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Timestamp: 2014-04-18 00:21:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 41', 'artigo 4']

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Legisla��o - Energias Renov�veis - H�drica
Despacho n.� 3316/2012, de 6 de Mar�o
de 06-03-2012 Secret�rios de Estado da Energia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rioSum�rio:Determina que enquanto se mantiver suspensa a atribui��o de pot�ncias de inje��o na Rede El�trica de Servi�o P�blico, nos termos do Decreto-Lei n� 25/2012, de 6 de fevereiro, as autoridades competentes na �rea dos recursos h�dricos devem emitir informa��es pr�vias desfavor�veis ou indeferimentos liminares, consoante os casos, aos pedidos e requerimentos de atribui��o de novos t�tulos de utiliza��o dos recursos h�dricos para fins de produ��o de energia a partir de centrais mini-h�dricas.
Decreto-Lei n.� 126/2010, de 23 de Novembro
de 23-11-2010 Governo - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Estabelece o regime de implementa��o das centrais mini-h�dricas a que se refere a Resolu��o de Conselho de Ministros n.� 72/2010, de 10 de Setembro, as quais se destinam � capta��o de �gua para produ��o de energia el�ctrica com capacidade instalada at� 20 MW.
Decreto-Lei n.� 110/2010, de 14 de Outubro
de 14-10-2010 Governo - Minist�rio da Economia, da Inova��o e do DesenvolvimentoSum�rio:Determina a extin��o�do mecanismo da conta de hidraulicidade e estabelece as regras transit�rias a adoptar at� � extin��o do mesmo. Revoga o Decreto-Lei n� 338/91, de 10 de Setembro.
Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 72/2010
de 10-09-2010 GovernoSum�rio:Prev� o lan�amento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa p�blica, em v�rias regi�es do Pa�s, para a adjudica��o de centrais mini-h�dricas, tendo em vista alcan�ar a meta de atribui��o de pot�ncia estabelecida na Estrat�gia Nacional para a Energia 2020.
Decreto-Lei n.� 82/2010, de 2 de Julho
de 02-07-2010 Governo - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Introduz altera��es ao regime da utiliza��o dos recursos h�dricos, constante do Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio, na parte relativa � presta��o de cau��o para recupera��o ambiental.
Decreto-Lei n.� 245/2009, de 22 de Setembro
de 22-09-2009 Governo - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Altera o regime de utiliza��o dos recursos h�dricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio.
Decreto-Lei n.� 97/2008. DR 111 S�RIE I
de 11-06-2008 Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Estabelece o regime econ�mico e financeiro dos recursos h�dricos previsto pela Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos h�dricos as tarifas dos servi�os p�blicos de �guas e os contratos programa em mat�ria de gest�o dos recursos h�dricos.
Decreto-Lei n.� 182/2008, DR 171 S�RIE I
de 04-06-2008 Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Estabelece o regime de implementa��o do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico
Decreto-Lei n.� 93/2008, de 4 de Junho
de 04-06-2008 Governo - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:D� nova redac��o ao artigo 21.� (Licen�as sujeitas a concurso) do Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos.
Decreto-Lei n.� 391-A/2007. DR 246 S�RIE I, 1� SUPLEMENTO
de 21-12-2007 Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:D� nova redac��o ao artigo 93� (Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o das ARH) do Decreto-Lei n� 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos.
Decreto-Lei n.� 391-A/2007, de 21 de Dezembro
de 21-12-2007 Governo - Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:D� nova redac��o ao artigo 93.� (Disposi��es transit�rias sobre a constitui��o da ARH) do Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos.
Portaria n.� 1450/2007. DR 217 S�RIE I
de 12-11-2007 Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Regulamenta o regime de utiliza��o dos recursos h�dricos, aprovado pelo Decreto-Lei n� 226-A/2007, de 31 de Maio.
Despacho n.� 16982/2007. DR 148 S�RIE II
de 02-08-2007 Minist�rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova��oSum�rio:Taxa de utiliza��o de recursos h�dricos - Rede Nacional de Transporte de Electricidade. Estabelece o valor de equil�brio econ�mico-financeiro aplic�vel � totalidade dos centros electroprodutores h�dricos identificados no anexo 3 do Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de Maio.
Declara��o de Rectifica��o n.� 71/2007. DR 141 S�RIE I
de 24-07-2007 Presid�ncia do Conselho de Ministros - Centro Jur�dicoSum�rio:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n� 225/2007, de 31 de Maio, do Minist�rio da Economia e da Inova��o, que concretiza um conjunto de medidas ligadas �s energias renov�veis previstas na estrat�gia nacional para a energia, estabelecida atrav�s da Resolu��o do Conselho de Ministros n� 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1� s�rie, de 31 de Maio de 2007.
