Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/bankruptcy/bankruptcy_net_pt.htm
Timestamp: 2019-05-27 05:38:34+00:00
Document Index: 120854632

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 214', 'artigo 284', 'artigo 6', 'artigo 285', 'artigo 350', 'artigo 355', 'artigo 358', 'artigo 299', 'artigo 311', 'artigo 349', 'artigo 350', 'artigo 349', 'artigo 40', 'artigo 301', 'artigo 303', 'artigo 358', 'artigo 343', 'artigo 176', 'artigo 68', 'artigo 195', 'artigo 358', 'artigo 350']

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Falência - Países Baixos
1. Quais são os diferentes processos de insolvência e os seus objectivos?
6. Quais são as regras aplicáveis aos actos que afectem o património?
8. Quais são as regras aplicáveis aos processos de reestruturação?
9. Quais são as regras aplicáveis ao processo de liquidação?
A lei das falências/Faillissementswet (LF) prevê três tipos de processos de insolvência diferentes: falência/faillissement, moratória/uitstel of surseance van betaling e reestruturação da dívida/schuldsanering.
Todos eles estão previstos, para os Países Baixos, nos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160), alterado em Janeiro de 2005 [COM(2004) 827].
Para instaurar um processo de falência, é necessário que o devedor (empresa ou particular) se encontre numa situação que o impeça de continuar a pagar as dívidas (artigo 1.º da LF).
Para aplicar a moratória, é necessário que o devedor preveja a impossibilidade de continuar a pagar as suas dívidas (artigo 214.º da LF). A moratória é reservada aos empresários.
A lei da reestruturação da dívida de pessoas singulares - ver artigo 284.º da LF - é aplicável nos seguintes casos:
quando for razoável prever que a pessoa em causa não poderá continuar a pagar as suas dívidas;
quando a pessoa se encontre numa situação que a impeça de continuar a pagar as dívidas
O processo de falência tem como único objectivo a liquidação dos bens disponíveis, a fim de os dividir pelos credores.
A moratória tem como objectivo a reestruturação, a fim de evitar a liquidação.
O processo judicial de reestruturação da dívida tem um duplo objectivo: liquidação dos bens disponíveis e reestruturação da dívida acumulada.
Falência: o devedor deve encontrar-se numa situação que o impeça de continuar a pagar as dívidas, o que implica, pelo menos, a existência de uma dívida exigível e de um crédito (artigo 6.º da LF).
A lei das falências não exige qualquer procedimento prévio (judicial ou extrajudicial) tanto no processo de falência como na moratória. No entanto, deve ser apresentado no tribunal um pedido devidamente fundamentado.
Para a moratória, é necessário que o devedor preveja a impossibilidade de continuar a pagar as suas dívidas exigíveis (art. 214.º da LF).
Aos acordos de reestruturação da dívida são aplicados diversos critérios:
Antes da aplicar o acordo legal de reestruturação da dívida, a lei exige que se siga uma via extrajudicial. Utilizando um modelo de declaração fornecido pelo município, é necessário provar que houve tentativas de acordo amigável, explicando os motivos para o insucesso destas tentativas. Os serviços locais responsáveis pela concessão de auxílio para o pagamento de dívidas acompanham esta “via amigável”.
Para beneficiar da reestruturação da dívida, é necessário que:
Não existam perspectivas de pagamento da dívida acumulada, ou seja, que não haja solução à vista.
O devedor junte ao pedido de reestruturação da dívida um modelo de declaração fornecido pelo município preenchido e assinado por si, devendo igualmente apresentar no tribunal um pedido, nos termos do artigo 285.º da LF.
As dívidas tenham sido contraídas ou não pagas de boa fé. Este critério “aberto” será apreciado, caso a caso, pelo tribunal. As dívidas resultantes de delitos não são consideradas dívidas contraídas de boa fé. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal e as orientações no domínio da administração da justiça, é importante ainda nestes casos que não tenham sido envidados esforços para prejudicar os credores, que as dívidas não tenham sido contraídas ou deixado de ser pagas muito recentemente, que dentro do possível tenham sido efectuados pagamentos parciais, e também a frequência com que são contraídas as dívidas, ou seja, é importante verificar a existência ou não de um padrão de contracção de dívidas que não dê sinais de melhorar.
O processo de falência é acessível tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas.
A moratória não pode ser concedida a pessoas singulares que não trabalhem por conta própria ou não tenham uma empresa independente, nem aos seguradores.
A reestruturação da dívida só se aplica às pessoas singulares.
Isto significa que, em princípio, só os particulares poderão apresentar pedidos neste sentido, bem como as empresas que não sejam exploradas sob a forma de pessoa colectiva, como as empresas em nome individual.
A falência pode ser solicitada pelo próprio devedor (confissão), pelo credor ou pelo Ministério Público por razões de interesse público.
A moratória pode ser solicitada pelo próprio devedor, desde que não seja uma pessoa singular. Por conseguinte, os credores não podem apresentar um pedido de moratória.
A reestruturação da dívida pode ser solicitada pela pessoa singular cuja dívida acumulada é tão elevada que não existem quaisquer perspectivas de pagamento e que apresente um pedido completo de reestruturação da dívida ao tribunal, que deve estar convencido da sua boa fé. Os credores não podem, portanto, solicitar o saneamento das dívidas.
O secretário do tribunal deve publicar no Jornal Oficial/Staatscourant um conjunto de elementos essenciais da decisão judicial de abertura do processo de falência, moratória ou reestruturação da dívida. Trata-se, nomeadamente, do nome e morada completa do devedor e dos nomes do juiz-comissário de instrução e do administrador designado.
Nos processos de falência e de reestruturação da dívida, é o tribunal que toma as decisões com maiores implicações, como a aceitação ou rejeição do processo, a remissão da dívida no processo de reestruturação, o encerramento da falência ou um eventual encerramento antecipado da reestruturação da dívida. O tribunal pode também exonerar o administrador ou o curador em caso de violação das respectivas obrigações legais.
Para as inúmeras decisões relativas à gestão e à fiscalização do património durante a tramitação do processo, o tribunal nomeia um juiz-comissário de instrução, que supervisiona o administrador ou o curador, autoriza determinados actos jurídicos e toma decisões relativamente a possíveis queixas dos interessados.
Ao abrir um processo de insolvência, o tribunal nomeia imediatamente um juiz‑comissário e um curador (falência) ou administrador (moratória ou reestruturação da dívida). As funções do curador e do administrador constam da lei e são as seguintes: verificação do cumprimento das obrigações do devedor decorrentes da lei e gestão e liquidação do património. Estas funções são exercidas independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou uma empresa.
No acordo de moratória, o administrador deve gerir o património conjuntamente com o devedor.
Por vezes, a falência é declarada por iniciativa do devedor, mas na maior parte dos casos a iniciativa parte de um credor. Caso o pedido seja indeferido, o credor tem direito a interpor recurso; caso seja deferido, é ao devedor que assiste este direito. O curador pode anular, em benefício dos credores, determinados actos jurídicos praticados pelo devedor no ano anterior à falência que possam prejudicar os interesses dos credores, como por exemplo a venda de um bem valioso a um preço inferior ao seu valor de mercado. A reunião de verificação confere aos credores a possibilidade de exprimir a sua opinião. Os credores podem apresentar queixa do curador junto do juiz-comissário (art. 69.º da LF).
Dever de diligência na reestruturação da dívida: o devedor que pode beneficiar da reestruturação da sua dívida deve esforçar-se ao máximo pelos seus credores a fim de, num período de três anos, conseguir obter a maior quantidade de dinheiro possível para o património. Durante estes três anos, deve colocar a sua capacidade de amortização à disposição dos credores, até 95% do rendimento mínimo garantido/bijstandsniveau em vigor.
Dever de informação na falência e na reestruturação da dívida: o devedor deve fornecer ao curador ou ao administrador informações completas e precisas sobre tudo o que sabe ou pense ser importante para a correcta tramitação do processo.
Os credores não podem interpor recurso da decisão que concede ao devedor a possibilidade de reestruturar a sua dívida. Contudo, podem recorrer ao tribunal para pedir o encerramento antecipado do processo (artigo 350.º da LF), por exemplo se o devedor contrair novas dívidas durante a reestruturação ou se houver indícios de que este tentou prejudicar os credores. Os credores podem igualmente manifestar-se na reunião de verificação ou apresentar uma queixa relativa ao andamento do processo junto do juiz-comissário. Podem ainda recorrer da decisão que decreta a remissão da dívida do devedor no final do período de reestruturação (artigo 355.º da LF). Devem respeitar a decisão de remissão da dívida, mesmo que não tenham estado implicados no processo de reestruturação da dívida (artigo 358.º da LF).
O património inclui todos os bens do devedor no momento da decisão de abertura do processo, bem como todos os bens que ele adquirir durante o processo de falência ou de saneamento das dívidas, nos termos dos artigos 20.º e 295.º da LF. Os bens móveis indispensáveis para a vida quotidiana não são incluídos no património, assim como os bens referidos nos artigos 21.º e 295.º, n.º 4, da LF.
O princípio da fixação aplica-se tanto à falência como à reestruturação da dívida: a partir da abertura do processo, a situação jurídica de tudo o que faz parte do património não pode ser alterada.
Na sequência de uma sentença que declare a falência ou a reestruturação da dívida, o devedor perde a capacidade jurídica para dispor dos seus bens: a partir desse momento, os bens são incluídos no património que é gerido pelo curador ou pelo administrador. Deixa igualmente de ter capacidade para efectuar ou autorizar transacções relativas a esses bens. A pedido do administrador ou do curador, é obrigado a entregar-lhe todos os bens que fazem parte do património. Relativamente a determinados actos jurídicos, nomeadamente transacções de crédito, o devedor deve obter autorização do seu curador ou administrador.
Os credores não são de modo algum obrigados a reclamar todos os créditos ao administrador ou curador. No entanto, quem pretender partilhar os montantes acordados aos credores conhecidos através de uma “lista de distribuição” tem interesse em reclamar o seu crédito.
Se, no final do processo de reestruturação, for concedida ao devedor a remissão da dívida, esta aplica-se a todos os credores, incluindo os que não tiverem reclamado o respectivo crédito ao administrador. Este princípio tem uma limitação importante: o acordo de reestruturação da dívida só se aplica aos credores existentes à data da leitura da decisão que admite a participação do devedor no acordo (artigo 299.º da LF, princípio da fixação). Os créditos supervenientes à data desta decisão são considerados novas dívidas. Não são, portanto, abrangidos pela reestruturação da dívida nem incluídos na remissão da dívida.
Nas falências, o juiz-comissário pode decidir, a pedido de qualquer interessado, que a possibilidade de cobrança de dívidas por terceiros não se possa exercer durante um período máximo de um mês, que pode ser prorrogado por um mês, no máximo: trata‑se do período de reflexão. Deste modo, o curador pode formar uma ideia acerca do património. A decisão de decretar um período de reflexão pode também afectar, portanto, os credores hipotecários, os titulares de uma garantia ou os particulares com quem o devedor tenha celebrado uma cláusula de reserva de propriedade.
É possível celebrar um acordo de reestruturação da dívida provisório, até que seja proferida a decisão final. Esta possibilidade legal é raramente usada pelo juiz, limitando-se às situações de extrema urgência, como nos casos de ameaça de desalojamento.
Assim que um mecanismo de reestruturação da dívida é declarado aplicável, provisória ou definitivamente, é aplicável aos credores uma moratória global no que se refere ao exercício dos respectivos direitos. Os embargos já efectuados caducam e as execuções já iniciadas são suspensas. O cálculo dos juros legais ou contratuais é interrompido nesse momento. Também nos casos de reestruturação da dívida o juiz‑comissário pode decretar, mediante decisão judicial, um período de reflexão, a pedido de qualquer interessado.
Todos os processos de insolvência em curso são inscritos no Registo Central de Insolvência/Centraal Insolventie Register (CIR) do Conselho da Magistratura/Raad voor de Rechtspraak, em Haia, que pode ser consultado em: www.rechtspraak.nl/registers - .
Os bens entregues no âmbito de uma cláusula de reserva de propriedade não são abrangidos pelas falências ou reestruturações (ver artigos 20.º e 295.º da LF), mas podem ser afectados por eventuais decisões judiciais que decretem um período de reflexão (ver adiante).
Nas falências, o juiz-comissário pode, a pedido de qualquer interessado, decretar, mediante decisão judicial, um período de reflexão que é aplicável às pretensões de terceiros relativas a bens que fazem parte do património.
Em princípio, as empresas que não sejam pessoas colectivas podem também ser admitidas para a celebração do acordo de reestruturação da dívida. Estas empresas serão sempre liquidadas, em princípio, em conformidade com a política judiciária. Neste caso, o devedor em questão não poderá retomar rapidamente o exercício da sua profissão ou as actividades da sua empresa, definidas no artigo 311.º da LF. Caso exista um risco de as dívidas da massa poderem ser excessivas, o curador ou o administrador anularão, em regra, todos os contratos de trabalho em vigor na empresa do devedor.
Quanto aos direitos dos credores, ver resposta à pergunta 2.
A ordem de preferência entre os credores privilegiados relativamente aos credores concorrentes é diferente no processo de reestruturação e no processo de falência. Nos termos do artigo 349.º, n.º 2, da LF, o rácio é de 2:1. O credor privilegiado está mais bem posicionado nas falências. No contexto de um acordo de reestruturação, não existe uma repartição mais específica da ordem de classificação nas categorias de credores privilegiados ou concorrentes, como nos processos de falência.
Em princípio, o acordo de reestruturação da dívida não se aplica aos créditos abrangidos por uma garantia ou uma hipoteca; mesmo nas falências, o credor hipotecário ou o titular de uma garantia podem agir como se não existisse falência (ver artigos 57.º, 58.º e 59.º da LF para as falências, também aplicáveis à reestruturação da dívida).
Se, antes da falência ou reestruturação da dívida, o devedor tiver deliberadamente realizado actos jurídicos tendo conhecimento, ou devendo tê-lo, de que seriam prejudiciais para os credores, o curador ou o administrador podem interpor uma acção pauliana e obter a anulação destes actos, em benefício do património: artigos 42.º e 43.º da LF.
Um devedor (mas também um credor ou administrador) pode apresentar o processo de reestruturação da dívida a um tribunal, a fim de pedir o seu encerramento antecipado. As condições são referidas no artigo 350.º da LF. Os motivos mais frequentes para o encerramento antecipado são a contracção de novas dívidas excessivas pelo devedor ou o facto de este tentar prejudicar os seus credores ou dar informações incorrectas ou incompletas ao administrador. Neste caso, a consequência jurídica é que o devedor é imediatamente declarado falido.
A lei não determina a duração de um processo de falência. A maior parte das falências conclui-se no prazo de dezoito meses, geralmente devido à insuficiência do produto da liquidação e com base num processo simplificado sem verificação. As grandes falências mais complexas duram frequentemente mais tempo. O juiz-comissário controla os progressos obtidos pelo curador, de modo a que o processo se conclua no prazo razoável fixado pelo EVRM.
Em regra, o processo de reestruturação dura três anos. Em casos excepcionais, o processo pode durar mais tempo, mas nunca mais do que cinco anos. Também em casos excepcionais, este prazo pode ser mais curto, até ao mínimo de um ano, se o tribunal considerar que não há motivo para realizar uma reunião de verificação. Este último processo é também chamado reestruturação simplificada da dívida, estando reservado às situações em que se estabeleça que os credores recuperarão muito pouco do respectivo crédito.
O secretário do tribunal publica no Jornal Oficial uma declaração de abertura do processo de falência ou de reestruturação da dívida, que menciona o nome do curador ou do administrador, do devedor e do juiz-comissário, bem como a data da eventual reunião de verificação.
Os elementos essenciais de todos os processos de falência, de moratória ou de reestruturação da dívida são inscritos num registo público. Este registo/Centraal Insolventieregister (CIR) e Landelijk Register Schuldsanering (LRS) pode ser consultado, para as falências, em www.rechtspraak.nl/registers - , e, para a reestruturação, junto do Conselho do Apoio Judiciário de Den Bosch/Raad voor Rechtsbijstand te Den Bosch), em www.wsnp.rvr.org .
Nem sempre se realizam reuniões de verificação nos processos de falência ou de reestruturação da dívida. É o tribunal que determina - em geral a pedido do curador ou do administrador - a utilidade desta reunião, com base no estado do património, ou se um processo simplificado é suficiente. Ver, atrás, a resposta à pergunta 5.
Caso se planeie a realização de uma reunião de verificação, o curador ou o administrador devem comunicá-lo a todos os credores conhecidos. Estes podem declarar-lhe os seus créditos, acompanhados das respectivas provas. A verificação de todos os créditos faz-se exactamente como nos casos de falência, nos termos dos artigos 110.º a 116.º da LF. Os créditos cuja existência e montante sejam reconhecidos são inscritos numa lista dos créditos reconhecidos.
No acordo de reestruturação da dívida, existe apenas uma distinção entre os créditos privilegiados e os créditos concorrentes. Não há ordem de classificação nas duas categorias, como nas falências (artigo 349.º, n.º 2, da LF).
É possível voltar a pôr uma empresa em funcionamento no contexto de um processo de falência. O curador anulará os contratos de trabalho (artigo 40.º da LF) porque é necessário limitar ao máximo a contracção de dívidas da massa e porque – contrariamente à moratória – a protecção habitual contra o despedimento não se aplica na transição da empresa para a falência. O curador pode prosseguir as actividades da parte falida, desde que seja no interesse do património.
O objectivo da moratória é reorganizar as empresas. A sua duração máxima é de dezoito meses, com possibilidade de prorrogação. Para realizar actos de gestão ou de alienação, o devedor carece da autorização do administrador. Durante a moratória, não pode ser obrigado a pagar as suas dívidas. Todos os direitos relativos a créditos não privilegiados caducam. Com efeito, a moratória não se aplica aos créditos privilegiados.
A essência do acordo de reestruturação da dívida consiste numa reestruturação completa da dívida acumulada do devedor que seja uma pessoa singular. Os embargos já efectuados caducam e as execuções já iniciadas são suspensas (artigo 301.º da LF). O cálculo dos juros legais ou contratuais é igualmente interrompido nesse momento (artigo 303.º da LF). Se o devedor se comportar devidamente durante os três anos do processo e se reembolsar o máximo que puder, as dívidas restantes podem ser convertidas em obrigações naturais (artigo 358.º da LF), o que significa que estas dívidas restantes já não poderão ser recuperadas por um credor.
Nas falências, é o curador que dirige a reorganização e a retoma da actividade das empresas. Nas moratórias, o curador fá-lo em conjunto com o administrador. A duração da falência é indeterminada, a duração da moratória é, em princípio, de dezoito meses. As reorganizações em caso de falência têm geralmente mais hipóteses de êxito, visto que a protecção jurídica contra o despedimento não se aplica, o que não se verifica na moratória. Em todos os casos, o tribunal deve aprovar o plano de reestruturação.
O processo de reestruturação da dívida dura três anos e segue um plano de reestruturação (artigo 343.º da LF). O plano é elaborado pelo tribunal a partir de um modelo, em teoria fornecido pelo devedor, e contém as obrigações que este deve respeitar. Na prática, a maior parte das reestruturações da dívida fazem-se sem plano, visto que este mecanismo é considerado demasiado trabalhoso. A lei será alterada em breve relativamente a este aspecto (projecto de lei 29 942) e o plano de reestruturação deixará de fazer parte do processo.
Tanto os processos de falência como os de reestruturação da dívida centram-se na liquidação dos bens disponíveis, contrariamente à moratória, que se centra na retenção dos activos e visa, em princípio, regular problemas de pagamento temporários da empresa.
Na falência, o curador pode impor um prazo razoável ao credor hipotecário ou ao titular de uma garantia para que estes possam exercer os seus direitos.
Em caso de falência, a regra geral é a venda em hasta pública, a menos que o juiz-comissário autorize a venda de comum acordo (artigo 176.º da LF). O curador é competente para proceder à liquidação (artigo 68.º da LF). Pelo contrário, no caso da reestruturação da dívida, o administrador deve, em princípio, obter sempre a autorização do juiz-comissário para proceder à liquidação, mas, também nestes casos, a venda em hasta pública não é, em geral, necessária. A liquidação dos activos disponíveis pode igualmente revestir a forma de um acordo de falência ou de reestruturação da dívida.
Em regra, o curador ou o administrador procedem uma única vez à repartição do produto da liquidação pelos credores, no final do processo. Os processos de falência e de reestruturação da dívida terminam oficialmente quando a lista de distribuição se torna obrigatória. O curador ou o administrador comunicam esta lista aos credores, que se podem opor a ela.
Existem processos simplificados tanto para a falência como para a reestruturação da dívida, que não incluem reuniões de verificação. Em caso de falência, é necessário que o produto da liquidação seja suficiente para reembolsar os créditos concorrentes.
A principal diferença entre a falência e a reestruturação da dívida é que após o encerramento da falência os créditos não reembolsados subsistem e podem, por conseguinte, ser novamente reclamados pelos credores (artigo 195.º da LF). A falência é encerrada quando a lista de distribuição final se torna obrigatória, ou seja, quando os credores deixam de poder opor-se-lhe. Uma falência conclui-se mediante um acordo, um encerramento simplificado (interrupção quando o produto da liquidação é insuficiente) ou uma repartição do produto da liquidação entre os credores na sequência da verificação dos respectivos créditos.
As moratórias são concluídas seja porque o devedor retira o pedido, seja nos termos de um acordo aprovado pelo tribunal.
A reestruturação da dívida pode terminar de forma positiva ou negativa:
Se o devedor respeitar as obrigações que lhe são impostas (fornecendo informações completas ao administrador, colocando o máximo de dinheiro possível no património durante três anos e indo trabalhar ou continuando a trabalhar), o tribunal conceder‑lhe-á a remissão da dívida na sentença final. Isto implica (ver artigo 358.º da LF) que as dívidas restantes deixam de poder ser juridicamente reclamadas pelos credores.
Se o devedor não cumprir as obrigações que lhe são impostas, o processo pode ser encerrado antecipadamente sem remissão da dívida. Neste caso, o devedor encontra‑se legalmente falido (ver artigo 350.º da LF). Esta situação pode verificar-se, por exemplo, se o devedor contrair novas dívidas excessivas durante a reestruturação ou se tentar prejudicar os seus credores.
O facto de alguém entrar em falência ou de estar implicado numa moratória ou numa reestruturação de dívida permanece registado durante um certo tempo no Instituto de Registo do Crédito/Bureau Krediet Registratie (BKR), em Tiel, e no Registo Central de Insolvência/Centraal Insolventie Register (CIR) do Conselho da Magistratura/Raad voor de Rechtspraak, em Haia (www.rechtspraak.nl /registers - ). Para os fornecedores de crédito este é, efectivamente, um factor de risco relevante. Não existe qualquer obstáculo legal a que uma empresa retome a actividade. Após um processo de reestruturação bem sucedido, voltam a abrir-se perspectivas financeiras aos particulares visto que a dívida acumulada foi perdoada.
Um empresário que tenha contribuído de forma considerável para a sua falência devido a uma gestão manifestamente incorrecta pode ser responsabilizado pelo curador, nos termos do Código Civil. O Código Penal inclui disposições relativas à bancarrota fraudulenta. Não existe qualquer sanção específica para os empresários que não sejam pessoas colectivas e que não respeitem as respectivas obrigações em matéria de reestruturação da dívida.
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