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Timestamp: 2018-11-15 13:57:38+00:00
Document Index: 71805486

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 76', 'artigo 22', 'artigo 66']

Regulamento para apreciação das Candidaturas a Diretor do Agrupamento de Escolas de Martim de Freitas - PDF
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Maria Luiza Bacelar Gusmão
1 A g r u p a m e n t o d e E s c o l a s d e M a r t i m d e F r e i t a s E s c o l a B á s i c a 2 º / 3 º C i c l o s d e M a r t i m d e F r e i t a s Cód P. Coletiva Telefone Fax COIMBRA Regulamento para apreciação das Candidaturas a Diretor do Agrupamento de Escolas de Martim de Freitas Preâmbulo Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se necessário proceder à elaboração de um conjunto de diretrizes conducentes ao processo de recrutamento do Diretor e à avaliação das candidaturas e apreciação das mesmas, pelo Conselho Geral. FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS I A- Requisitos de admissão Para efeitos de recrutamento do Diretor, os requisitos de admissão são os fixados no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, a saber: 1- Docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar; 2- Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do número 1, do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos seguintes cargos: diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto- 1
2 Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro. c) Possuam experiência de, pelo menos, 3 anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pelo maioria dos membros da comissão prevista n.º 4 do artigo 22º. B- Formalização das candidaturas 1- As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento e nos Serviços Administrativos, podendo ser entregues pessoalmente nos referidos Serviços da Escola sede do Agrupamento, ou remetido por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2- Do requerimento deverão constar os seguintes elementos: a) Identificação completa, nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, respetiva validade e serviço emissor, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone/telemóvel e ; b) Habilitações literárias e situação profissional; c) Identificação do lugar a que se candidata, referenciando a data e publicação do respetivo aviso no Diário da República. 3- Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas obrigatoriamente das provas documentais, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas onde decorre o procedimento. Deverá ser entregue em suporte de papel e digital; b) Projeto de Intervenção no Agrupamento, de acordo com os números 1 e 3 do artigo 22-A.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto- Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Deverá ser entregue em suporte de papel e digital; c) Declaração autenticada do Serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada; 2
3 f) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do número Fiscal de Contribuinte ou Cartão do Cidadão. 4- Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos devidamente comprovados que considerem relevantes para apreciação do seu mérito. C- Prazo de entrega da Candidatura O concurso encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do Aviso de abertura, no Diário da República. II AUSÊNCIA DE CANDIDATURAS No caso de ausência de candidaturas, o Conselho Geral reunirá nas 48 horas subsequentes ao terminus do prazo previsto da entrega das candidaturas a fim de analisar a situação e comunicar, de imediato, ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência. III PROCEDIMENTO CONCURSAL A- Funções da Comissão de Apreciação das Candidaturas 1- A comissão aprovada em reunião do Conselho Geral, de acordo com o ponto 1 e seguintes, do artigo 22-B.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, reunirá nos três dias úteis após o terminus do prazo da entrega das candidaturas, para proceder ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, (sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo), a saber: a) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas obrigatoriamente das provas documentais, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas onde decorre o procedimento. Deverá ser entregue em suporte de papel e digital; b) Projeto de Intervenção no Agrupamento, de acordo com os números 1 e 3 do artigo 22-A.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto- Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Deverá ser entregue em suporte de papel e digital; c) Declaração Autenticada do Serviço de origem onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; 3
4 d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada; f) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do número Fiscal de Contribuinte ou Cartão do Cidadão; g) Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos devidamente comprovados que considerem relevantes para apreciação do seu mérito. 2- A apresentação dos requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efetue, será sempre objeto de registo, que menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente. 3- Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição. 4- O registo será anotado, nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data. 5- Aos interessados será entregue recibo comprovativo, aquando da apresentação nos Serviços Administrativos do Agrupamento dos documentos exigidos. 6- Será afixada em local apropriado da escola-sede e na página eletrónica do Agrupamento ( a lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso. 7- Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 8- A comissão apreciará as candidaturas admitidas em função da relevância para o exercício das funções de Diretor/critérios orientadores, por ela elaborada, tendo em conta as exigências do cargo (Experiência qualificada de Direção/Formação Académica/outros aspetos curriculares relevantes/a qualidade e a adequação à realidade do Projeto de Intervenção/demonstrar motivação e competências adequadas à função na Entrevista Individual) 9- A comissão elaborará um relatório de avaliação das candidaturas, o qual será presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 10- A comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 11- A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum candidato reúne condições para ser eleito. B- Métodos de Avaliação 1 Análise do Curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes. 4
5 2 Análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 3 Entrevista individual, visando apreciar, numa relação interpessoal objetiva e sistemática, as capacidades com o perfil das exigências do cargo a que se candidata. C- Entrevista Individual C.1 - A comunicação aos candidatos para se apresentarem à comissão para a entrevista individual será feita através de carta registada, com aviso de receção e via e- mail. IV FUNÇÕES DO CONSELHO GERAL 1 - O Conselho Geral delibera a abertura do procedimento concursal que terá início a contar do dia seguinte ao da publicação do Aviso no Diário da República. 2 - Os métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são aprovados por este órgão, sob proposta da comissão designada para o efeito. 3 - Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, em reunião convocada para o efeito, este procede à sua discussão e apreciação, efetuando a audição oral dos candidatos, antes de proceder à eleição. 4 - A audição oral dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções. 5 - A notificação da realização da audição oral dos candidatos e a respetiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, 8 dias úteis, por carta registada com aviso de receção e via Na audição oral podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 7 - A falta de comparência dos interessados à audição oral não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 8 - Da audição oral é lavrada ata contendo a súmula do ato. 9 - Após a discussão e apreciação do relatório e a audição oral dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de 5 dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual serão admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição e será considerado eleito aquele 5
6 que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho A eleição do Diretor é feita através de voto secreto e presencial O boletim de voto, elaborado pela comissão, indicará por ordem alfabética os candidatos. V PUBLICITAÇÃO DOS RESULTADOS 1 - Os resultados do concurso são tornados públicos em local apropriado da escola sede do Agrupamento, na página eletrónica do Agrupamento, através de carta registada com aviso de receção ao(s) candidato(s) e via O resultado da eleição do Diretor será comunicado pelo Presidente do Conselho Geral ao Diretor-geral da Administração Escolar, nos 10 dias úteis posteriores à publicitação da decisão deste órgão, para homologação, o qual será considerado tacitamente homologado, após esse prazo. VI RECLAMAÇÕES E RECURSOS 1 Serão apresentadas e apreciadas nos termos do Código de Procedimento Administrativo. Aprovado em reunião do Conselho Geral, em 16 de julho de 2014 O Presidente do Conselho Geral Filipe Jorge do Couto Xavier 6