Source: https://pt.scribd.com/document/373071293/Acordao-Rosane-pdf
Timestamp: 2020-08-10 22:39:40+00:00
Document Index: 36773621

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 14', 'artigo 373', 'artigo 371', 'ARTIGO 14', 'artigo 373']

Acordão Rosane.pdf | Réu | Sentença (Lei)
Acordão Rosane.pdf
Acórdão Injusto
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0004837-40.2012.8.19.0207 APELANTE 1: LUDOVICO VICTÓRIO APELANTE 2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS APELADO: ROSANE ALVARENGA SILVA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. Indenização por danos morais e estéticos pela realização de uma cirurgia plástica. Obrigação de resultado cuja responsabilidade civil depende do estabelecimento de nexo causal entre a conduta equivocada do médico e o resultado não obtido. Sentença de parcial procedência. Prova pericial conclusiva afastando qualquer contribuição do réu na ocorrência do resultado danoso. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004837-40.2012.8.19.0207 em que são Apelantes LUDOVICO VICTÓRIO E COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e Apelado ROSANE ALVARENGA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e CONCEDER PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017.
Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator
Apelação 0004837-40.2012.8.19.0207 8º C.C. - JC
Trata-se de irresignação recursal interposta pelos demandados contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível Regional da Comarca da Capital – Regional da Ilha do Governador (fls. 318/329 - item 000348), que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar à autora a quantia total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como compensação pelos danos morais e estéticos experimentados, acrescidos de correção monetária a partir da citação e juros de mora a partir da publicação da sentença, assumindo a seguradora a responsabilidade pelo pagamento, nos limites da apólice. O réu foi condenado a pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a autora restou vencedora na maior parte dos pedidos. Adoto na forma regimental, o relatório da sentença:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR
Processo nº: 0004837-40.2012.8.19.0207. AUTORA: ROSANE ALVARENGA SILVA. RÉU: LUDOVICO VICTORIO. DENUNCIADO: COMPANHIA EXCELSIOR
ALVARENGA SILVA ajuizou
ação de responsabilidade civil e defesa do consumidor c/c danos morais, materiais
e estéticos, com pedido de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, em face de LUDOVICO VICTORIO, objetivando a procedência dos pedidos para: a) que
o réu pague a título de danos materiais a quantia de R$ 3.800,00; b) que o réu
pague o valor de R$ 58.400,00 por danos estéticos cumulativamente com danos morais; c) condenar o réu ao pagamento dos danos materiais, estético e morais; d)
condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de
10% sobre o valor da causa. Alegou, em síntese, que: A)A autora, em meados de 2011, resolveu fazer um pequeno reparo estético buscando melhorar a sua imagem
e aumentar sua autoestima. Como já foi mãe duas vezes, achava que sua silhueta
não estava lhe ajudando, optando, então, por uma lipoescultura; B)A demandante chegou a entrar em contato com um médico e este lhe indicou uma hidrolipo, pedindo uma bateria de exames pré-operatórios, os quais chegou a realizar e se preparar para o procedimento cirúrgico. Contudo, por insistência de uma amiga, resolveu ouvir uma 2ª opinião, no caso, a do réu; C)Em 07/2011 marcou consulta com o réu e este convenceu a demandante que o melhor seria uma ´mini- abdominoplastia´, que ela não sabia o que queria na realidade e que ela iria ficar ´perfeita´; D)A autora chegou a argumentar que este seria um procedimento mais invasivo, contudo, a única coisa que o demandado sabia falar era que ela ficaria ´perfeita´, que não fosse medrosa, que valeria a pena e que ele poderia garantir
DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc
resultados melhores; E)Com efeito, no dia 01/09/2011, o pagamento foi efetuado na conta corrente do réu no valor de R$4.500,00 e, no dia 02/09/2011, ocorreu o procedimento; F)Entretanto, a cirurgia que seria apenas uma mini-abdominoplastia, reverteu-se em uma abdominoplastia. A requerente falou que não era este o combinado, que não se sentia segura, contudo, de forma grosseira, o médico disse que ela ficasse quieta, parasse de ser fresca e que ficaria linda; G)Neste momento, encontrava-se presente a irmã da autora, Denise Alvaregna, quando a autora desistiu da cirurgia, colocou suas roupas e partiu para a saída; H) Ocorre que o réu abordou a Sra. Rosane, cheio de promessas de beleza, convencendo-a, mais uma vez, a fazer a referida cirurgia. A demandante, então, solicitou que fosse levada para outra clínica, em melhores condições, mas o pedido foi rechaçado pelo réu; I)Cabe esclarecer que em nenhum momento o requerido informou sobre os riscos
de qualquer natureza para a demandante; J)Após a cirurgia, a Sra. Rosane foi para
sua casa e o médico réu nunca ligou ou voltou a vê-la. Acontece que, no 6º dia após
a cirurgia, começou a ocorrer uma alteração na cicatriz, mesmo a autora fazendo
todo o procedimento indicado pelo médico, inclusive contratando a profissional que
é ´assistente direta´ dele para fazer as drenagens; K)Somente após 15 dias, a
assistente Carla entrou em contato com o réu e informou que a pele da requerente estava necrosada, tendo o mesmo solicitado, então, que a paciente comparecesse
ao seu consultório; L) Foi, então, feita a raspagem sem anestesia no local
para a remoção de tecidos necrosados aderidos ou de corpos/partículas estranhas.
Ato contínuo, a autora foi informada que todo o tecido de sua pele estava necrosado
e ela ficaria com a ferida aberta e posteriormente, com cicatrizes, sendo necessária
outra cirurgia; M)Frise-se que o tratamento recomendado foi sessão de desbridamento e curativos diários, o que não funcionou, sendo, então, necessário um tratamento com Oxigenoterapia Hiperbárica; N)Durante todo o período do tratamento, a demandante foi obrigada a chegar mais tarde ao trabalho, e somado a isso, o desconforto da posição não permitia que ela atendesse clientes sentada no seu guichê, o que fez com que ela baixasse a sua produtividade; O) Quanto ao tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica, este se deu graças ao seu plano de saúde, pois cada aplicação custa ao plano de saúde R$277,00. Ou seja, os gastos advindos do problema na cirurgia, chegaram ao valor de aproximadamente de R$2.800,00, só com a parte de medicamentos e tratamento; P) Ademais, vale registrar que o médico em questão não possui inscrição na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, no seu cartão de visitas o CRM 52-02272-2 que aparece, difere do seu verdadeiro CRM 52-2272-6; Q)Também no seu cartão de visitas está especificando Cirurgia Geral e Cirurgia Estética, mesmo não estando credenciado
junto à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica; R)Diante dos fatos, aufere-se que
o réu não está devidamente habilitado para a realização de cirurgias na
especialidade médica plástica ou estética. Com a inicial vieram os documentos de
fls. 31-95. Despacho às fls. 107, deferindo JG e determinando a citação da parte ré. Contestação escrita do réu, às fls. 113-122, suscitando a intervenção de terceiro. Alega, no mérito, que: A) Inicialmente, cumpre registrar que a autora teve sua primeira consulta com o réu em 07/2011 e somente em 09/2011 ocorreu a cirurgia, portanto, houve um período de reflexão de 02 meses acerca do procedimento a ser realizado, não sendo lícito que uma pessoa que possui acesso à ferramenta da Internet não tenha pesquisado e se informado; B) Além disso, a demandante afirma que o demandado a tratou de forma grosseira, mas mesmo assim teria retornado ao consultório para marcação da cirurgia, em conduta contraditória; C)A verdade é que o médico réu sugeriu que a autora fizesse uma abdominoplastia com lipoaspiração, pois obteria resultado mais satisfatório que somente com a lipoaspiração; D) Nesse momento, a paciente foi informada dos riscos da cirurgia
e do pós-operatório, e somente informou que a abdominoplastia seria a cirurgia
mais indicada para o caso da autora; E)Vale ressaltar que foi a autora quem procurou o demandado e que a relação se deu não em razão de propaganda ou publicidade, mas de indicação de uma amiga; F)Em decorrência da cirurgia, em que pese ter sido adotada a técnica correta, houve um intercorrência, uma isquemia na
região da pele onde se dá os pontos; G) Frise-se que o réu sempre deu atendimento à requerente, sendo tal fato facilmente constatado através dos documentos juntos por ela mesma aos autos. E ainda recomendou repouso, receitou medicamentos, bem como acompanhamento por profissionais; H)O procedimento para tratar a isquemia é um pouco demorado, mas a autora não deixou de ter a sua vida normal. Voltou a trabalhar, a passear, mesmo tendo o médico determinado o repouso; I)Para reparo da necrose ocorrida na região dos pontos, o demandado procedeu à técnica do desbridamento, mediante anestesia local para ressecção do local da cicatriz; J)A utilização da oxigenoterapia hiperbárica é uma opção para apressar aquilo que o curativo normal, derivado do desbridamento, daria conta; K)Requer sejam os pedidos da autora julgados improcedentes. Junta documentos às fls. 123-151. Réplica às fls. 156-159, e às fls. 161-165. Despacho às fls. 166, determinando que as partes se manifestem em provas, justificando-as, e que informem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Às fls. 169, despacho deferindo a denunciação da lide e determinando a citação da empresa denunciada. Contestação da denunciada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, às fls. 177-193, alegando, em síntese, que: A)De acordo com as disposições contidas nas Condições Gerais da Apólice de Seguros, a seguradora estará obrigada ao pagamento de indenizações equivalentes às pleiteadas neste processo, desde que respeitadas as condições do Seguro; B)Salienta-se que o objeto do presente processo, qual seja, o pedido de indenização por possível erro profissional do réu, é coincidente com a especialidade declarada pelo denunciante na apólice e os fatos se deram na sua vigência, havendo, portanto, cobertura securitária para o evento; C)Importante frisar também que, dentre os riscos cobertos, estão os pagamentos de indenização, arbitrada através de sentença judicial transitada em julgado e/ou de acordos judiciais ou extrajudiciais, sendo que neste segundo caso, só estarão cobertos aqueles acordos previamente autorizados pela seguradora; D)Ademais, não se pode duvidar de que a responsabilidade civil a ser averiguada é aquela subjetiva, ou seja, dependente de averiguação da culpa do médico, sem o que, impossível qualquer condenação; E)Outro ponto que deve ser analisado é a relação entre a paciente o profissional como geradora de responsabilidade. Porquanto controvérsias ainda restem, essas já estão pacíficas em admitir uma responsabilidade contratual, cuja consequência máxima desta definição é que a obrigação do médico é de meio e não de fim; F)Há que se observar que a prestação de serviços oferecidos pelo réu, não foi outra, senão a de comprometer-se a realizar o procedimento cirúrgico, exercido com dedicação, atentando-se sempre para o zelo com a saúde da paciente; G)Requer o julgamento improcedente da totalidade dos pedidos da autora, condenando-a nas custas e em honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da ação. Junta documentos às fls. 194-222. Às fls. 226, a parte ré manifestou-se concordando com a contestação do denunciado no sentido da aceitação da denunciação da lide. Réplica à contestação do denunciado, às fls. 227-232. Despacho às fls. 233, determinando que as partes se manifestem em provas, justificando-as, e que informem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Manifestação da parte ré, às fls. 236, concordando com a realização da prova pericial, e do denunciado, às fls. 237-238, requerendo a produção de prova oral, documental e pericial. Decisão às fls. 239-240, declarando o feito saneado, deferindo a produção de prova documental superveniente, determinando a realização da prova pericial, e nomeando, na oportunidade, o Perito do Juízo. Manifestação do Sr. Perito, às fls. 245, apresentando proposta de honorários, cuja homologação consta em despacho de fls. 260. Laudo Médico Pericial, às fls. 294- 302, concluindo que: ´esta intercorrência ou resultado adverso é passível de ocorrer mesmo nas mãos mais experientes, se tiverem sido observadas os cânones consagrados para realização deste tipo de cirurgia.´ e ´O resultado não brindou a autora com sua expetativa estética, se fazendo necessário um novo procedimento ao que chamamos de retoques ou refinamentos.´. Petição da parte ré, às fls. 304, sobre Laudo Pericial, do denunciado às fls. 305-307, e da parte autora, às fls. 310-
312, juntando documentos às fls. 313-314. Despacho às fls. 315, determinando que as partes informem se insistem na produção de prova oral. Às fls. 316, o denunciado manifestou-se informando que não possui interesse na produção de prova oral. Certidão Cartorária, às fls. 317, informando que as partes autora e ré não se manifestaram nos autos.
A decisão apelada entendeu a cirurgia plástica estética como obrigação de resultado e a incidência de responsabilidade objetiva,
afirmando que a simplória conclusão do laudo pericial no sentido da impossibilidade de má prática pelo profissional médico em questão não se coaduna com as respostas a alguns quesitos que informam não alcançados os objetivos da mamoplastia, abdominoplastia e lipoaspiração realizados pela
autora. Entendeu que houve falha na prestação do serviço e nexo de causalidade e que não foi demonstrado pelo réu qualquer circunstância que ilidisse sua responsabilidade no evento. A demandada apelante pugna, em síntese, às fls. 332/337 (item 000362), pela modificação integral da decisão recorrida alegando grave error in judicando, por contrariar as conclusões do laudo pericial, que não estabelecem o nexo causal entre a conduta do médico e o resultado danoso pela possibilidade de intercorrências, alertadas previamente pelo demandado à autora. Logo, resultados adversos alheios à técnica médica não podem determinar a responsabilização do médico, principalmente quando a cicatrização se mostra compatível com o procedimento. Logo, pleiteia a reforma total da decisão recorrida. A seguradora denunciada apela, fls.339/360 (item 000369), aponta, em síntese, para a inexistência de erro médico segundo as conclusões periciais e, por isso, entende que a responsabilidade é subjetiva, na forma do artigo 14, par. 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Colaciona diversas lições doutrinárias que evidenciam a possibilidade de intercorrências biológicas em cirurgias estéticas que relativizam a caracterização das referidas intervenções como obrigações de resultado, apontando em caráter eventual a aplicação do verbete sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça no tocante à correção monetária e a redução dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida. Contrarrazões apresentadas às fls. 367/392, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.
admissibilidade, passo a votar.
O cerne da questão reside na correta ou indevida prestação de serviços realizados pelo demandado, no tocante ao atendimento, realização de cirurgia estética e pós-operatório, cumprindo observar as provas carreadas e o cumprimento dos respectivos ônus probatórios previstos no artigo 373 do atual Código de Processo Civil (art. 333 do CPC/1973).
Em que pese a ausência de estrita vinculação do magistrado às conclusões de prova pericial, com base no princípio da persuasão racional do juiz (artigo 371 do atual CPC / art. 131 do CPC/1973), o descarte de uma prova deve ser feito através da valoração de outro elemento probatório presente nos autos, nos moldes da jurisprudência predominante deste Tribunal, representada pelos seguintes arestos:
0043056-08.2010.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 13/01/2014 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA DE DEBUTANTE. SALÃO DE FESTAS E SERVIÇO DE BUFFET. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais tendo como causa de pedir as falhas ocorridas durante a festa de debutante da filha dos autores. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) para cada autor. Irresignação recursal da parte ré. Conjunto probatório dos autos que conduz à procedência da pretensão exordial. Depoimentos das testemunhas que atestam as falhas ocorridas durante o evento e os sentimentos de nervosismo e frustração sofridos pelos autores, pais da debutante, durante e depois do evento. Depoimentos prestados pelos próprios funcionários da ré, que corroboram algumas das assertivas feitas na exordial, especialmente quanto às falhas do cerimonial, aos erros nas cores de alguns itens da festa e ao nervosismo enfrentado pelos autores, pais da debutante. Falhas na prestação do serviço, que restaram caracterizadas, evidenciando a responsabilidade civil da empresa ré e o consequente dever de indenizar. Ocorrência dos alegados danos morais, decorrentes dos sentimentos de angústia e frustração enfrentados pelos autores, que viram a festa de debutante da filha - sonho acalentado por muitas adolescentes, pelo qual pagaram caro - se transformar em um momento de nervosismo, vexame e tristeza. Quantum indenizatório, fixado pelo juízo no valor de R$9.000,00 para cada autor, que se afigura justo, estando em consonância com os parâmetros que balizam a fixação da verba indenizatória a tal título, bem como com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a média dos valores fixados por esta Corte em casos análogos. Precedentes deste Tribunal. Sentença que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
0006589-65.2013.8.19.0028 – APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT - Julgamento: 25/08/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO. NO CASO RELATADO E PROVADO NOS AUTOS, HOUVE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES, UMA VEZ QUE SE RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PELA RÉ, QUE AFETARAM A REALIZAÇÃO DE UMA CELEBRAÇÃO MARCANTE NA VIDA DO CASAL, QUE É O ENLACE MATRIMONIAL, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL OUVIDA EM AUDIÊNCIA, COM ARGUMENTOS IRREFUTÁVEIS SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALÉM DO MAIS, CABIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EXISTIU OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO § 3º, ARTIGO 14 DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS BEM FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73.
No entanto, o juiz sentenciante somente adotou uma premissa em relação à natureza jurídica da obrigação assumida em uma cirurgia estética, que é a de se tratar de obrigação de resultado, afirmando que no caso dos autos, as fotos de fls. 94/95 e as conclusões periciais de fls. 301 e 302 comprovam que o resultado estético contratado pela autora não foi alcançado, o que é suficiente para reparação dos danos morais/estéticos, in re ipsa, pretendidos pela autora, ignorando o nexo causal entre a conduta, cujas evidências não demonstram qualquer imperícia médica, e o dano sofrido.
Logo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, I do atual Código de Processo Civil, não trazendo qualquer parecer técnico ou outro elemento médico, capaz de ensejar a procedência do pleito indenizatório. Deste modo, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com a condenação da demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído originalmente à causa, observada à gratuidade de justiça concedida a fl.107.
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