Source: http://www.curvelandia.mt.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao/gestao-de-pessoas/portarias/57/view/3782
Timestamp: 2019-09-20 14:04:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Gestão de Pessoas\Portarias\PORTARIA MUNICIPAL Nº 252/2017
Publicado em: 05/06/2017 - 07:07:21
SÚMULA: Dispõe sobre a Constituição da Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2017 e define atribuições:
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 2°, inciso IV da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela Lei Orgânica Municipal n° 26 de 15 de fevereiro de 2001;
Artigo 1º - Constitui a Comissão Permanente de Licitação, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, de conformidade com o inciso XVI do artigo 6° da Lei Federal n° 8.666/93, no âmbito do Poder Executivo Municipal, como segue:
III – Membro: José Bernardo dos Santos Filho;
IV – Suplente: Fabricio Roberson da Silva Lima;
Artigo 2º - Fica o Presidente desta Comissão de conformidade com o art. 32 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores com poderes para autenticar os documentos relativos à habilitação Jurídica e Fiscal apresentados à Comissão de Licitação, desde que em fotocópia acompanhada da via original.
Artigo 3º - Designar servidores para comporem a equipe da Prefeitura Municipal de Curvelândia, responsável pela Licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições:
José Bernardo dos Santos Filho
Artigo 4° - São atribuições do representante do comprador:
Artigo 5° - São atribuições do Pregoeiro:
Artigo 6° - É atribuição da Equipe de Apoio assistir o Pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório e:
Artigo 7° - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência justificada e deferida pelo seu superior imediato, devendo a substituição ser anotada nos autos.
Artigo 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Curvelândia - MT, aos 02 de junho de 2017.
Portaria Municipal Nº 252/2017 . ***Você está aqui***
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