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Timestamp: 2017-11-24 04:44:39+00:00
Document Index: 129518541

Matched Legal Cases: ['Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 113', 'Artigo 66']

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES EM GARANTIA - PDF
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES EM GARANTIA
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Nicholas Balsemão Alvarenga
1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES EM GARANTIA Este Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia é firmado nesta data entre as partes a seguir indicadas ( Partes ou, individualmente, Parte ): I. Na qualidade de alienante (doravante denominada Alienante ): (a) TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, CEP: , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ) sob o nº / , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; II. Na qualidade de agente fiduciário e representante dos Debenturistas, nomeado nos termos da Escritura de Debêntures (doravante denominado Agente Fiduciário ): (b) PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99, 24º andar, CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social; III. Na qualidade de interveniente anuente (doravante denominada Anuente ou Companhia ): (c) VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, CEP: , inscrita no CNPJ sob o nº / , neste ato representada na forma do seu Estatuto Social; CONSIDERANDO QUE: P R E M I S S A S (1) a Alienante, o Agente Fiduciário e outras partes celebraram a Escritura Particular da 9 a Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Cinco
2 Séries, para Distribuição com Esforços Restritos de Colocação da Telemar Participações S.A., nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (a ICVM 476/09 ) ( Escritura de Debêntures ); (2) a emissão objeto da Escritura de Debêntures é composta por 5 (cinco) séries, cujas datas de vencimento estão indicadas na Cláusula 1.1 abaixo; (3) nos termos da Escritura de Debêntures, as obrigações ali contidas, dentre as quais, o pagamento do Valor Total da Emissão, remuneração, encargos moratórios aplicáveis e demais obrigações pecuniárias, incluindo, sem limitação, àquelas devidas ao Agente Fiduciário, taxas, custas, despesas ou outros valores ( Obrigações Garantidas ) devem estar garantidas pela alienação fiduciária em garantia da totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Alienante; e (4) a Alienante é titular, nesta data, de (um milhão) de ações de emissão da Companhia, sendo (oitocentas e cinquenta mil) ações ordinárias e (cento e cinquenta mil) ações preferenciais, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, sendo que tal participação encontra-se descrita e detalhada na Cláusula II deste Contrato; ISTO POSTO, resolvem as Partes firmar este Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia ( Contrato ) que será regido pelos seguintes termos e condições: CLÁUSULA I. OBRIGAÇÕES GARANTIDAS 1.1. Para cumprir com o disposto no artigo do Código Civil e o no Artigo 66-B da Lei nº de 14 de julho de 1965, conforme alterada ( Lei 4728/65 ), e sem prejuízo de quaisquer disposições aplicáveis às Obrigações Garantidas nos termos da Escritura de Debêntures, as Obrigações Garantidas podem ser descritas conforme a seguir: Valor total da emissão: R$ ,00 (cento e oitenta milhões de reais) ( Valor Total da Emissão ). Taxa de juros: 11,3568% a.a., calculada de forma linear com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), sobre o valor 2
3 nominal unitário de cada debênture desde a data da integralização até a data de pagamento de cada Remuneração. Forma de pagamento/amortização do valor total da emissão ( Amortização ): O Valor Total da Emissão será amortizado mediante o pagamento de parcela única com relação a cada uma das 5 (cinco) séries da emissão, nas respectivas datas de vencimento, conforme evidenciado na tabela abaixo: VALOR NOMINAL SÉRIES DATA DA AMORTIZAÇÃO UNITÁRIO DE CADA SÉRIE 1 R$ de março de R$ de março de R$ de março de R$ de abril de R$ de abril de 2019 Forma de pagamento da remuneração ( Remuneração ): O pagamento da Remuneração será realizado nas mesmas datas das amortizações, conforme tabela abaixo: SÉRIES VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA SÉRIE DATA ESTIMADA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE CADA SÉRIE 1 R$ ,00 31 de março de R$ ,00 31 de março de R$ ,00 31 de março de R$ ,00 02 de abril de R$ ,00 01 de abril de As Partes concordam, em caráter irrevogável e irretratável que, na ocorrência de um vencimento antecipado nos termos da Escritura de Debêntures e deste Contrato, as obrigações aqui previstas tornar-se-ão integralmente devidas e exigíveis, sendo facultado ao Agente Fiduciário proceder à consolidação da propriedade das Ações em seu nome. CLÁUSULA II. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 2.1. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento e cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, a Alienante, por meio deste Contrato, transfere em caráter irrevogável e irretratável ao Agente Fiduciário, em alienação fiduciária em garantia, nos termos deste Contrato e do Artigo e 3
4 seguintes do Código Civil, do Artigo 66-B da Lei 4728/65, do Decreto-Lei nº 911/69 (conforme alterado) e do Artigo 40 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei 6.404/76 ), a propriedade resolúvel das ações indicadas abaixo, bem como os direitos creditórios de sua titularidade, decorrentes do fluxo de dividendos, juros sobre o capital próprio e/ou quaisquer outros proventos relacionados às ações alienadas fiduciariamente ( Ações Alienadas Fiduciariamente ). Espécie da Ação Ordinária Preferenciais (Classe A) Preferenciais (Classe B) Preferenciais (Classe C) Preferenciais (Classe D) Preferenciais (Classe E) Titular Telemar Participações S.A. Telemar Participações S.A. Telemar Participações S.A. Telemar Participações S.A. Telemar Participações S.A. Telemar Participações S.A. % do Capital Social % do Capital Social Votante da Número de Ações da Companhia Companhia Alienadas representado pelas representado pelas Fiduciariamente Ações Alienadas Ações Alienadas Fiduciariamente Fiduciariamente % 100% % % % % % O Agente Fiduciário terá a posse indireta das Ações Alienadas Fiduciariamente e será seu proprietário sob condição resolutiva. As Partes, neste ato, concordam que a transferência da propriedade fiduciária das Ações Alienadas Fiduciariamente ocorrida nesta data não constitui qualquer transferência de controle com relação ao disposto na Lei 6.404/ A Alienante obriga-se a não vender, ceder, transferir, conferir direitos de fruição ou constituir qualquer outro ônus, restrição ou gravame (com 4
5 exceção da garantia criada nos termos deste Contrato e ao usufruto atualmente existente e que recai sobre a totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos do competente Instrumento Particular de Constituição de Usufruto Oneroso de Ações) ou de qualquer outra forma alienar, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as Ações Alienadas Fiduciariamente ou quaisquer direitos sobre elas, ou permitir que qualquer dos atos acima seja realizado. CLÁUSULA III. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3.1. As Partes desde já autorizam o registro deste Contrato, obrigando-se a Alienante, por si ou seus sucessores, a tomar todas as providências necessárias para que se efetive referido registro às suas custas, especialmente, mas não se limitando, a fornecer documentos adicionais e firmar aditivos ou instrumentos de retificação e ratificação deste Contrato, sob pena de infração contratual Sem prejuízo do acima disposto, a Alienante irá: (a) (b) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta data, proceder à averbação da Alienação Fiduciária nos competentes Livros de Registro de Ações Nominativas da Companhia, nos termos do Artigo 40 da Lei 6.404/76; e no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta data, apresentar evidência de registro deste Contrato perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de seu domicílio e do domicílio do Agente Fiduciário e da Companhia, nos termos do Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro Mediante a satisfação integral das Obrigações Garantidas, resolver-se-á este Contrato, caso em que o Agente Fiduciário fornecerá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação por escrito da Alienante, o termo de quitação para que seja providenciado o cancelamento da garantia real sobre as Ações Alienadas Fiduciariamente. CLÁUSULA IV. DECLARAÇÕES E GARANTIAS 4.1. A Alienante e a Companhia declaram e garantem nesta data, bem como na data de qualquer aditivo, alteração, consolidação ou modificação deste Contrato, que: 5
