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Timestamp: 2015-07-05 21:00:36+00:00
Document Index: 97927238

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Coletivo Digital - Estatuto
COLETIVO DIGITALCapítulo IDA DENOMINAÇÃO,SEDE E FINSArtigo 1ºCOLETIVO DIGITAL – ASSOCIAÇÃO PARA A DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, doravante denominado por CODI, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de orientação cultural e científica, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro na Rua Cônego Eugênio Leite 1117, Bairro Pinheiros, Município de São Paulo, CEP: 05414-012.Artigo 2ºPara cumprimento de suas finalidades, o CODI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade,economicidade e de eficiência e não fará qualquer discriminação partidária, de etnia, cor, gênero ou religião.Capítulo IIDOS OBJETIVOSArtigo 3ºOs objetivos do CODI terão em vista garantir o exercício da cidadania, o compartilhamento de ideias, conquistas e conhecimento, o trabalho colaborativo, a transparência e a ética no trato da coisa pública, bem como a busca do aprofundamento da democracia, da participação popular, de melhores condições de vida e trabalho para toda a população e o acesso à sociedade do conhecimento e aos benefícios das tecnologias de informação e comunicação, como direito de todo cidadão e, ainda:
Combater a exclusão digital, trabalhando para proporcionar acesso universal aos meios, ferramentas, conteúdos e saberes, por meio das tecnologias da informação e da comunicação, em especial através de computadores conectados à rede mundial;
Contribuir com o desenvolvimento, a prospecção, a disseminação e a implementação de soluções em software livre;
Aprofundar a democratização da sociedade através do uso de recursos informacionais a das redes computacionais;
Organizar e dar suporte a experiencias de participação eletrônica; Contribuir com a formação de consórcios, cooperativas, forças-tarefa e redes de ação e compartilhamento que trabalhem ou atuem no campo de ação do CODI;
Formular, organizar e disseminar formas de fiscalização virtual dos poderes públicos: Executivo,Legislativo e Judiciário e
Contribuir para a discussão de novos modelos de propriedade intelectual;
Artigo 4ºO CODI pode desenvolver as seguintes atividades:
Montar e dar suporte a experiencias de inclusão digital, de telecentros e de acesso comunitário à rede mundial de computadores;
Organizar fundos, receber doações, patrocínios, financiamentos e cooperações nacionais e internacionais para experiencias, estudos e projetos de participação social, cultural educacional e política intermediadas pela tecnologia da informação;
Organizar fundos, receber doações, patrocínios, financiamentos e cooperações nacionais e internacionais para criar, projetar, desenvolver, traduzir e suportar soluções em software livre;
Realizar estudos, cursos, eventos, seminários, encontros, e prestação de serviços de consultoria dentro do campo de ação do CODI .
Artigo 5ºO Conselho Deliberativo do CODI terá Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, que disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 6ºPara cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Capítulo IIIDOS ASSOCIADOS Artigo 7ºParticipam do CODI:
a) Pessoas físicas, na condição de Associado Efetivo e
b) Pessoas físicas e jurídicas que venham a colaborar com o CODI, no cumprimento de seus objetivos, na qualidade de Associado Honorário.
Artigo 8ºNos casos em que o associado for pessoa física não será necessária a maioridade para sua inscrição, todavia o associado menor não poderá ocupar cargo na Diretoria.Parágrafo único – Os Associados Efetivos e Honorários não respondem pelas obrigações sociais e trabalhistas, encargos federais, estaduais e municipais, nem mesmo subsidiariamente, nem a quaisquer ônus decorrentes de compromissos assumidos pelo CODI através de seus representantes legais, nacionalmente ou internacionalmente, exceto aqueles que estão obrigados nos termos da lei e deste Estatuto.Artigo 9ºOs Associados Efetivos e Honorários do CODI não estão obrigados a contribuir financeiramente para o CODI.Capítulo IVDos ASSOCIADOS EFETIVOSArtigo 10ºSão Associados Efetivos os signatários da Ata de Fundação do CODI e os indicados pelo Conselho Deliberativo ou ainda os aprovados pela Assembleia Geral.Paragrafo 1ºA exclusão do Associado Efetivo dar-se-á por decisão fundamentada do Conselho Deliberativo por maioria Absoluta de seus membros, ouvindo-se antes o interessado, quando:a) por atitude ou palavras desrespeitar o presente Estatuto ou a índole democrática que deve nortear as atividades do CODI;b) infringir qualquer disposição estatutária, regimental ou ainda qualquer decisão da Diretoria;c)expressar-se publicamente de forma a prejudicar o CODI;d)praticar delitos, desviar dinheiro ou ainda patrimônio do CODI ee) praticar atos que impliquem em descrédito ao CODI e seus Associados.Parágrafo 2ºÀ decisão do órgão de excluir o Associado Efetivo em conformidade com o Estatuto, é facultado recurso do Associado Efetivo na primeira Assembleia Geral seguinte ao ato.
Artigo 11ºSão Direitos dos Associados Efetivos:I. participar na forma prevista neste Estatuto das atividades do CODI;II. desligar-se do CODI mediante apresentação de pedido, por escrito, ao Conselho Deliberativo;III. Ter acesso as informações pertinentes ao CODI;IV. Ter voz, votar e ser votado nas Assembleias e,V. apresentar propostas e projetos que atendam os objetivos do CODI.Parágrafo Único - O Associado Efetivo que assumir cargo de confiança ou ainda de direção em organismos governamentais do poder executivo estará automaticamente privado dos direitos previstos nos itens I e III IV e V, do Art. 10 supra, e a participar como integrante dos órgãos que compõem a Estrutura Organizacional do CODI, conforme Art 13º pelo período correspondente ao do exercício do referido cargo ou função.Artigo 12ºSão Deveres dos Associados Efetivos:I. Cumprir rigorosamente as disposições estatutárias;II. acatar as determinações e resoluções do Conselho Deliberativo;III. zelar pelo patrimônio e prestígio do CODIIV. Comunicar por escrito quando ocorrerem as seguintes mudanças:a. endereço de correspondência;b. telefone de contato;c. local de trabalho ed. enquadramento nas disposições previstas no Parágrafo Único do Art. 11ºV. Na necessidade de afastamento do quadro de Associado Efetivo, comunicar por escrito com antecedência de um mês e VI. Comparecer às Assembleias gerais Ordinárias e Extraordinárias.Capítulo IVDA ESTRUTURA ORGANIZACIONALDos órgãos do CODIArtigo 13ºO CODI será administrado por:I. Assembleia Geral;II. Conselho Deliberativo;III. Diretoria Executiva; e IV. Conselho Fiscal Parágrafo único:A Direção Executiva será composta exclusivamente por Associados Efetivos do CODI.DA ASSEMBLEIA GERALArtigo 14ºA Assembleia Geral, órgão soberano do CODI, será composta por Associados Efetivos e Honorários em pleno gozo de seus direitos estatutários e tem as seguintes atribuições:I. eleger o Conselho Deliberativo;II. nomear ou destituir os membros da Direção Executiva;III. alterar o Estatuto SocialIV. aprovar as contas do CODI;V. decidir sobre a transformação, extinção e dissolução do CODI e o destino do patrimônio;VI. apreciar aprovar os Planos de Trabalho, Administração Financeira e Contabil, apresentados pela Direção Executiva; eVII. eleger o Conselho Fiscal.Parágrafo 1ºPara as deliberações referentes à destituição dos membros da Direção Executiva e alteração do Estatuto Social, devem estar presentes, em primeira convocação, a maioria absoluta de Associados Efetivos com direito a voto e em segunda convocação, um terço dos Associados Efetivos com direito a voto. Dos presentes deve haver voto concorde de dois terços.Parágrafo 2ºOs balanços e as Prestações de Contas serão elaboradas pela Direção Executiva, em prazo não inferior a trinta dias da data de realização da Assembleia Ordinária, com data fixada entre a primeira quinzena de janeiro e a segunda quinzena de fevereiro, permanecendo afixado na sede do CODI à disposição dos Associados.Parágrafo 3ºAs prestações de Contas e os Balanços, devidamente assinados pela Direção Executiva, devem ser entregues ao Conselho Deliberativo, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal, para aprovação em Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim.Parágrafo 4ºO balanço e as Demonstrações Financeiras devem ser elaboradas em conformidade ao Plano de Contas específico do CODI, previamente aprovado pela Direção Executiva.Artigo 15ºA Assembleia Geral realizar-se-á Ordianariamente, pelo menos uma vez por ano para:I. avaliar as ações e projetos concluídos, em andamento e em planejamento;II. aprovar as prestações de Contas e o respectivo Balanço previamente analisados pelo Conselho Fiscal;III. aprovar o Plano de Trabalho para o exercício seguinte,IV. propor ao Conselho Deliberativo e à Direção Executiva atividades a serem desenvolvidas no exercício seguinte.Artigo 16ºA Assembleia Geral realizar-se-á Extraordinariamente para discutir todos e quaisquer assuntos relacionados com o CODI, desde que convocada:I pelo Conselho Deliberativo;II pela Direção Executiva e,III pelo requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos, respeitando-se o Artigo 10º supra e Parágrafos.Artigo 17ºA convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital afixado na sede do CODI e de envio de correspondência postal ou por correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.Parágrafo 1ºAs deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as disposições específicas deste Estatuto.
Artigo 18ºAs Assembleias Gerais devem observar as seguintes regras:I. as Assembleia Gerais dar-se-ão em 1ª convocação, coma presença mínima de 2/3 dos Associados; trista minutos após, em 2ª convocação, com ½ dos Associados e, trinta minutos após, em 3ª convocação, com 1/3 dos Associados.II. deverá ter pauta prévia, encaminhada a todos os Associados;III. serão considerados vencedoras as deliberações que obtiverem maioria simples dos Associados presentes e,IV. na Hipótese de empate caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto dirimente.Parágrafo Único - Das Assembleias Gerais lavrar-se-ão as competentes Atas, que serão assinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Diretor Geral e pelo Secretário, escolhido entre os Associados presentes, pelo Presidente supra citado, na abertura de cada Assembleia.DO CONSELHO DELIBERATIVOArtigo 19ºAo Conselho Deliberativo, órgão formado por 9 (nove) Associados Efetivos, compete as seguintes atribuições:I. definir as prioridades e linhas de ação do CODI, baseado em deliberações previamente tomadas em Assembleia Geral;II. acompanhar a execução do Plano de Trabalho realizado pela Diretoria Executiva;III. diligenciar para que a administração do CODI se realize de forma regular, eficiente e em harmonia com os objetivos visados por este Estatuto e,IV. outras atribuições e prerrogativas estabelecidas neste Estatuto e as necessárias para o cumprimento das suas funções.Artigo 20ºOs membros do Conselho Deliberativo elegerão um Presidente, que sempre terá voto dirimente, em caso de empate nas votações das Assembleias e nas votações do Conselho Deliberativo.Artigo 21ºOs membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer especie de remuneração em virtude dessa qualificação especifica.
Artigo 22ºAs resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas pro maioria simples dos conselheiros presentes na 1ª convocação, com qualquer número de presentes em 2ª convocação,meia hora após a 1ª convocação.Parágrafo Único - Todas as resoluções do Conselho Deliberativo serão lavradas em Atas que deverão ser registradas na repartição cartorária competente, para produzirem todos os seus efeitos de direito.Artigo 23ºO Conselho Deliberativo tem mandato de 03 (três) anos.Parágrafo 1ºNão há limite no número de períodos sucessivos em quem um Associado Efetivo poderá ocupar o cargo de Conselheiro.Parágrafo 2ºO Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pelos seus pares em reunião da qual será lavrada ata, registrada no competente cartório.Parágrafo 3ºNa substituição de conselheiro, o Associado Efetivo substituto completará o tempo de mandato do substituto.DO CONSELHO FISCAL Artigo 24ºO Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Associados Efetivos e 03 (três) Associados Efetivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, para o mandato de 03 (três) anos, devendo coincidir com o mandato do Conselho Deliberativo, permitida a recondução.Parágrafo Único -Na substituição de Conselheiro, o Associado Efetivo substituto completará o tempo de mandato do substituído.Artigo 25ºAo Conselho Fiscal compete:I. Examinar os Livros Contábeis, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultados do Exercício e o Relatório Financeiro Anual do CODI, e emitindo o respectivo parecer, após analisar, se existe, o Relatório de Auditores independentes;II. emitir parecer, quando solicitado pela Direção Executiva, através de seus Diretores isoladamente ou em conjunto, e ainda, pelo Conselho Deliberativo, sobre assuntos financeiros de interesse do CODI;III. opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Deliberativo, órgão superior do CODI;IV. indicar empresa de Auditoria independente a ser contratada, quando necessário e,V. emitir parecer prévio sobre aquisição e alienação de bens imóveis.Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal nãos eram remunerados pelo desempenho de suas funções específicas.Artigo 26ºOs membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocado pelo Conselho Deliberativo.DA DIREÇÃO EXECUTIVAArtigo 27ºA Direção Executiva será composta por Associados Efetivos do CODI, eleitos em Assembleia explicitamente convocada para esse fim, constituindo-se de Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.Parágrafo Único - Os Associados Efetivos da Direção Executiva que atuem efetivamente na Gestão Executiva do CODI e a ela prestem serviços específicos poderão receber remuneração, respeitados os valores praticados pelo mercado na área correspondente a de suas atuações.Artigo 28ºO mandato da Direção Executiva é de 03(três) anos, devendo coincide com o mandato do Conselho Deliberativo.Parágrafo 1ºNa substituição de qualquer membro da Direção Executiva, o Associado Efetivo substituto completará o tempo de mandato do substituído.Parágrafo 2ºO Associado Efetivo, substituto poderá ser remunerado, desde que atenda o ART 27º em seu Parágrafo Único supra, e a remuneração será definida pelo Conselho Deliberativo.Artigo 29ºCompete à Direção Executiva:I. elaborar o Plano de Trabalho Anual do CODI, a ser submetido ao Conselho Deliberativo;II. estabelecer a organização interna e administrativa necessária para atender o Plano d e Trabalho Anual Final estabelecido pelo Conselho Deliberativo;III. admitir e demitir empregados e contratar serviços de terceiros, sempre respeitando os interesses do CODI e a Legislação pertinente existente para o assunto;IV. elaboração dos relatórios anuais de atividades, financeiros, Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultados dos Exercícios;V. elaborar o Orçamento e as prestações de Contas, atendendo a periodicidade final estabelecida pelo Conselho Deliberativo;VI. preparar, na periodicidade solicitada, demonstrativos específicos de origem e aplicação de todos os recursos e submetê-lo ao Conselho Deliberativo;VII. administrar o CODI, representando-o nos termos das atribuições de cada uma de seus membros, conforme previsto neste Estatuto;VIII. proceder relacionamento com instituições públicas e privadas para a mútua colaboração em atividades de interesse comum;IX . adquirir bens necessários à administração, manutenção e expansão das atividades do CODI, respeitando o Plano de Trabalho Anual e as deliberações finais do Conselho Deliberativo.Capítulo VDA ADMINISTRAÇÃO SOCIALArtigo 30ºA administração Social do CODI compete ao Diretor Geral, nos termos deste Estatuto, sendo-lhe atribuídos todos os poderes necessários ao pleno exercício dessa competência, podendo para tanto:I. em conjunto com o Diretor Financeiro movimentar contas bancárias, emitir, endossar e descontar cheques e títulos de crédito do CODI;II. contrair obrigações e asusmir compromissos de responsabilidade em nome do CODI;III. representar o CODI ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e perante às repartições e autoridades públicas, nacionais e estrangeiras, na Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta;IV. contratar empregados e colaboradores, constituir procuradores “ad et extra judicia” para realização de atos de sua competência, especificando-se no instrumento os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato que não poderá ser indeterminado e,V. providenciar e realizar todos os demais atos necessários para o funcionamento do CODI, de acordo com este Estatuto e tendentes à consecução dos seus objetivos.Parágrafo Único - Toda contratação de obrigações pelo CODI dependerá sempre de ato assinado conjuntamente por 2(dois) de seus DIRETORES.Artigo 31ºQuando de impedimento como férias ou licença do Diretor Geral, o mesmo será substituído pelo Diretor Administrativo ou, na sua ausência, pelo Diretor Financeiro. Em caso de impedimento absoluto do diretor Geral, o Conselho Deliberativo se reunirá para eleger um novo Diretor, respeitando o Art 28ºArtigo 32ºO Diretor Administrativo, independentemente da vacância ou impedimento do Diretor Geral, poderá assumir as funções executiva que lhe couber por ato do Conselho Deliberativo, devidamente registrado em Ata.Artigo 33ºQuando houver impedimento temporário, de no máximo 3 meses, de membro da Direção Executiva, o Conselho Deliberativo indicará por meio de votação qualquer conselheiro para substitui-lo em suas atribuições específicas.Parágrafo 1ºNa substituição, o Associado Efetivo substituto permanecerá o tempo máximo de 3 meses desde que não ultrapasse o tempo de mandato do substituído.Parágrafo 2ºO Associado Efetivo, substituto poderá ser remunerado, desde que atenda o ART 27º em seu Parágrafo Único supra, a remuneração será decidida pelo Conselho Deliberativo.Artigo 34ºA emissão de cheques e a movimentação de contas bancárias do CODI competem ao Diretor Geral em conjunto com o Diretor Financeiro, nos termos desse Estatuto.Parágrafo Único - Nos casos de ausência ou impedimento de dois diretores ou por razões diversas, o Diretor Geral poderá designar procuradores para seu lugar assinar cheques e documentos bancários de que trata essa cláusula.Artigo 35ºAo Diretor Administrativo caberá assessorar o Diretor Geral em todos os assuntos de natureza, cabendo-lhe ainda secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Direção Executiva.Capítulo VIDA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ENTIDADEArtigo 36ºO CODI dará publicidade para conhecimento da sociedade, através de mio de comunicação eficaz, quando do encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividade e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS.Artigo 37ºPara assegurar a transparência na aplicação de recursos, o CODI, através de seus órgãos Deliberativos deverá:I. permitir a realização de auditoria, conforme Art 25º, item IV supra, na aplicação de recursos, resultados de Termos de Parcerias, Convênios Patrocínios, Financiamentos, termos de Cooperação e Contratos e,II seguir os princípios fundamentais da Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade e da Legislação pertinente.Capítulo VIIDOS RECURSOS SOCIAISDas Fontes de receitaArtigo 38ºPara a consecução dos seus objetos sociais, o CODI se valerá de doações e contribuições recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, financiamentos, prestação de serviços, celebração de convênios e contratos, termos de cooperação, financiamento, junto ás instituições financeiras e outras fontes que permitam o financiamento de suas atividades, nos termos da legislação aplicável.Da Aplicação dos Recursos
Artigo 39ºOs recursos do CODI serão integralmente aplicados na consecução dos seus objetivos, ficando vedados os atos de mera liberdade e comprometedores das finanças sociais, inclusive avais e fianças de caráter pessoas, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens de qualquer especie.Parágrafo Único - O CODI não distribui entre seus Associados, Conselheiros, Diretores, Empregados e Doadores, eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações pu parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de sua atividade e aplicará integralmente na consecução do respectivo objeto constante neste Estatuto.DO PATRIMONIOArtigo 40ºO patrimônio e as fontes de recursos para a manutenção do CODI serão constituídos e suportados por receitas oriundas de:I. contribuições voluntárias de Associados;II. doações, subvenções, legados, auxílios, direitos ou créditos e outras aquisições proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III. renda patrimonial eIV. quais quer outras receitas decorrentes de atos lícitos em compatíveis com o objeto do CODI.Artigo 41ºO CODI se dissolverá quando não puder mais atingir os seus objetivos, mediante resolução. Em tal hipóteses, o patrimônio será necessariamente destinado à Entidade ou Entidades sem fins lucrativos com objetivos semelhantes. Parágrafo 1ºNa hipótese de dissolução do CODI, seu patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica qualificada no termo da Lei nº 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objetivo da extinta.Parágrafo 2ºNa hipótese do CODI obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo.Capítulo VIIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 42ºO exercício social coincidirá com o ano civil iniciando-se a 1º de janeiro e findando-se a 31 de dezembro de cada ano.Artigo 43ºO presente Estatuto poderá ser formado por decisão da Assembleia Geral, respeitada a maioria absoluta de seus membros.Artigo 44ºOs casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Deliberativo.Artigo 45ºEste Estatuto passará a vigorar depois de registrado em Cartório competente.Nada mais havendo a tratar, o diretor geral deu por encerrado a reunião.Wilken David SanchesDiretor geralFábio Augusto GenerosoOAB/SP 147.019CPF/MF 091.476.178-10	Contato