Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=387
Timestamp: 2014-04-20 21:43:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 35', 'Artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 26', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 62', 'Artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 32', 'artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 15', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 370/99 de 18 de Setembro de 1999
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Decreto-Lei n� 370/99 de 18 de Setembro de 1999
DR 219/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio da Economia
Aprova o regime jur�dico da instala��o dos estabelecimentos que vendem produtos
alimentares e de alguns estabelecimentos de com�rcio n�o alimentar e de
servi�os que podem envolver riscos para a sa�de e seguran�a das pessoas.	Assume particular import�ncia para o Governo a tomada de medidas de desburocratiza��o e simplifica��o de procedimentos que visem eliminar os entraves administrativos ao desenvolvimento econ�mico, criando condi��es aos empres�rios para uma resposta adequada, e em tempo oportuno, �s exig�ncias de um mercado cada vez mais din�mico. Acresce que a revis�o da legisla��o aplic�vel ao licenciamento sanit�rio dos estabelecimentos comerciais � uma necessidade h� muito sentida, quer pelos agentes econ�micos quer pela pr�pria Administra��o, que se debate com problemas na sua aplica��o, decorrentes da grande indefini��o jur�dica existente na mat�ria. Com efeito, o regime que decorre da aplica��o da Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, e da legisla��o que a foi sucessivamente alterando e completando, est� totalmente desajustado face � evolu��o que se verificou nas formas comerciais durante as �ltimas d�cadas, n�o cobrindo a necessidade de licenciamento sanit�rio de muitos dos estabelecimentos do ramo alimentar hoje existentes e gerando mesmo, por vezes, algumas distor��es na concorr�ncia. Por outro lado, existe falta de articula��o entre a legisla��o relativa ao licenciamento municipal de obras e a citada legisla��o relativa ao licenciamento sanit�rio e das condi��es de seguran�a contra inc�ndios em estabelecimentos comerciais, o que obriga a uma duplica��o de procedimentos, vistorias e licen�as, com a consequente morosidade dos processos e, em alguns casos mesmo, � tomada de posi��es contradit�rias por parte dos v�rios servi�os da Administra��o que, sucessivamente, se v�o pronunciando sobre os v�rios aspectos da instala��o do estabelecimento. O presente diploma visa, assim, simplificar e tornar mais r�pidos os procedimentos necess�rios ao licenciamento dos estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentares e, ainda, de alguns estabelecimentos de com�rcio n�o alimentar e de servi�os que, pela sua natureza, possam envolver riscos para a sa�de e seguran�a das pessoas. Assim, passa a haver um processo de licenciamento �nico, organizado pelas c�maras municipais nos termos do regime do licenciamento municipal de obras, e � no �mbito desse procedimento que se faz a verifica��o das condi��es a que os estabelecimentos t�m de obedecer, quer se trate de requisitos t�cnicos quer se trate de condi��es sanit�rias ou de seguran�a contra inc�ndios. Neste processo, h� lugar � realiza��o de uma �nica vistoria conjunta e � emitida uma �nica licen�a de utiliza��o, que substitui a anterior licen�a sanit�ria e o certificado de conformidade emitido pelo Servi�o Nacional de Bombeiros. Este processo de licenciamento abrange o conjunto do estabelecimento, com todas as unidades e sec��es nele existentes, quer se trate de sec��es de talho e peixaria quer de pequenas unidades industriais que se encontram instaladas nos estabelecimentos comerciais, como acontece frequentemente com as unidades de fabrico pr�prio de panifica��o e pastelaria, e ainda as sec��es de restaura��o e bebidas, que anteriormente tinham licenciamentos independentes, obrigando um mesmo estabelecimento a possuir v�rias licen�as. Nada, do ponto de vista do interesse p�blico ou da defesa da sa�de ou seguran�a dos consumidores, justifica que tais unidades tenham de ser sujeitas a processos de licenciamento aut�nomos. Procurou-se tamb�m que as interven��es dos v�rios servi�os envolvidos ocorram em simult�neo, centralizando-se a coordena��o do processo na c�mara municipal, que recolhe todos os pareceres necess�rios nas v�rias fases do projecto e promove a realiza��o de uma vistoria conjunta, na qual participam os representantes das v�rias entidades com poder de fiscaliza��o e os interessados. Na mesma perspectiva de simplifica��o, estabelece-se um regime inovador no que respeita � abertura dos estabelecimentos, permitindo-se aos interessados que procedam � sua abertura, em determinadas circunst�ncias, caso n�o sejam cumpridos os prazos fixados para a actua��o da Administra��o. Foram ouvidos os �rg�os de governo pr�prios das Regi�es Aut�nomas, a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses e as associa��es representativas do sector. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: CAP�TULO IPrinc�pios gerais