6 (i) (ii) (iii) (iv) são sociedades devidamente constituídas e validamente existentes de acordo com as leis do Brasil, com todos os poderes e autorizações societárias para conduzir seus negócios conforme atualmente conduzidos e para deter os bens e ativos ora detidos; dispõem e disporão de todos os poderes e autorizações societárias e outros, inclusive de terceiros, para celebrar este Contrato e qualquer aditivo a ele, assim como para tomar todas as medidas e cumprir todas as obrigações previstas neste Contrato e em tais instrumentos; este Contrato constitui, e qualquer aditivo em sua respectiva data constituirá, obrigações válidas, vinculantes e exequíveis da Alienante e assim permanecerão válidas, vinculantes e exequíveis, de acordo com seus termos; a celebração deste Contrato, a celebração de qualquer aditivo e o cumprimento de seus respectivos termos e condições não violam nem são contrários a qualquer lei, decreto, regulamento, ordem, decisão ou deliberação de qualquer autoridade ou ente governamental ou qualquer disposição contratual que obrigue a Alienante, ou a Companhia, ou que afete qualquer de seus bens, incluindo, sem limitações, acordos de acionistas que vedem, restrinjam, reduzam ou limitem, de qualquer forma, a constituição e manutenção desta garantia; (v) nenhum consentimento, aprovação, autorização, arquivamento, protocolo, ou outro ato por parte de, ou relacionado a, qualquer árbitro ou autoridade governamental e/ou autárquica (incluindo, sem limitação, a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (a ANATEL )) ou qualquer outro terceiro (inclusive qualquer acionista ou credor da Alienante ou da Companhia) é exigido para a celebração, o cumprimento, a validade ou exequibilidade deste Contrato ou de qualquer aditivo deste Contrato, ou para a consumação de suas obrigações previstas em cada um desses instrumentos, salvo pelos registros e averbações necessários expressamente previstos acima, observado que, conforme disposto na cláusula 6.1. abaixo, a transferência da titularidade das Ações Alienadas Fiduciariamente a terceiros, em razão da excussão da presente garantia, está sujeita à prévia aprovação da ANATEL; 6
7 (vi) (vii) exceto pela Alienação Fiduciária e pelo usufruto sobre as ações preferências acima indicadas, a Alienante é e será a única, legítima e exclusiva titular e possuidora das suas respectivas Ações Alienadas Fiduciariamente; e exceto pela Alienação Fiduciária e pelo usufruto sobre as ações preferenciais acima indicadas, as Ações Alienadas Fiduciariamente estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, constrições ou gravames judiciais ou extrajudiciais e podem ser concedidas em alienação fiduciária, caucionadas ou vendidas judicial ou extrajudicialmente, sendo que inexistem restrições para a alienação fiduciária, penhor ou venda das Ações Alienadas Fiduciariamente no estatuto social da Alienante ou da Companhia, em qualquer acordo de acionista ou outro documento, e, no caso de excussão ou execução deste Contrato, seus termos e condições prevalecerão sobre os termos e condições de qualquer acordo de acionistas. 4.2 Validade das Declarações. As declarações prestadas pela Alienante e pela Companhia neste Contrato deverão ser válidas e subsistir até o cumprimento integral das Obrigações Garantidas, ficando os declarantes responsáveis por eventuais prejuízos que decorram da não veracidade ou inexatidão destas declarações, sem prejuízo do direito do Agente Fiduciário de declarar vencidas antecipadamente todas as Obrigações Garantidas e executar esta garantia. As declarações prestadas neste Contrato são em adição e não em substituição àquelas prestadas na Escritura de Debêntures. CLÁUSULA V. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS 5.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato ou demais obrigações previstas em lei, a Alienante e a Companhia obrigam-se, solidariamente, a partir desta data e até que todas as Obrigações Garantidas tenham sido integralmente satisfeitas, a: (i) (ii) praticar todos os atos e cooperar com o Agente Fiduciário em tudo que se fizer necessário ao cumprimento deste Contrato; prestar e/ou enviar ao Agente Fiduciário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da respectiva solicitação do Agente Fiduciário, e às custas exclusivas da Alienante, todas as informações e documentos relativos à Alienação Fiduciária e às Ações 7
8 Alienadas Fiduciariamente, que vierem a ser solicitados pelo Agente Fiduciário; (iii) (iv) (v) (vi) (vii) manter sempre válidas, em vigor e em perfeita ordem todas as autorizações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, tomando todas as medidas que se façam necessárias conforme a legislação aplicável, para fazer valer o disposto neste Contrato; dar ciência aos seus administradores dos termos e condições deste Contrato e fazer com que estes cumpram e façam cumprir todos os seus termos e condições; comunicar ao Agente Fiduciário, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após tomar conhecimento sobre a ocorrência de qualquer evento ou circunstância que possa afetar sua capacidade de cumprir as obrigações aqui contraídas ou afetar, de qualquer forma, o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato ou qualquer aditivo a ele; eximir o Agente Fiduciário de responsabilidade por todos e quaisquer passivos com relação a, ou decorrentes de, qualquer atraso no pagamento de qualquer tributo, taxa, emolumento