Source: https://pt.scribd.com/document/55318604/Modelo-Contestacao-Acao-Rescisao-Contrato-Imovel
Timestamp: 2017-02-25 09:35:27+00:00
Document Index: 153247218

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'ARTIGO 259', 'artigo 259', 'artigo 259', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 267', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 1']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADODE SÃO PAULO
2.1. requer a rescisão do contrato.9 = Assim. a inadimplência do réu. teria efetuado o distrato relativo ao imóvel objeto dessa lide (o mesmo imóvel em que reside o requerido. correspondente a 26 de maio de 2001. teria a auora requerido a rescisão do contrato. restando – assim – para todos os fins de direito. de fatos importantes que deveriam constar de sua inicial. o que é inadmissível. Pelo mesmo contrato multicitado. a autora. constituído em mora o réu.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais). 1. réu nessa demanda.482. dessarte.404.00 (Cento e dezenove mil reais). bem como a imposição. vencida em 26 de abril de 2.6 = Alega que teria o réu deixado. = Assim. pelos motivos acima expostos.8 = Por essa razão. no importe de R$ 10. em face da inadimplência do réu. Citamos abaixo esse item: “11. ainda.
. deu apenas. do réu. Priscila É certo que por Priscilla. ao requerido. uma versão parcial.” 1. no item 11 de sua petição inicial. o autora o teria interpelado. sobre o total das parcelas a serem pagas. 1. assinando-lhe prazo de 15 (Quinze) dias para a purga da mora.001. que a própria autora reconhece tratar-se a presente relação como sendo consumeirista. se houver. sem qualquer justificativa. no referido feito. bem como a parcela mensal. de 11 de dezembro de 1990. haver cobrado juros de 1% (um porcento) ao mês. conforme estabelecido na cláusula acima transcrita.1 = Eis uma breve e historiciada síntese da demanda pela autora proposta. esquecendo-se.078. DOS FATOS – DOS FATOS COMO REALMENTE SE DERAM E NÃO COMO A AUTORA GOSTARIA QUE FOSSEM 2.000. com o réu firmado.7. a autora quando formulou sua inicial. do perdimento de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos. em flagrante desrespeito à Lei. com a Sra.3 = Ato contínuo.00 (Dez mil e quatrocentos e oitenta e dois reais) e todos os consectários previstos no instrumento. estabelece ao comprador a penalidade de perda de 60% dos valores até então adimplidos. o imóvel fora oferecido para compra para Paulo . 1. a título de indenização.1 = É interessante notarmos.5 = Confessa. 2. 1. que – não obstante reconheça o Código de Defesa do Consumidor como a legislação ao caso aplicável – ao atraso de pagamento. consoante os ditames da Lei 8. não haver conseguido honrar o valor estipulado pela casa teria acertado com a autora que lhe seria devolvido (a Priscila) o valor de R$ 119.1 = Meritíssimo Magistrado. será cobrada multa de 10% (Dez porcento) sobre o débito em atraso.9.4 = Confessa. 2. o qual é – em última análise – o objeto dessa ação). 1. no valor originário de R$ 34. 1. além de implicar na imediata reintegração de posse da autora. acrescido de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês. com o pagamento da Segunda parcela semestral.2 = A autora.8.
Paulo fez questão como ‘conditio sine qua non’ para que comprasse o bem. a fim de que esses valessem como recibo. 2. 2.00 (dezessete mil e duzentos e dois reais).
