Source: https://fr.scribd.com/document/91518895/EMBARGOS-DECLARATORIOS
Timestamp: 2019-07-19 12:32:12+00:00
Document Index: 41613444

Matched Legal Cases: ['artigo 536', 'artigo 538', 'artigo 180', 'artigo 538', 'artigo 508', 'artigo 530', 'artigo 269', 'artigo 531', 'artigo 532', 'artigo 533', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 534', 'Artigo 105', 'artigo 26', 'ARTIGO 105', 'artigo 26']

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1. EMBARGOS DECLARATRIOS 1.
Embargo de declarao o meio, pelo qual, umas das partes do processo judicial pediram ao juiz prolator para que esclarea nos seu ponto obscuro, ou seja, reveja alguns aspectos de uma deciso proferida. Esse pedido devera ser feito quando for verificado em determinada deciso judicial, a existncia de omisso, contradio ou obscuridade. Atravs dos Embargos de Declarao, o magistrado poder exercer o juzo de retratao, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.
1.2 - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAO
"Art. 535. Cabem embargos de declarao quando: I - houver na sentena ou no acrdo obscuridade ou contradio; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Inicialmente, se fizssemos apenas uma interpretao "en passant" e gramatical do artigo supracitado, poderamos dizer que no so admissveis embargos de declarao em decises interlocutrias; entretanto, "o jurista h de interpretar as leis com o esprito ao nvel do seu tempo, isto , mergulhado na viva realidade ambiente, e no acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provvel, do distante futuro".(PONTES DEMIRANDA, Cdigo 1939, vol. XII, p. 23). A nosso ver perfeitamente possvel que os operadores do Direito optem pelos embargos declaratrios em face das decises interlocutrias, desde que, sempre observando os pressupostos de admissibilidade. Ora, claro que a parte poderia recorrer ao recurso de agravo, porm, data venia, muito mais simples e clere os embargos declaratrios, tendo uma tramitao muito mais prtica que o agravo, que, em alguns casos, poderevestir-se de efeito suspensivo, at deciso final, contribuindo com a demora na soluo do feito. A demais, se os jurisdicionados tm direito prestao jurisdicional, " evidente que essa prestao h de correrde forma completa e veiculada atravs de uma deciso que seja clara" [4], muito embora esta deciso seja interlocutria. Para Nery Jnior e Rosa Maria de Andrade Nery [5], "o ato judicial embargvel a deciso interlocutria, a sentena e o acrdo (...) Embora se refira apenas sentena e acrdo, os vcios apontados na norma comentada no podem subsistir na deciso interlocutria, que deve ser corrigida por meio de EDcl." Por sua vez, Humberto Theodoro Jnior [6] leciona que "qualquer deciso comporta embargos declaratrios, porque, como destaca Barbosa Moreira, inconcebvel que fiquem sem remdio a obscuridade, a contradio ou a omisso existente no pronunciamento jurisdicional. No tem a mnima relevncia ter sido a deciso proferida por juiz de1 grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execuo ou cautelar, nem importa que a deciso seja terminativa, final ou interlocutria." Nesta mesma esteira, Flix Sehnem tambm entende que "no se pode permitir que a insegurana gerada pordefeitos no pronunciamento, que impeam a sua compreenso e dificultam o andamento do feito, permaneam
sem conserto. Portanto, pode a parte, atravs de embargos, pedir o esclarecimento ou a complementao de uma deciso interlocutria. [7]" Como se v, a posio adotada pela maioria dos doutrinadores pela da admissibilidade de se interporembargos declaratrios contra decises interlocutrias e, a jurisprudncia tambm no desvirtua. Os Tribunais Ptrios tm se manifestado: PROCESSUAL CIVIL DECISO INTERLOCUTRIA CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAO INTERRUPO DO PRAZO RECURSALN PRECEDENTES 1. Recurso Especial interposto contra V. Acrdo segundo o qual no cabem embargos declaratrios de deciso interlocutria e que no h interrupo do prazo recursal em face da sua interposio contra deciso interlocutria. 2. At pouco tempo atrs, era discordante a jurisprudncia no sentido do cabimento dos embargos de declarao, com predominncia de que os aclaratrios s eram cabveis contra decises terminativas e proferidas (sentena ou acrdos), no sendo possvel a sua interposio contra decises interlocutrias e, no mbito dos Tribunais, em face de decisrios monocrticos. 3. No entanto, aps a reforma do CPC, por meio da Lei n 9.756, de 17.12.1998, D.O.U. De 18.12.1998, esta Casa Julgadora tem admitido o oferecimento de embargos de declarao contra quaisquer decises, ponham elas fim ou no ao processo. 4. Nessa esteira, a egrgia Corte Especial do Superior Tribunal de Justia firmou entendimento deser cabvel a oposio de embargos declaratrios contra quaisquer decises judiciais, inclusive monocrticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, no se devendo interpretar de modo literal o art. 535, CPC, vez que atritaria com a sistemtica que deriva do prprio ordenamento processual. (ERESP n 159317/DF, Rel. Min. Slvio deFigueiredo Teixeira, DJ de 26.04.1999) 5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso provido." (STJ Resp 478459 RS 1 T. Rel. Min. Jos Delgado)
1.3 - PROCEDIMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAO
Antes da reforma provocada pela Lei n. 8.950/1994, o Cdigo de Processo Civil previa o cabimento dos embargos de declarao quando os erros ou omisses se verificassem em acrdos (art. 535) e em sentenas (art. 464). A disciplina de ambos no se diferenciava seno em pontos secundrios, qual seja, o prazo para sua interposio, que nos tribunais era de cinco dias e no 1 grau de jurisdio era de quarenta e oito horas. A aludida lei unificou a disciplina dos embargos, abrangendo tanto as sentenas, quanto os acrdos. O prazo para sua interposio tambm nico, ou seja, de cinco dias, contados da publicao do julgado. O Ministrio Pblico, a Fazenda Pblica e os liticonsortes com procuradores diferentes possuem o prazo em dobro para recorrer (arts. 188 e 191, do CPC), tendo, portanto, dez dias para ingressar com os embargos declaratrios. A interposio dos embargos se faz atravs de petio, dirigida ao juiz que emitiu um pronunciamento judicial, ou ao relator do acrdo, devendo essa petio indicar o defeito que existe no julgado o ponto obscuro, contraditrio ou omisso.
O juiz dever julgar os embargos no prazo de cinco dias; j o relator dever apresent-los em mesa na sesso subseqente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declarao devem ser dirigidos ao mesmo juzo que proferiu a deciso, sendo este tambm o rgo judicial que dever julg-los. No h vinculao do juiz que participou do julgamento embargado para a apreciao dos embargos, vez que o pronunciamento do rgo e no da pessoa fsica do juiz. Os embargos declaratrios processam-se independentemente de preparo, uma vez que o artigo 536 expressamente dispensou esse requisito. Tm os embargos de declarao o efeito de interromper o prazo para a interposio de outros recursos (no mais suspensivo, como era no regime anterior reforma). A interrupo do prazo decorre unicamente da sua interposio e no de seu recebimento ou acolhimento, e se estende tambm parte contrria, face ao comando do artigo 538. S no interrompem o prazo para a interposio de outros recursos os embargos que forem intempestivos, uma vez que nenhum efeito se operou. Entendemos, data venia, que no que tange aos embargos intempestivos deve-se adotar uma posio intermediria. Assim, quando da interposio de embargos serdios, deve ocorrer a interrupo do prazo para interposio de outros recursos para o recorrido, em razo do disposto no artigo 180, uma vez que com o ingresso do recurso intempestivo, fica a parte contrria impedida de consultar os autos. Nesse caso de interrupo do prazo para interposio de quaisquer recursos para ambas as partes, surge outro ponto interessante. Ocorre quando, proferida a sentena de primeiro grau, haja sucumbncia recproca. Por exemplo: o autor apela no 12 dia do prazo. Todavia, no 2 dia do prazo o ru j havia ingressado com embargos de declarao. Sobrevindo julgamento provendo os embargos para esclarecer a deciso, pode o autor, que j havia apelado, aditar o seu recurso, em face desse esclarecimento? Ora, como o prazo estava interrompido, o autor poder aditar o seu recurso. Como os embargos tm carter integrativo ou aclaratrio, deve o recorrente ter o direito de aditar o recurso para poder se manifestar sobre a complementao. Com mais razo ainda caber o aditamento da apelao quando houver modificao substancial da sentena, tema esse que adiante ser melhor examinado. Enfim, para evitar o uso abusivo dos embargos de declarao quando forem manifestamente protelatrios, ou seja, que o embargante se conduza de maneira ofensiva ao dever de proceder com lealdade, no julgado que os desprover ser aplicada sano ao embargante, correspondente multa no excedente a um por cento sobre o valor da causa. A sano de multa e no de perda do efeito interruptivo. Esse, inclusive, o entendimento jurisprudencial: "Condenao ao pagamento de multa, prevista no pargrafo nico do artigo 538, que constitui a nica sano para o caso de embargos de declarao." (RJTJSP 155/183). Essa multa pode ser elevada em at dez por cento se forem reiterados os embargos protelatrios, ficando condicionada a interposio de qualquer outro recurso ao depsito do valor respectivo, assumindo tal depsito a natureza de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso subseqente. Para que possa aplicar a multa, o tribunal dever pronunciar-se expressamente sobre a caracterizao ou no dos embargos declaratrios como meramente protelatrios dever o tribunal justificar a cominao (RSTJ 11/415, RT 709/203). Tal imposio deve ser feita de ofcio, independente de provocao da parte contrria.
2. EMBARGOS INFRIGENTES 2.1 - CONCEITO
E um recurso a uma apelao com deciso no unanime do Tribunal, por exemplo, 2 votos contra 1, onde uma parte considera injusta. O prazo para interpor e para contra-razoa os embargos infringentes na esfera civil de 15 dias conforme prescrito no artigo 508 do Cdigo de Processo Civil vigente.
2.2 - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE INFRIGENTES
Tendo em mente a incongruncia entre o esprito da reforma processual e o texto da lei, passa-se a enfrentar outros problemas prticos atinentes ao cabimento dos Embargos Infringentes de acordo com a primeira hiptese do artigo 530 do CPC. Considerando-se que para o cabimento dos infringentes indispensvel a presena da deciso de mrito, seja ela na sentena ou no acrdo, importante observar quais as decises que se encaixam dentro deste conceito. A deciso de mrito, por excelncia, ser aquela que enfrente a pretenso, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o qual reza que Haver resoluo de mrito: I quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. Por sua vez, a pronncia da decadncia ou da prescrio (art. 269 IV), a rigor, tambm traduz rejeio do pedido, subsumindo-se primeira hiptese. Por expressa disposio legal, haver, ainda, deciso de mrito nas hipteses de reconhecimento do pedido (art. 269, II), de homologao do trnsito (art. 269, III) e de renncia do autor ao direito sobre que se funda a ao (art. 269, V). Alis, tendo em vista que o trnsito em julgado de quaisquer umas destas decises implica na formao de coisa julgada material, e que os embargos infringentes, de acordo com o esprito da reforma, visam justamente restringir o cabimento do recurso a este tipo de situao, impe-se concluir que estas
so as decises que (se satisfeitos os demais requisitos) propiciam a parte vencida o manejo dos infringentes. Considerando-se que, como j dito, o esprito da reforma restringir o cabimento dos embargos infringentes aos acrdos (e no as sentenas) que apreciem o mrito da causa, o fundamental para aferio do cabimento do recurso verificar se o acrdo enfrentou o mrito da causa, ou se simplesmente se restringiu enfrentar o mrito recursal. Isto porque a pretenso trazida ao tribunal nas razes de recurso pode ser semelhante deduzida na demanda inicial (situao em que o mrito recursal coincidir com o mrito da causa) ou alguma outra referente vida do processo (situao em que o mrito recursal ser diverso do mrito da causa). Fato que a simples anlise do mrito recursal pelo acrdo no satisfaz o requisito legal, visto que por si s no implica no julgamento do mrito da causa. Portanto, para o cabimento dos Embargos Infringentes impe-se que o mrito recursal no esteja dissociado do mrito da causa.
2.3 - PROCEDIMENTOS DOS EMBARGOS DE INFRIGENTES
Como todos os Recursos, os Embargos Infringentes tem um processamento diferenciado do conhecido nas justias comuns, que passaremos a analisar agora. Os Embargos Infringentes so interpostos por petio, endereada ao relator da apelao ou da ao rescisria. Em sua obra, Nery Junior e Nery quanto forma dizem que (2002, p. 899): os embargos devem ser interpostos por petio, acompanhada das razes do inconformismo e do pedido de nova deciso. O Recurso em estudo processado nos prprios autos, deste modo, no sedo necessria a criao de um novo processo a parte, o que assevera Theodoro Jnior (2004, p. 556): processam-se nos mesmos autos da causa e no em autor apartados. O Embargo Infringente dever ser apresentado perante o relator da apelao ou da ao rescisria, que dever abrir vistas aos embargado, para responder em quinze dias, o que reza o artigo 531 do Cdigo de Processo Civil: Art. 531. Interposto os embargos, abrir-se- vistas ao recorrido para contra-razes; aps, o relator do acrdo embargado apreciar a admissibilidade do recurso. De acordo com os ensinamentos de Theodoro Jnior (2004, p. 556): a abertura de vista para o embargado responder ao recurso, antecede ao juzo de admissibilidade, e pode ser feita automaticamente pela secretaria do tribunal aps a entrada dos embargos, independentemente de despacho do relator. Faz-se foroso ressaltarmos aqui, que o embargado dever ser intimado para apresentar as contra-razes dos embargos infringentes. O prazo para contra-razes de quinze dias. Somente depois de decorrido o prazo, com ou sem contra razes, que o relator apreciar a admissibilidade dos embargos.(NERY JUNIOR e NERY, 2002). O prazo para interpor o embargo de quinze dias, independentemente se o procedimento comum ou sumrio, seja em procedimentos especiais, e igual prazo ter o embargado para apresentar contra-razes. O relator do acrdo que julgar sentena de mrito ou ao rescisria competente para apreciar a admissibilidade dos embargos, podendo este, indeferi-los caso faltem requisitos necessrios para o seu cabimento.
Ns podemos chamar isto de Juzo de Admissibilidade, como nos relata Nery Junior e Nery (2002 p.899): o relator do acrdo embargado tem o juzo de admissibilidade provisrio dos embargos infringentes, cumprindo-lhe apreciar o cabimento do recurso. de fundamental importncia observarmos, que o juzo de admissibilidade somente poder ser feito depois de ensejada ao embargado a oportunidade de oferecer as contra-razes. O artigo 532 do CPC, explicita dizendo que a deciso que no admitir os embargos caber agravo para o rgo competente no prazo de cinco dias: Art. 532. Da deciso que no admitir os embargos caber agravo, em 5 (cinco) dias, para o rgo competente para o julgamento do recurso. Conforme a doutrina de Humberto Theodoro Jnior (2004, p. 556): para recorrer da deciso do relator que inadmite os embargos liminarmente, o prazo de cinco dias. No h recurso contra a deciso que admite os embargos. Interessante torna-se a questo de que no admissvel recurso contra deciso que acolhe os embargos, ou seja, se os embargos so julgados improcedentes liminarmente o recorrente tem o direito de apelar, mas, se julgados procedentes o recorrido no tem o mesmo Direito. Compartilhando dos ensinamentos de Nery Junior e Nery (2002, p. 900): este recurso de agravo deve ser interposto no prazo de cinco dias, contados da intimao da parte. Deve ser interposto por petio, acompanhada das razes do inconformismo e do pedido de nova deciso. O artigo 533 do CPC, nos escreve dizendo que: Art. 533. Admitidos os embargos, sero processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Sendo positivo o juzo de admissibilidade proferido pelo relator do acrdo embargado, devero ser julgados e processados de acordo com o regimento interno do tribunal. Conforme a obra de Nery Junior e Nery (2002, p. 901) dizem que: o preparo deve ser efetuado antes da preposio do recurso, pois a guia de custas comprovando o recolhimento dever ser juntada com a petio da interposio do recurso. O preparo de vital importncia para que o recurso possa prosseguir sem maiores problemas conforme o artigo 511 do CPC. Nos termos do artigo 511, em seu 2, nos relata dizendo que na falta do valor do preparo, implicar a desero, se o recorrente, intimado, no vier a suprir o mesmo. Relata ainda o artigo 534 do CPC, dizendo que, caso norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recair, se possvel, em juiz que no haja participado do julgamento anterior. Art. 534. Caso norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recair, se possvel, em juiz que no haja participado de julgamento anterior. Como ficou claro no artigo supra citado, se a norma regimental permitir a escolha de novo relator, esta dever recair em juiz que no haja participado de anterior julgamento se possvel, de modo contrrio, lei no probe que o julgador tenha participado da deciso anterior. Por derradeiro devemos ainda lembrar, que os Embargos Infringentes, quando interposto de acrdo que julgou ao rescisria, tm sempre efeito devolutivo e suspensivo. Interposto de acrdo proferido em apelao tero os mesmos efeitos da apelao que os originou. (NERY JUNIOR e NERY, 2002).
Segundo Guimares (2004, p. 279) efeito devolutivo aquele que: diz respeito a recurso de apelao, que tem o efeito de devolver ao mesmo rgo, para nova apreciao a matria por ele j julgada. o que ocorre com os Embargos Infringentes, pois, o tribunal ad quem julga determinada apelao improcedente, o embargante no satisfeito, pede para prevalecer o voto vencido atravs do referido Embargo, deste modo, depois do juzo de admissibilidade positivo, volta apelao ao Tribunal para averiguar se cabe o Embargo Infringente pedido pelo embargante, prevalecendo, assim, o voto vencido. Tem efeito suspensivo, pois, aps o juzo de admissibilidade se pronunciar positivamente, ele suspender a execuo da sentena, at que se faa prevalecer o voto vencido ou no, para dai sim ser dada continuidade ao processo normalmente. Esclarece novamente Guimares que efeito suspensivo aquele que tem certos recursos de suspender o efeito da sentena at que se decida sobre a validade deles. (GUIMARES, 2004, p. 279). do modo estudado, que se d o processamento dos Embargos Infringentes, este Recurso que ajuda a travar a mquina judiciria, mas, de certo modo auxilia a prevalecer a Justia.
3. RECURSO ESPECIAL 3.1 NORMAS GERAIS
Recurso especial um pedido de reexame de uma deciso judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidao ou o seu esclarecimento. Cabem de deciso interlocutria ou sentena, no cabem de despacho de mero experiente. A partir destes elementos emerge um conflito entre segurana e a rapidez: as partes almejam decises rpidas, seguras e justas. O recurso especial tem dois tipos de efeitos: suspensivo e devolutivo; suspende a eficcia da deciso recorrida, no podendo a mesma ser executada, enquanto tiver em grau de recurso, devolutivo remete o processo a instancia superior para reexame de causas e da deciso. Uma das caractersticas a voluntariedade, ou seja, a aparte interessada, que se sentir prejudicada com uma determinada deciso judicial
que tem o direito subjetivo de recorrer, no havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixa de recorrer ocorrera a precluso que significa a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
3.2 DA ADMISSIBILIDADE
No Inciso III do Artigo 105 da Constituio Federal, vemos os pressupostos de admisso do Recurso : -a existncia de uma causa decidida em nica ou ltima instncia; - que o rgo prolator do mencionado decisrio seja Tribunal Regional federal, Tribunal de Estado, do Distrito Federal ou de Territrio; - que o acrdo verse sobre questo federal.
3.3 - REQUISITOS PARA INTERPOSIO DO RECURSO ESPECIAL
PRAZO O prazo de 15 dias nos termos do artigo 26 da Lei n 8.038/90. Algumas questes quanto ao prazo: a) o prazo interrompido se forem opostos embargos de declarao. b) se os embargos forem considerados manifestamente intempestivos o prazo no interrompido. c) o prazo no corre nas frias. d) o prazo suspenso pelas frias. A PETIO, ACOMPANHADA DAS RAZES DIRIGIDA AO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO. O RECURSO ESPECIAL DEVE SER APRESENTADO NO PROTOCOLO OU SECRETARIA DO TRIBUNAL RECORRIDO. O Superior Tribunal de Justia somente considera como interposto o recurso especial quando este d entrada no protocolo do tribunal recorrido. Assim, temerrio apresentar recurso especial atravs do denominado sistema de protocolo integrado. A propsito, confira-se a SMULA 256 do Superior Tribunal de Justia.
O sistema de "protocolo integrado" no se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justia.
A PETIO DE RECURSO ESPECIAL DEVE INDICAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIO E O PRECEITO DE LEI FEDERAL DESRESPEITADO. necessrio que no recurso especial haja expressa meno ao preceito de lei federal que foi violado. Alm, claro, da anlise do artigo. A EXPOSIO DO FATO E DO DIREITO. - A DEMONSTRAO DO CABIMENTO DO RECURSO.
- RAZES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISO RECORRIDA. - RECURSO INTERPOSTO POR DISSDIO JURISPRUDENCIAL - ARTIGO 105, III, C, DA CONSTITUIO FEDERAL.
4.1 NORMAS GERAIS o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma deciso judicial proferida por um Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal, sob a alegao de contrariedade direta e frontal Constituio da Republica. O objetivo de recurso extraordinrio da interpretao das normas constitucionais objetivas, no a defesa do interesse subjetivo dos litigantes. E tem apenas o efeito devolutivo, para agregar efeito suspensivo a este recuso necessrio o ajuizamento de uma ao cautelar inominada no Supremo.
4.2 DA ADMISSIBILIDADE
Alm dos pressupostos inerentes a qualquer Recurso, o RE reclama mais trs: - existncia de uma causa. - deciso em nica ou ltima instncia - envolvimento da questo constitucional
4.3 REQUESITOS
PRAZO O prazo de 15 dias nos termos do artigo 26 da Lei n 8.038/90. Algumas questes quanto ao prazo: a) o prazo interrompido se forem opostos embargos de declarao. b) se os embargos forem considerados manifestamente intempestivos o prazo no interrompido. c) o prazo no corre nas frias. d) o prazo suspenso pelas frias. A PETIO, ACOMPANHADA DAS RAZES, DIRIGIDA AO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO. O RECURSO EXTRAORDINRIO DEVE SER APRESENTADO PROTOCOLO OU SECRETARIA DO TRIBUNAL RECORRIDO. NO
O Supremo Tribunal Federal somente considera como interposto o recurso especial quando este d entrada no protocolo do tribunal recorrido. Assim, temerrio apresentar recurso extraordinrio atravs do denominado sistema de protocolo integrado. A PETIO DE RECURSO EXTRAORDINRIO DEVE INDICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIO E PRECEITO DA MAGNA CARTA DESRESPEITADO. A EXPOSIO DO FATO E DO DIREITO. A DEMONSTRAO DO CABIMENTO DO RECURSO. RAZES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISO RECORRIDA. O O
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