Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/96/36/codpropenpt/codpropen0401.asp
Timestamp: 2013-06-18 04:59:50+00:00
Document Index: 68078975

Matched Legal Cases: ['Artigo 401', 'artigo 401', 'artigo\n3', 'artigo 408', 'artigo\n3', 'artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 399', 'artigo 425', 'artigo 431', 'artigo 432', 'artigo\n431', 'artigo\n301', 'artigo 431', 'artigo 399', 'artigo\n198', 'artigo\n72', 'artigo\n437', 'artigo 463', 'artigo 482', 'artigo 467', 'artigo\n84', 'artigo\n84', 'artigo 476', 'artigo\n91', 'artigo\n91', 'artigo 477']

Imprensa Oficial - C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499BO N.�:36/1996Publicado em:1996.9.2P�gina:1764C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Penal - Art. 401 a 499
Artigo 401.�
(Interposi��o
e notifica��o do recurso)
1. O prazo para
interposi��o do recurso � de 10 dias e conta-se a partir
da notifica��o da decis�o ou do dep�sito da senten�a na secretaria, ou,
tratando-se de decis�o oral reproduzida em acta, da data em que tiver sido
proferida, se o interessado
estiver ou dever considerar-se presente.
2. O requerimento de
interposi��o do recurso � sempre motivado.
3. O recurso de
decis�o proferida em audi�ncia pode ser interposto por
simples declara��o na acta, podendo neste caso a
motiva��o ser apresentada no prazo de 10 dias, contado da
data da interposi��o.
4. O requerimento de
interposi��o ou a motiva��o s�o notificados aos
restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso,
devendo ser entregues no n�mero de c�pias necess�rio.
(Motiva��o do recurso)
1. A motiva��o
enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina
pela formula��o de conclus�es, deduzidas por artigos, em
que o recorrente resume as raz�es do pedido.
2. Versando mat�ria
de direito, as conclus�es indicam ainda, sob pena de rejei��o:
a) As normas jur�dicas violadas;
b) O sentido em que, no
entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou
cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia
ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
c) Em caso de erro na
determina��o da norma aplic�vel, a norma jur�dica que, no
entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
3. Quando, nos termos
415.�, houver lugar a
renova��o da prova, o recorrente indica, a seguir �s conclus�es, as provas que entende deverem ser renovadas
perante o tribunal a que o recurso se dirige, mencionando em
rela��o a cada uma os factos que se destina a esclarecer e
as raz�es que justificam a renova��o.
processuais afectados pela interposi��o do recurso podem
responder no prazo de 10 dias, contado da data da
notifica��o referida no n.� 4 do artigo 401.�
2. A resposta �
notificada aos sujeitos processuais por ela afectados,
devendo ser entregue no n�mero de c�pias necess�rio.
(Admiss�o e
fixa��o do efeito e regime de subida do recurso)
1. Expirado o prazo
referido no n.� 1 do artigo anterior, o
processo � concluso ao juiz para fins de admiss�o do
recurso e fixa��o do seu efeito e regime de subida.
2. Se o recurso n�o
for interposto de senten�a ou de ac�rd�o final, pode o juiz, antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal a
que o recurso se dirige, sustentar ou reparar a decis�o.
3. A decis�o que
admita o recurso, que determine o efeito que lhe cabe ou o
regime de subida n�o vincula o tribunal a que o recurso se dirige.
1. O Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente e a parte civil podem
desistir do recurso interposto, at� ao momento de o processo
ser concluso ao relator para exame preliminar.
2. A desist�ncia faz-se por requerimento ou por termo no processo e � julgada
em confer�ncia.
(Vista ao
Minist�rio P�blico)
Antes de ser apresentado ao relator, o
processo vai com vista ao Minist�rio P�blico junto do
tribunal a que o recurso se dirige.
1. Colhido o visto do
Minist�rio P�blico o processo � concluso ao relator para
exame preliminar.
2. Se, na vista, o
Minist�rio P�blico suscitar quest�o que agrave a posi��o
processual do arguido, este � previamente notificado para, querendo, responder, no prazo de 10
3. No exame preliminar
o relator verifica:
a) Se alguma circunst�ncia
obsta ao conhecimento do recurso;
b) Se deve manter-se o efeito
que foi atribu�do ao recurso;
d) Se existe causa extintiva
do procedimento ou da responsabilidade penal que ponha termo
ao processo ou seja o �nico motivo do recurso;
e) Se h� provas a renovar e
pessoas que devam ser convocadas.
4. Depois de haver
procedido a exame preliminar, o relator elabora, em 10 dias,
projecto de ac�rd�o sempre que:
a) Aquele exame tiver
suscitado quest�o que deva e possa ser decidida em confer�ncia; ou
b) O recurso deva ser julgado
1. Conclu�do o exame preliminar, o processo vai a visto dos restantes
ju�zes,
acompanhado do projecto de ac�rd�o se disso for caso, e
depois � confer�ncia, na primeira sess�o que tiver lugar.
2. Sempre que a
natureza do processo e a disponibilidade de meios t�cnicos o permitirem, s�o tiradas c�pias para que os vistos sejam
efectuados simultaneamente.
1. S�o decididas em
confer�ncia as quest�es suscitadas em exame preliminar.
2. O recurso �
julgado em confer�ncia quando:
b) Exista causa extintiva de
procedimento ou da responsabilidade penal que ponha termo ao
processo ou seja o �nico motivo do recurso; ou
c) A decis�o recorrida n�o
constitua decis�o final.
(Rejei��o do recurso)
1. O recurso �
rejeitado sempre que faltar a motiva��o ou for manifesta a
improced�ncia daquele.
2. A delibera��o de
rejei��o exige a unanimidade de votos.
rejei��o do recurso, o ac�rd�o limita-se a identificar o
tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a
especificar sumariamente os fundamentos da decis�o.
4. Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se n�o for o Minist�rio P�blico, ao pagamento de uma import�ncia entre 3 e 8 UC.*
(Prosseguimento
1. Se o processo
houver de prosseguir, � aberta conclus�o ao presidente do
tribunal, o qual marca a audi�ncia para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoas a convocar e manda completar
os vistos, se for caso disso.
