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Timestamp: 2018-04-26 16:15:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo\n1']

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RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA. Novo regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal
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Maria Fernanda das Neves Canedo
1 RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 3/2007 Novo regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal
2 O Instituto de Seguros de Portugal colocou em consulta pública um conjunto de projectos de Normas Regulamentares relativos à adopção de um novo regime contabilístico aplicável às empresas de seguros sujeitas à sua supervisão. A consulta pública incorporou os seguintes projectos: a) Projecto de Norma Regulamentar que aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), o qual inclui em anexo o novo plano de contas; b) Projecto de Norma Regulamentar relativo ao financiamento das responsabilidades com pensões das empresas de seguros; c) Projecto de Norma Regulamentar relativo à margem de solvência e ao fundo de garantia das empresas de seguros; d) Projecto de documento que divulga os ajustamentos a efectuar na taxa de desconto e nas taxas de mortalidade para efeitos da determinação das responsabilidades passadas com benefícios pós-emprego, no âmbito do regime de solvência. O projecto de PCES em consulta acolhe o regime estabelecido nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), com excepção da IFRS 4, relativamente à qual apenas são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros, continuando a aplicar-se ao reconhecimento e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro as regras e os princípios estabelecidos na legislação e regulamentação prudenciais em vigor. A aplicação deste novo regime contabilístico implica igualmente: O ajustamento do regime de financiamento aplicável às responsabilidades com planos de pensões assumidas pelas empresas de seguros relativamente aos seus trabalhadores, em função da adopção dos requisitos de reconhecimento e mensuração para efeitos contabilísticos estabelecidos na IAS 19; O ajustamento na regulamentação aplicável à margem de solvência e ao fundo de garantia das empresas de seguros, de modo a que o regime prudencial aplicável não seja afectado com a introdução do novo regime contabilístico. 2
3 Atentas as exigências de adaptação dos sistemas operacionais das empresas de seguros que a presente alteração acarreta, e tendo presente o diferente estádio de evolução do processo de convergência para as NIC existente em cada empresa de seguros, o Instituto de Seguros de Portugal estabelece que o novo PCES seja aplicado obrigatoriamente apenas a partir do exercício de 2008, podendo, no entanto, ser voluntariamente adoptado relativamente às contas do exercício de A consulta pública decorreu entre os dias 5 de Março e 23 de Março de O Instituto de Seguros de Portugal agradece a todos os que responderam ao processo de consulta pública pelo relevante contributo para o aperfeiçoamento do texto final da norma regulamentar. No presente documento apresenta-se uma síntese das principais questões suscitadas nas respostas à consulta pública, bem como os fundamentos do Instituto de Seguros de Portugal no acolhimento total/acolhimento parcial/não acolhimento das sugestões efectuadas na versão final da norma regulamentar. 3
4 Síntese das principais questões suscitadas nas respostas à consulta pública e fundamentos do acolhimento total/acolhimento parcial/não acolhimento das sugestões na versão final da norma regulamentar Disposição do projecto de norma Respostas Comentários Gerais Foram salientadas as vantagens do projecto em questão, nomeadamente em termos de: a) simplificação da preparação da informação financeira; b) maior comparabilidade das demonstrações financeiras com outros sectores de actividade; c) contribuição para a adaptação aos requisitos do Solvência II; d) alinhamento com as práticas contabilísticas internacionais. Foi referida a necessidade de acautelar devidamente o tratamento fiscal das novas regras contabilísticas. Comentários Trata-se de matéria relevante para o bom funcionamento do mercado que, no entanto, não se encontra no âmbito da regulamentação a emitir pelo ISP. No que se refere à mensuração dos passivos, foi questionado o âmbito de aplicação da Provisão para compromissos de taxa. Aplicando-se à mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro as regras e os princípios estabelecidos na legislação e regulamentação prudenciais, a referida provisão deve continuar a ser constituída nas situações e nos termos legalmente previstos. 4
5 Norma Regulamentar que aprova o PCES Artigo 4.º Artigo 5.º Foi sugerido que, na data de transição para o novo regime contabilístico, a Provisão para participação nos resultados a atribuir correspondesse às estimativas das responsabilidades registadas no Fundo para Dotações Futuras, atribuíveis aos beneficiários, devendo o remanescente ser registado em reservas ou resultados transitados. Foi sugerido que fosse criado um regime transitório para o reconhecimento em fundos próprios do impacto da aplicação do novo regime contabilístico no que concerne aos compromissos relativos a planos de pensões dos trabalhadores das empresas de seguros. Na linha dos princípios estabelecidos para a elaboração do novo PCES, o processo de convergência para as NIC centrou-se apenas na introdução das matérias consideradas estabilizadas e/ou que se assumam indispensáveis ao bom funcionamento do mercado segurador. Na ausência de um tratamento recomendado para o Fundo para Dotações Futuras, optou-se por estabelecer um regime que acolhesse o princípio geral constante da IFRS 4 e resultasse num tratamento o mais neutro possível face à situação hoje existente, mantendo assim um nível prudencial adequado. Deste modo, não foi acolhida a sugestão apresentada, embora tenha sido esclarecido que a Provisão para participação nos resultados a atribuir deve corresponder ao valor existente no Fundo para Dotações Futuras na data de transição, corrigido dos ajustamentos decorrentes da nova classificação dos investimentos e respectiva valorização. (ver n.º 3 do artigo 4.º da Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril) Esta pretensão foi acolhida, tendo sido dada a possibilidade de reconhecer este impacto com base num plano de amortização de prestações uniformes anuais pelo prazo máximo de cinco anos. (ver artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de Abril) Plano de Contas para as Empresas de Seguros Foi solicitado que o descritivo das principais contas do plano fosse aprofundado na medida do possível. Esta pretensão foi acolhida sempre que justificável para uma melhor compreensão do plano. 5
6 Conta 21 Conta 45 Foi sugerida a alteração do descritivo da conta Investimentos relativos à componente de depósito de contratos de seguro e a contratos de seguro e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento, devido à sua extensão. Foi solicitada a alteração de estrutura da conta 45. A sugestão não foi acolhida, por se considerar que a descrição em causa clarifica o conteúdo da conta. No entanto, as empresas de seguros podem utilizar nos seus sistemas um descritivo mais reduzido. Esta pretensão foi acolhida, tendo o desdobramento desta conta sido alterado. Conta Foi questionado o reconhecimento da responsabilidade das empresas de seguros perante o FAT, à luz dos princípios constantes da IAS 37. No âmbito da conta 46 passou a prever-se que a responsabilidade perante o FAT deve ser claramente subdividida entre a taxa sobre os salários seguros e a taxa sobre os capitais de remição das pensões em pagamento. Conta 51 Conta 63 Conta 63 Foi solicitada a criação de uma conta de Depósitos à ordem na classe 5 que servisse para o registo das contas bancárias utilizadas para a gestão diária da empresa, no sentido de assegurar uma distinção entre montantes relativos a funções operacionais e de investimento. Foi sugerida a alteração da expressão comissões para remunerações, de acordo com o novo regime da mediação de seguros. Foi solicitado que a Lista de contas não prevê-se a decomposição das contas relativas às remunerações de mediação por canais de distribuição, passando essa informação a ser exigida como um anexo. Clarificou-se ainda que, por aplicação da IAS 37, a responsabilidade relativa à taxa devida sobre os capitais de remição das pensões em pagamento deve ser reconhecida aquando da determinação e registo das pensões decorrentes de acidentes de trabalho. A sugestão foi acolhida, tendo sido criada a respectiva conta. A sugestão foi acolhida tendo a expressão sido substituída, sempre que aplicável. A decomposição na Lista de contas foi eliminada. O ISP irá solicitar a respectiva informação através de um mapa de reporte. 6
