Source: http://docplayer.com.br/190876691-Business-briefing-covid-19-duvidas-frequentes-em-contexto-laboral-fiscal-e-dos-apoios-e-incentivos-20-de-abril-2020.html
Timestamp: 2020-08-08 21:18:30+00:00
Document Index: 72534710

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 161', 'Artigo 171', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 122', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 214', 'artigo 400', 'Artigo 69', 'artigo 336']

BUSINESS BRIEFING COVID-19 DÚVIDAS FREQUENTES EM CONTEXTO LABORAL, FISCAL E DOS APOIOS E INCENTIVOS. 20 de abril, PDF Download grátis
BUSINESS BRIEFING COVID-19 DÚVIDAS FREQUENTES EM CONTEXTO LABORAL, FISCAL E DOS APOIOS E INCENTIVOS. 20 de abril, 2020
Download "BUSINESS BRIEFING COVID-19 DÚVIDAS FREQUENTES EM CONTEXTO LABORAL, FISCAL E DOS APOIOS E INCENTIVOS. 20 de abril, 2020"
1 contabilidade e reporting assessoria fiscal recursos humanos corporate finance risco e compliance seguros formação BUSINESS BRIEFING COVID-19 DÚVIDAS FREQUENTES EM CONTEXTO LABORAL, FISCAL E DOS APOIOS E INCENTIVOS 20 de abril, 2020 moneris.pt
2 Enquadramento As empresas e organizações enfrentam hoje uma conjuntura sem precedentes em virtude da pandemia do COVID-19, que tem tido efeitos à escala global, não só no âmbito da saúde pública, mas também na economia. É efetivamente um momento de grandes desafios e inúmeras ameaças, que tem que ser gerido de forma muito cautelosa, mas firme, recorrendo às várias iniciativas e ajudas que o Estado Português e a União Europeia estão a disponibilizar. É um momento de muita informação, que nos chega de várias fontes, com variados formatos e através de inúmeros intervenientes. É, por isso, também um momento de muita desinformação, ou de informação contraditória, especialmente para os empresários e gestores que procuram as melhores soluções para dar continuidade às suas empresas, minimizando os impactos desta crise de saúde pública, que rapidamente se está a transformar na maior crise económica das últimas décadas. A maioria das empresas está já a registar uma grande redução da atividade, com fortes dificuldades de tesouraria e, em alguns casos, com dificuldades em manter a ocupação a tempo completo da sua estrutura de pessoal. Têm sido publicados diversos diplomas legais que têm introduzido medidas muito importantes de apoio às empresas e trabalhadores. O presente documento apresenta uma visão holística das principais dúvidas que se colocam às empresas e trabalhadores, focando-se sobretudo nos contextos laboral, fiscal e dos incentivos. Iremos acompanhar as publicações legislativas e as orientações das entidades oficiais competentes e atualizar a presente publicação semanalmente ou sempre que se justifique. 2
3 Índice FAQs NO CONTEXTO LABORAL 4 43 Responsabilidades do empregador 5 Área de isolamento 6 Trabalhar a partir de casa 7 Restrições/ limitações aos trabalhadores 8 Comportamento de risco 9 Direito à retribuição em isolamento 10 Assistência a filho/ neto 13 Encerramento das escolas 14 Faltas justificadas 18 Seguro de acidentes em teletrabalho 19 Apoios para as empresas 20 Apoios para os trabalhadores independentes 28 Datas de requerimento do apoio extraordinário 30 Taxa social única (pagamento fracionado) 31 Relatório único 33 Cancelamento de reservas 34 Quebra de 40% de faturação 35 Comunicação do lay-off simplificado 36 Cálculo da compensação retributiva 37 Poderes da ACT 38 Comunicação com segurança social 39 Atribuição de NISS 40 Planos de férias 41 Limites de trabalho suplementar 42 Apoios do IEFP em contexto de dívida 43 FAQs NO CONTEXTO FISCAL Prazos fiscais 45 Obrigações fiscais 46 Medidas de flexibilização nos impostos e obrigações 47 Contratos de arrendamento 48 Despejos e hipotecas 51 Figura do justo impedimento 52 Comunicação com a autoridade tributária 53 Pedidos de alteração de morada 54 FAQ s NO CONTEXTO DE GESTÃO Setor bancário 56 Assembleias gerais 58 Documentação expirada 59 Deferimento tácito de autorizações e licenciamentos 60 FAQs NO CONTEXTO DOS APOIOS E INCENTIVOS Apoios para tesouraria 62 Apoio nos projetos cofinanciados 68 EQUIPA DE GESTÃO DE CRISE MONERIS 75 O presente resumo não dispensa a leitura dos diplomas legais bem como a consulta de jurista / advogado no aconselhamento e na concretização de atos jurídicos. 3
4 CONTEXTO LABORAL 4
5 FAQ 1 QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO EMPREGADOR NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19? Compete ao empregador zelar pela proteção da segurança e saúde dos seus trabalhadores, adotando as medidas necessárias para garantir o cumprimento das regras referentes à segurança e saúde no trabalho. No passado dia 26 de fevereiro, a DGS publicou a Orientação 006/2020, dirigida às Empresas, identificando os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas, onde se inclui a elaboração de um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus. 5
6 FAQ 2 PODE A ENTIDADE EMPREGADORA DEFINIR UMA ÁREA DE ISOLAMENTO? Sim, pode. A colocação de um trabalhador numa área de isolamento visa impedir que outros trabalhadores possam ser expostos e infetados, fazendo parte das medidas de preparação para fazer face a um possível caso de infeção. 6
7 FAQ 3 O EMPREGADOR PODE INSTRUIR O TRABALHADOR A TRABALHAR A PARTIR DE CASA? Sim, pode. No âmbito da Orientação n.º 006/2020 da Direção Geral de Saúde, as empresas devem identificar e avaliar as atividades que podem recorrer a formas alternativas de trabalho ou de realização de tarefas, designadamente pelo recurso a teletrabalho, reuniões por vídeo e teleconferências e o acesso remoto dos clientes, como forma de prevenir e mitigar o risco de contágio. Porém, a determinação do regime de teletrabalho não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais. 7
8 FAQ 4 O EMPREGADOR PODE IMPOR ALGUMAS RESTRIÇÕES E/OU LIMITAÇÕES AOS TRABALHADORES? Sim, pode. Compete ao trabalhador cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias. Neste contexto, pode a entidade empregadora definir medidas preventivas e corretivas para evitar e/ou mitigar riscos associados a comportamentos de risco, como sejam deslocações profissionais, participação em eventos em representação da empresa, entre outros. 8
9 FAQ 5 DEVE O TRABALHADOR INFORMAR QUE TEVE UM COMPORTAMENTO DE RISCO? Sim, deve. Salvaguardando-se o direito à reserva da vida privada, o trabalhador deve informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da atividade laboral, bem como cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador. Neste sentido, a comunicação atempada de comportamentos de risco, previamente conhecidos e identificados pela entidade empregadora e/ou entidades oficiais, bem como de sintomas da doença, deverão ser comunicados com a máxima brevidade possível. 9
10 FAQ 6 ENQUANTO O TRABALHADOR ESTIVER EM ISOLAMENTO MANTÉM O SEU DIREITO À RETRIBUIÇÃO? Sim, em determinadas condições. a) Isolamento com possibilidade de prestação de trabalho Sempre que seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, será devida a retribuição ao trabalhador, suportada pela entidade empregadora. Mesmo nos casos decretados de isolamento profilático, caso se mantenham as condições supra, a remuneração será suportada pela entidade empregadora, não havendo lugar a subsídios. 10
11 FAQ 6 (cont.) ENQUANTO O TRABALHADOR ESTIVER EM ISOLAMENTO MANTÉM O SEU DIREITO À RETRIBUIÇÃO? b) Isolamento profilático sem possibilidade de prestação de trabalho O impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, em formulário próprio, no contexto de perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera. Quando não exista indicação clínica para o isolamento e as entidades empregadoras optem por encerrar parcial ou totalmente as atividades, sem que exista possibilidade de trabalhar remotamente, compete a estas manter o pagamento integral dos salários, salvo se recorrer ao regime de lay-off. O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma taxa à remuneração de referência, considerando o tempo de incapacidade, a saber: 100% nos 14 dias iniciais; 55% de 15 dias a 30 dias; 60% de 31 dias a 90 dias; 70% de 91 dias a 365 dias; 75% quando seja superior a 365 dias. Se, porventura, no decorrer dos primeiros 14 dias do isolamento profilático, o trabalhador adoecer por motivo do COVID-19, aplicam-se os termos previstos na doença, ou seja o subsídio passa de 100% para 55%. O formulário do trabalhador em isolamento profilático serve de justificação de falta, devendo ser enviado à entidade empregadora. Por sua vez, a entidade empregadora deve enviar cópias das declarações entregues pelos trabalhadores e enviar no Portal da Segurança Social Direta juntamente com o formulário de identificação de trabalhadores em situação de isolamento, através dos meios de prova com o assunto COVID19 DECLARAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO PARA TRABALHADORES DESPACHO 3103-A/
12 FAQ 6 (cont.) ENQUANTO O TRABALHADOR ESTIVER EM ISOLAMENTO MANTÉM O SEU DIREITO À RETRIBUIÇÃO? c) Ausência por motivo de doença causada pelo COVID-19 Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo referido COVID -19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera, sendo subsidiada nos termos gerais, a saber: A atribuição do subsídio está dependente da emissão de Certificado de Incapacidade Temporária (vulgo CIT ou baixa médica ). O CIT substitui a declaração de isolamento profilático perante eventuais sobreposições de datas. 55% quando a duração da incapacidade seja inferior a 30 dias; 60% quando a duração incapacidade seja superior a 30 dias e até 90 dias; 70% quando a duração da incapacidade seja superior a 90 dias e até 365 dias; 75% quando a duração da incapacidade seja superior a 365 dias. 12
13 FAQ 7 O TRABALHADOR PODE FALTAR PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA A FILHO / NETO COM COVID-19? O Orçamento de Estado para 2020 entrou em vigor no passado dia 01/04/2020. O requerimento deve ser feito, preferencialmente, via Segurança Social Direta. Sim, pode, nos termos do regime geral. Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho, por motivo de assistência a filho e a neto em isolamento profilático ou doente por COVID19, não são aplicáveis os prazos de garantia. Nos termos gerais, mediante emissão de certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença, as faltas são consideradas como justificadas, mas implicam a perda de remuneração, sendo subsidiadas, em determinados casos, pela segurança social, nomeadamente nos casos de assistência a filho, quando apenas um dos progenitores o requeira ou, no caso de assistência a netos, que apenas os avós requeiram. No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam. Presentemente, o subsídio para assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência, alterando para 100% após a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020, tendo sido previsto um limite mínimo de 65%. O subsídio para assistência a neto não será alterado, mantendo-se em 65%. 13