.000.5 (três vírgula cinco) parcelas de R$ 34. não há poderes expressos para que os signatários daquela procuração pudessem “receber valores”.404. bastando-se para chegar a essa conclusão. sendo que o saldo de R$ 119.00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais). que no distrato da Sra. conforme é descrito pela autora em sua inicial. como pretendia adquirir o bem acertou com a Sra.1 = Os descontos seriam feitos a partir da Segunda parcela semestral de R$ 34.2 = A saber. outra saída não restou a Paulo . 2.6 = Para salvaguardar direitos seus.7 = Todavia. Priscila . REESTRUTURAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULAS. no valor de R$ 17. ler o contrato. a fim de garantir seus direitos.00 (Cento e dezenove mil reais) seriam pagos com cheque(s) seu(s).00I) da competente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE DÉBITO CONTRATUAL. 26 de outubro de 2001.4 = Realmente fora acertado entre as partes o preço de R$ 596. a quantia de R$ 119.8 = De tal sorte.5.2.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais).1 = Assim. o que nunca havia sido estabelecido entre as partes. 2. CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO E PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA DE 10%. A.000. 26 de abril de 2002 e a parcela de 26 de outubro de 2002 seria paga pela metade.000. como de fato o fez.. para que fosse compensado do pagamento do distrato – O QUE NÃO ERA OBRIGAÇÃO SUA – o requerido e a requerente combinaram que Paulo não pagaria as parcelas semestrais de 26 de abril de 2001. que pagaria o valor do distrato à Sra.Priscila com Ana (a autora).202. Nobre Magistrado. 2. deveria pagar à Sra.586. após vir honrando pontual e britanicamente o contrato firmado.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais). o valor efetivo que pagaria pelo bem diretamente à ré seria o de R$ 475. acrescida de multa de 10% (dez porcento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. quando um fato novo teria aparecido: O requerente veio a ficar sabendo que. em última e definitiva análise.00 (cento e dezenove mil reais) ficaria pela assunção da dívida com a Sra Priscila.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais).3 = Em suma. E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.5 = Apesar deste fato haver aborrecido o réu profundamente. 2.1 = O negócio.7. 2.586.1 = É importante observar-se que na procuração enviada com a notificação à qual se reporta Ana em sua inicial.000. estava prestes a ser concretizado.404. 2. qual não foi a surpresa de Paulo para o pagamento da Segunda parcela semestral. que não a propositura (em 28 de maio de 2.4. o valor devido à Ana é a quantia de R$ 475.6. 2. para comprar o bem.. se fizesse menção ao fato de que os R$ 119. e descontaria o valor de 3.5.00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais).5. TODOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.00 (cento e dezenove mil reais). 2. Priscila.
1. o pedido daquela ação era o seguinte: 2. fosse liminarmente desconstituído da mora que lhe fora imputada através da notificação que lhe fora enviada pelos procuradores da requerida. jumho e julho se já encontram depositadas. reajustado o valor da multa no presente contrato.10.8 = No mais.404. vez que só é devida a multa se Paulo atrasar seus pagamentos. 2. 2. 2.3 = Em caráter de tutela antecipada. aquele pedido é de natureza nitidamente declaratória. e se necessário provará em tempo oportuno. bem como a total procedência do pedido. 2.000.10. até agora.34 (Nove mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
. sendo certo que gastou.00 (cento e dezenove mil reais) daquele contrato.10. entendeu por bem aquele ser incompetente para recebê-la. a nulidade de cláusula contratual que estabelece juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.1 = Com efeito.000. razão pela qual fora remetida ao MM.10 = Em suma.3 = É importante frisar-se que Paulo Franco.10. as quais perfaziam – até a data da propositura daquela ação – a quantia de R$ 9. Juízo da 15ª (Décima Quinta) Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. verá que as parcelas de maio.000. naquela ação.845. liminarmente. 2. requereu Paulo. a vista do pagamento já efetuado de R$ 119.2. 2.10.1 = Fosse deferida.1 = Se o Nobre Colega Defensor dos interesses de Ana for àquele processo. vez que indiscutível que as mesmas são devidas. ‘inaudita altera pars’ a consignação das parcelas mensais.6 = Que fossem declaradadas como já pagas 3. em verbas de sucumbência e demais cominações de estilo e praxe. comprou o bem em péssimo estado de conservação e uso.10. 2.4 = Fosse declarada.01. conforme consta no contrato. em caráter de tutela antecipada. já pagou mais de 40% (Quarenta porcento) do valor do contrato.10. de 2% (dois por cento) para 10% (dez por cento).10. 2.10. sob o nº 002.5 = Fosse Ana condenada a devolver a Paulo . do saldo (que por ventura) possa vir estar em aberto.025. a quantia de R$ 147.2 = Em caráter de antecipação de tutela. fosse.481-3. nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.5 (três vírgula cinco) parcelas no valor de R$ 34.9 = Proposta aquela ação junto ao MM.00 (Cento e dezenove mil reais). 2. corrigidas apenas pelo IGPM.00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e quatro reais) cada uma delas. 2. àquele outro feito. 2. requereu a condenação de Ana A.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) 2. conforme os termos expostos àquela inicial.10.11 = Eis uma breve síntese da realidade dos fatos que circuncam a(s) demanda(s). as quantias que pagou a maior em dobro.2 = É importante frisar-se que o réu. 2. o que. Juízo do Foro de Santo Amaro.7 = Que se descontasse o valor de R$ 119. não ocorreu.2.
