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Timestamp: 2017-07-20 18:40:06+00:00
Document Index: 69079479

Matched Legal Cases: ['in casu', 'ARTIGO 225', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 10', 'artigo 53']

DIREITO AMBIENTAL: 2010
fim do ano - nao fim do curso
Oi Amigos, na proxima semana acaba o ano e tambem o primeiro ano do curso de Pós graduaçao, que vai se estender até 2012.já fazia algum tempo que nao postava nada e agora como esta por acabar decidi postar algo, montei uma pagina para download no 4 shared e estou enviando o link com o que eu etnho, coloquei alguns textos do curso, alguns arquivos, entao deem uma olhada acho que vai ajudar, pois como a maioria das aulas estavam em power point era muito complicado de atualizar pois demorava muito. ok espero que ajude. obrigadohttp://www.4shared.com/account/dir/64Ywfl3W/sharing.html?&
NOVO CALENDARIO 2010
02/10/2010 Luciana Rangel Competência ambiental material e legislativa na CF. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Introdução ao licenciamento ambiental.16/10/2010 João Henrique Castanho de Campos Gerenciamento de resíduos e poluição ambiental no licenciamento ambiental.30/10/2010 Eliane P. Rodrigues Poveda Licenciamento ambiental sob o aspecto processual. Repartição de competência. Processo de unificação da nova Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Estudo de casos.06/11/2010 Marcos Destefenni Introdução ao direito penal ambiental. Licenciamento ambiental.27/11/2010(manhã) Eliane P. Rodrigues Poveda Infrações administrativas no âmbito do licenciamento ambiental. Competência recursal.27/11/2010(tarde) Luciana Rangel Licenciamento ambiental corretivo. Estudo de casos.04/12/2010(manhã) Luiz Antônio de Souza Controle jurisdicional do licenciamento ambiental.04/12/2010(tarde) Luciana Rangel 1ª avaliação do curso. 1ª avaliação dos alunos.
Leia a íntegra do acórdão anexo, e RESPONDA ÀS SEGUINTES QUESTÕES: Em síntese, qual foi o teor das decisões de primeira e segunda instâncias? Em seu voto, o eminente Desembargador Ivan Bortoleto transcreve trechos de monografia do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais, uma interessante reflexão sobre o fato de que “os homens, contaminados de egoísmo, utilizam-se do ambiente como um supermercado gratuito. De tudo se apossam e não cuidam da reposição. E não há refil para uma natureza que se esgota rapidamente”. Se levarmos em consideração a finitude e a essencialidade de diversos bens ambientais, é lícito atribuir economicidade a tais bens? Justifique: Viu-se que, in casu, a responsabilidade pela poluição ambiental recaiu exclusivamente sobre a empresa de refrigerantes, em razão de as garrafas PET não terem sido devidamente recolhidas e destinadas em local adequado. Nesse sentido, a condenação ao pagamento indenizatório também deveria atingir os fabricantes, engarrafadores e distribuidores do produto? Qual o tipo de responsabilidade que poderia ser a eles atribuída? Explique: Sabe-se que a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, de forma que são pressupostos para sua aferição: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade. Nesse sentido, note que a empresa não praticou diretamente a conduta que causou o dano ambiental. Desse modo, a responsabilidade pelo dano ambiental deveria ser atribuída aos usuários – em razão do descarte displicente das embalagens; e/ou ao Poder Público – graças à deficiência nos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos? Fundamente: A condenação de empresas por atos de poluição que não foram diretamente por ela praticados poderia levar a responsabilizações ilegais? Em algum momento a decisão monocrática e a decisão colegiada feriram o valor constitucional da livre iniciativa? Pela leitura do acórdão, o que se entende por “responsabilidade pós-consumo”? Na sua opinião, a decisão afigurou-se amparada no ordenamento jurídico atual? Fundamente:
materia para perguntas dia 02/10
ImprimirVisualização de AcórdãoProcesso: 0118652-1APELAÇÃO CÍVEL Nº 118.652-1, DE CURITIBA - 4ª VARA CÍVELAPELANTE: HABITAT - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTALAPELADA: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDARELATOR: Des. Ivan BortoletoAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LIXO RESULTANTE DE EMBALAGENS PLÁSTICASTIPO PET (POLIETILENO TEREFTALATO) - EMPRESA ENGARRAFADORA DE REFRIGERANTES -RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ACOLHIMENTO DOPEDIDO - OBRIGAÇÕES DE FAZER - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA SOB PENA DE MULTA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 7347/85, ARTIGOS 1º E4º DA LEI ESTADUAL Nº 12.943/99, 3º e 14, § 1º DA LEI Nº 6.938/81 - SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA.Apelo provido em parte.1. Se os avanços tecnológicos induzem o crescente emprego de vasilhames de matéria plásticatipo PET (polietileno tereftalato), propiciando que os fabricantes que delas se utilizamaumentem lucros e reduzam custos, não é justo que a responsabilidade pelo crescimentoexponencial do volume do lixo resultante seja transferida apenas para o governo ou apopulação.2. A chamada responsabilidade pós-consumo no caso de produtos de alto poder poluente,como as embalagens plásticas, envolve o fabricante de refrigerantes que delas se utiliza, emação civil pública, pelos danos ambientais decorrentes. Esta responsabilidade é objetiva nostermos da Lei nº 7347/85, artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 12.943/99, e artigos 3º e 14, §1º da Lei nº 6.938/81, e implica na sua condenação nas obrigações de fazer, a saber: adoçãode providências em relação a destinação final e ambientalmente adequada das embalagensplásticas de seus produtos, e destinação de parte dos seus gastos com publicidade emeducação ambiental, sob pena de multa.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 118.652-1, de Curitiba - 4ªVara Cível, em que é apelante Habitat - Associação de Defesa e Educação Ambiental, eapelada Refrigerantes Imperial Ltda.I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Habitat - Associação de Defesa eEducação Ambiental da sentença que, em ação civil pública ajuizada pela ora apelante em facede Refrigerantes Imperial Ltda, da sentença de improcedência do pedido condenatório deobrigações de fazer.Em suas razões de inconformismo requereu a apelante, em defesa de interesse difuso aoequilíbrio do meio ambiente, a reforma da sentença para que fosse suspenso o envasamentode produtos nas garrafas plásticas PET por parte da recorrida, por serem prejudiciais ao meioambiente, já que não vinham sendo por ela recolhidas e destinadas adequadamente,ocasionando danos ambientais graves como: entupimento de galerias pluviais, proliferação deinsetos, prejuízo à navegação e à biota, contaminação do lençol freático e dano estético. Emse tratando de responsabilidade objetiva, não haveria necessidade de se provar a existênciade culpa, disse, havendo responsabilidade solidária de todos os fabricantes, engarrafadores edistribuidores de produtos no pagamento da indenização por danos causados ao meioambiente, a qual seria revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.A apelação foi recebida em seus legais efeitos.Por seu turno, a apelada apresentou sua resposta refutando todos os argumentos elencadosno apelo, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.O representante do Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo desprovimento dorecurso. Contrariamente, o órgão ministerial de segundo grau opinou pelo seu provimento.II - Cuida-se de ação civil pública promovida por Habitat - Associação de Defesa e EducaçãoAmbiental, com o propósito de condenar a empresa requerida Refrigerantes Imperial Ltda, porengarrafar bebidas em embalagens de plástico, nas seguintes obrigações de fazer: a)suspender a comercialização de todos os seus produtos envasados em embalagens PET; b)iniciar imediatamente campanha publicitária para difundir a idéia de ...recolher/trocar todas asembalagens conhecidas como garrafas 'PET' com a imposição de multa diária para o caso dedescumprimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347/85... (f. 21); c) ...iniciarimediatamente o recolhimento em parques e praças, ruas, lagos, rios e onde foremencontradas estas embalagens PET utilizadas na embalagem de seus produtos, com aimposição de multa diária para o caso de descumprimento, nos termos do artigo 19 da LeiEstadual nº 12.493/99... (f. 21/22); e finalmente, d) apresentar ...um cronograma, dentro domenor prazo possível, para substituição deste material em sua linha de produção... (f. 22).Segundo se depreende da leitura da sentença, depois de sopesar os fatos, concluiu ameritíssima Juiza de primeiro grau pela improcedência do pedido por entender, em síntese,que embora fosse nobre o objetivo da lide, só se poderia responsabilizar a empresa ré pelolançamento de embalagens dos seus produtos da natureza se restasse comprovada a suaculpa, ou dolo exclusivo pela degradação ambiental resultante. A nobre Juíza ponderou que talresponsabilidade cabe também aos usuários e ao poder público, aqueles por se desfazeremdas embalagens após o uso sem qualquer cuidado, este pelas deficiências na coleta etratamento do lixo e por omissão na repressão a atos de desleixo para com o meio ambiente.Conclui que o envase de produtos em embalagens descartáveis trouxe grande avanço para osconsumidores, não havendo razão para se abrir mão desta comodidade, e que soluçõesalternativas deveriam ser procuradas para resolver o problema como um todo, não se podendoimputar a responsabilidade pelos danos ao meio ambiente a apenas um determinadosegmento do mercado.A matéria trazida a exame merece reflexão mais abrangente, contudo, dada a magnitude doproblema da poluição causada pelo descarte das embalagens plásticas PET, fato tão públicoquanto notório, e pela importantíssima razão de todas questões relativas ao meio ambienteestarem ligadas à própria sobrevivência da raça humana.A despeito dos vultuosos progressos tecnológicos das últimas décadas, o homem ainda nãoencontrou a fórmula ideal para o desenvolvimento sustentável, ou seja, a erradicação dapobreza sem perder de vista a preservação do meio ambiente.A Carta das Nações Unidas e os princípios de Direito Internacional atribuem aos Estados aprerrogativa de explorar seus recursos naturais e potencialidades, em sintonia com políticasresponsáveis em relação ao meio ambiente e ao desenvolvimento.Inserido no contexto das nações civilizadas, nosso país adotou em sua Constituição, como bemde uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o direito de seus cidadãos aomeio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre nós, portanto, preceitos constitucionaisimpõem ao Poder Público e à própria coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo paraas presentes e futuras gerações (CF, art. 225), bem como aos infratores, pessoas físicas oujurídicas, sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar osdanos causados (CF, art. 225, § 3º).Nem poderia ser diferente, pois qualquer dano ou desequilíbrio do ecossistema afeta nãoapenas os habitantes de uma cidade, estado, ou país, mas a curto, médio ou longo prazo, àhumanidade como um todo.Mesmo seduzido pelas facilidades do consumo, nesta que se pode chamar - era dodescartável, o homem moderno vem se defrontando com a necessidade de preservar o meioambiente. O fenômeno da mídia televisiva o coloca diariamente em contato com um semnúmero de notícias sobre catástrofes decorrentes da poluição, as mais diversas, e por todo oplaneta. Vazamentos de óleo de navios e resíduos tóxicos de usinas ou fábricas, intoxicações edoenças relacionadas ao deficiente armazenamento de lixo atômico, industrial e doméstico,bem como do uso indiscriminado de pesticidas, são as ocorrências mais comuns, sempreapontadas como causa de contaminação ou mortandade da fauna, flora e inclusive vidashumanas.Certo é que a humanidade tem direito ao progresso tecnológico e aos benefícios decorrentes.Certo é também que quando se trata de evolução tecnológica não se pode, ou não se deveolhar para trás, pois ninguém hoje, em sã consciência, abriria mão do uso de seu computador,aparelho de TV, telefone celular, etc, apenas por terem o potencial de poluírem o meioambiente quando descartados.Se por um lado a multiplicação da população mundial torna imprescindível a criação eutilização de novos produtos na busca do conforto, da evolução e da sobrevivência da raçahumana, não se pode admitir a que isto possa ser obtido a qualquer preço, ou ainda que comsacrifício do meio ambiente. Do contrário, se estaria trocando o conforto relativo de algumaspoucas gerações pelo direito inalienável de sobrevivência de todas as gerações futuras, pois anatureza não tem a capacidade de se regenerar com a mesma rapidez com que o homem apode destruir.Portanto, é mesmo imprescindível que todo homem se conscientize da necessidade de viversem poluir. É igualmente necessário fomentar a conscientização crescente destaresponsabilidade comum, bem como a prática de ações concretas de preservação ambiental.O direito, na sua expressão mais pura de dar a cada um o que é seu, é sem dúvida um dosmais importantes instrumentos de que se pode lançar mão para vencer a inércia daquelesainda não engajados ou conscientizados em relação ao interesse preservacionista.Mesmo limitado pela timidez da legislação ambiental, o Poder Judiciário brasileiro, sempre queacionado, tem cumprido o seu papel. Inúmeras são as decisões proferidas por seus membrosreprovando os excessos irresponsavelmente cometidos por empresas, pelo próprio governo,ou pelos cidadãos comuns, em menosprezo aos postulados constitucionais que consagram odireito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Justamente a respeito deste importantíssimo tema, em uma de suas mais brilhantesmonografias, o eminente ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal deJustiça, enfatiza: ...o crescimento econômico é essencial e o aumento do consumo tende agerar tal desenvolvimento, trazendo satisfação aos consumidores e riqueza aos produtores,com aumento de empregos. Destacados por fortes apelos publicitários, cada vez mais e maisprodutos são oferecidos; novos, mais modernos e sofisticados, substituem os anteriores,tornados obsoletos por vezes com pouco tempo de uso. É o consumo de massa, cada vez maisintensificado pela era da chamada globalização. Muitos produtos, não perecíveis, de longoprocesso de deteriorização, são jogados à natureza. Os lixos e resíduos ampliam-se,degradando o ambiente. Daí a necessidade de buscar-se um modelo de consumo que menosdegrade, impondo-se discutir o que os consumidores precisam efetivamente (para bem)consumir. ...(...)... O poder dos consumidores é mais retórico que real. Isso porque, nasociedade da globalização, da informação publicitária e da massificação do consumo, acapacidade de influir no processo produtivo (de seleção do que deve ser produzido) éextremamente limitada, para não dizer inexistente. . ...(...)... Todavia, os grandesdegradadores, os maiores poluidores, que são os conglomerados multinacionais, constituíramseu poderio e degradam graças ao consumo cada vez maior que decorre da conduta dosconsumidores individuais. Em duas frentes há que buscar-se iniciativas tendentes a reverterou diminuir a degradação ambiental, promovendo a sustentabilidade do ambiente e aracionalização do consumo: no setor da produção e no do consumo dos produtos. . ...(...)... Omaior impacto sobre o ambiente provém da atividade produtiva utilizada sem sustentabilidade,tornando imperioso o desestímulo à produção degradadora, impondo-se, outrossim, a buscada conscientização do consumidor, de modo a educá-lo para um consumo sustentável. Não éfácil uma atuação concreta e efetiva nos dois campos.É necessário desestimular, até impedir,conforme o grau de potencialidade ofensiva ao ambiente, a produção degradadora, bem comoorientar o consumo sustentável, como já destacado. Estas são algumas das sugestões: a)efetivação do princípio "poluidor-pagador", através de pesada tributação às atividadesdegradadoras, a par da indenização do dano causado; b) proibição de atividades degradadoras(não basta a pesada tributação, para que não se caia no perigoso e danoso) "pague e polua";c) incentivos fiscais às atividades não ofensivas ao meio ambiente; d) influenciar o processolegislativo, com legislação visando à proteção civil e penal ao meio ambiente; e) educação aoconsumo sustentável e à tutela do ambiente....(...)...O caminho à sustentabilidade do meioambiente passa, induvidosamente, pela educação, capaz de influir e formar a conscientizaçãopela precaução e tutela do ambiente, impondo-se, outrossim, agir junto à sociedadeorganizada, ao poder público constituído, às associações civis e aos educandários. Relevantecontribuição pode ser proporcionada, por exemplo, pelas Escolas da Magistratura, sejabuscando concorrer à elaboração legislativa, seja na formação dos operadores do Direito,sabido que, em outras áreas (na do processo civil e do processo penal) tem contribuído aEscola Nacional da Magistratura na reforma da legislação. No tocante ao consumo e ao meioambiente, como lembra ELÁDIO LECEY, algum trabalho também já tem sido feito, através deatuação conjunta da Escola com outras entidades, como o "Instituto Brasileiro de Política eDireito do Consumidor" BRASILCON e o Instituto "Direito por um planeta verde", promovendocursos e seminários de Direito do Consumidor e de Direito Ambiental para magistrados,agentes do Ministério Público e carreiras jurídicas em geral. A diminuição, a reversão deatividades degradadoras, seja a produção, seja o consumo sem sustentabilidade, podem seralcançadas pelo uso do Direito, pela educação e pela atuação junto à sociedade organizada einfluenciadora do poder constituído, gerando frutos na busca de proporcionar uma efetivatutela do meio ambiente, que não é somente nosso, mas também das futuras gerações. ...(...)... Os homens, contaminados de egoísmo, utilizam-se do ambiente como umsupermercado gratuito. De tudo se apossam e não cuidam da reposição. E não há refil parauma natureza que se esgota rapidamente. O voluntariado poderia contribuir mediantecampanhas promocionais e formação de pequenos grupos de vigilantes do ambiente ou deamigos da natureza. Grupos encarregados de estimular iniciativas como: a) economia dosrecursos energia e água, principalmente; b) reposição dos vegetais abatidos; c) formação denichos ecológicos na cidade e na zona rural; d) estímulo à proliferação animal, principalmentepássaros; e) incentivo à modicidade no dispêndio de tudo o que provém da natureza, de que éexemplo clássico o uso do papel, elaborado com pasta de árvores; f) necessidade dareciclagem; g) aproveitamento racional dos detritos; h) conhecimento adequado do problemado lixo material aproveitável, possibilidade de redução de sua quantidade, a questão do lugardestinado ao monturo. Problemas que uma educação ambiental pode, se não resolver, aomenos dele alertar, motivando rumo às alternativas de tratamento racional. A preservação doambiente passa pelo combate ao hedonismo, à luta contra o egoísmo. É necessário alertar oser humano de que ele é mero detentor provisório de um patrimônio que a Constituiçãobrasileira já declarou pertencer às futuras gerações.... Ao concluir, o Eminente Ministro bemressaltou o papel do Poder Judiciário no contexto da legislação ambiental verbis: ...Cabe aoJudiciário a função estatal de solucionar os conflitos. A contemporaneidade, que trouxe oaprofundamento, também está a ensejar o repensar do papel tradicional reservado ao juiz. Elenão é só um agente a posterior, incumbido pelo sistema de conferir solução à controvérsia,mas tem sido chamado a atuar a priori, antecipando-se ao próprio surgimento dela. É por issoque o novo processo tem insistido na conciliação solução eticamente superior pois autônoma(exige a participação concreta dos envolvidos, que chegam à solução mediante exercício desua vontade) mais que a decisão eticamente inferior, pois heterônoma (é sempre a soluçãoditada, imposta pelo Estado-juiz). O Judiciário, no próximo século, cada vez mais estarápresente na sociedade, dela participando não só nas soluções de litígios e na efetivação dasgarantias constitucionalmente asseguradas, atento aos fins sociais da lei e às exigências dobem comum, como também como autêntico Poder moderador. O juiz, nesse contexto, será opacificador. Não mais chamado a intervir apenas post factum, mas atuante também antefactum, como inspirador de condutas propícias à redução, no sentido utópico da verdadeiraeliminação do conflito....À luz destes fundamentos, passa-se ao exame do mérito recursal propriamente dito, queenvolve o interesse coletivo difuso de preservação do meio ambiente, pois a preliminar deextinção do processo por ilegitimidade ativa da parte autora foi bem afastada pela meritíssimaJuíza a quo, por tratar-se de entidade constituída há menos de ano, com espeque no artigo 5º,§ 4º da Lei nº 7.347/85. A lei realmente dispensa o requisito de constituição há pelo menosum ano, no caso das associações, quando há manifesto interesse social evidenciado peladimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, comona espécie.Tramita pelo Congresso Nacional desde abril de 1999, o Projeto de Lei nº 269/99, de iniciativado Senador Carlos Bezerra, que estabelece normas para a destinação final de garrafas eoutras embalagens plásticas, a exemplo do comumente chamado vasilhame PET, denominaçãoabreviada do material com que é fabricado - o polietileno tereftalato.Enquanto isto, porém, o consumo e a eliminação de milhares de embalagens descartáveis nomeio ambiente prossegue de forma indiscriminada, sem que pouco ou quase nada se faça nointuito de coletá-las, ou de reciclá-las.Consta da justificativa do referido projeto de lei a informação de que só em 1997 foramproduzidas no Brasil 121.000 (cento e vinte e uma mil) toneladas de plástico PET, das quaisapenas 15% (quinze por cento) foram recicladas. Isto implica que nada menos que102.850.000 (cento e dois milhões oitocentos e cinqüenta mil) quilos daquele plástico foramparar nos aterros sanitários de nossas cidades, quando não nos rios e galerias de águaspluviais.O mesmo não ocorreu nos países do assim chamado primeiro mundo, onde há crescentepreocupação com a reciclagem de plásticos. Naquele mesmo ano de 1997, só nos EstadosUnidos da América a taxa de reciclagem foi de 40%, totalizando 760.000.000 (setecentos esessenta milhões) de quilos.Enquanto esta conjuntura existir, o lixo gerado pelo consumo de produtos envasados emembalagens PET continuará dando causa a inúmeras catástrofes, como por exemplo oalagamento de imóveis urbanos por entupimento de bueiros e galerias de águas pluviais, oque é agravado pelo assoreamento dos corpos d'água.Sabe-se que a demanda por plásticos, aqui como no mundo inteiro vem crescendo ano a anode modo vertiginoso. Segundo uma das diversas organizações de empresários do setor dereciclagem, identificada pela sigla CEMPRE (Compromisso Empresarial para Reciclagem eProdução), a indústria de embalagens plásticas em nosso país é hoje uma das de maiorcrescimento. Para se ter uma idéia, o consumo brasileiro de polietileno (de todos os tipos)cresceu 14,7% entre os anos de 1992 a 1996. Especialistas do setor previram que até o ano2000 a taxa de crescimento seria da ordem de 9% ao ano, segundo a justificativa doanteprojeto de lei citado. E mais, só na composição do lixo domiciliar da cidade de São Paulo,em 1998, o plástico correspondia a 22,9%, perdendo apenas para matéria orgânica, querespondia por quase metade do volume total.Na justificativa do multicitado projeto de lei, mencionou-se uma informação do ex-presidentede Portugal, Mario Soares, quando coordenava a Fundação Oceanos - Um Patrimônio daHumanidade, num de seus relatórios, de que mais da metade do lixo oceânico atual éoriginário das embalagens e resíduos plásticos, e que deste, 60% (sesssenta por cento) écomposto de vasilhames PET.Isto demonstra a urgência da adoção de medidas preventivas e de combate ao grave impactoambiental causado pelo lixo plástico. Trata-se de elemento por demais nocivo pela sua lentadegradação na natureza, e pela facilidade de acúmulo de grandes volumes em locaisinadequados.Entre nós o problema vem se tornando cada vez mais grave dada a lentidão dos órgãosgovernamentais na adoção de políticas concretas e eficientes de gestão de resíduos sólidos,em especial na implantação de medidas que favoreçam e obriguem a reciclagem, e ainexistência de uma legislação específica, de caráter preventivo e repressivo.Este quadro alarmante não permite que o Poder Judiciário simplesmente lave as mãos,máxime quando se cuida de fazer respeitar os princípios constitucionais da política ambientalbrasileira, em vista dos fins sociais a que se dirigem a às exigências do bem comum (LICC,art. 5º).A possibilidade de se extrair de dispositivo de decisão de ação civil pública o comandodestinado a minorar os efeitos de determinado quadro fático que representa risco ambiental éefeito inerente à própria natureza deste importante remédio judicial, como salientamdoutrinadores de escol como de Rodolfo de Camargo Mancuso, verbis: ...Quanto à suanatureza, avulta do art. 1º, caput, da L. 7.347/85 a eficácia condenatória principal da açãocivil pública. Isto resulta claro neste dispositivo, segundo o qual ela visa a obter reparação dedanos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente (inc. I), ao consumidor (inc. II), abens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inc. III) e aqualquer outro interesse difuso e coletivo (inc. IV). Em geral, e neste aspecto reside agrandeza do remédio em tela, a ação civil pública condenará o réu a uma prestação de fazer,ou de não fazer, que recomponha in specie a lesão a interesse difuso violado, sob pena deexecução por terceiro, às suas expensas, ou de cominação de multa diária pelo retardamentono cumprimento do julgado. ....Com efeito, se por um lado os avanços tecnológicos induzem o emprego de vasilhames tipoPET, obtidos a partir de matéria plástica, propiciando que as empresas que delas se utilizamaumentem lucros e reduzam custos, não é justo que a responsabilidade pelo crescimentoexponencial do volume do lixo resultante seja transferida apenas para o governo ou apopulação.Cuidando-se aqui da chamada responsabilidade pós-consumo de produtos de alto poderpoluente, é mesmo inarredável o envolvimento dos únicos beneficiados economicamente peladegradação ambiental resultante o fabricante do produto e o seu fornecedor.Esta responsabilidade é objetiva aliás, nos termos das disposições da Lei nº 7.347/85, artigos1º e 4º da Lei Estadual nº 12.943/99, e artigos 3º e 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, como bemobservou a douta Procuradoria Geral de Justiça no bem lançado parecer de folhas 177/183.Assim, não só pode como deve a recorrida ser responsabilizada, ainda que parcialmente, emação civil pública, pela destinação final ambientalmente adequada de garrafas e outrasembalagens plásticas das bebidas de que vem se servindo na sua atividade econômica.No entanto, não se pode simplesmente impedir o ato envase de bebidas e refrigerantes emembalagens plásticas tipo PET, como quer a apelante. Tal pretensão é juridicamenteimpossível, pois seu acolhimento afrontaria as normas constitucionais que asseguram orespeito aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, e do livre exercício de qualqueratividade econômica (CF, art. 1º, IV e 170, § único).Também não se acolhe, por igual motivo, o pedido de apresentação de ...cronograma, dentrodo menor prazo possível, para substituição deste material em sua linha de produção... (sic, f.22), pois a utilização da matéria plástica nos mais diversos ramos da indústria, inclusive nasembalagens de bebidas e refrigerantes, é um fato irreversível, pelos fundamentos jáapresentados, além de não ser vedada em nosso ordenamento jurídico. Porém, se a causa nãopode ser combatida, deve-se ao menos atacar objetiva e eficientemente os seus efeitos pelasmais diversas formas, sob pena de resignação e assentimento em relação à lentatransformação do planeta num gigantesco depósito de lixo.Por isto que se deve priorizar o quanto antes a reciclagem obrigatória. No caso brasileiro,aliás, isto é de fundamental importância até pelos efeitos sociais benéficos que traz aofomentar a chamada economia informal.Segundo informações veiculadas em jornal da UNICAMP (Universidade de Campinas/SP), oguia da Coleta Seletiva de Lixo do Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE),recentemente estimou que 200.000 catadores de rua, autônomos e em cooperativas, foramresponsáveis pela coleta informal de vários tipos de materiais. Informa ainda que o mercadocomprador desses produtos vem crescendo e que as próprias indústrias de reciclagem acabamoptando pelo trabalho de catadores ao invés de contratar funcionários para fazer a coleta,separação e triagem dos resíduos. Informa finalmente que só em Campinas, até 1998,estavam cadastradas pelo menos 30 (trinta) empresas de compra de material reciclável.Se a reciclagem é socialmente benéfica, deve-se envidar esforços para torná-la obrigatória nomenor espaço de tempo possível, como forma eficiente de se atenuar os efeitos nocivos dapoluição e de trazer resultados positivos à economia das populações carentes. Sua práticadeve ser urgentemente fomentada por todos os envolvidos no processo: fabricantes,engarrafadores, consumidores, e as autoridades públicas responsáveis pelo serviço de coletade lixo.Destarte, merece acolhimento a pretensão recursal e o pedido de condenação da apelada naobrigação de fazer, de recolhimento das embalagens dos produtos que vier a fabricar, após oconsumo, quando deixadas em parques e praças, ruas, lagos, rios e onde forem encontradas.Para tanto, deverá dar início imediato a este recolhimento em todas as localidades nas quaisdistribuir seus produtos. Faculta-se-lhe, porém, o cumprimento de obrigação alternativa, ouseja, de adotar, dentro de no máximo 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado destadecisão, procedimentos de reutilização e recompra, por preço justo, de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) das garrafas plásticas que produzir a cada ano, após o uso do produtopelos consumidores, a fim de dar-lhes destinação final ambientalmente adequada, assimentendida a utilização e reutilização de garrafas e outras embalagens plásticas em processosde reciclagem, e para a fabricação de embalagens novas ou para outro uso econômico,respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes da áreade saúde.Acolhe-se também o apelo em termos, para condenar a apelada a dar início imediato acampanha publicitária às suas expensas, com destinação de no mínimo 20% (vinte por cento)dos recursos financeiros que vier a gastar anualmente com a promoção de seus produtos, nadivulgação de mensagens educativas de combate ao lançamento de lixo plástico em corposd'água e no meio ambiente em geral, informando o consumidor sobre as formas dereaproveitamento e reutilização de vasilhames, indicando os locais e as condições de recompradas embalagens plásticas, e estimulando a coleta destas visando a educação ambiental e suareciclagem. Deverá ainda imprimir em local visível e destacado da embalagem de todos osseus produtos informações sobre a possibilidade da sua reutilização e recompra, advertindo oconsumidor quanto aos riscos ambientais advindos de seu descarte no solo, corpos d'água ouqualquer outro local não previsto pelo órgão municipal competente de limpeza pública.Sem prejuízo da responsabilidade por danos ambientais causados pelas embalagens plásticasde seus produtos, o descumprimento comprovado, ainda que parcial, de qualquer dasobrigações aqui fixadas nos limites da competência territorial deste Tribunal (Lei nº 7.347/85,art. 16), incorrerá a apelada em multa diária equivalente a 0,5% (meio por cento) do valordado à causa, a ser carreada para o fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.Não obstante o acolhimento parcial do pedido implique na sucumbência recíproca excogitadano artigo 21 do Código de Processo Civil, condena-se apenas a apelada no pagamento demetade do valor das custas processuais e honorários advocatícios, estes de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), em favor dos procuradores da apelante, que goza de imunidade, nos termos doartigo 18 da Lei nº 7.347/85, não podendo ser condenada nas verbas sucumbenciais.III - Ante o exposto, DECIDE o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua OitavaCâmara Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos dafundamentação.A sessão foi presidida pelo Desembargador Ivan Bortoleto, com voto. Acompanhou o Relator oeminente Desembargador Celso Rotoli de Macedo e o Juiz Convocado Antônio RenatoStrapasson.Curitiba, 05 de agosto de 2002.Des. Ivan BortoletoPresidente/Relator gc/cgNão vale como certidão ou intimação.Fechar
material da aula de sábado - 11/09/10 - Profª. Luciana Russo
A Laisa mandou no email e estou repassandoO direito à informação e os princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do ConsumidorSimone de Almeida Bastos GuimarãesAtualmente, para que o consumidor possa satisfazer plenamente suas necessidades frente a uma economia massificada e globalizada, torna-se fundamental que seja tutelado o seu direito à informação, o qual lhe dá condições para exercer o seu direito de escolha.Assim sendo, "a informação é eregida em direito fundamental do consumidor, de cada cidadão, no plano mais elevado que o sistema jurídico pôde desenvolver (...)".1Verifica-se, no plano internacional, o reconhecimento da natureza fundamental do direito à informação, mediante, por exemplo, a Resolução nº 39/248 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16.04.1985, a qual determina, entre suas normas, o desenvolvimento e o incentivo a programas de informação e educação (norma F), com o objetivo de "fornecer aos consumidores informações adequadas para capacitá-los a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais" (item 3, alínea c).No âmbito nacional, nossa Constituição Federal, além de expressamente prever a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais (Art. 5o, XXXII), contempla três espécies de direito de informação2:a)o direito de informar: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição (art. 220, caput). É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5o, IX). No entanto, esse direito não pode transpor os limites da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5o, X). Trata-se de uma prerrogativa concedida pela Carta Magna às pessoas físicas e jurídicas;b)o direito de se informar: é assegurado a todos o acesso à informação (art. 5o, XIV). Uma vez exercido o direito de informar, a informação torna-se pública, daí decorrendo o direito de todos receberem-na e exigirem-na. Todavia, o acesso à informação não é absoluto, encontrando limites no próprio inciso XIV, 2aparte ("resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional") e no inciso X retrocitado. Quando se trata de informação relativa à própria pessoa, a Constituição garante-lhe o habeas data (art. 5o, LXXII) na hipótese de direito líquido e certo de conhecer e/ou retificar a informação existente em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;c)o direito de ser informado: esse direito nasce sempre do dever que alguém tem de informar. A Constituição trata, basicamente, do dever de informar dos órgãos públicos (art. 5o, XXXIII e art. 37). No que tange ao dever de informar das pessoas em geral e das pessoas jurídicas com natureza jurídica privada, é o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei no. 8.078/90) que estabelece tal obrigatoriedade ao fornecedor.A força desse direito de informação, especialmente o de se informar e ser informado, transpassa o topo da escala hierárquica das normas para corresponder à espinha dorsal de todo o sistema protetivo disposto no CDC, o que é comprovado pela simples constatação de que o substantivo "informação" ou o verbo "informar" são citados 28 vezes no corpo dos 119 artigos desse sistema. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AMBIENTALA Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente em seus artigos 6°, § 3°, e 10° já previa o Princípio da Informação Ambiental. À luz da Constituição Federal em seu artigo 225, § 1°, VI onde incube ao Poder Público promover a educação e conscientização ambiental. A Constituição Federal nos artigos 220 explicita o direito que a coletividade detém não só à informação como de ser informada. Este é um dos pilares do Direito difuso e coletivo. Onde se misturam a complexidade com a simplicidade. Cessam, entretanto, quaisquer dúvidas sobre a importância do tema. Logo, temos o direito à informação ambiental pelo simples fato de termos o direito de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Princípio da Informação Ambiental se assemelha a dar publicidade a um determinado fato envolvendo questões ambientais, não se pode confundir com a comunicação, neste caso já ocorreram todos os possíveis danos A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃODO PROJETO-PÉ-DE-PINCHA: UM ESTUDO DE CASO.Genise de Melo Bentes11.INTRODUÇÃOO Direito Ambiental é o ramo do Direito Público, que tem por como objeto “aordenação da qualidade do meio ambiente com vista a uma boa qualidade de vida” (Silva, 2004)2, é constituído de princípios, um dos que merecem ser destacados pelo seu valor em realizar uma mudança de consciência crítica e da conduta social, é o princípio da participação.O princípio da participação é reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional e nacional, encontra-se acolhido no artigo 225, na Constituição Federal de 1988, que estabelece como dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. E também está claramente delineado no artigo 10, da Declaração do Rio de Janeiro, na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento de 19923 e permeia praticamente toda a Agenda 21, oriunda da ECO-92. Indubitavelmente, a falha ou a falta de implementação deste princípio poderá acarretar um dano imensurável à sociedade, por implicar em decisões governamentais que não reflitam a realidade local, ensejando um entrave ao Estado de Direito Democrático e conseqüentemente ao exercício da cidadania. Portanto, cabe ao Poder Público o dever de propiciar a participação popular para a construção de uma sociedade solidária, justa e igualitária.Por outro lado, é preciso que o cidadão exerça o direito-dever de participar aproveitando os espaços existentes com essa finalidade, para que seja inserido no processo de tomadas de decisões do nosso país, evitando que interesses diversos daqueles da coletividade sejam contemplados.A fundamentabilidade do princípio da participação encontra-se no fato de que o cidadão, o grupo social, a comunidade, o movimento social etc., participando do processo de decisão da administração pública pertinente aos recursos naturais, está fazendo uma integração entre sociedade e Estado, colaborando na mudança da visão governamental sobre a gestão de recursos e sua aplicabilidade na realidade existente. Para ilustrar melhor a importância deste princípio será utilizado um estudo de caso, que apresenta a experiência piloto do Projeto Pé-de-Pincha, desenvolvido na fazenda Aliança, no lago do Piraruacá, no Estado do Pará, o qual aborda o manejo sustentável de quelônios.Na referida experiência se constata a atuação dos atores locais na busca daimplementação do princípio da participação e por outro se verifica a ausência de iniciativa por parte do Poder Público local e a sua pouca colaboração na realização das atividades de continuidade do projeto.2- PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃOParticipar conforme o dicionário4 é informar, comunicar, ter ou tomar parte, por isso participação é o ato de participar, de ter ou tomar parte em algo ou alguma coisa.Existem vários tipos e níveis de participação, neste trabalho vamos tratar sobre aparticipação social.A participação social na concepção de BORDENAVE (1983) “é o processo mediante o qual as diversas camadas sociais têm parte na produção, na gestão e no usufruto dos bens de uma sociedade historicamente determinada” 5.Assim, a participação social surge da necessidade, da luta e conquista do ser humano em fazer parte da sua história, de poder conduzir o seu destino de maneira digna, construindo, usufruindo, fiscalizando e gerenciando os bens comuns, auxiliando a administração pública a cuidar do interesse coletivo.A participação social é um processo, pelo qual se inicia pela percepção da necessidade de fazer parte de uma sociedade e conseqüentemente dos problemas que afligem os seus integrantes, é o despertar da consciência em relação ao outro e do espaço em que vive.Um segundo ato é a interpretação da realidade fática, nessa fase surge aconsciência crítica. Em outro momento, após a compreensão e entendimento dos fatos, nasce a vontade de transformar, de solucionar problemas e de acompanhar a situação. Nesta fase o ser humano tem a vontade de fazer parte na conquista de uma sociedade nova, que realmente possa viver os valores da igualdade, da justiça e da dignidade humana. Dessa maneira, o grupo social tenta se mobilizar em torno de um determinado objetivo para alcançá-lo. Se o grupo social elege como objetivo a defesa de um determinado bem ambiental, por exemplo, a fauna, o delineamento de atividades do grupo social terá como escopo à conservação desse recurso ambiental. O cidadão ao participar de uma comunidade busca a realização do interesse coletivo, assim como o Estado que nasceu com a finalidade do bem comum. Todavia, o individuo no processo participativo encontra muitas dificuldades e algumas são impostas pelo próprio Poder Público.Historicamente a sociedade brasileira nem sempre teve oportunidade de participarda gestão da administração pública. Isso era um fato notório nos anos de Regime Militar. Apesar da situação atual ter sido alterada e apresentar significativas mudanças sobre os tipos e níveis de participação social. Ainda, encontramos resquício do autoritarismo da ditadura militar, quando nos deparamos com alguns poderes públicos que não implementam devidamente a participação social na condução de suas atividades, que acabam destoando da realidade social.As modificações podem ser verificadas principalmente nas normas e nos instrumentos jurídicos introduzidos pela legislação contemporânea, que viabiliza a participação social. É o caso da ação popular, ação civil pública, da criação de vagas em conselhos, participação em audiência pública, estudo de impacto ambiental etc.Essas mudanças são resultantes do processo de organização e pressão da sociedade civil, que ao longo do tempo vem realizando um enorme esforço para ser incluída nos processos decisórios do Poder Público. Neste sentido, podemos afirmar que uma das áreas do Direito que reflete a necessidade da participação social no gerenciamento da administração pública, é o Direito Ambiental. O Direito Ambiental que no entendimento de CUSTÓDIO6 (2001) é: “o conjunto de princípios e normas gerais, especiais, complementares e excepcionais impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente e disciplinadores de todas as condutas e atividades direta e indiretamente relacionadas com a proteção, a conservação, a conciliação dos interesses sócio-econômicos com a preservação ambiental mediante o uso racional (suscetível da disponibilidade permanente), a recuperação ou a melhoria dos recursos ambientais, tanto naturais (ar, águas, solo, com seu subsolo, espaço aéreo, seus demais acessórios eadjacências naturais, espécies vegetais, animais e microrgânicas, luz solar, energia, silêncio ambiental, alimentos e bebidas, recursos naturais de valor científico em geral) como culturais (de valor histórico, artítisco, arquitetônico, urbanístico, monumental, paisagístico, turístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico) e sócio-econômicos, tendo por objetivo a preservação do patrimônio ambiental (com todos os bens integrantes) e por finalidade a manutenção da sadia qualidade ambiental propícia à vida, à saúde pública, à segurança, ao bem-estar da população e à Paz Social”.O Direito Ambiental tem vários princípios, o princípio da prevenção e da precaução, o do poluidor-pagador, o da educação ambiental, o da informação; o do desenvolvimento sustentável e o princípio da participação.O princípio da participação seria a viga maior para aportar os demais princípios, utilizando para a sua implementação a efetividade dos princípios da informação e da educação, fazendo o chamado tripé dos princípios basilares do Direito Ambiental. Visto que é inconcebível participar, no sentido pleno do significado desta palavra, sem ter acesso à informação e possuir consciência crítica, também oportunizada pela educação ambiental. Este princípio sustenta que deve ser assegurada a participação do cidadão nas questões pertinentes ao meio ambiente. Portanto, é um instrumento jurídico viabilizador daparticipação social. A princípio da participação é relevante, porque propicia as pessoas o direito de participar das questões ambientais, inclusive exercer o papel de co-gestores na administração pública, exigindo por outro lado, a inclusão no processo para as tomadas de decisão e na transparência do Poder Público.Contudo, o Poder Público ainda não conseguiu incorporar completamente esseprincípio as suas atividades, isso pode ser oriundo da resistência de autoridades em ter sua administração fiscalizada e co-gerida pelos cidadãos. E também é resultado da ineficiência da administração pública em cumprir com os seus deveres legais e zelar pelo interesse coletivo. Devido a essas dificuldades em implementar o princípio da participação, o Poder Público ocasiona problemas aos cidadãos que querem fazer parte da administração dos recursos ambientais. Alguns entraves que podem ser citados como exemplos, é a falta de informação das questões pertinentes ao meio ambiente, a ausência de incentivo e apoio aos grupos sociais que buscam soluções alternativas para alcançar o proclamado desenvolvimento sustentável.A implementação do principio da participação, é cada vez mais imprescindível, para isso é necessário que os cidadãos, associações, grupos sociais, movimentos sociais, ONGs, comunidades etc. sejam fomentados e organizados em prol da participação nas questões ambientais.O cidadão ao ter o direito violado à participação precisa fazer uso dos instrumentos jurídicos previsto na nossa legislação brasileira para efetivar esse direito. A efetivação do referido princípio, além de cumprir com a finalidade legal, ainda consolida os fundamentos da cidadania, da dignidade humana e culmina na concretização do Estado Democrático de Direito.3- ESTUDO DE CASO: PROJETO PÉ-DE-PINCHAA Fazenda Aliança, no lago do Piraruacá, fica localizada a aproximadamente 30quilômetros de Terra Santa, no Estado do Pará, é um dos primeiros lugares, onde o Projeto “Pé-de-Pincha” foi desenvolvido. A propriedade pertence ao sr. Manoelino de Oliveira Bentes, também conhecido como “Mocinho Lobo”. Há algum tempo, o sr. Mocinho Lobo enfrentava conflitos com os predadores7 dos recursos naturais, tendo em vista o seu zelo para cuidar do rico patrimônio ambiental que há em suas terras. Em defesa não somente do seu interesse individual, visto que a conservação do lago do Piraruacá, que banha a sua propriedade é de interesse de toda a comunidade local, ele procurou o IBAMA/PA e relatou a situação. Todavia, a autoridade que o atendeu, o aconselhou a voltar para casa e se “acostumar” com a situação, visto que, ali (o lago do Piraruacá) era muito rico em fauna e esse tipo de exploração predatória acabaria ocorrendo com mais intensidade, sendo um atrativo para os pescadores e caçadores de quelônios.Deve ser ressaltado que a legislação proibiu a caça e a comercialização dos quelônios (tartaruga-da-Amazônia8, o tracajá9 e o iaça10 ou pitiú), no entanto, ainda é relevante o consumo ilegal desses animais pelos habitantes da região norte11.Indignado e até desesperado, percebendo que a “fartura” do lago do Piraruacá iriaacabar, o sr. Mocinho Lobo procurou o engenheiro agrônomo Paulo Andrade, professor da Universidade Federal do Amazonas - UFAM e demonstrou a sua preocupação e a boa vontade em iniciar um trabalho de conscientização para conservação dos recursos naturais, porque desejava que as outras gerações tivessem a oportunidade de usufruir desse patrimônio12.A partir da iniciativa deste cidadão, que acabou mobilizando uma parte da comunidade local, surgiu a proposta do prof. Paulo Andrade em implantar o projeto Pé-de-Pincha, com a parceria da UFAM e do IBAMA/AM. Em maio de 1999, no município de Terra Santa foi realizado um seminário sobre o projeto, expondo e discutindo o seu plano de ação para aquele ano, sendo formados 3grupos: Áreas protegidas; Áreas de transferência (coleta) de ovos; Educação Ambiental. Para isso, foi traçado um cronograma de atividades, realizando-se treinamento para os participantes sobre o manejo dos quelônios, como também curso de agentes ambientais voluntários e de capacitação em Educação Ambiental para os professores daquela região. O projeto recebe o nome de “Pé-de-Pincha” em virtude da pata do tracajá lembrar o formato de uma “pincha” (tampinha de refrigerante). Ele tem como objetivos, frear a captura predatória de quelônios e apresentar alternativas de desenvolvimento sustentável, porque visa a conservação dos quelônios pelos próprios comunitários, a utilização do recurso para subsistência e até comercialização de filhotes para criadores (possibilidade) e a criação dos mesmos pelas comunidades envolvidas. Isto porque há uma portaria do IBAMA (nº 142/92-P) que regulamenta a criação da tartaruga-da-amazônia e do tracajá, porém naquela época, esse órgão ainda não possuía áreas de proteção destinadas ao tracajá, assim não tinha como oferecer filhotes dessa espécie para quem quisesse criar.O Pé-de-pincha ainda está na primeira fase, na qual busca estabelecer a conscientização ambiental e aumentar a população de quelônios nos lugares onde é desenvolvido o projeto. É prevista a implementação do programa de educação ambiental com enfoque para o ecoturismo e organização das comunidades em associações e/ou cooperativas. Esse projeto é pioneiro, conforme Andrade (2001)13 foi a primeira área de conservação de populações naturais de tracajás na Amazônia, e um dos primeiros locais estabelecido por iniciativa das comunidades e prefeituras municipais e por ser o primeiro local onde, o trabalho de conservação está sendo acompanhado simultaneamente de um trabalho de educação ambiental. O projeto funciona da seguinte forma: Preliminarmente, é realizada uma técnica de transferência de ninhos. Os ovos são coletados nas praias, os ninhos são abertos e colocados em caixas de isopor forradas com areia. Em seguida são levados para a “chocadeira” ou “incubadora”, onde tem covas artificiais construídas de modo similar a natureza. Cada cova recebe uma placa(estaca) com informações a respeito da coleta e a provável data da eclosão. E há também algumas covas naturais, com cercas individuais e bandeira vermelha de demarcação. Na literatura não havia descrição sobre técnica de transferência de ninho, gerando um problema para os pesquisadores que realizaram esforço em descobrir qual seria a solução. Nesta ocasião, o sr. Mocinho Lobo cogitou a possibilidade de transferir o ninho de uma determinada praia para um local reservado, fazendo uma cova artificial semelhante a natural, por ter vivido uma experiência análoga, na qual enterrou uma porção de ovos de tracajá dentro de uma saca em uma cova cavada pelas mãos humanas e que tempos depois, ocorreu a eclosão dos ovos e os filhotes saíram da cova artificial. Dessa forma, a experiência do comunitário ajudou imensamente no avanço científico da conservação dos quelônios. Esse procedimento foi testado e aprovado pelos técnicos da UFAM e do IBAMA-AM, transformando-se na técnica de transplantar os ovos dos quelônios. Após o início das eclosões e o nascimento de filhotes nas covas transplantadas, os comunitários (já treinados pelos técnicos da UFAM) levam os filhotes para o berçário (tanque redondo de alvenaria), porém, antes são medidos, pesados e marcados (recebem as letras iniciais da praia em que foram coletados). No berçário, eles são alimentados (aguapés, murerus, vísceras de peixes, pão e ração para peixes) e protegidos dos predadores (o berçário é recoberto de fios de nylon traçados e é feito monitoramento por agente ambiental voluntário). Aproximadamente dois meses depois, os quelônios são soltos nas praias onde foram coletados em proporção semelhante ao número de ovos coletados em cada local. Na soltura, tem a presença de pessoas das comunidades, alunos, equipe da UFAM, do IBAMA do Amazonas e do Pará e autoridades locais, realizando-se até uma pequena festa para comemorar a conservação dos quelônios. A Universidade do Amazonas, por meio da Pró-Reitoria de Extensão, através do professor Paulo Andrade, vem atuando no projeto “Pé-de-Pincha”, realizando um banco de dados que tem como objetivo auxiliar a elaboração de um plano de manejo de quelônios para a região, colaborar com a capacitação dos comunitários na fiscalização ambiental e com as técnicas de manejo de quelônios, bem como ajudar na organização e nos trabalhos das associações já formadas, divulgando idéias e técnicas para alternativas econômicas de desenvolvimento. Ademais, realiza com a comunidade local, o trabalho de educação ambiental, realizando cursos de capacitação e reciclagem dos professores da rede pública de ensino. Em 27 de janeiro de 2000, o IBAMA do Amazonas e do Pará fizeram uma portaria conjunta (Nº 001), tornando a área do lago do Piraruacá, Xiacá Grande e Pantoja, como área de conservação de recursos pesqueiros e da fauna, onde só a pesca pode ser praticada por moradores dessas comunidades e no limite da necessidade da alimentação do pescador e sua família.Deve ser relatado, que no começo, muitos estavam interessados em oferecer parcerias e colaboração na realização deste projeto, principalmente o Poder Público local. Porém, no decurso do processo de participação, essas promessas14 não se concretizaram integralmente e algumas ficaram somente nos discursos de políticos da região. Com muito esforço, a comunidade impulsionada pela liderança do sr. Mocinho Lobo e das equipes da UFAM e do IBAMA/AM continuaram o seus trabalhos, que é um sucesso, mas sempre enfrentando grandes dificuldades como a falta de recursos financeiros, desmobilização por causa do medo dos conflitos (agentes ambientais voluntários xinfratores) e a pouca colaboração do Poderes Públicos locais. Um dos problemas que poderia ensejar o fracasso ao projeto é que na realização das atividades do Pé-de-Pincha é necessário transporte fluvial15 para coletar os ovos e fiscalizar as áreas de conservação de recursos pesqueiros e da fauna, assim é imprescindível a existência de recursos financeiros para o combustível. Em alguns momentos, não era possível realizar a fiscalização por falta de combustível. Em outros, os próprios comunitários contribuíam financeiramente para que a fiscalização fosse efetuada na região.Um outro ponto crucial para o desenvolvimento das atividades é a existência de agentes ambientais voluntários, por causa da falta de recursos humanos do IBAMA. No projeto ocorreu desmobilização do grupo de agentes ambientais voluntários, resultante do medo de conflito com os infratores e também pela inviabilidade econômica de manutenção das suas famílias, tendo em vista que a fiscalização ocupava um longo período de tempo. O Poder Público local é um parceiro importantíssimo na concretização do projeto Pé-de-Pincha, embora tenha mostrado muito interesse, vem colaborando pouco com as atividades desenvolvidas. O poder executivo local não direciona regularmente recursos financeiros, materiais e humanos para o projeto. Ocasionalmente, após várias solicitações de comunitários libera uma ajuda financeira para atividades do projeto. O poder legislativo se divide em vereadores que apóiam a iniciativa e outros que não concordam com a existência do projeto, porque entendem inviabilizar o crescimento econômico da comunidade local. Ressalta-se que a atividade econômica do município de Terra Santa baseia-se na exploração dos seus recursos naturais, como a pesca.Em relação a isso, é preciso registrar que alguns comunitários não aderiram ao projeto, porque as suas manutenções econômicas dependiam desses bens ambientais e não conseguem incorporar a idéia que esses recursos são finitos e pela falta de políticas públicas que proporcione outra fonte de renda.Atualmente, o projeto realiza as atividades de coleta e transferência de ovos, criação dos filhotes nos berçários e soltura dos quelônios nas praias. Além da fiscalização por agentes voluntários nos rios e lagos de conservação de recursos ambientais, e também, práticas de educação ambiental na comunidade local16.Apesar de todos os entraves citados anteriormente, essa experiência teve um bom êxito e foi disseminada em outras localidades do Estado do Amazonas e do Pará.O projeto está sendo desenvolvido nas seguintes comunidades: Lago do Piraruacá, Uxi, Itaubal, Urupanã, Boca do Piraruacá e São Francisco; Igarapé dos Currais; no Lago do Abaucú – Jauaruna e Capote; no Igarapé do Jamary – Alema e Chueda; Cabeceira dos Cláudios; Conceição; Samaúma no Macuricanã; e Barbaça; Casinha e Ascensão, no Lago do Sapucuá; e Murituba e Santa Rita da Valéria em Parintins.4- CONCLUSÃOA experiência relatada foi iniciada por um cidadão, que envolveu instituições públicas e a comunidade local para a realização de um projeto que beneficia as gerações atuais e vindouras, exercendo o direito à participação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.É um exemplo que mostra perfeitamente a importância do princípio da participação na construção da cidadania e do Estado de Direito Democrático.Percebe-se que mesmo existindo entraves gerados pelo Poder Público local, o projeto obteve êxito, principalmente porque adveio da necessidade da comunidade e pela participação vivenciada no planejamento das atividades e na implementação do Pé-de-Pincha. Inclusive tornou-se modelo para a região, sendo o projeto reaplicado em outros lugares da Amazônia, adequando-se a realidade de cada local e dos seus participantes. Uma questão que merece ser destacada é a dificuldade do Estado em favorecer a participação social, que dentre outras razões, pode ser conseqüência da recente consolidação da democracia no nosso país e perpassa pela ausência de vivência da participação do cidadão nas questões referentes ao meio ambiente. Essa ausência de participação do cidadão pode ocorrer em virtude do desconhecimento do seu direito de participar, pelas dificuldades em efetivar esse direito, como em ocupar os espaços públicos existentes com esta finalidade e também pela própria cultura de não participar,entre outros. Outro fator que precisa ser considerado é o tempo, uma variável relevante no processo para as tomadas de decisões, visto que a inserção da participação popular repercute no lapso temporal maior para se obter um consenso. Para o governo isso poderia ser um entrave na sua administração, que tem um período de 4 anos para cumprir as suas metas e programas. Talvez, por isso, a elaboração e implementação de políticas para incentivar a participação do cidadão não sejam prioridades nos projetos governamentais e também por decorrer da ausência da idealização de uma política de Estado, em virtude da realização de uma política de governo com a intenção de marcar o período no poder. A falta de políticas direcionadas para o meio ambiente naquela localidade pode ser considerada como um fato que impulsionou a iniciativa da comunidade em se organizar em torno de um projeto que visa a conservação de bens ambientais, para que suas necessidades futuras possam ser satisfeitas com a utilização sustentável dos recursos naturais que na atualidade era escasso em algumas regiões. Assim a participação social é primordial ao possibilitar o co-gerenciamento dos recursos ambientais em colaboração com o Poder Público, viabilizando decisões e políticas que atendam o interesse da coletividade, como é o caso dos recursos ambientais. Isso somente será possível pela implementação do princípio da participação, que deverá fazer sempre parte e prioridade das atividades do Poder Público, com o objetivo de garantir a verdadeira democracia, fazendo emanar o poder do povo e o interesse coletivo. AGRADECIMENTOSA autora agradece ao Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, ao Sr. Manoelino de Oliveira Bentes pelo relato da experiência do Projeto Pé-de-Pincha, ao Prof. Doutor Paulo César Andrade e a Profa. Doutoranda Lucilene Ferreira de Melo (UNINORTE), pelas críticas e sugestões que permitiram o aprimoramento do texto.5- REFERÊNCIASANDRADE, Paulo César Machado et all. Manejo Sustentável de Tracajás (Padocnemis unifilis) por Comunidades nos Municípios de Terra Santa e Oriximiná – PA e Barreirinha, Nhamundá e Parintins – AM – “Projeto Pé-de-Pincha”. Anais do IV Congresso da Sociedade Brasileira de Sistemas de Produção, 2001.BRASIL. Constituição Federal, Coletânea de legislação de direito ambiental. MEDAUAR, Odete (org.). 4 ed. , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.CUSTÓDIO, H. B. Direito Ambiental: Da conceituação jurídica aos desafios daconscientização pública. Revista de Direitos Difusos, 2001, v.6, 711-737.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. 3. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira.SILVA, José Afonso.Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. 1 Mestranda do Programa de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.Bolsista da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM.2 SILVA, José Afonso.Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 41.3 “Princípio 10 - A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos” (grifos nossos).4 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. 3. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 1993.5 BORDENAVE, Juan E. Diaz. O que é participação. Coleção Primeiros Passos, 95.São Paulo: Brasiliense, 1993, p.25.6 Custódio, H. B. Direito Ambiental: Da conceituação jurídica aos desafios da conscientização pública.Revista de Direitos Difusos, 2001, v.6, 722.7 Inicialmente, os predadores eram pessoas que vinham de lugares distantes, onde alguns recursos já estavam escassos, por exemplo, peixes (tambaqui, pirarucu, etc) e quelônios (tartaruga-da-Amazônia e tracajá), com a finalidade de pesca e captura predatória para comercialização nos grandes centros. Posteriormente, moradores da região envolvidos por agentes externos da comunidade local, também começaram a realizar as mesmas práticas citadas.8 Espécie Podocnems extensa.9 Espécie Podocnemis unifilis.10 Espécie Podocnemis sextuberculata.11 Os quelônios e seus ovos são utilizados em pratos culinários muito apreciados na região Amazônica, um dos motivos que estavam levando a extinção de algumas espécies.12 Relato obtido por comunicação pessoal do sr. Manoelino de Oliveira Bentes.13 ANDRADE, Paulo César Machado et all. Manejo Sustentável de Tracajás (Padocnemis unifilis) por Comunidades nos Municípios de Terra Santa e Oriximiná – PA e Barreirinha, Nhamundá e Parintins – AM –“Projeto Pé-de-Pincha”. Anais do IV Congresso da Sociedade Brasileira de Sistemas de Produção, 2001.14 Uma das promessas era colaborar com recursos financeiros e materiais em relação à fiscalização dos rios e lagos.15 O transporte fluvial para fiscalização usado é uma rabeta (canoa com motor de popa) com capacidade para 06 pessoas.16 Entre outras atividades, ocorrem visitas de alunos da rede de ensino público nos locais ondeestão concentradas as criações de quelônios,devidamente monitorada por agentes ambientaisvoluntários.
COMUNIDADO - PÓS GRADUAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL.
Boa noite a todos, recebi esta informaçao por e-mail na segunda feiraPrezados, Bom Dia. Informamos que no próximo sábado, 18/09/2010, a aula do período da tarde terá início às 13h30min, a aula do período matutino continua no mesmo horário. Estou à disposição, Ana Beatriz FiolaSECRETARIA PÓS GRADUAÇÃOpos@damasio.com.br +55 11 3164-6603www.damasio.com.br
Aula 21/08 – prof Luciana Rangel
Aula 21/08 – prof Luciana Rangel1- queima da palha de cana de açucarEstado de SP-de 2003 a 2009 a área total da cultura da cana disponível para a colheita no Estado saltou de 2,57 milhões para 4,89 milhões de hectares, segundo dados mais recentes relatórios feito pelo INPE (instituto nacional de pesquisas espaciais)em São Jose dos Campos.RCE: redução certificada de EmissõesLei 12187/2009 – art. 12PRO INFA-diversificação da matriz energética NacionalO Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), conforme descrito no Decreto nº 5.025, de 2004, foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos concebidos com base em fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN). De acordo com a Lei n.º 11.943, de 28 de maio de 2009, o prazo para o início de funcionamento desses empreendimentos encerra em 30 de dezembro de 2010.-decreto – novidade (cria, regulamenta) - credito carbono UniãoAdvogado -conhecimento – tributário, adm., contratos internacionais, Lei 9784/99http://www.mct.gov.br/ – mudanças climáticasqueima-cana-envolve sustentabilidade-5% PIB nacionalLegislação aplicável-art. 27, caput §único da Lei 4771/65-decreto 2661, de 08/07/98 – regulamenta o art. 27 §único da lei 4771/1965 (federal)- art. 2- art. 3- art. 24, VII CF -competencia legislative em material ambiental é concorrente -regras: -Uniao edita normas gerais -Estados, DF edita normas especiais para complementar lei federal- art. 16- portaria IBAMA 94 – N de 09/07/1998-decreto 47.700/2003 – regras para queimaLei 11241/2001ADIN – estava legislando sobre competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF)Principio poluidor pagador-principio de ordem econômica-tratado de Roma 1958-ECO 92 (principio 16 declaraçao RJ sobre meio ambiente e desenvolvimento -carta principiologica – CARTA DA TERRAVer principio 1616. Promover uma cultura de tolerância, não violência e paz.a. Estimular e apoiar o entendimento mútuo, a solidariedade e a cooperação entre todas as pessoas, dentro das e entre as nações.b. Implementar estratégias amplas para prevenir conflitos violentos e usar a colaboração na resolução de problemas para manejar e resolver conflitos ambientais e outras disputas.c. Desmilitarizar os sistemas de segurança nacional até chegar ao nível de uma postura não-provocativa da defesa e converter os recursos militares em propósitos pacíficos, incluindo restauração ecológica.d. Eliminar armas nucleares, biológicas e tóxicas e outras armas de destruição em massa.e. Assegurar que o uso do espaço orbital e cósmico mantenha a proteção ambiental e a paz.f. Reconhecer que a paz é a plenitude criada por relações corretas consigo mesmo, com outras pessoas, outras culturas, outras vidas, com a Terra e com a totalidade maior da qual somos parte.-ligado a teoria econômica das externalidades-custos não incluídos nos processos de produção de determinados bens e serviços-representam uma falha, uma distorção de mercado-o correto no preço final estar inserido todos os custos-ext. podem ser positivas ou negativasPrincipio Poluidor Pagador-extensao negativa-custo pela degradação ambiental que é arcado por toda a sociedadeEvitar a privatização dos lucrosO Principio visa corrigir a distorção causa da pelo fenômeno da privatização dos lucros e socialização das perdas, ou seja, o principio requer pela internacionalização de externalidades negativos causadas pela degradação ambiental.Ext. positivas – ganhos com o processo produtvo que não são incluídas no preço final.-se relaciona com o principio do provedor recebedor.PSA – pagamento serviço ambiental -ICMS ecológico -mercado de carbonoObjeto Principio Poluidor pagador – - fazer que o bem que seja “verde” vale mais do que o sujo.2 aspectos1- preventivo - No sentido de tomar ações que visem evitar o dano ambiental, internalizando custosEx.: investimentos em tecnologia limpa- cumprimento de exigências pelo órgão ambiental competente2- RepressivoNo sentido de responsabilizar o poluidor por danos causados ao meio ambiente-que se da pela materialização do principio da tríplice responsbilizaçaoArt. 225 §3 CF- ao poluidor, físico ou jurídica imputa responsabilidade penal, adm e civil3 formas de reparação de danos:1- integral2- compensação ambiental3- indenizaçãoPor danos causados ao Meio AmbienteDe acordo com os interesses causados o dano ambiental pode ser:DIRETOÉ o dano coletivo, causado ao macrobem ambiental, que afeta a sociedade (DANO DIFUSO)INDIRETO/REFLEXO/POR RICOCHETE: É aquele causado aos microbens ambientais de titularidade publico ou privado), ou seja, que afeta a esfera privada de alguemDe acordo com a natureza do bem violado-dano patrimonial ou extrapatrimonialInstitutos adotados pelo direito ambiental1-objetivaçao da responsabilidade ambiental – art. 14 §1 da Lei 6938/81 – baseada em risco-solidarização dos poluidores-inversão do ônus da prova como regra de julgamento das ações ambientais-desconsideração da personalidade jurídica – art. 4 Leis ambientais-responsabilidade do proprietário do soloTeoria do Risco Integral (STJ) MPTeoria do Risco CriadoResponsabilidade pós consumoAquele atribuído ao produtor e fornecedor causado por 3 consumidor
+ fotos GANA
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GANA: O LIXÃO MUNDIAL DE TECNOLOGIA -
O subúrbio de Agbogbloshie na capital de Gana, se tornou, nos últimos anos uma lixeira para computadores e lixo eletrônico da Europa e dos E.U.A. Centenas de toneladas de lixo eletrônico acabam aqui todos os meses.Os países ricos na tentativa de descarregar seus estoques crescentes de lixo tóxico acabam mandando “doações” para os países mais pobres ao exemplo de Gana. De 20 a 50 milhões de toneladas de eletrônicos descartados a cada ano, da pra acreditar nisso??Cada vez mais este lixo eletrônico está encontrando seu caminho para a África Ocidental e de países como Gana, Nigéria e Costa do Marfim. Líderes mundiais ignoram as leis internacionais de rotulagem dos equipamentos, bens em segunda mão ou doações de caridade, mas, na realidade, bem como 80% dos computadores enviados para Gana estão quebrados ou obsoletos (doações.. aham seii). Seu lugar de descanso final é Agbogbloshie despejo onde são desfeitos, principalmente pelas crianças, para salvar o cobre, discos rígidos e outros componentes que podem ser vendidos, afinal alguma serventia tem que ter não é?A alienação de bens eletrônicos é um assunto sério e deve ser feito de maneira ambientalmente responsável, no entanto, em lugares como o Gana não há leis para prevenir que isso aconteça, o que é uma pena pois todos sabemos o que esse material vai causar a saúde humana e a do ambiente.veja video em http://www.youtube.com/watch?v=pr1zQrXM_7s&feature=player_embedded
Índice de Desempenho Ambiental 2010 A Universidade de Yale liberou o Índice de Desempenho Ambiental (EPI, em inglês) de 2010. O índice elenca 163 países através de 25 indicadores de desempenho ambiental que cruzam 10 categorias de política que abrangem tanto questões de saúde pública como de vitalidade. Estes indicadores são uma avaliação nacional de como cada país pode estabelecer metas para suas políticas ambientais. A metodologia, segundo a Universidade, facilita a comparação entre os países bem como analisa como a comunidade global está se saindo em cada questão.Nos primeiros lugares:1.Iceland 93.52.Switzerland 89.13.Costa Rica 86.44.Sweden 86.0O Brasil ficou 0,1 ponto atrás dos EUA, em 62º lugar.
10 dicas verdes para o seu trabalho!
10 dicas verdes para o seu trabalho!Estas dicas simples irão reduzir o impacto que seu trabalho causa no meio ambiente, tornando-o mais “verde”, ajudando a economizar energia, dinheiro e recursos.1. Use a luz com inteligência: a iluminação artificial é reponsável por 44% do consumo de eletricidade nos escritórios.•Desligue as luzes quando sair de sua sala, utilize a luz natural sempre que possível.•Utilize lâmpadas econômicas, consomem 3 vezes menos energia que as lâmpadas comuns. Se possível instale timers ou sensores de movimento que desligam automaticamente as luzes não forem necessárias.2. Maximize a eficiência de seu computador: Os computadores são um dos maiores vilões do desperdicio, ele pode ser configurado para poupar energia quando não esta em uso.•Desligue o computador por completo, incluindo o cabo de alimentação e estabilizadores caso utilize.•Configure seu computador para “dormir” automaticamente durante intervalos curtos, esta medida pode reduzir o consumo de energia em até 70%.•Na compra de novos equipamentos como computadores, monitores e impressoras, procure aqueles com baixo consumo de energia. Os equipamentos antigos devem ser encaminhados a uma empresa de reciclagem, especializada no manejo deste tipo de residuo pois são extremamente perigosos e podem comprometer o meio ambiente por gerações inteiras.•Computadores antigos que ainda funcionam podem ser doados, certamente existem muitas instituições ou pessoas que ficarão muito felizes em receber sua doação.3. Impressão consciente: Existe muito desperdicio de papel nos escritórios, podemos reduzir seu consumo com medidas simples.•Imprima em ambos os lados, quando o documento não for mais necessário separe o papel, seu verso poderá ser usado novamente em novas impressões, fax, bloco de anotações entre outros usos.•Evite a impressão colorida, e imprima em modo rascunho, sempre que possível.•Procure utilizar papel reciclado, ele causa menor impacto ao meio ambiente.•Separe os cartuchos de tinta e toner de suas impressoras para que possam ser remanufaturados. De acordo com a Office Depot, cada cartucho de toner recondicionado “evita que cerca de 2,5 quilos de metal e plástico cheguem até os aterros … e evita o uso de cerca de meio galão de petróleo.”•Pense antes de imprimir um documento: Ele pode ser lido ou armazenado online? Quando você receber catálogos, boletins ou revistas não desejadas, peça para ser removido da lista.•Faça o download da Ecofont – uma fonte que possui pequenos pontos, que minimizam o uso de tinta em até 25% sem afetar sua legibilidade. O melhor de tudo: é grátis.•Os informativos de sua empresa devem ser impressos? Procure usar os recursos online ao invés de distribuir cópias impressas. São mais fáceis de distribuir e atualizar.4. Descarte responsável •Quaisquer resíduos que não podem ser renovados devem ser eliminados de forma adequada. Tudo, desde monitores, impressoras, baterias. Estes resíduos devem ser encaminhados a empresas de reciclagem capacitadas, com pouco ou nenhum custo.5. Recicle + •Quanto mais reciclar, melhor! Procure mais informações sobre oque pode ser reciclado.•Coloque recipientes para reciclagem em áreas acessíveis, de alto tráfego e com informações claras sobre o que pode e o que não pode ser reciclado.6. Econimize água•Instale torneiras de baixa vazão e dispersores de torneiras, medida simples que irá conservar milhares de litros de água por ano.•Certifique-se, também, que não hajam torneiras com vazamentos ou em suas conexões, o ideal é que sejam feitas vistorias periódicas. Utilize sistemas de aquecimento solar que irão reduzir seu consumo de energia elétrica.7. Seja consciente com o que (e como) você come •Tenha com você sua própria caneca ou garrafa de água reutilizavél.•Subsitua os itens descartáveis, por pratos, talheres e copos reutilizáveis. Procure comprar alimentos orgânicos, alimentos da estação e de origem local.•A empresa deve fornecer água potável aos seus colaboradores, reduzindo assim o consumo individual de garafas de água “descartáveis”.8. Repense suas viagens •Utilize soluções tecnológicas que possam reduzir a quantidade de viagens dos funcionários, sistemas de vídeo conferência, comunicadores com skype entre outros.9. Pense a respeito do seu trajeto •Que tal práticar algum exercicio, vá de bicicleta ou caminhando ao trabalho. Pode também utilizar o transporte público. Agora se você precisa ir de carro, considere criar um programa de carona solidária, onde seus colegas podem ir junto com você, dividindos os custos e o melhor, diminuindo o impacto ao meio ambiente.•Algumas empresas possuem transporte próprio e se encarregam de buscar e levar seus funcionários de volta ao lar! Em média cada ônibus retira 25 carros do trânsito!10. Crie um ambiente de trabalho saudável •Tenha plantas em seu escritório, elas são verdadeiros filtros biológicos, limpando o ar e regulando a temperatura do escritório.•Utilizem cores claras no ambiente, elas reduzem a necessidades de iluminação artificial.
Era dos Direitos – Luciana Russo 26/06/2010
Era dos Direitos – Luciana Russo 26/06/2010-a força de um fundamento para os direitos fundamentais -não é possível um direito absoluto-jusnaturalista – retira os fundamentos da natureza -direitos naturais-sucessao – natural – patrimônio (herdeiros) -questao de entendimento -não é natural-direito do homem - é infundado -não tem conceito -classe variável -por época (É, e depois em outra deixa de ser)-direitos – são relativos e concorrentes Comportam pretensões distintas entre siEx.: liberdade de expressão – direito a honra Direito a vida – guerraDireito Absolutos -vedaçao a : tortura, escravidão-liberdade – abstenção dos Estados Direitos sociais – atuação do poder dos EstadosProblema dos direitos fundamentais-não reconhecer e sim cumprir-declaraçao de 48 – consenso geral3 modos de fundar um valor-deduzir de algo objetivo trazido da natureza-com o evidente em si-descobrir em momento histórico que há consenso em torno daquele valor-não existe natureza humanaO que é evidente pra um não é pra outroConsensoTudo partiu do jusnaturalismo-origem crista (religiosa)-respeito ao próximo-racionalista-teoria do Estado-começa entender o homem em si-pensar em um Estado de natureza – não é histórico -existe direitos de que precedem o Estadoex parte príncipe x ex parte populi-ponto de partida não vem do príncipe -emana do próprio cidadão -Soberania popularEx.: eleição – poder do povoFases de desenvolvimento do direito do homem1-filosofos – jusnaturalismo2-sec. XVIII -positivismo (França, EUA) – normatizaçao -apenas naquela Estado -perde o universalismo -passou da teoria para pratica3-declaraçao 1948 – afirmação universal e positiva -positiva no ambito internacional -para todos os Estados1-Quando era direitos naturais -maneira de risistir – direito de resistência -considerado direito natural2-positivado -direito de ação, exigência3-problema -não há instrumentos para que os Estados se submeterem a declaração - Estado tem que aceitar a submissãoProteção aos Direitos InternacionaisVis directa – não vis coactiva+ autoritário internamente +é libertário ao direito internacional (externamente) -tratados internacionaisEstados são soberanos, só aderem se quiser-antinomia aos direitos-condiçoes objetivas – direitos econômicos de cada Estado-normatizaçao estabelece deveres -limitando o individuo -protegendo a coletividadeHomem é um animal teleológico Grande avanço – mudança de perspectiva Política – governo - subordinação dos indivíduosLei: impor deveres, proteger o grupo do individuoIndividuo – súdito, objeto do poderJusna – ponto de partida da inversão -passa a afirmar de direitos naturais -passa a falar de direitos do homem e não de deveresPonto de partida – individuo – 2 EstadoIndividualismo – base da democracia moderna - idéia de um Estado de DireitoNão fala súdito e sim cidadão Cidadão – direitos privados e públicos – poder vem do individuoMultiplicação – novos direitos vem sendo reconhecido por direitos fundamentais Também dos sujeitos Antes não eram alcançadasHomem não visto em abstrato + em sua concretude-ve o homem em determinadas condiçõesDireitos de liberdade – limita o poder do EstadoDireito Homem – nasce em um contexto histórico determinado - + direitos sejam reconhecidos e incorporados1979 – conferencia - direitos institutos humanosKarel VasakLiberdade – igualdade – fraternidade1geraçao 2 geraçao 3 geraçaoLiberdade – 1 geraçao – associada ao jusnaturalismo -associado ao cristianismo (1 momento)Direitos civis e políticos -limitar o poder do Estado – Direito Negativo -impoe abstenção do EstadoLiberalismo econômico – idéia do mínimoRevolução industrial – algo novo -trabalhador assalariado -não tem domínio do processo produçãoIgualdade – 2 geraçao-igualdade perante a lei não serve mais-igualdade material –real-Estado chamado a intervir-direito sociais e econômicos e culturais -chamado direitos positivos -impor , fazerStatus – Jellineck-direitos negativos/de defesaDireitos de prestaçãoEUA = resistênciaFraternidade – 3 geraçao -desenvolvido a partir da 2 guerra -direito de solidariedade2pontos principais-direito a paz-direitos ambientais4 geraçao – provável - direitos das minorias
Aula – Luiz Antonio de Souza - 26/06
Aula – Luiz Antonio de Souza - 26/06Tutela dos interesses metaindividuais1- introduçao - transformação estrutural da sociedade2- multiplicação/universalização dos direitos -direito de 1 geraçao -estado liberal -direitos ligados a liberdade -individuoDireito subjetivo – direito de alguém reclamar de algo - direito de 2 geraçao -direitos sociais, culturais, economicos -estado social -igualdade -gruposContratos: pacta sunt servanda -liberdade / igualdade + liberal 10% melhor preparado - igual -direito de 3 geraçao -estado fraterno -olhar para os outros -estado pós social -por necessidade Publicidade – confundir ser com terII – dicotomia – interesse publico (direito) - interesse privado (direito)Tudo tem um componente meta individualMetaindividual – direito que são de todos mas não é de ninguémIII- legislação basilarI -LAP – lei 4717/65 - §1-açao popular – para defesa do meio ambiente -art. 18 LAP – efeito da coisa julgada – art 103 CDCII -lei parcelamento solo urbano – lei 6766/79 – art. 45III -lei de política nacional de meio ambiente – lei 6938/81 – art. 1IV –Lei de Ação civil Publica – 7347/85 – art 1, I ao IV presidente vetaV – CF/88 – 129 IIIVI – CDC – lei 8078/90 – art. 81, I, II, IIIIV – direito ou interesse - Direito subjetivo – direito que a pessoa tem para entrar em mjuizoPara doutrina clássica italiana tem diferença. Depende do grau vc vai a uma instancia ou outra.No Brasil não. -art. 5 XXXV V- direitos metaindividuais -difusos -coletivos -individuais homogêneos 1 caracteristicas – tutela coletiva -interesse metaindividual -pretensoes colidentes -legitimaçao extraordinária -fundo interesses difusos e lesados -coisa julgada – ultra partes – erga omnes -economia processual2- sistemas – 2 vetoresTitular do interesse1- relação jurídica – interesse em direito difuso - art. 81, § único, I CDCTitular – pessoa indeterminadas e indetermináveis – coletividadeSujeito passivo – se for contra o Estado -pessoa jurídica direito Publico e privado - pessoa físicaObjeto = indivisível – circunstancia de factis2 – relação jurídica dos interesses coletivos -art 81, § único, II CDCTitular – pessoas indeterminada, mais determináveis – grupo, categoris ou classe de pessoaRelação jurídica base entre eles com a parte contraria3- relação jurídica internacioal direito individual homogêneo -art 81, § único IIITitular – grupo de lesadosObjeto – divisívelOrigem comum – ato, fato, contrato
Aula 15/05/2010 – luciana rangel
Aula 15/05/2010 – luciana rangelDireito InternacionalGlobalização - transconstitucionalismo + freqüente na década de 80 - acontecimentos: fim - muro de Berlim e império soviético- mundo sem barreiras intrancponiveisDireito internacionalPublico- relações entre sujeitos de direito internacional (Estados, Org. internacionais, santa sé, individuo)-diplomacia-tratados internacionaisPrivado- relações jurídicas com conexão internacional- 2 ou + Estados- Processo civil internacionalDiplomacia – catalisadores das relações internacionaisTratados Internacionais – principais fontesDireito internaciol publico- a partir de 1648 – paz westphalia – deu inicioCaracterísticas-descentralizaçao-consenso-dificuldade de efetivação-autotutelaRoma – Jus GentiumO Ius gentium ou jus gentium ("direito das gentes" ou "direito dos povos", em latim) compunha-se das normas de direito romano que eram aplicáveis aos estrangeiros. Os antigos romanos permitiam que os estrangeiros invocassem determinadas regras do direito romano de modo a facilitar as relações comerciais com outros povos. Desenvolveu-se sob a influência do pretor peregrino, em contraposição ao ius civile, isto é, o conjunto de instituições jurídicas aplicáveis aos cidadãos romanos.Modernamente, a expressão costuma ser utilizada como sinônimo de "direito internacional".Nome – Direito Internacional – ao a partir de 1780 – Bentham -nasce sobre voluntarismo -o Estado só se vincula se ele quiser -voluntarismo perde espaçoJus cogens - grupo de normas imperativas de Direito Internacional- carta da ONU -direito humanitário – direito de normas aplicáveis Jus cogens são as normas peremptórias gerais do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.A primeira referência a estes princípios imperativos do direito internacional foi feita por Hugo Grotius.Os art.º 53º e 64º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados referem de que forma o jus cogens vigora na comunidade internacional.Definido pelo célebre artigo 53 da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados como sendo formado de normas imperativas de Direito Internacional geral, consideradas como tais pela comunidade internacional dos Estados em seu conjunto, e às quais nenhuma derrogação é possível. Aceita de forma geral, a noção apresenta uma grande importância, ao menos no plano simbólico, pois ela testemunha a "comunitarização" do Direito Internacional.Corte Inernacional de Justiça -15 juizes -funçao jurisdicional -funçao consuntiva - uso da Bomba Atômica – ultimo casoDireitos fundamentais – jus cogens -direitos dos indivíduos -direito ambientalDescentralizado – precisa do consensoDificuldade de efetivação -fumo ambiente fechado (adin) -SP nasce tratado internacional-Estado – criador, aplicador, interpreteArt. 38 Estatuto da CIJ – corte internacional de justiça-liga das naçõesFontes de direito internacional1- tratados internacionais2- costumes (objetivos)3- princípios gerais de direitodoutrina e jurisprudências nternacionais – fontesoutras fontes:4- decisões unilaterais dos Estados5- decisões das organizações internacionaisObjetor persistente Ex.: plataforma continental do mar do norte – Haya DellaTorreConvenção de Viena 1969-art 29-como um Estado se vincula a um tratado internacional1- assinatura – autenticar o texto2- aprovação internacional A) presidente da câmara – maioria simples Senado – maioria simples Decreto legislativo – ratificação interna B) art. 5 §3 – 2 turnos e 3/5 cada casa – direitos humanosDuplo estatuto de direito internacional3- ratificação pelo poder executivo -ato discricionário -pode ou não ratificar -irretratávelSTF: diz que tem mais uma etapa4- decreto presidencial – se incorporaTratados internacionaisConceito – acordo de vontades-incorporaçao dos tratos no ordenamento jurídico interno -dualismo -monismo - não se discutem no Brasil-art4 CF/88 Dualismo – 2 ordem jurídicos Tratado – 1- valeria no ambiente internacional 2- valeria no ambiente nacional Monismo – 1 única ordenamento jurídico-CF – tratados – ordem jurídica-art.5 LXVII -impeditivo – art. 7º, 7Tratados internacionais infraconstitucionais – teria força de leiSumula vinculante-25-é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qq que sejaa modalidade do depositoArt. 5 §3 CF – constitucional-aprovado 2x cada casa – 3/5-tem força de emenda constitucionalDireito Econômico-tratados que não passam por analise do judiciário-teoria da reserva possível e acordos internacionais de direito econômico-o mérito do ato adm e as políticas publicas-1944 – sistema de bretton woodsKeymes – Bancor (moeda única) X White - Dólar (predominou)FMI- paises com dificuldadeGatt – acordo internacional sobre comercio e tarifa1994 – nasce a organização mundial do comercio -definiçao Risco Pais - entes privados que definem o risco de se invetir em um determinado paisO Estado e a Corporação-nacionalidade-vinculo de emprego
material da aula de sábado - 11/09/10 - Profª. Luc...
Índice de Desempenho Ambiental 2010
A Unive...