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Timestamp: 2016-10-01 07:06:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 105', 'in fine', 'artigo 475', 'in casu', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11']

Da homologa��o da senten�a estrangeira e da senten�a arbitral estrangeira perante o Superior Tribunal de Justi�a (483 e 484 do CPC) - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 01 de Outubro de 2016
Processual Civil Da homologa��o da senten�a estrangeira e da senten�a arbitral estrangeira perante o Superior Tribunal de Justi�a (483 e 484 do CPC)
Eduardo Chiari Gon�alves
Resumo: Trata-se da Abordagem Jur�dica da Homologa��o de Senten�a Estrangeira e da Senten�a Arbitral Estrangeira perante o Superior Tribunal de Justi�a. Pretende-se abordar a import�ncia do instituto no mundo atual de constante globaliza��o nas rela��es comerciais e jur�dicas. O Excesso de a��es judiciais no pa�s, a falta de ju�zes para atender o crescimento das demandas por presta��o jurisdicional, a imprevisibilidade dos julgados e a demora dos processos judiciais s�o algumas das raz�es que fazem com que principalmente grandes corpora��es busquem a arbitragem; al�m disso, a necessidade de �rbitros com conhecimentos mais t�cnicos do que jur�dicos contribuem tamb�m para as partes optarem pela arbitragem para a solu��o de controv�rsias. Quanto maior o grau de desenvolvimento de um pa�s mais freq�entemente se observa o uso de procedimento alternativo de solu��o de controv�rsias, motivado prioritariamente, pela disposi��o cultural e econ�mica das pessoas e das organiza��es privadas de alguns pa�ses, como acontece nos Estados Unidos da Am�rica. O processo judicial apesar de �til e estar investido sob a tutela estatal com ju�zes qualificados em julgar vem sendo visto como de encontro �s necessidades econ�micas e estruturais de um mundo essencialmente capitalista. Esses s�o os argumentos dos defensores da id�ias alternativistas para o julgamento dos lit�gios, em especial, no �mbito internacional. A constante evolu��o das rela��es negociais e comerciais que se transformam continuamente adv�m como um reflexo do processo de globaliza��o das transa��es econ�micas e financeiras entre empresas multinacionais ou transnacionais sediadas nos diversos pa�ses do mundo.
Sum�rio: Introdu��o; 1.Homologa��o de Senten�a Estrangeira; 2.Soberania Nacional, Ordem Interna e Bons Costume; 3.Senten�a Arbitral Estrangeira; 4.Homologa��o e Execu��o de Senten�a Arbitral Estrangeira no Brasil; 5.Procedimento Junto ao Superior Tribunal de Justi�a; Conclus�o; Refer�ncias Bibliogr�ficas.
O Excesso de a��es judiciais no pa�s, a falta de ju�zes para atender o crescimento das demandas por presta��o jurisdicional, a imprevisibilidade dos julgados e a demora dos processos judiciais s�o algumas das raz�es que fazem com que principalmente grandes corpora��es busquem a arbitragem; al�m disso, a necessidade de �rbitros com conhecimentos mais t�cnicos do que jur�dicos contribuem tamb�m para as partes optarem pela arbitragem para a solu��o de controv�rsias. Quanto maior o grau de desenvolvimento de um pa�s mais freq�entemente se observa o uso de procedimento alternativo de solu��o de controv�rsias, motivado prioritariamente, pela disposi��o cultural e econ�mica das pessoas e das organiza��es privadas de alguns pa�ses, como acontece nos Estados Unidos da Am�rica. O processo judicial apesar de �til e estar investido sob a tutela estatal com ju�zes qualificados em julgar vem sendo visto como de encontro �s necessidades econ�micas e estruturais de um mundo essencialmente capitalista. Esses s�o os argumentos dos defensores da id�ias alternativistas para o julgamento dos lit�gios, em especial, no �mbito internacional.
A constante evolu��o das rela��es negociais e comerciais que se transformam continuamente adv�m como um reflexo do processo de globaliza��o das transa��es econ�micas e financeiras entre empresas multinacionais ou transnacionais sediadas nos diversos pa�ses do mundo.
A rapidez como os acordos s�o realizados, como as mercadorias circulam e como a riqueza � transferida de um lugar para outro constantemente, exige que eventuais conflitos sejam solucionados em tempo h�bil (criticamente, como se assinar um contrato fosse t�o f�cil e pr�tico como decidir uma lide; embora as v�rias raz�es em contr�rio quanto a esse modelo, entre as quais me filio, esse � um do modelo de comportamento das economias de mercado do qual devemos nos acostumar e, ao mesmo tempo, compreender seu desenvolvimento atrav�s dos seus institutos que lhes d�o suporte, a fim de estarmos preparados para interagir com eles). Assim, no caso da arbitragem, esta pretende dar prefer�ncia por um m�todo de resolu��o de controv�rsias especializado (mais t�cnico do que jur�dico) ao contr�rio do formal.
