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Timestamp: 2017-01-21 00:09:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 273']

lei 9656 aposentado
2686 resultados para lei 9656 aposentado
Acórdãos nº 014442 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
... . 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei, contra a liberdade de contratar, tenha que se submeter a condições de...
Acórdãos nº 401114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
... . 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Apelação do autor a que se dá provimento, reformada sentença de primeiro grau que entendeu diferentemente. Acórdãos nº 376535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
... ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei, contra a liberdade de contratar, tenha que se submeter a condições de nova apólice que não era a que vigia quando empregado, para só então ter direito a plano de saúde. Apelação do autor a que se dá provimento, reformada sentença de primeiro grau que entendeu diferentemente. Inadmissível, por outro lado, data venia, entender-se que o aposentado,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8678-58.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-55.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
... CABIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde...
Acórdão nº 1.0024.08.972646-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - NORMA PROTETIVA.
Acórdãos nº 994092828050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2010
PLANO DE SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98 - Aposentado com direito a continuar no plano de que desfrutava antes da inativação, arcando inclusive com a parte dispendida pela antiga empregadora - Recusa desta, ao fundamento de, para os inativos, haver contratado plano com seguradora particular - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido. Acórdãos nº 162804 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2013
Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Antecipação da tutela objetivando a manutenção no plano de saúde Possibilidade nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 O ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral Recurso provido. Acórdãos nº 272450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013
TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. indeferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Valor por ora cobrado que deve ser mantido até que se apure a parcela do ex-empregador. Valor que não é exorbitante e se mostra compatível com o mercado. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido. Acórdãos nº 143848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013
PLANO DE SAÚDE Manutenção de aposentado em plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Aposentadoria ocorrida já na vigência da Lei nº 9.656/98, com recontratação e posterior desligamento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Aplicação induvidosa do art. 31, da Lei Federal nº 9.656/98 que assegura ao aposentado a manutenção do mesmo plano, nas mesmas condições e mediante pagamento integral da...
Acórdãos nº 089474 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013
... igação de fazer - Plano de saúde coletivo - Autor aposentado - Direito de permanecer com o plano com as mesmas condições de cobertura Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98 - Contudo, o ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela Verificados os pressupostos do art. 273 do CPC Tutela concedida - Existência de plano diverso para funcionários ativos e inativos Acórdãos nº 056430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 2013
... por empresa, após demissão. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravado que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. Acórdãos nº 143219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013
... presa, após demissão voluntária. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravada que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. Acórdãos nº 057275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Empregado que trabalhou por 31 anos na empresa. Aposentado que continuou no trabalho. Artigo 31 da Lei 9656/98. Controvérsia em relação ao valor. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo desprovido. Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-82.2005.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrênci
Acórdãos nº 136344 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2013
TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Deferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido. Acórdãos nº 015571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013
... 98, que não restringe os direitos do beneficiário aposentado Acordo realizado em rescisão trabalhista Impossibilidade de eliminar ou limitar direitos conferidos por norma cogente - Prevalência do estabelecido no art. 31 da Lei 9.656/98. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de Saúde Contrato coletivo Beneficiário aposentado e despedido sem justa causa Adesão a plano de demissão voluntária (PDV) - Manutenção ...
Acórdãos nº 088771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013
TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Deferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Valor por ora fixado que deve ser mantido até que se apure a parcela do ex-empregador. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido. Acórdãos nº 358539 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Março de 2014
... n. 9.656/98 que é o de manutenção do trabalhador aposentado no mesmo plano de saúde coletivo que possuía quando estava na ativa, desde que assuma a parcela que era anteriormente de responsabilidade patronal. Impossibilidade de se fazer distinção entre trabalhadores que estão na ativa e aposentados, p...
Acórdãos nº 083556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013
... de Saúde ? Obrigação de Fazer ? Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de seguro saúde da ex-empregadora ? Tutela Antecipada Deferida ? Presença dos Requisitos do Artigo 273 do Código de Processo Civil ? Possibilidade ? Lei nº 9.656/98 ? Decisão Mantida ? Recurso Improvido. Em princípio, o autor, aposentado que contribuiu para o pagamento de plano ou seguro coletivo de saúde decorrente de vínculo empregatício, faz jus a ser...
Acórdãos nº 287203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Março de 2014
... 9.656/98 que deve ser no sentido de assegurar ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial e de valores de contribuição existentes durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral desta. Direito do aposentado ao pagamento do valor correspondente ao que a empregadora pagava quando estava na ativa. Mensalidades. Fixação pela média per capita do v...
Acórdãos nº 123014 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EQUIDADE ENTRE OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANTIGO PLANO AOS EX-FUNCIONÁRIOS RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão que acolheu a manifestação da operadora de plano de saúde, determinando que seja aplicado o Novo Plano de Seguro Saúde Coletivo. 2. Não se justifica a manutenção dos...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-16.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário do plano de...
Acórdãos nº 419127 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31, DA LEI Nº 9.656/98. PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO. 1. O autor, aposentado, foi demitido sem justa causa. Tem direito de ser mantido, assim como seus dependentes, no contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a antiga empregadora e a ré, nas mesmas condições assistenciais e financeiras que vigiam enquanto estava na ativa (art. 31 da Lei nº 9.656/
Acórdãos nº 387053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013
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