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Timestamp: 2019-10-14 08:09:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 202', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 41']

Art. 36, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 2 Artigo 36 da Constituição Federal de 1988
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/12/2002
ART. 202 DA CF/88 . DESCONSIDERAR TETO. LEI Nº 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. -Não há desrespeito à Constituição ou à Lei a concessão de benefício previdenciário sob o teto legal vigente, inferior ao anterior existente, ainda que o segurado tenha contribuído anteriormente por teto maior, se, antes de preencher as condições para a implementação do benefício, lei nova alterou esse teto para menor. -A Lei nº 8.213 /91, dando cumprimento ao art. 202 da CF/88 (redação original), ao definir o cálculo do valor inicial, fixou os limites mínimo e máximo, este nunca superior ao maior salário-de-contribuição da data do início do benefício (art. 29, § 2º). -O segurado obteve a renda mensal inicial do seu benefício em data de início posterior à atual Constituição Federal (DIB de 14/06/95; fls.18) e foi calculada nos termos desse diploma legal com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, sendo todos os salários-de-contribuição atualizados na forma do art. 29 da Lei 8.213 /91, descabendo a fixação de teto limite diverso, fixado por legislação anterior, ante a regra do artigo 202 da Constituição Federal , que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição. -Recurso improvido.
Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::11/12/2002 - Página::255 - 11/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 189091 98.02.51379-2...(TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20887 MG 1997.01.00.020887-2 (TRF-1)
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 58 DO ADCT DA CF/88 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS EM 05.10.88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA - LEI 8.213 /91, ART. 41 ,II - COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 36 TRF-1ª REGIÃO - VINCULAÇÃO PERMANENTE DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV . 1. A manutenção da proporcionalidade do mesmo número de salários mínimos da época da concessão do benefício, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 apenas foi assegurada no período de 05.04.89 a 04.04.91, aplicando-se, tão-somente, aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88 (Súmula n. 20 TRF/1ª Região). 2. A partir de então, passou a incidir "o critério de reajuste previsto no art. 41 da Lei nº 8.213 /91, cujo inciso II, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF 1ª REGIÃO). 3. O restabelecimento, em caráter permanente, do critério de reajuste previsto pelo art. 58 do ADCT da CF/88 constitui afronta a disposição constitucional inserta no art. 7º , inciso IV , que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. 4. Apelação provida. 5. Peças liberadas pelo Relator em 10/08/2000 para publicação do acórdão.
Encontrado em: Participaram PRIMEIRA TURMA 28/08/2000 DJ p.16 - 28/8/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007...INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000020 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000036...REGIÃO) AC 96.01.37020/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 13/3/97; APELAÇÃO CIVEL AC 20887 MG 1997.01.00.020887-2...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18584 MG 1998.01.00.018584-9 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/03/2002
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91, REVOGADO PELA LEI N. 8.542 /92, ART. 9º - CONSTITUCIONALIDADE - OFENSA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO § 2º DO ART. 201 - INEXISTENTE - SÚMULA N. 36 DO TRF-1ª REGIÃO - CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 260/TFR E ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, IV). 1. Os reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei n. 8.213 /91 regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei n. 8.542 /92 e legislação subseqüente, observando-se quanto àqueles concedidos entre 05.10.88 e 04.04.91 o art. 15 da Lei n. 7.787 /89, que determinava que os benefícios concedidos a partir de 05.10.88 seriam reajustados pelo índice oficial de inflação até a aprovação dos planos de custeio e de benefícios. 2. "O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8.213 /91, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF - 1ª REGIÃO). Precedentes do Eg. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27.09.96) 3. A aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, determinada pelo art. 41 , II, e parágrafo 2º, da Lei n. 8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, visa ao atendimento do disposto no art. 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , inexistindo vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei 8.542/92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/1ª Região. 4.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 18/03/2002 DJ p.111 - 18/3/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201...PAR:00002 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002...SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29689 RS 96.04.29689-2 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/04/1998
VIOLAÇÃO AO ART- 5 , INC-36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). 1. A expressão plano de equivalência salarial, tendo compreensão de meridiano entendimento, não se presta a acolher outro índice de atualização, diverso do percentual de aumento do salário da categoria profissional do mutuário, até porque a sistemática de reajuste das obrigações do SFH inscrita na legislação ordinária acolhem tal assertiva. 2. Os critérios defendidos pela recorrente para o reajuste das prestações, com fulcro na Medida Provisória MPR-191/90 e, posteriormente, pela LEI- 8100 /90, não podem ser aplicados ao caso em pauta, pois o sistema jurídico brasileiro confere ao contrato força de lex partibus, constituindo-se em espécie de ato jurídico perfeito quando preenche todos os requisitos da lei na época de sua formação. 3. O contrato foi firmado pelas partes em período anterior a edição da Medida Provisória n. 191/90 e da LEI- 8100 /90, razão pela qual não se pode aplicar as alterações ali previstas para o reajuste das prestação, sob pena de violação ao ART- 5 , INC-36 da Constituição Federal , que impede a lei de prejudicar o ato jurídico perfeito.
Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED MPR-191 ANO-1990 LEG-FED LEI...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 4380 ANO-1964 LEG-FED LEI...VARIAÇÃO, SALÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MUTUÁRIO.CFS/ARA APELAÇÃO CIVEL AC 29689 RS 96.04.29689-2...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53713 MG 1998.01.00.053713-1 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/10/2001
PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 41 , II , DA LEI N. 8.213 /91, REVOGADO PELA LEI N. 8.542 /92, ART. 9º - CONSTITUCIONALIDADE - OFENSA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO § 2º DO ART. 201 - INEXISTENTE - SÚMULA N. 36 DO TRF-1ª REGIÃO - CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 260/TFR E ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, IV). 1. Os reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei n. 8.213 /91 regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei n. 8.542 /92 e legislação subseqüente. 2. "O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8.213 /91, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF - 1ª REGIÃO). Precedentes do Eg. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27.09.96) 3. A aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, determinada pelo art. 41 , II, e parágrafo 2º, da Lei n. 8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, visa ao atendimento do disposto no art. 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , inexistindo vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei 8.542/92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/1ª Região. 4. O benefício do Autor fora concedido em 10.10.92, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e sob a égide da Lei n. 8.213/91, razão por que não se lhe aplicam os critérios de reajuste e de revisão previstos na Súmula n. 260 do ex-TFR e no art. 58 do ADCT da CF/88, consoante os termos das Súmulas nºs 20 e 21 do TRF-1ª Região. 5....
Encontrado em: INC:00002 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 ART : 00009 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :...00201 PAR:00002 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED...SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...
Encontrado em: LEI- 8100 ANO-1990 LEG-FED LEI- 6147 ANO-1974 LEG-FED LEI- 6423 ANO-1977 LEG-FED DEL-19 ANO-1966 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED MPR-191 ANO-1990 LEG-FED LEI...VARIAÇÃO, SALÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MUTUÁRIO.CFS/ARA APELAÇÃO CIVEL AC 29689 RS 96.04.29689-2...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17899 MG 1999.01.00.017899-8 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/10/2002
REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT E ARTS. 201 , § 2º , 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , TODOS CF/88 . SÚMULA 36 -TRF 1ª REGIÃO. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade em razão de omissão na sentença, tendo em vista que o réu deixou de opor, no momento oportuno, os embargos de declaração com vistas a sanar a irregularidade. 2. Para fins de revisão, a situação jurídica dos benefícios previdenciários varia de acordo com a data em que os mesmos tiveram início (AC 93.01.23829-2 /MG, Rel. Des. Federal Catão Alves, DJ/II de 20.09.93). 3. A partir da instituição do novo plano de benefício e de custeio da previdência social, a atualização dos benefícios previdenciários subordina-se a regras específicas. Assim, a referência ao benefício de valor mínimo e ao salário-de-contribuição mínimo, em atenção ao disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal , é o próprio salário-mínimo vigente no país. No entanto, o mesmo não se aplica aos benefícios de valor superior ao mínimo, vez que têm critério de reajuste próprio, a teor do que dispõe o art. 41 da Lei nº 8.213 /91 e suas alterações posteriores. Precedentes. 4. O inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213 /91, revogado pela Lei nº 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real (Súmula 36 - TRF 1ª Região). 5. Os artigos 194 , parágrafo único , inciso IV , e 201 , § 2º , ambos da Constituição Federal , e art. 58, "caput", do ADCT, são claros ao delegar à lei ordinária a adoção de critérios para restabelecer a fórmula matemática do reajustamento e índice a ser adotado, para a revisão do benefício, a fim de se manter o poder aquisitivo dos benefícios previdenciários (TRF/3ª Região - AC nº 95.03.025245-8, Relator: Des. Federal Sinval Antunes, DJ de 13.08.96, p. 56860). 6....
Encontrado em: 14/10/2002 DJ p.93 - 14/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 17899 MG 1999.01.00.017899-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43591 RS 95.04.43591-2 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/07/1998
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SUM-51 TRF/4R.LEI- 7787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO FIXADO. SUM-50 TRF/4R. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 29-06-91. LEI- 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. NÃO ISENÇÃO. 1. "Não se aplicam os critérios da SUM- 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988." (SUM-51 TRF/4R). 2. "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da LEI- 7787 /89" (SUM-50 TRF-4R). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26-02-97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193.456 , Relator para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU, Seç. 1, Ed. 05-03-97, p. 4930 ). 4. Hipótese em que o benefício será calculado de acordo com o disposto na LEI- 8213 /91, por força do seu ART- 145 , posto que a data da concessão do benefício do segurado é posterior a 05-04-1991.5. O ART- 128 da LEI- 8213 /91 isenta apenas as custas processuais, nas quais não se incluem honorários advocatícios.6. Apelo improvido.
Encontrado em: - 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R LEG-FED SUM-50 TRF-4R LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SUM-51 TRF/4R.LEI- 7787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO FIXADO. SUM-50 TRF/4R. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 29-06-91. LEI- 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. NÃO ISENÇÃO. 1. "Não se aplicam os critérios da SUM- 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988." (SUM-51 TRF/4R). 2. "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da LEI- 7787 /89" (SUM-50 TRF-4R). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26-02-97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. (RE n. 193.456, Relator para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU, Seç. 1, Ed. 05-03-97, p. 4930). 4. Hipótese em que o benefício será calculado de acordo com o disposto na LEI- 8213 /91, por força do seu ART- 145 , posto que a data da concessão do benefício do segurado é posterior a 05-04-1991. 5. O ART- 128 da LEI- 8213 /91 isenta apenas as custas processuais, nas quais não se incluem honorários advocatícios. 6. Apelo improvido.
Encontrado em: - 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R REVISÃO, APOSENTADORIA...APELAÇÃO CIVEL AC 43591 RS 95.04.43591-2 (TRF-4) NYLSON PAIM DE ABREU
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52624 MG 96.01.52624-2 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 05/06/2000
SÚMULA N. 21 DO TRF-1ª REGIÃO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REAJUSTES. PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO VALOR REAL. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . SÚMULA N. 36 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Segundo enuncia a Súmula n. 21 desta Corte, a revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério previsto na Súmula n. 260 do extinto TFR, dirige-se exclusivamente àqueles concedidos até 04.10.88, esclarecendo, ademais, que a mesma perdeu sua eficácia em 05.04.89. 2. Aos benefícios previdenciários concedidos após a Carta Política de 1988 não se aplica o critério de reajuste estabelecido pela Súmula n. 260/TFR, mas a legislação atinente à matéria, como a Lei n. 7787 /89 e, posteriormente, a Lei nº 8.213 /91. 3. No caso de benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213 /91, os reajustamentos regem-se pelo art. 41 desse diploma, com as alterações do art. 9º da Lei n. 8.542 /92. 4. "O inciso II do art. 41 , da Lei n. 8.213 /91, revogado pela Lei n. 8.542 /92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real" (Súmula n. 36 - TRF - 1ª REGIÃO). 5. Precedentes do E. STF (1ª Turma, RE n. 201.472-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJU de 27.09.96). 6. A aplicação de índice proporcional, de acordo com a data de seu início, determinada pelo art. 41 , II, e parágrafo 2º, da Lei n. 8.213 /91, no primeiro reajustamento do benefício, visa ao atendimento do disposto no art. 201 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , inexistindo vício de inconstitucionalidade no aludido dispositivo legal, bem assim no art. 9º da Lei 8.542 /92, que manteve a mesma proporcionalidade do primeiro reajuste do benefício pela variação do IRSM. Precedentes do TRF/1ª Região. 7.
Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 PAR:00002 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 ART : 00128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADCT-88 LEG:FED CFD...27.09.96; APELAÇÃO CIVEL AC 52624 MG 96.01.52624-2 (TRF-1) JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL