Source: http://www.icnf.pt/portal/icnf/faqs/prag-doe/nmp/nematod-mad-pinho
Timestamp: 2017-07-22 19:03:34+00:00
Document Index: 81383052

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

R13 - Sempre que proceder ao abate e ou desramação de coníferas hospedeiras (pinheiros, abetos, cedros, larix, píceas ou espruces, pseudotsugas e tsugas), bem como ao transporte de madeira proveniente do abate de coníferas, estejam estas verdes ou com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, em todo território continental, é obrigatório o preenchimento prévio do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas (MADC) (n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).O manifesto de exploração florestal deve, obrigatoriamente, ser obtido on-line, através da aplicação disponível no sítio da internet do ICNF http://fogos.icnf.pt/manifesto/manifestoadd.asp, impresso e assinado para que se considere válido.
R16 - O manifesto de abate, desramação e circulação de madeira não é exigido nas seguintes situações (n.º 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho):a) Circulação de madeira de coníferas com origem fora da Zona de Restrição (ZR), desde o ponto de entrada na ZR até ao primeiro local de destino;b) Circulação de madeira de coníferas, até 1 m³, resultante de vendas a retalho ao consumidor final;c) Circulação de madeira de coníferas tratada de acordo com o estabelecido no referido diploma legal e desde que se encontre acompanhada com o respetivo passaporte fitossanitário.
R17 - Quer os fornecedores de madeira de coníferas como os agentes económicos que recebam madeira de coníferas nas suas instalações estão obrigados a conservar, por um período mínimo de 2 anos, as cópias dos manifestos de abate, desramação e circulação de toda a madeira que, respetivamente, forneçam ou recebam (n.ºs 7 e 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).Os manifestos devem ser arquivados junto das respetivas faturas e talões de pesagem (quando aplicável).
R18 - Durante toda a operação de abate ou desramação, o executor destas ações deve estar munido do manifesto impresso ou de sua cópia, sendo o executor o responsável pela sua apresentação (n.º 4 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).No caso da circulação (do transporte), é o transportador o responsável pela apresentação do manifesto impresso ou, em alternativa, de sua cópia, mesmo que não seja ele o declarante do manifesto em questão (n.º5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho). Qualquer agente económico só pode rececionar madeira de coníferas nas suas instalações desde que esta esteja acompanhada do manifesto de abate, desramação e circulação ou sua cópia (n,º 7 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).Irregularidades relativas a qualquer uma destas obrigações são puníveis por lei, de acordo com regime sancionatório previsto no referido diploma legal.
P20 – Posso fazer um só manifesto por um período máximo de quanto tempo? R20 - Pode obter um manifesto por um período máximo de 2 meses, desde que a origem e destino do material a transportar sejam os mesmos e desde que não sejam ultrapassados os períodos do ano considerados na legislação (1 de novembro a 1 de abril e de 2 de abril a 31 de outubro).
R21 – Para aceder e imprimir manifestos já validados, emitidos pelo e/ou para próprio, deverá registar-se como utilizador registado na página da internet, antes de iniciar o preenchimento do manifesto on-line (ATENÇÃO: Este registo não deve ser confundido com o pedido do número de registo de operador económico).Para proceder as alteração e/ou anulação de manifestos já validados, ou se tiver dificuldade em visualizar todos os manifestos que emitiu, deve enviar uma mensagem de correio eletrónico para manifesto@icnf.pt. Tenha em atenção que apenas é possível solicitar a alteração das quantidades indicadas no campo “volume de madeira”. Para outras alterações terá que proceder ao preenchimento de novo manifesto e solicitar a anulação do manifesto anteriormente obtido.
P22 - Depois de preencher o manifesto, quando clico em “validar”, aparece uma frase a vermelho: “condicionantes ao transporte de…”. O que significa? R22 - O abate e transporte do material lenhoso deverão cumprir com as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária estabelecidas no Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho e concretizadas nos anexos II, III e IV a este diploma legal, sendo que o manifesto, quando submetido on-line, será validado de acordo com exigências previstas nestes anexos. Assim, se as opções que escolheu não estiverem conforme o disposto na legislação em vigor, ao validar o manifesto, irá aparecer uma mensagem a vermelho com a indicação das condicionantes que implicaram a não validação das ações. Para corrigir esta situação deve consultar a legislação, nomeadamente os anexos II, III ou IV e encontrar uma alternativa às opções indicadas, que deve ir ao encontro do exigido nos referidos anexos. Posteriormente deve corrigir os campos em questão e selecionar novamente o botão validar. P23 – Quero preencher o manifesto e não consigo aceder à plataforma (o link não abre). O que devo fazer?
R23 - Caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e, desde que devidamente reconhecida pelo ICNF. I.P, é aplicável um procedimento administrativo alternativo, divulgado e disponibilizado no sítio da internet do ICNF. I.P. e, bem assim, em todos os balcões dos serviços desconcentrados deste instituto e instituições e federações com competências nesta matéria. Este procedimento consiste na utilização de um formulário próprio produzido para o efeito e disponibilizado por este instituto. Declarações ou outros documentos manuscritos, não considerados no procedimento suprarreferido serão considerados ilícitos em situações de fiscalização e controlo (n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho).
R25 - Não, o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas não se aplica ao transporte de material de embalagem. P26 – Para transportar subprodutos provenientes de uma serração para um outro destino necessito de preencher o manifesto?
P27 – Como devo preencher o manifesto? Como fazer quando para o mesmo abate tenho vários transportes? R27 - Deve ser sempre preenchido um manifesto por origem e por destino, ou seja, se o declarante, a origem e o destino do material lenhoso forem os mesmos, pode ser preenchido apenas um único manifesto.Cada transporte deve ser acompanhado por uma cópia do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira, pelo que se houver lugar a vários transportes da mesma origem para o mesmo local, deverá o manifesto ser fotocopiado tantas vezes quantas as necessárias.Exemplo: o mesmo declarante | a mesma propriedade | o mesmo destino | o mesmo manifesto | 10 transportes até ao destino | 10 cópias do mesmo manifesto.
P28 - Em relação ao destino da madeira, para o caso de um abate ser repartido por vários destinatários, dependendo da sua dimensão ou qualidade, deverá ser feito um manifesto diferente para cada destinatário? R28 - Sim, deve ser preenchido um manifesto por destino, apesar da origem e o declarante serem os mesmos, uma vez que as condições e exigências fitossanitárias aplicadas ao transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras, consagradas no decreto-lei, variam de acordo com a origem do material lenhoso, a sintomatologia, a época do ano em que se efetuam as ações, o tipo de material lenhoso e o destino do mesmo.
R29 – Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “transporte de madeira” e, no campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos. No campo “com sintomas” deve selecionar a opção “não” e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante” (nenhum destes dados não serão considerados, uma vez que se trata de um manifesto de transporte).
R30 - Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “Comercialização”. No campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos. No campo “com sintomas” deve selecionar a opção “não” e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante”.
R31 - A opção de “transporte de madeira” deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto efetivamente procede ao transporte, isto é, procede à venda e transporte. A opção de “Comercialização”, por sua vez, deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto não procede ao transporte, apenas procede à colocação da madeira em circulação (procede à venda mas não ao transporte).