Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2009-0183&language=PT
Timestamp: 2017-04-27 09:06:48+00:00
Document Index: 54678880

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 133', 'artigo 181', 'artigo 300', 'artigo 75', 'artigo 83']

Textos aprovados - Quarta-feira, 25 de Março de 2009 - Acordo de Parceria Económica CE-CARIFORUM *** - P6_TA(2009)0183
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A6-0117/2009Textos apresentados :
Acordo de Parceria Económica CE-CARIFORUM ***
P6_TA(2009)0183A6-0117/2009
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2009, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro (5211/2009 – COM(2008)0156 – C6-0054/2009 – 2008/0061(AVC))
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro (COM(2008)0156),
– Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (5211/2009),
– Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º, dos n.os 1 e 5 do artigo 133.º e do artigo 181.º do Tratado CE, conjugados com o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE (C6-0054/2009),
– Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0117/2009),
1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados do CARIFORUM.
Última actualização: 30 de Março de 2010Advertência jurídica