Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759669717/andamento-do-processo-n-0010461-2220155150112-atord-20-09-2019-do-trt-15?ref=feed
Timestamp: 2019-10-14 14:21:18+00:00
Document Index: 40202007

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TRT-15 20/09/2019 - Pg. 2003 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010461-22.2015.5.15.0112 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15
Vara do Trabalho de Cajuru
Processo Nº ATOrd-0010461-22.2015.5.15.0112
AUTOR MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB: 90916/SP)
ADVOGADO JULIANO AUGUSTO FAIM LOPES(OAB: 360293/SP)
ADVOGADO KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA(OAB: 240623/SP)
ADVOGADO LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA(OAB: 284452/SP)
ADVOGADO MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
ADVOGADO MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA(OAB: 297333/SP)
ADVOGADO SAAD JAAFAR BARAKAT(OAB: 284315/SP)
RÉU MUNICIPIO DE CAJURU
- MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
Processo: 0010461-22.2015.5.15.0112
AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU
Introdução. Definida a quantia certa, com o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação, deve o Juízo deliberar sobre o desenvolvimento dos atos finais executórios - a expedição de precatório ou a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (art. 535, § 3º, CPC).
Execução contra a Fazenda Pública. Precatório ou requisição de pequeno valor. Fundamentos para a existência de procedimento especial. Para o bom desempenho desta faina, primeiramente, é necessário perscrutar a razão da existência de um procedimento especial, destinado à quitação, pela Fazenda Pública, das obrigações de pagar quantia certa provenientes de sentença judicial.
O pagamento por precatório tem origem na inalienabilidade dos bens públicos, da qual emerge o atributo da impenhorabilidade. Assim leciona ARAKEN DE ASSIS:
"A causa do procedimento especial repousa no regime especial dos bens do domínio nacional e do patrimônio administrativo. É disciplina usual em vários ordenamentos jurídicos. Em razão desse regime, a constrição imediata e incondicionada dos bens públicos se revela inadmissível, em princípio, e inoperante, por decorrência, a técnica expropriatória prevista nos arts. 646 e 647 do CPC [de BUZAID] e aplicável aos particulares. (...) Ora, da inalienabilidade decorre a impenhorabilidade. Trata-se de consequência necessária. É que, não dispondo o obrigado do bem, tampouco o ato jurisdicional poderia fazê-lo em seu lugar.
Em síntese, entronca-se na mais profunda tradição da República, e mesmo antes dela, o princípio da inalienabilidade dos bens do domínio nacional. Ao mesmo tempo, subsiste a necessidade de satisfazer os créditos dos particulares perante a Fazenda Pública, que se presume solvente. Adotou-se a fórmula da requisição do pagamento, nos trabalhos preparatórios à CF/1934, criando-se uma previsão orçamentária impessoal e geral, sob a responsabilidade da autoridade judiciária, como uma solução de equilíbrio".¹
Feita referência à origem, observemos outros argumentos que fundamentam a subsistência deste procedimento especial, os quais foram adequadamente reunidos por EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO:
"Outro motivo é que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização prévia no orçamento pelo Legislativo, como prevê o art. 167, II, da Constituição da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal:
'Os precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, e nesta data atualizados, devem ser incluídos na proposta orçamentária que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-á na lei orçamentária do exercício seguinte. Somente se nela estiverem previstas dotações orçamentárias para tal fim é que os requisitórios poderão ser pagos; pois é vedada a realização de qualquer despesa sem que haja previsão no orçamento (art. 167, II, CF).' (ADI 225, Rel Min. Paulo Brossard, julgamento em 31-8-1994, Plenário, DJ de 25-5-2001).
Igualmente, os requisitórios, com observação rigorosa da ordem cronológica, são exigência do princípío da igualdade e realizam a 'exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado' e, segundo o Ministro CELSO DE MELLO, esse sistema surgiu também para:
'Impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica ('prior in tempore, potior in jure').'
Outra razão para a existência do sistema decorre do fato de que a não expedição de um precatório faria com que pudesse ocorrer grave lesão à economia pública pelo efeito multiplicador, da mesma forma se precatórios de alto valor tivessem que ser pagos imediatamente, sem obediência à ordem cronológica, uma vez que
isso impossibilitaria o planejamento da Fazenda Pública, planejamento esse se concretiza nas regras orçamentárias. Por tudo isso o Supremo Tribunal Federal é resoluto em afirmar a impossibilidade de qualquer execução contra a Fazenda Pública sem a expedição de precatório e observância da ordem cronológica ou requisição de pequeno valor".²
Como complemento, o ensinamento do Eminente Desembargador Decano deste Regional, JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA:
"Em verdade, o precatório foi um meio intermediário que procurou conciliar altos valores em jogo. Explico: se a execução direta contra os bens públicos poderia causar transtorno à administração, a inexequibilidade também causaria dano de igual monta, em face da desmoralização da coisa julgada, bem jurídico igualmente de natureza constitucional".³
Desse modo, verifica-se que, embora o ideal fosse a satisfação imediata de todas as obrigações devidas pela Fazenda Pública, razões de ordem constitucional - impenhorabilidade de bens públicos, vedação à realização de despesas sem autorização orçamentária, império dos princípios da igualdade, da impessoalidade, da isonomia, proteção contra a lesão à economia pública decorrente do efeito multiplicador - impõem que tais pagamentos se deem com observância de normas próprias.
