Source: https://pt.scribd.com/document/63209907/solucao-de-controversia-no-Mercosul
Timestamp: 2019-10-18 10:22:20+00:00
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soluçao de controvérsia no Mercosul | Governo | Política
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Sistemtica de Soluo de Controvrsias do Mercosul: o Protocolo de Braslia e o Protocolo de Olivos
Eliane M. Octaviano Martins *
Resumo: O sistema originrio de solues de controvrsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Braslia (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Soluo de Controvrsias no Mercosul. O novo sistema de soluo de controvrsias do PO apresenta avanos significativos em relao sistemtica anterior. Palavras-chave: Controvrsias, Mercosul, Protocolo de Braslia, Protocolo de Olivos. Abstract: The originary system of solutions of controversies in the Mercosul was portraied for the Protocol of Brasilia (PB) and for the Protocol of Ouro Preto (POP). In 2002 the PB was repealed express by the Protocol of Olivos (PO) for the Solution of Controversies in the Mercosul the new system of solution of controversies of the PO presents significant advances in relation to previous systematics. Keywords: Controversies, Mercosul, Protocol of Braslia, Protocol of Olivos.
Doutora pelo Programa de Ps-Graduao em Integrao da Amrica Latina da Universidade de So Paulo PROLAM/USP; Professora de Direito Empresarial, Martimo e Internacional em cursos de graduao e ps-graduao; Vice-Presidente do Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integrao IPDCI. E-mail: emom@uol.com.br. Recebido em 08/03/06 e aceito em 12/06/06.
Eliane M. Octaviano Martins - Cadernos PROLAM/USP (ano 5 - vol. 1 - 2006), p. 79-93.
Introduo O presente estudo objetiva analisar o sistema de soluo de controvrsias no Mercosul e respectivas inovaes advindas do Protocolo de Olivos (PO) cujos precedentes da sistemtica do PO se consubstanciam na DEC. CMC N 25/00. Inicialmente, analisar-se- o sistema originrio de solues de controvrsias no Mercosul retratado pelo Protocolo de Braslia (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP) indicando sua eficcia e sistemtica procedimental. Em subseqncia, ser traada abordagem do Protocolo de Olivos (PO), que institui um novo sistema de soluo de controvrsias no Mercosul. Finalizando a anlise temtica, pretende-se referenciar a eficcia da sistemtica operacional atual consubstanciada no PO e sua contextualizao prtica. O sistema de soluo de controvrsias no Mercosul O sistema originrio de soluo de controvrsias do Mercosul se baseava, inicialmente, no Protocolo de Braslia (PB), de 19911, e no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto (POP), de 1994. Todavia, desde o julgamento dos trs primeiros laudos arbitrais no Mercosul. foram detectadas algumas deficincias presentes no Protocolo de Braslia (PB) e se desponta a necessidade de instituio de uma nova sistemtica visando a necessidade de garantir a correta interpretao, aplicao e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integrao e do conjunto normativo do Mercosul.2 Na DEC. CMC N 25/00, adotada durante a XVIII Reunio do Conselho do Mercado Comum (Buenos Aires, 29/V/00), delegou-se ao Grupo Ad Hoc de Aspectos Institucionais (GAHAI), a feitura de uma proposta integral acerca do aperfeioamento do Sistema de Soluo de Controvrsias do Protocolo de Braslia. Assim, a temtica foi includa na Agenda de Relanamento do Mercosul que encomendou ao GMC a elaborao de propostas de alterao do sistema de soluo de controvrsias. Consubstanciada na anlise do GAHAI acerca do aperfeioamento do sistema de soluo de controvrsias, foi adotada a DEC. CMC N 65/00.
Regulamentado pela DEC. CMC N 17/98.
Os Laudos Arbitrais esto disponveis em: http://www.mercosur.org.uy .
