Source: http://fundacaoarcadas.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2017-11-25 01:40:15+00:00
Document Index: 67202989

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'artigo 39', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'Artigo 16', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'artigo 23', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40']

CAPÍTULO l - FUNDAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO.
A FUNDAÇÃO ARCADAS é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, de apoio à Faculdade de Direito da USP, do Largo São Francisco, com sede e foro na Cidade de São Paulo - Capital, com endereço à Rua Senador Feijó, 161, 2º andar, Cep: 01006-001, Centro - São Paulo, com duração por prazo indeterminado, e reger-se-á pelo presente Estatuto, legislação que lhe for aplicável, e pelas normas baixadas pelo Ministério Público. Por se tratar de entidade de natureza privada, na forma do artigo 66, do Código Civil Brasileiro, esta subordinada ao Ministério Público do Estado de São Paulo - Curadoria de Fundações.
ARTIGO 2° - são objetivos da Fundação:
I - estimular trabalhos nas áreas de ensino, pesquisa, cultura e extensão, mediante apoio material, cientifico e financeiro;
II - promover cursos, simpósios e outros certames;
III - divulgar conhecimentos na área de sua atuação e editar trabalhos técnicos e científicos;
IV - instituir bolsas de estudo, estágios e auxílios de assistência a professores, pesquisadores e estudantes cujos trabalhos possam contribuir para a realização dos seus fins;
V - colaborar na conservação do patrimônio físico e cultural da Faculdade de Direito da USP;
VI - promover programas compatíveis com a sua natureza e finalidades, colaborando com pessoas, entidades e instituições interessadas no desenvolvimento das ciências jurídicas, especialmente, com a Faculdade de Direito da Universidade de são Paulo:
VII - realizar outras atividades que visem à consecução de seus objetivos.
§ 1° - A Fundação poderá firmar contratos, acordos e convênios com pessoas físicas e jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais, assim como receber doações e subvenções, instalar e manter outros estabelecimentos, desde que autorizada para tanto pelo Ministério Público, comprovada a viabilidade econômica, financeira, jurídica e técnica.
§ 2° - A utilização dos espaços públicos e da imagem da Universidade de São Paulo, por parte da Fundação, cingir-se-á ao necessário e justificado para a execução de atividades conveniadas.
§ 3° - A Fundação manterá a Reitoria da Universidade de São Paulo atualizada quanto a seu Estatuto e regimentos, bem como quanto à composição de seu Conselho Curador e de sua Diretoria.
ARTIGO 3° - Constituem o patrimônio da Fundação:
I - bens móveis doados pelo Professor Titular Cássio de Mesquita Barros Junior e aqueles adquiridos pela Fundação com recursos próprios, que estão dispostos na Secretaria, Sala de Reuniões, Sala da Presidência, Cozinha, Auditórios 1 e 2, Biblioteca e Banheiros;
II - doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições que lhe venham a ser destinados por quaisquer pessoas;
III - os resultados provenientes de suas atividades.;
§ 1° - Cabe à Fundação administrar seu patrimônio e dele dispor, de acordo com o estabelecido neste Estatuto.
§ 2° - A venda de bens imóveis da Fundação somente ocorrerá mediante autorização judicial, ouvido o Promotor de Justiça, Curador de Fundações, após deliberação favorável do Conselho Curador, conforme determina o art. 16, VII.
CAPITULO III - RECURSOS FINANCEIROS.
ARTIGO 4° - Os recursos financeiros da Fundação serão constituídos de receitas ordinárias e extraordinárias.
ARTIGO 5° - Constituem receitas ordinárias da Fundação:
II - as rendas de imóveis de sua propriedade;
III - as decorrentes de atividades que promova diretamente ou em convênio, ou associação com terceiros;
IV - os juros bancários e outras rendas resultantes de aplicações financeiras de qualquer natureza;
V- as rendas constituídas, por terceiros, em seu favor;
IX - as provenientes de rendas de suas publicações;
X - os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estatutárias da Fundação.
