Source: https://dre.tretas.org/dre/3314631/portaria-107-A-2018-de-19-de-abril
Timestamp: 2020-07-09 20:10:55+00:00
Document Index: 139079605

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 39']

Portaria 107-A/2018, de 19 de Abril
Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, do artigo 19.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 83-A/2014, de 23 de maio e 9/2016, de 7 de março, pela Lei 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 28/2017, de 15 de março, e pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, do artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e dos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, e do n.º 5 do artigo 4.º e artigo 16.º do regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:
Fixação de vagas do concurso externo extraordinário
O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 16/2018, de 7 de março, a preencher pelo concurso externo extraordinário, no ano escolar de 2018/2019, previsto no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e artigo 8.º do Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo i à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 176/2014, de 12 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 16/2018, de 7 de março, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2018/2019, previsto no alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo ii à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
Fixação de vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado
O número de vagas a preencher pelo concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado e destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino, regulado no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - O número de vagas de cada um dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2018/2019, regulados pelo regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, publicado em anexo ao Decreto-Lei 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, é o constante do anexo iv à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
Somatório de Vagas
Para efeitos do disposto no artigo 39.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, o somatório de todas as vagas fixadas nos artigos anteriores corresponde a um número de vagas não inferior ao que resulta do somatório das vagas abertas pela Portaria 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso externo de 2017, e pela Portaria 129-C/2017, de 6 de abril, relativa ao concurso de integração extraordinária de 2017.
Todas as vagas referidas nos artigos 1.º a 4.º consideram-se a extinguir quando vagarem.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 19 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 17 de abril de 2018.
111288609
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3314631.dre.pdf .
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