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Timestamp: 2018-07-22 14:32:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 146', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155']

Iure Habemus: Impostos Estaduais
- imposto sobre heranças e doações (ITCD)
Previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal, tem função fiscal. O fato gerador é definido em lei estadual, dentro, é claro, do âmbito estabelecido constitucionalmente.
O ITCD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e, salvo esta limitação, prevalece a liberdade dos Estados e do Distrito Federal para o estabelecimento de tais alíquotas.
A base de cálculo desse imposto há de ser fixada pela lei da entidade competente para instituir o tributo. Deve ser o valor de mercado do bem objeto da transmissão. Pode ser menor, contudo, não pode superá-lo, uma vez que se estaria atingindo riqueza outra que não o próprio bem transmitido.
Na ausência de dispositivo constitucional a respeito, o legislador da entidade tributante tem relativa liberdade para definir o contribuinte desse imposto.
O lançamento do ITCD é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.
- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS)
Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência. Esta regra, todavia, não produz os efeitos práticos desejados em virtude da cumulatividade do imposto, técnica da qual em muitos casos decorrem sérias distorções, com favorecimento dos Estados predominantemente produtores, em detrimento daqueles dominantemente consumidores.
Em se tratando de mercadoria importada, a competência para cobrar o ICMS é do Estado em que está situado o estabelecimento importador e não aquele no qual a mercadoria ingressa no território nacional.
O ICMS é tributo de função predominante fiscal. Tem sido utilizado com função extrafiscal, mas essa prática é desaconselhável, em virtude das fraudes que o tratamento diferenciado pode estimular.
A Constituição Federal estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal. Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a esta faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, e a este facultando o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas nas operações internas.
O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui. Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de fatos geradores de tributos, dessa forma, o artigo 146, inciso III da Carta Magna não institui o imposto, não descreve o seu fato gerador e não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação. Tem a finalidade de promover a unidade nacional, na medida em que, melhor definindo o âmbito do tributo, estreita o campo em que há de laborar o legislador ordinário ao instituí-lo.
A Lei Complementar n.º 87/1996 veio atender ao dispositivo constitucional, estabelecendo normas gerais sobre o ICMS, que substituem dos convênios estaduais.
Operações relativas à circulação de mercadorias são quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que impliquem circulação de mercadorias, vale dizer, que impliquem mudança da propriedade das mercadorias, dentro da circulação econômica que as leva da fonte até o consumidor.
Como o ICMS é não cumulativo, a transferência de mercadorias de um para outro estabelecimento da mesma empresa foi considerada pelo legislador como fato gerador do imposto. Para tanto, a lei tributária atribuiu a cada estabelecimento, e não à pessoa jurídica, a condição de contribuinte.
O Superior Tribunal de Justiça, porém, vem considerando que essas transferências não constituem fato gerador, porque não implicam em transmissão da propriedade das mercadorias. Essa jurisprudência parece ter sido formada em face das exigências absolutamente indevidas do imposto em transferências de bens do ativo fixo de estabelecimento que nem mesmo negociam mercadorias. Também o Supremo Tribunal Federal manifestou-se já no sentido da não incidência do ICMS em transferência entre estabelecimentos da mesma empresa.
Contudo, nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, desde que a mercadoria saia do estoque de um, para compor o estoque do outro, onde se verifica a comercialização, ocorre uma verdadeira operação relativa à circulação de mercadoria, que a impulsiona no caminho de que há de percorrer da fonte produtora até o consumidor. Configura-se, pois, o fato gerador do ICMS.
Mercadorias são coisas móveis. Coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias, cuja característica é a destinação, uma vez que são aquelas coisas destinadas ao comércio.
Não obstante os dispositivos de leis estaduais em sentido diverso, o ICMS não incide na venda de bens do ativo fixo, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas apenas de caráter oneroso e relativas a transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente. A competência para tributar os serviços em geral permanece com os Municípios.
Os bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Também não são os bens importados por quem com eles não vai comercializar.
A regra albergada pelo artigo 155, § 2º, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, que já expressava uma exceção ao admitir a incidência do imposto sobrea entrada de bens destinados ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 33.
O constituinte, ao mesmo tempo que admitiu o caráter seletivo do ICMS em função essencialidade das mercadorias e dos serviços, preocupou-se com o estabelecimento de limitações ao legislador estadual no pertinente à fixação de alíquotas, estabelecendo o seguinte:
- resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada por maioria absoluta, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação;
- é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas máximas das operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar as alíquotas máximas nas mesmas operações, para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
- as alíquotas internas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo a título de incentivo, instituído com as cautelas exigidas pela Constituição Federal para a outorga de isenções;
- nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
- nas operações interestaduais em que o destinatário for contribuinte do imposto, caberá ao Estado no qual estiver localizado este a cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a interna.
A base de cálculo do ICMS, como regra geral, é o valor da operação relativa à circulação de mercadoria, ou o preço do serviço respectivo. A Lei Complementar n.º 87/96, todavia, estabelece várias normas para situações específicas.
Na base de cálculo incluem-se as despesas recebidas do adquirente ou a este debitadas, bem como os descontos condicionais a este concedidos, mas não se incluem os descontos incondicionais, porque evidentemente não integram estes o valor da operação.
Não havendo indicação do valor da operação, ou não sendo determinado o preço do serviço, a vase de cálculo será, respectivamente: a) o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, ou na região, se inexistente o primeiro; b) o valor corrente do serviço no local da prestação.
