Source: http://esdp.net.br/ponderando-o-imponderavel-executa-se-provisoriamente-a-pena/
Timestamp: 2018-01-16 09:35:38+00:00
Document Index: 14245326

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 637', 'artigo 637', 'artigo 283', 'artigo 995', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 5', 'artigo 283', 'artigo 121', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20']

Ponderando o imponderável, executa-se provisoriamente a pena – Escola Superior de Direito Público
Ponderando o imponderável, executa-se provisoriamente a pena
Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal indeferiu, por maioria, os pedidos cautelares deduzidos nas ações diretas de constitucionalidade n° 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Naquelas demandas se discutia a constitucionalidade do artigo 283, do Código de Processo Penal, segundo o qual Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com a propositura das ações diretas, a OAB e o PEN, lançando mão do artigo 5°, inciso LVII, da Lei Maior, buscavam ver declarada a constitucionalidade do artigo 283, do CPP, a fim de que cessassem as autorizações para cumprimento provisório de penas nas instâncias ordinárias.
Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que concedia a cautelar, o ministro Edson Fachin abriu a divergência, no que foi acompanhado pela maioria, pronunciando-se pela constitucionalidade do artigo 283, do CPP, porém com interpretação conforme a Constituição, de modo a autorizar o cumprimento da pena tão logo haja condenação nas instâncias recursais ordinárias. Dentre os argumentos de que se valeu o ministro Edson Fachin para fundamentar seu voto, merecem destaque o efeito meramente devolutivo dos recursos extraordinários; a impossibilidade de se conferir ao texto do artigo 283, CPP caráter exaustivo, sob pena de se considerar ilegal qualquer prisão que ali não estivesse prevista [prisão civil do devedor de alimentos e prisão disciplinar militar, p.ex.]; e, finalmente, a proibição da proteção deficiente (untermassverbot).[1]
Em relação ao efeito devolutivo dos recursos extraordinários, a fundamentação do voto se escora no artigo 637 do próprio Código de Processo Penal, além do art. 995 c/c o art. 1.029, § 5º, ambos do CPC. Ocorre que o artigo 637 do CPP conta com redação original, enquanto que o artigo 283 teve sua redação dada pela Lei n° 12.403/2011, o que atrai a incidência da regra lex posterior derogat legi priori. Já o artigo 995, do CPC, traz ressalva expressa à possibilidade de imediata execução do julgado, remetendo a eventuais vedações legais, como é o caso, por exemplo, do próprio artigo 283, do CPP.
Quanto à impossibilidade de se conferir interpretação ao artigo 283, do CPP, de modo a conceber o rol de espécies de prisão ali elencadas como sendo exaustiva, nota-se que a questão se resolve pela simples aplicação das regras referentes à solução de antinomias aparentes. O ministro Edson Fachin partiu da premissa de que acaso se considerasse exaustivo o rol de possibilidades de prisões previstas no artigo 283, do CPP, outras espécies de prisão, como a do devedor de alimentos e a prisão disciplinar militar, seriam consideradas ilegais. Porém, os critérios da especialidade e da hierarquia servem ao propósito de resolver o impasse proposto pelo ministro. Estando a prisão do devedor de alimentos e prisão disciplinar militar regradas na Constituição da República, artigo 5°, inciso LXVII e inciso LXI, respectivamente, assim como em legislação infraconstitucional especial, é certo que sua legalidade não seria abalada pela norma do artigo 283, do Código de Processo Penal.
No entanto, o argumento que mais inspira preocupação, é aquele referente à proibição da proteção deficiente (untermassverbot). A proibição da proteção deficiente é um critério de verificação de constitucionalidade, além de ser, ao lado da proibição do excesso, uma componente do conceito de proporcionalidade.[2] A proteção, no caso, é um dever que recai sobre o Estado e tem por objeto o núcleo de direitos fundamentais (schutzplichten). Cuida-se, o referido dever, de um dos desdobramentos da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais.
