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Timestamp: 2019-08-26 00:47:41+00:00
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A (I)legitimidade do Aforismo In Dubio Pro Societate - Jus.com.br | Jus Navigandi
A (i)legitimidade do aforismo in dubio pro societate.
Uma tentativa de conformação ao sistema processual acusatório
A (i)legitimidade do aforismo in dubio pro societate. Uma tentativa de conformação ao sistema processual acusatório
Publicado em 04/2019 . Elaborado em 09/2018 .
O presente artigo científico analisa a validade do aforismo in dubio pro societate inserido dentro de um sistema penal acusatório constitucional.
A Constituição Brasileira insere em art.5º inciso LVII a diretriz que será tomada quando alguém for acusado de algum ilícito penal, ou seja, elegeu o princípio que será a base fundamental do devido processo penal: o princípio da presunção da inocência.
A investigação tem por hipótese que a legitimidade de qualquer norma, norma, instituto ou prática processual deve estar alicerçada pela Constituição Federal, e por corolário, quando se tratar de disposições pré-constitucionais, envidar esforços na tentativa de uma possível conformação ao sistema penal acusatório constitucional.
AS BASES DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
A CONSTRUÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Inicialmente, discorrerá sobre o sistema acusatório e suas características, bem como a forma de sua adoção no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, o presente estudo irá expor a eterna dicotomia entre a eficiência e o garantismo no sentido de refletir de que forma este antagonismo poderá propiciar um processo penal ideal.
Eficiência e Garantismo
II – (...) urge que seja abolida a injustificável primazia do interesse do indivíduo sobre o da tutela social. Não se pode continuar a contemporizar com pseudodireitos individuais em prejuízo do bem comum.(...) É restringida a aplicação do in dubio pro reo.(...)
A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz.
Cumpre aos juízes e tribunais declararem o delito e determinar a pena proporcional aplicável, e essa operação deve necessariamente percorrer o leito do processo penal válido com todas as garantias constitucionalmente estabelecidas para o acusado.(LOPES JR., 2010, p. 05).
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
Em que pese a jurisprudência entender por sua mitigação quando da condenação em segunda instância, o parâmetro a ser seguido pelos atores da persecução penal e responsáveis pela condução processual é a inescusável desvinculação da culpa com a pessoa do acusado, até o fim do trânsito em julgado de sua sentença penal condenatória.
Princípio do devido processo penal
A inobservância desses parâmetros legais ou dos ritos procedimentais dispostos em lei,pode acarretar a nulidade processual, caso haja prejuízo ao acusado.
A motivação serve para o controle da racionalidade da decisão judicial(...). O mais importante é explicar o porquê da decisão, o que o levou a tal conclusão sobre a autoria e materialidade. A motivação sobre a matéria fática demonstra o saber que legitima o poder, pois a pena somente por ser imposta a quem – racionalmente – pode ser considerado autor do fato imputado. (LOPES JR., 2015, p. 865).
Entretanto, no âmbito do Tribunal do Júri não há que se falar em decisões motivadas, uma vez que o jurado está protegido pela garantia constitucional do sigilo das votações.
Contudo, não se estende ao juiz presidente, sendo este obrigado a fundamentar em todas as decisões tomadas no curso do procedimento especial, incidindo sobre o magistrado, o ônus do convencimento motivado das decisões.
A BUSCA DA VERDADE NO PROCESSO PENAL E O TRATAMENTO DA DÚVIDA
Visto isso, percebe-se que ao final da instrução penal, e pelo fato de estar limitado ao conteúdo processual, o juiz estará impossibilitado de proferir uma sentença baseada em uma cognição de verdade absoluta, haja vista que seu conhecimento sobre a dita verdade baseia-se sempre sobre “um fato passado, irrepetível e não diretamente conhecível” (BADARÓ, 2003, p.29).
A DÚVIDA NO PROCESSO PENAL
A variedade não traz à dúvida, apenas a necessidade de se empreender uma escolha. Um ou outro modo de interpretar significa escolher entre várias posturas coerentes com os pressupostos teórico-ideológicos tomados, e, portanto, são, em si mesmas, tecnicamente certas e claras. Não se pode confundir a dúvida gerada pelo desconhecimento ou pelo conhecimento parcial de algo, típica do “in dubio pro reo”, com a escolha que deve ser feita conforme a linha doutrinária, metodológica que o intérprete possua. O “favor rei” incide exatamente neste instante da escolha valorativa, indicando ao intérprete, dentre as opções tecnicamente justificáveis e, portanto, em si mesmas certas e claras quanto à compreensão do texto normativo, qual ele deve escolher”. (MORAES, 2010, p. 365-366).
O AFORISMO IN DUBIO PRO SOCIETATE E SEU DIMENSIONAMENTO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.
Em território nacional, observa-se que seus primevos registros encontram-se como fundamentos de decisões em dois julgados proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal durante a década de 19504, sendo a excelsa corte a responsável direta pela implantação do brocardo em nosso país, uma vez que não se encontra na doutrina nacional nenhum registro do aforismo.
A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO NAS FASES PROCESSUAIS
“[...] o legislador foi claro na redação dos três primeiros incisos deste último artigo citado, exigindo que a demonstração das excludentes fosse “manifesta” e fosse “evidente” a atipicidade da conduta. Não usou termo congênere quanto a eventual ocorrência de extinção de punibilidade (inciso IV, do art. 397), pois ela só ocorre com a comprovação direta nos autos das hipóteses objetivas previstas em lei (p.ex., art. 107, CP), logo, inocorrente espaço para dúvida fática do julgador”. (MORAES, 2010, p. 419).
Decretação e manutenção da prisão preventiva em sede investigatória
Nesse ponto, retoma-se, mais uma vez, as lições de Rafael Fecury Nogueira, verbis:
“[...] a própria lei criou um problema ao exigir a prova da existência do crime para a prisão preventiva e, ao mesmo tempo, permitir que ela seja decretada ainda na fase do inquérito”. (FECURY, 2012, p. 175).
O raciocínio utilizado para o proferimento da decisão de pronúncia é semelhante àquele desenhado no momento do recebimento da denúncia. O acusado será pronunciado caso entenda o julgador estar convencido da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.
Aproveitando-se do ensinamento de Badaró (2003), não é necessário a certeza da autoria, mas sim que o julgador esteja convencido de que os indícios se mostram presentes.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righy Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2003. (Capitulo I – Verdade e Prova no Processo). p. 18-62.
CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de. Estado de direito e decisão jurídica: as dimensões não-jurídicas do ato de julgar. PRADO, Geraldo, MARTINS, Rui Cunha,CASTANHO DE CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti. Decisão judicial: a cultura jurídica brasileira na transição para a democracia. São Paulo: Marcial Pons, 2012.
LOPES JR. Aury. Introdução crítica ao processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2010.
Advogado. Formado pela Universidade Vale do Rio Doce em 2018.