A partir de ento, foram realizados uma srie de encontros internacionais para proceder ao debate acerca do projeto de reformas ao atual sistema de soluo de controvrsias no Mercosul. Neste cenrio, o texto do Protocolo de Olivos para a Soluo de Controvrsias no Mercosul foi assinado em 18 de fevereiro de 2002, derrogando expressamente o PB. O PO e est em vigor internacionalmente desde janeiro de 2004.3 No Brasil o PO foi ratificado pelo Decreto Legislativo 712/03 e promulgado pelo Decreto 4.982/04. Destarte, o Protocolo de Olivos (PO) objetivou implementar nova sistemtica, de forma consistente e sistemtica, visando consolidar a segurana jurdica, uma maior juridicidade e a melhoria procedimental do sistema de soluo de controvrsias no Mercosul. A sistemtica originria do Protocolo de Braslia Sob a gide da sistemtica do Protocolo de Braslia (PB), permitia-se julgar alegaes de incumprimento das normas do Mercosul4 feitas por um Governo contra outro Governo, ou por um agente privado, que acionava seu Governo e este encaminhava o caso ao Governo do pas objeto da reclamao - se considerasse a demanda justificada.5 O PB previa trs fases: i) Negociaes diretas entre as partes na controvrsia (15 dias); ii) Interveno do GMC (30 dias); e iii) Tribunal Arbitral Ad Hoc (60 a 90 dias). Nos termos do art. 21 do PB, os laudos arbitrais eram inapelveis, obrigatrios para os Estados-Partes na controvrsia a partir da respectiva notificao e tinham, relativamente a eles, fora de coisa julgada. Deviam ser cumpridos em 15 dias, exceto se outro prazo fosse fixado pelo Tribunal.6
Cf. Deciso MERCOSUL/CMC/DEC No. 37/03 (Regulamento do Protocolo de Olivos para soluo de controvrsias no Mercosul, em vigor desde janeiro de 2004). 4 Refere-se s controvrsias que surjam entre os Estado Partes sobre a interpretao, aplicao ou no cumprimento das disposies contidas no Trado de Assuno, assim como: Decises CMC, Resolues GMC, Diretrizes CCM.
O Captulo V do PB era reservado para Reclamaes de Particulares a respeito de medidas legais ou administrativas dos Estados Partes que violassem a normativa Mercosul. Tal Reclamao dependia de endosso da Seo Nacional para seguir adiante. 6 Cf. ademais o sistema de consultas da Comisso de Comrcio do Mercosul (Diretriz CCM N 17/99), que embora no constitua uma fase do sistema de soluo de controvrsias, constitui um importante instrumento de troca de informaes e formao de opinio. As consultas so apresentadas em cada reunio da CCM (de
O mecanismo de soluo de controvrsias do Mercosul foi acionado diversas vezes. Nove laudos arbitrais foram elaborados sob a vigncia do PB7: No mbito da sistemtica de soluo de controvrsias no Mercosul prevista no PB, possibilitava-se aos Estados-Partes do Mercosul submeterem seus litgios ao sistema arbitral do Mercosul e/ou solicitarem a instalao de um painel na OMC. Caracterizava-se a duplicidade de foro, visto que as disputas surgidas entre Estados-Partes de organizaes de integrao podem ser solucionadas tanto no mbito regional quanto no multilateral.8 Existia, portanto, a possibilidade de que um litgio fosse julgado por diferentes sistemas de controvrsias, sendo que a opo, geralmente, feita pela parte demandante. Destarte, ocorria o chamado forum shopping, ou seja, a possibilidade de escolha, por parte do demandante, de submeter o litgio jurisdio que lhe fosse mais conveniente.9 Tal hiptese ocorreu na casustica envolvendo a Argentina sobre a reclamao feita pela Repblica Federativa do Brasil Repblica Argentina sobre a aplicao de medidas antidumping contra a exportao de frangos inteiros, provenientes do Brasil (Res. 574/2000) do Ministrio de Economia da Repblica Argentina. O caso foi analisado pelo Quarto Tribunal Arbitral, que decidiu serem os procedimentos de investigao e aplicao antidumping da Argentina razoavelmente aceitveis e no desviavam de sua finalidade. Assim, o Tribunal decidiu que o procedimento argentino referido e a Resoluo ME 574/2000 do Ministrio da Economia da Argentina com a qual culmina, no constituam um descumprimento da regra de livre circulao de bens no Mercosul. O Tribunal decidiu no anuir ao petitrio da Parte Reclamante (Brasil) quanto solicitao para que fosse declarado o descumprimento, pela Parte Reclamada (Argentina), das normas do MN e que por tal razo lhe ordenasse
regularidade mensal) e podem ser oriundas dos Estados ou de particulares que fazem chegar suas preocupaes Seo Nacional da CCM. 7 At maro de 2005, nove tribunais ad hoc foram institudos e todas as decises proferidas foram devidamente cumpridas. Os Laudos Arbitrais esto disponveis em: http://www.mercosur.org.uy . 8 Cf. LOUREIRO, 2003, p. 261-273.
