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Timestamp: 2019-01-19 19:45:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MORA CAPÍTULO I CAPÍTULO III ANEXO. CAPÍTULO I Disposições Gerais - PDF
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Arthur Rocha Sampaio
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MORA Disposições Gerais CAPÍTULO I CAPÍTULO II Dos Galardões Municipais Secção I Da Medalha de Honra Secção II Da Medalha de Mérito Municipal Secção III Da Condecoração "Mora Reconhecida" Secção IV Do Medalhão do Concelho de Mora Disposições finais CAPÍTULO III ANEXO CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º A Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Mora considerando, num contexto de justiça e de reconhecimento, que deverão ser galardoados aqueles que individual ou colectivamente, pelos serviços prestados à comunidade, contribuíram para a dignificação do Concelho, determinam pelo presente Regulamento Municipal critérios de atribuição das condecorações, definindo as suas características e indicando as prerrogativas dos condecorados. Artigo 2º São instituídas no Concelho de Mora as seguintes condecorações: a) Medalha de Honra; b) Medalha de Mérito Municipal; c) Condecoração "Mora Reconhecida"; d) Medalhão do Concelho de Mora. Página 1 de 10
2 CAPÍTULO II Dos Galardões Municipais Secção I Da Medalha de Honra Artigo 3º A Medalha de Honra destina-se a galardoar as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado ao Concelho de Mora, relevantes e excepcionais serviços, contribuindo designadamente para a sua maior dignificação. 1º A atribuição desta Condecoração outorga a quem for agraciado o título de "Cidadão Honorário do Concelho de Mora", devendo ser-lhe reservado um lugar de relevo em cerimónias de Protocolo Municipal. 2º A entrega desta Condecoração far-se-á em cerimónia solene, acompanhada do respectivo diploma. Artigo 4º A Medalha de Honra será de Ouro, terá as dimensões e configuração do documento anexo a este Regulamento. 1º À Medalha de Honra corresponde o respectivo distintivo, de acordo com o esquema inserto no anexo deste Regulamento. SECÇÃO II Das Medalhas de Mérito Municipal Artigo 5º A Medalha de "Mérito Municipal" destina-se a galardoar aqueles que individualmente ou colectivamente tenham prestado notáveis serviços para a dignificação do Concelho. Artigo 6º A Medalha de "Mérito Municipal" será de ouro ou de prata, consoante a importância e a natureza dos serviços ou actos relevantes que se pretendem distinguir. Artigo 7º A Medalha de "Mérito Municipal" terá as dimensões e as características referenciadas no anexo deste regulamento. Página 2 de 10
3 Artigo 8º A Medalha de "Mérito Municipal" assumirá a designação sectorial de acordo com as acções que se pretendam sublinhar, nomeadamente: a) Cultural; b) Desportiva; c) Autárquica; d) Económica; e) Benemerência; f) Funcionários das Autarquias. SECÇÃO III Da Condecoração "Mora Reconhecida" Artigo 9º A Condecoração "Mora Reconhecida", criada pela Câmara Municipal de Mora em 2000, destina-se a homenagear os munícipes, ou entidades, com relevantes serviços prestados à comunidade. Artigo 10º A Condecoração "Mora Reconhecida" contemplará as seguintes áreas: a) Cultura; b) Desporto; c) Associativismo; d) Resistência Anti-fascista/Liberdade; e) Trabalho; f) Empresa. Artigo 11º Tendo em vista a atribuição desta Condecoração, a Câmara Municipal de Mora fará anualmente uma consulta prévia de recolha de candidaturas, a todas as entidades que julgar conveniente contactar para um bom desenvolvimento do processo. Artigo 12º A Condecoração "Mora Reconhecida" atribui às pessoas ou entidades a quem tenha sido concedido um lugar de relevo em cerimónias de protocolo municipal. Artigo 13º A Condecoração "Mora Reconhecida" será de prata e com 50 mm. Artigo 14º A Condecoração "Mora Reconhecida" terá as dimensões e configuração do modelo anexo a este Regulamento. Página 3 de 10
4 Artigo 15º A entrega desta Condecoração será sempre efectuada nas cerimónias comemorativas do aniversário do 25 de Abril. Artigo 16º A Condecoração "Mora Reconhecida" é considerado o maior galardão municipal a atribuir a todos os munícipes, ou entidades, pela sua dedicação nas áreas referenciadas. SECÇÃO IV Do Medalhão do Concelho de Mora Artigo 17º A atribuição do "Medalhão do Concelho de Mora" é destinada a honrar visitantes ilustres, a quem se reconheça qualidade e prestígio, contribuindo para o estreitamento de laços de fraternidade e cooperação com o Concelho de Mora. Artigo 18º A atribuição do "Medalhão do Concelho de Mora" tem um significado simbólico e protocolar, visando o estreitamento das relações de amizade. Artigo 19º A atribuição do "Medalhão do Concelho de Mora" será objecto de deliberação de Câmara, podendo ser atribuída por decisão do Presidente, na impossibilidade de reunião camarária em tempo oportuno, devendo a decisão ser comunicada na sessão camarária seguinte. Artigo 20º O "Medalhão do Concelho de Mora" terá 50 mm. Artigo 21º O "Medalhão do Concelho de Mora" terá as características e dimensões referenciadas no anexo deste Regulamento. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 22º A proposta de todas as Medalhas e Galardões deverá ser devidamente fundamentada pelo membro do executivo que a apresente. A deliberação da atribuição será feita em reunião de Câmara, sendo exigida a aprovação por unanimidade para a "Medalha de Honra", e por maioria dos Vereadores presentes para as restantes Medalhas e Galardões. Página 4 de 10
5 O "Medalhão do Concelho de Mora" pode dispensar votação. Artigo 23º Todas as condecorações poderão ser atribuídas a título póstumo, sendo entregue em cerimónia, ou não, ao legítimo representante do agraciado. Artigo 24º O registo dos agraciados constará de arquivo próprio e nele, em folhas individuais, haverá, de modo cronológico, assento actualizado de todas as entidades singulares ou colectivas agraciadas ao abrigo do presente Regulamento. Artigo 25º De todas as condecorações serão passados diplomas individuais, assinados pelo Presidente da Câmara e autenticados com o selo branco desta. Os diplomas terão impresso no verso o texto regulamentar da condecoração a que digam respeito. Artigo 26º Por decisão tomada em reunião ordinária ou extraordinária de Câmara, pode ser retirado o direito de uso de condecoração ao agraciado que venha a ser condenado com a pena de prisão maior ou tenha sofrido castigo por acto considerado infamante para a sociedade. Artigo 27º Para as condecorações atribuídas anteriormente ao presente Regulamento é mantido o direito ao uso e confirmadas as prerrogativas de titularidade das Condecorações. Artigo 28º As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara. Página 5 de 10
6 ANEXOS MEDALHA DE HONRA A Medalha de Honra obedecerá às dimensões do presente modelo. Será de Ouro. Será usada no lado esquerdo do peito, pendente de uma fita, tripartida, de 3 cm de largura, com as cores verde e amarela (cores do Concelho). À Medalha de Honra corresponde o distintivo, a usar do lado esquerdo do peito: uma roseta de forma circular com as cores do Município. Página 6 de 10
7 MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL As Medalhas de Mérito Municipal obedecerão às dimensões do presente modelo. Serão usadas no lado esquerdo do peito, pendentes de uma fita de 3 cm de largura com as cores do Concelho. As Medalhas de Mérito Municipal serão douradas (ouro) ou prateadas (prata). Página 7 de 10
8 CONDECORAÇÃO " MORA RECONHECIDA" A Condecoração "Mora Reconhecida" terá a configuração do presente modelo. Será usado ao centro do peito, pendente de laço com as cores do Município. Página 8 de 10
9 MEDALHÃO DO CONCELHO DE MORA O Medalhão do Concelho obedecerá às dimensões e configurações constantes do presente modelo, será executado em bronze. Página 9 de 10
10 DISTINTIVOS Às medalhas corresponderão os seguintes distintivos: MEDALHA DE HONRA Uma roseta de forma circular com as cores do Município, de acordo com o modelo. MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL Uma roseta de forma circular com as cores de armas do Concelho, de acordo com o modelo. DIPLOMAS Os Diplomas a entregar com as medalhas são de acordo com o modelo anexo. Os Diplomas a entregar com a condecoração "Mora Reconhecida" serão de acordo com o modelo anexo. Aprovado em reunião de Câmara Municipal realizada em Página 10 de 10
As Ordens Honoríficas Portuguesas são agrupadas conforme a sua origem ou natureza em:
AS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS Portugal orgulha-se de ter uma longa tradição na atribuição pelo Chefe de Estado de recompensas por serviços prestados ao País, revestindo a forma de condecorações. O
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