Source: http://conhecimentolegal.com.br/CONTRIBUICAO-SINDICATO-G.html
Timestamp: 2018-06-18 22:36:42+00:00
Document Index: 37743528

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 582', 'artigo 582', 'artigo 583', 'artigo 583', 'artigo 579', 'artigo 587', 'artigo 587', 'artigo 602', 'artigo 602', 'artigo 584', 'artigo 585', 'artigo 587']

Alteração artigo 578 da CLT: A antiga redação do artigo 578 trazia a nomenclatura da contribuição como “imposto sindical” e determinava a obrigatoriedade.
A nova redação alterou a nomenclatura para “contribuição sindical” e acrescentou que devem ser pagas, recolhidas e aplicadas se prévia e expressamente autorizadas.
Alteração artigo 579 da CLT: A antiga redação do artigo 579 estabelecia que a contribuição sindical é devida por todos.
A nova redação estabelece que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa.
Alteração artigo 582 da CLT: A antiga redação do artigo 582 determinava o desconto dos empregados da contribuição sindical, na folha de pagamento do mês de março de cada ano.
Com a modificação o desconto continua no mês de março de cada ano, mas somente dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento.
Alteração artigo 583 da CLT: Avulsos – Autônomos e Liberais - A antiga redação do artigo 583 determinava o recolhimento dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais em fevereiro e dos empregados e trabalhadores avulsos no mês de abril.
Com a modificação o dispositivo legal estabelece que deve ser observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no artigo 579.
Alteração artigo 587 da CLT: Empregadores - A antiga redação do artigo 587 determinava o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores no mês de janeiro de cada ano.
Com a alteração só os empregadores que optarem devem fazer o recolhimento.
Alteração artigo 602 da CLT: A antiga redação do artigo 602 mencionava imposto sindical e determinava o desconto dos empregados que não estavam trabalhando no primeiro mês do reinício do trabalho.
Com a alteração a redação passou para contribuição sindical tendo determinado o dispositivo o desconto somente dos que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento.
(Art. 578 a 610 da CLT)
Opção Profissional Liberal
Conta da Contribuição Sindical
Divisão da Contribuição Sindical
Utilização da Contribuição Sindical
Opção Sindicato do Profissional Liberal - O artigo 584 da CLT estabelece que o pagamento pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais terá como base a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos, federações ou confederações.
Estabelecendo o artigo 585 da CLT que os profissionais liberais com registro na empresa que trabalha, pode optar pelo pagamento da contribuição sindical ao sindicato que representa a sua profissão.
Empresas Recolhimento Janeiro – Estabelece o artigo 587 da CLT que as empresas devem efetuar o recolhimento de sua contribuição sindical no mês de janeiro.
A nova redação dada pela lei 13.467,2017 manteve o recolhimento em janeiro, contudo igualmente aos empregados, trabalhador avulso e profissionais liberais, alterou a obrigatoriedade, sendo devida somente pela empresa que optar por fazer o recolhimento.
Divisão do Dinheiro da Contribuição Sindical - O dinheiro arrecadado com a contribuição sindical não fica somente com o sindicato, é dividido com a Federação, Confederação, Central Sindical.
Também é divida com a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sendo utilizada como recurso no FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador que dentro outros paga o seguro desemprego.
O Art. 589 estabelece que do valor arrecadado de contribuição sindical das empresas 5% vai para a confederação, 15% para a federação, 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, ficando 60% no sindicato.
A arrecadação da contribuição sindical dos trabalhadores vai 5% para a confederação correspondente, 10% para a central sindical, 15% para a federação, 10% para a Conta Especial Emprego e Salário, ficando 60% com o sindicato.
§ 1° O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2° A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)