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Timestamp: 2018-11-18 15:08:28+00:00
Document Index: 7493136

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 480', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64']

tema A Câmara tem os esclarecimentos prestados através da documentação remetida aos Senhores deputados... - PDF
tema A Câmara tem os esclarecimentos prestados através da documentação remetida aos Senhores deputados...
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Zaira Lima Bastos
1 Presidente da Mesa Tem, a Câmara, a palavra para proceder à respectiva apresentação do tema A Câmara tem os esclarecimentos prestados através da documentação remetida aos Senhores deputados Pedidos de esclarecimentos? Pedidos para inscrição para intervenções? Passamos à votação Após análise e discussão foi a mesma proposta submetida a votação, tendo sido aprovada, por maioria qualificada, com zero votos contra, dezasseis abstenções e cinquenta e um votos a favor, estando momentaneamente sessenta e sete membros presentes Presidente da Mesa Declarações de voto? A Mesa não regista nenhuma intenção de declaração de voto Passamos ao... PONTO RESOLUÇÃO DE REQUERER A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE EXPROPRIAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA NA FREGUESIA DE SANTA MARIA, CONCELHO DE BRAGANÇA, DESTINADA AO ALARGAMENTO E CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO CENTRO ESCOLAR DE SANTA MARIA....Seguidamente se transcreve a proposta da Câmara Municipal e previamente distribuída pelos membros.... I - CERTIDÃO MARIA MAVILDE GONÇALVES XAVIER, Licenciada em Economia e Directora do Departamento de Administração Geral e Gestão Financeira do Município de Bragança: Certifica que na Acta da Reunião Extraordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia seis de Abril do ano de dois mil e dez, devidamente aprovada, e com a presença dos Srs., Vereadores, Rui Afonso Cepeda Caseiro, que Presidiu, Maria Salomé Vidal Rodrigues Mina, Humberto Francisco da Rocha, Maria de Fátima Gomes Fernandes, José Leonel Branco Afonso e Hernâni Dinis Venâncio Dias, se encontra uma deliberação do seguinte teor: 304
2 RESOLUÇÃO DE REQUERER A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE EXPROPRIAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITA NA FREGUESIA DE SANTA MARIA, CONCELHO DE BRAGANÇA, DESTINADA AO ALARGAMENTO E CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO CENTRO ESCOLAR DE SANTA MARIA Fazendo alusão ao assunto em epígrafe a Divisão de Obras, vem informar nos termos e fundamentos seguintes: Considerando que, o Centro Escolar de Santa Maria se encontra concluído e se torna necessária a sua abertura já no próximo ano lectivo, estando a mesma condicionada ao alargamento e pavimentação do caminho que lhe dá acesso; De modo a concretizar a Construção do Acesso ao Centro Escolar de Santa Maria, foi contactado o Sr. Francisco Manuel Nogueiro, tendo em vista a negociação do terreno necessário ao alargamento do acesso, considerando a informação de que os serviços dispunham como sendo o proprietário do referido terreno; Para o efeito, em 13 de Fevereiro de 2009, reuniu o Director do Departamento de Obras e Urbanismo com o Sr. Francisco Nogueiro, estando também presente o Exmo. Presidente da Câmara, Eng.º António Jorge Nunes, tendo em vista a negociação da cedência da área necessária para o alargamento do acesso; Na referida reunião, o Sr. Francisco Nogueiro, informou que os seus filhos, que identificou, davam o seu assentimento à cedência da área necessária. Assim, o acordo de cedência da parcela de terreno com a área de m3, do prédio com a matriz predial rústica n.º 00480, da freguesia de Santa Maria, foi assinada em 20 de Maio de 2009, pelos Srs., António David Pires Nogueiro, Maria Vitória Pires Nogueiro, Maria Inês Pires Nogueiro e Maria Emília Pires Nogueiro, todos eles filhos do Sr. Francisco Pires Nogueiro, ficando a Câmara Municipal de Bragança, desde logo, após a ratificação do acordo, autorizada a entrar na posse da parcela de terreno para início das obras. Em Reunião Ordinária de 25 de Maio de 2009, a Câmara Municipal de Bragança, deliberou, aprovar o acordo de cedência da parcela de terreno, conforme proposta da Divisão de Obras, já assinado pelos proprietários. Considerando que, após início dos trabalhos de movimento de terras, para o alargamento do acesso, por administração directa da Câmara Municipal de Bragança, trabalhos estes de preparação, tendo em vista a execução da empreitada de infra estruturas 305
