Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2001port/Ecu11542.htm
Timestamp: 2019-02-19 13:26:24+00:00
Document Index: 9815466

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 25', 'artigo 1']

Equador 11.542
RELATÓRIO No 107/01*
1. Em 8 de novembro de 1994, a Comissão Ecumênica de Direitos Humanos ("CEDHU”) (doravante denominada “o peticionário”) apresentou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou a “CIDH”) contra a República do Equador (doravante denominado “o Estado”) na qual denunciava a violação dos seguintes direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”): direito à vida (artigo 4), direito à integridade pessoal (artigo 5), direito à liberdade pessoal (artigo 7), garantias judiciais (artigo 8) e direito à proteção judicial (artigo 25), em conjunção), em conjunção com as obrigações que figuram no artigo 1(1) em prejuízo do senhor Angel Reinerio Vega.
3. Em 5 de maio de 1994, agentes da INTERPOL[1] de Loja violaram, sem mandado de prisão, o domicílio de Angel Vega. Ao ingressar na casa, romperam as portas e retiraram-no a golpes até o pátio, onde o agarraram a ponta-pé, acusando-o de traficante de drogas. Segundo a denúncia, Angel Vega era consumidor de droga, e havia sido chantageado outras vezes pelos agentes da INTERPOL em troca de dinheiro. Os policiais o detiveram e posteriormente levaram-no ao Hospital Isidro Ayora onde veio a falecer. A petição alega que a autópsia determinou que o falecimento deu-se provavelmente por asfixia por estrangulamento, e não descartou a origem tóxica da morte. A autópsia também indica que o corpo apresentava uma série de hematomas, equimoses e escoriações, produto de golpes que havia recebido. Foram testemunhas dos fatos: César Cruz, Luis Sarango, Luis Romeo, Marta Maita.
4. A denúncia foi apresentada ao 1º Juiz Penal de Loja, a fim de que se investigara os fatos. Nela foi adicionada o depoimento adicional María Alicia Cruz, que afiram ter visto sangramento na fronte e no nariz de Angel Vega, em razão dos golpes realizados pelos agentes no dia do ocorrido. Além disso, o Sr. Luis Alfonso Cruz testemunhou que havia sido detido no mesmo dia pelos mesmos agentes, pois estes o confundiram com um vendedor de droga, e foi Luis Alfonso Cruz quem os conduziu à casa onde vivia Angel Vega.
5. A conclusões da autópsia realizada no cadáver de Angel Vega assinala que: “. . . não se descarta a origem tóxica da morte (intoxicação aguda), devido aos sinais atóxicos encontrados e o material gástrico. Com o resultado toxicológico se determinará um diagnóstico definitivo, pois é impossível a ingestão de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas. As lesões externas (equimoses, escoriações, hematomas) indicam violência exercida momentos ou horas antes de falecer e provocadas pela ação traumática de um objeto duro e contundente (hematomas e equimoses), e por fricção sobre a pele de uma superfície dura áspera (escoriações). Algumas lesões pequenas indicam que foram produzidas pela ação do calor (queimaduras) . . . ”.
6. Em 13 de fevereiro de 1995 a Comissão enviou as respectivas notas ao Estado e ao peticionário. Em 19 de setembro de 1995 o Governo de Equador apresentou sua resposta a denúncia. Seguiu-se o trâmite regulamentar da petição. Em 2 de abril de 2001 a Comissão recebeu uma comunicação do governo de Equador contendo um lista de casos a serem submetidos ao procedimento de solução amistosa, entre os quais estava o presente. O acordo de solução amistosa foi assinado em 15 de agosto de 2001, e contou com a presença da doutora Marta Altolaguirre, membro da CIDH e Relatora para Equador, quem havia viajado a Quito para facilitar o acordo. As partes pediram a Comissão que ratificasse o presente acordo de solução amistosa e supervisionasse o seu cumprimento.
