Source: https://leandrobastosnunes.jusbrasil.com.br/artigos/747254127/o-inconstitucional-projeto-de-lei-que-preve-crimes-de-abuso-de-autoridade-atribuidos-a-magistrados-e-membros-do-ministerio-publico?ref=feed
Timestamp: 2019-10-22 00:54:35+00:00
Document Index: 44412987

Matched Legal Cases: ['artigo 233', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 127', 'artigo 319']

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
“(…) Assim, segundo abordagem de Guilherme de Souza Nucci, deve-se buscar sempre a estrita legalidade da norma ao invés da mera legalidade, já que nem sempre uma norma que não contém vício algum na sua elaboração pode ser considerada uma norma perfeita. Um exemplo disso seria na tramitação do seu projeto de lei até virar uma lei ordinária.No caso de uma norma que não tem a devida taxatividade da conduta descrita em si, ou quando essa fere direito material, então ela há que ser considerada uma norma imperfeita. Não se pode, na atualidade, contentar-se com a mera legalidade, pois nem todo tipo penal construído pelo legislador obedece, como deveria, ao princípio da taxatividade.O ideal é sustentar a estrita legalidade, ou seja, um crime deve estar descrito em lei, mas bem detalhado (taxativo), de modo a não provocar dúvidas e questionamentos intransponíveis, bem como sendo possível visualizar uma ofensa a bem jurídico tutelado, agindo o autor com dolo ou culpa (…) ”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233 DO CP. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. QUESTÃO JURÍDICA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E PELA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão prolatado pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TIPO PENAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. (ART. 5º, XXXIX, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inconstitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, por traduzir violação ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). Ausência de determinação do elemento ato obsceno, em tipo penal que, por excessivamente aberto, importa em ofensa à taxatividade. 2. Hipótese em que era perfeitamente possível ao legislador alcançar um grau maior de determinação das condutas que podem ser tidas por obscenas, tarefa que, sem que isso importe em flagrante violação à taxatividade, não pode ser transferida ao Judiciário, que estaria a avançar, induvidosamente, na seara legislativa. 3. Coordenadas do caso concreto onde não se faz presente o dolo, ou seja, a intenção de ferir o recato ou a moralidade das pessoas. RECURSO PROVIDO (…)”(STF, RE 1.093.553 RG / RS – RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/03/2018 . Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico).
O princípio em análise (derivado do postulado da legalidade estrita) está previsto expressamente no artigo 5º, XXXIX, daConstituição Federall (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), sendo garantia fundamental do investigado/acusado contra eventuais arbítrios e/ou desvios de finalidade.
“(…) No dia 14 de agosto de 2019, às 21:56 horas, a Deputada Federal do Partido NOVO, eleita pelo Estado de São Paulo, Sra. Adriana Ventura, requereu ao Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, sua Excelência, o Deputado Rodrigo Maia, a realização de votação nominal do Parecer do PL 7.596/2017.A votação nominal é um direito de todo parlamentar. Com efeito, a votação simbólica não pode ser uma regra que restrinja o exercício da atividade parlamentar de forma desproporcional.Evidentemente, existe o princípio da maioria, que faz com que as decisões devam mover o processo decisório adiante, na medida em que a maioria assim o deliberou. Contudo, a votação simbólica, sempre que desafiada dentro das regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deve dar lugar à votação nominal,sem que a maioria ou seus representantes possam utilizar-se, novamente, do poder de maioria para forçar a manutenção da votação desafiada. Em uma democracia, a regra é que o eleitor conheça o voto de seu representante, o que só pode ser feito de forma indiscutível quando há votação nominal. (…) Veja-se: “A publicidade dos atos de exercício de poder é a regra estabelecida pelaConstituiçãoo (art. 37), tanto para o Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo. Isso decorre do princípio republicano e da própria expressão do estado democrático de direito, onde vige a possibilidade de controle por parte dos titulares do poder (art. 3º, da CR). Portanto, seja pelo vídeo, seja pelas assinaturas coletadas, está inequivocamente demonstrado que o Presidente feriu de morte o direito de representação dos parlamentares que buscavam defender aquilo que eles acreditavam e que tem à sua disposição mecanismo legítimo para manifestação da minoria, tendo não só o seu voto como base, mas o suporte de milhões de eleitores que os elegeram como seus representantes na Câmara dos Deputados. Isto é, o Presidente da Câmara dos Deputados violou o devido processo legislativo constitucional, cuja observância é direito líquido e certo de todos parlamentares, conforme já deliberou este E. STF em inúmeras ocasiões, acima já expostas mais detidamente (…) “ (Disponível em https://www.conjur.com.br/dl/partido-stf-anule-aprovacao-projeto.pdf).
Nesse ponto, conceitos vagos e subjetivos trazidos pela lei adjetiva penal, como, por exemplo, “ordem pública”, poderão levar à criminalização do magistrado que decretar a prisão preventiva de um acusado (ou investigado), quando o Tribunal reformar a decisão, consignando no acórdão que a interpretação do Juiz ocorreu em “manifesta desconformidade” com a hipótese do artigo 312 do CPP.
“NOVUM CRIMEN:O CRIME DE HERMENÊUTICA Não se pode considerar crime a interpretação, embora errônea, da lei, dada pelo querelado no uso legitimo das tuas funções de magistrado... O querelado agiu dentro dos limites das suas funções, executando até uma disposição, que o autorizava expressamente a exercitar a função judiciária da interpretação. Portanto, o procedimento do querelado não se enquadra no art. 226 do Cód. Pen. O abuso de autoridade, que se caracteriza pelo excesso dos limites das funções próprias do emprego, é o crime da autoridade policial, por exemplo, que se ingere em negócios civis, c por esta causa ordena prisões. Esta tem sido a jurisprudência dos tribunais e nomeadamente a do Ac. Rev. da Rei. do Rio. n. 2.130, de 19 de setembro de 1873. VIEIRA DA CUNHA (voto vencido no acórdão de pronúncia).
Nesse ponto, embora o artigo 1º, § 2º, do aludido PL (Projeto de Lei) tenha expressamente estabelecido que “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura,POR SI SÓ,abuso de autoridade” ,o que veio para tentar impedir a incidência do intitulado crime de hermenêutica,a aprovação do projeto com a referida expressão dúbia, imprecisa, subjetiva, e aberta,deixou margem para possível criminalização da divergência na compreensão da lei ou dos fatos, ante o princípio hermenêutico preconizado por MAXIMINIANO, no sentido de que“ não se presumem nas leis palavras inúteis”.
“(…) nos processos penais é deveras complicado discernir o que é manifestamente cabível do que é patentemente descabido, pois (in) felizmente todas as conclusões judiciárias são animadas por vários fatores; e um punhado destas podem até ser determinadas por certos favores (…)”
O projeto afronta o princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público (artigo 127, § 1º, da Constituição Federal), uma vez que a avaliação acerca do acerto ou não da requisição de inquérito policial (envolvendo o juízo inicial e perfunctório da tipicidade dos fatos) foi outorgado pela Lei Maior ao Membro do Parquet. Com efeito, em caso de discordância, a pessoa prejudicada poderá questionar o ato no âmbito judicial (mandado de segurança, habeas corpus, etc.), disciplinar (corregedorias e/ou Conselho Nacional do Ministério Público- CNMP), ou criminalmente, nos termos da atual Lei do abuso de autoridade ou prevaricação (artigo 319 do código penal).
“É saudável a discordância e é importante que qualquer ato de Estado — mesmo decisões judiciais —seja objeto de debate e reflexão, ou mesmo acidamente criticado, em privado ou público. Trata-se do fundamento último da democracia e da liberdade de expressão. Mas entre a crítica e a punição do magistrado pelo conteúdo de suas sentenças há um abismo. Inibir a liberdade de decidir com ameaça de sanção é ferir profundamente um dos pilares da estabilidade democrática: a independência e a imparcialidade do juiz.A prerrogativa do juiz de julgar sem vinculação com esta ou aquela interpretação precedente, ou de acordo com a jurisprudência dominante, é a garantia de que o magistrado não fará de sua atuação uma repetição servil de postulados comodamente fixados pela tradição. A forma, o método e os elementos normativos que orientam a interpretação das leis são dinâmicos, assim como o é a sociedade e seus valores. O texto legal admite inúmeros sentidos, de acordo com interesses, sentimentos e ideários de Justiça. Engessar a interpretação, exigir a repetição automática de entendimentos anteriores é fazer pouco caso das peculiaridades de cada caso e de cada momento histórico. É relegar ao ocaso as forças que fazem evoluir a jurisprudência, o pensamento, as formulações jurídicas. Tentar punir juízes por interpretar leis em sentido diferente daquele que conforta o ideário dominante — ou que se julga dominante — é característica de um pensamento autoritário, que busca impor dogmas e inibir discursos diversos. ” (https://www.conjur.com.br/2019-mai-06/direito-defesa-juizes-nao-podem-punidos-conteudo-decisoes, Por Pierpaolo Cruz Bottini).
* O autor é procurador da República, especialista em direito penal e processo penal, professor de pós-graduação na instituição de ensino Brasil Jurídico, e em cursos do MPU, palestrante, e autor da obra “evasão de divisas” (editora juspodivm). Homepage: www.leandrobastosnunes.com.br. Instagram: leandrobastosnunes.
ARAS, Vladimir Barros. Rui Barbosa e o crime de hermenêutica de Mendonça Lima. Disponível emhttps://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/rui-barbosaeo-crime-de-hermeneutica-de-mendonca-lima-24042017. Acesso em 18 de agosto de 2019.
BARBOSA, Rui. Obras completas de Rui Barbosa, tomo 3, VOL. XXIII, p. 227. Disponível em http://www.stf.jus.br/bibliotecadigital/ruibarbosa/18428/pdf/18428.pdf. Acesso em 18 de agosto de 2019.
BOTTINI, Pierpaollo Cruz. Juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-mai-06/direito-defesa-juizes-nao-podem-punidos-conteudo-decisoes. Acesso em 18 de agosto de 2019.
JUNIOR, Dourival de Freitas.Princípio da legalidade (taxatividade da lei) como garantia da dignidade da pessoa humana. Disponível em http://unisal.br/hotsite/mostraderesponsabilidadesocial/wp-content/uploads/sites/11/2016/08/Artigo-Dorival-de-Freitas-Junior-T%C3%ADtulo-Princ%C3%ADpio-da-Legalidade-como-garantia_da_dignidade_humana.pdf. Acesso em 18 de agosto de 2019.
Disponível em: https://leandrobastosnunes.jusbrasil.com.br/artigos/747254127/o-inconstitucional-projeto-de-lei-que-preve-crimes-de-abuso-de-autoridade-atribuidos-a-magistrados-e-membros-do-ministerio-publico