2. S�o sempre
convocados para a audi�ncia o Minist�rio P�blico, o defensor, os representantes do assistente e da parte civil e
o arguido quando tiver sido julgado � revelia nos termos do artigo
3. Exceptuado o caso
do Minist�rio P�blico, as notifica��es s�o feitas pelo correio.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 408.�
(Adiamento da audi�ncia)
1. A n�o compar�ncia
de pessoas convocadas s� determina o adiamento da audi�ncia
quando o tribunal o considerar indispens�vel � realiza��o
2. Se o defensor n�o
comparecer e n�o houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia
novo defensor, sendo correspondentemente aplic�vel o
disposto no n.� 2 do artigo
3. N�o � permitido
mais de um adiamento da audi�ncia.
(Composi��o do
tribunal em audi�ncia)
N�o sendo poss�vel a participa��o
dos ju�zes que intervieram na confer�ncia, s�o chamados
outros ju�zes, designando-se outro relator ou completando-se
os vistos.
(Audi�ncia)
1. Ap�s o presidente
ter declarado aberta a audi�ncia, o relator introduz os
debates com uma exposi��o sum�ria sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as quest�es que o tribunal entende
merecerem um exame especial.
2. � exposi��o do
relator segue-se a renova��o da prova quando a ela houver lugar.
3. Seguidamente, o
presidente d� a palavra, para alega��es, ao Minist�rio
P�blico e aos representantes dos recorrentes e dos recorridos, a cada um por per�odo n�o superior a 30
minutos, prorrog�vel em caso de especial complexidade.
4. N�o h� lugar a r�plica, sem preju�zo da concess�o da palavra ao
antes do encerramento da audi�ncia, por mais 15 minutos, se
ele n�o tiver sido o �ltimo a intervir.
5. S�o
subsidiariamente aplic�veis as disposi��es relativas �
audi�ncia de julgamento em primeira inst�ncia.
(Renova��o da prova)
1. Quando tenha havido
documenta��o das declara��es prestadas oralmente perante
o tribunal singular ou o tribunal colectivo, o Tribunal
Superior de Justi�a admite a renova��o da prova se se
verificarem os v�cios referidos nas al�neas do n.� 2 do artigo 400.� e houver raz�es para crer que aquela
permitir� evitar o reenvio do processo.
2. A decis�o que
admitir ou recusar a renova��o da prova � definitiva e
fixa os termos e a extens�o com que a prova produzida em
primeira inst�ncia pode ser renovada.
3. Se for determinada
a renova��o da prova, o arguido � convocado para a audi�ncia.
4. Salvo decis�o do
tribunal em contr�rio, a falta de arguido regularmente
convocado n�o d� lugar ao adiamento da audi�ncia.
1. Encerrada a audi�ncia, o tribunal re�ne para
2. S�o
correspondentemente aplic�veis as disposi��es sobre
delibera��o e vota��o em julgamento, tendo em aten��o a
natureza das quest�es que constituem o objecto do recurso.
(Ac�rd�o)
1. Conclu�da a
delibera��o e vota��o, � elaborado o ac�rd�o pelo
relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro juiz
que tiver feito vencimento.
2. � admiss�vel
declara��o de voto redigida pelo vencido.
(Reenvio do
processo para novo julgamento)
1. Sempre que, por
existirem os v�cios referidos nas al�neas do n.� 2 do artigo 400.�, n�o for poss�vel decidir da
causa, o
tribunal a que o recurso se dirige determina o reenvio do
processo para novo julgamento relativamente � totalidade do
objecto do processo ou a quest�es concretamente
identificadas na decis�o de reenvio.
2. Se o reenvio for de
processo do tribunal singular, o novo julgamento compete ao
tribunal colectivo.
3. Se o reenvio for de
processo do tribunal colectivo, o novo julgamento compete a
tribunal colectivo formado por ju�zes que n�o tenham
intervindo na decis�o recorrida.
de jurisprud�ncia
419.� *
1. Quando, no dom�nio da mesma legisla��o, o Tribunal de �ltima Inst�ncia
proferir dois ac�rd�os que, relativamente � mesma quest�o de direito,
assentem em solu��es opostas, o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente
ou a parte civil podem recorrer, para uniformiza��o de jurisprud�ncia, do ac�rd�o
proferido em �ltimo lugar.
2. � tamb�m admiss�vel recurso, nos termos do n�mero anterior, quando o
Tribunal de Segunda Inst�ncia proferir ac�rd�o que esteja em oposi��o com
outro do mesmo tribunal ou do Tribunal de �ltima Inst�ncia, e dele n�o for
admiss�vel recurso ordin�rio, salvo se a orienta��o perfilhada naquele ac�rd�o
estiver de acordo com a jurisprud�ncia j� anteriormente fixada pelo Tribunal
de �ltima Inst�ncia.
3. Os ac�rd�os consideram-se proferidos no dom�nio da mesma legisla��o
quando, durante o intervalo da sua prola��o, n�o tiver ocorrido modifica��o
legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolu��o da quest�o
de direito controvertida.
4. Como fundamento do recurso s� pode invocar-se ac�rd�o anterior
420.� (Interposi��o
e efeito)
1. O recurso para a
fixa��o de jurisprud�ncia � interposto no prazo de 30
dias a contar do tr�nsito em julgado do ac�rd�o proferido
em �ltimo lugar.
2. No requerimento de
interposi��o do recurso o recorrente identifica o ac�rd�o
com o qual o ac�rd�o recorrido se encontre em oposi��o e,
se aquele estiver publicado, o lugar da publica��o e
justifica a oposi��o que origina o conflito de jurisprud�ncia.
3. O recurso para
fixa��o de jurisprud�ncia n�o tem efeito suspensivo.
1. Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos
processuais interessados, para efeitos de resposta, no prazo
de 8 dias e passa certid�o do ac�rd�o recorrido,
certificando narrativamente a data de apresenta��o do
requerimento de interposi��o e da notifica��o ou do
dep�sito do ac�rd�o.
interposi��o do recurso e a resposta s�o autuados com a certid�o, e o processo assim formado � presente �
3. No processo donde
foi interposto o recurso fica certid�o do requerimento de
interposi��o e do despacho que admitiu o recurso.
422.� *
1. Recebido no Tribunal de �ltima Inst�ncia, o processo vai com vista ao
Minist�rio P�blico, por 5 dias, e � depois concluso ao relator, por 8 dias,
para exame preliminar.
2. O relator pode determinar que o recorrente junte
certid�o do ac�rd�o com o qual o recorrido se encontra em oposi��o.
3. No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do
recurso e a exist�ncia de oposi��o entre os julgados.
4. Efectuado o exame, o processo � remetido, com projecto de ac�rd�o, a
vistos dos restantes ju�zes, por 5 dias, e depois � confer�ncia, na primeira
sess�o que tiver lugar.
423.� *
1. Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou se concluir pela n�o oposi��o
de julgados, o recurso � rejeitado, se se concluir pela oposi��o, o recurso
2. As decis�es referidas no n�mero anterior s�o tomadas em confer�ncia
pelos tr�s ju�zes do tribunal.
424.� *
1. Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados s�o
notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas
alega��es.
2. Nas alega��es os interessados formulam conclus�es em que indicam o
sentido em que deve fixar-se a jurisprud�ncia.
3. Juntas as alega��es, ou expirado o prazo para a sua apresenta��o, o
processo � concluso ao relator, por 20 dias, e depois remetido, com projecto de
ac�rd�o, a visto simult�neo do presidente e dos restantes ju�zes do Tribunal
de �ltima Inst�ncia, com a forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei
de Bases da Organiza��o Judici�ria, por 10 dias.
4. Esgotado o prazo para o visto, o presidente do Tribunal de �ltima
Inst�ncia manda inscrever o processo em tabela.
425.� *
1. O julgamento � feito pelo Tribunal de �ltima Inst�ncia, com a
forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei de Bases da Organiza��o
2. � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 399.�, ainda que o
recurso tenha sido interposto pelo Minist�rio P�blico ou pelo assistente,
salvo quando qualquer destes tiver recorrido, em desfavor do arguido, no
processo em que foi proferido o ac�rd�o recorrido.
426.� *
1. O ac�rd�o � imediatamente publicado no Boletim Oficial da Regi�o
2. O presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia remete ao Chefe do
Executivo c�pia do ac�rd�o, acompanhada das alega��es do Minist�rio
427.� *
1. Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 425.�, a decis�o que
resolver o conflito tem efic�cia no processo em que o recurso foi interposto e
constitui jurisprud�ncia obrigat�ria para os tribunais da Regi�o
2. O Tribunal de �ltima Inst�ncia, conforme os casos, rev� a decis�o
recorrida ou reenvia o processo.
(Recursos de
decis�o proferida contra jurisprud�ncia obrigat�ria)
1. O Minist�rio
P�blico recorre obrigatoriamente de quaisquer decis�es
proferidas contra jurisprud�ncia obrigat�ria, sendo o
recurso sempre admiss�vel.
2. Ao recurso referido
no n�mero anterior s�o correspondentemente aplic�veis as
disposi��es do presente cap�tulo.
429.� *
(Recurso no
interesse da unidade do direito)
1. O Procurador pode determinar que seja interposto recurso para fixa��o de
jurisprud�ncia de decis�o transitada em julgado h� mais de 30 dias.
2. Sempre que tiver raz�es para crer que uma jurisprud�ncia fixada est�
ultrapassada, o Procurador pode interpor recurso do ac�rd�o que firmou essa
jurisprud�ncia, no sentido do seu reexame, indicando nas alega��es as raz�es
e o sentido em que a jurisprud�ncia anteriormente fixada deve ser modificada.
3. Nos casos previstos nos n�meros anteriores, a decis�o que resolver o
conflito n�o tem efic�cia no processo em que o recurso tiver sido
(Disposi��es subsidi�rias)
Aos recursos previstos neste cap�tulo aplicam-se subsidiariamente as disposi��es que regulam os
recursos ordin�rios.
(Fundamentos e
admissibilidade da revis�o)
1. A revis�o da
senten�a transitada em julgado � admiss�vel quando:
a) Uma outra senten�a
transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova
que tenham sido determinantes para a decis�o;
b) Uma outra senten�a
transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido
por juiz e relacionado com o exerc�cio da sua fun��o no processo;
c) Os factos que serviram de
fundamento � condena��o forem inconcili�veis com os dados
como provados noutra senten�a e da oposi��o resultarem
graves d�vidas sobre a justi�a da condena��o;
d) Se descobrirem novos factos
ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que
foram apreciados no processo, suscitem graves d�vidas sobre
a justi�a da condena��o.
2. Para o efeito do
disposto no n�mero anterior, � senten�a � equiparado
despacho que tiver posto fim ao processo.
3. Com fundamento na
al�nea d) do n.� 1, n�o � admiss�vel revis�o
com o �nico fim de corrigir a medida concreta da san��o aplicada.
4. A revis�o �
admiss�vel ainda que o procedimento se encontre extinto ou a
pena prescrita ou cumprida.
1. T�m legitimidade
para requerer a revis�o:
a) O Minist�rio P�blico;
b) O assistente, relativamente
a senten�as absolut�rias ou a despachos de n�o-pron�ncia;
c) O condenado ou seu defensor, relativamente a senten�as
condenat�rias.
2. T�m ainda
legitimidade para requerer a revis�o e para a continuar,
quando o condenado tiver falecido, o c�njuge, os descendentes, os
adoptados, os ascendentes, os adoptantes, a
pessoa que com o condenado vivesse em condi��es an�logas
�s de c�njuge, os parentes ou afins at� ao 4.� grau da
linha colateral, os herdeiros que mostrem um interesse
leg�timo ou quem do condenado tiver recebido incumb�ncia expressa.
(Formula��o do pedido)
1. O requerimento a
pedir a revis�o � apresentado onde se proferiu a senten�a
que deve ser revista.
2. O requerimento �
sempre motivado e cont�m a indica��o dos meios de prova.
3. S�o juntos ao
requerimento a certid�o da decis�o de que se pede a
revis�o e do seu tr�nsito em julgado, bem como os
documentos necess�rios � instru��o do pedido.
A revis�o � processada por apenso aos
autos onde se proferiu a decis�o a rever.
(Produ��o de prova)
1. Se o fundamento da
revis�o for o previsto na al�nea d) do n.� 1 do artigo 431.�, o juiz procede �s dilig�ncias que considerar
indispens�veis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redu��o a escrito ou por qualquer meio de
reprodu��o integral, as declara��es prestadas.
2. O requerente n�o
pode indicar testemunhas que n�o tiverem sido ouvidas no processo, a n�o ser justificando que ignorava a sua
exist�ncia ao tempo da decis�o ou que estiveram
impossibilitadas de depor.
