Source: https://pt.scribd.com/document/109977796/Lei-Das-Policias-Municipais
Timestamp: 2019-05-27 11:39:56+00:00
Document Index: 62780758

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

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19/2004, de 20 de Maio
LEI DA POLCIA MUNICIPAL(verso actualizada) O diploma ainda no sofreu alteraes
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N de artigos : 23
Reviso da lei quadro que define o regime e forma de criao das polcias municipais
_____________________ Reviso da lei quadro que define o regime e forma de criao das polcias municipais A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: CAPTULO I Das atribuies dos municpios
Artigo 1. Natureza e mbito
1 - As polcias municipais so servios municipais especialmente vocacionados para o exerccio de funes de polcia administrativa, com as competncias, poderes de autoridade e insero hierrquica definidos na presente lei. 2 - As polcias municipais tm mbito municipal e no so susceptveis de gesto associada ou federada.
CAPTULO II Das polcias municipais
Artigo 2. Atribuies
1 - No exerccio de funes de polcia administrativa, atribuio prioritria dos municpios fiscalizar, na rea da sua jurisdio, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matrias relativas s atribuies das autarquias e competncia dos seus rgos. 2 - As polcias municipais cooperam com as foras de segurana na manuteno da tranquilidade pblica e na proteco das comunidades locais. 3 - A cooperao referida no nmero anterior exerce-se no respeito recproco pelas esferas de actuao prprias, nomeadamente atravs da partilha da informao relevante e necessria para a prossecuo das respectivas atribuies e na satisfao de pedidos de colaborao que legitimamente forem solicitados. 4 - As atribuies dos municpios previstas na presente lei so prosseguidas sem prejuzo do disposto na legislao sobre segurana interna e nas leis orgnicas das foras de segurana.
Artigo 3. Funes de polcia
1 - As polcias municipais exercem funes de polcia administrativa dos respectivos municpios, prioritariamente nos seguintes domnios: a) Fiscalizao do cumprimento das normas regulamentares municipais; b) Fiscalizao do cumprimento das normas de mbito nacional ou regional cuja competncia de aplicao ou de fiscalizao caiba ao municpio; c) Aplicao efectiva das decises das autoridades municipais. 2 - As polcias municipais exercem, ainda, funes nos seguintes domnios: a) Vigilncia de espaos pblicos ou abertos ao pblico, designadamente de reas circundantes de escolas, em coordenao com as foras de segurana; b) Vigilncia nos transportes urbanos locais, em coordenao com as foras de segurana; c) Interveno em programas destinados aco das polcias junto das escolas ou de grupos especficos de cidados; d) Guarda de edifcios e equipamentos pblicos municipais, ou outros temporariamente sua responsabilidade; e) Regulao e fiscalizao do trnsito rodovirio e pedonal na rea de jurisdio municipal. 3 - Para os efeitos referidos no n. 1, os rgos de polcia municipal tm competncia para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inqurito por ilcito de mera ordenao social, de transgresso ou criminal por factos estritamente conexos com violao de lei ou recusa da prtica de acto legalmente devido no mbito das relaes administrativas. 4 - Quando, por efeito do exerccio dos poderes de autoridade previstos nos n.os 1 e 2, os rgos de polcia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder identificao e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilcito, bem como sua imediata conduo autoridade judiciria ou ao rgo de polcia criminal competente. 5 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, vedado s polcias municipais o exerccio de competncias prprias dos rgos de polcia criminal.
