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Timestamp: 2020-07-14 20:42:48+00:00
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Progressão de Regime: Como ficou após o advento da lei 13.964/19? - SeuFuturo
Postado por Cristiane Dupret Categorias Direito Penal‚ Direito Processual Penal Postado 16 de junho, 2020
Progressão de Regime: Como ficou após o advento da lei 13.964/19?
Leia todos os detalhes sobre progressão de regime abaixo. Caso queira entrar na lista de espera do Curso de Prática na Execução Penal, preencha os dados abaixo:
O tema execução penal sempre teve grande repercussão intelectual, legal e prática no ordenamento jurídico brasileiro. Muitas são as inquietações, sobretudo no que tange ao problema da superpopulação carcerária. Ou seja, um problema para o preso e para os advogados sedentos por um Direito mais equilibrado.
Vale lembrar que “prisão” não é uma matéria exclusivamente do processo penal, mas, também, da execução penal. Desta forma, as mazelas do cárcere são sempre discutidas na prática pelos advogados ávidos por liberdade e por uma realidade mais humana e constitucional.
O presente artigo não busca o debate acerca da superpopulação carcerária (isso ficará para uma outra oportunidade), mas, sim, pensar a respeito da nova realidade para a progressão de regime em virtude da lei 13.964/19, conhecido como “pacote anticrime”.
A referida lei alterou, sensivelmente, o sistema penal brasileiro. Sim, quando digo sistema penal brasileiro, é porque as alterações se deram em torno do direito penal, do direito processual penal e do direito da execução penal, ademais, modificou diversas leis extravagantes no ordenamento brasileiro. Sem dúvidas, uma mudança substancial!
A pena pode funcionar em regime de progressão, da seguinte forma: Inicia-se a penal em regime fechado, semiaberto e aberto, mas ele não será o mesmo durante a totalidade da pena. Assim, o condenado pode, por exemplo, iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, cumprir alguns requisitos, passar para o semiaberto, cumprir outros requisitos e, subsequentemente, prosseguir para o aberto. Basicamente, é assim que acontece no dia a dia na prática da Execução Penal.
Antes da lei 13.964/19, a progressão de regime acontecia da seguinte forma: com o cumprimento de 1/6 da pena em caso de crimes comuns; com o cumprimento de 2/5 e 3/5 para os delitos hediondos e equiparados, desde que praticados a partir da vigência da Lei 11.464/07.
Após a lei 13.964/19, a progressão tomou uma outra forma, tendo sido atrelada a percentuais de diferenciação quanto ao crime cometido pelo indivíduo no caso concreto. Há quem diga que os referidos percentuais ferem o princípio da individualização da pena. Por ora, esta investida não logrou êxito, mas muita coisa ainda sucederá até se chegar ao debate da questão constitucional.
Vejamos o que dispõe o artigo 112 da LEP, com a alteração dada pela lei 13.964/19:
3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
V – não ter integrado organização criminosa
4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
Desta forma, é possível perceber que o artigo 112 da Lei de Execução Penal passa a considerar três parâmetros para a progressão de regime: Crimes sem violência ou grave ameaça que não sejam hediondos; crimes com violência ou grave ameaça que não sejam hediondos e por fim, crimes hediondos. No entanto, em cada um desses parâmetros, o legislador ainda diferencia as situações de primariedade e de reincidência. Já no que tange aos crimes hediondos, a Lei 13.964 ainda diferenciou aqueles com resultado morte dos demais. Embora o artigo 112 trate precipuamente de progressão de regime, a alteração legislativa estabeleceu a vedação de livramento condicional nos casos de crimes hediondos com resultado morte, ainda que primário o condenado.
Além dos percentuais de progressão, o parágrafo primeiro do art. 112 estabelece que a conduta carcerária é imprescindível para a perpetração dos percentuais estabelecidos para a progressão. Em relação à parte final do primeiro parágrafo, convém descartá-lo, tendo em vista o STF já ter decidido sobre não ser possível vedar completamente a progressão.
O parágrafo segundo estabelece que a decisão do magistrado que determinar a progressão, deve ser sempre motivada e precedida de parecer do Ministério Público e do defensor, ou seja, nada do que a redação anterior já não demonstrasse. O mesmo deve ser feito para a concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de penas.
Os parágrafos terceiro e quarto foram mantidos com a redação anterior, mas o parágrafo quinto estabelece que o art. 33, parágrafo quarto da lei 11.343/06 não é considerado hediondo ou equiparado para fins de progressão da pena. Na verdade, este já era o entendimento do STF e também do STJ, que acabou por cancelar a súmula 512, que versava em sentido contrário.
O parágrafo sexto estabelece que falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo para a obtenção da progressão do regime, caso em que haverá reinício da contagem do requisito objetivo, tendo como base a pena remanescente. Este já era o entendimento dos Tribunais Superiores, consubstanciado pelo enunciado 534 do STJ.
Na prática da Advocacia Criminal, o advogado criminalista deve requerer o benefício da progressão de regime sempre que preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 da LEP. No entanto, é de suma importância atentar para a irretroatividade da lei benéfica. A lei 13964/19 endureceu o sistema de progressão. Sendo assim, somente devem ser aplicadas as novas disposições sobre progressão de regime caso o cliente tenha cometido o crime a partir da data de sua entrada em vigor, o que ocorreu no dia 24 de janeiro de 2020. Tendo sido o crime praticado antes, a progressão se dará nos termos da antiga redação do artigo 112 da LEP e do artigo 2º da Lei 8072/90: 1/6 para crimes não hediondos e 2/5 (para o primário) e 3/5 (para o reincidente) que tenham cometido crime hediondo a partir da vigência da Lei 11464/07. Caso o condenado tenha cometido crime hediondo ou equiparado antes da vigência da Lei 11464/07, a progressão também será com 1/6, ainda sendo aplicada a súmula 471 do STJ.
Por fim, para se requerer a progressão de regime, basta que o advogado ingresse com uma simples petição junto ao juízo da execução penal. Caso, mesmo o condenado fazendo jus ao benefício da progressão e o magistrado não o concedendo, o advogado criminalista deverá interpor agravo em execução na forma do art. 197 da lei de execução penal. O que se tem que perceber é que de toda a decisão do juiz da execução, o recurso sempre será o agravo em execução.
Ulisses Pessoa é Doutor em Direito, Psicanalista em formação; Advogado Criminalista; Professor do SeuFuturo nos Cursos de Prática na Advocacia Criminal e Prática na Execução Penal e Escritor.
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