Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10625993/inciso-i-do-artigo-117-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2019-06-17 07:26:19+00:00
Document Index: 88630979

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 61', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 65', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 344', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 117', 'artigo 117']

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 00212632520098140401 - 17/06/2019 do TJPA
, consoante art. 117 , inciso I , do Código Penal , motivo pelo qual se inicia a partir desta data a contagem do prazo... , do Código Penal . A denúncia versa sobre a prática do tipo penal do art. 28 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006..., o disposto no art. 30 da Lei nº. 11.343 /2006. ISTO POSTO, na forma do art. 61 , do...
Andamento do Processo n. 00092351720138140051 - 17/06/2019 do TJPA
, na forma retroativa, com fulcro nos artigos 109, VI e 110, § 1º, do Código Penal. P.R.I.C. Mantenho os demais termos...:A. S. S. VITIMA:M. E. L. C. . PROCESSO Nº 0009235-17.2013.814.0051 TIPIFICAÇÃO PENAL: ARTS. 302, 303 e 306, TODOS DA LEI Nº... a acusação. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, e 110, § 1º, todos d...
Pg. 363. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019
`h¿, do inciso II do artigo 61 do Código Penal, tendo em vista a condição depessoaidosa da vítima. Considerando a pena... PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO... DO NÚCLEO DE PENAS E MEDIDAS COM FULCRO NO ARTIGO 81, I, DO DIPLOMA PENAL...
Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019
a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, ´h´, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado... DO JULGADOR, QUE O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (SÚMULA 545 DO STJ...-se o regime prisional semiaberto com espeque nos §§2º e 3º do art.33 do Código p...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078124138 RS
condenatória, quanto ao 1º fato, por incurso nas sanções do artigo 302 , parágrafo único , I , da Lei nº 9.503 /97..., insertas no art. 59 do Código Penal , invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais... estatuída no parágrafo único , inciso I , do artigo 302 do CTB , a pena...
Pg. 3036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019
, em tese, do crime previsto no artigo 344 do Código Penal (f. 153/162). Segundo a denúncia, em síntese, “no dia 07/03/2004... em abstrato ocorre em 08 (oito) anos, conforme artigo 109, IV do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30/06/2010..., ocasião em que se deu a interrupção do referido prazo (art. 117, I, CP)....
Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019
com o Ministério Público, tomando por fundamento o disposto no art. 30, da Lei nº 11.343/06 e arts. 107, inciso IV; 111, I e 117..., o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal". Já o artigo 111 do Código Penal dispõe que: "Art. 111... artigo 117 do Código Penal como causa interruptiva da prescrição, nem foi ...
Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019
devidamente recebida em 17 de setembro de 2012, conforme fls. 41. E, de acordo com o art. 117, inc. I, do CP, esta é... da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107, IV do CP. Segundo Celso Delmanto, no seu livro Código de Penal comentado... segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, ...
Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2019
, consoante disciplina o art. 109, inciso IV do Código Penal . Com efeito, sob esse prazo, o delito encontra-se atingido...) – data da última causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do CP) – decorridos, pois, mais de 08 anos até... do art. 107 do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV ...
Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019
interruptiva da prescrição, consoante art. 117, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual se inicia a partir desta data... da punibilidade, segundo o art. 107, IV, do Código Penal. Como é cediço, a prescrição significa a perda de uma pretensão... prescricional decorrente da aplicação do art. 366, do Código de Proces...
Art. 117, inc. I do Decreto Lei 2848/40
Art. 117, inc. I do Código Penal
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