Source: https://marcelo1971.blog/category/manaus-am/
Timestamp: 2020-08-05 14:11:36+00:00
Document Index: 44715784

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475']

Manaus-AM | Manaus Jurídica
Uma caso raro de julgamento com divergência qualitativa
Estavam presentes 10 desembargadores, inclusive o Presidente.
O relator votou pela denegação da segurança, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.
Um dos desembargadores inaugurou a divergência, concedendo a segurança e fixando como base de cálculo para a atualização o total da remuneração percebida pelo impetrante, no que foi acompanhado por outros 3 desembargadores.
Sucedeu que um desembargador, adotando tese diferente das demais, concedeu a segurança, mas fixou como base de cálculo da atualização o vencimento (no singular) e a gratificação pelo exercício policial (GEP).
Assim, havia três teses divergentes: uma pela denegação e duas pela concessão da segurança, sendo que, entre as que concediam, uma tinha menor extensão que a outra.
Entretanto, ao ser proclamado o resultado do julgamento, prevaleceu o seguinte: por maioria de votos, a segurança foi concedida.
Eu fiquei com uma certeza e com uma dúvida.
A certeza era a de que a proclamação do resultado do julgamento estava equivocada, na exata medida em que não houve tese vencedora, nem mesmo por maioria.
A dúvida, por sua vez, residia nos seguintes aspectos: qual o procedimento a ser adotado pelo Presidente em tal situação? Deveria proferir o voto de desempate ou seria o caso de se adotar outra conduta?
O certo é que, algumas horas depois, ao consultar o Regimento Interno do TJ/AM, obtive a resposta para o caso.
A opção do voto de desempate, pelo Presidente, foi descartada após a leitura do artigo 125 do RITJAM:
Art. 125 – Em matéria cível, verificando-se empate no julgamento dos embargos, do recurso de decisão do relator ou dos Presidentes do Tribunal e das Câmaras, o Presidente do julgamento terá voto de desempate.
Como se vê, versando a causa sobre mandado de segurança da competência originária de tribunal, o caso não se amoldava ao contido no artigo 125 do RITJAM, razão pela qual o Presidente não poderia proferir voto de desempate.
Apesar de ter uma redação longa e complexa, entendo como mais adequado para solucionar o impasse o artigo 128 do RITJAM, senão vejamos:
Art. 128 – Quando no julgamento dos feitos cíveis, pela diversidade das soluções resultantes da votação, nenhuma reunir a maioria, serão postas a votos, em primeiro lugar, duas delas, sendo obrigados a participar da votação todos os Juízes que tomaram parte no julgamento; a que não lograr a maioria considerar-se-á eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao Tribunal com uma das demais; e assim, pondo sempre em discussão a solução preferida e outra das restantes. Proceder-se-á até que fiquem apenas duas, das quais se haverá como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, reputando-se vencidos os votos contrários.
Portanto, no caso em exame, a teor do que dispõe o artigo 128 do RITJAM, deveriam ser confrontadas, primeiramente, as duas teses divergentes homogêneas, ou seja, as que concediam a segurança, porém em extensões diferentes.
Assim, todos os desembargadores que votaram anteriormente (os nove, em virtude da exclusão do Presidente) deveriam participar de nova votação, a fim de que viesse a prevalecer uma das teses pela concessão da segurança.
Posteriormente, ainda conforme o mesmo artigo 128 do RITJAM, a tese vitoriosa (pela concessão da segurança) seria confrontada, em nova votação (entre os mesmos 9 desembargadores), com a tese da denegação da segurança para, só então, surgir o resultado final, ainda que por maioria de votos.
O critério do voto médio, constante do artigo 128 do RITJAM, não poderia ser aplicado ao caso (confronto da tese concessiva da segurança vencedora com a tese denegatória da segurança), eis que não se tratava de caso de divergência quantitativa, mas de hipótese de divergência qualitativa.
O certo é que, sinceramente, eu nunca havia me deparado com tão inusitada situação em uma sessão de julgamento do TJ/AM.
Um caso concreto de respeito ao CDC
Hoje, quase no final da tarde, resolvi comprar uma fechadura para a porta de entrada da minha casa (a “maledeta” estava problemática faz tempo) e aproveitei para conhecer uma loja que havia passado por uma grande ampliação.
Chegando lá, depois de umas voltas, encontrei a fechadura que me servia e vi o preço: R$ 60,10.
Mas notei que a etiqueta fazia referência ao modelo 1006, quando o modelo correto era 1005 (o que eu queria). No entanto, isso não era um problema, pois a etiqueta do outro modelo também tinha o mesmo preço (R$ 60,10).
Então o vendedor retirou a etiqueta que estava errada no modelo 1005, colou no modelo 1006 e deixou a 1005 (a que eu queria) sem etiqueta,alegando que iria repor a correta depois.
Ele me disse que eu poderia ir direto ao caixa. Então eu fui.
Ao chegar no caixa, veio a surpresa: ao passar o leitor no código de barras da caixa da fechadura 1005, surgiu o preço no monitor: R$ 83,00.
Obviamente, eu disse: “mas na prateleira constava o preço de R$ 60,10 …”. Eis que surge um outro atendente e diz: “então vamos lá …”
Chegando lá (eu havia esquecido o detalhe), o modelo 1005 estava sem etiqueta (afinal, o vendedor havia retirado), mas eu insisti: “havia uma eitqueta com o valor de R$ 60,10”.
Então indagaram sobre quem havia me atendido, e eu disse como era o vendedor. Alguém gritou: “Já passam das 17:00 … ele já foi embora!”.
Eu pensei … “já era … terei que pagar os R$ 83,00 … a única prova foi arrancada (a etiqueta) … só havia um indício de prova (se fosse cautelar, seria a fumaça do bom direito): os vestígios de uma etiqueta arrancada.
Mas eis que alguém me indaga: “Quanto constava na etiqueta?”. E eu: R$ 60,10.
Veio a frase inesperada: “Então os senhor irá pagar R$ 60,00. Um minuto que eu preciso obter autorização da gerência”.
O sujeito me entregou uma pré-venda, no valor de R$ 60,00 (não eram R$ 60,10 !) e disse pra que eu fosse ao caixa. Fui e paguei os R$ 60,00.
Detalhe: eu fui pra tal loja como um cidadão comum, de bermuda, chinelo e camiseta e, em nenhum momento sequer, mencionei que eu era advogado.
O CDC foi respeitado nessa loja (Casa das Correias)!
O artigo 475-J do CPC e a Justiça Estadual
Conforme já é do conhecimento de muitos, desde o julgamento do REsp 954.859-RS, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que é desnecessária qualquer intimação do devedor para que incida a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.
Segundo aquele precedente, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão, conforme o caso), o réu deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, independentemente de qualquer intimação, ver acrescida a sua dívida da multa de 10% (art. 475-J).
Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (a contar do trânsito em julgado), estará sujeito à execução, pelo que estará obrigado ao pagamento do principal, devidamente atualizado (juros e correção monetária), dos honorários de sucumbência, da multa de 10% e dos honorários decorrentes da instauração da fase executiva (arts. 20, parágrafo 4º e 475-R do CPC).
Entretanto, ao voltarmos os olhos para a prática forense local, verficamos que a maioria dos magistrados determina a prévia intimação do devedor, para fins de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, só então, incidir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.
Trata-se de procedimento que, com a devida vênia, contraria o espírito da reforma processual, na exata medida em que afeta a celeridade que se pretendeu imprimir à fase executiva do julgado.
O pior é que, mesmo quando a petição inicial contém expressa referência aos precedentes do STJ, no sentido da desnecessidade de prévia intimação do devedor, somos surpreendidos com o despacho: “Intime-se o devedor para proceder ao pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (artigo 475-J do CPC)”.
Não se ignora o fato de que a jurisprudência do STJ não é vinculante, razão pela qual o magistrado pode decidir em sentido contrário. Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), pelo menos, o magistrado deveria declinar os motivos pelos quais deixou de aplicar o precedente veiculado na petição pelo exequente.
Só nos resta torcer para que a interpretação do artigo 475-J do CPC, conferida pelo STJ, venha a prevalecer na prática forense local.
O fórum trabalhista e a chegada da gripe suína em Manaus
Hoje foi noticiada a primeira vítima fatal da gripe suína (nova gripe) em Manaus.
Li os respectivos jornais enquanto aguardava o início das minhas audiências (PGE) no fórum trabalhista de Manaus.
Não tenho dúvida alguma quanto ao fato de que essa morte é mais que suficiente para que seja determinada a suspensão das atividades do fórum trabalhista de Manaus.
Basta um cidadão infectado adentrar o local para que, em questão de minutos, prolifere o vírus maldito. Ambiente favorável é o que não falta.
Já não é o caso do MPT propor uma ação civil pública para fins de interdição do local? Ou não se está diante de hipótese de ambiente de trabalho manifestamente insalubre?
O fórum trabalhista e a possibilidade da chegada da gripe suína no Amazonas
Hoje foi noticiada a primeira vítima fatal da gripe suína (nova gripe) no Nordeste, mais especificamente em João Pessoa-PB. Imediatamente após tomar conhecimento do fato, fui ao fórum trabalhista aguardar pelo início das minhas audiências enquanto advogado público (a primeira marcada para 08:10 e a última marcada para 11:20).
Ao contemplar aquele ambiente completamente fechado (não há qualquer saída de ar!) fiquei imaginando as consequências da chegada da gripe suína em Manaus e, como era inevitável, concluí que o vírus proliferaria em questão de segundos em tal lugar.
Deus nos livre dessa gripe !