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Timestamp: 2018-11-21 04:42:30+00:00
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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO. sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia - PDF
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Pedro Lucas Canário Regueira
2 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, C(2005) 103/2 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia Parte 1 Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas PT PT
3 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia Parte 1 Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas PT 2 PT
4 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. OBJECTIVO As linhas alugadas, utilizadas pelos operadores de redes e prestadores de serviços como infra-estrutura de transporte de base para os seus serviços e pelos grandes utilizadores empresariais como meio de ligar as suas instalações em todo o mundo para o transporte do tráfego interno vocal e de dados, são elementos fundamentais do mercado das comunicações 1. Os prestadores de serviços Internet dependem em grande medida da disponibilidade de linhas alugadas para se ligarem à espinha dorsal mundial da Internet, tanto para o acesso em banda larga como em banda estreita. A disponibilidade atempada e eficiente de linhas alugadas é condição necessária ao desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicações de classe mundial na Europa. A presente Recomendação tem por objectivo (Parte 1) fornecer orientações práticas, com base nas melhores práticas actuais em matéria de prazos de entrega, às autoridades reguladoras nacionais no que respeita às medidas impostas aos prestadores de serviços de linhas alugadas que tenham sido designados operadores com poder de mercado significativo nesse mercado. As partes subsequentes abordarão outros aspectos da oferta de linhas alugadas, incluindo os preços. 2. REGULAMENTAÇÃO DAS LINHAS ALUGADAS Nos termos das Directivas Linhas Alugadas 2 e Interligação 3, as autoridades reguladoras nacionais deviam impor obrigações de transparência e não-discriminação a certos serviços oferecidos pelos operadores notificados como tendo poder de mercado significativo, incluindo os serviços de linhas alugadas. Além disso, a Directiva Linhas Alugadas e as suas alterações posteriores exigiam que os Estados-Membros garantissem que os operadores notificados oferecessem um conjunto mínimo de linhas alugadas e incentivassem a oferta de mais tipos de linhas alugadas de elevado débito O número de linhas alugadas no mercado retalhista regista neste momento um aumento apenas em alguns Estados-Membros e nos novos países aderentes. Na maioria dos Estados-Membros, porém, não se verifica qualquer alteração ou mesmo redução do número total de linhas alugadas no mercado retalhista. Para a totalidade da União Europeia, esse número apresenta um decréscimo de 3%. Ver estudo da IDC EDMA encomendado pela Comissão Europeia finalwordversion.doc Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165 de , p. 27), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão (JO L 14 de , p. 27). Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de , p. 32), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de , p. 37). PT 3 PT
5 3. EFEITO DAS MEDIDAS REGULAMENTARES NO MERCADO No que respeita aos prazos de entrega das linhas alugadas, os dados recolhidos para a preparação do Relatório de 2002 sobre Linhas Alugadas 4 mostram grandes variações nos prazos de entrega nos vários Estados-Membros. No presente documento, as atenções centram-se nos prazos de entrega de linhas alugadas digitais nacionais com capacidades de 64 kbit/s, 2 Mbit/s e 34 Mbit/s, quer por serem as mais importantes para a futura evolução do mercado quer por existirem dados suficientes dos Estados-Membros sobre elas (ver anexos à Recomendação). Relativamente às linhas de 64 kbit/s, o prazo de entrega dos circuitos parciais de linhas alugadas no Estado-Membro com o prazo de entrega mais longo é oito vezes superior ao registado no Estado-Membro com o prazo mais curto. Este rácio entre o valor mais alto observado num Estado-Membro e o valor mais baixo observado noutro Estado-Membro passa a ser designado por rácio de variação. Nalguns Estados-Membros, como a Itália e a Finlândia, a situação piorou substancialmente desde o ano O rácio de variação para a entrega de linhas com 2 Mbit/s de capacidade é cerca de 5. Em Portugal e na Suécia, os prazos de entrega de linhas de 2 Mbit/s não estruturadas aumentaram cerca de 200%, no Reino Unido 150% para as linhas estruturadas e noutros Estados-Membros, como a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo, a Suécia e a Finlândia, a situação piorou substancialmente desde o ano 2000 numa das duas categorias, pelo menos. Quanto às linhas de 34 Mbit/s, o rácio de variação para as linhas não estruturadas é 3. Na Dinamarca e em Portugal, a situação piorou substancialmente desde o ano As diferenças acentuadas nos prazos de entrega em toda a Comunidade não podem justificar-se pelas diferenças de custos nem de condições. Os prazos de entrega continuam a ser um