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Timestamp: 2019-05-22 02:33:13+00:00
Document Index: 70741893

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 77', 'artigo 6', 'artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 11']

Portaria 63/2016, 2016-03-31 - DRE
Portaria n.º 63/2016
Páginas:1099 - 1103
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/63/2016/03/31/p/dre/pt/html
O Mar 2020, que foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica centrada na melhoria da qualidade dos dados biológicos, técnicos, ambientais e socioeconómicos relativos ao sector da pesca, enquadrada na prioridade da União Europeia a que alude a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização da referida prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 77.º do citado regulamento, de operações nos domínios da recolha, gestão e utilização dos dados para fins de análise científica e execução da Política Comum das Pescas, permitindo aos Estados-Membros a adoção de um regime de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 77.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À RECOLHA DE DADOS NO QUADRO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Recolha de Dados do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
1 - Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por «correspondente nacional» o ponto focal para a troca de informação entre a Comissão Europeia e Portugal no que respeita à preparação e aplicação dos Planos de Trabalho.
2 - Além do disposto no número anterior, incumbe ainda ao correspondente nacional:
a) Coordenar a preparação do relatório técnico anual;
b) Assegurar a transmissão da informação dentro do Estado-Membro;
c) Assegurar a participação dos peritos nacionais adequados nas reuniões organizadas pela Comissão Europeia e nos Grupos de Coordenação regional relevantes;
d) Coordenar a execução do Plano de Trabalho;
e) Pronunciar-se sobre as candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regulamento.
a) A recolha, arquivo, gestão, processamento e utilização de dados para fins de análise científica e execução da Política Comum das Pescas (PCP);
b) Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com as unidades populacionais abrangidas pela PCP;
c) O acompanhamento marítimo da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;
e) A participação de representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais em reuniões de coordenação regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas de que a União Europeia é parte contratante ou observadora, ou em reuniões dos organismos internacionais responsáveis pela emissão de pareceres científicos, incluindo a participação de peritos nacionais em reuniões científicas relevantes para a investigação de suporte à Política Comum de Pescas;
c) Respeitem a ações previstas no Plano de Trabalho Nacional para a Recolha de Dados.
Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente regulamento, os seguintes parceiros do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD):
a) A Direção-Geral dos Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos, responsável pela recolha e tratamento dos dados socioeconómicos relativos à frota de pesca, aquicultura e indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, e pela coordenação da execução do PNRD através do correspondente nacional;
b) A Direção Regional das Pescas dos Açores, responsável pela recolha e tratamento de dados transversais (capacidade), de dados de captura e de dados socioeconómicos;
c) A Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira, responsável pela recolha e tratamento de dados de capturas e de dados biológicos, amostragem biológica e recolha de dados socioeconómicos;
d) O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., responsável pela recolha, arquivo, gestão e tratamento dos dados biológicos, ambientais, dos ecossistemas e pela realização de campanhas de investigação e estudos para a estimação dos parâmetros necessários à avaliação das unidades populacionais;
e) O Instituto do Mar da Universidade dos Açores/Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (IMAR/DOP), responsável pela recolha e tratamento dos dados biológicos e de variáveis transversais (esforço, descargas).
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que, sendo parceiros do PNRD, tenham o respetivo plano de trabalho aprovado.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que podem ser enquadradas numa das seguintes categorias, tal como enunciadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008:
b) Despesas de viagem;
c) Bens duradouros;
d) Materiais e fornecimento de consumíveis, incluindo os custos de material informático;
e) Custos com navios para as campanhas de investigação;
f) Custos de subcontratação/assistência externa;
g) Outros custos específicos que se encontrem previstos nos orçamentos anuais nacionais ou previamente autorizadas pela Comissão;
h) Subsídios diários e custos de deslocação durante o período de realização das reuniões de peritos, convocadas pela Comissão.
2 - Das despesas enquadradas numa ou mais das categorias previstas no número anterior são elegíveis:
a) No âmbito de operações de recolha de dados, as que respeitem a:
i) Recolha direta de amostras e dados, nomeadamente através de inquéritos, nos locais de amostragem, incluindo:
Custos de equipamento de proteção e segurança para o pessoal que embarca e realiza amostragem em lota;
Material de divulgação do programa;
Custos de deslocação, subsídios e suplementos previstos na lei necessários para a realização das campanhas de investigação e de todas as operações de recolha de dados ou amostras;
ii) Supervisão e amostragem no mar da pesca comercial e recreativa;
iii) Campanhas de investigação no mar;
b) No âmbito de operações de gestão de dados, as que respeitem a:
i) Desenvolvimento de bases de dados, sítios web e aplicações móveis;
ii) Introdução (armazenamento) de dados;
iii) Controlo e validação da qualidade dos dados;
iv) Tratamento dos dados primários para obtenção de dados pormenorizados ou agregados;
v) Transformação dos dados socioeconómicos primários e criação de metadados;
c) No âmbito de operações de utilização de dados, as que respeitem a:
i) Produção de conjuntos de dados e sua utilização no apoio a análises científicas como base para a apresentação de pareceres sobre a gestão das pescarias;
ii) Estimação de parâmetros biológicos, ecológicos e ambientais;
iii) Preparação de conjuntos de dados para avaliação das unidades populacionais;
iv) Modelação bioeconómica e análise científica correspondente.
3 - Não são elegíveis as seguintes despesas:
c) Custos médios da mão-de-obra;
d) Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços;
e) Equipamentos que não sejam utilizados na recolha e gestão de dados, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
f) Aquisição de veículos;
g) Custos de distribuição, comercialização e publicidade para a promoção de produtos ou atividades comerciais;
h) Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução do programa nacional;
i) Despesas com artigos de luxo e publicidade;
j) Despesas respeitantes a outros programas/projetos financiados por terceiros;
k) Despesas relacionadas com a proteção dos resultados dos trabalhos realizados ao abrigo do programa nacional;
l) Valor das contribuições em espécie;
m) Despesas desnecessárias ou injustificadas.
4 - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes às operações e aprovadas pelo gestor.
5 - Dos custos com navios para a realização de campanhas de investigação no mar efetuados com navios fretados, apenas serão elegíveis os custos de locação e outros custos de funcionamento do navio.
6 - Nos casos em que um determinado navio é propriedade do beneficiário, deve ser apresentada, juntamente com a declaração de despesas, uma discriminação dos custos que permita verificar o modo de cálculo dos custos de funcionamento cobrados.
A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regulamento é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 80 % são suportados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
1 - As candidaturas são apresentadas em contínuo, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, podendo ter carácter plurianual.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
1 - Às candidaturas que preencham um dos requisitos a seguir indicados é atribuída uma pontuação final de 100 pontos:
a) Satisfaçam os requisitos do Programa Nacional para a Recolha de Dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos primários e visem dar cumprimento ao Plano de Trabalho aprovado; ou
b) Visem dar cumprimento ao Plano de Ação para a Recolha de Dados, relativo à condicionalidade específica ex ante do FEAMP.
2 - Às candidaturas que não satisfaçam os requisitos identificados no número anterior é atribuída uma pontuação final (PF) de 0.
1 - O correspondente nacional emite parecer sobre as candidaturas.
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P, após apresentação pelo beneficiário do pedido e dos respetivos documentos de suporte, da forma e nos termos previstos nos números seguintes, mediante parecer do correspondente nacional.
3 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos, e demais documentos que o integram, ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
5 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o beneficiário pode constituir um Fundo Fixo de Caixa (FFC), no montante máximo de (euro) 500, em condições a definir em Orientação Técnica Específica.
2 - No caso de beneficiário de natureza privada, os adiantamentos apenas são concedidos mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
2 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação do prazo de início operação, previsto na alínea a) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.