Source: https://pt.scribd.com/document/124268145/RDPM-SP-Lei-Complementar-N%C2%BA-893
Timestamp: 2019-08-17 11:44:03+00:00
Document Index: 158442353

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 62', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 37', 'artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 30', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 42', 'Artigo 65', 'artigo 42', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 76', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89']

RDPM SP Lei Complementar Nº 893
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Lei Complementar N 893/2001
LEI COMPLEMENTAR N 893, DE 09 DE MARO DE 2001. Institui o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPTULO I Das Disposies Gerais Artigo 1 - A hierarquia e a disciplina so as bases da organizao da Polcia Militar. Artigo 2 - Esto sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Polcia Militar os militares do Estado do servio ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislao vigente. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica: 1 - aos militares do Estado, ocupantes de cargos pblicos ou eletivos; 2 - aos Magistrados da Justia Militar. Artigo 3 - Hierarquia policial-militar a ordenao progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obedincia, dentro da estrutura da Polcia Militar, culminando no Governador do Estado, Chefe Supremo da Polcia Militar. 1 - A ordenao da autoridade se faz por postos e graduaes, de acordo com o escalonamento hierrquico, a antigidade e a precedncia funcional. 2 - Posto o grau hierrquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila. 3 - Graduao o grau hierrquico das praas, conferida pelo Comandante Geral da Polcia Militar. Artigo 4 - A antigidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduao, ser definida pela: I - data da ltima promoo; II - prevalncia sucessiva dos graus hierrquicos anteriores; III - classificao no curso de formao ou habilitao; IV - data de nomeao ou admisso; V - maior idade. Pargrafo nico - Nos casos de promoo a aspirante-a-oficial, a aluno-oficial, a 3 sargento, a cabo ou nos casos de nomeao de oficiais, alunos-oficiais ou admisso de soldados prevalecer, para efeito de antigidade, a ordem de classificao obtida nos respectivos cursos ou concursos. Artigo 5 - A precedncia funcional ocorrer quando, em igualdade de posto ou graduao, o oficial ou a praa:
I - ocupar cargo ou funo que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do rgo ou servio que dirige, comanda ou chefia; II - estiver no servio ativo, em relao aos inativos. CAPTULO II Da Deontologia Policial-Militar SEO I Disposies Preliminares Artigo 6 - A deontologia policial-militar constituda pelos valores e deveres ticos, traduzidos em normas de conduta, que se impem para que o exerccio da profisso policial-militar atinja plenamente os ideais de realizao do bem comum, mediante a preservao da ordem pblica. 1 - Aplicada aos componentes da Polcia Militar, independentemente de posto ou graduao, a deontologia policial-militar rene valores teis e lgicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profisso policial-militar condio de misso. 2 - O militar do Estado prestar compromisso de honra, em carter solene, afirmando a consciente aceitao dos valores e deveres policiais-militares e a firme disposio de bem cumpri-los. SEO II Dos Valores Policiais-Militares Artigo 7 - Os valores fundamentais, determinantes da moral policial-militar, so os seguintes: I - o patriotismo; II - o civismo; III - a hierarquia; IV - a disciplina; V - o profissionalismo; VI - a lealdade; VII - a constncia; VIII - a verdade real; IX - a honra; X - a dignidade humana; XI - a honestidade; XII - a coragem. SEO III Dos Deveres Policiais-Militares
Artigo 8 - Os deveres ticos, emanados dos valores policiais-militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retido moral, so os seguintes: I - cultuar os smbolos e as tradies da Ptria, do Estado de So Paulo e da Polcia Militar e zelar por sua inviolabilidade; II - cumprir os deveres de cidado; III - preservar a natureza e o meio ambiente; IV - servir comunidade, procurando, no exerccio da suprema misso de preservar a ordem pblica, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observncia das normas jurdicas e das disposies deste Regulamento; V - atuar com devotamento ao interesse pblico, colocando-o acima dos anseios particulares; VI - atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mtuo de superiores e subordinados, e preocupao com a integridade fsica, moral e psquica de todos os militares do Estado, inclusive dos agregados, envidando esforos para bem encaminhar a soluo dos problemas apresentados; VII - ser justo na apreciao de atos e mritos dos subordinados; VIII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuies legalmente definidas, a Constituio, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados; IX - dedicar-se integralmente ao servio policial-militar, buscando, com todas as energias, o xito e o aprimoramento tcnico-profissional e moral; X - estar sempre preparado para as misses que desempenhe; XI - exercer as funes com integridade e equilbrio, segundo os princpios que regem a administrao pblica, no sujeitando o cumprimento do dever a influncias indevidas; XII - procurar manter boas relaes com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competncia, mas elevando o conceito e os padres da prpria profisso, zelando por sua competncia e autoridade; XIII - ser fiel na vida policial-militar, cumprindo os compromissos relacionados s suas atribuies de agente pblico; XIV - manter nimo forte e f na misso policial-militar, mesmo diante das dificuldades, demonstrando persistncia no trabalho para solucion-las; XV - zelar pelo bom nome da Instituio Policial-Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres ticos e legais; XVI - manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que esteja ao seu alcance minimizar e evitando comentrios desairosos sobre os componentes das Instituies Policiais; XVII - no pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou funo que esteja sendo exercido por outro militar do Estado; XVIII - proceder de maneira ilibada na vida pblica e particular; XIX - conduzir-se de modo no subserviente sem ferir os princpios de respeito e decoro; XX - abster-se do uso do posto, graduao ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negcios particulares ou de terceiros;
XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designaes hierrquicas em: a) atividade poltico-partidria, salvo quando candidato a cargo eletivo; b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento pblico a respeito de assunto policial, salvo os de natureza tcnica; d) exerccio de cargo ou funo de natureza civil; XXII - prestar assistncia moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de famlia; XXIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXIV - exercer a profisso sem discriminaes ou restries de ordem religiosa, poltica, racial ou de condio social; XXV - atuar com prudncia nas ocorrncias policiais, evitando exacerb-las; XXVI - respeitar a integridade fsica, moral e psquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminao; XXVII - observar as normas de boa educao e ser discreto nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada; XXVIII - no solicitar ou provocar publicidade visando a prpria promoo pessoal; XXIX - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com iseno, eqidade e absoluto respeito pelo ser humano, no usando sua condio de autoridade pblica para a prtica de arbitrariedade; XXX - exercer a funo pblica com honestidade, no aceitando vantagem indevida, de qualquer espcie; XXXI - no usar meio ilcito na produo de trabalho intelectual ou em avaliao profissional, inclusive no mbito do ensino; XXXII - no abusar dos meios do Estado postos sua disposio, nem distribu-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da administrao pblica, coibindo ainda a transferncia, para fins particulares, de tecnologia prpria das funes policiais; XXXIII - atuar com eficincia e probidade, zelando pela economia e conservao dos bens pblicos, cuja utilizao lhe for confiada; XXXIV - proteger as pessoas, o patrimnio e o meio ambiente com abnegao e desprendimento pessoal; XXXV - atuar onde estiver, mesmo no estando em servio, para preservar a ordem pblica ou prestar socorro, desde que no exista, naquele momento, fora de servio suficiente. 1 - Ao militar do Estado em servio ativo vedado exercer atividade de segurana particular, comrcio ou tomar parte da administrao ou gerncia de sociedade comercial ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditrio. 2 - Compete aos Comandantes de Unidade e de Subunidade destacada fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatveis com a remunerao do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens, mediante instaurao de procedimento administrativo, observada a legislao especfica. 3 - Aos militares do Estado da ativa so proibidas manifestaes coletivas sobre atos de superiores, de carter reivindicatrio e de cunho poltico-partidrio, sujeitando-se as manifestaes de carter individual aos preceitos deste Regulamento.
4 - assegurado ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto poltico e externar pensamento e conceito ideolgico, filosfico ou relativo a matria pertinente ao interesse pblico, devendo observar os preceitos da tica policial-militar e preservar os valores policiais-militares em suas manifestaes essenciais. CAPTULO III Da Disciplina Policial-Militar Artigo 9 - A disciplina policial-militar o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observncia e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Polcia Militar. 1 - So manifestaes essenciais da disciplina: 1 - a observncia rigorosa das prescries legais e regulamentares; 2 - a obedincia s ordens legais dos superiores; 3 - o emprego de todas as energias em benefcio do servio; 4 - a correo de atitudes; 5 - as manifestaes espontneas de acatamento dos valores e deveres ticos; 6 - a colaborao espontnea na disciplina coletiva e na eficincia da Instituio. 2 - A disciplina e o respeito hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares do Estado, tanto no servio ativo, quanto na inatividade. 3 - A camaradagem indispensvel formao e ao convvio na Polcia Militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estmulos de aproximao e cordialidade. 4 - A civilidade parte integrante da educao policial-militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito e deferncia mtuos. Artigo 10 - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade autoridade que as determinar. 1 - Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao receb-la, solicitar os esclarecimentos necessrios ao seu total entendimento. 2 - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer. CAPTULO IV Da Violao dos Valores, dos Deveres e da Disciplina SEO I Disposies Preliminares Artigo 11 - A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infrao administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
1 - O militar do Estado responsvel pelas decises ou atos que praticar, inclusive nas misses expressamente determinadas, bem como pela no-observncia ou falta de exao no cumprimento de seus deveres. 2 - O superior hierrquico responder solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanes da transgresso praticada por seu subordinado quando: 1 - presenciar o cometimento da transgresso deixando de atuar para faz-la cessar imediatamente; 2 - concorrer diretamente, por ao ou omisso, para o cometimento da transgresso, mesmo no estando presente no local do ato. 3 - A violao da disciplina policial-militar ser to mais grave quanto mais elevado for o grau hierrquico de quem a cometer. SEO II Da Transgresso Disciplinar Artigo 12 - Transgresso disciplinar a infrao administrativa caracterizada pela violao dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanes previstas neste Regulamento. 1 - As transgresses disciplinares compreendem: 1 - todas as aes ou omisses contrrias disciplina policial-militar, especificadas no artigo 13 deste Regulamento; 2 - todas as aes ou omisses no especificadas no artigo 13 deste Regulamento, mas que tambm violem os valores e deveres policiais-militares. 2 - As transgresses disciplinares previstas nos itens 1 e 2 do 1, deste artigo, sero classificadas como graves, desde que venham a ser: 1 - atentatrias s instituies ou ao Estado; 2 - atentatrias aos direitos humanos fundamentais; 3 - de natureza desonrosa. 3 - As transgresses previstas no item 2 do 1 e no enquadrveis em algum dos itens do 2, deste artigo, sero classificadas pela autoridade competente como mdias ou leves, consideradas as circunstncias do fato. 4 - Ao militar do Estado, aluno de curso da Polcia Militar, aplica-se, no que concerne disciplina, alm do previsto neste Regulamento, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos prprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. 5 - A aplicao das penas disciplinares previstas neste Regulamento independe do resultado de eventual ao penal. Artigo 13 - As transgresses disciplinares so classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), mdias (M) e leves (L). Pargrafo nico - As transgresses disciplinares so: 1 - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da priso (G); 2 - usar de fora desnecessria no atendimento de ocorrncia ou no ato de efetuar priso (G);
3 - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade fsica das pessoas que prender ou detiver (G); 4 - agredir fsica, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o faam (G); 5 - permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si prprio ou a outrem (G); 6 - reter o preso, a vtima, as testemunhas ou partes no definidas por mais tempo que o necessrio para a soluo do procedimento policial, administrativo ou penal (M); 7 - faltar com a verdade (G); 8 - ameaar, induzir ou instigar algum para que no declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal (G); 9 - utilizar-se do anonimato para fins ilcitos (G); 10 - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade (G); 11 - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgao irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou tcnicos de natureza policial, militar ou judiciria, que possam concorrer para o desprestgio da Polcia Militar, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurana da sociedade e do Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa (G); 12 - espalhar boatos ou notcias tendenciosas em prejuzo da boa ordem civil ou policial-militar ou do bom nome da Polcia Militar (M); 13 - provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados (M); 14 - concorrer para a discrdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros (M); 15 - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrncia sem competncia legal para tanto (G); 16 - entender-se com o preso, de forma velada, ou deixar que algum o faa, sem autorizao de autoridade competente (M); 17 - receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrncia ou procur-la para solicitar vantagem (G); 18 - receber ou permitir que seu subordinado receba, em razo da funo pblica, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietrio ou responsvel (G); 19 - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimnio pblico ou particular (G); 20 - empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou no, para a execuo de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito prprio ou de outrem (G); 21 - provocar desfalques ou deixar de adotar providncias, na esfera de suas atribuies, para evit-los (G); 22 - utilizar-se da condio de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negcios particulares ou de terceiros (G); 23 - dar, receber ou pedir gratificao ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter soluo favorvel em qualquer ato de servio (G); 24 - contrair dvida ou assumir compromisso superior s suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Polcia Militar (M);
25 - fazer, diretamente ou por intermdio de outrem, agiotagem ou transao pecuniria envolvendo assunto de servio, bens da administrao pblica ou material cuja comercializao seja proibida (G); 26 - exercer ou administrar, o militar do Estado em servio ativo, a funo de segurana particular ou qualquer atividade estranha Instituio Policial-Militar com prejuzo do servio ou com emprego de meios do Estado (G); 27 - exercer, o militar do Estado em servio ativo, o comrcio ou tomar parte na administrao ou gerncia de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela ser scio, exceto como acionista, cotista ou comanditrio (G); 28 - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatveis com a remunerao do cargo (G); 29 - no cumprir, sem justo motivo, a execuo de qualquer ordem legal recebida (G); 30 - retardar, sem justo motivo, a execuo de qualquer ordem legal recebida (M); 31 - dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal que possa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que no chegue a ser cumprida (G); 32 - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem (G); 33 - aconselhar ou concorrer para no ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou servio, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraada a sua execuo (G); 34 - interferir na administrao de servio ou na execuo de ordem ou misso sem ter a devida competncia para tal (M); 35 - deixar de comunicar ao superior a execuo de ordem dele recebida, no mais curto prazo possvel (L); 36 - dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G); 37 - recriminar ato legal de superior ou procurar desconsider-lo(G); 38 - ofender, provocar ou desafiar superior ou subordinado hierrquico (G); 39 - promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierrquico (G); 40 - procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierrquico(M); 41 - ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos (G); 42 - desconsiderar ou desrespeitar, em pblico ou pela imprensa, os atos ou decises das autoridades civis ou dos rgos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judicirio ou de qualquer de seus representantes (G); 43 - desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrncia policial ou em outras situaes de servio (G); 44 - deixar de prestar a superior hierrquico continncia ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento (M); 45 - deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado (M); 46 - deixar de exibir, estando ou no uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificao quando lhe for exigido por autoridade competente (M);
47 - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela (G); 48 - retirar-se da presena do superior hierrquico sem obedincia s normas regulamentares (L); 49 - deixar, to logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme prescries regulamentares (L); 50 - deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierrquico de posto ou graduao mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares (L); 51 - deixar de fazer a devida comunicao disciplinar (M); 52 - tendo conhecimento de transgresso disciplinar, deixar de apur-la (G); 53 - deixar de punir o transgressor da disciplina, salvo se houver causa de justificao (M); 54 - no levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver cincia, e no lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente (M); 55 - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausncia deste, a qualquer autoridade superior toda informao que tiver sobre iminente perturbao da ordem pblica ou grave alterao do servio ou de sua marcha, logo que tenha conhecimento (G); 56 - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeio ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hiptese em que essas circunstncias sero fundamentadas (M); 57 - deixar de encaminhar autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierrquica, documento ou processo que receber, se no for de sua alada a soluo (M); 58 - omitir, em boletim de ocorrncia, relatrio ou qualquer documento, dados indispensveis ao esclarecimento dos fatos (G); 59 - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administrao pblica ou de terceiros (G); 60 - trabalhar mal, intencionalmente ou por desdia, em qualquer servio, instruo ou misso (M); 61 - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrncia, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir (G); 62 - retardar ou prejudicar o servio de polcia judiciria militar que deva promover ou em que esteja investido (M); 63 - desrespeitar medidas gerais de ordem policial, judiciria ou administrativa, ou embaraar sua execuo (M); 64 - no ter, pelo preparo prprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicao imposta pelo sentimento do dever (M); 65 - causar ou contribuir para a ocorrncia de acidente de servio ou instruo (M); 66 - consentir, o responsvel pelo posto de servio ou a sentinela, na formao de grupo ou permanncia de pessoas junto ao seu posto (L); 67 - iar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insgnia de autoridade (L); 68 - dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente (L);
69 - conversar ou fazer rudos em ocasies ou lugares imprprios (L); 70 - deixar de comunicar a alterao de dados de qualificao pessoal ou mudana de endereo residencial (L); 71 - apresentar comunicao disciplinar ou representao sem fundamento ou interpor recurso disciplinar sem observar as prescries regulamentares (M); 72 - dificultar ao subordinado o oferecimento de representao ou o exerccio do direito de petio (M); 73 - passar a ausente (G); 74 - abandonar servio para o qual tenha sido designado ou recusar-se a execut-lo na forma determinada (G); 75 - faltar ao expediente ou ao servio para o qual esteja nominalmente escalado (G); 76 - faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorizao (M); 77 - afastar-se, quando em atividade policial-militar com veculo automotor, aeronave, embarcao ou a p, da rea em que deveria permanecer ou no cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado (G); 78 - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por fora de dispositivo ou ordem legal (M); 79 - chegar atrasado ao expediente, ao servio para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L); 80 - deixar de comunicar a tempo, autoridade competente, a impossibilidade de comparecer Organizao Policial Militar (OPM) ou a qualquer ato ou servio de que deva participar ou a que deva assistir (L); 81 - permutar servio sem permisso da autoridade competente (M); 82 - simular doena para esquivar-se ao cumprimento do dever (M); 83 - deixar de se apresentar s autoridades competentes nos casos de movimentao ou quando designado para comisso ou servio extraordinrio (M); 84 - no se apresentar ao seu superior imediato ao trmino de qualquer afastamento do servio ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou suspenso (M); 85 - dormir em servio de policiamento, vigilncia ou segurana de pessoas ou instalaes (G); 86 - dormir em servio, salvo quando autorizado (M); 87 - permanecer, alojado ou no, deitado em horrio de expediente no interior da OPM, sem autorizao de quem de direito (L); 88 - fazer uso, estar sob ao ou induzir outrem ao uso de substncia proibida, entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, ou introduzi-las em local sob administrao policial-militar (G); 89 - embriagar-se quando em servio ou apresentar-se embriagado para prest-lo (G); 90 - ingerir bebida alcolica quando em servio ou apresentar-se alcoolizado para prest-lo (M); 91 - introduzir bebidas alcolicas em local sob administrao policial-militar, salvo se devidamente autorizado (M);
92 - fumar em local no permitido (L); 93 - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administrao policialmilitar, ou em qualquer outro, quando uniformizado (L); 94 - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes (G); 95 - andar ostensivamente armado, em trajes civis, no se achando de servio (G); 96 - disparar arma por imprudncia, negligncia, impercia, ou desnecessariamente (G); 97 - no obedecer s regras bsicas de segurana ou no ter cautela na guarda de arma prpria ou sob sua responsabilidade (G); 98 - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administrao policial-militar, substncia ou material inflamvel ou explosivo sem permisso da autoridade competente (M); 99 - dirigir viatura policial com imprudncia, impercia, negligncia, ou sem habilitao legal (G); 100 - desrespeitar regras de trnsito, de trfego areo ou de navegao martima, lacustre ou fluvial (M); 101 - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcaes ou animais (M); 102 - conduzir veculo, pilotar aeronave ou embarcao oficial, sem autorizao do rgo competente da Polcia Militar, mesmo estando habilitado (L); 103 - transportar na viatura, aeronave ou embarcao que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorizao da autoridade competente (L); 104 - andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente a montada (L); 105 - no ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ao ou omisso, bens ou animais pertencentes ao patrimnio pblico ou particular, que estejam ou no sob sua responsabilidade (M); 106 - negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade (M); 107 - retirar ou tentar retirar de local sob administrao policial-militar material, viatura, aeronave, embarcao ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsvel ou proprietrio (G); 108 - entrar, sair ou tentar faz-lo, de OPM, com tropa, sem prvio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instruo autorizada pelo comando (G); 109 - deixar o responsvel pela segurana da OPM de cumprir as prescries regulamentares com respeito a entrada, sada e permanncia de pessoa estranha (M); 110 - permitir que pessoa no autorizada adentre prdio ou local interditado (M); 111 - deixar, ao entrar ou sair de OPM onde no sirva, de dar cincia da sua presena ao Oficial-de-Dia ou de servio e, em seguida, se oficial, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou seu substituto legal para expor a razo de sua presena, salvo as excees regulamentares previstas (M); 112 - adentrar, sem permisso ou ordem, aposentos destinados a superior ou onde este se encontre, bem como qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada (M); 113 - abrir ou tentar abrir qualquer dependncia da OPM, desde que no seja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situaes de emergncia (M);
114 - permanecer em dependncia de outra OPM ou local de servio sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L); 115 - permanecer em dependncia da prpria OPM ou local de servio, desde que a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L); 116 - entrar ou sair, de qualquer OPM, por lugares que no sejam para isso designados (L); 117 - deixar de exibir a superior hierrquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer OPM (M); 118 - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administrao policial-militar, publicaes, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituies (L); 119 - apresentar-se, em qualquer situao, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes da Polcia Militar ou norma a respeito (M); 120 - usar no uniforme, insgnia, medalha, condecorao ou distintivo, no regulamentares ou de forma indevida (M); 121 - usar vesturio incompatvel com a funo ou descurar do asseio prprio ou prejudicar o de outrem (L); 122 - estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentao pessoal (L); 123 - recusar ou devolver insgnia, salvo quando a regulamentao o permitir (L); 124 - comparecer, uniformizado, a manifestaes ou reunies de carter poltico-partidrio, salvo por motivo de servio (M); 125 - freqentar ou fazer parte de sindicatos, associaes profissionais com carter de sindicato, ou de associaes cujos estatutos no estejam de conformidade com a lei (G); 126 - autorizar, promover ou participar de peties ou manifestaes de carter reivindicatrio, de cunho poltico-partidrio, religioso, de crtica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza policial-militar, ressalvados os de natureza tcnica ou cientfica havidos em razo do exerccio da funo policial (M); 127 - aceitar qualquer manifestao coletiva de subordinados, com exceo das demonstraes de boa e s camaradagem e com prvio conhecimento do homenageado (L); 128 - discutir ou provocar discusso, por qualquer veculo de comunicao, sobre assuntos polticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente tcnica, quando devidamente autorizado (L); 129 - freqentar lugares incompatveis com o decoro social ou policial-militar, salvo por motivo de servio (M); 130 - recorrer a outros rgos, pessoas ou instituies, exceto ao Poder Judicirio, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a Polcia Militar (M); 131 - assumir compromisso em nome da Polcia Militar, ou represent-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M); 132 - deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuies (M). CAPTULO V Das Sanes Administrativas Disciplinares
SEO I Disposies Gerais Artigo 14 - As sanes disciplinares aplicveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduao ou funo que ocupem, so: I - advertncia; II - repreenso; III - permanncia disciplinar; IV - deteno; V - reforma administrativa disciplinar; VI - demisso; VII - expulso; VIII - proibio do uso do uniforme. Pargrafo nico - Todo fato que constituir transgresso dever ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providncias disciplinares. SEO II Da Advertncia Artigo 15 - A advertncia, forma mais branda de sano, aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicao ou dos assentamentos individuais. Pargrafo nico - A sano de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente s faltas de natureza leve. SEO III Da Repreenso Artigo 16 - A repreenso a sano feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais. Pargrafo nico - A sano de que trata o "caput" aplica-se s faltas de natureza leve e mdia. SEO IV Da Permanncia Disciplinar Artigo 17 - A permanncia disciplinar a sano em que o transgressor ficar na OPM, sem estar circunscrito a determinado compartimento. Pargrafo nico - O militar do Estado nesta situao comparecer a todos os atos de instruo e servio, internos e externos. Artigo 18 - A pedido do transgressor, o cumprimento da sano de permanncia disciplinar poder, a juzo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punio, ser convertido em prestao de servio extraordinrio, desde que no implique prejuzo para a manuteno da hierarquia e da disciplina.
1 - Na hiptese da converso, a classificao do comportamento do militar do Estado ser feita com base na sano de permanncia disciplinar. 2 - Considerar-se- 1 (um) dia de prestao de servio extraordinrio equivalente ao cumprimento de 1 (um) dia de permanncia. 3 - O prazo para o encaminhamento do pedido de converso ser de 3 (trs) dias, contados da data da publicao da sano de permanncia. 4 - O pedido de converso elide o pedido de reconsiderao de ato. Artigo 19 - A prestao do servio extraordinrio, nos termos do "caput" do artigo anterior, consiste na realizao de atividades, internas ou externas, por perodo nunca inferior a 6 (seis) ou superior a 8 (oito) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de folga. 1 - O limite mximo de converso da permanncia disciplinar em servio extraordinrio de 5 (cinco) dias. 2 - O militar do Estado, punido com perodo superior a 5 (cinco) dias de permanncia disciplinar, somente poder pleitear a converso at o limite previsto no pargrafo anterior, a qual, se concedida, ser sempre cumprida na fase final do perodo de punio. 3 - A prestao do servio extraordinrio no poder ser executada imediatamente aps o trmino de um servio ordinrio. SEO V Da Deteno Artigo 20 - A deteno consiste na reteno do militar do Estado no mbito de sua OPM, sem participar de qualquer servio, instruo ou atividade. 1 - Nos dias em que o militar do Estado permanecer detido perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do posto ou graduao, tempo esse no computado para efeito algum, nos termos da legislao vigente. 2 - A deteno somente poder ser aplicada quando da reincidncia no cometimento de transgresso disciplinar de natureza grave. Artigo 21 - A deteno ser aplicada pelo Secretrio da Segurana Pblica, pelo Comandante Geral e pelos demais oficiais ocupantes de funes prprias do posto de coronel. 1 - A autoridade que entender necessria a aplicao desta sano disciplinar providenciar para que a documentao alusiva respectiva transgresso seja remetida autoridade competente. 2 - Ao Governador do Estado compete conhecer desta sano disciplinar em grau de recurso, quando tiver sido aplicada pelo Secretrio da Segurana Pblica. SEO VI Da Reforma Administrativa Disciplinar Artigo 22 - A reforma administrativa disciplinar poder ser aplicada, mediante processo regular: I - ao oficial julgado incompatvel ou indigno profissionalmente para com o oficialato, aps sentena passada em julgado no tribunal competente, ressalvado o caso de demisso; II - praa que se tornar incompatvel com a funo policial-militar, ou nociva disciplina, e tenha sido julgada passvel de reforma.
