Source: http://docplayer.com.br/16520580-Capitulo-i-disposicoes-gerais-artigo-1-o-ambito-e-finalidades.html
Timestamp: 2018-12-13 00:36:54+00:00
Document Index: 62832951

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1.º Âmbito e finalidades - PDF
Download "Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1.º Âmbito e finalidades"
Mirela Regueira Carmona
1 REGULAMENTO: PARTIS - PRÁTICAS ARTÍSTICAS PARA INCLUSÃO SOCIAL Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e finalidades 1. A Fundação Calouste Gulbenkian tem vindo a apoiar ao longo dos anos diversas iniciativas sociais cuja metodologia central é a integração pelas práticas artísticas. Com base nos muito positivos resultados que esta metodologia tem alcançado decide agora, através do Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano, lançar o Programa "Práticas Artísticas para Inclusão Social", doravante apenas designado por PARTIS. 2. O PARTIS pretende distinguir os melhores e/ou inovadores projetos de integração pela prática artística (artes visuais, artes performativas e audiovisual nomeadamente teatro, dança, música, circo, grafitti, performance, pintura, escultura, instalação, vídeo, fotografia, entre outras) através do apoio a propostas consistentes, informadas e sustentadas, assentes em parcerias alargadas, passíveis de avaliação e replicação. 3. O PARTIS tem âmbito nacional, incluindo regiões autónomas. Artigo 2.º Objetivos 1. O PARTIS visa apoiar projetos que promovam a inclusão social de cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social, tendo em vista a facilitação do encontro e 1
2 diálogo entre diferentes (em termos sociais, etários, culturais, entre outros), a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social e territorial. 2. O PARTIS visa, através das práticas artísticas, incentivar a formulação de respostas novas (ou respostas complementares e integradas com as já existentes) a necessidades sociais, numa lógica de inclusão e de justiça sociais procurando contribuir para o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e cognitivas promovendo assim o exercício de uma cidadania plena. Artigo 3.º Participantes Os projetos do PARTIS deverão abranger participantes diretos e indiretos: a) Por participantes diretos entendem-se os destinatários prioritários do projeto, nomeadamente aqueles sobre os quais deverá incidir um acompanhamento mais regular; b) Por participantes indiretos entendem-se as pessoas que podem retirar mais-valias dos impactos/resultados alcançados junto dos participantes diretos. Capítulo II Dos Princípios Gerais Artigo 4.º Projetos Entende-se por projeto o conjunto de atividades a desenvolver pela instituição promotora e pelos parceiros, destinadas a um conjunto de participantes, durante um certo período de tempo, num determinado âmbito territorial e com vista a contribuir para os objetivos definidos no n.º 1 do artigo 2.º (sempre sujeitas a avaliação de resultados). CAPÍTULO III Das Condições de Acesso 2
3 Artigo 5.º Instituições elegíveis 1. Podem candidatar-se ao PARTIS instituições culturais ou sociais sem fins lucrativos legalmente reconhecidas. 2. As instituições candidatas têm de reunir os seguintes requisitos: a) Encontrarem-se legalmente constituídas e devidamente registadas, nos termos da lei; b) Terem a sua situação regularizada junto da segurança social e da administração fiscal. Artigo 6.º Instituição promotora e instituições parceiras 1. Os projetos devem ser apresentados por uma parceria de instituições, contemplando a existência de: a) Instituição promotora; e b) Instituição(ões) parceira(s). 2. A instituição promotora desempenha a função de coordenação do conjunto das atividades financiadas no âmbito do projeto, competindo-lhe: a) Receber e executar diretamente o financiamento atribuído ao projeto; b) Dinamizar a execução do plano detalhado de atividades e orçamento; c) Dinamizar a rede de parceiros do projeto; d) Acompanhar a execução do projeto e propor, caso se justifique, alterações; e) Garantir a organização e produção documental necessária à interlocução com a coordenação do PARTIS, em todos os domínios previstos no presente regulamento, designadamente, pedidos de pagamento; f) Cumprir e fazer cumprir a metodologia de avaliação do projeto, nos termos previamente definidos; g) Organizar e manter atualizados os dossiês técnico e financeiro/contabilístico do projeto. 3
4 3. A instituição promotora tem que possuir contabilidade organizada ou comprometerse a ter contabilidade organizada à data de início do projeto, devendo a contabilidade ser obrigatoriamente elaborada sob a responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC). 4. As instituições parceiras desempenham funções de cooperação na execução do projeto, comprometendo-se a assegurar os contributos acordados nos termos aprovados e a cumprir as regras de funcionamento da parceria. Capítulo IV Das Candidaturas Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas ao PARTIS são apresentadas em formulários próprios disponibilizados através do sítio específico da Fundação Calouste Gulbenkian na Internet ( 2. A candidatura deve conter obrigatoriamente a seguinte informação: a) Apresentação sucinta da instituição promotora incluindo uma exposição do trabalho artístico desenvolvido pela própria ou pelo parceiro/entidade cultural; b) Diagnóstico da situação sobre a qual pretende intervir; c) Caracterização e identificação dos fatores de risco dos participantes diretos do projeto; d) Síntese breve dos aspetos inovadores do projeto, relativamente às metodologias e desenvolvimento das ações e a sua adequação ao diagnóstico e à especificidade dos participantes selecionados; e) Objetivos e resultados intercalares e finais a atingir no âmbito do projeto; f) Plano de atividades do projeto, com um cronograma e organizado por atividades incluindo os indicadores que pretendem recolher; g) Recursos humanos a afetar ao projeto, funções e remuneração ou honorários, bem como, caso já estejam identificados, sumários biográficos dos candidatos; h) Orçamento desagregado pelas rubricas orçamentais previstas; 4
5 i) Contributos suportados pelos parceiros, incluindo infraestruturas, equipamentos (luz, som, entre outros), recursos humanos, transportes, etc devidamente orçamentados. 3. É igualmente obrigatório o envio, por via digital, dos documentos demonstrativos dos requisitos constantes no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º, bem como de cartas de compromisso das instituições parceiras. 4. A instituição promotora poderá ainda enviar um documento com uma apresentação do projeto, em formato pdf, nunca excedendo as 10 páginas. 5. Cada organização apenas pode submeter uma candidatura na qualidade de instituição promotora. 6. As candidaturas devem ser submetidas informaticamente até às 24 horas do dia 25 de Outubro de Artigo 8.º Critérios e prioridades de apreciação das candidaturas 1. A conceção e execução dos projetos a que se refere o presente Regulamento devem obedecer aos seguintes princípios gerais: a) Planeamento - estabelecer um diagnóstico claro e consolidado, definir objetivos, identificando as atividades, bem como o impacto esperado nos problemas diagnosticados; b) Parceria na conceção e execução dos projetos deverão estar envolvidas mais que uma entidade, constituindo uma parceria que assegure complementaridade, articulação de recursos e corresponsabilização pelas ações, de forma a facilitar a geração de novas dinâmicas (ou fortalecimento das já existentes), e a assegurar a sustentabilidade das ações; c) Participação envolvimento dos participantes diretos, das comunidades e das organizações nas diferentes etapas do projeto, promovendo processos de capacitação e de corresponsabilização; d) Cruzamento de mundos promover interações em espaços e realidades que não são os do quotidiano dos participantes diretos e indiretos; 5
6 e) Inovação Social apresentação de novas ideias (produtos, serviços ou modelos de intervenção) que vão simultaneamente ao encontro das necessidades dos participantes diretos (de forma mais eficaz que as alternativas já existentes) e, em paralelo, criem novas relações sociais ou colaborações entre agentes no terreno; f) Acessibilidade e experimentação artística contemplar a possibilidade dos participantes acederem às mais diversas práticas artísticas através da experimentação como público, criação e produção; g) Perspetiva multidisciplinar promover cruzamentos de áreas distintas de uma forma integrada e complementar: social, artística, educacional, saúde, entre outras. 2. Despesas não elegíveis - os projetos não podem contemplar custos com pagamento de dívidas ou amortizações de empréstimos nem poderão ser apresentadas despesas anteriores à data de início do projeto. 