A prtica de frum shopping ocorreu com bastante freqncia sob a vigncia do GATT 1947. Cf. OCTAVIANO MARTINS, 2005, p. 151.
a revogao da resoluo impugnada. O Brasil, inconformado com a deciso, levou o caso OMC que decidiu, em 2003, que a Argentina deveria modificar sua legislao de acordo com o disposto no Painel e as normas da OMC, o que ser objeto de posterior anlise. A casustica ora analisada consagrou a duplicidade de foro, visto que o mesmo litgio foi submetido ao sistema arbitral (IV Laudo Arbitral) do Mercosul e tambm ao rgo de soluo de controvrsias (OSC) da OMC, sendo proferidas, portanto, duas decises sobre a temtica.10 A sistemtica de soluo de controvrsias do Protocolo de Olivos O Protocolo de Olivos (PO), artigo 4 estabelece que os Estados-Partes, numa controvrsia, procuraro resolv-la, antes de tudo, mediante negociaes diretas. Estas no podero, salvo acordo entre as partes, exceder o prazo de quinze (15) dias a partir da data em que uma delas comunicou outra a deciso de iniciar a controvrsia. 11 Os Estados-Partes em uma controvrsia informaro ao Grupo Mercado Comum, por intermdio da Secretaria Administrativa do Mercosul, sobre as gestes que se realizarem durante as negociaes e os resultados das mesmas. Se, mediante as negociaes diretas, no se alcanar um acordo, ou se a controvrsia for solucionada apenas parcialmente, qualquer dos Estados-Partes na controvrsia poder iniciar diretamente o procedimento arbitral.12 O novo sistema de soluo de controvrsias do PO apresenta avanos significativos em relao sistemtica anterior do PB, dentre os quais se destacam:
A possibilidade de dupla jurisdio, e acesso simultneo ao Tribunal Arbitral do MERCOSUL e ao OSC da OMC existia, sob a gide do Protocolo de Braslia. Para Loureiro (2003, p. 8), a utilizao dos dois foros, alm de enfraquecer o processo de integrao do MERCOSUL, tendo em vista a total indiferena apresentada em relao deciso proferida no mbito regional, tambm causador de um ambiente instvel, sem a segurana jurdica necessria s relaes internacionais. Alm de que, a submisso aos dois foros responsvel por um prolongamento desnecessrio dos litgios, perpetuando o clima de instabilidade entre os envolvidos.
A respeito do tema consulte: BARRAL, 2001b, p. 53-65; BAPTISTA, 1997, p. 178-186; REYES, 2000, p. 159-169; COSTA, 1997, p. 177-187. 12 Cf. PO, art. 4 e ss. e art. 14 da DEC CMC No 37/03.
a) Criao de um Tribunal Permanente de Reviso (TPR); b) Implementao de mecanismos de regulamentao das Medidas compensatrias; c) Criao de normas procedimentais inspiradas no modelo da OMC, como as que determinam que o objeto da controvrsia seja limitado na reclamao e resposta apresentadas ao Tribunal Ad hoc; d) Interveno opcional do GMC; e) Possibilidade de eleio de foro; e f ) Possibilidade de Reclamao dos Particulares. Tribunal Permanente de Reviso (TPR) Inspirado no modelo da OMC, o TPR foi instalado dia 13 de agosto de 2004, em Assuno, Paraguai. Ele ser responsvel por maior homogeneidade nas decises proferidas no sistema do Mercosul, delegando maior estabilidade e confiabilidade. O PO, inobstante derrogue expressamente o PB, no adota um sistema permanente soluo de controvrsias para o Mercosul, conforme a previso originria do TA.13 Mantm a transitoriedade, condicionando essa nova reviso futura convergncia de uma Tarifa Externa Comum para o Mercosul.14 Ademais, o mecanismo de soluo de controvrsias institudo pelo PO no derroga o mecanismo de soluo de diferendos existente no mbito da Comisso de Comrcio do Mercosul, estabelecido pelo anexo do POP.15
PO, art. 55: Artigo 55. Derrogao. 1. O presente Protocolo derroga, a partir de sua entrada em vigncia, o Protocolo de Braslia para a Soluo de Controvrsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento do Protocolo de Braslia, aprovado pela Deciso CMC 17/98. 2. No obstante, enquanto as controvrsias iniciadas sob o regime do Protocolo de Braslia no estejam concludas totalmente e at se completarem os procedimentos previstos no artigo 49, continuar sendo aplicado, no que corresponda, o Protocolo de Braslia e seu Regulamento.3. As referncias ao Protocolo de Braslia que figuram no Protocolo de Ouro Preto e seu Anexo, entendem-se remetidas, no que corresponda, ao presente Protocolo. 14 PO, Artigo 53: Reviso do Sistema. Antes de culminar o processo de convergncia da tarifa externa comum, os Estados Partes efetuaro uma reviso do atual sistema de soluo de controvrsias, com vistas adoo do Sistema Permanente de Soluo de Controvrsias para o Mercado Comum a que se refere o numeral 3 do Anexo III do Tratado de Assuno.
Cf. COUTINHO (2004, p. 5) Indubitavelmente, o Tribunal Permanente de Reviso considerado a maior inovao trazida pelo Protocolo, pois representa um aperfeioamento do sistema jurisdicional, conferindo dinamismo ao sistema de resoluo de diferendos. Seu advento implica fundamentalmente na obteno de maior coerncia entre as decises exaradas pelos tribunais arbitrais ad hoc, edificando uma jurisprudncia
Efetivamente, destacam-se trs funes significativas para o TPR16: a funo de instncia recursal, a de rgo de instncia nica e a consultiva. A sistemtica implementada pelo POP no abandona a figura dos tribunais arbitrais ad hoc17; apenas lhes agrega o rgo jurisdicional.18 Os arbitrais ad hoc sero suprimidos apenas nos casos em que as partes, voluntariamente, decidam se submeter, em nica instncia, ao TPR.19 Exclusivamente nestes casos, o TPR assume a funo de rgo de instncia nica.20 Nessas condies, os laudos do TPR sero obrigatrios para os Estados-Partes na controvrsia, a partir do recebimento da respectiva notificao, no estaro sujeitos a recursos de reviso e tero, com relao s partes, fora de coisa julgada (PO, art. 23, 2). A funo recursal do TPR No que tange funo recursal, o PO estabelece um procedimento de reviso no art. 17, dispondo que qualquer das partes na controvrsia poder apresentar um recurso de reviso do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao TPR, em prazo no-superior a quinze (15) dias a partir da sua notificao. Todavia, o recurso estar limitado a questes de direito tratadas na controvrsia e s interpretaes jurdicas desenvolvidas no Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc. Vale destacar que os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base
uniformizadora que visa evitar a adoo de interpretaes divergentes nas causas que forem submetidas aos tribunais do Mercosul. Com a criao deste Tribunal Permanente, abriu-se a possibilidade de haver um rgo de integrao homognea e compromissado com a articulao entre os laudos. Desta forma, ainda que existam tribunais ad hoc, ser possvel a criao de um Direito genuno no bloco, permitindo criar-se uma orientao jurisprudencial que ir proporcionar maior segurana jurdica no apenas aos particulares, mas tambm aos Estados membros, emitindo-lhes uma mensagem de alerta na medida em que serve como um dique de conteno para sua tendncia natural unilateralidade no momento em que surge a controvrsia.
A respeito da composio, disponibilidade e funcionamento do Tribunal Permanente de Reviso v. PO, artigo 18 a 20 e arts. 32 e ss. da DEC da CMC No. 37/03. 17 Cf. DEC CMC No. 37/03 e Artigo 46 referente ao incio do trmite (art. 40 PO). 18 Cf. PO, arts. 10 a 16. 19 Cf. artigo 40 da DEC CMC No. 37/03 (Regulamento do Protocolo de Olivos para soluo de controvrsias no Mercosul) a respeito do contedo, notificao e publicao dos laudos arbitrais (art. 16, 22 e 25 PO). 20 Cf. PO, artigo 23: Acesso direto ao Tribunal Permanente de Reviso: 1. As partes na controvrsia, culminado o procedimento estabelecido nos artigos 4 e 5 deste Protocolo, podero acordar expressamente submeter-se diretamente e em nica instncia ao Tribunal Permanente de Reviso, caso em que este ter as mesmas competncias que um Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, no que corresponda, os Artigos 9, 12, 13, 14, 15 e 16 do presente Protocolo. Cf. Artigo 39 da DEC da CMC No. 37/03.
nos princpios ex aequo et bono no sero suscetveis de recurso de reviso.21 Especificamente funo consultiva, o PO estabelece a possibilidade de o TPR funcionar como uma jurisdio consultiva.22 Reviso do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc, de 25 de outubro de 2005, na controvrsia Proibio de Importao de Pneumticos Remodelados Procedentes do Uruguai O Tribunal Permanente de Reviso (TPR) do MERCOSUL emitiu, em dezembro de 2005, seu primeiro laudo acerca de um recurso apresentado pelo Uruguai contra o Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc, de 25 de outubro de 2005, na controvrsia Proibio de Importao de Pneumticos Remodelados Procedentes do Uruguai. O Laudo N 01/05 foi emitido no dia 20 de dezembro, em Assuno, Paraguai, sede do TPR do MERCOSUL. O laudo inclui numerosas consideraes tcnico-jurdicas extremamente importantes para o futuro do bloco, essencialmente no que tange a interpretao das excees ao livre comrcio intra-regional. O TPR destacou em seu ditame que no h dois princpios em conflito ou confronto como equivocadamente se afirmara no laudorevisado. Efetivamente, existe apenas um princpio do livre comrcio, ao qual se podem antepor certas excees, v.g., a proteo ambiental. O TRP tambm no concordou com o que foi afirmado pelo laudo em reviso, que estipulava que o Tribunal vai ponderar a aplicao dos mencionados princpios de confronto (livre comrcio e proteo de meio ambiente), definindo a prevalncia de um sobre o outro, e levando em conta o direito internacional. O TPR entendeu que a questo debatida a viabilidade ou no da exceo relativa ao meio ambiente, segundo a normativa do MERCOSUL, e no ao teor do direito internacional e considerou que, embora os princpios e disposies do direito internacional estejam includos no PO como um dos referentes jurdicos a serem aplicados (Art. 34), sua aplicao deve ser sempre
Nos termos do art. 22, o Tribunal Permanente de Reviso poder confirmar, modificar ou revogar a fundamentao jurdica e as decises do Tribunal Arbitral Ad Hoc. O laudo do Tribunal Permanente de Reviso ser definitivo e prevalecer sobre o laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc. Cf. Artigo 36 e 37 da DEC da CMC No. 37/03.
Cf. arts. 2. a 8 da DEC CMC N 37/03. A possibilidade de elaborao de opinies consultivas pelo TPR possibilita interpretao uniforme ao direito de integrao. Cf. LOUREIRO, 2003, p. 6.
