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Timestamp: 2018-12-15 23:50:11+00:00
Document Index: 152143139

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 7']

Empresas Apenadas — Tribunal Regional do Trabalho - MG
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publicado 07/11/2016 14:10, modificado 13/12/2018 12:35
Maxim Qualittá Comércio Ltda.
Multa moratória, calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, conforme dispõe o subitem 11.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico 02/2018 do Colégio Militar de Campo Grande e artigo 87, inciso II da Lei 8666/93.
Lançado no SICAF em 13/12/2018.
13.360.985/0001-08
Advertência, conforme clásula 18ª, "a" do Contrato 17SR005 e artigo 87, I da Lei 8666/93, em face do descumprimento da cláusula sexta, parágrafo sexto e da cláusula 17ª, alíneas "a" e "p" do referido contrato.
Lançado no SICAF em 07/12/2018.
Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.
Multa compensatória, no percentual de 20% do valor da parcela inadimplida, nos termos do subitem 7.3 da Cláusula Sétima do Contrato nº 15SR036 e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do subitem 7.1, alínea ‘a’ do Contrato e do art. 7º da Lei 10.520/2002. Publicado na página 208, Seção 3, do DOU de 05/12/2018.
De 05/12/2018 a 05/03/2019.
Simas Logística Ltda. - EPP
Multas moratórias de 0,33% por dia, incidentes sobre o valor do serviço em atraso, conforme previsto na Cláusula Décima Oitava, alínea “b” do Contrato nº 17SR005 e art. 87, inciso II da Lei 8.666/93.
Lançadas no SICAF em 30/11/2018.
Boing Comércio Atacadista de Materiais Ltda. - ME
21.189.579/0001-52
Multa de 1% incidente sobre o valor total do somatório dos itens entregues com atraso, nos termos do subitem 20.1, II, "a" do Edital do Pregão 140/2017, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, bem como do art. 87, inciso II da Lei 8.666/93.
Lançada no SICAF em 29/11/2018.
SA Produções e Serviços Ltda. - ME
21.347.447/0001-01
Multa de 0,33% pelos dias de atraso na entrega dos objetos descritos no subitem 3.1, calculada sobre o valor total do fornecimento do subitem em atraso, nos termos da cláusula 12ª, alínea ‘b’ do Instrumento Contratual e do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; multa de 0,33% pelos dias de atraso na entrega dos objetos descritos no subitem 3.3, calculada sobre o valor total do fornecimento do subitem em atraso, nos termos da cláusula 12ª, alínea ‘b’ do Instrumento Contratual e do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; multa por inexecução contratual parcial de 10%, calculada sobre o valor do subitem 3.2, nos termos da cláusula 12ª, alínea ‘c’ do Instrumento Contratual e do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. Publicado na página 152, Seção 3, do DOU de 27/11/2018.
Lançadas no SICAF em 27/11/2018.
Art Brasil Comercial Ltda. - EPP
17.303.613/0001-09
Multa por inexecução contratual parcial de 10%, calculada sobre o valor total das parcelas inadimplidas, com fundamento no subitem 22.3.2 do Edital e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; multa moratória de 0,33% por dia de atraso, calculada sobre o valor dos fornecimentos em atraso, com fundamento no subitem 20.3.1 do Edital e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos dos subitens 22.1 do Edital do PE 50/2014, 20.1 do Edital do PE 25/2015 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.
De 22/11/2018 a 22/02/2019
10.986.234/0001-03
Multa de 20% calculada sobre o valor total contratado, por inexecução total do objeto, com fundamento no subitem 20.9.4 do Edital e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do subitem 20.4 do Edital e no art. 7º da Lei 10.520/2002. Publicado na página 223, Seção 3, do DOU de 20/11/2018.
De 20/11/2018 a 20/02/2019
Lumicolor do Brasil Ltda. - EPP
20.040.092/0001-40
Multa moratória de 0,33% por dia de atraso, calculada sobre o valor do fornecimento em atraso, com fundamento no subitem 20.9.1 do Edital e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; 02 multas por inexecução contratual parcial de 10%, calculadas sobre o valor total da parcela inadimplida, com fundamento no subitem 20.9.2 do Edital e no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993; impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do subitem 20.4 do Edital e no art. 7º da Lei 10.520/2002; multa por inexecução contratual total de 10%, calculada sobre o valor total do ajuste, cabível na rescisão por culpa da Adjudicatária, nos termos do subitem 20.9.4 do Edital e do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. Publicado na página 163, Seção 3, do DOU de 16 de novembro de 2018.
De 16/11/2018 a 16/02/2019.
H M Academia de Ginástica Ltda. - ME
15.305.192/0001-11
Multa por inexecução contratual parcial, no importe de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor total do ajuste, com fundamento na cláusula 11ª, alínea 'c' do Contrato 17SR003 e no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93, assim como penalidade consistente no impedimento de licitar e de contratar com a União (e descredenciamento no SICAF) pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme cláusula 11ª, §2º do Contrato 17SR003 e art. 7º da Lei 10.520/02. Publicado na página 171, Seção 3, do DOU de 11 de outubro de 2018.
De 11/10/2018 a 11/10/2023
FHB - Comercial Eletrônica Ltda.
09.534.916/0001-04
Multa moratória no percentual de 0,33% por dia, incidentes sobre o valor do fornecimento em atraso, conforme art. 87, II da Lei 8.666/93 e alínea "b" da Cláusula 12ª do contrato 18FR009.
Lançada no SICAF em 04/10/2018.
Telebrax Ltda.
Multa moratória de 1% sobre o valor total do contrato, conforme art. 87, II da Lei 8.666/93 e alínea "d" da Cláusula 15ª do contrato 14SR035.
Lançada no SICAF em 03/10/2018
Luz Carimbos e Informática Eireli - ME
24.484.614/0001-54
Multa moratória de 0,33% por dia de atraso não justificado, calculada sobre o valor do serviço/fornecimento em atraso, cabível nos casos de atraso injustificado de até 10 dias no cumprimento dos prazos previstos no edital, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e do item 20.9.2 do instrumento convocatório.
Lançada no SICAF em 28/09/2018
Multa moratória por inexecução contratual parcial, no importe de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, assim como no subitem 20.9.2 do Edital.
Lançada no SICAF em 12/09/2018
43.375.799/0001-03
Multa por inexecução contratual parcial, no importe de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da parcela inadimplida, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, assim como no subitem 11.2.4 do instrumento contratual. Publicado na página 178, Seção 3, do DOU de 05/09/2018.
Lançada no SICAF em 05/09/2018.
Multa moratória no percentual de 15% sobre o valor constante da nota de empenho, conforme subitem 7.2.2 da Cláusula Sétima do Contrato nº 15SR036 e artigo 87, II da Lei 8.666/93.
Lançada no SICAF em 29/08/2018.
Ludmylla Matias Di Iorio-ME (Nome fantasia: Cia de EPI e Uniformes)
27.701.484/0001-52
Multa por inexecução contratual parcial de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, assim como no subitem 20.9.2 do instrumento convocatório. Publicado na página 129, Seção 3, do DOU de 23/08/2018.
Lançada no SICAF em 23/08/2018.
Pimenta Máquinas e Suprimentos Ltda - EPP
03.162.982/0001-06
Advertência, aplicação de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso não justificado, calculada sobre o valor dos serviços em atraso e multa de 10%, calculada sobre o valor dos serviços em atraso não justificado, nos termos da Cláusula Décima Quarta, alíneas “a”, “c” e "d" do Instrumento Contratual e artigo 87, incisos I e II da Lei 8.666/93.
Lançada no SICAF em 03/08/2018.
Advertência e aplicação de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso não justificado, calculada sobre o valor dos serviços em atraso, nos termos da Cláusula Décima Quarta, “a” e “c” do Instrumento Contratual e artigo 87, incisos I e II da Lei 8.666/93.
Lançada no SICAF em 30/07/2018
10.448.802/0001-12
Multa por inexecução contratual parcial de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da parcela inadimplida (subitem 20.9.2 do instrumento convocatório), impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 7º, Lei 10.520/02 e subitem 20.4 do Edital). Publicado na página 123, Seção 3, do DOU de 25/07/2018.
De 25/07/2018 a 25/01/2019
Giulian Logística e Transportes Ltda.
12.248.257/0001-46
Multa por inexecução contratual total de 1% (um por cento), calculada sobre o valor anual contratado, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, assim como na Cláusula Décima Segunda, alínea “d” do instrumento contratual. Publicado na página 132, Seção 3, do DOU de 18/07/2018.
lançada no SICAF em 18/07/2018.
Vanessa Correa da Rocha ME
Multa por inexecução parcial de 10%, calculada sobre o valor total da parcela inadimplida, com fundamento na Cláusula 11ª, alínea "c" do ajuste e no item 20.9.2 do instrumento convocatório. Por ordem do Diretor-Geral.
lançada em 04/07/2018
CME Comercial Material Elétrico Ltda. EPP
18.244.356/0001-36
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) meses, consoante disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02, em face da não apresentação da proposta comercial para o lote 12 do Pregão Eletrônico 05/2018 (identificador da licitação no BB: 71 27 47). Publicado na página 196, Seção 3, do DOU de 29/06/2018.
