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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 101', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 20', 'artigo 1488']

P.º R. P. 184/2009 SJC-CT - PDF
P.º R. P. 184/2009 SJC-CT
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Regina Padilha Chaves
1 P.º R. P. 184/2009 SJC-CT Transferência de património, ao abrigo do D. L. n.º 112/2004 de 13 de Maio, entre dois organismos integrantes do sistema de segurança social, o Instituto da... e o Instituto Recusa do registo de transmissão de imóvel integrado no património do, IP para o, IP, fundada no facto da respectiva aquisição e registo a favor do primeiro resultar de escritura outorgada em data posterior àquele diploma. Definição do respectivo âmbito de aplicação. DELIBERAÇÃO 1 O registo de aquisição a favor da recorrente do prédio descrito sob o n.º, da freguesia de, peticionado sob a Ap. n.º de de de, foi recusado pela conservatória recorrida, com fundamento na circunstância do facto não estar titulado nos documentos apresentados. De acordo com a declaração complementar constante do pedido - instruído apenas com a caderneta predial do respectivo artigo matricial, e com uma fotocópia do D. L. n.º 112/2004 de 13 de Maio -, o que se pretende é o averbamento à inscrição a favor d, por o prédio ter sido transferido sem qualquer outra formalidade para este, nos termos do art.º 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2004 de 13 de Maio e n.º 6 do art.º 38.º do Decreto-Lei n.º 171/2004 de 17 de Julho. 2 Nos termos do aludido despacho de qualificação, os diplomas legais invocados para justificar a transmissão do património do para o são anteriores à escritura de dação em cumprimento lavrada no Cartório Notarial de, em que aquele figurou como adquirente, e que serviu de base ao registo de aquisição a seu favor, efectivado sob a Ap. n.º de... de de... E daí conclui a recorrida que o facto que tem que ser requerido é uma rectificação daquela inscrição de aquisição com base na rectificação da escritura que lhe serviu de base, ao mesmo tempo que manifesta a opinião de que os preceitos invocados não comprovam a transmissão do património do para o Por fim, apoia legalmente a recusa nos artigos 68.º e 69.º, n.º 1, alínea b), do Código do Registo Predial. 1
2 3 O recurso hierárquico, interposto em tempo, cujos termos aqui se dão, para o efeito, por integralmente reproduzidos, impugnando as razões que motivaram a dita qualificação, conclui pela irrelevância do facto dos referidos diplomas serem de data anterior à aquisição por parte do ISS, uma vez que os mesmos não proibiram este Instituto de adquirir ou manter imóveis no seu património, sendo aplicáveis a situações futuras. Deste modo, não há, em seu entender, que proceder a qualquer rectificação da escritura e do subsequente registo a favor do Prossegue, afirmando que a sucessão legal do... para o resulta claramente dos números 6 e 9 do art.º 4.º do D. L. n.º /2004 de de, pelo que a referência ao do art.º 4.º do D. L. n.º /2004 de... de, que determina a transferência de património para o, aplica-se automaticamente ao, que sucedeu àquele. 4 Sustentando a recusa, a conservatória recorrida, por intermédio da Sr.ª Ajudante, em substituição, reitera a decisão proferida pela Sr.ª Conservadora, nos termos e com os fundamentos constantes do seu despacho de qualificação, nada acrescentando, portanto, aos motivos então aduzidos e antes expostos. 5 Atentas a capacidade e legitimidade das partes, a tempestividade do recurso e a inexistência de questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito, a posição do Conselho vai expressa na seguinte Deliberação 1 O Instituto e o Instituto são organismos integrados na Administração Indirecta do Estado, através dos quais são prosseguidas algumas das atribuições do Governo, no âmbito da Tal já sucedia no domínio da vigência do Decreto-Lei n.º /2004, de de..., pelo qual se procedeu à reestruturação orgânica do então Ministério da [art.º 5.º, n.º 1, alíneas a) e b)], definindo-se os referidos institutos, ambos, como organismos dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia 2
3 administrativa, financeira e patrimonial, mas visando objectivos diversos, enunciados nos artigos 16.º e 17.º, respectivamente. É também deste diploma (art.º 38.º, n.º 6) que resulta que o 1, sucede nos direitos e obrigações ao Instituto, servindo de título bastante para tal sucessão - na titularidade dos contratos e posições jurídicas detidas pelo organismo que até ao momento prosseguia as funções que ao reestruturado passam a competir -, nos termos do n.º 9 do mesmo preceito, e para todos os efeitos legais, o próprio diploma legislativo. 2 Acontece que, poucos meses antes, fora publicado e entrara em vigor o Decreto-Lei n.º, de de, o qual, tendo em vista contribuir para uma clarificação das funções que o Instituto ( ) e o Instituto ( ) desempenham no âmbito do sistema de segurança social (cfr. relatório), além de introduzir alterações aos estatutos dos dois institutos, veio permitir a transferência recíproca de bens integrados nos respectivos patrimónios imobiliários, funcionando, como motivo determinante de tal transferência a não afectação dos bens imóveis integrados naqueles patrimónios à utilização pelos respectivos serviços ou como equipamento social 2 ; para efeitos da submissão a registo predial desta transmissão, basta que a mesma seja comunicada às conservatórias competentes, que o promoverão oficiosamente com dispensa de emolumentos. (art.º 4.º, n.º 3, D. L. cit.). 3 Resulta da articulada conjugação das disposições legais citadas que, por um lado, o sucede automaticamente, ex vi legis, na titularidade dos contratos e posições jurídicas de que, à data da entrada em vigor do referido D.L. n.º 171/2004, de 17 de Julho, fosse titular o..., enquanto, por outro lado, no mencionado art.º 4.º do D. L. n.º 112/2004 só se acha expressamente 1 Consta expressamente do relatório preambular deste Decreto-Lei que o Instituto, se assume como um organismo de gestão das operações nas suas componentes de 2 Cfr. os n.ºs 1 e 2 do art.º 4, cujo teor é, respectivamente, o seguinte: O património imobiliário do... que não se encontre afecto à utilização pelos respectivos serviços ou como equipamento social é transferido, sem qualquer formalidade, para o... ; São transferidos para o, sem qualquer formalidade, os bens imóveis afectos aos serviços transferidos, bem como as posições contratuais em que o é parte, respeitantes aos mesmos serviços.. 3
4 contemplada a transferência recíproca de bens imóveis pertencentes aos patrimónios imobiliários dos identificados e Circunstâncias estas que, a nosso ver, não invalidam que o mesmo regime seja aplicável aos imóveis que integrem o património do Instituto..., independentemente da data em que nele se tenha verificado ou venha a verificar o ingresso dos ditos bens. É que o mais não é do que o organismo correspondente ao anterior Instituto... ( ), a que legalmente sucedeu, ora reestruturado, com designação diversa e ampliadas atribuições, conquanto fiel à sua congénita função de gestão dos regimes de, como decorre das disposições legais paralelas contidas nos artigos: 4.º dos Estatutos do, aprovados pelo Dec.-Lei n.º, de / ; 3.º do Dec.-Lei n.º, de / 3 ; e 16.º do cit. Dec.-Lei n.º... 4 Sendo, como se disse, pressuposto legal da transferência patrimonial em apreço, a não afectação dos bens imóveis integrados no património do Instituto à utilização dos seus serviços ou como equipamento social, preenchido que se mostre este condicionalismo, a transmissão para o património do Instituto, pode, para efeitos tabulares, e nos termos da previsão contida no n.º 3 do citado art.º 4.º do Dec.-Lei n.º, ser comunicada às conservatórias competentes. 5 É, pois, esta comunicação que a lei não diz sobre qual dos dois institutos deve recair - que fundamenta a promoção do correspondente registo, a qual, até porque não faz prova da verificação do referido pressuposto legal condicionante, deve, a nosso ver, incumbir a ambos os Institutos ( e ) envolvidos, não bastando, para o efeito, a comunicação efectuada apenas pelo organismo para cujo património 4 o imóvel é transferido, como sucedeu no caso sub judice. 3 E a identidade destes dois organismos é tal que do relatório preambular deste decreto-lei que veio consagrar a nova orgânica do Instituto resulta textualmente que este Instituto mantém, no essencial, as atribuições que lhe foram cometidas aquando da sua criação através do Decreto-Lei n.º, de de, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º, de... de, acrescidas das que são integradas em resultado da nova estrutura daquele ministério (do ) - (Sublinhado nosso). Ora, como já resulta do texto, o referido Dec.-Lei n.º foi o diploma mediante o qual se procedeu à aprovação dos Estatutos do Instituto (art.º 1.º ). 4 Refira-se que ambos os Institutos são, por força do disposto no artigo 1.º dos Decretos-Lei n.ºs ( ) e ( ), de de, dotados de património próprio. 4
5 6 - O que, todavia, não prejudica a feitura do pretendido registo, a efectivar por averbamento à inscrição, ainda que sob a qualificação de provisório por dúvidas nos termos das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1, e do n.º 3, ambos do artigo 101.º do Código do Registo Predial -, já que a ausência de intervenção no pedido de um dos institutos em presença não consubstancia a manifesta falta de título (motivo de recusa consignado na alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do mesmo Código) uma vez que a comunicação existe -, antes propicia a conversão ulterior do dito registo, por parte do, através da junção de documento que corporize a manifestação de vontade coincidente no apontado sentido do provimento. Face ao exposto, entende o Conselho que o recurso merece parcial Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 27 de Janeiro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em
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