e unicamente de forma subsidiria (ou, no pior dos casos, complementar). Destarte, a aplicao no ocorre de maneira direta e primria, como evidentemente ocorre no direito comunitrio. Todavia, a sistemtica do Mercosul ainda institucional. Em seguida, o TRP argumentou que o direito de integrao tem e deve ter suficiente autonomia em relao aos outros ramos do Direito, visto que, se no o tiver, estar contribuindo sempre de maneira negativa ao desenvolvimento da institucionalidade do bloco subregional, argumentou o organismo de reviso. No que tange invocao da exceo concreta ao livre comrcio, o TPR afirmou que quem a invoca, deve prov-la. Entretanto, esclareceu que no existe no MERCOSUL um corpo legal que estabelea clara e concretamente os critrios de rigor a serem analisados para a invocao de tais excees, as quais sempre devem ser interpretadas com critrio restritivo. Concluiu finalmente o TPR que a deciso arbitral em reviso possui evidentes e graves erros jurdicos que tornam imperiosamente revogvel o laudo em questo. Em conseqncia, e conforme as normas e princpios jurdicos aplicveis ao acaso, decidiu-se, por maioria, revogar o laudo arbitral de 25 de outubro de 2005. Ademais, determinou, tambm, que a lei argentina envolvida na questo (N 25.626) incompatvel com a normativa MERCOSUL e, portanto, esse pas dever derrog-la ou modific-la dentro do prazo de cento e vinte dias corridos. 23 A deciso do TPR estar em vigor at que o MERCOSUL aprove uma normativa a ser negociada, sobre importao de pneumticos remodelados. Mecanismos de regulamentao das medidas compensatrias O PO procedeu implementao de mecanismos de regulamentao das medidas compensatrias na hiptese de no-cumprimento do Laudo do Tribunal Arbitral, diferentemente do PB, que atribua exclusivamente a
A Argentina, a partir da notificao do laudo do TPR, est impedida de adotar ou empregar qualquer medida que seja contrria a este pronunciamento ou que crie obstculos a sua aplicao.
aplicabilidade de tais medidas a um ato unilateral dos Estados.24 Tambm incluiu normativas para racionalizar o quantum, a extenso das medidas e sua durao.25 Interveno opcional do GMC Sob a gide do PO, a interveno do GMC procedimento facultativo, opcional26, dependendo de acordo entre as partes, visando agilizar os procedimentos de soluo dos litgios. 27 Faculta-se, ademais, a um terceiro Estado que no seja parte na controvrsia, solicitar a interveno ao GMC.28 Eleio de foro As controvrsias entre os Estados-Partes sobre a interpretao, a aplicao ou o no-cumprimento do TA, do POP, dos protocolos e acordos celebrados no marco do TA, das Decises do CMC, das Resolues do GMC e das Diretrizes da CCM sero submetidas aos procedimentos estabelecidos no PO e seu respectivo Regulamento (DEC. CMC N 37/03)29.
Nos termos do art. 31 do POP, in verbis: Art. 31. Medidas Compensatrias. Artigo 31. Faculdade de Aplicar Medidas Compensatrias. 1. Se um Estado parte na controvrsia no cumprir total ou parcialmente o laudo do Tribunal Arbitral, a outra parte na controvrsia ter a faculdade, dentro do prazo de um (1) ano, contado a partir do dia seguinte ao trmino do prazo referido no artigo 29.1, e independentemente de recorrer aos procedimentos do artigo 30, de iniciar a aplicao de medidas compensatrias temporrias, tais como a suspenso de concesses ou outras obrigaes equivalentes, com vistas a obter o cumprimento do laudo. 2. O Estado Parte beneficiado pelo laudo procurar, em primeiro lugar, suspender as concesses ou obrigaes equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere impraticvel ou ineficaz a suspenso no mesmo setor, poder suspender concesses ou obrigaes em outro setor, devendo indicar as razes que fundamentam essa deciso. 3. As medidas compensatrias a serem tomadas devero ser informadas formalmente pelo Estado Parte que as aplicar, com uma antecedncia mnima de quinze (15) dias, ao Estado Parte que deve cumprir o laudo. A respeito da faculdade de questionar medidas compensatrias, v. art. 32 do PO. A respeito da proporcionalidade das medidas compensatrias, Cf. art. 32. 2 PO e art. 44 da DEC CMC N. 37/03.
Foram institudos critrios para os limites da retaliao que ser efetuada pelo Estado beneficiado pela deciso arbitral. Cf. COUTINHO, 2004, p. 5.
Cf. art. 6 do PO e art. 15 da Interveno do Grupo Mercado Comum da DEC. CMC N. 37/03.
Para o PB tal etapa figurava como obrigatria.
Cf. art. 6.3 do PO e artigo 16 da DEC. CMC N. 37/03 a respeito da Interveno do GMC a pedido de um Estado que no seja parte na controvrsia.
