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Timestamp: 2020-01-22 14:35:54+00:00
Document Index: 144284845

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 83', 'In casu', 'in fine']

Prefeitura de Salvador condenada a pagar R$ 10 milhões por dano moral
O Município de Salvador foi condenando, na Justiça do Trabalho, a pagar R$ 10 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como forma de compensar danos morais contra agentes de controle de endemias ligados ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, da Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão do juiz Juvêncio Marins de Oliveira, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) (Processo nº 01140-2008-026-05-00-6 ACIP), também obriga o poder público municipal a, entre outras coisas, promover campanhas internas de identificação e erradicação de qualquer forma de assédio moral, abrir canais para queixas dos empregados e publicar anúncios em jornais e TVs com textos contra o assédio, sempre sob a supervisão do próprio MPT. A Prefeitura apresentou embargos de declaração que já estão sendo analisados pelo magistrado.
Foi a partir das acusações do Ministério Público, e ouvindo testemunhas, que o juiz constatou que os agentes da CCZ foram vítimas de atos de constrangimento no ambiente de trabalho, ameaças de dispensa, maltratos e tratamentos indecorosos, como “mulherzinhas” e “vagabundas”. Além disso, o MPT relacionou que os trabalhadores estavam expostos a produtos químicos, fator que levou muitos deles a adquirirem doenças, bem como eram constantemente xingados.
O Ministério Público identificou dois chefes do Controle de Zoonoses como responsáveis pelos danos causados e argumentou que a Prefeitura foi omissa, pois, mesmo quando convocada para depor no Inquérito Civil que apurava o caso, não compareceu para se defender. Somente 15 dias após o MPT entrar com ação na Justiça do Trabalho, a Prefeitura publicou portaria autorizando uma comissão de sindicância a investigar os fatos.
A condenação estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 5 mil, reversíveis ao FAT, por descumprimento das obrigações de realizações de campanhas internas e nos meios de comunicação.
Fonte: Ascom TRT5 – 22.04.2009
26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA
Processo nº 01140-2008-026-05-00-6 ACIP
ACIONANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ACIONADO : MUNICÍPIO DE SALVADOR
Vieram-me os autos conclusos para decisão, que, às 10:02 horas, após a abertura da audiência da 26ª Vara do Trabalho da Cidade de Salvador - Bahia, na presença deste magistrado, o Exmº Sr. Juiz do Trabalho JUVÊNCIO MARINS DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes, os quais se encontravam ausentes, passando este magistrado a proferir a seguinte decisão.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, qualificado nos autos, ajuizou Ação Civil Pública cumulada com preceito cominatório em face de MUNICÍPIO DE SALVADOR, formulando os pedidos discriminados na inicial de fls. 01/12 do feito, mediante os fundamentos ali mencionados, juntando documentos.
O demandado compareceu em Juízo munido com a sua contestação – fls. 35/62, juntando documentos.
Estabelecido o valor da causa para efeito de alçada Provas produzidas, inclusive a testemunhal. Manifestação da parte autora nas fls. 325/327 dos autos. Protestos registrados. Encerrada a instrução.
Razões finais. Infrutíferas as tentativas de conciliação.
1 – DAS PRELIMINARES E DEMAIS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Foram requeridas as seguintes preliminares pela parte acionada: de incompetência da justiça do trabalho (necessidade de limitação do provimento jurisdicional pretendido) – fls. 36 e falta de interesse de agir (pleito de instalação de canais específicos para o recebimento de denúncias) – fls. 38 dos autos, as quais, com semelhantes objetivos, base jurídica e escopo doutrinário, terminam por guardar o mesmo desiderato, qual seja: obstar o exame do mérito.
Motivação mais do que suficiente para que sejam apreciadas e julgadas em conjunto.
Nessa linha, encontramos lições de extraordinários mestres.
Mário Marcondes Filho, em sua festejada obra, postula que:
“(....) quando existem partes diferentes no mesmo pólo processual, as quais postulam preliminares que tencionam enfrentar basicamente o exposto na petição vestibular, por motivos lógicos,
práticos e de plena economia procedimental, no ato de julgar, deve, por dever de ofício, o magistrado apreciá-las em conjunto (....)”
Em período anterior à Emenda Constitucional de nº 37 pontuavam várias controvérsias quanto à aplicação de outros ramos do direito de forma subsidiária à relação de trabalho.
Existiam inúmeras ações indenizatórias por danos morais, tendo o STF apreciado recurso extraordinário, onde figurou como relator o Ministro Sepúlveda Pertence, donde se concluiu que, independentemente do ramo do direito a ser aplicado, se isto ocorrer em face das relações de trabalho, a competência seria desta Justiça Especializada.
De sorte que não é através do ramo do direito a ser aplicado à determinada relação jurídica que se configura a competência material.
O requisito básico para a existência da relação jurídica dos fatos narrados pelo autor, na vestibular, com a parte acionada é a possibilidade de ter ocorrido danos de índole sensorial e moral a trabalhadores ligados a esta última, seja direta ou indiretamente, como se viu no texto da exordial.
Dessa forma, não existe qualquer violação ao texto da Carta Magna Federal de 05/10/1988, posto que a situação proposta na petição inicial atrai para esta Especializada, a competência para decidir possíveis controvérsias quanto a ocorrência ou não de danos morais coletivos, em virtude de ofensas à dignidade da pessoa humana perpetradas por prepostos do ente municipal, caracterizando o assédio moral.
Noutro giro, têm-se como certo, quanto à outra preliminar, que somente o acurado exame do mérito pode desanuviar os horizontes processuais, facilitando o entendimento e a compreensão do magistrado, com o firme propósito de melhor solucionar a lide posta em debate. Sem o que seria difícil avaliar a dimensão do pedido e os seus efeitos.
Por tais razões, rejeitam-se as preliminares, portanto.
2 – DO MÉRITO
O onus probandi tem natureza pré-processual, incumbindo ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor.
Assim, quem tem interesse na afirmação tem o ônus da prova, porque provar é sempre no interesse próprio, conforme art. 818 da CLT.
Encara-se o ônus da prova de dois modos:
a) subjetivamente, consistindo em indagar qual dos litigantes haverá de suportar o risco da prova frustrada; e
b) objetivamente, que se volta para o magistrado, que não permite ao juiz abster-se de julgar.
2.1 – DOS FATOS E DOS PEDIDOS
A parte autora, por intermédio do excelentíssimo senhor Procurador Regional do Trabalho, Dr. Manoel Jorge e Silva Neto, argumentou, em apertada síntese, que ocorreu ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se assédio moral, passível de reparação sob o aspecto coletivo.
Entendeu o postulante que:
“(....)diante da gravidade dos fatos articulados pelos denunciantes, foi instaurado o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público de nº 1.097/2008, oportunidade em que o autor determinou a intimação do réu para, querendo, apresentar defesa, tendo transcorrido o prazo de 15 dias sem que houvesse qualquer manifestação, conforme certidão anexa(....)” – fls. 03
O autor, na vestibular, argumentou que dezenas de Agentes de Controle de Endemias vinculados ao acionado foram vítimas de seguidos atos de constrangimento no ambiente de trabalho, exemplificando como ameaças de dispensa, tratamentos indecorosos, como “mulherzinhas”, “vagabundas”, culminando com atos, em sua opinião, despropositados particularmente ao tratamento desumano dispensado aos agentes, os quais eram maltratados em longa espera em um móvel intitulado jocosamente de “banco dos réus” – fls. 02 da petição inicial.
Tais situações, no entender do demandante, repercutiram no patrimônio psicológico, sensorial e emocional dos agentes, provocando-lhes danos de ordem moral, condicionados ao assédio perpetrado por prepostos do acionado (coordenadores e supervisores do Centro de Controle de Zoonose – CCZ, da Secretaria Municipal de Saúde, ente pertencente à esfera da Administração do Município da Cidade de Salvador).
O quadro desenhado pela parte autora, na exordial, de índole desolador, com efeitos devastadores quanto à integridade física ou psíquica de uma pessoa, redundou, segundo o mesmo, na ocorrência de dano moral coletivo, passível de imediata reparação – fls. 06 dos autos.
Juntou documentos – fls. 13/26, inclusive a certidão que faz remissão à intimação do Município de Salvador para comparecer à sessão do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público de nº 1.097/2008 – fls. 26 dos autos.
Por seu turno, o Município da Cidade do Salvador, por meio de sua douta procuradoria, redesenhou a situação vertida na vestibular, definindo-a como:
“(....)manifesta fragilidade da causa de pedir ora em comento, o Município do Salvador, como meio de restabelecer a sua idoneidade moral e vergastar denúncias temerárias deste jaez, reitera a sua postura de integral respeito à ordem jurídica trabalhista(....)” – fls. 42 dos autos.
Disse, mais ainda, em sua defesa, o ente municipal, que:
“(....) diversamente do quanto consignado na peça vestibular, jamais houve ato da Administração Pública Municipal no sentido de impingir qualquer ‘constrangimento gravíssimo’ aos trabalhadores em atividade junto ao Centro de Controle de Zoonoses. Neste sentido, cumpre salientar que o Ministério Público do Trabalho não logrou sequer apontar os agentes públicos que estariam perpetrando o abjeto assédio moral denunciado, circunstância que, por si só, já se prestaria a justificar a improcedência da pretensão deduzida em Juízo neste particular(....)” – fls. 42, grifos nossos.
Pediu a improcedência da ação e, também, colacionou documentos aos autos – fls. 63/321 do feito.
Insta tecer algumas considerações sobre o dano moral, tanto individual quanto coletivo.
O ato ilícito pode repercutir, sim, nas relações inter-pessoais, dando azo a situações que podem trazer prejuízo moral e material.
Como, por exemplo, buscando arrimo no Direito do Consumidor, uma Administradora de Cartão de Crédito envia um cartão, não solicitado, para um consumidor que, deixa-o guardado sem se dar conta que poderá vir a ser cobrado por injustas anuidades. Isso caracteriza o ato ilícito.
Também caracteriza o ato ilícito a divulgação de ato não provado contra outrem. Tal divulgação pode se dar interna corporis – dentro de uma empresa, por exemplo, dentro de um bairro ou até mesmo no decorrer de relações de trabalho, quando se maltrata, se humilha ou se impõem condições inumanas aos participes.
Bermudes Junior, professor da Faculdade Interamericana, defendendo sua tese de doutourado, seguiu tal raciocínio, ao qual nos filiamos.
Diz o nobre doutor:
“(....)o dano moral, com base em assédio perpetrado a pessoa física, em atos continuados, pode atingir diversidade de grupos sociais, caso o mesmo não seja barrado a contento, transmudando-se para dano moral coletivo, competindo aos entes de defesa da sociedade – o Ministério Público, por exemplo, patrocinar em Juízo a tela de tais ofensas, com o fito de reparar a mácula firmada(....)”
Na senda traçada pelo professor acima tratado, acrescente-se, ainda, a respeito do dano moral, que o mesmo é evento que atinge o campo do direito pessoal, ferindo de morte toda e qualquer reação contrária, pegando, na maioria das vezes, de surpresa aquele que é atingido, exatamente por conta do inesperado do ato.
É o turbatio animi que interfere no íntimo da pessoa, já que esta tanto pode ser lesada naquilo que possui (patrimônio), como naquilo que é (integridade física e moral).
Consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros – mesmo que público especializado como o de uma Vara ou de um Tribunal, até porque as sessões de audiência, inicialmente, são públicas até que se solicite o segredo de Justiça – , na dor sofrida, enfim, efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste.
Assim preleciona o professor José Raffaelli Santini no que se refere ao valor estipulado para a indenização.