3. Duração - os projetos podem ter durações variáveis, nunca ido além de um máximo de três anos, devendo ter início em Dezembro de Apenas são submetidas a apreciação as candidaturas que cumpram os requisitos formais e as condições de acesso estabelecidos no presente regulamento nos seguintes domínios: a) Formato e/ou prazo de entrega; b) Limites de financiamento; c) Duração do projeto; d) Documentos comprovativos do cumprimento das condições previstas no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 6.º. 5. As candidaturas que não cumprirem um ou mais dos requisitos referidos no número anterior serão excluídas. 6. Na apreciação das candidaturas serão considerados os seguintes critérios: a) Integração de profissionais da área artística eleita (valorizando-se percursos com experiência em arte e inclusão social); b) Experiência da instituição promotora e das instituições parceiras; c) O projeto proposto e respetivas atividades artísticas devem responder a critérios de inovação social e excelência artística; 6
7 d) Qualidade do diagnóstico e coerência entre este e os objetivos, os resultados esperados, as atividades propostas e os recursos a afetar ao projeto; e) Clareza na definição dos objetivos e resultados a alcançar, nomeadamente os indicadores que deverão ser mensuráveis e verificáveis para avaliação do projeto; f) Ambição global do projeto, nomeadamente a sua capacidade de efetivamente responder aos problemas identificados, bem como a sua capacidade de encontrar respostas estruturantes, abrangentes e eficazes face aos desafios propostos; g) Adequação da composição da parceria e respetivos contributos para a intervenção proposta no projeto; h) Replicabilidade da lógica da intervenção em contextos, grupos ou problemáticas semelhantes, sendo claras as condições que deverão estar garantidas para que a replicação do modelo de intervenção seja possível; i) Sustentabilidade das mudanças conseguidas pelos projetos junto dos participantes diretos, nomeadamente através da identificação clara das condições que o projeto, no seu processo de implementação, e as entidades parceiras através dos seus recursos, colocarão ao serviço dos participantes diretos e que potenciarão que estes possam cumprir o seu projeto de vida utilizando as ferramentas postas ao seu dispor no decorrer do projeto; j) Expectativa da durabilidade do projeto para além da sua fase de execução financiada ao abrigo do PARTIS; k) Expectativa de continuidade na via profissionalizante ou semiprofissionalizante (em áreas diversas que não exclusivamente as artísticas) para alguns dos participantes diretos do projeto; 7. Na fase de avaliação e seleção de candidaturas poderão ser solicitados pelo Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano elementos suplementares ou sugeridos ajustamentos / alterações ao projeto candidato. Artigo 9.º Aprovação de candidaturas 1. A decisão de seleção das candidaturas será da responsabilidade do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian, com base numa proposta de um júri composto para o efeito por personalidades de reconhecido mérito. 7
8 2.O júri conta com o apoio de um secretariado técnico, para a avaliação inicial das candidaturas, com verificação dos requisitos, análise técnica e financeira das candidaturas e, quando necessário, pedidos complementares de informação. 3. O Concurso decorrerá em duas fases: a) A primeira fase corresponde à receção e pré-seleção de projetos; b) Os responsáveis dos projetos pré-selecionados participarão num encontro de 2 dias na Fundação Gulbenkian para troca de experiências e aprofundamento dos respetivos projetos. A seleção será feita com base nos projetos pré-selecionados, já com os ajustamentos resultantes deste trabalho conjunto. c) A seleção final pode implicar a realização de uma entrevista com o coordenador do projeto. 4. A notificação relativa à aprovação da candidatura é acompanhada de um termo de aceitação que deve ser assinado pelo representante legal da instituição promotora e remetido ao Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano, por correio registado com aviso de receção, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua receção. 5. A decisão do Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian não é passível de recurso. CAPITULO V Do Financiamento e Elegibilidade Artigo 10.º Financiamento 1. Dentro dos parâmetros de elegibilidade definidos no presente regulamento, os projetos poderão ser financiados, consoante a sua ambição e capacidade de resposta, até um montante máximo de por cada ano de execução do projeto: a) O financiamento da Fundação Gulbenkian não deverá, em regra, ultrapassar os 60% do custo total do projeto, devendo a instituição promotora e as instituições parceiras assegurarem e comprovarem a capacidade de financiamento ou de angariação dos restantes 40%. 8
9 b) Em casos excecionais, e na sequência de apreciação do júri, a percentagem média de cofinanciamento ao longo do período de duração do projeto pode ser superior ao valor referido em a). 2. A assinatura de um termo de aceitação e de um protocolo de colaboração confere à entidade promotora o direito à receção do financiamento relativo ao primeiro ano nos termos definidos nas alíneas seguintes: a) Um adiantamento inicial correspondente a 45% do montante aprovado para o primeiro ano; b) Um pagamento intermédio (50% do total aprovado para o primeiro ano) será efetuado após a utilização de 80% da verba referida anteriormente e mediante a apresentação de pedido pela instituição promotora; c) Um pagamento final (5% do total aprovado para o primeiro ano), será efetuado através da aprovação do relatório anual (incluindo indicadores de impacto) e da prestação de contas apresentada pelo projeto; d) No caso de projetos plurianuais, os pagamentos dos anos subsequentes terão os mesmos procedimentos descritos em a), b) e c), sendo que no último ano de projeto os 5% relativos a c) apenas serão pagos após a receção e validação de um relatório final de projeto. Artigo 11.º Suspensão e Revogação do Financiamento 1. Os financiamentos poderão ser objeto de suspensão sempre que: a) Se verifique o incumprimento dos objetivos e resultados previstos na candidatura e nos planos de atividades; b) Se verifique um comportamento, por ação ou omissão, de tal forma grave que quebre a relação de confiança subjacente à execução dos presentes financiamentos. 2. A decisão de suspensão do financiamento é comunicada à entidade promotora por carta registada com aviso de receção, sendo concedido um prazo, não superior a 60 dias, para regularizar as deficiências detetadas ou para apresentar justificações e alterações a implementar referentes aos aspetos negativos referidos na avaliação. 3.Os financiamentos são objeto de revogação sempre que: a) Decorra o período estipulado no número anterior, sem terem sido sanadas as irregularidades que levaram à suspensão do financiamento; 9
10 b) Seja constatada uma situação de dívida não regularizada à Segurança Social ou à Administração Fiscal, por parte da entidade promotora, por um prazo superior a 60 dias a contar da data da notificação; c) Seja constatada uma situação de falsas declarações. 4. A decisão de revogação do financiamento é comunicada à instituição promotora por carta registada com aviso de receção. 5. A decisão de suspensão e de revogação do financiamento cabe ao Conselho de Administração da Fundação Calouste Gulbenkian. CAPÍTULO VI Das Obrigações das Instituições Artigo 12.º Recursos humanos 1. Cada projeto deve prever, selecionar, contratar ou afetar os recursos humanos e técnicos considerados necessários e suficientes para a execução das atividades constantes do projeto. 2. Cada projeto deve possuir um coordenador, o qual deve ter formação académica superior, preferencialmente na área artística, social e/ou de gestão, e experiência profissional adequada às funções que vai desempenhar ou, não tendo formação académica superior, deter um curriculum profissional de grande experiência nos domínios da criação artística e integração social pelas práticas artísticas. 3. Compete ao coordenador do projeto: a) Garantir a monitorização e avaliação da execução das atividades, cumprindo os objetivos da avaliação do projeto; b) Participar na execução das atividades do projeto; c) Assumir a interlocução com o Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano, designadamente ao nível financeiro; d) Mobilizar e dinamizar a parceria, criando as melhores condições para o cumprimento dos resultados fixados no projeto; e) Promover a recolha e difusão da informação necessária à boa execução do projeto. 10
11 Artigo 13.º Dossiê Técnico 1. As instituições promotoras ficam obrigadas a organizar e manter atualizado um dossiê técnico do projeto que contenha cópias dos seguintes elementos: a) Candidatura aprovada, termo de aceitação e protocolo de cooperação; b) Planos de atividades e relatórios de avaliação semestrais e anuais; c) Reformulações dos planos de atividades, sempre que se verifiquem, com a respetiva fundamentação e autorização; d) Registo sistemático das principais atividades do projeto no que respeita à preparação, execução e avaliação, bem como todos os produtos que sejam elaborados no âmbito do projeto; e) Registos de presenças assinados pelos participantes ou outro tipo de registos tendo em conta as linguagens artísticas utilizadas pelo projeto (fotografia, vídeo, ) f) Curricula e contratos dos recursos humanos envolvido no projeto. 2. O dossiê referido no número anterior deve estar atualizado e disponível na sede da instituição promotora para eventual consulta pelo Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano ou entidade mandatada para esse efeito. Artigo 14.º Dossiê financeiro e contabilístico 1. A entidade gestora fica obrigada a: a) Organizar um arquivo de cópias de documentos contabilísticos que garanta o acesso imediato aos documentos de suporte dos lançamentos; b) Manter atualizado o arquivo referido na alínea anterior e sedeado nas suas instalações; c) Apresentar ata de aprovação do relatório da atividades e contas da entidade até 30 de abril do ano seguinte. 2. A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de fatura e recibo ou documento de quitação equivalente fiscalmente válido. 3. A instituição promotora deve manter atualizada a contabilidade específica do projeto, não sendo admissível, em caso algum, atraso superior a 60 dias. 11
12 4. A instituição promotora fica obrigada, sempre que solicitada, a entregar ao Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano cópias dos documentos que integrem o processo contabilístico. CAPÍTULO VII Acompanhamento e Avaliação do Programa Artigo 15.º Acompanhamento e avaliação dos projetos 1. A avaliação dos projetos aprovados é um elemento essencial do Programa. 2. A avaliação compreende uma avaliação técnica e uma avaliação financeira. 3. A avaliação técnica contempla: a) Um processo de autoavaliação a Fundação Gulbenkian indicará em tempo oportuno a bateria de indicadores a recolher a montante; b) Uma avaliação interna e acompanhamento dos projetos selecionados, da responsabilidade da equipa técnica do Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano ou entidade mandatada para esse efeito, tendo como referência a execução das atividades, os objetivos e os resultados traçados na candidatura, realizada através de visitas em contexto de atividades e reuniões com a presença do consórcio, podendo esta avaliação implicar alterações de caráter vinculativo ao projeto; c) Uma avaliação externa, da responsabilidade de uma entidade independente, contratada pelo Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano, que avaliará o PARTIS na sua globalidade. 4. A avaliação financeira é efetuada pelo Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano ou por entidade a designar para o efeito. 5. Todas as comunicações entre o Programa Gulbenkian de Desenvolvimento Humano e os projetos deverão ser efetuadas para o correio eletrónico 12
13 Artigo 16.º Divulgação e comunicação 1. A publicitação dos apoios concedidos no âmbito do PARTIS é uma obrigação das entidades promotoras e parceiras dos projetos, que tem como objetivo informar os participantes diretos e indiretos, a comunidade local e a opinião pública em geral sobre o papel desempenhado pela Fundação Calouste Gulbenkian, no que respeita às intervenções em causa, seus objetivos e respetivos resultados. 2. Deverão obedecer às regras de identificação da imagem do PARTIS (a disponibilizar posteriormente) todos os materiais, iniciativas e produtos de informação e/ou divulgação elaborados no âmbito dos projetos financiados. CAPÍTULO VIII Garantias e Direitos Artigo 17º Garantias e Direitos A Fundação Calouste Gulbenkian e o júri do concurso desenvolverão todos os esforços no sentido de garantir a qualidade e o rigor dos processos de instrução das candidaturas e de seleção dos projectos a apoiar. Contudo, a Fundação Calouste Gulbenkian e o júri declinam qualquer responsabilidade civil ou criminal resultante de erros, falhas ou omissões que involuntariamente possam vir a ocorrer durante tais processos. Contactos: Telefone:
REGULAMENTO. Capítulo I Disposições Gerais. Artigo 1.º Âmbito e finalidades
REGULAMENTO PARTIS - PRÁTICAS ARTÍSTICAS PARA INCLUSÃO SOCIAL (2ª EDIÇÃO) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e finalidades 1. A Fundação Calouste Gulbenkian tem apoiado ao longo dos anos diversas