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Timestamp: 2017-04-26 10:02:20+00:00
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PROCESSO Nº / EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/ PDF
PROCESSO Nº / EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012
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Benedicto Jardim Bicalho
1 PROCESSO Nº / EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012 A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 25, de 10/05/2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14/05/2012, p. 7, torna público que fará realizar licitação, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para execução de serviço a ser prestado mediante execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Instrução Normativa nº 2/2008, da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: 06/11/2012 (TERÇA-FEIRA) HORA: 14:00 HORAS. LOCAL: 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de desinfestação e controle de insetos xilófagos (cupins), abrangendo as áreas internas e externas da FCRB, com sede na Rua São Clemente, nº 134, composta pelos Edifício-sede, Laboratório de Microfilmagem, Museu Casa de Rui Barbosa, e pelos imóveis situados na Rua Assunção, nºs 504 e 510, todos localizados no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, conforme especificações do Anexo I, Termo de Referência deste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas: Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, e que: I Que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. 12 II que estejam cadastradas pelo menos no nível básico credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de III que não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. IV que não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. V que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal Não poderão participar desta licitação: I as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame. II as empresas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a FCRB ou ainda as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. III empresas estrangeiras que não funcionem no país. IV empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. V - que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FCRB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93; Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens II e IV serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da lei nº /2012 (LDO-2013) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, pelo menos no nível básico credenciamento. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/05). 23 IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, às 14:00 horas do dia 06/11/2012, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do Anexo II. IV - A proposta final de preços (do licitante vencedor) deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, datada e assinada, e deverá necessariamente conter e preencher os seguintes requisitos: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência do Edital; c) A proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.d) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, declaração da licitante em que conste a descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF, bem como a declaração de que os produtos utilizados pela licitante estão devidamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata. 34 V - No preço cotado deverá estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços. VI No caso de haver divergência entre a descrição do código do serviço no Comprasnet e no disposto no ANEXO I, Termo de Referência, o licitante deverá obedecer este último. VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII A proposta final, adequada ao lance vencedor, deverá ser enviada ao COMPRASNET para que fique disponível aos demais licitantes. IX - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. XI - A optante pelo Simples Nacional, CONTRATADA para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123). XII - Conforme disposto no 3º do art. 13 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento das contribuições às terceiras entidades (SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação). 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 14:00 horas do dia 06/11/2012, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 20/2012, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) pregoeiro(a), sendo que somente essas participarão da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 45 II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - O intervalo entre os lances ofertados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Os lances enviados em desacordo serão descartados automaticamente pelo sistema. VI - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. VII A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). VIII O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. IX - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. X A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. 56 V Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado neste certame DA HABILITAÇÃO I - O detentor da melhor oferta deverá enviar de imediato para análise a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, para o e_mail do pregoeiro e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III - A HABILITAÇÃO PARCIAL do licitante vencedor cadastrado será verificada on-line no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades. b) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Termo de Declaração de VISTORIA, conforme modelo do Anexo II. d) Apresentação do Certificado de Registro no INEA (ou da FEEMA ainda válido), válido na data de abertura desta licitação, nos termos do artigo 4 da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata, com vistas a observar o art. 10 da Lei nº 6.437/77, c/c inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93. No Estado do Rio de Janeiro, o Certificado de Registro no INEA supre a necessidade de licença para funcionamento emitida por autoridade sanitária competente prevista no art. 10 da Lei nº 6.437/77. d.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro e/ou da licença, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (*). f) Declaração de qualificação técnica conforme o disposto no art. 37 do Decreto n 4.074/2002, de acordo com o qual a empresa deve dispor da assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado para funcionar; o responsável técnico poderá ser substituído durante a execução do contrato conforme previsão do parágrafo 10º, do artigo 30, da Lei nº 8666/93. 67 f.1) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante com prazo de vigência compatível com a execução do objeto contratado. g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. (*) NOTA: Objetivando atender a Lei , de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, o sítio da justiça do trabalho deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor (SIASG Comunica: Mensagem nº de 25/01/2012). IV As declarações de elaboração independente de proposta, de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mãode-obra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser apresentadas pelo licitante na forma virtual junto ao sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. V - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). VI Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VII - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VIII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; IX - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. X - Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem nº , de 29/08/2011, e Acórdão TCU n 1793/2011-P - item ). 78 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no(s) endereço(s) abaixo informado(s), cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu 1º, do Decreto nº 5.450/2005). e.mail do pregoeiro: II - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). IV - As decisões sobre as impugnações serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Acesso Livre > Pregões Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007 quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, Contratos e Convênios, Prédio-Anexo da FCRB, localizada na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus anexos. 89 14 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da CONTRATADA estão descritas neste edital e seus Anexos DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A CONTRATADA deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados deste controle, fornecendo todas as informações que se fizerem necessárias. III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a CONTRATADA comprometer-seá a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações. b) definitivamente, após verificação da qualidade dos serviços prestados, com conseqüente aceitação pelo setor competente da FCRB DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto desta licitação será adjudicado globalmente a uma única empresa. O certame será homologado depois de atendidas as suas condições. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO IV, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. 910 IV- É facultado a FCRB, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato de assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. VII O reajuste será realizado na forma prevista no Contrato. VIII - É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da lei nº /2012 (LDO-2013). A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. IX - Por determinação da Lei nº , de 19/07/2002, artigo 6º, inciso III, antes da celebração do Contrato, a FCRB fará consulta prévia obrigatória ao CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. X - A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade da pretendida CONTRATADA, será feita "on line", por servidor devidamente credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de contratação DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado semestralmente na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados, na forma prevista no contrato, após o atesto do Gestor/fiscal na Nota Fiscal. 20- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº /2002, e do Decreto nº 5.450/2005, a licitante que: a) não assinar o Contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) apresentar documentação falsa; c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) comportar-se de modo inidôneo; f) cometer fraude fiscal; g) fizer declaração falsa; h) ensejar o retardamento da execução do certame. 1011 II - A licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total estimado do certame prejudicado pela conduta do licitante; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. d) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; e) as sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. III - Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a CONTRATADA que: a) inexecutar total ou parcialmente o contrato; b) apresentar documentação falsa; c) comportar-se de modo inidôneo; d) cometer fraude fiscal; e) descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. IV - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no inciso anterior deste item, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b) multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; c) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor total da proposta; d) multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; e) multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; f) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; h) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; i) a aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. 11 Exibir mais
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