Source: https://ru.scribd.com/document/213809988/Direito-Processual-Civil-I-1%C2%BA-Bimestre
Timestamp: 2019-12-13 23:11:35+00:00
Document Index: 103730553

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 81', 'artigo 82', 'Artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 944', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 134', 'artigo 138', 'artigo 135', 'artigo 500', 'artigo 202', 'artigo 204', 'artigo 106', 'artigo 266', 'artigo 265', 'artigo 269', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 246', 'artigo 244', 'artigo 214', 'artigo 249', 'artigo 243', 'artigo 269', 'artigo 2', 'artigo 282', 'artigo 283', 'artigo 293', 'artigo 290', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 295', 'artigo 295', 'artigo 253', 'artigo 285', 'artigo 297', 'artigo 297', 'artigo 327', 'artigo 301', 'artigo 326', 'artigo 326']

Direito Processual Civil I - 1º Bimestre | Citação (Direito) | Julgamentos
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1 BIMESTRE
MINISTRIO PBLICO Ministrio Pblico uma instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, artigo 127). Por promover a execuo de leis, diz-se que exerce funo administrativa. Especificamente no Processo Civil, Ministrio Pblico o rgo incumbido de tutelar o interesse pblico, que compreende os interesses sociais e individuais indisponveis, e a ordem jurdica na relao processual e nos procedimento de jurisdio voluntria. Trs so as correntes que buscam identificar a natureza jurdica do referido rgo. A primeira delas a adotada pelo Supremo Tribunal Federal que diz que o Ministrio Pblico integra o Poder Executivo, no obstante figure como instituio autnoma. A segunda, por outro lado, afirma que o Ministrio Pblico seria um quarto poder, no se configurando, assim, dentro da tripartio clssica dos poderes. E a ltima entende se tratar de uma instituio constitucional sui generis, tal como considerada a Ordem dos Advogados do Brasil. So trs tambm os diferentes princpios que regem o Ministrio Pblico. O primeiro deles, o princpio da unidade entende que todos os membros ministeriais fazem parte de um s rgo, embora subdividido em Ministrio Pblico Federal, do Trabalho, do Distrito Federal e dos Estados. Por princpio da indivisibilidade, que um corolrio do anterior, entende-se que seus membros podem ser indiferentemente substitudos por outro em suas funes, sem que com isso haja alguma alterao subjetiva nos processos em que oficiam, pois quem atua no processo o rgo Ministrio Pblico, no a pessoa fsica do promotor. Por fim, temos o princpio da autonomia (ou independncia) funcional, que significa que, no exerccio de suas funes, o membro do Ministrio Pblico tem plena liberdade, age de acordo com sua convico jurdica. A hierarquia existente no rgo meramente administrativa e no funcional, pelo que no se pode impor determinado procedimento, mas apenas recomend-lo, sem carter normativo. Alm disso, ainda dentro do princpio da autonomia ou independncia funcional, importante dizer que a substituio arbitrria, nomeando um promotor ad hoc, vedada de acordo com o princpio do promotor natural. No Processo Civil o Ministrio Pblico atua como parte ou como fiscal da lei. Sua atuao como parte se d quando exerce o direito de ao nos casos previstos em lei, tal qual prev o artigo 81. Como fiscal da lei atua nas hipteses elencadas no artigo 82. Artigo 82: Compete ao Ministrio Pblico intervir: I - nas causas em que h interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela, curatela, interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade; III - nas aes que envolvam litgios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que h interesse pblico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Importante termos em mente que o Ministrio Pblico jamais atuar como mandatrio da parte ou como seu procurador. Ele intervir no processo apenas como fiscal da lei ou na qualidade de parte. O Ministrio Pblico age na qualidade de parte quando representa o Estado, por exemplo, exercendo a titularidade da ao penal, ou, dentro do processo civil, propondo ao de anulao de casamento, nesse caso, exercendo papel de parte material. Tambm atua como parte, mas agora estaremos falando de parte processual, ou seja, um substituto processual, quando pleiteia em nome prprio direito alheio, por exemplo, ao propor uma ao civil pblica. Geralmente, como parte ele tem legitimidade apenas ativa, ocorrendo apenas um caso em que a legitimidade passiva reconhecida: na ao rescisria de sentena em cujo processo tenha atuado como autor. Para o ajuizamento das aes civis pblicas, a legitimidade do Ministrio Pblico concorrente e disjuntiva, o que significa que ele compartilha dessa legitimidade com outros entes, em igualdade de condies. A lei permite ao Ministrio Pblico, sem prejuzo de outros legitimados, ajuizar aes, no campo do processo de conhecimento, no cautelar e no de execuo, sendo que neste ltimo haver restrio aos direitos individuais homogneos, cabendo ao parquet apenas a liquidao e execuo coletivas, em favor do fundo de que trata a lei da ao civil pblica. A qualidade custos legis do rgo ministerial aquela prevista no artigo 82 supracitado. Qualquer que seja o interesse justificador da interveno do Ministrio Pblico, ao rgoincumbe, precipuamente, a defesa da ordem jurdica, at porque, preservada esta, na demanda, preservado estar o regime democrtico, os interesses sociais e individuais indisponveis. Nas hipteses dos incisos I e II, no h dificuldade em identificar as causas que exigem a interveno ministerial, o problema est em caracterizar quais as causa em que h interesse pblico, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (inciso III). Na maioria dos casos, a interveno ministerial vem prevista em lei, como o caso do artigo 944 do Cdigo de Processo Civil em relao s aes de usucapio, ou o artigo 12 da lei 12.016/09, que trata do mandado de segurana. No entanto, existem casos em que a lei no prev a interveno, mas o juiz, ao verificar o interesse pblico, pode provoca-la. Importante colocar que essa provocao no pode ser arbitrria, o magistrado dever justificar juridicamente a razo da interveno, tendo em vista no s a qualidade da parte, mas a repercusso da demanda. Ainda sobre a qualidade de fiscal da lei, interessante ressaltar que quando o Ministrio Pblico no autor ou ru, sua participao sempre como fiscal da lei, e no se pode atribuir-lhe atuao vinculada aos interesses de uma das partes. Portanto, independentemente da razo pela qual o parquet deve fiscalizar o processo, seja por interesse pblico ou por qualidade de uma das partes, no h razo para que lhe distinga a atuao. Quando o Ministrio Pblico atua como parte, no se pode falar em ausncia dele, at porque, nessa qualidade, cabem-lhe os mesmos poderes e nus que s partes. No entanto, algumas nulidades podem ser verificadas quando est na qualidade fiscal da lei, que ocorre, por exemplo, quando no h intimao do rgo ministerial de algum ato
processual do qual deveria ter sido intimado. A nulidade somente ocorrer quando no for dada a ele a oportunidade de se manifestar, o que no se verifica se o MP no se manifestar de forma alguma. Por fim, no se declara a nulidade caso o desfecho da demanda seja favorvel a quem o Ministrio Pblico deveria proteger na ao. Tem o Ministrio Pblico os mesmos poderes e prerrogativas das partes. Alis, suas prerrogativas so bem maiores do que as conferidas s partes comuns, por exemplo, a intimao do Ministrio Pblico pessoal, a vista aos autos feita fora da secretaria, o prazo para contestar computado em qudruplo e para recorrer em dobro. Quanto aos nus, ale lembrar que o Ministrio Pblico no est sujeito ao adiantamento de custas nem a condenaes das despesas processuais. O rgo do Ministrio Pblico, no entanto, poder ser civilmente responsvel quando, no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude. Caso aja culposamente, ou seja, com imprudncia, impercia ou negligncia, no o suficiente para caracterizar a responsabilidade pessoal do representante do MP, embora no exima a Fazenda Pblica de responsabilidade objetiva. O membro do Ministrio Pblico no pode se recusar a intervir no processo, quando assim for determinado pelo juiz, desde que a determinao tenha amparo legal. Caso haja simples negativa de emisso de parecer, ao fundamento de inexistncia de interesse pblico, pode o juiz remeter os autos ao procurador-geral, quando no concordar com a posio do parquet, por analogia ao artigo 28 do Cdigo de Processo Penal. Se a determinao do magistrado, porm, no tem amparo legal, pode o representante do Ministrio Pblico valer-se da correio parcial, que nada mais do que o recurso aplicvel quando houver inverso tumultuada no processo dos atos processuais. No entanto, caso entenda o rgo ministerial que no se encontra diante de uma situao em que deve atuar como custos legis, no poder esse nem as partes requerer a nulidade do processo, j que foi dada instituio a possibilidade de se manifestar. Pode, no entanto, o Ministrio Pblico desistir de eventual ao que tenha proposto, ou renuncie ao direito de interpor recursos, para que as decises transitem em julgado com mais presteza. Isso apenas quer dizer que o parquet est desistindo do processo, e no do mrito da causa, que poder ser reproposta futuramente. Cabe discusso acerca dos honorrios de sucumbncia. Embora alguns doutrinadores entendam que o Ministrio Pblico deve honorrios advocatcios nas causas em que for vencido (entendimento de Cndido Dinamarco apud Marcus Vinicius Rios Gonalves), o entendimento majoritrio que, uma vez que no se beneficiam de honorrios, no seria legtimo que o Ministrio Pblico ou a Fazenda Pblica fossem compelidos a pag-los quando vencidos. Ao rgo do Ministrio Pblico aplicam-se todas as causas de impedimento e suspeio previstas no artigo 134 e 135 quando atuar como fiscal da lei. De acordo com o artigo 138 do CPC, quando for parte, aplicam-se os motivos de suspeio elencados nos incisos I a IV do artigo 135. Embora a lei seja omissa, mesmo funcionando como parte, aplicam-se ao Ministrio Pblico os casos de impedimento tambm, quando compatveis. No se pode falar, no entanto, em incompetncia do Ministrio Pblico. A competncia, do ponto de vista jurdico, a limitao da jurisdio, logo, se o
Ministrio Pblico no tem jurisdio, mas sim atribuies, imprprio seria se falar em incompetncia. Por fim, importante dizermos que o Ministrio Pblico possui legitimidade para recorrer, assim, no processo em que parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. No confundamos, no entanto, legitimidade com interesse. O rgo ministerial tem poder de recorrer, mas se o desfecho da demanda tiver sido favorvel ao interesse justificador de sua interveno, no h que se falar em interesse em recorrer. No entanto, o Ministrio Pblico no tem poder para recorrer adesivamente quando atuar como custos legis. Primeiro, porque no ocorre mtua sucumbncia em casos que o Ministrio Pblico deve atuar de tal forma, e segundo, porque o prprio artigo 500, caput, dispe que apenas partes podem recorrer adesivamente. DAS COMUNICAES DOS ATOS Os nus e faculdades processuais s se estabelecem aps a comunicao do ato. Ou seja, s se estabelece a relao processual devida depois da citao do ru para que ele venha a juzo se defender, ou o prazo para apresentar quesito s comea a correr depois de devidamente citada a parte, etc. Os atos processuais sero cumpridos por ordem judicial ou requisitados por cartas, conforme se realizem dentro ou fora da jurisdio da comarca. Quando acontece dentro dos limites da comarca, se do atravs de mandado; fora, acontecem por carta precatria. Das cartas precatrias, de ordem e rogatria Carta precatria a que ser cumprida por um juiz do mesmo grau quando o ato deve ocorrer fora dos limites da jurisdio competente. Aquele que formula a ao chamado de juzo deprecante, e o que a recebe, juzo deprecado. A carta precatria vlida entre todos os tipos de juzo, integrantes ou no do mesmo rgo judicial, desde que no haja entre eles relao de subordinao. O STF e o STJ jamais expedem carta precatria, pois todos os rgos judicirios so a eles subordinados, sendo assim, sempre expediro carta de ordem. Trs so os tipos de atos que podem ser realizados atravs de precatria: os de mera comunicao, como a citao e a intimao; realizao de atividades probatrias, como interrogatrio, oitiva de testemunha, avaliao pericial, etc.; e, por fim, os atos de constrio judicial, como a penhora, o arresto, a busca e apreenso, etc. O artigo 202 do CPC enumera quais os requisitos essenciais tanto carta precatria quanto a de ordem e a rogatria. So os seguintes: indicao dos juzos deprecante e deprecado, inteiro teor da petio, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferido ao advogado, meno do ato deprecado e encerramento com assinatura do juiz deprecante. Outras exigncias so enumeradas nos artigos 203 a 208 para cartas cumpridas em territrio nacional, por exemplo, o prazo para cumprimento da deprecata. Trata especificamente o artigo 204 acerca do carter itinerante das cartas precatrias e de ordem, ou seja, remitida a um juzo incompetente para a realizao do ato, no h necessidade da carta retornar ao juzo de origem, podendo ser encaminhada ao juzo competente para tanto.
Quanto carta rogatria, dispem os artigos 211 e 212 do referido cdex, que na verdade nos remete ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as cartas rogatrias e seus requisitos devem obedecer ao exposto em referido documento. Da citao Citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou interessado a fim de se defender. Sem a citao, o processo se torna nulo, pois no existe, nesse caso, a relao jurdica formada entre juiz, autor e ru. A citao necessria tanto no processo de conhecimento, quanto no de execuo e cautelar. Devido a sua tamanha importncia, vrias so as formalidades que devem ser cumpridas em relao citao. No entanto, o comparecimento espontneo do ru supre a falta de citao ou convalida a citao irregular, pois apesar das formalidades, o seu fim principal foi atingido. Se o ru comparece a juzo e argui nulidade, a citao ser considerada feita na data em que seu advogado for intimado da deciso. A doutrina classifica a citao em pessoal e ficta. Diz-se citao pessoal quando realizada na pessoa do ru atravs do oficial de justia, correspondncia e at mesmo por meio eletrnico. Vale lembrar que h casos em que a carta citatria no entregue prpria pessoa do ru, no entanto, ainda assim considerada como pessoal. Dois so os casos de citao ficta: a citao por edital e por hora certa. A partir da Lei 8.710/93, a citao por correio tornou-se regra, ou seja, a no ser em aes de estado, quando for r pessoa incapaz ou de direito pblico nos processos de execuo, quando o ru residir em local no atendido pelo correio ou o autor requerer a citao de forma diversa, a citao se realizar por correspondncia com aviso de recebimento. Em se tratando de pessoa fsica, o prprio destinatrio assinar o aviso, e nas aes contra pessoas jurdicas, a quem tenha poderes de representao e gerncia (apesar de haver certa tolerncia se a correspondncia for entregue no estabelecimento comercial, ainda que para pessoa que no seja detentora desses poderes). O prazo para contestao, nesse caso, comea a correr a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Ainda h a citao atravs de mandado, entregue pelo oficial de justia que dever emitir certido acerca da diligncia (se houve ou no a citao, se o ru se negou a dar o ciente, etc.). Junto ao mandado, deve haver cpias da petio inicial e do despacho que ordenou a citao, entregando-as o oficial ao ru, aps ler o contedo do mandado. Ao contrrio da citao por correspondncia, a citao pelo oficial de justia s pode ser realizada nos limites territoriais da comarca, caso contrrio, far-se- por carta precatria. Nos casos em que o oficial procurar pelo ru para cit-lo por trs vezes e no encontra-lo e, alm disso, haver indcios de que h tentativa de ocultao, far-se- a citao por hora certa, a ser realizada da seguinte forma: o oficial de justia intima algum da famlia ou, na ausncia desse, um vizinho que ficar incumbido de avisar o citando que no dia seguinte, na hora designada, o oficial retornar para cumprir a diligncia. No dia e hora designados, o oficial retornar e se, presente o ru, a citao ser realizada pessoal e diretamente. Caso isso no ocorra e verificada pelo oficial a ocultao, a citao se dar como realizada, entregando a contraf a parente prximo ou
a um vizinho. Alm disso, dever o escrivo expedir carta, telegrama ou radiograma dando-lhe cincia de tudo (essa expedio essencial para que se concretize o ato). Se o prazo de resposta transcorrer in albis, haver necessidade de nomeao de um curador especial, j que a citao com hora certa forma de citao ficta. A citao por edital somente poder ser feita quando desconhecido ou incerto o ru, quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar e nos casos previstos em lei, por exemplo, nas aes de usucapio. O edital ser afixado na sede do juzo e publicado, no prazo mximo de quinze dias, uma vez no dirio oficial e duas vezes no jornal no local, se houver, restando ainda a possibilidade de comunicao atravs de rdio quando houver tal meio na comarca. A lei 11.419/2006 ainda preceitua que nos processos eletrnicos em que a parte possa ter acesso na ntegra dos autos atravs desse meio, sua citao poder ser realizada por meio eletrnico. Um tanto eficaz tal dispositivo, tendo em vista que, para efetivo, necessrio que a parte tenha sido credenciada anteriormente pelo Poder Judicirio, e ignorando o fato de caixas de entradas cheias e/ou contas desativadas sem comunicao. Nesses casos, quando impossibilitada a citao por meio eletrnico, as outras formas sero vlidas. Incumbe parte promover a citao do ru em 10 dias. Promover a citao no quer dizer que a parte deve realizar a citao pessoalmente, mas que deve fornecer devidamente o endereo onde o ru pode ser encontrado e arcar com as custas processuais. A citao vlida tem cinco efeitos, sendo trs de natureza processual e dois de natureza material. So eles: Torna prevento o juzo: quer dizer que est fixada a competncia quando dois ou mais juzes so igualmente competentes para conhecer o pedido. No entanto, esse dispositivo deve ser analisado juntamente com o artigo 106 do CPC: se as demandas correm na mesma comarca, prevento estar o juzo que despachar ordenando a citao primeiro; se correm em comarcas distintas, ento a citao que torna prevento o juzo. Induz litispendncia: quando pendente uma demanda, outra demanda idntica proposta, ou seja, o mesmo pedido entre as mesmas partes, ocorre a litispendncia. Em outras palavras, no poder o mesmo litgio voltar a ser pedido de causa distinta. Faz litigiosa a coisa: tem efeito processual prtico, como a caracterizao da fraude execuo. Interrompe a prescrio: a citao vlida interrompe a prescrio, ainda que ordenada por juzo incompetente. O CPC estende esse fato a todos os prazos extintivos, por isso o decadencial tambm ficar obstado pela citao vlida. A interrupo retroagir a data da propositura da ao se a citao se tornar vlida no prazo de 10 dias, prorrogvel por mais 90. Constitui o devedor em mora: a mora tem efeito de direito material, como a incidncia de juros moratrios ao devedor. Em algumas obrigaes, o devedor constitudo em mora desde o vencimento estipulado no contrato. Em outras, necessria a citao judicial para faz-lo.