14 FAQ 8 A ESCOLA DO MEU FILHO ENCERROU. QUAIS OS MEUS DIREITOS? TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM REGIME GERAL: O progenitor que tenha de ficar em casa com os filhos, até 12 anos, ou sem limite de idade quando se trate de filho com deficiência ou doença crónica, por força da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência e que não possa recorrer a teletrabalho, terá a falta considerada como justificada e poderá receber um apoio excecional financeiro. O apoio excecional financeiro é devido durante o período em que for decretado o encerramento da escola, porém não será devido nos períodos de interrupções letivas fixados ( férias escolares ) que poderão ser consultados no link. Os dias para assistência a filho durante o encerramento das escolas não são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho. O apoio vigora enquanto não houver retoma das atividades letivas e não letivas presenciais. Nos casos em que não possa recorrer a teletrabalho, por forma a beneficiar deste apoio, o trabalhador deve preencher a Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem - Encerramento de Estabelecimento de Ensino ou Equipamento Social de Apoio à Primeira Infância ou à Deficiência, disponível no link e entregar à entidade empregadora. Por sua vez, a entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio, disponibilizado pela Segurança Social, e enviar através da Segurança Social Direta, devendo ainda registar o IBAN para efeitos de pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. [NOVO] O Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes deverá ser requerido nas seguintes datas: relativo ao mês de abril de 1 a 10 de maio; relativo ao mês de maio de 1 a 10 de junho; relativo ao mês de junho de 1 a 10 de julho. 14
15 FAQ 8 (cont.) A ESCOLA DO MEU FILHO ENCERROU. QUAIS OS MEUS DIREITOS? TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM REGIME GERAL: O apoio financeiro excecional corresponde a 2/3 da remuneração base, sendo a mesma suportada em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social. [NOVO] Para efeitos do apoio será considerado o vencimento base auferido em fevereiro 2020 e comunicado à Seg. Social. Na ausência de valor comunicado, será considerado o valor da remuneração mínima mensal garantida. Caso o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, na aferição do limite máximo é considerado o somatório das remunerações base declaradas, sendo o apoio a pagar distribuído de forma proporcional em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora. A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador. Este apoio tem como valor mínimo 635 (1 salário mínimo nacional) e como valor máximo (3 x o salário mínimo nacional), sendo por isso o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 salário mínimo nacional). Sobre o valor do apoio são devidas contribuições do trabalhador para a segurança social, regra geral de 11%; competindo à entidade empregadora suportar 50% do encargo com o montante pago. Exemplos: Vencimento Base Notas importantes: 2/3 Venc. Base a) Apoio Extraordinário Suportado pela Empresa b) Limites mínimos / máximos a) Suportado pela Seg. Social TSU Segurança Social Desconto Trabalhador a) (11%) Encargo Empresa b) (23,75%) 635,00 n/a 635,00 317,50 317,50 69,85 75,41 850,00 n/a 635,00 317,50 317,50 69,85 75, ,00 833,33 n/a 416,67 416,67 91,67 98, , ,00 n/a 500,00 500,00 110,00 118, ,00 n/a 1.905,00 952,50 952,50 209,55 226,22 Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio; Se durante o encerramento da escola, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho. 15
16 FAQ 8 (cont.) A ESCOLA DO MEU FILHO AGREGADO FAMILIAR INCLUI TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: ENCERROU. QUAIS OS MEUS DIREITOS? Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um profissional de saúde e, pelo menos, um trabalhador de outro setor de atividade não abrangido pelo conceito de Trabalhadores de Serviços Essenciais, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja profissional de saúde. [NOVO] O apoio vigora enquanto não houver retoma das atividades letivas e não letivas presenciais. Quando o agregado familiar for constituído apenas por profissionais de saúde e sem prejuízo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou sociais, a referida assistência é prestada, da seguinte forma: i. De forma alternada, por cada um dos profissionais de saúde, em períodos a definir e a acordar com as respetivas entidades empregadoras; ii. Privilegiando o recurso ao estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, ou recorrer, sempre que possível, a outra forma de acolhimento que entendam adequada. Nestes casos o apoio corresponderá ao que era devido ao profissional de saúde que prescindiu do seu direito de assistência à família. Quando o agregado familiar integre só um profissional de saúde, e apenas este possa prestar assistência referida nas alíneas anteriores, a mesma é prestada preferencialmente de acordo com o vertido no ponto ii) supra. Trabalhadores de Serviços Essenciais: Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais com atendimento presencial, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, profissionais de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares. 16
17 FAQ 8 (cont.) A ESCOLA DO MEU FILHO ENCERROU. QUAIS OS MEUS DIREITOS? TRABALHADORES INDEPENDENTES: Como trabalhador independente pode ter um apoio financeiro excecional, no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de Para um período de 30 dias, o limite é: Mínimo: 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS) Máximo: 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS), não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva a) [NOVO]; Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional, não sendo considerados os períodos de férias escolares. a) Em 14/04 entra em vigor um diploma que delimita o valor máximo do apoio financeiro. O apoio deve ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a segurança social. O apoio é requerido através da Segurança Social Direta, em formulário próprio. Notas importantes: Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio; Se durante o encerramento da escola, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho. 17
18 FAQ 9 EM QUE MEDIDA AS FALTAS AO TRABALHO PODEM SER JUSTIFICADAS? REGIME EXCECIONAL DE FALTAS JUSTIFICADAS: O Governo previu, desde logo, que as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas seriam consideradas justificadas, sendo atribuído um apoio financeiro excecional; Mais recentemente, o conceito de faltas justificadas passou a incluir os períodos de suspensão das atividades letivas, porém não será atribuído um apoio financeiro excecional para compensar a perda de remuneração; Desde o passado dia 27 de março que serão consideradas faltas justificadas, as motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde; As ausências, quando previsíveis, devem ser comunicadas e justificadas ao empregador, com a antecedência mínima de cinco dias, ou quando imprevisível, logo que possível. Não está previsto um limite máximo de ausências. 18
19 FAQ 10 O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO INCLUI O TELETRABALHO? Sim, mas deve ser validado junto da Seguradora e cumpridos os deveres de informação. A Moneris Seguros partilha algumas informações úteis: As infeções por COVID -19 não estão cobertas porque são uma Doença e não um Acidente. Dificilmente se enquadraria no âmbito das doenças profissionais, porque não resulta do desempenho continuado da função habitual do trabalhador; Acidente em teletrabalho é aquele decorrente da realização das tarefas relacionadas com o seu trabalho. Não será aplicável se tiver ocorrido no âmbito da prática de atos da vida pessoal, como seja: tomar banho ou cozinhar; Acidente em teletrabalho é a residência habitual que tenha sido comunicada à entidade patronal, sendo excluídos os acidentes fora dela; Acidente em teletrabalho é aquele que ocorre no horário de trabalho. Sempre que possível, devem existir evidências que permitam fornecer perante uma averiguação de sinistro; É recomendável a existência de acordos por escrito entre as entidades patronais e os seus trabalhadores sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Se tal não existir, é fundamental que as entidades patronais disponham de registos da autorização para os casos de teletrabalho; É recomendável que as empresas, proactivamente, comuniquem às seguradoras que, decorrente dos seus Planos de Contingência, estão a implementar esta forma alternativa de prestação de trabalho, indicando o universo de colaboradores abrangidos e, idealmente, os termos em que tal irá ocorrer. 19
20 FAQ 11 ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? Sim, estão, pese embora se encontrem em constante regulamentação. Apresentaremos a versão atualizada ao dia 27 de março, dado que o regime de lay-off simplificado inicial foi revogado. Para aceder aos apoios, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Porém, até ao dia ao dia 30 de abril de 2020, as entidades empregadoras podem, excecionalmente, aceder aos apoios com dívidas constituídas no mês de março de Foram definidas um conjunto de medidas para empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, sendo esta caracterizada por um dos seguintes pressupostos: 1. Mediante declaração da empresa, atestando o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos nos termos previstos para o efeito; 2. Mediante declaração da empresa conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa, atestando: A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovada; A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. 20
21 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras podem aceder aos apoios em seguida enunciados com as devidas adaptações. [NOVO] A informação relevante que comprove os pressupostos deve ser preservada durante o período de três anos. As entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, a posteriori, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações, podendo ser requerida a apresentação dos seguintes documentos: Balancete contabilístico referente ao mês do apoio e demais períodos em comparação; Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, no caso de regime mensal; ou Declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, no caso de regime trimestral; [NOVO] Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio (quando aplicável); Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social. [NOVO] Notas: a) O cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais. b) A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente. 21
22 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial ( Regime de lay-off simplificado ) O Governo instituiu um regime de lay-off simplificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19, nos casos de comprovada crise empresarial, podendo optar pela redução do período normal de trabalho ou pela suspensão dos contratos de trabalho. O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações. Pode ocorrer a empresa ter apenas parte dos seus estabelecimentos ao abrigo deste s apoios, bem como ter no mesmo estabelecimento trabalhadores com redução e outros com suspensão do contrato. Esta medida pode ser cumulável com a execução de um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que prevê uma uma bolsa de formação no valor de 30% x Indexante Apoios Sociais (131,64 ), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65,82 ), sendo suportado pelo IEFP. Inicialmente, a prorrogação do apoio estava condicionado ao gozo do limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei. Essas limitações foram revogadas. 22
