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Timestamp: 2020-02-28 19:26:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 101', 'artigo 22']

Comitê Gestor responsável pela adoção do Registro de Identidade Civil se reúne na próxima semana - Migalhas Quentes
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Comitê Gestor responsável pela adoção do Registro de Identidade Civil se reúne na próxima semana
Não é de hoje que se discute a criação do número único de Registro de Identidade Civil. Em abril de 1997, o então presidente da República, FHC, sancionou a lei 9.454 que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil no país.
A lei, que previa a regulamentação no prazo de cento e oitenta dias e a implementação dentro de trezentos e sessenta dias, jamais entrou em vigor.
Para alguns, o não cumprimento significa simplesmente que os atuais documentos não estão mais válidos.
Fazendo-se a exegese do artigo art. 6º da Lei, que diz :
“No prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desacordo com ela”
significa que desde o dia 8 de abril do ano de 2002, todos os cidadãos do país estariam destituídos de documentos com valor legal.
Em 2002, o próprio senador Simon, antevendo o absurdo, apresentou ao Senado um PL (nº 76), com o intuito de prorrogar o prazo previsto no artigo 6º da lei 9.454. No Parecer 441/05, que aprovou, na época, a matéria, a Comissão faz uma crítica ao governo :
“Como bem salientou o nobre Senador Pedro Simon, enquanto não for prorrogado o prazo de validade das atuais 'Carteiras de Identidade', estarão todas elas destituídas de valor legal, o que é um absurdo, vez que a inércia é governamental e não do cidadão”.
Mas foi apenas em outubro do ano passado que o governo publicou alterações na lei e estabeleceu, novamente, o prazo de 180 dias para regulamentação e um ano para implementação ((art. 16 da lei 12.058).
Em maio de 2010, um decreto criou o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e institui seu Comitê Gestor (v. abaixo).
Instalado recentemente, no início do mês, o Comitê se reúne na próxima semana para definir diretrizes. Estima-se que devam ser emitidos, aproximadamente, 200 mil novos documentos até o final do ano. Para atingir toda a população a identificação digital deve levar nove anos.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, DE 2002
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.454.
Art. 1º Fica prorrogado, a partir de 08 de abril de 2002, por mais 5 (cinco) anos o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
A Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que “institui o número único de Registro Civil e dá outras providências”, prevê, no seu art. 5º:
“Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.”
Tais prazos não foram cumpridos pelo Poder Executivo, até o presente. Em decorrência, também não foi atendida a determinação do art. 6º, que diz:
“Art. 6º No prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desacordo com ela.”
Daí resulta que, a partir do dia 8 de abril próximo, todos os cidadãos deste País estarão destituídos de documentos com valor legal, de vez que, por desídia das autoridades responsáveis pela regulamentação da Lei, não obtiveram novos documentos conformes com os seus preceitos.
Este Projeto tem o propósito de assegurar a validade de tais documentos, até que o Poder Executivo providencie, finalmente, a regulamentação da Lei e sua implantação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2002.
PARECER Nº 441, DE 2005
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2002, de autoria do Senador Pedro Simon, que prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 (institui o número único de Registro de Identidade Civil.)
Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado nº 76/2002, de autoria do ilustre Senador Pedro Simon, que prorroga o prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil.
Justificou a proposição argumentando, em suma, que a prorrogação de prazo pretendida tem amparo no fato de que o artigo 6º da Lei nº 9.454/97, estabelece que “no prazo máximo de cinco anos da promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que estiverem em desacordo com ela”. Resulta daí que, desde o dia 8 de abril do ano de 2002, todos os cidadãos do País estão destituídos de documentos com valor legal, em razão de não terem obtido o seu número de registro único de identificação civil, por desídia das autoridades em regulamentar a referida Lei. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Nos termos do artigo 101, do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, e, ressalvadas as atribuições das demais comissões, emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União.
O projeto versa sobre registro público, matéria cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos determinados pelo artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal.
Portanto, nos termos do art. 48, caput, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o assunto objeto do projeto, através de lei ordinária, de acordo com os limites materiais constitucionais.
Não há, assim, qualquer óbice, quanto a regimentalidade e a constitucionalidade, à aprovação do projeto. No mérito, o projeto é de inquestionável pertinência.
Como bem salientou o nobre Senador Pedro Simon, enquanto não for prorrogado o prazo de validade das atuais “Carteiras de Identidade”, estarão todas elas destituídas de valor legal, o que é um absurdo, vez que a inércia é governamental e não do cidadão.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 76/2002.
Sala da Comissão, 23 de março de 2005.
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo art. 87, da Constituição, combinado com o disposto no § 3° do art. 3° do Decreto n° 7.166, de 5 de maio de 2010, resolve:
Nº 2.048 - Art. 1° Designar, com mandato de 3 anos, na qualidade de membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - CGSNRIC, criado pelo art. 2° do Decreto n° 7.166, de 5 de maio de 2010, os seguintes representantes de entidades e órgãos públicos:
I - Ministério da Justiça, que o coordenará:
- Titular: Rafael Thomaz Favetti
- Suplente: Sérgio Torres Santos
- Titular: Cel. João Humberto Dalla Torre
- Suplente: Henrique de Andrade Cardoso
- Titular: André Felipe Câmara Salvi
- Suplente: Valdimir Bezerra de Castro Filho
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
Titular: Nazaré Lopes Bretãs
Suplente: Luis Antonio Tauffer Padilha
V - Ministério do Trabalho e Emprego:
Titular: Márcio Alves Borges
Suplente: Francisco Gomes dos Santos
VI - Ministério da Previdência Social:
Titular: Jarbas de Araújo Félix
Suplente: Vinicius de Oliveira Santos Pires
VII - Ministério da Saúde:
Titular: Vera Regina Barea
Suplente: Dácio de Lyra Rabello Neto
Titular: Renata Leite Manoel de Jesus
Suplente: Márcia Riva
XIX - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República:
Titular: Beatriz Meguiso Garrido
Suplente: Letícia Ribeiro Versiani
X - Casa Civil da Presidência da República:
Titular: Marivaldo de Castro Pereira
Suplente: Carlos Humberto de Oliveira
XI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação:
Titular: Renato da Silveira Martini
Suplente: Maurício Augusto Coelho
XII - Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal:
Titular: Marcos Elias Claudio de Araújo
Suplente: Lander de Miranda Bossois
XIII - Representantes por região geográfica de órgãos de identificação civil estadual ou distrital, integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil:
Região Norte: Instituto de Identificação de Tocantins
Titular: Iris Batista Nunes
Suplente: Débora Moraes Barbosa
Região Nordeste: Instituto de Identificação Pedro Mello - Bahia
Titular: Iracilda Maria de Oliveira Santos
Suplente: Socorro de Maria de Araújo Alves Ferreira
Região Sul: Instituto de Identificação do Paraná
Titular: Cláudio Fernando da Cunha Telles
Suplente: Mauro Fernandes de Moraes
Região Sudeste: Departamento de Identificação do Espírito Santo
Titular: Etelvina de Lana Encarnação
Suplente: Antonio Carlos das Neves
Região Centro-Oeste: Instituto de Identificação do Distrito Federal
Titular: Carlos Cesar de Sousa Saraiva
Suplente: Nadiel Dias da Costa
Parágrafo único. O Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar de suas atividades.
Art. 2° As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por maioria simples, presentes pelo menos metade mais um dos seus membros, cabendo ao coordenador votar somente com a finalidade de desempate.
Art. 3o A participação no Comitê Gestor é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.