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Timestamp: 2019-09-16 13:00:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 621', 'artigo 630', 'artigo 325', 'In casu', 'artigo 621', 'artigo 630', 'artigo 629', 'artigo 149', 'Artigo 414', 'Artigo 11']

Introdução - Prática Penal IV Revisão Criminal. Aula 1 - PDF
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João Lucas Caldeira Gama
1 Introdução - Prática Penal IV Revisão Criminal Aula 1
2 PRÁTICA PENAL IV CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
3 Bibliografia da Ementa
4 INTRODUÇÃO AO TEMA A revisão criminal é instrumento processual que pode ser utilizado somente em favor do acusado e que visa rescindir sentença penal condenatória transitada em julgado. Funda -se no princípio de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigir-se eventual injustiça. É uma ação autônoma de impugnação, que se destina a desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado naquilo que se revelar desfavorável ao acusado. Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
5 De acordo com o disposto no art. 623 do Código de Processo Penal, a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Requisitos: a existência de sentença condenatória ou de sentença absolutória imprópria passada em julgado. transitada em julgado a decisão condenatória ou absolutória imprópria, a revisão pode ser ajuizada a qualquer tempo, mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena Para requerer revisão criminal o condenado não é obrigado a recolher -se à prisão (Súmula n. 393 do STF)
6 HIPÓTESES É cabível a revisão quando a decisão mostrar -se inequivocamente em conflito com o direito material (penal ou extrapenal) ou processual. Ex: condenação a pena superior ao máximo previsto. É incabível a revisão, porém, com fundamento em alegação de modificação do entendimento jurisprudencial dominante. A segunda parte do dispositivo refere -se à decisão que ostenta erro evidente do juiz na apreciação da prova. Tem lugar nas hipóteses em que sentença não encontra lastro em qualquer elemento de prova dos autos. será feita análise apenas do material probatório já existente nos autos.
7 HIPÓTESES O acusado deve ajuizar a revisão acompanhada da prova da falsidade, uma vez que não haverá apuração e dilação instru tória no juízo revidendo. Para preconstituir prova testemunhal, poderá o interessado valer -se da justificação, procedimento cautelar preparatório, colhendo depoimentos junto ao juízo de primeiro grau o mesmo onde foi proferida a sentença.
8 HIPÓTESES A prova de inocência ou de circunstância favorável ao acusado também deve ser preconstituída. Esse dispositivo não se refere à rea preciação de provas já existentes, mas à hipótese em que se descobre, após a sentença, haver provas ainda não anexadas aos autos.
9 COMPETÊNCIA Os tribunais são competentes para o julgamento da revisão criminal relativa aos processos julgados em definitivo pelo juízo de primeira instância, observadas as regras de definição da competência recursal. Em relação aos processos cuja decisão final tenha sido proferida por tribunal, o julgamento da revisão competirá ao próprio tribunal. Ex.: é o Tribunal de Justiça que julga a revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido por uma de suas câmaras.
10 EFEITOS A revisão, se julgada procedente, poderá acarretar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a redução ou modificação da pena ou, ainda, a anulação do processo (art. 626, caput, do CPP). O art. 630 do Código de Processo Penal prevê que o tribunal poderá, desde que haja requerimento do interessado, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de erro que vier a ser reconhecido quando do julgamento da revisão. Julgada improcedente a revisão, só poderá ser repetida se fundada em novos motivos (art. 622, parágrafo único, do CPP).
11 ELEMENTOS DA REVISÃO 1 Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
12 ELEMENTOS DA REVISÃO 2- Preâmbulo (nome), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço.,por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, combinado com artigo 630, parágrafo 1º, ambos da Legislação Adjetiva Penal ingressar com a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDOLIMINAR c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO mediante as razões fáticas e de direito, que abaixo passa a expor:
13 ELEMENTOS DA REVISÃO 3 Resumo do crime praticado II - SÍNTESE DOS FATOS Os Revisionandos... foram acusados pela prática dos crimes descritos nos... decisum promanado pela Corte deste modo, manteve a condenação originária de primeiro grau pelo crime do artigo 325 do Código Penal.
14 ELEMENTOS DA REVISÃO 4 Do Direito As hipóteses em que se admite a ação de revisão criminal estão muito bem elencadas no Código de Processo Penal In casu, a pretensão deduzida neste pedido funda-se no inciso do artigo 621, que dispõe: Esta é a base sobre a qual se assenta a presente ação de Revisão Criminal, posto que, novas e supervenientes circunstâncias autorizam a diminuição especial da pena, ou sua nulidade e extinção plena, como exige a norma invocada. Com base no que dispõe o próprio texto constitucional, e por todo dano suportado pelo Revisionando/Autor, evidente dano decorrente da decisão judicial de primeiro grau, que entre outras sanções lhe impôs a perda do cargo, postula agora, não somente a nulidade da ação penal, com o desfazimento da condenação e de seus efeitos, mas também indenização pelos prejuízos derivados da condenação, o que faz com estribo no artigo 630, parágrafo 1º do Código de Processo Penal.
15 ELEMENTOS DA REVISÃO 4 DOS FATORES SUPERVENIENTES ENSEJADORES DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE (Se forem descobertas provas novas após o trânsito em julgado, as provas coligidas no incidente de prequestionamento devem ser mencionadas neste capítulo).
16 5 Pedidos Ante todo exposto, requer-se à Vossa Excelência: No caso de anulação: seja anulada ab initio a Ação Penal nº , decretendo-se nula a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal No caso de absolvição: que o Revisionando seja absolvido com fundamento no artigo do CPP. b) a juntada imediata da r. certidão do acórdão que cassar/anular a r. sentença condenatória, objeto da presente ação, para inteiro cumprimento da decisão, nos termos do artigo 629 do Código de Processo Penal; c) a título de indenização, seja reconhecido o seu direito a uma justa indenização, a ser liquidada no juízo cível competente, pelos prejuízos sofridos com a sentença nula que o condenou. d) a citação do ilustre representante do Ministério Público para manifestar-se acerca da presente.
17 6 Local, data, nome do advogado, oab e assinatura
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