Source: https://ecovilaarcoirisbr.wordpress.com/estatuto-ecovila-arco-iris/
Timestamp: 2017-08-16 14:53:15+00:00
Document Index: 38918115

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Estatuto Ecovila Arco-Íris | Ecovila Arco-Íris
ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ECOVILA
ARCO-ÍRIS FAZENDAS BOA VENTURA E RIO CLARO
Artigo 1º: A ASSOCIAÇÃO ECOVILA ARCO-ÍRIS FAZENDAS BOA VENTURA E RIO CLARO é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que vem demonstrar uma consciência imanente e transcendente em todos os seres e em tudo indefinidamente, reconhecendo a divindade no homem, dotado de vontade, decisão e consciência, ser em evolução, eterno, capacitado a criar e direcionar seu destino como a essência da humanidade, de interesse geral da sociedade, da civilização, voltada para a preservação do meio ambiente, criação de novos núcleos eco-sociais sustentáveis, oficinas, escolas tradicionais e transdisciplinares em Ecovilas Comunitárias, com formação em estruturação de espaços auto-subsistentes, auto-sustentáveis e auto-determinados, realizando o crescimento pessoal e em grupo, experimentando tecnologias alternativas, apropriadas, mágicas e sagradas, a física invertida, a bioconstrução, agro floresta, permacultura, saúde, educação Universal, cultura e economia solidária, meditação; com autonomia administrativa e financeira e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Cavalcante, Estado de Goiás, e foro na Comarca de Cavalcante, regendo-se e de acordo com o presente Estatuto e pela lei federal N.º9.790/99 e decreto federal n.º 3.100/99, Art. 5º da Constituição Federal e pela legislação que lhe for aplicável bem como toda legislação pertinente.
Artigo 2º: A ASSOCIAÇÃO ECOVILA ARCO-ÍRIS FAZENDAS BOA VENTURA E RIO CLARO poderá adotar logotipo próprio e nome fantasia.
Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO ECOVILA ARCO-ÍRIS FAZENDAS BOA VENTURA E RIO CLARO será doravante designada apenas Associação.
Artigo 3º: A Associação reger-se-á por este Estatuto, seu Regimento Interno e pelas demais disposições legais a ela aplicáveis.
Artigo 4º: A Associação têm as seguintes finalidades fundamentais:
A Associação tem por meta materializar a construção da Ecovila e de todo tipo de assentamento com vocação Espiritual, de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, onde sejam ensaiadas e vivenciadas novas maneiras de crescimento comunitário eco-social harmônico, o que consistirá fundamentalmente em:
I – Pensar, facilitar e agir na criação da Comunidade e de esforços afins unidos em torno da idéia de crescer e compartilhar juntos fraternalmente, compreendendo e desenvolvendo o novo paradigma para uma nova Terra, uma Nova Era e projetá-lo, sendo exemplo cooperante e fermento de criatividade para a humanidade da qual se faz parte.
II – Construir marcos jurídicos que legalizem e assegurem a propriedade comunitária dos terrenos da Ecovila para preservar zonas de alto interesse ambiental e social, e de tudo quanto se desenvolva sobre eles.
III – Orientar através dos meios de comunicação e buscar ajuda financeira, dentro da Lei, para execução do Projeto com a construção dos primeiros prédios coletivos imprescindíveis para começar o povoamento das distintas áreas da fazenda coletiva. IV- Trabalhar para interligar a diversidade social, de maneira a produzir direitos que facilitem a formação de núcleos e fraternidade comunitária em cada região, para todos os membros que queiram intercambiar saberes, serviços, trabalhos, convivências e vivências
Art. 5º Os objetivos da Associação, que dependem dos talentos e disponibilidade dos seus membros em cada momento, são:
I- Promover e desenvolver atividades nas áreas de educação; economia solidária; saúde; consumo; nutrição; lazer; esporte; arte; cultura; comunicação; meio ambiente; mudanças climáticas globais; recursos hídricos; eco turismo; combate à pobreza; à exploração infanto-juvenil; geração de trabalho e renda; inclusão social e cidadania aos direitos indígenas; igualdade de gênero, étnicas; comunidades tradicionais e minorias.
II) Educação ambiental, Ecopedagogia e promoção do desenvolvimento local e sustentável.
III) Promover, incentivar e implementar programas, projetos e ações que envolvam os princípios da Agenda 21 e Carta da Terra.
IV) Defesa, preservação, conservação e restauração do patrimônio cultural, histórico e ambiental.
V) Educação e qualificação social e profissional, com ênfase nas atividades do novo paradigma humano.
(VI) Experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos e criativos de produção, inventos tecnológicos, patentes, comércio justo, trabalho, microcrédito e crédito original.
VII) Promoção de mercados de trocas solidárias utilizando moedas sociais como alternativa para geração de renda e fomento à economia solidária.
(VIII) Promover e incentivar a saúde: o parto humanizado, pesquisas de métodos tradicionais e mágicos de cura, com especial atencão às plantas de poder professoras como Jagube e Chacrona (Ayahuasca), geoterapia, fitoterapia, cromoterapia, radiestesia, meditação, mantras, respiração, hidroterapia, estimulando a autonomia no cuidado do Ser humano;
IX) Criação e promoção de clubes de compras, de trocas e cooperativas, favorecendo produtores locais, empreendimentos agro ecológicos e todo tipo de ação e resultado provenientes da economia solidária;
X) Promoção da ética, da cooperação, dos direitos humanos, da liberdade de pensamento, da igualdade de direitos e deveres e da distribuição justa de recursos e outros valores universais.
XI) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias sociais e alternativas, tecnologias apropriadas, produção e divulgação de informações e conhecimentos voltados à prática da Cooperação e da Cultura da Sustentabilidade.
XII) Difundir os processos e os princípios biorregionais, permaculturais, agroecológicos, agroflorestais e afins, por meio de atividades de extensão, processos ecopedagógicos e métodos lúdico-educativos;
XIII) Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania planetária através da Educação Ambiental, envolvendo comunidades locais, tradicionais e indígenas, se valendo de métodos participativos que viabilizem a partilha do poder em projetos e atividades desenvolvidas pela Associação;
XIV) Promover a Segurança Alimentar e Nutricional por meio do estímulo a práticas auto-suficientes de alimentação e utilização de alimentos regionais, otimizando o aproveitamento para produção, consumo e comercialização, bem como o viver de LUZ, que é a alimentação através do Prana Universal.
XV) Desenvolver e estimular formas sustentáveis de ocupação humana, através de pesquisa e aplicação de técnicas e práticas de ecodesign, bioarquitetura e paisagismo produtivo;
XXIII) Apoiar, promover e executar as práticas sustentáveis da agricultura orgânica, familiar, agroflorestal, agroecológica e permacultural urbana, periurbana e rural.
XVI) Promover e desenvolver tecnologias sustentáveis, tecnologias apropriadas, buscando a construção e viabilização de matrizes energéticas limpas e renováveis, primando pelo uso de recursos renováveis e pela redução, reutilização e reciclagem de recursos em geral.
XVII) Prestação de serviços de consultoria e assistência técnica a comunidades, assentamentos, produtores rurais, residências, condomínios, instituições de ensino e iniciativas públicas e privadas.
XVIII) Incentivar, promover, emular, apontar, direcionar, embasar e gerir projetos de implantação de Ecovilas, Agrupamentos auto-sustentáveis, Associações, e Comunidades Alternativas urbanas e rurais;
XIX) Contribuir para a formação de redes de economia solidária, comércio justo, ecovilas, educação ambiental, ecopedagogia, permacultura e afins;
XX) Realizar e apoiar campanhas e atividades propositivas em relação a políticas públicas que visem fortalecer os objetivos acima, estimulando o crescimento social com bases humanísticas Universais, de interesse público;
XXI) Colaborar com a pluralização e a diversidade dos meios de comunicação, produzindo e incentivando a produção de mídia independente (jornais, boletins, vídeos, fotos, programas de TV e rádio, blogs e sites).
Parágrafo Único – A Associação não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, funcionários, colaboradores ou doadores, relacionados a eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos diante do exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Lei 9.790/99, parágrafo único do art.1º).
Artigo 6º: A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominados Coordenadorias, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por Regimento interno específico, Acordo de Convivência emanado dos Conselhos ou Assembléias dos seus Membros, que se autogestionam e são autônomos com respeito à Associação.
Artigo 7º: No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, com total isenção de discriminação de raça, cor, nacionalidade, sexo, idade, religião ou quaisquer outras formas. (Lei 9.790/99, inciso I do art.4º).
Artigo 8º: A Associação tem por propósito (missão) catalisar, implementar e difundir práticas inovadoras de cooperação e sustentabilidade para grupos, comunidades e organizações públicas e privadas por meio de facilitação de aquisição de terras para a implantação de ecovilas, comunitárias, estações e outros assentamentos, assim como para facilitar-lhes oficinas, palestras, pesquisas, mutirões, cursos de qualificação, programas de assessoria, desenvolvimento de projetos e materiais educativos.
Artigo 9º: Para consecução dos seus fins, a Associação pode firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, contratos, termos de parceria e de cooperação e articular-se pela forma conveniente e legal, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, comissões, comitês e conselhos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais de mesmo objetivo e atuação, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas e também receber doações de Pessoas Físicas, Jurídicas e do Estado.
Artigo 10º: A Associação pode, ainda, no atendimento às suas finalidades, criar, congregar, orientar, assessorar, dirigir e manter instituições que visem à educação, saúde, cultura, promoção humana e serviço social.
Capítulo III – DA AUTOGESTÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO
Artigo 11º: A Associação é regida pelo sistema de Colegiado através dos seguintes Órgãos:
III-Conselho Gestor Deliberativo;
IV – Conselho Fiscal. (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º).
Artigo 12º: A Associação disciplina seu funcionamento orgânico por meio do Regimento Interno e de Diretrizes emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas emitidas pelo Conselho de Fundadores, cabendo a este último elaborar, a seu critério, uma Carta de Princípios Internos, a ser devidamente aprovada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único – A Associação não remunera, sob qualquer forma, as funções de Conselho Gestor Deliberativo e de Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente solidárias. (Lei 9.790/99, inciso VI do art. 4º), salvo os casos previstos em Regimento Interno;
Artigo 13º: O Conselho Gestor Deliberativo, como Órgão executivo, é assistido pelo Conselho Fiscal, na forma do Capítulo VII.
Parágrafo Único – O Conselho Gestor Deliberativo e o Conselho Fiscal têm o papel de catalisar a percepção coletiva dos associados.
Artigo 14º: A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá atuar em todo território nacional e internacional, podendo se organizar sob a forma de Projetos, Redes e Bases Operacionais, quantos se fizerem necessários, com autonomia de gestão e organização, os quais se regerão pelas propostas formais, disposições estatutárias e procedimentos operacionais específicos.
Artigo 15º: A Associação é constituída por número limitado de associados, cujos parâmetros serão determinados pelo Regimento Interno, distribuídos nas seguintes modalidades:
a) Efetivo – pessoas físicas aceitas e admitidas em Assembléia Geral, que representem a Associação e atuem de modo direto e compromissado em sua gestão, com direito a voz, voto e serem votadas.
b) b) Parceiro – pessoas físicas que participam direta ou indiretamente das atividades e projetos em desenvolvimento, contribuindo de algum modo com seus fins, podendo representar quando assim designadas.
c) Colaborador – pessoas físicas ou jurídicas que participam com trocas de serviços, contribuições monetárias e patrocínios, colaborando para as atividades e projetos da Associação.
d) Beneméritos – pessoas físicas ou jurídicas que formalizem parcerias ou realizem relevantes trabalhos pelo Planeta e que tenham conduta ética na área Sócio-ambiental, conduta essa aprovada pelo conselho diretor da Associação.
Artigo 16º: Pode ser associado qualquer pessoa física ou jurídica, mediante indicação de admissão de um associado Efetivo, aprovada por maioria simples dos membros Efetivos, com definição expressa da modalidade de associado e, posteriormente, ratificada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único – A admissão e o desligamento de associados é atribuição da Assembléia Geral. Suspensões serão definidas pelo Regimento Interno.
Artigo 17º: Somente podem votar e serem votados nas Assembléias Gerais e participarem do Conselho Gestor Deliberativo os associados Efetivos, em plena atividade de suas funções sociais.
Artigo 18º: São direitos específicos dos associados Efetivos quites com seus compromissos sociais:
IV – manifestar-se sobre os atos, decisões e atividades da Associação, mediante aprovação do Conselho de Fundadores.
Artigo 19º: São direitos dos associados de todas as modalidades participarem das atividades da Associação.
Parágrafo 1º – São direitos dos associados Parceiros, associados Colaboradores e associados Amigos integrarem grupos de trabalho e participarem de projetos associativos, bem como serem votados para funções do Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º – Associados terão o direito de se converter em membro Efetivo ou usufruir os serviços que a Associação facilita quando cumprir os Acordos de Convivência e com os procedimentos estabelecidos pelos seus Conselhos.
Artigo 20º: São deveres dos associados:
II – dar crédito e apoio às decisões da Assembléia Geral e do Conselho Gestor Deliberativo;
IV – zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço dos objetivos da Associação;
V – manter conduta compatível com os objetivos da Associação;
VI – abster-se de divulgar nas dependências da Associação ou durante a realização de suas atividades, qualquer tipo de publicidade ou propaganda alheios aos seus fins, notadamente aquelas de caráter político-partidário ou de sectarismo religioso;
VII – cumprir com todos os seus compromissos sociais e, aos associados Efetivos, manterem-se atualizados sobre a situação da Associação, através da leitura de Atas e participação em Assembléias; VIII – ao associado Efetivo, sempre que convocado e no caso de impossibilidade de comparecer à Assembléia Geral, fazer uso consciente de Procuração em nome de outro associado Efetivo, outorgando-lhe direito para deliberação, desde que apresente justificativa e expresse sua posição a respeito dos pontos de pauta da Assembléia ao associado Efetivo que irá representá-lo; o número de representações é restrito a uma pessoa por cada associado Efetivo.
Artigo 21º: Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelos encargos da Associação.
Artigo 22º: Os associados não adquirem direito privado sobre os bens e direitos da Associação, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Artigo 23º: O associado, de qualquer das modalidades, poderá ser desligado do quadro social em caso de infração do presente Estatuto e finalidades da Associação, cuja deliberação deverá ser tomada em Assembléia Geral por maioria simples dos votos presentes.
Parágrafo 1º – Poderá o associado, a seu exclusivo critério, requerer o seu desligamento, que deverá ser ratificado pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º – No caso de desligamento de associados, por qualquer que seja o motivo, os mesmos não têm direito a qualquer indenização pelos serviços prestados na condição de associado.
Artigo 24º: A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, constituindo-se de associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 25º: Compete à Assembléia Geral:
II – eleger e empossar ou destituir o Conselho Gestor Deliberativo e o Conselho Fiscal;
VI – emitir diretrizes para funcionamento interno da Associação ou aprovar a Carta de Princípios Internos;
VII – decidir sobre a dissolução ou extinção da Associação, na forma do Capítulo XIII;
Artigo 26º: A convocação da Assembléia Geral é feita por meio de edital afixado na sede da Associação e por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contendo data, horário, local com endereço completo e pauta.
Artigo 27º: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados Efetivos e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
Artigo 28º: A Assembléia Geral pode ser coordenada por qualquer membro do Conselho Gestor Deliberativo, escolhido pelos presentes e este, por sua vez, indica alguém para servir como secretário.
Parágrafo 1º – Os processos de tomadas de decisão na Associação são fundamentados numa pauta transparente, democratização de informações, co-responsabilidade e comunhão, na apresentação de propostas, diálogo aberto e sincero, foco em soluções e harmonização das diferenças, na busca de decisões que possam ser apoiadas e consensuadas por todos.
Parágrafo 2º – a Assembléia Geral busca deliberar preferencialmente mediante consenso; na sua impossibilidade, delibera-se por maioria simples dos membros presentes.
Artigo 29º: As Atas das Assembléias Gerais são aprovadas ao término de cada Reunião e assinadas no mínimo pelo coordenador dos trabalhos e o secretário da Assembléia.
Artigo 30º: A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
IV – Deliberar sobre assuntos de relevante interesse da Associação, previamente divulgados como itens de pauta no edital de convocação para a Assembléia.
Artigo 31º: A Assembléia Geral se realiza, extraordinariamente, quando convocada:
I – pelo Conselho Gestor Deliberativo;
III – por solicitação de 1/3 (um terço) dos associados Efetivos, quites com seus compromissos sociais.
Artigo 32º: A Associação adota práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei 9.790/99, inciso II do art. 4º).
Capítulo V – DO CONSELHO GESTOR DELIBERATIVO
Artigo 33º: O Conselho Gestor Deliberativo é constituído de 3 (três) a 13 (treze) membros, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas reeleições.
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Gestor Deliberativo devem ser eleitos necessariamente pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º – Os membros eleitos pelo Conselho Gestor Deliberativo somente tomam posse após serem referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 34º: Ocorrendo vacância de qualquer das funções eletivas, por renúncia, desligamento ou morte, o Conselho Gestor Deliberativo se reunirá e escolherá outro associado Efetivo para o exercício até o término do mandato em curso.
Artigo 35º: Os membros do Conselho Gestor Deliberativo são integrados em Coordenadorias Executivas, sendo as deliberações do mesmo diretamente vinculadas à atuação dessas Coordenadorias, na forma do Capitulo VI.
Artigo 36º: O Conselho Gestor Deliberativo se reúne ordinariamente a cada dois meses, instala, funciona e delibera validamente, em primeira convocação com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, e, em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número, deliberando mediante consenso, sendo pré-requisito necessário, em ambos os casos, a presença de no mínimo 01 (um) membro de cada Coordenadoria Executiva. Na impossibilidade de estabelecer-se consenso, delibera-se por maioria simples dos membros presentes.
Artigo 37º: As reuniões do Conselho Gestor Deliberativo devem ser registradas em Ata, com indicação de data, nome dos presentes, pauta e deliberações, devidamente assinada por no mínimo 01 (um) representante de cada Coordenadoria Executiva.
Artigo 38º: Compete ao Conselho Gestor Deliberativo:
II – regulamentar as Diretrizes da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação;
V – atribuir a associado de sua escolha função administrativa pertinente, com ou sem designação específica, pelo tempo de eleição restante dos demais membros do Conselho;
VI – criar e desenvolver novas atividades dentro dos fins da Associação;
VII – criar e extinguir Projetos e Bases Operacionais, na forma do Capítulo VIII;
X – constituir procuradores, advogados, conferindo-lhes os poderes que julgar necessários, inclusive especiais, de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, receber, dar quitações e substabelecer, porém sempre com assinatura de 01 (um) Coordenador de cada Coordenadoria Executiva.
XII – representar a Associação e seus associados e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários à boa administração geral.
Artigo 39º: As Coordenadorias Executivas essenciais, eleitas na Assembléia de fundação, tem mandato de 02 (dois) anos, sendo permitidas reeleições, são interdependentes e com esferas de competência e.
áreas de ação distintas, executadas pelos respectivos Coordenadores e estes respondem pela Associação.
Parágrafo 1º – O número e as funções das Coordenadorias Executivas são definidos em Assembléia Geral, devidamente regulamentados pelo Conselho Gestor Deliberativo. No entanto, necessariamente, devem existir, no mínimo, 03 (três) Coordenadorias Executivas, consideradas essenciais, a saber:
II) Coordenadoria de Comunicação;
III) Coordenadoria de Desenvolvimento;
Parágrafo 2º – Os Coordenadores das Coordenadorias Executivas de que trata o Parágrafo 1º deste Artigo, respondem ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pela Associação, podendo a mesma ser representada por qualquer um dos Coordenadores dessas Coordenadorias.
Parágrafo 3º – Compete ao Conselho Gestor Deliberativo a criação e a extinção de Coordenadorias adicionais às essenciais.
Artigo 40º: As reuniões do Conselho Gestor Deliberativo são convocadas pelos Coordenadores das Coordenadorias e/ou por seus substitutos legais, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por qualquer meio de comunicação social.
Parágrafo Único – Os Coordenadores das Coordenadorias poderão se reunir periodicamente para a Reunião de Metas, com fins de acompanhamento de atividades, dos Projetos e Bases Operacionais, avaliação geral da atuação da Associação, atualização de metas, critérios, prioridades e prazos, sendo necessária a presença de ao menos 01 (um) membro de cada Coordenadoria essencial para deliberação e registro em Ata.
Artigo 41º: Em caso de urgência, os Coordenadores das Coordenadorias podem convocar o Conselho Gestor Deliberativo para reunião de caráter extraordinário em prazo inferior ao estabelecido no Artigo anterior.
Parágrafo Único – Cada Coordenadoria busca deliberar preferencialmente mediante consenso; na sua impossibilidade, delibera-se por maioria simples dos membros presentes. Artigo 42º: São competências da Coordenadoria Econômica:
III – abrir e encerrar contas bancárias, sempre com a assinatura do Coordenador Econômico e do Tesoureiro, sendo o ocupante desse cargo escolhido pelo Conselho Gestor Deliberativo, e membro de uma das Coordenadorias essenciais;
IV – manter o numerário em estabelecimento de crédito, administrar recursos financeiros, investimentos e fluxo de caixa e praticar demais atos e operações previstas em lei de interesse da Associação;
V – movimentar contas bancárias, bem como realizar o cadastramento e atualização de senhas eletrônicas, constando a assinatura em cheques do Coordenador Econômico e do Tesoureiro;
VI – pagar as contas autorizadas pelo Conselho Gestor Deliberativo;
XI – manter a interface do Conselho Gestor Deliberativo com o Conselho Fiscal, apresentando ao mesmo as escriturações, incluindo os relatórios de desempenho econômico e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
Artigo 43º: São competências da Coordenadoria de Comunicação:
I – secretariar as reuniões do Conselho Gestor Deliberativo, redigir as Atas do mesmo e mantê-las numeradas em arquivo, mantido sob sua guarda, para consulta dos associados;
III – catalisar procedimentos operacionais internos da Associação, garantindo equilíbrio de deveres e direitos;
IV – promover a divulgação das atividades e projetos da Ecovila através dos vários meios de comunicação disponíveis;
V – desenvolver materiais de divulgação da Associação;
VI – garantir a manutenção e a atualização da Ecovila em espaço virtual na Internet;
Artigo 44º: São competências da Coordenadoria de Desenvolvimento:
III – catalisar a sistematização do conhecimento e da prática acumulados no desenvolvimento das atividades e projetos da Associação;
IV – organizar e manter acervo de material de estudo e apoio didático – livros, apostilas, fotos, vídeos, – atualizado, em ordem e para fácil consulta;
VII – garantir a realização de um processo de integração para novos associados da Ecovila;
IX – acompanhar a atuação dos Coordenadores e promover a contínua atualização e potencialização pessoal e profissional da Equipe de trabalho da Associação;
X – dar suporte metodológico às atividades das Bases Operacionais;
XI – promover a atualização e a integração dos participantes das Bases Operacionais;
Artigo 45º: O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros ou mais, sendo no mínimo 2 (dois) Titulares e 1 (um) suplente, entre os associados Efetivos, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, sem prejuízo, entretanto, de receberem remuneração por outras atividades específicas que venham a desempenhar em nome da Associação.
Parágrafo 2º – O prazo de mandato do Conselho Fiscal é de dois (dois) anos, permitidas reeleições. Parágrafo 3º – os membros suplentes do Conselho Fiscal têm direito de participar das reuniões, sem direito a voto.
Parágrafo 4º – Em caso de vacância no Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu término.
Artigo 46º: Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal pode nomear associados quites com seus compromissos sociais, de qualquer das modalidades, para compor comissões de estudos e avaliações, bem como ser assessorado por técnicos externos, peritos e profissionais qualificados, desde que exista reserva de recurso suficiente para tais contratações.
Artigo 47º: O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reúne-se extraordinariamente sempre que seus Conselheiros julgarem necessário ou por convocação dos Coordenadores de Coordenadorias ou da Assembléia Geral.
Artigo 48º: Compete ao Conselho Fiscal:
II – dar parecer à Assembléia Geral sobre os balanços contábeis e relatórios de desempenho econômico e operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º).
III – requisitar à Coordenadoria Econômica, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas realizadas pela Associação;
IV – manifestar-se sobre comportamento dos associados que demonstrem condutas antiéticas;
V – dar parecer à Assembléia Geral e ao Conselho Gestor Deliberativo, quando solicitado, sobre assuntos econômicos, financeiros, administrativos, patrimoniais, contábeis e jurídicos;
VI – propor à Assembléia Geral a contratação de auditores externos para auxiliar na fiscalização das contas do Conselho Gestor Deliberativo, quando houver manifesta suspeita de irregularidades nas mesmas;
Capítulo VIII – DOS PROJETOS E BASES OPERACIONAIS (PROBO’s)
Artigo 49º: Projetos e Bases Operacionais da Associação são modos de atuação considerados bases
Avançadas para sua representação, desenvolvimento de atividades, comercialização e/ou prestação de.
serviços, especialmente aos associados.
Artigo 50º: A aprovação, constituição, extinção, intervenção ou consorciamento dos Projetos e Bases Operacionais são atribuições do Conselho Gestor Deliberativo a pedido dos associados.
Artigo 51º: Os Projetos e as Bases Operacionais são constituídos no mínimo de 02 (dois) associados da Ecovila, de qualquer modalidade.
Artigo 52º: A supervisão de Projetos e Bases Operacionais deve ser realizada por 01 (um) associado Efetivo como Coordenador e 01 (um) como Co-Coordenador, indicados e eleitos entre os membros associados Efetivos, com mandato de até 01 (um) ano ou durante o tempo de vigência do projeto específico, com direito a reeleições.
Artigo 53º: Cada Projeto e cada Base Operacional pode estabelecer sua base de gestão e organização, conforme linha de atuação e volume de atividades desenvolvidas.
Artigo 54º: Em especial, as Bases Operacionais ativas, devem apresentar seu resumo trimestral das atividades e o balancete, até o 25º (vigésimo quinto) dia corrido do mês subseqüente, sob pena de auditoria pelo Conselho Gestor Deliberativo ou Fiscal.
Parágrafo Único – É direito do Conselho Gestor Deliberativo ter acesso a qualquer tipo de informação da Base Operacional, documentada ou não, atualizada e em tempo hábil.
Artigo 55º: São competências dos Projetos e das Bases Operacionais:
I – representar oficialmente a Associação na ocasião e região de atuação;
II – divulgar e promover os fins da Associação;
IV – obedecer ao Estatuto e demais diretrizes regulamentadas da Associação.
Artigo 56º: Cada Projeto deve ter sua proposta formalizada e cada Base Operacional deve formular seu Plano de trabalho anual, sendo que em ambos os casos serão submetidos à aprovação do Conselho Gestor Deliberativo.
Artigo 57º: Quando da criação de um Projeto ou uma Base Operacional, os mesmos podem definir disposições estatutárias e procedimentos operacionais específicos, devidamente aprovados pelo Conselho Gestor Deliberativo.
Artigo 58º: Os recursos econômicos necessários a sustentabilidade da Associação podem ser obtidos por:
III – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais, previamente analisadas pelos associados efetivos e coordenações, conforme regimento interno;
IV – Doações, legados e heranças, contribuição e colaboração dos associados;
Artigo 59º: O patrimônio da Associação será constituído de bens identificados em escritura pública, termos de posse, Notas fiscais ou outros documentos comprobatórios, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.
Artigo 60º: A Associação, poderá constituir o Fundo de Desenvolvimento Educacional, Social e Ambiental, que será regido por normas específicas e pelas legislações pertinentes.
Artigo 61º: No caso de dissolução ou extinção da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º).
Parágrafo 1º – Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º).
Artigo 62º: A prestação de contas da Associação, observa no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º):
Artigo 63º: O presente Estatuto pode ser alterado total ou parcialmente, a qualquer época ou momento, por sugestão do Conselho Gestor Deliberativo e por decisão da Assembléia Geral, convocada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e tal finalidade expressamente anunciada no edital de convocação, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número de seus integrantes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Em caso de urgência poderão os associados tomar ciência através de convocação pessoal contra recibo e a Assembléia ser realizada em prazo inferior.
Artigo 64º: A dissolução ou extinção da Associação somente pode ser deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, por proposta do Conselho Gestor Deliberativo, especialmente convocada para esse fim, com a presença e votos de 2/3 (dois terços) do número de associados Efetivos.
Artigo 65º: Para dissolução ou extinção da Associação, todos os associados serão convocados por escrito e individualmente.
Artigo 66º: A dissolução ou extinção se dará quando a Associação não mais puder levar a efeito as finalidades expressas neste Estatuto.
Parágrafo 1º: – A dissolução ou extinção da Associação não tem a ver com a dissolução ou extinção das Ecovilas Comunitárias que a Rede facilita, que são autônomas com respeito à Associação facilitadora. Portanto serão seus Conselhos os encarregados de decidir o rumo das suas Ecovilas em adiante, depois de ajustar contas com a Associação.
Parágrafo 2º: – A dissolução ou extinção da Associação não implicará em prejuízos financeiros para os associados Efetivos, os quais possuirão o direito de ressarcimento dos valores investidos durante sua permanência e participação na Associação, assunto esse devidamente tratado no Regimento Interno.
Artigo 67º: Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Conselho Gestor Deliberativo e referendados pela Assembléia Geral, ficando eleito, desde já, o foro da Comarca de Cavalcante, Goiás.
2 Respostas to "Estatuto Ecovila Arco-Íris"
1 | vera blanck
outubro 4, 2010 às 6:05 pm
Gostaria de saber mais, pois estou de mudanca para Alto Paraiso de Goias.
Eduardo M. Gonçalves
maio 30, 2011 às 3:15 pm
Estivemos meio que fora do ar, por uns tempos, por isso a demora em responder à sua mensagem. Se você já se mudou para Alto Paraíso, pode entrar em contato com Aurimar (3446-1508) ou Flávio (3446-1825) e obter mais informações sobre nós. Se não, aqui vai o meu email:
machado@solar.com.br