Source: http://saobernardo.org.br/legislacao
Timestamp: 2018-10-15 23:59:36+00:00
Document Index: 71667191

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 33']

Legislação | São Bernardo
A previdência privada e suas entidades funcionam de acordo com as leis decretadas pelo Congresso Nacional. Aqui, você encontrará as principais leis relacionadas à previdência complementar, na qual a São Bernardo está inserida e se baseia para oferecer a oportunidade de um futuro melhor pra você e sua família.
Lei nº 108, de 29 de maio de 2001
Todos os funcionários de suas Patrocinadoras podem participar do Plano. Para tanto, há necessidade de informar ao representante RH da sua unidade desejo de fazer a adesão e de contribuir para o Plano. O RH providenciará a adesão.
Lei nº 109, de 29 de maio de 2001
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e dá outras providências.
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nº 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto nº 9003, de 13 de março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Das Funções de Confiança da Previc.
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
Decreto nº 7.314, de 22 de setembro de 2010
Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Resolução CNPC nº 28, de 6 de dezembro de 2017
Altera a Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar.
Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos,
Instrução Previc nº 2, de 16 de julho de 2018
Instrução Previc nº 1, de 3 de maio de 2018
Instrução Previc nº 16, de 11 de dezembro de 2017
Instrução Previc nº 15, de 8 de dezembro de 2017
Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2017
Altera a redação do art. 4º da Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017.
Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017
Define os prazos de envio de documentos e informações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para fins de supervisão.
Instrução Previc nº 9, de 20 de junho de 2017
Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
Instrução Previc nº 7, de 29 de maio de 2017
Instrução Previc nº 6, de 29 de maio de 2017
Instrução Previc nº 5, de 29 de maio de 2017
Instrução Previc nº 1, de 5 de janeiro de 2017
Altera a Instrução Previc n° 28, de 12 de maio de 2016.
Instrução Previc nº 36, de 20 de dezembro de 2016
Altera a Instrução Previc nº 27, de 4 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 35, de 2 de dezembro de 2016
Instrução Previc nº 34, de 7 de novembro de 2016
Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.
Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016
Instrução Previc nº 33, de 1º de novembro de 2016 - Retificada
Instrução Previc nº 32, de 2 de setembro de 2016
Instrução Previc nº 31, de 8 de agosto de 2016
Instrução Previc nº 30, de 22 de junho de 2016
Altera a Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016.
Instrução Previc nº 29, de 6 de junho de 2016
Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016
Instrução Previc nº 27, de 4 de abril de 2016
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 26, de 11 de março de 2016
Instrução Previc nº 24, de 8 de setembro de 2015
Altera a Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Instrução Previc nº 23, de 26 de junho de 2015
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter previdenciário.
Planilhas Estudo Adequação Taxa de Juros Real Anual
Referente à Instrução Previc nº 23, de 26 de junho de 2015.
Instrução Previc nº 22, de 15 de abril de 2015
Altera a Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014 e a Instrução Previc nº12.
Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015
Instrução Previc nº 20, de 20 de março de 2015
Classifica as entidades fechadas de previdência complementar em perfis, para fins de supervisão no âmbito da Previc.
Instrução Previc nº 19, de 4 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
Estabelece normas relativas à retificação de dados da Guia de Recolhimento da União (GRU), à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários devidos à Previc.
Altera a Instrução Previc nº 9, de 14 de dezembro de 2010.
Instrução Previc nº 6, de 14 de dezembro de 2011
Instrução Previc nº 5, de 8 de setembro de 2011
Altera a Instrução MPS-SPC nº 34, de 24 de setembro 2009.
Instrução Previc nº 4, de 26 de agosto de 2011
Disciplina o procedimento de análise eletrônica e define prazos para atendimento de requerimentos no âmbito da Diretoria de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Instrução Previc nº 3, de 21 de julho de 2011
Altera a Instrução Previc nº 01, de 13 de abril de 2010 que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011
Altera a Instrução SPC nº 16, de 23 de março de 2007.
Instrução Previc nº 1, de 22 de março de 2011
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para envio das Demonstrações Contábeis, pareceres e manifestação referentes ao exercício de 2010, altera o prazo para o envio dos balancetes consolidados e a periodicidade de envio de Demonstrativo de Investimento.
Instrução Previc nº 9, de 14 de dezembro de 2010
Instrução Previc n° 8, de 14 de dezembro 2010
Instrução Previc nº 7, de 9 de novembro de 2010
Instrução Previc nº 6, de 8 de setembro de 2010
Disciplina a realização de consultas e Audiências públicas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Instrução Previc nº 5, de 10 de agosto de 2010
Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Instrução Previc nº 4, de 6 de julho de 2010
Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.
Instrução Previc nº 3, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução Previc nº 2, de 18 de maio de 2010
Instrução Previc n° 1, de 13 de abril de 2010
Instruções SPC
Instrução Normativa SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009
Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências. Instrução alterada pela Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015.
Instrução Normativa SPC nº 33, de 15 de setembro de 2009
Instrução Normativa SPC nº 32, de 04 de setembro de 2009
Instrução Normativa SPC nº 31, de 21 de maio de 2009
Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.
Instrução Normativa SPC nº 30, de 19 de março de 2009
Instrução Normativa SPC nº 29, de 19 de março de 2009
Instrução Normativa SPC nº 28, de 30 de dezembro de 2008
Instrução Normativa SPC nº 27, de 5 de dezembro de 2008
Instrução Normativa SPC nº 26, de 1º de setembro de 2008
Instrução Normativa SPC nº 25, de 21 de julho de 2008
Instrução Normativa SPC nº 24, de 5 de junho de 2008
Instrução Normativa SPC nº 23, de 5 de junho de 2008
Instrução Normativa SPC nº 22, de 7 de abril de 2008
Instrução Normativa SPC nº 21, de 7 de abril de 2008
Instrução Normativa SPC nº 20, de 1º de fevereiro de 2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo, revoga a Instrução SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 19, de 5 de dezembro de 2007
Instrução Normativa SPC nº 18, de 9 de novembro de 2007
Instrução Normativa SPC nº 17, de 18 de abril de 2007
Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 16, de 23 de março de 2007
Instrução Normativa SPC nº 15, de 18 de janeiro de 2007
Instrução Normativa SPC nº 14, de 18 de janeiro de 2007
Instrução Normativa SPC nº 13, de 11 de maio de 2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
Anexo II da Instrução Normativa SPC nº 13 de 2006 - Encaminhamento Padrão
Instrução Normativa SPC nº 12, de 11 de maio de 2006
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica – DETEC.
Instrução Normativa SPC nº 11, de 11 de maio de 2006
Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.
Instrução Normativa SPC nº 10, de 28 de março de 2006
Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC n° 9, de 17 de janeiro de 2006
Estabelece instruções complementares à Resolução CGPC n.º 16, de 22 de novembro de 2005, que normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de beneficio definido, contribuição definida e contribuição variável, altera a Instrução Normativa n.º 4, de 5 de novembro de 2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – CNPB, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 8, de 16 de dezembro de 2005
Estabelece procedimentos para o cadastramento de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais as entidades fechadas de previdência complementar sejam, direta ou indiretamente, cotistas desses fundos de investimento, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 7, de 10 de agosto de 2005
Regulamenta o art. 58 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 5, de 23 dezembro de 2004
Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de estoque diários de títulos públicos, relativos às contas individualizadas das entidades fechadas de previdência complementar no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e estabelece os procedimentos a serem observados.
