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Timestamp: 2019-02-22 19:30:53+00:00
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Existem exceções à impenhorabilidade do bem de família?
Athena Bastos 23 de novembro de 2018 Atualizado em: 19 de novembro de 2018 Comente! Dicas
1 Impenhorabilidade do bem de família e exceções previstas em lei
1.1 A penhora no Novo CPC
1.2 Bens impenhoráveis
1.3 O que são os bens de família?
1.4 Regras de impenhorabilidade do bem de família
1.5 Exceções à impenhorabilidade do bem de família
1.6 Impugnação à impenhorabilidade do bem de família
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Impenhorabilidade do bem de família e exceções previstas em lei
Sempre que o tema penhora é levantado, surge, com ele, a exceção da impenhorabilidade do bem família. E, de fato, esta é uma ressalva essencial à discussão. Afinal, muitas famílias não possuem outro imóvel além daquele em que residem, quando possuem um imóvel de sua propriedade. E conforme princípios e direitos constitucionais, o bem de família dever ser resguardado. No entanto, a exceção também comporta exceções.
Portanto, apresenta-se, aqui, uma análise das exceções previstas em lei à impenhorabilidade do bem de família.
A penhora no Novo CPC
A penhora é um instituto típico do processo de execução. Consiste, assim, na apreensão e depósito de um bem para garantia da satisfação do crédito. Isto porque, direta ou indiretamente, o bem responde pelo débito. Se não satisfaz enquanto coação ao pagamento, ocasião em que o devedor pode vir a adimplir para que não perca o bem, pode satisfazê-lo de duas outras formas:
pela entrega do bem ao credor, ou seja, através da adjudicação;
pela expropriação e conversão do bem em dinheiro, em geral, por meio de leilão em hasta pública;
Segundo Didier [1], a penhora desempenha três funções na execução:
individualização e apreensão do bem;
depósito e conservação do bem;
atribuição do direito de preferência ao credor penhorante (conforme artigo 797, Novo CPC)
Conforme o artigo 790, Novo CPC, podem ser penhorados os bens integrantes do patrimônio do devedor ou dos terceiros responsáveis. Trata-se de uma consequência da responsabilidade patrimonial primária e secundária.
Contudo, a legislação, apresenta exceções à penhora. Além da exigência de valor econômico expressivo, uma vez que a função da penhora é garantir a satisfação do crédito, existem também casos de impenhorabilidade previstos no artigo 833, Novo CPC, e na legislação extravagante. É, por exemplo, o caso da famosa impenhorabilidade dos bens de família. Desse modo, são exemplos de bem protegidos, entre hipóteses de impenhorabilidade relativa e absoluta:
os bens inalienáveis (inciso I do artigo 833, Novo CPC);
os direitos coletivos;
os bens de família (Lei nº 8.009/1990 e inciso II, Novo CPC);
os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC);
os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC);
os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);
o seguro de vida (inciso VI do artigo 893, Novo CPC);
Cabe ressaltar que algumas dessas hipóteses são relativas e comportam exceções. É, por exemplo, o caso do bem de família de alto valor ou das joias, ainda que de uso pessoal.
O que são os bens de família?
A Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, reforçada no inciso II do artigo 833, Novo CPC. Mas o que, de fato, se entende como bem de família?
Os bens de família são regulados pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.711 a 1.722. Assim, segundo o artigo 1.712, CC, o bem de família consiste em:
prédio residencial urbano ou rural;
com suas pertenças e acessórios;
destinado a domicílio familiar;
podendo abranger valores mobiliares, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Portanto, os bens de família seriam aqueles integrantes da residência familiar, incluindo móveis e imóveis.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, dispõe outros bens integrantes do bem familiar, quais sejam:
a construção;
as plantações;
as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional;
e os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Bens de família convencionais e legais
Além da conceituação fornecida pela legislação, os bens de família podem ser classificados como:
bem de família convencional; e
bem de família legal.
O bem de família convencional está previsto no artigo 1.711 do Código Civil. Trata-se assim, da parcela do patrimônio destinada a instituir o bem de família, mediante escritura pública ou testamento. Deve, contudo, ser respeitado o valor máximo equivalente a 1/3 do patrimônio líquido ao tempo da medida. A partir do gravame, passa, então, a vigorar a impenhorabilidade. Logo, não se pode opô-la a dívidas contraídas antes do gravame. Menciona-se que o próprio artigo prevê que as regras de impenhorabilidade do imóvel residencial se mantêm. Ou seja, quanto ao imóvel residencial, observadas as disposições legais, recairá impenhorabilidade legal.
A modalidade do bem de família legal, diversamente, possui efeitos mesmo a dívidas anteriores, salvo nos casos de má-fé. Como o próprio nome revela, a constituição desse bem de família decorre da lei. No caso em comento, da Lei nº 8.009/1990. E uma vez que a lei o institui como bem de família, não é necessária a sua instituição prévia. Trata-se, portanto, da modalidade já vislumbrada.
Regras de impenhorabilidade do bem de família
Como vislumbrado, a impenhorabilidade do bem de família é uma proteção ao executado prevista tanto no Novo Código de Processo Civil, quanto na Lei 8.009/1990. Todavia, não se trata de mera arbitrariedade do legislativo. Pelo contrário, a proteção concedida é reflexo de previsões constitucionais.
A impenhorabilidade do bem família não apenas respeita o direito a moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Ela também está em conformidade ao princípio da dignidade humana previsto no inciso III do artigo 1º da Carta Maior. Não pode, portanto, a pretensão de ressarcimento econômico através do processo de execução se sobrepor às garantias da existência digna, para a qual importa o direito à moradia. Desse modo, restará protegido o bem familiar, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Impenhorabilidade do bem de família no Novo CPC e na Lei nº 8.009/1990
O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe que:
Já o artigo 833, inciso II, do Novo CPC, estabelece que:
Ressalta-se, ainda, que o conceito de impenhorabilidade do bem de família aqui trabalhado, abrange, também, o imóvel de pessoas solteiras, divorciadas e viúvas, conforme a Súmula 364 do STJ. Ou seja, o bem de família independe da quantidade de indivíduos.
Logo, os bens de família abordados anteriormente gozaram de proteção contra a penhora em juízo.
Exceções à impenhorabilidade do bem de família
A regra da impenhorabilidade do bem de família, todavia, comporta exceções. Afinal, há hipóteses em que o valor do bem não justificam a sua proteção contra a execução pela justificativa de manutenção da dignidade e subsistência da família, quando extrapolados padrões médios. Nesses casos, seria, então, possível que a família se desfizesse do bem, adimplisse com a obrigação do executado e ainda mantivesse situação digna.
De igual modo, há bens que se consideram dispensáveis, não obstante tenham valor econômico expressivo para o adimplemento da obrigação. É o caso, por exemplo, dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, cuja impenhorabilidade é excluída pelo artigo 2º da Lei nº 8.009/1990.
Por fim, além desses exemplos, ainda podem ser citados como exceções à impenhorabilidade do bem de família:
valor do bem acima da média;
oferecimento espontâneo em garantia; e
hipóteses do artigo 3º da Lei
Exceções da Lei nº 8.009/1990
O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, tal qual mencionado prevê, também, exceções à impenhorabilidade do bem de família. Dessa maneira, dispõe:
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Oferecimento espontâneo em garantia de fiança
Os bens familiares, apesar da proteção legal, não são inalienáveis. Desse modo, o proprietário pode dispor deles conforme seu interesse, desde que não fira preceito legal. E, como questiona Didier [2], “se o executado pode desfazer-se do bem extrajudicialmente, porque não poderia desfazer-se judicialmente?”.
É, por exemplo, a hipótese do bem de família do fiador, previsto no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Apesar de caracterizado o bem de família, entende-se, jurisprudencialmente, que o fiador, no uso de sua liberdade de disposição do bem, aceitou dá-lo em garantia. Desse modo, não haveria razão para obstar a execução com a impenhorabilidade. E, portanto, seria constitucional o dispositivo. Nesse sentido, ainda, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.
(AgR no RE 495105, rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, STF, julgado em 05/11/2013, publicado em 28/11/2013).
Ainda acerca do artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, o inciso V apresenta, como exceção à impenhorabilidade do bem de família, a execução de hipoteca. Nesse sentido, convém observar a ementa de acórdão do STJ em Agravo interno:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA PRÓPRIA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. […]
1. O art. 3º, V, da Lei 8.009/90 prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar.
2. Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 848.498/PR, concluiu que o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.
3. Nesse contexto, considerando que a Corte local foi clara ao afirmar que não há dúvidas de que o negócio jurídico tenha se revertido em proveito da própria família, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. […]
(AgInt no AREsp 1215736/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 09/10/2018, publicado em 15/10/2018)
Bem de família convencional
Existem, também, algumas regras de exceção quanto ao bem de família convencional. Em primeiro lugar, como já mencionado, se o valor do bem for muito superior ao padrão médio, isto pode implicar em exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. A lei, contudo, não traz expressa previsão dessa exceção. Menciona apenas que os móveis que integrem a residência serão impenhoráveis quando não superarem o padrão de vida médio (inciso II do artigo 833, Novo CPC).
Em segundo lugar, a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, como acontece em diversos prédios residenciais, não constitui bem de família, de acordo com a Súmula 449 do STJ.
O artigo 5º Lei nº 8.009/1990 estabelece, também, que “para os efeitos de impenhorabilidade […] considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. O mesmo se aplica ao indivíduo solteiro, divorciado, em união estável ou viúvo que possua mais de um imóvel. Desse modo, os demais bens de sua propriedade poderão ser penhorados.
Impugnação à impenhorabilidade do bem de família
Por fim, apesar da previsão de impenhorabilidade do bem de família e ainda que não se constitua exceção legal, o interessado deve questionar a penhora. Intimado, o executado deve defender-se e apresentar impugnação. Então, deve alegar as motivações que impedem a penhora do bem e, quando possível, oferecer outro bem em garantia.
Do contrário, poderá haver preclusão e perfectibilizar-se a penhora. Isto porque o artigo 278, Novo CPC, dispõe que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. E uma vez configurada a preclusão, a parte não poderá rediscutir a questão, de acordo com o artigo 507, Novo CPC.
Portanto, enquanto o advogado da parte executada deve atentar-se ás hipóteses de impenhorabilidade, o advogado da parte exequente deve estar atento tanto às exceções quanto à necessidade de alegar a preclusão da parte contrária.
[1] DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.
[2] DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.
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Redatora do SAJ ADV. Bacharel em Direito pela UFSC (2015) e mestranda em Teoria e História do Direito no PPGD/UFSC. Pesquisa em Direito, Literatura e Religão. Integrante do Núcleo de Pesquisa em Direito e Feminismos UFSC/CNPq.
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