Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/110067
Timestamp: 2017-10-22 02:32:33+00:00
Document Index: 50841704

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 601, de 2012 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 601, de 2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, determinando que seu artigo 3º passa a determinar que Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. Determina a inserção do inciso IV ao artigo 7º, para determinar que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do , à alíquota de 2% (dois por cento), são incluídas as as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Estabelece nova redação ao caput do artigo 8º e à sua alínea c) para determinar que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I: às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. Altera o parágrafo terceiro, do artigo 8º da lei 12.546/2011, em seus incisos XI e XII para incluir no rol as empresas de manutenção e reparação de embarcações e de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. Determina nova redação para o artigo 8º, parágrafo 4º da lei 12.546/2011 para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi. Altera, também, o parágrafo 5º das lei citada para determinar que no caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Dá nova redação às alíneas a) e b) do inciso II, do artigo 9º da lei citada para determinar que exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações e decorrente de transporte internacional de carga. Define que o anexo único da lei 12.546/2011 para a ser chamado de Anexo I e passa a vigorar acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I a esta Medida Provisória; e subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da TIPI.Altera o inciso VII do parágrafo 4º, do artigo 14 da Lei 11.774/2008, para definir que consideram-se serviços de TI e TIC o suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. Altera o artigo 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para determinar que cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições. Determina que o artigo 8º da Lei mencionada passa a definir que para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de quatro por cento de que trata o caput do art. 4º será considerado: 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins; 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep; 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL. Define que a Le no 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Em seu artigo 1º que Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos alínea "a" do § 2o do art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por: títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1o de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras; ou fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.Determina em seu parágrafo 1º que para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ou valores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial - TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar:prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias; comprovação de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Determina, em seu parágrafo 1º A que para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de seis anos; vedação ao pagamento total ou parcial do principal das cotas nos dois primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotas cuja classe se subordine às demais para efeito de amortização e resgate; prazo de amortização parcial de cotas, inclusive as provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias; comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários, ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação; e presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentada pela CVM do objetivo do projeto ou projetos beneficiados; do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento; do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para a conclusão dos já iniciados; e do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados; e percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcela restante por títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais. Define em seu parágrafo 1º B que para fins do disposto no inciso I do caput, os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos:prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissão; vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ou originador nos dois primeiros anos após a sua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador; prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias; comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência; e procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação. Determina que o procedimento simplificado previsto nos incisos VI dos §§ 1o , 1o -A e 1o -B deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses da data de encerramento da oferta pública e que os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Estabelece que o Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se refere o inciso I dos §§ 1o e 1o -B, e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos §§ 1o , 1o -A e 1o -¬B. Define que às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam no mínimo oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do caput do artigo 1º da lei 12.431/2011. Determina que no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações, e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte. Estabelece que o disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o -A, 1o -B e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e a data de 31 de dezembro de 2015. Define que as debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também fazem jus aos benefícios dispostos no caput. Define que ficam sujeitos à multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma deste artigo não alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou o cedente, no caso de fundos de investimento em direitos creditórios. Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da lei 12.431/2001 para estabelecer que as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários ao exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação de seus recursos nos ativos de que trata o art. 2o não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo e esse percentual mínimo poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos contado da data de encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo ou, no caso de fundos abertos, da data da primeira integralização de cotas. Altera os parágrafos 10, 11 e 12, do artigo 3º da lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 para determinar que as pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. Determina que a Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, em relação ao art. 1º, nas partes em que altera o art. 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a alínea “c” no inciso II do §1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do art. 9º, da Lei nº 12.546, de 2011, e em relação ao art. 5º; na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação aos arts. 4o e 6o; e a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:32
Medida Provisória (28/12/2012)
Avulso de Emendas (15/02/2013)
Parecer (09/05/2013)
Texto inicial - MPV 601/2012
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamen...
