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Timestamp: 2018-12-11 07:14:40+00:00
Document Index: 159292197

Matched Legal Cases: ['artigo 502', 'artigo 505', 'artigo 487', 'artigo 503', 'artigo 304', 'artigo 304']

AS QUATRO ESPÉCIES DE COISA JULGADA NO NOVO CPC - Empório do Direito
Luiz Eduardo Ribeiro Mourão	23/11/2018
Assim, tendo como critério o conteúdo da decisão judicial sobre o qual incidirá a autoridade da coisa julgada, podemos classificá-la, segundo o novo CPC, em: a) coisa julgada material (art. 502 do CPC); b) coisa julgada formal (art. 486, §1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §§1º e 2º do CPC) e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (art. 304, §5º do CPC).
Conceito e finalidade da coisa julgada
Uma das questões mais importantes sobre a coisa julgada é perceber que se trata de um instituto de natureza processual, cuja finalidade é proibir o Poder Judiciário, as partes e, eventualmente terceiros, de rediscutir o objeto do litígio. A proibição das partes está expressa no artigo art. 337, §§ 1º e 4º do CPC. A vedação ao Poder Judiciário consta na norma do artigo 502 do referido diploma processual, na medida em que a decisão judicial, sob a autoridade da coisa julgada, se torna imutável e indiscutível, não podendo ser revista, em processo futuro. O caput do artigo 505 deixa clara essa ideia ao prescrever que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (grifos nossos).
Com base nos referidos dispositivos legais, temos conceituado a coisa julgada como uma “situação jurídica que se caracteriza pela proibição de repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, pelas mesmas partes (e, excepcionalmente, por terceiros), em processos futuros (ou nas distintas fases dos processos sincréticos: conhecimento e execução)”.[1]
O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito. Se, de um lado, a CF abre as portas do Poder Judiciário para a apreciação de toda lesão ou ameaça de lesão aos direitos subjetivos (art. 5º inciso XXXV da CF), de outro lado proíbe, pelo instituto da coisa julgada, que esta atividade seja exercida em duplicidade (art. 5º XXXVI da CF).
O mérito é o objeto do processo, sua questão principal, que será apresentada pelas partes ao Estado-juiz para resolução. Na sua essência, é composto pelas “relações jurídicas afirmadas pelas partes, das quais se extraem os direitos e deveres subjetivos, com as respectivas pretensões e ações de direito material.”[2] Do ponto de vista constitucional, corresponde à “lesão ou ameaça a direitos”, que será levada à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CF).
O legislador declarou as hipóteses de decisão de mérito no artigo 487 do CPC, a saber: a) acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação/reconvenção (inciso I); b) decisão sobre prescrição ou decadência (inciso II); c) homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação/reconvenção (inciso III, a); d) homologação de transação (inciso III, b) e e) homologação de renúncia à pretensão formulada na ação/reconvenção (inciso III, c). Todas essas decisões serão acobertadas pela coisa julgada material (art. 502 do CPC).[3]
A segunda espécie de coisa julgada é a formal, que se identifica pelo fato do conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível, ser uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.
O fundamento legal desta nova situação jurídica é o artigo art. 486, §1º do CPC. Segundo este dispositivo legal, a parte não poderá repropor a mesma ação, sem a prévia “correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”, se o conteúdo desta decisão se referir às seguintes hipóteses: a) litispendência; c) indeferimento da petição inicial; c) falta dos pressupostos processuais; d) ilegitimidade e falta de interesse processual; d) acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou o quando o juízo arbitral reconhecer sua competência (rectius: jurisdição).
Essa proibição de repropositura da mesma ação decorre da autoridade da coisa julgada que, nesse caso, tornará imutável e indiscutível uma decisão cujo conteúdo não é o mérito, mas uma questão formal. Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4]
O novo CPC, inclusive, admite expressamente a interposição de ação rescisória visando à desconstituição da coisa julgada formal (art. 966, §2º, I, do CPC).
