Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/11/14/intervencao-de-terceiros-e-assistencia/
Timestamp: 2017-09-21 12:17:06+00:00
Document Index: 66949778

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 289', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 1331', 'artigo 264', 'artigo 1055', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 48', 'Artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 55']

Intervenção de Terceiros e Assistência | Aulas de Direito
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Intervenção de Terceiros e Assistência
Sujeitos principais do processo – Juiz e Partes
O conceito de parte evoluiu juntamente com o conceito do direito da ação, que, anteriormente, era vinculada ao direito material das partes. Daí chamava-se antes autor quem era credor na relação do direito material, e réu quem era devedor; o que não subsistia por exemplo, se a ação fosse julgada “improcedente”.
Juiz – Sujeito imparcial; juiz não é parte;
Partes – Sujeito parciais.
Atualmente, o conceito de parte está ligado à atividade judicial do Estado.
Partes são as pessoas que pedem, ou em face das quais se pedem, em nome próprio, a tutela jurisdicional (Moacyr Amaral). Exemplo: devedor na relação de direito material pode ser, por exemplo, autor no caso de ação de consignação em pagamento.
Parte postula “em nome próprio” na defesa de “seu próprio direito” = legitimatio ad causam.
Não pode terceiro, postular em nome próprio, na defesa de direito que não seja seu. Nesse caso, se dá carência de ação, falta legitimidade. O amigo do autor, o parente, não pode postular em seu próprio nome, na defesa do direito do autor. Mas o artigo 6° do CPC prevê a hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, mas esses casos dependem de expressa autorização legal.
Temos legitimidade ordinária e extraordinária.
Exemplos de legitimidade ordinária:
Marido na defesa dos bens totais da mulher ( CC artigo 289, III);
Ministério Público quando move ação reparação de dano quando a vítima for pessoa pobre ( artigo 68, CPP);
Ação popular, quando um cidadão tutela interesses em nome de toda uma coletividade (CF, artigo 5°, LXXIII);
Ação Civil Pública ( Lei 7.347/85);
Gestor de negócios em nome do gerido (artigo 1331 CC).
Exemplos de legitimidade extraordinária:
Autor: sujeito do processo – substituto processual;
Titular o direito material – sujeito da lide – substituto.
Terceiro é todo aquele que não se apresenta como sujeito no processo pendente. É através da intervenção que o terceiro se torna parte no processo. Em todos os casos, o terceiro só deverá ser aceito se tiver interesse jurídico na relação processual.
Nem sempre o ingresso de outras pessoas, diferente das partes originárias constitui intervenção de terceiros. Exemplo: litisconsórcio necessário.
Também as modificações subjetivas, como a substituição de partes, não se caracteriza como forma de intervenção.
a) Espontânea ou voluntária – casos em que o terceiro intervem espontaneamente;
– Assistência e Oposição.
b) Provocada ou coacta – casos de intervenção provocada por uma das partes;
– Nomeação à autoria;
– Denunciação da lide;
– Chamamento ao processo.
Humberto Theodoro Jr. afirma que a intervenção é sempre “voluntária”; o juiz não pode de ofício, obrigar terceiro a ingressar na relação jurídica. O terceiro tem o ônus de ingressar e daí sujeitar-se aos efeitos da sentença a ser proferida. Portanto temos:
– Substituição processual ou legitimação extraordinária: dá-se quando alguém pleiteia em seu próprio nome a defesa de direito de outrem, desde que haja expressa autorização legal;
– Representação: dá-se quando alguém atua, em nome alheio, na defesa de interesse alheio. Visa simplesmente suprir a falta de capacidade. Pai – Filho Advogado – Parte
– Presentação: é a forma com que a pessoa jurídica se faz presente. Tecnicamente não é “representação”, pois ela, pessoa jurídica, não é incapaz.
– Da sucessão das Partes ou substituição das Partes: “é a troca física de partes” ou alteração nos elementos subjetivos da ação.
A regra é o artigo 264 – estabilização da Instância.
– Art 41 à 43
– Art. 41: Só é permitida a substituição quando autorizada pela Lei.
– Art. 42: Alienação ou cessão do bem litigioso.
– Art. 43: Morte de qualquer das partes – habilitação artigo 1055 (suspensão do processo)
– Art. 44 e 45: Substituição do advogado.
O assistente ingressa no processo não como parte, mas apenas como coadjuvante da parte (é “parte secundária”), isto é, buscando auxiliar a defesa dos interesses do seu “assistido”, que tanto pode ser o demandante como o demandado. Não sendo parte, o assistente nada pede para si, não formula pretensão; nem é sujeito passivo da pretensão alheia, pois contra ele nada é pedido.
Intervenção espontânea: artigo 50, CPC
Não se torna parte, mais sim sujeito do processo, somente com o intuito de ajudar uma das partes, pois ele tem interesse que a sentença seja favorável a uma delas. Não é qualquer interesse, mas sim interesse jurídico. Exemplo: decisão entre as partes pode causar prejuízos à terceiros.
Se a assistência é ou não intervenção de terceiros, já está fora do capítulo da CPC.
Pressupostos de Admissibilidade de Assistência
a) que esteja pendente uma causa (artigo 50)
– parágrafo único, artigo 50, em qualquer tipo de procedimento e em todos os graus de jurisdição;
b) o assistente poderá ingressar em qualquer momento do processo, mas recebe o processo no estado que se encontra.
– Artigo 50, parágrafo único.
c) existência de um “interesse jurídico”, ou seja, que a sentença a ser proferida entre as partes possa atingir o “direito” do terceiro.
Deverá ser requerida por petição, do assistente, expondo os motivos. O juiz dará vistas aos litigantes para a impugnação (artigo 51).
Se não houver impugnação, a assistência será admitida (artigo 51, 1ª parte).
Se houver impugnação, sem a suspensão do processo principal ( artigo 51, 2ª parte).
I – atuação em apenso;
II – provas;
Natureza da decisão = interlocutória.
a) Simples ou adesiva
É a intervenção de terceiro no processo entre as partes, visando a sustentar as razões de uma delas contra a outra (artigo 50, CPC).
– Não está em causa o direito do assistente, e sim da parte assistida;
– Papel do assistente é de auxiliar, ajudar o assistido;
– Não pede nada para si.
b) Assistência litisconsorcial
É a intervenção de terceiros no processo entre as partes, visando assumir uma defesa direta de direito próprio contra uma das partes (artigo 54 CPC).
– Poderia ter sido um litisconsorte facultativo, mas foi deixado de fora. Poderá intervir como assistente;
– Passa a agir como um litisconsorte.
Exemplo: condômino reivindica a coisa toda sem necessidade dos outros condôminos, mas estes poderiam ter formado um litisconsórcio ativo; não o fizeram, mas poderão intervir como assistente litisconsorcial, pois o direito é dele também.
Varia conforme se trate de assistência simples ou litisconsorcial (artigo 52, CPC).
a) Assistente simples:
– Atua em complemento à atividade do assistido;
– Não pode atuar contra a posição do assistido; está vinculado à posição daquele;
– Só pode produzir provas se o assistido quiser;
– Só pode recorrer da sentença se o assistido não renunciou ao recurso.
b) Assistente litisconsorcial (artigo 48)
– Poderes de um litisconsórcio;
– Sua atividade não está vinculada ao do assistido, atua como se parte fosse.
Artigo 53 – assistência simples/não na litisconsorcial.
Efeitos da Assistência – artigo 55, CPC
A “coisa julgada”, formada na sentença entre as partes, obriga o assistente, tenha ou não ingressado no processo. Daí não poder rediscutir a decisão em processos posteriores. Exceção: artigo 55, I e II.
Fonte: http://online.unip.br/disciplina/detalhes/4757. Acesso exclusivo aos alunos. Acesso em 13/11/2014.
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