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Timestamp: 2019-05-20 11:26:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 19', 'artigo 54', 'artigo 43']

Portaria 394/2018, 2018-08-09 - DRE
Portaria n.º 394/2018
Publicação: Diário da República n.º 153/2018, Série II de 2018-08-09
Número:394/2018
Páginas:21733 - 21734
Fixa a zona especial de proteção e as restrições aplicáveis ao Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve, classificado como monumento nacional, nas freguesias da Misericórdia, Santa Maria Maior e Santo António, concelho e distrito de Lisboa
O conjunto denominado «Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve», em Lisboa, foi classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 5/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 42, de 19 de fevereiro, classificação que viria a ser ampliada pelo Decreto n.º 31-F/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de dezembro.
Considerando que se trata de um conjunto urbano, e tendo em vista a salvaguarda do mesmo, devem ser fixadas restrições, mediante proposta da Direção-Geral do Património Cultural, em articulação com o correspondente município, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
No que se refere à zona especial de proteção (ZEP), deve ser tomado em consideração o enquadramento do conjunto classificado, bem como a identidade histórica e cultural dos imóveis da sua envolvente, nomeadamente o Palácio Foz, que faz parte integrante do mesmo, mas que se encontra igualmente classificado como imóvel de interesse público (IIP), conforme Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro, e outros com interesse patrimonial relevante.
A sua fixação visa salvaguardar os imóveis classificados no seu contexto urbanístico fundamental, assegurando as perspetivas de contemplação e os pontos de vista.
A fixação conjunta da ZEP, sendo que, quer o conjunto classificado, quer o monumento classificado, por si, gozam dos limites agora definidos, atende às especificidades do local e à sua relação com o edificado, e resulta do entendimento da unidade da localização, imagem urbana e ambiente, características morfológicas e pontos de vista.
Considerando que, no âmbito da instrução do procedimento de classificação, bem como do procedimento de fixação da respetiva ZEP, a Direção-Geral do Património Cultural, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, e que foram sujeitas a audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, importa agora proceder à fixação das restrições relativas ao «Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve», bem como da respetiva zona especial de proteção.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no uso das competências conferidas pelo n.os 1 e 2 alínea d) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:
Restrições relativas ao conjunto classificado
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, o conjunto "Ascensor da Glória e meio urbano que o envolve", classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 5/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 42, de 19 de fevereiro, classificação ampliada pelo Decreto n.º 31-F/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de dezembro, e delimitado na planta anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante, fica sujeito às seguintes restrições:
a) É criada uma área de sensibilidade arqueológica, correspondente a todo o conjunto classificado, conforme planta constante do anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante, em que qualquer operação de carácter urbanístico, licenciamento ou outra, com impacte a nível de subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;
b) Apenas são admitidas obras de consolidação e conservação que preservem a identidade do conjunto;
c) Devem ser preservados integralmente o ascensor e o seu mecanismo acessório, bem como o Palácio Foz;
d) Os edifícios que integram a classificação podem ser objeto de alteração, mas apenas na sua organização funcional:
As modificações devem assegurar a manutenção das características essenciais do meio urbano do conjunto classificado ao nível das fachadas e da cobertura, sem se constituírem como elementos dissonantes, ou interferir na contemplação do mesmo;
A intervenção deve considerar, na sua globalidade, a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes ao nível exterior;
Não são permitidas transformações profundas e adulterações nas construções, ao nível da sua estrutura construtiva;
A imagem matricial da frente edificada deve permanecer constante e inalterada;
A colocação de elementos de ensombramento deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto que não comprometa a leitura da sua composição;
e) Devem ser preservados todos os elementos estruturais que constituem as tipologias urbanas que integram o conjunto;
f) Encontram-se sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, todos os imóveis que integram o monumento nacional.
g) As regras genéricas de publicidade exterior:
Os reclamos e publicidade devem cingir-se apenas aos pisos térreos, e não devem interferir na contemplação e leitura do conjunto classificado, bem como na imagem da sua envolvente;
Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais.
A colocação de mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos não pode comprometer a qualidade urbana do conjunto classificado, e não deve interferir com a leitura e usufruto do espaço urbano que o caracterizam.
Os painéis solares, estações e antenas de radiocomunicações, bem como equipamentos de ventilação/exaustão, não podem prejudicar a leitura nem a contemplação dos bens com valor patrimonial em causa.
1 - É fixada a zona especial de proteção do conjunto referido no artigo anterior, bem como do Palácio Foz, classificado como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 516/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:
a) É criada uma área de sensibilidade arqueológica, correspondente a toda a ZEP, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, nomeadamente no troço do túnel do Rossio, em que qualquer operação de carácter urbanístico, licenciamento ou outra, com impacte a nível de subsolo, deve ser sujeita a acompanhamento arqueológico;
b) Podem ser objeto de obras de alteração:
As obras de ampliação devem atender à volumetria dos edifícios confinantes e cumprir a regra da moda da cércea, na frente edificada onde se encontram, numa perspetiva de permitir uma integração equilibrada nas construções existentes;
As modificações devem assegurar a manutenção das características essenciais do meio urbano ao nível das fachadas, das cobertura e do espaço público sem se constituírem como elementos dissonantes ou promoverem impacto na integridade física e na contemplação do imóvel classificado;
A intervenção deve considerar a conservação de todos os elementos arquitetónicos qualificados existentes a nível exterior;
Não são permitidas alterações profundas nas construções, ao nível da sua estrutura construtiva;
A colocação de elementos de ensombramento deve, por princípio, obedecer a uma opção de conjunto, que não comprometa a leitura da sua composição;
c) Devem ser preservados:
Todos os imóveis, por apresentarem em conjunto um valor arquitetónico de acompanhamento e contribuírem para um ambiente urbano de exceção;
A drenagem superficial e os muros de suporte;
As zonas permeáveis para infiltração;
d) Podem ser demolidos os imóveis que forem identificados através de vistoria técnica e patrimonial pelas entidades oficiais competentes.
e) As regras genéricas de publicidade exterior:
Os reclamos e publicidade devem preferencialmente cingir-se apenas aos pisos térreos, e não devem interferir na contemplação e leitura do conjunto classificado ou na imagem da sua envolvente;
Os toldos devem enquadrar-se na dimensão dos vãos e ser rebatíveis, de uma só água e sem sanefas laterais;
A colocação de mobiliário urbano, esplanadas, sinalética e outros elementos informativos não pode comprometer a qualidade urbana da envolvente do conjunto classificado, e não deve interferir com a leitura e usufruto do espaço urbano que o caracteriza;
19 de julho de 2018. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
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