Source: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2018-07-16 02:38:24+00:00
Document Index: 90460271

Matched Legal Cases: ['artigo 471', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Questões de Prova oral: Julho 2014
O legado de alimentos pode ser em espécie ou in natura. O legado em espécie constitui em entrega de dinheiro ao legatário, já o legado in natura constitui em obrigação de hospedar ou fornecer víveres ao alimentado.
Postado por Paulo Ladeira às 15:13:00
Marcadores: Direito das Sucessões, Direito de Família, Questões de Prova Oral
A mulher recém-divorciada pode pedir alimentos aos irmãos do marido caso aquele não os conceda?
Os alimentos decorrentes do fim do casamento não ultrapassam a pessoa do cônjuge, pela sua própria natureza (pois decorrentes do casamento). De fato, pode-se dizer com segurança que o parentesco por afinidade não resulta em obrigação alimentar nesse caso, em nenhuma hipótese.
Sempre que houver alguma modificação nos parâmetros do binômio, ou seja, alterando-se as necessidades do alimentado ou as possibilidades do alimentante, é possível rever a pensão.
Postado por Paulo Ladeira às 14:56:00
Confusão constante na jurisprudência é aquela entre os conceitos de alimentos compensatórios e alimentos indenizatórios. Rolf Madaleno, à p. 1002ss. da 5ª edição de seu Curso de Direito de Família, apresenta a diferença:
"[...] Estes alimentos igualmente nominados pela jurisprudência pátria de compensatórios buscam em verdade compensar a administração exclusiva dos bens comuns realizada por um dos cônjuges ou conviventes, privando seu meeiro do acesso e fruição dos rendimentos gerados pelo patrimônio comum, contudo se trata de alimentos que melhor deveriam ser denominados de ressarcitórios (nota do autor: ou indenizatórios), cuja expressão é utilizada pelo STJ, mas que só tem cabimento quando efetivamente os bens comuns geram rendimentos para serem compensados quando posteriormente for processada e liquidada a partilha dos bens comuns administrados apenas por um dos cônjuges ou conviventes."
A pensão compensatória, por outro lado, possui definição dada pelo mesmo autor, em mesma obra, à página 996:
"O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro, mas que deixaram de aportar com o divórcio."
Postado por Paulo Ladeira às 14:59:00
O juiz pode conceder alimentos provisórios a quem não possui prova da paternidade?
A lei 11.804/2008 (lei de alimentos gravídicos) permite a possibilidade de estipulação dessa pensão havendo indícios de paternidade:
Havendo tais indícios em ação de investigação de paternidade (movida após o nascimento) há, igualmente, a possibilidade de estipulação de alimentos provisórios também. Como exemplo, apresenta-se jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade. - Em se tratando de alimentos provisórios, aplica-se o princípio da razoabilidade, atentando-se para a possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-RN - AI: 15682 RN 2004.001568-2, Relator: Desª. Judite Nunes, Data de Julgamento: 01/10/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O deferimento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade. Ausentes estes, não há como reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044988541, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)
(TJ-RS - AI: 70044988541 RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 26/01/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/01/2012)
Postado por Paulo Ladeira às 14:44:00
A fixação dos alimentos faz coisa julgada formal, material ou não faz coisa julgada?
Em se tratando de relações jurídicas continuativas, como é o caso da sentença que define alimentos (a qual pode ser revista posteriormente), tem-se a aplicação do artigo 471, I, do Código de Processo Civil:
Comentando-o, afirma Nelson Nery Júnior à 13ª edição de seu Código de Processo Civil Comentado (p. 849):
"Nada obstante o artigo 15 da Lei de Alimentos padeça de impropriedade técnica ao falar que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado", o conteúdo da norma é jurídico e se encontra, de acordo com o sistema jurídico brasileiro, relativamente à coisa julgada material. A sentença de mérito proferida na ação de alimentos faz, sim, coisa julgada material e se encontra protegida pelas cláusulas da imutabilidade e da intangibilidade, próprias de toda e qualquer sentença de mérito transitada em julgado. O que ocorre, na verdade, é que essa sentença é dada rebus sic standibus, razão pela qual, modificada a situação sobre a qual for proferida, pode ser "proposta" nova ação, tendo em vista a relação continuativa."
A resposta, portanto, é que, a despeito da disposição da Lei de Alimentos, ela faz coisa julgada material.
Postado por Paulo Ladeira às 17:58:00
Marcadores: Direito de Família, Processo Civil, Questões de Prova Oral
Qual é o princípio que rege a fixação dos alimentos?
Considerando o binômio necessidade/possibilidade presente no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, inevitável é considerar o princípio da proporcionalidade como aquele que rege a fixação dos alimentos, pois ela deve ocorrer proporcionalmente às necessidades da pessoa alimentada e proporcionalmente às possibilidades do alimentante.
Postado por Paulo Ladeira às 17:34:00
O pai impedido de visitar seu filho sob a guarda da ex-mulher deve pagar pensão alimentícia?
Sim. Independentemente da razão que impeça a visita (alienação parental, morar ou trabalhar em local distante e não poder viajar, etc.) o pai deve cumprir o seu papel de contribuir com o crescimento e sustento de seu filho.
Postado por Paulo Ladeira às 14:38:00
A coabitação é necessária para a constituição da obrigação de prestar alimentos entre os companheiros?
Não sendo a coabitação considerada um requisito da União Estável, basta provar a necessidade ou dependência financeira após o fim do relacionamento (lembrando que a ajuda é um pressuposto durante o relacionamento). A possibilidade de alimentos entre conviventes é tranquila, em razão do disposto no artigo 1.694, do Código Civil.
Postado por Paulo Ladeira às 14:14:00
Quais são as verbas de caráter trabalhista que integram o quantum para a fixação de alimentos?
Incidindo a pensão alimentícia sobre salário, vencimentos e proventos ela abarca, segundo Cahali, à 8ª edição de seu livro "Dos Alimentos":
Décimo terceiro e gratificações periódicas;
Horas extras, se habituais incide, sendo elemento eventual ou aleatório, não incide. Há posição defendendo a incidência em qualquer caso;
"Subsídio ou complementação à ajuda de custo", verba geralmente presente nos holerites de parlamentares, já decidiu a jurisprudência que sobre ela incide a pensão;
Polêmica: FGTS recebido em razão de perda do emprego, assim como outras verbas legalmente devidas nesse momento. Há posições pela incidência e em sentido contrário também.
Pasep: verba disponível, não incide a não ser que seja definido algo em sentido contrário.
Verbas de plano de demissão voluntária;
Um terço de férias: há divisão da jurisprudência quanto ao cabimento, havendo decisões nos dois sentidos. Considerando que a conversão da licença-prêmio em pecúnia possui teoricamente a mesma natureza, a polêmica, apesar de menos presente nos Tribunais, poderia ser a ela estendida.
Militares: há incidência da pensão sobre as bonificações peculiares que funcionários da área recebem.
Conceito de rendimentos liquídos: apenas permite-se a dedução de descontos obrigatórios (previdenciário e Imposto de Renda).
A questão pedia uma enumeração. O examinador pode pedir uma explicação mais detalhada de alguns pontos durante a resposta. Tendo em vista melhor preparar o leitor, vamos nos deter com mais atenção em dois pontos que consideramos de maior importância.
A respeito do FGTS, as duas posições são apresentadas por Cahali à página 517 de seu citado livro:
"Parece acertado o entendimento de que, tratando-se de alimentos fixados em base percentual sobre o salário, este percentual não incide sobre o Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS), cujo levantamento faça jus o obrigado: o FGTS significa a reserva constituída por contribuição do empregado e do empregador para formar um pecúlio em favor do primeiro quando despedido do emprego, sendo, portanto, de natureza essencialmente indenizatória e não salarial; efetivamente, as verbas rescisórias do contrato de trabalho, particularmente o FGTS, não representam, a rigor, remuneração esta compreendida pelo que se paga contraprestação do trabalho efetivamente prestado num determinado lapso temporal; quando se desconstitui o contrato laboral, a indenização (se for o caso), ou o levantamento do que estiver depositado à contado FGTS, formando um composto pecuniário, cuja destinação outra não é que amparar o obreiro, até que venha a se reposicionar no mercado de trabalho.
