Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/copy_of_livro-iv-leis-criminais/leis-processuais/outra-legislacao/vigilancia-electronica
Timestamp: 2019-07-19 00:27:04+00:00
Document Index: 52905175

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 15']

DGPJ: Vigilância electrónica
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Processuais Criminais > Outra legislação processual penal > Vigilância electrónica
Vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro – Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (o disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 2.º, nos nºs 2 a 5 do artigo 3.º, nos artigos 4.º a 6.º, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44.º e 62.º do Código Penal)
Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro - Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro
Utilização das câmaras
Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2005 (altera o artigo 2.º e o capítulo V)
Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 2007 (adita o artigo 14º)
Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º e a organização sistemática / adita o artigo 15.º / republicação)
Sistema de vigilância electrónica rodoviária
Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias
Last modified: 02/23/2012 10:41 AM