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Timestamp: 2020-01-23 05:12:15+00:00
Document Index: 29094281

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Jornal Oficial C 58/8 de
Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3648 — Gruner + Jahr/Motorpresse) ( 1 )
Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal [COM (2004) 664 final de 13 de Outubro de 2004]
(Processo n.o COMP/M.3648 — Gruner + Jahr/Motorpresse)
A Comissão recebeu, em 2 de Março de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Gruner + Jahr AG & Co. KG («G+J», Alemanha), controlada pela Bertelsmann AG, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Motorpresse Stuttgart GmbH & Co. KG («MPS», Alemanha), que compreende os editores Vereinigte Motor-Verlage GmbH & Co. KG («VMV», Alemanha) e Motor-Presse-Verlag GmbH & Co. KG («MPV», Alemanha), mediante aquisição de acções.
G + J: editor de revistas;
MPS, VMV e MPV: editores de revistas especializadas.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3648 — Gruner + Jahr/Motorpresse, para o seguinte endereço:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,
A proposta baseia-se no Título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar). A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) deve dar parecer não só sobre propostas legislativas do âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas também sobre propostas que se enquadrem no terceiro pilar. A AEPD tem por atribuição geral assegurar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais em matéria de tratamento de dados pessoais, atribuição essa que não pode ser facilmente desempenhada se se negligenciar um domínio tão importante como o terceiro pilar. Faz parte dessa atribuição pôr a tónica num nível de protecção coerente dos cidadãos em diferentes contextos jurídicos.
A AEPD não foi consultada pela Comissão, de acordo com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, pelo que dá o presente parecer por iniciativa própria.
B. Principais elementos da proposta, encarados na perspectiva da protecção de dados
A proposta tem um horizonte temporal limitado. Deverá colmatar com urgência uma lacuna nas disposições relativas ao intercâmbio de informações enquanto não for instituído um novo sistema de intercâmbio de dados. Em suma, contém duas disposições novas:
O artigo 3.o prevê a comunicação de informação por iniciativa própria sobre as condenações de nacionais de outros Estados-Membros (a esses Estados-Membros).
O artigo 4.o diz respeito ao pedido de informações sobre as condenações.
Ambas as disposições provêm da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (Conselho da Europa, 1959) e da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 2000, que até à data ainda não entrou em vigor. A principal novidade do texto é o facto de o intercâmbio de informações dever ocorrer dentro de um prazo curto e de forma estruturada. Além disso, os Estados-Membros devem designar uma autoridade central.
A proposta é motivada pela urgência. A exposição de motivos faz referência a determinados casos trágicos como exemplo do mau funcionamento das disposições jurídicas existentes. Em especial, a legislação em vigor só obriga a informar uma vez por ano os outros Estados-Membros sobre as condenações por crimes. Esta proposta é tratada como altamente prioritária no Conselho. Foi concebida para um período transitório; a Comissão está a trabalhar sobre a criação de um registo criminal europeu ou, possivelmente, algo de menor alcance: a exposição de motivos da actual proposta menciona a criação de um sistema informatizado de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. A Comissão apresentará um livro branco nos próximos meses. A Presidência Luxemburguesa do Conselho refere-se a este assunto como prioritário.
A proposta tem um vasto âmbito de aplicação. Não se limita às condenações por infracções específicas. Do Anexo B consta uma lista de infracções graves, mas essa lista não é limitada e determinadas categorias não estão claramente especificadas (tais como as infracções às regras do código da estrada). Além disso, a alínea b) do n.o 1 refere que a proposta abrange não só as sentenças, mas também as decisões de autoridades administrativas, o que significa que vai muito além do âmbito da prevenção e da luta contra a criminalidade como geralmente se entende.
Este vasto âmbito de aplicação tem de ser avaliado no contexto das diferenças fundamentais existentes nas legislações dos Estados-Membros em matéria de registo criminal. Essas diferenças verificam-se em relação às condenações que devem ser inseridas no registo criminal, aos prazos para manter as condenações nesse registo, às informações extraídas do registo criminal que serão prestadas a terceiros e aos fins para que podem ser prestadas as informações. A proposta prevê o intercâmbio de informações e a sua coordenação num quadro jurídico heterogéneo.
A proposta contém um artigo sobre a protecção de dados, que dispõe simplesmente sobre a limitação dos fins para o intercâmbio de dados, em matéria de pedido de informações sobre as condenações (como referido no artigo 4.o).
Podem ser solicitados dados para efeitos de processos penais, mas também para outros fins (de acordo com a legislação do Estado requerente). O Estado requerido pode, nesse caso, restringir o intercâmbio de informações e solicitar ao Estado requerente que o informe sobre a utilização dessas informações. A proposta não dá mais nenhuma garantia tendo em vista o tratamento justo da pessoa a quem a informação diz respeito.
O artigo sobre a protecção de dados não se aplica à informação por iniciativa própria sobre as condenações (referida no artigo 3.o), o que leva a que não haja nenhuma restrição aos fins para os quais essa informação pode ser utilizada.