Respeitável, sem dúvida, pelo espírito de equidade que o inspira, o entendimento minoritário no sentido de que, para preservar a continuidade do pagamento das prestações subsequentes à despedida, deve ser pago ao reclamante dos alimentos razoável percentual do Fundo de Garantia, sem o que se deixará desamparada a pessoa necessitada; pois, despedido o empregado devedor, enquanto este não se reposicionar no mercado de trabalho, poderá ele eventualmente esquivar-se no pagamento das pensões alimentícias subsequentes, pretendendo até mesmo postular a exoneração do encargo, o que deixaria à míngua os beneficiários necessitados; previsível, assim, esta vinculação entre a indenização trabalhista de cunho previdenciário representada pelo FGTS e o pagamento das prestações alimentícias devidas pelo obreiro [...]."
Quanto ao 1/3 de férias, apresenta o renomado autor a polêmica à página 522 de seu livro:
"E desde que o gozo das férias representa um direito pessoal do funcionário ou trabalhador, tem-se que "não pode ser computado o abono de 1/3 das férias" para efeito de incidência da verba alimentar; o valor recebido pelo trabalhador como adicional de férias representa uma espécie de ajuda de custo, pois sabido é que tem a finalidade de auxiliar o trabalhador em período que experimenta gasto mais elevado com o lazer, sendo ela gratificação personalíssima, não devendo ocorrer incidência do percentual alimentar. Conquanto seja esse o entendimento mais compatível com a natureza do benefício, jurisprudência existe pretendendo que "a gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão (alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante), salvo se excluída por cláusula expressa."
Postado por Paulo Ladeira às 12:34:00
Yussef Cahali, à oitava edição de seu livro "Dos Alimentos", p. 149ss., apresenta o histórico de forma bem didática:
"Em tranquilo, no antigo direito, que o pressuposto da pretensão alimentar entre os cônjuges seria o matrimônio que atendesse aos requisitos de forma e substância postos como condição de sua existência.
Daí resultava não se configurar a obrigação alimentar naqueles casos em que, segundo o direito positivo, não se pudesse dizer que havia casamento. Seriam os nominados 'casamentos inexistentes'.
Até então, exauria-se o direito da companheira na Súmula 380 do STF. (N. do A.: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum). A jurisprudência vinha decidindo sistematicamente pela inexistência de obrigação de alimentos em favor da companheira.
A Constituição de 1988, em seu artigo 226, §3º, dispôs que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento".
Conquanto respeitáveis os acenos da retroatividade benéfica das leis especiais (e agora do CC/2002), havíamos nos posicionado no sentido da inexistência de obrigação legal de alimentos entre os companheiros deduzida exclusivamente do inovador texto constitucional, que, sob esse aspecto, em nada teria modificado o direito anterior ao transformar a união estável em 'entidade familiar', sem, porém equipará-la ao casamento. As razões desse nosso entendimento assim se resumiam: a união estável não criava um estado civil nem modificava a condição jurídica das pessoas.
Porém toda esse legislação especial difusamente elaborada agora se revelou inoperante, menos em razão do advento do Código Civil de 2002, mas sim em razão da solução que o STJ impôs na superação da divergência. É que a jurisprudência dessa Corte foi se orientando no sentido de serem devidos alimentos à companheira mesmo se rompida a união estável antes do advento da Lei 8.971/1994.
É que, afirmada a retroatividade do direito á pensão à data da promulgação da Constituição de 1988, mesmo que tivesse sido negada a pensão por desconformidade de qualquer das mencionadas leis, nada obsta que o pedido seja agora formulado com base no jus superveniens representado pelo Código Civil de 2002.
Em qualquer caso, a união estável deveria existir quando da implantação da nova ordem constitucional, colocada esta como limite temporal, conforme categoricamente afirmado pelo STF: 'Concubinato - Pretensão de aplicação do disposto no artigo 226, §3º, da CF. Os dispositivos constitucionais, quando autoaplicáveis, exceto se expressamente determinarem que as suas normas alcançando os fatos consumados no passado (retroatividade máxima), só se aplicam para o futuro, podendo, nesse caso, ter eficácia retroativa mínima, por alcançarem também os efeitos que se produzem posteriormente à promulgação da Constituição, embora decorrentes de fatos produzidos anteriormente a ela, mas que persistem como causa produtora desses efeitos. No caso, tendo o concubinato em causa terminado antes da promulgação da atual Carta Magna, não poderia ele ser alcançado pelo preceito - ainda que se pretendesse autoaplicável - do §3º, do artigo 226 desta, que criou um instituto jurídico novo e que não dispôs fosse aplicado aos concubinatos já findos (RE 161.320,j. 1998)'. Viu-se, entretanto, que este limite temporal foi reiteradamente ultrapassado pelo STJ."
