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Timestamp: 2019-09-19 12:21:40+00:00
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Decreto-Lei n.º 396/98 - empresas autorização presente diploma
Decreto-Lei n.º 396/98 | empresas autorização presente diploma
290/98 SÉRIE I-A ( páginas 6867 a 6869 )
Decreto-Lei n.º 396/98
A Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho, estabelecia no artigo 5.º o princípio da interdição do acesso à indústria de armamento a empresas privadas.
Com a revogação deste diploma, operada pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, esta situação foi alterada, deixando de estar vedado o acesso à actividade de empresas privadas na indústria de armamento.
Contudo, a Lei n.º 88-A/97 também estabelece que o exercício da actividade está subordinado à salvaguarda dos interesses da economia e da defesa nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado. Impondo-se, igualmente, que sejam assegurados factores de solidez, transparência e idoneidade.
Nesta conformidade, consagra-se no presente diploma o princípio da autorização prévia para o exercício da actividade mediante o preenchimento expresso de diversos requisitos, a supervisão da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional sobre as empresas e a exigência de credenciação de segurança nacional.
1 - O presente diploma regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas.
2 - Está igualmente sujeito ao presente diploma o exercício da actividade de indústria do armamento por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas nos termos da legislação portuguesa.
Salvaguarda de interesses nacionais
O exercício da actividade mencionada no artigo anterior está subordinado à salvaguarda dos interesses da defesa e da economia nacionais, à segurança e tranquilidade dos cidadãos e aos compromissos internacionais do Estado.
1 - Para efeitos do presente diploma, considera-se:
a) Indústria de armamento: o complexo de actividades que tenha por objecto a investigação, planeamento, ensaio, fabrico, montagem, reparação, transformação, manutenção e desmilitarização de bens militares, bem como o relativo às tecnologias associadas;
b) Bens militares: os produtos, equipamentos e os respectivos componentes, especialmente concebidos, desenvolvidos e produzidos ou transformados para fins militares;
c) Tecnologia militar: toda a informação, qualquer que seja o suporte material, necessária ao desenvolvimento, produção, ensaio, transformação e uso para fins militares.
2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se ainda bens e tecnologias militares o material de guerra e o equipamento e tecnologia de mísseis susceptíveis de afectar os interesses estratégicos nacionais, conforme listagem aprovada nos termos da legislação em vigor.
1 - A constituição de empresas privadas ou a inclusão da actividade de indústria de armamento nos estatutos de empresas já constituídas depende de autorização a conceder, caso a caso, por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
2 - No caso das sociedades por acções, as acções representativas do capital social são obrigatoriamente nominativas ou ao portador registadas.
3 - O despacho de autorização é publicado no Diário da República.
4 - O Ministro da Defesa Nacional pode delegar no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5 - A decisão de autorização para o acesso e exercício da actividade na indústria de armamento abrange a prática dos actos comerciais inerentes àquela actividade.
6 - A celebração de escrituras públicas de constituição ou de alteração de estatutos de empresas que envolvam o exercício de indústria de armamento depende da autorização prevista no n.º 1 do presente artigo, sob pena de nulidade.
1 - O pedido de autorização é apresentado à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, doravante designada abreviadamente DGAED, sob a forma de requerimento, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Estatutos da empresa e projecto de alteração, no caso das empresas já constituídas;
b) Projecto de estatutos, no caso das empresas a constituir;
c) Certidão do registo comercial;
d) Identificação de todos os sócios, administradores, directores ou gerentes e certificado de registo criminal;
e) Informação, relativamente a todas as entidades referidas na alínea anterior, das participações sociais de que sejam titulares, directamente ou por intermédio das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais;
f) Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo, com indicação das situações previstas nos artigos 482.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais;
g) Acta do órgão social competente, deliberando a participação na sociedade, quando os sócios revistam a natureza de pessoa colectiva;
h) Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos meios técnicos e financeiros, bem como dos meios directos e indirectos de pessoal e material a utilizar;
i) Lista de bens militares e tecnologias associadas que a sociedade se propõe produzir e desenvolver;
j) Principais mercados que a empresa se propõe atingir.
2 - No caso das empresas em nome individual, o requerimento deve ser acompanhado de certificado do registo criminal, bem como dos elementos referidos nas alíneas h), i) e j) do número anterior.
3 - Os requerentes devem ainda designar quem os represente perante as autoridades encarregadas de apreciar o processo de autorização.
Deficiências do requerimento
Sempre que o requerimento não se encontre em conformidade com o disposto no artigo anterior, são notificados os requerentes, ou os seus representantes legais, para, no prazo de 30 dias, suprir as deficiências detectadas, sob pena de arquivamento do pedido.
1 - A DGAED envia para parecer da Direcção-Geral da Indústria do Ministério da Economia uma cópia do requerimento devidamente instruído.
2 - A DGAED pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais relevantes para a análise e a decisão do processo.
1 - A autorização é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Adequação e suficiência dos meios humanos ao objectivo a atingir;
b) Adequação e suficiência de meios técnicos e recursos financeiros ao exercício da actividade;
c) Qualificação e idoneidade reconhecidas aos empresários, sócios e membros dos órgãos sociais;
d) Transparência da estrutura do grupo que permita o exercício, sem entraves, da supervisão, sempre que a empresa fizer parte de um grupo empresarial;
e) Credenciação de segurança, nos termos previstos no artigo 13.º do presente diploma.
2 - A decisão final deve ser proferida no prazo de 60 dias, findo o qual o interessado tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão.
Caducidade e renúncia da autorização
1 - A autorização caduca se a constituição da empresa não se realizar no prazo de 3 meses ou a empresa não iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses contados a partir da data da publicação do despacho de autorização.
2 - As empresas podem renunciar expressamente à autorização, sem prejuízo das relações contratuais e comerciais que hajam entretanto estabelecido.
Comunicações obrigatórias das empresas
1 - As empresas autorizadas nos termos do artigo 4.º do presente diploma devem comunicar à DGAED:
a) Anualmente, a identidade de todos os sócios, bem como o montante das respectivas participações, com base, nomeadamente, nos registos da assembleia geral anual;
b) A composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização, no prazo máximo de 15 dias após a sua designação, justificando a sua adequada qualificação e idoneidade;
c) As alterações aos estatutos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido para a autorização inicial.
2 - As empresas referidas no n.º 1 do presente artigo devem ainda comunicar todas as alterações ocorridas nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma, quando relevantes à luz dos artigos 482.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
3 - No caso das empresas em nome individual, deve ser comunicada qualquer alteração relativa à titularidade, bem como à exploração da empresa.
Comunicações obrigatórias dos sócios
1 - As transmissões de participações sociais que impliquem alterações da situação prevista nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma devem ser comunicadas previamente à DGAED, sob pena de nulidade da operação.
2 - O Ministro da Defesa Nacional pode, no prazo de três meses a contar da data da respectiva comunicação, opor-se à transmissão da participação, notificando expressamente a pessoa singular ou colectiva da impossibilidade de proceder à operação pretendida, sob pena de nulidade e sem prejuízo da suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às participações a que a mesma operação se refere.
3 - Para os efeitos do número anterior, o Ministro da Defesa Nacional pode exigir que lhe sejam fornecidas as informações que considere necessárias.
4 - Devem igualmente ser comunicados à DGAED os acordos parassociais entre sócios de empresas de indústria de armamento relativos ao exercício do direito de voto, sob pena de ineficácia.
5 - O Ministro da Defesa Nacional pode delegar as competências previstas neste artigo no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação.
1 - A autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou por outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
b) Deixar de se verificar alguma das condições de acesso ou de exercício da actividade exigidas no presente diploma;
c) Não serem efectuadas as comunicações previstas nos artigos 10.º e 11.º do presente diploma;
d) Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa;
e) Incumprimento das recomendações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma.
2 - A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional, que pode delegar esta competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação.
3 - O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.
1 - As empresas que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, se candidatam à concessão de autorização para o exercício da actividade na indústria de armamento são objecto de processo de credenciação de segurança nacional a submeter à autoridade nacional de segurança.
2 - Para efeitos do número anterior e a requerimento do interessado, a habilitação para a credenciação é apresentada pela DGAED junto do Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros.
3 - A decisão relativa à credenciação deve ser comunicada à DGAED até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º, sob pena de dever o pedido ter-se por indeferido.
A importação, exportação e reexportação pelas empresas privadas, de produtos acabados e semiacabados, matérias-primas, bens militares e tecnologias associadas, no âmbito do n.º 5 do artigo 4.º do presente diploma, está sujeita à obtenção da documentação exigível nos termos do Decreto-Lei n.º 371/80 , de 11 de Setembro.
Supervisão do exercício da indústria de armamento
1 - O exercício da actividade das empresas autorizadas nos termos do presente diploma fica sujeito à supervisão da DGAED.
2 - No exercício das funções de supervisão a DGAED dispõe de poderes para:
a) Obter informações pormenorizadas sobre a situação das empresas através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício da actividade ou de inspecções a efectuar nas instalações das empresas;
b) Acompanhar e vigiar a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às empresas pelos seus dirigentes, responsáveis ou pessoas que as controlam;
c) Recomendar todas as medidas adequadas e necessárias para garantir o cumprimento das normas referidas na alínea anterior.
1 - As empresas privadas que actualmente exercem actividade no sector da indústria do armamento consideram-se autorizadas, sem prejuízo de lhes ser aplicável o preceituado no presente diploma.
2 - As empresas referidas no número anterior estão, nomeadamente, obrigadas a prestar a informação a que se referem os artigos 5.º, 10.º e 11.º do presente diploma no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva entrada em vigor, sob pena de revogação da autorização para o exercício da actividade de indústria de armamento.
É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/86, de 2 de Agosto, no que se refere à matéria abrangida pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
Promulgado em 17 de Novembro de 1998.
"Decreto-Lei n.º 396/98 "