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Timestamp: 2020-03-29 15:49:35+00:00
Document Index: 127438338

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 173', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 133']

CNJ e OAB fazem parceria para incrementar o Sistema de Processo Eletrônico
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formaliza parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para participar dos estudos, desenvolvimento e implantação do Sistema de Processo Judicial, o Projudi, em todo o país. Um acordo de cooperação técnica entre as duas entidades será assinado nesta terça-feira (10), às 14h, no plenário do CNJ em Brasília, pelo presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cesar Britto.
O Sistema, desenvolvido pelo CNJ, prevê a virtualização dos processos para facilitar e agilizar a tramitação jurídica. Por meio do convênio, a Ordem estará integrada ao CNJ para a participação direta no desenvolvimento dos projetos de modernização tecnológica do Judiciário. O acordo será gerenciado por um Comitê Técnico composto por representantes da área técnico-jurídica pertencentes aos quadros de cada um dos organismos, por eles indicados.
OAB quer cancelar Súmula do STF que dispensa advogado de ação
Brasília, 09/06/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor o cancelamento da Súmula número 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a dispensabilidade da presença do advogado em processo administrativo disciplinar. A referida súmula afirma que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". A proposta de supressão da referida súmula foi do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, e relatada pelo conselheiro federal pelo Paraná, Romeu Felipe Bacellar. Seu voto foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros na sessão do Pleno da entidade.
O relator citou a Constituição Federal para afirmar que, aos litigantes e acusados em geral, devem ser garantidos todos os meios e recursos inerentes e possíveis para a garantia de defesa de pessoas envolvidas em processos, sejam eles administrativos, sejam judiciais. "O contraditório não se resume à defesa prévia. É preciso que a defesa seja ampla para ser adequada e todos os seus ingredientes só podem ser manejados por quem conhece o assunto, ou seja, os advogados", afirmou Bacellar, defendendo o cancelamento da mudança com base na Lei 11.417/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para ler na íntegra o voto sobre a supressão da Súmula, proferido pelo conselheiro federal Romeu Felipe Bacellar.
Não há ilicitude no ato da empresa que acessa caixa de correio eletrônico corporativo de empregado. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, por entender que, se ele utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares, seu acesso pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade, como alegou o empregado, pois se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pela empresa para utilização no trabalho.
Segundo o trabalhador, que ajuizou ação para reverter a justa causa com pedido de indenização por danos morais, o chefe o expôs a situação vexatória pelo chefe ao dizer, diante de todos os colegas, que o empregado acessava páginas pornográficas. O analista alegou que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, e que não havia conteúdos inadequados. Para comprovar a justa causa, a MBM vistoriou seus e-mails e anexou cópias de mensagens ao processo.
Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro
Valor de taxa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente.
De acordo com os precedentes citados pelo relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, a aplicação do CDC tem função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. Outro ponto debatido pelo condomínio, o direito de ser ressarcido pelos valores pagos nos últimos cinco anos, não foi conhecido pela Primeira Turma. Os ministros verificaram que a questão (artigo 173 do Código Tributário Nacional) não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o que impede o julgamento no STJ.
Em primeira instância, o pedido de inexigibilidade da obrigação de pagar à Companhia Estadual de Água e Esgotos foi julgado improcedente, levando em conta que o condomínio utilizava galerias de águas pluviais. A Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna recorreu ao TJRJ, que reformou a decisão. O Tribunal estadual declarou inexistente a obrigação do pagamento, com a devolução do que havia sido pago, apenas corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, desde a propositura da ação em 2000.
09/06/2008 - 08h12
Artigo: Exame de Ordem é constitucional
O artigo é de autoria do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Cançado
Goiânia (GO), 09/06/2008 - O artigo "Exame de Ordem é constitucional"é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Cançado, e foi publicado na edição deste sábado do jornal O Popular:
"A Constituição Federal não contempla a liberdade profissional absoluta e exige o requisito de qualificação para não pôr em risco a liberdade, a segurança e o patrimônio das pessoas cujos interesses são patrocinados pela advocacia. É exatamente essa a finalidade do Exame de Ordem, a defesa e a garantia dos interesses do cidadão.
Ao contrário do que tenta apregoar o referido artigo, a constitucionalidade do Exame de Ordem é inquestionável, pois o artigo 5º, inciso XIII, diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ademais, a norma contida no artigo 5º da Carta Magna tem de ser avaliada em harmonia com o inciso XVI do artigo 22 dela mesma, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício das profissões. No caso do Exame, as qualificações profissionais são estabelecidas pela Lei Federal 8.906/1994 o Estatuto da Advocacia e da OAB em especial, em seu artigo 8º, que enuncia ser a aprovação no certame o requisito para inscrição no quadro da OAB.
O Exame de Ordem tem, portanto, amparo legal e regulamentação eficaz. A exigência do Exame não é um ato administrativo da OAB, mas sim da Lei 8.906/1994, aprovada após passar pelos trâmites do Congresso Nacional.
É sabido que o graduado em Direito não se forma em advocacia, mas, sim, recebe o diploma de bacharel. Com ele pode optar pela magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria, entre outras carreiras, desde que sejam aprovados em concurso. A absoluta constitucionalidade do Exame de Ordem foi, aliás, por inúmeras vezes, confirmada por instâncias superiores do Poder Judiciário.
A exigência do Exame não se configura discriminatória ou cerceamento do mercado de trabalho. Ao contrário, garante a manutenção da confiabilidade conferida à categoria pela Constituição, que em seu artigo 133 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A crescente mercantilização do ensino jurídico isso sim uma demonstração de total desrespeito ao profissional consolidou o Exame como relevante instrumento de aferição do conhecimento dos bacharéis em Direito".