Source: https://www.anchieta.es.gov.br/secretaria/ler/14/controladoria-municipal
Timestamp: 2020-02-21 06:23:13+00:00
Document Index: 139125689

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 51', 'artigo 74', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 76']

﻿ CONTROLADORIA MUNICIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES
Controlador: Luiz Carlos de Mattos Souza Guimarães
(28) 3536-2915
Rod. do Sol Km 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco, Anchieta, ES, Brasil, 29230000
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Anchieta pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 70, 74 e 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, artigos 70, 76 e 29 da Constituição do Estado do Espírito Santo e artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Anchieta.
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Art. 2.º A Controladoria Geral do Município de Anchieta compete assistir direta e imediatamente ao Prefeito do Município de Anchieta no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, a ser realizado pela Controladoria Geral do Município de Anchieta, compreendendo:
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município é destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal e seus referidos Órgãos e Autarquias, submeter-se-ão às disposições contidas nesta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito do Poder Executivo, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta.
§ 2º O Poder Legislativo Municipal somente se submeterá às normas de padronização de procedimentos e rotinas desta Lei, sendo o Controle Interno realizado através de sua própria Controladoria.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno no exercício das atividades inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo será organizado através de sua Controladoria Geral do Município.
Art. 5 º Fica criada, na estrutura administrativa do Município, de que trata a o artigo 74 da Constituição da República, Lei Complementar n.º 101, artigo 54, parágrafo único e artigo 59 e a Resolução TCES n.º 227, de 25 de agosto de 2011, com alterações posteriores da Resolução TCES n.º 257 de 07 de março de 2013, a Controladoria Geral do Município de Anchieta, que se constituirá em Unidade de Assessoramento e Apoio, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, como Órgão Central de Controle Interno, atuará em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 6° São responsabilidades da Controladoria Geral do Município de Anchieta as referidas nos artigos 3º e 5.º desta Lei, art. 74 da Constituição da República, art. 76 da Constituição Estadual, bem como também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, incluindo suas administrações Direta e Indireta, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados aos controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV – realizar auditorias específicas em unidades da Administração Direta e Indireta, com o fito de aferir a regularidade da aplicação de recursos recebidos através de convênios e em entidades de direito privado;
V – realizar ainda auditorias em autarquias, fundações, associações e organizações civis que, de alguma forma, recebam auxílios, subvenções, recursos de qualquer espécie oriundos do Município de Anchieta com o escopo de verificar a sua regularidade;
VI - avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos Órgãos da Administração, incluindo suas administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento do controle interno;
VII – orientar o estabelecimento de mecanismos, voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII – realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;
IX – avaliar, em nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos do Município,inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
X – exercer o acompanhamento sobre o cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobretudo, na aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área de saúde e;
XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente Público, bem como suas Autarquias;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, e, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – orientar o Município de Anchieta no sentido das providências cabíveis para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XV – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de credito e sobre a inscrição de compromissos em restos a Pagar;
XVI – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XVII – efetuar o acompanhamento e orientar sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar Federal n.º101/2000;
XVIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município, nos moldes dos artigos 165 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 59, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
XIX - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XX - instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XXI – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXII – sempre que constatar omissão de autoridade, cumpre requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo, e, se entender necessário, avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação de penalidade administrativa cabível;
XXIII – manifestar-se através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos com o fim de identificar e apresentar soluções a possíveis irregularidades;
XXIV – alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que requeira imediatamente a instauração de procedimento de Tomada de Contas especial nas ações destinadas a apurar responsabilidades por atos de improbidade administrativa, ou análogos a estes, nos moldes dos artigos 9.º, 10 e 11 da lei 8.429/1992, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária;
XXV - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados pela Prefeitura Municipal de Anchieta, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXVI - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, nos termos do artigo 74, § 1.º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 76, § 1.º da Constituição do Estado do Espírito Santo;
XXVII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração e sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
DAS RESPONSABILIDADES ESPECIFICAS QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS UNIDADES COMPONENTES DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO OU DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Art. 7º - As unidades componentes dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer o controle orçamentário e financeiro através dos diversos níveis de chefia, objetivando metas e orçamento e a observância da legislação e das normas que orientam as atividades de planejamento, de orçamento, financeira e contábil sobre as receitas e as aplicações dos recursos, e, em especial, aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, assim como, da adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro;
II – controlar os limites de endividamento e aferir as condições para realização de operações de credito, assim como para a inscrição de compromissos em restos a Pagar, na forma da legislação vigente;
III – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de creditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
IV – avaliar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Executivo Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, seja parte.
V – manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dividas confessadas, assim como, dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
VI – examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade a conta dos orçamentos do Município, a titulo de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;
VII – exercer o controle sobre valores a disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio publico municipal ou pelas quais responda ou, ainda que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
VIII – propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de processamento eletrônico de dados, com o fito de realizar e verificar a contabilização dos atos de gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscais, de seguridade social e de investimentos;
IX – exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
X – elaborar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XI – aferir a consistência das informações rotineiras prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas a Câmara de Vereadores do Município de Anchieta, sobre matéria financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
XII – exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições dos artigos 167, 168 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 19 a 23 da Lei Complementar n.º 101/2000.
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGAOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8º Aos órgãos setoriais, constantes da estrutura organizacional, do Município de Anchieta, por seus servidores, compete:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange a atividades especificas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados a disposição de qualquer pessoa física ou unidade que utiliza no exercício de suas funções;
IV – avaliar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos á sua unidade;
V – comunicar ao nível hierarquicamente superior e a Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário;
VI – propor à Controladoria Geral do Município, a atualização ou a adequação das normas de que resultem, ou não, dano ao erário;
VII – e apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.