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Timestamp: 2017-09-22 08:43:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 21', 'Artigo 45', 'artigo 24', 'Artigo 46', 'artigo 26', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 48', 'Artigo 64', 'artigo 10', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 10', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 15', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 17', 'Artigo 75', 'artigo 20', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 22', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 7', 'artigo 67', 'Artigo 80', 'artigo 28', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 46', 'Artigo 86', 'artigo 47', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 63', 'Artigo 90']

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. - PDF
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Felícia Camilo Estrada
1 LEI Nº 02252/ DE 21/11/ Publicação:Boletim do Município,em 30/12/ Proc.nº:03804/ Autor:Poder Executivo - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes. Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique. Artigo 3º - Compõe o sistema tributário do Município: I - impostos: a- sobre a propriedade territorial urbana; b- sobre a propriedade predial urbana; c- sobre serviços d qualquer natureza. II. taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a- de licença para localização; b- de fiscalização de funcionamento; c- de licença para funcionamento em horário especial; d- de licença par ao exercício do comércio ambulante; e- de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos; f- de licença para publicidade; g- de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos; "III taxas decorrentes da utilização dos seguintes serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou postos à sua disposição:
2 a) Expediente; b) Iluminação; c) Coleta de lixo e de limpeza pública; d) Manutenção de vias e logradouros públicos; e) Combate a sinistros; f) Diversos; ( Lei Complementar nº 118/94 ) " IV - contribuição e melhoria Artigo 4º - Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços Públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Artigo 5º - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código. Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Artigo 6º - O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de terreno a qualquer título. " Art. 7º - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não é devido pelo proprietário, titular de domínio útíl ou possuidor a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, e que: I - possua área mínima de m2 (vinte mil metros quadrados); II - seja cadastrado no INCRA; III - pousua registro no Cadastro de Produtores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; IV - a Arca de exploração não seja inferior a 70 % (setenta por cento) da sua área total; V - a produção se destina a comercialização devidamente comprovada; VI - atenda as normas de posturas municipais. Parágrafo único - A solicitação para enquadramento neste artigo deverá ser protocolada anualmente, até o dia 31 de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício, acompanhada dos documentos comprobatórios. (Lei Complementar nº 167/97) " Artigo 8º - as zonas urbanas, para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são aquelas fixadas periodicamente por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
3 I - meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar; v - escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo. Artigo 9º - Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, e acordo com loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior. Artigo 10 - Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana considera-se terreno o solo, sem benfeitorias ou edificação, e o terreno que contenha: I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; II - construção em andamento ou paralisada; III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, seja pela situação, dimensão ou utilidade; V - área que exceda a 7 (sete) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas. SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Artigo 11 - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor Venal do terreno decorrente da tabela fixada em decreto, em consonância com a Planta e Valores do Município. Artigo 12 - as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana são aquelas constantes da tabela 1 anexa a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante. Artigo 13 - As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana poderão ser elevadas, por lei, para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais de política urbanística do Município.
4 Artigo 14 - O valor venal dos terrenos deverá ser atualizado, anualmente, por decreto do Executivo deverá ser atualizado, anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. Artigo 15 - O valor venal de terrenos será apurado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da Administração Tributária: I - o valor corretamente declarado pelo contribuinte; II - o índice médio de valorização correspondente ao setor de situação do terreno; III - O preço de terrenos nas últimas operações de compra e venda realizadas nos respectivos setores; IV - a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação e limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público; V - os acidentes naturais e outras características físicas do setor; VI - Índice de desvalorização da moeda; VII - quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração Tributária e que possam ser tecnicamente admitidos. Parágrafo Único - Para apuração do valor venal do terreno não serão considerados os bens imóveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. Artigo16 - Para o cálculo do valor venal levar-se-á em conta os seguintes fatores depreciativos: " I - abaixo ou acima do nível da rua, num percentual acima de 10% (dez por cento); ( Lei nº 2787/83 ) " II - encravado; " III - inundável em decorrência de transbordamentos de cursos de águas naturais; ( Lei nº 2787/83 ) " IV - brejo. Parágrafo Único - Cada fator depreciativo de que trata este artigo reduzirá o Valor Venal em 10 % (dez por cento). SEÇÃO III DAS DEDUÇÕES
