Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26855243/artigo-37-da-lei-n-12815-de-05-de-junho-de-2013
Timestamp: 2019-09-18 01:15:09+00:00
Document Index: 27625186

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 28', 'artigo 40']

Art. 37 da Lei 12815/13
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 530005620095020441
artigo 37, § 4, da Lei n 12.815/13, que regulamenta a exploração portuária: Art. 37. Deve ser constituída, no âmbito.... Da mesma forma, cumpre esclarecer que foi editada a Lei nº 12.815/2013, que, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 10169220135090022
de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, art. 27, § 3º; Lei nº 12.815/2013, atual Lei dos Portos, arts. 33, I, "c", e 41... (Lei nº 8.630/1993, art. 27, § 3º). 1.3. Esta compreensão dá, para os …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 53000-56.2009.5.02.0441
, da Constituição Federal , frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei nº 12.815 , de 5.6.2013, que revogou... a Lei nº 8.630 /1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-E-ARR 1016-92.2013.5.09.0022
a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, art. 27, § 3º). 1.3... XXXIV do preceito. Com a edição da Lei nº 12.815, de 5.6.2013, que revogou a Lei nº…
Andamento do Processo n. 0020454-88.2017.5.04.0124 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-4
se encerra. O parágrafo 4º do artigo 37 da Lei nº 12.815/13 estabelece que "As ações relativas aos créditos decorrentes... ao repouso semanal, previsto no artigo 1º da Lei nº. 605/49. Ocorre que no …
Página 1869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019
, extinguindo-se assim que o turno de trabalho se encerra. O parágrafo 4º do artigo 37 da Lei nº 12.815/13 estabelece que "As...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …
Página 13379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019
A reclamada argui a prescrição bienal e quinquenal. Nos termos do artigo 37, §4º, da lei 12.815/2013 e considerando... com resolução de mérito os pedidos anteriores a 01/11/2013, conforme artigo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209485620175040122
jurisprudência. Refere que o art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13 é objeto de ADI (5132) junto ao STF. Diz que ao condenar o OGMO/RG... é aquela prevista no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, segundo o …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206835420175040122
realizem a escalação do reclamante nos termos do artigo 40 da Lei nº 12.815/2013, bem como do artigo 28, §4º da Convenção... e SINDOP realizarem a escala do recorrente nos termos do artigo 40 da Lei…
Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2019
de mão-de-obra (descredenciamento -art. 37, § 4º, da Lei nº. 12.815/2013), mediante uma das hipóteses previstas no § 3º... do art. 41 de mencionada Lei, que trata da morte ou cancelamento da …