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Timestamp: 2018-02-18 03:49:41+00:00
Document Index: 57782019

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

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Luciano Natal Quintanilha
1 Acta Constituinte Comissão Social de Freguesia de São Julião do Tojal ( Resolução do Conselho de Ministros, 197/97 de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº10-0/98 e pelo D.L. 115/2006, de 14 de Junho ) Considerando que: 1. a Rede Social, assenta nos princípios da Participação, da Integração e da Articulação, apresenta-se como um instrumento a nível nacional para a concretização do PNAI Plano Nacional de Acção para a Inclusão; que tem por finalidade a luta contra a pobreza e a exclusão social; 2. a Rede Social define-se como um fórum de articulação e congregação de esforços, com vista à promoção do Desenvolvimento Social, tendo por base o planeamento participado e integrado, conduzindo à elaboração de Diagnósticos Sociais, Planos de Acção e Planos de Desenvolvimento Social concelhios; 3. no plano concelhio, a Rede Social assenta na organização e funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia 1 e do Conselho Local de Acção Social 2, onde têm lugar as diferentes organizações parceiras; 4. se reconhece a primordial importância do funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia, enquanto factor de mudança e espaço privilegiado de participação com as populações locais, para a identificação de recursos, priorização de problemas existentes, e apresentação de propostas de acção, reuniram-se, no dia 11 de Janeiro de 2007, os parceiros adiante designados por Outorgantes, e no final desta acta identificados, nas instalações da Junta de Freguesia de São Julião do Tojal, para a constituição formal da Comissão Social de Freguesia de São 1 Ao nível da freguesia. 2 Ao nível do concelho. 1
2 Julião do Tojal, e a aprovação do seguinte regulamento de funcionamento e organização, que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1º NATUREZA 1. A Comissão Social da Freguesia de São Julião do Tojal, adiante designada por CSFSJT, é um órgão agregador de articulação e de integração com vista ao Desenvolvimento Social Local; 2. A CSFSJT é um órgão independente que funciona com base na Resolução do Conselho de Ministros n.º 197 de 18 de Novembro de 1997 e nas alterações introduzidas na Declaração de Rectificação n.º 10-0/98 e pelo D. L. 115/06, de 14 de Junho. ARTIGO 2º OBJECTIVOS A CSFSJT é um órgão que tem por objectivos: a) a elaboração de diagnósticos actualizados e concertados da realidade social da Freguesia com vista à identificação e resolução dos problemas; b) a indicação das questões prioritárias na Freguesia com vista à definição do Plano de Desenvolvimento Social (PDS) Concelhio; c) a participação dos vários parceiros sociais na reflexão e procura de soluções integradas e partilhadas, conducentes ao desenvolvimento da Freguesia; d) a contribuição para a criação de condições ao desenvolvimento social, assente no cumprimento das competências legais instituídas e no incremento de estratégias concertadas entre as Instituições/Organizações Públicas e/ou Privadas; 2
3 e) a promoção do planeamento e a avaliação, com vista a uma actuação concertada e a uma intervenção pró-activa, para uma melhor adequação das respostas a criar. ARTIGO 3º LOCAL 1. A CSFSJT reúne em instalações disponibilizadas para o efeito, pela Junta de Freguesia de São Julião do Tojal. A CSFSJT tem como atribuições: ARTIGO 4º ATRIBUIÇÕES 1. Elaborar diagnósticos permanentes, dinâmicos e participados da Freguesia que permita ao CLAS a definição de políticas locais e estratégias de intervenção; 2. Planear e definir prioridades numa lógica de desenvolvimento sócio-territorial; 3. Propor ao CLAS as questões que dizem respeito aos interesses do desenvolvimento social da Freguesia; 4. Sempre que pertinente, fomentar a definição e implementação de projectos de intervenção social, que devem ser validados pelas organizações parceiras intervenientes; 5. Formular e apresentar recomendações às Entidades competentes no que respeita à concretização dos objectivos previstos no artigo 2º; 3
4 6. Estimular o trabalho em rede de todos os intervenientes locais com vista ao desenvolvimento social local, e à minimização dos efeitos das desigualdades sociais; 7. Inovar e sistematizar a melhoria da qualidade e eficácia das respostas sociais, bem como, disponibilizar as informações existentes que possibilitem intervenções mais adequadas; 8. Designar os Grupos de Trabalho permanentes e/ou eventuais; 9. Propor e colaborar na realização de iniciativas de interesse para o desenvolvimento social da Freguesia e do Concelho; 10. Elaborar, alterar e aprovar o regulamento interno em funcionamento. ARTIGO 5º COMPOSIÇÃO 1. A CSFSJT integra: a) O presidente da Junta de Freguesia; b) Os serviços públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administrativa interna, obras públicas e ambiente; c) Entidades sem fins lucrativos, tais como associações empresarias sindicais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações de desenvolvimento local, associações humanitárias, associações culturais e recreativas e outras instituições do sector cooperativo e social; d) Grupos comunitários organizados representativos de grupos de população; 4
5 e) Quaisquer pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou amplitude económica. ARTIGO 6º ADESÃO DE MEMBROS À CSFSJT 1. O processo de adesão dos parceiros à Comissão, deverá decorrer de acordo com as seguintes etapas: a) Apresentação ao Presidente da Comissão a que respeita o pedido de adesão, do Formulário para Adesão e Declaração de Compromisso; b) Pré-análise da proposta de adesão, no seio da CSFSJT; c) Discussão e aprovação em sede de CLAS das propostas de adesão, apresentadas pela CSFSJT; d) Integração formal no CLAS; e) Integração formal na CSFSJT. 2. Apontam-se como critérios de adesão dos parceiros à Comissão Social de Freguesia de São Julião do Tojal, os seguintes: a) Contribuir para a prossecução dos objectivos da Rede Social em geral, e do CLAS e das CSF/IF, em particular; b) Exercer a sua actividade na área geográfica em questão; c) Ter um âmbito de intervenção relevante para o desenvolvimento social; d) Demonstrar (através de Planos de Acção, Relatórios de Actividades ou Testemunhos dos parceiros das CSF/IF) que, no desenvolvimento da sua actividade, articulam com outras organizações do concelho que se considerem pertinentes. 3. Tendo em conta que a Rede Social se baseia na adesão livre das entidades que a compõem, a saída da CSFSJT não carece de qualquer deferimento, bastando para tal uma declaração formal da própria Entidade. 5
6 ARTIGO 7º PRESIDÊNCIA DA CSFSJT E SUAS COMPETÊNCIAS 1. A presidência da CSFSJT é assumida pelo Presidente da Junta de Freguesia de São Julião do Tojal ou em caso de impossibilidade, por um membro eleito da CSFSJT pela maioria das entidades que compõe a comissão. 2. Compete ao Presidente da CSFSJT: a. Representar a CSFSJT no CLAS e em outras situações consideradas relevantes; b. Convocar e presidir às Reuniões Plenárias. ARTIGO 8º REPRESENTAÇÃO NO CLAS 1. A CSFSJT deverá ser representada no CLAS pelo Presidente da Comissão e por mais uma organização parceira, eleita para tal. ARTIGO 9º DURAÇÃO DO MANDATO 1. Os membros da CSFSJT são designados por um período de quatro anos, renovável; 2. Os membros da CSFSJT terão um mandato temporalmente coincidente com os dos órgãos que representam, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação; 6
7 3. O mandato dos membros da CSFSJT considera-se prorrogado até que seja comunicado por escrito, no prazo máximo de três meses, a designação dos respectivos substitutos. ARTIGO 10º SUBSTITUIÇÃO 1. As entidades representadas na CSFFST podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao Presidente da CSFSJT; 2. Podem ainda ser substituídos os seus representantes, a título provisório e excepcionalmente, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias devendo ser informado o Presidente da CSFSJT. ARTIGO 11º FALTAS 1. Após deliberação da CSFSJT, o Presidente solicitará às entidades representadas a substituição dos seus membros que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas. ARTIGO 12º DIREITO A VOTO 1. A cada Entidade, caberá um voto; 2. A votação será feita por voto secreto quando se trata da votação de pessoas, e de braço no ar, quando se trata da votação de propostas; 7
8 3. Em caso de empate, o Presidente da CSFSJT usará o direito do voto de qualidade. ARTIGO 13º REGIME DE FUNCIONAMENTO 1. A CSFSJT funciona em plenário e, sempre que necessário, em Grupos de Trabalho, (a título permanente ou eventual). 2. Os actos internos indispensáveis à dinamização da CSF são assegurados por um Grupo Dinamizador, com o apoio administrativo da Junta de Freguesia de São Julião do Tojal. 3. O Grupo Dinamizador é constituído pelos seguintes elementos: a. O Presidente da CSFSJT; b. Dois representantes de duas organizações parceiras, eleitos por escrutínio secreto. 4. Compete ao Grupo Dinamizador: a. Colaborar com o Presidente na marcação e promoção das reuniões de trabalho; b. Dinamizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho; c. Promover um fluxo informativo permanente e a articulação entre os projectos desenvolvidos pelos diferentes Grupos de Trabalho. 5. O Plenário da CSFSJT pode decidir a criação dos Grupos de Trabalho com base territorial, ou com base temática, devendo igualmente decidir sobre os membros que os compõem, bem como identificar os resultados esperados desses Grupos. 6. Aos Plenários da CSFSJT e aos Grupos de Trabalho poderão ser agregados por convite, quer ao nível do diagnóstico, quer ao nível da discussão/avaliação/implementação de medidas de política social, outros parceiros, 8
9 entidades, peritos, cidadãos em geral, que, não tendo assento na CSFSJT, possam contribuir para o sucesso da actividade. 7. Os Grupos de Trabalho deverão apresentar pareceres técnicos sobre propostas ou projectos, a pedido da CSFSJT. 8. Os Grupos de Trabalho de base territorial ou temática deverão corresponder a áreas de intervenção prioritária, podendo integrar ou articular com outras parcerias já existentes. ARTIGO 14º REUNIÕES 1. A CSFSJT reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, em dia, hora e local a fixar pelo Presidente, sempre que possível acordada na reunião anterior. 3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente, a pedido de um Grupo de Trabalho. 4. As reuniões iniciam-se com os elementos presentes com uma tolerância máxima de 15 minutos. ARTIGO 15º CONVOCAÇÃO 1. As reuniões da CSFSJT são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias; 2. Em casos de justificada urgência a convocação poderá ser feita por fax, por correio electrónico e por telefone, com a antecedência mínima de três dias; 9
10 3. Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, bem como a data, hora e local da reunião. ARTIGO 16º DELIBERAÇÕES 1. As deliberações são tomadas por maioria simples; 2. As propostas e declarações de voto são obrigatoriamente escritas e (anexas à respectiva acta). ARTIGO 17º ACTAS DAS REUNIÕES 1. A elaboração das actas das reuniões da CSFSJT é da responsabilidade do seu Grupo Dinamizador; 2. Os documentos emanados da CSFSJT, bem como as actas das respectivas reuniões são distribuídas a todas as entidades no prazo de 30 dias; 3. Poderá o Presidente da CSFSJT divulgar as deliberações das reuniões, podendo ser apresentadas à comunicação social no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos e respectivas deliberações. ARTIGO 18º REVISÃO DO REGULAMENTO CASOS OMISSOS 10
11 1. As alterações do presente Regulamento, e tudo o que aqui não está expresso, remete para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 197 de 18 de Novembro de 1997, ou para o D.L. 115/06 de 14 de Junho ou para a reunião da CSFSJT. Por este protocolo os outorgantes abaixo assinados declaram-se parceiros e comprometem-se a mobilizar todos os esforços para a consolidação desta Comissão Social de Freguesia. Assinado em, São Julião do Tojal, aos 14 de Março de