Source: https://pt.scribd.com/doc/54223653/Lei-ITD-RJ-Atual2009
Timestamp: 2016-02-10 15:27:38+00:00
Document Index: 45279262

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 21', 'in fine', 'artigo 21', 'artigo 1013', 'artigo 3', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei ITD RJ Atual2009
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LEI Nº 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989. INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. * IV – a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causamortis ou em dissolução de sociedade conjugal. * (Inciso acrescentado pelo Art. 2º da Lei nº 3515/2000) * IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do regime de bens. * nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. § 2º - Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Art. 2º - Não se considera existir transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes: 1 - seja feita sem ressalva, em benefício do monte; 2 - não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado. Parágrafo único - É tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável. SEÇÃO II DA ISENÇÃO Art. 3º - Estão isentas do imposto: I - a aquisição do domínio direto, por doação; II - a aquisição, por doação, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis; * III – a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos; * (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3515/2000) IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
* Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
. até o limite de dez salários mínimos.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ. de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública. 1º da Lei 1618/90 X . 1º da Lei Estadual nº 1385. 1º da Lei 1618/90 * IX . FGTS. a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda. judicial ou administrativo. de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei 2052/92 * VIII . em caderneta de poupança. 1º da Lei nº 1385. e * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art.” * Inciso acrescentados pelo art. honorários. bem como o preenchimento das condições da isenção. de 24 de novembro de 1980 * VII .200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano.012.transmissão causa mortis dos valores depositados.858.A transmissão. por doação. * Parágrafo único acrescentado pelo art.858. PIS. 1º da Lei Federal nº 6.a transmissão. por doação. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. de novembro de 1988. 1º da Lei nº 1385. * VII . conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização.a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei 1618/90 * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. * IX . como integrantes do Exército. de novembro de 1980. PASEP. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes. da Aeronáutica. vigente à data da avaliação.transmissão causa mortis dos valores depositados. * XII – a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25. * VII . por doação. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. 1º da Lei 2052/92 * VIII . por uma única vez. seja objeto de regularização fundiária e urbanística. pelo Poder Público a particular. quando ocupados por comunidades de baixa renda. rendimentos de aposentadoria e pensão. independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29.a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. * Incisos acrescentados pelo art. de 24 de novembro de 1980.a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.os valores mencionados no art. * Inciso acrescentado pelo art.Na hipótese do inciso IX. mencionados na Lei Federal nº 6858. em dinheiro. a qualquer título. instituído pelo Decreto Estadual nº 23. X . 1º da Lei 2821/97 * X . de 25 de março de 1997.a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ’s. * VIII .os valores mencionados no art. conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização. * Parágrafo único . VI . da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil. de novembro de 1980.V . até o limite de dez salários mínimos * VIII .a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus. desta Lei. de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e. o qual disciplinará. de 24/11/80. * Inciso com nova redação dada pelo art. do “caput” deste artigo. desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel. * XI . em nome do autor da herança.a doação. em caderneta de poupança. correspondentes a remuneração.a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5. O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto. * IX . o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado. vigente à data da avaliação.000 (cinco mil) UFIRs-RJ. ainda. 1º da Lei Federal nº 6. 1º da Lei 2821/97 * Parágrafo único. assim considerados os que participaram das operações bélicas. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.a doação.a transmissão. em nome do autor da herança. de imóvel para residência própria.
o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: I . créditos. quotas. ações.Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. uso e habitação. transmitidos ou doados. Art.Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel. * (Nova redação dada pelo art.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total. títulos. se a sucessão tiver sido processada no exterior. 10 . ou se nele ocorrer a abertura da sucessão. ou o valor do título ou crédito. a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento. a base de cálculo definida. I . O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação. seja por sucessão causa mortis ou por doação.o doador. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. uso e habitação. 8º . seja por doação ou causa mortis. 1º da Lei nº 3515/2000)
. se o de cujus possuía bens. 5º . valores e outros bens móveis de qualquer natureza. 11 . 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem. Art. mediante a habilitação de herdeiro ou legatário. bem como dos direitos a eles relativos. conforme o caso. 6º . são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador. 9º . * Parágrafo Único.Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. ainda que a sucessão tenha sido processada no País. era domiciliado ou residente no exterior. IV . observado o disposto no artigo anterior.o donatário. em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei. valores e outros bens móveis de qualquer natureza.Art.Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos. * § 2º Na hipótese de transmissão de bens imóveis. * I – na doação da nua-propriedade. Art. quer por instrumento público. quotas. arrecadados como herança jacente. na esfera administrativa. * Renumerado pela Lei nº 5440/2009. II .na instituição de usufruto. bem como dos direitos a eles relativos. na instituição e na extinção de usufruto. créditos.o doador.Nos casos abaixo especificados. com correção monetária e acréscimos moratórios.Será suspenso o pagamento do imposto relativo à transmissão causa mortis de bens ou direitos vagos.No caso de transmissão de títulos. o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14. III . SEÇÃO VI BASE DE CÁLCULO Art. 1º. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional. desde que renuncie ao direito de impugnar. nos termos da legislação civil.O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido. ou particular. Art. ações. a base de cálculo é: I .o herdeiro ou legatário. enquanto o processo judicial não for convertido em inventário ou arrolamento. ou se nele se processar a sucessão. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior. * § 1º Parágrafo único . ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. 7º . 4º . ou por mandato em causa própria.o herdeiro ou legatário. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem. assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. e desde que realizada a título não oneroso.
base para o cálculo do imposto. 14 . II . nas seguintes hipóteses: I . idade. notificando-se o contribuinte para que no prazo máximo de trinta dias. posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis. e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais. o valor da base de cálculo não será inferior: I . ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou. salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009 . * (Nova redação dada pelo art. 12 . 1º da Lei nº 3515/2000) * Art. sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros. ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.Nas transmissões causa mortis.O valor do bem ou direito.Artigo 14. 13 . é o da data em que for efetuado o pagamento. a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo. IV . constante da avaliação judicial. ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU. Art. 15 . legatários ou donatários. considera-se valor real o da cotação média publicada na data do fato gerador. III .nos casos de doação. Parágrafo único. desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado.nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte. Art.em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei. promova o recolhimento do imposto ou apresente impugnação. ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda.em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo.Nas transmissões causa mortis. quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos. I e II. o valor do bem ou direito. ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. * Art. quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo. e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel. quando o inventário obedecer ao rito convencional e nas demais transmissões sujeitas a processos judiciais. ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa.II . II .em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo. devidamente. No caso de imóvel. II. quotas ou outros títulos de participação em sociedades
. 13 .Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio. a base de cálculo será o valor do bem ou do direito.em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo. * (Artigo com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º da lei 2052/92 ) * Parágrafo único.No caso de valores mobiliários. * Parágrafo único e incisos I e II acrescentados pela Lei nº 5440/2009. 14 – Nas transmissões causa mortis. II . Parágrafo único. apresente impugnação. Art. separação ou divórcio. salvo concordância da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante.na herança ou legado. III . o valor da base de cálculo não será inferior: I . Art. * Art. no prazo legal. No caso de imóvel. 16 .em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo. Parágrafo único – Nos arbitramentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis. Parágrafo único .na instituição de fideicomisso. ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda. III e IV.no inventário sob o rito sumário. nos casos em que este é pago antes da transmissão. constante da avaliação judicial.Nas transmissões causa mortis. sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros ou legatários. quando o inventário obedecer ao rito convencional. Art.No caso de ações não negociadas em bolsas. em qualquer caso. homologado pelo Juiz. a base de cálculo será o valor do bem ou do direito. 14 O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo. o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. incisos I.
créditos. cotas. 17 . * Parágrafo único com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. 18 .O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: I . facultado o depósito. a contar da avaliação.
(Artigo com nova redação dada pelo inciso III do art.na transmissão causa mortis dentro de 180 (cento e oitenta) dias. bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisavós. antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense. netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. objeto de instrumento lavrado em outro Estado. Parágrafo Único . bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento). quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisavós. objeto de instrumento lavrado em outro Estado. com exceção dos casos adiante especificados.na hipótese do artigo 1º. a contar do óbito. ações. Parágrafo único . valores e outros bens imóveis de qualquer natureza. facultado o depósito. dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da
. 17 .comerciais ou civis de objetivos econômicos. * IV . o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes. quotas.Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ’s em até 12 (doze) vezes. 17 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.na doação de qualquer bem ou direito. IV . o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas. a critério do Fisco. * III . inciso IV. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. * (Inciso com nova redação dada pelo inciso IV do art. ações. 1º da Lei nº 3515/2000) * Parágrafo único. filhos. 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento.na transmissão causa mortis. decorrentes de atos judiciais. nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.na transmissão causa mortis ou doação de títulos. cujo inventário se processe sob o rito convencional. dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.na sucessão provisória. público ou particular. desta lei. avós. considera-se valor real o seu valor patrimonial à data do fato gerador. Fica permitido.O imposto será paga antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento. valores e outros bens móveis de qualquer natureza. avós. filhos. que configurar a obrigação de pagá-lo. pais. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. III .Se as alíquotas fixadas em resolução do Senado Federal forem diversas das estabelecidas neste artigo. a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo. e II . Parágrafo único – Fica permitido. 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura.na transmissão causa mortis ou doação de bens e imóveis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento). * I na transmissão “causa mortis” dentro de 180 (cento e oitenta) dias. 1º da Lei 2052/92
* Art.O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: I . * Art. 1º da Lei 2052/92 ) * I . II .na transmissão causa mortis ou doação de bens imóveis ou de direitos a ele relativos: 4% (quatro por cento). * (Nova redação dada pelo art.na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo. SEÇÃO VII DA ALÍQUOTA Art. netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. dentro de 90 (noventa) dias. pais. cujos prazos para pagamento são os seguintes: I . vigorarão as alíquotas nela estipuladas.nos casos não especificados. II .na transmissão causa mortis ou doação de títulos. créditos. SEÇÃO VIII DO PAGAMENTO
nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação.de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I . devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório.
. quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo. § 6º . 20 . nos 30 (trinta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação. para o pagamento. não podendo ser ultrapassado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito.Efetuado o pagamento. § 1º . nos prazos legais ou regulamentares. o imposto de transmissão “causa mortis” será lançado por declaração do contribuinte. deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário. a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro . nos 90 (noventa) dias subseqüentes. § 1º . * V . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. se declarado. 19 .A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. II .
(Parágrafo com nova redação dada pelo inciso IV do art. * § 8º Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária.DETRAN. * § 7º A escritura pública de inventário e partilha por morte. caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não incidência. ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento. separação ou divórcio. dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte. o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte. o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação. o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte. não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. o imposto recolhido será restituído. por decisão judicial passada em julgada. § 3º . decorrentes de atos judiciais. sujeitando o contribuinte às cominações legais.partilha de bens.nos casos não especificados. § 2º . 1º da Lei 2052/92
* §1º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. que também disciplinará o auto-recolhimento para posterior lançamento. desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado.Quando o inventário se processar sob a forma do rito sumário. sob pena do previsto no artigo 21 desta lei.Além das hipóteses previstas na legislação.O imposto será pago através de guia própria. § 5º . à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação.RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. nulo o ato ou contrato respectivo. cujo modelo será aprovado em Regulamento. cujo modelo será aprovado em regulamento.Em se tratando de doação de veículos.de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. isenção ou suspensão do pagamento do imposto.O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO Art. nunca inferior a 5 (cinco) UFERJs.Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário. * § 6º O imposto será pago através de guia própria. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. § 4º .
* V . * Nova redação dada pela Lei nº 3633/2001. aplicar-se-á ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ. Parágrafo único .de 1% do valor não informado.de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis.Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade. quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. isenção ou suspensão do pagamento do imposto. para aquele que falsificar.De 3 (três) UFERJs. sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. ou.de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ. sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. e) aos testamentos e ao atestado de óbitos. isenção ou suspensão do imposto. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte. pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles. sem o prévio reconhecimento do benefício. no caso de escritura pública. 21 Os oficiais de Registro Público. o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo. pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles.000 (mil) UFIRs-RJ. deixe de prestar mensalmente informações referentes: a) à lavratura de escritura ou ao registro de doação. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. viciar ou adulterar documento de arrecadação. nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRsRJ. 1º da Lei 2052/92 ) Art. (Parágrafo com nova redação dada pelo inciso V do art. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.Multa igual à prevista no inciso II deste artigo será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. não-incidência. IV . d) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. inclusive o serventuário ou o servidor. quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito. em razão de seu ofício.Os tabeliães. aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ. os tabeliães.Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de
. 21 . § 2º . * § 3º . não incidência. * Art. III . * VI . quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente. caso a serventia extrajudicial. * III . de acordo com suas atribuições. quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. b) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso. c) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto.de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis. caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência. sem o prévio reconhecimento do benefício. em razão de seu ofício. * IV . isenção ou suspensão do imposto. * § 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade. § 3º .As multas previstas neste artigo serão cumulativas. escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. não inferior a 1. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.000 (três mil) UFIRs-RJ.100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos.250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. sem prejuízo das sanções criminais. na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração. na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração. § 1º . * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. * IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis. ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto.* II . ou no mínimo 3.
Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de bens móveis. 22 .Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial. de ações.A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza. 23 . através da consulta de
.Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. 26 . não tributada ou beneficiada com suspensão. o certificado declaratório de seu reconhecimento. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial.Não se fará. no prazo de 5 (cinco) dias. 25 . * § 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet). * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJs. imune. * Art. 1º da Lei 2052/92 ) *Art. * Art. Parágrafo único. de que resulte obrigação de pagar o imposto. nos casos previstos em lei. 23 . o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda. sem que comprove o prévio pagamento do imposto de transmissão ou sua exoneração.O pagamento efetuado com a redução prevista neste artigo importa a renúncia de defesa e o reconhecimento integral do crédito lançado. confirmarão previamente o seu pagamento ou. de veículos.DETRAN . * § 1º Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial. 24 . Parágrafo único . na hipótese do artigo 24. conforme previsto no caput deste artigo. acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. * Parágrafo único renumerado para §1º pela Lei nº 5440/2009.RJ que procederem à transferência de propriedade. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. de que resulte obrigação de pagar o imposto. se isenta for a operação. * Art. responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários. não tributada ou beneficiada com suspensão. direitos. 23. Parágrafo único . ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ. ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ’s. Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente. 26. inclusive formais de partilha e cargas de adjudicação. no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto.A imposição de penalidade. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente. exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou. sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão. Art. os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão. de quotas. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. nos casos previstos em lei. se a operação for isenta. essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. no prazo previsto para a impugnação.cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro . títulos e créditos. em registro público. a sua exoneração. * Artigo revogado pela Lei nº 5076/2007. * § 3º No caso do parágrafo anterior. Parágrafo único .Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. saldar o seu débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa. imune. Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos. no prazo prescricional. por doação ou causa mortis. de créditos. Art. contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto. registro ou averbação de atos. essa imposição far-se-á no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. (Artigo com nova redação dada pelo inciso VI do art. desta lei. Art. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. nos casos previstos em Lei.O infrator poderá. §2º.
As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado: I . * § 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet). a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado. Art. os processos de testamento. Parágrafo único. em registro público. rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.dos processos em que sejam inventariados. Os titulares do Tabelionato de Notas. as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda.Os escrivães são obrigados a remeter à repartição fazendária competente. para exame e lançamento. arrolamento. de quotas. para esse fim. * § 5º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo. instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários. avaliados. os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet. 27 .à escritura ou ao registro de doação. quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará. fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior. 29 . do Ofício do Registro de Títulos e Documentos. para exame e lançamento. instituição ou extinção de cláusulas. in fine. * § 4º Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização. * § 3º O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda. autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. precatórias. isenção e suspensão será apurado em processo. III . II . * Parágrafo único renumerado e com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. no prazo prescricional. rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis. prestarão mensalmente informações referentes: I .autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. podendo. de créditos. inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação. do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. * Parágrafo único. inventário.Na oportunidade prevista no artigo 1013.de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei. cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto. Parágrafo único . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. os processos de testamento. arrolamento. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. o exame de livros. * § 1º Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente. II . Não se fará.de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão. precatórias. Art.
. em cartório. registro ou averbação de atos. partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio. sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo. para exame e lançamento.dos inventários processados sob a forma de arrolamento. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. não-incidência. necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha.à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso. Art.O reconhecimento de imunidade. do Ofício do Registro de Imóveis. * Art. * Artigo 26 caput e parágrafo único com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. inventário. de ações. de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos. solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. e IV . instituição ou extinção de cláusulas. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. do Código de Processo Civil. do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 28 . bem como os referentes à transmissão de títulos. 29-A. de acordo com suas atribuições.
30 . Imóveis. Isenção.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3º .III . Art. W. e de competência estadual até 28-02-89. Icms. Art. Funcionalismo. Doação. mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. * Art. ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único.aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis. II . de 24/11/90. toda legislação tributária que não conflitar com esta lei. bem como de empresário. MOREIRA FRANCO Governador
Artigos da Lei 2052/92 Art. de Quaisquer Bens ou Direitos.O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. nas seguintes condições: I .O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei. 29-B. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Servidor Público Estadual. de quaisquer Bens ou Direitos (ITD). contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização.a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s. 5º . conforme o caso. cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90. Perdão. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. que constituam fato gerador do imposto. Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRs-RJ. Bens Imóveis. produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. 31 .da Lei Federal nº 6858. Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Por Doação Lei 1618/90 Lei 2052/92 Lei 2821/87 Lei 5440/2009
. aos testamentos e ao atestado de óbitos. 29-C. desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. 4º . nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupança. Remissão. 6º . IV . Art.o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s.
702/89
Assunto: Transporte. Parágrafo único.o objeto da transmissão seja um único imóvel.A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo. Art. Art. 13 de fevereiro de 1989. modificação e extinção de Pessoas Jurídicas. Rio de Janeiro. * Art. Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços. III .Aplica-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação.a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º . A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição. IV .Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada.à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto. realizados no mês imediatamente anterior. 32 . Lei Federal. Art. revogadas as disposições em contrário. pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI). revogadas as disposições em contrário. Crédito.
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