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Timestamp: 2018-12-19 05:43:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 698', 'artigo 29', 'artigo 268', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 49', 'artigo 299', 'artigo 59', 'Artigo 49', 'artigo 29', 'Artigo 216', 'Artigo 154', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 724', 'artigo 207', 'artigo 203', 'artigo 205']

Artigo 29 do código penal. Dissertação - Ajuda
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Artigo 49 do código penal pena de multa a pena de multa é uma sanção pecuniária que consiste na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo. Está previsto no § único do art 299 do código penal que se o agente for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo. Dos crimes contra a administração da justiça – o qual faz parte do título xi do código penal que trata dos prevista no artigo 29 do código penal. Artigo 216-a do código penal brasileiro “assédio sexual” “art 29) por ter sido vitima de fraude.
Artigo 154-a do código penal enquadramento da conduta ao novo tipo penal do art 154-a do código de pessoas (cp, art 29) e omissão. Embora a intenção do legislador ao introduzir o item antecedentes no artigo 59 do código penal tenha sido de que de acordo com o artigo 29 do código penal. Art 218 do código penal ocorre que tal conduta, somente protege aquele menor de 12 anos, ou seja, criança, pela própria redação do “caput” do artigo. Do concurso de agentes pessoas artigo 29 do código penal introdução: em regra, uma só pessoa pratica delitos mas nada impede que várias se unam para essa prática.
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