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Timestamp: 2017-10-18 22:38:32+00:00
Document Index: 83460592

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 198', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 4', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'artigo 44', 'artigo 2', 'ARTIGO 7', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

APECA Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas - PDF
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Domingos Melgaço Castro
1 Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas DL 418/99, de ARTIGO 1.º - Incidência ARTIGO 2.º - Exigibilidade do imposto ARTIGO 3.º - Opção pelas regras normais da exigibilidade do imposto ARTIGO 4.º - Direito à dedução ARTIGO 5.º - Facturas ARTIGO 6.º - Registo das operações ARTIGO 7.º - Requisitos das facturas e dos recibos ARTIGO 8.º - Lei subsidiária ARTIGO 9.º - Entrada em vigor Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 1
2 DL 418/99, DE ALTERAÇÕES - CIVA/LEG. - REG.ESP.IVA/COOPERATIVAS AGRÍCOLAS Actualizado em Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas. Ao abrigo dos n.ºs 8 e 9 do artigo 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1999, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado e à aprovação do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas. Nessa conformidade, e no que respeita particularmente ao articulado do Código do IVA, altera-se a redacção do n.º 1 do artigo 40.º e do n.º 12 do artigo 71.º do mesmo Código, no primeiro caso, aumentando-se o limite do volume de negócios que determina o enquadramento dos sujeitos passivos no regime normal de periodicidade mensal, atendendo a objectivos ligados à diminuição das obrigações e dos procedimentos administrativos e, no segundo, ajustando-se a redacção do citado preceito do artigo 71.º, compatibilizando-a com as alterações verificadas anteriormente em outros preceitos do mesmo artigo. No que respeita às listas I e II anexas ao Código do IVA, contendo os bens e serviços tributados, respectivamente, à taxa reduzida e à taxa intermédia, inclui-se, na esteira do processo de reenquadramento de certos bens e serviços, mais um conjunto de produtos alimentares. Assim, passam também a ser tributadas à taxa reduzida as empreitadas realizadas no ãmbito do RECRIA. Num próximo passo serão incluídos na lista I os produtos agro-alimentares certificados com a denominação DOP (denominação de origem protegida). Por último, procede-se ainda à transposição e regulamentação do preceituado no artigo 15.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, constante da Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, acolhendo-se na lista I anexa ao Código do IVA as empreitadas sobre bens imóveis aí previstas e procedendo-se à aprovação de um regime especial de exigibilidade de caixa nas entregas realizadas às cooperativas agrícolas, por parte dos respectivos membros, relativamente a produtos provenientes das explorações agrícolas destes. Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pelos n.ºs 8 e 9 do artigo 32.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 2
3 Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas ARTIGO 1.º - Incidência INCIDÊNCIA - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as entregas realizadas pelos respectivos membros, de produtos da sua própria exploração agrícola, às cooperativas agrícolas. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 3
4 ARTIGO 2.º - Exigibilidade do imposto EXIGIBILIDADE DO IVA - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - O imposto relativo às transmissões de bens a que se refere o artigo anterior é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido. 2 - O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 4
5 ARTIGO 3.º - Opção pelas regras normais da exigibilidade do imposto REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC - OPÇÃO PELAS REG. NORMAL EXIG. IVA 1 - Os sujeitos passivos podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações referidas no artigo 1.º. 2 - A opção será exercida relativamente ao conjunto das operações referidas no artigo 1.º, mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director de finanças, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento. 3 - Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças. 4 - Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial, mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 5
6 ARTIGO 4.º - Direito á dedução DIREITO Á DEDUÇÃO - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o imposto respeitante às operações a que se refere o artigo 1.º só poderá ser deduzido pelas cooperativas agrícolas quando tenham na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, passados na forma legal. 2 - A dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 6
7 ARTIGO 5.º - Facturas FACTURAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - As facturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º devem ter uma série especial e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento». 2 - No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n.º 2 do artigo 2.º é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento quando for caso disso. 3 - O imposto considera-se incluído no recibo a que se refere o número anterior, para efeitos da sua exigência à cooperativa. 4 - A data da emissão do recibo coincidirá sempre com a do pagamento, devendo ser processado em duplicado, destinando-se o original à cooperativa e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 7
8 ARTIGO 6.º - Registo das operações REGISTO DAS OPERAÇÕES - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC 1 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operações abrangidas pelo Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, líquido de imposto; b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 2 - O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 8
9 ARTIGO 7.º - Requisitos das facturas e dos recibos REQUISITOS DAS FACTURAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC - REQUISITOS DOS RECIBOS 1 - Para efeitos do disposto no artigo 45.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries especiais, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram se for caso disso. 2 - A numeração das facturas e dos recibos referidos no número anterior obedecerá ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 16 de Junho. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 9
10 ARTIGO 8.º - Lei subsidiária LEIS SUBSIDIARIAS - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC A disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 10
11 ARTIGO 9.º - Entrada em vigor ENTRADA EM VIGOR - REGIME ESPECIAL EXIG.IVA COOP AGRÌC O presente Regime entra em vigor em 1 de Outubro de Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 11
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Diário da República, 1.ª série N.º de agosto de 2012
4656 Diário da República, 1.ª série N.º 164 24 de agosto de 2012 2 Estabelecer que a realização da despesa prevista no número anterior, cujos encargos se repartem pelos anos 2012, 2013 e 2014, se efetua