Source: https://joaquimpereira5.wordpress.com/2008/11/29/concelhos-e-informacoes-uteis/
Timestamp: 2018-03-24 21:46:47+00:00
Document Index: 56642596

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 151', 'artigo 3', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 41']

Concelhos e Informações Uteis | Espaço de Joaquim da Silva Pereira
Concelhos e Informações Uteis
Publicado em 29 de Novembro de 2008 por joaquimpereira5
Participações versus procedimentos disciplinares
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é a associação pública a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções – vide art. 1.º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designado de ECTOC (Decreto-Lei 452/99 de 5/11).
Todas as organizações profissionais, nos seus respectivos estatutos, definem as atribuições e competências das mesmas, definindo as atribuições gerais das organizações (direitos e deveres das associações) e, posteriormente, de forma detalhada, as competências atribuídas a cada um dos seus órgãos.
Ora, também no Estatuto da CTOC se aplica tal premissa e se estabelecem as atribuições da Câmara nomeadamente as que se encontram explanadas no art. 3.º, n.º 1, do decreto-lei supra referido, e posteriormente as atribuições de cada órgão que a compõem.
Neste artigo apenas me irei debruçar sobre a alínea n) do n.º 1 do art. 3.º do ECTOC, onde é atribuída à CTOC a competência de exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas.
Uma vez que esta atribuição da CTOC estava definida em sentido lato, era necessário criar um capítulo no próprio Estatuto que exprimisse de forma clara o que significava tal preceito.
Assim, o art. 59.º do ECTOC refere no seu n.º 1, que:
Os técnicos oficiais de contas estão sujeitos à jurisprudência disciplinar dos órgãos da Câmara, nos termos previstos no presente Estatuto.
Refere o n.º 2 Considera-se infracção disciplinar a violação pelo técnico oficial de contas, por acção ou omissão, de algum dos deveres gerais ou especiais consignados no presente Estatuto ou noutras normas aprovadas pela câmara, ainda que a título de negligência.
A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. – n.º 3 do artigo supra referido, sendo que O exercício do poder disciplinar compete ao Conselho Disciplinar e a execução das penas à Direcção. – art. 60.º do ECTOC.
Neste sentido, o processo disciplinar é instaurado mediante decisão do Conselho Disciplinar-art. 61.º, n.º 1, do ECTOC.
Quando chega uma participação à Câmara, proveniente de um determinado sujeito passivo, que se sente de alguma forma lesado com as acções ou omissões do seu técnico oficial de contas, estes devem estar cientes de que a mesma pode ou não ser passível de instauração de processo disciplinar.
Significa isto que, independentemente de o sujeito passivo ter ou não fundamentos e meios de prova para participar do seu técnico oficial de contas à CTOC, pode a participação sofrer de algum vício que impeça a instauração do respectivo processo disciplinar.
A título de exemplo, podemos pensar que o TOC não procedeu à entrega da declaração modelo 22 de um determinado sujeito passivo (sem para isso ter qualquer motivo justificado – vide art. 54.º, n.º 2, do ECTOC e art. 12.º do Código Deontológico), independentemente dos prejuízos que daí advenham, se passados três anos sobre a data em que a declaração deveria ter sido entregue, o sujeito passivo não tiver participado à CTOC tal facto, estamos perante um caso de prescrição (art. 62º, n.º 1, do ECTOC), não podendo o Conselho Disciplinar instaurar o respectivo processo.
Assim e no caso supra descrito, o sujeito passivo de forma a fazer valer os seus direitos poderia apenas recorrer à via judicial (vide o art. 59.º, n.º 3, do ECTOC, supra transcrito).
Outras das questões que os sujeitos passivos muitas vezes colocam à CTOC tem como fundamento acções ou omissões dos técnicos oficiais de contas no âmbito de funções que não são da competência destes (as competências dos técnicos oficiais de contas estão taxativamente definidas no art. 6.º do ECTOC).
Também nestas situações a CTOC tem um poder limitado, não tendo competência para instaurar processo disciplinar nestes casos, quanto muito, quando tem conhecimento de factos ilícitos praticados por técnicos oficiais de contas e havendo fundamento para tal, incumbe à CTOC participar às entidades competentes as situações que teve conhecimento e que constituam crime público.
Como se pode verificar pela presente exposição, e devido às limitações estatutárias e às competências atribuídas aos órgãos da Câmara, nem sempre o Conselho Disciplinar tem forma de poder analisar e instaurar procedimento disciplinar contra os seus membros.
Quando um determinado sujeito passivo recorre à CTOC para denunciar determinada situação, tem de considerar estas vicissitudes, bem como ter ciente que, num Estado de Direito como o nosso, e em última instância, terá sempre que recorrer às instâncias judiciais para fazer valer os seus direitos, não tendo a CTOC competência para obrigar o TOC a ressarcir eventuais prejuízos causados, nem tão pouco a obrigar o profissional a adoptar determinado comportamento.
O objectivo do presente artigo não foi desencorajar os sujeitos passivos de denunciarem as situações à CTOC, mas sim alertá-los para os factos supra descritos, de forma a não recorrerem à Câmara extemporaneamente, nem incumbirem funções ao seu TOC que não façam parte das suas atribuições, sob pena de, em caso de litígio, não poderem recorrer ao Conselho Disciplinar da entidade reguladora da profissão.
As Finanças informaram o TOC que a partir do momento em que a actividade e rendimento do condomínio ultrapasse a gestão das quotas, este fica sujeito a IRC e IVA tal como uma empresa, estando obrigado a enviar declarações de IVA, modelo 22 etc. Efectivamente, as empresas que pagam pelo aluguer de espaço do prédio fazem retenções mensais sobre o rendimento do condomínio.
Um condomínio que, para além de gerir as quotas dos seus condóminos, faculta espaço a empresas para publicidade e colocação de antenas de telecomunicações, recebendo daí rendimento, que tratamento deve ter a nível contabilístico e de obrigações fiscais?
Os condomínios têm de dar início de actividade, sendo-lhes atribuído um número iniciado por 900. Se tiver trabalhadores por conta de outrem, categoria A, pagos pelo condomínio, tem de cumprir com a entrega do Modelo 10.
Contudo, mesmo que não efectue pagamentos a funcionários, tem sempre de possuir um número de identificação fiscal. A pessoa competente para tratar do processo de início de actividade e atribuição de NIF deve ser o administrador.
O termo condomínio refere-se genericamente às partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal, sendo cada condómino co-proprietário dessas partes comuns. Um condomínio é um património colectivo administrado pela assembleia de condóminos e por um administrador.
Os direitos e encargos dos condóminos, bem como a administração das partes comuns dos edifícios, encontram-se regulamentados, respectivamente nos artigos 1420.º a 1429.º- A e nos artigos. 1430.º a 1438.º- A do Código Civil (C.C.).
Não existe qualquer património colectivo independente ou entidade passível de constituir um sujeito passivo autónomo, não havendo sujeição a IRC, sendo os rendimentos obtidos pelo condomínio tributados em IRS ou IRC, consoante se trate, respectivamente, de uma pessoa singular ou colectiva, sendo imputados na proporção das respectivas quotas, ou seja, em função do valor relativo das respectivas fracções autónomas (em percentagem ou permilagem). Exemplo paradigmático dessa situação são os rendimentos resultados da colocação de antenas dos operadores móveis ou de painéis de publicidade, cujo rendimento é imputável a cada condómino na proporção da sua permilagem. Este entendimento consta do Ofício-Circulado n.º 12/90 do NIR.
Assim sendo, não tem de possuir contabilidade organizada de acordo com o POC, regulando-se pelos artigos do Código Civil acima mencionados.
Em matéria de enquadramento em sede de IVA dos condomínios, deve atender-se ao disposto no n.º 23 do artigo 9.º do CIVA, que isenta de imposto as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência.
Em face deste preceito, os condomínios podem beneficiar desta isenção, desde que estejam verificados os seguintes requisitos:
– Os referidos grupos de pessoas deverão exercer actividades isentas.
Note-se que, por força do n.º 23-A do artigo 9.º, considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.º do CIVA não seja superior a 10 por cento.
– Só poderá ser exigido dos seus membros a exacta quota-parte nas despesas comuns.
– Não se poderão verificar distorções de concorrência.Consequentemente, qua do se está perante um imóvel em que os diversos condóminos são particulares ou sujeitos passivos que exerçam uma actividade isenta e a actividade de administração desse imóvel é exercida a título gracioso por um dos condóminos, havendo como contraprestação apenas uma quota, está-se perante o exercício de actividade sujeita a imposto, embora dele isenta, por força do disposto no n.º 23 do artigo 9.º do CIVA.
