Source: https://bd.trt11.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtrt11/677092/DECIS_7268001.HTML?sequence=1&isAllowed=y
Timestamp: 2020-07-04 10:16:17+00:00
Document Index: 117103502

Matched Legal Cases: ['artigo 775', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 71', 'artigo 896', 'artigo 896']

ROT 0002080-80.2019.5.11.0052
RECORRIDO: RONALDO SOUSA DE ALMEIDA, DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP
1. ESTADO DE RORAIMA
1. ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA
1. RONALDO SOUSA DE ALMEIDA
2. DISTRIBUIDORA VRIL COMÉRCIO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP.
1. CRISTIANE MONTE SANTANA e OUTROS (RR - 315-B)
2. LEONARDO ARAÚJO DE AZEVEDOe OUTROS (RR - 2088)
Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 04/05/2020 - id. ca5b6c6; recurso apresentado em 17/04/2020 - id. 59f628a).
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público/Abrangência da Condenação.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias.
- contrariedade aos itens V e VI da Súmula nº 331;Súmula nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) incisos II, LIV, LV edo artigo 5º;inciso II e XXI do caput do artigo 37;parágrafos 2º e 6º do artigo 37, da Constituição Federal.
- violação à legislação infraconstitucional:§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.
- Ação deDeclaração de Constitucionalidade nº 16 do Supremo TribunalFederal.
Sustenta que a decisão, ora combatida, não deve prevalecer, na medida em que não está de acordo com o teor atualizado da Súmula 331 do TST, nem tampouco com o atual posicionamento do STF acerca da responsabilidade subsidiária do Estado no que tange aos contratos administrativos, o que afronta direta e literalmente o princípio constitucional da legalidade e as regras constitucionais das licitações.
Aponta, ainda, para inaplicabilidade do artigo 58, III da Lei nº 8.666/93, da ADC n.º 16 do STF, das Súmulas 331 e 363 do TST, e da Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da forma como foi entendido por este Tribunal.
Em caso de manutenção da condenação, requer a limitação da responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima às verbas elencadas na Súmula 363 do TST.
Consta no v. acórdão (id. 805d810):
Pugna o recorrente pela reforma da sentença que o condenou a pagar as parcelas deduzidas na sentença, de forma subsidiária, apontando que a decisão afronta o disposto no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.
No presente caso, afigura-se incontroverso que o recorrente se beneficiou da força de trabalho do reclamante, fato confirmado pela própria reclamada, bem como pelos documentos juntados aos autos (id 77d96aa e 1d b0490cd).
Nessa linha é que se firma a responsabilidade subsidiária, aplicando-se a Súmula nº 331, IV, V e VI do colendo TST, cuja atual redação, contrariando a tese do litisconsorte, deixa inequívoco que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no que se refere a todas àquelas obrigações, inclusive quanto aos entes da Administração Pública, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitações, a saber:
'IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Na esteira da decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.666/93, a corte trabalhista reafirma a responsabilidade subsidiária do ente público quando evidenciada omissão no cumprimento do que lhe compete, especialmente na fiscalização que deve exercer sobre a prestadora na execução dos contratos.
O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, reconheceu a constitucionalidade da norma indigitada (art. 71,§ 1º, da Lei n.º 8.666/93), pela qual se veda a transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
'Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [[ ... ]; II - fiscalizar-lhes a execução'.
O recorrente, ao contrário do alegado, não fez prova de que exigiu da contratada os comprovantes de quitação dos direitos de seus empregados, não constando dos autos prova contundente nesse sentido. Deveria no âmbito de seu poder fiscalizador compelir a reclamada a comprovar o pagamento dos salários, gratificação natalina, FGTS, recolhimento do INSS, inclusive das verbas rescisórias, uma vez que dispõe de mecanismos para esse fim, como a retenção de valores. Deixando de fazê-lo, incorreu na culpa in vigilando.
No caso vertente, ficou evidenciada a ocorrência de salários não pagos, ausência de depósitos do FGTS, ou mesmo de qualquer outra verba até a presente data. Mostra-se, portanto, efetiva e suficiente a irregularidade de comportamento do litisconsorte, com a respectiva prova de dano suportado pelo autor, por conta da conduta omissa do tomador dos serviços.
Não havendo falar, portanto, em ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 5º, II e LV e 37, II e XXI da CF/88, a afetar a condenação subsidiária do litisconsorte, consubstanciada pelo Enunciado n. 331, do C. TST.
Devem permanecer, assim, as verbas deferidas próprias à extinção de contrato, conforme consta na sentença a quo, a saber: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, salários retidos e saldo de salário.
A Lei 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:
§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalto que os trechos indicados pelo recorrente não correspondem ao acórdão recorrido.
MANAUS, 22 de Maio de 2020.