ou outros encargos que possam ser devidos ou exigidos em relação a qualquer das Ações Alienadas Fiduciariamente ou relativos a qualquer operação contemplada em ou a ser contemplada neste Contrato, em qualquer aditivo deste; pagar todos os tributos, contribuições ou outros encargos, incidentes sobre as Ações Alienadas Fiduciariamente, atualmente ou no futuro, e pagar ou fazer com que sejam pagas todas as reivindicações que, caso não sejam pagas, possam resultar na constituição de um ônus sobre as Ações Alienadas Fiduciariamente; (viii) não praticar qualquer ato ou tomar qualquer decisão que possa prejudicar, de qualquer forma, a validade e a exequibilidade deste Contrato ou de qualquer aditivo a ele; (ix) defender, às suas custas, de forma tempestiva e eficaz, quaisquer reivindicações e demandas de terceiros que possam prejudicar, de 8
9 qualquer forma, a validade e a exequibilidade deste Contrato ou de qualquer aditivo a ele; (x) (xi) (xii) cumprir todas e quaisquer instruções transmitidas pelo Agente Fiduciário no âmbito deste Contrato; praticar todos e quaisquer atos, bem como firmar e entregar ao Agente Fiduciário, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir de tal solicitação, todos os instrumentos e documentos adicionais solicitados para formalizar e/ou preservar a garantia conferida nos termos deste Contrato, mediante solicitação a qualquer tempo por escrito do Agente Fiduciário e às custas exclusivas da Alienante; não praticar nenhum ato nem tomar nenhuma decisão que possa de qualquer forma prejudicar a Alienação Fiduciária ou o valor de qualquer das Ações Alienadas Fiduciariamente; (xiii) notificar o Agente Fiduciário no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sobre a ocorrência de qualquer evento que resulte em violação deste Contrato ou incorreção de qualquer das declarações feitas nos termos deste Contrato; (xiv) não assinar nem autorizar a assinatura de qualquer contrato, inclusive acordos de acionistas, que possa restringir ou reduzir os direitos ou a capacidade do Agente Fiduciário de vender ou de qualquer outra forma dispor de qualquer das Ações Alienadas Fiduciariamente, no todo ou em parte, exceto mediante autorização prévia e expressa do Agente Fiduciário; (xv) imediatamente (e em qualquer caso no prazo de 5 (cinco) dias úteis) após tomar conhecimento do fato, notificar o Agente Fiduciário sobre qualquer litígio, reivindicação, investigação, arbitragem ou processo ou controvérsia pendente ou, que seja de seu conhecimento iminente, envolvendo ou relacionado à Alienação Fiduciária ou a qualquer das Ações Alienadas Fiduciariamente; (xvi) a Alienante exercerá regularmente seu direito de voto no tocante às Ações Alienadas Fiduciariamente, nos termos do disposto no Artigo 113, parágrafo único da Lei 6.404/76, desde que tal exercício não afete o direito de excussão do Agente Fiduciário e não afete o ônus aqui constituído e o cumprimento das Obrigações Garantidas. Durante o 9
10 prazo deste Contrato, os eventos abaixo descritos estarão sujeitos ao consentimento prévio e por escrito do Agente Fiduciário para ter eficácia e validade, o qual poderá ser concedido, tão logo haja aprovação dos titulares das debêntures em assembléia geral especial, nos termos da Escritura de Debêntures: (a) qualquer alteração das disposições do estatuto social da Companhia em questões relacionadas a: (i) alteração de objeto social; (ii) prazo de duração; (iii) direitos, preferências e vantagens atribuídos às ações preferenciais e demais classes de ações emitidas pela Companhia, incluindo, mas sem limitação, conforme aplicável, dividendos, prazos de resgate de ações e conversibilidade em ações ordinárias; (iv) aumento ou redução de capital; (v) criação de outras espécies ou classes de ações; (vi) exercício social; (vii) destinação do lucro líquido do exercício; (viii) transformação do tipo societário da Companhia; e (ix) destinação do lucro e alteração de reservas; (b) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia ou, ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) aprovação de qualquer operação societária envolvendo a Companhia, incluindo aquisição, fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações, transformação, criação de subsidiárias e/ou sociedades controladas ou coligadas da Companhia; (d) (e) (f) associação da Companhia, sob qualquer forma, com outras sociedades, bem como a criação de subsidiária integral ou aquisição de participação societária em outras sociedades, consórcios, associações e parcerias, bem como a criação de grupos de sociedades ou a participação da Companhia em grupos de sociedades; capitalização de reserva de lucros, ou outra forma de redução ou utilização dessa reserva que não seja resultante do pagamento de dividendos; aprovação de qualquer tipo de prestação de garantias a terceiros pela Companhia, com exceção da outorga em garantia (i) de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Tele Norte Leste 10
