Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1377&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-15 10:30:39+00:00
Document Index: 95898160

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

::: Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS(versão actualizada)
- Lei n.º 31/2016, de 23/08
- Lei n.º 34/2014, de 19/06
- Lei n.º 78/2013, de 21/11
- Rect. n.º 4/2006, de 11/01
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2016, de 23/08)
- 4ª versão (Lei n.º 34/2014, de 19/06)
- 3ª versão (Lei n.º 78/2013, de 21/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 4/2006, de 11/01)
- 1ª versão (Lei n.º 54/2005, de 15/11)
Domínio público hídrico Artigo 3.º
Domínio público marítimo Artigo 4.º
Titularidade do domínio público marítimo Artigo 5.º
Domínio público lacustre e fluvial Artigo 6.º
Titularidade do domínio público lacustre e fluvial Artigo 7.º
Domínio público hídrico das restantes águas Artigo 8.º
Titularidade do domínio público hídrico das restantes águas Artigo 9.º
Administração do domínio público hídrico Artigo 10.º
Noção de leito; seus limites Artigo 11.º
Noção de margem; sua largura Artigo 12.º
Leitos e margens privados de águas públicas Artigo 13.º
Recuo das águas Artigo 14.º
Avanço das águas Artigo 15.º
Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos Artigo 16.º
Constituição de propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas Artigo 17.º
Delimitação Artigo 18.º
Águas patrimoniais e águas particulares Artigo 19.º
Desafetação Artigo 20.º
Classificação e registo Artigo 21.º
Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas Artigo 22.º
Zonas ameaçadas pelo mar Artigo 23.º
Zonas ameaçadas pelas cheias Artigo 24.º
Zonas adjacentes Artigo 25.º
Restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes Artigo 26.º
Contraordenações Artigo 27.º
Expropriações Artigo 28.º
Aplicação nas regiões autónomas Artigo 29.º
-1ª versão: Lei n.º 54/2005, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 34/2014, de 19/06
-2ª versão: Lei n.º 78/2013, de 21/11
-3ª versão: Lei n.º 34/2014, de 19/06
a) 55 /prct. para o Estado;
b) 35 /prct. para a autoridade que a aplique;
c) 10 /prct. para a entidade autuante.