Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019010&Lote=5&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-19 04:05:17+00:00
Document Index: 22422750

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 5.1 - Imóvel c/ 05 alq. e 20L em São Mateus do Sul/PR (2° Leilão )
005 IMÓVEIS RURAIS R$ 600.000,00 R$ 300.000,00 R$ 293.250,90 R$ 0,00 0 Cancelado 429
Valor Débito R$ 293.250,90
Um rural de cultura com a área de 5 alqueires e 20 litros, sito em Faxinal dos Elias, deste Município, confrontando de um lado com Lucidio Bueno Leal, de outro com Rachid Fayad, de outro lado com Fernando Durval Toppel e Ronaldo Toppel e depois com o comprador Teotônio Batista dos Santos e um arroio, matriculado no RGI desta Comarca sob nº 3.356, INCRA: 708038017337/8, contendo um barracão construído de madeira com 220,00 m² e uma estufa para secar fumo construída de tijolo com 100,00 m²
ÔNUS: R.21/3.356 – Protocolo: 62.056 – Hipoteca de Primeiro grau em favor da Cooperativa de crédito de livre Admissão Planalto das Araucárias - Sicred; R.24/3.356 – Protocolo: 68.625 – Hipoteca de Segundo grau em favor da Cooperativa de crédito de livre Admissão Planalto das Araucárias - Sicred; R.25/3.356 – Protocolo: 73.838 – Penhora referente aos presentes autos; R.26/3.356 – Protocolo: 75.340 – Penhora em relação aos auto nº 0002846-24.2016.8.16.0158 de Execução de Titulo Extrajudicial e favor da Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi, conforme matrícula do evento 136.2. Eventuais constantes da matrícula, conforme matriculas 3.356. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.