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Timestamp: 2020-02-23 07:47:03+00:00
Document Index: 48812027

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 25', 'artigo 26', 'In casu', 'artigo 85', 'artigo 98']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191258409001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191258409001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - LEI Nº 8.213/1991 - PROVA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
- Ausentes provas da incapacidade, é indevida a concessão do benefício.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.125840-9/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ADELIA ALCANTARA ARAUJO - APELADO (A)(S): INSS
Trata-se de apelação interposta por ADÉLIA ALVES DE ALCÂNTARA em desfavor da r. sentença de Ordem nº 62, proferida em AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que julgou improcedente os pedidos iniciais.
Em suas razões recusais, sustenta a parte apelante que está acometida por doença incapacitante para o trabalho, acrescentando que o laudo particular emitido após a perícia judicial concluiu que ela tem um tímpano perfurado, bem como está em tratamento médico para aliviar o estresse ao qual estava acometida.
Argumenta que, conforme demonstram os relatórios médicos, se encontrava incapacitada para o trabalho quando do pedido de prorrogação do benefício.
Assevera que o perito judicial reconheceu a existência da doença, mas concluiu pela capacidade funcional.
Afirma que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento através de outros elementos. Argumenta que faz jus ao recebimento do auxílio doença.
Em contrarrazões a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Ordem n. 68).
Ausentes questões preliminares e cognoscíveis de oficio, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação de benefício previdenciário, visando a parte apelante o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho.
Os documentos anexados aos autos comprovam que, em 21/03/2017, foi deferido à apelante o benefício de auxílio doença, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, "tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho"(Documento Ordem n. 10).
A partir de 07/04/2017 o benefício foi cessado "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, em 03/04/2017 incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual." (Documento Ordem n. 9)
Em razão da cessação do beneficio, a apelante interpõe a presente ação.
A concessão de auxílio doença, inclusive aquele decorrente de acidente de trabalho, é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991, a qual dispõe, in verbis:
O artigo 25 da citada Lei prevê, ainda, como requisito para a concessão do auxílio-doença, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, contudo, o artigo 26 excepciona esta regra nos seguintes casos:
Nesse sentido, os requisitos para a concessão do auxílio doença são o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Nesse sentido, cumpre analisar as provas produzidas nos autos de maneira a verificar se a doença da qual a parte apelante alega estar acometida implicou em sua incapacidade total ou parcial para o trabalho, e se tal incapacidade persistiu quando do pedido de prorrogação do benefício, apresentado em 24/03/2017.
O Dr. Perito Judicial conclui que:
"1º - A autora não apresenta patologia incapacitante em atividade;
2º - A autora apresenta lesão ouvido direito (tímpano perfurado à direita) quadro crônico, não evidenciando fator causal, quadro clínico encontra-se estável clinicamente e está aguardando procedimento para correção, via SUS;
3º - Conclusão: não evidenciado incapacidade laboral."
In casu, a prova pericial concluiu que a parte apelante não apresenta patologia incapacitante para a atividade e que apresenta o tímpano esquerdo perfurado, contudo, sem evidencia do fator causal e finaliza explicitando a não evidencia de incapacidade laboral.
Pois bem, apesar de ter sido reconhecida pela parte apelada a incapacidade laboral da parte apelante por certo período de tempo, inclusive, o direito ao benefício de auxílio-doença até 07/04/2017, não há nos autos provas de qual tal incapacidade tenha perdurado a fim de ensejar a prorrogação do benefício postulado.
Assim, conforme atestado pela perícia judicial, os fatos alegados pela apelante não ficaram devidamente comprovados no sentido de demonstrar que a alegada incapacidade laborativa persiste, fato que enseja a improcedência da ação.
Desse modo, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do auxílio doença, haja vista que, pelo exame pericial judicial, não se pode afirmar que houve a persistência da incapacidade total ou parcial para o trabalho ou atividade habitual, requisitos imprescindíveis para o deferimento do auxílio doença.
Dessa forma, a constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual constitui requisito indispensável para o deferimento do beneficio e, tendo a pericia judicial concluído pela ausência de incapacidade, deve ser mantida a r. sentença que julgou a ação improcedente.
Custas e honorários pela parte apelante, estes majorados para a quantia de 15% do valor da causa, a teor do disposto no artigo 85, § 11º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º CPC.
JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).
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