Coisa julgada sobre questão prejudicial
Luiz Guilherme Marinoni nos fornece o seguinte exemplo: “Se na ação de alimentos decidiu-se, com força de coisa julgada, que A é filho de B, condenando-se B a pagar alimentos para A, não é possível que B proponha ação negatória para rediscutir a questão da paternidade em face de A.”[6] Nesse caso, a questão relativa a paternidade tem natureza prejudicial, na medida em que a concessão dos alimentos depende lógica e necessariamente do conteúdo da decisão da questão prejudicial, ou seja, o reconhecimento da paternidade.
Assim, de acordo com o artigo 503, §1º e ss do CPC, a decisão que tenha por conteúdo questão prejudicial também se sujeitará à autoridade da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível em processos futuros. Essa é uma grande novidade técnica na ordem processual.
Coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente
A última e talvez mais controversa espécie de coisa julgada diz respeito às decisões que concedem a tutela antecipada antecedente e não são impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento. Essas decisões continuam produzindo efeito, mesmo após a extinção do processo. Esse fenômeno se chama estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 304, caput e §1º do CPC).
O novo CPC concedeu às partes o direito de rediscutir a tutela antecipada antecedente estabilizada. Para isso, precisam repropor a ação, nos termos do art. 304, §2º do CPC, “com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada”. Essa regra tem um efeito de calibração no sistema, que se justifica em razão do caráter excepcional deste procedimento, que tem natureza satisfativa, pois antecipa os efeitos de decisão sobre o mérito, mas se baseia em cognição fundada na probabilidade da existência do direito.
Contudo, este direito de rever a tutela antecipada antecedente tem limite de tempo para ser exercido, a saber, “2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo” (art. 304, §5º do CPC). Esgotado esse prazo, surgirá uma nova situação jurídica, que se caracteriza pela proibição de repetição/reprodução do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o conteúdo da decisão que concedeu a tutela antecipada antecedente. Essa nova situação jurídica constitui uma nova espécie de coisa julgada, pois imutabiliza e torna indiscutível uma decisão cujo conteúdo é uma tutela antecipada antecedente.
Essa nova espécie de coisa julgada tem outra peculiaridade em relação às demais, na medida em que, enquanto a regra geral fixa o momento do surgimento da coisa julgada com o trânsito em julgado da decisão (art. 502 do CPC), neste tipo de procedimento a res iudicata se formará após o término do prazo de 2 anos para a propositura da ação judicial prevista no §2º do art. 304 do CPC.
Por fim, cumpre ressaltar que a parte inicial do §6º, do artigo 304 do CPC, ao afirmar que “A decisão que concede a tutela antecipada não fará coisa julgada”, tem levados muitos estudiosos, equivocadamente, a negar a possibilidade desta decisão torna-se imutável e indiscutível. Esta conclusão é inadmissível, porque com o término do prazo de 2 anos para a propositura da ação prevista no artigo 304, §2º, do CPC a aludida tutela antecipada antecedente não poderá ser objeto de nova tutela jurisdicional. Destarte, o enunciado do referido texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, para não contrariar a norma do §5º do art. 304 do CPC.
Concluímos, pois, que o novo Código de Processo Civil disciplinou quatro espécies de coisa julgada, que possuem como traço de identidade a proibição de repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, pelas mesmas partes (e, eventualmente, por terceiros), em processos futuros (e nas fases distintas dos processos sincréticos: conhecimento e execução), mas se diferenciam em razão do conteúdo da decisão judicial que se torna imutável e indiscutível. Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a) coisa julgada material (art. 502 do CPC); b) coisa julgada formal (art. 486, §1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §§1º e 2º do CPC) e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (art. 304, §5º do CPC).
[2] MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro As quatro espécies de coisa julgada no novo CPC, in RBDpro, vol. 101, p. 256.
[3] Deve-se ressaltar que as decisões meramente homologatórias não são desafiáveis por ação rescisória, mas pela ação anulatória, prevista no art. 966, §4º do CPC.
[5] Questões prejudiciais e coisa julgada, Borsoi: Rio de Janeiro, 1967, p. 29-30. (o itálico é nosso).
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Luiz Eduardo Ribeiro Mourão é especialista em Processo pela USP. Mestre e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP. Pós-doutorando em Processo Civil pela UFES. Advogado em São Paulo. (mouraoadv@terra.com.br).