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Timestamp: 2019-11-18 12:24:35+00:00
Document Index: 124582554

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2']

Art. 70 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Art. 70 Considera-se: (Renumerado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50293383820174047000 PR 5029338-38.2017.4.04.7000
condenar o réu nas sanções do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 e do art. 55 da Lei nº 9.605 /98, na forma do art. 70 do Código... e artigo 55 da Lei nº 9.605 /98. 5. Dosimetria 5.1. Art. 2º da Lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP
, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da Lei 7.805/1989... posteriormente em Portaria n. 119/1997, através do Decreto-Lei n. 9.314/1995, e …
da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração..., III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), no artigo 4º da L……
de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração, redação vigente à época dos fatos... Mineral (DNPM), nos moldes do artigo 4º da Lei 7.805, de 18 de julho …
de 1989, do artigo 2º do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração, redação vigente à época..., nos moldes do artigo 4º da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, do artigo 2º do D……
Andamento do Processo n. 0003048-71.2010.4.05.8202 - 21/01/2016 do TRF-5
1 - 0003048-71.2010.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO). SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 000304871.2010.4.05.8202.
Página 27 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Janeiro de 2016
infirma a conclusão, pois, nos termos do art. 119 do CP, em tais hipóteses, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Não se aplicam ao caso, crime supostamente…
Página 71 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 5 de Setembro de 2014
ambientais e medidas para sua redução ou reparação, à comunidade afetada pelo projeto a ser licenciado. § 1º Ao refletir as conclusões dos estudos do impacto ambiental que foram realizados, o RIMA…
Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006
2ª CÂMARA ATA N 26, DE 25 DE JULHO DE 2006 (Sessão Extraordinária da Segunda Câmara) Presidência do Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria…
Art. 70 do Decreto Lei 227/67
Art. 70 do Código de Minas