Artigo 1.��mbito1 - O presente diploma estabelece o regime a que est� sujeita a instala��o dos estabelecimentos de com�rcio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de com�rcio de produtos n�o alimentares e de presta��o de servi�os cujo funcionamento envolve riscos para a sa�de e seguran�a das pessoas. 2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se instala��o de estabelecimento o licenciamento da constru��o e ou da utiliza��o de edif�cios, ou suas frac��es, destinados ao seu funcionamento. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 2.�, o presente diploma n�o se aplica � instala��o de estabelecimentos de restaura��o e bebidas. Artigo 2.�Tipos de estabelecimentos1 - A identifica��o dos estabelecimentos a que se refere o n.� 1 do artigo anterior consta de portaria conjunta dos Ministros da Administra��o Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa�de. 2 - Os estabelecimentos referidos no n�mero anterior que disponham de instala��es destinadas ao fabrico pr�prio de pastelaria, panifica��o e gelados enquadradas na classe D, nos termos do Decreto Regulamentar n.� 25/93, de 17 de Agosto, e da Portaria n.� 744-B/93, de 18 de Agosto, ficam, no que respeita ao licenciamento das mesmas, exclusivamente abrangidos pelo regime previsto no presente diploma. 3 - Fica igualmente sujeita ao regime previsto no presente diploma a instala��o de sec��es acess�rias de restaura��o e bebidas nos estabelecimentos referidos no n.� 1 deste artigo. Artigo 3.�Regime aplic�vel1 - Os processos respeitantes � instala��o dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma s�o organizados pelas c�maras municipais e regulam-se pelo regime jur�dico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no presente diploma. 2 - O disposto no presente diploma n�o prejudica a aplica��o do Decreto-Lei n.� 218/97, de 20 de Agosto, que estabelece o regime de autoriza��o e comunica��o pr�vias a que est�o sujeitas as unidades comerciais de dimens�o relevante. Artigo 4.�Pedidos de instala��o1 - Nos pedidos de informa��o pr�via ou de licenciamento relativos � instala��o dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, os interessados devem indicar o tipo de estabelecimento pretendido, de acordo com a respectiva designa��o constante da portaria a que se refere o n.� 1 do artigo 2.� 2 - Nos pedidos referidos no n�mero anterior, devem ainda os interessados indicar se pretendem dispor de instala��es de fabrico pr�prio de panifica��o, pastelaria e gelados e ou de sec��es de restaura��o e bebidas. CAP�TULO IIEstabelecimentos de produtos alimentares
SEC��O IPrinc�pios gerais
Artigo 5.�Legisla��o aplic�vel1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo devem cumprir os requisitos gerais constantes do Decreto-Lei n.� 67/98, de 18 de Mar�o, relativo � higiene dos g�neros aliment�cios e ainda os constantes do Decreto-Lei n.� 243/86, de 20 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Seguran�a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit�rios e Servi�os. 2 - Para al�m do referido no n�mero anterior, os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 368/99, de 18 de Setembro, devem ainda respeitar as medidas de seguran�a contra riscos de inc�ndio nele previstas. 3 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo devem ainda cumprir, em fun��o dos produtos neles comercializados, os requisitos espec�ficos legalmente fixados para as respectivas instala��es e equipamentos, nomeadamente quanto aos estabelecimentos especializados, ou que disponham de sec��es especializadas de pescado fresco, de p�o e produtos afins e de carne e seus produtos, os constantes da Portaria n.� 559/76, de 7 de Setembro, do Decreto-Lei n.� 286/86, de 6 de Setembro, e do Decreto-Lei n.� 158/97, de 24 de Junho. 4 - Os requisitos necess�rios para a instala��o de sec��es de restaura��o e de bebidas existentes nos estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo s�o os fixados no Decreto Regulamentar n.� 38/97, de 25 de Setembro, e demais legisla��o complementar. Artigo 6.�Estabelecimentos com diferentes tipos de actividadesNos pedidos de licenciamento de estabelecimentos em que se exer�a em simult�neo mais de uma actividade organizar-se-� um processo �nico, sendo concedida uma s� licen�a de utiliza��o e ficando todas as actividades inscritas num �nico alvar�. SEC��O IILicenciamento da constru��o
Artigo 7.�Parecer das autoridades de sa�dePara a aprova��o pela c�mara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo � obrigat�rio parecer pr�vio favor�vel, a emitir pelo delegado concelhio de sa�de ou adjunto do delegado concelhio de sa�de. Artigo 8.�Parecer do Servi�o Nacional de Bombeiros1 - Para a aprova��o pela c�mara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 368/99, de 18 de Setembro, � obrigat�rio o parecer pr�vio favor�vel do Servi�o Nacional de Bombeiros (SNB), devendo para o efeito a c�mara municipal enviar �quele servi�o c�pia dos elementos referidos no artigo 3.� do referido decreto-lei. 2 - O parecer do SNB referido no n�mero anterior destina-se a verificar o cumprimento das medidas de seguran�a contra riscos de inc�ndio aprovadas pelo diploma referido no n�mero anterior. Artigo 9.�Parecer das autoridades sanit�rias1 - No caso dos estabelecimentos que possuam instala��es de fabrico pr�prio a aprova��o do projecto de arquitectura carece, ainda, de parecer favor�vel a emitir pela Direc��o-Geral de Fiscaliza��o e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) ou pelas direc��es regionais de agricultura, quando lhes tenha sido delegada tal compet�ncia. 2 - O parecer referido no n�mero anterior destina-se a verificar o cumprimento das condi��es sanit�rias das instala��es de fabrico pr�prio. 3 - No caso dos armaz�ns e estabelecimentos de com�rcio por grosso que laborem com produtos alimentares em que seja utilizada mat�ria-prima de origem animal e, ainda, quando se trate de estabelecimentos comerciais que tenham sec��es de talho ou peixaria, � obrigat�ria a exist�ncia de parecer favor�vel, emitido pela autoridade sanit�ria veterin�ria concelhia previamente � aprova��o do projecto de arquitectura. Artigo 10.�Natureza dos pareceres1 - � consulta e � emiss�o dos pareceres referidos nos artigos anteriores aplica-se o disposto no artigo 35.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 250/94, de 15 de Outubro, com excep��o do prazo previsto no n.� 5 desse artigo, o qual � alargado para 30 dias. 2 - As entidades consultadas devem pronunciar-se exclusivamente no �mbito das suas compet�ncias. 3 - Os pareceres a que se referem os artigos anteriores t�m car�cter vinculativo na medida em que demonstrem a necessidade de aplica��o de preceitos legais e disposi��es regulamentares em vigor. SEC��O IIILicenciamento da utiliza��o
Artigo 11.�Licen�a de utiliza��o1 - O funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo depende apenas de licen�a de utiliza��o para estabelecimentos de com�rcio alimentar, a conceder nos termos do disposto nos artigos seguintes, a qual constitui, relativamente a estes estabelecimentos, a licen�a prevista no artigo 26.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro. 2 - A licen�a de utiliza��o destina-se a comprovar, para al�m da conformidade da obra conclu�da com o projecto aprovado, a adequa��o do estabelecimento ao uso previsto e a observ�ncia das normas legais e regulamentares aplic�veis ao tipo de estabelecimento a instalar, nomeadamente as relativas �s condi��es sanit�rias e de seguran�a contra riscos de inc�ndio. 3 - No caso dos estabelecimentos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 2.� do presente diploma, a licen�a de utiliza��o para estabelecimentos de com�rcio alimentar substitui, para todos os efeitos, as licen�as a que as instala��es de fabrico ou as sec��es de restaura��o e de bebidas, funcionando isoladamente, estariam sujeitas, nos termos da legisla��o aplic�vel aos estabelecimentos industriais e de restaura��o e bebidas. Artigo 12.�Pedido da licen�a1 - Conclu�da a obra e equipado o estabelecimento em condi��es de iniciar o seu funcionamento, o interessado requer ao presidente da c�mara municipal a concess�o da licen�a de utiliza��o relativa a edif�cios novos, reconstru�dos, reparados, ampliados ou alterados ou das suas frac��es aut�nomas cujas obras tenham sido licenciadas nos termos do presente diploma. 2 - Com o requerimento referido no n�mero anterior deve o interessado enviar � c�mara municipal c�pia dos elementos referidos no artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 368/99, de 18 de Setembro. 3 - A concess�o de licen�a de utiliza��o � sempre precedida de vistoria, a realizar nos termos do artigo seguinte. Artigo 13.�Vistoria1 - A vistoria realiza-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresenta��o do requerimento referido no n.� 1 do artigo anterior e, sempre que poss�vel, em data a acordar com o interessado. 2 - A vistoria � efectuada por uma comiss�o composta por:a) Dois t�cnicos a designar pela c�mara municipal;b) O delegado concelhio de sa�de ou o adjunto do delegado concelhio de sa�de;c) Um representante do SNB, no caso dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 368/99, de 18 de Setembro; d) Um representante da DGFCQA ou das direc��es regionais de agricultura, quando se trate de estabelecimentos com instala��es de fabrico a que se refere o n.� 2 do artigo 2.�; e) O m�dico veterin�rio municipal, quando se trate dos estabelecimentos referidos no n.� 3 do artigo 9.� 3 - Participam ainda na vistoria, sem direito a voto, os autores dos projectos, o t�cnico respons�vel pela direc��o t�cnica da obra e o requerente da licen�a de utiliza��o, o qual se poder� fazer acompanhar por qualquer pessoa, nomeadamente por um representante de uma associa��o patronal, indicada para o efeito no momento da apresenta��o do requerimento referido no n.� 1 do artigo 12.� 4 - Compete ao presidente da c�mara municipal a convoca��o das entidades referidas nas al�neas b) a e) do n.� 2 e das pessoas referidas no n�mero anterior, com a anteced�ncia m�nima de 15 dias. 5 - A aus�ncia das entidades referidas nas al�neas b) a e) do n.� 2, desde que regularmente convocadas, n�o � impeditiva nem constitui justifica��o da n�o realiza��o da vistoria, nem obsta � posterior concess�o da licen�a de utiliza��o. 6 - Depois de proceder � vistoria, a comiss�o elabora o respectivo auto, do qual podem constar as declara��es que os presentes pretendam registar, sendo entregue uma c�pia ao requerente. 7 - Quando, feita a vistoria, a comiss�o conclua em sentido favor�vel, o estabelecimento pode iniciar de imediato a sua actividade, constituindo a c�pia do auto de vistoria, pelo prazo de 45 dias, t�tulo provis�rio que substitui o alvar� de licen�a de utiliza��o. 8 - Sempre que a vistoria conclua em sentido desfavor�vel, ou seja desfavor�vel o voto fundamentado de alguma das entidades representadas na comiss�o, n�o pode ser emitida a licen�a de utiliza��o. 9 - Qualquer delibera��o ou decis�o � sempre fundamentada, com indica��o expressa da legisla��o aplic�vel, das altera��es a efectuar, do prazo para as executar e ainda da necessidade ou n�o de vistoria posterior. Artigo 14.�Concess�o de licen�a de utiliza��o e emiss�o de alvar�1 - Efectuada a vistoria ou, quando necess�ria, a vistoria complementar, o presidente da c�mara municipal, com faculdade de delega��o nos vereadores, nos directores municipais ou de departamento municipal, concede, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias a contar da data da realiza��o da vistoria ou do termo do prazo para a sua realiza��o, a licen�a de utiliza��o para com�rcio alimentar. 2 - A decis�o referida no n�mero anterior � notificada ao requerente por carta registada, no prazo de oito dias, sendo indicado, ainda, o montante das taxas municipais devidas pela emiss�o do alvar� de licen�a de utiliza��o e das taxas devidas pela interven��o das entidades que participam na vistoria, nos termos da lei. 3 - O pagamento das taxas referidas na segunda parte do n�mero anterior � efectuado em simult�neo com o pagamento das taxas municipais, devendo a c�mara municipal transferir para as respectivas entidades a sua participa��o na receita, acompanhada de rela��o discriminada dos processos a que se refere, at� ao dia 10 de cada m�s. 4 - No prazo de cinco dias a contar do pagamento das taxas, o presidente da c�mara municipal, com a faculdade de delega��o referida no n.� 1 do presente artigo, emite o alvar� de licen�a de utiliza��o para com�rcio alimentar. Artigo 15.�Deferimento t�cito1 - A falta da notifica��o ao requerente a que se refere o n.