Source: http://paguemenos.riweb.com.br/show.aspx?idMateria=1M6DQfhhcOab9gPA17PtjQ==
Timestamp: 2020-03-30 16:26:25+00:00
Document Index: 126224445

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 141', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 196', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 46', 'Artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 46', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 118', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

CNPJ/ME nº 06.626.253/0001-51
ESTATUTO SOCIAL DA EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
(conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de março de 2020)
Artigo 1º - Empreendimentos Pague Menos S.A., doravante denominada “Companhia”, é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto, pela Lei nº 6.404 de 15/12/76 (“Lei das S.A.”) e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - As filiais da Companhia usarão o seguinte nome fantasia: Farmácia Pague Menos.
a) o comércio varejista e atacadista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, que funcionará em dependências separadas por balcões ou divisórias das demais seções de produtos, sendo essa atividade designada “Drogaria”;
c) o comércio varejista e atacadista, mediante auto-serviço ou não, de produtos de beleza, perfumaria, higiene pessoal, produtos para regimes especiais de alimentação, dietéticos e naturais, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos agrícolas e veterinários, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso doméstico e odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para a correção de defeitos físicos, inclusive máquinas e equipamentos, aparelhos, equipamentos e acessórios de informática, telefones móveis e seus acessórios, baterias, pilhas e acumuladores, carregadores de pilhas e baterias, livros, revistas, jornais, material escolar, artigos de vestuário e seus acessórios, produtos alimentícios em geral, calçados, brinquedos, artigos de copa, mesa e cozinha e recreativos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive domingos e feriados, em dependências separadas por balcões ou divisórias”;
d) a prestação de serviços farmacêuticos, dentre eles a aplicação de vacinas e injeções, e a realização de ações de assistência farmacêutica, sob a denominação de ClinicFarma, em ambientes específicos e distintos daqueles destinados à dispensação e à circulação de pessoas, visando assegurar a assistência terapêutica e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, observada a regulação da autoridade sanitária competente;
e) serviços de entregas domiciliares de produtos de seu comércio;
g) a prestação de serviços de interesse comunitário de recebimento de contas de água, luz e telefone e outros, venda de vale-transporte e ingressos para eventos culturais e esportivos, recebimentos de contas diversas, realização de serviços de recarga eletrônica/digital para o sistema de telefonia móvel pré-paga, mediante convênios, serviços estes que serão prestados nos caixas das lojas;
h) administração de cartões visando à fidelização dos clientes;
i) operação como correspondente bancário em unidades próprias ou de terceiros, na forma como disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e regulamentada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, com base nas orientações de todos os demais órgãos reguladores;
j) operação de central de compras para adquirir e transferir para as filiais drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais, produtos de beleza, perfumaria, higiene pessoal produtos para regimes especiais de alimentação, dietéticos e naturais, produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos agrícolas e veterinários, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso doméstico e odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos, inclusive máquinas e equipamentos, livros, revistas, jornais, material escolar, artigos do vestuário e seus acessórios, produtos alimentícios em geral, calçados, brinquedos, artigos de copa, mesa e cozinha e recreativos; e
k) participação no capital de outras sociedades.
Parágrafo 1º - As filiais, depósitos, escritórios ou outras dependências da Companhia poderão praticar uma, todas ou algumas das atividades descritas no objeto social.
Parágrafo 3º - A operação de central de compras a que se refere a alínea “l” deste artigo é exercida nos estabelecimentos sitos nos seguintes endereços: (1) Av. Francisco Cordeiro, 300, Jacarecanga, Fortaleza – CE, CEP: 60010-450; (2) Rua Riachão, 807, Bairro de Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.335-035; (3) BR - 153 - KM18, Zona Rural, Hidrolândia – GO, CEP: 75340-000; (4) Via de Acesso II da BR 324, quadra 2, lote 52, CIA/SUL, Simões Filho – BA, CEP: 43700-000; e (5) Rua Simão Antônio, 255, Bairro Cincão – Contagem – MG, CEP: 32371-610.
Parágrafo 4º – Os laboratórios destinados à manipulação de fórmulas previstos na alínea “a” deste artigo, são localizados nos estabelecimentos sitos nas Av. Santos Dumont, 1.256, Aldeota, Fortaleza – CE, Av. Bezerra de Menezes, 2450, loja 439, 1º Piso, Alagadiço, Fortaleza – CE, Av. Desembargador Moreira, 1020, Aldeota, Fortaleza – CE e Av. Teodorico Teles, 531, São Miguel, Crato-CE, cabendo a essas e as demais filiais, a realização da atividade mercantil.
Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$382.726.580,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 342.726.580 (trezentos e quarenta e dois milhões, setecentas e vinte e seis mil, quinhentas e oitenta) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º - A Companhia fica autorizada, mediante deliberação do Conselho de Administração, a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, com a emissão de até 45.000.000 (quarenta e cinco milhões) novas ações ordinárias.
Parágrafo 2º - A Companhia não emitirá ações preferenciais ou partes beneficiárias, sendo vedada a existência de partes beneficiárias em circulação.
Artigo 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias.
Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto por 9 (nove) membros efetivos e igual número de membros suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, para mandatos unificados de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo 2º - O Conselheiro eleito mediante a faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei das S.A. será considerado independente.
Parágrafo 5º - Os membros efetivos e respectivos suplentes serão empossados no mesmo ato e os suplentes, nas ausências ou impedimentos temporários dos membros efetivos, os substituirão, observadas as disposições deste Estatuto Social.
Parágrafo 6º - Na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a posse dos membros eleitos, proceder-se-á a escolha do Presidente, pelo voto da maioria.
Parágrafo 7º - Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Parágrafo 9º - Vagando os cargos de Presidente, o Conselho de Administração reunir-se-á, em 30 (trinta) dias, para prover-lhes o preenchimento.
Parágrafo 10 - Vagando por qualquer motivo os demais cargos de membro efetivo do Conselho, o suplente imediatamente assumirá a vaga, completando o prazo do mandato do substituído. Se a vacância abranger, ao mesmo tempo, os cargos de membro efetivo e seu suplente, o Presidente do Conselho de Administração convocará a Assembleia Geral para realizar a eleição dos novos membros.
Artigo 10 - As reuniões ordinárias do Conselho de Administração serão realizadas trimestralmente, conforme um calendário para o ano seguinte fixado até 30 de novembro de cada ano. As reuniões extraordinárias serão convocadas por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em primeira convocação e de 2 (dois) dias úteis em segundo convocação dias por meio de carta com aviso de recebimento ou e-mail, devendo constar do aviso de convocação a data, o horário e os assuntos a serem tratados não podendo ser incluídos na ordem do dia itens genéricos como “questões de interesse geral da Companhia” e “outros assuntos”.
Parágrafo 2º - Cada Conselheiro tem direito a um voto nas Reuniões do Conselho de Administração. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, assinadas por todos os membros presentes, e, sempre que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial e publicadas.
Artigo 12 - A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores, um Diretor Vice-Presidente Comercial e Supply, um Diretor Vice-Presidente de Operações, Digital e Expansão, um Diretor Vice-Presidente de Tecnologia da Informação, um Diretor Vice-Presidente de Gente, Jurídico e Administrativo, um Diretor de Gente e Gestão, um Diretor Jurídico, um Diretor de Expansão, um Diretor de Marketing, um Diretor de Gerenciamento de Categorias e Pricing, um Diretor de Digital, um Diretor de Infraestrutura de Tecnologia, um Diretor de Aplicações de Tecnologia e um Diretor de Transformação de Tecnologia.
Parágrafo 4º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do seu Presidente, ou pela maioria dos seus membros, instalando-se com a presença de 2/3 (dois terços), cabendo ao Diretor Presidente, além do seu voto pessoal, o de qualidade.
d) decidir sobre a abertura de filiais, depósitos, escritórios e outras dependências no país ou no exterior;
e) firmar contratos que gravem com ônus reais quaisquer bens do ativo da Companhia, nos limites estabelecidos neste Estatuto e em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social;
f) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
h) coordenar as vice-presidências e gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Gente, Jurídico e Administrativo:
b) determinar a política de recursos humanos da empresa;
c) determinar a contratação de advogados a definir as estratégias de defesas dos processos judiciais;
d) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
e) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 16 - Compete ao Diretor Vice-Presidente Comercial e Supply:
b) formular e administrar a política comercial da companhia;
c) definir estratégias para negociações comerciais com fornecedores;
d) promover a perfeita execução da logística, dando ênfase nos seguintes tópicos: entrada de mercadorias; armazenagem de mercadorias; expedição de mercadorias para todas as unidades; transporte e entrega de mercadorias para todas as unidades; controle de logística reversa de mercadorias e embalagens;
e) definir e controlar os estoques dos produtos nas lojas;
f) desenvolver produtos comercializados com as marcas de propriedade da Companhia;
g) escolher os fornecedores para a produção dos produtos comercializados com as marcas de propriedade da Companhia;
h) desenvolver e implementar campanhas comerciais para promoção dos produtos comercializados com as marcas de propriedade da Companhia;
j) definir e controlar os estoques dos produtos de marca própria nos centros de distribuição e nas lojas;
j) definir diretrizes para ações de marketing e comunicação;
k) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
l) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Operações, Digital e Expansão:
b) coordenar todos os processos de lojas e áreas de apoio, para que sejam eficazes no atendimento ao cliente e no funcionamento das filiais;
c) criar e manter controles, relatórios estatísticos e dados de sustentação ao acompanhamento e realização das metas de vendas e resultados financeiros das lojas e regionais;
d) auxiliar a coordenação técnica farmacêutica no cumprimento da legislação e exigências dos órgãos controladores e fiscalizadores nas esferas municipal, estadual e federal;
e) executar as estratégias de vendas dos produtos e categorias;
f) liderar o desenvolvimento e a integração do canal e-commerce à estratégia da companhia;
g) liderar o processo de transformação digital da Companhia;
h) definir estratégias e políticas de expansão da Companhia nos mercados atuais e nos novos mercados;
i) obtenção das licenças para operação, construção e reformas das lojas, centros de distribuição e escritórios;
j) definir a estrutura e forma de operação das farmácias de manipulação e dos serviços farmacêuticos oferecidos nas lojas da rede;
l) coordenar as diretorias existentes e sob sua supervisão.
Artigo 18 - Compete ao Diretor Vice-Presidente de Tecnologia da Informação:
b) responsável pelas principais estratégias de processos e tecnologia da informação;
c) implementar a tecnologia da informação, mantendo em perfeito nível de funcionamento, dando ênfase nos seguintes tópicos: Infraestrutura de servidores e equipamentos necessários; Sistemas operacionais; Sistemas de banco de dados; Segurança da informação; Sistemas aplicativos; Sistemas utilitários;
d) formular e administrar a política de informática da Companhia;
e) coordenar as diretorias existentes e sob sua supervisão; e
f) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas.
Artigo 19 - Compete ao Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores:
b) disponibilizar uma estrutura de capital em linha com a estratégia e com as necessidades da Companhia;
c) dirigir as atividades de controle e escrituração contábil-fiscais e guardar fielmente os livros societários;
d) propor, controlar e acompanhar o programa orçamentário da Companhia;
e) gerenciar o fluxo de caixa e obter fontes de financiamento;
f) zelar pela boa utilização dos recursos financeiros e por um adequado retorno sobre o capital investido;
g) dirigir as atividades de prestação de serviços de arrecadação de tributos;
h) dirigir as atividades de concessão de crédito e de sua respectiva cobrança, tais como: convênios para fornecimento de medicamentos, cartões de crédito e de cheques em cobrança, podendo assinar todos os documentos, mandatos e instrumentos necessários à recuperação desses créditos;
i) controlar despesas, implantar controles e reportar o desempenho financeiro da Companhia;
j) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais;
k) prestar informações ao público investidor, à CVM, às Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior;
l) manter atualizado os registros da Companhia perante a CVM;
m) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades administrativas da Companhia;
n) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
o) coordenar as diretorias existentes sob sua supervisão.
Artigo 20 - Compete ao Diretor de Gente e Gestão:
a) definir da grade de treinamento e avaliação dos colaboradores;
b) definir das escalas de trabalho dos colaboradores;
c) definir dos requisitos de seleção e recrutamento de colaboradores;
d) apurar e pagar os salários e benefícios dos colaboradores e dos encargos sociais;
e) coordenar as relações com os sindicatos que representam os colaboradores e a empresa;
f) avaliar e monitorar o Clima Organizacional;
g) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
h) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 21 - Compete ao Diretor Jurídico:
a) coordenar as defesas dos processos judiciais em que a empresa é parte;
b) contratar advogados para representarem a companhia em processos administrativos e judiciais;
c) gerir as ações judiciais em que a companhia é parte;
d) coordenar a elaboração de procurações para representantes da Companhia;
e) revisar os contratos comerciais em que a companhia é parte; e
Artigo 22 - Compete ao Diretor de Expansão:
a) identificar imóveis para a instalação de novas unidades da Companhia;
b) negociar contratos de compra e venda, locação, comodato, usufruto, permuta de imóveis voltados à instalação de novas unidades;
c) acompanhar e regularizar as obras de construções e reformas das unidades da companhia;
d) propor operações societárias (fusões, aquisições, incorporações) ou parcerias visando à expansão da rede de lojas da Companhia;
e) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
f) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 23 - Compete ao Diretor de Gerenciamento de Categorias e Pricing:
d) definir e controlar os estoques dos produtos nas lojas;
Artigo 24 - Compete ao Diretor de Digital:
a) desenvolver e implementar ferramentas e/ou aplicações para alavancar as vendas e resultados dos canais digitais
b) dirigir os canais e prestadores de serviços para o canal de delivery;
c) promover ações comerciais para alavancar vendas dos canais digitais;
a) desenvolver e realizar ações de marketing e comunicação com o objetivo de desenvolver e fortalecer a marca “Pague Menos” junto aos mercados em que a mesma atua;
b) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
c) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 26 - Compete ao Diretor de Infraestrutura de Tecnologia:
a) definir e implementar a estrutura adequada de servidores, instalações e equipamentos de informática para suportar a operação da empresa;
b) garantir a segurança da informação das operações realizadas pela empresa;
c) gerenciar o orçamento aprovado para sua área, controlando e monitorando suas respectivas despesas; e
d) coordenar as gerências existentes sob sua supervisão.
Artigo 27 - Compete ao Diretor de Aplicações de Tecnologia:
a) definir e implementar a estrutura adequada de aplicações de informática para suportar a operação da empresa;
b) garantir o adequado nível de disponibilidade das aplicações e serviços de tecnologia para a operação da empresa;
Artigo 28 - Compete ao Diretor de Transformação de Tecnologia:
a) identificar novas tecnologias para serem implementadas na empresa com foco na modernização das aplicações e melhoria da experiência de compra na Companhia;
b) liderar a estrutura de tecnologia da informação para adaptar a Companhia às necessidades de negócio relacionadas à tecnologia
ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 29 - Conforme determinado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá ter comitês, permanentes ou não, para assessorar, auxiliar e prestar qualquer tipo de suporte aos órgãos de administração da Companhia e suas subsidiárias. Os membros de tais comitês deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, e ser eleitos e ter eventual remuneração fixada pelo Conselho de Administração.
Artigo 30 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos e impedimentos legais.
Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido de acionistas, em Assembleia Geral, na forma prevista no Parágrafo 2º do art. 161 da Lei das S.A., observada a regulamentação da CVM sobre essa matéria, quando se procederá à eleição dos seus membros, que exercerão as suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo vir a ser reeleito, se renovado o pedido de instalação.
Parágrafo 2º - Compete ao Conselho Fiscal, cujas funções são indelegáveis, as atribuições que lhes confere a lei, e os seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger, respeitando o limite previsto no Parágrafo 3º do art. 162 da Lei das S.A.
Artigo 31 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem.
Artigo 32 - A Assembleia Geral é instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outra pessoa, acionista ou não da Companhia, indicada pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da assembleia geral escolherá dentre os presentes aquele que exercerá a função de Secretário, que pode ser acionista ou não da Companhia.
Artigo 33 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observadas as restrições estabelecidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social.
Artigo 34 - Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou em acordo de acionistas da Companhia devidamente arquivado na sede social:
EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRBUIÇÃO DE LUCROS
Artigo 35 - O exercício social terá início em 1º janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado, as quais serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral.
Artigo 36 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro.
c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196 da Lei das S.A.; e
Artigo 37 - Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido do exercício, com os seguintes ajustes:
Artigo 38 - Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto.
ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA, LISTAGEM E SAÍDA DO NOVO MERCADO
Artigo 39 - A Alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deve ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente obrigue-se a efetivar a oferta pública de aquisição das ações aos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
Artigo 40 - A oferta pública referida no artigo anterior também deve ser efetivada: a) nos casos em que haja a cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que resulte na Alienação do Controle da Companhia; ou b) em caso de alienação do Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar a documentação que comprove esse valor.
Artigo 41 - Aquele que adquirir o Poder de Controle em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o(s) Acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controladores, envolvendo qualquer quantidade de ações, está obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no artigo 39 deste Estatuto Social; b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; c) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, caso o percentual destas ações, após a alienação do Controle, seja inferior ao mínimo exigido pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle.
Artigo 42 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 43 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle pode ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Artigo 44 - Na oferta pública a ser efetivada pelo(s) acionista(s) Controlador(es), pelo Grupo de Acionistas Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 46 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 45 - O(s) acionista(s) Controlador(es) ou o Grupo de Acionistas Controlador da Companhia deve(m) efetivar a Oferta Pública caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Novo Mercado, (i) para a negociação das ações fora do Novo Mercado, ou (ii) em decorrência de reorganização societária na qual as ações da Companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidas para a negociação no Novo Mercado. O preço mínimo a ser ofertado deve corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 46 deste Estatuto Social, observadas a legislação aplicável e as regras constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. A notícia da realização da Oferta Pública deve ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que aprovar a referida saída ou reorganização, conforme o caso.
Artigo 46 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 44 e 45 deste Estatuto Social deve ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e que seja independente da Companhia, de seus Administradores e Controladores, bem como do poder de decisão destes, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo 8º.
Artigo 47 - É facultada a formulação de uma única Oferta Pública, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de Oferta Pública, não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 48 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da Oferta Pública prevista neste Capítulo VII, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM podem assegurar a sua liquidação por intermédio de qualquer acionista ou de terceiro, desde que não haja prejuízo para os destinatários da Oferta e que seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a Oferta Pública até que seja concluída, com a observância das regras aplicáveis.
Artigo 49 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do artigo 46, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 50 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima.
Artigo 51 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento e de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 46 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 52 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado e do Regulamento de Sanções.
Artigo 53 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em Lei, cabendo à Assembleia – Geral, quando for o caso, estabelecer o modo de liquidação e nomear os liquidantes que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhe a remuneração.
Artigo 54 - A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do artigo 118 da Lei das S.A., cumprindo-lhe fazer com que a instituição financeira depositária os anote no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.
Artigo 55 - A Companhia disponibilizará aos acionistas os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia.
Artigo 56 - As disposições contidas no Capítulo VII (artigos 39 a 51), bem como as regras referentes ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado, somente terão eficácia a partir da data da publicação do Anúncio de Início da Oferta Pública Inicial de ações da Companhia.
Artigo 57 - Na hipótese de oferta pública inicial de ações da Companhia, a Companhia deverá aderir ao segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
Artigo 58 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.
Artigo 59 - Os termos grafados em maiúscula que não tenham sido diversamente definidos neste Estatuto terão os significados a eles atribuídos no Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 60 - Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei das S.A., do Regulamento do Novo Mercado e de outras leis em vigor, pertinentes à matéria.