Source: https://pt.scribd.com/document/125877990/Aula-02-ja-vi-10Q
Timestamp: 2019-05-23 17:52:39+00:00
Document Index: 23496350

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 303', 'artigo 473', 'artigo 4', 'artigo 303', 'artigo 58']

salvarSalvar Aula 02_ja_vi_10Q para depois
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Queridos alunos, Na aula de hoje estudaremos a durao
do trabalho, jornada de trabalho, bem como o trabalho noturno, o trabalho extraordinrio, repouso semanal remunerado e os turnos ininterruptos de revezamento. Este tema teve muitas alteraes recentes. No concurso de AFT, realizado pela ESAF em 2010, este tema foi o campeo de abordagem. Das 30 questes referentes ao Direito do Trabalho, quatro eram sobre durao do trabalho. Comentarei as questes no decorrer desta aula. Ao final da aula apresentarei questes de prova sem gabarito e comentrios para que vocs possam avaliar os erros e acertos e detectarem qual o ponto que precisam estudar mais! A seguir apresentarei as mesmas questes com o gabarito e comentrios em cada assertiva! Da forma que vocs j esto acostumados. Vamos ento dar incio a nossa aula de hoje! Aula 02: Jornada de Trabalho: Jornada Legal e Convencional, Limitao da Jornada; Formas de Prorrogao, Horrio de Trabalho; Trabalho Noturno; Repouso Semanal Remunerado. Trabalho em domingos e feriados (Lei n. 605, de 05/01/49 e Decreto n. 27.048, de 12/08/49) Jornadas Especiais de Trabalho: Turnos Ininterruptos de Revezamento. 2.1. Jornada Legal e Convencional: A principal obrigao do empregado no contrato de trabalho prestar o trabalho (obrigao de fazer). A Jornada mede o tempo de prestao de trabalho do empregado ou de disponibilidade perante o empregador. A Jornada ao mesmo tempo a medida da principal obrigao do empregado (prestar servios) e a medida da principal vantagem empresarial (apropriao dos servios pactuados), segundo Maurcio Godinho Delgado.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva
Mede tempo de prestao de trabalho pelo empregado.
Mede tempo de disponibilidade do empregado perante o empregador.
Mede a principal vantagem empresarial.
Antes de conceituar a jornada legal e a jornada convencional importante explicar o que a jornada de trabalho. importante fazer a distino entre horrio de trabalho e jornada de trabalho.
O horrio de trabalho o lapso temporal entre o incio e o fim de certa jornada de trabalho. Assim, a hora de entrada e de sada no emprego que determinar o horrio de trabalho do empregado. Jornada de trabalho a quantidade de labor dirio do empregado, ou seja, o tempo dirio em que o empregado tem que se colocar em disponibilidade perante seu empregador.
Exemplificando: Teobaldo inicia o seu trabalho s 9 horas da manh, interrompe para almoar s 13 horas, retorna s 14 horas e termina de trabalhar s 18 horas. O horrio de trabalho dele ser de 9 s 18 horas e a jornada de trabalho dele ser de 8 horas dirias. A durao do trabalho abrange o lapso temporal de labor ou disponibilidade do empregado, perante o seu empregador, em virtude do contrato, considerados: o dia, a semana, o ms e at mesmo o ano. A durao normal do trabalho foi fixada pela CRFB/88 em funo do dia (jornada) ou da semana, observem: Art. 7 XIII da CF/88 durao normal do trabalho no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. Observem que a jornada ordinria ou normal prevista constitucionalmente de 8 horas dirias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assim podemos afirmar que o tempo mximo previsto para a prestao de trabalho de 8 horas dirias. Mas poder este tempo ser ampliado ou reduzido? Como o prprio artigo 7 da CF/88 estabelece, este tempo poder ser reduzido por negociao coletiva, mas ampliado no poder. H algumas categorias profissionais que possuem jornadas especiais, menores do que a jornada normal de oito horas dirias. Estudaremos as jornadas especiais mais adiante. Caso um empregado trabalhe alm da jornada mnima prevista para ele, seja a jornada normal de oito horas dirias ou jornada especial, estaremos diante da jornada extraordinria que acarretar em alguns casos o pagamento do adicional de horas extras. As horas extraordinrias sero tambm estudadas mais adiante, por enquanto quero apenas esclarecer que quando o art. 7 fala em compensao, estaremos diante de uma hiptese de trabalho alm da jornada normal que no ensejar o pagamento de adicional de horas extraordinrias, porque o empregado ir compens-las, ou seja, o acrscimo de um dia ser diminudo em outro dia. Profa. Dborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 3
A doutrina estabelece trs critrios bsicos de fixao da jornada: Critrios bsicos fixao Jornada
Tempo efetivamente trabalhado
Tempo disposio
A) Tempo efetivamente trabalhado: Por este critrio considera-se jornada apenas o tempo efetivamente trabalhado pelo obreiro. Este critrio foi rejeitado pela CLT, pois no art. 4 ela considera como tempo de servio o perodo que o empregado estiver simplesmente disposio do empregador. Art. 4 CLT O tempo computado como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece disposio do empregador, aguardando ou executando ordens. O art. 4 da CLT demonstra rejeio pelo ordenamento jurdico ptrio teoria do tempo efetivamente trabalhado. Contudo, esta rejeio no absoluta porque a CF (art. 7, VII) e o art. 78 da CLT permitem o sistema de clculo salarial estritamente por pea, nesse caso ser computado o valor do salrio segundo a produo do trabalhador. B) Tempo disposio do empregador: Considera como jornada o tempo que o empregado ficou disposio do empregador, independentemente de ocorrer ou no a efetiva prestao de servios. Este foi o critrio adotado pela CLT (art. 4 CLT).
Exemplificando: Durante o trajeto da boca da mina ao local de trabalho o empregado que trabalha em minas e subsolo tem este perodo computado dentro da jornada de trabalho, apesar do fato de no estar trabalhando neste perodo, mas est disposio do empregador (art.294 CLT). Como exemplo de dispositivos legais e jurisprudenciais, que adotem o critrio do tempo disposio do empregador: a) o art. 294 da CLT; b) s smula 429 do TST; c) O art. 58, pargrafo 1 da CLT e a smula 366 do TST. Art. 294 da CLT O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser computado para o efeito de pagamento do salrio. A Smula 429 considera tempo disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o tempo necessrio ao deslocamento do trabalho entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos dirios. Smula 366 do TST CARTO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Art. 58 da CLT - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.
C) Tempo de deslocamento residncia trabalho - residncia (Horas In Itinere): Considera como componente da jornada tambm o tempo despendido pelo obreiro no deslocamento residncia - trabalhoresidncia, perodo em que efetivamente no h efetiva prestao de servios. Art. 58 da CLT - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 2o O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador fornecer a conduo. 3o Podero ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou conveno coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o tempo mdio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunerao. As horas itinerantes possuem dois requisitos: a) que o trabalhador seja transportado por conduo fornecida pelo empregador. b) que o local de trabalho seja de difcil acesso ou no esteja servido por transporte pblico regular. Estudaremos a Jornada in itinere no decorrer desta aula. Por ora, quero que vocs guardem o teor da smula 90 do TST. Smula 90 TST I - O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador at o local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico regular e para o seu retorno computvel na jornada de trabalho.
II - A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera direito s horas in itinere. III - A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. IV - Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no servido por transporte pblico. V - Considerando que as horas in itinere so computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio. No obstante o tempo de deslocamento seja a ampliao do tempo disposio, a doutrina e a jurisprudncia entendiam de modo pacfico que ele no est acobertado pelo art. 4 CLT. Acontece que agora, o TST editou a Smula 429 que estabelece o contrrio, observem: Ateno: No dia 24 de Maio de 2011, o TST editou a Smula 429 que considera tempo disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o tempo necessrio ao deslocamento do trabalho entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos dirios. Embora este critrio no fosse adotado como regra geral no nosso ordenamento jurdico, antes da edio da Smula 429 do TST, havia excees no direito do Trabalho em que o tempo de deslocamento acolhido, vejamos: Exceo 01: Categoria dos ferrovirios, turmas de conservao de ferrovias (art.238 3 da CLT). Art. 238 da CLT Ser computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver disposio da Estrada.
1 - Nos servios efetuados pelo pessoal da categoria c, no ser considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminao e incio dos mesmos servios. 2 - Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito percepo de horas extraordinrias. 3 - No caso das turmas de conservao da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser contado desde a hora da sada da casa da turma at a hora em que cessar o servio em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe- tambm computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. 4 - Para o pessoal da equipagem de trens, s ser considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferrovirio estiver ocupado ou retido disposio da Estrada. Quando, entre dois perodos de trabalho, no mediar intervalo superior a 1 (uma) hora, ser esse intervalo computado como de trabalho efetivo. 5 - O tempo concedido para refeio no se computa como de trabalho efetivo, seno para o pessoal da categoria c, quando as refeies forem tomadas em viagem ou nas estaes durante as paradas. Esse tempo no ser inferior a 1 (uma) hora, exceto para o pessoal da referida categoria em servio de trens. 6 No trabalho das turmas encarregadas da conservao de obras-de-arte, linhas telegrficas ou telefnicas e edifcios, no ser contado como de trabalho efetivo o tempo de viagem para o local do servio, sempre que no exceder de 1 (uma) hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoo, computando-se sempre o tempo excedente a esse limite. Exceo 02: Trabalhador em minas e subsolo (art. 294 da CLT)
Art. 294 da CLT O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser computado para o efeito de pagamento do salrio. Exceo 03: Jornada In Itinere: Considera-se jornada in itinere o perodo em que o empregado leva para chegar at o local de trabalho em algumas situaes especficas. A jornada in itinere est regulamentada pelas Smulas 90 e 320 do TST e pelo art. 58, pargrafo 2 da CLT, ser estudada nesta aula. Art. 58 2 CLT O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico o empregador fornecer a conduo.
