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Timestamp: 2019-10-18 19:20:39+00:00
Document Index: 44698379

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 197', 'ARTIGO 588', 'ARTIGO 58', 'Artigo 588', 'Artigo 9', 'Artigo 197']

DJGO 17/09/2019 - Pg. 1367 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 153260-52.2015.8.09.0097
AUTOS NR. : 314 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : YAN PIRES DA SILVA ADV ACUS : 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA
DESPACHO : D E C I S A O DE INICIO, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 5 58/559. POR OUTRO LADO, RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, I NTERPOSTO A FL. 542, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, SEM EFEITO SUS PENSIVO (ARTIGO 197, DA LEI 7.210/84-LEP). INTIME-SE O DOUTO DEFE NSOR DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR AS PECAS PROCESSU
AIS PARA FORMAR OS AUTOS DE AGRAVO, BEM AINDA PARA APRESENTAR AS RAZOES DE RECURSO. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES DE RECURSO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 588, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, FORMEM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESCOADO O PRAZO, A CONCLUSAO PARA ANALISE DE EVENTUAL RETRATACAO (ARTIGO 58 9, DO CPP). REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ATENDA-SE. JUSSARA/GO, ____ DE _______________ DE 2019. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
Artigo 588 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Gisley Alves de Faria
Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 do TJGO
Yan Pires da Silva