Source: https://dre.tretas.org/dre/3077134/portaria-263-2017-de-1-de-setembro
Timestamp: 2020-08-11 07:32:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 26', 'artigo 56', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 7']

Portaria 263/2017, de 1 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01.
A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e, em muitas situações, em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, presta um conjunto de serviços relacionados com a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas (CNV), bem como no âmbito da certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas. O regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas encontrava-se previsto no Decreto-Lei 154/2004, de 30 de junho, com sucessivas alterações, e o regime de produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, estava previsto no Decreto-Lei 88/2010, de 20 de julho. Pelos serviços que as entidades públicas prestavam nestas matérias eram devidas as taxas previstas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 622/2009, de 8 de junho e 8/2010, de 6 de janeiro.
O Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, reuniu num só diploma as matérias objeto do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de junho e Decreto-Lei 88/2010, de 20 de julho, procedendo à respetiva revogação expressa. No n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, determinou-se que a Portaria 984/2008, de 2 de setembro, se mantinha em vigor enquanto não fosse publicada a portaria prevista no n.º 2 do artigo 56.º do mesmo decreto-lei.
A presente portaria, nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, estabelece as novas taxas devidas pelos serviços prestados pelas entidades públicas no âmbito do Catálogo Nacional de Variedade de Espécies Agrícolas e Hortícolas e no âmbito do controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, em coerência com as normas introduzidas por este decreto-lei, revogando, consequentemente, os artigos 3.º e 4.º do anexo da Portaria 984/2008, de 2 de setembro. As notas diferenciadoras do novo regime de taxas residem na clarificação de algumas disposições e no ajustamento dos valores de algumas taxas que não tinham já qualquer correspondência com o custo efetivo dos serviços. No interesse da salvaguarda e promoção dos recursos genéticos vegetais, designadamente das variedades de conservação e variedades tradicionais portuguesas, são reduzidas as taxas aplicadas ao pedido de inscrição, ensaios e manutenção da inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas, para estas variedades.
Procede-se ainda à atualização das taxas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais, revogando-se em consequência o artigo 2.º do anexo da Portaria 984/2008, de 2 de setembro, em que aquelas se encontravam fixadas.
Por se encontrarem ainda por fixar as taxas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, que estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, são também agora fixadas as referidas taxas.
São também incluídas as taxas fixadas ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 54/2011, de 14 de abril, referente ao regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.
Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, do artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, e do n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal, previstos no Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, no Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril, no Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, no Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), enquanto serviços que em estreita ligação com a DGAV atuam naqueles domínios, bem como os respetivos montantes, competência para a liquidação e cobrança, assim com a repartição da respetiva receita.
Os montantes cobrados ao abrigo da presente portaria constituem receita própria da DGAV e das DRAP, nos termos previstos no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, sem prejuízo dos regimes de repartição previstos nos números 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril.
São revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.º do anexo à Portaria 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 622/2009, de 8 de junho e 8/2010, de 6 de janeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 213/90, de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis em cumprimento do Regulamento sobre a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria 940/90, de 4 de outubro, alterada pelas Portarias 493/2001, de 11 de maio, 78/2002, de 22 de janeiro e 1418/2004, de 22 de novembro e 984/2008, de 2 de setembro:
2 - As taxas são cobradas aos requerentes pela DGAV nos termos dos procedimentos previstos na Portaria 940/90, de 4 de outubro.
1 - Pelos serviços aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas e de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril, e n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, são aprovadas as seguintes taxas:
2 - As taxas são cobradas aos requerentes pela DGAV, que efetua a sua repartição pelas entidades que executam ensaios nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril.
1 - A produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, de variedades de conservação de espécies agrícolas e hortícolas, de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições e de semente de misturas de preservação, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 42/2017, de 6 de abril e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 91/2012, de 12 de abril e n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 257/2009, de 24 de setembro, são aplicáveis as seguintes taxas:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3077134.dre.pdf .
1990-06-28 - Decreto-Lei 213/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais.
1990-10-04 - Portaria 940/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais.
2004-11-20 - Portaria 1418/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera o artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro.
2009-09-24 - Decreto-Lei 257/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Junho, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batata-semente de (...)
2010-07-20 - Decreto-Lei 88/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais e transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Junho.
2011-04-14 - Decreto-Lei 54/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, e procede à sua republicação.
2012-04-12 - Decreto-Lei 91/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural.
2017-04-06 - Decreto-Lei 42/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
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