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Timestamp: 2019-09-15 10:28:39+00:00
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NeD097 PauloCanelasdeCastro Kosovo
sobre independência de kosovo
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N 97 2. Srie
pp. 75-134
A Interveno Armada
e o Caso do Kosovo
para a Construo de uma
Nova Ordem Internacional?
A Interveno Armada e o Caso do Kosovo
Novos Elementos para a Construo de uma Nova Ordem Internacional?
INTRODUO: O PROBLEMA DE FUNDO
Na sua contnua voracidade, a Histria, com o Caso da crise humanitria no Kosovo1, provocada pela brutalidade do regime jugoslavo e
que por isso mereceu a forte reaco internacional dramaticamente
representada na Operao area Fora Aliada2 da NATO, iniciada
em 24 de Maro de 1999 e suspensa em 10 de Junho do mesmo ano,
veio reabrir a vexata quaestio da licitude das intervenes armadas
no (directamente) onusinas3. Mais amplamente at, o Caso do Kosovo
veio (re)colocar a Comunidade Internacional perante dilacerantes
dilemas quanto ao caminho a percorrer na procura de uma (nova)
Ordem Internacional fundada numa paz mais justa 4.
1 Sobre o desenrolar dos acontecimentos da crise, em geral, cfr. Kosovo: The Historical and Political
Background, in <www.pbs.org/wgbh/pages/frontline/shows/Kosovo>.
De entre o rol de atrocidades e horrores em que a crise humanitria, em especial, se traduziu
(represso e violncia diversa sobre a comunidade tnica maioritria do Kosovo; expulso da terra
natal, deslocaes foradas e em massa dos albaneses do Kosovo; destruio sistemtica de
habitaes e povoados; violaes sistemticas das mulheres albanesas; violncia variada sobre
crianas, jovens e velhos; assassnios em massa; supresso da identidade cultural de um povo)
destaca-se a poltica de purificao ou de limpeza tnica prosseguida pelo regime de Belgrado.
2 E depois, tambm, da Operao Porto Aliado que, diversamente da precedente, teve caractersticas exclusivamente humanitrias ou de apoio assistncia humanitria.
3 Ainda que, porventura, como crescentemente acontece, autorizadas pela Organizao mundial, seja
de forma expressa (Resolues 770, 787, 816, 836, 908, 1031, 1088, 1174, 1244, 1247 (relativas
ex-Jugoslvia), 794 (Somlia), 875 e 940 (Haiti), 929 (Ruanda), 1080 (regio dos Grandes Lagos), 1101
e 1114 (Albnia), 1125, 1136, 1152, 1155 e 1159 (Repblica Centro-Africana), 1132 (Serra Leoa), 1216
(Guin-Bissau) e 1264 (Timor Leste)), seja de forma implcita. Cfr. a retoma do assunto infra n 71
e p. 17.
4 A doutrina jusinternacionalista portuguesa no tem deixado de dedicar ateno a esta problemtica, como se documenta no s em passagens dos Manuais de Direito Internacional de referncia
mais recentes, como tambm nos artigos de Marques Guedes, Moura Ramos, Azeredo Lopes e Melo
Rocha in Universidade Catlica Portuguesa, A Crise do Golfo e o Direito Internacional, Porto, 1993,
respectivamente a pp. 37-59, 19-35, 61-137 e 187-205; ou de Gomes Canotilho e Francisco Ferreira
de Almeida, in Instituto da Defesa Nacional, A Ingerncia e o Direito Internacional, Lisboa, 1996,
respectivamente a pp. 9-33, 145-170; para alm dos contributos de J.M. Pureza, Da guerra justa
guerra justificada?, Poltica Internacional, 1994-1995, n 10; M. Ramos Carmona, M. F.B. Silva, M.I.
Alves Vieira, S. Vital de Figueiredo, Direito de Interveno Humanitria, Revista Jurdica da
AAFDL, 1996, n 20, pp. 259-297 e Isabel Raimundo, Imperativo humanitrio e no-ingerncia, Lisboa,
1998. Permita-se-nos, por fim, que relembremos alguns dos textos em que ns prprios nos fomos
debruando sobre esta matria: Mutaes e Constncias da Neutralidade, Coimbra, 1990, policopiado;
Da no interveno interveno? O movimento do pndulo jurdico perante as necessidades da
comunidade internacional, BFDUC, 1995, vol. LXXI, pp. 287-345; tambm aparecido in Instituto
da Defesa Nacional, A Ingerncia e o Direito Internacional, Lisboa, 1996, pp. 77-129; De quantas
Cartas se faz a paz internacional?, in Antunes Varela, Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda,
J.J. Gomes Canotilho (eds.), Ab Uno Ad Omnes. 75 Anos da Coimbra Editora. 1920-1995, Coimbra, 1998,
pp. 1005-1060.
Do ponto de vista do corpus iuris gentium, coloca-se um problema fundamental: se se trata de, ex novu, pr em causa a, afinal j no to recente,
Nova Ordem Internacional, proclamada por um Presidente americano no
entusiasmo do fim da Guerra Fria5 (e que, embora sem correspondncia
absoluta com o esquema da Carta das Naes Unidas6, envolve publicizao ou colectivizao do emprego da fora armada nas relaes internacionais; se no, directamente, pelo Conselho de Segurana, pelo menos
por coligaes de Estados membros da ONU, capazes e dispostos a actuar
em nome da Comunidade Internacional e como instrumento de (re)afirmao sancionadora da sua legalidade e de interesses comuns), ou se,
pelo contrrio, se trata de dar continuidade a formas de utilizao
primacialmente unilateral de fora7, j muito antes concebidas, ainda que,
eventualmente, aperfeioando-as, e nomeadamente pelo confronto com
circunstncias novas.
O problema geral pode ainda analisar-se em trs questes particulares
mais relevantes:
1. uma questo, simultaneamente material e metdica, sobre a natureza
e o papel do Direito Internacional, que nos leva a inquirir sobre o modo
adequado da (re)construo do mesmo e se se h-de com ele lidar com
rgido formalismo ou antes se impe dar prova de flexibilidade criativa, especialmente tendo em ateno as peculiaridades do tempo coevo;
2. uma questo sobre o significado institucional do Caso do Kosovo e da
interveno armada correspondente, no quadro da qual avulta a interrogao complementar sobre se a situao constitui indcio de (admissvel)
cooperao interorgnica ou antes de (questionvel, ou mesmo intolervel) concorrncia de estruturas, e quais os modelos de relao inter-institucional (porventura alternativamente) concebveis ou desejveis8;
5 Apesar de tudo, bem mais comedido do que o analista da mesma nacionalidade, que at o fim da Histria vaticinou... Cfr. F. Fukuyama, The End of History?, The National Interest, 1989, n.16, pp. 3-18.
6 Continua este a ser um dado estrutural da vida internacional. Decorre, nomeadamente, do facto de
persistir a incapacidade da Sociedade Internacional para assegurar o preenchimento da condio de
celebrao dos acordos especiais de disponibilizao ONU de foras armadas nacionais nos
termos previstos pelo artigo 43 da Carta das Naes Unidas.
7 Nesta linha, por exemplo, a excelente sistematizao de Linos-Alexandre Sicilianos, Les ractions
dcentralises lillicite. Des contre-mesures la lgitime dfense, Paris, 1990, LGDJ.
8 O problema no novo, tanto num quadro terico, em que ainda hoje se destacam as reflexes de
Michel Virally, LOrganisation mondiale, Paris, 1972, pp.295-297, como no prtico plano normativo,
sendo que a esteve mesmo na base do equilbrio constitucional nsito na Carta das Naes Unidas.
3. uma questo sobre o seu significado jurdico-material, no contexto da
qual importa indagar se o Caso do Kosovo configura um precedente
de derrogao da ordem estabelecida ou antes particularidade de
confirmao de mais funda tendncia normativa de reponderao dos
valores cimeiros de uma Comunidade Internacional em contnuo fieri.
Poder-se-ia ainda, com certeza, configurar algumas outras indagaes,
de alcance mais restrito, como a relativa ao papel e s (auto) limitaes
da NATO num tal contexto; nomeadamente se, a montante, a Organizao constitui uma Organizao regional, notius para efeitos do regime estatudo pelo Captulo VIII da Carta das Naes Unidas, e se a sua
natureza, tradicional, de entidade de defesa colectiva, se transmudou
j plenamente9, permitindo que hoje antes se trate a Organizao como
entidade de cooperao na regio euro-atlntica, especialmente na
sensvel matria da paz e segurana internacionais10. Como se poderia perguntar se uma tal interveno, para ser lcita, luz do regime
autnomo da NATO, no supunha que a Organizao tivesse um outro
documento constitucional, ou, pelo menos, um outro conceito estrat9 Neste sentido constituem elementos inquestionavelmente importantes a instituio da Parceria
para a Paz (j vulgarmente conhecida pela sigla PPP), em 1994, e do Conselho de Parceria
Euro-Atlntica (CPEA), em 1997; a assumpo de funes no mbito temtico da gesto de crises
internacionais e preveno de conflitos; a prtica de dilogo e consultas regulares com terceiros
regionalmente relevantes, num sentido de cooperao, como a Rssia ou a Ucrnia (com a primeira,
por intermdio do Conselho Conjunto Permanente NATO-Rssia; com a segunda, atravs da
Comisso NATO-Ucrnia e tambm de Cimeiras paralelas, como a que reuniu os Chefes de
Estado e de governo da NATO com o Presidente da Ucrnia, aquando do encontro de 1999, em
Washington), ou ainda os Estados mediterrnicos do Egipto, Israel, Jordnia, Mauritnia, Marrocos,
Tunsia e Arglia (no quadro do Dilogo Mediterrnico).
10 O problema, recondutvel complexa questo, mais abstracta, do contedo da noo de acordo ou
organismo regional do Captulo VIII da Carta das Naes Unidas, tem, justamente devido a este
caso, vindo a suscitar uma nova vaga de reflexo doutrinal a que infra se faz referncia (cfr. notas
121 e 138). Entretanto, sobre o modo como tradicionalmente se perspectivava, no plano
jurdico-internacional, o modelo de relao de colaborao entre a instncia mundial e as Organizaes regionais, no domnio das tarefas de manuteno da paz e segurana internacionais e da
soluo pacfica dos conflitos internacionais, cfr. os nossos Direito Internacional Pblico II (Continuao). Sumrios das lies ao 5 Ano Jurdico de 1988-1989, preleccionadas pelo Dr. Barbosa de Melo e pelo
Dr. Paulo Canelas de Castro, Coimbra, s.d. (1989), policopiado, Parte III, pp. 1-31 e E.N. van Kleffens,
Regionalism and Political Pacts: with Special Reference to the North Atlantic Treaty, AJIL, 1949,
vol.43, pp. 668-669; H. Kelsen, Is the North Atlantic Treaty a Regional Arrangement?, AJIL, 1951,
vol.45, pp. 162-165; H. Kelsen, The Law of the United Nations: A Critical Analysis of Its Fundamental
Problems, 1966, pp. 319-320; M. Akehurst, Enforcement Action by Regional Agencies, with Special
Reference to the Organization of American States, BYBIL, 1967, vol.42, pp. 177-180; W. Hummer
e M. Schweitzer, Article 52, in B. Simma (ed.), The Charter of the United Nations: A Commentary,
1994, pp. 689-691, 694, 699.
gico11. Poder-se-ia mesmo interrogar, mais a jusante, se a interveno
no devia ter implicado uma conduta diversa das operaes12. Contudo,
razes de economia e a clara opo por um certo grau de generalidade
11 A questo, cometida pela Cimeira de Madrid de 1997, e genericamente designada de adaptao da
NATO aos desafios de segurana do sculo XXI, esteve no cerne dos debates da histrica 15
Reunio Cimeira da Organizao, comemorativa do meio sculo da sua existncia, e realizada em
Washington, de 23 a 25 de Abril de 1999. Cfr. Revue de lOTAN, 1999, N.2. O conceito estratgico da
Aliana foi efectivamente revisto no quadro da Cimeira. Cfr. texto in Revue de lOTAN, 1999, n. 2,
pp.D7-D13 e a anlise respectiva de Anthony Gragg, Un nouveau Concept stratgique pour une
re nouvelle, idem, pp.19-22. Esta reviso no constitui, contudo, um corte coperniciano; nomeadamente porque no h abandono da vocao de defesa poltica e militar dos Estados da regio
claramente enunciada pelo art. 5 do Tratado do Atlntico Norte; texto in UNTS, vol. 34, pp. 243, ss..
Antes se trata de uma evoluo na continuidade relativamente ao conceito estratgico de 1991. Na
verdade, este j sufragava um conceito amplo de segurana, enunciador de um esforo fundamental
de cooperao bi-dimensional (poltica e militar). E, em conformidade, promovia uma arquitectura
de segurana europeia fundada na cooperao e parceria com Estados vizinhos, em detrimento do
velho confronto poltico e militar dos tempos da guerra fria. Um dos desenvolvimentos mais
significativos a adjuno de uma terceira dimenso s duas dimenses, poltica e militar, do
conceito de 1991. Esta novidade constituda pela previso de cooperao da NATO relativamente
a planos de emergncia e de natureza cientfica e ambiental.
12 Preocupados em particular, com a hiptese de a conduta da NATO ser dificilmente compaginvel com
o imprescindvel respeito do direito internacional humanitrio, maxime no que contende com o princpio
da proporcionalidade das aces empreendidas, aventamo-lo na Mesa redonda em que, sobre o Caso do
Kosovo, comparticipmos e que se documenta in Forum Iustitiae, 1999, n.4, pp. 6-15, notius pp.10. Ser
em razo da mesma preocupao que o Tribunal Internacional de Justia entendeu chamar a ateno de
ambas as partes no conflito para o dever de respeito das regras do direito internacional humanitrio. O
que fez nas mesmas decises, proferidas no dia 2 de Junho de 1999, em que rejeitou as peties jugoslavas
de medidas provisrias para que os Estados membros da NATO fossem conduzidos a cessar imediatamente os [seus] actos de uso da fora e a cessar qualquer acto de ameaa ou uso da fora (cfr.
International Court of Justice, Legality of Use of Force Yugoslavia v. Belgium, N 105; Yugoslavia v. Canada,
N 106; Yugoslavia v. France, N 107; Yugoslavia v. Germany, N 108; Yugoslavia v. Italy, N 109; Yugoslavia
v. Netherlands, N 110; Yugoslavia v. Portugal, N 111;Yugoslavia v. Spain, N 112; Yugoslavia v. United
Kingdom, N 113; Yugoslavia v. United States, N 114), in <www.icj-cij.org/icjwww/idocket.htm>).
Aparenemente no mesmo sentido, leiam-se as advertncias do Procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslvia, bem como da responsvel mxima da Comisso dos Direitos Humanos das
Naes Unidas, Mary Robinson (cfr. Report on the Human Rights Situation involving Kosovo, de
30 de Abril de 1999, in <http://www.unhchr.ch/html/menu2/5/kosovo_ main.htm>). Em tom especialmente crtico, e mesmo peremptrio quanto qualificao devida, de crimes de guerra, dos
factos alegadamente tidos por certos, cfr. tambm Raju G.C.Thomas, NATO and International
Law, <http://jurist.law.pitt.edu/ thomas.htm>; e Robert Hayden, Humanitarian Hypocrisy,
<jurist. law. pitt. edu/hayden.htm>. A questo tanto mais relevante quanto parece impender sobre os
Estados interventores um dever jurdico de especial cuidado na execuo da operao humanitria,
traduzido, justamente, em obrigaes de necessidade e proporcionalidade, de fundamento consuetudinrio. Trata-se, alis, de um dever que corresponde a uma exigibilidade que se afigura natural no plano
moral ou poltico, uma vez que relativa credibilidade ou coerncia de uma operao que se pretende
fundada em imperativos to rigorosos. E que se refora pelo facto de os bombardeamentos se terem
realizado fora do quadro estrito da Carta das Naes Unidas e mesmo do tratado institutivo da NATO.
E que, por fim, se sublima juridicamente no facto, paralelo, de tanto a teoria como a prtica convencional
dos direitos humanos, em que se busca a inspirao humanitria da interveno, no raro consagrarem
correspectivas responsabilidades ou deveres a cargo de Estados ou povos (cfr., por exemplo, o artigo
32 da Conveno Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, in UNTS, vol. 1144, pp. 123, ss, ou os artigos
27-29 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, in ILM, 1982, vol. 21, pp. 59, ss.).
induzem-nos a pouco mais fazer que superficial afloramento de tais
problemas, e sempre no quadro das questes principais consideradas13.
1. QUESTO METDICA
A questo do mtodo14 (de reconstruo) do Direito Internacional no ,
com certeza, uma questo menor. Temos para ns que at indcio da
qualidade superior e relevncia de um Caso que ele nos obrigue a afrontar
o nvel, mais subterrneo, dir-se-ia, dos problemas desta natureza. O
Direito Internacional sempre viveu um dilema essencial entre professar o
mtodo legalista, vincadamente favorecido pelo positivismo, que o
agarra estreitamente letra dos compromissos estaduais assumidos e que,
de alguma sorte, o parece aproximar da prtica tradicional de ordenamentos
mais perfeitos, como os nacionais, e um outro, mais solto, que, embora
o parea predispor s evolues que sempre se confirmam necessrias
perante o dinamismo e a novidade das circunstncias da vida internacional, tambm no pode ser acolhido sem peias, sob pena de se incorrer num
insuportvel arbtrio, prprio quer do pragmatismo realista15, quer, no
extremo oposto, de um intelectualismo doutrinal ou de um moralismo
internacionalmente no legitimado e mesmo esterilmente utpico16. Sob a
13 Veja-se, contudo, o que infra se diz, in nota 138, bem como, na doutrina, Oliver Suhr, The NATO
Treaty as a treaty on wheels, comentrio a artigo de Bruno Simma, NATO, the UN and the Use
of Force: Legal Aspects, EJIL, 1999, Vol.10, n.1, pp. 1-22; Raju G.C. Thomas, NATO and
International Law, <http:// jurist.law.pitt.edu/ thomas.htm>; Ivo H. Daalder, NATO, the UN,
and the Use of Force, <www.unausa.org/ issues/sc/daalder.htm>; J.Kozyris, Delayed Learning
from Kosovo: Any Chance of Common Understandings of Facts and Law?, <jurist.law. pitt.edu/
/phaedl.Htm>; Robert Hayden, Humanitarian Hypocrisy, <jurist.law.pitt.edu/hayden.htm>.
