Source: http://apaj.pt/apaj/diversos/
Timestamp: 2018-04-22 00:37:27+00:00
Document Index: 59497606

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 343', 'artigo 180', 'artigo 333', 'artigo 81', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 47', 'artigo 2009', 'artigo 2009', 'artigo 81', 'artigo 241', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 386', 'artigo 141', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 277', 'artigo 828', 'artigo 827', 'artigo 861', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 163', 'artigo 59', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 17', 'artigo 327', 'artigo 130', 'artigo 581', 'artigo 65', 'artigo 270', 'artigo 105', 'artigo 14', 'artigo 229', 'artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 615', 'artigo 172', 'artigo 1', 'artigo 18', 'in casu', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 726', 'artigo 830', 'artigo 903', 'artigo 824', 'artigo 819', 'artigo 819', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 230', 'artigo 163', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 234', 'artigo 230', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 162', 'artigo 755', 'in casu', 'artigo 116']

Outros | Apaj
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-06-2015
CIRE | PER | Desistência da instância
Qualificação da insolvência | Inibição do falido | Pressupostos
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 9-07-2015
TC aprecia suspensão do prazo previsto no CIRE
Insolvência | Devedor originário | Responsável subsidiário |Penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26-08-2015
Prescrição | Citação | Interrupção
Despacho do Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-09-2015
Insolvência | Rendimento indisponível do insolvente | Fixação do respectivo montante
Legitimidade activa | Insolvência | Suprimentos
Decisão – Tribunal da Comarca da Madeira
Sentença – Tribunal Administrativo e Fiscal
“(…) se julga extinto o procedimento contra-ordenacional, com a consequente extinção da responsabilidade da Recorrente e arquivamento dos autos”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-09-2015
Insolvência culposa | Trespasse | Indemnização | Princípio da proporcionalidade
Insolvência culposa | Apresentação à insolvência
Acórdãos Direito Administrativo e Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-09-2015
Pacto social | Gerência plural | Gerente | Falta de assinatura | Sociedade por quotas | Venire contra factum proprium | Fim social | Ónus da prova
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09-06-2015
Sociedade comercial | Responsabilidade dos Administradores da sociedade | Ilegitimidade passiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-10-2015
Tribunal pronuncia-se sobre a extinção da coima
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-10-2015
Insolvência | Impugnação da matéria de facto | Empresário em nome individual | Residência no estrangeiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30-05-2012
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 03-07-2013
Possibilidade de isenção (ou não) de pagamento de IMT no âmbito da transmissão onerosa de imóveis nos processo de insolvência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28-10-2015
Remuneração e despesas do fiduciário
Extinção de coima por dissolução da sociedade declarada insolvente
Insolvência | Citação | Pessoa Colectiva | Administrador de Insolvência | Notificação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-11-2015
Sociedades comerciais | Responsabilidade dos gerentes | Protecção dos credores
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19-11-2015
Contrato de factoring | Massa falida
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-05-2015
Partilhar bens comuns e insolvência de ex-cônjuge | Efeitos da insolvência sobre o inventário
O Processo Especial de Revitalização – Prontuário de Decisões Judiciais”, Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15-10-2015
Plano de insolvência | Quórum deliberativo
Insolvência fortuita | Sociedades comerciais | Sócios
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20-10-2015
Exoneração do passivo restante |Sócio gerente | Titular de empresa |Ónus da prova
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis | Isenção | Insolvência | Venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-11-2015
IMT | Isenção | Insolvência | Venda
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14-10-2015
Processo Penal |Insolvência | Administrador da insolvência | Poderes de representação da sociedade insolvente
Uniformização de jurisprudência | Direito de retenção | Hipoteca | Insolvência | Reclamação de créditos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-11-2015
Exoneração do passivo restante | Rendimento disponível | Subsídio de férias | Subsídio de natal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30-11-2015
Insolvência | Resolução de negócio | Declaração de resolução | Eficácia
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-11-2015
Insolvência culposa | Partilha por divórcio | Alienação do património do devedor em favor do ex-cônjuge
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-12-2015
Acção pauliana | Legitimidade activa
Insolvência | Administrador de insolvência |Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos | Crédito laboral | Privilégio creditório | Erro manifesto | Homologação | Poderes do juiz | Princípio inquisitório
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16-12-2015
Insolvência culposa | Indemnização aos credores | “Quantum” indemnizatório
Gerência | Notificação da liquidação | Liquidatário Judicial
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-11-2015
Insolvência de Pessoas Singulares | Plano de Pagamentos
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-01-2016
Insolvência | Encerramento da liquidação | Extinção de sociedade comercial | Extinção do procedimento criminal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4-11-2015
Apensação | Processo | Oposição | Insolvência | CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25-11-2015
Reversão | Responsável subsidiário | Insolvência
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16-12-2015
Administrador da Insolvência | Nomeação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2016
Imposto Municipal sobre transmissão onerosa de imóveis | Insolvência | Isenção
Avaliação | Valor venal | Valor real e corrente dos bens
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-02-2016
Insolvência | Exoneração do passivo restante | Salário mínimo nacional
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14.01.2016
Insolvência | Despedimento colectivo | Dívida da MI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-02-2016
Oposição de acórdãos | Insolvência | Responsável Subsidiário
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 10-12-2009
Acção Executiva | Direito de Remissão | Omissão de notificação
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 23-06-2015
Direito de Remissão | Justo impedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.03.2016
STA clarifica situações em que há lugar a isenção de IMT
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 07-01-2013
Insolvência | Fiduciário | Remuneração | Adiantamento da Remuneração
Acórdão Tribunal Relação de Évora, de 5 de Maio de 2016
Não homologação do Plano de Revitalização por prazo de negociação excedido
Sentença Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste
A responsabilidade pessoal do “administrador de insolvência depende da instauração de uma acção declarativa por qualquer interessado em invalidar o ato de contratação da leiloeira e subsequente pagamento da remuneração/honorários”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Abril de 2016
“I – Nos termos do art. 743.º/2 do CPC, quando em execuções diversas forem penhorados todos os direitos sobre um bem indiviso, realiza-se uma única venda, sendo o bem vendido por inteiro, como se não fosse indiviso e as diversas execuções tivessem sido apensadas.
II – Nessa situação, o direito de remição do familiar do executado tem por objecto a totalidade do bem vendido e não apenas o quinhão indiviso do executado no bem.
III – Esta solução nada tem de excessivo ou desproporcionado pois não apenas permite incrementar o produto da venda, em benefício de credor e devedor, como permite de imediato afastar a situação de indivisão que punha em risco a conservação do bem na família que o direito de remição visa proporcionar.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 17 de Maio de 2016
Compartes, Insolvência, Não impugnação da lista de credores, efeito não cominatório, comunhão conjugal, património colectivo, penhora, venda executiva
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 17 de Março de 2016
Os actos praticados pelo gerente de direito num contexto de liquidação e encerramento da sociedade executada originária, juntamente com um outro de disposição de vários imóveis da sociedade são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período.
Acórdão Tribunal Relação de Guimarães, de 21 de Abril de 2016
Insolvência | Factos-índice
Sentença TAF Braga, de 13 de Junho de 2016
“Julga-se extinto o procedimento contra-ordenacional, com a consequente extinção da responsabilidade da Recorrente”
Tribunal de Vila Nova de Famalicão, de 15 de Junho de 2016
“a desistência do pedido foi apresentada em momento anterior à prolação da decisão judicial que declarou encerrado o processo negocial, pelo que tal desistência é tempestiva, válida e juridicamente relevante.”
Tribunal da Relação do Porto, de 22 de Junho de 2016
“1. – É admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do salário, pensões ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis.
2. – A apreensão para tal massa de 1/3 do salário do insolvente não contende com a figura da exoneração do passivo restante, que só opera após o encerramento do processo, enquanto a apreensão deve subsistir até esse encerramento.”
Despacho Serviço de Finanças de Santa Comba Dão, de 29 de Junho de 2016
“O processo de contra-ordenação (…) foi arquivado (…) por dissolução da sociedade decorrente da declaração de insolvência, equivalente à morte do arguido pessoa física.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 09-06-2016
“A declaração de insolvência com carácter limitado, nos termos previstos nos artigos 39.º e 191.º do CIRE, na qual não foi requerido o complemento da sentença, não determina a extinção da execução que corre contra o devedor/insolvente.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 09-06-2016
“RESTITUIÇÃO DAS PENHORAS EM PROCESSO EXECUTIVO AO SÍNDICO DA INSOLVÊNCIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO COMUNITÁRIO 1346/2000″
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 16-06-2016
“I – A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador.
II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, resulta daqui que as dívidas da massa insolvente são pagas com precipuicidade, sendo os créditos sobre a insolvência preteridos no confronto com aquelas.
III – A acção a reclamar o pagamento de dívidas laborais da massa insolvente duma empresa que continua em laboração, pode ser proposta contra a insolvente, representada pelo respectivo administrador de insolvência.”
Acórdão Tribunal Relação do Porto, de 14-06-2016
“I – É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil.
II – O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e que terá necessariamente que desocupar o local, um último prazo minimamente razoável para obter um alojamento alternativo.
III – O pedido de diferimento da desocupação do imóvel apresentado pelos insolventes não pode ser rejeitado, sem apreciação da situação económica e social destes, apenas com fundamento no período de tempo entretanto decorrido após a sua adjudicação ao credor reclamante.”
Acórdão Tribunal Relação Porto, de 02-06-2016
“I- O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da quantia exequenda ou que seja firmado um acordo de pagamento.
II – A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29.08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido, excepto, nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao termo do prazo para se opor à execução.
III – O artigo 50.º, n.º 5, em conjugação com a tabela VIII, da Portaria n.º 282/2013, interpretado no sentido de permitir que o agente de execução possa pedir de remuneração variável mais de €73.000,00 quando apenas procedeu à penhora de quatro imóveis indicados pelo exequente e hipotecados para garantia do crédito exequendo e, por sua iniciativa, à penhora de um crédito, após o que a execução se extinguiu por acordo de pagamento entre exequente e executado, é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo 2.º da Constituição.
IV – É ainda inconstitucional por violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais na medida em que da referida norma resulte responsabilidade para o próprio exequente, o qual, face ao custo desmesurado que poderá ter de suportar com o pagamento ao agente de execução nos casos em que o seu direito de crédito tenha um valor significativo, verá significativa e desproporcionadamente cerceado o seu direito de acesso à justiça sempre que for incerta a existência de bens cuja penhora e venda possa gerar um produto suficiente para aquele pagamento.”
Acórdão Tribunal Relação de Lisboa, de 7-07-2016
“-O direito de propriedade protegido constitucionalmente, de que resulta também a protecção do direito dos credores obterem a satisfação do seu crédito através do património do devedor, tem um dos seus expoentes no processo de insolvência, que visa a distribuição do valor obtido com o património, pela satisfação dos créditos detidos pelos credores.
- A apresentação à insolvência pelos administradores da sociedade, a que estão obrigados sob pena de incorrerem nas responsabilidades previstas no art. 186º do CIRE, não põe em causa a propriedade dos sócios sobre as participações no capital da empresa, constituindo um acto de gestão com vista ao cumprimento das dividas da sociedade.”
Acórdão Tribunal Relação do Porto, de 7-07-2016
“I- Os efeitos da exoneração do passivo restante estão regulados no art.º 245.º do CIRE por referência manifesta à sua concessão efectiva nos termos do artigo anterior.
II – Nos termos do referido art.º 245.º, n.º 2, al. b) a exoneração não abrange as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade.
III – Integra-se naquela alínea a indemnização paga pelo credor Fundo de Garantia Automóvel ao sinistrado de um acidente de viação de que foi responsável o devedor, enquanto condutor e proprietário de um veículo, por falta de seguro, já reconhecida por sentença transitada em julgado numa acção em que foi exercido o direito ao reembolso, por sub-rogação legal, e cujo crédito foi reclamado na insolvência.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 17-05-2016
“I – A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz (a lei) exigência semelhante.
