Source: https://www.conjur.com.br/2011-mar-23/lei-ficha-limpa-compativel-adequada-constituicao?pagina=8
Timestamp: 2018-01-23 08:36:49+00:00
Document Index: 32403086

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 16']

ConJur - Lei Ficha Limpa é compatível e adequada à Constituição (página 8 de 14)
O princípio da representação política reforça os fundamentos de validade da causa de inelegibilidade do artigo 1º, I, “k” trazido pela Lei das Inelegibilidades, na medida em que reforça o caráter prescritivo e funcional do mandato representativo. Vale dizer, noutras palavras, que dar efetividade às sanções da Lei das Inelegibilidades equivale a agregar força normativa ao princípio democrático, uma vez que a representação política legítima é ideia central do Estado democrático.
Por isso o uso da renúncia ao mandato como subterfúgio ao processo de reabilitação social da credibilidade do parlamento após o conhecimento de fatos ou indícios de comprometimento do decoro parlamentar é uma vez mais contrária ao direito.
Ao complementar a interpretação restritiva do artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição, prevendo período igual de inelegibilidade ao do artigo 1º, I, “b”, da Lei das Inelegibilidades, a nova causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato reafirma o princípio da representação política, efetivando as sanções de reprovação dos atos que contrariam e negam o preceito de que “a força (legitimidade e legitimação) do órgão representativo assenta também no conteúdo dos seus actos, pois só quando os cidadãos (...) se podem reencontrar nos actos dos representantes em virtude do conteúdo justo destes actos, é possível afirmar a existência e a realização de uma representação democrática material.”
É o caráter coativo (preventivo) e coercitivo (repressivo) das sanções de inelegibilidade, que, aliadas à efetividade das normas criminais, civis e administrativas, impõem certo grau de responsabilidade (responsiveness) e responsabilização no exercício do mandato. É a efetividade dessas normas que contribuem para o resgate da capacidade do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrital Federal e das câmaras de vereadores em todo o país, assim como dos executivos em todas as esferas da federação, de responder aos anseios dos representados, contribuindo para a concretização da representação política como processo dialético entre representantes e representados.
Ao processo dialético de atualização da representação política democrática é possível agregar a observação do sociólogo Jürgen Habermas quanto ao caráter intersubjetivo dos direitos políticos, que, somando ao caráter subjetivo negativo dos direitos fundamentais políticos, em face do Estado, instituem, positivamente, um processo político de comunicação e discussão que visa alimentar o fluxo de informações e argumentos que orientam as decisões públicas. Decisões afetas ao interesse de todos os membros da sociedade política:
Encontrar os direitos humanos e os direitos de cidadania na ideia de dignidade humana, como os juristas usualmente fazem hoje, não é errado, mas é insuficiente. Esse conceito refere-se polemicamente à ‘honra’ social particularisticamente determinada de ser membro de um Estado. O que foi originalmente definido como a inviolabilidade de status resultante da pertinência a um determinado Estado foi generalizado em uma “dignidade universal” que todo homem possuiria. No processo dessa universalização, no entanto, o aspecto intersubjetivo se perdeu. Enquanto o conceito de autonomia do cidadão une o sentido de autodeterminação individual com o de autolegislação política, a dignidade humana, por sua vez, é vista como intrínseca ao indivíduo singular, pensada como se fosse uma propriedade da pessoa abstrata anterior a qualquer socialização. [...] Para além disso, o vocabulário moderno da liberdade expressa melhor o fato de que as Constituições devem ser construídas como ordens legítimas da vida em comum do que o ‘vazio discurso’ ontológico sobre a dignidade humana.”[40]
As funções dos direitos fundamentais políticos não se resumem, assim, ao seu caráter negativo, de assegurar o exercício dos direitos de cidadania do indivíduo e o direito de participação no processo eleitoral contra a intervenção injustificada do Estado, mas implica em alguma medida na exigência de instituir um processo legítimo de formação da opinião e da vontade parlamentar, no qual os representantes políticos mostram-se sensíveis e em face do qual devem atuar de forma transparente.
Os direitos políticos, teleologicamente concebidos para assegurar as liberdades públicas e privadas, em última instância, está a garantir aos cidadãos instrumentos de participação e controle sobre o próprio processo de formação da vontade no Congresso Nacional. Nesse sentido, o cargo público eletivo impõe ao escolhido o dever de atuar com transparência[41]. O julgamento político da quebra de decoro parlamentar reporta-se, em última instância, a esse processo político público de comunicação e formação da opinião pública.
A despeito do ato de renúncia ser exercício de um direito potestativo, um ato lícito, prima facie, o artigo 1º, I, “k”, da Lei das Inelegibilidades reprova a forma e o desvio de finalidade do uso da renúncia que é aferido pelas condições apresentadas na lei e pelo contexto. É o que o artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição c/c o artigo 1º, I, “b”, da Lei das Inelegibilidades também condena. Ou seja, considera-se ato contrário ao direito a renúncia estratégica do parlamentar que se nega a explicar os fatos a ele imputados, procurando evitar o dano maior além da perda do cargo, que é a inelegibilidade, sanção mais rapidamente sentida pelo parlamentar depois da perda do cargo, que, tido como certo, era antecipado para evitar-se a cassação. É pela rapidez e rigor a sanção mais efetiva para depurar a imagem da política partidária e fortalecer o regime democrático.
Portanto, os direitos políticos são direitos fundamentais subjetivos, e, enquanto tal, sua função clássica tem caráter negativo de proteção individual, impondo ao Estado a abstenção de restrição injustificada desses direitos. É ele que protege o cidadão e assegura sua permanência como membro da sociedade política. Só na titularidade desses direitos inerentes ao status de membro é possível afirmar seu pertencimento à sociedade política. E é em razão de uma sociedade que reconhece seus membros como sujeitos livres e iguais que se pode afirmar o caráter intersubjetivo dos direitos políticos, cuja finalidade instaura um procedimento aberto que permite aos seus membros atuar na preservação de suas liberdades e da igualdade entre todos. São essas duas características (subjetividade e intersubjetividade), à luz de suas funções (proteção contra o Estado e institucionalização de um processo político legítimo), que precisam ser equacionadas ao apreciar as causas de inelegibilidade.
Devido processo Político-Eleitoral
Auxilia-nos na compreensão do devido processo político o histórico princípio do due process of law[42]. Traduzido como devido processo legal no contexto do positivismo jurídico, quando o Direito nos países do civil law identificava-se mais com a lei do que com uma Constituição principiológica e aberta. Hoje, a expressão mais fidedigna seria devido processo do Direito ou devido processo jurídico ou ainda devido processo constitucional.
O devido processo legal transcendeu a seara do processo judicial para conformar os procedimentos administrativos e determinados situações privadas, com o acolhimento da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais[43].
Para além de assegurar direitos fundamentais, há a ideia de processo constitucional impõe, por exemplo, a observância pelas casas legislativas do devido processo legislativo constitucional.
Nessa toada, não é demais se referir ao artigo 16 da Constituição como um dos traços específicos do devido processo eleitoral, juntamente com as normas que regulam o processo político como um todo, de modo a traduzir-se em procedimento adequado e razoável à finalidade das eleições[44].