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Timestamp: 2018-04-22 07:12:25+00:00
Document Index: 40265468

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 386', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 107']

JOSE BRAULIO BRITO MAIA MINISTERIO PUBLICO A C Ó R D Ã O - PDF
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Lídia Amaral Barata
1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, levando-se em conta a pena aplicada de 01 ano e 02 meses de reclusão, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Inteligência do art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade. Apelação defensiva prejudicada. APELAÇÃO CRIME Nº (N CNJ: ) JOSE BRAULIO BRITO MAIA MINISTERIO PUBLICO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE CACHOEIRINHA APELANTE APELADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição retroativa pela pena em concreto, julgando prejudicada a análise do recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA. Porto Alegre, 07 de maio de
2 DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR, Relator. R E L A T Ó R I O DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra José Braulio Brito Maia, nascido em 24/03/1957, com 52 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do artigo 171, 2, inciso I, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso: Na data de 29 de abril de 2009, por volta das 10h, na Rua Maurício Sirotski Sobrinho, n 1271, Distrito Industrial, nesta Cidade, o denunciado, José Bráulio Brito Maia, vendeu coisa alheia como própria, qual seja, dois transformadores da empresa Home Engenharia LTDA, sem a anuência da referida empresa. Na ocasião, o denunciado, José Bráulio Brito Maia, que era gerente de abastecimento e compras da empresa Porto Novo Empreendimentos e Construções LTDA, entrou em contato com o senhor Nilo Lídio da Silveira, através de ligação telefônica, oferecendo-lhes dois transformadores de alta potencia que estavam no interior desta empresa. Nesta oportunidade, o agente vendeu tais equipamentos, se o consentimento da empresa proprietária, pelo valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), consoante fl. 15 do Inquérito Policial, para Nilo Lídio da Silveira, que os adquiriu de boa-fé. 31. A denúncia foi recebida em 09/12/2009, conforme decisão de fl. Regularmente citado, conforme certidão de fl. 34v, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio, da Defensoria Pública. 2
3 Durante a instrução foram ouvidas duas vítimas e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, bem como foi realizado o interrogatório do réu (fls. 61/64, 77/79 e CD de fl. 121). Em memoriais de fls. 146/153, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da inicial acusatória, uma vez que devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Em memoriais de fls. 154/160, a defesa requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Sobreveio aos autos sentença procedente de fls. 161/166v, condenando o réu à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incurso nas sanções do artigo 171, 2, inciso I, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação à fl A apelação foi recebida à fl Em razões de fls. 174/183, a defesa requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões de fls. 185/188v, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso interposto pela defesa, para o fim de ser mantida, na íntegra, a sentença recorrida. conforme fl O réu foi intimado por edital da sentença penal condenatória, A Procuradora de Justiça, Dra. Berenice Feijó de Oliveira, em parecer das fls. 193/194, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, bem como que seja declarada extinta a punibilidade do réu, forte no artigo 109, 3
4 inciso V c/c artigo 110, 1, ambos do Código Penal. Não sendo este o entendimento, ratificou as contrarrazões do Ministério Público. É o relatório. V O T O S DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR (RELATOR) admissibilidade. Conheço o recurso, pois atendidos os requisitos legais de Preliminarmente, estou acolhendo a prefacial suscitada pelo Procurador de Justiça, para o fim de declarar extinta a punibilidade do réu, ante o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto. Com efeito, a pena aplicada ao acusado 01 ano e 02 meses de reclusão, nos termos da regra prevista no artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve no prazo de 04 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (09/12/2009, fl. 31) e a data da publicação da sentença condenatória (06/07/2014, fl. 166v). Portanto, declaro extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Em face do exposto, voto por acolher a prefacial suscitada pelo Ministério Público, para declarar extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, julgando prejudicada a análise do recurso. 4
5 DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o Relator. DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - De acordo com o Relator. DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº , Comarca de Cachoeirinha: "À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO" Julgador(a) de 1º Grau: EDUARDO FURIAN PONTES 5
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