Pargrafo nico - O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receber remunerao proporcional ao tempo de servio policial-militar. SEO VII Da Demisso Artigo 23 - A demisso ser aplicada ao militar do Estado na seguinte forma: I - ao oficial quando: a) for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentena passada em julgado; b) for condenado a pena de perda da funo pblica, por sentena passada em julgado; c) for considerado moral ou profissionalmente inidneo para a promoo ou revelar incompatibilidade para o exerccio da funo policial-militar, por sentena passada em julgado no tribunal competente; II - praa quando: a) for condenada, por sentena passada em julgado, a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos; b) for condenada, por sentena passada em julgado, a pena de perda da funo pblica; c) praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a funo policial-militar, comprovado mediante processo regular; d) cometer transgresso disciplinar grave, estando h mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular; e) houver cumprido a pena conseqente do crime de desero; f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de sade, for julgada incapaz definitivamente para o servio policial-militar. Pargrafo nico - O oficial demitido perder o posto e a patente, e a praa, a graduao. SEO VIII Da Expulso Artigo 24 - A expulso ser aplicada, mediante processo regular, praa que atentar contra a segurana das instituies nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. SEO IX Da Proibio do Uso de Uniformes Artigo 25 - A proibio do uso de uniformes policiais-militares ser aplicada, nos termos deste Regulamento, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, at o limite de 1 (um) ano. CAPTULO VI Do Recolhimento Disciplinar
Artigo 26 - O recolhimento de qualquer transgressor priso, sem nota de punio publicada em boletim, poder ocorrer quando: I - houver indcio de autoria de infrao penal e for necessrio ao bom andamento das investigaes para sua apurao; II - for necessrio para a preservao da ordem e da disciplina policial-militar, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ao de substncia entorpecente. 1 - So autoridades competentes para determinar o recolhimento disciplinar aquelas elencadas no artigo 31 deste Regulamento. 2 - A conduo do militar do Estado autoridade competente para determinar o recolhimento somente poder ser efetuada por superior hierrquico. 3 - As decises de aplicao do recolhimento disciplinar sero sempre fundamentadas e comunicadas ao Juiz Corregedor da polcia judiciria militar. 4 - O militar do Estado preso nos termos deste artigo poder permanecer nessa situao pelo prazo mximo de 5 (cinco) dias. CAPTULO VII Do Procedimento Disciplinar SEO I Da Comunicao Disciplinar Artigo 27 - A comunicao disciplinar dirigida autoridade policial-militar competente destina-se a relatar uma transgresso disciplinar cometida por subordinado hierrquico. Artigo 28 - A comunicao disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, alm de caracterizar as circunstncias que o envolveram, bem como as alegaes do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatrio das razes da transgresso, sem tecer comentrios ou opinies pessoais. 1 - A comunicao disciplinar dever ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatao ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposies relativas ao recolhimento disciplinar, que dever ser feita imediatamente. 2 - A comunicao disciplinar deve ser a expresso da verdade, cabendo autoridade competente encaminh-la ao acusado para que, por escrito, manifeste-se preliminarmente sobre os fatos, no prazo de 3 (trs) dias. 3 - Conhecendo a manifestao preliminar e considerando praticada a transgresso, a autoridade competente elaborar termo acusatrio motivado, com as razes de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditrio, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Estando a autoridade convencida do cometimento da transgresso, providenciar o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinar outra soluo, dever fundament-la por despacho nos autos. 5 - Poder ser dispensada a manifestao preliminar quando a autoridade competente tiver elementos de convico suficientes para a elaborao do termo acusatrio, devendo esta circunstncia constar do respectivo termo. Artigo 29 - A soluo do procedimento disciplinar da inteira responsabilidade da autoridade competente, que dever aplicar sano ou justificar o fato, de acordo com este Regulamento.
1 - A soluo ser dada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da defesa do acusado, prorrogvel no mximo por mais 15 (quinze) dias, mediante declarao de motivos no prprio enquadramento. 2 - No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados sero interrompidos, reiniciada a contagem a partir da sua reapresentao. 3 - Em qualquer circunstncia, o signatrio da comunicao dever ser notificado da respectiva soluo, no prazo mximo de 90 (noventa) dias da data da comunicao. 4 - No caso de no cumprimento do prazo do pargrafo anterior, poder o signatrio da comunicao solicitar, obedecida a via hierrquica, providncias a respeito da soluo. SEO II Da Representao Artigo 30 - Representao toda comunicao que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierrquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 1 - A representao ser dirigida autoridade funcional imediatamente superior quela contra a qual atribuda a prtica do ato irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 2 - A representao contra ato disciplinar ser feita somente aps solucionados os recursos disciplinares previstos neste Regulamento e desde que a matria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado. 3 - A representao nos termos do pargrafo anterior ser exercida no prazo estabelecido no 1, do artigo 62. 4 - O prazo para o encaminhamento de representao ser de 5 (cinco) dias contados da data do ato ou fato que o motivar. CAPTULO VIII Da Competncia, do Julgamento, da Aplicao e do Cumprimento das Sanes Disciplinares SEO I Da Competncia Artigo 31 - A competncia disciplinar inerente ao cargo, funo ou posto, sendo autoridades competentes para aplicar sano disciplinar: I - o Governador do Estado: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento; II - o Secretrio da Segurana Pblica e o Comandante Geral: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento, exceto ao Chefe da Casa Militar; III - o Subcomandante da Polcia Militar: a todos os integrantes de seu comando e das unidades subordinadas e s praas inativas; IV - os oficiais da ativa da Polcia Militar do posto de coronel a capito: aos militares do Estado que estiverem sob seu comando ou integrantes das OPM subordinadas. 1 - Ao Secretrio da Segurana Pblica e ao Comandante Geral da Polcia Militar compete conhecer das sanes disciplinares aplicadas aos inativos, em grau de recurso, respectivamente, se oficial ou praa.
2 - Aos oficiais, quando no exerccio interino das funes de posto igual ou superior ao de capito, ficar atribuda a competncia prevista no inciso IV deste artigo. SEO II Dos Limites de Competncia das Autoridades Artigo 32 - O Governador do Estado competente para aplicar todas as sanes disciplinares previstas neste Regulamento, cabendo s demais autoridades as seguintes competncias: I - ao Secretrio da Segurana Pblica e ao Comandante Geral: todas as sanes disciplinares exceto a demisso de oficiais; II - ao Subcomandante da Polcia Militar: as sanes disciplinares de advertncia, repreenso, permanncia disciplinar, deteno e proibio do uso de uniformes de at os limites mximos previstos; III - aos oficiais do posto de coronel: as sanes disciplinares de advertncia, repreenso, permanncia disciplinar de at 20 (vinte) dias e deteno de at 15 (quinze) dias; IV - aos oficiais do posto de tenente-coronel: as sanes disciplinares de advertncia, repreenso e permanncia disciplinar de at 20 (vinte) dias; V - aos oficiais do posto de major: as sanes disciplinares de advertncia, repreenso e permanncia disciplinar de at 15 (quinze) dias; VI - aos oficiais do posto de capito: as sanes disciplinares de advertncia, repreenso e permanncia disciplinar de at 10 (dez) dias. SEO III Do Julgamento Artigo 33 - Na aplicao das sanes disciplinares sero sempre considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa. Artigo 34 - No haver aplicao de sano disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificao: I - motivo de fora maior ou caso fortuito, plenamente comprovados; II - benefcio do servio, da preservao da ordem pblica ou do interesse pblico; III - legtima defesa prpria ou de outrem; IV - obedincia a ordem superior, desde que a ordem recebida no seja manifestamente ilegal; V - uso de fora para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pblica ou manuteno da ordem e da disciplina. Artigo 35 - So circunstncias atenuantes: I - estar, no mnimo, no bom comportamento; II - ter prestado servios relevantes; III - ter admitido a transgresso de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem; IV - ter praticado a falta para evitar mal maior;
V - ter praticado a falta em defesa de seus prprios direitos ou dos de outrem; VI - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social; VII - no possuir prtica no servio; VIII - colaborar na apurao da transgresso disciplinar. Artigo 36 - So circunstncias agravantes: I - mau comportamento; II - prtica simultnea ou conexo de duas ou mais transgresses; III - reincidncia especfica; IV - conluio de duas ou mais pessoas; V - ter sido a falta praticada durante a execuo do servio; VI - ter sido a falta praticada em presena de subordinado, de tropa ou de civil; VII - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierrquica ou funcional. 1 - No se aplica a circunstncia agravante prevista no inciso V quando, pela sua natureza, a transgresso seja inerente execuo do servio. 2 - Considera-se reincidncia especfica o enquadramento da falta praticada num mesmo item dos previstos no artigo 13 ou no item II do 1 do artigo 12. SEO IV Da Aplicao Artigo 37 - A aplicao da sano disciplinar abrange a anlise do fato, nos termos do artigo 33 deste Regulamento, a anlise das circunstncias que determinaram a transgresso, o enquadramento e a decorrente publicao. Artigo 38 - O enquadramento disciplinar a descrio da transgresso cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte: I - indicao da ao ou omisso que originou a transgresso; II - tipificao da transgresso disciplinar; III - discriminao, em incisos e artigos, das causas de justificao ou das circunstncias atenuantes e ou agravantes; IV - deciso da autoridade impondo, ou no, a sano; V - classificao do comportamento policial-militar em que o punido permanea ou ingresse; VI - alegaes de defesa do transgressor; VII - observaes, tais como: a) data do incio do cumprimento da sano disciplinar;
b) local do cumprimento da sano, se for o caso; c) determinao para posterior cumprimento, se o transgressor estiver baixado, afastado do servio ou disposio de outra autoridade; d) outros dados que a autoridade competente julgar necessrios; VIII - assinatura da autoridade. Artigo 39 - A publicao a divulgao oficial do ato administrativo referente aplicao da sano disciplinar ou sua justificao, e d incio a seus efeitos. Pargrafo nico - A advertncia no dever constar de publicao em boletim, figurando, entretanto, no registro de informaes de punies para os oficiais, ou na nota de corretivo das praas. Artigo 40 - As sanes de oficiais, aspirantes-a-oficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos sero publicadas somente para conhecimento dos integrantes dos seus respectivos crculos e superiores hierrquicos, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstncias ou a natureza da transgresso e o bem da disciplina assim o recomendarem. Artigo 41 - Na aplicao das sanes disciplinares previstas neste Regulamento, sero rigorosamente observados os seguintes limites: I - quando as circunstncias atenuantes preponderarem, a sano no ser aplicada em seu limite mximo; II - quando as circunstncias agravantes preponderarem, poder ser aplicada a sano at o seu limite mximo; III - pela mesma transgresso no ser aplicada mais de uma sano disciplinar. Artigo 42 - A sano disciplinar ser proporcional gravidade e natureza da infrao, observados os seguintes limites: I - as faltas leves so punveis com advertncia ou repreenso e, na reincidncia especfica, com permanncia disciplinar de at 5 (cinco) dias; II - as faltas mdias so punveis com permanncia disciplinar de at 8 (oito) dias e, na reincidncia especfica, com permanncia disciplinar de at 15 (quinze) dias; III - as faltas graves so punveis com permanncia de at 10 (dez) dias ou deteno de at 8 (oito) dias e, na reincidncia especfica, com permanncia de at 20 (vinte) dias ou deteno de at 15 (quinze) dias, desde que no caiba demisso ou expulso. Artigo 43 - O incio do cumprimento da sano disciplinar depender de aprovao do ato pelo Comandante da Unidade ou pela autoridade funcional imediatamente superior, quando a sano for por ele aplicada, e prvia publicao em boletim, salvo a necessidade de recolhimento disciplinar previsto neste Regulamento. Artigo 44 - A sano disciplinar no exime o punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato. Pargrafo nico - A instaurao de inqurito ou ao criminal no impede a imposio, na esfera administrativa, de sano pela prtica de transgresso disciplinar sobre o mesmo fato. Artigo 45 - Na ocorrncia de mais de uma transgresso, sem conexo entre elas, sero impostas as sanes correspondentes isoladamente; em caso contrrio, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade sero consideradas como circunstncias agravantes da transgresso principal.
Artigo 46 - Na ocorrncia de transgresso disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma Unidade, caber ao comandante do policiamento da rea territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apurao e, ao final, se necessrio, remeter os autos autoridade funcional superior comum aos envolvidos. Artigo 47 - Quando duas autoridades de nveis hierrquicos diferentes, ambas com ao disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgresso disciplinar, competir de maior hierarquia apur-la ou determinar que a menos graduada o faa. Pargrafo nico - Quando a apurao ficar sob a incumbncia da autoridade menos graduada, a punio resultante ser aplicada aps a aprovao da autoridade superior, se esta assim determinar. Artigo 48 - A expulso ser aplicada, em regra, quando a praa policial-militar, independentemente da graduao ou funo que ocupe, for condenado judicialmente por crime que tambm constitua infrao disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exerccio de suas funes. SEO V Do Cumprimento e da Contagem de Tempo Artigo 49 - A autoridade que tiver de aplicar sano a subordinado que esteja a servio ou disposio de outra autoridade requisitar a apresentao do transgressor. Pargrafo nico - Quando o local determinado para o cumprimento da sano no for a respectiva OPM, a autoridade indicar o local designado para a apresentao do policial. Artigo 50 - Nenhum militar do Estado ser interrogado ou ser-lhe- aplicada sano se estiver em estado de embriaguez, ou sob a ao de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica, devendo se necessrio, desde logo, recolhido disciplinarmente. Artigo 51 - O cumprimento da sano disciplinar, por militar do Estado afastado do servio, dever ocorrer aps a sua apresentao na OPM, pronto para o servio policial-militar, salvo nos casos de interesse da preservao da ordem e da disciplina. Pargrafo nico - A interrupo de afastamento regulamentar, para cumprimento de sano disciplinar, somente ocorrer quando determinada pelo Governador do Estado, Secretrio da Segurana Pblica ou pelo Comandante Geral. Artigo 52 - O incio do cumprimento da sano disciplinar dever ocorrer no prazo mximo de 5 (cinco) dias aps a cincia, pelo punido, da sua publicao. 1 - A contagem do tempo de cumprimento da sano comea no momento em que o militar do Estado inici-lo, computando-se cada dia como perodo de 24 (vinte e quatro) horas. 2 - No ser computado, como cumprimento de sano disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, interrompendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento at o seu retorno. 3 - O afastamento do militar do Estado do local de cumprimento da sano e o seu retorno a esse local, aps o afastamento regularmente previsto no 2, devero ser objeto de publicao. CAPTULO IX Do Comportamento Artigo 53 - O comportamento da praa policial-militar demonstra o seu procedimento na vida profissional e particular, sob o ponto de vista disciplinar. Artigo 54 - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar classifica-se em:
I - excelente - quando, no perodo de 10 (dez) anos, no lhe tenha sido aplicada qualquer sano disciplinar; II - timo - quando, no perodo de 5 (cinco) anos, lhe tenham sido aplicadas at 2 repreenses; III - bom - quando, no perodo de 2 (dois) anos, lhe tenham sido aplicadas at 2 (duas) permanncias disciplinares; IV - regular - quando, no perodo de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas at 2 (duas) permanncias disciplinares ou 1 (uma) deteno; V - mau - quando, no perodo de 1 (um) ano, lhe tenham sido aplicadas mais de 2 (duas) permanncias disciplinares ou mais de 1 (uma) deteno. 1 - A contagem de tempo para melhora do comportamento se far automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo. 2 - Bastar uma nica sano disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento. 3 - Para a classificao do comportamento fica estabelecido que duas repreenses equivalero a uma permanncia disciplinar. 4 - Para efeito de classificao, reclassificao ou melhoria do comportamento, ter-se-o como base as datas em que as sanes foram publicadas. Artigo 55 - Ao ser admitida na Polcia Militar, a praa policial-militar ser classificada no comportamento "bom". CAPTULO X Dos Recursos Disciplinares Artigo 56 - O militar do Estado, que considere a si prprio, a subordinado seu ou a servio sob sua responsabilidade prejudicado, ofendido ou injustiado por ato de superior hierrquico, poder interpor recursos disciplinares. Pargrafo nico - So recursos disciplinares: 1 - pedido de reconsiderao de ato; 2 - recurso hierrquico. Artigo 57 - O pedido de reconsiderao de ato recurso interposto, mediante parte ou ofcio, autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine. 1 - O pedido de reconsiderao de ato deve ser encaminhado, diretamente, autoridade recorrida e por uma nica vez. 2 - O pedido de reconsiderao de ato, que tem efeito suspensivo, deve ser apresentado no prazo mximo de 5 (cinco) dias, a contar da data em que o militar do Estado tomar cincia do ato que o motivou. 3 - A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsiderao de ato dever, saneando se possvel o ato praticado, dar soluo ao recurso, no prazo mximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do documento, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que dever ser publicado.
4 - O subordinado que no tiver oficialmente conhecimento da soluo do pedido de reconsiderao, aps 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitao, poder interpor recurso hierrquico no prazo previsto no item 1 do 3, do artigo 58. 5 - O pedido de reconsiderao de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razes que o fundamentam, sem comentrios ou insinuaes, podendo ser acompanhado de documentos comprobatrios. 6 - No ser conhecido o pedido de reconsiderao intempestivo, procrastinador ou que no apresente fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do 3 deste artigo. Artigo 58 - O recurso hierrquico, interposto por uma nica vez, ter efeito suspensivo e ser redigido sob a forma de parte ou ofcio e endereado diretamente autoridade imediatamente superior quela que no reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal. 1 - A interposio do recurso de que trata este artigo, a qual dever ser precedida de pedido de reconsiderao do ato, somente poder ocorrer depois de conhecido o resultado deste pelo requerente, exceto na hiptese prevista pelo 4 do artigo anterior. 2 - A autoridade que receber o recurso hierrquico devercomunicar tal fato, por escrito, quela contra a qual est sendo interposto. 3 - Os prazos referentes ao recurso hierrquico so: 1 - para interposio: 5 (cinco) dias, a contar do conhecimento da soluo do pedido de reconsiderao pelo interessado ou do vencimento do prazo do 4 do artigo anterior; 2 - para comunicao: 3 (trs) dias, a contar do protocolo da OPM da autoridade destinatria; 3 - para soluo: 10 (dez) dias, a contar do recebimento da interposio do recurso no protocolo da OPM da autoridade destinatria. 4 - O recurso hierrquico, em termos respeitosos, precisar o objeto que o fundamenta de modo a esclarecer o ato ou fato, podendo ser acompanhado de documentos comprobatrios. 5 - O recurso hierrquico no poder tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre matria impertinente ou ftil. 6 - No ser conhecido o recurso hierrquico intempestivo, procrastinador ou que no apresente fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, devendo ser cientificado o interessado, e publicado o ato em boletim, no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 59 - Solucionado o recurso hierrquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade administrativa de reviso do ato disciplinar sofrido, exceto nos casos de representao previstos nos 3 e 4 do artigo 30. Artigo 60 - Solucionados os recursos disciplinares e havendo sano disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciar o seu cumprimento dentro do prazo de 3 (trs) dias: I - desde que no interposto recurso hierrquico, no caso de soluo do pedido de reconsiderao; II - aps solucionado o recurso hierrquico. Artigo 61 - Os prazos para a interposio dos recursos de que trata este Regulamento so decadenciais. CAPTULO XI Da Reviso dos Atos Disciplinares
Artigo 62 - As autoridades competentes para aplicar sano disciplinar, exceto as ocupantes do posto de major e capito, quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofcio, da possvel existncia de irregularidade ou ilegalidade na aplicao da sano imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem praticar um dos seguintes atos: I - retificao; II - atenuao; III - agravao; IV - anulao. 1 - A anulao de sano administrativa disciplinar somente poder ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicao do ato que se pretende invalidar. 2 - Os atos previstos neste artigo devero ser motivados e publicados. Artigo 63 - A retificao consiste na correo de irregularidade formal sanvel, contida na sano disciplinar aplicada pela prpria autoridade ou por autoridade subordinada. Artigo 64 - Atenuao a reduo da sano proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a reduo do nmero de dias da sano, nos limites do artigo 42, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ao educativa sobre o militar do Estado. Artigo 65 - Agravao a ampliao do nmero dos dias propostos para uma sano disciplinar ou a aplicao de sano mais rigorosa, nos limites do artigo 42, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ao educativa sobre o militar do Estado. Pargrafo nico - No caber agravamento da sano em razo da interposio de recurso disciplinar. Artigo 66 - Anulao a declarao de invalidade da sano disciplinar aplicada pela prpria autoridade ou por autoridade subordinada, quando, na apreciao do recurso, verificar a ocorrncia de ilegalidade, devendo retroagir data do ato. CAPTULO XII Das Recompensas Policiais-Militares Artigo 67 - As recompensas policiais-militares constituem reconhecimento dos bons servios prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prmios concedidos por atos meritrios e servios relevantes. Artigo 68 - So recompensas policiais-militares: I - elogio; II - cancelamento de sanes. Pargrafo nico - O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poder ser formulado independentemente da classificao de seu comportamento e ser registrado nos assentamentos. Artigo 69 - A dispensa do servio no uma recompensa policial-militar e somente poder ser concedida quando houver, a juzo do Comandante da Unidade, motivo de fora maior. Pargrafo nico - A concesso de dispensas do servio, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao mximo de 6 (seis) dias por ano, sendo sempre publicada em boletim.
Artigo 70 - O cancelamento de sanes disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos individuais do militar do Estado, relativos s penas disciplinares que lhe foram aplicadas. 1 - O cancelamento de sanes ato do Comandante Geral, praticado a pedido do interessado, e o seu deferimento dever atender aos bons servios por ele prestados, comprovados em seus assentamentos, e depois de decorridos 10 (dez) anos de efetivo servio, sem qualquer outra sano, a contar da data da ltima pena imposta. 2 - O cancelamento de sanes no ter efeito retroativo e no motivar o direito de reviso de outros atos administrativos decorrentes das sanes canceladas. CAPTULO XIII Do Processo Regular SEO I Disposies Gerais Artigo 71 - O processo regular a que se refere este Regulamento, para os militares do Estado, ser: I - para oficiais: o Conselho de Justificao; II - para praas com 10 (dez) ou mais anos de servio policial-militar: o Conselho de Disciplina; III - para praas com menos de 10 (dez) anos de servio policial-militar: o Processo Administrativo Disciplinar. Artigo 72 - O militar do Estado submetido a processo regular dever, quando houver possibilidade de prejuzo para a hierarquia, disciplina ou para a apurao do fato, ser designado para o exerccio de outras funes, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme, como medida cautelar. SEO II Do Conselho de Justificao Artigo 73 - O Conselho de Justificao destina-se a apurar, na forma da legislao especfica, a incapacidade do oficial para permanecer no servio ativo da Polcia Militar. Pargrafo nico - O Conselho de Justificao aplica-se tambm ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situao de inatividade. Artigo 74 - O oficial submetido a Conselho de Justificao e considerado culpado, por deciso unnime, poder ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, at deciso final do tribunal competente, ficando: I - afastado das suas funes e adido Unidade que lhe for designada; II - proibido de usar uniforme; III - percebendo 1/3 (um tero) da remunerao; IV - mantido no respectivo Quadro, sem nmero, no concorrendo promoo. Artigo 75 - Ao Conselho de Justificao aplica-se o previsto na legislao especfica, complementarmente ao disposto neste Regulamento. SEO III
Do Conselho de Disciplina Artigo 76 - O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral da praa para permanecer no servio ativo da Polcia Militar e ser instaurado: I - por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado; II - por ato de autoridade superior mencionada no inciso anterior. Pargrafo nico - A instaurao do Conselho de Disciplina poder ser feita durante o cumprimento de sano disciplinar. Artigo 77 - As autoridades referidas no artigo anterior podem, com base na natureza da falta ou na inconsistncia dos fatos apontados, considerar, desde logo, insuficiente a acusao e, em conseqncia, deixar de instaurar o Conselho de Disciplina, sem prejuzo de novas diligncias. Artigo 78 - O Conselho ser composto por 3 (trs) oficiais da ativa. 1 - O mais antigo do Conselho, no mnimo um capito, o presidente, e o que lhe seguir em antigidade ou precedncia funcional o interrogante, sendo o relator e escrivo o mais moderno. 2 - Entendendo necessrio, o presidente poder nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivo no processo, o qual no integrar o Conselho. Artigo 79 - O Conselho poder ser instaurado, independentemente da existncia ou da instaurao de inqurito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentena criminal transitada em julgado. Pargrafo nico - Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indcios de crime comum ou militar, o presidente dever extrair cpia dos autos, remetendo-os por ofcio autoridade competente para incio do respectivo inqurito policial ou da ao penal cabvel. Artigo 80 - Ser instaurado apenas um processo quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes. 1 - Havendo dois ou mais acusados pertencentes a OPM diversas, o processo ser instaurado pela autoridade imediatamente superior, comum aos respectivos comandantes das OPM dos acusados. 2 - Existindo concurso ou continuidade infracional, devero todos os atos censurveis constituir o libelo acusatrio da portaria. 3 - Surgindo, aps a elaborao da portaria, elementos de autoria e materialidade de infrao disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso, esta poder ser aditada, abrindo-se novos prazos para a defesa. Artigo 81 - A deciso da autoridade instauradora, devidamente fundamentada, ser aposta nos autos, aps a apreciao do Conselho e de toda a prova produzida, das razes de defesa e do relatrio, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento. Artigo 82 - A autoridade instauradora, na sua deciso, considerar a acusao procedente, procedente em parte ou improcedente, devendo propor ao Comandante Geral, conforme o caso, a aplicao das sanes administrativas cabveis. Pargrafo nico - A deciso da autoridade instauradora ser publicada em boletim. Artigo 83 - Recebidos os autos, o Comandante Geral, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fundamentando seu despacho, emitir a deciso final sobre o Conselho, que ser publicada em boletim e transcrita nos assentamentos da praa. SEO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar Artigo 84 - O Processo Administrativo Disciplinar seguir rito prprio ao qual se aplica o disposto nos incisos I, II e pargrafo nico do artigo 76 e os artigos 79, 80 e 82 deste Regulamento. Pargrafo nico - Recebido o Processo, o Comandante Geral emitir a deciso final. CAPTULO XIV Disposies Finais Artigo 85 - A ao disciplinar da Administrao prescrever em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgresso disciplinar. 1 - A punibilidade da transgresso disciplinar tambm prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislao penal, salvo se esta prescrio ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos. 2 - A interposio de recurso disciplinar interrompe a prescrio da punibilidade at a soluo final do recurso. Artigo 86 - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se Comandante de Unidade o oficial que estiver exercendo funes privativas dos postos de coronel e de tenente-coronel. Pargrafo nico - As expresses diretor, corregedor e chefe tm o mesmo significado de Comandante de Unidade. Artigo 87 - Aplicam-se, supletivamente, ao Conselho de Disciplina as disposies do Cdigo de Processo Penal Militar. Artigo 88 - O Comandante Geral baixar instrues complementares, necessrias interpretao, orientao e fiel aplicao do disposto neste Regulamento. Artigo 89 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Palcio dos Bandeirantes, aos 09 de maro de 2001. Geraldo Alckmin Marco Vinicio Petrelluzzi Secretrio da Segurana Pblica Joo Caramez Secretrio - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretrio do Governo e Gesto Estratgica Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 09 de maro de 2001.
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