23 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? As bolsas de formação, de estágio e equiparadas em atividade normal, não serão objeto de perda ou redução das compensações retributivas dado que não consubstancia relações de contrato de trabalho. Redução ou suspensão em situação de crise empresarial Em situação de crise empresarial, o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho; Em caso de redução do período normal de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, nos termos previstos no Código do Trabalho; Em caso de suspensão do contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho; Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, nunca inferior à RMMG (635 ) e com um limite máximo de 3 RMMG (1.905 ), com duração de um mês, sendo 70% assegurado pelo Instituto de Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador; Em caso de redução do período normal de trabalho, deve ser assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho. Contudo, se o salário auferido pelo trabalhador for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores, conforme aplicável. Em qualquer dos casos, os montantes pagos ou colocados à disposição são considerados como rendimento do trabalho e estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos das tabelas de IRS em vigor, bem como à quotização do trabalhador em sede de segurança social. [NOVO] Durante o período de ausência justificada, o formando tem direito à bolsa cujo custo é suportado pelo IEFP, desde que não se encontre abrangido por outras medidas de proteção no âmbito do estado de emergência, suspendendo os efeitos nos contratos, salvo se os contratos de estágio estejam a menos de 15 dias úteis para terminar, sendo devido o pagamento das ausências justificadas até ao seu termo. 23
24 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? O apoio extraordinário pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses, contrariamente ao período de 6 meses na versão anterior. Coloca-se uma eventual possibilidade de prorrogação em função da evolução da pandemia. Inicialmente, o beneficiário desta medida podia encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implicasse modificação substancial da posição do trabalhador, e que fosse orientada para a viabilidade da empresa. Esta possibilidade foi revogada. Como proceder: Avaliar o enquadramento jurídico; Comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam; Remeter de imediato o requerimento à Segurança Social, acompanhado de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado nos casos aplicáveis, bem como uma listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social. Os requerimentos oportunamente entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, isto é, antes da entrada em vigor do atual modelo de lay-off simplificado, em 27 de março, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia. 24
25 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? As candidaturas ao plano de formação financiado e aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional foram abertas no passado dia 03 de abril de Plano Extraordinário de Formação Para as empresas que não recorreram ao benefício anterior de lay-off simplificado, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante o cumprimento de um plano de formação que deve obedecer a determinados requisitos a). Esta medida tem em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, apoiando a formação dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19. O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG (635 ). Para tal, o empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado. a) Requisitos do Plano de Formação: Ser implementado em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem; Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa; Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações; A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre; O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o IEFP e o empregador. 25
26 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa Os empregadores que beneficiem das medidas anteriores têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa. Será concedido pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (635 ) por trabalhador. Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, acompanhado de declaração da Administração e certidão do Contabilista Certificado. A data de abertura de candidaturas ao incentivo financeiro extraordinário será divulgada brevemente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. A isenção aplica-se somente ao encargo da entidade empregadora, regra geral, 23,7%, mantendo-se a contribuição do trabalhador, regra geral, 11%. Isenção temporária do pagamento de encargos da empresa para a Segurança Social A entidades empregadoras que se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, plano extraordinário de formação ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário (infra), têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas. As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações. A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP. 26
27 FAQ 11 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO LABORAL PARA AS EMPRESAS? Incumprimento e restituição dos apoios O incumprimento dos pressupostos e das obrigações previstas nas medidas enunciadas implicam a cessação dos mesmos e a restituição dos pagamentos indevidos. Durante o período de aplicação das medidas de apoio anteriormente mencionadas, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho. As medidas enunciadas são cumuláveis com outros apoios, sendo passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional. Devem ser ainda observados os seguintes critérios: a) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores; b) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas; c) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; d) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos; e) A prestação de falsas declarações; f) [NOVO] Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho. 27
28 FAQ 12 ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA OS TRABALHADORES INDEPENDENTES? Sim, nomeadamente: Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica Devido aos trabalhadores que cumpram as seguintes condições: Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes; Não ser pensionista; Ter tido obrigação contributiva em 3 meses consecutivos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses; a) Deve ser apresentada declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada. Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID 19 a); Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos 2 meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período b). [NOVO]. b) Esta condição exige sempre uma certificação de contabilista certificado, mesmo para aqueles que não estivessem obrigados a contabilidade organizada. Notas: a) A quebra de faturação é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas; b) De referir que este apoio não é cumulável com o apoio excecional à família para trabalhadores independentes, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social. 28
29 FAQ 12 (cont.) ESTÃO PREVISTOS APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA OS TRABALHADORES INDEPENDENTES? [ATUALIZADO] O valor do apoio, foi aumentado, passando a corresponder a: ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS; [NOVO] Para efeitos de cálculo considera-se: a) Para os trabalhadores independentes, a média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento; b) Para os sócios -gerentes, a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais. A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS; [NOVO] Nos casos em que a atribuição do apoio é fundamentada com base na quebra abrupta da faturação, ao valor do apoio é ainda multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. Este apoio passa a ser concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a ; Notas: a) O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. b) O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Diferimento do pagamento de contribuições Tem direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário, mantendo a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação. 29
30 FAQ 13 QUANDO PODE SER REQUERIDO O APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E MOE S? O apoio extraordinário à redução da atividade económica dos Trabalhadores Independentes e dos Membros de Órgãos Estatutários deverá ser requerido na Segurança Social Direta, nas seguintes datas: relativo ao mês de abril de 20 a 30 de abril; relativo ao mês de maio de 20 a 31 de maio; relativo ao mês de junho de 20 a 30 de junho. 30
31 FAQ 14 EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA TAXA SOCIAL ÚNICA? O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de Esta medida é igualmente aplicável aos trabalhadores independentes, aplicável aos meses de abril, maio e junho de 2020 Sim. Foi instituída a possibilidade de diferir o pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora dos sectores privado e social que cumpram um dos seguintes pressupostos: Menos de 50 trabalhadores; Total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido; Total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de IPSS ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos sectores encerrados nos termos definidos na execução da declaração do estado de emergência, ou nos sectores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido. Notas: Os requisitos do plano prestacional relativos à faturação, serão demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020,conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa, em moldes a definir. Os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social são suspensos até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos. 31
32 FAQ 14 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA TAXA SOCIAL ÚNICA? As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos: Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido; O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro de 2020 ou nos meses de julho a dezembro de 2020, sem juros. Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto no presente artigo inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de Naturalmente, existe a possibilidade do pagamento ser cumprido integralmente. 32
33 FAQ 15 ESTÁ PREVISTO O ADIAMENTO DA ENTREGA DO RELATÓRIO ÚNICO? Sim. A entrega do relatório único deveria ocorrer entre o dia 16 de março de 2020 e o dia 15 de abril de Devido à situação atual, a data final de entrega do RU será prolongada até nova data que oportunamente será informada. Todos os contactos para esclarecimentos de dúvidas devem ser efetuados exclusivamente através da plataforma disponível no link através da opção "Reportar Problema". 33
34 FAQ 16 O CANCELAMENTO DE RESERVAS NO SETOR DA HOTELARIA OU OUTROS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO SEMELHANTES CONSTITUI SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL? Sim. Segundo a DGERT, o cancelamento de reservas está incluído no conceito de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas. 34
35 FAQ 17 COMO É AFERIDA A QUEBRA DE 40% DE FATURAÇÃO? A quebra de 40% é aferida pela comparação entre a faturação média nos 30 dias imediatamente anteriores ao pedido e: a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou o período homólogo do ano anterior. Exemplo: se o pedido é entregue a 30 de março, a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020, comparada com a média da faturação dos meses de: dezembro de 2019 a janeiro de 2020; ou 29 de fevereiro a 29 de março de Ou Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Nestes casos a quebra afere-se pela comparação entre o valor médio da faturação dos 30 dias imediatamente anteriores à data do pedido e o valor médio de faturação desde a data em que iniciou a atividade. Exemplo: se o pedido é feito a 30 de março de 2020 e a empresa está em atividade desde 1 de setembro de 2019, deve comparar-se a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020 com a média da faturação de 1 de setembro de 2019 até 28 de fevereiro de
36 FAQ 18 COMO PODE SER COMUNICADO O LAY-OFF SIMPLIFICADO AOS TRABALHADORES? Meramente numa perspetiva do cumprimento formal e de acordo com a DGERT, a entidade patronal pode proceder à redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho através da afixação de documento no local de trabalho, em local visível, e/ou entrega em mão a cada um dos trabalhadores ou via , preferencialmente usando o profissional do trabalhador, desde que este tenha acesso ao seu correio eletrónico. 36
37 FAQ 19 QUAIS SÃO OS ABONOS QUE ENTRAM PARA O CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA? Segundo a DGERT, são as que integram a retribuição normal ilíquida, isto é, a retribuição base, as diuturnidades e as demais prestações regulares e periódicas inerentes à prestação de trabalho, que constem da folha de vencimento. 37
38 FAQ 20 QUAIS OS PODERES REFORÇADOS DA ACT NA FISCALIZAÇÃO DE DESPEDIMENTOS DE TRALHADORES? Durante a vigência da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação das normas previstas nos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, é lavrado um auto e notificado o empregador para regularizar a situação. Com a notificação ao empregador e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo - se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social. 38
39 FAQ 21 QUAIS OS MEIOS PREFERENCIAIS DE COMUNICAÇÃO COM A SEGURANÇA SOCIAL? Através de meios não presenciais, nomeadamente: Portal da Segurança Social - Guias Práticos: para os Centros Distritais de Segurança Social link Área reservada da Segurança Social Direta Linha da Segurança Social
40 FAQ 22 COMO SE PROCEDE AO PEDIDO DE NISS DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO? O pedido de atribuição do número de identificação de segurança social (NISS) é feito eletronicamente, não sendo necessária a deslocação a um dos Serviços de Atendimento da Segurança Social. Durante a vigência da solução de contingência COVID-19, o pedido de NISS para os cidadãos estrangeiros que pretendam exercer atividade económica por conta de outrem deve ser efetuado pela entidade empregadora, ou pelos seus representantes através dos meios de prova disponíveis no serviço da Segurança Social Direta, escolhendo o assunto NISS na Hora Pedido de Entidade Empregadora. Relativamente à atribuição do NISS na Hora a cidadãos estrangeiros inscritos como Trabalhador Independentes toda a documentação deve ser digitalizada e enviada para o endereço de Os documentos autenticados poderão, neste período, ser entregues com recurso a cópia simples. Mediante resposta da Segurança Social, a entidade empregadora deve comunicar a admissão do trabalhador estrangeiro através do serviço da Segurança Social Direta. 40
41 FAQ 23 QUANDO DEVEM SER MARCADOS OS PLANOS DE FÉRIAS? A aprovação e afixação do mapa de férias, prevista no Código do Trabalho, até ao dia 15 de abril, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência. 41
42 FAQ 24 OS LIMITES DE TRABALHO SUPLEMENTAR SÃO IGUALMENTE APLICÁVEIS? Não. Ficam suspensos os limites para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, independentemente de se tratar de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas aos trabalhadores das seguintes entidades: Todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde; Forças e serviços de segurança; Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; Hospital das Forças Armadas (HFAR); Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF); Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.); Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP); Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.); Autoridade para as Condições do Trabalho; Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social que exerçam atividades essenciais da área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas e pessoas com deficiência. 42
43 FAQ 25 PODEREI OBTER APOIO DO IEFP CASO TENHA DÍVIDAS A ESTA ENTIDADE? Depende. As dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras a apoios do IEFP no período compreendido entre o dia 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020 não irão condicionar a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor. 43
44 CONTEXTO FISCAL 44
45 FAQ 26 OS PRAZOS FISCAIS SERÃO ADIADOS? Apenas para determinadas obrigações declarativas e fiscais. O Pagamento do IRC e IRS retidos referentes a fevereiro de 2020 manteve-se até ao dia 20/03/2020. O Governo prorrogou o prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais sem quaisquer acréscimos ou penalidades, sendo executadas as seguintes medidas com efeito imediato: Adiamento do 1 PEC de 31 de março para 30 de junho de 2020; Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) referente a 2019 para o dia 31 de julho de 2020; Prorrogação do 1. pagamento por conta e 1.º pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020; Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças. Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020 e do prazo de entrega do imposto O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades as declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. do CIVA, referentes ao período de fevereiro de 2020, possam ser submetidas até 17 de abril. A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere a o ponto anterior possa ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável. 45
46 FAQ 27 QUE FLEXIBILIDADE EXISTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS? QUAIS OS PRAZOS E CONDIÇÕES? O Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes, tendo em conta o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de A flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas: 1. pagamento imediato, nos termos habituais; ou 2. pagamento fracionado em três ou seis prestações mensais sem juros. Em qualquer destas situações de pagamento fracionado em prestações não será necessário prestar qualquer garantia, quer às pessoas individuais, quer às empresas. 46
47 FAQ 28 QUAIS OS IMPOSTOS E OBRIGAÇÕES ABRANGIDAS PELAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO? QUAIS AS CONDIÇÕES? Os impostos abrangidos são o IVA e as retenções na fonte de IRS e IRC. Esta medida abrange os pagamentos do IVA, seja no regime mensal ou no regime trimestral. Para além disso, abrange também a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início/reinício de atividade a partir de 1 de janeiro de 2019, e todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020. No caso das restantes empresas ou trabalhadores independentes os mesmos podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior. 47
48 FAQ 29 FORAM CRIADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ARRENDAMENTO? Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de Entrou também em vigor a Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que veio estabelecer um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. Para beneficiarem do regime de moratória nos arrendamentos para fins habitacionais, os arrendatários têm de comprovar: Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e Uma taxa de esforço do agregado familiar superior a 35%, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda. A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. 48
49 FAQ 29 (cont.) FORAM CRIADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ARRENDAMENTO? Para beneficiar do regime de moratória nos arrendamentos para fins não habitacionais, incluindo quaisquer outras formas contratuais de exploração de imóveis, os arrendatários têm de comprovar que têm: Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, e Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, em ambos os casos desde que esse encerramento ou suspensão tenham ocorrido ao abrigo das medidas aprovadas pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil ou da Lei de Bases da Saúde bem como de outras disposições que sejam destinadas à execução do estado de emergência. Este regime aplica-se às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020 e nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente ao termo deste. Acresce ainda que a indemnização legalmente prevista para o atraso no pagamento de rendas (correspondente a 20% do valor em dívida) não será exigível para as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente para os arrendatários beneficiários desta moratória. 49
50 FAQ 29 (cont.) FORAM CRIADAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ARRENDAMENTO? Durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID-19 (conforme determinada pela autoridade de saúde pública) e até 60 dias após a cessação de tais medidas ficam suspensos 1. a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; 2. a produção de efeitos da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuada pelo senhorio; 3. a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; 4. o prazo de 6 meses previsto para restituição dos imóveis nos casos em que ocorra caducidade, se o termo desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; 5. a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Se ocorrer cessação do contrato por iniciativa do arrendatário torna-se exigível, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da Lei. 50
51 FAQ 30 HÁ ALTERAÇÕES RELATIVAMENTE A DESPEJOS E HIPOTECAS? Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. Hipotecas sobre imóveis Fica suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. 51
52 FAQ 31 COMO SERÁ RECONHECIDA A FIGURA DO JUSTO IMPEDIMENTO? Sim, para determinadas obrigações declarativas e fiscais e de acordo com as seguintes regras: A quem se aplica o regime de justo impedimento Em que situações se aplica Como comprovar Quando pode ser invocado Onde dever ser efetuado o pedido Quais os requisitos do pedido Cessação do justo impedimento Aos contribuintes ou contabilistas certificados que podem, perante a AT, invocar o regime de justo impedimento no âmbito do cumprimento de qualquer obrigação fiscal que devam cumprir (ex. declarativa, de pagamento, prestação de informações, ou outra). Apenas se considera fundamento de justo impedimento, para este efeito, situações de infeção ou de isolamento profilático, bem como as situações de fixação de cerca sanitária que interdite as deslocações de contribuintes ou de contabilistas de e para as zonas abrangidas pela cerca (desde que tenham o seu domicílio fiscal ou profissional nas referidas zonas). As situações de infeção ou de isolamento profilático, devem ser comprovadas mediante entrega da respetiva declaração emitida por autoridade de saúde. O justo impedimento pode ser invocado antes do termo da data para o cumprimento de uma determinada obrigação, caso esteja prevista a impossibilidade de a cumprir. O regime de justo impedimento deve ser invocado mediante solicitação no Portal das Finanças, mediante autenticação, através da seleção das seguintes opções: e-balcão > Imposto ou área: "Justiça Tributária " > Tipo de questão: "Justo Imp." > Questão: "Justo Impedimento". Na invocação do justo impedimento devem ser identificadas, de forma expressa, as obrigações que não podem ser cumpridas por esse facto (ex. pagamento da prestação do IRS, impossibilidade de entrega da declaração modelo 22, etc.). Na invocação do justo impedimento por parte de contabilistas certificados, além das obrigações que não podem ser cumpridas, devem ser identificados os contribuintes cujas obrigações não são cumpridas, por esse facto. Não serão aceites pedidos vagos e de caráter genérico em que apenas se alegue que ocorre um facto que determina o justo impedimento para o "cumprimento de todas as obrigações" ou que "não é possível, no período determinado, cumprir todas as obrigações, de um determinado universo de contribuintes O cumprimento da obrigação em falta, deve ocorrer logo que cessa o facto que determina o justo impedimento. 52
53 FAQ 32 QUAIS OS MEIOS PREFERENCIAIS DE COMUNICAÇÃO COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA? Como forma de conter o contágio, deverão ser privilegiados os contatos não presenciais, nomeadamente: e-balcão no Portal das Finanças: Link Centro de Atendimento Telefónico: Os contribuintes que pretendam ser atendidos presencialmente devem proceder ao agendamento, evitando filas de espera, pelo Centro de Atendimento Telefónico ou através do seguinte Link. 53
54 FAQ 33 COMO SE PROCESSAM OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE MORADA? Os pedidos de alteração da morada podem ser feitos através do atendimento e-balcão, devendo o interessado autenticar-se (NIF e Senha de acesso) e submeter o pedido, escolhendo em Imposto ou Área / Tipo de Questão / Questão, o seguinte: Registo Contribuinte / Identific / Alteração Morada/ Singulares : Foi publicada pela AT uma nota informativa sobre a matéria, designadamente na informação para ALTERAÇÃO NORMAL DE MORADA de Cidadãos Estrangeiros e Nacionais (Não Titulares de Cartão do Cidadão) e para Cidadãos Nacionais Titulares de Cartão do Cidadão. A mesma nota informativa refere também a ALTERAÇÃO DE MORADA COM EFEITOS RETROATIVOS. 54
55 CONTEXTO DE GESTÃO 55
56 FAQ 34 QUAIS AS MEDIDAS NO SETOR BANCÁRIO? GESTÃO Recalendarização de empréstimos bancários A recalendarização de empréstimos bancários com extensão das maturidades, em encontram-se em fase final de acordo entre o Estado e as Instituições Financeiras em coordenação com Banco de Portugal. Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS Os principais bancos subscreveram a eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS. Assim, todos comerciantes podem passar a aceitar pagamentos através de cartões e meios eletrónicos sem necessidade de estabelecer qualquer valor mínimo. Moratória de Créditos O Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID- 19. Aumento do limite máximo para as operações com cartão contactless O limite máximo para as operações com cartão contactless deverá passar para 50, sendo que esta medida se reveste de especial importância para minimizar o contato com os POS. Suspensão de comissões em operações de pagamento Fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento, até 30 de junho de
57 FAQ 34 (cont.) QUAIS AS MEDIDAS NO SETOR BANCÁRIO? GESTÃO Impedimento de cobrança de comissões Fica suspensa a cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de homebanking ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenham sido colocadas em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como para as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência. Resgate de Plano de Poupança Reforma Enquanto vigorar o estado de emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso. 57
58 FAQ 35 O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, DAS ASSOCIAÇÕES OU DAS COOPERATIVAS PODE SER ADIADO? GESTÃO Sim, deixa de se aplicar o dia 31 de março. Podem ser realizadas até ao dia 30 de junho de 2020, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/
59 FAQ 36 TENHO DOCUMENTAÇÃO A EXPIRAR. POSSO SER PENALIZADO? GESTÃO Não. O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores. Força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias É reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original. A assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura. 59
60 FAQ 37 EXISTEM ALTERAÇÕES AOS PRAZOS DE DEFERIMENTO TÁCITO DE AUTORIZAÇÕES E LICENCIAMENTOS? GESTÃO Sim, serão suspensos. São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares. São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental. 60
61 CONTEXTO DOS APOIOS E INCENTIVOS 61
62 FAQ 38 EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Com o objetivo de mitigar os efeitos negativos do COVID-19 sobre a atividade económica em Portugal, o Governo adotou um conjunto de medidas de auxílio destinadas às empresas: Linha Capitalizar COVID-19 Foi lançada a Linha Capitalizar - Covid-19, com vista a apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto. Com uma dotação de 400 milhões de euros para "Fundo de Maneio" e "Plafond Tesouraria", esta linha funciona numa lógica de aprovação por ordem de apresentação de candidaturas (first come first served). Plafond máximo por empresa é de 3 milhões de euros, respetivamente com 1,5 milhões de euros na Dotação Fundo de Maneio e 1,5 milhões de euros na Dotação Plafond Tesouraria. NOTA: As empresas podem apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação a cada uma das linhas específicas e/ou dotações. O conjunto das diversas operações enquadradas em cada uma das linhas específicas e/ou dotações não poderá ultrapassar os montantes máximos de crédito definidos por empresa. Garantia até 80%, com contragarantia de 100%; Bonificação total da comissão de garantia. 62
63 FAQ 38 (cont.) EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Linha Capitalizar COVID-19 (cont.) Estão disponíveis as seguintes soluções de financiamento com apoio público: Linha de Crédito Capitalizar - "Covid Fundo de Maneio Esgotada Linha de Crédito Capitalizar - "Covid Plafond de Tesouraria Esgotada TIPO DE OPERAÇÃO CRÉDITO GARANTIA MÚTUA Tipo de Produto Limite por empresa Prazo de amortização Prazo carência Spread a) Garantia Comissão Bonificação Dotação Fundo de Maneio Empréstimo Bancário anos 12 meses 1,928% a 3,278% Até 80% 0,50% 100,00% Dotação Plafond Tesouraria Plafond de Crédito em Sistema de Revolving a) Depende do tipo de empresas e escalão , 2, ou 3 anos --- 1,943% a 3,278% Até 80% 0,50% 100,00% 63
64 FAQ 38 (cont.) EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Linha de Apoio à Economia COVID-19 A dotação global da Linha de Apoio à Economia COVID-19 passou de milhões para milhões de euros. Estão abertas as candidaturas à Linha de Apoio à Economia COVID-19, um instrumento financeiro que permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus financiarem, em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria. Com uma dotação global de milhões de euros, esta linha destina-se a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE (constante das páginas 35 a 40 do Documento de Divulgação), e prevê as seguintes linhas específicas: Apoio à Atividade Económica \\ Dotação de M (Link) Substitui a Linha Covid Indústria, ampliando os setores de atividade abrangidos e as condições de acesso. Linha Covid Restauração \\ Dotação de 600 M (Link) Linha Covid Turismo (Empreendimentos e Alojamentos) \\ Dotação total de 900 M (Link) Linha Covid Turismo (Agências de Viagens, Animação Turística e Organização de Eventos) \\ Dotação total de 200 M (Link) 64
65 FAQ 38 (cont.) EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Linha de Apoio à Economia COVID-19 As operações de crédito a celebrar no âmbito destas linhas traduzem-se em empréstimos bancários de curto e médio prazos e destinam-se exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria. Destinatários: Microempresas, PME, Small Mid Cap e Mid Cap com: o Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou o Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação. Condições: Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros (microempresas 50 mil ; pequenas empresas 500 mil ; outras 150 mil ) com possibilidade de apresentação de candidatura a mais do que uma linha específica Garantia mútua: até 90% do capital em dívida Período de carência: até 1 ano Prazo de operações: 4 anos Candidaturas junto dos bancos aderentes, até 31 de dezembro de
66 FAQ 38 (cont.) EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Medidas do Turismo de Portugal a) Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo Esta Linha é um novo mecanismo financeiro que pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das microempresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano. Link A dotação da Linha ascende a 60 milhões de euros, e o apoio financeiro corresponde ao valor de 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses. As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral. As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no SGP - Form aliza ção de candidaturas. São elegíveis as empresas que demonstrarem que a sua atividade foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID-19 (mediante declaração no formulário de candidatura). b) Cumprimento de obrigações perante o Turismo de Portugal I.P. Suspe nsão do reembolso dos apoios financeiros concedidos em todos os regimes de apoio financiados por receitas próprias deste Instituto: Regime Geral dos Financiamentos do Turismo de Portugal, Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, Programa Valorizar e Iniciativa JESSICA. Link Apoio na comparticipação de custos incorridos para a realização de eventos em 2020 que sejam adiados ou cancelados. 66
67 FAQ 38 (cont.) EXISTEM APOIOS GOVERNAMENTAIS PARA FAZER FACE A DIFICULDADES DE TESOURARIA? Medidas do Turismo de Portugal (cont.) a) Outras medidas aplicadas ao Turismo O Governo aprovou um conjunto de linhas de crédito para as empresas, garantidas pelo Estado e disponibilizadas através do sistema bancário que se dirigem aos setores mais atingidos: Restauração e similares 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões para micro e pequenas empresas; Agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e similares 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões destinados a micro e pequenas empresas; Empreendimentos e alojamento turísticos 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões destinam-se a micro e pequenas empresas. Estas linhas de crédito englobam um prazo de reembolso de 4 anos, incluindo um período de carência até ao final do ano. 67
68 FAQ 39 EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? PT2020 Novos Sistemas de Incentivos COVID-19 Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19 Visa apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19 (Aviso nº 14/SI/2020) Consultar ficha de produto Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-1 Visa apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19, bem como as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuam para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID19 (Aviso nº 15/SI/2020). Consultar ficha de produto Requisitos comuns: o Não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019; o Ter início dos trabalhos a partir de 1 de fevereiro (projetos iniciados antes têm de demonstrar que o apoio tem efeito de acelerar ou alargar o âmbito do projeto); o Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis; o Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura. 68
