Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9936
Timestamp: 2015-03-01 20:50:54+00:00
Document Index: 30894124

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 118', 'artigo 190', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 118', 'artigo 190']

Lei 8.429/92 e sua aplicabilidade aos prefeitos - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo Lei 8.429/92 e sua aplicabilidade aos prefeitos
Andre Luis Rebelo Tenorio
Resumo: Elemento norteador, emanado de principio constitucional, norma que se imp�e a uma boa administra��o p�blica � a moralidade e a �tica, preceitos inerentes ao agente pol�tico respons�vel pela gest�o p�blica. � a norma de conduta que freia os desejos pessoais, colocando o bem comum acima de objetivos menos nobres. A probidade � o dever de honestidade do agente pol�tico em utilizar bem o dinheiro publico. O desvirtuamento desta norma jur�dica, implica em san��es previstas na Constitui��o Federal, tais como: suspens�o dos direitos pol�ticos, e a perda de fun��o publica, al�m da obriga��o de restituir aos cofres p�blicos preju�zos causados pela m� administra��o. Tema atual, onde cada vez mais torna-se forte a tend�ncia na municipaliza��o dos servi�os p�blicos, o que aumenta a responsabilidade dos prefeitos na gest�o das verbas repassadas pelo governo federal em seus mais diversos programas assistenciais. Lan�aremos um olhar atrav�s do tempo sobre o decreto lei n� 201/67 a constitucionalidade da Lei n� 8.429 e o Art. 37 da Constitui��o Federal, onde cada vez mais � crescente as a��es de inconstitucionalidade. A verdade insofism�vel a que chegamos � a de que v�rios s�o os mecanismos legais a fim de punir tais pr�ticas abusivas, todavia continuamos carecendo de uma melhoria no preparo do aparelhamento administrativo com o intuito de prevenir e neutralizar tais desobedi�ncias a nossa Lei maior.
Abstract: A guide element, originating from the constitutional principle, rule that requires a good public administration is the morality and ethical principles inherent in the political agent in charge of public administration. It is the standard of conduct that restrains the personal desires, putting the common good over less lofty goals. The probity, honesty is the duty of the political agent to use public money well. A distortion of the rule of law implies penalties in the Federal Constitution, such as suspension of political rights, and loss of civil service, and the obligation to return to public harm caused by maladministration. Current theme, which increasingly becomes a strong trend in decentralization of public services, which increases the responsibility of the mayors in the management of funds to the federal government in its various assistance programs. Glancing through the time of the Decree Law No 201/67 on the constitutionality of Law No. 8429 and Rule 37 of the Constitution, which is growing more and more the actions of unconstitutionality. The essential truth we have reached is that there are several legal mechanisms to punish such abuses, but still lacking an improvement in the preparation of the administrative apparatus in order to prevent and counteract such disobedience to our higher law.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Controv�rsias em sua Forma e Materialidade. 3. O Prefeito. 4. Conclus�o.
A Lei n� 8.429/92 � resultante do projeto de Lei n� 1.444/91, enviado pelo ent�o Presidente da Rep�blica Fernando Collor de Mello. Em sua exposi��o de motivos, naquela oportunidade, o Ministro da Justi�a Jarbas Passarinho salientou o combate � corrup��o afirmando tratar-se de �uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o Pa�s� (BRASIL. 1991. p.14.124).
Logo em seu artigo 1�, a Lei n� 8429/92 procurou esclarecer quais os sujeitos estariam sujeitos � sua esfera de responsabilidade, utilizando-se de express�o mais ampla poss�vel a alcan�ar a generalidade das pessoas que, de qualquer forma, exercem m�nus p�blico, sen�o vejamos o que disp�e o dispositivo em comento:
"Art. 1� Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p�blico, servidor ou n�o, contra a administra��o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios, de Territ�rio, de empresa incorporada ao patrim�nio p�blico ou de entidade para cuja cria��o ou custeio o er�rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq�enta por cento do patrim�nio ou da receita anual, ser�o punidos na forma desta lei. (Grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8260855800 SP (TJSP).
Agravo de Instrumento � recebida a��o civil p�blica de improbidade administrativa �Prefeito de Mar�lia � aplica��o da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes pol�ticos recurso Improvido. TJSP 24 de setembro de 2008.�
2. Controv�rsias em sua Forma e Materialidade
Tem aumentado consideravelmente o ajuizamento de a��es de improbidade administrativa pelo Minist�rio P�blico. Tese que vem sendo defendida em Ju�zo diz respeito � inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 8.429/92, que "disp�e sobre as san��es aplic�veis aos agentes p�blicos nos casos de enriquecimento il�cito no exerc�cio do mandato, cargo, emprego ou fun��o na administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional e d� outras provid�ncias".
