelecidas no parágrafo anterior.
Aos prêmios, que serão do importe que cada ano estabeleça a convocação, aplicar-se-lhes-á a correspondente retención fiscal e poderão outorgar-se de maneira individual ou partilhada ou declarar-se desertos.
Assim mesmo, o júri poderá outorgar uma ou várias menções especiais a alguns dos projectos ou iniciativas participantes, que não terá dotação económica.
4. Os/as premiados/as receberão um diploma e o montante do prêmio que lhes será pago mediante transferência bancária. Em caso que o prêmio seja partilhado, sê-lo-á a partes iguais entre os/as galardoados/as.
5. O procedimento para a concessão dos prêmios será tramitado no regime de concorrência competitiva, ao abeiro do disposto no artigo 19.1 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, de conformidade com os princípios de publicidade, transparência, concorrência, obxectividade, igualdade e não-discriminação.
6. Com o fim de cumprir com o princípio de concorrência assinalado no parágrafo anterior deste artigo, as candidaturas serão examinadas por um júri, que terá carácter de comissão avaliadora e que se ajustará aos princípios contidos no título preliminar, capítulo II, secção 3ª da Lei 40/2015, de 1 de outubro, de regime jurídico do sector público e da secção 3ª, capítulo I, título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
Artigo 2. Beneficiários/as
1. Poderão participar nesta convocação segundo as categorias que se estabelecem no artigo anterior:
a) Na primeira categoria as câmaras municipais, agrupamentos de câmaras municipais da Galiza, mancomunidades de câmaras municipais da Galiza, consórcios locais galegos e áreas metropolitanas, se as houver, ou outras entidades locais da Galiza que apresentem um projecto.
Para os efeitos desta resolução, considera-se agrupamento de câmaras municipais uma candidatura subscrita por dois ou mais câmaras municipais.
b) Na segunda categoria as associações de amigos do Caminho de Santiago legalmente constituídas.
c) Na terceira categoria as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas constituídas baixo qualquer forma mercantil ou civil e as comunidades de bens que estejam compreendidos na definição de pequena e média empresa (peme).
d) Na quarta categoria, modalidade a), as universidades, centros de investigação ou investigadores independentes.
e) Na quarta categoria, modalidade b), os centros de ensino de educação primária e secundária da Galiza.
2. Não poderão obter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que se dê alguma das circunstâncias previstas no artigo 10.2 e 10.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
3. As câmaras municipais, assim como os agrupamentos e o resto das entidades locais da alínea a) do ponto 1 deste artigo, deverão cumprir o requisito de ter remetido ao Conselho de Contas da Galiza as contas gerais de cada exercício. Este requisito deverá estar cumprido antes do remate do prazo de apresentação de solicitudes de participação e a falta de habilitação por parte de algum dos participantes na candidatura suporá a inadmissão desta. No caso de agrupamentos de câmaras municipais, este requisito devê-lo-á acreditar cada um das câmaras municipais integrantes do agrupamento.
4. Não se admitirão as solicitudes apresentadas por consórcios locais dos quais forme a Xunta de Galicia e financie, em todo ou em parte, os seus gastos de funcionamento.
5. Não poderão apresentar solicitudes os premiados nas duas convocações imediatamente anteriores a esta.
1. As solicitudes apresentar-se-ão preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia https://sede.junta.gal.
A apresentação electrónica será obrigatória para as administrações públicas, as pessoas jurídicas, e as pessoas representantes de uma das anteriores.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, requeriráselle para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que for realizada a emenda.
2. A documentação complementar apresentar-se-á preferivelmente por via electrónica. As pessoas interessadas responsabilizar-se-ão da veracidade dos documentos que apresentem. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
A apresentação electrónica será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que for realizada a emenda.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-á indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente se dispõe dele.