A arbitragem almeja ser um instrumento em conson�ncia com o dinamismo da economia de mercado, tornando-se um dos procedimentos de maior aceita��o no mundo das transa��es comerciais. O instituto est� diretamente ligado ao direito que rege o com�rcio internacional e o direito internacional p�blico e privado. O cumprimento da senten�a arbitral estrangeira geralmente � feito de forma volunt�ria, visto que essas decis�es por terem car�ter privado se comp�em de um grande �nus pecuni�rio para a parte que neglig�ncia ou descumpre com das obriga��es firmadas na senten�a. No entanto, em v�rias situa��es cotidianas envolvendo mat�ria decidida em senten�a arbitral foram constatadas, com uma freq��ncia razo�vel, o descumprimento da decis�o arbitral. Nesse caso, a parte credora deve pleitear a homologa��o da senten�a arbitral para que seja reconhecido junto ao �rg�o judici�rio competente do pa�s destinat�rio da execu��o a obriga��o. A ratifica��o e an�lise da senten�a arbitral, ap�s cumpridos os seus requisitos essenciais, torna-se existente e v�lida no territ�rio do pa�s destinat�rio e, com isso, a parte j� pode exigir a produzir dos seus efeitos executivos necess�rios. Esse ju�zo de admissibilidade, que reconhecer� a validade e a efic�cia da decis�o perante o ordenamento jur�dico interno, � denominado de exequatur. O Superior Tribunal de Justi�a avalia os requisitos formais, como por exemplo, a cita��o v�lida e os documentos indispens�veis que deve estar investida a senten�a e, ainda, se o conte�do da senten�a arbitral n�o contraria a soberania nacional, a ordem interna e os bons costumes, conforme preceitua o artigo 17 da lei de introdu��o ao C�digo Civil. O processamento de homologa��o e execu��o de senten�a estrangeira passou nos �ltimos anos por algumas altera��es, entre elas, a compet�ncia do STJ e n�o mais do STF para apreciar o ju�zo de admissibilidade do pedido de homologa��o da senten�a estrangeira. A homologa��o de senten�a estrangeira est� disciplinada nos artigos 483 e 484 do C�digo de Processo Civil. Importante salientar que a regra constante nesses artigos j� se encontra ultrapassada, quanto a compet�ncia do �rg�o jurisdicional que faz o ju�zo de admissibilidade ou ju�zo de deliba��o. A emenda constitucional n. 45 publicada no dia 31 de dezembro de 2004, a trouxe em seu bojo, a transfer�ncia de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, como j� dito anteriormente, para o Superior Tribunal de Justi�a, para processar e julgar, originariamente, o reconhecimento de senten�as arbitrais alien�genas.
A inova��o foi contida no novo artigo 105, I, �i� da Constitui��o Federal que definiu a compet�ncia origin�ria para STJ para realizar o ju�zo de admissibilidade, diante desse contexto, as a��es homologat�rias j� ajuizadas, mas ainda n�o julgadas no STF devem ser remetidas para o STJ.
Para manter a garantir de seguran�a jur�dica, devido as suas novas responsabilidades perante as homologa��es, a Presid�ncia do STJ editou a Resolu��o n. 22, que sujeitou tais feitos, transitoriamente, aos ritos previstos nos artigos 215 a 224 para homologa��o de senten�a estrangeira do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal � RISTF, conforme podemos observar:
�Art. 215�. A senten�a estrangeira n�o ter� efic�cia no Brasil sem a pr�via homologa��o pelo Supremo Tribunal Federal ou por seu Presidente.
�Atualizado com a introdu��o da Emenda Regimental n. 1/81.
CF/88: art. 102, I, h.
CPC: art. 483 (efic�cia).
Lei n. 9.307/96: art. 34 a art. 40 (SE arbitral).
Art. 216. N�o ser� homologada senten�a que ofenda a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes.
Art. 217. Constituem requisitos indispens�veis � homologa��o da senten�a estrangeira:
Lei n. 9.307/96: art. 37 (requisitos da SE arbitral).
I � haver sido proferida por juiz competente;
II � terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
Lei n. 9.307/96: par�grafo �nico do art. 39 (forma de cita��o da SE arbitral).
III � ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necess�rias � execu��o no lugar em que foi proferida;
IV � estar autenticada pelo c�nsul brasileiro e acompanhada de tradu��o oficial.
CPC: art. 156 e art. 157 (obrigat�rio vern�culo).
Art. 218. A homologa��o ser� requerida pela parte interessada, devendo a peti��o inicial conter as indica��es constantes da lei processual e ser instru�da com a certid�o
ou c�pia aut�ntica do texto integral da senten�a estrangeira e com outros documentos indispens�veis, devidamente traduzidos e autenticados.
RISTF: art. 113 (obedece a normas processuais).
CPC: art. 156 (uso do vern�culo) � art. 157 (tradutor juramentado) � art. 282 e
art. 283 (requisitos da peti��o).
Lei n. 9.307/96: art. 37 (documentos indispens�veis).
Art. 219. Se a peti��o inicial n�o preencher os requisitos exigidos no artigo anterior ou apresentar defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento, o Presidente mandar� que o requerente a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
RISTF: art. 82 (requisitos) � art. 104 (publica��o no DJ).
CPC: art. 284 (emenda inicial).
Par�grafo �nico�. Se o requerente n�o promover, no prazo marcado, mediante intima��o ao advogado, ato ou dilig�ncia que lhe for determinado no curso do processo, ser� este julgado extinto pelo Presidente ou pelo Plen�rio, conforme o caso.
RISTF: art. 104, �� 1�, 2� e 5� (contagem de prazo).
CPC: par�grafo �nico do art. 284 (indeferimento do pedido).
Art. 220. Autuados a peti��o e os documentos, o Presidente mandar� citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido.
RISTF: art. 54 (registros) � art. 55, XX (classifica��o).
CPC: art. 285 (cita��o).
� 1� O requerido ser� citado por oficial de justi�a, se domiciliado no Brasil, expedindo-se, para isso, carta de ordem; se domiciliado no estrangeiro, pela forma estabelecida na lei do Pa�s, expedindo-se carta rogat�ria.
RISTF: art. 81 (formas).
CPC: art. 213 a art. 233 (formas).
� 2� Certificado pelo oficial de justi�a ou firmado, em qualquer caso, pelo requerente, que o citando se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacess�vel, a cita��o far-se-� por edital.
RISTF: art. 84 (requisitos).
CPP: art. 361 e art. 365 (requisitos).
Art. 221. A contesta��o somente poder� versar sobre a autenticidade dos documentos, a intelig�ncia da senten�a e a observ�ncia dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218.
RISTF: art. 113 (obedecer�o a leis processuais).
CPC: art. 88 a art. 90 (compet�ncia da autoridade judici�ria brasileira).
Lei n. 9.307/96: art. 38 e art. 39 (contesta��o da SE arbitral).
� 1� Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-� curador especial que ser� pessoalmente notificado.
Lei n. 7.210/84: art. 11, III, art. 15 e art. 16 (assist�ncia jur�dica).
Lei n. 8.906/94: art. 22, � 1� (nomea��o e honor�rio de advogado) � art. 34, XII (recusa pelo advogado).
� 2� Apresentada a contesta��o, ser� admitida r�plica em cinco dias.
CPC: art. 327 e art. 328 (r�plica pelo autor).
Lei n. 9.307/96: art. 38, I a VI (objeto da contesta��o).
� 3� Transcorrido o prazo da contesta��o ou da r�plica oficiar� o Procurador-Geral no prazo de dez dias.
RISTF: art. 52, III (vista obrigat�ria)
Art. 222�. Se o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral n�o impugnarem o pedido de homologa��o, sobre ele decidir� o Presidente.
RISTF: art. 13, IX (atribui��o do Presidente do STF).
Par�grafo �nico. Da decis�o do Presidente que negar a homologa��o cabe agravo regimental.
RISTF: art. 6�, II, d (julgamento pelo Pleno) � art. 317 (AgR).
Lei n. 9.307/96: art. 38 e art. 39, I e II (denega��o da SE arbitral).
Art. 223�. Havendo impugna��o � homologa��o, o processo ser� distribu�dopara julgamento pelo Plen�rio.
RISTF: art. 66 (distribui��o) � art. 68, � 1� (redistribui��o) � art. 70 (Relator:Rcl) � art. 71 e art. 72 (Relator: ED, AgR e incidentes).
Par�grafo �nico. Caber�o ao Relator os demais atos relativos ao andamento e � instru��o do processo e o pedido de dia para o julgamento
RISTF: art. 21 (atribui��es do Relator), X (pedir dia).
