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Timestamp: 2020-05-24 22:29:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5']

Comitê doa mudas para recuperação de encosta em Santa Rosa de Lima
Comitê doa mudas para recuperação de encosta em Santa Rosa de Lima (23)
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão doou na semana passada 95 mudas de espécies nativas e nativas frutíferas a uma pousada em Santa Rosa de Lima. As mudas vão contribuir para a recuperação de uma encosta na propriedade. A doação se deu graças a uma parceria entre o Comitê, Pequenas Centrais Hidrelétricas da região e o Sindicato das Indústrias de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – Siecesc. As mudas foram entregues por Celso Heidemann, diretor executivo da Amurel, e Patrício Fileti, servidor da Amurel cedido para os trabalhos do Comitê a Leonilda Baumann e Joacir da Silva.
Doações de mudas que o Comitê faz com esta finalidade são frequentes aos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica da região. O Comitê está constituído por representantes dos usuários da água (40%), da sociedade organizada (40%) e setoriais do governo (20%). O Comitê é um órgão consultivo e deliberativo de nível regional. O seu âmbito de atuação é a Região Hidrográfica RH9 do Estado de Santa Catarina, composta por 22 municípios, 18 deles, componentes da Associação de Municípios da Região de Laguna - Amurel.
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Terça, 29 Abril 2014 16:54
Abaixo seguem os dados do Comitê da Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar.
Logradouro: Rua Rio Branco Número: 67
Complem.: Bairro: Vila Moema
Cidade: Tubarão CEP: 88705-160 Telefone: (48) 3626-5711
Segunda, 28 Abril 2014 19:15
O conteúdo deste item encontra-se em fase de elaboração.
Artigo 1○ - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, daqui por diante designado “COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR E COMPLEXO LAGUNAR”, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei nº 9.748/94 e do Decreto no 2.285/97.
§ 1º - A atuação do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR compreende a área da bacia hidrográfica do rio Tubarão e dos seus tributários, demais cursos d' água que deságuam no Complexo Lagunar, bem como o próprio Complexo Lagunar da região.
§ 2º - Pertencem à área de abrangência do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR os seguintes municípios:
1) Anitápolis;
2) Armazém;
3) Braço do Norte;
4) Capivari de Baixo;
5) Grão Pará;
6) Gravatal;
7) Imaruí;
8) Imbituba;
9) Jaguaruna;
10) Laguna;
11) Lauro Muller;
12) Orleans;
13) Pedras Grandes;
14) Rio Fortuna;
15) Sangão;
16) Santa Rosa de Lima;
17) São Bonifácio;
18) São Ludgero;
19) São Martinho;
20) Treze de Maio; 21)Tubarão.
Artigo 2○ - A sede do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR fica situada na cidade de Tubarão.
Do Objetivo e da Competência
Artigo 3○ - São objetivos do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR:
III - adotar a bacia hidrográfica e o complexo lagunar como unidade físico- territorial de planejamento e gerenciamento;
XI - apoiar e incentivar a criação e implantação de Unidades de Conservação na bacia hidrográfica do Tubarão.
Artigo 4○ - Compete ao COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR:
XIII - acompanhar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir; XIV - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais e estaduais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de recursos hídricos;
XXII - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica, tendo por base o Plano da respectiva bacia;
XXIII - solicitar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a criação da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar para exercer a função de Secretaria Executiva.
a) a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidro0gráfica do rio Tubarão e Complexo Lagunar;
b) a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
c) outros temas considerados relevantes pelo COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR.
XXV - requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente com os recursos hídricos da bacia do rio Tubarão e Complexo Lagunar;
XXVII - submeter à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos as normas de uso e gerenciamento específicas para a respectiva bacia, sempre que não tiverem sido contempladas no Plano da Bacia Hidrográfica ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos; XXVIII – promover, periodicamente, a eleição dos representantes dos diversos segmentos que formam o COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR;
XXIX - alterar seu regimento interno, consideradas as normas deste Decreto e os critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; XXX - opinar sobre outros assuntos que lhe forem submetidos.
Artigo 5○ - O COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR será composto por um número de 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, representados pelos seguintes segmentos:
§ 1º - A atuação dos membros do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR é considerada de natureza relevante e não-remunerada.
§ 2º - Os membros do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição/entidade representada.
Artigo 6○ - O segmento dos usuários da água será representado por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos entre os seguintes usos da água:
I - abastecimento de água e diluição de efluentes urbanos; II - drenagem e resíduos sólidos urbanos e industriais;
IV - captação industrial e diluição de efluentes industriais; V - agropecuária e irrigação, inclusive piscicultura;
VI – navegação e atividades portuárias pertinentes; VII – lazer e recreação e outros usos não consuntivos;
§ 2º - O número de representantes dos diversos usos da água, classificados conforme os incisos I a VII deste artigo e que comporão o segmento dos usuários, será estabelecido em processo de negociação entre esses agentes, levando em consideração:
c) Serrana Engenharia Ltda. III – hidroeletricidade:
f) Engie Energia;
Artigo 7○ - O segmento população da bacia será representado por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, assim distribuídos:
II - poderes legislativo municipais e estaduais;
III - associações comunitárias, entidades de classe e outras associações não- governamentais;
IV - universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e associações especializadas em recursos hídricos;
d) Associação Comercial e Industrial do Vale do Braço do Norte – ACIVALE;
Artigo 8○ – O segmento dos órgãos públicos será representado por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos entre os órgãos da administração pública estadual e federal atuantes na bacia na Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar e que estejam relacionadas com os recursos hídricos.
Artigo 9○ – O procedimento de eleição dos representantes dos vários segmentos descritos no artigo 5º, I, II e III, será estabelecido por deliberação própria do respectivo segmento de conformidade com os critérios gerais estabelecidos pelo COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR.
I - Assembleia Geral; II - Presidência;
III – Vice-Presidência
III - Comissão Consultiva; IV - Secretaria Executiva; V – Câmaras Técnicas.
Art. 11 - A Assembleia Geral é a instância soberana nas deliberações do Comitê TUBARÃO e COMPLEXO LAGUNAR, composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no Art. 5º, deste regimento.
Art. 12 - Compete à Assembleia Geral:
IX – promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos; X – homologar as deliberações do Presidente;
XI – aprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes; XII – aprovar as alterações do Regimento Interno;
XIII - propor a criação de comitês de sub - bacias, integrando-os ao COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR quando aprovado pela Assembleia Geral; XIV – Aprovar a proposta de criação das Câmaras Técnicas.
Art. 13 - Aos membros da Assembleia Geral compete ainda:
IV – pedir vista de matéria, observado o disposto no Art.19; V – apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VI – tomar iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e à ação da Assembleia Geral, sob a forma de proposta ou moções;
VII – propor questões de ordem nas Assembleias;
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou qualquer um dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, previamente escolhido:
§ 4º - A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembleia com antecedência de quinze dias;
Art. 15 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, e ocorrerão com presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, ocorrerá com um terço de seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após com qualquer número.
Art. 16 - A matéria a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
§ 2° - As decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las;
§ 3º - O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subsequente da Assembleia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; II - leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
III – deliberação (ões); IV - encerramento.
§ 1º - A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembleia Geral;
§ 2º - As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembleia Geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo;
§ 3º - A presença dos integrantes do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR, nas Assembleias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.
Art. 18 - A deliberação dos assuntos em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente a seguinte sequência:
II - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembleia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
Art. 19 - Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembleia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.
§ 1º - O requerimento de urgência será subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembleia, se assim o decidir, por maioria simples;
§ 3º - A matéria retirada para vistas, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser representada em reunião subsequente, acompanhada de parecer, observado o prazo regulamentar;
§ 4º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vistas ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II, do Art. 17, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembleia.
IV - proposta de decisão em curso normal; V- moções.
Art. 22 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 2º - Qualquer membro da Assembleia poderá abster-se de votar;
§ 3º - No caso de reforma do Regimento, o quórum para a aprovação será de dois terços do total de votos válidos da Assembleia Geral;
Art. 23 - O COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR será dirigido por um Presidente eleito pela Assembleia Geral, para mandato de dois anos, permitindo- se reconduções.
V - submeter aos membros da Assembleia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
VI - requisitar serviços especiais dos membros da Assembleia Geral e delegar competência;
VIII - tomar decisões de caráter urgente "ad referendum" da Assembleia Geral;
IX - cumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral, através da Secretaria Executiva;
X - constituir comissões e grupos de estudo; XI - exercer o voto de qualidade;
XIV - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembleia Geral;
XV - submeter o orçamento e contas da Agência de Águas, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembleia Geral;
XVIII - dar conhecimento à Assembleia Geral de propostas para criação de
Câmaras Técnicas;
XX – convidar para participar das reuniões da Assembleia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XXII - propor à Assembleia Geral obedecidas as exigências da legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR e demais atribuições que lhe forem conferidas por Lei;
XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo; XXIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
I - o plano de recursos hídricos do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR;
IV - qualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembleia Geral;
Art. 28 - A Comissão Consultiva será constituída por 09 (nove) membros, sendo o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR, 02 (dois) representantes do grupo dos usuários da água,
02 (dois) representantes do grupo da população, de organizações não- governamentais e entidades da sociedade civil e 02 (dois) representantes do grupo dos órgãos governamentais;
§ 2º - Os membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim dentre seus pares nos respectivos segmentos, acompanhados de seus respectivos suplentes, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida, porém, a renovação obrigatória de cinquenta por cento de seus membros.
Art. 35 - A Secretaria Executiva do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembleia
Geral, com um mandato de dois anos, permitida a recondução, ou mediante contrato a ser firmado entre a Agência de Bacia e o profissional.
Art. 37 - As Câmaras Técnicas são equipes colegiadas de entidades de membros do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR, de caráter consultivo, com atribuições, composição e tempo de atuação definidos pela Assembleia Geral.
Da Eleição e da Substituição SEÇÃO I
Art. 39 - Os membros do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR,
previstos no art. 5º, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR.
Art. 40 - A Instituição membro da Assembleia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
§ 1º - A substituição do membro excluído na hipótese prevista no "caput" deste Artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembleia Geral para a eleição de um novo representante;
§ 2º - O "quórum" mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinquenta por cento mais um;
§ 3º - O Presidente do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR tem competência para convocar Assembleia Geral Extraordinária se não tiver quórum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
Art. 43 - Ocorrendo o afastamento definitivo e simultâneo do Presidente e do Vice-presidente ou do Secretário Executivo do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR, a Assembleia geral reunir-se-á no prazo de 30 dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
Art. 44 - As disposições constantes no art. 6º, §1º, § 2º alínea “a”, § 4º e § 5º, bem como no Art. 22, § 5º, deste Regimento, serão aplicáveis a partir da regulamentação e efetiva implantação da outorga de águas no Estado de Santa Catarina.
Art. 45 - As entidades que tenham interesse em participar do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR e que não estejam relacionadas no Art. 5º deverão encaminhar solicitação formal à Secretaria Executiva, a qual determinará os procedimentos para sua competente inclusão, ficando as mesmas desde que habilitadas, constando do cadastro de interessados, podendo ser nomeados sempre que houver eleições ou quando da vacância do número necessário do respectivo segmento.
Art. 46 - Na aplicação deste Regimento as dúvidas e casos omissos serão dirimidas pela Assembleia Geral.
Assembleia Geral Extraordinária do COMITÊ TUBARÃO E COMPLEXO LAGUNAR