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Timestamp: 2020-04-05 07:45:01+00:00
Document Index: 40369227

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 1346', 'Artigo 1348', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 13']

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Como faço para calcular meu seguro ?
Calcular um Seguro condomínio é muito fácil, só precisa da sua atenção! Tenha a mãos os documentos da condomínio e os de Endereço . Preste bastante atenção em todas as perguntas e as responda corretamente, pois a maioria das respostas interferirá no valor do seguro. Clique no botão abaixo.
Incêndio, queda de raio / explosão
Responsabilidade Civil do Sindico
Vendaval e queda de granizos
Vida de Empregados do Condomínio
O seguro contra incêndio é obrigatório, e deve ser contratado pelo seu valor real, ou seja, o valor previsto no contrato de seguro deverá ser equivalente ao valor a ser despendido para a reconstrução total ou parcial do imóvel. Isto quer dizer que, um seguro contratado por valor inferior ao real ou a falta de contratação do mesmo, expõe a pessoa do sindico a sanções legais decorrentes dos prejuízos causados aos demais condôminos, porque ele, perante a lei, é totalmente responsável pela contratação dos seguros do condomínio. Assim, conforme disposições legais vigentes, a contratação de seguro para condomínios é obrigatória, cabendo ao síndico a responsabilidade pela contratação.
A lei especial sobre condomínios e as responsabilidades do síndico, Lei nº 4.591, de 16/12/1964, assim dispõe no Capítulo IV Artigo 13:
“Artigo 1346 – É obrigatório o seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial”.
“Artigo 1348 – Compete ao Síndico:
“Item IX – Realizar o seguro da edificação”.
Relativamente à fixação de importância segurada, o Decreto nº 61.867, de 07/12/1967 em seu Capitulo XI, Artigo 23, prevê:
“Artigo 23 – O seguro obrigatório garantindo riscos provenientes de danos físicos de causa externa, de acordo com o artigo 13, da Lei nº 4.591, de 16/12/1964, relativo aos edifícios divididos em unidades autônomas, será contratado pelo valor de reposição”.
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