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Timestamp: 2019-07-17 03:37:12+00:00
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LJ03 07 – O Acesso à função jurisdicional pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em face à Constituição da República | Letras Jurídicas
LJ03 07 – O Acesso à função jurisdicional pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em face à Constituição da República
Carolina Kerley Oliveira Melo ¹
Valéria Edith Carvalho de Oliveira ²
RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o acesso à função jurisdicional proposto na Constituição vigente. O tema problema consiste em analisar se a criação dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais possibilitou ao cidadão um maior acesso à função jurisdicional conforme o previsto na Constituição da República de 1988.
PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição, Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Constituição da República.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Jurisdição no Estado Democrático de Direito; Acesso à Jurisdição; 4 Juizados Especiais Cíveis; 4.1 Princípios informadores dos Juizados Especiais; 4.2 Procedimentos dos Juizados Especais; 5 O acesso à jurisdição pelos Juizados Especiais Cíveis ; 6 Conclusão; Bibliografia.
A dignidade da pessoa humana é princípio constitucional e é objetivo da Constituição da República construir uma sociedade livre, justa e solidária. Neste sentido foram criados os Juizados Especiais. Eles foram idealizados e criados para facilitar o acesso à Justiça das camadas mais humildes da sociedade e, principalmente, daqueles que sofrem desigualdade social, ou seja, os que não têm recursos para sustentar os custos do processo, e que dificilmente recorreriam ao judiciário em busca de proteção aos seus interesses violados ou ameaçados de violação.
O objetivo deste artigo é perquirir justamente sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais como resposta ao proposto na Constituição da República de 1988 para a solução de alguns dos problemas que o Poder Judiciário enfrenta hodiernamente. A criação dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais possibilitou ao cidadão um maior acesso à função jurisdicional conforme o previsto na Constituição da República de 1988?
O marco teórico do trabalho foi o modelo constitucional do processo que, constituído pelos princípios processuais constitucionais, formam um verdadeiro esquema que orienta e disciplina a função jurisdicional, com intuito de evitar abuso e arbítrio de direito e proporcionar a efetiva participação das partes no procedimento jurisdicional.
Essa pesquisa aborda as inovações trazidas pela lei 9.099/05 com todos seus procedimentos e princípios, que buscam através do exercício de uma função jurisdicional célere, gratuita e de composição amigável, propiciar a efetivação do direito material para todos os cidadãos, através de procedimentos diferenciados, além de princípios norteadores que conseguem cumprir o acesso à justiça proposto na Constituição Federal.
2 JURISDIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Sociedade e direito são inseparáveis (ubis societas ibi jus) e a vida em sociedade gera, inevitavelmente, conflitos de diversas naturezas. Segundo Silvana Campos Moraes, “O conflito de interesses é um dos resultados da contingência de viver em sociedade. Ela integra o universo dos conflitos sociais, estando presente em todos os grupos e nos diversos níveis da estratificação social” (MORAES, 1998, p.06).
Houve um tempo em que era permitido aos particulares resolverem seus próprios conflitos. Era a conhecida autotutela, que hoje não é permitida, haja vista o monopólio estatal para a resolução de controvérsias. Sobre o tema elucida Ada Pellegrini Grinover:
Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares… Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão. (GRINOVER, 2008, p.27)
Hodiernamente, quando há de um lado uma pretensão e de outro lado uma resistência, surge a lide, neste caso, é o Estado quem é chamado para aplicar o direito no caso concreto, visando resolver o conflito. Este fenômeno chama-se jurisdição, como ensina Misael Montenegro Filho, “verifica-se que a jurisdição se encontra ligada à existência de conflito de interesses sob a forma de litígio, sem o qual não se justifica” (MONTENEGRO FILHO, 2007, p.46).
Em 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ficou firmado historicamente no plano internacional que todos temos direito de recorrer aos tribunais para ter amparo quando um direito é violado por outrem:
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.(Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1964)
O Estado evoluiu o suficiente para tomar para si a responsabilidade de resolução do conflito.
Ao acompanhar esta evolução, a nossa Constituição Federal, buscando ser a expressão legítima da vontade do povo brasileiro, deu ênfase aos direitos fundamentais, vez que inseriu no seu texto um rol de direitos humanos e medidas para a sua implementação. Entre estes direitos, temos o de acesso à jurisdição, inclusive sendo constitucionalmente inafastável, ou seja, não pode ser excluída do judiciário lesão ou ameaça a direito. Neste sentido, pode-se extrair que o acesso à função jurisdicional é um direito e deve ser efetivo e adequado para haver sua concretização.
3 ACESSO À JURISDIÇÃO
Acesso significa, segundo o dicionário da língua portuguesa, aproximação, chegada ou entrada. É neste sentido literal da palavra que se busca estabelecer a conexão entre o cidadão e o judiciário. (Aurélio, 2010)
No entendimento de Cappelletti (1988), acesso à justiça é de difícil definição vez que pode determinar duas finalidades básicas do sistema. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente juntos. Em sua obra Acesso à Justiça ele aborda primordialmente o primeiro aspecto.
Ainda no entendimento de Mauro Cappelletti (1988), existiam três posições sobre o movimento que levaria a um Acesso à Justiça, que seria a assistência judiciária como facilitador, a segunda onda, como foi definido por ele, seria representação jurídica, ou seja, advogado gratuito, e a terceira e última onda a soma das outras duas juntas que formariam um órgão específico e completo para atender as necessidades e conseguir um acesso à justiça resolvendo os conflitos dos menos poderosos economicamente.
Além da igualdade perante o juiz os cidadãos também devem ter as mesmas condições de acesso à jurisdição.
A isonomia não deve, em um Estado Democrático de Direito, ser apenas formal, (“todos são iguais perante a lei”), deve ser também mais dinâmica e social, ou seja, o Estado deve criar condições de acesso à jurisdição à todos, na medida das suas desigualdades. Todos devem ter oportunidade de que sua demanda chegue aos órgãos do judiciário. Inclusive no rito dos Juizados Especiais o cidadão pode comparecer pessoalmente e sem assistência de advogado (nas causas até vinte salários mínimos) e ajuizar sua demanda.
A nossa Constituição em seu artigo 5º, XXXV diz que o legislador não poderá criar obstáculos a quem sofreu lesão ou está na iminência de sofrê-la em seus direitos. Com esse ditame percebe-se que o Poder Judiciário deve atender às demandas de todos. Extrai-se que o legislador não pode criar obstáculos a quem sofreu lesão ou esta na iminência de sofrê-la em seus direitos. Além de não criar obstáculos o Estado deve criar meios alcançáveis do cidadão ao Judiciário, só assim, este princípio do direito de ação será efetivo.
No Estado Democrático de Direito, em que se busca a participação dos cidadãos na sociedade, objetivando a igualdade e a dignidade da pessoa humana, é imprescindível que haja meios de acesso à jurisdição, não podendo este ser obstaculizado, sob pena de haver os direitos, mas não concretizá-los, assim é o mesmo que não haver direitos. No entender de Benedito Espanha, “como o processo apresenta-se como meio de administrar a justiça e de se garantir a ordem constitucional, deve ser alcançado a todos os cidadãos” (ESPANHA, 1986, p.82).
Atualmente, em nossa sociedade encontram-se dificuldades na defesa dos direitos. Tal fenômeno não deve ser considerado normal, haja vista que pode acarretar diversas consequências e principalmente inibe-se de alcançar a pacificação social.
São inúmeras as dificuldades atuais de acesso à jurisdição. Segundo Cappelletti “causas que envolvem somas relativamente pequenas são mais prejudicadas pela barreira dos custos” (CAPPELLETTI, 1988, p.19).
São algumas delas: excessivas formalidades processuais; o custo do processo; a morosidade; além da incerteza da decisão; publicidade do processo, entre outros.