4. Em caso que algum dos documentos que vai apresentar de forma electrónica a pessoa solicitante ou representante supera os tamanhos limite estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação de forma presencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
5. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para a facilitar às pessoas interessadas a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início, que poderão ser apresentados electronicamente acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada, ou presencialmente só para o caso daquelas pessoas não obrigadas à apresentação electrónica, em qualquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
6. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para a facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à pasta do cidadão da pessoa interessada. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes, também poderão apresentá-las presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
7. O prazo de apresentação de candidaturas será de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo for inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês do vencemento não houver equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
8. As solicitudes deverão ajustar ao modelo normalizado que se inclui no anexo II desta resolução e irão acompanhadas da seguinte documentação:
a) No caso de associações de amigos do Caminho de Santiago ou pessoas jurídicas, escrita de válida constituição.
b) Uma memória das actuações ou iniciativas que se realizaram, nas cales se detalharão as actividades de conformidade com os critérios de valoração estabelecidos no artigo 8 destas bases, com o maior grau de concretização possível, de modo que se facilite a sua valoração.
c) Resumo do projecto: anexo II-A, B, C ou D, segundo a categoria do prêmio que se solicita e de conformidade com os critérios de valoração estabelecidos no artigo 8 destas bases, que em nenhum caso substituirá a memória da alínea b).
c) No caso de câmaras municipais, agrupamentos de câmaras municipais ou outras entidades locais, certificação da secretaria da câmara municipal, da mancomunidade, consórcio, área metropolitana ou das secretarias de cada um das câmaras municipais integradas no agrupamento, segundo o caso, acreditando que a entidade local cumpriu com o seu dever de remisión das contas gerais de cada exercício ao Conselho de Contas, de acordo com o estipulado no artigo 4 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
d) No caso de agrupamento de câmaras municipais, instrumento jurídico que regule o agrupamento e a gestão dos serviços que deverá incluir, em todo o caso, a designação de o/da presidente da Câmara/sã que actuará como representante do agrupamento. A este representante corresponder-lhe-á assinar a solicitude e com ele efectuar-se-ão todas as actuações a que o procedimento dê lugar.
e) No caso de pessoas físicas, cópia do DNI do solicitante em caso que não se autorize a sua verificação no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas.
f) No caso de outras entidades a sua acta de criação ou constituição ou certificação que acredite a sua condição
9. O defeito na solicitude será notificado aos interessados e dar-se-lhes-á um prazo de dez dias para emendaren os erros ou omisións. No requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizerem, se terão por desistidos da sua petição, depois da resolução que deverá ditar-se consonte o disposto na Lei 39/2015, de 1 de outubro.
Sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior, poderá requerer ao solicitante que achegue quantos dados, documentos complementares e esclarecimentos resultem necessários para a tramitação e resolução do procedimento.
10. Uma vez revistas as solicitudes e as emendas feitas, aqueles expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária achegar-se-ão ao jurado encarregado da sua valoração, de acordo com o estabelecido nestas bases.
1. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente dados em poder das administrações públicas. Só no caso de oposição expressa no modelo de solicitude as pessoas interessadas deverão achegar os documentos acreditativos correspondentes. Em caso que alguma circunstância imposibilite a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a sua apresentação.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos ou informações previstos nesta norma, salvo que estes já estejam em poder da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza; neste caso, as pessoas interessadas poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 28 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, sempre que se faça constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante ou representante a sua apresentação ou, na sua falta, a habilitação por outros meios dos requisitos aos cales se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
3. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pela pessoa interessada ou representante comportará a autorização ao órgão xestor para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante ou representante poderá recusar expressamente o consentimento e neste caso deverá apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente. No caso de tratar das entidades que se recolhem no artigo 11 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, o previsto no parágrafo anterior substituirá pela declaração responsável incluída no anexo II.
4. De conformidade com o disposto na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Agência Turismo da Galiza publicará na sua página web, ademais da informação que se deve fazer pública segundo a normativa básica em matéria de transparência (montante, objectivo ou finalidade e beneficiários), o texto íntegro da convocação dos prêmios e as concessões dos supracitados prêmios. Incluirá, igualmente, os referidos prêmios e as sanções que, como consequência deles, possam impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
5. Em cumprimento do disposto no artigos 18 e 20.8 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, comunicar-se-á a concessão das ajudas reguladas nesta convocação à Base de dados nacional de subvenções, que operará como sistema nacional de publicidade de subvenções.
Artigo 5. Dados de carácter pessoal
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Agência Turismo da Galiza. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Agência Turismo da Galiza, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: estrada Santiago-Noia, km 3, A Barcia 15897 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a secretaria.turismo@xunta.gal.
Artigo 6. Órgãos competentes
1. A pessoa titular da Direcção-Gerência da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo será o órgão competente para a instrução do procedimento de concessão destes prêmios e das menções especiais referidas nesta resolução. A supracitada instrução rematará com a proposta de resolução, que se elevará à pessoa titular da Direcção de Turismo da Galiza.
2. Corresponderá à pessoa titular da Direcção de Turismo da Galiza referida no número anterior ditar a resolução de concessão dos prêmios com indicação do nome do premiado ou premiados e a quantia que lhes corresponde, e conceder as menções especiais que procedam.
Artigo 7. Júri
1. O prêmio será outorgado por proposta de um jurado, que terá a consideração de comissão de valoração, presidido pela pessoa titular da Direcção de Turismo da Galiza e estará integrado por:
a) A pessoa titular da Direcção-Gerência da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo.
b) A pessoa titular da Gerência da Agência Turismo da Galiza.
c) Um representante do Comité Internacional de Peritos do Caminho de Santiago.
d) Um representante da Direcção-Geral de Património Cultural.
e) Um representante do Conselho da Cultura Galega.
f) O/a chefe/a da Área Jurídica da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo, que actuará como secretário/a.
2. Os/as suplentes, se é o caso, serão designados/as pela pessoa titular da Direcção de Turismo da Galiza.
3. As decisões do jurado especificarão numa acta a avaliação que corresponde a cada um dos projectos apresentados à convocação, em aplicação dos critérios previstos no artigo seguinte.
Em cada uma das categorias estabelecidas nestas bases, os prêmios poderão outorgar-se de modo individual, partilhado ou declarar-se desertos. No caso de se outorgar de modo partilhado, o montante total do prêmio para a categoria que corresponda repartir-se-á a partes iguais entre os premiados.
O júri proporá, ademais, as menções especiais correspondentes, se é o caso.
Artigo 8. Critérios de valoração
1. Os critérios que se empregarão para a valoração das candidaturas serão, com um máximo de 100 pontos, os seguintes:
Para a 1ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações apresentadas pelas câmaras municipais, os agrupamentos de câmaras municipais, mancomunidades, consórcios locais e as áreas metropolitanas, se as houver, todos eles da Comunidade Autónoma da Galiza e pelos cales discorra quaisquer das rotas do Caminho de Santiago.
a) Intervenções encaminhadas à protecção do património/contorna do Caminho, como a recuperação, a conservação, a sinalización, a limpeza, o embelecemento e a posta em valor dos trechos do Caminho de Santiago ou dos elementos a ele associados, até 30 pontos.
Valorar-se-á o número de actuações e a importância dos recursos afectados, assim como a protecção e valorización dos contornos ambientais, paisagísticos e arquitectónicos.
– Embelecemento e posta em valor de um trecho/trechos do Caminho, até 12 pontos.
– Sinalización de recursos naturais e patrimoniais, até 9 pontos.
– Limpeza do Caminho, até 9 pontos.
b) Medidas concretas para a melhora da acessibilidade e/ou sustentabilidade, até 30 pontos.
– Planos de melhora da acessibilidade dos recursos naturais e patrimoniais, até 15 pontos.
– Planos de melhora da sustentabilidade dos recursos naturais e patrimoniais, até 15 pontos.
c) Iniciativas destinadas aos peregrinos que suponham a prestação de novos serviços ou a melhora dos que se lhes emprestam, até 30 pontos.
– Desenho de actividades de formação e divulgação destinadas ao empresário local, com a finalidade de dar um melhor serviço ao peregrino, até 15 pontos.
– Desenho de actividades de formação e divulgação destinadas a favorecer o desenvolvimento de novos serviços para o peregrino, até 15 pontos.
d) Actuações de promoção, divulgação e fomento do conhecimento e do interesse cultural e turístico do Caminho, até 10 pontos. Valorar-se-á o número de actuações.
Para a 2ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou os projectos concretos desenvolvidos pelas associações de amigos do Caminho de Santiago.
a) Actuações de recuperação e sinalización de rotas de peregrinação a Santiago de Compostela, até 30 pontos. Valorar-se-á o envolvimento das comunidades locais e que contribuam ao aumento da sensibilidade cidadã arredor do Caminho e o seu património.
