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Timestamp: 2018-08-20 01:51:13+00:00
Document Index: 75080851

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'in casu']

Anastácio Rocha de Assis
Autoria Anastácio Rocha de Assis; Auditor de tributos municipais aposentado e Advogado em Goiânia.
Artigo - Municipal - 2003/0515
Observações sobre a Lei Complementar Nº 116 de 31 de Julho de 2003
Anastácio Rocha de Assis*
Introduzido no sistema tributário nacional pela emenda Constitucional n. 18, de 15 de dezembro de 1965, o ISS foi instituído, de início, no artigo 71 do Código Tributário, o qual foi alterado pelo Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968. Em seguida, para fins de melhor adequar o novo ao novo sistema, foi modificado pelo Decreto - lei 839, de 15 de outubro de 1969. Posteriormente, após 19 anos de existência proveitosa, foi o Decreto - lei n.406/68 mais uma vez alterado pela lei complementar n. 56, de 15 de dezembro de 1987, nesta ampliando-se a lista dos serviços tributáveis pelo ISSQN, e, mais recentemente nova modificação foi operada pela lei complementar n. 100, de 22 de dezembro de 1999, na qual acrescentou a alínea "c", ao artigo 12 do referido Decreto-lei para nele constar o fato gerador e local da prestação dos serviços de exploração de rodovias.
Apesar das inúmeras modificações, o fato gerador do imposto, a base de cálculo e as alíquotas permaneceram inalterados ao longo do tempo.
Entretanto, tal fato não se verifica com o advento da lei complementar n.116, de 31 de julho de 2003, que introduziu profundas alterações no fato gerador, na base de cálculo e nas alíquotas do imposto, conforme veremos a seguir:
Na sistemática anterior, no teor do art. 8º., do Decreto - lei 406/68, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tinha como "fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com o sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa".
Ao exame do dispositivo acima, conclui-se como hipótese material de incidência do imposto:
a) a prestação de serviços constante da lista a ele anexa:
b) serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
Na lição de Bernardo Ribeiro de Morais,
"A empresa aparece quando uma ou várias pessoas criam uma unidade econômica organizada que, mediante utilização de homens e capital, com um ou vários estabelecimentos, organizados e vinculados entre si, objetivando uma finalidade lucrativa".
Dessa forma, cumpre ressaltar que não se enquadram no conceito de empresas, no arquétipo da hipótese de incidência do imposto, os entes associativos sem fins lucrativos, consoante o entendimento unânime dos Tribunais, como se vê dos julgados a seguir:
"Sindicato. Serviços médicos - hospitalares. Não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por faltar ao sindicato a condição de sujeito passivo do referido tributo. Recurso Extraordinário não conhecido." (STF - 2ª. T - RE 104.937 - RJ - j. 19.04.85 - RTJ 113/949).
"ISS - Associação de Classe - Atividades sem fins lucrativos, dirigidos aos sócios - Não incidência.
Recurso Especial nº.61.926 RJ (1995/0011003-2)
EMENTA: Processual Civil e Tributário - ISS - isenção - Clube dos Diretores Lojistas - Associação de Classe - CLT, art. 551 e Parágrafos - Violação não configurada - Dissídio Pretoriano não Comprovado - RISTJ, Art. 255 e Parágrafos - Lei 8.038/90.
- O CDL, realizando atividades de fins não lucrativos, destinados a atender seus próprios sócios, visando a realização de suas finalidades estatutárias não sujeito à incidência do ISS.
- Constitui o CDL uma associação de classe, reunindo integrantes que exercem a mesma atividade econômica e social, os quais se beneficiam com as vantagens pecuniárias dos serviços prestados pela entidade, em cumprimento às determinações estatutárias.
- Dissídio jurisprudencial que colaciona acórdãos fincados em matéria de natureza constitucional, não se presta à comprovação de divergências interpretativa, como determina a legislação de regência.
- Recurso especial não conhecido". (Recurso Especial n. 61.926 RJ (1995/0011003-2. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. Recorrido: Município do Rio de Janeiro. Recorrido: Carmen Sílvia Lima de Arruda e Outros.
Já o profissional autônomo, para efeito de incidência do imposto na forma da conceituação estatuída pelo artigo 8º., do Decreto-lei 406/68, é "todo aquele que exerce , habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados".
Na lei complementar n. 116/2003, como já frisamos, a hipótese de incidência do ISSQN mudou radicalmente, deixando como pressupostos jurídicos à incidência do imposto o fato de o prestador do serviço ser empresa ou profissional autônomo, bastando, para tanto, que preste serviços de qualquer natureza constante da lista a ela anexa, conforme podemos constatar de seu art. 1º., com a seguinte dicção:
"Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador".
A expressão "ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador", a que se refere o texto legal, parece-nos indicar que se quer tributar todo e qualquer serviço, ainda que prestado sem fins econômicos e de forma eventual, contradizendo com a não incidência do imposto estabelecida no art. 2º., II (o imposto não incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos), ou, ainda, nos casos de atividades mistas em que a prestação de serviços não seja preponderante à industrial ou comercial.
Constitui ainda fato gerador, incidindo o imposto (§§ 1º., 2º. e 3º. do art. 1º.- LC 116/2003), também:
-sobre os serviços constantes da lista, exceto nos itens em que incide o ICMS (itens 7.02 (construção civil); 14.01 (Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, etc; 14.02 (Assistência técnica); 14.03 (Recondicionamento de motores); 17.11 (Organização de festas e recepções; bufê).
-sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço (serviços prestados por empresas concessionárias de serviços públicos: telefonia, água, luz, etc).
- serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifica, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Apregoa o § 4o do artigo 1º., da LC n. 116/2003, que "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado", o que ao nosso ver irá confundir o aplicador da lei no sentido de que seja tributado todo e qualquer serviço, independente de ele constar ou não da lista, bastando que seja "serviço de qualquer natureza".
Da Não Incidência do Imposto:
De acordo com a lei o imposto não incide sobre:
Na sistemática anterior o imposto não incidia sobre os serviços prestados em relação de emprego, por trabalhadores avulsos, prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades (parágrafo único do art 10 do Decreto - lei 406/68, o qual proclama não serem contribuinte do imposto os que prestem serviços nesta modalidade).
Com mais clareza, o Decreto - lei 406 estabelecia duas regras básicas para a incidência do imposto: o do estabelecimento e/ou domicílio do prestador e o local da prestação do serviço, conforme estatui em seu artigo 12:
b) no caso de construção o local onde se efetuar a prestação.
Já a lei complementar n. 116/03, estabeleceu três critérios para a incidência espacial do imposto, estatuindo que o "serviço considera-se prestado e devido o imposto (art. 3º.)":
a) no local do estabelecimento prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador;
b) no local da prestação dos serviços;
c) no do estabelecimento do tomador dos serviços.
Assim, pela lei complementar supra, temos que o imposto é devido:
I - no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador - todos os serviços da lista, exceto:
a) nas hipóteses previstas no inciso II, desta Lei, em que o imposto será devido no local da prestação; (local da prestação).
b) na execução dos serviços em águas marítimas, exceto os previstos no subitem 20.01 da lista de serviços (serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, etc., também devido no local da prestação).
II - no local da prestação, quando se tratar dos serviços de:
a) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (este não existe mais na lista porque foi vetado);
b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
c) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
f) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
g) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
h) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres).
i) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
j) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
l) Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres;
m) Tratamento e purificação de água;
n) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
o) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
p) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos; lagoas, represas, açudes e congêneres;
q) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações; (Este é devido em razão do estabelecimento prestador, eis que VETADO)-11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
r) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
s) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
t) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, incluindo: Espetáculos teatrais; Exibições cinematográficas; Espetáculos circenses; Programas de auditório; Parques de diversões, centros de lazer e congêneres; Boates, taxi-dancing e congêneres; Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; Feiras, exposições, congressos e congêneres; Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; Corridas e competições de animais; Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; Execução de música; Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres e Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, exceto os serviços de Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, cujo imposto é devido em razão do estabelecimento prestador.
u) Serviço de transporte estritamente municipal;
v) Serviços de Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
x) Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;
z) serviços de planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso e congêneres;
III - no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado:
a) na hipótese da incidência do imposto sobre o serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciada no exterior do País;
b) no caso de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Do Contribuinte/Responsáveis
Contribuinte é o prestador do serviço, identicamente ao estabelecido no art. 10 do Decreto - lei 406, sendo que a lei complementar n. 116/03, tratou especificamente dos responsáveis pelo pagamento do imposto quando se tratar de tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, for tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista, além de reservar para legislação municipal estabelecer a forma de determinar a retenção do imposto na fonte e recolhê-lo aos cofres da fazenda pelo tomador dos serviços (art.6º., §§ 1º. e 2º., I e II).
Regra geral, como no regime anterior, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço (Art. 7º.).
Exceção à regra geral, temos os serviços de construção civil, incluindo reforma de prédios, pontes e congêneres (itens 7.02 e 7.05), somente estes, de cuja base de cálculo poderá ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Foi vetada a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS os serviços de subempreitdas como previsto no texto da lei aprovado pelo Congresso (inciso II, do art. 7º.). Entendo, porém, que os Municípios poderão constar em suas legislações permissão para dedução das subempreitadas nos serviços de construção civil, desde que já tributadas pelo imposto no seu território.
Quando se tratar dos serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista (manutenção de rodovias, ferrovias, etc.) forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será calculada de forma proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
A possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto os valores despendidos pelas cooperativas com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde., foi vetado pelo Executivo sob a justificativa de que tal benefício traria concorrência desleal aos demais planos de saúde sujeitos ao imposto juntando-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita os serviços subempreitados pelas cooperativas médicas Junte-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo das demais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negócio como um todo (§ 3º do art. 7º do projeto de lei).
Alíquotas (art. 8o., II)
A alíquota máxima do imposto foram fixadas em 5% (cinco por cento) para todas as atividades, de acordo com a lei complementar n. 116/2003 (art. 8o. inciso II), já que foi vetado o inciso I do projeto aprovado pelo Congresso que previa a alíquota máxima de 10% (dez por cento) para os serviços de diversões públicas.
A justificativa do veto, na opinião exposta pelo Ministério do Turismo é que a alíquota de 10% (dez por cento) a incidir sobre tais inviabilizaria a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres, atividades instrumentos vitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e de desenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões, além de serem os serviços prestados por contribuintes de pequena capacidade econômica incapaz de suportarem alíquota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento.
E alíquota mínima? Entendem alguns que a alíquota mínima é 2% (dois por cento), como fixada pela a Emenda Constitucional nº 37/02, a qual continua em vigor.
Esse entendimento, entretanto, não vai ser pacífico, vez que o inciso I do § 3º, do art. 156, da Constituição, alterado pela Emenda n.37/02, estabelece:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;"
Ainda, o inciso III do referido artigo, dispôs.
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados".
Por outro lado, o art. 3º. da Emenda Constitucional n. 37/02, alterou o art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais, o qual dispõe:
Ora, a Emenda Constitucional além de regular os benefícios relativos ao imposto, estabeleceu que a alíquota mínima seria de 2% (dois por cento), condicionando-a até à entrada em vigor de lei complementar. A lei complementar disciplinou o inciso I, estabelecendo apenas a alíquota máxima e deixando a mínima a critérios dos Municípios, já que assim entendeu o legislador da impossibilidade de limitar a autonomia Municipal, assegurada na Constituição Federal (art. 30). Deixou de regular as forma e condições de concessão dos benefícios fiscais relativos ao ISSQN.
Entendimento contrário só é superado pelo fato de uma lei complementar não revogar uma Emenda Constitucional, na qual já fora fixada a alíquota mínima do imposto em 2% (dois por cento) e disciplinado as isenções do tributo, daí até a razão de haver se preocupado o legislador infraconstitucional com o assunto, já que disciplinado pela EC n.37/02.
Profissionais Autônomos - Alíquotas Fixas:
O cálculo do imposto dos profissionais autônomos constitua a ser calculado sob a forma por alíquotas fixas ou variáveis, sem levar em consideração a remuneração pelos serviços prestados, na forma prevista no § 1o. do artigo 9o. do Decreto - lei 406/68, o qual não foi revogado.
Ao contrário dos profissionais autônomos, as sociedades de profissionais passarão a recolher o imposto sobre a receita bruta, já que os dispositivos do § 3o. do artigo 9o. (alterado pelo inciso V do art. 3o. do Decreto-lei 834/69) e a lei complementar n. 56/87, que em seu § 3o. arrolavam os itens dos serviços prestados pelas sociedades de profissionais, foram explicitamente revogados pela lei complementar n. 116/2003 (art.10).
Artigos Revogados da Legislação Anterior p/ lei complementar n.116/03
a) do Decreto-lei 406/68: arts. 8º (fato gerador do imposto), 10 (contribuinte), 11 (isenção dos serviços de construção civil prestados aos órgãos públicos, dantes já revogado e que conceitua os serviços de engenharia consultiva) e 12 (local da prestação dos serviços);
b) Decreto- lei 839/69: os incisos III (fornecimento de mercadorias com serviços constantes da lista, sujeitando-se apenas ao ISS) IV (permitindo a exclusão da base de cálculo do imposto-hoje só os materiais), V (alterou o § 3º. do art. 9º. do Decreto - lei 406/68, e diz respeito às sociedades de profissionais) e VII (lista de serviços), todos estes incisos são do art. 3º do referido Decreto-Lei nº 834/69.
c) Lei Complementar no 22 (concedia isenções do ISS incidente sobre serviços de construção civil prestados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Concessionárias de serviços públicos. Não precisava ser revogado, eis já extintas as isenções assim concedidas pela Constituição Federal (arts. 150, § 5º. e 41, § 3º. do Ato das Disposições Transitórias).
d) Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984 (lei que acrescentou o item 67 à lista de serviços-profissionais de relações públicas);
e) Lei Complementar no 56/87 (deu nova redação à lista de serviços-art. 8o. e deu nova redação ao § 3o. do art. 9o., que dispõe sobre as sociedades de profissionais);
f) Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999, que acrescentou a alínea "c", ao art. 12 do Decreto - lei 406/68, disciplinando como local da prestação de serviços, o território do Município onde se verificasse a manutenção de rodovia.
Breves comentários sobre a lei complementar n. 116/03
A lei complementar n. 116/03, em virtude de passar mais de 14 anos no Congresso Nacional até ser aprovada - o projeto começou a tramitar em 1989, possui várias imperfeições, a começar pelos dispositivos legais revogados, os quais já não mais existiam quando de sua entrada em vigor. Por outro lado, a lista de serviços, a pretexto de classificar os serviços pelo gênero, como por exemplo, item 01, 02, 03, 04, etc, para depois arrolar as espécies: subitens 01.01; 02;04; 07;11, etc., torna a tipicidade do imposto bem fechada, deduzindo-se que serviços não arrolados nas subespécies (que é nestes subitem que contém a expressão congêneres e não nos itens), ainda que pertencentes ao gênero não serão tributados pelo, apesar de o corpo da lei pretender ao contrário. Entretanto, por razões pessoais, deixarei que as discussões e o tempo apontem os defeitos nela contidos. Segue texto da lei complementar n.116/03
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1o. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o . A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2o. O imposto não incide sobre:
Art. 3o. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
X - (VETADO) - 10 - Serviços de intermediação e congêneres (imposto devido no estabelecimento prestador).
XI - (VETADO)-11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (imposto devido no estabelecimento prestador).
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações).
XII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
Art. 4o. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5o. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6o. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
Art. 7o. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2o. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
§ 3o (VETADO)- base de cálculo das Cooperativas - exclusão dos serviços subempreitados a terceiros - hospitais, laboratórios, etc.
Art. 8o. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO) - alíquota máxima de 10% de serviços de jogos e diversão pública.
Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
"3.01 - Locação de bens móveis.
"13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres.
17.07- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."
Os motivos dos vetos foram: Para o item 3.01 (locação de bens móveis), a inconstitucionalidade já decretada pelo Supremo Tribunal Federal do item 79 da lista anterior considerando que a locação de bens não é prestação de serviços; para o item 7.14 (sanenamento ambiental, etc), a justificativa dada é que a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público) motivo pelo qual, no nosso entendimento, embora conste da lista, o imposto não incide sobre os mesmos, o que equivale a retirá-los do rol dos serviços tributáveis; para o item 7.15 (Tratamento e purificação de água), a justificativa do veto foi a mesma do item anterior a este; para o item 17.07 (Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio). As razões do veto tiveram como fundamento a inconstitucionalidade deste item. Ao nosso ver foi cometido um equívoco, já a veiculação e divulgação dos serviços constantes do item em apreço não incide o imposto ou a ele é IMUNE somente quando a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (antigo item 86 da Lista de Serviços). No primeiro caso quando veiculados no rádio e televisão os serviços estão sujeitos à incidência do ICMS; em outra hipótese, quando veiculada por jornais, períodos, etc, os serviços estão imunes do imposto, consoante o art. 150, II, da CF. Entretanto, poderá haver veiculação e divulgação de textos por outros meios que não jornais, rádios, televisão e que estão sujeitos ao ISSQN.
Foram ainda vetados: a) os incisos X e XI ( Serviços de intermediação e congêneres e Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres) cujo imposto seria devido no local da prestação, sendo agora, após os vetos devido no estabelecimento prestador - art. 3o. X e XI); b) Inciso II, § 2o. do art.7o. (subempreitada não permitida deduzir da base de cálculo do imposto); c)§ 3o. do art.7o. (dedução da base de cálculo das Cooperativas das subempreitados a terceiros-hospitais, laboratórios, etc); d) Iinciso I do art.. 8o. (alíquota máxima de 10% de serviços de jogos e diversão pública.
Segue a mensagem do veto e suas razões
Art. 3º, incisos X e XI
X - da execução dos serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - do tratamento e purificação de água, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.
Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei."
Inciso II do § 2º do art. 7º
II - o valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 3o Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde."
"A sanção do dispositivo teria como conseqüência a introdução de grave distorção tributária no setor de planos de saúde. Ao conceder a dedução da base tributável de valores gastos com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde apenas aos planos operados por cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza caracterizar-se-ia como elemento de concorrência desleal em relação aos demais planos de saúde. Junte-se a isso o fato de que a redação do dispositivo é imperfeita, pois não separa o ato cooperativo das demais operações mercantis não-cooperativas, tratando a unidade de negócio como um todo. Assim, a redação do dispositivo não atende a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição, que reserva o adequado tratamento tributário apenas ao ato cooperativo."
I - jogos e diversões públicas, exceto cinema, 10% (dez por cento);
"Esta medida visa preservar a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos turísticos que poderão ser afetados pela permissividade dada aos entes federados de disporem da alíquota máxima de até 10% sobre o segmento de diversões públicas nos quais se incluem Parques de Diversões, Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres, elencados nos itens 12.05 e 12.08, respectivamente, da Lista de serviços anexa à lei proposta, uma vez que são estas atividades instrumentos vitais para a geração de emprego e renda como pólos de atração e de desenvolvimento do turismo de lazer e de negócios em suas regiões. Ademais, pela sua natureza, não têm capacidade econômica de absorver alíquota elevada, que pode chegar a 10%, sobre seu faturamento. Vale também ressaltar que investimentos intensivos em capital, estratégicos para o desenvolvimento regional através do turismo, têm um prazo de maturação longo e são extremamente sensíveis às oscilações tributárias. Impõe-se o veto, portanto, pela contrariedade ao interesse público."
Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:
"13.01 - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres."
O item 13.01 da mesma Lista de serviços mencionada no item anterior coloca no campo de incidência do imposto gravação e distribuição de filmes. Ocorre que o STF, no julgamento dos RREE 179.560-SP, 194.705-SP e 196.856-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que é legítima a incidência do ICMS sobre comercialização de filmes para videocassete, porquanto, nessa hipótese, a operação se qualifica como de circulação de mercadoria. Como conseqüência dessa decisão foram reformados acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consideraram a operação de gravação de videoteipes como sujeita tão-somente ao ISS. Deve-se esclarecer que, na espécie, tratava-se de empresas que se dedicam à comercialização de fitas por elas próprias gravadas, com a finalidade de entrega ao comércio em geral, operação que se distingue da hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalecendo, nesse caso a incidência do ISS (retirado do Informativo do STF no 144).
O Ministério da Justiça propôs veto ao seguinte dispositivo:
Item 17.07 da Lista de serviços
"17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio."
"O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade constitucional (cf. alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988). Vale destacar que a legislação vigente excepciona - da incidência do ISS - a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987), o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidência inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributária inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que, em geral, perpassam as fronteiras de um único município. Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF, RE no 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de 03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional no 3, de 17 de março de 1993."
Em razão dos vetos lançados, determinei à equipe de Governo empreender estudos com vistas à elaboração de projeto de lei complementar cumprindo eventuais adequações. Em breve espaço de tempo, encaminharei proposição neste sentido ao elevado crivo dos Senhores Congressistas.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este trabalho foi feito por Anastácio Rocha de Assis, sendo proibida a sua reprodução, na forma aqui apresentada, por qualquer meio e processo, sem autorização do autor.
Goiânia, 10 de agosto de 2003
anastacioassis@yahoo.com.br
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