Source: https://pt.scribd.com/document/160328843/AGRAVO-DE-INSTRUMENTO-CABO-TELECOM-X-UNIAO-FEDERAL-ICMS-PIS-COFINS-IMPORTACAO
Timestamp: 2019-12-06 08:45:14+00:00
Document Index: 21954743

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 201', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'artigo 77', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 7', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 365']

AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL (ICMS. PIS COFINS IMPORTAÇÃO) | Impostos | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
AGRAVO DE INSTRUMENTO CABO TELECOM X UNIÃO FEDERAL (ICMS. PIS COFINS IMPORTAÇÃO)
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOUR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIO.
CABO SERVIOS DE TELECOMUNICAES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.952.192/0001-61, com sede na Rua Senador Jos Ferreira de Souza, n1916, Candelria, CEP 59054-520, Natal/RN, por meio de seu advogado infra-firmado, com endereo profissional na Rua Paulo Lira, 3430, Candelria, Natal/RN, onde dever receber intimaes e demais comunicaes de cunho processual, vem perante V.Exa., ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO ATIVO no prazo legal e com fundamento nos arts. 522, 524, 525, 526, 527 e 558 do Cdigo de Processo Civil, e demais dispositivos pertinentes matria, contra deciso emanada pela MM. Juiza de Federal da 4 Vara Federal seccional do Rio Grande do Norte nos autos do processo n. 0801519-64.2013.4.05.8400, movido em desfavor da UNIO / FAZENDA NACIONAL, que entendeu por bem indeferir a liminar requerida pela Agravante, perante esse Egrgio Tribunal, requerendo que seja recebida e processada, acompanhada das razes do agravo, cpias das peas necessrias e facultativas a sua formao, e, dos comprovantes de preparo e custas judiciais. Nestes termos, pede deferimento. Natal/RN, em 26 de junho de 2013. RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO OAB/RN 4476
EGRGIO TRIBUNAL NCLITOS JULGADORES - Da tempestividade Tempestivo est o presente agravo de instrumento, em conformidade com o art. 422, do CPC, visto que, conforme consta dos autos do processo 080151964.2013.4.05.8400 e no teor da certido, em anexo, a cincia da deciso foi dado no dia 25.06.2013, desta feita, uma vez protocolado o presente recurso na data de hoje, resta patente sua tempestividade. -IDA DECISO AGRAVADA 01. Ao analisar o pedido liminar no sentido de que fosse declarada a
inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, determinando-se judicialmente a imediata suspenso da cobrana da PIS/COFINS na importao sobre o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, e ainda, que a autoridade coatora no se abstivesse de fornecer certido negativa relativa as contribuies com a exigibilidade suspensa por ocasio da liminar, sob pena de ser-lhe cominada multa diria, a ilustre MM. juz a quo proferiu deciso interlocutria, indeferindo a medida, alegando ser inexistente o periculum in mora, da seguinte forma: Nos termos do art. 7, inciso III, da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que a liminar no mandado de segurana seja deferida, faz-se necessria apenas a presena dos requisitos do fumus boni iuris, traduzido
na relevncia da fundamentao expendida, e do periculum in mora, consistente na possibilidade de que a manuteno do ato impugnado implique na ineficcia do provimento definitivo a ser proferido. No caso dos autos, no vislumbro o segundo requisito, tendo em vista que a impetrante no logrou demonstrar a ineficcia do provimento requestado, caso seja concedido apenas por ocasio da prolao da sentena, mormente tratando-se de mandado de segurana, cujo rito clere, sendo certo que, em alguns casos, a sentena proferida dentro de um ms, conforme demonstra a estatstica realizada nos registros de andamento processual deste Juzo. Ademais, a demandante deixou de demonstrar que, com o recolhimento dos tributos na forma impugnada, sofreria prejuzo irreparvel ou de difcil reparao, de tal monta que no pudesse se valer dos meios disponveis para ser ressarcido do montante pago a maior, seja por compensao, seja por restituio. Por outro lado, possui a impetrante a faculdade de efetuar o depsito do art. 151, II, do CTN, o qual tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo objeto deste , independentemente mandamus de ordem judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. . 02. desta deciso que se insurge a agravante, inconformada com o no
deferimento da liminar, visto que est presente a hiptese de grave dano e do perigo da demora. Em que pese o respeito de que merecedora a nclita magistrada de primeiro grau, a deciso citada merece ser reformada, uma vez que est em desacordo com os princpios que norteiam a matria, e ainda mais pelo fato que a agravante est sendo penalizada por esta sendo obrigada a recolher um tributo de forma inconstitucional como j assentando pelo STF. 03. Assim sendo, iremos demonstrar todos os fatos e fundamentos jurdicos que
justificam a necessidade do deferimento da liminar para excluir o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS na importao. - II DA MEMRIA FTICA
A Agravante pessoa jurdica de direito privado regularmente constituda e
sediada no pas, conforme estatuto social, dedicando-se, sobretudo, a prestao de servio de televiso por assinatura, atravs de cabo (TV a cabo) ou MMDS, bem como, a prestao de servio de telecomunicaes de acesso a internet e telefonia fixa. 05. A Agravante para fins de consecuo de seus fins sociais importa diversos
materiais, tais como: modem, adaptadores, amplificadores, divisores de sinal, plugs etc, vide notas fiscais e guias de importao em anexo. 06. As empresas quando da importao de bens e servios, de acordo com a Lei n.
