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Timestamp: 2018-02-22 06:35:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 311', 'Artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 6', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 6', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 6', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 18', 'Artigo 34']

nº. 1681/2014 - SP
PORTARIA DETRAN/SP, n.° 1.681, de 23-10-2014.
Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP;
Considerando as disposições da Resolução n.° 466, de 11-12-2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Considerando a necessidade de se oferecer a prestação de um serviço com maior eficiência e comodidade para a sociedade, possibilitando o aumento de postos de atendimento;
Considerando a necessidade de atualização dos sistemas de cadastros de veículos do DETRAN-SP; e,
Considerando a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado, resolve:
Artigo 1° - Regulamentar o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo, por ocasião de transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual de proprietário de veículo.
§ 1º - A vistoria de identificação veicular de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo verificar:
III - dispor os veículos de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionais;
§ 2º - Não se aplicam os incisos III e IV do “caput” deste artigo nos casos de veículo:
§ 3º - Nos casos de que trata o § 2º deste artigo, o Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV serão emitidos com a informação de “circulação vedada”, que também será anotada no cadastro do veículo e disponibilizada aos órgãos de fiscalização de trânsito.
Artigo 2º - O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria e será deferido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o DETRAN-SP.
Artigo 3º - O credenciamento obtido pela empresa credenciada de vistoria - ECV é intransferível e suas atividades deverão ser realizadas por ela exclusivamente.
Parágrafo único - Havendo interesse em possuir mais de um local para a realização de vistoria de identificação veicular, a interessada deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.
Artigo 4º - O credenciamento de que trata esta Portaria terá vigência de 12 meses e poderá ser renovado sucessivamente por igual período, a critério do DETRAN-SP.
Artigo 5º - As credenciadas serão vistoriadas anualmente pelo DETRAN-SP.
Artigo 6º - A empresa interessada deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido ao Diretor de Veículos, acompanhado da seguinte documentação:
I - de habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, devendo constar do objeto social a atividade exclusiva de vistoria veicular;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial, dissolução, liquidação e concordata anterior à vigência da Lei 11.101/2005, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação o credenciamento;
c) cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas, atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, das Justiças estadual e federal, emitidas na jurisdição de domicílio, dos sócios e administradores;
II - de regularidade fiscal e trabalhista:
f) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;
III - de qualificação técnica e financeira:
a) comprovação de possuir, em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular homologado pelo DETRAN-SP, nos termos de portaria específica;
b) alvará de funcionamento, com data de validade;
c) possuir ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;
d) apólice de seguro de responsabilidade civil profissional no valor igual ou superior a R$ 500.000,00 válida pelo prazo de vigência do credenciamento, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor, para cada uma das filiais que se pretenda credenciar;
e) declaração firmada por seu representante legal de abster-se de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
a) planta baixa do imóvel destinado à realização das vistorias de identificação veicular, com descrição das instalações, instruída por croquis, em escala 1:100, e fotos coloridas de todas as dependências com móveis e equipamentos, identificando a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis aos serviços credenciados, em áreas cobertas e ao abrigo de intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias;
b) possuir sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, homologado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, e que atenda às exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do DETRAN-SP, em especial as relativas à segurança, identificação e rastreabilidade;
c) certificado de sistema de qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação;
V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei n.° 15.266, de 26-12-2013.
§ 1º - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, o DETRAN-SP aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 2º - Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.
§ 3º - Para as empresas constituídas após a publicação desta Portaria, o certificado de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo somente será exigido a partir da primeira renovação do credenciamento, devendo neste caso comprovar processo de implantação por intermédio de contrato firmado com organismo certificador.
Artigo 7º - É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que trata esta Portaria:
I - cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça outra atividade relacionada às atribuições do DETRAN-SP ou por ele disciplinada, tais como:
b) formação de condutores;
c) desmontagem de veículos em fim de vida útil ou de comercialização de suas partes e peças;
d) remarcação de motor ou chassi;
e) venda e revenda de veículos;
f) leilão de veículos, inclusive sua preparação;
g) seguros de veículos;
h) mecânica ou autoelétrica;
i) recolha, depósito e guarda de veículos, removidos e apreendidos por infração as normas de trânsito;
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.° 64, de 18-05-1990.
Artigo 8º - As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na atividade de vistoria veicular.
Artigo 9º - As empresas interessadas no credenciamento de que trata esta Portaria deverão dispor dos seguintes equipamentos:
I - câmera para captura automática frontal do veículo;
II - câmera para captura traseira do veículo;
III - câmera para filmagem automática panorâmica;
IV - conjunto de sensores para detecção da presença do veículo;
V - sistema de leitura automática de placa;
VI - leitores biométricos de impressão digital;
VII - servidores com conexão de internet banda larga.
CAPÍTULO III - DA VISTORIA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Artigo 10 - Preenchidos todos os requisitos e condições de credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de identificação veicular.
Parágrafo único - A vistoria de que trata o “caput” deste artigo consistirá na inspeção do local, das instalações físicas e equipamentos e observará a satisfação dos requisitos constantes nesta Portaria e das Resoluções do CONTRAN que estabeleçam normas para realização de vistorias veiculares.
CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
Artigo 11 - O requerimento de credenciamento será analisado pela diretoria de Veículos do DETRAN-SP, à qual compete:
Parágrafo único - O requerimento de credenciamento será arquivado se o representante legal, devidamente notificado para o cumprimento de exigência prevista nesta portaria, deixar de cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo diverso.
Artigo 12 - Deferido o credenciamento, caberá à Diretoria de Veículos expedir e publicar a respectiva portaria de credenciamento da empresa habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação veicular, que deverá conter
§ 1º - Publicada a portaria de credenciamento de que trata o “caput” deste artigo, a credenciada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relação de seus empregados, em caráter permanente ou eventual, sob pena de suspensão da atividade de vistoria de identificação veicular até o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 2º - Caso a credenciada deseje alterar o local de realização de vistoria de identificação veicular credenciado, estará sujeita a nova vistoria, nos termos desta Portaria, sob pena de cassação do credenciamento.
CAPÍTULO V - DOS VISTORIADORES
Artigo 13 - A credenciada deverá cadastrar junto à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria.
Parágrafo único - O cadastramento de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feito pelo responsável legal da credenciada, mediante requerimento por escrito e acompanhado dos seguintes documentos do vistoriador cujo cadastro pretende:
I - cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas;
II - uma foto 3x4;
III - cópia do certificado de conclusão do curso profissional de que trata a alínea “a” do inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
Artigo 14 - O vistoriador cadastrado não poderá atuar simultaneamente em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos registrados de forma presencial, para fins de validação e controle do processo de vistoria de identificação veicular.
Artigo 15 - A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento, sob pena de suspensão da atividade credenciada por 30 dias.
Parágrafo único - A comunicação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do dever da credenciada de fazê-la.
CAPÍTULO VI - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Artigo 16 - A renovação do credenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV do artigo 7º desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo pedido com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação é pretendida, acompanhado dos documentos de que trata o Capítulo II - Do credenciamento desta Portaria.
§ 1º - A falta de apresentação do pedido de que trata o “caput” deste artigo no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita à renovação do credenciamento.
§ 2º - Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido.
CAPITULO VII - DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
Artigo 17 - O proprietário do veículo deverá ser esclarecido antes do início da vistoria de identificação veicular sobre os itens que serão vistoriados.
Artigo 18 - A credenciada deverá realizar e registrar a vistoria de identificação veicular e elaborar e emitir o respectivo laudo por meio exclusivamente eletrônico, sistema informatizado de vistoria, observada a legislação pertinente à matéria.
Parágrafo único - O sistema de vistoria para realização e registro da vistoria e emissão do laudo de que trata o “caput” deste artigo e suas condições de segurança e armazenamento das informações deverão ser homologados pelo DETRAN-SP, por intermédio da PRODESP, conforme requisitos técnicos a serem definidos em regulamentação própria.
Artigo 19 - Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria, independentemente de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens veiculares:
§ 1º - O prazo máximo entre a captura automática das imagens e a geração do laudo de vistoria será de duas horas, findo o qual o sistema cancelará automaticamente a vistoria de identificação veicular realizada.
§ 2º - Do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria deverá constar:
§ 3° O laudo eletrônico expedido nos termos do “caput” deste artigo será validado por intermédio do sistema informatizado de vistoria pelo DETRAN-SP, para a produção de seus efeitos jurídicos.
§ 4º - Caso o DETRAN-SP discorde da conclusão do laudo emitido pela empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para apresentá-lo em posto de atendimento do Órgão para realização de nova vistoria, que verificará o atendimento às exigências de identificação e segurança tratadas nesta Portaria e em legislação pertinente à matéria.
§ 5º - Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria.
Artigo 20 - Constatada qualquer inconformidade do veículo durante a realização da vistoria de identificação veicular, a credenciada deverá registrá-la no sistema informatizado de vistoria, inclusive em caso de interrupção do procedimento.
Parágrafo único - O proprietário do veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova vistoria, após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de nova taxa, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 (trinta) dias a contar da primeira.
Artigo 21 - É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente previstos em regulamentação própria da matéria.
Parágrafo único - Veículos com peso bruto total igual ou superior a 4.536 Kg (quatro mil e quinhentos e trinta e seis quilogramas) poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria em área descoberta das instalações da credenciada.
CAPÍTULO VIII – DOS DEVERES DA CREDENCIADA E DAS PENALIDADES
Artigo 22 - A empresa credenciada estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º da Resolução n.° 466/13 do CONTRAN, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da mesma Resolução.
Parágrafo único. A realização de vistoria fora do local credenciado consistirá em infração quando não autorizada expressamente pelo DETRAN-SP, nos termos previstos em regulamentação própria.
Artigo 23 - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução n.° 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
VI - fornecer subsídios, sempre que solicitada e nos prazos assinalados, para atendimento da Ouvidoria e demais canais de atendimento ao cidadão do DETRAN-SP, pertinente à atividade de vistoria de identificação veicular;
VII - comunicar a? Polícia Civil do Estado de São Paulo qualquer identificação veicular suspeita de fraude ou irregularidade insanável, para fins de apuração criminal, em especial do crime previsto no artigo 311 do Código Penal;
IX - manter afixado em local bem visível ao público cópia da portaria de credenciamento, cópia de sua publicação no Diário Oficial do Estado e horário de funcionamento.
X - atribuir a cada um de seus vistoriadores cadastrados a realização de não mais de 50 (cinquenta) vistorias de identificação veicular por dia;
IX - abster-se de fazer propaganda ou distribuir informe publicitário que tenha por objeto a atividade credenciada.
Artigo 24 - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, 60 (sessenta) dias na segunda e 90 (noventa) dias na terceira, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 22 desta Portaria:
II - identificar-se através de nome completo, endereço e telefone em todos os laudos e documentos emitidos e encaminhados ao DETRAN-SP;
III - manter atualizada toda a documentação da empresa e disponível para fiscalização pelo DETRAN-SP;
IV - prestar contas da atividade credenciada sempre que solicitada pelo DETRAN-SP;
V - manter o local credenciado em funcionamento por no mínimo seis horas diárias, de segunda a sexta feiras.
VI - cumprir as disposições desta Portaria e normas relativas aos prazos e procedimentos pertinentes à atividade de vistoria de identificação veicular;
VII - manter aparelhos e equipamentos técnicos em boas condições de uso;
VIII - comunicar previamente ao DETRAN-SP qualquer alteração, modificação ou introdução técnica capaz de interferir na execução atividade credenciada;
IX - comunicar ao DETRAN-SP, tão logo constatadas, falhas na emissão dos laudos de vistoria de identificação veicular;
X - comunicar alterações societárias à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, encaminhando a documentação prevista na alínea “c”, do inciso I, do artigo 6º desta Portaria, pertinente ao sócio ingressante;
XI - manter o laudo eletrônico e respectivas imagens em arquivo digital, disponibilizando seu acesso ao DETRAN-SP sempre que solicitada, pelo prazo de cinco anos, a contar da realização da vistoria de identificação veicular;
XII - abster-se de delegar qualquer das atribuições que lhe forem conferidas nos termos desta Portaria;
XIII - abster-se de alterar suas instalações internas sem prévia comunicação, de no mínimo 30 (trinta) dias do início das obras, à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, salvo no caso de impossibilidade técnica, devendo a comunicação ser feita tão logo as alterações se façam necessárias.
Artigo 25 - São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução 466/13 do CONTRAN de que trata o artigo 2 desta Portaria:
I - manter sistema apto a enviar dados e realizar consultas via WebService pelo DETRAN-SP e pela Prodesp.
IV - abster-se de realizar a atividade credenciada em instalações conjugadas a empresas que vendam ou prestem serviços correlatos às desconformidades ou que se enquadrem nas atividades previstas no inciso I do artigo 7º desta Portaria;
VI - abster-se de pagar comissão ou porcentagem por indicação ou encaminhamento de clientes, em especial a servidores e empregados públicos e aos que exercem as atividades previstas no inciso I do artigo 7º desta Portaria.
Artigo 26 - O processo administrativo para aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei 10.177, de 30-12-1998.
Artigo 27 - É competente para a aplicação das penas previstas nesta Portaria o Diretor da Diretoria de Veículos, mediante recomendação do Gerente da Gerência de Credenciamento para Veículos, dela cabendo recurso ao Diretor Presidente do DETRAN-SP.
Artigo 28 - A credenciada apenada com a cassação de credenciamento, seus sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, somente poderão pleitear novo credenciamento após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.
CAPITULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
Artigo 29 - A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea “d” do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
CAPITULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 30 - O credenciamento de empresas para a realização de vistorias de identificação veicular de que trata esta Portaria deverá ser aberto às interessadas pelo menos uma vez ao ano, mediante a publicação de edital.
Artigo 31 - Portaria específica disporá sobre a regulamentação de cursos de qualificação para vistoriadores, de que trata a alínea “a” do inciso III do artigo 6º desta Portaria, e o prazo de adequação dos profissionais às regras por ela estabelecidas.
Artigo 32 - Empresas que possuem Portaria de Credenciamento expedida pelo DENATRAN válidas até 01-11-2014 ou vencidas após a edição da Resolução 466/2013 poderão, mediante pedido dirigido à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, obter autorização provisória para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular até a obtenção do credenciamento definitivo junto ao DETRAN-SP.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo será de natureza precária e terá validade até 31-03-2015, data a partir da qual não serão aceitos laudos de vistoria realizada por empresas não credenciadas junto ao DETRAN-SP nos termos desta Portaria.
§ 2º - A autorização provisória de que trata o “caput” deste artigo não dispensa a empresa credenciada pelo DENATRAN das obrigações relativas aos procedimentos para a realização, registro e emissão de laudo de vistoria de identificação veicular em sistema informatizado integrado ao DETRAN-SP.
Artigo 33 - Deverá o DETRAN-SP, até 01-03-2015, desenvolver sistema informatizado para o recebimento de informações de vistorias de identificação veicular e acesso à sua base de dados e à do DENATRAN para a emissão do laudo de que trata o artigo 18 desta Portaria.
Artigo 34 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.