O Estado Equatoriano, em estrito cumprimento de suas obrigações adquiridas com a assinatura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros instrumentos de direito internacional de direitos humanos, e consciente de que toda violação a uma obrigação internacional que tenha produzido um dano comporta no dever de repará-lo adequadamente, constituindo a indenização pecuniária e a sanção penal dos responsáveis as formas mais justas e eqüitativas de fazê-lo, de modo que a Procuradoria Geral do Estado conjuntamente com senhora Rosario del Carmen Jiménez Peña, mãe do senhor Angel Reiniero Vega Jiménez (falecido), resolveram chegar a uma solução amistosa de conformidade com o disposto nos artigos 48.1 lit (f), 49, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 45 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) Por outra parte comparece a senhora Rosario del Carmen Jiménez Peña, com cédula de identidade número 190009668-4, mãe do senhor Angel Reiniero Vega Jiménez (falecido), que é anexada a presente como documento de habilitação .
O Estado Equatoriano reconhece sua responsabilidade internacional por ter violado os direitos humanos do senhor Angel Reiniero Vega Jiménez, reconhecidos nos Artigos 4 (Direito à Vida), Artigo 8 (Garantias Judiciais), Artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) Artigo 7 (Direito à Liberdade Pessoal) e Artigo 25 (Proteção Judicial), em conjunção com a obrigação geral contida no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais, sendo mencionadas violações cometidas por agentes do Estado, fato que não pôde ser controvertido pelo Estado e gerou a responsabilidade deste frente a sociedade.
Tendo em vista estes antecedentes o Estado Equatoriano reconhece os fatos constitutivos do Caso Nº 11.452, que se encontra em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e se obriga a assumir medidas reparadoras necessárias a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados as vítimas de tais violações ou a seus familiares.
O Estado Equatoriano, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, como único representante judicial do Estado Equatoriano de acordo com o Art. 215 da Constituição Política da República do Equador, promulgada no Registro Oficial Nº 1, vigente desde 11 de Agosto de 1998, entrega a senhora Rosario del Carmen Jiménez Peña, com cédula de identidade número 190009668-4, mãe do senhor (falecido), uma indenização compensatória em uma só parcela, de trinta mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 30,000.00), com cargo ao Orçamento Geral do Estado.
Esta indenização envolve o dano emergente, o lucro cessante e o dano moral sofridos pelo senhor Angel Reiniero Vega Jiménez bem como qualquer outra reclamação que pudessem ter Rosario del Carmen Jiménez Peña e Miguel Vega Jiménez, pais do senhor Angel Reiniero Vega Jiménez ou seus familiares, pelo conceito mencionado neste acordo, observando a legislação interna e internacional, com cargo ao Orçamento Geral do Estado, e para cujo efeito a Procuradoria Geral do Estado notificará ao Ministério de Economia e Finanças, a fim de dar cumprimento a esta obrigação.
A Procuradoria Geral do Estado compromete-se a instar à Ministra Promotora Geral do Estado, órgãos competentes da Função Judicial, bem como os órgãos públicos ou privados competentes para que aportem informação legalmente respaldada que permita estabelecer a responsabilidade de referidas pessoas. Havendo o julgamento, este será realizado em obediência ao ordenamento constitucional e legal do Estado Equatoriano.
A indenização compensatória que concede o Estado Equatoriano ao senhor Angel Reiniero Vega Jiménez encontra-se prevista nos artigos 22 e 24 da Constituição Política da República do Equador, por violação a normas constitucionais, e demais normas do ordenamento jurídico nacional, bem como as normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos.
A senhora Rosario del Carmen Jiménez Peña autoriza expressamente ao Procurador-Geral do Estado, para que este informe a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre o presente acordo amistoso, a fim de que esse órgão o homologue e o ratifique em todas suas partes.
As partes, que intervierem na subscrição deste acordo, expressam livre e voluntariamente sua conformidade e aceitação com o conteúdo das cláusulas precedentes, deixando constância que desta maneira terminam com a controvérsia sobre a responsabilidade internacional do Estado quanto aos direitos que afetaram o senhor Angel Reiniero Vega Jiménez , que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
[1] INTERPOL significa Organização Internacional da Polícia Criminal.