Source: https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/from-international-investment-arbitration-to-an-investment-court-system/
Timestamp: 2017-12-12 04:50:21+00:00
Document Index: 20015435

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8']

Arbitragem Internacional • arbitragem Blog • A partir de Arbitragem Internacional de Investimento para um Sistema de Corte de Investimento
07/01/2017 de acerig
Será um Sistema Tribunal de Investimentos ser melhor do que o actual regime de Arbitration International Investment? A UE eo Canadá parecem pensar assim.
No acordo económico e comercial global recém-aprovada e assinada entre a União Europeia (EU) e no Canadá, uma abordagem diferente para Arbitragem de Investimento Internacional está sendo apresentada pela UE e os seus Estados-Membros para a resolução de Disputas sobre Investimentos. Esta é a controversa proposta para estabelecer um sistema judicial de Investimento Multilateral Permanente.
A palavra 'Quadra' não aparece no CETA, qual, em vez de, prevê a resolução de litígios pela primeira vez por uma Bilateral ‘Tribunal', até que as partes estabelecer uma Multilateral ‘Tribunal’. CETA copia o texto da proposta para um sistema de Tribunal de Investimento, que apareceu pela primeira vez em outro lugar, nomeadamente no Comércio e Investimento de parceria transatlântica ainda negociado entre a UE e os EUA. Ele também foi incorporada no Acordo UE-Vietname de Livre Comércio.
Mesmo que CETA foi assinado (e ratificações pendentes), Nesta parte do capítulo Investimento ainda é debatido. Isso evidencia a natureza altamente controversa da proposta. de fato, Canadá ea União Europeia acaba de concluir as negociações com cerca de 40 outros países em Genebra em relação a um sistema judicial Investimento permanente.
A proposta contém “garantias” como um mecanismo de recurso centralizado, disposições de transparência, juízes permanentes, etc., que supostamente irá garantir que o assunto sensível, muitas vezes tratadas de Investimento Arbitragem, é tratado corretamente por um corpo mais “legítimo” do que Ad hoc tribunais arbitrais.
Além disso, o Tribunal Sistema de Investimento procurará assegurar que questões como abuso de processo e conflitos de interesses dos árbitros, alegações de que são frequentemente feitas em arbitragens de investimento, será resolvido através de disposições sobre ética (v.g., a proibição de ‘hatting double’), qualificações e a atribuição aleatória de juízes. Ele também tem algumas disposições interessantes, tais como a divulgação como a divulgação de financiamento de terceiros por investidores.
Por outro lado, esta proposta gera uma série de problemas práticos e jurídicos, que a comunidade de arbitragem de investimento é cauteloso sobre. O Sistema Tribunal Investimento iria diminuir certas características atraentes de arbitragem como a confidencialidade (já um pouco diminuída para arbitragens da UNCITRAL) e autonomia das partes na juízes nomeiam, enquanto levantando questões sobre custos, a duração dos procedimentos e financiamento de uma nova instituição. A questão-chave de “quem decide quem decide”Tenha sido resolvido de uma maneira que também podem ser inconsistentes com os interesses de ambas as Partes. A arbitragem ICSID média já custa mais de USD 8 milhão, e com um Tribunal de Apelação de que pode rever tanto as leis e fatos de novo, isso parece certo para aumentar.
Segundo, O conjunto de potenciais juízes permanentes com as qualificações necessárias e falta de conflito de interesses ao homem o Tribunal é bastante pequena. Ele provavelmente vai ser composto pelos mesmos árbitros que já estão servindo como árbitros tratado de investimento.
Outra questão importante é a execução das decisões de investimento Tribunal do sistema, que CETA tentativas para contornar por uma referência expressa à aplicação sob a 1958 Convenção NY. É muito claro que estas decisões vão satisfazer a definição de uma sentença arbitral, que é a condição necessária para a aplicabilidade da Convenção. Será argumentado que os prêmios estão sendo feitas por “órgãos arbitrais permanentes aos quais as partes apresentaram”Nos termos do artigo I(2) da Convenção de Nova Iorque, mas a força desse argumento depende da forma do Tribunal Sistema de Investimento em última análise, leva.
Último, no contexto do CETA e da UE, o estabelecimento de um sistema judicial Investimento Permanente levantou questões de compatibilidade com os tratados da UE, é por isso que nos próximos meses a questão é susceptível de ser submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de parecer.
O Tribunal Sistema de Investimento é a mais recente medida proposta no contexto de multilateralização e institucionalização do regime descentralizado da Lei de Investimento Internacional. O sucesso da proposta vai sinalizar uma nova era para a Lei de Investimento Internacional globalmente.
É impossível dizer se o Tribunal sistema de investimento será melhor ou pior, embora seja bastante claro que a institucionalização e um mecanismo de apelação estão indo para fazer a resolução de disputas de investimento ainda mais caro.
disposições relevantes do Tratado CETA no Tribunal Sistema de Investimento são mostrados abaixo.
Artigo 8.27
O Tribunal estabelecido nos termos desta Seção decidirá reclamações apresentadas nos termos do artigo 8.23.
O Comité Misto CETA deve, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, nomear quinze membros do Tribunal. Cinco dos membros do Tribunal devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, Cinco serão nacionais do Canadá[1] e cinco deverão ser nacionais de países terceiros.
O Comité Misto CETA pode decidir aumentar ou diminuir o número dos membros do Tribunal por múltiplos de três. compromissos suplementares devem ser efectuados na mesma base, como previsto no parágrafo 2.
Os membros do Tribunal deve reunir os requisitos necessários nos seus respectivos países para o exercício de funções jurisdicionais, ou ser juristas de reconhecida competência. Eles devem ter demonstrado conhecimentos em direito internacional público. É desejável que eles têm experiência em particular, na lei de investimento internacional, em direito comercial internacional ea resolução de disputas decorrentes do investimento internacional ou acordos comerciais internacionais.
Os membros do Tribunal nomeado nos termos da presente secção serão nomeados por um período de cinco anos, renovável uma vez. Contudo, os termos de sete dos 15 pessoas nomeadas imediatamente após a entrada em vigor do Acordo, a ser determinada por sorteio, se estenderá a seis anos. As vagas serão preenchidas à medida que surgem. A pessoa nomeada para substituir um membro do Tribunal, cujo mandato não tenha expirado deve exercer o cargo para o restante do mandato do antecessor. Em princípio, Membro do Tribunal servindo em uma divisão do tribunal quando seu mandato expirar podem continuar a servir na divisão até que uma decisão final é emitido.
O Tribunal deve ouvir casos em divisões composta de três membros do Tribunal, dos quais um deverá ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia, um nacional de Canadá e um nacional de um país terceiro. A divisão deve ser presidido pelo membro do Tribunal que seja nacional de um país terceiro.
Dentro 90 dias da apresentação de um pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do Tribunal nomeia os membros do Tribunal que compõem a divisão da audiência Tribunal o caso em uma base de rotação, garantindo que a composição das divisões é aleatória e imprevisível, dando oportunidades iguais a todos os membros do Tribunal para servir.
O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal será responsável por questões organizacionais e serão nomeados para um mandato de dois anos e será por sorteio, de entre os membros do Tribunal que sejam nacionais de países terceiros. Devem servir na base de uma rotação por sorteio pelo Presidente do Comité Misto do CETA. O Vice-Presidente substituirá o Presidente, quando o presidente está indisponível.
Não obstante o parágrafo 6, as partes em disputa pode concordar que um caso ser ouvido por um único membro do Tribunal para ser nomeado aleatoriamente entre os cidadãos de países terceiros. O entrevistado tomará em consideração a um pedido do requerente ter o caso ouvido por um único membro do Tribunal, em particular em que a requerente é uma pequena ou média empresa ou a compensação ou danos reivindicado são relativamente baixos. Tal pedido deve ser apresentado antes da constituição da divisão do Tribunal.
O Tribunal pode elaborar seus próprios procedimentos de trabalho.
Os membros do Tribunal devem assegurar que eles estão disponíveis e capaz de desempenhar as funções estabelecidas nos termos desta Seção.
A fim de assegurar a sua disponibilidade, os membros do Tribunal será paga uma taxa de retenção mensal a determinar pelo Comité Misto do CETA.
As taxas referidas no parágrafo 12 será pago igualmente por ambas as partes em uma conta gerida pelo Secretariado da ICSID. No caso em que uma parte não pagar a taxa de retenção a outra Parte poderá optar por pagar. Quaisquer esses atrasados ​​por uma Parte permanecerá pagável, com os juros apropriados.
Salvo se o Comité Misto do CETA adopte uma decisão nos termos do n.º 15, o montante das taxas e despesas dos membros do Tribunal sobre uma divisão constituída para ouvir uma reclamação, outro do que as taxas referidas no parágrafo 12, serão aqueles determinados nos termos do Regulamento 14(1) dos Administrativos e Financeiros regras da Convenção ICSID em vigor na data da apresentação do pedido e alocados pelo Tribunal entre as partes em disputa nos termos do artigo 8.39.5.
O Comité Misto CETA pode, por decisão, transformar a taxa de retenção e outras taxas e despesas em um salário regular, e decidir as modalidades e condições aplicáveis.
A Secretaria ICSID assegura o Secretariado do Tribunal e fornecê-lo com o apoio adequado.
Se o Comité Misto do CETA não fez as nomeações nos termos do parágrafo 2 dentro 90 dias a partir da data em que o pedido for submetido à solução de controvérsias, o Secretário Geral da ICSID, a pedido de qualquer das partes em litígio, nomear uma divisão composta de três membros do Tribunal, salvo se as partes em disputa concordaram que o caso é para ser ouvido por um único membro do Tribunal. O Secretário Geral da ICSID fará a nomeação por sorteio a partir das indicações existentes. O Secretário-Geral da ICSID pode designar como presidente nacional do Canadá ou um Estado-Membro da União Europeia, a menos que as partes litigantes acordarem o contrário.
Artigo 8.28
Um Tribunal de Apelação é instituído para rever sentenças proferidas nos termos desta Seção.
O tribunal de recurso pode defender, modificar ou reverter prêmio de um Tribunal com base em:
(uma) erros na aplicação ou interpretação da lei aplicável;
(b) erros manifestos na apreciação dos factos, incluindo a apreciação da legislação nacional relevante;
(c) os motivos enunciados no artigo 52(1) (uma) através (e) da Convenção ICSID, na medida em que não são cobertos pelos parágrafos (uma) e (b).
Os membros do Tribunal de Apelação serão nomeados por decisão do Comité Misto do CETA, ao mesmo tempo que a decisão referida no n.º 7.
Os membros do Tribunal de Apelação deve cumprir os requisitos dos artigos 8.27.4 e cumprir com o artigo 8.30.
A divisão do Tribunal de Apelação constituída para ouvir o apelo será composto por três membros nomeados aleatoriamente do Tribunal de Apelação.
artigos 8.36 e 8.38 são aplicáveis ​​aos processos perante o Tribunal de Apelação.
O Comité Misto CETA deve adoptar imediatamente uma decisão que estabelece as seguintes questões administrativas e organizacionais sobre o funcionamento do Tribunal de Apelação:
(uma) suporte administrativo;
(b) os procedimentos para a iniciação e a conduta de recursos, e procedimentos para referir as questões de volta ao Tribunal para ajuste do prêmio, como apropriado;
(c) procedimentos para o preenchimento de vagas no Tribunal de Apelação e em uma divisão do Tribunal de Apelação constituída para ouvir um caso;
(d) remuneração dos membros do Tribunal de Apelação;
(e) disposições relacionadas com os custos de apelos;
(f) o número de membros do Tribunal de Apelação; e
(g) quaisquer outros elementos que determinam a ser necessário para o funcionamento eficaz do tribunal Recurso
O Comitê de Serviços e Investimento deve rever periodicamente o funcionamento do Tribunal de Apelação e poderá fazer recomendações ao Comité Misto do CETA. O Comité Misto CETA poderá rever a decisão referida no parágrafo 7, se necessário.
Após a adopção da decisão referida no n.º 7:
(uma) uma parte litigante poderá recorrer de uma sentença proferida nos termos da presente Seção para o Tribunal de Apelação dentro 90 dias após sua emissão;
(b) uma parte litigante não procuram rever, deixou de lado, anular, rever ou iniciar qualquer outro procedimento semelhante no que diz respeito uma concessão nos termos desta Seção;
(c) uma sentença proferida nos termos do artigo 8.39 não será considerada final e nenhuma ação para execução de uma sentença podem ser trazidos até que:
(Eu) 90 dias a partir da emissão da sentença pelo Tribunal tenha decorrido e nenhum recurso foi iniciado
(ii) um recurso iniciado foi rejeitado ou retirado; ou
(iii) 90 dias se passaram de um prêmio pelo Tribunal de Apelação e o Tribunal de Apelação não remeteu o processo para o Tribunal;
(d) um prêmio final pelo Tribunal de Apelação deve ser considerado como uma decisão final para os efeitos do artigo 8.41; e
(e) Artigo 8.41.3 não se aplica.
Artigo 8.29
Estabelecimento de um tribunal de investimento multilateral e mecanismo de apelação
As Partes devem prosseguir com outros parceiros comerciais o estabelecimento de um tribunal de investimento multilateral e mecanismo de apelação para a resolução de disputas sobre investimentos. Após a criação de um mecanismo tal multilateral, Comité Misto do CETA deve adoptar uma decisão que prevê que as disputas de investimento ao abrigo desta secção será decidido de acordo com o mecanismo multilateral e fazer disposições transitórias adequadas.
Artigo 8.30
Os membros do Tribunal devem ser independentes. Eles não deve ser filiado a qualquer governo.10 Não tomarão instruções de nenhuma organização, ou do governo no que diz respeito a questões relacionadas com a disputa. Eles não devem participar na consideração de qualquer controvérsia que possa criar um conflito direto ou indireto de interesse. Eles devem cumprir as directrizes International Bar Association sobre conflitos de interesses em Arbitragem Internacional ou quaisquer regras suplementares adoptadas nos termos do artigo 8.44.2. além do que, além do mais, após a nomeação, devem abster-se de agir como advogado ou como perito nomeado pelo partido ou testemunha em qualquer disputa investimento pendente ou de novo sob este ou qualquer outro acordo internacional.
Se uma parte litigante considerar que um membro do Tribunal tem um conflito de interesses, deve enviar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça um aviso de desafio para a nomeação. O aviso de impugnação deverá ser enviado no prazo 15 dias da data em que a composição da divisão do Tribunal foi comunicada à Parte litigante, ou dentro 15 dias a contar da data em que os factos relevantes vieram ao seu conhecimento, se eles não poderia ter razoavelmente sido conhecidos no momento da composição da divisão. O aviso de desafio deve referir os motivos para o desafio.
E se, dentro 15 dias contados da data do aviso de desafio, os Estados-desafiado do Tribunal optou por não demitir-se da divisão, o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça indicará, ouvidas as partes em disputa e, depois de fornecer o membro do Tribunal a oportunidade de apresentar as suas observações, emitir uma decisão no prazo 45 dias do recebimento do aviso de desafio e notificar as partes em disputa e os demais membros da divisão. A vaga resultante do impedimento ou renúncia de um membro do Tribunal deve ser preenchido imediatamente.
Sob recomendação fundamentada do Presidente do Tribunal, ou por sua iniciativa conjunta, as festas, por decisão do Comité Misto do CETA, pode remover um membro do tribunal onde o seu comportamento é inconsistente com as obrigações estabelecidas no parágrafo 1 e incompatível com sua associação continuada do Tribunal.
[1] Qualquer das Partes poderá, em vez propor a nomear até cinco membros do Tribunal de qualquer nacionalidade. Nesse caso, tais membros do Tribunal devem ser considerados nacionais do partido que propostas sua nomeação para os efeitos do presente artigo.