Source: http://www.avhu-ufgd.org.br/regimento-interno/
Timestamp: 2019-02-21 03:16:28+00:00
Document Index: 125905626

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 32', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 27', 'Artigo 60', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 3', 'Artigo 63', 'Artigo 64']

REGIMENTO INTERNO - avhu.site.com.br
Associação dos Voluntários do HU-UFGD
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Artigo 1º – A Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, também denominada pela sigla AVHU-UFGD, é uma entidade filantrópica, com sede e foro na cidade de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Ivo Alves da Rocha, nº 558, Bairro Altos do Indaiá, fundada em 30 de maio de 2016, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com tempo de duração indeterminada, e tem por finalidade executar as atividades previstas na Seção II do seu Estatuto.
Artigo 2º – A Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura administrativa:
Artigo 3º – A Assembleia Geral, da qual emanarão ordens normativas e decisórias, é o órgão máximo da Entidade, constituída pelos associados fundadores, contribuintes e voluntários sociais, e reunir-se-á sempre uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/5 (um quinto) dos seus membros associados, publicado Edital com dez dias de antecedência, e deliberará com 2/3 (dois terços) dos presentes, por voto pessoal, vedado o voto por procuração, sendo de sua competência:
I – Eleger e destituir membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
II – Excluir voluntário ou congênere por justa causa, motivadamente;
III – Aprovar e alterar o Estatuto e Regimento Interno;
IV – Decidir a extinção da Associação;
V – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens, e sobre a aplicação dos recursos financeiros;
VI – Aprovar contas.
1º – As decisões nos casos previstos nos incisos I, III e V serão tomadas pela maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
2º – A extinção da Associação, obedecerá o previsto no Art. 46 do Estatuto da AVHU, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, e na segunda convocação, com menos de 1/3 de todos os associados.
Artigo 4º – A Assembleia será presidida pelo presidente da Associação, na ausência deste, pelo vice-presidente.
Artigo 5º – Ao Presidente da Assembleia compete:
I – representar a Assembleia;
II – convocar e presidir as sessões e demais atividades da Assembleia;
III – promover e regular o funcionamento da sessão, como responsável por sua gestão, tomando as providências e usando dos recursos necessários para atender os seus serviços;
IV – aprovar a ordem dos trabalhos das sessões;
V – após consulta ao Plenário da Assembleia, apresentar e submeter à aprovação dos expedientes das sessões;
VI – encaminhar os debates, discussões e votação, concedendo a palavra aos associados, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
VII – resolver as questões de ordem, suscitadas por associado, ouvindo o Plenário se necessário;
VIII – apurar votos e proclamar os resultados;
IX – propor a distribuição de associados nas Comissões Especiais;
X – distribuir e determinar o encaminhamento dos processos às Comissões Especiais, através da Secretaria;
XI – propor ao Plenário os encaminhamentos dos casos omissos neste regimento;
XII – comunicar aos associados as deliberações da Assembleia e encaminhar-lhes as Resoluções que reclamem providências ulteriores;
XIII – baixar resoluções e/ou documentos decorrentes das decisões da Assembleia.
XIV – cumprir e fazer cumprir o presente regimento e as decisões da Assembleia.
Artigo 6º – A Assembleia disporá de uma Secretaria, cujo titular será o primeiro secretário da Associação.
Parágrafo Único – Nas faltas e impedimentos do primeiro secretário, o segundo secretário assumirá a secretaria.
Artigo 7º – A Secretaria compreenderá os seguintes serviços:
I – Serviço de Administração;
II – Serviço de Documentação;
III – Serviço de Legislação e Normas.
Artigo 8º – Além dos serviços gerais de Secretaria, caberá o secretário:
I – coordenar administrativamente todos os trabalhos da Assembleia, em consonância com a Presidência;
II – organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões;
III – tomar providências administrativas necessárias às instalações das sessões da Assembleia;
IV – programar, distribuir e revisar os trabalhos de registros e produção documental da Assembleia;
V – receber, examinar, distribuir e expedir a documentação e correspondência da Assembleia;
VI – proceder ao registro de dados e informações autorizados para fins de divulgações;
VII – auxiliar o Presidente durante as sessões e prestar esclarecimentos que forem solicitados durante debates;
X – elaborar as Atas das reuniões e os Atos decorrentes das deliberações da Assembleia.
DA INSTALAÇÃO, CONVOCAÇÃO, EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA
Artigo 9º – A Assembleia Geral reunir-se-á com a presença da maioria de seus associados uma vez por ano, e extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou por 1/5 (um quinto) de seus membros associados, deliberando pelo voto da maioria dos presentes à reunião com 2/3 (dois terços) dos presentes, salvo nos casos especiais previstos no Estatuto e neste Regulamento.
1º – O quórum será apurado no início da sessão pela contagem das assinaturas dos associados na lista de presença.
2º – Se decorridos trinta minutos da hora marcada para o início da reunião não houver quórum previsto no caput deste artigo, a reunião será realizada independente de quórum.
Artigo 10 – As Assembleias serão públicas e, a critério dos associados, estará aberta a pessoas da comunidade externa e comunidade interna do HU-UFGD com ou sem direito ao uso da palavra.
Parágrafo Único – Todo participante não-associado poderá solicitar ao Plenário, por intermédio de um associado, o uso da palavra, uma única vez, para tratar da matéria em discussão, para prestar esclarecimentos considerados indispensáveis ao encaminhamento da discussão, mas este sem direito a voto.
Artigo 11 – As reuniões da Assembleia Geral compreenderão uma parte de expediente, discussão e aprovação da ata, comunicações e deliberação sobre propostas de alteração na pauta, e outra relativa à ordem do dia, na qual serão considerados os assuntos da pauta.
Parágrafo Único – Os assuntos da Ordem do Dia serão submetidos à deliberação da Assembleia, pela ordem expressa na pauta.
Artigo 12 – O Secretário da Assembleia poderá fazer uso da palavra, quando solicitado pelo Presidente, para prestar esclarecimentos considerados indispensáveis ao encaminhamento da discussão.
Artigo 13 – Nas sessões em que houver convidados, a discussão da matéria que justifique a sua participação terá preferência sob os demais assuntos da Ordem do Dia, exceto as matérias em regime de urgência.
Artigo 14 – As reuniões da Assembleia Geral terão duração máxima de 4 (quatro) horas.
Parágrafo Único – Antes do encerramento do período estabelecido no caput deste artigo e mediante a aprovação da maioria dos presentes, a reunião poderá ser estendida uma única vez e por um período contínuo de até 2 (duas) horas.
Artigo 15 – As convocações das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral serão feitas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, em documento assinado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus associados, mediante indicação da pauta de assuntos da Reunião.
1º – A antecedência de 10 (dez) dias poderá ser abreviada para até 5 (cinco) dias em caso de motivos excepcionais, justificados no documento de convocação e apreciados no início da reunião convocada.
2º – O termo de convocação das reuniões deverá ser obrigatoriamente acompanhado da pauta da reunião e dos documentos ou informações vinculadas à sua apreciação.
3º – O encaminhamento da convocação poderá ser feito por meio eletrônico (e-mail formalmente cadastrado pelo associado) e a confirmação eletrônica de recebimento da mensagem se constituirá em recibo da convocação.
4º – Nos casos em que, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início previsto para a reunião não ocorrer à confirmação de recebimento da pauta, a Secretaria da Assembleia deverá realizar a convocação também por meio de contato telefônico.
5º – Independente do recebimento eletrônico da pauta, o associado poderá solicitar à Secretaria da Assembleia cópia impressa do todo ou parte da convocação, devendo fazer uma solicitação para a documentação referente a cada reunião.
6º – Os documentos não disponibilizados aos associados com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas deverão ser obrigatória e integralmente lidos, se solicitado por qualquer associado, quando da sua apreciação pelo Plenário.
7º – Após o prazo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência da reunião, não poderá ser feita alteração de pauta, salvo no decurso da reunião.
Artigo 16 – Durante o período destinado ao expediente, que não terá duração superior a 30 (trinta) minutos, serão apresentados:
I – requerimento de urgência para apreciação imediata de questões não inscritas na pauta de Ordem do Dia;
II – requerimentos de preferência que se destinam à alteração da Ordem do Dia, após as matérias que estiverem em regime de urgência;
III – indicações, moções ou propostas.
Artigo 17 – Qualquer associado poderá requerer urgência ou preferência pela discussão de assuntos da pauta e pedir adiamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas.
