Source: http://docplayer.com.br/6982484-Remarketing-comercio-e-leiloes-de-bens-moveis-e-imoveis-lda.html
Timestamp: 2018-05-25 16:43:04+00:00
Document Index: 133140794

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'artigo 19', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

REMARKETING, COMÉRCIO e LEILÕES de BENS MOVEIS E IMOVEIS, LDA - PDF
REMARKETING, COMÉRCIO e LEILÕES de BENS MOVEIS E IMOVEIS, LDA
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Renato Álvaro Carneiro
1 REMARKETING, COMÉRCIO e LEILÕES de BENS MOVEIS E IMOVEIS, LDA Condições Gerais da S. L. ATLANTICO As condições gerais de compra e venda de todas as viaturas inscritas no sistema de leilões da S. L. ATLANTICO, Remarketing Comercio e Leiloes de Bens Moveis e Imoveis, Lda, são as seguintes: As presentes condições gerais deverão ser lidas, conhecidas, compreendidas e aceites por todos os compradores, vendedores e participantes antes de comprarem, venderem ou licitarem qualquer viatura através da S. L. ATLANTICO, Remarketing Comercio e Leiloes de Bens Moveis e Imoveis, Lda, e são de cumprimento obrigatório para todos os intervenientes; Todos os interessados podem e devem consultar estas condições gerais que estão afixadas em locais bem visíveis, nas instalações da S. L. ATLANTICO, Remarketing Comercio e Leiloes de Bens Moveis e Imoveis, Lda, bem como as podem solicitar na Secretaria da Firma sem qualquer encargo financeiro; Todos os interessados em participar, assistir ou até visitar as instalações da leiloeira têm de estar credenciados, sendo para tal necessário e obrigatório a identificação aquando da apresentação nas instalações da S. L. ATLANTICO, Remarketing Comercio e Leiloes de Bens Moveis e Imoveis, Lda, através de Bilhete de Identidade ou outro documento comprovativo de identidade. Artigo 1º - Definições 1. SLA: Significa S. L. ATLANTICO, Remarketing Comercio e Leiloes de Bens Moveis e Imoveis, Lda, sociedade por quotas, que estuda, planeia, organiza e dirige todas as missões relacionadas com o âmbito destas condições gerais de leiloeira. 2. Viatura: Toda e qualquer espécie de veículo motorizado, incluindo automóveis ligeiros e pesados, motociclos, caravanas, tractores ou outros veículos. 3. Ficha de viatura: Impresso com determinado formulário a preencher pelo vendedor com a descrição de todas as informações relativas à viatura a apresentar a leilão. 4. Pregoeiro: Empregado ou representante da SLA, que conduz e dirige o leilão. 5. Participante: Qualquer pessoa inscrita para licitar em determinado leilão. 6. Comprador: Autor do maior lance aceite pelo Pregoeiro com o bater do martelo, ou através de um acordo particular de compra e venda. Pág. 1 de 15
2 7. Vendedor: Proprietário ou seu representante, devidamente credenciado, que inscreva a viatura para ser leiloada. 8. Ficha de inscrição: Impresso com determinado formulário a preencher por todos os interessados em participar em determinado leilão. 9. Lote: Uma ou mais viaturas apresentadas a leilão com um determinado número. 10. Lance: Todo e qualquer preço oferecido pelos participantes para determinado lote. 11. Taxa de admissão: Remuneração devida à SLA pelo vendedor, referente a cada viatura admitida a leilão. 12. Comissão de venda: Remuneração devida à SLA pelo vendedor, referente a cada viatura vendida num determinado leilão. 13. Taxa de aquisição: Remuneração devida à SLA pelo comprador, referente a cada viatura comprada num determinado leilão. 14. Outros serviços: Todos os serviços requisitados à SLA no âmbito da sua actividade, nomeadamente: transporte, lavagem, preparação, relatório técnico, limpezas, fornecimento de combustível, etc. 15. Preço de reserva: Preço mínimo pretendido pelo vendedor da viatura a ser leiloada. 16. Preço de martelo: Maior lance oferecido num leilão relativamente a um determinado lote, que representa o seu valor de venda. 17. VDC ( valor devido pelo comprador ): Corresponde ao valor a pagar pelo comprador de determinado lote, constituído pela soma do preço de venda, taxa de aquisição e preço de outros serviços por este requisitados, bem como de todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer outra entidade pública. 18. VDV ( valor devido pelo vendedor): Corresponde ao valor a pagar pelo vendedor de determinado lote, constituído pela taxa de admissão, comissão de venda e preço de outros serviços por este requisitados, bem como de todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer outra entidade pública. 19. Relatório técnico: Documento elaborado por um ou mais técnicos especializados da SLA, resultante de uma inspecção e avaliação ao estado da viatura. 20. Autorização de saída: Significa a permissão de saída de uma viatura das instalações da SLA, emitida por escrito pelos seus serviços competentes. Pág. 2 de 15
3 21. Viatura "no estado em que se encontra" : Viatura sem informações prestadas pelo vendedor sobre o seu estado ou informação fornecida pela SLA para os componentes não analisados no relatório técnico. 22. Visitante: Qualquer pessoa sem direito a licitação autorizada a assistir a determinado leilão quando acompanhada de comerciante ou convidada pela SLA. Artigo 2º - Pressupostos do sistema de venda em leilão 1. Cada viatura apresentada a leilão foi aceite pela SLA de boa-fé, pressupondo e considerando que: a. O vendedor apresenta a viatura a leilão livre e desonerada, excepto se fizer referência a esse facto. b. As informações constantes na ficha de viatura são correctas, e não existe qualquer falsidade ou omissão. 2. Cada participante inscrito para um leilão foi aceite pela SLA, pressupondo que está interessado em licitar, de boa-fé, para comprar uma ou mais viaturas. Artigo 3º - Adesão e aceitação das presentes condições gerais 1. O vendedor, o comprador e o participante aderem, com o preenchimento e assinatura da ficha de viatura e da ficha de inscrição, ao sistema de venda de viaturas em leilão organizado e dirigido pela SLA, obrigando-se com tal facto a cumprir as presentes condições gerais de compra e venda. 2. O vendedor, o comprador e o participante aceitam que, nos termos das presentes condições gerais de compra e venda, a SLA arbitre e decida sem possibilidade de recurso a quaisquer conflitos, dúvidas ou interpretações emergentes das condições gerais. Artigo 4º - Contrato de compra e venda 1. O contrato de compra e venda do lote leiloado é celebrado no momento do bater do martelo, sem prejuízo do disposto no artigo 20º. 2. As partes no contrato de compra e venda de um lote leiloado são o comprador e o vendedor, não sendo a SLA parte desse contrato nem responsável por qualquer incumprimento do mesmo pelo comprador ou pelo vendedor. 3. É condição do contrato que o comprador aceite o estado que uma viatura leiloada revele através de uma verificação visual antecipada, nomeadamente sobre o estado da carroçaria, dos pneus, do sistema de escape, dos revestimentos e do motor. Pág. 3 de 15
4 Artigo 5º - Aceitação de viaturas para leilão 1. A SLA não é obrigada a aceitar uma viatura para leilão sem que o vendedor lhe tenha entregue, e esta tenha aceite, o seguinte: a. A viatura. b. O livrete, o título de registo de propriedade, DUA (documento único automóvel), o Modelo Único registo automóvel (vulgo declaração de venda ) e/ou outros documentos necessários para a sua posterior transferência de propriedade. c. O certificado de inspecção válido, quando legalmente obrigatório. d. As chaves da viatura. e. A taxa de admissão. f. A ficha de viatura devidamente preenchida e assinada pelo vendedor. g. Qualquer outro documento que os serviços da SLA considerem necessário para aceitação da viatura para leilão. 2. À SLA reserva-se o direito de não aceitar uma viatura para leilão por outras razões não mencionadas na alínea anterior. Artigo 6º - Ficha de viatura 1. A ficha de viatura deverá ser preenchida pelo vendedor com todas as informações solicitadas, excepto para os casos em que, por acordo escrito, a SLA preste o serviço do seu preenchimento. 2. A falsidade, incorrecção ou omissão de quaisquer elementos preenchidos pelo vendedor na ficha de viatura serão da exclusiva responsabilidade deste, que terá que indemnizar a SLA ou terceiros por todos os prejuízos resultantes dessa falsidade, incorrecção ou omissão. 3. No caso do preenchimento pela SLA da ficha de viatura, esta não será responsável por qualquer inexactidão decorrente de falsidade, incorrecção ou omissão da informação que lhe tenha sido disponibilizada pelo vendedor, tendo este que indemnizar a SLA ou terceiros por todos os prejuízos resultantes dessa falsidade, incorrecção ou omissão. 4. No caso de ser requisitado à SLA o preenchimento da ficha de viatura, esta não carece de assinatura do vendedor e terá a sua tácita aceitação, sem prejuízo do disposto no número anterior. 5. O vendedor autoriza a SLA a tornar públicos para efeito de leilão todos os elementos constantes da ficha de viatura. Pág. 4 de 15
5 6. Com o preenchimento da ficha de viatura e sua aceitação pela SLA, o vendedor obriga-se a apresentar a leilão a referida viatura. Artigo 7º - Responsabilidade do vendedor perante a SLA 1. Sem prejuízo do disposto noutras cláusulas destas condições gerais, o vendedor será responsável perante a SLA e terceiros por qualquer informação ou garantia dada pela SLA com base em: a. Declarações contidas na ficha de viatura. b. Quaisquer outras informações fornecidas pelo vendedor à SLA e por esta transmitida aos participantes ou compradores. c. Aparência da viatura. 2. A responsabilidade referida no número anterior obrigará o vendedor a indemnizar a SLA ou terceiros pelos prejuízos daí decorrentes. 3. Para garantia de qualquer quantia em dívida à SLA, poderá esta exercer direito de retenção sobre qualquer viatura pertencente ao vendedor, parqueada nas instalações da SLA. Artigo 8º - Viatura leiloada " no estado em que se encontra" 1. O vendedor tem o direito de apresentar a leilão uma viatura "no estado em que se encontra", desde que faça constar tal facto na ficha de viatura. 2. Uma viatura apresentada a leilão "no estado em que se encontra" exime o vendedor de qualquer responsabilidade decorrente do mau estado geral da viatura, nomeadamente defeitos, deterioração ou falta de quaisquer órgãos ou componentes. 3. O comprador de uma viatura apresentada a leilão com a referência "no estado em que se encontra" na respectiva ficha de viatura ou relatório técnico, assume o risco da compra dessa viatura, não podendo demandar o vendedor ou a SLA por quaisquer prejuízos para si ou para terceiros decorrentes desse facto. Artigo 9º - Preço de reserva 1. Se a ficha de viatura não tiver expresso qualquer preço de reserva, a SLA está autorizada a vender essa viatura no leilão pelo preço do maior lance efectuado. 2. Quando uma viatura for presente a leilão com preço de reserva, só poderá ser vendida se o valor do maior lance for igual ou superior a esse preço, excepto se o vendedor autorizar a venda por preço inferior durante a licitação. Pág. 5 de 15
6 3. Quando o valor do maior lance efectuado sobre uma determinada viatura não atingir o preço de reserva, a venda será considerada provisória, podendo o autor do maior lance e o vendedor acordar, sempre através da SLA e nunca por contacto directo, na aceitação de um preço de venda igual ou superior ao valor do referido último lance. 4. Não são permitidos preços de reserva líquidos de comissões, taxas ou preços de outros serviços devidos à SLA, bem como de impostos ou taxas devidas ao Estado ou outras entidades públicas, podendo o pregoeiro no decorrer do leilão ignorar essa menção constante da ficha de viatura. 5. Quando uma viatura for presente a leilão com preço de reserva, o pregoeiro não será obrigado a anunciar esse facto nem o seu valor, nem a iniciar o leilão por esse preço, sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores. 6. Se o último lance para determinada viatura não atingir o valor de reserva pode qualquer comprador licita-la por outro valor superior até que atinja ou ultrapasse o valor pretendido pelo vendedor e enquanto a viatura não sai do espaço em que está a ser leiloada. 7. Sempre que qualquer viatura não tenha lance pode a SLA solicitar aos compradores o estabelecimento de um valor para base de licitação, sem prejuízo do que está estabelecido nos números anteriores. Artigo 10º - Documentação 1. Se a SLA aceitar uma viatura para ser apresentada a leilão sem os documentos exigidos no artigo 5º nº 1 alínea b., ou cuja validade tenha expirado, será informado desse facto os participantes através dos vários canais (pregoeiro, catalogo detalhado, recepção). 2. No caso referido no anterior, a SLA diligenciará junto do vendedor para a obtenção dos documentos em falta, não lhe podendo no entanto ser imputada qualquer responsabilidade por esse facto ou insucesso nessa diligência, excepto para os casos em que o pregoeiro anuncie que a SLA se obriga a obter os documentos em falta. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a documentação necessária para a transferência de propriedade junto dos registos de notariado, ficará retida na S. L. ATLANTICO para esta proceder ao registo de mudança de propriedade junto das Conservatórias competentes ou através do registo automóvel on-line. 4. Restante documentação para além do referido no ponto anterior, e as chaves que estejam na posse da SLA referente à viatura vendida só serão entregues ao comprador no acto de levantamento da mesma, das instalações da SLA, após liquidação real do pagamento dos valores devidos. Pág. 6 de 15
7 5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, considera-se liquidação real dos valores devidos, os pagamentos feitos em numerário, por cartão multibanco ou cheque visado e nunca de imediato o pagamento por cheque mesmo que confirmado, por fax ou outro meio, com a agência bancaria do comprador. 6. No caso de pagamento por cheque sem estar visado pelo respectivo banco, os documentos e as chaves das viaturas só serão entregues ou enviados ao comprador após confirmação do depósito em conta da SLA. Artigo 11º - Relatório técnico 1. A SLA, através dos seus técnicos especializados, poderá elaborar um relatório técnico para cada viatura apresentada a leilão, referente ao estado do motor, caixa de velocidades, embraiagem, travões, direcção, transmissão, bem como outras informações consideradas relevantes para avaliar a viatura. 2. Os técnicos especializados da SLA deverão elaborar o relatório com todo o cuidado e adequada competência. 3. A SLA poderá recusar o pedido do vendedor para a elaboração de um relatório técnico, se considerar injustificável o tempo necessário à elaboração do mesmo. 4. A SLA não será responsável perante o comprador por qualquer incorrecção ou omissão do relatório técnico apresentado pelo vendedor (ficha da viatura), mas neste caso este deverá indemnizar através da SLA o comprador em resultado de incorrecções ou omissões. 5. No caso de ser elaborado um relatório técnico, este deverá estar citado no catálogo do respectivo leilão. 6. O vendedor e o comprador concordam que, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou acções que o comprador possa ter contra o vendedor, a SLA poderá aceitar a rescisão do contrato de compra e venda desde que o relatório técnico revele evidentes incorrecções ou omissões relativas ao estado do motor, caixa de velocidades, embraiagem, travões, direcção, transmissão, bem como outras informações consideradas relevantes e mencionadas no catalogo do respectivo leilão. 7. A situação prevista no número anterior só será válida no caso do comprador devolver a viatura, chaves e respectiva documentação no prazo de uma hora após a autorização de saída emitida pela SLA, e fundamentar por escrito a sua reclamação nesse mesmo prazo. Pág. 7 de 15
8 8. No caso de existir rescisão do contrato resultante do relatório técnico, este será corrigido sem qualquer encargo para o vendedor e a viatura será releiloada sem que seja cobrada uma nova taxa de admissão. 9. Todas as viaturas com mais de cinco anos de idade da primeira matricula são obrigadas a possuir relatório técnico. Exceptuam-se as viaturas vendidas no estado em que se encontram. Artigo 12º - Condução do leilão 1. O poder de direcção e condução do leilão cabe ao pregoeiro, podendo este recusar discricionariamente qualquer lance. 2. O vendedor pode licitar a sua própria viatura, desde que devidamente inscrito como comprador. 3. O pregoeiro ou qualquer outro empregado da SLA podem aceitar instruções escritas para licitar em representação de potenciais compradores, mas não estão obrigados a aceitar tais instruções. 4. O pregoeiro tem poder discricionário para retirar a viatura do leilão se, em sua opinião, não existirem condições para a sua venda. 5. Os lances mínimos de licitação em leilão são de 100 (cem euros), salvo se o pregoeiro anunciar em cada caso os múltiplos respectivos, contudo o licitador pode oferecer valor superior, mas sempre em múltiplos de Com o bater do martelo, fica concluída a celebração do contrato de compra e venda do lote leiloado. 7. O comprador é o autor do maior lance aceite pelo pregoeiro com o bater do martelo, sendo o valor desse lance o preço de venda do lote. 8. Imediatamente após o bater do martelo, o comprador do lote deverá assinar um documento comprovativo do contrato de compra e venda celebrado por força do número 5. deste artigo. 9. No caso em que o comprador não assinar o documento referido no número anterior, o pregoeiro terá poder discricionário para anular o contrato de compra e venda celebrado com o bater do martelo. 10. O pregoeiro tem, sem necessidade de qualquer tipo de justificação, poder de decisão definitiva sobre: a. Qualquer questão ocorrida no decurso da licitação de determinado lote; Pág. 8 de 15
9 b. Qualquer questão ocorrida após o bater do martelo sobre a identificação do participante que efectuou os lances e respectivo montante; c. Qualquer disputa ocorrida que implique, na sua opinião, necessidade de anular o leilão de determinado lote, podendo releiloar tal lote nesse mesmo leilão ou em qualquer outro. 11. As decisões tomadas pelo pregoeiro com base nos números anteriores nunca poderão implicar qualquer tipo de responsabilidade para este ou para a SLA. 12. A SLA tem o direito de proceder à gravação, em suporte magnético ou qualquer outro, de todas as ocorrências dos leilões por si organizados e conduzidos, reservando-se o direito de exibir o conteúdo dessas gravações sempre que tal se revele necessário para esclarecer qualquer dúvida ou para defesa dos seus interesses. Artigo 13º - Preço dos serviços da SLA 1. A SLA terá uma tabela de preços dos seus serviços, actualizável sem aviso prévio, que incluirá a taxa de admissão, a comissão de venda, a taxa de aquisição, bem como o preço de todos os outros serviços que disponibilize. 2. A tabela de preços dos serviços da SLA estará disponível no local do leilão com uma antecedência mínima de 72 horas relativamente à realização do mesmo. 3. A SLA cobrará uma taxa de admissão sempre que uma viatura seja apresentada a leilão, ainda que não seja vendida. Esta taxa será cobrada em cada reapresentação da mesma viatura a leilão, sem prejuízo do disposto no número 8. do artigo 11º. 4. A comissão de venda e a taxa de aquisição serão devidas: a. Quando a viatura for vendida com o bater do martelo, quer o contrato seja ou não rescindido ou não cumprido posteriormente pelo comprador, excepto para o caso disposto no número 8. do artigo 11º. b. Quando o vendedor for o comprador e ou quando o comprador for o vendedor. c. Quando a venda não for feita com o bater do martelo, mas através de um contrato particular de venda, nos termos do artigo 20º. d. Quando a viatura for revendida, nos termos do artigo 18º. 5. A SLA cobrará uma nova taxa de admissão, comissão de venda e taxa de aquisição se o comprador revender a viatura adquirida nas instalações da SLA, por leilão ou a título pessoal. 6. A SLA cobrará uma taxa de parqueamento nos termos do artigo 21º. 7. Ao preço dos serviços previstos no presente artigo, serão sempre acrescidos todos os impostos ou taxas devidas ao Estado ou a qualquer entidade pública Pág. 9 de 15
10 Artigo 14º - Transmissão da propriedade 1. A propriedade da viatura não se transmitirá ao comprador até que o VDC tenha sido liquidado e efectivamente cobrado pela SLA, sem prejuízo do disposto no artigo 19º. 2. Se qualquer cheque entregue pelo comprador não for pago na sua primeira apresentação ao Banco, o vendedor, sem prejuízo de outros direitos, poderá retomar a posse da viatura após autorização da SLA. Artigo 15º - Rescisão 1. O vendedor e o comprador concordam que, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou acções que o comprador possa ter contra o vendedor, a SLA poderá decidir a rescisão do contrato de compra e venda desde que estejam reunidas as condições referidas no número 2 deste artigo e que o comprador queira rescindir com base em um ou mais dos seguintes fundamentos: a. Que o pregoeiro, por falsidade, incorrecção ou omissão na ficha de viatura, não tenha referido quaisquer defeitos mecânicos graves relativos ao motor, caixa de velocidades, embraiagem, travões, direcção, transmissão ou outros relevantes. b. Que o pregoeiro, por falsidade, incorrecção ou omissão na ficha de viatura, não tenha referido a real quilometragem da viatura, à data da apresentação da viatura pelo vendedor na leiloeira. c. Que o pregoeiro, por falsidade, incorrecção ou omissão na ficha de viatura, não tenha referido a real idade da viatura. 2. As condições de rescisão do contrato de compra e venda são: a. Que o comprador não tenha revendido a viatura adquirida. b. Que o comprador elabore uma reclamação por escrito dirigida à SLA dentro do prazo previsto no número 3 deste artigo. c. Que o comprador tenha cumprido até esse momento, todas as obrigações para com a SLA, nomeadamente o pagamento do VDC. d. Que na opinião dos técnicos da SLA, os fundamentos da reclamação sejam substancialmente correctos. 3. Os prazos de reclamação são: a. Uma hora após a autorização de saída emitida pela SLA ao comprador para a alínea a. do número 1. deste artigo. b. Vinte e quatro horas após a autorização de saída emitida pela SLA ao comprador no caso das alíneas b. e c. do número 1 deste artigo. c. Todos os prazos para apresentação de qualquer reclamação caducam às 18:20h do dia da realização do leilão, salvo o descrito na alínea anterior (b.) 4. A SLA não poderá ser responsabilizada pelo vendedor e pelo comprador por qualquer rescisão efectuada nos termos do presente artigo. Pág. 10 de 15
11 5. O contrato de compra e venda poderá, igualmente, ser rescindido: a. Pelo vendedor, por falta de pagamento pelo comprador do VDC, aplicando-se neste caso o disposto nos artigos 13º, número 4., artigo 16º número 5. e artigos 17º e 18º das presentes condições gerais. b. Pelo comprador, nos casos de violação pelo vendedor do disposto nos artigos 6º e 8º aplicando-se nesses casos o disposto no artigo 8º e 19º número 5., 6. e 7. Artigo 16º - Pagamento pelo comprador 1. O VDC tem que ser pago à SLA pelo comprador. 2. Em qualquer altura durante o decurso do leilão, poderá a SLA exigir aos participantes ou aos compradores um depósito de caução ou um sinal (no caso de compra) de forma a garantir o bom cumprimento das suas obrigações perante a SLA. 3. O VDC deverá ser pago à SLA durante o leilão ou no prazo máximo de duas horas após o final do mesmo, onde o lote foi vendido, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. A SLA só dará autorização de saída, as chaves do lote adquirido ao comprador após efectiva cobrança do VDC. 5. O comprador perderá a favor da SLA o depósito de caução e ou o sinal em caso de incumprimento das obrigações previstas nos números anteriores, bem como no caso previsto no número 8. do artigo 12º. 6. Em caso de rescisão do contrato pelo comprador e da sua aceitação pela SLA nos termos previstos nos artigos 11º e 15º, o comprador estará isento de qualquer pagamento, sendo-lhe devolvidos na íntegra os valores liquidados referentes à aquisição efectuada, com excepção das taxas de parqueamento eventualmente devidas. Artigo 17º - Pagamento diferido pelo comprador O disposto nas presentes condições gerais a respeito do pagamento do preço de venda pelo comprador não será aplicável no caso do vendedor aceitar, através de expressa referência na ficha de viatura, qualquer outro tipo de condições de liquidação, observandose no entanto o seguinte: 1. O pagamento pelo comprador das quantias devidas à SLA por força do estipulado nestas condições gerais deverá efectuar-se pela sua totalidade e nos prazos previstos no artigo anterior. Pág. 11 de 15
12 2. A SLA receberá e entregará ao vendedor os meios de pagamento do preço de venda do lote que lhe forem entregues pelo comprador, observando as condições por aquele estipuladas. 3. A SLA só dará autorização de saída de cada viatura vendida após a observância do disposto nos números anteriores. 4. A SLA não terá qualquer responsabilidade, para além da referida no número 2. deste artigo, pelo incumprimento por parte do comprador de quaisquer das condições de pagamento decorrentes do contrato de compra e venda da viatura. Artigo 18º - Incumprimento pelo comprador 1. Se o comprador não cumprir as suas obrigações, nomeadamente se não for pago o VDC, a SLA terá direito a : a. Demandar judicialmente o comprador b. Reapresentar qualquer cheque ao Banco c. Representar o vendedor na defesa dos seus interesses, nomeadamente rescindindo o contrato de compra e venda celebrado. 2. Se o comprador não levantar a viatura no prazo de quinze dias após a autorização de saída dada pela SLA, esta fica expressamente mandatada pelo comprador, sem prejuízo do valor devido pelo parqueamento, a releiloar a viatura, sem qualquer preço de reserva, para fazer face aos seus créditos perante o comprador, entregando a este o valor da venda deduzido do VDV. Artigo 19º - Pagamentos entre a SLA e o vendedor 1. O VDV tem que ser pago à SLA pelo vendedor. 2. A SLA não será obrigada a entregar ao vendedor o preço do lote vendido sem que o respectivo VDC lhe tenha sido liquidado e efectivamente cobrado, sem prejuízo do disposto no artigo 17º. 3. A SLA deduzirá do preço a entregar ao vendedor relativamente ao lote vendido o VDV, com excepção do disposto no número seguinte. 4. Quando ocorrer uma venda com pagamento diferido nos termos do artigo 17º, o vendedor deverá pagar directamente à SLA o VDV, só lhe sendo entregues os meios de pagamento estipulados após efectiva cobrança do referido VDV. 5. Em caso de incumprimento definitivo pelo comprador das suas obrigações estipuladas nestas condições gerais e tendo este entregue um sinal à SLA, deverá esta entregar o referido sinal ao vendedor, deduzido dos montantes que lhe são devidos pela ocorrência da venda e serviços prestados. Pág. 12 de 15
13 6. O prazo de entrega ao vendedor dos montantes estipulados nos números anteriores não será inferior a quarenta e oito horas após a verificação do disposto no número 2. deste artigo. 7. No caso de anulação ou rescisão do contrato de compra e venda de uma viatura conforme definido nestas condições gerais, a SLA terá o direito de reter o preço ou qualquer depósito efectuado e entregar ao comprador, sem prejuízo dos montantes que sejam devidos à SLA pelo vendedor pela ocorrência da venda e serviços prestados. 8. A SLA poderá reter os valores a entregar ao vendedor se tiver razões para considerar que existem falsas informações relativamente à propriedade ou aos direitos do vendedor sobre a viatura vendida. 9. A retenção prevista no número anterior persistirá enquanto não forem esclarecidos as dúvidas criadas, não tenha sido provada a propriedade da viatura, ou não tenha sido decidida essa questão pelo tribunal competente. 10. A responsabilidade pelos danos causados pela retenção acima referida caberá integralmente ao vendedor. Artigo 20º - Venda provisória e contrato particular de venda 1. Se um lote leiloado não atingir o seu preço de reserva, a venda é considerada provisória, estando a SLA autorizada, mas não obrigada, a informar o vendedor do maior lance oferecido, podendo diligenciar e intermediar uma negociação entre o vendedor, o autor do maior lance ou qualquer outro interessado tendente à venda do lote. 2. No caso do lote ser vendido nos termos do número anterior, aplicar-se-ão todas as cláusulas das presentes condições gerais. 3. Uma venda provisória de um determinado lote só será mantida como tal no prazo máximo de vinte e quatro horas após o termo do leilão em que foi anunciada. 4. A venda provisória pode ainda ser licitada por outro comprador enquanto a viatura não tiver saído da área de leilão. 5. A SLA nunca será responsável por qualquer implicação resultante de um contrato de compra e venda celebrado nos termos do presente artigo. Artigo 21º - Risco e taxas de parqueamento 1. Os riscos decorrentes do parqueamento da viatura até ao momento da sua venda são da exclusiva responsabilidade do vendedor, e a partir do momento da venda são da exclusiva responsabilidade do comprador, sem prejuízo da SLA poder assegurar a cobertura desses riscos através da celebração de contrato de seguro. Pág. 13 de 15
14 2. Uma viatura, ainda que não vendida, que não seja removida das instalações da SLA 48 horas após o encerramento do leilão ou da autorização de saída, incorrerá no pagamento de uma taxa de parqueamento diária de acordo com a tabela de serviços em vigor, reservando-se à SLA o direito de retenção sobre a viatura para garantia do pagamento da taxa de parqueamento em dívida. Artigo 22º - Direitos reservados à SLA A SLA reserva-se o direito de, sem qualquer justificação, proceder aos seguintes actos : 1. Recusar a entrada de qualquer pessoa nas suas instalações 2. Recusar a entrada de qualquer viatura nas suas instalações 3. Solicitar ao vendedor a remoção de uma viatura das suas instalações, podendo em caso de recusa deste, proceder à referida remoção cobrando-lhe os custos da mesma. 4. Fornecer a qualquer das partes do contrato de compra e venda de um determinado lote a identificação da outra. 5. Constituir, numerar e ordenar os lotes das viaturas a apresentar a leilão. 6. Reter uma viatura enquanto não sejam resolvidas quaisquer questões decorrentes da sua apresentação a leilão e ou venda. Artigo 23º - Catálogos 1. A SLA enviará, com uma antecedência nunca inferior de 48 horas, para a sede comercial de todos os prováveis compradores e vendedores, um catálogo com uma descrição sumária das viaturas a leiloar à posteriori e da sua data de execução. 2. A SLA para o dia de leilão desenvolverá o catálogo referido no número anterior, com o maior número possível de elementos referentes ao lote a leiloar, e que não estejam em contradição com estas normas gerais. 3. A existência de qualquer incorrecção nos catálogos referidos em 1. e 2., não fará a SLA incorrer em qualquer responsabilidade, desde que o pregoeiro no momento do leilão tenha anunciado correctamente as características do lote leiloado, ou a incorrecção do descrito na ficha de viatura. Pág. 14 de 15
15 Artigo 24º - Leilões Online. 1. Os leilões online são organizados e disponibilizados pela S. L. ATLANTICO através do sítio electrónico com o endereço 2. A habilitação para licitar online depende do registo e atribuição de uma password por parte da S. L. ATLANTICO. 3. A password de acesso é intransmissível sendo o cliente responsável pela sua utilização, assumindo inteira e exclusiva responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desses dados, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização. 4. Para cada leilão online a S. L. ATLANTICO organiza um catálogo, com descrição detalhada e fotos dos veículos a leiloar. 5. Em caso de venda provisória online, a oferta do cliente é valida até 4 (quatro) horas após o final do leilão. 6. O custo dos serviços a cobrar pela S. L. ATLANTICO consta da tabela de preços em vigor. Artigo 25º - Lei Aplicável Em tudo o que não esteja expressamente regulado pelas presentes condições gerais, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto na Lei Geral Portuguesa e o Tribunal competente para dirimir qualquer conflito será o da Comarca de Caldas da Rainha. Pág. 15 de 15