10.865/2004, so obrigadas a recolher o Pis/Cofins sobre o valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies. A agravante discorda que o ICMS venha a compor a base de calculo para o PIS/COFINS. 07. De acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 20 de maro do corrente, atravs do RE 559937, que fora julgado sob o regime de Repercusso Geral, ficou reconhecida a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04. 08. Dessa forma, a agravante entende que apurao da base de clculo do PIS e da COFINS sobre importaes de bens ou servios, trazida na parte final do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/04, tendo ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei n 37/66 e Decreto 4.543/2002, e em afronta ao disposto no artigo 149, 2, III, a, da Constituio Federal, inconstitucional. 09. Assim, solicitou no Mandado de Segurana, prestao jurisdicional que declarasse liminarmente a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor
do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04, determinando autoridade agravada que se abstivesse de efetivar cobrana nesse sentido 10. Muito embora tenha demonstrado a existncia dos requisitos autorizados da medida liminar, esta fora indeferida pelos motivos j arrolados, qual seja, a ausncia do periculum in mora. -IIIDOS FUNDAMENTOS JURDICOS PARA A REFORMA DA DECISO A QUO
3.1. DA EXISTNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O CASO EM ESTRADO. 11. Como dito em linhas acima, a respeitvel e excelente magistrada a quo
proferiu deciso interlocutria, indeferindo a medida, alegando no estar presente o periculum in mora j que a Agravante no cumpriu com seu dever de demonstrar que tal pagamento lhe traria dano. 12. A existncia do fumus boni iuris se apresenta ao estudarmos o regramento
da tributao do PIS/COFINS na importao. O Pis/Cofins espcie de contribuio social cujo regime jurdico tem suas bases definidas no texto constitucional vigente, nos artigos 195 e incisos da Constituio Federal de 1988.
"Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedida pelo regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201; III- sobre a receita de concursos prognsticos;
IV- do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
13. Por fora do artigo 149, pargrafo 2, incisos II e III, da Carta Magna, incide o PIS/COFINS nas importaes, o que no se discute, seno vejamos: "Art. 149- Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno do domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no artigo 195, pargrafo 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. (...) Pargrafo 2. As contribuies sociais e de interveno do domnio econmico de que trata o caput deste artigo: I- (...) II- incidiro tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios; III- podero ter alquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operao e, no caso de importao, o valor aduaneiro; b) especfica, tendo por base a unidade de medida adotada." 14. A problemtica foi o alargamento da base de clculo contida da Lei n 10.865/2004, que trata da base de clculo do PIS-Importao e Cofins-Importao, redigido desta forma:
"Art. 7. A base de clculo ser: I. o valor aduaneiro, assim entendido, para efeitos desta lei, o valor que servir ou que serviria de base para o clculo do imposto de importao, acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, na hiptese do inciso I, do caput do artigo 3 desta Lei; (...).
15. A redao do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004 fora infeliz uma vez que d margem a uma dupla interpretao, dando a entender que o ICMS e a prpria contribuio integraria o valor aduaneiro. 16. Esse erro acabou por onerar o contribuinte de uma forma ilegal pelo aumento de base de clculo sem ter razo constitucional para tanto. De acordo com a redao, a base de calculo para o imposto (PIS/COFINS) seria o valor que servir ou que serviria de base para o clculo do imposto de importao acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies. 17. O alcance de valor aduaneiro est no art. 1, do "Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do acordo Geral sobre Tarifas e comrcio 1994 - GATT", promulgado pelo Decreto n 1.355/94, segundo o qual "o valor aduaneiro de mercadorias importadas ser o valor de transao, isto , o preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportao para o pas de importao". 18. Veja-se, por oportuno, o artigo 75, do Decreto n 4.543/2002 (Reg. Aduaneiro), que reproduziu, para efeito do imposto de importao, aquilo j firmado no GATT:
Art. 75. A base de clculo do imposto (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 2o, com a redao dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio - GATT 1994 - Acordo de Valorao Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994): I - quando a alquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio - GATT 1994; e II - quando a alquota for especfica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
19. Por sua vez, o artigo 77, do mesmo Regulamento, assim dispe:
Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do mtodo de valorao utilizado (Acordo de Valorao Aduaneira, Artigo 8, pargrafos 1 e 2, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): I - o custo de transporte da mercadoria importada at o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro; II - os gastos relativos carga, descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, at a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operaes referidas nos incisos I e II.
