Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0076&language=PT
Timestamp: 2013-06-20 06:31:29+00:00
Document Index: 125599457

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 95', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'Artigo 2']

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos - A6-0076/2009
Processo : 2008/0188(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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4 de Março de 2009PE 416.578v03-00 A6-0076/2009
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos
Relatora: Daciana OctaviSa Sârbu
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0618),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0346/2008),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0076/2009),
(8) A prorrogação do programa de análise proposta pode não ser suficiente para concluir a avaliação de algumas substâncias activas. Por outro lado, um prazo consideravelmente mais longo poderia desencorajar a intensificação dos esforços com vista a terminar atempadamente o programa de trabalho. É necessário prever um procedimento mais flexível para a prorrogação do programa de análise e do correspondente período transitório, para o tratamento de processos eventualmente ainda pendentes em 14 de Maio de 2013.
8) A prorrogação do programa de análise proposta pode não ser suficiente para concluir a avaliação de algumas substâncias activas. Por outro lado, um prazo consideravelmente mais longo poderia desencorajar a intensificação dos esforços com vista a terminar atempadamente o programa de trabalho. Uma eventual prorrogação do programa de análise e do correspondente período transitório, para o tratamento de processos eventualmente ainda pendentes após 14 de Maio de 2014, deve limitar-se a um período máximo de 2 anos e apenas ter lugar se houver indicações claras de que o acto jurídico destinado a substituir a presente directiva não entra em vigor antes de Maio de 2014. Justificação
A palavra "transitório" tinha por lapso sido omitida no projecto de relatório. Quanto ao resto, a proposta faz parte de um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
(8-A) As medidas necessárias à execução da Directiva 98/8/CE serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
(8-B) Devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para prorrogar o programa de análise e o correspondente período transitório, para o tratamento de processos eventualmente ainda pendentes, por um período máximo de dois anos. Dado que essas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(8-C) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
A proposta é objecto de um acordo estabelecido entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.
Artigo 12 – n.° 1 – alínea c), subalínea i)
“i) até 14 de Maio de 2013 no que se refere a quaisquer informações apresentadas para efeitos da presente directiva, excepto se essas informações já estiverem protegidas ao abrigo das legislações nacionais vigentes sobre produtos biocidas. Neste caso, as informações continuarão a ser protegidas nesse Estado-membro até ao termo do período de protecção de dados previsto na legislação nacional, mas não para além de 14 de Maio de 2013,»;
“i) até 14 de Maio de 2014 no que se refere a quaisquer informações apresentadas para efeitos da presente directiva, excepto se essas informações já estiverem protegidas ao abrigo das legislações nacionais vigentes sobre produtos biocidas. Neste caso, as informações continuarão a ser protegidas nesse Estado-membro até ao termo do período de protecção de dados previsto na legislação nacional, mas não para além de 14 de Maio de 2014, ou, sendo caso disso, não para além do prazo de prorrogação, definido no n.º 2 do artigo 16°, do período transitório previsto no n.º 1 do artigo 16.º,». Justificação
Adaptação à alteração original como parte de um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
Artigo 12 – n.° 2 – alínea c), subalínea i)
«i) até 14 de Maio de 2013 no que se refere a quaisquer informações apresentadas para efeitos da presente directiva, excepto se essas informações já estiverem protegidas ao abrigo das legislações nacionais vigentes sobre produtos biocidas. Neste caso, as informações continuarão a ser protegidas nesse Estado-membro até ao termo do período de protecção de dados previsto na legislação nacional, mas não para além de 14 de Maio de 2013,»;
«i) até 14 de Maio de 2014 no que se refere a quaisquer informações apresentadas para efeitos da presente directiva, excepto se essas informações já estiverem protegidas ao abrigo das legislações nacionais vigentes sobre produtos biocidas. Neste caso, as informações continuarão a ser protegidas nesse Estado-membro até ao termo do período de protecção de dados previsto na legislação nacional, mas não para além de 14 de Maio de 2014, ou, sendo caso disso, não para além do prazo de prorrogação, definido no n.º 2 do artigo 16°, do período transitório previsto no n.º 1 do artigo 16.º,». Justificação
Artigo 16 – n.° 1
«Ainda em derrogação do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, os Estados-membros podem continuar a aplicar até 14 de Maio de 2013 os seus sistemas ou métodos vigentes de colocação de produtos biocidas no mercado.»
«Ainda em derrogação do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem continuar a aplicar até 14 de Maio de 2014 os seus sistemas ou métodos vigentes de colocação de produtos biocidas no mercado. Se uma decisão de incluir uma substância activa no anexo I ou IA estabelecer uma data para o cumprimento do disposto no n°3 do artigo 16.° posterior a 14 Maio 2014, essa derrogação continuará a ser aplicável a produtos contendo essa substância activa, até à data fixada na decisão.»
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea i)
Artigo 16 – n.° 2 - parágrafo 1
«Após a adopção da presente directiva, a Comissão iniciará um programa de trabalho de 13 anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado na data referida no n.º 1 do artigo 34.º como substâncias activas de produtos biocidas para fins que não os definidos no n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 2.º.».
«Após a adopção da presente directiva, a Comissão iniciará um programa de trabalho de 14 anos destinado à análise sistemática de todas as substâncias activas já existentes no mercado na data referida no n.º 1 do artigo 34.º como substâncias activas de produtos biocidas para fins que não os definidos no n.º 2, alíneas c) e d), do artigo 2.º.».
Parte de um acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea ii)
«Em função das conclusões do relatório pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 28.º, prorrogar, por um período a determinar, o período transitório referido no n.º 1 e a duração de 13 anos do programa de trabalho.».
«Em função das conclusões do relatório, pode ser decidido prorrogar o período transitório referido no n.º 1 e a duração de 14 anos do programa de trabalho por um período não superior a dois anos. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 28.º.».
Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea iii)
Artigo 16 – n.° 2 - parágrafo 2
iii) No segundo parágrafo, os termos «Durante o referido período de dez anos» são substituídos por «Durante o referido período de 13 anos».
iii) No segundo parágrafo, os termos «Durante o referido período de dez anos» devem ser substituídos por «Durante o referido período de 14 anos».
Artigo 2.º – n.º 1 – parágrafo 1
1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 14 de Maio de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 14 de Maio de 2010. Justificação
A disposição deverá figurar num considerando. A proposta é objecto de um acordo estabelecido entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.
A actual proposta da Comissão, que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, tornou-se necessária após uma avaliação da sua aplicação ter revelado que o período de dez anos até 14 de Maio de 2010, previsto para a avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas, com o objectivo de incluí-las na lista positiva comunitária, não iria ser suficiente. Por conseguinte, o período transitório, durante o qual o mercado de produtos biocidas continuará a ser regulado pela legislação nacional, expiraria sem a lista positiva comunitária ser estabelecida. Na prática, tal significaria que produtos importantes como, por exemplo, os desinfectantes utilizados em hospitais, teriam de ser retirados do mercado a partir de 15 de Maio de 2010. Para evitar esse efeito indesejado, a Comissão propõe uma prorrogação do período transitório de três anos, até 14 de Maio de 2013. Na eventualidade desses três anos ainda não serem suficientes, a Comissão introduz a possibilidade de prorrogar ainda mais o prazo através de uma decisão de comitologia.
A relatora acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de se alargar o actual período transitório para, por um lado, permitir a conclusão da avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas e, por outro, conceder tempo suficiente aos Estados-Membros para transporem as disposições e emitirem as autorizações e os registos para esses produtos, bem como à indústria para se preparar e apresentar processos completos. Todavia, a relatora, na perspectiva de um entendimento com o Conselho e a Comissão para se chegar a um acordo em primeira leitura e, desse modo, não se comprometer a necessária e urgente a aprovação da prorrogação do período transitório, sugere as seguintes alterações à proposta da Comissão: · a extensão do período transitório para quatro anos, em vez de três (até 14 de Maio de 2014 em vez de 14 de Maio de 2013), para ter a certeza que todos os produtos biocidas, que contenham substâncias activas, são avaliados em tempo útil, criando assim um mercado regulamentado por normas harmonizadas;
· por outro lado, a limitação, a um máximo de dois anos, da possibilidade de alargar os prazos para os processos pendentes através da comitologia, no intuito de evitar a possibilidade de adiar indefinidamente todo o processo;
· em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", a supressão, nos artigos, da obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão os textos das suas transposições para o direito nacional, incluindo os quadros que ilustram a concordância entre esses textos e a directiva, e, em vez disso, incentivar, num considerando, os Estados-Membros a elaborarem tais quadros.
Por último, a relatora preconiza a adopção de uma declaração conjunta entre o Parlamento Europeu, Conselho e Comissão, em que se reconheça que as questões relativas aos operadores desonestos e a protecção de dados são questões importantes que precisam de ser tratadas a título prioritário com vista à revisão completa da Directiva 98/8/CE. PROCEDIMENTO
Colocação de produtos biocidas no mercado
Última actualização: 17 de Março de 2009Advertência jurídica