Source: http://cintiadv.blogspot.com.br/2015/04/direitos-dos-portadores-de-deficiencia.html
Timestamp: 2018-05-26 19:12:00+00:00
Document Index: 45057147

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 203', 'artigo 69']

Direito sem Mistérios: Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Nosso ordenamento jurídico conta com uma série de leis que versam sobre os direitos e garantias das pessoas portadoras de deficiência, a começar pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 3.º, descreve o respeito à dignidade humana como um dos fundamentos da República e, no artigo 5.º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Ocorre que, na prática, nem sempre essas benesses legais são respeitadas, ficando restritas ao papel, o que fomenta o preconceito e a exclusão social. Não obstante a negligência do Estado em promover políticas públicas, o fato é que muitos deficientes não têm conhecimento das prerrogativas que a legislação lhes assegura. Assim, a ideia desse artigo é repassar algumas informações básicas (na forma de breves tópicos) que poderão ser bastante úteis e esclarecedoras.
Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base no RAIS 2013 (Relação Anual de Informações Sociais), o país conta atualmente com 357.800 pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho (laborando formalmente, ou seja, com carteira assinada). Há de se ressaltar que a Lei n.º 8.213/91 prevê a obrigatoriedade de preenchimento de Vagas para Deficientes e Reabilitados em Empresas que atuam no setor privado e que contam com mais de 100 (cem) funcionários, sistema de cotas que já noticiamos aqui.
No âmbito do serviço público, o artigo 37, inciso VIII, da CF/88 dispõe sobre a necessária reserva de vagas para deficientes que sejam candidatos a cargos e empregos, vagas estas que deverão constar expressamente nos editais dos concursos públicos.
Benefícios Previdenciários - INSS
A Lei n.º 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, traz a figura da aposentadoria por invalidez, concedida aos obreiros que estão incapacitados ao trabalho e possuem qualidade de segurado (ou seja, contribuíram para o INSS por pelo menos 12 meses) ou sofreram acidente de trabalho (isentos do cumprimento de prazo de carência, mas devem estar inscritos na Previdência).
Aqueles beneficiários que, em razão da incapacidade, passaram a depender de terceiros para todos os atos da vida civil (assistência permanente), possuem direito a um aumento de 25% no valor da aposentadoria, tema esta que também já foi objeto de post aqui no blog - Aplicação do artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 a outros benefícios do INSS.
Por fim, temos o benefício de prestação continuada constante da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - n.º 8.742/93) - também presente no artigo 203, inciso V, da Carta Magna - que assegura o recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência com incapacidade para a vida civil e para o trabalho, independentemente da idade, e para os idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos. Há que se dizer que, para que seja alcançada referida benesse legal, há de ser cumprido o seguinte requisito: renda familiar por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Outra prerrogativa das pessoas portadoras de deficiência é a isenção do pagamento de impostos, tais como: IPI (imposto sobre produtos industrializados), quando da aquisição de automóvel de fabricação nacional; ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), quando, devidamente habilitada, a pessoa necessite adaptação especial em seu veículo nacional; IOF (imposto sobre operações financeiras), quando da aquisição, via financiamento, de carro nacional; IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), quando o portador de deficiência física tiver habilitação e conduzir automóvel próprio.
No que diz respeito ao IR (imposto de renda), pode haver isenção de seu pagamento em caso de doenças graves, cegueira ou paralisia incapacitante irreversível, quando se relacionar a aposentadoria, pensão ou reforma, sendo também livres de tributos rendimentos como alugueis e aplicações financeiras. Por fim, no tocante ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), não há legislação nacional regulamentadora, pelo que cada Município possui autonomia para dispor livremente sobre o tema.
Prioridade e Acessibilidade
A Lei n.º 12.008/09 trouxe importante inovação no que tange à prioridade de tramitação nas ações judiciais que envolvem pessoas portadoras de doença grave (artigos 1.211-A e 1.211-B, do CPC) e nos processos administrativos em que são partes ou interessados os indivíduos que possuem deficiência física ou mental, e ainda aqueles portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 69-A, da Lei n.º 9.784/99).
Acerca do atendimento prioritário, temos a Lei n.º 10.048/2000, que prevê a obrigatoriedade de prestação de tratamento diferenciado e assistência imediata por parte de repartições públicas, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, reserva de assentos devidamente identificados por empresas públicas de transportes e concessionárias de transporte coletivo, construções (ruas, sanitários e edifícios de uso público) erigidas de modo a facilitar o uso e acesso aos locais.
Por seu turno, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas e critérios a serem observados para a promoção da acessibilidade dos indivíduos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida (limitação de capacidade temporária), e dispõe sobre a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Estão englobados nestes conceitos a adaptação de ruas, passagens de pedestres, escadas, rampas, entradas e saídas de veículos, parques, praças, jardins, espaços livres públicos, disponibilização de assentos e espaço para acomodação de pessoas que se movem por meio de cadeiras de rodas em locais de lazer e entretenimento (teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos, restaurantes, auditórios, estádios, ginásios de esportes), disponibilização de pessoal capacitado para atender pessoas com deficiência visual e intelectual, bem como de intérprete de Libras para os deficientes auditivos.
Já a Lei n.º 11.126/2005 tem como objetivo assegurar à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia em veículos e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo (assunto que já foi tratado no post O Verdadeiro Deficiente). Não há de se olvidar, por fim, da necessidade de assegurar vagas em estacionamentos públicos ou privados (as quais deverão ser sinalizadas) para automóveis que estejam transportando portadores de deficiência ou pessoas com dificuldade de locomoção, para fins de facilitar seu deslocamento.
Em relação aos ônibus do sistema de transporte público, cabe aos Municípios legislarem sobre o passe livre (assunto de interesse local). A título exemplificativo, na cidade de Porto Alegre, RS, as pessoas portadoras de deficiência têm direito à gratuidade (TRI) após o preenchimento de um cadastro, sendo que a renda mensal própria deverá ser igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos.
Nas passagens intermunicipais dentro do estado do RS, as PPD comprovadamente carentes e o acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiro possuem gratuidade nas linhas de modalidade comum (ônibus, trem ou barco), vide disposto na Lei Estadual n.º 13.320/09. Nas viagens de trem (que na região metropolitana de Porto Alegre são operadas pela Trensurb), são disponibilizados assentos preferenciais e devidamente identificados aos portadores de deficiência, idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo.
Já no âmbito federal, o passe livre para as pessoas portadoras de deficiência vale para o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus (exceto leito e executivo), trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), as deficiências podem ser de ordem física, auditiva, visual, mental e múltipla. Conforme dados coletados por ocasião do Censo 2010, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 45,6 milhões de pessoas se declararam portadoras de alguma deficiência, ou seja, praticamente 1/4 da população brasileira.
Tal fato denota a importância de se assegurar o cumprimento das leis que visam a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (além das acima mencionadas, também no esporte, saúde e educação), observando e exigindo a observância, por parte de todos, dos direitos e garantias previstas. Inclusive, o IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência) elaborou uma Cartilha contendo os direitos básicos das PPD (documento este que poderá ser baixado em arquivo no formato .pdf - CLIQUE AQUI).
Este artigo foi escrito a partir da sugestão de uma leitora assídua do blog, o qual ora dedico, com carinho, à minha amiga e colega Clarissa Padilha.
Postado por CíntiaZ às 11:25