Source: http://docplayer.com.br/2626565-Contrato-no-000-2014.html
Timestamp: 2018-04-21 20:19:32+00:00
Document Index: 117784710

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 65', 'artigo 87', 'artigo 75', 'artigo 83']

CONTRATO nº 000/ PDF
CONTRATO nº 000/2014.
Download "CONTRATO nº 000/2014."
Cíntia Moreira Terra
1 CONTRATO nº 000/2014. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES EMC FIRMADO ENTRE O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ E A EMPRESA. O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ, doravante denominado CONTRATANTE, Autarquia Estadual vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, inscrito no CNPJ/MF sob nº / , situado na Av. Nilo Peçanha nº 175 / 22º andar Centro - Rio de Janeiro/RJ, na forma da lei representado neste ato por seu Presidente PAULO CESAR COELHO FERREIRA, titular da Carteira de Identidade nº , IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob nº e a empresa, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), representada neste ato por, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES EMC daqui por diante denominado CONTRATO, com fundamento no processo administrativo nº E- 12/078/173/2014, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e Decreto Estadual nº , de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
2 CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. O Contrato tem por objeto o fornecimento de Licenciamento de Softwares EMC, Lote 2 do Pregão Eletrônico n 005/2014, nas condições estabelecidas no Termo de Referência TR (Anexo I). CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO. O prazo de vigência do contrato será de, contados a partir de / /, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1. Acompanhar e fiscalizar o andamento da entrega dos produtos e serviços contratados. 2. Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para a realização da entrega, instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento da solução, respeitando as normas que disciplinam a segurança do patrimônio, das pessoas e das informações. 3. Designar comissão para o acompanhamento e fiscalização do objeto. 4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA. 5. Apresentar na reunião de início do projeto o nome, telefone e de um ponto de contato único através do qual poderá ser encaminhada e acompanhada qualquer pendência operacional ou administrativa. 6. Apresentar na reunião de início do projeto os líderes das tecnologias que estarão envolvidos na implantação da solução; 7. Sugerir e negociar com a Contratada o cronograma de atividades para alcançar o término do projeto na data mais cedo possível; 8. Garantir o livre acesso de suas dependências aos profissionais da CONTRATADA, a qualquer tempo, desde que adequadamente solicitado e justificado com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
3 9. Garantir o livre acesso à CONTRATADA de suas informações e documentações relevantes dos sistemas, aplicações e infraestrutura, incluindo documentação técnica e de negócio necessária para a execução dos serviços contratados, desde que adequadamente solicitado e justificado com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 10. Garantir que as atualizações e adequações no seu ambiente serão executadas pela CONTRATADA, desde que adequadamente solicitadas e justificadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. 11. Supervisionar e controlar os serviços executados, a fim de atestar as faturas apresentadas pela CONTRATADA. 12. Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Constituem obrigações da CONTRATADA: 1. Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente. 2. Prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe. 3. Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho. 4. Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados. 5. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis. 6. Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável. 7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações. 8. Observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se
4 responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços. 9. Elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual. 10. Manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato. 11. Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação. 12. Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE). 13. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros. 14. Responsabilizar-se por todo o processo de planejamento, de instalação, de configuração, de integração, bem como os testes, a migração e a compatibilidade dos PRODUTOS, que deverão ser integrados à infraestrutura de Tecnologia de Informação existente no local de instalação dos PRODUTOS. 15. Fornecer, a critério exclusivo do ÓRGÃO CONTRATANTE, as atualizações e correções de todos os softwares e firmwares fornecidos, englobando, inclusive, a evolução das versões, sem ônus adicionais ao mesmo, durante o período de garantia e assistência técnica. 16. Apresentar sua equipe de trabalho, composta pelo Gestor do Projeto e/ou sua equipe técnica, conforme o serviço a ser executado, na data da 1ª reunião de acompanhamento da execução do Contrato, a ser definida pelo ÓRGÃO CONTRATANTE, após a data da formalização contratual A equipe técnica da CONTRATADA que irá executar a instalação, deverá trabalhar sob orientação e supervisão direta do profissional responsável pela coordenação das atividades de implantação (Gestor do Projeto) e com acompanhamento do profissional técnico indicado pelo ÓRGÃO CONTRATANTE. Caberá ao Gestor do Projeto coordenar e orientar todo o processo de planejamento, instalação, configuração, integração, migração e testes dos PRODUTOS, acompanhando o cumprimento dos prazos e atestando a qualidade dos PRODUTOS entregues. 17. Apresentar a relação nominal dos profissionais, explicitando as respectivas atribuições na execução dos serviços.
5 17.1. O desenvolvimento das atividades de instalação, configuração, parametrização e integração dos equipamentos e serviços deverão ser considerados no escopo de fornecimento da proposta da CONTRATADA e serem baseados nas requisições solicitadas pelo ÓRGÃO CONTRATANTE conforme os subitens 4.7 e 4.8 do Termo de Referência TR (Anexo I) Depois de concluído o serviço de instalação dos PRODUTOS deverá realizar, com o acompanhamento dos técnicos do ÓRGÃO CONTRATANTE, testes de pré-operação para constatar que os PRODUTOS foram instalados de acordo com o cenário requerido pelo ÓRGÃO CONTRATANTE e conforme definido nos itens de serviço de instalação Todos os instrumentos/equipamentos necessários para a execução do serviço e testes de aceitação do serviço deverão ser fornecidos pela CONTRATADA. 18. Manter, durante a fase de implantação, a equipe técnica disponível para eventuais serviços executados fora do horário de expediente sem ônus adicional para o ÓRGÃO CONTRATANTE, quando necessário e solicitado pela equipe do mesmo, ou quando for necessário executar qualquer atividade que possa interferir no funcionamento da sua rede. 19. Elaborar e manter no local de serviço, Relatório de Instalação (RI), em formulário timbrado próprio, com registros das ordens de serviço, anotações de irregularidades encontradas e de todas as ocorrências relativas à execução do Contrato, o qual será feito na periodicidade definida pela fiscalização do ÓRGÃO CONTRATANTE, em 02 (duas) vias, sendo a primeira para uso do ÓRGÃO CONTRATANTE e a segunda para a CONTRATADA, devendo ser assinado conjuntamente pelos representantes das partes Quando aprovado o funcionamento de cada PRODUTO, tendo como base os itens do RI para cada PRODUTO, esses PRODUTOS deverão ser considerados instalados e aptos a serem utilizados. Isso deverá ser confirmado pelo nome, matrícula, data e assinatura do representante técnico do ÓRGÃO CONTRATANTE no RI Quando não aprovado o funcionamento de qualquer PRODUTO, a CONTRATADA deverá anotar no RI as ocorrências e suas origens, tomar toda e qualquer providência necessária para resolvê-las, sem gerar ônus ao ÓRGÃO CONTRATANTE e sem prejudicar o tempo previsto de instalação O RI não isenta a CONTRATADA das responsabilidades sobre o pleno funcionamento dos PRODUTOS, o qual deverá ser estendido ao longo de todo o período de garantia deste que observadas as recomendações dos fabricantes dos produtos. 20. Manter em sigilo e não fazer uso indevido de qualquer configuração do ambiente e informações prestadas por funcionários do ÓRGÃO CONTRATANTE e quaisquer outras informações pertencentes ao mesmo.
6 21. Fornecer, obrigatoriamente, durante todo o prazo de vigência do Contrato os serviços de acordo com os itens especificados neste TR. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, com recursos assim classificados: Natureza das Despesas: Fonte de Recurso: Programa de Trabalho: Nota de Empenho: CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO. Dá-se a este contrato o valor total de R$ ( ). CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. Parágrafo Primeiro: A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pelo Presidente do PRODERJ, conforme ato de nomeação. Parágrafo Segundo: O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma: a) provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o Parágrafo Primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de ( ) horas após a entrega do serviço; b) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o Parágrafo Primeiro, após decorrido o prazo de ( ) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais. Parágrafo Terceiro: A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.
7 Parágrafo Quarto: A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. Parágrafo Sexto: A instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria. CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. Parágrafo Segundo: A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação; c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e d) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. Parágrafo Terceiro A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. Parágrafo Quarto A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos parágrafos segundo e terceiro ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da
8 penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado. Parágrafo Quinto Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido. Parágrafo Sexto No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano. CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ( ), sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº, agência, de titularidade da CONTRATADA, junto ao Banco Bradesco. Parágrafo Primeiro: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. Parágrafo Segundo: O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, 3º, da Lei nº 287/79. Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento ao endereço do CONTRATANTE, sito à Av. Nilo Peçanha n 175, 22 andar Centro, Rio de Janeiro RJ CEP: Parágrafo Quarto Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. Parágrafo Quinto Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). Parágrafo Sexto Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
9 Parágrafo Sétimo Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. Parágrafo Oitavo Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º , de Parágrafo Nono - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. Parágrafo Décimo- Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste. Parágrafo Décimo Primeiro É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio. Parágrafo Décimo Segundo Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000. Parágrafo Décimo Terceiro - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o, que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º , de Parágrafo Décimo Quarto O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.
10 CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de % ( ) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo art. 56, 1º da Lei Federal nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. Parágrafo Primeiro: A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação. Parágrafo Segundo: Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja mantido o percentual de % ( ) do valor do contrato. Parágrafo Terceiro: Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rescisão administrativa do contrato. Parágrafo Quarto: O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente. Parágrafo Quinto Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato. Parágrafo Sexto O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA. Parágrafo Sétimo Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.
11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO. O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie. Parágrafo Primeiro: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa. Parágrafo Segundo: A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES. A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades que deverão ser graduadas de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa;; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro: A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. Parágrafo Segundo: Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.
12 Parágrafo Terceiro: A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado. c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado. Parágrafo Quarto: A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80. Parágrafo Quinto: Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à Contratada quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. Parágrafo Sexto: A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput: a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;
13 c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava. Parágrafo Sétimo: A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. Parágrafo Oitavo: A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Parágrafo Nono: O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. Parágrafo Décimo: Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Parágrafo Décimo Primeiro: A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. Parágrafo Décimo Segundo: A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. Parágrafo Décimo Terceiro: Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. Parágrafo Décimo Quarto: A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. Parágrafo Décimo Quinto: A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.
14 Parágrafo Décimo Sexto: Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. Parágrafo Décimo Sétimo:. O CONTRATANTE penalizado com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar ficará impedido de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. Parágrafo Décimo Oitavo: As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA. Parágrafo Décimo Nono: As Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO. As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente. Parágrafo Único: Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro: O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.
15 Parágrafo Segundo: Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, na forma do disposto no artigo 75 do Decreto n 3.149/1980 e nos seguintes casos: I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto Estadual nº 3.149/1980; II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços. Parágrafo Terceiro: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-contratada perante a CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO. Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço. Parágrafo Único: É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO. Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATADA, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura. Parágrafo Único: O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e n do processo administrativo.
16 CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas. Rio de Janeiro, em de de CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ. PAULO CESAR COELHO FERREIRA Presidente TESTEMUNHAS: EMPRESA Representante Legal Nome: CPF/MF nº: Nome: CPF/MF nº:
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE:
Minuta do Contrato nº /2014 CONTRATO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
1 CONTRATO M002.714/2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXAS D'ÁGUA E CISTERNAS) QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONTRATO M 18/002/535/2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DATA CENTER E HOSPEDAGEM DE WEB SITES (HOSTING) EM CLOUD SERVER GERENCIADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO
Minuta do Contrato nº /
Minuta do Contrato nº / CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA-SEDRAP E A. O
GOVERNO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ANEXO VII MINUTA
CONTRATO N.º /CC/SSCS/2011 ANEXO VII MINUTA CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENTREGA DIÁRIA DE INFORMATIVO RIO CAPITAL, POR MEIO DE MOTOBOY QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÁDIO
PREFEITURA, NITEROI EDUCACAo,cté:NCtA E "l"ecnqlog1a FUNDACÃO MLJNIC!PAl DE EOUCAÇÃO
" PREFEITURA, NITEROI EDUCACAo,cté:NCtA E "l"ecnqlog1a FUNDACÃO MLJNIC!PAl DE EOUCAÇÃO TERMO DE CONTRA TO Registrado às fls.12, Em 23/06/2015. N 023/2015 Livro.01 /2015 Su erintendência Jurídica/GCC CONTRATO