Source: https://id.scribd.com/document/144390668/Modelo-de-Peticao-Inicial-Trabalhista
Timestamp: 2019-07-15 18:46:50+00:00
Document Index: 154973037

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467']

Modelo de Petição Inicial Trabalhista | Lembur | Cuti Tahunan
Diunggah oleh Fábio Gonçalves Júnior
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MODELO DE PETIO INICIAL PARA AO TRABALHISTA
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ... - ... ..., brasileiro, solteiro, segurana, portador da cdula de identidade RG n ..., CPF n ..., CTPS n ..., srie ..., PIS n ..., nascido em .../.../..., filho de ... e ...., residente Rua ..., n .., Bairro ..., municpio de ... ..., vem, por seu advogado constitudo, que ao final assina, propor a presente RECLAMAO TRABALHISTA contra a empresa: ..., inscrita no CNPJ sob n ..., estabelecida Rua ..., n ..., Bairo ..., CEP ..., municpio de ... ..., pelos motivos que adiante expe: 1) - Contrato de Trabalho: O reclamante foi admitido pela empresa reclamada em 12 de novembro de 2008, para exercer a funo de segurana. Foi demitido, sem justa causa, no dia 15 de outubro de 2010, tendo recebido o aviso prvio de forma indenizada. Seu ltimo salrio foi de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por ms. 2) - Verbas rescisrias: Embora tendo sido dispensado em outubro de 2010, o reclamante no recebeu as verbas rescisrias a que tem direito, at a presente data. Por ocasio da despedida o autor recebeu somente o saldo de salrio. Faz jus, ento, ao aviso prvio, de forma indenizada, 13 salrio proporcional de 2010 (11/12) e frias 2009/2010 (12/12), j considerando o acrscimo de 1/12 pela projeo do aviso prvio indenizado, 1/3 sobre as frias, FGTS sobre o aviso prvio e 13 salrio, bem como, a multa de 40% incidente sobre o saldo de FGTS da conta vinculada e sobre o FGTS a ser apurado nesta ao. Requer o autor. 3) - Diferenas de FGTS: Conforme extrato que segue, em anexo, constata-se que a reclamada deixou de depositar o FGTS na conta do autor, relativo aos meses de novembro/2009, agosto/2010, setembro/2010 e outubro/2010. Requer intimao da reclamada para efetuar o pagamento dos valores devidos ao ttulo, acrescidos da multa de 40%, com correo monetria e juros de mora, nos termos da lei. 4) - Jornada de trabalho Durante todo o perodo contratual, o reclamante cumpriu as seguintes jornadas: - 2 6 feira: das 7:00 s 19:30 h, com intervalo de 30 min. p/ refeio - sbado: das 7:00 s 14:00 h, sem intervalo
- domingo (dois por ms): das 7:00 s 16:00 h, sem intervalo - feriado (todos): das 7:00 s 16:00 h, sem intervalo Esclarece o reclamante que os domingos laborados ocorriam de forma intercalada, ou seja, um domingo sim e outro no, sucessivamente. 5) - Horas extras: Conforme jornada descrita no item anterior, o reclamante cumpria, semanalmente, uma carga de 67 horas, de segunda-feira a sbado, ultrapassando, portanto, o limite legal de 44 horas semanais. Laborou tambm em dois domingos por ms e em todos os feriados do perodo, cumprindo uma carga diria de 9 horas (planilha de apurao em anexo). Verificando-se os recibos de pagamento salarial (cpias anexas), constata-se que a reclamada pagava horas extras ao autor, porm, em nmero inferior ao devido. Sendo assim, nos termos do artigo 7, incisos XIII e XVI, da Constituio Federal em vigor, faz jus o reclamante a horas extras de todo o perodo contratual, com acrscimo de 50%, para as laboradas em dias teis, e com 100%, para as laboradas em domingos e feriados. Tendo a reclamada j adimplido parte das horas extras devidas, dever a mesma ser agora compelida a pagar a diferena, com atualizao monetria. Requer. 6) - Reflexo das horas extras: A reclamada deixou de incidir o reflexo das horas extras pagas sobre as demais verbas, exceto sobre o FGTS, desrespeitando os mandamentos legais. Como as extraordinrias ocorreram de forma habitual, so devidos os reflexos de todas as horas extras do perodo sobre os descansos semanais remunerados e feriados - DSReF (smula 172, TST). So devidos, tambm, os reflexos das horas extras acrescidas dos DSReF sobre o aviso prvio indenizado (art.487, 5, CLT), 13 salrios (smula 45, TST) e frias com o tero constitucional (art.142, 5 e 6, CLT). devida, ainda, a incidncia do FGTS e respectiva multa de 40% sobre as horas extras e seus reflexos em DSRs/feriados, aviso prvio indenizado, 13 salrios e frias (gozadas) com o tero constitucional. Requer seja a reclamada condenada a pagar referidas verbas. 7) - Indenizao pela falta de intervalo-refeio: Como informado no item 2, supra, o reclamante no usufrua do intervalo legal para refeio e descanso. A reclamada concedia apenas 30 minutos nas jornadas de segunda sexta-feira. Prestando servio como segurana patrimonial da reclamada, no podia o autor deixar a rea de servio para fazer uma refeio normal, porque no havia segurana substituto. Nesses dias (2 6 f.) o autor tinha autorizao para se ausentar por somente 30 minutos, tempo que o reclamante utilizava para fazer um rpido lanche. Nos demais dias, o reclamante se alimentava em servio, no prprio posto, comendo sanduches ou biscoitos. Com base no artigo 71, 4, da CLT, e Orientao Jurisprudencial n 307, SDI-I, do TST, faz jus o autor a uma indenizao equivalente ao valor de 1 (uma) hora de salrio por dia de labor, acrescido de 50%. Requer. 8) - Multa do artigo 477, 8, CLT:
Conforme j informado no incio desta redao, o reclamante foi demitido em 15 de outubro deste ano, mas at esta data no recebeu as verbas rescisrias. Faz jus, portanto, multa do artigo 477, 8, da CLT, no valor de um ms de salrio, que dever ser pago com atualizao monetria. Requer. Por tudo que foi exposto e, conforme clculos anexos, pleiteia o reclamante os seguintes direitos:
1 aviso prvio indenizado.............................................................................................. 1.450,00 2 13 salrio proporcional 2010 (11/12)........................................................................ 1.208,33 3 frias 2009/2010 (12/12)............................................................................................ 1.450,00 4 1/3 de frias................................................................................................................... 483,33 5 FGTS + 40% sobre o aviso prvio indenizado e 13 salrio 2010................................ 297,73 6 Multa de 40% sobre o saldo de FGTS da conta vinculada........................................ 1.030,00 7 Diferenas de FGTS pela falta de depsitos em conta, com multa de 40%................. 729,60 8 Diferena de horas extras com adicional de 50%.................................................... 15.508,00 9 Diferena de horas extras com adicional de 100%.................................................... 4.478,50 10- Reflexo das horas extras sobre descansos semanais remunerados e feriados........ 5.302,00 11 Reflexo de horas extras + DSReF sobre aviso prvio indenizado............................ 1.092,00 12- Reflexo de horas extras + DSReF sobre 13 salrios do perodo............................. 2.184,00 13- Reflexo de horas extras + DSReF sobre frias 2008/2009 + 1/3.............................. 1.092,00 14- Reflexo de horas extras + DSReF sobre frias 2009/2010 (indenizadas) + 1/3........ 1.092,00 15- 1/3 sobre o reflexo das horas extras nas frias............................................................ 728,00 16- FGTS + 40% sobre a diferena de horas extras e seus reflexos em: aviso prvio, 13 salrios, DSRs/feriados e frias gozadas + 1/3.................................... 3.362,30 17- Indenizao pela falta de intervalo intrajornada......................................................... 6.080,00 18- Multa referente ao artigo 477, 8, da CLT............................................................... 1.450,00 Total apurado, corrigido monetariamente para dezembro/2010............................... R$ 49.017,79
Alm dos valores apurados e indicados no rol de pedidos, requer o autor que, em caso da no ocorrncia do pagamento das verbas rescisrias at o momento da realizao da primeira audincia, seja aplicada a lei 10.272/01 em relao ao artigo 467 da CLT, condenando-se a reclamada a pagar multa de 50% sobre os valores considerados incontroversos, a serem apurados oportunamente. Requer, ainda, que sejam concedidos ao reclamante os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos termos da Lei n 1.060/50, por tratar-se de pessoa necessitada de recursos econmicos e pelo fato de encontrar-se desempregado.
Protesta o reclamante provar suas alegaes por todos os meios de prova em direito admitidos, sem excluso de qualquer um deles, e requer a tomada de depoimento pessoal da reclamada, atravs de seu representante constitudo, sob pena de confisso e revelia, bem como, da oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e nomeao de perito, caso V.Excia. entenda imprescindvel. O reclamante requer, finalmente, se digne, que Vossa Excelncia determine a notificao da reclamada no endereo retro informado para comparecer audincia de instruo e julgamento que for designada, a fim de pagar o pleiteado ou contestar a presenta reclamatria, aduzindo em sua defesa o que tiver por direito, devendo trazer junto com a contestao todos os documentos relacionados ao liame contratual com o autor, tais como: ficha de registro, contrato de trabalho, recibos de pagamento, controles de jornada, etc. Finalizando, pede o reclamante que a presente reclamatria seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenao da reclamada no pagamento do principal, acrescido de correo monetria e juros moratrios, bem como, no pagamento de custas processuais e demais cominaes legais pertinentes. D-se causa o valor de R$ 49.017,79, para fins de distribuio, alada e rito. Nestes termos, pede deferimento. ..., 18 de dezembro de 2010. Advogado OAB/SP n ...
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