Para desincumbir-se desse dever de proteção, o estado tem à sua disposição uma série de meios, dentre os quais a criminalização de condutas. O bem jurídico vida, por exemplo, é alvo de proteção do Estado, na medida em que tipificado o crime de homicídio no artigo 121, do Código Penal. A descriminalização do homicídio redundaria em inconstitucionalidade segundo o critério da proibição da proteção deficiente. Por outro viés, a supressão da excludente de ilicitude da legítima defesa, resultaria na inconstitucionalidade pela proibição de excesso.
Vê-se, portanto, que a proibição da proteção deficiente conta com caráter nitidamente principiológico, vez que os meios de proteção disponíveis ao Estado deverão ser sopesados segundo a sistemática proposta na Teoria da Argumentação de ROBERT ALEXY, ou seja, os meios de proteção deverão passar pela checagem da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.[3] Concluído o sopesamento, será possível aferir se a postura do Estado é constitucional, excessiva ou deficitária no que concerne à proteção de um dado direito ou garantia fundamental.
Justamente por cuidar-se de um critério de aferição da constitucionalidade com natureza principiológica, a untermassverbot somente atingirá a finalidade para a qual se destina, quando a questão em pauta comportar sopesamento, ou ponderação, e isso somente ocorrerá quando se estiver diante de normas-princípio eventualmente tocadas pelos meios de proteção disponíveis.
Em que pese seja corrente na linguagem forense cotidiana a referência ao artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal como sendo a base normativa do “princípio da presunção de inocência”, certo é que ali o constituinte instituiu verdadeira regra de garantia fundamental. Mais especificamente: uma garantia de defesa que confere ao seu titular a certeza de que o Estado não eliminará sua posição jurídica de inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não há margem para sopesamento algum na aplicação da norma que decorre do referido texto, já que ou o Estado observa a vedação contra ele dirigida, ou não a atende e, assim, pratica um ilícito. A observância ou não do mandamento é aferível por critério de pura e simples subsunção do fato à norma e não por sopesamento, ou ponderação.
Acerca da natureza da norma que emana do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de se posicionar quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 4578, conforme se nota do voto do ministro relator, Luiz Fux:
A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida, segundo a lição de HUMBERTO ÁVILA (Teoria dos Princípios. 4. edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005), como uma regra, ou seja, como uma norma de previsão de conduta, em especial a de proibir a imposição de penalidade ou de efeitos da condenação criminal até que transitada em julgado a decisão penal condenatória. Concessa venia, não se vislumbra a existência de um conteúdo principiológico no indigitado enunciado normativo.
Na mencionada demanda, discutia-se a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010 [“Lei da Ficha Limpa”], que alterara a redação do artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64/1990, estabelecendo, dentre outras causas de inelegibilidade, aquela decorrente de condenação levada a efeito por órgãos colegiados, sem que ainda houvesse trânsito em julgado. Do citado arresto, é possível verificar que se atribuiu à norma decorrente do artigo 5°, inciso LVII, da Lei Maior, a natureza de regra e não de princípio. Naquela ocasião, a questão assumiu essencial relevância, haja vista que, como regras são enunciados de dever ser definitivos e não comportam ponderação, o alcance da garantia fundamental de defesa em questão não abrangeria a posição de seu titular no que tange à capacidade política passiva, mas tão somente, como referido no texto, sua condição de inocente na seara penal.
Por outro viés, os princípios, diferente de como ocorre com as regras, são enunciados de dever ser prima facie, ou seja, são normas que devem ser cumpridas na medida das possibilidades jurídicas e fáticas. Tais normas, de caráter principiológico, não são passíveis de aplicação por simples subsunção e, ao contrário das regras, demandam sopesamento para que se defina em que grau serão cumpridas.
Em razão das mencionadas características, os princípios podem ser denominados mandados de otimização, dado que, ao invés de render ensejo a soluções de aplicabilidade ao estilo sim ou não, e tudo ou nada, o sopesamento conduzirá a resultados realizáveis na medida do possível.[4] Não é o que se dá com a regra prevista no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal. A pena [em sentido estrito] tem na condenação seu pressuposto de cumprimento. Sem condenação, não se cumpre pena, ainda que seja possível a prisão processual. Por conta disso, não se afigura possível resolver por meio da ponderação, a aparente sobreposição das esferas de abrangência da norma instituidora dos efeitos recursais nas instâncias extraordinárias e a presunção de inocência, ao menos não no que se refere à execução provisória da pena.
A proibição da proteção deficiente, nos termos em que lançada no voto condutor da maioria divergente, resulta em violação à regra constitucional, pura e simplesmente, já que o meio de proteção “execução provisória da pena” não está disponível no rol de alternativas respaldadas pela Lei Maior. O mesmo não se pode afirmar em relação a desdobramentos reflexos do trâmite de ações penais nas quais tenha havido condenação sem trânsito em julgado, como é a hipótese da causa de inelegibilidade de que tratou a ADIN n° 4578. Isso porque existe inelegibilidade sem condenação penal (art.15, CF), enquanto que não há pena sem decreto condenatório criminal.
A untermassverbot poderia muito bem ser fundamento bastante para que se reconhecesse a inconstitucionalidade do artigo 20, da Lei n° 8.429/1991, no qual se estabelece a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil de improbidade administrativa, para que somente então se aplique a sanção de perda do cargo ou função.[5] Aqui, de fato, há espaço para a linha de argumentação adotada pelo ministro Edson Fachin, já que, novamente, a perda do cargo público não tem como pressuposto a condição de criminalmente culpado, tal qual ocorre com o cumprimento da pena e, consequentemente, com a perda da liberdade fora das circunstâncias em que se justifica a prisão processual.
Percebe-se, então, que se ponderou o imponderável ao autorizar a execução provisória da pena. A esse respeito, o ministro Luís Roberto Barroso adotou expressamente o posicionamento de que a presunção de inocência é norma-princípio, partindo dessa premissa [contrária ao entendimento prevalente na ADI n° 4578] para ponderar a norma do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, levando em conta o uso protelatório do sistema recursal e o descrédito sociedade em relação ao sistema de justiça – o que, a seu ver, contribui para aumentar a criminalidade.[6]
No que se refere à percepção da coletividade em relação ao sistema de justiça e à sensação de impunidade, ainda que relevantes enquanto fatos sociais, é certo que não possam servir ao objetivo de justificar o descumprimento de regra constitucional, ainda mais se considerado tratar-se de norma instituidora de garantia fundamental. Para as mazelas referidas pelo ministro Barroso o remédio é outro, como bem apontou o decano da corte, ministro Celso de Mello:
A solução dessa questão, que não guarda pertinência – insista-se – com a presunção constitucional de inocência, há de ser encontrada na reformulação do sistema processual e na busca de meios que, adotados pelo Poder Legislativo, confiram maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se pretende, na inaceitável desconsideração de um dos direitos fundamentais a que fazem jus os cidadãos desta República fundada no conceito de liberdade e legitimada pelo princípio democrático.[7]
O sentido adotado pelo Supremo na análise do pedido cautelar das ADC 43/44, fundado em argumentos como aqueles referidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, colocam em risco a própria razão de ser do Estado-Juiz, qual seja, a capacidade de, quando necessário, ser contramajoritário. A sensação de impunidade no consciente coletivo é motivo que justifica a proposição de leis pelo Estado-Legislador, ou a instituição de políticas públicas pelo Estado-Administração, porém jamais poderia servir de fundamento para uma deliberação do Estado-Juiz, principalmente se essa decisão não encontrar respaldo no texto da regra [e não princípio] constitucional.
[1] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC44.pdf> Acesso em 15/05/2017.
[2] SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p.397.
[3] VAN DER BROOCKE, Alexandre Moreira. Direitos Fundamentais e Proibição da Proteção Deficiente (untermassverbot). Curitiba: Editora CRV, 2016, p.55-61.
[4] ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p.90.
[5] VAN DER BROOCKE, Alexandre Moreira. A Proibição de Proteção Deficiente e a Inconstitucionalidade do artigo 20, da Lei n° 8.429/1991. Revista da AJURIS, ano XL, n° 129, Porto Alegre: março de 2013, p.13-36.
[6] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326754> Acesso em 15/05/2017.
[7] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADC43MCM.pdf> Acesso em 15/05/2017.
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Acesso 17/05/2017