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Timestamp: 2018-11-15 00:51:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 29', 'artigo 64', 'artigo 225', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 6']

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Sebastiana Álvares Gentil
1 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (1):52 60, 2010 ISSN Os animais como objetos de proteção jurídica Animals as objects of juridical protection Conceição Aparecida Gomes 4º Período de Direito, UNIPAM (2009). e mail: Fabiana Cortes Dornelas Peres 4º Período de Direito, UNIPAM (2009). e mail: Paula Juliana Dias 4º Período de Direito, UNIPAM (2009). e mail: Viviane Helena R. Ferreira 4º Período de Direito, UNIPAM (2009). e mail: Resumo: O tráfico de animais vem sendo praticado desde os primórdios da história de nosso país. Com o passar do tempo e o avanço desenfreado dessa prática abusiva contra os animais, esses tiveram seus direitos resguardados em âmbito constitucional pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, direitos estes protegidos, também, por outras legislações específicas. Mesmo com a previsão do artigo 29 da Lei de 1998, que dispõe ser o tráfico e outros atos de violência crimes sujeitos a sanções administrativa, civil e penal, o tráfico constitui a terceira maior fonte ilegal de lucro no Brasil. O comércio é praticado às claras por diversos meios, inclusive os de comunicação em massa. Palavras chave: Animais. Crimes. Leis. Combate. Extinção. Abstract: The traffic of animals has been practiced since the beginning or our country history. With the pass of time and the advance of this abusive practice against animals, these ones have achieved their rights guarded in constitutional sphere by the 1988 Brazilian Constitution, in its art. 225, and these rights have been also protected by other specific legislations. Even with the prevision of art. 29 of Law 9.605/1988, which argues that traffic and other acts of violence are crimes subjected to administrative, civil and penal sanctions, traffic has been maintained as the third greatest source of profit in Brazil. The commerce is practiced openly by lots of means, including the mass media. Keywords: Animals. Crimes. Law. Combat. Extinction. 1. Introdução O homem, desde os primórdios, se impôs como o senhor da Terra, aquele que tudo domina. Diante desta postura de soberania incondicional o homem destruiu a 52
2 CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES et al. fauna, utilizando-a como um recurso natural qualquer. O filósofo Locke retirou o animal da natureza e o inseriu na propriedade privada, pregando: O homem em sua origem como senhor de todas as criaturas inferiores podendo fazer delas o que lhe aprouver. Em princípio, tudo pertence a todos e a força do trabalho pertence a cada um individualmente, o que vem a constituir a primeira forma de propriedade privada. O homem pode se apossar dos frutos e das criaturas da terra. Dizia que a natureza extra-humana não tem vontades e nem direitos, são recursos à disposição de toda humanidade (DIAS, Edna Cardozo. Tutela jurídica dos animais. Mandamentos. Belo Horizonte: 2000). No Brasil, esse processo de atentado aos animais começou ainda na época em que o país era uma colônia. Os navios franceses, além de levarem grande quantidade de nossa madeira, levavam também as plumas de nossos pássaros para decorarem a- cessórios de vestuário. Os animais exportados eram abatidos pelos próprios índios, que os entregavam aos estrangeiros em troca de objetos de ínfimo valor. Aos portugueses eram comercializados onças, papagaios e araras. Por esse motivo, o Brasil ficou conhecido como a terra dos Papagalli (terra dos papagaios). Foi nesse período que se iniciou o tráfico de animais, ou seja, todo o ato que visa à captura ou retirada do animal silvestre de seu hábitat natural, bem como o transporte e a comercialização do animal, com ou sem o objetivo de obter lucros. Mister destacar que naquela época a natureza ainda conseguia se recompor, capacidade que hoje encontra-se reduzida. Mesmo assim, nas regiões Nordeste, Centro- Oeste e Amazônica o tráfico ainda é praticado mais acentuadamente. 2. Leis de proteção aos animais no Brasil A primeira legislação brasileira que buscou proteger os animais contra a violência foi o Decreto l6.590 de 1924, que regulamentou as Casas de Diversões Públicas, e proibiu dentre outros atos de crueldade, as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários. Depois obviamente foram criadas diversas leis, e dentre essas, destacamos por sequência de criação as que têm uma grande importância na proteção dos animais: 53
