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Timestamp: 2019-08-24 23:53:51+00:00
Document Index: 103925331

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 132', 'artigo 129', 'artigo 132', 'artigo 13']

A RESPONSABILIDADE PENAL PELA EXPOSIÇÃO SEXUAL OU TRANSMISSÃO SEXUAL DO HIV EM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS NO BRASIL: LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - Marclei Da Silva Guimarães - JurisWay
Bacharel, licenciado e mestre em psicologia social pela UERJ, com coeficiente de rendimento de 9.20 (graduação e licenciatura). Estudante do nono período de direito da Estácio de Sá com coeficiente de rendimento de 9.33. Professor de psicologia.
Texto enviado ao JurisWay em 11/05/2014.
Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.
Professora Christiane Schneiski.
À minha amada mãe, não há palavras que possam definir por completo minha gratidão e amor.
Ao meu pai, por todo o seu apoio.
Aos meus professores/professoras, pois sem eles/elas eu não seria o que sou.
Aos Doutrinadores escolhidos, Juízes, Desembargadores e aos outros Operadores do Direito que me guiaram até aqui na realização deste trabalho.
À Faculdade Estácio, por tanto ter me ajudado com as suas bolsas e por ter me acolhido e confiado em mim como aluno e promessa.
Aos amigos e a todos aqueles que se sintam parte da minha jornada, em especial, a Jorge Beloqui, ativista ímpar e fantástico, que muito contribuiu com suas ideias.
À nossa professora orientadora, Christiane Schneiski.
O presente artigo objetiva debater, à luz dos direitos e garantias individuais fundamentais (princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e da presunção de não culpabilidade) e da ideia de Defesa técnica (princípio do favor-rei, enquadramentos com punições mais brandas do que o homicídio doloso consumado ou tentado), as posições de parcela da doutrina penal pátria e de parte da jurisprudência brasileira (TJ-RJ, TJ-SP, STF, STJ) sobre a responsabilidade criminal da pessoa que sabendo viver com HIV/AIDS expõe ou transmite o HIV, em relações sexuais consentidas, sem o uso do preservativo (masculino ou feminino) e com ou sem a revelação da sorologia positiva para o HIV ao parceiro sexual. O escopo da presente produção é pugnar pela dignidade humana e por julgamentos justos e legítimos, sem preconceitos, sem estigmas e sem discriminações por parte do Estado-juiz.
TEMA: A responsabilidade penal pela exposição sexual ou transmissão sexual do HIV em relações sexuais consentidas no Brasil.
APRESENTAÇÃO DO TEMA: Parte da doutrina penal brasileira, entre os anos de 2.008 a 2.010 e, atualmente (2.013/2.014), tem enquadrado o fato criminoso “exposição sexual ou transmissão sexual do HIV” como tentativa de homicídio (doloso), ou homicídio doloso consumado (sobrevindo a infecção e a morte do ofendido), entre outras capitulações: crime do artigo 131 do CP, lesão seguida de morte, lesão corporal (dolosa), lesão culposa ou homicídio culposo. Considerando tais divergências doutrinárias, o presente artigo pretende confrontar os entendimentos, para o fato criminoso, de alguns dos mais renomados doutrinadores brasileiros de direito penal com os enquadramentos (classificações, tipificações, capitulações) dos julgados dos Tribunais de Justiça do RJ e SP, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os anos de 2.000 a 2.014, além de discutir as próprias divergências jurisprudenciais. O estudo também tem como objetivo levantar teses defensivas de crimes com penas mais brandas do que o homicídio doloso consumado ou na forma tentada, se estudando o Código Penal pátrio em vigor. A relevância da pesquisa se encontra na medida em que esta pretende reduzir a variedade de capitulações sobre o fato penal, coroando a regra máxima de que há apenas um determinado artigo (crime) para se enquadrar um fato delituoso doloso ou culposo, ou seja, existe somente uma norma penal a ser aplicada a um caso concreto. Além disso, se tem como objetivo supremo a apresentação de normas penais mais adequadas ao fato delituoso sob a perspectiva da Defesa técnica.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TEMA: Considerando que a nossa Carta Política é suprema e condição de validade para todas as normas infraconstitucionais (validade para todo o nosso ordenamento jurídico), chamemos a atenção de que o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, caput e III, CRFB/88) surge do Estado Democrático de Direito e orienta toda a formação de nosso Direito Penal. De fato, os princípios constitucionais e as garantias individuais devem atuar como balizas para a correta interpretação e a justa aplicação das normas penais. Dito isso, o presente artigo pretende, incipientemente, discutir, no processo criminal de pessoas vivendo com HIV/AIDS que são acusadas de exposição sexual ou transmissão sexual do HIV, os princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CRFB/88), da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, CRFB/88) e da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LVII, CRFB/88), que são direitos e garantias individuais fundamentais em nosso Estado Democrático de Direito.
