Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11333132/inciso-vii-do-artigo-10-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2019-04-22 20:11:21+00:00
Document Index: 105143716

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 10']

Art. 10, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 10, inc. VII da Lei de Improbidade ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10319140042627001 MG
- ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NAO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇAO...º, 10, 11 e 12, da referida lei. Nesta esteira, o art. 11 e 10, da Lei nº 8.429/92, trata dos atos ímprobos que atentam... do inciso II, do artigo 11, e VII e X, do art. 10, estão compreendidos os atos acu...
Apelação Cível: AC 10319140042627001 MG
CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA... do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário". 2- Acusação de omissão do ex-prefeito municipal... de subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 10, VII, da LIA...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25162820155220002
do(s) Lei nº 8429/1992, artigo 10º , inciso VII ; artigo 11, inciso V; Lei nº 8666/1993, artigo 41. Consta do acórdão.... Alegação(ões): - violação do(s) Lei nº 7115/1983, artigo 2º. Consta do acórdão recorrido: "(...) Aduz que é incabível... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(õ...
Pg. 1198. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019
administrativa ao agente público incauto, nos exatos termos do art. 10, inciso VII da Lei 8.429/92. Assim, a fim... o registro (art. 14 da Lei 6.830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do artigo 13 e seus parágrafos da referida lei...-se a parte executadas para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6...
Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22388155820178260000 SP 2238815-58.2017.8.26.0000
configurado como ato de improbidade (inciso VII, art. 10, da Lei nº 8.429/92), bem como condenou solidariamente Irineu PODER... VII do artigo 10 e artigo 5º da Lei nº. 8.429/92. Assevera que o STF entende que o princípio da isonomia se reveste... legal. Acórdão rescindendo que julgou procedente a ação e condenou o aut...
Ação Rescisória: AR 22388155820178260000 SP 2238815-58.2017.8.26.0000
com base nos artigos. 10, inciso VII e 5º, ambos da Lei nº 8.429/92. Concessão de pensão por morte ao corréu Irineu.../2019 - 5/4/2019 Paulo Galizia AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Bilac. Concessão de pensão... em razão do falecimento de sua companheira nos termos da LM nº. 1.006/92. Ausência...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079206405 RS
, no curso do PAD nº 1296/2017 o agravante foi demitido por infração ao art. 146, incisos V (improbidade administrativa... exame do mérito administrativo 6 . No ponto, a Lei Municipal nº 4.125/2014: Capítulo XXXIII - DAS PENALIDADES Art. 97. São..., incisos I, II, III, IV, VI, VII, IX, X e XIII, e 95, incisos I, II, X,...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079455671 RS
Municipal nº 135 /91, combinado com o art. 10 , inciso VII (conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância... públicos e dilapidação do patrimônio municipal), da Lei Municipal nº 135 /91, combinado com o art. 10 , inciso VII... na prática de crime contra a Administração Pública e ato de improbidade admi...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008878420144047007 PR 5000887-84.2014.4.04.7007
-se o réu, nos termos do art. 10, caput e incisos VII e XII, e 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, ao ressarcimento..., caput e incisos VII e XII, bem como do art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. DO DOLO Aduz o recorrente... pelo uso de sua senha. 3. Assim, evidenciada a prática das condutas ímprobas p...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50354131020184040000 5035413-10.2018.4.04.0000
administrativa previsto nos arts. 10 , VII e XII , e 11 , I , da Lei n.º 8.429 /1992: a) à perda da função pública ocupada... o requerente que a hipótese não encontra enquadramento formal nos incisos XI e XII do art. 9o da Lei 8.429 /92. 4. Inexiste razão... por imputação de conduta ímproba é implícito ao comando norm...
Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 10, inc. VII da Lei 8429/92
Art. 10, inc. VII da Lei de Improbidade Administrativa
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