Postado por Paulo Ladeira às 12:16:00
É aquele presente no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, ou seja, necessidade-possibilidade, o qual afirma "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".
O conceito de alimentos côngruos é o mesmo que alimentos civis, ou seja, aqueles para a manutenção do status social da parte. Paulo Lôbo, à página 373, da quarta edição de seu livro Direito Civil - Famílias bem explica a diferença:
"A doutrina alude à distinção tradicional dos alimentos em naturais e civis. Naturais seriam os alimentos estritamente exigidos para a mantença da vida. Civis seriam os que são fixados em razão dos haveres do alimentante e da qualidade e situação pessoal do alimentando. Para Pontes de Miranda, tal distinção não tem mais razão de ser, pois o Código Civil anterior e atual referem aos alimentos em conjunto, abrangendo “o sustento, a cura, o vestuário e a casa (...) além da educação, se ele for menor” (art. 1.920 do Código Civil de 2002)."
Postado por Paulo Ladeira às 09:17:00
Pode o pai pedir alimentos à filha casada, sendo que essa vive dos frutos de seu marido?
Não. Os alimentos são estipulados levando em conta as possibilidades (renda) de quem paga. Se a possível alimentante não possui renda, não há como ajudar seu pai. Não é o marido dela obrigado a pagar pensão ao sogro. A respeito, veja-se decisão citada por Rolf Madaleno em seu livro Curso de Direito de Família, 4ª edição, p. 915:
"Alimentos em favor da sogra. Prisão Civil. Descabimento. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão alimentícia em favor da sogra. Descabe, portanto, a prisão civil de quem tem justificável e involuntário inadimplemento de obrigação alimentar. Agravo provido. (TJRS. Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 70012029831. Relatora Desembargadora Maria Berenice Dias. Julgado em 14 de Setembro de 2005) "
Postado por Paulo Ladeira às 17:44:00
Quem representa o menor que intenta ação de alimentos contra o pai e a mãe?
O possuidor da guarda da criança, podendo ser, no exemplo dado, o padrasto ou madrasta, o pai ou a mãe socioafetiva, parentes que não sejam genitores, como avós, tios ou irmãos maiores de idade, ou ainda, o tutor.
Postado por Paulo Ladeira às 17:31:00
Qual a diferença entre alimentos conjugais e alimentos parentais?
Os alimentos parentais são devidos em razão de filiação (inclusive socioafetiva) ou parentesco consanguíneo, ao passo que os alimentos conjugais são aqueles devidos por um ex-cônjuge a outro. Esse último não possui o benefício das necessidades presumidas (a ex-esposa deve provar as suas necessidades no processo), e é renunciável, ao menos para parte da doutrina e jurisprudência, entendendo ela não abranger o artigo 1.707 os alimentos conjugais (essa última diferença não é unânime, pelo contrário, é extremamente polêmica).
Postado por Paulo Ladeira às 16:39:00
Ainda é reconhecido o prazo de cinco anos para a União Estável?
A lei 8.971/1994, que estabelecia o prazo acima em seu artigo primeiro, foi revogada pelo lei 9.278/1996 e pelo Código Civil, que trataram da matéria em sua plenitude. Atualmente, portanto, pode existir uma União Estável independentemente do prazo de duração.
Postado por Paulo Ladeira às 16:22:00
Qualquer bem adquirido durante a união estável pode se comunicar?
Aqueles onerosamente adquiridos se comunicam (ou seja, todos os que não forem recebidos sem o menor esforço, como doações e bens de herança), a não ser que sejam instrumentos de profissão e as demais exceções presentes no artigo 1.659, do Código Civil.
Postado por Paulo Ladeira às 16:10:00
Para configuração do concubinato é necessário vida sob o mesmo teto?
É dispensável a convivência sob o mesmo teto para a caracterização da União Estável. A intenção de constituir família, de forma pública e duradoura, constitui, assim, o único requisito para a ocorrência da União Estável. A respeito, veja-se:
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI N. 9.728/96. ENUNCIADO N. 382 DA SÚMULA/STF. [...]. I - Não exige a lei específica (Lei n. 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado. IV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família. [...](STJ - REsp: 474962 SP 2002/0095247-6, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.03.2004 p. 186RBDF vol. 23 p. 93RDR vol. 30 p. 444)
Postado por Paulo Ladeira às 16:05:00