Caso contrário, o condomínio torna-se um sujeito passivo de IVA, devendo liquidar IVA no débito dos custos aos condóminos. Só não há lugar à liquidação de IVA nos pagamentos para o fundo de reserva, vulgo quotizações mensais acordadas em assembleia geral de condóminos.
Assim sendo, os rendimentos obtidos com a colocação de publicidade e de antenas serão imputados aos condóminos na proporção das respectivas quotas, ou seja, pelo valor relativo das respectivas fracções autónomas (em percentagem ou permilagem), nos termos estabelecidos no artigo 19.º do Código do IRS, sendo tributado na esfera do IRS de cada condómino.
Quando os condóminos forem pessoas colectivas (um ou mais condóminos), a imputação dos rendimentos continua a fazer-se a esses condóminos que serão incluídos no lucro tributável respectivo, sujeito a IRC
IVA ? recibo verde­
Um comissionista pode, através de um programa informático, substituir o recibo verde por factura e aquando do recebimento emitir recibo com a respectiva retenção? O art. 29 do CIVA fala em factura ou documento equivalente. Há obrigação de dar conhecimento às finanças de que se vai deixar de emitir facturas pré-impressas na tipografia e se vai passar para a emitir facturas através de programa informático?
1. A actividade de «comissionistas» integra a verba 1319 da «Tabela de Actividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRS» a que se refere o artigo 151.º do CIRS, caracterizadora das profissões liberais a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS, geradoras de rendimentos profissionais – rendimentos da categoria B, de acordo com o referido normativo. Os titulares desses rendimentos são obrigados, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do CIRS, a passar recibo, em impresso de modelo oficial (vulgo recibos verdes), de todas as importâncias recebidas dos seus clientes e, nestas condições, não devem emitir factura ou documento equivalente tal como dispõe a alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo, aplicável, sim, aos titulares de rendimentos da categoria B que exerçam prestações de serviços de outra natureza, não abrangidas pela referida alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS.
2. De acordo com o artigo 5.º do DL 198/90, de 19.06, a numeração e a impressão das facturas e documentos equivalentes referidos no artigo 35.º (actual artigo 36.º) do Código do IVA estão submetidas às regras previstas no artigo 5.º, no n.º 7 do artigo 6.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 8.º e nos artigos 9 a 12 do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho (DL 256/03, de 21.10). Por outro lado, os sujeitos passivos do IVA que processem facturas ou outros documentos fiscalmente relevantes através de sistemas informáticos devem assegurar a respectiva integridade operacional, a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante. Assim sendo, a impressão das facturas só pode ser efectuada em tipografias devidamente autorizadas pelo Ministro das Finanças, permitindo-se, contudo, que os sujeitos passivos possam processar os referidos documentos através de sistemas informáticos de facturação e contabilidade, cujos princípios constam, actualmente, dos nºs 2 a 6 do artigo 5.º do DL 198/90, de 19 de Junho. Os documentos assim emitidos devem conter a expressão «processado por computador» (nºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º do DL 147/03, de 11.07). A opção para o processamento das facturas através de sistemas informáticos de facturação e contabilidade, segundo os princípios legais estabelecidos, não carece de ser comunicada aos serviços de finanças.
Suspensão da tributação em sede de IMI
A Administração Fiscal emitiu recentemente o seu entendimento relativamente aos pedidos de suspensão da tributação de IMI, no sentido de que só pode ser aplicada a dois sujeitos passivos consecutivamente se o primeiro adquirir um imóvel para construção e o edificar, e o segundo adquirir o imóvel edificado para revenda. Este entendimento surge na sequência de vários pedidos de esclarecimento relacionados com a suspensão temporária de tributação aplicável aos terrenos para construção ou aos imóveis adquiridos para revenda e, mais precisamente, nos casos em que um sujeito passivo adquire o imóvel a outra entidade que já beneficiou desta suspensão de tributação.
