Source: https://a2mconsultoria.com.br/en/decreto-no-64-564-de-5-de-novembro-de-2019/
Timestamp: 2020-08-09 17:43:42+00:00
Document Index: 135655274

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 254', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

Decreto nº 64.564, de 5 de novembro de 2019 – A2M
Publicado no DOE/SP de 06.11.2019.
Artigo 1º – Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:
§ 1º – Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:
§ 2º – Para fins do parcelamento referido no inciso II do “caput” deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3º – Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única, nos termos deste artigo, débito fiscal:
1 – decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no § 4º;
2 – constituído nos termos do artigo 254-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decorrente de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 4º – Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado.
§ 5º – Os débitos fiscais decorrentes de substituição tributária poderão ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se nesse caso os percentuais previstos na alínea “a” do inciso II do “caput” deste artigo.
§ 6º – O disposto neste decreto não se aplica a débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, previsto no artigo 56-C do Regulamento do ICMS, que constituem receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, instituído pela Lei 16.006, de 24 de novembro de 2015.
§ 7º – Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II do “caput” deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.
§ 8º – Para a liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto, não poderão ser utilizados:
II – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
V – débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o parágrafo único. Parágrafo único – Na hipótese de débitos de contribuintes do Simples Nacional:
Parágrafo único – Na hipótese de débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte localizado neste Estado, referido no item 2 do § 3º do artigo 1º, considera-se débito consolidado o valor informado pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 5º.
Artigo 4º – O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no período de 7 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:
§ 1º – O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
§ 2º – Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela, exceto no caso previsto no item 3 do § 1º, cujas parcelas vencerão no dia 25 dos meses subsequentes.
3º – Considera-se adesão ao parcelamento a aceitação das condições estabelecidas neste decreto e a obtenção do número PEP do ICMS, gerado pelo sistema.
§ 6º – Na hipótese de débitos decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte localizado neste Estado, referido no item 2 do § 3º do artigo 1º, a adesão ao PEP deverá ser efetuado mediante solicitação à Secretaria da Fazenda e Planejamento, observado o prazo previsto no “caput” deste artigo, e com a apresentação do comprovante de pagamento dos débitos fiscais em parcela única.
§ 7º – Caso haja débito fiscal passível de liquidação nos termos deste decreto não disponibilizado para seleção conforme disposto no “caput” deste artigo, o contribuinte poderá requerer à Procuradoria Geral do Estado, até o dia 13 de dezembro de 2019, a sua inclusão no PEP.
§ 8º – O requerimento referido no § 7º será remetido à Secretaria da Fazenda e Planejamento que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, incluir o débito fiscal no PEP ou justificar a sua não inclusão.
§ 1º – A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.
§ 2º – Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§ 3º – O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Artigo 7° – Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do “caput” do artigo 1°, serão observadas as condições estabelecidas em resolução conjunta do Secretário da Fazenda e Planejamento e do Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único – Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso. Artigo 8º – A concessão dos benefícios previstos neste decreto:
§ 2º – A cópia da petição protocolada a que se refere o item 2 do § 1º deverá ser entregue na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única. § 3º – O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o parcelamento venha a ser rompido. Artigo 10 – Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda e Planejamento, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos.