Source: http://www.planetariodorio.com.br/servicos-de-manutencao-preventiva-e-corretiva-dos-sistemas-de-bombas/
Timestamp: 2017-06-24 20:45:59+00:00
Document Index: 69688695

Matched Legal Cases: ['artigo 387', 'artigo 49', 'artigo 252', 'artigo 423', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 109', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 71', 'artigo 457', 'artigo 445', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 589', 'artigo 87', 'artigo 79', 'artigo 87', 'artigo 63', 'artigo 73', 'artigo 445', 'artigo 465', 'artigo 595']

Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas | Planetário do Rio
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Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas
De Planetário do Rio - 2 de dezembro de 2011 CONVITE Nº 006/2011
1. INTRODUÇÃO 1.01- A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONVITE nº 006/2011, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas, identificadas no Anexo I do Termo de Referência (Anexo I do Edital), instaladas nas edificações no âmbito da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão de obra, assim definidos: sistema pressurizado de abastecimento de água, sistema de combate a incêndio e sistema da elevatória de esgoto, inclusive todos os equipamentos que os compõem, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Convite.
1.02 – O presente Convite e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n.º 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.º 01, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.º 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, bem como pelas disposições deste Edital, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente. 1.03 – As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04 – O Convite a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o artigo 387 do RGCAF c/c o artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93. 1.05 – O edital se encontra disponível nos sites www.planetariodorio.com.br e www.rio.rj.gov.br , seção “Serviços”, perfil “Negócios”, link “E-Compras Rio”, na opção “Editais” – “Download”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante permuta de um CD(Compact Disk), na Fundação Planetário.
1.06 – Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste edital e as relativas à execução dos serviços poderão ser esclarecidas no endereço da Fundação Planetário, Av. Padre Leonel Franca, n.º 240, Gávea, Rio de Janeiro, telefone (21) 2274-0046, ramal 219/259, ou pelo e-mail cplplanetario@pcrj.rj.gov.br ou www.rio.rj.gov das 11 às 16 horas, junto a Comissão Permanente de Licitação. 2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO 2.01 – Autorização do Sr. Presidente da Fundação Planetário, (conforme artigo 252 do CAF), constante do Processo Administrativo n.º 12/600.353/2011, de 25/10/2011, publicada no D.O.RIO de 01/12/2011.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 3.01 – Dia 09 de dezembro de 2011, às 10:00 horas, a Comissão de Licitação estará reunida na Sala do Conselho, na sede da Fundação Planetário, à Av. Padre Leonel Franca, n.º 240, Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao CONVITE n.º 006/2011.
3.02 – No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será publicado, nos meios de divulgação descritos no subitem 1.3, novo aviso de licitação indicando data, horário e endereço do local da sessão do Convite.
4.01 – O objeto do presente Convite é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas, identificadas no Anexo I do Termo de Referência (Anexo I do Edital), instaladas nas edificações no âmbito da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão de obra, assim definidos: sistema pressurizado de abastecimento de água, sistema de combate a incêndio e sistema da elevatória de esgoto, inclusive todos os equipamentos que os compõem, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.01 – Os recursos necessários à contratação para prestação dos serviços ora licitados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
PROGRAMAS DE TRABALHO: 30.41.13.122.0387.4167CÓDIGO DE DESPESA: 3.3.90.39.04FONTES DE RECURSO: 200 5.02 – Estimativa total prevista: R$ 21.504,00 (vinte e um mil quinhentos e quatro reais). 6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
6.01 – O presente Convite é do tipo menor preço (artigo 423 do RGCAF), sob o regime de execução por MENOR PREÇO GLOBAL.
7.01 – Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
7.02 – O prazo de prestação dos serviços é de 12 (doze) meses, tendo início a partir da assinatura do contrato.
7.03 – O prazo do subitem 7.02 poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, II, ou alterado, na forma do artigo 65 ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.
7.04 – Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital. 8. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta dias) a contar da data da abertura do envelope contendo as propostas.
8.01 – Na hipótese da não retirada da Nota de Empenho pela empresa vencedora ou por outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.
9.01 – Poderão participar da presente licitação as empresas especializadas no ramo pertinente ao objeto deste certame, convidadas em número mínimo de seis, quando possível, na forma do Decreto n.º 13.335, de 26.10.94, ou na sua impossibilidade, em número mínimo de três, na forma do artigo 22, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, e demais empresas não convidadas, contanto que devidamente cadastradas. A comprovação do cadastro se dará através da apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros (RGCE) para participarem de licitações para execução de obras e serviços de engenharia respectivamente, emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA (conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 15.814/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores – SIFOR).
9.02 – Não serão aceitas na presente licitação as empresas em consórcio; suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como as que estiverem em regime de Recuperação Judicial e Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF.
9.03 – Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.04 – Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios, ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas sociedades paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Convite, em consonância com o disposto no art. 9º, III, da Lei Federal n° 8.666/93. 9.05 – Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, como autores ou colaboradores, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência. 9.06 – Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.07 – As empresas que se enquadram na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, comprovarão esta condição mediante apresentação de declaração emitida pela Junta Comercial onde se localiza a sede da Licitante, no ato do credenciamento, conforme disposto na Resolução SMA nº 1.594/2010.
10. PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
10.01 – A licitante se fará representar através de Carta de Credenciamento ou Procuração, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.
10.02 – Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova de sua identidade.
10.03 – A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma. 10.04 – Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão Permanente de Licitação 02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 11, 12 e 13.
11. HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
11.01 – As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE “A” os documentos especificados a seguir:
(A) – Documentação relativa à habilitação jurídica;(B) – Documentação relativa à qualificação técnica;(C) – Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;(D) – Documentação relativa à regularidade fiscal;(E) – Documentação relativa à regularidade trabalhista. (A) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA, na seguinte ordem:(A.1) – Registro Comercial, no caso de empresário individual. (A.2) – Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e sociedade simples e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. (A.3) – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples (antiga sociedade civil), acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício. (A.4) – Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.(A.5) – Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor. (A.6) – Declaração de Fato Superveniente, conforme Anexo IV deste Edital. (B) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, na seguinte ordem: (B.1) – Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidões ou atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente. (B.2) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado por servidor da Fundação Planetário e que tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, no horário agendado.
(C) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, na seguinte ordem:
(C.3) – Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Convite.(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, na seguinte ordem:(D.1) – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).(D.2) – Prova de regularidade no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, com a apresentação da Certidão Negativa de Débito da Seguridade Social (CND) e da Certidão de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).(D.3) – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, relativo ao domicilio ou sede da participante, de acordo com o objeto social da empresa e do objeto deste Pregão, através da apresentação dos seguintes documentos ou outros equivalentes na forma da Lei:(D.3.a) – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em consonância com o disposto nos incisos I e II do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31/08/2005. (D.3.b) – Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Certidão Negativa do Imposto Sobre Serviços (ISS), referentes ao Estado e Município sedes da licitante respectivamente.(D.3.b.1) – Para as Empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro a comprovação junto à Receita Estadual se dará com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Receita apresentada em conjunto com a Certidão Negativa da Dívida Ativa Estadual (PG-5), como disposto na Resolução Conjunta PGE/SER nº 33, de 24.11.2004.(D.3.c) – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.(D.3.c.1) – No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.(D.3.c.2) – As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.(D.3.c.3) – No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA, na seguinte ordem:(E.1) – Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores de dezoito anos, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03 – ANEXO V, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
12. PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE “B”
12.01 – A PROPOSTA DE PREÇO será elaborada considerando-se que os serviços serão executados pelo regime de execução por MENOR PREÇO GLOBAL, e será apresentada na forma do subitem 13.06.
12.03 – No preço proposto serão computadas todas as despesas para a execução dos serviços. O preço proposto considerará a totalidade dos custos e despesas do objeto do presente Convite e todas as despesas com mão-de-obra, materiais, máquinas ou equipamentos porventura necessários, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto deste Convite. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação do objeto do Convite ou do Edital. Considerar-se-á que os preços propostos são completos e suficientes para pagar todos os serviços. 13. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
13.01 – A documentação para a habilitação e a proposta serão apresentadas no mesmo ato, em envelopes distintos, fechados e lacrados, que serão entregues na data, horário e local estabelecidos neste Convite, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um as seguintes indicações:
(A) – ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO – 1 (uma) viaFUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONVITE Nº 006/2011NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
(B) – ENVELOPE “B” – PROPOSTA DE PREÇO – 2 (duas) viasFUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONVITE Nº 006/2011NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE
13.02 – Os documentos dos envelopes “A” – HABILITAÇÃO e “B” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
13.03 – Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei Federal n.º 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso ou acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante. 13.03.01 – No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá estar lotado na Comissão Permanente de Licitação da Fundação Planetário, devendo os documentos serem apresentados e autenticados durante a sessão. Esses documentos para autenticação, desde que observado o item 13.03, poderão ser entregues por qualquer funcionário da empresa, observada sua identificação.
13.04 – A cópia autenticada do cartão de inscrição por Cartório competente, no Cadastro do Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros – RGCE – emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA, atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 11, devendo a parte declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 11 do Edital.
13.05 – Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
13.06 – Os documentos do envelope “B” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 02 (duas) vias, em modelos de formulários fornecidos pela Fundação Planetário e elaborados pela licitante, digitados, carimbados com o sinal da licitante e assinados pelo seu representante legal. 14. JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
14.01 – Após recepção dos envelopes das licitantes que acudirem à convocação, na presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação dará início à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação, momento em que não mais se aceitará documentação ou proposta de outras licitantes.
14.02 – Todos os atos praticados na sessão de julgamento serão lavrados em ata assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
14.03 – As licitantes se farão representar nas sessões por apenas um representante legal, procurador ou pessoa expressamente credenciada.
14.04 – Os documentos serão conferidos com as exigências deste Convite, rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e licitantes presentes e, se possível, será informado o resultado da fase de habilitação, ficando inabilitadas aquelas licitantes que não apresentarem toda a documentação exigida na forma descrita.
14.05 – A inabilitação da licitante importa em exclusão de seu direito de participar das fases subseqüentes da licitação.
14.06 – A Comissão de Licitação lavrará ata com o resultado do julgamento da fase de habilitação e convocará os licitantes habilitados para prosseguimento da sessão, abrindo-se, nesta única oportunidade, o prazo para interposição de recurso, conforme artigo 109, I, da Lei Federal n. º 8.666/93. Serão devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇO fechados, caso não seja(m) interposto(s) recurso(s) ou haja desistência expressa do(s) mesmo(s), podendo ser proferido o julgamento final do certame.
14.07 – Caso haja interposição de recurso(s), serão observados os prazos e as prescrições da Lei Federal n.º 8.666/93. Após o(s) seu(s) julgamento(s), será afixado no Quadro de Avisos da Comissão o horário e data para abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇO, no mesmo local do início do certame, ocasião na qual serão devolvidos às inabilitadas os envelopes “B” fechados. 14.08 – Será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o resultado final da licitação com a indicação do vencedor do certame.
14.09 – Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.
14.10 – Ultrapassada a fase de habilitação e aberto o envelope da proposta de preço, não cabe inabilitação a qualquer licitante por motivo relacionado àquela fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
14.11 – Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura do envelope “A” – HABILITAÇÃO. Impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.
14.12 – É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
15 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO
(A) HABILITAÇÃO
15.01 – Será inabilitada a licitante não cadastrada no Cadastro do RGCE – Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros do Município do Rio de Janeiro – da SMA – que não apresentar quaisquer dos documentos relacionados no item 11. As licitantes cadastradas no Cadastro RGCE – Registro Geral de Cadastro de Empreiteiros do Município do Rio de Janeiro, deverão obedecer ao disposto no subitem 13.04 do Edital.
(B) PROPOSTA DE PREÇO
15.02 – Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar o menor preço global, considerando os custos adicionais de administração e lucro incluídos no orçamento elaborado pela licitante. 15.03 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará através de sorteio promovido em ato público.
15.04 – A Comissão de Licitação desclassificará:
I – As propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital;
II – As propostas com preço excessivo, consideradas como tais as que excederem ao valor do orçamento estimado;
III – Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração ou b) valor orçado pela administração.
IV – Dos licitantes classificados na forma do inciso III cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b”, será exigida, para a assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do inciso III retro e o valor da correspondente proposta.
