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Timestamp: 2019-10-15 12:09:01+00:00
Document Index: 133624370

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 116', 'artigo 132', 'artigo 128', 'artigo 46', 'In casu', 'In casu', 'artigo 487', 'artigo 85', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 43', 'Artigo 43']

TRF-3 8/02/2018 - Pg. 744 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001832-26.2016.403.6002 - 08/02/2018 do TRF-3
Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva Juiz Federal
Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO a ser encaminhado à autoridade impetrada para cumprimento da liminar ora concedida, bem como ao representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Segue link para acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N49F40EAF4
DR. MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA
Expediente Nº 4321
0001832-26.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES E MS009383 - CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL
CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede, liminarmente, emface da UNIÃO, a suspensão dos procedimentos administrativos disciplinares 005/2014 e 011/2014-SR/DPF/MS; a inaplicabilidade das sanções; e a reunião dos processos para julgamento conjunto na esfera administrativa; no mérito, requer a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos e respectivas penalidades aplicadas.Aduz: é agente de polícia federal, e na qualidade de vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Mato Grosso do Sul, após solicitação do Chefe da Delegacia de Polícia Federal de Dourados e por orientação da Federação e do próprio Sindicato, protocolou dois ofícios contendo a relação de servidores que estariamà disposição da Administração Pública durante as paralisações programadas para os meses de fevereiro e março de 2014; emrazão disso, foram instaurados os procedimentos administrativos disciplinares 005 e 011/2014 para apuração de responsabilidade, sob o argumento de que na relação dos servidores informados não teria constado o número mínimo de 30% do efetivo exigido para a continuidade dos trabalhos nos dias de paralisação; os procedimentos administrativos são nulos, porque violamos princípios da legalidade, impessoalidade, presunção de inocência, razoabilidade, proporcionalidade, entre outros. Documentos de fls. 45-49 e apensos.Deferiu-se parcialmente a liminar apenas para determinar a suspensão dos efeitos da sanção de demissão eventualmente aplicada (fls. 82-86).Citada, a União contesta às fls. 90-96. Defende a licitude do ato, emvista do dever-poder de apurar eventual infração, e a possibilidade de divulgação de informações que constituammera reprodução de fatos, face ao princípio da publicidade. Junta mídia contendo os PADs digitalizados (fl. 97).Às fls. 105-116 o autor aduz fato novo, consistente na aplicação de penalidades de suspensão de 30 e 35 dias de trabalho, como desconto de sua remuneração. Pede a extensão da tutela de urgência para abranger a suspensão dessas penalidades e a conexão dos PADs para julgamento conjunto. Junta documentos (fls. 117-154). Os pedidos foramdeferidos pela decisão de fls. 155-157.Réplica às fls. 170-172.Emsede de especificação de provas, o autor pede a oitiva de testemunhas (fls. 171-172). A União, por sua vez, protesta pela juntada de documento e produção de outras provas de forma genérica (fl. 96).Historiados, sentencia-se a questão posta.Não há preliminares pendentes de apreciação.As provas pretendidas são desnecessárias ao deslinde do feito, pois os documentos que instruemos autos permitemo julgamento no estado emque se encontra.Inexistindo outras questões processuais pendentes, avance-se ao mérito.A decisão de fls. 82-86 deferiu parcialmente o pedido liminar nos seguintes termos:(...) O requerente busca a antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão ou o trancamento dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados, bemcomo a obstar a aplicação das penalidades aplicadas e/ou sugeridas pela autoridade administrativa.Inicialmente é relevante destacar que, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, a análise realizada pelo Poder Judiciário fica adstrita ao exame da legalidade do procedimento.Dito isso, verifico que o requerente teve contra si instaurados dois procedimentos administrativos para apuração de possíveis transgressões disciplinares capituladas