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Timestamp: 2020-01-24 23:19:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 7']

Crime fiscal - página 2
...– Gestão de Serviços para .., Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, alínea b) e ...
Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015
I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma ideia de seguranç
..., pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea b) do RGIT, ...
...…………………., dizendo-se inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a oposição que deduziu contra a execução fiscal que, com o ...ível de apresentar, pois a contabilidade da empresa foi apreendida no âmbito de um processo-crime. J) Afirma a douta sentença que nenhuma prova foi apresentada com o fim de recuperar a empresa ...
Acórdão nº 133/13.3T3VGS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016
Estando em causa no pedido de indemnização civil a efetivação da responsabilidade emergente da prática de um crime de abuso desconfiança fiscal contra a Segurança Social não é aplicável o disposto no art.º 17º E do CIRE.
... é a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime. 3. Isto porque, pese embora o crime de que os arguidos vêm acusados tenha na sua génese o ...Isto porque, conforme melhor explica o douto Acórdão citado, “na execução fiscal o devedor substituto não figura no título de cobrança do tributo”, pelo que “ao optar pelo ...
... na SENTENÇA [1] que condenou: C… em 180 dias de multa pela prática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à Administração Tributária do IVA de 12.009,57€ do III ...
... B… e “C…, Lda.”, tendo sido proferida sentença que os absolveu da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, do tipo previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 do RGIT. ...
Acórdão nº 0611503 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006
Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.
... imputado a cada um dos arguidos, em co-autoria material, na forma consumada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, nºs 1 e 5, do Decreto-Lei n.º ...
..., à razão diária de 10,00 euros, no montante global de 3.300,00 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 7º, nº 1, 105º, nº 1 ...
.../2013 e depositada na mesma data, foi decidido: - condenar o arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, al. c), e ...
... com a firma “S, Ldª”, imputando-lhe a prática em co-autoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, al. a) e 104º, nº 2 do RGIT, ...
Acórdão nº 714/11.0IDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017
O crime de fraude fiscal através da utilização de facturas falsas ou de favor tem a natureza de crime de perigo ou de aptidão. O bem jurídico directa e primacialmente protegido pela norma incriminadora não é o património fiscal como tal, mas sim a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos no domínio específico da prática fiscal. A eventual verificação do resultado lesivo é...
....°, n.° 1, do Código de Processo Penal, é territorialmente competente para conhecer de um crime" o tribunal em cuja área se tiver verificado a sua consumação. Estando em causa um crime fiscal \xE2"...
- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. - Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. - Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.
... Sendo decidido: •Julgar a arguida PPP..-XX.., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, alíneas a), b) c), nº ...
... preceitos: Condeno a arguida “EE, Lda”, como co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 e n.º 3 e 103.º, n.º 1, al. c), do Regime ...
Acórdão nº 97/12.0IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015
O crime de abuso de confiança fiscal é um crime de omissão pura, consistindo a conduta incriminada na mera não entrega à administração fiscal, dentro dos prazos determinados, das quantias monetárias devidas, que se consuma na data em que terminar o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários. A condição de procedibilidade ínsita na al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT destina-se
... de punição da conduta assacada nestes autos aos arguidos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.° do RGIT, por ausência da condição ...
...é Bar C…, L.da”, ambos com os demais sinais dos autos, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível pelos arts. 6º, 7º e 105º, n.º 1, do Regime ...
...e B.. , Lda., com os demais sinais nos autos, a quem imputou a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6º, nº 1, 7º, nº 1, ...
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº 1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...
Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do processo...
... por prescrição A.1 – O procedimento criminal contra o arguido B…, no que respeita a um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, n.ºs 1, 2, als. a) e c), 3, als. a) e e) e 4, 1.ª ...
...e "C, Ldª", condenados, o primeiro, como autor, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança, p. p. à data da prática dos factos, pelo art. 24º, nº 1, do DL nº ... 5 de Junho (RGIT) na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, e como autor de um crime de fraude fiscal, p. p. à data da prática dos factos pelo art. 23º, nº 1, do DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro e, ...
... submetidos a julgamento os arguidos: - X - Y acusados da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido nos ...
... , ambos com os demais sinais nos autos, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 6º, ...ão recorrida que absolveu a sociedade arguida da prática do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p pelos artigos 6.º, n.º1, 7.º, 105.º, n.º 1, 4 e 7 e 107.º, n.º 1 e ...
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo para o efeito (cfr. n.º 4, do art.º 105º, do RGIT), tenha ou não o sujeito tributário recebido a quantia do cliente/devedor.
... pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105º, n.º 1 a 5 e 7, e artigo 7º, n.º 3, ...
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