Art. 224. A execu��o far-se-� por carta de senten�a, no ju�zo competente, observadas as regras estabelecidas para a execu��o de julgado nacional da mesma natureza.
CF/88: art. 109, X (Juiz Federal).
RISTF: art. 79, � 1�, e art. 80 (autenticidade da carta de senten�a) � art. 340 (execu��o) � art. 347, I, a art. 349 (carta de senten�a).
CPC: art. 484 (execu��o) � art. 589, in fine, e art. 590 (requisitos da carta de senten�a).
Atual compet�ncia do STJ: art. 105, I, i, da CF/88. [i]�
Por meio de seu art. 1�, par�grafo �nico, a Resolu��o n. 22/2004 conferiu, � Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a, as compet�ncias atribu�das anteriormente ao Plen�rio do STF, enumeradas nos artigos 219, par�grafo �nico, 223 e 228, par�grafo �nico do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
1. Homologa��o de Senten�a Estrangeira
Durante o processo de homologa��o da senten�a estrangeira o ju�zo realiza duas etapas: o reconhecimento do conte�do da senten�a alien�gena e sua posterior execu��o perante a Justi�a Federal.
O reconhecimento de senten�a estrangeira � chamado de ju�zo de admissibilidade ou de deliba��o. A declara��o emanada pelo Estado destinat�rio tem car�ter constitutivo, pois visa formar a rela��o ou situa��o jur�dica entre as partes dentro do territ�rio nacional � ocorre aqui, uma esp�cie de �nacionaliza��o� da senten�a estrangeira - que anteriormente n�o existia, mesmo diante de uma prova obrigacional, como por exemplo, um contrato ou documento (t�tulo executivo extrajudicial); proporcionando-se com a homologa��o a for�a executiva e efeito executivo ao pedido de postulado perante o poder judici�rio brasileiro. Com a homologa��o se reconhece a exist�ncia de uma obriga��o, tornando-a v�lida juridicamente e, consequentemente, produzindo a efic�cia legal pr�pria dos t�tulos executivos judiciais. Est� de acordo com que estabelece o artigo 475-N, in verbis:
�Art. 475-N. S�o t�tulos executivos judiciais: (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
I � a senten�a proferida no processo civil que reconhe�a a exist�ncia de obriga��o de fazer, n�o fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
II � a senten�a penal condenat�ria transitada em julgado; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
III � a senten�a homologat�ria de concilia��o ou de transa��o, ainda que inclua mat�ria n�o posta em ju�zo; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
IV � a senten�a arbitral; (grifo nosso) (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
V � o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
VI � a senten�a estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justi�a (grifo nosso); (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)
VII � o formal e a certid�o de partilha, exclusivamente em rela��o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t�tulo singular ou universal. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) [ii]�
Este reconhecimento � feito ap�s um exame realizado por �rg�o judici�rio do pa�s onde se pretende executar a decis�o estrangeira, desde que n�o viole as leis locais, a ordem p�blica interna, a soberania nacional, ou seja, princ�pios emanados da Constitui��o Federal.
Conforme Ementa e ac�rd�o do STJ na senten�a estrangeira contestada n� 2.133 - EX (2006⁄0267210-1) em que defere a homologa��o: �SENTEN�A ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. COBRAN�A. PARCELAS EM ATRASO. CONVEN��O DE NOVA YORK SOBRE PRESTA��O DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826⁄65. INSTITUI��O INTERMEDI�RIA. MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. DOCUMENTA��O. AUTENTICA��O. TRAMITA��O VIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. HOMOLOGA��O DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Nos termos do artigo VI, da Conven��o de Nova York Sobre Presta��o de Alimentos no Estrangeiro, o Minist�rio P�blico Federal, na qualidade de Institui��o Intermedi�ria, pode tomar todas as provid�ncias necess�rias � efetiva��o da cobran�a de presta��es aliment�cias, dentre as quais pleitear a homologa��o de senten�a estrangeira, onde fixada a obriga��o alimentar, com o objetivo de torn�-la exeq��vel no Brasil. 2. Na esteira da jurisprud�ncia consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, � desnecess�ria a autentica��o consular dos documentos que instruem o pedido de homologa��o, quando a tramita��o dos mesmos acontecer por via oficial, como ocorre in casu, onde toda a documenta��o foi enviada pelo Minist�rio da Justi�a de Portugal, Autoridade Remetente. 3. Preenchidos os requisitos da Resolu��o n� 9⁄2005 do Superior Tribunal de Justi�a, merece deferimento o pedido de homologa��o. 4. Pedido de homologa��o deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologa��o. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, H�lio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Pe�anha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler, Jos� Delgado, Francisco Falc�o e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Luiz Fux e Jo�o Ot�vio de Noronha.Bras�lia, 17 de outubro de 2007. (data de julgamento). [iii]�
