Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/156469/decreto-52958-08
Timestamp: 2019-05-24 19:09:18+00:00
Document Index: 49010582

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 99', 'Artigo 17', 'artigo 38', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 134', 'Artigo 123', 'Artigo 113', 'Artigo 113', 'Artigo 113', 'Artigo 108', 'Artigo 99', 'Artigo 17', 'Artigo 3']

Decreto 52958/08 | Decreto nº 52.958, de 05 de maio de 2008, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 52958/08 | Decreto nº 52.958, de 05 de maio de 2008
Reorganiza o Conselho Estadual de Cultura e dá providências correlatas Ver tópico (9 documentos)
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, previsto no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, fica reorganizado nos termos deste decreto. Ver tópico
Artigo 2º - O Conselho Estadual de Cultura, órgão consultivo da Secretaria da Cultura, tem por objetivo opinar sobre os assuntos relativos à política cultural do Estado que lhe forem submetidos. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - O Conselho Estadual de Cultura conta com: Ver tópico
I - Câmaras Setoriais; Ver tópico
II - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
§ 1º - As Câmaras Setoriais do Conselho serão definidas e instaladas, mediante resolução, a critério do Secretário da Cultura, diante das necessidades da Pasta, consideradas suas atividades finalísticas. Ver tópico
§ 2º - A unidade a que se refere o inciso II deste artigo tem o nível hierárquico de Serviço. Ver tópico
Artigo 4º - O Conselho Estadual de Cultura é composto dos seguintes membros: Ver tópico
I - o Secretário da Cultura, que é seu Presidente; Ver tópico
II - o Secretário Adjunto, da Secretaria da Cultura, que é seu Vice-Presidente; Ver tópico
III - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, indicado pelo Titular da Pasta; Ver tópico
IV - 1 (um) representante de cada uma das Câmaras Setoriais do Conselho. Ver tópico
§ 1º - Cada membro do Conselho a que se referem os incisos III e IV deste artigo terá 1 (um) suplente. Ver tópico
§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado. Ver tópico
§ 3º - Quanto aos membros do Conselho a que se referem os incisos III e IV deste artigo, a designação será feita para um mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Ver tópico
Artigo 5º - O Conselho Estadual de Cultura tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - opinar ou emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Titular da Pasta ou pelos Coordenadores das Unidades da Secretaria; Ver tópico
II - manifestar-se sobre os assuntos oriundos de suas Câmaras Setoriais ou que por elas tenham transitado. Ver tópico
Artigo 6º - Ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura compete: Ver tópico
I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; Ver tópico
II - dirigir as atividades do Conselho; Ver tópico
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. Ver tópico
Artigo 7º - As Câmaras Setoriais do Conselho Estadual de Cultura serão compostas, cada uma, de 7 (sete) membros, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - o Secretário da Cultura, na qualidade de Presidente; Ver tópico
II - 6 (seis) representantes: Ver tópico
a) da sociedade civil, com notória expressão no campo das artes ou das ciências humanas; e/ou Ver tópico
b) de entidades relacionadas com o respectivo setor artístico-cultural, de reconhecida capacidade e idoneidade, além de notória especialização. Ver tópico
§ 1º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto, da Secretaria da Cultura. Ver tópico
§ 2º - Os membros das Câmaras a que se refere o inciso II deste artigo serão designados pelo Secretário da Cultura para um mandato de até 2 (dois) anos, renovável uma só vez. Ver tópico
Artigo 8º - As Câmaras Setoriais do Conselho Estadual de Cultura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
I - prover suporte técnico para as decisões do Conselho; Ver tópico
II - atuar como corpo consultivo do Secretário da Cultura e dos Coordenadores das Unidades da Pasta; Ver tópico
III - apresentar propostas de estudos à Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário. Ver tópico
Artigo 9º - Ao Presidente das Câmaras Setoriais do Conselho Estadual de Cultura compete, em relação a cada uma: Ver tópico
I - dirigir suas atividades; Ver tópico
II - convocar e presidir suas reuniões. Ver tópico
Artigo 10 - As decisões de cada Câmara Setorial do Conselho Estadual de Cultura serão tomadas pela maioria de seus membros. Ver tópico
Artigo 11 - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro do Conselho Estadual de Cultura ou de Câmara Setorial, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico
Artigo 12 - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho Estadual de Cultura ou de suas Câmaras Setoriais permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos designados. Ver tópico
Artigo 13 - As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura ou de Câmara Setorial não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico
Artigo 14 - O Conselho Estadual de Cultura e as Câmaras Setoriais poderão convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico
I - representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião; Ver tópico
II - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Ver tópico
Artigo 15 - O Secretário da Cultura disciplinará, mediante resolução, o funcionamento do Conselho Estadual de Cultura, inclusive de suas Câmaras Setoriais. Ver tópico
Artigo 16 - O Núcleo de Apoio Administrativo do Conselho Estadual de Cultura tem, em sua área de atuação, as atribuições previstas no artigo 99 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006. Ver tópico
Artigo 17 - O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo do Conselho Estadual de Cultura tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas nos artigos 108 e 113, incisos I e III, do Decreto nº 50.941, 5 de julho de 2006; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 17 e 123 a 134 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006. Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2008 Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2008.
Decreto nº 52.958 de 05 de Maio de 2008 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 134 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 123 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Inciso III do Artigo 113 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Inciso I do Artigo 113 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 113 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 108 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 99 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Artigo 17 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
Decreto nº 50.941 de 05 de Julho de 2006 de São Paulo
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