Source: http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/271736/itcmd-doacao/
Timestamp: 2018-07-22 02:38:49+00:00
Document Index: 62694479

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6']

ITCMD Doação
Celso Corrêa da Silva
Postada:Quinta-Feira, 30 de novembro de 2017 às 15:45:51
Não sei se estou postando no local correto.
Tenho a seguinte dúvida relativa a ITCMD - DOAÇÕES:
Sei que até 2.500 UFESP, por ano a doação é isenta.
Se ocorrer o seguinte: no ano de 2017 eu efetuar uma doação ao meu filho de 2.500 UFESP, estou isento de pagar a ITCMD. No ano seguinte eu efetuar mais uma doação para o mesmo filho de outras 2.500 UFESP, continuarei isento de pagar o imposto, já que a doação será feita em outro ano e constará na declaração de importo de renda de outro ano.
Resumindo se eu doar a cada ano ao meu filho 2.500 UFESP, eu estarei dentro da lei e isento de pagar o importo.
Postada:Quarta-Feira, 13 de dezembro de 2017 às 21:30:39
Entendo assim também, mesmo porque o Comunicado CAT 42/2003 dispensa a declaração exigida no artigo 25 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002. O artigo 25 do referido Decreto deixa claro que o período da doação é o ano anterior, 1º de janeiro a 31 de dezembro:
"Artigo 25 - Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigado a apresentar, até o último dia útil do mês de maio do ano subseqüente, uma declaração anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando os doadores e donatários, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - Fica o contribuinte dispensado de cumprir a obrigação prevista no "caput", quando:
1 - a soma das doações realizadas entre o mesmo doador e donatário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não ultrapassar o valor correspondente a 2.500 UFESPs e desde que se refiram apenas aos bens relacionados no inciso II do artigo 2º ou aos de pequeno valor, descritos na alínea "c" do inciso I do artigo 6º.
Obs. A declaração está dispensada pela art. 25, parágrafo único, 1 e também pelo Comunicado CAT 42/2003. Assim, as portas estão abertas e todo ano poderá doar que estará isento pelo artigo 6º, II, 'a', Decreto 46.655 de 1º de Abril de 2002.
membro desde11/08/2008
Postada:Quinta-Feira, 12 de julho de 2018 às 13:33:59
José Flávio, então se doar dentro do limite de isenção não preciso fazer a declaração de isenção ?
Postada:Quinta-Feira, 12 de julho de 2018 às 16:43:39
Rita de Cássia, entendo assim, conforme raciocínio colocado acima!