69 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? PT2020 Projetos aprovados Foram operacionalizadas em Orientação Técnica as seguintes medidas previstas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas, aplicáveis aos projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos, que verifiquem uma ou várias das situações: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 recomenda no seu ponto 15 que as entidades públicas que tenham assumido obrigações de efetuar pagamentos a terceiros como contrapartida do fornecimento de bens e serviços, ou equivalente, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, os efetuem no mais curto prazo possível. I. Aceleração do pagamento de incentivos às empresas Os pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas serão liquidados no mais curto prazo possível. Este processo decorrerá sobre os pedidos de reembolso de incentivo já apresentados ou que venham a sê-lo, não sendo necessária qualquer solicitação da empresa. Desta forma, serão mobilizados meios e adotados procedimentos de facilitação administrativa para a aceleração de pagamentos no âmbito de sistemas de incentivos, incluindo, sempre que necessário e possível, o adiantamento simplificado de 80% de incentivo associado à despesa apresentada no pedido de reembolso do incentivo, usando o mecanismo excecional previsto na norma de pagamentos. Este adiantamento somado com os pagamentos anteriores não poderá exceder 95% do incentivo total aprovado: o adiantamento simplificado referido anterior será efetuado após verificação do pedido de pagamento e do preenchimento das condições consideradas indispensáveis para o pagamento; os adiantamentos simplificados serão posteriormente regularizados pelas AG ou OI no prazo de 60 dias úteis. 69
70 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? II. Diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis As prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 de incentivos reembolsáveis serão diferidas por 12 meses, sem encargos de juros ou outra penalidade. Este diferimento aplica-se também às prestações vincendas relativas a planos de regularização acordados e no âmbito dos projetos do sistema de incentivos QREN e do QCAII e aos planos de reembolsos estabelecidos aquando do encerramento dos projetos destes programas. O deferimento será automático, não havendo necessidade de qualquer pedido por parte das empresas, e será comunicado individualmente às empresas pelos Organismos Intermédios. III. Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas A elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19, previstas em projetos do Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional. As referidas despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários e após deduzido qualquer tipo de indemnização proveniente de seguro ou outro tipo de cobertura de risco, podem ser elegíveis para reembolso nos pedidos de pagamento, quando: Forem apresentados os comprovativos do cancelamento ou adiamento pelas entidades organizadoras dos eventos/ iniciativas/ ações de formação cancelados ou adiados; ou For fundamentada a não realização, tendo por base as recomendações das autoridades sanitárias para contenção/ limitação das viagens internacionais. As empresas não necessitarão de efetuar qualquer pedido, devendo fornecer a informação relativa aos motivos indicados aquando da apresentação dos pedidos de reembolso de incentivo. 70
71 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? IV. Reprogramação de projetos Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020, nas seguintes condições: Para os projetos em fase de investimento, são aceites alterações ou ajustamentos ao nível de: o Configuração do investimento, alterações ao projeto de investimento inicial, como são exemplos a substituição de equipamentos ou a reconfiguração do investimento; o Calendário de realização, admitindo-se a fixação de uma calendarização compatível com novas expetativas para a realização do projeto, sem qualquer penalidade, uma vez que este ajustamento ocorre por motivos de força maior. O momento de avaliação dos resultados, será ajustado em função do novo calendário de realização do projeto; o Resultados contratados, nomeadamente nos indicadores de realização e resultado e o valor das metas aprovadas relacionadas com objetivos de criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional, valor acrescentado bruto; Para os projetos física e financeiramente concluídos, são aceites alterações ou ajustamentos ao nível de: o Valores das metas aprovadas relacionadas, nomeadamente, com objetivos sobre a criação de postos de trabalho, volume de negócios, nacional e internacional, valor acrescentado bruto; o Momento de avaliação dos resultados, admitindo-se a prorrogação do ano cruzeiro referido na alínea b) do n.º 2 do anexo D da Portaria n.º 57-A/2015, na sua atual redação, por mais um ano, por motivos de força maior. 71
72 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? IV. Reprogramação de projetos (cont.) Os pedidos de reprogramação são efetuados pelas empresas no Balcão 2020/PAS, acompanhados de fundamentação relativa às alterações solicitadas e da documentação relevante. Nestes pedidos, devem ficar evidenciados os impactos negativos decorrentes da COVID-19 para a empresa beneficiária, que justificam os ajustamentos solicitados. Salienta-se que a flexibilidade a atribuir será proporcional e a considerada necessária para que o beneficiário possa regressar à situação anterior. O processo de apreciação e decisão destes pedidos será avaliado e decidido com caráter prioritário no prazo de 35 dias úteis, salvo se estiver dependente de algum elemento fundamental à adoção da decisão a fornecer pela empresa após pedido. V. FSE Nas ofertas reguladas, a manutenção do apoio através do Fundo Social Europeu, até ao final da respetiva operação, quando as condições associadas ao número mínimo de alunos ou formandos de turmas ou cursos, ou das metodologias de formação a ministrar, nomeadamente quando houver recurso a formação à distância, vierem a ser alteradas pelos competentes organismos responsáveis por essas ofertas formativas. Nas ações de Formação Profissional, reabilitação profissional, medidas ativas de emprego e outras medidas não formativas, apoiadas através do FSE: Quando haja lugar à suspensão das ações ou atividades em curso e sempre que não seja possível manter as ações ou atividades, nomeadamente através de formação à distância, mantém-se a elegibilidade, nesse período, das bolsas de formação e demais apoios sociais; Mantêm-se ainda elegíveis os custos internos associados às operações de formação, de reabilitação e não formativas, financiadas pelo FSE, quando imprescindíveis e inadiáveis à continuidade da atividade ou ainda da sua retoma por parte do beneficiário, desde que apreciado o nexo de causalidade e imprescindibilidade pela AG. 72
73 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? VI. Suspensão de medidas em curso Nesta fase de emergência, são suspensas as seguintes medidas com consequências negativas para o beneficiário: Ações decorrentes da implementação da Bolsa de Recuperação, devendo manter-se o processo de monitorização das situações desconformes; Notificações relativas a processos de recuperação dos apoios, previstos no artigo.º do DL nº 159/2014, na sua redação atual; Introdução de uma moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários, de 90 dias úteis, que contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados. 73
74 FAQ 39 (cont.) EXISTEM MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DOS PROJETOS COFINANCIADOS? PDR2020 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10 -A/2020, de 12 de março, aprovou um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19, incluindo, no seu n.º 3, a determinação de que as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19, previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020 ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros, são elegíveis para reembolso. Entendendo -se que as mesmas razões e solução devem ter aplicação no âmbito da regulamentação específica do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), foi criada a Portaria n.º 81/2020 de 26 de março que estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural : Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos projetos cuja data limite para o início ou fim de investimento ocorra entre 1 de março e 15 de junho de 2020 são prorrogados por três meses. É autorizada a apresentação de pagamentos intercalares com faseamento da submissão da despesa e respetivo reembolso, sem observância do número máximo de pedidos de pagamento previsto na regulamentação específica. São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19, previstas em projetos aprovados. 74
75 A nossa equipa de Gestão de Crise 75
76 Como a Moneris pode ajudar? Neste momento de dúvidas e incertezas, é fundamental desenvolver diagnósticos e um correto planeamento, para que empresas e organizações possam gerir, de forma adequada, os riscos inerentes à sua atuação no mercado, tomando as melhores decisões, focando-se no essencial: adaptação e sucesso. Reunimos uma equipa multidisciplinar, especializada em gestão de crise, que apoia as empresas e organizações na resposta aos desafios atuais. Contacte-nos em Europa África América Ásia Oceania Portugal Lisboa Porto Faro Aveiro Bragança Leiria Santarém Setúbal Vila Real Viseu
FIN ESTÁGIO EMPREGO MEDIDA ESTÁGIO EMPREGO Ficha de informação normalizada
FIN ESTÁGIO EMPREGO MEDIDA ESTÁGIO EMPREGO Ficha de informação normalizada Designação Estágios Emprego Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2015 de 6 de Janeiro de 2015
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2015 de 6 de Janeiro de 2015 O Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T PIIE visa a contratação, com ou sem termo, a tempo completo,
Subsídio de Doença Direção-Geral da Segurança Social março 2015
Direção-Geral da Segurança Social março 2015 O é uma prestação em dinheiro atribuída ao beneficiário para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo
GUIA PRÁTICO MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS AFETADAS PELO INCÊNDIO DOS CONCELHOS DE CASTANHEIRA DE PERA, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, GÓIS, PAMPILHOSA DA SERRA, PEDROGÃO GRANDE, PENELA E SERTÃ INSTITUTO DA SEGURANÇA
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2013 de 8 de Outubro de 2013
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2013 de 8 de Outubro de 2013 A Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2013, de 19 de fevereiro, criou o programa para integração de ativos,
PROTEÇÃO SOCIAL SUBSÍDIO DE DOENÇA
PROTEÇÃO SOCIAL SUBSÍDIO DE DOENÇA Ficha Técnica Título Proteção Social Subsídio de Doença Autor Direção-Geral da Segurança Social (DGSS): - Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação (DSIA) Conceção
RATIO LEGIS a SUL Medida Contrato-Emprego Por Carla Lima A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, regula a criação da medida Contrato- Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um
GUIA PRÁTICO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO: REDUÇÃO DE 0,75 PONTOS PERCENTUAIS DA TAXA CONTRIBUTIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA
O pagamento das contribuições deve ser efetuado de 1 a 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.
