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Timestamp: 2016-07-29 12:08:13+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 1214-A/2000 de 27 de Dezembro de 2000
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Portaria n� 1214-A/2000 de 27 de Dezembro de 2000
DR 297 - S�RIE I-B 1� SUPLEMENTO	Emitido Por Minist�rios das Finan�as e da Economia
Cria o Sistema de Incentivos � Utiliza��o da Propriedade Industrial.	O Governo aprovou, atrav�s do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, o enquadramento para a cria��o de um conjunto de medidas de pol�tica de ac��o econ�mica a m�dio prazo com vista ao desenvolvimento estrat�gico para os diversos sectores de actividade da economia portuguesa, atrav�s de apoios directos e indirectos �s empresas e demais agentes econ�micos, bem como � envolvente empresarial, para o per�odo de 2000 a 2006. De entre os eixos de actua��o definidos no citado diploma inscreve-se o referente � promo��o de �reas estrat�gicas para o desenvolvimento, que, entre outras medidas, compreende a mobiliza��o de novas ideias e novos empres�rios, a concretizar, nomeadamente, atrav�s de projectos de protec��o de direitos privativos no dom�nio da propriedade industrial, tendo em vista a promo��o da actividade inventiva, da inova��o e da criatividade atrav�s da utiliza��o dos mecanismos previstos no Sistema da Propriedade Industrial. A utiliza��o dos mecanismos da propriedade industrial apresenta-se, no contexto do Programa Operacional da Economia (POE), como um instrumento importante para promover, de forma sustentada, a competitividade econ�mica, constru�da a partir de apostas estrat�gicas na investiga��o, no desenvolvimento, na inova��o e no marketing, com recurso � protec��o conferida pelo Sistema da Propriedade Industrial. Assim, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos do disposto na al�nea b) do artigo 6.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros das Finan�as a da Economia, que seja criado o Sistema de Incentivos � Utiliza��o da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por SIUPI, regulamentado nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 27 de Dezembro de 2000.
Pelo Ministro das Finan�as, Fernando Manuel dos Santos Vig�rio Pacheco, Secret�rio de Estado Adjunto e do Or�amento. - O Ministro da Economia, M�rio Cristina de Sousa. ANEXORegulamento de execu��o do Sistema de Incentivos � Utiliza��o da Propriedade Industrial (SIUPI) Artigo 1.�ObjectoPelo presente regulamento s�o definidas as regras de candidatura e de concess�o de apoios financeiros a projectos de protec��o de direitos privativos no dom�nio da propriedade industrial atrav�s do Sistema de Incentivos � Utiliza��o da Propriedade Industrial, adiante designado por SIUPI, no �mbito do Programa Operacional da Economia (POE). Artigo 2.�ObjectivosO SIUPI tem por objectivo estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inova��o, por parte das empresas, dos empreendedores, dos inventores e designers independentes e das institui��es que desenvolvem actividades de investiga��o, utilizando o Sistema da Propriedade Industrial como elemento fundamental para o refor�o a sustenta��o da competitividade nacional. Artigo 3.��mbitoS�o suscept�veis de apoio no �mbito do SIUPI os projectos que incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classifica��o Portuguesa das Actividades Econ�micas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.� 182/93, de 14 de Maio: a) Ind�stria: divis�es 10 a 37;b) Energia: divis�es 40 e 41 da CAE;c) Constru��o: divis�o 45 da CAE;d) Com�rcio: divis�es 50 a 52 da CAE;e) Turismo: actividades inclu�das nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711; nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272; nas subclasses 93041 e 93042 da CAE; f) Servi�os: divis�es 72, 73 e 90; actividades inclu�das nos grupos 555, 631, 632 e 634; na classe 9211 da CAE. Artigo 4.�Tipologias de projectos1 - S�o objecto de apoio no �mbito do presente Sistema:a) A formula��o de pedidos nacionais de patente, modelos de utilidade e modelos e desenhos industriais; b) A formula��o de pedidos de patente, de modelos de utilidade e de modelos e desenhos industriais no estrangeiro pela via directa junto das respectivas administra��es nacionais; c) A formula��o de pedidos europeus de patente e internacionais de patente e de modelos de utilidade; d) A formula��o de pedidos de registo de marcas quando destinadas a assinalar os produtos objecto da patente, modelo ou desenho financiados no �mbito deste Sistema ou j� protegidos anteriormente; e) A manuten��o de patentes, modelos de utilidade e modelos e desenhos industriais que tenham sido concedidos h� menos de dois anos relativamente � data de apresenta��o da candidatura, independentemente da via utilizada; f) A concep��o, estudo e execu��o de prot�tipos ou de instala��es experimentais suportados por uma patente de que o promotor seja detentor. 2 - A formula��o de pedidos de modelos e desenhos comunit�rios e de modelos e desenhos internacionais vir�o a ser objecto de apoio no �mbito do presente Sistema, na sequ�ncia da adop��o do regulamento comunit�rio que vier a ser aprovado e da ratifica��o, por Portugal, do Acto de Genebra do Acordo da Haia, respectivamente. 3 - S�o ainda objecto de apoio no �mbito do presente Sistema, desde que associados aos projectos referidos nos n�meros anteriores: a) A recolha de informa��o atrav�s de pesquisas ao estado da t�cnica e de anterioridade nas �reas objecto de protec��o referidas nas al�neas a) a d) do n.� 1 do presente artigo; b) O estudo de viabilidade t�cnico-econ�mica relativo ao desenvolvimento, industrializa��o e comercializa��o de uma inven��o ou cria��o suscept�vel de protec��o; c) O apoio � utiliza��o e comercializa��o de uma inven��o ou cria��o, quer no que se refere �s actividades relativas � selec��o dos potenciais parceiros e demonstra��o das potencialidades da inven��o/cria��o quer no apoio ao seu desenvolvimento por forma a viabilizar a sua industrializa��o. 4 - Poder� ainda ser apoiada a consultoria relativa � elabora��o das candidaturas a este Sistema de Incentivos. Artigo 5.�Entidades benefici�rias1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, s�o benefici�rios do presente Sistema de Incentivos: a) As empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jur�dica, desenvolvendo actividades de I&D, que se proponham desenvolver projectos que incidam nalgumas das actividades referidas no artigo 3.� deste regulamento; b) Os inventores e designers independentes e os empreendedores em fase pr�-empresarial; c) As institui��es que desenvolvam tarefas de investiga��o no �mbito das actividades referidas no artigo 3.� deste regulamento. 2 - O disposto nas al�neas f) do n.� 1 e c) do n.� 3 do artigo anterior apenas � aplic�vel aos inventores independentes e aos empreendedores em fase pr�-empresarial desde que n�o associados a empresas. Artigo 6.�Condi��es de elegibilidade do promotor1 - O promotor do projecto deve cumprir, quando aplic�veis, as seguintes condi��es: a) Encontrar-se legalmente constitu�do;b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento; c) Possuir a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e) Dispor de capitais pr�prios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura; f) Indicar um respons�vel do projecto que assuma essa fun��o at� � sua conclus�o; g) Ter direito legal � patente, ao modelo de utilidade, ao modelo ou desenho industrial ou � marca e, pretendendo, a protec��o do Sistema da Propriedade Industrial. 2 - A verifica��o das condi��es constantes das al�neas a) a e) do n�mero anterior deve efectuar-se no prazo de 20 dias ap�s a notifica��o de decis�o de concess�o do incentivo. 3 - O prazo previsto no n�mero anterior poder� ser prorrogado por igual per�odo desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada � entidade gestora. Artigo 7.�Condi��es de elegibilidade do projectoOs projectos a apoiar devem cumprir as seguintes condi��es:a) Corresponder a uma despesa m�nima eleg�vel de 2500 euros;b) N�o incluir despesas anteriores � data de candidatura, � excep��o das despesas relativas �s pesquisas sobre o estado da t�cnica, desde que as mesmas se tenham realizado h� menos de 180 dias, e dos estudos de viabilidade t�cnico-econ�mica, desde que os mesmos se tenham realizado h� menos de um ano, tendo sempre como refer�ncia a data da candidatura; c) No que se refere �s despesas relativas aos pedidos de protec��o nacionais, europeus e internacionais constantes das al�neas a) a d) do n.