5 " Artigo 17 - ( revogado pela lei nº 3652/89 ) " " Artigo 18 - Será reduzido o Imposto Territorial Urbano, em função do estado de conservação e da utilização da propriedade, dos terrenos que se enquadrem nas seguintes condições: ( Lei nº 3652/89) " " a) murados e com passeios devidamente conservados, dentro das posturas municipais e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da construção desconto de 15% ( quinze por cento); ( Lei Complementar nº 167/97 ) " " b - ( revogada pela Lei Complementar nº 167/97 ) " " c) Utilizados como estacionamentos de veículos com abrigos desmontáveis, devidamente licenciados pela Prefeitura - desconto de 30 % (trinta por cento) ; d) Cedidos o uso permanente de sociedades filantrópicas, religiosas ou de amigos de bairro, devidamente autorizada pela Prefeitura para exercício das atividades desconto de 15 % (quinze por cento) ; ( Lei nº 3652/89 ) " " e) pertencentes a loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório competente, exclusivamnte durante a fase de execução de obras de Infra-estrutura o pelo prazo de 2 (dois) anos fixados pela Legislação Federal vigente, contados da data da aprovação - desconto do 30 % (trinta por cento); f) durante a fase de construção, até o limito de 3 (três anos, desde que obedecido o projeto aprovado, contados da data da aprovação - desconto de 30% (trinta por cento); g) sendo o único imóvel do contribuinte e destinado ao uno residencial unifamiliar - até 100 m2 (cem metros quadrados), durante a fase de construção a desde que obedecido o projeto aprovado - desconto de 30% (trinta por cento). ( Lei Complementar nº 167/97 ) " " Parágrafo 1º - Fará jaus ao benefício constante da alínea a deste artigo, independemente da condição estabelecida, todo imóvel que tiver sua frente principal para lougradouro desprovido de guias, sarjetas e calçamentos. Parágrafo 2º - Em caso de enquadramento em mais de um benefício, à execução das alíneas c e e, somar-se-ão os respectivos descontos, reduzindo-se o imposto pelo total encontrado. Parágrafo 3º - A imposição de multa ou notificação, relativas às posturas municipais, suspenderá a aplicação dos descontos até a completa regularização da situação. ( Lei nº 3652/89 ) "
6 " Artigo 19º - As reduções de que trata o artigo anterior, serão solicitadas em requerimento, devendo ser apresentado até a data do vencimento da primeira parcela, sob pena de perda do benefício. Parágrafo único - Gozarão do benefício, apenas os contribuintes que estiverem quites com os exercícios anteriores ao do pedido. ( Lei nº 3652/89 ) " " Artigo 20 - ( suprimido pela Lei nº 2787/83 ) " SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO Artigo 21 - A inscrição no Cadastro Fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente, para cada terreno que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que estejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal. Parágrafo Único - São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui: I. as glebas sem quaisquer melhoramentos, que só poderão ser utilizadas após a realização de obras de Urbanização; II. as quadras indivisas das áreas arruadas; III. o lote isolado Artigo 22 - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações, que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: I - seu nome e qualificação; II - número anterior, no Registro e Imóveis da transcrição ou da inscrição do título relativo ao terreno; III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno; IV- uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno; V - informações sobre o tipo de construção, se existir; VI- indicação da natureza do título aquisição da propriedade ou do domínio útil, e do número de sua transcrição ou inscrição no Registro de Imóveis competente; VII - o valor venal que atribui ao terreno;
7 VIII - se trata de posse, indicação do título que a justifica, se existir; IX- endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações. Artigo 23 - O contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo e 60 (sessenta) dias, contado da: I - II - III - convocação eventualmente feita pela Prefeitura; demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; aquisição ou promessa de compra de terreno; IV - aquisição ou promessa de compra da parte ideal ou parte certa do terreno, não construída, desmembrada de acordo com a Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Parágrafo Único - Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será devido até o final do ano em que seja expedido o habite-se, em que seja obtido o auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas. " Artigo 26 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até 31 de dezembro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que, no decurso do exercício, tenham sido alienados definitivamente ou compromissados à venda, mencionando o nome do adquirente e o endereço, os números da quadra e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário. ( Lei nº 2787/83 ) " Artigo 28 =????? " Artigo 29 - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é lançado anualmente, observando-se o estado do terreno, até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento. Único - Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será devido até o final do ano em que seja expedido o habite-se. ( Lei nº 2787/83 ) " Artigo 30 - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. Parágrafo Primeiro - No caso de terreno objeto de compromisso de com a e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador. Parágrafo Segundo - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
8 Artigo 31 - Nos casos de condomínio, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casas sempre juízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo. Parágrafo Único - O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. Artigo 32 - Será feito o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ainda que não conhecido o contribuinte. Artigo 33 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código. Parágrafo Primeiro - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de revisão de que trata este artigo. Parágrafo Segundo - O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. Parágrafo Terceiro - O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. Artigo 34 - Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão precedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente. Artigo 35 - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será lançado indecentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel. Artigo 36 - O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno, ou o local indicado pelo contribuinte. Parágrafo Segundo - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso, onerando-a, ou quando dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se neste caso como domicílio tributário o local em que estiver situado o terreno. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que encontrar-se em lugar incerto ou não sabido será notificado por edital que deverá ser publicado duas vezes no boletim do Município ou em jornal de maior circulação.