Constituição Federal de 1988. Regras sobre a execução contra a Fazenda Pública. Evolução. O regime do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha:
A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, criou a figura da requisição de pequeno valor , ao acrescentar um parágrafo terceiro ao art. 100 da Constituição:
O novo parágrafo introduziu exceção à regra do precatório, ao comandar que tal procedimento não se aplicaria aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Portanto, a partir da EC 20/1998, ficou sacramentada em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de execução das dívidas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, sem a expedição de precatório.
Ao seguir, a Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, promoveu modificações no art. 100 da Carta Política, alterando a redação dos §§ 1º e 3º, e incluindo os §§ 1-A, 4º e 5º. Dentre as modificações, destaca-se a inserção do § 4º, que ditava:
§ 4º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
Com a inclusão deste dispositivo, a Constituição da República atribuiu aos entes públicos o mister de estabelecer, por meio da edição de Lei, seus próprios limites para obrigações de pequeno valor, segundo suas diferentes capacidades. Isso tendo em vista as díspares realidades econômico-financeiras e sociais que lhes pesam; tudo com a finalidade de possibilitar a criação de regras específicas, adequadas a ordenar diferentes realidades.
Acerca desta matéria, elucidativa é a doutrina de ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA:
"No art. 100, § 5º, primitivamente § 4º, até que fosse renumerado pela EC. Nº 37, reconhece-se a diferença existente de capacidade econômica entre Municípios e Estados, e mesmo de cada um destes entre si.
Ao deixar para a legislatura ordinária de cada uma das respectivas unidades federadas o estabelecimento do quantum correspondente a pequeno valor, tornou-se possível respeitar a desigualdades econômicas entre eles existentes".4
Com o fito de definir a quantia a ser considerada de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição, o Legislador do Município de Cajuru editou a Lei nº 1.457, de 17 de maio de 2002 , fixando-a no importe de R$5.000,00 (art. 1º).
Vinte e seis dias após a publicação da Lei Municipal, foi editada a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Referida emenda alterou o art. 100 da CF, incluindo novo parágrafo 4º, e renumerando os parágrafos seguintes. Além disso, acrescentou os artigos 84 a 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Dentre as inovações, evidencia-se o artigo 87, adicionado ao ADCT:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Parágrafo único. (...) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
Do conteúdo inserido pelo novo artigo, em especial a locução "serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos Entes da Federação", decorreram duas importantes disposições:
a) Confirmação de que a lei definidora de obrigações de pequeno valor, no âmbito de cada Ente Federativo, deveria ser editada pelo próprio ente interessado, encerrando discussão que havia sobre a responsabilidade pela edição de tal norma.
b) Estabelecimento de parâmetros transitórios (incisos I e II), com a fixação de quantias-padrão (40 e 30 salários mínimos) para as obrigações de pequeno valor das Fazendas Públicas Estaduais, Distritais e Municipais. Tais quantias-padrão foram criadas para viger da edição da norma constitucional até a promulgação de lei específica pelo ente público, o que torna claro e inequívoco seu caráter provisório.
A transitoriedade a que alude a norma constitucional não se disseminou sobre o regramento do município, porque este já havia -26 dias antes da promulgação da emenda -, editado lei específica. Se a norma constitucional comanda a edição de lei própria, e o ente público, ao advento de tal norma, já tinha disciplinamento legal específico, torna-se inequívoco que o marco do inciso II do art. 87 do ADCT não espargiu resultados em relação ao Município de Cajuru, por já ter este definido baliza em sua lei própria.
Assim, conclui-se que tal regramento foi incluído com o fim de conferir efetividade ao § 3º da CF, nos casos em que o próprio ente ainda não tivesse editado sua própria lei.
A propósito, a lição de ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA:
"A norma em questão, contida no art. 87 do ADCT, terá seu termo ad quem marcado pela edição de lei estadual, distrital ou municipal, uma vez que manifesta ser ela aplicável apenas até que seja editada pelo ente federado respectivo lei que cumpra esse mister. (...)
Releva observar que a classificação ou conceituação de créditos judiciais como sendo de pequeno valor, contida no texto do art. 87 do ADCT, somente se aplicará até que surja lei ordinária disciplinando a respeito do tema, inclusive nada impedindo que a descrição ou conceituação se dê por parâmetros diferentes daqueles adotados no referido dispositivo transitório sem que daí decorra inconstitucionalidade dada a natureza transitória/provisória da regra do art. 87 do ADCT.
