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Timestamp: 2020-05-31 20:39:53+00:00
Document Index: 2963715

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 300', 'ARTIGO 257', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 230', 'ARTIGO 230', 'ARTIGO 300', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 80']

DJRS 26/03/2020 - Pg. 45 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020
DOS SANTOS 115278/RS) X MARIA EDUARDA MULLER LITCHINA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 16/04/2020 18:45 VARA DO JEC.
FORO DESANTA MARIA - 1ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
9000672-11.2020.8.21.0027(CNJ) - ORMANDINA VIANNA (LARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS CABISTANI 83071/RS). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA AO
SORTEIO NÃO ACARRETA A EXCLUSÃO DO LICITANTE DO CERTAME PÚBLICO, INTIME A PARTE AUTORA PARA ESCLARECER, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SEU INTERESSE COM A PROPOSITURA DA
PRESENTE DEMANDA, CIENTE DE QUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
9005128-38.2019.8.21.0027(CNJ) - VALTEZER MICHELS HOELSCHER (VALTEZER MICHELS HOELSCHER 33486/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
9001147-64.2020.8.21.0027(CNJ) - LUCIANE DE OLIVEIRA GRUNDLING (ALINE GRUNDLING GIULIANI 62831/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO JUNTO À FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FME), LOCALIZADA NA RUA TUIUTI, Nº 1926, BAIRRO CENTRO, NESTE CIDADE, TENDO EM VISTA QUE CONSTA NO SISTEMA AME QUE A RECEITA
ESTÁ VENCIDA, COMPROVANDO NOS AUTOS.DEVERÁ, TAMBÉM, ACOSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE.QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO, CONSIDERANDO A FALTA DE ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS DEVIDO AO FECHAMENTO DOS FOROS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 003/2020 - P, RECEBO PROVISORIAMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A CERTIDÃO. COM O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 002/2020 - P, A AUTORA DEVERÁ JUNTAR A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DE BLOQUEIOS DE VALORESAPÓS, NÃO HAVENDO ÊXITO NA DISPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR NOS AUTOS, A FIM DE QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES.
9001110-37.2020.8.21.0027(CNJ) - FILIPE MULLER PEREIRA (DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS 115728/RS). RECEBO AS PETIÇÕESE OS DOCUMENTOS DAS FLS. 59/61-73/81-82COMO EMENDA À
INICIAL.TRATA-SE DE "AÇÃO ANULATÓRIA [...]" AJUIZADA POR FILIPE MULLER PEREIRAEM DESFAVOR DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS E EMERSON CRESTANI POSSA. NARROU O AUTOR, EM SUMA, QUE ALIENOU O VEÍCULO DE PLACAS KFP8786 AO CORRÉU EMERSON, POR MEIO DA REVENDA DENOMINADA MC VEÍCULOS, EM MARÇO DE 2017, MAS QUE, APÓS A ENTREGA DO BEM, EMERSON, NA POSSE DO DUT, NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM E IMPOSSIBILITOU A EFETUAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES LEGAIS. PONTUOU QUE O DUT SÓ FOI ASSINADO POR ELE EM FEVEREIRO DE 2020. ASSEVEROU QUE, NA POSSE DO BEM, EVERTON COMETEU INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, MAS QUE, POR AINDA SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SUPORTOU OS EFEITOS EM SEU PRONTUÁRIO. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE Nº TE00066953 PARA A CONCESSÃO DA
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E B) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.NÃO ENTENDO PRESENTE O PRIMEIRO REQUISITO. ANALISANDO O DOCUMENTO JUNTADO NA FL. 73, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DEIXANDO, POR LIBERALIDADE, DE INDICAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO DEIXAR DE INDICAR O CONDUTOR, O DEMANDANTE CONSENTIU, AINDA QUE TACITAMENTE, QUE FOSSE A ELE ATRIBUÍDA A
INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O PRÓPRIO DEMANDANTE, INTIMADO PARA ESCLARECER A EVENTUAL INDICAÇÃO DO CONDUTOR, DEFENDEU TER ESCOLHIDO A VIA JUDICIAL PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO; DEVE, PORTANTO, SUBMETER-SE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A TRANSFERÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE, POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, EXIGE A PROVA EFETIVA DE QUE ERA TERCEIRO QUEM CONDUZIA O BEM QUANTO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O CORRÉU
EMERSON, É NOTÓRIO QUE A PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS SE DÁ PELA TRADIÇÃO. CONTUDO, É NECESSÁRIO ATENTAR ÀS PARTICULARIDADES E À BUROCRACIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, VISTO QUE HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O CASO. NO PONTO, É NECESSÁRIO DESTACAR A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB, QUE ASSIM DISPÕE: "NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, O PROPRIETÁRIO ANTIGO DEVERÁ ENCAMINHAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO DENTRO DE UM PRAZO DE TRINTA DIAS, CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, SOB PENA DE TER QUE SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE PELAS
PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO". ASSIM, CABIA AO DEMANDANTE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E A ADOÇÃO DE CUIDADOS MÍNIMOS (EXIGIDOS DO HOMEM MÉDIO, COMO, POR EXEMPLO, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ENTREGUES AO ADQUIRENTE DO BEM) PARA QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA FOSSE EFETIVADA.NÃO
CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO LEGAL, VISTO QUE O AUTOMÓVEL, TRANSFERIDO EM 2017, AINDA NÃO FOI REGULARIZADO PERANTE A AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO PODE O DEMANDANTE, VALENDOSE DO DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL, BUSCAR, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SÃO DOTADOS DE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESSA FORMA, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE EM SEDE DE 1º GRAU NO JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, O REQUERIMENTO DEGRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVERÁ SER
EXAMINADO NAHIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PELAS TURMAS RECURSAIS.
9007500-57.2019.8.21.0027(CNJ) - EVERTON FERNANDO MILITZ HENGEN (LEANDRO BRUTTI DA SILVA 83069/RS).INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NAS FLS. 348349, TENDO EM VISTA QUE É DEVER DA PARTE AUTORA DILIGENCIAR A FIM DA OBTENÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE DOS
PROFISSIONAIS EM FORNECER O ORÇAMENTO, MAS SIM A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS MÉDICOS, PORQUANTO O PROCEDIMENTO PLEITEADO DEPENDE DA ATUAÇÃO CONJUNTA
DESTES. DESSA FORMA, DEVERÁ PARTE AUTORA REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.AINDA, MUITO EMBORA A DECISÃO DA FL. 205 TENHA TORNADO SEM EFEITO O ITEM '3' DA DECISÃO DA FL. 80-81, PORQUANTO EQUIVOCADO O VALOR LIMITE MENCIONADO PARA O PROCEDIMENTO, RESSALTO QUE É ENTENDIMENTO DO JUÍZO A A OBSERVÂNCIA, COMO PARÂMETRO MÁXIMO,DOS VALORES INDICADOS NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. DESSA FORMA, O ORÇAMENTO APRESENTADO DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE INDICADO NA REFERIDA NORMATIVA, OU SER JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE.INTIME-SE.
9008701-84.2019.8.21.0027(CNJ) - DANIEL PENA LENCINA (ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA PORTELLA 111243/RS, ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA PORTELLA 111243/RS). RECEBO A PETIÇÃO E OS
DOCUMENTOS DAS FLS. 99-112 COMO EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 15.655.66. TRATA-SE DE "AÇÃO ANULATÓRIA [...]" AJUIZADA POR DANIEL PENA LENCINA EM
DESFAVOR DE DETRAN/RS E DAER/RS. NARROU O DEMANDANTE, EM SUMA, QUE É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE PLACAS IHY6045, QUE FOI RECOLHIDO A DEPÓSITO POR, SUPOSTAMENTE, ESTAR SEM LICENCIAMENTO (ARTIGO 230, V, DO CTB) E EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ARTIGO 230, XVII, DO CTB). REFERIU QUE O BEM HAVIA SIDO ANTERIORMENTE APREENDIDO, MAS QUE FOI
RESTITUÍDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 9004504-23.2018.8.21.0027, EM TRÂMITE NESTE JUIZADO ESPECIAL. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDOS NA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, A SUSPENSÃO DE
SEUS EFEITOS E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO.PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, É
NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E B) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VEJO PRESENTE O PRIMEIRO REQUISITO. NO PRIMEIRO PROCESSO AJUIZADO PELO DEMANDANTE, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, FOI DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. CONTUDO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO FOI VERIFICADO QUE O VEÍCULO ESTAVA,
POSSIVELMENTE, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, COM PENDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, O QUE IMPOSSIBILITARIA A EXPEDIÇÃO DO CRLV. O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE FOI RECOLHIDO A DEPÓSITO PELA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. QUANTO À AUTUAÇÃO POR MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, DESTACA-SE QUE, PARA A RETIRADA DO BEM DO DEPÓSITO, É NECESSÁRIA A SUA REGULARIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA. AINDA QUE O DEMANDANTE ALEGUE QUE O BEM NÃO SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO DESCRITA PELO ÓRGÃO AUTUADOR, RESSALTO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, E QUE O DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU, NEM MINIMAMENTE, A FALHA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. ASSIM, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, O ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, A SER PRODUZIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO, REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ. QUANTO À PENDÊNCIA DO LICENCIAMENTO, VERIFICA-SE QUE, APARENTEMENTE, HÁ MULTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS (ALÉM DAS DISCUTIDAS NA PRESENTE DEMANDA) QUE IMPOSSIBILITAM A EMISSÃO DO CRLV (FL. 91). NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS MULTAS E DEMAIS
DÉBITOS PENDENTES PARA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. TAL MEDIDA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO DA AUTARQUIA
ESTADUAL. OS ARTIGOS 124, VIII, 128 E 131, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EXIGEM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS VINCULADAS AO VEÍCULO PARA EXPEDIÇÃO DO CRLV, SENDO IRRELEVANTE, NO PONTO, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. É A REDAÇÃO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS:ART. 124. PARA A
EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: [....]VIII - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS,
ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS;ART. 128. NÃO SERÁ EXPEDIDO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO ENQUANTO HOUVER DÉBITOS FISCAIS E DE MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADAS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDASART. 131. O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL SERÁ EXPEDIDO AO VEÍCULO LICENCIADO, VINCULADO AO CERTIFICADO DE REGISTRO, NO MODELO E ESPECIFICAÇÕES
ESTABELECIDOS PELO CONTRAN. [...] 2º O VEÍCULO SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E
AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. OS REFERIDOS ARTIGOS FORAM OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ADI 2998/DF), JULGADA EM 10/04/2019. FOI A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL:O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 288, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR), QUE O DECLARAVA
INCONSTITUCIONAL. POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 124, VIII, 128, E 131, 2º, DO CTB, VENCIDO O MINISTRO CELSO DE MELLO. POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO E ROSA WEBER. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. AUSENTE,
JUSTIFICADAMENTE, O MINISTRO LUIZ FUX. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI. PLENÁRIO, 10.04.2019. NA FUNDAMENTAÇÃO, RESTOU ASSENTADO QUE AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS
ARTIGOS EM DISCUSSÃO SÃO CONSTITUCIONAIS E NÃO LIMITAM O DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE NÃO CONSTITUÍREM SANÇÕES POLÍTICAS. ASSIM, INEXISTE QUALQUER ABUSO OU
IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA APRESENTADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL, QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFIRO A TUTELA
PROVISÓRIA REQUERIDA, PORTANTO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA...OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE EM SEDE DE 1º GRAU NO JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA NÃO HÁ
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, O REQUERIMENTO DEGRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVERÁ SER EXAMINADO NAHIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
PELAS TURMAS RECURSAIS.
9001149-34.2020.8.21.0027(CNJ) - JORGE FELIPE CORDEIRO FERRAZ (FABIANO PADOIN VIEIRA 78152/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE NESTE JUIZADO ESPECIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320 E 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, INDICAR DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA SE EXISTEM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
PENDENTES, DOS QUAIS POSTULA A SUSPENSÃO E A ANULAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TAL INFORMAÇÃO É DE FÁCIL ACESSO À PARTE DEMANDANTE E JÁ TRANSCORREU PRAZO SUFICIENTE PARA SUA INSTAURAÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDA, NO CASO, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTINDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEVERÁ APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
CORRESPONDENTE, BEM COMO O HISTÓRICO COMPLETO DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NO PONTO.