no art. 43, XVII e XX, da Lei 4.878/65; art. 116, II e IX, e art. 132, IV, da Lei 8.112/90, por ter encaminhado à Administração Pública relação nominal de servidores emdesacordo como número mínimo do efetivo exigido para a continuidade dos trabalhos durante a paralisação, conforme estabelecido na Portaria 216/04-DG/DPF.Referida Portaria, que regulamentava o funcionamento das atividades essenciais da Polícia Federal à época da paralisação dos servidores, exigia a manutenção de 30% do efetivo de servidores por categoria à disposição da Administração Pública (ponto nº 5, fl. 111, item1, vol. 1).Emque pese essa situação, observo que o regramento específico da carreira era omisso no que tange à definição do que se considera como disponível à Administração. Trata-se, portanto, de termo vago que demanda certa interpretação.Nesse ponto, convémesclarecer que o fato de se estar diante de conceito jurídico indeterminado não autoriza a livre atuação da Administração Pública, que deve, após proceder à necessária interpretação, cumprir fielmente a vontade do legislador.Ocorre que, pelos documentos constantes dos autos, é possível concluir que não havia orientação, por parte da Administração Pública, de quais servidores estariamimpedidos de compor a lista elaborada pelo sindicato; tampouco havia determinação expressa para que constasse naquela relação apenas os servidores que não estivessememmissão, emgozo de férias, ou por qualquer outro motivo não estivessempresentes na sede da Delegacia durante a paralisação. Na verdade, ao que tudo indica, a atuação do requerente teria sido pautada por orientação dos próprios sindicatos da categoria.Nesse sentido, declarou o policial federal ADAIR FERREIRA DOS SANTOS:(...) O FENAPEF orientou os representantes sindicais no sentido de indicar todo o efetivo para comporema lista de 30% à disposição da administração, incluindo servidores que estavamemmissão, plantão, sobreaviso e tambémde licença médica? Respondeu que sim, a FENAPEF orientou que todo o efetivo que estivesse emexercício para compor a lista dos 30% que ficaria à disposição da Administração, assimfica entendido que o servidor emmissão está em pleno exercício, da mesma forma quemestá de plantão, cuja folga decorre do exercício da sua função e, de igual forma, o sobreaviso está à disposição da Administração, portanto, tambémemexercício. (fls. 293-294, vol. 2, item2).De uma forma geral, observo que os servidores ouvidos durante a instrução dos PADs declararamque mesmo se estivessemconvocados para atuar emmissão policial, plantão ou emperíodo de folga, estariamà disposição da Administração Pública e não se recusariama atender aos chamados emergenciais. Alémdisso, ao que parece, a confecção da relação de servidores incluindo aqueles que por qualquer motivo estavamfora da sede de sua lotação não constituiu qualquer inovação por parte do requerente, visto se tratar de prática comumentre as entidades sindicais, conforme asseverou o papiloscopista DANIEL DA SILVA CARVALHO:(...) Que não foi informado pelo sindicato ou pelo APF CARLOS MEIRELES de que estaria à disposição da Administração para atender as ocorrências de urgências nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2014, acreditando que não precisava ter sido cientificado, pois estava à disposição da Administração, por se encontrar emmissão emBrasília. (...) Quanto ao quesito 04 do acusado, Caso houvesse uma missão policial nestas datas de paralisação, urgente e emergencial, sendo necessário e mediante convocação da chefia imediata e local, a testemunha atenderia prontamente a referida missão, mesmo estando fora de sua sede de lotação? Respondeu que entende que sim; (...) Quanto ao quesito 05 do acusado, A testemunha temconhecimento de que havia umacordo, mesmo que verbal, como Delegado Dr. Chang Fan, para que os representantes sindicais indicassemaqueles que estavamemmissão policial, fora da sede de lotação, para fazer parte do rol de 30% do efetivo à disposição da Administração Pública? Respondeu que não conhece o acordo, mas sabe que era praxe a indicação, incluindo servidores que estivessememmissão (fls. 230-231 do vol. 1, item2, das peças informativas emapenso).Portanto, é possível concluir que subsistia fundada dúvida sobre o modo de confeccionar o rol dos servidores exigido pela portaria, bemcomo acerca da definição do que se consideraria disponível à administração, pois todos os servidores ouvidos entenderamatender a tal conceito, muito embora estivessememmissão fora de sua lotação, de plantão ou mesmo de folga.Outra questão relevante diz respeito ao fato de que a inclusão de servidores emmissão policial, licença ou outros afastamentos na relação fornecida pelo requerente era de conhecimento da chefia da instituição, já que a informação estava disponível a todos.É o que se observa pelas declarações do Delegado-Chefe de Polícia Federal, LEONARDO DE SOUZA CAETANO MACHADO:(...) Que quando recebeu o ofício de fl. 05 do acusado, alertou o mesmo que alguns policiais relacionados no ofício estavamemmissão policial, e não teriamcondições de trabalhar durante a paralisação; que o acusado respondeu na época que recebeu orientação para informar os policiais ainda que se encontrassememmissão; que esclarece que fato semelhante aconteceu emoutro ofício encaminhado pelo acusado durante a paralisação no mês de fevereiro de 2014; que neste ofício tambémalertou o acusado que alguns policiais que constavamno ofício como disponíveis para trabalhar durante a paralisação estavamde licença médica, participando de curso fora da cidade de Dourados, fora outros motivos (...) (fl. 77 do vol. 1, item1, das peças informativas emapenso).Do mesmo modo, afirmou o agente de polícia federal JURACI VOLPATO MARQUES:(...) Que o acusado não agiu de máfé ao apresentar o ofício de fl. 05 e que a administração temcomo checar para saber quais servidores estariamdisponíveis e que a lista é para ajudar a administração (...) (fl. 190 do vol. 1, item1, das peças informativas em apenso).Ademais, não restou comprovado que o envio do documento nos moldes como fora confeccionado pelo requerente tivesse ocasionado prejuízos à Administração Pública ou ao bomandamento do serviço público essencial. Comefeito, o agente de polícia federal JOEL PEREIRA RENOVATO, que estava de sobreaviso durante a paralisação ocorrida entre os dias 11 e 13 de março de 2014, relatou: (...) que nesses dias de sobreaviso, foi acionado para atender às ocorrências corriqueiras de delegacia, nenhuma delas de urgência (fl. 196 do vol. 1, item1, das peças informativas emapenso).Dito isso, destaco que o artigo 43 da Lei 4.878/65 elenca como transgressões disciplinares:Art. 43. São transgressões disciplinares: (...) XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé; (...) XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;Por sua vez, o artigo 116 da Lei 8.112/90 determina seremdeveres do servidor, dentre outros:Art. 116. São deveres do servidor: (...) II - ser leal às instituições a que servir; (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;Já o artigo 132, IV, da Lei 8.112/90, estabelece a penalidade de demissão no caso de prática de ato de improbidade administrativa.Ocorre que, diante dos argumentos acima delineados - sobretudo da omissão administrativa no estabelecimento de critérios precisos para a disciplina das exigências ora discutidas - não vislumbro, ao menos neste juízo sumário de cognição, atuação de má-fé por parte do servidor público nas hipóteses ventiladas.A propósito, ressalto que no inquérito policial instaurado para a apuração de prática delituosa pelo requerente, emrazão dos fatos aqui analisados, sobreveio promoção de arquivamento pelo Ministério Público Federal, por entender inexistir indícios de que o investigado tivesse agido como dolo necessário à configuração do crime de falsidade ideológica que lhe era imputado, porquanto (...) ausente a finalidade de apresentar documento ideologicamente falso como objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (...) - fl. 171.Vale lembrar que a aplicação de sanção administrativa é vinculada, mas a sua gradação decorre de atuação discricionária, de acordo comos ditames da lei.O artigo 128 da Lei 8.112/90, de maneira bastante semelhante ao que dispõe o artigo 46 da Lei 4.878/65, estabelece como critérios a seremanalisados para a gradação das penalidades disciplinares: a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes eventualmente existentes e os antecedentes funcionais.In casu, a autoridade administrativa imputou ao requerente a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o que, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, somente se admite a título de dolo. Assim, considerando que não restou comprovado durante a instrução processual realizada na esfera administrativa que a conduta do requerente tenha sido praticada comdolo ou má-fé, não há como incidir a penalidade de demissão sugerida.De notar que a atuação do servidor público não trouxe prejuízo à Administração. Alémdisso, conforme apontado no próprio parecer elaborado pela autoridade administrativa, não há qualquer circunstância agravante ou atenuante, bem como inexistemantecedentes emdesfavor do requerente (fl. 596 do vol. 2, item1).Portanto, ainda que o requerente tenha, emtese, praticado atos que possamser enquadrados como transgressões disciplinares, não restou caracterizado ato de improbidade administrativa capaz de atentar contra os princípios da Administração Pública, especialmente ante a ausência de dolo na conduta praticada. Logo, a aplicação da penalidade de demissão
revela-se, emprincípio, desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.Por fim, saliento que o exame da razoabilidade e proporcionalidade constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal emsua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Assim, considerando a adiantada fase de processamento dos PADs e a existência de parecer opinativo pela demissão do requerente a bemdo serviço público, aliado aos fundamentos jurídicos já explanados, reputo presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido liminar.Ante o exposto, comfundamento no art. 2º, VI, da Lei 9.784/99, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para determinar a suspensão dos efeitos de eventual sanção disciplinar de demissão aplicada ao requerente, até o julgamento final da presente ação. (...).Às fls. 155-157 este Juízo assimse pronunciou, in verbis:(...) Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de reunião dos procedimentos administrativos disciplinares para apuração de condutas idênticas praticadas por servidor emperíodo de tempo não superior a 30 dias.Revendo parcialmente o posicionamento adotado por este D. Juízo emdecisão de fls. 82-88, entendo que a medida se revela cabível, razoável e necessária no caso concreto.Embora a reunião de processos constitua, como regra, uma faculdade do julgador, a quemcabe gerenciar a marcha processual e deliberar pela conveniência ou não do processamento simultâneo, verifica-se que os PADs 005/2014 e 011/2014 foraminstaurados em17/07/2014 e 12/11/2014, a fimde apurar condutas atribuídas ao mesmo servidor, praticadas emcontexto fático semelhante, emperíodo de tempo não superior a 30 dias - uma vez que os ofícios foramencaminhados em24/02/2014 e 10/03/2014 -, às quais são imputadas, por consequência, as mesmas sanções.Tal fato pode ser constatado a partir da redação das Portarias n.º 109/2014 e n.º 749/2014-SR/DPF/MS, que deflagraramos PADs 005/2014 e 011/2014, respectivamente, in verbis:Portaria n.º 109/2014-SR/DPF/MS: Resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor CARLOS CÉSAR MEIRELES DA SILVA, Agente de Polícia Federal, primeira classe, matrícula n.º 16.140, lotado na DPF/DRS/MS, emvirtude de ter, no dia 10.03.2014, utilizando-se de má-fé, apresentado ofício ao Chefe da DPR/DRS/MS, como Vice-Presidente do SINPEF/MS, no qual indicou policiais que estavamemmissão fora da unidade de lotação, ou emgozo de folga de plantão, para compor o percentual de 30% dos policiais que deveriammanter suas atividades nos dias de paralização por greve, conforme determinava, na época, a Portaria n.º 216/04-DG/DPF, fatos que configuram, emtese, a prática das infrações disciplinares previstas nos incs. XVII e XX do art. 43 da Lei 4.878/1965, violação ao dever funcional insculpido no inc. II do art. 116 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, e ato de improbidade administrativa, previsto no inc. IV do art. 132, tambémda Lei n.º 8.112/1990, conforme noticiado no expediente de protocolo SIAPRO n.º 08337.001851/2014-93.Portaria n.º 749/2014-SR/DPF/MS: Resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor CARLOS CÉSAR MEIRELES DA SILVA, Agente de Polícia Federal, primeira classe, matrícula n.º 16.140, lotado na DPF/DRS/MS, emvirtude de ter, como Vice-Presidente do SINPEF/MS, colocado à disposição da chefia da DPF/DRS/MS, durante a paralização por greve realizada nos dias 25 e 26.02.2014, servidores dos cargos de agente, escrivão e papiloscopista que estavamafastados das funções por motivos de viagememmissão policial, emfolga do serviço de plantão, emlicença médica e emlicença maternidade, descumprindo, na época, a Portaria n.º 216/04-DG/DPF que determinava a manutenção da cota de 30% do total do efetivo durante movimentos paredistas, condutas que caracterizam, emtese, a prática das infrações disciplinares previstas nos incs. XVII e XX do art. 43 da Lei 4.878/1965 e inc. II do art. 116 e inc. IV do art. 132, ambos da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, conforme noticiado no expediente de protocolo SIAPRO n.º 08335.027008/2014-57. (Originais semdestaques).Trata-se, portanto, de condutas marcadas pela característica da continuidade, não havendo qualquer óbice que impedisse a sua apuração emconjunto pela Administração Pública.In casu, embora a reunião dos processos trouxesse benefícios à própria Administração, tendo emvista a desnecessidade de designação de duas comissões processantes e todas as demais implicações daí decorrentes, deu-se primazia à instrução e julgamento separado dos feitos, emflagrante prejuízo ao servidor. Assimagindo, a Administração Pública praticou ato arbitrário e, portanto, ilegal, passível de controle pelo Poder Judiciário.Ressalta-se que, pelos documentos acostados aos autos ao tempo da propositura da ação e análise do pedido de tutela de urgência formulado, não era possível aferir sobre a ocorrência da ilegalidade, uma vez que o pedido se encontrava pendente de análise pela autoridade administrativa, embora a Comissão Processante já tivesse opinado pelo seu deferimento. É o que se verifica dos documentos de fls. 358-364; 417-493 e 502-513 do vol. 2, item2 das peças informativas, correspondentes às fls. 445-452; 499-563 e 589-599 do vol. 2 do no item1, emanexo.Assim, diante dos fundamentos acima descritos, aliado àqueles já explanados na decisão de fls. 82-88, entendo presente, neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade do direito invocado.Considerando que o autor foi notificado pela Administração Pública para cumprir as penalidades aplicadas nos PADs mencionados, as quais, somadas, totalizam65 (sessenta e cinco) dias de suspensão como desconto da remuneração respectiva, reputo demonstrado o perigo de dano de difícil reparação.Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo autor às fls. 105-116 para o fimde determinar a suspensão dos efeitos das penalidades administrativas de aplicadas ao requerente no bojo dos PADs 11/2014 e 05/2014-SR/DPF/MS, até o julgamento final da presente ação. (...).Assim, tendo emvista o teor das decisões proferidas, adota-se como razões de decidir.Ressalte-se que apesar dos argumentos despendidos, a União não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado na exordial, não havendo alteração do quadro jurídico delineado.Destarte, considerando: (i) o dever-poder da Administração Pública emapurar a prática de infrações disciplinares; (ii) que a aplicação da sanção é ato vinculado e privativo da Administração Pública; (iii) que a gradação da pena, no entanto, possui certa margemde discricionariedade; (iv) a natureza das infrações cometidas, a ausência de dolo, má-fé, circunstâncias agravantes, antecedentes funcionais, gravidade e prejuízos decorrentes das condutas imputadas ao autor; e (v) a possibilidade de revisão judicial dos procedimentos administrativos no que toca ao aspecto da legalidade; conclui-se pela ilegalidade das penas de demissão e suspensão emprazo superior a 30 dias, por violação ao princípio da legalidade, emsuas vertentes razoabilidade e proporcionalidade; o que não impede a aplicação de sanção empatamar razoável, que atenda às circunstâncias do caso concreto.Ante o exposto, é PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, acolhendo parte do pedido vindicado na inicial, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, I do CPC.Declara-se a ilegalidade da aplicação ao autor, de sanção de demissão ou suspensão superior a 30 dias, com relação aos fatos apurados nos procedimentos administrativos disciplinares 005/2014 e 011/2014-SR/DPF/MS.Ratificam-se as decisões liminares de fls. 82-86 e 155-157.Os procedimentos serão reunidos para julgamento conjunto na esfera administrativa.O autor decaiu de parte mínima do pedido; por isso, a União é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P. R. I. No ensejo, arquivem-se.
Inciso IX do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso XX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Inciso XVII do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Lei nº 82 de 26 de Outubro de 1988 do Munícipio do Sorriso
Carlos Cesar Meireles da Silva
Processo n. 0001832-26.2016.403.6002 do TRF-3