ARTIGO 6° - Constituem receitas extraordinárias da Fundação as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de pessoas e instituições nacionais, estrangeiras e internacionais destinadas ao desempenho de suas atividades.
ARTIGO 7° - Os depósitos e a movimentação do numerário serão feitos exclusivamente em nome da Fundação, junto a estabelecimento bancário.
ARTIGO 8° - O orçamento e as transposições orçamentárias deverão ser aprovados pelo Conselho Curador.
Parágrafo Único - O exercício financeiro da Fundação será de 1 (um) ano, iniciando e terminando no dia primeiro do mês de junho de cada ano.
CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
SEÇÃO I - ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.
ARTIGO 9° - São órgãos responsáveis pela administração da Fundação:
Parágrafo Único - Além desses, são órgãos da Fundação um Conselho Consultivo e um Conselho de Juristas.
ARTIGO 10°- O Conselho Curador é o órgão máximo da Fundação.
ARTIGO 11°- Os membros do Conselho Curador e da Diretoria não receberão remuneração por suas funções nesses órgãos e a Fundação não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus instituidores, mantenedores e dirigentes.
§1° - Fica ressalvada a remuneração por serviços profissionais prestados, mediante a aprovação do Conselho Curador e respeitados os valores praticados pela Fundação.
§2° - É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho Curador e na Diretoria Executiva, em qualquer hipótese.
ARTIGO 12° - A Fundação terá o funcionamento estabelecido em Regimento Interno próprio e as normas de contratação de serviços e obras, alienações e locações fixadas em Regulamento de Compras, a serem aprovados pelo Conselho Curador.
§1° - O Regulamento de Compras fará observar os princípios de moralidade, legalidade, economicidade, publicidade e eficiência e terá por finalidade selecionar dentre as propostas apresentadas aquelas que forem mais vantajosas para a Fundação.
§2° - As disposições do Regulamento de Compras versarão, entre outras matérias, sobre as modalidades de procedimentos, a cotação de preços, os critérios de justificativa técnica, as hipóteses de aprovação pela Diretoria e os modelos de instrumento jurídico.
SEÇÃO II - CONSELHO CURADOR.
ARTIGO 13°- O Conselho Curador, órgão nominativo, deliberativo e de controle da administração, compõe-se de 14 membros, a saber:
I - O Diretor da Faculdade de Direito da USP;
II - 5 professores Titulares da Faculdade de Direito da USP;
III - 4 professores Associados da Faculdade de Direito da USP;
IV - 3 professores-doutores da Faculdade de Direito da USP;
V - o presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP.
§1° - O Diretor da Faculdade de Direito da USP será o Presidente-nato do Conselho Curador.
§2° - O mandato dos membros do Conselho Curador será de 4 anos, salvo o do Diretor da Faculdade de Direito da USP e o do presidente da Associação dos Antigos Alunos, que serão concomitantes aos seus mandantes nas instituições que representam.
§3° - Os membros do Conselho Curador a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo serão escolhidos pelos Conselheiros remanescentes por meio de eleição regulamentada em normas próprias, fixadas no Regimento Interno da Fundação Arcadas.
§4° - A aposentadoria ou mudança de categoria docente pelo Conselheiro da Fundação não implicará perda de seu mandato.
ARTIGO 14° - Os membros do Conselho Curador deverão ser eleitos até 30 (trinta) dias antes do termino do mandato.
ARTIGO 15°- Ao presidente do Conselho Curador compete:
II - dirigir os trabalhos do Conselho Curador;
IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento interno da Fundação, ou por delegação do Conselho Curador.
Parágrafo Único - Em suas faltas ou impedimentos temporários o presidente será substituído pelo professor titular mais antigo na carreira integrante do Conselho.
