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Timestamp: 2019-07-20 13:54:54+00:00
Document Index: 83070296

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 42', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 9', 'Artigo 68', 'Artigo 166', 'Artigo 69', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2']

AMP 14/06/2019 - Pg. 219 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 219 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Junho de 2019
Paraná , 14 de Junho de 2019 • Diário Oficia
Artigo 64 - A execução orçamentária dos órgãos da administração constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Artigo 65 - Para efeito do disposto no Artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 66 - A Assessoria de Planejamento divulgará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Artigo 67 - Cabe ao Órgão de Controle Interno do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao Artigo 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Artigo 68 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do Artigo 166, § 8º da Constituição Federal.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (12.06.2019).
Roberson Andrade Ribeiro Código Identificador: 9D0033F6
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2019
EXTRATO DE EDITAL:
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 91/2019
LOCAL: Rua Barão do Rio Branco, 344 – centro (Sala de Reuniões)
Objeto: Contratação de empresa para serviços médicos de 02 profissionais de clínica geral para atender o Programa Saúde da Família
Valor máximo do lote: R$ 381.600,00
Dotação Orçamentária : 2.042.3390.39.00.00-966
Download do edital :
http://portaltransparencia.porecatu.pr.gov.br/transparencia/licitações
Telefone para contato: (0XX43) 3623-3100
E-mail: pmplicitacao@onda.com.br
l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1778
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador: B82B33B7
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2019
Procedimento licitatório nº 92/2019
Dispensa de licitação nº 35/2019
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Porecatu
OBJETO: Aquisição de 48 camisetas polo femininas para a Secretaria de Serviço Social com recursos oriundos do IGD – Bolsa Família.
VALOR: R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.005.3390.30.00.00-452.
AMPARO LEGAL: Artigo 24 inciso, II da Lei nº 8.666/93.
Porecatu, 13 de junho de 2019.
Código Identificador: FAD65F54
PORTARIA Nº 172/19
NOMEIA DIRETOR PELOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 1º Nomeia o funcionário HAROLDO BASILIO FERREIRA LEMOS , Médico portador da Cédula de Identidade RG nº 639.823 -SSP/PR, matriculado sob o nº 1454-8/2, Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. Egas Penteado Izique do Município de Porecatu, Estado do Paraná, percebendo uma função gratificada de 40% sobre a referência 46 - da Tabela de Salários do Pessoal regido pela CLT, conforme artigo 2º do Decreto 005/07, de 17 de janeiro de 2007. Com eleitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2019.
Artigo 2º PUBLIQUE - SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (04/06/2019).
Código Identificador: 2163054E
PORTARIA Nº. 173/19
O Prefeito do Município de Porecatu , Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Conceder licença de 01 (mês) com remuneração integral, no período de 08 de julho de 2019 e 06 de agosto de 2019, a servidora EDILEUZA HONORIO DE OLIVEIRA, com matrícula nº. 1081-0, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 4.067.556-6/PR, nos termos