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Timestamp: 2019-10-21 10:46:48+00:00
Document Index: 86829708

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 38']

DOM-NATAL 16/09/2019 - Pg. 21 - Normal | Diário Oficial do Município de Natal | Diários Jusbrasil
Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Setembro de 2019
NATAL, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2019
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL PORTARIA Nº 052/2019-GP/NATALPREV, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO NATAL – NATALPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, em conformidade com o artigo 19, inciso VIII da Lei Complementar nº 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº 00000.033838/2019-18 – NATALPREV, de 12/09/2018, RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o benefício de Pensão Previdenciária Provisória, conforme artigo 39, inciso I, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005, em favor de LUCAS DAVID DE ARAÚJO CAETANO, inscrito no CPF nº 136.413.934-00, em virtude de ter preenchido os requisitos do artigo 9º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 063/05, na qualidade de filho menor de 18 (dezoito) anos do ex-servidor municipal LUIZ ROBERTO BARROS CAETANO, matrícula nº 34.345-5, ocupante do cargo de Agente Combate Endemias, AG4-1B, falecido em 31 de agosto de 2019, com valor correspondente a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo quando do seu falecimento, conforme disposto no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar nº 063, de 11 de outubro de 2005.
BENEFICIÁRIOS / PENSIONISTAS TIPO DE PENSÃO %PENSÃO LUCAS DAVID DE ARAÚJO CAETANO PENSÃO PROVISÓRIA 100,00%
PORTARIA Nº 154/2019 - GDP
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
I - Designar LEONARDO DONIZETTE DANTAS - matrícula nº 43.536-8, para responder pela *Gerência de Tecnologia da Informação (GTI), referente às férias de FAUSTO BATISTA DA CUNHA FILHO, matrícula nº 67.746-9, no período de 16/09/19 a 30/09/2019, 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2018/2019.
JONNY ARAÚJO DA COSTA
Diretor Presidente – URBANA
*Republicar por incorreção.
RUA ULISSES CALDAS,81
CNPJ: 08.241.747/0001-43
08432324900
RECEITA DESCRIÇÃO CP
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUE
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRA
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRA
4.1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPA
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO - PRINCIPA 1
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUT
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUT
4.1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER
4.1.1.1.3.03.4.1.01.01.00 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL - PODER 1
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/M
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 IPTU - PRINCIPAL
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 IPTU - PRINCIPAL 1
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 IPTU - MULTA E JUROS DE MORA
4.1.1.1.8.01.1.2.01.00.00 IPTU - MULTA E JUROS DE MORA 1
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA
4.1.1.1.8.01.1.3.01.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA 1
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BE
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 ITBI - PRINCIPAL
4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 ITBI - PRINCIPAL 1
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 ITBI - MULTA E JUROS DE MORA
4.1.1.1.8.01.4.2.01.00.00 ITBI - MULTA E JUROS DE MORA 1
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERC
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
4.1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 ISS - PRÓPRIO - PRINCIPAL 1
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -4.1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 ISS - PRÓPRIO - MULTAS E JUROS DE MORA 1
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
4.1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 ISS - PRÓPRIO - DÍVIDA ATIVA 1
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 TAXAS
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.07 TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PÚBLICO 1
4.1.1.2.1.01.1.1.01.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2
4.1.1.2.1.01.1.1.02.00.00 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABEL 1
4.1.1.2.1.01.1.1.03.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 1
4.1.1.2.1.01.1.1.05.00.00 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM 1
4.1.1.2.1.01.1.1.06.00.00 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 1
4.1.1.2.1.01.1.1.07.00.00 TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANS 1
4.1.1.2.1.01.1.1.08.00.00 TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PÚBLICO 1
4.1.1.2.1.01.1.1.09.00.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CI 1
4.1.1.2.1.01.1.1.12.00.00 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO OU LIBERAÇÃO DE A 1
4.1.1.2.1.01.1.1.13.00.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍC 1
4.1.1.2.1.01.1.1.14.00.00 TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 1
4.1.1.2.1.01.1.1.15.00.00 TAXA DE CEMITÉRIOS 1
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -4.1.1.2.1.01.1.3.17.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 1
4.1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Base: natal_ecidade_prod
Contabilidade>Balancetes>Balancete da Receita con2_balancrece002_2008.php Emissor: Ilana Inacio Da Silva Barbosa Exerc: 201
DORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXERCÍCIO: 2019 - BALANÇO
INSTITUIÇÕES : ALIMENTAR, PM NATAL, FENAT,
URBANA, PROCON, ARSBAN, NATALPREV, FUNCARTE,
PERÍODO : 01/08/2019 A 31/08/2019
REDUZ REC PREVISTO PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC. ANO DIFERENÇA Perc
3.060.597.533,00 37.171.643,30 194.447.307,71 1.732.262.772,27 1.365.506.404,03 55,92 2.759.835.533,00 37.171.643,30 177.616.249,39 1.584.188.693,15 1.212.818.483,15 56,64
749.507.000,00 9.360.233,00 57.268.933,21 557.961.215,10 200.906.017,90 73,53 653.073.000,00 9.360.233,00 50.951.490,71 469.035.031,43 193.398.201,57 70,80
52.125.000,00 0,00 4.164.461,46 32.588.925,81 19.536.074,19 62,52 52.125.000,00 0,00 4.164.461,46 32.588.925,81 19.536.074,19 62,52 47.955.000,00 0,00 3.836.518,38 30.452.260,20 17.502.739,80 63,50 47.955.000,00 0,00 3.836.518,38 30.452.260,20 17.502.739,80 63,50 47.955.000,00 0,00 3.836.518,38 30.452.260,20 17.502.739,80 63,50 2 10010000 47.955.000,00 0,00 3.836.518,38 30.452.260,20 17.502.739,80 63,50
4.170.000,00 0,00 327.943,08 2.136.665,61 2.033.334,39 51,24 4.170.000,00 0,00 327.943,08 2.136.665,61 2.033.334,39 51,24 4.170.000,00 0,00 327.943,08 2.136.665,61 2.033.334,39 51,24 3 10010000 4.170.000,00 0,00 327.943,08 2.136.665,61 2.033.334,39 51,24
600.948.000,00 9.360.233,00 46.787.029,25 436.446.105,62 173.862.127,38 71,51 213.644.000,00 9.360.233,00 15.127.145,56 188.122.046,19 34.882.186,81 84,36 162.371.000,00 9.360.233,00 11.909.861,33 158.823.767,17 12.907.465,83 92,48 132.800.000,00 6.990.233,00 9.079.506,16 135.807.273,42 3.982.959,58 97,15 1 10010000 132.800.000,00 6.990.233,00 9.079.506,16 135.807.273,42 3.982.959,58 97,15
8.598.000,00 2.370.000,00 1.637.305,71 12.126.775,76 -1.158.775,76 110,57 115 10010000 8.598.000,00 2.370.000,00 1.637.305,71 12.126.775,76 -1.158.775,76 110,57
20.973.000,00 0,00 1.193.049,46 10.889.717,99 10.083.282,01 51,92 128 10010000 20.973.000,00 0,00 1.193.049,46 10.889.717,99 10.083.282,01 51,92
51.273.000,00 0,00 3.217.284,23 29.298.279,02 21.974.720,98 57,14 51.129.000,00 0,00 3.202.524,51 29.147.672,30 21.981.327,70 57,01 4 10010000 51.129.000,00 0,00 3.202.524,51 29.147.672,30 21.981.327,70 57,01
144.000,00 0,00 14.759,72 150.606,72 -6.606,72 104,59 116 10010000 144.000,00 0,00 14.759,72 150.606,72 -6.606,72 104,59
387.304.000,00 0,00 31.659.883,69 248.324.059,43 138.979.940,57 64,12 387.304.000,00 0,00 31.659.883,69 248.324.059,43 138.979.940,57 64,12 346.086.000,00 0,00 30.870.549,55 240.003.888,17 106.082.111,83 69,35 5 10010000 346.086.000,00 0,00 30.870.549,55 240.003.888,17 106.082.111,83 69,35
6.054.000,00 0,00 602.836,70 5.688.150,59 365.849,41 93,96 117 10010000 6.054.000,00 0,00 602.836,70 5.688.150,59 365.849,41 93,96
35.164.000,00 0,00 186.497,44 2.632.020,67 32.531.979,33 7,48 129 10010000 35.164.000,00 0,00 186.497,44 2.632.020,67 32.531.979,33 7,48
96.305.000,00 0,00 6.317.442,50 88.926.183,67 7.378.816,33 92,34 15.469.000,00 0,00 1.905.228,33 22.372.368,38 -6.903.368,38 144,63 13.369.000,00 0,00 1.756.326,00 20.953.852,65 -7.584.852,65 156,73 13.369.000,00 0,00 1.756.326,00 20.953.852,65 -7.584.852,65 156,73 13.369.000,00 0,00 684.403,56 11.825.593,78 1.543.406,22 88,46 12 10010000 234.000,00 0,00 5.929,48 123.148,04 110.851,96 52,63 6 10010000 840.000,00 0,00 55.090,60 515.030,40 324.969,60 61,31 8 10010000 9.147.000,00 0,00 288.958,87 8.015.562,26 1.131.437,74 87,63 9 19901301 613.000,00 0,00 14.437,29 214.175,21 398.824,79 34,94 156 19901301 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 10 10010000 1.495.000,00 0,00 89.089,97 921.226,19 573.773,81 61,62 11 10010000 299.000,00 0,00 0,00 0,00 299.000,00 0,00 13 19901301 233.000,00 0,00 0,00 0,00 233.000,00 0,00 14 10010000 96.000,00 0,00 193.706,26 1.718.445,23 -1.622.445,23 1.790,05 15 10010000 1.000,00 0,00 53,12 212,48 787,52 21,25 16 10010000 318.000,00 0,00 12.457,83 111.349,83 206.650,17 35,02 18 10010000 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 19 10010000 91.000,00 0,00 24.680,14 206.444,14 -115.444,14 226,86
0,00 0,00 1.071.922,44 9.128.258,87 -9.128.258,87 0,00 296 10010000 0,00 0,00 1.071.922,44 9.128.258,87 -9.128.258,87 0,00
2.100.000,00 0,00 148.902,33 1.418.515,73 681.484,27 67,55
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