9 Artigo 37 - O contribuinte é obrigado a diligenciar junto à repartição competente do órgão fazendário no sentido de obter seu aviso-recibo quando não o tenha recebido no domicílio fiscal. Artigo 38 - Os prestadores de serviços de gerência e administração imobiliária, registrados como tais no cadastro de prestadores de serviços, poderão requerer à repartição expedidora dos avisosrecibos a entrega destes, destinados a seus clientes, com anuência destes, em seu estabelecimento. Artigo 39 - Quando os avisos-recibos não forem entregues por não constar endereço para a sua remessa, tendo, porém sido comunicado através edital, prevalecem para todos os efeitos os vencimentos neles constantes. SEÇÃO VI DA ARRECADAÇÃO " Art O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Terrítorial será feito em até 8 (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre uma e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. ( Lei Complementar nº 167/97 ) " " Parágrafo Único - As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, às épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria da Fazenda. ( Lei nº 3652/89 ) " Artigo 41 - Não se aceitará o pagamento de qualquer parcela sem a quitação da prestação anterior. Artigo 42 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno. SEÇÃO VII DAS PENALIDADES " Artigo 43 - A falta de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto corrigido, à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, após os seus vencimentos, para execução judicial que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito. ( Lei nº 2787/83 ) " Artigo 44 - Ao contribuinte que não cumprir ao disposto no artigo 21 deste Código será imposta a multa equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor de referência do Município, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
10 Artigo 45 - Ao adquirente, promitente vendedor ou cedente a que se refere ao artigo 24 deste Código, que não cumprir o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor de referência do Município, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida. Artigo 46 - Aos responsáveis por loteamentos que não cumprirem o disposto no artigo 26 deste Código, será imposta a multa equivalente a 5 (cinco) valores de referência. SEÇÃO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Artigo 47 - Além do contribuinte definido neste Código, são responsáveis pelos créditos tributários provenientes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. I. O adquirente do terreno, pelos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até a data do título transmissivo da propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando conste da escritura pública prova de plena e geral quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; II. o remitente, pelos créditos tributários relativos do terreno remido; III. o espólio, pelos créditos tributários relativos de obrigações de cujus, até a data d abertura da sucessão. IV. o sucessor - qualquer título e o cônjugue meeiro, pelos créditos tributários resultantes de obrigações do de cujus, até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; V. a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos créditos tributários resultantes de obrigação de pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação. SEÇÃO IX DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Artigo 48 - Suspendem a exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana: I - a moratória; II - o depósito, na repartição arrecadadora, do seu montante integral; III - a tempestiva apresentação de reclamações ou recursos, na forma e nas hipóteses previstas nas leis reguladoras do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; Artigo 49 - Extinguem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana: I - II - o pagamento; a compensação;
11 III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversação de depósito em renda; VII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 164, do Código Tributário Nacional. VIII- a a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória; IX - a decisão judicial passada em julgado. Artigo 50 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao contribuinte ou ao responsável, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Artigo 51 - A ação para a cobrança do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo Único - A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art.52. Exlcuem o crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana: I - a isenção; II - a anistia. Art São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município: " I - os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos cedidos gratuitamente ao uso de serviços do Município ; ( Lei nº 2787/83 ) " " II - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetiva ocupação pelo poder expropriante, até a expedição da carta de adjudicação; ( Lei nº 3652/89 ) "