II – Reporta-se ao 1º dos mencionados tipos a “confissão” prevista no art. 55º, nº8, do CIRE – redação introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04 -, não abrangendo tal previsão legal a mera confissão ficta de factos, decorrente da omissão de prática do ato processual de contestar uma ação, situação esta em que rege o preceituado no art. 567º, nº 1, do CPC.
III – Podendo, embora, assistir-se ao mesmo resultado prático, perante qualquer dos mencionados tipos de confissão, tal não é fatal, nem sucede,necessariamente, atento o preceituado na parte final do nº2 do art. 567º do CPC, uma vez que, em tal situação, o juiz deve julgar a causaconforme for de direito, bem podendo suceder que, mesmo em tal situação, o veredicto final seja de improcedência da ação, por inconcludência da factualidade alegada na p. i.
IV – A indevida aplicação da cominação constante do art. 567º, nº1, do CPC, consubstanciando mero erro de julgamento, poderá justificar a interposição de correspondente recurso ordinário, mas não a interposição de recurso extraordinário de revisão com base em nulidade ou anulabilidade de inexistente “confissão ato jurídico”.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 19-05-2016
1) Não é inepta a petição inicial através da qual o executado deduz reclamação judicial do despacho do chefe do Serviço de Finanças de …, de 27-10-2015, que determinou a entrega do imóvel que corresponde à casa de morada de família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar do reclamante.
2) A protecção jurídica invocada pelo reclamante tem arritmo nos preceitos dos artigos 861º (“Entrega da Coisa”) e 863º (“Suspensão da Execução”) do CPC, ex vi artigo 2º/e) do CPPT.
3) Havendo apoio judiciário, o prazo de caducidade da acção afere-se em função do disposto no artigo 33º (“Prazo de propositura da acção”) da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei que estabelece o regime do acesso ao direito e aos Tribunais).
Acórdão Tribunal Relação Lisboa, de 05-04-2016
“Figurando um banco como promitente vendedor e uma pessoa singular como promitente compradora de um apartamento, num contexto em que existem já diversos actos reveladores da colaboração entre as partes com vista à obtenção de crédito junto daquela mesma instituição bancária, com vista à aquisição do mesmo apartamento, ao omitir a alegação e prova de que ab initio, facultou a informação sobre a necessidade de fiadores e tendo recusado o crédito precisamente com base na falta de fiadores age com abuso do direito a instituição bancária que daí retira o benefício da captura do sinal.”
Acórdão Tribunal Relação Lisboa, de 07-07-2016
“1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património.
2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as concretas razões invocadas para a destruição do negócio, por forma a permitir ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.
3. A acção de impugnação da declaração de resolução em benefício da massa reconduz-se a uma acção de simples apreciação negativa, estando confinada à mera declaração da existência ou inexistência do direito, competindo ao réu, nos termos do artigo 343º, nº 1 do Código Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.”
Acórdão Supremo Tribunal Justiça, de 21-06-2016
“I- O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa.
II – Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC.
III – O direito de retenção da coisa pelo promitente-comprador existe, para efeitos de ser tomado em linha de conta na graduação dos créditos, desde o momento em que o direito à indemnização se constituiu, ou seja, desde a data da declaração de insolvência, e não desde a data da declaração de recusa do cumprimento do contrato pelo administrador, que não tem natureza constitutiva.
IV – Mesmo que se entendesse ter tal declaração natureza constitutiva, a qualificação do crédito do promitente-comprador pelo art. 50.º, n.º 2, al. a), do CIRE, como crédito sob condição suspensiva, conduziria, pela teleologia desta qualificação, ao reconhecimento e graduação do crédito com a natureza correspondente à verificação da condição, isto é, como direito garantido pelo direito de retenção.”
Acórdão Tribunal Relação de Évora, de 21-04-2016
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 16-03-2016
“I – A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário.
II – É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvências devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência.
III – É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar a restrição do nº 5 do artigo 180º do CPPT relativamente ao responsável subsidiário caso inexista declaração de insolvência quanto a si.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 01-07-2016
“É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER).”
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06-07-2016
“I- O facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos interessados no processo executivo, uma vez que o valor que o imóvel atinge no decurso do leilão, esse sim, corresponde ao valor máximo que os eventuais interessados compradores pretendem oferecer pelo imóvel, considerando as concretas condições em que o mesmo se encontra.
II – Nada na lei impõe que as vendas no âmbito das execuções fiscais se façam pelo presumível “valor de mercado”, antes pretendeu o legislador, com os instrumentos consignados na lei, que os bens possam ser vendidos em condições objectivas de concorrência e pelo mais elevado valor possível.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-07-2016
“Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova.”
Acórdão Tribunal Relação de Évora, de 30-06-2016
“ 1 – Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado, sendo o negócio simulado nulo.
2 – Na simulação relativa, existem dois negócios jurídicos, já que é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto ou conteúdo jurídico diverso, ou concluído com sujeitos diversos (o negócio dissimulado).
3 – Enquanto o negócio simulado é sempre nulo, o negócio dissimulado fica sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração do negócio simulado.
4 – Se houverem sido observados os requisitos legais, o negócio dissimulado é válido; se não foram, o negócio será nulo ou anulável, conforme o vício que estiver em causa.
5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado.
6 – Mas, não sendo os mesmos, os intervenientes nos dois negócios jurídicos, o negócio dissimulado tem de ser sancionado com a nulidade porquanto não é possível aproveitar a forma observada na celebração do negócio simulado (em que tiveram intervenção sujeitos diversos daqueles que efetivamente celebraram o negócio oculto ou dissimulado).”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 05-04-2016
“I- Traduzindo uma garantia concedida ao credor, o qual, assim, assegura maior eficácia ao seu direito, que se pode exercer integralmente contra qualquer um dos devedores, no regime da denominada solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera.
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 14-07-2016
“1. Os riscos inerentes a uma total liberdade de administração da massa insolvente pelo devedor, que não é muito comum ser conferida pelos Tribunais, embora não tenha as desvantagens que muitas vezes, preconceituosamente, se imputam às sociedades que caem na insolvência, são contrabalançados pela obrigação de fiscalização que impende sobre o administrador que deve reportar imediatamente ao Juiz e à comissão de credores (se existir) quaisquer actos que tornem desaconselhável a continuação da administração pelo nomeado.
2. Como se trata de administrar um património finalisticamente criado primordialmente para satisfação dos credores, a lei limita os poderes de administração, no que respeita a contrair obrigações.
3. A possibilidade de a administração da massa insolvente ser deferida ao devedor, nos casos em que nela se contém um estabelecimento – art. 223º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – constitui excepção ao princípio geral contido no artigo 81.º, n.º1, segundo o qual a declaração de insolvência priva imediatamente a empresa insolvente, por si, ou por intermédio dos seus administradores ou gerentes, dos poderes de administração e de disposição dos bens que integram a massa insolvente.
4. Sem prejuízo da eficácia do acto, o devedor não deve contrair obrigações se o administrador da insolvência se opuser tratando-se de actos de administração ordinária; tratando-se de actos de administração extraordinária tem de existir consentimento do administrador.
5. Os conceitos “actos de mera administração” e “actos de administração extraordinária”, no contexto insolvencial, devem ser entendidos tendo em consideração a severa limitação da administração da insolvente, sobretudo quando, por sentença, é deferida aos gerentes ou administradores, nos termos dos arts. 223º e 224º, nºs1 e 2, do CIRE.
6. Ficando o devedor na administração da empresa contida na massa insolvente, por designação do Juiz, nos termos do art. 224º, nº1, do CIRE, nem por isso deixa de estar sob a fiscalização do Administrador da Insolvência nomeado, coexistindo as funções de ambos, com claramente resulta do art. 226º, nºs 1 e 2, als. a) e b). Assim, sem prejuízo da eficácia do acto, o devedor não deve contrair obrigações se o administrador da insolvência se opuser tratando-se de actos de gestão corrente ou ordinária: tratando-se de actos de administração extraordinária exige-se o consentimento do administrador da insolvência na sua veste fiscalizadora.
7. A decisão do administrador da insolvente, nomeado na sentença que declarou a insolvência da sociedade devedora, de pagar a quantia exequenda, sem o consentimento do administrador da insolvência, (pagamento que não se concretizou) constitui um acto de administração extraordinária; tal decisão afectou a massa insolvente, pelo que, por aplicação do art. 81º, nº6, do CIRE, a ineficácia do acto visa a protecção da massa insolvente.
8. É legítima a recusa de pagamento, pelo administrador da massa insolvente, de significativa quantia a título de honorários advocatícios, autorizada pelo administrador da insolvente administrador da sociedade devedora, sem autorização e conhecimento daquele, na véspera da assembleia de credores convocada para o destituir, como sucedeu.
9. O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva. A causa de pedir não é documento em si, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, o direito plasmado no título, pressupondo a execução o incumprimento de uma obrigação de índole patrimonial, seja ela pecuniária ou não.
8. A oposição à execução visa destruir a prova “legal e sintética, do direito exequendo, ou melhor, o meio de demons­tração da sua existência”,podendo o executado, além dos fundamentos de oposição especificados no art. 814º do vCódigo de Processo Civil, (agora art.729º), alegar quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração (art. 816º do anterior Código), a que corresponde o art. 731º do nCódigo de Processo Civil. “
Acórdão Tribunal Relação do Porto, de 07-07-2016
” É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 05-07-2016
“ I – A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho.
II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente, depende do apuramento da realização efectiva do trabalho prestado, isto é, será um ou outro conquanto se entenda se o trabalho foi realizado antes da declaração da insolvência, ou após tal declaração.
III. tendo o trabalhador suspendido o seu contrato de trabalho com a sociedade insolvente antes da declaração de insolvência, tal implicou a cessação por banda desta, da retribuição devida àquele, tendo o subsequente despedimento colectivo feito cessar a relação de trabalho existente entre ambos.
IV. Embora o acto que despoleta a obrigação de compensar o trabalhador pelo despedimento surja após a declaração de insolvência, numa altura em que o trabalhador já não exercia qualquer actividade para com a insolvente por haver suspendido o contrato de trabalho e sendo calculada a compensação indemnizatória pela cessação do contrato de trabalho pelos anos de actividade laboral levada a cabo pelo trabalhador a favor da entidade empregadora nos termos do artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho, por fixação prévia, isto é, por liquidação antecipada do dano – tendo em atenção os vinte dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade -, que tem em vista a reparação presente e futura pelo interesse negativo emergente da confiança na prossecução da execução do negócio, tal compensação deverá ser considerada, nestas precisas circunstâncias, um crédito da insolvência.
V. Esta compensação, originada embora pelo despedimento colectivo, destinou-se a ressarcir uma prestação de trabalho que teve lugar, apenas e tão só, até momento anterior ao da declaração de insolvência, porquanto o trabalhador fez suspender o seu contrato de trabalho com a Insolvente, motu proprio.
VI. Neste conspectu, o fundamento do crédito do trabalhador é, sem dúvida, anterior à data da declaração da insolvência e por isso aquele só pode ser qualificado como credor desta nos termos do artigo 47.º, n.º1 do C.I.R.E.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 12-07-2016
“Não incidindo a apreensão dos autos de insolvência sobre os imóveis que integram o quinhão hereditário do insolvente, mas sobre o direito àquele quinhão, não funciona a preferência que para o credor hipotecário resulta da hipoteca que havia constituído sobre aqueles imóveis, já que na liquidação dos autos nunca poderão ser vendidos os imóveis em questão (art.º 174º do CIRE), pelo que o seu crédito terá de ser graduado como crédito comum.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-09-2016
“I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe:
“O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condições de os prestar, devendo, neste caso, o juiz fixar o respectivo montante”.
