Source: https://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/apenas-um-pobre-regulamento-da-povoa-de-14468
Timestamp: 2019-06-24 12:12:58+00:00
Document Index: 159455067

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 8']

Apenas um pobre regulamento da Póvoa de Varzim - O 16.º divã do Direito Administrativo
Apenas um pobre regulamento da Póvoa de Varzim
Matriz Problemática
Eça de Queirós, conterrâneo do autor deste humilde post, a propósito do debate entre o romantismo e realismo literário, disse a Pinheiro Chagas “Você, bem sei, acha isto risível. Mas que diabo! Você é um poeta, um orador, um lutador – e eu sou apenas um pobre homem da Póvoa de Varzim” [1].
Acontece que Eça, e o autor deste texto, não são os únicos desgraçados produzidos na Póvoa de Varzim. Com efeito, do Município da Póvoa de Varzim têm surgido vários regulamentos, atendendo a diferentes imposições estatais nesse sentido. Este post irá debruçar-se sobre o regimento e o regulamento do conselho municipal da juventude da Póvoa de Varzim (CMJPVZ) e a sua conturbada relação com a lei n.º 8/2009 que criou o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude.
Antes de mais compete enquadrar a natureza e pertinência destas estruturas.
Os Conselhos Municipais da Juventude
Os conselhos municipais da juventude (CMJ) surgem no nosso ordenamento jurídico com a Lei n. 8/ 2009, de 18 de fevereiro. Estes surgem com a necessidade de estimular a participação dos jovens nas políticas que lhes dizem respeito. Para tal, a lei 8/2009 cria um conjunto de competências consultivas e de pareces obrigatórios que estes órgãos têm que produzir, relativos a atos praticados pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal. Desde logo, destacam-se: a necessidade de emitirem pareces obrigatórios não vinculativos à cerca das linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; e sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas.
O Conselho Municipal da Juventude da Póvoa de Varzim
Os membros do CMJPVZ tomaram posse e realizaram a primeira reunião no dia 10 de julho de 2015, tomando posse os representantes das associações de estudantes, dos partidos políticos com representação municipal e de juventudes políticos partidárias.
Surgem, desde já, dois problemas.
O primeiro problema prende-se com a data da realização da primeira reunião do CMJPVZ. A lei 8/2009 indica no número dois do artigo 27 que os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.
Ora, a lei 8/2009 entrou em vigor a 2 de março de 2009. A primeira reunião, que é a que permite a existência de facto do CMJPVZ, tem lugar quase 5 anos depois do limite máximo para sua realização.
O segundo problema prende-se com os membros que estiveram presentes na primeira reunião do CMJPVZ.
Na reunião não estiveram presentes todos os membros com direito a lugar no CMJPVZ. Isto sucedeu por dois motivos diferentes: o primeiro, porque aqueles indivíduos não compareceram à reunião, apesar de notificados para o efeito (caso de representantes de associações de estudantes); o segundo, porque os indivíduos não foram notificados para o efeito.
Quanto ao primeiro motivo, nada a acrescentar. Quanto ao segundo motivo, agora me pronunciarei.
Antes de mais, coloca-se a questão da necessidade da notificação.
Efetivamente, não resulta da lei a obrigatoriedade em notificar os representantes das entidades com assento no órgão. Aliás, do número 3 do artigo 27 da lei 8/2009, resulta antes uma obrigatoriedade das entidades representadas no CMJ indicarem o seu representante no prazo de 30 dias após a constituição do CMJ.
Contudo, o artigo 23 da lei supramencionada alude ao dever de publicidade, não só dos atos do próprio CMJPVZ, mas também da Camara Municipal da Póvoa de Varzim (CMPVZ) perante o CMJPVZ. Isto significa que a CMPVZ tem também o dever de publicitar os atos do CMJPVZ, devendo disponibilizar o acesso ao boletim municipal e a outros meios informativos. Ora, como não ocorreu a divulgação da criação do CMJPVZ nos meios que a lei obriga, defendo que, atendendo ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 7 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), não seria expectável que as entidades representadas se fizessem representar no prazo legal.
Do dever de publicidade do artigo 23 penso não se retirar a obrigação de notificar os representantes para comparecerem às reuniões do CMJPVZ. O dever notificar retira-se do número 4 do artigo 4 do regulamento do CMJPVZ. Considero ainda que existia também o dever de notificar por parte da CMPVZ todos os representantes porque alguns destes representantes foram notificados. Isto é, se a CMPVZ notifica um ou mais dos representantes, então, atendendo ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 6 do CPA, teria também de notificar todos os demais representantes.