O art. 87 do ADCT, embora se pudesse concluir a partir da própria redação do § 5º do art. 100, escoimou de dúvidas que a edição de lei a respeito da definição do montante correspondente a créditos de pequeno valor é da competência legislativa de cada um dos respectivos entes integrantes da federação, uma vez que somente estes conhecem, cada um de per si, as suas condições econômicas e possibilidades de desembolso imediato com o pagamento de condenações judiciais".5
O pensamento compreendido no excerto acima goza de acolhimento também por AMÉRICO LUIS MARTINS DA SILVA, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Eminente Desembargadora deste Regional.6
Em outras palavras, pode-se dizer que a Constituição priorizou que a valoração destas obrigações fosse aquela estabelecida pelo próprio Ente público, adequada à sua capacidade financeira; a norma transitória, idêntica para todos os entes de mesma esfera, foi prevista com o intento de tornar efetivo o pagamento destas obrigações, até que o próprio Ente editasse norma com tal fim. Sobre a matéria, importante citar o magistério de CRISTIANE SOUZA DE CASTRO:
"Esse entendimento permite que os próprios Estados e Municípios estabeleçam limites mínimos superiores aos fixados no texto constitucional, o que, sem dúvida, é bastante salutar. Isso porque a capacidade financeira dos diferentes entes públicos brasileiros é
muito diversificada e não pode ser medida segundo a esfera a que pertence o ente (federal, estadual, distrital ou municipal). Um pequeno município no nordeste, por exemplo, certamente possui capacidade financeira inferior à do município de São Paulo, ou, ainda, à de outros grandes municípios. O Brasil é um país de enormes contrastes sociais e econômicos, inclusive quanto à capacidade financeira das pessoas jurídicas de direito público".7
A capacidade econômico-financeira do Município. Cajuru é um município bastante pequeno, com pouco mais de 23 mil habitantes, de capacidade financeira muito modesta, como é a de quase todos os pequeninos municípios do interior do interior brasileiro; sua realidade econômica revela-se absolutamente diferente daquela experimentada por municipalidades de maior porte, como Campinas ou São Paulo.
Esses últimos, devido à sua intensa industrialização, circulação de pessoas, valores, mercadorias e serviços, entre outros motivos, têm, em consequência, um volume muito maior de receitas.
Certamente, o dispêndio de uma quantidade vultosa de recursos para cumprir, de imediato, todas as condenações judiciais a que são submetidos, tem impacto diferente em suas díspares grandezas orçamentárias.
Culminância da evolução do regramento constitucional: Emenda nº 62/2009. O regime disciplinado pelas Emendas 30 e 37, tratado em tópicos anteriores, sofreu alteração com o advento da Emenda 62, de 9 de dezembro de 2009, que resultou no regime de precatórios que ora vige, com a promoção de alterações em todo o art. 100 da Constituição Federal, e acréscimo do art. 97 ao ADCT. Dentre as modificações promovidas, importante ressaltar as novas redações conferidas aos seguintes dispositivos do art. 100 da CRFB:
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...)
As novas disposições do art. 100 mantiveram o sistema de precatórios como regra para a satisfação das obrigações provenientes de sentenças judiciárias devidas pelas Fazendas Públicas.
O § 3º do dispositivo manteve a exceção ao sistema de precatórios conferida às obrigações definidas em leis como de pequeno valor. A nova redação do § 4º, por sua vez, inovou a disposição antes contida no § 5º, estabelecendo duas diretrizes que devem orientar a fixação da quantia, a ser considerada de pequeno valor, pelas entidades de direito público:
a) Especificação de que são as diferentes capacidades econômicas, e não quaisquer capacidades, que devem nortear a determinação de tal quantia. Por tudo que já foi dito, esta diretriz aponta no sentido da observância das diferentes capacidades econômicas existentes entre as diversas entidades.
b) Esta, inteiramente nova, estatui o valor mínimo para as obrigações de pequeno valor, como sendo aquele igual ao do maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS).
Feitos esses apontamentos, é importante consignar que a Lei Municipal 1.457/2002 se harmonizou com a novel norma constitucional, e submeteu-se aos parâmetros por ela estabelecidos.
Isto porque a quantia definida na Lei Municipal conservou-se acima do "valor do maior benefício do regime geral da previdência social". Ou seja: A Lei Municipal foi recepcionada pelo sistema constitucional, a partir da promulgação da Emenda 62/2009. A Emenda Constitucional em comento foi objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 4357 e 4425, perante o Supremo Tribunal Federal.
Em julgamento terminado aos 14 de março de 2013, com publicação do acórdão aos 19 de dezembro de 2013, foi declarada a inconstitucionalidade integral dos §§ 9º, 10 e 15, do artigo 100 da CF; do art. 97 (e parágrafos) do ADCT; e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ainda, foram declarados parcialmente inconstitucionais os §§ 2º e 12 do art. 100 da Constituição.
É importante fazer um esclarecimento em relação ao art. 97 do ADCT, que, por ter sido declarado integralmente inconstitucional,
não produz efeitos.
