Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/194035587/processo-n-1028748-3620188260053-do-tjsp
Timestamp: 2019-05-22 17:47:43+00:00
Document Index: 45066651

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 7']

Processo n. 1028748-36.2018.8.26.0053 do TJSP
O Processo Nº 1028748-36.2018.8.26.0053 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juizo Ex Officio, Luciano Jose da Silva, Marli Maria dos Anjos, Regina Endo.
Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça) - número do processo: 1028748-36.2018.8.26.0053 - nome do segurado: Luciano Jose da Silva - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 17/01/2018. - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 30 de outubro de 2018. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)
Retirado da página 1741 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)
Processo 1028748-36.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luciano Jose da Silva - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença. Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observese o prazo comum. Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Alfredino Queiroz Mazzariol. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/08/2018, às 10:00 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias. Int. - ADV: MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP)
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 13/06/2018
PROCESSO :1028748-36.2018.8.26.0053
REQTE : Luciano Jose da Silva
ADVOGADO : 265780/SP - Marli Maria dos Anjos
Retirado da página 1129 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
1028748-36.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 17ª Câmara de Direito Público; ANTONIO MOLITERNO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1028748-36.2018.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Luciano Jose da Silva; Advogada: Marli Maria dos Anjos (OAB: 265780/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss; Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 694 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância