Source: https://dre.tretas.org/dre/73547/decreto-lei-294-76-de-24-de-abril
Timestamp: 2020-02-28 03:36:03+00:00
Document Index: 12968700

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 56', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 26', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 52', 'artigo 437', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 53', 'artigo 26', 'artigo 52', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 6']

Decreto-Lei 294/76
Decreto-lei 294/76, de 24 de Abril
Corpo emitente: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 97/1976, Série I de 1976-04-24.
Data: 1976-04-24
O Decreto-Lei 656/74 visou, entre outros fins, a instituição de um sistema de gestão dos recursos humanos que viessem a tornar-se excedentários por virtude do processo de descolonização e da profunda reconversão orgânica por que inevitavelmente a Administração Pública passa, em ordem a garantir a prossecução de novos objectivos e a sua adaptação, em geral, ao processo revolucionário em curso.
Ocorre, porém, que aquele diploma, além de revelar importantes lacunas, se limitou a formular de modo muito genérico as directrizes que deveriam nortear o sistema de gestão que se pretendeu institucionalizar. Essas directrizes resumiram-se, concretamente, na definição das situações que poderiam dar lugar à criação de excedentes de pessoal, no congelamento de novas admissões para a administração pelo prazo de um ano e no cometimento das responsabilidades de gestão a uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal, então criada, e à Direcção-Geral da Função Pública.
A experiência recolhida até ao presente veio denunciar a premência de que se reveste a regulamentação de muitos aspectos genericamente contemplados no diploma, a alteração de algumas das medidas então adoptadas e até a aprovação de outras que correspondem a lacunas do sistema que se pretendeu pôr em prática.
É no respeito por essas preocupações que o presente diploma redefine a composição, atribuições e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal, que passará a designar-se por Comissão interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, formaliza a criação de um quadro geral de adidos, cuja existência apenas se indiciava, confere a sua gestão ao Serviço Central de Pessoal, determina a alteração do sistema de congelamento de admissões, precisa a situação jurídica dos adidos, enuncia as diversas formas de ingresso e desvinculação daquele quadro e garante os meios financeiros, dotando-o do ponto de vista orçamental.
Dos aspectos referidos, dois assumem particular relevo pelas tomadas de posição que sobre eles recaíram.
Um, respeita à criação de um único quadro geral de adidos em substituição do quadro criado pelo Decreto-Lei 23/75, para os funcionários provenientes dos territórios descolonizados e dos adidos que viessem a encontrar-se afectos ao Ministério da Administração Interna. Fundamentos de ordem organizacional, de simplificação de circuitos e de economia de meios materiais e humanos estão na base de tal decisão.
O outro, corresponde à significativa alteração que se entendeu dever imprimir ao sistema de congelamento de admissões em vigor, porque lesivo dos interesses dos serviços e agentes respectivos em actividade, cujas legítimas expectativas de promoção eram gravemente postas em causa.
A modificação acolhida pelo diploma não só limita o congelamento dos lugares dos quadros aos casos insusceptíveis de ofender aqueles interesses, como aprova um esquema expedito de descongelamento de admissões sempre que não existam adidos em condições de satisfazer as necessidades dos serviços.
A gestão dos excedentes de pessoal a que se refere este diploma visará prioritariamente o pleno emprego e o aproveitamento racional dos recursos humanos do sector público em ordem a garantir a máxima eficácia, economia e maleabilidade dos organismos e serviços.
O presente diploma aplica-se a todos os organismos e serviços de administração central, local e regional, institutos públicos, instituições de previdência social, bem como aos organismos de coordenação económica e organismos corporativos de constituição obrigatória.
(Prevalência do diploma sobre legislação especial)
O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições legais especiais ou regulamentares, designadamente as específicas dos vários organismos e serviços.
(Entidades responsáveis pela gestão de excedentes)
São responsáveis pela gestão dos excedentes de pessoal:
a) O Secretário de Estado da Administração Pública;
b) O Serviço Central de Pessoal;
c) A Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal.
(Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal)
1 - A Comissão Interministerial de Gestão de excedentes de Pessoal, que funciona junto do Serviço Central de Pessoal, será presidida pelo director deste e é constituída pelos seguintes membros:
a) Um representante da Presidência do Conselho de Ministros;
b) Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
c) Dois representantes do Ministério da Administração Interna, um da Direcção-Geral da Acção Regional e outro da Direcção-Geral da Função Pública;
d) Dois representantes do Ministério das Finanças, um do Tribunal de Contas e outro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
e) Um representante de cada um dos Ministérios não mencionados nas alíneas anteriores;
f) Um representante da Secretaria de Estado da Emigração;
g) Um representante da Secretaria de Estado do Emprego;
h) Um representante da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;
i) Um representante da Comissão para Reintegração dos Servidores do Estado;
j) Um secretário designado de entre os funcionários do Serviço Central de Pessoal, sem direito a voto.
2 - Os membros da Comissão serão designados:
a) Pelo membro do Governo respectivo, nos casos das alíneas a), c), d), e), f) e g);
b) Pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, no caso da alínea b);
c) Pelos presidentes das comissões respectivas, nos casos das alíneas h) e i);
d) Pelo director do Serviço Central de Pessoal, no caso da alínea j).
3 - Os membros da Comissão, logo que designados, consideram-se investidos nas respectivas funções, com dispensa de quaisquer formalidades.
4 - Os membros referidos nas alíneas h) e j) do n.º 1 cessarão funções logo que estejam extintas as comissões respectivas.
5 - Poderão ser convidados a participar nos trabalhos da Comissão representantes das organizações sindicais da função pública e dos próprios excedentes, bem como entidades públicas ou particulares de reconhecida competência ou interessadas nas matérias a tratar.
6 - Nas votações, cada entidade representada na Comissão, nos termos do n.º 1, terá direito a um voto, independentemente do número de elementos participantes.
7 - A Comissão também poderá funcionar em sessões restritas sempre que a natureza dos assuntos a tratar o justifique.
8 - A Comissão poderá criar, no seu âmbito, grupos de trabalho quando a natureza dos problemas, pela sua complexidade e amplitude, o justificar.
Competências o atribuições
(Competência do Secretário de Estado da Administração Pública)
1 - Compete ao Secretário de Estado da Administração Pública, em matéria de gestão de excedentes de pessoal, designadamente:
a) Emitir directrizes e aprovar os regulamentos necessários à execução deste diploma;
b) Autorizar a passagem dos adidos à situação de actividade no quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º deste diploma.
2 - O Secretário de Estado da Administração Pública poderá delegar no director do Serviço Central de Pessoal a competência a que se refere a alínea b) do número anterior.
(Atribuições do Serviço Central de Pessoal)
Incumbe ao Serviço Central de Pessoal, em matéria de gestão de excedentes de pessoal, designadamente:
a) Definir uma política de ocupação de excedentes de pessoal e formular os critérios de gestão que deverão presidir à sua aplicação;
b) Elaborar os regulamentos necessários sobre matéria de gestão de excedentes de pessoal;
c) Gerir o quadro geral de adidos, a que se refere o artigo 17.º, promovendo a efectiva utilização e a integração noutros serviços e organismos do respectivo pessoal;
d) Estabelecer com todos os órgãos da Administração Pública os contactos necessários à obtenção e permanente actualização dos elementos relativos a excedentes de efectivos e necessidades de pessoal, quer respeitem ou não a lugares dos quadros;
e) Informar e decidir, consoante os casos, sobre as situações emergentes da permanência no quadro geral de adidos, designadamente quanto a prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades dos adidos;
f) Emitir perecer sobre todos os projectos de diploma que digam respeito à constituição de excedentes de pessoal e, em especial, à classificação e reclassificação de agentes;
g) Administrar as verbas que lhe forem atribuídas.
(Atribuições da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal) 1 - Incumbe à Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, para a realização dos fins referidos no artigo 1.º deste diploma, designadamente:
a) Apoiar o Serviço Central de Pessoal na definição de uma política de ocupação de excedentes de pessoal.
b) Dar parecer sobre as questões emergentes da aplicação da mesma política que lhe sejam apresentadas pelo Secretário de Estado da Administração Pública ou pelo Serviço Central de Pessoal.
(Competência do Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão
Interministerial de Formação)
Incumbe ao Serviço Central de Pessoal em colaboração com a Comissão Interministerial de Formação, adoptar as medidas necessárias em ordem à eficiente e rápida formação profissional dos excedentes de pessoal, quando tal se torne necessário à sua passagem à actividade.