2. Soberania Nacional, Ordem Interna e os Bons Costumes
A autonomia da vontade possibilita ao indiv�duo dispor de direitos e definir obriga��es. Em que pese ser um princ�pio dos Estados Democr�ticos de Direito n�o pode a pessoa se responsabilizar al�m do que a Constitui��o Federal permite, ou melhor, do que ela n�o pro�be impl�cita ou expressamente. Essa garantia e prote��o individual � uma conseq��ncia da supremacia do direito p�blico sobre a interven��o privada. Quando se constitui um contrato limitando a esfera privada dos contratantes essa em hip�tese alguma ser� sobreposta sobre a ordem e os princ�pios basilares da Constitui��o de um Pa�s. Tais restri��es se mostram ainda mais significativas quando se cuida da homologa��o e da conseq�ente execu��o de senten�a estrangeira, j� que a falta de an�lise do conte�do da senten�a alien�gena estabeleceria uma viola��o expressa da soberania estatal do Estado destinat�rio da execu��o da decis�o. Assim, os obst�culos � autonomia da vontade se encontram no pr�prio ordenamento do pa�s.
A arbitragem � uma conven��o para resolu��o de controv�rsias, entretanto, as partes necessitam dispor de seus termos com muita cautela, em virtude de que seus efeitos ultrapassam a esfera territorial de um �nico pa�s. Essa cautela � de vital import�ncia para que a arbitragem seja bem sucedida, uma vez que n�o poder� contrariar os dispositivos legais do pa�s destinat�rio, ainda mais, pela multiplicidade de culturas, sistemas jur�dicos diferentes e ordenamentos constitucionais diversos existentes entre os Estados. Embora a ratifica��o de conven��es e tratados internacionais sobre o instituto aponte para uma tend�ncia de harmoniza��o das regras que regem o instituto, o tratamento dispensado por cada Estado � arbitragem ainda n�o � homog�neo.
� comum a legisla��o sobre arbitragem do pa�s prolator de uma decis�o ser diferente quanto ao seu processamento e conte�do do pa�s destinat�rio da obriga��o, ou seja, a diferen�a pode recair diante do direito processual (como ser� processada a homologa��o) e quanto ao direito material (a senten�a estrangeira viola os princ�pios e normas do ordenamento constitucional e legal do pa�s onde deva ser executada a senten�a). Essas s�o as repostas que devem ser respondidas antes de obter o exeq�ente sucesso na homologa��o e eventual execu��o do julgado. Por isso, a senten�a arbitral proferida sob as regras de um ordenamento jur�dico, que verse sobre tema estranho ao objeto de arbitragem de outro pa�s, poder� ter sua homologa��o e execu��o denegada. Disp�e a Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) nos seguintes termos quanto ao reconhecimento e execu��o de senten�as arbitrais estrangeiras no Brasil:
�Art. 34. A senten�a arbitral estrangeira ser� reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com efic�cia no ordenamento interno e, na sua aus�ncia, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Par�grafo �nico. Considera-se senten�a arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do territ�rio nacional.
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a senten�a arbitral estrangeira est� sujeita, unicamente, � homologa��o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 36. Aplica-se � homologa��o para reconhecimento ou execu��o de senten�a arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do C�digo de Processo Civil.
Art. 37. A homologa��o de senten�a arbitral estrangeira ser� requerida pela parte interessada, devendo a peti��o inicial conter as indica��es da lei processual, conforme o art. 282 do C�digo de Processo Civil, e ser instru�da, necessariamente, com:
I - o original da senten�a arbitral ou uma c�pia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradu��o oficial;
II - o original da conven��o de arbitragem ou c�pia devidamente certificada, acompanhada de tradu��o oficial.
Art. 38. Somente poder� ser negada a homologa��o para o reconhecimento ou execu��o de senten�a arbitral estrangeira, quando o r�u demonstrar que:
I - as partes na conven��o de arbitragem eram incapazes;
II - a conven��o de arbitragem n�o era v�lida segundo a lei � qual as partes a submeteram, ou, na falta de indica��o, em virtude da lei do pa�s onde a senten�a arbitral foi proferida;
III - n�o foi notificado da designa��o do �rbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princ�pio do contradit�rio, impossibilitando a ampla defesa;
IV - a senten�a arbitral foi proferida fora dos limites da conven��o de arbitragem, e n�o foi poss�vel separar a parte excedente daquela submetida � arbitragem;
V - a institui��o da arbitragem n�o est� de acordo com o compromisso arbitral ou cl�usula compromiss�ria;
VI - a senten�a arbitral n�o se tenha, ainda, tornado obrigat�ria para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por �rg�o judicial do pa�s onde a senten�a arbitral for prolatada.
