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Timestamp: 2016-12-10 13:09:52+00:00
Document Index: 155761368

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 107', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 109', 'artigo 83', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 86', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 34']

⭐I - DO OBJETO. SEDE: Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 554 Bela Vista CEP: São Paulo/SP PABX: (11)
I - DO OBJETO. SEDE: Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 554 Bela Vista CEP: São Paulo/SP PABX: (11)
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Ana Vitória Camarinho do Amaral
1 EXCLUSIVAMENTE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESAS, CONFORME ARTIGO 2º, I DA LEI ESTADUAL Nº /2008, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº /2009 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2015 PROCESSO Nº 370/2015 OFERTA DE COMPRA - Nº OC00094 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 29/06/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/07/2015 ÁS 10:30 HORAS A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE S. PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA - ITESP, CNPJ nº / , criada pela Lei Estadual nº /99, instituída pelo Decreto Estadual nº /99, regida por tais diplomas e seus estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº /00, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 554, Bela Vista, São Paulo (SP), neste ato representada pelo Senhor ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA, Diretor Adjunto de Administração e Finanças da Fundação ITESP, nos termos dos artigos 3º e 7º inciso I, do Decreto Estadual nº /02, torna público que se encontra aberta a licitação na modalidade de PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO TOTAL - PROCESSO ITESP Nº 370/2015, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de hospedagem e alimentação (jantar) aos beneficiários assistidos pela Fundação ITESP e técnicos que participarão da Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos FEPAQ AGRIFAM 2015, que será regido pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto estadual nº /2005, pelo regulamento anexo à Resolução nº CC-27, de 25/05/2006, alterada pela Resolução CC-52, de 26/11/2009, Lei Estadual nº /2008, regulamentada pelo Decreto nº /2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual nº , de 06 de novembro de 2002, da Resolução GEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no CAUFESP. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO 1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de hospedagem e alimentação (jantar) aos beneficiários assistidos pela Fundação ITESP e técnicos que participarão da Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos FEPAQ AGRIFAM 2015, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo Anexo I, integrante do presente Edital. 12 2 No Memorial Descritivo Anexo I, integrante deste Edital, constam as especificações e quantidades estimadas de serviços e hospedagens a serem contratados, para os quais a Fundação ITESP terá a obrigação de enviar Relação de Hóspedes, com antecedência de até 24 horas, ou seja, até as 12 horas do dia 29 de julho de A Fundação ITESP resguarda-se da obrigação de pagamento tão somente dos serviços e hospedagens efetivamente reservados. II - DA PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web e-caufesp, exclusivamente para Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas, conforme artigo 2º, I da Lei Estadual nº /2008, regulamentada pelo Decreto nº /2009, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento anexo à Resolução SF n 23, de 25/07/ A hospedagem na modalidade de diárias (aptos. triplos e duplos) com café da manhã e jantar, objeto desta contratação, definida no Memorial Descritivo Anexo I, deverão acontecer em um único estabelecimento hoteleiro, que pertença, no mínimo, à categoria Três Estrelas- Turístico, de acordo com a Deliberação Normativa nº 429, de 23/04/2002, do Ministério do Turismo e Embratur Instituto Brasileiro de Turismo, e que esteja situado no município de Lençóis Paulista/SP Tratando-se de AGÊNCIA DE TURISMO, se vencedora do Pregão Eletrônico, esta deverá apresentar DECLARAÇÃO, quando solicitada pelo pregoeiro, constando o nome do hotel, endereço onde será prestado o serviço e que o Estabelecimento Hoteleiro prestador dos serviços, preenche as exigências descritas no sub-item 1.1 (acima), conforme modelo anexo V O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou Ao Licitante caberá ajustar seu enquadramento, no sistema BEC, como ME ou EPP, sob pena de desclassificação do certame. 2 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos a Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 23 5 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6 Para a fruição do benefício de habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do item 9, do título V deste edital, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao e-caufesp. III - DAS PROPOSTAS 1 - As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2 O preço deverá ser ofertado de forma GLOBAL, em formulário eletrônico próprio no âmbito da Bolsa Eletrônica de Compras- Bec em algarismos, apurados nos termos do item 4 deste título III, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a contratação, objeto da presente licitação. 