De 29/06/2018 a 29/08/2018
Unne Indústria e Comércio de Mobiliário e Componentes Ltda
24.043.173/0001-55
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) meses, consoante disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02, em face da não apresentação do certificado referente à norma técnica da ABNT NBR ISO 4628-3:2015, descrito na especificação dos itens arrematados (Anexo II do Edital – doc. nº 7513-2018-2, p. 42/44) deixando, assim, de apresentar documentação para o lote 07, em desconformidade com as condições previstas no instrumento convocatório (subitem 9.4.1 do Edital – doc. nº 7513-2018-2, p. 17). Publicado na página 196, Seção 3, do DOU de 29/06/2018.
Ary Freitas Pereira INET Informática
09.274.783/0001-76
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, por participar de licitação tendo registro de impedimento em vigência, bem assim por infringência às disposições insertas no art. 7º da Lei 10.520/02. Publicado na página 196, Seção 3, do DOU de 29/06/2018.
29/06/2018 a 28/06/2020
Lucas Antônio Franklin Reis
29.579.214/0001-46
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) meses, consoante disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02, em face da não apresentação dos certificados e laudos descritos na especificação dos itens arrematados, deixando, assim de apresentar documentação,bem como por deixar de apresentar os índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral ou patrimônio líquido, indispensáveis ao cumprimento do subitem 7.7.2 do Edital regente. Publicado na página 130, Seção 3, do DOU de 21/06/2018.
21/06/2018 a 21/08/2018
Simas Logística Ltda - EPP
Advertência e multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do serviço executado a destempo, com fundamento no art. 87, I e II da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Oitava do instrumento contratual.
lançada no SICAF em 12/06/2018
Jhonatan Bagatolli ME (JB Eletro)
Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 meses, por descumprimento dos subitens 8.1 e 8.7 do edital (deixar de enviar a proposta ajustada ao valor do lance e de fornecer amostra do objeto ofertado), nos termos do art. 7º da Lei 10520/02 (doc. 5463-2018-11). Ref.: Processo Administrativo Sancionador - e-PAD nº 5463-2018 vinculado ao e-PAD nº 32.751-2017 (Pe 21-2017)
16/05/2018 a 16/07/2018
Data/Seção/Página DOU: 16/05/2018 - Seção 3 - página 145
Advertência, em razão da inexecução parcial do ajuste, com fundamento no art. 87, I, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Terceira do contrato. Por ordem do Diretor-Geral. Publicado na página 138, Seção 3, do DOU de 10/05/2018.
lançada em 10/05/2018
RM Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda ME
09.163.466/0001-82
Multa por inexecução contratual parcial, de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do contrato, em razão do descumprimento do prazo estipulado nos itens 7 (subitem 7.1) e 10 (subitem 10.1) do Edital do PE Nº 14/2016 (realizado pela Superintendência Regional Sudeste I - Instituto Nacional do Seguro Social) e na Cláusula Sétima do instrumento contratual, com fundamento no art, 7º da Lei 10.520/2002 e art. 87, III, da Lei 8.666/93. Por ordem do Diretor-Geral. Publicado na página 141 Seção 3, do DOU de 03/05/2018.
lançada em 02/05/2018
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) meses, em face do descumprimento do item 8 do edital (subitem 8.1 - deixar de enviar proposta ajustada ao lance), bem assim por infringência à disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02.
Margarete Palhares Mei (Balcão e Vitrine Instalações Comerciais)
26.627.301/0001-33
Multa por inexecução contratual total, de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato (cláusula 19, a.4. do Termo de Referência da Proposição de Contratação Direta por Dispensa de Licitação n. 97/2017) e pena de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano (art. 87, III, da Lei 8.666/93). Por ordem do Diretor-Geral. Publicado na página 114, Seção 3, do DOU de 13/03/2018.
13/03/2018 a 13/03/2019
Ary Freitas Pereira - ME
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) ano, em face do descumprimento do item 3 do Edital regente do PE 14/2017 (subitens 3.1 e 3.3) (participar de licitação tendo registro de impedimento em vigência), bem como infringência à disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02, por determinação do Diretor Geral Ricardo de Oliveira Marques - Publicação na página 178, Seção 3 do DOU de 07/12/2017
07/12/2017 A 07/12/2018
Áthika Comércio de Móveis Eirelli EPP
19.356.908/0001-60
Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02" - por determinação do Presidente Júlio Bernardo do Carmo em apreciação de Recurso Administrativo - Publicação na página 178, Seção 3 do DOU de 07/12/2017.
