Source: https://elisasantos.blogs.sapo.pt/2005/07/
Timestamp: 2019-01-16 18:38:48+00:00
Document Index: 27008875

Matched Legal Cases: ['artigo 1360', 'artigo 1361', 'artigo 1779', 'artigo 1781', 'Artigo 146', 'artigo 141', 'artigo 148']

Julho 2005 - elisasantos
A Servidão de Vistas está relacionada com o problema das construções de edifícios ou outras obras.
Por um lado, o artigo 1360º do Código Civil diz-nos que o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção, não pode abrir janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar, entre o referido prédio vizinho e a sua construção, um intervalo de um metro e meio.
Pode no entanto o proprietário-construtor abrir frestas, seteiras ou óculos para luz e ar, que têm de se situar a pelo menos1,80 metros do solo e não devem ter, numa das suas dimensões mais de 15 cm, ou, em alternativa, poderá fazer uma abertura maior, respeitando o facto de se situar a 1,80 m do solo mas, nessa abertura terão de existir grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a 1 cm2 e cuja malha não seja superior a 5 cms.
Todavia, relativamente a estas frestas, seteiras ou óculos para luz, o proprietário vizinho poderá sempre levantar construção que as venha a tapar.
Ou seja, não podemos abrir janelas, porta, varanda ou obra semelhante que deite directamente para o prédio vizinho. Mas se o fizermos e mesmo assim o vizinho não reclamar da contravenção que praticámos?
Se se passarem 20 anos sobre a abertura das tais janelas, portas, varandas, etc, sem oposição de ninguém, constitui-se a chamada Servidão de Vistas.
Aí é como se se virasse o feitiço contra o feiticeiro e passa a ser o vizinho, o tal que tinha o direito de exigir que a porta ou a janelas fosse tapada, que fica com a obrigação de respeitar a servidão de vistas. E o que quer isto dizer? Que o vizinho não poderá levantar construção sem deixar um intervalo de pelo menos 1,5 m relativamente àquela janela ou porta que foi construída, no início, em desrespeito da lei.
Resta informar que todas as obrigações e direitos atrás referidos não se aplicam entre dois prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio público  artigo 1361º do Código Civil.
publicado por Elisa Santos às 17:34
Existe uma Lei em Portugal que regula as Uniões de Facto  Lei nº 7/2001 de 11 de Maio. Tal lei aplica-se a todos aqueles que, independentemente do sexo vivam em união de facto há mais de 2 anos, ou seja, esta lei tanto se aplica às uniões de facto entre pessoas de sexos diferentes, como do mesmo sexo.
Todavia constituem excepções à aplicação da presente lei: a) a idade inferior a 16 anos; b) a demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e a interdição ou a inabilitação por anomalia psíquicas (pessoas mentalmente incapazes); c) se um dos membros ainda continuar casado com outra pessoa; d) parentesco na linha recta ou no segundo grau da linha colateral ou afinidade na linha recta; e) condenação anterior de uma das pessoas, como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro ( ex: tentativa de homicídio).
A lei produz alguns efeitos relativamente às uniões de facto, dos quais destacamos:
1  No caso de morte do inquilino tem direito à transmissão do arrendamento a pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos, exceptuando o caso de o falecido ter deixado descendente com menos de 1 ano ou que com ele convivesse há mais de 1 ano, caso em que o arrendamento se transmitirá a estes filhos.
2  No caso de morte de um dos membros, o outro tem direito a exigir alimentos sobre os bens da herança do falecido.
3  No caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, o membro não falecido continua a ter direito à chamada «pensão de sobrevivência», embora deva mover uma acção judicial contra a instituição que deverá liquidar a pensão, ou seja, contra a instituição para a qual o falecido descontava ou da qual já recebia reforma.
4  É reconhecido o direito de adopção, se bem que relativamente a este direito só se aplique às uniões de facto entre pessoas de sexo diferente.
5  Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos membros, a seu pedido, a casa de morada de família, quer essa seja comum, quer própria do outro, considerando as necessidades de cada um dos membros e o interesse dos filhos, ou seja, o tribunal em caso de separação de pessoas que viviam em união de facto pode decidir que o proprietário seja obrigado a fazer uma contrato de arrendamento ao outro, tendo em conta por exemplo, o interesse dos filhos.
6  Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares (IRS) nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados.
7  No caso de morte de um dos membros da união de facto e caso não existam filhos com menos de um ano de idade ou filhos que com ele convivessem há mais de uma ano que não pretendam habitar a casa própria do membro falecido, o membro sobrevivo tem direito a habitar a casa pelo prazo de 5 anos e no mesmo prazo tem direito de preferência sobre a venda da dita casa.
Resta esclarecer que a união de facto se dissolve com o falecimento de um dos membros, pela vontade de um dos seus membros e pelo casamento de um dos seus membros.
publicado por Elisa Santos às 12:21
Quando o casal se desentende e não pretende continuar a vida em comum, na grande maioria dos casos a solução é o divórcio.
Existem essencialmente dois tipos de divórcio: o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento.
DIVÓRCIO LITIGIOSO  pode surgir porque só um dos membros do casal pretende o divórcio ou também poderá acontecer que, apesar de ambos pretenderem o divórcio não se entendem quanto a questões fundamentais, nomeadamente quanto à culpa, ou seja o facto ou factos que estiveram na origem do desentendimento entre o casal.
Pode um dos cônjuges requerer o divórcio litigioso se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779º, nº 1 do Código Civil) e dá-se a violação dos deveres conjugais quando houver violação dos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Pode ainda o divórcio litigioso ser requerido se houver separação de facto por 3 anos consecutivos; se houver separação de facto por um ano e o divórcio for requerido por um dos cônjuges sem oposição do outro; se houver alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 3 anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; se um dos cônjuges se ausentar, sem que dele haja notícias, por tempo não inferior a dois anos (artigo 1781º do Código Civil).
No divórcio litigioso haverá sempre necessidade de recorrer aos serviços de um advogado. Durante a acção de divórcio o juiz tenta conciliar o casal ou transformar o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento. Se tal não acontecer o divórcio decorre até à sentença final.
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO  é dirigido ao Conservador do Registo Civil da área de residência de qualquer um dos cônjuges, mas também poderá ser apresentado noutra Conservatória do país se houver acordo quanto a isso entre ambos, o que poderá ser muito útil se viverem em cidades diferentes, poderão sempre optar por uma Conservatória cuja distância seja menos gravosa para ambos os cônjuges.
Actualmente já não é necessário, para requerer este tipo de divórcio, que o casamento perdure há determinado tempo, podendo ser requerido em qualquer altura do mesmo.
Para que se possa requerer o divórcio por mútuo consentimento é necessário que os cônjuges cheguem a acordo sobre alguns pontos, nomeadamente:
a)	a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, por exemplo, no caso de um deles nunca ter trabalhado, poder-se-à acordar uma pensão de alimentos;
b)	a regulação do exercício do poder paternal dos filhos menores, que inclui decisões sobre a guarda dos filhos, regime de visitas e atribuição de pensão de alimentos;
c)	acordo sobre o destino da casa de morada de família, ou seja, quem fica a residir na casa que era ocupada por ambos;
d)	acordo sobre o valor a atribuir aos bens comuns, quando existam, devendo ser apresentada uma relação especificada dos referidos bens.
Este tipo de divórcio é bastante mais rápido e menos dispendioso que o divórcio litigioso, embora muitas vezes seja este o único possível para resolver os problemas
publicado por Elisa Santos às 22:22
Código da Estrada III
Código da Estrada III Contra-Ordenações Muito Graves
Tal como prometemos na semana passada, hoje iremos informar sobre quais são as contra-ordenações muito graves, ou seja, aquelas que para além de obrigarem ao pagamento de uma coima, implicam a aplicação acessória da inibição de condução por um período que pode ir de dois meses a dois anos.
Antes de passarmos ao caso que hoje abordaremos, gostaríamos de prestar dois esclarecimentos. O primeiro diz respeito ao pagamento da coima em prestações: sempre que o valo mínimo da coima seja superior a 2 UC ( 178,00) pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações, não inferiores a  50,00, pelo período máximo de 12 meses. O segundo respeita à prescrição das coimas e sanções acessórias que prescrevem passados dois anos sobra a prática da contra-ordenação.