3 e pavimentações realizada por contratação pública e adjudicada em , os mesmos foram objecto de embargo extra-judicial, por Maria Emília Afonso Nogueiro Campo, que também se intitulou como co-proprietário da parcela do terreno em causa, processo contestado pela Câmara Municipal de Bragança, conforme documento anexo. O embargo foi ratificado judicialmente em audiência de discussão e julgamento em 17 de Dezembro de 2009, pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança, já que foi entendido que a embargante, Maria Emília Afonso Nogueiro Campo, também era comproprietária da referida parcela. Após decisão relativa ao embargo, foi decidido comunicar, em reunião, aos referidos proprietários, que face à ratificação judicial do embargo e à urgência na resolução do problema, a Câmara Municipal se veria obrigada a encetar um processo de expropriação e que o acordo de cedência que havia sido aprovado em Reunião desta Câmara Municipal realizada em 25 de Maio de 2009, viria a ser anulado e que iria ser mandada realizar a avaliação da parcela de terreno, com vista à apresentação de proposta de compra, no âmbito da aquisição por via do direito privado. Para o efeito, a Câmara Municipal de Bragança, contratou o perito da lista oficial, Eng.º Acácio da Cruz Bento Júnior, para nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, proceder à avaliação da parcela de terreno. O perito avaliou a parcela de terreno em ,55, encontrando-se a despesa respectiva com o necessário e devido cabimento orçamental, conforme documento que se anexa. A 18 de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal notificou todos os co-proprietários do interesse em adquirir a parcela de terreno, com a área de 1443 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 480, necessária à Construção do Acesso ao Centro Escolar de Santa Maria, cfr. n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, juntando o relatório de avaliação elaborado pelo perito externo, sendo o valor proposto para a sua aquisição de ,55. Mais foram notificados, que dispunham do prazo de 20 dias úteis, contados a partir da recepção dos ofícios/notificações, para dizer o que se lhes oferece sobre a proposta de aquisição apresentada, com a cominação de não o fazerem, conferem de imediato à Câmara Municipal de Bragança, a faculdade de requerer a declaração de utilidade pública da 306
4 expropriação, vd. artigo 11.º, n.ºs 5 e 6 da citada Lei n.º 168/99, alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro. Considerando que, o prazo de 20 dias úteis, terminou em , sem que nenhum dos co-proprietários se pronunciasse sobre a proposta de aquisição apresentada pela Câmara Municipal de Bragança; Considerando que, de acordo com o Plano de Urbanização da Cidade de Bragança com entrada em vigor em , conforme aviso 4407/2009 publicado no D.R. II Série n.º 39, em 25 de Fevereiro, a largura mínima para o arruamento em causa é de 11 metros, e cuja largura actual em vários locais não ultrapassa os 3 e 4 metros; Considerando ainda que, por força do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do vertido nos artigos 10.º; 13.º; 14.º, n.º 1, alínea a); 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, compete à Câmara Municipal de Bragança requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da parcela de terreno a expropriar. Assim sendo, torna-se imperioso que se adopte o recurso à expropriação da seguinte parcela de terreno: Parcela de terreno com a área de 1443m2, a desanexar do prédio rústico, com a área total de 3,660ha, sito na freguesia de Santa Maria, Concelho de Bragança, a confrontar de Norte com Leopoldina da Conceição Jorge, de Sul Câmara Municipal, de Nascente Álvaro Vaz e de Poente Caminho Público, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 480, a favor de Maria Vitória Pires Nogueiro, António David Pires Nogueiro, Maria Inês Pires Nogueiro, Maria Emília Pires Nogueiro e Maria Emília Afonso Nogueiro Campo, registado na Conservatória do Registo Predial de Bragança, sob o n.º 658/ , da freguesia de Santa Maria. Nestes termos propõe-se à Câmara Municipal de Bragança: Que ao abrigo da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 10.º; 12.º; 13.º; 14.º, n.º 1, alínea a); 15.º e 19.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, a Câmara Municipal 307
5 de Bragança, delibere, requerer junto da Assembleia Municipal, a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 1443m2, a desanexar do prédio rústico, com a área total de 3,660ha, sito na freguesia de Santa Maria, Concelho de Bragança, a confrontar de Norte com Leopoldina da Conceição Jorge, de Sul Câmara Municipal, de Nascente Álvaro Vaz e de Poente Caminho Público, que se localiza em espaço abrangido pelo Plano de Urbanização em vigor, bem como requerer a autorização da tomada de posse administrativa da referida parcela, para efeitos de se encetarem de imediato as obras necessárias para a Construção do Acesso ao Centro Escolar de Santa Maria, que se afiguram urgentes e de primordial interesse para o Município e respectiva população escolar. Junta-se: Planta de Localização da parcela de terreno a expropriar, Doc. n.º 1; Cópia do acordo celebrado em 20 de Maio de 2009, Doc. n.º 2; Cópia da contestação do Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Bragança, Dr. Agostinho Ribeiro, ao embargo extra-judicial, Doc. n.º 3; Cópia do relatório de avaliação elaborado por perito da lista oficial, Doc. n.º 4; Cópia do ofício/notificação n.