Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/981
Timestamp: 2018-02-23 08:17:50+00:00
Document Index: 81323291

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 127', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 102', 'artigo 92', 'artigo 95', 'artigo 15', 'artigo 125', 'artigo 163', 'artigo 92', 'artigo 95', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 64', 'artigo 125']

1. O Estatuto dos Magistrados Judiciais, estabelecido pela Lei n.o 8/2002, de 20 de Setembro, tem sido confrontado com dificuldades de aplicação que urge ultrapassar, a bem do eficaz funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, adiante abreviadamente designado por Conselho?, e dos Tribunais.
2. A actual falta de mecanismo de substituição dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial nas suas ausências e impedimentos impossibilita o Conselho de tomar decisões quando a maioria dos seus membros está ausente ou as questões a decidir envolvem interesses próprios
ou de familiares da maioria dos Conselheiros.
Por isso, introduz-se no artigo 9.o um novo n.o 2 e no artigo 109.o também um novo n.o 2, ambos prevendo a nomeação dos membros suplentes do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
3. A actual imposição de os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial serem obrigatoriamente juristas faz com que esse Conselho seja composto apenas ou maioritariamente por jovens licenciados em Direito sem a maturidade, a experiência de vida e a ponderação que o exercício
da função exige.
É necessário que no Conselho Superior da Magistratura Judicial tenham assento pessoas de reconhecido mérito, com a maturidade, a experiência de vida e a ponderação necessárias a que esse órgão possa tomar decisões com ponderação e independência e de acordo com os interesses do país. Daí a alteração aos artigos 12.o e 109.o, n.o 3.
4. A actual imposição da publicação de todas as deliberações do Conselho Superior da Magistratura
Judicial, independentemente da importância da matéria sobre a qual elas incidam, conduz a
desperdícios para as finanças do Estado na maior parte dos casos em que essa publicação não se justifica de todo. A alteração ao artigo 17.o vem limitar essa publicação às deliberações do Conselho sobre cuja matéria se justifica mesmo essa publicação.
5. A actual concentração de todas as decisões no colectivo do Conselho reduz a operacionalidade deste órgão para dar resposta a questões simples que carecem de decisão imediata para o normal funcionamento do sistema no dia-a-dia.
Há que atribuir ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial a competência para decidir sobre as questões urgentes necessárias ao bom funcionamento dos Tribunais, embora com salvaguarda das relativas às matérias previstas no n.o 1 do artigo 15.o, as quais, pela sua importância,
devem ser necessariamente decididas pelo colectivo do Conselho.
É o que se faz através da alteração dos artigos 18.o e 20.o.
6. A necessidade de regular as condições do exercício de funções jurisdicionais por juízes estagiários, sobretudo a partir da existência de juízes de carreira, justifica a alteração do artigo 25.o, n.o 3.
7. A actual redacção do artigo 29.o restringe a possibilidade de juristas não magistrados acederem ao Supremo Tribunal de Justiça, contra o disposto no artigo 127.o, n.o 1, da Constituição, que garante esse acesso, em termos amplos, a todos os juristas de reconhecido mérito.
Por isso, altera-se o artigo 29.o para o conformar com essa norma constitucional.
8. A necessidade de simplificar o sistema de tomada de posse, hoje injustificadamente pesado,
conduz à alteração do artigo 31.o.
9. A necessidade de evitar que os magistrados judiciais se concentrem preferencialmente em actividades extrajudiciais autorizadas, porque remuneradas, em prejuízo da actividade judicial, justifica
a alteração do artigo 34.o.
10. A necessidade de alterar o actual sistema de recurso das decisões do Conselho, de modo a torná-las mais eficazes e mais ajustadas às necessidades do bom funcionamento do sistema judiciário, justifica a alteração dos artigos 104.o e 105.o.
11. A reconhecida falta de recursos humanos qualificados impõe que se adoptem medidas transitórias capazes de garantir eficazmente o normal funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e dos Tribunais, através da alteração dos artigos 109.o, 110.o e 111.o.
12. A necessidade de clarificar no Estatuto dos Magistrados Judiciais a aplicação subsidiária do Estatuto da Função Pública, recentemente promulgado, aos magistrados judiciais justifica a alteração do artigo 102.o.