Juntada a Mensagem n° 169, de 2012-CN (n° 617/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 28/12/2012-Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 36.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 10, de 2013 - CN (nº 29, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação da Medida Provisória nº 601, de 2012. A Mensagem será juntada ao processado da presente medida provisória, e os avulsos serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Anexada Nota Técnica nº 5/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 55 a 62).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 124 (cento e vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Jerônimo Goergen 001; 011; 048; 049; 050; Senador Clésio Andrade 002; Deputado André Figueiredo 003; 004; 006; 007; Deputado Salvador Zimbaldi 005; Deputado Sandro Mabel 008; 010; 066; Deputado Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Sebastião Bala Rocha 012; Deputado Silvio Costa 013; Deputado Laércio Oliveira 014; 015; Senador Francisco Dornelles 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 038; 060; 061; 077; 078; Deputado Henrique Oliveira 025; Deputado Alex Canziani 026; 089; Deputado Guilherme Campos 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Diego Andrade 032; Deputado Cândido Vaccarezza 033; 034; Deputado Osmar Júnior 035; 036; Deputado Colbert Martins 037; Senador Romero Jucá 039; 040; 041; Deputado Ronaldo Caiado 042; 043; 044; 045; Deputado Eduardo Cunha 046; Senador Inácio Arruda 047; Deputado Odair Cunha 051; 052; 053; Deputado Ricardo Izar 054; 055; 056; 057; Deputado Dr. Ubiali 058; 059; 068; 069; Deputado João Dado 062; Senador Paulo Bauer 063; 064; 065; 113; Deputado César Halum 067; Deputado Eliseu Padilha 070; Deputado Amauri Teixeira 071; Deputado Antônio Carlos M. Thame 072; 083; 084; 085; 119; 120; 121; 122. 123; 124; Deputado Alfredo Kaefer 073; 110; Senador Sérgio Souza 074; 079; Deputado Vilson Covatti 075; Deputado Alceu Moreira 076; Deputado Izalci 080; 108; 109; 114; 115; Deputado Eduardo Sciarra 081; 082; Deputado Nelson Marchezan Junior 086; 087; Senadora Ana Amélia 088; Senador Flexa Ribeiro 090; Deputado Gonzaga Patriota 091; Deputado Arnaldo Jardim 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Renato Molling 100; 101; 102; 103; 118; Deputado Fábio Trad 104; 105; 106; 107; Deputado Pedro Uczai 111; Deputado Hugo Leal 112; Deputado Paes Landim 116; 117 (anexadas às fls. 73 a 335).
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 15, apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira (fl. 336).
Requerimento de retirada de emenda do Deputado Laércio Oliveira
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim como membro titular em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/02/2013 (anexado às fls. 343 e 344).
Anexados requerimentos de retirada das Emendas nº 106 e 107, de autoria do Deputado Fábio Trad (fls. 700 e 701)
Requerimentos de retirada de emendas do Deputado Fábio Trad
Legislação x MPV nº 601, de 2012.
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião. Aprovada a Ata da 1ª Reunião. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 601/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 601/2012 às fls. 708 a 715).
Anexado requerimento do Deputado Paulo Ferreira solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2013-MPV601-2012 (cronograma de trabalho), a inclusão do Senhor Vagner Freitas, Presidente Nacional da CUT, na audiência pública a ser realizada em 26/03/2013 (fl. 718).
Requerimento nº 2, do Deputado Paulo Ferreira.
Anexado requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2013-MPV601-2012, a inclusão de representante da Confederação Nacional do Comércio na audiência pública prevista no cronograma de trabalho (fl. 728).
Requerimento nº 3, da Senadora Ana Amélia.
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Heloisa Menezes – Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; e Flávio Castelo Branco – Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Industria (CNI). Aprovados os seguintes Requerimentos de aditamento ao Cronograma de Trabalho: nº 2, do Deputado Paulo Ferreira; nº 3, da Senadora Ana Amelia; nº 4, do Senador Armando Monteiro; e nº 5, da Senadora Vanessa Grazziotin. (Anexada a Lista de Presença e os Requerimentos nº 4 e 5 às fls. 730 a 734).
Requerimento nº 4, do Senador Armando Monteiro.
Requerimento nº 5, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fernando Figueiredo - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química; Antonio Lisboa Amâncio do Vale - Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores; e Cácito Esteves - Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio. (Anexada a Lista de Presença às fls.738 a 739).
Anexado requerimento do Senador Armando Monteiro, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2013-MPV 601-2012 (cronograma de trabalho), a inclusão de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINDICON), em audiência pública prevista no cronograma de trabalho. (fl. 748).
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Klaus Curt Müller, Diretor de Mercado Externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Fábio Arruda Mortara, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF; José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Madalena Guasco Peixoto, Coordenadora Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE; e Rodolpho Tourinho Neto, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada -SINICON. (Anexada a Lista de Presença às fls.749 e 750).
Apresentação - 5ª Reunião - AP
Recebido Relatório do Senador Armando Monteiro, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 601, de 2012, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 7, 13, 17, 29, 30, 31, 37, 42, 47, 51, 52, 71, 73, 74, 80, 83, 92, 94, 97, 100, 110, 113, 116, 118, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 757 a 815).
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. É aberta a discussão da matéria. É encerrada a discussão da matéria. Fica prejudicada a apreciação do Requerimento de destaque apresentado pelo Deputado Eduardo Sciarra, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, em virtude da ausência do autor quando da leitura da proposição. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, por unanimidade, e passa a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 601, de 2012, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 7, 13, 17, 29, 30, 31, 37, 42, 47, 51, 52, 71, 73, 74, 80, 83, 92, 94, 97, 100, 110, 113, 116, 118, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada. (anexados Lista de Presença da Reunião, Atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Requerimento de destaque de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, Ofício nº 18/MPV 601/2012 - comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 816 a 941).
P.S 15/2013
Recebido nesta Secretaria às 19 horas de 09/05/2013. Publicação no DSF de 10/05/2013 do Parecer nº 15, de 2013-CN, relator Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013, que apresenta. (Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos) Ao PLEG com destino à SEXP.
Legislação x MPV nº 601/2012 x MPVs supervenientes x PLV nº 11/2013.
CMMPV 601/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 601, de 2012
1 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 1 - MPV 601/2012 Único
2 Senador Clésio Andrade (PMDB/MG) EMENDA 2 - MPV 601/2012 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 601/2012 Único
4 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 4 - MPV 601/2012 Único
5 Deputado Federal Salvador Zimbaldi (PDT/SP) EMENDA 5 - MPV 601/2012 Único
6 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 6 - MPV 601/2012 Único
7 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 7 - MPV 601/2012 Único
8 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 8 - MPV 601/2012 Único
9 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 9 - MPV 601/2012 Único
10 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 10 - MPV 601/2012 Único
11 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 11 - MPV 601/2012 Único
12 Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) EMENDA 12 - MPV 601/2012 Único
13 Deputado Federal Silvio Costa (PTB/PE) EMENDA 13 - MPV 601/2012 Único
14 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 14 - MPV 601/2012 Único
15 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 15 - MPV 601/2012 Único
16 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 16 - MPV 601/2012 Único
17 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 17 - MPV 601/2012 Único
18 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 18 - MPV 601/2012 Único
19 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 19 - MPV 601/2012 Único
20 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 20 - MPV 601/2012 Único
21 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 21 - MPV 601/2012 Único
22 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 22 - MPV 601/2012 Único
23 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 23 - MPV 601/2012 Único
24 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 24 - MPV 601/2012 Único
25 Deputado Federal Henrique Oliveira (PR/AM) EMENDA 25 - MPV 601/2012 Único
26 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 26 - MPV 601/2012 Único
27 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 27 - MPV 601/2012 Único
28 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 28 - MPV 601/2012 Único
29 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 29 - MPV 601/2012 Único
30 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 30 - MPV 601/2012 Único
31 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 31 - MPV 601/2012 Único
32 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 32 - MPV 601/2012 Único
33 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 601/2012 Único
34 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 34 - MPV 601/2012 Único
35 Deputado Federal Osmar Júnior (PCdoB/PI) EMENDA 35 - MPV 601/2012 Único
36 Deputado Federal Osmar Júnior (PCdoB/PI) EMENDA 36 - MPV 601/2012 Único
37 Deputado Federal Colbert Martins (PMDB/BA) EMENDA 37 - MPV 601/2012 Único
38 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 38 - MPV 601/2012 Único
39 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 39 - MPV 601/2012 Único
40 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 40 - MPV 601/2012 Único
41 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 41 - MPV 601/2012 Único
42 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 42 - MPV 601/2012 Único
43 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 43 - MPV 601/2012 Único
44 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 44 - MPV 601/2012 Único
45 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 45 - MPV 601/2012 Único
46 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 46 - MPV 601/2012 Único
47 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 47 - MPV 601/2012 Único
48 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 48 - MPV 601/2012 Único
49 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 49 - MPV 601/2012 Único
50 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 50 - MPV 601/2012 Único
51 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 51 - MPV 601/2012 Único
52 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 52 - MPV 601/2012 Único
53 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 53 - MPV 601/2012 Único
54 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 54 - MPV 601/2012 Único
55 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 55 - MPV 601/2012 Único
56 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 56 - MPV 601/2012 Único
57 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 57 - MPV 601/2012 Único
58 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 58 - MPV 601/2012 Único
59 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 59 - MPV 601/2012 Único
60 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 60 - MPV 601/2012 Único
61 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 61 - MPV 601/2012 Único
62 Deputado Federal João Dado (PDT/SP) EMENDA 62 - MPV 601/2012 Único
63 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 63 - MPV 601/2012 Único
64 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 64 - MPV 601/2012 Único
65 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 65 - MPV 601/2012 Único
66 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 66 - MPV 601/2012 Único
67 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) EMENDA 67 - MPV 601/2012 Único
68 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 68 - MPV 601/2012 Único
69 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 69 - MPV 601/2012 Único
70 Deputado Federal Eliseu Padilha (PMDB/RS) EMENDA 70 - MPV 601/2012 Único
71 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) EMENDA 71 - MPV 601/2012 Único
72 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 72 - MPV 601/2012 Único
73 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 73 - MPV 601/2012 Único
74 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 74 - MPV 601/2012 Único
75 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) EMENDA 75 - MPV 601/2012 Único
76 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 76 - MPV 601/2012 Único
77 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 77 - MPV 601/2012 Único
78 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 78 - MPV 601/2012 Único
79 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 79 - MPV 601/2012 Único
80 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 80 - MPV 601/2012 Único
81 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 81 - MPV 601/2012 Único
82 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 82 - MPV 601/2012 Único
83 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 83 - MPV 601/2012 Único
84 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 84 - MPV 601/2012 Único
85 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 85 - MPV 601/2012 Único
86 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 86 - MPV 601/2012 Único
87 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 87 - MPV 601/2012 Único
88 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 88 - MPV 601/2012 Único
89 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 89 - MPV 601/2012 Único
90 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 90 - MPV 601/2012 Único
91 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 91 - MPV 601/2012 Único
92 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 92 - MPV 601/2012 Único
93 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 93 - MPV 601/2012 Único
94 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 94 - MPV 601/2012 Único
95 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 95 - MPV 601/2012 Único
96 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 96 - MPV 601/2012 Único
97 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 97 - MPV 601/2012 Único
98 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 98 - MPV 601/2012 Único
99 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 99 - MPV 601/2012 Único
100 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 100 - MPV 601/2012 Único
101 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 101 - MPV 601/2012 Único
102 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 102 - MPV 601/2012 Único
103 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 103 - MPV 601/2012 Único
104 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 104 - MPV 601/2012 Único
105 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 105 - MPV 601/2012 Único
106 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 106 - MPV 601/2012 Único
107 Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) EMENDA 107 - MPV 601/2012 Único
108 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 108 - MPV 601/2012 Único
109 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 109 - MPV 601/2012 Único
110 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 110 - MPV 601/2012 Único
111 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 111 - MPV 601/2012 Único
112 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) EMENDA 112 - MPV 601/2012 Único
113 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 113 - MPV 601/2012 Único
114 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 114 - MPV 601/2012 Único
115 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 115 - MPV 601/2012 Único
116 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 116 - MPV 601/2012 Único
117 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 117 - MPV 601/2012 Único
118 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 118 - MPV 601/2012 Único
119 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 119 - MPV 601/2012 Único
120 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 120 - MPV 601/2012 Único
121 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 121 - MPV 601/2012 Único
122 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 122 - MPV 601/2012 Único
123 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 123 - MPV 601/2012 Único
124 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 124 - MPV 601/2012 Único
MSG 617/2012
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REGIME FISCAL, TRIBUTOS, VALOR, NATUREZA TRIBUTARIA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, (TIPI), SETOR, CONSTRUÇÃO CIVIL, COMERCIO VAREJISTA, DESAFETAÇÃO, PATRIMONIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DEDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, BASE DE CALCULO, (COFINS).
