Source: https://studylibpt.com/doc/6257082/prova-fcc--2018---camara-legislativa-do-distrito-federal-..
Timestamp: 2020-02-19 18:15:44+00:00
Document Index: 13174313

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 201', 'artigo 60']

PROVA FCC -2018 - Camara Legislativa-do-distrito-federal - consultor-legislativo - regulacaoeconomica
Enviado por Do utilizador2239
Área Regulação Econômica
Caderno de Prova ’L07’, Tipo 001
O B J E T I VA
Importante ser positivo e perseverante nas ações para o alvo.
- contém 80 questões, numeradas de 1 a 80.
Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno.
lápis, lapiseira, marca texto ou borracha durante a realização da prova.
- Não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
“Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades”, disse Camões num de seus sonetos. Um jurista certamente endossará esse
verso: mudam as leis com o tempo, e mudam de acordo com a dinâmica das vontades e das necessidades humanas. Se as
sociedades fossem estáveis e se imobilizassem no tempo, os costumes, os valores e as leis que os regessem seriam sempre os
mesmos. Mas o dinamismo da história está permanentemente exigindo atualizações, quando não reviravoltas radicais de princípios.
Por isso os códigos caminham: para o ajuste permanente entre o que vai mudando nos costumes e o que deve ir mudando nas leis.
Lembremos que as mudanças não ocorrem apenas no correr do tempo; atuam também nas relações entre as pessoas, entre
os segmentos e as classes sociais. Assim é que, além de se fazer viva na corrente do tempo, a legislação deve se provar viva
também nas cadeias horizontais em que indivíduos e grupos se relacionam. Os efeitos de uma mesma lei podem ser diferentes
quando aplicada em condições e sujeitos distintos. Em vista das várias classes sociais e várias culturas de um país, podem acusar-se
aqui e ali práticas e consequências diversas na administração dos mesmos direitos.
A atenção dos legisladores para alguma mobilidade essencial dos valores e dos costumes é uma exigência intrínseca à sua
função. Cabe-lhes interpretar ao mesmo tempo com prudência e maleabilidade as alterações de paradigmas, para que as leis não
percam o passo com o sentido das mudanças − que Camões tão bem expressou − nos regimes do tempo histórico e das vontades
a mudança das leis ocorre na mesma proporção em que as vontades mudam a natureza mesma do tempo.
a mudança das disposições humanas, verificada na mudança dos tempos, faz necessária a mudança das leis.
as vontades humanas, intensificadas com o tempo, acabam por consolidar a premente necessidade das leis.
a alternância entre os tempos e as vontades imprime às leis a necessidade de uma dinâmica que lhes seja própria.
a relevância das leis ocorre na medida mesma em que possam alterar as vontades humanas na dinâmica do tempo.
refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.
reviravoltas radicais de princípios (1 parágrafo) = conturbações prementes de critérios.
para que as leis não percam o passo (3 parágrafo) = a fim de que a legislação mantenha correspondência.
podem acusar-se aqui e ali (2 parágrafo) = costumam retratar-se alhures.
alguma mobilidade essencial (3 parágrafo) = certa dinâmica imperscrutável.
além de se fazer viva na corrente do tempo (2 parágrafo) = não obstante se revivifique com a cadeia temporal.
CALDF-Conhecimentos Gerais1
O verso de Camões, citado no texto, tem um sentido bastante aberto, mas ganhou especificidade ao ser associado à
dinâmica própria das leis.
Embora se falem dos tempos e das vontades humanas, o verso camoniano inspirou que o autor do texto o aplicasse ao
movimento das leis.
Tanto quanto costuma ocorrer com o tempo e a vontade dos homens, assim também a vijência das leis está sujeita à uma
dinâmica particular.
Por vezes um poeta como é o caso de Camões, aproveita-se um verso seu para referendar a verdade de um outro campo
Às mudanças que ocorrem no tempo voluntarioso dos homens sobrepõe-se também, proporcionalmente, mudanças quando se trata da legislação.
O sentido das mudanças que Camões expressou dizem respeito a uma dinâmica implacável a que se submete os eventos
naturais e históricos.
Se necessárias mudanças deixam de haver na legislação, esta acaba pecando pelo anacronismo e pela ineficácia de seus
Sendo exigida dos legisladores a sensibilidade para formular leis justas, eles devem estar atentos à mobilidade dos valores
e costumes sociais.
Não são desejáveis, nos textos dos instrumentos legais, o brilho das figuras retóricas; o que importa é a objetividade da
A linguagem da poesia, por meio de imagens, pode ser persuasiva; mas a elas não devem curvar-se, em seu específico
ofício, o legislador austero.
Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
Uma vez eu estava em Londres numa sala comum da classe média inglesa: a lareira acesa, todo mundo com sua taça de chá,
a família imersa naquela naturalidade (chega a parecer representação) com que os ingleses aceitam a vida. Os ingleses, diz o poeta
Pessoa, nasceram para existir!
A certa altura um garoto de uns dez anos começou a contar uma história de rua, animou-se e começou a gesticular. Só
comecei a perceber o que se passava quando notei que aquele doce sorriso mecânico, estampado em cada rosto de todas as
pessoas da família, sumiu de repente, como se uma queda de voltagem interior houvesse afetado o sorriso coletivo. Olhos de avó,
mãe, tias e tios concentraram-se em silêncio sobre o menino que continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa. Diante
disso, uma das senhoras falou para ele com uma voz sem inflexões: “Desde quando a gente precisa usar as mãos para conversar?”
Vi deliciado o garoto recolher as mãos e se esforçar para transmitir o seu conto com o auxílio exclusivo das palavras. O sorriso
de todos iluminou de novo a sala: a educação britânica estava salva.
Imaginemos um garoto italiano de dez anos que fosse coarctado* pela família em seus gestos meridionais. Seria uma
crueldade, uma afetação pedagógica, uma amputação social. Daí cheguei à conclusão óbvia: os ingleses educam os filhos para que
eles venham a ser ingleses, os italianos, para que venham a ser italianos.
da contraposição entre o comportamento padronizado da família inglesa e o sentido da fala da senhora que se dirigiu ao menino.
do contraste entre a iniciativa do menino inglês e do que se costuma esperar nas iniciativas de meninos de outras nações.
da irrelevância que as palavras espontâneas de um menino podem adquirir num meio social em que se valorizam outros
da indiferença com que adultos de hábitos já cristalizados respondem ao discurso natural e vivo de um menino loquaz.
A certa altura um garoto de uns dez anos começou a contar uma história, embora ao final do texto a expressão a
conclusão óbvia anuncie um segmento argumentativo.
aquele doce sorriso mecânico, conquanto haja alguma presença de discurso dissertativo, como em Vi deliciado o garoto
recolher as mãos.
os ingleses educam os filhos para que eles venham a ser ingleses, ao lado de algumas expressões descritivas como a
educação britânica estava salva.
coarctado pela família em seus gestos meridionais, contrastando com o segmento descritivo Imaginemos um garoto
Os ingleses, diz o poeta Pessoa, nasceram para existir, em apoio ao que há de descritivo na expressão os ingleses
aceitam a vida.
Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de
Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.
O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.
Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.
O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso
iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez
instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por
criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade
lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.
O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do
irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da
República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da
República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do
Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na
circunscrição do mandato.
é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.
os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia
licença da casa respectiva.
o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do
o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios
aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de
contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja
contida no edital de abertura do concurso.
lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor
público distrital.
lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo,
quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não
produzirá efeitos retroativos.
valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base
poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição
presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de
efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas
dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando
a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância
enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.
caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as
multas contratuais eventualmente aplicadas.
intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento
do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos
serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas
corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição
que a requereu.
deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da
comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do
parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma
o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição
há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito
será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça
deve emitir parecer
terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na
Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição
Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo
pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.
terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo,
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.
são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e
urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição
local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem
alteração de mérito.
podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas
A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n 12.055, do
Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:
Zona da Palha e Zona de João Grossi.
Zona do Bananal e Zona da Canjerana.
Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.
Zona da Fauna e Zona da Flora.
Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.
Bernardo Élis.
Responda às questões de números 29 e 30 abaixo, SOMENTE se sua opção, na inscrição, foi por LÍNGUA
ESTRANGEIRA: INGLÊS.
Considere o texto a seguir para responder as questões de números 29 e 30.
U.S. immigration law provides foreign nationals with a variety of visas to become lawful permanent residents (get a Green Card)
through employment in the United States. These employment-based (EB) “preference immigrant” categories include:
This preference is reserved for persons of extraordinary ability in the sciences, arts, education, business or athletics; outstanding
researchers or university professors; and executives or managers of multinational corporations. This category is less costly and takes
less time to complete than other classifications. Although this is the fastest way to get an employment-based green card, it is extremely
document-heavy and the USCIS reviews this petition with a high level of scrutiny.
Applicants (with the exception of applicants applying for an exemption known as National Interest Waiver) must generally have an
approved labor certification, a job offer, and their employer must have filed an Immigrant Petition for Alien Worker (Form I-140) with
This category has several stages that need to be successfully completed prior to green card sponsorship. This proves to be a lengthier
and more rigorous process than the EB-1 green card.
This preference is reserved for professionals with a bachelor’s degree (or foreign equivalent); skilled workers, including foreign
nationals with at least two years of training or work experience who may or may not hold a degree; and other or unskilled workers filling
a job that requires less than two years of training or experience. This category is the most common with a higher number of foreign
nationals that qualify under this preference category and has a lengthy average approval waiting period of six to nine years.
uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem
as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de
solicitantes de visto EB-3 devem ter, no mínimo, formação superior.
a categoria com maior número de solicitações e com maior tempo de espera é a EB-3.
mesmo profissionais cuja ocupação seja de interesse nacional devem provar que têm uma oferta de emprego.
o formulário I-140 deve ser submetido diretamente ao USCIS pelo solicitante.
nenhum trabalhador com menos de dois anos de experiência em seu campo de atuação pode solicitar um visto EB-3.
Responda às questões de números 29 e 30 abaixo, SOMENTE se sua opção, na inscrição, foi LÍNGUA ESTRANGEIRA:
La Cámara de Representantes sancionó hoy el proyecto de ley que busca prevenir, investigar, perseguir y sancionar la trata y la
explotación de personas, así como la atención, protección y reparación de las víctimas.
La iniciativa, que fue aprobada por 68 votos en 72 legisladores presentes, consta de cincuenta artículos y en ella se define la trata
como una forma de sometimiento y uso lucrativo de las personas que viola gravemente sus derechos humanos.
El proyecto establece principios rectores que siguen los estándares internacionales, entre los que figura el principio de igualdad y no
discriminación; la prioridad de los derechos humanos de las víctimas, el interés superior de las niñas, niños y adolescentes y la
confidencialidad, así como la gratuidad de las prestaciones de atención psico-social, médica y defensa jurídica de las víctimas.
En el capítulo II se crea un ente rector y articulador de las políticas a llevar adelante, denominado Consejo Nacional de Prevención y
Combate a la Trata y la Explotación de Personas, organismo interinstitucional y con composición mixta, pública y privada, de forma tal
que pueda articular políticas sectoriales en relación a la problemática que se le plantea. Este Consejo será presidido por un
representante del Ministerio de Desarrollo Social y se completará con un delegado de los Ministerios de Relaciones Exteriores,
Economía y Finanzas, Defensa Nacional, Trabajo y Salud Pública, a los que se les suma un representante del INAU, uno de la
Fiscalía General de la Nación, uno del Poder Judicial y tres representantes de la sociedad civil.
La iniciativa, que ahora se transformará en ley, crea además el Sistema Nacional de Denuncias sobre Trata y Explotación de
Personas con el fin de centralizar la información sobre este tipo de criminalidad y generar políticas adecuadas para combatir y prevenir
el delito y facilitar la denuncia y el tránsito por el sistema de justicia.
(Carpeta n 2634 − Repartido n 850)
(Disponível em: https://parlamento.gub.uy/noticiasyeventos/noticias/node/89348)
Sobre el texto, es correcto afirmar que su tema principal es
un proyecto de ley que se destina específicamente a prevenir, investigar, perseguir y sancionar la trata y la explotación de
personas, así como la atención, protección y reparación de las víctimas.
una enmienda a la ley que se destina específicamente a prevenir, investigar, perseguir y sancionar la explotación de
una enmienda a la ley que se destina específicamente a prevenir, investigar, perseguir y sancionar la atención, protección
y reparación de las víctimas.
una enmienda a la ley que se destina específicamente a prevenir, investigar, perseguir y sancionar la trata y la explotación
de personas, así como la atención, protección y reparación de las víctimas.
un proyecto de ley que se destina específicamente a prevenir, investigar, perseguir y sancionar las tratas e inmigraciones
Según el texto será creado además un Sistema Nacional de Denuncias sobre Trata y Explotación de Personas que
será presidido por un representante del Ministerio de Desarrollo Social, del INAU, de la Fiscalía General de la Nación, del
Poder Judicial y tres de la sociedad civil.
se encargará de que el sistema de justicia sea puesto en alerta sobre las denuncias hechas por trata y explotación de
consta de cincuenta artículos y establece principios rectores que siguen los estándares internacionales.
centraliza las acciones del Ministerio de Desarrollo Social, de Relaciones Exteriores, Economía y Finanzas, Defensa
Nacional, Trabajo y Salud Pública.
es un ente rector y articulador de las políticas sectoriales en relación al problema de las inmigraciones ilegales en el país.
o princípio da concorrência é um regime de iniciativa privada em que as empresas competem entre si, e nenhuma delas
tem algum tipo de supremacia.
a fiscalização da livre concorrência no Brasil é de responsabilidade exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa
a regulação dos mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, para zelar pelo bem-estar da sociedade, e mantêla em constante equilíbrio.
o monopólio estatal desempenha um importante papel na sociedade para oferecer bens e serviços que a iniciativa privada
não tem interesse em produzir.
a investigação e a denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido incluem-se entre as
principais funções dos órgãos reguladores.
Os restaurantes que operam no Distrito Federal, assim como em outras grandes cidades do País, se caracterizam por trabalharem em mercado do tipo
Em se tratando de estruturas de mercado, a presença do oligopólio se caracteriza por apresentar
duas empresas que oferecem produtos substitutos perfeitos entre si.
associação ou acordo de várias empresas com o objetivo de controlar o mercado.
fortes barreiras que impedem o surgimento de competidores.
controle acionário de outras empresas que atuam no mesmo ramo de atividade.
capacidade de balizar o preço do produto para seus concorrentes.
As falhas de mercado ocorrem por conta das externalidades e pela ausência de informações, entre outras causas. Na falta de
informações suficientes para eliminar essa falha o governo pode
estipular multas às empresas que não informarem corretamente as características de seus produtos.
criar mecanismos para que as empresas atuem na condição de equilíbrio, beneficiando assim tanto produtores como
estabelecer o preço dos bens de consumo duráveis.
fixar padrões de qualidade para todos os produtos.
exigir embalagem que contenha informações verdadeiras.
livre mobilidade dos recursos.
rivalidade entre as poucas empresas participantes.
inexistência de concorrência entre as empresas.
produtos homogêneos perfeitos.
empresas tomadoras de preço.
concorrência monopolista.
beneficiar o produtor, garantindo um preço geralmente inferior ao preço de equilíbrio de mercado.
beneficiar o produtor, garantindo um preço geralmente superior ao preço de equilíbrio de mercado.
ajustar a relação de oferta e demanda, eliminando o excesso de oferta.
estimular o produtor a não investir na produção.
estimular o aumento da demanda agregada.
Em mercados competitivos, admite-se a possibilidade da livre entrada e da livre saída, sem quaisquer restrições. Esse é um dos
principais pressupostos do conceito da livre concorrência. Entretanto, alguns setores passam pelo processo regulatório, que
envolve, entre outros, o controle de entrada e saída de agentes econômicos desses mercados. Nesses casos, a entrada é
controlada por meio
do estabelecimento de metas a serem atingidas pelas firmas nos setores regulados.
de parcerias público-privadas apresentadas e que constituirão a garantia de que os investimentos necessários serão
da fixação de margens máximas e mínimas para a produção ou prestação do serviço.
da fixação de um padrão mínimo de qualidade e segurança determinada pela agência reguladora do setor correspondente.
do estabelecimento do montante do patrimônio líquido em função do volume de investimentos a serem realizados.
CALDF-CL-Regulação Econômica-L07
as variações de preços e quantidades são determinadas pelas mais diferentes externalidades que afetam as condições de
todos os mercados tendem à concorrência perfeita no longo prazo.
um ajuste de preço ou de quantidade em determinado mercado é causado pelos ajustes de preços ou quantidades em
a renda dos consumidores é equitativa.
ações regulatórias de governo objetivam a busca do equilíbrio geral.
A existência de diferentes métodos de produção permite à empresa a obtenção de um determinado volume de produção por
meio da utilização de diferentes quantidades de fatores de produção. Assim, o processo de produção economicamente mais
eficiente será aquele que permite
a combinação de fatores de produção ao menor custo de produção para a produção de uma mesma quantidade, e
obtenção do lucro máximo.
a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, com a utilização da menor quantidade de
todos os fatores de produção.
várias combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se a tecnologia
a obtenção da mesma quantidade de produção que os métodos alternativos, ao menor custo.
diversas combinações de outros fatores de produção para a produção de uma mesma quantidade, mantendo-se fixa as
quantidades do insumo de capital e trabalho.
No funcionamento dos mercados, observa-se que algumas pessoas sabem de coisas que outras não sabem. Essa situação
pode distorcer as decisões econômicas e, algumas vezes, fazem com que as transações econômicas mutuamente benéficas
deixem de acontecer. Esta falha de mercado é denominada
mercado incompleto.
concorrência imperfeita.
Atlas do Distrito Federal.
Índice de Desempenho Econômico do Distrito Federal.
Boletim Estatísticas Públicas (BEP).
Medidas do Núcleo de Inflação para Brasília.
IBC-Br regional.
À medida que uma região se desenvolve economicamente e constitui sua própria estrutura de produção de bens e serviços,
observam-se mudanças de caráter qualitativo, tal como
a melhoria dos índices de produtividade dos fatores de produção.
o aumento contínuo do PIB.
o aumento contínuo do PIB per capita.
o aumento no consumo das famílias.
a melhoria nas condições creditícias da região.
Um dos papéis do governo perante sua sociedade é a de promover o bem-estar adotando políticas adequadas, eliminando as
eventuais distorções causadas pelos mercados. Nesse sentido, o governo deve agir com o propósito de
deslocar a fronteira de possibilidades de produção.
criar um superávit no resultado primário.
proporcionar maior consumo às famílias.
efetuar modificações na decisão social quanto ao problema de “para quem” produzir.
O incentivo fiscal é um benefício concedido pelo governo, tendo como objetivo incentivar o investimento ou atividades por ele
estimuladas. Caracteriza-se como incentivo fiscal
Despesas do governo visando à cobertura de prejuízo das empresas (públicas ou privadas) ou aos investimentos, tecnicamente,
Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (DIPOS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos (SUPPE) da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico (SAADE) da Secretaria de Economia, Desenvolvimento,
Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (DIEPS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
Diretoria de Estudos Urbanos e Ambientais (DEURA) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal
O programa Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE) é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao
empreendimento produtivo, na forma da Legislação, e tem por objeto a viabilização da produção ou comercialização, de caráter
estratégico para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal. Este programa é conduzido pela
Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal.
Companhia de Planejamento do Distrito Federal.
Sucursal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Distrito Federal.
Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas
empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da
reforçar a receita do governo central com os dividendos distribuídos pelas empresas em que participa.
conseguir mais prontamente metas que demandariam maior tempo pelos particulares.
utilizar os recursos oriundos do resultado primário do governo central como investimento no setor produtivo do País.
contribuir para o alcance da meta fiscal do exercício.
intervir na atividade econômica para coibir a concentração de determinadas atividades em torno do capital estrangeiro.
A participação institucional do governo na elaboração, análise e monitoramento das Políticas Públicas (Planos, Programas e Projetos) tem como missão prover a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. Esta missão está a cargo da
o não interesse do setor privado em financiar projetos centrais no desenvolvimento socioeconômico do país.
o impedimento de atividades consideradas estratégicas que fiquem sob o controle da iniciativa privada.
a eliminação de barreiras à entrada do capital privado.
o aumento da competitividade das empresas exportadoras para melhorar o resultado das contas externas.
a formação de barreiras à presença do capital estrangeiro em atividades consideradas estratégicas.
Estudos mostram o avanço do Estado na economia, principalmente por meio do BNDES e dos fundos de pensão de empresas
estatais. Esse mecanismo de participação societária do Estado em empresas tem como objetivo
despesas obrigatórias.
subsídio financeiro.
Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível
objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se
a fixação de preços máximos compulsórios.
a fixação de preços mínimos ao produtor.
a doação por parte do Estado de terras para a construção de uma indústria.
o subsídio oferecido a determinado produto agrícola.
a política de estoques reguladores do governo.
Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na
forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre
a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das
tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.
que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.
que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de
interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.
que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários
Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um
planejamento compartilhado e compatível.
a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida
das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a
referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela
Lei n 11.079/2014.
As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei n 11.445/2007,
têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor
privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não
planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de
saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.
A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da
exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de
concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.
concessão patrocinada, disciplinada pela Lei n 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei n 8.987/1995.
concessão administrativa, disciplinado pela Lei n 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei n 8.987/1995 expressamente
elencados na primeira das leis.
concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da
contratada é a tarifária, cobrada do usuário.
parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que
não a tarifária ou contraprestação do Poder público.
Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de
contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao
prazo contratual,
há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois,
a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão
este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar
compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária
de contraprestação do Poder público.
ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os
referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de
eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.
este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que
deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.
Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento
básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também
fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços
públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão,
considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,
é válido, pois a sobreposição entre o papel de regulador e de operador possibilita a internalização de ganhos de eficiência
com vistas ao atendimento universal dos usuários.
desatende às diretrizes legais para o exercício da função de regulação no setor, que não permite a sobreposição entre o
papel de prestador do serviço público de saneamento e de regulador, cuja função deve ser exercida por entidade dotada
de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
atende à finalidade legal que traz como mecanismo regulatório a regulação pelo contrato, este que deve conferir certo grau
de discricionariedade ao operador regulador, o que potencializa os efeitos positivos da regulação.
obedece às diretrizes legais que apontam para regulação por contrato administrativo, também conhecida como regulação
do processo, e para autorregulação, ante sua eficácia dado o grau de adaptabilidade às peculiaridades locais.
desobedece à finalidade legal que exige que a regulação de serviços públicos de saneamento seja delegada, pelos seus
titulares, a entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e situada fora dos seus limites territoriais, como mecanismo de garantia da independência decisória.
Segundo a Lei n 11.445/2007, o saneamento básico abrange
o abastecimento de água potável, não integrando esse conceito o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais
necessárias à distribuição e ao tratamento do insumo.
o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, excluindo-se do referido conceito a limpeza urbana e o
os recursos hídricos e bacias necessários ao abastecimento de água potável, especialmente em razão da correlação da
fixação tarifária com o princípio do poluidor pagador.
as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário seja independente na
operação dos serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.
o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessários ao abastecimento público de água potável e
ao esgotamento sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da
subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.
economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória,
ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.
eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.
livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.
função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos,
marcadamente redistributivos.
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e
dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o
setor de alimentos e medicamentos).
dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito
privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.
de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se
submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.
de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades
econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o
setor e dotado de eficácia jurídica.
Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio
de contrato de concessão, disciplinado pela Lei n 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo
IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder
concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a
economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador
não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política
pública, em se tratando da exploração de serviço público.
é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária,
autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente à redução tarifária.
está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do
autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o
contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da
contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.
Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no
artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes
formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual
detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.
planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do
Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes
econômicos regulados.
o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos
das leis instituidoras.
o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é
exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.
o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da
Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.
Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária
segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade
econômica em sentido estrito, a Constituição Federal
submeteu a exploração de ambas as espécies ao mesmo regime jurídico, essencialmente público, com o que se permitiu a
coparticipação do setor privado na prestação de serviços públicos e atividades econômicas de interesse social.
submeteu a prestação de cada uma das atividades a dispositivos constitucionais e regimes jurídicos distintos, a primeira a
regime essencialmente público e a segunda a regime privado.
conferiu tratamento diverso às duas diferentes espécies de atividade, razão pela qual o serviço púbico cuja exploração é
delegada à iniciativa privada perde sua natureza essencial pública, passando a se submeter tão somente a normas
indutivas.
conferiu o mesmo tratamento jurídico às duas espécies do gênero atividade econômica, razão pela qual não há utilidade
prática na classificação, pois se submetem ao mesmo e indistinto regime jurídico de prestação, a ser definido por decisão
submeteu cada uma das atividades a regimes e dispositivos constitucionais distintos, respectivamente público e privado,
razão pela qual, dado o princípio da livre iniciativa, ao estado é vedada a prestação da segunda e à iniciativa privada da
Conforme a Constituição Federal e a Lei n 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de
serviços públicos pelo Estado a terceiros,
sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige
prévia licitação.
sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a
competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.
devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido
oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração
possa ser delegada por período menor de tempo.
aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos
não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.
que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.
A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado
pela Lei n 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no
ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro,
também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito
não deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e
criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.
deve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido
lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.
será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a
extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não
precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.
será decidido contrariamente à concessionária, pois a tarifa somente pode ser alterada por meio de revisão periódica,
internalizada no contrato e denominada reajuste anual, e não para restabelecer, em razão de alteração tributária, o
equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, o que deve ser resolvido por indenização, ao final da concessão.
poderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve
ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.
Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal n 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe
obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem
com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.
exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de
agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.
atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação,
implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.
a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um
único agente econômico.
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre
vários prestadores de serviços.
O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada
a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado
terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio
administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,
o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro
privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade.
poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado,
que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.
não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade
remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração.
é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da
contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato.
não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado,
em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.
No regime estabelecido pela Lei n 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos
seus financiadores
é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente
em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica,
idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.
é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por
extinção antecipada da parceria.
deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao
princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.
pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado,
responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.
é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação
dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.
Para a Lei n 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte
público coletivo de passageiros constitui-se
serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para
organizá-lo e prestá-lo.
atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão
de seu caráter essencial.
serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria,
mas, sim, o município de Brasília.
atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa
privada sofrem forte intervenção do Estado
serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos
usuários, apenas acesso ao espaço urbano.
A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a
cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, estimulando
a eficiência setorial. Para tanto, há diversos modelos de estruturação tarifária e de regulação,
estes que independem do tipo de serviço prestado e do perfil econômico dos usuários destinatários, devendo obedecer à
fórmula universal, em razão dos princípios informadores da prestação dos serviços públicos, em especial o da
universalização e igualdade entre usuários consumidores.
mas o ordenamento pátrio autoriza tão somente a adoção do modelo do custo do serviço, que guarda coerência com o
princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porque garante a remuneração dos custos totais e
uma taxa de retorno revertida ao concessionário.
dentre eles o da regulação por padrão de comparação, também conhecida como de desempenho, que tem por objetivo
incentivar a redução de custos e preços por meio do emprego de método de comparação entre prestadoras de serviço.
dentre eles o da estruturação e regulação tarifária pela licitação, que melhor atende ao princípio da intangibilidade da
equação econômico-financeira, pois cristaliza a tarifa inicialmente pactuada e neutraliza a assimetria de informações.
mas o ordenamento pátrio proscreve a adoção do modelo do price cap (custo pelo teto), que a despeito de incentivar a
redução dos custos gerenciáveis, implica, no início da concessão, pagamento de tarifa excessiva, o que viola o princípio da
As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do
Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,
devem priorizar a melhoria da qualidade e redução do custo das viagens para o usuário dos serviços do sistema de
transporte público coletivo de passageiros.
devem priorizar a ampliação dos investimentos a serem feitos pelos concessionários e permissionários de serviço de
transporte público de passageiro, nos diversos modais, a serem custeados pela majoração tarifária, calculada pelos custos
históricos incorridos.
podem se dar por meio do incentivo ao uso do transporte motorizado individual, nas situações em que não implique
congestionamento viário.
devem se dar pelo aumento da oferta desatrelada da melhoria da qualidade e da redução de custo das viagens para os
usuários, estes que devem arcar com os custos incorridos na prestação dos serviços, uma vez que houve a escolha por
essa forma de financiamento do serviço público em questão.
podem se dar pelo aumento da oferta, atrelada à melhoria da qualidade e manutenção do custo médio por viagem para os
usuários, o que deve ser alcançado por meio de políticas que reduzam as tarifas diferenciadas e as gratuidades.
Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei n 8.987/1995, é compatível com o instituto da
formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem
direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.
possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.
caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução
realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se
pretenda delegar.
Utilize as informações abaixo para responder às questões de números 71 a 74.
As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro
de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Arrecadação de R$ 10.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
Arrecadação de R$ 2.500.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pela Prestação de Serviços.
Arrecadação de R$ 10.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Taxas pela Prestação de Serviços.
Obtenção, em 01/06/2017, de Operação de Crédito de longo prazo no valor de R$ 1.500.000,00.
Arrecadação de Contribuições Sociais no valor de R$ 1.000.000,00.
Alienação de Bens Imóveis, à vista, pelo valor de R$ 550.000,00, cujo resultado com a venda foi R$ 50.000,00.
Obtenção, em 01/02/2017, de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária no valor de R$ 400.000,00.
Recebimento de depósito caução no valor de R$ 60.000,00.
Arrecadação de R$ 40.000,00 de créditos inscritos em dívida ativa referentes a Aluguéis e Arrendamentos.
Recebimento de remuneração de Depósitos Bancários no valor de R$ 20.000,00.
Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 3.000.000,00.
Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 600.000,00.
Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9 do artigo 201 da Constituição Federal de
Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n 87/1996, e do fundo previsto pelo
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor dos ingressos extraorçamentários no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
De acordo com as determinações da Lei Complementar n 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária, deveria ter sido liquidada até
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
a esta substituir.
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver
31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
De acordo com a Lei Complementar n 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo
ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,
773.490,00
567.720,00
538.380,00
568.290,00
As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público
estadual devem constar no
Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas correntes e de
capital empenhadas, liquidadas e pagas para a aquisição de bens imóveis.
Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital
empenhadas para a aquisição de bens móveis e imóveis.
Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas de
capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis.
Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas
correntes e de capital decorrentes da alienação de bens imóveis.
Orçamento de Investimentos das Empresas que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as
despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens imóveis.
De acordo com a Lei Complementar n 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva
de Contingência teve que utilizar como base a receita
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está
de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um
dos entes federados.
em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas.
em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:
Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.
Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.
De acordo com as determinações da Lei Complementar n 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual
classificam-se, respectivamente, como dívida pública
consolidada e mobiliária.
consolidada e flutuante.
consolidada e consolidada.
fundada e mobiliária.
flutuante e fundada.
As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram
extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
Despesa conforme o Regime
Contrato de terceirização de mão de obra
para a substituição de servidores
Serviços extraordinários – hora extra
O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Compleo
mentar n 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,
Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017
e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei
Complementar n 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
9º ano a – 4/5 quinta
Lista de Material – 2017 – 8ª Ano
Teleagenda – 2017 – 7º ANO A