Trabalhadores independentes Atualizado em: 28-12-2018 Esta informação destina-se a que cidadãos Trabalhadores independentes Obrigação contributiva A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes
LBA NEWS. Direito Laboral. Janeiro de 2017
LBA NEWS Direito Laboral Janeiro de 2017 Contactos: Manuel Lopes Barata - manuellb@lopesbarata.com Diogo Lopes Barata - diogolb@lopesbarata.com Catarina Correia Soares cataricacs@lopesbarata.com Esta informação
Medida Contrato-Emprego Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com
GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOA COLETIVA
Claudia.C.Pereira GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS PESSOA COLETIVA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P Pág. 1/12 FICHA TÉCNICA TÍTULO (2001 v5.10) PROPRIEDADE
MEDIDA ESTÁGIO PROFISSIONAL Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril
MEDIDA ESTÁGIO PROFISSIONAL Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril A portaria n.º 13/2017, de 7 de abril, veio regular a criação da medida Estágios Profissionais. Esta medida consiste no apoio à inserção
c9c235694b744b9fb e0e5f
DL 496/2017 2017.12.08 Ministra/o d O XXI Governo Constitucional estabeleceu, no seu Programa de Governo, a alteração das regras do regime contributivo de segurança social com o objetivo de combater a
IRC PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO OE 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO OE 2013 Apresentamos de seguida um resumo das principais alterações decorrentes do Orçamento de Estado, para o ano 2013. As alterações são apresentadas por categorias
Súmula das alterações ao Código do Trabalho (documento elaborado pela AICCOPN remetido às Empresas nela Associadas).
Súmula das alterações ao Código do Trabalho (documento elaborado pela AICCOPN remetido às Empresas nela Associadas). I. Flexibilidade do tempo de trabalho Banco de horas Para além do banco de horas individual,
DIREITOS E DEVERES DA PARENTALIDADE
DIREITOS E DEVERES DA PARENTALIDADE Nos termos do artigo 33º e seguintes da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), aplicável à Administração Pública pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
MEDIDA CONTRATO-EMPREGO PORTARIA N.º 34/2017, de 18 de janeiro
MEDIDA CONTRATO-EMPREGO PORTARIA N.º 34/2017, de 18 de janeiro A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro criou a medida Contrato-Emprego, a qual consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio
Lei 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Lei 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. A Lei 23/2012, de 25 de Junho, procede à terceira alteração ao Código
Exemplo: Uma empresa efetua despedimentos, no âmbito de uma reestruturação, em
Em cada triénio, só são consideradas para efeitos de proteção no desemprego as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento
99966f2676ee44c98a05b2e246be3006
DL 379/2016 2016.10.03 Ministra\o d O programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais, a redução do elevado nível de endividamento, quer das famílias, quer das empresas
42e9a71738c64bc982f7ae15ed4b988c
DL 43/2017 2017.02.16 O Programa do XXI Governo Constitucional defende que as políticas ativas de emprego devem ser dirigidas aos segmentos e aos grupos mais atingidos nos anos de austeridade, como os
Empresas recebem novo apoio para dar emprego
13-02-12 - Empresas recebem novo apoio para dar emprego Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem receber apoios enquanto empregadores, se contratarem desempregados,
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ( ) Artigo 171.º Alteração ao Código dos Regimes Contributivos
MEDIDAS DE ESTÍMULO EMPREGO (ACTUALIZAÇÃO)
MEDIDAS DE ESTÍMULO EMPREGO (ACTUALIZAÇÃO) INTRODUÇÃO Nos últimos anos e com o intuito de contrariar os efeitos da recessão económica no emprego, o legislador tem seguido uma política de estímulo ao mercado
ORDEM DOS ENGENHEIROS REGULAMENTO DE ISENÇÃO DE QUOTAS
ORDEM DOS ENGENHEIROS REGULAMENTO DE ISENÇÃO DE QUOTAS Preâmbulo O Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 123/2015,
Circular 2012 / 05 01/08/2012
Circular 2012 / 05 01/08/2012 Estimado Cliente, Na sequência das alterações ao Código do Trabalho, entretanto publicadas, e que hoje entram em vigor, as quais resultaram do Compromisso para o Crescimento,
Direito do Trabalho e Segurança Social
Direito do Trabalho e Segurança Social 22 de janeiro de 2019 Direito do Trabalho e Segurança Social 1. RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro A partir de 1 de janeiro
INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO E DE MUITO LONGA DURAÇÃO Decreto-Lei n.
INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO DE JOVENS À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DE DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO E DE MUITO LONGA DURAÇÃO Decreto-Lei n.º 72/2017 O Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho veio estabelecer
Através do seguro social voluntário Atualizado em:
SEGURANÇA SOCIAL Através do seguro social voluntário Atualizado em: 05-01-2017 Esta informação destina-se a que cidadãos Pessoas abrangidas pelo seguro social voluntário O que é O regime do seguro social
GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES
GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, NATAL OU OUTROS SEMELHANTES FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Prestações compensatórias dos subsídios de férias, Natal ou outros semelhantes
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ( ) Artigo 69.º Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CÓDIGO DE TRABALHO
DE TRABALHO I. Enquadramento Geral A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2014. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LTFP) aprovada
Trabalhadores Independentes Atualizado em:
SEGURANÇA SOCIAL Trabalhadores Independentes Atualizado em: 08-02-2017 Esta informação destina-se a que cidadãos Trabalhadores independentes Cálculo das contribuições O montante das contribuições é calculado,
O que muda para as empresas e para os trabalhadores em 2018?
O que muda para as empresas e para os trabalhadores em 2018? Inês Beato e Rita dos Reis Louro Advogadas da GA_P, Portugal Ana Paula Basílio Responsável pela área de Fiscal da GA_P, Portugal Com a aprovação
Regulamento de Bolsas de Mérito a Estudantes do 3.º Ciclo do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa CAPÍTULO I. Artigo 1.º.
Regulamento de Bolsas de Mérito a Estudantes do 3.º Ciclo do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento, redigido nos termos e ao abrigo da Lei n.º 40/2004,
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES FAQ s Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES FAQ s Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes 1 Que categorias profissionais se encontram abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes? Estão
Apoios à Contratação Empresas Privadas
Apoios à Contratação Empresas Privadas Este documento pretende mostrar às empresas privadas com ou sem fins lucrativos um resumo das principais medidas de apoio à contratação provenientes do IEFP e da
CONSERVATÓRIO SUPERIOR DE MÚSICA DE GAIA REGULAMENTO REGIME APLICÁVEL AO TRABALHADOR-ESTUDANTE
CONSERVATÓRIO SUPERIOR DE MÚSICA DE GAIA REGULAMENTO REGIME APLICÁVEL AO TRABALHADOR-ESTUDANTE MARÇO 2014 ÍNDICE ARTIGO 1º (OBJECTO)... 3 ARTIGO 2º (LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)... 3 ARTIGO 3º (PRINCÍPIOS GERAIS)...
