Source: http://www.canaldoprodutor.com.br/contribuicao-sindical/o-que-e
Timestamp: 2016-05-29 22:53:08+00:00
Document Index: 163837594

Matched Legal Cases: ['artigo 589', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 580']

Canal do Produtor - Contribuição Sindical - O que é
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Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros na esfera federal, enquanto as Federações da Agricultura trabalham nos Estados e os Sindicatos Rurais no âmbito dos municípios. É assim que trabalha o Sistema CNA, cada um na sua área de atuação, definidas em lei.
Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA. Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 149 da Constituição federal, que determina o caráter tributário da contribuição. Significa que o pagamento é compulsório, independente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores rurais - pessoa física ou jurídica - conforme estabelece o Decreto Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 9701, de 18 de novembro de 1998
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As condições são estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998.
O valor é calculado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.166/71.
A contribuição sindical é cobrada anualmente.
Para a pessoa jurídica, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social (PCS)
Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 7.047/82. Tabela para cálculo da contribuição sindical rural vigente a partir de 1º de janeiro de 2016:
Até 4.005,00
Contr. Mínima de R$ 32,04
De 4.005,01 a 8.010,00
De 8.010,01 a 80.100,00
De 80.100,01 a 8.010.000,00
de 8.010.000,01 a 42.720.000,00
6.536,16
Acima de 42.720.000,00
Contr. Máxima - R$ 15.080,16
Considerando a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), no período de setembro/2014 a agosto/2015, a tabela foi corrigida em 9,47%.
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