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Timestamp: 2017-11-23 23:54:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 8']

Instrução Normativa xx de - PDF
Instrução Normativa xx de
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Gabriel Oliveira Rico
1 REGULAMENTO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDORES DOCENTES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL PARA CAPACITAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E PÓS-DOUTORADO Instrução Normativa xx de Regulamenta os critérios de afastamento de docentes para capacitação/qualificação em programas de pós-graduação stricto sensu e pós-doutorado. CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei /2012 1, que possibilita aos docentes, em seu inciso I, a concessão de afastamento para realização de programas stricto senso ou de pós-doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo ou na instituição. CONSIDERANDO os artigos 95, 96 e 96-A da Lei 8112/1990 (RJU), que trata de afastamento para estudo, missão no exterior e em programa de pós-graduação Stricto Sensu. CONSIDERANDO a lei /2013. CONSIDERANDO que o Programa de Capacitação dos servidores do IFRS, aprovado na Resolução 083/2012 do Conselho Superior, em seu artigo 50 2 estabelece os critérios prioritários para a análise do processo de afastamento do docente. CONSIDERANDO o Programa de Capacitação dos Servidores do IFRS, aprovado na Resolução 083/2012, especialmente o artigo 51 3 que estabelece que poderá ser criada uma planilha de pontuação única para todo IFRS com a pontuação docente para afastamento. 1 Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei no 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; [...] 2o Aos servidores de que trata o caput poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo. 2 Art. 50. O afastamento dos servidores docentes e técnico-administrativo se dá por aceitação inicial da equipe de trabalho, dando prioridade: I- Ao interesse da administração, através da avaliação do Conselho de Câmpus; II- Ao servidor que não foi contemplado com o afastamento anteriormente; III- Ao servidor que obteve há mais tempo o grau de escolaridade anterior ao que está buscando; IV- Ao maior tempo de serviço como integrante do quadro de pessoal do IFRS; V. À existência de correlação entre o pré-projeto/plano de trabalho e os grupos de pesquisa dos Câmpus; VI- Ao servidor da equipe com menor grau de escolaridade formal. VII- À Existência de relação entre o curso pretendido com o cargo ou área de atuação atual; Parágrafo Único: O afastamento do servidor docente se dá somente se existir disponibilidade no banco de professor equivalente de um substituto ou quando o pessoal existente em sua área de atuação for suficiente para assumir as funções do servidor afastado. 3 Art. 51. Para a seleção do servidor docente também é levada em consideração a existência de correlação entre o pré-projeto/ plano de trabalho e os grupos de pesquisa dos câmpus, podendo ser criada uma planilha de pontuação, única para todo o IFRS, para afastamento de docentes, por uma comissão com representantes das CPPD dos câmpus, se assim for necessário.
2 CONSIDERANDO o Programa de Capacitação dos Servidores do IFRS, aprovado na Resolução 083/2012, especialmente o artigo 49 4 que estabelece que o afastamento do servidor docente se dá até o limite de 10% do total do quadro de docentes de cada câmpus. A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao 3º do artigo 30 da Lei de 28 de dezembro de 2012, resolve regulamentar os critérios de afastamento de docentes para capacitação/qualificação em programas de pós-graduação stricto sensu e pós-doutorado. CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS Art. 1º Para fins desta normativa aplicam-se os seguintes conceitos: I Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais; II Educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior; III Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza e aprofunda conhecimentos, complementando a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas; IV Qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira; V Ações de capacitação: cursos de aperfeiçoamento e qualificação nas modalidades presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, seminários, congressos e outros eventos similares, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração; VI Afastamento: dispensa temporária do servidor do exercício integral das atividades inerentes ao seu cargo para participar de diferentes modalidades de formação, aperfeiçoamento e qualificação profissional; VII Concessão: ato ou efeito de conceder autorização para realização da ação de capacitação; VIII Prorrogação: ato de conceder novo prazo para o término do afastamento, mediante solicitação fundamentada do docente já afastado, sem necessidade de concorrer novamente ao edital de afastamento. Art. 2º Considera-se como capacitação, para efeito deste regulamento, os seguintes casos: I Pós-graduação stricto sensu Mestrado Acadêmico ou Mestrado profissional; II Pós-graduação stricto sensu Doutorado Acadêmico; III Pós-doutorado. 1º Os cursos de pós-graduação nacionais deverão ser reconhecidos ou recomendados pela CAPES. 4 Art. 49. O afastamento do servidor docente se dá até o limite de 10% do total do quadro de docentes do câmpus e do servidor técnico administrativo, se dá até o limite de 10% do total do quadro de técnico administrativos do câmpus, condicionado ao saldo orçamentário do banco equivalente dos servidores.