20. Da leitura dos mencionados artigos acima, v-se claramente que em nenhum momento tem-se o ICMS como formador da base de calculo do PIS/COFINS importao. Afastando-se, portanto, a idia de que o I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, em sua totalidade, teria conceituado a expresso "valor aduaneiro". 21. Nessa toada, chegamos a concluso de que a legislao ordinria andou em descompasso da regra matriz constitucional que elegeu to-s o primeiro componente descrito no dispositivo (valor aduaneiro) como parmetro base imponvel do tributo, devendo ser desconsideradas, para efeito de tributao PIS/COFINS (importao), as outras parcelas ali nominadas (ICMS e prpria contribuio). 22. O TRF da 4 Regio antes do pronunciamento do STF j havia se pronunciado acerca da matria em debate:
EMENTA: INCIDENTE DE ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PIS E COFINS - IMPORTAO - ART. 7, I, DA LEI N 10.865/2004. 1 - A Constituio, no seu art. 149, 2, III, "a", autorizou a criao de contribuies sociais e de interveno no domnio econmico sobre a importao de bens ou servios, com alquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 2 - Valor aduaneiro expresso tcnica cujo conceito encontra-se definido nos arts. 75 a 83 do Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo Regulamento Aduaneiro. 3 - A expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies", contida no inc. I do art. 7 da Lei n
10.865/2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado aquele empregado para o clculo do imposto de importao, violando o art. 149, 2, III, "a", da Constituio. (TRF4, INAC 2004.72.05.003314-1, Corte Especial, Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 14/03/2007) TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. CONTRIBUIES AO PIS E COFINS. IMPORTAO. EXIGIBILIDADE. BASE DE CLCULO. VALOR ADUANEIRO. ACRSCIMOS CONFERIDOS PELA LEI N 10.864/2004. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vindo o alargamento das hiptese de incidncia das exaes em comento talhado atravs de emenda constitucional (EC 42/2003), no h alegar o contribuinte a ofensa ao 4, do artigo 195, da CF. E com efeito, quando a regra constitucional menciona a possibilidade de "manuteno" e "expanso" da seguridade social, via instituio de novas fontes de receita, assim o faz tendo em mente acaso se fizessem tais inovaes no plano legislativo ordinrio, o que no foi o caso, posto que fixada a regra matriz no prprio texto magno. 2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argio de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1, em 22.02.2007 (DJU: 14.03.2007), sob a relatoria do eminente Desembargador Federal Antnio Albino Ramos de Oliveira, rematou a controvrsia relativa apurao da base de clculo do PIS e da COFINS sobre importaes de bens ou servios, declarando a inconstitucionalidade da expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies" trazida na parte final do inciso I do artigo 7 da Lei n 10.865/04, por ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto-Lei n 37/66 e Decreto 4.543/2002, em afronta ao disposto no artigo 149, 2, III, a, da Constituio Federal. 3. Apelaes e remessa oficial desprovidas. (APELAO EM MANDADO DE SEGURANA N 2004.71.07.006193-0/RS. RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. APELANTE: UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). APELANTE:VERNICITEC LTDA)
23. Recentemente, o STF cristalizou o entendimento da inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do
valor das prprias contribuies" do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, no RE 559937, seno vejamos:
Deciso: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinrio para reconhecer a inconstitucionalidade da expresso acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, contida no inciso I do art. 7 da Lei n 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercusso geral da questo constitucional no RE 559.607, determinou a aplicao do regime previsto no 3 do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigir o acrdo o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal rejeitou questo de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da deciso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenrio, 20.03.2013.
24. Diante de tudo que fora exposto, impossvel no se chegar ao arremate de que a base de calculo do PIS e da COFINS sobre importao de produtos e servios, somente o valor aduaneiro, excludos os acrscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7 da Lei n 10.865/2004, referentes ao ICMS e s prprias contribuies. 24. Desta feita, restou mais que demonstrado o primeiro requisito, o fumus boni iuris. 25. Evidenciar o periculum in mora no uma tarefa das mais difceis para o presente caso. Ele vem tona pelo pagamento a maior sem base legal para tanto, e pela problemtica e morosa restituio do valor recolhido, alm do fato de causar quebra no fluxo de caixa da empresa. 26. Nesse ponto, poder-se-ia questionar a urgncia do provimento liminar da segurana perseguida, contudo, de pronto, extirpa-se a argumentao nesse sentido sublinhando a necessidade da tutela provisria pelo fato de estando os contribuintes legalmente sujeitos carga tributria bastante elevada, obstaculizadora, muitas vezes de crescimento e modernizao, haja vista a ferocidade econmica na qual incide na receita das empresas, corroborar com a
majorao ilegal dessa carga, no mnimo, seria aplaudir o escancarado (frise, a questo in casu pacifica no STF, inclusive com repercusso geral, vide jurisprudncias colacionadas) vilipndio patrimonial perpetrado com a manuteno da cobrana de parcela pecuniria cuja causa inquina-se, insofismavelmente, em patente ilegalidade. 27. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem acolhido predito entendimento:
Configura o perigo de demora a possvel sujeio da apelada aos atos de execuo promovidos pelo apelante, pois aquela se encontraria num estado de constrangimento, frente sua provvel autuao fiscal. (2 T, do TRF da 5 Regio, AC 101.187-CE 96.05.17462-6), Rel. Juiz Araken Mariz, DJU II de 01.11.96, p. 83.766) O periculum in mora decorre do fato notrio de que o Governo uma mau pagador. Na repetio de indbito, o contribuinte pena para receber o que recolheu indevidamente, com as contestaes e recursos de carter de emulao da Fazenda Nacional; pena mais nos odiosos precatrios. (Despacho do Juiz Tourinho Neto, do TRF 1 Regio, Ag 96.01.38383-2-MG, publicado na Revista Dialtica de Direito Tributrio, n. 15, p. 159 e DJU II de 27.09.96, p. 72.893) Cautelar. Ao Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 546, 547 e 548do Decreto n. 35.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada Infrigencia aos Arts. 150, I e VI, par. 2, e 155, I, b, da Constituio Federal. Relevncia do direito, caracterizada pela circunstancia de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de clculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurdica do fornecimento de gua potvel, encanada, s populaes urbanas, transmudando-a de servio pblico essencial em circulao de mercadoria. `Periculum in mora igualmente configurado, em face da extreme dificuldade de recuperao dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida. (Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 567-DF, Relator: Ilmar Galvo, j. 12/09/1991, Tribunal Pleno Ac. Um. Publicado no DJ em 04.10.91, p. 13.779, publicado na RTJ, vol 138-01, p. 60)
28. Afora isso, urge frisar no ter o deferimento da liminar ora perseguida o condo de proporcionar irreversibilidade, danosa parte contrria, mormente sendo ao final julgado improcedente o pleito veiculado no mandamus, o que se admite apenas para fins de argumentao, munido a Unio de todos os meios legais a persecuo da monta que por ora pleiteia-se excluir. -IVDO PEDIDO 29. Diante de todo o exposto, vem a agravante, requerer:
a) o deferimento da liminar para em sendo atribudo efeito ativo ao presente agravo, seja a deciso a quo reformada, no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade da expresso: acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies do inciso I, do artigo 7, da Lei n 10.864/2004, determinando-se a imediata suspenso da cobrana da PIS/COFINS na importao sobre o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies, e ainda, que a autoridade agravada no se abstenha de fornecer certido negativa relativa as contribuies com a exigibilidade suspensa por ocasio da liminar, sob pena de ser-lhe cominada multa diria, a ser estipulada por vossa excelncia;; b) seja intimado o agravado para querendo apresentarem contra minuta ao agravo, o juiz para prestar as informaes necessrias e a intimao do Ministrio Pblico,para figurar na condio de custos legis; c) ao final, seja dado PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para que seja reformada a deciso hostilizada, concedendo o efeito pretendido no pedido constante da inicial.
Informa a agravante ter como patrono o advogado indicado na procurao,
cujas cpias seguem em anexo, no tendo a parte agravada constitudo o seu representante at a presente data, por no ter sido notificada a prestar informaes. 31. fiis As peas colacionadas ao presente Instrumento Recursal so reprodues dos originais, conforme atesta o Advogado subscritor sob sua
responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 365, IV, e 544, 1 do CPC. Nestes termos,Pede deferimento. Natal, 26 de junho de 2013. RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO OAB/RN 4476
Peas que instruem o recurso: 1. preparo 2. procurao da parte agravante 3.deciso 4.certido de intimao 5.notas fiscais e guias de importao que comprovam o ICMS na BC do PIS/COFINS importao
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