Source: http://docplayer.com.br/5021998-Impugnacao-ao-edital.html
Timestamp: 2018-05-27 04:06:39+00:00
Document Index: 78015490

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 4']

Thais Branco Coelho
1 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pregão Eletrônico nº 24/2014 Superintendência de Seguros Privados/RJ. Impugnante: Telefônica Brasil S/A. A (o) Sr.(a) Pregoeiro da Superintendência de Seguros Privados/RJ, TELEFÔNICA BRASIL S/A, Companhia Aberta, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº. 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP , inscrita no CNPJ sob o nº / , NIRE nº , sucessora por incorporação de VIVO S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº / , com filial na Avenida Ayrton Senna, nº 2200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP , vem, respeitosamente, perante V. Sa, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com sustentação no 2. do artigo 41 da lei 8666/ aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/ e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 21/08/2014, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 2 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, 2º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, bem como no subitem 12.6 do Edital do Pregão em referência. II - OBJETO DA LICITAÇÃO.
2 O Pregão Eletrônico em referência tem por objeto a Contratação de serviço de acesso banda larga sem fio por rede celular de terceira geração, incluindo 16 (dezesseis) modems com conexão USB, de no mínimo 1Mbps com tráfego de dados ilimitado e acessível no mínimo nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Brasília, para os notebooks da Coordenação de Fiscalização (CGFIS), Diretorias e Regional do Rio Grande do Sul da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas. Oito são os fundamentos que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 01) ESCLARECIMENTO QUANTO AO CNPJ DA NOTA FISCAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS. DA DIVISÃO EM LOTES DE ACORDO COM CADA ESTADO ONDE OS SERVIÇOS DEVERÃO SER PRESTADOS. Conforme mencionado acima, de internet móvel deverá ser prestado em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/PR, e Brasília/DF. Todavia, é importante ressaltar que cada Estado tem uma legislação tributária própria, resultando em alíquotas e incidências tributárias distintas de acordo onde os serviços são prestados. Neste sentido, os serviços prestados num determinado local podem ser faturados apenas pela filial da empresa naquele Estado, permitindo, assim, a incidência tributária própria da região.
3 Assim, a empresa apresentará na fase de habilitação e proposta de preços os documentos em nome exclusivamente de sua matriz, mas os faturamentos somente podem ser efetivados pela filial de cada Estado onde os serviços serão efetivamente prestados. Destaca-se que não há qualquer problema neste procedimento, dado que, a pessoa jurídica da contratação é a mesma daquela que efetivou a habilitação no certame. Vale ressaltar que tal alteração não significa mudança da pessoa jurídica prestadora do serviço, dado que se trata de apenas uma única pessoa jurídica e, portanto, de um único sujeito de direitos e obrigações, sendo que a diferenciação do CNPJ ocorre apenas para efeito de Administração Tributária, com o foco na diferenciação entre a matriz e as filiais. Caso, justificadamente, entenda-se pela impossibilidade de atendimento o que se admite por mera eventualidade cabe destacar o disposto na Lei 8.666/93, notadamente o art. 15, IV da Lei 8.666/93, no que tange à licitação da prestação de serviços em vários Estados em um único lote: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; (grifos de nossa autoria). No mesmo sentido, os 1º e 2º do art. 23 da Lei 8666/1993 são suficientemente claros neste ponto: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) 1 o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (grifos de nossa autoria)
4 Diante do exposto, é impossível a participação de uma única licitante, com o mesmo CNPJ, que atenda com plenitude todos os Estados contemplados no lote proposto, por questões meramente tributárias, haja vista que cada região possui índices tributários diferenciados, conforme já exposto nesta peça. Desta feita, deve ser esclarecido se, não obstante o contrato seja firmado com a matriz, se as faturas podem ser emitidas individualmente pelas filiais, possibilitando a participação das empresas. Todavia, caso não seja permitido o faturamento de acordo com as filiais que prestarão serviços para cada regional, requer o desmembramento do objeto em lotes distintos para cada área solicitada (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/PR e Brasília/DF), possibilitando, assim, a participação das empresas no certame. Assim sendo, diante dos esclarecimentos, requer que seja retificado o edital permitindo que o CNPJ das notas fiscais bem como o contrato firmado seja com a filial da licitante do Estado onde os serviços serão efetivamente prestados, mas, que na fase de habilitação e oferecimento de propostas sejam exigidos tão somente os documentos da matriz, suficientes para comprovar quaisquer situações da empresa, como grupo societário, e resguardar direitos e deveres do Contratante. Ademais, requer-se o desmembramento do objeto em lotes distintos para cada área solicitada (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/PR e Brasília/DF), possibilitando, assim, a participação das empresas no certame. 