Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-tributacao-da-propina-14022019
Timestamp: 2019-08-21 23:01:24+00:00
Document Index: 39775744

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 333', 'artigo 317', 'Artigo 116']

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Efeitos penais e as práticas adotadas pela fiscalização
14/02/2019 07:19 Atualizado em 14/02/2019 às 08:36
O presente artigo consiste em um resumo de nosso estudo sobre a tributação incidente sobre os rendimentos pagos e recebidos a título de “propina”, levando em conta os efeitos penais decorrentes da pena de perdimento e de delações premiadas, bem como as práticas que vêm sendo adotadas pela fiscalização fazendária na constituição de créditos tributários.
A partir da interpretação do artigo 43 do Código Tributário Nacional e dos contornos gerais positivados no texto constitucional, prevalece na doutrina e jurisprudência a ideia de renda-acréscimo no ordenamento jurídico vigente. Nesses termos, renda constitui resultado líquido positivo, isto é, acréscimo patrimonial.
Falar em patrimônio é falar em “representação econômica da pessoa”, em sua clássica acepção. Constitui, então, patrimônio do sujeito o conjunto de bens, direitos e obrigações que podem ser aferidos pecuniariamente.
O que vai ocorrer com o patrimônio do beneficiário em momento posterior ao da disponibilidade econômica da “propina”, na verdade, é fato estranho à relação jurídico-tributária. O patrimônio poderá ser deteriorado, roubado, aumentado, diminuído, indenizado, confiscado, enfim, influenciado pelos mais variados fatores, mas isso não “anula” ou “desconstitui” fatos geradores já consumados.
O potencial decréscimo patrimonial gerado pelo confisco com a pena de perdimento não possui efeitos na tributação da renda. Tanto é assim que o Legislador previu que “os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem” [3].
O conteúdo da delação premiada pode revelar a existência de rendimentos de “propina” pagos e não tributados no momento de sua disponibilidade, constituindo expediente apto a ensejar fiscalizações dirigidas aos suspeitos e demais partes que possam estar envolvidas nas operações investigadas.
Em prol da verdade material, e na atividade vinculada que é o lançamento, a administração pública não só pode, mas deve se utilizar de acordos dessa natureza para combater a sonegação fiscal. Trata-se de um instrumento probatório legítimo e que realmente pode servir de “gatilho” para desmanche de operações fraudulentas ou simuladas, não havendo motivo para desprezar sua cooperação na política de fiscalização.
Quando não declarados/escriturados, fala-se em “Caixa 2” ou “recursos não contabilizados”.
Por outro lado, a “propina” pode ser declarada ou contabilizada, mas sem aparecer formalmente. Ela é dissimulada. Assim, pagamentos por serviços superfaturados ou por serviços inexistentes (não prestados), muitas vezes amparados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas interpostas ou empresas regulares enquadradas em regimes de tributação mais vantajosa (lucro presumido ou SIMPLES), são utilizados para esconder a verdadeira natureza da operação (propina).
Isso porque a Receita Federal tem lavrado autos de infração glosando despesas contabilizadas na escrituração fiscal das empresas que efetuaram pagamentos a beneficiários no “esquema da Lava-Jato”, por exemplo, e, concomitantemente, exigindo o pagamento de IR-Fonte à alíquota de 35%, calculado com base de cálculo reajustada (gross up).
No que concerne à exigência de IR-Fonte, a base legal indicada nas autuações fiscais consiste nos artigos 61 e 62, ambos da Lei nº 8.981/1995. Para o fisco, despesas com “propina”, além de implicar na glosa, devem ser enquadradas como pagamentos sem causa, ainda que os beneficiários sejam identificados.
Realmente uma interpretação gramatical dos dispositivos legais vigentes (o caput e o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995[4]) pode levar a uma conclusão precipitada de que o IR-Fonte em questão seria cabível em duas hipóteses alternativas: pagamento para beneficiário não identificado (caput) “ou” pagamento sem causa (§ 1º).
Adotando, porém, uma interpretação sistemática e teleológica, e ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, forçoso concluir que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 tem o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” para esconder os recebedores da propina, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação.
Para fins de IR-Fonte, contudo, não deveria o fisco apenas reunir elementos probantes de que a pessoa jurídica efetuou pagamentos cuja causa não foi comprovada (como a “propina”, por exemplo) – isto é motivo para a glosa – , mas sim reunir provas de que a fonte pagadora impediu, simulou ou ocultou a informação de quem seriam os beneficiários da renda decorrente do que foi pago.
Apenas com a reunião de indícios contundentes e convergentes que concorram para uma conclusão segura acerca da não identificação dos efetivos beneficiários da “propina” por parte da fonte pagadora é que a cobrança do IR-Fonte encontra-se fundamento jurídico.
[1] “Propina” tornou-se o termo informal de “suborno”. Trata-se de crime de corrupção ativa tipificado no artigo 333 do Código Penal (“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”) e de corrupção passiva, de acordo com o artigo 317 do Código Penal (“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”).
[2] “Artigo 116 – Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”.
[4]“Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.
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