Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666984/artigo-1066-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2017-08-24 00:56:23+00:00
Document Index: 45387483

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1066']

Art. 1066 do Código Civil - Lei 10406/02
de tais atos e contas. O regramento do conselho fiscal para sociedades limitadas está previsto nos artigos 1.066 a 1.070... do Código Civil – CC. Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo... da empresa. 2. Composição De acordo com o art. 1.066 do CC, o contrato social poderá ins...
Inteiro Teor. Apelação: APL 17752020128260264 SP 0001775-20.2012.8.26.0264
. Diferença de ações de companhia telefônica. Art. 535 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade ativa. Artigo 1.066...) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002... no valor apurado para a indenização. 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o ...
Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 14262020105040015
PROCESSO: 0001426-20.2010.5.04.0015 AP EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução ao sócio minoritário que não praticou atos de
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 750626 SP 2015/0177945-0
(fls. 426/451, e-STJ), a recorrente aponta violação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, além de dissídio... especial (fls. 426/451, e-STJ), a recorrente aponta violação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, além de dissídio... do instituto civil da cessão de crédito, basicamente. 2. O art. 102 do Decreto-Lei...
Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/06/2017
– Do Conselho Fiscal: Artigo 15º – Em relação ao Artigo 1.066 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), fica... do Código Civil brasileiro, instituído pela lei nº 10 .406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor... .246 29 .950 .246,00 Parágrafo Único : Nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil...
Pg. 4755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017
reiterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que se seguiram. A menção ao art. 83, § 4º, da Lei n. 11.101... de origem fincou as bases de sua fundamentação na interpretação do art. 102 do Decreto-Lei 7.661/45... de crédito, basicamente. 2. O art. 102 do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao estabelecer a class...
Inteiro Teor. Apelação: APL 160413820128260223 SP 0016041-38.2012.8.26.0223
de ações de companhia telefônica. Art. 535 do Código de Processo Civil . Ilegitimidade ativa. Artigo 1.066 do Código Civil... pela Lei nº 11.280 de 16-2-2006 e art. 193 do CC/02 ) a este respeito, o MM. Juiz a quo, ao afastar a prescrição, o fez.... O Recurso Especial nº 1.301.989/RS, submetido ao regime do art. 543-C...
EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1436886 PR 2014/0034947-8
pelos vícios de construção. Afirmaram que o art. 1.066 do CC/02 determina que a cessão de crédito abrange... da CEF e da SEGURADORA pelos vícios de construção. Afirmaram que o art. 1.066 do CC/02 determina que a cessão de crédito... a contrariedade aos arts. 59 e 1.078, ambos do CC/16 e que a cessão do contrato está p...
Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017
que o art. 1.066 do CC/02 determina que a cessão de crédito abrange todos os seus acessórios e que no caso não se tratam.../16 e que a cessão do contrato está prevista nos arts. 69 da Lei nº 4.380/64 e 1º da Lei nº 8.004/90. As contrarrazões... de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, por força do art. 109, I...
Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017
. Artigo 1.066 do Código Civil. Art. 3º do Código de Processo Civil. 1. Tratando-se de cumprimento do Contrato de Participação... 2028 do Código Civil que: serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data...), antes, portanto, da entrada em vigor do Código Civil de 2002, que reduziu o...
Artigo 1066 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1066 da Lei 10406/02
Art. 1066 do Código Civil
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666984/artigo-1066-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002