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Timestamp: 2018-08-16 07:44:17+00:00
Document Index: 116590295

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 535', 'artigo 29', 'artigo 136', 'artigo 267', 'artigo 8', 'artigo 267', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 435', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'Artigo 330', 'Artigo 535']

EMBARGOS DE DECLARA��O.
Concess�o de efeito infringente, para reconhecer a tempestividade de agravo de instrumento, interposto pela via postal, cujo comprovante de remessa n�o se encontrava anexado aos autos. EXECU��O FISCAL - Agravo de instrumento interposto, em face de decis�o, que asseriu n�o poss�vel a aprecia��o, em processo de execu��o de pedido de exclus�o do agravante do p�lo passivo da lide. Recorrente que, na qualidade de ex-s�cio da empresa executada, invoca sua ilegitimidade passiva. Salvo situa��es excepcionais, nas quais se admite exce��o de pr�-executividade, a oposi��o do executado somente pode ser analisada ap�s garantia do Ju�zo, mediante penhora. In casu, a quest�o de direito proposta � controversa, exsurgindo invi�vel a imediata exclus�o do agravante da demanda. Embargos declarat�rios acolhidos e agravo de instrumento improvido (TJSP - 7� C�m. de Direito P�blico; Emb. de Decl. n� 026.048.5/9-01-Bauru-SP; Rel. Des. S�rgio Pitombo; j. 06.10.1997; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Efeito infringente - Possibilidade - Previdenci�rio - Benef�cio - Teto.
Embora os embargos de declara��o tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradi��es, ou suprir omiss�o sobre tema de pronunciamento obrigat�rio pelo Tribunal, segundo o comando expresso no artigo 535 do CPC, a tal recurso � poss�vel conferir efeito modificativo ou infringente, desde que a altera��o do julgamento decorra da corre��o daqueles citados defeitos. Em tema de benef�cio previdenci�rio essa eg. Turma consolidou a tese de que o � 2� do artigo 29 e o artigo 136 da Lei n� 8.213/91 devem ser interpretados � luz dos dispositivos constitucionais que disciplinam a esp�cie e em conson�ncia com a legisla��o que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social, o que h� de ser feito necessariamente afastando-se qualquer limita��o no c�lculo do sal�rio-de-benef�cio. Embargos acolhidos. Recurso especial n�o conhecido (STJ - 6� T.; Emb. de Decl. em Rec. Esp. n� 171.761-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 01.12.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Pe�as trasladadas - Aus�ncia de impugna��o � autenticidade.
Embargos declarat�rios. Aus�ncia de impugna��o da parte contr�ria � autenticidade das pe�as trasladadas. Embargos declarat�rios acolhidos para esclarecer que a argumenta��o em torno da validade dos documentos apresentados, dada a aus�ncia de impugna��o em contraminuta � sua autenticidade, n�o ensejava a reformula��o do despacho agravado, visto que a pr�tica do ato n�o �, sequer, obrigat�ria e o exame do preenchimento dos pressupostos de recorribilidade � imposi��o de ordem legal (TST - Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais; EDAg. Rg. n� 327.889/96-8; Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani; j. 14.12.1998; v.u.)
Arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do valor da causa, incidindo-se a corre��o sobre as custas e as despesas processuais a partir das datas dos recolhimentos. Embargos de declara��o acolhidos para esse fim (1� TACIVIL - 4� C�m.; Emb. de Decl. n� 742.123-2/01-Barueri-SP; Rel. Juiz Luiz Sebatto; j. 24.06.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Interposi��o perante o Supremo Tribunal Federal - Decis�o que extingue o processo sem julgamento do m�rito - Admissibilidade se inexiste uma das condi��es da a��o - Intelig�ncia do artigo 267, IV, do CPC.
Inexistindo uma das condi��es da a��o, ou seja, a possibilidade jur�dica do deferimento de eventual direito l�quido e certo de natureza personal�ssima devido ao falecimento de servidor p�blico, que pleiteava a anistia prevista no artigo 8� do ADCT, � admiss�vel a decis�o do Supremo Tribunal Federal, que em sede de embargos declarat�rios, excepcionalmente, extingue o processo sem julgamento do m�rito com base no artigo 267, IV, do CPC, ressalvadas aos herdeiros as vias ordin�rias para postular o direito post mortem do impetrante (STF - Sess�o Plen�ria; Edcl RE n� 140.616-0/DF; Rel. Min. Maur�cio Corr�a; j. 01.08.1997; maioria de votos) RT 750/191.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Oposi��o visando ao prequestionamento de tem�tica constitucional - Rejei��o pelo Tribunal - Inadmissibilidade - Afronta ao artigo 535, II, do CPC e S�mula n� 98 do STJ.