A preferncia da citao que seja feita no domiclio do ru, no sendo feita somente quando h grande dificuldade de tal circunstncia.No se far a citao a quem estiver assistindo a qualquer ato religioso, ou a parente consanguneo do morto, ou ao ru demente ou incapaz de receb-la, a no ser que seja para evitar a prescrio. Prescrio a perda do direito de estar em juzo, e a decadncia a perda do direito material. A partir da Lei 11.280, qualquer caso de prescrio passa a poder ser conhecido de ofcio pelo juiz. O ru pode no chegar a ter cincia da propositura da ao, porque o juiz poder indeferir de plano a petio inicial. Da intimao Assim como a citao, o ato de dar cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa. A intimao dos atos e termos processuais necessria quando o interessado no toma cincia diretamente, como ocorre com as decises prolatadas em audincia, em que a parte j sai intimada. As intimaes efetuam-se de ofcio, em processos pendentes, salvo disposio em contrrio. A intimao das partes quase sempre feita na pessoa do advogado. Porm, h certos casos em que a lei exige que a intimao seja feita pessoalmente, como acontece com a intimao para dar andamento no feito no prazo de 48 horas. As formas tradicionais de intimao so: Intimao por imprensa: quando a parte tiver vrios advogados, a intimao de apenas um deles vlida. No entanto, se as partes especificam qual advogado deve ser intimado, s ser vlida a intimao no nome desse advogado. Intimao por correio Intimao por mandado Intimao por edital Intimao por abertura de vista dos autos: tal forma de intimao acontece para o MP, por exemplo, qualquer que seja sua posio no processo. DA FORMAO, SUSPENSO E EXTINO DO PROCESSO O processo civil comea por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. O fato de o processo correr por este princpio no exime a parte de praticar os seus deveres processuais, podendo, entre as consequncias negativas diversas caso deixe de faz-lo, o processo ser extinto sem julgamento do mrito. Vale ressaltar que poucos so os casos em que o processo poder ser extinto por inrcia da parte, sendo outras consequncias a dispensa do juiz de determinada prova, por exemplo. Existem raras excees em que o processo poder ser iniciado de ofcio pelo juzo, como processos de inventrio ou de arrecadao de bens do ausente ou de bens que integram a herana jacente.
Da formao do processo O ato que d incio ao processo a propositura da demanda, que ocorre quando a petio inicial, elaborada pelo autor, deixa as suas prprias mos e entregue ao Poder Judicirio. A partir da, j existe um processo, embora a relao jurdica processual ainda no esteja completa, porque o ru ainda no foi citado. Aps a propositura da demanda, o juiz dever verificar se a petio inicial est ou no em termos. Caso verifique algum vcio, poder intimar a parte autora para que a emende, corrigindo-os. No entanto, se os vcios forem incorrigveis ou, depois de intimado, o autor no se manifestar, poder o juiz indeferir a inicial e extinguir o processo antes mesmo que a relao jurdica se complete. Tendo a parte corrigido os vcios, ou sendo eles inexistentes, o juiz determinar a citao do ru. H que distinguir, portanto, trs momentos processuais distintos: o da propositura da ao, o do despacho do juiz que ordena a citao e recebe a petio inicial, e o momento que o ru efetivamente citado, tornando completa a relao jurdica processual. O incio do processo est condicionado iniciativa do autor, no entanto, ele segue por impulso oficial. Grande parte dos atos processuais depende da iniciativa das partes, no entanto, o juiz no poder deixar que o processo permanea inerte, por isso, deve estar atento para os prazos concedidos para a realizao dos atos processuais. No sendo respeitados, o juiz determinar o prosseguimento do processo, impondo consequncias negativas que do descumprimento adviro. Da Suspenso do Processo A suspenso a paralisao temporria do processo. As causas suspensivas ora decorrem da lei, ora da conveno entre as partes, ora por determinao judicial. Durante a suspenso processual, no so praticados atos processuais, e caso sejam, sero declarados nulos e devero ser repetidos. Poder o juiz, no entanto, determinar a execuo de atos urgentes, a fim de evitar danos irreparveis (artigo 266 do CPC). As causas da suspenso do processo podem ser gerais ou especficas do processo de conhecimento ou de execuo. Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela conveno das partes; III - quando for oposta exceo de incompetncia do juzo, da cmara ou do tribunal, bem como de suspeio ou impedimento do juiz; IV - quando a sentena de mrito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declarao da existncia ou inexistncia da relao jurdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) no puder ser proferida seno depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juzo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questo de estado, requerido como declarao incidente; V - por motivo de fora maior; VI - nos demais casos, que este Cdigo regula. No primeiro caso previsto no artigo 265 do Cdigo de Processo Civil, a lei se preocupa com a capacidade de ser parte, capacidade processual e postulatria, impedindo o processo de avanar caso uma delas esteja irregular. Importante lembrar que morte equipara-se a extino da pessoa jurdica. A lei tambm autoriza que o processo fique suspenso por conveno das partes. Nesse caso, no preciso despacho judicial que determine a suspenso, havendo concordncia de ambas, o juiz no poder indeferi-la. A suspenso perdurar pelo prazo requerido pelas partes, desde que no ultrapasse seis meses e, caso existam prazos peremptrios em curso, a suspenso s se iniciar aps o fim daqueles. Dentre as hipteses de suspenso previstas no 265, h algumas que so automticas, isto , independem de declarao judicial (morte, conveno das partes, oposio das excees rituais e da verificao de fato de fora maior). Mas h aquelas que necessitam da autorizao judicial para que se operem. Nos primeiros casos, a declarao de suspenso ter efeito extunc (desde ento), enquanto as segundas tm efeito ex nunc (desde agora). O fim do prazo de suspenso tambm dever ser declarado pelo juiz, salvo no caso de conveno entre as partes, quando o processo volta a correr no primeiro dia til aps o fim do prazo de suspenso. Da Extino do Processo Duas so as espcies de sentena ou acrdos que podem ser proferidas no processo de conhecimento: as com resoluo do mrito e as sem resoluo do mrito. Nestas, o processo foi extinto, mas no foi possvel avaliar o objeto que estava sendo demandado por variadas razes. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resoluo de mrito: I - quando o juiz indeferir a petio inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes; III - quando, por no promover os atos e diligncias que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegao de perempo, litispendncia ou de coisa julgada; Vl - quando no concorrer qualquer das condies da ao, como a possibilidade jurdica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela conveno de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ao; IX - quando a ao for considerada intransmissvel por disposio legal;
X - quando ocorrer confuso entre autor e ru; XI - nos demais casos prescritos neste Cdigo. Algumas observaes merecem ser feitas acerca do contido no artigo citado. H duas hipteses em que o juiz indefere a petio inicial com julgamento do mrito, sendo elas quando houver prescrio ou decadncia. A expresso indeferimento da inicial deve ficar reservada para a hiptese em que o juiz pe fim ao processo sem ter havido a citao do ru. Depois dela, o uso da expresso se torna imprprio. No caso dos incisos II e III, a extino sem julgamento do mrito s ocorrer desde que verificadas duas condies: que o processo no possa prosseguir por omisso quanto a prtica de um ato que seja indispensvel e que o autor seja intimado pessoalmente (seja por carta com aviso de recebimento, mandado ou edital quando se encontrar desaparecido) para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extino. A extino do processo sem resoluo do mrito gera algumas consequncias. Primeiro, ela no atinge o direito material, ou seja, nada impede que haja a propositura da ao novamente, desde que sanados os vcios que levaram a sua extino anteriormente. Alm disso, a coisa que era objeto de discusso no processo deixa de ser litigiosa, de forma que sua alienao no se dar mais em fraude execuo e o processo extinto no ensejar mais a litispendncia, uma vez que no h mais uma lide pendente. H, ainda, controvrsia doutrinria e jurisprudencial acerca da interrupo da prescrio quando se trata de processo extinto sem julgamento do mrito. No entanto, para Marcus Vinicius Rios Gonalves, a corrente mais acertada diz que h a interrupo da prescrio, mesmo que o processo seja extinto sem resoluo do mrito. Vale lembrar, finalmente, que preciso respeitar o princpio do contraditrio, ou seja, antes de extinguir o processo sem resoluo do mrito, dever o juiz ouvir a parte acerca da matria e dar-lhe a oportunidade de lhe convencer do contrrio. O artigo 269 do Cdigo de Processo Civil enumera os casos em que haver extino do processo com resoluo do mrito. Dessas hipteses, apenas uma constitui verdadeira apreciao do mrito, no sentido prprio da palavra, que quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor. As outras circunstncias so usadas no sentido imprprio, mas assim o so para que tenham os mesmos efeitos da resoluo do mrito. Art. 269. Haver resoluo de mrito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; III - quando as partes transigirem; * IV - quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ao. *Para que a fase cognitiva seja extinta, necessrio que a transao verse sobre o todo contedo litigioso, caso contrrio, o processo prosseguir para discusso da parte pendente.
TUTELA JURISDICIONAL E ANTECIPAO DE TUTELA A possibilidade genrica de antecipao de tutela no Brasil surgiu com a Lei 8.952/94, que alterou o artigo 273 do Cdigo de Processo Civil. importante ressaltar, no entanto, que anteriormente a essa lei, o Cdigo de Defesa do Consumidor em 1990 j previa a possibilidade de antecipao nas obrigaes de fazer ou no fazer dentro das relaes de consumo, e em alguns casos especficos previstos em lei a antecipao tambm era aceita, como em aes possessrias de fora nova e de alimentos, em que o juiz concedia uma liminar, antes do momento oportuno, aquilo que era postulado pela parte. A antecipao de tutela consiste na possibilidade de o julgador antecipar os efeitos da sentena de maneira provisria, a fim de distribuir o nus de suportar a demora na soluo dos litgios. Receber tutela jurisdicional significa obter sensaes felizes e favorveis propiciadas pelo Estado mediante a execuo da jurisdio, logo, a antecipao dela se trata de obter previamente essas sensaes. importante ter em mente, que a antecipao se trata dos efeitos, e no da tutela em si. A tutela dentro de um processo pode ser preventiva ou ressarcitria. A primeira, tambm chamada de tutela inibitria, visa compelir a fazer ou no fazer alguma coisa. H uma prestao positiva ou negativa como forma de evitar a leso a um bem jurdico tutelado pela norma. Mediante a tutela preventiva possvel prevenir a violao de uma norma. Quando o direito j foi violado, a tutela deve ser ressarcitria, para repor o bem que j foi violado anteriormente. Pode assumir a forma de tutela pela equivalente ou tutela especfica. A tutela pela equivalente consiste na transferncia de um valor equivalente ao prejuzo. J a tutela especfica quando a parte obrigada a repor a situao exatamente da forma como estava previsto que ela deveria fazer e no fez. Muito se discutiu acerca da diferena entre tutela antecipada e medida cautelar, por existirem tantas semelhanas entre elas, uma vez que buscam afastar situao de perigo e so apreciadas e cognio no exauriente. Mas se diferem no ponto em que a antecipao busca satisfazer a pretenso do autor provisoriamente, a cautelar assegura, resguarda e protege a futura eficcia do provimento final. a tutela efetiva de direito ou de situaes pelo processo. No entanto, dispe o 7 do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil: 7: Se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, poder o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado. Essa disposio, alm de fazer com que a distino perca parte de seu valor, conferiu a caracterstica de fungibilidade entre os dois institutos no Processo Civil. Em outras palavras, ainda que postulada uma, o juiz poder conceder outra, sem risco de sua deciso se mostrar extra petita. No entanto, para que uma tutela seja concedida no lugar da outra, preciso que todos os requisitos estejam preenchidos. A tutela antecipada prpria do processo de conhecimento. No se aplica aos casos de processo de execuo, pois nesses o autor j dispe de todos os meios
possveis e necessrios para a satisfao de sua demanda. Tampouco aceita nos processos cautelares, uma vez que esses buscam apenas resguardar e proteger o provimento.Existem, ainda, procedimentos que so dotados de tutela antecipada especfica, como o caso da ao possessria de fora nova ou a ao de alimentos de procedimento especial. Nesses casos, preciso que a antecipao preencha requisitos prprios, que no os do artigo 273. Dois so os dispositivos que tratam da tutela antecipada expressamente, o artigo 273 e o 3 do artigo 461, ambos do Cdigo de Processo Civil, sendo o segundo exclusivo para as obrigaes de fazer ou no fazer. Dispe o artigo 273: Art. 273: O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. 6: A tutela antecipada tambm poder ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Podemos separar as antecipaes citadas no artigo e pargrafo acima em trs grandes grupos: as que so antecipadas como tutelas de urgncia, para afastar situao de perigo, aquelas em que fique caracterizado abuso de direito ou manifesto intuito protelatrio do ru, e as que tenham por objeto a parte incontroversa do pedido ou o pedido incontroverso. Por incontrovrsia deve-se entender que no houve contestao por parte do ru. Por exemplo, se o credor ajuza uma ao de cobrana e o ru impugna apenas parte da dvida, ento o juiz poder conceder a parte da dvida controversa em carter de tutela antecipada ao credor. No entanto, para que haja a antecipao em caso de incontrovrsia, necessrio que se esteja diante de um caso em que a nocontestao acarrete nos efeitos da revelia. Os requisitos comuns a todas as situaes expostas no citado artigo so a existncia de requerimento do autor, j que o juiz no a pode declarar de ofcio, e a prova inequvoca da verossimilhana do direito alegado. Acerca deste ltimo, vale dizer que no h contradio entre prova inequvoca e verossimilhana, pois a lei estabelece que o juiz faa uma anlise no da certeza do direito, mas da plausibilidade de sua existncia. Se houvesse a certeza, o juiz proferiria a sentena, e no a antecipao de tutela. Cabe ressaltar que, de acordo com o 2 do referido artigo, o juiz somente conceder a antecipao de tutela caso reste comprovado que no h perigo de irreversibilidade do provimento. Isso se d pelo fato de que a sentena poder reverter o resultado da tutela antecipada, da a necessidade do pedido ser reversvel. Excetua-se, aqui, o caso de antecipao em virtude de pedido incontroverso, j que mnima a possibilidade de que a sentena no confirme aquilo que foi antecipado. Falemos agora sobre o 3 do artigo 461:
3: Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificao prvia, citado o ru. A medida liminar poder ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em deciso fundamentada. Os requisitos aqui so ligeiramente diferentes dos necessrios nos casos do artigo 273. A relevncia do fundamento da demanda e o justifica receio da ineficcia do provimento final, que se aproximam dos requisitos comuns s demais hipteses, isto , verossimilhana e perigo de juzo irreparvel. No h um momento nico para a concesso da tutela antecipada. Ela pode ser concedida a partir da propositura da demanda at mesmo durante a fase de ou aps a sentena, j que ainda cabem recursos que, normalmente, levam muito tempo para serem julgados. O juiz pode deferi-la de plano inaudita altera parte, ou seja, sem ouvir a parte contrria, se verificar desde o incio o preenchimento de todos os requisitos. Recomenda-se, no entanto, que o ru tambm seja ouvido, j que poder trazer outros elementos para ajudar na convico do juiz. Portanto, admite-se a possibilidade de antecipao de tutela durante o curso do processo, desde que surjam os motivos autorizadores para sua concesso, ou at mesmo aps a sentena, desde que o recurso impetrado contra ela tenha efeito suspensivo. Caso contrrio, no haveria razo para a antecipao da tutela. Via de regra, o autor quem postula a antecipao. No entanto, existem casos raros em que o ru poder pedi-la, mas somente naquelas demandas em que lhe lcito formular pretenses em face do autor, como nas aes dplices. De acordo com o disposto no artigo 273, 4, a antecipao de tutela poder ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em deciso fundamentada, e desde que tenham surgido nos autos novos elementos que a justifique. Contra essa deciso, sempre caber agravo e, portanto, o prprio juiz poder retratar-se. A provisoriedade uma caracterstica fundamental da antecipao. Portanto, sua efetivao tambm ser sempre provisria. S haver necessidade de executar a antecipao quando a tutela for condenatria. H o procedimento comum que ordinrio ou sumrio. O procedimento ordinrio como se fosse a parte geral do direito processual. aquele aplicado s causas que no tem um procedimento especial para elas. No procedimento, a organizao dos atos dentro dele est previsto nos artigos 275 a 281. Recebe tutela jurisdicional no apenas o autor, mas tambm o ru. Posio jurdica de vantagem quando aquele que pleiteia alguma coisa em juzo e recebe a procedncia de suas alegaes. As quatro fases do procedimento ordinrio: postulatria, julgamento conforme o estado do processo, instrutria e decisria. A fase postulatria o conjunto de petio inicial e a defesa preliminar. A segunda fase pode ser dividida em outras quatro: extino do feito sem julgamento do mrito por questes de ordem processual, extino do feito com resoluo do mrito pela prescrio ou pelo reconhecimento da procedncia do pedido, o prprio autor pode desistir da demanda, ou h o julgamento antecipado da lide ( uma situao em que no para extinguir com ou sem resoluo
