Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2014-11-23 15:45:24+00:00
Document Index: 148130095

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 202', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 408', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 6', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

::: Lei n.� 34/87, de 16 de Julho
Legisla��o Lei n.� 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POL�TICOS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 4/2013, de 14/01 - Lei n.� 4/2011, de 16/02 - Lei n.� 41/2010, de 03/09 - Lei n.� 30/2008, de 10/07 - Lei n.� 108/2001, de 28/11- 6� vers�o - a mais recente (Lei n.� 4/2013, de 14/01) - 5� vers�o (Lei n.� 4/2011, de 16/02) - 4� vers�o (Lei n.� 41/2010, de 03/09) - 3� vers�o (Lei n.� 30/2008, de 10/07) - 2� vers�o (Lei n.� 108/2001, de 28/11) - 1� vers�o (Lei n.� 34/87, de 16/07) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� �mbito da presente leiArtigo 2.� Defini��o gen�ricaArtigo 3.� Cargos pol�ticosArtigo 3.�-A Altos cargos p�blicosArtigo 4.� Punibilidade da tentativaArtigo 5.� Agrava��o especialArtigo 6.� Atenua��o especialArtigo 7.� Trai��o � P�triaArtigo 8.� Atentado contra a Constitui��o da Rep�blicaArtigo 9.� Atentado contra o Estado de direitoArtigo 10.� Coac��o contra �rg�os constitucionaisArtigo 11.� Prevarica��oArtigo 12.� Denega��o de justi�aArtigo 13.� Desacatamento ou recusa de execu��o de decis�o de tribunalArtigo 14.� Viola��o de normas de execu��o or�amentalArtigo 15.� Suspens�o ou restri��o il�citas de direitos, liberdades e garantiasArtigo 16.� Recebimento indevido de vantagemArtigo 17.� Corrup��o passivaArtigo 18.� Corrup��o activaArtigo 18.�-A Viola��o de regras urban�sticasArtigo 19.� Agrava��oArtigo 19.�-A Dispensa ou atenua��o de penaArtigo 20.� PeculatoArtigo 21.� Peculato de usoArtigo 22.� Peculato por erro de outremArtigo 23.� Participa��o econ�mica em neg�cioArtigo 24.� Emprego de for�a p�blica contra a execu��o de lei de ordem legalArtigo 25.� Recusa de coopera��oArtigo 26.� Abuso de poderesArtigo 27.� Viola��o de segredoArtigo 28.� Efeito das penas aplicadas ao Presidente da Rep�blicaArtigo 29.� Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos pol�ticos de natureza elArtigo 30.� Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-MinistroArtigo 31.� Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos pol�ticos de naturezArtigo 32.� Princ�pio geralArtigo 33.� Regras especiais aplic�veis ao Presidente da Rep�blicaArtigo 34.� Regras especiais aplic�veis a deputado � Assembleia da Rep�blicaArtigo 35.� Regras especiais aplic�veis a membro do GovernoArtigo 36.� Regras especiais aplic�veis a deputado ao Parlamento EuropeuArtigo 37.� Regras especiais aplic�veis a deputado a assembleia regionalArtigo 38.� Regras especiais aplic�veis a deputado � Assembleia Legislativa de MacauArtigo 39.� Regras especiais aplic�veis a membro de governo regionalArtigo 40.� Da n�o interven��o do j�riArtigo 41.� Do direito de ac��oArtigo 42.� Julgamento em separadoArtigo 43.� Liberdade de altera��o do rol das testemunhasArtigo 44.� Den�ncia caluniosaArtigo 45.� Princ�pios geraisArtigo 46.� Dever de indemnizar em caso de absolvi��oArtigo 47.� Op��o do foroArtigo 48.� Regime de prescri��oArtigo 49.� Entrada em vigor	N� de artigos : 52 Ver
SUM�RIOCrimes de responsabilidade dos titulares de cargos pol�ticos _____________________
CAP�TULO IDos crimes de responsabilidade de titular de cargo pol�tico em geral Artigo 1.� �mbito da presente lei	A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos pol�ticos ou de altos cargos p�blicos cometam no exerc�cio das suas fun��es, bem como as san��es que lhes s�o aplic�veis e os respectivos efeitos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 41/2010, de 03/09
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 34/87, de 16/07
Artigo 2.� Defini��o gen�rica	Consideram-se praticados por titulares de cargos pol�ticos no exerc�cio das suas fun��es, al�m dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com refer�ncia expressa a esse exerc�cio ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da fun��o ou com grave viola��o dos inerentes deveres.	Artigo 3.� Cargos pol�ticos	1 - S�o cargos pol�ticos, para os efeitos da presente lei:
a) O de Presidente da Rep�blica;
b) O de Presidente da Assembleia da Rep�blica;
c) O de deputado � Assembleia da Rep�blica;
f) (Revogada pela Lei n.� 30/2008, de 10/7.)
g) O de membro de �rg�o de governo pr�prio de regi�o aut�noma;
h) O de governador de Macau, de secret�rio-adjunto do Governo de Macau ou de deputado � Assembleia Legislativa de Macau; i) O de membro de �rg�o representativo de autarquia local;
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.� a 19.�, equiparam-se aos titulares de cargos pol�ticos nacionais os titulares de cargos pol�ticos da Uni�o Europeia, independentemente da nacionalidade e resid�ncia e, quando a infrac��o tiver sido cometida, no todo ou em parte, em territ�rio portugu�s, os titulares de cargos pol�ticos de outros Estados-Membros da Uni�o Europeia.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 108/2001, de 28/11 - Lei n.� 30/2008, de 10/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 34/87, de 16/07 -2� vers�o: Lei n.� 108/2001, de 28/11
Artigo 3.�-A Altos cargos p�blicos	Para efeitos da presente lei, s�o considerados titulares de altos cargos p�blicos: a) Gestores p�blicos; b) Titulares de �rg�o de gest�o de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de �rg�os executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos �rg�os directivos dos institutos p�blicos; e) Membros das entidades p�blicas independentes previstas na Constitui��o ou na lei; f) Titulares de cargos de direc��o superior do 1.� grau e equiparados.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 41/2010, de 03 de Setembro	Artigo 4.� Punibilidade da tentativa	Nos crimes previstos na presente lei a tentativa � pun�vel independentemente da medida legal da pena, sem preju�zo do disposto no artigo 24.� do C�digo Penal.	Artigo 5.� Agrava��o especial	A pena aplic�vel aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo pol�tico no exerc�cio das suas fun��es e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos da presente lei ser� agravada de um quarto dos seus limites m�nimo e m�ximo.	Artigo 6.� Atenua��o especial	A pena aplic�vel aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo pol�tico no exerc�cio das suas fun��es poder� ser especialmente atenuada, para al�m dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e n�o haja lugar � exclus�o da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais.	CAP�TULO II
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo pol�tico em especial Artigo 7.� Trai��o � P�tria	O titular de cargo pol�tico que, com flagrante desvio ou abuso das suas fun��es ou com grave viola��o dos inerentes deveres, ainda que por meio n�o violento nem de amea�a de viol�ncia, tentar separar da M�e-P�tria, ou entregar a pa�s estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do territ�rio portugu�s, ofender ou puser em perigo a independ�ncia do Pa�s ser� punido com pris�o de dez a quinze anos.	Artigo 8.� Atentado contra a Constitui��o da Rep�blica	O titular de cargo pol�tico que no exerc�cio das suas fun��es atente contra a Constitui��o da Rep�blica, visando alter�-la ou suspend�-la por forma violenta ou por recurso a meios que n�o os democr�ticos nela previstos, ser� punido com pris�o de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se n�o tiver seguido.	Artigo 9.� Atentado contra o Estado de direito	O titular de cargo pol�tico que, com flagrante desvio ou abuso das suas fun��es ou com grave viola��o dos inerentes deveres, ainda que por meio n�o violento nem de amea�a de viol�ncia, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constitui��o da Rep�blica, na Declara��o Universal dos Direitos do Homem e na Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, ser� punido com pris�o de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se n�o tiver seguido.	Artigo 10.� Coac��o contra �rg�os constitucionais	1 - O titular de cargo pol�tico que por meio n�o violento nem de amea�a de viol�ncia impedir ou constranger o livre exerc�cio das fun��es de �rg�o de soberania ou de �rg�o de governo pr�prio de regi�o aut�noma ser� punido com pris�o de dois a oito anos, se ao facto n�o corresponder pena mais grave por for�a de outra disposi��o legal. 2 - O titular de cargo pol�tico que, nas mesmas condi��es, impedir ou constranger o livre exerc�cio das fun��es de ministro da Rep�blica em regi�o aut�noma, de governador de Macau, de secret�rio-adjunto do Governo de Macau, de assembleia regional, da Assembleia Legislativa de Macau, de governo regional ou do Provedor de Justi�a ser� punido com pris�o de um a cinco anos. 3 - Se os factos descritos no n.