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Timestamp: 2019-07-18 17:49:01+00:00
Document Index: 29400702

Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 373', 'artigo 333', 'artigo 373', 'artigo 85', 'artigo 98']

Apelação Cível 1.0439.16.013810-3/001 0138103-35.2016.8.13.0439 (1)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS À CANDIDATO À PREFEITO - ELEIÇÃO MUNICIPAL - REDE SOCIAL - FACEBOOK - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que as postagens realizadas pelo recorrente na rede social Facebook ultrapassaram o limite da crítica, divulgando fato inverídico, tenho que deve ser mantida a r. sentença combatida, na parte em que determinou ao apelante que se retrate, de forma pública, das publicações em questão. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.
- Restando satisfatoriamente comprovado nos autos o conteúdo ofensivo das postagens realizadas pelo réu/apelante, com manifesta intenção de denegrir a imagem do autor/apelado, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.16.013810-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): NILSON ALTIVO DE BRAGA DE CASTRO - APELADO(A)(S): ELDER JOSE DALA PAULA ABREU
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILSON ALTIVO DE BRAGA DE CASTRO visando à reforma da r. sentença de ff.60/60v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Mauricio José Machado Pirozi da Comarca de Muriaé/MG, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por ELDER JOSE DALA PAULA ABREU, assim decidiu:
Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para confirmar a tutela provisória, determinar que o réu se retrate, de forma pública, de suas ofensas, publicando texto na rede social Facebook, a ser elaborado pelo autor, e mantendo-o por no mínimo 90 dias, e condenar o réu a pagar ao autor o dano moral no valor de R$12.000,00, que deve ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, pois defiro ao réu os benefícios da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais (ff.62/64), alega o apelante, em suma, que, "não conhece como suas as postagens identificadas nas fls. 03, 04, 14, 15, 18 e 19 dos autos; não tendo nada no processo que comprovem a autoria das mesmas" (f.63).
Ressalta que nunca incorreu em violação dos direitos de personalidade do apelado, de forma a justificar a sua condenação à indenização por danos morais.
Pondera que o apelado "aparenta utilizar esse dano inexistente como vingança política, uma vez que o apelante sempre se declarou favorável ao candidato a prefeito vencedor" (f.64).
Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, pugna pela redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais.
Sem preparo, eis que o réu, ora apelante, litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (f.60v).
Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões às ff.66/67, rebatendo os argumentos expendidos pelo apelante, pautando-se pela manutenção da r. sentença.
Consta da inicial que o autor é empresário notoriamente conhecido na cidade de Muriaé e em todo o Brasil, por ser proprietário da empresa Consulplan, e, no ano de 2016, concorreu ao cargo de prefeito daquela Comarca.
Relata o requerente que, no início da campanha o requerido postou em sua página da rede social Facebook mensagem ofensiva e ultrajante, mencionando um grave incidente que deixou o candidato entre a vida e a morte no ano de 2014.
Afirma que, posteriormente, o réu promoveu nova postagem ofensiva, a qual se propagou rapidamente por outras redes sociais.
Pondera que o requerido ofendeu, de forma direta e desmedida, a sua honra, reputação e imagem, como candidato e cidadão, empresário e pai de família, sendo gravíssimas as suas afirmações acerca de drogas, bebidas e amantes.
Diante disso, ajuizou a presente demanda, visando que o réu seja compelido a se retratar, de forma pública, de suas postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook, bem como condenado à indenização pelos danos morais sofridos.
Às ff. 17/20 o autor realizou um aditamento a inicial, requerendo em tutela provisória de urgência, que o réu seja compelido a cessar toda e qualquer menção ao autor em redes sociais.
À f. 22 a tutela provisória de urgência foi deferida.
Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que não reconhece como suas as postagens identificadas nos autos; que não há prova da respectiva autoria; que é um homem doente; que não consegue trabalhar; que possui uma situação financeira difícil. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.
Manifestado o desinteresse das partes na produção de outras provas, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos iniciais, ensejando a interposição do presente recurso.
O dever de indenizar advém da chamada responsabilidade aquiliana, prevista no art.186 do Código Civil, o qual dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e, na forma do artigo 927 do Código Civil, fica obrigado a repará-lo.
