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Timestamp: 2020-06-04 11:56:18+00:00
Document Index: 33795204

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 36', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 88', 'Artigo 49', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 74', 'artigo 76', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 42', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 73']

Jornal Oficial da União Europeia, C 32, 4 de fevereiro de 2012
doi:10.3000/19771010.C_2012.032.por
4 de Fevreiro de 2012
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 25 de 28.1.2012
Processo C-250/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Cálculo de um benefício fiscal — Direitos de registo — Coerência do regime fiscal»)
Processo C-371/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Nural Ziebell, anciennement Nural Örnek/Land Baden-Württemberg («Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigos 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Diretivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE — Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco — Condenações penais — Legalidade de uma decisão de expulsão — Requisitos»)
Processo C-157/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países-Baixos (Incumprimento de Estado — Artigo 43.o CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Condição de nacionalidade — Artigo 45 CE — Participação no exercício da autoridade pública)
Processo C-253/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria («Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal — Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis — Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida — Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional»)
Processo C-272/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo»)
Processos apensos C-446/09 e C-495/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09) [«Política comercial comum — Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 — Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual — Intervenção das autoridades dos Estados-Membros — Requisitos»]
Processo C-79/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Systeme Helmholz GmbH/Hauptzollamt Nürnberg (Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea b) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea — Utilização de uma aeronave para fins não comerciais — Alcance)
Processos apensos C-81/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2011 — France Télécom/Comissão Europeia, República Francesa («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional — Conceito de “auxílio” — Confiança legítima — Prazo de prescrição — Dever de fundamentação — Princípio da segurança jurídica»)
Processo C-125/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt [«Propriedade intelectual e industrial — Patentes — Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Artigo 13.o — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 36.o — Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção»]
Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [«Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 6.o, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6.o — Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5.o, n.o 5»]
Processo C-157/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA/Administración General del Estado («Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sociedades — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros»)
Processo C-275/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam (Artigo 88.o, n.o 3, CE — Auxílios de Estado — Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário — Violação das regras processuais — Obrigação de recuperação — Nulidade — Competências do juiz nacional)
Processo C-371/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — National Grid Indus BV/Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam («Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros — Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede — Cobrança imediata do imposto — Proporcionalidade»)
Processo C-386/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo»)
Processo C-389/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo»)
Processo C-442/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Churchill Insurance Company Limited/Benjamin Wilkinson e Tracy Evans/Equity Claims Limited («Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Directiva 84/5/CEE — Artigos 1.o, n.o 4, e 2.o, n.o 1 — Terceiros lesados — Autorização expressa ou implícita de conduzir — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1.o, primeiro parágrafo — Directiva 2009/103/CE — Artigos 10.o, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 — Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor — Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice — Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro»)
Processo C-492/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Immobilien Linz GmbH & Co KG/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr («Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos — Reuniões de capitais — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital — Aumento do ativo — Prestação efetuada por um sócio — Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior»)
Processo C-515/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Legislação nacional — Aterros para resíduos inertes — Admissão de resíduos de amianto-cimento)
Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular»)
Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Compensação de uma expropriação por utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de «vantagem» — Princípio da proteção da confiança legítima — Interpretação do direito nacional — Desvirtuação — Conceito — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)
Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha
Processo C-559/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 7 de novembro de 2011 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
Processo C-577/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de novembro de 2011 — DKV Belgium/Association belge des consommateurs test-achats ASBL
Processo C-579/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o.