14 As aspas que oneram a epgrafe visam denotar o desconforto sentido perante a ambivalente
natureza do problema, afinal tambm de carcter substantivo, e prximo, entre outros, do domnio,
fundamental e estruturante, das fontes prprias deste ordenamento jurdico.
15 Claramente inflaccionada com a ecloso da Guerra Fria, esta teoria e tendncia , inquestionavelmente,
a que mais extrema o dilogo tenso entre Direito Internacional e poltica internacional. F-lo a um
ponto tal que o primeiro se arrisca a perder autonomia ou consistncia.
16 Vide Scott, International Law as Ideology: Theorizing the Relationship between International Law and
International Politics, EJIL, 1994, vol. 5, pp. 313, ss.. tambm disto que se trata, ao nvel mais profundo,
se bem vemos, nos interessantes artigos de Philip Alston, The Myopia of the Handmaidens: International
Lawyers and Globalisation, EJIL, 1997, vol. 8, pp. 435, ss. e de Shirley V. Scott, International Lawyers:
Handmaidens, Chefs, or Birth Attendants? A Response to Philip Alston, EJIL, 1998, vol. 9, n 4, pp.
750-756. Eles tm ainda o mrito de, mais visivelmente, discutirem se o Direito Internacional ter sabido
captar, integrar ou potenciar a era da globalizao que acompanhou o ocaso do velho milnio. Era R.-J.
Dupuy que, muito apropriadamente, distinguia entre uma utopia criativa e conformadora, influente sobre
a realidade, e uma outra que, de to divorciada desta, se torna estril.
aparncia de um debate polarizado em duas vias exclusivas, pode, contudo, aventamos, estar uma terceira senda terica na qual antes poder
residir a resposta que se deve ter por mais bondosa.
A soluo positivista pode naturalmente louvar-se na estrutura relacional
dominante da Sociedade Internacional e na feio contratualista do
processo gentico tradicional do Direito correspondente. Em contrapartida,
levada ao extremo, acaba por redundar numa intolervel rigidez que
apenas excepcionada em casos extremos e ainda de acordo com modos
demasiado formalizados. Em especial, ela parece particularmente desadequada obteno de esclarecimentos normativos perante necessidades
novas ou perante realidades no originariamente consideradas17. O que
se afigura tanto mais grave quanto esta parece ser a condio do nosso
tempo. E o que tem a decepcionante consequncia de, perante momentos
e situaes de maior riqueza e originalidade, condies que, noutra
leitura, antes se teriam por conformadoras, tal perspectiva surgir como
inescapavelmente abdicacionista e se ver mesmo repetidamente constrangida resignada fatalidade de, tabelionicamente, ter que proceder ao
descorooante registo da ocorrncia de srias violaes do Direito.
Diversamente, a via metodolgica construcionista18 antes chama a ateno para a natureza procedimental do Direito Internacional19 e, em
17 Como resume Martti Koskenniemi, From Apology to Utopia. The Structure of International Legal
Argument, Helsinki, 1989, p. 155, em tal hiptese, o Direito normativamente forte mas de alcance
18 Rectius aquela corrente metodolgica emergente que, no quadro especfico do Direito Internacional,
se aparenta com esta teoria de Relaes Internacionais (um exemplo prtico deste esforo
constitudo por trabalhos recentes de Jutta Brunne e Stephen Toope, no domnio particular do
direito dos cursos de gua internacionais; cfr. The Changing Nile Basin Regime: Does Law
Matter?, no prelo). Na linha de pensamento que, no quadro da Teoria das Relaes Internacionais,
directamente merece esta designao, as normas particulares e valores comuns ou partilhados
assumem uma posio crucial no sistema das relaes internacionais prprias desta Sociedade
mundial, uma vez que as identidades e papis associados dos actores se geram e reproduzem por
um processo de dinmica interaco mtua que envolve no s comportamentos mas tambm
concepes partilhadas e compreenses intersubjectivas, ou seja, em que o discurso tanto poltico
como cientfico tem papel primacial na construo da realidade. Assim, A. Wendt, Collective
Identify Formation and the International State, American Political Science Review, 1994, n.88,
pp. 384-397; Peter J. Katzenstein (ed), The Culture of National Security, New York, 1996; A. Wendt e
D. Friedheim, Hierarchy under Anarchy: Informal Empire and the East German State, in Thomas
J. Biersteker e C. Weber (eds.), State Sovereignty as a Social Construct, Cambridge, 1996, pp. 248-254;
Strang, Contested Sovereignty: The Social Construction of Colonial Imperialism, idem, p. 22;
Alexander B. Murphy, The Sovereign State System as Political Territorial Ideal: Historical and
Contemporary Considerations, ibidem, pp. 81-120; Thomas J. Bierstecker e Cynthia Weber, The
Social Construction of State Sovereignty, ibidem, pp. 1-120; Radney Bruce Hall, Moral Authority
as a Power Resource, International Organization, 1997, n.51, p.359; e John Gerard Ruggie, What
particular, para o valor que, no quadro dos processos genticos do Direito
Internacional, se devolve ao costume20. Assim , sobretudo, quando esta
forma de criar ou revelar Direito, outrora to paulatina, j aparece
dogmaticamente renovada; em especial, para se adequar celeridade da
vida coeva moderna21 e, em geral, s necessidades do tempo que corre. Eis
o que se detecta e pretende evidenciar nas imagticas designaes de
costume espontneo22, instantneo23 ou selvagem24. Por outro ngulo, e de modo diferente dos cnones da escola realista25 ou mesmo da escola
neo-realista, seja a que hiperboliza as rivalidades dos poderes-Estados26,
Makes the World Hang Together? Neo-Utilitarianism and the Social Constructivist Challenge,
International Organization, 1998, Vol.52, pp. 855-885. De notar ainda que, do ponto de vista
epistemolgico, esta corrente teortica no constitui um bloco monoltico. Antes nela se pode
divisar um dissdio fundamental entre os construccionistas convencionais, que aceitam a possibilidade de realizao de investigaes sociolgicas objectivas, e os ps-modernistas (exemplarmente, Jens Bartelson, A Genealogy of Sovereignty, Cambridge, 1995), que rejeitam a hiptese da
existncia de uma realidade objectiva, crentes de que o observador se insinua sempre no objecto da
No sentido de um Direito Internacional que melhor se compreende se for visto como um procedimento de constantes decises ou intersubjectivo dilogo de representaes perante as interpelaes
das situaes da vida e as pretenses que os actores sociais colocam, e no tanto, como preferem as
leituras positivistas, como uma rcita de regras estavelmente pr-estabelecidas. Vide,
paradigmaticamente, Rosalyn Higgins, Problems and Process: International Law and How We Use It,
London, 1994, p.2.
Sobre o problema, em geral, Martti Koskenniemi, From Apology to Utopia. The Structure of International
Legal Argument, Helsinki, 1989, pp. 342-421.
No cuidamos aqui de tomar posio no debate, igualmente prprio da hora que corre, sobre se a
condio presente ps-moderna ou antes segundo- ou tardo-moderna (neste sentido, Jesus
Ballesteros, Postmodernidad: Decadencia o Resistencia?, Madrid, 1989, pp. 85-87). Ele no , contudo,
irrelevante, j que nele perpassa, pelo contrrio, um especial esforo de caracterizao das realidades, problemas, interrogaes e mesmo angstias que o Direito Internacional chamado a
integrar ou resolver. o caso da questo dos impactes neste ordenamento do fenmeno dito da
globalizao. Nesta senda, Rdiger Voigt (ed.), Globalisierung des Rechts, Baden-Baden, 1999/2000,
Cfr. R. Ago, Science juridique et droit international, RCADI, 1956, vol. 90, tomo II, pp. 932,ss..
Cfr. Bin Cheng, United Nations Resolutions on Outer Space: Instant International Customary
Law?, IJIL, 1965, vol. 5, pp. 23-48.
R.-J. Dupuy, Droit dclaratoire et droit programmatoire: de la coutume sauvage la soft law,
in SFDI, Llaboration du droit international public. Colloque SFDI, 1975, pp. 132, ss..
Cfr. H. Kissinger, A World Restored: Metternich, Castlereagh and the Problems of Peace, 1812-1822,
London, 1957 e H. Morgenthau, Politics Among Nations, 1978, 5 ed.
K.N. Waltz, Theory of International Politics, 1979, pp. 113, ss. e The Emerging Structure of
International Politics, International Security, 1993, vol. 18, pp. 44, ss.. Como diz Stephen D. Krasner,
Sovereignty. Organized Hypocrisy, Princeton, 1999, p.45, o neo-realismo uma teoria orientada para
os actores, funcional e utilitarista, sendo que, nela, tais actores no caso Estados soberanos racionais
e maximizadores de valores so tidos como um dado. Vide ainda a anlise crtica de Alexander
Wendt, The Agent-Structure Problem in International Relations Theory, International Organization,
1987, vol.41, pp. 336-370.
seja a que lhe substitui o choque das civilizaes27 (o que igualmente se nos
afigura importante, j que tambm esta linha de pensamento no consegue
deixar de ser unilateralmente claudicante, embora, desta feita, perante
interesses, estruturalmente fugazes e, quase sempre, do mais forte), e que
sempre pe uma particular nfase nas noes de auto-tutela (de poder ou
de interesses) e de autonomia, a linha metodolgica que tendemos a
favorecer, antes se caracteriza, tal como a corrente positivista, por exaltar
o valor e a centralidade dos cnones jurdicos. Contudo, e diversamente do
que ex necessitate acontecia com aquela outra opo, definitivamente a
tanto condenada pelo colete de foras das suas auto-suficientes premissas metodolgicas e do seu contratualismo sem limites, esta outra
senda para que propendemos no se basta com a simples identificao de
um monoltico corpo de regras jurdicas, de natureza e valor nicos e
quase sempre porosas e mal definidas. Isto , ela no se limita a detectar
regras apenas e inevitavelmente conformadoras de um acidental, varivel
ou disponvel acervo jurdico; ou seja ainda, de um Direito afinal sempre
frgil ou dependente da, tendencialmente irrestrita, vontade caprichosa
dos Estados, e, por isso, de alcance precrio ou eminentemente lacunar.
Antes tambm atenta na categoria diversa dos princpios cimeiros.
Reconhece-lhes mesmo funes sistmicas que, depois, lhe permitem
mesmo a todos conceber, regras e princpios, como constituintes de vera
ordem jurdica28. Expresso dos valores fundamentais ou das opes de
fim e sentido de uma Sociedade Internacional que, cada vez mais, aposta
em perseguir a identificao de interesses comuns e em os prosseguir de
modo jurdico-normativo, tais princpios jurdicos fundamentais oferecem a vantagem terica de permitirem, e efectivamente melhor se adequarem, evoluo da vida, e mesmo a propiciarem29; sem que isso se traduza,
27 Cfr. S. Huntington, The Clash of Civilizations, Foreign Affairs, 1993, vol. 72, pp. 22, ss. e The Clash
of Civilizations and the Remaking of World Order, 1996.
28 Compreendendo assim o universo das regras jusinternacionalistas e chamando a ateno para o
papel dos princpios gerais do Direito Internacional na garantia da sua coerncia sistemtica, vide,
logo no primeiro quartel deste sculo, Alfred Verdross, Die Einheit des rechtlichen Weltbilde auf Grundlage
der Vlkerrechtsverfassung,Tbingen, 1923, p.98, ss. e, ainda do Autor de Viena, Die Verfassung der
Vlkerrechtsgemeinschaft, Wien, 1926, pp. 1-12; bem como Viktor Bruns, Das Vlkerrecht als
Rechtsordnung, ZaRV, 1929, pp. 1-56. O problema ainda exemplarmente abordado, mais prximo
de ns, por H. Mosler, Vlkerrecht als Rechtsordnung, ZaRV, 1976, vol. 36, pp. 6-49.
29 Sobre as funes sistmicas dos princpios fundamentais do Direito Internacional, cfr., por todos, num
plano global, Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituio, Coimbra, 1998, pp. 1038,
ss.. Tentando aplicar a lio a ramo particular do Direito Internacional, veja-se o que dizemos in Paulo
Canelas de Castro, Sinais de (nova) Modernidade no Direito Internacional da gua, Nao e Defesa,
1998, n 86, pp. 125-126; e The Future of International Water Law, in FLAD, Shared Water Systems and
Transboundary Issues, with special emphasis on the Iberian Peninsula, Lisboa, 2000, pp. 158-159.
necessariamente, na renncia a referncias estruturantes globalmente
assumidas. Pelo contrrio, da sua prpria natureza antes resulta que tais
princpios funcionam como entidades normativas catalizadoras do seu
prprio esclarecimento, em particular perante tipos de casos dotados de
caractersticas inovadoras. A opo em anlise tende pois a acentuar a
abertura heurstica aos momentos de desenvolvimento do Direito, o que
faz, justamente, atravs da densificao progressiva desses princpios e
das demais normas, num processo simultaneamente acompanhado pela
devoluo aos juristas da nobre tarefa de identificao das tendncias
portadoras de futuro30. E implica o reconhecimento de que, no seu processo evolutivo, a Ordem Jurdica Internacional se tem vindo a diversificar e
a tornar normativamente mais complexa e ambiciosa31. Mas tambm que
ela se vai crescentemente organizando do ponto de vista interno; e que
assim , at, num duplo sentido, material e sistemtico32. Os referidos
princpios fundamentais constituem por isso, justamente, sinal da maturi30 Neste sentido, muito justamente, A. Cassese, no ltimo pargrafo do seu Ex iniuria ius oritur: Are
We Moving towards International Legitimation of Forcible Humanitarian Countermeasures in the
World Community?, EJIL, 1999, vol. 10, n1, pp. 23-30. Refira-se, alis, que consideramos tal papel
como o justo equilbrio entre a liberdade-criatividade e a limitao-descrio que poupa os
jusinternacionalistas tentao-ratoeira de um voluntarismo to poltico-juridicamente
deslegitimado quo normativamente ilusrio e intil.
31 Sinal disso , por exemplo, a progressiva abordagem de matrias, elas prprias intrinsecamente to
complexas, como as do risco (cfr. entre ns e neste volume, o artigo de Gomes Canotilho, Intervenes Humanitrias e Sociedade de Risco. Contributos para uma aproximao ao problema do
risco nas intervenes humanitrias e, em geral, as reflexes do filsofo de Munique Ulrich Beck,
Weltrisikogesellschaft. Auf dem Weg in eine andere Moderne, Frankfurt am Main, 1986; desde h pouco,
tambm, World Risk Society, Cambridge, 2000).
32 Referindo estas duas notas, ainda que a propsito da evoluo do Direito dos cursos de gua,
permita-se-nos o reenvio para os nossos The Judgement in the Case Concerning the Gabcikovo-Nagymaros Project: Positive Signs for the Evolution of International Water Law, YBIEL, 1997,
vol. 88, pp. 24-26 e Sinais de (nova) Modernidade no Direito Internacional da gua, Nao e
Defesa, n 86, 1998, pp. 122 e 127. Mas, sobretudo, atente-se nas magistrais observaes de Thomas
Franck, logo no incio da sua monografia Fairness in International Law and Institutions, Oxford, 1997,
pp. 4 e ss., em que, para alm de apontar a maturidade e complexidade de um Direito Internacional que apreende como um sistema jurdico completo ( por esta razo at que o Professor de
Nova Iorque entende no mais fazer sentido prtico a velha questo sobre a existncia e natureza
da Ordem Jurdica Internacional, questo que, durante tanto tempo, consumiu algumas das
melhores energias da mais fina doutrina jusinternacionalista pense-se, nomeadamente, entre ns,
nas pginas admirveis que Afonso Queir dedicou ao assunto, quer in O fundamento do direito
internacional, BFDUC, 1948, vol. 24, pp. 294-321, quer in Direito Internacional Pblico, Coimbra,
1960, policopiado, maxime pp. 15-54, antes se devendo presumir que ela d resposta aos problemas
da vida internacional), identifica a questo da justia ou equidade (fairness), na dupla vertente
da legitimao ou justia formal (procedural fairness) e justia distributiva (distributive justice),
como o problema da fase presente, que, to sugestivamente, denomina de ps-ontolgica.
dade e da coerncia, neste sentido constitucionais33, de que o ordenamento
j d provas34. O que vale tambm por dizer que operam em detrimento de
um Direito relativista e contratualista que, ao redundar na quase impos33 Da tambm que seja cada vez mais cabido e oportuno perguntar pela hipottica Constituio desta
nvel Sociedade ou Comunidade Internacional. Tal como faz, tambm neste volume, supra, Joo
Loureiro, Desafios de Tmis, Trabalhos dos Homens (Constitucionalismo, Constituio Mundial
e Sociedade de Risco), em especial no ponto III.2. Ainda assim, uns quantos Autores, como bem
se espelha in R. St. J. Macdonald, The United Nations Charter: Constitution or Contract?, in R. St.
J. Macdonald e D. M. Johnston (eds.), The Structure and Process of International Law, The Hague, 1983,
pp. 889-912, entendem que o problema est j resolvido com a Carta das Naes Unidas. Seria a
Carta, justamente, a Constituio da Sociedade Internacional. O que se pode duvidar que esta
leitura, porventura sugestiva, seno mesmo adequada para o mundo da Guerra Fria, mas, afinal,
redundante na rigidificao do status quo de uma ordem social efectivamente resistente evoluo,
ainda possa surtir o efeito apontado ou pretendido, sem mais, para o mundo globalizado, e cada
vez mais plural, que se segue queda do Muro; o problema est presente, em termos tericos mais
gerais, in Niklas Luhmann, Verfassung als evolutionre Errungenschaft, Rechtshistorisches Journal,
1990, pp. 176-220. ainda aquela mesma convico-demanda de uma constituio material da
Sociedade Internacional particular que se organiza na Unio Europeia que perpassa in Francisco
Lucas Pires, Introduo ao Direito Constitucional Europeu (Seu sentido, problema e limites), Coimbra,
1997. Tambm descobrindo uma vocao constitucional no direito internacional do comrcio,
Miguel Poiares Maduro, International Trade and Constitutionalism: Friends or Enemies?, supra
neste nmero da Nao e Defesa.