Ementa oficial: H� afronta ao artigo 535, II, do CPC e inobserv�ncia � S�mula n� 98 do STJ, quando o Tribunal rejeita embargos declarat�rios opostos com o escopo de prequestionar tem�tica constitucional, surgida na ocasi�o do julgamento do recurso de apela��o.
COMPET�NCIA - Cobran�a - Contribui��o sindical - Mat�ria que n�o envolve qualquer negocia��o ou acordo coletivo de trabalho - Incompet�ncia do Ju�zo trabalhista para processar e julgar o feito - Intelig�ncia do artigo 1� da Lei n� 8.984/95.
A a��o visando � cobran�a de contribui��o sindical n�o se amolda aos par�metros tra�ados pelo artigo 1� da Lei n� 8.984/95, pois n�o envolve qualquer negocia��o ou acordo coletivo de trabalho, sendo, assim, incompetente o Ju�zo trabalhista para processar e julgar o feito (STJ - 1� T.; Resp. n� 121.929-SP; Rel. Min. Dem�crito Reinaldo; j. 04.12.1997; v.u.)
RECURSO - Embargos de declara��o - Interposi��o contra despacho com conte�do decis�rio - Admissibilidade - Hip�tese em que ao agravo denegou-se seguimento por falta de pe�a j� n�o mais considerada indispens�vel - Corre��o pela via de embargos - Conhecimento do m�rito do recurso.
INDENIZA��O - Pens�o. Falecimento do devedor. Pretens�o do credor em transferir a obriga��o aos herdeiros. Inadmissibilidade. Hip�tese em que essa obriga��o somente � transfer�vel ao patrim�nio da heran�a. Recurso improvido (1� TACIVIL - 8� C�m.; AI n� 750.754-2-S�o Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Maur�cio Ferreira Leite; j. 27.08.1997; v.u.) .
EMBARGOS DE DECLARA��O - Erro material - Corre��o.
Designa��o correta do agravado que � o esp�lio de R.F.G. Omiss�o. Ocorr�ncia. Determina��o de realiza��o da avalia��o dos bens m�veis no im�vel legado ao outro herdeiro. Embargos de declara��o acolhidos para prover o agravo de instrumento (TJSP - 8� C�m. de Direito Privado; Emb. de Decl. no AI n� 57.997-4-Santos; Rel. Des. Ricardo Brancato; j. 09.09.1998; v.u.) JTJ 218/272.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Efeito modificativo.
Aresto embargado que foi julgado sem a observ�ncia da regra insculpida no artigo 435 do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a. Nulidade do ac�rd�o decretada. Embargos recebidos para esse fim (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; Emb. de Decl. n� 47.704-4-SP; Rel. Des. Guimar�es e Souza; j. 24.03.1998; v.u.)
EMBARGOS DE DECLARA��O - Oposi��o antes da vig�ncia da Lei n� 8.950/94 - Suspens�o do prazo para interposi��o de outro recurso, cuja contagem recome�a ap�s o julgamento dos embargos, ainda que ocorrido ap�s a edi��o daquele diploma legal.
Ementa oficial: Os embargos de declara��o opostos antes da vig�ncia da Lei n� 8.950/94 suspendem o prazo para interposi��o de outro recurso, cuja contagem recome�a, pelo restante, ap�s o julgamento dos embargos, ainda que este tenha ocorrido ap�s a edi��o daquele diploma legal (STF - 1� T.; AgRg em AgIn n� 181.069-6-RS; Rel. Min. Sep�lveda Pertence; j. 11.12.1998; v.u.)
SINDICATO - Representa��o processual - Irregularidade suscitada nas contra-raz�es do RE.
Juntada imediata de procura��o. Irregularidade sanada. Embargos recebidos para se conhecer do extraordin�rio (STF - 2� T.; Emb. Decl. em Ag. Reg. em RE n� 194.662-8-BA; Rel. Min. Marco Aur�lio; j. 29.09.1998; maioria de votos) STF 250/228.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - Circunst�ncia agravante referida na exposi��o da den�ncia (artigo 62, I, do C�digo Penal), mas sem pedido expresso para exaspera��o da pena - Aplicabilidade da agravante - Habeas corpus: embargos declarat�rios - Esclarecimentos.
1 - A interpreta��o visou ao cancelamento da exaspera��o da pena resultante da aplica��o do artigo 62, I, do C�digo Penal, porque n�o fora ela expressamente pleiteada da den�ncia, embora referida nas raz�es finais e na Apela��o do Minist�rio P�blico. 2 - Ocorre, por�m, que, na den�ncia, embora sem expressa refer�ncia ao artigo 62, I, do C�digo Penal, ficou bem claro que o paciente era respons�vel por um escrit�rio de despachante e, nessa qualidade, promovia a falsifica��o e adultera��o de documentos e comandava os demais r�us, na pr�tica dos delitos (artigos 288, 293 e 297 do C�digo Penal). 3 - Ora, � sabido que o r�u se defende das imputa��es que lhe s�o feitas na den�ncia, sendo irrelevantes, para tal efeito, os dispositivos legais que ela aponta ou deixa de apontar, como aplic�veis � esp�cie. Sendo assim, a aplica��o da agravante poderia ter sido pleiteada, tanto nas raz�es finais do Minist�rio P�blico, quanto na apela��o que interp�s, e devidamente acolhida no �rg�o impugnado. 4 - Embargos Declarat�rios recebidos para tais esclarecimentos, mantido, por�m, o indeferimento do pedido de habeas corpus (STF - 1� T.; Emb. Decl. em HC n� 77.122-3-SP; Rel. Min. Sydney Sanches; j. 02.02.1999; v.u.) STF 250/342.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERG�NCIA EM EMBARGOS DE DECLARA��O EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO - Artigo 330 do RISTF - Inobserv�ncia - Alega��o de que o aresto-paradigma � anterior � decis�o divergente, porque pendiam de julgamento os embargos de declara��o a seguir opostos - Insubsist�ncia.
1 - Os embargos de declara��o destinam-se ao aperfei�oamento da presta��o jurisdicional e excepcionalmente esta Corte os tem admitido com efeitos modificativos do julgado. 2 - N�o tendo sido os embargos declarat�rios recebidos com efeitos infringentes, permanecem inalterados os fundamentos da decis�o proferida em sede de recurso extraordin�rio. 2.1 - Impossibilidade de considerar a data da publica��o da decis�o dos embargos declarat�rios como termo para se afirmar a diverg�ncia jurisprudencial entre o ac�rd�o proferido pela Turma desta Corte e posterior delibera��o do Plen�rio sobre a mat�ria. Agravo regimental n�o provido (STF - Sess�o Plen�ria; Ag. Reg. em Emb. de Div. em Emb. de Decl. em Rec. Extr. n� 191.229-4-SP; Rel. Min. Maur�cio Corr�a; j. 17.09.1998; v.u.) STF 248/176.
PROCESSUAL - Embargos declarat�rios - Fundamentos de voto formador do ac�rd�o - Juntada de notas taquigr�ficas - Erro material na refer�ncia a precedente jurisdicional utilizado na fundamenta��o do ac�rd�o - Mandado de seguran�a coletivo - Direito l�quido e certo - Declara��o de inconstitucionalidade de lei - N�o ocorr�ncia - Ressalva lan�ada em voto-vogal - Contradi��o inexistente.
I - Se os autos n�o explicitam o conte�do de voto formador do ac�rd�o, os embargos declarat�rios devem ser recebidos, para se afastar a obscuridade. II - Em ocorrendo engano na grafia do n�mero relativo a precedente jurisprudencial invocado na fundamenta��o do ac�rd�o, os embargos devem ser recebidos, para corre��o do erro. III - O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de seguran�a coletivo em defesa do direito ao trabalho de seus associados, amea�ado por ato administrativo. IV - A categoria profissional dos vigilantes banc�rios tem direito coletivo, l�quido e certo de evitar que o Estado, em contrato com entidade patronal, assuma seus postos de trabalho, em sociedade de economia mista. V - Simples refer�ncia a dispositivo constitucional, lan�ada a t�tulo de refor�o de argumentos, n�o implica declara��o de inconstitucionalidade de lei local. Tanto mais, quando dispositivo desta lei foi invocado como fundamento para a concess�o da seguran�a. VI - N�o � contradit�rio o voto que, apesar de manifestar ressalvas quanto � fundamenta��o, acompanha o voto do relator (STJ - 1� T.; Emb. Decl. em RMS n� 8.769-GO; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 05.11.1998; v.u.) STJ 120/49.
