Source: https://jus.com.br/peticoes/16748/mandado-de-seguranca-contra-iptu-progressivo-em-sao-paulo
Timestamp: 2018-10-21 08:26:04+00:00
Document Index: 96729919

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 60', 'artigo 145', 'artigo 1']

Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo - Jus.com.br | Jus Navigandi
Mandado de segurança para declaração incidental de inconstitucionalidade do IPTU progressivo no Município de São Paulo (Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Municipal nº 13.250/2001).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 0.000.000, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00 (ver docs. anexos), por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.533/51, impetrar
em face do ato do ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ou quem lhe faça às vezes, no exercício da coação impugnada, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.
O Impetrante é proprietário dos imóveis discriminados a seguir, motivo pelo qual, encontra-se obrigado ao recolhimento do IPTU: (1) Rua Fulano de Tal, nº 0, CEP 00000-000, Contribuinte nº 000.000.0000-0; (2) Rua Fulano de Tal, nº 0, CEP 00000-000, Contribuinte nº 000.000.0000-0; (3) Rua Fulano de Tal, nº 0, CEP 00000-000, Contribuinte nº 000.000.0000-0.
Ocorre que o IPTU vem sendo lançado de forma PROGRESSIVA pela Municipalidade desde 2002, quando a Lei Municipal nº 13.250/2001 alterou a Lei 6.989/1966, introduzindo o sistema de "alíquotas progressivas diretas e indiretas" a um imposto de característica "real".
Sucessivamente foram publicadas às seguintes Leis e Decretos Municipais, mantendo-se a progressividade indireta: 13.475/2002, 13.698/2003, 45.659/2004, 14.125/2005, 14.256/2006.
Logo, tanto a Lei Municipal nº 13.250/2001, que revogou a Lei 6.989/1966, quanto a EC nº 29/2000, são inconstitucionais, pois violaram "cláusula pétrea" que garante aos Contribuintes não serem cobrados de forma progressiva, em se tratando de um imposto de característica "real" que é a propriedade imobiliária.
O artigo 1º da Lei Municipal nº 13.250/2001 alterou a redação da Lei nº 6.989/66, nos seguintes termos:
"Art. 1º - A Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 7º - O imposto calcula-se à razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência.’ ‘Art. 7º-A - Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo (...)".
acima de R$ 50.000 até R$ 100.000
acima de R$ 100.000 até R$ 200.000
acima de R$ 200.000 até R$ 400.000
"Art. 8º - O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis construídos com utilização diversa da referida no artigo 7º.’ ‘Art. 8º-A - Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 8º, adiciona-se o desconto ou o acréscimo (...)
acima de R$60.000 até R$ 120.000
acima de R$ 120.000 até R$ 240.000
acima de R$ 240.000
E para o exercício atual, a Lei Municipal nº 14.125/2005 manteve aquelas progressividades, assim como ocorreram com todas as Leis posteriores à Lei nº 13.250/2001.
Pois bem, um imóvel que esteja abandonado e sem destinação social, fatalmente, irá comprometer todos os imóveis vizinhos e, com certeza, esta não foi a intenção do legislador constituinte, que lhe penaliza com a "PROGRESSIVIDADE NO TEMPO". Inclusive, o Plano Diretor do Município de São Paulo prevê essa situação, em seu art. 13, da Lei nº 13.430/2002, in verbis:
Para os fins estabelecidos no artigo 182 da Constituição da República, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da Cidade, terrenos ou glebas totalmente desocupados (...) sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade". Grifamos.
A exemplo da Emenda Constitucional nº 3/93, que pretendeu afastar o princípio da anterioridade, não pode a Emenda Constitucional nº 29/2000 tentar afastar uma "clausula pétrea", que assegura aos Munícipes que não sejam tributados de forma progressiva, quando se trata de um imposto de natureza "real". Vale trazer à colação um artigo de AIRES FERNANDINHO BARRETO [01]:
"Ao promulgar a Emenda, o Congresso Nacional detinha apenas o poder constituinte derivado que, de um lado, lhe faculta a introdução de emendas à Constituição, mas, de outro, impõe-lhe manter íntegra a área constituída por cláusulas pétreas. Dentre estas estão, sem dúvida, as que garantem aos contribuintes o direito de só serem submetidos à progressividade em face de impostos pessoais (art.145, § 1º)." Grifamos.
É esclarecedor o voto prolatado pelo juiz J. B. FRANCO DE GODOI [02]:
"(...) verifica-se que tal progressividade não é regra, mas exceção, para determinadas situações, sendo, portanto, a indigitada emenda constitucional, inconstitucional. Desnecessária a aplicação de alíquotas progressivas, inseridas meramente com o propósito arrecadatório, uma vez que o IPTU já decorre do valor venal do imóvel. (...)" Grifamos.
No caso do IPTU, quem está sendo tributado é o imóvel, uma vez que o seu fato gerador é a propriedade, e a prova disso está no próprio carnê do IPTU, pois quem é identificado como contribuinte não o proprietário, mas o próprio imóvel. Nesse sentido, vale trazer à baila o RECENTE voto proferido em 29.03.2005, pelo DÊS. CUNHA GARCIA [03], in verbis:
O valor do IPTU cobrado de "um" contribuinte que é proprietário de "um" único imóvel no valor de R$ 500.000,00 seria de R$ 7.500,00, considerando a alíquota de 1,5% (progressividade direta), isso sem contar os descontos ou acréscimos (progressividade indireta)!
Outro contribuinte proprietário de "dez" imóveis, no valor de R$ 50.000,00 cada, teria o mesmo total de bens daquele (R$ 500.000,00), entretanto, estaria isento do IPTU.
Ad argumentandum, ainda que a cobrança progressiva do IPTU fosse legítima, as citadas Leis Municipais não respeitaram o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, impondo cobrança distinta para contribuintes com a mesma "capacidade econômica". Nesse sentido, já se posicionou a 1ª Turma do E. STF [04], in verbis:
"RECURSO – Apelação – Mandado de Segurança IPTU – Lei Municipal nº 13.250/01 – Insurgência contra a progressividade do IPTU, prevista na EC nº 29/2000 – Violação aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e aos objetivos da Justiça, perseguidos pelo Estado. Cláusulas pétreas que não podem ser abolidas mediante Emenda à Constituição, por pertencerem ao núcleo intangível e fora do alcance normativo do Poder Constituinte Derivado – Sentença reformada – Recurso provido" (15ª Câm. Dir. Públ., Ap. 583.270-5/2-00, v.ú., Rel. Eutalio Porto, julgamento em 21.09.2006).
"Mandado de Segurança – Progressividade do IPTU cobrado pela Municipalidade de São Paulo, referente ao exercício fiscal de 2003 – Inconstitucionalidade da Lei Municipal e da própria Emenda Constitucional 29 – Inteligência dos artigos 32 e 130 do CTN – Recurso Provido". (15ª Câm. Dir. Públ., Ap. nº 1.349.533-9, v.ú, julgamento em 29.03.2005).
"(...) E a Emenda Constitucional nº 29/2000 ao modificar a redação do artigo 156 da Constituição Federal ofendeu regra pétrea definida no seu artigo 60, parágrafo quarto, inciso IV, em que garantia individual restou tolhida, mesmo porque ditame do seu artigo 145, parágrafo primeiro, cumpre ser observado quando o imposto for de caráter pessoal e com sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte. Grifamos. (I – TAC/SP, 2ª Turma, Ap. nº 1.142.554-6, Juiz Relator RIBEIRO DE SOUZA, votação unânime, j. 26.11.2003).
C) o julgamento procedente do pedido, concedendo-se a segurança, declarando a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000 e do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.250/2001, o qual alterou a Lei nº 6.989/66 e, conseqüentemente, todas as leis e decretos publicados desde então (Leis e Decretos Municipais nºs: 13.475/2002, 13.698/2003, 45.659/2004, 14.125/2005, 14.256/2006), ou seja, CANCELADO todo o lançamento fiscal do IPTU, exercício 2007, uma vez que a Constituição Federal proíbe a instituição de alíquotas PROGRESSIVAS para impostos de natureza "real", conforme já apontou o STF no RE nº 153.771-0/MG;
E) a publicação de todas as intimações, exclusivamente, em nome do advogado NORTON VILLAS BÔAS, OAB/SP Nº 52.323, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00.
São Paulo, 00 de janeiro de 2007.
OAB/__ Nº 000.000
01 In Revista Dialética de Direito Tributário 76/7, Ed. Dialética.
02 Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, Recurso de Apelação nº 1.148.719, v.ú, J. 10.03.2004.
3 TJ/SP, Recurso de Apelação nº 1.349.533-9, V.Ú.
04 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, nº 459396-7–RJ, interposto pelo Município do Rio de Janeiro, contra Prisvila Carlsson Eppinghaus, Rel. Min. Eros Grau, J. 31.08.04, DJ 17.09.04.
advogado tributário em São Paulo(SP)
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CALLÉ, Alexandre. Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1322, 13 fev. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16748>. Acesso em: 21 out. 2018.
vitor adam 06/02/2017 16:09
tenho um caso em que a Prefeitura de Curitiba, lançou IPTU sobre sobrados residenciais, antes de ser pedido o habite-se. A obra não está totalmente concluida para se morar.
Pergunto aos colegas: Está correta a Municipalidade?
Estava em curso IPTU predial sobre extinta Edícula que deu lugar a nova obra dos sobrados. Entendo que deve permanecer o IPTU antigo até que seja pedido o habite-se, data venia.