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Timestamp: 2018-04-22 20:27:31+00:00
Document Index: 167945168

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Anexo à deliberação do conselho geral de 10 de maio de 2014 Normas do recrutamento, seleção e contratação dos formadores - PDF
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Milton Minho Marreiro
1 Anexo à deliberação do conselho geral de 10 de maio de 2014 Normas do recrutamento, seleção e contratação dos formadores Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente regulamento estabelece o regime de recrutamento, seleção e contratação dos formadores responsáveis pelas sessões de formação dos estágios de solicitador e de agente de execução e pela formação contínua dos associados da Câmara dos Solicitadores e dos respetivos funcionários forenses. 2 À formação não integrada em estágios e em formação contínua não é aplicável o presente regulamento. 3 O conselho geral pode delegar na comissão de coordenação de formação e estágio as competências previstas no presente regulamento. Artigo 2.º Recrutamento 1 Os formadores são recrutados através de um concurso público organizado pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores. 2 O aviso de abertura do concurso, que é divulgado no sítio eletrónico da Câmara dos Solicitadores, estabelece as regras a que o mesmo se submete e o prazo de candidatura,. 3 A abertura de concurso é deliberada pelo conselho geral. 4 O concurso de recrutamento deve ser efetuado anualmente, sem prejuízo do conselho geral definir outra periodicidade. 5 Podem ainda ser abertos períodos excecionais de candidatura, que são devidamente publicitados nos termos do n.º 2. Artigo 3.º Perfil 1 Os candidatos a formadores devem ser profissionais da área do Direito. 2 Podem também ser admitidos profissionais de outras áreas do conhecimento, desde que possuam experiência profissional relevante na área a que se candidatam. 3 Os candidatos a formadores não podem ter sido condenados pelas respetivas ordens profissionais ou pelas organizações onde se integrem em sanção disciplinar superior a
2 multa, ter dívidas de qualquer natureza para com as instituições referidas no número anterior, nem para com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 4 Para a apreciação da candidatura é relevante: a) A formação académica; b) A experiência anterior como formador, orientador de estágio e a sua eventual avaliação; c) A detenção de certificado de competências pedagógicas; d) O facto de ser, ou ter sido, membro de órgão nacional, regional, local ou dos órgãos do colégio de especialidade, que deve ser ponderado em função do relevo da intervenção; e) A qualidade do plano de formação ou de manuais da sua autoria; f) A desenvoltura e a coerência de exposição demonstradas em entrevista pessoal. Artigo 4.º Apresentação da candidatura 1 A apresentação da candidatura faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, disponibilizado aos interessados no sítio eletrónico da Câmara dos Solicitadores. 2 Os candidatos devem fazer prova documental das informações e habilitações expressas no boletim de inscrição e no aviso de abertura do concurso para recrutamento de formadores, devendo entregar, sob pena de exclusão do concurso, o documento comprovativo das suas habilitações académicas, um curriculum vitae e a proposta de plano de formação que se propõem ministrar na área a que se candidatam. 3 Os candidatos devem entregar cópia de publicações que efetuaram e dos trabalhos académicos que tenham elaborado como autores exclusivos ou em coautoria. Artigo 5.º Júri do concurso 1 A seleção dos formadores é efetuada por júri nomeado pela comissão de coordenação de formação e estágio, que determina quem preside e tem voto de qualidade, assim como o seu modo de funcionamento. 2 O júri é secretariado por um elemento do departamento de formação, sem direito de voto. 3 O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de quaisquer documentos comprovativos das suas declarações.
3 Artigo 6.º Seleção de formadores para a bolsa 1 A seleção é realizada em duas fases, consistindo a primeira na apreciação dos documentos apresentados pelo candidato e a segunda numa entrevista. 2 Os candidatos selecionados pelo júri na primeira fase transitam para a fase seguinte. 3 - A entrevista visa obter informações sobre as componentes profissionais diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o desempenho das funções de formador, nomeadamente com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. 4 O candidato é classificado numa escala de 0 a 20 valores, contribuindo para a classificação final a que for obtida de acordo com ponderação a definir por deliberação dos membros do júri. 5 O processo de seleção deve ficar concluído no prazo máximo de 60 dias. 6 Concluído o processo de seleção, os candidatos com classificação igual ou superior a 10 valores são notificados da sua integração na bolsa de formadores da Câmara dos Solicitadores, através de ofício contendo a lista dos candidatos selecionados por cada área de formação. 7 Os candidatos com classificação inferior a 10 valores são notificados da classificação obtida, podendo reclamar da deliberação do júri para a comissão de coordenação da formação e estágio. Artigo 7.º Escolha de formadores A escolha de formadores, de entre os selecionados para a bolsa, é efetuada pela comissão de coordenação da formação e estágio, que deve ter em conta, designadamente, os seguintes critérios: a) Inscrição na área do conhecimento em que se pretende ministrar formação; b) Disponibilidade manifestada pelos formadores para a área onde será realizada a formação, presumindo-se que na falta de declaração prévia o formador está disponível para se deslocar a suas expensas num raio de 50 kms de distância do domicílio profissional em relação ao local onde será realizada a formação. Artigo 8.º
4 Regime contratual 1 A contratação dos formadores é feita através da celebração de contrato de prestação de serviços entre o formador e a Câmara dos Solicitadores, devendo ser respeitados os procedimentos de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos. 2 O contrato é celebrado pelo prazo previsto para a duração da formação a realizar. 3 O contrato pode cessar a todo o tempo, desde que respeitado um período de aviso prévio de 60 dias, não conferindo a cessação direito a qualquer indemnização. 4 A falta de cumprimento por parte do formador dos deveres a que está adstrito ou de manifesta inadaptação à função de formador confere à comissão de coordenação da formação e estágio o direito a resolver o contrato, com efeitos imediatos. 5 Os formadores que sejam membros atuais de órgão nacional, regional, local ou dos órgãos dos colégios de especialidade não podem ser contratados para período de formação superior a 36 horas mensais. 6 Com a assinatura do contrato deve ser subscrita declaração de cedência de direitos de autor dos conteúdos programáticos disponibilizados na formação, a favor da Câmara dos Solicitadores. Os formadores têm os seguintes direitos: Artigo 9.º Direitos dos formadores a) Apresentar sugestões para o melhor funcionamento da formação; b) Propor a reformulação dos programas, meios auxiliares e métodos de formação; c) Solicitar apoio de natureza técnica, material ou documental para o melhor desempenho das suas funções; d) Receber honorários de acordo com o número de horas de formação efetivamente ministradas, nas condições definidas no presente regulamento. e) Serem compensados pelas deslocações efetuadas nos termos do respetivo contrato, desde que estas ultrapassem os limites referidos na alínea b) do art.º 7.º. São deveres dos formadores: Artigo 10.º Deveres dos formadores
5 a) Colaborar com os órgãos e os departamentos da Câmara dos Solicitadores, designadamente fornecendo todos os elementos e informações solicitadas; b) Contribuir para a formação dos formandos; c) Preparar e elaborar propostas de planos de formação e assegurar o seu integral cumprimento; d) Registar as faltas dos formandos; e) Fazer a vigilância dos testes realizados pelos formandos f) Comunicar qualquer irregularidade, tentativa de fraude ou fraude que tenham conhecimento nas vigilâncias que fazem aos testes ou a quaisquer processos de avaliação; g) Corrigir os testes que lhes forem distribuídos, cumprindo o prazo estabelecido para o efeito; h) Emitir pareceres fundamentados sobre as provas que lhes forem solicitados pelo conselho geral; i) Participar nas reuniões de trabalho para que forem convocados. Artigo 11.º Honorários 1 Os formadores auferem honorários pelas horas de formação efetivamente ministradas, de acordo com um valor por hora a anunciar no aviso de abertura do concurso e que constará no contrato de prestação de serviços a celebrar. 2 O valor por hora não pode exceder o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 12/2009, de 17 de março, pelo Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio, pelo Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro, pelo Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio, pelo Despacho Normativo n.º 16/2012, de 2 de agosto e pelo Despacho Normativo n.º 6/2013, de 24 de maio. 3 Dos quantitativos auferidos devem os formadores dar quitação, nos termos da legislação fiscal aplicável. Artigo 12.º Dúvidas e casos omissos Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por deliberação do conselho geral.
6 Artigo 13.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.