12 " III - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos de até 600,00m² (seiscentos metros quadrados), que seja o único bem imóvel do contribuinte e que a renda não ultrapasse a 60 (sessenta) U.F.R: a - considera-se renda anual aquela constante da declaração do Imposto de Renda do ano base imediatamente anterior ao lançamento do IPTU; b - Para efeito de comprovação de renda anual, será exclusivamente admitida a notificação do Imposto de Renda; IV - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de um único terreno de até 600m2 (seiscentos metros quadrados) e que estejam privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse benefício proporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado; ( Lei Complementar nº 69/92 ) " " V - Os proprietários de imóveis, pertencentes a loteamentos aprovados, em relação aos lotes caucionados para garantia de execução de obras de Infra-estrutura, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aprovação; ( Lei Complementar nº 167/97 ) " VI - as Sociedades Amigos de Bairros, declaradas de utilidade pública pelo Município e que nele tenham sede e foro, nos termos do regulamento (art. 1º e 2º da Lei nº 2.355/80). (REVOGADO(?) PELA Lc 69/92) " VII - as sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias compradoras, com relação a terrenos que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas o religiosas. ( Lei Complementar nº 167/97 ) " " Art As isenções de que trata o artigo anterior, com exceção dos incisos I e II, serão solicitadas em requerimento, instruído com as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até a data do vencimento da 1ª parcela, sob pena de perda do benefício fiscal. Parágrafo único - As isenções de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, poderão ser concedidas independentemente de solicitação do interessado, apos a efetiva comprovação da ocupação do imóvel pelo Poder Público. ( Lei nº 3652/89 ) " " Art A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo período, até a data de vencimento da 1ª parcela, sob pena de perda do benefício fiscal. ( Lei nº 2787/83 ) " " Art.56 - ( suprimido pela lei nº 2787/83 ) "
13 Artigo 57 - Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento de imunidade as disposições sobre a isenção. Artigo 58 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Parágrafo Único - Não se aplica a anistia aos qualificados em leis como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele. Artigo 59 - A moratória compensação a transação, a remissão, a isenção e a anistia só podem ser estabelecidas por lei. SEÇÃO X DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO " Artigo 60 - O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, até a data de vencimento da 1ª parcela do imposto do exercício. Antigo 61 - A reclamação a que se refere o artigo anterior, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito e será decidida no prazo de 30 (trinta) dias contínuos contados da data de sua apresentação. Artigo 62 - O prazo para apresentação de recursos à Junta Municipal de Recursos é de 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo, ou da data de intimação ao contribuinte ou responsável. 1º - Para a interposição do recurso de que trata este artigo, é facultativo o depósito da importância consignada no lançamento. 2º - Os tributos e penalidades impugnados, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos se improvido o recurso. 3º - O depósito devolvido por ter sido provido o recurso será atualizado monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais adotados pela Administração Municipal. ( Lei nº 2787/83 ) " Artigo 63 - A interposição de medidas judiciais, por parte do contribuinte não em efeito suspensivo da exigibilidade do crédito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana salvo se o contribuinte ou responsável fizer o depósito prévio do montante integral do Imposto, na forma prevista no inciso II, do artigo 48. Parágrafo Único - ( revogado pela lei nº 2787/83 ) CAPÍTULO II
14 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Artigo 64 - O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos 66 e 67 deste Código. " 1º - Para os efeitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma, ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem artigo 10, incisos I a V, deste código. ( Lei nº 2787/83 ) " Parágrafo Segundo - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. Artigo 65 - O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel construído. " Artigo 66 - (revogado pela Lei Complementar nº 167/97 ) " Artigo 67 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, e no qual a eventual produção não se destine a comercialização. Parágrafo Único - O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoas físicas ou jurídicas, será caracterizado como sítio de recreio quando: I. sua produção não seja comercializada; II. sua área não seja superior à área do módulo, nos termos de legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado; III. tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo. Artigo 68 - Para os efeitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial consideram-se zonas urbanas as definidas nos artigos 8º. e 9º. deste Código. Seção ll DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA " Artigo 69 - A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial é o valor venal do imóvel constituído, abrangendo: I. Valor Venal do terreno.
