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Timestamp: 2020-03-31 13:55:09+00:00
Document Index: 156932154

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3']

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Document 32008R0535
Regulamento (CE) n. o 535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
OJ L 156, 14.6.2008, p. 6–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 04 Volume 003 P. 154 - 157
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/535/oj
REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 2008
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,
O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV.
Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros.
O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.
Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:
«Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção;
«Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:
degradação do habitat,
competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução,
hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies,
predação e consequente declínio das populações nativas,
depauperamento dos recursos alimentares nativos,
propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas.
1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
2. Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:
Nome científico da espécie;
Habitat e a biologia;
Produção aquícola;
Impacto das introduções;
Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição;
Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.
1. Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.
2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.
Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.
(1) JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.
Ficha de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o
A presente ficha de informações deve ser preenchida para um movimento único/múltiplo (1) (introdução/translocação) de uma espécie exótica/ausente localmente
1.1. Número de referência do pedido de licença
1.2. Primeiro pedido: SIM/NÃO; em caso negativo, referência dos pedidos de licença anteriores
Data do pedido de uma licença:
1.4. Dados relativos à espécie
1.4.1. Código da FAO:
1.4.2. Nome comum:
1.4.3. Nome científico:
1.4.4. Subespécie (se pertinente):
1.4.5. Outras informações:
Tetraplóide:
Híbrido artificial fértil:
1.4.5.3. Em caso afirmativo, código FAO e nome das espécies progenitoras:
1.5. Origem:
1.5.1. País:
1.5.2. Localização (nome e endereço da origem):
1.5.3. Tipo de origem (estação de produção de juvenis/exploração de engorda/meio selvagem):
1.6. Instalação aquícola receptora:
1.6.1. Localização (nome e endereço):
1.6.2. Método de exploração: sistema fechado/aberto (2)
1.7. Número de organismos e fase do ciclo da vida (ovos, larvas, juvenis, adultos):
1.8. Objectivo (consumo humano, criação para repovoamento, investigação, etc.):
1.9. Número de movimentos previstos:
2.1. Tipo de movimento:
Introdução ou translocação rotineira:
Aprovação da licença:
Data da emissão da licença:
2.1.1.3. Autoridade que emite a licença (endereço completo):
X anos XX meses
2.1.1.5. Condições eventuais:
Libertações-piloto:
Introdução ou translocação não rotineira:
2.1.2.1. Tipo de risco:
2.1.2.1.1. Baixo
2.1.2.1.2. Médio
2.1.2.1.3. Elevado
2.1.2.2. Relatório de síntese sobre a avaliação do risco ambiental global (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
2.1.2.5. Autoridade que emite a licença:
2.1.2.7. Condições eventuais:
Duração do programa de controlo:
XX meses
3.2. Resumo dos resultados da avaliação do programa de controlo (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)
Planos de emergência aplicados:
Retirada da licença (se aplicável):
3.4.1. Em caso afirmativo: Temporariamente/Definitivamente
3.4.3. Razões da retirada (algumas linhas), apresentadas igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas):
(1) Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos [n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007].
(2) Conforme definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.