ARTIGO 16°- Ao Conselho Curador compete:
I - prover os seus cargos vagos;
II - promover e estabelecer as diretrizes gerais da Fundação para consecução de seus objetivos;
III- escolher e destituir, pela maioria absoluta de votos, os membros da Diretoria;
V - autorizar o recebimento das doações ou legados com encargos;
VI - autorizar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a venda de imóveis da Entidade, observando-se o disposto na legislação vigente:
VII - aprovar, anualmente, o plano de trabalho, a proposta orçamentária e o relatório elaborados pela Diretoria e, uma vez aprovados, submetê-los ao Promotor de Justiça, Curador de Fundações:
VIII- aprovar a prestação de contas elaborada pela Diretoria;
IX - determinar as normas para a aplicação das verbas próprias oriundas de convênios, contratos, doações, legados, subvenções e outros, no que diz respeito à consecução de seus objetivos;
X- deliberar sobre solicitações de transferências de verbas, dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais;
XI - designar comissões permanentes ou transitórias para assessorá-lo em matéria de sua competência;
XII - autorizar a celebração de convênios. contratos e acordos;
XIII - aprovar, por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, alteração do presente Estatuto, desde que não contrarie ou desvirtue o fim da Fundação. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias;
XIV - decidir sobre a destinação do patrimônio da Fundação, em caso da sua extinção, observando-se o disposto no art. 37.
Parágrafo Único - Não será objeto de deliberação a proposta de alteração estatutária tendente a:
I - atribuir à Fundação finalidades alheias ao desenvolvimento das ciências juridicas;
II - excluir do Conselho Curador o Diretor da Faculdade de Direito;
III - abolir ou restringir a vedação imposta pelo artigo 39.
ARTIGO 17°- O Conselho Curador reunir-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros.
As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo os casos de quorum especial previstos em lei ou no artigo anterior.
§ 1° - Não se realizando a sessão por falta de "quorum", será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a data desta e a anterior.
§ 2° - Caso não haja "quorum" para a segunda reunião, o Conselho Curador reunir-se-á 30 (trinta) minutos apôs, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias para as quais é exigido "quorum" especial, seja por força de lei ou deste Estatuto.
§ 3° - Em seus impedimentos ou ausências, o presidente do Conselho Curador será substituído, na reunião, por Conselheiro escolhido por seus pares.
§ 4° - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente cada três meses e extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 5° - O Diretor-Presidente ou o Vice-Diretor poderão participar das reuniões do Conselho Curador, fazer uso da palavra, mas sem direito a voto;
§ 6° - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, devendo ser substituído por membro da mesma categoria, indicado pelo Conselho para exercer suas funções pelo tempo que restava ao substituído.
SEÇÃO III - DIRETORIA.
ARTIGO 18°- A Diretoria é o órgão da administração executiva da Fundação, cabendo-lhe fazer cumprir a legislação pertinente, este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações do Conselho Curador e as normas baixadas pelo Ministério Público.
ARTIGO 19°-A Diretoria será constituída de:
IV - Diretor-Acadêmico.
ARTIGO 20° - Os Diretores a que se refere o artigo anterior serão escolhidos pelo Conselho Curador na forma estabelecida no Artigo 16, III, deste Estatuto, dentre professores da Faculdade de Direito, estejam eles na ativa ou já aposentados.
§ 1° - O Reitor, os Vice-Reitores, os Pró-Reitores e os Diretores de Unidades da Universidade de São Paulo não poderão participar da Diretoria da Fundação.
§ 2° - Os membros da Diretoria deverão ser escolhidos até 30 (trinta) dias antes do termine dos respectivos mandatos.
ARTIGO 21°- será de 4 (quatro) anos o mandato dos Diretores, permitindo-se 2 (duas) reconduções.
ARTIGO 22° - Das decisões da Diretoria caberá recurso ao Conselho Curador.