3 2º São permitidos afastamentos no âmbito do IFRS, assegurados todos os direitos e vantagens a que faz jus para participação de programas de pós-graduação stricto sensu ou de pósdoutorado independentemente do tempo ocupado no cargo na instituição. 3º O tempo máximo de afastamento será de 48 meses para doutorado, 24 meses para mestrado e 12 meses para pós-doutorado. 4º O tempo de afastamento será computado a partir da data da primeira matrícula como aluno regular. 5º O servidor docente ocupante de cargo de direção ou função gratificada, que se afastar para capacitação em programas de pós-graduação stricto sensu ou curso de pós-doutorado, deverá solicitar a dispensa do cargo. Art. 3º A concessão de afastamento ocorrerá mediante publicação de portaria do presidente do Conselho Superior do IFRS. Parágrafo Único: A Portaria será publicada após aprovação do Conselho de Campus. CAPÍTULO II DO EDITAL DE AFASTAMENTO Art. 4º O edital de afastamento ocorrerá uma vez por ano, a ser publicado pela Direção- Geral, em parceria com a representação local da CPPD. 1º O edital de afastamento deverá ser publicado até o dia 15 de Agosto. 2º O resultado final do edital de afastamento deverá ser publicado até 45 dias após sua publicação. 3º A classificação resultante do edital valerá para as vagas disponíveis até a publicação de novo edital. Art. 5º As áreas de gestão de pessoas serão responsáveis pelo protocolo de solicitações e guarda de toda a documentação. Art. 6º Com base na previsão de retorno de docentes em afastamento, os editais poderão indicar o quantitativo de vagas disponíveis por câmpus até o limite de 10% do quadro de docentes efetivos. 1º O quadro de vagas e a concorrência serão considerados por câmpus com arredondamentos para baixo. 2º O número de vagas para afastamento deve ser recalculado pelo setor de gestão de pessoas do câmpus em razão de retorno de professores em afastamento ou a partir da efetivação de novos docentes. 3º O setor de gestão de pessoas do câmpus comunicará a modificação do número de vagas à representação local da CPPD, que por sua vez, dará ciência aos concorrentes. Art. 7º Não será concedido afastamento para nível inferior ou igual aquele que o docente já detém. CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE AFASTAMENTO E DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS Art. 8º São critérios de afastamento: I Docente que nunca foi contemplado com afastamento para capacitação no IFRS; II Ocupantes de cargo de Dedicação Exclusiva; III Maior tempo em efetivo exercício no IFRS;
4 IV Correlação do programa de pós-graduação e da pesquisa com as atribuições do docente e com as áreas de atuação no campus; V Coordenação de projetos de pesquisa e extensão no IFRS; VI Atuação no ensino no IFRS (últimos 6 semestres completos); VII Menor grau de escolaridade; VIII Docente que obteve há mais tempo o grau de escolaridade anterior ao que está buscando; IX Correlação entre o pré-projeto/plano de trabalho e os grupos de pesquisa dos Câmpus; Art. 9º Os valores referentes a cada critério de afastamento, assim como a forma de atribuição de pontos, consta no anexo I deste regulamento. Art. 10º Nenhum critério de afastamento terá caráter eliminatório. Art. 11º Para a medida do critério citado no inciso IV do artigo 8º será tomado como base o anexo II. Art. 12º Para a medida do critério citado no inciso IX do artigo 8º será tomado como base o anexo III. Art. 13º Ocorrendo empate na pontuação final, prevalecerá como critério de desempate, sucessivamente: a) Docente que nunca foi contemplado com afastamento; b) Ocupante de dedicação exclusiva; c) Maior tempo de efetivo exercício no câmpus onde atua; d) Maior idade; Art. 14º A representação local da CPPD disponibilizará, em local público, as pontuações por critério e a pontuação final obtidas pelos candidatos. CAPÍTULO IV DA DOCUMENTAÇÃO Art. 15º São documentos comprobatórios referentes aos critérios de afastamento listados no anexo I: I Certidão Negativa de Afastamento ou Data e Período do último afastamento para capacitação no IFRS; II Comprovação de regime de trabalho; III Declaração de tempo de efetivo serviço no IFRS e no câmpus, fornecido pelo setor de gestão de pessoas do câmpus; IV Anexo II preenchido pela direção de ensino a pedido do docente; V Anexo III preenchido pela CAGPPI a pedido do docente; VI Cópia do diploma, com data, da última qualificação/grau de escolaridade; VII Atestado referente às disciplinas ministradas nos últimos 6 semestres completos; VIII Documento que comprove a coordenadoria de projetos de pesquisa e extensão realizados; IX Plano de trabalho/pré-projeto de pesquisa. Art. 16º É de inteira responsabilidade do docente providenciar toda a sua documentação comprobatória, conforme Art. 15º.
