Source: https://dre.tretas.org/dre/22652/acordao-280-90-de-2-de-janeiro
Timestamp: 2019-12-14 22:44:45+00:00
Document Index: 155184786

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 91', 'artigo 105', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 105', 'artigo 76', 'artigo 104', 'artigo 90', 'artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 115', 'artigo 229', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1']

Acórdão 280/90
Acórdão 280/90, de 2 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02.
Processo 57/89
a) «A inconstitucionalidade de todas as normas que integram o Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro, e, consequencialmente, de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A, de 14 de Janeiro, por versarem sobre matéria reservada à competência própria dos órgãos de soberania»;
b) «A ilegalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, que, ao dispor que pertencem à Região Autónoma dos Açores todos os objectos, nomeadamente os de valor histórico, arqueológico e artístico, que vierem a ser encontrados nas águas territoriais da Região e da respectiva zona económica exclusiva, que não tenham proprietário conhecido ou se possam presumir abandonados, contraria uma lei geral da República (o Decreto-Lei 416/70, de 1 de Setembro)»;
c) «A ilegalidade das restantes normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, e, consequencialmente, de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A, que, ao atribuírem competência ao Governo Regional dos Açores para celebrar contratos de concessão de pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico nas águas jurisdicionais da Região, contrariam a referida lei geral da República».
Juntou cópia do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 92/88, de 12 de Janeiro de 1989, onde se sustenta a ilegalidade dos referidos diplomas, por contrariedade com o citado Decreto-Lei 416/70.
Cumprido o artigo 54.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pronunciaram-se sobre o pedido tanto o Governo Regional como a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores.
Do sistema (fundamental) da autoridade marítima (Decreto-Lei 300/84) não são extraíveis quaisquer ilações quanto a questões de dominialidade: trata-se do exercício do poder público nas áreas de jurisdição marítima, no tocante ao cumprimento das leis legítimas da República, sejam elas dimanadas do Poder Central, sejam das regiões autónomas.
O mesmo, em diverso plano, acontece com o Decreto-Lei 416/70, aliás já em larga medida derrogado pela Lei 13/85.
a) O Decreto Legislativo Regional 30/83/A representa a compaginação pós-autonómica dos princípios e regras do Decreto-Lei 416/70 às realidades e interesses específicos regionais;
b) O Decreto-Lei 416/70, editado numa fase pré-autonómica, não é uma «lei geral da República», no sentido para que aponta o artigo 115.º, n.º 4, da Constituição;
e) Os achados no fundo do mar, a que se reporta o Decreto-Lei 416/70, ou são enquadráveis no domínio privado do Estado, em condições de transferibilidade para as regiões autónomas, ou, a serem domínio público, sê-lo-ão apenas por razões de natureza cultural, que não relevam nem afectam a integridade do domínio público marítimo.
3 - É o seguinte o teor dos dois primeiros artigos do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro, a que foi dado o subtítulo «Achados no fundo do mar dos Açores»:
O Decreto Regulamentar Regional 1/86/A, de 14 de Janeiro, veio, por sua vez, «regulamentar a relação jurídica que poderá vir a ser estabelecida entre o Governo Regional e uma determinada entidade, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que deseje proceder a estudos de pesquisa no mar dos Açores», como se lê no respectivo preâmbulo.
Depois de, no artigo 1.º, reproduzir, quase ipsis verbis, o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, define esse regulamento, nos artigos 2.º a 15.º, o regime dos contratos de concessão; no artigo 16.º fixa o destino dos objectos recuperados; no artigo 17.º regula a repartição do valor dos achados entre o Governo Regional e o concessionário; no artigo 18.º proíbe ao concessionário o uso de armas de fogo a bordo das embarcações por ele utilizadas; no artigo 19.º atribui a representação do Governo Regional na elaboração, assinatura e execução dos contratos de concessão ao Secretário Regional da Educação e Cultura; e, finalmente, no artigo 20.º dispõe:
Atendendo às circunstâncias advenientes de cada caso, e naquilo que não contrariar o Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro, e o presente diploma, continua em vigor o disposto no Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (Regulamento das Alfândegas), no Decreto 43492, de 1 de Fevereiro de 1961 (Regulamento das Actividades dos Mergulhadores Profissionais), no Decreto 48365, de 2 de Maio de 1968, alterado pelo Decreto 321/71, de 26 de Julho (Regulamento das Actividades dos Mergulhadores Amadores), no Decreto-Lei 416/70, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 577/76, de 21 de Julho (propriedade dos objectos sem dono conhecido achados no mar), e no Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho (Regulamento Geral das Capitanias).
Esta lei seria o Decreto-Lei 416/70, de 1 de Setembro, sobre «achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados e despojos de naufrágios», cujo artigo 1.º, na redacção do Decreto-Lei 577/76, de 21 de Julho, é do seguinte teor:
5 - A inconstitucionalidade resulta, segundo o pedido, de as normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A e, consequencialmente, as normas do decreto regulamentar regional «versarem sobre matéria reservada à competência própria dos órgãos de soberania», sem que se especifique tal matéria por referência a qualquer das alíneas do artigo 167.º da Constituição (reserva absoluta de competência legislativa) ou do n.º 1 do artigo 168.º (reserva relativa de competência legislativa).
Como este Tribunal tem dito, a partir, pelo menos, do Acórdão 160/86, de 14 de Maio (no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Agosto de 1986), «onde esteja uma matéria reservada à 'competência própria dos órgãos de soberania', designadamente da Assembleia da República, não há 'interesse específico para as regiões' que legitime o poder legislativo das regiões autónomas».
6 - A Constituição Política da República Portuguesa de 1933, na sua versão originária, considerava como pertencendo ao «domínio público do Estado», entre outros bens, «as águas marítimas, com os seus leitos» (artigo 49.º, n.º 2). Em consequência da revisão operada pela Lei 3/71, de 16 de Agosto, esse domínio passou a abranger «as águas territoriais, com os seus leitos, e a plataforma continental» (nova redacção dada ao preceito citado).
Além das águas territoriais, fazem ainda parte do domínio público marítimo as águas do mar interiores, que são sobretudo as compreendidas entre a linha do máximo baixa-mar - a partir da qual começa o mar territorial, como resulta da base I, n.º 1, da Lei 2130, de 22 de Agosto de 1966 - e a linha do máximo preia-mar.
Juntamente com as águas do mar, e por conexão, também pertencem ao domínio público marítimo, nos termos do Decreto-Lei 468/71, os respectivos leitos e margens (artigo 5.º, n.º 1).
Só a partir da segunda revisão (Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho) o artigo 84.º veio enumerar os bens que pertencem ao domínio público, lá figurando, na alínea a) do n.º 1, «as águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos».
As expressões águas territoriais, zona económica exclusiva e fundos marinhos contíguos (n.º 2) remetem para os correspondentes conceitos do direito internacional público marítimo, de onde são oriundos. As águas territoriais abrangem nomeadamente o mar territorial, ou seja, o mar adjacente à costa até determinada extensão (que segundo a Lei 33/77 é de 12 milhas marítimas), sobre o qual o Estado goza de determinados direitos de soberania; zona económica exclusiva é a área marinha - que segundo a mesma Lei 33/77, que a criou, abrange 200 milhas de largura -, sobre a qual o Estado ribeirinho goza de direitos exclusivos de exploração de recursos económicos (sobretudo pesca); os fundos marinhos contíguos abrangem designadamente a plataforma continental, contígua ao território e de largura variável, sobre a qual o Estado exerce direitos semelhantes aos que detém sobre as águas territoriais. De resto, de acordo com a lei (Lei 2080), as águas territoriais e a plataforma continental pertencem ao «domínio público do Estado», cujo regime jurídico se caracteriza, entre outras coisas, pela indisponibilidade dos bens a ele sujeitos.
Voltemos então às normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A e do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A.
