Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=595&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-09-22 02:44:23+00:00
Document Index: 43432345

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 91']

::: Rect. n.º 9/2002, de 05 de Março
Rect. n.º 9/2002, de 05 de Março
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publ
Declaração de Rectificação n.º 9/2002
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro:
No n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê 'o presidente comunica o facto ao governador civil para que este' deve ler-se 'o presidente comunica o facto ao governador civil, para que este'.
Na alínea q) do n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê 'sob proposta, quer de membros da assembleia,' deve ler-se 'sob proposta quer de membros da assembleia,'.
No artigo 18.º, onde se lê 'podem delegar nas organizações de moradores tarefas' deve ler-se 'podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas'.
No n.º 2 do artigo 49.º, onde se lê 'obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação' deve ler-se 'obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda à apreciação'.
No artigo 2.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro:
Na alínea i) do n.º 1 do artigo 46.º-A, onde se lê 'Requerer ao órgão executivo a documentação' deve ler-se 'Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação'.
No n.º 2 do artigo 46.º-B, a expressão '(Eliminado.)' deve ser retirada e, em conformidade, fazer-se uma renumeração deste artigo. Assim, o disposto no n.º 3 passa a n.º 2, o disposto no n.º 4 passa a n.º 3 e o disposto no n.º 5 passa a n.º 4.
No artigo 3.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (anexo - republicação da lei):
No n.º 1 do artigo 9.º, onde se lê 'Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão' deve ler-se 'Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao cidadão'.
Na alínea l) do n.º 1 do artigo 46.º-A, onde se lê 'informações ou documentos bem como' deve ler-se 'informações ou documentos, bem como'.
No n.º 2 do artigo 49.º, onde se lê 'obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação' deve ler-se 'obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda à apreciação'.
Na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, onde se lê 'Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;' deve ler-se 'Aprovar as posturas e regulamentos do município, com eficácia externa;'.
Na alínea cc) do n.º 1 do artigo 68.º, onde se lê 'memos' deve ler-se 'memorandos' e onde se lê 'de igual natureza, indispensável' deve ler-se 'de igual natureza, incluindo os respeitantes às fundações e empresas municipais quando existam, indispensável'.
No n.º 4 do artigo 68.º, onde se lê 'devem, também, constar' deve ler-se 'devem também constar'.
No n.º 1 do artigo 91.º, onde se lê 'Para além da publicação no Diário da República' deve ler-se 'Para além da publicação em Diário da República'.
Consultar a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)