Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/266514977/trf-3-judicial-i-interior-14-10-2019-pg-1514
Timestamp: 2020-02-24 19:25:33+00:00
Document Index: 17865230

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 2']

TRF-3 14/10/2019 - Pg. 1514 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Foideterminado ao exequente o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção (ID 16358045).
Vieramos autos conclusos. É o relatório. DECIDO.
Considerando que a parte exequente, embora intimada, não recolheu as custas processuais devidas, nem comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é de rigor o cancelamento da distribuição do feito, coma consequente extinção da execução semjulgamento de mérito (Precedente:STJ, REsp 168.242-SP).
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 485, IVc/c 290.
Como trânsito emjulgado, ao arquivo.
Corumbá, MS, 4 de setembro de 2019.
(assinado eletronicamente) Fabio Kaiut Nunes JuizFederal
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE P ONTA P ORA
1A VARA DE PONTA PORA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000214-15.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã
EXECUTADO: CHINATUR TURISMO LTDA- EPP, EVALDO PAVAO SENGER
INVENTARIANTE: MARINABRUM DE OLIVEIRA
1. Defiro o pedido para realização de penhora online via sistema BACENJUD, até que se perfaça o montante do crédito executado.
2. Sendo irrisório o valor bloqueado, determino desde já o desbloqueio.
3. Restando infrutífera a diligência anterior, proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos encontrados até que se perfaça o montante do crédito executado, via Sistema RENAJUD. Havendo resultado:
3.1) positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, bemcomo intime-se a parte executada e nomeie-se depositário comtermo nos autos.
3.2) negativo, dê-se vista à parte exequente.
4. Restando infrutífera as diligências anteriores, proceda-se à pesquisa de eventuais bens emnome do (s) executado (s), via Sistema INFOJUD.
5. Coma juntada dos extratos de pesquisa, dê-se vistas ao exequente.
PONTAPORÃ, 5 de setembro de 2019.
JUÍZAFEDERALSUBSTITUTAEM AUXÍLIO.
DRA.DINAMENE NASCIMENTO NUNES.
DIRETORADE SECRETARIA.
MELISSAANTUNES DASILVACEREZINI.
Expediente Nº 10906
0001219-02.2013.403.6005- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X VITOR DATERESAMEIRINHO(MS009778 - ANDRE LUIZ PEREIRADASILVAE MS019035 - JOSEANTONIO MELQUIADES)
Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federalemface de VITOR DATERESAMEIRINHO como incurso nas penas do art. 2º da Leinº 8.176/91, artigo 55 e artigo 48, ambos da Lein9.605/98. Segundo consta na denúncia, oferecida em01/07/2013, o acusado, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e mediante administração da Empresa Vitor da Teresa Meirinho ME, exploroumatéria prima pertencente à União, emdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo, emimóvelsituado no município de Jardim/MS (Fato 1). Nas mesmas circunstâncias, o denunciado executoua lavra e a extração de
recursos minerais emdesacordo coma autorização obtida pelo DNPM (Fato 2). Ademais, nas mesmas circunstâncias, o acusado, comvontade livre e consciente, na gestão da empresa Vitor da Teresa Meirinho M.E, impediu regeneração naturalde vegetação típica de área de preservação permanente (Fato 3). Tais fatos vierama tona em18/08/2011 quando fiscais do DNPM, emprocedimento rotineiro de vistoria, dirigiram-se à Fazenda Floresta, imóvelsituado no município de Jardim/MS, onde constataramumdeterminado trecho emque ocorria a extração de areia emdesacordo comas normas legais (coordenadas geográficas do localda extração - UTM - SAD 69X = 0584605E eY=7620300N.Adenúncia foirecebida no dia 26/05/2014, à f. 86. O acusado, por intermédio de seuadvogado, apresentoudefesa prévia à f. 114/141. Emaudiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva das testemunhas Salvador Dias Villalba, ElielPaulino Cacho, Felipe CarlosArgemonPereira, e João Ivo da Rocha Lima, (mídia - f. 203), LuizCláudio de Sousa, Letícia Ribeiro Gonçalves Rodrigues e Flávio Rogério Fedato, bemcomo o interrogatório