Nem se diga que a atribuição da propriedade dos objectos em questão à Região Autónoma dos Açores já constava de lei da Assembleia da República, precisamente a Lei 39/80, de 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), no ponto em que essa lei, no artigo 91.º, alínea e) [artigo 105.º, alínea e), na versão da Lei 9/87, de 26 de Março], integra no domínio privado da Região os «bens abandonados».
Como se disse no Acórdão 91/84, de 29 de Agosto (no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Outubro de 1984, e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4.º vol., p. 7), e se repetiu nos Acórdãos n.os 82/86, de 18 de Março, e 326/86, de 25 de Novembro (no Diário da República, 1.ª série, de 2 de Abril e de 18 de Dezembro de 1986, respectivamente), «o carácter unitário do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação sobre matérias com relevo imediato para a generalidade dos cidadãos seja produzida pelos órgãos de soberania (Assembleia da República ou Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessárias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados. Ou, por outras palavras, que foram as usadas no Acórdão 164/86, de 15 de Maio (no Diário da República, 1.ª série, de 7 de Junho de 1986): «tratando-se de adoptar medidas legislativas, que respeitam ou se repercutem nas várias parcelas do território [...], para a sua edição haverão de intervir os órgãos legislativos nacionais, como órgãos representativos que são dos cidadãos de todas essas partes».
10 - Pelo exposto, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação dos preceitos conjugados dos artigos 229.º, alínea a), e 168.º, n.º 1, alínea x), da Constituição, na versão de 1982 -, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A, de 14 de Janeiro.
1 - No presente acórdão, de que este voto faz parte integrante, foi entendido padecerem todas as normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar 1/86/A, de 14 de Janeiro, de inconstitucionalidade, por violação da alínea x) do n.º 1 do artigo 168.º da lei fundamental, na versão resultante da 1.ª revisão constitucional [hoje, alínea z) do n.º 1 do artigo 168.º].
O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, ao dispor sobre a propriedade dos objectos que se encontrem em bens do domínio público do Estado, assim como ao permitir a celebração de contratos de concessão para pesquisas de objectos nas águas desse mesmo domínio, vai efectuar regulamentação sobre o regime de bens do domínio público;
A atribuição da propriedade de tais objectos à Região Autónoma dos Açores não pode considerar-se como constando da Lei 39/80, de 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), pois que a integração no domínio privado da Região dos bens abandonados, prevista na alínea e) do artigo 91.º [e, após a versão dada àquela lei pela Lei 9/87, de 26 de Março, na alínea e) do artigo 105.º], não teve em vista os bens encontrados nas águas territoriais da Região e da respectiva zona económica exclusiva, desde logo porque o legislador não teria querido incluir na previsão daquele preceito os bens abandonados no mar;
3 - Não podemos, contudo, concordar com o entendimento segundo o qual a totalidade das normas do Decreto Legislativo Regional 30/83/A e do Decreto Regulamentar 1/86/A padece de inconstitucionalidade.
4 - Comecemos por ver se, efectivamente, toda a matéria regulada pelo Decreto Legislativo Regional 30/83/A pode ser incluída na competência própria dos órgãos de soberania.
5 - Neste ponto tem de se atender a que, de um lado, como já foi sublinhado no parecer da Comissão Constitucional n.º 26/80 (Pareceres ..., INCM, 13.º vol., pp. 183 e segs.), a propósito do n.º 2 do artigo 76.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980 [de índole semelhante ao n.º 2 do artigo 104.º do vigente Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - revisão aprovada pelo Lei 9/87, de 26 de Março (e antes o n.º 2 do artigo 90.º, na versão da Lei 39/80) -, excepto no que tange à parte em que se refere, no final deste n.º 2, aos bens que não sejam classificados como património cultural], a exclusão «do domínio público regional dos bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados» só pode «querer abranger o domínio marítimo, aéreo, etc.».
Neste domínio público marítimo incluir-se-ão, além do mais, as águas do mar (águas territoriais) com os seus leitos e fundos marinhos contíguos [cf. Acto Final da Conferência para a Codificação do Direito Internacional, firmado na Haia, Convenção de Genebra de 29 de Abril de 1958, aprovada pelo Decreto-Lei 44490, de 3 de Agosto de 1962, e Leis n.os 2080, de 21 de Março de 1956 (base I), e 33/77, de 28 de Maio (artigo 1.º), e, hoje, alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa].
6 - Por outro lado, falar-se de património cultural é fazer referência a um acervo de bens materiais e imateriais que, dado o seu valor próprio, deve ser reconhecido como possuindo um marcante interesse para a permanência e identidade da cultura nacional através do tempo (cf. o artigo 1.º da Lei 13/85, de 6 de Julho), sendo incumbência do Estado, colaborando com os demais agentes culturais, salvaguardar e valorizar aquele património, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum [artigo 78.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa].
É que, se resposta positiva for dada a esta questão, atento o que se expôs no precedente n.º 4, poder-se-á porventura concluir por que as disposições constantes do Decreto Legislativo Regional 30/83/A (e com maior incidência o seu artigo 1.º) serão feridentes da reserva de competência própria dos órgãos de soberania e, desta arte, padecerão de inconstitucionalidade orgânica.
Qual será, pois, a acepção da expressão «Estado» usada na normação infraconstitucional [Decreto-Lei 416/70 (artigo 1.º, n.º 1), Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho (artigos 194.º, n.º 4, e 200.º), e Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (artigos 638.º, n.º 3, 642.º e 675.º)]?
Como se escreveu no parecer 190/82 da Procuradoria-Geral da República (Diário da República, 2.ª série, de 13 de Setembro de 1985), «entendemos que a palavra 'Estado' nas disposições já referidas [as citadas no antecedente parágrafo deste acórdão], quer do Regulamento Geral das Capitanias, quer do Decreto-Lei 416/70, designa só [itálico no original] a pessoa colectiva de direito público interno que tem por órgão o Governo e não quaisquer outras pessoas colectivas menores».
No regime do Decreto-Lei 416/70 e do Regulamento Geral das Capitanias o critério de atribuição do direito de propriedade está desligado de qualquer nexo material com a coisa [...] e não há qualquer elemento especificador do termo «Estado» pelo qual é designado o sujeito de direito adquirente da propriedade sobre as coisas achadas.
Tal como se fez no aludido parecer 190/80 daquele corpo consultivo, também temos para nós que a palavra «Estado» usada na reversão da propriedade das coisas sem dono conhecido, ou presumptivamente sem ele, significa a pessoa colectiva pública que por órgão tem o Governo.
11 - Antes da revisão constitucional operada pela Lei 1/89, de 8 de Julho, não existia no texto da lei básica preceito que se debruçasse especificamente sobre o domínio público (à excepção da inclusão, no elenco das matérias de competência reservada da Assembleia da República, da definição e regimes de bens do domínio público), contrariamente ao que acontecia na Constituição de 1933 (cf. o seu artigo 49.º), embora referindo o domínio público do Estado.
Na declaração de voto dos deputados social-democratas eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e Madeira referente à aprovação do artigo que, no texto definitivo da revisão operada pela Lei Constitucional 1/89, veio a ser consagrado como artigo 84.º consagrou-se o seguinte:
12 - Dispõe-se nos artigos 89.º, 90.º e 91.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto (e, na versão da Lei 9/87, de 26 de Março, nos artigos 103.º, 104.º e 105.º):
Daí que da norma do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores se não possa extrair a transferência ou o desejo de transferência do que quer que fosse da soberania do Estado para a Região Autónoma (cf. o citado parecer 26/80 da Comissão Constitucional), antes devendo ela ser interpretada somente como a demarcação territorial da citada Região no que concerne ao seu mar circundante.
Na verdade, tocantemente a tais coisas, o Decreto-Lei 416/70 (seu artigo 1.º e redacção conferida pelo Decreto-Lei 577/76) atribuiu a respectiva propriedade ao Estado, desde que as mesmas, «do ponto de vista científico (designadamente arqueológico), artístico ou outro tenham interesse para o Estado», a elas se equiparando os objectos «que não forem recuperados pelo dono dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que os perdeu, abandonou ou deles se separou por qualquer modo».
Ao tempo da edição dos diplomas em análise regia a versão inicial do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores conferida pela Lei 39/80, cujas normas, quanto à especificação das categorias de bens integrantes do domínio público e do domínio privado de tal Região, já atrás se transcreveram.
Por seu turno, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores [artigo 27.º, alínea p), da versão da Lei 39/80, e artigo 33.º, alínea p), da versão da Lei 9/87] consagra que constitui matéria de interesse específico para a Região a «classificação, protecção e valorização do património cultural».
Uma coisa deverá ser, segundo opinamos, o património que marca especificamente a permanência e identidade cultural das regiões e outra aquele que marca, de modo global, aquelas permanência e identidade, enquanto referidas ao todo nacional, se bem que se deva convir que no segundo se podem integrar bens que, porque situados nas regiões, podem também fazer parte do primeiro e, por isso, podem legitimar a intervenção dos respectivos órgãos de administração regional, com vista à sua conservação ou valorização (cf. os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.os 1, 2 e 3, e 9.º, n.º 1, da Lei 13/85. Tenha-se, todavia, em conta a declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º desta mesma lei, apenas na medida da sua aplicação à Região Autónoma dos Açores, constante do Acórdão deste Tribunal n.º 403/89, no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Julho de 1989, declaração essa baseada na circunstância de não terem sido ouvidos os órgãos de governo daquela Região).
Na verdade, seria dificilmente compreensível que, estando em causa bens arqueológicos (cf. o artigo 36.º da Lei 13/85) ou testemunhos arqueológicos descobertos nas áreas submersas ou arrojados pelas águas (cf. o n.º 2 do artigo 37.º da mesma lei), que sejam perspectivados como um valor colectivo global relevante para toda a comunidade nacional, fosse confiado a órgãos de administração que não a Administração Central (independentemente de assumir ou não formas descentralizadas) - tomada esta no sentido de conjunto de entidades jurídicas e serviços aos quais cabe a promoção e prossecução dos interesses gerais daquela comunidade e relativamente a todo o território do Estado - o desenvolvimento de actividade concertada tendente à conservação desses bens e testemunhos.
Assim, concluiremos que os poderes conferidos pela Constituição e pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores no tocante à administração, disposição, classificação, protecção e valorização do património cultural unicamente se poderão reportar ao património cultural e histórico dessa Região (e aqui não olvidando o que acima ficou referido sobre a legitimação de intervenção dos órgãos da administração regional com vista ao levantamento, conservação, protecção e valorização do património cultural nacional nos termos das indicadas disposições da Lei 13/85, na parte não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão 403/89).
No que concerne à Região Autónoma dos Açores, foi editado o Decreto Regional 13/79/A, de 20 de Julho, o qual definiu a constituição do respectivo património cultural (artigo 1.º), das suas normas se extraindo a relevância dos bens móveis ou imóveis nele integrados para essa específica Região no campo artístico, arquitectónico, paisagístico, histórico, etnológico, científico, bibliográfico e arquivístico.
E, por isso, é configurável que o interesse específico desta implique a concessão de poderes aos seus cabidos órgãos de administração no sentido de administrarem, fruírem, disporem, classificarem, protegerem e valorizarem esse património, não se passando em claro que em tal interesse se integram as matérias relacionadas na alínea p) do artigo 27.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores [na revisão operada pela Lei 9/87 corresponde à alínea p) do artigo 33.º].
Daí que, pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 408/78, de 19 de Dezembro, se consagrasse que passava «a competir ao Governo da Região Autónoma dos Açores a classificação dos elementos ou conjuntos de valor artístico, histórico, arqueológico, etnográfico ou paisagístico, como imóveis de interesse público ou valores concelhios, bem como a inventariação das espécies artísticas, arqueológicas, etnográficas e documentais, quer em poder do Estado, quer das autarquias locais ou de particulares existentes na referida Região».
16 - Pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 416/70 são atribuídos à propriedade do Estado os objectos sem dono conhecido (ou os a eles equiparados) achados no mar, no seu fundo ou por ele arrojados, incluindo despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de qualquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que do ponto de vista científico, designadameente arqueológico, artístico ou outro, tenham interesse para aquela pessoa colectiva de direito público.
Perante tal disposição, poder-se-ia ser levado a entender que a sindicada norma constante do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, de 28 de Outubro (e porque se não concluiu que os objectos em causa sejam integráveis no domínio público marítimo, consequentemente se não concluindo que, por isso, seriam susceptíveis de ser considerados como propriedade de outras pessoas colectivas de direito público que não o Estado), ofenderia uma lei geral da República, resultando a sua ilegalidade.
Contudo, e como já foi sublinhado, a edição do Decreto-Lei 416/70 ocorreu em altura em que se não encontrava constitucionalmente consagrada a autonomia regional.
Daí que, ainda que o Decreto-Lei 416/70 seja considerado uma lei geral da República e independentemente de se saber se os objectos sem dono conhecido ou presuntivamente abandonados, nomeadamente os de valor histórico, arqueológico e artístico, encontrados nos mares da Região Autónoma dos Açores, seus fundos, ou por eles arrojados, integram o domínio público ou o domínio privado, face às estatuições do Estatuto Político-Administativo da Região Autónoma dos Açores, não nos pareça existir proibição jurídico-constitucional na atribuição da respectiva propriedade àquela Região.
Algo ainda de maior valor que a Lei 39/80?
Por isso não compreenderíamos que fossem atribuídos à propriedade das regiões (e sem que interesse saber se por integração nos respectivos domínios público ou privado) os objectos indicados nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 416/70, que, mercê do seu intrínseco valor, relevam marcantemente para a permanência e identidade nacional e não somente para a permanência e identidade regional.
É ela a de, necessariamente, os bens a que se refere o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A serem do domínio público (sobre a questão, ver o que acima, nesta declaração, se acabou de expor).
Ora, se será nestes termos que a questão, segundo nós, se deve posicionar, então teremos de convir que o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, ao estatuir que à Região Autónoma dos Açores pertencem todos os objectos, sem proprietário conhecido ou que se possam presumir abandonados, nomeadamente os de valor histórico, arqueológico e artístico que venham a ser encontrados nas águas que territorialmente delimitam aquela Região, consequentemente aí se abarcando aqueles objectos ou testemunhos do património cultural e histórico global da Nação que à generalidade dos cidadãos releva, está a exorbitar de qualquer especificidade ou peculiaridade relevante da Região Autónoma dos Açores relativamente a esses mesmos bens, desbordando os interesses próprios de tal região e invadindo os parâmetros de solidariedade global que devem ser prosseguidos para a administração, fruição, disposição, classificação, protecção e valorização do aludido património os quais, dada a sua dignidade, exigem que a respectiva normação seja produzida pelos órgãos de soberania (cf., sobre este último ponto, o Acordão deste Tribunal n.º 91/84, no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Outubro de 1984).
E nem se diga que, dada a estruturação de autoridade marítima a nível nacional, efectuada de harmonia com o artigo 1.º do Decreto-Lei 308/84, de 7 de Setembro, vedada estaria aquela concessão de poderes aos órgãos de governo regional.
Claro que, de harmonia com o que se consagra no artigo 7.º do Decreto-Lei 416/70, a recuperação de objectos do fundo do mar, incluindo achados de despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante, de fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, carece de licença da competente capitania do porto, ouvida a Direcção da Marinha Mercante.
25 - Concluído que foi, segundo o nosso modo de ver, que, na indicada medida, o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A faria o n.º 3 do artigo 115.º e alínea a) do artigo 229.º da Constituição, e que, em consequência, teria o âmbito de aplicação das normas ínsitas nos n.os 1 do artigo 2.º, 2 do artigo 4.º e 1 do artigo 11.º do mesmo diploma, de ser restringido de sorte a não poder abarcar a pesquisa e recuperação de objectos e testemunhos do património histórico, artístico e cultural global nacional, seguir-se-ia, ainda perante tal visão, que se tornaria inútil aferir ex professo da invocada ilegalidade da norma do citado artigo 1.º
27 - Restaria, por isso, curar autonomamente do pedido de declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade consequencial das normas constantes do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A.
Daí que, em si mesmas, e na perspectiva de que agora se trata, regulamentando as relações jurídicas de concessão - licenciamento com os limites que se deixaram traçados, as disposições do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A se nos não apresentem como padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Correspondentemente, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (versão da Lei 39/80) veio-se a atribuir à Assembleia Regional competência para «legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania» [artigo 26.º, n.º 1, alínea c)] e para «fazer regulamentos para adequada execução das leis provindas» daqueles órgãos, «que não reservem para estes o respectivo poder» [mencionados artigo e número, alínea d)].
O Decreto Regulamentar Regional 1/86/A apontou no seu relatório preambular destinar-se a «regulamentar a relação jurídica que poder vir a ser estabelecida entre o Governo Regional e uma determinada entidade [...] que deseje proceder a estudo de pesquisa no mar dos Açores, tendo presente o disposto no [...] Decreto Legislativo Regional 30/83/A».
E por isso se imporia na pesquisa autónoma que, segundo nos parece, se imporia fazer, alcançada a conclusão referida no segundo parágrafo do n.º 27, aquilatar se conteria normação primária ou independente, já que, se a contivesse, estaria ferido de inconstitucionalidade orgânica, sendo certo que, ex vi do n.º 5 do artigo 51.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, o Tribunal Constitucional pode efectuar a declaração de inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada.
Na realidade, as normas ínsitas nos artigos 2.º a 17.º e 19.º não assumem, a nosso ver, o cariz integrativo de regras de fundo ou preceitos jurídicos novos, mas antes enunciam com maior pormenor ou minúcia pontos não constantes do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, pormenores e minúcias esses que se afiguram necessários à boa aplicação de tal decreto (cf., sobre esta questão, o Acórdão deste Tribunal n.º 82/86, no Diário da República, 1.ª série, de 2 de Abril de 1986).
No tocante ao artigo 1.º, a permissão de celebração dos contratos de concessão aí contida, se bem se atentar, nada inova, dispõe em contrário, restringe ou conduz a dissemelhante interpretação relativamente ao que consta do n.º 1 do artigo 2.º (e com a remessa que neste se faz para artigo 1.º) do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, pelo que, também quanto a ele, se não chegaria a concluir de modo diferente, no que concerne à inexistência de disciplina inicial ou primária, do que se fez em referência aos artigos 2.º a 17.º e 19.º, sendo certo que, em relação ao aludido artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional 30/83/A, haverá que ter em conta o entendimento restritivo focado nos precedentes n.os 21 e 22.
De facto, a legislação geral igualmente contém idêntica proibição de utilização de armas, nomeadamente de defesa, à excepção de facas e punhais (cf. o artigo 5.º e § único do Decreto 48365, de 2 de Maio de 1968).
Donde não vislumbrarmos que o Decreto Regulamentar Regional 1/86/A, nesta segunda perspectiva, padeça de inconstitucionalidade orgânica.
28 - Face ao que se deixa dito, dissentimos da decisão, por isso que entendemos que deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, mas só da norma constante do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 30/83/A e na medida em que abranja os objectos, nomeadamente os de valor histórico, arqueológico e artístico, que relevem para o património cultural e histórico do todo nacional, não devendo, por outro lado, ter havido pronúncia de inconstitucionalidade das restantes normas daquele diploma e, bem assim, das constantes do Decreto Regulamentar Regional 1/86/A. - Bravo Serra.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22652.dre.pdf .
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1962-08-03 - Decreto-Lei 44490 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, a Convenção sobre o Alto Mar, a Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar, a Convenção sobre a Plataforma Continental e o Protocolo de Assinatura Facultativa relativo à Regularização Obrigatória das Divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano, cujos textos em francês e respectiva tradução em português são (...)
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