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Timestamp: 2017-09-25 00:55:52+00:00
Document Index: 122166053

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 251', 'artigo 254', 'artigo 241', 'artigo 187', 'artigo 251', 'artigo 254', 'artigo 241', 'artigo 251', 'artigo 254', 'artigo 241', 'artigo 63', 'artigo 241', 'artigo 242', 'artigo 257', 'artigo 251', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 251', 'artigo 256', 'artigo 174', 'artigo 171', 'artigo 263', 'artigo 251', 'artigo 254', 'artigo 241', 'artigo 242', 'artigo 251', 'artigo 254', 'artigo 241', 'artigo 243', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 171', 'artigo 263', 'artigo 241']

DOSP 18/04/2012 - Pg. 20 - Executivo - caderno 2 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 20 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2012
Resoluções de 17-4-2012
a partir de 22-3-2012, os efeitos da Resolução SAP de 30, publicada em 31-1-2012, que designou JOÃO BATISTA BOTELHO DA SILVEIRA, RG. 6.190.008, Assistente Técnico III, do SQC-IQSAP, para responder pelo expediente (cargo vago de Diretor Técnico I), do Núcleo Regional de Engenharia e Manutenção III, do Departamento de Engenharia, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretária e da Sede, que funciona na Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, previsto no Dec 46.623/2002, ficando em consequência cessados a Gratificação mensal a Titulo de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.
a partir de 15-3-2012, na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, o cargo de Oficial Administrativo, do SQCIII, provido por MARIA DE LOUDES NOVAES VIEIRA FERREIRA PRADO, RG. 15.469.568-3, transferida do Quadro da Secretaria de Gestão Pública para o Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, nos termos do Dec 57.873/2012. (Ofício 219/2012 ? CSSP).
a partir de 13-4-2012, os cargos providos pelos Oficiais Administrativos abaixo relacionados, nomeados por Decreto de 23, publicado em 24-3-2012 e DECLARANDO que os mesmos deverão assumir exercício nas respectivas unidades até a DATA LIMITE DE 12-5-2012.
PENITENCIÁRIA ?ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO? DE MIRANDÓPOLIS
CARLA LAURA APARECIDA VAN DER LAAN, RG 433815826-SP PENITENCIÁRIA ?NESTOR CANOA? DE MIRANDÓPOLIS
VALERIA MARQUES DE SOUZA, RG 264553329-SP
LUCIANE DE AQUINO GOMES MARTINS, RG 274921212-SP PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU
ANDRESSA MARQUES TROVATTO, RG 328799749-SP
PENITENCIÁRIA ?ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI? DE DRACENA
ROSIMEIRE ANGELA LAURINDO, RG 405917326-SP
MARIA MAYRA VIANA ESCALIANTE, RG 266338562-SP
THIAGO MARQUES TEIXEIRA, RG 417405121-SP
SANDRA APARECIDA SERRANO OZELIN FUJIKI, RG 279859557-SP
EDLAINE BARBOSA, RG 438157254-SP
SELMA VIEIRA SHIBATANI MIURA, RG 20377565-SP
PENITENCIÁRIA ?ASP PAULO GUIMARÃES? DE LAVÍNIA
MARIO KAZUHIRO YAMASHITA, RG 324388962-SP
MARCIO JOSE MARINHO DA SILVA, RG 353017516-SP
ANA CAROLINA SORRENTINO DOS SANTOS, RG 308261227-SP
KELLY GIL SANCHES, RG 405568265-SP
MARCIA DE JESUS PINHEIRO DA SILVA, RG 261088312-SP CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA ?PROF NOÉ AZEVEDO? DE BAURU
FERNANDA DIONIZIO CABETTE, RG 504210968-SP
SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
SUZANA NUNES DE OLIVEIRA, RG 330309341-SP
PENITENCIÁRIA ?NELSON VIEIRA? DE GUAREÍ
PAULA SABRINA VIEIRA, RG 457333819-SP
CLAUDIA REGINA CERBONCINI, RG 418923358-SP
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA LUANA YASMIN PEREIRA PIRES, RG 466406514-SP
LARISSA DA SILVA TUROLLO, RG 473638794-SP
MARIA LETICIA MANTEGA DA SILVA, RG 474353916-SP COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
ELISABETH FELIX BARBOSA, RG 41708822X-SP
a partir de 17-4-2012, o cargo provido pela Oficial Administrativo abaixo relacionada, nomeada por Decreto de 23, publicado em 24-3-2012 e DECLARANDO que a mesma deverá assumir exercício na respectiva unidade até a DATA LIMITE DE 16-5-2012.
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA LAIS GOMES DE LARA, RG 489002675 SP
Com fundamento no art 7º do Dec 53.966/2009, a partir de 22-3-2012, JOÃO BATISTA BOTELHO DA SILVEIRA, RG. 6.190.008, Diretor Técnico I, do SQC-I-QSAP, classificado no Núcleo Regional de Engenharia e Manutenção III (que funciona na sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado) do Departamento de Engenharia, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea ?l?, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.
Nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, no período de 1º a 15-1-2012, a FÁBIO APARECIDO BUENO CLEMENTINO, RG. 25.370.298-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível III, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária Turno III, do Centro de Ações de Segurança Hospitalar, do Gabinete do Secretário, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea ?l?, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.
Com fundamento nos arts 7º e 9º do Dec 53.966/2009, nos períodos de 18-7 a 1º-8 e de 8 a 22-9-2011, a ANDRÉ MAGOTI, RG. 29.242.833-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária ?João Augustinho Panucci? de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias e licença-prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea ?i?, inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008. (Proc. 47/2006 - P MARPAU)
Com fundamento nos arts1ºº e3ºº da LC8422/98, com modificações introduzidas pela LC11166/2010, e no art1ºº do Dec56.0800/2010, nos períodos de18-77 a1º-88 e de 8 a 22-9-2011, a ANDRÉ MAGOTI, RG. 29.242.833-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária ?João Augustinho Panucci? de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, por motivo de Férias e licença-prêmio do Titular, a Gratificação por Comando de Unidade Prisional ? COMP II (Proc. 47/2006 - P MARPAU).
a partir de 29-3-2012, RENATO DA CRUZ, RG. 32.486.243-X, Assistente Técnico III, do SQC-I-QSAP, para exercer a função de Corregedor Auxiliar, da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, ficando atribuída a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea ?i?, inc II, art 2º, do Dec 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.
nos termos do § 4º do art 6º da LC 959/2004, RENATO GONÇALVES DOS SANTOS, RG 33.244.345-0, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em estágio probatório, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, para o qual foi nomeado por Decreto de 11, publicado em 12-6-2008, com exercício em 8-7-2008, por não atender aos pressupostos contidos nos incs II, III, IV, VI, VII e VIII do art 6º da referida Lei Complementar. (Intime-se ? Advogado: Leonardo Augusto Barbosa de Camargo, OAB/SP 282.636)
a pedido e a partir de 29-3-2012, nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, RENATO DA CRUZ, RG. 32.486.243-X, do cargo em comissão de Assistente Técnico II, do SQC-I-QSAP, classificado no Gabinete do Secretário e Assessorias, para o qual foi nomeado por Decreto de 4, publicado em 5-8-2008. Ficando em conseqüência cessados os efeitos da resolucao de 14, publicada no D.O. 15-8-2008, que designou o interessado para exercer a função de Corregedor Auxiliar, bem como concedeu a gratificação de representação. (Proc. 892/2008 ? SAP/GS)
a pedido e a partir de 22-3-2012, nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC 180/78, JOÃO BATISTA BOTELHO DA SILVEIRA, RG. 6.190.008, do cargo em comissão de Assistente Técnico III, do SQC-I-QSAP, classificado na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, para o qual foi nomeado por Decreto de 22, publicado em 23-7-2011. (Proc. 88/2011 ? CSSP)
nos termos do art 16-A, inc II, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VI do SQC-III-QSAP, provido por JANAINA EDI DA SILVA DESORDI, RG 22.942.160-X, da Penitenciária ?Odete Leite de Campos Critter? de Hortolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado para o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.
Resoluções de 30/3/12
Proc.SAP/GS 1159/08 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 402/2011, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.92/98), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.99), e no Parecer CJ 1964/2011, formulado pela d. Procuradora do Estado (fls.101/103), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.104), nos autos do Processo SAP/GS 1159/2008, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e APLICA, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor VANDERLEI ROMANO ? RG ? 13.365.256-7, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Nilton Silva? de Franco da Rocha II, com fundamento no disposto no artigo 33, da Lei 500/74, c/c o artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, inciso XIII e no artigo 187, do mesmo Diploma Legal.
Proc.SAP/GS 1613/05 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 296/2011, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.141/153), acolhido pelo d. Procurador do Estado Assistente Respondendo pelo expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.154), no Parecer CJ 1319/2011, formulado pela d. Procuradora do Estado (fls.156/159), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.160), e na Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, nos autos do Processo SAP/GS 1613/2005, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e APLICA, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor GILBERTO SOARES DA SILVA ? RG ? 29.430.778-3, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, Efetivo, do SQCIII-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Mirandópolis, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, inciso XIV, do mesmo Diploma Legal.
Proc.SAP/GS 1805/04 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões finais alçadas no Relatório CPD/SAP 491/2011, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.132/143), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.144), no Parecer CJ 2078/2011, formulado pela d. Procuradora do Estado (fls.146/148), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.149), e na Informação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, nos autos do Processo SAP/GS 1805/2004, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural, e APLICA, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor EVANILDO FERREIRA DE ANDRADE ? RG ? 18.043.528, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, do mesmo Diploma Legal.
de 16/4/12
Proc.SAP/GS 844/09 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e, com base nas conclusões alçadas no Relatório CPD/SAP 014/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls. 51/56), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 57), e no Parecer CJ 417/2012, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 59/62), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe substituto da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 63), nos autos do Processo SAP/GS 844/2009, JULGO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO ao servidor MAX FERNANDO CASTELO BRANCO DO REGO, RG. 3.063.441, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 256, inciso I, § 1º, c.c. o artigo 63, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da infração dos incisos I e XIII do artigo 241, c.c o artigo 242, inciso IV, do mesmo diploma legal. Publique-se e intime-se, abrindose vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs. (Processo SAP/GS 844/2009
? Advogados: Dr. Mauricio Mormille Setti ? OAB/SP 162.195, Dra. Eunice Teodoro Jensen, OAB/SP 93.969 e Dra. Silvana Teles, OAB/SP 179.254).
de 17/4/12
Proc.SAP/GS 320/10 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões finais alçadas no Relatório CPD/SAP 236/2011, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.159/175), acolhido pelo d. Procurador do Estado Assistente Respondendo pelo Expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.176), e no Parecer CJ 1025/2011, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.178/183), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.184), nos autos do Processo SAP/GS 320/2010, JULGA PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, e APLICA em desfavor do servidor RODOLFO DE JESUS ? RG ? 13.951.685-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Sant?Ana, a penalidade de DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO com fundamento no artigo 257, incisos II e VII, c.c artigo 251, inciso V, por ter ofendido o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c/c o artigo 33 e 35, inciso IV e § 1º, da Lei 500/74.
Proc.SAP/GS 399/07 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões finais alçadas no Relatório Final 050/2010, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.86/91), acolhido pelo d. Procurador de Estado Chefe da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.92), e no Parecer CJ 1788/2011, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.94/99), acolhido pelo d. Procurador do Estado Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.100), nos autos do Processo SAP/GS 399/2007, JULGA PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, contra o ex-servidor PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA BRAGA ? RG ? 9.850.413, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Adriano Marrey? de Guarulhos, o que lhe ensejaria a APLICAÇÃO da penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso IV, e artigo 256, inciso II, c/c o artigo 174, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por infração ao artigo 171 e 241, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal, caso não estivesse EXONERADO a pedido e a partir de 19-03-2009, conforme Portaria publicada no D.O. de 20-03-2009, motivo pelo qual, deixo de aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração, conforme disposto no artigo 263, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03.
Proc.SAP/GS 1630/04 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nas conclusões alçadas no Relatório Final 983/2011 (fls.281/298), elaborado pelo d. Procurador do Estado, acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo expediente da Coordenadoria de Procedimentos Disciplinares (fls.299), e no Parecer CJ 504/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls.301/307), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.308), nos autos do Processo SAP/GS 1630/2004, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural em desfavor do servidor GILMAR RIBEIRO ? RG- 9.427.853-2, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória ?Éderson Vieira de Jesus? - Osasco I, e APLICA, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III, XII, XIII e XIV, c/c artigo 242, inciso II, do mesmo Diploma Legal, c/c o disposto nos artigos 33 e 35, inciso IV, da Lei 500/74, e, com relação ao servidor SÉRGIO MARSAL ? RG- 24.510.644-3, Oficial Administrativo, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória ?Éderson Vieira de Jesus? - Osasco I, APLICA em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, com fundamento no disposto no artigo 251, inciso II, c/c artigo 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, c/c artigo 243, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal.
Despachos do Secretário, de 30/3/12
Proc.SAP/GS 1159/08 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor VANDERLEI ROMANO ? RG ? 13.365.256-7, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Nilton Silva? de Franco da Rocha II, com fundamento no disposto no art. 33, da Lei 500/74, c/c o art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no art. 241, inc. XIII e no art. 187, do mesmo Diploma Legal.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete.? Advogadas: Dra Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378, Dra Camila Gomes Fragnan ? OAB/SP 300.236 e Dra Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098).
Proc.SAP/GS 1613/05 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor GILBERTO SOARES DA SILVA ? RG ? 29.430.778-3, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Mirandópolis, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, inciso XIV, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete.? Advogados: Dr. Fábio Henrique Alli ? OAB/SP 220.837 e Dr. Vitor Yoshihiro Nakamura ? OAB/ SP 144.096).
Proc.SAP/GS 1805/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor EVANILDO FERREIRA DE ANDRADE ? RG ? 18.043.528, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, do mesmo Diploma Legal.(Intime-se, abrindose vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete.? Advogadas: Dra Márcia Barroso ? OAB/SP 90.163 e Dra Eunice Teodora Jensen ? OAB/SP 93.969).
Proc.SAP/GS 844/09 - APLICANDO ao servidor MAX FERNANDO CASTELO BRANCO DO REGO, RG. 3.063.441, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, nos termos dos art. 256, inc. I, § 1º, c.c. o art. 63, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da infração dos incisos I e XIII do artigo 241, c.c o art. 242, inc. IV, do mesmo diploma legal.(Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs.? Advogados: Dr. Mauricio Mormille Setti ? OAB/SP 162.195, Dra. Eunice Teodoro Jensen, OAB/SP 93.969 e Dra. Silvana Teles, OAB/SP 179.254).
Proc.SAP/GS 320/10 - APLICANDO em desfavor do servidor RODOLFO DE JESUS ? RG ? 13.951.685-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Sant?Ana, a penalidade de DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO com fundamento no art. 257, inc. II e VII, c.c art. 251, inc. V, por ter ofendido o disposto no art. 241, inc. III, XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, c/c o artigo 33 e 35, inciso IV e § 1º, da Lei 500/74. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15hm.? Advogadas: Dra Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378 e Dra Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098).
Proc.SAP/GS 399/07 - JULGANDO PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, contra o ex-servidor PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA BRAGA ? RG ? 9.850.413, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária ?Adriano Marrey? de Guarulhos, o que lhe ensejaria a APLICAÇÃO da penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no disposto no art. 251, inc. IV, e art. 256, inc. II, c/c o art. 174, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por infração ao artigo 171 e 241, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal, caso não estivesse EXONERADO a pedido e a partir de 19-03-2009, conforme Portaria publicada no D.O. de 20-03-2009, motivo pelo qual, deixo de aplicar a referida penalidade, determinando, entretanto, a anotação deste decisório em seu prontuário funcional, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração, conforme disposto no artigo 263, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. Publique-se e intime-se. Abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete. (Processo SAP/GS 399/2007 - Advogado: Dr. Norival Missiano ? OAB/CE 12.374).
Proc.SAP/GS 1630/04 - APLICANDO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, ao servidor GILMAR RIBEIRO ? RG- 9.427.853-2, Oficial Operacional, do SQF-II-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória ?Éderson Vieira de Jesus? - Osasco I, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III, XII, XIII e XIV, c/c art. 242, inc. II, do mesmo Diploma Legal, c/c o disposto nos art. 33 e 35, inc. IV, da Lei 500/74, e, com relação ao servidor SÉRGIO MARSAL ? RG- 24.510.644-3, Oficial Administrativo, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória ?Éderson Vieira de Jesus? - Osasco I, APLICANDO em MITIGAÇÃO da pena inicialmente cabível, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 dias, CONVERTIDOS em MULTA, com fundamento no disposto no art. 251, inc. II, c/c art. 254, § 2º, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no art. 241, inc. III, XIII e XIV, art. 243, inc. I e II, do mesmo Diploma Legal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete.? Advogados: Dr. Adauto de Mattos ? OAB/SP 62.914, Dra Carolina Rigoli Rossi ? OAB/SP 250.378 e Dra Carolina de Mattos Galvão ? OAB/SP 240.098).
Despachos do Diretor, de 17-04-2012
de 13-4-2012
Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, as Certidões de Liquidação de Tempo de Serviço/Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:
Certidão 6/2012, do PUCT 183/2004, em nome de JOSÉ BATISTA DIAS, RG. 35.927.049-9. (Republicado por ter saído com incorreção)
De 17-4-2012
Certidão 14/2012, do PUCT 6029/1984, em nome de JOÃO LIRA, RG. 9.282.902-8.
Certidão 4/2012, do PUCT 112/1992, em nome de APARECIDO MELANDA DA ROCHA, RG. 11.515.441-3.
Certidão 5/2012, do PUCT 129/2010, em nome de JOSÉ CARLOS BARBOSA, RG. 8.454.438-7.
Certidão 6/2012, do PUCT 121/1993, em nome de JAIRO CELESTINO, RG. 18.108.617.
Certidão 1/2012, do PUCT 208/1999, em nome de REGINA CÉLIA DELLA TORRE, RG. 8.232.111-5.
Certidão 113/2011, do PUCT 5422/1984, em nome de ERNESTO BARBI NETO, RG. 8.751.399.
Certidão 4/2012, do PUCT 3684/1983, em nome de EMILIA LIMA CRAVINHO, RG. 10.415.840-2.