03) PRAZO EXÍGUO PARA EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO OU HABILITAÇÃO NO SICAF. O subitem prevê o prazo de 2 (duas) horas para que o Licitante encaminhe documento válido que comprove o atendimento das exigências do Edital ora impugnado, em caso de irregularidade no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF. Entretanto, cumpre salientar que tal prazo de 2 (duas) horas é excessivamente exíguo para que as empresas licitantes possam regularizar eventual cadastro ou habilitação no SICAF, uma vez que o procedimento para tal
5 regularização é burocrático e dependendo do caso leva maior tempo que o estipulado de 2 (duas) horas para efetivar a devida regularização. O procedimento demanda diligências a serem adotadas, tendo como exemplo a apresentação de certidões emitidas por outros órgãos públicos dependendo do caso concreto, fazendo com que o processo de regularização demore a ser concluído. De fato, é uma situação que não depende da Impugnante, haja vista que a eventual demora para expedir certidões ou realizações de consultas por parte de outros órgãos públicos, e logo depois, a análise pelo SICAF seguramente levaria mais tempo que 2 (duas) horas. Portanto, tal prazo é realmente exíguo, devendo ser estipulado um prazo maior para possibilitar a regularização e, consequentemente, a participação das empresas no certame. Nesse ensejo, destaca-se que o não cumprimento do prazo para a devida regularização induz a aplicação das penalidades contratuais, situação esta que determinaria a opção da operadora por sequer participar da licitação, com restrição da competitividade em função deste fato. Tal restrição à competitividade, conforme exposto nesta impugnação, é absolutamente ilegal. 04) ESCLARECIMENTO QUANTO A POSSIVEL RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM CASO DE DEFEITO, FURTO OU ROUBO. O subitem 3.2 do Termo de Referência Coser 15/2014 indica que os modems deverão ser novos, sem uso, e fornecidos na embalagem, todos originais e em perfeitas condições de operação, assegurada a reposição gratuita dos mesmos em até 1 (uma) semana, na hipótese de mau funcionamento ou roubo/furto. Todavia, tal situação atua em descompasso com o regime de prestação do serviço, considerando que o modem é apenas e tão-somente meios para que possa se efetivar o serviço de internet, equipamento este cujo funcionamento regular é de responsabilidade direta do fabricante.
6 Assim, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/1990), quem responde pelos problemas inerentes ao modem é o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Neste sentido, é incorreta a previsão editalícia que, de imediato, tenta compelir a operadora a resolver problema não diretamente relacionado ao serviço de internet propriamente dito. Assim, em caso de defeito, a ritualística correta é o envio do objeto exclusivamente pelo Contratante para a assistência técnica do fabricante detectar eventual problema, bem como realizar um laudo técnico. A partir desta informação, verificar-se-á qual a origem do problema, sendo, somente após tal análise prévia, determinado se seria ou não responsabilidade da operadora a troca do objeto. O prazo de troca pela operadora é comumente realizado em até 7 (sete) dias do recebimento do equipamento. Após esse prazo a garantia será fornecida pelo fabricante, mediante laudo da assistência técnica. Destarte, é fundamental mencionar que a garantia do equipamento, concedida pela Assistência Técnica do fabricante não abrange os defeitos ocasionados pela utilização incorreta dos objetos tampouco pelas quebras nos mesmos. Neste contexto, deve ser previsto em edital a responsabilidade da Contratada pela substituição dos equipamentos com defeito somente nos casos em que o defeito for contatado em até 07 (sete) dias da entrega dos equipamentos pela Contratada. No mesmo sentido, a questão passa necessariamente pela responsabilidade do órgão licitante inclusive por eventuais aparelhos perdidos ou roubados. Isto porque eventual imputação de responsabilidade à contratada, no decorrer da relação contratual, é absolutamente inviável, dado que o custo da futura contratada pode, sim, ser mensurado quanto ao fornecimento inicial gratuito das linhas de telefonia com os respectivos aparelhos, mas, não, por eventuais perdas ou roubos ocorridos no curso do contrato.
7 Tal situação, à evidência, ainda que por fato de terceiros, não pode onerar o prestador de serviços, cuja responsabilidade se limita a disponibilizar o serviço de ligações, mas não utilizar recursos próprios na hipótese de ocorrer eventuais perdas ou roubos de modems utilizados pelos servidores da Contratante. A disponibilização do modem poderá, sim, ser assumido pela operadora de telefonia celular; entretanto, o custo deste objeto substituto deverá ser assumido pela Administração Pública (ou pelo usuário), devendo ser aquele constante da nota fiscal do equipamento. 05) IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DE VELOCIDADE DE 1 MBPS. O subitem 1.1 do Edital, item 1 e subitem 3.1 do Termo de Referência Coser 15/2014 e cláusula primeira da Minuta indica a Contratada deverá efetivar uma velocidade de no mínimo 1Mbps com tráfego de dados ilimitado. Todavia, considerando a peculiaridade do serviço de Internet Móvel no aspecto da abrangência de locais de acesso (a critério do usuário), não é possível garantir tal de velocidade, dado que a velocidade de conexão está condicionada a diversos fatores externos que interferem na tecnologia da rede, dependendo do local de acesso. Diferente situação ocorreria se o acesso à INTERNET ocorresse em um único lugar específico, em que as circunstâncias de tempo e espaço constantes permitem um monitoramento real da velocidade, dado que as condições variam pouco nesta hipótese. No caso da INTERNET móvel - especialmente considerando que existe uma preferência de voz sobre dados na transmissão do sinal - o local pode repercutir decisivamente na velocidade de acesso, considerando a concentração de outros sinais de qualquer natureza, questões climáticas e de relevo, tecnologia da rede de cobertura no local não ser 3G (GPRS/EDGE); quantidade elevada de usuários simultâneos na mesma antena (Erb); nível baixo de sinal celular, devido à distância ou a obstáculos entre o dispositivo móvel e a antena; baixa relação sinal/ruído na interface ar, devido a interferências externas; congestionamento na nuvem Internet, que poderá apresentar gargalos em seus roteadores e/ou
8 servidores; baixo desempenho do PC, que poderá estar contaminado ou operando com processos paralelos, dentre outros fatores. Assim, o desempenho da rede varia constantemente conforme o local em que esteja o usuário da INTERNET, não sendo possível a qualquer operadora garantir a velocidade pretendida pelo edital, considerando a mutabilidade de espaço inerente ao tipo de serviço objeto da pretendida contratação. Ademais, a Anatel regulamentou que as operadoras garantam, no mínimo, 20% da velocidade de internet Contratada pelo cliente, tanto para download (baixar arquivos de sites e s) como para upload (anexar ou subir arquivos para sites da internet) 1. Requer-se, portanto, seja alterada tal exigência, dada à impossibilidade de garantia da velocidade pretendida, devendo ser mantida apenas a obrigatoriedade da tecnologia e a previsão de VELOCIDADE NOMINAL, cuja oferta depende, esta sim, exclusivamente da atuação da operadora, sem influência de fatores externos que repercutam no desempenho da rede. Caso não seja alterada tal condição de velocidade do edital, no acesso móvel à Internet, ocorrerá certamente a não-participação das operadoras no certame, em função dos ônus contratuais decorrentes da inadimplência (que seria iminente) quanto a tal obrigação durante a execução do ajuste. 06) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE GARANTIA DE COBERTURA NA PORCETAGEM SOLICITADA. O subitem 2.1 do Termo de Referência Coser 15/2014 prevê que a pretensa Contratada deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas, e legislação, atendendo à cobertura mínima estipulada no item 1 deste Termo de Referência, em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das cidades dos Estados mencionados. 1
9 Entretanto, a operadora de celular se compromete a efetuar a prestação de serviço em percentual de pelo menos 70% (setenta por cento) nas localidades contratadas. Contudo, não é possível garantir a inexistência total de pontos de sombra, inclusive em locais em que ainda que exista tecnologias avançadas não seria possível a efetiva garantia plena dos serviços, como em subsolos, em que o sinal da operadora pode apresentar falhas em virtude da capacitação ruim. Destarte, ainda que fossem implementados serviços reforçadores de sinais, em alguns lugares poderia haver a impossibilidade de sinal, reitera-se, pelas condições do próprio espaço que poderia não captar plenamente os sinais enviados. Noutro giro, a operadora não pode arcar com os custos para que somente um cliente tenha a prestação de serviço em um local determinado em que os demais usuários não têm acesso, como em áreas privativas. Assim, a ausência de sinal em alguns pontos poderá ocorrer eventualmente; continuarão íntegros, contudo, a plena prestação de serviço para recebimento e transmissão de sinais nos locais de acesso comum de todo cidadão no local onde os serviços foram contratados. Desta feita, deve ser retirada a solicitação da garantia de ausência de pontos de sombra, uma vez que tal garantia não ocorre em sua totalidade, principalmente nos locais privativos e de difícil captação de sinais, por nenhuma operadora, de forma que tal condição contratual tornará a licitação deserta, por falta de licitantes aptos a preencherem a necessidade administrativa. 07) AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DOS MODEMS E INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O instrumento convocatório não indica um prazo para a entrega dos modems e o início da prestação do serviço de internet. Ocorre que, o prejuízo para a Administração Pública em se manter essa omissão é imenso, dado que inviabilizaria a participação das concorrentes, em função de não ser possível averiguar a possibilidade do cumprimento da entrega e início da prestação do serviço.
10 Vale ressaltar que o não cumprimento do prazo de entrega dos modems e início da prestação dos serviços induz a aplicação das penalidades contratuais, situação esta que determinaria a opção da operadora por sequer participar da licitação. Nessa seara, deve o Edital constar prazo razoável para o cumprimento das determinações, considerando que a entrega dos modems - ainda que em disponibilidade imediata - depende de um prazo razoável para cumprimento dos rituais internos da operadora, tais como: solicitação junto ao fornecedor, expedição da ordem de entrega, verificação do estoque, emissão da nota fiscal do produto, dentre outros. Isso porque, os equipamentos não são produzidos pela operadora, sendo obtidos junto aos respectivos fabricantes e, ainda que haja uma compra constante, sempre há sujeição a questões mercadológicas que não permitem seja assumido o compromisso de entrega em prazos exíguos. Assim, requer seja o instrumento contratual complementado, constando expressamente o prazo para que os equipamentos sejam entregues e o serviço de internet iniciado, sugerindo-se o prazo de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, suficiente para suprir a necessidade administrativa e adequada à possibilidade de cumprimento por parte da futura Contratada. 08) ESCLARECIMENTO QUANTO AO PRAZO DE ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. Uma questão que precisa ser esclarecida é pertinente á data de assinatura do contrato, já que não houve a correspondente informação acerca da data de assinatura do mesmo. Vale ressaltar que o prazo estipulado seja o adequado para que o contrato possa ser assinado por qualquer operadora, vez que o trâmite interno de uma grande empresa depende de um prazo razoável para cumprimento dos rituais internos de assinatura dos responsáveis legais, até mesmo a presença física dos mesmos na empresa. Dessa forma, requer seja definida a data correta para assinatura do contrato para possível estipulação de início da data de entrega dos aparelhos cedidos.
11 IV - REQUERIMENTOS. Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 21/08/2014, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei 10520/2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Pelo que PEDE DEFERIMENTO, Rio de Janeiro/RJ, 18 de agosto de Eduardo Medeiros Telefônica Brasil S/A Fixo+55 (21) Cel +55 (21) TELEFÔNICA BRASIL S/A
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO (2) Brasília DF, 17 de junho de 2011. Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2011