Source: http://sindiflores.com.br/noticia.php?id=312
Timestamp: 2017-11-19 12:17:56+00:00
Document Index: 39590786

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 7']

Direitos dos empresários em caso de paralisação coletiva - Greve Geral
Em atenção a consultas realizadas por diversas floriculturas, acerca das proteções legais ofertadas ao setor empresarial em decorrência de supostas paralisações gerais, ocasionadas em razão do ambiente político-econômico que o Brasil atravessa atualmente, o presente trabalho da Fecomercio/SP, tem por escopo definir o instituto denominado “greve”, suas respectivas modalidades, bem como pontuar os efeitos práticos ocasionados aos grevistas, mais precisamente no que tange sua efetiva contraprestação salarial no teor do movimento.
Em síntese, o direito a greve constitui garantia social aos trabalhadores, consagrada por intermédio da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 9º, onde preconiza que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Segue o legislador constituinte a pontuar que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como justificará condutas capazes de caracterizar o movimento como abusivo.
Partindo-se desse pressuposto, ressalta-se que o dispositivo legal em questão veio a ser regulamentado em razão da promulgação da Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Tal diploma legal traz em seu artigo 1º que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Já o artigo 2º dispõe que, “para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.
Após trazidos os objetivos específicos da norma regulamentadora do direito de greve, observa-se que o artigo 3º da lei em estudo define as situações fáticas as quais, dada sua ocorrência, haverá o direito a proclamar a greve. Eis os termos:
Nesse contexto, definiu o legislador de forma taxativa que o direito a greve poderá ser utilizado tão apenas nos casos em que se encontre frustrado o processo negocial coletivo da respectiva categoria econômico/profissional.
Porém, conforme visto anteriormente, a greve constitui garantia social aos trabalhadores, razão pela qual alguns estudiosos do direito interpretam sua extensão de maneira mais abrangente do que tão somente à frustração da negociação coletiva, propriamente dita. Sendo assim, tal contexto aplicar-se-ia também a fatos político-econômicos, os quais interferem efetivamente no cotidiano dos trabalhadores, como, a exemplo, os recentes escândalos de corrupção que assolam o País, bem como as reformas atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Tal controvérsia passou a existir a partir da revogação da Lei n.º 4.330, de 1º de junho de 1964, que regulava o direito de greve no ordenamento jurídico nacional. Nesse diploma, havia, de forma expressa, no bojo do inciso III, do artigo 22, que a greve seria reputada ilegal quando deflagrada por motivos políticos, partidários, religiosos, sociais, de apoio ou solidariedade, sem quaisquer reinvindicações que interessem, direta ou legitimamente, à categoria profissional.
Contudo, com a promulgação da Lei n.º 7.783/89, a qual revogou a Lei n.º 4.330/64, em sua totalidade, deixou de vigorar tal dispositivo que reputa como ilegal a paralisação quando deflagrada por motivos outros que não seja a frustrada negociação coletiva. Nessa seara, existem dois posicionamentos doutrinários amplamente contrapostos, os quais serão trazidos para conhecimento. O primeiro deles apega-se a literalidade da norma, isto é, o legislador reputou constitucional o direito a greve tão apenas caso materializada a frustração da negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral.
Por outro lado, corrente diversa utiliza-se das disposições constitucionais atualmente vigentes no sentido de que o direito de greve, por constituir garantia social aos trabalhadores, legitimou a revogação, por parte da Lei n.º 7.783/89, a dispositivos que restringiam a greve às relações laborais, conforme dispunha o inciso III, do artigo 22 da Lei n.º 4.330/64, anteriormente trazido. Logo, teria então o direito a greve uma maior amplitude, passando a abranger também tais condições fáticas, que não só a negociação coletiva, efetivamente.
Todavia, mesmo para aqueles que se filiam a tese apontada no parágrafo anterior, a lei atual prevê uma liturgia específica para que o movimento grevista possa ser considerado legítimo. Nessa esteira, eis o que dispõe o artigo 4º da lei em comento, e seus respectivos parágrafos, como segue:
Nesse teor, caberá ao sindicato laboral convocar, nos termos de seu estatuto social, a categoria representada para tratar das reinvindicações em questão, bem como definir sobre a necessidade da paralisação coletiva da prestação de serviços.
Sequencialmente, preconiza o artigo 14 que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na lei em questão, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho, respondendo civil e criminalmente aqueles que se dispuserem em contrário.
Sobre os efeitos práticos da greve nas relações laborais, disciplina o artigo 7º que, “observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, serem regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”.
Por oportuno, destaca-se que a participação na greve, por força legal, suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, serem regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Para ilustrar em termos práticos a abrangência do dispositivo em apreço, mais precisamente no que tange à remuneração dos trabalhadores em decorrência do movimento grevista, traz-se abaixo decisão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª Região, o qual, em sede de Recurso Ordinário, Processo n.º 0001443-32.2015.5.02.0049 - 13º Turma, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, decidiu a questão, nos termos a seguir:
EMENTA. DESCONTO SALARIAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O entendimento consolidado da SDC do C. TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O art. 7º da Lei 7.783/89 prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo nº 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.
Sendo assim, decidiu a corte que, consoante jurisprudência dominante sobre a matéria, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. Para justificar tal entendimento, elencou no acórdão, recente posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 3ª Turma, Processo n.º 0012790-18.2015.5.15.0076, Relatora Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, julgado em 01/06/2016, no qual frisa, entre outros termos que (...) “na presente hipótese, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais efetuados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito do reclamado, pois, na hipótese, encontra-se suspensa a obrigação de o empregado prestar serviços e, em contrapartida, a obrigação de o empregador pagar os salários (...)”.
Pelas razões acima, conclui-se que, mesmo respeitando todas as condições aqui postas para validação do movimento grevista, havendo ausência de norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, encontra-se dispensado o empregador de realizar o pagamento do período grevista, em razão da ausência de contrapartida efetiva da prestação de serviços por parte do empregado.
Todavia, há de se destacar também que, em paralisações que atinjam serviços essenciais como aqueles voltados à área dos transportes públicos, a exemplo, essas dificultam ou até mesmo impedem a realização do trajeto do trabalhador à empresa, razão pela qual não se deve, em hipótese alguma, confundir tal fato à sua adesão ao movimento deflagrado.
Ademais, deverá sempre o empresário atentar-se às disposições contidas na norma coletiva de sua respectiva categoria, as quais tutelam situações fáticas passíveis de abonar sua ausência no trabalho, a exemplo de caos social, falecimento familiar, realização de exames, procedimentos médicos, dentre outros.
Por todo o exposto, conclui-se que o movimento grevista, para que seja caracterizado sua efetiva validade, deverá respeitar os ditames previstos na Lei n.º 7.783/89, quer seja em relação à convocação da categoria nos termos do estatuto social da entidade sindical laboral, a elaboração precisa da pauta de reinvindicações em questão, bem como à justificativa expressa acerca da necessidade de paralisação coletiva da prestação de serviços.
Por outro lado, caso não sejam observadas tais ações, deverá o movimento ser declarado abusivo, respondendo os responsáveis nos exatos termos da lei, além de restar legitimado desconto no que tange à remuneração daqueles que integraram a ação.
Ademais, conforme decisões judiciais elencadas no estudo em questão e que balizam a abrangência da lei em estudo, em havendo ausência de norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, encontra-se dispensado o empregador de realizar o pagamento do período grevista, em razão da falta de contrapartida efetiva da prestação de serviços por parte do empregado.