Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-542010-de-24-de-dezembro?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-15 22:29:10+00:00
Document Index: 50280734

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 70', 'artigo 73', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 62', 'artigo 82', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 82', 'artigo 54', 'artigo 62', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 58', 'artigo 63', 'artigo 14', 'artigo 54', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 37', 'artigo 76', 'artigo 4', 'artigo 60', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 54', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 69', 'artigo 18', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 54', 'artigo 25', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 40', 'artigo 528', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 16']

Lei n.� 54/2010 de 24 de Dezembro | GMCS
Página atualizada em 09-07-2014 10:30:15
Lei n.� 54/2010
Aprova a Lei da R�dio, revogando a Lei n.� 4/2001, de 23 de Fevereiro
(Alterada pela Lei��n.� 38/2014, de 9 de julho)
A presente lei tem por objecto regular o acesso � actividade de r�dio no territ�rio nacional e o seu exerc�cio.
a) �Actividade de r�dio� a actividade prosseguida por pessoas colectivas que consiste na organiza��o e fornecimento, com car�cter de continuidade, de servi�os de programas radiof�nicos com vista � sua transmiss�o para o p�blico em geral;
b) �Dom�nio� a rela��o existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domic�lio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influ�ncia dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir dom�nio quando uma pessoa singular ou colectiva:
c) �Emiss�o em cadeia� a transmiss�o, simult�nea ou diferida, total ou parcial, da programa��o de um mesmo servi�o de programas por mais de um operador licenciado ou autorizado para o exerc�cio da actividade de r�dio;
d) �Habilita��o� o t�tulo indispens�vel para o exerc�cio da actividade de r�dio, conferido por acto legislativo, licen�a, autoriza��o ou concess�o;
e) �Operador de r�dio� a entidade respons�vel pela organiza��o e fornecimento, com car�cter de continuidade, de servi�os de programas radiof�nicos legalmente habilitada para o exerc�cio da actividade de r�dio;
f) �Patroc�nio� a contribui��o feita por pessoas singulares ou colectivas, p�blicas ou privadas, que n�o sejam operadores de r�dio ou produtores de obras radiof�nicas, para o financiamento de servi�os de programas de r�dio, ou dos seus programas, com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos;
g) �Programa��o pr�pria� a que � composta por elementos seleccionados, organizados e difundidos autonomamente pelo operador de r�dio respons�vel pelo respectivo servi�o de programas, com relev�ncia para a audi�ncia da correspondente �rea geogr�fica de cobertura, nomeadamente nos planos social, econ�mico, cient�fico e cultural;
h) �R�dio� a transmiss�o unilateral de comunica��es sonoras, atrav�s de uma rede de comunica��es electr�nicas, destinada � recep��o em simult�neo pelo p�blico em geral;
i) �Servi�o de programas� o conjunto dos elementos da programa��o, sequencial e unit�rio, fornecido por um operador de r�dio.
2 - Exceptua-se do disposto na al�nea h) do n�mero anterior:
a) A transmiss�o pontual de comunica��es sonoras, atrav�s de dispositivos t�cnicos instalados nas imedia��es dos locais de ocorr�ncia de eventos a que respeitem e tendo por alvo o p�blico a� concentrado;
b) A transmiss�o de comunica��es sonoras no interior de edif�cios e outros espa�os circunscritos, desde que n�o envolvam a utiliza��o do espectro hertziano terrestre destinado � radiodifus�o, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias.
3 - Exceptuam-se do disposto na al�nea g) do n.� 1 as emiss�es de car�cter publicit�rio ou meramente repetitivas.
1 - As ac��es representativas do capital social dos operadores de r�dio que revistam a forma de sociedade an�nima s�o obrigatoriamente nominativas.
2 - A rela��o dos titulares e detentores de participa��es no capital social dos operadores de r�dio, a composi��o dos seus �rg�os de administra��o e de gest�o e a identifica��o do respons�vel pela orienta��o e pela supervis�o do conte�do das suas emiss�es s�o tornadas p�blicas no s�tio electr�nico dos respectivos �rg�os de comunica��o social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes � ocorr�ncia do correspondente facto constitutivo sempre que:
c) Ocorra altera��o do dom�nio do operador de r�dio;
b) A identifica��o de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participa��o de pelo menos 5 % nos operadores em causa; e
4 - Na aus�ncia de s�tio electr�nico, a informa��o e as actualiza��es referidas nos n.os 2 e 3 s�o supletivamente comunicadas pelo operador de r�dio respons�vel � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (ERC), que as disponibilizam no seu s�tio de acesso p�blico.
5 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s pessoas colectivas de forma n�o societ�ria que prosseguem a actividade de r�dio, designadamente associa��es, cooperativas ou funda��es.�
1 - � aplic�vel aos operadores de r�dio o regime geral de defesa e promo��o da concorr�ncia.
2 - As opera��es de concentra��o entre operadores de r�dio sujeitas a interven��o da autoridade reguladora da concorr�ncia s�o submetidas a parecer pr�vio da ERC, o qual � vinculativo quando fundamentado na exist�ncia de risco para a livre express�o e confronto das diversas correntes de opini�o.
3 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, designadamente atrav�s de uma rela��o de dom�nio, um n�mero de licen�as de servi�os de programas radiof�nicos de �mbito local superior a 10 % do n�mero total das licen�as atribu�das no territ�rio nacional.
4 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva do sector privado ou cooperativo pode deter, directa ou indirectamente, designadamente atrav�s de uma rela��o de dom�nio, um n�mero de servi�os de programas de �mbito nacional em frequ�ncia modulada igual ou superior a 50 % dos servi�os de programas habilitados para a mesma �rea de cobertura e para a mesma faixa de frequ�ncia.
5 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter no mesmo distrito, na mesma �rea metropolitana, no mesmo munic�pio ou, nas regi�es aut�nomas, na mesma ilha, directa ou indirectamente, designadamente atrav�s de uma rela��o de dom�nio, um n�mero de licen�as de servi�os de programas radiof�nicos de �mbito local superior a 50 % dos servi�os de programas com o mesmo �mbito habilitados em cada uma das circunscri��es territoriais referidas.
6 - A altera��o de dom�nio dos operadores que prosseguem a actividade de r�dio mediante licen�a s� pode ocorrer tr�s anos ap�s a atribui��o original da licen�a, dois anos ap�s a modifica��o do projecto aprovado ou um ano ap�s a �ltima renova��o, e est� sujeita a autoriza��o da ERC.
7 - A ERC decide sobre o pedido de autoriza��o referido no n�mero anterior, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias �teis, ap�s verifica��o e pondera��o das condi��es iniciais determinantes para a atribui��o do t�tulo e dos interesses do audit�rio potencial dos servi�os de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condi��es que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as altera��es subsequentes.
8 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s pessoas colectivas de forma n�o societ�ria, designadamente associa��es, cooperativas ou funda��es que prosseguem a actividade de r�dio, devendo a ERC, caso estejam reunidos os pressupostos para a realiza��o da opera��o, promover as respectivas altera��es ao t�tulo de habilita��o para o exerc�cio da actividade.
9 - � permitida, nos termos previstos para a altera��o de dom�nio dos operadores, a cess�o de servi�os de programas de �mbito local e das respectivas licen�as ou autoriza��es, quando comprovadamente �til para a salvaguarda do projecto licenciado ou autorizado e desde que seja transmitida a universalidade dos bens, dos direitos e das obriga��es, incluindo as de natureza laboral, exclusivamente afectos ao servi�o de programas em causa.
10 - Sem preju�zo das compet�ncias da autoridade reguladora nacional das comunica��es previstas no regime aplic�vel �s redes e servi�os de comunica��es electr�nicas e �s radiocomunica��es, a cess�o referida no n�mero anterior depende de autoriza��o da ERC, que decide no prazo de 60 dias a contar do pedido.�
O Estado assegura a exist�ncia e o funcionamento de um servi�o p�blico de r�dio, em regime de concess�o, nos termos do cap�tulo iv.�
1 - O Estado, a concession�ria do servi�o p�blico e os restantes operadores de r�dio devem colaborar entre si na prossecu��o dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democr�tica e da coes�o nacional e da promo��o da l�ngua e da cultura portuguesas.
2 - A ERC promove e incentiva a adop��o de mecanismos de co-regula��o, auto-regula��o e coopera��o entre os diversos operadores de r�dio que permitam alcan�ar os objectivos referidos no n�mero anterior.�
1 - Os servi�os de programas podem ter cobertura de �mbito internacional, nacional, regional ou local, consoante se destinem a abranger, respectivamente:
b) A generalidade do territ�rio nacional;
c) Um distrito ou conjunto de distritos cont�guos ou uma �rea metropolitana no continente, ou um conjunto de ilhas, nas regi�es aut�nomas;
2 - A �rea geogr�fica consignada a cada servi�o de programas de �mbito nacional deve ser coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autoriza��o em contr�rio, a conceder por delibera��o da ERC, e sem preju�zo da utiliza��o de meios de cobertura complementares, quando devidamente autorizados.