Pelo exposto, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e do n.o 1 do artigo 95.o da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
Os artigos 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 20.o, 25.o, 29.o, 31.o, 34.o, 102.o, 104.o, 105.o, 109.o, 110.o e 111.o da Lei n.o 8/2002, de 20 de Setembro, são alterados nos seguintes termos:
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Presidente do
Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:
2. Cada uma das entidades mencionadas no n.o 1 designa ou elege ainda um
membro suplente, que substitui o membro efectivo nas suas ausências ou impedimentos.
3. O Conselho, na sua primeira sessão, elege, por voto secreto e por maioria
simples, um Vice-Presidente.
Requisitos para a designação e eleição Podem ser eleitos ou designados para o Conselho Superior da Magistratura Judicial magistrados judiciais ou do Ministério Público ou outros juristas, bem como personalidades de reconhecido mérito.
Forma das deliberações As deliberações do Conselho Superior da Magistratura Judicial revestem a forma de resolução ou despacho e, quando relativas à nomeação, colocação, transferência, promoção ou exoneração de magistrado judicial ou aplicação das penas de suspensão de exercício, inactividade, aposentação compulsiva ou demissão de magistrados judiciais, ou quando o Conselho assim o deliberar, são publicadas no Jornal da República.
e) Elaborar ordens de execução permanente e praticar os actos urgentes que
sejam necessários ao bom funcionamento dos Tribunais, com excepção dos
relativos às matérias previstas no n.o 1 do artigo 15.o;
O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode delegar no Presidente, com
faculdade de subdelegação no Vice-Presidente, os poderes para:
d) Autorizar magistrado judicial a comparecer ou prestar declarações perante
1.Constituem requisitos para a nomeação como magistrado judicial:
e) Ter cumprido o estágio com classificação mínima de ?Bom?;
g) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação para o
2. O estágio para ingresso, que tem uma duração de 2 a 3 anos, é regulado por
3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode nomear para exercer a
função jurisdicional, como juízes estagiários, os estagiários que revelem ter a
preparação necessária para o efeito.
4. Os juízes estagiários não integram a carreira da magistratura judicial e
exercem a função jurisdicional até ao termo da duração do estágio, salvo
deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial em contrário.
1. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado pelo Presidente da
República, de entre juízes do Supremo Tribunal de Justiça, para um mandato de
quatro anos, estando tal nomeação sujeita a ratificação do Parlamento Nacional.
2. Os juízes conselheiros são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura
Judicial de entre juízes de direito de 1.a classe com classificação de Muito bom,
com, pelo menos, oito anos de exercício na classe, e juristas de reconhecido mérito,
com, pelo menos, 15 anos de actividade profissional na área do Direito.
3. Ao Parlamento Nacional cabe eleger um juiz conselheiro, de entre magistrados ou
juristas que reúnam os requisitos do número anterior.
4. O Supremo Tribunal de Justiça pode compor-se, inicialmente, com um número
mínimo de 5 juízes conselheiros.
5. Os juízes conselheiros exercem funções até atingirem o limite de idade ou de tempo
de serviço, salvo por outro motivo, nos termos da lei.
a) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça perante o Presidente da República;
b) Os demais magistrados judiciais perante o Presidente do Supremo Tribunal de
Arigo 34.o
Os magistrados judiciais em exercício não podem desempenhar quaisquer outras
funções públicas ou privadas, excepto actividades de docência e investigação científica
ou de natureza jurídica para as quais tenham obtido autorização prévia do Conselho
Superior da Magistratura Judicial.
É aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais o regime da função
pública quanto a deveres, incompatibilidades, direitos e responsabilidade disciplinar.
1. Das decisões do Conselho Superior da Magistratura Judicial cabe recurso
2. O recurso referido no n.o 1 é decidido por uma secção de três juízes
conselheiros designados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por quatro
anos, presidida pelo juiz conselheiro mais antigo.
3. Da secção referida no n.o 2 não podem fazer parte juízes que sejam membros do
1. O prazo para reclamar e interpor recurso é de 8 dias contados desde a data da
2. A interposição do recurso tem efeito devolutivo.
Composição provisória do Conselho Superior da Magistratura Judicial
1. Até que seja possível nomear magistrados judiciais de carreira e instalar o Supremo
Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo
Presidente do Tribunal de Recurso e constituído por este e pelos seguintes vogais:
d) Um juiz ou juiz estagiário eleito por todos os juízes e juízes estagiários.
2. Cada uma das entidades mencionadas no n.o 1 designa ou elege ainda um membro
suplente, que substitui o membro efectivo nas suas ausências ou impedimentos.
3. Sem prejuízo do disposto no alínea d) do n.o 1, podem ser eleitos ou designados para
o Conselho Superior da Magistratura Judicial outros juristas, bem como
personalidades de reconhecido mérito.
4. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode socorrer-se da assessoria
técnica de juízes internacionais, sempre que o reputar necessário.
5. Transitoriamente, enquanto não se mostrar possível dotar e instalar a Secretaria do
Conselho Superior da Magistratura Judicial dos necessários meios, as suas funções
serão desempenhadas por funcionários judiciais, destacados para o efeito.
6. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar
necessário e conveniente, nomear para exercer as funções de secretário do Conselho e
de inspector judicial juízes internacionais com pelo menos 5 anos de experiência e
provenientes de sistema judiciário civilista.
7. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar
necessário e conveniente, nomear para exercer as funções de inspector contador e
secretário de inspecção oficiais de justiça internacionais com pelo menos 5 anos de
experiência e provenientes de sistema judiciário civilista.
8. O recurso das decisões do Conselho Superior da Magistratura Judicial é decidido
por uma secção de três juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Recurso, de
entre juízes que não sejam membros desse Conselho, presidida pelo mais antigo deles.
1. O Tribunal de Recurso exerce as competências próprias do Supremo Tribunal de
Justiça até à sua entrada em funcionamento.
2. Até à instalação e início de funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, os juízes
para o Tribunal de Recurso podem ser nomeados pelo Conselho Superior da
Magistratura Judicial, de entre os juízes de categoria inferior a 1a classe ou juízes
estagiários, tendo em conta a sua avaliação ou classificação, ou juristas de reconhecido
mérito com, pelo menos, 8 anos de actividade profissional na área do Direito.
3. Cabe ao Parlamento Nacional eleger um juiz para o Tribunal de Recurso, nos termos
do previsto no n.° 2 do artigo 125.° da Constituição, de entre pessoas que reúnam os
4. O Presidente do Tribunal de Recurso é nomeado pelo Presidente da República de
entre os juízes desse tribunal, para um mandato de 4 anos renovável.
5. Os juízes de categoria inferior a 1a classe e juízes estagiários nomeados para o
Tribunal de Recurso mantêm a categoria respectiva, sendo os lugares que ocupam
colocados a concurso decorridos três anos sobre a sua nomeação.
6. O Presidente do Tribunal de Recurso toma posse perante o Presidente da República e
os restantes juízes desse tribunal perante o Presidente do Tribunal de Recurso.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar
necessário e conveniente, seleccionar, por concurso curricular, juízes internacionais
com pelo menos 5 anos de experiência que sejam provenientes de sistema judiciário
civilista ou especializados em Direito comparado, para integrarem provisoriamente a
organização judiciária de Timor-Leste.
2. Os dispositivos da presente lei aplicam-se, com as devidas adaptações, aos juízes
internacionais que exercem funções na organização judiciária de Timor-Leste.
A Lei no 8/2002, de 20 de Setembro, com as alterações ora introduzidas, é republicada em anexo a
este diploma legal.
Lei n.o 8/2002, de 20 de Setembro
A definição do estatuto dos magistrados judiciais é, neste momento da vida do país, urgente,
considerando, nomeadamente, que é necessário constituir o Conselho Superior da Magistratura
Judicial, o órgão de gestão e disciplina desta magistratura, que deve escolher os magistrados que vão integrar essa carreira, para além de definir a respectiva carreira, os direitos e deveres desses magistrados e a sua responsabilidade disciplinar, bem como a Inspecção Judicial.
Foi necessário estabelecer um regime transitório específico, nomeadamente quanto ao Conselho
Superior da Magistratura Judicial e ao Tribunal de Recurso, bem como prever normas que permitam que a organização judiciária de Timor-Leste possa continuar a funcionar com o sistema actualmente vigente, ao abrigo do previsto no n.° 2 do artigo 163.° da Constituição, mas também encontrar mecanismos que fortaleçam a recém criada judicatura timorense.
Partindo como iniciativa legislativa do Governo, o texto que agora se publica como lei foi submetido, pelo Parlamento Nacional, a um amplo debate pela sociedade civil sobre a matéria em questão, tendo inclusive sido incorporadas algumas sugestões apresentadas pelos sectores ligados à administração da justiça.
O Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92.o e do n.o 1 do artigo 95.o da
Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
1. Os dispositivos do presente Estatuto aplicam-se aos magistrados judiciais.
2. O Estatuto aplica-se igualmente aos que cumprem estágio para ingresso na magistratura e aos
substitutos dos magistrados judiciais, com as devidas adaptações.
A magistratura judicial compõe-se de juízes profissionais do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas e dos demais tribunais judiciais definidos por lei.
2. Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou com base em dúvida insanável.
3. O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de a norma ser injusta ou imoral.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais, ao qual compete a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes.
2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, adiante também designado por ?Conselho?, exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça, nos termos previstos no presente capítulo.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:
2. Cada uma das entidades mencionadas no n.o 1 designa ou elege ainda um membro suplente, que substitui o membro efectivo nas suas ausências ou impedimentos.
3. O Conselho, na sua primeira sessão, elege, por voto secreto e por maioria simples, um Vice-
Podem ser eleitos ou designados para o Conselho Superior da Magistratura Judicial magistrados
judiciais ou do Ministério Público ou outros juristas, bem como personalidades de reconhecido mérito.
1. A eleição do juiz para integrar o Conselho Superior da Magistratura Judicial é feita por
escrutínio secreto, com voto presencial, e nela tomam parte os magistrados judiciais em efectividade de funções.
2. Contados os votos, é eleito o magistrado que obtiver o maior número de votos
validamente expressos.
Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça assegurar a fiscalização do acto eleitoral, decidir sobre as reclamações que vierem a ser apresentadas e homologar o resultado da eleição a que se refere o artigo anterior.
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional, exercer a
acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos
b) Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de
justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes;
c) Nomear o secretário do Conselho, os inspectores judiciais, os inspectores contadores e os
secretários de inspecção;
d) Ordenar a realização de inspecções extraordinárias, sindicâncias e inquéritos aos
2. Compete ainda ao Conselho Superior da Magistratura Judicial nomear, excepcionalmente, juízes auxiliares para os Tribunais, quando se verifique ausência prolongada do titular com perturbação séria dos serviços ou haja acumulação excessiva de trabalho.
3. O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado.
4. O Conselho funciona com a presença de dois terços dos seus membros e decide por maioria dos votos dos presentes.
5. Os membros do Conselho que tiverem duas faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, perdem a qualidade de membros.
6. É atribuída uma senha de presença aos membros do Conselho pela sua participação nas reuniões, cujo montante será fixado por despacho conjunto do Ministro do Plano e das Finanças e do Ministro da Justiça.
As deliberações do Conselho Superior da Magistratura Judicial revestem a forma de resolução ou despacho e, quando relativas à nomeação, colocação, transferência, promoção ou exoneração de magistrado judicial ou aplicação das penas de suspensão de exercício, inactividade, aposentação compulsiva ou demissão de magistrados judiciais, ou quando o Conselho assim o deliberar, são publicadas no Jornal da República.
e) Elaborar ordens de execução permanente e praticar os actos urgentes que sejam necessários ao bom funcionamento dos Tribunais, com excepção dos relativos às matérias previstas no n.o 1 do artigo 15.o;
Compete ao Vice-Presidente exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode delegar no Presidente, com faculdade de
subdelegação no Vice-Presidente, os poderes para:
d) Autorizar magistrado judicial a comparecer ou prestar declarações perante qualquer autoridade.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial tem secretaria própria chefiada por um Secretário, que é nomeado de entre juízes de direito de 1.a classe.
f) Organizar e manter actualizados os processos individuais, cadastro e registo biográfico dos
4. Os inspectores judiciais são nomeados de entre juízes de direito de 1.a classe com classificação de Muito bom.
5. Os inspectores contadores são nomeados de entre secretários judiciais com classificação mínima de Bom.
1. Compete à Inspecção Judicial facultar ao Conselho Superior da Magistratura Judicial o
conhecimento do estado, necessidade e deficiências dos serviços judiciais, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes.