11 Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, inscrita no CNPJ sob o nº / ( TNLP ), representativas de 1,96% (um vírgula noventa e seis por cento) do capital social votante da TNLP de titularidade da Companhia; ou (ii) de ações ordinárias e preferenciais de emissão da TNLP representativas de 3,51% (três vírgula cinquenta e um por cento) do capital social total da TNLP de titularidade da Companhia, neste caso desde que (y) a garantia seja concedida para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pela Alienante na 8º emissão de suas debêntures (ou qualquer operação que venha suceder esta), conforme descrito na Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Não Conversíveis em Ações e com Garantia Real da Oitava Emissão de Telemar Participações S.A., e (x) a Alienante e a Companhia comprovem que todas as demais ações de emissão da TNLP detidas pela Alienante e pela Companhia já se encontram oneradas. Ademais, as seguintes condições deverão ser observadas para a outorga das garantias permitidas descritas acima: a Companhia não será, de qualquer forma, devedora ou avalista das obrigações garantidas, respondendo apenas com as ações de emissão da TNLP dadas em garantia, e os respectivos dividendos não poderão ser onerados ou mantidos em conta vinculada; (g) seleção e destituição de auditores independentes, salvo se referido auditor estiver entre os 4 (quatro) maiores empresas de auditoria existentes no mercado; (h) criação e utilização de quaisquer outras reservas pela Companhia, tais como reserva para contingências e outras reservas estatutárias; (i) (j) resgate ou amortização das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia; contratação de qualquer operação de dívida, obtenção ou renovação de empréstimos, financiamentos e/ou emissão ou renovação de títulos de créditos comerciais ou valores mobiliários que impliquem em endividamento da Companhia, exceto se, cumulativamente: (i) a Companhia estiver adimplente com todas as Obrigações Garantidas estabelecidas neste Contrato; (ii) tenha 11
12 decorrido no mínimo 60 (sessenta) meses contados a partir de ; (iii) a dívida a ser incorrida tiver a primeira parcela de amortização de principal somente após ; e (iv) o montante máximo de dívida bruta na Companhia não exceda a R$ ,00 (cinquenta milhões de reais) entre o 60º mês e o 72º mês contados a partir de , ou R$ ,00 (cem milhões de reais) a partir do 73º mês contados a partir de ; (k) celebração, pela Companhia, de quaisquer acordos, contratos, negócios, associações ou arranjos de qualquer natureza com Partes Relacionadas, salvo se tais acordos forem realizados com preços e condições de mercado de forma comprovada através de orçamentos qualquer que seja o valor envolvido. O termo Partes Relacionadas significa em relação a uma sociedade, quaisquer outras sociedades ou pessoas físicas que, direta e/ou indiretamente, a qualquer tempo, controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum, conforme aplicável; (l) celebração, pela Companhia, de qualquer operação de derivativos; (m) a aprovação de quaisquer declarações, distribuição e/ou pagamento de dividendos pela Companhia antes ou em datas intermediárias aos pagamentos dos Dividendos Fixos, incluindo dividendos intermediários e/ou intercalares, bem como de juros sobre o capital próprio; (n) (o) aprovação, pela Companhia, de qualquer pagamento de Dividendo Fixo com reserva de capital; alienação de quaisquer ativos pela Companhia; (p) aprovação de qualquer contratação pela Companhia de empregados, incluindo, mas sem limitação, aqueles contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e prestadores de serviços; (q) aprovação de qualquer alteração nas práticas contábeis e métodos de contabilização de ativos, passivos, elementos do patrimônio, receitas, despesas e outros itens pela Companhia, exceto se em virtude de lei; 12