29 No necessita ser incorporada aos ordenamentos jurdicos nacionais dos Estados Partes por regulamentar aspectos do funcionamento ou da organizao do Mercosul.
Nos casos de controvrsias compreendidas no mbito de aplicao do PO e que possam tambm ser submetidas ao sistema de soluo de controvrsias da OMC ou de outros esquemas preferenciais de comrcio de que sejam parte individualmente, os Estados-Partes do Mercosul podero se submeter a um ou outro foro, escolha da parte demandante. Sem prejuzo disso, as partes podero, de comum acordo, definir o foro. Uma vez iniciado um procedimento de soluo de controvrsias no foro escolhido, nenhuma das partes poder recorrer a mecanismos de soluo de controvrsias estabelecidos nos outros foros com relao a um mesmo objeto30, ou seja, a eleio excludente. Evidencia-se que a eleio de foro ser uma prerrogativa da parte demandante, exceto estipulao em contrrio das partes envolvidas na controvrsia.31 Neste contexto, admite-se que as controvrsias surgidas no mbito do PO sejam resolvidas por outros sistemas de soluo de controvrsias, desde que possuam competncia para tanto, como o sistema da OMC ou outros esquemas preferenciais de que os Estados-Partes do Mercosul participem de maneira individual. Mister se faz relevar que, em sendo a eleio de foro excludente, evitar-se- a duplicidade de procedimentos e tambm que solues contraditrias sejam proferidas para um mesmo litgio. Possibilidade de reclamao dos particulares Outra importante inovao trazida pelo PO se consubstancia na previso das reclamaes de particulares, h muito demandadas pelos agentes privados, tambm legtimos atores no processo integracionista.32 Os trmites relativos s reclamaes de particulares esto normatizados nos art. 39 a 41 do PO. O procedimento de reclamaes efetuadas por particulares (pessoas fsicas ou jurdicas) ser aplicvel em razo da sano ou aplicao, por qualquer
Cf. art. 14 do PO.
DREYSIN de KLOR (2002, passim.) destaca algumas desvantagens do sistema de eleio de foro. Evidencia que, alm do enfraquecimento do sistema de integrao regional h a possibilidade de ocorrncia de frum shopping, o que considera aceitvel em um uma rea de livre comrcio, como nos exemplos acima destacados, mas apresentaria inconvenientes em um processo de maior profundidade, como o que se pretende para o bloco sul americano.
Cf. FURLAN, 2004, p. 2.
dos Estados-Partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatrias ou de concorrncia desleal, em violao do TA, do POP, dos protocolos e acordos celebrados no marco do TA, das Decises do CMC, das Resolues do GMC e das Diretrizes da CCM (art. 39 do PO). Iniciar-se- o trmite com a formalizao das reclamaes ante a Seo Nacional do GMC do Estado-Parte em que tenham sua residncia habitual ou a sede de seus negcios.33 O arts. 40 e 46 da DEC. CMC N 37/03 impem a obrigatoriedade de as reclamaes serem apresentadas por escrito perante respectiva Seo Nacional do GMC, em termos claros e precisos, incluindo, em especial: a) A identificao do particular reclamante, seja pessoa fsica ou jurdica, e seu domiclio; b) A indicao das medidas legais ou administrativas que configurariam a violao alegada aos tratados e s normas do Mercosul; c) A determinao da existncia ou da ameaa de prejuzo; d) Relao causal entre a medida questionada e a existncia ou ameaa de prejuzo; e) Os fundamentos jurdicos em que se baseiam; e f ) A indicao dos elementos de prova apresentados. Os particulares afetados devero fornecer elementos que permitam determinar a veracidade da violao e a existncia ou ameaa de um prejuzo, para que a reclamao seja admitida pela Seo Nacional e avaliada pelo GMC e pelo grupo de especialistas, se convocado. Admitida a reclamao dos particulares pela Seo Nacional do GMC, e frustradas as negociaes diretas entre as partes, o GMC convocar o grupo de especialistas do Mercosul para a emisso de parecer.34 Soluo de conflitos entre o Mercosul e terceiros pases As controvrsias surgidas entre os Estados-Partes do Mercosul e terceiros pases sero solucionadas no mbito da OMC. Nos casos envolvendo Bolvia e Chile, os conflitos podem ser resolvidos
No Brasil, coordenada pelo Subsecretrio-Geral da Amrica do Sul, do Ministrio das Relaes Exteriores. Cf. POP, arts. 41 a 43.
