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Timestamp: 2020-01-24 14:26:59+00:00
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ANACOM - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa, denominada Portugal Space.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março https://dre.pt/application/file/a/120916475
Publicado no D.R. n.º 51 (Série I), de 13 de março de 2019
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1463324, de 12 de março, considerando o espaço um recurso fundamental para as ambições de Portugal, das suas empresas e das instituições científicas e tecnológicas, aprovou a Estratégia Portugal Espaço 2030, a qual assenta em três eixos estruturantes:
Em paralelo com a implementação e execução da Estratégia Portugal Espaço 2030, o Decreto-Lei n.º 16/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466788, de 22 de janeiro, definiu um regime legal inovador em Portugal para facilitar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais, assim como serviços de lançadores de nova geração.
Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275619/details/normal?l=1, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/311259/details/normal?l=1, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/516051/details/normal?l=1, de 20 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 3/2004 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/603478/details/normal?l=1, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/542996/details/normal?l=1, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/178845/details/normal?l=1, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
5 - Designar a Agência Espacial Portuguesa como a entidade executora da Estratégia Portugal Espaço 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1463324, de 12 de março.
14 - Afetar ao financiamento da Agência Espacial Portuguesa, no período de 2019 a 2021, parte dos resultados líquidos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) relativos aos anos de 2018 a 2020, até ao montante global de (euro) 4000 000, repartidos nos termos do anexo II à presente resolução, que dela faz parte integrante, os quais são transferidos nos termos de portaria a aprovar ao abrigo do disposto na segunda parte do n.º 4 do artigo 35.º dos estatutos da ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2015 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66761449/details/normal?l=1, de 16 de março.
(ver documento originalhttps://dre.pt/application/file/a/120916475 )