13 (r) (s) (t) criação de qualquer participação dos administradores nos lucros da Companhia; concessão de opção de venda e compra relativa às Ações Alienadas Fiduciariamente ou, caso aplicável, relativa a quaisquer ações adicionais da Companhia que sejam alienadas fiduciariamente ao Agente Fiduciário de forma a complementar as Obrigações Garantidas; qualquer alteração no estatuto social da Companhia que resulte na criação de ônus, gravame ou desvalorização das Ações Alienadas Fiduciariamente; e (u) assunção de qualquer dívida que resulte na criação de qualquer ônus ou gravame sobre Ações Alienadas Fiduciariamente em favor de terceiros. (xvii) notificar o Agente Fiduciário em relação à convocação de qualquer reunião de conselho de administração (se instalado), conselho fiscal (se instalado) ou assembléia geral de acionistas da Companhia que tenham por objeto a discussão e deliberação dos temas acima, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de realização do evento; (xviii) cumprir com todas as obrigações previstas na Escritura de Debêntures, inclusive pela Companhia com relação às obrigações ali previstas que foram assumidas pelas Partes e que são relacionadas à Companhia; e (xix) manter o seu endividamento líquido, nos limites estabelecidos na Escritura de Debêntures Em consonância com as disposições do item 5.1 acima, durante todo o prazo do presente Contrato, a Alienante e a Companhia se obrigam individual e solidariamente a fazer com que e tomar todas as medidas necessárias (quer seja em âmbito judicial ou extrajudicial) para que: (i) a Companhia, bem como quaisquer ações de emissão da TNLP detidas pela Companhia e títulos ou valores mobiliários dos quais a Companhia se torne titular por força do envolvimento da TNLP em qualquer operação de reestruturação societária ( Ativos da Companhia ) sejam mantidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames (exceto pela garantia indicada no item 5.1(xvi)(f) 13
14 acima), constrições judiciais ou administrativas a qualquer título ( Gravames ); e (ii) seja mantida a titularidade sobre os Ativos da Companhia Para as finalidades indicadas no item 5.2 acima, a Alienante e a Companhia deverão promover a substituição dos Ativos da Companhia sujeitos a quaisquer Gravames por ações de emissão da TNLP, títulos ou valores mobiliários da mesma natureza, espécie e quantidade em relação aos Ativos da Companhia, de forma que seja assegurada a titularidade de tais ativos por parte da Companhia nas mesmas condições anteriores à instituição do Gravame. Para os fins deste item 5.2.1, a substituição aqui referida deverá ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data em que a Alienante ou a Companhia tomarem ciência da existência de qualquer Gravame, sob pena de tal acontecimento ser considerado um vencimento antecipado das Obrigações Garantidas Alternativamente ao item acima, em face da: (i) impossibilidade de substituição; (ii) excussão da garantia indicada no item 5.1(xvi)(f) acima; ou, de outra forma, (iii) perda definitiva de titularidade pela Companhia de quaisquer dos Ativos da Companhia, a Alienante deverá promover novos aportes à Companhia de ações de emissão da TNLP, títulos ou valores mobiliários da mesma natureza, espécie e quantidade, de forma que seja assegurada a titularidade de tais ativos por parte da Companhia nas mesmas condições anteriores à ocorrência das hipóteses indicadas nos itens (i), (ii) ou (iii) acima. Para os fins deste item 5.2.2, qualquer aporte aqui referido deverá ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data em que a Alienante ou a Companhia tomarem ciência da ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas nos itens (i), (ii) ou (iii) acima, sob pena de tal acontecimento ser considerado um vencimento antecipado das Obrigações Garantidas Fica desde já estabelecido entre as Partes que nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao Agente Fiduciário pela ocorrência de prescrição de direitos decorrentes das Ações Alienadas Fiduciariamente que estejam em seu poder, cabendo exclusivamente à Alienante a obrigação de praticar os atos necessários à interrupção da prescrição de tais direitos. CLÁUSULA VI. EXCUSSÃO 6.1. Sem prejuízo das disposições acima, após a ocorrência (i) do não cumprimento de quaisquer das obrigações da Alienante previstas na Escritura 14
15 de Debêntures; ou (ii) de uma das hipótese de vencimento antecipado previstas na Escritura de Debêntures, consolidar-se-á em favor do Agente Fiduciário, na forma prevista nos Artigos e seguintes do Código Civil, a propriedade plena das Ações Alienadas Fiduciariamente, podendo o Agente Fiduciário, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, especialmente aqueles previstos pelo Artigo 66-B, Parágrafos 3º e 4º da Lei 4.728/65, e observados os termos e procedimentos previstos na Escritura de Debêntures, excutir as Ações Alienadas Fiduciariamente, podendo promover pelo preço e nas condições de mercado, judicial ou extrajudicialmente, em uma ou mais vezes, em operação pública ou privada, independentemente de qualquer avaliação ou de notificação judicial ou extrajudicial ou de qualquer outro procedimento, a exclusivo critério do Agente Fiduciário, o recebimento, retenção, venda, cessão ou transferência, no todo ou em parte, das Ações Alienadas Fiduciariamente, utilizando o produto assim obtido para a amortização extraordinária, parcial ou total, das Obrigações Garantidas e quaisquer tributos e despesas incidentes sobre a venda, cessão ou transferência das Ações Alienadas Fiduciariamente, sem prejuízo do exercício, pelo Agente Fiduciário, de quaisquer outros direitos, garantias e prerrogativas cabíveis, ressalvado que, nos termos da legislação vigente, a transferência da titularidade das Ações Alienadas Fiduciariamente a terceiros está sujeita à prévia aprovação da ANATEL Se o produto da venda das Ações Alienadas Fiduciariamente ultrapassar o saldo devedor em aberto das Obrigações Garantidas, o valor excedente será colocado à disposição da Alienante de acordo com o disposto no Artigo do Código Civil. Se o produto de tal venda for insuficiente para cobrir o saldo devedor de tais Obrigações Garantidas, a Alienante permanecerá responsável pelo pagamento do saldo em aberto Para cumprir com as disposições desta Cláusula, a Alienante, em caráter irrevogável e irretratável, nomeia o Agente Fiduciário seu bastante procurador, substancialmente conforme o modelo de procuração contida no Anexo 6.3. a este Contrato, a ser assinada simultaneamente com este Contrato, nos termos e para os fins previstos nos Artigos 684 e 685 do Código Civil, como condição essencial para esta operação, outorgando ao Agente Fiduciário plenos poderes para, quer seja: (i) na ocorrência de inadimplemento da Alienante, não sanado no prazo pertinente; ou (ii) mediante a ocorrência de vencimento antecipado, nos termos deste Contrato e da Escritura de Debêntures, praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao exercício dos direitos conferidos nos termos deste Contrato, observada a exigência de prévia autorização da ANATEL para transferência da titularidade das Ações Alienadas Fiduciariamente para 15
16 terceiros ( Procuração ) A Alienante compromete-se a, mediante solicitação do Agente Fiduciário: (i) renovar a Procuração anualmente com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data da respectiva expiração, até o fim da vigência do Contrato; e/ou (ii) outorgar uma procuração, substancialmente na forma do modelo contido no Anexo 6.3. a qualquer agente fiduciário que venha a suceder o Agente Fiduciário ou, conforme venha a ser solicitado, sempre que necessário para assegurar que o Agente Fiduciário (ou qualquer de seus sucessores) tenha os poderes necessários para praticar os atos e reivindicar os direitos previstos neste Contrato. CLÁUSULA VII. EXERCÍCIO DE DIREITOS E REMÉDIOS LEGAIS 7.1. A propositura de qualquer ação, processo ou procedimento para executar, judicial ou extrajudicialmente, a Alienação Fiduciária não afetará de forma alguma o direito do Agente Fiduciário de propor qualquer outro processo ou procedimento judicial ou extrajudicial com a finalidade de excutir outras garantias que possam ter sido outorgadas ao Agente Fiduciário em qualquer outro documento para garantir as Obrigações Garantidas No exercício de seus direitos e recursos contra a Alienante, nos termos deste Contrato, o Agente Fiduciário poderá executar as garantias, simultaneamente ou em qualquer ordem, até a quitação integral das Obrigações Garantidas. A Alienante reconhece expressamente o direito do Agente Fiduciário de executar as garantias, independentemente da ordem e em observância ao disposto acima, como forma de receber seu crédito, com os devidos encargos. CLÁUSULA VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Vigência. Este Contrato e todas as obrigações, declarações e garantias assumidas ou prestadas neste Contrato ou nos aditivos a este permanecerão em vigor até o total cumprimento de todas as Obrigações Garantidas Custos e Despesas. Todos os custos e despesas relacionados a este Contrato são de responsabilidade exclusiva da Alienante Comunicações. Todos os documentos e comunicações, que deverão ser sempre feitos por escrito, assim como os meios físicos que contenham 16
17 documentos ou comunicações a serem enviados por qualquer das Partes deverão ser encaminhados para os seguintes endereços: (i) se para a Alienante: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo Rio de Janeiro RJ, CEP: Tel.: (21) Fax: (21) At.: José Augusto da Gama Figueira (ii) se para o Agente Fiduciário: PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Rua Sete de Setembro, nº99, 24º andar Rio de Janeiro RJ, CEP: Tel.: (21) Fax: (21) At: Carlos Alberto Bacha/Rinaldo Rabello Ferreira (iii) se para a Companhia: VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A. Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo Rio de Janeiro RJ, CEP: Tel.: (21) Fax: (21) At: José Augusto da Gama Figueira As notificações e/ou comunicações referentes a este Contrato serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com aviso de recebimento expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob protocolo, ou por telegrama nos endereços acima. As comunicações feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão 17