15.05 – Nas hipóteses em que se configurarem preços inexeqüíveis, a Comissão de Licitação, através de diligência, poderá averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos compatíveis com o mercado, tornando possível a execução objeto do certame.
15.06 – Na hipótese de inabilitação de todos os licitantes ou da desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar as licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas, corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações.
16.01 – Para efeito de pagamento, prevalece a oferta obtida na data da licitação, observando-se a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido ao disposto no artigo 71 da Lei Federal n.º 8.666/93.
16.02 – O pagamento será efetuado à CONTRATADA, mediante apresentação de Requerimento, Nota Fiscal, Fatura ou Duplicata, devidamente atestados pelo setor competente. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação do documento de cobrança, através de crédito em conta bancária do fornecedor.
16.03 – Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre o 31º dia da data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
16.04 – Em caso de antecipação de pagamento, seu valor será descontado pela aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pro rata die entre a data do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
17.01 – A licitante vencedora prestará garantia de 2% do valor total do Contrato, como determina o artigo 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de assinatura, em uma das modalidades previstas no artigo 445 do RGCAF e no artigo 56, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. Caso a licitante vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das multas eventualmente aplicadas. 17.02 – Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas necessárias ao desconto da garantia.
17.03 – Será retida a título de garantia da perfeita execução e funcionamento dos serviços, de preferência a conta da fatura final, parcela igual a 10% do valor do Contrato ou da Nota de Empenho, não devendo, conseqüentemente, a última fatura ser inferior a esta última percentagem conforme dispõe o artigo. 463 do RGCAF.
17.04 – A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída após o integral cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.
Integra o presente Edital, sob a forma do Anexo II, a minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a Fundação Planetário e a Adjudicatária.
18.01 – As licitantes adjudicatárias deverão, dentro do prazo de validade de suas propostas, atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação em Diário Oficial ou da comunicação formal, à convocação da Fundação Planetário para a assinatura do Contrato ou retirada de instrumento equivalente. 18.02 – Havendo recusa na assinatura do Contrato, é facultado a Fundação Planetário, independentemente da aplicação das sanções administrativas à licitante faltosa, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
18.03 – A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de serviço, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução de serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
18.04 – A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de prestação de serviços, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo CONTRATANTE. A ocorrência de desconformidade implicará no refazimento do serviço, sem ônus para o Contratante e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
18.05 – A Adjudicatária deverá, quando da assinatura do Contrato, apresentar relação nominal de seus empregados de cor negra, do sexo feminino e portadores de deficiência (quando couber), com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto no Decreto Municipal n.º 21.083/02, na Lei n.º 2.816/99 e no Decreto Municipal n.º 17.907/99.
18.06 – Os motivos de força maior que, a juízo da Fundação Planetário, possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do contrato, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
18.07 – A Fiscalização da execução dos serviços caberá à Fundação Planetário. A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela Fundação e/ou por seus prepostos, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais. 19. REAJUSTE
19.01 – Não será admitido reajuste de acordo com os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal n.º 19.810/2001. 20. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
20.01 – Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a) Provisoriamente, na forma prevista nos artigos 501 a 504 do RGCAF.
b) Definitivamente, por comissão designada pelo(a) Secretário(a) (ou Presidente), após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos termos contratuais.
20.02 – A Adjudicatária é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, na forma da lei.
20.03 – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à licitante, adjudicatária ou contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções prevista no artigo 589 do RGCAF e no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.
21.01 – O atraso injustificado na execução do presente objeto sujeitará a Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital. 21.02 – Pela inexecução total ou parcial a, Fundação Planetário poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
21.02.1 – Advertência;
21.02.2 – Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
21.02.3 – Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
21.02.4 – Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
21.02.5 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
21.03 – As sanções previstas em 21.03.1, 21.03.4 e 21.03.5 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em 21.03.2 e 21.03.3, e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
21.04 – As sanções estabelecidas nos subitens 21.03.4 e 21.03.5 são da competência da Presidente da Fundação Planetário.
21.05 – As sanções previstas nos subitens 21.03.4 e 21.03.5 poderão também ser aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham:
21.05.1 – Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
21.05.2 – Praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;
21.05.3 – Demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.
