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Timestamp: 2018-03-24 22:27:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 277', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 133', 'artigo 157', 'artigo 167', 'artigo 4', 'artigo 281', 'artigo 168', 'artigo 157', 'artigo 233', 'artigo 243', 'artigo 248', 'artigo 198', 'artigo 190']

Novo Código Contributivo da Segurança Social - PDF
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Manuela Fragoso de Abreu
1 Novo Código Contributivo da Segurança Social O Código Contributivo para a Segurança Social, aprovado através da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro tem a sua entrada em vigor agendada para 1 de Janeiro de 2010, para a generalidade das matérias nele referidas, à excepção da relacionada com a diferenciação da taxa contributiva face à modalidade de contrato de trabalho, prevista no artigo 55º, cuja entrada em vigor será a partir de 1 de Janeiro de O novo Código procede à revisão da base de incidência e das taxas contributivas de alguns regimes especiais, aplicáveis, designadamente, aos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores no domicilio, praticantes desportivos profissionais, trabalhadores em situação de pré-reforma, pensionistas em actividade, trabalhadores com deficiência, trabalhadores ao serviços de entidades empregadoras sem fins lucrativos e trabalhadores independentes, sendo também criado um novo regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente. O novo diploma vem revogar diversa legislação sobre assuntos da Segurança Social, tais como conceito de remunerações consideradas base de incidência e taxas de contribuições, que se encontrava dispersa, sendo benéfica a reunião de matérias referentes a disposições sobre o incumprimento da obrigação contributiva, causas da extinção das dívidas à Segurança Social, pagamento em prestações, situações excepcionais de regularização das dívidas, transmissão da dívida, definição de situação contributiva regularizada, efeitos do incumprimento, definição de contra-ordenação e das respectivas coimas e sanções acessórias, prazo de prescrição da dívida, e ainda um conjunto de disposições complementares, transitórias e finais, num só Código. NOVA BASE DE INCIDÊNCIA O novo Código, alarga a base de incidência da taxa contributiva a um conjunto de situações que anteriormente não constituíam base de incidência ou remunerações sujeitas a taxa social única, para os trabalhadores dependentes, estabelecendo agora, para alguns casos, que a tributação seja efectuada nos mesmos termos e limites fixados para efeitos de tributação em sede de IRS. Assim, a taxa social única passa a incidir sobre as prestações atribuídas em dinheiro ou em espécie, previstas no n.º 2, do artigo 46º do Código Contributivo, sendo apresentadas no Quadro I, as situações que em 2010 passarão a ser tributadas. 1
2 Novo Código Contributivo da Segurança Social Principais alterações Quadro I Alterações na Base Contributiva Contribuições para Segurança Social Tributação em Sede de IRS Regime Actual Novo Código Contributivo Despesas de representação desde que se encontrem predeterminadas (al. n), art.º 46º) Ajudas de custo (al. p), art.º 46º) Abonos de Viagem, Despesas de Transporte e Outras equivalentes (al. p), art.º 46º) Uso pessoal de viatura pelo Trabalhador ou Órgãos Sociais (al. s), art.º 46º) Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patrona l(al. z), art.º 46º) Abonos para Falhas (al. q), art.º 46º) Compensação por cessação de contrato de trabalho por acordo (quando há direito ao pagamento de subsídio de desemprego) (al. v), art.º 46º) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente com aplicações financeiras, a favor dos trabalhadores (seguros do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social) (al. x), art.º 46º) Participação nos Lucros da Empresa (al. r), art.º 46º) Prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa(al. aa), art.º 46º) Todas as prestações que sejam atribuídas ao trabalhador, com carácter de regularidade, em dinheiro ou espécie, directa ou indirectamente como contrapartida do seu trabalho(art.º 47º) Sujeito a IRS. Trabalhadores: Isentas até /dia/deslocação nacional; Orgãos sociais: Isentas até /dia/deslocação Nacional. Sujeitas quando sendo frequentes, excedam os respectivos montantes normais, tenham sido previstos no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. Sujeito quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel. até 0.40 / Km. Sujeito na parte em que exceda 5 % da remuneração mensal fixa. Sujeito a IRS na parte que excede 1,5 remunerações médias mensais. Sujeito desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam objecto de qualquer forma de antecipação ou de recebimento em capital. Sujeito a IRS. Sujeitas quando quer pelo título atributivo, quer pelo carácter regular e permanente, revistam carácter estável independentemente da