3 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4 - A proposta de preço deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 5 - Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas neste Edital. IV - DA HABILITAÇÃO 1 - O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 9, do título V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 34 f) Registro da empresa licitante vencedora perante o Ministério do Turismo nos termos da Lei Federal nº11.771/2008, regulamentada pelo Decreto nº de 02 de Dezembro de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante; d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Em sea apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil ou por outra certidão cível que comprove a inexistência deste tipo de ações OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada preferencialmente em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998 anexo II; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, anexo III; c) atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, anexo IV; d) declaração referente ao local da hospedagem- anexo V As declarações citadas acima, deverão ser enviadas via para a CONTRATANTE, mediante solicitação do Pregoeiro. (Somente à empresa vencedora do certame) Em se tratando de cooperativa, a licitante deverá apresentar ainda o seguinte: 45 a) Comprovação de seu Registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº5.764, de 14 de julho de 1971; b) b) Indicação de gestor encarregado de representa-lo com exclusividade perante a contratante. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1 - No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão Desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. c) Que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3 - Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4 - Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre eles de R$ 90,00 (noventa reais), aplicável inclusive em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total do item. 56 4.2 - A etapa de lances terá a duração inicial de 15 (quinze) minutos. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, por mais 3 (três) minutos, visando à continuidade da disputa, quando houver lance ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática, até que não sejam registrados quaisquer lances No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço ofertado, por licitante. 6 Por ser o Pregão destinado às Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Cooperativas, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, com base na classificação de que trata o item 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI) O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no título IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no título IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; 67 b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de correio eletrônico para o endereço ); d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste item 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados ao Grupo de Licitações e Contratos da Gerência Administrativa da Diretoria Adjunta de Administração e Finanças da Fundação ITESP localizado no 3º andar do prédio situado na Av. Brigadeiro Luís Antonio, 554 Bela Vista São Paulo (SP), em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Nos termos do que dispõem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 123/2006 e da Lei federal n , de 15/06/2007, durante a realização do pregão eletrônico e na fase de habilitação, as empresas e as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n , de 15/06/2007, deverão apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal exigíveis conforme discriminados nas alíneas a a e, do subitem 1.2 do título IV deste Edital, os quais serão admitidos e não impedirão a habilitação provisória mesmo que contenham restrições quanto à comprovação de regularidade. Entretanto, a regularidade deverá ser comprovada posteriormente, conforme estabelecido nos itens 10 e seguintes deste título V; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico A licitante habilitada nas condições da alínea f, do item 9 deste título V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, na forma ali presente, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis A comprovação de que trata o item 10 deste título V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do item 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no item 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os itens 10 e 11 deste título V. 78 13 - Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os itens 10 e 11 deste título V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo item Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos itens 10 a 13, deste título V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o item 5 do mesmo título V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos itens 10 a 13 do título V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2 - Havendo interposição de recurso, na forma indicada no item 1 deste título, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no Grupo de Licitações e Contratos da Gerência Administrativa da Diretoria Adjunta de Administração e Finanças da Fundação ITESP localizado no 3º andar do prédio situado na Av. Brigadeiro Luís Antonio, 554 Bela Vista São Paulo (SP) Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Grupo de Licitações e Contratos da Gerência Administrativa da Diretoria Adjunta de Administração e Finanças da Fundação ITESP localizado no 3º andar do prédio situado na Av. Brigadeiro Luís Antonio, 554 Bela Vista São Paulo (SP) observados os prazos estabelecidos no item 2, deste título. 3 - A falta de interposição na forma prevista no item 1 deste título importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, encaminhando o processo à autoridade competente, para homologação. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6 - A adjudicação será feita pela totalidade do item. 7 - A vencedora do certame obriga-se a apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data de adjudicação do objeto, os novos preços unitários e total, para a contratação a partir do valor total final, obtido no certame. 89 7.1 - Esses novos preços serão apresentados pela licitante vencedora em nova planilha a ser entregue diretamente na sede da Fundação ITESP, na Av. Brigadeiro Luís Antonio, 554, 3º andar, no GT Licitações e Contratos, aos cuidados do Pregoeiro, Luciana Regina de Jesus Siqueira Se a licitante vencedora do certame deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 7, deste título VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitários finais válidos para a contratação serão apurados pelo CONTRATANTE, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, indistintamente, sobre cada um dos preços unitários ofertados na referida proposta. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1 - À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2 - A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) Fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) Durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3 - A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto desta licitação deverá ser executado no Recinto de Exposições FACILPA, na Av. Lázaro Brígido Dutra, 300- Vila Prata- na cidade de Lençóis Paulista/SP, em conformidade com o estabelecido no Memorial Descritivo, Anexo I deste Edital, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 1 - O recebimento provisório do objeto da presente licitação será feito mediante a apresentação da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços de hospedagens e alimentação, mediante o colhimento no comprovante respectivo, data, nome, cargo, assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE, responsável pelo recebimento, após a sua conferência. 2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazo estabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem estes executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 910 3 - O recebimento do objeto dar-se-á, definitivamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o recebimento provisório, ou a data de conclusão das correções efetuadas, com base no disposto no subitem 2.1 do título IX deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável. X - DOS PAGAMENTOS 1 - Os pagamentos dos serviços efetivamente utilizados serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 2º do Decreto Estadual nº , de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto Estadual nº , de 26/03/1999), contados da data de recebimento definitivo da nota fiscal/fatura pelo servidor do CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento da prestação dos serviços objeto da presente licitação, de que trata o item 3 do título IX deste edital Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL. 2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o item 1 deste título X começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A, nos termos do Decreto estadual nº , de 18 de janeiro de Havendo atraso nos pagamentos por culpa da Administração, sobre a importância em atraso incidirá atualização monetária, nos termos artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante retirada, pela contratada, da(s) respectiva(s) nota(s) de empenho Se por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (Dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste título XI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação, retirar as respectivas notas de empenho. 1011 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes das alíneas c e f, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do item 9 do título V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste título XI, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou e opção e - negociospublicos Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens 7 a 11 do título V e itens 1, 2, 3, 4 e 6 do título VI, todos deste Edital Constitui condição para a contratação a inexistência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo- CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1 - As seguintes sanções poderão ser aplicadas às licitantes e à empresa CONTRATADA, em casos de infrações, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Fundação ITESP: a) Multa; b) Impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do Estado de São Paulo e descredenciamento no CAUFESP - Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 1 - A penalidade de multa será aplicada nos termos da Portaria do Diretor Executivo nº. 003, de , Anexo VI deste Edital e disponível no endereço eletrônico 3 - A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo poderá ser aplicada nos seguintes casos: a) Deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; d) não manter a proposta, lance ou oferta; e) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação; f) falhar ou fraudar na execução do contrato. 1112 4 - A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, conforme disposto no artigo nº 87 da Lei Federal nº 8.666/93; 5 - Das penalidades de que trata este Item, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, alínea e e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c artigo 83, inciso I, alínea e e 1º e 2º da Lei Estadual nº 6.544/ Nenhuma penalidade será aplicada sem que se conceda à CONTRATADA o direito do contraditório, da defesa prévia e dos recursos cabíveis, nos termos da legislação vigente, e deverá ser registrada no CAUFESP, no endereço eletrônico XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos orçamentários para pagamento do fornecimento do objeto da presente licitação, serão atendidos pelas verbas seguintes: Unidade Gestora: ; Gestão: 17047; Fonte de Recursos: ; Natureza da Despesa: ; Programa de Trabalho: ; PTRES: XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso IX, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3 - O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e, para os demais, até a etapa de habilitação. 