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Timestamp: 2017-06-24 18:11:35+00:00
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REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE - PDF
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Tiago Van Der Vinne Bernardes
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE Recife 20152 CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADES Art. 1º O presente regulamento disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas nos campi e EaD do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. Art. 2º. O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, denominado NEABI/IFPE, tem a finalidade de regulamentar as ações referentes a implementação das Leis n /03 e n /2008, que instituem a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da rede de ensino a temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Parágrafo Único: Para efeitos desse Regulamento serão utilizados os conceitos de raça e etnia de acordo com o Parecer CNE/CP 003/2004. Art. 3º - O NEABI é um núcleo de promoção, planejamento e execução de políticas inclusivas pautado na construção da cidadania por meio da valorização da identidade étnico-racial, do respeito às diferenças e à igualdade de oportunidades, que venha a eliminar as barreiras atitudinais. 1º. Ao NEABI caberá desenvolver ações de implantação e implementação das políticas afirmativas, conforme as demandas existentes nos Campi e Polos da EaD e as diretrizes do Ministério da Educação. 2º. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileiras. 3º. O NEABI deverá organizar atividades que contemplem os diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira. Art.4 - O NEABI encontra-se vinculado à Coordenação de Políticas Inclusivas da Pró- Reitoria de Extensão e à Direção Geral dos Campi, Coordenações de Extensão e Educação a distância. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO NÚCLEO3 Art. 5º. O NEABI tem os seguintes objetivos: I. Divulgar a influência e a importância das culturas negra e indígena na formação do povo brasileiro e suas repercussões; II. Promover a realização de atividades de extensão como cursos, seminários, palestras, conferências e atividades artístico-culturais voltadas para a formação inicial e continuada referentes às temáticas de que tratam o presente regulamento; III. Organizar encontros de reflexão e capacitação de servidores em educação para o conhecimento e a valorização da história dos povos africanos, da cultura afro-brasileira e indígena e da diversidade na construção histórica e cultural do país; IV. Implementar ações inerentes as Leis nº10.639/03 e nº /08 direcionadas para uma educação pluricultural; V. Fazer intercâmbio entre os campi do IFPE e escolas da rede pública e privada, comunidades negras rurais, quilombolas, aldeias e outras instituições públicas e privadas com o intuito de realização de atividades voltadas para as questões étnico-raciais dos negros, afrodescendentes e indígenas; VI. Promover a realização de pesquisas e a publicação de resultados relacionados à questão do negro, afrodescendente e indígena em variados veículos de comunicação; VII. Propor ações que levem a conhecer o perfil da comunidade interna e externa nos aspectos étnico-raciais; VIII. Estimular o desenvolvimento de conteúdos curriculares, pesquisas e projetos de extensão com abordagens multi, trans e interdisciplinares, de forma contínua e permanente; IX. Articular ações entre ensino, pesquisa e extensão, de caráter interdisciplinar, que permitam desenvolver a temática da diversidade étnico-racial; X. Assessorar o trabalho docente na busca de temáticas étnico-raciais, metodologias de ensino/ aprendizagem e propostas de atividades de avaliação no desenvolvimento das ações relacionadas aos negros, afrodescendentes e indígenas; XI. Criar estratégias de divulgação do conjunto de ações, estudos, conteúdos (textos, artigos, monografias, dissertações, teses e vídeos) e propostas do Núcleo como suporte para o trabalho docente, sobretudo por meio do portal da web, relacionadas especificamente ao estudo das questões étnico-raciais dos negros, afrodescendentes e indígenas. XII. Desenvolver ações que levem à constituição de um acervo bibliográfico relacionado à4 educação pluriétnica. XIII. Articular ações com a Coordenação de Políticas Inclusivas. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NEABI Art.6º O núcleo será composto por técnicos-administrativos, docentes de diversas áreas, discentes e seus familiares, estagiários e representantes da comunidade, nomeados por portaria do Diretor Geral do campus e sob a coordenação de um de seus membros, desde que o mesmo faça parte do quadro de servidores do IFPE. Parágrafo único:poderão participar do NEABI órgãos governamentais e não governamentais, através de parcerias realizadas através da assinatura de protocolo de intenções com o IFPE e devidamente publicadas em portaria. Art.7º O NEABI terá a seguinte organização administrativa interna: I um(a) coordenador(a). II um(a) secretário(a). III - outros membros da equipe multidisciplinar e multiprofissional do campus e EaD. Parágrafo único: A equipe multidisciplinar e multiprofissional deverá ser composta por docentes das diversas áreas e poderá ser composta por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Art.8º São atribuições do coordenador(a) do NEABI dos Campi e EaD: I Articular os diversos setores da instituição nas diversas atividades relativas as políticas afirmativas ligadas à questões étnicas. II Promover parcerias com instituições públicas e privadas, associações e cooperativas, ong s e orgãos representativos. III - Divulgar informações sobre os Programas de Inclusão relativos ao núcleo, buscando garantir o acesso e a permanência na instituição; IV Representar o NEABI em ocasiões necessárias; V - Propor, elaborar, executar e avaliar ações educativas que concretizem a promoção do5 conhecimento e da valorização da história dos povos africanos e indígenas e de suas culturas; VI - Divulgar as informações e eventos relacionados a temática; VII - Convocar as reuniões e coordená-las; VIII Programar e difundir à comunidade acadêmica as deliberações do NEABI e solicitar posições com relação a assuntos de interesse geral, quando se fizer necessário; IX Elaborar e participar de projetos que visem fomentar as ações inclusivas voltadas as questões étnico-raciais no IFPE visando a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão. X - Colaborar em ações que levem à constituição de um acervo bibliográfico relacionado à educação pluriétnica em parceria com a coordenação de políticas inclusivas. Art.9º São atribuições do secretário(a): I Receber, organizar e distribuir a correspondência e documentos II Secretariar as reuniões e elaborar as atas III Assumir as funções do coordenador quando o mesmo estiver ausente IV - Assessorar o coordenador na organização de planos de trabalho, projetos, participação em editais, calendário de eventos e demais atividades. Art. 10º São atribuições dos membros da equipe multiprofissional: I Elaborar o planejamento das atividades do NEABI de acordo com os seus objetivos e demandas existente nos Campi e EaD. II Assessorar à Direção Geral no planejamento das atividades e assuntos ligados à inclusão. III Executar as ações planejadas pelo NEABI dos campi e EaD. IV Apoiar ao Coordenador e seu substituto legal; DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS DA REITORIA Art.11º À Coordenação de Políticas Inclusivas do IFPE compete: I. Coordenar as políticas, programas e ações relativas ao acesso, permanência e êxito dos estudantes com necessidades específicas no IFPE através do acompanhamento sistêmico aos NEABI s dos Campi e EaD;6 II. Acompanhar o processo de inclusão de forma sistêmica no IFPE; III. Desenvolver e fomentar ações, em parceria entre os campi, EaD e/ou Instituições, que desenvolvem Projetos de inclusão; IV. Promover a articulação das políticas inclusivas encaminhadas pelo Ministério da Educação junto aos Campi e EaD, através do NEABI. V. Realizar, em parceria com os NEABI s, ações inclusivas que incentivem o debate de promoção do conhecimento e da valorização da história dos povos africanos e indígenas e de suas culturas; VI. Estimular nos campi e polos da EaD a estruturação de espaços que promovam a discussão sobre as questões étnico-raciais; VII. Sistematizar os dados concernentes aos NEABI s dos campi e polos da EaD; VIII. Propor diretrizes a serem executadas pelos NEABI s dos campi do IFPE e EaD; IX. Mapear necessidades para melhorias em relação à infraestrutura e formação dos membros dos NEABI's dos campi do IFPE e EaD; X. Avaliar os encaminhamentos para implementação de ações dos NEABI's dos campi do IFPE e EaD envolvendo toda comunidade acadêmica; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art.12º O NEABI atuará no âmbito institucional interno e externo, assessorando quando solicitado os setores do IFPE e participando de movimentos comunitários. Art.13º A direção geral deverá disponibilizar para o NEABI a infraestrutura necessária para suas instalações e suporte administrativo. Art.14º O presente regulamento também poderá sofrer alterações e adaptações desde que propostas oficialmente pela Coordenação de Políticas Inclusivas. Art.15º Os casos omissos serão analisados pela Coordenação de Políticas Inclusivas, Pró-Reitoria de Extensão e submetidos ao Reitor(a) do IFPE. Art.16º Cada Campus e EaD deverá elaborar e aprovar o regimento interno do NEABI de acordo com as recomendações, orientações e regulamentações da Coordenação de Políticas Inclusivas do IFPE.7 Art.17º Este Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho Superior do IFPE. Recife, XX setembro de 2015 CLÁUDIA DA SILVA SANTOS REITORA Documentos relacionados
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