Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0055_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 02:27:39+00:00
Document Index: 37000142

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 257', 'artigo 11', 'artigo 19']

RELATÓRIO PROVISÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2015
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sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia
– Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a resolução do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 86.º, 218.º, 263.º, 265.º, 267.º, 268.º e 340.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0055/2015),
A. Considerando que os dados recolhidos e analisados pela Comissão conduziram à identificação de suspeitas de fraude dos interesses financeiros da União, que ascendem a uma média de cerca de 500 milhões de euros por ano, embora existam boas razões para crer que possa estar em causa um valor anual de, aproximadamente, 3 mil milhões de euros;
B. Considerando que a percentagem de acusações é baixa – aproximadamente 31% em oito anos, de 2006 a 2013 –, quando comparada com o número de recomendações judiciais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para os Estados-Membros, e que um dos objetivos da Procuradoria Europeia é colmatar esta lacuna;
C. Considerando que alguns Estados-Membros podem ser menos eficazes nas deduções de acusação relativas a fraudes que afetem os interesses financeiros da UE, lesando desse modo os contribuintes de todos os Estados-Membros que contribuem para o orçamento da União;
D. Considerando que, na sua resolução de 12 de março de 2014, o Parlamento solicitou ao Conselho um amplo envolvimento no trabalho legislativo mediante um fluxo constante de informação e consultas regulares;
E. Considerando que as diferentes jurisdições, as tradições jurídicas e os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros não devem dificultar ou prejudicar a luta contra a fraude e a criminalidade lesivas dos interesses financeiros da União;
F. Considerando que o terrorismo também é financiado pelo crime organizado e por grupos criminosos que obtêm fundos através de fraudes;
G. Considerando que o artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o alargamento dos poderes da Procuradoria Europeia de molde a incluir crimes graves de dimensão transfronteiriça; e considerando que esta possibilidade pode ser tida em conta pelo Conselho, logo que a Procuradoria Europeia seja instituída e se encontre a funcionar em pleno;
1. Reitera a sua firme vontade de abordar as prioridades para a instituição da Procuradoria Europeia e de identificar os princípios e as condições imprescindíveis à sua aprovação;
2. Reafirma o conteúdo do seu anterior relatório provisório, aprovado no quadro da resolução de 12 de março de 2014, cujo teor pretende completar e atualizar, na sequência dos últimos desenvolvimentos resultantes do debate em sede de Conselho;
3. Insta o Conselho a salvaguardar a transparência e a legitimidade democrática, mantendo o Parlamento exaustivamente informado e consultando-o em permanência; exorta o Conselho a tomar os seus pontos de vista na devida conta, enquanto requisito necessário para assegurar o mais amplo consenso no âmbito da aprovação do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia;
4. Recorda que a Procuradoria Europeia deve ter competência em matéria de infrações penais relativas à fraude lesiva dos interesses financeiros da União; recorda, neste contexto, que as infrações penais relevantes devem ser previstas na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito penal (a chamada «Diretiva PIF»); insta o Conselho, embora reconheça os progressos alcançados pelos colegisladores nas negociações para a adoção da Diretiva PIF, a intensificar esforços para se chegar a um consenso sobre esta matéria como condição prévia para a criação da Procuradoria Europeia;
5. Considera ser fundamental uma abordagem inovadora para a investigação, dedução da acusação e condução a julgamento em tribunal dos autores dos crimes de fraude lesiva dos interesses financeiros da União, com vista a aumentar a eficiência do combate contra a fraude, a taxa de recuperação e a confiança dos contribuintes nas instituições da UE;
6. Entende que é essencial garantir a instituição de uma Procuradoria Europeia única, forte e independente, capaz de investigar, acusar e levar a julgamento os autores dos crimes lesivos dos interesses financeiros da União; crê que qualquer solução aquém daquela proposta constituiria um custo para o orçamento da União;
Uma Procuradoria Europeia independente
