Source: http://manesco.com.br/ler-litteraexpress/702?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=LitteraExpress-n-705-O-desafio-da-sustentabilidade-energetica-no-transporte-urbano
Timestamp: 2020-05-29 01:42:09+00:00
Document Index: 52812500

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 157']

LitteraExpress nº: 702
Projeto de nova Lei de Licitações e as sanções abusivas contra particulares
Texto originalmente publicado na íntegra no Conjur. Veja também outros textos da série sobre a Nova Lei de Licitações:
> O que o diálogo competitivo agrega às contratações públicas?
> Nova lei de licitações: o que esperar quando se está esperando?
Há avanços positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados.
De fato, a proposta promove uma definição mais acurada das condutas infracionais (artigo 154) e uma descrição mais precisa dos critérios que devem ser observados para dosimetria da sanção (artigo 155, parágrafo 1º). A insegurança permanece, contudo, na descrição de algumas condutas, como a do inciso IV do artigo 154, segundo o qual o licitante será responsabilizado por “deixar de entregar a documentação exigida para o certame”.
O projeto de lei também delimitou uma faixa percentual para o cálculo das multas: de 0,5% a 30% do valor do contrato (artigo 155, parágrafo 3º). A criação de um patamar mínimo obrigatório pode gerar penalidades desproporcionais se considerados contratos de grande vulto. Nesses casos, a fim de temperar a aplicação da regra em questão, seria importante que a administração pública pudesse se valer concretamente dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fundamentar a aplicação das sanções inferiores a 0,5% do valor do contrato.
A respeito do procedimento para aplicação das sanções, o projeto (artigos 156 e 157) define que o prazo para apresentação de defesa será de 15 dias úteis, à semelhança da regra adotada pelo Código de Processo Civil. O benefício ao contratado é evidente, tendo em vista que a atual Lei 8.666/93 prevê exíguos cinco dias úteis para defesa prévia, prazo geralmente incompatível com a formulação de defesa em casos complexos e multifacetados. A previsão da defesa prévia, no entanto, é mencionada apenas para as sanções de multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Ora, a administração pública não poderá deixar de conceder a oportunidade de defesa também nos casos de advertência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo porque o histórico de advertências poderia ser usado como fator de dosimetria de penas futuras, na linha do proposto no artigo 155, parágrafo 1º (circunstâncias agravantes).
O risco de arbitrariedades ao se permitir a desconsideração administrativa da personalidade jurídica se mostra evidente, dada a natureza inquisitorial do processo administrativo e número menor de garantias processuais existentes nessa espécie quando comparada com a esfera judicial. Nesse sentido, parece-nos inquestionável que os fundamentos da eventual desconsideração administrativa mereceriam um aprofundamento no texto do projeto, sem prejuízo da construção de uma estrutura de recursos administrativos qualificada para esse tema e da garantia ao acesso ao controle judicial sempre que constatados abusos do Poder Público.
A proposta trouxe ainda uma importante regra que sedimenta a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para aplicação de sanções (artigo 157, parágrafo 4º). Segundo o projeto, a contagem do prazo prescricional será iniciada a partir da ciência da infração pela administração, e não da sua ocorrência. Nesse ponto, a fim de se evitar que a regra de prescrição proposta se torne inócua, seria recomendável a positivação do critério de que o termo inicial da contagem corresponda ao momento em que seria possível à administração ter ciência do fato considerado como ilícito, considerando sua a prerrogativa de fiscalização do contrato. O projeto prevê que a contagem do prazo prescricional será interrompida pela instauração de processo administrativo ou suspensa nos casos de decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração ou em virtude da celebração de acordo de leniência. Nesse aspecto, em benefício da segurança jurídica, a criação de prazo de prescrição intercorrente pode ser importante para coibir demoras excessivas na condução do próprio processo administrativo.
Wladimir Antonio Ribeiro; Marcos Augusto Perez, presidente da Comissão Especial de Infraestrutura da OAB-SP; e Leandro Mello Frota, presidente da Comissão Especial de Saneamento e Recursos Hídricos da OAB Nacional (Foto: Douglas Silva Veloso/OAB-SP)
A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB-SP, presidida pelo advogado Marcos Augusto Perez, promoveu audiência pública sobre o Projeto de Lei 3261/2019, que versa sobre o novo marco legal do saneamento básico. Uma das apresentações do evento foi realizada pelo advogado da banca, Wladimir Antonio Ribeiro.
Veja a cobertura do evento no site da OAB-SP.
Seminário da ABDTIC
Da esq. para a dir.: Floriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione e Carlos Ari Sundfeld, durante painel sobre a nova Lindb.
Nos dias 26 e 27.nov ocorreu o 33º Seminário Internacional da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações). A advogada Milene Louise Renée Coscione foi uma das organizadoras do evento. Os advogados da Manesco, Floriano de Azevedo Marques Neto e Luis Justiniano Haiek Fernandes participaram de painéis sobre a LINDB no mercado de telecomunicações e sobre streaming, respectivamente.
O novo portal de notícias da Análise Editorial publicou texto sobre o a chegada da advogada Flávia Chiquito dos Santos como nova coordenadora da área de direito concorrencial e antitruste da Manesco. Em dia 5.dez.2019, a advogada participa do 5º Seminário IBRAC de Regulação e Concorrência, em Brasília. O evento discute o presente e o futuro da prática de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no país.
O advogado João Falcão Dias foi nomeado para atuar na Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB-SP em dois núcleos de trabalho: (i) acompanhamento legislativo e (ii) combate à criminalização da advocacia.
As advogadas Ane Elisa Perez e Elisa Martinez Giannella estiveram presentes no 13º Construbusiness – Congresso Brasileiro da Construção. O evento ocorreu no dia 2.dez.2019, em São Paulo.
A advogada Carolina Smirnovas Quattrocchi esteve presente no "VII Congresso de Arbitragem Internacional – Amcham & ICDE-AAA", ocorrido em 3.dez.2019, em São Paulo.
Em sua coluna semanal no programa “Olhar da Cidadania”, o advogado Marcos Augusto Perez falou sobre o dia da Consciência Negra.
Nenhum país americano praticou a escravidão em tão larga escala quanto o Brasil. Segundo o historiador Luiz Felipe de Alencastro, do total de negros africanos deportados e chegados vivos em todo o continente americano, cerca de 44% veio para o território brasileiro num período de 3 séculos, entre 1550 e 1856.
Segundo Perez, a abolição da escravatura, porém, não foi suficiente para integrar à cidadania a maioria negra da nossa população. De acordo com Florestan Fernandes, a abolição não foi seguida por uma "política pública", ações do Estado preocupadas com a plena integração social e econômica dos negros.
LitteraExpress nº 699: Decreto muda os PMI (Procedimentos de Manifestação de Interesse)