As excessivas formalidades processuais trazem dificuldades para o processo. Montesquieu (1983, p. 7 – 14) afirmava que “as formalidades da justiça são necessárias à liberdade”. Contudo se forem exageradas, criam muita rigidez ao processo. Nesta perspectiva, acrescenta Galeno Lacerda “os malefícios do formalismo no processo resultam, na maioria das vezes, de defeitos na interpretação processual” (LACERDA, 1983, p.09).
O custo do processo, que abarcam as custas judiciais, as despesas de advogado e perícias, criam os obstáculos de ordem econômica. Nas lições de Vigoriti, o custo do processo:
Pode ser distinguido entre custos fixos e variáveis. Os primeiros dizem respeito à propositura da ação e o desenrolar do processo. Tais custos são os que menos oneram o processo. Enquanto os demais são os que pesam significativamente nos custos finais da demanda. Nestas condições deve ser estimado o quanto vai acarretar de gastos para o litigante: a assistência técnica, as perícias, as avaliações. (VIGORITI, 1986, p.142)
Ora, se o proveito econômico com o ajuizamento de uma ação for pequeno ou até mesmo inexistente, o autor, diante dos custos para pleitear a efetivação do seu direito, pode desistir de fazê-lo, ocasionando um conflito que ficará sem resolução, surgindo assim uma litigiosidade contida3.
A morosidade também é um grande obstáculo vez que é sabido que o Judiciário se encontra com grande número de demandas e a resolução destas demandas exige muito tempo, tempo que dependendo do caso, pode inclusive prejudicar o direito material. Acrescenta Silvana Campos Moraes:
A morosidade é fator que procrastina a solução da controvérsia. Trata-se do longo período de tempo desde a propositura da ação até o seu momento final, ou seja, até o término do processo com a entrega da prestação jurisdicional. A excessiva duração do processo surge como constante da Justiça de nossos dias. (MORAES, 1998, p.35)
O Poder Judiciário não tem a devida estrutura física e de pessoal para lidar com as demandas que lhe são apresentadas nesta sociedade moderna.
Acentua Vigoriti “O crescente aumento do número de conflitos, a progressiva perda de autoridade do juiz e o nível profissional decadente do advogado são algumas causas da demora no desenrolar do processo” (VIGORITI, 1986, p.145).
De acordo com Silvana Campos Moraes, “em decorrência das apontadas dificuldades de acesso à justiça e com o objetivo de diminuir suas consequências, surgem mecanismos institucionalizados, paralelos ao Judiciário, com meios alternativos na solução dos litígios” (MORAES, 1998, p.40).
4 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS
O surgimento das grandes cidades junto ao aumento da população e o desenvolvimento industrial elevaram os conflitos jurídicos, que se transformam em litígio e carecem de solução. Surge, então, a necessidade de criação, por parte do Estado, de um órgão judiciário mais desburocratizado e célere, que viesse agir diretamente nos pequenos conflitos, principalmente das camadas mais carentes, para que a vida em sociedade possa prosseguir próximo à paz social.
Na nossa sociedade, atualmente, alguns conflitos nem sequer são apresentados ao Judiciário, devido aos seus obstáculos. As pessoas renunciam seus direitos. Contudo, esta realidade não pode permanecer. As pessoas precisam resolver seus conflitos.
Por outro lado, quando os indivíduos chegam a buscar ao Judiciário, ocorre o congestionamento, pois são inúmeros os conflitos que até lá chegam. Muitos desses conflitos são questões que poderiam ser resolvidas sem burocracia.
Desde que o Estado tomou para si a jurisdição, vários estudiosos vem perquirindo sobre este quadro social de conflitos e a necessidade de sua solução mediante a atuação do Estado, a fim de se encontrar equilíbrio e a propiciar a efetividade do direito material, necessária à vida em sociedade.
Segundo o conhecimento de Cappelletti,
As reformas começaram a acontecer nos países mais desenvolvidos, tendo como precursores os Estados Unidos em 1965, com o Office of Economic Opportunity (lei que destinava recursos federais para programas de ação comunitária), e foram seguindo pelo mundo, com a França, que tinha um programa de custos advocatícios pagos pelo Estado, Suécia, Inglaterra, enfim foram evoluindo e mudando seus sistemas de assistência judiciária, em busca de soluções. (CAPPELLETTI, 1988, p.33).
Muito já foi discutido e criado para trazer o acesso efetivo à jurisdição. Na linha de evolução das reformas por um judiciário mais eficaz houveram muitos avanços, um dos principais seria o Sistema Judicare, muito bem descrito por Cappelletti:
A maior realização das reformas na assistência Judiciária na Áustria, Inglaterra, Holanda, França e Alemanha Ocidental foi o apoio ao denominado sistema judicare. Trata-se de um sistema através do qual a assistência judiciária é estabelecida como um Direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da lei, os advogados particulares, então, são pagos pelo Estado. A finalidade do sistema judicare é proporcionar aos litigantes de baixa renda a mesma representação que teriam se pudessem pagar um advogado. (CAPPELLETTI, 1988, p.35).
Segundo Silvana Campos de Moraes (1998, p.59) os estudos realizados no mundo tiveram resultados positivos quando surgiu o Juizado de Pequenas Causas em Nova Iorque, Estados Unidos em 1934. Entre as experiências realizadas em outros países, foi a que obteve melhores resultados, surgindo assim o Juizado de Pequenas Causas, com a ideia principal era julgar causas de pequenos valores sendo chamado “corte dos pobres”.
A sociedade brasileira também necessitava de um atendimento judiciário que resolvesse seus conflitos de forma efetiva, que viesse a resgatar a imagem do judiciário, que pela procrastinação dos feitos, encontrava-se desmoralizado.
Foi preciso muito estudo e superação de resistências por parte dos processualistas, magistrados e advogados.
Segundo Carneiro,
O temor que havia quanto à oralidade dos procedimentos e a resistência ao aumento do poder dos Juízes que tinham de atuar nas decisões e também da participação de juízes leigos na fase de Conciliação. Era preciso superar o conservadorismo do nosso mundo jurídico para a implantação do Juizado de Pequenas Causas. (CARNEIRO, 1984, p.25).
De acordo com Neto: “O Processo de formação deste instituto sofreu e sofre algumas resistências, resistência porque é um sistema que tem a característica de usar a Conciliação, como forma de solucionar os litígios” (NETO, 1998, p.11).
Conforme entendimento de Rodrigues:
A necessidade de solucionar os conflitos e manter o equilíbrio e a paz social fez ser aprovada e sancionada a Lei nº 7.244, de 07.11.84, dos Juizados de Pequenas Causas, com competência para até 20 vezes o salário mínimo, que foi revogada pela Lei nº 9.099 de 26.09.95 e passou a vigorar em 27 de Novembro de 1995, como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A nova Lei ampliou a competência aumentando o valor das causas para até 40 salários mínimos, definiu as regras das execuções, títulos extrajudiciais, e introduziu o Juizado Criminal. Concretizando assim as ideias iniciais de sua criação, que era ir a juízo sem a necessidade de advogado e facilitar o Acesso à Justiça e ao Judiciário. (RODRIGUES, 1994, p.54).
Conforme entendimento de Tostes,
A aceitação por parte da sociedade foi muito positiva, a nova Justiça que surgia com a nova lei. Os estudos realizados sobre as buscas que a sociedade fazia ao judiciário mostravam que era cada vez maior, significando que estava sendo resgatada a confiança num sistema que estava desacreditado. Esta confiança fortaleceu-se mais com a edição da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. (TOSTES, 1998, p.05).
Há que se observar que apesar da necessidade de criação dos Juizados Especiais, ainda assim existe resistência. Segundo Figueira Junior, “Temos que levar em conta, que estaremos aplicando o mesmo Direito, só que, de uma maneira não tradicional, mas respeitando todos os princípios legais e constitucionais, principalmente o “devido Processo legal” (FIGUEIRA JUNIOR, 1995, p.30).
