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Timestamp: 2020-04-05 07:49:10+00:00
Document Index: 73577181

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 43', 'artigo 73', 'artigo 42', 'artigo 393', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 42']

abril 2018 - Maria Zélia de Oliveira e Oliveira e Advogados
Maria Zélia de Oliveira e Oliveira e Advogados > 2018 > abril
Postado por Megalu em 25 de abril de 2018 com 0 Comentário
O site EXAME preparou, em março deste ano, uma lista com uma série de direitos que todo consumidor precisa saber, mas ainda não sabe! Para isso, procurou a economista Ione Amorim e o advogado Igor Marchetti do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), e separou 20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria. Confira a lista completa a seguir:
1º Seguro ao abrir conta ou adquirir crédito deve ser opcional (artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)
2) Você não precisa levar o fardo inteiro de um produto (artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor)
3) Sem garantia não há conserto? Nem sempre (artigo 26, 3º parágrafo do Código de Defesa do Consumidor)
Bens duráveis, como aparelhos eletrônicos, por exemplo, podem começar a apresentar problemas após algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos são causados por vícios ocultos, que são difíceis de ser identificados pelo consumidor. Se isso acontecer, é seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do item. O prazo para fazer a reclamação é de até 90 dias para bens duráveis e de até 30 dias para produtos não duráveis, mesmo após o período de garantia. Como é o próprio fornecedor que define a vida útil do item, e nem sempre com critérios objetivos, a briga pode ir à Justiça.
4) Dois preços diferentes? O menor valor prevalece (artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)
Os preços dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem próximos a eles na prateleira onde se encontram para não confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preço claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausência michael kors sac de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.
5) Recebeu, sem solicitação, um cartão de crédito? É abusivo (artigo 21, inciso VI da resolução 3910/2010 do Banco Central; súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor)
Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um cartão de crédito, muitas vezes de um banco que você nunca teve nenhum relacionamento, aí você liga para dizer que não tem interesse e começa a romaria para cancelar. Você passa por vários atendentes e setores até que alguém diz que basta não desbloquear que não vai acontecer nada. Só que um belo dia você recebe uma fatura com compras e descobre que o cartão não solicitado e não desbloqueado foi clonado e gerou despesas que não foram feitas por você. Começa então a dor de cabeça para provar que não pediu o cartão, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de cartão de crédito sem solicitação.
6) O estabelecimento é responsável pelo troco (artigo 39, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor)
Sabe aquele polêmico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso está errado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, impor a substituição do troco por mercadorias, como a famosa “balinha”, é uma prática abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferença em dinheiro. As campanhas de uso do “dinheiro trocado” ou moedas para facilitar o troco são válidas, mas o estabelecimento não pode limitar o valor máximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte público, por exemplo.
7) Venda casada? Não! (artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor)
8) Aviso de perigo (artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do Código de maillot de foot 2018 Defesa do Consumidor)
9) Você tem direito de escolher seu pacote de serviços bancários (artigo 2º da resolução 3910/2010 do Banco Central
?Ao procurar uma agência bancária para abrir uma conta, sem buscar informações prévias sobre como funciona, é quase certeza que você sairá da agência com a contratação do pacote de serviços que não utilizará e pagará mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra você em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que “não há outra opção porque são normas do banco”. Isso é errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de serviço vinculado, apenas com os serviços essenciais disponíveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando você exceder as franquias gratuitas.
10) Um “pause” nas contas (resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações)
11) Estudo garantido (lei federal 9870, artigo 6)
12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)
13) “Nome sujo” só durante cinco anos (artigo 43, parágrafo 1º, e artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor)
?Você não conseguiu pagar uma dívida e, após receber o aviso de atraso, não renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se você não quitar o débito, seu nome só poderá ficar negativado por no máximo cinco anos. Se durante esse período você conseguir renegociar a dívida, a empresa credora terá cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quitação total da dívida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome não seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de reparação por dano moral, sendo ainda o credor punível com detenção de um a seis meses na esfera criminal.
14) Foi cobrado indevidamente? Você pode receber o dobro (artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor)
15) Desastre natural não impede reembolso de viagem (artigos 4 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e artigo 393 do Código Civil)
16) O estabelecimento é, sim, responsável pelo seu carro (súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)
17) Você deve receber o contrato antes de concordar com ele (artigo 6º, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)
O direito de acesso ao contrato antecipadamente está presente em todas as relações de consumo, seja quando você vai tomar um empréstimo, receber benefícios de um programa de fidelidade ou assinar um serviço de plano de saúde ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que não tiver acesso ao contrato não será obrigado a cumprir exigência que desconhece por falha dos fornecedores. A comunicação deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contrário poderá ser questionado.Trata-se de direito básico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas relações, além da igualdade nas contratações. Um exemplo é o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos empréstimos, conforme a resolução 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.
18) A ligação caiu? Fique calmo! (artigo 39-A da resolução nº 477 da Anatel — a Agência Nacional de Telecomunicações
19) Overbooking não é problema seu (artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resolução 400/2016 da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil; artigos 6 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Código Civil)
20) Cobrança não pode ser vexatória (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor)
Fonte: Exame. air max 95
Postado por Megalu em 18 de abril de 2018 com 0 Comentário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no air max pas cher Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05.
Segundo o processo julgado na Primeira Turma, um casal vendeu a casa onde vivia em março de 2015 e, no mesmo mês, usou parte do dinheiro obtido para quitar dívida habitacional com a Caixa maillot de foot 2018 Econômica Federal. Entendendo fazer jus à isenção prevista em lei, o casal recolheu o IR incidente sobre o ganho de capital relativo à venda de imóvel apenas sobre os valores não usados para quitar o financiamento.
Fonte: OAB Londrina nike air max 2017
Postado por Megalu em 12 de abril de 2018 com 0 Comentário
Após acidente de trabalho, pedreiro contratado como autônomo por empreiteiro de obra receberá indenização por danos materiais e morais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a responsabilidade seria do dono do galpão, localizado em Campo Grande (MS). De acordo com o ministro Cláudio Brandão, o dono da obra não teria responsabilidade por obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro que gerenciava maillots foot a construção ou reforma, mas não está isento das indenizações advindas de acidentes de trabalho.
Ao sofre diversas fraturas após cair de uma escada, pedreiro recebeu R$20 mil como indenização. OTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a indenização no exame de recurso ordinário. Com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no entanto, afastou a responsabilização subsidiária do dono da obra pelo seu pagamento caso o empreiteiro não cumprisse a decisão judicial.
Fonte: Tribunal Superior do maillot de foot 2018 Trabalho michael kors rebajas
Postado por Megalu em 5 de abril de 2018 com 0 Comentário
A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “A jurisprudência prevalecente no TST é canada goose pas cher de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para deferir à aprendiz, além dos salários, o 13º salário huarache homme e as férias proporcionais com abono de 1/3 e o FGTS do período de estabilidade.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – goo.gl/pP6jaF
Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho