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Timestamp: 2019-02-22 00:58:10+00:00
Document Index: 7739725

Matched Legal Cases: ['Artigo 203', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 30', 'Artigo 5', 'artigo 70']

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA - PDF
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Jessica Pacheco Aquino
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA MANUAL DE PARÂMETROS PARA O COFINANCIAMENTO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUAL E PARÂMETROS PARA O COFINANCIAMENTO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Campo Grande, janeiro/2012 Campo Grande - MS
3 Nelson Trad Filho Prefeito Municipal Nilva Santos Secretária Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania Laucidio Nunes do Amaral Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social Noêmia Furlaneto Bernardinis Diretoria Orçamentária e Financeira Gisele Mioto Niciane Padoin Figueiredo Divisão de Controle de Convênio Maria Auxiliadora Leal Capillé Diretoria de Planejamento e Gestão Adriana Teruya Maekawa Técnica da Diretoria de Planejamento e Gestão José Humberto da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Alcione Ribeiro Dias Psicóloga Camila Soares Barros Silva Psicóloga Luiza Soares Barros - Psicóloga Consultoria Projeto Gráfico Luiz Carlos Leite Krawiec Júnior Outubro de 2012 Campo Grande - MS
5 Sumário 1. Apresentação Marco Legal: Assistência Social e Cofinanciamento A Assistência Social O Cofinanciamento A Assistência Social no município de Campo Grande Rede Socioassistencial Público Órgão Gestor Municipal Rede Socioassistencial não governamental Controle Social Cofinanciamento de Entidades e Organizações de Assistência Social Inscrição no Conselho Convênio Prestação de Contas Serviços ou Piso do cofinanciamento Monitoramento e Avaliação Bibliografia 38 Anexos: Anexo I MODELO DE PLANO DE TRABALHO 42 Anexo II MODELO DE PROJETO TÉCNICO 45 Anexo III - RELATÓRIO DE ATENDIMENTO 50 Anexo IV Formulário de Monitoramento Quadrimestral 52 orientações para elaboração do projeto, execução, monitoramento e avaliação do cofinanciamento 60 Anexo V LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA 70
7 1. Apresentação A opção brasileira, quanto ao modelo de seguridade social adotado, traz como princípio para a assistência social a universalidade da cobertura e do atendimento; reconhecendo esse campo como sendo uma política pública de direito do cidadão e dever do Estado, operado por meio de um processo de gestão descentralizada e participativa, ou seja, partilhada com a sociedade e próxima da mesma. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) inaugurou uma nova lógica de financiamento para esta política pública, pautada principalmente no reconhecimento de que as ações se efetivam, de forma descentralizada, nos espaços locais, ou seja, nos municípios, estados e Distrito Federal. Assim sendo, é nesses espaços que o financiamento deve se operar, com a co-participação dos entes federados na efetivação das provisões afetas a esta política. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) de 2005 trouxeram à tona importantes mudanças na gestão financeira, reforçando o fundo de assistência social como instância privilegiada de seu financiamento. O processo de financiamento da política de assistência social se efetiva especialmente pelo papel dos conselhos deliberativos que exercem o controle social em relação ao orçamento e à utilização dos recursos públicos; planejando e acompanhando as ações apontadas por meio dos planos de assistência social. Possui também papel relevante neste processo o esforço do Poder Público no âmbito municipal. Ou seja, a vontade política do Prefeito que, democraticamente, disponibiliza à população a gestão dos serviços e dos recursos públicos para viabilizar o cofinanciamento. Assim, cumpre-se a Política Nacional de Assistência Social em Campo Grande, com o melhor aproveitamento das condições existentes. A forma de financiamento inovadora, instituída pelo SUAS, busca cada vez mais estabelecer a relação orgânica entre gestão, controle social e entes financiados. No âmbito Federal rompeuse com a lógica de financiamento baseado em valores per capita, substituído por repasse fundo a fundo, em pisos definidos para a proteção social básica e especial, que são feitos de 7
8 forma regular e automática, a partir de planos de ação e de prestação de contas, com utilização do sistema SUASWEB. A instituição dos fundos e o repasse ao município de Campo Grande caracterizam uma forma de gestão transparente e racional de gerir os recursos; contribuindo para o fortalecimento e visibilidade da assistência social na administração da cidade, bem como para o controle social de toda a execução financeira. Na Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania - SAS - a Diretoria Financeira e Orçamentária, sob orientação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (SEPLANFIC) e da Procuradoria do Município, faz a gestão dos três fundos destinados à assistência social no município de Campo Grande. São eles: o FMAS Fundo Municipal de Assistência Social, FMIS Fundo Municipal de Investimentos Sociais da área de assistência social, conforme lei n de 29 de fevereiro de 2012, do estado de Mato Grosso do Sul e o FMIA Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. O grande desafio administrativo atual é fazer a gestão financeira da assistência social de modo ágil e simplificado, estabelecendo convênios e repassando recursos de forma criteriosa e transparente para as entidades, embora sem ainda contar com recursos tecnológicos avançados. A gestão especialmente do FMAS tem por referência as diretrizes das políticas de assistência social e é acompanhada tecnicamente, na SAS, pela Diretoria de Planejamento e Gestão e pelas Diretorias de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial; que zelam pelo cumprimento das legislações em vigor e da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. No município os convênios com entidades para cofinanciamento seguem diretrizes nacionais da PNAS, e têm como base legal para sua operacionalização, a Lei nº de 11/05/1998 e o Decreto Municipal 7.761, de 30/12/1998, que disciplinas a celebração de convênios de natureza financeira, para execução de ações e serviços municipais, em parceria com órgãos e entidades públicas ou instituições não governamentais. O presente documento esclarece sobre os Parâmetros para o cofinanciamento de entidades e organizações da assistência social, enunciando o contexto, princípios e marcos legais e orientando a gestão da assistência social, para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, no município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Este material está organizado em cinco partes. A primeira é esta apresentação; a segunda parte traz o marco legal, referenciando a assistência social e o cofinanciamento nas leis, normas, 8
9 decretos e resoluções vigentes; a terceira apresenta a assistência social no município de Campo Grande e os principais componentes da rede socioassistencial, sua estrutura, funções e controle; a quarta parte descreve etapas operacionais a serem cumpridas para acesso ao cofinanciamento de serviços de assistência social. Finalizando, temos bibliografia e os anexos: quadro de leis e normas vigentes, fluxogramas do cofinanciamento, modelos de formulários, modelos de relatório e regras e orientações para elaboração do projeto, execução, monitoramento e avaliaação do cofinanciamento. Como instrumento de gestão este documento contempla as questões práticas que vão orientar os agentes públicos e as instituições prestadoras de serviços socioassistenciais de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, trazendo maior segurança e transparência na aplicação de recursos e fortalecendo o controle social. A secretaria elaborou este documento por meio de uma metodologia de construção coletiva. Os elaboradores realizaram reuniões e entrevistas para a coleta de informações, junto às fontes planejadoras e executoras da SAS, envolvidas diretamente no processo de cofinancimento. A elaboração contou ainda com a apreciação pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, que o aprovou para publicação e divulgação. Com o princípio de contribuir para uma gestão municipal participativa e democrática, a SAS promove, com este documento, uma ampla divulgação dos parâmetros para cofinanciamento a toda a rede socioassistencial do município de Campo Grande. Este material é, para a Secretaria, um símbolo de uma administração moderna que prima, no município, não só pelo cumprimento das leis, mas principalmente, pela aproximação e zelo da população pelas questões sociais, que são responsabilidade de todos os cidadãos. 9
10 2. Marco Legal: a Assistência Social e o Cofinanciamento 2.1 A Assistência Social A Constituição Federal, em 1988 institui a Assistência Social no Brasil como política pública, inscrita no âmbito da Seguridade Social e não contributiva, proporcionando proteção à população brasileira por meio de uma série de medidas contra as privações econômicas e sociais. 1 Assim, posiciona o cidadão como sujeito de direitos e responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil pelo combate às causas de pobreza e garantia de cuidados às pessoas em condição de vulnerabilidade social. A partir de então, marcos significativos vêm construindo o Sistema Único de Assistência Social SUAS e dando condições para a sua implementação: A Lei 8.742, LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, em 1993; A criação, em 2004 do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a responsabilidade de coordenar a política de assistência social; A publicação, em 2004, da nova Política Nacional de Assistência Social PNAS, que define o modelo de gestão para a nova política de seguridade social, o SUAS; A publicação, em julho de 2005, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS - que disciplina a gestão e a política de assistência social por territórios e define os parâmetros de regulamentação e implantação do SUAS; A publicação, em 2010, da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2 A aprovação da Lei nº , em 06 de julho de 2011, que altera a LOAS dispondo sobre a organização da Assistência Social. A LOAS regulamenta os artigos da Constituição, definindo os objetivos e diretrizes da assistência social e a forma de organização e gestão das ações socioassistenciais; reforçando a assistência social como sistema descentralizado, com participação popular e financiado pelo poder público 3. Em função das diretrizes da LOAS, foram realizadas quatro Conferências Nacionais de Assistência Social no período entre 2003 e 2009, com participação de municípios e estados em todas as etapas do processo deliberativo. Foi a IV Conferência de Assistência Social em 2003 que consolidou a PNAS, criando bases 1 Artigo 203 e 23 da Constituição da República Federativa do Brasil 2 Resolução Nº 109, de 11/11/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 3 Quadro de Legislação de Referência ANEXO I 10