Art. 39. Tamb�m ser� denegada a homologa��o para o reconhecimento ou execu��o da senten�a arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:
I - segundo a lei brasileira, o objeto do lit�gio n�o � suscet�vel de ser resolvido por arbitragem;
II - a decis�o ofende a ordem p�blica nacional.
Par�grafo �nico. N�o ser� considerada ofensa � ordem p�blica nacional a efetiva��o da cita��o da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da conven��o de arbitragem ou da lei processual do pa�s onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a cita��o postal com prova inequ�voca de recebimento, desde que assegure � parte brasileira tempo h�bil para o exerc�cio do direito de defesa.
Art. 40. A denega��o da homologa��o para reconhecimento ou execu��o de senten�a arbitral estrangeira por v�cios formais, n�o obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os v�cios apresentados. [iv]�
Nesse sentido se observa que a senten�a estrangeira para produzir seus efeitos no pa�s necessariamente deve passar pelo competente reconhecimento, isto �, se o m�rito da senten�a n�o contraria o ordenamento interno do pa�s processante.
Pode-se considerar a ordem p�blica como: a) ordem p�blica interna ou nacional: limite estabelecido pela legisla��o, restringindo a liberdade individual que ferem os princ�pios fundamentais da organiza��o social de um estado soberano; e
b) ordem p�blica internacional ou externa: limite que um estado soberano op�e � validade extraterritorial de leis estrangeiras, atos e senten�as de outro pa�s. � tamb�m chamada de ordem p�blica do direito internacional privado.
Como n�o poderia ser diferente a ordem p�blica � o principal elemento limitador � homologa��o e execu��o de senten�as arbitrais alien�genas, embora se perceba um relativo abrandamento em seus efeitos. H� uma tend�ncia na jurisprud�ncia em se considerar impr�pria a aplica��o na ordem p�blica nacional, restringindo a recusa de reconhecimento somente �queles casos em a pr�pria conven��o ou tratado internacional for violada.
3. Senten�a Arbitral Estrangeira
A Lei n. 9.307/96 conceitua senten�a arbitral estrangeira em seu art. 34, par�grafo �nico, como aquela proferida fora do territ�rio nacional. A Conven��o de Nova Iorque de 1958, parte do mesmo princ�pio, por�m, em seu art. I, o amplia, permitindo que o Estado no qual � requerido o reconhecimento e a execu��o da senten�a arbitral alien�gena aplique suas regras a todas as senten�as tidas como estrangeiras conforme sua legisla��o interna.
Anteriormente � Lei de Arbitragem, o sistema vigente de reconhecimento de senten�as arbitrais alien�genas era o de dupla homologa��o. A senten�a deveria ser sancionada pelo �rg�o judici�rio competente no seu pa�s de origem para, posteriormente, ser homologada pelo �rg�o judici�rio competente brasileiro.
Coerentemente, o legislador acabou com essa necessidade e, para essa mesma senten�a ser reconhecida ou executada, basta, t�o somente, sua homologa��o, a princ�pio, pelo Superior Tribunal de Justi�a..
A Lei de Arbitragem disp�e no caput do art. 34, que a senten�a ser� reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com as regras de direito trazidas no bojo de tratados internacionais com efic�cia no ordenamento interno e, na sua aus�ncia, estritamente de acordo com a legisla��o interna. Assim, como explica Beat Walter, a Lei n. 9.307/1996 estabelece, em rela��o � homologa��o e a execu��o de senten�a arbitral alien�gena, a primazia das normas de direito inseridas em tratados internacionais aprovados pelo pa�s sobre as de origem interna Para que se tornasse �til a senten�a arbitral foi necess�rio privilegiar regras acordadas em conven��es internacionais pelo Brasil, entre as quais podemos citar: a Conven��o de Nova Iorque, de 10 de junho de 1958, a Conven��o Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional do Panam�, de 30 de janeiro de 1975, Conven��o Interamericana sobre a Efic�cia Extraterritorial das Senten�as e Laudos Arbitrais Estrangeiros de Montevid�u, de 8 de maio de 1979.