do mrito, mas tampouco preciso a fase probatria pela questo ser simplesmente de direito). S necessria a fase probatria/instrutria quando necessrio demonstrar fatos que no esto provados com documentos juntados na inicial. VCIOS PROCESSUAIS Os atos processuais possuem requisitos, e quando estes no esto presentes, pode acarretar a ineficcia do ato processual. Como em todos os atos jurdicos, o ato processual dever ser praticado por parte capaz, o objeto dever ser lcito e ter forma prescrita ou no defesa em lei. ElpdioDonizetti entende que a licitude do objeto visado pelo ato processual no se refere nulidade, mas o Cdigo prev medidas para reprimir atos ilcitos, por isso, no trata da nulidade sob esse prisma.Para o ato ser vlido, essencial que a parte tenha capacidade processual e esteja devidamente representada por um advogado, caso seja praticado pelo juiz, necessrio que ele seja competente para faz-lo. Quanto forma, essa o mais importante requisito quando tratamos de incidncia de nulidade. No h unicidade quanto s consequncias da irregularidade de determinado ato jurdico. Haver desde meras irregularidades, sem muitos efeitos processuais, at a inexistncia do ato. As imperfeies processuais ficam resumidas a trs espcies: a irregularidade, a nulidade e a inexistncia. Atos meramente irregulares so aqueles que derivam de irregularidades no relevantes para a validade do ato processual, por exemplo, se a parte escrever um documento com caneta vermelha, quando a lei determina que a tinta deva ser escura. O juiz no declarar a invalidade do ato, podendo, no entanto, chamar a ateno da parte que o fez para que isso no se repita. O ato nulo quando praticado sem a observncia de seus requisitos de validade. importante saber que no existem nulidades de pleno direito no processo civil, ou seja, mesmo o ato nulo produzir efeitos e consequncias processuais at que o juiz o declare nulo. Assim, pode um ato nulo ser sempre eficaz. A nulidade vcio que atinge apenas os atos judiciais e de seus auxiliares, sendo os atos das partes viciados chamados de nulos, mas de forma imprpria. Caso no preencham os requisitos necessrios, o juiz no declarar a nulidade destes, mas sim lhes negar os efeitos que visavam produzir. Logo, sua consequncia no ser a nulidade, mas a ineficcia. O Cdigo de Processo Civil no enumera as nulidades que podem atingir os atos processuais, mas em alguns dispositivos, a lei comina a pena de nulidade ao ato que no respeita determinado requisito legal. o caso da ausncia de fundamentao nas decises judicias, entre outras. As nulidades dividem-se em absolutas e relativas. Importante ter em mente que essa distino no positivada, e cabe doutrina e jurisprudncia manifestar-se sobre a classificao das nulidades. Em ambas h inobservncia da forma imposta por lei, mas nas absolutas, tambm chamadas de insanveis ou cominadas, a forma destinada a resguardar interesses de ordem pblica, ao passo que, nas relativas, se busca apenas resguardar os interesses das partes. As duas principais diferenas entre elas residem na
possibilidade das nulidades absolutas serem reconhecidas de ofcio pelo juiz, enquanto as relativas precisam ser arguidas pela parte prejudicada, e no fato da nulidade absoluta no precluir quando no alegada no momento oportuno, o que acontece com a nulidade relativa. Vale dizer que essa ltima caracterstica da nulidade absoluta no ser adeternum, existe um limite temporal mximo para a declarao da nulidade absoluta, em muitos casos, sendo o prazo para interposio de ao rescisria. Seja qual for o tipo de nulidade, o juiz considerar vlido o ato e no lhe retirar a eficcia se, realizado de maneira diversa ao que a lei impe, atingir sua finalidade. Isso acontece devido ao princpio da instrumentalidade da forma, sendo aplicado tanto s nulidades relativas quanto s absolutas. A nulidade de um ato processual no pode atingir atos que lhe sejam antecedentes, somente os subsequentes. Ela tambm s atingir aqueles atos que guardem alguma dependncia com o ato anulado e, quando o juiz declarar a nulidade de um ato, dever declarar ainda quais os atos atingidos e quais as providncias necessrias, a fim de que sejam repetidos ou retificados. Esses vcios podem referir-se, por exemplo, validade da sentena. Podemos ter uma sentena extrapetita, ou seja, aquela que o juiz ao julgar foi alm do pedido. Nesse caso, a sentena por ter ido alm do pedido tem um vcio intrnseco, ou seja, o vcio est dentro dela mesma, ento ela precisar ser anulada. Podem haver tambm vcios extrnsecos, que ocorreram fora do processo. Por exemplo, a ausncia de intimao do representante do Ministrio Pblico. Existem duas formas de superar as nulidades processuais. A primeira delas se a nulidade no puder mais ser alegada, denominando esse fenmeno de convalidao. A rigor, diz-se que a nulidade absoluta no poderia ser convalidada. No entanto, se o prazo para a interposio da ao rescisria j correu, no h mais que se falar em nulidade, j que no existiriam mais formas de declarar o ato ineficaz. A outra forma fazer com que o vcio seja sanado, o que, em regra, ocorre com a repetio do ato realizado de forma invlida, ou com a realizao do ato omitido. Interessante falar nesse momento sobre a chamada querela nullitatisinsanabilis(ao declaratria de nulidade insanvel), que so as aes rescisrias e as anulatrias, que buscam, como o prprio nome sugere, rescindir ou anular atos, ou at mesmo todo o processo, de aes que j transitaram em julgado. Existe ainda a ao declaratria de nulidade de sentena, no reconhecida pelo direito positivo, mas recepcionada pelos tribunais. Segundo registros histricos, elas comearam na poca do direito romano. Existem ainda no processo civil os atos que so considerados inexistentes. Ela aferida quando determinado ato processual contm um vcio de tal gravidade que no poder simplesmente ser declarado ineficaz, bem como no se sanar, em nenhuma hiptese, nem mesmo com o transcurso de tempo. Ocorre, por exemplo, quando uma das partes incapaz, ou quando no ocorre a citao vlida do ru, tornando inexistentes todos os atos realizados sem que a relao jurdica tivesse sido perfeitamente formada. Ainda existe distino entre ato nulo e ato anulvel, mas essa atualmente simplesmente para fins de estudos, doutrinria, no tendo aplicao prtica, j que,
ainda que nulo, o ato continuar produzindo efeitos enquanto no seja declarada sua nulidade. PRINCPIOS RELATIVOS AOS VCIOS PROCESSUAIS O sistema relativo aos vcios processuais norteado pelos seguintes princpios: FORMA NECESSRIA: O processo forma e, apesar da instrumentalidade do processo, as formalidades processuais existem para dar a ele um padro e tambm para dotar o sistema processual de previsibilidade, pois caso contrrio, afetaria o princpio da segurana jurdica. EXPRESSA COMINAO LEGAL: As nulidades devem decorrer de expressa cominao legal. Artigos 84 epargrafo nico do artigo 246. INSTRUMENTALIDADE (artigo 244): no se declara o vcio em razo de no se ter observado a forma, por exemplo, falta de citao suprida pelo comparecimento espontneo do ru, ver artigo 214, 1. Sendo possvel dar prosseguimento ao feito, tornando-o produtivo, deve ser evitada a decretao da nulidade (artigo 249, 1 e 2). No se declara nulidade sem prejuzo de uma das partes. Nulidades institudas no interesse das partes so sempre sanveis, mas se forem institudas em razo do interesse pblico, de aplicao da justia, por exemplo, so insanveis. Nulidades relativas s podem ser conhecidas pelo juiz se arguidas pela parte interessada na declarao de nulidade. CONCATENAO DOS ATOS PROCESSUAIS: ou princpio da consequencialidade, o vcio de um ato processual repercute em relao a todos que dele dependerem. Ainda que seja o caso de decretar a nulidade de um ato do processo, devem ser conservados, sempre que possvel, os atos que possam ser aproveitados. A parte que deu ensejo ao vcio no pode arguir sua nulidade, vide artigo 243, mas no se aplica a nulidade absoluta, por exemplo, a parte distribuir a ao em juzo incompetente. Sempre o regime do vcio mais grave quando houver mais de um na mesma situao. O ato processual viciado eficaz, e esta eficcia se mantm, enquanto no substitudo o ato viciado. ESPCIES DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CPC O processo, a rigor, no comporta divises, o mtodo pelo qual atua a jurisdio. Dependendo, entretanto, da tutela jurisdicional postulada pela parte, o Cdigo estabelece particularidades que caracterizam o processo. Trs so as espcies de processos existentes no Direito Processual Civil Brasileiro: o processo de conhecimento, em que o objetivo da parte o acertamento do direito, necessitando,
assim, que o juiz conhea da causa pedir, das provas e das questes de fato e de direito, antes de proferir a sentena; o processo de execuo, no qual a parte j possui o seu direito definido em ttulo, seja ele judicial ou extrajudicial, buscando apenas a execuo em juzo; e por fim, o processo cautelar, onde h a busca pela proteo, pela preveno, a fim de que o direito buscado em juzo no se frustre. Procedimento o modo pelo qual os atos do processo desenvolvem-se at que atinjam sua finalidade. A grosso modo, a estrutura fundamental do procedimento nos processos de conhecimento : inicia-se com a petio inicial formulada pelo autor, recebimento da inicial pelo juiz, citao, resposta do ru, produo de provas, alegaes finais e julgamento. H, no entanto, possveis variaes sobre o modo pelos quais esses diversos atos vo se sucedendo no tempo, conforme o tipo de procedimento observado. No direito brasileiro, os procedimentos dividem-se em comum, que se subdivide em ordinrio e sumrio, e especial, onde esto o sumarissimo, os casos previstos em lei e os de jurisdio voluntria. A primeira coisa, portanto, que se deve analisar ao apurar qual o procedimento dever ser adotado para cada processo, se ele seguir rito especial ou no. Seguindo o rito especial, dever ser observado o disposto em lei para aquele procedimento. Em caso negativo, ele ser, por bvio, comum, e novamente analisado para se aferir se ordinrio ou sumrio. O procedimento constitui matria de ordem pblica e no pode ser determinado ao bel prazer das partes ou do juiz, que deve determinar de ofcio a emenda inicial quando constatar equvoco do autor na classificao do procedimento. Todavia, se o fato passar despercebido pelo magistrado, no haver nulidade processual, a menos que dele tiver advindo prejuzo para as partes. Importante colocar que o procedimento ordinrio supletivo a todos os outros: quando a lei silenciar sobre procedimento especial ou ordinrio, aplica-se o correspondente no procedimento ordinrio. PROCEDIMENTO SUMRIO Seguiro o rito sumrio as causas em que o valor no ultrapasse o teto de sessenta salrios mnimos nacionais e vigentes, ou que versem sobre arrendamento rural e parceria agrcola, cobrana ao condmino de quaisquer quantias devidas ao condomnio, ressarcimento por danos em bens imveis, indenizao por acidente de veculo terrestre, cobrana de seguro relativamente a danos causados em acidente de veculo (desde que no ensejem execuo direta, ou seja, constituam ttulo executivo extrajudicial), cobrana de honorrios dos profissionais liberais e os demais casos previstos em lei. O que caracteriza o procedimento sumrio a maior concentrao de atos, disposto de tal maneira que a soluo do mrito se dar de forma mais clere. No significa, no entanto, que os atos estruturais do procedimento em geral esto ausentes, mas simplesmente que o momento de sua realizao diferente. So incompatveis com o rito sumrio a reconveno, a ao declaratria incidental e a maior parte das espcies de interveno de terceiros, excetuadas a assistncia, o recurso de terceiro prejudicado e a interveno resultante de contrato de
seguro. A necessidade de realizao de prova tcnica complexa tambm pode ensejar a modificao para o rito ordinrio. possvel que causas de valor inferior a sessenta salrios mnimos no sigam o rito sumrio? Sim, e isso se d em duas hipteses. A primeira delas diz respeito s aes relativas ao estado ou capacidade da pessoa, ou seja, investigao de paternidade, divrcio, anulao de casamento, etc., quando o processo seguir o rito ordinrio. Outra hiptese a dos Juizados Especiais, em que a parte pode optar pela propositura em tal secretaria desde que as demandas sejam de valor de at quarenta salrios mnimos na Justia Estadual e sessenta salrios mnimos na Justia Federal. Importante lembrar, tambm, que se houver retificao do valor da causa posteriormente propositura da ao, o procedimento ser convertido ao ordinrio. A petio inicial no procedimento sumrio deve conter todos os requisitos gerais estabelecidos no Cdigo de Processo Civil, nos artigos 282 e 283. No entanto, algumas caractersticas particulares tambm devem ser atendidas: na prpria petio inicial, dever o autor arrolar as testemunhas que desejar ouvir em juzo e requerer percia, j formulando os quesitos, bem como, se desejar, nomear assistente tcnico. Caso o autor deixe de realizar esses atos na inicial, os mesmos estaro preclusos, mas no ensejar o indeferimento da inicial. Caso o juiz verifique na anlise da inicial que existem vcios sanveis na mesma, mandar o autor realizar as emendas necessrias. Se o vcio for insanvel, indeferir a inicial. Caso essa esteja em termos, o juiz determinar a citao do ru, designando a audincia inicial (ou preliminar) no prazo de trinta dias (ah t, ok), na qual o ru poder oferecer resposta. O juiz decidir, ainda, eventual pedido de tutela antecipada. No h peculiaridades na citao do ru no procedimento sumrio. A nica ateno que deve ser tomada em relao ao prazo de dez dias que dever existir entre a efetiva citao/intimao da audincia preliminar e essa ltima, uma vez que esse o perodo que o ru dispor para que contrate um advogado e formule sua defesa. Esse prazo regressivo ser contado em dobro, ou seja, vinte dias quando o ru for a Fazenda Pblica ou houver pluralidade de rus. Nada impede, porm, que o ru renuncie a esse prazo em audincia na presena de seu advogado caso haja esse vcio processual, uma vez que esse prazo foi institudo em favor dele. Na audincia inicial a primeira coisa a ser feita pelo juiz a tentativa de conciliao entre as partes, podendo ou no estar acompanhado por um conciliador. Caso ela reste frutfera, o acordo ser homologado e haver extino do feito com julgamento do mrito (artigo 269, III). Caso no haja conciliao, ser dada a oportunidade ao ru para apresentar defesa, sendo ela escrita ou deduzida oralmente. O juiz decidir de plano, ento, todas as questes preliminares da contestao, bem como eventual exceo de incompetncia e impugnao do valor da causa. Na mesma ocasio, o juiz decidir sobre as provas requeridas pelas partes e, se necessria, determinar a percia, nomeando perito para tanto. A parte que no requereu a percia ter um prazo de cinco dias para, se desejar, apresentar seus quesitos e nomear assistente tcnico. Nesse caso, ou se houver necessidade de prova oral, o juiz designar uma nova audincia, chamada de instruo e julgamento. Caso a questo seja simplesmente de direito ou, sendo de direito e de fato, no necessitar de outras provas, o
juiz proferir o julgamento antecipado da lide na prpria audincia ou no prazo de dez dias. Na audincia inicial o ru apresentar sua resposta acusao, respeitando duas restries: no pode oferecer reconveno tampouco ao declaratria incidental. As excees de incompetncia, impedimento e suspeio tambm devem ser apresentadas na audincia inicial e no geram autos apartados para seu julgamento, devendo ser decididas pelo juiz na prpria audincia. Mas a peculiaridade mais importante a possibilidade de formulao de pedido contraposto na prpria contestao, em virtude da existncia de aes dplices, que nada mais so do que aes em que possvel existir duas pretenses que o juiz dever apreciar: do autor contra o ru e a do ru contra o autor. O pedido inicial e o contraposto sero julgados na mesma sentena. Interessante saber tambm que, se o pedido contraposto ultrapassar o teto de sessenta salrios mnimos, no h que se falar em irregularidade, sendo o pedido contraposto perfeitamente possvel. Por fim, na audincia de instruo e julgamento, ser realizada a produo de provas, o que inclui a oitiva dos peritos, das partes e das testemunhas. Feita a colheita de provas, o juiz passar aos debates e em seguida proferir sentena na prpria audincia ou no prazo de dez dias. DO PROCEDIMENTO ORDINRIO O mbito do procedimento ordinrio estabelecido por excluso. Por ser o mais completo, suas disposies aplicam-se subsidiariamente a todos os tipos de procedimento. Para efeito didtico, se divide o procedimento ordinrio em cinco fases: postulatria, saneadora, probatria ou instrutria, decisria e recursal. A fase postulatria inicia-se com a propositura da demanda pelo autor e vai at o esgotamento do prazo para apresentao de resposta do ru. A fase saneadora caracteriza-se pela preparao do processo para instruo e julgamento. Nessa fase, deve o juiz verificar todas as nulidades que tenham escapado de sua permanente fiscalizao e cuidar para que o contraditrio seja exercido em sua plenitude, a fim de que no se perca tempo instruindo processo que no poder receber julgamento vlido. Na fase probatria faculta-se s partes provar suas alegaes por um dos meios de provas admitidos, por exemplo, confisso, prova documental, testemunhal, pericial, etc. A fase decisria caracteriza-se pela prolao da sentena, sendo, por fim, a recursal aquela que permite que as partes recorram da deciso prolatada em primeiro grau de jurisdio. FASE POSTULATRIA: PETIO INICIAL E CAUSA DE PEDIR Denomina-se fase postulatria o espao procedimental compreendido entre o ajuizamento da ao e a apresentao da resposta pelo ru. Nessa fase, os atos processuais das partes caracterizam-se pelo contedo postulatrio. Nessa fase, o autor, no exerccio de seu direito de ao, manifesta sua pretenso perante o Judicirio. O juiz, ento, desenvolve cognio acerca dos institutos fundamentais que integram o processo, bem como no que tange a algumas circunstncias do direito material postulado. Por fim, dentro da fase postulatria, h a resposta do ru. Num sentido restrito, a resposta
compreende apenas as peas denominadas contestao, exceo e reconveno. Todavia, tecnicamente, engloba todas as manifestaes do ru em atendimento ao chamado da citao, assim, tambm configuram resposta a nomeao autoria, a denunciao da lide, o chamamento ao processo, a impugnao ao valor da causa e o reconhecimento da procedncia do pedido. A petio inicial a forma legal a que alude o artigo 2 do CPC de provocar a jurisdio, de fazer o pedido da providncia jurisdicional desejada pelo autor. Salvo nos casos em que se admite a instaurao do processo de ofcio por meio de portaria, como o caso do inventrio, exibio de testamento, etc., a petio apta constitui o instrumento adequado para invocar a tutela jurisdicional do Estado. Os requisitos da petio inicial esto elencados no artigo 282: Art. 282. A petio inicial indicar: I - o juiz ou tribunal, a que dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru; III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificaes; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citao do ru. O fato e os fundamentos jurdicos do pedido, isto , a causa petendi, o nexo que existe entre ela e o efeito jurdico afirmado. A causa de pedir subdivide-se em causa remota, aquela que se relaciona aos fatos e fundamentos jurdicos, como a propriedade do bem numa ao reivindicatria, e a causa prxima, relacionada com as consequncias jurdicas desse fato, ou seja, na mesma ao reivindicatria j citada, seria o direito de reaver o bem. DO PEDIDO O pedido o ncleo essencial da petio inicial. Ao formular o pedido, o autor deve indicar ao juiz o pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato o provimento jurisdicional pretendido. Ou seja, se veio buscar uma sentena condenatria, ou declaratria ou constitutiva, que corresponde ao tipo de provimento buscado. J o pedido mediato diz respeito ao bem da vida que ele vai receber se for concedido o provimento buscado, recebimento de determinada quantia em dinheiro, a realizao de uma determinada obrigao de fazer, etc. O pedido deve ser redigido com clareza. Ele conjugadamente com a causa de pedir (que substancia o pedido), que dar os contornos do objetivo da lide. E o juiz ao proferir a sentena no pode ir alm ou ficar aqum do pedido, ele deve ficar dentro dos limites do pedido. A sentena no pode ser extra petita, que aprecia pedido diverso ou fundamento distinto, ou ultra petita, que concede o pedido, mas que condena a mais do que foi pedido, e a sentena tambm no pode ser citra petita, que aquela que deixa de apreciar todos os pedidos formulados pelo autor.
O pedido to importante que tem uma sesso prpria depois do artigo 283. Essa sesso dispe sobre vrios aspectos referentes aos pedidos. Ao final dessa sesso, o prximo artigo diz o seguinte: antes da citao o autor poder aditar o pedido, correndo a sua conta as custas ocorridas em razo desse aditamento. Depois da citao at o saneamento do processo, possvel fazer alteraes desde que com consentimento do ru e, aps o saneamento do processo, em nenhum caso possvel faz-lo. O pedido deve ser certo e determinado, apesar do que diz a lei (ou). O pedido certo aquele que expresso, individualizado, identificado. Por exemplo, construo de um muro, entrega de um cavalo, expresso em dinheiro. Pedido determinado implica no gnero mais a quantidade, cavalo de uma determinada raa, um muro de dois metros, ou uma quantia de dinheiro de dois mil reais. lcito, porm, formular pedido genrico. Nisso, ele quer dizer que o pedido pode ser certo e determinvel, ou seja, se tornar determinado em um determinado momento, apesar de no o ser no momento de propositura da ao. Podemos separar o pedido genrico em dois grandes grupos: aes universais e reparao de danos. Aes universais ocorrem quando o autor no sabe a universalidade dos bens que compe o seu direito. Por exemplo, ele sabe que herdeiro de um esplio, mas no sabe o quanto de um esplio pertence a ele. A reparao de danos se verifica quando o autor no puder quantificar a extenso do ato ilcito praticado pelo ru. Por exemplo, em razo de um acidente de veculo, o autor sofreu diversos ferimentos pelo corpo e no tem condies de dizer qual o valor de seu dano material, para corrigir vrias fraturas no corpo, eventuais problemas no seu veculo, etc. Pedido implcito: o juiz deve ter em conta apenas a pretenso formulada o que abrange o pedido e as consequncias jurdicas dele advindas. No devendo apreciar, nem deferir, o que no tenha sido objeto de requerimento. Entretanto, h excees, que so chamados pedidos implcitos, isto , aqueles que o juiz deve conceder ainda quando no requeridos expressamente. Por exemplo, juros legais (artigo 293), correo monetria, condenao ao pagamento de custas, despesas e honorrios de acordo com a smula 256 do STF. As prestaes peridicas (artigo 290): tambm se configuram em razo delas uma modalidade de pedido implcito, relaes de trato sucessivo em que o autor formulando o primeiro pedido, todas as demais parcelas no curso da lide so devidas de pleno direito. Por exemplo, algum ao pleitear a cobrana de alimentos numa ao de alimentos, aquelas parcelas que eventualmente forem vencendo no curso da lide, so prestaes de trato sucessivos. Alm disso, o autor pode tambm cumular pedidos (artigo 292). Para que haja essa cumulao de pedidos, alguns requisitos devem ser preenchidos. Vejamos: preciso que os pedidos sejam compatveis entre si, ou seja, no possvel que o autor formule dois ou mais pedidos que se excluam mutuamente. Esse requisito, em especial, no exigido para todas as cumulaes, o sendo apenas para a cumulao simples e sucessiva, onde h acmulo de demandas. Na alternativa e eventual nada obsta que os pedidos sejam incompatveis, porque, a rigor, no h propriamente o
acmulo de demandas, e o autor pretende o acolhimento de apenas uma das pretenses. Alm desse primeiro, que o mesmo juzo seja competente para conhecer os pedidos outro requisito para a cumulao de pedidos. Caso esse requisito no seja cumprido, o juiz no indeferir a inicial, mas o processo seguir para conhecer e julgar apenas o mrito a que lhe atribuda competncia. Todavia, se a incompetncia for relativa, poder haver cumulao, por fora da modificao de competncia, seja decorrente de conexo, derrogao ou prorrogao. O ltimo requisito a adequao do procedimento para todos os pedidos. Nesse ltimo, h uma ressalva positivada: quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se- a cumulao, se o autor empregar o procedimento ordinrio (artigo 292, 2, CPC). Como no Direito nada to simples, ainda existe uma ressalva dessa ressalva: se a cumulao envolver pedidos que corram pelo procedimento comum e especial, s poder acontecer a cumulao se o processo especial a que estamos nos referindo puder ser convertido em especial. Cumulao simples quando o autor formula vrias pretenses para o juiz apreciar todas. O autor quer obter xito em todos os pedidos. O resultado de um no pode depender do resultado do outro, mas para cumular so precisos os requisitos no 1 do art. 292. H certa interdependncia, mas o resultado de um no pode depender do outro para se tratar de uma cumulao simples. Temos cumulao eventual ou subsidiria quando houver mais de um pedido em ordem sucessiva a fim de que o juiz conhea do posterior em no podendo acolher o anterior. No pedido sucessivo h uma escala de interesses, assim o magistrado s apreciar o subsidirio se no for acolhido o principal. Cumulao sucessiva trata de casos onde h possibilidade de buscar o autor o xito de todos os pedidos, mas existe uma relao de prejudicialidade entre um pedido e outro. O segundo s pode ser acolhido se acolhido for o primeiro. Por exemplo, o pedido de investigao de paternidade cumulado com petio de herana. S se o juiz reconhecer a paternidade que ele poder deferir tambm a petio da herana. Se ele julga improcedente a paternidade, no porque julgar o pedido de herana. Na cumulao alternativa, tambm chamada de pedido alternativo, o autor pleitear um pedido ou outro, sem haver uma relao hierrquica entre os pedidos. a obrigao que pode fazer com que seja cumprida de uma ou outra maneira. Temos ainda o pedido cominatrio, aquele em que, se o autor pedir que seja imposta ao ru a absteno da prtica de algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou prestar ato ou entregar caso, poder requerer cominao de pena pecuniria caso descumpra a sentena. INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL O juiz quando recebe a petio inicial tem de fazer um exame daquela petio. Efetivamente, h a inteno de que aquele pedido v at o fim, mas antes da citao, o juiz deve fazer esse juzo de admissibilidade. nessa fase inicial que eventuais defeitos
ou irregularidades podero ser sanados, devendo o juiz conceder prazo ao autor para que ele regularize sua petio. preciso que essa possibilidade seja ofertada ainda que o juiz considere o vcio insanvel, oportunidade essa que est calcada no princpio do contraditrio, j que o autor poder convencer o juiz de que o vcio no existe ou que sanvel. Caso o juiz determine a citao, ele deferiu a inicial. O ru ainda pode alegar determinadas matrias que resultariam no indeferimento da inicial, mas no ser denominada dessa maneira propriamente. No indeferimento parcial da inicial no h extino e o feito prossegue em relao s pretenses que foram acolhidas. Se o autor no estiver contente com o que foi indeferido pelo juiz, deve entrar com um recurso chamado agravo de instrumento. A natureza jurdica das matrias que so objetos de apreciao do juzo de admissibilidade so matrias de ordem pblica que podem ser reconhecidas em qualquer grau e em qualquer tempo, inclusive de ofcio. Vejamos o artigo 295 que dispe sobre o indeferimento da inicial: Art. 295. A petio inicial ser indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegtima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadncia ou a prescrio (art. 219, 5o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, no corresponder natureza da causa, ou ao valor da ao; caso em que s no ser indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando no atendidas as prescries dos artigos 39, pargrafo nico, primeira parte, e 284. Dizemos que uma petio inepta quando ela no apta a produzir os atos que dela se esperaria. As hipteses esto previstas no pargrafo nico do artigo 295, e em todas elas, pelo simples exame da inicial, j possvel constatar que no se poder chegar a um exame de mrito. Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; III - o pedido for juridicamente impossvel; IV - contiver pedidos incompatveis entre si. Outra causa para indeferimento da inicial em relao falta de legitimidade e de interesse de agir, que tambm permitem constatar-se a inviabilidade do julgamento de mrito. Aqui se faz uma anlise apenas em tese para verificar se a parte ou no a dona desse direito: quando a parte for manifestamente ilegtima, junto com a impossibilidade jurdica do pedido e o interesse de ao. Somente os sujeitos que tenham relao com o objeto do litgio tero legitimidade para atuar no feito. O cdigo
