Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128570
Timestamp: 2020-08-14 22:43:41+00:00
Document Index: 71404604

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 311', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 259', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 439', 'ARTIGO 80']

Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2012
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53, § 2º, I – COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 69 - FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 259 - O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETÁ-LA, SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM; ARTIGO 439, B - CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 80 - APÓS O DEBATE ORAL, O PRESIDENTE TOMARÁ OS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, ABRINDO, EM SEGUIDA, A DISCUSSÃO. CONCLUÍDA ESTA, TOMARÁ OS VOTOS DOS DEMAIS MINISTROS, NA ORDEM DO ART. 63.
Receptação (DPM), sentença, manutenção.
Falsificação de documento crime continuado, aumento da pena.
Uso de documento falso, coautoria, crime continuado, condenação.
Falsificação de documento, crime continuado, diminuição da pena.
Aditamento à Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2012
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