Assim, é adiado o início de tributação sobre imóveis adquiridos no âmbito da actividade dos sujeitos passivos; todavia, para que haja lugar a este benefício, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
– O objecto social dos sujeitos passivos comprovado através do registo no cadastro dos contribuintes, ou seja, os sujeitos passivos deverão estar inscritos para o exercício daquelas actividades, devendo as mesmas constar do seu objecto social, em concreto, a indicação de que a empresa se dedica à construção de imóveis para venda e à aquisição de imóveis para revenda;
– a contabilização inequívoca dos imóveis, isto é, o sujeito passivo deverá estar inscrito em Construção de Edifícios para Venda e/ou Compra, Venda e Revenda de Imóveis (ou em ambas as actividades) e os prédios devem encontrar-se devidamente contabilizados.
Com o Código do IMI surgiu o impedimento de esta suspensão se aplicar subsequentemente a diferentes sujeitos passivos. Deste modo, aquela regra não terá aplicação quando o imóvel seja adquirido a um sujeito passivo que já beneficiou da suspensão de tributação, mesmo que se encontrem reunidas todas as demais condições. Assim, não haverá suspensão de tributação quando:
– uma empresa adquira um imóvel para construção a outra empresa que o adquiriu para o mesmo fim ou para revenda, e beneficiou da suspensão de tributação;
– uma empresa adquira um imóvel para revenda a outra empresa que o adquiriu para o mesmo fim, e beneficiou da suspensão de tributação;
– uma empresa adquira um imóvel para revenda a outra empresa que o adquiriu para o construção e edificou beneficiando da suspensão de tributação.
IPSS estão isentas de imposto do selo
As operações relativas a seguros estão previstas na verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo, existindo, por isso, a respectiva sujeição.
As IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) estão isentas de imposto do selo pela alínea a), artigo 1.º do Decreto-Lei n.° 9/85, de 9 de Janeiro. Esta isenção é válida em termos de seguros? Por outras palavras, uma IPSS sendo isenta deste imposto, é obrigada a liquidá-lo nos seguros? Existe alguma Lei dos Seguros, específica, que obrigue as IPSS ao pagamento de imposto do selo?
O Código do Imposto do Selo refere-se, no seu artigo 1.º, quanto à incidência objectiva, mencionando que a ele estão sujeitos todos os … actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral…. As operações relativas a seguros estão previstas na verba 22 da Tabela Geral do Imposto do Selo, existindo, por isso, sujeição.
Entendendo a relação entre a IPSS e a seguradora como uma prestação de serviços, a alínea o) do n.º 3 do artigo 3.º do Código do Imposto do Selo faz recair o encargo do imposto sobre o tomador do seguro.
Neste caso, o encargo recai sobre as IPSS. Por outro lado, o artigo 6.º do Código do Imposto do Selo concede isenção do mesmo, quando este constitua seu encargo às seguintes entidades:
Assim, aplica-se a norma supra-citada – ou seja, a entidade em causa, fazendo prova de que é uma IPSS, pode invocar a alínea d) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo junto da entidade que deve liquidar o Imposto (empresa seguradora) para que não seja liquidado o respectivo imposto sobre a operação em causa.
IRC – Benefícios fiscais aplicáveis ao exercício de 2008
Os sujeitos passivos de IRC deverão entregar até ao último dia útil do mês de Maio a declaração modelo 22 acompanhada pelos respectivos anexos A (derrama), B (Regime Simplificado) e C (Regiões Autónomas).
Com o aproximar do fecho do exercício de 2008, enunciamos de seguida os principais benefícios fiscais e isenções aplicáveis no corrente ano em sede de irc.
– Fundos de investimento mobiliário – Os rendimentos dos fundos constituídos de acordo com a legislação nacional, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, são tributados, autonomamente, por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse; os rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, são tributados, autonomamente, à taxa de 25%. As mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, são tributadas, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares residentes em território português, fazendo-se a tributação à taxa de 10% sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano.
– Fundos de investimento imobiliário – Os rendimentos dos fundos constituídos de acordo com a legislação nacional têm o seguinte tratamento fiscal:
– os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 20%;
– as mais-valias prediais são tributadas autonomamente à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o CIRS;
– tratando-se de outros rendimentos, há lugar a tributação nos termos mencionados para os rendimentos dos FIM.
Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e imobiliário são considerados como proveitos para efeitos de determinação do lucro tributável, não sendo objecto de qualquer retenção na fonte (art. 22, nº 5, do EBF).
Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação económica quando englobem esses rendimentos (arts. 71º e 72º do CIRC).
No que diz respeito aos rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, relativos a não residentes, encontram-se isentos de tributação em sede de IRC (art. 22º do EBF).
Fundos de pensão equiparável
São isentos de IRC os rendimentos dos Fundos de Pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional (art. 16º do EBF).
Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupança-reforma constituídos, num mínimo de 50%, por títulos de dívida pública emitidos por prazo superior a um ano, sob a forma de fundos de investimento, fundos de pensões ou outros equiparados (art. 21º do EBF).
As despesas suportadas com os fundos de poupança-reforma são consideradas custos até ao limite de 15% das despesas de remuneração com o pessoal (art. 40º, nº 2, do CIRC).
Fundos de poupança-acções
São isentos de IRC os rendimentos dos FPA (art. 26º do EBF).
São isentos de IRC os rendimentos das comissões vitivinícolas regionais, com excepção dos juros de depósitos e outros rendimentos de capitais que serão tributados à taxa de 20% (art. 52º do EBF).
Empresas amadoras da marinha mercante
A tributação dos lucros resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo incidirá apenas sobre 30% desses lucros (art. 51º do EBF).
Estão isentas de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários por entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.
Este regime não é aplicável às entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que, directa ou indirectamente, sejam detidas em mais de 25% por entidades residentes (art. 26º do EBF).
Juros de empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados pelo Estado
Isenção total ou parcial concedida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento e com base em parecer fundamentado da DGCI (art. 27º do EBF).
Encontram-se isentos de IRC os juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes bem como os ganhos obtidos por aquelas instituições decorrentes de operações de swap efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que esses juros ou ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situadas no território português.
Ficam igualmente isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes decorrentes de operações de swaps efectuadas com o Estado, actuando através do Instituto de Gestão de Crédito Público, desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português (art. 30º do EBF).
Depósitos em moeda estrangeira efectuados por instituições de crédito não residentes
Juros isentos de IRC (art. 31º do EBF).
Zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
As entidades instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria beneficiam de isenção de IRC até 31.12.2011 (art. 33º do EBF).
Os rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo são tributados em IRC à taxa de 20% (art. 56º do EBF).
Isenção total ou parcial de IRC concedida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento e com base em parecer fundamentado da DGCI (art. 57ºdo EBF).
Colectividades desportivas, de cultura e de recreio
Rendimentos isentos de IRC, desde que a totalidade dos rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos não exceda o montante de 7481,97 euros (art. 54º do EBF).
As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas ou actividades desportivas podem ser deduzidas ao rendimento global até ao limite de 90% dos rendimentos líquidos previstos no nº 3 do art. 11º do CIRC, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
Poderão ser concedidos benefícios fiscais em regime contratual aos projectos realizados até 31.12.2010, mediante Resolução do Conselho de Ministros, desde que o valor global seja igual ou superior a 4 987 978,97 euros e se revistam de especial interesse para a economia nacional (art. 39º do EBF).
Refira-se que os projectos de investimento de valor a partir de 249.398,95 euros que tenham objectivos económicos e de internacionalização podem igualmente ter acesso a este benefício.
Estes benefícios fiscais encontram-se regulamentados pelo Dec.-Lei nº 401/99, de 14.10, e Dec.-Lei nº 409/99, de 15.10, e ainda, para a Região Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/99/M, de 28.06.99.
Estão isentas de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas:
as pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar disciplina e representação do exercício de profissões liberais;
Estão isentos de IRC os rendimentos das associações sindicais e das pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, derivados no âmbito dos seus fins estatutários.
Estão isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais derivados da exploração de cantinas escolares (art. 55º do EBF).
Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício. Considera-se:
Jovens – os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino;
Desempregados de longa duração – os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;
Encargos – os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade.
Encargos – os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;
Criação líquida de postos de trabalho – a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.
A majoração aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho (art. 19º do EBF).
Entidades gestoras de sistema e embalagens de resíduos de embalagem
Isentas de tributação (art. 53º do EBF).
Benefícios previstos no Estatuto Fiscal Cooperativo
O Estatuto Fiscal Cooperativo estabelece o seguinte:
a taxa do IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20%, excepto os resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo lucro consolidado, aos quais será aplicável a taxa de 25%;
as despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas pelas cooperativas são tributadas autonomamente em IRC à taxa de 40% sem prejuízo do disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 41º do CIRC;
os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado às cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegadas pelo Estado estão isentos de IRC;
os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas a cooperativas de grau superior estão isentos de IRC (art. 7º da Lei nº 85/98, de 16.12).