34 A procura do segmento constitucional do Direito Internacional, sinal da sua maturidade, foi um
vector dominante da obra, de marcada feio doutrinal, de Autores como o pioneiro C. van
Vollenhoeven, Scope and Content of International Law, Bibliotheca Visseriana, vol. X, 1932, pp. 7,
ss. e 39-107 e, mais tarde, sobretudo, Georg Schwarzenberger, quer in International Law and Order,
London, 1971, quer in International Law, Volume III: International Constitutional Law, London, 1976.
Como ela ainda que anima o labor de Georges Scelle, maxime in Prcis de droit des gens. Principes
et systmatique. II Partie. Droit constitutionnel international, Paris, 1936, pp. 10-12 e a sua competencialista teoria do ddoublement fonctionnel dos Estados. Contudo, s com desenvolvimentos recentes parece pacfico dizer-se que o ordenamento internacional tende a aparecer estruturado em
termos que o aproximam do figurino tradicional das ordens jurdicas nacionais ps-iluministas.
Para alm dos princpios, desempenham, neste contexto, um papel igualmente especial as novas
estruturas de regras imperativas ou de ius cogens (cfr. G. Gaja, Ius Cogens beyond the Vienna
Convention, RCADI, 1981, vol. 172, t. III, pp. 280-281; e, entre ns, Wladimir Brito, Contributo para
o Estudo do Ius Cogens Internacional, Braga, 1996; e Eduardo Correia Baptista, Ius Cogens em Direito
Internacional, Lisboa, 1997),ou de obrigaes erga omnes (Annacker, The Legal Rgime of Erga
Omnes Obligations in International Law, AustrianJPIL, 1994, vol. 46, pp. 131, ss.; M. Ragazzi, The
Concept of International Obligations Erga Omnes, 1997; e, na doutrina nacional, Patrcia Galvo Teles,
Obligations erga omnes in international law, Revista Jurdica da AAFDL, 1996, n 20, pp. 73-135)
e at o controvertido conceito de crime internacional (G. Gaja, Obligations Erga Omnes, International Crimes and Ius Cogens: A Tentative Analysis of Three Related Concepts, in J.H.H.H. Weiler,
A. Cassese e M. Spinedi (eds.), International Crimes of States. A Critical Analysis of the ILCs Draft
Article 19 on State Responsibility, 1989, pp. 151, ss. e A. de Hoogh, Obligations Erga Omnes and
International Crimes, 1996). Num outro plano, deve-se tambm relevar a cada vez mais certa
institucionalizao da Sociedade Internacional e da sua Ordem Jurdica. Cfr., neste sentido, as
constantes chamadas de ateno de R.-J. Dupuy, Le droit international, 7 ed., Paris, 1986, em toda
a sua II Parte, bem como, do mesmo Autor, Communaut internationale et disparits de
dveloppement, RCADI, 1979, vol. IV, t. 165, pp. 55-66 e 78-102, e, mais prximo no tempo, Stephen
D. Krasner, Sovereignty. Organized Hypocrisy, Princeton, 1999, pp. 56-60, 67-71.
sibilidade terica da sua afirmao a um nvel global, na prtica ficaria
refm de objectores persistentes (e, por vezes, bem isolados)35, ou seja, de
Estados dados a Alleingnge ou a magnficos isolamentos eminentemente
contraditrios com a pulso comunitria que, apesar de todas as inconsequncias36, a Sociedade Internacional tende crescentemente a revelar37.
Para alm do favor que tal orientao parece tender a merecer na doutrina38, e no s a mais vincadamente jusinternacionalista39,40, ela parece
decisivamente cohonestada pela realidade presente do Direito Interna35 Sobre o problema, cfr. P.-M. Dupuy, A propos de lopposabilit de la coutume gnrale: enqute
brve sur lobjecteur persistant, in Mlanges Michel Virally, Paris, 1991, pp. 257-273.
36 Insistindo na sua denncia, Georges Abi-Saab, Whither the International Community?, EJIL,
1998, vol. 9, n 2, 264.
37 Veja-se o tratamento desta problemtica da amizade Ordem Jurdica Internacional, na
doutrina alem, por parte de Christian Tomuschat, Die staatsrechtliche Entscheidung fr die
internationale Offenheit, in J. Isensee e P. Kirchhof (eds.), Handbuch des Staatsrechts der
Bundesrepublik Deutschland, Heidelberg, 1992, pp. 483-523 e, entre ns, por Gomes Canotilho,
Offenheit vor dem Vlkerrecht und Vlkerrechtsfreundlichkeit des portugiesischen Rechts,
AVR, 1996, vol.34, n1, pp. 47-71.
38 Expresses desta propenso so, por exemplo, os j clssicos trabalhos de W. Friedmann, The
Changing Structure of International Law, London, 1964; H. Mosler, The International Society as a
Legal Community, RCADI, 1974, vol. IV, pp. 1-320; Albert Bleckmann, Die Aufgaben einer
Methodenlehre des Vlkerrechts. Probleme der Rechtsquellentheorie im Vlkerrecht, Heidelberg, 1978;
R.-J. Dupuy, La Communaut internationale entre le mythe et lhistoire, Paris, Economica/Unesco, 1986,
sobretudo pp. 145, ss.; e, de varivel modo, mais recentemente, Frederick Kratchowil, Rules, Norms,
and Decisions, Cambridge, 1989; Jochen Frowein, Das Staatengemeinschaftsinteresse Probleme
bei Formulierung und Durchsetzung, in Festschrift fr K. Doehring zum 70. Geburtstag, 1989, pp. 219,
ss.; Philip Allott, Eunomia: New Order for a New World, Oxford, 1990; Thomas Franck, The Power of
Legitimacy Among Nations, 1990; e, do mesmo Autor, Fairness in International Law and Institutions,
Oxford, 1997, maxime pp. 10-13; M. Lachs, Quelques rflexions sur la communaut internationale,
in Mlanges M. Virally, 1991, pp. 349, ss.; C. Tomuschat, Obligations Arising for States Without or
Against their Will, RCADI, 1993, vol. 241, pp. 195, ss. e, do mesmo Autor, Die internationale
Gemeinschaft, AVR, 1995, vol. 33, pp. 1, ss.; e ainda B. Simma, From Bilateralism to Common
Interest in International Law, RCADI, 1994, vol. VI, t. 250, pp. 217, ss..
39 Veja-se, noutras reas de saber, ou em domnios tericos de difcil qualificao nos quadros
tradicionais, porque assumidamente mistos, S. Burley, International Law and International
Relations Theory: A Dual Agenda, AJIL, 1993, vol. 87, pp. 205, ss.; A.M.Slaughter, A. Tulumello,
S. Wood, International Law and International Relations Theory: A New Generation of
Interdisciplinary Scholarship, AJIL, 1998, vol. 92, pp. 367, ss.; e, entre ns tambm, J.M. Pureza, O
lugar do direito num horizonte ps-positivista, Poltica Internacional, 1998, vol.2, n18, pp.79,ss..
40 No plano mais tipicamente filosfico, ou de assumida radicao no universo da Teoria das Relaes
Internacionais, cfr. Michael Walzer, Just and Unjust Wars, New York, 1977; Alan Donagan, The
Theory of Morality, Chicago, 1977; John Finnis, Natural Law and Natural Rights, Oxford, 1980; Terry
Nardin, Law, Morality and the Relations of States, Princeton, 1983; Joseph Boyle, Natural Law and
International Ethics, in Terry Nardin e David R. Mapel (eds.), Traditions of international ethics,
Cambridge, 1992 e Fernando Tesn, The Kantian Theory of International Law, ColLR, 1992,
cional positivo. Assim no domnio dos sujeitos jurdicos41,42. Assim
ainda no domnio das fontes43. Como assim , consequentemente, no
41 Genericamente, a tendncia exprime-se no destacar da consolidao, no Direito positivo, de um
plural conjunto de outros sujeitos de Direito Internacional (naturalmente, para alm dos tradicionais Estados que, no final da dcada de sessenta, ainda eram vistos pelo sbio Brierly como os
sujeitos por excelncia desta ordem; cfr James Brierly, The Law of Nations, Oxford, 1967, 6 ed.,
pp.1-16) e que transcende mesmo as leituras, no menos reducionistas ou unilaterais, quer de um
G. Scelle, Prcis de droit des gens. Principes et systmatique. I Partie. Introduction. Le milieu intersocial,
Paris, 1932, quer de um L. Duguit, Trait de droit constitutionnel, Paris, 1927, leituras onde se
apresenta a Sociedade Internacional como uma sociedade de indivduos aos quais o Direito
Internacional se aplica directamente.
42 De entre estes novos sujeitos, a doutrina tem-se concentrado, sobretudo, na consolidao da posio
jurdica dos indivduos, titulares de, cada vez mais operacionais, direitos humanos (para alm de
um status negativus, o Direito Internacional mais recente vai, pois, igualmente, consagrar um status
activus e mesmo um status positivus) e tambm chamados a assumir, no plano internacional, as
responsabilidades individuais por crimes hediondos (status passivus), e das ONGs, relativamente s
quais se questiona, em especial, sobre o contedo, porventura varivel, e os confins do emergente
estatuto jurdico (assim, nomeadamente, Otto, NGOs in the United Nations System: the Emerging
Role of International Civil Society, Human Rights Quarterly, 1996, vol. 18, pp. 107, ss. e Schulze,
Nicht-Regierungs-organisationen und die Demokratisierung der Vereinten Nationen, in K.
Hfner (ed.), Die Reform der Vereinten Nationen, 1994, pp. 119, ss.; e, entre ns, sem escamotear todas
as dvidas que assaltam quem trilha estas sendas por desbravar da nova subjectividade
jurdico-internacional, Ana Lusa Riquito, Variaes sobre a nova sociedade civil mundial: ONGs
internacionais: um sujeito sem personalidade...?, neste mesmo nmero da Nao e Defesa). Acresce
ainda a categoria povo, em especial pelo facto da sua titularidade do direito auto-determinao
(sobre este outro novo sujeito, vide infra nota 46. Todos estes desenvolvimentos, por sua vez, e a
tendncia paralela para, crescentemente, se configurarem solues internacionais (ou no nacionais) para os problemas do presente, com a consequente habilitao de instituies internacionais
para assegurarem as funes jurdicas das comunidades humanas de referncia (em relao s
quais, contudo, se apresentam como cada vez mais distantes e autoritrias ou poderosas), tornam
cada vez mais actual e premente a abordagem do problema da legitimidade e da democracia na
nova Ordem Jurdica Internacional; ou seja, a questo da superao do deficit democrtico de tantas
destas novas formas de governao global (exemplarmente, Daniel Bodansky, The Legitimacy
of International Governance: A Coming Challenge for International Environmental Law?, AJIL,
1999, vol. 93, pp. 596-624; de notar, contudo, que estes apelos democratizao da Sociedade e
Ordem Internacionais configuram um segundo sentido de democracia internacional ou uma nova
gerao de ideias de democracia, bem diferentes dos que primeiro protagonizou um Alvarez, Le
droit international nouveau dans ses rapports avec la vie actuelle des peuples, Paris, 1959, e que, por
exemplo, encontram expresso, ainda que sob a forma de resposta desfavorvel e mesmo reprovadora,
in Prosper Weil, Towards Relative Normativity in International Law, AJIL, 1983, vol. 77, pp. 413,
ss., maxime p. 420: o que aqui est em causa apenas o problema da distribuio de poder entre os
Estados, exclusivamente entre os Estados, e nomeadamente o poder do voto na adopo de
resolues internacionais cfr., ainda, Cromwell Riches, Majority Rule in International Organization:
A Study of the Trend from Unanimity to Majority Decision, 1940). Merecem destaque, neste quadro, as
respostas-propostas de Thomas Franck, que visionariamente contemplam no s a consagrao de
um direito a governo democrtico (cfr. Thomas Franck, The Power of Legitimacy, 1990 e The
Emerging Right to Democratic Governance, AJIL, 1992, vol. 86, p. 46, ss.)como at a representao
poltica dos novos sujeitos de Direito Internacional, e dos povos, em particular, numa segunda
cmara da Assembleia Geral das Naes Unidas (cfr. Thomas Franck, Fairness in International Law
and Institutions, Oxford, 1997, p. 483; veja-se ainda, em sentido idntico, David Held, Democracy and
the Global Order: From the Modern State to Cosmopolitan Governance, 1995, pp. 269-274, que prope a
domnio do Direito material e institucional44, em reas como as dos
Direitos Humanos45, do Direito autodeterminao dos povos46, do Direito dos espaos, como o Direito do mar47, ou do Direito Internacional do
ambiente48. Tais evolues simbolizam, cada uma no segmento problemtico a que respeita, a predisposio da Sociedade Internacional para
ensaiar uma transio de paradigmas49, ainda quando lenta e nem sempre
instituio, por eleio directa, de uma assembleia independente de povos democrticos; e, mais
moderada, Hilary French, Strenghening International Governance, Journal of Environment and
Development, 1995, n 3, p. 50, ao apontar para a constituio de um rgo internacional composto
por representantes de parlamentos nacionais; mas veja-se tambm o cepticismo oposto a tais
propostas por S. Marks, The End of History? Reflections on some Legal Theses, EJIL, 1997, vol.
9, pp. 449, ss.; O. Schachter, The Decline of the Nation-State and its Implications for International
Law, ColJTL, 1997, vol. 36, pp. 7, ss. e Daniel Bodansky, The Legitimacy of International Governance: A Coming Challenge for International Environmental Law?, AJIL, 1999, vol. 93, p. 615).
Avulta ento, por um lado, dentro do elenco tradicional de fontes, a descoberta de um costume
renovado na sua feio e processo constitutivo (entre ns, neste mesmo nmero, Mrio Joo
Fernandes, Uma nova ordem jurdica internacional ? Novas do sistema de fontes. Contributos do
direito internacional do ambiente) e, por outro lado, a ateno prestada problemtica da soft law
(assim, paradigmaticamente, Dinah Shelton (ed.), Commitment and Compliance. The Role of Non-Binding
Norms in the International Legal System, Oxford, 2000), mesmo quando nem todos partilham da
opinio de que se deva inscrever o fenmeno no selecto elenco das fontes tpicas de obrigaes
jurdicas: neste sentido, Prosper Weil, Vers une normativit relative en droit international?,
RGDIP, 1982, n1 [separata].
desde logo importante o despertar para esta outra dimenso do Direito. De entre os mais notveis
e pioneiros trabalhos neste sentido tem que se destacar, para l dos j mencionados trabalhos de
R.-J.Dupuy (cfr. supra nota 34), Abi-Saab, Cours gnral de droit international public, RCADI,
1987, v. 207, p. 452, que, referindo-se ONU, fala mesmo de papel estruturante.
Por exemplo, Hurst Hannum, Human Rights, in Oscar Schachter e Christopher C.Joyner (eds.),
United Nations Legal Order, vol.1, Cambridge, 1995, pp. 319, ss..
Cfr. C. Tomuschat, Modern Law of Self-Determination, Dordrecht, 1983; A. Cassese, Self-Determination
of Peoples, Oxford, 1996; Hurst Hannum, Autonomy, Sovereignty, and Self-Determination. The
Accommodation of Conflicting Rights, ed. rev., Philadelphia, 1996; e, em particular sobre o multifacetado
contributo portugus para o desenvolvimento deste Direito, Miguel Galvo Teles e Paulo Canelas
de Castro, Portugal and the Right of Peoples to Self-Determination, AVR, 1996, vol. 34, n 1,
pp. 3-46, bem como a bibliografia a indicada.
Entre ns, A. Marques Guedes, Direito do Mar, Lisboa, 2 ed., Coimbra, 1998 e Paulo Canelas de
Castro, Do Mare Clausum ao Mare Commune? As viosas mutaes do Direito Internacional do
Mar, Revista Jurdica da AAFDL, 2001, no prelo; bem como, mais amplamente, Do Mare Clausum
ao Mare Commune. Em busca do fio de Ariadne atravs de cinco sculos de regulao jurdica do
Mar, texto preparado para o Colquio Portugal-Brasil, Ano 2000, realizado em Coimbra em
1999, no prelo.
Permita-se-nos o reenvio para o nosso ensaio-sntese Mutaes e Constncias do Direito Internacional do Ambiente, RJUA, 1994, n2, pp. 145-183.
No sentido que lhe dado por Thomas S. Kuhn, The Structure of Scientific Revolutions, 2 ed.,
Chicago, 1970. Utilizando mesmo tal expresso, ainda que referida ao Direito dos cursos de gua,
domnio resistente em que tais evolues se tm feito sentir de forma mais tmida e tardia, cfr.
A. Nollkaemper, The Legal Regime for Transboundary Water Pollution: Between Discretion and Constraint,
Dordrecht, 1993; E. Hey, Sustainable Use of Shared Water Resources: the Need for a Paradigmatic
Shift in International Watercourses Law, in Gerald Blake et al. (eds.), The Peaceful Management of
Transboundary Resources, London, 1995, pp. 128-130.
com irrepreensvel consequncia, mas genericamente orientada no sentido da busca de um Direito mais cosmopolita e com laivos de comunitarismo.
Ou seja, da demanda de um Direito que traduza e conforte a prpria
propenso da Sociedade Internacional para se conceber como mais solidria50 Comunidade Internacional51,52. Neste vero corte epistmico, ressalta a
tendncia para que a estrutura, ainda e sempre persistente53, e mesmo,
ainda, central, da soberania54 deixe de ser concebida como um espesso
manto desculpabilizador de desmandos, uma insondvel caixa preta que
omite as mais inconfessveis barbries, para antes tender a aparecer como
um instrumento funcional de respirao de indivduos55 e povos56, num
50 Neste sentido, Macdonald, The Principle of Solidarity in Public International Law, in C. Dominic,
R. Patry e C. Reymond (eds.), tudes de droit international en lhonneur de Pierre Lalive, 1993, pp. 275,
ss. e, entre ns, Jos Manuel Pureza, O Patrimnio Comum da Humanidade: Rumo a um direito
internacional da solidariedade?, Porto, 1998.
51 Ao utilizar o clebre tandem conceptual introduzido por Ferdinand Tnnies (na sua obra Gemeinschaft
und Gesellshaft, de 1887) e, em geral, disseminado pela sociologia, emprestamos ao termo comunidade, e ao adjectivo nele fundado, o contedo e sentido de interesses, valores, instituies e
processos comuns, intimamente partilhados pelos sujeitos de um grupo e que os fazem sentir-se
envolvidamente integrantes desse grupo; que no, portanto, o de opes ou interesses individuais,
racionalmente determinados, antes determinantes da realidade societria. Ou seja, a comunidade
uma realidade que transcende e faz transcender a mera interdependncia, factual, contratual ou
comunicacional (a propsito da Sociedade mundial, esta ltima acepo essencialmente relevada
por N. Luhmann; cfr. as suas obras Das Recht der Gesellschaft, 1993, pp. 571, ss e Die Gesellschaft der
Gesellschaft, 1997, pp. 148, ss.). Tambm no sentido aqui proposto, Bruno Simma e Andreas L.
Paulus, The International Community: Facing the Challenge of Globalization, EJIL, 1998,
vol. 9, n 2, pp. 266-277.
52 O termo Comunidade Internacional tambm abundantemente utilizado, nas respectivas Resolues, pelas mais conhecidas instncias internacionais. Assim , nomeadamente, pela Assembleia
Geral das Naes Unidas e pelo Conselho de Segurana. Daqui no se pode, contudo, extrair um
qualquer sentido normativo, porquanto as acepes so notoriamente variadas. O mesmo se pode
dizer, genericamente, do uso que do termo faz o Tribunal Internacional de Justia, embora a
propenso deste orgo parea ser a de empregar tal expresso no sentido de todos os Estados da
53 Apesar das no menos notrias tenses a que se encontra sujeito. Foram essas tenses que levaram
mesmo uma Autora a, sugestivamente, resumir que a autonomia do Estado derramou-se, para
cima, para o lado, para baixo e, em alguns assuntos (...) evaporou-se. Cfr. Susan Strange, The
Defective State, Daedalus, 1995, v. 24, p. 56.
54 Cfr. Silvrio da Rocha e Cunha, A paradoxal estabilidade: sobre a persistncia do Estado-Nao
nas relaes internacionais, Economia e Sociologia, 1990, n 49, pp. 169-178. Constatando-o tambm,
mesmo no quadro, aparentemente mais difuso, da crescente Ordem globalizada, e explicando-o
pelo papel que, mesmo nela, ele a continua a jogar, Lind, The Catalytic State, The National Interest,
1992, pp. 3, ss. ou L. Weiss, The Myth of the Powerless State: Governing the Economy in a Global Era,
55 Neste sentido, o apelo neo-kantiano de Tesn, The Kantian Theory of International Law, ColLR,
1992, pp. 53, ss. e, mais recentemente, A Philosophy of International Law.
56 Inclusive, o que s numa leitura apressada poder parecer paradoxal, perante as desigualdades
que o mundo globalizado no fez desaparecer e, em certos casos, at potencia. Neste sentido,
B. Kingsbury, Sovereignty and Inequality, EJIL, 1998, v. 9, n4, pp. 599-625.
Mundo mais complexo57 mas tambm mais finito58, seguramente rico em
desafios-oportunidades59 internacionais60, um espao de sntese ainda
que no nico entre a escala global e o particularismo individual ou local.
Confirma-o ainda a inegvel apetncia do Direito do novo milnio para
abordar, com insistente determinao, a dimenso problemtica da sua
aplicao61,62; isto , para, tambm normativamente, passar aco,
assim deixando de aparecer como mero voto pio ou estril exortao63 e
57 Complexo, desde logo, porque feito de novos actores e porventura mesmo inovadoras subjectividades
jurdicas. Neste sentido, cfr. o que supra se refere in p. 88, no texto e nas notas 41 e 42.
58 No sentido de Valry, quanto ao clube de Estados. Mas a constatao no deixa de ter a implicao,
sartriana, de simultneos problemas advindos do outro-prximo. Mas tambm o potencial; sendo
que este propiciado pelas interdependncias. Naturalmente, se positivamente geridas (que no
belicisticamente), ou seja, numa lgica de cooperao, que sublime as hipteses de conflito ou,
simplesmente, de aptica e divorciada coexistncia.
59 Importamos o conceito da literatura abundante que, nos ltimos anos, tem procurado identificar
os desafios, mas tambm as oportunidades, que se tm colocado em cada sector da vida internacional e no seu correspondente tratamento jurdico. Cfr., por exemplo, a propsito da ordem
comercial mundial, Renato Ruggiero, Chancen und Ausforderungen. Neue Aufgaben fr die
Welthandelsorganisation, Internationale Politik, 1996/7, pp. 39-46.
60 Que esta nova viso crtica ou funcionalista do Estado, no implica a morte deste, seno a reviso
da sua compreenso e utilidade (cfr. D.M.Johnston, Functionalism in the Theory of International
Law, CYBIL, 1988, vol.26, pp. 3-60), o que se evidencia, de forma que quase se diria especialmente
dramtica, na recente reflexo sobre o lugar da estrutura estadual na dinmica e, por vezes,
revolucionria rea das Relaes e do Direito Internacionais em matria de proteco ambiental.
Neste sentido, nomeadamente, R.-J. Dupuy, Humanity and the Environment, CJIELP, 1991, n2,
pp. 201-204 e Karen T. Liftin (ed.), The Greening of Sovereignty in World Politics, Cambridge,
61 Para uma boa anlise, mesmo se muito sinttica, das razes, modos e problemas que coloca esta
nova deriva do Direito Internacional, no caso particular do direito do ambiente, cfr. o comentrio
de Layla A. Hughes, Foreword: the Role of International Environmental Law in the Changing
Structure of International Law, GIELR, 1998, vol. 10, pp. 250-254.
62 Neste sentido tambm, toda a reflexo em curso, no contexto da Comisso de Direito Internacional
e no s, sobre o instituto da responsabilidade internacional (cfr., os vrios artigos constantes de
Symposium: State Responsibility, EJIL, 1999, vol. 10, n 2, pp. 339, ss.; o relato sobre o andamento
dos trabalhos da CDI in J. Crawford, P. Bodeau e J. Peel, La seconde lecture du projet darticles sur
la responsabilit des Etats et de la Commission du Droit International, RGDIP, 2000, n4, t. 104,
pp. 911-938; bem como, na doutrina portuguesa, supra, nesta mesma obra, o contributo de Azeredo
Lopes, A Responsabilidade Internacional do Estado: entre Codificao e Realidade) ou sobre as
instncias jurisdicionais penais e ainda, num ramo especial de Direito de tanta actualidade como
o direito dos conflitos armados, as perguntas sobre como aumentar a sua eficcia (exemplarmente,
European Commission, Law in Humanitarian Crises, How can international humanitarian law be made
effective in armed conflicts?, vol. I, Brussels, 1995).
63 Acusam-na desta irremedivel condio quer os que, como Austin (The Province of Jurisprudence
Determined, London, 1954), creiam que Direito sem comando soberano capaz de o traduzir se no
pode diferenciar de avulsa opinio, j que se tornaria impossvel assegurar a obedincia, quer
ainda, no plano da filosofia do Direito, os que, como Soml (Juristische Grundlehre, Leipzig, 1917,
pp. 153-178) ou Hayek (The Road to Serfdom, London, 1946, p.173), exijam uma autoridade objectiva
exterior, capaz de, pelo uso do poder de coero, impor a disciplina comum aos Estados recalcitrantes.
antes se revelar fundamente empenhado no cumprimento da sua misso
de regulao social e da vida.
2. QUESTO INSTITUCIONAL
A nvel institucional, a questo que a crise do Kosovo e a gesto que dela
fez a Comunidade Internacional sobretudo parecem colocar a do tipo e
grau de relao entre a ONU e outras Organizaes internacionais e
instncias colectivas de segurana, como a NATO.
Certo que j parece volvida a pgina eufrica que sucedeu ao termo do
mega-conflito Este-Oeste64 e ao desmoronamento da Unio Sovitica e
que levara mesmo o Presidente americano George Bush (pai), entusiasmado com as perspectivas de uma intensa cooperao entre os dois, por
ento ainda, Tits da cena pblica mundial, a vaticinar a instituio de
uma Nova Ordem Internacional65, especialmente caracterizada pela sua
colocao sob o imprio do Direito66. No fundo, o conceito recorda, com
proximidade, o esquema de manuteno e restaurao da paz e segurana internacional que, embora previsto na Carta das Naes Unidas, ainda
nunca foi realmente experimentado. Pelo contrrio, a uma fase de animao e real intervencionismo colectivo da Organizao mundial67,68 e, em
especial, do rgo ao qual o artigo 25 da Carta devolve a responsabili64 A expresso de Victor-Yves Ghbali, La scurit internationale lre de laprs-guerre froide.
Le rle des Nations Unies, GYBIL, 1994, vol. 34, p.108.
65 Cfr. United States Department of State, Dispatch, 1991, vol. 2, n3, p.38.
66 Estas elevadas esperanas eram partilhadas por outros Estados, como se veio a verificar na Cimeira
dos Chefes de Estado dos Membros do Conselho de Segurana, simbolicamente realizada para
sublinhar a excepcionalmente fasta ocasio. Reflectiram-se no compromisso, ento assumido, de
fazer a ONU mais forte e eficaz na proteco dos Direitos Humanos, na salvaguarda da paz e
segurana de todos e na dissuaso da agresso. Cfr. Le Monde, de 18 de Julho de 1991.
67 Alguns dados bastam para representar o fundamento de tal assero: durante exactamente quatro
dcadas, a ONU realizou ou interveio em 49 operaes de manuteno da paz, sendo porm que
36 ocorreram nos dois ltimos lustros. No glorioso ano de 1989, em particular, estavam em curso
17 operaes, envolvendo uma quantidade de meios e custos nunca sonhados nas anteriores
dcadas de experincia do fenmeno. Cfr. <http://www.un.org/Depts/ dpko/faq. htm>. E, s em
1993, para relembrar um outro ano de glria, as operaes de manuteno da paz da ONU
envolveram a utilizao de 70.000 homens e mulheres, entre pessoal civil e militar, e tiveram custos
a rondar os 4 milhes de dlares americanos. Cfr. Boutros-Ghali, Report of the Secretary-General on
the Work of the Organization: 1993, pargrafos 108 e 296, bem como Agenda for Peace: Preventive
Diplomacy, Peacemaking and Peacekeeping, pargrafo 47.
68 P.-M. Dupuy fala de uma espcie de requentamento do sistema de segurana colectiva. Cfr.
Scurit collective et organisation de la paix, RGDIP, 1991, vol.95, n3, p. 617.
dade principal na manuteno da paz e segurana internacional, o
Conselho de Segurana69,70, fase sobretudo vivida na primeira metade da
dcada de noventa71,72, parece agora suceder o perodo da anmica apatia73. Acresce que ela aparenta at ir determinada pela retoma da perspectiva de nova paralisia do rgo; de novo pelo exerccio do veto, e, se no
j de forma igualmente sistemtica, pelo menos ainda muito recorrente74.
E que, para alm disso, h ainda, em todo o caso, uma inegvel e grave
crise de confiana e de meios na Organizao mundial, em que a evidente
inaco sintoma, afinal, de mais comprometedora e profunda impotncia75. Est pois reunido todo um conjunto de factores aparentemente
69 Merece ser lembrado que a reactivao prtica do Conselho de Segurana, ainda que informal e
pouco visvel para a opinio pblica global, mesmo anterior ao termo da Guerra Fria, de alguma
sorte, alis, tendo servido como prenncio desta. De facto, em 1986, o ento Secretrio-Geral, Perez
de Cuellar, em visionria apreenso do sentido dos tempos, j indelevelmente marcados pela
poltica de glasnost e perestroika de Gorbatchov, interpela os Cinco grandes para os questionar sobre
a sua disponibilidade para cuidar do conflito entre o Iro e o Iraque. O desafio foi relevado, j que
ento se encetou uma prtica regular de consultas entre os membros permanentes do Conselho de
Segurana, em reunies ento realizadas na residncia particular do representante permanente do
Reino Unido, longe pois dos olhares indiscretos do pblico. Cfr. a descrio de Cesareo Gutierrez
Espada, Apuntes sobre las funciones del derecho internacional contemporaneo, Murcia, 1995, p. 150.
70 Questionando-se, com toda a pertinncia, sobre se esse novo poder do Conselho de Segurana
justifica ou impe uma reviso do equilbrio inter-orgnico das Naes Unidas, e, em especial, um
reforo dos meios de controlo jurisdicional de exerccio dos poderes do Conselho de Segurana,
vide, neste nmero, Ins Folhadela, A Nova Ordem Mundial e o Conselho de Segurana das Naes
Unidas: A Caminho de um controlo da Legalidade?.
71 Este activismo, formalmente diverso daquele para o qual o texto da Carta das Naes Unidas
aponta, espelha-se ainda numa pletora de Resolues autorizadoras de operaes internacionais,
num importante fenmeno que, at h bem pouco, carecia de um estudo sistemtico esclarecedor,
mas que, recentemente, foi proposto por Niels Blokker, Is the Authorization Authorized? Powers
and Practice of the UN Security Council to Authorize the Use of Force by Coalitions of the Able
and Willing, EJIL, 2000, vol. 11, n.3, pp. 541-568.
72 Uma outra manifestao desta nova dinmica a criao de Tribunais Penais ad hoc. Sobre a
tendncia e os problemas jurdicos insuspeitados que veio a colocar, vide Flavia Lattanzi e Elena
Sciso (eds.), Dai Tribunali Penali Internazionali Ad Hoc A Una Corte Permanente, Napoli, 1996, e, entre
ns, as reflexes de Wladimir Brito, Tribunais Penais Internacionais Da Arbitragem aos Tribunais
Internacionais ad hoc, Lisboa, 2000, bem como de Diogo Feio, Jurisdio Penal Internacional: a sua
evoluo, neste mesmo nmero da Nao e Defesa.
73 Assim, por exemplo, Modesto Seara Vsquez (ed.), Las Naciones Unidas a los cinquenta aos, Mxico,
1950, pp. 21-22.
74 Os dissdios com o mundo ocidental tendem, agora, a ser protagonizados pelo menos tanto pelo
gigante Chins, cada vez menos alheado do curso dos acontecimentos mundiais, quanto pela
Federao Russa.
75 o que se ilustra, por exemplo, com o facto de, em 1994, o Secretrio-Geral das Naes Unidas ter indicado
que necessitaria de 35.000 militares para assegurar os santurios, na Bsnia-Herzegovina, que o prprio
Conselho de Segurana havia criado e os Estados membros da ONU apenas terem posto disposio cerca
de 1/5 das foras pedidas; e, mesmo assim, j aps ter transcorrido um ano. Cfr. <www.un.org/Depts/
/dpko/faq.htm>. Para outros exemplos, na rea das finanas da ONU, cfr. Modesto Seara Vsquez (ed.),
Las Naciones Unidas a los cinquenta aos, Mxico, 1950, pp. 36-38.
confluentes para, no curto prazo, pelo menos, tornar muito remota
qualquer veleidade de recuperao e reactivao dos mecanismos da
interveno estatudos pela Constituio mundial, seja por intermdio
do Captulo VII, seja at por rigorosa aplicao do Captulo VIII, atravs
do qual se prev e regula a relao da instncia mundial de segurana
com as suas congneres regionais76.
certo tambm que, nem mesmo nessa fase entusistica do primeiro
lustro da dcada de noventa, alguma vez o activismo do Conselho de
Segurana verdadeiramente se configurou como uma retoma estrita
do modelo da Carta. Antes aconteceu que, ao abrigo desse novo nimo,
se foi desenhando uma tendncia para o reconhecimento de um descentrado direito de interveno armada. Ele apresentava contudo
algumas diferenas relativamente ao modelo que, normalmente, se
experimentara na fase anterior, ou da Guerra Fria, e que antes se poderia
qualificar de laxista, uma vez que se caracterizava por permitir direitos amplos de interveno tendencialmente individual77,78.
76 Pusemos a hiptese da acrescida importncia desta relao de desconcentrao ou descentralizao, configurada, ora como habilitao, ora como sub-contratao, in Paulo Canelas de
Castro, Da no interveno interveno? O movimento do pndulo jurdico perante as necessidades da Comunidade Internacional, in Instituto da Defesa Nacional, A Ingerncia e o Direito
Internacional, Lisboa, 1996, pp. 120-121. Movidos pela mesma preocupao com a identificao desta
tendncia, compulsem-se ainda T. Franck, The United Nations as Guarantor of International
Peace and Security: Past, Present and Future, in C. Tomuschat (ed.), The United Nations at Age Fifty
A Legal Perspective, 1995, pp. 25-38, onde antes se compara o fenmeno com o contrato de
franchising, e Quigley, The Privatization of Security Council Enforcement Action: A Threat to
Multilateralism, Michigan Journal of International Law, 1996, pp. 249-283, em que antes se fala de
privatizao. Na mesma linha, e at mais concretamente, j que lamentando que a soluo
regional no tenha sido preferida no histrico caso da operao da Somlia, cfr. Walzer, The
Politics of Rescue, Social Research, 1995, vol. 62, n 1, p. 55. A passividade da OUA e da comunidade
internacional perante a tragdia somali vale, contudo, precisamente, como sria advertncia
perante uma abordagem da problemtica segundo um modo exclusivamente formalista e de todo
impermevel, ou resistente, integrao na equao do elemento, (ainda) muito relevante, da
vontade estadual.
77 Cfr. Paulo Canelas de Castro, De quantas Cartas se faz a paz internacional?, in Antunes Varela,
Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda, J.J. Gomes Canotilho (eds.), Ab Uno Ad Omnes. 75 Anos da
Coimbra Editora. 1920-1995, Coimbra, 1998, pp. 1028-1043.
78 Deixamos para este efeito de fora a nica forma de aco multilateral ou colectiva comum na poca,
aquela que era constituda pelas operaes de manuteno da paz tradicionais. Fazemo-lo, justamente porque estas operaes de manuteno da paz eram tipicamente conformadas por foras de
interposio entre os beligerantes (os capacetes azuis) ou de observao dos mesmos (os barretes
azuis). Da que, normalmente, e por isso tambm muito diversamente das intervenes antes
referidas, no estivessem armadas ou estivessem ligeiramente armadas. Acresce que elas deviam
realizar-se num quadro de paz, simbolizado quer no acordo de cessar-fogo entre beligerantes, e que
Antes apareceu como uma soluo mais robusta 79 e organizada.
Assim era, quer porque envolve operaes tendencialmente colectivas
ou multilaterais, quer porque supe alguma relao, de cooperao,
entre a instncia mundial e as coligaes de Estados intervenientes,
na maior parte dos casos representada, em especial, pela adopo de
resolues de viabilizao de tais operaes80, como onusinas ou
no81. Mas, para alm destas caractersticas comuns, modelares, a experincia recente da ltima dcada, observada de mais perto e num
olhar mais circunstanciado e cuidadoso (embora nem por isso com
preocupaes de exaustividade), revela uma abundncia de formas
de relacionamento entre instncias internacionais que no deixa de
surpreender e que chega mesmo a desafiar qualquer esforo taxonnormalmente precedeu a sua instituio, quer no consentimento sua realizao, quer ainda na sua
composio tpica, assegurada por pequenas ou mdias potncias, justamente desprovidas de
veleidades blicas. E eram colocadas sob as insgnias da ONU. Cfr. a caracterizao do instituto das
operaes de manuteno da paz que fazemos in Paulo Canelas de Castro, Mutaes e Constncias
da Neutralidade, Coimbra, 1990, policopiado, pp. 198-212. Vide ainda a caracterizao jurisprudencial
feita pelo Tribunal Internacional de Justia in Certaines dpenses des Nations Unies (article 17,
paragraphe 2, de la Charte), Avis consultatif du 20 juillet 1962, C.I.J. Recueil 1962, pp. 151, 170-171, 177.
79 Em contraste com o modelo das operaes de manuteno da paz, por exemplo simbolizado na
operao ainda em curso na dividida ilha cipriota, estas operaes nem sempre presumiam a
paz, ou mesmo, sequer, o cessar fogo entre os contendores, e muitas vezes antes chegaram a visar
a imposio da paz (peace enforcement). Esta reviso das funes e princpios das operaes de
manuteno de paz, determinante da constituio de uma segunda gerao, ou mesmo terceira,
das mesmas (como bem observa Niels Blokker, Is the Authorization Authorized? Powers and
Practice of the UN Security Council to Authorize the Use of Force by Coalitions of the Able and
Willing, EJIL, 2000, vol. 11, n.3, p. 542), apreendida e relevada, desde cedo, ainda que no sem
algumas apreenses relativamente sua conceptualizao ou rigorosa caracterizao, por Autores
como Nikolai B. Krylov, International Peacekeeping and Enforcement Actions After the Cold
War, in Lori Fisler Damrosch e David J. Scheffer (eds.), Law and Order in the New International Order,
Boulder, 1991, pp. 94-100; Hilaire McCoubrey e Nigel D. White, International Law and Armed Conflict,
Aldershot, 1992, pp. 173-182; N.D. White, Keeping the Peace. The United Nations and the Maintenance
of International Peace and Security, Manchester, 1995, pp. 198-211. Certamente demonstrativas das
srias dificuldades de tipificao desta prtica, como que a meio caminho entre consensualismo
e autoritarismo, entre soluo pacfica e imposio armada, entre a evocao do regime correspondente ao Captulo VI da Carta e o do Captulo VII, mesmo reformado pela prtica anterior, do
perodo da Guerra Fria, cfr. as nossas reflexes interrogativas in De quantas Cartas se faz a paz
internacional?, in Antunes Varela, Diogo Freitas do Amaral, Jorge Miranda, J.J. Gomes Canotilho
(eds.), Ab Uno Ad Omnes. 75 Anos da Coimbra Editora. 1920-1995, Coimbra, 1998, pp. 1043-1059, notius
nota 145 (onde, por exemplo, se questiona a possvel emergncia do que se poderia chamar um
captulo 6 e meio, 7 menos um quarto, ou algo prximo).
80 Em fenmeno ao qual j aludimos na nota 71.
81 Um elemento fundamental da diferenciao deste novo modelo emergente reside, contudo, no facto
de este carcter organizado, no ser directa ou completamente determinado pela direco ou tutela
do Conselho de Segurana.
mico82, sendo, contudo, que este se reputa de fundamental para quem
pretenda despistar os sinais normativos que tal prtica convola.
Nove Tipos de Interveno Armada
Tanto assim que parece mesmo possvel destrinar nove (!) tipos de
relao, em funo de critrios determinantes como os do grau de
envolvimento das Naes Unidas, o tipo de controle exercido, a cadeia de
comando das operaes, a composio das foras, a sucesso de
protagonismos, o papel das operaes, a responsabilizao pelos custos
1. Em primeiro lugar, podemos despistar o que poderamos chamar de
verso alargada das clssicas operaes de manuteno da paz da
ONU. O melhor exemplo desta forma de interveno constitudo pela
operao na Nambia, em 198983, tida como um dos maiores sucessos da
histria das intervenes onusinas. Para alm das atribuies de
interposio ou observao, que se haviam tornado normais nas dcadas anteriores84, ela ainda envolveu tarefas civis e administrativas,
relacionadas com o desarmamento dos contendores e a superviso do
processo de consulta da vontade da populao. Como as operaes de
manuteno da paz tradicionais, foi sempre assegurada, quer na fase
decisria quer na fase operacional (onde, certo, no houve confrontos
assinalveis), sob o signo da ONU, que para o efeito disps de foras
cedidas ad hoc por Estados de mdia ou fraca potncia. E, no plano
econmico-financeiro, tal como as operaes de manuteno da paz
82 De notar que o modelo robusto j na Guerra Fria conhecera alguns precedentes, nomeadamente
nas foras multilaterais lideradas pelos EUA, Frana e Itlia a quem coube manter a paz no Lbano
nos anos de 1983 e 1984.Cfr. J.-C. Martinez, La Force multinationale des Nations Unies au Liban,
AFDI, 1978, pp. 479-511; A. Brouillet, La Force multinationale dinterposition Beyrouth, AFDI,
1982, pp. 293-336; L. Lucchini, La Force internationale du Sina: le maintien de la paix sans lONU,
AFDI, 1983, pp. 121-136 e B.L. Zimbler, Peacekeeping without the UN: the multinational force in
Lebanon and International Law, Yale Journal of International Law, 1984, vol. 10, pp. 222, ss..
83 A UNTAG (UN Transitional Group). Cfr. o breve sumrio dos acontecimentos in Anthony Parsons,
From Cold War to Hot Peace. UN Interventions 1947-1994, London, 1995, pp. 118-120.
84 Cfr. Robert C. R. Siekmann, Basic Documents on United Nations and Related Peace-keeping Forces,
Dordrecht, 1989, 2 ed..
clssicas, os custos foram suportados por todos os membros da Organizao, de acordo com o esquema de repartio previamente definido.
2. Uma variante deste modelo, ainda caracterizada, como no primeiro
caso, por um forte envolvimento onusino, o tipo de operao discernvel nos Casos do Cambodja e da Eslavnia Oriental85. Em ambos os
casos, e tal como acontecia no tipo anterior, o objectivo de desarmamento de uma faco e a preparao para uma vivncia pacfica
constitui elemento fundamental da operao. Por outro lado, tambm
aqui as Naes Unidas tiveram controle formal da operao. A diferena especfica relativamente ao tipo previamente arrolado reside no
facto de se ter concebido a possibilidade de uso da fora, ainda que
3. Em terceiro lugar, pode-se identificar o que se designar de operao
multilateral militar autorizada pelas Naes Unidas. O exemplo mais
perfeito o daquela que alguns qualificaram de guerra pelo Direito,
a Operao Tempestade no Deserto, realizada no Iraque86. Como dcadas antes acontecera com a operao na Coreia87, este exerccio, de
facto, foi assegurado por uma fora internacional constituda ad hoc e
dirigida pelos EUA, que detiveram o comando operacional militar
principal. Esta sua supremacia manteve-se mesmo a partir do momento em que, aos contingentes de provenincia de Membros da NATO, se
juntou um contingente rabe. A suposta autonomia de funcionamento
deste ltimo era nominal, pois que tambm ele relatava ao comando
americano. No estdio decisrio que a precedeu houve, contudo,
distinto protagonismo da ONU88. O modelo manteve-se mesmo quan85 Sobre a operao das Naes Unidas no Cambodja e as aces da UNTAC (UN Transitional
Authority in Cambodia), vide Anthony Parsons, From Cold War to Hot Peace. UN Interventions
1947-1994, London, 1995, pp. 162-166.
86 Cfr. E. Lauterpacht et al. (eds.), The Kuwait Crisis: Basic Documents, Grotius, 1991; E.V. Rostow, Until
What? Enforcement Action or Collective Self-Defence?, in Agora: The Gulf Crisis in International
and Foreign Relations Law, Continued, AJIL, 1991, vol. 85, pp. 506, ss.; C. Greenwood, New
World Order or Old? The Invasion of Kuwait and the Rule of Law, MLR, 1992, vol. 55, pp. 153, ss.;
K. H. Kaikobad, Self-Defence, Enforcement Action and the Gulf Wars, 1980-88 and 1990-91,
BYBIL, 1992, vol. LXIII, pp. 299, ss.; P. Rowe, The Gulf War 1990-91 in International and English Law,
87 Cfr. Paulo Canelas de Castro, Mutaes e Constncias da Neutralidade, Coimbra, 1990, policopiado,
88 Pense-se, desde logo, no conjunto de Resolues adoptadas at Resoluo 688. Veja-se tambm
N.D.White, Keeping the Peace. The United Nations and the Maintenance of International Peace and
Security, Manchester, 1995, p. 108.
do a operao mudou de natureza e se reduziu, nomeadamente concentrando-se em patrulhas do espao areo iraquiano89. Os custos da
operao foram suportados, quase integralmente, pelos intervenientes,
sendo, ainda assim, de assinalar a singular condio dos EUA, cujo
esforo de guerra foi fortemente mitigado, no plano econmico-financeiro, pelos generosos contributos de alguns Estados rabes90.
4. Em quarto lugar, podemos falar de um tipo que se poderia dizer das
operaes paralelas. Esta parece ser a frmula adequada para qualificar uma ocorrncia como aquela que se viveu na Somlia, em que,
em Junho de 1993, aps se ter tomado a deciso de converter a
misso das Naes Unidas, de uma tpica operao de manuteno
de paz (peace-keeping)91, numa operao de imposio (peace-making)
ou execuo do valor paz (peace-enforcement)92, em especial contra
uma faco que havia resistido ao desarmamento, se assistiu
colocao no terreno, por parte dos EUA, de uma fora paralela da
fora multilateral dirigida pelas Naes Unidas. A experincia ficou
assinalada por dificuldades insuperveis de coordenao93 que, em
boa medida, ditaram a (m) sorte comum aos dois esforos: a rpida
eroso do apoio pblico, perante a catica agressividade dos
contendores, levou sua abrupta dissoluo, num processo iniciado
em Outubro de 1993, quando a operao entrou pela rea, at ento
inexplorada e seguramente muito ambiciosa, da heternoma procura da construo de nao (nation-building) em falta (failed State)94,
redundando mesmo no denominado sndroma da Somlia, tido
por parcialmente responsvel por alguma da inaco ou hesitao
posterior da Comunidade Internacional95,96. O paralelismo apon89 Cfr., tambm, N.D. White, Keeping the Peace. The United Nations and the Maintenance of International
Peace and Security, Manchester, 1995, p. 230.
90 Cfr. Tesn, Collective Humanitarian Intervention, Michigan Journal of International Law, 1996,
vol. 17, n 2, pp. 345-346.
91 Assim ainda com as Resolues 733 e, em parte, 794, ambas de 1992, mas, em especial, com a
Resoluo 814, j de Abril de 1993, pela qual se decide criar a UNOSOM II.
92 Resoluo 837.
93 Ainda representativa da busca desta coordenao, cfr. a Resoluo 897, do Conselho de Segurana.
94 Cfr. Mutharika, The Role of the United Nations Security Council in African Peace Management:
Some Proposals, Michigan Journal of International Law, 1996, vol. 17, n 2, pp. 537, ss..
95 Assim, Weiss, Military Civilian Humanitarianism: The Age of Innocence is Over, International
Peacekeeping, 1995, vol. 2, n 2, pp. 158-174, e, do mesmo Autor, Overcoming the Somalia Syndrome
Operation Rekindle Hope?,Global Governance: A Review of Multilateralism and International
Organizations, 1995, vol. 1, p. 171.
tado, de aces e sujeitos, verificou-se tambm no domnio do custeamento das operaes97,98.
5. Como que a meio caminho entre as tradicionais operaes de manuteno da paz e as mais musculadas operaes de imposio, com
grande mescla de objectivos e natureza, o tipo de operao, de duplo
chapu, que se pode detectar na primeira fase da interveno na
Bsnia e que se pode talvez qualificar de operao de proteco da
ONU num quadro de guerra. Partindo de uma fora de proteco em
curso de actuao na Crocia, o Conselho de Segurana, quando
confrontado com os intensos e complexos confrontos poltico-tnicos,
as hediondas prticas de limpeza tnica, assentes em programas de
genocdio e evacuaes foradas, e os largos milhares de mortos,
estendeu-a ao Estado da Bsnia-Herzegovina, pouco antes internacionalmente reconhecido99. A aco foi uma das mais problemticas
intervenes no historial das operaes das Naes Unidas100. Retrospectivamente caracterizada por sucessivas extenses do mandato inicial101, tambm ficou assinalada por uma gritante e contraditria escas96 Esteve tambm na origem da doutrina militar americana, dita doutrina Powell, do nome do seu
Autor, doutrina que traduz uma grande desconfiana relativamente ideia de intervenes
militares americanas. Nela se advoga que uma qualquer interveno militar dos Estados Unidos
apenas ocorra se, e to s se, o sucesso militar estiver antecipadamente garantido. O que s pode
acontecer atravs de um emprego de fora tido por esmagador e o que se medir, em especial
por um nmero de baixas mnimo. Cfr. Lewy, The Case for Humanitarian Intervention, Orbis,
1993, p. 623.
97 Cfr. John L. Hirsch e Robert B. Oakley, Somalia and Operation Restoration Hope. Reflections on
Peacemaking and Peacekeeping, Washington, D.C., 1995 e Francis Kofi Abiew, The Evolution of the
Doctrine and Practice of Humanitarian Intervention, 1999, pp. 163-166.
98 Tambm neste tipo, pelo menos quanto a alguns elementos, e nomeadamente quanto ao paralelismo
de intervenes de identidade diversa, parece caber a hiptese de operao onusina a par da de
organizao tipicamente regional, como aquela que se verificou na Libria nos primeiros anos da
dcada de noventa. Cfr. M. Weller (ed.), Regional Peace-keeping and International Enforcement: The
Liberian Crisis, Cambridge, 1994; G. Nolte, Combined Peace-keeping: ECOMOG and UNOMIL in
Liberia, International Peacekeeping, 1994, n 2, p. 42; e M. Basnett, Partners in peace? The UN,
regional organizations, and peace-keeping, Review of International Studies, 1995, vol. 21, p. 411.
Noutros elementos, a operao na Libria antes est mais prxima do oitavo tipo que abaixo
99 Na sequncia de iniciativa da Comunidade Europeia, pressionada pela posio pr-activa da
Alemanha. Para a histria do processo, em geral, vide Francis Kofi Abiew, The Evolution of the
Doctrine and Practice of Humanitarian Intervention, 1999, pp. 175-179.
100 Cfr. o Relatrio do Secretrio-Geral, elaborado de acordo com as Resolues 982 (1995) e 997 (1995)
do Conselho de Segurana, UN Doc. S/1995/444, de 30 de Maio de 1995. Vide tambm S. Jacobi,
UNPROFOR Mission impossible, International Peacekeeping, 1995, ns 2/3, p. 39.
101 Cfr. Resolues 713, 743, 752, 757, 770, 776 e 781.
sez dos meios humanos (tropas) e recursos materiais necessrios sua
boa realizao102. O esquema operacional assentava numa dualidade de
papis, devolvidos quer s Naes Unidas, por intermdio da
UNPROFOR103, entidade da qual se esperava que conseguisse a limitao da violncia do conflito em curso por mero recurso sua alegada
autoridade moral104, quer NATO, cuja cooperao com a Organizao
universal se traduziria em ocasionais ameaas de utilizao do seu
poderio areo ou efectivo recurso fora105. Foi este tambm um dos
primeiros exemplos de uma emergente poltica de desafeio dos EUA
relativamente Organizao mundial, tendo aquele Estado vrias
vezes insistido que a ONU cedesse o lugar NATO106. Quanto aos
custos da UNPROFOR, foram arcados pelos Estados membros da
ONU, embora a parte dos EUA, em boa medida, tenha ficado por
solver. Por seu turno, os custos das operaes areas empreendidas por
certos Estados membros da NATO, em suposta cooperao com a
UNPROFOR, foram exclusivamente assumidos por esses Estados.
6. O sexto tipo que se configura o da franca devoluo da interveno
militar poderosa organizao militar que a NATO, embora com
abertura desta, no plano operativo, a unidades de outros Estados, como
a Rssia. Tal atribuio , contudo, mitigada pelo facto de a fundamentao da aco residir numa deciso da ONU107. O exemplo
ilustrativo deste tipo de prtica constitudo pela experincia da
102 Para estes e outros alegados erros, cfr. R. Siekmann, The five main mistakes regarding Bosnia in
retrospect, International Peacekeeping, 1994, n 4, p. 118.
103 Cfr. Resolues 743, 752, 757, 770, 776 e 781.
104 Em especial, apontava-se o seu mandato humanitrio, despido de qualquer apoio militar. E,
mesmo quando a Resoluo 776 autorizou a UNPROFOR a apoiar os esforos do Alto Comissariado
das Naes Unidas para os Refugiados na oferta de assistncia humanitria, ainda a se teve o uso
da fora por politicamente indesejvel; embora j a tambm Kofi Annan, por ento ainda
Secretrio-geral adjunto para as operaes de manuteno da paz, advertisse que h situaes em
que se no pode assistir pessoas sem se estar preparado para adoptar certas medidas militares.
Cfr. Weiss, UN Responses in the Former Yugoslavia: Moral and Operational Choices, Ethics and
International Affairs, 1994, vol. 8, p. 443.
105 Cfr. Resoluo 816. Diversamente das Resolues relativas ao Iraque, instrumentos que tantos
desacordos de interpretao causaram, desta feita o Conselho de Segurana aprovou expressamente a garantia das zonas de segurana por avies de combate da NATO.
106 As operaes desta Organizao estiveram na origem da suspenso da prtica de atrocidades e do
incio de negociaes que acabaram por pr termo ao conflito vivido nesse Estado, bem como ao
Acordo de Paz de Dayton, de Novembro de 1995.
107 Cfr. a histria prvia in N.D. White, Keeping the Peace. The United Nations and the Maintenance of
International Peace and Security, Manchester, 1995, pp. 254-255.
Bsnia aps a celebrao do acordo de paz de Dayton108. De notar,
contudo, que a participao das Naes Unidas, que estaria mal descrita se se pretendesse qualific-la como de direco, se resumiu a essa
autorizao, no conhecendo, nomeadamente, qualquer refraco no
plano operacional (em que intervieram a Fora de Implementao
IFOR e a sua sucessora, a Fora de Estabilizao SFOR). As questes
de interpretao ou execuo dos termos do acordo, j de si, sintomaticamente, no celebrado sob os auspcios da Organizao mundial109,
nunca foram decididas seno pela NATO, ou mesmo, to s, pelos
EUA. Os custos foram comportados pelos Estados participantes, tendo
sido celebrados acordos especiais para acorrer a situaes financeiras
difceis de alguns Estados, como a da Federao Russa.
7. O Caso do Haiti110 pode ter-se como constitutivo de um stimo tipo.
Diversamente da experincia da Bsnia, comea com uma interveno
essencialmente assegurada por uma coligao ad hoc (baseada nos
membros da Organizao, regional, dos Estados Americanos, mas, na
prtica, com clara predominncia dos EUA111), ainda que autorizada
pelo Conselho de Segurana112, que depois devolveu as responsabilidades no domnio da segurana a uma fora de manuteno da paz da
ONU113. Tambm na situao vivida na Somlia, entre Novembro de
1992 e Maro de 1993, se assistiu a similar forma de cooperao, bem
como a idntica sequncia de intervenes. O custeamento das operaes, no caso do Haiti, evoluiu com a sucesso histrica das mesmas
operaes: primeiro assegurado pelos EUA, veio depois a ser suportado por todos os Estados membros da ONU, aps esta Organizao
ter assumido a conduo das operaes.
108 Evocao histrica in Francis Kofi Abiew, The Evolution of the Doctrine and Practice of Humanitarian
Intervention, 1999, pp. 181-186.
109 Cfr. Gaeta, The Dayton Peace Agreements and International Law, EJIL, 1996, vol. 7, n 2, p. 147
e Talamanca, The Role of NATO in the Peace Agreement for Bosnia and Herzegovina, EJIL,
vol. 7, n 2, p. 164.
110 Em geral, M. Bothe e R. Siekmann, Restoring democracy and human rights in Haiti: Whose
peace?, International Peacekeeping, 1994, vol. 1, n 3, p. 101.
111 Trata-se da Fora Multinacional no Haiti, ou MNF, no acrnimo resultante da sua designao na
lngua inglesa.
112 Na sequncia das Resolues 841 e 873, de 1993, a Resoluo decisiva a 940, j de 1994.
Caracterizou-a igualmente o facto de se ter imposto um mecanismo razoavelmente exigente de
informao e relato coligao autorizada a utilizar a fora (todos os meios necessrios).
113 A UNMIH, United Nations Mission in Haiti.
8. O Caso da interveno da Comunidade dos Estados Independentes, de
facto fortemente dominada pela Rssia, na Georgia, constitui um
oitavo tipo de situao de cooperao interorgnica numa interveno
armada internacional. No caso114, a frmula pode dizer-se ser a de
cooperao de uma Organizao regional com superviso das Naes
Unidas.Tambm aqui, como aconteceu na maior parte das situaes
revistas, a interveno da Organizao regional se funda numa autorizao do Conselho de Segurana e a conduo operacional cabe
Organizao no mundial115. A particularidade definidora do tipo
reside no reconhecimento, pela Organizao regional, de um poder de
superviso da ONU, efectivamente exercido atravs de uma misso de
observadores116. Cada uma das Organizaes suportou os custos das
operaes em que teve efectiva direco.
9. Por fim, podemos identificar um caso de cooperao traduzida na
instituio de uma fora multinacional ad hoc mas com o reconhecimento de poderes de supremacia Organizao mundial, poderes
esses materializados na prestao regular de contas ONU. Ilustra
a modalidade o Caso da operao na Albnia 117,118. Nesta, o grupo de
Estados, dirigido pela Itlia e mandatado pela ONU para estabilizar
a situao no Estado albans em ruptura, se necessrio atravs do
uso da fora ao abrigo do Captulo VII, embora no tenha abdicado
da direco poltica das operaes, de alguma sorte reconheceu os
poderes eminentes do Conselho de Segurana, ao qual sempre
relatou a evoluo dos acontecimentos, permitindo que este a apreciasse. Mas, algo contraditoriamente com o reconhecimento deste
poder eminente da ONU, apenas os Estados intervenientes arcaram
com as despesas correspondentes.
114 Cfr. suplemento a Agenda for Peace (UN Doc. A/50/60, de 3 de Janeiro de 1995), na parte IV,
pargrafo 86 d).
115 Cfr. a descrio dos principais passos do processo por Anthony Parsons, From Cold War to Hot
Peace. UN Interventions 1947-1994, London, 1995, pp.192-194.
116 Quanto a estes elementos, a analogia com as operaes paralelas da ECOMOG e da UNOMIL, na
Libria, tambm notria.
117 Cfr. Resolues 1101 e 1114.
118 Tambm a interveno em Timor Leste, autorizada pela Resoluo 1264, se parece reconduzir a
Rumo definio de um tipo novo de interveno?
A importncia do Caso do Kosovo pelo menos na sua experincia j
passvel de anlise, correspondente interveno armada da NATO e
atitude imediatamente posterior da ONU; e embora muito tambm aconselhe a prudente reserva119 parece residir na possibilidade de dele se
retirar um dcimo tipo, relativo forma de cooperao entre a ONU e
outras instncias internacionais de segurana; no caso vertente, a NATO.
Esse tipo teria profundo relevo e implicaes nas vertentes poltica e
jurdica do procedimento decisrio de tais intervenes.
H, naturalmente, alguns elementos comuns entre este Caso e alguns dos
tipos anteriores: o facto de o Conselho de Segurana ter qualificado a
situao como de ameaa paz e segurana internacionais120; o facto de,
para tanto, se no ter deixado inibir pela natureza interna do conflito,
pelo menos luz dos padres tradicionais, assim simultaneamente convalidando a ideia de que as crises humanitrias tendem, cada vez mais,
a situar-se no domnio do internacionalmente relevante, dos interesses
comuns; o facto de, por essa via tambm, cohonestar uma compreenso
nova da soberania, reclamada por tantos sectores da Comunidade Internacional, uma concepo em que o conceito j no surge como uma
estrutura legal propiciadora do arbtrio, mas como um instrumento de
assuno de responsabilidades e por isso funcionalmente vinculado ao
respeito de uns quantos valores (e desde logo, o dos direitos humanos dos
indivduos e povos nela representados), ou seja ainda, uma perspectiva
nova em que a soberania se convola numa instncia de servio do povo
e s por ele legitimada; o facto de expressamente ter situado o problema
e a aco internacional no mbito do Captulo VII da Carta das Naes
119 Por razes de princpio, que se prendem, naturalmente, com as condies necessrias a sereno
juzo da Histria, o que no deixa de ter repercusses normativas; pelo facto de o conflito ter sido
rodeado de uma evidente guerra de informao que, afinal, por vezes, mais parecia rudo
comunicacional, e que pode ter contribudo para a imagem nebulosa que por vezes dele se extrai;
porque, quase paradoxalmente, em algumas relevantes matrias, antes h falta de informao; por
fora das notcias, mais recentes, de que certos factos se no verificaram como foram relatados; pela
ainda pendente avaliao de algumas das suas inconsequncias... Vide, na mesma linha de
pensamento, R. Falk, Kosovo, World Order, and The Future of International Law, AJIL, 1999,
vol. 93, p. 854, que invoca a necessidade de acesso do pblico a arquivos ainda indisponveis, e que
chega mesmo a considerar que uma avaliao credvel ter que esperar dcadas.
120 Cfr. Resolues 1199, de 23 de Setembro de 1998; 1203, de 24 de Outubro de 1998; e 1244, de 10 de
Junho de 1999 (nos trs casos, as passagens relevantes situam-se no prembulo das referidas
Resolues).
Unidas; o facto de ter consentido a sanes no militares Jugoslvia; o
facto tambm de, como em muitas outras situaes, a situao poltica e
econmico-financeira da Organizao tornar virtualmente impossvel
que a prpria Organizao mundial assumisse a direco das intervenes, seguramente, pelo menos, no domnio da componente operacional
Para alm destas notas comuns, h, contudo, um elemento profundamente dissonante e que o de, na aparncia pelo menos, a aco militar da
estrutura de base ou vocao regional121 que se props empreender as
aces armadas (que muitos inquestionavelmente sentiam necessrias,
mas cuja assumpo global e, seguramente, de forma expressa, tambm
se afigurava impossvel122), no s pareceu colocar-se fora do sistema
onusino teramos aqui uma interveno extra ONU, j que as operaes
se iniciaram sem qualquer delegao de competncias, definio de
mandato, ou sequer autorizao como at pareceu pretender afirmar a
legitimidade de o fazer em tese geral e, se necessrio, ao arrepio da
posio da estrutura com a competncia principal na matria da seguran121 De notar que esta compreenso lata do conceito acordo ou organismo regional, compreendendo, como disse Boutros-Ghali, na Agenda para a Paz, associaes ou entidades que podem
incluir organizaes fundadas em tratados, organizaes regionais para a segurana e defesa
mtuas, organizaes para o desenvolvimento regional geral ou para a cooperao relativa a
matria ou funo particular e grupos criados para lidar com um problema poltico, econmico ou
social de preocupao actual (cfr. pargrafo 61 de An Agenda for Peace: Preventive Diplomacy,
Peace making and Peace keeping. Report of the Secretary-General pursuant to the statement
adopted by the Summit Meeting of the Security Council on 31 January 1992, UN Doc.A/47/277
S/24111, de 17 de Junho 1992), que hoje parece prevalecer na sociedade internacional. Assim o
indicam a frmula transcrita de Boutros-Ghali, os termos amplos em que os Secretrios-Gerais
Prez de Cullar, Boutros-Ghali e Kofi Annan os apresentam (respectivamente, do primeiro, Report
of the Secretary-General on the Work of the Organization, 1990, p.21; do segundo, para alm da
Agenda citada, A Supplement to An Agenda for Peace: Position Paper of the Secretary-General
on the Occasion of the Fiftieth Anniversary of the United Nations, UN Doc. A/50/60-S/1995/1, de
3 de Janeiro de 1995, pargrafos 79-96; e, do terceiro, Renewing The United Nations: A Programme
for Reform, Report of the Secretary-General, UN Doc. A/51/950, de 14 de Julho de 1997, pargrafo
116). Pode-se ainda sustentar que os casos das intervenes da ECOWAS e da NATO valem como
implcita cohonestao desta viso, j que, apesar das suas imperfeies formais, no foi
questionada a natureza de organizao regional destes grupos de Estados; pelo menos nos debates
que, por tais ocasies, tiveram lugar no seio do Conselho de Segurana.
122 A impossibilidade resultava de as discusses precedentes, no seio do Conselho de Segurana,
apontarem para a indisponibilidade da colaborao, tanto da Federao Russa quanto da Repblica Popular da China, para, de facto, considerar outras aces e medidas adicionais, como se
prev na Resoluo 1203 do Conselho de Segurana. Tal indisponibilidade poderia mesmo,
eventualmente, redundar num veto a uma operao tida como necessria do ponto de vista
humanitrio. Assim, R. Wedgwood, NATOs Campaign in Yugoslavia, AJIL, 1999, vol. 93, n4,
a internacional poder-se-, neste restrito sentido, por isso falar de
interveno contra ONU. Algumas afirmaes ou teses de analistas mais
prximos do discurso oficial da NATO123 vo seguramente neste sentido.
Ou seja, a histria do Caso explicita e coloca, aberta e cruamente, o dilema
que j se pressentia noutros precedentes: o de saber se, em certas situaes, maxime de contornos regionais, no est a emergir, na prtica
internacional, uma tendncia para haver alguma partilha de funes, ou
especializao funcional das instncias (sendo que, pelo menos no imediato, ela no necessariamente exaltadora da capacidade da Organizao de natureza e mbito mundial), e, em todo o caso, para os Estados
privilegiarem a fidelidade estrutura mais prxima uma fidelidade
NATO em detrimento da devida instncia mais global uma
fidelidade ONU124. O problema tanto mais relevante, note-se,
quanto, por um lado, a situao se no reconduz a um problema de
legtima defesa colectiva o Kosovo ou a Jugoslvia no tm qualquer
nexo funcional com a NATO; nem um nem outro cabem no mbito
espacial de aplicao do pacto fundador da NATO, mesmo o revisto. Fora
outra a situao e a operao estaria, pelo contrrio, juridicamente
recoberta pela previso do artigo 51 da Carta das Naes Unidas; mesmo
a, ainda assim, na condio de comunicao ao Conselho de Segurana
e de devoluo instncia mundial, to s esta a si a avocasse. Por
outro lado, o Caso merece ainda cuidado porque, de acordo com o
instrumento jurdico fundador em vigor data do incio da interveno,
a NATO no era sequer uma organizao ou acordo regional tpico, no
sentido do Captulo VIII. E mesmo que hoje tal se quisesse defender, ou
numa interpretao necessariamente extensiva daquele, ou por fora de
se atentar na confessa transformao dos objectivos polticos e jurdicos
da Organizao125, no entendimento de alguns, estreitamente chegados
letra do texto normativo, ainda, justamente, haveria que garantir a
autorizao ou a delegao da ONU, nos termos do artigo 53 da Carta
das Naes Unidas. Por fim, ela importa porquanto declaraes de
123 Cfr. Ivo H. Daalder, NATO, the UN, and the Use of Force, in <http:www.unausa.org/issues/sc/
/daalder.htm>.
124 Para um dilema paralelo, no equilbrio do ordenamento interno, cfr. Gomes Canotilho, Fidelidade Repblica ou Fidelidade NATO? O problema das credenciaes e o poder discricionrio
da administrao militar, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queir, 1986
[separata].
125 Cfr. Jeffrey Laurenti, The Policy Issue, in <http://www.unausa.org/issues/sc/399rtables.htm>.
responsveis ou conhecidos doutrinadores da NATO, ou consabidamente
com ela alinhados, logo desde as primeiras horas do conflito, e depois
com cohonestao poltica, pelo menos parcial, na Cimeira de Washington, de Abril de 1999, desta Organizao126, configuravam um conceito
estratgico ou mandato em que se estendia a anterior disponibilidade de
cooperao com as Naes Unidas para operaes de manuteno da
paz e outras operaes sob a autoridade do Conselho de Segurana, j
consagrada na Cimeira de 1994, realizada em Bruxelas ou seja, um
conceito que, embora derrogando Carta, ainda se poderia conceber
como de efectiva cooperao e, portanto, de acordo com o seu esprito
para uma concepo em que j se admite abertamente a actuao da
NATO fora do mbito territorial dos Estados membros e mesmo sem a
autorizao do Conselho de Segurana127. Significa este passo, pois, uma
disponibilidade para, na prtica, funcionar com ampla autonomia relativamente Organizao mundial, seno mesmo em assumido divrcio
para com ela.
No se trata, pois, aqui, to s, de uma continuao de uma tendncia de
experimentao de mecanismos sucedneos de aco internacional, naturalmente diversos dos configurados na Carta, mas em que as instncias
actuantes, mais ou menos formalizadas ou organicamente estabilizadas,
ainda funcionam numa genuna e mais ou menos estreita cooperao com
a instncia supostamente mundial. Trata-se, outrossim, de um salto
qualitativo em que, na prtica, pelo menos, e ainda que to s num
primeiro momento operacional, se prescinde da instncia mundial, em
que esta assumidamente substituda. Dir-se-ia que se prefere a razo da
eficcia na realizao executiva de um interesse comum presumido
razo da legitimidade que se busca na representatividade e na presumida
imparcialidade da ONU.
certo, dir-se-, mais rigorosamente procurando perspectivar a qualidade do salto e mitigando eventual sentimento de vertigem da adveniente,
que no este um desenvolvimento que no estivesse j presente, em
potncia pelo menos, naquelas situaes, tambm elas juridicamente
relevantes, em que a autorizao do Conselho de Segurana se no deu
seno a posteriori128. Como certo, e isso tambm muito deve relevar, que,
126 Cfr. o que deixamos indicado infra, maxime na nota 138.
127 Cfr., de novo, Jeffrey Laurenti, idem.
128 Cfr. infra, nota 140, as referncias aos Casos da crise de Cuba e das operaes na Libria e na Serra
ainda aqui, se trata de ensaiar vias multilaterais sucedneas da instncia
mundial e ainda em nome de interesses comuns supostos, no lugar das
sendas, normalmente individuais, que genericamente caracterizaram as
derrogaes postuladas pela prtica internacional no perodo da Guerra
Fria. Tal relativizao no pode, contudo, ocultar que subsiste aqui
uma pretenso nova, mesmo se no to extremada, como no passado,
justamente suposto revolto, da Guerra Fria, para que outros grupos de
Estados ou Organizaes Internacionais assumam uma competncia concorrente de definio do interesse comum da Comunidade Internacional
e de deciso ou autorizao, para l da prpria prtica, do uso da fora
executor desse interesse comum.
As perguntas que tal tendncia propicia so, naturalmente as de se, com
tal assumpo extremada da tendncia, aparentemente incontornvel
desde o termo da II Guerra Mundial, para a contestao do (quase)
monoplio da ONU no uso da fora postulado pela Carta, ou, de outro
modo, se, com tal pretenso mais avanada de um conflituante direito de
interveno e de uma espcie de mercado livre, concorrencial, de servios
de segurana internacional, se no podero estar a fomentar execues
selectivas, parciais, de disciplinas afinal s pretensamente comuns. No
se estar mesmo, olhando questo na perspectiva da defesa de uma
noo restrita de paz129, a fomentar possveis escaladas em hostilidades
em curso; por exemplo pela formao de contra-alianas opostas quela
que intervm? Ou ento, numa perspectiva algo diversa, no se estar a
alterar, desproporcionadamente, o emergente equilbrio entre valores
mais recentes, como o da proteco humanitria, e o mais velho valor
da paz? Ser suficientemente apaziguador de tais dvidas o argumento,
tambm invocado pela NATO, de que dezanove Estados membros da
coligao, com diversidades inegveis, que se traduzem num procedimento de deciso complexo e rigoroso, asseguram uma perspectiva representativa da Comunidade Internacional, sendo que, para mais, todos
eles so democracias? Ser que se garante uma viso suficientemente
complexa do problema? Se o argumento, sobretudo na sua segunda
vertente, reconhea-se, pode impressionar, no menos certo que, ainda
aqui, se representa um salto significativo temerrio, quando, implicitamente, se afirma a qualidade superior das democracias na ordem pblica
129 Paz como mera ausncia de confronto blico.
internacional130. Mesmo por outra forma, ainda de um ousado combate
de (nova) legitimidade por uma legalidade reformada que se trata.
Olhando a alguns desenvolvimentos e, nomeadamente131, a interveno
do Grupo de oito Ministros dos Negcios Estrangeiros de 6 de Maio de
1999132,133; a assumpo por parte da ONU da paz que a NATO imps134;
a colocao no terreno de uma administrao civil e militar onusina135
(mas, nesta segunda vertente, com significativa predominncia da NATO,
alis j efectivamente instalada)136 , caber, porm, perguntar se tal
perspectiva de divrcio no ter passado, afinal, de uma passageira falta
de entendimento e, a final, mesmo, de uma mera iluso. Atentando-se
nestes desenvolvimentos, antes poder acontecer que o Caso do Kosovo,
na globalidade, ainda valha, no plano da questo institucional em anlise,
130 Ou, pelo menos, na ordem pblica regional. A reserva deve, contudo, ser relativizada pelos claros
compromissos normativos da Europa democrtica, sendo que alguns hipotizam mesmo constituirem
eles uma espcie de regime objectivo vlido na regio (assim R. Wedgwood, NATOs Campaign
in Yugoslavia, AJIL, 1999, vol. 93, n4, p. 833). Acresce que no pode deixar de se atribuir relevo
ao facto de a prpria Repblica da Jugoslvia, desde antes mesmo da interveno, ter proclamado
querer a eles aderir. Essa mensagem normativa inequvoca resulta dos Acordos de Helsnquia, da
Carta de Paris, do Documento de Copenhaga da OSCE e das Directrizes da Comunidade Europeia
sobre o Reconhecimento de Novos Estados na Europa de Leste e na Unio Sovitica (cfr. ILM, 1992,
vol. 31, pp.1485, ss.). Deles decorre, em especial, que a integrao na comunidade regional
euro-atlntica supe o respeito de um standard mnimo de direitos das populaes minoritrias.
Por fim, no se pode deixar de relembrar a j referida tendncia doutrinal que despista no rumo
da Sociedade Internacional uma propenso para formas mais democrticas de expresso normativa
(cfr. supra nota 42).
131 Para j nem colocar o problema, note-se, do significado a atribuir rejeio da proposta de
Resoluo do Conselho de Segurana destinada a condenar a operao da NATO, apresentada pela
Rssia, e outros Estados, em 26 de Maro de 1999 (cfr. Security Council Rejects Demand for
Cessation of Use of Force Against Federal Republic of Yugoslavia-UN Press Release, SC/6659
(March 26, 1999), in <www.un.org/News/Press/docs/1999/19990326.sc.6659.html), ou o silncio
do Secretrio-Geral das Naes Unidas, logo aps o incio da campanha area da NATO. Jonathan
I. Charney, Anticipatory Humanitarian Intervention in Kosovo, AJIL, 1999, vol.93, p.840, por
exemplo, no quadro, alis, de uma reflexo muito crtica sobre a interveno no Kosovo, no deixa
de sustentar que tais factos podem ser tidos como constitutivos de uma aquiescncia (sanadora de
eventuais vcios prvios de que padecesse a operao aliada).
132 Releva neste contexto, naturalmente, a comparticipao da Federao Russa, sobretudo aps as
tentativas de boicote da operao a que se faz aluso na nota anterior.
133 Os princpios para uma soluo poltica que adoptaram constam do Anexo I da Resoluo 1244 do
Conselho de Segurana.
134 Resoluo 1244 do Conselho de Segurana, pargrafo 7: o reconhecimento da presena militar
internacional, para mais acompanhado da expressa autorizao do exerccio de todos os meios
necessrios para cumprir as suas responsabilidades, seria de todo implausvel se o Conselho a
tivesse considerado equivalente a agresso, ou mesmo, to s, ilcita luz dos meios empregues.
135 Resoluo 1244 do Conselho de Segurana, pargrafos 10 e 11.
136 Resoluo 1244 do Conselho de Segurana, pargrafo 7.
como (mais uma) ilustrao de uma tendncia que, denegando embora o
monoplio do uso da fora no servio comum da ONU; que podendo
mesmo constituir, de facto, um bypass a bloqueios do Conselho de
Segurana no domnio da fora, tanto mais incompreensveis quanto
antes haviam sido adoptadas posies que pr-anunciavam o desenlace137; que confirmando at a inegvel tendncia para o rgo mundial
aparecer mais como instncia de varivel direco de operaes que real
instncia operacional; ainda decorre num quadro em que, dos grupos de
Estados candidatos prestao de servios de segurana em situaes de
crise internacional, se exige ou deseja que tenham uma base orgnica
prvia e expresso regional138 e, sobretudo, que no abdiquem da colabo137 Recordem-se a Resoluo 1160 do Conselho de Segurana, de 31 de Maro de 1998, em que este, ao
abrigo expresso do Captulo VII, impe um embargo de armas Jugoslvia que claramente
funcionalizado retirada das unidades de polcia especiais e cesse (...) as aces das foras de
segurana que afectam a populao civil (pargrafos 8 e 16); a Resoluo 1199, de Setembro de 1998,
em que, numa linguagem que no podia ser menos habitual e mais clara, se adverte a Jugoslvia de
que o Conselho se encontra gravemente preocupado com os desmandos das foras srvias e das
foras armadas jugoslavas e exige um cessar-fogo imediato, novamente invocando de forma
expressa o Captulo VII da Carta (prembulo e pargrafo 1); a Resoluo 1203, adoptada em Outubro
de 1998, em que o Conselho de Segurana acolhe e apoia os acordos para retirada da maior parte
das foras de Belgrado e exige que esta coopere com os esforos das instncias internacionais no
terreno, entre os quais, note-se, a NATO, e ainda que elas so tidas por capacitadas para verificar o
cumprimento daqueles, inclusive atravs de misso de verificao area da NATO (pargrafos 1 e 3,
bem como prembulo e, de novo, pargrafo 1). Note-se ainda que, mesmo antes de a Jugoslvia (pelo
menos de forma bvia) ter comeado a executar a sua poltica de limpeza tnica, j o Conselho de
Segurana, atravs da Resoluo 1203, havia autorizado o uso da fora ao abrigo do Captulo VII da
Carta das Naes Unidas para a pacfica realizao da, repare-se bem, verificao do cumprimento
dos acordos alcanados entre a Jugoslvia e a NATO e a OSCE (pargrafos 1 e 9 da Resoluo); e que,
mesmo antes, na Resoluo 1199, de novo com invocao do Captulo VII, cumpre repetir, o Conselho
se havia declarado alarmado perante a catstrofe humanitria iminente (...) enfatizando a necessidade de prevenir a sua ocorrncia. Convir-se-, com certeza, que, para mais no mbito de linguagem
diplomtica, os sinais, e at mesmo toda a mensagem, no podiam ser mais lmpidos...
138 Como j antes apontvamos, afigura-se, nesta perspectiva, de saudar os desenvolvimentos polticos
e normativos da NATO, decorrentes, em especial, da Cimeira de Washington, e orientados
justamente para, cada vez mais, aparentar a velha Organizao de defesa colectiva, (porque)
concebida na e para a Guerra Fria, s mais tradicionais Organizaes regionais. A evoluo deve ser
vista no s como uma prospectivadora admisso ou um implcito reconhecimento da necessidade
normativa da sua adequao ao sistema onusino e, nomeadamente, sua reconduo ao
Captulo VIII da Carta, quando haja que intervir ou ser chamada a intervir (de modo armado
mesmo), no contexto de segurana regional (para que, doravante, est clara e constitucionalmente
vocacionada) , mas tambm como sinal de perspectivadora denegao da argumentao, que
alguns dos seus menos autnomos simpatizantes chegaram a ensaiar, de que a operao no tinha
(to pouco) que se justificar luz do contedo e sentido normativo do Captulo VIII da Carta assim
seria porque no s a Organizao teria natureza diversa, como, mais radicalmente at, o problema
se no poria, por faltar operao, de escopo humanitrio, o carcter executivo (armed enforcement;
argumento que, bom de ver, apenas visava colocar uma insupervel objeco preliminar
considerao das mais complexas implicaes do nvel problemtico antes enunciado).
rao, e antes cooperem, com a instncia onusina, cuja responsabilidade
primacial no contestada, antes respeitada. Contas bem feitas, este
Caso poder, pois, ainda valer como exemplo de situao em que tais
grupos, e sempre, em todo o caso, justamente, de forma multilateral139
(que no mais, como antes acontecia no decurso da noite da Guerra
Fria), ainda se relacionam com a instncia mundial, sobretudo em demanda de legitimao; mesmo que seja e, aqui sim, o Caso do Kosovo
acentua uma tendncia que, contudo, diga-se com clareza, o precede140 ,
em funo de circunstncias difceis141 e motivadoras de urgncia142,143,
139 O multilateralismo parece garantir a satisfao de alguns meritrios objectivos: evitar, ou reduzir
substancialmente, a parcialidade, ou tentaes hegemnicas, de alguns Estados; prevenir a escalada de conflitos, atravs de leviana provocao de actores importantes; alcanar uma autoridade
normativa mais ampla.
140 A situao da suficincia de uma autorizao ex post est, de facto, longe de ser indita na prtica
internacional, escala global ou mesmo s regional, tendo, alis, por isso mesmo, justificado j
significativa reflexo doutrinal. Pense-se, quanto primeira, e sem qualquer esforo de
exaustividade, nos Casos da crise dos msseis em Cuba (ver em especial a posio ento adoptada
pelos Estados Unidos da Amrica) e das intervenes na Libria e na Serra Leoa, (respectivamente
dirigidas por tropas da Nigria e do Gana, e em ambos os casos, realizadas em nome da
Comunidade Econmica dos Estados da frica Ocidental; no segundo caso, compulse-se ainda a
Resoluo 1132). E, quanto ao labor doutrinal, apontem-se os trabalhos, de sentido alis divergente, de David Wippman, Enforcing the Peace: ECOWAS and the Liberian Civil War, in Lori
F. Damrosch (ed.), Enforcing Restraint: Collective Intervention in Internal Conflicts,1993, p. 182; Bruno
Simma (ed.), The Charter of the United Nations: A Commentary, 1994, p. 734; Yoram Dinstein, War,
Aggression and Self-Defence, 2 ed., 1994, pp. 286-287; John F. Murphy, Force and Arms, in Oscar
Schachter e Christopher C. Joyner (eds.), United Nations Legal Order, 1995, p. 300; Jeremy Levitt,
Humanitarian Intervention by Regional Actors in International Conflicts, and the Cases of
ECOWAS in Liberia and Sierra Leone, Temple International and Comparative Law Journal, 1998,
vol. 12, pp. 333, ss.; Ved Nanda et al., Tragedies in Somalia, Yugoslavia, Haiti, Rwanda, and
Liberia Revisiting the Validity of Humanitarian Intervention under International Law, Part II,
Denver Journal of International Law and Policy, 1998, vol. 26, pp. 827, ss.; Karsten Nowrott e Emily
W. Schabacker, The Use of Force to Restore Democracy: International Legal Implications of the
ECOWAS Intervention in Sierra Leone, American University International Law Review, 1998, vol. 14,
141 De entre estas, o risco de generalizao regional do conflito, em especial de extenso frgil, e
igualmente multi-tnica, Macednia e Albnia, j directamente atingidas pelo franqueamento
das suas fronteiras por milhares de refugiados.
142 O sentimento de urgncia perante a tragdia humanitria comum a vrias intervenes do
Secretrio-Geral da NATO, Javier Solana (cfr. reproduo de suas tomadas de posio in B. Simma,
NATO,the UN and the Use of Force: Legal Aspects, EJIL, vol. 10, n 1, p. 7 e International Herald
Tribune, de 17 de Abril de 1999, p. 6), a altos responsveis da OSCE (UN Doc. S/1999/315) e ao
prprio Secretrio-Geral das Naes Unidas, no seu relatrio ao Conselho de Segurana (UN Doc.
S/1999/338). Ao sentimento de urgncia no tero com certeza sido alheias as lies amargas
retiradas da ineficincia da ONU nos Casos do Ruanda e da Bsnia, dramaticamente sublimadas
no massacre de Srebrenica, supostamente protegida pelas foras da ONU. Os acontecimentos
paralelos de Racak, dias antes do desencadeamento da operao, t-lo-o actualizado em
premente alarme.
atravs ainda de uma autorizao, conquanto tardia (rectius de uma
ratificao confirmativa); porventura at, to s, implcita144,145.
3. QUESTO SUBSTANCIAL
Para alm da questo institucional, ainda parcialmente obnubilada por
alguns claros-escuros e incertezas146 que o escasso tempo de recuo
143 Parece necessria a verificao cumulativa destas duas condies. Assim se mantm, luz da
prtica emergente, a coerncia com situaes, como a vivida em Timor, aps o referendo, em que,
muito embora a condio da urgncia humanitria j estivesse preenchida, ainda era possvel
esperar uma reaco da instncia mundial, por ausncia da condio de paralisia determinada pelo
interesse de bloqueio de um qualquer membro permanente do Conselho de Segurana. E, de
facto, a operao l acabou por se realizar.
144 No se pode, contudo, deixar de reconhecer que persiste por esclarecer o sentido normativo de tal
prtica emergente relativamente a objeces ou bloqueios de membros permanentes do Conselho de
Segurana no documentadas em veto ou em resoluo contrria, e, em ltima instncia, sobre o
sentido novo, porventura tambm emergente, do direito de veto. No parece descabido perguntar se
no se estar a configurar uma tendncia (ou mesmo mero precedente, orientado para, um dia, a
constituir) ou no sentido de isentar de veto as intervenes humanitrias ( a hiptese posta por Louis
Henkin, Kosovo and the Law of Humanitarian Intervention, AJIL, 1999, vol. 93, n4, p. 827, sendo,
contudo, que ela se nos afigura, pelo menos perante as presentes condies, algo... fantasista) ou no
sentido de inverter o exerccio desta prerrogativa atravs da realizao de operaes que desafiam
o Conselho de Segurana a aquiescer, ratificando-as (como, no entendimento da maior parte, acabou
por acontecer com a adopo da Resoluo 1244), e, simultaneamente, algum Membro a fazer sentir a
sua discordncia, atravs de veto, ou a pr-lhes termo (o que a Rssia tentou, no caso da Operao da
NATO, sem sucesso, trs dias depois do incio da operao, num projecto de Resoluo em que os
bombardeamentos da NATO eram tidos por violadores dos artigos 2, pargrafo 4, 24 e 53 da Carta
das Naes Unidas, mas que apenas mereceu a concordncia da China e da Nambia, tendo suscitado
a discordncia expressiva dos restantes e, por isso, dispensado um qualquer exerccio de direito de veto
cfr. Press Release SC/6659, de 26 de Maro de 1999 ; no segundo sentido enunciado, tambm, Louis
Henkin, idem). Em todo o caso, no se pode deixar de pensar, e mesmo lembrar, que, nem mesmo esta
to sensvel matria do direito de veto, alguma vez deve ficar, ou ficou, isenta de confronto com a
evoluo da vida internacional. Antes se deve recordar que, logo no incio da dcada de 50, o contedo
e sentido do direito de veto foi adequado s novas necessidades do tempo que ento se abria,
nomeadamente pela no considerao como veto das abstenes ou ausncias dos Membros permanentes; cfr. o nosso Mutaes e Constncias da Neutralidade, Coimbra, 1990, pp. 193, ss. e Fritz Mnch, Veto,
EPIL, vol.5, p. 391): E ainda que a prtica normativa internacional tanto se faz de actos positivos como
de omisses ou inconsequncias (lembrando-o, muito apropriadamente, Ruth Wedgwood, NATOs
Campaign in Yugoslavia, AJIL, 1999, vol. 93, n4, p. 830), no podendo deixar de ser tido como
relevante, embora sujeito a confirmao, que os Estados atingidos, para alm de terem proposto
um projecto de Resoluo que se no viu aprovado, posteriormente no mais agiram no sentido para
que tal iniciativa apontava e antes acabaram por concorrer, primeiro, para a retoma da procura de
solues pacficas para o conflito (relembre-se que a Rssia fez sempre parte do Grupo de Contacto)
e, depois, at, para a subtil (ambgua, diro outros) ratificao da operao da NATO, operada pela
ONU atravs da Resoluo 1244.
145 Alguma doutrina aponta como casos de autorizaes implcitas da fora as Resolues 688, no
Caso do Iraque, e 1199 e 1203, no do Kosovo.
