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Timestamp: 2019-10-21 08:04:13+00:00
Document Index: 29403881

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 386', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 46']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031611020168260470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031611020168260470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470 - Inteiro Teor
TJ-SP_APR_00031611020168260470_2cd18.pdf
Registro: 2019.0000775147
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003161-10.2016.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ELIZEU LEITE DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 06 (seis) meses de reclusão e, em consequência, alterar a pena substitutiva, mantenho a substituição da sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, mas que altero agora por limitação de fim de semana, considerando a extensão da pena agora aplicada (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), preservado o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente sem voto), FÁBIO GOUVÊA E NUEVO CAMPOS.
Apelação c/Revisão nº 0003161-10.2016.8.26.0470
Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Porangaba - SP
Apelante: Elizeu Leite da Silva
Juiz de 1ª Instância: Fernando José Alguz da Silveira
Voto nº 11.722
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (artigo 40, § 3º, da Lei nº 9.605/98)- Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso -Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos -Condenação devida - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Compensação, de forma integral, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido.
Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls. 205/209, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Elizeu Leite da Silva como incurso nas penas do artigo 40, § 3º, da Lei nº 9.605/98, a cumprir, em regime aberto, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação.
Inconformado, o réu apela buscando a absolvição, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 222/225).
O recurso foi recebido (fls. 220) e regularmente contrariado (fls. 231/233).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 244/247).
Ficou demonstrado nos autos que o apelante Elizeu Leite da Silva , em data incerta do primeiro semestre de 2016, no loteamento Campo Alegre III, na cidade de Bofete, na Comarca de Porangaba/SP, danificou vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, em área de proteção ambiental (APA).
A materialidade do delito ficou consolidada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/17, auto de infração de fls. 18/24, além do laudo pericial do local dos fatos (fls. 36/39), que concluiu que houve dano em área de proteção ambiental - APA, considerada de preservação permanente, e documento de fls. 62/64.
O acusado, diante da autoridade judicial, asseverou que sua propriedade tem aproximadamente 22.000m (vinte e dois mil metros) e, quando a comprou, 70% (setenta por cento) do terreno já estava desmatado, mas que preserva uma área de reserva natural. Aduziu que colocou fogo em capim rasteiro, na área já desmatada, mas perdeu o controle do fogo, que atingiu 14 (catorze) árvores; contudo, o fogo não destruiu as referidas árvores, que inclusive já voltaram a florescer. Concluiu, dizendo que seu objetivo era somente limpar a área para plantação de subsistência (cf. mídia digital que acompanha os autos).
De fato, o policial militar Volney Alves relatou que no momento em que compareceu ao local, já havia acontecido a queimada. Indagado, disse que o réu respondeu, a princípio, que desconhecia o autor do fato. Acrescentou que, durante a fiscalização, constatou que havia uma cerca de proteção do lote que pertencia ao acusado. Diante disso, ele acabou confirmando que colocou fogo na vegetação para limpar o lote (cf. mídia digital que acompanha os autos).
Percebe-se, assim, que restou comprovado que o réu foi mesmo o responsável pela queimada da área de preservação, fato que, aliás, ele sequer negou, alegando em sua defesa que "perdeu o controle", conforme se depreende de seu interrogatório judicial.
A corroborar o conjunto de provas, o laudo pericial, juntado a fls. 36/39, destacou que o fogo teria se iniciado em vegetação rasteira e que se alastrou pelo terreno, atingindo 14 (catorze) árvores nativas (cf. fls. 37, item II).
Bem por isso, não se pode considerar o pedido de absolvição por ausência ou insuficiência de provas, pois o próprio apelante confessou que colocou fogo na vegetação apenas para queimar o capim rasteiro, fato este que foi comprovado pelo testemunho do policial responsável pela ocorrência, e ainda a constatação dos danos, indicados no laudo pericial juntado aos presentes autos.
Igualmente, não se pode acolher a tese da absolvição ao argumento de que o fato não constitui infração penal, pois a conduta dele se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, ainda que na forma culposa, como bem decidiu a r. sentença recorrida.
Ademais, conforme bem anotado pelo subscritor do parecer ministerial, tem-se que o réu, efetivamente, não agiu com dolo ao atear fogo aos espécimes de vegetação nativa que se encontravam em área de proteção ambiental, mas a conduta dele é mesmo aquela descrita no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, embora na forma culposa.
Logo, a responsabilização do acusado, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida, era mesmo a solução correta para o caso em questão.
A pena, no entanto, merece pequeno reparo.
A base foi estabelecida no mínimo legal de 06 (seis) meses de reclusão, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 40 da Lei nº 9.605/98.
Na segunda etapa, o Juiz de primeiro grau considerou a presença da agravante da reincidência (cf. certidão de fls. 90 e artigo 61, inciso I, do Código Penal) e da atenuante da confissão (artigo 65, inciso II, alínea d, do mesmo Diploma), elevando a pena na fração de 1/12 (um doze avos), nos termos do artigo 67 do aludido Código.
Todavia, respeitada a compreensão diversa do Magistrado a quo, tendo em vista que o réu admitiu a prática do ilícito em juízo, e, que, no caso vertente, essa confissão igualmente serviu para lastrear o decreto condenatório (cf. mídia digital que acompanha os autos), observando-se, ademais, o teor da Súmula 545 do STJ, entendo que a compensação deve ser integral, pois tais circunstâncias, a meu juízo, são equivalentes e preponderantes, de sorte que a reprimenda não sofrerá alterações nessa fase.
Sendo assim, a pena do réu torna à base fixada de 06 (seis) meses de reclusão , quantum este que resta definitivo.
E, conforme fundamentação adotada em primeiro grau, mantenho a substituição da sanção corporal por uma pena restritiva de direitos, mas que altero agora por limitação de fim de semana, considerando a extensão da pena agora aplicada (cf. artigo 46, caput, do Código Penal), preservado o regime inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena do réu para 06 (seis) meses de reclusão e, em consequência, alterar a pena substitutiva, na forma acima delineada; mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759739616/apelacao-criminal-apr-31611020168260470-sp-0003161-1020168260470/inteiro-teor-759739636