3. A Inspecção Judicial, destinada a colher informação sobre o serviço, o mérito e a integridade
profissional dos magistrados judiciais, não pode ser feita por inspectores de categoria ou autoridade inferiores às dos magistrados inspeccionados.
4. Compete ainda aos inspectores judiciais realizar inspecções, inquéritos e sindicâncias e instruir processos disciplinares aos juízes ordenados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
5. Aos inspectores contadores compete a fiscalização dos serviços de contabilidade e tesouraria.
2. O relatório de Inspecção dá indicações genéricas que permitam ultrapassar dificuldades dos
inspeccionados, sem interferência directa nos serviços.
3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode nomear para exercer a função jurisdicional, como juízes estagiários, os estagiários que revelem ter a preparação necessária para o efeito.
4. Os juízes estagiários não integram a carreira da magistratura judicial e exercem a função
jurisdicional até ao termo da duração do estágio, salvo deliberação do Conselho Superior da
Magistratura Judicial em contrário.
2. A carreira inicia-se na categoria de juiz de direito de 3.a classe.
1. São promovidos a juiz de direito de 2.a classe os juízes de direito de 3.a classe com pelo menos três anos de exercício na classe e classificação mínima de ?Bom?.
2. São promovidos a juízes de direito de 1.a classe os juízes de direito de 2.a classe com pelo menos quatro anos de exercício na classe, classificação mínima de ?Bom? e aprovação em provas específicas.
2. A promoção à classe imediatamente superior para preenchimento de vagas faz-se sempre por
concurso documental, entre os candidatos que preencham os requisitos exigidos no artigo anterior.
3. No concurso documental tem-se sempre em conta a classificação em provas específicas, a
classificação de serviço e a antiguidade dos candidatos, por ordem decrescente de valência.
1. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, de entre juízes do Supremo Tribunal de Justiça, para um mandato de quatro anos, estando tal nomeação sujeita a ratificação do Parlamento Nacional.
2. Os juízes conselheiros são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de entre juízes de direito de 1.a classe com classificação de ?Muito bom?, com, pelo menos, oito anos de exercício na classe, e juristas de reconhecido mérito, com, pelo menos, 15 anos de actividade profissional na área do Direito.
3. Ao Parlamento Nacional cabe eleger um juiz conselheiro, de entre magistrados ou juristas que reúnam os requisitos do número anterior.
4. O Supremo Tribunal de Justiça pode compor-se, inicialmente, com um número mínimo de 5 juízes conselheiros.
5. Os juízes conselheiros exercem funções até atingirem o limite de idade ou de tempo de serviço, salvo por outro motivo, nos termos da lei.
Os juízes de direito são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
b) Os demais magistrados judiciais perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Eu, (nome), juro por Deus e juro por minha honra respeitar e aplicar fielmente a Constituição da
República e as demais leis em vigor e administrar a justiça com imparcialidade e isenção.
3. A justificação da falta deve ser requerida no prazo de dez dias a contar da cessação do justo
impedimento, apresentando-se na mesma altura a prova respectiva.
Os magistrados judiciais em exercício não podem desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, excepto actividades de docência e investigação científica ou de natureza jurídica para as quais tenham obtido autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Os magistrados judiciais não podem exercer advocacia a não ser em causa própria ou do seu cônjuge, ascendente ou descendente.
c) Comportar-se na vida pública e na vida privada com reserva, de acordo com a dignidade e o
prestígio do cargo que desempenha;
d) Tratar com urbanidade e respeito os intervenientes do processo, nomeadamente o Ministério
Público, os profissionais do foro e os funcionários;
f) Abster-se de manifestar, por qualquer meio, opinião sobre processo pendente de julgamento ou decisão ou emitir juízo sobre despachos, pareceres, votos ou sentenças de órgãos judiciais, salvo a crítica nos autos no exercício da judicatura ou em obras jurídico-técnicas;
g) Abster-se de aconselhar ou instruir as partes em qualquer litígio sob qualquer pretexto, salvo
nos casos expressamente permitidos pela lei do processo;
1. Os magistrados judiciais devem usar beca nos actos solenes, nomeadamente nas audiências de discussão e julgamento e audiências preliminares, bem como nas cerimónias ou actos públicos solenes ligados à magistratura.
b) Foro especial em causas criminais em que sejam arguidos e nas acções de responsabilidade
civil por factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas;
c) Cartão especial de identificação, de modelo a ser aprovado pelo Conselho Superior da
d) Protecção especial para a sua pessoa, cônjuge, descendentes e bens, sempre que ponderosas
razões de segurança o exijam;
e) Entrada e livre-trânsito em todos os locais públicos, mediante simples exibição de cartão de
identidade próprio;
h) Subsídio de transporte para os seus bens pessoais e os da sua família, nas situações de
transferência não decorrentes de sanção disciplinar;
2. Os magistrados judiciais que não se encontrem em efectividade de funções têm os direitos
consagrados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
Direitos dos juízes conselheiros
1. Os juízes conselheiros terão ainda direito a:
2. Os juízes conselheiros gozam, em geral, das honras, regalias e precedências próprias de membros de um órgão de soberania.
Os juízes conselheiros têm o título de Venerando, recebendo o tratamento de Excelência, e os juízes de direito e outros o título de Meritíssimo.
1. Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito e se ao crime couber pena de prisão superior a três anos.
2. Em caso de prisão e detenção, o magistrado deve ser imediatamente apresentado ao juíz
3. No cumprimento de detenção ou prisão, os magistrados judiciais devem ser recolhidos em
estabelecimentos prisionais próprios ou em regime de separação dos demais detidos ou presos.
1. Os magistrados judiciais não podem ser intimados para comparecer ou prestar declarações perante qualquer autoridade sem prévio consentimento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
O regime da remuneração é fixado por diploma legal, tendo em conta a especificidade da função judicial, a categoria e o tempo de serviço prestado pelo magistrado.
2. O Conselho Superior da Magistratura judicial pode autorizar, a título excepcional, que os
magistrados gozem férias fora do período estipulado no número anterior.
1. Os magistrados são considerados jubilados quando a aposentação tem lugar por motivo não
3. É extensivo aos juízes jubilados o disposto nas alíneas c) e d) do artigo 40.°.
O tempo de serviço prestado ao Estado antes do ingresso na magistratura judicial conta para efeitos de aposentação.
3. Não tendo sido proferido despacho no prazo previsto no n.o 1, considera-se o requerimento
tacitamente deferido no último dia do mencionado prazo.
1. A colocação e a transferência de juízes devem fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.
2. Sem prejuízo do número anterior, são determinantes nas colocações e transferências a classificação
de serviço e a antiguidade, por ordem decrescente de preferência.
3. Os juízes não podem ser transferidos, sem o seu acordo, antes de se passarem cinco anos de
exercício de funções no tribunal em que estão colocados, salvo em virtude de promoção ou por
4. Os juízes que estejam colocados num determinado tribunal distrital a seu pedido não podem pedir a sua transferência para outro tribunal sem que tenham decorrido cinco anos de exercício no cargo.
Os magistrados judiciais podem ser nomeados para o exercício de cargos em comissão de serviço,ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
e) Chefe de Departamento do Supremo Tribunal de Justiça;
g) Secretário-Geral do Supremo Tribunal de Justiça.
2. O exercício de qualquer dos cargos enunciados no número anterior é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço judicial.
O tempo de serviço efectivamente prestado em comissão de serviço de natureza não judicial é
considerado para efeitos de contagem do tempo.
Os juízes de direito e auxiliares são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de acordo com o seu mérito de Muito Bom, Bom, Suficiente e Medíocre.
1. A classificação deve atender ao modo como os magistrados desempenham a sua função,
designadamente a sua preparação técnica, capacidade intelectual, isenção e idoneidade moral e
2. A classificação de medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de
inquérito por inaptidão para esse exercício.
3. Se, em processo disciplinar instaurado com base no inquérito, se concluir pela inaptidão do
magistrado, mas pela possibilidade de permanência na função pública, podem, a requerimento do interessado, substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração.
4. No caso previsto no número anterior, o processo, acompanhado de parecer fundamentado, é
enviado ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial para efeito de homologação e colocação do interessado em lugar adequado às suas aptidões.
2. São igualmente tidos em conta o volume de serviço a cargo do magistrado e as condições do
3. O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os
elementos que entender convenientes.
2. Relativamente aos magistrados em comissão de serviço não judicial, considera-se sempre
actualizada a última classificação mas, terminada a comissão de serviço e passados seis meses de efectividade de funções, podem requerer nova classificação.
3. Presume-se a classificação de ?Bom? caso o magistrado não tenha sido avaliado no período previsto no n.° 1, excepto se o magistrado requerer inspecção, caso em que é realizada obrigatoriamente.
Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos
magistrados com violação dos deveres profissionais e os actos e omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
2. Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato
conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
1. A pena de repreensão registada consiste na censura reduzida a escrito destinada a prevenir o
magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.
3. A pena de repreensão registada é aplicável a faltas de pequena gravidade que sejam susceptíveis de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.
1. A pena de transferência compulsiva consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma
categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.
6. A pena de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação e a transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado exercia funções na data da prática da infracção, quando o magistrado punido não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar.
7. A pena de inactividade produz a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de
remuneração, antiguidade e aposentação e ainda a impossibilidade de promoção ou acesso durante um ano contado do termo do cumprimento da pena.
2. A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função, e implica a perda do estatuto de magistrado, mas não implica a perda do direito a aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos, desde que reuna as condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido.
d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com
manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua
personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.
A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam
circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou contemporâneas dela que diminuam
acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.
1. Há reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu a infracção anterior, pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.
2. Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas c) e f) do n.° 1 do artigo 64.°, em caso de reincidência o seu limite mínimo será igual a um terço ou um quarto do limite máximo,
3.Para os magistrados aposentados ou que por qualquer razão se encontrem fora de actividade, as penas de multa, suspensão de exercício ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.
1. Está impedido de instruir ou participar na deliberação dos processos disciplinares o membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial quando seja parte no processo, por si ou como
representante de outra pessoa, o seu cônjuge ou quando alguma dessas pessoas for parente ou tiver laços de afinidade na linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral com o arguido.
2. Está igualmente impedido o membro do Conselho quando seja parte no processo disciplinar pessoa que tenha proposto contra ele acção civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, ou quando seja parte o cônjuge dessa pessoa ou um parente ou afim na linha recta ou até ao quarto grau da linha colateral, desde que a acção ou acusação já tenha sido admitida.
3. A inimizade grave ou a grande intimidade com o arguido impedem igualmente o membro do
Conselho de instruir ou participar na deliberação dos respectivos processos disciplinares.
2. O instrutor pode indeferir o pedido de audição de testemunhas ou declarantes quando julgar
suficiente a prova produzida.
1. O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção cabe, pelo menos, a pena de transferência e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e dignidade da função.
2. A suspensão preventiva é executada de forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e
profissional do magistrado.
2. Se não se indiciarem suficientemente factos constitutivos da infracção ou da responsabilidade do arguido ou o procedimento disciplinar se encontrar extinto, o instrutor elabora em 10 dias o seu relatório, seguindo-se os demais termos aplicáveis.
2. Se não for conhecido o paradeiro do arguido, procede-se à sua notificação por éditos, afixados na última residência do arguido.
Durante o prazo para a apresentação da defesa, o arguido, o defensor nomeado ou o mandatário
constituído podem examinar o processo no local onde se encontrar depositado.
1. Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a
omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.
Quando um magistrado deixe de comparecer ao
serviço durante 10 dias manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou
faltar injustificadamente durante 30 dias úteis consecutivos, é lavrado auto por abandono.
2. O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o
interessado tenha podido obter.
2. Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas
remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.
É aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais o regime da função pública quanto a deveres, incompatibilidades, direitos e responsabilidade disciplinar.
1. As decisões do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial são passíveis de
reclamação para o plenário.
2. O recurso referido no n.o 1 é decidido por uma secção de três juízes conselheiros designados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por quatro anos, presidida pelo juiz conselheiro mais antigo.
3. Da secção referida no n.o 2 não podem fazer parte juízes que sejam membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
1. O prazo para reclamar e interpor recurso é de 8 dias contados desde a data da notificação.
2. Quando o relator entender que se verifica extemporaneidade, ilegitimidade das partes ou manifesta ilegalidade do recurso, faz uma breve e fundamentada exposição e apresenta o processo na primeira sessão, à conferência, para decisão, sem necessidade de vistos.
6. Juntas as alegações ou decorridos os prazos, o processo é concluso ao relator, que pode requisitar os documentos que considere necessários ou notificar as partes para os apresentarem.
7. Os autos correm em seguida, pelo prazo de 48 horas, os vistos de todos os juízes da secção, devendo de seguida ser conclusos ao relator para decisão, a qual deve ser proferida em 20 dias.
1. Até que seja possível nomear magistrados judiciais de carreira e instalar o Supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Presidente do Tribunal de Recurso e constituído por este e pelos seguintes vogais:
3. Sem prejuízo do disposto no alínea d) do n.o 1, podem ser eleitos ou designados para o Conselho Superior da Magistratura Judicial outros juristas, bem como personalidades de reconhecido mérito.
4. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode socorrer-se da assessoria técnica de juízes
internacionais, sempre que o reputar necessário.
5. Transitoriamente, enquanto não se mostrar possível dotar e instalar a Secretaria do Conselho
Superior da Magistratura Judicial dos necessários meios, as suas funções serão desempenhadas por funcionários judiciais, destacados para o efeito.
6. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar necessário e conveniente,
nomear para exercer as funções de secretário do Conselho e de inspector judicial juízes internacionais
com pelo menos 5 anos de experiência e provenientes de sistema judiciário civilista.
7.O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar necessário e conveniente,
nomear para exercer as funções de inspector contador e secretário de inspecção oficiais de justiça internacionais com pelo menos 5 anos de experiência e provenientes de sistema judiciário civilista.
8. O recurso das decisões do Conselho Superior da Magistratura Judicial é decidido por uma secção de três juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Recurso, de entre juízes que não sejam membros desse Conselho, presidida pelo mais antigo deles.
2. Até à instalação e início de funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, os juízes para o Tribunal de Recurso podem ser nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, de entre os juízes de categoria inferior a 1a classe ou juízes estagiários, tendo em conta a sua avaliação ou classificação, ou juristas de reconhecido mérito com, pelo menos, 8 anos de actividade profissional na área do Direito.
3. Cabe ao Parlamento Nacional eleger um juiz para o Tribunal de Recurso, nos termos do previsto no n.° 2 do artigo 125.° da Constituição, de entre pessoas que reúnam os requisitos indicados no número anterior.
4. O Presidente do Tribunal de Recurso é nomeado pelo Presidente da República de entre os juízes desse tribunal, para um mandato de 4 anos renovável.
5. Os juízes de categoria inferior a 1a classe e juízes estagiários nomeados para o Tribunal de Recurso mantêm a categoria respectiva, sendo os lugares que ocupam colocados a concurso decorridos três anos sobre a sua nomeação.
6. O Presidente do Tribunal de Recurso toma posse perante o Presidente da República e os restantes juízes desse tribunal perante o Presidente do Tribunal de Recurso.
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial pode, sempre que se mostrar necessário e conveniente, seleccionar, por concurso curricular, juízes internacionais com pelo menos 5 anos de experiência que sejam provenientes de sistema judiciário civilista ou especializados em Direito comparado, para integrarem provisoriamente a organização judiciária de Timor-Leste.
2. Os dispositivos da presente lei aplicam-se, com as devidas adaptações, aos juízes internacionais que exercem funções na organização judiciária de Timor-Leste.
Aprovada em 8 de Novembro de 2004.
Promulgada em 20 de Dezembro de 2004