“(....) o dano moral requer indenização autônoma, cujo critério será o arbitramento, este a cargo do Juiz, que, usando de seu prudente arbítrio, fixará o valor do quantum indenizatório. Para isso deverá levar em conta as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vitima, a intensidade da culpa, a repercussão do ato e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano(....) – grifos nossos.
O Tribunal de Justiça de Goiás, em brilhante julgado se manifestou, dando idéia de como deve ser fixado o valor do dano.
“(....) DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. 1. O dano moral não pode ser aferido mediante cálculo matemático-econômico das repercussões na orla íntima do ofendido, mas deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo-se às circunstancias do caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. 2. A reparação do dano moral não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento , nem tão pequena que se torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato que denegriu a imagem da vítima. 3. Se a dor moral não tem preço , a sua atenuação tem. Remessa necessária e 2o Apelo Improvidos, 1o Apelo Provido Parcialmente, Alteração da Verba Indenizatória.(....)” (Apelação Cível no 38.118-3/188, 1a Câmara Cível, REL. Des. Arivaldo da Silva Chaves, Unânime, Tribunal de Justiça de Goiás) – grifos nossos.
E o dano, seja moral ou material, é reconhecido por norma constitucional - art. 5º, inciso X - que dispõe:
“(...) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.(....)”
No caso dos autos, o autor demonstrou que os agentes eram tratados com alcunhas do tipo: “vagabundos”, “mulherzinhas” e, de quando em quando, tinham que ficar sentados em um móvel chamado de “banco dos réus”. Atos com cunho ofensivo à honra e à dignidade da pessoa humana dos servidores.
Dirley da Cunha Junior , magistrado de primeira linha da Justiça Federal Comum da 1ª Região, a respeito do tema, defende que:
“(....)o direito à honra visa tutelar todo o conjunto de atributos concernentes à reputação e ao bom nome da pessoa(....)”
Atingidas a honra e a dignidade dos agentes, competia ao Ministério Público apurar as denúncias. E o fez por meio do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público de nº 1.097/2008, sendo dada oportunidade ao Município do Salvador, o qual, embora intimado, não compareceu para se defender, a teor da certidão de fls. 26 do processo.
O movimento a seguir era o da Ação Civil Pública, sem dúvida, que nada mais é do que a que visa a garantia de um direito ou ao cumprimento de obrigação tutelados pelo direito , como bem leciona Deocleciano Torrieri Guimarães, em suntuosa obra prefaciada pelo Ministro Antonio Cezar Peluso do STF.
A importância do instituto da Ação Civil Pública como forma de reconduzir à boa ordem os direitos ameaçados, ganhou cores fora da esfera do Direito, vindo a ser tema tratado, inclusive, por ilustres professores de História, como bem se vê na obra de Adriana Lopez e Carlos Guilherme Mota:
“(....)uma das maiores vitórias dos constituintes foi a ação civil pública, cujo papel fulgura os direitos da coletividade(....)”
A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público.
A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas.
Contemplada pelo constituinte de 1988, a ação civil pública é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição.
Em segundo lugar, para usar a oportuna expressão do Prof. Kazuo Watanabe, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade.
A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa norma e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 19 da Lei 7.347/85).
Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo.
Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.
Por meio da ação civil pública pode-se fazer a defesa em juízo do meio ambiente, do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico. Pode-se também combater lesões e ameaças à ordem econômica e à economia popular.
Além desses interesses, expressamente indicados na Lei da Ação Civil Pública (art. 1º), permite-se a defesa de qualquer outro apto a ser classificado como difuso ou coletivo, em cláusula aberta.
Difusos são todos aqueles interesses caracterizados por estarem relacionados a um bem indivisível, que não pode ser atribuído em sua totalidade ou em partes a qualquer dos interessados.
Os sujeitos relacionados aos interesses difusos possuem variável grau de determinação, sendo, no entanto, impossível sua atribuição individualizada a qualquer deles. Coletivos também têm objeto indivisível, mas contrariamente aos difusos, podem ser atribuídos a um grupo ou uma classe.
O Código de Defesa do Consumidor introduziu nova categoria aos interesses coletivos, os chamados individuais homogêneos. Esses últimos são individuais, mas, por terem uma origem comum, podem ser levados a juízo de maneira coletivo, por meio de uma única ação.
Como regra, a ação civil pública pode ter por objeto qualquer tipo de provimento jurisdicional, isto é, qualquer tipo de medida judicial adequada a proteger os interesses por ela veiculados. Não obstante do art. 3º da Lei 7.347/85 se possa extrair conclusão mais limitada, a possibilidade da utilização de provimentos jurisdicionais de qualquer natureza restou pacificada com o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor.
Com a finalidade de facilitar e incentivar a iniciativa dessa ação, os legitimados ativos não incorrerão em despesas processuais, salvo as associações, se demonstrada sua má fé. Evidentemente, esse benefício não se estende aos réus dessas ações.
A ação civil pública exerce o importante papel de facilitar a defesa de interesses que, por sua natureza e pela maneira como se dá sua articulação na sociedade contemporânea, acabam sendo sub-representados nos vários processos decisórios da sociedade. Com isso, a essa ação deve ter uma especial consideração na concepção e criação de mecanismos institucionais direcionados à realização de políticas públicas.
In casu sub examen, uma vez verificado que o objeto do feito está totalmente albergado pelo instituto manejado pelo MPT, inclusive quanto à formulação do pedido e quanto às pessoas por ela albergadas, as alegações do acionado de que o Ministério Público do Trabalho:
“(....)não logrou sequer apontar os agentes públicos que estariam perpetrando o abjeto assédio moral denunciado(....)” – fls.42 do feito, grifos nossos.
Caem por terra ao simples exame dos argumentos da vestibular e das provas dos autos. Deixou bem claro o autor, a respeito, os tipos de atos perpetrados, quem os perpetrou e como se deu a ofensa à dignidade dos agentes.
Logo às fls.02 dos autos, o acionante aponta os nomes dos prepostos do réu que produziram os atos desairosos.
São eles: o sr. Pedro Santana e o sr. Milton de La Fuente. Donde, então, tirou o ente municipal a idéia de que o autor não logrou sucesso em apontar os agentes públicos causadores do assédio denunciado?
Há que se destacar, nesse particular, que o réu promoveu confissão expressa acerca da ocorrência do assédio quando ao se reportar à documentação que foi colacionada, informa que o servidor Pedro Bonfim Santana foi afastado de suas funções e encaminhado ao órgão de origem, atraindo, assim, a responsabilidade do acionado pela prática de assédio moral, notadamente em face da previsão do art. 932 do Código Civil em vigor.
Apesar de ciente do procedimento no âmbito do Ministério Público do Trabalho – fls. 26 dos autos, o acionado somente instaurou sindicância após a intimação encaminhada pelo MPT – em 04/09/2009, tendo havido a instauração em 19/09/2008, após longo período de exposição dos trabalhadores ao assédio moral destrinchado na vestibular. E, somente em 31/10/2008 foi publicada portaria autorizando a Comissão de Sindicância a apurar os fatos articulados pelo acionante em sua exordial, cuja impetração nesta Especializada se verificou em 15/10/2008 – fls. 01 dos autos, cerca de quinze dias antes de o poder público municipal iniciar as suas investigações.
Os interrogatórios e os depoimentos prestados perante o Juízo, na sessão de instrução de fls. 328/334 dos autos, esclareceram, em definitivo, não apenas a origem dos atos, como, também, deram contornos fixos ao alcance dos males e a quem os mesmos vitimaram: os agentes de controle de zoonose, que foram tratados pelos seus superiores com maltratos seguidos e colocados em condição vexatória, fatos repudiáveis e que somente podem ser reparados pela via judicial, como ora se faz.
Faz-se necessário registrar que no decorrer da sessão de instrução, por mais de uma vez, as testemunhas do autor foram levadas às lágrimas ao retratar as humilhações pelas quais passaram. O próprio procurador regional do trabalho fez questão de que o ocorrido fosse registrado. Houve momentos em que o clima da instrução ficou caloroso, com freqüentes acessos de lágrimas vertidas pelas testemunhas – fls. 332 dos autos, inclusive quando as mesmas retratavam os males e doenças que adquiriram no exercício da profissão, fatos levados ao conhecimento dos seus superiores, os quais, inclusive o sr. De La Fuente, faziam pouco caso, num total desrespeito à dignidade da pessoa humana.
Não é, certamente, desse tipo ato perpetrado por servidor, que deve se orgulhar o município de Salvador. Deve o ente municipal tomar as providências para avaliar o alcance psicológico dos atos que os seus prepostos e representantes desenvolvem no trato com a coisa pública e com os seus agentes hierarquicamente inferiorizados.
O que se verificou, em verdade, com os depoimentos sacados em Juízo, é que ocorreram, sim, as ofensas. E foram graves. E desastrosas.
A) A exposição dos agentes a produtos químicos – fator que levou muitos deles a adquirir doenças, fato, inclusive narrado pela testemunha do autor, a sra. Josefa Galvão do Nascimento.
B) As humilhações, a falta de atendimento às alegações dos agentes(inclusive quanto à saúde afetada por males oriundos do próprio exercício da profissão, citados, até mesmo, no inquérito civil colacionado) e os xingamentos (citados, inclusive no inquérito civil anexado a estes autos).
C) o tratamento vexatório com a utilização do alcunhado “banco dos réus”.
Veja-se que todas as testemunhas da parte autora apontaram os infratores e responsáveis pelos atos:
“(....)que quem criou a expressão ‘banco dos réus’ foi o sr. Milton...que Milton De La Fuente só atendia a quem ele queria(....)” – fls. 330, grifos nossos.
“(....)que o banco de espera era chamado de ‘banquinho dos réus(....)” – fls. 332 dos autos.
“(....)que por conta das humilhações que passou chorou diversas vezes no local de trabalho(....)” – fls. 331 dos autos, grifos nossos.
“(....)que teve várias paradas respiratórias por decorrência dos contatos com os produtos químicos utilizados na execução dos serviços, frisando que relatava isso aos seus superiores, inclusive o sr. De La Fuente, que a obrigava, mesmo sabendo que o contato com os produtos poderia acarretar danos à saúde, a trabalhar, expondo-a a riscos de saúde e com relação à própria vida (....)” – fls. 331/332 do feito, grifos nossos.
Os depoimentos das testemunhas do acionado foram todos frágeis e contraditórios. Enquanto a testemunha Robenilda Almeida Sacramento asseverava a existência de bancos na sala de espera, dizendo:
“(....)existe recepção no CCZ onde existem balcões, cadeiras e bancos(....)” – fls. 332 do feito, grifos nossos.
O sr. Milton De La Fuente, depondo em seqüência, negava a existência de bancos – fls. 333 do processo.
Contudo, o sr. Milton De La Fuente, confirmou que tinha conhecimento das doenças que acometiam os agentes, como as narradas pela testemunha Josefa, do autor:
“(....)que recebeu declarações de agentes endêmicos a respeito de condições de saúde e de trabalho, que entre tais queixas registravam-se problemas de alergia...que a sra. Josefa aqui presente e que é testemunha arrolada pela parte autora queixou-se ao mesmo de problemas de saúde...que a sra. Josefa chorou diversas vezes queixando-se de problemas de saúde(....)”- fls. 333/334 dos autos, grifos nossos.
De notar que as queixas das testemunhas, e de outros agentes, não eram de logo atendidas pelos prepostos, os quais deixavam os agentes dias a fio a aguardar por um atendimento que deveria ser imediato.
Ficavam sentados no chamado ‘banco dos réus’. Eram tratados com atos de humilhação e de maus-tratos. Seguidamente xingados e ofendidos na parte mais íntima dos seus sentimentos, que é a honra.
Servidores hierarquicamente inferiores, porem merecedores de respeito e de dignidade. Quiçá temerosos em perder a oportunidade de único ganho que tinham, aceitavam passivamente as humilhações. Estas se acumularam até que, em um dia, dezenas deles correram às portas do MPT na busca desesperada de ver a sua dignidade reparada. E isso agora se faz. O Judiciário não pode silenciar diante da magnitude das ofensas, e rechaça com veemência os atos dos prepostos do acionado.
O abuso de poder pode ser facilmente desmascarado, como bem leciona a magistrada Márcia Novaes Guedes, em trecho de sua obra citado brilhantemente pelo autor em sua vestibular:
“(....)a manifestação insidiosa causa maior devastação. O fenômeno se instala de modo quase imperceptível. Inicialmente a vítima descuida, encarando o fato como uma simples brincadeira, todavia, é na repetição dos vexames, das humilhações, que a violência vai se mostrando demolidora e, se ninguém de fora intervier energicamente, evolui numa escalada destrutiva(....)” – fls. 05 dos autos, grifos nossos.
De modo algum as obrigações devidas pelo réu e pretendidas pelo acionante, e o valor pedido pelo autor, na vestibular, com o fito de reparar o dano tem estatura irreal e contraproducente, como apregoou o ente municipal, buscando fugir da responsabilidade quanto às obrigações de fazer, observadas nos itens 4.1 a 4.1.10 da vestibular e, ainda, tentando equacionar a questão, na hipótese de condenação, com a apenação de valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – fls. 62 do feito.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso – como bem preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37.
O MPT bem demonstrou a extensão do assédio. Bem posicionou os seus argumentos. Bem qualificou e apontou os causadores do dano.
O MPT deu todas as condições para o acionado defender-se e o mesmo não se manifestou – fls. 26. As provas colacionadas pelo MPT foram robustas.
As testemunhas do autor deram as cores finais aos fatos narrados na exordial, confirmando-as e, mais ainda, acrescentando detalhes aos fatos ocorridos, vários deles devidamente confirmados pelas próprias testemunhas do réu, como acima visto.
A conclusão, no particular, não é outra que não seja que o acionado, diante de iniciativas às quais estava completamente obrigado a adotar imediatas providências, tranquilamente se posicionou comodamente como mero espectador, apenas vislumbrando as violências levadas a cabo por seus prepostos, em atos ensejadores de dano moral coletivo.
A coletividade possui patrimônio moral que deve ser objeto de proteção judicial, especialmente a partir do momento em que o direito adjetivo despertou para o fenômeno da tutela coletiva.
Ora, se os interesses passíveis de proteção não se circunscrevem exclusivamente no campo do direito potestativo individual, fulgura a idéia de que a coletividade atingida merece receber uma reparação pelo mal acometido, como ficou patente nestes autos, notadamente em face da declarada omissão do ente público municipal – fls. 26 do feito.
O pedido do MPT para que o valor da condenação seja revertido ao FAT é producente.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 07 de 07/09/1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08 de 03/12/1970. Através da Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974, as arrecadações relativas aos referidos Programas passaram a figurar como fonte de recursos para o BNDES. A partir da Lei Complementar nº 26 de 11/09/ 1975, estes Programas foram unificados, hoje sob denominação Fundo PIS-PASEP.
Posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. nº 239, alterou-se a destinação dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP, que deixaram de ser direcionados a este Fundo, passando a ser alocados ao FAT, direcionados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do BNDES.
A regulamentação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação Lei nº 7.998 de 11/01/1990. Essa lei também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
O FAT é gerido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.
Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas públicas de emprego e renda, bem como de fiscalização da administração do FAT.
As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação de mão-de-obra) e os Programas de Geração de Emprego e Renda (com a execução de programas de estímulo à geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos), cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais, criados pela Lei nº 8.352 de 28/12/1991.