Para Figueira Junior:
Embora tenha sido uma mudança nova e ousada dentro dos procedimentos processuais, os atos dos Juizados Especiais de Pequenas Causas com sua simplicidade e os sujeitos do Processo com liberdades, é um microssistema que respeita o nosso modelo contemporâneo e fiel às nossas tradições brasileiras, principalmente dentro dos Princípios norteadores do sistema processual vigente. (FIGUEIRA JUNIOR, 1995, p.31).
A primeira lei a dispor quanto a criação de procedimentos judiciais simplificados para a solução de conflitos de menor complexidade foi a Lei Ordinária 7.244/84, que previu a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas.
Quatro anos depois a própria Constituição Federal de 1988, traria, em seu artigo 98, inciso I, a autorização para a criação pelos Estados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assim, em 26.09.1995, atentando a previsão constitucional, entra em vigor a Lei Federal 9.099, instituindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, revogando expressamente no seu artigo 97 a Lei 7.244/84 e aprimorando e ampliando sua competência para causas de até 40 vezes o salário mínimo.
A Lei dos Juizados de Pequenas Causas e, posteriormente, a Lei 9.099/95 buscou priorizar o cidadão, procurando diminuir os obstáculos existentes ao acesso à justiça, com procedimentos menos burocráticos, com a conciliação, gratuidade e principalmente a possibilidade de ir a juízo oralmente, sem a obrigatoriedade da assistência de advogado.
4.1 Princípios informadores dos juizados especiais
De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estes se orientam principalmente pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo sempre que possível da conciliação das partes.
O artigo 2º da referida lei dispõe que: “O Processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação”.
Os princípios destacados na lei 9.099/95 servem como norte a todos aqueles que atuam nos Juizados, sejam parte, magistrados, advogados, terceiros ou outros, por isso devem ser respeitados e acolhidos. Ressalta-se que tais princípios se somam aos princípios constitucionais, haja vista que estão na nossa estrutura normativa de forma superior, bem como se somam aos princípios do Processo Civil, vez que o processo dos Juizados Especiais se insere no Processo Civil.
A doutrina atual divide os princípios em duas espécies, quais sejam, informativos e gerais.
Os princípios gerais, também conhecidos com fundamentais, são aqueles previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como fontes norteadoras da atividade das partes, do Juiz, do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça, da ação, do processo e do procedimento. (ARRUDA ALVIM, 2010, p.110).
Todos os princípios mencionados devem ser observados e aplicados com a devida leitura dos mesmos, haja vista que só assim contribuirão na obtenção dos resultados esperados pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
4.2 Procedimentos dos Juizados Especiais
Ao se falar em Juizados Especiais Cíveis é imprescindível mencionar algumas de suas peculiaridades, haja vista se tratar de rito especial. São algumas delas: valor da causa e competência; complexidade da causa; conciliação e conciliadores; sentença e competência recursal.
O artigo 3º da Lei 9.099/95 trata da competência dos Juizados, estabelecendo o valor da causa (até 40 salários mínimos); inclui também as causas enumeradas no artigo 275, II, Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis, que não excedam quarenta salários mínimos. Compete também aos Juizados Especiais Cíveis promover a execução dos seus julgados e de títulos extrajudiciais até o valor disposto no §1º do artigo 3º da mencionada lei.
Destaca-se que a Lei federal 12.153/2009 ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para atenderem as demandas da Fazenda Pública.
Outro ato peculiar é a extrema importância da audiência de conciliação, que normalmente, é designada no início do feito, sendo um dos principais objetivos deste procedimento. Para tanto são convocados conciliadores, que podem ser bacharéis em direito ou estagiários. Pretende-se, neste ato, que as partes ao comparecerem pessoalmente, e consigam por si só chegarem a um acordo.
Em relação à sentença, esta, de acordo com o artigo 38, dispensa relatório e mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes. Não será admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
A competência recursal, segundo o artigo 41, é da turma recursal composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
São outras características: a desnecessária apresentação da petição inicial com requisitos do artigo 282, Código de Processo Civil; a admissão de pedido genérico apenas em caráter excepcional (apenas em relação à extensão do pedido); a exclusão da citação por edital; a inadmissibilidade da reconvenção (artigo 31 da Lei 9.099/95), sendo lícito ao réu, na própria contestação, formular pedido em seu favor.