CMMPV 601/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 601, de 2012)
Deputado Federal Alex Canziani (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN ARMANDO MONTEIRO; RELATOR REVISOR DEP ALEX CANZIANI.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 357, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 601, de 2012, no dia 3 de junho do corrente ano. DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 601-A/2012 - PLV 11/2013). DCD de 29/05/13 PÁG 20727 COL 02.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 14; não: 217; abstenção: 2; total: 233.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/13 PAG 18152 COL 02 .
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/13 PAG 18152 COL 02 .
Recebido Ofício nº 297/2013, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 601, de 2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 124 (cento e vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 617/2012, do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e dá outras providências.'"
Recebida a Mensagem nº 29/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que o texto da Medida Provisória nº 601, de 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências", foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013.
Recebido o Parecer nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que conclui pela apresentação pelo PLV nº 11, de 2013.
Recebido o PLV nº 11, de 2013, da Comissão Mista da MPV 601/2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514 de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências".
Texto integral - Recebido Ofício nº 297/2013, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 601, de 2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 124 (cento e vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 617/2012, do Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que 'Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e dá outras providências.'"
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 29/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que o texto da Medida Provisória nº 601, de 2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências", foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, que conclui pela apresentação pelo PLV nº 11, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2013, da Comissão Mista da MPV 601/2012, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514 de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências".
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00011 2013.
Recebido nesta Secretaria às 19 horas de 09/05/2013.
Publicação no DSF de 10/05/2013 do Parecer nº 15, de 2013-CN, relator Senador Armando Monteiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013, que apresenta.
(Encaminhada à SEEP cópia do referido parecer para confecção de avulsos)
Publicado no DSF Páginas 24853-25001
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013. (Volumes Principal a III)
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2013.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 9-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 961 e 962 - Volume III), a tramitação da matéria (fls. 963 a 975 - Volume III) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 976 a 1033 - Volume III).
Recebido às 14h50, desta data (Volumes I a III).
Anexada ata da 6ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 942 a 960).
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
É aberta a discussão da matéria. É encerrada a discussão da matéria.
Fica prejudicada a apreciação do Requerimento de destaque apresentado pelo Deputado Eduardo Sciarra, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, em virtude da ausência do autor quando da leitura da proposição.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado, por unanimidade, e passa a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 601, de 2012, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 7, 13, 17, 29, 30, 31, 37, 42, 47, 51, 52, 71, 73, 74, 80, 83, 92, 94, 97, 100, 110, 113, 116, 118, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente Reunião, que é aprovada.
(anexados Lista de Presença da Reunião, Atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, Requerimento de destaque de autoria do Deputado Eduardo Sciarra, Ofício nº 18/MPV 601/2012 - comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls. 816 a 941).
Nesta data é aberta a 6ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório pelo Senador Armando Monteiro.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa, ficando sua reabertura marcada para o dia 08 de maio de 2013.
Publicado no DSF Páginas 25618-25634 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 756).