9001151-04.2020.8.21.0027(CNJ) - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO LEAL (YASMIN BARROZO DE OLIVEIRA 115653/RS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS,EMENDAR A
INICIAL, JUNTANDO LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO LETROZOL 2,5 MG EM DETRIMENTO DAQUELES FORNECIDOS PELO RÉU, PORQUANTO OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL APENAS APRESENTAM A PRESCRIÇÃO EPOSOLOGIA, SEM JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO.ADEMAIS, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ ESCLARECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI RELAÇÃO CONTRATUAL COM O IPE-SAÚDE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À
SAÚDEPREVISTO NO ART. 196 DA CF.
9001146-79.2020.8.21.0027(CNJ) - IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (FRANCELI BIANQUIN GRIGOLETTO PAPALIA 71567/RS)...ASSIM, DEVERÁ A DEMANDANTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL DA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA (DE NÚMERO 9001127-73.2020.8.21.0027) A FIM DE INCLUIR TODOS OS IMÓVEIS DO QUAL POSTULA A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL,
ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERÁ, AINDA, ESCLARECER, NO MESMO PRAZO, O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
DEMANDA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA ÀS ANTERIORES, MESMO APÓS JÁ TER SIDO INTIMADA PARA UNIFICAR AS DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES, TENDO CONHECIMENTO DE COMO DEVE PROCEDER. A POSTURA ADOTADA PELA PARTE AUTORA BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E A REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE
9003130-06.2017.8.21.0027(CNJ) - ANTONINHO IVO LONDERO (IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT 91466/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RUMO MALHA SUL SA (FÁBIO KORENBLUM 92135A/RS).
VISTA DO E-MAIL E ANEXOS RETRO JUNTADOS.
9005754-28.2017.8.21.0027(CNJ) - ALEXANDRE MELLO NAJAR (EDEVAGNER SOUZA DE OLIVEIRA 54761/RS, LUISE JARDIM PEDÓ 93235/RS, RENATA MATTER LIMA 105647/RS, STEFANIA GALLE 110064/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
9000961-46.2017.8.21.0027(CNJ) - MARLENE MARQUES DA ROCHA (CARLOS DJALMA SILVA DA ROSA 83670/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
9005175-46.2018.8.21.0027(CNJ) - EVA CHAVES ALVES (ADRIANA GARROT SEVERO FAVARIN 51961/RS, GIOVANI FAVARIN 59902/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO O DOCUMENTO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ELETRÔNICO Nº 1001744. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUNTO AO SISTEMA EPROC.
9005007-78.2017.8.21.0027(CNJ) - DARCI MARAFIGA DIAS' (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MAURÍCIO SILVEIRA SCHUCH 80693/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
9005395-44.2018.8.21.0027(CNJ) - ARIANE MACHADO DA ROSA (GEDALTI PORTELA PEREIRA 103084/RS), ANTINO MACHADO DA ROSA (GEDALTI PORTELA PEREIRA 103084/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.
FORO DESANTA ROSA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
9001931-43.2017.8.21.0028(CNJ) - PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBAS (ALINE MARIA SCHUSTER 73845/RS, JOÃO VÍCTOR MAGALHÃES MOUSQUER 83468/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO DEMANDADO ÀS FLS. 414/417, 421/426 E 430/434, SUSPENDO, POR ORA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO TOCANTE A ORDEM PARA BLOQUEIO DE VALORES.DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INTIMEM-SE.(O SISTEMA JÁ ESTÁ AJUSTADO PARA O PRAZO DE SUSPENSÃO.).
9000436-56.2020.8.21.0028(CNJ) - GENI TEREZINHA SCHMIDT HOFFMEISTER (ALINE GOLFETTO DA SILVA 82458/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.CONSIDERANDO O DECURSO DO
PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SEM MANIFESTAÇÃO DO DEMANDADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ACOSTE AOS AUTOS TRÊS ORÇAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POSTULADA, BEM COMO A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR O BLOQUEIO DE VALORES. APÓS, CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS
CONCLUSOS.
FORODESANTAROSA- VARACRIMINAL
Andamento do Processo n. 9000672-11.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9005128-38.2019.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001147-64.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001110-37.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9007500-57.2019.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9008701-84.2019.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001149-34.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001151-04.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001146-79.2020.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003130-06.2017.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9005754-28.2017.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000961-46.2017.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9005175-46.2018.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9005007-78.2017.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9005395-44.2018.8.21.0027 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001931-43.2017.8.21.0028 - 26/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 9000436-56.2020.8.21.0028 - 26/03/2020 do TJRS