Parágrafo Único – A urgência será concedida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Artigo 18 – Anunciada a ordem do dia, o Presidente submeterá a Assembleia os assuntos na sequência estabelecida em pauta.
Artigo 19 – A sequência estabelecida na pauta para a Ordem do Dia poderá ser alterada nos seguintes casos:
I – de urgência;
II – de preferência;
III – de adiamento e transferência de assunto.
Artigo 20 – Poderá ser concedida à preferência para discussão e votação de qualquer assunto constante da pauta, se for apresentado pedido por qualquer associado e aprovado pelo Plenário durante o expediente.
Artigo 21 – O adiantamento e transferência da discussão de qualquer matéria será decidido pelo Plenário, para discussão de votação na próxima assembleia.
Artigo 22 – O pedido de vista de um processo será concedido, automaticamente, a todo associado que solicitar durante a sessão em que for tratada, pela primeira vez, a matéria.
1º – Não será concedida vista do processo submetido ao regime de urgência, a não ser para exame do processo no recinto do Plenário e na própria reunião, desde que os documentos relacionados à matéria tenham sido disponibilizados aos Conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
2º – O pedido de vista interromperá imediatamente a discussão da matéria até nova sessão.
Artigo 23 – O associado que solicitar vista não poderá ter em seu poder o processo por mais de 48 (quarenta e oito) horas e, havendo mais de um pedido, a vista será dada na ordem em que os pedidos forem formulados.
Artigo 24 – O pedido de vista poderá ser renovado toda vez que ao processo se venha a fazer juntada de novos documentos, por deferimento do Presidente, em petição do interessado, ou em consequência da diligência determinada pela Assembleia.
Artigo 25 – Esgotada a Ordem do Dia, qualquer Conselheiro poderá fazer uso da palavra pelo prazo máximo de cinco minutos, para tratar de assuntos diversos.
Artigo 26 – As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da Ordem do Dia e não poderão ter alteração de pauta.
DOS DEBATES, DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES
Artigo 27 – Os debates de qualquer matéria submetida à deliberação da Assembleia se iniciam com sua exposição pelo respectivo relator ou pela Presidência.
Artigo 28 – A palavra será concedida para a discussão da matéria e para a apresentação e justificação de proposições, na ordem que tiver sido solicitada.
Artigo 29 – Nenhum associado, salvo o relator ou após aprovação pelo Plenário, com autorização específica para tal, poderá usar a palavra mais de duas vezes por rodada de debates sobre o mesmo assunto.
1º – Serão concedidos no máximo três minutos para cada vez que o associado fizer o uso da palavra sobre o assunto.
2º – Os apartes estarão implícitos no tempo do associado que o concedeu.
3º – As inscrições para intervenção em cada matéria discutida serão encerradas no decurso da quinta intervenção de associado, podendo ser aberta uma nova rodada de debates, se aprovado pelo Plenário.
Artigo 30 – Não será permitido aparte:
II – quando o orador não consentir;
III – quando o orador estiver formulando questão de ordem;
IV – quando o tempo restante da intervenção for inferior a um minuto; e
V – quando já tiver sido concedido um aparte na mesma intervenção.
Artigo 31 – O associado que assim desejar poderá requerer ao presidente que conste em ata seu pronunciamento, bem como seu voto na resolução votada, desde que esse associado não acompanhe a deliberação dos membros restantes.
Artigo 32 – Toda matéria sujeita à deliberação do Plenário receberá proposições, podendo consistir em pareceres, indicações, estudos especiais, requerimentos, moções e emendas.
1º – Parecer é a proposição com que o Plenário, Comissão e associado se pronunciam sobre qualquer matéria que lhes seja submetida.
2º – O parecer, indicando o número do processo que lhe deu origem, o nome do relator e contendo a ementa da matéria nele versada, constará de quatro partes:
I – relatório, para exposição da matéria;
II – voto do relator para externar opinião pessoal sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria, necessidade de dar-lhe substitutivo ou acrescentar emendas;
III – decisão do Plenário;
IV – assinaturas.
3º – Indicação é a proposição sugerida pelos associados para que o assunto nela contida seja apreciado pelo Plenário.
