Source: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Informa%C3%A7%C3%B5es_Sobre_a_Carteira_de_Serventias.aspx
Timestamp: 2020-02-20 09:02:01+00:00
Document Index: 3225032

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 5']

Exclusão de Contribuintes Facultativos com Débitos
Contribuição dos Ativos e Assistidos
Recadastramento dos Beneficiários da Carteira das Serventias
A Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, reorganizada pela Lei Nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, foi declarada em extinção pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010.
A Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, transfere para a Secretaria da Fazenda e Planejamento a administração da Carteira das Serventias.
A partir do mês de referência setembro/2019, a folha de pagamento passa a ser processada pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado da Secretaria da Fazenda e Planejamento.​
Informamos que em cumprimento ao artigo 5º § 3º da Lei Estadual nº 10.393/1970 com a nova redação da Lei Estadual nº. 14.016/2010 artigo 2º § 1º e 2º, os contribuintes facultativos com 6 (seis) parcelas em atraso, serão excluídos da Carteira.
Conforme artigo 9º da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, o valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
O dispositivo que permitia que o pagamento dos benefícios deveria ser processado no primeiro dia útil do mês, era o artigo 45 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (redação original). Este dispositivo foi alterado pela Lei 14.016, de 12 de abril de 2010 não mais mantendo esta previsão legal.
Considerando o disposto nos artigos 45 e 69 da Lei n.º 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n.º 14.016, de 12 de abril de 2010 e Portaria Ipesp nº 01, de 15 de janeiro de 2019, a contribuição mensal dos participantes em atividade corresponde a 7,5% e dos aposentados e pensionistas corresponde a 5,5%.
De acordo com a Deliberação do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro em reunião de 12 de dezembro de 2011, fica determinado que, a partir de janeiro de 2012, os boletos para pagamento terão vencimento no último dia útil do mês subsequente ao mês de referência.
Informes de Rendimentos até 2011.
Informes de Rendimentos de 2012 à 2018.
O pedido da Aposentadoria, exclusivo para beneficiários da Carteira das Serventias, deverá ser solicitado por meio de requerimento dirigido às unidades do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado – DDPE da Secretaria de Fazenda e Planejamento mais próxima de sua residência, juntando a documentação abaixo especificada:
Certidão da Corregedoria e INSS (se houver) – Documento original;
Cópia do Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.);
Comprovante de residência (conta de luz ou telefone fixo).
Apresentar Certidão atualizada (máximo de 6 meses) da Interdição / Curatela – Documento original permanecerá retido;
Copia do Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e comprovante de residência do procurador/representante legal.
Conforme artigo 19 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, caducará em 3 (três) anos, contados da morte do participante, o direito de seu dependente habilitar-se à pensão.
A partir de 2020, o recadastramento dos beneficiários da Carteira das Serventias deixa de ser realizado por meio do Banco do Brasil.
Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970​
Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado​
Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010​ Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado​
Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011​ Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial​
Portaria IPESP nº 01, de 15 de janeiro de 2019​
Dispõe sobre reajuste e contribuição dos participantes da Carteira de Serventias para o exercício 2019​
Requerimento para Alteração de Conta Bancária ​ (docx)​
Requerimento para Certidão ​
(docx) ​
Requerimento para Pensão Mensal​ (docx) ​
Declaração de Vida e Estado Civil​ ​(docx)