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Timestamp: 2019-03-20 08:05:17+00:00
Document Index: 145845788

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'in casu', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 109', 'artigo 109']

Segunda região da polícia militar trigésimo terceiro batalhão da polícia militar
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TRIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR
CONCORRÊNCIA N° 001/2013 - 33ºBPM / PMMG
ATA N° 02 – JULGAMENTO DE RECURSO
Às 09h00min do dia 24 de janeiro de 2014, no Auditório do Trigésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar – 33º BPM, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação (CPL), composta por servidores militares, sendo o nº 129.759-7, 1° Ten PM Danilo Antonione de Paula, na Presidência, o nº 138393-4, 3° Sgt PM Aguinaldo do Carmo Moreira e o nº 142.504-0, Sd PM Ronivaldo Queiroz do Amaral, membros desta CPL, para proceder a análise e julgamento do recurso interposto pela empresa UNIFICAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.104.126/0001-55, por ter sido inabilitada na 1ª Fase/habilitação do certame, conforme Ata n° 01 de 10 de Janeiro de 2014.
A empresa UNIFICAR, recorrente, tempestivamente, apresentou as razões de recurso contra a decisão da CPL quanto a sua inabilitação. Após apresentação do recurso pela Recorrente a Comissão comunicou a outra empresa licitante interessada, para impugná-lo no prazo legal, conforme item 12 do Edital e artigo 109, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o que também ocorreu tempestivamente, apresentando suas contrarrazões, corroborando o entendimento dessa CPL.
A CPL, subsidiada pelo Parecer Jurídico do Assessor Jurídico do 33° BPM, pelo Parecer Técnico do Auditor Contábil da PMMG, e após a Impugnação pela empresa Eficiência LTDA, por decisão unânime, resolve manter a situação de INABILITADA da empresa UNIFICAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA EPP e fazer subir à autoridade superior, Comandante do 33º BPM/Ordenador de Despesas, o recurso administrativo apresentado, conforme previsto no artigo 109, § 4°, da Lei 8.666/93, juntamente com a Impugnação (contrarrazões) e a presente decisão, com base na fundamentação jurídica e técnico contábil a seguir:
Tal Recurso é referente à 1ª Fase/Habilitação do Processo Licitatório para contratação de empresa do ramo para a construção da Sede da Unidade do 33º Batalhão da Polícia Militar - 33º BPM / PMMG (Betim/MG), conforme Edital de Concorrência nº 001/2013-33º BPM, sendo protocolizado dentro do prazo legal de cinco dias úteis, conforme artigo 109, I, “a”, da Lei nº 8.666/93.
Ressalta-se que não houve qualquer impugnação, dúvida ou questionamento ao presente Edital, em todos os seus termos e itens, no prazo oportuno, conforme previsão editalícia do item 9:
“9.6. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93 e demais legislação correlata, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data marcada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação até 3 (três) dias úteis”.
Assim sendo, ultrapassada essa fase de impugnação e questionamento, as normas e condições do Edital submetem os licitantes participantes às suas regras e condições, bem como vinculam a Administração pública, no caso a PMMG / 33ºBPM, que não pode descumpri-las, em obediência ao princípio da legalidade e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme previsão legal (Art. 41, Lei nº 8.666/93) e editalícia:
“9.5. A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
1. DA PRELIMINAR – FORMA PRESCRITA – DIRECIONAMENTO
O recurso foi dirigido ao Presidente da CPL: “Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Polícia Militar”.
O artigo 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93, a que é remetido pelo item 12 do Edital, prevê que:
Art. 109. ...
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido,...
Portanto, o presente Recurso foi erroneamente dirigido ao Presidente da CPL, sendo que a norma legal, que prescreve a forma devida de direcionamento do Recurso, prevê que tal Recurso administrativo será dirigido à autoridade superior, sendo, in casu, o Comandante do 33ºBPM / Ordenador de Despesas da Unidade, autoridade que assinou o Edital, apesar de prever que deverá subir por intermédio do Presidente da CPL.
2. DAS RAZÕES DO RECURSO
A empresa licitante, ora recorrente, não conformada com sua inabilitação na 1ª Fase do certame, em síntese, alega em suas razões que:
“Atendendo às condições gerais constantes do edital, a licitante recorrente apresentou TODA a documentação necessária à Habilitação.
Ocorre que, inicialmente, na abertura dos envelopes da fase de habilitação a licitante recorrente “não apresentou nota explicativa suplementar” referente ao item 4.2.13.1 do Edital, sendo que o referido item não é passível de inabilitação pelo fato da recorrente licitante ser EPP e se beneficiar da lei Complementar 123/2006 artigo 43 parágrafo 1º.
Ora, “data venia”, o membro que comandava a reunião não atentou para a LC 123/2006 artigo 43 parágrafo 1, onde garante a licitante recorrente a garantia da apresentação do referido documento no prazo de dois dias a contar da data de abertura do invólucro referente a proposta comercial. A conduta da CPL irregular, desatendendo aos princípios da licitação, não podendo prevalecer de forma alguma, haja vista que acabou frustrando, senão restringindo a competitividade do certame, o que, de certa forma, é expressamente vedado pela Lei 8.666/93, em seu art. 3º, § 1º, I, vejamos...”
O presente Recurso interposto exsurge contra a decisão da CPL - Comissão Permanente de Licitação que julgou inabilitada a referida empresa licitante no dia 10 de janeiro de 2014, conforme a Ata Nº 01 – Abertura e Análise da Documentação – 1ª FASE/HABILITAÇÃO – 33º BPM:
“... Após análise da documentação da empresa Unificar Engenharia, esta foi considerada INABILITADA, por descumprimento do item 4.2.13.1 do Edital da Licitação, ou seja, não apresentou a Nota Explicativa suplementar, conforme previsão em Edital. Bem como, após realizar novos cálculos pelo Auditor contábil da PMMG, com exclusão da Conta Caixa no seu total, também foi verificado que não atingiu os índices estabelecidos em Edital, previstos no item 4.2.13.” …
Ressalta-se que nessa referida reunião da 1ª Fase da Licitação participaram, além da CPL e empresas licitantes, este Assessor jurídico da PMMG/33ºBPM e o Auditor Contábil da PMMG/Auditoria Setorial, Sr. Alan do Nascimento Ribeiro, conforme registrado em Ata, que apoiaram a CPL e auditaram os documentos de habilitação apresentados por ambas as empresas licitantes.
Pois bem, a decisão da CPL de considerar a empresa licitante inabilitada teve por fundamento a inobservância do item 4.2.13.1 e do item 4.2.13 do Edital de Licitação, conforme Ata.
O item 4.2.13.1 do Edital prevê:
4.2. 1ª Fase/Habilitação:
4.2.13. Documento H-13
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, por meio do cálculo de índices contábeis abaixo previstos, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
4.2.13.1. A licitante deverá esclarecer por meio de Nota Explicativa suplementar, assinada por Responsável Técnico habilitado, discorrendo sobre a composição das contas formadoras do Capital de Giro Líquido, especificamente quando da existência de valor relevante concentrado na Conta Caixa, objetivando conhecimento da qualidade dos itens formadores da estrutura patrimonial demonstrada no Balanço. Se verificado valor relevante concentrado na Conta Caixa e na falta de Nota Explicativa conforme exigida, os cálculos para apuração dos índices: Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Risco Financeiro (RF), serão elaborados com exclusão da Conta Caixa no seu total, do Ativo Circulante.
Assim, como previsto em Ata, além de não ter apresentado o documento exigível em Edital, a licitante não alcançou os índices exigíveis previstos no Edital, como bem explanado pelo Auditor Contábil da PMMG, em seu Parecer Técnico, em anexo.
Ou seja, a empresa não atendeu ao disposto no item 4.2.13 do Edital de Licitação:
“4.2.13. Documento H-13
Todas as Empresas licitantes, independentemente da forma de constituição, deverão apresentar em separado os elementos abaixo discriminados:
c) Realizável a Longo Prazo;
d) Passivo Circulante;
e) Exigível a Longo Prazo.
• Índice de Liquidez Corrente – ILC – igual ou superior a 1,0
AC → Ativo Circulante
PC → Passivo Circulante
• Índice de Liquidez Geral – ILG – igual ou superior a 1,0
ILG = AC + RLP
RLP → Realizável a Longo Prazo
ELP → Exigível a Longo Prazo
• Índice de Endividamento Geral – IEG – igual ou inferior a 1,0
IEG = PC + ELP
AT → Ativo Total
• Risco Financeiro – RF – igual ou superior a 0,10
RF = CGL
SFC + VRD
CGL = AC-PC
CGL → Capital de Giro Líquido
SFC → Saldo Financeiro de Contratos
VRD → Valor de Referência”
Dessa forma, não obedeceu ao previsto em Edital, sendo que não apresentou a Nota explicativa suplementar e não alcançou os índices da Qualificação Econômico-financeira em virtude de seu Balanço patrimonial, a fim de comprovar “a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”.
Sendo que, a exigência de tais índices é para a “demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.” (Art. 31, § 1º).
Revela-se, assim, uma análise e decisão da CPL de forma completamente objetiva, conforme previsão legal e editalícia, sendo que “A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital, para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.” (Art. 31, § 5º).
A própria empresa recorrente, em citação à Resolução 1.121, de 29/03/08, do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), bem esclarece que:
“Notas Explicativas e Demonstrações Suplementares
21. As demonstrações contábeis também englobam notas explicativas, quadros suplementares e outras informações. Por exemplo, podem conter informações adicionais que sejam relevantes às necessidades dos usuários sobre itens constantes do balanço patrimonial e da demonstração do resultado.
Dessa forma, apresentam informações sobre transações passadas e outros eventos que sejam as mais úteis aos usuários na tomada de decisões econômicas.”
Cita ainda, própria empresa recorrente, a doutrina de Marçal Justen Filho, acerca do tema, quando esclarece que:
“É imperioso ter em vista que o balanço é um instrumento para avaliação do preenchimento dos requisitos da habilitação.
O licitante tem de apresentar o balanço e as demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as regras próprias.”
(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2010. 14ª ed. p. 472-473).
Assim, portanto, a decisão da CPL de considerar a empresa licitante inabilitada, em virtude do acima exposto, encontra respaldo na Lei e no Instrumento convocatório (Edital de Licitação-Concorrência 001/2013-33ºBPM/PMMG).
3.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ME / EPP)
A empresa recorrente alega que “o membro que comandava a reunião não atentou para a LC 123/2006 artigo 43 parágrafo 1, onde garante a licitante recorrente a garantia da apresentação do referido documento no prazo de dois dias”.
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê que:
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Assim, sem qualquer razão a recorrente, pois observa-se que o privilégio legal concedido às ME/EPP, alegado pela recorrente, refere-se exclusivamente à regularidade fiscal da empresa.
3.2 DA REGULARIDADE FISCAL E DA REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
A regularidade fiscal da empresa licitante, para fins de comprovação em procedimento licitatório, está prevista no artigo 29 da Lei nº 8.666/93:
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
Assim, em suma, a comprovação da regularidade fiscal da empresa licitante, além das inscrições nos Cadastros, diz respeito à apresentação das Certidões Negativas de Débitos, ou positiva com efeito de negativa, perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, além da regularidade perante o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho (CNDT).
Lado outro, a comprovação da regularidade econômico-financeira está prevista no artigo 31 da Lei nº 8.666/93:
Assim, a Nota explicativa suplementar trata-se de um documento integrante das demonstrações contábeis (Art. 31, I, da Lei), conforme bem explicitado pelo Parecer Técnico Contábil em anexo.
Portanto, A NOTA EXPLICATIVA SUPLEMENTAR AO BALANÇO PATRIMONIAL NÃO SE TRATA DE UM DOCUMENTO DE REGULARIDADE FISCAL, mas sim de um documento de regularidade econômico-financeira da empresa.
E, por conseguinte, a empresa licitante, pelo fato de ser EPP, não tem o privilégio legal de exercer o direito ao prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar a Nota Explicativa, conforme privilégio concedido pelo artigo 43, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.
4. DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DO AUDITOR CONTÁBIL DA PMMG
O parecer técnico contábil, de 22 de janeiro de 2014, em ANEXO, foi emitido pelo Auditor Contábil da PMMG, Sr. Alan do Nascimento Ribeiro, CRCMF 088.390/0.
No presente parecer técnico contábil o profissional demonstra perfeita e claramente as questões técnicas contábeis específicas suscitadas pela empresa recorrente, demonstrando pelos cálculos que a empresa licitante, ora recorrente, “não apresenta os índices estabelecidos no referido item do Edital, sendo este um dos itens obrigatórios para a habilitação da empresa”.
Além de discorrer fundamentadamente sobre a previsão e a importância das Notas explicativas e demonstrações contábeis e o atual entendimento pelo Conselho Federal de Contabilidade.
5. DA IMPUGNAÇÃO (CONTRA RAZÕES)
A outra empresa licitante, denominada Eficiência Construtora LTDA, após devidamente comunicada do presente Recurso administrativo, em 17/01/2014-sexta-feira, apresentou impugnação ao recurso, no prazo legal, sendo protocolizada em 23/01/2014.
Em suas contra razões a empresa contesta a empresa recorrente, demonstrando fundamentadamente sob os seguintes argumentos: “Impropriedade das alegações da recorrente UNIFICAR”; “Da nota explicativa suplementar e da regularidade fiscal”; “Da necessária vinculação ao instrumento convocatório” e “Da ausência de impugnação ao Edital”.
Ou seja, as contra razões confirmam e reforçam os argumentos acima expostos, sobre a manutenção da inabilitação da empresa recorrente, sob os jurídicos e legais fundamentos, além da clara e expressão previsão em Edital.
Portanto, diante do acima exposto e pelo mais que dos autos do processo licitatório consta, a decisão da CPL de inabilitação da empresa licitante UNIFICAR Engenharia e Arquitetura LTDA/EPP deve ser mantida, sob o ponto de vista legal, técnico contábil e jurídico, devendo o presente Recurso administrativo ser julgado improcedente, pelo fato de não acolhimento de suas razões recursais.
Assim, a empresa pode sim ser inabilitada por não ter apresentado a Nota Explicativa suplementar ao Balanço patrimonial e não ter alcançado os índices previstos em Edital, não comprovando assim, objetivamente, a boa situação financeira da empresa, suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, uma vez que a ausência desse documento, além de não obedecer ao previsto em Edital, permitiu demonstrar e constatar, após serem refeitos os cálculos, que a empresa licitante inabilitada não apresentava os índices estabelecidos e exigidos no referido Edital de Licitação.
Ressalta-se que não houve qualquer impugnação, dúvida ou questionamento ao presente Edital, em todos os seus termos e itens, no prazo legal oportuno, conforme previsão legal e editalícia, cabendo assim a observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 3º e Art. 41 da Lei nº 8.666/93).
É o parecer.””
(PARECER JURÍDICO Nº 007/2014-AsseJur/33ºBPM, de 23Jan14)
Portanto, diante da presente decisão desta CPL, com base no acima exposto, resolve encaminhar esta decisão à autoridade superior, Comandante do 33º BPM/Ordenador de Despesas, fazendo subir o presente Recurso, devidamente informado e fundamentado, conforme previsto no artigo 109, § 4°, da Lei 8.666/93, para sua apreciação e decisão final.
Quartel em Betim, 24 de Janeiro de 2014.
DANILO ANTONIONE DE PAULA, 1º TEN PM
AGUINALDO DO CARMO MOREIRA, 3º SGT PM
RONIVALDO QUEIROZ DO AMARAL, SD PM
RECURSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO TRIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 109, § 4º, da Lei nº 8.666/93, após acurada análise dos autos, com base na análise e julgamento da Comissão Permanente de Licitação – CPL, NEGO PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pela empresa licitante Unificar Engenharia e Arquitetura LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.104.126/0001-55, mantendo a decisão de sua inabilitação e desclassificação para o certame referente à Concorrência nº 001/2013-33º BPM/PMMG.
CÍCERO LEONARDO DA CUNHA, TEN CEL PM
Comandante do 33º BPM / Ordenador de Despesas
Trigésimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais – 33º BPM / PMMG
Rua Conceição Rosa Lima, 326, Angola, Betim/MG. PABX (31) 2191-7400