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Timestamp: 2019-05-25 07:09:41+00:00
Document Index: 101419868

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 486', 'artigo 85', 'artigo 300', 'artigo 330', 'artigo 335', 'artigo 180', 'artigo 229', 'artigo 319', 'artigo 287']

Processo n. 1124390-26.2017.8.26.0100 do TJSP
O Processo Nº 1124390-26.2017.8.26.0100 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco Pan S/a, José Lídio Alves dos Santos, Marykeller de Mello, Roberta Beatriz do Nascimento, Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp.
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. Expeça-se guia de levantamento, referente ao depósito de fls. 311 em favor do próprio depositante. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/ SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
19/12/2018há 5 meses
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Diante do exposto, em face da desistência da autora à ação, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei (art. 90, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil. O desistente pagará ao réu honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/
SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. Diga o réu sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/ SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Retirado da página 333 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. Para que não se alegue cerceamento de defesa, prorrogo em cinco dias o prazo para que o autor recolha os honorários periciais, sendo certo que o réu já recolheu sua metade. No silêncio, a causa será sentenciada. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Silvio Lopes Carvalho - Vistos. 1) A situação cadastral da Doutora Marykeller de Mello está regular nesta data. Sendo assim, não é caso de extinguir a demanda. 2) Aguarde-se a vinda dos honorários (cf. Fl. 292). Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/ SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Fls. 295/296: manifeste-se o autor em quarenta e oito horas, sem prejuízo da determinação de fls. 292. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Manifestem-se as partes as partes sobre a estimativa apresentada, no prazo de dez dias. 2) Fls. 284: Recolha, o autor, a contribuição previdenciária referente à juntada de procuração e/ou substabelecimento, no prazo de dez dias, sob pena de ofício à OAB. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Foi noticiado a este Juízo o passamento do perito nomeado, ao que fica consignado à Família nossas condolências. Em substituição nomeio o perito Silvio Lopes de Carvalho. Promova a Z. Serventia a intimação, com urgência. 2) No mais, manifeste-se o autor em face do pedido de fls. 270/272. Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Retirado da página 176 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Foi noticiado a este Juízo o passamento do perito nomeado, ao que fica consignado à Família nossas condolências. Em substituição nomeio o perito Silvio Lopes de Carvalho. Promova a Z. Serventia a intimação, com urgência. 2) No mais, manifeste-se o autor em face do pedido de fls. 270/272. Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. À réplica. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Retirado da página 358 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Aguarde-se a vinda da contestação.2) O réu recolherá a contribuição devida pela juntada dos instrumentos de mandato. No silêncio, oficie-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Retirado da página 270 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - Vistos. Corrijo a determinação de fls. 46/48 para fazer constar que a audiência ocorrerá no dia 22 de março de 2018, às 09h20min, permanecendo inalterados os demais termos.Expeça-se nova carta corretamente.Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a exclusão ou proibição de inscrição do nome do (a) autor (a) nos organismos de proteção ao crédito em decorrência da discussão judicial do contrato objeto dos autos, aliada ao pedido de consignação em pagamento das parcelas que entende devidas.O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável em razão do risco de inadimplência e perda da posse do bem, além da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.Não vislumbro, contudo, o fumus boni iuris, na medida em que eventual cumulação da comissão de permanência com outros encargos demanda cognição exauriente e a possibilidade de capitalização de juros em relação a instituições financeiras foi afirmada pela Excela Suprema Corte (S. 596, STF).Além disso, o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF foi instituída em lei, cujo desconhecimento ninguém é dado afirmar (art. 3º, LINDB, antiga LICC).É pacífica a orientação de que juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não são por si só abusivos (S. 383, STJ).Por fim, a capitalização em prazo inferior a um ano, ictu oculli, é autorizada, em sede de cédula de crédito bancário, pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, (art. 28, § 1º, inc. I), bem como em sede de outros contratos bancários pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (art. 5º).A Tabela Price ou método francês de amortização, por si, não implica em capitalização de juros; sendo indispensável diferençar capitalização jurídica de capitalização matemática. A diferença já era observada por Pontes de Miranda:”A capitalização dos juros só se opera na dimensão jurídica, se advém novo pacto (Correia Teles, Doutrina das Ações, § 321, nota). Se não se fez, só se há de pensar em capitalização puramente matemática na dimensão econômica” (Tratado de Direito Privado, vol. 24, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, p. 22).No caso concreto, nesta análise perfunctória, o (a) autor (a) não cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é a necessidade de revisão contratual, de modo que desacolhido este em cognição sumária, o pedido de proibição de inscrição perde fundamento, assim como o pedido de consignação do valor que entende devido.2) Sem prejuízo do indeferimento da tutela, deverá cumprir a parte interessada o disposto no artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, pagando o valor incontroverso o que não afasta sua mora pelos valores não quitados, isto é, os depósitos afastarão a mora apenas no limite do valor pago.3) Fls. 39/45: Recebo como emenda.4) Designo audiência de mediação para o dia 21 de março de 2018, às 9h20min, devendo as partes comparecer com seus respectivos Advogados (art. 334, § 9º, CPC).5) Intime-se o (a)(s) autor (a)(es) por meio de seu Advogado (art. 334, § 3º, CPC).O não comparecimento injustificado do (a)(s) autor (a)(es) implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).6) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) para comparecer à audiência designada.Sua ausência injustificada implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).7) Eventual conciliação será reduzida a termo (art. 334, § 11, CPC) e oportunamente homologada por sentença.8) Não obtida a conciliação, deverá a (o)(s) ré(u)(s) oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos dos incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e no artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o) (s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO
(OAB 336677/SP)
PROCESSO :1124390-26.2017.8.26.0100
REQTE : Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp
ADVOGADO : 336677/SP - Marykeller de Mello
REQDA : BANCO PAN S/A
Retirado da página 37 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0253/2017
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes:”Art. 319. A petição inicial indicará:(...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;(...)” [g.n.]2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico do
Advogado:”Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.(...)” [g.n.]3) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado.O (A) autor (a) contratou Advogado particular com domicílio na Cidade de São Paulo/SP (provavelmente, já que a OAB do subscritor é de São Paulo), reside na cidade de Caetite/BA (fls. 01), onde assinou a procuração (fls. 11), tem profissão fixa (empresário) e mesmo sendo consumidor (a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício.Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais.Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: “A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado”. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator (a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015).”Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento.” [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015).Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega.Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado.Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista:”Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.).”Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.” [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.).”AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.).Recolham-se as custas no prazo de dez dias sob pena de extinção.Intimem-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1124390-26.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valter Marcelo Alves Ribeiro Epp - BANCO PAN S/A - A guia de levantamento encontra-se pronta, devendo o credor do valor, efetuar sua retirada no prazo de trinta dias. Decorridos, sem a retirada, providencie a Z. Serventia a inutilização da guia. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)