Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024164/Recurso-Ordinario-Contestacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma-Acidente-trabalho-culpa-exclusiva-vitima-ausencia-provas/nj9vo3iq0z2tp
Timestamp: 2017-12-13 14:43:21+00:00
Document Index: 91247603

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 50', 'artigo 833', 'artigo 456', 'artigo 456', 'artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 98']

Modelo de petição - Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas - Pagamento de prêmios
Atualizado: Há 5 dias às 05:32
Publicado por Dr. Sampaio Corrêa
Recurso Ordinário - Trabalhista - Acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas - Modelo de contestação trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista
Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas - Pagamento de prêmios
Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art. 7º XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos. Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos. Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reagendada nova audiência e aceitas as razões abaixo trazidas.
A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Afinal as ações que versem sobre possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.
Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT in verbis Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas deixou de apresentar PEDIDO CERTO DETERMINADO e com o VALOR pleiteado. A Reclamante deixou de indicar ainda em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL
Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70 quais sejam Art 14. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. § 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social mediante diligência sumária que não poderá exceder de 48 quarenta e oito horas. § 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.
Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade. Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.
A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA PROPOSTA pelos seguintes motivos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada - . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática não há qualquer vínculo entre as duas empresas muito menos entre esta Reclamada e o reclamante. Assim totalmente excluída a possibilidade de configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.
Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não comprovado o exercício de função incompatível diversa ou além daquela para a qual o autor foi contratado é indevido o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. TRT-4 - RO 00200232920165040661 Data de Julgamento 07/07/2017 11ª Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada por se inserirem na normal capacidade do empregado elemento intrínseco da relação de trabalho nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT. TRT-4 - RO 00005667820145040241 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. TRT-1 - RO 00112476820135010066 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Data de Julgamento 09/11/2016 Sexta Turma Data de Publicação 24/11/2016 Ora! Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.
O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C. De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual conduz à sua imediata extinção.
Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial .
O Contestante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O reclamado não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. Esta possibilidade possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.