Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5sph/decreto-do-municipio-de-aparecida-de-goianiago-n-1020-de-18042011
Timestamp: 2017-06-28 23:08:28+00:00
Document Index: 15770383

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 1']

Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.020 de 18.04.2011 ("Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN pelos contribuintes enquadrados no item 4.02 e 4.03 do
Dec. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1.020/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.020 de 18.04.2011
DOM-Aparecida de Goiânia: 18.04.2011
"Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN pelos contribuintes enquadrados no item 4.02 e 4.03 do Anexo I, previsto no artigo 79 da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 - CTM."
Considerando a necessidade de melhorar, facilitar e controlar a arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços prestados decorrentes de atividades exercidas no território do Município de Aparecida de Goiânia;
Considerando o disposto no artigo 96, §1º e artigo 98 ambos da Lei Municipal nº 1.332 de 22 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal,
Do Pagamento do ISSQN
Art. 1º O artigo 25 do Decreto Municipal nº 187 de 19 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 25. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observada a previsão do artigo 2º deste Decreto Municipal.
§ 1º. O Imposto retido pelo responsável tributário no pagamento do serviço, será recolhido nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 069 de 22 de fevereiro de 2006, em que a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, independentemente da data do documento emitido, fazendo-se o recolhimento do imposto aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do pagamento, em Documento Único de Arrecadação Municipal - D.U.A.M, especialmente expedido pelo órgão da Secretaria da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.