C. Análise do impacto
A AEPD analisou o impacto da proposta sobre a protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no tocante ao tratamento de dados pessoais. Dada a natureza da proposta — tem um horizonte temporal limitado e consequências importantes, mas limitadas, para o nível de protecção de dados existente —, esta análise apresenta-se como uma rápida panorâmica.
Descrição do impacto da proposta
O impacto no nível de protecção de dados existente é limitado, uma vez que o intercâmbio de informações sobre os registos criminais já está previsto num acordo internacional vinculativo para os Estados-Membros.
Todavia, a proposta extravasa do quadro jurídico vigente, na medida em que apela a um intercâmbio imediato de informações, especialmente através da criação de uma autoridade central em cada Estado-Membro, tendo um vasto âmbito de aplicação (crimes relevantes, bem como decisões de autoridades administrativas).
Não existem garantias de serem sempre aplicadas as salvaguardas sobre a protecção de dados existentes no âmbito da legislação nacional em matéria de divulgação de informações extraídas do registo criminal.
Isto é tanto mais importante quanto os dados pessoais em questão — relativos ao passado criminal da pessoa a quem dizem respeito — são sensíveis. Esses dados são enumerados no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE. Uma utilização demasiado vasta das informações constantes do registo criminal pode comprometer as hipóteses de reabilitação social do condenado, como foi reconhecido no considerando 10 da proposta.
Compatibilidade com o quadro jurídico vigente em matéria de protecção de dados
A proposta aplica-se num domínio excluído do âmbito de aplicação da Directiva 95/46, embora se apliquem a Convenção 108 e outros acordos internacionais do Conselho da Europa. O texto deve ser interpretado à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A proposta não pode conduzir a que um cidadão se veja privado ou indevidamente coarctado no exercício dos seus direitos jurídicos em matéria de protecção de dados.
De acordo com a AEPD, este objectivo não foi atingido.
A proposta não contém garantias de que o acesso aos dados pessoais se limite a pessoas no exercício de determinadas funções e na medida do necessário para efeitos da segurança dos cidadãos. Não existem restrições especificadas sobre o tratamento e a ulterior utilização dos dados pessoais intercambiados.
A isto acresce o facto de as salvaguardas sobre a protecção de dados (incluídas no artigo 5.o) não se aplicarem à informação por iniciativa própria sobre as condenações.
Além disso, o Anexo B da proposta levanta a dúvida sobre se a pessoa a quem os dados dizem respeito tem o direito de ser informada, uma vez que é facultativo entregar-lhe o formulário e uma lista das condenações.
A proposta está redigida de forma clara e simples, o que em si mesmo é positivo na perspectiva da qualidade da legislação (ver, por exemplo, as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária, JO [1999] C 73, p. 1).
Todavia, o quadro jurídico é heterogéneo. As diferenças fundamentais existentes na legislação nacional exigem uma intervenção do legislador europeu que contemple a harmonização ou, pelo menos, uma coordenação precisa, como um sistema de reconhecimento mútuo com determinadas restrições que salvaguarde os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito.
Necessidade e proporcionalidade do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal
A justificação do intercâmbio de dados pessoais advém da necessidade de proporcionar aos cidadãos um nível de segurança elevado no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
A proposta deverá colmatar com urgência uma lacuna nas disposições relativas ao intercâmbio de informações enquanto não for instituído um novo sistema de intercâmbio de dados. Cria a obrigação jurídica de os Estados-Membros trocarem de imediato informações sobre os registos criminais.
O interesse geral de prevenir e combater a criminalidade pode exigir que, em determinadas circunstâncias e sob reserva de determinadas condições, seja concedido a terceiros o acesso à informação extraída do registo criminal, fora do âmbito de processos penais. Pode tratar-se aqui de (futuros) empregadores com o direito de terem acesso à informação sobre as condenações que possam ser pertinentes para o emprego, ou de autoridades administrativas que compilem informações em nome desses empregadores.
Como atrás ficou demonstrado, a proposta tem repercussões na protecção de dados, não contém todas as garantias necessárias à sua adequada protecção, em conformidade com o quadro jurídico vigente, e carece da precisão que é necessária num quadro jurídico heterogéneo.
A criação de mais um instrumento jurídico apenas se revela urgente para condenações por determinados crimes graves (e não para todos os crimes referidos no Anexo B). Noutros casos, não existem provas de que não seja suficientemente eficaz a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959.
Além disso, a proposta acelera o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, sem uma avaliação exaustiva das consequências para a protecção de dados, pelo que não é proporcional.
À luz do que precede, a AEPD recomenda que a proposta de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal seja limitado aos registos criminais para condenações por determinados crimes graves. Além disso, a proposta deve especificar as salvaguardas da pessoa a quem os dados dizem respeito, para estar em conformidade com o quadro jurídico vigente em matéria de protecção de dados. Como opção mínima, deve assegurar-se que o artigo 5.o também seja aplicável à informação por iniciativa própria sobre as condenações e que sejam aplicadas as salvaguardas sobre a protecção de dados existentes na legislação nacional.
É necessária uma avaliação exaustiva das consequências para a protecção de dados no contexto do desenvolvimento de um novo sistema, referido como registo criminal europeu.