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Timestamp: 2019-10-21 16:08:44+00:00
Document Index: 29523274

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 202', 'artigo 2', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 2', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'In casu']

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182102 SP 2017/0256597-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1182102 SP 2017/0256597-9 - Decisão Monocrática
STJ_ARESP_1182102_5f66f.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.102 - SP (2017/0256597-9)
AGRAVANTE : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA
ADVOGADO : SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO E OUTRO(S) - SP246822
PROCURADORES : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S) - SP170080
CARLOS MIYAKAWA - SP097961
Trata-se de Agravo, interposto por ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA, em 13/07/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO – Pretensão à extinção da execução – Alegada nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade e inconstitucionalidade do uso da SELIC, efeitos confiscatórios de multa e inadmissibilidade da cobrança de honorários advocatícios – Sentença de rejeição – CDA. Validade. Suficiência das informações para entendimento da infração imputada e cálculo dos encargos moratórios – JUROS DE MORA. SELIC. Constitucionalidade e legalidade – MULTA DE 20%. Inexistência de efeito confiscatório – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. Princípio da causalidade. Percentual razoável que abrange a ação executiva e os embargos do devedor – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida" (fl. 202e).
Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 202, II, e 203 do CTN e aos arts. 2º, § 5º, II e IV, e 8º, da Lei 6.830/80, sustentando o seguinte:
"O v. acórdão ora rechaçado negou vigência ao disposto nos artigos 202, inciso II e 203, ambos do Código Tributário Nacional, e no artigo 2º, §5º, II e IV, da Lei n° 6.830/80, porque desconsiderou o fato de que a CDA em que se baseia a execução promovida em face da Recorrente encontra-se eivada de vício de nulidade.
Como se sabe, o artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como o §5º, do artigo 2º da Lei 6830/80 trazem um rol de requisitos imprescindíveis que deverão estar presentes cumulativamente na Certidão de Dívida Ativa, sendo que, caso ausente qualquer um destes elementos, nos ternos do artigo 203 do CTN, estar-se-á diante de caso de nulidade do título executivo extrajudicial. Destaca-se que esta nulidade somente poderá ser retificada até a prolação de decisão de primeira instância, o que não foi feito.
É dizer, a validade da CDA está condicionada à presença de todos os requisitos contidos nos aludidos dispositivos legais, os quais vale transcrever:
Como se vê, os supratranscritos requisitos não tratam de mera faculdade conferida à Administração Pública no momento da lavratura da CDA, mas sim de requisitos obrigatórios e cumulativos que este título executivo deverá conter para que possa ser considerado válido.
Na ausência de qualquer um destes requisitos, conforme se depreende da leitura do artigo 203 do Código Tributário Nacional, a CDA estará eivada de vício de nulidade, a qual somente poderá ser corrigida até a prolação de decisão de primeira instância.
Com efeito, como se infere dos autos, a CDA em que se baseia a execução fiscal ajuizada em face da Recorrente não contempla a infração a ela imputada.
Desse modo, é evidente que à Recorrente não foi oportunizado sequer aferir, a partir da análise da petição inicial da execução fiscal, se deixou efetivamente de recolher os tributos que se lhe imputam ou se os recolheu indevidamente.
Insta consignar, que a CDA ensejadora do suposto débito sequer cuida de apresentar, de forma elucidativa, o modo de cálculo dos juros de mora, bem como da correção do montante principal imputado à Recorrente. É dizer, não se vislumbra qualquer planilha ou demonstrativo nos referidos títulos executivos comprovando o modo como a Recorrida apurou os valores que exige.
Ademais, vale destacar a necessidade de conter na certidão de dívida ativa a infração imputada à Recorrente, o dispositivo legal supostamente infringido, a forma de cálculo dos juros de mora e qualquer demonstrativo, comprovante de que se chegou a tal valor da dívida. Estas condições possuem a finalidade de fornecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, com estes dados, poderá ter conhecimento dos motivos que deram ensejo à determinada inscrição em divida ativa e porquê de determinado valor.
Apesar de a Recorrente, em todos os momentos oportunos de defesa, ter apontado tais omissões, estas não foram reconhecidas pelo v. acórdão ora recorrido como passíveis de implicar a nulidade dos títulos executivos.
Desse modo, tendo em vista que os v. acórdão não reconheceu a nulidade da CDA em questão, diante de tantos vícios, houve, portanto, a negativa de vigência do disposto nos artigos 202, do CTN e artigo 2º, §5º, II e IV da Lei 6830/80.
Ademais, nos termos do artigo 203 do Código Tributário Nacional, como estas nulidades não foram corrigidas até a prolação da sentença pelo juízo a quo, no presente momento não é mais possível a sua correção.
Ao condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do débito que se reputou devido, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, o v. acórdão certamente negou vigência ao que determina o artigo 8º da Lei n° 8.630/80.
Isso porque se configura inadmissível a cobrança de honorários advocatícios em execução fiscal, tendo em vista que a Lei 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal — em nenhum dos seus artigos faz qualquer menção a exigência dos referidos honorários.