7. Salienta que a estrutura da Procuradoria Europeia deve refletir o mais elevado grau de independência em relação aos governos nacionais e às instituições da UE e deve ser resguardada de influências e pressões políticas; apela, por isso, à abertura e à transparência dos procedimentos de seleção e de nomeação do Procurador-Geral Europeu e dos seus Vice-Procuradores, dos Procuradores Europeus e dos Procuradores Delegados Europeus; considera que, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses, o lugar de Procurador Europeu deve um cargo a tempo inteiro;
8. Destaca a importância do seu envolvimento nos processos de nomeação dos Procuradores Europeus e sugere a abertura de um concurso público para os candidatos que satisfaçam os imprescindíveis critérios de idoneidade, profissionalismo, experiência e habilitações; entende que os Procuradores Europeus devem ser nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa lista elaborada pela Comissão e na sequência de uma avaliação levada a cabo por um painel de peritos escolhidos entre juízes, procuradores e advogados de reconhecida competência; considera que o Procurador-Geral Europeu deve ser nomeado de acordo com idêntico procedimento, após uma audição no Parlamento Europeu;
9. Entende que os membros do Colégio devem ser destituídos com base numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, após solicitação do Conselho, da Comissão, do Parlamento e/ou do Procurador-Geral Europeu;
10. Salienta que os Estados-Membros devem cooptar instâncias judiciais autónomas a nível nacional nos processos de nomeação dos Procuradores Delegados Europeus, em conformidade com as legislações e as práticas vigentes;
11. Acolhe favoravelmente as disposições contidas no texto do Conselho sobre a apresentação de relatórios anuais às instituições da UE, para garantir uma avaliação contínua das atividades realizadas pelo novo órgão; insta o Conselho a assegurar que o relatório anual contenha, entre outras informações, dados circunstanciados sobre a disponibilidade das autoridades nacionais para cooperarem com a Procuradoria Europeia;
Uma clara separação da competência jurisdicional da Procuradoria Europeia e das autoridades nacionais
12. Considera que as normas que regem a separação da competência jurisdicional da Procuradoria e das autoridades nacionais devem ser claramente definidas, a fim de evitar quaisquer incertezas ou erros de interpretação na fase operacional: a Procuradoria Europeia deve ter competência jurisdicional para investigar e deduzir acusações face às infrações que constituam uma fraude aos interesses financeiros da União, de acordo com a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal; entende, por conseguinte, que a Procuradoria Europeia deve primeiro decidir se dispõe de competência, antes de as autoridades nacionais iniciarem uma investigação própria, a fim de evitar investigações paralelas e inoperantes;
13. Reitera que as autoridades nacionais que desenvolvem investigações sobre casos de infração que possam ser da competência da Procuradoria Europeia têm o dever de informar a Procuradoria Europeia sobre tais investigações; insiste na necessidade de a Procuradoria Europeia ter o direito de tomar a seu cargo tais investigações, sempre que conclua que é esse o procedimento adequado, a fim de assegurar as suas próprias independência e eficácia;
14. Reafirma que os poderes da Procuradoria Europeia só devem abranger outras infrações que não as lesivas dos interesses financeiros da União, sempre que se verifique cumulativamente que:
a) determinada conduta constitui simultaneamente uma infração lesiva dos interesses financeiros da União e outro tipo de infração;
b) as infrações lesivas dos interesses financeiros da União são as predominantes e as outras são apenas acessórias; e
c) as outras infrações ficariam isentas de julgamento e de sanções, se não fossem objeto de um processo penal e julgadas juntamente com as infrações lesivas dos interesses financeiros da União;
entende igualmente que, em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e as autoridades do Ministério Público nacional sobre o exercício das competências, a Procuradoria Europeia deve decidir, a nível central, quem deverá proceder à investigação e ao julgamento; considera, além disso, que a determinação da competência de acordo com estes critérios deve ser sempre sujeita a controlo jurisdicional;
Uma estrutura eficiente para a gestão eficaz dos processos
15. Lamenta profundamente que a opção por uma estrutura colegial esteja a ser ponderada pelos Estados-Membros, em vez da arquitetura hierárquica inicialmente proposta pela Comissão; a este respeito, considera que as decisões que digam respeito à dedução de acusações, à escolha da jurisdição competente, à reatribuição ou ao arquivamento de processos e à transação sejam tomadas a nível central pelas câmaras;
16. Sublinha que as câmaras devem desempenhar um papel de destaque nas investigações e nas deduções da acusação, não limitando as suas atividades a meras funções de coordenação, mas antes supervisionando o trabalho dos Procuradores Delegados Europeus neste domínio;
17. Manifesta a sua preocupação com a associação automática de um procurador da Procuradoria Europeia a um processo apresentado no seu Estado-Membro, porquanto esse facto poderá conduzir a falhas crassas no que diz respeito à independência dos procuradores e à distribuição equitativa dos processos;
18. Solicita, por conseguinte, uma organização racional do volume de trabalho da Procuradoria Europeia a nível central; faz notar, a este propósito, que o sistema de distribuição de processos entre as câmaras deve obedecer a critérios predefinidos e objetivos; sugere igualmente que, em fase ulterior, possa ser considerada uma especialização própria das câmaras;
19. Manifesta a sua convicção de que os conhecimentos, a experiência e as competências especializadas que são imprescindíveis nos sistemas nacionais de aplicação da lei serão também garantidos pelos funcionários do gabinete central da Procuradoria Europeia;
Medidas de investigação e admissibilidade de prova
20. Apela ao legislador para que assegure procedimentos simplificados que permitam que a Procuradoria Europeia obtenha autorização para executar medidas de investigação em processos transnacionais, de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros onde as medidas de instrução em causa devam ser solicitadas e aplicadas; relembra que os colegisladores chegaram a acordo sobre os critérios para os Estados-Membros solicitarem medidas de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo previsto na Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal; entende que idênticos critérios devem ser aplicáveis no âmbito das medidas de investigação a ser autorizadas pela Procuradoria Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos motivos de recusa;
21. Insta o Conselho a salvaguardar a admissibilidade de provas recolhidas pela Procuradoria Europeia na plena observância das legislações europeia e nacional em toda a União, na medida em que se trata de um fator crucial para a eficácia das deduções da acusação, em conformidade com o artigo 6.º do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
22. Reitera a necessidade de a Procuradoria Europeia procurar todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios; insiste, além disso, na necessidade de conferir aos suspeitos ou arguidos em qualquer investigação realizada pela Procuradoria Europeia determinados direitos no que diz respeito a elementos de prova, nomeadamente:
a) o suspeito ou arguido deve dispor do direito de submeter elementos de prova à apreciação da Procuradoria Europeia;
b) o suspeito ou arguido deve dispor do direito de solicitar à Procuradoria Europeia a recolha de todos os elementos de prova pertinentes para o inquérito, incluindo a nomeação de peritos e a audição de testemunhas;
23. Entende que é essencial garantir, dadas as múltiplas jurisdições possíveis para as infrações transfronteiras sob a alçada da Procuradoria Europeia, que os Procuradores Europeus, os Procuradores Delegados Europeus e as autoridades do Ministério Público à escala nacional respeitem plenamente o princípio non bis in idem no que diz respeito a acusações relativas a infrações que sejam da competência da Procuradoria Europeia;
Acesso a controlo jurisdicional
24. Defende que o direito de interpor recurso deve ser sempre assegurado no que respeita à atividade da Procuradoria Europeia e reconhece igualmente a necessidade de este órgão funcionar em moldes eficazes; entende, por conseguinte, que todas as decisões tomadas pela Procuradoria Europeia devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; frisa que as decisões tomadas pelas câmaras, como a escolha da jurisdição para a ação penal, o arquivamento de um processo ou uma transação, devem ser passíveis de recurso perante os tribunais da União;
25. Entende que, para efeitos de controlo jurisdicional de todas as medidas de investigação e de outros procedimentos aprovados para as suas funções na ação penal, a Procuradoria Europeia deve ser considerada como uma autoridade nacional perante os tribunais competentes dos Estados-Membros;
Uma proteção legal coerente para os suspeitos ou arguidos em processos penais
26. Recorda que a nova Procuradoria deve poder exercer as suas atividades no respeito pleno pelos direitos dos suspeitos ou arguidos consagrados no artigo 6.º do TUE, no artigo 16.º do TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como nas medidas legislativas já aprovadas pela União no que respeita aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais e à proteção de dados pessoais;
27. Recorda que a futura diretiva relativa à assistência jurídica deverá aplicar-se igualmente a todos os suspeitos ou arguidos sob investigação ou sujeitos a ação penal por parte da Procuradoria Europeia; exorta os Estados-Membros, na ausência de uma Diretiva da UE sobre esta matéria, a garantirem o acesso efetivo a assistência jurídica, em conformidade com o direito nacional aplicável;
28. Salienta que todos os suspeitos ou arguidos implicados em inquéritos e acusações realizadas pela Procuradoria Europeia têm direito à proteção dos seus dados pessoais, sublinha, a este propósito, que o tratamento de dados pessoais efetuado pela Procuradoria Europeia tem de estar sujeito ao Regulamento (CE) n.º 45/2001; salienta que as disposições específicas sobre proteção de dados constantes do regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia devem apenas completar e melhor precisar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001, e apenas na medida do necessário;
29. Reitera a sua firme vontade de instituir a Procuradoria Europeia e de reformar a Eurojust, tal como previsto pela Comissão Europeia nas suas duas propostas; solicita que a Comissão proceda ao reajustamento das suas estimativas acerca do impacto da estrutura colegial no orçamento; requer a clarificação das relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia e o OLAF, para que as funções de todos os organismos responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da União sejam claramente destrinçadas; solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de uma abordagem integrada mais profundo em relação àquelas agências, a fim de tornar as investigações mais eficazes;
30. Exorta o Conselho a adotar este conjunto de recomendações e sublinha o facto de tais condições serem essenciais para que o Parlamento aprove o projeto de regulamento do Conselho;
O valor acrescentado da Procuradoria Europeia deve consistir na realização de investigações e de ações penais por uma entidade única e independente a nível europeu relativamente aos casos de fraude lesiva dos dinheiros da UE, bem como no aumento do número de acusações, da recuperação desses fundos e da confiança dos contribuintes das instituições europeias. O atual sistema, mesmo que funcione bem em alguns Estados-Membros, mostrou-se bastante ineficaz em toda a União no que respeita às acusações e à recuperação de fundos.
De um modo geral, a criação de uma Procuradoria Europeia deve ser orientada pela necessidade concreta de corrigir o status quo, no qual a percentagem de deduções de acusação relativamente às recomendações judiciais do OLAF tem ascendido, em média, a 31% no espaço de oito anos (2006-2013). Por conseguinte, a taxa de recuperação do dinheiro dos nossos cidadãos tem sido reduzida, o que é inaceitável e requer uma profunda mudança.
A relatora gostaria de proceder à entrega de um novo relatório provisório, destacando as prioridades políticas do Parlamento Europeu e sublinhando os princípios e as condições na presença dos quais o Parlamento poderia dar a sua aprovação à proposta do legislador. Desde a aprovação da proposta da Comissão, em julho de 2013, o Parlamento Europeu demonstrou grande interesse e empenho em participar neste processo legislativo. Na sua resolução de 12 de março de 2014, o Parlamento instou o Conselho a envolver-se plenamente no seu trabalho e elaborou várias sugestões políticas, abordando alguns dos aspetos mais importantes que estão em causa: a estrutura, a independência, o processo de tomada de decisão, a competência, os meios de investigação, a admissibilidade da prova, o controlo judicial e a proteção jurídica.
As orientações manifestadas até ao momento no âmbito do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» vão no sentido da criação de um órgão colegial, composto por um procurador europeu por cada Estado-Membro, presidido pelo Procurador-Geral Europeu, e da existência de competências concorrentes entre a nova Procuradoria e os Ministérios Públicos nacionais. As decisões relativamente a estas matérias terão um impacto positivo ou negativo na eficácia das atividades da Procuradoria Europeia, bem como no valor acrescentado, a nível global, deste novo órgão da União.
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (26.2.2015)
Relator de parecer: Victor Negrescu
A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões no relatório que aprovar:
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 3 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia,
1. Reitera o conteúdo do parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 3 de março de 2014, e pretende abordar alguns aspetos adicionais, nomeadamente no que respeita aos novos desenvolvimentos do debate no Conselho;
2. Salienta a importância de garantir a independência da Procuradoria Europeia, do Procurador-Geral Europeu e dos seus vice-procuradores, dos procuradores europeus e dos procuradores europeus delegados, nomeadamente face a qualquer pressão indevidamente exercida pelos partidos políticos e pelas autoridades políticas, administrativas ou judiciais nacionais, nomeadamente as Instituições europeias; considera que o cargo do Procurador Europeu deve ser exercido a tempo inteiro;
3. Reitera a sua firme vontade de instituir uma Procuradoria Europeia e de reformar a Eurojust, tal como previsto pela Comissão Europeia na sua proposta de regulamento que cria a Eurojust; está convicto, contudo, de que a reforma da Eurojust deve ser suspensa até o Conselho adotar uma abordagem geral em relação à Procuradoria Europeia; mantém o seu apoio à abordagem global, devido à estreita interação entre a Procuradoria Europeia e a Eurojust;
4. Considera que a esfera de competências da Procuradoria Europeia deve ser inequivocamente definida, a fim de evitar incerteza jurídica no que diz respeito às infrações penais abrangidas pelo seu âmbito de competência; neste contexto, insta o Conselho a clarificar as competências da Eurojust, da Europol e do OLAF, para que as funções de todos os organismos responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da UE estejam claramente definidas e diferenciadas;
5. Acolhe favoravelmente a proposta de a Procuradoria Europeia apresentar um relatório anual às Instituições europeias, com vista a assegurar a transparência e a avaliação da sua atividade em linhas gerais, e destaca o facto de tal não dever constituir uma forma de as Instituições da UE influenciarem a futura atividade da Procuradoria Europeia;
6. Destaca a necessidade de um processo de seleção aberto, transparente e independente para a nomeação do Procurador Europeu e dos seus vice-procuradores, e sugere a abertura de um concurso público para os candidatos com a experiência, as aptidões e o profissionalismo adequados, que poderão ser pré-selecionados pela Comissão e avaliados por um painel independente de peritos; propõe que a lista dos candidatos pré-selecionados seja enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho e que lhes sejam conferidas competências para decidirem sobre a realização de entrevistas adicionais aos candidatos cujos nomes constem da lista; solicita, portanto, o pleno envolvimento do Parlamento no processo de seleção do Procurador Europeu e dos seus vice-procuradores, sendo a decisão final sobre a nomeação tomada pelo Conselho e aprovada pelo Parlamento;
7. Recomenda que a Procuradoria Europeia dedique especial atenção à nomeação dos procuradores europeus e dos procuradores europeus delegados, bem como à observância dos critérios respeitantes às qualificações, à experiência profissional e à independência, assegurando uma representação geográfica equilibrada;
8. Sublinha a necessidade de a Procuradoria Europeia avaliar e investigar com o mesmo rigor os casos de infrações penais graves contra os interesses financeiros da UE provenientes de todos os Estados-Membros participantes, independentemente de quaisquer considerações geográficas, e da existência de casos ou inquéritos anteriores, e de adotar uma abordagem qualitativa baseada em critérios objetivos;
9. Sublinha a necessidade de clareza sobre a forma como a Procuradoria Europeia poderá cooperar eficazmente com todos os Estados-Membros;
10. Recomenda que a Procuradoria Europeia envide esforços especiais para combater a criminalidade transfronteiriça contra os interesses financeiros da UE, atendendo à complexidade da questão e ao elevado nível de perigo e de danos que engendra; afirma, contudo, que as competências da Procuradoria Europeia devem ser delimitadas de forma precisa, permitindo identificar antecipadamente as infrações penais que nela se incluem e distinguir claramente entre as competências da Procuradoria Europeia e as dos procuradores nacionais; neste contexto, propõe um exame atento das definições contidas no artigo 13.º da proposta da Comissão sobre competências auxiliares, a fim de evitar duplas punições ou lacunas judiciais; sugere ainda garantir que os instrumentos e as ações de investigação à disposição da Procuradoria Europeia sejam homogéneos, definidos com precisão e compatíveis com os sistemas jurídicos de todos os Estados-Membros, para assegurar que não ocorra a seleção livre da instância jurisdicional mais favorável («forum shopping»);
11. Recorda que as ações e os inquéritos realizados por todos os procuradores e funcionários da Procuradoria Europeia devem ser desempenhados no pleno respeito pelos princípios do Direito, nomeadamente no que respeita aos direitos conferidos ao suspeito ou arguido, tais como o respeito pela presunção de inocência até ter sido proferida uma sentença judicial definitiva e irrevogável, o direito a um julgamento justo, o direito ao silêncio, o direito à defesa e à assistência judiciária, e o princípio de non bis in idem; insta os Estados­‑Membros a assegurarem a adoção de medidas harmonizadas em relação ao reconhecimento e à admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela Procuradoria Europeia; considera, em particular, que as condições de admissibilidade de provas devem respeitar todos os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conforme interpretados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia; considera que a Procuradoria Europeia deve procurar ativamente todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios;
12. Lamenta que, na atual proposta sobre a criação da Procuradoria Europeia, o seu âmbito de competências esteja limitado à fraude; solicita, portanto, à Comissão que, após a criação da Procuradoria Europeia, proponha um alargamento do mandato desta, a fim de abranger determinadas categorias de crimes transfronteiriços graves, nomeadamente o crime organizado e o terrorismo;
14. Considera que, no que respeita à atividade da Procuradoria Europeia, o direito a recorrer judicialmente deve estar sempre assegurado; considera, por conseguinte, que todas as decisões tomadas pela Procuradoria Europeia devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; nesta perspetiva, insiste em que as decisões tomadas pelo Procurador Europeu antes ou independentemente do julgamento, como a decisão de iniciar um inquérito, a escolha da jurisdição para a ação penal, o arquivamento de um processo ou uma transação, devam ser passíveis de recurso perante os tribunais da União; sublinha que a Procuradoria Europeia deve reparar os danos causados, ao abrigo do direito nacional, por um processo penal ilegítimo ou injustificado;
15. Além do relatório anual da Procuradoria Europeia sobre as suas atividades gerais, o regulamento deve prever uma cláusula de revisão para controlar os objetivos da criação da Procuradoria e os resultados obtidos, a fim de identificar eventuais falhas e lacunas a colmatar;
Ex.mo Sr. Claude Moraes
Comissão das Liberdades Cívicas,
Assunto: Atualização do relatório provisório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)534 – 2013/0255(APP))
Ex.mo Senhor Deputado Claude Moraes, caro colega,
Venho, por este meio, aceder ao seu pedido de auscultação do parecer da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) sobre a atualização do relatório provisório referente à proposta de regulamento que institui a Procuradoria Europeia, matéria sobre a qual a comissão a que preside se prepara para expressar a posição do Parlamento em resposta aos mais recentes debates realizados nos Estados-Membros. Gostaria, aliás, de começar por agradecer a profícua colaboração em curso sobre este dossiê.
Tal como o PE sublinhou na sua resolução de 12 de março de 2014, a instituição de uma Procuradoria Europeia representa um passo em frente na criação de um espaço europeu da justiça penal, contribuindo para o reforço dos instrumentos utilizados na salvaguarda dos interesses financeiros da União e na luta contra a fraude e concorrendo, assim, para cimentar a confiança dos contribuintes na UE. Sendo a Procuradoria Europeia um domínio da exclusiva competência legislativa do Conselho, a comissão CONT insta o Conselho a cooptar plenamente o Parlamento nos seus trabalhos.
A comissão CONT considera que é imprescindível garantir que a Procuradoria Europeia funcione no respeito escrupuloso e em plena conformidade com os direitos fundamentais, embora também deva mostrar-se versátil, simples, eficaz e destra na obtenção dos melhores resultados. A Procuradoria Europeia deve ser totalmente independente dos governos nacionais e das instituições da UE e deve ser resguardada de qualquer pressão e/ou influência política. Além disso, a esfera de competências da Procuradoria Europeia deverá ser definida de forma inequívoca, a fim de precaver qualquer forma de insegurança jurídica relativa às infrações penais que relevem da sua competência. É da maior importância que o Conselho clarifique as competências da Eurojust e do OLAF, a fim de que os três organismos existentes responsáveis pela salvaguarda dos interesses financeiros da UE vejam os seus respetivos papéis claramente definidos e diferenciados.
Ademais, solicitamos que os instrumentos e as medidas de investigação ao dispor da Procuradoria Europeia sejam uniformes, claramente identificados e compatíveis com todos os sistemas jurídicos dos Estados-Membros nos quais possam vir a ser aplicados. As normas sobre a admissibilidade da prova e a sua avaliação nos termos do artigo 30.º da proposta da Comissão têm de ser claras, de aplicação uniforme em cada uma das jurisdições abrangidas pela Procuradoria Europeia e em plena conformidade com as garantias processuais.
Acima de tudo, a comissão CONT solicita que o modelo organizacional da Procuradoria Europeia a nível central possua as competências, a experiência e os conhecimentos adequados, a fim de que todos aqueles que sejam chamados a levar a cabo investigações disponham das necessárias competências para gerir tais inquéritos no âmbito dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros em causa.
Registamos que uma maioria de Estados-Membros com assento no Conselho considera que um colégio de procuradores europeus seria a estrutura mais adequada para garantir a disponibilidade do nível necessário de experiência e competências aquando da realização de investigações. Não obstante, receamos que esta estrutura pudesse conduzir a uma perda de independência ou acarretar a ineficácia da Procuradoria, motivo pelo qual expressamos toda a nossa preocupação com as discussões em curso no Conselho sobre as respetivas estrutura e competências.
Saudamos a intenção do Conselho de atribuir à Procuradoria Europeia e aos Estados­‑Membros competência paralela para investigar os crimes contra os interesses financeiros da UE, o que contribuirá para assegurar que as investigações sejam realizadas ao nível mais adequado.
A comissão CONT solicita à comissão LIBE que exorte o Conselho a observar os seguintes princípios:
• Um processo de seleção aberto e transparente de nomeação dos Procuradores Europeus, com a plena participação do Parlamento Europeu nas modalidades de seleção do Procurador­‑Geral Europeu e dos seus Vice­‑Procuradores, a fim de transformar a Procuradoria num organismo verdadeiramente europeu e assegurar a sua independência em relação aos governos nacionais;
• Uma distribuição de processos entre os magistrados de acordo com a especialização de cada um;
• A criação de uma estrutura descentralizada — tal como a Comissão propõe — que permita aos Procuradores Delegados Europeus darem início e prosseguirem as investigações no seu ou em outro Estado-Membro, possibilitando que as investigações permaneçam no seio dos sistemas judiciais nacionais e, ao mesmo tempo, que a Procuradoria Europeia seja informada pelo Ministério Público sempre que se proceda à abertura de um inquérito; evitar-se-ão, assim, os problemas com que atualmente se debate o OLAF, o qual depende da prestação de um determinado nível de informações por parte das autoridades dos Estados-Membros para poder cumprir a sua missão;
• Por último, e a fim de garantir a eficiência da Procuradoria Europeia, as provas recolhidas pelos seus serviços têm de ser admissíveis perante os tribunais dos Estados­‑Membros e têm de estar em plena conformidade com a legislação do Estado-Membro em que a investigação decorreu, bem como com as suas próprias regras, estabelecidas no regulamento em apreço.
É de lamentar o facto de a proposta de instituição da Procuradoria Europeia não vir acompanhada, nem de uma proposta tendente à criação de um Tribunal Penal Europeu como instância especializada adstrita ao Tribunal Geral, segundo os termos do artigo 257.º do TFUE, nem de uma proposta de lei-quadro processual europeia. A comissão a que presido instará o Conselho a analisar estas sugestões.
Além disso, a comissão CONT entende que é necessário que os funcionários da UE sejam colocados em pé de igualdade com os demais cidadãos da União Europeia e solicita, por conseguinte, que o artigo 11.º, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 19.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias sejam alterados em conformidade, o que permitirá, assim, uma ação imediata por parte da Procuradoria Europeia.
De forma análoga, esta comissão solicita que a proposta da Procuradoria Europeia esteja em plena consonância com a atual proposta legislativa que estabelece normas mínimas comuns relativas ao direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário provisório em processo penal
(2013/0409(COD)).
Continuaremos a acompanhar de perto as negociações com o Conselho e esperamos que o Senhor, na sua qualidade de Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, possa ter em conta as nossas solicitações aquando da elaboração do projeto de relatório provisório.
Com as mais cordiais saudações de
Dr.ª Inge Gräßle