Processo C-594/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de novembro de 2011 — Christoph Becker/Société Air France SA
Processo C-604/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid (Espanha) em 28 de novembro de 2011 — Genil 48, S.L. e Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter S.A., e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
Processo C-613/11: Ação intentada em 30 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo T-291/04: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Enviro Tech Europe e Enviro Tech International/Comissão [«Ambiente e proteção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propil como substância perigosa — Diretiva 2004/73/CE — Diretiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Recurso de anulação — Pedido tardio de adaptação das conclusões — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontractual — Acórdão do Tribunal de Justiça relativo à validade da Diretiva 2004/73 — Identidade de objeto»]
Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»)
Processo T-232/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medidas de desenvolvimento rural — “Zonas desfavorecidas” e “Agro-ambiente” — Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção — Correção financeira forfetária»)
Processo T-244/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Konsum Nord/Comissão («Auxílios de Estado — Preço de venda de um terreno — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado — Determinação do preço de mercado»)
Processo T-437/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — CDC Hydrogene Peroxide/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Índice de um processo administrativo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria»]
Processo T-52/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Nycomed Danmark/EMA [«Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução de um medicamento no mercado — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Pedido de isenção da obrigação de apresentar um plano de investigação pediátrica — Decisão de indeferimento da EMA — Desvio de poder»]
Processo T-61/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)»]
Processo T-62/09: Acordão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Rintisch/IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]
Processo T-109/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]
Processo T-152/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95]
Processo T-377/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Mövenpick/IHMI (PASSIONATELY SWISS) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PASSIONATELY SWISS — Motivo absoluto de recusa — Indicação geográfica de origem — Inexistência de caráter distintivo»)
Processo T-423/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho [«Dumping — importações de certos tijolos de magnésia originários da China — Regulamento que procede ao encerramento de um reexame intercalar — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Tomada em consideração do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Alteração das circunstâncias — Artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]
Processo T-424/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Goodyear Dunlop Tyres/IHMI — Sportfive (QUALIFIER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER — Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 — Recusa de registo — Motivo relativo de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009»]
Processo T-504/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VÖLKL — Marca nominativa internacional anterior VÖLKL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Recusa parcial do registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22, n.o 3, do regulamento (CE) n.o 2868/95 — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a uma parte dos produtos ou serviços visados no pedido de registo — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-106/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Espanha/Comissão [«FEOGA — Secção “Orientação” — Redução de um apoio financeiro — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 — Proporcionalidade»]
Processo T-237/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Vuitton Malletier/IHMI — Friis Group International (Representação de uma fechadura) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo aquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-361/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso»)
Processo T-425/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-433/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — John Allen e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do estatuto de agente temporário — Indemnização do prejuízo material sofrido — Prazos de recurso — Caráter tardio — Prazo razoável»)
Processo T-488/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão («FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica — Recurso de anulação — Contratos públicos — Diretiva 93/37/CEE — Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” — Dever de fundamentação — Principio da proporcionalidade»)
Processo T-531/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Vorfront) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009]
Processo T-563/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — De Luca/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um cargo de um grupo de funções superior no seguimento de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto»)
Processo T-6/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão/Vicente Carbajosa e o. («Recurso — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência do resultado obtido nos testes de acesso — Repartição de competências entre a EPSO e o júri do concurso — Princípio do contraditório»)
Processo T-166/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Infront — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 »]
Processo T-283/11: Recurso interposto em 23 de maio de 2011 — Fon Wireless/IHMI — nfon (nfon)
Processo T-566/01: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)
Processo T-567/11: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos)
Processo T-584/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Atlas Transport/IHMI — Hartmann (ATLAS TRANSPORT)
Processo T-589/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Phonebook of the World/IHMI — Seat Pagine Gialle (PAGINE GIALLE)
Processo T-591/11: Recurso interposto em 15 de novembro de 2011 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)
Processo T-598/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)
Processo T-599/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)
Processo T-600/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)
Processo T-602/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Pera-Grave/IHMI — Fundação De Almeida (QTA S. JOSÉ DE PERAMANCA)
Processo T-604/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)
Processo T-605/11: Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 — Novartis/IHMI — Organic (BIOCERT)
Processo T-606/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Woodman Labs/IHMI — 2 Mas 2 Publicidad Integral (HERO)
Processo T-608/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)
Processo T-610/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão
Processo T-611/11: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)
Processo T-612/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Treofan Holdings e Treofan Germany/Comissão
Processo T-613/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — VMS Deutschland/Comissão
Processo T-615/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão
Processo T-617/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Meyr-Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)
Processo T-622/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por Francesca Cervelli do despacho proferido em 12 de setembro de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-98/10, Cervelli/Comissão
Processo T-623/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)
Processo T-624/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Yueqing Onesto Electric/IHMI — Ensto (ONESTO)
Processo T-625/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — BSH/IHMI (ecoDoor)
Processo T-631/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Caventa/IHMI- Anson's Herrenhaus (B BERG)
Processo T-633/11: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho
Processo T-634/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Mario Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública proferido em 29 de setembro de 2011 no processo F-72/11, da Silva Tenreiro/Comissão
Processo T-635/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia
Processo T-637/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — Euris Consult/Parlamento
Processo T-342/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)
Processo F-51/08 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2011 — Stols/Conselho (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Fundamentos da decisão — Fundamento subsidiário — Fundamento inoperante)
Processo F-30/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — de Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Artigo 73.o do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença)
Processo F-9/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2011 — Sabbag Afota/Conselho (Função pública — Funcionários — Classificação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Ausência de relatório de classificação)