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Timestamp: 2018-08-18 19:38:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 299', 'Artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 724', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 296', 'artigo 317', 'artigo 299', 'artigo 299', 'Artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 187', 'artigo 299', 'Artigo 229', 'artigo 299']

Artigo 299 do código penal | Trabalhos Acadêmicos - Serviço
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Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: apelaÇÃo criminal artigo 299, 307 e 308, todos do cÓdigo penal aplicaÇÃo do instituto da emendat.