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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 340', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Direito do Trabalho. Ano Lectivo 2008/2009. Docente: Catarina Frade - PDF
Direito do Trabalho. Ano Lectivo 2008/2009. Docente: Catarina Frade
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Valdomiro Fontes Igrejas
1 Direito do Trabalho Ano Lectivo 2008/2009 Docente: Catarina Frade
2 Sumário 24 O acesso ao trabalho: o contrato de trabalho A cessação do contrato de trabalho Mútuo acordo Despedimento Rescisão
3 Extinção do Contrato de Trabalho (Critério da vontade das partes) Modalidades de Extinção do Contrato de Trabalho (arts. 338º ss CT) CADUCIDADE (arts. 343º ss CT) VONTADE DE AMBAS AS PARTES (arts. 349º ss CT) VONTADE DE UMA DAS PARTES (arts. 351º ss CT) verificação do termo impedimento do trabalhador ou empregador reforma do trabalhador acordo das partes reforma antecipada do trabalhador vontade do empregador vontade do trabalhador
4 Independência da vontade das partes caducidade (arts. 343º ss CT) termo do contrato (arts. 344º e 345º) impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do empregador (art. 346º; indemnização art. 366º) do trabalhador reforma do trabalhador por velhice (art. 348º) o termo impróprio
5 Vontade de ambas as partes (arts. 349º ss CT) cessação por mútuo acordo (arts. 349º e 350º) acordo formal compensação pecuniária global direito ao arrependimento reforma antecipada a condição de reformado pela empresa pré-reforma (art. 318º ss CT): idade igual ou superior a 55 anos
6 Vontade de uma das partes (arts. 351º ss CT) Iniciativa unilateral Justa causa subjectiva Empregador Justa causa objectiva Despedimento colectivo Extinção do posto de trabalho Resolução com justa causa (objectiva e subjectiva) Denúncia (aviso prévio) Trabalhador Inadaptação do trabalhador Abandono do lugar
7 Despedimento do trabalhador com justa causa subjectiva noção de justa causa (art. 351º/1) exemplos de justa causa de despedimento (art. 351º/2) procedimento disciplinar (arts. 328º ss; 352º ss) actualidade da infracção e da acção disciplinar (arts. 329º, 353º/3) etapas do procedimento disciplinar nota de culpa (art. 353º) (inquérito prévio, art. 352º) defesa do trabalhador (art. 355º) instrução do processo (art. 356º) decisão (art. 357º) suspensão preventiva do trabalhador (art. 354º art. 328º)
8 Despedimento do trabalhador com justa causa subjectiva recurso da decisão de despedimento (art. 396º/2) ilicitude do despedimento (arts. 381ºss) causas da ilicitude (arts. 381º-382º) consequências da ilicitude (arts. 389º ss) indemnização reintegração (ou indemnização) compensação acção de impugnação do despedimento (art. 387º CT) novo prazo: 60 dias providência cautelar de suspensão do despedimento (art. 386º; arts. 36º ss CPT) prazo de cinco dias úteis após notificação da decisão de despedimento
9 Despedimento do trabalhador com justa causa objectiva despedimento colectivo (arts. 359º ss CT) lapso temporal de 3 meses 2 a 5 trabalhadores motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos comunicação escrita com aviso prévio de 60 dias crédito de horas de dois dias/semana compensação (art. 366º/1/3) procedimento de despedimento colectivo ilicitude do despedimento (arts. 381º+ 383º)
10 Despedimento do trabalhador com justa causa objectiva despedimento por extinção do posto de trabalho (arts. 467º ss CT) motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos comunicação escrita com aviso prévio (art. 371º/3) crédito de horas de dois dias/semana compensação (art. 372º) procedimento de despedimento ilicitude do despedimento (arts. 381º+ 384º)
11 Despedimento do trabalhador com justa causa objectiva despedimento por inadaptação do trabalhador (arts. 373º ss CT) redução anormal da produtividade ou da qualidade; avarias repetidas nos equipamentos; riscos para o próprio ou para terceiros comunicação escrita com aviso prévio crédito de horas de dois dias/semana compensação procedimento de despedimento ilicitude do despedimento
12 Rescisão por iniciativa do trabalhador resolução com justa causa (arts. 394º ss) subjectiva (art. 394º/2; resolução por escrito art. 395º; indemnização art. 396º) objectiva (art. 394º/3; resolução por escrito art. 395º) direito ao arrependimento art. 397º denúncia com e sem aviso prévio (arts. 400º ss) direito ao arrependimento art. 402º abandono do lugar (art. 403º)
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