15 II. Valor Venal das construções Parágrafo 1 º - Em caso de área que exceda o limite do artigo 10, o valor a que se refere o inciso I será proporcionalmente calculado. Parágrafo 2º - Em caso de construção concluída asem o habite-se, da base de cálculo serão deduzidos os valores do inciso I, mantendo-se a cobrança do Imposto Territorial para esses valores. ( Lei nº 3652/89 ) " Artigo 70 - A ALÍQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana é aquela constante da tabela 2 anexa a presente lei, da qual fica fazendo parte integrante. Artigo 71 - A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana poderá ser elevada, por lei, para os contribuintes que não cumprirem as exigências legais da política urbanística do Município. Artigo 72 - O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será apurado, anualmente, levando-se em consideração, para terreno, o disposto no artigo 15 e seus parágrafos, deste Código. Parágrafo Primeiro - O valor venal das construções será obtido multiplicando-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo de construção. Parágrafo Segundo - Para a determinação do valor unitário médio, mencionado no parágrafo anterior as construções serão classificadas em categorias com características específicas. Parágrafo Terceiro - Os valores unitários médios serão estabelecidos por decreto do Executivo, anualmente, contendo obrigatoriamente a fixação e a regulamentação do processo de apuração do valor venal do imóvel construído. Parágrafo Quarto - Para a apuração do valor venal do terreno e das construções ou edificações nele existentes, não serão considerados os bens imóveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. Parágrafo Quinto - O valor venal dos imóveis construídos deve ser atualizado anualmente, por decreto do Executivo, antes do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial. Seção III DO ACRÉSCIMO Artigo 73 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) quando tratar-se de prédio construído sem a prévia aprovação da Prefeitura, ou em desacordo com o projeto aprovado. Seção IV
16 DAS REDUÇÕES Artigo 74 - Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 17 deste Código. " Artigo 75 - ( revogado pela lei nº 2787/83 ) " Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo será concedido somente às edificações existentes em loteamento sob regime de condomínio que possuam além das obras de que trata o parágrafo único do artigo 20, os necessários serviços de limpeza e conservação e outros de interesse comum aos condôminos, previstos na respectiva Convenção. SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO Artigo 76 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade constitucional ou isenção fiscal. Artigo 77 - Para requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 22, incisos l a lx, deste Código, com o acréscimo das seguintes informações: l - dimensões e área construída do imóvel; ll - área de cada pavimento; lll - número de pavimentos; lv - data de conclusão da construção; V - número e natureza dos cômodos; Artigo 78 - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da : l - convocação eventualmente feita pela Prefeitura; ll - conclusão ou ocupação da construção ; lll - aquisição ou promessa de compra de imóvel construído; lv - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal; V - posse de imóvel construído exercida a qualquer título. Artigo 79 - Até 30 (trinta) dias contados da data do ato ou dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura: l - pelo adquirente, a transcrição, no Registro de Imóveis, de título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel construído situado na zona urbana do Município, que não se destine a utilização prevista no artigo 7º. deste Código, ou de qualquer imóvel construído situado na
17 zona rural, destinado a utilização efetiva como sítio de recreio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 67 deste Código. ll - pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda, ou de contrato de sua cessão; lll - pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial inclusive as reformas, ampliações ou modificações de uso. Artigo 80 - Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 28 e seu parágrafo único, deste Código. SEÇÃO Vl DO LANÇAMENTO " Artigo 81 - O imposto Sobre a Propriedade Predial é lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao lançamento. ( Lei nº 2787/83 ) " " Parágrafo ÙNICO - Tratando-se de construções demolidas, durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana a partir do exercício seguinte. ( Lei nº 3652/89 ) " Artigo 82 - Aplicam-se ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, todas as disposições constantes dos artigos 30 e seus parágrafos, 31 e seu parágrafo, 32 e 33 e seus parágrafos, 34,35 e 36 e seus parágrafos, 37,38 e 39 deste Código. SEÇÃO Vll DA ARRECADAÇÃO " Art O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial será feito em até e (oito) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre um e outra o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. ( Lei Complementar nº 167/97 ) " " Parágrafo Único - As prestações serão, a partir da primeira parcela, atualizadas monetariamente, com base nos índices oficiais do Governo Federal, às épocas dos pagamentos, mediante portaria da Secretaria da Fazenda. (Lei nº 3652/89 ) " Artigo 84 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial não implica em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. SEÇÃO Vlll DAS PENALIDADES
18 Artigo 85 - Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos, 43, 44, 45, 46 deste Código, observado o disposto nos artigos 78 e 79. Parágrafo Único - A multa de que trata o artigo 46 deste Código será, igualmente, aplicada ao responsável por construção de conjunto habitacional que deixar de fornecer, no mês de junho de cada ano, a relação dos imóveis alienados a qualquer título, no ano anterior. SEÇÃO IX DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Artigo 86 - Aplicam-se, para definir responsabilidade tributária no caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial as normas do artigo 47, deste Código. SEÇÃO X DA SUSPENSÃO, DA EXTINÇÃO E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Artigo 87 - Aplicam-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial as disposições dos artigos 48 a 52 e 54 a 59, deste Código. Artigo 88 - São isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município: " I - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços do Município. ( Lei nº 2787/83 ) " " II - ( revogado pela lei nº 2787/83 ) " " III - As sociedades civis sem fins lucrativos, ainda que na condição de compromissárias; compradoras, com relação aos imóveis que tenham por finalidade, exclusivamente, o exercício de atividades filantrópicas, classistas, recreativas ou esportivas, religiosas ou de ensino; ( Lei Complementar nº 167/97 ) " lv - os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da data em que ocorrer a imissão provisória de posse ou da efetiva ocupação pelo poder expropriante até a sua incorporação ao patrimônio deste; V - os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, ainda que na condição de compromissários-compradores, com relação ao imóvel que utilizem como residência própria, assim como as viúvas, enquanto perdurar a viuvez, desde que não possuam outro imóvel no Município;
19 Vl - as cooperativas de consumo ou mistas referentes à seção de consumo, que tenham sede no Município, ainda que na condição de compromissárias-compradoras, com reação aos imóveis utilizados exclusivamente nos termos de seus estatutos. " VII - Os proprietários de único imóvel utilizado como moradia própria e que estejam privados de rendimentos por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de desemprego, sendo esse beneficio proporcional ao período em que o contribuinte estiver desempregado. ( Lei nº 2787/83 ) " " VIII - Os aposentados e pensionistas, desde que recebam, como única fonte de renda, proventos ou pensões de até 02 (dois) salários mínimos e possuam um único imóvel de sua exclusiva propriedade que lhes sirva de residência. IX. As casas episcopais, paroquiais e pastorais, quando não anexas aos templos. X. Os templos, durante a fase de construção, desde que obedecido o projeto aprovado. " ( Lei nº 3677/89 ) " " Parágrafo 1 - Ficam concedidas reduções sobre o valor do imposto, conforme tabela abaixo, incidente sobre o prédio utilizado exclusivamente como moradia, classificado como do tipo popular, a saber: O Valor Venal do imóvel até 307,6900 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 100%. O Valor Venal do imóvel de a 461,5300 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 50%. O Valor Venal do imóvel de 461,5301 a 615,3800 U.F.R., à época do lançamento = Redução de 25%. Parágrafo 2 - Considera-se do tipo popular, para efeito do Parágrafo anterior, o imóvel classificado nos padrões "D" e "E" tipo 10 ou do padrão "D" tipo 20 da Tabela n 1 anexa ( Lei Complementar nº 69/92 ) " SEÇÃO Xl DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO " Artigo 89 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar a reclamação e o recurso nos prazos previstos nos artigos 60, 61, 62 e seus parágrafos deste código Único - Aplica-se ao Imposto Sobre a Propriedade Predial o disposto no artigo 63 deste código. ( Lei nº 2787/83 ) " CAPÍTULO lll
20 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO l DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE EDITAR -----Artigo 90 - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na seguinte Lista de Serviços: (vide art.1º da lei nº3297/87 - nova lista de atividades sujeitas ao ISS) 1 - Médicos, dentistas e veterinários. 2 - Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos. 3 - Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica. 4 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica. 5 - Advogados ou provisionados. 6 - Agentes da propriedade industrial. 7 - Agentes da propriedade artística ou literária. 8 - Peritos e avaliadores. 9 - Tradutores e intérpretes. 10- Despachantes. 11- Economistas. 12- Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade. 13- Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ( exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio pelo prestador de serviços ). 14- Datilografia, estenografia, secretaria e expediente. 15- Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens ( não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras). 16- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 17- Engenheiros, arquitetos, urbanistas. 18- Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos. 19- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes inclusive serviços auxiliares ou complementares ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitas a ICM ). 20- Demolição; conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados ), estradas, pontes e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitas ao ICM )/ 21- Limpeza de imóveis. 22- Raspagem e lustração de assoalhos.