18 consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu respectivo recebimento seja confirmado por meio de indicativo de recebimento (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente) seguido de confirmação verbal por telefone. Os respectivos originais deverão ser encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do envio da mensagem. A mudança de qualquer dos endereços acima deverá ser comunicada a cada uma das demais pessoas indicadas nesta Cláusula VIII pela pessoa que tiver seu endereço alterado Ausência de Vínculo. Este Contrato não implica a formação de qualquer vínculo de qualquer natureza entre o Agente Fiduciário, de um lado, e o Alienante e/ou a Companhia de outro lado, nem entre uma parte e os empregados e contratados da outra parte, permanecendo cada parte exclusivamente responsável pela remuneração e respectivos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, bem como pelas reclamações e ações de seus funcionários, empregados e/ou contratados, devendo manter a outra parte a salvo de tais reclamações, ações e demandas, e indenizá-la de todas e quaisquer quantias, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais devidas em decorrência de tais reclamações, ações e demandas, inclusive reivindicações relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e quaisquer direitos previdenciários Independência das Disposições. Se qualquer termo ou outra disposição deste Contrato for considerado inválido, ilegal ou inexeqüível diante de qualquer norma legal e/ou de ordem pública, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão, independentemente, em pleno vigor e efeito pelo tempo em que o substrato econômico e jurídico das operações contempladas neste Contrato. Quando qualquer termo ou outra disposição for considerado inválido, ilegal ou inexeqüível, as Partes negociarão em boa fé a alteração deste Contrato de modo a fazer vigorar sua intenção original da melhor maneira possível, e a fim de que as transações aqui contempladas sejam realizadas e preservadas Renúncia. O não exercício pelas Partes de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições deste Contrato não serão considerados renúncia a esses direitos, exceto quanto a direitos especificamente limitados à data de seu exercício, nem impedirão as Partes de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. 18
19 A eventual tolerância, por qualquer Parte, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas, ainda que o dispositivo violado possa ser considerado como cancelado ou modificado unilateralmente Irrevogabilidade. Este Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores a qualquer título Execução Específica e Título Executivo Extrajudicial. Este Contrato representa um título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos legais, especialmente aqueles contemplados pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ( Código de Processo Civil ), e que as obrigações aqui contidas estão sujeitas à execução específica, de acordo com os Artigos 461, 632 et seq. do Código de Processo Civil Acordo Mútuo, Boa-fé e Equidade: as Partes declaram, mútua e expressamente, que este Contrato foi celebrado respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade das Partes e em perfeita relação de equidade Termos definidos. Os termos iniciados em letra maiúscula neste Contrato, e que não são ora definidos, terão os seus significados conforme definidos na Escritura de Debêntures Capacidade. Cada uma das Partes firma este Contrato declarando que (i) está ciente das obrigações assumidas neste Contrato, e da legislação aplicável para sua regulação; (ii) foi assessorada por advogados e dada sua atuação diuturna na gestão de empresas possui capacidade para compreender plenamente todos os termos e condições deste Contrato; e (iii) não está sujeita a qualquer situação excepcional de necessidade econômica ou financeira, assumindo integralmente os ônus e riscos decorrentes desta contratação Foro. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões e/ou conflitos porventura oriundos da interpretação ou execução deste Contrato. 19
20 E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato, em 3 (três) vias de igual forma e teor e para o mesmo fim, em conjunto com as duas testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 23, de março de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. VALVERDE PARTICIPAÇÕES S.A. Testemunhas Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: 20