Source: http://www.ajuris.org.br/2010/08/16/a-aplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-ao-contrato-de-servicos-medicos-e-a-responsabilidade-civil-medica-dele-decorrente/
Timestamp: 2019-02-16 00:56:13+00:00
Document Index: 100832841

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 951', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 14', 'artigo 49', 'artigo 101', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 90']

A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS E À RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA DELE DECORRENTE - AJURIS
Doutor em Direito pela Universidade de Valladolid (Espanha)
Professor Titular de Direito Civil na Universidade de León (Espanha)
Professor Visitante na Pós-Graduação em Direito da UFRGS
Professor convidado na Pós-graduação em Direito da UFSC
É muito bem sabido que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, criou um sistema de normas protetoras dos consumidores em matéria de prestação de serviços quando dispôs que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviços como destinatário final, e ao definir serviço, como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Outros direitos arbitrados pela lei em favor do consumidor são de natureza processual e estão encaminhados a facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com a possibilidade de propor a ação de responsabilidade no domicílio do autor, conforme artigo 101 do CDC 1, e a inversão a seu favor do ônus da prova no processo civil, se a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências, conforme o artigo 6º, VIII do CDC.
Assim sendo, existem muitos autores e numerosos Juízes e Tribunais que admitem, erroneamente a meu ver, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviços médicos, achando que o paciente, como receptor do serviço prestado pelo profissional da medicina, é um mero cliente ou, mais propriamente, um consumidor.
Sustenta-se essa opinião na abrangente definição de serviço que usa o Código de Defesa do Consumidor, identificando-o com “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, porém, ninguém se preocupa muito de justificar e fundamentar essa opinião. Colaboram para isso os dispositivos contidos no art. 14, § 4º do próprio texto legal, que preceitua que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, entre os que se coloca o médico, será apurada mediante a verificação de culpa. Portanto, ainda que fique excluída teoricamente a responsabilidade profissional do médico da regra geral da responsabilidade objetiva, serão aplicáveis as normas processuais decorrentes do CDC à responsabilidade do médico por mala práxis profissional. Assim, aparentemente, fica mantida uma responsabilidade civil do médico por culpa que não difere, teoricamente, da oferecida com caráter geral pelo Código Civil, porém na prática processual tudo muda, desde o lugar da propositura da ação de responsabilidade 2, até regime da prova da culpa médica 3, passando pelo prazo de prescrição da ação 4.
Pelo contrário, existem outros autores, cuja opinião é minoritária, que defendem a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao profissional da medicina, por entender que o paciente não é, nem pode ser, um consumidor 5. O principal argumento desta corrente doutrinaria é que a responsabilidade dos médicos e outros profissionais sanitários era contemplada expressamente no artigo 1.545 do Código Civil de 19166, que o Código do Consumidor não revogou. Argumento incontestado e incontestável que cobra ainda mais força trás a promulgação do novo Código Civil de 2002. Com efeito, o novo Código Civil é lei posterior ao diploma legal regulador das relações de consumo, e sem qualquer sombra de dúvida declara-se aplicável à responsabilidade do profissional da medicina que, no exercício da sua atividade profissional, cause dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia. O artigo 951 do novo Código Civil resume assim a idéia: “O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”, sendo que os dispositivos legais acima citados fixam o ressarcimento dos danos corporais causados às pessoas.
Conseguintemente, existe uma poderosa razão formal para justificar a permanência da responsabilidade médica no âmbito do Código Civil que, ainda óbvia à simples vista, é incompreensivelmente ignorada pela maior parte dos autores que abordam o problema e sustentam a aplicação do CDC à responsabilidade civil do médico.
Mas, se por acaso isso não bastasse, até um observador pouco atento pode indicar outra importante razão formal que aconselha que a relação do médico com o paciente, particularmente a responsabilidade civil por mala práxis, fique fora do âmbito do CDC. Com efeito, é evidente que, por mais que o CDC regule com grande amplitude e generalidade a responsabilidade pela prestação de serviços, este diploma legal evitou qualquer referência expressa aos serviços médicos e hospitalares. O CDC não tem norma alguma que coloque a responsabilidade civil decorrente da prestação dos serviços médicos no âmbito da proteção dos consumidores, como, pelo contrário, tem norma expressa em relação com outros serviços de menor importância social, não mencionados no Código Civil, cuja inclusão no âmbito da proteção legal dos consumidores poderia gerar alguma dúvida. Tal é o caso, por exemplo, dos serviços bancários, financeiros ou de crédito, ou, até mesmo, dos serviços securitários.
Além dos argumentos de caráter formal já aludidos, existem outras variadas e poderosas razões, nada desprezíveis, que permitem afirmar sem medo de equivocar-se que o contrato médico e a responsabilidade médica não estão, nem devem estar, enquadrados no âmbito das relações de consumo.
A primeira razão está na própria natureza dos serviços médicos. Ninguém dúvida que sua finalidade principal é ajudar às pessoas a fazer efetivos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente como a vida, a integridade física ou, especialmente, a saúde. O artigo 6º do texto constitucional reconhece o direito à saúde entre os direitos sociais das pessoas, acrescentando, no artigo 196, que a saúde é direito de todos, e que é dever do Estado garantir sua promoção, proteção e recuperação. Assim sendo, os serviços médicos se prestam sempre com caráter finalista e para garantir um direito cidadão, o direito à saúde. Portanto, o objeto sobre o qual recai a atividade do médico é o próprio corpo das pessoas. Ainda mais, nenhuma outra relação de consumo geralmente considerada, e nenhum dos serviços aludidos expressamente no CDC têm essas características especiais.
A segunda razão deriva das dificuldades técnicas e práticas que existem para aplicar alguns dispositivos incluídos no CDC, pensados para recuperar o equilíbrio entre as partes, em contratos de massa e impessoais que visam o fornecimento de bens materiais ou imateriais. Nesses contratos o fornecedor dos bens e serviços procura, por todos os meios a seu alcance, atrair clientela utilizando, agressivamente se for preciso, diferentes técnicas de captação, publicidade e marketing para oferecer bens e serviços que, objetivamente considerados, são desnecessários ou supérfluos. E, no caso de serviços necessários de uso freqüente, estes são fornecidos por empresas públicas ou privadas que, de fato, têm uma posição dominante no mercado que os diferença muito pouco dos verdadeiros monopólios. Por isso, no caso da contratação de todos esses serviços, o consumidor adota quase sempre uma postura passiva. Pelo contrário, no caso dos serviços médicos, o sujeito procura o profissional da medicina, por iniciativa própria e ante uma necessidade objetiva que surge espontânea com a enfermidade ou a dor. Procura, com isso, recuperar a saúde física ou mental, tratar de ser curado de sua doença ou, ao menos, ser aliviado de suas dores e padecimentos, situação que apresenta perfis ainda muito mais especiais e muito mais acentuados no atendimento de urgência.
Abundando no assunto, a prestação de serviços médicos gera uma obrigação pessoal do médico que pode qualificar-se de intuitu personae, que está baseada na confiança pessoal. Portanto, o atendimento médico sempre é personalizado para cada paciente, envolve uma prestação pessoal direta do médico que não pode ser considerada compreendida no chamado tráfico de massa, onde as prestações são sempre impessoais e uniformes para todos os destinatários.
Ainda mais, o paciente que procura o médico com a finalidade de intentar obter a cura ou, ao menos, a melhoria da doença que o aflige, e plenamente consciente que o resultado da atuação profissional do esculápio não garante a cura, já que esta depende de inúmeros fatores, como a gravidade da enfermidade, as condições ambientais, a resposta do organismo ao tratamento recomendado, etc. Conforme fartas opiniões doutrinárias e jurisprudenciais, a obrigação do médico é, via de regra, uma obrigação de meio e não de resultado, daí que a determinação do inadimplemento ou do adimplemento defeituoso da obrigação do médico, o erro médico, exige sempre a prova da negligência, a imprudência ou a imperícia.
Nesta seara, o artigo 14 § 4° do CDC, quando determina que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, deve ser entendido, falando propriamente, como uma exclusão da responsabilidade destes profissionais do âmbito da legislação consumerista, e não como um simples afastamento da regra geral da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Com efeito, a atividade diligente do profissional, dirigida sempre a conseguir o melhor resultado para seu cliente, não é outra coisa que o próprio conteúdo da obrigação por ele assumida. Portanto, somente uma conduta desleixada, descuidada, negligente, imperita, imprudente, somente uma atuação não conforme com a conduta normalmente esperada do profissional visando as circunstâncias das pessoas, do tempo e do lugar, isto é conforme com a lex artis ad hoc, pode gerar responsabilidade civil. A falta do resultado almejado pelo cliente, se a conduta do profissional é diligente e impecável, não produz descumprimento do contrato, não é nenhum ato ilícito, não cria nenhum direito ao ressarcimento das perdas e danos.
Estas colocações somente podem levar a uma conclusão. Via de regra, o ônus da prova do erro médico, da negligencia, imprudência ou imperícia do profissional, e das perdas e danos experimentados, corresponde ao agente que reclama o ressarcimento, ainda que às vezes os Tribunais possam se servir de instrumentos presuntivos destinados a flexibilizar a regra geral sobre o ônus da prova da culpa médica 7. Alem disso, como salienta Miguel Kifouri 8, “a prova da culpa médica deve ser certa. Por isso, nesse tema há que se redobrar a cautela e a prudência na avaliação de presunções e indícios”.
A primeira é que, na maioria dos casos, o contrato celebrado entre o médico e o paciente é um contrato tácito e verbal, muito pouco adaptado as exigências do CDC sobre o controle da oferta comercial ou a publicidade dos serviços. O contrato médico, pela própria natureza, não permite publicidade livre nem práticas abusivas generalizadas, como, por exemplo, a possibilidade de oferecer o serviço sem solicitação prévia do paciente. De outra parte, na maioria dos casos, e sem necessidade de pensar nas hipóteses extremas de urgência e emergência, é um completo contra-senso acreditar que o médico comete prática abusiva quando realiza o atendimento profissional “sem a prévia elaboração de orçamento” (artigos 39, VI e 40 do CDC)9. Também não é razoável pensar na possibilidade de que o paciente, com base no artigo 49 do CDC 10, possa desistir do contrato no prazo de sete dias a contar do recebimento do serviço, e reclamar os valores pagos, se o médico prestou atendimento domiciliar. E, com certeza, um estudo mais aprofundado sobre a aplicação dos dispositivos do CDC ao contrato médico levaria a outras incongruências evidentes.
A segunda, que não convém esquecer, é que a oferta e o conteúdo da prestação de serviços médicos não vêm fixados, em nenhum caso, pela exclusiva vontade do médico, fornecedor do serviço, senão, pelas normas profissionais da organização médica que zela pela adequada prática da medicina e pela lex artis profissional.
Outra razão para excluir o contrato médico do âmbito do CDC, deriva dos absurdos lógicos que se criam aplicando à relação médico-paciente as normas processuais constantes na lei do consumidor sobre o privilégio da eleição do foro processual concedido ao consumidor-paciente.
Com um exemplo simples fica evidente o sem-sentido, a injustiça e o desequilíbrio contratual produzido entre as partes ao se aplicar à relação médico-paciente o benefício processual da eleição do foro que a lei concede ao consumidor. Uma pessoa bem-sucedida, porém com problemas de saúde, domiciliada em Caxias do Sul, toma conhecimento da existência em Manaus de renomado especialista na doença que lhe aflige. Ante essa circunstância, não hesita em viajar até Manaus para se submeter a tratamento ou intervenção cirúrgica com esse especialista. Depois de obter a alta médica, retorna à cidade onde mora habitualmente. Transcorridos alguns dias, torna a passar mal. Como considera que existe erro médico, assessorado por seu advogado, ingressa com uma ação, no Foro de Caxias do Sul, para exigir do médico de Manaus a reparação das perdas e danos materiais e morais por mala práxis profissional. Ao fim, como o paciente é consumidor, pode eleger o próprio domicílio como lugar para ajuizar a ação. Portanto, ante um dano aparentemente causado e ainda não provado, ante um presumível erro médico ainda não comprovado, a simples apresentação da demanda obriga ao infeliz médico, vítima de seu êxito e de seu prestígio profissional, e sem realizar atividade nenhuma para captar o paciente, a se deslocar a Caxias do Sul para atuar na causa, tendo a seu cargo, alem do ônus de provar que não existe erro médico e de arcar com as necessárias despesas para a contratação de advogado, as despesas de deslocamento para comparecimento a audiências, as despesas para a produção da prova, o dispêndio de tempo em longas viagens, e o afastamento das atividades profissionais normais em prol da saúde dos seus pacientes de Manaus. Simplesmente absurdo.