3 O Decreto /1934, Código Florestal. O Decreto Federal /1934, que estabeleceu medidas de proteção aos animais. O Decreto Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, que em seu artigo 64 proibiu a crueldade contra os animais, que assim como os maus tratos eram classificados como meras contravenções, delitos considerados de menor potencial ofensivo, e na prática não eram punidos. O Decreto /1961 proibiu o funcionamento das rinhas de briga de galos. A Lei 6.638/1979, Lei da Vivissecção. A Lei 7.173/1983, Lei dos zoológicos. A Lei 7.643/1987, lei dos cetáceos. A Lei 7.889/1989, Lei da inspeção de produtos de origem Animal. A Lei 6.938/1991, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A Lei 9.605/1998, Lei de crimes ambientais, que criminalizou os atentados aos animais sejam domésticos, exóticos ou silvestres. O Decreto 5.865/2006, acordo de Cooperação para Conservação e Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru A Lei /2008, que regula o uso científico de animais e revogou a lei 6.638/79. A Constituição Federal do Brasil de 1988 dispõe em seu artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: Incisos I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI promover a 54
4 CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES et al. educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Para regular a previsão constitucional temos em vigor as leis 5.197, de 1967 e a Lei 9.605, de 1998, logicamente com algumas modificações. A Lei 9.605, de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme seu artigo 29 são crimes: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. 1.º Incorre nas mesmas penas: I quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; (...) 2.º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 3. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. 4.º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II em período proibido à caça; III durante a noite; IV com abuso de licença; V em unidade de conservação; VI com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. 5.º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional. 6.º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. No que concerne a multa a ser aplicada o Decreto Federal 3.179, de 21 de setembro de 1999 dispõe as no seu Art. 11: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do 55
5 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (1):52 60, nov Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e II R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES. 1.º Incorre nas mesmas multas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II quem modifica, danifica ou destrói ninho, a- brigo ou criadouro natural; ou III quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. 2.º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, nos termos do 2.º do art. 29 da Lei no 9.605, de º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. 4.º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. Cabe ainda destacar que conforme o artigo 32 da mesma lei considera-se crimes: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa. 1.º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 2.º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. A Lei 7.653, de1988, alterou o artigo 27 da Lei 5.197, de 1967, transformando em crimes puníveis com pena e reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação de seus artigos 2.º, 3.º, 17 e 18. Para tanto, são crimes: O exercício da caça profissional; (...) a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto. 3. Normas legais de proteção aos animais no âmbito internacional A proteção jurídica dos animais no âmbito internacional é feita por diversas normas, em especial pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proclamada 56
6 CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES et al. em Assembléia da UNESCO, Bruxelas, em 1978). A referida declaração, levando em consideração que todos os animais têm direitos e que o desconhecimento ou o desprezo desses tem levado e continua a levar o homem a violentá-los, declara em seus artigos 1.º e 2.º: Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência; Cada animal tem direito ao respeito. O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais. Cada animal tem o direito à consideração e à proteção do homem. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (Washington, em 1973, aprovada pelo Brasil, pelo Decreto Legislativo 54, de 1975), obteve a aderência de 173 países. Seu objetivo são o controle e fiscalização do comércio internacional de espécies da fauna e flora silvestres que se encontram ameaçadas de extinção, sendo cerca de espécies. Para o efetivo cumprimento de seu objetivo é utilizada a concessão de licenças e de certificados que são emitidos, levando em consideração requisitos como a não existência de possibilidade daquele comércio vir a prejudicar a sobrevivência da espécie. A Convenção da biodiversidade (Rio de Janeiro, em 1992, promulgada pelo Decreto 2.519, de 1998). Ela foi aprovada por 156, tendo por objetivo o disposto em seu artigo 1.º: A conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado. Para atingir seu objetivo dispõe o artigo 6.º: Cada parte contratante deve, de acordo com suas próprias condições e capacidades: a) desenvolver estratégias, planos ou programas para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica ou adaptar para esse fim estratégias, planos ou programas existentes que devem refletir, entre outros aspectos, as medidas estabelecidas nesta Convenção concernentes à Parte interessada; b) integrar, na medida do possível e con- 57
7 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (1): 52 60, nov forme o caso, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes. 4. O tráfico de animais como fonte de lucros Atualmente o tráfico de animais silvestres é o terceiro maior negócio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Esse crime chega a movimentar anualmente de 10 a 20 bilhões de dólares em todo o mundo. Somente no Brasil estima-se que sejam movimentados em torno de 15% desse valor. Várias são as causas para o alastramento dessa atividade ilícita. Dentre elas o fato de o Brasil ser possuidor de grande biodiversidade em sua fauna, tendo os animais raros maior valoração econômica, aumentando assim o interesse na sua comercialização e tendo por consequência o aumento das chances de extinção da espécie. A falta de conhecimento da população acerca da dimensão do tráfico aumenta o problema. Muitas pessoas querem ter como animal de estimação animais silvestres, sendo responsáveis em grande parte pelo destino dos animais traficados. O fator econômico e social de que grandes partes da população das regiões mais afetadas são de classe econômica baixa, tendo como fonte de sustento comércio ilegal de animais silvestres. No que tange à fiscalização como forma de combate ao tráfico, faltam recursos para a sua realização, além da quase inexistência de locais para destinação dos animais apreendidos. Essas causas, associadas à exploração desordenada do habitat dos animais como o avanço da fronteira agrícola, a caça de subsistência e a caça predatória com a finalidade de comercialização e o triste fato de que a maioria dos animais capturados morrem antes de chegarem a seu destino, devido às péssimas condições de transporte, guarda, alimentação e maus tratos são agravantes para a extinção de inúmeras espécies. A lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção consta nas Portarias n.1.522/1.989 e n. 45/1.992 do Ibama. Dentre os animais ameaçados de extinção mais conhecidos pela população nacional podemos destacar: arara-azul, mico-leão, onça-pintada, tamanduá-bandeira, jaguatirica, lobo-guará, dentre outros. 58
8 CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES et al. 5. Atuação de entidades no combate ao trafico de animais silvestres A fiscalização e apreensão dos animais comercializados ilegalmente são realizadas por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e por Policiais Florestais. Depois da apreensão efetuada os animais são encaminhados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). O CETAS tem por finalidade recepcionar, triar e tratar os animais silvestres resgatados ou apreendidos pelos órgãos fiscalizadores, e receber animais silvestres de cativeiro doméstico, sendo ainda responsável pelo estudo do destino mais viável para os animais. Quando não se tratar de animais em extinção, serão eles encaminhados a zoológicos, criadouros registrados pelo Ibama, e centros de pesquisa. Para que ocorram as solturas, os animais deverão estar em condições de retornarem à natureza. O trabalho de combate ao tráfico e a violência aos animais é também realizado por ONGs como a WWF, RENCTAS e demais associações locais; também pelo Ministério Público, recebendo denúncias, e pelo Poder Judiciário, fazendo-se cumprir mandados de prisão e apreensão. Cabe destacar que o Ibama possui uma linha de denúncia (Linha Verde: ) à disposição da sociedade, além das medidas preventivas realizadas por campanhas educativas que contribuem para a implantação da ideia de proteção aos animais e à natureza. 6. Conclusão Os animais têm grande capacidade de alegrar a alma e o coração humano com as imagens e sons por eles proporcionados, isso sem falar das demonstrações de amor para com outros animais e para com o próprio homem. Quantas e quantas histórias de animais que salvaram vidas humanas, quantas provas já deram os animais de serem capazes de se sobrepor à ingratidão de seus donos. Contudo, vê-se claramente que os animais, independentemente de sua classificação, sempre foram tratados com desrespeito pelo homem, e que este muitas vezes matou ou maltratou os animais como se fossem mera mercadoria a disposição de seu bel-prazer, não se importando com a preservação e cuidados para com eles. É diante do fato de sabermos da importância dos animais na vida humana, que devemos nos educar e educar a nova geração para que compreendam que os animais constituem bens de valor jurídico a serem protegidos pelo homem e pelo direito. 59
9 Ensaio Jurídico. Patos de Minas: UNIPAM, (1): 52 60, nov Não importa em que categoria o animal seja classificado, pode ser ele um animal silvestre, nativo ou exótico, doméstico ou domesticado. O que importa é que eles fazem parte do meio ambiente, que compreende todos os seres vivos, formando um todo onde nada pode ser excluído. 7. Bibliografia Espécies Ameaçadas. Disponível em: content&task=view&id=1932&itemid=520 Polícia Civil. Disponível em: Acesso em 24 de abril de Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Disponível em: Acesso em 23 de abril de DECRETO Nº 2.519/98. Disponível em: Acesso em 26 de abril de Entre para o SOS Fauna. Disponível em: Acesso em 26 de abril de O tráfico de animais silvestres. Disponível em: Acesso em 23 de abril de O tráfico de animais silvestres. Disponível em: Acesso em 23 de abril de SC é exemplo no combate ao tráfico de animais silvestres. Acesso em 01 de maio de Tráfico de animais silvestres. Disponível em: Acesso em 23 de abril de