Decorrendo de tais ilações, que o MPT agiu producentemente ao pleitear que a condenação seja revertida ao FAT, vez que tal instituto guarda relação direta com os ofendidos neste feito, no caso os trabalhadores, os agentes do Centro de Zoonose, prestadores de serviços ao município do Salvador.
Outro dado importante a discorrer, diz respeito sobre temas havidos na última sessão de audiência, a qual foi presidida por este magistrado.
No decorrer da instrução, com efeito, os procuradores do município do Salvador, mais de uma vez, protestaram por nulidade processual em razão de suposto cerceamento de defesa, inclusive quando da ocasião de oferecimento de contraditas. Não têm como prosperar.
Em nenhum momento o Juízo praticou qualquer ato que ofendesse à celeridade processual, que atingisse a ampla defesa e nem que afastasse o exercício do pleno direito de defesa. Ao contrário, diligenciou, no mesmo ato, a solução dos problemas de ordem processual eventualmente surgidos no curso da instrução, com manifestação de ambas as partes.
A prova testemunhal teve importância basilar no feito. As contraditas suscitadas foram solucionadas na própria sessão. Como prova, as testemunhas contribuíram na formação do convencimento do magistrado.
Prova, como se sabe, é todo elemento trazido ao processo, pelo juiz ou pelas partes, destinado a comprovar a realidade de um fato, a existência de algo ou a veracidade de uma afirmação. Sua finalidade é fornecer subsídios para a formação da convicção do julgador. E foi o que ocorreu.
A consecução dos protestos teve, apenas, efeito de impor à instrução um ritmo capaz de, no futuro, alegar-se dano processual capaz de nulificar uma eventual decisão não-satisfatória.
A ampla defesa, corolário e esteio do Due Process of Law foi respeitada firmemente, com o pleno exercício das prerrogativas constitucionais de cada uma das partes, seja pelo representante do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do seu Procurador Regional, seja pela Procuradoria do Município, na pessoa dos seus Procuradores presentes à sessão.
O Juízo, sempre que solicitado, fazia registrar as perguntas e conduzia – como é de seu jaez e mister – a instrução dentro dos limites necessários.
Tanto que, quando o clima ficou mais refestelado no decorrer da sessão, o Juízo conduziu as partes até o seu gabinete a fim de acalmar os ânimos, coisa que se traduziu pelo modo cordial como os representantes passaram a se tratar até o final da instrução.
Como se vê, inexistiu, portanto, qualquer ato de cerceamento de defesa.
De sorte que, com base nas razões acima, dou pela PROCEDÊNCIA do feito, para:
a) DEFERIR os pedidos dos itens 4.1 a 4.1.10, competindo ao acionado cumprir as obrigações ali impostas no prazo de lei, sob as penas de não o fazendo, arcar com multa diária que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento das obrigações, valores que deverão ser reversíveis ao FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador, em face do art. 13 da Lei nº 7.347/85, c/c com o art. 11, inciso V, da Lei nº 7.998/90.
b) CONDENAR o demandado no dever de pagar, no prazo de lei, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) – pedido do item 4.2 da exordial, fls. 11 dos autos, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, valor a ser revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.998/90.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para cumprimento no prazo de lei, com juros e correção monetária, , na forma da fundamentação supra, a qual integra este DECISUM como se aqui estivesse transcrita.
Liquidação por cálculos quanto à atualização do valor da condenação, com incidência de juros na forma do art. 883, in fine, da CLT, e 39 da Lei 8.177/91, e da Súmula 200 do TST, e de correção monetária na forma da Súmula 381 do TST.
Custas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixadas para esse efeito.
Decisão sujeita a remessa oficial, o que ora se determina, por força da Súmula 303 do Excelso Tribunal Superior do Trabalho.
INTIMEM-SE AS PARTES. Publique-se e registre-se nos termos da lei.
Salvador, 10 de fevereiro de 2009.
JUVÊNCIO MARINS DE OLIVEIRA