3... se conseguisse reaver o imóvel de Paulo a Sra. A. Para evitar mais transtornos. A.3. tenha omitido da petição inicial dessa demanda.3. quiçá. do Código de Processo Civil que: V – quando o litígio tiver por objeto a existência.5 = Eis uma breve e historiciada síntese fática.2 = Não nos resta dúvida. a validade. PRISCILA 3. que. 3. o que demonstra. 4. ele paga. DO DIREITO – PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR – DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259. que não tem como pagar. AINDA SOBRE OS FATOS – DA REAL INTENÇÃO DA SRA.2 = Nos parece claro. o qual fora pago por Paulo . que agiu dessa maneira. a Sra. 3.4 = O Poder Judiciário. de idêntica maneira.1 = O artigo acima citado é auto explicativo. após tudo isso feito. data maxima vênia. agindo como litigante de má-fé. dentro da Nobre Função que lhe fora outorgada pela sociedade – através da Constituição da República Federativa do Brasil de I988 – não pode quedar-se inerte ao abuso pretendido pela Sra. inciso V. e o ‘modus operandi’ evidencia isso. “se esquece” do aditivo ao contrato e resolve cobrar o valor que Paulo pagou em seu lugar a título de rescisão. INCISO V.1 = Assim.3.1 = Reza o artigo 259.1. como aconteceu com Paulo . informa ao comprador.1. Vende o imóvel a alguém. Excelência. que há uma dívida pendente sobre o imóvel – a título de rescisão – e ele (o comprador) deverá pagá-la. 3. Priscila. AO OMITIR O PAGAMENTO DE R$ 119. modificação ou rescisão de negócio jurídico. o distrato feito com a Sra. ao nosso ver. Ana A. 3. com a intenção de locupletar-se às custas de Paulo . é simples o seu desiderato. desse terceiro a dívida pendente sobre o imóvel. A.3. O valor da causa em
. rescinde o contrato – ao mesmo tempo em que “arruma” terceiro de boa-fé (no caso Paulo ). donde se pressupõe – e isso foi acertado entre as partes – que esse valor seria abatido do preço do imóvel. a nítida litigância de má-fé. 4.. cumprimento. da Sra.3 = Com efeito.000. quarta pessoa de boa-fé. 3. autora no presente feito. Ana faria o mesmo. com o contrato assinado.1 = A não ser que imaginássemos que Paulo gosta de doar dinheiro a terceiros. A. Excelência.1 = Tendo em vista os fatos como os expusemos. 3. no caso a Sra. para comprá-lo – omitindo. Priscila . fazendo mencionar no contrato que a rescisão fora feita com dinheiro seu. e cobrando dívida que já foi paga. com outra terceira.. o valor da causa será o do contrato. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4. Excelência.00 (CENTO E DEZENOVE MIL REAIS) FEITO POR PAULO À SRA. nos causa perplexidade que a Sra.
3 = Assim.93.586 – 9 – SP.1.u. em execução. é evitar-se o tumulto processual: Imaginemos o tumulto. o Juiz pode determinar a reunião das ações propostas em separado.01.) 4. não conheceram v. 5. A correção monetária desse valor há de se apurar. 5.2 = Com efeito. e intimada a autora para que recolha o valor da diferença das custas processuais sob pena de extinção do processo sem o julgamento de mérito.00 (Quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais). é o valor do próprio contrato. é a Jurisprudência: “Se o objeto da ação é a rescisão contratual.3 = D’onde então. DO DIREITO – PRELIMINAR – CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESSE PROCESSO E O DE Nº 002. 4. onde se discutem aspectos do negócio jurídico (artigo 259. no Foro de Santo Amaro. ademais.2.886. o valor da causa deverá ser o valor do próprio contrato que se procura rescindir. cumulada com a devolução de quantias pagas. 5. como então se explica haver dado a autora Ana Antich. para que possam ter um julgamento conjunto. 8.1 = Neste sentido. j. V. 35. do que se determinar a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto. se se procura rescindir um contrato.ação de rescisão de contrato. nada mais simples.025. REsp. Julgador Monocrático. Excelência.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais).00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais) . 4. conforme expõe em sua inicial.1 = Estabelecem os artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil que havendo conexão ou continência de causas. a Lei é clara. visto que o objeto de ambas as ações é idêntico. se a autora Ana. no caso. na outra se procura rescindi-lo.11. o Espírito da Lei.000. de ordem jurídica que haveria se Paulo Franco ganhasse uma das ações e perdesse uma delas. 5. e seja retificado o valor da causa “ex officio” para o valor correto de R$ 596. posteriormente. do CPC).3.000.1. requer Paulo seja acolhida a preliminar apresentada.3 = Assim desde já.481-3 QUE TRAMITA JUNTO À 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DESSA CAPITAL 5. conforme anotamos alhures. É simples assim. o valor a ser atribuído à causa é o do contrato. sendo certo que após fora remetido para o Juízo da Décima Quinta Vara
. relator Ministro Waldemar Zvetier. A.esse valor de causa???? 4. pretende rescindir um contrato cujo valor foi dado (pelas partes de comum acordo) de R$ 596. pelo fato de haver aquela ação sido despachada primeiro. 4.2 = Ínclito Magistrado.1 = Assim. entre si – numa se procura revisar o contrato.”(STJ – 3ª Turma. ‘tirou’ a Sra. N. e “econômico” do ponto de vista processual. à causa o valor R$ 44.2 = Logo.
6. uma que prevê que o não pagamento dá azo à sua rescisão. devemos entender faltar interesse de agir à presente. SE FOSSE O CASO. ademais. uma vez que o contrato fora assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade. típica de consumo onde Paulo é o consumidor. e se deve aplicar ao caso a Lei 8078/90. 6.2 = Assim.3 = Visto isso.3.2 = Ora..) 5. por todo o acima exposto. sobre a primeira.4 = É simples assim.Cível... e outra diz que este contrato é assinado em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade..1 = Neste ponto.5 = Traduzindo isso para o caso em tela. 6. competente para julgar ambas as ações. Senão vejamos: 6. torna aquele Juízo... o que temos é que o meio empregado pela autora tanto o é inútil quanto desnecessário para o efetivo cumprimento de seu direito. o da 15ª Cível. se há no contrato. é a presente para requerer seja determinada a conexão desse processo àquele movido na 15ª Vara Cível. Excelência. o qual preceitua que: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (no caso Paulo ).2 = É que conforme se depreende da leitura do Instrumento firmado. aí sim.. 6. poderia então penhorar a casa (ou a fração ideal já paga) para garantir o seu ressarcimento.. mais vantajosa ao consumidor. e.. é simples concluir-se que ele o é irretratável e irrevogável. deverá prevalecer a última. deve-se aplicar também ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 6. 6. Neste esteio. CC – 6902-SP – Rel.. após transitada em julgado.. norteia-se a Jurisprudência: “Pouco importa se o despacho seja meramente preparatório”(TFR – 1ª Seção.1 = E assim. deve sê-lo entendido. se assim o é. ANA ANTICH 6.3. poderia a autora propor uma ação de cobrança.. Paulo. DO DIREITO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRESENTE AÇÃO – DA EQUIVOCADA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DA..no pólo passivo. Ministro José Dantas...3. HIPÓTESE ESSA SOMENTE ACEITA POR APREÇO À DIALÉTICA.6 = Assim. O QUE NÃO ACONTECE. pelo fato de o contrato ser irrevogável e irretratável. que tem como partes Paulo no pólo ativo e a Sra. temos que. A. CORRETA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE DEVERIA FAZER A SRA.
. ainda que Paulo Franco estivesse inadimplente para com a requerida. É que a própria autora reconhece ser a relação jurídica contraída com o Sr. o presente contrato fora assinado entre as partes em caráter de irrevogabilidade e de irretratabilidade. 6. e tramita sob o nº .
benfeitorias necessárias. DO DIREITO – DO CONTRATO – DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO AUTOR 7. inclusive os R$ 119. ficará obrigado. salvo se. e. que o perdimento do valor de 60% do valor já pago.6.1 = Inserimos a cláusula acima. uma vez que a decisão se fosse nos moldes acima. apenas para a prevenção dos direitos do nosso cliente. e/ou outra e não o fez. 7. o que temos é que. deve-se entender nula de pleno direito a previsão contratual que prevê o perdimento de 60% dos valores pagos pelo autor a título de rescisão contratual. no todo ou em parte. implica – mormente tratando-se do elevado valor do negócio – de perda muito significativa daquilo que já fora pago. 7. 8.2 = Ora Excelência.1 = Neste tópico.000.531 Aquele que demandar por dívida já paga. em caso de rescisão de contrato. ser nula cláusula contratual que preveja. no segundo.2 = É que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) que gastou o réu com reformas.531 DO CÓDIGO CIVIL 8. no primeiro caso. sem ressalvar as quantias recebidas. poderia haver inserido no contrato cláusula de alienação fiduciária.1 = Poderíamos anotar ainda. a pagar ao devedor o dobro do que dele houver cobrado. IV do Código de Processo Civil. mesmo adimplindo todas as suas condições. a perda de parte substancial dos valores já pagos no negócio jurídico.531 do
.2. 6.2.6.2 = Assim. vez que nosso cliente estaria tendo o contrato rescindido.1 = E não há como negar-se. hipoteca. seria “dmv” totalmente desacertada. Ianof. 7. bem como a quantia de R$ 147. por lhe estar prescrito o direito. ou pedir mais do que o que for devido. 7. que a vendedora Ana. alterado por disposição de Portaria da Secretaria de Direito Econômico (à qual vem agregar o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – que trata da cláusulas abusivas) .000.7 = Assim. nos termos do artigo 267. 1. devolva ao requerido todos os valores por ele já pagos. deverá o julgador determinar para operar-se a rescisão que a Sra. o caso em tela é típico de aplicabilidade do artigo 1. DO DIREITO – DA APLICABILIDADE – NO CASO EM TELA – DO ARTIGO 1. entendemos que por não haver disposição contratual válida no caso. decair da ação. Ana. o que somente ‘ad argumentandum tantum’ admite-se. 8. como ocorreu com a Sra. o que se requer neste item é seja a ação extinta sem a análise de mérito.2.2. se não entender Vossa Excelência ser o contrato irretratável.1 = Estabelece o artigo 1. o equivalente do que dele exigir.531 do Código Civil Brasileiro que: Art.00 (Cento e dezenove mil reais) pagos à Sra. Ianof. 7.
5 = Assim. O processo não é somente a ciência do direito processual. Magistrado.. o dolo. mas não a trapaça. 9. a uma competição. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ “(. Não há como ela vir a alegar que desconhecia o distrato firmado com a Sra.1. 9.4 = Francamente.000. como de fato está. Senão vejamos: 9.1 = No caso do inciso II.Código Civil. PRISCILA condenada como litigante de má-fé. em que a habilidade é permitida.
. 8. 18. no caso em tela. desde já requer Paulo .3 = E agora.) O processo judicial pode ser comparado a um jogo.2 = Assim. através da rescisão paga com cheque seu à Sra. ela postula cobrando-lhe. nos termos dos artigos 17. = Assim. nem somente técnica de sua aplicação prática. pago por Paulo . III). 9.000. não apenas nos termos do artigo 1.00 (Duzentos e trinta e oito mil reais). mas também leal observância das regras deste jogo(. novamente esses R$ 119.000. por ser medida de direito e equidade.000. 9. Priscila.1 = Ora.1. 9. Ainda que de maneira indireta.2 = E.. Ianof. qual seja: a cobrança em duplicidade de uma mesma dívida. cobrado.. e ‘usa do processo para conseguir objetivo ilegal’ (inc. seja a Sra. 9. Paulo Franco pagou R$ 119. Priscila) e se utiliza do Poder Judiciário para esse “data maxima venia” espúrio fim!!!!!!! 8.00 (cento e dezenove mil reais) que já lhe foram pagos (através do distrato com a Sra.1. 8.3 = Isso para não falarmos em abuso do direito de demandar. 19 e 20 do Código de Processo Civil Brasileiro. por parte de Paulo Franco contra Ana Antich. “a opportuno tempore” objeto de ação de reparação por danos morais. temos que a autora alterou a verdade dos fatos. no momento em que omitiu – na presente lide – o distrato feito com a Sra. o qual fora pago por Paulo . hábil a condenar a requerente como litigante de má-fé. tem-se que agiu como litigante de má-fé por valer-se da Máquina Judiciária Estatal para um fim nitidamente ilegal. estabelece o artigo 17. o ato praticado ultrapassa as raias da abusividade. II).)” Piero Calamandrei 9. Nobre Magistrado.531 do Código Civil.. de Paulo quantia que já fora por ele paga deverá a Sra. Priscila. Ana .3 = Nos parece ser claro e evidente. A autora cobra R$ 119. no caso do inciso III. o qual será. Nobre Magistrado.00 (Cento e dezenove mil reais) à autora. mas também a autora deverá ser condenada como litigante de má-fé. deve-se reiterar que.00 (cento e dezenove mil reais). do Código de Processo Civil que é litigante de má-fé aquele que: ‘altera a verdade dos fatos’ (inc. ser condenada a devolver-lhe a quantia de R$ 238.