problema na oferta de serviços de linhas alugadas na UE. Na Irlanda, na Dinamarca e na Áustria, observaram-se prazos de entrega muito longos. A experiência das autoridades reguladoras nacionais mostra que, sem a inclusão de sanções financeiras por atrasos na entrega nos contratos de fornecimento de circuitos parciais de linhas alugadas e de fornecimento grossista de linhas alugadas continuará a ser claro o risco de as linhas serem entregues com atraso O NOVO QUADRO JURÍDICO Nos termos do novo quadro regulamentar, as medidas actualmente em vigor respeitantes às linhas alugadas continuarão a aplicar-se, pelo menos até que se efectue uma análise, de acordo com as novas regras, dos mercados relevantes, dos operadores designados e das medidas O Relatório de 2001 encontra-se disponível no endereço Ver Anexo do relatório de 2000 sobre Linhas Alugadas, disponível em 00.pdf Ver Anexo 3 do Oitavo Relatório de Aplicação, disponível em _en.htm PT 4 PT
6 correctivas impostas. Em função dos resultados dessa análise, as medidas actualmente aplicadas serão retiradas, adaptadas ou mantidas, podendo ser impostas novas medidas. Para efeitos de orientação para a dita análise, a Comissão já adoptou Orientações sobre o poder de mercado significativo 7 e uma recomendação sobre os mercados relevantes 8. Os mercados em relação aos quais devem ser efectuadas essas análises são identificados na Recomendação da Comissão sobre os mercados relevantes e incluem o mercado retalhista do conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas com uma capacidade máxima de 2Mbit/s referenciados no artigo 18.º e no Anexo VII da Directiva Serviço Universal e na Lista de Normas publicada no Jornal Oficial 9 ) e os mercados grossistas da capacidade local dedicada (fornecimento grossista dos segmentos de terminação de linhas alugadas e, se aplicável, fornecimento grossista de segmentos de trânsito de linhas alugadas). Se, em resultado da análise do mercado, uma autoridade reguladora nacional mantiver obrigações de oferta de tipos específicos de linhas alugadas no conjunto mínimo em conformidade com o nº 1 do artigo 18.º da Directiva Serviço Universal, tal autoridade deve, nesse caso, para esses tipos específicos de linhas alugadas, impor as condições previstas no Anexo VII da Directiva Serviço Universal, ou seja, o respeito dos princípios básicos de nãodiscriminação, orientação para os custos, caso se aplique, e transparência. Para as linhas alugadas não incluídas no conjunto mínimo, mas que estão abrangidas pelos mercados identificados na Recomendação sobre os mercados relevantes, a gama de eventuais medidas correctivas que podem ser impostas pelas ARN é a prevista nos artigos 8.º a 13.º da Directiva Acesso Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO C 165 de , p. 6). Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 114 de , p /C331/04, JO C 331 de , p. 32. PT 5 PT
7 Conceitos relativos aos subconjuntos relevantes de linhas alugadas utilizados na presente Recomendação Oferta retalhista de linhas alugadas: Oferta grossista de linhas alugadas: Oferta grossista de segmentos de terminação / segmentos de trânsito de linhas alugadas: Conjunto mínimo de linhas alugadas: Circuito parcial de linha alugada: Oferta de linhas alugadas aos utilizadores finais Oferta de linhas alugadas a terceiros que se propõem oferecê-las aos utilizadores finais Como definida na Recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços de 11 de Fevereiro de Como definido no nº 1 do artigo 18.º da Directiva Serviço Universal Para efeitos da presente Recomendação, define-se como o elo entre as instalações do cliente e o ponto de interligação do novo operador no mercado, sendo considerado um tipo especial de linha alugada em regime grossista 5. APLICABILIDADE DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO A presente Recomendação não prejudica a análise do mercado efectuada pelas ARN em conformidade com o nº 3 do artigo 15.º e o artigo 16.º da Directiva-Quadro. A presente Recomendação apenas se aplica nos casos em que tenham sido impostas obrigações de não-discriminação aos operadores que oferecem serviços de linhas alugadas e, neste caso, apenas à oferta de circuitos parciais de linhas alugadas e à oferta grossista de linhas alugadas. Caso constatem que existe uma concorrência efectiva nos mercados de tipos específicos de linhas alugadas, as ARN devem retirar as obrigações ex-ante em conformidade com o nº 3 do artigo 16.º da Directiva-Quadro, não se aplicando a presente Recomendação. 6. MEDIDAS RECOMENDADAS 6.1. Metodologia As melhores práticas actuais em termos de prazos de entrega de linhas alugadas definem-se comparando os dados de todos os Estados-Membros e identificando o Estado-Membro que apresenta o terceiro preço mais baixo ou o terceiro prazo de entrega mais curto Ver nota 8. Foi utilizada uma abordagem semelhante para a determinação dos preços da interligação nos serviços de terminação de chamadas na Recomendação 98/511/CE de 29 de Julho de 1998 relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte I Determinação dos preços da interligação), PT 6 PT
8 As actuais estruturas de rede dos operadores designados servem múltiplos objectivos. Assim, as estruturas e os procedimentos internos das redes não poderão ser optimizados apenas para efeitos de redução dos custos dos circuitos parciais de linhas alugadas ou dos prazos de entrega das linhas alugadas em regime grossista. Também existem factores, como a densidade da rede, as condições laborais e factores geológicos, que variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Embora essas variações afectem em certa medida os prazos de entrega que é possível conseguir, considera-se que as diferenças são devidamente tomadas em conta nos números relativos às melhores práticas actuais aqui recomendados. O nível de desempenho do terceiro melhor Estado-Membro já foi atingido na prática em três Estados-Membros que apresentam diferenças no conjunto de factores mencionado Acordos de nível de serviço e prazos de entrega Existem informações disponíveis sobre "as melhores práticas actuais em matéria de prazos de entrega relativamente à oferta retalhista 12 de linhas alugadas com as capacidades que mais respondem às necessidades dos utilizadores, nomeadamente os circuitos digitais de 64 kbit/s, 2 Mbit/s e 34 Mbit/s. No contexto da oferta concorrencial de linhas alugadas, a presente Recomendação aconselha as ARN a garantirem que os operadores que oferecem serviços de linhas alugadas sujeitos à obrigação de não-discriminação forneçam produtos de linhas alugadas grossistas, que, por definição, incluem circuitos parciais de linhas alugadas, ao abrigo de acordos de nível de serviço vinculativos e dentro de prazos de entrega contratuais. Estes prazos de entrega contratuais deverão ser tão curtos quanto possível e permitir, pelo menos, que os operadores concorrentes dos mercados retalhistas consigam prazos de entrega consonantes com as melhores práticas actuais nesses mercados. A centragem nos prazos de entrega para todas as linhas independentemente do seu comprimento tem por objectivo estimular a emergência de um mercado de linhas alugadas concorrencial e, em particular, o rápido desenvolvimento das redes de banda larga Sanções financeiras As ARN deverão garantir que os contratos incluam sanções financeiras proporcionadas caso não sejam cumpridos os prazos de entrega contratuais e outras condições. Tais sanções poderão consistir num montante fixo por cada dia de atraso para cada linha encomendada. Caso o motivo de um atraso seja contestado, o ónus da prova deverá recair sobre o operador designado. As sanções financeiras deverão ser suficientemente dissuasivas para garantir a entrega pontual. As ARN em particular deverão ter em conta que os atrasos na entrega acarretam prejuízos e originam desvantagens concorrenciais para os operadores contratantes que 12 alterada pela Recomendação C(2002) 561 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, e pela Recomendação 2000/263/CE da Comissão, de 20 de Março de Para efeitos da presente Recomendação, considera-se que as informações sobre os prazos de entrega fornecidas pelos Estados-Membros para os relatórios sobre linhas alugadas reflectem suficientemente a situação nos mercados retalhistas. Embora não haja distinção entre linhas retalhistas e grossistas no relatório, apenas num número reduzido de Estados-Membros se ofereciam prazos de entrega mais favoráveis para as linhas grossistas do que para as retalhistas no período de referência. Quando as condições são comparativamente mais favoráveis, os operadores optaram muitas vezes pelas ofertas retalhistas mesmo para as suas actividades grossistas. PT 7 PT
9 concorrem nos mercados retalhistas. Entre essas desvantagens, saliente-se a perda de receitas que se obteriam com a linha em causa no mercado retalhista, devido à impossibilidade de garantir aos clientes prazos de entrega curtos e de cumprimento obrigatório, e a desvantagem concorrencial que representa a percepção pelo mercado de que a companhia que encomendou linhas a um operador designado é incapaz de respeitar os prazos de entrega acordados para as linhas a retalho em geral. Os prejuízos aumentam com o prolongamento do atraso na entrega, pelo que os regimes de sanções financeiras devem ainda fornecer um incentivo à entrega rápida nos casos em que já tenha ocorrido um atraso Âmbito A disponibilidade de linhas alugadas de larguras de banda superiores a 34 Mbit/s adquire uma importância crescente, em particular para a banda larga. Uma análise do mercado pode revelar que as linhas com capacidades intermédias entre 64 kbit/s, 2 Mbit/s e 34 Mbit/s são também relevantes. A Comissão não reuniu, porém, dados comparáveis sobre essas linhas. No entanto, nos casos em que se imponham obrigações no que respeita também a estas linhas, convirá que as ARN sigam uma abordagem semelhante à preconizada na presente Recomendação. 7. CONCLUSÃO Em resumo, a presente Recomendação deverá dar mais um contributo para a criação de um mercado mais concorrencial das linhas alugadas e dos serviços de acesso à Internet de elevado débito na Comunidade. Os utilizadores europeus e, em particular, as PME poderão assim beneficiar de ofertas mais competitivas. PT 8 PT
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