O direito à reparação de dano, seja material ou moral, exige, portanto, para sua configuração, o preenchimento dos requisitos legalmente estipulados, quais sejam: ação ou omissão, culpa em sentido amplo (ressalvadas as hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva), violação a direito e dano a outrem. De acrescentar, ainda, o nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o dano.
Com efeito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II).
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam:
"Ônus da prova. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003, nos comentários ao artigo 333)
No caso dos autos, conforme alhures explicitado, o autor/apelante ajuizou a presente demanda, objetivando que réu seja compelido a se retratar, de forma pública, de suas postagens ofensivas realizadas na rede social Facebook à época do pleito eleitoral do qual o requerente era candidato a prefeito, bem como condenado à indenização pelos danos morais por ele sofridos.
Consta das referidas publicações:
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Que respeito vc tem pela família Depois do escândalo do motel, tudo vai ser dito em palanque
Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Vc é uma vergonha pra Muriaé
Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Renuncia fica mais digno pra vc [...]. (sic f.14).
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Muriaé, tenha dignidade, votar em Elder Abreu um homem que manchou o próprio nome, manchou a dignidade da família, manchou o caráter, o respeito, isso tudo e mais qdo ele a 2 anos foi encontrado naquele motel com certa quantidade de drogas, bebidas e seus amantes, Muriaé merece respeito, para prefeito Grego 25. (sic f.15).
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Boa tarde Karine, ele assumiu a casa das meninas, mais que obrigação, pra abater no imposto de renda, agora o meu candidato nunca frequentou um motel com vários homens e drogas, bebidas, chupa essa.
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Mas a vida pessoa dele Muriaé inteiro já sabe, agora todo mundo tem pecado, mas como esse ????????
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Karine, vamos parar por aqui se não vou ter que postar as fotos do local lá do motel, vc não vai gostar de ver o que tem nas fotos
[...] Nilson Altivo Braga de Castro Braga: Amigo, eu não estou ameaçando ninguém, Muriaé toda já sabe, o Brasil todo já sabe, o seu candidato teria que ter um perfil melhor [...] (sic ff.18/19).
Em sua defesa, o réu/apelante nega a autoria das referidas publicações, ressaltando que a situação retratada nos autos não enseja reparação por danos morais.
Todavia, como bem consignado pelo douto Magistrado primevo, o réu/apelante não trouxe qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que as postagens enumeradas na inicial foram realizadas, em seu nome, por perfil falso, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15, e do qual não se desincumbiu.
Ora, instado a especificar as provas que pretendia produzir, o ora recorrente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f.58), não havendo instruído os autos com qualquer documento apto a comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do ora recorrido.
Por outro lado, o autor/apelado juntou às ff.54/55 impressões de tela, as quais demonstram que o perfil da rede social atribuído ao réu/apelante está identificado com o seu nome completo e suas fotos, além de haver postagens informando a sua profissão e, até mesmo, o seu telefone celular.
Nesse ínterim, restando inconteste o fato de que as publicações objeto do litígio foram realizadas por perfil do réu/apelante na rede social Facebook, resta-nos analisar se o requerido extrapolou o seu direito de liberdade de expressão, bem como do cabimento de indenização por danos morais ao requerente.
Importante ressaltar que a hipótese dos autos evidencia conflito entre bens jurídicos constitucionalmente protegidos. De um lado, o réu/apelante está amparado pela liberdade de expressão e de pensamento, assegurada pelo art. 5º, inc. IV da Constituição Federal; de outro, ao autor/apelado, garante-se a inviolabilidade da honra e da imagem, tendo, como consequência de eventual violação, a indenização pelos danos sofridos, nos termos do art. 5º, incs. V e X, da Constituição da República.
Note-se, ainda, que, como é cediço, não existem direitos ou garantias fundamentais que se revistam de caráter absoluto no ordenamento brasileiro, sendo certo que a Constituição Federal impõe a harmonia entre liberdades e os direitos que assegura (Princípio da Unidade da Constituição). Portanto, o exercício de um direito ou garantia constitucional não legitima a transgressão de outros, os quais devem ser ponderados no caso concreto, frente aos valores e interesses envolvidos.
Feitas tais considerações e analisando-se o caso concreto, é possível concluir que as postagens em questão foram realizadas pelo apelante à época das eleições de 2016, com o intuito de exaltar o seu candidato a prefeito da cidade de Muriaé/MG e manifestar o seu repúdio à candidatura do autor, ora apelado.
Da leitura atenta dos documentos de ff.14/15 e 18/19, reconheço que o ora apelante extrapolou os limites do seu direito à liberdade de expressão, ao imputar ao autor/apelado a prática de determinados atos considerados imorais ao senso comum, sem, contudo, demonstrar serem verdadeiros ou de interesse público.
Nesse contexto, considerando que as postagens realizadas pelo recorrente na rede social Facebook ultrapassaram o limite da crítica, divulgando fato inverídico, tenho que deve ser mantida a r. sentença combatida, na parte em que determinou ao apelante que se retrate, de forma pública, das publicações em questão.
Da mesma forma, não há dúvidas de que as mensagens publicadas pelo ora recorrente resultaram em violação ao dever de respeitar os direitos inerentes a personalidade do ser humano, em especial, a sua imagem e honorabilidade.
Ora, não se olvide que, em meio à disputa eleitoral, pequenos excessos cometidos pelos eleitores, relativos a propostas e comportamentos dos candidatos, são tolerados quando circunscritos ou afetos a sua atuação política.
Não obstante, no caso vertente, resta evidenciado nos autos que o requerido/apelante publicou ofensas pessoais ao recorrido, com conteúdo difamatório e com manifesta intenção de denegrir a imagem e reputação do candidato.
Ora, os fatos comprovados nos autos configuram uma situação que, induvidosamente, atingiu a esfera íntima do requerente, violando a sua dignidade e integridade psicológica, causando-lhe humilhações, sobretudo considerando a publicação da mensagem em rede social de amplo alcance, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral, tal como reconhecido na sentença combatida.
Em situações análogas, é o entendimento desta Corte:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE MENSAGEM EM SITE - EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A insurgência da parte contra a sentença no ponto em que lhe foi desfavorável, mesmo repetindo teses da inicial no seu recurso, não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos fundamentos da ação se justifica pelo fato de não terem sido acolhidos pela sentença. A liberdade de expressão não é absoluta, pois, em caso de excesso, com a violação da honra e da imagem da pessoa, física ou jurídica, é garantido ao ofendido indenização pelos danos causados. Comete ato ilícito o dono de site que veicula mensagem com o objetivo de dissuadi-los de votar em determinado candidato, associando-o a imagem de candidato montado, com o objetivo de conseguir uma "boquinha" na Câmara Municipal. As expressões direcionadas indiretamente ao candidato caracterizam ofensa à sua honra, imagem e dignidade, razão pela qual devem ser reparados os danos morais causados. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.233439-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2016, publicação da súmula em 01/07/2016)
Dessa feita, restando demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que acolheu a pretensão indenizatória do apelado.
No tocante ao quantum indenizatório, insta registrar que o conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.
Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação, deve ficar ao prudente critério do Juiz sua quantificação" (REsp 108155/RJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, DJ 30/03/98).
Assim, para o arbitramento da reparação por dano moral o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes.
A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima.
"A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.
O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade." (STJ, REsp 693172 / MG, de 12.09.2005, relatoria do Ministro Luiz Fux)
Nesse contexto, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas, grau de culpa dos envolvidos, entendo que o quantum indenizatório deve ser reduzido para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se mostrar mais adequado e razoável, atendendo às finalidades ressarcitória e punitiva, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito.
A correção monetária, por sua vez, nos termos da Súmula 362, do STJ, deve incidir a partir da publicação da decisão em que foi arbitrada, tal como entendeu o douto magistrado primevo, posto que, até então, presume-se atual.
Súmula 362-STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Lado outro, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por ato ilícito extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ c/c art. 398 do Código Civil).
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, mantida a r. sentença quanto aos seus demais termos.
Como consectário, condeno ambos os litigantes ao pagamento pro rata das custas recursais e dos honorários recursais ora fixados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§1º e 11º do Novo Código de Processo Civil, na mesma proporção, vedada a compensação.
Suspendo a exigibilidade do débito em relação ao réu/apelante, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.
JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).
(TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.013810-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2018, publicação da súmula em 30/10/2018)