481-3. devam conhecer o Código de Defesa do Consumidor o bastante para saber que o artigo 52 daquele Diploma Legal regula que o valor máximo que pode ser cobrado como multa.025. impugna Paulo Franco.2 = Seja acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa. logo descabe qualquer espécie de cobrança de multa por parte da autora.2 = É importante que se trata.00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais). Ana Antich.10.1.01. é a presente defesa para requerer: 11. 10. 11. por que a relação é reconhecida como sendo clara relação de consumo a havida ‘inter pars’.1. 10.1. MM. Antich e seus Advogados. a título de mora e/ou atraso.1. devendo ser o feito extinto sem a análise de mérito. DO DIREITO – DA IMPUGNAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA 10. determinando-se Vossa Excelência. 10.2 = A duas.1 = A uma. uma vez que Paulo Franco não está em atraso com a Sra.1.1.1.531 do Código Civil.3 = Isso para não falar-se que não há parcela alguma em atraso.1.1.3 = Seja acolhida a preliminar de conexão entre esta ação e a que tramita junto à 15ª (Décima Quinta) Vara Cível. a multa de 10% cobrada por Ana Antich. é incabível falar-se em atraso. 11. devendo ser intimada a autora para recolher a diferença das custas processuais. é o percentual de 2% (dois porcento).1. 11. que não pode ser alterada por disposição de vontades das partes. seja alterado o valor da ação para o do contrato. por atraso no pagamento. dessarte. 11. 10. de Norma de Ordem Pública. 11. por disposição legal.4 = Dois por cento. em sendo de consumo a relação. condenando-se a autora a ressarcir o requerido no valor de R$ 238.4 = Seja reconhecida a falta de interesse de agir na presente demanda. e não dez por cento é o que pode ser cobrado. Juiz. como o faz na ação movida na 15ª Vara Cível.1. qual seja: R$ 596.1. ante todo o exposto. porque. sob o nº 002.00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por cobrar dívida vencida e já paga.5 = Se aplique ao caso em tela o artigo 1.1.000. DO PEDIDO 11. 10. como o maior valor a título de multa. 10.1 = Assim.1 = Desde já.
.3 = A três.000.1 = Seja julgada totalmente improcedente essa demanda. entendemos que a Sra.
11.1. 11.1.1.531 do Código Civil. conforme reconhecido pela autora.1. se declarada a rescisão do contrato. em torno de R$ 147. @ 11.1. o que se admite apenas “ad argumentandum tantum”. nos termos da Lei.00 (Cento e dezenove mil reais) pagos por Paulo à Sra.1.1.2 = Em caráter alternativo. dessarte.1. que. sem prejuízo daquelas impostas por litigância de má-fé e condenação do artigo 1.1.13 = Que se declare definitivamente pago. nula de pleno direito a cláusula que impõe perda de 60% (sessenta porcento) dos valores pagos.000. inclusive os R$ 119.8 = Seja a autora condenada ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência.6 = Seja rebaixado o valor da multa – como pedido declaratório – a dois por cento do valor em atraso.001
. que se determine a imediata devolução ao réu de todos os valores já pagos. o Código de Defesa do Consumidor. 11.11.11 = Que se aplique ao caso em tela. 11. não acolhendo Vossa Excelência as teses acima expostas.000. declarando-se.000. e os valores que gastou com a reforma da casa. Priscila.00 (Cento e quarenta e sete mil reais) Tudo como medida lídima e linear J U S T I T I A!!! Ita sperator São Paulo.
11. Priscilla. 11.1. ‘irrevogável e irretratável’. 15 de agosto de 2.1.1.1.1. conforme consta do contrato. e incobrável em duplicidade os R$ 119.7 = Seja condenada a autora como litigante de má-fé em custas e despesas processuais e sucumbenciais.12 = Que se declare judicialmente ser o contrato. se houver valor em atraso.9 = Seja julgada totalmente improcedente a demanda.1. 11.1.00 (Cento e dezenove mil reais) à Sra.10 = Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis.
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