Source: http://paesepazzaglini.com.br/artigo_view.asp?ID=1
Timestamp: 2018-01-23 13:46:20+00:00
Document Index: 86700427

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 191', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 17', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 17']

Da contagem de prazo para apresentação de defesa preliminar, no âmbito da LIA, na hipótese de litisconsórcio passivo
O artigo 17, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429/92, determina que a ação principal seguirá o rito ordinário, devendo-se, portanto, partir da premissa geral de que os institutos do aludido procedimento previstos no Código de Processo Civil serão aplicados à lei especial naquilo em que não lhe contrariar, e que, obviamente, eventuais ressalvas deverão constar expressamente no texto da lei.
Dessa forma, forçoso aduzir que os dispositivos processuais da lei em comento podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo aludido estatuto processual quando aquela apresentar lacunas.
Reza o artigo 17, §7º, que trata da oportunidade de apresentação de defesa preliminar:
Pois bem. Não existindo na Lei de Improbidade previsão de regras de contagem de prazo e de seu respectivo termo inicial a serem adotadas nos casos em que existe pluralidade de réus, ou mesmo vedações ou incompatibilidades em relação ao Código de Processo Civil, tal lacuna demanda necessariamente a integração da norma prevista no artigo 17, §7º, não somente com o artigo 191 da Legislação Processual Aludida - que determina o prazo em dobro quando os litisconsortes são representados por advogados distintos - mas também com seu artigo 241, III, da Seção IV “Das intimações", que assim determina:
Isso porque entendemos que, ao se aplicar a referida regra às citações e às intimações - o que se conclui a partir da disposição topográfica do artigo que menciona ambas as modalidades de comunicação de atos processuais nos incisos anteriores (I e II) - , também se aplica analogicamente aos casos de notificação que, apesar de não expressos no CPC, constituem-se em ato de comunicação assim como os outros dois.
Pode-se afirmar que quando há notificação com prazo para cumprimento este se conta na forma do artigo 241, III.
E mais ainda. Não há de se argumentar que o dispositivo supracitado, ao utilizar a expressão “mandado citatório”, exclui da aplicação da regra a hipótese de notificação. Além disso, apesar de serem atos processuais distintos em alguns aspectos, a notificação é uma manifestação do instituto da citação.
A notificação para a apresentação de defesa preliminar pelo requerido, no tocante à ação de improbidade, possui natureza notadamente similar à da citação, e na prática se equivalem. É o chamamento ao processo vez que abre importante oportunidade de defesa, podendo restar demonstrado, instaurado o contraditório vestibular, elementos consistentes em justificações e documentos com o escopo de alertar o julgador quanto à ausência de pressupostos essenciais de admissibilidade da ação, à inadequação da ação, à inexistência de ato de improbidade ou à improcedência da demanda, evitando-se assim, lides temerárias e demandas infundadas.
E como já asseverou MARINO PAZZAGLINI FILHO, em sua obra Lei de Improbidade Administrativa Comentada [1]:
“Dentro desse procedimento, cabe ao Juiz, completado o contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação, se convencido, ou não, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º).
Violar esse regime processual singular é violar a garantia da ampla defesa (art. 5º, LIV, CF)”.
Na realidade, esse procedimento singular consagrado pela Lei de Improbidade Administrativa revela, em seu âmago, os limites traçados pela Lei Maior à atuação do Estado, conferindo ao agente público, na qualidade de cidadão detentor de direitos e garantias fundamentais, uma proteção contra eventuais abusos e excessos de poder quando inexistentes motivos (indícios) graves, contundentes, suficientes, precisos, verossímeis para a sua responsabilização.
Assim, por ser a ação civil desta natureza portadora de conseqüências de ordem moral e jurídica, se convencido o magistrado das hipóteses específicas elencadas no artigo 17, §8º, após uma análise pormenorizada, rejeitará de plano a demanda.
A ação por ato de improbidade possui um inegável caráter público e, sendo assim, ao mesmo tempo em que estão em tela direitos indisponíveis da Administração Pública, também o estão em relação ao acusado, vez que a admissão de uma demanda dessa natureza pode trazer prejuízos imensuráveis para a imagem do indivíduo perante a sociedade, que certamente o verá como ímprobo durante todo o trâmite de uma ação demorada e penosa, muito embora se conclua, ao final, por sua inocência.
Frise-se, aqui, que o momento processual para apresentação da defesa prévia é único para todos os requeridos não podendo ser fracionado em decorrência da notificação ou não de cada um deles. Assim como na fase da contestação, para o examine de todas as defesas iniciais é fundamental que todos os requeridos sejam notificados e que os respectivos mandados sejam juntados aos autos, aguardando-se o transcurso do prazo para todos seja ele único (como defendemos) ou não, evitando-se, inclusive, decisões contraditórias, conflitantes ou incompletas, pois os fundamentos apresentados por um ou outro pode influenciar na apreciação das demais defesas.
Quanto à observação da regra contida no artigo 241, III, CPC, para a contagem de prazo para apresentação de defesa preliminar, compartilha de nosso entendimento o respeitável doutrinador e Juiz Federal do TRF da 2ª Região, JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA[2]. No mesmo sentido, os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ROGÉRIO PACHECO ALVES e EMERSON GARCIA, em obra conjunta[3].
Não há fortes entendimentos jurisprudenciais consolidados sobre a questão, pois na prática os Tribunais não a enfrentam tendo em vista que a grande maioria dos julgadores aplica o regime do aludido dispositivo (artigo 241, III) em integração com o artigo 17, §7º, da LIA, considerando-se como termo inicial da contagem do prazo a juntada do último mandado de notificação cumprido.
1 PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 3ª ed.. São Paulo.: Atlas, 2006, p. 201.
2 NEIVA, José Antonio Lisboa. Improbidade administrativa: estudo sobre a demanda na ação de conhecimento cautelar. Niterói, RJ: Impetus, 2005, p. 114.
3 ALVES, Rogério Pacheco & GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa. 1ª edição, 2ª tiragem, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2002, p 606.