7 Contas 65 / 75 Apesar das normas internacionais de contabilidade não contemplarem nos seus princípios os conceitos de valias potenciais e realizadas, foi solicitado que as contas 65 e 75 incluíssem uma subdivisão entre mais e menos-valias não realizadas e realizadas. Tabelas 4, 5e 6 Foi sugerido que a utilização das tabelas de moeda e de país apenas fosse obrigatória quando justificável, e que não fosse exigido um desdobramento de contas mas apenas um desdobramento analítico por tabelas. Esta pretensão foi considerada através da criação de uma nova Tabela. (ver Tabela 8) O entendimento do ISP relativamente à aplicação das Tabelas previstas no Ponto 6 do PCES é de que a informação aí solicitada deve estar disponível apenas quando justificável, e não obrigatoriamente no sistema contabilístico. Assim, o desdobramento na informação solicitada nas tabelas pode estar disponível noutros sistemas da empresa de seguros, desde que seja garantida a completude, qualidade e actualidade da informação em causa. Nota 30 ao Balanço e Conta de Ganhos e Perdas Foi solicitado que o ISP definisse uma estrutura para o modelo de fluxos de caixa. Esta pretensão não foi acolhida uma vez que o ISP considera que cada empresa de seguros deverá ter a liberdade de desenvolver o seu próprio modelo, cumpridos os princípios estabelecidos nas NIC. Saliente-se que se trata de uma informação puramente contabilística, sem fins prudenciais. Norma Regulamentar relativa ao financiamento das responsabilidades com pensões Artigo 2.º Tendo em conta a volatilidade das taxas de desconto, foi sugerido que as responsabilidades com serviços passados de pessoal no activo pudessem ter um nível de financiamento mínimo de 95%. Reconhecendo a potencial volatilidade do valor das responsabilidades no novo ambiente regulamentar esta pretensão foi acolhida. (ver Artigo 2.º da Norma Regulamentar n.º 5/2007-R, de 27 de Abril) Norma Regulamentar relativa à margem de solvência e ao fundo de garantia Foi proposto que na avaliação das responsabilidades com pensões para efeitos de solvência, em alternativa à fixação de um diferencial face às taxas utilizadas na avaliação para efeitos contabilísticos, fosse utilizada uma taxa No que se refere às taxas de desconto a sugestão foi parcialmente acolhida, tendose optado pela referência às taxas dos títulos de dívida pública isenta de risco, a divulgar no mínimo anualmente pelo ISP no respectivo sítio da Internet. (ver n.º s 2 e 7
8 de desconto equivalente à taxa de juro de títulos sem risco. 4 do artigo 10.º da Norma Regulamentar n.º 6/2007-R, de 27 de Abril) Foi ainda proposto que o ISP fixasse a tábua de mortalidade a aplicar para efeitos da avaliação das responsabilidades com pensões para efeitos de solvência. Face à potencial concentração de avaliações de terrenos e edifícios, decorrente da aplicação do novo regime, foi proposto que o mesmo se aplicasse apenas a partir da data da próxima avaliação nos termos previstos no normativo em vigor. Já no que concerne à tábua de mortalidade, considera-se que a introdução de uma margem de risco em função da dimensão da população abrangida será adequadamente reflectida através de uma correcção às taxas de mortalidade usadas por cada empresa de seguros na avaliação para efeitos contabilísticos. A sugestão foi acolhida, tendo sido introduzida uma disposição transitória na norma correspondente. (ver Artigo 3.º da Norma Regulamentar n.º 6/2007-R, de 27 de Abril) Lista das entidades que responderam à consulta: Associação Portuguesa de Seguradores (APS) Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) 8
RELATÓRIOS DO ACTUÁRIO RESPONSÁVEL NA ÁREA DOS FUNDOS DE PENSÕES
Emitente: CONSELHO DIRECTIVO Norma Regulamentar n.º 06/2004-R Data: 20/09/2004 Assunto: RELATÓRIOS DO ACTUÁRIO RESPONSÁVEL NA ÁREA DOS FUNDOS DE PENSÕES Considerando que, de acordo com o n.º 7 do artigo
1. Introdução... 3. 2. Principais pontos de impacto da certificação... 3. 3. Entrada na Aplicação... 4. 3.1. Aplicação Não certificada...
1. Introdução... 3 2. Principais pontos de impacto da certificação... 3 3. Entrada na Aplicação... 4 3.1. Aplicação Não certificada... 4 3.2. Aplicação Certificada... 5 3.3. Devoluções a Fornecedores e