O parágrafo 12 deste artigo 97 previa nova regra transitória, nos moldes daquela antes estabelecida pelo artigo 87, também do ADCT:
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal (...).
§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
Perceba-se que, ainda que tal norma tivesse aplicabilidade, não serviria para regular as obrigações de pequeno valor do Município de Cajuru.
Isso porque sua regra era destinada apenas aos entes "omissos na regulamentação" da lei a que se refere o § 4º do art. 100 da CF. No presente caso, não há omissão, ante a existência da Lei Municipal 1.457/2002.
Além disso, tal parágrafo estabelecia um prazo de 180 dias, após o qual, não havendo edição de lei pelo ente que estivesse omisso na regulamentação da matéria, aplicar-se-ia a disposição transitória dos "30 salários mínimos". Mais uma vez, em não sendo o Município de Cajuru omisso na regulamentação, a ele não se aplicaria tal disposição.
Sobre este prazo, é significativo esclarecer, reproduzindo as palavras de FAIM FILHO:
"Durante a vigência dessa emenda havia entendimentos de que se o prazo de cento e oitenta dias para as entidades políticas optarem por um valor de RPV não fosse respeitado elas teriam que se submeter ao previsto nesse parágrafo, mas havia também entendimento diverso no sentido de que o Município poderia fazer sua lei a qualquer momento.
O Supremo Tribunal Federal sinalizou no sentido de a lei poder ser feita a qualquer momento quando afirmou que uma lei local posterior que reduzisse o valor da RPV não poderia retroagir de forma a obrigar situações definitivamente consolidadas a se submeterem às regras do precatório. Dessa decisão se conclui que a qualquer momento a opção de valor pode ser realizada ou alterada por lei da entidade política interessada, mas sem retroagir. Esse é o entendimento correto, pois Estados e Municípios não perderam seu poder de legislar devido à Emenda Constitucional 62/2009, a qual se tivesse feito isso seria ainda mais inconstitucional por estar tendendo a abolir a federação, o que é vedado por cláusula pétrea. Além disso, a Emenda 37/2002, ainda vigente, não estabeleceu prazo para elaboração de lei local sobre esse assunto".8
Depreende-se, da explanação acima, que tal prazo não obsta a edição de lei, pelo ente político, a qualquer tempo. Dessa forma, o fato de a Lei Municipal não ter sido editada no período correspondente ao prazo acima especificado, em nada interfere em sua validade ou aplicabilidade.
As considerações sobre o § 12 do art. 97 do ADCT eram dispensáveis, haja vista a sua declaração de inconstitucionalidade integral. Mas reputa-se necessária a compreensão de todas as particularidades que compõem esta matéria.
Retomando-se o tema da inconstitucionalidade declarada no âmbito das ADIs 4357 e 4425, deu-se que o STF resolveu questão de ordem, referente à modulação dos efeitos produzidos por tal declaração, em julgamento concluído aos 25 de março de 2015.
A Lei Municipal. Seu império. No mês de janeiro de 2016, devido ao reajuste anual do valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, e ante a ausência de previsão legal de correção monetária periódica do valor previsto na Lei Municipal, o montante fixado pela norma do Município (R$ 5.000,00) tornou-se inferior, em pouquíssima quantidade, ao mínimo previsto pelo § 4º do art. 100 da Carta Política, que naquele ano atingiu o patamar de R$ 5.189,82.
Deve-se realçar que o valor mínimo definido pela Constituição para as obrigações de pequeno valor superou a quantia estabelecida pela Lei Municipal em apenas R$ 189,82, o que equivale a 3,65% do valor previsto por tal norma.
Em 2017, após novo reajuste anual do maior benefício pago pelo RGPS, o valor passou a R$ 5.531,31, superando a previsão municipal em R$ 531,31, ou 9,6%.
No ano de 2019 o teto previdenciário foi alçado a R$ 5.839,45, permanecendo ínfima a diferença em relação ao previsto pela lei local.
Eis o centro da problemática que aqui se apresenta: o valor a ser considerado obrigação de pequeno valor, diante da superação, em poucos reais, do valor previsto em Lei Municipal, pelo valor do maior benefício do RGPS.
Processamento da presente execução pelo procedimento do precatório. Fundamentos. Contrariamente ao decidido anteriormente por este juízo, na linha de que os efeitos modulares das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425 teriam o condão de afastar a aplicabilidade da Lei Municipal, pelo fato do valor ali definido estar abaixo do "valor do maior benefício do regime geral da previdência social", e fazer impor o marco dos 30 salários mínimos, o certo é que em nenhum dos tópicos dos efeitos modulares9, ou mesmo nos acórdãos10 das referidas ADIs, existe comando em tal sentido.
Aqui, o juízo revê entendimento lavrado em despachos pretéritos, e, para tanto, enfrentará as razões de direito, como se verá adiante. É sabido que há decisões proferidas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que:
"(...) LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 EM QUE ESTIPULADO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR IMPORTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. APLICAÇÃO.
A Emenda Constitucional nº 62/2009, ao alterar a redação dos artigos 100 da Constituição da República e 97 do ACDT, estipulou como valor mínimo, a ser fixado em lei como obrigação de pequeno valor, o correspondente ao do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social. Estabeleceu, ainda, o prazo de até 180 dias para a publicação da lei a que se refere o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, prevalecendo, para os municípios omissos na regulamentação do dispositivo constitucional, o importe de 30 (trinta) salários-mínimos. Na hipótese, o impetrante pretende que seja observada lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 62/2009 em que estipulada como obrigação de pequeno valor a importância de 1 (um) salário-mínimo, importe notadamente inferior ao valor estabelecido no referido § 4º do artigo 100 da Carta Magna. Ao contrário do defendido pelo recorrente, com a Emenda Constitucional nº 62/2009, restou revogada toda legislação local que defina como obrigação de pequeno valor importância inferior ao importe do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, razão pela qual correto o indeferimento da conversão da RPV em precatório, ante a inteligência do § 12 do artigo 97 do ADCT. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-261-
74.2013.5.22.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 3/11/2014, Órgão Especial , Data de Publicação: DEJT 7/11/2014).
Cumpre destacar que tal entendimento jamais alcançaria a Lei Municipal 1.457/2002.
A princípio, porque, no nosso caso, o valor previsto pela lei municipal manteve-se acima do mínimo constitucional quando da entrada em vigor da emenda 62/2009, tendo sido por ela, então, recepcionada; o que não ocorreu no caso apreciado pelo TST, pois a quantia fixada naquela lei (1 salário mínimo) sempre esteve abaixo do mínimo constitucional, tendo sido, portanto, revogada, com a entrada em vigor da emenda 62, conforme inteligência da ementa acima.
Ademais, pelo fato de a lei municipal, que deu origem ao entendimento acima exposto, pelo Órgão Especial do C. TST, ter estipulado, como obrigação de pequeno valor, conforme transcrição literal de trecho da ementa colacionada, "a importância de 1 (um) salário-mínimo, importe notadamente inferior ao valor estabelecido no referido § 4º do artigo 100 da Carta Magna".
Perceba-se que, no caso de que estamos aqui tratando, a quantia fixada pela Lei Municipal 1.457/2002 (R$ 5.000,00) não é
"notadamente inferior" ao valor do maior benefício do RGPS (R$ 5.839,45), como o é a de um salário mínimo (R$ 954,00).
Pelo contrário, a importância por ela fixada, R$ 5.000,00, pode ser considerada minimamente inferior a tal valor, haja vista a sutileza da diferença existente: Para o ano de 2016, apenas R$ 189,82 (3,65%), em 2017, R$ 531,31 (9,6%), e em 2019, R$ 839,45 (16,7%), conforme explicitado anteriormente.
Portanto, o respeitável entendimento, delineado pelo Órgão Especial do C. TST, não foi construído a partir de caso que corresponde com o aqui tratado. E, por não ter sido desenvolvido sob a mesma situação fática, evidente - e de constatação palmar -que a ele não se aplica.
Além disso, devido à inconstitucionalidade de todo o art. 97 do ADCT, conforme antes discriminado, impossível a aplicação de seu § 12, o que inviabiliza a parte final da ementa acima trasladada.
A norma do artigo 87 do ADCT, por sua vez, como já visto, trouxe disposição transitória a ser aplicada apenas até que se desse "a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação", o que neste caso já ocorreu, com a publicação da Lei Municipal 1.457/2002.
Constata-se, então, que não há qualquer norma a determinar a restauração do parâmetro transitório previsto pelo art. 87 do ADCT, ou, ainda que não fosse inconstitucional, pelo § 12 do art. 97 do ADCT (30 salários mínimos).
Após o exame de todas as disposições constitucionais até aqui lançadas, verifica-se que o ordenamento legal não dispõe de norma específica para regular os casos em que, existente Lei Municipal a definir o importe das obrigações de pequeno valor, a quantia por ela
prevista tenha sido superada, com o passar do tempo, em valor ínfimo, pelo mínimo definido pela Carta Maior.
Mostra-se clara, portanto, a lacuna normativa existente em nossa ordem jurídica, caracterizada pela ausência de disposições legais, no que se refere às situações descritas no parágrafo anterior.
Em face das premissas expostas, cabe a este Juízo dar acatamento ao comando do artigo 8º da CLT, que dispõe:
Note-se que, ao dispor sobre os mecanismos dos quais deve se valer a Justiça do Trabalho, para decidir, na falta de disposições legais ou contratuais, o art. 8º destacou, em sua parte final, a diretiva que deve fundamentar a atuação do aplicador da Lei nestes casos, ao determinar que esta aplicação se dê "sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".
Inicialmente, são necessárias considerações sobre o manifesto quadro de grave crise econômica, de proporções ainda não dimensionáveis, que vem assolando há alguns nosso país, com prejuízo especial ao orçamento dos Municípios e Estados, que padecem com a míngua progressiva de seus recursos.11
Embora de ampla notoriedade, impende colacionar excerto de artigo recente, cuja proposta foi analisar o impacto da crise nas finanças dos municípios no ano de 2017:
Segundo dados apresentados pelo gestor do Observatório de Informações Municipais, o conjunto dos Municípios brasileiro teve a seu dispor, em 2015, o montante de R$ 566,2 bilhões, o que correspondeu a 6,53% a mais do que o montante de recursos disponíveis em 2014. Estes recursos dizem respeito às receitas tributárias, às transferências constitucionais e voluntárias e às outras receitas.
Considerando-se que a inflação apurada pelo IPCA em 2015 e que o salário mínimo foi reajustado em 8,84% a partir de janeiro de 2015, é flagrante a pressão sofrida pelos Municípios para atender a todas as demandas por serviços, cujos custos superam o crescimento das receitas, levando a maioria dos Municípios a fechar o exercício em déficit fiscal.
No ano de 2016, para o qual ainda n]ao [SIC] estão disponíveis os dados das finanças municipais, sabe-se que as reclamações originárias dos Prefeitos e de Secretários de Fazenda têm sido no sentido de que as despesas têm superado as receitas, principalmente em decorrência da redução no crescimento das transferências constitucionais federais e estaduais, como decorrência da crise econômica que assola o País.
De ante-mão sabe-se que a inflação deverá fechar o ano em torno dos 6,0% a 6,5% e que o aumento do salário mínimo desde janeiro de 2016 foi de 11,68%. Os repasses de recursos por parte da União e dos Estados têm sido pouco alentadores.
(...)".12
Doutra banda, a agravar a situação, é igualmente notório o substancial crescimento do ajuizamento de demandas trabalhistas em face do Município que compõe o polo passivo deste feito.
Somente perante esta Vara do Trabalho, considerando-se apenas as ações em que o ente municipal figura no polo passivo, foram distribuídos: em 2014, 32 processos; em 2015, 139 processos; em 2016, 432 processos; em 2017, considerando-se apenas o período de 1/1 a 31/5, 118 processos.
A propósito, cabe apontar que a maior parte da grande quantidade de ações intentadas contra o Município nos últimos anos, informada no parágrafo anterior, cuida de matéria recorrente: o pagamento da remuneração das férias, e seus consectários, após o prazo legal. Quanto a esta matéria, o desfecho da quase totalidade das ações julgadas por este juízo tem sido a condenação do ente municipal. Oportuno informar que esta Municipalidade possui em torno de 900 funcionários com contrato de trabalho em vigor pelas regras da CLT. Isto somente entre ativos, não se considerando aqueles cujo contrato encerrou-se há pouco tempo, observando-se ainda que, com a mudança na administração do Município a partir de 2017, devido às eleições ocorridas no ano anterior, muitos contratos de trabalho podem ter sido encerrados, para a substituição dos trabalhadores.
Certamente, tal volume de condenações pode desencadear fenômeno que, senão idêntico, muito se assemelha ao chamado
"efeito multiplicador", que provoca lesão à economia pública, e serve de fundamento para a existência do sistema do precatório, ao qual se refere FAIM FILHO, em citação no início desta decisão.
Sobre efeito multiplicador e a consequente lesão à economia pública, veja-se este julgado: SL 296-AgR, Rel. Min. Presidente CEZAR PELUSO, julgamento em 22-9-2011, Plenário, DJE de 25-10-2011.
Diante de tal quadro, torna-se curial refletir acerca das prováveis
consequências que poderiam emergir do pagamento direto e imediato deste vasto número de possíveis condenações judiciais. O dispêndio súbito de tamanha quantidade de recursos decerto pode ocasionar prejuízos à prestação dos serviços públicos essenciais (como a coleta de lixo urbano, asseamento e conservação dos logradouros públicos, funcionamento de creches, escolas, hospitais, entre outros), a inadimplência ante fornecedores de insumos fundamentais (medicamentos, produtos alimentares, materiais hospitalares), ou, então, o inadimplemento da própria folha mensal de salários.
O cenário aqui delineado não se afigura em olhar pessimista, quando se verifica que municípios do porte do Rio de Janeiro, e estados como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro, vivem situação dramática, próximas à de um equilibrista sem rede, com salários em atraso por mais de dois meses, 13º salário do ano de 2016 em aberto, dentre outras atrocidades que, há pouco, eram inimagináveis.
Feitas essas considerações, verifiquemos, então, os termos da norma principiológica contida no art. 8º do novel Código de Processo Civil:
Ao tomar uma ou outra decisão, o juiz deve render observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, materializados também no atual diploma processual civil, na forma do dispositivo acima.
Tal norma orienta o julgador a preferir aquela solução que se mostre mais razoável e proporcional em relação ao caso concreto, e que atenda aos fins sociais e às exigências do bem comum.
O questionamento que se examina rende oportunidade de remissão à notável ciência de um dos maiores juristas da Pátria, de memória injustamente olvidada nos dias de hoje: CARLOS MAXIMILIANO, Advogado, Deputado Federal e Deputado Constituinte, Ministro da Justiça, Consultor-geral da República, Procurador-geral da República, e Ministro da Corte Suprema de 1936 a 1941. Ensina o Mestre, em seu grandioso e magno livro HERMÊNEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, que:
"Não se pode conceber o Direito a não ser no seu movimento dinâmico, isto é, como desdobramento constante da vida dos povos. A própria evolução desta ciência realiza-se no sentido de fazer prevalecer o interesse coletivo, embora timbre a magistratura em o conciliar com o do indivíduo. (...) Eis porque os fatores sociais passaram a ter grande valor para a Hermenêutica, e atende o intérprete hodierno, com especial cuidado, às consequências prováveis de uma ou outra exegese.
Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave.
É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o consequente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da lei expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor consequência para a coletividade".13
Por qualquer ângulo que se examine, não se afigura razoável, proporcional, ou em conformidade com os fins sociais ou com as exigências do bem comum, a alteração súbita do valor de referência das obrigações de pequeno valor municipais, de R$ 5.000,00 para R$ 29.940,00 (equivalente a 30 salários mínimos).
Isto, em primeiro lugar, porque tal medida não possui qualquer previsão legal, conforme já demonstrado.
Além disso, não se vislumbra nenhuma razoabilidade ou proporcionalidade em submeter a Fazenda Pública Municipal, que nos últimos 15 anos teve suas obrigações de pequeno valor reguladas por lei própria (R$ 5.000,00), em importe bastante semelhante ao que agora define o mínimo aceito pela Constituição (R$ 5.839,45), de repente, de forma totalmente abrupta, ao pagamento direto e imediato de uma enxurrada de condenações judiciais.
Fazer isto seria "crer que o legislador quis exprimir o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito", nas palavras do saudoso Mestre CARLOS MAXIMILIANO.
Para que se chegue à decisão que de forma mais adequada atenda ao espírito do sistema jurídico constitucional, é necessário trazer à baila novamente a análise da disposição do § 4º do art. 100 da Carta Magna, que estabeleceu as diretrizes para fixação da quantia a ser considerada de pequeno valor, para os fins do § 3º do mesmo artigo:
Da exegese deste dispositivo constitucional, verifica-se a existência de dois parâmetros que devem ser observados.
O primeiro é o que comanda que a fixação se dê "segundo as diferentes capacidades econômicas" existentes entre as distintas entidades de direito público.
O segundo, o que estabelece o limite para as obrigações de pequeno valor fixadas por tais entidades, como "sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social".
Da análise destas diretrizes, chega-se à conclusão que a solução que guarda maior compatibilidade com o sistema constitucional é aquela apresentada pelo notável EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO14:
"O valor das RPVs deve ser estabelecido por leis próprias de cada entidade de Direito Público nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição da República, considerando que as possibilidades econômicas divergem entre elas, mas havendo um mínimo representado pelo valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Os valores de RPV, caso não haja lei local regulando o assunto, serão os previstos no art. 87 do ADCT incluído pela Emenda Constitucional nº 37/2002, ou seja, quarenta salários-mínimos para as Fazendas Estaduais e do Distrito Federal e trinta saláriosmínimos para as Fazendas Municipais.
O que se percebe analisando a Constituição é que a Emenda 37 tanto no art. 100, § 3º, da parte permanente da Constituição quanto no art. 87 do ADCT remeteram a decisão de qual seria o valor da RPV para a lei local, sem fazer exigências no que tange à forma dessa fixação. Portanto, em respeito ao princípio da autonomia dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, eles podem fixar tal valor na forma e quantia que lhes convier, tendo como balizas a razoabilidade e a proporcionalidade.
Portanto, caso não haja lei, a regra será a do art. 87 do ADCT, e se houver lei, mas ela prever um valor inferior ao mínimo, deve-se considerar como válido o valor mínimo constitucional".15
Esse também é o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento de apelação cível, a cujos fundamentos aquiesço, transcrevendo esclarecedora ementa:
"(...) ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009. LEI N. 696/2007, DO MUNICÍPIO DE MEDINA. NÃO RECEPÇÃO. REQUISIÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR, NO MÍNIMO, O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Com a promulgação da EC n. 62/2009, que deu nova redação ao art. 100, §§ 3º e 4º, CR, a requisição de pequeno valor deve equivaler, no mínimo, ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. - No âmbito do Município de Medina, a circunstância de a Lei Municipal n. 696/2007 não ter sido recepcionada pela EC n. 62/2009, não impede se considere autoaplicável o art. 100, § 4º, CR, enquanto não for publicada lei local que arbitre valor superior."
