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Timestamp: 2018-05-25 09:40:50+00:00
Document Index: 98025872

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10']

PROTEÇÃO AO PROGRAMA DE COMPUTADOR. Divisão de Registro de Programas de Computador e Topografia de Circuitos DICIG / CGIR / DIPTO - PDF
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Laís Raminhos Cordeiro
1 PROTEÇÃO AO PROGRAMA DE COMPUTADOR Divisão de Registro de Programas de Computador e Topografia de Circuitos DICIG / CGIR / DIPTO
2 PROPRIEDADE INDUSTRAL PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL PROTEÇÃO SUI GENERIS
3 PROPRIEDADE INDUSTRAL MARCAS PATENTES DESENHOS INDUSTRIAIS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL DIREITOS DE AUTOR DIREITOS CONEXOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR PROTEÇÃO SUI GENERIS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS CULTIVARES TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS
4 PROPRIEDADE INDUSTRAL MARCAS PATENTES DESENHOS INDUSTRIAIS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL DIREITOS DE AUTOR DIREITOS CONEXOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR PROTEÇÃO SUI GENERIS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS CULTIVARES TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS
5 HISTÓRICO Décadas de 50 e 60 venda conjunta hardware - software (este último com pouco valor); Década de 70 IBM passa a vender o software separadamente (terceirização); Década de 80 discussão sobre o modelo de proteção intelectual. Adoção do direito autoral (posição defendida pelos EUA).
6 LEI 9.279/96 LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ARTIGO 8º. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial ARTIGO 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos II concepções puramente abstratas III esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários... IV as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas V programas de computador em si
7 1994 ACORDO TRIPS ARTIGO 10 Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna
8 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE ARTIGO 2º. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigente no País, observado o disposto nesta Lei
9 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte (...) tais como: I os textos de obras literárias, artísticas ou científicas II as conferências, alocuções, sermões III as obras dramáticas e dramático-musicais IV as obras coreográficas e pantomímicas V as composições musicais, tenham ou não letra XII os programas de computador
10 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte (...) tais como: XII Os programas de computador 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
11 LEI 9.609/98 LEI 9.610/98 A proteção do software tem natureza jurídica de direito autoral e não de direito de propriedade industrial
12 PROPRIEDADE INDUSTRAL DIREITO AUTORAL LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 1883 Convenção da União de Paris (CUP) 1994 Acordo TRIPS 1886 Convenção da União de Berna (CUB) 1994 Acordo TRIPS LEGISLAÇÃO NACIONAL 1996 Lei da Propriedade Industrial (LPI) 1998 Lei do Programa de Computador 1998 Lei dos Direitos Autorais
13 OBJETO DE PROTEÇÃO NO PROGRAMA DE COMPUTADOR
14 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 7º., 3º. No domínio das ciências, a proteção das obras recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial
15 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 7º., 3º. No domínio das ciências, a proteção das obras recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangend o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial
16 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais : I II as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios VII o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras
17 IDÉIAS EXPRESSÃO OBRA INTELECTUAL Literária ou científica Obra oral Obra musical Obra de arte figurativa FORMA DE EXPRESSÃO Texto Palavra Som Desenho, cor, volume
19 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE ARTIGO 1º. Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados
20 PROBLEMA SOLUÇÃO FINS DETER- MINADOS FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA (EQUIPAMENTO, PERIFÉRICO ETC) EXECUÇÃO DA INSTRUÇÃO ME MO RY MÁQUINA DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO (PROCESSADOR) EXPRESSÃO DA SOLUÇÃO (CONJUNTO DE INSTRUÇÕES)
21 PROBLEMA SOLUÇÃO FINS DETER- MINADOS FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA (EQUIPAMENTO, PERIFÉRICO ETC) EXECUÇÃO DA INSTRUÇÃO ME MO RY MÁQUINA DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO (PROCESSADOR) EXPRESSÃO DA SOLUÇÃO (CONJUNTO DE INSTRUÇÕES) OBJETO DE PROTEÇÃO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR
22 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 41 Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1 de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil
23 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE DIREITOS PATRIMONIAIS ARTIGO 2º., 2º. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
24 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE OBJETO DA PROTEÇÃO CONCESSÃO DO DIREITO REGISTRO VALIDADE DO DIREITO DIREITO CONCEDIDO A forma como a idéia se expressa (não a idéia em si) Nasce com a criação independente da obra Facultativo, não sendo constitutivo de direito. É meio de se provar a autoria 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à data de criação ou publicação Impedir a reprodução, distribuição e comercialização da obra, sem o consentimento do titular