� 1 forem praticados contra �rg�o de autarquia local, a pris�o ser� de tr�s meses a dois anos. 4 - Quando os factos descritos no n.� 1 forem cometidos contra um membro dos �rg�os referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a pris�o ser� de um a cinco anos, seis meses a tr�s anos ou at� um ano, respectivamente.	Artigo 11.� Prevarica��o	O titular de cargo pol�tico que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exerc�cio das suas fun��es, com a inten��o de por essa forma prejudicar ou beneficiar algu�m, ser� punido com pris�o de dois a oito anos.	Artigo 12.� Denega��o de justi�a	O titular de cargo pol�tico que no exerc�cio das suas fun��es se negar a administrar a justi�a ou a aplicar o direito que, nos termos da sua compet�ncia, lhe cabem e lhe foram requeridos ser� punido com pris�o at� dezoito meses e multa at� 50 dias.	Artigo 13.� Desacatamento ou recusa de execu��o de decis�o de tribunal	O titular de cargo pol�tico que no exerc�cio das suas fun��es recusar acatamento ou execu��o que, por dever do cargo, lhe cumpram a decis�o de tribunal transitada em julgado ser� punido com pris�o at� um ano.	Artigo 14.� Viola��o de normas de execu��o or�amental	O titular de cargo pol�tico a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execu��o or�amental e conscientemente as viole: a) Contraindo encargos n�o permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido; c) Autorizando ou promovendo opera��es de tesouraria ou altera��es or�amentais proibidas por lei; d) Utilizando dota��es ou fundos secretos, com viola��o das regras da universalidade e especifica��o legalmente previstas; ser� punido com pris�o at� um ano.	Artigo 15.� Suspens�o ou restri��o il�citas de direitos, liberdades e garantias	O titular de cargo pol�tico que, com flagrante desvio das suas fun��es ou com grave viola��o dos inerentes deveres, suspender o exerc�cio de direitos, liberdades e garantias n�o suscept�veis de suspens�o, ou sem recurso leg�timo aos estados de s�tio ou de emerg�ncia, ou impedir ou restringir aquele exerc�cio, com viola��o grave das regras de execu��o do estado declarado, ser� condenado a pris�o de dois a oito anos, se ao facto n�o corresponder pena mais grave por for�a de outra disposi��o legal.	Artigo 16.� Recebimento indevido de vantagem	1 - O titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico que, no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, que n�o lhe seja devida, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos. 2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, der ou prometer a titular de cargo pol�tico ou alto cargo p�blico, ou a terceiro por indica��o ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial que n�o lhe seja devida, no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, � punido com pena de pris�o at� 5 anos ou com pena de multa at� 600 dias. 3 - Excluem-se dos n�meros anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 108/2001, de 28/11 - Lei n.� 41/2010, de 03/09
Artigo 17.� Corrup��o passiva	1 - O titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico que no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, ou a sua promessa, para a pr�tica de um qualquer acto ou omiss�o contr�rios aos deveres do cargo, ainda que anteriores �quela solicita��o ou aceita��o, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos. 2 - Se o ato ou omiss�o n�o forem contr�rios aos deveres do cargo e vantagem n�o lhe for devida, o titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico � punido com pena de pris�o de 2 a 5 anos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 108/2001, de 28/11 - Lei n.� 41/2010, de 03/09 - Lei n.� 4/2013, de 14/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 34/87, de 16/07 -2� vers�o: Lei n.� 108/2001, de 28/11 -3� vers�o: Lei n.� 41/2010, de 03/09
Artigo 18.� Corrup��o activa	1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, der ou prometer a titular de cargo pol�tico ou alto cargo p�blico, ou a terceiro por indica��o ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial com o fim indicado no n.� 1 do artigo 17.�, � punido com pena de pris�o de 2 a 5 anos. 2 - Se o fim for o indicado no n.� 2 do artigo 17.�, o agente � punido com pena de pris�o at� 5 anos. 3 - O titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico que no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica��o, der ou prometer a funcion�rio ou a outro titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial que n�o lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.�, � punido com as penas previstas no mesmo artigo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 108/2001, de 28/11 - Lei n.� 41/2010, de 03/09
Artigo 18.�-A Viola��o de regras urban�sticas	1 - O titular de cargo pol�tico que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autoriza��o ou preste neste informa��o falsa sobre as leis ou regulamentos aplic�veis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urban�sticas, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou multa. 2 - Se o objecto da licen�a ou autoriza��o incidir sobre via p�blica, terreno da Reserva Ecol�gica Nacional, Reserva Agr�cola Nacional, bem do dom�nio p�blico ou terreno especialmente protegido por disposi��o legal, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos ou multa. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 41/2010, de 03 de Setembro	Artigo 19.� Agrava��o	1 - Se a vantagem referida nos artigos 16.� a 18.� for de valor elevado, o agente � punido com a pena aplic�vel ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites m�nimo e m�ximo. 2 - Se a vantagem referida nos artigos 16.� a 18.� for de valor consideravelmente elevado, o agente � punido com a pena aplic�vel ao crime respectivo agravada em um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo. 3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, � correspondentemente aplic�vel o disposto nas al�neas a) e b) do artigo 202.� do C�digo Penal. 4 - Sem preju�zo do disposto no artigo 11.� do C�digo Penal, quando o agente actue nos termos do artigo 12.� deste C�digo � punido com a pena aplic�vel ao crime respectivo agravada em um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Lei n.� 108/2001, de 28/11 - Lei n.� 41/2010, de 03/09 - Lei n.� 4/2011, de 16/02
Artigo 19.�-A Dispensa ou atenua��o de pena	1 - O agente � dispensado de pena sempre que: a) Tiver denunciado o crime no prazo m�ximo de 30 dias ap�s a pr�tica do acto e sempre antes da instaura��o de procedimento criminal; b) Antes da pr�tica do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fung�vel, o seu valor; ou c) Antes da pr�tica do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restitui��o. 2 - A pena � especialmente atenuada se o agente: a) At� ao encerramento da audi�ncia de julgamento em primeira inst�ncia auxiliar concretamente na obten��o ou produ��o das provas decisivas para a identifica��o ou a captura de outros respons�veis; ou b) Tiver praticado o acto a solicita��o do titular de cargo pol�tico ou de alto cargo p�blico, directamente ou por interposta pessoa, com excep��o do caso previsto no n.� 3 do artigo 18.�
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 41/2010, de 03 de Setembro	Artigo 20.� Peculato	1 - O titular de cargo pol�tico que no exerc�cio das suas fun��es ilicitamente se apropriar, em proveito pr�prio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer outra coisa m�vel que lhe tiver sido entregue, estiver na sua posse ou lhe for acess�vel em raz�o das suas fun��es ser� punido com pris�o de tr�s a oito anos e multa at� 150 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Se o infractor der de empr�stimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objectos referidos no n�mero anterior, com a consci�ncia de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu propriet�rio, ser� punido com pris�o de um a quatro anos e multa at� 80 dias.	Artigo 21.� Peculato de uso	1 - O titular de cargo pol�tico que fizer uso ou permitir a outrem que fa�a uso, para fins alheios �queles a que se destinam, de ve�culos ou outras coisas m�veis de valor apreci�vel que lhe tenham sido entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acess�veis em raz�o das suas fun��es ser� punido com pris�o at� dezoito meses ou multa de 20 a 50 dias. 2 - O titular de cargo pol�tico que der a dinheiro p�blico um destino para uso p�blico diferente daquele a que estiver legalmente afectado ser� punido com pris�o at� dezoito meses ou multa de 20 a 50 dias.	Artigo 22.� Peculato por erro de outrem	O titular de cargo pol�tico que no exerc�cio das suas fun��es, mas aproveitando-se do erro de outrem, receber, para si ou para terceiro, taxas, emolumentos ou outras import�ncias n�o devidas, ou superiores �s devidas, ser� punido com pris�o at� tr�s anos ou multa at� 150 dias.	Artigo 23.� Participa��o econ�mica em neg�cio	1 - O titular de cargo pol�tico que, com inten��o de obter para si ou para terceiro participa��o econ�mica il�cita, lesar em neg�cio jur�dico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em raz�o das suas fun��es, administrar, fiscalizar, defender ou realizar ser� punido com pris�o at� cinco anos e multa de 50 a 100 dias. 2 - O titular de cargo pol�tico que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um acto jur�dico-civil relativo a interesses de que tenha, por for�a das suas fun��es, no momento do acto, total ou parcialmente, a disposi��o, a administra��o ou a fiscaliza��o, ainda que sem os lesar, ser� punido com multa de 50 a 150 dias. 3 - A pena prevista no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel ao titular de cargo pol�tico que receber, por qualquer forma, vantagem econ�mica por efeito de cobran�a, arrecada��o, liquida��o ou pagamento de que, em raz�o das suas fun��es, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que se n�o verifique preju�zo econ�mico para a Fazenda P�blica ou para os interesses que assim efectiva.	Artigo 24.� Emprego de for�a p�blica contra a execu��o de lei de ordem legal	O titular de cargo pol�tico que, sendo competente, em raz�o das suas fun��es, para requisitar ou ordenar o emprego de for�a p�blica, requisitar ou ordenar esse emprego para impedir a execu��o de alguma lei, de mandato regular da justi�a ou de ordem legal de alguma autoridade p�blica ser� punido com pris�o at� tr�s anos e multa de 20 a 50 dias.	Artigo 25.� Recusa de coopera��o	O titular de cargo pol�tico que, tendo recebido requisi��o legal da autoridade competente para prestar coopera��o, poss�vel em raz�o do seu cargo, para a administra��o da justi�a ou qualquer servi�o p�blico, se recusar a prest�-la, ou sem motivo leg�timo a n�o prestar, ser� punido com pris�o de tr�s meses a um ano ou multa de 50 a 100 dias.	Artigo 26.� Abuso de poderes	1 - O titular de cargo pol�tico que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes �s suas fun��es, com a inten��o de obter, para si ou para terceiro, um benef�cio ileg�timo ou de causar um preju�zo a outrem, ser� punido com pris�o de seis meses a tr�s anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe n�o couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Incorre nas penas previstas no n�mero anterior o titular de cargo pol�tico que efectuar fraudulentamente concess�es ou celebrar contratos em benef�cio de terceiro ou em preju�zo do Estado.	Artigo 27.� Viola��o de segredo	1 - O titular de cargo pol�tico que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tido conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exerc�cio das suas fun��es, com a inten��o de obter, para si ou para outrem, um benef�cio ileg�timo ou de causar um preju�zo do interesse p�blico ou de terceiros, ser� punido com pris�o at� tr�s anos ou multa de 100 a 200 dias. 2 - A viola��o de segredo prevista no n.� 1 ser� punida mesmo quando praticada depois de o titular de cargo pol�tico ter deixado de exercer as suas fun��es. 3 - O procedimento criminal depende de queixa da entidade que superintenda, ainda que a t�tulo de tutela, no �rg�o de que o infractor seja titular, ou do ofendido, salvo se esse for o Estado.	CAP�TULO III
Dos efeitos das penas Artigo 28.� Efeito das penas aplicadas ao Presidente da Rep�blica	A condena��o definitiva do Presidente da Rep�blica por crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es implica a destitui��o do cargo e a impossibilidade de reelei��o ap�s verifica��o pelo Tribunal Constitucional da ocorr�ncia dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais.	Artigo 29.� Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos pol�ticos de natureza electiva	Implica a perda do respectivo mandato a condena��o definitiva por crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es dos seguintes titulares de cargo pol�tico: a) Presidente da Assembleia da Rep�blica;
b) Deputado � Assembleia da Rep�blica;
e) Deputado � Assembleia Legislativa de Macau;
