Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2018/10/
Timestamp: 2020-07-11 20:15:26+00:00
Document Index: 32618529

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 45', 'artigo 15']

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Plataformas e táxis
Quarta-feira, Outubro 31st, 2018
Portaria n.º 293/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844477
Portaria n.º 294/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116844478
Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi
Decreto-Lei n.º 87/2018 – Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31116826872
Impressos do IES
Insolvência do lesante
Terça-feira, Outubro 30th, 2018
Alterado o Regulamento das Custas Processuais
Direito de preferência dos arrendatários
Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24116768626
Portaria n.º 283/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734771
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas
Portaria n.º 282/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734770
Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas
Sites e aplicações móveis de organismos públicos
Decreto-Lei n.º 83/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19116734769
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Processos de nacionalidade de venezuelanos
Terça-feira, Outubro 16th, 2018
Portaria n.º 279/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.
Decreto-Lei n.º 82/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696175
Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
Uma exceção perigosa:
Portaria n.º 279/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696179
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica
Portaria n.º 278/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696178
Alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março - INCM/Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 81/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673881
Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária
Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302
Decreto-Lei n.º 82/2018 - Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16116696175
Contratos à distância
Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
Sexta-feira, Outubro 12th, 2018
Decreto-Lei n.º 77/2018 – Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12116649878
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12116649878
Lei n.º 63/2018 - Diário da República n.º 195/2018, Série I de 2018-10-10116631281
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Portugal não reconhece anexação da Crimeia pela Rússia
SUMÁRIOO Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 126/2018
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de abril de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Portugal, 13-03-2018
O Governo da República Portuguesa toma nota da declaração apresentada pela Ucrânia em 16 de outubro de 2015 referente à aplicação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial concluída na Haia a 15 de novembro de 1965, à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol, bem como da declaração apresentada pela Federação da Rússia em 19 de julho de 2016 relativamente às declarações da Ucrânia.
No que diz respeito à declaração da Federação da Rússia, o Governo da República Portuguesa declara, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de março de 2014, que não reconhece o referendo ilegal na Crimeia, nem a anexação ilegal da «República Autónoma da Crimeia» e da cidade de Sebastopol pela Federação da Rússia.
No que diz respeito ao âmbito de aplicação territorial da Convenção acima mencionada, o Governo da República Portuguesa considera, portanto, que a Convenção continua, em princípio, a aplicar-se à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol enquanto parte integrante do território da Ucrânia.
O Governo da República Portuguesa toma ainda nota da declaração da Ucrânia de que a «República Autónoma da Crimeia» e a cidade de Sebastopol estão temporariamente fora do seu controlo e que a aplicação e execução pela Ucrânia das suas obrigações decorrentes da Convenção nessa parte do território da Ucrânia são limitadas e não estão garantidas, sendo o procedimento de comunicação em causa apenas determinado pelas autoridades centrais da Ucrânia em Kiev.
Face ao exposto, o Governo da República Portuguesa declara que não irá comunicar e interagir diretamente com as autoridades da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, nem aceitará quaisquer documentos ou pedidos emanados dessas autoridades ou transmitidos através das autoridades da Federação da Rússia. Declara ainda que irá comunicar apenas com as autoridades centrais da Ucrânia, em Kiev, para efeitos de aplicação e execução da Convenção supramencionada.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974. Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974. De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no Diário da República n.º 240, 1.ª série, de 14 de dezembro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de setembro de 2018. – A Diretora, Susana Vaz Patto.
111690936
Declaração de Retificação n.º 33/2018 – Diário da República n.º 194/2018, Série I de 2018-10-09116623983
Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018
Quarta-feira, Outubro 3rd, 2018
Decreto Regulamentar n.º 10/2018 – Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03116587910
Terça-feira, Outubro 2nd, 2018
Aviso n.º 111/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série I de 2018-10-02116576571
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Kosovo formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 112/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série I de 2018-10-02116576572
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 113/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série I de 2018-10-02116576573
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Aviso n.º 114/2018 - Diário da República n.º 190/2018, Série I de 2018-10-02116576574
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961