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Timestamp: 2019-09-17 10:59:01+00:00
Document Index: 156209418

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 489', 'artigo 88', 'artigo 897', 'artigo 489', 'in casu']

TRT-17 10/03/2017 - Pg. 214 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Março de 2017
na inicial, concluindo que:
Ora, em momento algum o reclamante falou em anel, ou mesmo descreveu seu invento sem fazer referência apenas ao “carrinho”, diante disso, tendo ele reconhecido para o perito que dito “carrinho” parou de ser usado pela empresa, com a “desconfiguração do dispositivo”, correta a sentença que restringiu a condenação da reclamada ao período em que o invento do autor foi utilizado com proveito econômico para empresa. (fls. 665v)
Destaco que eventual erro in judicando não é sanável via embargos de declaração.
Na realidade, o que se constata, in casu, é a pretensão do embargante de ver reapreciada matéria devidamente analisada pelo Tribunal, cabendo registrar que os embargos declaratórios não se constituem no remédio jurídico adequado à reexame de matérias e novo julgamento da lide.
Assim, não há qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionar matérias.
2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
Sustenta a reclamada que o acórdão embargado é omisso, pois "não especificou quais critérios de atualização entende corretos (artigo 489, § 1º, I do CPC)." Requer o esclarecimento sobre qual o termo inicial da correção monetária, "bem como as razões pelas quais, no caso concreto, o autor faria jus à atualização do débito desde 2013".
Pugna, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação sobre "possível violação ao artigo 88, caput, da Lei 9.279/96", tendo em vista a existência de resolução da ré que prevê avaliações de sugestões "para atuar juntamente às áreas operacionais fomentando o desenvolvimento de melhorias e aperfeiçoamento industriais" e de Círculos de Controle de Qualidade, bem como que o autor participou de CCQ com o título "carrinho para armaduras de motores de tração".
Aduz que houve "omissão quanto à participação de outros empregados no desenvolvimento da melhoria, o que ensejaria redução proporcional da indenização deferida ao obreiro". Aponta o contido em prova pericial. Requer que o Tribunal traga os trechos da prova pericial transcritos na peça de embargos de declaração e "que o reclamante não tinha competência para desenvolver o equipamento, sendo que o próprio cálculo estrutural foi realizado por profissional da engenharia e, ainda, que o projeto básico para a fabricação do carrinho somente funcionou quando implementado pela Engenharia Corporativa."
Também postula a manifestação quanto a ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CCB e 91, § 1º da Lei 9279.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. E o CPC/2015 também dispõe:
"Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuriddae ou eliminar contradição;
II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."
O artigo 489, § 1º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (omissis)".
Assim, em suma, a omissão evidenciar-se-á quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir. Não é o que ocorre, in casu. Em que o acórdão analisou todas as questão quanto à indenização por danos materiais, inclusive citando trecho da perícia e indicando as folhas dos autos em que se encontra. Bem como é expresso quanto à Lei 9279/96, a existência CCQ, a criação por mais empregados e o valor arbitrado:
Também o fato da reclamada possuir norma interna que regule as invenções ou aperfeiçoamentos feitos por seus empregados não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente. Neste sentido, tanto a Lei 9.279/96 com a Lei 5.772/71 têm previsões similares sobre a divisão dos proveitos econômicos dos inventos realizados pelos empregados e a aplicação de uma ou de outra não alteraria em nada a entrega da tutela jurisdicional, bastando comparar os respectivos dispositivos dos artigos 91 e 42:
Ademais, a premiação pelo desenvolvimento do invento obviamente não importa em mitigação dos direitos oriundos da lei e presta-se apenas para os fins de gratificação e nunca para substituir a participação do reclamante nos proveitos econômicos do invento, decorrentes do art. 91 da Lei 9279/96.
Registre-se, que as legislações citadas neste voto deveriam ser conhecidas como “leis de proteção à propriedade em detrimento do trabalhador”. Com efeito, são normas que consagram a apropriação do saber do obreiro, estimulando, de longa data, a fuga de cérebros do Brasil. A situação agrava-se quando essa apropriação ocorre pelos CCQ’ S, pois os empregadores nesses casos sequer observam a legislação já editada em seu favor.
No mais, reforço que, em relação à alegação da reclamada de que o equipamento foi desenvolvido por seis empregados e não apenas pelo autor, o que resultaria na divisão em seis do valor objeto da condenação em danos materiais, tal fato restou afastado pela prova oral, com a oitiva da testemunha arrolada pela própria empresa, que foi categórica ao afirmar que o autor foi o responsável pela idealização do projeto e que foi ele quem cortou e fez a parte física e inclusive determinou o que foi feito pela usinagem. Outrossim, a indenização é devida tendo o reclamante agido de forma isolada ou não, bem como desnecessária a comercialização do invento.
Assim sendo, não há reparos na sentença, no particular.
Por fim, não merecem maiores considerações as alegações da reclamada de que a retribuição a título da participação no proveito econômico de melhoria estimado em mais de um milhão ao ano