11 para a instituição, em 2004, do SUAS. A PNAS trouxe as seguintes contribuições: A estrutura em níveis de proteção social; A família como referência; O território como parâmetro: as demandas, necessidades e potencialidades locais; Foco em necessidades sociais e inclusão das diferenças; Gestão integrada envolvendo todos os entes da federação; O SUAS organizado pelo MDS e coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Um dos mais importantes normativos do SUAS é a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 4, que regulamenta a PNAS/2004 e, entre outras questões: Disciplina a operacionalização da gestão da política de assistência social, conforme a Constituição Federal, a LOAS e legislação complementar aplicável nos termos da PNAS; Define a divisão de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo, os níveis de gestão dessas esferas, as instâncias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; Estabelece as normas sobre a nova relação com as entidades, organizações governamentais e não governamentais; Organiza os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; Institui a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos. A NOB/SUAS também regulamenta a atuação dos Conselhos de Assistência Social, que têm as funções de aprovar, acompanhar e avaliar os Planos de Assistência Social; e também de controlar, fiscalizar e acompanhar a gestão dos Fundos de Assistência Social nas esferas federal, estadual e municipal. O Conselho Nacional de Assistência Social CNAS é o órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela LOAS, de composição paritária - Sociedade Civil e Governo - vinculado diretamente ao Gabinete do MDS. O CNAS possui a competência de convocar a Conferência Nacional de Assistência Social, como instância privilegiada de participação popular e controle social da Política Nacional de Assistência Social. Os estados, Distrito Federal e municípios têm, segundo a LOAS, a responsabilidade de instituir seus respectivos conselhos, cabendo-lhes acompanhar a gestão de recursos e benefícios 4 Aprovada pelo CNAS por meio da Resolução nº 130, de 15 de julho de
12 da proteção social não contributiva no âmbito municipal. A concretização da PNAS e do SUAS ganhou força com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; um documento técnico orientador dos serviços ofertados, que alinha as práticas da Rede Pública e favorece o monitoramento, avaliação e fiscalização da política em todos os níveis. O mais recente marco legal a Lei de 05 de julho de 2011, conhecida como Lei do SUAS, altera a LOAS, atualizando a organização da política de assistência social. No seu artigo 2º renova os objetivos da assistência social afirmando ser política de proteção social, de garantia de direitos e de prevenção de riscos e vulnerabilidades, ressaltando o papel da vigilância social nos territórios para garantir o pleno acesso ao conjunto de provisões socioassistenciais ofertadas pela Rede. A Lei define que A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Artigo 6º parágrafo único). Em seu artigo Art. 3 o define que as entidades e organizações de assistência social possuem funções básicas de prestar atendimento, assessoramento e atuar na defesa e garantia de direitos, detalhando cada modalidade e ainda: Consolida o SUAS como sistema descentralizado e participativo para a gestão das ações na área de assistência social e descreve seus objetivos; Destaca o papel do cofinanciamento, do aprimoramento da gestão, do monitoramento e da avaliação da política de assistência social; Institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - o PAEFI, que integra a proteção social especial; Reafirma e fortalece o papel dos Conselhos de Assistência Social como instância deliberativa do SUAS, permanente, e paritária entre governo e sociedade civil. 12
13 2.2 O Cofinanciamento O cofinanciamento de que trata este documento se refere ao repasse de recursos gerado pela relação do órgão gestor municipal com as entidades conveniadas. Essas atuam ampliando a rede socioassistencial de atendimento, assessoramento e garantia de direitos da população que vive em situação de vulnerabilidade e risco social. A Constituição Federal estabelece a participação popular e o controle social como elementos essenciais à gestão das políticas públicas no Brasil. O controle social é a participação da população na gestão pública, que garante aos cidadãos espaços para influir nas políticas públicas, além de possibilitar o acompanhamento, a avaliação e a fiscalização das instituições públicas e organizações não governamentais, visando assegurar os interesses da sociedade. Desde 1993, com a LOAS, vem sendo levantada a necessidade de se realizar uma política de financiamento da assistência social com bases mais sólidas e em maior consonância com a realidade brasileira e os princípios do SUAS. O Sistema Único de Assistência Social organiza a execução da PNAS de forma descentralizada e cofinanciada pela União, Distrito Federal, estados e municípios. O cofinanciamento é definido com base na divisão de competências entre as três esferas de governo, levando em conta seu porte, a complexidade dos seus serviços prestados e as diversidades regionais. É a NOB/SUAS que estabelece os procedimentos de pactuação entre as esferas de governo, para que se firmem as competências, atribuições e responsabilidades relativas aos portes financeiros. 13
14 Da PNAS em 2004 até os dias atuais algumas questões vêm sendo colocadas em pauta: o financiamento com base no território, considerando os portes dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; a não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro; o repasse automático de recursos do Fundo Nacional para os Estaduais, o do Distrito Federal e os Municipais para o cofinanciamento das ações afetas a esta política; o estabelecimento de pisos de referência dos serviços, entre outros. Com base nessas questões uma nova sistemática de financiamento passou a ser instituída, ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo o repasse automático fundo a fundo no caso do financiamento dos serviços, programas e projetos de assistência social. É a Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, do MDS, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais a Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio do SUASWeb, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. As mudanças na sistemática de financiamento também incluíram o cofinanciamento das entidades e organizações da sociedade civil que trabalham no desenvolvimento e operacionalização da política de Assistência Social nos municípios. Assim, as entidades da sociedade civil participam fazendo uma parceria com os entes federados, complementando na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social. A PNAS define que somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia de equidade. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para a formação de redes, cofinanciamento, monitoramento e avaliação constante dos trabalhos desenvolvidos. A Lei , de 06 de julho de 2011, que altera a LOAS, considera em seu Art. 3 o que as entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Em seu Artigo 30-B, a lei determina: 14
15 Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. ( BRASIL, 2011) As Resoluções CNAS nº 16, de maio de 2010, e nº 13, de 26 de abril de 2011, são hoje os instrumentos normativos que definem os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. No Município de Campo Grande a deliberação 192/2010 do CMAS dispõe sobre o processo de inscrição no conselho. No âmbito municipal, os convênios com as entidades e organizações de assistência social são firmados com base na Lei n.º de 11 de maio de 1998 no Decreto Municipal 7.761, de 30 de dezembro de 1998, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira, para a execução de ações e serviços municipais, em parceria com órgãos e entidades públicas ou instituições não governamentais, e dá outras providências. As orientações práticas deste documento, relativas às rotinas do cofinanciamento das entidades, foram baseadas no referido decreto municipal e também na legislação e normas vigentes, reguladoras do SUAS. O Anexo I apresenta um quadro sintético por ordem cronológica da legislação e normas que referenciam o Cofinanciamento da Assistência Social. 15
16 3. A Assistência Social no município de Campo Grande O município de Campo Grande possui uma área de 8.092,97 Km² e uma população de habitantes (Censo 2010). A cidade de Campo Grande está localizada na região central ocupando 2.26% da área total do Estado de Mato Grosso do Sul, região centro-oeste do Brasil. Entre 2000 e 2010 a taxa média de crescimento anual da população foi de 1,72%. As famílias pobres (MDS: renda per capita declarada inferior a meio salário mínimo) de todos os municípios do país são identificadas por um instrumento instituído pelo Governo Federal: o Cadastro Único. Os municípios têm a tarefa de planejar, executar e manter atualizado o cadastramento das famílias. Em Campo Grande o trabalho é feito na sede da SAS, nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras Unidades Descentralizadas de Assistência Social. O Cadastro Único permite a visualização da distribuição geográfica das famílias de Campo Grande, mapeando as condições sociais da cidade e as carências da população cadastrada. Na cidade de Campo Grande as famílias, auto declaradas necessitadas, se distribuem radialmente da região central para a periferia, com intensidade maior na periferia. Os serviços socioassistenciais e, por decorrência, o cofinanciamento são dirigidos para as necessidades dos territórios mapeados. 1.1 Socioassistencial 3.1 Rede Socio Assistencial A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. Como integrantes desta Rede destacam-se: o público-alvo, o gestor público municipal e seus órgãos competentes, a rede de prestação de serviços socioassistenciais, composta de entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. 16
17 3.1.1 Público É considerado público destinatário da Assistência Social do Município de Campo Grande as famílias, grupos ou indivíduos nas condições de risco e/ou de vulnerabilidade social decorrentes de: pobreza; privação ou ausência de renda; acesso precário ou nulo aos serviços públicos; vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social fragilizados; desvantagens pessoais resultantes de deficiência; perda total ou parcial dos bens e vítimas de catástrofes ou calamidades públicas. Ou ainda na violação de direitos por ocorrência de: abandono; violência física e/ou psicológica; abuso ou exploração sexual; cumprimento de medidas socioeducativas; pessoas sem domicílio fixo ou com trajetória de vida na rua; trabalho infantil; de situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiência, entre outros e pessoas com necessidade de cuidados especializados em decorrência de processo de envelhecimento. 17
