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Timestamp: 2020-07-06 13:10:01+00:00
Document Index: 76378118

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 364', 'artigo 365', 'artigo 126', 'Artigo 48', 'artigo 368', 'artigo 356']

Aviso 13186/2017, 2017-11-02 - DRE
Aviso n.º 13186/2017
Publicação: Diário da República n.º 211/2017, Série II de 2017-11-02
Número:13186/2017
Páginas:24789 - 24789
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 159/2016 - Alteração
1.ª Revisão do Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Almada - Câmara Municipal e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2016.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, do n.º 3 do artigo 364.º e artigo 365.º, todos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), entre:
Pelo Município de Almada:
Joaquim Estêvão Miguel Judas, Presidente da Câmara Municipal de Almada.
Pedro Branco Rebelo e João Paulo Soares Sousa, membros da Direção Nacional e mandatários.
É acordado, pelas partes, introduzir as alterações que seguem ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 159/2016 - Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), e que constituem a 1.ª Revisão parcial do acordo.
Termos da 1.ª revisão do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 159/2016
1 - Alterar o n.º 2 da Cláusula 2.ª, com a epígrafe "Vigência, denúncia e revisão", que passará passa a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 373.º e seguintes da LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as mate rias objeto da mesma, ou o ACEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas.»
2 - Aditar duas novas Cláusulas, sob as epígrafes «Direito a férias» e «Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto», que passarão a ter a seguinte redação:
«Cláusula 12.ª-A
3 - Os acréscimos ao período de férias previstos na presente cláusula, bem como os previstos nos números 4 e 5 do artigo 126.º da LTFP na o da o direito a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias.
Cláusula 12.ª-B
1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu dia de aniversário, sem perda de remuneração. Os trabalhadores em regime de horário por turnos poderão optar pelo gozo do dia de aniversário no dia seguinte.
Almada, 31 de julho de 2017.
Joaquim Estêvão Miguel Judas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Almada.
Pedro Branco Rebelo, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3 de 22 de janeiro de 2014.
João Paulo Soares Sousa, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3 de 22 de janeiro de 2014.
Depositado em 25 de agosto de 2017, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 71/2017, a fls. 53 do Livro n.º 2.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro, publicado em DR 2.ª série, de 30 de outubro
23 de outubro de 2017. - A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves.
310873216