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Timestamp: 2020-01-22 12:40:13+00:00
Document Index: 120842743

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - PDF Download grátis
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Maria Fernanda Farinha Mirandela
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro UF: RJ ASSUNTO: A Especialização na Educação Profissional de Nível Técnico RELATOR: Francisco Aparecido Cordão PROCESSO N.º: / PARECER N.º: CNE/CEB 14/2002 I RELATÓRIO COLEGIADO: CEB APROVADO EM: 20/02/2002 O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em consulta formulada pelo Prof. João Pessoa de Albuquerque, vicepresidente no exercício da presidência, questiona este Conselho Nacional de Educação sobre a figura da Especialização na Educação Profissional de Nível Técnico, formulando as seguintes questões: 1. A Especialização é uma figura autônoma a exigir uma autorização específica para o respectivo funcionamento, ou ela é apenas um complemento do curso autorizado, em cujo plano deverá estar prevista a Especialização? 2. A Especialização é autorizável isoladamente? ou seja: uma instituição que queira oferecer apenas a especialização sem ter o curso que lhe deu origem, poderá fazê-lo? O assunto já foi tratado no Parecer CNE/CEB n.º 16/99 e na Resolução CNE/CEB n.º 04/99 e já foi exaustivamente debatido nas audiências públicas que antecederam a aprovação das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico e foram objeto de inúmeras reuniões do Fórum de Conselhos Estaduais de Educação. Entretanto, como para o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro a matéria ainda é motivo de dúvida, julgamos melhor responder os questionamentos daquele Colegiado em forma de parecer, pois assim 1
2 poderão ser orientados outros Conselhos de Educação que porventura ainda alimentem dúvidas sobre este assunto. Mérito A Resolução CNE/CEB n.º 04/99 trata a questão da Especialização no Artigo 7º, ao determinar que os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, obedecidas as Diretrizes Curriculares definidas para a Educação Profissional de Nível Técnico e as competências profissionais a serem desenvolvidas em cursos desse nível. O 2º do mesmo Artigo 7º é enfático: poderão ser organizados cursos de especialização de nível técnico, vinculados a determinada qualificação ou habilitação profissional, para atendimento de demandas específicas. Este tratamento não é o mesmo que é dado à atualização ou aperfeiçoamento profissional, pois o 3º do mesmo Artigo define que demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta. O 3º do Artigo 14 da Resolução CNE/CEB n.º 04/99 esclarece que os certificados de qualificação profissional e de especialização profissional deverão explicitar o título da ocupação certificada. E o 4º do mesmo Artigo determina, indistintamente, que os históricos escolares que acompanham os certificados e diplomas deverão explicitar, também, as competências definidas no perfil profissional de conclusão do curso. Isto vale tanto para a qualificação ou habilitação, quanto para a especialização profissional. Esse título da ocupação certificada, como enfatiza o Parecer CNE/CEB nº 16/99, no caso de profissão regulamentada, deverá considerar a legislação específica do exercício profissional, verificando as normas do respectivo órgão regulamentador. No caso específico da saúde, devem ser observados, ainda, os serviços normatizados pelo SUS, em obediência ao que determina o Art. 200 da nossa Carta Magna, o qual dispõe que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde. O Parecer CNE/CEB n.º 16/99, ao explicitar, no item 7, a Organização da educação profissional de nível técnico, assim se refere à Especialização Profissional: 1. A área é a referência curricular básica para se organizar e se orientar a oferta de cursos de educação profissional de nível técnico. Os certificados e diplomas, entretanto, deverão explicitar títulos ocupacionais identificáveis pelo mercado de 2
3 trabalho, tanto na habilitação e na qualificação profissional, quanto na especialização profissional. 2. A educação profissional de nível técnico abrange a habilitação profissional e as correspondentes especializações e qualificações profissionais, inclusive para atendimento ao menor na condição de aprendiz. 3. A educação profissional de nível técnico abrange, ainda, cursos ou módulos complementares de especialização, de aperfeiçoamento e atualização de pessoal já qualificado ou habilitado nesse nível de educação profissional. São formas de complementação da própria qualificação ou habilitação profissional de nível médio, intimamente vinculadas às exigências e realidades do mercado de trabalho. 4. Os cursos de educação profissional de nível técnico, quaisquer que sejam, em sua organização, deverão ter como referência básica, no planejamento curricular, o perfil do profissional que se deseja formar, considerando-se o contexto da estrutura ocupacional da área profissional (...) Essa referência básica deverá ser considerada tanto para o planejamento curricular dos cursos, quanto para a emissão dos certificados e diplomas, bem como dos correspondentes históricos escolares, os quais deverão explicitar as competências profissionais obtidas. Julgamos que a simples transcrição de excertos da Resolução CNE/CEB n.º 04/99 e do Parecer CNE/CEB n.º 16/99 já deixe clara a resposta aos questionamentos do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Para reforçar esse entendimento, passemos às repostas das questões, uma a uma. 1ª questão: A Especialização, na Educação Profissional de nível Técnico, é uma figura autônoma, a exigir uma autorização específica para o respectivo funcionamento? Resposta: A Especialização, na Educação Profissional de nível Técnico, a qual não se confunde com a especialização de nível superior, uma das formas de pós-graduação, não é uma figura autônoma. Ela é vinculada a determinada qualificação ou habilitação profissional ( 2º do Artigo 7º da Resolução CNE/CEB n.º 04/99). Essa vinculação é necessária e é condição sine qua non para sua oferta. Portanto, ela não é de livre oferta, como é o caso da atualização e do 3
4 aperfeiçoamento ( 3º do Artigo 7º da Resolução CNE/CEB n.º 04/99). Ela necessita de autorização prévia para o seu funcionamento. Essa autorização tanto pode ocorrer quando da autorização de funcionamento dos Planos de Curso de Qualificação Profissional de nível Técnico e respectiva Habilitação Profissional, como pode ser autorizada a posteriori, mas sempre vinculada à uma determinada qualificação ou habilitação profissional. Ela não é uma figura autônoma, mas vinculada necessariamente. 2ª questão: Então, ela é complemento do curso autorizado, em cujo plano deverá estar prevista a Especialização? Resposta: De fato, ela representa uma forma de complementação da própria qualificação ou habilitação profissional de nível técnico, intimamente vinculada às exigências e realidades do mercado de trabalho (item 07 do Parecer CNE/CEB n.º 16/99). Mas não é uma simples complementação de curso já autorizado. Ela precisa de sua própria autorização, no momento mesmo da autorização da Habilitação Profissional, ou posteriormente a ela, mas sempre mantendo sua vinculação à mesma. A Especialização Profissional necessita ter seu plano de curso aprovado como qualquer outro curso de nível técnico, e como tal, o respectivo plano deve ser elaborado nos termos do Artigo 10 da Resolução CNE/CEB n.º 04/99, ser submetido à aprovação do órgão próprio do respectivo sistema de ensino e ter seu plano de curso inserido no cadastro nacional de cursos de nível técnico do Ministério da Educação (Artigo 13 da Resolução CNE/CEB n.º 04/99). Seus certificados deverão explicitar o título da ocupação certificada (item 3º do Artigo 14) e seus históricos escolares deverão explicitar, também, as competências definidas no perfil profissional de conclusão do curso (idem, idem, 4ª). 3ª questão: Isoladamente, ela é autorizável? Resposta: Sim e não. Sim, se a Instituição já tem a habilitação profissional à qual a especialização se vincula, devidamente autorizada. Não, no caso contrário, quando a instituição ainda não tem a respectiva qualificação ou habilitação profissional devidamente autorizada pelo órgão próprio do respectivo sistema de ensino. 4ª questão: Uma Instituição que queira oferecer apenas a especialização, sem ter o curso que deu origem, poderá fazê-lo? 4
5 Resposta: Não. A Especialização Profissional de nível técnico só poderá ser oferecida de forma vinculada a uma determinada qualificação ou habilitação profissional autorizada pelo órgão próprio do respectivo sistema de ensino. Ela não existe isoladamente. Não é possível autorizar uma instituição de ensino para oferecer apenas a Especialização Profissional, desvinculada de qualquer itinerário de profissionalização técnica. Não podemos considera-la como curso de livre oferta, não sujeita à regulamentação curricular, como é o caso dos programas de atualização e aperfeiçoamento. II VOTO DO RELATOR Responda-se nos termos deste parecer ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com cópia para o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação Brasília(DF), 20 de fevereiro de Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Relator III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Conselheiro Francisco Aparecido Cordão Presidente Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury - Vice-Presidente 5