Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/490r/decreto-do-estado-de-rondonia-n-13713-de-14072008
Timestamp: 2018-02-22 11:20:36+00:00
Document Index: 82714329

Matched Legal Cases: ['artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 729', 'artigo 732', 'artigo 730', 'artigo 729']

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.713 de 14.07.2008 (Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos
Dec. Est. RO 13.713/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.713 de 14.07.2008
DOE-RO: 16.07.2008
Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar, no RICMS/RO, a disciplina do Convênio ICMS 110/07;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A aos requisitos do Convênio ICMS 110/07:
I - o § 6º ao artigo 729:
"§ 6º Além da indicação prevista no § 2º, o contribuinte que der saída de gasolina "C" em operações internas deverá informar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do § 7º do artigo 732-C."
II - o § 2º ao artigo 730, renomeando-se o seu parágrafo único para § 1º:
"§ 2º Além das indicações previstas no § 2º do artigo 729, o contribuinte que der saída de gasolina "C" em operações internas deverá informar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do § 7º do artigo ( continua ... )