II – Sendo, eventualmente (apenas no caso de nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009º do Código Civil estiver em condições de os prestar), a massa a devedora da prestação de alimentos após a declaração de insolvência, só o seu Administrador é que pode pedir a cessação da obrigação de alimentos pré-existente à insolvência, atenta a transferência para si dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, determinada pelo artigo 81º, n.º 1, do CIRE.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-07-2016
“Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração periódica apresentada, seja através da declaração imediata de acto isolado, mediante o modelo P2″
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 29-09-2016
“I – A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização.
II – No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua utilidade com vista à liquidação de todo o património do devedor (incluindo os bens que foram objecto do acto impugnado), no Processo de Revitalização, a impugnação pauliana mantém a sua utilidade com vista à garantia das obrigações decorrentes do Plano de Revitalização.”
Decisão Instância Central Aveiro, de 06-09-2016
“A Srª Fiduciária pode obter directamente o rendimento disponível para cessão junto de quem tem valores a entregar aos insolventes, como resulta do disposto na primeira parte do artigo 241º/1 do CIRE, pois se o fiduciário notifica a cessão dos rendimentos do devedor àqueles de quem ele tenha direito a havê-los, pode naturalmente, sob pena de inutilidade, nessa notificação, solicitar e obter, até coercivamente, a entrega dos valores devidos.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça nº 14/2016
“Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro — adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido — a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação(arts. 1211. ºe 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-10-2016
“Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 12-10-2016
“I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a sua liquidação, devendo orientar sempre a sua conduta para a maximização da satisfação dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhes sejam confiados, deveres cuja violação sancionou no plano administrativo e contra-ordenacional, não descriminalizou os comportamentos que consubstanciam uma apropriação de valores confiados ao administrador judicial.
II–De resto, os deveres de independência e isenção impostos por essa norma não esgotam minimamente o conteúdo dos bens jurídicos protegidos pela incriminação do peculato, que, para além da tutela da probidade e fidelidade dos funcionários, protege também interesses patrimoniais.
III–Preenchendo a conduta, simultaneamente, a factualidade típica do crime e da contra-ordenação verifica-se uma situação de concurso efectivo ideal a que é aplicável o disposto no artigo 20.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
IV–Independentemente da natureza privada da actividade exercida e da caracterização dos interesses prosseguidos no processo em que foi nomeado, um administrador judicial, nomeadamente quando exerce no processo as funções de administrador da insolvência, desempenha uma função pública jurisdicional – alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal –, tendo, por isso, para efeitos penais, a qualidade de funcionário.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-10-2016
“I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de telemóvel, em virtude do não pagamento de determinadas faturas pelo cliente, não equivale à extinção do contrato.
II – Perante uma sucessão de leis reguladoras de uma situação jurídica em curso de extinção, se essa situação não se extinguiu durante a vigência da lei antiga, a lei competente para determinar o regime da sua extinção é a lei nova.
III – A Lei nº 12/2008, de 26/2, introduziu a primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26/7, fazendo agora expressa referência ao “Serviço de comunicações electrónicas” (art.1º, nº 2, d)) e sobre a prescrição alterou o art.10º, nos seguintes termos – “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
IV – Sendo a lei nova a aplicável quanto ao prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior (prazo de 5 anos), tem aplicação a regra do art.297º, nº 1 do CC, implicando, por isso, que o prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei nº 12/2008.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 12-10-2016
“I – A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade enquanto decorre uma acção inspectiva é ser ela necessária para a Administração Tributária recolher elementos para liquidar um tributo. II – Uma acção inspectiva de que não decorreu qualquer acto de liquidação não tem qualquer efeito suspensivo do prazo de caducidade.
III – A notificação prévia para o procedimento de inspecção não inicia o prazo de suspensão do prazo de caducidade, constante do art.º 46.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, cujo termo inicial é o início da acção inspectiva.
IV – O pedido de revisão é também causa suspensiva do prazo de caducidade, tal como definido no art.º 46.º, n.º 2, e) da Lei Geral Tributária na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 8-11-2016
“I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade.
II – O dever de informação ocorre quando o banqueiro o tenha assumido ou quando a boa fé o exija, e fora destas hipóteses o banqueiro que preste informação coloca-se no âmbito do art. 485 nº1 do CCivil e só é responsável se agir com dolo.
III – No específico domínio do dever bancário de informar, a informação bancária dever contemplar a situação de carência especial em que se encontre o cliente do banqueiro, na perspectiva de a instituição financeira ter, e dever ter, conhecimento e experiência para, perante o caso concreto reconhecer de imediato o ponto que deve ser informado ao cliente.
IV – No âmbito do alargamento do prazo/suspensão de pagamento do capital da linha de crédito específica PME Investe IV/QREN IV, a circunstância de essa suspensão produzir efeitos a partir do início do trimestre em que ocorre a contratação do alargamento de prazo, mas o Banco apenas poder confirmar formalmente a aprovação do alargamento do prazo junto do cliente após recepção da confirmação da PME investimentos, impunha o dever de informar este mecanismo e, claramente, que enquanto a PME não confirmasse o alargamento do prazo se mantinha o dever de pagar as prestações que entretanto se vencessem.
V – Por a informação do circuito de decisão do alargamento de prazo estar na disponibilidade do banco e por ser por ele que passa todo o processamento, na economia das relações entre o banco deve entender-se que, não tendo sido prestada pela entidade bancária, tal falta constitui omissão dos deveres de diligência e informação geradora da responsabilidade de indemnizar.
VI – Os juízos de equidade são aqueles que traduzem a realização pelo julgador de juízos assentes em critérios não normativos, de modo a possibilitar ou corrigir uma rígida e estrita aplicação do direito às concretas e particulares situações da vida, recomendando equilíbrio, prudência e sentido de justiça em face dos elementos de facto disponíveis, no conhecimento do tipo e natureza de danos concretos a avaliar.
VI – o recurso à equidade para obter a quantificação de danos ligados à violação de bens eminentemente pessoais constitui elemento essencial e insubstituível para avaliar o dano, representando o juízo equitativo um verdadeiro momento constitutivo na determinação da compensação adequada, o que não acontece quando concorre para a fixação dos danos patrimoniais onde desempenha uma função meramente complementar e acessória, sendo um instrumento para suprir possíveis insuficiências probatórias relativamente a um dano, inquestionavelmente sofrido pelo lesado, mas relativamente indeterminado quanto ao seu exacto montante.”
Promoção do Ministério Público na Instância Central de Viseu, de 20-11-2016
“Estando em causa uma venda realizada no âmbito do processos de insolvência e tratando-se de um bem pertencente à massa insolvente não se descortina que exista qualquer fundamento para cobrar mais valias”.
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 08-11-2016
“1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir.
2. É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índiceou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º, do CIRE.
3. O simples facto de a requerida não ter pago à requerente da insolvência as prestações acordadas num plano de recuperação (PER) poderá não preencher aquela previsão legal, mormente se a requerida contesta a efectiva existência do crédito – evidenciando-se o circunstancialismo que levou ao não pagamento das prestações vencidas no âmbito do dito plano e a terá forçado a intentar uma acção indemnizatória – e se demonstra que tem desenvolvido um contínuo processo de reestruturação da sua situação financeira e de ajustamento da capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção dos seus postos de trabalho.
4. Efectuada a citação do devedor, será sempre possível, mais tarde, independentemente de ter havido ou não oposição, indeferir o pedido de insolvência por manifesta improcedência, sob pena de, prosseguindo os autos para audiência de julgamento, se estarem a praticar actos inúteis, proibidos por lei (art.º 130º do CPC).
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-10-2016
“Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os insolventes a ceder o rendimento disponível segundo o decidido naquele despacho e o promovido pelo fiduciário (nos termos do art.º 239º, n.º 4, alínea c) do CIRE), é razoável uma interpretação extensiva do disposto no art.º 239º, n.º 2 do CIRE, que permita considerar que o período de cessão (de 5 anos) e a referida cedência do rendimento disponível pode legalmente e de facto ocorrer, independentemente da prolação do despacho de encerramento, após o despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 21-11-2016
“I – O arresto constitui uma penhora antecipada, exercendo uma função meramente instrumental relativamente ao processo de execução, sendo ineficazes em relação ao credor (arrestante) os atos de disposição dos bens arrestados, nos termos do art.º 622.º do CC.
II – Provando-se que o arresto a favor do autor foi registado em data anterior àquela em que a sociedade insolvente adquiriu os bens, tal aquisição é ineficaz e inoponível relativamente ao credor arrestante, sendo os bens onerados insuscetíveis de apreensão a favor da massa insolvente.
III – À conclusão anterior não obsta o disposto no n.º 1 do art.º 149.º do CIRE, considerando que a alínea a) da referida disposição legal se reporta ao arresto para garantia de créditos sobre a insolvente (adquirente dos bens), e o que está em causa na situação enunciada é o arresto para garantia de um crédito sobre a alienante dos bens.
IV – A situação descrita enquadra-se na previsão legal da alínea c) do n.º 1 do artigo 141.º do CIRE, devendo os bens onerados com arresto com registo anterior à aquisição pela insolvente, serem separados da respetiva massa, a fim de viabilizar a realização do direito do credor arrestante na execução instaurada contra a alienante dos bens, sem prejuízo de reverter para a massa insolvente o remanescente da venda.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 10-11-2016
“I – Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção.
II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar o seu não cumprimento.
III – Se na “transacção” lavrada num processo o demandante não faz qualquer cedência e não se vincula a qualquer prestação a favor do demandado e este aquiesce a todas as pretensões dos autores, o requerimento não contém um contrato de transacção mas apenas uma confissão de factos e/ou do pedido por parte do demandado.
I – A confissão de factos e do pedido é um acto jurídico produtor de efeitos instantâneos.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 17-11-2016
“I – A decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono a que alude a alínea b) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei do Apoio Judiciário, só pode reportar-se à decisão final de indeferimento quando exista impugnação judicial, podendo esta decisão final ser quer a proferida pela Segurança Social, que revogue a decisão anterior nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da Lei do Apoio Judiciário, quer a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal, caso a Segurança Social mantenha o indeferimento e, em conformidade com o referido preceito, remeta os autos para apreciação do tribunal competente.
II – De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo 20.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, impõe-se que a interpretação da Lei do Apoio Judiciário se efectue de forma adequada à garantia dos direitos de defesa constitucionalmente consagrados, por parte daqueles que carecem de meios económicos para, no que ora importa, suportarem os honorários decorrentes do mandato forense para assegurarem a respectiva defesa, sob pena de inconstitucionalidade, por desrespeito do processo equitativo e de violação da proibição de indefesa
III – Efectivamente, distinguindo a Lei do Apoio Judiciário as várias modalidades de que o requerente pode beneficiar para lograr conseguir um efectivo acesso à tutela jurisdicional efectiva, quando está em causa o pedido de nomeação de patrono, em acções em que é obrigatório o patrocínio judiciário, tal pedido assume-se como essencial ao exercício do direito de acção ou de defesa, consoante a fase processual em causa.
IV – Tendo a sentença que declarou a insolvência do devedor sido proferida quando ainda se encontrava em curso o prazo para o requerente impugnar judicialmente a decisão administrativa, e evidentemente não esgotado o prazo de dez dias que só depois daquele começaria a contar para o Requerido deduzir oposição, mesmo que não tivesse procedido à impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido inicialmente formulada pela Segurança Social, a mesma enferma de nulidade por excesso de pronúncia, impondo-se a respectiva anulação e concedendo-se ao ora Recorrente a possibilidade de apresentar a sua Oposição ao pedido de declaração de insolvência, a partir da notificação ao patrono nomeado e ao requerente da revogação da decisão de indeferimento inicialmente proferida pela Segurança Social, nos termos previstos no artigo 24.º, n.º 5, alínea a) da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Norte, de 30-11-2016
“Com efeito, em relação aos administradores Judiciais, reafirma-se que estamos perante o exercício de funções que não são reguladas pelo direito privado, mas sim pelo direito administrativo, de onde resultam amplos poderes de autoridade para a prossecução de um interesse público geral e judiciário.