A Lei Complementar n.º 87/96 determina que se considere integrante da base de cálculo do ICMS o valor do frete, cobrado por outro estabelecimento da mesma empresa, ou por empresa interdependente, que exceda os níveis normais de preço do serviço de transporte. Essa norma pode ser tida como reguladora do conflito de competência entre os Estados e Municípios, e poderá ensejar muitos questionamentos.
Quando o serviço for tributado pelo Município e estiver prevista na lista constante do Decreto-lei n.º 406/68, que foi reeditada pela Lei Complementar n.º 56/87 sem a ressalva de que ficam sujeitos ao ICMS o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços especificados na lista nos casos em que na própria lista consta exceção nesse sentido, será devido exclusivamente o ISS, ainda que ocorra, com a prestação de serviço, também o fornecimento de mercadoria.
Se o serviço não está previsto na lista, e em sua prestação ocorre o fornecimento de mercadorias, esse fornecimento de mercadoria enseja a incidência de ICMS, e neste caso o problema é saber qual a base de cálculo do imposto.
A questão não diz respeito, obviamente, aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, posto que estes são atualmente alcançados pelo ICMS. Ela é pertinente aos serviços não compreendidos na competência tributária estadual.
No que diz respeito ao fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes e similares, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal o entendimento pelo qual incide o ICMS sobre o valor total da operação, e esse entendimento foi consolidado pela Lei Complementar n.º 87/96.
Da mesma forma que o imposto sobre produtos industrializados, o ICMS é, por expressa determinação constitucional, um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Ao admitir a entrada de bens do ativo permanente, o legislador complementar apenas exerceu a competência que lhe atribui o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c” da Constituição Federal, disciplinando o regime de compensação do imposto. Aproximou esse regime daquele conhecido como o de créditos financeiros.
A jurisprudência, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, tem-se manifestado no sentido de que o estabelecimento não pode ser considerado contribuinte autonomamente, pois contribuinte é a pessoa jurídica.
Na verdade, estabelecimento é objeto é não sujeito de direitos; entretanto, por ficção legal, admite-se que o estabelecimento seja considerado contribuinte. O que se quer realmente é tomar em consideração cada estabelecimento, e não a empresa, para os fins de verificação da ocorrência do fato gerador do imposto.
A pretexto de evitar a sonegação, os Estados instituíram o regime de substituição tributária, ou, mais especificamente, de substituição com antecipação do tributo, que foi sendo gradualmente estendido a vários produtos e hoje alcança praticamente todos.
O ICMS antecipado, que deveria ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, é calculado sobre um valor arbitrariamente atribuídos pelas autoridades fazendárias. Colocou-se, então, a questão de se saber se o valor pago antecipadamente seria definitivo, ou se como simples antecipação ficaria sujeito a um ajuste em face da realização das operações subsequentes, com a restituição do excedente ou a cobrança da diferença paga a menor.
Admitir que o valor antecipado é definitivo implica em restabelecer a antiga pauta fiscal, há muito repelida pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, a Corte Maior o acolheu em julgamento no qual afirmou a constitucionalidade de lei estadual que o afirma.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de serviços é lançado por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Cada contribuinte registra suas operações, escritura seus livros de entradas e de saídas e de apuração do imposto, recolhendo o montante respectivo em cada mês, independentemente do exame de seus cálculos pela autoridade administrativa.
É razoável entender que os Estados podem, mediante convênio, regular as questões pertinentes a isenções, incentivos e benefícios relativos ao ICMS, bem como deliberar a respeito de alíquotas do imposto, nos termos do artigo 155, § 2º, inciso VI da Constituição Federal.
Segundo o artigo 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal, relativamente ao ICMS cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações, serviços e outros produtos além dos industrializados; f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outro Estado e exportação de serviços e mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso X da Constituição Federal, o ICMS não incidirá: a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo. Inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; c) sobre o ouro, definido este, em lei complementar, como ativo financeiro ou instrumento cambial.
A Lei Complementar n.º 87/96 contornou a imunidade relativa às operações interestaduais com petróleo, seus derivados e energia elétrica. Quando o adquirente é comerciante, mandou aplicar o regime da substituição tributária, e quando o adquirente é consumidor final, atribuiu a este a qualidade de contribuinte, definindo como fato gerador do imposto a entrada do produto no território do respectivo Estado.
Flagrante, sem dúvida, é a inconstitucionalidade das normas que determinam, seja a que título for, a incidência do imposto em hipóteses de imunidade. Quando o fazem de forma oblíqua, como é o caso da substituição tributária, configuram verdadeira fraude à Constituição.
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras. Fica, neste caso, excluído do conceito de mercadorias e assim a sua circulação não enseja a incidência de ICMS
O IPVA tem a função predominantemente fiscal e seu fato gerador é a propriedade de veículo automotor.
Tem-se entendido, porém, que a propriedade não é fato gerador do imposto antes do licenciamento do veículo pelo órgão competente.
A alíquota do IPVA é fixa. Não é indicada em porcentagem, pelo menos em alguns Estados, mas em valor determinado, em referência ao ano de fabricação, à marca e ao modelo do veículo. A base de cálculo é o valor do veículo, ao qual se chega indiretamente, pelo seu ano de fabricação, marca e modelo.
A jurisprudência vem rejeitando a tributação diferenciada de veículos em razão da origem, com a distinção entre nacionais e importados. Realmente, embora se admita a utilização desse imposto com fins extrafiscais, tributando-se mais pesadamente veículos mais sofisticados, em se tratando de comércio exterior os instrumentos adequados são os impostos federais de importação e exportação, em virtude da competência da União nessa matéria.
O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome esteja o veículo licenciado pela autoridade competente.
O lançamento do imposto é feito de ofício.
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