Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/80cf0b23-462a-488c-b87a-b6f2096c5dda
Timestamp: 2019-07-20 19:47:11+00:00
Document Index: 114724113

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2']

Notificao n.o 00009/NOEP/DJN/2019
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a V as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco);
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 1 do artigo 11. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 9 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resduos slidos domsticos ou aos pblicos para colocao de resduos de outro tipo, nomeadamente resduos slidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela V)
Aos10 de Abril de 2019