Contra-Ordenações Muito Graves  Artigo 146º do Código da Estrada
São contra-ordenações muito graves:
1) Paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem fora das localidades, a menos de 50 metros dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas.
2) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades.
3) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas.
4) A utilização dos máximos de modo a provocar encadeamento.
5) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados.
6) A utilização em auto-estradas ou vias equiparadas dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas.
7) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido quando praticado em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
8) O desrespeito das regras e sinais relativos à distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível e ainda o trânsito de motociclos sem utilização das luzes de cruzamento, quando praticadas nas auto-estradas.
9) O excesso de velocidade praticado fora das localidades quando for superior a 60 Km/h, sobre os limites legalmente estabelecidos e praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro e superior a 40 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; o excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 40 Km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de outro automóvel ligeiro, ou superior a 20 Km/h quando praticado por condutor de outro veículo a motor; e, o excesso de velocidade superior a 40 Km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo.
10) A condução sob a influência do álcool quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico.
11) O desrespeito da regra de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito.
12) A condução sob a influência de substâncias psicotrópicas.
13) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas.
14) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito, ou de uma linha mista com o mesmo significado.
15) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação.
16) O abandono pelo condutor do local do acidente se do mesmo resultarem mortos ou feridos, caso em que deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
publicado por Elisa Santos às 22:18
Código da Estrada I  Excesso de Velocidade
Hoje iremos abordar o tema referente ao cumprimento das regras relativas aos limites de velocidade impostas aos condutores de veículos automóveis ligeiros. Assim, os limites máximos de velocidade são:
- 50 Km/hora  dentro das localidades;
- 120 Km/hora - nas Auto-Estradas;
- 100 Km/hora  nas vias reservadas ao trânsito de automóveis e motociclos; e,
- 90 Km/hora  nas restantes vias.
Os limites indicados devem ser respeitados já que as coimas são bastante «pesadas» podendo ir de  60 a  2.500. A grande distinção faz-se entre excesso de velocidade dentro e fora das localidades.
Dentro das localidades onde o excesso e velocidade é aquele que é superior a 50 Km/h:
- até 20 km/h  coima entre  60 e  300;
- de 20 a 40 Km/h  coima entre  120 e  600;
- de 40 a 60 Km/h  coima entre  300 e  1.500;
- mais de 60 Km/h - coima entre  500 e  2.500.
Fora das localidades, onde o excesso de velocidade depende da via de trânsito de circulação:
- até 30 Km/h  coima entre  60 e  300;
- de 30 a 60 Km/h - coima entre  120 e  600;
- de 60 a 80 Km/h  coima entre  300 e  1.500;
- mais de 80 Km/h  coima entre  500 e  2.500.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação grave se exceder os 20 km/h dentro das localidades e os 30 Km/h fora das localidades e é punida com a coima acima referida e ainda com sanção de inibição de condução que poderá ser fixada entre um mês e um ano.
A circulação em excesso de velocidade é considerada contra-ordenação muito grave se ultrapassar os 40 Km/h dentro das localidades e os 60 Km/h fora das localidades e é punida coma coima atrás indicada e ainda com a sanção de inibição de condução a fixar entre 2 meses e 2 anos.
Penso ser conhecido de todos a existência do «Registo de Infracções» relativo ao exercício da condução. Segundo o artigo 141º do Código da Estrada a inibição de condução relativa a contra-ordenação grave pode ser suspensa, encontrando-se a coima paga, se o condutor não tiver averbado no referido Registo, a prática de qualquer infracção grave ou muito grave, ou seja ter o Registo «limpo». Pode ainda ser suspenso o cumprimento da inibição, mesmo existindo no Registo, a prática de contra-ordenação grave, mais aí sujeita a outros condicionalismos, como a prestação de caução de boa conduta. Se for este o seu caso deverá consultar um advogado para ser dado ao caso o encaminhamento legal possível.
Resta informar que a prática no prazo de 5 anos de 3 contra-ordenações muito graves ou 5 entre graves e muito graves, implica a cassação do título de condução, segundo o artigo 148º do Código da Estrada, não podendo ser concedido título de condução pelo período de 2 anos.
publicado por Elisa Santos às 22:15