Source: https://pt.scribd.com/document/207013070/Cartilha-Criancas-Sem-Registro-Civil
Timestamp: 2019-05-23 17:16:29+00:00
Document Index: 84226456

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 249', 'artigo 102', 'artigo 30', 'artigo 102', 'artigo 46', 'artigo 17']

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Guia de orientao para os profissionais de educao
COMIT GESTOR ESTADUAL DE POLTICAS DE ERRADICAO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAO DO ACESSO DOCUMENTAO BSICA DO RIO DE JANEIRO
MAPEAMENTO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES SEM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Com imensa alegria, o Comit Gestor Estadual de Polticas de Erradicao do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliao do Acesso Documentao Bsica do Rio de Janeiro produziu esse Guia de orientao para os profissionais de educao, intitulado Crianas e Adolescentes sem registro civil de nascimento: o que fazer? Tecido a vrias mos ao longo do outono de 2013, o presente material traz informaes, legislaes e sugestes que esperamos possam ajudar na identificao e resoluo de casos de crianas e adolescentes que no possuam o registro civil de nascimento ou que tenham tido sua certido de nascimento extraviada por algum motivo e que frequentam as escolas municipais e estaduais. O presente Guia parte de um Projeto que visa realizar um mapeamento de crianas e adolescentes sem registro civil de nascimento nas escolas de ensino fundamental e mdio dos 92 municpios do estado do Rio de Janeiro, seja a partir dos alunos j matriculados, seja a partir dos novos alunos no momento da matrcula escolar. Dessa forma, damos mais um passo na construo da cidadania das nossas crianas e adolescentes, ao garantir-lhes o direito ao nome, sobrenome, filiao - aspectos fundamentais na constituio da identidade de todo sujeito.
O QUE SABER SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
1.	PROFISSIONAL DA EDUCAO: voc sabia que, de acordo com o Censo do IBGE de 2010, h, no Brasil, cerca de 600.000 crianas de zero a dez anos de idade que ainda no possuem o Registro Civil de Nascimento (RCN)? E que dessas, 28.731 esto no Estado do Rio de Janeiro, sendo que 15.647 apenas na capital? 2.	Isso significa que essas crianas no estabeleceram uma relao formal com o Estado Brasileiro. No tiveram direito ao nome, sobrenome, filiao e nacionalidade. Ou seja, no tiveram direito sua identidade, o que s se concretiza, no mundo jurdico, atravs do REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Como muitos dizem, como se elas no existissem, pois no podem provar quem so . 3.	Na verdade, essas crianas e adolescentes no so cidados. Tm seus direitos fundamentais violados, no acessando - ou acessando de forma limitada - os servios mais essenciais, como sade, assistncia social e educao. 4.	As crianas e adolescentes que se encontram nessa situao acabam crescendo e se tornando adultos, e at idosos, que jamais tero seus direitos reconhecidos, vivendo margem da sociedade. 5.	S a certido de nascimento permite o acesso a outros documentos bsicos, como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), alm do cadastro em programas sociais, como o Programa Bolsa Famlia.
6.	Nesse contexto, o RCN um importante instrumento de incluso social, alm de ser obrigatrio no Brasil (artigo 9, iniciso I, da Lei 10.046/02 - Cdigo Civil e artigos 50 e 52 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Pblicos). 7.	O Brasil, h mais de uma dcada, vem promovendo aes concretas, atravs do Poder Pblico e da sociedade civil, para que essas pessoas passem a existir formalmente. Com o objetivo de intensificar essas aes, foi estabelecido, pelo Decreto n 6.289/2007, o COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAO DO ACESSO DOCUMENTAO BSICA. 8.	Como signatrio desse COMPROMISSO, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o COMIT GESTOR ESTADUAL de Polticas de Erradicao do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliao do Acesso Documentao Bsica, responsvel por planejar, implementar, monitorar e avaliar as aes nesse sentido. 9.	O referido COMIT GESTOR ESTADUAL, por sua vez, idealizou o Projeto: Mapeamento das crianas e adolescentes sem registro civil de nascimento nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: (i)	identificar as crianas e adolescentes que no possuem RCN e frequentam a escola pblica; (ii)	atuar, junto aos rgos competentes, no sentido de reverter a ausncia do RCN dessas crianas e adolescentes; (iii)	aperfeioar protocolos institucionais referentes ao ato de matrcula escolar; (iv)	elaborar normatizaes que tratem dessa realidade. 10.	Para que esses objetivos sejam alcanados, precisamos da sua parceria, PROFISSIONAL DA EDUCAO.
O PAPEL DA EDUCAO NA GARANTIA DO DIREITO AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
11.	A escola espao privilegiado de construo da cidadania, vocacionado proteo e defesa dos direitos humanos, sendo tambm local de construo da identidade da criana e do adolescente. 12.	Com a universalizao do direito educao e o contato direto com um nmero cada vez maior de crianas e adolescentes, os educadores ganharam papel ainda mais relevante na identificao dos casos de violao de direitos fundamentais, cabendo-lhes assegurar os encaminhamentos necessrios proteo daqueles em situao de maior vulnerabilidade. 13.	No que se refere, especialmente, ao registro civil de nascimento, a escola um importante aliado no Sistema de Garantia de Direitos, considerando que, j no ato da matrcula escolar, pode identificar os casos de violao do direito fundamental identidade de crianas e adolescentes, em razo da ausncia de RCN, e orientar os pais ou responsveis, objetivando a regularizao da situao.
O QUE FAZER QUANDO CONSTATADA A AUSNCIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE CRIANA OU ADOLESCENTE EM AMBIENTE ESCOLAR
A falta de registro civil de nascimento pode indicar uma situao de VULNERABILIDADE SOCIAL da famlia, sendo importante, desde o primeiro momento, a articulao da escola com o CRAS - Centro de Referncia de Assistncia Social, para atendimento e acompanhamento da famlia, se for este o caso. Sem prejuzo da articulao com o CRAS, sugere-se escola a adoo dos seguintes passos:
Quando os responsveis forem matricular criana ou adolescente sem apresentar a Certido de Nascimento, a escola dever, em primeiro lugar, realizar a matrcula escolar, como forma de garantir o pleno exerccio do direito fundamental educao da criana ou adolescente. Recusar matrcula criana ou adolescente que no possui certido de nascimento constitui grave violao ao direito constitucional educao, configurando mais uma forma de excluso social.
Entrevistar os responsveis, buscando identificar quais as razes para a ausncia de Certido de Nascimento da criana ou adolescente, com o fim de definir a melhor orientao para o caso.
AUSNCIA DE RCN X AUSNCIA DE CERTIDO DE NASCIMENTO
importante destacar que nem sempre a ausncia de certido de nascimento significa que a criana ou adolescente no foi registrado civilmente, podendo ter ocorrido simples extravio do documento. O profissional de educao deve ser capaz de distinguir as duas situaes mediante entrevista com os pais, pois as medidas que dever adotar em cada uma das hipteses so distintas. Com efeito, a certido de nascimento o documento de identificao emitido e fornecido pelo Cartrio de Registro Civil de Pessoas Naturais que comprova o registro de nascimento e identifica a pessoa registrada pelos dados essenciais de seu nascimento (nome, sobrenome, nacionalidade, naturalidade, data e local de nascimento, genitores, avs, observaes importantes). O registro civil de nascimento o assento do nascimento em livro e feito uma nica vez na vida. Se a pessoa registrada perdeu a certido de nascimento, deve requerer a segunda via e no realizar novo registro.
AUSNCIA DE CERTIDO DE NASCIMENTO DE CRIANA ESTRANGEIRA REFUGIADA
Em alguns casos, a impossibilidade de apresentao da certido de nascimento da criana ou adolescente estrangeira pode decorrer de sua condio de refugiada. Ou seja, so crianas ou adolescentes que tiveram que deixar o seu pas de origem, acompanhadas dos pais ou responsveis, em razo de perseguio (por diversos motivos) ou de grave e generalizada violao de direitos humanos, no podendo a ele retornar. O Brasil signatrio de tratados internacionais que garantem direitos relativos ao asilo ou refgio, assim como acesso dos refugiados aos direitos humanos, como sade, educao e assistncia social. Nesse aspecto, vlido esclarecer que, quando os pais ou responsveis formulam requerimento para reconhecimento de sua condio de refugiados no Brasil, o CONARE Comit Nacional para Refugiados emite um protocolo que garante ao solicitante e ao seu grupo familiar acesso a tais servios pblicos essenciais, alm de possibilitar a expedio de carteira de trabalho provisria, at deciso final do pedido. Portanto, a escola deve realizar a matrcula de criana estrangeira com base no protocolo expedido pelo CONARE, nos termos da Lei 9.474/97, que define mecanismos para implementao do Estatuto dos Refugiados de 1951, no podendo lhe negar o direito fundamental educao.
Para auxiliar na identificao da situao em que se enquadra a criana ou adolescente, sugerimos os seguintes questionamentos: 1) a criana ou adolescente registrado? Se a criana j tiver sido registrada, o caso ser de obteno de segunda via da certido de nascimento, sendo necessrios os questionamentos seguintes para fins de encaminhamento. a) em qual cidade / estado foi realizado o registro? b) sabe informar em que cartrio foi realizado o registro? 2) no caso de ausncia de registro, por que deixaram de realiz-lo? 3) os responsveis possuem registro civil de nascimento, certido de nascimento ou outros documentos de identificao (RG, CPF, CTPS)? 4) a criana nasceu em hospital? Em caso positivo, possui a Declarao de Nascido Vivo (guia amarela) expedida pelo hospital, mdico ou parteira responsvel pelo parto? 5) se a criana no nasceu em hospital, existem duas testemunhas capazes de comprovar a gravidez e o parto?
Orientar os responsveis, prestando todas as informaes necessrias para a viabilizao do registro civil de nascimento da criana ou adolescente, bem como para a obteno da segunda via da certido de nascimento, se for o caso, conforme item V desta Cartilha. Sugere-se que a escola fixe prazo razovel para que os responsveis apresentem a respectiva certido de nascimento da criana ou adolescente na escola, monitorando-se aps o prazo estipulado.
Acompanhar cada caso, com o fim de verificar se os responsveis tiveram sucesso na obteno do documento da criana ou adolescente matriculado.
No caso de persistir a situao de violao de direitos da criana ou adolescente, acionar o Conselho Tutelar da rea, sem prejuzo do encaminhamento ao CRAS de referncia.
A demora dos pais em regularizar o registro civil de nascimento de seu filho(a) menor representa descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, podendo configurar a infrao administrativa descrita no artigo 249 do Estatuto da Criana e do Adolescente, inclusive ensejando a aplicao de multa.
Se esgotadas as medidas por parte da escola e do Conselho Tutelar, sem a resoluo do problema, a escola poder encaminhar ofcio ao Juzo da Vara da Infncia e da Juventude de sua comarca, eis que, na forma do artigo 102, pargrafo 1, do Estatuto da Criana e do Adolescente: Verificada a inexistncia de registro anterior, o assento de nascimento da criana ou adolescente ser feito vista dos elementos disponveis, mediante requisio da autoridade judiciria .
MAPEAMENTO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES J MATRICULADOS NA ESCOLA SEM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
Alm da ao contnua da escola no sentido de identificar os casos de crianas e adolescentes sem registro civil de nascimento por ocasio da matrcula escolar e acompanhamento do caso, no se pode esquecer que, em relao quelas crianas e adolescentes que j esto matriculados, tambm devero ser adotadas medidas visando regularizao de sua situao. Sugere-se que a escola realize um mapeamento de todas as crianas e adolescentes que ainda se encontram sem RCN, adotando providncias caso a caso, na forma acima indicada, buscando articular-se com o CRAS de referncia, se necessrio.
ORIENTAES QUE PODEM SER DIRIGIDAS AOS PAIS OU RESPONSVEIS PARA A REALIZAO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E OBTENO DA CERTIDO DE NASCIMENTO GRATUIDADE:
A primeira via da certido de nascimento gratuita para todos, e a segunda via gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei 9.534/97. O estado de pobreza ser comprovado por declarao do prprio interessado, sendo que a falsidade da declarao ensejar a responsabilidade civil e criminal do interessado (artigo 30 e pargrafos da Lei 6.015/73 Lei de Registros Pblicos). Alguns cartrios exigem, indevidamente, que a declarao do estado de pobreza seja fornecida por assistente social, mas isso no uma exigncia legal.
No caso de descumprimento do direito gratuidade pelos oficiais de Cartrio de Registro Civil, poder ser acionada a Corregedoria Geral do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro (http://cgj.tj.rj.jus.br Ouvidoria Geral ou Teleatendimento: capital 159, demais localidades 0800-2852000) ou a Corregedoria Nacional de Justia (http://cnj.jus.br)
A Lei 6015/73 estabelece que todo nascimento deve ser registrado no lugar de residncia do interessado ou do local do parto, no prazo de quinze dias. Esse prazo prorrogado para quarenta e cinco dias quando realizado pela me, no caso de falta ou impedimento do pai; ou para trs meses, no caso de lugares distantes mais de trinta quilmetros da sede do cartrio (artigos 50 e 52, item 2) . No entanto, possvel fazer o registro de nascimento em qualquer idade, com a apresentao de duas testemunhas. Se a criana for menor de doze anos de idade e os responsveis apresentarem a Declarao de Nascido Vivo (DN), no ser necessria apresentao de testemunhas (Provimentos CGJ n. 01/2011 e CNJ n. 28/2013).
No h multa a pagar para registro fora do prazo legal. Se algum cobr-la importante denunciar o fato Corregedoria Geral de Justia do Estado do Rio de Janeiro, ou Corregedoria Nacional de Justia.
a) SE OS PAIS SO CASADOS: Apenas um deles precisa comparecer ao cartrio e apresentar: - a via amarela da Declarao de Nascido Vivo (DN) fornecida pelo hospital ou maternidade; - a certido de casamento; - um documento de identificao. b) SE OS PAIS NO SO CASADOS: O pai deve comparecer ao Cartrio, acompanhado ou no da me, com: - a via amarela da Declarao de Nascido Vivo (DN) fornecida pelo hospital ou maternidade; - um documento de identificao. c) SE OS PAIS SO MENORES DE 18 ANOS: Devem comparecer ao Cartrio, munidos da mesma documentao, porm acompanhados de seus representantes legais.
Se o pai no puder comparecer ao cartrio, deve fazer uma declarao com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome, a ser realizado pela me. No caso de estar o pai preso, o reconhecimento pode ser manifestado mediante instrumento particular, cuja autenticidade ser afirmada pela autoridade administrativa incumbida da respectiva custdia. Se o pai no reconhecer a paternidade espontaneamente (por comparecimento ou por declarao), a me deve fazer o registro de nascimento apenas em seu nome, sem aguardar o reconhecimento da paternidade, que poder ocorrer posteriormente, de forma espontnea, com o simples comparecimento do pai em cartrio, ou em cumprimento a determinao judicial. A me, ao comparecer em cartrio, poder indicar o nome do suposto pai, que ser intimado a se manifestar sobre a paternidade que lhe atribuda (Lei 8.560/92, que regula a investigao de paternidade de filhos fora do casamento e d outras providncias). vlido observar que a espera da me pelo comparecimento do pai em cartrio constitui uma das principais causas para a falta de registro civil de nascimento de crianas ou adolescentes. Tal realidade deve ser combatida.
NO CASO DE AUSNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS
a) SE OS PAIS NO FORAM REGISTRADOS CIVILMENTE: Os pais ou responsveis devero ser orientados a comparecer ao Cartrio do local de sua residncia, acompanhados de duas testemunhas, para requerer o seu registro tardio. Se encontrarem dificuldades, podero ser encaminhados Defensoria Pblica para providncias cabveis. A escola dever ainda encaminhar ofcio ao Juzo da Vara da Infncia e da Juventude, para a realizao do registro de nascimento da criana ou adolescente, considerando o disposto no artigo 102, pargrafo 1, do Estatuto da Criana e do Adolescente, segundo o qual o registro ser feito vista dos elementos disponveis na ocasio.
importante observar que tal medida se justifica, uma vez que a regularizao da situao da criana ou adolescente ocorrer em menor prazo do que a de seus pais, j que poder haver, neste ltimo caso, a necessidade de apresentao de outros documentos e certides negativas, aumentando o tempo de concluso do procedimento a eles referente.
b) SE A CRIANA NO NASCEU EM HOSPITAL OU NO TEM A DN: Os pais ou responsveis devero comparecer ao Cartrio, do local de sua residncia, acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de documento de identificao, que confirmem a gravidez e o parto (artigo 46, pargrafo 1, da Lei 6015/73). Se houver dificuldades na realizao do registro, podero ser encaminhados Defensoria Pblica.
NO CASO DE EXTRAVIO DA CERTIDO DE NASCIMENTO DOS PAIS OU DA CRIANA / ADOLESCENTE
a) NO CASO DE RESIDIREM NA CIDADE ONDE FOI FEITO O REGISTRO: Os pais ou responsveis devero requerer a 2 via de sua certido de nascimento ou a de seu filho(a) diretamente no cartrio onde foi feito o registro (vide observaes acima quanto gratuidade). b) NO CASO DE NO RESIDIREM NA CIDADE ONDE FOI FEITO O REGISTRO E NO SENDO POSSVEL O SEU DESLOCAMENTO AT O LOCAL: Os pais ou responsveis podem pedir a algum que resida no local, para que solicite a emisso da 2 via de sua certido de nascimento ou a de seu filho, no sendo necessrio informar ao oficial ou funcionrio o motivo ou interesse do pedido (artigo 17 da Lei 6015/73). Podem, ainda, entrar em contato direto com o cartrio onde foi feito o registro e solicitar o envio do documento, combinando diretamente com o oficial do cartrio os procedimentos e custas de envio pelo correio.
Se houver dificuldades, os pais ou responsveis podero ser encaminhados Defensoria Pblica. c) NO CASO DE NO SABEREM EM QUE CARTRIO FOI REALIZADO O REGISTRO: Se a pessoa sabe ao menos em que cidade nasceu, pode obter a segunda via mediante pedido de busca do registro nos cartrios da localidade do nascimento. Para tal, a pessoa deve fornecer os dados pessoais de que dispe (nome completo, nome dos genitores, dos avs, data e local do nascimento, etc). importante que a pessoa sozinha ou com apoio esgote as possibilidades de localizar parentes ou conhecidos que tenham as informaes do seu nascimento e que possam fornecer os dados de que necessita. Se houver dificuldades, os pais ou responsveis podero ser encaminhados Defensoria Pblica. d) NO CASO DE NO SABEREM SE FORAM OU NO REGISTRADOS, NO POSSUREM NENHUM DOCUMENTO, NO SE LEMBRAREM DE NENHUM DADO DE IDENTIFICAO PESSOAL OU NO LEMBRAREM DO LOCAL DO REGISTRO: Devem ser encaminhados diretamente Defensoria Pblica, que poder auxiliar tanto no pedido de busca quanto no ajuizamento de requerimento de registro. Os pais ou responsveis podero, ainda, constituir um advogado para tal finalidade, se for o caso.
Os endereos e telefones dos cartrios esto disponveis na internet, no site do Conselho Nacional de Justia http://www.cnj.jus.br, devendo ser seguidos os seguintes passos: clique no menu superior central em Programas de A a Z; clique no ndice direita em Eficincia, modernizao e transparncia; clique no ndice direita em Justia Aberta; clique no ndice direita em Servios Pblicos; clique no menu superior central em Extrajudicial e aps em Serventias Extrajudiciais; selecione o Estado que deseja consultar colocando o cursor sobre a sigla do referido ente federativo e, clicando, selecione o municpio que deseja consultar e clique em pesquisar . Ali esto indicados os diversos cartrios de registro civil de pessoas naturais.
O registro do nascimento o primeiro passo para o pleno exerccio da cidadania. E a ao do profissional de educao, orientando e estimulando os pais e responsveis nessa direo, essencial para assegurar que um nmero cada vez maior de crianas e adolescentes possam exercer essa cidadania plena, tendo direito humano ao nome, sobrenome, filiao e nacionalidade. Obrigado pela parceria!
LEGISLAO E SITES PARA CONSULTA
1.	Cdigo Civil (Lei n 10406/2002) - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/2002/l10406.htm 2.	Lei sobre os Registros Pblicos (Lei n 6015/1973) - http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm 3.	Lei n 8560/1992 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8560.htm 4.	Lei n 9474/1997 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm 5.	Decreto Federal n 6289/2007 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6289.htm 6.	Decreto Estadual n 43067/2011 - http://www.silep.planejamento.rj.gov.br 7.	Provimento CGJ n 01/2011 http://cgj.tjrj.jus.br/atualizacoesconsolidacao-normativa-parte-extrajudicial 8.	Provimento CNJ n 28/2013 http://www.cnj.jus.br/images/Provimento_ N28.pdf 9.	Censo IBGE 2010 - http://censo2010.ibge.gov.br 10.	Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica - http://www. direitoshumanos.gov.br
Mais informaes podem ser obtidas na Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
Praa Cristiano Ottoni, s/n, prdio II - 6 andar Telefone (21) 2334-5540
SECRETARIA DE ASSISTNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
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