4º – Requerimento é a proposição de iniciativa do associado dirigida à Presidência do Plenário, solicitando providência relativa aos trabalhos em pauta, podendo ser oral ou escrita.
5º – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva ou modificada devendo ser apresentada por escrito e assinada pelo autor ou verbalmente se aceito pelo Plenário.
Artigo 33 – Encerradas as discussões e antes do início da votação, o associado poderá fazer uso da palavra por até dois minutos exclusivamente para retirar totalmente ou associar sua proposta a de outro associado.
DAS QUESTÕES DE ORDEM E ENCAMINHAMENTO
Artigo 34 – Questão de ordem é uma questão legal e cabe interpelação à Mesa, com vista a manter a plena observância das normas deste Regimento e do Estatuto da AVHU-UFGD ou de outras disposições legais.
Artigo 35 – Em qualquer momento da sessão, ao fim da fala do orador, poderá o associado pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem.
1º – As questões de ordem devem ser formuladas em termos claros e precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considera infringida, sendo submetida à apreciação do plenário.
2º – O tempo de exposição e argumentação de questões de ordem será de no máximo três minutos, podendo ser concedido igual tempo para o conjunto das intervenções de contra argumentação.
Artigo 36 – As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o presidente negar a palavra ao associado que a solicitar para esse fim.
Artigo 37 – Questão de encaminhamento é uma questão referente a procedimentos de trabalho, apresentada à Mesa por associado, como alternativa ao encaminhamento adotado pela Presidência ou proposto por outro associado, com vista ao melhor andamento da reunião.
1º – As questões de encaminhamento devem ser formuladas em termos claros e precisos, com tempo de exposição e argumentação de no máximo três minutos, podendo ser concedido igual tempo para o conjunto das intervenções de contra argumentação.
2º – Não serão concedidas questões de encaminhamento durante o regime de votação de matéria, ou antes, da apresentação de um encaminhamento pela Presidência.
Artigo 38 – Encerrada a discussão de uma matéria, essa será votada, sendo deliberada por 2/3 (dois terços) dos presentes, por voto pessoal.
1º – O voto do associado é obrigatório consistindo em manifestação favorável, contrária e abstenção.
2º – Por questão de foro ético, qualquer associado poderá se declarar impedido de votar nas deliberações que, direta ou indiretamente, digam respeito a seus interesses particulares ou de seus parentes (sanguíneos, legais ou por afinidade) em até segundo grau, inclusive seu cônjuge ou companheiro(a).
Artigo 39 – As votações far-se-ão por um dos seguintes processos:
1º – As votações serão feitas geralmente pelo processo simbólico, salvo se for requerida votação nominal e concedida pelo Plenário.
2º – As votações por escrutínio secreto serão feitas sempre que este Regimento ou Estatuto da AVHU-UFGD exigir ou quando o associado assim resolver por proposta e aprovação de (2/3) dois terços do Plenário.
Artigo 40 – Anunciada a votação da matéria, não será mais concedida à palavra a qualquer associado para levantar questão de ordem.
Artigo 41 – A ordem de preferência na votação das matérias será:
I – proposta de manutenção integral do texto do relator ou de aprovação à propositura;
II – proposta de supressão total do texto do relator ou de rejeição de propositura;
III – proposta de substituição do texto do relator ou de propositura alternativa e excludente;
IV – proposta de alteração/modificação parcial do texto do relator ou de propositura.
Artigo 42 – Os associados terão direito a um voto nas deliberações, ainda que a eles pertençam sob dupla condição.
Artigo 43 – Em caso de empate na deliberação, caberá ao presidente o voto de desempate.
Artigo 44 – De cada reunião da Assembleia lavrar-se-á ata que, após digitada e aprovada na reunião ordinária ou na subsequente, será assinada pelo Presidente e secretário, anexando a lista dos associados presentes na reunião que se refere.
Artigo 45– Se houver quórum será declarada aberta a sessão, procedendo-se à apreciação da Ata da reunião anterior e, não havendo emendas ou impugnações, a Ata será considerada aprovada.
Artigo 46 – Na Ata das sessões da Assembleia Geral deverá constar:
I – a natureza da sessão, dia, hora e local de sua realização e o nome de quem a presidiu;
II – o número de associados presentes bem como os dos que não compareceram;
III – o expediente;
IV – o resumo das discussões, por ventura travada, na ordem do dia e os resultados das votações;
V – as declarações de votos, que devem sempre ser apresentadas por escrito durante a reunião, transcrita na íntegra;
VI – todas as propostas por extenso.
DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E DO MANDATO
DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO MANDATO
Artigo 47 – A Diretoria Executiva da AVHU-UFGD compor–se–á dos seguintes cargos:
Parágrafo Único – Não poderão compor a Diretoria Executiva da AVHU-UFGD, ocupando os cargos previstos nos incisos I, II, V e VI, associados no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, conforme previsto no Artigo 32 do Estatuto da AVHU-UFGD.
Artigo 48 – A Diretoria será eleita por voto secreto e direto dos associados, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição consecutiva.
Artigo 49 – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente julgar necessário convocá-la.
1º – O calendário anual das reuniões será estabelecido na última sessão do ano.
2º – Na convocação para reuniões ordinárias deverá constar a pauta e os anexos, conforme o caso, a serem discutidos, que serão enviados aos membros da diretoria com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis.
3º – As reuniões extraordinárias serão realizadas no prazo máximo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da convocação cuja pauta deverá constar os anexos dos assuntos, quando houver, a serem discutidos.
Artigo 50 – A Diretoria Executiva instalará seus trabalhos para efeito de deliberar, quando, além do Presidente, estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) de seus membros; deliberando por maioria simples.
Parágrafo único – Em caso de empate na deliberação, caberá ao presidente o voto de desempate.
Artigo 51 – As reuniões serão presididas pelo presidente e secretariadas pelo secretário.
1º – Na ausência do presidente, este será substituído pelo vice-presidente.
2º – As reuniões durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos.
3º – Será lavrada a Ata, de cada reunião, sob responsabilidade do primeiro secretário, e na ausência deste, pelo segundo secretário que, após digitada e aprovada na reunião ordinária ou na subsequente, será assinada pelos presentes na reunião que se refere.
Artigo 52 – As matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, quando terão preferência para discussão e votação.
Artigo 53 – Poderão ser incluídas na pauta matérias em expediente.
Artigo 54 – A critério da Diretoria Executiva, qualquer associado poderá participar da reunião com direito à voz, mas sem direito a voto.
Artigo 55 – Qualquer membro da diretoria poderá levantar questão de ordem e cabe ao presidente decidir de imediato as questões de ordem.
Artigo 56 – As decisões da Diretoria Executiva serão formalizadas por meio de resoluções, ofícios ou comunicados.
1º – As resoluções, ofícios ou comunicados serão datados e numerados, cabendo ao secretário ordená-los e arquivá-los.
2º – As Resoluções, após assinada pelo presidente, serão encaminhadas para o secretário para publicação aos associados, após cada reunião.
Artigo 57 – A competência e demais deveres da Diretoria estão previstos nos Artigos 19 a 25, Capítulo IV, seção IV, do Estatuto da AVHU-UFGD.
DO CONSELHO FISCAL E DO MANDATO
Artigo 58 – O Conselho Fiscal é o órgão superior de orientação, controle e fiscalização da AVHU-UFGD, composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes.
Artigo 59 – As competências do Conselho Fiscal estão previstas no Artigo 27, Capítulo IV, seção V, do Estatuto da AVHU-UFGD.
Artigo 60 – O valor da contribuição dos associados, prevista no Artigo 28, Inciso I, Capitulo V, Seção I do Estatuto da AVHU-UFGD, serão fixados anualmente pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único – O valor aprovado será divulgado por meio de Resolução, conforme previsto no Artigo 5º, Inciso XIII, deste Regimento.
Artigo 61 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal no âmbito de suas competências.
Artigo 62 – O presente Regimento somente poderá ser modificado mediante proposta da Diretoria Executiva, a ser apresentada e votada em Assembleia Geral, convocada especialmente para tal finalidade e respeitado o previsto no Estatuto da AVHU-UFGD e no Artigo 3º deste Regimento.
Artigo 63 – Além de aprovações, autorizações, homologações e decisões outras que se resolva em anotações e comunicações, as deliberações da Assembleia poderão, conforme a natureza, reverter à forma de resoluções, ofícios e comunicados que serão baixados pelo Presidente.
Artigo 64– Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
AVHU-UFGD - Associação dos Voluntários do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados