Source: http://www.jeremiasfotografomaranhao.com/2014/07/medidas-protetivas-as-vitimas-de.html
Timestamp: 2017-12-12 02:48:45+00:00
Document Index: 53315129

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 313', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 682']

Blog do Jeremias: MEDIDAS PROTETIVAS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido.
Por Tiago Presser
Na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), está elencado um vasto rol de medidas a serem tomadas pelos agentes responsáveis pela proteção e pelo julgamento dos atos envolvendo a violência doméstica e familiar, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência. Dias (2007), apud NUCCI, salienta ainda que "são previstas medidas inéditas, que são positivas e mereceriam, inclusive, extensão ao processo penal comum, cuja vítima não fosse somente a mulher, o que de fato ocorreu com as modificações das medidas cautelares do Art. 319 do CPP, com base na Lei 12.403/2011".
É notório que o papel de conter o agressor e garantir a segurança patrimonial da vítima da violência doméstica e familiar está a cargo da polícia, do juiz e do Ministério Público, devendo estes agir de modo imediato e eficiente (DIAS, 2007).
A vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido, juntamente com os documentos necessários à prova, para que este seja conhecido e decido pelo juiz.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), estão elencadas em seus artigos 22, 23 e 24, as medidas protetivas de urgência:
A primeira providência a ser tomada pela autoridade policial, após a denúncia é a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, com o fim de evitar uma tragédia ainda maior, com comunicação ao órgão competente nos termos da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (DIAS, 2007).
Cabe ainda salientar que, de acordo com Porto (2012), quando não for mais possível o flagrante, devido à evasão do local dos fatos por parte do agressor, a apreensão das armas também é permitida à autoridade policial, sendo necessária a prévia autorização da vítima para a busca na casa, sendo que não há nenhuma ilegalidade no ato policial. O doutrinador destaca o velho ditado popular: “é melhor prevenir do que remediar”.
O artigo 23 da referida Lei preocupou-se com a proteção das vítimas, trazendo medidas protetivas de urgência.
As medidas de proteção às vítimas da violência doméstica e familiar podem ser determinadas pelo juiz competente, ou ainda pela autoridade policial, sendo que o Ministério Público também tem esse dever, por se tratar de um serviço público de segurança, mesmo que seja na esfera administrativa (DIAS, 2007).
Porto (2012) salienta que só será possível o afastamento do lar se houver alguma notícia da prática ou risco concreto de algum crime que certamente irá justificar o afastamento, não apenas como mero capricho da vítima, pois se sabe que muitas vezes o afastamento do varão extrapolará os prejuízos a sua pessoa. Tal medida pode ser considerada violenta, por privar os filhos do contato e do convívio com o pai.
O doutrinador menciona também que é possível a prisão preventiva do agressor, conforme disposto nos artigos 20 c/c 42 da referida Lei, que deu nova redação ao artigo 313 do Código de Processo Penal, possibilitando a prisão preventiva quando necessária e adequada para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Soares (2005) destaca ainda que é de extrema importância que a vítima da violência domestica saiba de alguns direitos que a protegem. A vítima deverá saber também que, caso queira desistir da ação penal que move contra o agressor, se esta for ação penal pública condicionada à representação, “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, conforme dispõe o artigo 16 da Lei, sendo que essa audiência deverá ser solicitada pela ofendida.
Ainda de acordo com Soares (2005), o juiz assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o fim de preservar sua integridade física e psicológica:
a) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Por opção da ofendida, a competência da ação judicial para os processos cíveis regidos pela Lei 11.340 será o Juizado:
a) do domicílio da ofendida ou de sua residência;
b) do lugar do fato em que se baseou a demanda;
c) do domicílio do agressor.
Após receber o expediente, o juiz decidirá sobre as medidas protetivas de urgência, no prazo de 48 horas, podendo este ainda determinar o encaminhamento da vítima ao atendimento da assistência judiciária. Quando for o caso de prisão do agressor, a vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (SOARES, 2005).
A Lei Maria da Penha também prevê, em seu artigo 24, a concessão de medidas protetivas na esfera patrimonial:
Porto (2012) explica que a primeira destas medidas preocupa-se em determinar a restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor, podendo acorrer em caráter cautelar nos seguintes moldes:
a) Quando se tratar dos bens particulares da ofendida, retidos pelo agressor;
b) Quando se tratar de bens comuns que o agressor está subtraindo do casal, em hipótese similar ao de furto de coisa comum;
c) Quando se tratar de bens comuns, mas de uso profissional da ofendida (PORTO, 2012, p. 114).
Em um segundo momento, menciona o inciso II do referido artigo, onde é permitido ao juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e de locação de qualquer propriedade, a não ser que o próprio juiz permita que o agressor o faça, sendo conveniente que a vítima arrole os bens que deverão ser protegidos.
No entendimento de Dias (2007), a hipótese do inciso III do artigo 24 da Lei Maria da Penha é uma das mais providenciais, pois permite ao Juiz a possibilidade de suspender procurações outorgados pela vítima ao agressor. no prazo de 48 horas após a denúncia.
O doutrinador Porto (2012) foi feliz em afirmar que a procuração depende da fidúcia entre as partes, e que, quando esta confiança é quebrada, de acordo com o artigo 682, I, do Código Civil Brasileiro, o mandante poderá revogar o mandato, sendo necessária a divulgação do ato para evitar danos a terceiros de boa-fé.
Por fim, a medida acautelatória prevista no inciso IV do referido artigo garante a satisfação de um direito que venha a ser reconhecido em demanda judicial a ser proposta pela vítima, determinando o depósito judicial de bens e valores. Essas medidas podem ser formuladas perante a autoridade policial, uma vez que são meramente extrapenais (DIAS, 2007).
FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8563/Medidas-protetivas-as-vitimas-de-violencia-domestica