146 J antes, neste sentido crtico, Gomes Canotilho, Nova Ordem Mundial e Ingerncia Humanitria
(Claros-Escuros de um Novo Paradigma Internacional), BFDUC, 1995, vol. LXXI, pp. 1-26.
perspectivador acentua e que prprio de casos-limite ou de afirmao
de Direito novo ou alterao do sentido da legalidade, avulta ainda, como
se disse, a problemtica material. Alguns notveis analistas147, orientados
por uma compreenso da Carta, seno dos processos criativos do Direito,
que nos parece excessivamente informada por postulados positivistas, e,
de qualquer sorte, redundantes numa leitura da Ordem Jurdica Internacional que, na hora que corre, nos parece menos til ou adequada,
propenderam a olhar o Caso como uma excepo violadora da Ordem
Jurdica. Embora admitindo que ela se toleraria face aos objectivos
perseguidos, denegam totalmente a possibilidade148 de nele se radicar um
contributo conformador do Direito Internacional. Com a devida vnia,
entendemos no ser esta a linha de anlise mais bondosa.
No o , pensamos, em termos gerais, eminentemente teorticos, pelas
razes que apontmos na discusso do ponto 1. Mas no o tambm,
sustentamo-lo, em concreto; desde logo porque no mantm a coerncia
com as suas prprias premissas. Como, de facto, entender que uma
violao a to fundamentais princpios da Ordem Jurdica Internacional,
como o do respeito dos direitos humanos149,150, pudesse ser to ligeira147 Merece especial meno, pela qualidade do exerccio argumentativo e cientfico e pela ousadia
pioneira, o trabalho de Bruno Simma, NATO,the UN and the Use of Force: Legal Aspects, EJIL,
1999, vol. 10, n 1, pp. 1-22 e ainda <http://www.unausa. org/issues/sc/simma.htm>.
148 Temos, ao longo do texto, justamente aludido a possibilidade de fundar um novo direito, que no
constatado (a existncia d)esse direito. O cuidado prende-se com a observao de que houve uma
grande parcimnia dos Estados interventores nessa invocao clara (vejam-se as primeiras declaraes dos mais altos responsveis dos Estados Unidos, por exemplo, em que apenas se alude
catstrofe humanitria e aos objectivos da NATO; cfr. President Clinton Address to the Nation
Regarding NATO Air Strikes against Serbia), embora elas tenham sido mais frequentes quando
foram demandados em justia pela Jugoslvia, no Tribunal Internacional sediado na Haia. Quanto
ao entendimento a emprestar a tais factos, cfr. A. Cassese, A Follow-Up: Forcible Humanitarian
Countermeasures and Opinio Necessitatis, EJIL, 1999, vol. 10, n 4, pp. 791-799.
149 Recorde-se que o desrespeito dos direitos humanos, individuais e colectivos, dos kosovares
albaneses (mas tambm o houve dos kosovares srvios), foi massio, levando mesmo alguns a
anteverem um genocdio, o que logo poderia resolver a questo da licitude do uso da fora.
Embora a perspectiva, confrontada hoje, mais serenamente, com a emergente verdade histrica,
parea excessiva, no h dvida de que sempre ficar a incerteza se ela no poderia evoluir para
uma consubstanciao mais verosmil, caso as foras internacionais tivessem hesitado em intervir,
como havia acontecido no triste Caso do Ruanda.
150 Relembre-se ainda o peso (acrescido) de tal considerao poca. No se est j na fase, de
pioneirismo, dir-se-ia, vivida logo aps a II Guerra Mundial, em que, mesmo ento, se podia
apontar para os julgamentos de Nuremberga e para os artigos 55 e 56 da Carta das Naes Unidas
(de acordo com os quais todos os membros da Organizao se comprometem, em conjunto ou
separadamente a promover o respeito universal e efectivo dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais para todos), ou a partir da qual, progressivamente, se deixou de aceitar que as
mente aceite pela Comunidade Internacional; para mais sob um to
generalizado silncio?! No ser essa relativa pacificidade um poderoso indcio de que a Comunidade Internacional antes encontra, no Caso,
uma qualquer virtualidade conformadora da sua ordem e quem, seno
ela, para o fazer?!, cabe ainda perguntar , mesmo que a exigir uma
explicao sobre a relao com o Direito tido por de base, o equivalente
Carta?! Para alm de outras hipteses menos agressivas, no haveria,
alis, em todo o caso, desde logo, que questionar se no se estar aqui
perante uma instncia em que, mesmo que, ao incio da operao, tivesse
havido um ilcito procedimental, ex iniuria, ius oritur? Por estas dvidas
e aquelas, mais positivas, razes de princpio sobre o sentido do Direito
Internacional, a sua funo, os seus processos genticos e o papel que ao
doutrinador se devolve, em geral, e, em particular, em tempos de alguma
incerteza perante profundas mudanas morais e polticas151, repetimos
que consideramos mais profcuo um esforo que se empenhe em tentar
sondar a realidade para nela captar sinais normativos, eventualmente
aproximveis de outros Casos e tendncias j antes apreendidas. Ou seja,
parece-nos mais adequado admitir que a prtica internacional deste
sistema social sem fonte de fontes imperativa e desprovido de um plo de
julgamento necessrio dos litgios pode introduzir novas aberturas no
seu sistema jurdico. Ao que acresce que elas so tanto mais naturais
quanto delas se possa pensar constiturem outros tantos testemunhos de
homenagem aos outros valores de que o sistema portador, no que
aparece, afinal, como um esforo de concordncia prtica de opes e
princpios num contexto axiologicamente plural. Mas tambm se nos
violaes massias de direitos humanos fossem consideradas assunto privado dos Estados em
que ocorriam (privatismo assegurado pela reserva de jurisdio domstica), para passarem a ser
consideradas matria da relevncia da Comunidade Internacional no seu conjunto. Na poca ora
em vista, para alm dos progressos na instituio e funcionamento de tribunais penais internacionais, no se pode, em especial, deixar de sublinhar a to significativa coincidncia de o dia do
incio da Operao Fora Aliada, i.e., de uso da fora armada pela NATO, em nome da paz e dos
direitos humanos, o dia 24 de Maro de 1999, ter sido tambm o dia em que, na Cmara dos Lordes,
em Londres, se proclamava que o Senador vitalcio Augusto Pinochet no podia, legitimamente,
opor a invocada imunidade de soberania absoluta ao processo de extradio em curso no Reino
Unido e que lhe havia sido movido por actos de tortura cometidos no Chile, enquanto era Chefe
de Estado, aps a entrada em vigor da Conveno sobre a Tortura, para o Chile, Espanha e Reino
Unido (cfr. Judgement Regina v. Bartle and the Commissioner of Police for the Metropolis and
Others Ex Parte Pinochet, House of Lords, Session 1998-99, Publications on the Internet, pp. 1, ss.).
151 Pense-se na alegada configurao, no Reino Unido, desde 1997, de uma poltica externa tica ou
no suposto desejo do Presidente americano Clinton de ficar associado a uma doutrina de apoio
humanitrio perpetuadora do seu nome.
afigura normal que, em simultneo, esta Sociedade, cada vez mais comunitria e exigente consigo mesma, igualmente procure operar uma diferenciao relativamente ao passado, atravs da identificao, tambm
pela prtica dos Estados, das condies da efectivao de tais aberturas.
que essas condies devero ento ser lidas como a prova da ateno
prestada a esses outros valores do sistema152, ou seja, inclusive daqueles aos
quais, aparentemente153, doravante se introduzem derrogaes.
Num tal quadro, parece-nos154 que o Caso do Kosovo155 pode ser visto
como um precedente de emergente afirmao da licitude material da
152 Louis Henkin, Kosovo and the Law of Humanitarian Intervention, AJIL, 1999, vol. 93, n4, p. 825,
considera que, numa tal hiptese, se assegura que as intervenes sejam responsveis, de boa f;
que assim se afastem os riscos de abusos unilaterais.
153 Contestando a ideia de que a proteco dos direitos humanos, pela interveno humanitria,
equivalha a derrogao do princpio do respeito da soberania estadual; antes a lendo, precisamente, como prova do respeito sincrtico de vrios valores ou princpios do sistema onusino, vide Julie
Mertus, Human Rights Should Know No Boundaries, in <http:// www.asil.org/insigh31.htm>.
154 Cfr., em sentido prximo do argumento que aqui se aduz, A. Cassese in Ex iniuria ius oritur: Are
World Community?, EJIL, 1999, vol. 10, n 1, p. 27. Na mesma linha, igualmente sustentando a
necessidade de identificar critrios de (realizao da) interveno humanitria, Julie Mertus,
Human Rights Should Know No Boundaries, in <www.asil.org/insigh31.htm>.
155 Embora reconhecendo-se que o Caso no constitui seguramente um bom caso (rectius, o melhor
caso), para a emergncia de Direito novo (o problema posto, directamente, por Christine M.
Chinkin, Kosovo: A Good or Bad War?, AJIL, 1999, vol. 93, pp. 846-847, onde tambm se podem
colher argumentos semelhantes aos que, de seguida, se apresentam). Parece-nos, em especial, que
enfraqueciam ou enfraquecem o seu potencial normativo os factos da subsistncia de dvidas
quanto adequao constitucional da NATO a um papel de Organizao regional para os efeitos
do regime do Captulo VIII da Carta das Naes Unidas, aquando da ecloso das operaes; de
incertezas quanto prtica de violaes do direito humanitrio durante as operaes, ou, pelo
menos, do respeito do dever de especial cuidado que se lhe imporia; a incerta verificao de
indisputvel consenso nas posies dos Estados membros da NATO, e nomeadamente o seu alcance
ou contedo jurdico; a inconsequncia da posio particular dos Estados Unidos da Amrica que,
embora apresentando-se como uma espcie de novo Robin dos Bosques da era nova, em especial
porque pronto a acorrer, em pr-activa proteco dos desvalidos e do respeito dos direitos
humanos de pessoas e povos massacrados, hesitam, por outro lado, em aderir ao Estatuto do Tribunal
Penal Internacional; os incertos juzos de prognose quanto a uma constante ou igualitria determinao na prossecuo dos direitos humanos, onde quer que eles sejam violados; o persistente risco
de abusos constitudos pela invocao de motivaes internacionais que de facto procuram esconder a
efectiva prossecuo de ambies nacionais (sobre estes, com exemplificao nos Casos das intervenes
americanas em Grenada, em 1983, e no Panam, em 1989, cfr. Julie Mertus, Human Rights Should Know
No Boundaries, in <www.asil.org/insigh31.htm>); o perigo de escalada do conflito, ou, pelo menos, de
perpetuao de desconfianas entre, desde logo, as grandes potncias internacionais, quando as operaes
se no fundam, como sem dvida, parece desejvel, em tese geral, em autorizao do Conselho de
Segurana das Naes Unidas. Simplesmente, deve-se tambm reconhecer que a vida raramente feita
de situaes ideais e que as preverses possibilitadas pelo sistema de um veto desviado da sua funo de
instrumento de garantia do papel de guardio da paz e segurana internacionais e, mais genericamente,
pela sempre propalada e mais ainda adiada reforma do Conselho de Segurana, advertem para os perigos
da tentao de neles procurar alternativas credveis.
figura da interveno armada com propsitos humanitrios156. Mas sobretudo importa constatar que ele tambm aponta para que tal causa de
excluso da ilicitude apenas valha se, quando e na medida em que,
simultaneamente, se verifiquem os seguintes requisitos ou pressupostos:
1 verificao de violaes grosseiras e em massa dos direitos humanos,
em particular quando o alvo das aces de destruio constitudo por um grupo racial, tnico ou religioso especial e que
correspondem mesmo a srios crimes de guerra ou crimes contra a
humanidade157;
2 comprovao de as autoridades do Estado em cujo territrio se
perpetram estas violaes de direitos humanos, delas so directamente responsveis, ou as permitem, ou ainda que, mesmo se em
virtude do seu desmoronamento ou crise de autoridade, as no
conseguem impedir158;
3 constatao da incapacidade do Conselho de Segurana para pr
termo s atrocidades e plenamente assumir as responsabilidades que
lhe so constitucionalmente cometidas (mesmo na hiptese de,
previamente, as ter condenado e ter at qualificado a situao como
de ameaa paz), quer porque h desacordo, no seu seio, entre os
Membros permanentes, quer porque um deles exerce o direito de
veto159;
4 exausto das tentativas de soluo pacfica dos conflitos160;
156 E da consequente constrio do alcance do artigo 2, pargrafo 4 da Carta das Naes Unidas, como
apontam Lobel e Ratner, Bypassing the Security Council: Ambiguous Authorizations to Use
Force. Cease Fires and the Iraqui Inspection Regime, AJIL, 1999, vol. 93, pp. 124-154.
157 Cfr. a sumria descriodos factos relevantes, supra in nota 1 e a respectiva indicao bibliogrfica. De notar ainda que algumas alegaes de ocorrncia de genocdio do povo kosovar podem
ser lidas neste sentido. Tirando a consequncia (j antes apontada; in nota 152) de que, perante a
presente concepo de genocdio da comunidade internacional, no vale o limite geral utilizao
da fora, cfr. Kai Ambos, Comment: NATO, the UN and the Use of Force: Legal Aspects, in
<ejil.org/ journal/vol10/N1/coma.html>.
158 As sucessivas aces da Jugoslvia, quer por intermdio das suas autoridades centrais, das suas
foras armadas, polcia ou grupos paramilitares sob o seu efectivo e decisivo controle, em desafio
s impretraes das Resolues onusinas e Comunidade Internacional, no permitem dvidas
sobre a consistncia deste facto.
159 A j referida iniciativa de propositura de projecto de Resoluo condenatria da operao da
NATO, trs dias aps o seu incio, e o seu apoio por dois Membros permanentes do Conselho de
Segurana da ONU tornavam inverosmil essa assumpo (cfr. supra nota 144).
160 Os meios pacficos proporcionais crise em curso, envolvendo at Estados que depois, no seio do
Conselho de Segurana, no entenderam assumir to plenamente a sua condio de Membros
principais da Comunidade Internacional presente, para alm de numerosas Organizaes internacionais ou grupos de Estados para o efeito constitudos, documenta-se quer nos esforos do grupo
de contacto quer nas conferncias de Rambouillet e de Paris.
5 afirmao de disponibilidade para pr termo s violaes dos direitos humanos, por parte de um grupo de Estados realmente independentes161;
6 apoio ou no oposio da maioria dos Estados membros da ONU162;
7 uso da fora, como extrema ratio, exclusivamente dirigido satisfao
do escopo da interrupo das atrocidades e reposio do respeito dos
direitos humanos, i.e. de modo conforme aos ditames do princpio da
proporcionalidade (nas suas diversas dimenses de necessidade,
proporcionalidade stricto sensu e adequao)163.
Mais amplamente ainda, embora com algumas particularidades, ele
inscreve-se numa tendncia, dominante, desde logo, no perodo posterior
celebrao da Carta, para, homenageando ainda os princpios cardinais
da no-interveno e do no uso da fora, conceber excepes que
estendem ou vo mesmo para alm da de legtima defesa e da do sistema
de segurana colectiva, ambas expressamente configuradas na Carta.
Mas tambm se enquadra na tendncia para condicionar e limitar tal
admisso de novos usos da fora por parmetros de ndole substancial,
procedimental e organizativa que ainda se podem dizer animados por
uma leitura, seno legalista, pelo menos imbuda do ethos ou esprito da
Carta, por uma leitura de contedo axiolgico e teleolgico que ainda se
radica na Carta, ainda que numa Carta-Renovada ou Carta-bis. O que
significa, enfim, que tal processo acaba por reverter na afirmao de uma
ordem pblica internacional protectora de outros valores para l do da
paz e, de toda a forma, de uma concepo mais rica e positiva do valor
paz. Em conjugao ainda com precedentes do ps-Guerra Fria, e nesta
medida ainda mais flagrantemente se apartando dos demais precedentes
caractersticos do perodo da Guerra Fria, o Caso do Kosovo abunda, em
especial, no sentido da preferncia das vias claramente multilaterais164 s
161 A deciso dos 19 Estados envolvidos, todos eles democracias, e em que, de forma varivel, a participao na operao foi sujeita a escrutnio pblico, institucional ou no.
162 Mesmo o projecto de Resoluo dirigido a condenar a operao foi rejeitado por 12 dos Estados
membros do Conselho de Segurana. E nenhum Estado requereu a reunio imediata do Conselho
de Segurana; sendo at que o principal Estado com reservas relativamente operao no deixou
de comparticipar nos esforos paralelos de procura de uma soluo pacfica para a crise e,
depois, tambm, na apaziguadora e ratificadora Resoluo 1244.
163 Quanto a esta condio-limite, j supra, in nota 12, dissemos dos cuidados que os sinais contraditrios nos suscitam.
164 O requisito do multilateralismo sobretudo valioso como antdoto ou preveno contra
qualquer tentao hegemnica ou parcialismo, e, tanto quanto mais exigente, permitir evitar o
individuais165 para que o perodo da Guerra Fria sobretudo apontara. Por
qualquer das vias ou ngulos de anlise, ele comparticipa da sempre
renovada tentativa de (re)definio de uma Carta fundamental da vida
internacional, uma Carta-bis que, embora seguramente no menos idealista que o texto original, se pretende agora mais realista, muito mais
viva e influente sobre os acontecimentos a cujo contexto funcionalmente
se adequa166, e sobretudo, doravante, de um sentido mais humanamente
ColJTL
Annuaire Franais de Droit International
Archiv des Vlkerrechts
Colorado Journal of Transnational Law
Georgetown International and Environmental Law Review
risco de que uma interveno, ao eventualmente envolver o desrespeito ou a agresso de um actor
mais relevante da Sociedade Internacional, degenere numa escalada militar nociva do objectivo da
manuteno da paz e segurana internacionais. O corpo de Estados intervenientes inclua um
nmero muito significativo de Estados europeus e americanos e, ademais, trs dos cinco Membros
permanentes do Conselho de Segurana.
165 Veja-se, contudo, a contra-corrente, o mandato dado pelas Naes Unidas Frana, atravs da
Resoluo 929, adoptada pelo Conselho de Segurana em 22 de Junho de 1994, para realizar a
Operao Turquoise no Ruanda. Cfr. M. Bothe e C. Jury, Rwanda: A creeping sense of security,
International Peacekeeping, 1994, n 3, pp. 100, ss..
166 Nomeadamente, para quando o Conselho de Segurana esteja paralisado.
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