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Timestamp: 2017-07-24 08:57:36+00:00
Document Index: 65225710

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 167', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 212', 'artigo 165', 'artigo 148', 'artigo 32', 'artigo 147', 'artigo 145']

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Professora de Direito Tributário dos Cursos de Especialização da FESMP/RN e da ESMARN. Membro do grupo de estudos em Direito Tributário Eurico de Santi.Artigo - Municipal - 2003/0052
A "Contribuição" para o custeio do Serviço de Iluminação Pública a a Lei Complementar Nº 047/03-RN
Leila Katiane de Araújo Azevedo*
1. Sistema constitucional tributário
Ao repartir as competências das pessoas políticas da Federação, o legislador constituinte brasileiro atribuiu a cada ente autonomia legislativa para instituir seus próprios tributos, pretendendo, com isso, evitar a subjugação de uma unidade por outra.
Logo, essa discriminação rígida de competência tributária, ao mesmo tempo em que habilita a pessoa política constitucionalmente contemplada - e, somente ela - a criar um determinado tributo, proíbe as demais de fazerem o mesmo.
Nesse sentido, ROQUE CARRAZZA(1) adverte que "a criação de um dado tributo, por pessoa política incompetente, viola normas constitucionais, não podendo a anomalia ser sanada, nem mesmo com o beneplácito do contribuinte lesado ou da pessoa política que sofreu a usurpação."
Portanto, diferentemente do que ocorre em outros sistemas jurídicos, tidos como flexíveis, o legislador infraconstitucional pátrio ficou jungido a inúmeros comandos, tanto expressos como implícitos(2), delimitadores de sua competência, sob pena de incidir em vício de constitucionalidade.
2. Classificação constitucional dos tributos
A partir de GUIBOURG(3), classificar seria um ato intelectual, cujo resultado consiste no agrupamento, em classes, de objetos detentores de certas características que permitem sua identificação, pois, como sabiamente observa AGUSTÍN GORDILLO(4), citando HOSPERS, "probablemente no haya dos cosas en el universo tan diferentes entre sí que no tengan algumas características comunes, de manera que constituyan una base para ubicarlas dentro de una misma clase."
Com efeito, toda classificação pressupõe a adoção de critério(s) que possibilite(m) a inclusão do(s) objeto(s) em uma determinada classe, em conformidade com as semelhanças e dessemelhanças existentes.
Tratando-se de uma classificação jurídica, o ponto de partida indispensável deverá ser sempre o sistema jurídico vigente, como um todo considerado. Para isso, nada mais aconselhável do que nos atermos aos parâmetros estabelecidos pela própria Carta Magna, no sentido de diferençar as espécies de tributos. Vejamos, pois, o que leciona o saudoso GERALDO ATALIBA(5):
"O próprio sistema constitucional adota uma classificação dos tributos e faz derivarem conseqüências do discernimento que estabelece entre as espécies e subespécies tributárias. Isto é: o texto constitucional consagra uma determinada classificação e atribui regimes jurídicos diferentes a serem aplicados às espécies tributárias. No próprio texto constitucional estão princípios e regras diferentes, e peculiares, aplicáveis com exclusividade - e relevantes efeitos - às diversas espécies e subespécies de tributos."
Desta forma, a leitura do Texto Constitucional nos permite identificar os seguintes critérios classificatórios do gênero tributo: i) a vinculação ou não da hipótese de incidência a uma atuação estatal referida ao sujeito passivo; ii) a previsão do destino legal do produto da arrecadação, e iii) a previsão legal do dever de restituir o tributo arrecadado.
A partir da conjugação desses três critérios, os tributos subdividem-se em: i) impostos; ii) taxas; iii) contribuições de melhoria; iv) empréstimos compulsórios, e v) contribuições.
Os impostos são tributos não-vinculados, que têm como hipótese de incidência um fato qualquer, alheio a uma atividade estatal dirigida ao contribuinte, cujo produto da arrecadação não tem destinação específica(6), além de não serem restituíveis.
As taxas, por sua vez, são tributos vinculados a um agir do Estado (prestação de serviços públicos ou exercício do poder de polícia) diretamente referido ao contribuinte. Como se sabe, o produto de sua arrecadação tem destinação específica (custeio do serviço público ou da atividade de polícia que lhe deu ensejo) e não há previsão legal do dever imposto ao Estado de restituição ao contribuinte do montante arrecadado.
As contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma atividade estatal (realização de obra pública valorizadora de imóveis circunvizinhos) dirigida, ainda que indiretamente, ao contribuinte. A destinação legal do produto de sua arrecadação é desnecessária (até porque a obra pública já foi construída) e não possuem a nota da restituibilidade.
Já os empréstimos compulsórios são tributos não-vinculados a uma atuação do Estado, o produto de sua arrecadação tem destinação constitucional específica(7), cuja restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao fim de certo prazo, é legalmente previsto.
Por fim, as contribuições são tributos não-vinculados a uma atividade estatal, o produto de sua arrecadação tem destinação específica constitucionalmente prescrita(8), mas não são restituíveis. É o caso das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições de interesse de categorias profissionais.
Ora, a Lei Maior de 1988 não apenas classificou as espécies e subespécies tributárias, como também estabeleceu o regime jurídico a que cada uma deve observância, vinculando, neste particular, o legislador ordinário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deste modo, o estudo da classificação constitucional dos tributos adquire especial relevo, posto "permitir que o contribuinte averigúe se está sendo tributado de modo correto, pela pessoa política competente, nos termos da Constituição" (9).
3. Repartição constitucional das competências tributárias
Vimos que, no Brasil, somente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios estão habilitados pelo sistema para criar, por meio de lei, tributos in abstracto, desde que observadas suas respectivas faixas de competências, repartidas da forma a seguir exposta.
Cabe à União instituir os seguintes tributos:
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (art. 153, I);
Imposto sobre exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, II);
Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza (art. 153, III);
Imposto sobre produtos industrializados (art. 153, IV);
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V);
Imposto sobre propriedade territorial rural (art. 153, VI);
Imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII);
Contribuições sociais, dentre as quais encontram-se as contribuições para custeio da seguridade social; contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 149, caput, c/c art. 195);
Empréstimos compulsórios (art. 148);
Impostos extraordinários de guerra (art. 154, II);
Taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público, que estejam dentro de sua esfera administrativa de competência (art. 145, II);
Contribuições de melhoria, face à realização de obra pública valorizadora de imóveis circunvizinhos por ela realizada (art. 145, III).
Aos Estados-membros(10) competem criar:
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (art. 155, I);
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 155, II);
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (art. 155, III);
Contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social (art. 149, § 1º);
Contribuições de melhoria, face à realização de obra pública valorizadora de imóveis circunvizinhos por eles realizada (art. 145, III).
Podem os Municípios instituir:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I);
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua disposição (art. 156, II);
Imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar (art. 156, III);
Logo, partindo-se do pressuposto que a competência tributária já nasce delimitada, é de se deduzir que aos seus titulares é vedado modificá-la, sob pena de ofenderem os princípios federativo e da autonomia municipal, tidos como cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso I, da Lei Maior).
Nessa trilha, o constitucionalista Raul Machado Horta(11) esclarece que "a importância da repartição de competências reside no fato de que ela é a coluna de sustentação de todo o edifício constitucional do Estado Federal. A organização federal provém da repartição de competências, pois a repartição vai desencadear as regras de configuração da União e dos Estados, indicando a área de atuação constitucional de cada um".
Vê-se, portanto, que a reserva de competências estabelecida na Constituição Federal - para o exercício da função legislativa - tem por objetivo impor a cada ente político o dever de agir na sua esfera de atribuições e sem usurpar as competências originalmente conferidas a outrem.
4. A Emenda Constitucional nº 39/02, a Lei Complementar nº 47/02-RN e a natureza jurídica da COSIP
A Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, ao inserir o artigo 149-A no Texto Supremo, facultou aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de uma nova espécie de tributo, denominada Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Senão vejamos:
Com base nessa norma permissiva, o Município do Natal editou a Lei Complementar nº 47, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe:
"Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, para custeio dos serviços de iluminação pública realizado no território do Município.
Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de unidade autônoma imobiliária.
Art. 3º. O contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
Art. 5º. O custeio da iluminação pública compreende:
I - despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
II - quotas mensais de depreciação e/ou depredação de bens e instalação do sistema de iluminação pública;
III - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
Art. 6º. A contribuição de iluminação Pública é lançada de ofício:
I - mensalmente, à razão de cinqüenta e cinco reais e vinte e sete centavos (R$ 55,27) para os imóveis de destinação residencial;
II - mensalmente, à razão de cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos (R$ 165,81) para os imóveis de destinação não residencial;
III - anualmente, à razão de quinze reais (R$ 15,00) para os imóveis não-edificados.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese o valor da contribuição limita-se: I - a quinze por cento (15%) do valor do importe de consumo de energia elétrica para os imóveis edificados;
II - a quinze por cento (15%) do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU para os imóveis não edificados."
Assim, tendo em vista que os limites da competência tributária dos entes políticos encontram-se exaustivamente traçados, resta-nos averiguar se a referida exação foi criada em consonância com os ditames constitucionais que lhe cerceiam.
Para tanto, faz-se mister identificar qual a natureza desta "contribuição", o que se torna possível mediante o confronto da hipótese de incidência e da base de cálculo do gravame. Afinal, como salienta PAULO DE BARROS CARVALHO(12), "são bem comuns e muito conhecidas, entre nós, figuras de tributos cujos nomes sugerem realidades completamente distintas, mas que o legislador utiliza para burlar a rígida discriminação das competências impositivas".
No caso trazido à baila, a hipótese de incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, tal como prescrito pelo artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 47/02, é ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de unidade autônoma imobiliária.
Enquanto isto, nos termos do parágrafo único do artigo 6º, a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de 15% (quinze por cento) consiste no valor do importe do consumo de energia elétrica, em se tratando de imóveis edificados, ou no montante cobrado a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, se os imóveis não forem edificados.
Em que pese a atecnia do dispositivo legal em comento, a única interpretação possível quanto à apuração do montante a ser pago a título de COSIP é a de que, independentemente do imóvel ser edificado ou não, deve-se observar os tetos máximos estabelecidos no artigo 6º, incisos I a III, da Lei Complementar nº 47/02.
Diante desse panorama, observa-se que a hipótese de incidência da "contribuição" municipal não se encontra vinculada a qualquer atividade estatal, possui destinação legal específica (custeio do serviço de iluminação pública), além de não ser restituível.
Logo, com base nas premissas anteriormente firmadas, apesar da hipótese de incidência da COSIP (ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de unidade autônoma imobiliária(13)) ser a mesma do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e uma de suas bases de cálculo (valor do importe do consumo de energia elétrica(14)) ser idêntica a do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não podemos considerá-la um imposto, visto que o artigo 167, inciso IV, da Lei Maior, veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ao contrário da prescrição contida no artigo 5º, incisos I a III, da Lei Complementar nº 47/02.
Por outro lado, a COSIP também não pode ser tida como taxa(15), tendo em vista que: i) sua hipótese de incidência não se encontra vinculada a dada atuação estatal, seja o exercício do poder de polícia, seja a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis; ii) as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos(16); e, iii) por ser impossível se aferir em qual proporção cada sujeito passivo se aproveita do serviço de iluminação pública e, por conseguinte, com quanto cada um deverá contribuir.
De igual sorte, não configura nem contribuição de melhoria, face a ausência de valorização imobiliária decorrente de obra pública, nem muito menos empréstimo compulsório, espécie marcada pela nota da restituibilidade do quantum arrecadado.
Seria, então, a COSIP uma autêntica contribuição?
4.1. A "Contribuição" para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Na tentativa de descrever as contribuições, figura amplamente utilizada pelos nossos governantes no intuito de satisfazer sua sanha arrecadatória, se faz necessário destacar, ainda que perfunctoriamente, suas peculiaridades.
Como estipulado em momento anterior, as hipóteses de incidência das contribuições deverão ter como critério material uma situação qualquer, desvinculada da atividade estatal. Neste aspecto, guardam semelhança com os impostos, diferenciando-se destes últimos pelo fato de só poderem ser criadas para a consecução de uma finalidade específica.
Consoante se depreende da análise do Texto Constitucional, as contribuições visam ao financiamento da Seguridade Social, à intervenção no domínio econômico ou ao incentivo às categorias profissionais ou econômicas, não estando inserido neste rol de finalidades, ao menos até a publicação da malsinada Emenda nº 39/02, o custeio do serviço de iluminação pública.
Outrossim, não menos importante é a identificação do critério pessoal das contribuições, que terão como sujeito ativo a União e como sujeito passivo qualquer pessoa que esteja relacionada, de algum modo, com a destinação dada ao valor arrecadado.
Ora, no caso da "exação" trazida à baila, temos que o sujeito passivo da COSIP só poderia ser quem se beneficia do serviço de iluminação pública, isto é, a população em geral, independentemente de ser proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor de unidade autônoma imobiliária.
Já a titularidade para sua instituição não poderia ser outorgada a outro ente político diverso da União. Afinal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme descrito no item anterior, somente poderão instituir contribuições sociais, cobradas de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (artigo 149, §1º, da Lei Maior(17)). Afora esta hipótese, os Municípios não possuem competência residual em matéria tributária, conferida exclusivamente à União(18).
Quanto à base de cálculo das contribuições, esta deverá estar intimamente relacionada com o critério material da hipótese de incidência eleita(19), sob pena de descaracterizar o tributo.
Não obstante, embora a Lei Complementar nº 47/02 tenha estabelecido como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, a base de cálculo prescrita (valor do importe do consumo de energia elétrica, no caso dos imóveis edificados; ou o montante cobrado a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sendo os imóveis não edificados), ao invés de mensurá-la, não guarda qualquer sintonia para com o fato dimensionado, chegando, inclusive, a infirmá-lo.
Com isto, ao se desvendar a finalidade perseguida, os sujeitos da relação jurídica tributária, bem como a manifesta incompatibilidade entre sua hipótese de incidência e base de cálculo, vê-se que, apesar da nomenclatura empregada, a COSIP também não pode ser tida como uma contribuição e, ainda que fosse, os Municípios não seriam competentes para institui-la, sob pena de usurpar competência alheia.
Objetivamos analisar a natureza jurídica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, inserida no sistema normativo municipal por intermédio da Lei Complementar nº 47/02-RN. Para tanto, identificamos as espécies e subespécies tributárias, assim como o regime jurídico a que cada se encontra adstrito, partindo sempre de critérios eleitos no próprio Texto Constitucional
Mais adiante, assentada a premissa de que os limites da competência tributária dos entes políticos foram minuciosamente descritos pelo legislador constituinte originário, constatamos que a exação in comento não se enquadra em quaisquer das espécies tributárias preexistentes, tendo sido, pois, instituída ao arrepio dos princípios federativo e da autonomia municipal.
Diante desse cenário, verificamos, ainda, que:
As bases de cálculo da COSIP foram estipuladas em flagrante descompasso com sua hipótese de incidência, posto não haver referibilidade alguma entre o consumo de energia elétrica e o fato de alguém ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel;
Apesar da hipótese de incidência da COSIP ser a mesma do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e uma de suas bases de cálculo (valor do importe do consumo de energia elétrica) ser idêntica a do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não se trata de um imposto, visto que, afora caracterizar bi-tributação, o artigo 167, inciso IV, da Lei Maior, veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa;
A COSIP não é uma taxa, uma vez que esta última não pode ter base de cálculo própria de imposto, sua hipótese de incidência depende de uma atuação estatal, além da impossibilidade de se aferir o quantum a ser pago por cada pessoa que se beneficia com a prestação do serviço de iluminação pública;
Não configura contribuição de melhoria, face a ausência de valorização imobiliária decorrente de obra pública, nem mesmo empréstimo compulsório, espécie marcada pela nota da restituibilidade do montante arrecadado;
Não é contribuição, pois, embora estas sejam criadas para o alcance de fins específicos, em seu rol de finalidades não foi previsto o custeio do serviço de iluminação pública, mas tão-somente o financiamento da Seguridade Social, a intervenção no domínio econômico ou o incentivo às categorias profissionais ou econômicas;
Não há previsão constitucional para que o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel figurem no pólo passivo da COSIP, posto estas pessoas serem totalmente alheias à destinação dada ao valor arrecadado. Dita "exação" somente poderia ser financiada por quem se beneficia do serviço de iluminação pública, ou seja, a população em geral;
Os Municípios só detêm competência para instituir contribuições sociais, cobradas de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social;
Ainda que a COSIP fosse uma autêntica contribuição, os Municípios, por não possuírem competência residual em matéria tributária, não poderiam institui-la, pois, em se tratando de competência para editar normas jurídicas, é inexorável que cada pessoa política não deve ultrapassar as fronteiras fixadas, sob pena de se expedir um ato inconstitucional.
(1) "Instituições Financeiras - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) - Plena Dedutibilidade da Provisão Inconstitucional do Art. 43, § 4º, da Lei nº 8.981/95 - Questões Conexas". In: Direito Tributário, Estudos em Homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 229-30.
(2) No dizer de ROQUE CARRAZZA, "a Constituição limita o exercício da competência tributária, seja de modo direto, mediante preceitos especificamente endereçados à tributação, seja de modo indireto, enquanto disciplina outros direitos, como o de propriedade, o de não sofrer confisco, o de exercer atividades lícitas, o de transitar livremente pelo território nacional etc." ("Curso de direito constitucional tributário". São Paulo, Malheiros, 2001, p. 420).
(3) GUIBOURG, Ricardo A., et alii. "Introduccion al Conocimiento Cientifico". Buenos Aires: Editorial Universitaria de Buenos Aires, 1994, p. 38-9.
(4) "Tratado de Derecho Administrativo". Tomo I. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 1998, p. I-22-3.
(5) "Hipótese de Incidência Tributária". São Paulo: Malheiros, 1997, p. 150.
(6) Pela leitura dos artigos 153, 155 e 156, percebemos que o Texto Supremo, além de não vincular a instituição dos impostos a qualquer contraprestação por parte do Estado, expressamente veda a destinação específica para o produto de sua arrecadação. É o que dispõe o artigo 167, inciso IV, cuja redação é a seguinte:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;
(7) À guisa de exemplificação, vejamos o parágrafo único do artigo 148 da Carta Magna de 1988, que trata dos empréstimos compulsórios, cuja receita deve estar vinculada às despesas que legitimaram sua instituição:
"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
(8) No caso das contribuições, por imposição constitucional, o produto de sua arrecadação também é vinculada a uma despesa específica do Estado. Transcrevemos a redação dos artigos 149 e 195:
"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."
I - dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
§ 4º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. (...)
§ 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."
(9) CARRAZZA, Roque A. "Curso de direito constitucional tributário". São Paulo, Malheiros, 2001, p. 437.
(10) Ao Distrito Federal cabe instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios, nos termos do artigo 32, 1º, combinado com o artigo 147, ambos da Constituição Federal.
(11) "Direto Constitucional". 4ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 311.
(12) "Curso de direito tributário". São Paulo: Saraiva, 2000, p. 28.
(13) Cf. art. 2º, da Lei Complementar nº 47/02.
(14) Cf. art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 47/02.
(15) Inúmeras foram as investidas dos legisladores ordinários municipais no sentido de instituir taxas sobre o serviço de iluminação pública, tidas pelo Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, como inconstitucionais, ante a inexistência dos requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte, o que, por si só, já inviabiliza a fixação do binômio exação-custeio do referido serviço.
(16) Prescreve o artigo 145, § 2º, da Lei Maior:
"Art. 145. Omissis:
§2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
(17) "Art. 149. Omissis:
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."
(18) Conforme disposto pela Constituição Federal, tem-se que:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;"
"Art. 195. Omissis:
§ 4º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."
(19) Nas lições de Paulo de Barros Carvalho "a base de cálculo é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jurídico se apresenta em três funções distintas: a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." (Op. cit., p. 324-5).
lkazevedo@yahoo.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Leila Katiane de Araújo Azevedo.- Publicado em 29/08/2003
· COFINS de Profissionais Liberais. Exame da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Kiyoshi Harada*