Source: https://www.fauvelmoraes.com.br/boletinshome/boletins-aduaneiros/aduaneiro/314-boletim-semanal-06-abril-16
Timestamp: 2018-03-22 09:50:32+00:00
Document Index: 56103150

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 543', 'artigo 20', 'artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 5']

Fauvel Moraes - BOLETIM SEMANAL #06 - ABRIL/16
CRIME DE DESCAMINHO ABSORVE CRIME DE FALSIDADE E GERA ABSOLVIÇÃO
Primeiramente cumpre destacar que o Crime de Descaminho está previsto no Código Penal em seu artigo 334 caput enquanto o crime de falsidade documental está descrito também no Código Penal em seu artigo 299.
Ocorre que em muitos casos o responsável pela importação usa a falsidade ideológica como meio para iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostrando-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção.
Assim, nestes casos, a atual jurisprudência admite que um crime de maior gravidade, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único.
Portanto, no que se refere ao delito descrito no artigo 299 do Código Penal, temos que os importadores processados criminalmente que efetivamente falsificaram documentação relativa ao processo de importação de mercadorias com o único fim de iludir o pagamento de tributos, devem ser processados apenas e tão somente pelo delito de descaminho, excluindo assim o crime descrito no artigo 299, nos exatos termos da Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, ressalto que até mesmo no caso de comprovado o descaminho está também consolidado na Jurisprudência entendimento no sentido de que a falta de interesse da Fazenda Pública Federal na execução dos débitos fiscais de valor inferior a R$ 20.000,00, revela a insignificância do potencial lesivo dos delitos de caráter eminentemente fiscal que não ultrapassem esse patamar.
Vide julgados:
PENAL - DESCAMINHO - ART. 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ADOÇÃO DO PARÂMETRO DO ARTIGO 10 DA LEI 10.522/2002 - RECURSO REPETITIVO STJ - ARTIGO 543-C E §§ DO CPC - APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Há recentes julgados, inclusive de Tribunais Superiores, que admitem a aplicação do princípio da insignificância para os delitos de descaminho ou contrabando de cigarros cujo valor do tributo não recolhido é inferior a R$10.000,00. 2. Em julgamento de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado o princípio da insignificância para o delito de descaminho, adotando o patamar do artigo 20 da Lei 10.522/2002. Tal recurso foi selecionado como repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e do artigo 1º e parágrafos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, expedida por aquela Corte de Justiça. Com efeito, a controvérsia discutida acerca da referida causa excludente de ilicitude já havia sido objeto de outro recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112748-TO), sob a nova sistemática da Lei nº 11.672/2008, que tratou do julgamento dos recursos repetitivos. 3. É que o acórdão sobre tema repetitivo está calcado em decisão do próprio Supremo Tribunal Federal e vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal. 4. Frise-se que a jurisprudência nacional vem se solidificando em posicionar-se no sentido de aplicar a referida causa supralegal de excludente da ilicitude nos casos em que o valor dos tributos relativos às mercadorias apreendidas for inferior ao limite de R$10.000,00, inclusive tratando-se de cigarros. É que, tem-se levado em conta, como fator de discriminem, o valor monetário das mercadorias apreendidas sobre o qual incidem os tributos devidos. Precedentes: STJ, RESP nº 308.307/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.03.2004, v.u., DJ 12/04/2004, p 232; TRF3, RSE nº 200361240015681, Des. Fed. JUIZ JOHONSOM DI SALVO, 1ª Turma - DJF3: 13/06/2008; TRF3, RSE nº 0026159-77.2008.4.03.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, DJF3 Judicial1-04/06/2012; TRF4, ACR nº 2004.70.05.003546-7/PR, 8ª Turma - Rel. JUÍZA FEDERAL ELOY BERNST JUSTO, D.E. 04/02/2010. 5. Recurso da defesa provido. Decisão de primeiro grau reformada. Absolvição decretada. (g.n.)
(TRF3-ACR 0004102-43.2004.4.03.6002, 5ª Turma, DJF3 07/11/2012)
Portanto, imprescindível a análise detalhada das representações fiscais para fins penais para uma completa e adequada defesa do Importador na defesa dos crimes relacionados ao comércio exterior e que resultam de Subfaturamento, Interposição Fraudulenta, falsa declaração de conteúdo entre outros.
AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP
BOLETIM SEMANAL #05 - SETEMBRO/14