Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111034/decreto-lei-436-69
Timestamp: 2019-09-22 22:29:57+00:00
Document Index: 56347828

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'artigo 796']

Decreto-lei 436/69 | Decreto-lei nº 436, de 27 de janeiro de 1969, Presidência da Republica
﻿lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 Editar tópicos
Decreto-lei 436/69 | Decreto-lei nº 436, de 27 de janeiro de 1969
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências. Ver tópico (1013 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art 1º Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968; os artigos 13, 14, 16 e 17, da mesma Lei, passam a vigorar coma seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.""Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título".
"Art. 16. Será processada pela forma ordinária a ação do credor contra o devedor por duplicata ou triplicata não aceita e não protestada, e pelas protestadas por simples indicações do portador do título, sem apresentação de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria, bem como a ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título nos casos previstos no artigo 8º." "Art. 17. O fôro competente para a ação de cobrança da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas".
Art 2º O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos os § 12 e 13: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 15. Será processada pela forma executiva a ação do credor por duplicata ou triplicata, aceita pelo devedor, protestada desde que esteja acompanhada de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria.
............................ ........................................................
§ 12. A ação do portador contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas obedecerá sempre o rito executivo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.
§ 13. Será também processada pela forma executiva a ação do credor por duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que o protesto seja tirado mediante indicações do credor ou do apresentante do título, acompanhado de qualquer documento comprobatório da remessa ou da entrega da mercadoria, observados os requisitos enumerados no art. 14".
Art 3º Fica acrescido ao artigo 20 o § 3º com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 20 ........................................ ...................................
............................... ........................................................
§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou." Ver tópico
Art 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1969
Artigo 17 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Artigo 16 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Artigo 13 da Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Julio Zuanella Filho
Titulo emitido sem a devida comprovação da entrega da mercadoria e inadvertidamente levada a protesto pelo emitente sem ter lastro, no sentido de auferir ganho indevido, de má-fé e premeditadamente, cabe ao sacado proceder "A Sustação do protesto mediante MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO"e após o deferimento por parte do JUÍZO, com ou sem caução garantidora, proceder =AÇÃO ANULATORIA DE TITULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com fulcro no artigo 796.do CPC e no que mais se aplicar a espécie.
Júlio Zuanella Filho - OAB/SP nº 22.591 continuar lendo
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