Source: http://jusro.com.br/author/admin/page/2/
Timestamp: 2018-07-17 17:45:41+00:00
Document Index: 154658333

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 145', 'artigo 323', 'artigo 387', 'artigo 1', 'artigo 21']

Redação da Revista JusRO – Página: 2
Author Archives: Redação da Revista JusRO
16/03/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
Em entrevista ao programa do Ratinho da último dia 15 de março de 2017, Jair Bolsonaro fala sobre sua candidatura à presidência da República em 2018. O polêmico deputado garante: “Tenho quase certeza que irei para o segundo turno. O Brasil precisa de alguém que tenha pulso forte”. Caso perdeu a entrevista o SBT disponibilizou na íntegra a entrevista de Jair Bolsonaro. Assista e deixa o seu comentário.
31/01/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO
O Exmo, Sr. Dr. XXXXXX, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude, nesta Comarca, na forma da lei, etc.
MANDA que o Conselho Tutelar e, caso necessário, com o apoio da Polícia Militar, PROCEDA com as cautelas legais a BUSCA APREENSÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO do menor XXXXXXXXX, nascido aos 06/09/20xx, filho de XXXXX e XXXXX, acolhido na XXXX, nesta cidade, tendo evadido em 23/08/2016, CUMPRIDO, DEVE O MENOR SER IMEDIATAMENTE INSTITUCIONALIZADO NA XXXX , DEVENDO ESTE JUÍZO SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE. DESPACHO: “(…) Expeça-se mandado de busca e apreensão, com validade de 06 (seis) meses, devendo o feito ficar sobrestado até a efetiva institucionalização do menor. (…)” xxxx, 14 de setembro de 2016. (a) xxxx, Juiz de Direito.
Expedido nos Autos: 04xx.0x.xxxx-1
Na forma e sob as penas da lei
XXXX-XX, 25 de Outubro de 2016.
Eu, _________, XXXX. Escrevente Judicial, que o digitei, por ordem do MM, Juiz de Direito
Fonte: Recebido Via WhatsApp
26/01/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
Você conhece as prerrogativas da advocacia, sabe identificar eventuais abusos contra o seu exercício profissional e se defender deles?
Confira mais em www.prerrogativas.org.br e garanta o pleno direito de seus clientes?
#PrerrogativasDaAdvocacia #PenalizaçãoJá
24/01/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
O juiz Gustavo Dall’Olio da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, extinguiu sem resolução de mérito uma ação movida contra uma empresa do ramo de alimentação que pedia indenização na quantia de R$ 2 milhões por danos morais por falta de molho de tomate e “quantidade ínfima de calabresa e muçarela” nas pizzas prontas.
Para deferir a sentença, o juiz classificou que “pouca ou muita quantidade” de molho e cobertura “não corporifica interesse processual”, por isso, não faz jus “à necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário”.
O juiz Dall’Olio sugeriu que a autora do processo noticie a suposta lesão aos órgãos competentes. Ele também negou a gratuidade do pagamento da requerente ao advogado porque, segundo o processo, o próprio advogado havia enviado vários e-mails à empresa reclamando da quantidade de molho, queijo e calabresa na pizza.
O processo da Pizza acabou em pizza.
Noticia referente ao Processo nº 1022203-37.2016.8.26.0564
19/01/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
Muitos estudantes de direito sonham com a advocacia. Direito não é um curso fácil, pois abrange várias áreas. A maioria dos estudantes se entregam aos livros, se apaixonam pelas doutrinas e jurisprudências durante os cinco anos da faculdade, ao encarar a prática jurídica do lado de fora da faculdade percebem que há muito ainda o que aprender.
A batalha do advogado não é tão fácil como vemos nos filmes hollywoodianos, requer muito estudo, esforço e dedicação. Por mais difícil que seja, nunca deixe que a sua vontade de exercer a advocacia seja adormecida. Muitos obstáculos surgem durante esta caminhada, VALORIZE-SE NOBRE COLEGA. A vitória chegará, basta acreditar. Enquanto isso encare a profissão de advogado com estilo e com bom humor.
Falando em bom humor veja abaixo uma Tabela Para Serviços Especiais 2017:
Besteirinha: R$ 900,00
Tirar uma dúvida: R$ 1.200,00
Quebra galho de Amigo: R$ 1.500,00
Não precisa ser muito profissional: R$15.000,00
Ver Como Fica: R$ 1.500,00
Mudar só isso: R$ 1000,00
Consultinha: R$ 500,00
Só uma olhadinha no processo: R$100,00
Só uma ida no fórum: R$100,00
Só ver o que está acontecendo: R$150,00
Consulta por telefone/ WhatsApp: R$ 350,00
Com Vade Mecum eu falaria com juiz: R$500,00
Coisa Rápida: R$500,00
Só uma audiência: R$800,00
Dr já sei o que é: R$1.000,00
Favorzinho: R$2.500,00
Vai ser bem simples:R$4.000,00
Meu parente: R$5.000,00
Meu amigo: R$5.500,00
Na cortesia DR: R$6.000,00
Dr outro advogado é mais barato: R$8.500,00
Consertar a cagada do outro que fez barato: R$10.000,00 ou mais depende da cagada
CLIENTE, VALORIZE SEU ADVOGADO.
ADVOGADO, VALORIZE-SE.
NINGUÉM É MELHOR DO QUE VOCÊ PARA SABER O VALOR DE SEU SERVIÇO.
Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri
06/01/2017 Published by: Redação da Revista JusRO
1) A Arte de Acusar, por JB Cordeiro Guerra
2) A Beca Surrada, por Alfredo Tranjan
3) A Defesa em Ação, por Laércio Pellegrino
4) A Defesa Tem a Palavra, por Evandro Lins e Silva
5) A Espada de Dâmocles, por Valda O. Fagundes
6) A Instituição do Júri, por Frederico Marques
7) A Lógica das Provas em Matéria Criminal, por Malatesta
8) A Matemática nos Tribunais, por Schneps e Colmez
9) A Mentira e o Delinquente, por Sousa Neto
10) A Revolução das Palavras, por Pedro Paulo Filho
11) Advocacia Criminal, por Manoel Pedro Pimentel
12) Agenda Literária para Júri, por Lilia A. Pereira da Silva
13) As Alterações no Processo Penal, por Roberto Parentoni
14) As Misérias do Processo Penal, por Carnelutti
15) Como Julgar, Como Defender, Como Acusar, por Roberto Lyra
16) Crimes e Criminosos Celebres, por Raimundo de Menezes
17) Defesas Penais, por Romeiro Neto
18) Defesas que Fiz no Júri, por Dante Delmanto
19) Discurso do Método/Meditações, por Descartes
20) Discursos de Acusação, por Henrique Ferri
21) Discursos de Defesa, por Henrique Ferri
22) Do Espírito das Leis, por Montesquieu
23) Dos Delitos e das Penas, por Beccaria
24) Ensaios sobre a Eloquência Judiciária, por Maurice Garçon
25) Famosos Rábulas no Direito Brasileiro, por Pedro Paulo Filho
26) Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, por Pedro Paulo Filho
27) Grandezas e Misérias do Júri, por José Aleixo Irmão
28) Júri, por Firmino Whitaker
29) Júri: As Linguagens Praticadas no Plenário, por Thales Nilo Trein
30) No Plenário do Júri, por João Meireles Câmara
31) O Advogado e a Defesa Oral, por Vitorino Prata Castelo Branco
32) O Advogado e a Moral, por Maurice Garçon
33) O Advogado não pede, Advoga, por Paulo Lopes Saraiva
34) O Advogado no Tribunal do Júri, por Vitorino Prata Castelo Branco
35) O Delito de Matar, por Olavo Oliveira
36) O Dever do Advogado, por Rui Barbosa
37) O Direito de Calar, por Serrano Neves
38) O Direito de Defesa, por LA Medica
39) O Júri sob todos os aspectos, por Roberto Lyra
40) O Salão dos Passos Perdidos, por Evandro Lins e Silva
41) Orações, por Marco Túlio Cícero
42) Os Grandes Processos do Júri, por Carlos de Araújo Lima
43) Prática da Advocacia Criminal, por Roberto Parentoni
44) Princípios de Direito Criminal: O Criminoso e o Crime, por Ferri
45) Psicologia Judiciária, por Enrico Altavilla
46) Reminiscências de um Rábula Criminalista, por Evaristo de Morais
47) Sermões: A Arte da Retórica, por Padre Antônio Vieira
48) Tática e Técnica da Defesa Criminal, por Serrano Neves
49) Tratado da Prova em Matéria Criminal, por Mittermaier
50) Tratado de Argumentação: a nova retórica, por Perelman e Olbrechts-Tyteca
51) Extra: Bíblia
Os 50 livros que todo advogado deve ler para atuar no Tribunal do Júri indicados por Roberto Parentoni Com militância na Advocacia Criminal e no Tribunal do Júri desde 1991, tendo participado de mais de 250 Plenários.
Fonte: Informação do site canalcienciascriminais.com.br
28/12/2016 Published by: Redação da Revista JusRO
Jornalista Kevin Roose do canal de televisão Fusion resolveu fazer um experimento para concluir o quão fácil e prejudicial pode ser um ciberataque. Durante o oitavo episódio da série-documentário Real Future, Kevin visitou a DefCon em Las Vegas, a maior conferência hacker do mundo, para conseguir algumas respostas.
Para se ter uma ideia da magnitude e da importância do evento, os organizadores recomendam que todos os visitantes desativem o WiFi e não utilizem nenhum caixa eletrônico espalhado pelo lugar, para não serem hackeados. O jornalista desafiou os melhores profissionais do ramo de segurança do mundo a invadir sua vida virtual com diferentes técnicas e mostrar o que eles poderiam fazer com as informações roubadas.
Primeiramente, o jornalista se reuniu com Chris Hadnagy, fundador da Social Engineer Inc., uma empresa que estuda ciberataques que exploram pontos fracos do ser humano em vez de utilizar códigos ou malware. Com a ajuda de um membro da equipe, o repórter testemunha ao vivo o uso da técnica de “phishing call”. Nela, a hacker realiza uma ligação para a empresa de TV a cabo fingindo ser sua esposa cuidando de um bebê que não para de chorar. Depois de enganar facilmente o atendente, a hacker foi capaz de acessar o e-mail de Kevin e mudar sua senha, tudo isso utilizando um telefone e um vídeo de um bebê chorão do YouTube.
Depois do choque inicial, Kevin desafiou o hacker Dan Tentler a roubar informações sigilosas com outra técnica. Utilizando apenas um simples link enviado por email, o profissional de segurança foi capaz de invadir o computador pessoal do jornalista e forjar diversas janelas de aviso do sistema. Com isso, ele teve acesso à senha-mestra de Kevin, podendo controlar sua conta bancária, serviços de internet e ações na bolsa de valores. “Eu poderia enviar um email para todos aqui nesta sala em seu nome. Eu poderia ser você neste momento se eu quisesse”, confessou o hacker Dan Tentler. Além de todas as senhas e dos logins roubados, o hacker instalou um software no computador pessoal de Kevin que captura uma imagem da tela e da webcam a cada dois minutos.
“Eu poderia acabar com a sua vida. Eu tenho controle total da sua vida virtual, todas as suas credenciais, todo o acesso ao seu controle financeiro, suas informações profissionais e pessoais”, afirma Tentler. “A única coisa que eu não tenho são suas impressões digitais”.
Depois de sua segunda entrevista, Kevin Roose já queria “jogar seu notebook na parte mais funda do oceano”, porém, com a próxima etapa do documentário, ele descobre que isso não seria o suficiente. Mesmo se você cortasse todos os seus meios de acesso virtual, você ainda estaria vulnerável a ataques hackers. Isso porque quase tudo atualmente é controlado por sistemas conectados.
O jornalista se encontrou com Marina Krotofil, consultora de invasão digital de fábricas químicas, para perguntar o que aconteceria se os hackers colocassem seus esforços na infiltração de sistemas de empresas de infraestrutura. A profissional Marina Krotofil revela que esse tipo de ciberataque é mais comum do que ele imagina e acontece a todo momento. A estratégia mais utilizada hoje em dia é a de extorsão, na qual os hackers ameaçam causar acidentes se as empresas não pagarem certa quantia em dinheiro. Ela afirma ainda que o ataque hacker mais perigoso que existe é o direcionado aos satélites. “Tudo hoje em dia navega pelo GPS. Afetando os sinais do satélite, seria possível causar acidentes entre navios ou aviões”, disse Marina Krotofil.
Por fim, Kevin Roose se encontra com o diretor de segurança Morgan Marquis-Boire para perguntar como ele pode se proteger dos ciberataques. O profissional faz uma pergunta ao repórter capaz de responder sua dúvida e assustar ao mesmo tempo. “Você tem medo de ser espancado por especialistas em artes marciais na rua?”, pergunta Marquis-Boire. “O medo de ser atacado por um hacker funciona do mesmo jeito. Para garantir sua integridade física, você evita andar em becos escuros à noite, então com a sua integridade virtual é a mesma coisa. Será que eu devo clicar neste link? Será que eu devo baixar aquele software?“.
Verdade ou Mentira que PL 1589 proibi fala mal de politico
Esta circulando nas rede sociais e nos grupos de whatsapp um poster de autoria da página Alexandre Frota Brasil que á consta com 7.729 compartilhamentos e 2,1 mil comentários de que a Deputada Federal pelo PMDB/RJ Soraya Santos criou uma lei de nº 1.589 para punir as pessoas que se utilizam de redes sociais, sites e blogues para falarem mal de políticos.
Será que verdade a criação desta lei?
O projeto apresentado pela deputada Soraya em 19 de maio, o PL 1.589 pretende tornar “mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima”.
Primeiro, também tratando de alterar o art. 141 do Código Penal, a proposta desse projeto, mais do que listar o uso da internet como causa de aumento da pena em um terço, estipula um novo parágrafo para dizer que “Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro”. O projeto ainda, cria mais um parágrafo, para prever que “Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo”, caracterizando esse ilícito como crime hediondo.
Para ambas as hipóteses, prevê que o processo penal não dependerá de queixa do ofendido, ou seja, será promovido pelo Ministério Público, e que não caberá fiança. Segundo, a deputada quer permitir de forma genérica que, mesmo sem ordem judicial, a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados de conexão e navegação. Com esse propósito, o PL 1589 muda até o nome de uma parte do Marco Civil, retirando o termo Judicial do nome da Seção IV “Da Requisição Judicial de Registros”, que fica apenas “Da Requisição de Registros”, e cria um o art. 23-A, para regulamentar especificamente essa prerrogativa.
Veja abaixo na integra o projeto lei 1.589 e tire suas próprias conclusões e deixe aqui seu comentário e não deixe de compartilhar :
(Da Sra. Soraya Santos)
Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Art. 1º Esta lei torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Art. 2º O artigo 141 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:
“Art. 141……………………………………………………………
§ 2º Se o crime é cometido mediante conteúdo disponibilizado na internet, a pena será de reclusão e aplicada no dobro.
§ 3º Se a calúnia, a difamação ou a injúria ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima, a pena será de reclusão e aplicada no quíntuplo.”
Art. 3º O artigo 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo no caso do art. 141, §§ 2º e 3º, ou quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Art. 4º O artigo 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 323……………………………………………………………
VI – nos crimes de calúnia, difamação ou injúria cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.”
Art. 5º O inciso IV do artigo 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 387……………………………………………………………
IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Art. 6º O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 1º ……………………………………………………………
IX – calúnia (art. 138), difamação (art. 139) ou injúria (art. 140), quando ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (art. 141, § 3º).”
Art. 7º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10……………………………………………………………..
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
Art. 8o O § 5º do art. 13 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13……………………………………………………………..
§ 5º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.
Art. 9º O § 3º do art. 15 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15……………………………………………………………..
§ 3º Com exceção do previsto no art. 23-A desta Lei, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial.
Art. 10. O art. 19 da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-A, e o § 4º deste mesmo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19……………………………………………………………..
§ 3º-A O indivíduo ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.
§ 4º O juiz, inclusive nos procedimentos previstos nos §§ 3º e 3º- A, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (NR)
Art. 11. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 21-A. O provedor de conexão à internet que não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo a que se refere o art. 19, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada no dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou criminais eventualmente cabíveis.”
Art. 12. A Seção IV da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a ser denominada “Da Requisição de Registros”.
Art. 13. A Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 23-A. A autoridade policial ou o Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderão requerer, ao responsável pela guarda, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet, para instruir inquérito policial ou procedimento investigatório iniciados para apurar a prática de crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet.
§ 1º O requerimento apenas será formulado se presentes fundados indícios da ocorrência do crime e quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis, sob pena de nulidade da prova produzida.
§ 3º O inquérito policial de que trata o caput será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (noventa) dias, quando solto.
§ 4º Cabe à autoridade requerente tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário.
Art. 23-B Constitui crime requerer ou fornecer registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.
A exposição e o alcance da internet alteraram de maneira dramática o alcance e o poder dos meios de comunicação. Há poucos anos atrás, campanhas de difamação, assédio, divulgação de boatos ou notícias falsas contavam apenas com os meios tradicionais – o rádio, a televisão e jornais e revistas – para atingir seus objetivos. Ocorre que, de maneira salutar, estes meios contêm mecanismos naturais de controle da informação. Por exemplo, para que uma determinada informação ou fato seja divulgado, um jornalista deve checar sua fonte. Ademais, o conselho editorial verifica a vertente e a qualidade informativa que vem sendo seguida pelo veículo e eventuais excessos são inclusive passíveis de punição interna e publicamente.
A internet, todavia, pulverizou esses controles. Atualmente, do anonimato do Twitter pode-se postar mensagens inverídicas, de perfis imaginários no Facebook é possível espalhar boatos e praticar os mais variados crimes contra a honra. E essas condutas muitas vezes geram consequências desastrosas. No início do ano passado, por exemplo, uma dona de casa foi espancada e morta por dezenas de moradores de Guarujá, no litoral de São Paulo, após ter sido divulgado um boato mentiroso, em uma rede social, de que ela sequestrava crianças para utilizá-las em rituais de magia negra. Também não é incomum que pessoas tirem a própria vida após serem vítimas de crimes contra a honra praticados no meio virtual.
É por essa razão que entendemos que o Estado deve atuar de forma mais enérgica no combate aos crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet, razão pelo qual propomos o presente projeto de lei.
A iniciativa altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, determinando que, quando os crimes contra a honra sejam praticados mediante o uso de ferramentas de internet, a pena será de reclusão, aplicada em dobro e o crime não será suscetível à fiança. Ademais, se as postagens ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima (seja por suicídio, seja por homicídio ou por lesão corporal seguida de morte), a pena da calúnia, injúria ou difamação será quintuplicada e o crime será considerado hediondo.
No Código de Processo Penal, sugere-se também que conste expressamente neste diploma legal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais causados pela infração. Com isso, passa a ficar claro que um valor mínimo para a reparação dos danos morais também pode ser fixado já pelo juiz criminal, de forma que a vítima não necessite ir ao juízo cível para receber a reparação.
Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.
Aponte-se, por oportuno, que quem recusar ou omitir registros requisitados pela autoridade competente, estará sujeito às penas do crime insculpido no artigo 21 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, sem que, para isso, seja necessária qualquer alteração legislativa adicional.
Por fim, entendemos prudente incluir na legislação uma previsão expressa de que o indivíduo ou seu representante legal possa requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso, podendo tal pleito ser formulado perante os juizados especiais.
Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não há dúvida de que isso pode gerar – e de fato gera – enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.
Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado “direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.
Certos de que este Projeto, caso aprovado, contribuirá para a diminuição da ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas, conclamo os nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, _____ em ____ de______ de 2015
22/12/2016 Published by: Redação da Revista JusRO
Inciso V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Encaminhamento dos casos judiciais. Os casos de competência do Juiz da Infância e da Juventude são aqueles previstos nos arts. 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, sempre que tratar-se de algum desses assuntos, o Conselho Tutelar encaminhará o caso à autoridade judiciária.
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Inciso VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
Providenciar a medida estabelecida pelo juiz ao adolescente infrator. A medida a ser providenciada pelo Conselho Tutelar já deve vir estabelecida pelo juiz, dentre as do art. 101, I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fora a medida estabelecida pelo juiz, poderá o Conselho Tutelar cumular qualquer outra medida, desde que não afronte a medida judicial. No atendimento realizado ao adolescente, o Conselho não deve enfocar o ato infracional praticado, deve verificar e analisar a situação de risco pessoal e social dele. Há controvérsia quanto a impossibilidade de o juiz aplicar a medida de abrigo (art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo mais encorpada a que impede a aplicação. Aos que admitem, vigora o fundamento de que “quem pode mais – internar -, pode menos – abrigar -”. Aos que não admitem, respondem pela letra da lei, além da natureza e do conteúdo da medida de proteção.
Inciso IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Encaminhamento de notícia ao Ministério Público. Dar ciência de algum fato que constitua infração penal (arts. 228 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou Código Penal e demais leis esparsas) ou administrativa (arts. 245 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tendo conhecimento de infração penal, o encaminhamento da notícia ao Ministério Público é obrigatório, sendo que ele é a única autoridade competente para promover a denúncia ao juízo.
O Conselho Tutelar poderá encaminhar a notícia ao Ministério Público solicitando providências, como a instauração de inquérito policial e o requerimento da designação de curador especial. Em relação à infração administrativa, esta poderá ser ajuizada pelo Conselho Tutelar diretamente à autoridade judiciária (arts. 194 e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou ainda encaminhada ao Ministério Público para que assim ele proceda.
Inciso III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Executar suas decisões. O Conselho Tutelar aplica medidas e executa suas decisões através da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Requisitar é um verbo de ordem, imperativo, que imprime a obrigação do acatamento (não é nenhuma solicitação ou um pedido). As áreas de serviço enumeradas são exemplificativas, podendo serem requisitados serviços públicos em outras áreas.
Fonte: Oficios recebido via WhatsApp