Tal tese � defendida por um dos maiores especialista em Direito P�blico em nosso pa�s, Toshio Mukai (mestre e doutor em Direito pela USP e com in�meras publica��es nesta seara), autor do livro "A inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa � Lei Federal n� 8.429/92", in BDA novembro/99.
� que "inexiste no texto constitucional, dentre as disposi��es que tratam da distribui��o de compet�ncias dos entes federados, mormente no art. 24 (que disp�e sobre a compet�ncia concorrente), nenhuma autoriza��o � Uni�o que lhe outorgue compet�ncia legislativa em termos de normas gerais sobre o assunto (improbidade administrativa). Ali�s, nem poderia mesmo existir, pois, se trata de impor san��es aos funcion�rios e agentes da Administra��o, a mat�ria cai inteiramente na compet�ncia legislativa em tema de Direito Administrativo, e, portanto, na compet�ncia privativa de cada ente pol�tico. Em suma, se o funcion�rio � federal, somente lei federal pode impor-lhe san��es pelo seu comportamento irregular; se o funcion�rio � municipal, somente lei administrativa do Munic�pio ao qual est� ligado por impor-lhe san��es" (MUKAI, 1999, p. 720).
O autor leva em conta o regime constitucional instalado no pa�s, cingisse ao pacto federativo ordenado no Art� 37 � 4� da Constitui��o Federal. Somente mediante previs�o de LEI ESTADUAL � que pode um AGENTE P�BLICO ESTADUAL ser punido pela suposta pr�tica de improbidade administrativa. Entendimento em sentido contr�rio ofenderia a dogm�tica jur�dica adotada em nosso sistema de interpreta��o hermen�utica altamente prestigiada pela doutrina e acolhida em nossa Constitui��o Federal. Acrescenta ainda o autor:
"N�o est� autorizada, no texto, sob pena de ferir o princ�pio federativo, a interpreta��o segundo a qual a lei referida no � 4� do art. 37 seja uma lei federal, de �mbito nacional, como quer a Lei n� 8.429/92. Nesse sentido, pois, ela � absoluta e flagrantemente inconstitucional" (MUKAI, 1999, p. 721).
Ao ver do Publicista o legislador que editou a norma da Lei 8.429/92 n�o teve aten��o a vontade dos constituintes de 1988, ferindo frontalmente o PRINCIPIO DA SUPREMACIA HIER�RQUICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, que vem sendo unanimemente reconhecido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tal como se v� do seguinte julgado:
�A superioridade normativa da Constitui��o traz, �nsita, em sua no��o conceitual, a id�ia de um estatuto fundamental, de uma �fundamental Law�, cujo incontrast�vel valor jur�dico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva institu�da pelo Estado" (RTJ 140/954, RE 107.869, Rel. Min. C�lio Borja).� Al�m disso, tenha-se presente que o � 4� do art. 37 da Constitui��o j� indicou quais s�o as �nicas esp�cies de san��es a serem aplicadas na hip�tese de improbidade administrativa. Portanto, "pelo princ�pio da legalidade constitucional, ao legislador competia t�o-s� disciplinar a forma e a grada��o das penas previstas no texto constitucional; quando acresceu �s referidas penas mais tr�s, o fez inconstitucionalmente" (MUKAI, 1999, p. 722).
Par�grafo �nico. Na fixa��o das penas previstas nesta lei o juiz levar� em conta a extens�o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.�
Por ser a Constitui��o, vista aqui no seu conte�do normativo, �aquele complexo de normas jur�dicas fundamentais, escritas ou n�o escritas, capaz de tra�ar as linhas mestras do mesmo ordenamento�, � que se d� a ela a denomina��o de Lei Fundamental, porque nela � que est�o exarados os pressupostos jur�dicos b�sicos e necess�rios � organiza��o do Estado, al�m da previs�o das regras asseguradoras de in�meros direitos aos cidad�os, colocando-se, em raz�o disso, como base, ponto de partida e fundamento de validade de todo o ordenamento jur�dico p�trio. (RUFIA, ano 1976. p. 86).
�ADI 2182 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Redator para acord�o MIN. C�RMEN L�CIA
REQTE. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN ADVDOS. MILTON DOTA J�NIOR E OUTROS
REQDO. PRESIDENTE DA REP�BLICA REQDO. CONGRESSO NACIONAL EMENTA. �MEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N� 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISP�E SOBRE AS SAN��ES APLIC�VEIS AOS AGENTES P�BLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO IL�CITO NO EXERC�CIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN��O NA ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. ALEGA��O DE V�CIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORA��O LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65). 1. Preliminar de n�o-conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da Uni�o: � desnecess�ria a articula��o, na inicial, do v�cio de cada uma das disposi��es da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de v�cio formal de toda a lei. 2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido � Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta � C�mara (CF, artigo 65, par. �nico). A aprova��o de substitutivo pelo Senado n�o equivale � rejei��o do projeto, visto que "emenda substitutiva � a apresentada a parte de outra proposi��o, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto" (� 4� do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais � do que uma ampla emenda ao projeto inicial 3. A rejei��o do substitutivo pela C�mara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto � san��o presidencial, e n�o na sua devolu��o ao Senado, porque j� conclu�do o processo legislativo; caso contr�rio, dar-se-ia intermin�vel repeti��o de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo. Medida cautelar indeferida.
Decis�oO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aur�lio, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galv�o, Sydney Sanches e N�ri da Silveira. Plen�rio, 31.5.2000
23/05/2007Decis�o: O Tribunal, � unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento de julgamento. ap�s o voto do Senhor Ministro Marco Aur�lio (Relator), julgando procedente a a��o, e dos votos da Senhora Ministra C�rmen L�cia e do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Em seguida, ap�s a quest�o de ordem suscitada pelo Relator, no sentido de que, superada a inconstitucionalidade formal, o Tribunal n�o deveria apreciar o exame da inconstitucionalidade material, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra C�rmen L�cia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, e dos votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, que dela divergiam, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sep�lveda Pertence e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). falou pelo Minist�rio P�blico Federal o Sr. Dr. Procurador-Geral da Rep�blica.
14.06.2007Decis�o: O Tribunal, por maioria, entendeu que, no caso, n�o � pass�vel de exame a inconstitucionalidade material, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello, Gilmar Mendes e a Presidente, Ministra Ellen Gracie, seguindo os autos com o Senhor Ministro Eros Grau, que pedira vista em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra C�rmen L�cia. Plen�rio.
MEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N� 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISP�E SOBRE AS SAN��ES APLIC�VEIS AOS AGENTES P�BLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO IL�CITO NO EXERC�CIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN��O NA ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. ALEGA��O DE V�CIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORA��O LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65).
1. Preliminar de n�o-conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da Uni�o: � desnecess�ria a articula��o, na inicial, do v�cio de cada uma das disposi��es da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de v�cio formal de toda a lei.
2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido � Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta � C�mara (CF, artigo 65, par. �nico). A aprova��o de substitutivo pelo Senado n�o equivale � rejei��o do projeto, visto que "emenda substitutiva � a apresentada a parte de outra proposi��o, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto" (� 4� do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais � do que uma ampla emenda ao projeto inicial 3. A rejei��o do substitutivo pela C�mara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto � san��o presidencial, e n�o na sua devolu��o ao Senado, porque j� conclu�do o processo legislativo; caso contr�rio, dar-se-ia intermin�vel repeti��o de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo. Medida cautelar indeferida. (Jo�o Celso Neto. Jusnavegandi. Ano 2007).�
Como disp�e o art. 65 da CF/88, caso a Casa revisora aprove o projeto, este poder� se tornar lei; todavia, se a Casa revisora o rejeitar, o projeto dever� ser arquivado.
Na presente ADI, tr�s ministros j� se manifestaram sobre seu conte�do. Por�m, ainda n�o h� entendimento pac�fico quanto a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92.
�O projeto de lei foi encaminhado � C�mara dos Deputados pelo Executivo, onde foi aprovado. No Senado, ele teria sido totalmente modificado por meio de substitutivo. Ao voltar para a C�mara, o projeto teria sido mais uma vez modificado. Por�m, em vez de ser arquivado ou voltar para o Senado (que atuaria como Casa revisora), o projeto foi encaminhado � san��o presidencial� 6. (grifo nosso). (www.stf.jus.br./jurisprud�ncia)
Houve, assim, ofensa ao princ�pio constitucional da bicameralidade, porque uma Lei somente ser� v�lida se aprovada nas duas Casas do Congresso, e sancionada pelo Presidente da Rep�blica (salvo, � claro, a hip�tese de rejei��o do veto).
A Lei 8.429/92 n�o � fruto de um trabalho legislativo bicameral, acarretando, portanto, insan�vel constrangimento aos jurisdicionados nela enquadrados. A sua elabora��o e aprova��o (da lei) n�o obedeceu ao sistema legislativo bicameral, institu�do pelo art. 65, par�grafo �nico da CF/88. Reza o referido artigo, in verbis:
"Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser� revisto pela outra em um s� turno de discuss�o e vota��o, e enviado � san��o ou promulga��o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar�.
�Par�grafo �nico: Sendo o projeto emendado, voltar� � Casa iniciadora�.
3. O Prefeito
Consultando o livro de Victor Nunes Leal (1997, p. 219.) ele lan�a uma vis�o historica sobre a vida politica brasileira dizendo que:
�A partir da constitui��o brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o �nico, em todo o Brasil, ao qual est�o atribu�das as fun��es de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da Uni�o e do estado, portanto, em forma monocr�tica. Este texto quer dizer que dever� haver harmonia e integra��o de a��o entre as esferas envolvidas sem a interven��o de uma na outra, exceto nos casos previstos na Constitui��o Federal.�
A institui��o da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", � algo relativamente novo na hist�ria do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela camara municipal, pelo conselho de intend�ncia e pela intend�ncia municipal.
Durante todo o per�odo do Brasil Col�nia, a institui��o administrativa m�xima no n�vel municipal era a c�mara municipal, que exercia um n�mero muito maior de fun��es do que atualmente. Era a respons�vel pela coleta de impostos regula��o do exerc�cio de profiss�es e of�cios; regula��o do com�rcio; preserva��o do patrim�nio p�blico, cria��o e ger�ncia de pris�es; ou seja, uma ampla gama nos tr�s campos da administra��o p�blica: executivo, legislativo e judici�rio, a exemplo do modelo portugu�s (ainda hoje em vigor em Portugal).
Com a Independ�ncia do Brasil, a autonomia de que gozavam as c�maras municipais foi drasticamente diminu�da. O imp�rio centralizou a administra��o p�blica atrav�s da Constitui��o de 1824. A dura��o da legislatura foi fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a Presid�ncia da C�mara. Em tal cargo, o presidente da C�mara continuou a ser, no entanto, respons�vel por fun��es compar�veis �s do atual prefeito, al�m de seus encargos como vereador e como presidente da C�mara dos Vereadores.
Como resultado da Proclama��o da Rep�blica Brasileira em 1889, as c�maras municipais s�o dissolvidas e seus poderes, alterados. Os presidentes dos estados s�o habilitados a nomear os membros do Conselho de Intend�ncia. Tais conselhos de intend�ncia s�o respons�veis, com exclusividade, pelo poder executivo municipal, separando este poder do legislativo, que continua a cargo das c�maras municipais, uma vez que estas s�o recompostas.
Continua a existir, na maioria das vezes, no entanto, uma coincid�ncia entre o cargo de intendente e o de presidente da C�mara, conquanto ele agora seja um l�der comum para dois poderes distintos, o executivo e o legislativo, tendo sob seu poder, portanto, duas m�quinas independentes uma da outra. Designado pelo presidente de cada estado da federa��o, o intendente, sendo muitas vezes presidente do corpo legislativo municipal, continuava a ser eleito, primeiro, por seus pares, vereadores.
Em 1905, cria-se a figura do "intendente geral" e � institu�da a "intend�ncia municipal". N�o mais h� a coincid�ncia entre os dois cargos, o de intendente e o de presidente da C�mara. No entanto, ao mesmo tempo em que os membros da c�mara municipal � e, portanto, indiretamente o presidente da C�mara - s�o eleitos pelo povo, o intendente geral continua a ser apontado pelo presidente de cada estado.
Tal sistema permanece at� 1930, quando, com a Revolu��o de 1930 e o in�cio da Era Vargas, cria-se a a figura do prefeito e institui-se a "prefeitura", � qual, como acontecia anteriormente com a intend�ncia municipal, continuam a ser atribu�das as fun��es executivas do munic�pio. O prefeito, a partir da Constitui��o de 1934, passa a ser escolhido pelo povo, mas, durante os v�rios per�odos ditatoriais da hist�ria do Brasil, por vezes o cargo voltou a ser preenchido por apontamento dos governos federal ou estadual.
A lei de Improbidade e o Prefeito.
A Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 ao chefe do Executivo Municipal � patente, por j� existir em nosso ordenamento jur�dico, norma espec�fica direcionada a estes agentes em rela��o a Improbidade Administrativa. O texto do Dec. Lei n� 201, � o instrumento jur�dico h�bil a responsabilizar o Prefeito Municipal.
O presidente da Republica, Ministros, membros do Poder judici�rio, governador e prefeito em virtude da fun��o que exercem e titulares que s�o do foro Privilegiado s� poder�o responder em sede de legisla��o especifica.
O S.T.F assim tem editado seu entendimento sobre o assunto:
�J� em 2004, o ent�o Presidente do STF, Min. Nelson Jobim, na SS 2.525, citando Julgamento anterior na SL 26 j. de 03.02.2004, ao deferir a medida em favor de Arnaldo Fran�a Vianna, prefeito do munic�pio de Campos dos Goytacazes, j� chamava a aten��o para inaplicabilidade da lei n� 8.429/92 ao Agente Pol�tico.�
�No caso Sandemberg. Recl. 2138, de Iniciativa da Uni�o, em 11.09.2002; o Min. Nelson Jobim suspendera efic�cia da Senten�a proferida e o Plen�rio do STF, por decis�o apertada e defenitiva, 6x5 votos, de 08.08.2007, entendeu que o ent�o Ministro era Titular da prerrogativa de foro e por se tratar de agente p�litico, sujeito a Lei de Responsabilidade, n� 1,079/1950, n�o lhe sendo aplicada � lei de Improbidade Administrativa�.
�O Min. Cezar Peluso, na Recl. 2645/ES, decis�o de 02.08.2007, ao indefirir a provid�ncia, chamou a aten��o para o julgamento do caso Sandemberg, ao dizer:� pouco se d�, no caso, que, em 13.06.2007 o Plen�rio desta Corte tenha decidido, por maioria, que os agentes politicos n�o respondem por improbidade porque submetidos a regime especial de Responsabilidade.� (www.stf.jus.br./jurisprud�ncia).
Ora, seria uma absurdez n�o admitir o efeito Vinculante dessas decis�es em rela��o aos juizes de primeiro grau. Nota-se que dita interpreta��o expressa a vontade da maioria da Corte, influenciando de forma incontroverssa outros julgados.
Todavia, dizer que a lei de Improbidade Administrativa n�o se aplica aos prefeitos n�o � fazer apologia a corrup��o � apenas pugnar por alguns substratos constitucionais garantidores de direitos em nossa Constitui��o. O Foro privilegiado Art�. 29� X, e a Cassa��o dos Direitos ap�s senten�a transitada em julgado Art�. 15� III da CF/88. �Art. 15 - � vedada a cassa��o de direitos pol�ticos, cuja perda ou suspens�o s� se dar� nos casos de:
Art. 29 - O Munic�pio reger-se-� por lei org�nica, votada em dois turnos, com o interst�cio m�nimo de dez dias, e aprovada por dois ter�os dos membros da C�mara Municipal, que a promulgar�, atendidos os princ�pios estabelecidos nesta Constitui��o, na Constitui��o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi�a;�
Esta quest�o controvertida que envolve prefeitos e Vereadores merece o mesmo tratamento do S.T.F, em vista de que o Decreto-Lei n� 201/67 normatiza crimes praticados por prefeitos e vereadores, sem contudo distinguir aqueles que s�o de natureza comum e os que pertencem a categoria dos de responsabilidade.
Estamos diante de uma situa��o a clamar por premissas, uma vez que a mesma sistem�tica usada pelo STF em rela��o a Lei 1.079/50 analogamente tamb�m se aplicaria aos agentes pol�ticos Municipais, colocando-os fora do ciclo de a��o da Lei de Improbidade.
Se admit�ssemos dois regimes de responsabilidade pol�tico-adminsitrativa para os agentes pol�ticos o previsto no Art. 37 � 4� regulado pela Lei 8.429/92 e o dispositivo Constitucional 102 I c normatizado pela Lei 1.079/50, estar�amos diante de um s�rio problema de Hermen�utica. Levando a n�o aplica��o de uma norma jur�dica por n�o ser conforme aos princ�pios da estrutura jur�dica do Estado.
O �nico dono legitimo da coisa p�blica � a sociedade, a ela e mais a ningu�m pertence o direito prec�puo de reclamar, ao legislador e ao judici�rio como �rg�o que salvaguarda os princ�pios constitucionais da na��o, a efic�cia e a sistematiza��o das leis que normatizam as condutas consideradas atentat�rias contra a boa administra��o.
Por outro lado � preciso vermos que o legislador na maioria das vezes opera de boa-f�, tem inten��o em acertar todavia, a realidade � que nem sempre � poss�vel antever a aplica��o da lei a todos os casos concretos, tendo em vista seu car�ter gen�rico. A lei, in�meras vezes, ao normatizar as situa��es, o faz de maneira a atribuir ao administrador o encargo de o eleger, perante o caso concreto, a solu��o que atendam com perfei��o �s finalidades da lei, para o que ter� de avaliar conveni�ncia e oportunidade caso a caso. N�o havendo previs�o legal ao caso concreto, caber� ao administrador a faculdade de apreciar as situa��es discricionariamente afim de satisfazer os preceitos normativos orientadores.
Faz-se imperioso afirmarmos que a simples legalidade n�o traduz meio eficaz para controlar a Administra��o P�blica. Isto ocorre porque, muitas vezes, o texto legal beira a total falta de clareza, dando margem a ambig�idades. A falta de uma codifica��o no Direito P�blico associada a imprecis�o na linguagem t�cnica e o descuido na elabora��o do texto legal, d�o margem a interpreta��es equivocadas. Tamanho � o universo de pessoas que se encontram passives de incidir na Lei 8.429/92, ou seja: servidores, membros de colegiados, fornecedores, dirigentes de empresas privadas, terceiros e etc. A lei traz no seu bojo normas das mais diversas poss�veis, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Econ�mico, Direito Penal e de Direito Processual Penal formando uma verdadeira miscel�nea.
A Lei 8.492/92 ofendeu brutalmente o Princ�pio da Bicameralidade. Sua reda��o n�o resulta da conjuga��o de vontades do Senado e da C�mara dos Deputados, ou seja, da aprova��o por uma casa e a conseq�ente revis�o pela outra. Ao contr�rio, sua reda��o corresponde unicamente � vontade dos parlamentares integrantes da C�mara dos Deputados.
A Lei 8.429/92 reveste-se de car�ter administrativo, deliberar sobre o assunto n�o � compet�ncia exclusiva da Uni�o. O Art. 24 da Constitui��o Federal de 1988 n�o contempla em sede de reparti��o t�cnica de compet�ncia concorrente, nenhuma autoriza��o � Uni�o dispor sobre o assunto � Improbidade Administrativa�.
Mas h� quem defenda a tese de que � melhor uma lei ruim do que n�o ter lei alguma. Pelas raz�es expostas, afiguranos induvidoso o acolhimento da tese ora defendida, pois revestisse do m�nimo de admissibilidade para o tema proposto.
O tema tem sido motivo de acirrado debate entre juristas, publicistas,advogados, membros do executivo e a sociedade em geral. Estamos longe de chegarmos a uma solu��o pacificadora sobre o tema.
Muito melhor do que uma legisla��o adequada seria um pol�tica de preven��o a corrup��o, o controle interno da administra��o n�o tem sido suficiente para prevenir aquilo que n�o seria necess�rio, uma vez que moralidade � um dos princ�pios constitucionais administrativos expl�citos em nossa carta magna.
A Finl�ndia, � um desses raros exemplos de falta de corrup��o, talvez os m�todos ali experimentados pudessem ser adotados ou adequados a nossa realidade um deles � a Aus�ncia de cargos de designa��o pol�tica. Possibilitando ao servidor de carreira ascender dentro da maquina administrativa com seus pr�prios m�ritos. O cumprimento dos prazos processuais ajudaria muito inibir crimes contra a maquina administrativa, A��es de Improbidade que se arrastam h� anos fazem os sujeitos ativos pensarem que vale apena apropriar-se do er�rio P�blico.
Advogado. P�s-graduado em Direito Administrativo pela UFPE. Prof� de Direito Administrativo da Faculdade Joaquim Nabuco
TENORIO, Andre Luis Rebelo. Lei 8.429/92 e sua aplicabilidade aos prefeitos. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9936>. Acesso em mar 2015.