� 2 do artigo anterior vale como deferimento t�cito do pedido de licen�a de utiliza��o logo que decorridos 23 dias a contar da data da realiza��o da vistoria ou da vistoria complementar ou do termo do prazo para a sua realiza��o. 2 - Verificando-se o deferimento t�cito previsto no n�mero anterior, o alvar� � obrigatoriamente emitido pelo presidente da c�mara municipal, com a faculdade de delega��o nos vereadores, nos directores municipais ou de departamento municipal, no prazo de cinco dias a contar da entrega do requerimento do interessado para emiss�o do alvar�, procedendo-se � sua entrega logo que se mostrem pagas as taxas devidas, nos termos da lei. Artigo 16.�Falta ou recusa de emiss�o do alvar�1 - A emiss�o ou entrega do alvar� s� pode ser recusada com base em:a) Nulidade da licen�a de constru��o ou invalidade da licen�a de utiliza��o;b) Falta de pagamento das taxas legalmente devidas;c) Falta de parecer favor�vel da comiss�o de vistoria quando tenha havido lugar � sua realiza��o. 2 - Em caso de falta ou recusa injustificada da emiss�o ou entrega do alvar�, nos prazos fixados no n.� 4 do artigo 14.� e no n.� 2 do artigo 15.�, o interessado pode proceder � abertura do estabelecimento, mediante comunica��o, por carta registada, dirigida ao presidente da c�mara municipal. 3 - No caso da c�mara municipal recusar o recebimento das taxas devidas ou n�o proceder � liquida��o das mesmas, aplica-se o disposto no n.� 8 do artigo 26.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro. Artigo 17.�Intima��o judicial para um comportamento1 - Em caso de falta ou recusa injustificada de emiss�o ou entrega do alvar�, deve o interessado, no prazo de tr�s meses a contar do termo do prazo referido no n.� 4 do artigo 14.� e no n.� 2 do artigo 15.�, requerer ao tribunal administrativo do c�rculo competente, para proceder � intima��o da entidade a quem compete a emiss�o do alvar� de licen�a de utiliza��o, sem o que se verificar� o encerramento do estabelecimento que tenha sido aberto nos termos do n.� 2 do artigo 16.� 2 - Ao pedido de intima��o aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 62.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro. 3 - As associa��es patronais representativas dos comerciantes t�m legitimidade processual para intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intima��o previstos no presente artigo. Artigo 18.�Especifica��es do alvar�1 - O alvar� de licen�a de utiliza��o dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve especificar, para al�m dos elementos referidos no artigo 28.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro, a identifica��o da entidade exploradora e o tipo de estabelecimento. 2 - Quando os estabelecimentos n�o especializados de com�rcio alimentar tenham sec��es de talho ou peixaria, tal facto deve vir especificado no respectivo alvar�. 3 - A instala��o de sec��es de talho ou de peixaria posterior � emiss�o do alvar� em estabelecimentos n�o especializados de com�rcio alimentar, mesmo que para tal n�o seja necess�ria a realiza��o de obras sujeitas a licenciamento municipal, carece sempre de parecer favor�vel do m�dico veterin�rio municipal. 4 - O parecer referido no n�mero anterior � obrigatoriamente averbado no alvar� de licen�a de utiliza��o do estabelecimento. 5 - A autoriza��o para a venda de produtos agro-alimentares pr�-embalados, nos termos do artigo 25.� do Decreto-Lei n.� 158/97, de 24 de Junho, nos estabelecimentos especializados, ou que disponham de sec��es especializadas, de venda de carnes, carece de averbamento no alvar� de licen�a de utiliza��o daquele estabelecimento. 6 - O alvar� deve, tamb�m, se for caso disso, conter a especifica��o relativa � exist�ncia de instala��es de fabrico pr�prio de panifica��o, pastelaria e gelados, ou de sec��es de restaura��o e de bebidas. 7 - A entidade titular da licen�a de utiliza��o ou a entidade exploradora do estabelecimento deve comunicar qualquer das altera��es previstas nos n�meros anteriores � c�mara municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da sua verifica��o, para efeitos de averbamento. Artigo 19.�Altera��o ao uso fixado em anterior licen�a de utiliza��o1 - A altera��o ao uso fixado em anterior licen�a de utiliza��o, de forma a permitir que, no edif�cio ou em uma sua frac��o, se proceda � instala��o de um dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, carece de aprova��o da c�mara municipal bem como de parecer favor�vel das entidades referidas nos artigos 7.� a 9.� ainda que tal altera��o n�o implique a realiza��o de obras ou implique apenas a realiza��o de obras n�o sujeitas a licenciamento municipal, dando origem � emiss�o de nova licen�a de utiliza��o, nos termos do presente diploma. 2 - Para os efeitos previstos no n�mero anterior, o interessado deve apresentar, consoante os casos, requerimento nos termos do n.� 2 ou do n.� 3 do artigo 30.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro. 3 - A licen�a de utiliza��o referida no n.� 1 � exigida mesmo que a anterior licen�a de utiliza��o preveja a ocupa��o do local para com�rcio. CAP�TULO IIIEstabelecimentos comerciais de produtos n�o alimentares
Artigo 20.�Regime aplic�velAos pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de com�rcio de produtos n�o alimentares s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo II do presente diploma. Artigo 21.�Parecer da autoridade veterin�ria municipalA instala��o de estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo est� dependente de parecer favor�vel do m�dico veterin�rio municipal sempre que esteja em causa o com�rcio de animais e de alimentos para animais. Artigo 22.�Composi��o da comiss�o de vistoria1 - A vistoria aos estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo � efectuada por uma comiss�o composta por: a) Dois t�cnicos a designar pela c�mara municipal;b) O delegado concelhio de sa�de ou o adjunto do delegado concelhio de sa�de;c) Um representante do SNB, no caso de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 368/99, de 18 de Setembro; d) O m�dico veterin�rio municipal, no caso dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 2 - Participam ainda na vistoria sem direito a voto as pessoas indicadas no n.� 3 do artigo 13.� CAP�TULO IVEstabelecimentos de presta��o de servi�os
Artigo 23.�Regime aplic�velAo pedido de licenciamento dos estabelecimentos de presta��o de servi�os s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es do cap�tulo II do presente diploma. Artigo 24.�Parecer da autoridade veterin�ria municipalA instala��o de estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo carece de parecer favor�vel do m�dico veterin�rio municipal sempre que esteja em causa a presta��o de cuidados a animais. Artigo 25.�Composi��o da comiss�o de vistoriaAos estabelecimentos abrangidos pelo presente cap�tulo � aplic�vel o disposto no artigo 22.� deste diploma, sendo abrangidos pelo disposto na al�nea d) do n.� 1 desse preceito os estabelecimentos referidos no artigo anterior. CAP�TULO VFiscaliza��o e regime sancionat�rio
Artigo 26.�Compet�ncia para a fiscaliza��oCompete �s c�maras municipais fiscalizar, em colabora��o com as entidades que, nos termos da lei, possuam compet�ncias pr�prias em mat�ria de controlo da higiene e seguran�a das instala��es e equipamentos dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma, o cumprimento do que neste se preceitua. Artigo 27.�Contra-ordena��es1 - Para al�m das previstas no artigo 54.� do Decreto-Lei n.� 445/91, de 20 de Novembro, e sem preju�zo do disposto no artigo 32.� do presente diploma, constituem contra-ordena��es: a) A utiliza��o do edif�cio ou parte do edif�cio para explora��o de um estabelecimento abrangido pelo presente diploma sem a licen�a de utiliza��o concedida nos termos do presente diploma ou sem o alvar� de licen�a sanit�ria previsto na Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, ou sem a autoriza��o de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.� 22970, de 20 de Outubro de 1967, e do Despacho Normativo n.� 148/83, de 25 de Junho, ou de legisla��o anterior; b) A omiss�o da comunica��o prevista no n.� 7 do artigo 18.�2 - A contra-ordena��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior � pun�vel com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de pessoa colectiva. 3 - A contra-ordena��o prevista na al�nea b) do n.� 1 � pun�vel com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de pessoa colectiva. 4 - No caso previsto na al�nea a) do n.� 1, a tentativa � pun�vel.5 - Se as infrac��es forem praticadas por neglig�ncia os limites m�nimos e m�ximos das coimas s�o reduzidos para metade. Artigo 28.�San��es acess�rias1 - Em fun��o da gravidade das infrac��es e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes san��es acess�rias: a) Interdi��o do exerc�cio da actividade por um per�odo at� dois anos;b) Encerramento do estabelecimento por um per�odo at� dois anos.2 - Pode ser determinada a publicidade da aplica��o das san��es previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo anterior, mediante: a) A afixa��o de c�pia da decis�o no pr�prio estabelecimento e em lugar bem vis�vel, pelo per�odo de 30 dias; e ou b) A sua publica��o, a expensas do infractor, em jornal de difus�o nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a gravidade e os efeitos da infrac��o. Artigo 29.�Instru��o dos processos e aplica��o das san��esA instru��o dos processos e a aplica��o das coimas e san��es acess�rias previstas no presente diploma compete �s c�maras municipais, devendo para o efeito as entidades referidas no artigo 26.� inform�-las dos factos previstos no n.� 1 do artigo 27.� de que venham a tomar conhecimento, no exerc�cio das suas compet�ncias pr�prias. Artigo 30.�Destino das coimasO produto das coimas aplicadas pelas c�maras municipais constitui receita dos respectivos munic�pios. CAP�TULO VIDisposi��es finais e transit�rias
Artigo 31.�Modelo do alvar�O modelo de alvar� de licen�a de utiliza��o dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma � aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administra��o Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administra��o do Territ�rio, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa�de. Artigo 32.�Estabelecimentos sem anterior licen�a sanit�ria ou autoriza��o de funcionamento 1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma j� em funcionamento, que n�o possuam o alvar� de licen�a sanit�ria previsto na Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, ou a autoriza��o de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.� 22970, de 20 de Outubro de 1967 e do Despacho Normativo n.� 148/83, de 25 de Junho, ou de legisla��o anterior, disp�em do prazo de um ano para requerer a licen�a de utiliza��o prevista no presente diploma e de dois anos para procederem �s adapta��es exigidas. 2 - Quando, por raz�es de ordem arquitect�nica ou t�cnica, n�o possam ser integralmente cumpridos os requisitos exig�veis para o tipo de estabelecimento em causa, deve o seu titular propor solu��es alternativas, as quais ser�o apreciadas pela c�mara municipal, com vista � respectiva aprova��o. Artigo 33.�Substitui��o das licen�as actuaisOs alvar�s sanit�rios e as autoriza��es de funcionamento de supermercados emitidos, respectivamente, ao abrigo da Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, e da Portaria n.� 22970, de 20 de Outubro de 1967, e do Despacho Normativo n.� 148/83, de 25 de Junho, ou de legisla��o anterior, mant�m-se v�lidos, s� sendo substitu�dos pela licen�a de utiliza��o prevista no presente diploma, na sequ�ncia do licenciamento de obras de amplia��o, reconstru��o ou altera��o. Artigo 34.�Processos pendentes1 - O presente diploma n�o se aplica � instala��o de estabelecimentos cujo processo decorra na respectiva c�mara municipal � data da sua entrada em vigor. 2 - O requerente e a c�mara municipal podem, por comum acordo, optar pelo regime previsto no presente diploma no caso das obras de constru��o, reconstru��o, amplia��o, altera��o, repara��o ou utiliza��o de edif�cios ou suas frac��es que se encontrem pendentes. 3 - �s altera��es aos alvar�s emitidos de acordo com o regime previsto na Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, e demais legisla��o complementar, aplica-se o regime estabelecido no presente diploma. Artigo 35.�Norma revogat�riaS�o revogados:a) O artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 286/86, de 6 de Setembro, no que se refere aos estabelecimentos de venda de p�o e produtos afins; b) A Portaria n.� 6065, de 30 de Mar�o de 1929, e demais legisla��o complementar; c) A Portaria n.� 22970, de 20 de Outubro de 1967;d) O n.� 8 da Portaria n.� 329/75, de 28 de Maio.
Artigo 36.�Regi�es Aut�nomasO regime previsto no presente diploma � aplic�vel nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, sem preju�zo das adapta��es decorrentes da estrutura da administra��o regional, a introduzir por diploma legislativo pr�prio. Artigo 37.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias ap�s a data da sua publica��o.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1999. - Jaime Jos� Matos da Gama - Armando Ant�nio Martins Vara - Jos� Manuel da Costa Consiglieri Pedroso - V�tor Manuel Sampaio Caetano Ramalho - Lu�s Manuel Capoulas Santos - Maria de Bel�m Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. Promulgado em 3 de Setembro de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 9 de Setembro de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional