Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/683182/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-14 03:09:48+00:00
Document Index: 67752353

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 5']

Decreto-Lei 478/99, 1999-11-09 - DRE
Decreto-Lei n.º 478/99
Número:478/99
Páginas:7837 - 7841
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/478/1999/11/09/p/dre/pt/html
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, em 1 de Dezembro de 1996, através da publicação do Decreto-Lei n.º 38/96, de 6 de Maio, levou à publicação de vários diplomas, de entre os quais a Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro, que veio regulamentar o processo de formação, avaliação e emissão de cartas dos navegadores de recreio.
As recentes alterações introduzidas no Regulamento da Náutica de Recreio resultaram, designadamente, de um significativo aumento desta actividade, do qual decorreu a necessidade do ajustamento do referido Regulamento à situação actual.
Das alterações acima referidas destacam-se as constantes dos artigos 34.º, 36.º e 40.º, artigos cujo conteúdo habilitou o Governo à publicação da Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro.
Com a alteração dos referidos artigos, operou-se a revogação automática da portaria em referência, estabelecendo-se, com a nova redacção do artigo 40.º do Regulamento da Náutica de Recreio, que os conteúdos programáticos e a duração dos cursos a ministrar pelas entidades formadoras, bem como o modelo de carta de navegador de recreio, são objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Por outro lado, referem os artigos 34.º e 36.º do Regulamento da Náutica de Recreio, na sua nova redacção, que o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, serão definidos em diploma próprio.
O presente diploma aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
Entidades competentes para a formação dos navegadores de recreio e para a realização dos respectivos exames
1 - A formação dos navegadores de recreio é da competência da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio (EPMC) e de outras entidades credenciadas para o efeito, nos termos do presente diploma, adiante designadas entidades formadoras.
2 - As entidades credenciadas a que se refere o número anterior revestem a forma de pessoas colectivas.
3 - É competente para a realização dos exames aos navegadores de recreio o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) ou as entidades às quais este Instituto atribua competência para o efeito.
Credenciação das entidades formadoras
1 - As entidades formadoras devem requerer a necessária credenciação ao IMP, organismo competente para a análise e decisão dos respectivos processos de candidatura.
2 - A credenciação das entidades formadoras será válida por um período de dois anos, findo o qual as referidas entidades deverão requerer ao IMP a renovação da mesma.
3 - A renovação da credenciação será concedida mediante avaliação da actividade desenvolvida e confirmação dos requisitos iniciais de credenciação constantes do n.º 2 do artigo 4.º do presente diploma.
1 - O processo de candidatura a entidades formadoras deve ser instruído com requerimento no qual seja solicitada a necessária autorização para ministrar a formação, dele constando a identificação completa da entidade requerente, bem como a indicação dos cursos que se propõe ministrar com a respectiva calendarização.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ainda ser acompanhado dos elementos comprovativos de que a entidade requerente dispõe de condições e meios materiais e humanos adequados, nomeadamente:
a) Localização geográfica em zonas litorais, fluviais, barragens ou albufeiras;
b) Instalações próprias apropriadas à formação, a comprovar mediante apresentação de escritura pública de aquisição ou contrato de arrendamento;
c) Embarcações e equipamento e material pedagógico necessário e adequado à formação teórica e prática;
d) Espaços físicos e equipamentos necessários ao apoio administrativo e funcional;
e) Formadores em número suficiente e com formação técnica, profissional e pedagógica comprovada.
3 - Os elementos referidos no número anterior serão objecto de inspecção e avaliação por parte do IMP, podendo este Instituto solicitar às entidades requerentes todos os esclarecimentos necessários à instrução do processo.
4 - Após análise e em caso de aprovação do processo de candidatura, o IMP procederá à credenciação da entidade formadora requerente para ministrar os cursos aprovados, nas instalações e embarcações constantes do processo de candidatura.
5 - As embarcações referidas no número anterior deverão ter inscritas no costado em ambos os bordos e a meio navio as palavras «BARCO ESCOLA», a preto sobre fundo branco, inscritas num rectângulo de 0,1 m x 0,9 m para embarcações com comprimento inferior a 6 m e de 0,2 m x 1,8 m para as restantes embarcações.
1 - O processo de candidatura deve indicar um coordenador técnico-pedagógico, titular de carta de patrão de alto mar e possuidor de experiência pedagógica.
2 - Ao coordenador técnico-pedagógico compete:
a) Coordenar as acções de formação;
b) Garantir o rigor da formação ministrada;
c) Zelar pela organização do processo administrativo-pedagógico dos cursos;
d) Organizar o processo administrativo dos exames.
1 - As entidades formadoras podem ministrar os cursos para os quais estejam credenciadas, apenas nos locais e espaços autorizados.
2 - A inscrição nos cursos é efectuada mediante requerimento dirigido à entidade formadora.
Processo administrativo-pedagógico
1 - As entidades formadoras devem organizar, por cada tipo de curso, um dossier pedagógico contendo:
a) O programa do curso;
b) O currículo descritivo da capacidade técnica e pedagógica, bem como da experiência náutica dos formadores que ministram esse tipo de curso;
c) A organização curricular das unidades didácticas que compõem o programa do curso, incluindo a sua carga horária, sumários descritivos, objectivos pedagógicos em termos de saberes a adquirir e capacidades de desempenho a alcançar pelo formando;
d) O horário tipo da formação;
e) O calendário de execução dos cursos previstos a realizar durante o ano civil em curso;
f) A bibliografia de apoio disponibilizada pela entidade formadora;
g) Os manuais passíveis de serem adquiridos pelos formandos, cuja elaboração é da responsabilidade da entidade formadora;
h) O inventário de materiais, equipamentos e simuladores utilizados durante a formação teórica e prática.
2 - As entidades formadoras devem organizar, por cada curso, um processo administrativo-pedagógico constituído por um livro de sumários e presenças, conforme o modelo n.º 1 anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 - Do processo a que se refere o número anterior deverão constar outros documentos, nomeadamente fichas de inscrição, licenças de aprendizagem, certificados de habilitações literárias, declarações de «saber nadar e remar», testes de consolidação e avaliações formativas que permitam aferir da qualidade do ensino ministrado e da sua conformidade com o estabelecido no presente diploma.
4 - No início de cada ano, as entidades formadoras devem enviar ao IMP o calendário dos cursos a realizar, o qual deve ser actualizado sempre que alterado, devendo tais alterações ser comunicadas ao IMP com a antecedência mínima de oito dias.
5 - As entidades formadoras devem, igualmente, enviar ao IMP, até ao dia 31 de Janeiro e relativamente ao ano anterior, um relatório da sua actividade sobre os cursos realizados, indicando, por categoria:
a) O número de cursos ministrados, indicando as datas de realização e respectivos horários;
b) O número de candidatos admitidos aos cursos;
c) O número de candidatos considerados aptos e não aptos nos exames.
1 - Concluída a formação referida no artigo 6.º do presente diploma, a entidade formadora solicitará ao IMP a realização dos respectivos exames, enviando a «lista de candidatos a exame», conforme o modelo n.º 2 anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - Os exames serão realizados em data e local a fixar pelo IMP e compreendem uma prova teórica e uma prova prática, qualquer delas eliminatória, sendo fixadas duas épocas para cada exame.
3 - Os júris de exame são constituídos por três membros:
a) Um representante do IMP, que preside, nomeado pelo presidente do conselho de administração do IMP;
b) Dois vogais, propostos pela entidade formadora e titulares de carta de navegador de recreio com categoria igual ou superior à pretendida pelos examinandos, mas nunca inferior à de patrão de costa.
4 - Nos exames para a obtenção de qualquer carta de patrão pelo menos um membro do júri deve possuir o certificado geral de operador radiotelefonista.
5 - A nomeação dos membros do júri é da competência exclusiva do IMP.
6 - Ao IMP compete ainda a realização e distribuição das provas de exame.
Formalidades relativas aos exames
Os exames são registados em livro de termos, conforme o modelo n.º 3 anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sendo cada termo assinado por todos os membros do júri.
1 - O resultado dos exames constará de uma «pauta de classificação final», conforme o modelo n.º 4 anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, que será enviada ao IMP para efeitos de emissão das cartas de navegador de recreio.
2 - A emissão das cartas de navegador de recreio é solicitada ao IMP mediante requerimento do interessado após ter sido considerado apto no exame, acompanhado de duas fotografias e de fotocópia do bilhete de identidade.
Fiscalização das entidades formadoras
1 - A fiscalização das entidades formadoras é da competência do IMP.
2 - Na sequência de uma acção de fiscalização e sempre que se verifique o incumprimento das normas constantes do presente diploma, o IMP desencaderá o respectivo processo de contra-ordenação.
1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao IMP.
2 - A aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias compete ao presidente do conselho de administração do IMP.
1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, civil e disciplinar a que haja lugar, constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as infracções a seguir indicadas:
a) Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 100000$00 e máximo de 3000000$00, às entidades que exerçam a actividade formadora sem que para o efeito estejam credenciadas, nos termos do artigo 2.º do presente diploma;
b) Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 500000$00 e máximo de 5000000$00, às entidades formadoras que:
i) Ministrem cursos ou realizem exames para categorias e em locais para que não estejam credenciadas ou autorizadas nos termos do artigo 6.º do presente diploma;
ii) Realizem exames que não estejam em conformidade com o disposto no artigo 8.º do presente diploma;
iii) Não procedam à devolução dos impressos não utilizados para a emissão das cartas de navegadores de recreio em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma;
c) Será aplicáda coima, cujo montante mínimo será de 400000$00 e máximo de 2000000$00, às entidades formadoras que:
i) Depois de credenciadas, não cumpram com os requisitos que determinaram a sua credenciação, conforme o disposto no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma;
ii) Não tenham o processo administrativo-pedagógico organizado, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma;
iii) Não enviem o calendário dos cursos, respectiva actualização e o relatório da sua actividade, conforme o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.º do presente diploma;
d) Será aplicada coima, cujo montante mínimo será de 100000$00 e máximo de 500000$00, ao coordenador técnico-pedagógico que não dê cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
1 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas:
a) Suspensão da autorização concedida às entidades formadoras que:
ii) Não tenham o processo administrativo-pedagógico organizado, conforme prevêem os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma;
b) Interdição do exercício da actividade das entidades formadoras que:
i) Não corrijam as irregularidades previstas no número anterior após a sua detecção;
ii) Cometam repetidamente as irregularidades previstas na alínea a) deste artigo;
iii) Ministrem cursos ou realizem exames para categorias e em locais para que não estejam credenciadas ou autorizadas nos termos do artigo 6.º do presente diploma;
iv) Realizem exames que não estejam em conformidade com o disposto no artigo 8.º do presente diploma;
v) Não procedam à devolução dos impressos não utilizados para a emissão de cartas de navegador de recreio em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma.
2 - A suspensão da autorização poderá ser aplicada aos coordenadores técnico-pedagógicos que não cumpram com o n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
3 - Nos casos referidos nos números anteriores, são sempre ouvidas as entidades formadoras, devendo, no caso previsto no número anterior, ser ouvido o coordenador técnico-pedagógico.
1 - À data da entrada em vigor do presente diploma, as entidades credenciadas ao abrigo da Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro, apenas ficam autorizadas a ministrar formação, podendo, no entanto, para os cursos já iniciados àquela data, realizar os exames e emitir as respectivas cartas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os impressos não utilizados para a emissão das cartas de navegador de recreio devem ser devolvidos ao IMP, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, contra o reembolso do respectivo valor.
3 - Os titulares de cartas de navegador de recreio, emitidas nos termos do n.º 1 do presente artigo, deverão solicitar ao IMP a sua substituição até 31 de Dezembro de 2005.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, as entidades que pretendam manter a credenciação como entidades formadoras devem satisfazer todos os requisitos legais exigidos no presente diploma, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
5 - No prazo referido no número anterior, as entidades credenciadas há mais de dois anos deverão proceder ao pedido de renovação da respectiva credenciação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.