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Timestamp: 2020-03-30 04:19:11+00:00
Document Index: 17413331

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 28', 'artigo 153', 'artigo 77', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 130', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 201', 'artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 142', 'artigo 142']

Página inicial > Legislação Federal > Constituição Federal > TITULO III
§ 4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A Lei nº 10.521, de 18.7.2002, DOU 19.7.2002, assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
A Lei nº 9.636, de 15.5.1998, dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Legislação anterior a 1988: CC; Código de Águas; Leis nºs 2.004, de 3.10.1953; 6.383, de 7.12.1976; 6.431, de 11.7.1977; 6.442, de 26.9.1977; 6.634, de 2.5.1979; 6.925, de 29.6.1981; DLs nºs 7.841, de 8.8.1945; 9.760, de 5.9.1946; 227, de 28.2.1967; 1.135, de 3.12.1970; 1.414, de 18.8.1975.
A Lei nº 8.876, de 2.5.1994, autoriza a instituição, como autarquia, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
- A Lei nº 7.990, de 28.12.1989, regulamenta este dispositivo.- A Lei nº 8.001, de 13.3.1990, define os percentuais de distribuição de que trata a Lei nº 7.990/89.- Legislação anterior a 1988: Lei nº 2.004, de 3.10.1953; Lei nº 7.453, de 27.12.1985; Lei nº 7.525, de 22.7.1986.
Legislação anterior a 1988: DL nº 852, de 11.11.1969; DL 1.135, de 3.12.1970; Lei nº 6.634, de 2.5.1979.
A Lei nº 9.112, de 10.10.1995, dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
A Lei nº 9.433, de 8.1.1997, regulamenta este dispositivo.
- A Lei nº 10.308, de 20.11.2001, DOU 21.11.2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos.- A Lei nº 9.112, de 10.10.1995, dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.- A Lei nº 7.781, de 27.6.1989, altera a Lei nº 6.189, de 16.12.1974, - competência do Conselho Nacional de Energia Nuclear e autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas.
- A Lei nº 10.308, de 20.11.2001, DOU 21.11.2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos.- A Lei nº 7.781, de 27.6.1989, altera a Lei nº 6.189, de 16.12.1974, - competência do Conselho Nacional de Energia Nuclear e autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas.
- A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências'' (DOU de 25.10.1989).- A Lei nº 7.889, de 23.11.1989, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências (DOU 24.11.1989).- A Lei nº 10.098, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.- O Decreto nº 3.956, de 8.10.2001, DOU 9.10.2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- A Lei nº 7.735, de 22.2.1989 (DOU 24.2.1989), extingue a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, e a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, criando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.- A Lei nº 7.804, de 18.7.1989, altera a Lei nº 6.938, de 31.8.1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.- A Lei nº 8.005, de 22.3.1990, dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA.- A Lei nº 8.171, de 17.1.1991, dispõe sobre a Política Agrícola, cujos artigos 16 a 26 estabelecem normas sobre a proteção do meio ambiente e da conservação dos recursos naturais.- A Lei nº 9.605, de 12.2.1998, com vigência a partir de 4.4.1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (NR)
- A Lei nº 10.259, de 12.7.2001, DOU 13.7.2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.- A Lei nº 9.099, de 26.9.1995, DOU 27.9.1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.- A Lei nº 10.098, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.- O Decreto nº 3.956, de 8.10.2001, DOU 9.10.2001, dispõe sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Legislação anterior a 1988: D. 24.643, de 10.7.1934 (Cód. de Águas); DL nº 852, de 11.11.1969.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77.
§ 2º. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
VII - o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município;
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa;
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 28, parágrafo único.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (AC)
§ 2º. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do artigo 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º. Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no artigo 27.
Legislação anterior a 1988: Leis nºs 5.767, de 20.12.1971; 6.333, de 18.5.1973; 6.022, de 3.1.1974; 6.023, de 3.1.1974; 6.450, de 14.10.1977; 7.289, de 18.12.1984; 7.457, de 9.4.1986; 7.467, de 25.4.1986; 7.479, de 2.6.1981; 7.528, de 26.8.1986; DLs 667, de 2.7.1969; 1.072, de 30.12.1969; 1.406, de 24.6.1975; 2.010, de 12.1.1983.
- A Lei nº 8.443, de 16.7.1992, DOU 17.7.1992, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.- A Lei nº 8.185, de 14.5.1991, trata da Organização Judiciária dos Territórios.- Legislação anterior a 1988: Leis nºs 6.448, de 11.10.1977; 6.669, de 4.7.1979; 6.693, de 3.10.1979; 6.750, de 10.12.1979; 6.909, de 27.5.1981.
Este dispositivo foi regulamentado pela LC nº 63, de 11.1.1990.
Art. 35. O Estado não intervirá , nem a União nos Municípios localizados , exceto quando:
I - no caso do artigo 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de re-presentação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
IV – ( Revogado)
§ 3º. Nos casos do artigo 34, VI e VII, ou do artigo 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
O Decreto nº 4.175, de 27.3.2002, DOU 28.3.2002, estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Legislação anterior a 1988: Decretos-Leis nºs 200, de 25.2.1967; 1.445, de 13.2.1976, artigo 21; 1.660, de 24.1.1979, artigo 10.
- Dispositivo regulamentado pela Lei nº 8.112/90, artigo 5º, § 2º.- Legislação anterior a 1988: DL nº 5.895, de 20.10.1943.- Legislação correlata: Lei nº 7.853, de 24.10.1989 e Lei nº 8.028, de 12.4.1990, artigos 38 e 60.
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.745, de 9.12.1993.
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 10.331, de 18.12.2001, DOU 19.12.2001.
- Inciso declarado não auto-aplicável em decisão da 3ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 24.6.1998.- Legislação anterior a 1988: DL nº 1.971, de 30.11.1982 e DL nº 2.355, de 27.8.1987.- Legislação correlata: Leis nºs 7.711, de 22.2.1988; 7.721, de 6.1.1989; 7.722, de 6.1.1989; 7.808, de 20.7.1989; 7.809, de 20.7.1989; 8.216, de 13.8.1991; 8.460, de 17.9.1992, artigo 12; 8.477, de 29.10.1992; 8.538, de 21.12.1992; 8.622, de 19.1.1993; 8.852, de 4.2.1994.
- A Lei nº 10.520, de 17.7.2002, DOU 18.7.2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos deste inciso, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.- A Lei nº 8.666, de 4.6.1993, dispõe sobre as licitações e a Lei nº 8.883, de 8.6.1994, altera dispositivos da Lei nº 8.666.
Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
- Legislação anterior a 1988: D. nº 20.910, de 6.1.1932, artigo 6º.
- Dispositivo regulamentado pelas Leis nº 8.112/90, artigos 121 a 126; 8.429, de 2.6.1992; 8.666, de 21.6.1993.- Legislação anterior a 1988: DL nº 200, de 25.2.1967, e Lei nº 7.492, de 16.6.1986.- Legislação correlata: Leis nºs 4.898, de 9.12.1965; Lei nº 8.443, de 16.7.1992; Lei nº 8.730, de 10.11.1993.
- Dispositivo regulamentado pelas Leis nº 8.112/90, artigo 130, § 1º, e 8.249, de 2.6.1992.- Legislação anterior a 1988: CC, artigos 159, 161 e ss.; CP, artigos 108, 110, 111, 112, 114, 116 e 117; DL nº 3.240, de 8.5.1941; DL nº 3.415, de 10.7.1941; Lei nº 1.079, de 10.4.1950; DL nº 201, de 27.2.1967; CPC, artigos 184 e 816; Lei nº 8.742, de 7.12.1993.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo declarado não auto-aplicável em decisão da 3ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 24.6.1998.
§ 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º- e 17:
§ 7º- Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
§ 8º- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o-, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o-, II.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3o-, X.
A Orientação Normativa SPS nº 2, de 5.9.2002, DOU 11.09.2002, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º; do artigo 40, § 9º; e do artigo 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º- Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.”
Este dispositivo foi regulamentado pelas Lei Complementares nºs 66, de 12.6.1991; 67, de 13.6.1991, e 68, de 13.6.1991.
§ 3º. Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.