4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção enegociospublicos e ou opção pregão eletrônico. 5 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL, sendo respondida pelo subscritor do 1213 Edital, que a decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7 - Integram o presente Edital: Anexo I Memorial Descritivo; Anexo II - Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho; Anexo III - Declaração de que inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; Anexo IV - Declaração assegurando que a licitante atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. Anexo V- Declaração da hospedagem; Anexo VI- Portaria do Diretor Executivo nº 003, de ; Anexo VII - Planilha de Proposta de Preços. 8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 26 de junho de Luciana Regina de Jesus Siqueira Pregoeiro NRC Equipe de Apoio: Sara Soares Coutinho Grupo de Licitações e Contratos Marluce Basílio de Melo Gerência de Promoção Institucional Wilson Diorato de Souto Advocacia e Consultoria Jurídica 1314 ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO 1 SERVIÇO: FEPAQ - AGRIFAM - Feira da Agricultura Familiar e do Trabalhador Rural Promoção: FETAESP e Fundação ITESP Cidade: Lençóis Paulistas - SP Local: Recinto de Exposições José Oliveira Prado (FACILPA) Av. Lázaro Brígido Dutra, 300 Lençóis Paulista Data: 31 de Julho a 02 de agosto de 2015 Horário de funcionamento: das 8h às17h A contratação objeto do presente processo é fornecer hospedagem aos beneficiários e funcionários participantes da Feira Paulista de Assentamentos e Quilombos (FEPAQ) AGRIFAM 2015, promovida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (FETAESP), a ser realizada nos dias 31 de julho, 1 e 2 de agosto de 2015, das 8h às 17h, no Recinto de Exposições FACILPA (Lençóis Paulista, SP). O serviço deverá contemplar quartos triplos, duplos e single, com banheiro privativo, ventilador ou ar-condicionado, 1 garrafa de 1,5 litro de água por dia e por quarto duplo e triplo e uma garrafa de 0,5L de água por dia para os quartos single, café da manhã e jantar, totalizando 329 diárias distribuídas da seguinte forma: Quant. Discriminação Data 50 produtores Divididos em 16 apartamentos triplos e 1 duplo 30/07/15 (5ª feira) 50 produtores Divididos em 16 apartamentos triplos e 1 duplo 31/07/15 (6ª feira) 50 produtores Divididos em 16 apartamentos triplos e 1 duplo 01/08/15 (sábado) 50 produtores Divididos em 16 apartamentos triplos e 1 duplo 02/08/15 (domingo) 06 funcionários Divididos em 3 apartamentos duplos 29/07/15 (4ª feira) 33 funcionários Divididos em 15 apartamentos duplos e 03 30/07/15 (5ª feira) apartamentos single (diretores) 30 funcionários Divididos em 14 apartamentos duplos 31/07/15 (6ª feira) 30 funcionários Divididos em 14 apartamentos duplos 01/08/15 (sábado) 30 funcionários Divididos em 14 apartamentos duplos 02/08/15 (domingo) Check in dia 29/07/15 a partir das 12h; para 06 pessoas; Check in dia 30/07/15 a partir das 12h; para 83 pessoas; Check out dia 31/08/15 até às 12h; para 03 pessoas Check out dia 03/08/15 até às 12h; para 80 pessoas; Nível de conforto e a qualidade dos serviços: padrão 3 estrelas. 1415 O jantar deverá ser servido no próprio estabelecimento, conforme discriminado abaixo: Quant. Discriminação do Jantar Data Horário 06 refeições Contendo no mínimo: arroz, feijão, 2 tipos de 29/07/15 carne (vermelha e branca), 1 tipo de refogado, (4ª feira) salada à vontade + suco ou refrigerante; sobremesa 83 refeições Contendo no mínimo: arroz, feijão, 2 tipos de carne (vermelha e branca), 1 tipo de refogado, salada à vontade + suco ou refrigerante; sobremesa. 80 refeições Contendo no mínimo: arroz, feijão, 2 tipos de carne (vermelha e branca), 1 tipo de refogado, salada à vontade + suco ou refrigerante; sobremesa. 80 refeições Contendo no mínimo: arroz, feijão, 2 tipos de carne (vermelha e branca), 1 tipo de refogado, salada à vontade + suco ou refrigerante; sobremesa. 80 refeições Contendo no mínimo: arroz, feijão, 2 tipos de carne (vermelha e branca), 1 tipo de refogado, salada à vontade + suco ou refrigerante; sobremesa. OBS: Não repetir o mesmo tipo de carne e refogado nas refeições. TOTAL DE REFEIÇÕES: 329 jantares. 30/07/15 (5ª feira) 31/07/15 (6ª-feira) 01/08/15 (sábado) 02/08/145 (domingo) A partir das 18h00 às 20h30 A partir das 18h00 às 20h30 A partir das 18h00 às 20h30 A partir das 18h00 às 20h30 A partir das 18h00 às 20h30 2 ESPECIFICAÇÕES GERAIS -Quantidade estimada de hospedagens: 329 -Quantidade estimada de refeições (jantar): A Fundação ITESP terá a obrigação de enviar Relação de Hóspedes, com antecedência de até 24 horas, ou seja, até às 12:00h do dia 29/07/2015, para a competente emissão das Reservas. 3.1 A Fundação ITESP resguarda-se da obrigação de pagamento tão somente dos serviços e hospedagens efetivamente reservados até a data especificada no item APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO O orçamento deverá atender as especificações do item 01 e conter informações sobre a empresa (nome, CNPJ, endereço, fone e nome do responsável), e ser cadastrada no CAUFESP. 5 - FORMA DE PAGAMENTO Em atendimento aos procedimentos administrativos e financeiros da legislação vigente, o pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal e esta deverá estar em acordo com as especificações e valores constantes no orçamento apresentado e aprovado. 1516 ANEXO II Declaração da licitante, elaborada preferencialmente em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do Decreto Estadual nº , de , conforme modelo anexo : DECLARAÇÃO Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar do processo licitatório Pregão Eletrônico ITESP nº 22/2015, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva", instituída pela Lei Estadual nº /99, e seus estatutos, aprovados pelo Decreto Estadual nº /00, DECLARO sob as penas da lei, que, nos termos do 6º do artigo 27 da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989, a (nome da pessoa jurídica) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Domicílio do Licitante, xx de xxxxxxxxxx de representante legal (com carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: esta declaração deverá ser enviada, via , citados no item IV Da Habilitação, subitem 1.4, inciso do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. 1617 ANEXO III Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO (Nome da empresa), CNPJ n.º sediada (endereço completo), declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Domicílio do Licitante, xx de xxxxxxxx de representante legal OBSERVAÇÃO: esta declaração deverá ser enviada, via , citados no item IV Da Habilitação, subitem 1.4, inciso do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. 1718 ANEXO IV Declaração elaborada, preferencialmente, em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO Eu (Nome completo), representante legal da empresa (Nome da empresa), CNPJ nº xxxxxxxxx, sediada (endereço completo), DECLARO, sob as penas da lei, que esta empresa atende a todas as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. São Paulo, xx de xxxxxxxx de representante legal (com carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: esta declaração deverá ser enviada, via , citados no item IV Da Habilitação, subitem 1.4, inciso do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. 1819 ANEXO V Declaração da empresa licitante vencedora (no caso de Agência de Turismo) que o estabelecimento hoteleiro que prestará os serviços atende às exigências do edital. DECLARAÇÃO Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), nos termos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2015, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo pertencente às da Secretaria da Justiça, Defesa e Cidadania, declaro, sob as penas da lei, que estabelecimento que prestará os serviços atende às exigências do edital: Nome do estabelecimento hoteleiro : CNPJ Endereço do estabelecimento hoteleiro : São Paulo, xx de xxxxxxxx de representante legal (com carimbo da empresa) OBSERVAÇÃO: esta declaração deverá ser enviada, via , citados no item IV Da Habilitação, subitem 1.4, inciso do Edital, quando solicitada pelo pregoeiro e apenas para a empresa vencedora da licitação. 1920 ANEXO VI GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Portaria do Diretor Executivo Nº 003, de Publicado no D.O.E. em Regulamenta a aplicação de multas pela inexecução total ou parcial de ajustes, ou atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras, por parte de licitantes, adjudicatários ou contratados, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação de multas pela inexecução total ou parcial de ajustes, bem como a recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente e o atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras, por parte de licitantes, adjudicatários ou contratados, no âmbito desta Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP e Considerando que, tanto a multa de mora por atraso injustificado e recusa, como a decorrente de inexecução total ou parcial, deve ser aplicada na forma prevista no instrumento convocatório, resolve: Artigo 1º - Sem prejuízo do disposto no 1º do artigo 86, da Lei Federal 8.666, de e posteriores alterações, poderá a Diretoria Adjunta de Administração e Finanças da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP aplicar ao contratado, pena de multa por inexecução total, parcial, ou por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, a ser calculada com base no disposto na presente Portaria. Artigo 2º - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP, será aplicada ao adjudicatário multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da compra, serviço ou obra, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para o mesmo objeto. Parágrafo único - Se a recusa for motivada em fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a multa poderá ser relevada por ato fundamentado do Diretor Adjunto de Administração e Finanças da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP. Artigo 3º - Pela inexecução total do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, reajustado até a data da aplicação da penalidade, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto. Artigo 4º - Pela inexecução parcial do ajuste, será aplicada ao contratado multa compensatória de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor dos materiais não entregues, dos serviços ou obras não executados, ou multa compensatória no valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para o mesmo objeto. Parágrafo único - Sem prejuízo do que consta no artigo 4º desta Portaria, considera-se inexecução parcial o inadimplemento de cláusula essencial do contrato que comprometa a obtenção do seu objeto. 20 Exibir mais
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