22.01 – Dos atos da Administração decorrentes deste Convite e da legislação aplicável cabem:
I- Recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) Habilitação ou inabilitação das licitantes.b) Julgamento das propostas.c) Anulação ou revogação da licitação.d)Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.e) Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93.f) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
II. Representação, no prazo de 2 (dois) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caiba recurso hierárquico.
III. Pedido de Reconsideração, de decisão de Secretário Municipal, na hipótese do artigo 87, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
22.02 – A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
22.03 – O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente, e presentes as razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
22.04 – Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.
22.05 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
22.06 – Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
23.01 – Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação dela decorrente.
24.01 – Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: Anexo I – Termo de Referência;Anexo II – Minuta do Contrato;Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento;Anexo IV – Declaração de Fato Superveniente;Anexo V – Declaração de Ilícitos Trabalhistas;Anexo VI – Proposta de Preços.
24.02 – Este Edital contém 37 (trinta e sete) folhas numericamente ordenadas.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.
Cristina Maria Coelho TossatoVice-Presidente da CPL60/705.029-7
TERMO DE REFERÊNCIAContratação de serviços
Origem: Gerência de Manutenção PredialAssunto: Manutenção de bombas
Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas, identificadas no Anexo I, instaladas nas edificações no âmbito da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão-de-obra, assim definidos: Sistema pressurizado de abastecimento de água, Sistema de combate a incêndio e Sistema da elevatória de esgoto, inclusive todos os equipamentos que os compõem.
Manter em perfeito estado de funcionamento e operação os Sistemas das edificações no âmbito da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, visando suas condições mínimas de segurança e habitabilidade.
Efetuar manutenção preventiva e corretiva, dos Sistemas e equipamentos relacionados no anexo, assim como de suas respectivas instalações elétricas e hidráulicas, substituindo peças e componentes por similares aos encontrados na vistoria realizada, incluindo o rebobinamento dos motores compreendendo os componentes elétricos (acionamento de motores, incluindo chaves magnéticas; disjuntores; fios; automáticos e componentes do Painel de Comando), bem como componentes hidráulicos (tubulações e conexões aparentes exceto colunas de recalques).
12 (doze) meses a partir da data da emissão da Nota de Empenho, podendo ser acrescido e/ou prorrogado, na forma dos Art. 57, inciso II, e 65, da Lei 8666/93.
– A Contratada deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva com vistas à preservação da vida útil, sem perdas das características da integridade da edificação, compreendendo os Sistemas e equipamentos descritos no objeto da contratação;
– Caberá a CONTRATADA prestar serviços de forma a assegurar que os Sistemas e equipamentos mantenham regular, eficiente, seguro e econômico funcionamento;
– Todas as peças a serem substituídas deverão ser novas e originais, conforme descrição do Fabricante do equipamento, devendo ser apresentado ao Gestor do Contrato (Gerência de Manutenção Predial), para prévia aprovação;
– A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, LAUDO TÈCNICO assinado por Engenheiro Eletricista, Responsável Técnico, e/ou pelo Engenheiro Eletricista ou Civil vinculado à Empresa responsável pela condução dos serviços, na ocorrência de defeitos nos sistemas ou equipamentos, especificando a causa e o tipo de problema apresentado e indicando a necessidade, ou não, da substituição de peças, componentes ou acessórios, sendo o documento entregue ao Gestor de Contrato (Gerência de Manutenção Predial);
– A substituição das peças, previamente aprovadas pelo Gestor de Contrato (Gerência de Manutenção Predial), deverá ocorrer no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados da data da autorização de substituição concedida pelo Gestor de Contrato (Gerência de Manutenção Predial);
– Todo equipamento, componente ou peça que necessitar ser removido para conserto em oficina necessitará de prévia autorização do Gestor do Contrato (Gerência de Manutenção Predial). As despesas com a retirada, a remessa, a devolução e a posterior reinstalação dos componentes correrão por conta da CONTRATADA;
– A CONTRATADA deverá acatar as determinações do Gestor do Contrato (Gerência de Manutenção Predial) que poderá sustar, total ou parcialmente, a realização de serviços mal executados ou sempre que considerar a medida necessária ;
– Quando da eventual substituição de peças, integralmente ou parcialmente, do(s) Sistema(s) a CONTRATADA promoverá de imediato, no prazo máximo de até 48(quarenta e oito) horas, a instalação ou colocação da peça ou conjunto evitando com isso a DESCONTINUIDADE DE OPERAÇÃO do(s) Sistema(s), fato este que não deverá ocorrer em total prejuízo à Administração Pública Municipal;
– Efetuar atendimentos e chamados extraordinários em regime de plantão de 24(vinte e quatro) horas, incluindo sábados, domingos e feriados. Os atendimentos em horário não comercial são para chamados caracterizados como emergências;
– Os serviços serão executados por profissionais qualificados (eletricistas), que efetuarão visitas mensais e/ou emergenciais;
– Serão fornecidos pela CONTRATADA todos os equipamentos e ferramentas necessários e indispensáveis à perfeita execução dos serviços;
– A Empresa deverá promover a Visita Técnica ao local, agendando a mesma pelo Telefone 22740046 ou 22740096 ramal 244, contato com a Gerência de Manutenção Predial, a fim de dirimir dúvidas.e esclarecer quaisquer fatos relativos ao documento apresentado.
