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Timestamp: 2016-10-20 21:40:26+00:00
Document Index: 102340448

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2']

Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 134 de 14.09.2004 ((Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4� da Lei 4.383/2004, que disp�e sobre o
Res. SER - RJ 134/04 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 134 de 14.09.2004
DOE-RJ: 15.09.2004
(Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4� da Lei 4.383/2004, que disp�e sobre o ICMS e d� outras provid�ncias)
O SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribui��o conferida pelo artigo 6� da Lei n� 4.383, de 30 de agosto de 2004, RESOLVE:
Do Objeto Art. 1� Os cr�ditos tribut�rios relativos ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), Imposto sobre Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI) e Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e por Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), atualizados monetariamente, constitu�dos ou n�o, vencidos at� 31 de julho de 2003, podem ser pagos na forma desta Resolu��o. Par�grafo �nico Considera-se cr�dito tribut�rio, para os efeitos desta Resolu��o, a soma do imposto, das multas, da atualiza��o monet�ria e dos acr�scimos morat�rios previstos na legisla��o tribut�ria. Do Benef�cio Art. 2� Os cr�ditos tribut�rios referidos no artigo 1�, desde que pagos integralmente at� 30 de setembro de 2004, ter�o dispensa de 100% (cem por cento) do valor correspondente �s multas e acr�scimos morat�rios. Ver nova reda��o dada a este Artigo pelo Artigo 1� da Resolu��o n� 136 de 21.09.2004.
Dos Cr�ditos e Respectivas Datas de Vencimento Art. 3� Habilitam-se � frui��o dos benef�cios de que trata o artigo 2�, os cr�ditos tribut�rios, parcelados ou n�o, com data de vencimento at� 31 de julho de 2003: I - regularmente escriturados;
II - referentes a estimativas devidas por empresa enquadrada no Regime Simplificado do ICMS;
III - referentes a cada um dos per�odos relacionados em nota de lan�amento ou auto de infra��o;
IV - referentes ao imposto ou � multa relacionados em auto de infra��o. Art. 4� Habilitam-se ainda � frui��o dos benef�cios de que trata o artigo 2�, os cr�ditos tribut�rios, parcelados ou n�o, constantes de auto de infra��o, com ci�ncia at� 1� de julho de 2003, que reclame multa decorrente de descumprimento de obriga��o acess�ria. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.