Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:036:FULL&from=LV
Timestamp: 2020-01-26 08:36:11+00:00
Document Index: 64546826

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 122', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 83', 'artigo 53', 'Artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 36', 'artigo 63', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 102', 'artigo 110', 'artigo 113', 'artigo 102', 'artigo 110', 'artigo 38', 'artigo 70', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 70', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 102', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 70', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 109', 'artigo 8', 'artigo 102', 'artigo 110', 'artigo 8', 'artigo 102', 'artigo 110', 'artigo 113', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 82', 'artigo 109', 'artigo 102', 'artigo 70', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 109', 'artigo 102', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 123', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 287', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Jornal Oficial L 36/8 de
8 de Fevreiro de 2006
Regulamento (CE) n.o 206/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 207/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade
Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 210/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação
Regulamento (CE) n.o 211/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
Directiva 2006/16/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa oxamil ( 1 )
Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles)
Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles)
Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que cria o Grupo de Alto Nível para a Competitividade, a Energia e o Ambiente
Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença em Portugal, em 2004 e 2005 [notificada com o número C(2006) 166]
Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2006) 187] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2006) 172]
REGULAMENTO (CE) N.o 206/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 207/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 122.o,
Determinados Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72, nos termos do procedimento por ele instituído.
As alterações propostas resultam de decisões tomadas pelos Estados-Membros em questão, ou pelas respectivas autoridades competentes, no sentido de designar as autoridades competentes para efeitos da aplicação da legislação da segurança social, em conformidade com o direito comunitário.
Do anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do custo médio anual das prestações em espécie, em conformidade com o disposto nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.
Foi obtido o parecer unânime da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,
Os anexos 1 a 5 e os anexos 7 a 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).
A rubrica «K. CHIPRE» passa a ter a seguinte redacção:
«K. CHIPRE:
Υπουργός Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (ministro do Trabalho e do Seguro Social), Nicosia.
Υπουργός Υγείας (ministro da Saúde), Nicosia.
Yπουργός Οικονομικών (ministro das Finanças), Nicosia.».
A rubrica «L. LETÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:
«L. LETÓNIA
Labklâjîbas ministrija, Rîga (Ministério da Previdência, Riga).
Veselîbas ministrija, Rîga (Ministério da Saúde, Riga).».
A rubrica «O. Hungria» passa a ter a seguinte redacção:
«O. HUNGRIA
Egészségügyi Minisztérium (Ministério da Saúde), Budapeste.
Ifjúsági, Családügyi, Szociális és Esélyegyenlőségi Minisztérium (Ministério da Juventude, dos Assuntos Sociais e da Família e da Igualdade de Oportunidades), Budapeste.
Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium (Ministério do Emprego e do Trabalho), Budapeste.
Pénzügyminisztérium (Ministério das Finanças), Budapeste.».
A rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS» é alterada do seguinte modo:
Minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (ministro da Saúde Pública, do Bem-Estar e do Desporto), Haia.».
A rubrica «R. ÁUSTRIA» passa a ter a seguinte redacção:
«R. ÁUSTRIA:
Bundesminister für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz (ministro federal da Segurança Social, das Gerações e da Defesa do Consumidor), Viena.
Bundesminister für Wirtschaft und Arbeit (ministro federal da Economia e do Trabalho), Viena.
Bundesministerium für Gesundheit und Frauen (ministro federal da Saúde e das Mulheres), Viena.
Regimes especiais de funcionários públicos:
Bundeskanzler (chanceler federal), Viena, ou Governo competente do Estado federado.».
A rubrica «J. ITÁLIA» é alterada do seguinte modo:
A letra A do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Istituto nazionale della previdenza sociale (Instituto Nacional da Previdência Social), sedes provinciais;
Trabalhadores do espectáculo:
Ente nazionale di previdenza e assistenza per i lavoratori dello spettacolo (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Trabalhadores do Espectáculo), Roma;
Istituto nazionale di previdenza dei giornalisti italiani “G. Amendola” (Instituto Nacional de Previdência para os Jornalistas Italianos “G. Amendola”), Roma.».
A letra B do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Trabalhadores não assalariados:
Ente nazionale di previdenza ed assistenza medici (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Médicos);
Ente nazionale di previdenza ed assistenza farmacisti (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Farmacêuticos);
Ente nazionale di previdenza ed assistenza veterinari (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Veterinários);
Enfermeiros, auxiliares de acção médica e enfermeiras pediátricas:
Cassa Nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli infermieri professionali, assistenti sanitari, vigilatrici d’infanzia (IPASVI) (Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Enfermeiros, Assistentes Sanitários e Enfermeiras Pediátricas);
Engenheiros e arquitectos:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza per gli ingegneri ed architetti liberi professionisti (Caixa Nacional de Previdência e de Assistência dos Engenheiros e Arquitectos não Assalariados);
Cassa italiana di previdenza dei geometri liberi professionisti (Caixa Italiana de Previdência dos Geómetras não Assalariados);
Advogados e solicitadores:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza forense (Caixa Nacional de Previdência e Assistência Forense);
Diplomados em ciências económicas:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei dottori commercialisti (Caixa Nacional de Previdência e de Assistência dos Diplomados em Ciências Económicas);
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei ragionieri e periti commerciali (Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Contabilistas e Peritos Comerciais);
Conselheiros do trabalho:
Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del lavoro (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Conselheiros do Trabalho);
Cassa nazionale notariato (Caixa Nacional dos Notários);
Despachantes alfandegários:
Fondo nazionale di previdenza per gli implegati delle imprese di spedizione e delle agenzie marittime (FASC) (Fundo Nacional de Previdência dos Trabalhadores das Empresas de Correio Expresso e das Agências Marítimas de Representação e Mediadores Marítimos);
Ente Nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei biologi (Serviço Nacional de Previdência e de Assistência dos Biólogos);
Agrónomos e peritos agrícolas:
Ente Nazionale di previdenza per gli addetti e per gli impiegati in agricoltura (Serviço Nacional de Previdência dos Trabalhadores Agrícolas);
Agentes e representantes comerciais:
Ente nazionale di assistenza per gli agenti e rappresentanti di commercio (Serviço Nacional de Assistência dos Agentes e Representantes Comerciais);
Peritos industriais:
Ente Nazionale di previdenza dei periti industriali (Serviço Nacional de Assistência dos Peritos Industriais);
Ente nazionale di previdenza ed assistenza per gli psicologi (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Psicólogos);
Istituto nazionale di previdenza dei giornalisti italiani “G. Amendola” (Instituto Nacional de Previdência dos Jornalistas Italianos “G. Amendola”).».
Υπουργείο Υγείας, Λευκωσία (Ministério da Saúde, Nicosia).
Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Λευκωσία (Departamento de Seguro Social, Ministério do Trabalho e do Seguro Social, Nicosia).
Υπηρεσίες Χορηγιών και Επιδομάτων, Υπουργείο Οικονομικών (Ministério das Finanças, Serviço de Subsídios e Prestações), Nicosia.».
A competência das instituições é determinada pelas disposições da legislação letã, salvo especificação em contrário nos números seguintes:
Em todos os casos, com excepção das prestações em espécie no domínio da saúde: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra, Rīga (Serviço Nacional de Seguro Social, Riga).
Prestações em espécie no domínio da saúde: Veselîbas obligâtâs apdrošinâšanas valsts aìentûra, Rîga (Serviço Nacional de Seguro de Saúde Obrigatório, Riga).».
A rubrica «O. HUNGRIA» é alterada do seguinte modo:
Magyar Államkincstár (Tesouro Público Húngaro);
Országos Egészségbiztosítási Pénztár (Caixa Nacional de Seguro de Doença).».
para as pessoas que, nos termos do artigo 2.o da Lei Relativa aos Seguros de Cuidados de Saúde, devem subscrever um seguro junto de um organismo segurador de cuidados de saúde: o segurador de cuidados de saúde junto do qual o interessado subscreveu um seguro de cuidados de saúde na acepção da Lei Relativa aos Seguros de Cuidados de Saúde;
ou pessoas não incluídas na categoria do travessão anterior que sejam residentes no estrangeiro e que, por força do regulamento ou nos termos do Acordo EEE ou do Acordo com a Suíça em matéria de livre de circulação de pessoas, tenham direito a cuidados de saúde no país de residência nos termos da legislação dos Países Baixos;
ou o registo e cobrança das contribuições obrigatórias: College voor zorgverzekeringen (Conselho dos Seguros de Doença), em Diemen;
ou cuidados de saúde: A CZ em Tilburg;
Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Instituto de Gestão dos Seguros dos Trabalhadores Assalariados), Amesterdão.
Subsídios relativos aos cuidados de saúde:
Belastingdienst Toeslagen, Utreque.».
A alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
para efeitos da aplicação do n.o 6 do artigo 45.o do regulamento, caso não haja nenhum período de contribuições na Áustria, ou se pretenda ter em conta os períodos de serviço militar ou de serviço civil e períodos de educação de filhos, que não tenham sido precedidos nem seguidos de um período de seguro na Áustria:
Pensionsversicherungsanstalt (Caixa de Seguros de Pensões), Viena.».
Prestações familiares com excepção do Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):
Finanzamt (Repartição de Finanças);
Kinderbetreuungsgeld (prestação de assistência aos filhos):
a instituição de seguros de doença na qual o requerente está inscrito ou estava inscrito pela última vez, se não a Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) em que foi apresentado o pedido.».
A rubrica «S. POLÓNIA» é alterada do seguinte modo:
A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
Em relação às pessoas que tenham exercido recentemente uma actividade como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas subalíneas i) e ii) da alínea c), nas subalíneas i) e ii) da alínea d), e nas subalíneas i) e ii) da alínea e):
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Łódź — para pessoas que tenham cumprido:
exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto do Seguro Social — ZUS) — Secção em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido:
exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia ou Eslovénia;
períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia ou Eslovénia;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Opole — para pessoas que tenham cumprido:
exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residem no território da Alemanha;
períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido:
exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
exclusivamente períodos de seguro na Polónia e residam no território de: Bélgica, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda ou Reino Unido;
períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Bélgica, França, Países Baixos, Luxemburgo, Irlanda ou Reino Unido;».
A alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Prestações em espécie: Narodowy Fundusz Zdrowia Warszawa (Instituto de Segurança Social de Varsóvia);».
A subalínea ii) da alínea b) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Invalidez ou morte do trabalhador cuja remuneração constitui o principal sustento do agregado familiar:
Para pessoas que tenham exercido uma actividade assalariada ou não assalariada (com excepção de agricultores independentes) no momento da concretização do risco e para diplomados desempregados designados para formação ou internato:
as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;
Para pessoas que trabalhavam como agricultores independentes no momento da concretização do risco:
as unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;
Para militares de carreira, se o risco se concretizar durante um período de serviço militar:
Wojskowe Biuro Emerytalne w Warszawie (Serviço de Pensões de Militares em Varsóvia);
Para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2, no caso de o risco se concretizar durante um período de serviço numa das formações referidas na alínea d) do n.o 2:
Zakład Emerytalno — Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);
Para guardas prisionais, se o risco se concretizar durante um período de serviço:
Para juízes e delegados do Ministério Público:
entidades especializadas do Ministério da Justiça.».
As alíneas c), d) e e) do n.o 4 passam a ter a seguinte redacção:
entidades especializadas do Ministério da Defesa Nacional;
Para agentes de Polícia, do Serviço Nacional de Bombeiros, da Guarda de Fronteiras, da Agência de Segurança Interna, da Agência de Informações Externas e do Gabinete de Segurança Governamental:
entidades especializadas do Ministério do Interior e da Administração;
Para guardas prisionais:
entidades especializadas do Ministério da Justiça;».
A alínea g) do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
Com direito a prestações do sistema de segurança social dos trabalhadores assalariados e não assalariados, excluindo os agricultores independentes: Unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea a) do n.o 2;
Com direito a prestações do sistema de segurança social dos agricultores:
Unidades do Fundo do Seguro Social Agrícola (Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego) enumeradas na alínea b) do n.o 2;
Com direito a prestações do sistema de segurança social dos militares de carreira:
Com direito às prestações do sistema de protecção social para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2:
Zakład Emerytalno — Rentowy Ministerstwa Spraw Wewnêtrznych i Administracji w Warszawie (Serviço de Pensões do Ministério dos Assuntos Internos e Administração em Varsóvia);
Antigos juízes e delegados do Ministério Público:
Centro regional de assistência social com jurisdição territorial no que respeita ao lugar de residência ou de estada para pessoas com direito às prestações.».
A rubrica «X. SUÉCIA» é alterada do seguinte modo:
Para efeitos da aplicação dos artigos 80.o a 82.o do regulamento de execução:
o fundo de desemprego que seria competente para tratar de um pedido de subsídio em caso de desemprego na Suécia, ou
a autoridade de supervisão;
Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 83.o:
Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen (Inspecção do Seguro de Desemprego Sueco).».
A rubrica «B. REPÚBLICA CHECA» é alterada do seguinte modo:
o organismo de seguro de saúde (consoante a escolha);
Para o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo:
Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde).».
Em relação aos trabalhadores do espectáculo:
Em relação aos jornalistas:
Istituto nazionale di previdenza dei giornalisti italiani “G. Amendola” (Instituto Nacional de Previdência para os jornalistas italianos “G. Amendola”), Roma.»
Subsídios por morte:
Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de Trabalho), sedes provinciais IPSEMA.».
Υπηρεσίες Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Λευκωσία (Departamento de Seguro Social, Ministério do Trabalho e do Seguro Social, Nicosia).
Υπηρεσία Χορηγιών και Επιδομάτων, Υπουργείο Οικονομικών, Λευκωσία (Serviço de Subsídios e Prestações, Ministério das Finanças, Nicosia).».
A rubrica «L. LETÓNIA» é alterada do seguinte modo:
Em todos os casos, com excepção das prestações em espécie no domínio da saúde:
Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra (Serviço Nacional de Seguro Social).
Prestações em espécie no domínio da saúde:
Valsts obligātās veselības apdrošināšanas aģentūra, Rīga (Serviço Nacional de Seguro de Saúde Obrigatório, Riga).».
O n.o 1 da parte I passa a ter a seguinte redacção:
Prestações em espécie e prestações pecuniárias:
Országos Egészségbiztosítási Pénztárés a megyei egészségbiztosítási pénztárak (Caixa Nacional do Seguro de Doença e Caixa Regional do Seguro de Doença).».
O n.o 6 da parte I passa a ter a seguinte redacção:
Magyar Államkincstár Budapesti és Pest megyei Regionális Igazgatósága (Direcção Regional de Budapeste e do Condado de Peste do Tesouro do Estado Húngaro);
Országos Egészségbiztosítási Pénztár (Caixa Nacional do Seguro de Doença).».
O n.o 1 da parte II passa a ter a seguinte redacção:
Országos Egészségbiztosítási Pénztárés a megyei egészségbiztosítási pénztárak (Caixa Nacional de Seguro de Doença e Caixa Regional de Seguro de Doença).»
O n.o 6 da parte II passa a ter a seguinte redacção:
A alínea a) do n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
Instituição do lugar de residência:
CZ em Tilburg;
Instituição do lugar de estada:
Onderlinge Waarborgmaatschappij Agis Zorgverzekeringen u.a. (Mútua Agis de Seguros de Doença), Amersfoort.».
A rubrica «R. ÁUSTRIA» é alterada do seguinte modo:
A subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
em caso de tratamento num hospital que dependa de um Fundo Regional de Saúde, este fundo (Landesgesundheitsfonds) é competente para o lugar de residência ou de estada do interessado;».
Em todos os outros casos, excepto quando se aplique o artigo 53.o do regulamento de execução;
Pensionsversicherungsanstalt (Caixa de Seguros de Pensões, Viena).».
A subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
Finanzamt (Repartição de Finanças) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado.».
Para as pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados, com excepção de agricultores independentes, e para os militares de carreira que tenham cumprido períodos de serviço que não os mencionados nas alíneas c), d) e e):
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Secção em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido:
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
Zakład Ubezpieczeñ Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro na Polónia e no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
A alínea g) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
Para pessoas que tenham completado exclusivamente períodos de seguro no estrangeiro:
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Łódź — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre ou Malta;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Nowy Sącz — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Áustria, República Checa, Hungria, Eslováquia ou Eslovénia;
Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Opole — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente na Alemanha;
Zakład Ubezpieczeñ Społecznych (Instituto de Seguro Social — ZUS) — Centro em Szczecin — para pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no estrangeiro, incluindo períodos cumpridos ultimamente em: Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia, Letónia ou Estónia;
Para pessoas recentemente activas como trabalhadores assalariados ou não assalariados (excluindo os agricultores independentes):
as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas no n.o 2, alínea a);
Para pessoas que trabalharam recentemente como agricultores independentes:
Para militares de carreira com períodos de serviço militar cumpridos na Polónia, se o último período for um período de serviço militar ou períodos de seguro estrangeiros:
para as categorias mencionadas na alínea d) do n.o 2, em caso de períodos de serviço militar cumpridos na Polónia, se o último período for um período de serviço numa das formações referidas na alínea d) do n.o 2, e períodos de seguro estrangeiros:
Para guardas prisionais no caso de períodos de serviço na Polónia, se o último período for um destes períodos de serviço e períodos de seguro estrangeiros:
entidades especializadas do Ministério da Justiça;
as unidades do Instituto do Seguro Social (ZUS — Zakład Ubezpieczeń Społecznych) enumeradas na alínea g) do n.o 2.».
A rubrica «K. CHIPRE» é alterada do seguinte modo:
Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra, Riga (Serviço Nacional de Seguro Social, Riga).
Veselîbas obligâtâs apdrošinâšanas valsts aìentûra, Rîga (Serviço Nacional de Seguro de Saúde Obrigatório, Riga).».
Országos Egészségbiztosítási Pénztár (Caixa Nacional de Seguro de Doença).
Prestações e subsídios de maternidade:
Országos Egészségbiztosítási Pénztár (Caixa Nacional de Seguro de Doença).»
Doença, maternidade, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego:
College voor zorgverzekeringen (Conselho dos Seguros de Doença), Diemen;
Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Instituto de Gestão dos Seguros dos Trabalhadores Assalariados, Amesterdão);
Bundesministerium für soziale Sicherheit, Generationen und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Segurança Social, das Gerações e da Defesa do Consumidor), Viena;
Niederösterreichische Gebietskrankenkasse (Caixa de Seguro de Doença da Baixa Áustria ) — centro competente para a prestação de assistência aos filhos.».
A rubrica «V. ESLOVÁQUIA» é alterada do seguinte modo:
Úrad pre dohľad nad zdravotnou starostlivosťou (Autoridade de Supervisão de Cuidados de Saúde), Bratislava.».
A rubrica «W. FINLÂNDIA» é alterada do seguinte modo:
«W. FINLÂNDIA
Seguro de doença e de maternidade, pensões nacionais, prestações familiares, prestações de desemprego e pensões de emprego:
Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.
Pensões de emprego:
Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen, Helsínquia.
Acidentes de trabalho, doenças profissionais
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto — Olycksfallsförsäkringsanstalternas Förbund (Federação das Instituições de Seguro de Acidentes), Helsínquia.».
A rubrica «67. DINAMARCA — FINLÂNDIA» é alterada do seguinte modo:
«67. DINAMARCA — FINLÂNDIA
Artigo 15.o da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003. Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o disposto nos artigos 36.o, 63.o e 70.o do regulamento (custos das prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e subsídios de desemprego) e artigo 105.o do regulamento de execução (custos dos controlos administrativos e dos exames médicos).».
A rubrica «130. ESPANHA — FRANÇA» é alterada do seguinte modo:
«130 ESPANHA — FRANÇA
Acordo, de 17 de Maio de 2005, que estabelece as modalidades particulares de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de cuidados de saúde concedidos nos termos das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.».
A rubrica «142. ESPANHA — PORTUGAL» é alterada do seguinte modo:
«142. ESPANHA — PORTUGAL
Os artigos 42.o, 43.o e 44.o do Acordo Administrativo de 22 de Maio de 1970;
Acordo, de 2 de Outubro de 2002, entre Espanha e Portugal que estabelece modalidades particulares de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de cuidados de saúde concedidos nos termos das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, com vista a facilitar e acelerar o pagamento destes créditos nos termos dos artigos 93.o, 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.».
A rubrica «146. ESPANHA — SUÉCIA» é alterada do seguinte modo:
«146. ESPANHA — SUÉCIA
Acordo, de 1 de Dezembro de 2004, sobre o reembolso do custo das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.»
A rubrica «290. PORTUGAL — REINO UNIDO» é alterada do seguinte modo:
«290. PORTUGAL — REINO UNIDO
Acordo, de 8 de Junho de 2004, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o e do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos do regulamento por ambos os países com efeito a partir de 1de Janeiro de 2003.».
A rubrica «298. FINLÂNDIA — SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:
«298. FINLÂNDIA — SUÉCIA
A rubrica «G. ESPANHA» é alterada do seguinte modo:
«G. ESPANHA
Banco Popular, Madrid.».
O anexo 8 é alterado do seguinte modo:
A alínea a) da parte A passa a ter a seguinte redacção:
com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações entre:
a Bélgica e a República Checa,
a Bélgica e a Alemanha,
a Bélgica e a Grécia,
a Bélgica e a Espanha,
a Bélgica e a França,
a Bélgica e a Irlanda,
a Bélgica e a Lituânia,
a Bélgica e o Luxemburgo,
a Bélgica e a Áustria,
a Bélgica e a Polónia,
a Bélgica e Portugal,
a Bélgica e a Eslováquia,
a Bélgica e a Finlândia,
a Bélgica e a Suécia,
a Bélgica e o Reino Unido,
a República Checa e a Dinamarca,
a República Checa e a Alemanha,
a República Checa e a Grécia,
a República Checa e a Espanha,
a República Checa e a França,
a República Checa e a Irlanda,
a República Checa e a Letónia,
a República Checa e a Lituânia,
a República Checa e o Luxemburgo,
a República Checa e a Hungria,
a República Checa e Malta,
a República Checa e os Países Baixos,
a República Checa e a Áustria,
a República Checa e a Polónia,
a República Checa e Portugal,
a República Checa e a Eslovénia,
a República Checa e a Eslováquia,
a República Checa e a Finlândia,
a República Checa e a Suécia,
a República Checa e o Reino Unido,
a Dinamarca e a Lituânia,
a Dinamarca e a Polónia,
a Dinamarca e a Eslováquia,
a Alemanha e a Grécia,
a Alemanha e a Espanha,
a Alemanha e a França,
a Alemanha e a Irlanda,
a Alemanha e a Lituânia,
a Alemanha e o Luxemburgo,
a Alemanha e a Áustria,
a Alemanha e a Polónia,
a Alemanha e a Eslováquia,
a Alemanha e a Finlândia,
a Alemanha e a Suécia,
a Alemanha e o Reino Unido,
a Grécia e a Lituânia,
a Grécia e a Polónia,
a Grécia e a Eslováquia,
a Espanha e a Lituânia,
a Espanha e a Áustria,
a Espanha e a Polónia,
a Espanha e a Eslovénia,
a Espanha e a Eslováquia,
a Espanha e a Finlândia,
a Espanha e a Suécia,
a França e a Lituânia,
a França e o Luxemburgo,
a França e a Áustria,
a França e a Polónia,
a França e Portugal,
a França e a Eslovénia,
a França e a Eslováquia,
a França e a Finlândia,
a França e a Suécia,
a Irlanda e a Lituânia,
a Irlanda e a Áustria,
a Irlanda e a Polónia,
a Irlanda e Portugal,
a Irlanda e a Eslováquia,
a Irlanda e a Suécia,
a Letónia e a Lituânia,
a Letónia e o Luxemburgo,
a Letónia e a Hungria,
a Letónia e a Polónia,
a Letónia e a Eslovénia,
a Letónia e a Eslováquia,
a Letónia e a Finlândia,
a Lituânia e o Luxemburgo,
a Lituânia e a Hungria,
a Lituânia e os Países Baixos,
a Lituânia e a Áustria,
a Lituânia e Portugal,
a Lituânia e a Eslovénia,
a Lituânia e a Eslováquia,
a Lituânia e a Finlândia,
a Lituânia e a Suécia,
a Lituânia e o Reino Unido,
o Luxemburgo e a Áustria,
o Luxemburgo e a Polónia,
o Luxemburgo e Portugal,
o Luxemburgo e a Eslovénia,
o Luxemburgo e a Eslováquia,
o Luxemburgo e a Finlândia,
o Luxemburgo e a Suécia,
a Hungria e a Áustria,
a Hungria e a Polónia,
a Hungria e a Eslovénia,
a Hungria e a Eslováquia,
Malta e a Eslováquia,
os Países Baixos e a Áustria,
os Países Baixos e a Polónia,
os Países Baixos e a Eslováquia,
os Países Baixos e a Finlândia,
os Países Baixos e a Suécia,
a Áustria e a Polónia,
a Áustria e Portugal,
a Áustria e a Eslovénia,
a Áustria e a Eslováquia,
a Áustria e a Finlândia,
a Áustria e a Suécia,
a Áustria e o Reino Unido,
a Polónia e Portugal;
a Polónia e a Eslovénia,
a Polónia e a Eslováquia,
a Polónia e a Finlândia,
a Polónia e a Suécia,
a Polónia e o Reino Unido,
Portugal e a Eslovénia,
Portugal e a Eslováquia,
Portugal e a Finlândia,
Portugal e a Suécia,
Portugal e o Reino Unido,
a Eslovénia e a Eslováquia,
a Eslovénia e a Finlândia,
a Eslovénia e o Reino Unido,
a Eslováquia e a Finlândia,
a Eslováquia e a Suécia,
a Eslováquia e o Reino Unido,
a Finlândia e a Suécia,
a Finlândia e o Reino Unido,
a Suécia e o Reino Unido.».
O anexo 9 é alterado do seguinte modo:
O custo médio anual das prestações será calculado tendo em conta as prestações em espécie (serviços de saúde) administradas pela Agência Estatal do Seguro de Saúde Obrigatório.».
As prestações concedidas pelos hospitais que dependam de um Landesfond (Fundo Regional de Saúde);».
O anexo 10 é alterado do seguinte modo:
A rubrica «A. BÉLGICA» é alterada do seguinte modo:
Para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Regulamento e da alínea a) do n.o 1, e do n.o 2 do artigo 11.o e dos artigos 12.o-A, 13.o e 14.o do regulamento de execução:
Office national de sécurité sociale — Rijksdienst voor Sociale Zekerheid, Brussel (Serviço Nacional de Segurança Social, Bruxelas).».
O n.o 3-B passa a ter a seguinte redacção:
«3-B
Para efeitos da aplicação dos artigos 14.o-E e 14.o-F do regulamento e do artigo 12.o-B do regulamento de execução:
Service public fédéral sécurité sociale, Bruxelles — Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid, Brussel (Serviço Público Federal de Segurança Social, Bruxelas).».
Para efeitos da aplicação do artigo 17.o do regulamento e:
da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o do regulamento de execução:
Apenas em casos individualizados especiais:
Office national de sécurité sociale/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid (Serviço Nacional de Segurança Social), Bruxelas;
Excepções no interesse de grupos específicos de trabalhadores:
Service public fédéral de sécurité sociale, Direction générale Politique sociale/Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid, Directie-Generaal Sociaal Beleid (Serviço Público Federal de Segurança Social, Direcção-Geral de Política Social), Bruxelas;
da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o-A do regulamento de execução:
Service public fédéral de sécurité sociale, Direction générale Indépendants/Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid, Directie-Generaal Zelfstandigen (Serviço Público Federal de Segurança Social, Direcção-Geral da Actividade não Assalariada), Bruxelas.».
O n.o 4-A é alterado do seguinte modo:
Para efeitos da aplicação do artigo 17.o do regulamento quando se trate de um regime especial de funcionários públicos:
Service public fédéral de sécurité sociale, Bruxelles/Federale Overheidsdienst Sociale Zekerheid (Serviço Público Federal de Segurança Social), Bruxelas.».
A rubrica «D. ALEMANHA» é alterada do seguinte modo:
Para efeitos da aplicação:
Da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 11.o do regulamento de execução;
Da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 14.o-B do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do Regulamento, conjugado com o artigo 11.o-A do regulamento de execução;
Da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 14.o, dos n.os 2 a 4 do artigo 14.o-A e da alínea a) do artigo 14.o-C do regulamento e, em caso de acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o do regulamento, conjugado com o artigo 12.o-A do regulamento de execução:
Pessoas inscritas no seguro de doença:
instituição em que estiverem inscritas, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;
Pessoas não inscritas no seguro de doença:
Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal dos Seguros dos Empregados), Berlim, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos;
a instituição competente de seguro de pensão dos operários, e também as autoridades aduaneiras no que se refere a controlos.».
Para efeitos da aplicação do artigo 17.o do regulamento a casos individuais e do n.o 1 do artigo 6.o (com excepção da convenção especial dos trabalhadores marítimos com o “Instituto Social de la Marina”), do n.o 1 do artigo 11.o, do artigo 11.o-A, do artigo 12.o-A, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o e do artigo 109.o do regulamento de execução:
Tesoreria General de la Seguridad Social (Tesouraria Geral da Segurança Social).
Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 102.o (excepto no que se refere aos trabalhadores marítimos e às prestações de desemprego), do artigo 110.o (excepto no que se refere aos trabalhadores marítimos) e do n.o 2 do artigo 113.o do regulamento de execução:
Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional da Segurança Social), Madrid.
Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 102.o no que se refere aos trabalhadores marítimos (excepto em relação às prestações de desemprego) e do artigo 110.o do regulamento de execução:
Instituto Social de la Marina (Instituto Social da Marinha), Madrid.
Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 38.o, do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 85.o e do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução, salvo no que diz respeito aos trabalhadores marítimos e, em relação aos dois últimos artigos mencionados, salvo no que diz respeito às pessoas do regime especial dos membros das forças armadas:
Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguridad Social (Direcções Provinciais do Instituto Nacional da Segurança Social).
Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o (convenção especial relativa aos trabalhadores marítimos), do n.o 1 do artigo 38.o (no que se refere aos trabalhadores marítimos), do n.o 1 do artigo 70.o, do n.o 2 do artigo 80.o, do artigo 81.o, do n.o 2 do artigo 82.o, do n.o 2 do artigo 85.o, do n.o 2 do artigo 86.o do regulamento de execução:
Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina (Direcções Provinciais do Instituto Social da Marinha).
Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 102.o, no caso de prestações de desemprego:
Servicio Público de Empleo Estatal (Serviços Públicos de Emprego Estatal), INEM, Madrid.
Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 80.o, do artigo 81.o e do n.o 2 do artigo 82.o do regulamento de execução, no que se refere às prestações de desemprego, salvo no que respeita aos trabalhadores marítimos:
Direcciones Provinciales del Servicio Público de Empleo Estatal (Direcções Provinciais do Serviço Público de Emprego Estatal), INEM, Madrid.
Para efeitos da aplicação do n.o 2 dos artigos 85.o e 86.o do regulamento de execução, no que diz respeito às prestações familiares para as pessoas abrangidas pelo regime especial das forças armadas: Dirección General de Personal, Ministerio de Defensa (Direcção-Geral do Pessoal, Ministério da Defesa), Madrid.
Regime especial dos funcionários públicos: Para efeitos da aplicação dos artigos 14.o-E, 14.o-F e 17.o do regulamento e do artigo 12.o-A do regulamento de execução: Mutualidad General de Funcionarios Civiles del Estado, Servicios Centrales (Mutualidade Geral dos Funcionários Civis do Estado, Serviços Centrais), Madrid.
Regime especial dos membros das forças armadas: Para efeitos da aplicação dos artigos 14.o-E, 14.o-F e 17.o do regulamento e do artigo 12.o-A do regulamento de execução: Instituto Social de las Fuerzas Armadas (Instituto Social das Forças Armadas), Madrid.
Regime especial de Funcionários da Administração de Justiça: Para efeitos da aplicação dos artigos 14.o-E,14.o-F e 17.o do regulamento e do artigo 12.o-A do regulamento de execução: Mutualidad General Judicial (Mutualidade Geral Judicial), Madrid.».
Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do regulamento de execução: Ministero del lavoro e della politiche sociali (Ministério do Trabalho e da Política Social), Roma».
Para efeitos da aplicação dos artigos 11.o-A e 12.o-A do regulamento de execução:
Em relação aos médicos:
Em relação aos farmacêuticos:
Em relação aos veterinários:
Em relação aos enfermeiros, auxiliares de acção médica e enfermeiras pediátricas:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli infermieri professionali, assistenti sanitari, vigilatrici d’infanzia (Caixa Nacional de Previdência e Assistência para enfermeiros, auxiliares de acção médica e enfermeiras pediátricas);
Em relação aos agentes e representantes comerciais:
Em relação aos biólogos:
Em relação aos peritos industriais:
Ente nazionale di previdenza dei periti industriali (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Peritos Industriais);
Em relação aos psicólogos:
Ente nazionale di previdenza ed assistenza psicologi (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos Psicólogos);
Istituto nazionale di previdenza dei giornalisti italiani “Giovanni Amendola” (Instituto Nacional de Previdência dos Jornalistas Italianos “Giovanni Amendola”);
Em relação aos actuários, químicos, agrónomos, silvicultores e geólogos:
Em relação aos engenheiros e arquitectos:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza per gli ingegneri ed architetti (Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Engenheiros e Arquitectos);
Em relação aos geómetras:
Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei geometri (Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Géometras);
Em relação aos advogados e solicitadores:
Em relação aos diplomados em ciências económicas:
Em relação aos contabilistas:
Em relação aos conselheiros do trabalho:
Em relação aos notários:
Em relação aos despachantes alfandegários:
Fondo di previdenza a favore degli spedizioneri doganali (Fundo de Previdência dos Despachantes Alfandegários).».
Para efeitos da aplicação do artigo 14.o-C, n.o 3 do artigo 14.o-D e artigo 17.o do regulamento e n.o 1 do artigo 6.o, artigo 10.o-B, n.o 1 do artigo 11.o, n.o 1 do artigo 11.o-A, artigo 12.o-A, n.os 2 e 3 do artigo 13.o, n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o, n.o 1 do artigo 38.o, n.o 1 do artigo 70.o, n.o 2 do artigo 80.o, artigo 81.o, n.o 2 do artigo 82.o, n.o 2 do artigo 85.o, n.o 2 do artigo 86.o, n.o 2 do artigo 91.o e artigo 109.o do regulamento de execução:
Υπηρεσία Χορηγιών και Επιδομάτων, Υπουργείο Οικονομικών, Λευκωσία (Serviço de Subsídios e Prestações, Ministério das Finanças, Nicosia).
Para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 2 do artigo 102.o e artigo 110.o do regulamento de execução (prestações pecuniárias):
Para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 2 do artigo 102.o, artigo 110.o e n.o 2 do artigo 113.o do regulamento (prestações em espécie) e artigos 36.o e 63.o do regulamento:
Υπουργείο Υγείας, Λευκωσία (Ministério da Saúde, Nicosia).».
do n.o 1 do artigo 14.o, n.os 1 e 4 do artigo 14.o-A, n.o 1 do artigo 14.o-B, n.o 3 do artigo 14.o-D e do artigo 17.o do regulamento:
Valsts sociâlâs apdrošinâšanas aìentûra, Rîga (Serviço Nacional de Seguro Social, Riga);
do artigo 10.o-B, do n.o 1 do artigo 11.o, do n.o 1 do artigo 11.o-A, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 14.o, do n.o 2 do artigo 82.o e do artigo 109.o do regulamento de execução:
do n.o 2 do artigo 102.o do regulamento de execução (juntamente com os artigos 36.o e 63.o do regulamento):
Veselîbas obligâtâs apdrošinâšanas valsts aìentûra, Rîga (Agência do Seguro de Doença Obrigatório do Estado, Riga);
do n.o 2 do artigo 70.o do regulamento:
Valsts sociâlâs apdrošinâšanas aìentûra, Rîga (Serviço Nacional de Seguro Social, Riga).».
É suprimido o n.o 2. O presente n.o 3 passa a n.o 2 e o presente n.o 4 passa a n.o 3.
Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o, do artigo 10.o-B, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 14.o do regulamento de execução:
Narodowy Fundusz Zdrowia (Instituto de Segurança Social), Varsóvia;
Outras prestações:
Para trabalhadores assalariados e trabalhadores não assalariados, com excepção de agricultores independentes:
agências locais do Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto do Seguro Social — ZUS) com jurisdição territorial sobre a sede oficial do empregador do segurado (ou do trabalhador não assalariado);
Para agricultores independentes:
serviços regionais do Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Fundo do Seguro Social Agrícola — KRUS) com jurisdição territorial sobre o lugar de seguro do agricultor.».
É aditado um novo n.o 13 com a seguinte redacção:
Para efeitos do artigo 109.o do regulamento de execução:
agências locais do Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto do Seguro Social — ZUS) com jurisdição territorial sobre o lugar de residência do trabalhador assalariado.».
O n.o 12 passa a ter a seguinte redacção:
Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do regulamento de execução:
Em relação aos reembolsos mencionados nos artigos 36.o e 63.o do regulamento:
Úrad pre dohľad nad zdravotnou starostlivosťou (Autoridade de Supervisão de Cuidados de Saúde), Bratislava;
Em relação ao reembolso mencionado no artigo 70.o do regulamento:
Sociálna poist’ovòa (Serviço de Seguro Social), Bratislava.».
A rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:
Försäkringskassan (Serviço de Seguro Social);
Inspektionen för arbetslöshetsförsäkringen, IAF (Inspecção do Seguro de Desemprego).».
REGULAMENTO (CE) N.o 208/2006 DA COMISSÃO
que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê medidas destinadas a assegurar que o chorume e os produtos dele derivados são utilizados e eliminados de tal forma que não apresentem qualquer risco para a saúde pública ou animal.
O capítulo II do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 prevê requisitos específicos aplicáveis à aprovação de unidades de biogás e de compostagem que utilizem subprodutos animais.
Na sequência do parecer adoptado em 7 de Setembro de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a segurança em termos de riscos biológicos dos requisitos aplicáveis ao tratamento dos subprodutos animais em unidades de biogás e de compostagem, é adequado alterar o capítulo II do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 por forma a permitir a autorização de outros parâmetros de transformação.
O capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece requisitos aplicáveis ao chorume, ao chorume transformado e aos produtos transformados derivados de chorume e determina os parâmetros de transformação e controlo a que o chorume deve ser submetido a fim de satisfazer os requisitos aplicáveis ao chorume transformado e aos produtos transformados derivados de chorume.
Na sequência do parecer da AESA, de 7 de Setembro de 2005, sobre a segurança biológica do tratamento térmico do chorume, é adequado alterar os requisitos pertinentes do capítulo III do anexo VIII a fim de ter em conta esse parecer.
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
Os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os requisitos da parte C, ponto 13, alínea a), do capítulo II do anexo VI e da secção II, parte A, ponto 5, alínea c), do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.
(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).
Os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 são alterados da seguinte forma:
No anexo VI, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
Os pontos 1 e 2 da parte A passam a ter a seguinte redacção:
Uma unidade de biogás deve dispor de:
Uma unidade de pasteurização/higienização que não possa ser contornada e que disponha de:
instalações de monitorização da temperatura em função do tempo,
dispositivos de registo contínuo dos resultados das medições de monitorização referidas na subalínea i), e
um sistema de segurança adequado para evitar um aquecimento insuficiente;
Meios adequados para a limpeza e desinfecção de veículos e contentores aquando da sua saída da unidade de biogás.
No entanto, a unidade de pasteurização/higienização não será obrigatória para as unidades de biogás que transformem unicamente:
subprodutos animais que tenham sido sujeitos ao método de transformação 1,
matérias da categoria 3 que tenham sido submetidas a pasteurização/higienização noutro local, ou
subprodutos animais que possam ser utilizados como matéria-prima sem transformação.
Caso a unidade de biogás esteja localizada em instalações onde sejam mantidos animais de criação e não use apenas o chorume proveniente desses animais, a unidade deve encontrar-se a uma distância adequada da área onde são mantidos os animais e deve existir, em qualquer dos casos, uma separação física total entre aquela unidade e os animais, bem como os respectivos alimentos e material de cama, se necessário, com recurso a uma vedação.
Uma unidade de compostagem deve dispor de:
Um reactor de compostagem fechado que não possa ser contornado e que disponha de:
dispositivos destinados a registar, se necessário continuamente, os resultados das medições de monitorização referidas na subalínea i), e
Meios adequados de limpeza e desinfecção de veículos e contentores que transportem subprodutos animais não tratados.
No entanto, podem ser permitidos outros tipos de sistemas de compostagem desde que:
garantam medidas adequadas de controlo de parasitas,
sejam geridos de forma a que todo o material no sistema atinja os parâmetros exigidos de tempo e temperatura, incluindo, sempre que adequado, a monitorização contínua de tais parâmetros,
cumpram todos os requisitos do presente regulamento.
Caso a unidade de compostagem esteja localizada em instalações onde sejam mantidos animais de criação e não use apenas o chorume proveniente desses animais, a unidade deve encontrar-se a uma distância adequada da área onde são mantidos os animais e deve existir, em qualquer dos casos, uma separação física total entre aquela unidade e os animais, bem como os respectivos alimentos e material de cama, se necessário, com recurso a uma vedação.»;
O ponto 11 da parte B passa a ter a seguinte redacção:
Os resíduos da digestão e o composto devem ser manuseados e armazenados, respectivamente, na unidade de biogás ou de compostagem, de forma a evitar a recontaminação.»;
O ponto 12 da parte C passa a ter a seguinte redacção:
As matérias da categoria 3 utilizadas como matéria-prima numa unidade de biogás equipada com uma unidade de pasteurização/higienização devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
Dimensão máxima das partículas antes de entrarem na unidade: 12 mm;
Temperatura mínima na totalidade das matérias na unidade: 70 °C; e
Período mínimo de permanência na unidade sem interrupção: 60 minutos.
Todavia, o leite, o colostro e os produtos lácteos da categoria 3 podem ser usados como matéria-prima numa unidade de biogás sem pasteurização/higienização se as autoridades competentes não considerarem que apresentam um risco de propagação de uma doença transmissível grave.»;
O ponto 13 da parte C passa a ter a seguinte redacção:
As matérias da categoria 3 utilizadas como matéria-prima numa unidade de compostagem devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
Dimensão máxima das partículas antes de entrarem no reactor de compostagem: 12 mm;
Temperatura mínima na totalidade das matérias no reactor: 70 °C; e
Tempo mínimo no reactor a 70 °C (todas as matérias): 60 minutos.»;
Na parte C, é aditado o seguinte ponto 13A:
«13A.
Todavia, a autoridade competente pode autorizar a utilização de outros parâmetros de transformação normalizados desde que um requerente demonstre que esses parâmetros garantem a minimização dos riscos biológicos. Essa demonstração deve incluir uma validação, a efectuar em conformidade com as alíneas a) a f) seguintes:
Identificação e análise de possíveis perigos, incluindo o impacto das matérias à entrada, com base numa definição completa das condições de transformação;
Uma avaliação dos riscos, que permita avaliar em que medida as condições específicas de transformação referidas na alínea a) são alcançadas na prática em condições normais e atípicas;
Validação do processo de transformação previsto, mediante a medição da redução de viabilidade/infecciosidade de:
organismos indicadores endógenos durante o processo, em que o indicador:
se encontra consistentemente presente na matéria-prima em número elevado,
não é menos termorresistente aos parâmetros letais do processo de tratamento mas também não é significativamente mais resistente do que os agentes patogénicos que com ele se pretendem monitorizar,
é relativamente fácil de quantificar, identificar e confirmar,
um organismo ou vírus de teste bem caracterizado, introduzido, durante a exposição, no material de base, utilizando um corpo de ensaio adequado;
A validação do processo previsto, referida na alínea c), deve demonstrar que o processo atinge a redução global do risco indicada a seguir:
para processos térmicos e químicos:
uma redução em 5 log10 de Enterococcus faecalis ou Salmonella Senftenberg (775W, H2S negativo),
uma redução do título de infecciosidade dos vírus termorresistentes, como os parvovírus, em, pelo menos, 3 log10, sempre que sejam identificados como um perigo relevante,
no que se refere aos processos químicos, igualmente:
uma redução dos parasitas resistentes, como os ovos de Ascaris sp., em, pelo menos, 99,9 % (3 log10) das fases viáveis;
Concepção de um programa de controlo completo, incluindo procedimentos de monitorização do funcionamento do processo de transformação referido na alínea c);
Medidas que garantam a monitorização e a supervisão contínuas dos parâmetros pertinentes do processo, fixados no programa de controlo, aquando do funcionamento da unidade.
Os dados referentes aos parâmetros pertinentes do processo utilizados numa unidade de biogás ou de compostagem, bem como os que se referem a outros pontos de controlo críticos, devem ser registados e conservados, de modo a que o proprietário, o operador ou respectivos representantes assim como a autoridade competente possam monitorizar o funcionamento da unidade. Os registos devem ser postos à disposição da autoridade competente, a pedido desta.
As informações relativas a um processo de transformação autorizado ao abrigo do presente ponto devem ser postas à disposição da Comissão, a pedido desta.»;
No ponto 14 da parte C, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
Considere que os resíduos ou o composto são matérias não transformadas.»;
O ponto 15 da parte D passa a ter a seguinte redacção:
As amostras representativas dos resíduos da digestão ou do composto colhidas durante ou imediatamente após a transformação na unidade de biogás ou de compostagem com o objectivo de monitorizar o processo devem obedecer às seguintes normas:
Escherichia coli: n = 5, c = 1, m = 1 000, M = 5 000 em 1 g,
Enterococaceae: n = 5, c = 1, m = 1 000, M = 5 000 em 1 g,
As amostras representativas dos resíduos da digestão ou do composto colhidas durante a armazenagem na unidade de biogás ou de compostagem ou no termo desta devem obedecer às seguintes normas:
Salmonella: ausência em 25 g: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0
número de amostras a testar;
valor limiar para o número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não exceder m;
valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for igual ou superior a M; e
número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.
Os resíduos da digestão ou o composto que não cumpram os requisitos estabelecidos no presente capítulo serão novamente transformados; em caso de presença de Salmonella serão manuseados ou eliminados em conformidade com as instruções da autoridade competente.».
No anexo VIII, capítulo III, secção II, o ponto 5 da parte A passa a ter a seguinte redacção:
Para serem colocados no mercado, o chorume transformado e os produtos transformados derivados de chorume estão sujeitos à observância das condições constantes das alíneas a) a e) seguintes:
Devem ser provenientes de uma unidade técnica, de uma unidade de biogás ou de uma unidade de compostagem aprovada pela autoridade competente em conformidade com o presente regulamento;
Devem ter sido submetidos a um processo de tratamento térmico em que alcancem, pelo menos, 70 °C durante um mínimo de 60 minutos e devem ter sido submetidos a uma redução das bactérias formadoras de esporos e da toxicidade;
Todavia, a autoridade competente pode autorizar a utilização de outros parâmetros de transformação normalizados, que não os descritos na alínea b), desde que um requerente demonstre que esses parâmetros garantem a minimização dos riscos biológicos. Essa demonstração deve incluir uma validação, a efectuar do seguinte modo:
identificação e análise de possíveis perigos, incluindo o impacto das matérias à entrada, com base numa definição completa das condições de transformação, assim como uma avaliação dos riscos, que permita avaliar em que medida as condições específicas de transformação são alcançadas na prática em condições normais e atípicas,
validação do processo de transformação previsto,
mediante a medição da redução da viabilidade/infecciosidade de organismos indicadores endógenos durante o processo, em que o indicador:
mediante a medição da redução da viabilidade/infecciosidade, durante a exposição, de um organismo ou vírus de teste bem caracterizado, introduzido no material de base, utilizando um corpo de ensaio adequado,
a validação referida na subalínea ii) deve demonstrar que o processo atinge a redução global do risco indicada a seguir:
para processos térmicos e químicos, mediante a redução de Enterococcus faecalis em, pelo menos, 5 log10 e mediante a redução do título de infecciosidade dos vírus termorresistentes, como os parvovírus, em, pelo menos, 3 log10, sempre que sejam identificados como um perigo relevante,
no que se refere aos processos químicos, igualmente mediante a redução dos parasitas resistentes, como os ovos de Ascaris sp., em, pelo menos, 99,9 % (3 log10) das fases viáveis,
concepção de um programa de controlo completo, incluindo procedimentos de monitorização do processo de transformação,
Os dados referentes aos parâmetros pertinentes do processo utilizados numa unidade, bem como os que se referem a outros pontos de controlo críticos, devem ser registados e conservados, de modo a que o proprietário, o operador ou respectivos representantes assim como a autoridade competente possam monitorizar o funcionamento da unidade. Os registos devem ser postos à disposição da autoridade competente, a pedido desta.
As informações relativas a um processo de transformação autorizado ao abrigo do presente ponto devem ser postas à disposição da Comissão, a pedido desta;
As amostras representativas do chorume colhidas durante ou imediatamente após a transformação na unidade com o objectivo de monitorizar o processo devem obedecer às seguintes normas:
Escherichia coli: n = 5, c = 5, m = 0, M = 1 000 em 1 g,
Enterococaceae: n = 5, c = 5, m = 0, M = 1 000 em 1 g,
As amostras representativas do chorume colhidas durante a armazenagem na unidade técnica, de biogás ou de compostagem ou no termo desta devem obedecer às seguintes normas:
O chorume transformado e os produtos transformados derivados de chorume que não cumpram os requisitos mencionados supra serão considerados como não transformados;
Devem ser armazenados de forma a minimizar, depois da transformação, quaisquer contaminação ou infecção secundária e humidade. Devem, pois, ser armazenados em:
silos bem fechados e isolados, ou
sacos adequadamente fechados (sacos de plástico ou “big bags”).».
REGULAMENTO (CE) N.o 209/2006 DA COMISSÃO
que altera os Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigoroso destas regras, foram autorizadas medidas de transição.
O Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem (2), prevê determinadas medidas de transição a fim de conceder à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem até 31 de Dezembro de 2005.
O Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás (3), prevê determinadas medidas de transição a fim de conceder à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de requisitos alternativos para a transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás até 31 de Dezembro de 2005.
Os parâmetros a impor, na sequência do parecer adoptado em 7 de Setembro de 2005 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), diferem dos requisitos aplicáveis à transformação que os Estados-Membros podem autorizar até 31 de Dezembro de 2005 nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003. Demais, os Estados-Membros demorarão ainda algum tempo a implementar o novo procedimento de validação previsto no Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (4).
Por conseguinte, as medidas de transição previstas nos Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores a continuar a aplicar as regras nacionais relativas aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem e de biogás.
Os Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 devem, pois, ser alterados em conformidade.
No n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 809/2003, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2006».
No n.o 1 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 810/2003, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2006».
(2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/2005 (JO L 5 de 7.1.2005, p. 3).
(3) JO L 117 de 13.5.2003, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 210/2006 DA COMISSÃO
que fixa, para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para os tomates destinados à transformação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), estabelece que a Comissão publica, antes de 31 de Janeiro, o montante da ajuda aplicável aos tomates destinados à transformação.
Para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição de 30 de Abril de 2004, a avaliação do respeito dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é efectuada com base nas quantidades objecto do pagamento de ajudas durante as três últimas campanhas relativamente às quais estão disponíveis dados definitivos para todos os Estados-Membros em causa.
Para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a avaliação do respeito dos limiares comunitários e nacionais de transformação de tomates é efectuada com base nas quantidades objecto do pagamento de ajudas durante a campanha de comercialização de 2004/2005 e nas quantidades a que se referem os pedidos de ajudas para a campanha de comercialização de 2005/2006 em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (3).
A quantidade de tomates transformados ao abrigo do regime de ajuda a tomar em consideração para a avaliação do respeito dos limiares nacionais e comunitários excede em 978 544 toneladas o limiar comunitário. Para os Estados-Membros que excederam o respectivo limiar de transformação, o montante da ajuda relativa aos tomates destinados à transformação para a campanha de 2006/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em relação ao nível fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 5.o do referido regulamento e o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
Para a campanha de comercialização de 2006/2007, o montante da ajuda para os tomates a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é fixado do seguinte modo:
Na Grécia, França, Portugal, República Checa, Chipre, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia, 34,50 euros/tonelada;
Em Itália, 30,43 euros/tonelada;
34,50 euros/tonelada para os tomates destinados à transformação em tomates pelados inteiros;
23,35 euros/tonelada para os tomates destinados a outras transformações.
(3) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).
REGULAMENTO (CE) N.o 211/2006 DA COMISSÃO
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão (2) prevêem, respectivamente, que a autoridade nacional competente tome uma decisão sobre os programas e fundos ou sobre as suas alterações, na sequência da apresentação efectuada pelas organizações de produtores em conformidade com os artigos 11.o e 14.o do referido regulamento, o mais tardar até 15 de Dezembro. No entanto, os Estados-Membros, por motivos devidamente justificados, podem prorrogar o prazo de 15 de Dezembro para 20 de Janeiro do ano seguinte ao do pedido.
Afigura-se todavia que alguns Estados-Membros, perante a complexidade administrativa da tarefa e apesar de recorrerem às possibilidades de prorrogação do prazo para 20 de Janeiro, não estão em condições de cumprir a sua obrigação de instrução dos pedidos relativos ao exercício em curso até essa data. Por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito ao exercício de 2006, prever derrogações a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1433/2003.
1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
2. Em derrogação ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros podem, por motivos devidamente justificados, tomar uma decisão sobre os pedidos de alteração de um programa operacional o mais tardar no dia 10 de Fevereiro seguinte à apresentação do pedido.
3. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, a execução de um programa operacional aprovado ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo terá início o mais tardar no dia 15 de Fevereiro seguinte à sua aprovação.
4. Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais.
(2) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21).
DIRECTIVA 2006/16/CE DA COMISSÃO
que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa oxamil
Os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o oxamil.
Os efeitos do oxamil na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao oxamil, foi designado Estado-Membro relator a Irlanda e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 25 de Agosto de 2003.
O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 14 de Janeiro de 2005, no formato de Relatório Científico da AESA sobre o oxamil (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 15 de Julho de 2005, no formato de relatório de revisão da Comissão sobre o oxamil.
Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm oxamil satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, portanto, adequado incluir o oxamil no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa possam ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.
Sem prejuízo dessa conclusão, é adequado obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Assim, é adequado exigir que o oxamil seja sujeito a testes suplementares para confirmação da avaliação dos riscos no que respeita a alguns aspectos e que o notificador apresente esses estudos.
A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.
Deve prever-se um período razoável antes da inclusão das substâncias activas no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.
Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham oxamil, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.
Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
1. Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa oxamil.
Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o oxamil, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que satisfaz as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.
2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha oxamil como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 30 de Julho de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do seu anexo I respeitante ao oxamil. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.
No caso de um produto que contenha oxamil como única substância activa, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Julho de 2010; ou
No caso de um produto que contenha oxamil acompanhado de outras substâncias activas, devem alterar ou retirar a autorização, se necessário, o mais tardar até 30 de Julho de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.
A presente directiva entra em vigor em 1 de Agosto de 2006.
(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/6/CE da Comissão (JO L 12 de 18.1.2006, p. 21).
(4) EFSA Scientific Report (2005) 26, 1-78, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Oxamyl» (concluído em 14 de Janeiro de 2005).
Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE
N.o CAS: 23135-22-0
N.o CIPAC: 342
N,N-dimetil-2-metilcarbamoíloxiimino-2-(metiltio) acetamida
Apenas serão autorizadas as utilizações como nematodicida e insecticida.
Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Julho de 2005, do relatório de revisão do oxamil elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global:
os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à protecção de aves e mamíferos, minhocas, organismos aquáticos, águas superficiais e águas subterrâneas em situações vulneráveis.
As condições de autorização incluirão, se necessário, medidas de redução dos riscos;
os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à segurança dos operadores. As condições de autorização incluirão, se necessário, medidas de protecção.
Os Estados-Membros interessados solicitarão a apresentação de estudos suplementares que confirmem a avaliação dos riscos relativamente à contaminação das águas subterrâneas em solos ácidos, às aves, aos mamíferos e às minhocas. Assegurarão que os notificadores que solicitaram a inclusão do oxamil no presente anexo fornecem esses estudos à Comissão no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.».
que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.ο 4 do artigo 123.ο,
Nos termos da alínea a), do n.ο 3 do artigo 13.ο da Decisão 2001/923/CE do Conselho (3), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 30 de Junho de 2005, um relatório de avaliação independente, em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa, acompanhada de uma proposta adequada.
O relatório de avaliação previsto no artigo 13.ο da citada decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento.
Um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.
O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica indispensáveis para a protecção do euro contra falsificações.
A eficácia do programa em termos de protecção do euro poderá ser reforçada se o apoio técnico for alargado por forma a englobar igualmente, com a colaboração da Europol, um apoio financeiro à colaboração nas operações transnacionais, e poderá beneficiar, em casos devidamente justificados, maior flexibilidade na percentagem dos custos que a Comunidade pode suportar e no número de projectos que cada Estado-Membro pode apresentar.
Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser devidamente alterada,
A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo:
O n.ο 2 do artigo 1.ο passa a ter a seguinte redacção:
2. «O presente programa de acção é designado por Programa Péricles. Será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.».
Ao n.ο 2 do artigo 2.ο é aditada a seguinte alínea:
Um objectivo de publicação dos resultados obtidos, no quadro do intercâmbio de informação, experiência e boas práticas.».
Ao n.ο 3 do artigo 3.ο é aditada a seguinte alínea:
A título secundário, um apoio financeiro à colaboração em operações transnacionais sempre que não seja prestado por outras instituições ou organismos europeus.».
O primeiro parágrafo do artigo 6.ο passa a ter a seguinte redacção:
«O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2005 é de 4 milhões de euros.
O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 é de 1 milhão de euros.».
No n.ο 1 do artigo 10.ο, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«Em casos devidamente justificados, a Comunidade poderá co-financiar até 80 % o apoio operacional referido no artigo 3.ο, nomeadamente:».
No artigo 11.ο, a indicação «70 %» é substituída por «80 %».
O artigo 12.ο é alterado do seguinte modo:
O segundo parágrafo do n.ο 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros podem apresentar um, ou, a título excepcional, dois projectos por ano relativamente aos ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no segundo parágrafo do n.ο 2 do artigo 3.ο. Podem igualmente apresentar projectos relacionados com estágios, intercâmbios ou assistência.»;
Ao n.ο 1 do artigo 12.ο é aditado o seguinte parágrafo:
«Caso um Estado-Membro apresente mais do que uma proposta, a coordenação será assegurada pela autoridade nacional competente definida no quarto travessão da alínea b) do artigo 2.ο do Regulamento (CE) n.ο 1338/2001.»;
No n.ο 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
Qualidade intrínseca do projecto em termos de concepção, organização, apresentação, objectivos e relação custo/eficácia;»;
Ao n.ο 2 é aditada a seguinte alínea:
Compatibilidade com os trabalhos em curso ou planeados enquanto parte da acção da União Europeia em matéria de combate à falsificação de moeda.».
A presente decisão produz efeitos nos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.ο do Regulamento (CE) n.ο 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (5).
A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2005 na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 161 de 1.7.2005, p. 11.
(3) JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(5) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).
que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão 2006/75/CE que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
Aquando da adopção da Decisão 2006/75/CE (2), o Conselho indicou que esta devia ser aplicável aos Estados-Membros enumerados no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3).
Contudo, o intercâmbio de informações e de pessoal, bem como as medidas de assistência e de formação, realizados no âmbito do programa Péricles devem ser uniformes em toda a Comunidade, devendo ser adoptados os passos necessários para garantir o mesmo nível de protecção do euro nos Estados-Membros que não têm o euro como moeda nacional,
A aplicação da Decisão 2006/75/CE será tornada extensível aos Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes enumerados no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98.
(2) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2169/2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).
de 23 de Dezembro de 2005
que cria o Grupo de Alto Nível para a Competitividade, a Energia e o Ambiente
(2006/77/CE)
O artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribuiu à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.
Nos termos da comunicação da Comissão designada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa: um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial» (1), a Comissão anunciou a intenção de se dotar do parecer de um grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente, em particular no que respeita às indústrias de produtos de base e intermédios.
O grupo de alto nível tem por vocação analisar as ligações existentes entre a legislação sobre indústria, energia e ambiente e garantir a coerência de iniciativas individuais, melhorando, simultaneamente, tanto a sustentabilidade como a competitividade; e contribuir, através da participação equilibrada de todos os intervenientes, para a criação de um enquadramento regulamentar estável e previsível, onde a competitividade, a energia e o ambiente formem um todo, aproveitando nomeadamente o contributo da investigação neste domínio.
O grupo de alto nível deve congregar representantes da Comissão, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e das partes interessadas, em particular a indústria e a sociedade civil, mormente consumidores, sindicatos, ONG e representantes do mundo académico/investigação.
É, pois, oportuno criar o grupo de alto nível sobre competitividade, energia e ambiente e definir o respectivo mandato e estruturas,
É criado pela Comissão um grupo de alto nível, a seguir designado «o grupo».
O mandato do grupo é tratar questões nas quais as políticas da competitividade, da energia e do ambiente se interrelacionem. O mandato é de dois anos, que pode ser prorrogado por decisão da Comissão.
O grupo prestará assessoria, na forma mais apropriada, aos decisores políticos em organizações de nível comunitárias e nacionais, da indústria e da sociedade civil.
1. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão, de entre individualidades de alto nível com competência e responsabilidade nas áreas da indústria, da energia e do ambiente.
2. A composição do grupo pode ir até 28 membros.
3. São aplicáveis as seguintes disposições:
os membros são nomeados pela sua especialização e a título pessoal. Cada membro do grupo nomeará um representante pessoal num subgrupo preparatório, a seguir designado por subgrupo «sherpas»,
os membros do grupo permanecerão no cargo até que se demitam, sejam substituídos ou até ao final do mandato,
os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, serão substituídos para o período remanescente do seu mandato,
os nomes de membros nomeados a título individual são publicados no sítio internet da DG Empresa e Indústria e/ou no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Os nomes de membros são recolhidos, processados e publicados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).
1. Este grupo será presidido pela Comissão.
2. O subgrupo «sherpas» preparará as discussões, os documentos estratégicos e a assessoria para as acções e/ou medidas de carácter político a aprovar pelo grupo; trabalhará em estreita colaboração com os serviços da Comissão.
3. O grupo dotar-se-á do contributo de peritos e de partes interessadas por meio de acordos ad-hoc, e pode criar um número limitado de grupos ad-hoc para examinar questões específicas, no âmbito do mandato fixado pelo grupo; os grupos ad-hoc serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido.
4. A Comissão pode convidar peritos ou observadores com competência específica sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou do subgrupo, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
5. A informação confidencial obtida por via da participação nos processos de deliberação do grupo ou dos subgrupos não deve ser divulgada.
6. O grupo, o subgrupo «sherpas» e os grupos ad-hoc reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.
7. O grupo decidirá dos assuntos a incluir na ordem de trabalhos para discussão.
8. Os serviços da Comissão podem publicar, na língua original do documento em questão, qualquer resumo, conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho do grupo.
A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e de estada dos membros, dos «sherpas», peritos e observadores em relação com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Os membros do grupo, do subgrupo «sherpas» e dos grupos ad-hoc não serão remunerados pelas suas funções.
As despesas de reuniões são reembolsadas no limite das dotações atribuídas aos serviços em causa, ao abrigo do procedimento anual de afectação de recursos.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2005.
(1) COM(2005) 474 final de 5.10.2005.
de 31 de Janeiro de 2006
relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença em Portugal, em 2004 e 2005
[notificada com o número C(2006) 166]
(2006/78/CE)
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2A do artigo 3.o,
Em 24 de Novembro de 2004, surgiram em Portugal focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença pode representar um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.
A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da doença, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas por Portugal, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. Assim, em 15 de Setembro de 2005, foi adoptada a Decisão 2005/660/CE da Comissão, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005 (2).
A Comissão adoptou várias decisões a fim de demarcar as zonas de protecção e de vigilância e de estabelecer as condições aplicáveis à circulação de animais a partir dessas zonas, a última das quais foi a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3).
Desde o Outono de 2004 que a excepcional escassez de precipitação em Portugal afecta o abastecimento de forragens e, consequentemente, as alternativas de alimentação dos animais, aumentando as despesas dos agricultores. Esta situação tem consequências particulares em Portugal, visto que as explorações especializadas na reprodução de bovinos e ovinos se localizam nas zonas afectadas pelas restrições em matéria de circulação de animais, ao passo que as especializadas na engorda, que são a saída natural para os animais criados nas referidas explorações, se localizam fora daquelas zonas.
Portugal implementou outras medidas, em colaboração com Espanha, a fim de controlar a epidemia, nomeadamente a realização de inquéritos epidemiológicos e medidas de vigilância da doença, incluindo testes laboratoriais relativos à vigilância serológica e virológica, no âmbito dos testes prévios à circulação de animais, bem como vigilância entomológica.
Portugal e Espanha deram provas de cooperação mútua a fim de evitar a propagação da doença mediante a aplicação de medidas de vigilância da doença.
Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
Em 25 de Fevereiro de 2005, Portugal apresentou uma primeira estimativa das despesas incorridas no âmbito das outras medidas de urgência de luta contra a doença, incluindo as de vigilância epidemiológica. Esta estimativa das medidas de vigilância epidemiológica ascende a 4 303 336 euros.
Na pendência da realização de controlos no local pela Comissão, é agora necessário fixar a primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Essa primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação da Comunidade, estabelecida com base nas despesas elegíveis estimadas para as medidas de vigilância epidemiológica. Convém igualmente fixar os montantes máximos a reembolsar para o custo de testes e armadilhas utilizados no âmbito destas medidas.
Portugal cumpriu integralmente as obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.
Concessão de uma participação financeira da Comunidade a Portugal
1. No âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e 2005, Portugal tem direito a uma participação financeira da Comunidade numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com os custos dos testes laboratoriais relativos à vigilância serológica e virológica e com os custos da vigilância entomológica, incluindo a aquisição de armadilhas.
2. Os montantes máximos a reembolsar a Portugal pelas despesas efectuadas com os testes e as armadilhas referidos no n.o 1 não devem exceder:
No tocante à vigilância serológica, teste Elisa: 2,5 euros por teste;
No tocante à vigilância virológica, teste RT-PCR: 15 euros por teste;
No tocante à vigilância entomológica, armadilhas: 160 euros por armadilha.
3. A participação financeira da Comunidade exclui o imposto sobre o valor acrescentado.
Modalidades de pagamento da participação financeira
Em função dos resultados dos controlos no local, efectuados em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão 90/424/CEE, é paga uma parcela inicial de 600 000 euros, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o
Este pagamento é efectuado com base nos documentos justificativos apresentados por Portugal relativos aos testes laboratoriais e à aquisição das armadilhas, referidos no n.o 1 do artigo 1.o
Condições de pagamento e documentos comprovativos
1. A participação financeira da Comunidade, tal como referida no artigo 1.o, é paga com base nos seguintes elementos:
Um pedido contendo os dados especificados no anexo, apresentado no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo;
Os documentos comprovativos referidos no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico e um relatório financeiro;
Os resultados de eventuais controlos no local, efectuados em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão 90/424/CEE.
Os documentos referidos na alínea b) são disponibilizados aquando dos controlos no local referidos na alínea c).
2. O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 é entregue sob forma informatizada no prazo de 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Se esse prazo não for observado, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 244 de 20.9.2005, p. 28.
(3) JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/828/CE (JO L 311 de 26.11.2005, p. 37).
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
Dados referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o
Montante (sem IVA)
Outros testes virológicos
que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
[notificada com o número C(2006) 187]
(2006/79/CE)
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o,
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido, através do comércio internacional, em aves vivas, com excepção das aves de capoeira, incluindo aves que acompanhem os seus proprietários (aves de companhia).
No seguimento do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de elevada patogenicidade, que teve início no Sudeste Asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária. Essas medidas incluíam, em especial, a Decisão 2005/759/CE, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros e as deslocações em proveniência de países terceiros de aves que acompanham os seus proprietários (5) e a Decisão 2005/760/CE, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (6).
Visto que foram comunicados novos casos de gripe aviária em determinados países membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), as restrições relativas às deslocações de aves de companhia e às importações de outras aves a partir de determinadas áreas em risco devem ser mantidas. Por conseguinte, é oportuno prorrogar a aplicação das Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE.
As Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE devem, consequentemente, ser alteradas em conformidade.
No artigo 5.o da Decisão 2005/759/CE, a data «31 de Janeiro de 2006» é substituída por «31 de Maio de 2006».
No artigo 6.o da Decisão 2005/760/CE, a data «31 de Janeiro de 2006» é substituída por «31 de Maio de 2006».
Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação: JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).
(4) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 18/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 3).
(5) JO L 285 de 28.10.2005, p. 52. Decisão alterada pela Decisão 2005/862/CE (JO L 317 de 3.12.2005, p. 19).
(6) JO L 285 de 28.10.2005, p. 60. Decisão alterada pela Decisão 2005/862/CE.
que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais
[notificada com o número C(2006) 172]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, francesa, italiana, polaca, portuguesa e eslovaca)
(2006/80/CE)
As autoridades da República Checa, da França, da Polónia e da Eslováquia solicitaram esta autorização no que diz respeito a explorações com um único porco e deram as garantias adequadas relativamente aos controlos veterinários.
Por conseguinte, a República Checa, a França, a Polónia e a Eslováquia devem ser autorizadas a aplicar a derrogação.
A Decisão 95/80/CE da Comissão (2) concede a Portugal a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
A Decisão 2005/458/CE da Comissão (3) concede à Itália a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
Convém enumerar, numa única decisão, os Estados-Membros aos quais foi concedida a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE.
As Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE devem, por conseguinte, ser revogadas e substituídas pela presente decisão.
Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo da presente decisão são autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
São revogadas as Decisões 95/80/CE e 2005/458/CE.
A República Checa, a França, a Itália, a Polónia, Portugal e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.
(2) JO L 65 de 23.3.1995, p. 32.
(3) JO L 160 de 23.6.2005, p. 31.
Estados-Membros autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.