Não há assim dúvidas que os Administradores Judiciais exercem funções públicas, ao serviço do interesse público e não funções privadas. Não é por exercerem funções técnicas que estas deixam de ser públicas e passam a privadas. (…)
Pelo exposto, independentemente da argumentação aduzida pelo Recorrente, não merece censura o sentido da decisão proferida em 1º instância, atenta a manifesta aplicabilidade ao recorrente dos artigos 78º e 79º do Estatuto de Aposentação (…).”
Decisão Secção Cível da Comarca do Porto, de 13-12-2016
“No entanto, foi proferido entretanto o Ac. STJ de 8-5-2013, publicado no DR 25-2-2014, I série, nº 39 que veio uniformizar a jurisprudência no sentido de se dever considerar a inutilidade da instância.
Neste acórdão o STJ uniformizou jurisprudência no sentido de que transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.
Assim, e atento o teor do acórdão uniformizador do STJ de 8-5-2013, declara-se extinta a presente instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, e) N CPCivil.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 15-12-2016
“I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo, um espaço destinado a estacionamento privativo, um logradouro, um terraço coberto ou descoberto.
III) Salvo se o registo predial lhe for cronologicamente anterior, a presunção da titularidade do direito emergente da posse prevalece sobre a que emerge do registo.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 7-12-2016
“I- Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificação desses requisitos e a insolvência não pode deixar de ser qualificada como culposa.
II – Se apenas estiver verificada uma das situações previstas no nº 3, para a insolvência ser declarada culposa é necessário que se demonstre que a actuação com culpa grave criou ou agravou a situação de insolvência, presumindo-se a culpa grave mas facultando-se ao insolvente a faculdade de ilidir essa presunção iuris tantum.
III – A alínea a) do n.º 2 do art. 186.º exige que os bens objecto de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou extravio por parte dos administradores sejam todo ou parte considerável do património do devedor.
IV – Embora a alínea d) do n.º 2 do art. 186.º não faça menção à importância económica dos bens de que o administrador dispôs em proveito pessoal ou de terceiros, se não estiver demonstrado que os bens tinham algum relevo económico a insolvência não deve, com fundamento nessa norma, ser qualificada como culposa.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 5-12-2016
“I- Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública.
VI – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude das circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercedam no caso concreto.
VII – O estrito cumprimento do poder funcional estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 590º do Código de Processo Civil implica que o tribunal não pode deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente e, mais tarde (no despacho saneador ou na sentença final), considerar o pedido da parte improcedente precisamente pela falta do facto que a parte poderia ter alegado se tivesse sido convidada a aperfeiçoar o seu articulado.
VIII – O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito.”
“I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa.
II. Pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, o exequente não tem de requerer uma execução para entrega de coisa certa, utilizando o modelo de requerimento disponibilizado eletronicamente, conforme a Portaria nº 282/2013, de 29.9.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 15-03-2016
“I- A massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores.
II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ao encerramento do processo (isto é, os bens futuros) revertem para a massa insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter universal do processo insolvencial.
III- É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do vencimento mensalmente auferido pelo insolvente que não seja relativamente impenhorável.
IV- O facto de o insolvente ter requerido a exoneração do passivo restante não obstaculiza a realização da apreensão referida em III), porquanto os efeitos daquele instituto apenas têm lugar após o encerramento do processo de insolvência, enquanto a apreensão se mantém até esse momento.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 12-01-2017
“I. O prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos do Código Processo Civil (ex vi n.º 2 do art. 20.º do CPPT), e portanto, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais (n.º 1), e quando terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (n.º 2);
II. Tratando-se de prazo judicial este é contínuo incluindo-se na contagem sábados, domingos e dias feriados (n.º 1 do art. 138.º do CPC – apenas se suspende durante as férias judiciais);
III. Pode ainda o acto ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no art. 139.º do CPC (cfr. n.º 4), e independentemente deste, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo mediante pagamento de multa, nas condições previstas no n.º 5 e 6 daquele preceito legal.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 07-07-2016
“I- Numa acção instaurada pelo credor para obter do sócio-gerente da sociedade devedora o pagamento de uma dívida social, com fundamento na figura da desconsideração da personalidade jurídica baseada na mistura dos patrimónios social e pessoal, em proveito do sócio e detrimento dos credores sociais, cabe ao autor o ónus da prova dos factos que revelem a mistura de patrimónios alegada.
II – A inversão do ónus da prova prevista no art. 344.º, n.º 2, do CC tem aplicação nos casos em que a parte sobre quem recai o ónus é impedida de fazer a prova dos factos que lhe competem por a parte contrária ter culposamente destruído, feito desaparecer ou impedido a produção de determinado meio de prova imprescindível ou de especial relevância para a prova dos factos.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2016
“-Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a falência com base em créditos que lhe sejam devidos a outro título.
-O contrato de suprimento pressupõe o empréstimo – de sócio à sociedade – de dinheiro ou outra coisa fungível, ou o diferimento do vencimento de créditos do sócio sobre a sociedade.
-Pressupondo outrossim o contrato de suprimento que o crédito tenha carácter de permanência , elemento objectivo este imprescindível, pode ele inferir-se v.g. se, não tendo sido estipulado prazo para o reembolso , não foi este último exigido durante um ano.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 7-12-2016
“I - A hipoteca extingue-se por prescrição a favor do terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco anos sobre o vencimento da obrigação (art. 730.º, al. b), do CC), verificando-se, no caso, a prescrição, considerando que a autora é terceiro adquirente das frações do imóvel edificado em prédio edificado sobre terreno hipotecado à construtora, que já decorreram, proposta a presente ação em 23-04-2014, vinte anos sobre o registo de aquisição das frações ocorrido 11-03-1994 e que a dívida se venceu em 27-07-1993.
II - A prescrição como causa de extinção da hipoteca é independente da extinção da obrigação principal e, por isso, não constitui ato interruptivo da prescrição da hipoteca a favor do terceiro adquirente do imóvel hipotecado, a interrupção da prescrição relativamente à obrigação contraída com garantia real pelo devedor junto da instituição de crédito, interrupção que decorreu da reclamação de créditos que a instituição de crédito deduziu em execução instaurada contra o devedor.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 24-11-2016
“Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade. “
“I – Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificação desses requisitos e a insolvência não pode deixar de ser qualificada como culposa.
” 1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir.
É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º, do CIRE.
O simples facto de a requerida não ter pago à requerente da insolvência as prestações acordadas num plano de recuperação (PER) poderá não preencher aquela previsão legal, mormente se a requerida contesta a efectiva existência do crédito – evidenciando-se o circunstancialismo que levou ao não pagamento das prestações vencidas no âmbito do dito plano e a terá forçado a intentar uma acção indemnizatória – e se demonstra que tem desenvolvido um contínuo processo de reestruturação da sua situação financeira e de ajustamento da capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção dos seus postos de trabalho.
Efectuada a citação do devedor, será sempre possível, mais tarde, independentemente de ter havido ou não oposição, indeferir o pedido de insolvência por manifesta improcedência, sob pena de, prosseguindo os autos para audiência de julgamento, se estarem a praticar actos inúteis, proibidos por lei (art.º 130º do CPC).”
Acórdão Tribunal Constitucional, de 9-11-2016
a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 9-02-2017
“1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência.
2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 30-01-2017
“I – A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda.
II – A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos credores, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161º e 162º do CIRE conduziu a um manifesto desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelo administrador da insolvência e as do adquirente do bem.
III – Não obstante, isso não afasta a eventual responsabilidade do Srº. Administrador da insolvência, que poderá responder pelos danos causados à devedora e aos credores (artigo 59.º do CIRE).”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 21-02-2017
“A conduta do Sr. Administrador de insolvência – ao violar os deveres de apresentar informações trimestrais sobre o estado da administração e liquidação e de prestar ao Tribunal os esclarecimentos solicitados – é bastante para integrar o conceito de justa causa para efeitos de decretar a sua destituição, até porque, a posterior actuação do Sr. AI não teve idoneidade para justificar e superar a falta de informação (objectiva e esclarecida) e a falta de transparência que decorria do incumprimento daqueles deveres e para repor a confiança dos credores e do Tribunal na sua actuação.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 9-03-2017
“-Verificando-se que uma empresa vem acumulando dívidas vencidas de elevado montante, que a sua actividade comercial está parada (ou quase), o facto de a mesma ser proprietária de bens imóveis só poderá relevar desde que seja conhecido o valor de mercado de tais imóveis.
-Sem se apurar o preço por que tais imóveis poderão ser vendidos, nem sequer se existe procura para os mesmos em termos de mercado, esse património imobiliário não altera a situação de incapacidade da empresa de obter liquidez para solver as dívidas vencidas.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 19-01-2017
“1. Os créditos laborais emergentes duma cessação contratual promovida pela entidade empregadora, que antes havia sido declarada insolvente, são, nos termos do art.º 51º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, dívidas da massa insolvente, que como tal tem legitimidade passiva para ser demandada na ação que a propósito os trabalhadores interessados venham a instaurar.
2. Aplicando-se a tais casos, por força do art.º 347º, nº 3, do Código do Trabalho, e com as necessárias adaptações, as regras procedimentais do despedimento coletivo, a não disponibilização imediata da compensação devida aos trabalhadores envolvidos não é porém causa da ilicitude da cessação contratual assim promovida, à luz do que se dispõe nos arts.º 383º, al. c), e 363º, nº 5, do referido código.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 9-03-2017
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 19-03-2013
“1– A contratação, pelo administrador de insolvência, de serviços de advogado para efeitos de patrocínio judiciário, não depende de autorização.
2 – A contratação, pelo mesmo, de outros técnicos ou auxiliares carece de concordância da comissão de credores ou, na falta desta, do juiz.
3 – Criando-se, por força quer da actividade do administrador no processo, quer por força do comportamento do juiz, uma situação que permite criar expectativas no sentido de aquela actuação estar conforme ás exigências legais, devem, em obediência ao princípio da confiança, e não obstante o administrador ter negligenciado o seu dever de obtenção de prévia concordância judicial, validar-se as contas por ele apresentadas para pagamento dos serviços de terceiros a quem recorreu.”
“1. Em execução movida contra um dos cônjuges, por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, pode nomear-se à penhora bens comuns, desde que seja pedida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.
2. Com a citação do cônjuge do executado torna-se inútil a dedução de embargos de terceiro.”
Decisão Direcção de Finanças de Coimbra – IUC – de 3-01-2017
“De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 41º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), as pessoas colectivas ou sociedades que se encontrem em fase de liquidação ou falência devem ser notificadas na pessoa dos liquidatários.
Ora, a pessoa colectiva em causa encontra-se cessada e com a respectiva matrícula cancelada, não havendo notícia de ter sido nomeado liquidatário, pelo que as notificações devem ser efectuadas nos termos do nº 1 do citado artigo 41º, isto é na pessoa dos seus ex-sócios e nas suas moradas.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 12-01-2017
“I – O art.º88º, nº3 do CIRE não é taxativo quanto às causas de extinção das execuções que estejam suspensas.
II – Assim, não faz sentido manter uma execução em curso, ou suspensa, depois de ter sido homologado o plano de insolvência do executado, impondo-se por isso a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
III – Tudo porque o título executivo a ser utilizado por qualquer credor, cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência, para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor, passa a ser a sentença homologatória do plano de pagamento, bem como a sentença de verificação de créditos, nos termos do disposto art.º 233, nº1, alínea c) do CIRE.“
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 13-10-2016
“Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio (nº. 3, do artº. 2016º-A do Código Civil); por razões manifestas de equidade, pode ser negado o direito a alimentos nº. 3, do artº. 2016º-A do Código Civil.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2016
Decisão Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 29-11-2016
“Assim, verificada que foi causa extintiva da responsabilidade contra-ordenacional da sociedade não deveria a administração tributária ter instaurado procedimento de contra-ordenação em momento ulterior à declaração de insolvência daquela.
E eventual responsabilidade própria que pudesse ser assacada ao administrador de insolvência teria de ter outro enquadramento legal que não o das normas invocadas que abordam, não a responsabilidade daquele, mas a da sociedade dissolvida.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 3-02-2017
“I – É de admitir o recurso a novo processo especial de revitalização para substituição/modificação de plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente no âmbito de um anterior PER e que entretanto se tenha vindo a revelar inviável.
II – Cabe aos credores e ao Juiz, este por sua iniciativa ou a requerimento daqueles, impedir eventuais abusos por parte do devedor.
III – Esse controlo judicial deve fazer-se em momento posterior ao despacho de admissão liminar a que se refere o artigo 17º-C, nº 3, alínea a), do CIRE.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, se 18-01-2017
“I – De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.
II – Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.° ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
III – A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 e 49º, n.º 3, ambos da LGT, não implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, antes pelo contrário, a citação de cada um deles para o processo de execução constitui uma causa interruptiva própria e singular, que se repercute de forma negativa na sua esfera jurídica, iniciando-se novo prazo apenas nos termos do disposto no artigo 327º, n.º 1 do CC.”
Decisão Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, de 23-02-2017
“Constatou-se, pois que o crédito a favor do Estado resultante da regularização efectuada tinha mais de três anos à data da declaração da insolvência e, nos termos do art. 97º, nº 1, al. a) do CIRE, os privilégios creditórios sobre a insolvência de que sejam titulares o Estado extinguem-se se constituídos há mais de 12 meses da data de início do processo de insolvência, pelo que o crédito do IVA de € 83.648,45, incluído na reclamação de (…), não gozava de privilégio creditório, sendo, assim, um crédito comum.
Visto, consignando-se o acerto jurídico da posição assumida pelo Sr. administrador da insolvência quanto à natureza do crédito de IVA em questão.”
Decisão Comarca do Porto, Santo Tirso – Instância Central, de 28-10-2015
“Sufragamos, assim , o entendimento que vem sendo veiculado por alguma jurisprudência superior no sentido de que no processo de insolvência, o produto do salário ou pensão de reforma auferidos pelo insolvente após a declaração de insolvência encontra-se fora do conjunto de bens e direitos susceptíveis de apreensão para a massa.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 9-01-2017
“1.O depósito de dinheiro próprio de um dos cônjuges numa conta de que ambos são titulares não o transforma em bem comum, só se presumindo que o dinheiro é de ambos na ausência de prova sobre a sua proveniência.
2. Na ausência de prova sobre a proveniência das tornas, o bem adquirido na constância do matrimónio por sucessão, ainda que contra o pagamento de tornas, será de considerar-se próprio do cônjuge herdeiro.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 15-12-2016
“I – Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor.
II – A tramitação, instrução e decisão dos embargos à insolvência diferem suficientemente da do processo comum declarativo para tornar duvidoso que a decisão de mérito possua nesse aspecto a segurança indispensável à formação do caso julgado com efeitos exteriores ao processo de insolvência.
III – Para a verificação da excepção da autoridade do caso julgado é necessário que na nova acção os mesmos sujeitos (do direito) pretendam discutir de novo o mesmo facto jurídico (a mesma causa de pedir) para o mesmo efeito jurídico (a efectivação de um direito).”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-03-2017
“I.-A declaração de insolvência do trabalhador priva-o imediatamente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador da insolvência (art.º 81.º n.os 1 e 4 do CIRE).
II.-São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos salários dos trabalhadores, com o limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e com o limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional (art.º738.º,n.os 1 e 3 do CPC).
III.-Essa parte impenhorável é insusceptível de ser apreendida para a massa e integra o património pessoal do trabalhador insolvente, que dela pode dispor livremente e por isso é parte legítima para a defender por si só em juízo (art.º 30.º do CPC).
IV.-No terço remanescente, o trabalhador insolvente dela não pode dispor pelo que carece de legitimidade para demandar o empregador para dele obter o seu pagamento, pois que nisso não tem interesse directo (mas indirecto, porque a maior cobertura do passivo pode determinar qualificação mais favorável da insolvência) (art.º 30.º do CPC).
V.-Só em litisconsórcio necessário activo com a massa insolvente pode o trabalhador insolvente demandar o empregador pelos créditos laborais, pois que só assim a decisão a obter produzirá o seu efeito útil normal (art.º 33.º do CPC).”
“1 – É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos.
2 – A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto.
3 – Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 28-03-2017
“I – O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 tornou a qualidade de consumidor elemento constitutivo essencial do direito de retenção previsto no art. 755º, nº 1, al. f) do Cód. Civil nas situações de insolvência do promitente-vendedor.
II – Se o crédito foi reclamado em 2007, muito antes da prolação do referido AUJ nº 4/2014, sem que o credor reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidor, cuja essencialidade para o reconhecimento do direito de retenção nestes casos não era então previsível, e não tendo as partes nem a 1ª instância tomado posição expressa sobre tal questão, que só surgiu suscitada no recurso de apelação, terá esta que ser entendida como questão nova não estritamente jurídica, a que está vedado o conhecimento por parte do tribunal de recurso.
III – O AUJ nº 4/2014 não incluiu o conceito de consumidor no seu segmento uniformizador, devendo considerar-se excluído deste conceito apenas aquele que adquire o bem no exercício da sua atividade profissional de comerciante de imóveis.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 6-07-2016
“1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na ausência de impugnações, deverá ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos elaborada pelo AI e se graduam os créditos em atenção do que conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis.
2. Encontrando-se reclamados créditos por IMI, haverá que apurar a identificação do imóvel sobre que incidiu tal imposto, e no caso de créditos de trabalhadores, se os trabalhadores prestavam a sua atividade nos imóveis apreendidos ou se, de algum modo, integravam de forma estável a organização empresarial da insolvente a que pertencem os trabalhadores.”
Despacho Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Execução de Coimbra, de 03-04-2017
“(…) Assim sendo, apelando ao normativo supra mencionado, o produto da penhora atrás mencionada, feita à executada Insolvente, sendo certo que não houve distribuição desse montante à exequente, deverá o mesmo reverter para a massa insolvente, sendo o depósito do respectivo quantitativo colocado à ordem daquela (massa insolvente).
Notifique e comunique à Srª Agente de Execução, advertindo-se a mesma de que deverá entregar ao processo de insolvência o valor integral aqui penhorado – sendo que o valor dos seus honorários e despesas deverão ser assumidos como crédito da massa insolvente.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 3-11-2016
“I – A Administração Tributária não pode proceder à determinação da matéria tributável, por métodos indirectos, em sede de IRC, para o exercício de 2004 de uma empresa declarada falida em 1991, que cessou imediatamente a sua actividade, facto comunicado à 3ª Repartição de Finanças do Concelho de Sintra – Cacém em 6-1-91, com base exclusivamente nos proveitos auferidos pela venda de imóveis levada a cabo pelo gestor e liquidatário da falência.
II – A venda que tem lugar nos autos de liquidação do activo da empresa, que foi declarada falida não é uma venda de bens do seu activo imobilizado, mas a venda de bens da referida massa falida com vista à satisfação dos credores, em concurso universal.
III – Com base na falta de apresentação de declaração de rendimentos e impossibilidade de comprovação e quantificação directa do lucro tributável, poderia a Administração Tributária proceder à determinação do lucro tributável com recurso a métodos indirectos, se, tendo em conta a sua declaração de falência e a sua declaração de que cessou a sua actividade comercial em 1991, apenas relativamente às condições que subsistam de sujeição ao IRC, para além das que derivam do exercício de uma actividade económica, como sejam os negócios jurídicos que se possam ter continuado a realizar seja por serem de execução duradoura que se protelou para além da declaração de falência, ou por terem resultado da confirmação de negócios do falido posteriores à declaração de falência, ou, até pelo que sobrou do produto da venda dos bens que integravam a massa insolvente depois de pagas as dívidas da massa e os créditos reconhecidos.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 23-03-2017
“1 – A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária;
2 – A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 2-02-2017
“-O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado.
-A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os termos do processo de insolvência não cabe aos cartórios notariais, cabe, isso sim, aos tribunais.”
“I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais.
II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponha (art.º 128.º, n.os 1 e 2 do CIRE).III.-Optando o trabalhador por instaurar uma acção declarativa comum contra a empregadora insolvente, verifica-se erro na forma do processo, o que constitui uma nulidade, de conhecimento oficioso (art.os 54.º, n.º 1 do CPT e 193.º, n.os 1 e 3, 196.º e 590.º, n.º 1 do CPC).IV.-Esse erro importa o indeferimento liminar da petição inicial já que não pode ser aproveitada, porquanto, por um lado o Tribunal do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer da reclamação de créditos, sendo competente o que decretou a insolvência e, por outro, já decorrera o prazo fixado para a reclamação de créditos, mesmo a ulterior (art.os 132.º e 146.º do CIRE, 128.º, n.º 1, al. a) da LOSJ e 99.º, n.º 1 do CPC).”
“I. A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil, o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido.
II. A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da identidade de sujeitos, de pedido e da causa de pedir, prevista no artigo 581º do Código de Processo Civil.
III. A decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração de passivo restante proferida em processo de insolvência não constitui caso julgado no novo processo de insolvência em que o devedor formule novo pedido de exoneração, porquanto as circunstâncias que permitem extrair a conclusão quanto à admissibilidade do pedido formulado assentam nas causas que nortearam a situação de insolvência decretada em cada um dos processos e na conduta do requerente do pedido, tendo sempre por referência a concreta declaração de insolvência, no âmbito da qual o pedido é formulado.”
Sentença Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 16 Maio 2017
“(…) Pelo que se conclui que a A. tem razão na sua pretensão material de reconhecimento da cessação da sua actividade para efeitos de IRC, decorrente da deliberação de encerramento do seu estabelecimento, e que já o tinha à data em que foi proferida a decisão do recurso hierárquico, porquanto vigorava já no ordenamento jurídico a nova redacção do artigo 65º do CIRE, o que determina a procedência dos presentes autos.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-20017
“I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor.
II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como promitente comprador um contrato promessa de aquisição de loja que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o efeito, uma sociedade comercial.
III. E também não reveste essa qualidade o credor que celebra contrato promessa, como promitente comprador de três frações prediais, sendo duas lojas comercias e a restante um aparcamento na cave de apoio, lojas essas que o referido credor destina, uma, a nela instalar um estabelecimento comercial que efetivamente veio a instalar, por sua conta, e a outra dá de arrendamento a uma instituição bancária, recebendo as respetivas rendas.”
“I – No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas.
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 29-03-2017
“Por todo o exposto, uniformiza-se a jurisprudência conflituante nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 11-05-2017
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 3-04-2017
“O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 6-04-2017
“I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Cód. Civil, resulta que, para além de outros, é requisito necessário para que o credor possa recorrer ao instituto da impugnação pauliana, a anterioridade do crédito, ou seja, o crédito deve ter nascido antes do acto a impugnar ou sendo posterior ter sido o acto realizado dolosamente com o intuito de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
II. Perscrutando a “ratio” que está por detrás e fundamenta aqueles normativos (artigos 610.º e 614.º do C.Civil), orientada no sentido de que o credor deve ser acautelado dos atos do devedor que atentem contra a segurança do seu crédito e que esta garantia só tem sentido relativamente a ações praticadas pelo devedor já depois de estar constituído o débito, a isto não obstando o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, destes princípios havemos de aprontar que o que importa valorizar é a data da criação do crédito, que terá de ter nascido antes do ato impugnado.
III. A formação do crédito da recorrente ocorreu em data anterior ao ato impugnado, pois que os factos que determinaram a responsabilidade da ré “CC, L.da” se concretizaram entre 1992 e 1994 e o contestado negócio da venda da fracção autónoma “AJ” foi outorgado através da escritura pública de 31/07/1996.
IV. Da decisão deste Supremo Tribunal que, no âmbito do processo n.º 297/1999/1.º Juízo do (extinto) Tribunal Judicial de Albufeira, foi proferida em 12.11.2013 e transitou em 19.02.2014, o que resulta é que, confirmando o crédito da autora – firmado entre 1992 e 1994 – em relação à ré “CC, L.da”, deste aresto haveremos de inferir que o crédito da autora se constituiu previamente à ultimação da venda realizada e que a autora desaprova.
V. Os tribunais não criam direitos “ex novo”; a sua função é jurisdicionalmente apreciar e julgar o pedido formulado na ação pelo demandante, criteriosamente interpretando e aplicando a lei aos factos trazidos a juízo e depois comprovados em julgamento.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 16-05-2017
“1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil.
2.- O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724º, b), e 1733º, nº 2, do CC;
3.- O cônjuge, não proprietário, dissolvido o casamento, tem o direito de receber metade desse valor.
4.- O prédio urbano resultante da construção da moradia no terreno pertencente a um dos cônjuges não integra os bens adquiridos a que se refere o art. 1724º do CC e não é bem comum do casal.
6.- Consequentemente o ex-cônjuge não proprietário não pode reclamar a separação e restituição da massa insolvente de uma alegada meação sobre tal benfeitoria, nos termos do art. 141º, nº 1, c), do CIRE.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 29-04-2015
“A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 n.º 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-05-2017
“-Não incumbe ao terceiro preterido na alienação de dois bens imóveis pelo administrador no âmbito do processo de insolvência, invocar a falta de consentimento da comissão de credores para a alienação dos referidos bens.
- Mesmo que o acto em causa seja considerado “acto de especial relevo para o processo de insolvência”, a consequência não a será a nulidade da venda efectuada.”
“I – O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado.
III – A alegação, por parte do arrendatário, de que é pessoa de provecta idade e que padece de doença grave e/ou incapacidade, não constitui fundamento de anulação do acto de venda, ainda que eventualmente possa vir a constituir fundamento de diferimento da desocupação do imóvel .”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 21-06-2017
“As orientações administrativas veiculadas sob a forma de circular da Administração Tributária, não se impondo ao juiz senão pelo valor doutrinário que porventura possuam e carecendo de força vinculativa heterónoma para os particulares, não constituem normas que possam ser objecto de declaração de inconstitucionalidade formal.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 20-06-2017
O artigo 14º, nº 1 do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas “estabelece um regime especial, de aplicação directa e autónoma, em que a admissibilidade do recurso não está condicionada ao regime específico de revista excepcional, ocorrendo, portanto, independentemente da dupla conformidade das decisões das instâncias, mas exigindo em qualquer caso, como requisito específico da admissão da revista a oposição de acórdãos (…)”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 16-03-2017
“I – O recurso apenas pode incidir sobre questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas.
II – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da ação onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-06-2017
“I– Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros:
(i) Solve dívidas ainda não vencidas;
(ii) Solve dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou
(iii) Presta garantias para as suas dívidas a que não era obrigado,
incorre na prática do crime de favorecimento de credores p. e p. no artigo 229.º do CP, pelo qual, verificando-se a condição objetiva de punibilidade traduzida no reconhecimento judicial da insolvência, será responsabilizado.
II – Circunscrito à acção típica traduzida em “solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais”, o referido crime apenas se verifica quando se pagam dívidas vencidas através de objeto diferente do devido e de maior valor que este, assentando, assim, a punição não no meio escolhido, mas sim na diminuição do património líquido do devedor que a dita disposição patrimonial provoca.
III – Não estando concretizado, no acervo factual dado por provado na sentença recorrida – e também na própria acusação –, o valor dos bens vendidos pela devedora a credores seus, não é possível concluir haverem sido as dívidas satisfeitas através de prestações diferentes de dinheiro e de valor superior ao devido e, assim, que a diminuição do património líquido da insolvente tenha tido origem nessa diferença.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-05-2017
“Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 05-07-2017
“I – Estando em causa actos de liquidação cuja notificação à sociedade destinatária tem de ser concretizada através de carta registada com aviso de recepção, tal carta deve ser endereçada ao legal representante da sociedade e dirigida ao domicílio fiscal desta (local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal – art.º 19.º, n.º 1, alínea b), da LGT).
II – O facto de a carta não ter sido endereçada ao legal representante da sociedade não afecta a validade da notificação desde que ela acabe por ser concretizada, de forma directa ou de forma indirecta (através de “empregado, capaz de transmitir os termos do acto, que se encontre no local onde normalmente funciona a administração”), nesse representante – seja no local de endereço da carta, seja na estação do serviço de correios onde ela pode ser reclamada e levantada sempre que ali tenha sido deixado aviso para o efeito.
III – Caso não seja encontrada, no local do endereço, a pessoa do representante legal da sociedade ou de empregado que, nos termos assinalados, possa receber a carta e assinar o A/R, designadamente porque as instalações se encontravam encerradas, e o distribuidor postal devolve a carta sem deixar aviso que permita reclamá-la na estação do serviço de correios, impõe-se à Administração Tributária proceder à notificação da sociedade através de carta registada com aviso de recepção enviada para a residência do representante legal ou para local onde saiba que ele se encontra (v.g. outras instalações da sociedade), em conformidade com o disposto no art.º 41.º do CPPT.
IV – Numa situação em que nunca foi dada ao representante legal a possibilidade de tomar conhecimento da existência da carta, não pode deixar de se concluir que a sociedade não teve oportunidade, por motivo que não lhe é imputável, de tomar conhecimento dos actos de liquidação que se pretendiam notificar.”
Decisão Sumária nº 479/2017 do Tribunal Constitucional, de 1-09-2017
a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 7º, nº 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho de 2004, na redacção conferida pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa protecção jurídica a pessoas colectivas sem fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, na redacção conferida pela Lei nº 59/2007, de 4 de setembro;
“Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e altera-se a graduação nos seguintes termos:
Pelo produto da venda do veículo com a matrícula … serão pagos:
1º Em primeiro lugar, os créditos do Instituto da Segurança Social, I.P., que beneficiam de privilégio mobiliário geral, que prevalece sobre o direito de retenção;
2º Em segundo lugar, o crédito da…, que beneficia de direito de retenção sobre tal veículo (e que prevalece sobre os créditos dos ex-trabalhadores);
3º Em terceiro lugar os créditos dos ex-trabalhadores (caso não fiquem totalmente pagos pelo produto da venda do bem imóvel), que preferem sobre os da Fazenda Nacional;
4º Em quarto lugar, serão pagos os créditos da Fazenda Nacional reclamados a título de IRS.
No mais mantém-se a sentença recorrida.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 18-08-2017
“I.-O artigo 129/2 do CIRE não impõe que um crédito seja listado como litigioso.
II.-O insolvente não tem legitimidade para impugnar a não inclusão de créditos de terceiros na lista de créditos sobre o insolvente reconhecidos pelo administrador da insolvência, para mais se nem sequer os arrolou quando o podia e devia ter feito e os supostos credores, para além de não terem reclamado tais créditos, notificados nos termos do art. 129/4 do CIRE, não impugnaram essa não inclusão.
III.-Nem tem legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu essa pretensão.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 11-09-2017
“I- A nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. c) do CPCivil só se verifica quando o juiz deixe de conhecer as questões essenciais que decidem do mérito do pleito ou de um problema de natureza processual relativo à validade dos pressupostos da instância, quando colocados pelas partes, ou conheça hipótese inversa.
II – O diferimento de desocupação previsto nos artigos 864.º e 865.º do CPCivil constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada e, por força da remissão operada pelo art.º 150.º, n.º 5 do CIRE, também aos casos de entrega da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente a massa insolvente ou ao adquirente.
III – A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos na lei e se verificados os pressupostos nela exigidos, estando vedada a sua aplicação analógica a outras situações que não as especificamente previstas.
IV – Não detendo a qualidade de insolventes ou arrendatários, a quem o legislador entendeu conferir, de forma exclusiva e nos estreitos termos definidos pelas als. a) e b) do nº 1 do art.º 864º, a tutela legal, não é de reconhecer aos meros detentores do imóvel vendido, ainda que relativamente a eles se verifiquem “razões sociais imperiosas” e cumpram algum dos critérios previstos nas referidas alíneas, o direito ao diferimento da desocupação.”
Decisão Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, de 20-09-2017
“(…) dizendo o artigo 172º/2 do CIRE que “a imputação (das despesas) não excederá 10% do produto de bens objecto de garantia real, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das dívidas da massa insolvente” (…) tal significará:
que se as dívidas da massa, repartidas em igual medida por todos os bens, excederem 10% do produto de todos eles, deve reduzir-se a imputação a 10% quanto ao produto dos bens onerados com garantia, com o correspondente aumento da percentagem dos restantes.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 25-05-2017
“I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá usar um de dois meios processuais, a saber: a reclamação e verificação do direito de restituição ao abrigo da al. c) do n.º 1 do art.º 141.º ou a acção de verificação ulterior, nos termos do art.º 146.º, ambos do CIRE. A opção deverá ser feita em função do momento em que se reage.
II. Em todo o caso, tratam-se de instrumentos adjectivos que devem correr no processo de insolvência (cfr. n.º 1 do art.º 128.º ex vi corpo do n.º 1 do art.º 141.º e art.º 148.º, todos do CIRE).
III. A lei faculta ao interessado meios processuais próprios para fazer valer a pretensão em análise, o que equivale por dizer que não é lícito ao recorrente optar arbitrariamente por quaisquer outros, designadamente a acção de divisão de coisa comum (como resulta da petição inicial, foi esse o meio processual elegido pelo recorrente), tanto mais que o seu escopo – facultar o exercício judicial do direito de exigir a divisão do bem em compropriedade (n.º 1 do art.º 1412.º e n.º 1 do art.º 1413.º, ambos do Cod. Civil e art.º 925.º do CPC) – é manifestamente incompatível com o desiderato visado pelo recorrente.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-07-2017
“1. A declaração de insolvência obstava à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o executado, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação dos processos executivos em curso, nos termos do artº 180º do CPPT, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente.
2. Assim, nas acções envolvendo questões relativas aos bens que integram a massa falida, nenhuma utilidade tem o prosseguimento da lide, após a declaração de insolvência, podendo mesmo entender-se que há impossibilidade superveniente de tais lides, por força do princípio da universalidade ou plenitude da instância falimentar, deixando a acção autónoma de ser o processo próprio para apreciação de tais questões.
3. Sendo assim, como é, tendo-se a venda judicial efectivada em data posterior à declaração de insolvência a venda não podia ser feita no PEF, uma vez que aqueles autos deveriam ter sido apensados aos autos de insolvência, nos termos do disposto nos artigos 180° do CPPT.”
Despacho Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 12-10-2017
“Sendo as taxas de portagem tributos e, portanto, prestações pecuniárias resultantes de relação jurídico-tributária, a qual, nos termos do artigo 1º nº 2 da LGT, é constituída pelo sujeito activo, sujeito passivo, obrigação, facto tributário e garantia, e estando o sujeito activo definido no artigo 18º nº 1 da LGT como sendo a entidade pública titular do poder de exigir o cumprimento da obrigação tributária, e tendo o Estado, por contrato público de concessão, delegado os seus poderes de autoridade (tributária) numa entidade agora empresa pública de direito privado a qual, apesar de ser titular do direito à receita tributária, não é sujeito activo da relação jurídico-tributária, por que essa qualidade está reservada a entidades de direito público, não se integra, por isso, relação jurídico-tributária.
Assim, neste caso o único sujeito activo é o Estado.”
Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 5-07-2017
“I – De acordo com o estatuído no n.º 1 do art. 130º do CPA de 2015, a formação de deferimento tácito tem de estar expressamente prevista em lei ou regulamento extravagante, sendo certo que in casu existe tal lei extravagante a prever a formação de deferimento tácito – art. 25º n.ºs 1 e 2, da Lei 34/2004, de 29/7.
II – A anulação administrativa (anterior revogação anulatória) é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior com fundamento em invalidade, conforme previsto no art. 165º n.º 2, do CPA de 2015.
III – Quando a destruição dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou efeitos de outro acto anterior, sem declaração anulatória ou explícita referência ao acto anulado, estamos perante uma anulação administrativa implícita.
IV – No caso vertente o acto de indeferimento expresso do apoio judiciário de 13.4.2017 não faz qualquer referência ao acto tácito de deferimento que se formou em 25.11.2016, mas, tendo tal acto de indeferimento um conteúdo incompatível com o conteúdo desse acto tácito anterior, tem de se considerar que aquele procedeu à anulação administrativa (implícita) do acto de deferimento tácito do apoio judiciário, entretanto, formado.
V – Sendo o acto tácito de deferimento que se formou em 25.11.2016 um acto constitutivo de direitos [cfr. art. 167º n.º 3, do CPA de 2015], o mesmo podia ser objecto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenha decorrido um ano, a contar da respectiva emissão – cfr. art. 168º n.ºs 1 e 2, do CPA de 2015 -, ou desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respectiva emissão, nos casos previstos no n.º 4 desse art. 168º.
VI – O referido prazo de seis meses suspende-se aos Sábados, Domingos e feriados (cfr. art. 87º, als. c) e d), a contrario, do CPA de 2015, ex vi art. 37º, da Lei 34/2004) – ou seja, corresponde a 180 dias úteis -, pelo que, tendo-se formado em 25.11.2016 o acto tácito de deferimento, é evidente que em 13.4.2017 – data em que tal acto tácito foi (implicitamente) objecto de anulação administrativa – ainda não tinha decorrido o citado prazo de seis meses.
VII – Dado que o impugnante reside em Lisboa, a decisão de indeferimento de 13.4.2017 é da competência da Directora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, excepto se se verificar a existência de delegação e subdelegação de poderes.
VIII – In casu o despacho de indeferimento de 13.4.2017 foi praticado por um Técnico Superior, o qual tinha poderes subdelegados para a sua prática, pelo que não se verifica qualquer vício de incompetência e muito menos de usurpação de poderes, sendo certo que a falta de menção a tal subdelegação de poderes nesse despacho de 13.4.2017 – imposta pelos arts. 48º n.º 1 e 151º n.º 1, al. a), ambos do CPA de 2015 – não afecta a sua validade (cfr. art. 48º n.º 2, 1ª parte, do CPA de 2015).”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 12-10-2017
“Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar e provar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 21-09-2017
“I– Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor.
II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção declarativa em que é pedida a condenação no pagamento de quantia certa, já que apenas nesta altura se verificam os pressupostos de aplicação do Acórdão Uniformizador de jurisprudência n.º 1/2014, do STJ.”
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça, de 08-05-2013
“Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 19-09-2017
“I– Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição do contrato e para a efectiva transmissão do crédito, a notificação da cessão ao devedor – ou a sua aceitação – corresponde a uma condição de eficácia da cessão relativamente ao devedor, pelo que, antes dessa notificação ou aceitação, o cessionário não está legitimado a exigir o crédito ao devedor e a instaurar contra o mesmo a respectiva acção executiva.
II – Tal notificação não poderá ser efectuada mediante a citação a efectuar na acção executiva, devendo o credor/cessionário – no requerimento executivo – alegar (e provar documentalmente, se possível) que a cessão de créditos já foi notificada ao devedor/executado ou que este já a aceitou.
III – Tendo sido omitida a alegação desse facto e não resultando do requerimento executivo que o mesmo não tenha ocorrido e que, por essa razão, esteja em causa uma excepção não suprível, não deve ser imediatamente indeferido o requerimento executivo, devendo ser dada ao exequente a oportunidade de suprir essa deficiência, ao abrigo do disposto no artigo 726º, nº 4, do CPC.”
Notificação Ministério Público de Sintra, de 22-11-2017
“Informa-se antecipadamente que o Ministério Público não concorda com a contratação dos serviços de quaisquer «técnicos ou outros auxiliares» que sejam remunerados pela massa, sem prévia autorização da comissão de credores ou do Juiz, conforme determina o art. 55º, nº 3 do CIRE, e opor-se-á à aprovação de contas que não contemplem essa realidade e interporá, se necessário, os componentes recursos, ou ações de restituição.”
“Quando a empregadora, uma sociedade por quotas, detém 100% das quotas de outra sociedade por quotas, verifica-se uma relação de grupo entre as duas, por domínio total da primeira sobre a segunda, pelo que respondem as duas solidariamente pelo pagamento dos créditos dos trabalhadores, vencidos há mais de três meses.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 26-06-2017
“I- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.
II – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de disposição do bem por este realizados.
III – A forma mais comum de accionar esta faculdade autónoma de aquisição corresponde à execução específica a que se refere o artigo 830.º do CCivil.
IV – No quadro de uma execução instaurada contra o promitente vendedor, na qual tenha sido penhorado o bem por este prometido vender, essa mesma faculdade, o direito de aquisição do bem pelo promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições fixadas no contrato, nos termos previstos no artigo 903.º do CPC (actual 831.º) que expressamente referiu esse tipo de venda à promessa real na redacção nele introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8/03.
V – Porém, quando o promitente comprador tenha já instaurado a execução específica a venda judicial que venha a ter lugar na execução, sendo-o em momento em que ainda não se mostra definitivamente decidida aquela acção, terá de ser suspensa.
VI – Todavia, o promitente comprador não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida fora do quadro da execução e, quando assim aconteça, porque o artigo 824.º, nº 2 do CCivil apenas está previsto para a venda executiva, outra solução não restará que não seja o levantamento da penhora e consequente cancelamento do respectivo registo, a isso não se opondo o estatuído no artigo 819.º do CCivil, pois que, na situação de prévio registo de contrato promessa com eficácia real, tudo se passa no que se refere à prevalência em relação a terceiros, como se a compra e venda prometida tivesse sido efectuada na data em que a promessa foi registada.
VII – Desta forma e porque a penhora assim efectuada sobre o imóvel objecto da promessa com eficácia real ofendeu o referido direito real de aquisição daí decorrente, deverão os embargos de terceiros impetrados pelo promitente comprador ser julgados procedentes.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 23-11-2017
“Tendo-se por demonstrado que a citação efectuada no processo principal de insolvência foi regular, não se verifica o pressuposto processual para vir a interessada deduzir ainda embargos à sentença declaratória da insolvência, atacando os pressupostos em que assentou essa declaração.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-10-2017
“I- A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC).
II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda.
III – Decretada a insolvência dos mutuários/executados e tendo o titular da raiz ou nua propriedade adquirido nesse processo de insolvência, por remição, o direito de usufruto de que aqueles eram titulares sobre o imóvel hipotecado, viu ser para si transmitido aquele direito, livre das garantias reais que oneravam o bem apreendido, designadamente as hipotecas e a penhora registadas (art. 824º, n.º 2 do CC).
IV – Tendo o credor hipotecário reclamado nesse processo de insolvência o seu crédito, visando obter o pagamento com o tratamento preferencial que lhe assiste, relativamente ao valor do bem sobre o qual recai a hipoteca, viu extinguir-se esta sua garantia com a venda desse bem (ou direito), transferindo-se a sua preferência para o produto da venda.
V – Na venda forçada ou coactiva realizada no processo de insolvência o regime estabelecido no art. 824º, n.ºs 2 e 3 do CC não é postergado pelo que resulta dos arts. 1476º, n.º 1, al. b) e 699º do Cód. Civil.
VI – Sendo válida e eficaz a aquisição do direito de usufruto por parte do nu proprietário e não sendo este pessoalmente sujeito da obrigação exequenda, a execução deverá prosseguir apenas para a venda da raiz ou nua propriedade do bem penhorado sobre o qual incide a garantia real.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 21-12-2017
“(…) O encerramento do processo de insolvência determina, entre outros efeitos a cessação «das atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência» – nº 1, al. b), do art. 233º do CIRE; Ora cessando as atribuições do Administrador da Insolvência, é óbvio que o mesmo deixa de ter legitimidade para continuar a representar os interesses comuns dos credores. Assim, para além dos argumentos constantes do despacho de indeferimento liminar, com os quais se concorda, também pelas razões apontadas – cessação de funções/atribuições do AI – o AI não tem legitimidade activa para representar os credores na cobrança de créditos contra os agentes culpados da insolvência.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 27-11-2017
“I- A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação.
II – Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a terceiro juridicamente indiferente, ou seja, não titular de quaisquer direitos com ela incompatíveis.
III – Tendo sido proferida sentença em ação anterior, intentada pelo promitente-comprador contra a promitente-vendedora que veio a ser declarada insolvente, na qual o tribunal considerou provada a traditio dos bens prometidos vender, com fundamento na omissão de contestação da devedora, concluindo pela condenação desta no reconhecimento do crédito correspondente ao sinal em dobro e do direito de retenção, tal decisão não pode ser oposta ao credor hipotecário que não interveio na ação e que tinha a sua garantia registada em data anterior.
IV – De acordo com a tese que prevaleceu no AUJ n.º 4/2014, exige-se para a validade e oponibilidade do direito de retenção do promitente-comprador ao credor hipotecário: i) que o promitente-adquirente seja “consumidor”; ii) que tenha ocorrido a traditio da coisa prometida vender.
V – O critério normativo de “consumidor” é o que emerge do n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 24/96, de 31.07, recaindo sobre o credor que invoca o direito de retenção, a prova da respetiva factualidade integradora.
VI – O promitente-comprador que obteve a traditio apenas frui um direito de gozo que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste, sendo, na perspetiva enunciada, mero detentor precário.
VII – Recai também sobre o credor que invoca o direito de retenção, a prova da factualidade concreta, integradora da traditio.”
Acórdão Tribunal da Relação do Porto, de 14-12-2017
“I – A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse dissolvido por divórcio.
II – A extinção da execução ao abrigo do referido nº 3 do artigo 88.ºdo CIRE pressupõe a inutilidade superveniente da lide executiva, normalmente resultante da realização do rateio final ou da insuficiência de bens determinante do encerramento da insolvência.
III – Importa, todavia, enfatizar que isso pressupõe que a execução tenha atingido bens integrantes da massa insolvente nos termos estatuídos no nº 1 do artigo 88.º do CIRE.
IV – Se no âmbito de uma execução instaurada contra o executado, que em momento posterior veio a ser declarado insolvente, é penhorado um bem imóvel pertencente ao património comum dos ex-cônjuges e, mais tarde, o referido imóvel vem, na sequência da partilha, a ser adjudicado ao cônjuge não executado, não tendo, por isso, sido apreendido para a massa insolvente, não pode a execução, que se encontrava suspensa, ser declarada extinta por o referido processo de insolvência ter sido encerrado nos termos da al. d) do artigo 230.º do CIRE, devendo, antes seguir a sua tramitação normal.”
Despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, de 08-11-2017
“De acordo com o disposto no art. 164º do CIRE (…) Daqui resultam duas conclusões com relevância para a decisão. Priomeiro que é o administrador da insolvência quem tem a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienaçãos dos bens, não lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas no art. 811º do CPC, sendo que a única formalidade que tem de observar é a de ouvir o credor com garantia real sobre o bem a alienar, sem que a sua sugestão o condicione. Segundo, que o preceito dá preferência à venda de leilão eletrónico, sem indicar a plataforma através da qual deverá ser feita.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 20-12-2017
“Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.”
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16-01-2018
“1. A preterição de formalidades essenciais na venda efetuada pelo administrador da insolvência, não constitui fundamento da declaração de ineficácia do ato de alienação dos bens nem de nulidade da venda, uma vez que que a ineficácia dos atos do administrador da insolvência só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE, tudo sem prejuízo de tal preterição acarretar a eventual responsabilidade do administrador, nos termos previstos no artigo 59.º do CIRE.
3. Se o credor, ora recorrente, sofreu quaisquer prejuízos com a conduta do A.I., terá de o responsabilizar, em acção autónoma, nos termos previstos no artigo 59.º do CIRE.”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 16-11-2017
“1.–Sem se afastar a possibilidade de anulação de vendas feitas por Administradores de Insolvência com preterição de formalidades legais, no entanto, em princípio, ela não conduz à nulidade das vendas (art. 195/1 do CPC), mas à responsabilidade pessoal do AI e à justa causa para destituição do mesmo das respectivas funções (arts. 164/2, 161/1 e 4, 164/3, 163, 59 e 56 do CIRE).
II.–De qualquer modo, no caso, a omissão cometida não provocaria uma nulidade, nem ela teria sido arguida tempestivamente (arts. 199/1 e 149/1 do CPC).”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 25-01-2018
“Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014. “
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7-11-2017
“I – A razão de ser da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, a que alude o art. 81º do CIRE, funda-se no interesse dos credores, isto é, tem em vista a salvaguarda da satisfação dos créditos.
II – Esta privação não deve ser vista como sendo uma manifestação de qualquer incapacidade ou de ilegitimidade, mas sim como de indisponibilidade relativa.
III – Se os efeitos visados com uma ação judicial não são de molde a colocar em causa a salvaguarda do património do insolvente, então inexiste razão para a aplicação do art. 81º do CIRE.
IV – Nesta hipótese nem o devedor está privado ou inibido de agir, nem se põe a necessidade de representação (substituição) por parte do administrador da insolvência.”
Acórdão Tribunal da Relação de Évora, de 11-01-2018
“1 – Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência.
2 – Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia, por negociação particular, na qual é afirmado que “o actual cessionário terá opção de exercer um direito de preferência nessa transmissão”.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 11-01-2018
“1- O devedor que se encontre sem capacidade financeira para cumprir a generalidade das suas obrigações deve ser considerado em situação de insolvência.
4- Tendo ficado demonstrado que os requeridos contraíram várias dívidas, cujo montante global é de cerca de € 782.873,24, não tendo amortizado, desde 2013, qualquer prestação dos empréstimos, os imóveis, que integram o seu património, estão onerados com hipotecas e penhoras, não têm possibilidade de obterem crédito, e desconhecendo-se se têm fontes de rendimento para liquidar essas obrigações, conclui-se que se encontram em situação de insolvência, nomeadamente pela verificação dos factores-índices previstos no art. 20.º, n.º 1, als. a) e b) do CIRE. “
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 11-01-2018
“Tendo sido apreendido para a massa insolvente o direito da insolvente à meação nos bens comuns do casal e não tendo sido requerida a separação de bens, não pode ser considerada a garantia hipotecária constituída sobre um imóvel que integre a meação.”
Despacho Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 27-02-2018
“No fundo, a remessa das oposições e outros incidentes da execução fiscal para o Tribunal de Insolvência, que avocou as execuções fiscais pendentes, visa apenas assegurar que o TAF não interfere nos interesses em regulação no processo de insolvência.
Portanto , uma vez que o Tribunal comum não pode emitir qualquer pronúncia sobre o conteúdo dos litígios suscitados na oposição (e outros incidentes da execução fiscal), por ser materialmente incompetente para tal, pode/deve o Tribunal fiscal optar, em alternativa, por suspender a instância (oposição, no caso dos autos) até ao encerramento do processo de insolvência de maneira a garantir a não interferência naquele processo.
Assim, com os fundamentos expostos, o Tribunal decide suspender a presente instância até ao encerramento do processo de insolvência (…).”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 18-01-2018
“Mas também aqui o regime previsto nos arts. 78º e 79º do EA quadra mal com aquilo que constitui o regime próprio disciplinador do exercício de funções dos referidos administradores abrangidos pelo EAI e CIRE, porquanto tal implicaria que a autoridade judiciária pudesse ou tivesse competência para “excluir” das listas oficiais de “administradores de insolvência/administradores judiciais” os aposentados/reformados designando para o efeito apenas os administradores ainda no activo.
Nessa medida, em consonância com tudo o atrás exposto, os “administradores de insolvência/administradores judiciais” integrantes de uma das listas oficiais previstas no EAI e CIRE para o exercício de tais funções no âmbito dos processos de revitalização e insolvência disciplinados pelo CIRE não estão abrangidos pelo regime de incompatibilidade definido nos arts 78º e 79º do EA, padecendo o acto impugnado, já que prolatado em infracção do disposto nos referidos artigos na sua articulação com o demais quadro normativo convocado, de ilegalidade geradora de mera anulabilidade.”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 27-02-2018
“1.O Despacho da M. Justiça 12.624/2015, em DR, II Série, de 9.11.2015, que regula vários aspectos da venda de bens em leilão electrónico, não viola o princípio da hierarquia das normas e actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que é a Portaria 282/2013, de 29.8, que por sua vez prevê que o dito leilão electrónico se processa em plataforma electrónica acessível na Internet, nos termos definidos na referida portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas pela entidade gestora da plataforma e homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. O Despacho 12.624/2015, veio precisamente definir como entidade gestora da plataforma de leilão electrónico a Câmara dos Solicitadores e homologar as regras do sistema aprovadas por essa entidade.
2. Estabelecida, assim, uma cadeia legislativa formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade.
3. O art. 7º, nº 1, ao apontado Despacho, regula apenas sobre a apresentação de propostas, enquanto o art. 22º da indicada Portaria regula sobre a duração do leilão, pelo que aquele normativo não atenta contra este último preceito (ou contra o art. 837º, nº 1, do NCPC), não sendo, por isso, aquele comando ilegal, por desrespeito de norma de grau superior, as da referida Portaria ou NCPC.
4. O art. 817º, nº 1, a) do NCPC, que regula a publicidade da venda na venda por propostas em carta fechada, não é aplicável à venda em leilão electrónico, porquanto o art. 837º, nº 2, não remete para tal dispositivo, antes se aplicando neste campo o art. 6º do Despacho.
5. O art. 824º, nº 1, do NCPC, que dispõe sobre a caução a prestar pelos proponentes é privativo da venda mediante propostas em carta fechada, ao invés quedando aplicável o art. 7º, nº 15, do Despacho e Anexo I, que obriga o licitante com o encerramento do leilão ao depósito do preço no caso de a sua proposta ser a mais elevada e superior ao mínimo de venda.
6. Nos termos do aludido art. 7º, nº 1, do Despacho, as propostas podem ser apresentadas até à hora limite fixada, podendo, no entanto, essa hora limite ser diferida para além daquela hora, nos casos previstos no mesmo número, alíneas a) e b).
7. Se a hora de fecho do leilão era às 10h e o leilão só foi encerrado às 11.24h, e não se demonstra terem ocorrido as situações de excepção previstas nas ditas a) e b), foi praticada uma irregularidade que viciou o resultado final do leilão, o que importa a anulação do mesmo (art. 835º, nº 2, do NCPC, ex vi do art. 837º, nº 3).”
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-02-2018
“I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré.
II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE).
III– É o caso do processo ser encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, a pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência, por insuficiência da massa insolvente ou quando todos os credores prestem o seu consentimento (artigo 230º, n.º 1, alíneas b) a e), do CIRE).
IV– O prosseguimento de uma acção declarativa de anulação de deliberações sociais proposta contra ré insolvente não se pode considerar actividade inútil, por se destinar a expurgar da ordem jurídica actos ilegais e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos sociais do autor.
V– Declarada a insolvência da sociedade ré, na pendência da acção declarativa, os órgãos sociais da devedora mantêm-se em funcionamento (artigo 82º, n.º 1, do CIRE).
VI– Durante a pendência do processo de insolvência, a substituição processual da ré insolvente pelo administrador da insolvência só opera relativamente às acções sociais previstas no artigo 82º, n.ºs 3 e 4, do CIRE e naquelas em que se apreciem questões de natureza patrimonial relativas a bens integrantes da massa insolvente, cujo resultado possa influenciar o valor da massa (art.º 85º, n.ºs 1 e 3, do mesmo compêndio legal).
VII– Extinta a sociedade comercial insolvente, com o registo do encerramento do processo, após o rateio final (art.º 234º, n.º 3, do CIRE), as acções em que seja parte prosseguem os seus termos normais, após a extinção da pessoa colectiva, que se considera substituída pela generalidade dos sócios (artigo 162º, n.º 1, do CSC).”
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-03-2018
“1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal.
2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade civil nele prevista, relativamente aos casos em que exista uma actuação dolosa, ainda que em qualquer das suas vertentes: directo, necessário ou eventual.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 8-03-2018
“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa.
II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.
III- O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014 de 20.03.2014, sobre o direito de retenção, no âmbito da graduação de créditos, em insolvência, fixou ao artigo 755.º, n.º 1, al. f) do CCivil uma interpretação que exige a qualidade de consumidor do beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da coisa, objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento pelo administrador da insolvência.
IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova que a garantia é contrária ao fim da sociedade (inexistência de interesse próprio e de relação de grupo ou de domínio) tem sido resolvida, de forma uniforme, pela jurisprudência e maioria da doutrina, no sentido de que incide sobre aquele que pretende obter a declaração de invalidade da garantia prestada.
V- Nesta conformidade, no âmbito da verificação e graduação de créditos, compete ao credor reclamante alegar e provar a existência do crédito e respectiva garantia e ao impugnante, por seu turno, a demonstração da invalidade da garantia prestada in casu pela sociedade insolvente à sociedade-irmã, que integram, ambas, uma relação de grupo de facto paritário.
VI- No caso concreto, a sociedade insolvente tinha interesse que a sociedade-irmã obtivesse financiamento bancário atendendo a que ambas as sociedades desenvolviam actividade conjunta há mais de dez anos, sendo a sociedade garantida, enquanto entidade dedicada à indústria da construção civil, a empreiteira dos empreendimentos imobiliários promovidos pela insolvente.”
4- Tendo ficado demonstrado que os requeridos contraíram várias dívidas, cujo montante global é de cerca de € 782.873,24, não tendo amortizado, desde 2013, qualquer prestação dos empréstimos, os imóveis, que integram o seu património, estão onerados com hipotecas e penhoras, não têm possibilidade de obterem crédito, e desconhecendo-se se têm fontes de rendimento para liquidar essas obrigações, conclui-se que se encontram em situação de insolvência, nomeadamente pela verificação dos factores-índices previstos no art. 20.º, n.º 1, als. a) e b) do CIRE.”
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, de 19-10-2011
“I– A responsabilidade subsidiária apenas confere ao credor o direito de se pagar pelos bens do responsável caso o património do devedor originário se revele insuficiente e não o direito de se pagar preferencialmente sobre os demais credores.
II – A inexistência de direito de preferência impede que os bens do responsável subsidiário possam ser objecto de privilégios creditórios, pois para o credor essa responsabilidade afigura-se como uma garantia pessoal e não como causa legal de preferência.
III – Deste modo, deve proceder-se a uma interpretação restritiva da expressão normativa «sujeito passivo» constante dos artigos 111º do CIRS e no artigo 116º da CIRC, limitando-a aos sujeitos passivos originários ou aos devedores principais, sobre cujo património se constituíram os privilégios creditórios.”
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães, de 15-02-2018
“I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana – anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º).
IV- Estando em causa um crédito com uma pluralidade de devedores solidários, o credor, tendo adquirido o direito de exigir a prestação integral de qualquer um dos devedores, pode atacar, por via da impugnação pauliana, os actos praticados em cada um dos patrimónios desses devedores que impliquem uma diminuição da garantia patrimonial que esse concreto património representava para a satisfação do seu crédito e que restrinjam ou limitem o direito de ver o seu crédito satisfeito integralmente à custa desse património, independentemente da suficiência ou insuficiência do património dos demais co-obrigados.”