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Timestamp: 2019-10-23 00:37:40+00:00
Document Index: 87638486

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 265', 'artigo 896', 'artigo 265', 'artigo 265']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123619120175150040
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123619120175150040 - Inteiro Teor
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GMMCP/apc/gs
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intervenção do Município por meio de decreto não implica sucessão de empregadores, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio, de modo que não há falar em responsabilidade solidária. Tampouco há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de hipótese de terceirização de serviços nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12361-91.2017.5.15.0040, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE QUELUZ e são Recorridas ANA CRISTINA PEREIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUELUZ.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, em acórdão às fls. 547/550, negou provimento ao Recurso Ordinário do segundo Reclamado.
Recurso de Revista do Município Reclamado, às fls. 567/581.
O despacho de fls. 594/595 admitiu o recurso.
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo dispensado e representação processual -, passo ao exame dos intrínsecos.
INTERVENÇÃO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE
Estes, os fundamentos do Tribunal de origem:
O Município de Queluz insurge-se contra sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à autora. Aduz, em síntese, que não houve sucessão, bem como que, na qualidade de interventor, não responde pelas obrigações trabalhistas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz.
Em que pesem os relevantes argumentos do recorrente, a r. sentença não comporta reforma, neste aspecto.
No caso vertente, o Município, a fim de cumprir sua obrigação de manter a saúde pública da população (artigo 30, inciso VII, da Carta Magna), optou por intervir na administração da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz), a partir de 28/03/1989, conforme se verifica no Decreto 12/89, às fls. 149/152.
Referida intervenção perdurou até 04/08/2016, quando foi extinta em decorrência da proibição judicial de que o Município de Queluz efetue repasses, auxílio, subvenções ou contribuições para a Irmandade de Santa Casa (Decreto 32/2016 - fl. 153).
Com efeito, a intervenção realizada pelo recorrente decorreu de previsão contida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, pela qual o Município assumiu a administração da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz).
Desta maneira, é certo que o recorrente, por 27 anos, deteve o poder de gestão da entidade, e por conseguinte, era o responsável pela fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas. Tal fato, por si só, já ensejaria sua responsabilidade solidária pelos créditos autorais.
"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. Esta Eg. Terceira Turma adota entendimento de que, como o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, deve ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção. Ressalva de ponto de vista do Relator. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos." (AIRR - 1115-09.2013.5.12.0045, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Ante a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PARTICULAR. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. O TST firmou o entendimento de que a intervenção temporária de município em ente hospitalar privado, com vistas à continuidade da prestação do serviço público essencial de saúde, com assunção plena da administração e gestão, implica sua responsabilização, em relação ao período em que perdurar a intervenção, pelas obrigações trabalhistas. O município reclamado foi responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na demanda, pois, em decorrência da intervenção realizada, teve ampla possibilidade de verificação da regularidade da administração pela gestora, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados. Tal entendimento encontra respaldo em remansosa jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1715-79.2012.5.12.0040, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. Apesar de não haver ocorrido sucessão, o município reclamado assumiu feição de empregador ao intervir no Hospital Municipal Ruth Cardoso com plena gestão de recursos humanos e financeiros. Precedentes desta Corte. Em atenção aos princípios do 'non reformatio in pejus' e da adstrição aos limites do pedido, a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR - 1435-59.2013.5.12.0045, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/10/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014). (g.n.)
Ressalte-se por oportuno, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. Câmara, no processo n º 0011369-54.2015.5.15.0088, de minha relatoria; no processo nº 0011416-48.2015.5.15.0049, de relatoria do Exmo. Desembargador Dr. Helcio Dantas Lobo Junior e, mais recentemente, no processo nº 0010899-52.2017.5.15.0088, de relatoria da Exma. Desembargadora Dra. Antonia Regina Tancini Pestana.
Entretanto, tendo em vista que somente o Município recorreu, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus", mantenho incólume a r. sentença que condenou o Município de Queluz a responder de forma subsidiária pela totalidade dos créditos autorais.
Por tais motivos, nego provimento ao recurso. (fls. 548/549)
O Município-Reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Afirma a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no ato que declara a situação de perigo e substitui o administrador. Sustenta que a intervenção do Estado na propriedade particular tem como objeto a proteção dos interesses da comunidade. Invoca o artigo 37, § 6º, da Constituição. Traz arestos.
O aresto de fls. 589/593, oriundo do TRT da 2ª Região, apresenta tese oposta à consignada no acórdão regional, no sentido de que a intervenção temporária do Município não configura sucessão de empresas, nem se confunde com contrato de prestação de serviços, não havendo falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.
Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de responsabilizar o Município, em razão da intervenção em instituição hospitalar autorizada por decreto.
A C. SBDI-1 adotou o posicionamento de que a intervenção do Município por meio de decreto não implica sucessão de empregadores, uma vez que o interventor não pratica atos em nome próprio aliado ao fato de que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil decorre de lei ou contrato, o que a afasta na hipótese. Tampouco há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de hipótese de terceirização de serviços nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que a matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331. Na hipótese , o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Município de Queluz quanto às verbas reconhecidas na presente ação, por entender que a intervenção da primeira reclamada pelo Município tem por escopo exclusivo a manutenção da prestação de serviço público e não configura hipótese de sucessão ou de terceirização. Verifica-se que o ente público, na condição de gestor, passou a administrar o hospital e a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção, entretanto, a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula nº 331 . Precedentes de minha lavra e da Quarta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-12169-95.2016.5.15.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/5/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL EM HOSPITAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Presente a transcendência prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município reclamado, interventor da primeira reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz), por entender que o Ente Público atuou como gestor e administrador da atividade hospitalar como se empregador fosse. A causa oferece transcendência jurídica, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito desta Corte Superior. Demonstrada possível divergência jurisprudencial o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL EM HOSPITAL. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do município reclamado, por ter sido interventor da primeira reclamada - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz. Entendeu que a intervenção ocorreu com a finalidade de permitir a continuidade na prestação do serviço público essencial à saúde, tendo o Ente Público atuado como gestor e administrador da atividade hospitalar como se empregador fosse. A intervenção da Administração Pública Municipal em hospital, para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, direito garantido pela , não caracteriza a sucessão de empregadores nem a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, por falta de amparo legal nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-12234-56.2017.5.15.0040, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/6/2019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR . Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR . A SDI-1 desta Corte, em recente decisão, esposou o entendimento de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade em que interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo esse que, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do segundo reclamado, afasta a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001208-77.2015.5.02.0492, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/4/2019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE QUELUZ. INTERVENÇÃO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE QUELUZ . INEXISTÊNCIA. Esta Corte tem entendido que o ente público não responde por créditos trabalhistas devidos no período em que há a intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz, uma vez que, na qualidade de interventor, não atua em nome próprio, nem age na condição de tomador de serviços. Isso porque a medida extrema da intervenção tem a finalidade apenas de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Os artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 2º da CLT não obrigam o ente público a responder como interventor, tampouco há, no ordenamento jurídico , determinação nesse sentido. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade , quer solidária, quer subsidiária, do Município de Queluz. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11580-06.2016.5.15.0040, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/2/2019)
II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PRIVADO. I . Não se atribui qualquer responsabilidade ao Município, seja solidária ou subsidiária, nas situações em que o ente público passa a atuar como merointerventor em unidade hospitalar particular para dar continuidade ao serviço essencial de saúde, pois aresponsabilidade solidária, nos termos do art. 265 do Código Civil, não pode ser presumida, devendo decorrer da lei ou do contrato, enquanto a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula nº 331, V, do C. TST, somente se verifica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização. II. A responsabilização subsidiária do Município Reclamado não sendo ele tomador ou beneficiário dos serviços prestados pela Reclamante, viola o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, daí porque o acórdão oriundo do Egrégio Regional de origem deve ser reformado para afastar a responsabilidade subsidiária do Município pelos créditos deferidos à Reclamante. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10131-63.2016.5.15.0088, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 8/6/2018)
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ . RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que a responsabilidade subsidiária imposta ao município decorreu do fato de ele ter assumido a administração de unidade hospitalar visando a garantir a continuidade da prestação dos serviços de saúde essenciais à comunidade que estava a cargo da primeira reclamada - Cruz Vermelha Brasileira. Portanto, nota-se que houve uma intervenção temporária, e não a celebração de contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, tem-se consolidada a jurisprudência desta Corte, quanto à ausência de responsabilização subsidiária do Município no caso de intervenção, porquanto nestas situações ele apenas exerce a função de gestor do sistema de saúde. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-1075-27.2013.5.12.0045, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 2/3/2018)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL LOCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não é possível responsabilizar-se o município interventor pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que assumira a administração de estabelecimento hospitalar. A hipótese não é de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT), porquanto não operada qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica do hospital. Não se cogita, ademais, de responsabilização em caráter solidário, pois a solidariedade apenas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do CCB). Não há falar, sequer, em imposição de responsabilidade subsidiária ao município, visto não se tratar de hipótese de terceirização de serviços (Súmula 331, V, do TST). Logo, inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do interventor, devendo o patrimônio do próprio hospital responder, com exclusividade, pelos débitos trabalhistas relativos ao período em questão. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-110-78.2012.5.07.0027, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 29/7/2016)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido. (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 20/5/2016)
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para absolver o Município de Queluz da responsabilidade que lhe foi atribuída.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o Município da responsabilidade que lhe foi atribuída.
PROCESSO Nº TST-RR-12361-91.2017.5.15.0040
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756709786/recurso-de-revista-rr-123619120175150040/inteiro-teor-756710439