5 Art. 17º A inscrição será realizada mediante entrega e protocolo da documentação comprobatória por parte do futuro candidato no setor de gestão de pessoas de seu câmpus. CAPÍTULO V DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E PREENCHIMENTO DAS VAGAS Art. 18º No momento da inscrição, o docente deverá entregar documento que comprove sua aprovação, atestado de matrícula ou carta de aceite em programa de pós-graduação ou pósdoutorado. Art. 19º Cada processo deverá ser avaliado pela representação local da CPPD que emitirá lista classificatória dos candidatos. Art. 20º A representação local da CPPD emitirá parecer com o resultado final do processo de afastamento que encaminhará para a avaliação do conselho de câmpus. CAPÍTULO VII DO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES Art. 21º Como forma de acompanhamento, é dever do docente afastado entregar, semestralmente, ao departamento de gestão de pessoas de seu câmpus, documentação comprobatória de realização das atividades inerentes a sua capacitação. Art. 22º São considerados documentos comprobatórios de acompanhamento: I Atestado de matrícula; II Relatório semestral de atividades de afastamento disponibilizado pelo setor de gestão de pessoas; III Parecer do orientador. Art 23º Para os casos nos quais a data do afastamento seja posterior à data da primeira matrícula no programa de pós-graduação, poderá haver uma única prorrogação de 6 meses. Parágrafo Único: Para que a prorrogação seja concedida é necessário a anuência do programa de pós-graduação, parecer favorável da CPPD local e a ratificação do conselho de câmpus. Art. 24º Os documentos comprobatórios de acompanhamento deverão ser protocolados no setor de gestão de pessoas de seu câmpus, que solicitará parecer da CPPD. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25º Aos professores já afastados sob a IN 002/2013, ou ainda anteriormente a ela, aplicase os procedimentos do capítulo VII deste regulamento. Art. 26º Os Editais publicados anteriormente à vigência desta normativa e que possuem prazo de validade ainda vigente, não estão sujeitos à aplicação das regras descritas nesta Normativa. 1º Para estes casos, serão mantidos o ordenamento e a validade de acordo com a previsão estipulada pelo próprio Edital. 2º Os Editais publicados anteriormente à vigência desta normativa, mas que não apresentam data de validade expressa não estão sujeitos a aplicação do dispositivo deste artigo. Art. 27º Os casos omissos serão tratados pelo colegiado da CPPD. Art. 28º A presente instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, cessando quando uma nova instrução normativa seja aprovada.
6 ANEXO I Critérios e Valores de Pontuação Critério Docente que nunca foi contemplado com afastamento para capacitação no IFRS Valor (Máximo) 140 Pontuação Nunca Contemplado = 140 pontos Já Contemplado = 0 Ocupantes de cargo de Dedicação Exclusiva 130 Sim = 130 pontos Não = 0 Maior tempo em efetivo exercício como docente no IFRS Correlação do programa de pós-graduação e da pesquisa com as atribuições do docente e com as áreas de atuação no campus Coordenação de projetos de pesquisa e extensão no IFRS Atuação no ensino no IFRS (média dos últimos 6 semestres completos) No câmpus onde atua = 1,0/mês Em outro câmpus do IFRS = 0,5/mês Correlato = 120 pontos Não correlato = 0 Nenhuma = 0 Até 4 projetos = 55 pontos Mais de 4 projetos = 110 pontos Até 8 horas-aula/semana = 20 pontos Acima de 8 até 12 horas-aula/semana = 50 pontos Acima de 12 horas-aula/semana = 110 pontos Menor grau de escolaridade 100 Doutor = 25 pontos Mestre = 50 pontos Especialista = 75 pontos Graduado = 100 pontos Docente que obteve há mais tempo o grau de escolaridade anterior ao que está buscando 90 menos de 2 anos = 30 pontos De 2 até menos de 4 anos = 45 pontos De 4 até menos de 6 anos = 60 pontos De 6 até menos de 8 anos = 75 pontos A partir de 8 anos = 90 pontos Correlação do pré-projeto/plano de trabalho com os grupos de pesquisa do IFRS 80 Correlato = 80 pontos Não correlato = 0 Total 1000
7 ANEXO II Documento de Pertinência de Programa de Pós-Graduação com as Áreas de Atuação do Câmpus Preenchido pelo docente Nome do docente: Siape: Programa de pós-graduação/instituição: À Direção de Ensino, Solicito, respeitosamente, seu parecer referente à pertinência do curso de pósgraduação ou pós-doutorado pretendido pelo professor que participará do processo de Afastamento para Capacitação, com base nos documentos apresentados. Preenchido pela Direção de Ensino. Com base nos documentos apresentados, o programa de pós-graduação ou pósdoutorado, para o qual o docente pretende o afastamento (S/N): ( ) Está correlacionado com a área de graduação ou pós-graduação do docente; ou com a área na qual o docente prestou concurso no IFRS; ou com a área na qual o docente atua no IFRS. Em caso negativo informar o motivo: Assinatura da Direção de Ensino
8 ANEXO III Documento de Correlação entre o pré-projeto/plano de trabalho com os grupos de pesquisa do IFRS. Nome do docente: Siape: Programa de pós-graduação/instituição: À representação local da CAGPPI, Solicito, respeitosamente, seu parecer referente à pertinência do curso de pós-graduação ou pós-doutorado pretendido pelo professor que participará do processo de Afastamento para Capacitação Docente. Além disso, solicitamos também seu parecer sobre a pertinência do préprojeto/plano de trabalho apresentado com algum grupo de pesquisa do câmpus. Preenchido pela CAGPPI O pré-projeto/plano de trabalho apresentado pelo docente (S/N): ( ) está correlacionado com algum grupo de pesquisa dos câmpus do IFRS. Em caso negativo informar o motivo: Assinatura pela CAGPPI