Source: http://www.profareisguida.com.br/2016/07/dica-novo-cpc-artigo-73-com-questoes-de.html
Timestamp: 2019-05-21 15:52:55+00:00
Document Index: 62044887

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 73', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'ARTIGO 3']

DICA: NOVO CPC - ARTIGO 73 COM QUESTÕES DE CONCURSOS - Guia Jurídico Diário
Home Direito DICA: NOVO CPC - ARTIGO 73 COM QUESTÕES DE CONCURSOS
DICA: NOVO CPC - ARTIGO 73 COM QUESTÕES DE CONCURSOS
by: Unknown on: 15:40 0 Comment in: Direito
DICA: NOVO CPC – ART. 73
Questões:C/E?
01 - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável apenas nas hipóteses de composse.
( ) R – Veja artigo 73, § 1°, NCPC.
02 – Independentemente do regime de bens do casamento, os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
( ) R - Veja artigo 73, § 2°, NCPC.
03 – (Analista Judiciário - TRT 17ª REGIÃO 2013 CESPE): Considere que C tenha proposto ação de indenização em face de D, pleiteando a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 a título de danos morais, e que o juiz tenha julgado os pedidos parcialmente procedentes, tendo condenado D ao pagamento integral do valor pleiteado a título de danos materiais e considerado a ausência de prova do abalo moral. Com base nessa situação, julgue o item abaixo (questão adaptada):
I – Caso C seja menor de 16 anos de idade, ele terá tanto legitimidade para a causa quanto legitimidade para o processo.
( ) R – E
COMENTÁRIOS: A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimidade para o processo (capacidade processual), pois aquela é condição da ação, enquanto esta é pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em juízo. O menor de 16 anos tem legitimidade para a causa, mas não possui para capacidade processual (legitimidade para o processo), pois é absolutamente incapaz.
Vale dizer, o menor de 16 anos tem legitimidade ad causam para propor ação contra seu suposto, mas não tem legitimidade ad processum, por não ter capacidade para estar em juízo, devendo ser representado. Sendo absolutamente incapaz, ele precisará ser representado por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei (art. 71 do CPC/2015).
Fonte: (comentários extraídos da obra Questões Comentadas Novo Direito Processual Civil – Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Murilo Teixeira Avelino – Editora Juspodivm).
POR OPORTUNO, FRISE-SE QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFECIÊNCIA – LEI DISPONÍVEL NO BLOG NA ÁREA DICAS: LEIS E SÚMULAS – ALTEROU O ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.