Source: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=15469
Timestamp: 2016-05-27 08:22:08+00:00
Document Index: 48475880

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 254', 'artigo 269', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 115', 'artigo 257', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 3', 'artigo 56']

Ideal News - Alterações no RICMS/SP promovidas pelo Decreto Nº 61744 DE 23/12/2015
Alterações no RICMS/SP promovidas pelo Decreto Nº 61744 DE 23/12/2015
ICMS/SP – Operações com não contribuinte (EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015) – Alteração no RICMS/SP
O Decreto nº 61.744, de 23.12.2015 (DOE SP de 24.12.2015) introduziu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS em conformidade com a EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, cuja vigência é a partir de 01/01/2016.
Inclusão no art. 2º que trata do fato gerador do ICMS, dos incisos XVII e XVIII:
XVII - na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;
XVIII - no início da prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado." (NR);
Inclusão do § 8º e 9º no art. 2º:
"§ 8º Na hipótese do inciso XVII, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território paulista.
§ 9º Na hipótese dos incisos XIV e XVIII, considera-se vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto a prestação de serviço de transporte contratada:
1. pelo remetente das mercadorias transportadas, no caso de transporte de mercadorias;
2. por transportadora, nos casos de subcontratação ou redespacho." (NR);
Ainda no § 5º do art. 2º alterou a redação para a previsão do recolhimento do diferencial:
§ 5º “Nas hipóteses dos incisos VI, XIV, XVII e XVIII, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual." (NR);
Alterou a redação do art. 52, II, III e IV que trata das alíquotas interestaduais, que serão aplicáveis para contribuinte ou não:
"II - nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, 7% (sete por cento), observado o disposto no § 2º;
IV - nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento);" (NR);
Alterou a redação do art. 56, ressaltando que no caso de benefício não concedido de acordo com o art. 155 § 2º da CF, será utilizada como alíquota interestadual a carga efetiva do estado de origem (e não as alíquotas fixadas pelos Senado Federal):
Art. 56. “No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º, nas hipóteses dos incisos XVII e XVIII do artigo 2º, observar-se-á o seguinte:
III - caso haja, no Estado de origem, incentivo ou benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem." (NR);
Alterou a redação do parágrafo único do artigo 254, para exigir a GIA- ST para contribuinte de outra UF que obteve IE em SP para recolher o ICMS do diferencial:
"Parágrafo único. Deverá apresentar, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, o contribuinte de outra unidade federada que:
1. na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado;
2. estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado." (NR);
Alterou a redação do inciso IV do artigo 269 que trata do ressarcimento do ICMS retido, suprimindo a expressão contribuinte:
"IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado." (NR).
Inclusão dos §§ 6º e 7º ao artigo 36 que trata do local da operação, para esclarecer quem é o responsável pelo recolhimento do diferencial:
"§ 6º Nas saídas de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será:
1. do destinatário, caso o mesmo seja contribuinte do imposto;
2. do remetente, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto.
§ 7º Nos serviços de transporte iniciados em outra unidade federada com destino a este Estado e não vinculados a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será:
1. do tomador, caso o mesmo seja contribuinte do imposto localizado neste Estado;
2. do prestador, nos demais casos." (NR);
Inclusão do inciso XI ao artigo 37, que trata da base de cálculo:
"XI - quanto às saídas aludidas no inciso XVII e aos serviços aludidos no inciso XVIII, o valor total da operação ou prestação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 49." (NR);
Inclusão do parágrafo único ao artigo 49, que trata que o ICMS integra sua própria base:
"Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, tanto o imposto devido ao Estado de origem quanto o imposto devido ao Estado de destino integram o valor da operação ou prestação, que será a base de cálculo do imposto devido para ambos os Estados." (NR);
Inclusão do § 3º ao artigo 52 (que trata das alíquotas) :
"§ 3º São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada." (NR);
Inclusão ao artigo 115 dos incisos XV -B e XV –C, que trata do recolhimento do ICMS por Gare com código de recolhimento especiais, ou seja, contribuinte de outra UF não inscrito em SP recolherá o diferencial com o código 063-2:
"XV-B - saída de mercadoria de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo estabelecimento remetente, no momento da saída da mercadoria;
XV-C - prestação de serviço de transporte iniciada em outra unidade federada com destino a este Estado, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte localizado neste Estado, realizada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo prestador, no momento do início da prestação." (NR);
Inclusão do § 9º ao art. 115 (que trata da Gare com código de recolhimentos especiais):
"§ 9º Relativamente aos incisos XV -B e XV -C:
1. o débito fiscal a ser recolhido será o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;
2. a guia de recolhimento deverá mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou o transporte (Convênio ICMS-93/2015, cláusula quarta, parágrafo único)." (NR);
Inclusão do artigo 257-A que trata sobre obrigação acessória para o Simples Nacional:
"Art. 257-A. O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" declarará suas informações econômicofiscais nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda." (NR);
Inclusão do artigo 271-A que trata de ressarcimento de substituição:
"Art. 271-A. O crédito de que trata o artigo 271 poderá ser apurado em conjunto com o ressarcimento do imposto retido de que tratam os artigos 269 e 270, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda." (NR);
Inclusão dos artigos 35 e 36 às Disposições Transitórias, sendo que o art. 36 trata do contribuinte de outra UF que recolhe o diferencial para SP, sobre o percentual devido a este Estado. Já o art. 37 trata do contribuinte paulista que recolhe diferencial para outra UF, tratando do percentual que será recolhido para SP, prevendo que esse valor será declarado em Gia.
"Art. 35. (DDTT) - Na ocorrência dos fatos geradores a que se referem os incisos XVII e XVIII do artigo 2º deste Regulamento, o remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação deverá recolher em favor deste Estado:
Art. 36. (DDTT) - Nas saídas de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado neste Estado com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, assim como no início da prestação de serviço de transporte iniciado neste Estado com destino a outra unidade federada, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte do Estado de destino, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:
§ 1º No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, observar-se-á o seguinte:
§ 2º O valor do imposto de que trata este artigo deverá ser declarado nos termos do artigo 109 deste regulamento." (NR);
Inclusão do § 6º ao artigo 3º do Anexo IV (que trata do CPR), para incluir o CPR e o prazo de recolhimento do contribuinte de outra UF inscrito em SP para recolher o diferencial:
"§ 6º O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1150." (NR);
Revoga o artigo 56-A (que previa o uso da alíquota interna nas operações e prestações com não contribuinte) Fonte: Legis Web