Source: https://vlex.com.br/tags/segredo-militar-2355389
Timestamp: 2020-01-29 13:07:42+00:00
Document Index: 39827781

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 228', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 5']

2666 resultados para Segredo militar
...VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;. VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar ...
...9º, nº II, letra a . SEÇÃO IV- Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular. Divulgação de segrêdo. ARTIGO 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de ...
...ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos de pesquisa e ... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste ...
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta ... para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo. ARTIGO 14. Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes ...
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;. IV- negar publicidade aos atos oficiais;. V- frustrar a licitude de ... nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. ARTIGO 15. A ...
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter a presença de ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR QUE AFETOU PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO: CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos...
... da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo" de justiça. #Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975. § 7o Quando a altera\xC3"...ARTIGO 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. Da Família Substituta. SUBSEÇÃO I. ... adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o ...
...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, ..., honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, ...ARTIGO 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
..., certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas;. ................................................................ IX - providenciar o registro das ...
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III - requisitar à ...I - cumprir os prazos processuais;. II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou ...
... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria. #Decreto-Lei nº 37, de ...
...2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o chefe do órgão de assessoramento ..., ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. ARTIGO 5°. Decorrido o prazo para contestação, se não se ...
... que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar ...	Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
...Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que o exigir o interesse público;. Il- ...militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se ...
... se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício ... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ...
... que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado. . Art. .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3"... ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, ...
...7º, inciso VII);. VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7\xC2"... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...
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