ao amparo dos regimes de soluo de controvrsias previstos nos acordos de livre comrcio celebrados com o Mercosul.35 Consideraes finais Inobstante significativas alteraes, o sistema de soluo de controvrsias adotado pelo PO continua seguindo o modelo arbitral, apesar das discusses e opinies que asseveram a necessidade da adoo de um sistema judicial de soluo de conflitos consubstanciado em uma ordem jurdica supranacional, assim como ocorreu na Unio Europia, que assegura uniformidade de interpretao e aplicao. O sistema de resoluo de controvrsias do Mercosul ainda se mantem edificado sobre os princpios do pragmatismo, realismo e gradualismo e, consequentemente, tem proporcionado uma maior flexibilidade. Com efeito, a flexibilidade do sistema de soluo de constrovrsias do Mercosul favorece a soluo negociada, fundamental para pases que tm de lidar com uma constante instabilidade poltica e econmica, bem como com os abalos sofridos por influncia polticas externas36, todavia ainda no possibilita a segurana jurdica necessria e desejvel para avanos significativos no processo de integrao.
Cf. arts. 21 e 22 Protocolo ao ACE-35, no caso do Chile, e o 11 Protocolo Adicional ao ACE-36, no caso da Bolvia. Os textos esto disponveis em http://www.aladi.org .
Afirma Coutinho (2004, p. 16) que, sem desconsiderar-se o papel que tem o Tribunal de Justia das Comunidades Europias para a integrao comunitria, fundamental observar-se que os processos de integrao mercosulino e europeu so distintos em diversos aspectos e se encontram em diferentes patamares de evoluo, pois que o Mercosul encontra-se ainda em uma fase embrionria, e busca firmar-se como uma Unio Aduaneira, esperando a consolidao da Tarifa Externa Comum, prevista para 2006.
AMARAL JNIOR, Alberto do. (Coord.). OMC e o comrcio internacional. So Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 261-273. BARRAL, Welber Oliveira. O novo sistema de soluo de controvrsias do Mercosul. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro, v. 31, n. 73, p. 53-65, jul.-dez. 2001b. BAPTISTA, Luiz Olavo. Soluo de divergncias no Mercosul. In: BASSO, Maristela. (Org.). Mercosul: seus efeitos jurdicos, econmicos e polticos nos Estados membros. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. COSTA, Lgia Maura. Tribunais supranacionais e aplicao do direito comunitrio: aspectos positivos e negativos. In: VENTURA, Deisy de Freitas Lima. (Org.). Direito Comunitrio do Mercosul. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. COUTINHO, Kalyani Rubens Muniz. Protocolo de Olivos: um novo sistema de soluo de controvrsias para o Mercosul. Braslia, n. 0010, setembro. 2004. 16 p. Disponvel em: <http://www.avocato.com.br/doutrina/ed0010.2004. gui0003.htm>. Acesso em: 2 de fevereiro de 2005. FURLAN, Fernando de Magalhes. O tribunal do Mercosul. Foro Empresarial, Evento IV Plenria do MEBF em Braslia, 02 de setembro de 2004. LOUREIRO, Patrcia. Duplicidade de foro no direito internacional: a OMC e o Mercosul. Florianpolis: Instituto de Relaes Internacionais, 2003, p. 3. Disponvel em: <http:www.iribr.com/cancun/patrcia_ loureiro.asp>. Acesso em: novembro de 2004. OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. Defesa da concorrncia x defesa comercial no Mercosul. So Paulo, 2005. Tese (Doutorado em Integrao da Amrica Latina) Programa de Ps-Graduao em Integrao da Amrica Latina da Universidade de So Paulo, 2005. OCTAVIANO MARTINS, Eliane Maria. A sistemtica de soluo de controvrsias no mbito da OMC. Revista de Direito Internacional Econmico, v. 2, n. 5, p. 61-70, 2003.
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