3 - A delibera��o referida no n�mero anterior fixa o limite hor�rio de descontinuidade da emiss�o at� ao m�ximo de duas horas por dia, podendo ser alargado, nos termos nela previstos, em situa��es excepcionais e devidamente fundamentadas at� ao m�ximo de seis horas por dia.
4 - A classifica��o dos servi�os de programas quanto � �rea de cobertura � efectuada pela ERC no acto da licen�a ou da autoriza��o, sem preju�zo, relativamente a esta, da sua altera��o, nos termos previstos no artigo 26.��
Tipologia dos servi�os de programas radiof�nicos
1 - Os servi�os de programas podem ser generalistas ou tem�ticos, devendo, neste caso, ser classificados de acordo com a caracter�stica dominante da programa��o adoptada ou com o segmento do p�blico a que preferencialmente se dirigem.
2 - Consideram-se generalistas os servi�os de programas que apresentem um modelo de programa��o diversificado, incluindo uma componente informativa, e dirigido � globalidade do p�blico.
3 - Consideram-se tem�ticos os servi�os de programas que apresentem um modelo de programa��o predominantemente centrado em mat�rias ou g�neros radiof�nicos espec�ficos, tais como o musical, informativo ou outro, ou dirigidos preferencialmente a determinados segmentos do p�blico.
4 - A classifica��o dos servi�os de programas quanto ao conte�do da programa��o � efectuada pela ERC no acto da licen�a ou da autoriza��o, sem preju�zo da sua posterior altera��o, a requerimento dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 26.��
Servi�os de programas acad�micos
1 - As frequ�ncias reservadas no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias para o exerc�cio da actividade de r�dio de �mbito local podem ser destinadas � presta��o de servi�os de programas vocacionados para as popula��es do ensino superior, atrav�s de despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da comunica��o social, das comunica��es e do ensino superior.
2 - O despacho referido no n�mero anterior abre o concurso p�blico, a que apenas podem candidatar-se entidades participadas por institui��es do ensino superior e associa��es de estudantes da �rea geogr�fica correspondente �s frequ�ncias a atribuir, devendo conter o respectivo regulamento.
3 - Havendo lugar a selec��o de projectos apresentados ao mesmo concurso, a ERC tem em conta, para efeitos de gradua��o das candidaturas, a diversidade e a criatividade do projecto, a promo��o do experimentalismo e da forma��o de novos valores, a capacidade de contribuir para o debate de ideias e de conhecimentos, bem como a de fomentar a aproxima��o entre a vida acad�mica e a popula��o local, e ainda a coopera��o institucional alcan�ada pelas entidades signat�rias do projecto.
4 - Os servi�os de programas a que se refere o presente artigo n�o podem conter qualquer forma de publicidade comercial ou patroc�nio, podendo no entanto recorrer a publicidade de car�cter institucional relativa a entidades que prossigam fins na �rea da educa��o, investiga��o e ensino superior.
5 - Os servi�os de programas licenciados ao abrigo deste artigo n�o s�o abrangidos pelo artigo 38.� e apenas podem transmitir programa��o pr�pria, sendo-lhes em tudo o mais aplic�vel o disposto na presente lei para os servi�os de programas tem�ticos de �mbito local.�
Associa��o de servi�os de programas
1 - Os servi�os de programas tem�ticos que obede�am a uma mesma tipologia e a um mesmo modelo espec�fico podem, quando emitam a partir de diferentes distritos e de concelhos n�o cont�guos, associar-se entre si, para a produ��o partilhada e transmiss�o simult�nea da programa��o.
2 - A emiss�o em cadeia prevista no n�mero anterior n�o pode exceder seis servi�os de programas no continente, a que podem acrescer dois nas regi�es aut�nomas.
3 - A associa��o de servi�os de programas estabelecida nos termos do presente artigo � identificada em antena sob a mesma designa��o.�
Parcerias de servi�os de programas
1 - Os servi�os de programas de �mbito local ou regional podem transmitir em cadeia a programa��o de outros servi�os de programas com a mesma tipologia.
2 - Os servi�os de programas de �mbito local que integrem uma cadeia nos termos do n�mero anterior devem transmitir um m�nimo de oito horas de programa��o pr�pria, n�o decompon�vel em mais do que seis blocos de emiss�o, entre as 7 e as 24 horas e de acordo com o disposto no n.� 3 do artigo 32.�
3 - �s parcerias previstas no presente artigo � aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior, sem preju�zo do cumprimento do disposto na al�nea g) do n.� 2 do artigo 32.� durante o tempo de programa��o pr�pria.�
Fins da actividade de r�dio
Constituem fins da actividade de r�dio, de acordo com a natureza, a tem�tica e a �rea de cobertura dos servi�os de programas disponibilizados:
a) Contribuir para a informa��o, a forma��o e o entretenimento do p�blico;
d) Difundir e promover a cultura e a l�ngua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional;
e) Contribuir para a produ��o e difus�o de uma programa��o, incluindo informativa, destinada � audi�ncia da respectiva �rea de cobertura.�
Incentivos p�blicos
1 - Tendo em vista assegurar a possibilidade de express�o e de confronto das diversas correntes de opini�o, o Estado organiza um sistema de incentivos � actividade de r�dio de �mbito local, previsto em lei pr�pria.
2 - A atribui��o dos incentivos e dos apoios previstos no n�mero anterior obedece, sob pena de nulidade, aos princ�pios da publicidade, da objectividade, da n�o discrimina��o e da proporcionalidade.�
1 - As condi��es t�cnicas do exerc�cio da actividade de r�dio e as taxas a pagar pela atribui��o de direitos ou pela utiliza��o dos recursos necess�rios � transmiss�o s�o definidas nos termos previstos na legisla��o aplic�vel em mat�ria de comunica��es electr�nicas.
2 - A legisla��o referida no n�mero anterior fixa os termos em que, havendo necessidade de melhorar a qualidade t�cnica de cobertura dos servi�os de programas licenciados, � poss�vel solicitar a utiliza��o de esta��es retransmissoras e a localiza��o da respectiva esta��o emissora fora dos munic�pios para os quais possuem licen�a.
Acesso � actividade
1 - A actividade de r�dio que consista na organiza��o de servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos de �mbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por pessoas colectivas que tenham por objecto principal o seu exerc�cio.
2 - A actividade de r�dio que consista na organiza��o de servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos de �mbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por pessoas colectivas que tenham por objecto principal o exerc�cio de actividades de comunica��o social.
3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel �s associa��es ou �s funda��es que prossigam finalidades de natureza humanit�ria, educativa, cultural, cient�fica ou estudantil, quando os respectivos servi�os de programas contribuam significativamente para valorizar essas actividades.
4 - A actividade de r�dio em ondas quilom�tricas (ondas longas) e decam�tricas (ondas curtas) apenas pode ser exercida pela concession�ria do servi�o p�blico de r�dio, sem preju�zo da sua prossecu��o por outros operadores legalmente habilitados para o efeito � data da entrada em vigor da presente lei.�
1 - A actividade de r�dio n�o pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associa��es pol�ticas, organiza��es sindicais, patronais ou profissionais, associa��es p�blicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atrav�s da Internet e consista na organiza��o de servi�os de programas de natureza doutrin�ria, institucional ou cient�fica.
2 - Sem preju�zo do disposto no artigo 5.�, a actividade de r�dio n�o pode ser exercida pelo Estado, pelas regi�es aut�nomas, por autarquias locais ou suas associa��es, directamente ou atrav�s de institutos p�blicos, empresas p�blicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atrav�s da Internet e consista na organiza��o de servi�os de programas de natureza institucional ou cient�fica.�
1 - O acesso � actividade de r�dio � objecto de licenciamento, mediante concurso p�blico, ou de autoriza��o, consoante os servi�os de programas a fornecer utilizem, ou n�o, o espectro hertziano terrestre destinado � radiodifus�o, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias, salvaguardados os direitos j� adquiridos por operadores devidamente habilitados.
2 - As licen�as ou as autoriza��es para emiss�o s�o individualizadas de acordo com o n�mero de servi�os de programas a fornecer por cada operador.
3 - A actividade de r�dio que consista na difus�o de servi�os de programas atrav�s da Internet n�o carece de habilita��o pr�via, estando apenas sujeita a registo, nos termos previstos no artigo 24.�
4 - A difus�o de novos servi�os de programas pela concession�ria do servi�o p�blico � autorizada por despacho do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social ou, quando utilize espectro hertziano terrestre destinado � radiodifus�o nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias, por despacho conjunto daquele e do membro do Governo respons�vel pela �rea das comunica��es.�
A planifica��o do espectro radioel�ctrico para o exerc�cio da actividade de r�dio compete � autoridade reguladora nacional das comunica��es, ouvida a ERC.�
1 - O concurso p�blico de licenciamento para o exerc�cio da actividade de r�dio e para a atribui��o dos correspondentes direitos de utiliza��o de frequ�ncias � aberto por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da comunica��o social e das comunica��es, a qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.
2 - O regulamento identifica as condi��es de admiss�o das candidaturas, assim como a documenta��o que as deve acompanhar, de forma a permitir a verifica��o da conformidade dos candidatos e dos projectos �s exig�ncias legais e regulamentares, nomeadamente:
b) �s regras sobre pluralismo e n�o concentra��o nos meios de comunica��o social;
3 - Para efeito de gradua��o das candidaturas a concurso e tratando-se de servi�os de programas radiof�nicos generalistas s�o tomados em conta os seguintes crit�rios:
a) O contributo de cada um dos projectos para qualificar a oferta radiof�nica na �rea que se prop�e cobrir, aferido em fun��o das garantias de defesa do pluralismo, da n�o concentra��o e da independ�ncia face ao poder pol�tico e econ�mico, do destaque concedido � informa��o e da salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas;
b) O contributo de cada um dos projectos para a diversifica��o da oferta radiof�nica na �rea que se prop�e cobrir, aferido em fun��o da sua originalidade, da valoriza��o da inova��o e da criatividade;
c) O contributo de cada um dos projectos para a difus�o e promo��o da cultura, l�ngua e m�sica portuguesas;
d) O investimento na forma��o e na qualifica��o profissional;
e) A qualidade e efici�ncia t�cnica do projecto, aferida em fun��o do �ndice de cobertura proposto, da celeridade de implementa��o e faseamento da rede, da sua fiabilidade e da forma de interliga��o das esta��es emissoras.
4 - Para efeito de gradua��o das candidaturas a concurso e tratando-se de servi�os de programas tem�ticos, s�o tomados em conta, quando aplic�veis, os crit�rios referidos no n�mero anterior.
5 - No concurso p�blico para licenciamento de servi�os de programas radiof�nicos de �mbito local n�o � aplic�vel, para efeitos de gradua��o, o crit�rio previsto na al�nea e) do n.� 3.
6 - O regulamento densifica os crit�rios de gradua��o das candidaturas a concurso e atribui a cada um deles uma pondera��o relativa.
7 - As candidaturas a concurso p�blico para servi�os de programas de r�dio de �mbito nacional e regional s�o avaliadas pelas entidades reguladoras de acordo com as respectivas compet�ncias.
8 - As candidaturas a concurso p�blico para servi�os de programas de r�dio de �mbito local s�o avaliadas pela ERC.
9 - O regulamento fixa o valor da cau��o e o respectivo regime de libera��o segundo princ�pios de adequa��o e proporcionalidade face ao cumprimento das obriga��es que visa salvaguardar, tendo em conta a tipologia e a �rea de cobertura dos servi�os de programas a licenciar.
10 - O caderno de encargos especifica as condi��es do exerc�cio da actividade, devendo estar dispon�vel desde a data da publica��o da portaria referida no n.� 1 at� ao dia e hora de abertura do acto p�blico correspondente, nos termos nela definidos.
11 - A ERC e a autoridade reguladora nacional das comunica��es pronunciam-se pr�via e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias �teis ap�s a sua recep��o.
12 - Decorrido o prazo referido no n�mero anterior, o projecto de regulamento � submetido, por um per�odo de 30 dias, a aprecia��o p�blica, sendo para o efeito publicado nos s�tios electr�nicos dos departamentos governamentais respons�veis.�
Concurso p�blico em plataformas digitais
As condi��es de licenciamento para o exerc�cio da actividade de r�dio atrav�s de plataformas digitais em que o mesmo sinal radioel�ctrico suporte v�rios servi�os de programas s�o reguladas por legisla��o espec�fica.�
Os pedidos de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de r�dio s�o dirigidos � ERC e acompanhados pelos seguintes elementos:
a) Pacto social ou estatutos do proponente e c�digo de acesso � certid�o permanente da concorrente ou certid�o do registo comercial actualizada;
b) Denomina��o, tipologia e descri��o do servi�o de programas a autorizar;
d) Descri��o dos meios humanos e t�cnicos a afectar ao projecto;
e) Documento comprovativo da regulariza��o da situa��o fiscal do proponente e perante a seguran�a social ou autoriza��o, nos termos legalmente previstos, para que a ERC proceda � consulta da respectiva situa��o tribut�ria e contributiva.�
1 - Os processos de licenciamento a que se refere o n.� 7 do artigo 19.� s�o instru�dos pela ERC, que os submete � autoridade reguladora nacional das comunica��es para decis�o quanto �s condi��es de admiss�o e de gradua��o das candidaturas que respeitem �s suas compet�ncias.
2 - Os processos de licenciamento ou de autoriza��o referidos no n.� 8 do artigo 19.� e no artigo 21.� s�o instru�dos pela ERC, que solicita parecer � autoridade reguladora nacional das comunica��es quanto �s condi��es t�cnicas das candidaturas.
3 - O parecer referido no n�mero anterior tem car�cter vinculativo, devendo ser emitido no prazo de 15 dias.
4 - A ERC notifica os proponentes de quaisquer insufici�ncias detectadas nos respectivos processos, devendo estas ser supridas nos 15 dias subsequentes.
5 - Os processos de candidatura para atribui��o de licen�a que n�o preencham as condi��es de admiss�o previstas na portaria de abertura do concurso e no respectivo regulamento s�o exclu�dos pelas entidades reguladoras competentes, mediante decis�o fundamentada.
6 - Os processos admitidos devem ser objecto de decis�o de atribui��o ou de n�o atribui��o dos t�tulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ou de 15 dias, tratando-se de autoriza��o.
7 - Os processos relativos � transmiss�o de licen�as previstos no n.� 9 do artigo 4.� s�o instru�dos pela ERC, que os submete � autoridade reguladora nacional das comunica��es para decis�o quanto � transmiss�o dos respectivos direitos de utiliza��o de frequ�ncias, de acordo com o regime aplic�vel �s redes e servi�os de comunica��es electr�nicas e �s radiocomunica��es.
8 - Os processos referidos no n�mero anterior s�o objecto de decis�o fundamentada pelas entidades reguladoras competentes, devendo, no caso da ERC, ser objecto de delibera��o nos 45 dias seguintes ao conhecimento da decis�o da autoridade reguladora nacional das comunica��es.�
1 - Compete � ERC atribuir, renovar, alterar ou revogar as licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de r�dio.
2 - As decis�es de atribui��o e de n�o atribui��o de licen�as s�o expressamente fundamentadas por refer�ncia ao preenchimento das condi��es de admiss�o e a cada um dos crit�rios de gradua��o, bem como �s quest�es suscitadas em audi�ncia de interessados.
3 - A decis�o de atribui��o de uma autoriza��o apenas pode ser recusada pela ERC, mediante decis�o fundamentada, quando esteja em causa:
b) A fiabilidade t�cnica do projecto apresentado;
c) A regulariza��o da situa��o fiscal do proponente e perante a seguran�a social.
4 - As decis�es de atribui��o de licen�as ou de autoriza��es devem ainda enunciar os fins, as obriga��es e as condi��es a que os operadores licenciados ou autorizados e os respectivos servi�os de programas se vinculam, sendo notificadas aos interessados e disponibilizadas no s�tio electr�nico da ERC.
5 - Os t�tulos habilitadores relativos � actividade de r�dio cont�m, designadamente, a identifica��o e sede do titular, a classifica��o e a designa��o dos respectivos servi�os de programas e a �rea de cobertura.
6 - O modelo dos t�tulos referidos no n�mero anterior � aprovado pela ERC.
7 - Compete � autoridade reguladora nacional das comunica��es atribuir, renovar, alterar ou revogar o t�tulo habilitante que confere os direitos de utiliza��o das frequ�ncias radioel�ctricas destinadas � disponibiliza��o dos servi�os de programas radiof�nicos, nos termos previstos na Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.� 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.� 35/2008, de 28 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, sem preju�zo do regime de licenciamento estabelecido na presente lei.�
1 - Compete � ERC organizar um registo dos operadores de r�dio e dos respectivos servi�os de programas com vista � publicita��o da sua propriedade, da sua organiza��o, do seu funcionamento e das suas obriga��es, assim como � protec��o da sua designa��o.
2 - A ERC procede oficiosamente aos registos e aos averbamentos que decorram da sua actividade de licenciamento e de autoriza��o.
3 - Os operadores de r�dio est�o obrigados a comunicar � ERC os elementos necess�rios para efeitos de registo, bem como a proceder � sua actualiza��o, nos termos definidos no Decreto Regulamentar n.� 8/99, de 9 de Junho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.�s�7/2008, de 27 de Fevereiro, e 2/2009, de 27 de Janeiro.
4 - A fiscaliza��o da conformidade legal dos elementos do registo obedece aos procedimentos previstos nos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro.�
1 - Os operadores de r�dio devem iniciar as emiss�es dos servi�os de programas licenciados ou autorizados no prazo de seis meses a contar da data da decis�o final de atribui��o do correspondente t�tulo habilitador.
2 - No caso do concurso a que se refere o artigo 19.� e tratando-se de servi�os de programas de �mbito nacional e regional, as obriga��es de cobertura e respectivo faseamento s�o fixados no regulamento do concurso.�
Observ�ncia do projecto licenciado ou autorizado
1 - O operador de r�dio est� obrigado ao cumprimento das condi��es e dos termos do servi�o de programas licenciado ou autorizado.
2 - A modifica��o do projecto carece de aprova��o expressa da ERC e s� pode ocorrer:
a) Um ano ap�s a atribui��o da autoriza��o ou da cess�o do respectivo servi�o de programas;
b) Dois anos ap�s a atribui��o da licen�a ou da cess�o do respectivo servi�o de programas, ou ap�s a aprova��o da �ltima modifica��o.
3 - O pedido para a modifica��o deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, a evolu��o tecnol�gica e de mercado, assim como as implica��es para a audi�ncia potencial do servi�o de programas em quest�o.
4 - A ERC decide no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de modifica��o, tendo em conta o seu impacto na diversidade e no pluralismo da oferta radiof�nica na respectiva �rea geogr�fica de cobertura e a salvaguarda de uma componente informativa de car�cter local.
5 - A modifica��o dos projectos licenciados ou autorizados pode abranger a altera��o da respectiva classifica��o quanto ao conte�do da programa��o.
6 - Os operadores de r�dio com servi�os de programas autorizados podem ainda solicitar a altera��o da respectiva classifica��o quanto � �rea de cobertura, nos termos previstos nos n�meros anteriores.�
1 - As licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de r�dio s�o emitidas pelo prazo de 15 anos e renov�veis por iguais per�odos.
2 - O pedido de renova��o das licen�as ou autoriza��es deve ser apresentado junto da ERC entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.
3 - A ERC decide sobre o pedido de renova��o das licen�as ou autoriza��es at� 90 dias antes do termo do prazo respectivo.
4 - A renova��o das licen�as e das autoriza��es � concedida quando o regular cumprimento das obriga��es legais a que est�o sujeitos os operadores de r�dio e os respectivos servi�os de programas, nomeadamente a situa��o contributiva e tribut�ria regularizada, for verificado pela ERC, no �mbito da sua actividade cont�nua de regula��o e de supervis�o.�
2 - As licen�as e autoriza��es podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 70.� e revogadas de acordo com o previsto no artigo 73.�
3 - A revoga��o e a suspens�o das licen�as ou autoriza��es s�o da compet�ncia da ERC.�
1 - A liberdade de express�o do pensamento atrav�s da actividade de r�dio integra o direito fundamental dos cidad�os a uma informa��o livre e pluralista, essencial � democracia e ao desenvolvimento social e econ�mico do Pa�s.
2 - Salvo os casos previstos na presente lei, o exerc�cio da actividade de r�dio assenta na liberdade de programa��o, n�o podendo a Administra��o P�blica ou qualquer �rg�o de soberania, com excep��o dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difus�o de quaisquer programas.�
1 - A programa��o radiof�nica deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
2 - Os servi�os de programas radiof�nicos n�o podem, atrav�s dos elementos de programa��o que difundam, incitar ao �dio racial, religioso, pol�tico ou gerado pela cor, origem �tnica ou nacional, pelo sexo, pela orienta��o sexual ou pela defici�ncia.
3 - � vedada aos operadores de r�dio a ced�ncia, a qualquer t�tulo, de espa�os de propaganda pol�tica, sem preju�zo do disposto na presente lei em mat�ria de direito de antena.�
Direito � informa��o
1 - O acesso a locais abertos ao p�blico para fins de cobertura jornal�stica rege-se pelo disposto no Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.� 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro.
2 - A cobertura informativa de quaisquer eventos atrav�s da actividade de r�dio est� sujeita �s normas legais aplic�veis em mat�ria de direitos de autor e conexos, incluindo as relativas � utiliza��o livre das obras ou presta��es protegidas.
3 - Os titulares de direitos decorrentes da organiza��o de espect�culos ou outros eventos p�blicos n�o podem opor-se � transmiss�o radiof�nica de breves extractos que se destinem a informar sobre o conte�do essencial dos acontecimentos em quest�o.
4 - O exerc�cio do direito � informa��o sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente atrav�s do seu relato ou coment�rio radiof�nico, n�o pode ser limitado ou condicionado pela exig�ncia de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que apenas se destinem a suportar os custos resultantes da disponibiliza��o de meios t�cnicos ou humanos especificamente solicitados para o efeito pelo operador.
5 - O disposto no n�mero anterior aplica-se aos operadores extracomunit�rios, desde que igual tratamento seja conferido aos operadores nacionais pela legisla��o ou autoridades a que aqueles estejam sujeitos, em acontecimentos desportivos de natureza semelhante.
6 - Os conflitos resultantes da aplica��o do disposto nos n.os 3 e 4 s�o dirimidos, com car�cter de urg�ncia, pela ERC, tendo a sua decis�o natureza vinculativa.�
Obriga��es gerais dos operadores de r�dio
1 - Todos os operadores de r�dio devem garantir, na sua programa��o, designadamente atrav�s de pr�ticas de auto-regula��o, a observ�ncia de uma �tica de antena que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crian�as e adolescentes.
2 - Constituem, nomeadamente, obriga��es gerais dos operadores de r�dio em cada um dos seus servi�os de programas:
a) Assegurar a difus�o de uma programa��o diversificada, que inclua espa�os regulares de informa��o;
b) Garantir uma programa��o e uma informa��o independentes face ao poder pol�tico e ao poder econ�mico;
c) Assegurar o respeito pelo pluralismo, rigor e isen��o da informa��o;
d) Garantir o exerc�cio dos direitos de resposta e de rectifica��o, nos termos constitucional e legalmente previstos;
f) Assegurar a difus�o de programas que promovam a cultura, a l�ngua e a m�sica portuguesas;
g) Assegurar a identifica��o em antena dos respectivos servi�os de programas.
3 - Constitui ainda obriga��o dos servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos de �mbito local a difus�o de programa��o, incluindo informativa, com relev�ncia para a audi�ncia da correspondente �rea de cobertura, nomeadamente nos planos social, econ�mico, cient�fico e cultural.
4 - A aplica��o das al�neas a), c) e e) do n.� 2 aos servi�os de programas tem�ticos deve ter em conta o seu modelo espec�fico de programa��o.�
1 - Cada servi�o de programas deve ter um respons�vel pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es.
2 - Cada servi�o de programas que inclua programa��o informativa deve ter um respons�vel pela informa��o.
3 - A designa��o e a demiss�o do respons�vel pelo conte�do informativo das emiss�es � da compet�ncia do operador de r�dio, ouvido o conselho de redac��o.
4 - A pr�via audi��o do conselho de redac��o � dispensada na nomea��o do primeiro respons�vel pelo conte�do informativo das emiss�es de cada servi�o de programas e nos servi�os de programas de natureza doutrin�ria ou confessional.
5 - Os cargos de direc��o ou de chefia na �rea da informa��o s�o exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de r�dio interferir na produ��o dos conte�dos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresenta��o.
6 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as orienta��es que visem o estrito acatamento de prescri��es legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de r�dio.�
1 - Cada servi�o de programas deve adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orienta��o e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos ouvintes, a �tica profissional e, nos casos aplic�veis, os princ�pios deontol�gicos do jornalismo.
2 - O estatuto editorial � elaborado pelos respons�veis a que se refere o artigo anterior, ouvido, quando aplic�vel, o conselho de redac��o e sujeito a aceita��o da entidade propriet�ria, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao in�cio das emiss�es, � ERC.
4 - No caso de servi�os de programas que j� tenham iniciado as suas emiss�es sem ter ainda remetido � ERC o seu estatuto editorial, o prazo referido no n.� 2 conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
5 - O estatuto editorial dos servi�os de programas radiof�nicos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo p�blico, em especial nos respectivos s�tios electr�nicos.�
Os operadores de r�dio que forne�am servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos devem produzir, e neles difundir, de forma regular e di�ria, pelo menos tr�s servi�os noticiosos, entre as 7 e as 24 horas.�
1 - As fun��es de chefia, de coordena��o ou de redac��o, bem como os servi�os noticiosos, s�o obrigatoriamente assegurados por jornalistas ou por equiparados a jornalistas.
2 - Nos servi�os de programas de �mbito local, as fun��es de redac��o e os servi�os noticiosos podem tamb�m ser assegurados por colaboradores da �rea informativa devidamente credenciados nos termos do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.� 1/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro, e do Decreto-Lei n.� 70/2008, de 15 de Abril, desde que os trabalhos por si produzidos n�o ultrapassem metade do tempo di�rio de emiss�o dedicado � informa��o.�
Programa��o pr�pria
1 - Os servi�os de programas radiof�nicos funcionam com programa��o pr�pria, excepto nos casos especialmente previstos na presente lei.
2 - Os servi�os de programas devem indicar a sua denomina��o e a frequ�ncia de emiss�o pelo menos uma vez em cada hora e sempre que reiniciem um segmento de programa��o pr�pria.�
Os servi�os de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.�
Grava��o e registo das emiss�es
1 - As emiss�es devem ser gravadas e conservadas pelo per�odo m�nimo de 30 dias, se outro mais longo n�o for determinado por lei ou por decis�o judicial.
2 - Os operadores de r�dio devem enviar �s entidades representativas dos autores, produtores, artistas, int�rpretes e executantes, quando por estas solicitado com a devida anteced�ncia, a lista mensal das obras e fonogramas difundidos nos respectivos servi�os de programas, indicando, designadamente, o t�tulo da obra, o int�rprete ou executante e, sempre que aplic�vel, o respectivo produtor e a data da emiss�o.�
Publicidade e patroc�nio
1 - A publicidade radiof�nica rege-se pelo disposto no C�digo da Publicidade, com as especialidades previstas nos n�meros seguintes.
2 - A inser��o de publicidade n�o pode afectar a integridade dos programas, devendo ter em conta as suas pausas pr�prias, dura��o e natureza.
3 - A difus�o de materiais publicit�rios n�o deve ocupar, diariamente, mais de 20 % do tempo total da emiss�o dos servi�os de programas licenciados.
4 - Os espa�os de programa��o patrocinados devem incluir, necessariamente no seu in�cio, a men��o expressa desse facto.
5 - O conte�do e a programa��o de uma emiss�o patrocinada n�o podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, de forma a afectar a responsabilidade e a independ�ncia editorial do operador de r�dio ou dos respectivos directores.
6 - Os conte�dos dos programas patrocinados n�o podem incitar � compra ou loca��o dos bens ou servi�os do patrocinador ou de terceiros, especialmente atrav�s de refer�ncias promocionais espec�ficas a tais bens ou servi�os.
7 - Os servi�os noticiosos e os programas de informa��o pol�tica n�o podem ser patrocinados.�
Difus�o de m�sica portuguesa
1 - A programa��o musical dos servi�os de programas radiof�nicos � obrigatoriamente preenchida, em quota m�nima vari�vel de 25 % a 40 %, com m�sica portuguesa.
2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se m�sica portuguesa as composi��es musicais:
a) Que veiculem a l�ngua portuguesa ou reflictam o patrim�nio cultural portugu�s, inspirando-se, nomeadamente, nas suas tradi��es, ambientes ou sonoridades caracter�sticas, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou int�rpretes; ou
b) Que, n�o veiculando a l�ngua portuguesa por raz�es associadas � natureza dos g�neros musicais praticados, representem uma contribui��o para a cultura portuguesa.�
Quotas de difus�o no servi�o p�blico
As quotas de m�sica portuguesa no servi�o p�blico de r�dio s�o fixadas no respectivo contrato de concess�o, n�o devendo a percentagem de difus�o no seu primeiro servi�o de programas ser inferior a 60 % da totalidade da m�sica nele difundida.�
M�sica em l�ngua portuguesa
A quota de m�sica portuguesa fixada nos termos do n.� 1 do artigo 41.� deve ser preenchida, no m�nimo, com 60 % de m�sica composta ou interpretada em l�ngua portuguesa por cidad�os dos Estados membros da Uni�o Europeia.�
M�sica recente
1 - A quota de m�sica portuguesa fixada nos termos do n.� 1 do artigo 41.� deve ser preenchida, no m�nimo, com 35 % de m�sica cuja primeira edi��o fonogr�fica ou comunica��o p�blica tenha sido efectuada nos �ltimos 12 meses.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica aos servi�os de programas dedicados exclusivamente � difus�o de fonogramas publicados h� mais de um ano.
3 - Para efeitos de fiscaliza��o do cumprimento do n.� 1, os autores, as editoras, ou demais entidades devem, na data de disponibiliza��o p�blica de obras de m�sica portuguesa, definida nos termos da presente lei, comunicar esse facto � ERC.�
1 - O regime estabelecido na presente sec��o n�o � aplic�vel aos servi�os de programas tem�ticos musicais cujo modelo espec�fico de programa��o se baseie na difus�o de g�neros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.
2 - A determina��o dos servi�os de programas abrangidos pelo n�mero anterior compete � ERC, que torna p�blicos os crit�rios a seguir para efeitos da respectiva qualifica��o.�
Compete ao Governo, ouvidas as associa��es representativas dos sectores envolvidos e tendo em conta os indicadores dispon�veis em mat�ria de consumo de m�sica portuguesa no mercado discogr�fico nacional, estabelecer, atrav�s de portaria, por per�odos de um ano, as quotas de difus�o previstas no n.� 1 do artigo 41.��
C�lculo das percentagens
1 - Para efeitos de fiscaliza��o, o c�lculo das percentagens previstas na presente sec��o � efectuado mensalmente e tem como base o n�mero das composi��es difundidas por cada servi�o de programas no m�s anterior.
2 - As percentagens referidas na presente sec��o devem igualmente ser respeitadas na programa��o emitida entre as 7 e as 20 horas.
1 - A estrutura e o funcionamento do operador de servi�o p�blico de r�dio devem salvaguardar a sua independ�ncia perante o Governo, a Administra��o P�blica e os demais poderes p�blicos, bem como assegurar a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o.
2 - O servi�o p�blico de r�dio garante a observ�ncia dos princ�pios da universalidade e da coes�o nacional, da diversifica��o, da qualidade e da indivisibilidade da programa��o, do pluralismo e do rigor, isen��o e independ�ncia da informa��o, bem como do princ�pio da inova��o.�
Obriga��es espec�ficas da concession�ria do servi�o p�blico de r�dio
1 - A concession�ria do servi�o p�blico de r�dio deve, de acordo com os princ�pios enunciados no artigo anterior, apresentar uma programa��o de refer�ncia que promova a forma��o e a valoriza��o cultural e c�vica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos � informa��o, � educa��o e ao entretenimento de qualidade.
a) Fornecer uma programa��o variada e abrangente, dirigida e acess�vel a toda a popula��o, que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;
b) Promover e divulgar a cria��o art�stica nacional e o conhecimento do patrim�nio hist�rico e cultural portugu�s, garantindo o acesso do p�blico �s manifesta��es culturais nacionais e a sua cobertura informativa adequada;
c) Proporcionar uma informa��o isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
g) Promover a emiss�o de m�sica portuguesa, de g�neros diversificados, atenta a miss�o dos seus servi�os de programas;
h) Emitir programas regulares vocacionados para a difus�o da l�ngua e cultura portuguesas, destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e a nacionais de outros pa�ses de l�ngua oficial portuguesa;
i) Garantir o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica, nos termos constitucional e legalmente previstos;
j) Assegurar a emiss�o das mensagens cuja difus�o seja solicitada pelo Presidente da Rep�blica, pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica ou pelo Primeiro-Ministro e, nas emiss�es de �mbito regional especialmente destinadas �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, pelos presidentes das respectivas Assembleias Legislativas e Governos Regionais;
l) Ceder tempo de emiss�o � Administra��o P�blica, com vista � divulga��o de informa��es de interesse geral, nomeadamente em mat�ria de sa�de, de protec��o civil e de seguran�a p�blica;
n) Assegurar a manuten��o, actualiza��o e disponibiliza��o ao p�blico, de acordo com os princ�pios e as normas museol�gicas aplic�veis, de uma colec��o representativa da evolu��o do meio radiof�nico, nos termos do contrato de concess�o;
o) Desenvolver a coopera��o com operadores de r�dio dos pa�ses de l�ngua portuguesa;
p) Manter rela��es de coopera��o e de interc�mbio com organiza��es internacionais e entidades estrangeiras ligadas � actividade de r�dio.�
Concess�o do servi�o p�blico de r�dio
(alterado �n.� 2 pela�Lei��n.� 38/2014, de 9 de julho)�
1 - O servi�o p�blico de r�dio � prosseguido atrav�s dos meios de difus�o e das tecnologias que melhor assegurem a cobertura integral do territ�rio e a satisfa��o das necessidades informativas, formativas, culturais e l�dicas dos cidad�os.
2 -�A concess�o do servi�o p�blico de r�dio � atribu�da � R�dio e Televis�o de Portugal, SA, por per�odos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concession�ria.
3 - O contrato de concess�o estabelece, de acordo com o disposto no presente cap�tulo, os direitos e obriga��es de cada uma das partes, devendo definir os objectivos a alcan�ar e os crit�rios qualitativos e quantitativos que assegurem a sua concretiza��o, bem como as respectivas formas de avalia��o.
4 - O contrato de concess�o define os servi�os de programas e meios complementares necess�rios � prossecu��o do servi�o p�blico, assim como a respectiva miss�o, assegurando uma programa��o inovadora e de qualidade, que tenha em conta o grande p�blico e os seus diversos segmentos, entre os quais o p�blico jovem, e especialmente atenta � informa��o, � cultura, � m�sica erudita e ao conhecimento.
5 - O contrato de concess�o estabelece ainda as restri��es em mat�ria de publicidade comercial aplic�veis ao servi�o p�blico de r�dio.
6 - As emiss�es de �mbito internacional t�m como objectivo, tendo em conta os interesses nacionais respeitantes � liga��o �s comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou � coopera��o com os pa�ses de l�ngua portuguesa, a afirma��o, a valoriza��o e a defesa da l�ngua portuguesa e da imagem de Portugal no mundo.
7 - As emiss�es de �mbito regional especialmente destinadas �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira devem atender �s respectivas realidades sociais e culturais e valorizar a produ��o regional.
8 - O contrato de concess�o � objecto de parecer da ERC, nos termos previstos nos respectivos Estatutos, aprovados pela Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro.
9 - O contrato de concess�o deve ser revisto no final de cada per�odo de quatro anos, sem preju�zo das altera��es que entretanto ocorra fazer.
10 - O processo de revis�o referido no n�mero anterior deve considerar a avalia��o do cumprimento do servi�o p�blico e contemplar uma consulta p�blica sobre os objectivos e crit�rios de refer�ncia para o quadri�nio seguinte.�
1 - O Estado assegura o financiamento do servi�o p�blico de r�dio e zela pela sua adequada aplica��o, nos termos da Lei n.� 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de Outubro, 230/2007, de 14 de Junho, e 107/2010, de 13 de Outubro, que aprova o modelo de financiamento do servi�o p�blico de r�dio e de televis�o.
3 - O contrato de concess�o deve prever um sistema de controlo que verifique o cumprimento das miss�es de servi�o p�blico e a transpar�ncia e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados.
4 - A concession�ria do servi�o p�blico de r�dio � objecto de auditoria anual a promover pela ERC, que verifica a boa execu��o do contrato de concess�o.
Direitos de antena, de r�plica pol�tica, de resposta e rectifica��o
Os operadores de r�dio asseguram a contagem dos tempos de antena, de r�plica pol�tica e de resposta ou de rectifica��o para efeitos do presente cap�tulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.�
�Artigo 53.�
1 - Aos partidos pol�ticos, �s organiza��es sindicais, profissionais e representativas das actividades econ�micas, bem como �s associa��es de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, �s organiza��es n�o governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a n�o discrimina��o � garantido o direito a tempo de antena no servi�o p�blico de r�dio.
2 - Por tempo de antena entende-se o espa�o de programa��o da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no in�cio e no termo de cada programa.
a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da Rep�blica, ou nas Assembleias Legislativas das regi�es aut�nomas, acrescidos de quinze segundos por cada Deputado eleito;
b) Cinco minutos por partido n�o representado na Assembleia da Rep�blica, ou nas Assembleias Legislativas das regi�es aut�nomas, com participa��o nas mais recentes elei��es legislativas, acrescidos de quinze segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;
c) Sessenta minutos, por categoria, para as organiza��es sindicais, profissionais e representativas das actividades econ�micas e sessenta minutos para as restantes entidades indicadas no n.� 1, a ratear de acordo com a sua representatividade;
d) Dez minutos por outras entidades que tenham direito de antena atribu�do por lei.
5 - Cada titular n�o pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emiss�es com dura��o superior a cinco ou inferior a dois minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.
7 - Na impossibilidade insan�vel de acordo sobre os planos referidos no n�mero anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem � ERC.�
1 - O exerc�cio do direito de antena n�o pode ocorrer aos s�bados, domingos e feriados oficiais, devendo ainda ser suspenso um m�s antes da data fixada para o in�cio do per�odo de campanha em qualquer acto eleitoral ou referend�rio, nos termos da legisla��o respectiva.
1 - Os tempos de antena s�o emitidos no servi�o de programas de �mbito nacional de maior audi�ncia entre as 10 e as 20 horas.
2 - Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito at� 48 horas antes da transmiss�o, devendo a respectiva grava��o ser efectuada ou os materiais pr�-gravados entregues at� 24 horas antes da emiss�o do programa.
3 - Aos titulares do direito de antena s�o assegurados os indispens�veis meios t�cnicos para a realiza��o dos respectivos programas em condi��es de absoluta igualdade.�
Nos per�odos eleitorais, a utiliza��o do direito de antena � regulada pela lei eleitoral.�
1 - Os partidos representados na Assembleia da Rep�blica que n�o fa�am parte do Governo t�m direito de r�plica, no servi�o p�blico de r�dio e no mesmo servi�o de programas, �s declara��es pol�ticas proferidas pelo Governo que directamente os atinjam.
2 - A dura��o e o relevo concedidos para o exerc�cio do direito referido no n�mero anterior ser�o iguais aos das declara��es que lhes tiverem dado origem.
1 - Tem direito de resposta nos servi�os de programas radiof�nicos qualquer pessoa singular ou colectiva, organiza��o, servi�o ou organismo p�blico que neles tiver sido objecto de refer�ncias, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputa��o ou bom nome.
2 - As entidades referidas no n�mero anterior t�m direito de rectifica��o na r�dio sempre que a� tenham sido feitas refer�ncias inver�dicas ou err�neas que lhes digam respeito.
3 - Caso o programa onde as refer�ncias aludidas nos n�meros anteriores tenha sido difundido numa emiss�o em cadeia, os direitos de resposta ou de rectifica��o podem ser exercidos junto da entidade respons�vel por essa emiss�o ou de qualquer operador que a tenha difundido.
4 - O direito de resposta e o de rectifica��o ficam prejudicados se, com a concord�ncia expressa do interessado, o respons�vel pelo respectivo servi�o de programas tiver corrigido ou esclarecido o texto em quest�o, ou lhe tiver facultado outro meio de expor eficazmente a sua posi��o.
5 - O direito de resposta e o de rectifica��o s�o independentes de procedimento criminal a que haja lugar, bem como do direito � indemniza��o pelos danos causados.�
Direito � audi��o da emiss�o
1 - O titular do direito de resposta ou de rectifica��o, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.� 1 do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exerc�cio, a audi��o do registo da emiss�o e sua c�pia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser facultados no prazo m�ximo de 24 ou de 48 horas, consoante o pedido seja feito ou n�o em dia �til.
2 - O pedido de audi��o suspende o prazo para o exerc�cio do direito, que volta a correr 24 horas ap�s o momento em que lhe tenha sido facultado o registo da emiss�o.
1 - O exerc�cio do direito de resposta ou de rectifica��o deve ser requerido pelo pr�prio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros nos 20 dias seguintes � emiss�o.
3 - O texto da resposta ou da rectifica��o deve ser entregue aos respons�veis pela emiss�o, com assinatura e identifica��o do autor, atrav�s de procedimento que comprove a sua recep��o, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectifica��o ou as competentes disposi��es legais.
4 - O conte�do da resposta ou da rectifica��o � limitado pela rela��o directa e �til com as refer�ncias que as tiverem provocado, n�o podendo exceder 300 palavras, ou o n�mero de palavras da interven��o que lhe deu origem, se for superior.
5 - A resposta ou a rectifica��o n�o podem conter express�es desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, na qual s� o autor da resposta ou da rectifica��o incorre.�
Decis�o sobre a transmiss�o da resposta ou da rectifica��o
1 - Quando a resposta ou a rectifica��o forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, o respons�vel pelo servi�o de programas em causa pode recusar a sua emiss�o, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamenta��o, nas 24 horas seguintes � recep��o da resposta ou da rectifica��o.
2 - Caso a resposta ou a rectifica��o violem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o respons�vel convida o interessado, no prazo previsto no n�mero anterior, a proceder � elimina��o, nas 48 horas seguintes, das passagens ou express�es em quest�o, sem o que fica habilitado a recusar a difus�o da totalidade do texto.
3 - No caso de o direito de resposta ou de rectifica��o n�o terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domic�lio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal, para a satisfa��o do direito, ou � ERC, nos termos da legisla��o especificamente aplic�vel.
4 - Requerida a notifica��o judicial do respons�vel pela programa��o que n�o tenha dado satisfa��o ao direito de resposta ou de rectifica��o, � aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias �teis, ap�s o que ser� proferida em igual prazo a decis�o, da qual cabe recurso com efeito meramente devolutivo.
6 - No caso de proced�ncia do pedido, o servi�o de programas emite a resposta ou a rectifica��o no prazo fixado no n.� 1 do artigo seguinte, acompanhada da men��o de que � efectuada por decis�o judicial ou da ERC.�
1 - A transmiss�o da resposta ou da rectifica��o � feita at� 24 horas ap�s a recep��o do respectivo texto pelo respons�vel do servi�o de programas em causa, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2 - A resposta ou a rectifica��o s�o transmitidas gratuitamente no mesmo programa ou, caso n�o seja poss�vel, em hora de emiss�o equivalente.
3 - A resposta ou a rectifica��o devem ser transmitidas tantas vezes quantas as emiss�es da refer�ncia que as motivaram.
4 - A resposta ou a rectifica��o s�o lidas por um locutor do servi�o de programas em moldes que assegurem a sua f�cil percep��o e pode incluir outras componentes �udio sempre que a refer�ncia que as motivar tiver utilizado t�cnica semelhante.
5 - A transmiss�o da resposta ou da rectifica��o n�o pode ser precedida nem seguida de quaisquer coment�rios, � excep��o dos necess�rios para apontar qualquer inexactid�o ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectifica��o, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 59.�
Normas sancionat�rias
1 - Na determina��o das formas de efectiva��o da responsabilidade civil emergente de factos cometidos atrav�s da actividade de r�dio observa-se o regime geral.
2 - Os operadores de r�dio respondem solidariamente com os respons�veis pela transmiss�o de materiais previamente gravados, com excep��o dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de r�plica pol�tica, de resposta e de rectifica��o ou no decurso de entrevistas ou de debates protagonizados por pessoas n�o vinculadas contratualmente ao operador.�
1 - Os actos ou os comportamentos lesivos de bens jur�dico-penalmente protegidos, perpetrados por meio da r�dio, s�o punidos nos termos da lei penal e do disposto na presente lei.
2 - Os respons�veis referidos no artigo 33.� apenas respondem criminalmente quando n�o se oponham, podendo faz�-lo, � comiss�o dos crimes referidos no n.� 1, atrav�s das ac��es adequadas a evit�-los, caso em que s�o aplic�veis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um ter�o nos seus limites.
3 - Tratando-se de declara��es correctamente reproduzidas ou de interven��es de opini�o, prestadas por pessoas devidamente identificadas, s� estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao �dio racial, religioso, pol�tico ou gerado pela cor, origem �tnica ou nacional, pelo sexo ou pela orienta��o sexual, ou � pr�tica de um crime, e a sua transmiss�o n�o possa ser justificada por crit�rios jornal�sticos.
4 - No caso de emiss�es n�o consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmiss�o.
5 - Os t�cnicos ao servi�o dos operadores de r�dio n�o s�o respons�veis pelas emiss�es a que derem o seu contributo profissional, se n�o lhes for exig�vel a consci�ncia do car�cter criminoso do seu acto.�
Actividade ilegal de r�dio
1 - Quem exercer a actividade de r�dio sem a correspondente habilita��o � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 320 dias.
2 - S�o declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exerc�cio ilegal da actividade de r�dio, sem preju�zo dos direitos de terceiros de boa f�.
b) Incumprimento da decis�o de revoga��o da licen�a.�
O respons�vel pela programa��o, ou quem o substitua, incorre no crime de desobedi�ncia qualificada quando:
a) N�o acatar a decis�o do tribunal que ordene a transmiss�o da resposta ou da rectifica��o, ao abrigo do disposto no n.� 6 do artigo 62.�;
b) N�o promover a difus�o de decis�es judiciais nos exactos termos a que refere o artigo 82.�;
c) N�o cumprir as delibera��es da ERC relativas ao exerc�cio dos direitos de antena, de r�plica pol�tica, de resposta ou de rectifica��o.�
1 - Quem impedir ou perturbar a emiss�o de servi�os de programas radiof�nicos ou apreender ou danificar materiais necess�rios ao exerc�cio da actividade de r�dio, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programa��o ou de informa��o, � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.
2 - A aplica��o da san��o prevista no n�mero anterior n�o prejudica a efectiva��o da responsabilidade civil pelos preju�zos causados ao operador de r�dio.
3 - Se o infractor for agente ou funcion�rio do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e, no exerc�cio das suas fun��es, praticar os factos descritos no n.� 1, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa at� 320 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.�
a) De € 1250 a € 12 500, a inobserv�ncia do disposto no n.� 4 do artigo 9.�, no n.� 3 do artigo 24.�, na al�nea g) do n.� 2 do artigo 32.�, no n.� 1 do artigo 82.�, o incumprimento do disposto na primeira parte do n.� 1 do artigo 54.�, bem como o incumprimento do prazo e a omiss�o da men��o referidos no n.� 6 do artigo 62.�;
b) De € 3000 a € 30 000, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 41.�, nos artigos 42.� e 43.� e no n.� 2 do artigo 47.�;
c) De € 3750 a € 25 000, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.�, nos n.os 2 e 4 do artigo 33.�, no artigo 34.�, no n.� 2 do artigo 37.�, nos artigos 38.� e 39.�, nos n.os 2 a 7 do artigo 40.�, no n.� 5 do artigo 53.�, no n.� 1 do artigo 55.�, nos n.os 1 a 3 do artigo 58.� e no artigo 63.�, o exerc�cio da actividade de r�dio antes do pagamento das taxas a que se refere o n.� 1 do artigo 14.�, bem como as viola��es do disposto na segunda parte do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 54.� e do prazo fixado no n.� 1 do artigo 60.�;
d) De € 10 000 a € 100 000, a inobserv�ncia do disposto no artigo 3.�, nos n.os 3 a 6 do artigo 4.�, nos artigos 10.� e 11.�, nos artigos 15.�, 16.� e 25.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.�, no n.� 1 do artigo 31.�, nos artigos 35.� e 36.�, no n.� 1 do artigo 37.�, no n.� 3 do artigo 76.�, a cess�o de servi�o de programas que n�o cumpra os requisitos estabelecidos nos n.os 9 e 10 do artigo 4.�, a denega��o do direito previsto no n.� 1 do artigo 60.�, bem como a permiss�o, pelo titular da licen�a ou autoriza��o, da explora��o do servi�o de programas por terceiros.
2 - Tratando-se de servi�os de programas de cobertura local, os limites m�nimos e m�ximos das coimas previstos no n�mero anterior s�o reduzidos para um ter�o.
1 - As contra-ordena��es previstas nas al�neas b) e d) do n.� 1 do artigo anterior podem dar lugar, atenta a gravidade do il�cito e a culpa do agente, � san��o acess�ria de suspens�o da licen�a ou autoriza��o do servi�o de programas em que a infrac��o foi cometida por per�odo n�o superior a 30 dias.
2 - A inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.�, punida nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do il�cito e a culpa do agente, � san��o acess�ria de suspens�o das emiss�es do servi�o de programas nas quais se verificou a pr�tica da infrac��o por per�odo n�o superior a 30 dias, excepto quando se trate de emiss�es publicit�rias, a que se aplicam as san��es acess�rias e as medidas cautelares previstas no C�digo da Publicidade.
3 - A inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.�, quando cometida no exerc�cio do direito de antena, e no n.� 2 do artigo 54.�, punida nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo anterior, pode dar lugar, atenta a gravidade do il�cito e a culpa do agente, � san��o acess�ria de suspens�o do exerc�cio do mesmo direito por per�odos de 3 a 12 meses, com um m�nimo de 6 meses em caso de reincid�ncia, sem preju�zo de outras san��es previstas na lei.
4 - A aplica��o de coima pela viola��o do disposto nos artigos 10.� e 11.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 26.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.� e nos artigos 35.� a 37.� pode ainda dar lugar � san��o acess�ria de publicita��o de decis�o condenat�ria, nos termos fixados pela entidade competente.
5 - A pr�tica de contra-ordena��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo anterior, atrav�s de servi�o de programas que tenha sido objecto da aplica��o de duas medidas de suspens�o da licen�a ou autoriza��o nos tr�s anos anteriores � pr�tica do acto il�cito, d� lugar � revoga��o da licen�a ou autoriza��o.
6 - O recurso contencioso da aplica��o de san��es acess�rias tem efeito suspensivo at� o tr�nsito em julgado da respectiva decis�o.�
a) Tratando-se de contra-ordena��o prevista nas al�neas a) a c) do n.� 1 do artigo 69.�, aplica-se o disposto no n.� 3 do artigo 18.� do Regime Geral do Il�cito de Mera Ordena��o Social;
b) Tratando-se de contra-ordena��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo 69.�, os limites da coima s�o reduzidos em um ter�o, podendo n�o ser decretada a suspens�o da licen�a ou da autoriza��o do servi�o de programas.
2 - Tratando-se de contra-ordena��o prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 69.�, pode o agente ser dispensado da coima quando se verificarem as circunst�ncias das quais o C�digo Penal faz depender a dispensa da pena.�
Pelas contra-ordena��es previstas no artigo 69.� responde o operador de r�dio em cujo servi�o de programas tiver sido cometida a infrac��o, excepto quanto � viola��o do n.� 2 do artigo 54.�, pela qual responde o titular do direito de antena.�
Revoga��o das licen�as ou autoriza��es
1 - A revoga��o das licen�as ou autoriza��es concedidas � determinada pela ERC quando se verifique:
a) O n�o in�cio dos servi�os de programas licenciados no prazo fixado no n.� 1 do artigo 25.� ou a aus�ncia de emiss�es por um per�odo superior a dois meses, salvo autoriza��o devidamente fundamentada, caso fortuito ou de for�a maior;
b) A explora��o do servi�o de programas por entidade diversa do leg�timo titular da licen�a ou da autoriza��o;
c) A insolv�ncia do operador de r�dio.
2 - A revoga��o das licen�as ou das autoriza��es pode ainda ser determinada pela ERC com a terceira condena��o do operador de r�dio no �mbito de um mesmo servi�o de programas, num per�odo temporal n�o superior a tr�s anos, pela pr�tica de contra-ordena��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo 69.��
1 - Pode ser suspensa a execu��o da suspens�o da licen�a ou da autoriza��o do servi�o de programas por um per�odo de tr�s meses a um ano, quando o operador n�o tiver sido sancionado por contra-ordena��o h�, pelo menos, um ano e a ERC possa razoavelmente esperar que com a suspens�o se alcance a finalidade da suspens�o da licen�a ou autoriza��o.
2 - A suspens�o da execu��o pode ser condicionada � presta��o de cau��o de boa conduta, a fixar entre € 1000 e € 15 000, tendo em conta a dura��o da suspens�o e o �mbito de cobertura do servi�o de programas em causa.
3 - A suspens�o da execu��o � sempre revogada se, durante o respectivo per�odo, o infractor cometer contra-ordena��o prevista na al�nea d) do n.� 1 do artigo 69.�
1 - No caso de infrac��o ao disposto no n.� 3 do artigo 40.� e em qualquer outro caso em que a ERC dispuser de grava��o ou de outro registo automatizado dos factos que constituem a infrac��o, logo que adquirida a not�cia da infrac��o, o operador � notificado:
2 - O arguido pode, no prazo de 10 dias a contar da notifica��o, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indica��o de meios de prova que entenda deverem ser produzidos.�
1 - A fiscaliza��o do cumprimento do disposto na presente lei incumbe � ERC.
2 - A fiscaliza��o das instala��es das esta��es emissoras e retransmissoras, das condi��es t�cnicas das emiss�es e da protec��o � recep��o radioel�ctrica das mesmas compete � autoridade reguladora nacional das comunica��es, no quadro da regulamenta��o aplic�vel.
3 - Os operadores de r�dio devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instala��es, equipamentos, documentos e outros elementos necess�rios ao exerc�cio da sua actividade.�
Compet�ncia e procedimentos sancionat�rios
1 - Compete � ERC a instru��o dos processos de contra-ordena��o previstos na presente lei e ao seu presidente a aplica��o das coimas e san��es acess�rias correspondentes.
2 - Os processos de contra-ordena��o regem-se pelo disposto no Regime Geral do Il�cito de Mera Ordena��o Social e, subsidiariamente, pelo disposto no C�digo de Processo Penal, com excep��o das normas especiais previstas na presente lei.�
b) 40 % para a ERC.�
O procedimento pelas infrac��es criminais cometidas atrav�s da actividade de r�dio rege-se pelas disposi��es do C�digo de Processo Penal e da legisla��o complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.�
1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei � competente o tribunal da comarca do local onde o operador de r�dio tenha a sua sede ou representa��o permanente.
3 - No caso de transmiss�es radiof�nicas por entidade n�o habilitada nos termos da lei, e n�o sendo conhecido o elemento definidor da compet�ncia nos termos do n.� 1, � competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.�
1 - Para prova dos pressupostos do exerc�cio dos direitos de resposta ou de rectifica��o, e sem preju�zo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.� do C�digo de Processo Civil, que o operador de r�dio seja notificado para apresentar, no prazo da contesta��o, as grava��es da emiss�o em causa.
1 - A requerimento do Minist�rio P�blico ou do ofendido, e mediante decis�o judicial que fixa os prazos e hor�rio para o efeito, a parte decis�ria das senten�as condenat�rias transitadas em julgado por crimes cometidos atrav�s da actividade de r�dio, assim como a identidade das partes, s�o difundidas no servi�o de programas onde foi praticado o il�cito.
2 - O acusado em processo-crime noticiado atrav�s da r�dio e posteriormente absolvido por senten�a transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa senten�a seja igualmente noticiado pelo operador de r�dio no mesmo servi�o de programas e em hor�rio, espa�o e com destaque radiof�nico equivalentes.
3 - A difus�o da parte decis�ria das senten�as a que se referem os n�meros anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.
Conserva��o do patrim�nio radiof�nico
Registos de interesse p�blico
1 - Os operadores de r�dio de �mbito nacional e regional devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conserva��o dos registos de interesse p�blico.
2 - A ced�ncia e utiliza��o dos registos referidos no n�mero anterior s�o definidas por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pela cultura e pela comunica��o social, tendo em aten��o o seu valor hist�rico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor � entidade requisitante.
Disposi��es complementares, finais e transit�rias
Exerc�cio da actividade atrav�s da Internet
Ao exerc�cio da actividade de r�dio exclusivamente atrav�s da Internet apenas s�o aplic�veis, directamente ou com as necess�rias adapta��es, os artigos 2.� e 16.�, o n.� 4 do artigo 17.�, os artigos 24.�, 29.� a 34.�, 39.�, 40.�, 52.�, 59.� a 65.�, 67.� a 72.� e 74.� a 81.��
R�dio digital terrestre
As licen�as detidas pelos operadores de r�dio anal�gica constituem habilita��o bastante para o exerc�cio da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legisla��o espec�fica.�
Regulariza��o de t�tulos
1 - O exerc�cio da actividade de r�dio de �mbito local por entidades a quem tenha sido atribu�do esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso p�blico rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos t�tulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.
2 - A utiliza��o de frequ�ncias atribu�das por acto administrativo expresso e sem concurso p�blico para servi�os de programas radiof�nicos de �mbito local fica sujeita ao regime da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.� 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.� 35/2008, de 28 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, contando-se o prazo dos respectivos t�tulos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
3 - O prazo de dura��o das licen�as ou autoriza��es previsto no n.� 1 do artigo 27.� � aplic�vel aos t�tulos habilitadores atribu�dos ou renovados depois de 1 de Janeiro de 2008, devendo a ERC promover oficiosamente os averbamentos a que haja lugar, aplicando-se, quanto aos restantes, o prazo que j� tenha sido determinado por acto legislativo ou o legalmente vigente � data da sua atribui��o ou renova��o.�
Situa��es validamente constitu�das
O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.� e no n.� 2 do artigo 16.� n�o � aplic�vel �s situa��es validamente constitu�das � data da entrada em vigor da presente lei.�
� revogada a Lei n.� 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 33/2003, de 22 de Agosto, e 7/2006, de 3 de Mar�o.
Lei n.� 54/2010, de 24 de Dezembro (16 p�ginas ��237 KB), alterada pela
Lei n.��38/2014,�de 9 de julho��(1 p�gina�� 163 KB)
Acesso à Informação, Concentração, Concorrência, Direito de Antena, ERC, Financiamento, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, Pluralismo, Publicidade, Rádio, Serviço Público, Transparência