6. Garantias dos Serviços
7. Validade da Proposta
8. Mão de obra necessária à operação e rotinas de Manutenção preventiva e Corretiva dos Sistemas acima identificados (item 1. Objeto).
8.1 – A CONTRATADA deverá fornecer toda a mão-de-obra e serviço especializado necessários para executar totalmente as atividades relacionadas com os serviços especificados.
8.2 – As atividades de Manutenção Corretiva que envolver a substituição de peças ou conjunto, constantes do Anexo II, a serem fornecidos pela Empresa CONTRATADA deverão ser previamente autorizadas pela CONTRATANTE, limitado aos valores especificados.
8.3 – As peças, componentes e/ou acessórios eventualmente utilizados nas atividades de Manutenção Corretiva, item 8.2, deverão ser objeto da fatura a ser apresentada pela CONTRATADA, imediatamente a execução do serviço, conjuntamente com a OS / Ordem de Serviço devidamente autorizado pelo Gestor do Contrato (Gerência de Manutenção Predial).
ANEXO I-A Pograma de Manutenção Preventiva dos Sistemas de Bombas e Quadros descritos no Termo de Referência – TR Itens Elementares Referênciais do Sistema SCO-RIO/FGV – Referência Julho de 2011 Item Item Descrição Item Un Qtde Valor Tributo Valor Valor Elementar Unitário Faturamento c/Faturamento Total SCO-RIO R$ 7,12% 1 IEQ001250 Bomba Hidráulica, centrifuga, trifásica, motor elétrico de 1 CV, unid 2,00 624,60 44,47 669,07 1.338,14 2 IEQ001350 Bomba hidráulica, centrifuga, trifásica, motor elétrico de 7,5 CV unid 2,00 1.509,76 107,49 1.617,25 3.234,51 3 IEQ001500 Bomba Hidráulica, centrifuga, trifásica, motor elétrico de 2 CV, unid 2,00 603,32 42,96 646,28 1.292,55 4 IEQ001600 Bomba Hidráulica, submersível, trifásica, motor elétrico de 2 CV, unid 2,00 3299,10 234,90 3534,00 7.067,99 5 IEQ009800 Custo de material de manutenção motobomba unid 2,00 1414,00 100,68 1514,68 3.029,35 7.450,78 530,50 7.981,28 15.962,55 ANEXO II MINUTA DE CONTRATO
TERMO N.º /2011Livro C I – 005Folhas / Termo de Contrato de Prestação de Serviços Celebrado entre a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO como Contratante e a empresa …………………………. como Contratada, para prestação de serviços na forma abaixo.
Aos ……… dias do mês de ………….. do ano de 2011, estabelecida na Avenida Padre Leonel Franca n.º 240, Gávea, a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, a seguir CONTRATANTE, representada por seu Presidente Sr. Celso Cunha, consoante delegação do Decreto Municipal “P” nº 062, neste ato denominada FUNDAÇÃO e a empresa………………………………….., estabelecida na rua ……………………….., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n.º………………………, a seguir CONTRATADA, neste ato representada por …………………………., têm justo e acordado o presente CONTRATO, que é celebrado em decorrência do resultado da licitação na modalidade Convite nº 006/2011, realizada através do processo administrativo n.º 12/600.353/2011, homologada por despacho do Senhor Presidente datado de …./…./…… (fls…..do processo) e publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO nº…..de……/……./2011, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – Da Legislação Aplicável Este Contrato se rege por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n° 22.941, de 26.05.2003, e, no que couber, pelas normas da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4.05.2000, pelo Decreto nº 21.083, de 20.02.2000, pelo Decreto nº 30.648, de 05.05.09, bem como pelos preceitos de Direito Público e pelas regras constantes do Termo de Referência, pela Proposta da Contratada e pelas disposições deste Contrato. A Contratada declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.CLÁUSULA SEGUNDA – Do ObjetoO Objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de bombas, identificadas no Anexo I do Termo de Referência (Anexo I), instaladas nas edificações no âmbito da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de material e mão de obra, assim definidos: sistema pressurizado de abastecimento de água, sistema de combate a incêndio e sistema da elevatória de esgoto, inclusive todos os equipamentos que os compõem, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Convite n.º 006/2011, parte integrante deste CONTRATO, bem como em particularidades e informações fornecidas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor O valor total do presente CONTRATO é de R$ …………… (………………….reais).
CLÁUSULA QUARTA – Da Forma e Prazo de PagamentoOs pagamentos serão realizados mensalmente, sendo que o 1º (primeiro) faturamento deverá ocorrer após 30 (trinta) dias contados do início da prestação dos serviços.
Parágrafo Primeiro – Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 4320/64, obedecido o disposto no artigo 73 da Lei n.º 8666/93. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias a contar da data de apresentação da Fatura devidamente formalizada. Parágrafo Segundo – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso sofrerá a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31.º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Fundação e a data do efetivo pagamento. Parágrafo Terceiro – – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Fundação. Parágrafo Quarto – No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CONTRATADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da representação válida desses documentos.
CLÁUSULA QUINTA – Da Garantia A CONTRATADA prestou garantia na modalidade de ……………………………., no valor de R$……………. (………………………………………………), equivalente a 2% (dois por cento) do valor do CONTRATO, conforme o artigo 445 do RGCAF Parágrafo Único – A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, de acordo com o artigo 465 do RGCAF e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. CLÁUSULA SEXTA – Do Prazo O prazo para a prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do CONTRATO, podendo ser acrescida e o Contrato prorrogado, na forma dos artigos 57, II e 65 da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Regime de Execução O fornecimento dos serviços, objeto do presente CONTRATO, obedecerá ao Termo de Referência (Anexo I) do Edital de fls…../…… do processo nº 12/600.353/2011. CLÁUSULA OITAVA – Da Fiscalização A fiscalização da execução dos serviços caberá à Fundação Planetário, ou a quem dela preposto seja, a quem incumbirá a prática de todos e quaisquer atos próprios ao exercício desse mister, definidos na legislação pertinente, em especial no RGCAF e nas especificações dos serviços a serem executados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação em vigor.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários. Parágrafo Segundo – Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame das especificações dos serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, que venham a impedir o bom desempenho do CONTRATO. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas. Parágrafo Terceiro – A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às conseqüências e implicações próximas ou remotas, perante a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, ou terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implicará em co-responsabilidades da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO ou de seus prepostos.
CLÁUSULA NONA – Das Obrigações da Contratada São obrigações da CONTRATADA :
I – realizar os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;II- tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em conseqüência da execução dos trabalhos, inclusive as que possam afetar os serviços a cargo de eventuais concessionários. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar a quem quer que seja e quaisquer que tenham sido as medidas preventivas acaso adotadas; II responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO ou a Terceiros, decorrentes da execução do objeto deste CONTRATO, respondendo por si e por seus sucessores;IV – atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;V- substituir, por sua conta e responsabilidade, os serviços recusados pelo CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;VI – responsabilizar-se, na forma do CONTRATO, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos necessários à completa realização dos serviços, até o seu término:i) A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados por seus empregados, que porventura serão utilizados por força da execução do presente contrato.ii) Em caso do ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados da CONTRATADA ou da verificação da existência de débitos previdenciários, decorrentes da execução do presente contrato pela CONTRATADA, com a inclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo como responsável subsidiário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o correspondente a três vezes o montante dos valores em cobrança, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência.iii) A retenção prevista na alínea ii será realizada na data do conhecimento pelo Município do Rio de Janeiro da existência da ação trabalhista ou da verificação da existência de débitos previdenciários.iv) A retenção somente será liberada com o trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos ou do efetivo pagamento do título executivo judicial ou do débito previdenciário pela Adjudicatária.v) Em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na alínea iv, o CONTRATANTE efetuará o pagamento devido nas ações trabalhistas ou dos encargos previdenciários, com o valor retido, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA.vi) Ocorrendo o término do contrato sem que tenha se dado a decisão final da ação trabalhista ou decisão final sobre o débito previdenciário, o valor ficará retido e será pleiteado em processo administrativo após o trânsito em julgado e/ou o pagamento da condenação/dívida.VII – Toda Nota Fiscal que for protocolada junta à FUNDAÇÃO, deverá ter em anexo a Ordem de Serviço (OS), que originou o serviço.VIII – obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução dos serviços descritos no Termo de Referência;IX- manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Convite durante todo o prazo de execução contratual;X – Responsabilizar-se por qualquer prejuízo causado à CONTRATANTE, a seus prepostos ou a terceiros, provocados por ação ou omissão da CONTRATADA, em decorrência de falhas ou imperfeições na execução do contrato.XI – Responsabilizar-se pelos eventuais danos ou desvios causados aos bens que lhe forem confiados, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação da Administração, sob pena de glosa de qualquer importância que tenha direito a receber.XII – Comunicar ao Gestor do Contrato, designado pela CONTRATANTE, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a vigência do contrato.XIII – Fornecer os serviços nas condições e prazos estabelecidos pela CONTRATANTE.XIV – Exigir dos seus empregados, quando em serviço nas dependências da CONTRATANTE, o uso obrigatório de uniformes e crachás de identificação. CLÁUSULA DÉCIMA – Das Obrigações do Contratante São obrigações do CONTRATANTE: I – Realizar os pagamentos na forma e condições previstas;II – Realizar a fiscalização dos serviços contratados;III–Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do contrato.IV– Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;V– Conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução do contrato, efetuando sua atestação quando estiver em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos no contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Aceitação do Objeto do Contrato A aceitação dos serviços previstos na Cláusula Segunda se dará mediante a avaliação de dois servidores da Fundação Planetário que constatarão se o serviço atende a todas as especificações e Termo de Referência contidos no Edital do Convite nº 006/2011.Parágrafo Único – Na recusa de aceitação, por não atenderem às exigências da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá refazer o fornecimento ou reexecutar os serviços, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos da CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Força Maior Os motivos de força maior, que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do CONTRATO, deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em greve ou em ocorrência não comunicada nem aceita pela Fiscalização, nas épocas oportunas. Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do CONTRATO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Suspensão da Execução É facultado à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO suspender a execução do CONTRATO e a contagem dos prazos diante de justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Sanções Administrativas Na recusa da Adjudicatária em assinar o CONTRATO no prazo estipulado no Edital, bem como na inexecução, total ou parcial do contrato, execução imperfeita, mora na execução, qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art.87 da Lei n.º 8.666/93. As penalidades serão :a) Advertência;b) Multa moratória de 1% (um por cento) quando verificado atraso no cumprimento da obrigação assumida, aplicada à Adjudicatária ao dia sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, ou se for o caso, do respectivo saldo não atendidoc) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do CONTRATO;d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com aAdministração pelo prazo de até 2 (dois) anos;e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8666/93.
Parágrafo Primeiro – As sanções previstas nesta cláusula podem ser cumuladas e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do CONTRATO.Parágrafo Segundo – As multas deverão ser recolhidas junto a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro – D.O. RIO do ato que as impuser, do qual a CONTRATADA terá, também, conhecimento, em conformidade com o artigo 595 do RGCAF.Parágrafo Terceiro – Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, se caução em dinheiro, mediante despacho regular da autoridade contratante.Parágrafo Quarto – O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.Parágrafo Quinto – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação po
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