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Timestamp: 2018-11-18 09:02:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 17', 'ARTIGO 11', 'artigo 171', 'ARTIGO 12', 'artigo 171', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

Estatutos da Associação Portuguesa de Avaliação PDF
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Washington Ventura Taveira
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE AVALIAÇÃO ARTIGO 1º Denominação É constituída, por tempo indeterminado, uma associação de direito privado sem fins lucrativos denominada, Associação Portuguesa de Avaliação, abreviadamente reconhecida e designada por APA. ARTIGO 2º Sede 1 - A associação tem a sua sede na Avenida das Forças Armadas, Edifício do ISCTE, Cacifo 111 B, Lisboa. 2 A sede da associação pode ser alterada por deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 3º Âmbito O âmbito de actuação da associação é o território nacional. ARTIGO 4º Missão e objectivos Estratégicos 1 A associação tem por missão fomentar e promover a cultura da avaliação, designadamente no âmbito das políticas públicas, dos programas, das intervenções e das organizações, dinamizar a produção e a disseminação do conhecimento no domínio da avaliação, criando as condições necessárias para a capacitação dos actores envolvidos e estimulando o diálogo constante e participativo. 2 A associação tem como objectivos estratégicos: a) Promover o uso, o conhecimento e a qualidade das avaliações; b) Promover a formação e a capacitação; c) Promover a investigação e a produção de conhecimento científico, técnico e prático no domínio da avaliação; d) Fomentar o debate, a troca de ideias e experiências, bem como a disseminação do conhecimento no domínio da avaliação; e) Estimular a transparência e a divulgação dos processos e resultados da avaliação; f) Cooperar com outras organizações e grupos sócio-profissionais; g) Criar uma rede de conhecimento de âmbito nacional e internacional. 1
2 Artigo 5º Valores A Associação rege-se, na prossecução da sua missão e objectivos estratégicos, pelos seguintes valores: Rigor; Inclusão; Transparência; Participação; Diversidade. ARTIGO 6º Sócios 1 Podem filiar-se na associação, como sócios individuais, todas as pessoas singulares que se empenhem na prossecução dos objectivos enunciados no n.º 2 do art.º 4º e cumpram os respectivos deveres estatutários. 2 Podem ainda filiar-se na associação, como sócios institucionais, todas as pessoas colectivas de direito privado ou público que se empenhem na prossecução dos objectivos enunciados n.º 2 do art.º 4.º e cumpram os respectivos deveres estatutários. 3 - A admissão é requerida pelos interessados, através dos meios disponibilizados pela associação, e depende da aprovação da Direcção. ARTIGO 7º Direitos e deveres dos sócios individuais 1 - Os sócios individuais gozam dos seguintes direitos: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos da associação, nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno da associação, a aprovar pela Assembleia Geral; b) Propor alterações aos Estatutos, ao Regulamento Interno e a outras normas internas da associação junto da Assembleia Geral; c) Participar em comissões, grupos de trabalho e actividades promovidas pela associação, de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas; d) Usufruir gratuitamente da informação produzida pela associação que se destine aos seus associados, bem como de outros benefícios que a Direcção entenda fixar; e) Solicitar e receber informação sobre as actividades desenvolvidas pela associação; 2
3 f) Consultar as actas de reuniões, os documentos de prestação de contas e toda a documentação referente à actividade da associação, excepto aquela que tenha sido classificada como confidencial. 2 - Os sócios individuais estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Observar os Estatutos, o Regulamento Interno e outras normas da associação; b) Exercer os cargos para que forem eleitos, salvo nos casos de escusa ou renúncia justificada e aceite pela Direcção; c) Respeitar a liberdade de opinião e expressão de todos os sócios; d) Concorrer para o prestígio e para a prossecução dos objectivos da associação; e) Pagar a jóia de inscrição e a quota anual fixada. 3 As condições de admissão e exclusão dos sócios individuais constarão do Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. ARTIGO 8º Direitos e deveres dos sócios institucionais 1- Os sócios institucionais gozam dos seguintes direitos: a) Designar um representante institucional para participar, enquanto observador, nas reuniões da Assembleia Geral; b) Participar em comissões, grupos de trabalho e actividades promovidas pela associação, de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; c) Apresentação pública na página electrónica da associação, com possibilidade de inclusão de logótipo oficial, bem como de ligação para a página institucional do associado; d) Usufruir de condições especiais de acesso e de frequência de eventos organizados pela associação, nos termos previstos pelo Regulamento Interno ou de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; e) Usufruir de condições especiais na aquisição de publicações que venham a ser editadas pela associação, nos termos previstos pelo Regulamento Interno ou de acordo com as deliberações que venham a ser emanadas pela Direcção; f) Usufruir gratuitamente da informação produzida pela associação que se destine aos seus associados, bem como de outros benefícios que a Direcção entenda fixar; g) Solicitar e receber informação sobre as actividades desenvolvidas pela associação; h) Consultar as actas de reuniões, os documentos de prestação de contas e toda a documentação referente à actividade da associação, excepto aquela que tenha sido classificada como confidencial. 3
4 2- Os sócios institucionais estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Observar os Estatutos, o Regulamento Interno e outras normas da associação; b) Respeitar a liberdade de opinião e expressão de todos os sócios; c) Concorrer para o prestígio e para a prossecução dos objectivos da associação; d) Pagar a jóia de inscrição e a quota anual fixada. 3 As condições de admissão e exclusão dos sócios institucionais constarão do Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. ARTIGO 9º Órgãos sociais 1 - São órgãos sociais da associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. 2 Os órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral, por escrutínio secreto, directo e universal, podendo ser utilizado o voto por correspondência, ou outros sistemas de voto previstos no Regulamento Interno, a aprovar pela Assembleia Geral. 3 O mandato dos órgãos sociais eleitos é de três anos, não podendo os seus titulares ser reeleitos para mandatos sucessivos. 5 Os titulares dos órgãos sociais não são remunerados pelo exercício dos cargos para os quais sejam eleitos. ARTIGO 10º Assembleia Geral 1 A Assembleia Geral é constituída pelos sócios individuais no pleno gozo dos seus direitos. 2 A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 17º e nos artigos 172º a 179º. 3 Compete, ainda, à Assembleia Geral: a) Aprovar o plano de actividades e o relatório de actividades; b) Discutir e aprovar anualmente o orçamento de funcionamento da associação, o relatório de contas e os respectivos pareceres do Conselho Fiscal; c) Aprovar o Regulamento Interno e outras normas da associação, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos sócios e pela Direcção; 4
5 d) Aprovar os montantes da jóia de inscrição e das quotas associativas, sob proposta da Direcção; e) Aprovar a aquisição, cedência, arrendamento e alienação de bens imóveis e de direitos, designadamente patentes e licenças, sob proposta da Direcção; f) Aprovar a contracção de empréstimos ou financiamentos junto de instituições bancárias ou financeiras, bem como de quaisquer outras obrigações que resultem em encargos financeiros para a associação, sob proposta da Direcção; g) Deliberar sobre todos os assuntos que considere de interesse para a associação ou que lhe sejam apresentados pela Direcção, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Científico ou pelos sócios, nos termos dos Estatutos. 4 A mesa da Assembleia Geral é composta por três sócios, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões e lavrar as respectivas actas. ARTIGO 11º Direcção 1 A Direcção, eleita em Assembleia Geral, é composta por cinco sócios, um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e dois vogais. 2 A forma de funcionamento da Direcção é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 3 - À Direcção compete a gestão estratégica, operacional, administrativa e financeira da associação. 4 Compete, ainda, à Direcção: a) Promover e coordenar todas as acções tendentes à consecução dos objectivos da associação; b) Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e dos objectivos da associação; c) Representar a associação, em juízo ou fora dele; d) Mandatar os sócios para a realização de actividades no âmbito da missão e objectivos da associação; e) Nomear os membros do Conselho Científico; f) Criar comissões e grupos de trabalho com o objectivo de estudar questões específicas no domínio da avaliação; g) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades, o relatório de actividades, o orçamento de funcionamento da associação e o relatório de contas; h) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o Regulamento Interno da associação, bem como outras normas que venham a ser necessárias; 5
