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Timestamp: 2019-07-24 03:14:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 942', 'artigo 489', 'artigo 93', 'artigo 81', 'artigo 82']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08033669220158120029 MS 0803366-92.2015.8.12.0029
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08033669220158120029 MS 0803366-92.2015.8.12.0029 - Inteiro Teor
TJ-MS_APL_08033669220158120029_415a6.pdf
Apelação - Nº 0803366-92.2015.8.12.0029 - Naviraí
Apelante : Instituto Educacional do Estado São Paulo - IESP
Advogado : João Pedro Palhano Melke (OAB: 14894/MS)
Advogado : Luis Gustavo Ruggier Prado (OAB: 9645/MS)
Advogado : Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS)
Advogado : Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 11429/MS)
Advogado : Tarik Alves de Deus (OAB: 13039/MS)
Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUMENTO DE MENSALIDADES – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – MÉRITO – ABUSIVIDADE NO AUMENTO DAS MENSALIDADES CONSTATADA NO CASO – COM O PARECER, PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, n julgamento do REsp 1344771/PR, sob o rito do art. 1.036 do CPC, as demandas que envolvam instituições de ensino superior particular que versem sobre questões privadas, relacionadas ao contrato de prestação de serviços, mensalidades, cobrança de taxas e desde que não se trata de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual.
2. Não ofende o art. 489 do CPC a sentença que contém fundamentos suficientes para se compreender porque motivos o julgador decidiu a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção.
3. Consoante jurisprudência pátria, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos, visando coibir aumento abusivo de mensalidades escolares.
3. Na hipótese, constatada a legitimidade passiva da requerida, diante de diversos documentos carreados aos autos que demonstram ter sido ela a responsável pelos reajustes das mensalidades questionadas. Cuida-se de sucessão empresarial, ao passo que a apelante assumiu as responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica do estabelecimento que adquiriu.
4. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória. Levando-se em conta ser o juiz, destinatário da prova, que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente a lide, não há falarse em nulidade do julgado quando a prova vindicada mostra-se irrelevante para o
deslinde do julgamento.
5. Mérito. A majoração dos valores das mensalidades para mais do que o dobro do preço cobrado no semestre anterior, sem a existência de qualquer documento apto a comprovar a necessidade de se proceder a tamanho reajuste, configurase abusivo. Descumprimento do disposto no artigo 1º da Lei nº 9870/99, vez que a instituição de ensino não apresentou a planilha de variação de custos a título de pessoal e de custeio, de forma a justificar o elevado reajuste. Caracterização de conduta abusiva por parte da recorrente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e com o parecer, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal, que acolhia a preliminar de incompetência e dava provimento ao recurso. Nos termos do artigo 942 § 1º do CPC, convocou-se o 3º Vogal que acompanhou o Relator.
O Instituto Educacional do Estado São Paulo - IESP , qualificado nos autos da Ação Civil Pública (feito nº 0803366-92.2015.8.12.0029, da 1ª Vara da Comarca de Naviraí/MS) que lhe promove o Ministério Público Estadual , inconformado com sentença proferida na origem, interpôs recurso de apelação cível.
Alega, preliminarmente: (1) incompetência absoluta da justiça estadual, diante da necessidade de intervenção da União Federal no processo, por se tratar de matéria sob a regulamentação e supervisão do Ministério da Educação MEC; (2) nulidade da decisão no tocante ao afastamento da alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, por violação ao dever de fundamentação; (3) ilegitimidade ativa do Ministério Público, uma vez que os prejudicados representam um pequeno grupo, perfeitamente identificados, os quais não poderiam ser substituídos processualmente pelo recorrido, ante a ausência de interesse coletivo; (4) ilegitimidade passiva, uma vez que a tentativa de aquisição da instituição de ensino ocorreu quando já iniciado o ano letivo de 2013, logo, após os aumentos impugnados; (5) cerceamento de defesa, pois, não obstante o pedido expresso de produção de provas, o magistrado julgou antecipadamente a lide.
No mérito, argumenta, em síntese: (1) que, diversamente do que consta da sentença, a recorrente não admitiu ter reajustado as mensalidades dos alunos em índices superiores aos legalmente admitidos e sem apresentar indicadores que justificassem tal aumento através de planilha de custos, ao arrepio da Lei 9.870/99; (2) a junção de 02 fatores (reestruturação curricular + aprimoramento do corpo de colaboradores da faculdade) é que motivou e justificou o aumento das mensalidades para o 1º semestre de 2013; (3) o reajuste das mensalidades seria repassado apenas aos alunos ingressantes na instituição de ensino, restando assegurado aos alunos veteranos pagantes a manutenção dos mesmos valores cobrados no semestre anterior à reestruturação, equivalente ao 2º semestre de 2012, regra que também foi aplicada aos alunos do 2º semestre de 2013; (4) inexiste qualquer cobrança ilegal de mensalidades dos alunos matriculados, o que esvazia a pretensão deduzida pelo recorrente e equivocadamente acolhida pela Sentença; (5) os valores cobrados pelo curso, quando da aquisição da instituição de ensino pela recorrente, não faziam frente aos gastos necessários à manutenção do curso, tampouco permitiam a qualificação do corpo docente, fatores esses que foram determinantes para a malfadada venda da faculdade; (6) importante dizer que não houve a prática abusiva por parte da recorrente, tanto que o PROCON/Naviraí reputou legítima a conduta praticada quanto à política de mensalidades.
b) Declarar a nulidade da decisão para determinar o retorno dos autos para a instância de origem para que ela se manifeste precisa e expressamente sobre as razões que a levaram a decidir pelo afastamento da preliminar ou, subsidiariamente, que este Tribunal reconheça a ilegitimidade ativa do MPE, ante a ausência de tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos.
c) Reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente para responder pelos supostos aumentos de mensalidade praticados no segundo semestre de 2012, porquanto a tentativa de aquisição da instituição de ensino ocorreu apenas em 20/02/2013.
d) Declarar a nulidade do processo em virtude do cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado do feito, devendo o processo ser retornado a fase de instrução para que seja assegurado à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2. No mérito, caso sejam superadas as questões prejudiciais, requer seja dado provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.
Às fls. 324-342 foram apresentadas contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu não provimento.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 351-359).
V O T O ( E M 0 9 / 1 0 / 2 0 1 8 )
Conforme relatado, o Instituto Educacional do Estado São Paulo -IESP , qualificado nos autos da Ação Civil Pública (feito nº 0803366-92.2015.8.12.0029, da 1ª Vara da Comarca de Naviraí/MS) que lhe promove o Ministério Público Estadual , inconformado com sentença proferida na origem, interpôs recurso de apelação cível.
1. Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade
2.1 Preliminar incompetência absoluta da justiça estadual
Sustenta a incompetência absoluta da justiça estadual, diante da necessidade de intervenção da União Federal no processo, por se tratar de matéria sob a regulamentação e supervisão do Ministério da Educação MEC.
Rejeito a preliminar, porquanto o STJ, no julgamento do REsp 1344771/PR, sob o rito do CPC/73 543-C, consolidou o entendimento de que as demandas que envolvam instituições de ensino superior particular que versem sobre questões privadas, relacionadas ao contrato de prestação de serviços, mensalidades, cobrança de taxas e desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual.
EMENTA - ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) -não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. (...). 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/2013, DJe 02/08/2013).
2.2 Nulidade da sentença
Alega-se que a sentença é nula no tocante ao afastamento da alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, por violação ao dever de fundamentação.
Não procede a irresignação. Vê-se da sentença objurgada que a questão referente à legitimidade ativa do Ministério Público foi tratada em tópico específico que, embora de forma sucinta, apreciou devidamente a questão. Vejamos:
Sem razão a Requerida ao arguir a ilegitimidade ativa do Ministério Público.
O STJ já se posicionou a respeito, admitindo a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidade escolar, conforme se vê dos julgados trazidos na petição de fls. 251/259, que aqui se faz expressa referência mas que deixa-se de transcrever por desnecessidade." (fl. 268)
Evidentemente que não ofende o artigo 489 1 , do Código de Processo Civil a sentença que contém fundamentos suficientes para se compreender porque motivos o julgador decidiu a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção.
O artigo 93, IX, da Constituição Federal 2 , não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica do seguinte precedente:
“CIVIL E PROCESSUAL. PROTEÇÃO À MARCA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ARTS. 458 E 535. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. MARCA. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR. CARÁTER NOTÓRIO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, fundamentadamente, o
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. [...] Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1100938/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)” (grifei)
Por conseguinte, o acolhimento de tese diversa daquela sustentada pela parte irresignada não torna nula a sentença fundamentada, ainda que de forma sucinta.
2.3 Ilegitimidade ativa do Ministério Público
Aduz-se que na hipótese os prejudicados representam um pequeno grupo, perfeitamente identificados, os quais não poderiam ser substituídos processualmente pelo recorrido, ante a ausência de interesse coletivo.
Considerando a conotação social da questão - aumento de mensalidades supostamente abusivo em universidade privada e, ademais, que se trata de ensino, é manifesto interesse “público”, ainda que ministrado em universidade privada, face à natureza coletiva daqueles interesses, não há como se conceber a ausência de legitimidade ad causam ao Ministério Público para promover ação civil pública, visando exercer direito difuso de universitários.
Outrossim, também se trata de uma relação de consumo, o que também caracteriza o interesse ministerial de agir.
A propósito destaco precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos, visando a coibir aumento abusivo de mensalidade escolar (art. 81, II, da CDC). II. Precedente da Corte Especial: EREsp n. 65.836/MG, relator Ministro Paulo Costa Leite, DJ de 22/11/99. III. Recurso conhecido e provido.(STJ - REsp: 43585 MG 1994/0002889-0,
Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: -DJ 05/03/2001 p. 164)
TAXA DE BOLETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONTRATO REDIGIDO COM FONTE DE DIFÍCIL LEITURA. ADEQUAÇÃO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. "A educação, além de se tratar de matéria de relevante interesse social, configura interesse individual homogêneo dos pais e alunos do colégio ou escola, o que autoriza ao Ministério Público, mesmo não sendo parte da relação de consumo, a ajuizar ação civil pública para preservar direitos a ela concernentes." (Apelação Cível n.º , da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Cabe ao credor suportar o ônus da emissão do boleto bancário, e não ao devedor, cuja obrigação limita-se tão somente em cumprir o contrato com o adimplemento da dívida principal. Devem os contratos escritos ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho de fonte não inferior ao corpo doze, para melhor compreensão do consumidor. Hipótese em que a liminar deve ser parcialmente concedida apenas para suspender a cobrança da taxa de boleto bancário e determinar que os contratos sejam redigidos com fonte igual ou superior a doze, não havendo que se falar em abusividade no aumento das mensalidades escolares. (TJ-SC - AI: 535425 SC 2010.053542-5, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 06/06/2011, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de São José)
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSES METAINDIVIDUAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. LEI 9.870/99. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. MULTA E JUROS DE MORA. MERA LIBERALIDADE PARA REDUZIR O CUSTO DO INADIMPLEMENTO. 1. Enquanto não se fortalece a consciência da cidadania, oficia subsidiariamente o Ministério Público como titular das ações coletivas. 2. Obstar essa atuação representa, em última análise, impedir através da negativa de acesso à Justiça, o reiterado objetivo das modernas leis elaboradas no país.3. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, parágrafo único, incisos II e III c/c artigo 82, inciso I, estabelece a...
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