Decreto-Lei n.� 225/2007. DR 105 S�RIE I
de 31-05-2007 Minist�rio da Economia e da Inova��oSum�rio:Procede � concretiza��o de um conjunto de medidas ligadas �s energias renov�veis previstas na estrat�gia nacional para a energia, estabelecida atrav�s da Resolu��o do Conselho de Ministros n� 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produ��o de energia el�ctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito p�blico ou privado. D�, ainda, nova redac��o aos artigos 4�, 5� e 6� do Decreto-Lei n� 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu � revis�o dos factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis, entregue � rede do Sistema El�ctrico Portugu�s (SEP), bem como � defini��o de procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e os prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis. Revoga: (i) O n� 2 do artigo 12�, o artigo 15� e o n� 3 do artigo 41� da Portaria n� 295/2002, de 19 de Mar�o; (ii) O Despacho Conjunto n� 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2� s�rie, n� 26, de 31 de Janeiro de 2004. Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, com a redac��o actual.
Decreto-Lei n.� 226-A/2007. DR 105 S�RIE I 2� SUPLEMENTO
de 31-05-2007 Minist�rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ�rio e do Desenvolvimento RegionalSum�rio:Estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos, criando um novo quadro de relacionamento entre o Estado e os utilizadores dos referidos recursos, no sentido de permitir um maior incentivo �s actividades econ�micas relacionadas com a �gua. Define os t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos, bem como os procedimentos e as entidades competentes para a sua atribui��o e as formas de controlo, modifica��o e cessa��o dos mesmos. Estabelece, ainda, regras relativas � transmiss�o e transac��o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos entre os utilizadores. D� nova redac��o ao n� 1 do artigo 4� (Delimita��o dos per�metros de protec��o) do Decreto-Lei n� 382/99, de 22 de Setembro, que estabelece as normas e crit�rios para delimita��o de per�metros de protec��o para capta��es de �guas subterr�neas destinadas ao abastecimento p�blico. Revoga: (i) A Portaria n� 295/2002, de 19 de Mar�o; (ii) O Despacho Conjunto n� 141/95, de 21 de Junho (II s�rie), cuja revoga��o produz efeitos com o in�cio da vig�ncia de portaria prevista no presente diploma; (iii) Os artigos 6�, 7� e 53� do Decreto-Lei n� 183/95, de 27 de Julho. Prev� um regime contra-ordenacional aplic�vel �s viola��es do disposto no presente diploma. Prev�, ainda, disposi��es transit�rias quanto � aplica��o do disposto no presente diploma. Determina a sua aplica��o �s regi�es aut�nomas com as necess�rias adapta��es. Determina que todas as remiss�es existentes para as disposi��es dos cap�tulos III e IV do Decreto-Lei n� 468/71, de 5 de Novembro, consideram-se efectuadas para as disposi��es correspondentes da Lei n� 58/2005, de 29 de Dezembro e do presente decreto-lei.
Lei n.� 58/2005. DR 249 S�RIE I-A
de 29-12-2005 Assembleia da Rep�blicaSum�rio:Aprova a Lei da �gua, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gest�o sustent�vel das �guas.
Declara��o de Rectifica��o n.� 29/2005
de 15-04-2005 Presid�ncia do Conselho de Ministros Sum�rio:De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.� 33-A/2005, do Minist�rio das Actividades Econ�micas e do Trabalho, que altera o Decreto-Lei n.� 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis entregue � rede do sistema el�ctrico portugu�s (SEP) e definindo procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 33 (suplemento), de 16 de Fevereiro de 2005.
Decreto-Lei n.� 33-A/2005
de 16-02-2005 Minist�rio das Actividades Econ�micas e do TrabalhoSum�rio:Altera o Decreto-Lei n.� 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis entregue � rede do Sistema El�ctrico Portugu�s (SEP) e definindo procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis.
Despacho conjunto n.� 51/2004
de 31-01-2004 Minist�rio da Economia, Minist�rio das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente Sum�rio:Considerando a adop��o da Directiva n.� 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa � promo��o da electricidade produzida a partir de fontes de energia renov�veis (FER) no mercado interno da electricidade, que veio consagrar o reconhecimento da prioridade atribu�da pela Uni�o Europeia e pelos Estados membros � promo��o do aumento da contribui��o deste tipo de fontes para a produ��o de energia el�ctrica. O presente despacho aplica-se, salvo disposi��o em contr�rio, � produ��o de electricidade a partir das seguintes FER: e�lica, h�drica, biomassa, biog�s, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroel�ctricos com pot�ncia instalada at� 10MW (pequenas centrais hidroel�ctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que n�o contradiga a Portaria n.� 295/2002, de 19 de Mar�o. s�o revogados os seguintes despachos: Despacho n.� 11 091/2001, de 4 de Maio; Despacho n.� 12 006/2001, de 4 de Maio; Despacho conjunto n.� 583/2001, de 11 de Junho.
Decreto-Lei n.� 339-C/2001
de 29-12-2001 Minist�rio da Economia, Minist�rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rioSum�rio:Altera o Decreto-Lei n.� 168/99, de 18 de Maio, que rev� o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do sistema el�ctrico independente.
Decreto-Lei n.� 189/88. DR 123/88 S�RIE I
de 27-05-1988 Minist�rio da Ind�stria e EnergiaSum�rio:Estabelece normas relativas � actividade de produ��o de energia el�ctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito p�blico ou privado. Revoga a Lei n� 21/82, de 28 de Julho e o Decreto-Lei n� 20/81, de 28 de Janeiro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n� 149/86, de 18 de Junho.
Última actualização 07-04-2014