ARTIGO 23° - Os documentos de cuja emissão resulte responsabilidade financeira para a Fundação deverão ser assinados por dois Diretores.
ARTIGO 24° - Ao Diretor-Presidente compete:
I - dirigir e coordenar as atividades administrativas da Fundação, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;
II - representar a Fundação em juízo ou fora dele:
III - apresentar ao Conselho Curador a previsão orçamentária e o Piano de Trabalho, até 60 (sessenta) dias antes do inicio de cada exercício;
IV - apresentar ao Conselho Curador o relatório anual das atividades, a prestação de contas e o balanço gérai da Fundação, até 90 (noventa) dias apôs o encerramento de cada exercício;
V - providenciar auditoria externa das contas e balanços, para encaminhamento ao Ministério Público, sempre que for exigido por esta autoridade ou for determinado nas normas pertinentes, e bem assim as auditorias determinadas pelos órgãos competentes da Fundação;
VI - solicitar ao Conselho Curador, quando necessário, transferências de verbas, dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais;
VII - fazer auditoria interna sempre que necessário e apresentar suas conclusões ao Conselho Curador;
IX - aceitar bens, doações, subvenções ou legados sem encargos;
X - movimentar, com o Diretor-Tesoureiro contas bancárias em nome da Fundação;
XI - atribuir outras atividades ao Vice-Diretor na esfera de sua competência;
XII - assinar convênios, contratos e acordos, ressalvado o disposto no artigo 23;
XIII - admitir o pessoal administrativo, técnico e cientifico necessário aos trabalhos da Fundação, dentre os quais um secretário Executivo;
XIV - resolver, de piano, os casos omissos neste Estatuto, submetendo sua deliberação ao Conselho Curador;
XV - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Curador e Regimento interno da Fundação.
Parágrafo Único - O Diretor-Presidente poderá delegar os poderes de representação que lhe competem, obedecendo o Regimento interno.
ARTIGO 25° - Ao Vice-Diretor compete:
I - substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos;
II- desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Curador, Diretor-Presidente ou Regimento interno.
ARTIGO 26° - Ao Diretor-Tesoureiro compete:
I - dirigir a contabilidade, preparar a previsão orçamentária, manter sob sua guarda os livres contábeis, preparar a prestação de contas e o balanço anual da Fundação;
II - arrecadar contribuições e providenciar o pagamento das despesas aprovadas pela Diretoria;
III - movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos juntamente com o Diretor-Presidente ou, na ausência deste, com o Vice-Diretor;
IV - ter sob sua guarda os valores da Fundação:
V - inventariar anualmente o patrimônio da Fundação.
ARTIGO 27° - Ao Diretor-Acadêmico compete:
I - promover Cursos, Seminários e Conferências;
II - propor a celebração de convênios com instituições cientificas e culturais;
III - coordenar edições de obras e publicações em geral de interesse da Fundação;
IV- supervisionar a divulgação dos eventos e das atividades que atendam aos objetivos da Fundação.
V - propor a concessão de prêmios e bolsas de estudo.
ARTIGO 28° - Ao secretário Executivo compete:
I - executar, sob a direção do Diretor-Presidente, o Piano de Trabalho aprovado pelo Conselho Curador:
II - dirigir o pessoal administrativo da Fundação;
III - secretariar as reuniões da Diretoria e dos Conselhos da Fundação e redigir as respectivas Atas:
IV - ter sob sua guarda os livros, documentos, contratos, convênios e demais materiais relativos as atividades da Fundação;
V - coordenar a correspondência e comunicação em geral da Fundação;
VI - preparar para a Diretoria os Relatórios de atividades e o Piano de Trabalho a serem apresentados ao Conselho Curador;
VII - supervisionar a seleção e administração de pessoal administrativo;
VIII- exercer outras atividades determinadas pela Diretoria.
SEÇÃO IV - CONSELHO CONSULTIVO.
ARTIGO 29° - O Conselho Consultivo tem por finalidade colaborar na realização dos objetivos estatutários da Fundação.
ARTIGO 30° - O Conselho Consultivo será composto por 30 (trinta) membros escolhidos pelo Conselho Curador dentre pessoas da comunidade, com maioria de antigos alunos da Faculdade de Direito da USP, incluído o Presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto como membro nato.
ARTIGO 31°- O Conselho Consultivo, que elegerá dentre os seus membros o presidente, terá a organização, competência e mandato de seus membros fixados no Regimento Interno.
SEÇÃO V - CONSELHO DE JURISTAS.
ARTIGO 32° - O Conselho de Juristas será integrado pelos Professores Titulares da Faculdade de Direito da USP, que estarão sendo convidados, sem exceção de nenhum deles, e aceitarem a dele fazerem parte, o Conselho será presidido pelo Decano.
ARTIGO 33° - Ao Conselho de Juristas compete:
I - dar parecer sobre as questões que lhe forem apresentadas pelo Conselho Curador;
II - recomendar ao Conselho Curador ou à Diretoria as medidas que julgue oportunas à consecução dos fins da entidade;
CAPÍTULO V - PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ARTIGO 34° - A Fundação providenciará o encaminhamento de cópia do Relatório de Atividades à Reitoria da Universidade de São Paulo, referentes ao exercício findo, até o último dia do mês de junho do ano subsequente ou na forma e no prazo estabelecidos pela Universidade.
§ 1° - Anualmente, até o final do primeiro trimestre, a Fundação encaminhará às Diretorias das respectivas Unidades da Universidade de São Paulo a relação dos docentes submetidos ao regime de dedicação integral à docência e à pesquisa que tiverem participado, no exercício anterior, das atividades desenvolvidas no âmbito dos convênios firmados pela Fundação com a Universidade de São Paulo.
§ 2° - O docente submetido ao regime de dedicação integral à docência e à pesquisa poderá prestar serviços à Fundação, desde que em conformidade com a regulamentação específica da Universidade de São Paulo.
§ 3° - O docente que não estiver submetido ao regime de dedicação integral à docência e à pesquisa não poderá desempenhar atividades na Fundação durante a jornada de trabalho a que estiver sujeito na Universidade de São Paulo.
§ 4° - É vedada a participação de servidores técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo nas atividades da Fundação durante a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, salvo se em atividade de apoio ou autorizados pela Universidade.
ARTIGO 35° - A Fundação prestará contas de suas atividades ao Ministério Público do Estado de São Paulo, referentes ao exercício findo, no prazo e na forma por esse órgão disciplinados, de forma a possibilitar que a Promotoria de Justiça de Fundações da Capital, após o recebimento, análise e aprovação da prestação de contas da Fundação, encaminhe à Reitoria da Universidade de São Paulo e à Fundação uma cópia do Atestado de Aprovação.
§ 1° - A Fundação contratará, anualmente, empresa devidamente credenciada junto à Comissão de Valores Mobiliários para a realização de auditoria externa, com vistas a verificar a fidelidade das demonstrações contábeis encerradas anualmente.
§ 2° - Em função do resultado do exame dos livros, registros contábeis e documentos da Fundação, a empresa de auditoria deverá apresentar:
I - parecer de auditoria relativamente à posição financeira e ao resultado do exercício;
II – relatório circunstanciado de suas observações relativamente às deficiências ou à ineficácia dos controles contábeis internos exercidos;
III - relatório circunstanciado, na eventualidade de descumprimento de normas legais e regulamentares atinentes ao funcionamento da Fundação.
§ 3° - O escopo dos trabalhos de auditoria será apresentado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Fundações da Capital, que poderá, caso assim achar necessário, manter ou aumentar o âmbito da análise da auditoria.
§ 4° - Os relatórios elaborados pela empresa de auditoria deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça de Fundações da Capital na mesma época da sua remessa à Fundação.