Vejamos, agora, os critrios especiais de fixao de jornada: Critrios Especiais de fixao Jornada
Tempo de Prontido
Tempo de Sobreaviso
Tempo residual disposio
A) Tempo de prontido (art. 244 3 CLT): Por tempo de prontido compreende-se o perodo tido como integrante do contrato e do tempo de servio do empregado em que ele fica aguardando ordens. Ex: ferrovirio.
B) Tempo de sobreaviso (art.244 2 CLT): Por tempo de sobreaviso aquele em que o empregado permanece em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio. Exs. Mdico, eletricitrios, ferrovirios. BIZU DE PROVA Ateno: Bip e celular: A OJ 49 TST foi cancelada em razo da sua converso na Smula 428 do TST, que assim dispe: O uso de aparelho de intercomunicao a exemplo de BIP, Pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si s no caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado no permanece em sua residncia aguardando, a qualquer momento convocao para o servio. C) Tempo Residual disposio: A jurisprudncia considera os perodos pequenos e residuais de disponibilidade do empregado em face do empregador, nos momentos anteriores prestao do servio. J falamos nesta aula das smulas 366 e 429 do TST. Smula 366 do TST CARTO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Art. 58 da CLT - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 2.2. Jornada Legal e Convencional: A norma constitucional refere-se ao limite mximo da durao normal do trabalho. A lei, a conveno coletiva e o acordo coletivo podero adotar limites inferiores para atividades profissionais que justifiquem o tratamento diferenciado. Tambm podero ajustar durao normal do trabalho abaixo do parmetro constitucional, o contrato individual de trabalho e o regulamento da empresa. Art.7 XIII da CF/88 durao normal do trabalho no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho. A Jornada Legal aquela que estabelecida em lei e no poder ser superior ao limite constitucional de 8 horas dirias e 44 horas semanais. A Jornada Convencional aquela adotada por conveno coletiva, que celebrada entre o Sindicato da categoria profissional e o Sindicato da categoria econmica (art. 611 da CLT). Conforme j mencionado anteriormente, algumas categorias possuem jornadas semanais e dirias diferenciadas da regra geral imposta na CRFB/88 de 8 horas dirias e 44 semanais, observem: Cabineiro de elevadores: 6 horas dirias - vedada prorrogao. Bancrios: 6 horas dirias - 30 semanais ou 8 horas dirias e 44 semanais, para o gerente exercente de cargo de chefia e que ganhe 1/3 a mais. Empregados no servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radio telegrafia ou radio telefonia: 6 horas dirias/ 30 semanais. Operadores cinematogrficos: 6 horas dirias de trabalho (5 horas consecutivas na cabine e 1 hora para limpeza e lubrificao). Jornalista Profissional: 5 horas dirias/ no podendo ser excedida seja durante o dia ou noite.
Msicos: A durao normal do trabalho dos msicos no poder exceder cinco horas. A durao normal poder ser elevada a 6 horas nos estabelecimentos de diverses pblicas ou a sete horas nos casos de fora maior ou festejos populares e servio reclamado pelo interesse nacional. 2.3. Dos Intervalos: Os intervalos ou perodos de descanso so lapsos temporais, remunerados ou no, dentro ou fora da jornada, que tem a finalidade de permitir a reposio das energias gastas durante o trabalho (Vlia Bonfim). Os intervalos dividem-se em: Intervalos Interjornada e Intervalos Intrajornada, observem a seguir: Intervalo Interjornada: a pausa concedida ao empregado entre o final de uma jornada diria de trabalho e o incio de outra no dia seguinte. Podem ser de: Regra geral: 11 horas consecutivas (art. 66 da CLT) Jornalista: 10 horas (art. 308 da CLT) Operadores cinematogrficos: 12 horas (art. 235, pargrafo 2 da CLT) Ferrovirios: 14 horas (art. 245 da CLT) Telefonistas: 17 horas (art. 229 da CLT) Aeronautas: 12 horas (aps jornada de at 12 horas),16 horas(aps jornada de mais de 12 horas e at 15 horas) ou 24 horas (aps jornada de mais de 15 horas) de descanso (Arts. 34 e 37 da Lei 7.183/84).
OJ-SDI1-407. JORNALISTA. EMPRESA NO JORNALSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O jornalista que exerce funes tpicas de sua profisso, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. Art. 4o O art. 71 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o:
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva OJ 355 da SDI-1 do TST O desrespeito ao intervalo mnimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no 4 do art. 71 da CLT e na Smula n 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtradas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Smula 110 do TST No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuzo do intervalo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinrias, inclusive com o respectivo adicional. Explicando: Quando for desrespeitado o intervalo entre duas jornadas de trabalho, o empregador dever remunerar como servio extraordinrio a totalidade do perodo que foi desrespeitado. Ex: Jos trabalhou at s 18 horas de um dia e no dia seguinte iniciou a seu trabalho s 2 horas da manh. Sendo assim, entre uma jornada e outra decorreram oito horas, Portanto ele dever receber como horas extraordinrias 3 horas (11 horas - 8 horas). Smula 118 do TST Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada. Intervalo Intrajornada: So as pausas que ocorrem dentro da jornada diria de trabalho com a finalidade de permitir o repouso e a alimentao do trabalhador. O primeiro deles ocorrer quando a jornada diria de trabalho exceder de 6 horas, porque ser obrigatria a concesso de um intervalo para repouso e alimentao, de no mnimo 1 hora e salvo acordo ou conveno coletiva no poder exceder de 2 horas, no sendo computado o intervalo na durao da jornada (art. 71 da CLT). Quando a jornada diria de trabalho exceder de 4 horas, mas no ultrapassar 6 horas, o intervalo intrajornada ser de 15 minutos, no sendo computado o intervalo na durao da jornada.
Art. 71 da CLT Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. 3 - O limite mnimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. Novo pargrafo do art. 71 da CLT, acrescentado em 2012. Art. 71. 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o podero ser fracionados quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais do trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada. (NR)
OJ 342 da SDI 1 do TST I invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1998), infenso negociao coletiva. II Ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os condutores e cobradores de veculos rodovirios, empregados em empresas de transporte pblico coletivo urbano, valida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a reduo do intervalo, deste que garantida a reduo da jornada para, no mnimo, sete horas dirias ou quarenta e duas semanais, no prorrogada, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionrios ao final de cada viagem, no descontados da jornada. Outras Orientaes Jurisprudenciais do TST: OJ 307 da SDI 1 do TST Aps a edio da Lei n 8.923/94, a noconcesso total ou parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, implica o pagamento total do perodo correspondente, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ 354 da SDI-1 do TST Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4, da CLT, com redao introduzida pela Lei n 8.923, de 27 de julho de 1994, quando no concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mnimo intrajornada para repouso e alimentao, repercutindo, assim, no clculo de outras parcelas salariais. Outros exemplos de intervalos intrajornada: A) Nos servios permanentes de mecanografia, datilografia, escriturao ou clculo, a cada perodo de 90 minutos de trabalho ser concedido um intervalo de 10 minutos para repouso, no deduzidos da durao normal do trabalho. Smula 346 do TST Os digitadores, por aplicao analgica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos servios de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo), razo pela qual tm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. Profa. Dborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 15
B) Empregados que trabalhem no interior de cmaras frigorficas: a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contnuo, 20 minutos de repouso computado como de trabalho efetivo este intervalo. C) trabalho em minas e subsolo: a cada 3 horas consecutivas para o trabalho obrigatrio parar 15 minutos, para repouso. D) a mulher para amamentar o prprio filho at que este complete seis meses de idade ter direito durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais de 30 minutos cada um, no deduzidos da jornada normal de trabalho. 2.4. Jornada In Itinere (art. 58, pargrafo segundo da CLT, smulas 90 e320 do TST): Considera-se jornada in itinere o tempo de deslocamento do empregado de sua residncia para o trabalho e o seu retorno do seu trabalho para a sua residncia. Pela leitura do art. 58 da CLT chegaremos concluso de que dois requisitos so necessrios para que este tempo de deslocamento seja computado na jornada de trabalho do empregado: a) O local de trabalho dever ser de difcil acesso ou no servido por transporte publico regular. b) O empregador dever fornecer a conduo. Assim, quando o empregado for trabalhar em seu prprio carro, o tempo de deslocamento mesmo que o local de trabalho seja de difcil acesso no ser considerada jornada in itinere o tempo gasto no trajeto. Art. 58 2 CLT O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico o empregador fornecer a conduo.
Exemplificando: Srgio empregado da empresa XXX que vende gua de coco e est localizada em uma ilha no nordeste de onde extrai o cco e o engarrafa. Para chegar at o seu local de trabalho Srgio utiliza uma embarcao da empresa, uma vez que o acesso at a ilha difcil e no h transporte pblico regular. Neste caso, o tempo despendido por ele at o local de trabalho (ida e volta) ser computado na sua jornada de trabalho. A seguir, transcrevo as Smulas 90 e 320 do TST que so muito importantes no estudo da Jornada In Itinere, destacarei em azul as palavras chaves que so abordadas em prova. Smula 90 TST I- O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador at o local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico regular e para o seu retorno computvel na jornada de trabalho. II- A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera direito s horas in itinere. III- A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. IV- Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no servido por transporte pblico. V- Considerando que as horas in itinere so computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio. Smula 320 TST O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido, para local de difcil acesso ou no servido por transporte regular, no afasta o direito percepo das horas in itinere.
2.5. Jornada Extraordinria: Limitao e formas de prorrogao Jornada extraordinria o lapso temporal do trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padro, fixada em lei ou por clusula contratual. Os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao do horrio de trabalho, o gerente e os diretores que exercem cargo de confiana, de mando, comando e gesto, dentro da empresa so excludos do controle de jornada de trabalho. Exemplificando: vendedores viajantes ou pracistas, motoristas de caminho que fazem viagens para outro municpio ou Estado. Em relao aos trabalhadores que realizam atividades externas incompatvel com a fixao da jornada, tal situao deve ser anotada na CTPS e no livro ou ficha de registro de empregados. Porm, o simples fato de realizar servio externo no significa que o empregado no possua horrio de trabalho. Se houver possibilidade de controlar os horrios de entrada e sada, mesmo que o empregado realize atividade externa estar sujeito jornada normal de trabalho, bem como ao pagamento das horas extras eventualmente laboradas. Os trabalhadores que exercem cargos de gerncia com poderes de mando, desde que percebam padro mais elevado de vencimento (40% a mais), que os demais estaro excludos do controle de jornada, no sendo devida hora extra, eventualmente prestada. A Jornada constitucionalmente assegurada aos obreiros a de 8 horas dirias/44 horas semanais, assim qualquer trabalho que exceda este limite importar em prorrogao de jornada e dever ser pago adicional de horas extras do que exceder a estes limites, salvo se ocorrer a compensao. Art. 62 da CLT No so abrangidos pelo regime previsto neste captulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, devendo tal condio ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro de empregados;
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gesto, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Pargrafo nico - O regime previsto neste captulo ser aplicvel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salrio do cargo de confiana, compreendendo a gratificao de funo, se houver, for inferior ao valor do respectivo salrio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). As principais Smulas e Orientaes Jurisprudenciais sobre o trabalho extraordinrio seguem abaixo transcritas: Smula 264 do TST A remunerao do servio suplementar composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, conveno coletiva ou sentena normativa. BIZU DE PROVA Ateno: (REDAO ANTERIOR) Smula 291 do TST A supresso, pelo empregador, do servio suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito indenizao correspondente ao valor de 1 (um) ms das horas suprimidas para cada ano ou frao igual ou superior a seis meses de prestao de servio acima da jornada normal. O clculo observar a mdia das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos ltimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supresso. REDAO ATUAL: HORAS EXTRAS. SUPRESSO. INDENIZAO. A supresso total ou parcial, pelo empregador, de servio suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito indenizao correspondente ao valor de 1 (um) ms das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou frao igual ou superior a seis meses de prestao de servio acima da jornada normal. O clculo observar a mdia das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores mudana, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supresso.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Smula 90, V do TST Considerando que as horas in itinere so computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio. Smula 347 do TST O clculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar o nmero de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salrio-hora da poca do pagamento daquelas verbas. 2.6. Do sistema de compensao: Atravs do sistema de compensao o excesso de horas em um dia ser compensado pela diminuio em outro dia, portanto no ser devido o adicional de 50% sobre a hora normal e o limite mximo ser de duas horas dirias. Em relao a este tema o que as bancas de concurso abordam muito a questo do denominado banco de horas, observem as explicaes abaixo: Banco de Horas: (Art. 59 2 da CLT) Banco de Horas uma forma de compensao de jornada celebrada por conveno ou acordo coletivo de trabalho, na qual as horas extras laboradas no sero remuneradas. Por este sistema de compensao de horas o acrscimo de salrio pelo labor realizado extraordinariamente poder ser dispensado, atravs de Conveno ou Acordo Coletivo, quando ocorrer a compensao do excesso de horas em um dia pela correspondente diminuio em outro dia, porm no poder exceder em um perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais previstas e nem ultrapassar o limite mximo de 10 horas dirias. Art. 59 do CLT A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho 2 Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias. Profa. Dborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 20
importante ressaltar que o empregado menor somente poder prestar o trabalho extraordinrio em regime de compensao ou de fora maior (art. 413 da CLT). BIZU DE PROVA Ateno: Inserido o inciso V em 25 de maio de 2011 A Smula 85 do TST trata do regime de compensao de horas extras: Smula 85 do TST I. A compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conveno coletiva. II. O acordo individual para compensao de horas vlido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrrio. III. O mero no-atendimento das exigncias legais para a compensao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tcito, no implica a repetio do pagamento das horas excedentes jornada normal diria, se no dilatada a jornada mxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensao de jornada. Nesta hiptese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devero ser pagas como horas extraordinrias e, quanto quelas destinadas compensao, dever ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinrio. V As disposies contidas nesta smula no se aplicam ao regime compensatrio na modalidade banco de horas, que somente pode ser institudo por negociao coletiva.
BIZU DE PROVA Ateno: importante lembrar que a Smula 349 do TST foi cancelada em 25/05/2011. Observem o que estabelecia a Smula: Smula 349 do TST A validade do acordo coletivo ou conveno coletiva de compensao de jornada de trabalho, em atividade insalubre, prescinde da inspeo prvia da autoridade competente em matria de higiene do trabalho (art. 7, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). 2.7. Formas de Prorrogao: As formas de prorrogao de jornada: sero mediante acordo escrito, individual ou coletivo, em nmero no excedente a duas horas, com o pagamento da remunerao do servio extraordinrio superior no mnimo em 50% a do normal(art.59 CLT). Art. 59 do CLT A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 1 - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever constar, obrigatoriamente, a importncia da remunerao da hora suplementar, que ser, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior da hora normal. (Vide art. 7, XVI, da CF) 2 Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de um ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias. 3 - Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma do pargrafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso. 4 - Os empregados sob o regime de tempo parcial no podero prestar horas extras. (NR).
Art. 60 da CLT Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no captulo "Da Segurana e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser includas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogaes s podero ser acordadas mediante licena prvia das autoridades competentes em matria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procedero aos necessrios exames locais e verificao dos mtodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermdio de autoridades sanitrias federais, estaduais e municipais, com quem entraro em entendimento para tal fim. Art. 61 da CLT Ocorrendo necessidade imperiosa, poder a durao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de fora maior, seja para atender realizao ou concluso de servios inadiveis ou cuja inexecuo possa acarretar prejuzo manifesto. 1 - O excesso, nos casos deste artigo, poder ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e dever ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, autoridade competente em matria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizao sem prejuzo dessa comunicao. 2 - Nos casos de excesso de horrio por motivo de fora maior, a remunerao da hora excedente no ser inferior da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remunerao ser, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior da hora normal, e o trabalho no poder exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei no fixe expressamente outro limite. 3 - Sempre que ocorrer interrupo do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de fora maior, que determinem a impossibilidade de sua realizao, a durao do trabalho poder ser prorrogada pelo tempo necessrio at o mximo de 2 (duas) horas, durante o nmero de dias indispensveis recuperao do tempo perdido, desde que no exceda de 10 (dez) horas dirias, em perodo no superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperao prvia autorizao da autoridade competente.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva importante falar da recente smula 431 do TST, referente ao clculo de horas extras. Observem, atravs da questo de prova: (FCC/TRT 6a Regio/Tcnico Judicirio - rea Administrativa 2012) De acordo com entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, para o trabalhador sujeito carga semanal de 40 horas, o divisor para clculo das horas extras 200. Comentrios: A durao normal do tempo de trabalho do empregado de oito horas dirias e quarenta e quatro semanais. Quando este perodo for ultrapassado, o empregado ter direito ao recebimento de horas extraordinrias. O clculo para apurar a hora extraordinria ser a hora normal acrescida de 50%. Para aqueles que trabalham oito horas o clculo ser feito dividindo-se o salrio do empregado por 220. Para o empregado que trabalhe seis horas dirias deve-se utilizar o divisor de 180. A recente smula 431 do TST trouxe um divisor para os empregados que trabalhem 40 horas semanais, ou seja, em regra, de segunda a sexta-feira com jornada de oito horas. A assertiva est CERTA. SMULA 431 do TST SALRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CLCULO. APLICAO DO DIVISOR 200. Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o clculo do valor do salrio-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
2.8. Trabalho Noturno: aquele prestado no perodo da noite fazendo o obreiro jus ao adicional respectivo, conforme estabelece o art. 7 IX da CRFB/88 remunerao do trabalho noturno superior do diurno. O art. 73 da CLT estabelece o horrio noturno dos trabalhadores urbanos, como aquele compreendido entre 22 e 5 horas do dia seguinte. Fixa o adicional noturno em 20% sobre a hora diurna. Estabelece a hora noturna reduzida em que cada hora noturna trabalhada ser computada como de 52 minutos e 30 segundos e no como 1 hora.
Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1 - A hora do trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 3 - O acrscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que no mantm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, ser feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relao s empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento ser calculado sobre o salrio mnimo geral vigente na regio, no sendo devido quando exceder desse limite, j acrescido da percentagem. 4 - Nos horrios mistos, assim entendidos os que abrangem perodos diurnos e noturnos, aplica-se s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus pargrafos 5 - s prorrogaes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Captulo. Ateno: O trabalhador menor no poder prestar trabalho noturno. A mulher poder prestar trabalho noturno. Observei que o que com certeza cai nas provas de concursos em relao ao trabalho noturno, a distino entre o urbano e o rural, apresentada no quadro esquemtico abaixo, bem como as Smulas e Orientaes Jurisprudenciais do TST.
Quadro esquemtico sobre trabalho noturno:
As Smulas 60, 65, 265, 354 e as Orientaes Jurisprudenciais 97 e 259 do TST referem-se ao trabalho Noturno. Segue abaixo a transcrio dos dispositivos acima mencionados, com comentrios e destaques em azul para as palavras chaves: Smula 65 do TST O vigia noturno tem direito hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Esta smula surgiu para dirimir a controvrsia em relao ao vigia noturno, uma vez que o trabalho por ele desenvolvido realizado predominantemente noite, sendo assim ele ter direito hora reduzida. Gostaria de pedir a ateno de vocs para a Smula 65 do TST. "O direito hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno". Smula 60 do TST I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salrio do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adicional quanto s horas prorrogadas. Quando a Smula fala que integrar o salrio para todos os efeitos significa dizer que repercutir no clculo de todas as parcelas, como, por exemplo, frias, dcimo-terceiro, FGTS, etc.
Atravs de um exemplo vocs podero entender melhor o inciso II da Smula 60 do TST: Joo empregado urbano e comeou a trabalhar s 22 horas e foi at as 7 horas do dia seguinte. Ele cumpriu integralmente a jornada no perodo noturno (22 s 5 horas) e prorrogou at s sete horas, portanto ele receber o adicional de 20% tambm em relao a estas duas horas. Smula 265 do TST A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica na perda do adicional noturno. Embora no seja aula de remunerao e insalubridade, quero j colocar as smulas e Orientaes Jurisprudenciais do TST que tratam do adicional noturno. Seguem, abaixo: OJ 259 da SDI-1 do TST O adicional de periculosidade deve compor a base de clculo do adicional noturno, j que tambm neste horrio o trabalhador permanece sob as condies de risco. OJ 97 da SDI-1 do TST O adicional noturno integra a base de clculo das horas extras prestadas no perodo noturno. Smula 354 do TST As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servio ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunerao do empregado, no servindo de base de clculo para as parcelas de aviso-prvio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. 2.9. Repouso Semanal Remunerado, domingos e feriados: (Lei 605/49 e Decreto 27.048/49). O repouso semanal remunerado um direto de um descanso de 24 horas consecutivas, previsto constitucionalmente (art. 7, XV da CF/88) e dever ser preferencialmente aos domingos. A doutrina utiliza como expresses sinnimas ao repouso semanal remunerado os termos: descanso semanal remunerado, folga semanal ou descanso hebdomadrio.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Os empregados, os trabalhadores avulsos e os trabalhadores temporrios tero direito ao repouso semanal remunerado. A lei 605/49 trata do repouso semanal remunerado estabelece o direito ao repouso semanal remunerado e feriados, dispondo que todo empregado ter direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e nos limites das exigncias tcnicas das empresas nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local. Os trabalhos nos feriados somente sero permitidos quando for indispensvel segundo as exigncias tcnicas da empresa para a execuo dos servios. Para que o empregado tenha direito remunerao do repouso semanal e aos feriados ele dever ter assiduidade e pontualidade na semana, sendo assim no ser devida a remunerao do repouso semanal e dos feriados quando sem motivo justificado o empregado no tiver trabalhado durante toda a semana anterior, ou seja, no tiver cumprido integralmente o seu horrio de trabalho. A remunerao do repouso semanal e dos feriados que recarem no mesmo dia no sero acumuladas. Os empregados que recebem o seu salrio por ms ou quinzena j tem remunerados os dias de repouso semanal remunerado. De acordo com o art. 7 da Lei 605/49 a remunerao do repouso semanal remunerado ser: a) para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou ms, de um dia de servio, computadas as horas extraordinrias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinrias, habitualmente prestadas; c) para o empregado que recebe por pea ou tarefa, o equivalente ao salrio correspondente s peas ou tarefas feitas durante a semana, no horrio de trabalho, dividido pelos dias de servio efetivamente prestados ao empregador; d) Para o empregado em domiclio, o equivalente ao quociente da diviso por 6 da importncia total da sua produo na semana.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva importante frisar que a Smula 146 do TST estabelece que o trabalho em domingos e feriados no compensados devero ser pagos em dobro, sem prejuzo da remunerao relativa ao repouso semanal remunerado. Ressalvados os casos de empresas que trabalham em domingos e feriados, excepcionalmente admite-se o trabalho nestes dias para as outras empresas quando: a) Ocorrer fora maior, devendo a empresa justificar tal fato delegacia regional do Trabalho em 10 dias e pagar a remunerao em dobro. b) para atender realizao ou concluso de servios inadiveis ou que possa acarretar prejuzo pela inexecuo. Neste caso a empresa necessitar da autorizao da DRT, que poder conceder pelo prazo mximo de 60 dias. A seguir transcreverei a Lei 605/49 que trata do Repouso Semanal Remunerado, ressaltando em azul as palavras chaves que devero ser assimiladas por vocs, uma vez que so as palavras que mais so trocadas em questes de prova: LEI N 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Art. 4 devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administrao da Unio, dos Estados e dos Municpios ou incorporadas nos seus patrimnios, que no estejam subordinados ao regime do funcionalismo pblico. Art. 5 Esta lei no se aplica s seguintes pessoas: a) revogado. b) aos funcionrios pblicos da Unio, dos Estados e dos Municpios e aos respectivos extranumerrios em servio nas prprias reparties; c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime prprio de proteo ao trabalho que lhes assegure situao anloga dos funcionrios pblicos. Pargrafo nico. So exigncias tcnicas, para os efeitos desta lei, as que, pelas condies peculiares s atividades da empresa, ou em razo do interesse pblico, tornem indispensvel a continuidade do servio. Art. 6 No ser devida a remunerao quando, sem motivo justificado, o empregado no tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horrio de trabalho. 1 So motivos justificados: a) os previstos no artigo 473 e seu pargrafo nico da Consolidao das Leis do Trabalho; b) a ausncia do empregado devidamente justificada, a critrio da administrao do estabelecimento; c) a paralisao do servio nos dias em que, por convenincia do empregador, no tenha havido trabalho; d) a ausncia do empregado, at trs dias consecutivos, em virtude do seu casamento; e) a falta ao servio com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; f) a doena do empregado, devidamente comprovada.
2 A doena ser comprovada mediante atestado de mdico da instituio de previdncia social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de mdico do Servio Social do Comrcio ou da indstria; de mdico da empresa ou por ela designado; de mdico a servio de repartio federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de sade pblica; ou no existindo estes, na localidade em que trabalhar, de mdico de sua escolha 3 Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqncia exigida corresponder ao nmero de dias em que o empregado tiver de trabalhar. Art. 7 A remunerao do repouso semanal corresponder: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou ms, de um dia de servio, computadas as horas extraordinrias habitualmente prestadas; (Redao dada pela Lei n 7.415, de 09/12/85) b) para os que trabalham por hora, sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinrias habitualmente prestadas; (Redao dada pela Lei n 7.415, de 09/12/85) c) para os que trabalham por tarefa ou pea, o equivalente ao salrio correspondente s tarefas ou peas feitas durante a semana, no horrio normal de trabalho, dividido pelos dias de servio efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domiclio, o equivalente ao quociente da diviso por 6 (seis) da importncia total da sua produo na semana. 1 Os empregados cujos salrios no sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos so considerados j remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito remunerao dominical. 2 Consideram-se j remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo clculo de salrio mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do nmero de dias do ms ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) dirias, respectivamente.
Art. 8 Excetuados os casos em que a execuo do pelas exigncias tcnicas das empresas, vedado feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, remunerao respectiva, observados os dispositivos desta lei.
servio for imposta o trabalho em dias aos empregados a dos artigos 6 e 7
Art. 9 Nas atividades em que no for possvel, em virtude das exigncias tcnicas das empresas, a suspenso do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remunerao ser paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Art. 10. Na verificao das exigncias tcnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-o em vista as de ordem econmica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais. Pargrafo nico. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execuo desta lei, definir as mesmas exigncias e especificar, tanto quanto possvel, as empresas a elas sujeitas, ficando desde j includas entre elas as de servios pblicos e de transportes. Art. 11 (revogado) Art. 12. Salvo no que entende com as instituies pblicas referidas no artigo 4, as infraes ao disposto nesta lei sero punidas, segundo o carter e a gravidade, com a multa de cem a cinco mil cruzeiros. Art. 13. Sero originariamente competentes, para a imposio das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministrio do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegao de atribuies, a autoridade delegada. Art. 14. A fiscalizao da execuo da presente lei, o processo de autuao dos seus infratores, os recursos e a cobrana das multas reger-se-o pelo disposto no Ttulo VII da Consolidao das Leis do Trabalho.
importante esclarecer que a Lei 605/49 estabelece que o empregado perder o direito remunerao do repouso, mas no ao descanso quando na semana que antecedeu o repouso faltar ou atrasar (art. 6 da Lei 605/49). Exemplificando: Mrio empregado da empresa WZ atrasou 30 minutos para chegar ao trabalho. Ele era empregado mensalista, ou seja, recebia por ms. Sendo assim, o empregador poder descontar o tempo referente ao seu atraso, bem como a remunerao do dia de repouso. No exemplo acima citado, caso Mrio atrasasse apenas 10 minutos dirios, ou seja, cinco minutos na entrada para o trabalho e cinco minutos na sada do trabalho. Ele no perderia o direito remunerao do repouso semanal remunerado porque o art. 58, pargrafo 1 da CLT permite esta tolerncia. E, ainda, caso Mrio houvesse faltado dois dias na semana injustificadamente, o empregador poder descontar os dias em ele faltou e apenas um dia de repouso porque cada semana tem apenas um dia de repouso. O empregado ter direito, tambm a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas entre um dia e outro de trabalho (art. 66 da CLT). Sendo assim, observem que o empregado ter o direito de descansar 35 horas (24+11), entre um dia de trabalho e outro, conforme estabelece a Smula 110 do TST. Smula 110 do TST No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuzo do intervalo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinrias, inclusive com o respectivo adicional. OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSO APS O STIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7, XV, DA CF. VIOLAO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7, XV, da CF a concesso de repouso semanal remunerado aps o stimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
2.10. Jornadas Especiais de Trabalho: H categorias de empregados que possuem jornada especial de trabalho prevista em lei, no sendo aplicada, ento, a jornada assegurada na Constituio Federal de no mximo 8 horas dirias e 44 horas semanais. As principais Jornadas Especiais previstas em Lei so: Cabineiro de elevadores (ascensorista)............ 6 horas dirias; Ferrovirios..................................................... 6 horas dirias; Advogado........................ no poder exceder 4 horas contnuas; Engenheiro e mdicos............................. (Smula 370 do TST); Digitadores............................................. (art. 72 da CLT); Telefonistas................... (art. 227 da CLT e Smula 178 do TST); Professores............ 4 horas-aula consecutivas e seis intercaladas; Vejamos os dispositivos consolidados que tratam das Jornadas especiais com as respectivas Smulas do TST referentes ao tema: BANCRIOS: Art. 224 da CLT A durao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancrias e Caixa Econmica Federal, ser de 6 (seis) horas contnuas nos dias teis, com exceo dos sbados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. 1 - A durao normal do trabalho estabelecida neste artigo ficar compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horrio dirio, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentao. 2 - As disposies deste artigo no se aplicam aos que exercem funes de direo, gerncia, fiscalizao, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiana, desde que o valor da gratificao no seja inferior a 1/3 (um tero) do salrio do cargo efetivo.
Art. 225 da CLT A durao normal de trabalho dos bancrios poder ser excepcionalmente prorrogada at 8 (oito) horas dirias, no excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a durao do trabalho. Art. 226 da CLT O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho tambm se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contnuos e serventes, empregados em bancos e casas bancrias. Pargrafo nico - A direo de cada banco organizar a escala de servio do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em funo, meia hora antes e at meia hora aps o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas dirias. Smulas do TST: Smula 55 do TST As empresas de crdito, financiamento ou investimento, tambm denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancrios para os efeitos do art. 224 da CLT. Smula 113 do TST O sbado do bancrio dia til no trabalhado, no dia de repouso remunerado. No cabe a repercusso do pagamento de horas extras habituais em sua remunerao. Smula 119 do TST Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de ttulos e valores mobilirios no tm direito jornada especial dos bancrios.
Dos Empregados nos Servios de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia: Art. 227 da CLT Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de 6 (seis) horas contnuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
1 - Quando, em caso de indeclinvel necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em servio alm do perodo normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes- extraordinariamente o tempo excedente com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o seu salrio-hora normal. 2 - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser considerado extraordinrio e obedecer, quanto sua execuo e remunerao, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho. Art. 229 da CLT Para os empregados sujeitos a horrios variveis, fica estabelecida a durao mxima de 7 (sete) horas dirias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforo contnuo de mais de 3 (trs) horas. 1 - So considerados empregados sujeitos a horrios variveis, alm dos operadores, cujas funes exijam classificao distinta, os que pertenam a sees de tcnica, telefones, reviso, expedio, entrega e balco. 2 - Quanto execuo e remunerao aos domingos, feriados e dias santos de guarda e s prorrogaes de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o pargrafo anterior ser regido pelo que se contm no 1 do art. 227 desta Seo. Dos Operadores Cinematogrficos: A durao normal do trabalho, dos operadores cinematogrficos e seus ajudantes, no exceder de 6 (seis) horas dirias, assim distribudas: a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematogrfico; b) 1 (um) perodo suplementar, at o mximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificao dos aparelhos de projeo, ou reviso de filmes.
Art. 235 da CLT Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, ser facultado aos operadores cinematogrficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acrscimo de 50% (cinqenta por cento) sobre o salrio da hora normal, executar o trabalho em sesses diurnas extraordinrias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique at 3 (trs) vezes por semana e entre as sesses diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mnimo, de descanso. 1 - A durao de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo no poder exceder de 10 (dez) horas. 2 - Em seguida a cada perodo de trabalho haver um intervalo de repouso no mnimo de 12 (doze) horas. Do Servio Ferrovirio: O horrio normal de trabalho dos cabineiros nas estaes de trfego intenso no exceder de 8 (oito) horas e dever ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo no inferior a 1 (uma) hora de repouso, no podendo nenhum turno ter durao superior a 5 (cinco) horas, com um perodo de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas. O horrio de trabalho dos operadores telegrafistas nas estaes de trfego intenso no exceder de 6 (seis) horas dirias.
Das Equipagens das Embarcaes da Marinha Mercante Nacional, de Navegao Fluvial e Lacustre, do Trfego nos Portos e da Pesca:
Art. 248 da CLT Entre as horas zero e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poder ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contnuo, quer de modo intermitente. 1 - A exigncia do servio contnuo ou intermitente ficar a critrio do comandante e, neste ltimo caso, nunca por perodo menor que 1 (uma) hora.
2 - Os servios de quarto nas mquinas, passadio, vigilncia e outros que, consoante parecer mdico, possam prejudicar a sade do tripulante sero executados por perodos no maiores e com intervalos no menores de 4 (quatro) horas. Art. 249 da CLT Todo o tempo de servio efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma do artigo anterior, ser considerado de trabalho extraordinrio, sujeito compensao a que se refere o art. 250, exceto se se tratar de trabalho executado: a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funes de direo, sendo consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constitudas em um nico indivduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; b) na iminncia de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcao, dos passageiros, ou da carga, a juzo exclusivo do comandante ou do responsvel pela segurana a bordo; c) por motivo de manobras ou fainas gerais que reclamem a presena, em seus postos, de todo o pessoal de bordo; d) na navegao lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcao de combustvel e rancho, ou por efeito das contingncias da natureza da navegao, na transposio de passos ou pontos difceis, inclusive operaes de alvio ou transbordo de carga, para obteno de calado menor para essa transposio. 1 - O trabalho executado aos domingos e feriados ser considerado extraordinrio, salvo se se destinar: a) ao servio de quartos e vigilncia, movimentao das mquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcao, preparo de alimentao da equipagem e dos passageiros, servio pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgncia ao navio ou ao pessoal; b) ao fim da navegao ou das manobras para a entrada ou sada de portos, atracao, desatracao, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
2 - No exceder de 30 (trinta) horas semanais o servio extraordinrio prestado para o trfego nos portos. Dos Servios Frigorficos: Os empregados que trabalham no interior das cmaras frigorficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e viceversa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contnuo, ser assegurado um perodo de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climticas do mapa oficial do Ministrio do Trabalho, a 15 (quinze graus), na quarta zona a 12 (doze graus), e nas quinta, sexta e stima zonas a 10 (dez graus). Do Trabalho em Minas de Subsolo: A durao normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo no exceder de 6 (seis) horas dirias ou de 36 (trinta e seis) semanais. (art. 253 da CLT). Dos Jornalistas Profissionais: Considera-se jornalista o trabalhador intelectual cuja funo se estende desde a busca de informaes at a redao de notcias e artigos e a organizao, orientao e direo desse trabalho. Consideram-se empresas jornalsticas, para os fins desta Seo, aquelas que tm a seu cargo a edio de jornais, revistas, boletins e peridicos, ou a distribuio de noticirio, e, ainda, a radiodifuso em suas sees destinadas transmisso de notcias e comentrios. A durao normal do trabalho dos jornalistas no dever exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como noite.Contudo, poder a durao normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, no qual se estipule aumento de salrio, correspondente ao excesso do tempo de trabalho em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeio.
A jornada especial de cinco horas do jornalista no se aplica queles que exercem as funes de redator-chefe, secretrio, subsecretrio, chefe e subchefe de reviso, chefe de oficina, de ilustrao e chefe de portaria. Tambm no ser aplicada a jornada especial dos jornalistas aos que se ocuparem unicamente em servios externos. Ressalta-se que quanto ao repouso semanal remunerado do jornalista, a cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponder 1 (um) dia de descanso obrigatrio, que coincidir com o domingo, salvo acordo escrito em contrrio, no qual ser expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso. O intervalo interjornada do jornalista ser de no mnimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso. Observem, ento que para os jornalistas a soma do repouso semanal remunerado com o intervalo interjornada ser de 34 horas. PROFESSORES: No mesmo estabelecimento de ensino no poder o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas (art. 318 da CLT). Aos professores vedado, aos domingos, a regncia de aulas e o trabalho em exames. OJ 206 da SDI-1 do TST Excedida a jornada mxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mnimo, 50% (art. 7, XVI, CF/1988). 2.11. Turnos Ininterruptos de revezamento: importante falar dos turnos ininterruptos de revezamento que tem jornada constitucionalmente prevista de seis horas, podendo ser alterada por norma coletiva, como flexibilizou a prpria Constituio. Art.7 CRFB/88 Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. O trabalho por turno aquele no qual grupos de trabalhadores sucedem-se na empresa, cumprindo horrios que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva OJ 360 DA SDI- 1 DO TST Faz jus jornada especial prevista no art. 7, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horrio diurno e o noturno, pois submetido alternncia de horrio prejudicial sade, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Smula 423 do TST Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociao coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento no tem direito ao pagamento da 7 e 8 horas como extras. Smula 360 do TST A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7, XIV, da CF/1988. Smula 110 do TST No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuzo do intervalo mnimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinrias, inclusive com o respectivo adicional. 2.12. Alteraes recentes em relao ao tema: OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSO APS O STIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7, XV, DA CF. VIOLAO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7, XV, da CF a concesso de repouso semanal remunerado aps o stimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. OJ-SDI1-407. JORNALISTA. EMPRESA NO JORNALSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O jornalista que exerce funes tpicas de sua profisso, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT. Art. 4o O art. 71 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o:
Novo pargrafo do art. 71 da CLT. Art. 71. 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o podero ser fracionados quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais do trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada. (NR) OJ-SDI1-235 HORAS EXTRAS. SALRIO POR PRODUO. O empregado que recebe salrio por produo e trabalha em sobrejornada tem direito percepo apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Sumula 415 do TST Horas extras. Reconhecimento em Juzo. Critrio de deduo/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. A deduo das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juzo no pode ser limitada ao ms de apurao, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinrias quitadas durante o perodo imprescrito do contrato de trabalho. Informativo 01 do TST AR. Horas extraordinrias. Base de clculo. Incluso da gratificao semestral paga com habitualidade. Aplicao posterior da Smula n 115 do TST. Bis in idem. Configurao. Violao dos arts. 884 e 885 do CC. O fato de a gratificao semestral paga com habitualidade j haver integrado o clculo das horas extraordinrias torna inaplicvel a diretriz fixada na Smula n. 115 do TST, sob pena de caracterizao de bis in idem. Com esse entendimento, a SBDI-II, unanimidade, conheceu do recurso ordinrio do autor e, no mrito, deu-lhe provimento para, reconhecida a afronta aos arts. 884 e 885 do CC, rescindir parcialmente o acrdo do Regional e, em juzo rescisrio, excluir da condenao as diferenas de gratificao semestral decorrentes dos reflexos das horas extraordinrias deferidas.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Na espcie, a despeito de a Vara do Trabalho de origem, ao deferir reclamante como extraordinrias as horas laboradas alm da 6 diria, ter computado na respectiva base de clculo a gratificao semestral percebida com habitualidade, o TRT da 9 Regio reconheceu, firmado na Smula n. 115 do TST, o direito aos reflexos das horas extras habituais no clculo da gratificao semestral. TST-RO-430019.2009.5.09.0000, SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 6.3.2012. Nova lei sobre profisso de motorista: Lei 12.619 de 2012 Dispe sobre o exerccio da profisso de motorista; altera a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direo do motorista profissional; e d outras providncias. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o livre o exerccio da profisso de motorista profissional, atendidas as condies e qualificaes profissionais estabelecidas nesta Lei. Pargrafo nico. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veculos automotores cuja conduo exija formao profissional e que exeram a atividade mediante vnculo empregatcio, nas seguintes atividades ou categorias econmicas: I - transporte rodovirio de passageiros; II - transporte rodovirio de cargas; Art. 2o So direitos dos motoristas profissionais, alm daqueles previstos no Captulo II do Ttulo II e no Captulo II do Ttulo VIII da Constituio Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formao e aperfeioamento profissional, em cooperao com o poder pblico; II - contar, por intermdio do Sistema nico de Sade - SUS, com atendimento profiltico, teraputico e reabilitador, especialmente em relao s enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; Profa. Dborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 43
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva III - no responder perante o empregador por prejuzo patrimonial decorrente da ao de terceiro, ressalvado o dolo ou a desdia do motorista, nesses casos mediante comprovao, no cumprimento de suas funes; IV - receber proteo do Estado contra aes criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exerccio da profisso; V - jornada de trabalho e tempo de direo controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poder valer-se de anotao em dirio de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do 3 do art. 74 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrnicos idneos instalados nos veculos, a critrio do empregador. Pargrafo nico. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei assegurado o benefcio de seguro obrigatrio, custeado pelo empregador, destinado cobertura dos riscos pessoais inerentes s suas atividades, no valor mnimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em conveno ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3o O Captulo I do Ttulo III da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seo IV-A: TTULO III - CAPTULO I - Seo IV-A - Do Servio do Motorista Profissional Art. 235-A. Ao servio executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seo. Art. 235-B. So deveres do motorista profissional: I - estar atento s condies de segurana do veculo; II - conduzir o veculo com percia, prudncia, zelo e com observncia aos princpios de direo defensiva; III - respeitar a legislao de trnsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direo e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veculo; V - colocar-se disposio dos rgos pblicos de fiscalizao na via pblica; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica, institudo pelo empregador, com ampla cincia do empregado.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Pargrafo nico. A inobservncia do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcolica previstos no inciso VII sero consideradas infrao disciplinar, passvel de penalizao nos termos da lei. Art. 235-C. A jornada diria de trabalho do motorista profissional ser a estabelecida na Constituio Federal ou mediante instrumentos de acordos ou conveno coletiva de trabalho. 1o Admite-se a prorrogao da jornada de trabalho por at 2 (duas) horas extraordinrias. 2o Ser considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver disposio do empregador, excludos os intervalos para refeio, repouso, espera e descanso. 3o Ser assegurado ao motorista profissional intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, alm de intervalo de repouso dirio de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. 4o As horas consideradas extraordinrias sero pagas com acrscimo estabelecido na Constituio Federal ou mediante instrumentos de acordos ou conveno coletiva de trabalho. 5o hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidao. 6o O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poder ser compensado, pela correspondente diminuio em outro dia, se houver previso em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposies previstas nesta Consolidao. 7o (VETADO). 8o So consideradas tempo de espera as horas que excederem jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodovirio de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veculo no embarcador ou destinatrio ou para fiscalizao da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegrias, no sendo computadas como horas extraordinrias. 9o As horas relativas ao perodo do tempo de espera sero indenizadas com base no salrio-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Art. 235-D. Nas viagens de longa distncia, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residncia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, sero observados: I - intervalo mnimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direo, podendo ser fracionados o tempo de direo e o de intervalo de descanso, desde que no completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direo; II - intervalo mnimo de 1 (uma) hora para refeio, podendo coincidir ou no com o intervalo de descanso do inciso I; III - repouso dirio do motorista obrigatoriamente com o veculo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veculo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatrio ou em hotel, ressalvada a hiptese da direo em dupla de motoristas prevista no 6o do art. 235-E. Art. 235-E. Ao transporte rodovirio de cargas em longa distncia, alm do previsto no art. 235-D, sero aplicadas regras conforme a especificidade da operao de transporte realizada. 1o Nas viagens com durao superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal ser de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou frao semanal trabalhada, e seu gozo ocorrer no retorno do motorista base (matriz ou filial) ou em seu domiclio, salvo se a empresa oferecer condies adequadas para o efetivo gozo do referido descanso. 2o (VETADO). 3o permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um perodo de repouso dirio. 4o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veculo parado por tempo superior jornada normal de trabalho fica dispensado do servio, exceto se for exigida permanncia junto ao veculo, hiptese em que o tempo excedente jornada ser considerado de espera. 5o Nas viagens de longa distncia e durao, nas operaes de carga ou descarga e nas fiscalizaes em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal ser computado como tempo de espera e ser indenizado na forma do 9o do art. 235-C.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 6o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veculo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veculo em movimento ser considerado tempo de reserva e ser remunerado na razo de 30% (trinta por cento) da hora normal. 7o garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso dirio mnimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veculo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veculo estacionado. 8o (VETADO). 9o Em caso de fora maior, devidamente comprovado, a durao da jornada de trabalho do motorista profissional poder ser elevada pelo tempo necessrio para sair da situao extraordinria e chegar a um local seguro ou ao seu destino. 10. No ser considerado como jornada de trabalho nem ensejar o pagamento de qualquer remunerao o perodo em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veculo usufruindo do intervalo de repouso dirio ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas. 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veculo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcao disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso dirio previsto no 3o do art. 235-C, esse tempo no ser considerado como jornada de trabalho, a no ser o tempo restante, que ser considerado de espera. 12. Aplica-se o disposto no 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distncia em regime de revezamento. Art. 235-F. Conveno e acordo coletivo podero prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razo da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de caracterstica que o justifique. Art. 235-G. proibida a remunerao do motorista em funo da distncia percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comisso ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remunerao ou comissionamento comprometer a segurana rodoviria ou da coletividade ou possibilitar violao das normas da presente legislao.