Source: http://docplayer.com.br/17701776-Boletim-juridico-informativo.html
Timestamp: 2018-01-21 03:34:06+00:00
Document Index: 60518617

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 184', 'artigo 10', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 85', 'artigo 94']

Wagner Palmeira Madureira
1 BOLETIM JURÍDICO INFORMATIVO Ano 08 - n 43 - Agosto/ Setembro de 2012 I - PUBLIQUE SEU ARTIGO NO BOLETIM DA ABDA A Associação Brasileira de Direitos Autorais - ABDA tem muito interesse nos estudos e artigos a respeito dos direitos autorais e direitos conexos, a serem selecionados a partir dos trabalhos encaminhados por seus associados. Caso seja de seu interesse, por favor, encaminhe o material para II ARTIGO Jingles políticos: paródias ou desrespeito aos direitos autorais? (Artigo escrito por Caroline Mendes Dias e publicado na data de 23 de agosto de 2012 no site Migalhas Jingles+politicos+parodias+ou+desrespeito+aos+direitos+autorais) Em períodos que antecedem os pleitos eleitorais, como o atual, uma questão recorrente de discussão diz respeito aos jingles, que na linguagem publicitária, são mensagens musicais curtas de propaganda, sendo utilizados como elemento importante em uma campanha política, por ter o objetivo de compactar o espírito e estratégia da campanha, com força de alcançar as massas, criando identificação dos eleitores com o candidato, sendo também elemento de memorização, pela tentativa de emplacar o efeito chiclete, com a repetição daquele refrão. Exatamente em razão desses objetivos, alguns candidatos, por escolha própria, de seus marketeiros políticos ou apoiadores, optam pela utilização de jingles criados a partir de músicas famosas, na busca de popularizar o candidato e aumentar consideravelmente o alcance, identificação e resultados. A viabilidade, vantagens e regras para o uso de tal estratégia, remetem à necessidade de reflexão, não só pelos profissionais de marketing eleitoral, mas também pelo universo jurídico, principalmente no que diz respeito às regras para utilização de obras musicais de terceiros, como inspiração e base para a criação do jingle eleitoral. Sobre esse assunto, a dúvida que sempre surge, principalmente entre candidatos, profissionais de marketing, compositores e eleitores interessados na legalidade da campanha, diz respeito à possibilidade de se usar uma música famosa na criação do jingle, ou seja, se essa deve ser precedida de autorização dos compositores da obra original, ou se seria adaptação livre, considerando a autorização que a lei de direitos autorais faz com relação à criação de paródias. Pois bem, a lei de direitos autorais (lei 9.610/98), determina em seu artigo 7º, que são protegidas as obras intelectuais, tidas por criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, entre as quais
2 estão exemplificadas as composições musicais, tenham ou não letra. A mesma lei, no capítulo Das Limitações aos Direitos Autorais, prevê no artigo 47 que são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. A questão então estaria em se entender o que é uma paródia, pois esse conceito limita a autorização do artigo 47 da lei. Segundo o dicionário Priberam, o conceito de paródia é restrito a uma imitação burlesca de uma obra séria, uma animação, farra, pândega. Esse é também o conceito considerado no âmbito do Direito Autoral. Se é paródia, não há necessidade de autorização expressa do autor da obra original. A partir desse conceito, torna-se claro que um jingle para fins eleitorais não se encaixa na previsão legal relativa à paráfrase, já que aquele possui caráter publicitário, tratando-se de uso em caráter patrimonial, para promoção do candidato e da campanha, razão pela qual é imprescindível que o uso para tais fins deve ser baseado em prévia e expressa autorização de seus compositores e/ ou editoras responsáveis, sendo que tal autorização poderá ocorrer com ou sem ônus. Na decisão do valor relativo a tal autorização de uso, os compositores devem ter ciência que um jingle não gera direitos por execução (recolhidos pelo ECAD), como ocorre também com as trilhas sonoras. Usar a obra autoral de outra pessoa, sem a devida autorização prévia e expressa, constitui plágio, sendo esse um ilícito com reflexos na esfera civil e criminal dos responsáveis. É desrespeito com os compositores e violação aos direitos autorais. Assim, se um político pretende utilizar uma música ou melodia de tercei ros, para compor seu jingle, deve antes procurar o compositor ou a editora responsável e negociar o valor da liberação. Não seria justo que se buscasse economia deixando de pagar os direitos de um compositor, que pelo sucesso de sua obra irá contribuir para um melhor resultado para a campanha eleitoral. Não se pode perder de vista que o compositor é um trabalhador que depende dos frutos das suas criações. Também é importante lembrar sempre, que um candidato a um cargo público deve mostrar boa conduta e licitude, especia lmente durante o período de campanha eleitoral, onde pretende angariar votos, convencendo os eleitores de que é a melhor proposta para o cargo que disputa. É interessante registrar por fim, que alguns candidatos fazem o uso ilegal da obra de terceiros, valendo-se da certeza de que o compositor jamais chegará a ter conhecimento do uso, principalmente em se tratando de campanha de alcance regional. Tal tranquilidade não mais existe, nos dias atuais, diante das inúmeras possibilidades de disseminação de informações, e em tempos em que a sociedade está cada vez mais esclarecida e que o controle social é uma realidade. Confirmando tal realidade, as editoras e escritórios representantes de composi tores, quantidade enorme de s e contatos denunciando o que conside ram ser uso indiscriminado de uma música famosa no jingle de diversos candi datos, sendo que tais empresas, via de regra, tomam medidas extrajudiciais e judiciais para inibir tal uso, bem como para responsabilizar civil e criminalmente o plagiador. Por fim, é necessário que se lembre de que o plágio de obras de terceiros gera indenização moral e material em desfavor dos responsáveis, que estarão sujeitos também às penas previstas no artigo 184 da lei de direitos autorais, que esta belece que quem violar direitos do autor e dos que lhe são conexos pode receber como pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por
3 qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fono grama, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. III ASSUNTO INTERESSANTE Título de livro sem originalidade não garante proteção (Notícia escrita por Tadeu Rover e publicada no site da Revista Consultor Jurídico conjur.com.br na data de 01 de outubro de idade-nao-garante-protecao-direitos-autorais) A disputa pelo título de um livro virou caso de Justiça. A editora Capital das Letras e Leandro Fonseca Leal Ferreira ajuizaram uma ação contra a Editora Globo para pedir a retirada de circulação do livro, editado em 2007, com o título Campo de Estrelas. O nome é idêntico àquele atribuído à obra objeto de contrato celebrado entre os autores da acusação, em Utilizando o número de registro junto ao International Standard Book Number (ISBN) como prova, a alegação foi a de que a Editora Globo não observou a anterioridade da obra. A 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido. Cabe recurso. A juíza Fernanda Rosado de Souza acolheu a tese da Editora Globo, representada pelo escritório Osorio e Maya Ferreira. A Editora Globo questionou a originalidade do título do livro e sustentou que a simples solicitação de inscrição junto ao International Standard Book Number (ISBN) não representa verifi cação de anterioridade da obra, tampouco a proteção de direitos autorais. Para proteger a obra, é preciso efetuar o registro da mesma junto ao Escritório de Direitos Autorais (EDA), também vinculado à Fundação Biblioteca Nacional, que tem por finalidade, dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei 9.610/98, que trata dos direitos autorias. A juíza embasou o caso no artigo 10 da Lei de Direitos Autorias, que exige que um título para ser protegido necessita ser original e inconfundível. Requisitos que, segundo a juíza, o título em questão não possui. Segundo ela, a expressão Campo de Estrelas se refere a expressão latina Campus Stellae, da qual resulta a palavra Compostla. Ela explica que esta expressão é comumente associada ao tema da obra, qual seja, o Caminho de Santiago de Compostela. A juíza ressaltou, ainda, que não foram os requerentes os pioneiros no emprego da expressão no título de obras, visto que pelo menos três outras a precederam nesta utilização. A Juíza não acolheu também o pedido de danos emergentes e lucros cessantes. De acordo com ela, para que se acolhesse estes pedidos seriam necessárias provas. Sobre danos morais, a juíza concluiu que para que se reconhecesse dano moral ao segundo autor, necessário seria que sua imagem restasse abalada de alguma forma no mercado, tal como se daria na hipótese de plágio, ou de discussões sobre a originalidade da própria obra literária, não do título como sua mera extensão. IV JURISPRUDÊNCIA a) DIREITOS AUTORAIS. CD REMASTERIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO ARTISTA. 1) COMERCIALIZADORA DA OBRA TIDA PELO ARTISTA COMO VIOLADORA DE DIREITO AUTORAL. SOLIDARIEDADE ALEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 104 DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. NE CESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PORMENORIZADOS NA INICIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ASSERÇÃO. INVIABILIDADE DO ACIONAMENTO. IMPROCEDÊN CIA QUANTO À COMERCIALIZADORA MANTIDA. 2) DIREITO MORAL DE ARTISTA. MODIFICAÇÃO DE GRAVAÇÕES ORIGINAIS EM NOVO CD REMASTERIZADO, LANÇADO SEM O CONSENTIMENTO DO ARTIS TA. ORIGINAL ALTERADO, CONFORME CONSTATADO POR PERÍCIA E
4 FIRMADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO (SÚMULA 7). DIREITO MORAL DO ARTISTA À IDENTIDADE E INTEGRIDADE DA OBRA VIOLA DOS. (ARTS. 25, IV, 52 da Lei 5.988/73, ATUALMENTE ARTS. 24, IV, 49, DA LEI 9.610/98). 3) DANO MORAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DO ARTISTA RECONHECIDO: a) VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO FUTURA SEM CONSENTIMENTO DO AUTOR; b) IMPOSSIBILIDADE DE RECOL HIMENTO DE EXEMPLARES VENDIDOS NO ÂMBITO NACIONAL E IN TERNACIONAL; c) INDENIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO MOR AL DO ARTISTA; d) PAGAMENTO DE ROYALTIES POR EXEMPLARES ANTERIORMENTE VENDIDOS. 4) RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, ÚNI CO INTERPOSTO, PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. (Resp / RJ, Registro 2008/ , data: 13/12/2011, Superior Tribu nal de Justiça, sualizacao=null&processo= &b=acor) 1.- Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acion amento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídi cos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedên cia da ação contra a comercializadora confirmada. 2.- É direito moral do autor, inalienável, portanto, recusar modificações não autorizadas de sua obra, constatadas por perícia e firmadas como matéria fática pelo Acórdão recorrido, modificações essas realizadas por ocasião de processo de remasterização, independentemente de a obra indevidamente modificada vir a receber láureas nacionais e internacionais respeitáveis, quando resta patente e durável o constrangimento do artista pela ofensa à identidade da obra. 3.- Violação de direito autoral moral determinadora da vedação de reprodução sem o consentimento do autor, mas inviável o recolhimento de exemplares já objeto de ampla circulação nacional e internacional, de modo que a consequência é a indenização por dano ao direito autoral moral, sem prejuízo do recebimento de royalties pelos exemplares já vendidos, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. 4.- Recurso Especial do autor provido em parte, com observação, para: a) manti da a improcedência da ação quanto à comercializadora; b) condenar a gravadora (sem prejuízo de indenizações já fixadas, sem recurso, ao pagamento de royal ties pela produção e venda de CDs de obra alterada, com infração a direito mate rial e moral de autor, este a título de indenização, fixada no acréscimo de 6% ao valor dos royalties por alteração de obra, ofendendo direito moral de autor sem o consentimento do artista; c) observar a incidência de juros legais (CC/1916, art e CC/2002, arts ), sem juros compostos, porque não fixados pelo julgado, sem recurso do autor sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uye da, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. b) DIREITOS CONEXOS AO DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. INVOCAÇÃO, POR ATRIZ, DEVIDAMENTE CONTRATADA PARA A PRODUÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA, DO ARTIGO 7º DA CONVENÇÃO DE ROMA PARA IMPEDIR A COMERCIALIZAÇÃO DA OBRA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. FATOS OCORRI DOS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.988/73. DIREITOS PATRIMONIAIS CONCER NENTES À ATRIZ INTÉRPRETE PELA REGULAR UTILIZAÇÃO ECONÔMI
5 CA DA OBRA CINEMATOGRÁFICA. INEXISTÊNCIA. (Resp , Registro 2008/ , data: 08/05/2012, Superior Tribunal de Justiça, = &b=ACOR ) 1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados conexos, vizinhos ou aparentados, porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o artigo 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o artigo 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o artigo 19º, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens, ou de imagens e sons, o artigo 7º não será aplicável. 2. O artigo 37 da revogada Lei 5.988/73 estabelece que, salvo pactuação em contrário, no contrato de produção, os direitos patrimoniais sobre obra cinematográfica pertencem ao seu produtor, não havendo falar em retribuição pecuniária pela exploração da obra em benefício dos atores. 3. Por um lado, o artigo 85, I, da Lei 5.988/73 prevê que os artistas intérpretes devem ter sua remuneração previamente estabelecida no contrato de produção cinematográfica, não prevendo direito à retribuição pecuniária pela superveniente exploração econômica da obra. Por outro lado, o artigo 94, do mesmo Diploma, não acolhe a tese da recorrente, pois ressalva que as normas relativas ao direito de autor somente aplicam-se, no que couber, aos direitos que lhes são conexos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Boletim editado por Larissa Andréa Carasso Renata de Arruda Botelho da Veiga Turco D Antino Advogados Associados Formatado pela Empresa Visionaire Comunicação