Source: https://franciscoalvessantosjr.blogspot.com/2016_11_06_archive.html
Timestamp: 2019-05-21 21:50:29+00:00
Document Index: 140585610

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 344', 'ARTIGO 5', 'In casu']

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR: 2016-11-06
Atraso de Obras. Programa Minha Casa, Minha Vida. Responsabilização financeira da Caixa Econômica Federal. Pagamento de Alugueres até a Entrega do Imóvel.
Segue uma decisão com importante matéria relativa à responsabilidade da Caixa Econômica Federal no que diz respeito a contratos relativos ao programa Minha Casa, Minha Vida, envolvendo o angustiante atraso nas obras.
PROCESSO Nº: 0808762-63.2016.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM
AUTOR: S R C F
ADVOGADO: R S A
S R C F, qualificada na petição inicial, ajuizou esta "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo, em sede de tutela de urgência, que a Ré "arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ou sucessivamente, a partir da data da distribuição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)." Inicialmente, requereu os benefícios da Justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que: em 24/11/2010 teria firmado com a Construtora Saint Enton, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, referente à unidade autônoma discriminada no referido contrato, do empreendimento Edifício Sítio Jardins, localizado na Rua Oliveira Fonseca, s/n, Campo Grande, Recife-PE; que teria sido assinado Termo de Cooperação entre a CEF e a construtora, tendo a instituição financeira assumido a responsabilidade pela execução e conclusão da obra; que a Caixa não se limitaria a financiar a compra do imóvel, pois teria a obrigação contratual de acompanhar e fiscalizar o cronograma da construção do empreendimento; em 19/06/2012, teria sido firmado perante a instituição financeira ré, com interveniência da construtora, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, para fins de financiamento a compra e construção do imóvel; teria ficado previsto inicialmente prazo para conclusão das obras do imóvel e entrega física de suas unidades autônomas a data de 31/03/2013, conforme disposto no Item III.2 do Contrato de Promessa de Compra e Venda, o que não teria sido cumprido até o momento, totalizando mais de 03 (três) anos de atraso até esta data; a parte autora viria cumprindo com o pagamento das prestações do contrato pactuado, todavia, a empresa ré, em contrapartida, teria descumprido o pacto firmado, uma vez que não teria honrado o prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato, e estaria em atraso; teria sido pactuado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da Construtora junto ao Ministério Público, em 20/02/2015, em que a Construtora reconheceu o atraso na entrega e se comprometeu a entregar a obra no prazo de mais 8 (oito) meses, ou seja, em 20/10/2015, mediante cumprimento do novo cronograma físico-financeiro aprovado junto a CEF; que, para a CEF, o cronograma físico-financeiro original teria prazo de conclusão de 30 (trinta) meses, a partir de 19/06/2012, finalizando em 19/06/2014, no entanto, a Construtora já estaria em atraso na construção há longa data, descumprindo percentual de evolução da obra previsto no cronograma físico-financeiro, em período superior a 30 (trinta) dias; para fins de comprovar o cumprimento do novo cronograma, teria sido celebrado contrato de cooperação e gestão compartilhada da obra com a empresa Mult Técnica, que também atestou o novo descumprimento, indicando que até a data da audiência em 12/05/2015 deveria a obra ter evoluído 6% (seis por cento), mas só evoluiu 2% (dois por cento); na realidade, até 15/06/2015, teria havido avanço de menos de 1% (um por cento) na evolução da obra, atestados pela engenharia da CEF através da Planilha de Levantamento de Serviços - PLS no percentual acumulado de 84,46%; a CEF teria anuído com uma nova prorrogação do TAC por mais 1 (um) ano, a partir de 21/10/2015; a Construtora teria ingressado com Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº 0025914-10.2015.8.17.2001, em trâmite na Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, sem qualquer informação prévia à CEF ou aos adquirentes, penalizando ainda mais a parte autora; a referida recuperação judicial ainda não teria sido aprovada pela Assembleia Geral de Credores, tendo sido indicado um passivo de R$ 20.091.325,58; ante a inércia da ré em adotar postura efetiva para empreender meios passíveis de atingir o término da obra, o adquirente teria notificado extrajudicialmente a CEF, por meio de cartório com recebimento no dia 31/03/2016, para proceder com o acionamento da seguradora e substituição da construtora; até a presente data não haveria notícias acerca da efetivação da substituição da construtora, com a contratação de nova empresa através de seguro; a problemática do atraso estaria se agravando tendo em vista que a parte autora tem que continuar morando em um imóvel locado juntamente com seu marido, com custo atual de R$ 1.258,00; teria a autora adquirido uma série de móveis e eletrodomésticos para mobiliar seu novo imóvel, considerando a data prevista de entrega, contudo, ficaram todos estocados no local de moradia, dentro de caixas, o que ocasiona extremo desconforto na família, e perdendo a garantia. Teceu outros comentários. Transcreveu ementas de decisões judiciais. Requer, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de danos materiais e morais. Protestou o de estilo. Inicial instruída com procuração e documentos.
Merece ser concedido à Parte Autora o benefício da justiça gratuita, porque presentes os requisitos legais, mas com as ressalvas da legislação criminal pertinente, no sentido de que se, mais tarde, ficar comprovado que declarou falsamente ser pobre, ficará obrigada ao pagamento das custas e responderá criminalmente (art. 5º, LXXXIV da Constituição da República e art. 98 do NCPC).
2.2 Do pedido da tutela de urgência antecipada
2.2.1 - Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis:
Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pretende o Autor que a Ré "arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ou sucessivamente, a partir da data da distribuição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)."
2.2.2 - No caso dos autos, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência de antecipação porque os documentos anexados à Inicial indicam, com segurança, que a entrega da obra de construção do imóvel está atrasada em mais de três anos, tendo em vista que o Contrato entabulado entre as Partes tem previsão de conclusão das obras em 31/03/2013, conforme previsto no item III do "Preâmbulo - Quadro Resumo" (Identificador nº 4058300.2556453), o que não ocorreu até o momento.
Do mesmo modo consta na alínea B4 do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS" que o prazo para a conclusão da obra "será aquele estipulado no cronograma físico-financeiro e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Sistema Financeiro da Habitação e da CEF."
Configurada a omissão da Caixa em cumprir com o seu dever contratual de zelar pelo desenvolvimento e execução da obra, de acordo com os prazos contratuais, é de ser deferida a pretendida tutela de urgência, diante da necessidade de a parte autora pagar aluguel de imóvel para sua moradia, em razão de não ter recebido, no momento acordado, a unidade habitacional objeto do contrato.
O dever de a Caixa zelar pelo desenvolvimento e execução da obra está previsto em várias cláusulas contratuais: "Parágrafo Terceiro (Cláusula Terceira) - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF (...)"; "Parágrafo Quinto (Cláusula Terceira) - Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento, a CEF providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das cotas do FGTS (...)"; Cláusula Quarta - PRAZO DE CONSTRUÇÃO - O prazo para o término da construção será de 25 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF (...)"; Parágrafo Segundo (Cláusula Décima Nona) - "A INTERVENIENTE CONSTRUTORA e a INCORPORADORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, ensejará a substituição da INTERVENIENTE CONSTRUTORA."
Diante de todo o exposto, considerando que há fortes elementos (documentos) nos autos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e, ainda, que está presente o perigo de dano pelo fato de a Autora ter que arcar, com recursos próprios, um imóvel para sua moradia, é de ser concedida parcialmente a tutela provisória de urgência.
a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;
b) Defiro, parcialmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada e determino que a Ré arque mensalmente, a contar da intimação desta decisão e até que a obra seja concluída e entregue à Autora, com os alugueres do imóvel atualmente ocupado pela Parte Autora ou de outro que venha a ocupar, limitado a R$ 1.596,18, teto indicado na petição inicia, via depósito judicial, a contar da data de intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a favor da Autora, sem prejuízo da responsabilização funcional, administrativa e penal do Servidor ou Dirigente que der azo ao pagamento dessa multa;
c) Determino à Secretaria que, juntamente com o Centro de Conciliação, designe data para realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser cancelada na hipótese do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do mesmo diploma;
d) Cite-se a Ré para, querendo, apresentar contestação nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, e a cientifique que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor, conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal, e a intime para cumprir esta decisão.
Recife, 11.11.2016
HABEAS DATA TRIBUTÁRIO.
Na sentença que segue, debate-se interessante matéria sobre o direito de o Contribuinte obter informações a seu respeito perante o Fisco Federal, fazendo-se, inclusive, referência a importante precedente do Supremo Tribunal Federal.
Obs.: decisão pesquisada e minutada pela Assessora Rossana Maria Cavalcanti Reis da Rocha Marques
PROCESSO Nº: 0805473-25.2016.4.05.8300 - HABEAS DATA
IMPETRANTE: M LTDA
ADVOGADO: B R P M
IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. (e outros)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA PARA OBTER INFORMAÇÕES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SISTEMAS SINCOR E CONTACORPJ - SISTEMAS DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA DA RECEITA FEDERAL.
Concessão parcial do habeas data (CR/88, art. 5º, LXXII, alíneas "a" e "b", Lei nº 9.507/97 e precedente do STF, RE 673707).
M. LTDA., qualificada na Petição Inicial, impetrou este "Habeas Data" com pedido de liminar, em face do Ilmº Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE. Alegou, em síntese, que: a) objetiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa da Impetrante, constante dos bancos de dados mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos contribuintes; b) que o conhecimento de tais informações teria o propósito de vir a reivindicar judicial ou administrativamente eventual restituição ou compensação de créditos tributários que, porventura, detenha, constantes de qualquer um dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) que teria apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pedido administrativo de informações, requerendo que lhe fossem fornecidos demonstrativos das anotações mantidas no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, ou onde quer que estivessem registrados, acerca de pagamentos de seus tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos constantes neste sistema, relativamente ao período de 1993 até os dias atuais; d) que, todavia, o prazo previsto pela legislação teria se esgotado sem que tivesse sido dada resposta à Impetrante, surgindo o interesse de agir para a impetração deste Habeas Data. Anexou precedentes, e requereu ao final: "1 - a concessão liminar de ordem judicial, em seguimento à orientação firmada pelo STF nos autos do RE n° 673.707/MG em sede de repercussão geral - Tema nº 582, determinando à autoridade apontada, na qualidade de autoridade responsável pelos bancos de dados públicos a seguir apontados, que, em prazo razoável estipulado por Vossa Excelência, forneça (junte aos autos) os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1993 aos dias atuais; 2 - a notificação da autoridade para prestar informações, no prazo legal (Lei nº 9.507/97, art. 9º); 3 - A intimação do Ministério Público Federal para ofertar Parecer; 4 - a concessão final da ordem de habeas data, julgando- se procedentes os pedidos, em seguimento à orientação firmada pelo STF nos autos do RE n° 673.707/MG em sede de repercussão geral - Tema nº 582, para determinar-se à autoridade apontada, na qualidade de autoridade responsável pelos bancos de dados públicos a seguir apontados, que, em prazo razoável estipulado por Vossa Excelência, forneça (junte aos autos) os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1993 aos dias atuais." Atribuiu valor à causa. Anexou instrumento de procuração e documentos.
Decisão fundamentada concedendo parcialmente a medida liminar e determinando que a Autoridade impetrada fornecesse à Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e do sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ, retroativamente ao período não prescrito, qual seja, a 05.07.2010, até aos dias atuais. Determinou, outrossim, que, em razão dos documentos que serão colacionados aos autos, que este feito tramitasse em segredo de justiça.
A UNIÃO (PRU) peticionou ressalvando que a lide versa sobre matéria tributária, de modo que a atuação no presente processo competiria, tão-somente, à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, e requereu a exclusão da lide da Procuradoria-Regional da União - 5ª Região (UNIÃO FEDERAL - UNIÃO).
A Autoridade apontada coatora apresentou Informações (Informação SECAT/DRF/Recife, 23 de junho de 2016), fazendo alguns esclarecimentos sobre os sistemas informatizados da RFB, aduzindo que: o Conta Corrente Pessoa Jurídica - CONTACORPJ seria um sistema on line, aplicativo do sistema maior SINCOR, que teria por objetivo controlar os créditos tributários constituídos com base nas informações contidas nas seguintes declarações apresentadas pelos contribuintes: DIRPJ e DCTF de 1991 até 1996; DSPJ - declarações simplificadas do ano-calendário 1997 até o ano-calendário 2003; DIRPJ e DIPJ dos contribuintes não declarantes da DCTF nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. Também teria por objetivo controlar as multas por atraso na entrega de declarações (MAED) lançadas até 30/09/2011, lançamentos suplementares, bem como acompanhar a cobrança administrativa dos contribuintes inadimplentes e encaminhar os débitos remanescentes para inscrição em Dívida Ativa da União. Aduziu que o Sistema Sief - Documentos de Arrecadação seria um sistema de Informações da Arrecadação Federal, disponível na plataforma Sief e permitiria consultar os pagamentos efetuados por meio de Darf (a partir 1993) e depósitos judiciais efetuados por meio de DJE (a partir de dezembro/1998). Acrescentou que o Sief - Fiscalização Eletrônica - Sief/Fiscel teria por objetivo controlar os créditos tributários confessados com base nas informações contidas nas DCTFs a partir do ano-calendário de 1997, das declarações simplificadas (Simples Federal) do ano-calendário 2004 a junho de 2007 e das declarações anuais do simples nacional de julho de 2007 em diante, analisar a veracidade das vinculações, emitir intimações, auto de infração eletrônico e encaminhar para inscrição em Dívida Ativa da União os saldos devedores. O débito apurado na DCTF seria considerado crédito tributário, tanto a parcela declarada extinta em função de vinculação de créditos declarados pelo contribuinte, quanto o saldo a pagar. Sobre a parcela declarada extinta (créditos vinculados), o sistema realiza batimentos e validações eletrônicos confrontando as informações declaradas pelo contribuinte com os dados constantes nos sistemas da RFB e PFN. Após tais esclarecimentos, concluiu que, para o cumprimento da Decisão Judicial proferida nestes autos, o demonstrativo mais apropriado seria o Extrato de Pagamentos Efetuados, extraído do sistema SIEF - Documentos de Arrecadação, dos períodos de 05/07/2016 até os dias atuais. Anexou extratos de pagamentos.
O Ministério Público Federal ofertou r. Parecer opinando pela concessão da ordem.
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tomou ciência da decisão exarada em 20.07.2016 (identificador nº 4058300.2175400), informando que não interpororia recurso de agravo de instrumento, conforme Nota Justificativa interna.
A Empresa-Impetrante almeja provimento judicial que determine à autoridade apontada coatora, o fornecimento de demonstrativos das anotações tributárias relativas a si, mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", o período de 1993 aos dias atuais.
A liminar foi parcialmente deferida, tendo sido determinado o fornecimento, pela Autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, das informações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e do sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ, retroativamente ao período não prescrito, qual seja, a 05.07.2010, até aos dias atuais (identificador: 4058300.2175400).
A Autoridade apontada coatora peticionou encaminhando extratos de pagamento (Id: 4058300.2195044), e prestando informações, nas quais não lançou qualquer argumento em desfavor do direito pleiteado pelo Impetrante (Id: 4058300.2195057), apenas ressaltando que o demonstrativo mais apropriado seria o Extrato de Pagamentos Efetuados, extraído do sistema SIEF - Documentos de Arrecadação, dos períodos de 05/07/2016 até os dias atuais.
O Ministério Público Federal apresentou r. parecer opinando pela concessão da ordem, invocando, como fundamento de sua opinio iuris, o julgamento do RE nº 673.707/MG, em 17/6/2015, pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. () Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. 10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário." (RE 673707, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015[1]). (G.N.).
Pois bem, tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias fático-jurídicas desde o ajuizamento desta ação, passo a transcrever a decisão na qual concedi, parcialmente, a ordem demandada na Inicial:
2.1 - A Constituição da República, nas alíneas "a" e "b" do inciso LXXII do seu art. 5º, instituiu o habeas data e a regulamentação da respectiva ação constitucional encontra-se na Lei nº 9.507/97, que tem por objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa física ou jurídica constantes em registros ou bancos de dados das Entidades e/ou Órgãos governamentais ou de caráter público, cujo fornecimento tenha sido negado na esfera administrativa.
2.2 - Verifica-se que a Empresa-Impetrante, em 05/07/2016, formulou pedido administrativo de informações à Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Recife, requerendo que "(...) lhe sejam fornecidos demonstrativos das anotações mantidas no Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ, ou onde quer que estejam registrados, acerca de pagamentos de seus tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos constantes neste sistema, relativamente ao período de 1990 a 2014."
No entanto, segundo afirmado na petição inicial, a Empresa-Impetrante não obteve resposta ao seu requerimento até a data da propositura desta ação, em 19/07/2016.
A rigor, ultrapassado o prazo legal de 10(dez) dias, sem manifestação da Autoridade apontada coatora acerca do pedido formulado pela Empresa-Impetrante, reputo satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 9.507/97, verbis:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; (G.N.)
A omissão da DD. Autoridade impetrada em responder ao noticiado pedido de informações da Empresa-Impetrante, no prazo legal de 10(dez) dias, consubstancia a fumaça do bom direito, e autoriza, em tese, a concessão determinação liminar, até mesmo porque é constitucional esse direito da ora Impetrante.
Extrai-se da petição inicial que a Impetrante quer saber se tem algum crédito a receber perante a Fazenda Nacional, com o intuito de verificar se fez algum pagamento indevido e, se tiver feito, pleitear a respectiva restituição.
2.2.1 - Nessa situação, depois da Lei Complementar nº 118, de 2005, caso esse crédito decorra do pagamento indevido de algum tributo submetido a lançamento por homologação, o prazo para o pleito, seria de 5(anos)contados da data do pagamento indevido.
Caso se trate de algum tributo submetido ao lançamento de ofício(direto)ou por declaração, o prazo para repetição será o mesmo, por força de regras do 168-I do Código Tributário Nacional.
Ou então, com relação a tributo submetido a qualquer tipo de lançamento, se a Impetrante já tiver pedido na via administrativa, com negação, no mesmo prazo, contado a partir do dia seguinte à última decisão administrativa(art. 168, II, mesmo Código).
Por outro lado, a Fazenda Pública só é obrigada a guardar documentos relativos a tributos, eventualmente pagos de forma indevida, pelo prazo prescricional(5 anos), mediante aplicação, contrario senso, do Parágrafo Único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
No presente caso, se é para exame da existência de eventual crédito da Contribuinte, decorrente de eventual pagamento tributário indevido, como vimos, o prazo é de cinco anos para a Contribuinte, bem como para a Fazenda Pública, quanto à guarda dos documentos e informações eletrônicas.
A Impetrante pede informações retroativas ao ano de 1993, mas fez o pleito administrativo em 05.07.2016, conforme atesta o documento que juntou sob identificador 4058300.2173324.
Diante do acima consignado, no que diz respeito à prescrição, tenho que a Autoridade encontra-se obrigada a apresentar informações, para os fins indicados na petição inicial, de fatos ainda não abrangidos pelo prazo prescricional de 5(cinco)anos, ou seja, relativamente a fatos que retroajam até 05.07.2010, uma vez que o pleito administrativo foi formulado em 05.07.2016.
Ademais, pelo princípio da utilidade, não teria sentido a Impetrante ter informações sobre eventuais créditos, perante a Fazenda Pública, relativas a tributos que eventualmente pagara indevidamente, referentes a períodos já prescritos.
2.2.2 - Também reputo presente o perigo da demora, porque se a Impetrante tem algum crédito a receber, decorrente de pagamento indevido de tributo, certamente necessita do respectivo quantum, que lhe representara capital de giro, importantíssimo nesta época de crise econômico-financeira.
2.2.3 - Os Tribunais vêm decidindo no sentido de que pleitos dessa natureza sejam atendidos liminarmente, verbis:
"CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES PESSOAIS DA IMPETRANTE EM PODER DA RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - O habeas data assegura o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art.5º, LXXII, "a", Constituição Federal), como na hipótese dos autos, em que pretende a impetrante ter acesso as suas informações pessoais, em poder da Receita Federal, contidas no sistema de conta-corrente (SINCOR e CONTACORPJ), para fins de demonstração de eventuais créditos em seu favor no período de 1990 a 2010.
II - Remessa oficial desprovida".
(REO , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/08/2013 PAGINA:72.)
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS NOS SISTEMAS "SINCOR" E "CONTACORPJ" DA SRFB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem de "habeas data" a fim de que a autoridade impetrada fornecesse os extratos atinentes às anotações constantes do "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e do "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", bem como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, no que tange aos pagamentos de tributos e contribuições federais, realizados em nome da impetrante e nos nomes das empresas por ela incorporadas, indicando eventuais créditos sem vinculação ali constantes, quanto ao período de 1989 a 2012.
2. A impetrante requereu, em 21/09/2012, como contribuinte, administrativamente, os dados alusivos a tributos e contribuições federais pagos no período de 1989 a 2012, inclusive com a indicação dos eventuais créditos sem vinculação, conforme os sistemas informatizados da Receita Federal, por ela e por empresas que incorporou. Até o ajuizamento da demanda, em 31/10/2012, ainda não tinha havido resposta. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada teve a iniciativa de disponibilizar os dados solicitados.
3. Nestas circunstâncias, preenchidos os requisitos preconizados pelo art. 8º da Lei nº 9.507/97, não se cuidando de hipótese de sigilo legal, correta a concessão da tutela judicial, por meio do "habeas data". 1. É vasta a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que é possível, por meio de habeas data, obter acesso aos demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ" ou em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais realizados pela impetrante.
4. "O Habeas Data assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, 'a', Constituição Federal). Se a Lei Maior assegura ao impetrante contribuinte o direito de conhecer as anotações que lhe digam respeito, deve-se entender como possível à impetração do habeas data de forma a esclarecer a pessoa jurídica contribuinte sobre os valores por ela pagos a título de tributos, contribuições ou qualquer tipo de pagamento" (AC 519786/SE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJe 26/05/2011).
5. Remessa oficial não-provida.".
(REO 00188244020124058300, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/02/2014 - Página::117.)
a) concedo parcialmente a medida liminar e determino que a DD Autoridade impetrada forneça à Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR e do sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ, retroativamente ao período não prescrito, qual seja, a 05.07.2010, até aos dias atuais;
b) notifique-se a DD Autoridade Impetrada, por meio de oficial de justiça (juntando, após a notificação, com a respectiva certidão, nestes autos) e eletronicamente, entregando0lhe a segunda via da petição inicial, bem como cópias dos documentos que a instruiram, para, querendo, oferecer informações no prazo de 10 (dez) dias((art. 9º da Lei 9.507, de 12.11.1997));
c) decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal.
Outrossim, determino que, em razão dos documentos que serão colacionados aos autos, que este feito tramite em segredo de justiça.
Recife, 20.07.2016
Diante do exposto, é de ser ratificada tal decisão, acrescida apenas da sugestão da própria Autoridade apontada como coatora, para que também se coloque à `disposição da Impetrante o documento "Extrato de Pagamentos Efetuados", extraído do sistema SIEF - Documentos de Arrecadação, dos períodos de 05/07/2016 até os dias atuais, já juntado nos autos por mencionada Autoridade..
3.1 - preliminarmente, determino que, antes de publicar esta Sentença, retifique-se o cadastramento do feito, excluindo a UNIÃO (PRU - 5ª Região - União Federal), permanecendo no pólo passivo a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
3.2 - concedo parcialmente o habeas data, ratificando a decisão que deferiu, parcialmente, a medida liminar pleiteada, tornando mencionada decisão definitiva e acrescendo-lhe a sugestão dada pela própria DD.Autoridade Impetrada para que também se disponibilize à Impetrante o documento "Extrato de Pagamentos Efetuados", extraído do sistema SIEF - Documentos de Arrecadação, dos períodos de 05/07/2016 até os dias atuais, o qual já foi juntado nos autos pela mencionada DD Autoridade, no qual a Impetrante poderá extrair os dados que indicou na petição inicial.
3.3 - Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 21[2] da Lei n. 9.507/97).
3.4 - Submeto, por força de Lei, esta Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Recife, 09 de novembro de.2016.
[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Data para obtenção de informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamento de tributos. Regliminas Distribuidora ltda. e União. Ministro Relator Luiz Fux. 17 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=673707&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M.> Acesso em: 14 out. 2016.
[2] Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Postado por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR às 05:45