§ 5° - O parecer de auditoria nas demonstrações contábeis levantadas pela Fundação não exclui nem limita a ação fiscalizadora do Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 6° - O conhecimento das informações indicadas neste artigo e no artigo anterior objetiva permitir à Universidade de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo atestar o cumprimento pela Fundação dos propósitos definidos nos convênios por ela celebrados
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
§ 1° - A admissão de pessoal para o desenvolvimento das atividades da Fundação deverá observar os princípios da moralidade e da eficiência.
§ 2° - É vedada a contratação de parentes consanguíneos e afins até o 3º grau de integrantes do Conselho Curador e da Diretoria Executiva para os cargos de direção na administração central da Fundação.
ARTIGO 36° - Os empregados da Fundação estarão sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ARTIGO 37° - A Fundação somente poderá ser extinta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador, mediante parecer favorável do Conselho de Juristas, devendo o seu patrimônio ser destinado a entidade congênere, declarada de utilidade publica, de tudo dando-se ciência ao Promotor de Justiça, Curador de Fundações.
ARTIGO 38° - Eventuais controvérsias surgidas entre os órgãos da Fundação ou entre os seus membros, deverão ser resolvidas por negociações, conduzidas de boa fé, e no caso de impossibilidade de soluções, serão dirimidas por arbitragem, cabendo ao Presidente do Conselho de Juristas as funções de constituição de comissão arbitral, com número impar de integrantes.
ARTIGO 39° - À Fundação é vedado organizar, promover ou patrocinar atividades de membros do corpo docente da Faculdade de Direito da USP em prejuízo das respectivas funções didáticas ou administrativas. Pelos INSTITUIDORES, foi instituído o primeiro Conselho Curador e a Diretoria, escolhidos entre os outorgantes instituidores, que, à época, ficaram assim constituídos:
1) - Diretora da Fac. de Direito da USP em exerc.: Profª. Titular lvette Senise Ferreira.
2) - Prof. Titular José Ignácio Botelho de Mesquita - com mandato de 3 anos.
3) - Prof. Titular Luiz Olavo Baptista - com mandato de 3 anos.
4) - Profª. Titular Odete Medauar - com mandato de 4 anos.
5) - Prof. Titular Eduardo César Silveira Vita Marchi - com mandato de 2 anos.
6) - Prof. Titular Hermes Marcelo Huck - com mandato de 4 anos.
7) - Prof. Associado José Rogério Cruz e Tucci - com mandato de 2 anos.
8) - Prof. Associado Luiz Carlos de Azevedo - com mandato de 4 anos.
9) - Prof. Associado Antonio Scarance Fernandes - com mandato de 3 anos.
10) - Prof. Associado Antonio Magalhães Gomes Filho-com mandato de 2 anos.
11) - Profª. doutora Teresa Ancona Lopez - com mandato de 3 anos.
12) - Profª. doutora Fernanda Dias Menezes de Almeida - com mandato de 2 anos.
13) - Prof. doutor Ignácio Maria Poveda Velasco - com mandato de 4 anos.
14)- O Presidente da Associação dos Antigos Alunos em exercício nesta data.
Diretor-Presidente - Prof. Cássio de Mesquita Barros Junior;
Vice-Diretor- Prof. Guido Fernando Silva Soares;
Diretor-Tesoureiro- Prof. Nelson Mannrich;
Diretora-Acadêmica - Prof. Ignácio Maria Poveda Velasco.
ARTIGO 40° - Os membros do Conselho Curador pro tempore eleitos em 2.012 com a finalidade de reformar o presente Estatuto terão seus mandatos findos após a indicação do novo Conselho Curador o que, necessariamente, ocorrerá no primeiro semestre de 2.013.
Parágrafo Único - A escolha dos membros subsequentes do Conselho Curador reger-se-á pelo art. 13 parágrafo 3°, e art. 14 deste Estatuto.