do acusado (mídia - f. 205). O MPF apresentoualegações finais emforma de memoriais, pugnando pela parcialprocedência da demanda, condenando o acusado à pena do artigo 2º da Leinº 8.176/93 e extinguindo a punibilidade emface da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos previstos nos artigos 48 e 55 da Leinº 9.605/98, à f. 249/250. Adefesa de Vitor Da Teresa Meirinho, por sua vez, apresentoualegações finais na forma de memorais (f. 299/307), pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réuno tocante aos delitos previstos nos artigos 48 e 55 da Leinº 9.605/98 pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 107, VI, c/c artigo 109, Vdo Código Penal, bemcomo a improcedência da ação penal, na froma do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou
pela absolvição do denunciado, comfulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. DECIDO.2 - FUNDAMENTAÇÃORegistro, de início o feito encontra-se formalmente em
ordem, inexistindo vícios ounulidades a seremsanados, tampouco matéria preliminar a ser apreciada. Ademais, a audiência transcorreuemabsoluta normalidade, atingindo plenamente seus objetivos e permitindo aos acusados o pleno exercício de seudireito de defesa sob o manto do contraditório.2.1 - Prejudicialde mérito - prescrição da pretensão punitiva emabstrato emrelação aos crimes previstos nos arts. 48 e 55 da Lei9.605/98O preceito secundário do delito previsto no art. 48 da Lei9.605/98 prevê pena de detenção de 06 meses a 01 ano e multa, e o preceito secundário do delito previsto no art. 55 da Lei9.605/98, também, prevê pena de detenção de 06
meses a 01 ano e multa.Conforme dicção do art. 109, Vdo CP, a prescrição antes de transitar emjulgado é de 04 anos, se o máximo da pena é iguala 01 ano ou, sendo superior, não excede a 02 anos.Bemobservouo MPF de
que a denúncia foirecebida em26/05/2014 (fl.86), sendo que do recebimento da denúncia até a presente data já se passarammais de 05 anos e 04 meses, estando assimtais delitos alcançados pela prescrição da pretensão punitiva pela pena emabstrato, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réuVÍTOR DATERESAMEIRINHO pelas imputações previstas nos arts. 48 e 55 da Lein. 9.605/98 na
forma do art. 107, IVe 109, V, ambos do Código Penal.2.2 - Mérito emrelação à imputação prevista no art. 2º da Lei8.176/91O acusado está sendo processado pela suposta prática do crime previsto, no artigo 2º, da Lein. 8.176/91, que possuia seguinte dicção:Art. 2 Constituicrime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ouexplorar matéria-prima pertencentes à União, semautorização legalouemdesacordo comas obrigações impostas pelo título autorizativo.Pena:detenção, de uma cinco anos e multa. 1 Incorre na mesma pena aquele que, semautorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir oucomercializar produtos oumatéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. 2 No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre deze trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 3 O dia-multa será fixado pelo juizemvalor não inferior a quatorze nemsuperior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).Amaterialidade e a autoria delitiva restaramdevidamente comprovada nos autos pelos seguintes documentos probatórios:Ofício n. 1266/DNPM/MS/2011 e documentos do DNPM (fls. 05/11), especialmente as fotos de fls. 09/11 e o mapa de fls. 11, contrato particular de
arrendamento (fls. 34/35) emnome do réu, Laudo pericialcriminalfederal- meio ambiente (fls. 40/59, especialmente fotos de fls. 46/51, mapa fls. 53 que demonstra claramente que a área periciada, no leito do córrego Cachoeirinha, está fora da área autorizada pelo DNPM no processo n. 868.178/2000), prova testemunhalproduzida emjuízo e o próprio interrogatório do réu.Atestemunha arrolada pelo MPF, LuizCláudio de Sousa,
servidor do DNPM, narrouemjuízo que foirealizada uma vistoria de rotina na área e chegando no localse depararamcoma caixa de área, mas semqualquer movimentação de caminhões. Seguiramos rastros do caminhão e
Andamento do Processo n. 0001219-02.2013.403.6005 - 14/10/2019 do TRF-3