Source: https://pt.scribd.com/document/142219731/Livro-de-Bolso-Do-Contador
Timestamp: 2020-08-05 14:29:29+00:00
Document Index: 17939006

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 25']

Livro de Bolso Do Contador | Escrituração contábil | Contabilidade
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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA – CRCSC
Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900 Florianópolis – 88.015-710 Fone: (48) 3027-7000 – Fax (48) 3027-7008 Home Page: www.crcsc.org.br @crcscoﬁcial www.facebook.com.br/crcsantacatarina E-mail: crcsc@crcsc.org.br
Capa: Ana Cláudia Neves Antunes
Projeto Gráﬁco: Horizonte Gráﬁca e Editora Ltda.
Impressão: Premier Indústria Gráﬁca e Editora Ltda.
Normatização: Danielly da Cunha (CRB-14/793) e Leandro Pinheiro (CRB-14/1340)
Revisão de Redação em Língua Portuguesa: Maria Terezinha Vieira
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina Livro de Bolso do Proﬁssional da Contabilidade / Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina. – 2. ed. –Florianópolis : CRCSC, 2012. 107 p.
1. Contabilidade. 2. Legislação Contábil. I. Título.
CDU – 657
Ficha Catalográﬁca elaborada pelo Bibliotecário Leandro Pinheiro – CRB-14/1340
Projeto Editoração de Livros – 2012/2013 COMISSÃO Adilson Pagani Ramos Canísio Muller Édio Silveira Eli Oliveira de Souza José Carlos Perão Luiz Alberton Luiz Felipe Ferreira Michele Patrícia Roncalio Lindomar Antonio Fabro - Coordenador
É possível que a legislação no livro tenha sido alterada posteriormente a sua impressão. Veriﬁque regularmente se não houve alterações.
Para desempenhar bem a sua atividade, o proﬁssional da Contabilidade precisa conhecer profundamente a legislação que rege a proﬁssão. Principalmente porque, nos últimos anos, esta legislação sofreu várias e importantes alterações, visando adequá-la ao novo momento, extremamente favorável, pelo qual passa a Contabilidade. Nunca como hoje, nossa proﬁssão foi tão demandada e valorizada pela sociedade.
Por esse motivo, o CRCSC publica a segunda edição atualizada do Livro de Bolso do Proﬁssional da Contabilidade. O texto aborda desde o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a proﬁssão contábil em todo o território nacional e teve a sua redação alterada pelos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.249/10, até as recentes resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que regulamentam o Exame de Suﬁciência e dispõem sobre o registro do proﬁssional e das organizações contábeis. O livro também traz o Código de Ética Proﬁssional do Contador, uma leitura imprescindível para quem quer exercer a proﬁssão com ética e responsabilidade.
Boa Leitura, Contador Adilson Cordeiro Presidente do CRCSC
DECRETO LEI Nº 9.295, de 27 de maio de 1946 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, deﬁne as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências, alterado pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010
RESOLUÇÃO CFC Nº 560, de 28 de outubro de 1983 Dispõe sobre as prerrogativas proﬁssionais de que trata o art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946
RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 Aprova o Código de Ética Proﬁssional do Contador – CEPC, alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12 Dispõe sobre o Registro Proﬁssional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.373/2011 Regulamenta o Exame de Suﬁciência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Proﬁssional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Por princípio, as pessoas devem ter direito de exercer qualquer atividade ou proﬁssão. No entanto, as transações realizadas em todas as proﬁssões podem afetar bens e valores fundamentais ao ser humano e ao meio ambiente. Neste sentido, a existência das proﬁssões regulamentadas possibilita garantia aos recebedores de bens ou serviços.
Para exercer determinadas proﬁssões, as pessoas precisam estar preparadas, possuindo competências e habilidades que as credenciam para o exercício proﬁssional. Para garantia da existência desses atributos, foram criados Conselhos Proﬁssionais, que atuam no sentido de ﬁscalizar e contribuir para a formação de proﬁssionais melhor preparados, a ﬁm de atender às mudanças velozes que ocorrem na tecnologia de produtos, processos, práticas e legislação, em nível regional, nacional e internacional.
O exercício proﬁssional deve ser realizado com responsabilidade. O proﬁssional deve ser credenciado para poder exercer a proﬁssão regulamentada, tem a obrigação legal de fazer o seu trabalho, obedecendo às normas técnicas e éticas. Por isso, e para isso, deve estar registrado em um Conselho Proﬁssional.
O Conselho Proﬁssional, que regula as atividades da Contabilidade, é o Órgão dotado de fé pública, para registrar, credenciar e ﬁscalizar o trabalho do Contador.
O bom proﬁssional, que faz e se conduz corretamente, valoriza a proﬁssão e colabora para
que se tenha uma sociedade mais justa e com isso exista mais cidadania. Também é recomendável que o proﬁssional participe de entidades que fortaleçam a classe, tais como conselhos, associações, sindicados
e federações, que lutam pelos seus direitos e interesses.
A sociedade, para não ser prejudicada, precisa, nos mais diversos setores, contar com órgãos
de ﬁscalização, a ﬁm de impedir o exercício ilegal e a
existência de proﬁssionais mal formados, sem conhecimento técnico, ético, etc.
contábil é regulada pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio
dos seus 27 Conselhos Regionais.
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) é uma autarquia federal, que integra o Sistema CFC/CRCs, criado pelo Decreto-Lei nº 9.295/46 e alterado pela Lei 12.249/2010. Tem como atribuições básicas a orientação, o registro e a ﬁscalização do exercício da proﬁssão contábil em Santa Catarina.
O CRCSC está presente em todas as regiões do Estado. Possui uma rede de atendimento, que inclui a sede em Florianópolis, oito macrodelegacias, instaladas em cidades-chave do Estado, e trinta e uma delegacias.
O CRCSC é administrado por um Conselho Diretor, composto do presidente, 6 vice-presidentes e um representante dos Técnicos em Contabilidade.
a) Presidente: compete-lhe a administração geral do conselho, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as determinações emanadas do CFC.
b) Vice-Presidente de Administração e Finanças:
auxilia o presidente na gestão administrativa, ﬁnanceira e o substitui em suas ausências e impedimentos.
c) Vice-Presidente de Fiscalização: é responsável pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina, tendo como competência analisar processos de pessoas físicas, jurídicas e organizações contábeis, além de determinar diligências necessárias para o seu julgamento; decidir, apreciar as denúncias escritas e as representações relacionadas com a ﬁscalização do exercício proﬁssional, no tocante às pessoas físicas, jurídicas e organizações contábeis; determinar a instauração do processo administrativo de ﬁscalização e o seu julgamento, submetendo as deliberações à homologação do Conselho Pleno.
d) Vice-Presidente de Registro: é responsável pela Câmara de Registro, com a ﬁnalidade de receber, analisar e julgar todos os pedidos de registro dos Técnicos em Contabilidade, Bacharéis em Ciências Contábeis, Organizações (ou empresas) Contábeis, assim como os pedidos de alterações, renovações, baixas, cancelamentos e recursos, com observância ao que determinam as Resoluções CFC nº 1389/12 e 1390/12 do Conselho Federal de Contabilidade, submetendo as deliberações à homologação do Conselho Pleno.
e) Vice-Presidente de Controle Interno: é responsável pela Câmara de Controle Interno, que
tem por ﬁnalidade auxiliar no planejamento, controle e avaliação da execução orçamentária e ﬁnanceira, examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das autorizações e quitações respectivas; ﬁscalizar periodicamente as ﬁnanças e os registros contábeis, examinando livros e demais documentos relativos à gestão ﬁnanceira; emitir parecer sobre os balancetes e Balanços Patrimoniais, a serem submetidos ao Conselho Pleno.
f) Vice-Presidente de Desenvolvimento Proﬁssional: é responsável pela Câmara de Desenvolvimento Proﬁssional e tem como atribuição elaborar, coordenar e executar os projetos, que tenham por objetivo o aprimoramento e a reciclagem do proﬁssional da contabilidade, elaborando o plano de educação continuada, opinando sobre o conteúdo de publicações técnicas a serem editadas; propor a criação de comissões de apoio, a realização de convênios, cursos e demais eventos de projetos da educação continuada, submetendo as deliberações à homologação do Conselho Pleno.
g) Vice-Presidente da Câmara Técnica: é responsável pela Câmara Técnica, que tem como competência responder às consultas de natureza técnica encaminhadas ao CRC e, se necessário, propor o encaminhamento ao CFC das questões que dependem de interpretação, visando à unicidade de procedimentos em nível nacional; auxiliar na implementação de audiências públicas promovidas pelo CFC, como instrumento de fomento do debate de questões normativas, visando ao encaminhamento de sugestões ao CFC; subsidiar as Vice-Presidências em assuntos de natureza técnica, na instrução de processos e procedimentos, no que se referir às
normas e atividades do exercício proﬁssional, e executar incumbências que lhe forem delegadas pela Presidência.
Contabilidade: participa das reuniões do Conselho Diretor com direito a voz e voto.
Para a palavra símbolo existem vários signiﬁcados, entre eles o mais usado é o elemento representativo essencial no processo de comunicação. De acordo com um dos signiﬁcados trazidos pelo Dicionário Houaiss, símbolo é “aquilo que por um princípio de analogia formal ou de outra natureza, substitui ou sugere algo, ou mesmo, aquilo que por pura convenção representa ou substitui outra coisa, ou ainda, representação convencional de algo, emblema, insígnia”.
Do Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá temos a seguinte deﬁnição: “Os símbolos, já aﬁrmavam provérbios antigos, encerram idéias e as representam, valendo mais que cem palavras”.
Os ideogramas, ainda insubstituíveis em alguns idiomas, em algumas crenças, continuam atravessando os milênios e, em algumas ciências, cada vez mais poderosamente se aninham, como nas matemáticas, para estabelecer uma linguagem singular.
demasiadamente abrangente.
que se pode conhecer de
Mercúrio e do Caduceu, é possível admitir que os Contadores tomaram tal simbologia para signiﬁcar que:
1 Assumimos o papel de protetores, por meio da informação ágil e de sua interpretação (por analogia com a arte de prever, que era atributo de
Mercúrio),
2 Não vivemos nas evidências das manchetes, mas, no quase anonimato, tomamos conhecimento de tudo e estamos em toda parte (toda célula social tem um ou muitos proﬁssionais da contabilidade), sendo-nos conﬁadas importantes e constantes missões (tal como se fazia a Mercúrio).
3 Conseguimos controlar todo o comportamento das gestões, por meio de nossos métodos, assim como Mercúrio, que, ao colocar seu capacete, tornava-se invisível e controlava as ações dos homens, guardando sigilo sobre o que fazia, pelo fato de se ocultar materialmente.
4 Utilizamos em alta dose os recursos mentais e intelectuais para dominar uma ciência complexa e só plenamente conhecida pelo uso da razão, com a máxima energia, com o uso de rara inteligência, mesmo que seja para iniciar nossas práticas (tal como a mitologia sugere a vida de Mercúrio).
5 Estaremos sempre extremamente ocupados, se desejarmos, com proﬁciência, exercer a proﬁssão, pois as tarefas mais delicadas e sigilosas da administração nos são conﬁadas (tal como acontecia com o ocupadíssimo e diligente Mercúrio);
6 A velocidade com que ocorrem as práticas na vida das empresas e das instituições requer de nossa parte uma presença que nos obriga à agilidade e à vitalidade, tal como o Caduceu a garantia a Mercúrio, como arauto dos deuses.
núcleos de energia,
denominados chacras, no Oriente, se unidos por linhas, tomam a forma das serpentes dispostas no Caduceu.
Tais simbolismos conduzem à concepção da representatividade da plena ação da energia.
O Bastão é uma ﬁguração de um ramo
vigoroso de loureiro, planta mística que, segundo os gregos, protegia os lares, pois os raios jamais atingiam tal planta, além de ela ter rara virtude medicinal e um odor apreciado.
O louro gerava as coroas que encimavam a cabeça dos heróis. A famosa coroa de louros era o símbolo do vitorioso; daí a importância da ﬁguração.
As Asas que saem do ramo de loureiro são o
símbolo da velocidade do Deus Mercúrio e também se inserem no seu capacete e, em algumas ﬁguras, em seus calcanhares.
Era comum, entre os antigos, tomar como simbologia a analogia com as forças da natureza e, nesse caso, a asa foi assim considerada.
Antes dos gregos, os egípcios, em sua escrita, seguiam, em muitos de seus símbolos, a aﬁnidade entre a ideia que queriam expressar e os fatos naturais.
O Deus Mercúrio a origem de Mercúrio
provém da mitologia grega, na qual tinha o nome de Hermes. É deus de rara importância, por ser ﬁlho de Júpiter, o mais importante de todos.
entende compatível com o que é simbólico, pois, em realidade, as cores, as ﬁguras, como associação de fatos, estão todas atadas a uma tradição.
O importante era que se deﬁnisse a questão
e que isso foi feito pelo CFC em respeito à ética e a uma história muito própria.
Padroeiro da Contabilidade – São Mateus
São Mateus, também conhecido como Levi, foi um proﬁssional da contabilidade. Atuava na área da Contabilidade Pública, pois era um rendeiro, isto é, um arrendatário de tributos. O exercício da sua proﬁssão exigia rígidos controles, os quais se reﬂetiam na formulação do documentário contábil, sua exibição e sua revelação, além de escriturar e auditar.
Posteriormente, dedicou-se a evangelização
e deixou grande obra como escritor evangelista. Por
iniciativa dos colégios de contabilidade italianos, São
Mateus foi proclamado “Celeste Patrono da Contabilidade”, em 06 de agosto de 1953.
O Dia do Empresário Contábil foi instituído em maio de 2011 pela Lei 12.387/11. Isso mostra o papel importante que desempenha o empresário contábil para as organizações e toda sociedade.
