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Timestamp: 2017-05-30 07:39:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo\n4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 52', 'artigo 2']

M0128 by Biblioteca Edilson Pontes - issuu
ALZENI PIRES DO PRADOLICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAVITÓRIA DA CONQUISTA
DEZEMBRO – 2006ALZENI PIRES DO PRADOLICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA
DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAMonografia apresentada ao curso de
Prof. Orientador: Josenaldo de Souza Alves.VITÓRIA DA CONQUISTA – BA
DEZEMBRO – 2006FOLHA DE APROVAÇÃO DE MONOGRAFIA
DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEISALZENI PIRES DO PRADOLICITAÇÃO PÚBLICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA.Monografia do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Independente do
Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do título de
Bacharel em Ciências Contábeis. Aprovado _____/_____/_______.BANCA EXAMINADORA
Nome: Prof.
Assinatura:Nome: Prof.
Assinatura:P896l Prado, Alzeni Pires do.Licitação pública na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos/ Alzeni Pires do Prado - Vitória da Conquista:
Fainor, 2006.
Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade
Orientador: Prof. Josenaldo de Souza Alves
1.Burocracia 2.Correios 3.Licitação 4.Licitação Pública. 5.Documentação.
CDD: 342.8106A Deus, por tantas graças concedidas.
Aos meus amados pais, Altelício e
Angélica, sempre presentes em minha
vida, com carinho e incentivo. Aos
meus irmãos e sobrinhas.AGRADECIMENTOS
A Deus, pelo dom da vida e pela graça de mais uma vitória.
Aos meus carinhosos, presentes, dedicados e exemplares pais Altelício e Angélica,
que sempre me deram força, conselhos e paz em todos os meus momentos.
A todos os meus familiares e amigos que sempre acreditaram em meu sucesso,
dando-me incentivo e compreendendo a minha ausência neste momento de
Ao professor Josenaldo que, sempre dedicado e paciente, orientou-me com
incentivo e confiante no meu sucesso.
A todos os professores que tanto contribuíram para que eu concluísse este curso.
À Andréia e Arilza, amigas e colegas dedicadas.
Aos amigos Wilma, Paulo e Iêda que me deram uma ajuda fundamental,
conduzindo-me no início desta Monografia.
Ao Gerente Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da
Conquista - BA, Sr. Nilton Santa Cruz Guedes, por dar-me apoio e autorização para
a realização de pesquisas nos arquivos da empresa e entrevistas com integrantes
da equipe de licitação sob sua jurisdição.
Aos meus colegas de sala pelo companheirismo, amizade, respeito, ajuda e
incentivo mútuo.“A maior recompensa do nosso
trabalho não é o que nos pagam por
ele, mas aquilo em que ele nos
(John Ruskin)RESUMO
O presente trabalho, “Licitação Pública na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos de Vitória da Conquista - BA” teve como objetivo estudar um melhor
caminho para a celebração de licitações sem que para isso exista morosidade nos
processos em função da burocratização na exigência de documentos. Constatou-se
que o processo licitatório é o meio mais eficiente para se conseguir a eficácia na
grande maioria das contratações públicas, uma vez que atribui formas organizadas
para realização e conclusão de um objetivo. A burocracia torna-se necessária, uma
vez que têm como objetivo padronizar as exigências legais que norteiam o processo
licitatório. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Região de Vitória da
Conquista - BA é Federal, assim sendo, os contratos para possuírem validade
jurídica precisam, obrigatoriamente, serem celebrados através da licitação, que tem
como finalidade garantir a transparência, impessoalidade, moralidade, igualdade e
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação também
proporciona uma maior segurança no efetivo cumprimento, por parte das empresas
contratadas, do objeto do contrato. Esta preocupação se traduz também na
necessidade, por parte das empresas privadas, em observar as exigências fiscais.
As empresas da comunidade precisam ser conscientizadas para que organizem sua
documentação e assim possam ter êxito e tornarem-se competitivas perante a
Palavras-chaves: Burocracia. Correios. Licitação Pública. Documentação. Lei de
Responsabilidade Fiscal.ABSTRACT
The present work, "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos of Vitória da
Conquista - BA" had as objective to study one better way for the Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos of Vitória da Conquista - BA e celebration of elicitations
without that this stops weak person in the processes in function of the
bureaucratization in the document requirement exists. It was evidenced that the
elicitation process is half the most efficient one to obtain the effectiveness in the
great majority of the public acts of contract, a time that attributes to forms organized
for accomplishment and conclusion of an objective. The bureaucracy becomes
necessary, a time that has as objective to standardize the legal requirements that
guide the elicitation process. The Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos of
Vitória da Conquista - BA is Federal, thus being, the contracts to possess legal
validity needs, obligatorily, to be celebrated through the elicitation, that has as
purpose to guarantee the transparency, not personal, morality, equality and to select
the proposal most advantageous for the Administration. The elicitation also provides
a bigger security in the effective fulfillment, on the part of the contracted companies,
the object of the contract. This concern if also translates the necessity, on the part of
the private companies, in observing the fiscal requirements. The companies of the
community need to be acquired knowledge so that they organize its documentation
and thus they can have success and become competitive before the Public
Key Word: Bureaucracy. Correios. Public Elicitation. Documentation. Law of Fiscal
Responsibility.LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOSAR – Aviso de Recebimento
CRC – Certificado de Registro no Cadastro
DR/BA – Diretoria Regional da Bahia
RMS – Requisição de Material e ServiçoSUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................11
1.1 Problema ............................................................................................................12
1. 2 Objetivos da Pesquisa .....................................................................................12
1. 2. 1 Objetivo Geral:..............................................................................................12
1. 2. 2 Objetivos Específicos: .................................................................................12
1.3 Hipóteses ...........................................................................................................12
1.4 Justificativa........................................................................................................13
2. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................14
2.1 A Contabilidade Governamental ou Pública ...................................................14
2.2 Administração Pública......................................................................................15
2.3 Licitação Pública ...............................................................................................16
2.3.1 Princípios ........................................................................................................17
2.3.2 Obrigatoriedade da Licitação ........................................................................21
2.3.3 Responsáveis pela Licitação.........................................................................22
2.3.4 Dispensa e Inexibilidade de Licitação ..........................................................23
2.3.4.1 Dispensa de licitação - casos mais utilizados ..........................................23
2.3.5 Modalidades....................................................................................................25
2.3.6 Tipos de Licitação ..........................................................................................29
2.3.7 Fases da Licitação .........................................................................................31
2.3.7.1 Fase Interna ou Preparatória......................................................................32
2.3.7.2 Fase Externa ou Executória .......................................................................32
2.3.8 Procedimentos Para a Abertura de Processo Licitatório ...........................32
2.3.9 Obras e Serviços ............................................................................................33
2.3.10. O Projeto Básico .........................................................................................36
2.3.11 O Projeto Executivo .....................................................................................37
2.3.12 Quem não pode participar da Licitação .....................................................38
2. 4 Tipo de licitações utilizadas na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos..........................................................................................................38
2. 5 Teoria da Burocratização.................................................................................39
2.5.1 Origens da burocracia ...................................................................................39
2.5.2 Características da Burocracia segundo Weber ...........................................40
3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA.....................................................................42
4 METODOLOGIA ....................................................................................................44
4.1 Procedimentos Metodológicos ........................................................................44
4.2 Público Alvo.......................................................................................................44
4.3 Instrumento de Pesquisa..................................................................................44
4.4 Entrevista Estruturada ......................................................................................45
4.5 Plano de Amostragem.......................................................................................45
4.6 Levantamento e Análise de Dados ..................................................................45
5. ANÁLISE DOS RESULTADOS ............................................................................46
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................50
6.1 Avaliação das Hipóteses ..................................................................................50
6.2 Comentários finais ............................................................................................50
7. REFERÊNCIAS.....................................................................................................52
APÊNDICE................................................................................................................53111 INTRODUÇÃOA maioria das Empresas Públicas buscam contratar prestadores de serviços e
produtos, bem como a locação e aquisição de bens móveis ou imóveis através da
licitação, que tem como principal objetivo garantir, de maneira legal, a seleção da
proposta que oferece melhor vantagem à Administração, assegurando iguais
oportunidades à todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame
do maior número possível de concorrentes.
Para que uma empresa seja considerada apta a participar de uma licitação,
tem que estar em dia com o fisco. Porém, a maioria das empresas não tem
condições de apresentar a documentação exigida pela Lei nº 8.666/93, por não
estarem em situação regularizada perante o Estado.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da conquista - BA,
objeto deste estudo de caso, por ser uma Empresa Pública, tem como dever
colaborar com o fisco. Sendo assim, a mesma só contrata empresas em situação
Grandepartedasempresasconvidadasnãoestãoregularizadas,principalmente nas cidades do interior, cria-se o mito que a burocracia está
atrapalhando, impossibilitando e, até mesmo, tornando morosa a celebração de um
contrato, gerando transtornos mútuos entre contratados e contratantes. Assim, a
palavra burocracia é empregada para caracterizar este problema específico e não o
sistema. Porém, segundo Weber (2000) a realidade é oposta, pois a mesma é o
meio mais eficiente para se conseguir a eficácia em todos os processos.
A presente monografia consiste em demonstrar como se dá a licitação pública
na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Cidade de Vitória da Conquista –
BA, abordando de que forma a burocracia se torna necessária em um processo
licitatório durante a tomada de documentos. Estas informações foram obtidas por
meio de entrevistas e estudo de documentos licitatórios da empresa.
No Capítulo I busca-se tratar o problema do presente trabalho, os objetivos,
hipóteses e a justificativa. O referencial teórico utilizado para fundamentar a
discussão deste problema é apresentado no Capítulo II.
A caracterização da empresa pesquisada é feita no capítulo III. No capítulo IV,
faz-se a análise e apresentação dos dados coletados por meio de entrevista.
Finalizando-se a pesquisa, as considerações finais são apresentadas no capítulo VI.121.1 Problema
O que torna burocrático o processo de licitação pública na Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos na Cidade de Vitória da Conquista?1. 2 Objetivos da Pesquisa
1. 2. 1 Objetivo Geral
Estudar o melhor caminho para a celebração de uma licitação sem que haja
morosidade no processo por motivo de burocratização de documentos.
1. 2. 2 Objetivos Específicos
1. Analisar o procedimento de licitação com base na documentação exigida;
2. Analisar de que maneira a desburocratização de documentos ajudará na
celebração de contrato; e
3. Avaliar a necessidade dos documentos solicitados na licitação pública.1. 3 Hipóteses
Este trabalho parte das seguintes hipóteses:
H 1 – A licitação Pública dos Correios de Vitória da Conquista - BA é realizada sob
critérios rigorosos, tornando-a burocrática.
H 2 – Em função dos documentos exigidos para uma licitação, o processo torna-se
moroso e até mesmo inviabiliza a celebração de licitações nos Correios de Vitória da
Conquista - BA.
H 3 – A maioria das empresas interessadas em participar de uma licitação pública
não possui ou não tem condições de apresentar a documentação exigida por Lei.131.4 Justificativa
Para a elaboração desta monografia teve-se como motivação o trabalho
exercido pela autora, interligado ao tema, na Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, visto que, ao ter que se fechar um contrato
de Dispensa de Licitação, foi constatado que, dos hotéis existentes na Cidade de
Vitória da Conquista, somente nove eram inscritos na Secretaria de Turismo da
cidade, e destes, somente um possuía todos os requisitos necessários ao
fechamento do contrato. Novas questões começaram a se apresentar: todos os
documentos exigidos são verdadeiramente necessários? A Lei de licitação é
realmente inflexível? Qual a necessidade desta inflexibilidade? As opções na
contratação das empresas não se tornam limitadas?
Um outro fato que se deu foi: ao tentar fechar contrato com empresas de
ônibus para fornecimento de passagens aos Correios de Vitória da conquista não se
teve o mesmo êxito apresentado em Minas Gerais, prejudicando assim os trâmites
administrativos da Empresa. Sendo que, se existisse uma flexibilidade na
documentação necessária e se as empresas estivessem com sua documentação em
dia, o contrato teria sido celebrado trazendo melhorias para os funcionários dos
Este trabalho possui o intuito de contribuir com os funcionários da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA, trazendo
informações para subsidiar as Comissões de Licitação no esclarecimento dos
questionamentos das empresas convidadas, a respeito da apresentação de
documentos e sobre a fundamental importância dos mesmos para a segurança de
ambas as partes. Pretende também, conscientizar as empresas da região sobre a
necessidade e obrigatoriedade de se seguir normas e regras estabelecidas pela Lei,
para que possam garantir a sua permanência em um mercado cada vez mais
É válido salientar que a burocracia é um assunto discutido por todos os que
trabalham nessa área e se deparam com esse problema.142 REFERENCIAL TEÓRICO2.1 A Contabilidade Governamental ou Pública
A contabilidade pode ser definida como um sistema de informações capaz de
captar, registrar, reunir, divulgar e interpretar os fenômenos que possam ser
avaliados monetariamente e que afetam a situação patrimonial das empresas.
Partindo dessa premissa, pode-se ampliar o conceito da contabilidade pública
para o sistema de informações voltado a selecionar, registrar, resumir, interpretar e
divulgar os fatos mensuráveis em moeda, que afetam as situações orçamentárias
financeiras e patrimoniais de órgãos e entidades públicas.
A Contabilidade Pública ou Governamental é um dos ramos da Contabilidade
que tem como campo de atuação pessoas jurídicas e patrimônios de Direito Público
- União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias – e parte de suas
entidades associadas – empresas e fundações públicas. Apresenta por missão o
registro de todos os atos e fatos da gestão financeira, empresarial e orçamentária
das entidades públicas, objetivando a produção de informações para a tomada de
decisão pela Administração e acompanhamento pelos órgãos de controle e outros
setores da sociedade interessados.
A Lei nº 4.320, de 17-03-64, recepcionada pela Constituição de 1988 como
Lei complementar, ainda é o diploma básico aplicável, embora deva ser
ajusta aos avanços verificados na ciência contábeis e incorporados às
empresas privadas no Brasil nas últimas décadas. (PSCITELLI ET ALL
2002, p. 22)A Contabilidade Pública encontra-se embasada na Lei 4.320/64 apresentando
como funções básicas:
− Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa relativa ao
Orçamento Aprovado para o exercício;
− Escriturar a execução orçamentária da receita e da despesa;
− Confrontar a previsão das receitas com a realização das despesas;
− Controlar as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e as
− Revelar as variações patrimoniais e mostrar o valor do patrimônio.
Dentre as tarefas e atividades da Contabilidade Pública se encontra a licitação,
que se constitui em um importante procedimento administrativo para a celebração de15contratos para a prestação de serviços, fornecimento de bens para atendimento das,
exceto nos casos previstos pela Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.2.2 Administração Pública
Quer no direito privado quer no direito público, os atos de administração
limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens
administrados; não incluem os de alienação. Neles, há sempre uma vontade
externa ao administrador a impor-lhe a orientação a seguir (DI PIETRO,
2005, p. 53).Para se obter uma melhor compreensão do conceito de Administração
Pública, existe a necessidade de definir preliminarmente o que é Estado, sobre o
qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos
serviços públicos a serem prestados a população.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana (ente personalizado – artigos
40 e 41 do Código Civil), formada pelos elementos: povo, território e governo
soberano; sendo esses três elementos indissociáveis e indispensáveis para a noção
de um Estado independente. No Brasil a forma de Estado é a federativa
(descentralização política em União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que
constitui cláusula pétrea insusceptível de abolição por meio de reforma
constitucional (CF, art. 60, par. 4º inc. I). Sendo, o Estado, até o presente, composto
de Poderes que representam uma divisão estrutural interna, destinada à execução
de certas funções estatais, são esses Poderes, conforme clássica tripartição
concebida pelo filósofo Montesquieu, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos
É importante ainda, que se faça à distinção de Governo, que possui a
incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar os seus
objetivos, estabelecer as suas diretrizes, visando a unidade da soberania estatal. A
função política do Governo abrange atribuições que decorrem diretamente da
Constituição e por esta se regulam. No Brasil optou-se pelo sistema Presidencialista
de Governo e a forma de Governo adotada é a Republicana. “Basicamente, a função
política compreende as atividades co-legislativas e de direção; e a função
administrativa compreende o serviço público, a intervenção, o fenômeno e a polícia”.
(DI PIETRO, 2005. p. 56).
A Administração Pública em sentido amplo compreende tanto a função
política,queestabeleceasdiretrizesgovernamentais,quantoàfunção16administrativa, que as executa; enquanto a Administração Pública em sentido estrito
não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes
governamentais, mas tão somente a função propriamente administrativa, de
Por fim, conceitua-se a Administração Pública em sentido formal ou subjetivo
ou orgânico como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à
execução das atividades administrativas. Nesse sentido, a Administração Pública
corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução
das políticas traçadas pelo Governo. Já a Administração Pública em sentido material
ou objetivo ou funcional, consiste na própria atividade administrativa executada pelo
Estado por meio de seus órgãos (elementos despersonalizados incumbidos da
realização das atividades da entidade a que pertence através de seus agentes) e
entidades (são pessoas jurídicas, pública ou privada).2.3 Licitação Pública
A Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração
Pública convoca, através de um ambiente de competição segundo regras prefixadas
na lei e no instrumento convocatório, mediante condições estabelecidas em ato
próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas
para com ela celebrar um vínculo jurídico especial para o fornecimento de bens e
serviços. “Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se
sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de
apresentação de proposta” (DI PIETRO, 2005, p. 310).
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia,nãosendolícitoestabelecerdistinçõesinjustificadasentreosadministrados e entre os competidores, e a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os
interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível
de concorrentes. Visa também assegurar aos administrados o direito de disputar a
participação nos negócios públicos.
A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,17alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
De acordo com essa Lei, na Administração Pública, a celebração de contratos
com terceiros deve ser obrigatoriamente através de licitação, exceto as hipóteses de
dispensa e de inexigibilidade de licitação.2.3.1 Princípios
O Direito Administrativo é por si só, um ramo cheio de princípios, visto que a
proteção dos interesses da coletividade deve estar sempre orientando as atitudes da
Segundo o Moderno Dicionário de Língua Portuguesa (1993), princípio é o
"momento em que alguma coisa tem origem; origem; causa primária.”
Nas licitações, os princípios são aplicados devido aos princípios do Direito
Administrativo. Durante o processo de seleção para fornecedores de serviços ou
produtos, a empresa nunca pode deixar de observar e aplicar tais princípios por
questão de moralidade, bem como, por questão de legalidade, pois os mesmos são
uma questão legal mais do que moral.
O art. 3º da Lei de Licitação e contratos destaca como objetivo da licitação
assegurar o cumprimento do princípio constitucional da isonomia e à seleção da
mais vantajosa proposta, observando-se a aplicação dos seguintes princípios
Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial
para garantir todas as fases da licitação.
Considerado como fundamentação e base da licitação, não apenas permiti à
Administração a escolha da melhor proposta, como também assegura igualdade de
direitos a todos os interessados. Esse princípio, expresso no artigo 37, XXI, da
Constituição, proíbe condições que dê preferência a determinados licitantes
prejudicando aos demais.
No § 1º, inciso I, do artigo 3º da Lei nº 8.666, está implícito outro princípio da
licitação, que é o da competitividade decorrente do princípio da isonomia: é
vedado aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos da
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou18frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de
qualquer outra circunstancia impertinente ou irrelevante para o específico
objeto do contrato” (DI PIETRO, 2004, p. 314).Havendo incidência do não cumprimento deste princípio o órgão licitante deve
promover a equalização dos proponentes, compensando ou excluindo estes fatores
externos que favoreçam um ou outro licitante.
Segundo a Constituição Brasileira, art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Refere-se a normaprincípio voltada para o particular, denominada de princípio da autonomia da
Porém a Administração Pública possui limites, não se está livre para fazer ou
não algo de acordo com a vontade do governante somente, mas deve seguir e
obedecer à lei em toda a sua atuação.
Oprincípiodalegalidade,referindo-seaocampodeatuaçãodaAdministração Pública, significa que esta - ao contrário do particular, que pode fazer
tudo que não seja proibido em lei - só poderá agir segundo as determinações legais.
Na aplicação prática no caso da licitação, pode-se dizer que ao administrador
cabe seguir as etapas regidas em lei para a escolha da proposta mais vantajosa (ou
mesmo dispensar a licitação, nos casos descritos no art. 24 da Lei nº 8.666/93).
O princípio da legalidade é de suma relevância, em matéria de licitação,
pois esta constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as
suas fases estão rigorosamente disciplinadas da Lei nº 8.666/93, cujo artigo
4º estabelece que todos quanto participem de licitação promovida pelos
órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1º têm direito público à fiel
observância do pertinente procedimento estabelecido na lei (DI PIETRO,
2004, p. 315).Significa dar tratamento igual a todos os interessados. Também se constitui
em condição essencial para garantir a validade da licitação. Nos procedimentos de
licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras
estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Assim, observada a ilegalidade do
ato administrativo, ou de algum procedimento licitatório, ocorre-se à anulação do
mesmo.19Princípio da Impessoalidade
Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios
e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o
subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
Na licitação aparece ligada aos princípios da isonomia e do julgamento
objetivo, assegurando tratamento igual a todos os licitantes, em se tratando de
direitos e obrigações, cabendo à administração subsidiar as suas decisões de
critérios objetivos, ignorando considerações e condições pessoais do licitante ou
vantagens por ele oferecida, fazendo-se exceções aos casos previstos na Lei ou no
A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita,
compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não
apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as
regras de boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a idéia
comum de honestidade. Além do previsto nos artigos 37, caput, e 5º, LXXIII,
da constituição, o Decreto-lei nº 2.300/86 o incluía no artigo 3º com o nome
de princípio da probidade, que nada mais é do que honestidade no modo de
proceder (DI PIETRO, 2004, p. 316).É o primeiro dos princípios expressos na Lei nº 8.666/93 e consiste na
honestidade nos procedimentos e critérios no cumprimento dos deveres legalmente
atribuídos ao administrador. Deriva-se do princípio da legalidade.
Este princípio tem como objetivo a competitividade entre os concorrentes e
manutenção da probidade durante a licitação. Seu não cumprimento poderá também
gerar infrações aos princípios da igualdade e da legalidade.
Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle,
mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases
da licitação. Bem como denunciar irregularidades e solicitar investigação se a
licitação está de acordo com as normas da lei.
A publicidade apresenta-se flexível de acordo com a modalidade da licitação,
onde se apresenta amplamente na concorrência, e menos na carta-convite.20O artigo 7º, § 8º, da Lei de Licitações, garante a qualquer cidadão ter acesso
ao procedimento licitatório para tomar conhecimento dos quantitativos das compras
e/ou serviços bem como de seus preços. Portanto, não existe licitação sigilosa (Lei
8.666/93, artigos 3º, § 3º, e 43, § 1º)
O art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “A administração não pode
descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente
vinculada.” Aqui, o edital torna-se lei entre as partes interessadas. Impõe a norma de
que o edital não deve mais ser alterado após a sua publicação, exceto se houver
interesse público. Visa-se assegurar a impessoalidade administrativa, a moralidade
e a segurança jurídica.
Caso se apresente algum motivo de interesse público, a Administração pode
alterar o seu teor, apesar da mesma estar estritamente vinculada ao instrumento
Assim, este instrumento obriga a Administração e o licitante observarem as
normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou
feito sem que haja previsão no ato convocatório. Caso haja alguma inobservância
nos procedimentos, acarreta-se a nulidade do mesmo.
Esse princípio rege que o administrador deve observar critérios e objetivos
definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a
possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não
previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.
Implica que o julgamento das propostas deverá se realizar de acordo com os
critérios fixados no edital. Consagrando-se, de modo expresso, no artigo 45, da Lei
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação
ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de
licitação, os critérios previamente nele referidos, de maneira a possibilitar
sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.A comissão de licitação deve deixar claro os critérios de julgamento nos
convites lançados. Após este processo é realizado o julgamento e classificação da21proposta, observando-se os critérios de avaliação constantes no edital, com base
nas normas e princípios estabelecidos na Lei. Na ausência de critérios, tem-se que
presumir que a licitação é a de menor preço.
Os licitantes devem saber claramente quais serão os critérios de desempate e
julgamento na elaboração de suas propostas, visto que a Lei proíbe critérios,
elementos ou fator sigiloso que não garanta a igualdade entre os concorrentes.
Jamais poderá ser atribuído o objeto de licitação a um outro licitante que não
seja o vencedor, fazendo exceção aos casos que o mesmo desista do contrato ou
não firme o mesmo no prazo determinado. Também não se pode abrir um outro
processo licitatório durante o prazo de validade do anterior.
O vencedor restringe-se ao direito à adjudicação e não à contratação, visto
que, mesmo após o ato de proclamar a proposta classificada em primeiro lugar, a
mesma poderá ser revogada ou eliminada pela administração, ou mesmo, adiar a
contratação caso haja interesse público.
Pouco referenciado nos processo, já é reconhecido pela jurisprudência, em
alguns casos concretos.
Cita-se acórdão do STF, publicado na RTJ 105/162, em que, embora sem
julgamento do mérito porque o problema da defesa envolvia matéria de fato,
inapreciável em matéria de segurança, ficou implícito o reconhecimento do
direito de defesa na licitação, como conhecimento administrativo que é (DI
PIETRO, 2004, p. 320).Na vigência da nova Constituição, o artigo 5º, inciso LV, torna indiscutível a
exigência de observância desse princípio, com os meios e recursos a ele inerentes,
e também do princípio do contraditório, em qualquer tipo de processo administrativo
em que haja litígio.
2.3.2 Obrigatoriedade da Licitação
De acordo Lei nº 8.666, de 1993, estão sujeitos à regra de licitação, além dos
órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as fundações
públicas, as empresas públicas, as autarquias, as sociedades da economia mista e22demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Exige-se licitação para os contratos de serviços, compras,
obras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos
O objeto passível a licitação é aquele que preenche três requisitos: que
adicione usufruto ao particular em relação ao seu patrimônio; criação de situação
jurídica especial, o qual não é disponível a todos os administrados; e possibilidade
de disputa entre duas ou mais pessoas1. É o que impõe o raciocínio lógico-dedutível.
Tabela 1- Valores de Limites para Licitação
ESPÉCIESMODALIDADES
Dispensa de LicitaçãoOBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIAConvite
Dispensa de LicitaçãoCOMPRAS E OUTROS SERVIÇOSConvite
ConcorrênciaAQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNSPregão Presencial
ConviteCONTRATOVALORES
Acima de R$ 30.000,00 Até R$ 150.000,00
Acima de R$ 150.000,00 Até R$ 1.500.000,00
Acima de R$ 16.000,00 Até R$ 80.000,00
Acima de R$ 80.000,00 Até R$ 650.000,00
Não há fixação de valores mínimos ou máximos.
FacultativoTomada de PreçosObrigatório para qualquer valor com exceção para entrega
única e integralConcorrênciaObrigatório para qualquer valor com exceção para entrega
única e integralPregão PresencialObrigatório para qualquer valor com exceção para entrega
única e integralPregão EletrônicoObrigatório para qualquer valor com exceção para entrega
única e integralFonte: Valores constantes da Lei nº 9.648, de 27-5-1998, publicado DOU de 28-5-1998.2.3.3 Responsáveis pela Licitação
São responsáveis pela licitação, os agentes públicos indicados pela
autoridade de competência, mediante ato administrativo próprio (portaria, por
exemplo), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação
A Comissão é composta por três membros, no mínimo, sendo que pelo
menos dois deles devem ser servidores qualificados e pertencer aos quadros
permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. É criada pela
Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
1Em outras palavras, seria um benefício exclusivo ofertado pela Administração, cuja concessão sem
concorrência provocaria uma situação ilegítima de favorecimento pessoal.23procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas
modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite.
Pode ser permanente e especial. Será permanente quando a designação
abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze
meses. Será especial quando for o caso de licitações específicas.
Em caráter excepcional e somente em convite, pode haver a substituição da
comissão por uma pessoa designada, quando se tratar de uma pequena unidade
disponível e na falta de uma pessoa disponível.2.3.4 Dispensa e Inexibilidade de Licitação
A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens
e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que
a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se
dará somente previstos em lei.
O artigo 37, XXI, da Constituição, ressalva “os casos especificados na
legislação”, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados.
O Decreto Lei nº 200, de 25-2-1967, que estabeleceu reforma administrativa
federal, previa hipóteses de dispensa de licitação, sem distingui-las de casos de
inexibilidade.
A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa,
há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a
dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos
casos de inexibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um
objeto ou uma pessoa que atenda as necessidades da administração. A licitação é,
portanto, inviável.2.3.4.1 Dispensa de licitação - casos mais utilizados
O Regulamento Licitatório fundamenta em seus art. 24, incisos I e II:
I – Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea “a”, do inciso I, do artigo anterior, desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no mesmo local possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente; (limite: R$ 5.000,00)24II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior e para alienações,
nos casos previstos nesta lei desde que não se refiram a parcelas de um
mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser
realizado de uma só vez (limite: R$ 8.000,00).Observa-se que, nestes casos, foi dado um tratamento diferenciado às
sociedades de economia mista, empresas públicas e agências executivas, quando
lhes for permitido utilizar-se da dispensa em valores de até 20% (vinte por cento)
dos limites previstos nas alíneas “a”, dos incisos I e II, do art. 23, da mencionada Lei.
Existem casos de dispensa que foge à discricionariedade administrativa, visto
já estarem determinado por lei; é o que decorre do artigo 17, inciso I e II, da Lei nº
8.666/93, que dispensa a licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis,
mediante doação, doação em pagamento, permuta por outro imóvel que atenda aos
requisitos constantes do inciso X do artigo 24 da lei, investidura, venda a outro órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo, e alienação,
concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
constituídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
especificamente criada para esse fim.252.3.5 Modalidades
Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento
licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o
principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de
pregão, que não está limitado a valores.
A lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação, no artigo 22:
concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; nos cinco
primeiros parágrafos contidos no dispositivo, define cada uma dessas
modalidades; no § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou
a combinação das referidas neste artigo. No entanto pela Medida Provisória
nº 2.026, de 4-5-2000, foi criado o pregão como nova modalidade de
licitação, a ser utilizada exclusivamente para a união. (DI PIETRO, 2004,
pág 335)Concorrência
Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de
habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
Enquadra-se como a forma indicada para os contratos de grande vulto,
grande valor, onde não se exige cadastro ou registro prévio dos interessados,
portanto que satisfaçam as condições prescritas em edital, o qual deve ser publicado
com trinta dias de intervalo entre a publicação e o recebimento das propostas, no
mínimo. Este intervalo mínimo é aumentado quando se adotam um certame de
acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica.
Apresenta a ampla publicidade e a universalidade como características
A publicidade, nos termos do artigo 21, é assegurada pela publicação do
aviso do edital, no mínimo uma vez, com indicação do local em que os
interessados poderão ler e obter o texto integral e todas as informações
Universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos no edital para execução de seu objeto (art. 22
§ 1 º) (DI PIETRO, 2004, pág 336)A concorrência é modalidade obrigatória em razão de determinados limites,
que por sua vez se sujeitam a revisões periódicas, quando se leva em consideração26a estimação do valor do contrato posterior. Porém, independentemente do valor, a
lei prevê que a modalidade concorrência deve ser adotada nos seguintes casos.
a) obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos
mil reais (art. 120);
b) compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a
seiscentos e cinqüenta mil reais;
c) compra e alienação de bens imóveis (§ 3º do art. 23);
d) concessão de direito real de uso (§ 3º do art. 23);
e) licitações internacionais (§ 3º do art. 23)
f) alienação de bens móveis de valor superior ao previsto no art 23, II, b
(art.17,§6º); e
g) para o registro de preços (art. 15, § 3º, I).
A concorrência caracteriza-se, portanto, como uma espécie do gênero
licitação. Constata-se que a mesma está interligada aos mais diversos princípios,
características e requisitos do gênero mais amplo.
Modalidade realizada entre interessados previamente cadastrados através do
CRC – Certificado de Registro Cadastral – no prazo de validade, ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data
do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22 § 2º).
Aplica-se em processos licitatórios para contratos de valor estimado imediatamente
A Lei nº 8.666/93 mudou o conceito de tomada de preços, uma vez que,
pela legislação anterior, ela se limitava aos licitantes previamente
cadastrados; estava ausente a universalidade, que a licitação era aberta
apenas àqueles inscritos no registro cadastral; a lei atual, de certa forma,
desnaturou o instituto ao permitir a participação de interessados que
apresentem a documentação exigida para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas. O objetivo foi o de abrir as
portas para o maior número de licitantes, o que pode convir aos
interessados da Administração (DI PIETRO, 2004, p. 337).Apresenta como finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto
da alteração introduzida pela nova foi o de abrir as portas para um maior número de
licitantes. O procedimento da tomada de preços torna-se tão complexo quanto o da
concorrência.27Aplica-se na contratação de obras, serviços e compras dentro dos limites de
valor estabelecidos em lei e corrigidos por ato administrativo competente. Deverá
ocorrer, na tomada de preços, um prazo de quinze dias, no mínimo, entre a
publicação e a data fixada para o recebimento das propostas. Contudo, caso o
certame seja julgado na conformidade dos "tipos", ou seja, pelos critérios de "melhor
técnica" ou de "técnica e preço", o prazo será de, pelo menos, trinta dias, sendo a
contagem feita da mesma forma que na concorrência.
Modalidade executada entre interessados do ramo de que trata o objeto da
licitação, onde a administração escolhe ou convida em número mínimo três.
É caracterizado como a mais simples da modalidade de licitação. A
Administração seleciona, entre os interessados, cadastrados ou não, quem quer
convidar. A sua divulgação deve ser feita por meio da exposição de cópia do convite
em murais de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar público e de grande
Para que seja possível a contratação, são necessárias, no mínimo, três
propostas válidas, que preencham todas as exigências do ato convocatório. Não
basta somente obter três propostas, e sim, que as mesmas sejam válidas. Caso isso
não se encontre, será repetido o convite pela administração pública, a mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações,
salvo as hipóteses de limitação de mercado ou apresentação de desinteresse dos
convidados, porém estas circunstâncias devem ser justificadas no processo de
Muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na
imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos
fornecedores do ramo, objetivando alcançar o maior número possível de
interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento..
Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível a obtenção de três propostas válidas, essas
circunstâncias deverão ser devidamente motivada e justificadas no processo, sob
pena de repetição de convite.28Limitações de mercado ou manifesto desinteresse das empresas convidadas
não se caracterizam e nem podem ser justificadas quando são inseridas na licitação
condições que só uma ou outra empresa pode atender.
É a modalidade de licitação que se faz entre os interessados, objetivando
escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, por meio da instituição de
remuneração ou prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º), através de
critérios constantes de edital publicado por imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 dias.
Em se tratando de projeto, a Administração deverá ser autorizada pelo
vencedor a executá-lo quando achar conveniente, conforme rege o artigo 52, § 2.
O julgamento é realizado por uma comissão específica, composta por
pessoas de reputação límpida e reconhecidos conhecimentos da matéria, sendo ou
não servidores públicos. Esse julgamento será realizado com base nos critérios
fixados pelo regulamento do concurso.
O concurso conclui-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento do
prêmio ou da remuneração, não sendo dado qualquer direito a contrato com a
Administração. Já a execução do projeto escolhido será parte de outra licitação,
revestida de outra modalidade (concorrência, tomada de preços ou convite), não
sendo permitido a participação do autor como licitante.
É a modalidade utilizada para vendas de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis previsto no art. 19, a quem possa oferecer o maior lance,
igual ou superior ao da avaliação conforme critérios constantes de edital publicado
por imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias (art. 22, § 5º).
Apresentam-se, em sua ocorrência, dois tipos de leilão: o comum e o
administrativo. O leilão comum, que é específico do leiloeiro oficial, é regido pela
legislação federal pertinente, podendo a Administração estabelecer as condições
específicas. Já o leilão administrativo é feito por servidor público.
Os bens a serem leiloados devem, anteriormente, ser previamente avaliados,
constando no edital o preço mínimo a ser ofertado. Faz-se necessário a descrição29dos bens no edital, possibilitando sua perfeita identificação. Devendo, também,
indicar o local onde se encontram, possibilitando o exame por parte dos
interessados. O dia, horário e local do pregão são apontados pelo instrumento da
É a modalidade licitação, imposta pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio
de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555,
de 2000, na qual a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns, onde
qualquer que seja o valor estimado da licitação, é feita em sessão pública e por meio
São apresentados pelos licitantes propostas de preço por lances verbais e por
escrito, independentemente do valor estimado da contratação. O § 1 do artigo 2º da
Lei nº 10.520/2002 autoriza que o pregão seja realizado através de recursos de
tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica. Essa
regulamentação foi feita pelo Decreto nº 3.697, de 21-12-2000.
Pretendeu-se, com a instituição do pregão, uma maior concentração,
flexibilização e desburocratização do procedimento licitatório convencional. Ocorre
em uma sessão pública, configurando uma disputa entre os licitantes através de
propostas e lances. Fazendo-se a escolha da proposta antes da análise da
documentação, razão maior de sua celeridade, diferente das outras modalidades.
O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e
concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Deve ser prioritária e é
aplicável a qualquer valor estimado de contratação, apesar de não ser obrigatória.2.3.6 Tipos de Licitação
O tipo de licitação constitui no critério de julgamento, utilizado pela
Administração, para seleção da proposta mais vantajosa. Diferenciando da
modalidade de licitação, uma vez que esta se refere aos procedimentos adotados
perante o processo.
A Lei nº 8.666/93 passou a incorporar e a permitir a utilização de três tipos de
licitação:30Menor Preço
Este tipo apresenta como critério de seleção que proposta mais vantajosa
para a Administração é a de menor preço. Assim, leva em consideração o preço
como único fator de julgamento. É utilizado para compras e serviços de modo geral
e para contratação e bens e serviços de informática, nos casos indicados em
Ressalva-se que não basta somente ser oferecido pela proposta o menor
preço, a mesma deve atender, também, a todas as condições estabelecidas no
edital, e não deve conter preços excessivos ou inexeqüíveis, sob pena de
afastamento do certame (arts. 45, § 1º, I, e 48, I e II, da LLC).
Aqui é necessário que o preço seja compatível com o praticado no mercado e
que possa o contrato ser celebrado. Aliás, no julgamento das propostas a Comissão
é obrigada a verificar tal compatibilidade (art. 43, IV).
Nesse tipo de licitação, os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos
convocatórios são os seguintes: concorrência (quarenta e cinco dias, quando o
contrato contemplar o regime de empreitada integral, e trinta dias, nos demais
regimes); tomada de preços (quinze dias); e convite (cinco dias úteis).
Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é
escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para
serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de
projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos
A Administração fixará no instrumento convocatório o preço máximo que se
propõe a pagar. É imprescindível que seja estabelecido no edital ou carta-convite os
fatores de julgamento e os critérios pelos quais tais fatores serão avaliados, e,
também, a nota mínima que as propostas técnicas devem conseguir.
Os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos convocatórios são os
seguintes: concorrência (quarenta e cinco dias); tomada de preços (trinta dias); e
convite (cinco dias úteis).31Técnica e Preço
Critério de seleção onde é escolhida a proposta mais vantajosa para a
Administraçãobaseando-senamaiormédiaponderada,levando-seemconsideração as notas recebidas nas propostas de preço e de técnica. A contratação
de bens e serviços de informática se faz obrigatório pela modalidade tomada de
preços e concorrência (arts. 45, § 4º, e 46, caput).
Nos termos da lei, este procedimento de tipo de licitação é praticamente igual
ao da melhor técnica. Portanto, os licitantes apresentarão três envelopes, quando a
modalidade for concorrência: habilitação, propostas técnicas e propostas comerciais.
É importante perceber que o inc. II do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/93 já não
mais se aplica ao caso de licitações do tipo técnica e preço, consoante se infere
claramente do § 2º do mesmo art. 46.
O edital ou carta-convite, quando adotar esse tipo de licitação, não
estabelecerá um mínimo de técnica nem um preço máximo. As propostas técnicas
serão classificadas de acordo com os fatores e critérios previamente indicados. Após
tal procedimento, serão avaliadas as propostas de preço, sendo que a classificação
final será feita por meio da média ponderada das valorizações das propostas
técnicas e de preço, as quais ficarão obviamente sujeitas à desclassificação na
hipótese de ocorrer um dos casos elencados no art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Os prazos mínimos de publicidade dos instrumentos convocatórios são
idênticos aos estabelecidos para o tipo de melhor técnica: quarenta e cinco dias para
a concorrência; trinta dias para a tomada de preço; e cinco dias úteis para o convite.2.3.7 Fases da Licitação
Os atos da licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da
existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem
início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a
emissão de documento correspondente, em duas fases distintas.322.3.7.1 Fase Interna ou Preparatória
Delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao
conhecimento público. Em outras palavras, cuida da elaboração do edital, inserindo
todos os aspectos que envolvam aquisição, principalmente os técnicos.2.3.7.2 Fase Externa ou Executória
Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina
com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação
do serviço. É onde são convocados os interessados na participação do processo.
2.3.8 Procedimentos Para a Abertura de Processo Licitatório
A fase interna do processo referente às licitações públicas respeitará a
seguinte seqüência de atos preparatórios:
− solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de
− aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório,
devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade,
conveniência e relevância para o interesse público;
− estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de
− indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa;
− verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade
com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso;
− elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços;
− definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
Com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foram impostas
outras exigências ao gestor público para promover licitações públicas, em especial
quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa.
São condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a
existência de:33− estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes;
− declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
− Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:
− adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
− compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, prioridades e
metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
A LRF ressalvou dessas exigências apenas as despesas consideradas
irrelevantes, definidas para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pelas LDO`s
para 2003 (art.98, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002) e para 2004
(art.110, inciso II, da Lei nº 10.707, 30 de julho de 2003), por exemplo, são despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.24
da Lei de Licitações, ou seja, respectivamente, de R$ 15.000,00, para obras e
serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e outros serviços.2.3.9 Obras e Serviços
Os administrados devem atentar-se às particularidades do objeto e às
diferentes exigências da Lei de Licitações na contratação de obras, serviços ou
compras, quando da definição do objeto No caso de execução de obras e prestação
de serviços, as licitações somente poderão ser realizadas quando:
− houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível
para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
− existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de
todos os seus custos unitários;34− houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento
das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no
exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de
− a obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços,
qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos
executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da
− o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente injustificável, ou quando o fornecimento desses materiais e
serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto no
ato convocatório.
A realização das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua
totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total
da execução, e será realizada sob a forma de:
− execução direta – quando a Administração utiliza meios próprios;
− execução indireta – quando a Administração contrata com terceiros a
execução das obras e dos serviços.
− empreitada por preço global;
− empreitada por preço unitário;
− tarefa;
− empreitada integral.
A empreitada por preço global é utilizada quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo e total. Seu uso se verifica, geralmente, em
contratações de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais
empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da
A empreitada por preço unitário é usada quando se contrata a execução da
obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas. É empregada com mais
freqüência em projetos de maior complexidade, cujas quantidades de serviços e dos35materiais relativos às parcelas de maior relevância e do valor significativo são
definidas de forma exata no ato convocatório.
A tarefa é utilizada quando se contrata a mão-de-obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
A empreitada integral é usada quando se pretende contratar o objeto em sua
totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações
necessárias. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela
execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da Administração em
condições de ser utilizado. Devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para
o uso do objeto. Esse uso diz respeito à segurança estrutural e operacional e deve
ter as características adequadas às finalidades para as quais o objeto que foi
A empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário são os
regimes mais utilizados de contratação.
Na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a
conclusão dos serviços ou etapas definidas em cronograma físico-financeiro, por
exemplo: fundações, estrutura, concretagem da laje, cobertura, revestimento, pintura
e outras etapas.
Na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por
unidades feitas, pois seus quantitativos são pouco sujeitos a alterações. Exemplo:
metragem executada das fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso,
de pintura, de colocação de gesso.
É recomendável que o estabelecimento das quantidades a serem licitadas e
contratadas seja o mais exato possível, a fim de evitar distorções na execução de
obras ou na prestação de serviços, que possam culminar com acréscimos
quantitativos além dos limites legais.
A licitação sob o regime de preço unitário é mais indicada quando o objeto
incluir o fornecimento de materiais ou serviços com previsão de quantidades ou
cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo,
os quais devem retratar, com adequado nível de precisão, a realidade da execução
da obra ou da prestação de serviços.
Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá
fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e
informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de
preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.362.3.10 O Projeto Básico
Toda licitação de obra ou serviço deve ser precedida da elaboração do projeto
básico. A lei estabelece que o projeto básico deva estar anexado ao ato
convocatório, dele sendo parte integrante, e deve ser elaborado segundo as
exigências contidas na Lei nº 8.666 de 1993.
Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras
ou serviços. Devendo ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos
Objetiva assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução.
Determina a legislação que o projeto básico, relativamente às obras, deve
− desenvolvimento da solução escolhida;
− soluções técnicas globais e localizadas;
− identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra;
− informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
− subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra;
− orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Um projeto básico bem elaborado para contratação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, por exemplo, deve fornecer, dentre outras
− detalhamento do objeto;
− periodicidade de visitas; se diária, semanal, quinzenal, mensal, etc.
− horário das visitas de manutenção;
− prazo para atendimento às chamadas;
− equipe mínima/composição da equipe técnica, com registro na entidade
− existência de plantonistas quando for o caso;37− relação do material de reposição que deverá estar coberto pelo futuro
− material mínimo necessário para estoque no local dos serviços;
− local de conserto dos equipamentos, quando não puder ser feito no
próprio prédio;
− exigência de oficina, quando for o caso.
O projeto básico, além de ser peça imprescindível para execução de obra ou
prestação de serviço, é o documento que propicia à Administração conhecimento
pleno do objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir
ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta, mediante
regras estabelecidas pela Administração, a que estará sujeito.
Em qualquer licitação de obras e serviços, se o projeto básico for falho ou
incompleto, a licitação estará viciada e a contratação não atenderá aos objetivos da
As obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir estão
dispensados de licitação e desobrigam o agente público da elaboração do projeto
− R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia;
− R$ 8.000,00, para quaisquer outros serviços.
Os valores referidos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) para compras,
obras e serviços contratados por sociedades de economia mista e empresas
públicas, além de autarquias e fundações qualificadas na forma de agências
executivas.2.3.11 O Projeto Executivo
No ato convocatório deve ser informado se há projeto executivo disponível, na data
da sua publicação, e o local onde possa ser examinado e adquirido.
Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à
realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento
possível de todas as suas etapas.
Para realização do procedimento licitatório não há obrigatoriedade da
existência prévia de projeto executivo, uma vez que este poderá ser desenvolvido38concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado
pela Administração. No caso, a licitação deverá prever a elaboração do competente
projeto executivo por parte da contratada ou por preço previamente fixado pela
Administração.2.3.12 Quem não Pode Participar da Licitação
Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da
obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou
− o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
− a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração
de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital
com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
− o servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela
− Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o
autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável
pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de
bens e serviços a estes necessários. Esse entendimento é extensivo aos
membros da comissão de licitação.
É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços,
ou na execução, apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que nas
funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço
da Administração.2.4 Tipo de licitações utilizadas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utiliza as seguintes
1. Inexigibilidade de Licitação: Quando o serviço a ser contrato é muito inferior ao
valor limite à Licitação;392. Dispensa de licitação: O serviço a ser contratado não pode ultrapassar o teto
limite de R$16.000,00.
3. Pregão eletrônico: modalidade utilizada quando o serviço a ser contratado
ultrapassa o teto limite de R$16.000,00; e
4. Leilão: modalidade utilizada para colocar à venda bens móveis inservíveis
quando se faz necessário.2. 5 Teoria da Burocratização
A Teoria da Burocracia teve a sua origem na Administração em meados da
década de 1940, apresentando como aspectos:
a) A Fragilidade e parcialidade da Teoria Clássica e da Teoria das Relações
Humanas [...]; b) A necessidade de um modelo de organização racional [...];
c) O crescente tamanho e complexidade das empresas [...]; e d) O
surgimento da Sociologia da Burocracia (CHIAVENATO, p. 304, 2000).Estruturou-se um modelo perfeito, no qual as organizações caracterizam-se
por obrigações formalmente definidas, hierarquia com linhas de autoridade e
responsabilidades bem delimitadas. Weber, para representar esse tipo ideal de
organização, marcou a expressão burocrática, porém ao caracterizá-lo, não estava
pensando se o fenômeno burocrático era bom ou mau. Ele descreve a organização
dos sistemas sociais ou burocracia, num sentido que vai além do significado
pejorativo que por vezes tem. Burocracia é a organização eficiente por excelência.2.5.1 Origens da burocracia
A burocracia surgiu em função de alguns aspectos tais como: da necessidade
de métodos científicos que possibilitassem uma abordagem global e integrada dos
problemas organizacionais, da tendência de crescimento das organizações, que
necessitariam de modelos bem definidos e aplicados a grandes estruturas, das
mudanças religiosas apresentadas após o Renascimento e do descobrimento das
obras de Weber, que rapidamente foram aplicadas de forma prática, proporcionando
as bases para a Teoria da Burocracia.402.5.2 Características da Burocracia Segundo Weber
Popularmente a burocracia é vista como uma empresa ou organização repleta
de normas escritas que levam à morosidade e, até mesmo, ao não comprimento de
atividades, fazendo com que a palavra burocracia seja empregada para caracterizar
o defeito em si, e não ao próprio sistema. É empregada também para explicar a
comodidade de funcionários perante a um sistema imposto. Para Weber ocorre
justamente o oposto, apresentando à burocracia como o meio mais eficiente para se
conseguir a eficácia.
[...] Segundo Max Weber, a burocracia tem as seguintes características: 1.
Caráter legal das normas e regulamento. 2. Caráter formal das
comunicações. 3. Caráter racional e divisão do trabalho. 4. Impessoalidade
nas relações. 5. Hierarquia de autoridade. 6. Rotinas e procedimentos
estandardizados. 7. Competência técnica e meritocracia. 8. Especialização
da administração que é separada da propriedade. 9. Profissionalização dos
(CHIAVENATO, 2000, p. 310).A teoria da burocracia apresenta atributos que se constituem em uma forma
burocrática de organização:
a. Divisão do trabalho: onde se emprega a racionalidade, fazendo cumprir os
objetivos da organização de forma eficiente, formando uma estrutura organizada
b. Hierarquia de autoridade: apresenta uma organização onde há um sistema
de subordinação e domínio recíproco entre as autoridades, onde os superiores
supervisionam os inferiores possibilitando ao subordinado apelar da decisão de uma
autoridade inferior a uma autoridade superior.
c. Separação entre administração e proprietário: Faz-se necessário à
presença de um Administrador, que não tem que ser, necessariamente, o
proprietário e sim um profissional capaz de gerir a organização;
d. Salário e promoção baseado na competência técnica: a remuneração e
promoções são atribuídas de acordo aos méritos dos empregados deixando de lado
a preferência pessoal.
e. Impessoalidade no relacionamento: o profissional tem que vir em primeiro
f. Rotinas e procedimentos padronizados: o funcionário tem que seguir o
conjunto de regras impostas pela empresa.41g. Caráter legal das normas: as normas são pré-estabelecidas por uma
h. Caráter formal das comunicações: todas as ações e decisões são
comprovadas por documentação adequada.423 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESAA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, representada pela Região
Operacional 05, situa-se na Praça Joaquim Correia, 41 – Centro, na Cidade de
Vitória da Conquista - BA, CEP 45.040-971, Telefone: (77)3423-8750; CNPJ
nº34.028.316/0005-37, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 051.593.016-20 e INSCRIÇÃO
ESTADUAL Nº 00.901.190
É composta por 38 (trinta e oito) unidades próprias, sendo que 2 (duas) delas
encontra-se na própria cidade de Vitória da conquista, segue organograma da
regional:Figura 1 – Mapa das cidades pertencentes à Regional Operacional de Vitória da Conquista – BA43Legenda
NºCidadeNºCidadeNºCidade24Anagé19Contendas do
Cincorá04Macarani21Aracatu31Cordeiros22Maetinga17Barra da Estiva02Encruzilhada15Manoel Vitorino09Barra do Choça30Guajeru35Mirante25Belo Campo16Ibicoara34Mortugaba12Boa Nova06Itambé29Piripá37Bom Jesus da Serra05Itapetinga10Planalto09Caatiba08Itororo11Poções36Caetanos36Ituaçu28Presidente Jânio
Quadros26Cândido Sales26Jacaraci03Ribeirão do
Largo23Caraíbas23Jequié20Tanhaçu32Condeúba32Lafaiete Coutinho27Tremeal01Vitória da
ConquistaA forma de licitação mais utilizada nestas cidades é a Dispensa de licitação,
uma vez que o valor não comporta uma licitação. Faz-se DL´s para locação de
imóveis e fornecimento de produtos e serviços, como transporte de malotes das
agências jurisdicionadas.
Ocorre uma maior incidência de DL´s nas cidades de Vitória da Conquista,
Itapetinga, Poções e Jequié em virtude da quantidade de demanda de prestação de
serviços e fornecimento de material existentes na mesma.
A ECT tem como atividade principal a prestação de Serviços Postais em todo
o território nacional, amparada pelo Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969 que
dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em
empresa pública – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; e também
pela Lei nº 6.538, de junho de 1978, que regula os direitos e obrigações
concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama em todo o território
nacional.444 METODOLOGIA4.1 Procedimentos Metodológicos
Para a exploração do assunto abordado nesta monografia foi realizada uma
entrevista com um dos membros da comissão de licitação dos Correios de Vitória da
Conquista - Ba e levantamento de dados referente as licitações já realizadas na
empresa, onde se pôde fazer uma avaliação das dificuldades apresentadas nos
Fez-se necessário, também, o estudo da Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei
8.666/93 e de livros que dissertam sobre Contabilidade, Administração Pública,
Teoria da Burocracia e Licitação.4.2 Público Alvo
O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito de mostrar às empresas de
Vitória da Conquista a importância de se trabalhar conforme Leis específicas,
tornando-se assim aptas a participarem de qualquer processo licitatório. E também
mostrar aos colaboradores da ECT a necessidade e importância de todos os
documentos exigidos na fase de habilitação das empresas.
Após essa pesquisa, os componentes da equipe de licitação dos Correios,
terãomaissubsídiosfrenteaosquestionamentosfeitospelasempresasconcorrentes durante os processos licitatórios.4.3 Instrumento de Pesquisa
Para o êxito na elaboração deste trabalho foi imprescindível a minuciosa
pesquisa de dados documentais e coleta de informações.Para tal, estudou-sesobre a Contabilidade, Administração Pública e Licitação (conceito, tipos, princípios,
fases e modalidades). Fez-se necessário também, o uso constante do dicionário
para que nenhuma dúvida pairasse a respeito do significado de diversos termos.
Utilizou-se também como instrumento de coleta de informações a conversa informal
e formal com funcionários da empresa, ligados diretamente a área de licitação, e
também com pessoas que trabalham com licitações em outras empresas públicas.454.4 Entrevista EstruturadaRealizou-se entrevista com um dos integrantes da comissão licitatória da
empresa, Coordenador Comercial Sr. José Alves de Souza Júnior, que respondeu
as indagações referentes aos procedimentos aplicados durante o processo de
licitação.4.5 Plano de Amostragem
Por ser voltado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da região de
Vitória da Conquista - Ba, realizou-se entrevista com o integrante da equipe,
responsável pela maior quantidade de licitações durante este ano. Também, foram
feitos estudos minuciosos das Dispensas de Licitação realizadas a partir do ano de
2004, tanto de fornecimento de materiais, como para prestação de serviços.4.6 Levantamento e Análise de Dados
Por meio de entrevista, análise dos documentos disponibilizados pela
Comissão de Licitação da Empresa e estudos bibliográficos, fez-se o levantamento
de todos os dados obtidos.
Após tais procedimentos foi realizada a análise e observação dos processos
licitatórios, em particular da Dispensa de Licitação, através de um estudo de caso na
Empresa Brasileira de correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - Ba.465. ANÁLISE DOS RESULTADOSAs informações adquiridas a partir da entrevista e do estudo de documentos
mostrou que a modalidade de licitação mais utilizada na empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos de Vitória da Conquista - BA é a Dispensa de Licitação, uma
vez que o valor para a prestação de serviços e aquisição de materiais não comporta
A Dispensa de Licitação é utilizada de forma variável, uma vez que é aplicada
para contratação de bufet, aluguel de auditório (para realização de reuniões,
encontros ou treinamento); aquisição de prestação de serviços e fornecimento de
material. Os eventos da empresa ocorrem, em média, de três a quatro vezes ao ano.
A compra de materiais é feita com uma previsão de estoque para um período
de três meses a um ano; e a aquisição de imóveis para aluguel pelo período de um a
A documentação exigida em um processo de DL produz um grande impacto
nas empresas que dela participa, pois na sua grande maioria não se encontram em
condições ideais perante o fisco. Por sua vez, este fato gera a impossibilidade de
participação em negócios públicos. A Administração Pública não tem o poder de
modificar as exigências legais em relação à documentação exigida e tem que seguir
também as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal importou em inúmeras reflexões
jurídicas, dentre elas, uma das mais importantes é o seu impacto direto no campo
das licitações e contratos para obras, serviços, compras e alienações da
O processo de Dispensa de Licitação na ECT de Vitória da Conquista - BA é
feito seguindo-se os passos estabelecidos pelo Manual de Dispensa de Licitação da
própria Empresa. O primeiro passo é a definição do objeto a ser contratado, que
deve ser justificado de acordo com a necessidade da empresa, para que se possa
proceder à aquisição do material ou contratação do serviço. A modalidade de
contratação também deverá ser avaliada considerando as situações previstas,
Emite-se uma CI ou RMS – Requisição de Material e Serviços para
autorização do Diretor Regional, onde deve conter a justificativa fundamentada da47necessidade da contração. A emissão da contratação é necessária sempre que for
serviço ou fornecimento com obrigações futuras.
Em um segundo momento, a área requisitante deverá elaborar uma carta
circular (remetente: área requisitante) solicitando proposta orçamentária às
empresas que atendam às especificações do produto ou serviço a ser adquirido. A
carta deve ter data posterior a RMS ou CI. Devem ser consideradas, no mínimo, três
propostas para compor o processo. Quanto mais propostas, melhor, pois quando
ocorrer exclusão de alguma, por motivo de irregularidades nas propostas ou nas
certidões, o número mínimo poderá ser alcançado.
No terceiro passo, a área requisitante, ao receber as propostas, deverá
checar todos os dados e documentos solicitados de acordo com os procedimentos
A proposta deverá, necessariamente, ser analisada da seguinte forma:
− Papel timbrado da empresa a ser contratada (datilografado ou
− Razão social do Proponente/Empresa;
− Endereço/CEP/CNPJ/Inscrição Estadual/Telefone/Fax/Nome da Pessoa p/
− Data da Emissão da proposta após a data da Carta da ECT;
− Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade/Valor Unitário,
Valor Total dos Itens e valor Total da Proposta;
− Prazo para entrega do material ou execução do serviço;
− No caso de cursos, treinamentos, seminários ou assemelhados deverá ser
indicado o período de realização;
− Condições de pagamento
− Validade da Proposta (mínimo de 30 dias)
− Garantia de materiais ou Serviços (quando for o caso)
− Dados bancários: Banco/Agência (com o dígito), Conta Corrente –
anexando comprovante (cópia Extrato, documento do Banco ou Cartão),
para confirmação dos dados, evitando atraso no pagamento, devido erros
de informação;48− Nome completo – assinatura do responsável pela proposta – devidamente
identificada (função e/ou cargo), e carimbo da Empresa/Preponente;
− C.N.D. (Certidão Negativa de Débito) atualizada do INSS, apenas da
empresa que apresentar o menor preço;
− C.R.F. (Certidão de regularidade do FGTS) atualizado.
Contratada Pessoa Física
− Proposta em Papel (datilografado ou informatizado);
− Data de emissão da Proposta após a data da carta da ECT;
− Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade/Valor Unitário e
− Itens/Descrição dos Materiais ou Serviços/Quantidade Valor Unitário e
− Prazo para entrega de Material ou execução do serviço;
− Telefone para contato;
− Garantias de materiais ou serviços (quando for o caso);
− Validade da Proposta (mínimo 3 (três) dias)
− Dados bancários; Banco ou agência (com dígito)/Conta Corrente –
anexando Comprovante (cópia do Extrato, documento do Banco ou
Cartão) para confirmação dos dados, evitando atraso no pagamento
devido a erros de informação – Não poderá ser indicados dados bancários
de Conta Poupança;
− Nome completo – Assinatura com Número do RG e CPF;
− Anexar cópia do comprovante de Inscrição do INSS; e
− Anexar comprovante de residência (cópia do recibo da EMBASA,
COELBA, Telefone, carta com carimbo dos CORREIOS – em nome do
proponente.)
No quarto passo, deverá ser preenchida uma planilha para comparar os
preços apresentados nas propostas “mapa comparativo de preço”. O critério para a49definição da proposta vencedora é a de menor preço. Deve-se verificar a proposta
de menor preço e solicitar o bloqueio orçamentário.
Finalmente, deve-se encaminhar o processo ao setor responsável, juntamente
− A RMS ou CI com autorização da DR/BA
− Cartas da ECT, solicitando propostas, assinadas;
− Comprovantes de entrega das cartas – AR´s, cópias de e-mail,
comprovante de FAX etc;
− Propostas;
− Informação do Bloqueio Orçamentário autorizado;
− Documentação necessária para cada situação;
− Projeto básico, no caso de obras ou serviços de engenharia;
− Mapa comparativo de preços; e
− Parecer da área requisitante sobre a compra/contratação, quando for o
Após o estudo de documentos, entrevista e acompanhamento de processos
de DL, foi concluído que a morosidade em celebrar um contrato se dá pelo fato de
que a maioria das empresas pertencentes à Regional de Vitória da Conquista – BA,
não possui a cultura de participar de licitações para prestarem serviço ou fornecer
produtos a uma Empresa da Administração Pública. Não possui também toda a
documentação exigida por Lei e não existe uma maior preocupação com este fato,
pois argumentam de forma imprópria, que são meras formalidades para dificultar o
processo e burocratizá-lo. Assim, se elas objetivarem ser prestadoras de serviços às
Empresas Públicas, terão que se organizar para atender às exigências legais, em
seus vários níveis, União, Estados e Municípios.506 CONSIDERAÇÕES FINAIS6.1 Avaliação das Hipóteses
Após o recolhimento de dados através da entrevista e análise de documentos,
concluiu-se que a Licitação Pública na Empresa de Correios e telégrafos de Vitória
da Conquista - BA é realizada através de critérios rigorosos, cumprindo-se todas as
normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, bem como na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Pelo fato de ser uma Empresa Federal sua administração só poderá proceder
emconformidadecomoqueestáestabelecidoemLei,destaforma,obrigatoriamente, só poderá contratar empresas para a prestação de serviços que
estejam com sua documentação regularizada.
Percebe-se que a morosidade em concluir uma licitação não está nas
exigências do processo licitatório e sim na quantidade de Empresas que não estão
habilitadas por não possuírem sua documentação em ordem e também por não
estarem em dia com o fisco. Uma empresa que não repassa à Previdência social as
suas obrigações trabalhistas, não pode ser convidada a participar de um processo
licitatório, nem ser fornecedora de serviços ou produtos a uma Empresa Pública.
A maioria das empresas de Vitória da Conquista não possui condições de
participar de uma licitação, uma vez que, quando convidadas, alegam achar
desnecessária tanta exigência para apenas um processo licitatório. Mostrando assim
uma visão empresarial bastante limitada.6.2 Comentários finais
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, deve ser
legalidade,impessoalidade,moralidade,igualdade,publicidade,probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos.
O principal objetivo desta pesquisa foi descobrir como poderiam se tornar
menos morosos os processos licitatórios nos Correios de Vitória da conquista - Ba,51uma vez que constantemente se depara com problemas oriundos da documentação
que se faz necessária a uma licitação.
A lei que ampara a licitação, Lei 8.666/93 foi aprovada durante um período de
grande turbulência política e tem como principais características sua rigidez e
elevado controle burocrático. Ela foi fruto de uma época em que houve o processo
de impeachment do Presidente da República, por suspeitas de favorecimentos em
contratações no governo federal e estes acontecimentos influenciaram para seu
engessamento.
A Lei 8.666/93 é considerada por alguns especialistas como um dos principais
entraves à melhoria da gestão das aquisições Governamentais. Estes afirmam que a
licitação traz regulamentações extremamente complexas e morosas e que não
garantem a pretendida transparência e a ausência de corrupção.
Paralelo a isto, tem-se que a licitação representa, visivelmente, um
termômetro da Administração. Quando bem formalizada, é um instrumento de
melhoria do gasto público, limitador da discrição administrativa, contribuindo para a
concretização dos princípios da Administração, expressos nos arts. 37 e 70 da
Assim, as exigências burocráticas se tornam necessárias, uma vez que têm
como objetivo padronizar, de uma forma legal, os critérios que norteiam o processo
licitatório. Onde, desta forma, obtemos uma maior segurança quanto ao efetivo e
satisfatório cumprimento por parte das empresas vencedoras, do objeto do contrato
e ainda contribuímos para que cumpram de forma correta suas obrigações com o
fisco.527 REFERÊNCIAS
ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8ª Edição. São Paulo: Editora Atlas S.A.,
BARBOSA, Antônio Carlos. Moderno dicionário da Língua Portuguesa. 1ª Edição.
São Paulo – SP. Livraria e Editora JACOM LTDA, 1983.
BRASIL. Decreto 3.555/2000. Pregão presencial,
<www.planalto.gov.br>. Acesso em: 01/10/2006.disponívelnosite______. Decreto 5.450/2005. Pregão eletrônico.
<www.planalto.gov.br>. Acesso em: 30/11/2006.Disponívelnosite______.
<www.planalto.gov.br>. Acesso em: 13/08/2006.disponívelnosite______. lei 8.666/93. Lei de licitações, disponível no site <www.planalto.gov.br>.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria da administração. 6ª Edição Revista
e Atualizada. Rio de Janeiro: Editora Campus, 2000.
DAVEL, Eduardo, VERGARA, Sylvia Constant. (organizadores). Gestão com
pessoas e subjetividade. São Paulo: Editora Atlas S. A., 2001.
FERRARI, E. L. Contabilidade geral. 2º Edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus,
KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9ª Edição. São Paulo: Editora
MANLIC – Manual de Licitação. Disponível na Intranetect. Acesso em 01/12/2006.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo. 29ª edição. São Paulo: Malheiros
Editores Ltda, 2004.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 18ª Edição. São Paulo:
Editora Atlas, S.A., 2005.
PISCITELI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. ROSA, Maria Berenice.
Contabilidade pública – uma abordagem da administração financeira pública. 7ª
Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004.53APÊNDICE54APÊNDICE A – ENTREVISTA
Caro Coordenador Comercial, Sr. José Alves de Souza Júnior, integrante da
comissão de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Vitória da
Conquista - BA, o presente questionário é parte fundamental para a conclusão do
meu trabalho monográfico do curso de Ciências Contábeis da FAINOR, tem como
finalidade verificar quais as dificuldades apresentadas durante um processo de
licitação na ECT, e, também, de que forma e freqüência é aplicada.
Antecipadamente, agradeço pela sua inestimável colaboração nos processos
da empresa e, em especial, pelo apoio ao presente trabalho.
1. Qual a freqüência que é realizada a Dispensa de licitação nos Correios de Vitória
da Conquista?
2. Por que a Dispensa de Licitação é a modalidade mais utilizada pelos Correios de
3. Quais os procedimentos utilizados durante o processo?
4. Qual a maior dificuldade encontrada durante o processo de dispensa de
5. Como licitador, você conclui que a morosidade para a celebração do contrato se
dá por qual motivo?
___________________________________________________________________All pages:2368911121314151617181920212223242526272829303132333435363738394041434445464748495051525355InfoSaveLikeShareDownloadMoreM0128 Published on Mar 20, 2012 Monografia FAINORbibliotecaedilsonpontes.opcaoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore