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Timestamp: 2017-11-20 03:42:43+00:00
Document Index: 79008266

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'ARTIGO 264']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50524448820154047100 RS 5052444-88.2015.404.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50524448820154047100 RS 5052444-88.2015.404.7100 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052444-88.2015.4.04.7100/RS
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
FATIMA LISIANE GIANOTTI SOUZA
RONY REUS DA SILVA RODRIGUES
GUILHERME MACHADO BARBOZA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. AGRAVO RETIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. REQUISITOS FORMAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
. A Lei nº 9.514/97 não prevê expressamente a necessidade de avaliação prévia do imóvel quando da realização de hasta pública, ao contrário do que sucede em execuções promovidas em juízo. Apenas dispõe a respeito do valor mínimo de venda, que deve corresponder ao valor do saldo devedor;
. O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, extinguindo-se a obrigação contratual. A consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno;
. Consolidada a propriedade, tem-se a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da lei. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela promoverá leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei;
. No caso em concreto, a parte autora tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou todas as exigências legais, necessárias à consolidação da propriedade e à consequente extinção do contrato;
. Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação do devedor para a purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97
. A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 9.514/1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Faz-se necessário saldar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira despendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. Para tanto, não há necessidade de suspender a execução, sob pena de prejudicar injustificadamente o credor, que tem agido de forma lícita.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2017.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8832984v3 e, se solicitado, do código CRC A37E70A3.
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 16/03/2017 19:39
Trata-se de ação ajuizada por RONY REUS DA SILVA RODRIGUES e FATIMA LISIANE GIANOTTI SOUZA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial levado a afeito pela instituição financeira ré.
A ação foi julgada improcedente (Evento 109 dos autos originários).
Apela a parte autora. Preliminarmente, reitera o agravo retido interposto. No mérito, suscita a nulidade do procedimento extrajudicial de execução, por inobservância dos requisitos formais. Requer o reconhecimento da purga da mora em face do depósito efetuado nos autos (Evento 117).
Com contrarrazões (Evento 125), vieram os autos a esta Corte.
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência proferida pelo juiz federal Marcos Eduarte Reolon, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
"2. Fundamentação
Da Constitucionalidade da Lei nº 9514/97.
Não há irregularidade em relação à aplicação da Lei nº 9514/97 para consolidação da propriedade fiduciária, tampouco ofensa aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, colaciono esclarecedora jurisprudência do e. TRF da 4ª Região:
MANDADO DE SEGURANÇA. SFH. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66 E LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. A execução extrajudicial não é vedada no direito pátrio, conforme vinha se pronunciando a jurisprudência pátria dominante, assim que, especialmente sob a ótica da execução do DL 70/66, impõe-se a observância da decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 223.075/DF
2. O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária - e não hipoteca. Tal procedimento é regulado pela Lei nº 9.514/97.
3. Em havendo descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (artigo 26 da Lei nº 9.514/97), não havendo nisso a mínima inconstitucionalidade. Precedentes jurisprudenciais
4. Colocando-se no centro da controvérsia do presente caso a forma de notificação da autora, vejo que a notificação por edital é expressamente prevista no art. 26 § 4º da Lei 9.514/97, e, no caso, infrutíferas as tentativas de notificação no endereço declarado, não se vê, nesta fase, equívoco na notificação levada a cabo pela via editalícia. (...)"a alegação de que o autor não foi notificado para purgar a mora depende, para estudo quanto à sua verossimilhança, da análise dos documentos integrantes do processo administrativo conduzido pelo agente fiduciário."
(Agravo em Mandado de Segurança Processo nº 5030951-49.2014.404.0000, Terceira Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz) - GRIFOS INTECIONAIS.
Insta mencionar que o procedimento movido pela Ré não retira o direito do autor de buscar o judiciário para afastar qualquer mácula apresentada pela Ré em meio à execução extrajudicial, tanto o é que os mutuários ajuizaram esta ação.
Desta forma, pueril a alegação de ofença aos direitos constitucionais. A inadimplência contratual coloca em xeque o Sistema Financeiro da Habitação, ante a possibilidade do aumento da taxa de juros em razão do aumento do risco, sem contar que desrespeita a população brasileira, tendo em vista a origem dos recursos empregados.
Da Notificação dos Mutuários.
Os documentos colacionados no evento 59 demonstram que todos os requisitos formais impostos pelo artigo transcrito foram rigorosamente observados ao longo do procedimento expropriatório.
Note-se que o oficial do 1º Registro de títulos e de documentos e de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre diligenciou no endereço do Imóvel em QUATRO oportunidades distintas e em horários diversos com o intuito de promover a notificação pessoal dos mutuários (v.g. evento 59, PROCADM3 - Rua Padre Bruno Francisco Durayski, 172, Unidade 2, Porto Alegre).
Além disso, verifico que o registro tentou localizar os mutuários em endereço diverso do imóvel, o que não está obrigado a fazer e que, mesmo assim, não obteve êxito na notificação pessoal dos demandantes - v.g. evento 59, PROCADM3.
Em que pesem as tentativas efetuadas, não foi possível a notificação pessoal dos autores, porque não foram encontrados no endereço do imóvel financiado, o que autorizou a intimação por meio de Edital, nos termos do artigo 26, da Lei nº 9514/97, pois a credora hipotecária não pode ver suspenso o exercício de seu direito creditício ao alvedrio dos mutuários, não sendo raras as situações em que se ocultam no intuito de evitar a cobrança da dívida ou, como no caso, sequer residem no imóvel.
Essa é a orientação do e. TRF da 4ª Região:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICUIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REQUESITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES.
. No caso em concreto, a parte autora tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. A prova dos autos demonstra que o procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF observou todas as exigências legais, necessárias à consolidação da propriedade e à consequente extinção do contrato;. Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97;
. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital.
(Apelação Cível Processo nº 5043517-70.2014.404.7100/RS, Quarta Turma, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 29/01/2016).
GRIFOS INTENCIONAIS.
Também inexiste qualquer irregularidade no tocante à tentativa de notificação pessoal de apenas um dos dois codevedores, tendo em vista o teor da cláusula trigésima quarta do contrato firmado entre as partes:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - OUTORGA DE PROCURAÇÕES - Havendo dois ou mais DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S), todos estes se declaram solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CEF e constituem-se procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bem e fiel desempenho do presente mandato.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. TRF da 4ª Região:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, leilão extrajudicial, com primeira praça agendada para o dia 29.03.2016 e/ou segundo leilão, bem como o retorno da propriedade do imóvel da matrícula nº 26.439 do 4ª Registro de Imóveis aos requerentes, sendo vedada a venda ou qualquer outro ônus que possa gravar o imóvel, com o deferimento da manutenção de posse em prol dos autores mediante o depósito de todas as parcelas vencidas até o dia 30.03.2015, no valor de R$ 7.743,69 (sete mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) e das vincendas nas respectivas datas.
Alega a parte agravante a nulidade da intimação para a purgação da mora, na medida em que somente o autor recebeu a referida intimação, uma vez que encontrava-se divorciado de sua esposa na época, tendo retomado o casamento posteriormente. Argumenta que não houve intimação acerca da realização do leilão do imóvel. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
No caso dos autos, os elementos do processo indicam que houve a notificação pessoal do devedor para purgar a mora, conforme os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia da Notificação Pessoal acostada ao Evento 1 - NOT11 da ação de origem. Destaco que não consta no processo cópia atualizada da matrícula do imóvel, na qual seria possível verificar a data da consolidação da propriedade, bem como a existência - ou não - de averbação da intimação dos devedores fiduciantes, na forma da legislação que rege a matéria. As provas dos autos, portanto, na forma como se encontra instruído o processo, não tem o condão de corroborar as alegações deduzidas pelos demandantes.
Destaco que é ônus do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira credora. Conforme se depreende dos elementos dos autos, na hipótese em exame a notificação em questão foi encaminhada pela credora para o endereço que constava nos cadastros da CEF, não sendo possível exigir da agravada conduta diversa.
Como visto, de acordo com a legislação especial a regular o caso, somente há a exigência de notificação pessoal para a purgação da mora - o que foi corretamente providenciado pela credora.
De fato, conforme os elementos dos autos, a co-devedora foi procurada no endereço do imóvel cujo financiamento consiste no objeto do contrato em discussão, restando comprovado nos autos que a mutuária não mais residia no referido imóvel à época da notificação, restando apenas o co-devedor. A co-devedora, portanto, não se desincumbiu do ônus de comunicar à instituição financeira credora seu novo endereço,
Portanto, a alegação de nulidade do procedimento, em razão da ausência de notificação da co-devedora não merece prosperar, não havendo qualquer eiva de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no procedimento levado a efeito pela CEF.
Ademais, o contrato de financiamento habitacional entabulado entre as partes estabeleceu, em sua cláusula trigésima quarta, no que se refere à outorga de procurações, que havendo dois ou mais devedores fiduciantes, todos estes declaram-se solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CEF e procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato.
Dessa forma, a referida cláusula demonstra que os devedores são procuradores co-respectivos, fundamento que, por si só, indicaria a adequação da notificação procedida pelo agente financeiro.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SFH. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A tese articulada pela parte autora de que o procedimento extrajudicial deva ser anulado porque não houve a intimação pessoal do cônjuge varão - Celso Luiz Sasso - não se sustenta. 2. Além da cláusula 11ª do contrato estabelecer que os devedores são procuradores co-respectivos, com o que basta a inequívoca intimação da devedora Sandra Terezinha Adam Sasso. 3. Por outro lado, o Registro de Títulos e Documentos diligenciou no endereço residencial do autor (que é o mesmo da co-autora, pelo menos até a data do protocolo da presente ação), por 04 (quatro) vezes e em dias distintos, sem obter a intimação do Sr. Celso, situação que legitima a publicação dos editais com o objetivo de cientificar o co-devedor sobre a necessidade de purgar a mora e supre a ausência de notificação pessoal. 4. O ajuizamento das ações ordinária e consignatória em nada aproveita aos autores, isto porque ambas foram julgadas improcedentes e já transitaram em julgado em 29 de fevereiro de 2002. (TRF4, AC 2007.71.00.025787-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/05/2009)
Assim, é fato incontroverso no processo que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos diligenciou junto ao endereço residencial dos devedores. Não se pode pretender que o credor fiduciário fique a mercê do interesse do devedor em receber a notificação.
No caso dos autos, portanto, o agravante, procurador de sua co-devedora, foi devidamente notificado, tendo a co-devedora sido procurada em seu endereço residencial registrado junto à instituição financeira, sem ser encontrada. Os devedores, mesmo tendo ciência da inadimplência e dos termos do contrato que ambos assinaram permaneceram inertes. Dessa forma, como já referido, não pode o credor ficar submetido à vontade do mutuário em saldar suas dívidas.
Registro, por oportuno, que o procedimento em questão, previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, somente tem por objeto a consolidação da propriedade do credor fiduciário. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da mesma Lei, somente ocorre após o referido procedimento, quando o imóvel já é de propriedade da CEF. Bem por isso, não há qualquer disposição (legal ou contratual) que determine a intimação pessoal do ex-mutuário a respeito da data do leilão.
Nessa equação, não há qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito e posterior leilão.
Por fim, cumpre ressaltar que não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SFH. DIREITO À MORADIA. SAC. REDUÇÃO DE RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL.
1. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (...)
- AC nº 5000381-32.2010.404.7013, 3a. Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, por unanimidade, juntado aos autos em 31/05/2013
ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 264, 515 E 460 DO CPC. SISTEMA SACRE. CAPITALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DL 70/66. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PES. TAXAS DE RISCO DE CRÉDITO E DE ADMINISTRAÇÃO. MORADIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. (...)
10. O fato de a moradia ser considerada direito constitucional não implica possa haver descumprimento contratual, mormente se considerado que, sendo os recursos oriundos do FGTS ou da poupança, que fomentam a habitação, a ausência de retorno dos valores emprestados pode inviabilizar a própria intenção do legislador, não a de fornecer moradia gratuita, mas a de implementar política pública tendente a facilitar sua aquisição.
- AC 2004.70.00.040229-8, Terceira Turma, Relator Gilson Luiz Inácio, D.E. 17/12/2010
Importante referir que a parte autora tinha plena ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia hipotecária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais. Após a notificação para purgação da mora, não tendo a parte se manifestado a tempo, sabedora das consequências de sua inércia, mostra-se aplicável ao caso o brocardo 'dormientibus non succurrit jus'.
Ademais, conforme anotado pela Juíza de Primeiro Grau, a despeito do periculum in mora efetivamente presente na situação em debate, reputo que foi ocasionado pelos próprios devedores, que embora inadimplentes desde longa data, somente buscaram o Poder Judiciário com o intuito de evitar a venda do imóvel às vésperas da realização da concorrência pública.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.
Após, retornem conclusos.
(AC - Agravo de Instrumento Processo nº 5012351-09.2016.404.0000, Quarta Turma, Relator Luis Alberto D´Azevedo Aurvalle, D.E. 20/05/2016).
Desta forma, concluo que inexiste qualquer irregularidade quanto à notificação pessoal somente do mutuário, bem como da notificação pessoal por meio de edital, considerando as diligências efetuadas pelo Registro de Títulos e Documentos, motivo pelo qual rechaço as alegações apresentadas.
Concluo pela higidez do procedimento de execução extrajudicial movido pela credora.
Dos Valores Consignados.
Tendo em vista a constatação acerca da higidez da consolidação da propriedade, levada a efeito pela Ré, inexiste a possibilidade da regularização da dívida, tendo em vista a extinção do contrato, motivo pelo qual o valor depositado em juízo deverá ser ressarcido aos demandantes após o trânsito em julgado, tendo em vista a possibilidade de recurso pelos demandantes".
Dito isso, passo a analisar os pontos controvertidos pelo recurso.
1. Preliminar de mérito - Agravo retido
O Agravo de Instrumento nº 5016108-11.2016.4.04.0000/RS foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel, por entender tratar-se de medida desnecessária o julgamento d...
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