Instrução Normativa SPC nº 4, de 5 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar – CNPB e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 3, de 5 de outubro de 2004
Regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 2, de 23 de abril de 2004
Instrução Normativa SPC nº 1, de 3 de março de 2004
Instrução Normativa SPC nº 5, de 9 de dezembro de 2003
Instrução Normativa SPC nº 4, de 28 de novembro de 2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 3, de 12 de novembro de 2003
Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 2, de 13 de outubro de 2003
Instrução Normativa SPC nº 1, de 4 de julho de 2003
Instrução Normativa SPC n° 44, de 23 de dezembro de 2002
Estabelece procedimentos e parâmetros para o preenchimento, envio e divulgação do Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações – DAIEA, e da outras providências.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2o da Instrução Normativa no 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa
Regulamenta os parágrafos 2 e 4 do art. 1º e parágrafos 1 e 2 do art. 2º da Resolução CMN nº 3.002, de 24 de julho de 2002.
Instrução Normativa SPC nº 41, de 8 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.
Regulamenta os artigos 15 e 24 e o inciso III do artigo 61 da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 36, de 3 de abril de 2002
Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 6 de dezembro de 2001
Instrução Normativa SPC nº 35, de 1º de abril de 2002
Caracteriza os benefícios de que tratam os arts. 2º e 19º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Instrução Normativa SPC n° 33, de 27 de fevereiro de 2002
Altera disposições das Instruções Normativas SPC n° 14 e 15, ambas de 29/09/97.
Instrução Normativa SPC nº 32, de 1º de fevereiro de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para controle de risco estabelecido pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 31, 22 de janeiro de 2002
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e
Instrução Normativa SPC nº 30, de 6 de dezembro de 2001
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC nº 29, de 4 de outubro de 2001
Dispõe sobre a aposentadoria no âmbito das entidades fechadas de previdência privada.
Instrução Normativa SPC nº 28 de 2001
Orienta e estabelece procedimentos a seremadotados pelas entidades fechadas de previdência complementarrelativamente aos investimentos no segmento de imóveis, nos termos da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.
Instrução Normativa SPC n° 27, de 21 de maio de 2001
Estabelece normas procedimentais para constituição de entidades fechadas de previdência privada, Estatuto, Regulamento de Plano de Benefícios e suas alterações, e para Convênio de Adesão.
Instrução Normativa SPC nº 26, de 31 de maio de 2001
Estabelece orientações e procedimentos para a implementação dos controles relativos às Resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN n.º 2.829, de 30 de março de 2001 e n.º 2.850, de 02 de julho de 2001 e orienta o preenchimento do Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC's.
Instrução Normativa SPC nº 25, de 10 de janeiro de 2001
Instrução Normativa SPC nº 20, de 18 de fevereiro de 1999
Instrução Normativa SPC nº 19, de 15 de dezembro de 1998
Instrução RFB n° 1343, de 5 de abril de 2013
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Retificada no DOU de 17/04/2013, Seção 1, pág.22.
Instrução Normativa ANS nº 19, de 2 de setembro de 2008
Dispõe sobre as informações contábeis relativas às operações com planos privados de assistência à saúde das operadoras de planos de assistência à saúde vinculadas à SPC-MPS.
Instrução Conjunta nº 1 Previc-Susep de 14 de novembro de 2014
Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.
Instrução Conjunta SPC-ANS nº 1, de 18 de dezembro de 2008
Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o §3º do art. 1º da Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep n° 524, de 11 de março de 2005
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o §3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Decisão Conjunta nº 11, de 6 de novembro de 2007
Decisão Conjunta Previc-CVM nº 13, de 30 de dezembro de 2010
Decisão Conjunta CVM-SPC nº 12, de 7 de maio de 2008
Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM-SPC nº 1, de 19 de dezembro de 1996, nº 2, de 26 de fevereiro de 1998, nº 3, de 7 de abril de 1998, nº 4, de 9 de junho de 1998, nº 5, de 9 de junho de 1998, nº 6,de 20 de junho de 1998, nº 7, de 23 de julho de 1998, nº 8, de 7 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.
Decisão Conjunta CVM-SPC nº 11, de 6 de novembro de 2007
Recomendação MPS-CGPC nº 2, de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.
Recomendação CGPC nº 1, de 28 de abril de 2008
Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar, e dá outras providências.
Portaria Previc nº 363, de 26 de abril de 2018
Define a taxa de juros parâmetro de que trata o artigo 5º da Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, aplica-se a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo desta Portaria, para o exercício de 2018
Portaria Previc nº 169, de 27 de fevereiro de 2018
Disciplina o procedimento para o reconhecimento de instituições autônomas certificadoras para fins de habilitação.
Portaria Previc nº 80, de 26 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2017.
Portaria Previc nº 79, de 26 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente à avaliação atuarial decorrente de fato relevante.
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Referente Portaria Nº 80, de 26 de janeiro de 2018
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação - Referente Portaria Nº 79, de 26 de Janeiro de 2018
Portaria Previc n° 1.175, de 19 de dezembro de 2017
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo de que trata a Portaria nº 897, de 15 de setembro de 2017, publicada no DOU de 20 de setembro de 2017 - nº 181, seção 2, página 53, referente à Comissão de Inquérito da ELETROCEEE - Fundação CEEE de Seguridade Social.
Portaria Previc n° 1.170, de 18 de dezembro de 2017
Portaria Previc n° 1.169, de 18 de dezembro de 2017
Portaria Previc nº 1.146, 11 de dezembro de 2017
Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada no âmbito do processo de habilitação.
Portaria Previc n° 1.142, de 11 de dezembro de 2017
Portaria Previc n° 1.141, de 11 de dezembro de 2017
Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do Comitê Estratégico de Supervisão (COES), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, para o ano de 2018.
Portaria n° 529, de 8 de dezembro de 2017 - Ministério da Fazenda
Portaria Previc nº 1089, de 22 de novembro de 2017
Instaura Comissão de Sindicância para apurar crime de divulgação de informações sigilosas sobre processo de intervenção no Postalis.
Portaria Previc n° 1004, de 19 de outubro de 2017
Constitui Comissão de Inquérito Administrativo para apurar responsabilidades dos administradores e conselheiros do Postalis que levaram a entidade àquela situação.
Portaria Previc n° 1002, de 19 de outubro de 2017
Dispõe sobre a implantação do projeto piloto para o credenciamento de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.
Portaria Previc nº 1001, de 19 de outubro de 2017
Dispõe sobre a retomada do envio dos dados estatísticos de população e de benefícios de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008.
Portaria Previc nº 956, de 3 de outubro de 2017
Nomeia WALTER DE CARVALHO PARENTE para exercer a função de interventor no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS.
Tags: portaria2017
Portaria Previc nº 955, de 3 de outubro de 2017
Decreta intervenção no Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Portaria Previc n° 934, de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2017, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Portaria Previc n° 781, de 14 de agosto de 2017
Nomeia Roger Odillo Klafke para exercer a função de interventor na ELETROCEEE - Fundação CEEE de Seguridade Social.
Portaria Previc n° 780, de 14 de agosto de 2017
Decreta a intervenção na ELETROCEEE – Fundação CEEE de Seguridade Social, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Portaria Previc nº 692, de 6 de julho de 2017
Regulamenta o funcionamento do Comitê Estratégico de Supervisão (COES).
Tags: Coes, Coremec, portaria2017
Portaria Previc nº 580, de 29 de maio de 2017
Tags: EFPC, portaria2017
Portaria Previc nº 575, de 25 de maio de 2017
Prorrogar por 90 dias o prazo de que trata a Portaria nº 170, de 2 de março de 2017, referente à intervenção no SERPROS Fundo Multipatrocinado.
Tags: Serpros, intervenção, portaria2017
Portaria Previc nº 536, de 19 de maio de 2017
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Previc e a criação do Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos.
Tags: Política de Gestão de Riscos, Gestão de Riscos e Controles Externos, portaria2017
Portaria Previc n° 475, de 04 de maio de 2017
Divulgar a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Licenciamento – DILIC, no período compreendido entre 1º e 30 de abril de 2017.
Portaria Previc nº 375, de17 de abril de 2017
Portaria Previc nº 338, de 5 de abril de 2017
Divulga a relação dos 258 dirigentes habilitados pela Diretoria de Licencimento da Previc, no período compreendido entre 1º e 31 de março de 2017
Portaria Previc nº 194, de 17 de março de 2017
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008.
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – Fato Relevante
Referente à Portaria Previc nº 194, de 17 de março de 2017.
Portaria Previc nº 184, de 15 de março de 2017
Divulga a relação dos 533 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc, no período compreendido entre 1º e 27 de fevereiro de 2017.
Portaria Previc nº 152, de 16 de fevereiro de 2017
Divulga relação consolidada dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc no segundo semestre de 2016.
Portaria Previc nº 134, de 13 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Previc.
Tags: publicidade das informações, portaria2017
Portaria Previc nº 127, de 10 de fevereiro de 2017
Estabelece suspensão de prazos durante mudança de Sede.
Portaria Previc n° 29, de 16 de janeiro de 2017 - Republicada
Portaria Previc nº 29, de 16 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo e do ajuste de precificação, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2016.
Cálculo Duração de Passivo e Ajuste de Precificação - 31 de dezembro de 2016
Referente à Portaria Previc nº 29, de 16 de janeiro de 2017.
Portaria Previc nº 23, de 12 de janeiro de 2017
Divulga a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Previc, no período compreendido entre 1º e 31 de dezembro de 2016.
Portaria Previc nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Previc, para fins do processo de Habilitação de Dirigentes.
Retificação da Portaria Previc nº 50.028, de 15 de dezembro de 2016
Portaria Previc n° 571, de 8 de dezembro de 2016
Divulga a relação dos 321 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica - Ditec da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, no período compreendido entre 1º e 30 de novembro de 2016, conforme o previsto no art. 16, inciso II, da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016
Portaria Previc nº 549, de 22 de novembro de 2016
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público, a jornada de trabalho, o controle da frequência e a compensação de horas dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Portaria Previc 527, de 8 de novembro de 2016
Estabelece procedimentos e documentos necessário para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.
Portaria Previc nº 524, de 8 de novembro de 2016
Relação dos 455 dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de outubro de 2016.
Portaria Previc nº 509, de 25 de outubro de 2016
Torna público o Plano de Dados Abertos (PDA) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Portaria Previc n°480, de 6 de outubro de 2016 - Retificada
Retificação da Portaria com a relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 30 de setembro de 2016.
Portaria Previc nº 465, de 29 de setembro de 2016
Portaria Previc nº 450, de 27 de setembro de 2016
Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2016, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Portaria Previc nº 415, de 8 de setembro de 2016
Relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de agosto de 2016.
Portaria Previc nº 355, 8 de agosto de 2016
Relação dos dirigentes habilitados pela Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no período compreendido entre 1º e 31 de julho de 2016.
Portaria Ministério da Fazenda nº 628, de 5 de agosto de 2016
Composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Portaria Ministério da Fazenda nº 627, de 5 de agosto de 2016
Composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Portaria Previc nº 297, de 29 de junho de 2016
Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, para fins do processo de habilitação previsto na Resolução nº 19, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
Portaria Previc n° 186, de 28 de abril de 2016
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2016, de que trata a Instrução Previc nº 19, de 4 de fevereiro de 2015.
Portaria Previc nº 30, de 21 de janeiro de 2016
Referente à a Portaria Previc nº 30, de 20 de janeiro de 2016.
Portaria Previc nº 708, de 23 de dezembro de 2015
Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – 31 de dezembro de 2015
Referente à Portaria Previc nº 708, de 22 de dezembro de 2015
Portaria Previc nº 699, de 23 de dezembro de 2015
Portaria Previc nº 510, de 28 de setembro de 2015
Portaria Previc nº 287, de 1º de junho de 2015
Portaria Previc nº 283, de 28 de maio de 2015
Portaria Previc nº 242, de 5 de maio de 2015
Portaria Previc nº 241, de 5 de maio de 2015
Portaria SPPC - Previc nº 1, de 28 de abril de 2015
Portaria Previc nº 197, de 14 de abril de 2015
Portaria Previc n° 91, de 20 de fevereiro de 2015
Planilha de Cálculo Duração do Passivo e Ajuste de Precificação
Planilha para cálculo duração do passivo e ajuste de precificação, referente à Portaria Previc nº 91, de 20 de fevereiro de 2015.
Retificação da Portaria n° 696, de 21 de janeiro de 2015
Portaria Previc n° 709, de 18 de dezembro de 2013
Portaria Previc n° 708, de 18 de dezembro de 2013
Portria Previc n° 424, de 21 de agosto de 2013
Divulga o resultado do 5º Prêmio de Monografias.
Portaria Previc n° 321, de 11 de junho de 2013
Designa os membros da Comissão Julgadora do 5º Prêmio de Monografias.
Portaria Previc n° 744, de 19 de dezembro de 2012
Portaria Previc n° 743, de 19 de dezembro de 2012
Portaria Previc n° 681, de 26 de novembro de 2012
Institui o 5º Prêmio de Monografias de Previdência Complementar Fechada.
Portaria Previc n° 387, de 18 de julho de 2012
Portaria Conef n° 1, de 29 de fevereiro de 2012
Designa representantes do Grupo de Apoio Pedagógico (GAP).
Portaria Previc n° 715, de 20 de dezembro de 2011
Portaria Previc n° 490, de 5 de setembro de 2011
Divulga o resultado do 4º Prêmio de Monografias.
Portaria MPS n° 132, de 14 de março de 2011
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Portaria Previc nº 859, de 29 de outubro de 2010
Delega competência para dar posse aos administradores especiais, interventores e liquidantes das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados.
Portaria Previc nº 858, de 29 de outubro de 2010
Divulga o resultado do 3º Prêmio de Monografias.
Portaria Previc nº 648, de 25 de agosto de 2010
Designa os membros da Comissão Julgadora do 3º Prêmio de Monografias.
Aprova o Regimento Interno da Previc.
Portaria MPS n° 117, de 15 de março de 2010
Define processo de indicação e escolha dos representantes dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
Portaria MPS nº 157, de 8 de junho de 2009
Altera o artigo 1º da Portaria MPS nº 202, de 7 de julho de 2008, que institui o 2º Prêmio de Monografias, e abre período de inscrições.
Portaria SPC-MPS n° 2.862, de 28 de abril de 2009
Institui a Comissão Nacional de Atuária (CNA).
Portaria MPS nº 418, de 18 de dezembro de 2008
Aprova o Programa de Educação Previdenciária (Educom).
Portaria SPC nº 2.435, de 4 de agosto de 2008
Designa membros da Comissão Julgadora do Prêmio de Monografias - SPC 30 anos.
Portaria MPS nº 202, de 7 julho de 2008
Institui o Prêmio de Monografias - SPC 30 anos.
Portaria MPS nº 173, de 2 de junho de 2008
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social.
Portaria CGPC n° 60, de 28 de fevereiro de 2008
Constitui a Comissão Temática do Plano de Contas.
Portaria MPS-SPC nº 1.112, de 18 de maio de 2007
Decisão de 24 de junho de 2015
Resultado do julgamento da 52ª reunião ordinária, realizada em 24 de junho de 2015.
Ofício Circular nº 4/2018
O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (GAFI/FATF) aprovou e publicou em 23 de fevereiro de 2018 comunicados que buscam informar sobre países e jurisdições que, de acordo com o Grupo, possuem deficiências estratégicas na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento ao terrorismo.
Ofício Circular nº 3/2018
Implementação de regras de validação no STA-Previc, relativas ao envio de fundos de investimentos no formato XML versão 5.0.
Ofício Circular nº 23 - Difis
Comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 25 de novembro de 2016.
Ofício Circular nº 21 - Diace
Envio de Nota Técnica Atuarial à Previc
Ofício Circular nº 14 - Difis
Comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 14 de junho de 2016.
Ofício Circular nº 12 - Difis
Comunicado publicado pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (Gafi/Fatf) em 19 de fevereiro de 2016.
Ofício Circular nº 3 - Disup
Solicita atenção especial das entidades fechadas de previdência complementar ao Dia Nacional de Mobilização para o combate ao Aedes aegypti.
Ofício Circular nº 2 - Difis
Informa às entidades fechadas de previdência complementar a publicação de dois novos comunicados do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).
Ofício Circular nº 1 - Ditec
Suspensão do prazo para envio à Previc da Estatística de Benefícios e População, de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008, referente ao 2º semestre de 2015.
Ofício Circular nº 2 - Ditec
Suspensão do prazo para envio à Previc da Estatística de Benefícios e População, de que trata a Instrução SPC nº 24, de 5 de junho de 2008, referente ao 1º semestre de 2015
Ofício Circular nº 1 - Diace
Envio dos balancetes mensais a partir da competência janeiro de 2015 e preenchimento das demonstrações contábeis do exercício de 2014.
Ofício Circular nº 4 - Diace
Orientações acerca da facultatividade do envio das Demonstrações Atuariais (DA) de planos CD puros, face a edição da Instrução nº 12, de 13 de outubro de 2014.
Ofício Circular n° 3 - Diace
Orientações para realização do estudo para manutenção de taxa nos termos da Instrução Previc nº 01, de 12 de abril de 2013.
Ofício Circular n° 2 - Diace
Demonstrações Atuariais - DA.
Ofício Circular nº 1 - Diace - Difis - Ditec
Coletânea de entendimentos sobre a Resolução CMN 3.792/2009.
Nota Referente à Resolução n° 9
Dúvidas da Resolução CGPC Nº 9, de 29 de novembro de 2012 e Instrução Previc nº 1, de 12 de abril de 2013.
Prorrogação de prazo para resposta aos ofícios sobre tábua de mortalidade geral e taxa real anual de juros.
Ofício Circular nº 5 - Diace
Sistema de captação de dados de investimentos - Política de Investimentos.
Sicadi - Atualização do Cadastro dos Fundos de Investimentos.
Prorrogação de prazo para envio dos balancetes 1º trimestre 2012.
Ofício Circular nº 2 - Diace
Envio das DA - Demonstrações Atuariais.
Nota Técnica Atuarial.
Ofício Circular n° 5 - Ditec
Artigo 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - licenciamento prévio - informações complementares às Demonstrações Atuariais dos Planos de Benefícios.
Demonstração Atuarial.
Envio das informações contábeis e de investimentos trimestrais.
Ofício Circular n° 2 - Ditec
Resolução CNPC nº 5, de 18 de abril de 2011.
Ofício Circular n° 1 - Diace
Parecer de Auditoria Independente.
Mútua - 7 de julho de 2015
Postalis - 29 de maio de 2015
Agros - 8 de maio de 2015
Forluz - 23 de fevereiro de 2015
Forluzminas - 23 de fevereiro de 2015
Eletra - 26 de novembro de 2014
Agros - 12 de agosto de 2014
Corsan - 10 de julho de 2014
Mutua - 6 de junho de 2014
Forluz - 16 de maio de 2014
Santander - 19 de março de 2014
Forluz II - 7 de janeiro de 2014
Faceal - 4 de outubro de 2013
Banrisul - 13 de maio de 2013
Cohaprev - 21 de novembro de 2012
Centrus - 21 de março de 2012
Faceal - 12 de março de 2012
Serpros - 27 de outubro de 2011
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nº 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.