(TJ-MG - AC: 10414110030288002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/12/2013)
Diferentemente do caso acima - dissemelhança esta que robustece a tese da aplicabilidade do valor mínimo constitucional -, a Lei Municipal 1.457/2002, do Município de Cajuru, foi recepcionada pelo ordenamento constitucional quando da promulgação da EC 62/2009, tendo permanecido perfeitamente válida e adequada ao sistema até o ano de 2016, quando o valor previsto pela legislação municipal foi superado pelo do maior benefício pago pelo RGPS pela primeira vez.
E - importante repisar -, este valor superava o da lei municipal em quantia de pequeníssima expressão - R$ 189,82 naquele ano, sendo que, neste ano de 2019, a diferença continua desprezível -parcos R$ 839,45.
Dessa forma, a aplicação do valor mínimo, previsto pelo § 4º do artigo 100 da Constituição, é medida que se impõe.
Conclusão. Desvela-se, à vista de tudo que se argumentou até aqui, que a solução mais adequada ao caso, que se afigura razoável, proporcional, em conformidade com as exigências do bem comum, que melhor atende aos fins sociais, e que mais se coaduna com a necessária consideração da capacidade econômica do ente político cujo valor das obrigações se pretende regular, é considerar como obrigações de pequeno valor, no que toca à Municipalidade de Cajuru, assim aquelas em que o valor compreenda-se inscrito até o limite mínimo constitucional do § 4º do art. 100 da Lei Maior. Por todos os fundamentos expendidos, tem-se que o valor limite a ser considerado "obrigação de pequeno valor", no âmbito do Município de Cajuru, é o importe mínimo previsto pelo § 4º do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, que, para o ano de 2019, perfaz a quantia de R$ 5.839,45.
Razão pela qual, reconheço que a presente execução deve processar-se pelo procedimento do precatório (art. 535, § 3º, I,
CPC, c/c art. 100, CRFB).
Providencie a Secretaria a confecção de "ofício precatório", o qual deverá ser remetido à Assessoria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região, para os procedimentos de expedição do precatório, na forma do inciso Ido § 3º do artigo 535 do CPC.
Após, aguarde-se o pagamento.
Quitados os débitos, arquivem-se os autos.
Cajuru, 20 de setembro de 2019.
1 DE ASSIS, A. Manual da Execução. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1094 e 1095.
2 FAIM FILHO, E. G. Requisitórios: precatórios e requisição de pequeno valor. 2014. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Financeiro) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014, p. 11 e 12.
3 DE SOUZA, J. P. C. R. Execução contra a Fazenda Pública. In Revista Síntese Trabalhista n. 101, p.21, apud DE CASTRO, C. S. Execução forçada contra a Fazenda Pública. São Paulo: LTr, 2006, p. 66.
4 OLIVEIRA, A. F.: Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 245.
5 OLIVEIRA, A. F.: Ibidem, p. 272.
6 SILVA, A. L. M. Precatório-requisitório e requisição de pequeno valor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 173; THEODORO JÚNIOR, H. A execução contra a fazenda pública e os crônicos problemas do precatório. In: VAZ, O (coord.). Precatórios: problemas e soluções. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 59; LOCKMANN, A. P. P. A execução contra a fazenda pública: precatórios trabalhistas, p. 190.
7 DE CASTRO, C. S. Execução forçada contra a Fazenda Pública. São Paulo: LTr, 2006, p. 73.
8 FAIM FILHO, E. G. Ibidem. p. 69.
9 http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357Q O.pdf
10 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID;= 6812428 e http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID;= 5067184
11 Nesse sentido: http://www12.senado.leg.br/emdiscussao/edicoes/pactofederativo/realidade-brasileira/endividadosecom-receita-em-queda e http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-mostrapreocupacao-com-numero-de-municipios-em-estado-de-calamidade -financeira. Acesso em 23/6/2017.
12 BRAEMAEKER, F. E. J. Impacto da crise atual nas finanças dos municípios em 2017. Observatório de Informações Municipais. Disponível em: http://www.oim.tmunicipal.org.br/abre_documento.cfm?arquivo=_rep ositorio/_oim/_documentos/C0A8F580-9FDE-77F4-9DFD96FE5DB16C4608122016051233.pdf. Acesso em: 22/6/2017. 13 MAXIMILIANO, C. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 130 e 135.
14 EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO é Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo. Professor dos Cursos de Pósgraduação da Escola Paulista da Magistratura e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 1989. Antes foi Procurador do Estado de São Paulo e advogado particular. Exprofessor de Direito da UNESP e outros.
15 FAIM FILHO, E. G. Requisitórios: precatórios e requisição de pequeno valor. 2014. Tese (Doutorado em Direito Econômico e Financeiro) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014, p. 68 e 73.
Artigo 78 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 4 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 48 da Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 37 de 12 de Junho de 2002
Emenda Constitucional nº 30 de 13 de Setembro de 2000
Lei nº 1.457 de 27 de Março de 2002 do Munícipio de Eldorado do Sul
Vara do Trabalho de Cajuru do TRT-15
Artigo 647 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 646 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 100 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Município de Cajuru
Juliano Augusto Faim Lopes
Processo n. 0010461-22.2015.5.15.0112 do TRT-15