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Timestamp: 2019-02-17 12:45:11+00:00
Document Index: 149982966

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 130', 'artigo 1', 'artigo 1']

LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2.006.
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2.006
“Concede bônus aos profissionais do magistério do ensino fundamental, e dá outras providências”.
Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo. Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos desta Lei, bônus aos profissionais do quadro do magistério público municipal, incluindo os contratados e eventuais; os servidores integrantes do Programa de Ação Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental, em exercício nas unidades escolares e aos profissionais que ofereçam suporte pedagógico direto a tais atividades.
§ 1º Somente farão jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, os profissionais do magistério que estiverem em efetivo exercício no Ensino Fundamental, compreendendo o ensino regular, a educação de jovens e adultos e a educação especial.
§ 2º Não fará jus ao bônus de que trata o caput deste artigo, o servidor que na data-base a que se refere o artigo 5º desta Lei estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura operacional do Departamento Municipal de Educação, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 2º O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, aos servidores referidos no artigo 1º desta Lei, de acordo com o número de horas efetivamente trabalhadas durante o exercício de 2006, compreendendo o período de 1 de fevereiro a 30 de novembro.
Art. 3º O bônus será calculado tendo como base o resíduo financeiro do FUNDEF alocado e rateado proporcionalmente à somatória das horas efetivamente trabalhadas, inclusive aquelas previstas no artigo 45, inciso V e artigo 130, incisos I, II, III, IV da Lei Complementar nº 37, de 3 de outubro de 2.000 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, aos profissionais do magistério a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, sendo descontados os encargos fiscais e sociais pertinentes.
Art. 5º Fica fixada a data-base de 1º de dezembro de 2.006 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Ferreira aos 5 de dezembro de 2.006.
Maurício Sponton Rasi
Haroldo Araújo Christensen
Publicado no Átrio do Paço Municipal aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.