Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=578&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-04-25 08:49:33+00:00
Document Index: 75565963

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 621', 'Artigo 621', 'artigo 638', 'artigo 639', 'artigo 639', 'artigo 639', 'artigo 1', 'artigo 651', 'artigo 7', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 6']

::: Rect. n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto
Rect. n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decr
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 183/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, na parte que altera a redacção do artigo 621.º do Código de Processo Civil, onde se lê:
«Artigo 621.º
As testemunhas depõem na audiência final, presencialmente ou através de teleconferência, excepto nos seguintes casos:
b) Inquirição por carta rogatória;
e) Inquirição reduzida a escrito, nos termos do artigo 638.º-A;
f) Depoimento reduzido a escrito, nos termos do artigo 639.º;
g) Inquirição por telefone, ao abrigo do disposto no artigo 639.º-B.
g) Inquirição por telefone, ao abrigo do disposto no artigo 639.º-B.»
No artigo 1.º, na parte que altera a redacção do artigo 651.º do Código de Processo Civil, onde se lê «3 - Não é admissível o adiamento por acordo das partes, nem pode adiar-se a audiência por mais do que uma vez, excepto no caso previsto na alínea a) do número anterior.» deve ler-se «3 - Não é admissível o acordo das partes, nem pode adiar-se a audiência por mais do que uma vez, excepto no caso previsto na alínea a) do n.º 1.»
No n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê «O regime previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 150.º» deve ler-se «O regime previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 150.º».
E, no artigo 8.º, onde se lê «O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.» deve ler-se «O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, com excepção do artigo 6.º, cuja vigência se inicia no dia subsequente ao da sua publicação.»
Consultar o Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.