Al�m disso, como membro do Mercosul � Mercado Comum do Sul, o pa�s tamb�m � signat�rio do Protocolo de Las Le�as sobre Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 27 de junho de 1992.
H� ainda tratados bilaterais celebrados pelo Brasil aplic�veis � arbitragem internacional. Cumpre destacar, particularmente, a Conven��o de Coopera��o Judici�ria, em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, celebrada com a Fran�a em 30 de janeiro de 1981. 4. Homologa��o e Execu��o de Senten�a Arbitral Estrangeira no Brasil
A disciplina da homologa��o de senten�as arbitrais estrangeiras no Brasil de acordo com a lei n� 9.307/96 definiu as bases para a efic�cia das senten�as estrangeiras no pa�s. Diante disso, come�ou o questionamento sobre a natureza jur�dica da arbitragem que para a maioria da doutrina � constitutiva, visto que estabelece uma situa��o jur�dica de direitos e obriga��es conforme o transcrito na senten�a.
A justificativa contra a homologa��o de senten�a arbitral est� que na homologa��o de senten�a judicial estrangeira, esta decorre de ato emanado pela autoridade p�blica estrangeira que se pretende seja executado e cumprido em outro territ�rio, enquanto que, a senten�a arbitral estrangeira, n�o necessitaria de homologa��o, pois � ato privado, proferido por pessoa ou pessoas despidas de qualquer autoridade p�blica pelo que n�o se justificaria a aprecia��o. A corrente dos publicistas, favor�veis ao procedimento do homologat�rio, apoiavam a constitucionalidade do art. 35, da Lei de Arbitragem, defendendo a tese de que essa norma infraconstitucional n�o conferia a compet�ncia para homologar senten�a arbitral estrangeira, o que, de fato, seria uma infra��o � hierarquia das leis. Na verdade, o que ela faz � igualar, em import�ncia e tratamento, a senten�a arbitral estrangeira com a senten�a judicial estrangeira e, sendo assim, a senten�a arbitral deveria passar pelo mesmo tipo de processamento da senten�a estrangeira. A id�ia decorre de que o �rbitro ter car�ter privado e ser indicado pelas partes, n�o atua apenas em nome delas, mas tamb�m, em nome do Estado em que se profere a senten�a. Assim, senten�a judicial estrangeira para ter efic�cia de t�tulo executivo judicial � necess�rio a sua homologa��o pelo STJ, o mesmo deve ocorrer com a senten�a arbitral estrangeira.
O Superior Tribunal de Justi�a, assim se manifesta sobre a homologa��o de senten�a arbitral estrangeira com cl�usula arbitral: �SENTEN�A ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGA��O. REQUISITOS. LEI 9.307⁄96 E RESOLU��O 9⁄2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVEN��O DE ARBITRAGEM. EXIST�NCIA. CL�USULA COMPROMISS�RIA. AN�LISE DE CONTROV�RSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JU�ZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. M�RITO DA DECIS�O ARBITRAL. AN�LISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUS�NCIA DE VIOLA��O � ORDEM P�BLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. As regras para a homologa��o da senten�a arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei n� 9.307⁄96, mais especificamente no seu cap�tulo VI e na Resolu��o n� 9⁄2005 do STJ. 2. As duas esp�cies de conven��o de arbitragem, quais sejam, a cl�usula compromiss�ria e o compromisso arbitral, d�o origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um ju�zo arbitral eventuais diverg�ncias relativas ao cumprimento do contrato celebrado. 3. A diferen�a entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao ju�zo arbitral uma controv�rsia concreta j� surgida entre as partes, a cl�usula compromiss�ria objetiva submeter a processo arbitral apenas quest�es indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execu��o do contrato. 4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, n�o h� falar em qualquer v�cio que macule o provimento arbitral. 5. O m�rito da senten�a estrangeira n�o pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justi�a, pois o ato homologat�rio restringe-se � an�lise dos seus requisitos formais. Precedentes do STF e do STJ. 6. Pedido de homologa��o deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de homologa��o. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falc�o, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Jo�o Ot�vio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Ant�nio de P�dua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Pe�anha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Jos� Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O Ministro Paulo Gallotti foi substitu�do pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.Bras�lia, 20 de junho de 2007 (data de julgamento).[v]�
5. Procedimento junto ao Superior Tribunal de Justi�a
A Resolu��o n. 9 de 4 de maio de 2005 estipulou a cria��o das classes processuais de homologa��o de senten�a estrangeira e de cartas rogat�rias no rol dos feitos submetidos ao STJ. Cabe a estas observar as regras dispostas em car�ter excepcional, at� que o Plen�rio da Corte aprove disposi��es regimentais pr�prias.
O pagamento de custas processuais nos casos de homologa��o que deram entrada no Tribunal ap�s a publica��o da EC n. 45/2004, at� delibera��o posterior ficam com efeito suspensivo.Quanto a atribui��o para homologar senten�as estrangeiras fica sobre a compet�ncia do Presidente do Superior Tribunal de Justi�a.
A peti��o inicial dever� conter as indica��es constantes do art. 282 do CPC, e ser instru�da com a certid�o ou c�pia aut�ntica do texto integral da senten�a estrangeira, al�m de outros documentos indispens�veis, devidamente traduzidos e autenticados. No que tange ao procedimento, o pedido de homologa��o � ajuizado pelo pr�prio interessado ou remetido por carta rogat�ria.
O artigo 4� da Resolu��o n. 9/2005 lembra que a senten�a estrangeira n�o ter� efic�cia no Brasil sem a pr�via homologa��o pelo STJ ou por seu Presidente. Tamb�m se abre a possibilidade para que senten�a alien�gena possa ser homologada parcialmente. S�o requisitos indispens�veis � homologa��o de senten�a alien�gena, segundo o artigo 5� da Resolu��o n. 9/2005: I � haver sido proferida por autoridade competente; II � terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III � ter transitado em julgado; e IV � estar autenticada pelo c�nsul brasileiro e acompanhada de tradu��o por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
J� o artigo oitavo garante que a parte interessada ser� citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologa��o de senten�a alien�gena. A defesa, pelo art. 9�, somente poder� versar sobre autenticidade dos documentos, intelig�ncia da decis�o e observ�ncia dos requisitos da Resolu��o n. 9/2005. Na hip�tese de contesta��o � homologa��o de senten�a estrangeira, o processo ser� distribu�do para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e � instru��o do processo. Na hip�tese de revel ou incapaz o requerido, ser� nomeado curador especial pessoalmente notificado dos atos procedimentais.
O Minist�rio P�blico, segundo o art. 10, ter� vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo impugn�-las. Ainda das decis�es do Presidente na homologa��o de senten�a estrangeira � garantidos, pelo artigo 11, o cabimento de agravo regimental contra decis�es do Vice-Presidente do STJ ou do relator do processo, e os embargos de declara��o, destinados ao esclarecimento de obscuridade ou contradi��o, ou, ainda, ao suprimento de lacuna na decis�o.
A homologa��o de senten�a arbitral � um fen�meno dos tempos modernos. Uma conseq��ncia das transa��es comerciais e negociais internacionais. � uma necessidade das grandes corpora��es econ�micas com a finalidade de solucionar suas lides e por em termos legais e leg�timos seus interesses particulares.
No entanto, vigora em cada Estado um ordenamento jur�dico que lhe � pr�prio. Fruto de sua evolu��o individual, social e econ�mica que n�o pode estar a merc� das conven��es privatistas de alguns grupos que det�m um poder financeiro, j� que a arbitragem em �mbito internacional est� diretamente relacionado as altas empresas multinacionais ou transnacionais.
Por outro lado, a arbitragem deve ser vista como um meio de apoio para solucionar lit�gios que necessitem de corpo t�cnico e que os quais muitas vezes desgastam o judici�rio com processos extensos e complexos.
� de fundamental com garantia do estado democr�tico de direito se manter a an�lise pelo poder judici�rio das decis�es estrangeiras arbitrais. O que se pode desenvolver � a forma de procedimento da homologa��o visando uma padroniza��o entre v�rios Estados.
A senten�a estrangeira por arbitramento � importante como uma nova forma de se obter a solu��o das controv�rsias diante de um mundo cada vez mais globalizado e, com isso, avan�ar no desenvolvimento das rela��es comerciais internacionais.
ARA�JO, Nadia de; GAMA J�NIOR, Lauro. A nova lei brasileira e a praxe internacional. Reconhecimento e execu��o de senten�as arbitrais estrangeiras. S�o Paulo: LTr., 1997, p. 311.
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Graduado em Direito pela Funda��o Universidade Federal do Rio Grande/RS, Advogado e Especializando em Processo Civil. 0 Coment�rios
CHIARI GON�ALVES, Eduardo. Da homologa��o da senten�a estrangeira e da senten�a arbitral estrangeira perante o Superior Tribunal de Justi�a (483 e 484 do CPC). In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 48, dez 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2748>. Acesso em out 2016.