– Colaboração com comunidades locais, até 9 pontos.
b) Projectos destinados aos peregrinos, especialmente a sua acolhida em albergues e que suponham a prestação de novos serviços ou a melhora dos que se lhes emprestam, até 30 pontos.
– Actividades divulgadoras para dar a conhecer ao futuro peregrino o fito xacobeo: charlas, seminários, cursos, até 15 pontos.
– Iniciativas arredor da acolhida e a hospitalidade em albergues, até 15 pontos.
c) Actuações de investigação, promoção, divulgação e fomento do conhecimento e do interesse cultural do Caminho, até 30 pontos, valorando a colaboração entre os diversos agentes públicos e privados vinculados ao Caminho.
– Desenho de iniciativas de colaboração entre diferentes associações e/ou organismos públicos relacionados com o Caminho de Santiago, até 15 pontos.
– Projectos o iniciativas em que participem associações e/ou organismos públicos, até 15 pontos.
d) Publicação de livros, folhetos, presença em redes sociais, etc., até 10 pontos.
Para a 3ª categoria: destinada a distinguir as iniciativas ou actuações desenvolvidas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas constituídas sob forma mercantil ou civil e comunidades de bens que estejam compreendidos na definição de pequena e média empresa (peme).
a) Intervenções encaminhadas à protecção do património e a contorna do Caminho, como a recuperação, a conservação, a sinalización, a limpeza, o embelecemento e a posta em valor dos trechos do Caminho de Santiago ou dos elementos a ele associados, até 30 pontos.
Valorar-se-á o número de actuações e a importância dos recursos afectados assim como a protecção e valorización dos contornos ambientais, paisagísticos e arquitectónicos.
– Reabilitação e conservação de bens imóveis de propriedade privada situados na contorna do Caminho de Santiago destinados a emprestar serviços para o peregrino, até 20 pontos.
– Embelecemento de bens imóveis de propriedade privada situados na contorna do Caminho de Santiago destinados a emprestar serviços para o peregrino, até 10 pontos.
b) Iniciativas destinadas aos peregrinos que suponham inovação e criatividade, até 30 pontos.
– Iniciativas inovadoras para o peregrino, até 20 pontos.
– Orixinalidade nas iniciativas para o peregrino, até 10 pontos.
c) Medidas concretas para a melhora da acessibilidade e/ou sustentabilidade, até 20 pontos.
– Melhora da acessibilidade, até 10 pontos.
– Melhora da sustentabilidade, até 10 pontos.
d) Actuações que tenham presença nas novas tecnologias de informação e comunicação, até 20 pontos.
– Projectos com presença das novas tecnologias, até 10 pontos.
– Acessibilidade de páginas web relacionadas com o Caminho de Santiago, até 10 pontos.
Para a 4ª categoria:
Na modalidade a), destinada a distinguir as iniciativas ou actuações desenvolvidas pelas universidades, centros de investigação ou investigadores independentes, valorar-se-ão:
a) Actividades de investigação e documentação histórica sobre o Caminho de Santiago e a peregrinação xacobea, valorando a sua edição, até 40 pontos.
– Investigação sobre o Caminho de Santiago e fenômeno xacobeo, até 20 pontos.
– Achega de nova documentação histórica sobre o Caminho, até 10 pontos.
– Edição do projecto de investigação, até 10 pontos.
b) O carácter inovador na sua metodoloxía e a achega de novas fontes documentários até 25 pontos.
– Projecto de investigação inovador, até 15 pontos.
– Projecto que aporte novas fontes documentários, até 10 pontos.
c) Projectos que impliquem um carácter multidiciplinar e internacional, até 20 pontos.
– Projecto multidiciplinar, até 10 pontos.
– Projecto de âmbito internacional, até 10 pontos.
d) Actuações que se insiram no âmbito das novas tecnologias de informação e comunicação, até 15 pontos.
Na modalidade b), destinada a distinguir aqueles trabalhos sobre o Caminho de Santiago levados a cabo nos centros de ensino de educação primária e secundária da Comunidade Autónoma da Galiza:
a) Actividades realizadas para a protecção do património e a contorna do Caminho, especialmente a sua limpeza, embelecemento e posta em valor dos trechos do Caminho de Santiago ou dos elementos a ele associados, até 45 pontos.
– Actividades escolares encaminhadas à protecção do património da contorna do Caminho (até 25 pontos).
– Actividades escolares de posta em valor e embelecemento do Caminho (até 20 pontos).
b) O envolvimento da comunidade educativa e da comunidade local nas actividades ou nos projectos realizados, até 15 pontos.
c) O uso das novas tecnologias da comunicação, até 15 pontos.
d) Criatividade e orixinalidade e a adequação à temática xacobea, até 15 pontos.
e) Qualidade da apresentação. Valorar-se-ão os recursos estéticos como ilustrações e fotografias, até 10 pontos.
Artigo 9. Resolução e notificação
1. Em vista da deliberação do jurado contida na acta da sessão em que se concretize a sua avaliação para o outorgamento dos prêmios, a Direcção-Gerência da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo elevará proposta de resolução à pessoa titular da Direcção de Turismo da Galiza, quem, em vista da proposta motivada, ditará resolução.
2. A concessão dos prêmios e das menções especiais será publicada no Diário Oficial da Galiza e na página web de Turismo da Galiza http://turismo.xunta.gal e na da Sociedade Anónima de Gestão do Plano Xacobeo, www.xacobeo.org e notificar-se-á aos premiados e, se for o caso, às distintas com a menção especial.
3. O prazo máximo para ditar e notificar aos interessados a resolução será de 5 meses. Transcorrido o citado prazo sem que se notifique a resolução expressa, perceber-se-á desestimada a sua candidatura por silêncio administrativo.
4. As entidades premiadas disporão de um prazo de dez dias hábeis, contados a partir do dia seguinte ao da notificação da resolução, para comunicarem a aceitação do prêmio e das condições contidas na resolução, para o qual disporão do anexo III. Transcorrido o referido prazo sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite, e desde esse momento a entidade ou pessoa premiada adquire a condição de beneficiário/a.
5. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão do prêmio poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
6. A entrega do prêmio realizar-se-á num acto público, no lugar e na data que se determinarão oportunamente.
7. As notificações de resoluções e actos administrativos praticar-se-ão preferentemente por meios electrónicos e, em todo o caso, quando as pessoas interessadas resultem obrigadas a receber por esta via.
8. As notificações electrónicas realizarão mediante a plataforma de notificação electrónica disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://notifica.junta.gal). De acordo com a normativa vigente em matéria de desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, o sistema de notificação permitirá acreditar a data e a hora em que se produza a posta à disposição da pessoa interessada do acto objecto de notificação, assim como a de acesso ao seu conteúdo, momento a partir do qual a notificação se perceberá praticada para todos os efeitos legais. Sem prejuízo do anterior, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza poderá remeter às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações, mediante correio electrónico dirigido às contas de correio que constem nas solicitudes para efeitos de notificação. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada.
9. Se transcorrem dez dias naturais desde a posta à disposição de uma notificação electrónica sem que se aceda ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada e ter-se-á por efectuado o trâmite, com o qual seguirá o procedimento, salvo que, de oficio ou por instância da pessoa destinataria, se comprove a imposibilidade técnica ou material do acesso.
10. Se a notificação electrónica não for possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos na normativa vigente em matéria de procedimento administrativo.
Artigo 10. Obrigas específicas dos beneficiários dos prêmios económicos
1. Antes de proceder ao pagamento dos prêmios, as entidades beneficiárias do prêmio económico deverão remeter, no mesmo prazo indicado no artigo 9.4 destas bases, a seguinte documentação:
a) Declaração da obtenção de outras subvenções, ajudas, ingressos ou recursos que financiem o projecto premiado, assim como a modificação das circunstâncias que fundamentassem a concessão do prêmio.
b) Declaração responsável de não estarem incursas em nenhum dos supostos previstos no artigo 10, números 2 e 3, da Lei de subvenções da Galiza. No caso dos agrupamentos de câmaras municipais, todas as câmaras municipais do agrupamento deverão apresentar cadansúa declaração.
c) Habilitação de estar ao dia nas suas obrigas tributárias estatais e autonómicas e da Segurança social e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida, por nenhum conceito, com a Administração pública da comunidade autónoma. Para tais efeitos, o solicitante deverá achegar certificação de estar ao dia nas citadas obrigas no caso de recusar expressamente que as solicite o órgão xestor, de conformidade com o disposto no artigo 5.1. Em caso que as actuações de oficio levadas a cabo pelo órgão instrutor, consonte o artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, dêem como resultado que o solicitante ou o beneficiário tem dívidas ou obrigas com alguma destas administrações, requerer-se-á o solicitante ou beneficiário para que regularize a situação e presente por sim mesmo o correspondente certificado.
No caso de tratar das entidades que se recolhem no artigo 11 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, o previsto no parágrafo anterior substituir-se-á por declaração responsável.
Estas declarações estão incluídas no anexo IV.
2. A documentação das candidaturas premiadas ao abeiro desta convocação ficará em poder de Turismo da Galiza, para o seu arquivamento, reservando esta para sim o direito de edição, uso e exploração dos projectos premiados. A compensação económica pelos direitos de autor que puderem corresponder considerar-se-á incluída na dotação do prêmio.
Artigo 11. Regime de recursos
Contra a resolução ditada ao abeiro desta ordem, que põe fim à via administrativa, os interessados poderão interpor recurso potestativo de reposición ante a pessoa titular da Direcção da Agência Turismo da Galiza no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses, ante os julgados do contencioso-administrativo de Santiago de Compostela, de conformidade com os artigos 8, 14 e 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da xurisdición contencioso-administrativa.
Artigo 12. Anulação e reintegro
1. Procederá o reintegro total ou parcial das subvenções e ajudas públicas percebidas quando concorra quaisquer das circunstâncias previstas no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. As entidades beneficiárias dos prêmios ficam obrigadas a declarar a quantia do prêmio concedido em qualquer outro procedimento de subvenções do qual possa derivar financiamento para a dita actuação.
3. Em caso que os beneficiários incumpram alguma das obrigas recolhidas no artigo 11 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, Turismo da Galiza poderá iniciar, se é o caso, um procedimento sancionador, de conformidade com o previsto no título IV da dita lei.
Artigo 13. Controlo
As entidades solicitantes e as premiadas ficam submetidas às actuações de comprobação e controlo efectuadas pelo órgão competente para resolver, assim como às de controlo financeiro desenvolvidas pela Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, segundo o estabelecido no título III da Lei 9/2007, e a aquelas que devam realizar o Conselho de Contas ou o Tribunal de Contas de conformidade com o previsto na sua normativa específica.
Ademais, deverão facilitar a Turismo da Galiza toda a informação e documentação complementar que esta considere precisa para a concessão ou o aboamento do montante do prêmio.
No prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução da concessão, publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza a relação dos prêmios concedidos com indicação da norma reguladora, premiado e crédito orçamental, quantia e projecto premiada.
Igualmente, será aplicable o regime de publicidade estabelecido na Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo.
Assim mesmo, em cumprimento do disposto no artigos 18 e 20.8 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, comunicar-se-á a concessão das ajudas reguladas nesta convocação à Base de dados nacional de subvenções, que operará como sistema nacional de publicidade de subvenções.
Para estes efeitos a solicitude levará implícita a autorização, no caso de resultar premiada, para a inscrição no Registro de Ajudas, Subvenções, Convénios e Sanções dependente da Conselharia de Fazenda, dos dados facilitados à Xunta de Galicia na sua solicitude, assim como na Base de dados nacional de subvenções. Não obstante, as pessoas ou entidades solicitantes poderão recusar expressamente o seu consentimento à inscrição dos seus dados no Registro Público de Subvenções quando concorram algumas das circunstâncias previstas na letra d) do número 2 do artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Artigo 15. Remisión normativa
Supletoriamente, aplicar-se-á o previsto na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto legislativo 1/1999, de 7 de outubro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de regime financeiro e orçamental da Galiza, no disposto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, e no Real decreto 887/2006, de 21 de julho, pelo que se aprova o seu regulamento.