Excedentes do pessoal
(Conceitos de excedentes)
1 - Consideram-se excedentes de pessoal os agentes, em regime de direito público ou privado, que estejam desocupados ou sem pleno aproveitamento no sector público em virtude:
a) Do processo de descolonização;
b) Da extinção, reconversão ou reorganização de serviços e organismos da Administração Pública;
c) Do regime estabelecido no Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril, e no artigo 7.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 24/75, de 23 de Janeiro;
d) Da transferência operada nos termos do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, desde que importe mudança de quadro e organismo.
2 - Consideram-se ainda excedentes, para efeitos deste diploma, todos os agentes cuja gestão seja cometida ao Serviço Central de Pessoal em consequência de diplomas legais já publicados.
(Destino dos excedentes)
Os agentes que constituem excedentes de pessoal terão o destino seguinte:
a) Integração directa nos serviços ou organismos da Administração Pública;
b) Integração no quadro geral de adidos.
(Integração directa em serviços e organismos públicos)
A integração directa na Administração Pública será levada a efeito:
a) Em quadros paralelos ou como supranumerários permanentes a criar, nos termos do artigo 13.º;
b) Nos serviços ou organismos de origem, nos termos do artigo 14.º
(Integração através da criação de quadros paralelos ou como supranumerários
1 - Serão integrados em quadros paralelos, ou como supranumerários permanentes, os agentes cuja indispensabilidade e especialização aconselham a que, no todo ou em parte, sejam enquadrados em serviços e organismos da Administração Pública com atribuições de natureza semelhante à prosseguida pelos serviços ou organismos de origem, sempre que os mesmos libertem efectivos em virtude de sua extinção ou reorganização ou ainda do processo de descolonização.
2 - A criação de quadros paralelos ou de supranumerários permanentes, a que se refere o número anterior, verificar-se-á, mediante portaria dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e das pastas respectivas.
(Integração nos serviços e organismos de origem)
1 - Os funcionários reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril, bem como os supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 24/75, de 23 Janeiro, cujos serviços ou organismos não tenham sido extintos, reingressarão neles, considerando-se, sempre que for caso disso, automaticamente e transitoriamente aumentados os respectivos quadros do número de lugares necessários para o efeito.
2 - Sempre que os lugares aumentados, nos termos do número anterior, constituam categorias de direcção e chefia, os seus titulares exercerão as funções que lhes forem cometidas pelo dirigente dos respectivos serviços.
3 - Os lugares acrescidos aos quadros por virtude do disposto neste artigo serão extintos assim que vagarem.
(Excedentes que ingressem no quadro geral de adidos)
A integração dos demais excedentes nos termos do artigo 41.º ou a sua aposentação será efectuada através da prévia integração no quadro geral de adidos, de harmonia com o disposto no capítulo seguinte.
Quadro geral de adidos
Âmbito e organização
(Conceito de adidos)
Considera-se adido todo o indivíduo que, proveniente de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo seguinte, se acha desvinculado do serviço de origem, mantendo, todavia, vinculação à Administração Pública, com vista, fundamentalmente, à sua integração noutros serviços ou organismos.
(Âmbito do quadro geral de adidos)
1 - É criado na Secretaria de Estado da Administração Pública o quadro geral de adidos, que abrangerá os seguintes excedentes de pessoal:
a) Agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos da administração ultramarina antes de 22 de Janeiro de 1975, contando nessa data um ano de serviço ininterrupto, pertençam ou não aos quadros e que, mantendo a nacionalidade portuguesa, de acordo a lei vigente, ao abrigo dos acordos de descolonização, pretendam ingressar no quadro geral de adidos e, ainda, os que à data da entrada em vigor do presente diploma tenham ingressado, ao abrigo do Decreto-Lei 23/75, de 22 de Janeiro, no quadro de adidos do Ministério da Cooperação;
b) Agentes cujos lugares foram extintos em consequência de reorganização e extinção de organismos e serviços no âmbito de administração central, local e regional;
c) Agentes que tenham ficado desocupados em virtude da reorganização, reconversão ou extinção de institutos públicos, organismos de coordenação económica, instituições de previdência social e outras pessoas colectivas de direito público de administração central ou local;
d) Agentes de organismos corporativos de constituição obrigatória extintos;
e) Agentes reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril, e, bem assim, os supranumerários a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 24/75, de 23 de Janeiro, quando os serviços ou organismos a que pertençam hajam sido extintos;
f) Agentes transferidos nos termos do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, desde que tal transferência implique mudança de quadro e de organismo;
g) Outros agentes que, ao abrigo de diploma legal publicado ou a publicar, sejam considerados excedentes de pessoal.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se agentes:
a) Os indivíduos nomeados e contratados;
b) Os indivíduos assalariados dos quadros;
c) Os trabalhadores não abrangidos pelas alíneas anteriores, que preencham as condições definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro;
d) Outros agentes cujo ingresso venha a ser autorizado por resolução do Conselho de Ministros.
(Garantia do ingresso)
O ingresso no quadro geral de adidos é garantido, observados os condicionalismos previstos no artigo 20.º, a todos os agentes que se encontrem nas situações previstas no n.º 1 do artigo 17.º deste diploma, dependendo de requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Descolonização quando vinculado à administração ultramarina nos termos da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo.
(Categoria de ingresso)
1 - Os adidos ingressarão no quadro geral de adidos com a categoria que possuíam no serviço de origem, sem prejuízo do disposto nos artigos 22.º e 56.º, e desde que nessa categoria tenham iniciado funções.
2 - O disposto no número anterior não abrange os agentes:
a) Que tenham sofrido diminuição de categoria em virtude de reclassificação nos termos do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março;
b) Que desempenhavam funções em regime de requisição, comissão de serviço ou interinidade, casos em que ingressarão com a categoria de origem, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 410/75, de 7 de Agosto, e dos interinos cuja única vinculação à Administração seja o cargo em que estejam investidos.
3 - Aos reclassificados nos termos da alínea a) do n.º 2 será atribuída categoria pelo Serviço Central de Pessoal, de harmonia com a deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação ou com a resolução do Conselho da Revolução.
(Forma de ingresso)
1 - O ingresso no quadro geral de adidos far-se-á, consoante as situações, mediante:
a) Despacho conjunto do Secretário de Estado da Administração Pública e da entidade que superintender no departamento governamental respectivo;
b) Deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação devidamente homologada;
c) Resolução do Conselho da Revolução nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 124/75, de 11 de Março, conjugado com o artigo 8.º da Lei 5/75, de 14 de Março.
2 - O disposto no número anterior não anula as situações de adidos adquiridas ao abrigo da legislação em vigor, sem prejuízo da alteração de categoria, nos casos em que não tenha sido atribuída nas condições estabelecidas no artigo 19.º e, ainda, nas previstas no artigo 56.º deste diploma.
3 - Os actos referidos no n.º 1, que poderão tomar a forma de lista nominativa, serão anotados pelo Tribunal de Contas e publicados no Diário da República.
4 - O acto determinante do ingresso no quadro geral de adidos fixará a data a partir da qual produz os seus efeitos.
(Ingresso dos agentes da administração ultramarina)
1 - Os agentes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º deste diploma poderão requerer ao Secretário de Estado da Descolonização o ingresso no quadro geral de adidos:
a) Nos prazos previstos na legislação aplicável, para os que em virtude do acesso à independência resultante de acordos de descolonização celebrados pretendam ingressar naquele quadro;
b) A todo o tempo, para os que continuando a prestar serviço nos territórios descolonizados, cessem ou interrompam os contratos celebrados ao abrigo dos acordos de cooperação e demais legislação em vigor, desde que a resolução ou termo do contrato seja seguido de fixação de residência em Portugal;
c) No prazo de três meses, a contar da data da publicação do presente diploma, para os agentes que não reunissem condições para ingresso no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei 23/75, de 22 de Janeiro, e legislação complementar.
2 - O ingresso nas condições previstas na alínea b) do número anterior far-se-á pela categoria a estabelecer mediante despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Descolonização, tendo em vista as categorias em que se encontrem investidos na Administração Portuguesa os funcionários que, à data da independência, regressaram e lhes estavam equiparados.
3 - Os agentes que estejam na situação de licença ilimitada ou registada, nos termos, respectivamente, dos artigos 257.º e 252.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, à data da publicação do presente diploma, poderão requerer o seu ingresso no quadro geral de adidos, no prazo de trinta dias após o decurso de um ano sobre a data da concessão da licença no primeiro caso e trinta dias após o termo da licença registada no segundo.
(Ingresso de agentes não sujeitos a regime de direito público)
1 - O ingresso no quadro geral de adidos dos agentes não sujeitos a regime de direito público, referidos no n.º 1 do artigo 17.º deste diploma, depende de prévia atribuição, por via legal, da qualidade de trabalhador da função pública.
