Source: https://docplayer.com.br/6646233-Regulamento-artigo-1o-apresentacao.html
Timestamp: 2020-01-27 20:08:50+00:00
Document Index: 118801480

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO. Artigo 1º Apresentação - PDF Download grátis
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Salvador Gonçalves Pacheco
1 REGULAMENTO Artigo 1º Apresentação 1. O Prémio Jovens pela Igualdade é uma iniciativa bienal, promovida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.) no âmbito V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, O concurso destina-se a Associações Juvenis inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), com boas práticas na integração da dimensão da Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, quer na sua organização ou funcionamento, quer nas atividades por si desenvolvidas. 3. O concurso consiste na conceção e apresentação de um dossier de candidatura, elaborado de acordo com os requisitos enunciados no Artigo 4.º deste Regulamento, que reflita a ação da Associação. Artigo 2º Objetivos São objetivos do Prémio: a) Promover a sensibilização dos membros das organizações de juventude, com vista à integração da dimensão de género no seu funcionamento e nas suas iniciativas. b) Encarar o associativismo juvenil, como fator de desenvolvimento pessoal que assume um papel fundamental como escola de cidadania e participação democrática, igualitária e respeitadora dos direitos humanos. c) Promover o debate entre as e os jovens sobre as questões da igualdade de género e da cidadania, que questione a divisão tradicional dos papéis femininos e masculinos, alerte para os direitos e responsabilidades que incumbem às cidadãs e aos cidadãos tanto na esfera pública, como na privada, evidenciando a mais-valia da participação a nível pessoal e social. 1
2 d) Estimular a participação equilibrada de raparigas e rapazes em todos os tipos de atividades, com particular no envolvimento na tomada de decisão. e) Promover a representação equilibrada de raparigas e rapazes nos órgãos diretivos e no sistema de representação de associações de qualquer natureza, bem como em comissões ou quaisquer estruturas. Artigo 3º Destinatários Podem candidatar-se a este Prémio: a) Associações Juvenis inscritas no RNAJ (exceto Associações de Estudantes). Artigo 4º Candidatura O processo de candidatura incluirá obrigatoriamente: 1. Preenchimento da Ficha de Candidatura, com informação relativa aos seguintes elementos: Nome da Associação, Endereço, Nome, telefone e correio eletrónico do responsável pela candidatura. Apenas serão aceites as candidaturas formalizadas através da Ficha de Candidatura, devidamente assinada e autenticada. 2. D e s c r i ç ã o concisa da Associação, com um breve resumo da história da organização, principais atividades desenvolvidas, a gestão e estrutura de recursos (inclusive financiamento); 3. Documentação demonstrativa da integração da perspetiva da Igualdade de género, cidadania e não discriminação: a) Na e s t r u t u r a da o r g a n i z a ç ã o ( n ú m e r o de r a p a z e s e r a p a r i g a s que integram a organização e funções desempenhadas); b) No seu funcionamento (exemplo: participação equilibrada nos processos de tomada de decisão; iguais possibilidades no acesso à informação e na progressão interna); 2
3 c) Nas atividades desenvolvidas, tanto internamente, como no exterior (número de iniciativas p r o m o v i d a s, n ú m e r o de p e s s o a s a b r a n g i d a s, número e t i p o de p r o d u t o s /materiais criados); d) Na disseminação de boas práticas (número de materiais publicados e disseminados). 4. Cada associação só poderá apresentar um dossier de candidatura, do qual deverão constar, os elementos anteriormente previstos e apresentados em formato de papel, com um número de páginas não superior a 30 (trinta); 5. Não se aceitam candidaturas individuais. 6. O Regulamento do Prémio e a Ficha de Candidatura serão disponibilizados no Portal da Juventude ( e no sítio da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, entidade coordenadora do V PNI ( dos quais poderão ser descarregados. 7. O não cumprimento rigoroso das regras regulamentares implicará a desclassificação. Desta decisão, não haverá recurso. Artigo 5º Prazo e local de entrega das candidaturas 1. O prazo de candidatura decorrerá no período determinado pela entidade promotora e devidamente publicitado. 2. O dossier de candidatura (e a Ficha de Candidatura) deverá ser entregue nos Serviços Centrais do IPDJ, I.P., em mão ou enviado por correio registado para: Prémio Jovens pela Igualdade Departamento de Juventude Divisão de Programas Instituto Português do Desporto e da Juventude Rua Rodrigo da Fonseca, Lisboa 3. Não serão admitidas candidaturas fora de prazo, fazendo fé a data do carimbo dos correios. 3
4 Artigo 6º Critérios de avaliação 1. As Associações Juvenis serão avaliadas em função da sua consonância com os objetivos a concurso: - Participação equilibrada de raparigas e rapazes envolvidas/os na constituição da associação; - Meios utilizados para a prossecução dos objetivos e para a divulgação da Igualdade de Género dentro e fora da associação; - Público-alvo a atingir com a ação. 2. Os critérios de pontuação dos projetos a concurso dividem-se em cinco itens: - Relevância /Coerência da documentação apresentada; - Criatividade dos produtos/ações produzidos; - Natureza do público a atingir e número de pessoas abrangidas; - Resultados alcançados face aos objetivos propostos; - Sustentabilidade das ações desenvolvidas; - Possibilidade de disseminação. Artigo 7º Júri de Seleção 1. A decisão sobre a atribuição do Prémio será da competência de um Júri de Seleção. 2. O Júri de Seleção é constituído por três elementos, do seguinte modo: a) Um/a representante do IPDJ, I.P., que preside; b) Um/a representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); c) Uma personalidade de reconhecido mérito na área. 3. Da decisão do júri, não haverá recurso. Artigo 8º Prémio 1. Será atribuído um prémio à candidatura que merecer a melhor apreciação do júri, com o valor de 500 (quinhentos euros). 2. O anúncio da premiada será feito no Portal da Juventude e no site da CIG, sendo, 4
5 igualmente, feita a notificação por carta dirigida à vencedora. 3. A sua atribuição terá lugar no decorrer de uma cerimónia pública, a realizar em data e local a anunciar. Artigo 9º Disposições Finais Todos os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo IPDJ, I.P. 5