PROCESSUAL CIVIL - Conflito de compet�ncia - Declarat�rios - Nova qualifica��o jur�dica da hip�tese sub judice incab�vel.
I - Se a hip�tese f�tica cont�m particularidades, cujos elementos f�ticos n�o se compatibilizam com a nova moldura jur�dica pretendida pelo embargante, o recurso n�o cabe, at� porque s� excepcionalmente os Declarat�rios podem ter efeitos infringentes. II - Embargos rejeitados (STJ - 2� Se��o; Emb. Decl. no Conflito de Compet�ncia n� 18.010-PR; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 26.08.1998; v.u.) .
EMBARGOS DECLARAT�RIOS RECEBIDOS PARA CORRIGIR ERRO EXISTENTE NA EMENTA.
(STJ - 1� T.; Emb. Decl. em RMS n� 9.089-DF; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; j. 18.03.1999; v.u.) STJ/TRF 122/93.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Contradi��o entre o voto e a certid�o de julgamento - Artigo 535, I, do CPC.
Embargos de declara��o a que se d� provimento para que seja retificada a certid�o de julgamento, passando a constar como vencido o em. Desembargador Federal Ney Fonseca e n�o o em. Desembargador Federal Chalu Barbosa, que acompanhou o voto da em. Rela. Dra. Maria Helena (TRF - 2� Reg. - 1� T.; Emb. Decl. em Ap. C�vel n� 90.02.00979-8-RJ; Rel. Juiz Federal Luiz Ant�nio Soares; j. 15.12.1998; v.u.) STJ/TRF 123/441.
RECURSO - Prazo - Interposi��o de embargos de declara��o - Interrup��o, e n�o suspens�o, do prazo para outros recursos, mesmo que n�o conhecido - Flu�ncia a partir da publica��o da decis�o embargada - Recurso conhecido.
RECURSO - Agravo de instrumento. Raz�es. In�pcia. Inocorr�ncia. Pe�a que, conquanto redigida sem a melhor t�cnica, � suficiente para que se entenda a pretens�o ali deduzida. Preliminar rejeitada.
RECURSO - Embargos de declara��o. Decis�o interlocut�ria. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
A��o - Cita��o. Equ�voco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclus�o da a��o. Declara��o de que � parte ileg�tima passiva. Desnecessidade. Pedido n�o endere�ado contra ela. Recurso n�o provido.
A��o - Cita��o. Equ�voco. Contestante que, no entanto, ingressou nos autos expondo seus direitos. Exclus�o de a��o. Despesas com advogado. Verba honor�ria devida pelo autor. Princ�pio da causalidade e n�o da sucumb�ncia. Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Agravo de instrumento. Interposi��o contra decis�o que excluiu a contestante do feito, por haver sido citada por equ�voco. Tempestividade do agravo. Interrup��o do prazo recursal, em face da apresenta��o de embargos de declara��o. Desnecessidade de declarar que � parte ileg�tima passiva. Necessidade, por�m, de responsabilizar o autor por verba honor�ria. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AI n� 105.821-4-SP; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 25.05.1999; v.u.) JTJ 222/236.
EMBARGOS DE DECLARA��O - Interposi��o em face de decis�o interlocut�ria - Admissibilidade - Decis�o embargada, no entanto, sujeita a recurso que retira da parte a pretens�o de compelir o Magistrado a conhecer os embargos.
Ementa oficial: Admite-se a interposi��o de embargos de declara��o n�o s� em face de senten�a, mas, ainda, de decis�es interlocut�rias maculadas por omiss�o, contradi��o ou obscuridade. Contudo, estando sujeita a recurso a decis�o embargada, podendo ent�o a inst�ncia recursal reform�-la ou anul�-la, falece � parte interesse no agravo que pretende compelir o Magistrado a conhecer de embargos de declara��o (2� TACIVIL - 12� C�m.; AI n� 571.823-00/2; Rel. Juiz Arantes Theodoro; j. 13.05.1999; v.u.)