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Timestamp: 2018-02-22 08:51:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 206', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 206', 'artigo 16', 'artigo 214', 'artigo 215']

﻿ Dissolução, liquidação e extinção de sociedades por ações
Dissolução, liquidação e extinção de sociedades por ações
Analisaremos no presente trabalho os aspectos gerais relacionados à dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações (sociedades anônimas). Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo os artigos 206 e 219 da Lei nº 6.404/1976 , que dispõe sobre as sociedades por ações.
A dissolução é o ato pelo qual se decide encerrar a existência da companhia, pela vontade dos acionistas ou obrigação decorrente do contrato, da Lei ou de determinação judicial, conforme artigos 206 e 207 da Lei nº 6.404/1976 .
Após a dissolução a companhia entra em processo de liquidação, processo esse previsto nos artigos 208 a 218 da Lei nº 6.404/1976 . A liquidação nada mais é que o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo remanescente entre os acionistas, em fim, fase ou período em que são concluídos os negócios pendentes da companhia. Durante a liquidação, a personalidade jurídica ainda existe, pois nesta fase a companhia ainda precisa praticar atos de liquidação até sua extinção definitiva, ou seja, até quando não houver mais o que liquidar por falta de patrimônio.
Terminado o processo de liquidação, é que se terá a extinção da companhia. Assim, a extinção é o término da existência da companhia, o fim da personalidade jurídica da mesma, conforme se depreende do artigo 219 da Lei nº 6.404/1976 .
Portanto, para encerrarmos uma sociedade por ações, temos obrigatoriamente que passar por essas 3 (três) fases ou períodos.
Porém, algumas vezes ocorre dessa cadeia de fases não se completar, como no exemplo de recuperação da companhia, reassumindo as suas atividades normais, e com isso, provocando a quebra da cadeia. Ocorre também a possibilidade da companhia passar direto da dissolução para a extinção, caso verificado nos processos de reorganização por incorporação, fusão ou cisão.
Feito essas brevíssimas conceituações, passaremos a analisar nos próximos capítulos os aspectos gerais relacionados à dissolução, liquidação e extinção das sociedades por ações (sociedades anônimas). Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo os artigos 206 e 219 da Lei nº 6.404/1976 , que dispõe sobre as sociedades por ações.
Base Legal: Arts. 208 a 218 e preâmbulo da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
2) Dissolução da companhia:
Segundo o artigo 206 da Lei nº 6.404/1976 uma companhia pode ser dissolvida de 3 (três) maneiras (1):
por decisão de autoridade administrativa competente.
Nos próximos capítulos analisaremos cada uma dessas hipóteses de dissolução da companhia.
(1) Essas hipóteses de dissolução da companhia correspondem, com pequenas variações, às previstas nos artigos 1.033, 1.034 e 1.044 do Código Civil/2002 (CC/2002) que naquelas com certeza se inspirou.
Base Legal: Art. 206 da Lei nº 6.404/1976 e; Arts. 1.033, 1.034 e 1.044 do CC/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
2.1) Dissolução de pleno direito:
A dissolução de pleno direito pode ocorrer por um dos seguintes motivos:
nos casos previstos no Estatuto Social;
por deliberação da assembléia-geral;
pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251 da Lei nº 6.404/1976 ;
pela extinção, na forma da Lei, da autorização para funcionamento da companhia, se esta depender legalmente de autorização para funcionar.
No que se refere a letra "a", a companhia pode eventualmente ter prazo de duração determinado, assim, findo esse prazo, se não houver prorrogação, a mesma será necessariamente dissolvida.
Se a dissolução se der por deliberação da assembléia-geral (letra "c" acima), será necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo Estatuto Social da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. A maioria para essa deliberação não é simples ou ocasional (2), mas qualificada, portanto, essa hipótese de dissolução somente se perfaz com a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) de TODAS ações com direito a voto.
A ressalva prevista na letra "d" ( artigo 251 da Lei nº 6.404/1976 ) se refere a possibilidade da companhia ser convertida em subsidiária integral, modalidade de companhia de acionista único:
SEÇÃO V Subsidiária Integral
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.
(2) Maioria simples ou ocasional é àquela cuja contagem dos 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto considera apenas as ações dos acionistas presentes na assembléia-geral.
Base Legal: Arts. 136, X, 206, caput, I e 251, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
2.2) Dissolução por decisão judicial:
A dissolução por decisão judicial pode ocorrer por um dos seguintes motivos:
quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista, independentemente do número, espécie e classe de ações de que for titular;
quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do Capital Social. Os fins aqui referidos, abrangem, tanto a realização do objeto social (escopo-meio), como a busca de lucros (escopo-fim), como por exemplo:
a falta de procura (demanda) pelo bem fabricado pela companhia;
o aparecimento de outro produto que substitua o bem fabricado pela companhia, como quando surgiram os computadores e as companhias fabricantes de máquinas de escrever tiveram suas vendas substancialmente diminuídas, até o ponto de serem fechadas (extintas) definitivamente;
a não produção de lucros por vários exercícios sociais consecutivos. Neste caso, advertimos que a ausência de lucros não se confunde com a não distribuição de dividendos, que pode ser retido por um dado período;
em caso de falência, na forma prevista na respectiva de regência ( Lei nº 11.101/2005 );
No que se refere a letra "a", o prazo para proposituração de ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, é de 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos. No entanto, mesmo depois de proposta a ação, estando ela em curso, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. Isso acontecendo, a ação perde o objeto e deve ser extinta por falta de interesse de agir.
Base Legal: Arts. 206, caput, II e 285 da Lei nº 6.404/1976 e; Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
2.3) Dissolução por decisão de autoridade administrativa:
O artigo 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 prevê a dissolução da companhia por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em Lei especial. Essa hipótese não deve ser confundida com a extinção da autorização para funcionar, concedida por autoridade pública (letra "e" do subcapítulo 2.1 acima), pois se refere aos casos em que a autoridade administrativa, investida no poder de fiscalizar a atividade da companhia, com base em Lei especial, é claro, decreta e procede a liquidação extrajudicial.
Podemos citar como exemplo dessa hipótese de dissolução, as instituições financeiras e entidades assemelhadas, sujeitas à normatização do Banco Central do Brasil (Bacen), o qual pode determinar a dissolução lastreada em legislação específica ( Lei nº 6.024/1976 ).
Portanto, temos aqui uma liquidação forçada administrativa, que é um processo de liquidação extrajudicial da companhia, cujo marco inicia da dissolução é o ato que determina a liquidação extrajudicial.
Base Legal: Art. 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
2.4) Efeitos da dissolução:
A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica e todas as hipóteses de dissolução, com o fim de proceder à liquidação. A personalidade jurídica é mantida até o final da liquidação e desaparece com a extinção da companhia.
Base Legal: Lei nº 6.024/1976 e; Art. 206, caput, III da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3) Liquidação da companhia:
A liquidação nada mais é que o conjunto de atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e dividir o saldo remanescente entre os acionistas, em fim, fase ou período em que são concluídos os negócios pendentes da sociedade. A Lei nº 6.404/1976 prevê 2 (duas) modalidades de liquidação, a saber:
a efetuada pelos órgãos da companhia, também chamada de liquidação privada ou extrajudicial; e
a liquidação judicial, quando há conflito entre os acionistas.
Nos próximos capítulos analisaremos cada uma dessas modalidades de liquidação da companhia.
3.1) Liquidação pelos órgãos da companhia:
Nos casos de dissolução de pleno direito (Ver subcapítulo 2.1 acima), silenciando o Estatuto Social, competirá à assembléia-geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante. O funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o Estatuto.
Registra-se que o liquidante poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.
Base Legal: Art. 208 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.2) Liquidação judicial:
Além das hipóteses previstas no Ver subcapítulo 2.2 acima, a liquidação será processada judicialmente:
a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos de dissolução de pleno direito;
a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente:
se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação; ou
se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso de dissolução decorrente de extinção da autorização para funcionamento (Ver subcapítulo 2.3 acima).
Na liquidação judicial será observado o disposto na legislação processual ( Código de Processo Civil ), devendo o liquidante ser nomeado pelo Juiz, o qual deve limitar-se a homologar a indicação feita pelo órgão competente da companhia incumbido de escolhê-lo.
Base Legal: Art. 209 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.3) Deveres, responsabilidades e poderes do liquidante:
Analisaremos nesse subcapítulo os deveres, responsabilidades e poderes do liquidante, tomando por base as normas legais emanadas pela Lei nº 6.404/1976 .
3.3.1) Deveres do liquidante:
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 , são deveres do liquidante:
arquivar e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;
arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o Balanço Patrimonial (BP) da companhia;
ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;
exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;
convocar a assembléia-geral, nos casos previstos em Lei ou quando julgar necessário;
confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos na legislação de regência;
finda a liquidação, submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas contas finais;
arquivar e publicar a ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação.
Base Legal: Art. 210 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.3.2) Responsabilidades do liquidante:
O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
Base Legal: Art. 217 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.3.3) Poderes do liquidante:
É de competência do liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Porém, registra-se que sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
Base Legal: Art. 211 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.4) Denominação da Companhia:
Durante toda a fase ou período de liquidação (em todos os atos ou operações praticadas), o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação", de modo a deixar claro que a companhia não exerce mais as atividades que integravam seu objeto social, mas que está, em verdade, voltada para sua extinção.
Neste sentido, veio estabelecer o artigo 16 da Instrução Normativa Drei nº 15/2013 (3) que ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo "em liquidação".
(3) A Instrução Normativa Drei nº 15/2013 dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
Base Legal: Art. 212 da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 16 e preâmbulo da IN Drei nº 15/2013 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.5) Assembléia-geral na fase de liquidação:
O liquidante deverá convocar assembléia-geral a cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e operações praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da liquidação.
A assembléia-geral pode fixar, para essas prestações de contas, períodos menores ou maiores que, em qualquer caso, não serão inferiores a 3 (três) nem superiores a 12 (doze) meses.
Nas assembléias-gerais da companhia em liquidação todas as ações gozam de igual direito de voto, tornando-se ineficazes as restrições ou limitações porventura existentes em relação às ações ordinárias ou preferenciais. Contudo, cessando o estado de liquidação, restaura-se a eficácia das restrições ou limitações relativas ao direito de voto.
No curso da liquidação judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os interesses da liquidação serão convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das assembléias-gerais serão, por cópias autênticas, apensadas ao processo judicial.
Base Legal: Art. 213 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.6) Pagamento do passivo:
De acordo com o artigo 214 da Lei nº 6.404/1976 , no pagamento do passivo, respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.
Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Base Legal: Art. 214 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.7) Partilha do ativo:
De acordo com o artigo 215 da Lei nº 6.404/1976 , na partilha do ativo, a assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada (encerrada) a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
É facultado à assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por cento), no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
Porém, se for aprovado pelo acionista dissidente que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
Base Legal: Art. 215 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.8) Prestação de contas:
Uma vez pago o passivo e rateado o ativo eventualmente remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.
Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue. O acionista dissidente terá, então, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.
Base Legal: Art. 216 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
3.9) Direito de credor não-satisfeito:
Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.
Base Legal: Art. 218 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
4) Extinção da companhia:
Extingue-se a companhia:
pelo encerramento da liquidação, ou seja, quando forem encerradas as fases de dissolução e liquidação da companhia;
pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
Base Legal: Art. 219 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 14/06/17).
Este material foi escrito no dia 01/09/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Dissolução, liquidação e extinção de sociedades por ações (Area: Sociedades Anônimas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=376. Acesso em: 22/02/2018.