Artigo 4. Competn cias
1 - As polcias municipais, na prossecuo das suas atribuies prprias, so competentes em matria de: a) Fiscalizao do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicao das normas legais, designadamente nos domnios do urbanismo, da construo, da defesa e proteco da natureza e do ambiente, do patrimnio cultural e dos recursos cinegticos; b) Fiscalizao do cumprimento das normas de estacionamento de veculos e de circulao rodoviria, incluindo a participao de acidentes de viao que no envolvam procedimento criminal; c) Execuo coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais; d) Adopo das providncias organizativas apropriadas aquando da realizao de eventos na via pblica que impliquem restries circulao, em coordenao com as foras de segurana competentes, quando necessrio;
e) Deteno e entrega imediata, a autoridade judiciria ou a entidade policial, de suspeitos de crime punvel com pena de priso, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; f) Denncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exerccio das suas funes, e por causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prtica dos actos cautelares necessrios e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, at chegada do rgo de polcia criminal competente; g) Elaborao dos autos de notcia, autos de contra-ordenao ou transgresso por infraces s normas referidas no artigo 3.; h) Elaborao dos autos de notcia, com remessa autoridade competente, por infraces cuja fiscalizao no seja da competncia do municpio, nos casos em que a lei o imponha ou permita; i) Instruo dos processos de contra-ordenao e de transgresso da respectiva competncia; j) Aces de polcia ambiental; l) Aces de polcia morturia; m) Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competncias municipais de fiscalizao. 2 - As polcias municipais, por determinao da cmara municipal, promovem, por si ou em colaborao com outras entidades, aces de sensibilizao e divulgao de matrias de relevante interesse social no concelho, em especial nos domnios da proteco do ambiente e da utilizao dos espaos pblicos, e cooperam com outras entidades, nomeadamente as foras de segurana, na preveno e segurana rodoviria. 3 - As polcias municipais procedem ainda execuo de comunicaes, notificaes e pedidos de averiguaes por ordem das autoridades judicirias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o municpio. 4 - As polcias municipais integram, em situao de crise ou de calamidade pblica, os servios municipais de proteco civil.
Artigo 5. Competn cia territorial
1 - A competncia territorial das polcias municipais coincide com a rea do municpio. 2 - Os agentes de polcia municipal no podem actuar fora do territrio do respectivo municpio, excepto em situaes de flagrante delito ou em emergncia de socorro, mediante solicitao da autoridade municipal competente.
Artigo 6. Dependn cia orgnica e coorden ao
1 - A polcia municipal actua no quadro definido pelos rgos representativos do municpio e organizada na dependncia hierrquica do presidente da cmara. 2 - A coordenao entre a aco da polcia municipal e as foras de segurana assegurada, em articulao, pelo presidente da cmara e pelos comandantes das foras de segurana com jurisdio na rea do municpio. 3 - A aplicao da presente lei no prejudica o exerccio de quaisquer competncias das foras de segurana.
Artigo 7. Designao e distintivos
1 - As polcias municipais designam-se pela expresso Polcia Municipal, seguida do nome do municpio. 2 - O modelo de uniforme do pessoal das polcias municipais nico para todo o territrio nacional e dever ser concebido de molde a permitir identificar com facilidade os agentes de polcia municipal, distinguindo-os, simultaneamente, dos agentes das foras de segurana. 3 - Os distintivos herldicos e grficos prprios de cada polcia municipal, a exibir nos uniformes e nas viaturas, devero permitir a fcil identificao do municpio a que dizem respeito e distingui-los dos utilizados pelas foras de segurana. 4 - Os modelos de uniforme e distintivos herldicos e grficos a que aludem os nmeros anteriores so aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna e das autarquias locais.
Artigo 8. Efectivos
O efectivo das polcias municipais objecto de regulamentao por decreto-lei, tendo em conta as necessidades do servio e a proporcionalidade entre o nmero de agentes e o de cidados eleitores inscritos na rea do respectivo municpio.
Artigo 9. Armamento e equipamen to
1 - As polcias municipais s podem deter e utilizar as armas de defesa e os equipamentos coercivos expressamente definidos pelo Governo. 2 - As regras de utilizao das armas so as fixadas na lei, a qual estipular, obrigatoriamente, que aquelas sero depositadas em armeiro prprio. 3 - As especificaes tcnicas, como o tipo, o calibre, a dimenso e o modelo, bem como o nmero das armas e equipamentos de uso autorizado s polcias municipais, nos termos do nmero anterior, so definidas por portaria. 4 - O armamento das polcias municipais no pode ser de calibre igual ou superior ao detido pelas foras de segurana.
Artigo 10. Tutela administrativa
1 - A verificao do cumprimento das leis e dos regulamentos por parte dos municpios, em matria de organizao e funcionamento das respectivas polcias municipais, compete aos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e das autarquias locais. 2 - Sem prejuzo dos poderes de tutela previstos na lei geral sobre as autarquias locais, compete ao membro do Governo responsvel pela administrao interna, por iniciativa prpria ou mediante proposta do membro do Governo responsvel pelas autarquias locais, determinar a investigao de factos indiciadores de violao grave de direitos,
liberdades e garantias de cidados praticados pelo pessoal das polcias municipais no exerccio das suas funes policiais.
Artigo 11. Criao
1 - A criao das polcias municipais compete assembleia municipal, sob proposta da cmara municipal. 2 - A deliberao a que se refere o nmero anterior formaliza-se pela aprovao do regulamento da polcia municipal e do respectivo quadro de pessoal. 3 - A eficcia da deliberao a que se referem os nmeros anteriores depende de ratificao por resoluo do Conselho de Ministros.
Artigo 12. Fixao de competncias
1 - Das deliberaes dos rgos municipais que instituem a polcia municipal devem constar, de forma expressa, a enumerao das respectivas competncias e a rea do territrio do municpio em que as exercem. 2 - O Governo, atravs de decreto-lei, fixar as regras a observar nas deliberaes referidas, nomeadamente no que respeita ao contedo do regulamento da polcia municipal, adequao dos meios humanos s competncias fixadas e rea do municpio em que as exercem.
Artigo 13. Transfern cias financeiras
O Governo adoptar as medidas legislativas necessrias dotao dos municpios que possuam ou venham a possuir polcia municipal com os meios financeiros correspondentes s competncias efectivamente exercidas.
CAPTULO III Dos agentes de polcia municipal
Artigo 14. Poderes de autoridade
1 - Quem faltar obedincia devida a ordem ou mandado legtimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados do agente de polcia municipal ser punido com a pena prevista para o crime de desobedincia. 2 - Quando necessrio ao exerccio das suas funes de fiscalizao ou para a elaborao de autos para que so competentes, os agentes de polcia municipal podem identificar os infractores, bem como solicitar a apresentao de documentos de identificao necessrios aco de fiscalizao, nos termos da lei.
Uniforme e identificao
No exerccio efectivo das suas funes, o pessoal das polcias municipais tem de apresentar-se devidamente uniformizado e pessoalmente identificado.
Artigo 16. Meios coercivos
1 - Os agentes de polcia municipal s podem utilizar os meios coercivos previstos na lei que tenham sido superiormente colocados sua disposio, na estrita medida das necessidades decorrentes do exerccio das suas funes, da sua legtima defesa ou de terceiros. 2 - Quando o interesse pblico determine a indispensabilidade do uso de meios coercivos no autorizados ou no disponveis para a polcia municipal, os agentes devem solicitar a interveno das foras de segurana territorialmente competentes. 3 - O recurso a arma de fogo regulado por lei.
Artigo 17. Porte de arma
1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, os agentes de polcia municipal, quando em servio, podem ser portadores de arma fornecida pelo municpio. 2 - A cmara municipal manter um registo actualizado das armas distribudas e dos agentes autorizados a serem portadores das mesmas.
Artigo 18. Recrutamento e formao
1 - O regime de recrutamento e formao dos agentes de polcia municipal ser regulado mediante decreto-lei. 2 - A formao de base conter obrigatoriamente formao administrativa, cvica e profissional especfica, contemplando mdulos de formao terica e estgios de formao prtica.
Artigo 19. Estatuto
1 - Os agentes das polcias municipais esto sujeitos ao regime geral dos funcionrios da administrao local, com as adaptaes adequadas s especificidades decorrentes das suas funes e a um estatuto disciplinar prprio, nos termos definidos em decreto-lei. 2 - As denominaes das categorias que integrarem a carreira dos agentes de polcia municipal no podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes s adoptadas pelas foras de segurana.
Artigo 20. Regulamen tao
O Governo proceder, no prazo de 90 dias, regulamentao da presente lei.
Artigo 21. Regime especial das Polcias Municipais de Lisboa e Porto
O regime das Polcias Municipais de Lisboa e Porto objecto de regras especiais a aprovar em decreto-lei.
Artigo 22. Norma revogatria
revogada a Lei n. 140/99, de 28 de Agosto.
A presente lei entra em vigor no 1. dia do 2. ms seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 1 de Abril de 2004. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 3 de Maio de 2004. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 5 de Maio de 2004. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
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