Ao contrário, os valores exigidos em qualquer execução fiscal estão taxativamente elencados no artigo 8º deste daquele diploma normativo, o qual preceitua:
Analisando-se o dispositivo legal supratranscrito, pode-se afirmar que o mesmo não contempla, em nenhum momento, os honorários advocatícios.
Portanto, é imprescindível que os mesmos sejam afastados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico brasileiro.
Neste diapasão, é de rigor destacar que, porque especial à natureza da ação em comento, ou seja, a execução fiscal, a Lei n° 6.830/80 deve prevalecer face às disposições gerais consubstanciadas no Código de Processo Civil, pelo que não subsiste qualquer sustentáculo à condenação da Recorrente ao pagamento de honorários, em nítida ofensa ao artigo 8º da Lei n° 8.630/80.
É imperioso salientar ainda que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que, quando há fixação de multa no valor cobrado na execução fiscal, não há se falar em cobrança de honorários advocatícios ao julgar o Recurso Extraordinário 65790 — SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, in verbis:
Portanto, é forçoso reconhecer a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios em sede de execução fiscal, devendo o guerreada acórdão ser reformado" (fls. 216/222e).
Requer, ao final, "seja admitido o presente Recurso Especial para, a final, ser-lhe dado provimento, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o que será feita JUSTIÇA" (fl. 222e).
Em contrarrazões, a parte ora defende a manutenção do acórdão impugnado (fls. 246/259e)
Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 274e), foi interposto o presente Agravo (fls. 291/305e).
Contraminuta a fls. 312/314e.
O Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade.
Inicialmente, quanto ao art. 8º da LEF, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo do referido dispositivo, apontado como violado. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal atrelada ao preceito invocado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada.
Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
Mesmo que superado esse óbice, tem-se que aquele dispositivo legal, indicado como violado, carece de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de que não deveria haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no bojo de execução fiscal, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF.
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219, 475-B, §§ 1º E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF . SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
V - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte.
VI - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF .
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.
5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI LOCAL PERMITE O RECEBIMENTO DE RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. SÚMULAS
280/STF E 7/STJ.
1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringência ao art. 535 do CPC.
4. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 108 e 112 do CTN, pois esses dispositivos, que disciplinam a forma de interpretação da lei tributária, não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado e nem não induzem ao direito pleiteado, concernente ao reconhecimento de retificação de declaração de ICMS, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF .
5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2012).
Quanto ao mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a aferição da presença ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ .
1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático- probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 142.563/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/06/2017).
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) V ERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ .
I - A jurisprudência desta é no sentido de que não tem pertinência a afirmação de que enunciados de súmula editados pelo STF, não poderiam ser utilizados para negar trânsito ao presente recurso especial. 'É que todos os enunciados da Corte Constitucional, que
dizem respeito ao recurso extraordinário, podem, por analogia, ser aplicados ao recurso especial sem qualquer problema, conforme verifica-se em diversos julgados desta Corte Superior' (STJ, AgRg no REsp 1.024.844/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12/08/2015;AgInt no AREsp 848.121/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016).
II - ' É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ' (AgRg no AREsp 621.728/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015).
III - A aplicação dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 283/STF em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.635.086/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE EMBASA EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. ENTIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. ' Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ ' (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015).
6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.306.827/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015).
AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ.
1. 'A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.' (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10)
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 (LEF). REEXAME NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ' O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013)' (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/13).
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 337.432/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013).
In casu , o Tribunal local entendeu pela validade do título executivo, afirmando que se encontram "satisfeitos os pressupostos do ordenamento de regência (CTN, arts. 201 a 203; LEI 6.830/80, art. 2º, § 5º), sendo certo e exigível o montante relativo às certidões de dívida ativa, pois nelas constam: 1) a origem da dívida (ICMS declarado e não pago); 2) o montante cobrado; 3) o fundamento legal do débito (LEI ESTADUAL 6.374/89, art. 49); 4) juros de mora, nos termos da LEI ESTADUAL 10.175/98 (art. 1º); 5) multa de 20% de acordo (LEI ESTADUAL 6.734/89, arts, 87 e 98),
com a redação introduzida pela LEI ESTADUAL 9.399/96, art. 1º, X); 6) termo inicial de juros de mora em conformidade com a LEI ESTADUAL 6.374/89 (art. 59) - mês de competência: 07/2008 -. Acresça-se, ainda, a remissão aos autos de infração e imposição de multa correspondentes (fls. 33/39)". Concluiu a Corte de origem que "essas informações constantes nas CDA são suficientes para o entendimento da infração imposta e da metodologia de cálculo utilizada" (fls. 202/203e).
Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, para se adotar conclusão diversa, no sentido da argumentação expendida pela parte recorrente, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da já citada Súmula 7/STJ.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514264354/agravo-em-recurso-especial-aresp-1182102-sp-2017-0256597-9/decisao-monocratica-514264377