Dia do Contador, por sua vez, foi instituído no
ensejo de comemorar a criação do Curso de
Graduação em Ciências Contábeis pelo Decreto-Lei
nº 7.988, de 22 de setembro de 1945. Em 22 de
setembro de 1982, comemorou-se, pela primeira vez, em Brasília/DF, o Dia do Contador.
Como complementação da regulamentação da proﬁssão contábil existem inúmeros dispositivos legais, especialmente as resoluções, que visam a regulamentar matéria de interesse comum aos proﬁssionais da contabilidade, estabelecendo prerrogativas, atribuições, conceitos, orientação e disciplina proﬁssional de forma objetiva, tanto no aspecto técnico quanto no ético.
As resoluções são criadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e sofrem alterações ao longo dos anos.
Desta forma, a Legislação da Proﬁssão Contábil incorpora o resultado de um trabalho dedicado e competente, constituindo-se numa valiosa contribuição e numa fonte segura de pesquisa, para melhor compreensão dos instrumentos normativos que regulam a proﬁssão.
anexas, as principais legislações:
· Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/10;
· Resolução CFC nº 560/83;
· Resolução CFC nº 803/96;
· Resolução CFC nº 1.390/12;
· Resolução CFC nº 1.389/12;
· Resolução CFC nº 1.373/11.
Decreto-Lei n.º 9.295 – de 27 de maio de 1946, Alterado pela Lei 12.249 – de 11 de junho de
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, deﬁne as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.
CAPÍTULO I DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 2º A ﬁscalização do exercício da
proﬁssionais habilitados como contadores e técnicos
Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º.
• art.2º com redação dada pelo art.76 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Art. 3º Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ﬁcam subordinados os Conselhos Regionais.
Parágrafo único (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969).
Federal de Contabilidade:
b) aprovar os Regimentos Internos
organizados pelos Conselhos Regionais, modiﬁcando
o que se tornar necessário, a ﬁm de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi- las;
d) decidir, em última instância, os recursos
de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
trabalhos, em que deverá ﬁgurar a relação de todos
os proﬁssionais registrados;
f) regular acerca dos princípios contábeis,
do Exame de Suﬁciência, do cadastro de qualiﬁcação
técnica e dos programas de educação continuada; e
natureza técnica e proﬁssional.
Art. 7º Ao Presidente compete, além da
Parágrafo único O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato; e se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
a) 1/5 (um quinto) da renda bruta de cada
Conselho Regional, nela não se compreendendo doações, legados e subvenções;
Contabilidade serão organizados nos moldes do
Conselho Federal, cabendo a este ﬁxar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente.
Parágrafo único O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer deles.
a) expedir e registrar a carteira proﬁssional
prevista no artigo 17;
• Alínea a com redação dada pela Lei n.º 9.710, de 3 de setembro de
b) examinar reclamações e representações
escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da proﬁssão de contabilista, decidindo a respeito;
c) ﬁscalizar o exercício das proﬁssões de
contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
d) publicar relatório anual de seus trabalhos
e a relação dos proﬁssionais registrados;
e) elaborar a proposta de seu regimento
interno, submetendo-o à aprovação do
f) representar ao Conselho Federal de
Contabilidade acerca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para ﬁscalização do exercício das proﬁssões previstas na alínea b, deste artigo;
g) admitir a colaboração das entidades de
classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores.
a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras proﬁssionais
estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;
c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21
e seus parágrafos;
Art. 12. Os proﬁssionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suﬁciência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
§ 1º O exercício da proﬁssão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei.
§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em
Conselho Regional de Contabilidade e os que venham
a fazê-lo até 10 de junho de 2015 têm assegurado o
seu direito ao exercício da proﬁssão.
Art. 13 Os proﬁssionais punidos por inobservância do artigo anterior e seu parágrafo único não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.
Art. 14 Se o proﬁssional, registrado em qualquer dos Conselhos Regionais de
Contabilidade, mudar de domicílio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira proﬁssional de que trata o art. 17. Considera-se que há mudança, desde que o proﬁssional exerça qualquer das proﬁssões, no novo domicílio, por prazo maior de noventa dias.
Art. 15 Os indivíduos, ﬁrmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas ﬁliais, que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente proﬁssionais habilitados e registrados na forma da lei.
Parágrafo único As substituições dos proﬁssionais obrigam à nova prova, por parte das entidades a que se refere este artigo.
Art. 16 O Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classiﬁcados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oﬁcial.
Art. 17 A todo proﬁssional registrado de acordo com este Decreto-Lei será entregue uma carteira proﬁssional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá:
b) sua ﬁliação;
provisionado;
em que foi diplomado ou
provisionado, bem como, indicação do número do
registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;
g) a natureza do título ou dos títulos de sua
Regional respectivo;
dactiloscópica do polegar;
Parágrafo único A expedição da carteira ﬁca sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Art. 18 A carteira proﬁssional substituirá o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.
Art. 19 As autoridades federais, estaduais
e municipais só receberão impostos relativos ao
exercício da proﬁssão de contabilista mediante exibição da carteira a que se refere o art. 18.
Art. 20 Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da proﬁssão de contabilista, em qualquer de seus ramos, ﬁca sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da proﬁssão, se não estiver devidamente registrado.
Parágrafo único Para ﬁns de ﬁscalização, ﬁcam os proﬁssionais obrigados a declarar, em todo e qualquer trabalho realizado e nos elementos previstos
neste artigo, a sua categoria proﬁssional de contador
guarda-livros, bem como o número de seu registro
Art. 21 Os proﬁssionais registrados nos
Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados
ao pagamento da anuidade.
§ 1º O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da proﬁssão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira proﬁssional.
§ 2º As anuidades pagas após 31 de março
3º Na ﬁxação do valor das anuidades
Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:
reais), para pessoas jurídicas.
§ 4º Os valores ﬁxados no § 3o deste artigo
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
Geograﬁa e Estatística - IBGE.
§ 1º A anuidade deverá ser paga até o dia
31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2º do art. 21.
§ 2º O pagamento da primeira anuidade
deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no
Art. 23 O proﬁssional ou a organização
contábil que executarem serviços contábeis em mais
previamente ao Conselho Regional de Contabilidade
Art. 24 Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o proﬁssional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.
técnicos de contabilidade:
obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, veriﬁcação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos proﬁssionais de contabilidade.
Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições deﬁnidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
Art. 27 As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da proﬁssão são as seguintes:
(dez) vezes o
infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;
proﬁssionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor
da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar
infração dos arts. 15
alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
d) suspensão do exercício da proﬁssão,
pelo período de até 2 (dois) anos, aos proﬁssionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se
qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;
e) suspensão do exercício da proﬁssão,
proﬁssional com comprovada incapacidade técnica no
(seis) meses a
(um) ano,
desempenho de suas funções, a critério do Conselho
natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos
conﬁados
guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
reservada e censura pública nos casos previstos no
elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e
Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art.
do Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de
Art. 28 São considerados como exercendo ilegalmente a proﬁssão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:
a) os proﬁssionais que desempenharem quaisquer das funções especíﬁcas na alínea c, do artigo 25, sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 deste Decreto-Lei;
b) os proﬁssionais que, embora legalmente habilitados, não ﬁzerem, ou com referência a eles não for feita, a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.
Art. 29 O proﬁssional suspenso do exercício da proﬁssão ﬁca obrigado a depositar a carteira proﬁssional no Conselho Regional de Contabilidade, que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão desse documento.
Art. 30 A falta de pagamento de multa devidamente conﬁrmada importará, decorridos trinta (30) dias da notiﬁcação, em suspensão, por noventa dias, do proﬁssional ou da organização que nela tiver incorrido.
Art. 32 Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notiﬁcação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.
§ 1º Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo ﬁscal, na forma da legislação vigente.
de infração, depois de
julgados deﬁnitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de
cobrança a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, ﬁrmas, sociedades, companhias, associações ou empresas a cujos serviços se achem.
Art. 33 As penas de suspensão do exercício serão impostas aos proﬁssionais pelos Conselhos Regionais, com recurso para o Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 34 As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido
condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.
Art. 36 Aos Conselhos Regionais de Contabilidade ﬁca cometido o encargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acerca das atribuições de que trata o Capítulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal de Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sobre a matéria.
Art. 36-A Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados.
Art. 37 A exigência da carteira proﬁssional de que trata o Capítulo II somente será efetivada a partir de 180 dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
Art. 38 Enquanto não houver associações proﬁssionais ou sindicatos em algumas das regiões econômicas a que se refere a letra b, do art. 4º, a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta.
membros do Conselho Federal, a que alude o parágrafo único do artigo 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois triênios subsequentes.
• Art. 39 com redação dada pela Lei n.º 9.710, de 3 de setembro de
Art. 40 O presente Decreto-Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação no Diário Oﬁcial.
Art. 41 Revogam-se as disposições em
EURICO GASPAR DUTRA Presidente
Dispõe sobre as prerrogativas proﬁssionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.
CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos proﬁssionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o órgão ao qual compete decidir, em última instância, as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções CFC n os 107/58, 115/59 e 404/75, visando a sua adequação às necessidades de um mercado de trabalho dinâmico e ao saneamento de problemas que se vêm apresentando na aplicação dessas Resoluções;
CONSIDERANDO que a Contabilidade, fundamentando-se em princípios, normas e regras estabelecidos a partir do conhecimento abstrato e do saber empírico, e não a partir de leis naturais, classiﬁca-se entre as ciências humanas e, até mais especiﬁcamente, entre as aplicadas, e que a sua condição cientíﬁca não pode ser negada, já que é irrelevante a discussão existente em relação a todas
as ciências ditas “humanas”, sobre se elas são “ciências” no sentido clássico, “disciplinas cientíﬁcas” ou similares;
CONSIDERANDO ser o patrimônio o objeto fundamental da Contabilidade, aﬁrmação que encontra apoio generalizado entre os autores, chegando alguns a designá-la, simplesmente, por “ciência do patrimônio”, cabe observar que o substantivo “patrimônio” deve ser entendido em sua acepção mais ampla que abrange todos os aspectos quantitativos e qualitativos e suas variações, em todos os tipos de entidades, em todos os tipos de pessoas, físicas ou jurídicas, e que, adotado tal posicionamento, a Contabilidade apresentar-se-á, nos seus alicerces, como teoria de valor, e que até mesmo algumas denominações que parecem estranhas para a maioria, como a contabilidade ecológica, encontrarão guarida automática no conceito adotado;
CONSIDERANDO ter a Contabilidade formas próprias de expressão e se exprime através da apreensão, quantiﬁcação, registro, relato, análise e revisão de fatos e informações sobre o patrimônio das pessoas e entidades, tanto em termos físicos quanto monetários;
CONSIDERANDO que a Contabilidade visa à guarda de informações e ao fornecimento de
subsídios para a tomada de decisões, além daquele objetivo clássico da guarda de informações com respeito a determinadas formalidades,
CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE
Art. 2º O proﬁssional da contabilidade pode exercer as suas atividades na condição de proﬁssional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situação jurídica deﬁnida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou ﬁscal, executor subordinado, ﬁscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.
Essas funções poderão ser exercidas em cargos como os de chefe, subchefe, diretor, responsável, encarregado, supervisor,
superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de ﬁlial, contador fazendário, contador ﬁscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através de aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certiﬁcados, conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses cientíﬁcas, livros ou folhas ou ﬁchas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com textos, organogramas, ﬂuxogramas, cronogramas e outros recursos técnicos semelhantes, prestações de contas, projetos, relatórios, e todas as demais formas de expressão, de acordo com as circunstâncias.
proﬁssionais da contabilidade:
patrimoniais e
veriﬁcação de haveres e obrigações, para quaisquer ﬁnalidades, inclusive de natureza
1) avaliação de acervos
participações, quotas ou ações;
4) reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o
3) apuração
patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
5) apuração de haveres e avaliação de direitos
e obrigações, do acervo patrimonial de
quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público,
transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, quotistas ou acionistas;
7) iplantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
9) escrituração regular, oﬁcial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
10) classiﬁcação dos fatos para registros
contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação
registros e demonstrações;
encerramento de escritas
12) execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades especíﬁcas, conhecidas
por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade de seguros, contabilidade de serviços, contabilidade pública, contabilidade hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de ﬁns ideais, contabilidade de transportes, e outras;
14) elaboração
demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
15) levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer ﬁnalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços ﬁnanceiros, balanços de capitais, e outros;
17) integração
consolidações,
subsidiárias do
18) apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, ﬁchas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as ﬁnalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
20) controle, avaliação e estudo da gestão econômica, ﬁnanceira e patrimonial das empresas e demais entidades;
21) análise de custos
estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a
comprovação dos reﬂexos dos aumentos
custos nos preços de venda, diante de órgãos
26) determinação de capacidade econômico- ﬁnanceira das entidades, inclusive nos conﬂitos trabalhistas e de tarifa;
27) elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, ﬁnanceiros, patrimoniais e de investimentos;
28) programação orçamentária e ﬁnanceira, e acompanhamento da execução de orçamentos- programa, tanto na parte física quanto na monetária;
36) ﬁscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
37) organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de ﬂuxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
38) planiﬁcação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
42) assistência aos conselhos ﬁscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;
comissários nas
concordatas, aos síndicos nas falências, e aos
liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior.
Art. 4º O contabilista deverá apor sua assinatura, categoria proﬁssional e número de registro
43) assistência aos
no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.
CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES COMPARTILHADAS
Art. 5º Consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa também de outras proﬁssões, entre as quais:
1) elaboração de planos técnicos de ﬁnanciamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática ﬁnanceira;
2) elaboração de projetos e estudos sobre operações ﬁnanceiras e qualquer natureza, inclusive de debêntures, “leasing” e “lease-back”;
3) execução de tarefas no setor ﬁnanceiro, tanto na área pública quanto privada;
organização de escritórios e almoxarifados;
organização de quadros administrativos;
9) assessoria ﬁscal;
17) assistência
exercício de quaisquer funções administrativas;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções n os 107/58, 115/59 e 404/75.
RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 Alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10
Aprova o Código de Ética Proﬁssional do Contador – CEPC
CONSIDERANDO que o Código de Ética Proﬁssional do Contador aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício proﬁssional;
CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Proﬁssional do Contador, a intensiﬁcação do relacionamento do Contador com a sociedade e com o próprio grupo proﬁssional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;
CONSIDERANDO que, nos últimos 5 (cinco) anos, o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a ﬁm de aprimorar os princípios do Código de Ética Proﬁssional do Contador – CEPC;
CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade, após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação ﬁnal,
Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Proﬁssional do Contador.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº
290/70.
Art. 1º Este Código de Ética Proﬁssional tem por objetivo ﬁxar a forma pela qual se devem conduzir os Proﬁssionais da Contabilidade, quando no exercício proﬁssional e nos assuntos relacionados à proﬁssão e à classe.
Art. 2º São deveres do Proﬁssional da Contabilidade:
I – exercer a proﬁssão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência proﬁssionais;
II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício proﬁssional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
– zelar pela sua competência exclusiva
na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou
empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa inﬂuir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe conﬁar
trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V – inteirar-se de todas as circunstâncias,
antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI – renunciar às funções que exerce, logo
que se positive falta de conﬁança por parte do cliente
ou empregador, a quem deverá notiﬁcar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a ﬁm de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
proﬁssão;
IX – ser solidário com os movimentos de
defesa da dignidade proﬁssional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-proﬁssional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
– cumprir os Programas Obrigatórios de
Educação Continuada estabelecidos pelo CFC;
XI – comunicar, ao CRC, a mudança de
seu domicílio ou endereço e da organização contábil
de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e ﬁscalização proﬁssional.
XII – auxiliar a ﬁscalização do exercício
Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Proﬁssional da Contabilidade:
serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
III – auferir qualquer provento em função do
exercício proﬁssional que não decorra exclusivamente
de sua prática lícita;
assinar documentos ou peças
contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e ﬁscalização;
V – exercer a proﬁssão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
forma não autorizada pela legislação pertinente;
VII – valer-se de agenciador de serviços,
mediante participação desse nos honorários a receber;
VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da proﬁssão, ato deﬁnido como crime ou contravenção;
IX – solicitar ou receber do cliente ou
empregador qualquer vantagem que saiba para
aplicação ilícita;
X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse conﬁado a sua responsabilidade proﬁssional;
– quantias que lhe forem, comprovadamente, conﬁadas;
XII – reter abusivamente livros, papéis ou
documentos, comprovadamente conﬁados à sua guarda;
XIII – aconselhar o cliente ou o empregador
contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com ﬁnalidades ilícitas;
XV – revelar negociação conﬁdenciada
pelo cliente ou empregador para acordo ou transação
que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI – emitir referência que identiﬁque o
cliente ou empregador, com quebra de sigilo proﬁssional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII – iludir ou tentar iludir a boa-fé de
cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido,
determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notiﬁcado;
XIX – intitular-se com categoria proﬁssional
que não possua, na proﬁssão contábil;
XXI – renunciar à liberdade proﬁssional,
devendo evitar quaisquer restrições ou imposições
que possam prejudicar a eﬁcácia e correção de seu trabalho;
– publicar ou distribuir, em seu nome,
trabalho cientíﬁco ou técnico do qual não tenha
– valores conﬁados a sua guarda;
XXIV – exercer a proﬁssão demonstrando comprovada incapacidade técnica.
XXV – deixar de apresentar documentos e
informações quando solicitado pela ﬁscalização dos Conselhos Regionais.
Art. 4º O Proﬁssional da Contabilidade poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico- proﬁssional, assinado e sob sua responsabilidade.
assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:
especialização requerida;
II – abster-se de interpretações
tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de
perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;
VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suﬁcientemente informado e munido de documentos;
VII – assinalar equívocos ou divergências
que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de
Contabilidade editadas pelo CFC;
deve ﬁxar previamente
o valor dos serviços, por
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a diﬁculdade do serviço a executar;
III – a possibilidade de ﬁcar impedido da
realização de outros serviços;
IV – o resultado lícito favorável que para o
contratante advirá com o serviço prestado;
V – a peculiaridade de tratar-se de cliente
VI – o local em que o serviço será
Art. 7º O Proﬁssional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro proﬁssional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
proﬁssional,
8º É vedado ao Proﬁssional da
Contabilidade oferecer ou disputar serviços proﬁssionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
Art. 9º A conduta do Proﬁssional da Contabilidade com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.
solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justiﬁca a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da proﬁssão.
Art. 10 O Proﬁssional da Contabilidade deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
II – abster-se da aceitação de encargo proﬁssional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da proﬁssão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
III – jamais apropriar-se de trabalhos,
iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresentando-os
como próprios;
– evitar desentendimentos com o colega
a que vier a substituir no exercício proﬁssional.
Art. 11 O Proﬁssional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justiﬁquem a sua recusa;
II – zelar pelo prestígio da classe, pela
dignidade proﬁssional e pelo aperfeiçoamento de suas
– aceitar o desempenho de cargo de
dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a
justa recusa;
– acatar as resoluções votadas pela
classe contábil, inclusive quanto a honorários proﬁssionais;
– sobre a classe contábil;
podem ser consideradas como atenuantes:
prerrogativa proﬁssional;
III – prestação de relevantes serviços à
podem ser consideradas como agravantes:
I – Ação cometida que resulte em ato que
denigra publicamente a imagem do Proﬁssional da Contabilidade;
II – punição ética anterior transitada em
§ 1º O recurso voluntário somente será
encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.
§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex ofﬁcio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).
§ 3º Quando se tratar de denúncia, o
Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.
(Renumerado pela Resolução CFC nº 819, de 20 de novembro de
Art. 14 O Proﬁssional da Contabilidade poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua proﬁssão.
Art. 15 Este Código de Ética Proﬁssional se aplica aos Contadores e Técnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei nº. 9.295/46, alterado pela Lei nº. 12.249/10.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12
Parágrafo único Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:
I – Registro Cadastral Deﬁnitivo: é o
concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da requerente;
II – Registro Cadastral Transferido: é o
concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da
requerente; e
concedido pelo CRC para que a requerente que possua Registro Cadastral Deﬁnitivo ou Transferido
possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.
I – do Escritório Individual;
II – do Microempreendedor Individual;
III – do Empresário Individual; e
IV – da Empresa Individual de Responsabi- lidade Limitada.
2º De Responsabilidade Coletiva:
– da Sociedade Simples Pura Limitada ou
Ilimitada; e
– da Sociedade Empresária Limitada.
do disposto nesta
Resolução, consideram-se Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:
I – Escritório Individual: assim caracteriza-
do, quando o proﬁssional da Contabilidade, embora sem personiﬁcação jurídica, execute suas atividades em local próprio, com empregado(s), e independentemente do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade;
II – Microempreendedor Individual: pessoa
física, proﬁssional da Contabilidade que execute suas
atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade,
de acordo com as Leis Complementares n.º 123/06 e
128/08;
III – Empresário Individual: pessoa física,
proﬁssional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade,
de acordo com a Lei n.º 10.406/02; e
IV – Empresa Individual de Responsabi-
lidade Limitada: pessoa jurídica unipessoal, proﬁssional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.
§ 4º Para efeito do disposto nesta
Resolução, consideram-se Organizações Contábeis
I – da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada: pessoa jurídica constituída por proﬁssionais da Contabilidade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou ilimitada, que execute, exclusivamente, atividades contábeis, vedada qualquer forma, característica, práticas mercantis e de atos de comércio; e
II – da Sociedade Empresária de Respon- sabilidade Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial.
Art. 3° As Organizações Contábeis serão integradas por contadores e técnicos em contabilidade, sendo permitida a associação com proﬁssionais de outras proﬁssões regulamentadas,
desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de ﬁscalização, buscando-se a reciprocidade dessas proﬁssões.
§ 1° Na associação prevista no caput deste
artigo, será sempre do Contador e do Técnico em Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios.
§ 2° Somente será concedido Registro
Cadastral para a associação prevista no caput deste
artigo quando:
I – todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de ﬁscalização de proﬁssões regulamentadas;
II – tiver entre seus objetivos atividade
III – os sócios Contadores ou técnicos em
Contabilidade forem detentores da maioria do capital
§ 3° A pessoa jurídica poderá participar de
sociedade contábil desde que possua Registro Cadastral ativo e regular em Conselho Regional de
§ 4° É permitida a participação de sócio
que não ﬁgure como responsável técnico da sociedade contábil, na condição de sócio-quotista,
desde que seja Contador ou Técnico em Contabilidade ou de outra proﬁssão regulamentada, devidamente registrado no respectivo conselho de ﬁscalização e que, no mínimo, um dos sócios
Contadores ou dos técnicos em Contabilidade ﬁgure como responsável técnico.
§ 5º É permitido que os proﬁssionais da contabilidade, empregados ou contratados, ﬁgurem como responsáveis técnicos por Organização Contábil, desde que, no ato do requerimento do registro cadastral, essa situação seja comprovada por meio de contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou contrato celebrado entre as partes, e declaração de responsabilidade técnica assinada pelos interessados.
Art. 4° Somente será admitido o Registro Cadastral de Organização Contábil cujos titular, sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade e no pleno gozo de suas prerrogativas proﬁssionais.
Parágrafo único Havendo débito em nome do titular, dos sócios ou dos responsáveis técnicos da Organização Contábil ou de qualquer outra a que esteja vinculado, somente será admitido o Registro Cadastral quando regularizada a situação.
CAPÍTULO II SEÇÃO I DO REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO
Art. 5° Para a obtenção do Registro Cadastral Deﬁnitivo, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:
I – no caso de Escritório Individual:
b) comprovante de endereço recente do
mês corrente ou mês anterior à data da solicitação do registro cadastral.
II – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:
a) comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
b) uma via original do ato constitutivo
e/ou alterações devidamente registrados no órgão
III – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) uma via original do contrato social
e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente;
c) original e cópia, que será autenticada
pelo CRC, de documento de identidade oﬁcial, cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade.
Parágrafo único A Organização Contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da ﬁscalização do CRC em suas dependências.
atos constitutivos da
Organização Contábil deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição.
§ 1º Havendo substituição dos sócios, dos
responsáveis técnicos, bem como eventuais alterações contratuais deverão ser averbadas no
§ 2º É vedado à Organização Contábil o
uso de ﬁrma, denominação, razão social ou nome de
fantasia inadequados à categoria proﬁssional e prerrogativas de seus sócios.
Parágrafo único O Alvará será expedido sem ônus, inclusive nas renovações.
§ 1º Se o titular ou qualquer dos sócios
possuir Registro Provisório, ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do Alvará será limitada ao prazo de validade do respectivo Registro Proﬁssional ou do visto.
§ 2º O CRC disponibilizará a opção de
SEÇÃO II DO REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO
a) comprovação de registro cadastral no
CRC de origem;
b) comprovante de inscrição no Cadastro
c) cópia do requerimento de empresário
Art. 10 O CRC da nova jurisdição solicitará ao CRC anterior informações cadastrais e de regularidade, inclusive dos responsáveis técnicos, tanto da Organização Contábil quanto do titular ou dos sócios.
concedida quando a Organização Contábil e seu titular ou sócios estiverem regulares no CRC.
Art. 12 Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará ao CRC da jurisdição anterior.
SEÇÃO III DA COMUNICAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA JURISDIÇÃO
Art. 13 Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a Organização Contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino.
Parágrafo único A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.
SEÇÃO IV DO REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL
Art. 14 O Registro Cadastral de Filial será concedido à Organização Contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e dos
responsáveis técnicos pela ﬁlial, aplicando-se as
Parágrafo único Somente será deferido o Registro Cadastral de Filial quando a Organização Contábil, seus sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no CRC.
responsáveis técnicos pela ﬁlial deverá o fato ser averbado no CRC de origem e da ﬁlial.
CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL
16 O cancelamento do Registro
Cadastral é o ato de encerramento deﬁnitivo das atividades e ocorrerá nos casos de:
I – falecimento ou cassação do registro proﬁssional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual;
II – encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ; e
III – cessação da atividade de Organização
Contábil de Responsabilidade Coletiva.
encerramento da atividade para o Escritório Individual;
encerramento das atividades contábeis.
iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou
cassação de todos os sócios;
b) em caso de vacância de responsável técnico e de o(s) sócio(s) remanescente(s) não
recompuser(em) o novo sócio no prazo de 180 (cento
d) alteração
oitenta) dias, mediante comprovação de notiﬁcação
ciência dos demais sócios; e
A anuidade será devida,
proporcionalmente, se extinta a Organização Contábil até 31 de março e, integralmente, após essa data.
CAPÍTULO IV DA BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 18 A baixa do Registro Cadastral é o ato de interrupção temporária ou deﬁnitiva das atividades e ocorrerá nos casos de:
– baixa do registro proﬁssional do titular
de Organizações Contábeis de Responsabilidade
– suspensão temporária de atividades
Art. 19 Os processos de baixa constantes no Art. 18 deverão, mediante requerimento, ser instruídos:
I – no caso de Escritório Individual, mediante requerimento;
II – no caso de Organizações Contábeis de
Responsabilidade Individual, mediante requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente; e
III – no caso de Organizações Contábeis de
Responsabilidade Coletiva, mediante suspensão temporária de atividades sociais.
Art. 20 A anuidade da Organização Contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.
CAPÍTULO V DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL
Registro Cadastral será
restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instruído com:
I – comprovante de pagamento da taxa de
restabelecimento e anuidade proporcional;
II – cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado,
devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade
III – cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, no caso de
Organização Contábil de Responsabilidade Individual;
IV – comprovante de registro proﬁssional no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.
Art. 22 Para requerer o restabelecimento do Registro Cadastral, a Organização Contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos deverão estar regulares no CRC.
Art. 23 Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da Organização Contábil será objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência do fato.
Art. 24 Para se proceder à averbação, é necessária a apresentação de requerimento dirigido ao CRC, instruído com:
I – comprovante de pagamento da taxa de alteração; e
II – documentação que originou a
§ 1º Somente se procederá à averbação se
a Organização Contábil, o titular/sócios e os
responsáveis técnicos estiverem regulares no CRC.
§ 2º A alteração decorrente de mudança de
endereço será efetuada sem ônus para o requerente.
Art. 25 A numeração do Registro Cadastral
Deﬁnitivo e do Registro Cadastral de Filial será única
e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra
“O” (Deﬁnitivo) ou “F” (Filial).
§ 1º Nos casos de Registro Cadastral Transferido, ao número do Registro Cadastral Deﬁnitivo será acrescentada a letra “T”, acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino.
§ 2º Quando se tratar da comunicação para
a execução de serviços em jurisdição diversa daquela
onde a Organização Contábil possui registro cadastral deﬁnitivo, será mantido o número do registro.
Art. 26 A Organização Contábil que tiver
entre os seus objetivos sociais atividades privativas
de Contador deverá possuir titular/sócio responsável
técnico, Contador, por esses serviços.
Parágrafo único Quando todas as
atividades da Organização Contábil forem exclusivas
de contador, o titular, todos os sócios e responsáveis
técnicos deverão pertencer a essa categoria proﬁssional.
Art. 27 Ocorrendo a suspensão do Registro Proﬁssional de titular ou sócio responsável técnico por Organização Contábil, deverá indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da suspensão, novo responsável técnico pelas atividades privativas dos
proﬁssionais da Contabilidade, sob pena de ação de ﬁscalização.
Art. 28 Ocorrendo a cassação do exercício proﬁssional de sócio de Organização Contábil, esta deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da cassação, alteração de contrato social, constando a nova composição societária, sob pena de ação de ﬁscalização.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC n.º
1.371/11.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12
Dispõe sobre o Registro Proﬁssional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 1º Somente poderá exercer a proﬁssão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o Contador ou o Técnico em Contabilidade registrado em CRC.
Parágrafo único Integram a proﬁssão contábil os proﬁssionais habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º O registro proﬁssional deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o
Contador ou Técnico em Contabilidade tenha seu domicílio proﬁssional.
Parágrafo único Domicílio proﬁssional é o local onde o Contador ou o Técnico em Contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades proﬁssionais, seja como autônomo, empregado, sócio de Organização Contábil ou servidor público.
I – Registro Deﬁnitivo Originário;
II – Registro Deﬁnitivo Transferido;
§ 1º Registro Deﬁnitivo Originário é o concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio proﬁssional aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou certiﬁcado de conclusão de curso de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente.
§ 2º Registro Deﬁnitivo Transferido é o
concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio proﬁssional ao portador de Registro Deﬁnitivo Originário.
§ 3º Registro Provisório é o concedido pelo
CRC da respectiva jurisdição ao requerente formado no curso de Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade que ainda não esteja de posse do
§ 4º Registro Provisório Transferido é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio proﬁssional ao portador de Registro Provisório.
Art. 4º O Registro Deﬁnitivo Originário ou Provisório habilita ao exercício da atividade proﬁssional na jurisdição do CRC respectivo, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.
Parágrafo único Considera-se exercício eventual ou temporário da proﬁssão aquele realizado fora da jurisdição do CRC de origem do Contador ou Técnico em Contabilidade e que não implique alteração do domicílio proﬁssional.
5º A numeração dos Registros
Deﬁnitivo Originário e Provisório será única e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra “O” (originário) ou “P” (provisório).
Parágrafo único Nos casos de Registro Deﬁnitivo Transferido e Registro Provisório Transferido, ao número do Registro Deﬁnitivo Originário ou Registro Provisório será acrescentada a letra “T”, acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino.
SEÇÃO II DO REGISTRO DEFINITIVO ORIGINÁRIO
Art. 6º O pedido de Registro Deﬁnitivo Originário será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio proﬁssional do Contador ou do Técnico em Contabilidade, por meio de requerimento, após a
comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional, da Carteira de Identidade Proﬁssional e da anuidade, instruído com:
a) diploma ou certiﬁcado, devidamente
registrado, fornecido peloestabelecimento de ensino,
ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;
b) documento de identidade oﬁcial;
serviço militar obrigatório para aqueles do sexo
masculino e idade inferior a 46 anos;
d) título de eleitor para os maiores de 18
e) cartão do Cadastro de Pessoa Física
f) comprovante
recente; e
g) comprovação de aprovação no Exame
Art. 7º Ao Contador ou ao Técnico em Contabilidade registrado será expedida a Carteira de Identidade Proﬁssional.
SEÇÃO III DA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA
Art. 8º Para a obtenção do Registro Deﬁnitivo Originário, decorrente de mudança de categoria, o proﬁssional deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional e da Carteira de Identidade Proﬁssional, instruído com:
I – original e cópia, que será autenticada
pelo CRC, do diploma ou certiﬁcado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente; e
§ 1º Deverá ser comprovada a aprovação
no Exame de Suﬁciência, quando a alteração for de
Técnico em Contabilidade para Contador.
§ 2º Para a alteração de categoria, o
proﬁssional Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.
SEÇÃO IV DA ALTERAÇÃO DE NOME OU NACIONALIDADE
Art. 9º Para proceder à alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou o Técnico em Contabilidade deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional, da Carteira de Identidade Proﬁssional e da anuidade, instruído com:
pelo CRC, da certidão de casamento ou de separação
judicial ou de divórcio, ou certiﬁcado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada, conforme a situação; e
Parágrafo único Para a alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.
SEÇÃO V DA COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO
Art. 10 Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde o Contador ou Técnico em Contabilidade possui seu registro proﬁssional, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.
validade condicionada à manutenção do registro proﬁssional, ativo e regular, no CRC de origem.
SEÇÃO VI DO REGISTRO DEFINITIVO TRANSFERIDO
Art. 11 O pedido de Registro Deﬁnitivo Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio proﬁssional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional, da Carteira de Identidade Proﬁssional, instruído com:
II – comprovante de endereço residencial
Art. 12 O CRC da nova jurisdição veriﬁcará as informações cadastrais do Contador ou do Técnico em Contabilidade no CRC de origem.
Art. 13 A transferência será concedida ao Contador ou Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.
Registro Proﬁssional baixado:
a) desde que não possua débitos no CRC
esteja baixado há mais de dois
c) anuidade proporcional, se houver, será
devida ao CRC do novo domicílio proﬁssional.
§ 2º Se o registro proﬁssional estiver
baixado há mais de dois anos, deverá apresentar comprovação de aprovação no Exame de Suﬁciência dentro do prazo de validade.
§ 3º Concedida a transferência de Registro
Proﬁssional baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.
§ 4º No caso de transferência de registro
proﬁssional ativo, a anuidade do exercício será devida
ao CRC de origem, independente da data de transferência do registro.
Art. 14 Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.
SEÇÃO VII DO REGISTRO PROVISÓRIO
Art. 15 O pedido de Registro Provisório será dirigido ao CRC da jurisdição do domicílio proﬁssional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional, taxa da Carteira de Registro Provisório e da anuidade, instruído com:
a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, ﬁliação, nome do curso concluído, sua carga horária e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;
cartão do Cadastro de Pessoa Física
f) comprovação de aprovação no Exame de Suﬁciência.
Parágrafo único A certidão/declaração de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.
Art. 16 Ao Contador ou Técnico em Contabilidade registrado provisoriamente será expedida a Carteira de Registro Provisório, nela constando seu prazo de validade e demais dados, conforme estabelecido pelo CFC.
Durante o prazo de validade do
Registro Provisório, o Contador ou Técnico em Contabilidade pagará as anuidades dos exercícios abrangidos.
SEÇÃO VIII DO REGISTRO PROVISÓRIO TRANSFERIDO
Art. 17 O pedido de Registro Provisório Transferido será protocolado no CRC do novo
domicílio proﬁssional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional e da Carteira de Registro Provisório e 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.
§ 1º Na transferência do Registro Provisório, será computado, para efeito de contagem do prazo de validade, o tempo decorrido no CRC anterior, inclusive no caso de Registro Proﬁssional baixado.
§ 2º O CRC da nova jurisdição veriﬁcará as
informações cadastrais do Contador ou do Técnico
em Contabilidade no CRC de origem.
§ 3º A transferência será concedida ao
Contador ou ao Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.
§ 4º Será concedida transferência de
Registro Provisório baixado, atendidos os seguintes
b) desde que apresente o diploma e tenha
sido aprovado no Exame de Suﬁciência; e
§ 5º Concedida a transferência de Registro
Provisório baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.
§ 6º No caso de transferência de Registro
Provisório ativo, a anuidade do exercício será devida
ao CRC de origem, independente da data de transferência do Registro Proﬁssional.
§ 7º Concedida a transferência, o CRC de
destino comunicará à jurisdição anterior.
SEÇÃO IX DA CONVERSÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO EM REGISTRO DEFINITIVO
Art. 18 Para se proceder à conversão do Registro Provisório em Registro Deﬁnitivo, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional e da Carteira de Identidade Proﬁssional, instruído com:
pelo CRC, do diploma ou certiﬁcado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;
III – comprovação de aprovação no Exame de Suﬁciência, quando o registro estiver vencido há mais de dois anos.
Parágrafo único Para se proceder à conversão, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.
SEÇÃO X DA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DE CATEGORIA
Art. 19 Para a obtenção do Registro Provisório decorrente de mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador, deverá ser encaminhado requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional e da Carteira de Registro Provisório, instruído com:
II – histórico escolar e certidão/declaração
do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso,
tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, ﬁliação, nome do curso concluído, carga horária e data da conclusão e da colação de grau; e
III – comprovação de aprovação no Exame
§ 1º A certidão/declaração de que trata o
inciso II deste artigo somente será aceita com prazo
de emissão inferior a 6 (seis) meses.
provisória de categoria, o Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.
Art. 20 Vencido o prazo de validade do
conversão em Registro Deﬁnitivo, o Contador retornará à categoria proﬁssional anterior.
ocasião de retorno à categoria anterior, poderá requerer a alteração ou a baixa de registro.
CAPÍTULO II DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 21 O cancelamento do Registro Proﬁssional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício proﬁssional do Contador ou Técnico em Contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.
Art. 22 Cancelado o Registro Proﬁssional em decorrência do falecimento do Contador ou Técnico em Contabilidade, cancelam-se, automaticamente, os débitos existentes.
Art. 23 A comprovação do falecimento do proﬁssional será feita pela apresentação de certidão de óbito ou por outro meio que constitua a prova do fato jurídico, a critério do CRC.
Art. 24 O cancelamento do registro proﬁssional de titular de Organização Contábil de Responsabilidade Individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cadastral, bem como a baixa da Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva, cujos sócios remanescentes ou sucessores não sejam Contadores ou Técnicos em Contabilidade.
Parágrafo único A baixa de Registro Cadastral de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poderá ocorrer se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócio(s) remanescente(s).
CAPÍTULO III DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 25 A baixa do Registro Proﬁssional poderá ser solicitada pelo Contador ou Técnico em Contabilidade em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.
O pedido de baixa de Registro
Proﬁssional deverá ser realizado mediante requerimento dirigido ao CRC.
Art. 27 Solicitada a baixa até 31 de março, será devida a anuidade proporcional ao número de meses decorridos.
§ 2º O proﬁssional suspenso terá, durante o período de suspensão, seu registro proﬁssional considerado baixado.
Art. 28 O Contador ou Técnico em Contabilidade com Registro Proﬁssional baixado não poderá ﬁgurar como sócio, titular ou responsável Técnico de Organização Contábil ativa.
Art. 29 A baixa do Registro Proﬁssional de titular ou sócio de Organização Contábil acarreta o mesmo efeito ao registro cadastral da organização,
quando todos os sócios Contadores ou Técnicos em Contabilidade tiverem seus Registros Proﬁssionais baixados.
CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO
Art. 30 Suspensão é a cessação temporária da habilitação para o exercício da atividade proﬁssional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.
Art. 31 Decorrido o prazo da penalidade de suspensão, o Registro Proﬁssional será restabelecido automaticamente, independente de solicitação.
Art. 32 Cassação é a perda deﬁnitiva da habilitação para o exercício da atividade proﬁssional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.
A cassação do exercício
proﬁssional de Contador ou Técnico em Contabilidade, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina, acarretará o cancelamento do registro proﬁssional.
Art. 34 A cassação do registro proﬁssional de titular de Organização Contábil de Responsabilidade Individual acarreta o cancelamento no registro cadastral da Organização Contábil.
Art. 35 A cassação de sócio das Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva pode acarretar a baixa de Registro Cadastral de Organização Contábil, se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócios(s) remanescentes(s), obrigatoriamente, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme legislação.
CAPÍTULO V RESTABELECIMENTO DE R EGISTRO
Art. 36 O registro proﬁssional baixado poderá ser restabelecido mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro proﬁssional e da Carteira de Identidade Proﬁssional ou Carteira de Registro Provisório e da anuidade, instruído com:
II – comprovação de aprovação no Exame de Suﬁciência, caso o registro proﬁssional esteja baixado há mais de dois anos.
restabelecimento de Registro Proﬁssional Provisório, limitado ao prazo de validade ﬁxado quando da sua concessão.
Art. 37 Caso o registro proﬁssional baixado possua débitos de anuidades ou multa, será