fala em manifesta ilegitimidade porque o juiz de pronto deve verificar que aquela parte no titular daquele direito. Verificando o juiz que o autor carece ou no tem interesse processual, dever extinguir aquele processo. O interesse processual visto como necessidade da tutela, e esta deve ser tambm adequada. Por exemplo, algum pedir o resguardo de um bem, a fim de evitar um dano que j ocorreu. Nesse caso, a tutela inadequada, e h o indeferimento da inicial. Outra causa de indeferimento da inicial o no-preenchimento de um pressuposto indispensvel para o prosseguimento do processo, como a falta de endereo do advogado para intimaes, que autor e ru tenham capacidade de ser parte, que o autor tenha capacidade processual e postulatria, os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil, e que estejam ausentes os pressupostos negativos da perempo, litispendncia e coisa julgada. Por fim, outra causa prevista para o indeferimento da inicial, diz respeito ao nico caso em que ela se dar com julgamento de mrito, qual seja, o reconhecimento da prescrio e da decadncia. A emenda da inicial pode, eventualmente, sanar esses problemas. No ltimo caso, o juiz deve fazer uma anlise mais minuciosa, para verificar se possvel a emenda no caso em concreto. Hoje, especialmente depois da alterao do artigo 253 do Cdigo de Processo Civil, deve-se corrigir qualquer problema que se considere sanvel. Determinando o juiz que o autor emende a petio inicial. O erro na escolha do procedimento, em princpio, no implica o indeferimento da inicial, bastando ao juiz convert-lo, salvo se essa converso depender de algum ato do autor. Mas ainda que o procedimento no seja o adequado, se deve dar oportunidade ao autor para que ele a adapte ao procedimento adequado.A petio inicial ser indeferida quando o tipo de procedimento escolhida pelo autor no se adequar ao pedido ou ao valor da causa e ele se manter inerte diante do despacho que lhe ordenar o saneamento do vcio. A natureza da deciso que indefere a inicial tambm sentena. Representa uma das hipteses dos artigos 267 e 269. Caso o indeferimento seja parcial, a deciso interlocutria e no terminativa, uma vez que no pe fim ao processo. Quando a matria controvertida for unicamente de direito e no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida a sentena, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, conforme dispe o artigo 285-A. Faz coisa julgada material, e o recurso cabvel o da apelao, sendo que esse o nico caso em que ao juiz facultado retratar-se de sua deciso, no chamado juzo de retratao. RESPOSTA DO RU A resposta do ru est prevista no Cdigo de Processo Civil a partir do artigo 297. Ocorre que alm dessas possibilidades de apresentar contestao, exceo e reconveno, que so as respostas em sentido estrito, o ru pode ter outras atitudes. Alm delas, outras modalidades de resposta so: nomeao autoria, denunciao da
lide, chamamento ao processo, impugnao do valor da causa e o reconhecimento do pedido. O que interessa que passamos da fase da propositura da demanda, e passamos a falar das atitudes do ru no processo. preciso lembrar que no procedimento sumrio a resposta do ru diferente da apresentada no procedimento ordinrio. Enquanto nesse ltimo h a exigncia de ser apresentada em petio por escrito protocolada em cartrio no prazo de quinze dias, no procedimento sumrio ela ser apresentada em audincia inicial, na qual pode ser deduzida por escrito ou oralmente. A primeira forma de resposta do ru em sentido estrito que podemos tratar a contestao, que a modalidade de resposta por meio da qual o ru impugna o pedido do autor ou apenas tenta desvincular-se do processo instaurado pelo autor.A contestao serve para veicular tanto a defesa processual quanto a defesa de mrito. A segunda forma tratada pelo cdigo so as excees que, no sentido empregado pelo artigo 297, o incidente processual destinado arguio da incompetncia relativa do Juzo, e de suspeio ou impedimento de juiz. Por fim, a ltima resposta do ru em sentido estrito prevista a reconveno, ou seja, o ru prope no mesmo processo ao contra o autor. Cada uma das respostas tem uma forma diferenciada e deve vir em peties diferentes. A contestao e a reconveno devem ser apresentadas simultaneamente e sero encartadas ao mesmo processo. Importante no esquecermos que, ainda que o prazo para apresentao de resposta do ru no tenha findado temporalmente, se o ru oferecer contestao ou reconveno, h a precluso consumativa, aquela que ocorre por j haver a parte praticado o ato. A exceo autuada em separado e serve para atuar defesa de ordem processual. No procedimento ordinrio, o prazo de resposta de quinze dias, comeando este a correr depois de ultimada a citao, ou seja, a partir da juntada aos autos do comprovante que ela se aperfeioou, sendo ele mandado, aviso de recebimento dos correios, carta precatria, rogatria ou de ordem, etc. H uma particularidade fundamental, no caso de haver litisconsrcio no polo passivo. O prazo s fluir a partir da data em que encerrado o ciclo citatrio, isto , quando for juntado aos autos o ltimo comprovante de citao devidamente cumprido, o que significa que o prazo para contestao dos litisconsortes se inicia no mesmo dia, sendo que no necessariamente se encerrar da mesma forma, j que existem peculiaridades em relao ao prazo para determinados entes, que ser melhor explicado nos pargrafos seguintes. Pode ocorrer, ainda, que o autor desista da ao quanto a algum ru ainda no citado. Nesse caso, o prazo comear a correr para os litisconsortes devidamente citados a partir da intimao do despacho que deferir a desistncia. As regras dos artigos 188 e 191 devem ser respeitadas ao tratarmos do prazo para contestao, o que quer dizer que, o prazo em favor do Ministrio Pblico e da Fazenda Pblica ser computado em qudruplo, e em dobro quando houver litisconsortes com procuradores diferentes. Interessante ainda falarmos que os demais efeitos da citao, que no o desencadeamento do prazo para resposta, se iniciam a partir da efetivao do ato. Ou seja, a interrupo da prescrio, a constituio do devedor em mora, a preveno do
juzo, a induo da litispendncia e litigiosidade da coisa comeam a partir da citao efetiva. Por fim, se a resposta do ru no for apresentada dentro do prazo para tal ou se ele permanecer inerte diante da citao, ocorrer a revelia, quando, em se tratando de direitos disponveis, sero aplicados seus efeitos, ou seja, os fatos alegados pelo autor sero reputados verdadeiros e haver o julgamento antecipado da lide, o mesmo ocorrendo quanto o demandado aparecer em juzo para reputar como verdadeiros os fatos e pedidos alegados pelo demandante. Existem algumas classificaes que dizem respeito defesa, so elas: defesa processual e defesa substancial; defesa dilatria e defesa peremptria. As matrias que devem ser decretadas de oficio pelo juiz so chamadas objees. Ao lado dessas, existem as excees (como sinnimo de defesa). dito excees em sentido prprio, que so aquelas que dizem respeito s matrias que no podero ser conhecidas pelo magistrado, salvo se houver provocao da parte interessada. As excees ficam sujeitas precluso, isto , se no alegadas no momento correto precluem. J as objees no se submetem ao efeito preclusivo porque podem ser decretadas de oficio. Assim, podem ser deduzidas a qualquer tempo. A chamada defesa direta aquela que se volta contra o fato constitutivo do direito do autor. Est vinculada ao mrito. A defesa direta defesa substancial, de mrito, do direito alegado.J a defesa indireta envolve os demais casos. Ela pode ser processual ou substancial: Defesa indireta processual (artigo 327): se o ru alegar qualquer das matrias enumeradas no artigo 301, o juiz mandar ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produo de prova documental. Verificando a existncia de irregularidades ou de nulidades sanveis, o juiz mandar supri-las, fixando parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Defesa indireta substancial quando o ru alega fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (artigo 326): se o ru, reconhecendo o fato em que se fundou a ao, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produo de prova documental. Se o ru faz defesa direta, ataca o fato constitutivo do direito do autor, no surpresa para este, diferentemente quando o ru alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pode ser uma surpresa. Assim, o artigo 326 prev a necessidade de manifestao do ru aps o fato. As matrias de defesa podem ser de ordem processual ou substancial: A processual se relaciona ao instrumento, ao processo. As matrias de ordem processual so relativas existncia, validade ou regularidade do processo. E tambm dos requisitos para o exerccio do direito de ao (condies da ao interesse, legitimidade, etc.). Ex: alegao de compromisso arbitral ou quando disser respeito ao ou ao processo, como alegao de incompetncia absoluta e carncia de ao. As defesas processuais podem ser:
a) Dilatrias: quando, ao invs de extinguir, apenas estendem, dilatam o curso do processo. Ex: alegao de nulidade da citao ou de incompetncia. b) Peremptrias: quando seu acolhimento leva a extino do processo. Ex: litispendncia, coisa julgada, ausncia de uma das condies da ao. A substancial se d com relao ao mrito. As defesas substanciais so as defesas de mrito. Ex: alegar a prescrio ou decadncia. O direito de defesa um aspecto do prprio direito de ao no que concerne ao ru, pois no existe ao sem bilateralidade, segundo Grecco.A defesa processual se faz com preliminar de contestao, e se matria de objeo, se faz por meio de exceo em sentido estrito.
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