6 i) Propor alterações aos Estatutos, ao Regulamento Interno e às demais normas da associação; j) Propor à Assembleia Geral os montantes da jóia de inscrição e das quotas associativas; k) Fixar a data de pagamento da quota anual; l) Arrecadar as receitas provenientes do pagamento da jóia de inscrição e das quotas associativas, bem como outras receitas; m) Propor à Assembleia Geral a aquisição, permuta, cedência, arrendamento e alienação de bens imóveis e de direitos, designadamente, patentes e licenças; n) Negociar e contratar, nos termos da lei e depois de obtida a aprovação da Assembleia Geral, quaisquer empréstimos ou financiamentos, junto de instituições bancárias ou financeiras, para a prossecução da missão e dos objectivos da associação; o) Aceitar e recusar doações, heranças ou legados feitos à associação; p) Decidir sobre a admissão, exclusão ou readmissão de sócios; q) Criar e gerir a página electrónica da associação e utilizar quaisquer outros sistemas de informação ou ferramentas electrónicas que promovam a divulgação pública da associação; r) Interpretar e resolver as matérias não previstas nos Estatutos, no Regulamento Interno e noutras normas da associação. 5 A associação obriga-se com a intervenção de 2 membros da Direcção, um dos quais o presidente ou o tesoureiro. 6 - A Direcção reúne sempre que o seu presidente ou dois dos seus membros a convoquem. ARTIGO 12º Conselho Fiscal 1 O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por três sócios, um presidente e dois vogais. 2 Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção; b) Dar parecer sobre o orçamento e o relatório de contas da associação; 3 A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 6
7 4 O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para apreciar e emitir parecer sobre a proposta de orçamento e o relatório de contas da associação, ou sempre que o seu presidente o convoque. ARTIGO 13º Órgãos eventuais 1 Pode ainda ser criado um Conselho Científico composto, no máximo, por cinco personalidades de reconhecido mérito académico e/ou profissional, nomeadas pela Direcção. 2 Compete ao Conselho Científico: a) Dar parecer sobre os actos fundamentais da administração da associação em matérias de natureza científica; b) Colaborar com a Direcção em matéria de relações internacionais e relações públicas; c) Participar na organização de eventos promovidos pela associação; d) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que considere de interesse para a associação ou que lhe sejam apresentados pela Direcção. 3 O mandato dos representantes do Conselho Científico não poderá exceder o dos titulares dos cargos directivos responsáveis pela respectiva nomeação. 4 Os membros do Conselho Científico não são remunerados pelo exercício dos cargos para os quais sejam nomeados. 5 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por ano ou, extraordinariamente, quando convocado pela maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção. ARTIGO 14º Receitas Constituem receitas da associação, designadamente, as seguintes: a) A jóia de inscrição paga pelos sócios; b) O produto das quotizações; c) O produto da venda das suas publicações; d) As receitas provenientes das actividades desenvolvidas; e) Os rendimentos de bens, direitos e valores da associação; 7
8 f) O produto de empréstimos ou financiamentos contratados, sempre que autorizados pela Assembleia Geral; g) Os subsídios e outras receitas devidamente identificadas e contabilizadas, que não sejam contrárias à legislação em vigor que lhe sejam atribuídos. ARTIGO 15º Extinção Extinta a associação, o destino dos bens e direitos que integrem o património social, que não estejam afectos a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos sócios. ARTIGO 16º Disposições transitórias Até à realização das eleições para os órgãos sociais da associação, ficam desde já nomeados: a) Mesa da Assembleia Geral: Presidente: Secretários: b) Direcção: Presidente: Vice-Presidente: Tesoureiro: Vogais: c) Conselho Fiscal: Presidente: Vogais: ARTIGO 17º Disposições finais Os presentes estatutos entram em vigor na data da constituição da associação. 8