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Timestamp: 2019-05-20 03:13:52+00:00
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Apelação Cível 1.0480.12.012080-7/001 0120807-13.2012.8.13.0480 (1)
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PRISÃO ILEGAL - CIDADÃO DETIDO POR VINTE E OITO DIAS COM BASE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA PESSOA COM NOME SEMELHANTE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR JUSTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
2 - A manutenção da prisão de cidadão inicialmente detido em flagrante, por vinte e oito dias, em razão de mandado de prisão expedido em desfavor de pessoa com nome semelhante é ilegal e enseja indenização por danos morais.
3 - O valor da indenização por danos morais deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
4- As condenações judiciais da Fazenda Pública sujeitam-se aos encargos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo (REsp 1495146/MG), mas, considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, esta Câmara Cível deliberou que nas condenações da Fazenda Pública deverão incidir, a título de correção monetária, os índices de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.12.012080-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): NILTON MOREIRA GARCIA
Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida do MM. Juiz Afrânio José Fonseca Nardy, do Programa Julgar, que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida por NILTON MOREIRA GARCIA, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
"Lastreado nos fundamentos aqui expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos designados no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a indenizar o autor NILTON MOREIRA GARCIA, a título de danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente, segundo o IPCA, desde a data da publicação desta sentença, e sobre ele incidirão juros de mora pelos índices de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 17/06/2013.
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, salientando, contudo, sua isenção, conforme disposto pelo art. 10 a Lei Estadual 14.939/2003.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que os arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, observando o disposto nos incisos do §2° do mesmo artigo.
Dispensada a remessa obrigatória, nos termos do art. 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil/2015." (ff. 116/119)
O Apelante, nas razões recursais, defendeu a inexistência de responsabilidade civil do Estado pela prisão do Apelado, por terem os agentes estatais agido no estrito cumprimento do seu dever legal, já que, no momento da prisão, existiam fortes indícios de que ele seria a pessoa cuja prisão preventiva estaria em aberto. Ou seja, tinha nome bastante parecido com o verdadeiro destinatário do mandado de prisão.
Asseverou, ainda, que o Apelado estava embriagado no momento da prisão, não conseguindo se identificar corretamente, possuía a mesma faixa etária do destinatário do mandado de prisão e a genitora de ambos os indivíduos se chamava Terezinha Moreira.
Pugnou, assim, pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, para reduzir o valor da indenização. Requereu, ainda, a fixação dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação com base nos índices da caderneta de poupança e da correção monetária pela TR.
Recurso sem preparo, em razão da isenção legal.
O Apelado apresentou contrarrazões, infirmando o apelo (ff. 134/142).
Ressalta-se, inicialmente, não se tratar de hipótese de remessa necessária, por ter sido a Fazenda Pública condenada ao pagamento de indenização de valor inferir a 500 (quinhentos) salários mínimos - art. 496, §3°, II do CPC.
Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelo Apelado contra o Estado de Minas Gerais.
Segundo se apurou, o Apelado, NILTON MOREIRA GARCIA, foi detido por perturbação do sossego alheio, em 24/05/2012, e conduzido à presença da autoridade policial civil, onde se constatou a existência de mandado de prisão em aberto contra NILTON MOREIRA DA SILVA.
Acreditando ser a mesma pessoa, a autoridade policial deu cumprimento ao mandado de prisão, recolhendo o Apelado à unidade prisional (ff. 61/62), onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias, até que teve a prisão relaxada pelo Magistrado da Comarca de Patos de Minas (ff. 66/67).
Ressalta-se, de início, que o Réu é pessoa jurídica de direito público e responde objetivamente pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, a teor do art. 37, §6°, da Constituição da República.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 841.526/RS, com repercussão geral, que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6°, da Constituição da República, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha o dever legal de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente da prova de culpa na conduta administrativa.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
(STJ. RE 841526. Relator Ministro Luiz Fux. Dje 30/03/2016)
No voto condutor do acórdão, destacou o Ministro Relator:
"Com efeito, não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Ora, o artigo 37, §6°, da Constituição Federal determina que o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros ("as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo"), de modo que basta que esse nexo de causalidade se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva."
Ressaltou o Relator, ainda, que:
"Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal."
Para configurar o dever do ente público em indenizar é necessária, portanto, a comprovação do dano, da omissão administrativa nas hipóteses em que havia dever legal de agir para evitar o resultado e do nexo de causalidade entre eles.
No caso, está inequivocamente comprovada a ilegalidade da prisão do Apelado, posto que lastreada em mandado de prisão expedido contra terceira pessoa, que apesar de possuir nome apenas similar.
Não pairam dúvidas, também, sobre os danos morais advindos da omissão estatal, já que o Apelante permaneceu encarcerado por vinte e oito dias, com sérios e visíveis problemas de saúde, já que fazia uso de bolsa de colostomia à época.
Assim, a omissão do Estado, quando tinha o dever legal de agir para impedir o resultado danoso ao cidadão, enseja a sua responsabilidade.
"ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO ILEGAL À DELEGACIA DE POLÍCIA. ERRO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUZIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Impõe-se ao Estado de Minas Gerais a obrigação de indenizar o dano moral experimentado pelo autor que foi preso em sua residência de forma equivocada e permaneceu por duas horas na delegacia policial, haja vista que o mandado de prisão mencionava o nome de pessoa distinta.
- A indenização é medida pela extensão dos danos (art. 944, CC) e, da prova documental, complementada pela prova testemunhal, depreende-se que não houve prática de maus tratos ou algum outro tipo de conduta excessiva para além do equívoco na identificação da pessoa, circunstância que autoriza a redução do valor estimado na sentença."
(TJMG. Apelação Cível 1.0123.12.002839-4/001. Relator Desembargador Alberto Vilas Boas. Dje 06/09/2018)
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ACUSADO E ENDEREÇO RESIDENCIAL - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, em que não há que se perquirir sobre a culpa ou dolo, mas se exige prova do dano em decorrência da prestação de serviço público, nexo de causalidade, por ação ou omissão do agente público no exercício de sua função. 2. O dano moral é inconteste quando decorrente de prisão ilegal, ferindo o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana por cercear, ilegalmente, o direito de ir e vir da vítima. 3. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e punitivo, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Em relação aos juros da mora, prevalece o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. 5. A atualização monetária deve ser deferida pelo IPCA-E, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 870.947, sendo devida a partir do vencimento de cada parcela."
(TJMG. Apelação Cível 1.0105.11.013447-2/001. Relator Desembargador José Flávio de Almeida. Dje 27/02/2018)
No que se refere ao valor da indenização, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Devem-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
A quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), in casu, é proporcional ao dano sofrido e à omissão praticada, não havendo motivo para reduzi-la, como pretende o Apelante.
A sua omissão, repita-se, privou o cidadão da sua liberdade indevidamente por vinte e oito dias, quando a sua saúde estava comprometida, sujeitando-o a sofrimento exacerbado e colocando em risco a sua integridade física e até a vida, fatos que reforçam a justiça da decisão de primeira instância.
Quanto aos consectários legais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sede de julgamento repetitivo (REsp 1495146/MG), que as condenações de natureza administrativas em geral impostas à Fazenda Pública, após a vigência da Lei 11.960/2009, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança.
Entretanto, considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE, esta Câmara Cível deliberou que nas condenações da Fazenda Pública deverão incidir, a título de correção monetária, os índices de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09.
Ressalva-se, no entanto, que se o início de eventual cumprimento da sentença proferida nestes autos ocorrer após eventual modulação no bojo do RE n° 870.947/SE, deverão ser observados os índices e as condições estabelecidas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Amparado nesses fundamentos, encaminho a votação no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pela TR, observados o marco inicial estabelecido pela sentença e a ressalva contida na fundamentação deste voto.
O Réu é isento de preparo.
Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação os honorários advocatícios arbitrados na primeira instância, considerando a substancial sucumbência recursal do Apelante.
(TJMG - Apelação Cível 1.0480.12.012080-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018)