A Presidência designa o Deputado Jerônimo Goergen, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Renato Molling, como membro suplente, em vaga existente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 211/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 753 a 755).
No prazo regimental, não foram apresentados recursos contra o indeferimento liminar das emendas, constantes no despacho do Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ferreira, publicado no Diário do Senado Federal de 26 de abril de 2013 (ano LXVIII, nº 57, p. 21.715).
Ficam, portanto, definitivamente inadmitidas as Emendas nºs 5, 16, 18, 21, 23, 38, 46, 54, 55, 61, 64, 65, 68, 77, 78, 82, 87, 90, 93, 101, 103, 107, 108, 112, 115, 121 e 123.
Publicado no Diário do Senado Federal de 26 de abril de 2013 (ano LXVIII, nº 57, p. 21.715) o despacho do Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ferreira, de indeferimento preliminar de emendas (anexado à fl. 752).
O Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ferreira, indeferiu preliminarmente as Emendas nºs 5, 16, 18, 21, 23, 38, 46, 54, 55, 61, 64, 65, 68, 77, 78, 82, 87, 90, 93, 101, 103, 107, 108, 112, 115, 121 e 123 apresentadas à Medida Provisória, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal e anexado à fl. 751.
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Klaus Curt Müller, Diretor de Mercado Externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Fábio Arruda Mortara, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF; José Augusto de Castro, Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil; Madalena Guasco Peixoto, Coordenadora Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - CONTEE; e Rodolpho Tourinho Neto, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada -SINICON.
(Anexada a Lista de Presença às fls.749 e 750).
Publicado no DSF Páginas 25586-25617 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 747).
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ferreira, de convite para participação nas audiências públicas constantes do Cronograma de Trabalho da Comissão (fls. 740 a 746).
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 4ª Reunião.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Fernando Figueiredo - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química; Antonio Lisboa Amâncio do Vale - Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores; e Cácito Esteves - Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio.
(Anexada a Lista de Presença às fls.738 a 739).
Publicado no DSF Páginas 25570-25585 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 737).
Anexados Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 16, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 735 e 736).
Publicado no DSF Páginas 11809-11810
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Heloisa Menezes – Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; e Flávio Castelo Branco – Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Industria (CNI).
Aprovados os seguintes Requerimentos de aditamento ao Cronograma de Trabalho: nº 2, do Deputado Paulo Ferreira; nº 3, da Senadora Ana Amelia; nº 4, do Senador Armando Monteiro; e nº 5, da Senadora Vanessa Grazziotin.
(Anexada a Lista de Presença e os Requerimentos nº 4 e 5 às fls. 730 a 734).
Publicado no DSF Páginas 25540-25569 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (Convocação anexada à fl. 729).
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ferreira, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes do Cronograma de Trabalho da Comissão (às fls. 719 a 727).
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Francisco Dornelles em substituição ao Senador Casildo Maldaner, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 100 de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 716 e 717).
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV 601/2012 (cronograma de trabalho), de iniciativa do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de duas audiências públicas para debater a matéria (anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 01-MPV 601/2012 às fls. 708 a 715).
Publicado no DSF Páginas 25535-25539 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de março de 2013 (Convocação anexada à fl. 707)
A Presidência designa como membros titulares, o Senador Casildo Maldaner e a Senadora Ana Amélia, em substituição aos Senadores Paulo Davim e Francisco Dornelles, e como suplentes, os Senadores João Alberto Souza e Paulo Davim, em substituição ao Senador Romero Jucá e à Senadora Ana Amélia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 706).
- como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em substituição ao Senador Gim, que o substitui como membro suplente, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 26 de 2013, do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 702 e 703); e
- o Deputado Ricardo Izar, como membro titular, e os Deputados Guilherme Campos e Laércio Oliveira, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexada cópia à fl. 704).
Onde se lê (anexada cópia à fl. 704), leia-se (anexada cópia às fls. 704 e 705).
Publicado no DSF Páginas 5951
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.413 a 699).
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Paulo Ferreira para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Armando Monteiro e o Deputado Alex Canziani, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 410 e 411).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV601-2012, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 412).
Publicado no DSF Páginas 9381-9382 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Casildo Maldaner, e, como membro suplente, o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador João Alberto Souza, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 47/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 21/02/2013 (anexado às fls. 409).
Publicado no DSF Páginas 5138-5139
- como membro titular, o Deputado Fabio Trad, em substituição ao Deputado Edio Lopes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 80, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls 380 a 385);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga e Luiz Henrique, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira e Francisco Dornelles; como membros titulares, os Senadores Casildo Maldaner e Pedro Simon em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, João Alberto Souza, Clésio Andrade, Jader Barbalho e Ana Amélia em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 27, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls 386 a 402);
- como membro titular, o Deputado Colbert Martins, em subsitituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 47, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 20/02/2013 (anexado às fls 403 a 408).
Publicado no DSF Páginas 4781-4782
- como membros titulares, os Deputados Paulo Ferreira e Rogério Carvalho, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Pedro Eugênio e Pedro Uczai, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 84 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (anexado às fls. 360 a 363);
- como membro titular, o Deputado Edio Lopes, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Osvaldo Reis e Marllos Sampaio, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 69 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (anexado às fls. 364 a 372);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 17 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (anexado às fls. 373 a 377); e
- como membro titular, o Deputado João Maia, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, e, como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão, conforme o ofício nº 22, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/2/2013 (anexado às fls. 378 e 379).
Publicado no DSF Páginas 4524-4525
Publicado no DSF Páginas 4538-4546
Juntada Emenda nº 113, de autoria do Senador Paulo Bauer, com assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 358 e 359).
Anexada Emenda nº 112, com a assinatura do autor, Deputado Hugo Leal, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 356 e 357).
A Presidência designa como membro titular o Deputado Dr. Ubiali, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, de 2012, conforme o Ofício nº 6 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 352 a 355).
- Emenda nº 89, de autoria do Deputado Alex Canziani, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 345 a 347).
- Emendas nº 116 e 117, de autoria do Deputado Paes Landim, com a assinatura do autor, em substitutição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 348 a 351).
Publicado no DSF Páginas 4039-4266
Publicado no DSF Páginas 3381
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 342).
Anexadas Emendas nº 81 e 82 com a assinatura do autor, Deputado Eduardo Sciarra, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 337 a 341).
Republicado no DSF Páginas 4039-4266
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Lídice da Mata, e como membros suplentes as Senadoras Ana Rita e Vanessa Grazziotin e os Senadores Acir Gurgacz e Aníbal Diniz, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 6/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 63/68);
- como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 42/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 69/72).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 10, de 2013 - CN (nº 29, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação da Medida Provisória nº 601, de 2012.
A Mensagem será juntada ao processado da presente medida provisória, e os avulsos serão republicados.
Publicado no DSF Páginas 1761-1763
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União do mesmo dia, em Edição Extra, e retificou no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Paulo Davim.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) : Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim, Gim
*PSD: Kátia Abreu.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Blairo Maggi, Armando Monteiro
PT: José Guimarães, Janete Rocha Pietá.
PMDB: Eduardo Cunha, Marcelo Castro.
PSD: Eduardo Sciarra
PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame
PP: Arthur Lira.
DEM: Ronaldo Caiado.
PR: Antony Garotinho
PSB: Beto Albuquerque.
PDT: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS): Rubens Bueno
PTB: Jovair Arantes.
*PMN: Dr. Carlos Alberto
PT: Beto Faro, Valmir Assunção.
PMDB: Antônio Andrade, Benjamin Maranhão.
PSDB: Domingos Sávio.
PR: João Campos.
PSB: Glauber Braga.
PDT: Paulo Pereira
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho.
Observação: Para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 02/01/2013
OF. Nº 6/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
OF. Nº 4/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
OF. Nº 28/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1240-1242
Juntada cópia do Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2013, onde consta a retificação da Medida Provisória nº 601/2012, à fl. nº 37.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 601/2012:
-Publicação no DOU: 28-12-2012-Edição Extra.