Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666922/inciso-i-do-artigo-156-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-15 02:09:36+00:00
Document Index: 99684915

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 156', 'ARTIGO 217']

Art. 156, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Página 1124 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019
demonstrada a imprescindibilidade do depoimento das vítimas, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal... e nos artigos 11, §1º, inciso II, e 12, da Lei n.º 13.431/2017, …
Andamento do Processo n. 1000978-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - 14/10/2019 do TJSP
-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada Criminal - Depoimento especial (Artigos 156 , I , 158 e 159 , CPP e Lei 13.431... /17)- L.J.N. - Em observância ao Art. 222 do Código de Processo Penal , …
Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099 /95). O prazo para recorrer... (apensado ao processo 1500261-75.2019.8.26.0275) - Cautelar Inominada Criminal - …
Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - L.J.N. - Em observância ao Art. 222 do Código de Processo Penal, encaminhei a carta... (OAB 395351/SP) Processo 1000978-92.2019.8.26.0648 - Cautelar Inominada …
Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Outubro de 2019
das menores ofendidas, com a gravação do depoimento em DVD, nos termos do artigo 156, inciso I, do CPP, e do artigo 4º..., inciso IV, §1°, da Lei n° 13.431/2017, consoante prevê o artigo 4º, inciso …
Página 1365 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019
de provas, diz o artigo 156, I do CPP que: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz.... André Simões Nunes Juiz de Direito. Processo Nº: …
Andamento do Processo n. 1500340-18.2019.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJSP
.S.R. -Portanto, preenchidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 5º, inciso I, 8º e 11 da Lei nº 13.431/2017 c/c artigo 156, inciso... mais, recebo a denúncia, a qual atende os requisitos …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 173277 DF - DISTRITO FEDERAL 0025491-56.2019.1.00.0000
e a proporcionalidade da medida, nos termos do art. 156 , I , do Código de Processo Penal . Não há, portanto, vício de fundamentação.2... da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 154237 PA - PARÁ 0067391-53.2018.1.00.0000
o procedimento. Dessa forma, com base no art. 6º, VII, e no art. 156, I, ambos do Código de Processo Penal e por meio... da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo …
Andamento do Processo n. 70341-83.2019.8.09.0026 - Inquerito - 11/10/2019 do TJGO
NORMAT IVA PREVISTA NO ART. 11, 1, INCISO II, DA LEI N 13.431/17. DISPOE O ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART..., PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SERIA O CASO DE, COM FULCR O NO AR……
Art. 156, inc. I do Decreto Lei 3689/41
Art. 156, inc. I do Código Processo Penal