Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/14/despce.asp?mobile=1
Timestamp: 2019-11-22 18:48:35+00:00
Document Index: 151655465

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 196', 'Artigo 3', 'artigo 199', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 104', 'artigo 1']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2000
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 7 de Julho de 2000, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Rituais — A Arte do Chá», nas taxas e quantidades seguintes:
$ 2,00 patacas 750 000
$ 3,00 patacas 750 000
$ 3,50 patacas 750 000
$ 4,50 patacas 750 000
Bloco com selo de $ 8,00 750 000
2. Os selos são impressos em 187 500 folhas miniatura, das quais 46 875 serão mantidas completas para fins filatélicos.
24 de Março de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2000
Considerando que, em cumprimento do meu Despacho n.º 3/CE/2000, de 26 de Janeiro, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a desenvolver os estudos necessários à definição da função de Caixa Geral do Tesouro;
Considerando que o Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/SEF/2000, de 1 de Fevereiro, já definiu, após contactos com os bancos emissores, as rotinas necessárias aos exercícios dessas funções, importando, agora, proceder à implementação prática das mesmas;
Considerando que estas questões de natureza operacional não podem causar qualquer perturbação no exercício das funções de Caixa Geral do Tesouro que, nos termos do n.º 1 do supra-referido despacho, cabem, unicamente, ao Banco Nacional Ultramarino, S. A., até à data de 19 de Março de 2000;
Considerando que é consensual que todos os pormenores técnicos estarão ultimados até 1 de Maio de 2000, altura em que o Banco da China passará, igualmente, a poder intervir como Caixa Geral do Tesouro;
Único. Ao Banco Nacional Ultramarino, S.A., com sede em Lisboa e sucursal em Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, matriculado na Conservatória do Registo Comercial e Automóvel de Macau, sob o n.º 11, a folhas 7, do livro C-1, é mantida a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau, até 1 de Maio de 2000, inclusive.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000
Artigo 1.º O presente despacho regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
Artigo 2.º O registo previsto no artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, deve ser pedido na Direcção dos Serviços de Economia, através da apresentação do impresso do modelo constante do anexo II ao presente despacho, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos indicados no n.º 2 do referido artigo.
Artigo 3.º As comunicações obrigatórias previstas no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, devem igualmente ser efectuadas através da apresentação do impresso previsto no artigo anterior acompanhado dos documentos comprovativos da alteração ocorrida ou do acordo celebrado.
Artigo 4.º — 1. Recebido o pedido de registo referido no artigo 2.º, a Direcção dos Serviços de Economia notificará o interessado para regularizar a situação se verificar que a entidade a registar não preenche os requisitos legais ou que não foram entregues todos os documentos necessários.
2. A notificação prevista no número anterior deve ser efectuada no prazo de 30 dias contados da entrega do pedido.
3. O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, às comunicações referidas no artigo 3.º
Artigo 5.º — 1. As taxas devidas pelos actos referidos nos artigos 196.º e 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, são as previstas na tabela constante do anexo I ao presente despacho.
2. As importâncias devidas são pagas em numerário ou cheque no momento da entrega do impresso respectivo.
Artigo 6.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de Março de 2000.
1. Registo 500,00
2. Certidões ou fotocópias autenticadas/por página 10,00/5,00
Impresso do modelo previsto no artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000
Registo dos Organismos de Gestão Colectiva de Direitos de Autor e Conexos
Instruções para o preenchimento do impresso
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 14/2009
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2000
1. É aprovado o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos membros da Comissão Executiva e restante pessoal que presta serviço no Conselho do Ambiente, constante do modelo anexo ao presente despacho.
2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 88mm x 62mm e contém impresso o logotipo do Conselho do Ambiente.
3. Do cartão de identificação constam, além da fotografia do titular, o nome, a categoria, o número do cartão, a assinatura do presidente da Comissão Executiva, a data de emissão, a assinatura do portador e a informação sobre a sua utilização.
4. A emissão do cartão de identificação cabe à Comissão Executiva do Conselho do Ambiente.
5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
Dimensões: 88mm x 62mm
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do segundo parágrafo do artigo 104.º da mesma lei, o Chefe do Executivo manda:
1. É atribuída à Autoridade Monetária de Macau, em nome e por conta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras, criado nos termos da alínea d) do artigo 1.º do título II do Anexo II à Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Março de 2000.
31 de Março de 2000.