Circular nº 15/2012. Assunto: Alterações ao Código do Trabalho. 24 de Julho de Caro Associado,
Circular nº 15/2012 24 de Julho de 2012 Assunto: Alterações ao Código do Trabalho Caro Associado, Foi publicada no Diário da República, no passado dia 25 de Junho, a Lei nº. 23/2012, de 25 de Junho, que
DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES SETOR DE ANÁLISE E GESTÃO DO CONHECIMENTO. Nota Informativa
Nota Informativa Trabalhadores Independentes Principais alterações a partir de 1 de janeiro de 2019 [Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro ] A partir de 1 de janeiro de 2019, são introduzidas as seguintes
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Lei 35/2014_ _ agosto 2017
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei 35/2014_ www.pgdlisboa.pt _ agosto 2017 CAPÍTULO V Tempos de não trabalho SECÇÃO I Disposição Artigo 122.º Disposições gerais 1 - É aplicável aos trabalhadores
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2013 de 3 de Outubro de 2013
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2013 de 3 de Outubro de 2013 Considerando que um dos objetivos fulcrais do Programa do XI Governo Regional assenta no fomento de medidas de
Portaria n.º 125/2010 de 1 de Março Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Portaria n.º 125/2010 de 1 de Março Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010 O Conselho de Ministros, através da Resolução n.º 5/2010, de 20 de Janeiro, aprovou a «Iniciativa
PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE
PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE FOLHA ANEXA AO REQUERIMENTO DOS SUBSÍDIOS PARENTAL, SOCIAL PARENTAL E PARENTAL ALARGADO, MOD. RP 5049-DGSS 1. Quais os subsídios a requerer I INFORMAÇÕES O formulário Mod.
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL Portaria n.º 33/2013 de 14 de Junho de 2013
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL Portaria n.º 33/2013 de 14 de Junho de 2013 Considerando que o Governo dos Açores pretende fomentar o desenvolvimento das potencialidades
REGULAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS ELEGÍVEIS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS. Artigo 1.º Objeto
REGULAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS ELEGÍVEIS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis para
1 - Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário estabelecido no
1 - Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de onze horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 214.º 2 - O período de onze horas referido no número
Anexo. Prazo de entrega: quinze dias seguintes à comunicação da situação de doença.
Anexo (2. Plano de Contingência Sectorial Recursos Humanos) 1. Justificação de ausências ao serviço por motivo de doença: - Do próprio: - Regime de Protecção Social Convergente 1 : A doença deve ser comprovada
Briefing Laboral #32 MEDIDA CONTRATO MEDIDA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS EMPREGO MEDIDA CONTRATO-EMPREGO ÂMBITO DA MEDIDA DESTINATÁRIOS
MEDIDA CONTRATO-EMPREGO MEDIDA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS MEDIDA CONTRATO EMPREGO PORTARIA N.º 34/2017, DE 18 DE JANEIRO ÂMBITO DA MEDIDA No próximo dia 01 de Maio irá abrir a segunda fase de candidaturas
NORMA TÉCNICA DEPARTAMENTO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS ÍNDICE EMISSOR. NÚMERO 006/2018/Versão n.º 001 DATA: 29/11/2018 ASSUNTO
ASSUNTO FUNDO FLORESTAL PERMANENTE EIXO II DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS E AGENTES BIÓTICOS AÇÃO APOIO AO EQUIPAMENTO DE EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS (ANÚNCIO N.º 2018-0201-01) DISTRIBUIÇÃO INTERNA
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Decreto-Lei n.º 2/ Diário da República n.º 6/2018, Série I de
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Diploma Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
FIN CHEQUE FORMAÇÃO MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO Ficha de informação normalizada
FIN CHEQUE FORMAÇÃO MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO Ficha de informação normalizada Designação Cheque Formação O Cheque-Formação visa reforçar a qualidade e a celeridade das medidas ativas de emprego, em particular
DESPACHO N. GR.03/05/2011
DESPACHO N. GR.03/05/2011 Regulamento Estatuto de Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto No uso da competência que me é consagrada na alínea o) do n 1 do artigo 400 dos Estatutos da Universidade
MANUAL DE APOIO NO DESEMPREGO PROTEÇÃO SOCIAL
A informação contida neste manual de apoio não é exaustiva e, como tal, não dispensa a consulta da legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março. Altera o Decreto-Lei 220/2006, de 03 de
CONTRATOS DE APOIO À FAMÍLIA CONTRATOS SIMPLES PROCEDIMENTO PARA O ANO LETIVO 2017/2018
Nos termos do art.º 5.º, alínea h) da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro de 2013, compete à Direção-Geral da Administração Escolar, promover a gestão e acompanhamento da execução dos Contratos Simples
EXERCITO PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO
EXERCITO PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO ( Versão Final ) 2013 IMPACTO NA AREA DE VENCIMENTOS 1. INTRODUÇÃO Após a entrega na Assembleia da República da PLOE2013, importa fazer uma breve análise da mesma
Regulamento do Programa Manutenção de Postos de Trabalho. a) Colaborar na manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região;
Regulamento do Programa Manutenção de Postos de Trabalho 1 - Objectivos: a) Colaborar na manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região; b) Combater os riscos de aumento do desemprego motivado
Formador: Carlos Varandas Nunes. Seminário Lei do Trabalho em Funções Públicas
Formador: Carlos Varandas Nunes Seminário Lei do Trabalho em Funções Públicas Apresentação Carlos Varandas Nunes 46 anos Mestre em Gestão- Administração Pública Organização da Formação Dúvidas que me fizeram
25 de Junho 2012 Direito do Trabalho
TERCEIRA REVISÃO DO CÓDIGO DE TRABALHO A revisão ora em análise, publicada hoje, surge no âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de Maio de 2011 (doravante
DATA: 30 de Janeiro de 2009 NÚMERO: 253 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO EMISSOR: Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social DIPLOMA: Portaria n.º 128/2009 SUMÁRIO: Regula as medidas «Contrato emprego-inserção»
Normativo de Atribuição da Tarifa Social 1. Normativo de Atribuição da Tarifa Social (Tabela de Tarifas artº 12)
Normativo de Atribuição da Tarifa Social (Tabela de Tarifas artº 12) Introdução A Câmara Municipal de Redondo, ciente de que cada vez mais é necessária a intervenção do Poder Local para inverter a conjuntura
GUIA PRÁTICO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PESSOAL DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS
GUIA PRÁTICO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PESSOAL DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/11 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Fundo
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL Portaria n.º 26/2017 de 20 de Fevereiro de 2017
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL Portaria n.º 26/2017 de 20 de Fevereiro de 2017 Através da Portaria n.º 33/2013, de 14 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO. Junho de 2012
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO Junho de 2012 CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO Prazo inicial de 15 dias 70 dias, no mesmo
Regulamento do Programa Valorização Profissional
Regulamento do Programa Valorização Profissional 1 - Objectivos: a) Qualificar activos que se encontram em períodos temporários de inactividade por baixa de actividade sazonal comprovada, através de Planos
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 42/08. de 3 de Julho
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 42/08 de 3 de Julho Considerando que a protecção social obrigatória compreende, além do regime dos trabalhadores por conta de outrem, o regime dos
Divisão de Recursos Humanos e Administração Página 0
Página 0 Regime de Faltas e Licenças e seus Efeitos Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) Todas as ausências ao serviço têm que ser obrigatoriamente comunicadas ao superior hierárquico, com antecedência,
Manual de GUIA PRÁTICO REGIME DE LAYOFF INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/20 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Regime de Layoff (6006 v1.19) PROPRIEDADE Instituto
PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO)
PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO) Condições de Acesso (Portaria n.º 985/2009 de 4 de Setembro) 0 PAECPE (PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO
Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia do Caniço
Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia do Caniço Preâmbulo Consciente das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares da nossa Freguesia, as quais constituem verdadeiros
OE 2011 Alterações ao Código Contributivo
OE 2011 Alterações ao Código Contributivo Artigo 69.º - Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro 1 - Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009,
REGULAMENTO DE PAGAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
REGULAMENTO DE PAGAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS O Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Veterinários deliberou, em reunião de 14 de julho de 2016, submeter a Exposição de Motivos
PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Exposição de motivos Apesar de ter sido criado há já mais de 10 anos e muito embora esteja previsto no artigo 336.º do Código
ALTERAÇÃO CÓDIGO DO TRABALHO
12-09-2012 ALTERAÇÃO CÓDIGO DO TRABALHO Em anexo enviamos um resumo elaborado pelo nosso advogado, Dr. João Pombo Lopes, com as alterações mais importantes no Código do Trabalho. Relembramos que vamos
f164db183a6a483c8e91371e2e57edd7
DL 488/2018 2018.11.30 No sentido de adequar os valores das pensões de mínimos às atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018, impedindo um desfasamento no valor das pensões dos novos pensionistas
TAXA MUNICIPAL TURÍSTICA FAQ s 1. VALOR DA TAXA... 2 2. APLICAÇÃO NO TEMPO... 2 3. A QUEM SE APLICA?... 3 4. EM QUE SITUAÇÕES É DEVIDA TAXA?... 4 5. QUEM COBRA A TAXA?... 5 6. FATURAÇÃO... 5 7. COMISSÃO
LBA NEWS. Direito Laboral. Junho de 2017
LBA NEWS Direito Laboral Junho de 2017 Contatos: Manuel Lopes Barata - manuellb@lopesbarata.com Diogo Lopes Barata - diogolb@lopesbarata.com Catarina Correia Soares cataricacs@lopesbarata.com Esta informação
FAQ S: 1. O/A destinatário/a do estágio deverá estar inscrito/a no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)?
FAQ S: 1. O/A destinatário/a do estágio deverá estar inscrito/a no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)? Sim, o/a destinatário/a do estágio tem que estar inscrito/a como desempregado/a num