f) Membro de �rg�o representativo de autarquia local.	Artigo 30.� Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro	A condena��o definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es implica de direito a respectiva demiss�o, com as consequ�ncias previstas na Constitui��o da Rep�blica.	Artigo 31.� Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos pol�ticos de natureza n�o electiva	Implica de direito a respectiva demiss�o, com as consequ�ncias constitucionais e legais, a condena��o definitiva por crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es dos seguintes titulares de cargos pol�ticos de natureza n�o electiva: a) Membro do Governo da Rep�blica;
b) Ministro da Rep�blica junto de regi�o aut�noma;
f) Secret�rio-adjunto do Governo de Macau;
Revoga��o expressa - Ministro da Rep�blica Consultar a Lei n.� 30/2008, de 10 de Julho	CAP�TULO IV
Regras especiais de processo Artigo 32.� Princ�pio geral	� instru��o e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicam-se as regras gerais de compet�ncia e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.	Artigo 33.� Regras especiais aplic�veis ao Presidente da Rep�blica	1 - Pelos crimes de responsabilidade praticados no exerc�cio das suas fun��es o Presidente da Rep�blica responde perante o Plen�rio do Supremo Tribunal de Justi�a. 2 - A iniciativa do processo cabe � Assembleia da Rep�blica, mediante proposta de um quinto e delibera��o aprovada por maioria de dois ter�os dos deputados em efectividade de fun��es.	Artigo 34.� Regras especiais aplic�veis a deputado � Assembleia da Rep�blica	1 - Nenhum deputado � Assembleia da Rep�blica pode ser detido ou preso sem autoriza��o da Assembleia, salvo por crime pun�vel com pena maior e em flagrante delito. 2 - Movido procedimento criminal contra algum deputado � Assembleia da Rep�blica, e indiciado este definitivamente por despacho de pron�ncia ou equivalente, salvo no caso de crime pun�vel com pena maior, a Assembleia decidir� se o deputado deve ou n�o ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 3 - O Presidente da Assembleia da Rep�blica responde perante o Plen�rio do Supremo Tribunal de Justi�a.	Artigo 35.� Regras especiais aplic�veis a membro do Governo	1 - Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este definitivamente por despacho de pron�ncia ou equivalente, salvo no caso de crime pun�vel com pena maior, a Assembleia da Rep�blica decide se o membro do Governo deve ou n�o ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 2 - O disposto no n�mero anterior aplica-se ao Governador de Macau, aos ministros da Rep�blica junto de regi�o aut�noma e aos secret�rios-adjuntos do Governo de Macau. 3 - O Primeiro-Ministro responde perante o Plen�rio do Tribunal da Rela��o de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a.	Artigo 36.� Regras especiais aplic�veis a deputado ao Parlamento Europeu	Aplicam-se aos deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere � sua deten��o ou pris�o, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exerc�cio das suas fun��es, as pertinentes disposi��es comunit�rias e, na medida em que isso seja compat�vel com a natureza do Parlamento Europeu, as disposi��es aplic�veis da Lei n.� 3/85, de 13 de Mar�o, com as necess�rias adapta��es.	Artigo 37.� Regras especiais aplic�veis a deputado a assembleia regional	1 - Nenhum deputado a assembleia regional pode ser detido ou preso sem autoriza��o da assembleia, salvo por crime pun�vel com pena maior e em flagrante delito. 2 - Movido procedimento criminal contra algum deputado a assembleia regional, e indiciado este por despacho de pron�ncia ou equivalente, a assembleia decidir� se o deputado deve ou n�o ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.	Artigo 38.� Regras especiais aplic�veis a deputado � Assembleia Legislativa de Macau	1 - Durante o per�odo das sess�es da Assembleia Legislativa de Macau n�o podem os respectivos deputados ser detidos nem estar presos sem assentimento daquela, excepto por crime a que corresponda pena maior ou equivalente na escala penal e, neste caso, quando em flagrante delito ou em virtude de mandato judicial. 2 - Movido procedimento criminal contra algum deputado � Assembleia Legislativa de Macau, e indiciado este por despacho de pron�ncia ou equivalente, o juiz comunicar� o facto � Assembleia, que, para o caso previsto na �ltima parte do n�mero anterior, decidir� se o deputado indiciado deve ou n�o ser suspenso para efeitos de seguimento do processo.	Artigo 39.� Regras especiais aplic�veis a membro de governo regional	Movido procedimento judicial contra membro de governo regional pela pr�tica de qualquer crime, e indiciado este por despacho de pron�ncia ou equivalente, o processo s� seguir� os seus termos no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do governo for suspenso do exerc�cio das suas fun��es.	Artigo 40.� Da n�o interven��o do j�ri	O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-� sem interven��o do j�ri.	Artigo 41.� Do direito de ac��o	Nos crimes a que se refere a presente lei t�m legitimidade para promover o processo penal o Minist�rio P�blico, sem preju�zo do especialmente disposto nas disposi��es do presente cap�tulo, e, em subordina��o a ele: a) O cidad�o ou a entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos pol�ticos que, individualmente ou atrav�s do respectivo �rg�o, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre �rg�os pol�ticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do �rg�o tutelado; d) A entidade a quem compete a exonera��o de titular de cargo pol�tico, relativamente aos crimes imputados a este.	Artigo 42.� Julgamento em separado	A instru��o e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo pol�tico cometido no exerc�cio das suas fun��es far-se-�o, por raz�es de celeridade, em separado dos relativos a outros co-respons�veis que n�o sejam tamb�m titulares de cargo pol�tico.	Artigo 43.� Liberdade de altera��o do rol das testemunhas	Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos pol�ticos cometidos no exerc�cio das suas fun��es s�o l�citas a altera��o dos r�is de testemunhas e a jun��o de novos documentos at� tr�s dias antes do designado para o in�cio do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse in�cio.	Artigo 44.� Den�ncia caluniosa	1 - Da decis�o que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo pol�tico no exerc�cio das suas fun��es ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da den�ncia ser� dado conhecimento imediato ao Minist�rio P�blico, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.� do C�digo Penal. 2 - As penas cominadas por aquela disposi��o legal ser�o agravadas, nos termos gerais, em raz�o do acr�scimo da gravidade que empresta � natureza caluniosa da den�ncia a qualidade do ofendido.	CAP�TULO V
Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo pol�tico Artigo 45.� Princ�pios gerais	1 - A indemniza��o de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo pol�tico no exerc�cio das suas fun��es rege-se pela lei civil. 2 - O Estado responde solidariamente com o titular de cargo pol�tico pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es. 3 - O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo pol�tico por crime de responsabilidade cometido no exerc�cio das suas fun��es de que resulte o dever de indemnizar. 4 - O Estado ficar� sub-rogado no direito do lesado � indemniza��o, nos termos gerais, at� ao montante que tiver satisfeito.	Artigo 46.� Dever de indemnizar em caso de absolvi��o	1 - A absolvi��o pelo tribunal criminal n�o extingue o dever de indemnizar n�o conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemniza��o ser pedida atrav�s do tribunal civil. 2 - Quando o tribunal absolva o r�u na ac��o penal com fundamento no disposto no artigo 6.�, poder�, n�o obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como repara��o por perdas e danos que em seu prudente arb�trio considere suficientemente justificada, sem preju�zo do disposto no n�mero anterior.	Artigo 47.� Op��o do foro	O pedido de indemniza��o por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo pol�tico no exerc�cio das suas fun��es pode ser deduzido no processo em que correr a ac��o penal ou, separadamente, em ac��o intentada no tribunal civil.	Artigo 48.� Regime de prescri��o	O direito � indemniza��o prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal.	CAP�TULO VI
Disposi��o final Artigo 49.� Entrada em vigor	A presente lei entrar� em vigor no 30.� dia posterior ao da sua publica��o.
O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Fernando Monteiro do Amaral.
O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.	P�ginas: Contactos