Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4hqh/decreto-do-distrito-federal-n-30177-de-17032009
Timestamp: 2018-01-20 03:32:35+00:00
Document Index: 104418183

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 24', 'artigo 78', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 79']

Decreto do Distrito Federal nº 30.177 de 17.03.2009 (Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à
Dec. DF 30.177/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.177 de 17.03.2009
DO-DF: 18.03.2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com artigo 24, inciso II e § 2º, no artigo 78 e no Anexo Único, todos, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
Art. 1º O artigo 61-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Artigo 61-B. Respeitado o procedimento disposto no parágrafo único do artigo 64 deste Decreto, o contribuinte detentor de saldo credor acumulado na forma do § 4º do artigo 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 ou de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de ICMS que, na forma da Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995, tenham sido reconhecidos e que não tenha havido necessidade de compensação, poderá utilizá-los, se couber, ou transferi-los a outros contribuintes inscritos no CF/DF, para: (NR):"
II - o inciso I do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
I - à prévia autorização da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e que, no caso de crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado, esse tenha sido apropriado até o último dia do ano-calendário anterior no Livro Fiscal Eletrônico; ( continua ... )