(Informa��o e
remessa do processo)
No prazo de 5 dias ap�s ter expirado o
prazo de resposta ou terem sido completadas as dilig�ncias,
quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao
Tribunal Superior de Justi�a acompanhado de informa��o
sobre o m�rito do pedido.
(Tramita��o no
Tribunal Superior de Justi�a)
1. Recebido no
Tribunal Superior de Justi�a, o processo vai com vista ao
Minist�rio P�blico, por 5 dias, e � depois concluso ao relator, pelo prazo de 10
2. Com projecto de ac�rd�o, o
processo vai, de seguida, a visto dos ju�zes da sec��o competente, por 5
autorizar ou denegar a revis�o � tomada em confer�ncia
pela sec��o.
4. Se o tribunal
entender que � necess�rio proceder a qualquer dilig�ncia, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve
5. Realizada a dilig�ncia, o tribunal delibera sem necessidade de novos
438.�*
(Nega��o de revis�o)
Se o Tribunal Superior de Justi�a negar a revis�o pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n.� 2 do artigo 432.�, condena o requerente em custas e imposto de justi�a e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 4 e 24 UC.
(Autoriza��o
da revis�o)
1. Se for autorizada a revis�o, o Tribunal Superior de Justi�a reenvia o processo
ao tribunal que proferiu a decis�o a rever, para este
efectuar novo julgamento sem a interven��o por ju�zes que
tenham intervindo na decis�o a rever.
2. Se o condenado se
encontrar a cumprir pena de pris�o ou medida de seguran�a
de internamento, o Tribunal Superior de Justi�a decide, em
fun��o da gravidade da d�vida sobre a condena��o, se a
execu��o deve ser suspensa.
3. Se ordenar a
suspens�o da execu��o ou se o condenado n�o tiver ainda
iniciado o cumprimento da san��o, o Tribunal Superior de
Justi�a decide se ao condenado deve ser aplicada medida de
coac��o legalmente admiss�vel no caso.
(Anula��o de
senten�as inconcili�veis)
1. Se a revis�o for
autorizada com fundamento na al�nea c) do n.� 1 do artigo
431.�, por haver senten�as
penais inconcili�veis que tenham condenado arguidos diversos
pelos mesmos factos, o Tribunal Superior de Justi�a anula as
senten�as e determina que se proceda a julgamento conjunto
de todos os arguidos, indicando o tribunal que, segundo a
lei, � competente.
disposto no n�mero anterior, os processos s�o apensos, seguindo-se os termos da
3. A anula��o das
senten�as faz cessar a execu��o das san��es nelas aplicadas, mas o Tribunal Superior de Justi�a decide se aos
condenados devem ser aplicadas medidas de coac��o
legalmente admiss�veis no caso.
(Meios de prova
e actos urgentes)
1. Baixado o processo,
o juiz manda dar vista ao Minist�rio P�blico para indicar
meios de prova e, para o mesmo fim, ordena a notifica��o do
arguido e do assistente.
2. Seguidamente, o
juiz pratica os actos urgentes necess�rios, nos termos do artigo
301.�, e ordena a realiza��o
das dilig�ncias requeridas e as demais que considerar
necess�rias para o esclarecimento da causa.
1. Praticados os actos
a que se refere o artigo anterior,
� designado dia para julgamento, observando-se em tudo os
termos do respectivo processo.
2. Se a revis�o tiver
sido autorizada com fundamento nas al�neas a) ou b)
do n.� 1 do artigo 431.�,
n�o podem intervir no julgamento pessoas condenadas ou
acusadas pelo Minist�rio P�blico por factos que tenham sido
determinantes para a decis�o a rever.
(Senten�a
absolut�ria ap�s a revis�o)
1. Se a decis�o
revista tiver sido condenat�ria e a decis�o ap�s a
revis�o for absolut�ria, a primeira decis�o � anulada,
sendo o respectivo registo trancado e o arguido restitu�do
� situa��o jur�dica anterior � condena��o.
2. A senten�a que,
ap�s a revis�o, absolver o arguido � afixada por certid�o
� porta do tribunal que tiver proferido a condena��o e
publicada em 3 n�meros consecutivos de jornal local.
(Indemniza��o)
1. No caso referido no artigo
anterior, a senten�a atribui
ao arguido indemniza��o pelos danos sofridos e manda
restituir-lhe as quantias relativas a imposto de justi�a,
custas e multas que tiver suportado.
2. A indemniza��o �
paga pelo Territ�rio, ficando este sub-rogado no direito do
arguido contra os respons�veis por factos que tiverem
determinado a decis�o revista.
3. A pedido do requerente, ou quando n�o dispuser de elementos bastantes
para fixar a indemniza��o, o tribunal relega a liquida��o
para execu��o de senten�a.
condenat�ria ap�s a revis�o)
1. Se a decis�o ap�s
a revis�o concluir pela condena��o do arguido, aplica-lhe
a san��o que considerar cabida ao caso, descontando-lhe a
que j� tiver cumprido.
correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 399.�
3. Se a decis�o
revista tiver sido absolut�ria, mas a decis�o ap�s a
revis�o for condenat�ria:
a) O arguido que houver
recebido indemniza��o � condenado a restitu�-la; e
b) Ao assistente s�o
restitu�dos o imposto de justi�a e as custas que houver pago.
(Revis�o de despacho)
Nos casos em que for admitida a
revis�o de despacho que tiver posto fim ao processo, o
Tribunal Superior de Justi�a, se conceder a revis�o,
declara sem efeito o despacho e ordena que o processo prossiga.
para novo pedido de revis�o)
Tendo sido negada a revis�o ou mantida
a decis�o revista, n�o pode haver nova revis�o se a n�o
requerer o Procurador-Geral-Adjunto.
(Prioridade dos
actos judiciais)
Quando o condenado, a favor de quem foi
pedida a revis�o, se encontrar preso ou internado, os actos
judiciais que deverem praticar-se preferem a qualquer outro
(Decis�es com
for�a executiva)
1. As decis�es penais
condenat�rias transitadas em julgado t�m for�a executiva
em todo o territ�rio de Macau e ainda fora dele nos limites
definidos pelas conven��es internacionais aplic�veis em
Macau e pelos acordos no dom�nio da coopera��o judici�ria.
2. As decis�es penais
absolut�rias s�o exequ�veis logo que proferidas, sem
preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo
198.� Artigo
(Decis�es
inexequ�veis)
N�o � exequ�vel decis�o penal que:
a) N�o determinar a pena ou
medida de seguran�a aplicada ou que aplicar pena ou medida
de seguran�a inexistente na lei de Macau;
b) N�o estiver reduzida a escrito; ou
c) Tratando-se de senten�a
penal n�o proferida no Territ�rio, n�o tiver sido revista
e confirmada nos casos em que isso for legalmente exigido.
(Promo��o da
execu��o)
Compete ao Minist�rio P�blico
promover a execu��o das penas e medidas de seguran�a e,
bem assim, a execu��o por imposto de justi�a, custas,
indemniza��o e mais quantias devidas ao Territ�rio ou a
pessoas que lhe incumba representar judicialmente.
(Autos da
Salvo disposi��o em contr�rio, a
execu��o corre nos pr�prios autos.
superveniente do concurso)
Para efeitos do disposto no artigo
72.� do C�digo Penal �
competente o tribunal colectivo ou o tribunal singular, de
acordo com as disposi��es legais que regulam a compet�ncia.
(Nova audi�ncia
ap�s conhecimento superveniente do concurso)
1. Para efeitos do
72.� do C�digo Penal, o juiz
designa dia para a realiza��o da audi�ncia ordenando,
oficiosamente ou a requerimento, as dilig�ncias que se lhe
afigurem necess�rias para a decis�o.
2. Nos casos previstos
no n�mero anterior � obrigat�ria a presen�a do defensor e
do Minist�rio P�blico, a quem s�o concedidos 15 minutos
para alega��es finais.
3. O tribunal
determina os casos em que o arguido deve estar presente.
1. Logo que for
proferido despacho de pron�ncia ou que designe dia para
julgamento de magistrado, testemunha, perito ou funcion�rio
de justi�a por factos que possam ter determinado a
condena��o do arguido, o Procurador-Geral-Adjunto pode
requerer ao Tribunal Superior de Justi�a que suspenda a
execu��o da senten�a at� ser decidido o processo,
juntando os documentos comprovativos.
2. A sec��o
competente do Tribunal Superior de Justi�a decide se a
execu��o da senten�a deve ser suspensa e, em caso afirmativo, se deve ser aplicada medida de coac��o ou de
garantia patrimonial legalmente admiss�vel no caso.
correspondentemente aplic�vel ao julgamento o disposto no artigo
437.� Artigo
(Compet�ncia
para quest�es incidentais)
Cabe ao juiz competente para a
execu��o decidir quaisquer quest�es incidentais relativas
� execu��o das penas e medidas de seguran�a e �
extin��o da responsabilidade, nomeadamente o diferimento do pagamento, pagamento em
presta��es, substitui��o por
trabalho ou convers�o em pris�o da pena de multa.
para medidas de clem�ncia)
A aplica��o de medidas de clem�ncia
previstas na lei compete ao juiz referido no artigo anterior ou ao tribunal onde estiver pendente o
(Extin��o da
O juiz declara extinta a pena ou medida
de seguran�a, do que notifica o benefici�rio com entrega de
c�pia da decis�o, sendo ainda remetidas c�pias para os
servi�os prisionais, servi�os de reinser��o social e
outras institui��es que o juiz determinar.
da pena de pris�o
(Comunica��o
da senten�a a diversas entidades)
P�blico envia aos servi�os prisionais e de reinser��o
social, no prazo de 5 dias ap�s o tr�nsito em julgado,
c�pia da senten�a que aplicar pena privativa da liberdade.
2. Nos casos de
admissibilidade de liberdade condicional o Minist�rio
P�blico indica as datas calculadas para os efeitos previstos
nos artigos 56.�, 57.� e 80.�
do C�digo Penal, devendo ainda
comunicar futuramente eventuais altera��es que se
verificarem na execu��o da pris�o.
3. Em caso de recurso
da decis�o que aplicar pena privativa da liberdade e de o
arguido se encontrar privado da liberdade, o Minist�rio
P�blico envia aos servi�os prisionais c�pia da decis�o,
com a indica��o de que dela foi interposto recurso.
(Entrada no
estabelecimento prisional)
Os condenados em pena de pris�o d�o
entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.
(Contagem do
tempo de pris�o)
1. Na contagem do
tempo de pris�o, os anos, meses e dias s�o computados
segundo os crit�rios seguintes:
a) A pris�o fixada em anos
termina no dia correspondente, dentro do �ltimo ano, ao do
in�cio da contagem e, se n�o existir dia correspondente, no
�ltimo dia do m�s;
b) A pris�o fixada em meses
� contada considerando-se cada m�s um per�odo que termina
no dia correspondente do m�s seguinte ou, n�o o havendo, no
c) A pris�o fixada em dias �
contada considerando-se cada dia um per�odo de 24 horas, sem
preju�zo do que no artigo 463.� se
disp�e quanto ao momento da liberta��o.
2. Quando a pris�o
n�o for cumprida continuamente, ao dia encontrado segundo os
crit�rios do n�mero anterior acresce o tempo correspondente
�s interrup��es.
(Mandado de
liberta��o)
1. Os presos s�o
libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da
pena de pris�o ou para in�cio do per�odo de liberdade condicional.
urg�ncia a liberta��o pode ser ordenada por qualquer meio
de comunica��o devidamente autenticado, remetendo-se
posteriormente o respectivo mandado.
(Momento da
Compete ao director do estabelecimento
prisional escolher o momento da liberta��o, dentro dos
limites estabelecidos na legisla��o que aprova o regime de
execu��o das medidas privativas da liberdade.
(Comunica��es
do director do estabelecimento prisional)
O director do estabelecimento prisional
comunica ao Minist�rio P�blico o falecimento dos presos, a
sua fuga, qualquer suspens�o ou interrup��o da execu��o
ou causa da sua modifica��o, substitui��o ou extin��o
total ou parcial, bem como a liberta��o, sendo as
comunica��es juntas ao processo.
(Prorroga��o
1. At� 2 meses antes
da data calculada para a decis�o sobre a prorroga��o da pena, os servi�os de reinser��o social enviam ao
Minist�rio P�blico relat�rio contendo an�lise do
enquadramento familiar e profissional do preso.
2. Se considerar
justificada a prorroga��o, o Minist�rio P�blico promove o
respectivo processo at� um m�s antes da data referida no
3. Admitido o processo, o juiz ordena, oficiosamente ou a requerimento do
Minist�rio P�blico, do preso ou do defensor, as
dilig�ncias que se afigurem com interesse para a decis�o.
correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 482.�
(Anomalia
ps�quica posterior)
1. Se durante a
execu��o da pena sobrevier ao agente uma anomalia ps�quica, com os efeitos previstos nos
97.� e 98.�
do C�digo Penal, o juiz ordena:
a) Per�cia psiqui�trica do condenado, devendo o respectivo relat�rio
ser-lhe
apresentado dentro de 30 dias;
b) Relat�rio dos servi�os de
reinser��o contendo an�lise do enquadramento familiar e
profissional do condenado;
c) Oficiosamente ou a
requerimento do Minist�rio P�blico, do condenado ou do defensor, as dilig�ncias que se afigurem com interesse para
a decis�o.
2. A decis�o �
precedida de audi��o do Minist�rio P�blico, do defensor e
do condenado, s� podendo a presen�a deste ser dispensada se
o seu estado de sa�de tornar a audi��o in�til ou invi�vel.
(In�cio do
processo de liberdade condicional)
da data admiss�vel para a liberta��o condicional do condenado, os servi�os prisionais remetem ao
a) Relat�rio dos servi�os
t�cnicos prisionais sobre a execu��o da pena e o
comportamento prisional do recluso; e
b) Parecer fundamentado sobre
a concess�o de liberdade condicional, elaborado pelo
director do estabelecimento.
2. No mesmo prazo, os
servi�os de reinser��o social enviam ao juiz:
a) Relat�rio contendo uma
an�lise dos efeitos da pena na personalidade do delinquente,
do seu enquadramento familiar e profissional e da sua
capacidade e vontade de se readaptar � vida social; e
b) Plano individual de
readapta��o sempre que o condenado se encontre preso h�
3. Oficiosamente ou a
requerimento do Minist�rio P�blico ou do condenado, o juiz
solicita quaisquer outros relat�rios ou documentos ou
realiza dilig�ncias que se afigurem com interesse para a
decis�o sobre a liberdade condicional, nomeadamente a
realiza��o de um plano individual de readapta��o fora do
caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior.
1. At� 10 dias antes
da data admiss�vel para a liberta��o condicional, o
Minist�rio P�blico emite, nos pr�prios autos, parecer
sobre a concess�o.
2. Antes de proferir
despacho sobre a concess�o da liberdade condicional, o juiz
ouve o condenado, nomeadamente para obter o consentimento deste.
3. O despacho que
conceder a liberdade condicional, al�m de descrever os
fundamentos da concess�o desta, especifica o respectivo
per�odo de dura��o e os deveres ou regras de conduta a que
fica subordinado o benefici�rio, sendo este dele notificado
e recebendo c�pia antes de libertado.
4. O despacho que
negar a liberdade condicional � notificado ao recluso.
5. Do despacho de
liberdade condicional � remetida c�pia para os servi�os prisionais, servi�os de reinser��o social e outras
institui��es que o juiz determinar.
(Renova��o da
1. Quando a liberdade
condicional for negada e a pris�o houver ainda de prosseguir
por mais de 1 ano, s�o remetidos novos relat�rios e parecer, nos termos dos n.os 1 e 2 do
artigo 467.�, at� 2 meses antes de decorrido aquele
2. Quando a liberdade
condicional for revogada, s�o remetidos novos relat�rios e
parecer at� 2 meses antes de decorrido o per�odo de que
depende a concess�o de nova liberdade condicional.
negar ou revogar a liberdade condicional � notificado ao
recluso e s�o remetidas c�pias ao director do
estabelecimento e aos servi�os de reinser��o social.
das penas n�o privativas da liberdade
(Prazo de
1. A pena de multa �
paga ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que a imp�s e
pelo quantitativo nesta fixado, n�o podendo ser acrescida de
2. O pagamento ser� feito no mesmo prazo de pagamento das custas.* 3. O disposto no
n�mero anterior n�o se aplica no caso de ter sido
autorizado o pagamento diferido ou pelo sistema de
presta��es da pena de multa.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 63/99/M
(Substitui��o
da multa por dias de trabalho)
1. O requerimento para
substitui��o da pena de multa por dias de trabalho �
apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as suas
habilita��es liter�rias e profissionais, a sua situa��o
familiar e profissional e o tempo de que disp�e, bem como,
se poss�vel, alguma institui��o em que pretenda prestar trabalho.
2. O juiz pode solicitar informa��es complementares aos servi�os de
reinser��o social, nomeadamente sobre o local e hor�rio de trabalho.
3. A decis�o de
substitui��o indica o n�mero de dias de trabalho e �
comunicada ao condenado, aos servi�os de reinser��o social
e � entidade a quem o trabalho deva ser prestado.
4. Em caso de n�o
substitui��o da pena de multa por dias de trabalho, o prazo
de pagamento � de 10 dias a contar da notifica��o da decis�o.
(N�o pagamento
da multa)
1. Findo o prazo de
pagamento da pena de multa ou de alguma das suas presta��es
sem que o pagamento esteja efectuado, procede-se a execu��o
2. Tendo o condenado
bens suficientes e desembara�ados de que haja conhecimento
ou que ele indique no prazo de pagamento, o Minist�rio
P�blico promove logo a execu��o, que segue os termos da
execu��o por custas.
3. A decis�o sobre a
suspens�o da execu��o da pris�o resultante da convers�o
da pena de multa n�o paga � precedida de parecer do
Minist�rio P�blico, quando este n�o tenha sido o requerente.
Execu��o da
(Modifica��o
dos deveres ou regras de conduta)
1. A modifica��o dos
deveres ou regras de conduta impostos ao condenado na
senten�a que tiver decretado a suspens�o da execu��o da
pena de pris�o � decidida por despacho, depois de recolhida
prova das circunst�ncias relevantes supervenientes ou de que
o juiz s� posteriormente tiver tido conhecimento.
2. O despacho �
precedido de parecer do Minist�rio P�blico e de audi��o
do assistente e do condenado, e ainda dos servi�os de
reinser��o social no caso de a suspens�o ter sido
acompanhada de regime de prova.
(Apresenta��o
peri�dica e sujei��o a tratamento m�dico ou a cura)
1. Sendo determinada
apresenta��o peri�dica no tribunal, as apresenta��es
s�o anotadas no processo.
2. Se for determinada
apresenta��o perante outra entidade, � feita a esta a
necess�ria comunica��o, devendo a entidade em causa
informar o juiz sobre a regularidade das apresenta��es e,
sendo caso disso, do n�o cumprimento por parte do condenado,
com indica��o dos motivos que forem do seu conhecimento.
3. A sujei��o do
condenado a tratamento m�dico ou a cura em institui��o
adequada durante o per�odo da suspens�o � executada
mediante mandado emitido, para o efeito, pelo juiz.
4. Os respons�veis
pela institui��o informam o juiz da evolu��o e termo do
tratamento ou cura, podendo sugerir medidas que considerem
adequadas ao �xito do mesmo.
individual de readapta��o social)
1. A decis�o que
suspender a execu��o da pena de pris�o com regime de prova
cont�m o plano individual de readapta��o social sempre que
o juiz se encontre habilitado, nesse momento, a organiz�-lo.
2. A decis�o, uma vez
transitada em julgado, � comunicada aos servi�os de
reinser��o social.
3. Quando a decis�o
n�o contiver o plano de readapta��o ou este deva ser completado, os servi�os de reinser��o social procedem �
sua elabora��o ou reelabora��o, ouvido o condenado, no
prazo de 30 dias, e submetem-no � homologa��o do juiz.
(Revoga��o da
suspens�o da pena)
1. Qualquer autoridade
ou servi�o ao qual for pedido apoio ao condenado no
cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos
comunica ao juiz a falta de cumprimento, por aquele, desses
deveres ou regras de conduta.
2. A condena��o pela
pr�tica de qualquer crime cometido durante o per�odo de
suspens�o � imediatamente comunicada ao juiz competente
para a execu��o, sendo-lhe remetida c�pia da decis�o
3. O juiz decide por
despacho quais as consequ�ncias do incumprimento ou da
condena��o referidos nos n�meros anteriores, depois de
recolhida a prova e antecedendo parecer do Minist�rio
P�blico e audi��o do assistente e do condenado.
das penas acess�rias
(Decis�o e
tr�mites)
decretar a proibi��o ou suspens�o do exerc�cio de
fun��es p�blicas � comunicada ao dirigente do servi�o ou
organismo de que depende o condenado.
profiss�o ou actividade que dependa de t�tulo p�blico ou
de autoriza��o ou homologa��o da autoridade p�blica �
comunicada, conforme os casos, ao organismo profissional em
que o condenado esteja inscrito ou � entidade competente
para a autoriza��o ou homologa��o.
3. O juiz pode
decretar a apreens�o, pelo tempo que durar a proibi��o,
dos documentos que titulem a profiss�o ou actividade.
4. A incapacidade
eleitoral � comunicada � comiss�o de recenseamento
eleitoral em que o condenado se encontrar inscrito ou dever
fazer a sua inscri��o.
5. A inibi��o do
exerc�cio do poder paternal, tutela, curatela e
administra��o de bens � comunicada � conservat�ria do
registo civil onde estiver lavrado o registo de nascimento do
provid�ncias)
Para al�m do disposto no artigo anterior, o juiz ordena quaisquer outras provid�ncias
necess�rias para a execu��o das penas acess�rias.
(Decis�es sobre
o internamento)
decretar o internamento especifica o tipo de institui��o em
que este deve ser cumprido e determina, se for caso disso, a
dura��o m�xima e m�nima do internamento.
2. O in�cio e a
cessa��o do internamento efectuam-se por mandado do juiz.
social e � institui��o onde o internamento se efectuar, no
prazo de 5 dias ap�s o tr�nsito em julgado, c�pia da
senten�a que aplicar medida de seguran�a privativa da
2. O Minist�rio
P�blico indica expressamente a data calculada para o efeito
previsto nos n.os 2 e 3 do artigo
84.� do C�digo Penal e
comunicar� eventuais altera��es que se verificarem na
execu��o da medida de seguran�a.
da decis�o que aplicar medida de seguran�a de internamento
e de o arguido se encontrar privado da liberdade, o
Minist�rio P�blico envia aos servi�os prisionais c�pia da
decis�o, com a indica��o de que dela foi interposto
1. Na institui��o
onde o internamento se efectuar � organizado um processo
individual, no qual se registam ou juntam as comunica��es
recebidas do juiz e do Minist�rio P�blico e os elementos a
estes fornecidos, bem como os relat�rios de avalia��o
peri�dica dos efeitos do tratamento sobre a perigosidade do
2. Anualmente ou
sempre que as condi��es o justificarem, o director da
institui��o remete ao Minist�rio P�blico o relat�rio de
avalia��o peri�dica.
(Revis�o e
prorroga��o do internamento)
da data calculada para a revis�o obrigat�ria da situa��o
do internado, os servi�os de reinser��o social enviam ao
enquadramento familiar e profissional do internado.
2. At� 40 dias antes
da data referida no n�mero anterior, o Minist�rio P�blico
promove o processo de revis�o da situa��o do internado,
emitindo o seu parecer.
3. Admitido o
processo, o juiz ordena:
a) Per�cia psiqui�trica, a
realizar, sempre que poss�vel, no pr�prio estabelecimento
em que se encontra o internado, devendo o respectivo
relat�rio ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; e
b) Oficiosamente ou a
requerimento do Minist�rio P�blico, do internado ou do
defensor, as dilig�ncias que se afigurem com interesse para
4. A revis�o
obrigat�ria da situa��o do internado tem lugar com
audi��o do Minist�rio P�blico, do defensor e do
internado, s� podendo a presen�a deste ser dispensada se o
seu estado de sa�de tornar a audi��o in�til ou invi�vel.
5. � decis�o sobre a
prorroga��o do internamento prevista no n.� 3 do artigo
84.� do C�digo Penal �
correspondentemente aplic�vel o disposto nos n�meros
1. � decis�o sobre a
liberdade experimental � correspondentemente aplic�vel o
disposto no artigo anterior,
devendo o processo ser obrigatoriamente instru�do com o
parecer fundamentado do director da institui��o onde se
encontra o internado.
2. � revoga��o da
disposto no artigo 476.�,
devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.
(Disposi��es
aplic�veis)
� correspondentemente aplic�vel �
medida de internamento o disposto nos artigos 460.� a 464.� Artigo
(Execu��o de
pena e de medida de seguran�a privativas da liberdade)
aplica��o do artigo
91.� do C�digo Penal, �
correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 467.� a 469.�
2. A decis�o tomada
nos termos do n.� 4 do artigo
91.� do C�digo Penal �
sempre precedida de audi��o do defensor.
seguran�a n�o privativas da liberdade)
1. � interdi��o de
actividade � correspondentemente aplic�vel o disposto nos
n.os 2 e 3 do artigo 477.�
2. A prorroga��o do
per�odo de interdi��o e o reexame da situa��o que
fundamentou a aplica��o da medida s�o decididos pelo juiz
precedendo audi��o do Minist�rio P�blico, do defensor e
da pessoa a ela sujeita, salvo se, quanto a esta, o seu
estado tornar a audi��o in�til ou invi�vel.
(Lei aplic�vel)
Em tudo o que n�o for especialmente
previsto neste C�digo, a execu��o de bens rege-se pela
legisla��o sobre custas e, subsidiariamente, pelo C�digo
488.�* (Ordem dos
Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem
a) As multas;
b) As receitas do Cofre de Justi�a e dos Registos e Notariado, �
excep��o da taxa de justi�a;
c) A taxa de justi�a;
d) As restantes custas, proporcionalmente;
e) As indemniza��es.
por imposto de justi�a e por custas
do arguido por imposto de justi�a)
1. � devido imposto
de justi�a pelo arguido quando for condenado em primeira inst�ncia,
decair, total ou parcialmente, em qualquer
recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que
fizer oposi��o.
2. O arguido �
condenado num s� imposto de justi�a, ainda que responda por
v�rios crimes, desde que sejam julgados num s� processo.
3. A condena��o em
imposto de justi�a � sempre individual e o respectivo
quantitativo � fixado dentro dos limites estabelecidos para
o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o
arguido for condenado.
do arguido por custas)
1. O arguido condenado
em imposto de justi�a paga tamb�m as custas a que a sua
actividade houver dado lugar.
2. Se forem v�rios os
arguidos condenados em imposto de justi�a e n�o for
poss�vel individualizar a responsabilidade de cada um deles
pelas custas, esta � solid�ria quando as custas resultarem
de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se
outro crit�rio for fixado na decis�o.
simultaneamente condenados em imposto de justi�a o arguido e
o assistente, � conjunta a responsabilidade pelas custas que
n�o puderem ser imputadas � simples actividade de um ou de outro.
do assistente por imposto de justi�a)
de justi�a pelo assistente nos seguintes casos:
a) Se o arguido for absolvido
ou n�o for pronunciado por todos ou por alguns crimes
constantes da acusa��o que haja deduzido ou com que se haja conformado;
b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver
interposto, a que houver
dado ades�o ou em que tenha feito oposi��o;
c) Se ficar vencido em
incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
d) Se fizer terminar o
processo por desist�ncia ou absten��o injustificada de acusar;
e) Se, por mais de 1 m�s, o
processo estiver parado por neglig�ncia sua;
f) Se for rejeitada acusa��o
que houver deduzido.
2. Havendo v�rios assistentes, cada um paga o respectivo imposto de
3. Os limites em que o
imposto de justi�a deve ser fixado, nos casos das al�neas a)
e b) do n.� 1, s�o os correspondentes ao processo
que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da
acusa��o julgada improcedente.
(Isen��o de
responsabilidade do assistente por imposto de justi�a)
O assistente � isento do pagamento de
imposto de justi�a nos casos em que o arguido n�o �
pronunciado ou � absolvido por raz�es supervenientes �
acusa��o que tiver deduzido ou com que se tiver conformado,
e que lhe n�o sejam imput�veis.
(Arquivamento ou
suspens�o do processo)
N�o � devido imposto de justi�a
quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos
dos artigos 262.� e 263.�
do assistente por custas)
Quando o procedimento penal depender de
acusa��o particular, o assistente condenado em imposto de
justi�a paga tamb�m as custas a que a sua actividade houver
(Imposto de
justi�a devido pela constitui��o de assistente)
1. A constitui��o de
assistente d� lugar ao pagamento de imposto de justi�a
igual ao m�nimo correspondente ao processo, o qual � levado
em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em
novo imposto; se o processo ainda n�o estiver classificado
no momento do requerimento para a constitui��o de assistente, o requerente paga o imposto m�nimo
correspondente ao processo comum com julgamento efectuado
pelo juiz singular e, logo ap�s a classifica��o, o
complemento que for devido.
2. Entende-se que
desiste e perde todos os direitos de assistente aquele que,
notificado para pagar o complemento do imposto, o n�o faz no
3. No caso de morte ou
incapacidade do assistente, o pagamento do imposto j�
efectuado aproveita �queles que se apresentem em seu lugar,
a fim de continuarem a assist�ncia.
de outras pessoas)
Pagam imposto de justi�a e custas,
al�m do assistente e do arguido:
a) A parte civil, ainda que
representada pelo Minist�rio P�blico, quando se dever
entender que deu causa �s custas, segundo as normas do
processo civil, salvo se por outra raz�o dever ficar isenta;
b) Qualquer pessoa que n�o
for sujeito do processo, pelos incidentes que provocar,
quando neles venha a decair;
c) O denunciante, quando se
mostrar que denunciou de m� f� ou com neglig�ncia grave;
d) O denunciante e o ofendido que, pela sua oposi��o, inviabilizarem a suspens�o
provis�ria do processo ou a condena��o em processo sumar�ssimo, se essa oposi��o se vier a revelar
infundada;
e) O impugnante que vir a sua
impugna��o rejeitada.
(Dispensa de
A dispensa de pena n�o liberta o
arguido da obriga��o de pagar imposto de justi�a e custas.
(Isen��es)
P�blico est� isento de imposto de justi�a e de custas.
2. N�o � devido
imposto de justi�a pela interposi��o de recurso ou de impugna��o, nem imposto inicial na inst�ncia superior.
3. Os arguidos presos
gozam de isen��o de imposto de justi�a nos incidentes que
requererem ou a que fizerem oposi��o.
subsidi�rias)
� subsidiariamente aplic�vel em
mat�ria de responsabilidade por imposto de justi�a e por
custas o disposto na legisla��o sobre custas. [ < ] [ ^ ] [ > ]