Afortunadamente, as coisas não serão sempre tão chocantes como no exemplo anterior, porém é um fato óbvio que tem muita importância nos casos de pacientes vindos do interior do Estado para serem atendidos por médicos na capital, ou de pacientes que viajam para outros Estados, em busca de especialistas médicos mais conceituados.
Para completar o panorama é conveniente lembrar a situação do Direito comparado sobre o assunto. Nem a União Européia em conjunto, nem nenhum dos países que a integram, tem considerado a relação médico-paciente como uma relação de consumo. Ainda mais, o projeto de Diretiva da União Européia que tinha por objeto regulamentar com caráter geral a responsabilidade civil do prestador de serviços, foi adiado e, até hoje, ainda não foi aprovado.
Com efeito, a experiência européia mostra as dificuldades de incluir os serviços médicos no âmbito da defesa do consumidor sem levar em consideração suas especiais características. A idéia de criar uma Diretiva sobre a responsabilidade do prestador de serviços em paralelo à Diretiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos de 1985, almejando unificar o regime dos serviços com o dos produtos, e tratando de estabelecer um regime comum de responsabilidade objetiva ou sem culpa no âmbito dos serviços, similar ao instituído para os produtos defeituosos, não teve êxito. Ainda mais, o legislador europeu, trás os debates que se desenvolveram em torno a projeto inicial, considerou preferível não alterar os sistemas nacionais dos diferentes Estados europeus, baseados na responsabilidade por culpa, e decidiu, na proposta finalmente aprovada pela Comissão, em 24 de outubro de 1990, optar por um sistema de responsabilidade por culpa com inversão do ônus da prova 11. Porém, nos debates surgidos em torno ao citado Projeto de Diretiva, ante a forte oposição e as críticas surgidas, a Comissão decidiu prosseguir as tarefas neste importante âmbito da responsabilidade do prestador de serviços com novas orientações 12, que ainda não frutificaram. Um dos obstáculos maiores ao avance do projeto foi ter incluído a atividade médica no âmbito da responsabilidade decorrente do fornecimento de serviços, a causa das disfunções e dos problemas que criava para o normal desenvolvimento dessa importante atividade profissional. Portanto, na União Européia, a prestação de serviços médicos segue sem ser incluída entre as relações de consumo.
Com tudo, é bem verdade que na Espanha a responsabilidade objetiva também foi aplicada pela Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários ao fornecimento dos “serviços sanitários” 13, porém essa responsabilidade objetiva não afeta a própria atividade pessoal do médico, senão à prestação de serviços sanitários para-médicos e de atendimento hospitalar.
Portanto, e para concluir, entendo possível afirmar que não existe justificativa alguma para dizer que o CDC é aplicável ao contrato médico e, destarte, a responsabilidade civil decorrente da prestação defeituosa dos serviços fornecidos por estes profissionais deve ser apurada no âmbito geral do Direito Civil. A existência de uma opinião doutrinária contrária, tão amplamente difundida, como pouco fundamentada, e a prática insistente e reiterada dos Tribunais brasileiros, não é muito razoável, nem tem nenhuma justificativa no Direito positivo.
CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CPC. ART. 101, IV, B. CDC, ART. 101, INCISO I. A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (artigo 101, inciso I). (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min. NILSON NAVES, julg. em 18.02.1999, Dj. 26.04.1999)
STJ – Acórdão: REsp. 80276/SP – REsp. – Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – 12.2.96: Código de Defesa do Consumidor – Competência – Responsabilidade do fornecedor de serviços – Médico – A ação de responsabilidade por dano decorrente da prestação de serviço médico pode ser proposta no foro de domicílio do autor (art. 101, I, do CDC), ainda que a responsabilidade do profissional liberal dependa da prova de sua culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Recurso não conhecido.
STJ – Acórdão: REsp 171988 / RS ; RECURSO ESPECIAL 1998/0029834-7 – Fonte: DJ DATA: 28/06/1999 PG: 00104 BCC VOL.: 00194 PG: 00074 – JSTJ VOL.: 00008 – PG: 00294 – RT VOL.: 00770 PG: 00210 – Relator Min. WALDEMAR ZVEITER (1085) Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO E HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS – MATÉRIA DE FATO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp. Nº 122.505-SP). 1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a “responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido. Data da Decisão: 24/05/1999 – Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA.
Surpreendentemente, conforme relata SOUZA, Neri Tadeu Camara. Erro médico e o novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 63, mar. 2003 (http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3845), o prazo geral de 20 (vinte) anos era o utilizado pelos julgadores para determinar a prescrição do erro médico. Assim, a prescrição do erro médico, em termos de jurisprudência, era vintenária, não acompanhando o disposto no Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 27, caput (“Prescreve em cinco anos, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço …, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria)“.
Vid., especialmente, Casarín da Rocha, Cleonice, A Responsabilidade Civil Decorrente do Contrato de Serviços Médicos, Forense, Rio de Janeiro, 2004, pp. 91 y ss.
“Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento”.
Um resumo muito interessante sobre a prova da culpa médica, dos mecanismos para sua flexibilização e das cautelas a serem tomadas na sua utilização, Casarin da Rocha, C., “O ônus da prova na culpa médica”, Porto Alegre: Revista da Ajuris, v. 30, n. 90, jun. 2003, pp. 107 y ss.
Kifouri, M., Culpa Médica e Ônus da Prova, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 82
Genival Veloso de França, no conhecido artigo O Código do Consumidor e o Exercício da Medicina, (http://www.pbnet.com.br/openline/gvfranca/artigo_8.htm), ainda que partidário da aplicação do CDC à prática médica, não pode deixar de reconhecer as dificuldades de aplicar ao médico as exigências do artigo 40 (“O fornecedor de serviços será obrigado entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”), advertindo que “é evidente que o início e o término da prestação de serviços não podem ser cogitados numa atividade tão imprevisível como a medicina”. Outra cosa diferente é o direito do paciente a conhecer previamente o custo provável do dos serviços médicos, mas nesse caso o próprio Código de Ética Médica, em seu artigo 90, veda ao médico “deixar de ajustar previamente com o paciente o custo provável dos procedimentos propostos, quando solicitados”.
Projeto de Diretiva sobre a responsabilidade do prestador de serviços, COM (90) 482 final – SYN 308 (D. O. n. C 12, de 18 de janeiro de 1991). Esse projeto teve uma acolhida desigual. Foi bem recebido pelas associações de consumidores. Porém, o Comitê Econômico e Social emitiu em 1991 um informe contrário e alguns meios profissionais, dentre eles os médicos, manifestaram sua oposição. Na Comissão Jurídica do Parlamento Europeu, o projeto suscitou vivos debates, e foi retirado, solicitando que se apresentara nova proposta relativa à responsabilidade do prestador de serviços.
Comunicação da Comissão COM (94) 260 final, de 23 de Junho de 1994, relativa as novas orientações em matéria de responsabilidade do prestador de serviços. Nela a Comissão destaca a conveniência de registrar um novo projeto, no que se refere às relações entre os consumidores e os prestadores de serviços tomando em consideração as características específicas dos diferentes serviços.
Art. 28,2: “En todo caso, se consideran sometidos a este régimen de responsabilidad los productos alimenticios, los de higiene y limpieza, cosméticos, especialidades y productos farmacéuticos, servicios sanitarios, de gas y electricidad, electrodomésticos y ascensores, medios de transporte, vehículos a motor y juguetes y productos dirigidos a los niños”.