QUESTÕES NORTEADORAS: Quais os enquadramentos dos julgados dos Tribunais de Justiça do RJ e SP e do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre os anos de 2.000 a 2.014, para o fato penal (relação sexual de pessoa, que sabe ser HIV positiva, não utiliza o preservativo e que revela, ou não, o seu estado sorológico positivo de HIV para a outra pessoa)? Quais teses defensivas de crimes com penas mais brandas do que o homicídio doloso consumado ou tentado podem ser aventadas? Plano: introdução / os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de não culpabilidade e o princípio de processo penal do favor-rei / a responsabilidade criminal pela exposição sexual ou transmissão sexual do HIV em relações sexuais consentidas: a doutrina penal brasileira / os julgamentos nos Tribunais de Justiça do RJ e SP e no STF e no STJ / soluções: teses para a Defesa técnica / considerações finais / referências bibliográficas.
LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO JURÍDICO:
1 - BITENCOURT, Cezar Roberto (2013/2008).
2 - CAPEZ, Fernando (2014/2008).
3 - COLNAGO, Rodrigo & NAZARETH DE SOUZA, Josyanne (2007).
4 - DAMÁSIO, De Jesus (2014/2009).
5 - DELMANTO, Celso et al. (2010).
6 - GRECO, Rogério (2014/2010).
7 - HUNGRIA, Nélson (1953).
8 - NUCCI, Guilherme de Souza (2009).
9 - OLIVEIRA, Flávio Cardoso de (2010).
10 - PRADO, Luís Régis (2010).
11 - PRADO, Luís Régis et al. (2014).
12 - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa (2009).
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 8
2.1. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E O PRINCÍPIO DE PROCESSO PENAL DO FAVOR – REI .................................................. 9
2.2. A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA EXPOSIÇÃO SEXUAL OU TRANSMISSÃO SEXUAL DO HIV EM RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS: A DOUTRINA PENAL BRASILEIRA ......................................... 13
2.3. OS JULGAMENTOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ....................................................... 20
2.4. SOLUÇÕES: ALGUNS ENQUADRAMENTOS COMO TESES PARA AS DEFESAS TÉCNICAS .................. 26
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 32
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 33
Diante de tudo exposto, se entende que os delitos mais adequados para o enquadramento da exposição sexual do HIV e algumas teses para este fato, pela ótica da Defesa, são: lesão corporal grave dolosa por debilidade permanente de função imunológica na forma tentada ou crime de perigo para a vida ou saúde de outrem consumado (artigo 132, caput do CP); além da absolvição pelos seguintes fundamentos: insuficiência de provas sobre a autoria; fato atípico por ausência de dolo, pelo risco/perigo desprezível corrido pelo suposto ofendido, por ausência do domínio do fato e pelo não controle do resultado infecção por HIV pelo suposto agente; crime impossível pela ineficácia absoluta do meio relação sexual para transmitir o HIV, num caso concreto, devido às boas condições de saúde do suposto agente (carga viral indetectável ou muito baixa); além de violações aos princípios constitucionais da dignidade humana, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da presunção de não culpabilidade e dos princípios de direito penal da lesividade (ofensividade) e do favor-rei.
Por outro lado, a infecção por HIV, sem o óbito, pode ser enquadrada, pela visão da Defesa, como: lesão culposa (consumada), lesão corporal (dolosa) de natureza grave consumada por debilidade permanente de função imunológica (artigo 129, § 1º, III, CP) ou crime consumado de perigo concreto (tem-se de provar concretamente o risco/perigo corrido pela ofendida) para a vida ou saúde de outrem (artigo 132, caput do CP), além de outras teses absolutórias e defensivas (por exemplo, anulatórias).
Finalmente, a infecção por HIV com a morte, na perspectiva da Defesa, pode ser enquadrada como: homicídio culposo consumado, lesão corporal seguida de morte, lesão dolosa grave consumada ou lesão culposa, estes dois últimos delitos, por conta de causa relativamente independente superveniente (artigo 13, § 1º, CP), ou seja, tratamento do HIV sem adesão ou com adesão e sem sucesso pela vítima, além de outras teses absolutórias e defensivas.
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[1] BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 9, março/abril/maio, 2007. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em 26.04.2014, 41 p..
[2] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Edição: 14ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2014, p. 19.
[3] Idem. Ibidem, p. 16.
[4] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Edição: 14ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2014, p. 17-18.
[5] Idem. Ibidem, p. 19.
[6] Idem. Ibidem, p. 19.
[7] COLNAGO, Rodrigo & NAZARETH DE SOUZA, Josyanne. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento (Coleção Estudos Direcionados). Editora: Saraiva, São Paulo, 2007, p. 13.
[8] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Edição: 31ª, vol. 1, Editora: Saraiva, São Paulo, 2009, p. 44.
[9] Idem. Ibidem, p. 48-53.
[10] Idem. Ibidem, p. 58.
[11] Idem. Ibidem, p. 63-74.
[12] Idem. Ibidem, p. 74-76.
[13] OLIVEIRA, Flávio Cardoso. Direito Processual Penal (Coleção OAB nacional: 1ª fase). Edição: 3ª, Editora: Saraiva, São Paulo, 2010, p. 26.
[14] Idem. Ibidem, p. 28.
[15] HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Edição: 2ª, vol. V, Editora: Forense, Rio de Janeiro, 1953, p. 379-380.
[16] Idem. Ibidem, p. 392.
[17] Idem. Ibidem, p. 397.
[18] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Edição: 7ª, vol. II, Editora: Impetus, Niterói, 2010, p. 185, 266, 314.
[19] Idem. Ibidem, p. 307.
[20] Idem. Ibidem, p. 314.
[21] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Edição: 8ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2008, p. 190.
[22] DAMÁSIO, De Jesus. Direito Penal. Edição: 29ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2009, p. 161.
[23] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Edição: 8ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2008, p. 188-189.
[24] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado (versão compacta). Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2009, p. 490 e 534.
[25] Idem. Ibidem, p. 537.
[26] PRADO, Luís Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Edição: 8ª, vol. 2, Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, p. 138.
[27] DELMANTO, Celso et al.. Código Penal Comentado. Edição: 8ª, Editora: Saraiva, São Paulo, 2010, p. 487.
[28] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Edição: 11ª, vol. II, Editora: Impetus, Niterói, 2014, p. 193-194.
[29] Idem. Ibidem, p. 321-322.
[30] Idem. Ibidem, p. 328.
[31] DAMÁSIO, De Jesus. Código Penal Anotado. Edição: 22ª, Editora: Saraiva, São Paulo, 2014, p. 560.
[32] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Edição: 13ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2013, p. 226.
[33] Idem. Ibidem, p. 249-250.
[34] PRADO, Luís Régis et al.. Curso de Direito Penal Brasileiro. Edição: 13ª, Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 716.
[35] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Edição: 14ª, vol. 2, Editora: Saraiva, São Paulo, 2014, p. 215-216.
[36] Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acesso em 23.02.2004.
[39] Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesso em 23.02.2014.
[41] Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesso em 23.02.2014.
[44] Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesso em 23.02.2014.
[47] Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesso em 23.02.2014.
[48] Supremo Tribunal Federal. Acesso em 25.02.2014.
[49] Superior Tribunal de Justiça. Acesso em 01.03.2014.
[50] Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, Grupo de Incentivo à Vida (GIV-SP), Grupo Pela VIDDA Niterói.
[51] Departamento de DST/Aids/Hepatites Virais do Ministério da Saúde do Brasil. Acesso em 20.02.2014.
[52] GUIBU, I. et al. (2007-2008). VAN SIGHEM, A. et al. (2010).
[53] QUINN, T. C.; WAWER, M. J.; SEWANKAMBO, N. et al. (2000). WAWER, M. J. et al. (2005).
[54] CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP). Acesso em 22.02.2014.
[55] GOMES, Luiz Flávio (org.). Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legislação Penal e Processual Penal. Edição: 15ª, Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2013, p. 260.
[56] Código de Processo Penal brasileiro. Acesso em 22.02.2014.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Marclei Da Silva Guimarães) e a fonte www.jurisway.org.br.