18 3.1.2 Órgão Gestor Municipal A gestão da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Campo Grande é realizada sob o comando da Secretaria Municipal de Políticas e Ação Social e Cidadania SAS, de acordo com a PNAS - a Política Nacional de Assistência Social, e integrando o Sistema Único de Assistência Social SUAS. No sentido mais amplo sua função é de articular as ações que são traduzidas em serviços, programas, projetos e benefícios da rede estatal e não-estatal, com vistas ao enfrentamento e superação das vulnerabilidades e riscos sociais. A estrutura organizacional da SAS, nas ações finalísticas de assistência social, obedece às diretrizes do SUAS e divide-se em: Diretoria de Proteção Social Básica, Diretoria de Proteção Social Especial e Diretoria de Planejamento e Gestão. Também dispõe de outras Coordenadorias de políticas de segmentos e outras áreas meio com funções administrativas e financeiras. A Tipificação delimita quais os serviços, das Diretorias de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, cabem especialmente à esfera estatal e quais podem ser prestados também por Rede socioassistencial não governamental, conforme veremos a seguir. A Diretoria de Proteção Social Básica tem como finalidade oferecer serviços que potencializem a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos. Os serviços são destinados à população em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos. De acordo com a PNAS, as ações deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, de forma a superar as condições de vulnerabilidade e a prevenir as situações que indicam risco potencial. ( BRASIL, 2005) Os serviços exclusivos da esfera estatal são prestados e/ou referenciados nos Centros de Referência da Assistência Social CRAS. Atualmente as unidades de atendimento se dividem em: 19 CRAS, 04 Unidades Descentralizadas de Assistência Social UNIDAS, 01 Banco de Alimentos/Central de Processamento de Alimentos/CPA, 01 Centro de Capacitação e Formação Profissional/CECAPRO, 04 Centros de Convivência de Idosos (CCI s) e 02 Centros Públicos de 18
19 Atendimento à criança e ao adolescente/cpaca. A Diretoria de Proteção Social Especial desenvolve serviços destinados às famílias e indivíduos que se encontrem em situações de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Atualmente, existem quatro unidades de atendimento da Proteção Social Especial de Média Complexidade em Campo Grande: CREAS Centro, CREAS Norte, CREAS Sul e CENTRO POP e duas unidades de Alta Complexidade (SOS Abrigo, para crianças e adolescentes, e o CETREMI Centro de Triagem e Encaminhamento ao Migrante) ede Socioassistencial não governamental Rede Socioassistencial não governamental As ações socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população, observando objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional da Assistência Social e demais leis e normas. As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições legais. A rede socioassistencial de Campo Grande conta com aproximadamente 85 (oitenta e cinco) entidades inscritas no CMAS (2012). Essas entidades prestadoras de serviço de atendimento, assessoramento e defesa de direitos integram o SUAS, não só como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, mas também como cogestoras através dos conselhos de assistência social e corresponsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais; 19
20 complementando o trabalho de garantir direitos dos usuários da assistência social. Nesta relação: público e privado, a qualidade e o custo dos serviços, além de padrões e critérios de edificação, são regulados pela tipificação dos serviços de proteção básica e especial. Na assistência social, a constituição de rede socioassistencial não governamental pressupõe a presença do Estado como referência global para sua consolidação como política pública; obedecendo à deliberação do CMAS, fundamentada na Resolução MDS nº 16/2010, Resolução CNAS 27/2011 e Orientação Conjunta MDS/CNAS de março de Assim, o poder público, em especial o Município por sua proximidade com a realidade social, deve ser capaz de fazer com que todos os agentes desta política transitem do campo da ajuda, filantropia, benemerência para o da cidadania e dos direitos. Esse continua sendo um grande desafio na construção do SUAS. A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política. Por outro lado, a sociedade civil participando como parceira, de forma complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, assume exercer, junto com a Prefeitura, o papel de controladores sociais. A vigilância social é um papel de todos. 1.1 Controle Social 3.2 Controle Social A oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica e Especial da Assistência Social deve contar com a participação popular, conforme diretriz efetivada pela LOAS, Artigo 5, inciso II, com ênfase no controle social. O controle social é a participação da sociedade na gestão, acompanhamento e monitoramento das ações e na execução de políticas públicas, avaliando objetivos, metas e resultados. Em Campo Grande, no âmbito da assistência social, atuam os seguintes Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos; Conselho Municipal da Juventude; 20
21 Conselho Municipal de Segurança Alimentar; Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas; Conselho Municipal dos Direitos dos Negros. O Conselho Municipal de Assistência Social tem uma atuação técnica, administrativa e política permanente no processo de conhecimento e reconhecimento da rede socioassistencial local. Além de receber as inscrições das entidades de assistência social, também faz um periódico acompanhamento e fiscalização das entidades e do desenvolvimento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais. 4. Cofinanciamento das Entidades e Organizações de Assistência Social Existem parâmetros nacionais para Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social nos Conselhos de Assistência Social e para estabelecimento de convênios junto às prefeituras. Eles visam instrumentalizar os Conselhos para um efetivo Controle Social. Estes parâmetros abrangem: o processo de inscrição, o acompanhamento de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela rede socioassistencial do SUAS, e a avaliação da gestão dos recursos e dos ganhos sociais. A parametrização define o que é entidade de assistência social e segue a conformidade da Tipificação (descrição dos serviços, objetivos, usuários, formas de acesso, adequação à necessidade do usuário) e a caracterização das ações de assessoramento, defesa e garantia dos direitos no âmbito da assistência social; garantindo o cumprimento da Política Nacional de 21
22 Assistência Social. O cofinanciamento é realizado via Fundo Municipal de Assistência Social FMAS que é constituído de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e de recursos próprios da Prefeitura. Em Campo Grande, a Diretoria Orçamentária e Financeira estrutura tecnicamente uma proposta orçamentária anual. Essa proposta é elaborada tendo por referência o trabalho efetivo (programas) e os dados de controle dos anos anteriores; sendo promovido acréscimo de correção de valores (5% em 2012). Esses programas podem ser desenvolvidos diretamente pelo poder público ou por entidades cofinanciadas. A Secretária e seus Gestores analisam todos os dados, propondo ajustes quando necessário, e apresenta o Orçamento Anual para apreciação e aprovação do CMAS Conselho Municipal de Assistência Social Inscrição Inscrição no no Conselho A entidade e organização de assistência social é aquela constituída como pessoa jurídica de direito privado, associação que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento a beneficiários definidos por lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos; devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. A inscrição no Conselho é válida por prazo indeterminado, com atualização anual, seguindo os critérios para inscrição, que são cumulativamente: I. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III. garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Para a atualização anual a entidade deve apresentar relatório do ano anterior e plano de ação para o ano vigente. 22
23 De acordo com o Decreto e as Resoluções CNAS 109/2009 e 27/2011, as entidades e organizações de assistência social podem ser, isolada ou cumulativamente, de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos. Constituem-se características de cada um desses tipos de entidades: De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal. De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. Em Campo Grande, o Conselho e o Órgão Gestor trabalham na fiscalização, no monitoramento e avaliação das entidades de forma articulada. O Conselho pauta, discute e delibera os pedidos de inscrição em reunião plenária, obedecendo à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição. A avaliação técnica do requerimento de inscrição, juntamente com as documentações apresentadas pela entidade, são consolidadas em relatório / PARECER, que subsidiará a tomada de decisão final sobre o requerimento da entidade. Para tanto, o Conselho Municipal de Assistência Social conta com uma comissão permanente de trabalho para inscrição e fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar a documentação do processo de inscrição da entidade ou do processo de atualização anual da inscrição ao respectivo órgão gestor, para que o mesmo possa fazer a inclusão da entidade na rede socioassistencial; garantido o acesso aos documentos em função do exercício do Controle Social. O Conselho Municipal de Assistência Social, além de publicar seus atos no DIOGRANDE - Diário Oficial, deve promover a realização de Audiências Públicas com o objetivo de apresentar 23
24 as entidades pertencentes à rede socioassistencial local, suas ações, bem como o que elas representam para a consolidação do SUAS no município. As entidades da rede socioassistencial poderão solicitar cofinanciamento ao órgão gestor, que analisa o pedido considerando especialmente: a compatibilidade da proposta com a inscrição no CMAS; a relação e detalhamento dos usuários, conforme Resolução N 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, tendo em vista que o objeto da ação deve ser estritamente de assistência social; as situações detectadas pela vigilância social; os territórios de vulnerabilidade; e a disponibilização orçamentária financeira Convênio O convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos do Município para a entidade que irá executar o programa de trabalho de interesse público, em regime de mútua cooperação. Para efeito do convênio, o concedente é o órgão da administração pública responsável pela transferência de recursos a Secretaria Municipal; o convenente é a entidade com a qual a administração municipal pactuar o convênio para a execução do trabalho. Para celebrar o convênio, as entidades e organizações de assistência social, devem apresentar ao Órgão Gestor - Gabinete da SAS. Ofício propondo convênio; Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório; Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; Certidões negativas (observar legislação à época); Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; Plano de Trabalho ou Plano de Atendimento (objetivo; justificativa; descrição de metas; etapas de execução; plano de aplicação de recursos; contrapartidas); (ANEXO I) Projeto Técnico. (ANEXO II) Atendidas as exigências para futura celebração do convênio, a Diretoria Orçamentária e Financeira / Divisão de Convênio deverá: 24
25 Elaborar a minuta de convênio (numeração sequencial; qualificação da entidade; qualificação do representante legal; descrição dos objetivos e elementos característicos do plano de ação; competências e contrapartidas; vigência; programação e classificação de despesas; cronograma de liberação de recursos; forma de atualização de valores; responsabilidades e obrigatoriedades legais, fiscais e técnicas; definição de prestação de contas; possibilidades de rescisão); Encaminhar os documentos ao Grupo Administrativo. O grupo Administrativo formaliza o processo emite o Pedido de Prestação de Serviço - PPS e encaminha a SEPLANFIC - DIVAP para reserva orçamentária e devolve à SAS / Grupo Administrativo, que recebe o processo autorizado para providenciar a Nota de Empenho e classificação de despesa e remete a Diretoria Orçamentária e Financeira / Divisão de Convênio que providencia à formalização do convênio e encaminha ao Gabinete e a Entidade para assinaturas, enviando a Procuradoria Jurídica. Providenciar a formalização do convênio e encaminhar ao Gabinete para a assinatura. A Procuradoria Geral do Município emite parecer e publica extrato do convênio celebrado (número de convênio; valor; inscrição no CNPJ e CPF; resumo do objeto; programa de trabalho/ nº da nota de empenho; valor a ser transferido; prazo de vigência; e data de assinatura) no Diário Oficial do Município de Campo Grande até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. O processo retorna à SAS que libera os recursos, via ordem bancária de crédito em conta corrente específica do convenente aberta em agência oficial, conforme previsto no cronograma do processo. Os convênios celebrados com entidades e organizações de assistência social têm seus valores calculados com base em serviços ou piso e, para liberação de recursos financeiros, há necessidade da comprovação de sua efetiva realização pelo convenente. Cabe à unidade técnica do órgão municipal de assistência social, responsável pelo programa, a análise de documentos de comprovação de atendimento, quanto à efetiva execução e alcance dos objetivos propostos e a emissão de parecer conclusivo. Dependendo da fonte de recurso, conforme Lei N. 3452/98 e Decreto Municipal dependendo da fonte do recurso, a forma de conveniamento obedecerá a modalidades diferentes de comprovação de serviços e prestação de contas: (1) No caso de convênio celebrado cujo os valores foram calculados com 25
26 base em unidade de serviço ou valor per capita para liberação dos recursos financeiros há necessidade da comprovação prévia da sua realização pelo convenente, por meio do Relatório de Atendimento, bem como de documentos fiscais quando for o caso, e por ficalização no local, quando o orgão municipal de assistência social julgar necessário ou (2) Comprovante comprabatório de despesa. O ordenador de despesas, com base no parecer emitido pela Diretoria de Planejamento e Gestão/ Divisão de Monitoramento e Avaliação do òrgão gestor municipal de assistência social ordenará ou não a liberação dos recursos. Cabendo a essas áreas do órgão municipal concedente, acompanhar, controlar e avaliar o cumprimento do objeto do convênio celebrado entre entidades e organizações de assistência social e a Prefeitura Municipal. 26
27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA SAS Anexo II - Fluxogramas do Cofinanciamento Nº 1 Convênio com a Prefeitura Municipal Decreto Municipal Início Entidade Apresenta ofício propondo convênio e documentação ao Gabinete - SAS O convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos do Município para a entidade que irá executar programa de trabalho de interesse público, em regime de mútua cooperação. Estatuto social Ata de eleição e posse Certidões negativas Certidão trabalhista TCU Registro no CMAS Plano de Trabalho ou Plano de Atendimento Projeto Técnico Deve ter: objetivo; justificativa; descrição de metas; etapas de execução; plano de aplicação de recursos; contrapartidas. DOF - DICONV DICONV - minuta de convênio DOF Classifica despesa Envia ao GAD (PPS) DICONV - Envia processo (com PPS Pedido de Prestação de Serviços, minuta do convênio, documentos requeridos) à SEPLANFIC DIVAP - SEPLANFIC Processo Ok? S SAS - Convênio Formaliza o convênio (assina) Procuradoria Jurídica PGM Publica extrato do convênio no Diário Oficial do Município. FIM N Minuta de convênio: numeração sequencial; qualificação da entidade; qualificação do representante legal; descrição dos objetivos e elementos característicos do plano de ação; competências e contrapartidas; vigência; programação e classificação de despesas; cronograma de liberação de recursos; forma de atualização de valores; responsabilidades e obrigatoriedades legais, fiscais e técnicas; definição de prestação de contas; possibilidades de rescisão. DOF Diretoria Orçamentária e Financeira DICONV Divisão de Convênios GAD Grupo Administrativo Divisão de Convênios Informa indeferimento de convênio a entidade proponente. Extrato do convênio: número de convênio; valor; inscrição no CNPJ e CPF; resumo do objeto; programa de trabalho/nº da nota de empenho; valor a ser transferido; prazo de vigência; e data de assinatura. 5 27
28 4.3 Prestação de Contas 4.3 Prestação de Contas A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, normatiza a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dispõe no parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ( BRASIL, 1988) Diante do exposto, as entidades e organizações de assistência social que celebram convênio com a Prefeitura devem apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data do pagamento de cada parcela. A prestação de contas, apresentada à Divisão de Convênios, deverá ter: Ofício de encaminhamento; Balanço financeiro (modelo definido pelo concedente); Relação de despesas realizadas; Documentos comprobatórios das despesas realizadas e retenções tributárias, conforme a modalidade de convênio: - Nota Fiscal ou Recibo de Prestação de Serviço, em nome do convenente, com descrição detalhada do serviço prestado e discriminação de quantidade, preço unitário e total; ou descrição detalhada do material adquirido. Acrescido de recibo ou comprovante bancário de pagamento. Comprovante de devolução de saldo (se houver); e/ou - Relatório de atendimento em que conste: o número do convênio, a entidade/ executora, número da folha, serviço realizado, mês/ano, número de ordem, relação nominal das pessoas atendidas com data de nascimento, filiação, número do NIS, endereço, registro ou inscrição na instituição, data de ingresso e desligamento, valor do piso do cofinanciamento proporcional aos dias de atendimento, valores da folha e total geral. A declaração da veracidade da informação prestada deverá vir assinada pelo presidente da entidade e pelo responsável pela execução, na última folha da relação, as demais folhas serão rubricas, por ambos. (ANEXO III) Extrato bancário; Conciliação bancária, se necessário (modelo definido pelo concedente); 28
29 Cópia do Projeto Técnico; Cópia do convênio e termos aditivos; Nota de empenho; Ordem bancária. A DICONV após o recebimento da prestação de contas verificará se todas as peças mencionadas anteriormente integram a mesma, analisando a documentação e verficando : o preenchimento adequado de formulários e atestados; recibos e assinaturas. Em se tratando de convênios com Relatório de Atendimento, o processo é enviado para a Diretoria de Planejamento e Gestão e Divisão de Monitoramento e Avaliação, para analisar os documentos de comprovação do atendimento, quanto á efetiva execução e cumprimento dos objetivos propostos e emetir parecer conclusivo. na sequência o parecer é enviado ao ordenador de despesas, que com base neste documento ordenará ou não a liberação dos recursos. Para os convênios com apresentação de Plano de Trabalho, o processo é analisado pela Diretoria Orçamentária e Financeira Divisão de Convênio que verificará se todas as peças previstas mencionadas anteriormente, integram a mesma. Em caso negativo, tomará as providências para que o convenente complete as peças faltosas, o processo será encaminhado para a divisão de análise e prestação de contas do departamento de controladoria/ SEPLANFIC a quem compete à orientação, supervisão e analise da prestação de contas sugerindo ao ordenador de despesa sua homologação ou glosa da despesa. As prestações de contas com inconsistências constatadas retornarão ao convenente para ajustes desde que não comprometam a estrutura de prestação de contas e as falhas não demonstrem a existência de dolo, má-fé ou desvio de finalidade. A Divisão de Convênios deve manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto, em boa ordem, conservação e devidamente identificados, e à disposição do Tribunal de Contas e dos órgãos de controle interno e externo. O TC/MS poderá requisitar esclarecimentos para apurar fatos e aplicar sanções cabíveis ou ainda abrir Tomada de Contas Especial, quando for o caso. Essa Divisão realiza um procedimento de auditoria, trimestral e por amostragem, como mais uma forma de acompanhamento das entidades conveniadas em todos os seus níveis de atendimento. Se não cumpridas as exigências, tanto na prestação de contas quanto no momento da auditoria, o órgão municipal de assistência social promoverá a suspensão das transferências 29
30 de recursos e poderá proceder a Tomada de Contas Especial, comunicando o fato aos órgãos competentes (Conselho, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e Procuradoria Geral do Município). As entidades devem publicizar à origem do cofinanciamento (Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos: Federal e/ou, Estadual e/ou Municipal). No convênio celebrado com as entidades e organizações de assistência social, cabe o pagamento de um período de recesso remunerado, que somados não ultrapassem 30 dias anuais. 30
31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA SAS Nº 2 Pagamento e Prestação de Contas com Plano de Trabalho Decreto Municipal N 2 - Pagamento e Prestação de Contas com documentos comprobatórios de despesa - Decreto Municipal Início Divisão Financeira Libera recursos financeiros através de ordem bancária conta do convenente em agência oficial. Plano de Trabalho do mês anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados. A prestação de contas dos recursos recebidos deve ser feita dentro de 30 (trinta) dias a partir da data do pagamento de cada parcela. Entidade Convenente Apresenta Plano de Trabalho do mês e documentos comprobatórios DICONV Analisa documentação: Plano, formulários, atestados, recibos e assinaturas e toda a documentação. Ofício de encaminhamento Balancete financeiro Relação de despesas Documentos das despesas Retenções tributárias Extrato bancário Conciliação bancária Projeto Técnico Plano de Trabalho, Convênio e Termos Aditivos Nota de empenho e Ordem bancária Documentos comprobatórios das despesas: Nota Fiscal ou Recibo de Prestação de Serviço, em nome do convenente, com descrição detalhada do serviço prestado e discriminação de quantidade, preço unitário e total; ou descrição detalhada do material adquirido. Recibo ou comprovante bancário de pagamento. Acrescentar: documentos de retenção tributária e comprovante de devolução de saldo (se houver).. Documentação OK? N Solicita ao convenente esclarecimento e nova documentação; e/ou realiza visita técnica. S
32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA SAS 1 DICONV Encaminha processo para DIVAP SEPLANFIC homologar A impugnação de comprovantes de atendimento ou irregularidades no plano de ação sustará a parcela. O convenente tem 30 dias para sanar omissões ou impropriedades. Não cumpridas as exigências, haverá a suspensão das transferências de recursos e Tomada de Contas Especial, comunicando o fato aos órgãos competentes (Conselhos, MDS e Procuradoria Municipal). DIVAP Processo OK? N S DICONV Encaminha para liberação dos recursos, mediante parecer técnico e financeiro. Divisão Financeira Libera novos recursos financeiros através de ordem bancária conta do convenente em agência oficial. FIM 7 32