2 - Os agentes referidos no número anterior serão objecto de classificação, em que se tomarão em linha de conta:
a) As funções efectivamente exercidas;
b) As qualificações profissionais;
c) As habilitações literárias de que cada um for titular.
3 - A aquisição da qualidade de trabalhador da função pública e, bem assim, os critérios de classificação serão definidos pelos diplomas especiais que reconverterem ou extinguirem os respectivos organismos ou pelos que, posteriormente, vierem a definir a situação desse pessoal, devendo as remunerações ser referidas à tabela de vencimentos do funcionalismo civil do Estado.
(Natureza da situação de adidos)
1 - A situação de adido é de natureza transitória.
2 - Os adidos já sujeitos a regime de direito público manterão no quadro geral de adidos a natureza da investidura que possuíam nos serviços de origem.
(Posição relativamente ao serviço ou organismo de origem)
A partir da data da entrada no quadro geral de adidos, os respectivos agentes consideram-se desvinculados do serviço ou organismo de origem.
Situação jurídica dos adidos
(Prerrogativas)
Os adidos manterão as prerrogativas comuns a todo o funcionalismo público, ficando suspensas, no entanto, todas as de natureza específica referentes ao exercício das respectivas funções.
Artigo 26.º (Direitos)
1 - Os adidos são titulares dos direitos seguintes:
a) Na situação de disponibilidade, conservam todos os direitos, à excepção daqueles que são inerentes ao exercício de funções, sendo-lhes, porém, contado o tempo de serviço para todos os efeitos;
b) Na situação de actividade no quadro ou fora do quadro, às remunerações a que tem direito o funcionalismo do serviço em que irão exercer funções, não podendo, porém, a remuneração global exceder a dos agentes do organismo que exerçam as mesmas funções.
2 - Tendo em vista o disposto no número anterior, os adidos terão direito às remunerações seguintes:
a) Na situação de disponibilidade, a 60% do vencimento base, de valor não inferior ao salário mínimo nacional estabelecido nos termos legais, subsídio de Natal correspondente, ao abono de família e ainda ao subsídio de férias aferido em função daquele vencimento e do período em que, no decurso do ano, tenham estado na situação de actividade;
b) Na situação de actividade no quadro e fora do quadro, às remunerações a que tem direito o funcionalismo do serviço em que irão exercer funções.
3 - Exceptuam-se do disposto na alínea a) do n.º 2 os adictos que percebam vencimento superior ao nele estabelecido, aos quais é reconhecido o direito ao montante estabelecido na legislação que lhes conferiu a qualidade de excedente de pessoal dia Administração, até à primeira passagem à actividade no quadro ou fora do mesmo.
4 - Os agentes da administração ultramarina que em virtude da publicação do presente diploma passem a reunir condições para admissão no quadro geral de adidos terão direito ao percebimento dos respectivos vencimentos, a partir da data do ingresso no mesmo quadro.
5 - Os adidos que prestem serviço nos termos do artigo 38.º, pelo período mínimo de um ano, terão direito, ao regressarem a Portugal, aos vencimentos de categoria e exercício, além das demais remunerações previstas na alínea a) do n.º 2 deste artigo.
6 - Nos direitos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 incluem-se todos os relativos à segurança social.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, os adidos já subscritores do Montepio dos Servidores do Estado mantêm essa qualidade.
8 - Passarão a estar inscritos no mesmo Montepio os adidos:
a) Que eram subscritores da Caixa Nacional de Pensões ou de outras caixas de previdência para efeitos da concessão de benefício da pensão de sobrevivência;
b) Que descontaram para a pensão de sobrevivência, nos termos do Decreto 47109, de 21 de Julho de 1966, e Decreto 52/75, de 8 de Fevereiro.
1 - Os adidos na situação de disponibilidade encontram-se sujeitos a todos os deveres do funcionalismo público que não sejam inerentes ao exercício de funções.
2 - Os adidos na situação de actividade no quadro ou fora dele mantêm todos os deveres do funcionalismo público.
1 - Os agentes integrados no quadro geral de adidos ficam sujeitos ao regime de incompatibilidade do funcionalismo público, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer profissão em regime liberal ou de outra actividade remunerada.
2 - O Secretário de Estado da Administração Pública poderá conceder autorização para o exercício de qualquer actividade remunerada, caso em que o agente que a obtenha passará à situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, a qual só poderá caducar por conveniência da Administração, quando esta pretender passar o agente à actividade por integração em lugar de quadro, nos termos do artigo 41.º 3 - Os agentes a quem tenha sido interrompida a licença a que se refere o número anterior deverão apresentar-se ao serviço, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, por motivos atendíveis, a contar da data da notificação, correspondendo o não cumprimento deste prazo a abandono de lugar.
4 - A violação do disposto no n.º 1 faz incorrer o infractor na pena de demissão.
Adidos na situação de actividade
Disciplina comum
1 - Durante a permanência no quadro geral de adidos, os adidos poderão ser chamados à actividade numa das modalidades seguintes:
a) Actividade no quadro geral de adidos;
b) Actividade fora do quadro geral de adidos.
2 - Os adidos na situação de actividade no quadro geral de adidos serão pagos por verbas próprias deste, salvo no que se refere a remunerações acessórias, cujo encargo será suportado pelo serviço utilizador.
3 - Os adidos em actividade fora do quadro geral de adidos serão pagos por verbas dos serviços e organismos utilizadores.
1 - Na passagem à actividade em qualquer das formas previstas no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes prioridades, graduadas por ordem decrescente:
a) Categoria igual ou equiparada;
b) Melhor qualificação para o desempenho do cargo ou tarefa;
d) Maior antiguidade na função pública;
e) Maior período de permanência no quadro geral de adidos;
f) Proximidade do local de trabalho, quando a prestação de serviço implique mudança de residência.
2 - Para efeitos de determinação da antiguidade referida nas alíneas c) e d), só será tomado em conta o número de anos completos de serviço.
(Recusa do adido)
A recusa do adido em passar à actividade, por qualquer das formas referidas no artigo 29.º deste diploma, corresponde a abandono de lugar, salvo motivos ponderosos devidamente justificados e aceites.
Actividade na quadro
(Situações de actividade no quadro)
1 - Os adidos considerar-se-ão em actividade no quadro quando se encontrarem nas situações seguintes:
a) Frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional para que tenham sido designados pelo Serviço Central de Pessoal;
b) Destacamento.
2 - Enquanto permanecerem nas situações previstas no número anterior, os adidos serão abonados pela totalidade dos vencimentos, com dispensa de formalidades legais.
(Formação profissional dos adidos)
1 - A formação profissional dos adidos pode abranger, designadamente:
a) Reciclagem;
b) A especialização;
c) A reconversão.
2 - A formação profissional a que se refere o número anterior realizar-se-á através de cursos ou estágios com vista à adaptação do agente a novas funções.
(Destacamento dos adidos)
1 - O destacamento terá lugar quando se preveja que a duração das tarefas a desempenhar no serviço ou organismo utilizador não seja superior a um ano, prazo esse prorrogável até ao período máximo de dois anos.
2 - O destacamento far-se-á para o desempenho de tarefas consideradas compatíveis com as habilitações e/ou qualificações adequadas ao seu desempenho por parte do adido e será autorizado mediante despacho do Secretário de Estado da Administração Pública que poderá ser delegado no director do Serviço Central de Pessoal.
Actividade fora do quadro
(Conceito e modalidades)
1 - Os adidos considerar-se-ão em actividade fora do quadro quando se encontrarem em qualquer das situações seguintes:
a) Requisição;
b) Comissão de serviço.
2 - A requisição verificar-se-á para satisfação, por tempo indeterminado, de necessidades transitórias dos serviços independentemente de esta forma de preenchimento de lugar ser permitida na respectiva lei orgânica.
3 - A comissão de serviço, no sentido de preenchimento de lugar com investidura precária, verificar-se-á quando seja essa a forma normal de preenchimento de lugar, nos termos da Lei orgânica respectiva e na hipótese prevista no n.º 2 do artigo 38.º deste diploma.
4 - A passagem à actividade nos termos deste artigo é da competência simultânea da entidade governamental que superintender no serviço utilizador e do Secretário de Estado da Administração Pública, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 38.º deste diploma.
1 - Nas situações de comissão de serviço e requisição poderão os adidos ir ocupar lugares ou desempenhar funções de categorias de nível equivalente ou superior às que possuem no quadro geral de adidos.
2 - Nas situações referidas no número anterior, os adidos:
a) Mantêm no quadro geral de adidos a categoria que aí possuem;
b) Gozam no serviço utilizador de todas as regalias dos lugares que ocupam.
(Conversão do destacamento em requisição)
Se, findo o prazo de dois anos previsto no n.º 1 do artigo 34.º, se mantiver a necessidade do adido, o destacamento converter-se-á em requisição.
(Prestação de serviço nos termos dos acordos de cooperação)
1 - Os agentes que ingressem no quadro geral de adidos poderão, com a sua anuência, ser mandados prestar serviço no Ministério da Cooperação com vista à satisfação das necessidades decorrentes dos acordos de cooperação que o Governo Português tenha estabelecido ou venha a estabelecer com outros Estados.
2 - A prestação de serviço referida no número anterior far-se-á em regime de comissão de serviço para o Ministério da Cooperação, através do qual se celebrarão os contratos de trabalho nos termos dos acordos de cooperação em vigor.
3 - A competência para determinar a comissão de serviço a que se referem os números anteriores pertence conjuntamente ao Ministro da Cooperação e ao Secretário de Estado da Administração Pública.
4 - Finda a comissão de serviço referida no presente artigo, os agentes regressarão ao quadro geral de adidos, tendo preferência, em igualdade de circunstâncias, para efeitos de integração em lugares dos quadros da Administração Pública.
Desvinculação do quadro geral de adidos
(Modalidades de desvinculação)
Os adidos perderão essa qualidade, considerando-se desvinculados do quadro geral de adidos através de:
a) Integração, nos termos da subsecção seguinte, em lugares dos serviços e organismos referidos no artigo 2.º;
b) Admissão, nos termos da legislação orgânica aplicável, em lugares de ingresso ou de acesso;
c) Aposentação;
d) Perda de capacidade administrativa para o exercício de funções;
e) Ingressão nos quadros de funcionalismo de país estrangeiro;
f) Cessação voluntária, oficiosa ou compulsiva do vínculo relativamente ao quadro geral de adidos.
(Manutenção provisória do vínculo)
Os agentes que no quadro geral de adidos possuem investidura definitiva ou vitalícia e sejam investidos em lugares da Administração Pública provisoriamente mantêm a natureza do vínculo naquele quadro, enquanto não se converter em definitiva ou vitalícia a investidura do lugar em que foram integrados.
Integração em novos lugares
1 - Verifica-se a integração quando os adidos são investidos em lugares dos serviços e organismos referidos no artigo 2.º, através do processo sumário, de natureza excepcional, a que se refere esta subsecção.
2 - Considerar-se-á desligado do quadro geral de adidos o agente que seja oficiosamente investido, nos termos do número anterior, em vaga do quadro de quaisquer serviços ou organismos, nos termos deste diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º 3 - A integração efectuar-se-á em vaga de categoria:
a) Igual ou equivalente à que os agentes possuam no quadro geral de adidos;
b) Superior em que os agentes se achem concursados dentro do prazo de validade dos respectivos concursos.
4 - A integração poderá efectuar-se em quadros paralelos ou na situação de supranumerários permanentes, quando se verificar o condicionalismo previsto no artigo 13.º ou quando tal for considerado conveniente pelo departamento interessado, ouvido o Serviço Central de Pessoal.
1 - A integração prevista nos artigos anteriores efectuar-se-á por despacho ou Lista nominativa assinada pelo Ministro respectivo ou outra entidade competente sem mais formalidades, salvo:
a) O visto do Tribunal de Contas;
b) Publicação no Diário da República.
2 - Nos casos dos organismos referidos no artigo 2.º, em que a admissão de pessoal não esteja por norma sujeita a intervenção do Tribunal de Contas, as formalidades previstas; no número anterior terão por fim o registo da desvinculação, a título definitivo, do quadro geral de adidos.
(Vagas em que pode verificar-se)
1 - Os adidos deverão ser integrados em vagas dos quadros da Administração Pública, desde que se trate de lugares:
a) Resultantes da criação de serviços;
b) Resultantes da reorganização de serviços ou simples aumentos de quadros de pessoal, salvaguardada, previamente, a situação dos agentes existentes;
c) De ingresso;
d) De acesso que não possam ser providos por funcionários dos quadros respectivos, por carência de requisitos legais.
2 - A integração a que se refere o n.º 1 far-se-á, salvo o disposto no artigo anterior, no respeito pelos requisitos de provimento estabelecidos na lei geral ou na lei orgânica dos respectivos serviços e sem prejuízo de o recrutamento poder ser realizado pelo recurso a outros trabalhadores já vinculados à função pública, desde que reúnam os requisitos legais bastantes.
3 - Consideram-se também lugares de ingresso aqueles a que, conjuntamente com funcionários dos quadros, possam concorrer, nos termos das respectivas leis orgânicas, indivíduos estranhos aos quadros, possuidores de determinados requisitos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo, consideram-se lugares de acesso os normalmente preenchidos através de promoção.
(Conversão em integração das situações de actividade no quadro e fora do
quadro)
1 - Sempre que, por força das leis orgânicas respectivas, a investidura em lugares ocupados em regime de comissão de serviço se converta em definitiva ou vitalícia, os agentes considerar-se-ão integrados nesses lugares logo que se verifique tal conversão e por esse facto desvinculados do quadro geral de adidos.
2 - Os destacados e requisitados nos termos deste diploma serão integrados nos quadros dos serviços utilizadores quando os mesmos forem objecto de reorganização ou simples aumentos de quadros, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
(Prioridade)
Na integração dos adidos em vagas dos quadros da Administração Pública observar-se-ão as prioridades estabelecidas no artigo 30.º, salvo o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
(Recusa)
A recusa do agente em ser integrado, nos termos desta subsecção, equivale a abandono de lugar, salvo motivos ponderosos devidamente justificados o aceites.
Admissão, nos termos das respectivas leis orgânicas, em lugares de ingresso e
(Admissão em lugares de ingresso)
Quando os lugares de ingresso não possam ser preenchidos por integração a que se refere a subsecção anterior, por não existirem no quadro geral de adidos agentes com a mesma categoria, equivalente ou superior que requeiram o lugar, poderão ser admitidos em tais lugares por escolha ou concurso, consoante a lei orgânica respectiva, os adidos que reúnam os requisitos de provimento e se submetam ao sistema de recrutamento em vigor.
(Preenchimento de lugares de acesso)
É facultado aos adidos serem opositores aos concursos documentais ou de prestação de provas para provimento de lugares vagos na categoria imediatamente superior da respectiva carreira existentes noutros serviços, desde que reúnam os requisitos exigidos por lei.
1 - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, poderão ser aposentados os adidos que o requererem, desde que contem, para efeitos da aposentação, o tempo mínimo de serviço, nos termos da lei geral, independentemente da idade que possuam.
2 - Qualquer adido poderá ser mandado aposentar por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, ouvido o Serviço Central de Pessoal, desde que, cumulativamente:
a) Conte um mínimo de vinte anos de serviço;
b) Tenha permanecido dois anos na situação de disponibilidade no quadro geral de adidos;
c) Se considere inviável a passagem à actividade por razões ponderosas.
3 - Serão mandados aposentar, por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, os adidos com 60 ou mais anos de idade que se encontrem no condicionalismo referido nas alíneas b) e c) do número anterior.
4 - A pensão dos adidos aposentados nos termos dos n.os 1 e 2 será acrescida de uma importância correspondente a 25% do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da pensão respeitante a quarenta anos de serviço, calculada exclusivamente em função do vencimento base.
5 - A pensão dos adidos aposentados nos termos do n.º 3 será acrescida de uma importância correspondente ao número de anos que, em cada caso, seja necessário para atingir os 70 anos, salvo se antes desta idade tiverem tempo de inscrição para lhes ser atribuído o máximo de pensão.
6 - As pensões calculadas nos termos do número anterior não poderão nunca ser inferiores a 75% da pensão a que cada agente teria direito se reunisse as condições exigidas para lhe ser atribuída a pensão máxima de aposentação ou reforma a que se refere o n.º 1 do artigo 52.º
(inscrição dos adidos na Caixa Geral de Aposentações)
1 - Os adidos já subscritores da Caixa Geral de Aposentações mantêm essa qualidade.
2 - Passam a estar inscritos na Caixa Geral de Aposentações, independentemente do limite de idade fixado na lei geral, os adidos:
a) Que eram subscritores da Caixa Nacional de Pensões ou de outras caixas de previdência;
b) Que descontaram para a compensação de aposentação, nos termos do artigo 437.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e artigo 5.º do Decreto 52/75, de 8 de Fevereiro.
(Vencimentos base para efeitos de aposentação)
1 - A base de aposentação dos adidos será constituída pelo vencimento por inteiro correspondente à categoria que os mesmos possuem no quadro geral de adidos, salvo se, na situação de actividade, receberem vencimento de categoria superior, hipótese em que o montante de pensão será calculado de harmonia com o estabelecido na lei geral.
2 - De harmonia com o disposto no número anterior, o desconto para a Caixa Geral de Aposentações incidirá sobre o vencimento por inteiro.
(Pagamento da pensão)
1 - A pensão dos adidos aposentados nos termos da lei geral será paga nos termos do n.º 3 do artigo 53.º e do n.º 4 do artigo 63.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
2 - A pensão de aposentação dos adidos, a que se referem os n.os e 2 do artigo 50.º, será paga na totalidade pela Caixa Geral de Aposentações:
a) Em relação ao tempo em que dela forem subscritores;
b) Em relação ao tempo de serviço durante o qual descontaram para a «compensação de aposentação», de harmonia cem o disposto no artigo 61.º deste diploma.
3 - Será levado em conta, para cálculo da pensão a que se referem os números anteriores, o tempo acrescido nos termos do artigo 25.º e o referido no n.º 4 do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Gestão de efectivos
(Proibição em matéria de recrutamento de pessoal)
1 - As entidades referidas no artigo 2.º não poderão admitir para lugares dos quadros ou além dos quadros, ainda que em prestação de serviços de carácter eventual, indivíduos que não se encontrem naquela data vinculados, a qualquer título, à Administração Pública.
2 - Aos indivíduos já vinculados à Administração não se aplica o limite máximo de idade fixado na lei para preenchimento dos lugares em que são admitidos.
3 - O preenchimento de lugares por indivíduos estranhos à função pública será, no entanto, permitido:
a) Quando se trata de pessoal dirigente, considerando-se como tal aquele que ocupe lugar a que corresponde o cargo de chefia de categoria equivalente ou superior a chefe de repartição;
b) Quando não existam adidos, facto que deverá ser expressamente confirmado pelo Serviço Central de Pessoal no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da entrada do pedido no referido Serviço, findo o qual as vagas se considerarão descongeladas durante noventa dias, salvo se, entretanto, tiver sido aberto concurso público, caso em que prevalecerão as expectativas dos concorrentes que vierem a ser aprovados;
c) Quando existam listas de candidatos aprovados em concurso de admissão aberto anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, enquanto permanecer a validade respectiva.
(Outras restrições no preenchimento de lugares)
A partir da data da entrada em vigor deste diploma, nenhum agente poderá ser provido, mesmo a título interino, em qualquer lugar dos quadros ou além deles, para o qual não possua as habilitações ou qualificações fixadas na respectiva lei orgânica ou, na sua ausência, na lei geral.
(Selecção de candidatos)
As entidades interessadas poderão participar na selecção para efeitos da equiparação de categorias ou melhor qualificação para o desempenho do cargo ou tarefa a que se referem, respectivamente, as alíneas a) e b) do artigo 30.º deste diploma.
(Alteração de categoria e modificação de designação)
1 - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, e sob proposta do Serviço Central de Pessoal, poderá ser alterada a categoria com que o adido ingressou no quadro geral de adidos ou simplesmente modificada a sua designação.
2 - As alterações referidas no número anterior dever-se-ão fazer quando se verifique a impossibilidade da integração do agente, por serem diferentes, para as mesmas funções, as letras de vencimento atribuídas nos quadros da administração ultramarina e nos quadros da Administração Pública Portuguesa ou quando se constate que não reúne as qualificações adequadas para o exercício de correspondentes funções.
3 - A partir da data do despacho referido no n.º 1, o vencimento do agente será o que corresponder à nova categoria, independentemente da situação em que o mesmo se encontre.
(Elementos a fornecer pelos serviços e organismos)
1 - Todas as entidades referidas no artigo 2.º deverão remeter ao Serviço Central de Pessoal, no prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor deste diploma, os seguintes elementos:
a) Vagas, em que devem ser integrados adidos, nos termos do artigo 43.º, existentes à data da entrada em vigor deste decreto-lei;
b) Necessidades de pessoal devidamente fundamentadas, ainda que relativas a serviços e organismos em regime de instalação;
c) Vagas a que se refere a alínea a) cujo preenchimento se revele desnecessário;
d) Agentes a integrar no quadro geral de adidos, nos termos do artigo 17.º deste diploma.
2 - Todas as alterações que vierem a ocorrer em relação aos elementos fornecidos de harmonia com o número anterior deverão ser comunicadas, no prazo de quinze dias, ao Serviço Central de Pessoal.
3 - Relativamente às vagas a que se refere o artigo 43.º, cujo recrutamento seja efectuado por concurso, o seu preenchimento encontra-se sujeito às seguintes regras:
a) As mesmas serão comunicadas ao Serviço Central de Pessoal até trinta dias antes da abertura dos concursos respectivos;
b) Os anúncios deverão ser publicados no Diário da República, com a confirmação do Serviço Central de Pessoal, prevista na parte inicial da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º 4 - Todas as comunicações referentes a necessidades de pessoal além do quadro deverão ser acompanhadas da indicação da existência ou não de verbas orçamentais para satisfazê-las.
5 - Para a remessa dos elementos referidos nos números anteriores, utilizar-se-ão os instrumentos de notação aprovados pela Portaria 124/75, de 27 de Fevereiro.
6 - Nos elementos referentes a necessidades de pessoal, compreender-se-á a localização dos postos de trabalho.
7 - Os serviços e organismos comunicarão ao Serviço Central de Pessoal, no prazo de quinze dias, a contar da sua efectivação, as integrações de adidos feitas nos termos deste diploma.
(Meios pessoais)
1 - Os departamentos governamentais contribuirão com os meios humanos necessários que lhes sejam solicitados pelo Serviço Central de Pessoal, desde que com autorização do Ministro ou Ministros que superintendam naqueles departamentos e do Secretário de Estado da Administração Pública.
2 - O destacamento de pessoal, ao abrigo do n.º 1, não prejudica, de qualquer forma, a situação dos funcionários perante os serviços a que pertencem, correndo, por conta destes, as remunerações correspondentes.
(Garantia do pagamento de pensões)
1 - O Estado Português garantirá aos servidores da administração ultramarina o pagamento das pensões provisórias e definitivas de aposentação e invalidez já fixadas ou a fixar nos termos legais.
2 - O Estado garantirá também o pagamento de outras pensões que estiveram ou estejam a cargo dos orçamentos ultramarinos, designadamente do preço de sangue, de sobrevivência, por acidentes em serviço e desastres no trabalho.
(Garantia do pagamento de pensões de sobrevivência)
1 - A pensão de sobrevivência dos adidos a que se refere a alínea a) do n.º 8 do artigo 26.º será paga em condições iguais às descritas no artigo 52.º deste diploma.
2 - A pensão de sobrevivência dos adidos a que se refere a alínea b) do n.º 8 do artigo 26.º será paga, na totalidade, pelo Montepio dos Servidores do Estado:
a) Em relação ao tempo em que dele foram subscritores;
b) Em relação ao tempo de serviço durante o qual descontaram, nos termos das disposições citadas na referida alínea b) do n.º 8 do artigo 26.º;
c) Em relação ao tempo de serviço apurado nos termos do artigo 11.º do Decreto 52/75, de 8 de Fevereiro.
(Aspectos financeiros)
1 - As despesas a efectuar com o pessoal de que trata o presente diploma serão satisfeitas pelo organismo ou serviço utilizador quando respeitem a:
a) Funcionários integrados em quadros paralelos ou como supranumerários permanentes, nas condições previstas no artigo 13.º e na parte final do n.º 4 do artigo 41.º;
b) Funcionários reintegrados nos respectivos quadros ao abrigo do Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril;
c) Supranumerários a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 24/75, de 23 de Janeiro, reintegrados nos respectivos quadros;
d) Adidos em actividade fora do quadro geral de adidos nas situações de requisitados e em comissão de serviço, quer esta se verifique no País, quer no estrangeiro.
2 - As despesas com o referido pessoal são da responsabilidade do Serviço Central de Pessoal, nos seguintes casos:
a) Adidos em actividade no quadro geral de adidos nas situações de destacamento e frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
b) Adidos na disponibilidade;
c) Agentes descritos no número anterior, em relação a quaisquer remunerações que seja indispensável liquidar no período que decorre até os serviços utilizadores estarem orçamentalmente habilitados a passar a satisfazê-las.
3 - Os encargos no processamento dos vencimentos dos adidos oriundos da administração ultramarina continuarão a ser garantidos pela Secretaria de Estado da Descolonização até que, segundo plano a estabelecer, tal responsabilidade transite para o Serviço Central de Pessoal.
4 - As despesas com o pessoal descrito no n.º 1 deste artigo poderão, transitoriamente, ser pagas pelas disponibilidades das verbas dos respectivos quadros e das demais dotações aplicáveis dos serviços onde o aludido pessoal estiver colocado.
5 - As pensões de qualquer natureza que deixem de ser pagas pelos Orçamentos ultramarinos e, bem assim, as que vierem a ser fixadas de harmonia com o regime de aposentação ultramarina passam a constituir encargo no Orçamento Geral do Estado, sendo oportunamente integradas nos serviços próprios da Caixa Geral de Aposentações as de aposentação, invalidez e sobrevivência.
6 - As remunerações fixadas neste diploma são devidas aos adidos desde a data em que deixarem de ser pagas pelos respectivos serviços, considerando-se legais as despesas a efectuar com a liquidação dos abonos em atraso.
7 - Os agentes objecto de integração, quando esta implique mudança de residência para além de um raio de 30 km, têm direito a um subsídio, pago por uma só vez, para despesas de instalação no valor correspondente, pelo menos, ao salário mínimo nacional.
1 - Serão introduzidas no Orçamento Geral do Estado em vigor as alterações necessárias à execução deste diploma.
2 - No orçamento do Ministério da Administração Interna será criado o capítulo «Serviço Central de Pessoal, com as verbas indispensáveis aio seu funcionamento e ao pagamento das despesas com o pessoal referido no n.º 2 do artigo anterior, descrevendo-se este no artigo «Vencimentos e salários», sob as seguintes rubricas globalmente dotadas:
a) Pessoal do quadro geral de adidos;
b) Pessoal reintegrado.
3 - No corrente ano as despesas com o pessoal a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior continuarão a ser suportadas por conta da verba inserida para o efeito no orçamento do Ministério da Cooperação.
4 - Os serviços e organismos onde passem a existir quadros paralelos ou supranumerários permanentes inscrevê-los-ão nos respectivos orçamentos, por forma desenvolvida, sob o artigo «Vencimentos e salários».
5 - No orçamento do Ministério das Finanças, capítulo «Pensões e reformas», serão consideradas as importâncias dos subsídios do Tesouro à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado, necessários para a cobertura dos encargos com as pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência.
(Remuneração aos membros da Comissão Interministerial de Gestão de
Excedentes de Pessoal)
Os membros da Comissão e demais participantes nas suas sessões plenárias ou restritas, e bem assim nos grupos de trabalho a que se refere o n.º 8 do artigo 5.º, terão direito ao abono de senhas de presença, de transporte e ajudas de custo, nos termos legais.
(Regulamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de
Até à elaboração de portaria que regule o funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Excedentes de Pessoal, mantém-se em vigor a Portaria 124/75, de 27 de Fevereiro, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma.
(Esclarecimento de dúvidas)
As dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação deste diploma serão esclarecidos por despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o Serviço Central de Pessoal.
(Revogação da legislação)
São revogados o artigo 4.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º e os artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei 656/74, de 23 de Novembro, o artigo 2.º do Decreto-Lei 24/75, de 23 de Janeiro, e, bem assim, as disposições do Decreto-Lei 23/75, de 22 de Janeiro, e demais legislação que disponha em contrário com o que neste diploma se estabelece.
Antigo 67.º
Este diploma entra em vigor na data da sua publicação, salvo pelo que respeita à actualização do montante de vencimentos previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º para a situação de disponibilidade, a qual só será atribuível a partir de 1 de Maio próximo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 10 de Abril de 1976.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/24/plain-73547.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73547.dre.pdf .
1966-07-21 - Decreto 47109 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação.
1974-04-26 - Decreto-Lei 173/74 - Junta de Salvação Nacional
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza.
1974-11-23 - Decreto-Lei 656/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública. Cria junto do Secretariado da Administração Pública uma Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal e define o seu funcionamento.
1975-01-22 - Decreto-Lei 23/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa). Cria o quadro geral de adidos no Ministério da Coordenação Interterritorial.
1975-01-23 - Decreto-Lei 24/75 - Ministério da Administração Interna - Secretariado da Administração Pública
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que adoptou providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e definiu algumas linhas gerais de política e gestão da função pública.
1975-02-08 - Decreto 52/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas.
1975-02-27 - Portaria 124/75 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP).
1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.
1975-03-11 - Decreto-Lei 124/75 - Junta de Salvação Nacional
Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.
1975-08-07 - Decreto-Lei 410/75 - Ministério da Administração Interna
Determina a não aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º [limites ao recrutamento de pessoal para os quadros] do Decreto-Lei n.º 656/74 aos indivíduos, não pertencentes aos quadros, que, tendo prestado serviço à Administração hajam deixado o serviço por motivo de prestação de serviço militar, e estabelece regras para a sua readmissão.
1976-04-26 - Decreto-Lei 307-A/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Altera o Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, relativo ao Serviço Central de Pessoal, da Secretaria de Estado da Administração Pública.
1976-05-22 - Decreto-Lei 386/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados.
1976-06-16 - DESPACHO DD4647 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal.
1976-06-16 - Despacho - Ministérios da Cooperação e da Administração Interna
Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal
1976-07-02 - Decreto-Lei 508/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, que cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.
1976-07-22 - Decreto-Lei 581/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
1976-07-27 - Decreto-Lei 615/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.
1976-08-21 - DESPACHO DD4322 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar.
1976-08-21 - Despacho - Ministério da Administração Interna
Regulamenta o funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar
1976-08-30 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Regulamenta a concessão de licença para férias e do subsídio de férias do pessoal do quadro geral de adidos
1976-08-30 - DESPACHO DD4327 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Regulamenta a concessão de licença para férias e do subsídio de férias do pessoal do quadro geral de adidos.
1976-09-10 - Decreto-Lei 683-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.
1976-09-16 - Decreto 686/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Regulariza a situação do pessoal do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (GITA) e da sua extinção efectiva.
1976-10-22 - Decreto-Lei 764/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar
Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, ambos de 31 de Dezembro, relativos ao arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular.
1976-10-30 - Decreto-Lei 784/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos sejam assegurados por uma secretaria.
1976-11-05 - Decreto-Lei 790/76 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
1976-11-11 - Decreto-Lei 818/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços.
1976-11-12 - Decreto-Lei 819/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.
1976-12-06 - Decreto-Lei 841/76 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril, que cria uma inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Ponta Delgada, e fixa o respectivo contingente de pessoal.
1976-12-14 - Portaria 738/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo
Cria um lugar de técnico principal supranumerário permanente ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 551/76.
1976-12-31 - DESPACHO DD4269 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Esclarece dúvidas sobre a liquidação do subsídio de férias aos funcionários do quadro geral de adidos.
1977-01-04 - DESPACHO NORMATIVO 1/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.
1977-01-04 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social
Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina
1977-01-04 - DESPACHO DD4234 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1977-01-05 - Decreto-Lei 3/77 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março, no referente, respectivamente , à nomeação dos dirigentes do Comissaridado para os Desalojados e dos dirigentes do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
1977-01-17 - Decreto-Lei 20/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do ex-Círculo de Estudos Ultramarinos.
1977-01-18 - Decreto-Lei 21/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica.
1977-01-21 - Decreto Regulamentar 7/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo.
1977-01-29 - Decreto-Lei 37/77 - Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local
Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local.
1977-02-24 - Decreto-Lei 62/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso e determina que a documentação, material e mobiliário que lhes estão afectos transitem para o Hospital de Egas Moniz.
1977-03-10 - Portaria 117/77 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças
Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária.
1977-03-11 - Despacho Normativo 57-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros.
1977-03-22 - Despacho Normativo 68/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro.
1977-04-21 - Despacho Normativo 95/77 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares.
1977-04-30 - Despacho Normativo 105/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Reconhece aos funcionários de serviços e organismos públicos requisitados pelo então Ministério do Ultramar, para prestar serviço nos territórios descolonizados, o direito a ingresso no quadro geral de adidos.
1977-05-25 - Portaria 298/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria.
1977-05-30 - Decreto-Lei 225/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral
Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas.
1977-06-15 - Decreto-Lei 254/77 - Ministério das Obras Públicas
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.
1977-06-27 - Despacho Normativo 149/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Considera automática e transitoriamente aumentado o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência de uma unidade na situação de supranumerário.
1977-07-21 - Decreto-Lei 298/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas
Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva.
1977-08-08 - Despacho Normativo 167/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos.
1977-08-31 - Decreto-Lei 356/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos.
1977-09-10 - Decreto-Lei 383/77 - Ministério das Obras Públicas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
1977-09-14 - Decreto Regulamentar 63/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação Económica (DCCE), no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica. Aprova o quadro de pessoal do mesmo organismo.
1977-09-14 - Despacho Normativo 179/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do quadro geral de adidos.
1977-09-29 - Decreto Regulamentar 66/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e Coordenação Económica.
1977-11-28 - Decreto-Lei 499/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.
1977-11-28 - Decreto-Lei 498/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, que adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local.
1977-12-19 - Decreto-Lei 521/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Cria a Junta Autonoma do Porto da Horta.
1977-12-21 - Portaria 768/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
1977-12-31 - Decreto-Lei 552/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica.
1978-01-14 - Portaria 28/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, integrando agentes no quadro geral de adidos.
1978-02-02 - Lei 3/78 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.
1978-03-02 - Lei 10/78 - Assembleia da República
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.
1978-07-13 - Decreto-Lei 175/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.
1978-08-04 - Portaria 437/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura
Cria no Ministério da Educação e Cultura um quadro de supranumerários.
1978-08-11 - Decreto-Lei 228/78 - Conselho da Revolução
Aumenta em dezoito lugares, nos grupos de pessoal de microfilmagem e de artes gráficas, o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, que aprovou os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.
1978-09-06 - Portaria 513/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, com o objectivo de nele serem obrigatoriamente integrados os agentes e adidos oriundos dos territórios descolonizados, que exerciam actividade em secretarias, cartórios notariais e conservatórias dos registos e respectivas delegações.
1978-12-06 - Portaria 711/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça
Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários para nele serem integrados funcionários judiciários e adidos da ex-administração ultramarina, que se encontrem destacados em serviços dependentes daquela direcção. Altera a Portaria nº 513/78 de 6 de Setembro (quadro paralelo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
1978-12-11 - Portaria 721/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Visa a integração de agentes do quadro geral de adidos destacados junto das Direcções-Gerais do Turismo e de Coordenação Comercial.
1978-12-12 - Decreto-Lei 389/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos.
1978-12-14 - Decreto-Lei 393/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
1978-12-16 - Portaria 747/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Visa a integração de adidos na Direcção-Geral do Comércio Externo.
1978-12-30 - Decreto Regulamentar 57/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas
Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.
1979-01-17 - Despacho Normativo 13/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro geral de adidos.
1979-01-29 - Portaria 51/79 - Estado-Maior da Força Aérea, Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Administração Pública
Define as normas para a integração do pessoal do quadro geral de adidos nos quadros do pessoal civil da Força Aérea.
1979-02-06 - Despacho Normativo 27/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos.
1979-03-28 - Portaria 136/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica um quadro de supranumerários.
1979-03-29 - Decreto-Lei 56/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
1979-04-21 - Decreto-Lei 96/79 - Conselho da Revolução
Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea.
1979-05-11 - Decreto-Lei 126/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
1979-06-21 - Despacho Normativo 137/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para diversas categorias.
1979-07-19 - Decreto-Lei 223/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas.
1979-07-21 - Decreto-Lei 227/79 - Conselho da Revolução
Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro.
1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.
1979-08-25 - Despacho Normativo 211/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias.
1979-10-03 - Portaria 530/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
1979-10-24 - Decreto-Lei 424/79 - Ministério das Finanças
Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, que cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo para agentes dos territórios descolonizados.
1979-11-16 - Despacho Normativo 330/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço Central de Pessoal.
1979-11-21 - Despacho Normativo 335/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Aplica ao pessoal integrado no quadro geral de adidos o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro.
1979-11-30 - Decreto-Lei 462/79 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas.
1979-12-10 - Portaria 662/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria um quadro paralelo no Instituto Geográfico e Cadastral.
1979-12-14 - Portaria 677/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Visa a integração de adidos no Ministério da Educação.
1979-12-21 - Decreto-Lei 497/79 - Ministério da Justiça
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Z/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.
1979-12-27 - Decreto-Lei 513-Y/79 - Ministério das Finanças
Estabelece disposições relativas à formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas.
1979-12-27 - Decreto-Lei 513-D1/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano
Substitui o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) pelo quadro de pessoal anexo ao presente diploma.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Q2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-H2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução por outros serviços públicos.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-S1/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 47791, de 11 de Julho de 1967, que aprova a lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas
Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
1980-03-27 - Portaria 135/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras.
1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.
1980-05-21 - Decreto-Lei 141/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos.
1980-06-03 - Decreto-Lei 179/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local.
1980-06-24 - Decreto-Lei 200-G/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério.
1980-07-10 - Despacho Normativo 202/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que na integração dos funcionários adidos nas categorias da carreira de escriturário-dactilógrafo será tido em consideração o tempo de serviço prestado não só nas categorias enumeradas no n.º 4 do Despacho Normativo n.º 335/79, mas também o prestado nas categorias mencionadas no presente despacho.
1980-07-24 - Decreto-Lei 246/80 - Conselho da Revolução
Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução.
1980-09-04 - Despacho Normativo 293/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação
Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos.
1980-09-19 - Despacho Normativo 303/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação
Determina que os funcionários oriundos da ex-administração ultramarina que foram colocados fora do quadro poderão requerer o ingresso no quadro geral de adidos no prazo de noventa dias após a cessação de funções naquela situação.
1980-09-24 - Despacho Normativo 311/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à remuneração a abonar aos agentes do quadro geral de adidos, quando lhes seja aplicável o artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho.
1980-10-29 - Decreto-Lei 514/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Pdano
Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos.
1981-01-22 - Portaria 94/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Inclui no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, na coluna correspondente aos territórios descolonizados, a categoria de distribuidor-geral, com letra F.
1981-06-04 - Portaria 457/81 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Determina que os funcionários que pertenceram aos serviços de marinha dos territórios descolonizados com as categorias contantes do mapa I anexo à presente Portaria, que tenham ingressado no quadro geral de adidos (GGA), criado pelo Decreto-Lei 294/96, de 24 de Abril, e que a data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem ao serviço da marinha no regime de requisição, sejam integrados no quadro de pessoal militarizado da marinha (QPMM), na qualidade de supra numerários permanentes. Publica em ane (...)
1981-10-09 - Decreto-Lei 286/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos.
1981-10-09 - Decreto-Lei 285/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 140/81, de 30 de Maio.
1982-04-08 - Decreto-Lei 102/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação.
1982-04-22 - Portaria 407/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Estabelece normas sob a integração dos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária das ex-colónias portuguesas.
1982-11-03 - Decreto Regulamentar 83/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa (DGIA), do Ministério da Reforma Administrativa.
1983-01-28 - Portaria 87/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Cria um lugar de técnico superior de 1ª classe, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/76 de 24 de Janeiro.
1983-03-03 - Despacho Normativo 60/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado
Fixa o prazo para a entrega da documentação necessária à instrução dos processos para ingresso no quadro geral de adidos que se encontram pendentes na Direcção-Geral de Integração Administrativa.
1984-07-30 - Portaria 527/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.
1984-08-02 - Portaria 552/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação.
1984-08-27 - Portaria 641/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro.
1984-08-27 - Portaria 643/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
1984-09-08 - Portaria 697/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Comércio Externo de Portugal.
1984-09-15 - Portaria 714/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
1984-10-03 - Portaria 775/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística.
1984-10-03 - Portaria 774/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro.
1984-11-23 - Portaria 869/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 44/80 de 30 de Agosto, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-07 - Portaria 897/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, relativamente aos grupos de pessoal auxiliar, técnico-profissional e técnico, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-07 - Portaria 898/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Aumenta de um lugar de guarda portuário o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.
1984-12-11 - Portaria 902/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Alarga o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, relativamente ao grupo de pessoal administrativo, carreira de tesoureiro.
1984-12-14 - Portaria 911/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, relativamente ao grupo de pessoal administrativo, por forma a integrar funcionário oriundo do quadro geral de adidos.
1984-12-18 - Portaria 931/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares, relativamente ao pessoal técnico, por forma a integrar funcionário oriundo do quadro geral de adidos.
1984-12-18 - Portaria 927/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, relativamente ao grupo de pessoal técnico-profissional, por forma a integrar um funcionário oriundo do quadro geral de adidos.
1984-12-18 - Portaria 928/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.
1984-12-18 - Portaria 932/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Alarga o quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1984-12-18 - Portaria 929/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real.
1984-12-19 - Portaria 934/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-19 - Portaria 939/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Humanos e Aproveitamentos Hidraúlicos.
1984-12-19 - Portaria 937/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Alarga o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-19 - Portaria 936/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Alarga o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Segurança Social, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-19 - Portaria 938/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-21 - Portaria 944/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro único do pessoal administrativo e auxiliar da Secretaria de Estado da Administração Pública, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1984-12-22 - Portaria 946/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico do Baixo Cávado-Barcelos, Vale do Lima, Vale do Minho-Valença e Vale do Sousa-Penafiel, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1985-01-04 - Portaria 9/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal do gabinete do novo Hospital Central de Coimbra.
1985-01-04 - Portaria 8/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa. O quadro é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.
1985-01-04 - Portaria 10/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Junta Autónoma das Estradas.
1985-01-11 - Portaria 25/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas.
1985-01-12 - Portaria 29/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plano. Publica o quadro em anexo à presente Portaria.
1985-01-12 - Portaria 28/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da direcção de Serviços de Administração Geral da Secretaria de Estado da Administração Pública.
1985-01-16 - Portaria 37/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do gabinete de Apoio Técnico de Torre de Moncorvo.
1985-02-01 - Portaria 63/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal civil da Marinha. Publica em anexo o respectivo Quadro.
1985-02-01 - Portaria 64/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do serviço Nacional de Bombeiros. Publica em anexo o respectivo Quadro.
1985-02-01 - Portaria 67/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.
1985-02-01 - Portaria 66/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Alarga o Quadro de Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Publica em anexo o respectivo quadro.
1985-02-01 - Portaria 65/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. Publica em anexo o respectivo quadro.
1985-02-15 - Portaria 100/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Macau, aprovado pelo Decreto Lei 347/80, de 3 de Setembro.
1985-03-02 - Portaria 123/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Alarga o quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação.
1985-03-06 - Portaria 128/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo Decreto Lei 485/77, de 17 de Novembro.
1985-03-15 - Portaria 149/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.
1985-03-20 - Portaria 154/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura
Alarga o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.
1985-03-27 - Decreto-Lei 80/85 - Ministério da Defesa Nacional
Cria um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional para a integração de funcionários do quadro geral de adidos.
1985-03-30 - Portaria 169/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa.
1985-03-30 - Portaria 170/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
1985-04-01 - Portaria 172/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.
1985-04-13 - Portaria 201/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas.
1985-04-29 - Portaria 240/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, para efeitos de integração de 2 funcionários adidos.
1985-05-02 - Portaria 243/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Aumenta um lugar de chefe de secção ao quadro de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve.
1985-05-03 - Portaria 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública.
1985-05-04 - Portaria 249/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura
Aumenta um lugar de operador de consola, operador principal ou operador ao quadro de pessoal do Ministério da Agricultura.
1985-05-11 - Portaria 273/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aumenta um lugar de técnico auxiliar principal ao quadro de efectivos da Guarda Fiscal.
1985-05-28 - Portaria 312/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Alarga os quadros de pessoal civil da Força Aérea.
1985-06-05 - Portaria 338/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
1985-06-15 - Portaria 364/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento.
1985-07-03 - Portaria 418/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
1985-07-06 - Portaria 428/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura
Altera os quadros de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e do Matadouro não Industrial de Leiria.
1985-07-17 - Portaria 469/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro da Direcção-Geral de Viação.
1985-07-17 - Portaria 466/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro.
1985-07-30 - Portaria 518/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora.
1985-07-30 - Portaria 519/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.
1985-07-30 - Portaria 517/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.
1985-07-30 - Portaria 521/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.
1985-07-30 - Portaria 520/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.
1985-08-10 - Portaria 565/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Rio Maior, relativamente ao pessoal técnico superior.
1985-08-10 - Portaria 572/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, relativamente ao pessoal médico.
1985-08-10 - Portaria 566/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, relativamente ao pessoal administrativo.
1985-08-10 - Portaria 573/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança, relativamente ao pessoal auxiliar.
1985-08-10 - Portaria 571/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Montijo, relativamente ao pessoal operário.
1985-08-10 - Portaria 570/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém, relativamente ao pessoal médico e de enfermagem.
1985-08-10 - Portaria 563/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Aumenta de um lugar de operário o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro, procedendo à integração de funcionário oriundo do quadro geral de adidos.
1985-08-10 - Portaria 568/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos.
1985-08-10 - Portaria 567/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda.
1985-08-10 - Portaria 569/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso, relativamente ao pessoal administrativo.
1985-08-10 - Portaria 564/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Aumenta de três lugares das carreiras técnica e de operário o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 378/80, de 13 de Setembro, procedendo à integração de pessoal oriundo do quadro geral de adidos.
1985-08-12 - Resolução da Assembleia da República 20/85 - Assembleia da República
Cria alguns lugares no quadro de Pessoal da Assembleia da República, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1985-08-14 - Portaria 591/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
1985-08-14 - Portaria 586/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal.
1985-08-14 - Portaria 594/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca Xira.
1985-08-14 - Portaria 603/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz.
1985-08-14 - Portaria 600/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis.
1985-08-14 - Portaria 584/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras.
1985-08-14 - Portaria 596/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro, aprovado pela Portaria n.º 868/81, de 28 de Setembro.
1985-08-14 - Portaria 582/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.
1985-08-14 - Portaria 592/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães.
1985-08-14 - Portaria 598/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, com os lugares constantes do mapa anexo, a extinguir quando vagarem para integração de funcionários adidos.
1985-08-14 - Portaria 588/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tondela.
1985-08-14 - Portaria 587/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas.
1985-08-14 - Portaria 597/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro, aprovado pela Portaria nº 18/81 de 26 de Janeiro, relativamente ao pessoal administrativo.
1985-08-14 - Portaria 589/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves.
1985-08-14 - Portaria 601/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal.
1985-08-14 - Portaria 581/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Flor.
1985-08-14 - Portaria 583/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Sertã.
1985-08-14 - Portaria 585/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Lagos, aprovado pela Portaria n.º 412/81, de 21 de Maio, no referente ao pessoal auxiliar.
1985-08-14 - Portaria 590/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro.
1985-08-14 - Portaria 593/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais, Serviço Distrital de Coimbra.
1985-08-14 - Portaria 595/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo.
1985-08-14 - Portaria 602/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria.
1985-08-14 - Portaria 599/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1985-08-16 - Portaria 606/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Fafe.
1985-08-16 - Portaria 607/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Alarga o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra.
1985-08-21 - Portaria 623/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Geral da Presidência da República com um lugar de técnico superior de segunda classe, aprovado pelo Decreto Lei 513-B/79, de 24 de Dezembro.
1985-08-21 - Portaria 624/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres com um lugar de chefe de repartição.
1985-08-23 - Portaria 629/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
1985-08-24 - Portaria 637/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Nova de Cerveira.
1985-08-24 - Portaria 636/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil.
1985-09-04 - Portaria 653/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal de três hospitais concelhios do distrito de Faro.
1985-09-07 - Portaria 666/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 482/82, de 8 de Maio.
1985-09-09 - Portaria 669/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Aumenta o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.
1985-09-09 - Portaria 670/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Luta Antituberculosa de Aveiro.
1985-09-27 - Portaria 730/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.
1985-09-30 - Portaria 736/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura
Alarga o quadro de pessoal da Federação dos Vinicultores do Dão.
1985-10-01 - Portaria 741/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Cria junto do Serviço Nacional de Bombeiros um quadro de supranumerários para integrar os funcionários adidos colocados nas associações humanitárias de bombeiros voluntários em regime de requisição.
1985-11-07 - Portaria 838/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social Escolar (SASE) do Ministério da Educação.
1985-12-10 - Portaria 936/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Cria o quadro de supranumerários junto da Direcção-Geral do Saneamento Básico.
1985-12-10 - Portaria 935/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística.
1985-12-12 - Portaria 941/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo.
1985-12-12 - Portaria 940/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Alarga o quadro de pessoal civil do Exército.
1986-01-01 - PORTARIA 5/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção Geral das Alfândegas.
1986-01-06 - Portaria 5/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
1986-03-18 - Portaria 92/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.
1986-05-28 - Portaria 256/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Integra, na qualidade de supranumerários, nos quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto de Socorros a Náufragos (QPCISN) os funcionários do ex-quadro geral de adidos em actividade junto dos mesmos.
1986-05-31 - Portaria 263/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Aumenta de um lugar de fogueiro, a extinguir quando vagar, o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.
1986-07-11 - Portaria 361/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes.
1986-09-10 - Portaria 506/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Alarga o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Alto Tâmega.
1986-10-31 - Portaria 645/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social
Introduz alterações ao mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto.
1987-04-28 - Portaria 350/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria no Ministério da Saúde um quadro de Supranumerários para integração de funcionários do extinto quadro geral de adidos.
1987-07-04 - Portaria 553/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
1987-09-05 - Portaria 769/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos.
1990-08-17 - Portaria 675/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 506/88 DE 29 DE JULHO, E AUMENTADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 MAIO DE 1984, DO LUGAR CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A ESTE DIPLOMA. O LUGAR CRIADO PELA PRESENTE PORTARIA SERA EXTINTO QUANDO VAGAR.
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