Source: https://pt.scribd.com/document/71427284/Orcamento-AR-2012
Timestamp: 2019-12-15 07:43:11+00:00
Document Index: 117344509

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 227', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 25']

Orcamento AR 2012 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Lei Estatutária
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Decreto do Presidente da Repblica n. 72/2011: Nomeia o ministro plenipotencirio de 2. classe Fernando Manuel de Gouveia Arajo para o cargo de Embaixador de Portugal no Qatar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4658
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 131/2011: Oramento da Assembleia da Repblica para 2012. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4658
Resoluo do Conselho de Ministros n. 41/2011: Determina a prorrogao at 31 de Outubro do perodo crtico no mbito do sistema de defesa da floresta contra incndios e autoriza o reforo do dispositivo de combate a incndios at 31 de Outubro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Decreto Regulamentar Regional n. 22/2011/A: Estabelece o regime jurdico da atribuio de apoios a conceder pelo departamento governamental com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Regio Autnoma dos Aores . . . . . . . .
Presidncia do Governo Decreto Regulamentar Regional n. 22/2011/A Considerando que a actuao e o desempenho executado pelos produtores aorianos na modernizao das suas exploraes e na garantia de melhores nveis de produo tm vindo a conduzir a uma significativa adaptao estrutural e ao aumento da produtividade das suas exploraes; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da evoluo registada no sector, imprescindvel para que todos os agentes envolvidos se posicionem doutra forma perante as alteraes da poltica agrcola comum, cuja orientao se destina mais qualidade que quantidade; Considerando que fundamental apoiar o investimento, atravs de medidas de apoio ao sector e que, para tal, essencial estabelecerem-se regras que regulamentem a atribuio desses apoios, nomeadamente definindo as reas sobre as quais estes incidem, a forma e formalizao dos mesmos, os beneficirios e condies de acesso, as despesas consideradas elegveis, o acompanhamento e controlo da aplicao desses apoios; Considerando o Decreto Legislativo Regional n. 31/2008/A, de 25 de Julho, que estabelece o regime jurdico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural, o qual, no seu artigo 27., determina que compete ao Governo Regional promover a regulamentao necessria ao estabelecimento de incentivos especficos ao sector, nomeadamente no que respeita s organizaes de agricultores e s aces que visem ganhos de produtividade e acrscimos de competitividade; Assim, em execuo do disposto no artigo 27. do Decreto Legislativo Regional n. 31/2008/A, de 25 de Julho, e nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 227. da Constituio e da alnea b) do n. 1 do artigo 89. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.
c) Da qualidade dos produtos, da segurana alimentar, da sanidade animal e sade pblica; d) Da proteco do ambiente, do bem-estar animal e das boas prticas agrcolas e florestais; e) Da promoo de informao e difuso da divulgao agrria; f) Da preservao e do melhoramento gentico; g) Da promoo e comercializao dos produtos; h) Da regularizao dos mercados. Artigo 3.
Os apoios a prestar podem incidir sobre as seguintes reas: rea 1 apoios prestao de servios actividade agrcola, pecuria, florestal ou ao desenvolvimento rural; rea 2 apoios destinados ao reforo, sustentabilidade e integrao dos agentes de uma cadeia de valor, designadamente atravs do apoio investigao aplicada e ou inovao da produo agro-florestal. Artigo 4.
Proibio de acumulao de apoios
So excludos do presente regime de apoios os projectos que tenham beneficiado ou sejam elegveis em outros regimes de incentivos. Artigo 5.
Apoios prestao de servios
Os apoios destinados prestao de servios actividade agrcola, pecuria, florestal ou ao desenvolvimento rural podem envolver, designadamente, os seguintes domnios: a) Acompanhamento tcnico especializado no domnio agro-florestal, visando a organizao e gesto da empresa agrcola, a segurana no trabalho, a qualidade dos produtos e a respectiva certificao, a segurana alimentar, a sanidade animal e bem-estar animal, a diversificao de actividades e a proteco ambiental; b) Organizao e participao em eventos de formao, divulgao e difuso de informao no domnio agro-florestal, visando a organizao e gesto da empresa agrcola, a qualidade dos produtos e a respectiva certificao, a segurana alimentar, a sanidade animal e bem-estar animal, a diversificao de actividades e a proteco ambiental; c) Apoio e prestao de servios no mbito de estudos de emparcelamento e de estruturao fundiria; d) Apoio prestao de servios no domnio da preservao e melhoramento gentico animal e vegetal; e) Apoio elaborao de planos de gesto agro-florestal. Artigo 6.
Apoios destinados ao reforo, sustentabilidade e integrao
O presente diploma estabelece o regime jurdico da atribuio de apoios a conceder pelo departamento governamental com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural destinados ao desenvolvimento destas actividades na Regio Autnoma dos Aores. Artigo 2.
Os apoios previstos no presente diploma destinam-se a financiar processos de investigao aplicada e ou inovao da produo agro-florestal, com o objectivo de reforar a sustentabilidade e a integrao dos agentes de uma cadeia de valor e, bem assim, prestao de servios que, directa ou complementarmente, sejam necessrios agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural, nomeadamente no mbito: a) Da gesto tcnica e econmica das exploraes agrcolas e florestais; b) Das condies de vida e de trabalho dos agricultores;
Os apoios ao reforo, sustentabilidade e integrao dos agentes de uma cadeia de valor destinam-se, designadamente, investigao aplicada e ou inovao da produo agro-florestal, promovendo, entre outros, o desenvolvimento rural e incidindo nos domnios da proteco do
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 ambiente, da sanidade animal, do bem-estar animal, da promoo dos produtos e da regularizao dos mercados. Artigo 7.
Formalizao dos apoios
1 Os apoios previstos no artigo 5. sero formalizados atravs da celebrao de protocolos ou de contratos de cooperao tcnica e ou financeira. 2 Os apoios previstos no artigo 6. podem ser formalizados atravs de protocolos ou assumir a forma de auxlios financeiros. Artigo 8.
Contratos de cooperao tcnica e ou financeira
e) Dispor de contabilidade adequada com centro de custos para a iniciativa apoiada, incluindo, se for caso disso, o registo e comprovativo do pagamento efectuado pelo utilizador do servio; f) No ter beneficiado de qualquer apoio, auxlio ou ajuda para o fim a que se candidata, no mbito de outros regimes de incentivos existentes e ou em vigor. 2 Para alm das condies referidas no nmero anterior, quando estejam previstas aces relacionadas com a preservao e melhoramento gentico animal e vegetal, podem ser estabelecidas condies especficas, nos contratos de cooperao tcnica e ou financeira ou nos protocolos a celebrar para o efeito. Artigo 13.
Os contratos de cooperao tcnica e ou financeira visam melhorar a eficcia e a eficincia na execuo de projectos associados prestao de informao, formao e de servios agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural. Artigo 9.
1 So elegveis as despesas directamente associadas s aces desenvolvidas no mbito do presente diploma. 2 A especificao das despesas deve constar do respectivo contrato ou protocolo, sendo elegveis as efectuadas aps a respectiva celebrao. Artigo 14.
Valor e limite dos apoios
Os protocolos visam a execuo de programas ou planos de aco, de carcter prospectivo, experimental ou estratgico para o sector agro-florestal aoriano ou alguma das suas fileiras. Artigo 10.
Auxlios financeiros
Os auxlios financeiros visam apoiar actividades temporrias e isoladas, consideradas essenciais ao desenvolvimento agro-florestal da ilha ou grupo de ilhas a que se destinam. Artigo 11.
1 Os apoios so atribudos sob a forma de subsdio a fundo perdido, no valor, termos e condies constantes do contrato, do protocolo ou da deciso de atribuio do auxlio financeiro. 2 O pagamento dos apoios atribudos no mbito do presente diploma tem o limite oramental fixado anualmente para o efeito. Artigo 15.
Instruo dos pedidos de apoio
1 Podem beneficiar do presente regime de apoios: a) Organizaes socioeconmicas e socioprofissionais de agricultores; b) Associaes e outras pessoas colectivas que, directa ou indirectamente, desenvolvam actividades de interesse no mbito de aplicao do presente diploma. 2 As organizaes ou entidades referidas no nmero anterior podem estabelecer parcerias, com vista apresentao de projectos comuns. Artigo 12.
1 Os pedidos de apoio devem ser remetidos ao gabinete do membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural, podendo ser efectuados em qualquer data, ficando, no entanto, a deciso da sua atribuio dependente das disponibilidades oramentadas para o efeito no ano econmico em causa. 2 Com o pedido de apoio, devem os interessados apresentar os seguintes elementos: a) Caracterizao sumria do objecto e fins da prestao de servios ou dos processos destinados ao reforo, sustentabilidade e integrao dos agentes de uma cadeia de valor; b) Oramento previsional e respectiva justificao, fundamentando a necessidade de financiamento pblico regional; c) Declarao de que o objectivo ou fins que visa prosseguir com o pedido de apoio no exercido por outrem na respectiva rea territorial; d) Demonstrao dos meios da(s) entidade(s) proponente(s) afectos execuo do projecto, incluindo, quando aplicvel, a indicao de outras comparticipaes, financiamentos ou patrocnios e respectivas condies; e) Informao dos poderes e responsabilidades de cada entidade interveniente na execuo do projecto;
1 Os beneficirios tm de reunir as seguintes condies: a) Estar legalmente constitudos; b) Possuir a situao regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social; c) Cumprir as condies legais necessrias ao exerccio da respectiva actividade, nomeadamente em matria de licenciamentos; d) Dispor de capacidade econmica, financeira e tcnica adequadas ao tipo e dimenso das aces a desenvolver;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 Artigo 18.
Formalizao da atribuio dos apoios
f) Cpia dos documentos necessrios avaliao da situao econmica e financeira da(s) entidade(s) proponente(s); g) Comprovativo de constituio da(s) entidade(s) e correspondentes estatutos; h) Cpia do(s) carto(es) de pessoa colectiva ou entidade equiparada; i) Documento(s) oficial(ais) comprovativo(s) de que a(s) entidade(s) no (so) devedora(s) ao Estado e segurana social de quaisquer contribuies, impostos, quotizaes e outras importncias, ou autorizao(es) que permita(m) a consulta da situao do(s) interessado(s); j) Documento bancrio com nmero de identificao bancria (NIB). 3 Quando os pedidos de apoio so apresentados em conjunto, devem ser acompanhados de um acordo escrito entre as entidades parceiras, que defina o objecto da mesma, a forma de articulao entre os diversos parceiros, a responsabilidade de cada um e o interlocutor. Artigo 16.
Anlise dos pedidos de apoio
1 A formalizao dos apoios realiza-se com a assinatura dos contratos ou dos protocolos por parte do interessado e do membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural, o qual poder delegar as respectivas competncias, ou dos despachos de atribuio do auxlio financeiro. 2 A atribuio dos apoios previstos neste diploma faz-se por portaria do membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural. 3 Da atribuio dos respectivos apoios dado conhecimento aos organismos do departamento governamental com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural, com competncia em matria de atribuio de apoios, auxlios ou ajudas, no mbito dos regimes de incentivos existentes e ou em vigor. Artigo 19.
1 A anlise dos pedidos de apoio efectuada por uma comisso a constituir por despacho do membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural. 2 A comisso composta por trs elementos, sendo presidida pelo dirigente mximo ou equiparado do servio, organismo ou entidade com competncia funcional no mbito do objecto e fins constantes do pedido de apoio. 3 Podem ser solicitados aos interessados os esclarecimentos, elementos em falta ou dados adicionais que se entendam necessrios, devendo estes responder no prazo fixado para o efeito, que no deve ser superior a 10 dias teis. 4 No sero considerados os processos que no contenham os elementos referidos no artigo 15. ou em relao aos quais os interessados no respondam adequadamente s solicitaes mencionadas no nmero anterior. 5 A comisso elabora e envia, no prazo mximo de 30 dias, ao membro do Governo um relatrio de anlise no qual conste: a) A apreciao qualitativa ou de mrito do pedido de apoio; b) A aptido, ou no, do pedido de apoio para os objectivos ou fins nele previstos; c) Informao do disposto na alnea f) do n. 1 do artigo 12.; d) A elegibilidade e enquadramento oramental do pedido de apoio. Artigo 17.
Os beneficirios ficam sujeitos s seguintes obrigaes: a) Executar as aces, eventos ou iniciativas nos termos e prazos previstos no pedido aprovado; b) Cumprir as obrigaes legais; c) Fornecer, nos prazos estabelecidos, as informaes, documentos ou outros elementos que lhes sejam solicitados ao abrigo do disposto no presente diploma; d) Prestar as contrapartidas que forem estabelecidas no documento formalizador da concesso dos apoios; e) Divulgar e fazer referncia aos apoios recebidos no mbito das aces ou iniciativas apoiadas; f) No limitar ou por qualquer forma condicionar o acesso aos benefcios, resultantes do apoio aprovado e atribudo, aos produtores agro-florestais que exeram actividade conexa ou integrante do objecto e fins do pedido e na rea geogrfica neste previsto. Artigo 20.
1 O membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural profere despacho sobre o relatrio a que se refere o n. 5 do artigo anterior, no prazo mximo de 15 dias aps a sua recepo. 2 Do despacho proferido nos termos do nmero anterior e para efeitos de audincia prvia, dado conhecimento ao interessado ou enviada, se for o caso, a respectiva minuta de contrato ou protocolo a ser celebrado.
1 O servio, organismo ou entidade referida no n. 2 do artigo 16. procede ao controlo e fiscalizao dos apoios concedidos nos termos do presente diploma. 2 Para efeitos do nmero anterior, o beneficirio deve prestar todas as informaes solicitadas. 3 Concluda a aplicao do apoio atribudo, o beneficirio envia ao membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural um relatrio final evidenciando a execuo e aplicao do mesmo. Artigo 21.
Reviso dos contratos e protocolos
1 Os contratos e protocolos podem ser revistos nas condies que neles se encontrarem estabelecidas e, nos demais casos, por livre acordo das partes subscritoras. 2 admitida a reviso dos contratos ou protocolos quando, em consequncia de alterao superveniente e
Dirio da Repblica, 1. srie N. 200 18 de Outubro de 2011 imprevista das circunstncias que lhes estiveram subjacentes, a respectiva execuo se torne excessivamente onerosa ou manifestamente inadequada realizao do interesse previsto. 3 Os aditamentos aos contratos ou protocolos obedecem aos mesmos requisitos de forma e publicidade dos documentos originais. Artigo 22.
Cessao ou resoluo
4 Os juros contam-se a partir da data do despacho em que o membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural declara o incumprimento, at ao integral pagamento da quantia devida. 5 O incumprimento no culposo por parte da entidade beneficiria do apoio confere entidade concedente o direito restituio das quantias pagas, excluindo o apoio correspondente parte j executada do processo em causa. Artigo 24.
1 Cessa a vigncia dos apoios: a) Pelo decurso do prazo para que foram concedidos ou pelo esgotamento do objecto constante do contrato, protocolo ou auxlio financeiro atribudo; b) Quando se torne impossvel a realizao dos objectivos e fins constantes do contrato, protocolo ou auxlio financeiro, por causa no imputvel ao beneficirio; c) Nos termos previstos nos contratos, protocolos ou na deciso de atribuio de auxlio financeiro, ou nos demais termos previstos neste diploma. 2 A resoluo do contrato ou do protocolo, ou a revogao do auxlio financeiro aprovado, efectua-se, mediante verificao de incumprimento, a todo o tempo, entre as partes outorgantes, por carta registada com aviso de recepo, que produz efeitos na data da respectiva recepo. Artigo 23.
1 Os contratos ou protocolos cujo objecto seja abrangido pelo presente regulamento, que tenham sido celebrados em data anterior de incio de vigncia do mesmo, mantm-se em vigor at ao fim do seu perodo de durao, podendo ser renovados caso cumpram com o disposto neste diploma. 2 Os contratos ou protocolos celebrados em data anterior ao incio da vigncia do presente diploma e cujo objecto se enquadre na natureza dos apoios agora estabelecidos podero ser ratificados por despacho do membro do Governo Regional com competncia em matria de agricultura, pecuria, florestas e desenvolvimento rural. Artigo 25.
1 O atraso na execuo do contrato, protocolo ou das condies de atribuio de auxlio financeiro confere entidade concedente o direito de fixar novo prazo para a sua execuo. 2 Verificado novo atraso ou caso a entidade concedente entenda no utilizar a faculdade prevista no nmero anterior, tem esta o direito de resolver o contrato ou o protocolo, ou de revogar o auxlio financeiro aprovado. 3 O incumprimento culposo por parte do beneficirio do apoio das obrigaes a que est vinculado confere entidade concedente o direito restituio da totalidade das quantias pagas, acrescida de juros calculados taxa estabelecida para as dvidas de impostos ao Estado.
O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 1 de Setembro de 2011. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale Csar. Assinado em Angra do Herosmo em 27 de Setembro de 2011. Publique-se. O Representante da Repblica para a Regio Autnoma dos Aores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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