Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2000&nu_doc=2722
Timestamp: 2013-06-19 02:22:21+00:00
Document Index: 87381275

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 24']

JO L 314 de 14.12.2000, p. 10—10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 351 - 351
edição especial em língua estónia: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 351 - 351
edição especial em língua húngara Capítulo 04 Fascículo 04 p. 351 - 351
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edição especial em língua eslovaca: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 351 - 351
edição especial em língua eslovena: Capítulo 04 Fascículo 04 p. 351 - 351
edição especial em língua búlgara: Capítulo 04 Fascículo 05 p. 260 - 260
edição especial em língua romena: Capítulo 04 Fascículo 05 p. 260 - 260
Regulamento (CE) n.o 2722/2000 da Comissão
que fixa as condições em que o instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) pode contribuir para a erradicação dos riscos patológicos na aquicultura
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 15.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 prevê explicitamente no n.o 3, alínea g), do seu artigo 15.o a possibilidade de uma ajuda comunitária, a título do instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), para a erradicação dos riscos patológicos da aquicultura. Esta disposição permite, eventualmente, financiar a indemnização dos produtores em caso de abate dos animais da aquicultura.
(2) A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999(3), estabelece, no seu artigo 24.o, as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais. As referidas regras estabelecem, nomeadamente, que a doença deve estar indicada no anexo da decisão, que o plano de abate (que inclui eventualmente a indemnização dos produtores) deve ser aprovado pela Comissão e que as despesas (incluindo, se for caso disso, a indemnização dos produtores) podem ser objecto de uma participação financeira da Comunidade.
(3) Com excepção das campanhas de vacinação dos animais da aquicultura, é conveniente evitar que o recurso ao n.o 3, alínea g), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 conduza a instituir um processo e condições diferentes das fixadas pelo artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.
(4) Na medida em que as disposições financeiras do referido artigo 24.o não são compatíveis com as disposições financeiras fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4), é conveniente especificar que estas últimas se mantêm aplicáveis para o IFOP.
(5) Deve ser proibida a acumulação dos auxílios comunitários destinados ao mesmo projecto de erradicação dos riscos patológicos na aquicultura.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
1. Sempre que, para efeitos de erradicação dos riscos patológicos na aquicultura, a autoridade competente de um Estado-Membro preveja uma participação financeira da Comunidade a título do IFOP, nos termos do disposto no n.o 3, alínea g), do artigo 15.o do Reuglamento (CE) n.o 2792/1999, são aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.
2. O n.o 1 não é aplicável às campanhas de vacinação dos animais da aquicultura.
3. As disposições financeiras dos Fundos estruturais, fixadas pelo título III do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 mantêm-se aplicáveis.
4. A ajuda IFOP relativa a um projecto de erradicação não é acumulável com uma outra ajuda comunitária.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
(1) JO L 337 de 17.12.1999, p. 10.