Source: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&diff=prev&oldid=3512
Timestamp: 2019-11-21 14:42:10+00:00
Document Index: 24019033

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 125', 'artigo 90', 'artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 90']

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(→Legitimidade ativa)
= Legitimidade ativa = = Legitimidade ativa =
- De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao artigo 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a [[ação declaratória de constitucionalidade]]: + De acordo com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, ao artigo 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a [[ação declaratória de constitucionalidade]] perante o Supremo Tribunal Federal:
#o Presidente da República; #o Presidente da República;
#partido político com representação no Congresso Nacional; #partido político com representação no Congresso Nacional;
#confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. #confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
+ No âmbito estadual, compete aos Tribunais de Justiça a ''"representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”'' (Constituição Federal, artigo 125, § 2º). Rigorosamente nessa linha, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe, em seu artigo 90, que ''"são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse"'':
+ #o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
+ #o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
+ #o Procurador-Geral de Justiça;
+ #o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
+ #as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
+ #os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara
Revisão de 23:10, 8 Maio 2018
No controle difuso, juízes e tribunais podem analisar e declarar, diante de uma caso concreto - de forma incidenter tantum - a conformidade ou desarmonia de determinado ato normativo com os preceitos da Carta Magna.
O controle de constitucionalidade, quando realizado por tribunal, deve observar o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (vide artigo 93, inciso XI, da CF).
O postulado da reserva de plenário está reproduzido pela Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 90, §5º: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta". O §6º do mesmo dispositivo ressalva que nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
Saad Mazloum - Procurador de Justiça, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&oldid=3512. Acesso em: Quinta-Feira, 21 de Novembro de 2019, 14:42 UTC.