º 1650, de , remetido à co-proprietária, Maria Vitória Pires Nogueiro, Doc. n.º 5; Cópia do ofício/notificação n.º 1786, de , remetido à co-proprietária, Maria Inês Pires Nogueiro, Doc. n.º 6; Cópia do ofício/notificação n.º 1787, de , remetido à co-proprietária, Maria Emília Pires Nogueiro, Doc. n.º 7; Cópia do ofício/notificação n.º 1788, de , remetido à co-proprietária, Maria Emília Afonso Nogueiro Campo, Doc. n.º 8; Cópia do ofício/notificação n.º 1789, de , remetido ao co-proprietário, António David Pires Nogueiro, Doc. n.º 9; Extracto do Plano de Urbanização da Cidade de Bragança, Doc. n.º 10; Informação de cabimento, Doc. n.º 11. Programação dos trabalhos: Em , foi autorizada a Abertura do Procedimento de Concurso Público para a Construção do Acesso ao Centro Escolar 308
6 de Santa Maria, com um prazo de execução de 60 dias, e em , foi autorizada a respectiva adjudicação definitiva, Doc. n.º 12; Cópia da homologação da carta educativa, Doc. n.º 13. Após análise e discussão, foi deliberado, com 5 votos a favor dos Srs., Presidente, António Jorge Nunes e Vereadores, Rui Afonso Cepeda Caseiro, Maria Salomé Vidal Rodrigues Mina, José Leonel Branco Afonso e Hernâni Dinis Venâncio Dias, e 1 voto contra do Sr. Vereador, Humberto Francisco da Rocha, requerer à Assembleia Municipal, a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 1443m2, a desanexar do prédio rústico, com a área total de 3,660ha, sito na freguesia de Santa Maria, Concelho de Bragança, a confrontar de Norte com Leopoldina da Conceição Jorge, de Sul Câmara Municipal, de Nascente Álvaro Vaz e de Poente Caminho Público, que se localiza em espaço abrangido pelo Plano de Urbanização em vigor, destinada ao alargamento e Construção do Acesso ao Centro Escolar de Santa Maria, bem como requerer a autorização da tomada de posse administrativa da referida parcela terreno, para efeitos de se encetarem de imediato as obras necessárias para a Construção do Acesso ao Centro Escolar de Santa Maria, que se afiguram urgentes e de primordial interesse para o Município e respectiva população escolar, nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigos 10.º; 12.º; 13.º; 14.º, n.º 1, alínea a) e n.º2; 15.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterada pela Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro. O Sr. Vereador, José Leonel Branco Afonso, fez a seguinte declaração de voto: Em meu entender o presente processo de expropriação era evitável, pois a decisão da construção do Centro Escolar de Sta. Maria data da aprovação da Carta Educativa Municipal do ano de A decisão de dotar o equipamento de acesso condigno, procedendo ao alargamento do caminho existente, foi tomada em Reunião do Executivo Municipal de 25 de Maio de 2009 e acordada bilateralmente entre a CMB e parte dos proprietários, tendo como pressuposto reduzir a referida área no conjunto geral de áreas a ceder para infra-estruturas, espaços verdes e equipamentos públicos de utilização colectiva quando o processo de loteamento do prédio for apreciado e definido pala Câmara 309
7 Por outro lado os terrenos necessários ao alargamento do acesso são parte integrante do prédio inscrito na matriz predial de Sta. Maria com o n.º 480, e registado na Conservatória Predial de Bragança com o n.º 658/ , onde constam explicitamente, todos os seus proprietários, pelo que não pode a CMB deixar de reconhecer o regime de compropriedade, admitido pelo jurista da Câmara mau grado formalmente esteja inscrita como comproprietária e, obviamente sentenciado pelo órgão judicial competente. Considerando a imprescindibilidade de conferir acesso ao Centro Escolar, voto favoravelmente, não me revendo na metodologia e no processo que conduziu à expropriação. O Sr. Vereador, Humberto Francisco da Rocha, fez a seguinte declaração de voto: Reconhecendo embora a necessidade urgente que a CMB tem de resolver o problema do acesso ao Centro Escolar de Sta. Maria, voto contra a expropriação proposta, já que tal procedimento deverá ser adoptado apenas como último e único recurso, o que não me parece ser o caso. Penso haver ainda alguma hipótese de diálogo com os respectivos comproprietários, que deviam ser devidamente, esclarecidos. Por outro lado, não será estranho o actual impasse a que a discussão desta matéria chegou, o facto de na fase inicial deste processo a CMB ter omitido um procedimento básico que qualquer pessoa faria ou teria e que consistiria em obter junto da Conservatória do Registo Predial uma certidão do referido prédio onde os comproprietários aparecessem legitimamente identificados. A Sra. Vereadora, Maria Salomé Vidal Rodrigues Mina, reforçou a ideia de que o primeiro passo deveria ter sido a obtenção da informação junto da Conservatória do Registo Predial sobre os titulares do terreno. Para constar passo a presente certidão que assino e vai ser autenticada com o selo branco em uso neste Município. Bragança e Paços do Município, 13 de Abril de a) Maria Mavilde Gonçalves Xavier II ANEXOS 13 Documentos 310