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Timestamp: 2020-01-29 08:01:28+00:00
Document Index: 88499304

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 156', 'artigo 48', 'artigo 380', 'artigo 4', 'artigo 3']

28-11-2019 - NOSSA REPRESENTAÇÃO NA PGR CONTRA ALCOLUMBRE
Protocolamos hoje na PGR representação contra David Alcolumbre, presidente do Senado Federal. Por não dar andamento aos pedidos de "impeachment" contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Eis abaixo o teor da manifestação:
Em 01-10-2019 foi protocolado no Senado Federal denúncia de crime de responsabilidade contra os onze ministros do Supremo Tribunal Federal por conta de inúmeras condutas que isolada ou conjuntamente perfizeram crime de integração de organização criminosa, embaraço de investigações (obstrução da justiça - lei 12.850 de 2.013) e corrupção passiva. A denúncia pode ser acessada em arquivo PDF no endereço de internet a seguir indicado:
O artigo 44 da lei federal ordinária 1.079 de 1.950 determina que protocolada denúncia de crime de responsabilidade no Senado Federal ela será lida na sessão seguinte imediata:
Depois de lida, será remetida a comissão especial, de acordo com o artigo 45 da lei 1.079 de 1.950:
A leitura deverá ser feita na primeira parte da sessão seguinte, destinada ao expediente, conforme dispõe o artigo 156 do Regimento Interno do Senado:
É o obrigação do presidente do Senado observar a Constituição, as leis e este regimento e determinar o destino do expediente lido, conforme disposto nos incisos VIII e X do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal:
Determina ainda o artigo 380, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, que denúncia de crime de responsabilidade de ministros do STF (art. 377, II, do Regimento Interno do Senado Federal) recebida pela Mesa do Senado deverá ser lida no período de Expediente da sessão seguinte e nesta mesma sessão deverá ser formada comissão:
I - recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, nos casos previstos no art. 377, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do Expediente da sessão seguinte;
II - na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo;
Ocorre que esta denúncia (acima referida) apresentada em 01-10-2019 e dezenas de outras apresentadas nos últimos anos (só em 2019 foram dezesseis petições de "impeachment" de ministros do Supremo Tribunal Federal) não foram objeto de leitura no expediente da sessão seguinte ao dia do recebimento pela Mesa e nem de seguimento, com formação de comissão especial.
Como mostrado na denúncia de crime de responsabilidade mencionada, tem-se hoje no Supremo Tribunal Federal a ocorrência de prática de crimes comuns de integração de organização criminosa, embaraço de investigações (obstrução da justiça), corrupção passiva e abuso de autoridade. Este tribunal foi formado pela indicação de criminosos e investigados, entre os quais está o criminoso Luís Inácio Lula da Silva, ontem condenado mais uma vez em segunda instância por corrupção, com pena de mais de dezessete anos de reclusão. A organização criminosa deste elemento criminoso é a responsável pela indicação da maior parte do atual Supremo Tribunal Federal, que tem funcionado como um braço jurídico da organização criminosa liderada pelo criminoso Luís Inácio Lula da Silva, já condenado duas vezes, uma vez em três instâncias e com "habeas corpus" negado em quarta instância e outra vez em duas instâncias, como visto ontem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF4.
A chamada "Operação Lava-jato" da Polícia Federal investigou e ainda investiga crimes de corrupção na Petrobras e crimes e crimes conexos, abrangendo toda a Administração Pública Federal. É hoje público e notório tratar-se da maior investigação da história planetária envolvendo corrupção na Administração Pública, a investigação dos esquemas criminosos conhecidos como "Mensalão" e "Petrolão". Organizações criminosas encasteladas dentro diversos partidos são investigadas, com várias pessoas processadas e várias já condenadas. Tudo sob controle, coordenação e planejamento por parte da organização criminosa petista, que abrange todo o chamado Partido dos Trabalhadores, PT, assim como a organização criminosa internacional chamada "Foro de São Paulo", que abarca terroristas, traficantes de drogas e ditadores de diversos países da América Latina, sendo hoje isso fato público e notório. A organização criminosa internacional chamada "Foro de São Paulo" no Brasil, com recursos oriundos de corrupção na Administração Pública, subornou integrantes do Congresso Nacional, formando uma verdadeira ditadura civil. Além do suborno em massa do Legislativo, houve o aparelhamento criminoso do Judiciário, abarcando 100% do atual Supremo Tribunal Federal, como mostrado e provado na denúncia de crime de responsabilidade acima mencionada, assim como em várias outras protocoladas no Senado Federal. Políticos de quase todos os partidos políticos nacionais foram subornados com dinheiro público de corrupção, como mostraram vários processos criminais já encerrados ou em andamento, assim como centenas de colaborações premiadas homologadas.
Numa das várias decisões ilegais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal criminosamente aparelhado estavam as que afastaram parlamentares do exercício do mandato político ou até ordenaram prisões e medidas cautelares diversas da prisão, afrontando a cláusula constitucional da imunidade parlamentar. A justificativa para a decisão inconstitucional foi a de que a criminalidade era majoritária nas Casas Legislativas, que não cassavam os parlamentares envolvidos em quebra de decoro parlamentar pela prática de atividades criminosas e de mentiras. Foi o próprio STF quem disse que a corrupção é majoritária no Congresso Nacional. Exemplos deste absurdo se viram na ação cautelar 4070 (afastamento de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados), ADPF 402 (ação por descumprimento de preceito fundamental contra Renan Calheiros, presidente do Senado na época), entre outras.
Quem afirma, portanto, que a corrupção no Legislativo é majoritária a ponto de o Legislativo ser omisso quanto a suas obrigações é o próprio Supremo Tribunal Federal. A explicação para isso, como mostrada na denúncia, era a atuação seletiva, contra adversários políticos, atuação seletiva esta em que o tribunal era usado como arma chantagista pela organização criminosa petista contra criminosos de outros partidos políticos, para com isso se conseguir salvação para a criminosa Dilma Rousseff em seu "impechment" ou então uma revanche, como mostrado na denúncia de crime de responsabilidade. O mesmo tribunal integralmente corrompido que atua a serviço da organização criminosa petista em modo de venalidade tradicional é o que atuou em modo de venalidade seletiva (contra adversários políticos de outros partidos, inimigos ou ex-aliados da organização criminosa petista). Após a mudança na procuradoria-geral em setembro de 2.017, como mostrado na denúncia acima referida (e também já objeto de representação junto à Procuradoria-geral da República), a nova Procuradora-geral atuou também de forma criminosa, para aproveitar o espólio da organização criminosa petista, o próprio STF, o braço jurídico da organização criminosa petista, o que ficou comprovado por uma sucessão de inúmeros escândalos de decisões ilegais e inconstitucionais, cada vez mais aberrantes e descritas na denúncia acima referida. Políticos investigados no Congresso Nacional estavam também interessados na preservação do Supremo Tribunal Federal petista, pois dependiam de salvação em diversos inquéritos e processos, muitos deles relativos à chamada "Operação Lava-jato". É por esta exclusiva razão que vários pedidos de cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal não são apreciados pela Mesa do Senado Federal. Há um interesse na preservação do tribunal supremo inteiramente corrompido. O braço jurídico que antes servia à organização criminosa petista e a outras organizações criminosas da politicalha sobreviveu ao colapso da organização criminosa petista, restando intacto, à disposição das organizações criminosas ainda no poder político.
O atual presidente do Senado, David Samuel Alcolumbre Tobelem, do partido DEM, Democratas, é um dos que estiveram na dependência de salvação no Supremo Tribunal Federal, como sabido, tendo procedimentos arquivados. O hoje presidente do Senado era investigado por suposto crime eleitoral nos inquéritos 4353 e 4677 do STF, arquivados há poucos meses, ainda durante o mandato da Procuradora-geral Raquel Dodge. Esses inquéritos estão em segredo de justiça. Como mostrado na denúncia de crime de responsabilidade acima referida, a ex-Procuradora-geral atuou em seu mandato em modo de venalidade tradicional, prevaricando a respeito dos crimes cometidos no Supremo Tribunal Federal. Estava ela também atuando como integrante de organização criminosa e estando dependente de condescendência criminosa por parte do Senado. Houve parecer da PGR pelo arquivamento dos inquéritos e estes foram arquivados. Caberia, em contrapartida, ao presidente do Senado, obstar o andamento de processos de crime de responsabilidade contra a própria então Procuradora-geral e contra os então ministros do Supremo Tribunal Federal. Esta obrigação de lealdade criminosa continua e é o que se tem observado, com dezenas de pedidos de cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal sem andamento no Senado Federal, o que não tem qualquer justificativa, pois crimes comuns e de responsabilidade na Suprema Corte são o que de mais grave pode existir, não havendo pauta ou situação que supere isso em termos de gravidade e urgência, não havendo motivo minimamente lógico para o embaraço nas investigações e apurações, sendo público e notório dentro do próprio Senado Federal a omissão do presidente da Casa Legislativa, com sucessivas listas de assinaturas por pedidos de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para se apurar fatos relativos a integrantes da Suprema Corte.
Como detalhadamente descrito na denúncia de crime de responsabilidade acima referida, há uma ditadura civil em curso, na qual Legislativo e Judiciário corrompidos se dão as mãos, um salvando o outro e vice-versa, a despeito dos momentos de impasse entre organizações criminosas e de disputa de poder, nos quais o tribunal era usado como arma pela organização criminosa petista. Hoje impera a "pacificação" entre organizações criminosas. O termo não designa "pacificação" de um povo supostamente dividido e sim "pacificação" entre organizações criminosas antes aliadas.
Não há o que justifique a conduta do senhor David Alcolumbre, exceto a atividade de integração de organização criminosa e embaraço de investigações (obstrução da justiça), ambas previstas na lei 12.850 de 2.013. Tem-se nessa conduta ainda ato lesivo da honra de pessoa jurídica, a do próprio Senado e do Estado, consubstanciado pelo desvio de poder, onde uma omissão sem justificativa impede o andamento de investigações e processos de competência da Casa Legislativa, ou seja, abuso de autoridade, como previsto no artigo 4º, h, da lei 4.898, de 1.965. É isso ainda um atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, como previsto no artigo 3º, g, da lei 4.898, um crime de abuso de autoridade. Repete o presidente do Senado, David Alcolumbre, o crime de abuso de autoridade cometido pelos ministros do STF, como descrito na denúncia de crime de responsabilidade acima referida (art. 4º, h, da lei 4898). Estes crimes de abuso de autoridade são um crime-meio, conduta praticada para levar a cabo o crime fim, de integrar organização criminosa, embaraçar investigações e processos e corrupção passiva. Este foi um dos motivos para a elaboração criminosa de uma nova lei de abuso de autoridade, flagrantemente atentatória dos princípios constitucionais de moralidade administrativa, da eficiência e da impessoalidade. A atividade legislativa é livre, mas uma vez consumada e ficando provada a má-fé, tem-se crime, a despeito das garantias parlamentares. E sobre este crime (como mostrado e provado na denúncia de crime de responsabilidade acima referida), houve também a participação do Supremo Tribunal Federal, na pessoa de Gilmar Mendes, que atuou como ponte entre o Legislativo e o Judiciário, na orquestração criminosa de uma lei inconstitucional.
A conduta injustificada de uma única pessoa (o presidente do Senado David Alcolumbre) impede que o órgão julgador, o Senado, delibere a respeito das denúncias apresentadas, ou seja, é um atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, em clara afronta visceral ao disposto na lei 1.079 de 1.950 e no Regimento Interno do Senado Federal.
Esta é, portanto, uma representação pela conduta indicativa de autoria e materialidade de crimes de abuso de autoridade (crime-meio) e crimes de integração de organização criminosa e embaraço de investigações sobre organizações criminosas (obstrução da justiça), crimes-fim, conduta praticada pelo senhor David Alcolumbre, presidente do Senado Federal, tendo por objetivo poupar de responsabilização disciplinar os onze ministros do Supremo Tribunal Federal, contra os quais se reitera representação, por crime de abuso de autoridade (acima descrito), crime-meio, crime de integração de organização criminosa, crime de embaraço de investigações sobre organização criminosa (obstrução da justiça) e corrupção passiva, conforme descrito na denúncia de crime de responsabilidade acima referida, apresentada no Senado Federal em 01-10-2019 e que remanesce, como todas as outras, com tramitação bloqueada em face de conduta criminosa do presidente do Senado Federal.
Dado o cenário, à Procuradoria-geral da República compete denunciar todos os envolvidos perante o próprio Senado Federal, dado que o Supremo Tribunal Federal é órgão hoje a ser dissolvido. Denúncia contra o presidente do Senado no STF por crime comum e representação contra o STF no Senado, por crime de responsabilidade. Ambos os pedidos feitos pela Procuradoria-geral da República. E a seguir, denúncia criminal por crime comum contra os ora ministros do STF, que após serem cassados devem ser julgados em primeiro grau, no juízo prevento, a 13ª vara da justiça federal em Curitiba, PR, dado que as atividades criminosas do tribunal estão hoje em maior parte em função da chamada "Operação Lava-jato" da Polícia Federal.
De posse destas informações, o Excelentíssimo novo Procurador-geral da República tem a oportunidade de mostrar a que veio, desvencilhando-se de vários escândalos de corrupção judicial deixados para explodir no seu colo pela prevaricação dos antecessores, que atuaram como integrantes de organização criminosa, praticando embaraço de investigações e abuso de autoridade.
Esta representação é continuação da manifestação número 20190089514, que resultou no procedimento PGR - 00497289/2019 - - 20190089514.