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Art. 235-H. Outras condies especficas de trabalho do motorista profissional, desde que no prejudiciais sade e segurana do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remunerao, benefcios, atividades acessrias e demais elementos integrantes da relao de emprego, podero ser previstas em convenes e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposies desta Consolidao. Art. 4o O art. 71 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o: Art. 71. 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o podero ser fracionados quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais do trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada. (NR) Art. 5o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Captulo III-A: CAPTULO III-A DA CONDUO DE VECULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS Art. 67-A. vedado ao motorista profissional, no exerccio de sua profisso e na conduo de veculo mencionado no inciso II do art. 105 deste Cdigo, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas. 1o Ser observado intervalo mnimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na conduo de veculo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direo e do intervalo de descanso, desde que no completadas 4 (quatro) horas contnuas no exerccio da conduo. 2o Em situaes excepcionais de inobservncia justificada do tempo de direo estabelecido no caput e desde que no comprometa a segurana rodoviria, o tempo de direo poder ser prorrogado por at 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veculo e sua carga cheguem a lugar que oferea a segurana e o atendimento demandados.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 3o O condutor obrigado a, dentro do perodo de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mnimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. 4o Entende-se como tempo de direo ou de conduo de veculo apenas o perodo em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veculo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do prprio veculo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a durao do descanso exigido. 5o O condutor somente iniciar viagem com durao maior que 1 (um) dia, isto , 24 (vinte e quatro) horas aps o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no 3o. 6o Entende-se como incio de viagem, para os fins do disposto no 5o, a partida do condutor logo aps o carregamento do veculo, considerando-se como continuao da viagem as partidas nos dias subsequentes at o destino. 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatrio de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitir ou ordenar a qualquer motorista a seu servio, ainda que subcontratado, que conduza veculo referido no caput sem a observncia do disposto no 5o. 8o (VETADO). Art 67-B. (VETADO). Art. 67-C. O motorista profissional na condio de condutor responsvel por controlar o tempo de conduo estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observncia. Pargrafo nico. O condutor do veculo responder pela no observncia dos perodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito s penalidades da decorrentes, previstas neste Cdigo. Art. 67-D. (VETADO). Art. 6o A Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Cdigo de Trnsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alteraes:
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 2.12. Questes da Prova AFT 2010: Questo 19: Marque a opo correta. a) Acaso o trabalhador, durante a semana, no observe os requisitos da frequncia, faltando injustificadamente ao servio, e da pontualidade, por iniciar ou terminar o expediente fora do horrio estabelecido, perder o direito ao descanso semanal e sua respectiva remunerao. b) Na hiptese de empregados com jornada de seis horas, em razo de cumprirem turnos ininterruptos de revezamento, iniciado o expediente s 23h e encerrado s 7h 30min, o direito ao adicional noturno se circunscreve ao perodo compreendido entre 22h e 5h, e, quanto s horas extras, devero ser computadas a partir de 5 horas. c) Quando o empregado exerce a funo de vigilante, na condio de folguista, no tem direito jornada reduzida de 6(seis) horas, mesmo que trabalhe em vrios turnos durante a semana, isso porque a natureza do seu servio no equivale ao conceito de turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual as horas extras s podero ser computadas a partir da 8 (oitava diria) e 44 (quadragsima quarta) semanal. d) O motorista de caminho que cumpre jornada predominantemente externa no destinatrio das regras pertinentes limitao da jornada de trabalho, ainda que sofra rgido controle de horrio pelo empregador, porque, nesse caso, h apenas a adoo de postura discricionria por parte do contratante dos servios. e) Observando a alterao legislativa promovida em 1994 (Lei n. 8.966), versando sobre os empregados que no esto abrangidos pelas normas de limitao da jornada de trabalho (art. 62 da CLT), no mais se considera requisito essencial configurao do exerccio de gerncia a prova do encargo de gesto, com investidura por meio de mandato legal. Comentrios: a) Incorreta. Porque o art. 6 da Lei 605/49 estabelece que o empregado que no tiver freqncia e pontualidade durante a semana perder o direito remunerao do repouso semanal remunerado, mas no perder a folga. b) Incorreta. O adicional noturno aplicvel s prorrogaes do horrio noturno, de acordo com o art. 73, 5, da CLT, bem como com o entendimento sumulado do TST (Smula 60 do TST). Smula 60 do TST I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salrio do empregado para todos os efeitos.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva II - Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adicional quanto s horas prorrogadas. c) Incorreta. Para o enquadramento da jornada do empregado nos turnos ininterruptos de revezamento no importa a atividade em si, nem se ela ininterrupta. A alternncia de turnos pelo empregado, que trabalha no turno da manh, no da tarde e no turno da noite que caracterizar o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Neste sentido, a OJ n 360 do TST. OJ 360 da SDI-1 do TST Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horrio diurno e noturno. Caracterizao. Faz jus jornada especial prevista no art. 7 XIV da CF\88 o trabalhador que exerce as suas atividades em sistema de alternncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam no todo ou em parte, o horrio diurno e o noturno, pois submetido alternncia de horrio prejudicial sade, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. d) Incorreta. O motorista somente dispensado do controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Quando existir um controle efetivo pelo empregador, este controle dever ser documentado mediante controle de ponto. e) Correta. A Lei n 8.966/1994 alterou o art. 62, II, da CLT, passando a doutrina a entender que a exceo legal veiculada pelo dispositivo prescinde do poder de representao. Portanto, para que o empregado se enquadre na exceo do art. 62, II, da CLT, basta que tenha poderes de gesto, sendo dispensado o poder de representao.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Questo 20: Assinale a opo correta. a) A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de duas, mediante acordo escrito ou tcito entre empregador e empregado, ou por contrato coletivo de trabalho. b) Os empregados sob o regime de tempo parcial podero prestar horas extras desde que haja prvia autorizao do Ministrio do Trabalho. c) Os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores tero obrigatoriamente sistema de anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico, devendo haver diariamente assinalao do perodo de repouso, a cargo do trabalhador. d) No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. e) De acordo com a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, a concesso do intervalo para repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou o intervalo para descanso semanal, descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto na Constituio. Comentrios: a) Incorreta. Segundo o art. 59, caput da CLT o acordo de prorrogao de jornada deve ser necessariamente escrito. b) Incorreta. Os empregados sob o regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) jamais podero prestar horas extras (art. 59, 4, da CLT), sendo que inexiste a possibilidade de autorizao do MTE para tal. c) Incorreta. No h necessidade de que o empregado assinale diariamente o intervalo intrajornada. O horrio de repouso (intervalo intrajornada) deve ser apenas pr-assinalado (art. 74, 2, da CLT), d) Correta. (art. 58, 1, da CLT). e) Incorreta. A assertiva afrontou a Smula n 360 do TST, observem: Smula 360 do TST A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7, XIV, da CF/1988.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Questo 21: Certo empregado celebrou, com o respectivo empregador, acordo escrito de compensao de jornada. Entretanto, aps a pactuao, o acordo foi reiteradamente descumprido, diante da prestao habitual de horas extras, inclusive acima do limite previsto no acordo, sem que houvesse qualquer compensao de horrio. Considerando as normas relativas jornada de trabalho, situao hipottica descrita e a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opo correta. a) O acordo de compensao de jornada poderia ter sido firmado tacitamente entre empregado e empregador, o que no afetaria sua validade. b) A prestao habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensao de horrio, tendo o empregado direito ao pagamento como horas extraordinrias das que ultrapassarem a durao semanal normal. c) requisito de validade do acordo de compensao de jornada a previso de que, em caso de no-compensao das horas excedentes, o empregado ter direito a perceb-las com o adicional de no mnimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho. d) O acordo individual de compensao de horrio invlido, exigindo a legislao pertinente celebrao via conveno ou acordo coletivo de trabalho. e) Em caso de fora maior para atender realizao ou concluso de servios inadiveis, poder o empregador exigir horas extras do empregado, alm do limite legal, contratual ou convencional, desde que haja previso nesse sentido em conveno ou acordo coletivo de trabalho. Comentrios: a) Incorreta. O acordo de compensao de jornada deve ser firmado expressamente, e por escrito, conforme art. 59, 2, da CLT. b) Correta. o que diz o inciso IV da Smula 85 do TST. Smula 85 do TST IV. A prestao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensao de jornada. Nesta hiptese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devero ser pagas como horas extraordinrias e, quanto quelas destinadas compensao, dever ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinrio.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva c) Incorreta. O art. 59, 2 e 3, da CLT estabelece que as horas no compensadas devero ser pagas como extraordinrias, mas no h meno a adicional superior ao mnimo legal, que de 50%. d) Incorreta. Porque a Smula 85, II do TST estabelece que vlido o acordo de compensao ajustado de forma individual. Smula 85 do TST I. A compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conveno coletiva. II. O acordo individual para compensao de horas vlido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrrio. e) Incorreta. As horas extras podem ser compulsoriamente exigidas pelo empregador, independentemente de qualquer acordo prvio ou previso em norma coletiva, nos termos do art. 61, caput, da CLT. Questo 22: Assinale a opo correta. a) A legislao considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja durao no exceda a vinte horas semanais. b) De acordo com a jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diferente, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento apenas do adicional das horas extraordinrias trabalhadas alm da 6 diria. c) O adicional noturno, inclusive quando pago com habitualidade, detm natureza indenizatria, tendo em vista que tem por objetivo compensar o desgaste do trabalhador que se ativa em horrio biologicamente destinado a descanso. d) O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador fornecer a conduo. Para esse fim, considera-se de difcil acesso o local de trabalho quando h mera insuficincia de transporte pblico. e) Para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou ms, a remunerao do repouso semanal corresponder de um dia de servio, computadas as horas extraordinrias habitualmente prestadas.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva Comentrios: a) Incorreta. O artigo 58-A da CLT considera como trabalho a tempo parcial aquele cuja durao no poder exceder a 25 horas semanais. b) Incorreta. A OJ 275 da SDI 1 do TST estabelece que o empregado horista que estiver submetido a turnos ininterruptos de revezamento far jus ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas alm da sexta, bem como do respectivo adicional. c) Incorreta. O adicional noturno tem indenizatria como menciona a assertiva. natureza salarial e no
d) Incorreta. A Smula 90, III do TST estabelece que a mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento das horas in itinere. Smula 90 TST III- A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. e) Correta. (art. 7, a, da Lei n 605/1949) A Smula 172 do TST estabelece que as horas extras habitualmente prestadas sero computadas no clculo do repouso semanal remunerado.
2.13. Questes ESAF sem comentrios: 1. (ESAF Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Os digitadores esto sujeitos ao regime legal de intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, no computado na jornada de trabalho.
2. (ESAF Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, constituem benefcio adicional e no sero computados na jornada diria.
3. (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007) Entendese por tempo de sobreaviso o perodo que integra o tempo de servio do trabalhador ferrovirio no qual permanece em sua residncia aguardando a qualquer instante ser convocado a prestar servio.
4. (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007) Os menores de 18 (dezoito) anos no esto proibidos de trabalhar em horrio noturno, desde que tal circunstncia resulte devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.
5. (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007) A simples insuficincia de transporte pblico constitui elemento permissivo do pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento).
6. (ESAF Analista Jurdico - SEFAZ 2006) A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 7. (ESAF Advogado do IRB 2006) Os intervalos de descanso intrajornada no sero computados na jornada de trabalho.
8. (CESPE/TST/TCNICO ADMINISTRATIVO/2008) O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razo de crena religiosa, optar pela folga em sbados.
9. (CESPE/TST/TCNICO ADMINISTRATIVO/2008) O trabalho extraordinrio e o noturno sero remunerados com o adicional pertinente de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
10. (Advogado SEAD/PB - 2010) Com relao durao do trabalho assinale a opo correta. O engenheiro tem jornada especial de seis horas; portanto, caso trabalhe 7 horas em um dia, ter direito percepo de 1 hora extra.
---------------------------------------------------------------------------Marquem aqui o gabarito de vocs: 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 2.2. Questes de Prova ESAF e outras bancas Comentadas: 1. (ESAF Auditor Fiscal do Trabalho 2006) Os digitadores esto sujeitos ao regime legal de intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, no computado na jornada de trabalho.
A Smula 346 do TST estabelece para os digitadores o intervalo previsto no art. 72 da CLT e este afirma que este intervalo no ser deduzido da jornada de trabalho, portanto ser computado na jornada de trabalho. Smula 346 do TST Os digitadores, por aplicao analgica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos servios de mecanografia (datilografia, escriturao ou clculo), razo pela qual tm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. Portanto est incorreta a assertiva.
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho que no forem previstos em lei representam tempo disposio da empresa. Smula 118 do TST Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada. Portanto est incorreta a assertiva.
Direito do Trabalho AFT Teoria e Questes ESAF PROFESSORA: Dborah Paiva 3. (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007) Entendese por tempo de sobreaviso o perodo que integra o tempo de servio do trabalhador ferrovirio no qual permanece em sua residncia aguardando a qualquer instante ser convocado a prestar servio. Vejamos o que dispe o art. 224, pargrafo 2 da CLT, observem abaixo: OBS 1: Tempo de prontido (art. 244 3 CLT): Por tempo de prontido compreende-se o perodo tido como integrante do contrato e do tempo de servio do empregado em que ele fica aguardando ordens. Ex: ferrovirio OBS 2: Tempo de sobreaviso (art.244 2 CLT): Por tempo de sobreaviso aquele em que o empregado permanece em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio. Exemplificando: Mdico, eletricitrios, ferrovirios. Pelo exposto, est correta a assertiva. 4. (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2007) Os menores de 18 (dezoito) anos no esto proibidos de trabalhar em horrio noturno, desde que tal circunstncia resulte devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social.
A Constituio Federal probe o trabalho insalubre, noturno ou perigoso ao menor de 18 anos. Sendo assim, est incorreta a assertiva.
Art. 7 XXXIII da CF/88 Proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos;
A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento das horas in itinere,conforme o entendimento sumulado do TST, Sumula 90, III do TST). Incorreta a assertiva. Smula 90 TST III- A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere.
RELEMBRANDO: Considera-se jornada in itinere o tempo de deslocamento do empregado de sua residncia para o trabalho e o seu retorno do seu trabalho para a sua residncia. O art. 58, pargrafo segundo da CLT e as Smulas 90 e 320 tratam do tema. Pela leitura do art. 58 da CLT chegamos a concluso de que dois requisitos so necessrios para que este tempo de deslocamento seja computado na jornada de trabalho do empregado: a) O local de trabalho dever ser de difcil acesso ou no servido por transporte publico regular. b) O empregador dever fornecer a conduo. Assim, quando o empregado for trabalhar em seu prprio carro, o tempo de deslocamento mesmo que o local de trabalho seja de difcil acesso no ser considerado jornada in itinere. Art. 58 2 CLT O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, no ser computado na jornada de trabalho, salvo quando tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico o empregador fornecer a conduo.
Smula 90 TST I- O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador at o local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico regular e para o seu retorno computvel na jornada de trabalho. II- A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera direito s horas in itinere. III- A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas in itinere. IV- Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho no servido por transporte pblico. VConsiderando que as horas in itinere so computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio.
Smula 320 TST O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido, para local de difcil acesso ou no servido por transporte regular, no afasta o direito percepo das horas in itinere. 6. (ESAF Analista Jurdico - SEFAZ 2006) A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. De acordo com o entendimento sumulado do TST, quando o empregado que trabalha no perodo noturno de trabalho for transferido para o perodo diurno de trabalho, ele perder o direito ao recebimento do adicional noturno. Smula 265 do TST A transferncia para o perodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Est correta a assertiva.
7. (ESAF Advogado do IRB 2006) Os intervalos de descanso intrajornada no sero computados na jornada de trabalho.
Os intervalos dividem-se em interjornada e intrajornada. O Intervalo Interjornada a pausa concedida ao empregado entre o final de uma jornada diria de trabalho e o incio de outra no dia seguinte. Podem ser de: Regra geral: 11 horas consecutivas (art. 66 da CLT) Jornalista: 10 horas (art. 308 da CLT) Operadores cinematogrficos: 12 horas (art. 235, pargrafo 2 da CLT) Ferrovirios: 14 horas (art. 245 da CLT) Telefonistas: 17 horas (art. 229 da CLT) Aeronautas: 12 (aps jornada de at 12 horas),16 (aps jornada de mais de 12 horas e at 15 horas) ou 24 horas (aps jornada de mais de 15 horas) de descanso (Arts. 34 e 37 da Lei 7.183/84) O art. 71 da CLT trata do intervalo intrajornada que aquele que ocorre dentro da jornada diria de trabalho com a finalidade de permitir o repouso e a alimentao do trabalhador. Estes intervalos previstos no art. 71 da CLT no sero computados na durao do trabalho. Portanto est correta a assertiva. Art. 71 da CLT Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho.
8. (CESPE/TST/TCNICO ADMINISTRATIVO/2008) O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo facultado ao trabalhador, por razo de crena religiosa, optar pela folga em sbados. Comentrios: O repouso semanal remunerado um direto de um descanso de 24 horas consecutivas, previsto constitucionalmente (art. 7, XV da CF/88) e dever ser preferencialmente aos domingos. Art. 67 CLT Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. ERRADA a assertiva.
Comentrios: O art. 73 da CLT estabelece o horrio noturno dos trabalhadores urbanos, como aquele compreendido entre 22 e 5 horas do dia seguinte. Fixa o adicional noturno em 20% sobre a hora diurna. Estabelece a hora noturna reduzida em que cada hora noturna trabalhada ser computada como de 52 minutos e 30 segundos e no como 1 hora. Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter remunerao superior do diurno e, para esse efeito, sua remunerao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1 - A hora do trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Quadro esquemtico sobre trabalho noturno:
A assertiva est ERRADA.
10. (Advogado SEAD/PB - 2010) Com relao durao do trabalho assinale a opo correta. O engenheiro tem jornada especial de seis horas; portanto, caso trabalhe 7 horas em um dia, ter direito percepo de 1 hora extra. Comentrios: ERRADA Smula 370 do TST Tendo em vista que as Leis n 3999/1961 e 4950/1966 no estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salrio mnimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os mdicos e de 6 horas para os engenheiros, no h que se falar em horas extras, salvo as excedentes oitava, desde que seja respeitado o salrio mnimo/horrio das categorias.
Gabarito: 01. ERRADA 02. ERRADA 03. CERTA 04. ERRADA 05. ERRADA 06. CERTA 07. CERTA 08. ERRADA 09. ERRADA 10. ERRADA
--------------------------------------------------------------------------------Bem chegamos ao final de nossa aula de hoje! Bons estudos! At a nossa prxima aula! Abraos a todos, Dborah Paiva professoradeborahpaiva@blogspot.com deborah@pontodosconcursos.com.br
Documentos semelhantes a Aula 02_ja_vi_10Q