Source: http://anotacoesprocessocautelar.blogspot.com/2008/06/3-da-apreenso-de-ttulos.html
Timestamp: 2018-05-22 23:16:17+00:00
Document Index: 137313157

Matched Legal Cases: ['artigo 885', 'artigo 803', 'artigo 5', 'artigo 886', 'artigo 168', 'artigo 461', 'artigo 461']

ANOTAÇÕES - DO PROCESSO CAUTELAR: 3 - DA APREENSÃO DE TÍTULOS
Prevê a hipótese da cessação dos efeitos da prisão.
Trata-se de um título de crédito, portanto, de dívida.
3.1. CONCEITO E NATUREZA
“A apresentação de títulos é expediente ligado à formação e à integração do TÍTULO CAMBIAL.
Isto porque a formação e o aperfeiçoamento de um título às vezes depende de vários sujeitos: sacador, emitente, sacado, aceitante.”
Esta ação só pode ter por objeto TÍTULO DE CRÉDITO. Somente.
Se o título puder ser substituído, não se pode promover esta ação.
Porque não há a NECESSIDADE.
Como exemplo, temos a duplicata. Não haveria razão para a utilização da ação, uma vez que é possível ser emitida uma triplicata.
Não há unanimidade quanto à NATUREZA.
“O pedido de apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, tem natureza jurisdicional SATISFATIVA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.”
É unânime? Não.
NATUREZA JURÍDICA DESTA AÇÃO
É ação. Não tem natureza cautelar. Acompanhamos o professor Antonio Cláudio da Costa Machado. Segundo ele, tem natureza SATISFATIVA.
O professor Misael também entende assim, mas acrescenta que é um procedimento de jurisdição voluntária, além da natureza, que é satisfativa.
O professor Vicente Greco Filho não enfrenta a questão. Diz apenas que é um PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO da futura AÇÃO OU COBRANÇA.
Não fala sobre a natureza.
PREPARATÓRIO?
A afirmação dele de ser preparatório não procede. É SATISFATIVA a natureza.
Porque não se submete ao prazo de 30 dias.
Se não promover a ação principal em 30 dias, vai-se devolver o título?
E caracteriza crime – o crime de apropriação indébita.
Pode ser incidental? Não.
Pois se a apreensão do título é para a formação do título, não pode ser incidental.
A PETIÇÃO INICIAL segue a disposição dos artigos 282 e 885 do CPC.
“- pedido de apreensão do título e prisão do devedor”
Entendemos que a prisão é inconstitucional.
O que distingue este procedimento da busca e apreensão é o DECRETO DA PRISÃO.
“Justificação ou prova documental da retenção do título.”
“- não há concessão de liminar - § único, artigo 885 – refere-se apenas ao deferimento da petição inicial.”
A prova da ENTREGA do título é fácil obter: por protocolo, aviso de recebimento (AR), mas a prova da retenção é mais difícil.
Manda-se uma NOTIFICAÇÃO para a devolução do título em 24, 48 horas, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Para constituí-lo em mora.
Não há a concessão de liminar, neste procedimento.
Art. 885, parágrafo único. O JUIZ MANDARÁ PROCESSAR DE PLANO O PEDIDO, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.
PROCESSAR DE PLANO
Não é concessão de liminar, mas DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Porque este procedimento não admite a concessão de liminar.
- citação da parte contrária para se defender EM CINCO DIAS.
O REQUERIDO PODE:
- entregar o título
Quando haverá o reconhecimento do pedido.
- não se defender
Aplicando-se os efeitos da revelia
- pode se defender e contestar
Nesta ação só se discute o DIREITO À POSSE. Só isso. Não se discute a dívida.
Aplica-se o artigo 803 do CPC:
“Apenas se discute a retenção ou não do título, sem perquirir sobre a exigibilidade da dívida.”
Será a dívida, se o caso, discutida em ação própria.
Pode haver audiência, testemunhas, instrução.
A sentença comporta recurso de apelação, recebida sem efeito suspensivo.
Se não cumprida, será expedido o mandado de prisão.
Somente no caso da ação monitória, se pagar o devido não arca o devedor com o ônus da sucumbência.
Nas demais, há de pagar.
Não se promove o cumprimento de sentença, execução. É uma AÇÃO MANDAMENTAL.
“Se houver depósito do valor da dívida, somente após o trânsito em julgado da ação, na qual se discute o crédito, será admitido o mandado de levantamento.”
Estamos em um processo cautelar. Portanto, nossa ação é recebida sem efeito suspensivo.
Ainda que o devedor apele, vai ser preso.
3.3. DA PRISÃO
“O decreto de prisão é considerado inconstitucional por ofensa ao artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal.”
O advogado deve entrar com APELAÇÃO e, CONCOMITANTEMENTE, impetrar HABEAS CORPUS, argüindo a inconstitucionalidade da decretação da prisão.
Encontraremos muitos autores e decisões nesse sentido.
O artigo 886 estabelece em que circunstâncias cessará a prisão, em que pese a inconstitucionalidade do dispositivo.
“I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;”
1. RESTITUIÇÃO DO TÍTULO
2. PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA;
3. EXIBIR O TÍTULO OU O VALOR CORRESPONDENTE para ser levado a DEPÓSITO, em razão de outro processo;
“II - quando o requerente desistir;”
4. DESISTÊNCIA DO REQUERENTE;
“III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;”
5. Se NÃO PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL – prazo de cinco dias.
Art. 46 do Código de Processo Penal: “O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.”
Está previsto no Código Penal, no artigo 168:
Quando falamos da inconstitucionalidade da prisão, estamos falando da PRISÃO CIVIL e não da prisão criminal, que é a prática do crime de apropriação indébita.
Porque a Constituição Federal só prevê a prisão civil por dívida do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
6. Se NÃO FOR PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
Observação: AÇÃO PENAL.
Se for preso, resolve o problema? Não.
O parágrafo 5º do artigo 461 nos mostra a solução:
O juiz pode determinar quaisquer medidas que se façam necessárias: busca e apreensão, até mesmo com força policial.
Então, o que vamos promover?
A busca e a apreensão, com força policial e, se necessário, o arrombamento.
Pode-se requerer, neste mesmo processo, a busca e a apreensão, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 461 do CPC.
Então, se resolve desta maneira.
Porque o credor quer a restituição do título.
No caso prático, poderia ser promovida a busca e apreensão. Porque o que discutimos é o DIREITO À POSSE.
Esta ação não é muito empregada. Porque com a substituição dos títulos, é muito difícil os títulos não poderem ser substituídos.
O juiz decreta a prisão. Em seguida, é expedido um mandado, que é entregue ao oficial de justiça.
O oficial de justiça cumpre o mandado.
Se já foi preso, será expedido um alvará de soltura.
Se o mandado estiver com o oficial de justiça, o juiz decreta o recolhimento do mandado.
Alguns autores que são favoráveis ao decreto de prisão dizem que em verdade está aí a desobediência a uma ordem judicial.