Source: http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/guia_procedimentos_ecf_06.shtm
Timestamp: 2018-02-19 21:46:37+00:00
Document Index: 73965482

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 27', 'artigo 135', 'artigo 125', 'artigo 135', 'artigo 37', 'artigo 187', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 187', 'artigo 15']

O Cupom Fiscal não é documento hábil para acobertar entrada de mercadoria, remessa para demonstração, transferência, venda interestadual, remessa para depósito no estado, simples remessa, remessa para industrialização, suspensão, diferimento, venda para entrega futura, para documentar estorno de crédito etc, sendo neste caso, como regra, adotada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou a NF modelo 1 ou 1A.
Fundamento: artigo 135, "caput" e § 3º, do RICMS/2000, e artigo 27 da Portaria CAT-147/12.
Enquanto persistir a impossibilidade de uso do equipamento, deve ser emitido outro documento fiscal (pode ser a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2) por qualquer meio, inclusive o manual, com lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6 (RUDFTO), e no campo "Observações" do Mapa Resumo.
Fundamento: artigos 134 e 135, "caput", do RICMS/2000.
Essa Nota Fiscal emitida deve conter o CFOP 5.929 e ser toda preenchida, sendo a sua escrituração feita com valores zerados, já que o débito será feito pelo cupom, Assim, no livro Registro de Saídas deve ser registrado para esta nota apenas a coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série.
Fundamento: artigo 135, § 2º e artigo 125, incisos I e II, ambos do RICMS/2000 e Comunicado CAT 52/2001.
A Portaria CAT 127/15 disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes. A portaria contêm disposições sobre a emissão de Cupom Fiscal (por meio de ECF), NF-e, NFC-e, CF-e para documentar tais operações.
As disposições da portaria não se aplicam se:
II - a operação ocorrer em evento, feira, exposição ou locais semelhantes: a) em outro Estado; ou b) neste Estado, mas com prazo de permanência superior a 60 (sessenta) dias, caso em que o contribuinte deverá efetuar a inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, relativamente ao local em que pretende se instalar, e cumprir todas as obrigações previstas na legislação tributária do ICMS, inclusive as decorrentes da referida inscrição.
Para maiores informações, recomenda-se consultar a Portaria CAT 127/15.
Fundamento: artigo 135, § 8º, item 1, do RICMS/2000 e Portaria CAT 127/2015
Se o varejista estiver obrigado ao uso de ECF, deverá emitir o Cupom Fiscal por ocasião da saída efetiva da mercadoria do seu estabelecimento, independente do uso de "vale" ou similar.
6.13. O que é Leitura "X" e Redução "Z"?
A Leitura "X" é o documento fiscal emitido pelo ECF que indica os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que sejam zerados ou diminuídos esses valores.
A Redução "Z" é, também, um documento fiscal emitido pelo ECF com informações idênticas às da Leitura "X", mas que importa, exclusivamente, em zerar os totalizadores parciais. A redução Z deve ser emitida no encerramento diário das atividades do estabelecimento.
6.14. É obrigatória a emissão diária da Leitura "X" no começo do dia e da redução "Z" ao final do dia?
6.17. Como registrar a gorjeta no cupom fiscal emitido pelo ECF?
O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que se trate de gorjeta espontânea, não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor da conta e atenda aos demais requisitos previstos no § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000. Nesse caso, a gorjeta deverá ser discriminada no cupom fiscal emitido pelo ECF, como um item separado, com situação tributária “I – isenção”. Adicionalmente, deverá ser observado o artigo 187 do Ricms/2000.
Na hipótese de não serem atendidos todos os requisitos exigidos pelo § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000, o imposto incidirá também sobre a gorjeta. Nesse caso, a gorjeta deverá ser indicada no documento fiscal de forma proporcional a cada item de fornecimento (rateio), ou seja, o percentual do valor total dado a título de gorjeta deve ser acrescido a cada um dos itens fornecidos (alimentação, bebidas e outras mercadorias) e tributado pela respectiva alíquota.
Fundamento: §4° do artigo 37 do RICMS/2000 e artigo 187 do RICMS/2000.
6.18. O Cupom Fiscal impresso por uma empresa no Simples Nacional deve conter alguma mensagem específica?
Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o Cupom Fiscal por ele emitido deverá conter a expressão "ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional." no espaço destinado à impressão de mensagens promocionais.
Fundamento: parágrafo único do artigo 15-A da Portaria CAT-55/98.