Às empresas que se fixarem em determinadas regiões desfavorecidas definidas por portaria serão concedidos os seguintes benefícios:
redução da taxa de IRC para 15% para as empresas já constituídas cuja actividade principal se situe nessas regiões;
redução da taxa de IRC para 10% no caso de instalação de novas entidades nessas regiões;
majoração em 30% do custo com amortizações relativas a despesas de investimentos até 500 000 euros, excluindo-se para o limite as despesas efectuadas com a aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros;
majoração de 50% dos custos com encargos sociais obrigatórios suportados pela empresa relativos à criação líquida de postos de trabalho sem termo;
isenção de IMT na aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos afectos duradouramente à actividade das empresas.
A actividade principal for exercida nas áreas beneficiárias;
a determinação do lucro tributável for efectuado com recurso a métodos directos de avaliação;
tiver a sua situação tributária regularizada;
não tiver salários em atraso;
não resultar de cisão efectuada nos últimos 2 anos anteriores à usufruição dos benefícios;
o montante dos benefícios resultantes da redução da taxa de IRC está limitado a 200 000 euros em 3 anos, excepto no sector rodoviário onde o limite é reduzido para 100 000 euros. (Art. 43º do EBF)
Reserva fiscal para o investimento
Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os não residentes com estabelecimento estável neste território, podem deduzir ao montante apurado de IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em 2003 e 2004, uma importância até 20% do mesmo, para constituição de uma reserva especial utilizável em investimento elegível em imobilizado corpóreo ou em despesas de investigação e desenvolvimento a efectuar nos dois exercícios seguintes àquele a que o imposto respeita.
Podem, apenas, beneficiar da dedução atrás mencionada os sujeitos passivos que se enquadrem numa das seguintes actividades económicas, tal como são definidas na Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, anexa ao Decreto-Lei nº 182/93, de 14 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 197/2003, de 27 de Agosto:
indústrias extractivas (códigos CAE 11, 13 e 14);
indústrias transformadoras (códigos CAE 15 a 37);
turismo (códigos CAE 55 e 633).
Para poderem beneficiar do regime, os sujeitos passivos devem preencher cumulativamente as seguintes condições:
não serem devedores ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou terem o seu pagamento devidamente assegurado;
manterem no estabelecimento durante um período mínimo de cinco anos os bens objecto do investimento.
O investimento ser financiado em, pelo menos, 25% através de recurso a fundos próprios isentos de qualquer auxílio (ver DL nº 23/2004, de 23.1, transcrito no Bol. do Contribuinte, 2004, pág. 108).
Sociedades residentes nos PALOP e em Timor Leste
Não são tributados os lucros distribuídos a entidades residentes em Portugal por entidades não residentes nos PALOP e em Timor-Leste, desde que:
a entidade em Portugal esteja sujeita e não isenta de IRC;
a entidade no PALOP ou em Timor-Leste esteja sujeita e não isenta a IRC;
a entidade em Portugal detenha uma participação directa no capital da subsidiária não inferior a 25% durante pelo menos 2 anos;
os lucros distribuídos tenham sido tributados em pelo menos 10% e não provenham de determinado tipo de rendimentos expressamente mencionados na lei. (Art. 42º do EBF)
Os donativos atrás mencionados são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (art. 62º do EBF).
Organizações não governamentais ou outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
O limite atrás referido não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social (art. 62º do EBF).
Os donativos são levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:
Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC, os donativos concedidos que se destinem a custear as seguintes medidas:
Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. (art. 62º do EBF)
São considerados custos ou perdas de exercício até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados os donativos atribuídos às seguintes entidades:
Instituições que se dediquem à actividade científica ou tecnológica;
Mediatecas, centros de divulgação, escolas e órgãos de comunicação social que se dediquem à promoção da cultura científica e tecnológica;
Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), com excepção dos donativos abrangidos pela alínea c) do nº 1 do artigo anterior;
Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artíticas e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
Os donativos atrás mencionados são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiarias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos de IRC, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área da informática.
O referido limite não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse educacional e vocacional. (art. 62º do EBF)
Os donativos são levados a custos em valor correspondente a 140% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos.
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários. (art. 62º do EBF)