� 1 e do n.� 2 do artigo 4.� deste diploma, e face �s especificidades processuais no �mbito da propriedade industrial relativas ao direito de prioridade, poder�o aceitar-se despesas anteriores � data de candidatura desde que as mesmas se tenham realizado 90 dias antes da sua formaliza��o; d) Cada candidatura apresentada n�o pode solicitar apoio para mais de um direito de propriedade industrial, com excep��o dos casos em que os demais direitos solicitados na candidatura se destinem a complementar a protec��o conferida pelo direito de propriedade industrial que constitui a base da candidatura; e) Demonstrar que se encontra assegurado o financiamento do projecto;f) Obedecer aos requisitos legais de protec��o no �mbito do Sistema da Propriedade Industrial. Artigo 8.�Despesas eleg�veis1 - Constituem despesas eleg�veis as seguintes rubricas de despesas necess�rias � execu��o do projecto: a) No que se refere �s al�neas a) a d) do n.� 1 e ao n.� 2 do artigo 4.�:Taxas relativas � fase de pedido, incluindo as duas primeiras anuidades, tratando-se de pedidos de patente, de modelo de utilidade ou de modelos e desenhos industriais; Honor�rios de consultoria em mat�ria de propriedade industrial;b) No que se refere � al�nea e) do n.� 1 do artigo 4.�:Taxas de manuten��o;Honor�rios de consultoria em mat�ria de propriedade industrial;c) No que se refere aos investimentos previstos na al�nea f) do n.� 1 do artigo 4.�, as despesas relativas � execu��o de prot�tipos e constru��o de instala��es experimentais, designadamente: Adapta��o de edif�cios e instala��es ligadas ao projecto;Aquisi��o e transporte de equipamentos;Aquisi��o de software;Mat�rias-primas;Componentes;Ferramentas;Assist�ncia t�cnico-cient�fica;d) No que se refere � al�nea a) do n.� 3 do artigo 4.�, as despesas relativas a pesquisas ao estado da t�cnica e de anterioridade das �reas objecto de protec��o, designadamente as taxas relativas �s pesquisas, incluindo o respectivo relat�rio, efectuadas em bases de dados nacionais, europeias ou internacionais; e) No que se refere � al�nea b) do n.� 3 do artigo 4.�, as despesas relativas � elabora��o de estudos de viabilidade t�cnico-econ�mica relativos ao desenvolvimento, industrializa��o e comercializa��o da inven��o ou cria��o que se pretende proteger; f) No que se refere aos investimentos previstos na al�nea c) do n.� 3 do artigo 4.�, as despesas relativas ao apoio � utiliza��o e comercializa��o das inven��es ou cria��es, tais como: Aquisi��o de bens e servi�os directamente relacionados com eventuais necessidades de explora��o, adapta��o ou integra��o da inova��o num processo de produ��o existente ou a criar; Custos associados � realiza��o de despesas de identifica��o de parceiros na utiliza��o da tecnologia protegida, de desloca��o e alojamento, relativos a ac��es de promo��o e comercializa��o, no �mbito da demonstra��o das potencialidades das inven��es ou cria��es protegidas; g) No que se refere aos investimentos previstos no n.� 4 do artigo 4.�, as despesas com os honor�rios relativos � elabora��o de candidaturas, desde que efectuadas por entidades habilitadas ou com reconhecida capacidade para o efeito. 2 - Constituem ainda despesas eleg�veis as relacionadas com as garantias banc�rias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concess�o de incentivos. 3 - Para a determina��o do valor das despesas comparticip�veis, � deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor do projecto seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito � dedu��o. Artigo 9.�Despesas n�o eleg�veis1 - N�o s�o eleg�veis as despesas cuja forma e conte�do dos documentos justificativos n�o respeitem as disposi��es legais em vigor. 2 - No que se refere � execu��o de prot�tipos e constru��o de instala��es experimentais, n�o s�o eleg�veis despesas com: a) Compra de im�veis;b) Trespasses e direitos de utiliza��o de espa�os;c) Aquisi��o de mobili�rio e equipamentos n�o directamente ligados ao desenvolvimento do projecto; d) Aquisi��o de ve�culos autom�veis;e) Aquisi��o de bens em estado de uso;f) Custos de funcionamento ou estrutura do promotor.
Artigo 10.�Crit�rios de selec��oS�o os seguintes os crit�rios de selec��o:a) No que se refere �s al�neas a) a c) do n.� 1 e ao n.� 2 do artigo 4.�, a forma como os projectos se fundamentam numa perspectiva de viabilidade t�cnico-econ�mica e obedecem aos requisitos legais de protec��o; b) No que se refere � al�nea d) do n.� 1 do artigo 4.�, dever� a sua efectiva��o justificar comercialmente a sua complementaridade com outros direitos de propriedade industrial; c) No que se refere � al�nea e) do n.� 1 do artigo 4.�, dever� a sua efectiva��o ser fundamentada pelas expectativas de industrializa��o do direito de propriedade industrial respectivo, bem como na razoabilidade do per�odo de tempo solicitado para o efeito; d) No que se refere �s al�neas a) a c) do n.� 3 do artigo 4.�, dever� a sua realiza��o ser considerada como elemento necess�rio ao desenvolvimento do processo de protec��o da modalidade de propriedade industrial e seu sucesso comercial; e) No que se refere � al�nea f) do n.� 1 do artigo 4.�, para al�m do disposto na al�nea anterior, dever� ainda a sua realiza��o revelar manifesta viabilidade de aplica��o e reconhecida necessidade industrial ou econ�mica. Artigo 11.�Processo de selec��o dos projectos1 - A apresenta��o das candidaturas ao presente Sistema de Incentivos � cont�nua, devendo as mesmas ser formalizadas de acordo com o disposto no artigo 17.� do presente regulamento. 2 - Os projectos que cumpram os crit�rios de selec��o definidos no artigo anterior s�o considerados eleg�veis no �mbito do SIUPI e, como tal, sujeitos a processo de decis�o nos termos do artigo 18.� do presente regulamento. Artigo 12.�IncentivoO incentivo a conceder assume a forma de incentivo n�o reembols�vel, correspondente � aplica��o das seguintes taxas sobre as despesas eleg�veis, para cada um dos tipos de entidades benefici�rias do presente Sistema de Incentivos: a) Empresas - 50% das despesas eleg�veis;b) Inventores e designers independentes e empreendedores em fase pr�-empresarial - 70% das despesas eleg�veis; c) Infra-estruturas tecnol�gicas e outras institui��es que desenvolvam tarefas de investiga��o - 75% das despesas eleg�veis. Artigo 13.�Limites do incentivo1 - S�o limites gerais dos incentivos a conceder os seguintes:a) Os incentivos a conceder no �mbito do SIUPI n�o podem ultrapassar 100000 euros por promotor durante um per�odo de tr�s anos, contados a partir da data da aprova��o do primeiro incentivo; b) No montante definido no n�mero anterior englobam-se os incentivos concedidos no �mbito de outros sistemas de incentivo, ao abrigo dos aux�lios de minimis nas condi��es definidas pela Comiss�o Europeia, nos quais o apoio m�ximo atribu�vel naquele per�odo n�o pode ultrapassar, no seu conjunto, os 100000 euros. 2 - S�o limites espec�ficos dos incentivos a conceder, por tipologias de despesas, os seguintes: a) 25000 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea a) do n.� 1 do artigo 8.�; b) 75000 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 8.�; c) 75000 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 8.�; d) 2500 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea d) do n.� 1 do artigo 8.�; e) 5000 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea e) do n.� 1 do artigo 8.�; f) 12500 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 8.�; g) 1000 euros para as despesas eleg�veis referidas na al�nea g) do n.� 1 do artigo 8.� Artigo 14.�Cumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos relativos aos direitos com o mesmo objecto de protec��o (patente, modelo de utilidade, modelo ou desenho industrial, marca), concedidos ao abrigo do presente diploma, n�o poder�o ultrapassar os limites espec�ficos definidos no n.� 2 do artigo 13.�, quer os apoios tenham sido solicitados no �mbito de uma �nica candidatura ou de diversas candidaturas. Artigo 15.�Entidade gestoraA entidade respons�vel pela gest�o do SIUPI � o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Artigo 16.�Compet�ncias1 - Competem � entidade gestora referida no artigo anterior a avalia��o das candidaturas, o acompanhamento, a verifica��o e o controlo dos projectos. 2 - No �mbito das compet�ncias definidas no n�mero anterior, a entidade gestora dever� concluir, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresenta��o da candidatura, a an�lise dos projectos, nomeadamente: a) A verifica��o das condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto;b) A elabora��o da proposta sobre o montante de incentivo a conceder;c) O envio � unidade de gest�o competente dos pareceres e das propostas de decis�o relativos �s candidaturas analisadas. 3 - Sempre que as candidaturas apresentadas envolvam a concep��o, estudo e execu��o de prot�tipos ou de instala��es experimentais, o prazo mencionado no n�mero anterior passar� a ser de 60 dias. 4 - No decorrer da avalia��o das candidaturas, poder�o ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. 5 - O prazo previsto nos n.os 2 e 3 suspende-se sempre que, nos termos do n�mero anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. 6 - Compete ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), para os projectos do sector do turismo, e ao Instituto de Apoio a Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), para os restantes projectos, a celebra��o dos contratos de concess�o de incentivos e o respectivo pagamento. Artigo 17.�Apresenta��o de candidaturas1 - As candidaturas ao SIUPI devem ser formalizadas em formul�rio pr�prio a disponibilizar para o efeito e ser�o apresentadas nos postos de atendimento competentes do Minist�rio da Economia, que as recebem e verificam se cont�m as informa��es e documentos exigidos, encaminhando-as de seguida para a entidade gestora. 2 - A apresenta��o das candidaturas em formul�rio electr�nico, nomeadamente atrav�s da Internet, ser� realizada logo que estejam criadas todas as condi��es t�cnicas necess�rias para o efeito. Artigo 18.�Processo de decis�o1 - Cabe � unidade de gest�o competente do Minist�rio da Economia, no prazo de 15 dias, emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor ao Ministro da Economia. 2 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o do incentivo � notificada ao promotor pelo INPI. Artigo 19.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - O contrato de concess�o de incentivos � celebrado entre o promotor e os organismos competentes referidos no n.� 6 do artigo 16.�, mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias, no prazo de 40 dias contados da data da notifica��o da decis�o de aprova��o, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 20.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o; d) Comunicar �s entidades gestoras qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto ou � sua realiza��o pontual; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; f) Manter a situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, quando aplic�vel; h) Criar e manter organizado e actualizado um dossier com todos os documentos suscept�veis de comprovar as declara��es prestadas na candidatura, para permitir o adequado acompanhamento e controlo da mesma; i) Publicitar os apoios nos termos regulamentados.2 - Os promotores obrigam-se ainda a n�o ceder, locar ou alienar, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via da entidade gestora, o direito protegido (patente, modelo de utilidade, modelo ou desenho industrial, marca) e os bens materiais ou equipamentos objecto da comparticipa��o, durante o per�odo de vig�ncia do contrato. 3 - Durante a fase de aprecia��o da candidatura, a aliena��o, no todo ou em parte, dos direitos para os quais foi solicitado apoio, implica a desist�ncia da candidatura. Artigo 21.�Acompanhamento e controloSem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verifica��o da execu��o do projecto e do contrato ser�o assegurados pela entidade gestora. Artigo 22.�Disposi��es transit�riasOs projectos cujas candidaturas, no �mbito do SIUPI, sejam recepcionadas nos 60 dias �teis ap�s a publica��o do presente diploma poder�o ser comparticipados nas despesas efectuadas ap�s 1 de Janeiro de 2000. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 25.07.2016