Source: https://jus.com.br/artigos/2710/icms-nas-operacoes-de-importacao
Timestamp: 2018-02-22 20:53:50+00:00
Document Index: 166135538

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 155', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 129', 'artigo 100', 'artigo 13', 'artigo 14']

ICMS nas operações de importação. - Jus.com.br | Jus Navigandi
O cálculo por dentro e a EC n° 33/01
ICMS nas operações de importação. O cálculo por dentro e a EC n° 33/01
Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias. 6. Conclusões
Nesse sentido, o Prof. AIRES BARRETO[1] assevera:
Criticando duramente o instituto do "cálculo por dentro", fixado pela legislação complementar do ICMS, o insigne tributarista ROQUE ANTONIO CARRAZZA[2], assim manifestou-se:
"Destarte – como será melhor demonstrado –, o montante de ICMS não pode integrar sua própria base de cálculo, sob pena de desnaturar-se o tributo e, o que é pior, de se infringirem maus tratos ao estatuto do contribuinte, constitucionalmente traçado.
O ICMS integrará sua própria base de cálculo, nas operações de importação, somente a partir da edição de lei complementar reguladora da ‘novel’ alínea i, ou o ordenamento até então vigente já admitia tal exigência por parte dos Estados?
"Art. 146 – Cabe à lei complementar:
A-definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (…)"
"Art. 13 – A base de cálculo do imposto é :
V - na hipótese do inciso IX do art. 12[3], a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14[4]; b) imposto de importação;
I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (…)"
Com efeito, o "cálculo por dentro" foi disciplinado no parágrafo primeiro, após as disposições acerca da base de cálculo ‘primária’ de cada situação abstrata sobre a qual incide o ICMS.
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; (…)" (grifamos)
O fisco mineiro, através de seu órgão consultivo, exarou o seguinte entendimento (Respostas à Consulta nº s 31 e 32/2001):
"EMENTA: IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Por determinação da Lei Complementar nº 87/96, como de resto também da legislação anterior, o valor do imposto integra a base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle."
No Estado de Minas Gerais, portanto, desde a criação do ICMS em 1989, o valor do imposto integra sua própria base de cálculo também nas importações, conquanto suportado em expressa disposição da legislação nacional (artigo 14 do Convênio ICMS nº 66/88 e artigo 13, § 1º , I da Lei Complementar nº 87/96).
2. a partir de 1º de janeiro de 2002, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 33, de 2001, ficam expressas na legislação paulista as seguintes disposições relacionadas com a tributação das importações:
2.4 o montante do imposto, inclusive na hipótese de importação, integra a sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. (…)" (grifos nossos)
Em face do nosso discurso até aqui, tornam-se naturais as indagações sobre os motivos e conseqüências da inserção da alínea i ao inciso XII, § 2º , artigo 155 da CF/88, pela EC nº 33/01, haja vista que, no ordenamento jurídico, todas as normas são dotadas de algum valor e significado.
Com o fito de eliminar, de uma vez por todas, as dúvidas suscitadas – e, frise-se, sobrepujadas pela jurisprudência dominante do STF –, inclusive obstando novas insurgências por parte dos contribuintes, o Congresso Nacional entendeu por bem alterar as normas superiores do Sistema Tributário, assegurando, em âmbito constitucional, a cobrança do "ICMS sobre ICMS" cuja regularidade já havia sido declarada pela instância máxima do nosso judiciário.
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (…)"
Estaríamos, portanto, – para os defensores desta tese – diante de uma "aceitação tácita" do fisco acerca do "cálculo por fora" nas importações, o que, juntamente com as alterações promovidas pela Emenda e atos normativos decorrentes, fortaleceria a tese de irretroatividade da cobrança do "ICMS por dentro" naquelas operações.
A esse respeito, diz LUCIANO AMARO[5]:
"O artigo 100 do Código Tributário Nacional dá o nome de ‘normas complementares’ a certos atos menores que cuidam de explicitar (não de inovar) o direito tributário. A designação desses atos não é feliz, pois confunde sua qualificação com a das leis complementares. A observância das ‘normas complementares’ listadas no dispositivo codificado gera determinados efeitos, decorrentes da proteção à boa-fé do sujeito passivo (artigo 100, parágrafo único).
"A seguir, listam-se como normas complementares as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (art. 100, III). Trata-se dos costumes fiscais; se, em face de certa norma, e à vista de determinada situação de fato, a autoridade age reiteradamente da mesma maneira (p. ex., aceitando, ainda que tacitamente, uma conduta do contribuinte), esse comportamento da autoridade implica a criação de uma ‘norma’ que endossa a conduta do contribuinte, e cuja revogação submete-se aos efeitos do parágrafo único do art. 100 do Código.
"A observância das ‘normas complementares’ faz presumir a boa-fé do contribuinte, de modo que aquele que pautar seu comportamento por uma dessas normas não pode (na hipótese de a ‘norma’ ser considerada ilegal) sofrer penalidade, nem cobrança de juros de mora, nem pode ser atualizado o valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, parágrafo único)." (grifamos)
Trazemos à colação também as lições do professor e mestre EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM[6], que assevera:
Não bastassem esses argumentos de autoridade, específicos sobre a natureza e efeitos dos "costumes fiscais", o próprio CTN, em seu artigo 3º , estabelece que a cobrança dos tributos (função das autoridades fiscais) deve efetivar-se mediante "atividade administrativa plenamente vinculada", ou seja, com absoluto e insofismável apego aos ditames legais, sob pena de responsabilização administrativa e até penal do agente fazendário.
A atividade arrecadatória, nos estritos termos legais, constitui obrigação, dever – e não mero poder ou faculdade, sujeito à renúncia – das autoridades fiscais. Os agentes fazendários, assim, não podem exigir o ICMS nem para mais nem para menos, mas apenas e tão somente o quantum estabelecido em lei.
Convém lembrar que o Ministério Público, em sua atribuição de custos legis ("fiscal da lei"), foi legitimado por nossa Lex Legum (artigo 129, III) a promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público, patrimônio este que, em nosso ver, foi prejudicado pela omissão fiscal cognominada de "costume".[7]
A inconstitucionalidade da emenda constitucional – conforme vislumbrou o professor CARRAZA relativamente à EC nº 03/93 – no caso presente, parece-nos de difícil decretação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em conta os precedentes exarados por seus magistrados.
O "costume fiscal" de inexigência do "cálculo por dentro" poderá ser invocado, – em eventual formalização do crédito tributário relacionado às importações praticadas nos últimos cinco anos –, para que sejam excluídas do quantum debeatur as penalidades e acréscimos moratórios porventura computados. Sendo uma "norma complementar" (artigo 100, III do CTN), não tem o condão de afastar a cobrança do "imposto por dentro" nessas operações, ao arrepio das legislações complementar e local.
Onde a lei não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir, de modo que, s.m.j., face à ausência de exceção expressa, e diante de todo o exposto neste trabalho, aplica-se o artigo 13, § 1º , I da Lei Complementar nº 87/96 também às importações, prescindindo tal aplicação de qualquer normatização posterior à EC nº 33/01.
1.In Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, 2ª. edição revista, São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 52
2.em "ICMS – Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo", Revista Dialética de Direito Tributário nº 23, São Paulo: Dialética, p. 102
3."Art. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (…) IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior."
4.O artigo 14 trata da conversão do preço da importação expresso em moeda estrangeira.
5.Direito Tributário Brasileiro, 6ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2001, pgs. 181 e 182
6.Em Manual de Direito Financeiro e Tributário, 2ª Edição ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1994, pg. 97.
7.Deixamos de discorrer sobre o cabimento da ação civil pública à espécie, com supedâneo no ordenamento processual vigente, em razão da estranheza da matéria ao escopo deste trabalho.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2001.
BARRETO, Aires. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. 2ª. ed., rev. São Paulo, Max Limonad, 1998.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 21ª ed., atual. São Paulo, Saraiva, 2000.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos; rev. técnica Claudio De Cicco; apres. Tércio Sampaio Ferraz Júnior. 10ª ed. Brasília, Universidade de Brasília, 1997.
CARRAZA, Roque Antônio. "ICMS – Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo", Revista Dialética de Direito Tributário, nº 23. São Paulo, Dialética.
_________ ICMS. 7ª ed., rev. e ampl. de acordo com a Lei Complementar 87/96 e suas ulteriores modificações. São Paulo, Malheiros, 2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. Em colaboração com Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra. 16ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 2ª ed. ampl. e atual. São Paulo, Saraiva, 1994.
Advogado e Consultor Tributário em Porto Alegre e São Paulo, Pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Ministrante de cursos e seminários em matéria de impostos, ex-Diretor de Consultoria Tributária da Deloitte Touche Tohmatsu.
FREITAS, Márcio Alexandre O. S.. ICMS nas operações de importação. O cálculo por dentro e a EC n° 33/01. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/2710>. Acesso em: 22 fev. 2018.