Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2010:282:FULL&from=HR
Timestamp: 2019-08-26 07:37:10+00:00
Document Index: 122616594

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 45']

Jornal Oficial C 282/2010
doi:10.3000/17252482.C_2010.282.por
Recomendação do Banco Central Europeu, de 8 de Outubro de 2010, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2010/16)
Parecer da Comissão, de 18 de Outubro de 2010, relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da unidade de enriquecimento Georges Besse II de Tricastin, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5977 — Faurecia/Plastal) ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada [Processo COMP/M.6000 — E.ON/PP (II)] ( 1 )
Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
Lista das organizações de produtores reconhecidas no sector da pesca e da aquicultura
Lista das organizações de produtores no sector da pesca e da aquicultura cujo reconhecimento foi retirado em 2009
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos [Anúncio relativo ao pedido de licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada Permis de Savigny (prolongamento)] ( 1 )
Aviso de recepção da queixa n.o CHAP/2010/723
de 8 de Outubro de 2010
ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.
De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (1), a Estónia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Estónia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão (2) fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O Eesti Pank seleccionou a sociedade AS Deloitte Audit Eesti como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2015,
Recomenda-se a nomeação da AS Deloitte Audit Eesti como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2011 a 2015.
Feito em Frankfurt am Main, em 8 de Outubro de 2010.
(1) JO L 196 de 28.7.2010, p. 24.
de 18 de Outubro de 2010
relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da unidade de enriquecimento Georges Besse II de Tricastin, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom
Em 27 de Abril de 2010, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano alterado de eliminação dos resíduos radioactivos provenientes da unidade de enriquecimento Georges Besse II.
Com base nesses dados e nas informações suplementares pedidas pela Comissão em 8 de Junho de 2010 e fornecidas pelas autoridades francesas em 29 de Julho de 2010, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:
A distância entre aquela unidade e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 175 km. O segundo Estado-Membro mais próximo é a Espanha, a uma distância de cerca de 250 km.
As alterações planeadas referem-se ao aumento dos limites de descarga de efluentes radioactivos na atmosfera e ao aumento dos limites de transferência de efluentes radioactivos líquidos para estações de tratamento local de resíduos.
Em condições normais de funcionamento, as alterações planeadas não são susceptíveis de afectar a saúde da população de outro de Estado-Membro.
Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos na sequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não são susceptíveis de afectar a saúde da população.
Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos, independentemente da forma que estes assumam, provenientes da unidade de enriquecimento Georges Besse II de Tricastin, em França, tanto em condições normais de funcionamento como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é susceptível de conduzir à contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2010.
(Processo COMP/M.5977 — Faurecia/Plastal)
Em 29 de Setembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5977.
[Processo COMP/M.6000 — E.ON/PP (II)]
Em 12 de Outubro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M6000.
de 15 de Outubro de 2010
que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.
Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Os membros dinamarquês (3) e português (4) do Conselho de Administração foram entretanto substituídos.
O Governo dinamarquês informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Dinamarca no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011.
O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Portugal no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,
Eskil THUESEN, de nacionalidade dinamarquesa, nascido em 4 de Setembro de 1965, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Per NYLYKKE, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
Mário GRÁCIO, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1971, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Maria Fernanda SANTIAGO, pelo período compreendido entre 20 de Outubro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
A presente decisão em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.
(2) JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.
(3) Decisão de Conselho, de 24 de Julho de 2008, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 190 de 29.7.2008, p. 1).
(4) Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, que nomeia três membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 320 de 16.12.2008, p. 4).
Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22) (Situação em 19 de Outubro de 2010)
Nota: O texto das notas encontra-se nas páginas 31 e 32.
Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22) (Situação em 19 de Outubro de 2010)
Nota: O texto das notas encontra-se nas páginas 34 e 35.
A Comissão Europeia recebeu e registou, com o n.o CHAP/2010/723, uma série de queixas relativas aos obstáculos à mobilidade dos médicos que trabalham no sector da saúde pública em Navarra (Espanha).
Tendo em conta o número significativo de queixas recebidas pelos serviços relativamente a esta questão, a Comissão Europeia, com o propósito de garantir uma resposta rápida e manter os interessados informados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, publica o presente aviso de recepção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço:
A questão está actualmente a ser examinada pelos serviços da Comissão à luz das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores e, nomeadamente, do artigo 45.o do TFUE.
Os queixosos serão mantidos informados, pelos mesmos meios de informação, acerca dos resultados desta análise e do seguimento que a Comissão dará ao assunto.