5 O ACESSO A JURISDIÇÃO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS
Conforme já mencionado, o Estado tomou para si o poder de aplicar o direito no caso concreto, ou seja, ele detém o monopólio da jurisdição.
Segundo Ada Pellegrini
Jurisdição é uma função do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.(GRINOVER, 2010, p.147)
Contudo, com o passar dos tempos o Estado se tornou incapaz de resolver todos os conflitos, seja por excesso de demanda, seja por morosidade, seja por taxas e custas ou seja por desconhecimento de parcela da população sobre a legislação.
Watanabe denomina esse não acesso ao judiciário como “litigiosidade contida” referindo-se aos conflitos que ficam sem solução, inclusive não chegando ao conhecimento do judiciário e ainda diz que esse fenômeno traz grandes riscos à tranquilidade e paz sociais. (KAZUO WATANABE, 1985, p.02). Entendemos então que os conflitos crescem em grande número que o Estado passa a não mais ter condições de atender a todos, acarretando situações de exclusão e insatisfação.
Para resposta a este cenário foram se formando métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como conciliação, mediação e arbitragem, dentre outras. Nelas os conflitos de interesse são solucionados sem a necessidade da intervenção estatal, através de negociação direta das partes interessadas ou por intermédio de terceiros.
Os métodos acima citados não atendem a todos os tipos de demanda, muitas ainda são resolvidas apenas no Judiciário. Dessa necessidade de acesso ao Judiciário, de soluções e do excesso de demandam surgem os Juizados Especiais para atender à população carente.
Através dos ensinamentos de Cappelletti (1988), Bezzerra (2001) e outros grandes estudiosos vislumbramos que diversos são os fatores que elevaram os conflitos jurídicos individuais e coletivos (crescimento das cidades, aumento populacional, tecnologias, entre outros), que acabaram por colocar o homem em choque com interesses que precisam de soluções, para que seja restabelecido o equilíbrio. Tudo isso gerou a necessidade de criação por parte do Estado de um órgão judiciário desburocratizado, que viesse agir diretamente nos pequenos conflitos das camadas mais carentes, para que a vida em sociedade possa prosseguir em harmonia.
Buscavam-se por mecanismos que auxiliassem a resolver os acúmulos nos órgãos judiciais, abarrotados cada vez mais por demandas de pessoas que queriam ver reconhecidos os seus direitos lesados, e que também resgatasse a confiança no judiciário como órgão estatal de acesso à justiça.
Em resposta a esse cenário, o legislador criou os juizados de pequenas causas, atualmente conhecidos como Juizados Especiais. Eles foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para enfrentar os custos do processo, dificilmente ou quase nunca recorriam ao judiciário à busca de proteção aos seus interesses violados ou ameaçados de violação.
Com a Lei ordinária 7.244/84 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas dava-se início a uma nova era dentro dos procedimentos processuais. Quase uma década depois surgiu, com visão inovadora e corajosa do legislador, a Lei Federal 9.099 de 26.09.1995, com previsão constitucional no artigo 98, I, instituindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, revogando expressamente no seu artigo 97 a Lei 7.244/84. Aprimorando e ampliando sua competência para causas de até 40 vezes o salário mínimo, com base nos precursores Juizados Especiais de Pequenas Causas.
Assim, já anunciava mudanças e avanços dentro dos procedimentos processuais, com a finalidade de abrir as portas do judiciário para os menos favorecidos.
Certo é que toda mudança gera incerteza e tudo que é novo sofre críticas. Devemos mesmo questionar, pois as críticas contribuem para o aperfeiçoamento.
Verdadeiro defensor dos Juizados Especiais, Figueira Junior tem uma visão diferente dos críticos pessimistas:
A realidade é que o legislador nos ofereceu uma norma que traz em seu bojo novidades muito mais positivas do que negativas (queiram ou não aceitar essa assertiva alguns mais cépticos ou pessimistas). Os operadores do Direito – advogados, Magistrados, membros do Ministério Público e serventuários em geral – sempre exigiram um novo sistema que fosse pautado pelo Princípio da oralidade em grau máximo (…) e agora que a oportunidade nos é oferecida não podemos desprezá-la. (FIGUEIRA JUNIOR, 1995, p.46)
Entretanto, de outro lado, existe uma corrente de doutrinadores que questionam se o Juizado Especial garante às partes um efetivo acesso à justiça, bem assim se cumprem o devido processo legal e se existem inconstitucionalidades na Lei 9.099/95.
Neste sentido pontua Michele Faria:
A criação dos juizados especiais não possibilitou um procedimento célere, informal e gratuito. Possibilitou sim, que os cidadãos tivessem seus direitos fundamentais suprimidos por um procedimento mascarado de acesso à jurisdição, que não garante a construção da cidadania pelo processo democrático, mas sim, a legitimação da subjugação do hipossuficiente. Não há o que se falar em celeridade ou informalidade quando o provimento final não foi devidamente construído pelas partes, com base na principologia constitucional. (SOUSA, 2007, p. 165)
Apesar de todo entendimento da corrente contrária, Figueira Junior (1995) entende que os Juizados Especiais não seguem a forma tradicional processual, mas respeita todos os princípios legais e constitucionais, principalmente o devido processo legal.
Apesar das inúmeras discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Juizados Especiais, bem assim, se são eficazes ou não, acreditamos que nossa legislação está no caminho de ampliação de acesso à jurisdição.
Para a vida em sociedade é imprescindível que os cidadãos confiem na justiça. Para se formar esta confiança é necessário que ela (justiça) lhe seja acessível e solucione os conflitos em um tempo razoável.
O Brasil, ao adotar o Estado Democrático de Direito, preocupou-se em constar expressamente na Constituição de 1988 a previsão de uma justiça acessível. E, em continuidade, determinou a criação dos Juizados Especiais (artigo 98 inciso I). Isso porque se o Estado estabeleceu como norma básica a inafastabilidade do controle jurisdicional ele deve buscar criar meios de toda população ser direcionada ao Judiciário que é o local correto para a aplicação da jurisdição.
Neste sentido, surgiram os Juizados Especiais, com proposta de tutela diferenciada voltada para uma justiça mais efetiva e popular, portanto, mais democrática. Era imprescindível estabelecer uma justiça que se adequasse à realidade social brasileira sendo, então, sem custas e formalismos. Só assim poderia frear a litigiosidade contida e a violência social derivada da justiça com as próprias mãos e da exclusão social.
Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais entraram no ordenamento como uma proposta concreta de um novo Judiciário, acessível a todos. Seu objetivo principal é o acesso da população carente ao Judiciário. Dito isso, ele não veio para resolver a crise do Judiciário brasileiro, vez que seus problemas são diversos e devem ser enfrentados de forma sistêmica, necessitando desde maior orçamento para estrutura e pessoal a uma moderna legislação processual e de organização judiciária. Ele veio para abarcar uma camada social excluída do judiciário.
Então, apesar de não ser a solução de todos os problemas do Judiciário, os Juizados Especiais Cíveis Estaduais são uma resposta plausível aos anseios da sociedade, em especial, da população carente, que neles encontram um atendimento para seus conflitos. Eles são resultado do que foi pensado pelo legislador ao ter que cumprir a proteção dos direitos fundamentais e fazer com que estes saiam do plano teórico e partam para a concretização. E devem ser vistos não só como um mero procedimento, mas uma nova forma de se realizar a função jurisdicional, visando a efetivação do direito de ação.
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1 Estudante de Direito do 9º período do Centro Universitário Newton Paiva.
2 Mestre em Direito Privado.
3 Sobre a litigiosidade contida falaremos no capítulo 5 desse artigo.