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Timestamp: 2017-12-12 05:10:40+00:00
Document Index: 125530078

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 162', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 24', 'Artigo 30', 'artigo 162', 'artigo\n13', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 24']

SÃO PAULO TURISMO S. A. - PDF
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Raphaella Faro Paiva
1 ESTATUTO SOCIAL SÃO PAULO TURISMO S. A. TITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETIVO SOCIAL. Artigo 1º - SÃO PAULO TURISMO S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regida pelos presentes Estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede na cidade, Município e Comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, que é seu foro. Artigo 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 4º - A sociedade tem por objeto social: a) a locação, comodato, permuta, arrendamento ou qualquer forma de cessão para terceiros de área de sua propriedade, ou ainda, áreas que a São Paulo Turismo S/A detenha a posse, para a realização de eventos de qualquer espécie, bem como para a exploração comercial de qualquer atividade autorizada pela sociedade; b) a produção, divulgação e organização de eventos de qualquer espécie, realizados pela sociedade ou por terceiros; c) O fornecimento e ou comercialização de infraestrutura, contratações artísticas, serviços, materiais relacionados à produção e realização de eventos em geral, organizados ou não pela sociedade; d) A construção e reforma de qualquer tipo de edificação em sua propriedade ou de terceiros; e) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, de áreas de sua propriedade ou de terceiros, destinadas a estacionamento e garagem de veículos de qualquer espécie; f) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies; g) A formulação de política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município de São Paulo; h) O licenciamento de marcas de sua titularidade; i) O apoio ou patrocínio de projetos ou eventos de interesse social, turístico ou cultural e outros similares; j) A concessão a terceiros de quaisquer tipos de direitos que 1
2 recaiam sobre a exploração comercial das áreas de sua propriedade ou posse; k) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, de materiais relacionados à cidade de São Paulo. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade poderá participar de outras sociedades como acionista ou quotista. TITULO II DO CAPITAL E DAS AÇÕES Artigo 5º O capital social autorizado é de R$ ,00 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e setenta e três reais), representado por ( seis milhões, cento e cinqüenta e quatro mil seiscentos e cinco) de ações ordinárias; (trezentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e nove) de ações preferenciais classe "A" e (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezenove) de ações preferenciais classe "B", todas ao valor nominal de R$ 28,81 (vinte e oito reais e oitenta e um centavos)". Artigo 6º As ações que foram subscritas e integralizadas com os recursos provenientes da utilização do benefício fiscal de que trata o Decreto Lei Federal nº 1.191, de 27 de outubro de 1.971, terão sempre a forma nominativa e só poderão ser resgatadas ou transferidas no prazo previsto em lei. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dessas ações serão preferenciais classe "A" e o remanescente será representado por ações ordinárias. Parágrafo 1º No caso de distribuição de bonificações em ações decorrentes de aumento do capital social pela incorporação de reservas facultativas ou de fundos disponíveis, ou pela reavaliação do ativo fixo, ou pela incorporação de reservas oriundas de favores ou incentivos fiscais, as ações assim resultantes estarão automaticamente sujeitas às mesmas restrições e nos mesmos critérios a que estiverem então submetidas as ações originais, como estabelecido neste artigo e seus parágrafos. 2
3 Parágrafo 2º As ações terão a forma escritural independentemente de sua espécie, e sempre a forma nominativa, sendo defeso a sua circulação ou transferência mediante endosso. Artigo 7º As ações preferenciais gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da sociedade; b) respeitadas as disposições referentes às reservas legais e estatutárias, prioridade na distribuição de dividendos anuais, não cumulativos, de até 8% (oito por cento) sobre o seu valor nominal; c) quando for distribuído às ações ordinárias um dividendo superior a 8% (oito por cento) ao ano sobre o seu valor nominal, às ações preferenciais será assegurado um dividendo igual ao das ações ordinárias, computandose o dividendo preferencial para o efeito dessa equiparação; d) participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de ações bonificadas resultantes de capitalização de reserva ou lucros suspensos ou correção monetária do ativo, e, bem assim, de capitalização de quaisquer fundos; e) prioridade no reembolso do capital, até o seu valor nominal no caso de liquidação da sociedade; f) após o reembolso do capital constituído pelas ações ordinárias, até o seu valor nominal, participação no remanescente, em igualdade com as ações ordinárias. Parágrafo único As ações preferenciais não gozarão de direito de voto. Artigo 8º Deverá a sociedade: a) providenciar, dentro de 15 (quinze) dias do pedido do acionista ou terceiro com legítimo interesse, os atos de registro, averbação ou transferências de ações, ou quando couber, o desdobramento de títulos múltiplos, efetuados a preço não superior ao custo; 3
4 b) colocar à disposição dos acionistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação da respectiva Ata da Assembléia Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ou lucros suspensos ou de quaisquer fundos, correção monetária do ativo ou subscrição integral; c) salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, pagar o dividendo no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Parágrafo único - É facultado à sociedade o direito de suspender: a) os serviços de transferência e desdobramento de ações, para atender às determinações da Assembléia Geral, não podendo fazê-lo, porem, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; b) transitoriamente, na forma da letra anterior, a transferência de ações no livro competente, mas neste caso será obrigada, com 15 (quinze) dias de antecedência, a comunicar esse fato às Bolsas de Valores nas quais seus títulos sejam negociados e à publicação de anúncio, aceitando o registro das transferências que lhes forem apresentadas com data anterior. TÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 9º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente em um dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, nos casos legais, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações, que serão feitas ou pelo presidente do Conselho de Administração, ou pelo Diretor Presidente, ou por 02 (dois) Diretores. Artigo 10º A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por qualquer outro Diretor. O Presidente da mesa convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 11º - Somente as ações ordinárias terão direito a voto. 4
5 TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DA REPRESENTAÇÃO SOCIAL Artigo 12º São órgãos administrativos da sociedade: a) O Conselho de Administração; b) A Diretoria Executiva. Artigo 13º O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da sociedade privativa dos Diretores Executivos. Artigo 14º O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva é de 02 (dois) anos, mas estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos. É admitida a reeleição. Artigo 15º Observadas as limitações legais, a Assembléia fixará: a) a remuneração mensal de cada membro da Diretoria Executiva; b) a remuneração mensal que couber a cada membro do Conselho de Administração, observando-se o disposto no artigo 21; c) a remuneração mensal que couber a cada membro do Conselho Fiscal, respeitado o disposto no artigo 162, 3º da Lei Federal nº de 15 de dezembro de Artigo 16º A investidura no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva, far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de atas das reuniões do respectivo órgão. Artigo 17º Considerar-se-á vago o cargo do membro do Conselho de Administração, ou da Diretoria Executiva quando, sem causa justificada, deixar o titular de exercer suas funções por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou por mais de 30 (trinta) dias alternados. 5
6 SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 18º O Conselho de Administração será constituído de 10 (dez) membros, necessariamente pessoas naturais, acionistas e residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral e por esta destituíveis a qualquer momento, sendo: I 09 (nove) membros eleitos pela Assembléia Geral, nos termos da legislação em vigor, II 01 (um) membro representante dos empregados, eleito por estes, de conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº , de , e Lei Federal nº 6.404/76. Parágrafo 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para o cargo de Diretores. No caso de acumulação, os Conselheiros só perceberão a remuneração prevista para Diretores. Parágrafo 2º Ocorrendo empate nas deliberações do Conselho de Administração, o Conselheiro Presidente terá também o voto qualitativo. Artigo 19º Os membros do Conselho de Administração elegerão anualmente, entre si, um Presidente e um Vice-Presidente. Parágrafo único O Presidente será substituído em suas faltas, ausências ou impedimentos temporários, automaticamente, pelo Vice-Presidente. Artigo 20º Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral, onde será formalmente eleito e empossado no cargo de Conselheiro de Administração. Parágrafo único: No caso de vacância do cargo de Conselheiro representante dos empregados da empresa, a eleição de novo conselheiro 6
7 representante dos empregados será processada até 30 (trinta) dias após o início da vacância. Artigo 21º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, ou de 02 (dois) de seus membros, ou pela Diretoria Executiva, com 05 (cinco) dias de antecedência, a qual será dispensada, se todos os seus membros estiverem presentes à reunião. Essas reuniões serão válidas quando contarem com a presença, ou representação de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos ou de seus substitutos. Parágrafo 1º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelos votos da maioria de seus membros presentes; no caso de empate, o presidente usará do voto de qualidade. Parágrafo 2º Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas Atas em livro próprio, assinadas por todos os presentes. Parágrafo 3º Quando o membro da Diretoria Executiva não for membro do Conselho de Administração, poderá este convidá-lo para as suas reuniões, mas sem direito a voto. Artigo 22º Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; b) eleger e destituir os Diretores da sociedade; c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; d) pelo seu Presidente, convocar a Assembléia Geral - quando julgar conveniente, ou nos casos legais; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; 7
8 f) manifestar-se, previamente, sobre atos ou contratos, quando assim o exigirem estes Estatutos; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) emitir parecer sobre quaisquer propostas ou recomendações da Diretoria Executiva à Assembléia Geral; i) designar o substituto de qualquer membro da Diretoria Executiva nas hipóteses previstas no artigo 25 deste Estatuto; j) deliberar sobre emissões de ações, dentro do limite do capital autorizado. Artigo 23º Caberá ao Conselho de Administração autorizar a Diretoria Executiva: a) adquirir, onerar ou alienar bens imóveis de qualquer natureza; b) alienar bens do ativo fixo; c) adquirir bens para o ativo fixo, desde que o valor unitário do bem a ser adquirido seja igual ou superior a 100 (cem) unidades do Valor Fiscal do Município de São Paulo, consoante a Lei nº 8.321/75 ou o, valor global das aquisições que no mesmo mês seja superior a 500 (quinhentas) Unidades do Valor Fiscal do Município de São Paulo; d) a contrair obrigações financeiras superiores, individualmente, a 10% (dez por cento) do capital social; e) a levantar balanços extraordinários, em qualquer período do ano; f) a antecipar o pagamento de dividendo aos acionistas. SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA 8
9 Artigo 24º A Diretoria Executiva é composta de 9 (nove) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 7 (sete) Diretores, todos necessariamente pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Haverá sempre um Diretor indicado pelos empregados na forma da Lei Municipal n.º de 06 de junho de 1.989, cabendo ao Conselho de Administração decidir, quando julgar oportuno, as funções do Diretor Parágrafo 1º Os Diretores, para investidura nos respectivos cargos, farão declaração de bens que constituam seu patrimônio em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da posse. Parágrafo 2º A declaração, referente ao parágrafo anterior, deverá ser apresentada pelos Diretores também ao término do exercício dos respectivos cargos. Parágrafo 3º A declaração de bens observará a legislação pertinente ao Imposto de Renda, podendo, para esse fim, ser apresentada cópia autenticada da declaração de renda referente ao ano base imediatamente anterior à data da investidura ou à data do término do exercício dos respectivos cargos, conforme o (s) caso (s). Artigo 25º No caso de vacância no cargo de qualquer Diretor, caberá ao Conselho de Administração designar o respectivo substituto, e, havendo faltas, ausências e impedimentos temporários de Diretor, o mesmo será substituído por outro Diretor ou empregado ocupante de cargo de Gerente, conforme ato formal do Diretor Presidente. Parágrafo 1º O Presidente será substituído em suas faltas, ausências ou impedimentos temporários, automaticamente, pelo Vice-Presidente. Parágrafo 2º O substituto designado pelo Diretor Presidente, fará jus aos vencimentos percebidos pelo Diretor substituído, proporcional ao período em que o mesmo integrar a Diretoria Executiva. 9
10 Artigo 26º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente no mínimo, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de qualquer de seus membros, com 05 (cinco) dias de antecedência, a qual será dispensada se todos os seus membros estiverem presentes à reunião. Essas reuniões serão válidas quando contarem com a presença da maioria de seus membros efetivos, ou de seus substitutos, entre os quais, necessariamente, o Diretor Presidente. Parágrafo 1º As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes; no caso de empate prevalecerá o voto do Diretor Presidente. Parágrafo 2º Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso ao Conselho de Administração por iniciativa exclusiva do Diretor Presidente. Parágrafo 3º Das reuniões da Diretoria Executiva serão lavradas Atas no Livro próprio, assinadas por todos os presentes. Artigo 27º A Diretoria Executiva é investida de todos os poderes necessários à prática dos atos normais de gestão, visando realizar os objetivos sociais; e quando prévia e expressamente autorizada pelo Conselho de Administração, poderá praticar os atos previstos no artigo 23º destes Estatutos. Artigo 28º A sociedade considerar-se-á obrigada, quando representada: a) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e qualquer outro Diretor; b) conjuntamente, pelo Diretor Presidente e um Procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiver; c) conjuntamente, por 02 (dois) Procuradores, ou isoladamente por 01 (hum), quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem. 10
11 Parágrafo 1º A sociedade também considerar-se-á obrigada quando representada, singularmente, por qualquer Diretor, nos seguintes atos: a) endosso de cheques em favor de instituições financeiras para depósito a crédito de conta da sociedade; b) representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos. Artigo 29º Respeitadas as limitações definidas no artigo anterior: I - Compete, privativamente, ao Diretor Presidente: a) representar a empresa em suas relações com terceiros, em Juízo ou fora dele, podendo nomear em conjunto com outro Diretor, procuradores, prepostos ou mandatários sempre por prazo determinado e com poderes expressos, ficando excluídas dessas limitações as procurações "ad judicia"; b) gerir e superintender todas as atividades sociais; c) zelar pelo cumprimento destes Estatutos e das deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração; d) instalar e presidir as Assembléias Gerais; e) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; f) superintender e coordenar o trabalho dos diversos órgãos da empresa; g) definir a estrutura organizacional da empresa, funções, cargos e atribuições de cada unidade administrativa; h) admitir, promover, transferir, licenciar, punir e dispensar os funcionários da empresa, bem como, conceder aumentos de salários e atribuir gratificações, abonos ou auxílios, observando o regulamento próprio e a legislação pertinente. Quaisquer dessas atribuições poderão ser delegadas no todo ou em parte, por meio de ato do Diretor Presidente; 11
12 i) movimentar os recursos da empresa, em conjunto com qualquer dos Diretores, podendo delegar competência para fazê-lo a funcionários da empresa, atendidos os limites e critérios gerais deste Estatuto; II Compete a cada um dos Diretores: a) colaborar com o Diretor Presidente na gestão dos negócios sociais; b) desincumbir-se das funções que lhe forem cometidas, especificamente, pelo Diretor Presidente, respeitado o disposto no artigo 24; c) assinar em nome da empresa, em conjunto com o Presidente, convênios, acordos e contratos, com autoridades, entidades públicas ou privadas, ou com pessoas físicas ou jurídicas, observadas as normas legais, estatutárias aplicáveis. TÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 30º O Conselho Fiscal, observado o disposto na Lei 6404 de 15 de dezembro de 1.976, no artigo 162 e parágrafos, será composto de 05 membros e respectivos suplentes, sendo: I 04 (quatro) membros e respectivos suplentes eleitos pela Assembléia Geral, nos termos da legislação em vigor; II 01 (um) membro e respectivo suplente representante dos empregados, eleito por estes, de conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº /89. Parágrafo 1º O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e deverá reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, ou extraordinariamente tantas vezes quanto julgar necessário, sempre independentemente de convocação. Parágrafo 2º Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as disposições dos parágrafos do artigo
13 TÍTULO VI DO BALANÇO, LUCROS E SUA APLICAÇÃO Artigo 31º O exercício civil coincide com o ano civil, e os lucros ou prejuízos serão apurados, em demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de cada ano, de conformidade com as prescrições legais, estatutárias e fiscais. Dos lucros líquidos assim apurados, em cada balanço, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até alcançar o limite previsto em Lei; b) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva destinada à recompra das ações subscritas e integralizadas pela União Federal, através da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, à conta do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, e pela Municipalidade de São Paulo, nos termos tanto do convênio celebrado pela sociedade com aquelas pessoas Jurídicas de Direito Público em data de 20 de setembro de como dos respectivos contratos de subscrição de ações, que se lhe sucederam; c) a quota necessária ao pagamento do dividendo de 8% ( oito por cento) ao ano sobre o valor nominal das ações preferenciais; d) havendo um saldo, um dividendo adicional representando 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro e ajustado na forma legal, a ser atribuído às ações ordinárias e preferenciais, descontando-se do valor a estas atribuído o dividendo preferencial a que se refere a letra anterior. Parágrafo único Se ainda houver saldo, será ele incorporado à reserva especial de que trata a letra "b" deste artigo, até que sejam recompradas todas as ações subscritas e integralizadas pela União Federal, pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, à conta do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC e pela Municipalidade de São Paulo, ou até que estes Poderes Públicos promovam a colocação das mesmas no mercado de capitais, ou desistam de 13
14 seu direito de recomprar, quando, então, o saldo poderá ser colocado à disposição da Assembléia Geral. Artigo 32º Poderá a Diretoria Executiva: a) levantar balanços semestrais no dia 30 de junho de cada ano observando, em tal hipótese, as mesmas normas definidas no artigo anterior; b) mediante autorização do Conselho de Administração, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; c) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 33º Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil ou na entidade que o suceder nessas atribuições. Tais auditores serão livremente escolhidos pelo Conselho de Administração. TÍTULO VII DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE Artigo 34º A sociedade entrara em liquidação nos casos legais cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o respectivo liquidante. 14
15 Artigos 18º; 19º; 20º; 24º e 25º e Consolidação Alterações aprovadas na AGE de Artigos - 4º, 18º, 25º, 26º e 30º - Alterações aprovadas na AGE de Artigo 1º - Alteração aprovada na AGOE de São Paulo Turismo S.A. Artigo 18º - Alteração aprovada na AGE de Artigo 4º - Alteração aprovada na AGOE de Artigo 29º - Alteração aprovada na AGOE de Artigo 24º - Alteração aprovada na AGE de