Ainda no ponto relativo aos membros do CMJPVZ mais tenho de anotar relativamente à sua participação no mesmo. Às reuniões do CMJPVZ não comparecem representantes das juventudes político partidárias de partidos que não os com representação na Assembleia Municipal. O motivo pelo qual estas entidades não têm assento no órgão é derivado de uma interpretação que a CMPVZ faz da lei 8/ 2009. O artigo 4 identifica as entidades que compõe um CMJ. Na alínea h) lê-se: um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República.
Ora, o motivo que justifica a conduta a CMPVZ é que apenas as juventudes dos partidos políticos com representação municipal têm assento no órgão, afirmando que a redação da norma permite às autarquias decidir livremente. A meu ver, esta alínea deve ser interpretada no sentido que permite a maior representação no CMJ. Computa-se ao seguinte exemplo, o de um partido que tem representação na Assembleia Municipal (AM) e não tem representação na Assembleia da República (AR), ou não tem representação na AM e tem na AR. Em ambos os casos devem as juventudes dos partidos ter representação no CMJ.
O Regulamento do CMJPVZ
Consta do preâmbulo que aprova o regulamento do CMJPVZ que este foi aprovado em cumprimento do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro (alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro), e no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de 27 de Novembro de 2014.
Aflorada já a questão do cumprimento do prazo na criação do CMJPVZ por parte do município, passo a analisar algumas disposições do mesmo.
Feita a análise, surge uma questão. A alínea a) do artigo 4 da lei 8/ 2009 estatui que é o presidente da camara municipal que preside ao CMJ. Já a alínea a) do número 1 do artigo 4 do regulamento do CMJPVZ estatui que é o vereador da CMPVZ com competências delegadas no domínio da Juventude que preside ao CMJPVZ.
Ora, atendendo ao valor hierárquico superior a lei 8/ 2009, deve o regulamento do CMJPVZ não ofender o que este estatui. Poder-se-ia colocar a questão de saber que ocorre colisão entre os dois diplomas.
Caso esta expressão se reporte a um vereador com uma delegação de poderes no domínio da juventude provinda do presidente da CMPVZ, não se coloca um problema de legitimidade para praticar o ato. Contudo, os atos que este pratica valem como se o tivessem sido por quem delegou (número 5 do artigo 44 do CPA). Penso que esta questão se reporta mais a um problema de correção jurídica na redação. O presidente da CMPVZ terá sempre o poder de presidir ao CMJPVZ, mesmo que o regulamento do CMJPVZ não o diga. Ainda sendo o presidente da CMPVZ quem preside ao CMJPVZ, este poderia sempre delegar poderes, nos termos dos artigos 44 e ss. do CPA. Convém ainda anotar que não é pelo facto de que o regulamento ou o regimento do CMJPVZ estatuam que é o vereador com competências delegadas que preside que é o ato de delegação de poderes. Tem de ser o próprio titular do poder a delegar (artigo 47 do CPA).
3.2 O regimento do CMJPVZ
O regimento do CMJPVZ foi aprovado em reunião do CMJPVZ. Quanto a este ponto, nada a apontar.
Contudo, o seu conteúdo possui algumas disposições que altamente questionáveis, que por questões de extensão do texto deste post, iremos apenas brevemente analisar, a saber, o disposto no artigo 14.
Este artigo estatui, no número 1, que os pareceres, propostas e recomendações são elaboradas por um membro do CMJPVZ nomeado pelo presidente. Os pareceres, propostas e recomendações, são, entre outros que possam surgir, os relativos às linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades, e sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas, contantes no artigo 7 da lei 8/ 2009.
Ora, esta disposição do regimento é, a meu ver, um caso de fraude à lei.
O artigo 8 da lei 8/ 2009 prevê que a CM tem que fornecer um conjunto de documentação ao CMJ para que este possa emitir o parecer, assim como prevê os passos e prazos que o CMJ tem para o elaborar. Se o faz, é porque o legislador entendeu que a feitura deste documento deve ser o produto de uma discussão colegial, ao ponto de a própria lei 8/ 2009 prever mecanismos para elaborar comissões especializadas, que respondem perante o CMJ.
Com esta disposição do regimento pode o presidente do CMJPVZ nomear o representante da mesma juventude político partidária que a CMPVZ para elaborar o parecer. Mesmo que depois este não seja aprovado, como não é obrigatório constar o parecer para aprovação do orçamento da autarquia, não surgem impedimentos ou consequências do ponto de vista jurídico.
[1] Neste sentido consultar: FIGUEIREDO, Fidelino de, “Um pobre homem da Póvoa de Varzim
I centenário do nascimento de Eça de Queirós (1845-1945)”, 1ª Edição, Lisboa, Portugália Editora.