00028986/0010-07
Advertência, conforme decisão da autoridade competente em f. 471 dos autos (e-pad 718/2015), nos termos da cláusula décima terceira, caput, c/c art. 87, I, da Lei n. 8.666/93 e art. 9 ° da Lei 10.520/02.
Advertência lançada em 12/09/2017
Filmavídeo Ltda
22.373.476/0001-00
Advertência em face do descumprimento dos subitens 6.2.3 6.21 do intrumento convocatório do Pregão Eletrônico PE-66/2011 e da Cláusula Décima, §2º, "a" e §3º do Contrato 12SR006, nos termos da Cláusula Décima Terceira do ajuste, c/c o art. 87, I da Lei 8.666/1993.10.520/2002, por determinação do Diretor-geral, Ricardo Oliveira Marques.
Tevilo Comércio Ltda
04.908.432/0001-56
Impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses, contado desta publicação, em face do descumprimento dos itens 12.1.2, 12.3, 14.4 e 19.1, do edital regente do Pregão Eletrônico PE-06/2015, assim como da infringência às disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520/02; art. 28 do Decreto 5.450/05; e art. 20, I e IV, do Decreto nº 7.892/13. Cientifica, ainda, a aplicação de multa pela inexecução contratual total (20% sobre o valor total do contrato), bem como o prazo legal para apresentação de recurso, caso queira, por determinação do Diretor-geral, Ricardo Oliveira Marques.
Willian Nogueira Equipamentos Comerciais ME
21.067.138/0001-88
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 06 (seis) meses, , por descumprimento dos itens 12.3, 19.8, 19.9 e 24.2 do Edital regente do PE-02/2016, bem assim infringência à disposição contida no art. 7o da Lei no. 10.520/02, art. 28 do Decreto 5.450/05 e 20, I e IV, do Decreto nº 7.892/13. Por determinação do Diretor-Geral.
06 (seis) meses, contado da publicação no D.O.U. em 21/06/2017 (Seção 3).
Supercard Identificação e Segurança Ltda
03.747500/0001-80
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) mês, em face do descumprimento do subitem 8.5 do Edital regente do PE nº 17/2016 (não manutenção da proposta), bem assim como infringência à disposição contida no artigo 7º da Lei 10.520/2002. Por determinação do Diretor-Geral.
01 (um) mês, contado da publicação no D.O.U. em 29/06/2017 (Seção 3).
Imperial Suprimentos de Informática Ltda
09.163.698/0001-30
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) mês, além das multas pecuniárias previstas no edital, cumulativamente, em face do descumprimento do item 8.7 do Edital relativamente ao Pregão Eletrônico 17/2016, bem assim como infringência à disposição contida no artigo 7º da Lei 10.520/2002. Por determinação do Desembargador-Presidente.
01 (um) mês, contado da publicação no D.O.U. em 20/06/2017 (Seção 3).
Multi Suprimentos Eireli-ME
18.625.026/0001-90
Impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no D.O.U., com o consequente descredenciamento do SICAF, à empresa MULTI SUPRIMENTOS EIRELI-ME, cnpj no. 18.625.026/0001-90 (subitem 22.2 do Edital, art. 87, III e IV da Lei 8.666/93; art. 7o da Lei no. 10.520/02), em razão do descumprimento dos subitens 12.21 e 12.2.4 do instrumento convocatório - PE-36/2014.
6 meses, a partir de 24/05/2017. Data final: 23/11/2017.
Systema Comércio e Serviços Ltda - EPP
Majoris Indústria, Comércio e Serviços Ltda ME
10.316.737/0001-71
Impedimento de licitar e contratar com a União, conforme art. 7° da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto 5.450/05 e subitem 22.1 do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico 62/2013.
5 anos, a partir de 15/07/2015
M P de Oliveira - ME
14.800.265/0001-89
Fornecimento de cartuchos de tonner falsificados, para impressoras da marca Samsung 3471, e recusa em substituir os mesmos.
5 anos, a partir de 16/04/2013
WMR Suprimentos de Informática Ltda
07.813.578/0001-06
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 5 (cinco) anos, além das multas pecuniárias previstas no edital, cumulativamente, em face de seu inadimplemento contratual relativamente ao Pregão Eletrônico 27/2011. Por determinação do Desembargador 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
5 anos, partir de 29/11/2012
Belprint Ltda
02.455.056/0001-66
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 5 (cinco) anos, além das multas pecuniárias dos itens 24.2.2 e 24.2.4 do edital, cumulativamente, em face de seu inadimplemento contratual relativamente ao Pregão Eletrônico 33/2011. Por determinação do Desembargador 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
5 anos, partir de 16/10/2012