variabilidade do seu montante. Sujeito a IRS. Clarificação do conceito de regularidade para efeitos de apuramento da base de incidência, que é agora mais abrangente: Estão sujeitas todas as prestações cuja atribuição se encontre prevista segundo critérios de objectividade, ainda que sujeitas as condições, constituam um direito do trabalhador e este possa contar com o seu recebimento, independentemente da frequência da concessão. As prestações mencionadas nas alíneas l), p), q), s), t), u), v) e z), do nº 2, do artigo 46º estão sujeitas a taxa social única, nos mesmos termos em que estão sujeitas a IRS, estabelecendo-se desta forma uma aproximação entre o regime fiscal e o da Segurança Social. A integração das prestações referidas nas alíneas, n), p), q), r), s), t), v), x), z) e aa) do nº 2, do artigo 46º do Código, na base de incidência contributiva, será feita de forma progressiva nos dois próximos anos, sendo o englobamento de 33% do valor daquelas prestações em 2010, 66% em 2011 e de 100% a partir de 2012, por força do artigo 277º do referido Código. Nestes termos, o presente diploma ao rever as bases de incidência visa clarificar, no artigo 47º, o conceito de rendimento efectivo do trabalhador sujeito a contribuições e quotizações, designadamente quanto às prestações susceptíveis de controvérsia e geradores de dúvidas, nomeadamente quanto à natureza da sua atribuição ser considerada ou não com carácter de regularidade. Assim, o novo Código procura por um lado, tributar as remunerações reais e estáveis e, por outro, desincentivar a prática de utilização de formas alternativas de remuneração que se traduzam em rendimento ou complemento deste, atribuído de forma sistemática, dado que se encontram excluídas da base de incidência da taxa contributiva para a Segurança 2
3 Social, sendo exemplo desta situação a atribuição de ajudas de custo ao trabalhador deslocado, quando efectivamente as despesas de alojamento e alimentação são suportadas pela entidade empregadora. Quanto aos valores excluídos da base de incidência, no artigo 48º do novo Código são referidas quase todas as prestações que na legislação agora vigente se encontram isentas de taxa social única, sendo aditada neste mesmo artigo, a alínea j), que exclui da tributação as importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da mesma. NOVO PRAZO PARA ENTRGA E PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL No que concerne à entrega da declaração de remunerações e à efectivação do correspondente pagamento da taxa social única, cujo prazo coincidia e estava fixado para se realizar até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que diga respeito, no novo diploma a entrega deve ser efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito, sendo o pagamento das contribuições e das quotizações correspondentes, efectuados, do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Quadro II Alterações na Taxas Contributivas Regime actual Novo Código Contributivo Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem Entidade empregadora 23,75% 23,75% Trabalhador 11,0% 11,0% Total 34,75% 34,75% Regime de membros de órgãos estatutários Entidade empregadora 21,25% 20,3% Trabalhador 10,0% 9,3% Total 31,25% 29,6% Regime de pensionistas em actividade por invalidez Entidade empregadora 18,2% 19,3% Trabalhador 8,3% 8,9% Total 26,5% 28,2% Regime de pensionistas em actividade por velhice Entidade empregadora 15,3% 16,4% Trabalhador 7,8% 7,5% Total 23,1% 23,9% Regime de trabalhadores em situação de pré-reforma: Entidade empregadora 7,0% 18,3% trabalhadores com mais de 55 anos idade e mais 37 anos de Trabalhador 3,0% 8,6% descontos efectuados para a Segurança Social Total 10,0% 26,9% Regime de trabalhadores em situação de pré-reforma: Entidade empregadora 14,6% 18,3% trabalhadores com mais de 55 anos idade e menos de 37 anos Trabalhador 7,0% 8,6% de descontos efectuados para a Segurança Social Total 21,6% 26,9% Regime de trabalhadores activos em condições de acesso à Entidade empregadora 17,9% 17,3% pensão completa: trabalhadores com mais de 65 anos idade e Trabalhador 8,3% 8,0% pelo menos 40 anos de descontos efectuados para a Segurança Social Total 26,2% 25,3% Regime de trabalhadores com deficiência Entidade empregadora 11,9% 11,9% Trabalhador 11,0% 11,0% Total 22,9% 22,9% Regime de trabalhadores com deficiência: trabalhadores que Entidade empregadora 12,5% 11,9% possuam capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade Trabalhador 11,0% 11,0% normal Total 23,5% 22,9% Regime de trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras Entidade empregadora 20,6% 22,3% sem fins lucrativos Trabalhador 11,0% 11,0% Total 31,6% 33,3% Alteração - Redução Redução - Redução 3
4 Notas Adicionais Quadro II: É introduzido no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem um mecanismo que diferencia a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras, atendendo à modalidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador, que poderá ser a termo ou por tempo indeterminado. Este mecanismo, previsto no artigo 55º do Código, aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2011 e implicará: o Redução de 1 ponto percentual, na parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, para os contratos de trabalho por tempo indeterminado (passará de 23.75% para 22.75%, em 2011); o Aumento de 3 pontos percentuais, na parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, para os contratos de trabalho a termo, celebrados por termo certo ou incerto (passará de 23.75% para 26.75%, em 2011). Ao nível do regime de membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, as principais alterações prendem-se com a redução das taxas contributivas e com as novas regras de apuramento do limite mínimo e máximo de base de incidência, os quais passam a ser aferidos ao nível de cada uma das entidades que proceda ao pagamento de rendimentos e não pelo conjunto dos rendimentos auferidos. TRABALHADORES INDEPENDENTES O regime dos trabalhadores independentes está regulado nos artigos 132º a 168º do Código Contributivo, sendo de destacar os seguintes aspectos: São abrangidos por este regime as pessoas singulares que exerçam uma actividade profissional por conta própria, isto é, sem sujeição a contrato de trabalho ou a outro legalmente equiparado, geradora de rendimentos da categoria B, nos termos do artigo 2º do CIRS, ou exerçam actividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias, que gerem rendimentos nos termos dos no artigo 4º do CIRS, os sócios ou membros das sociedades profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal referido na alínea a), do n.º 4, do artigo 6º do CIRC, e ainda outras pessoas mencionados nas alíneas c) a d), do n.º 1, do artigo 133º do código Contributivo; Os trabalhadores independentes estão sujeitos a enquadramento neste regime, mesmo que se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção previstas no artigo 157º do presente Código e são equiparados às entidades empregadoras no que se refere à qualidade de contribuintes, pelo que são responsáveis pelo pagamento das contribuições que são devidas; 4
5 Como contribuintes, os trabalhadores independentes têm de cumprir com a obrigação contributiva que se traduz na entrega da declaração anual dos serviços prestados até ao dia 15 de Fevereiro do ano civil seguinte a que respeitam os serviços prestados e no pagamento mensal das respectivas contribuições até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas se reportam; As entidades contratantes têm também a partir de 1 de Janeiro de 2010 de cumprir com a sua obrigação contributiva, relativamente aos serviços prestados por trabalhadores independentes, que compreende a entrega da declaração do valor dos serviços adquiridos em cada trimestre do ano civil em curso, até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeitam, e o pagamento das respectivas contribuições trimestrais no prazo fixado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre a que respeitam; O rendimento relevante do trabalhador independente é determinado por 70% do valor total das prestações de serviços e/ou 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens, sendo este apurado pela Segurança Social com base nos valores declarados para efeitos fiscais; A base de incidência contributiva é o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo (1/12) do rendimento relevante; Os escalões de base de incidência contributiva são os escalões de remuneração convencionais determinados em percentagens do valor do IAS; A base de incidência contributiva para efeitos de determinação do montante de descontos a cargo da entidade contratante corresponde a 70% do valor total de cada serviço prestado, nos termos do artigo 167º do Código, sendo a taxa contributiva fixada em 5%, ou seja, o total de descontos para a Segurança Social será de 5% x 70% do total de cada serviço prestado pelo titular dos recibos verdes ou prestado por um empresário em nome individual de qualquer actividade referida no artigo 4º do CIRS. Nos termos do artigo 281º do Código, a taxa contributiva a cargo das entidades contratantes será elevada progressivamente, sendo fixada em 2.5% em 2010 e 5% em 2011; A taxa contributiva dos trabalhadores independentes produtores ou comerciantes é 29.6%, podendo ser de 28.3% em casos especiais e referidos no n.º 3, do artigo 168º do Código. Para os trabalhadores independentes que são prestadores de serviços a taxa é de 24.6% (havia duas opções, 32% para protecção alargada e 25,4% para os que não tinham direito a subsídio de doença). No presente Código deixa de haver possibilidade do trabalhador independente escolher um dos 10 escalões de rendimento para efeitos de descontos e passa a ter de descontar para a Segurança Social sobre 70% da remuneração efectivamente auferida; Como regime de transição e nos termos dos artigos 279º e 280º do Código, o ajustamento da base contributiva dos trabalhadores independentes será progressiva nos anos de 2010 e seguintes, não podendo ultrapassar mais de um escalão por ano, mas essas regras de transição cessarão, a partir do ano em que o rendimento relevante determine um escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir, igual ao escalão pelo qual contribuiu no ano anterior; 5
6 Os trabalhadores independentes que até 31/12/2009 tenham como base de incidência contributiva, um rendimento ilíquido, por mês, com limite mínimo de 50% do IAS ( ), podem manter a determinação da base de incidência nos mesmos termos até agora vigentes, e não segundo as novas regras definidas no presente Código, a menos que requeiram a mudança de regime, suspendam ou cessem a actividade ou atinjam um rendimento relevante superior a 12 vezes o IAS ( ); Quando os trabalhadores independentes exercerem, cumulativamente, outra actividade profissional abrangida por um regime obrigatório de protecção social diferente, tal situação não afasta o seu enquadramento no regime de trabalhadores independentes, sem prejuízo de poder beneficiar da isenção da obrigação de contribuir, referida no artigo 157º do Código Contributivo, que impõe para esse efeito o preenchimento de três requisitos em simultâneo. Assim, o exercício cumulativo da sua actividade como trabalhador independente e como trabalhador por conta de outrem tem de garantir que: o Seja prestada a entidades distintas, que não possuam entre elas qualquer relação de domínio ou de grupo; o O exercício da actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra todas as eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes; o O valor da remuneração anual considerada para efeitos do outro regime seja igual ou superior a 12 vezes o IAS. INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS Em termos de incumprimento da obrigação contributiva, a não entrega da declaração de remunerações ou de serviços prestados e/ou adquiridos, bem como o não pagamento das respectivas quotizações e contribuições, constituem contra-ordenação leve quando sejam cumpridas nos 30 dias seguintes ao termo do prazo fixado por lei, e constituem contra-ordenação grave nas demais situações. Nestes termos, constitui contra-ordenação todo o facto ilícito e censurável que se encontre referido no presente Código ou na legislação que o regulamenta e para o qual esteja prevista a aplicação de uma coima, sendo a lei aplicável a factos praticados em Portugal, independentemente da nacionalidade ou sede do agente infractor. Assim, para determinação de coima aplicável o Código classifica as contra-ordenações em leves, graves e muito graves, sendo que constitui contra-ordenação leve a omissão de qualquer outro elemento que deva constar obrigatoriamente na declaração de remunerações, bem como a falta de apresentação de declaração ou de documentos legalmente exigidos, e contra-ordenação muito grave, a acumulação de prestações (por exemplo de desemprego ou de doença) com o exercício de actividade remunerada, contrariando a disposição legal específica. 6
7 Neste sentido, a determinação da coima tem em conta a gravidade da contra-ordenação, sendo para esse efeito relevante o tempo de incumprimento da obrigação, o número de trabalhadores prejudicados com a actuação do infractor, a culpa deste e a existência ou não de prática de infracções ao presente Código. Na determinação da coima também será tida em linha de conta a situação económica do agente, se for conhecida, e os benefícios obtidos com a infracção ou incumprimento. Os montantes das coimas mencionados no artigo 233º do Código, constam do quadro seguinte: Aplicável a pessoas singulares Contra-ordenações Leves Contra-ordenações Graves Contra-ordenações Muito Graves Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo 50 a a a a a a Aplicável a pessoa colectiva ou entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo 75 a a a a a a Aplicável a pessoa colectiva ou entidade equiparada com mais de 50 trabalhadores Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo Por negligência Com dolo 100 a a a a a a Nos caso de reincidência, os limites das coimas são elevados em 1/3 do respectivo valor, sendo considerado reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave no prazo de dois anos após ter sido condenado pela prática de outra contra-ordenação do mesmo grau de gravidade. Nestes casos, podem ser aplicadas ao agente infractor sanções acessórias, por um prazo de 24 meses, que o impedirão de ter acesso a benefícios destinados a estimular a criação de postos de trabalho ou destinados à reinserção profissional de pessoas desempregadas. No entanto, poderão ocorrer atenuantes da coima, sempre que as obrigações de comunicação da admissão de trabalhadores, da cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho, as comunicações obrigatórias, das declarações de remunerações, da comprovação de elementos e das declarações de serviços adquiridos, sejam cumpridas no prazo de 30 dias seguintes ao último dia do prazo previsto na lei, pelo que os limites máximos das coimas não poderão exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada. A falta de comunicação da admissão de trabalhadores que se encontram a beneficiar de subsídio de desemprego ou de doença, por parte da entidade empregadora, bem como, a não inclusão dos trabalhadores nesta situação, na declaração de remunerações, determina, a privação de acesso a medidas de estimulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional, como consequência da aplicação de sanção acessória, prevista no artigo 243º do Código contributivo. Nos termos do artigo 248º, a competência para o processo, procedimento e aplicação de coimas é do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS, IP), sendo o procedimento por contra-ordenação extinto, por prescrição, quando sobre a prática da contra-ordenação hajam decorridos cinco anos e, relativamente às coimas hajam 7
8 decorridos igualmente cinco anos sobre a data a partir da qual a decisão condenatória se tornou definitiva ou transitada em julgado. REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS O não pagamento de contribuições, quotizações, taxas, bem de juros, coimas e outras sanções pecuniárias relativas a contra-ordenações, custos e outros encargos legais, constituem dívidas à Segurança Social (SS), sendo a regularização da dívida possível através do pagamento voluntário, no âmbito da execução cível ou fiscal. Nos termos do presente Código, a extinção da dívida àquela instituição pode ser efectuada, para além do respectivo pagamento, através da dação de bens móveis ou imóveis do contribuinte como forma de pagamento, pela compensação de créditos sempre que o contribuinte seja simultaneamente devedor e credor da Segurança Social, e ainda por retenção de valores por entidades públicas, por conversão em participações sociais e pela alienação de créditos. No que concerne à forma de extinção da dívida por retenção de valores por entidades públicas, cuja regulamentação estava prevista no Decreto-Lei n.º 411/91, de 17/10, e agora se encontra revogado, convém salientar que, nos termos do artigo 198º, sempre que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, ou entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, tenham de conceder algum subsídio ou de proceder a pagamentos superiores a 5000, a um contribuinte, tal só será possível mediante a apresentação da declaração comprovativa da situação contributiva regularizada. Neste sentido, existindo dívidas à Segurança Social, ao montante a conceder ou a pagar, será retido o valor em dívida, sendo que o montante retido não pode exceder 25% do valor do subsídio a conceder ou do pagamento a efectuar. Deste modo, o contribuinte fica exonerado do pagamento de parte ou totalidade da dívida para com a Segurança Social. De acordo com o referido no Oficio Circulado n.º 60070, de 02/09, a retenção a efectuar por aquelas entidades, para solver as dividas do contribuinte à Segurança Social, no caso de pagamentos superiores a 5000, tem por base o valor dos trabalhos sem inclusão do IVA. Sem prejuízo de lhes serem aplicadas outras limitações previstas noutros diplomas, convém salientar que os contribuintes detentores de situação contributiva não regularizada, não podem, nomeadamente, celebrar contratos de fornecimento, de empreitadas de obras públicas ou de prestações de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais, nem beneficiar de apoios dos fundos comunitários ou da concessão de outros subsídios por parte daquelas entidades. 8
9 Excepcionalmente, o pagamento prestacional da dívida à Segurança Social pode ser autorizado ao contribuinte, nos termos previstos no artigo 190º do Código Contributivo, quando esta forma de pagamento seja por este requerida e se mostre indispensável para a viabilidade económica deste, face a uma das seguintes situações: Processo de insolvência ou recuperação; Procedimento extrajudicial de conciliação; Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial; Contratos de aquisição, total ou parcial, do capital da empresa por parte dos quadros técnicos ou trabalhadores da empresa, que tenham em vista a sua revitalização e modernização. O pagamento em prestações também é possível às pessoas singulares, desde que, fique demonstrado, pela sua situação económica, que lhes é impossível cumprir com a sua obrigação de pagamento de uma só vez. 9
Ajudas de custo para 2012:
Ajudas de custo para 2012: Limites de isenção de IRS, sobre as ajudas de custos pagas pelas empresas aos seus trabalhadores. Valores fixados pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 01 DE JULHO ALTERADO PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - DECLARAÇÃO PUBLICADA NO DR EM 31 DE OUTUBRO DE 1989 - DECRETO-LEI N.º 416/89 DE