25 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 11 Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica ARTIGO 22 Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou
26 DIREITOS DE AUTOR DIREITOS MORAIS (criação) inalienáveis e irrenunciáveis DIREITOS PATRIMONIAIS (pecuniário) negociáveis
27 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL ARTIGO 22 São direitos morais do autor: I II reivindicar a autoria da obra na utilização de sua obra constar como autor III conservar a obra inédita IV opor-se a modificações da obra (integridade) V modificar a obra, antes ou depois de utilizada VI retirar de circulação a obra VII ter acesso a exemplar único e raro da obra
28 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL DIREITOS PATRIMONIAIS ARTIGO 28 Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica ARTIGO 29 Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades ARTIGO 33 Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor
29 LEI 9.610/98 LEI DE DIREITO AUTORAL DIREITOS PATRIMONIAIS Modalidades de utilização da obra: Reprodução Edição Adaptação Tradução Distribuição etc. DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR
30 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE DIREITOS MORAIS DO AUTOR ARTIGO 2º., 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado o direito do autor de: reivindicar a paternidade do programa opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou modificação... que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação
31 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE DIREITOS PATRIMONIAIS ARTIGO 4º. Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador ou contratante os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido durante a vigência de contrato ou vínculo destinado à P&D (atividade prevista) salvo ajuste em contrário, remuneração é o salário Bolsista, estagiário e assemelhados.
32 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE DIREITOS PATRIMONIAIS ARTIGO 4º, 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviço ou vínculo estatutário e sem utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com vínculo
33 LEI DE DIREITO AUTORAL LEI DE SOFTWARE Duração dos direitos Por 70 anos após falecimento do autor Por 50 anos após publicação/criação Autorização para Modificações Autor é quem autoriza Titular é quem autoriza Titularidade com vínculo empregatício Autor é o titular Empregador é o titular
34 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE ARTIGO 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: reprodução, em um só exemplar, de cópia adquirida de forma legítima, desde que se destine à cópia de salvaguarda, citação parcial, para fins didáticos, desde que sejam identificados o programa e o titular dos respectivos direitos; integração de um programa, desde que sejam mantidas suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional
35 LEI 9.609/98 LEI DE SOFTWARE ARTIGO 6º (CONTINUAÇÃO) Ocorrência de semelhança de programa a outro já existente, quando se der por (1) força das características funcionais de sua aplicação ( doctrine of functionality ), (2) da observância de preceitos normativos e técnicos ( doctrine of scènes-à-faire ) ou (3) de limitação de forma alternativa para a sua expressão ( forma necessária ou merger doctrine ); 1 - Programas que executam as mesmas funções ( funcionalmente equivalentes ) podem apresentar semelhanças em virtude das características funcionais; 2 - Semelhanças decorrentes do ambiente computacional ou de fatores técnicos não constituem infração. 3 Quando a forma de expressão coincide com o conceito subjacente (idéia), há a fusão da forma com o conteúdo.
36 POSSO PATENTEAR MEU SOFTWARE?
37 LEI 9.279/96 LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ARTIGO 8º. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial ARTIGO 10 Não se considera invenção: I descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos II concepções puramente abstratas III esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários... IV as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas V programas de computador em si
39 A TECNOLOGIA BI-COMBÚSTIVEL
40 SOFTWARE FLEXFUEL SENSOR
41 PRODUTO EFEITO TÉCNICO INVENÇÃO PATENTEÁVEL? Programa de computador em si Não Excluído da proteção patentária Programa alterando tecnicamente o funcionamento da máquina em que é executado Sim O processo de controle da máquina ou a máquina resultante podem configurar uma invenção patenteável
42 IMPORTANTE AS MODALIDADES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA A PROTEÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO SÃO EXCLUDENTES. SÃO COMPLEMENTARES.
43 ALGUNS MITOS SOBRE SOFTWARES
44 ALGUNS MITOS SOBRE SOFTWARES Mudar 50% do código remove a proteção Não! Ainda assim constitui obra derivada O titular ainda é detentor dos direitos
45 ALGUNS MITOS SOBRE SOFTWARES Mudar 50% do código remove a proteção Não! Ainda assim constitui obra derivada O titular ainda é detentor dos direitos Acessível publicamente = Disponível Não! Acessível permitido É necessário checar de onde veio A fonte tem o direito de distribuir?
49 2006 Mannie Garcia Sheppard Fairey
50 ALGUNS MITOS SOBRE SOFTWARES Mudar 50% do código remove a proteção Não! Ainda assim constitui obra derivada O titular ainda é detentor dos direitos Acessível publicamente = Disponível Não! Acessível permitido É necessário checar de onde veio A fonte tem o direito de distribuir?
51 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE
52 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE Desenvolvedores enfrentam questões de PI Não apenas quanto a softwares protegidos, mas também quanto a marcas e patentes Violações de direitos podem ser acidentais Riscos legais e financeiros
55 LICENCIAMENTO: LIVRE x PROPRIETÁRIO O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença O titular pode escolher o tipo de licença Talvez! Software livre Software grátis Atenção com as licenças
57 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Titularidade: Contrato / vínculo x Cessão de direitos
59 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Titularidade: Contrato / vínculo x Cessão de direitos
60 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Titularidade: Contrato / vínculo x Cessão de direitos Procure obter direito de uso de todo material
61 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Titularidade: Contrato / vínculo x Cessão de direitos Procure obter direito de uso de todo material Se obtido do cliente, garanta que este tenha obtido todos os direitos necessários Se obtido na internet, procure a fonte original para licenças
62 O REGISTRO NO INPI DO PROGRAMA DE COMPUTADOR
63 VANTAGENS DO REGISTRO NO INPI Instrumento legítimo para a comprovação da autoria (ainda que relativa) e da titularidade do software Segurança jurídica nos negócios envolvendo o software (apropriação de ativos intangíveis) Nos casos de transferência de direitos, o contrato averbado no certificado garante os direitos contra terceiros (eficácia erga omnes)
64 VANTAGENS DO REGISTRO NO INPI Abrangência internacional (TRIPS) Requisito indispensável para a concorrência em licitações Requisito necessário para algumas certificações internacionais
65 O PEDIDO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DOCUMENTAÇÃO FORMAL + DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
66 O PEDIDO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA LISTAGEM INTEGRAL OU PARCIAL DO PROGRAMA E OUTROS DADOS QUE CARACTERIZEM CRIAÇÃO INDEPENDENTE
67 O PEDIDO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA LEI DE SOFTWARE ART. 3º, 1º, III Apesar de poder conter apenas trechos do programa, estes trechos devem ser capazes de caracterizar a criação independente e identificá-lo
68 O PEDIDO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA LEI DE SOFTWARE ART. 3º, 2º. Os trechos do programa contidos no pedido são de caráter sigiloso, não podendo ser revelados...
69 O PEDIDO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DOCUMENTAÇÃO FORMAL Formulário de pedido de registro de programa de computador download em seção Programa de computador Guia de Recolhimento (GRU) paga gerada a partir de aba e-inpi Autorização para cópia da documentação técnica (caso depositado em CD/DVD) Procuração (se for o caso) Documento comprobatório da titularidade Autorização do titular do programa original
70 PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE SOFTWARE Apresenta ção do pedido Publicação do pedido na RPI NÃO Documen tação OK? SIM NÃO 3x Renúncia do pedido Exigência publicada na RPI Cumprim ento OK? SIM Deferiment o publicado na RPI Recurso contra deferim ento? NÃO Expedição do Certificad o NÃO SIM Recurso publicado na RPI Contra- Razões Recurso Procede nte? SIM Reforma da decisão
71 PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE SOFTWARE Apresenta ção do pedido Publicação do pedido na RPI EXAME FORMAL NÃO Documen tação OK? SIM NÃO 3x Renúncia do pedido Exigência publicada na RPI Cumprim ento OK? SIM Deferiment o publicado na RPI Recurso contra deferim ento? NÃO Expedição do Certificad o NÃO SIM Recurso publicado na RPI Contra- Razões Recurso Procede nte? SIM Reforma da decisão
72 SE NÃO HOUVER EXIGÊNCIAS, O REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR EM MÉDIA HOJE É CONCEDIDO EM 9 MESES
73 REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SEÇÃO I (DIRPA e DICIG)
74 PEDIDOS DE REGISTRO DE SOFTWARE DEPÓSITOS ANUAIS, 1990 A 2010
75 DEPÓSITOS POR ESTADO DE 2000 A 2010 (TOTAL) UF TOTAL SP RJ MG 761 RS 517 PR 461 SC 395 DF 369 BA 124 CE 110 PE 100 MT 80
76 DESPACHOS PUBLICADOS NA RPI TOTAIS ANUAIS, 2008 A 2010