Source: http://docplayer.com.br/1567746-Autoridade-bancaria-e-de-pagamentos-de-timor-leste.html
Timestamp: 2016-10-21 15:53:16+00:00
Document Index: 72283627

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

⭐Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste
Antônio Cerveira Cabreira
1 Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste Banking and Payments Authority of Timor-Leste Av a Bispo Medeiros, PO Box 59, Dili, Timor-Leste Tel. (670) , Fax. (670) RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N.º 12/2010 Relativa à Aprovação da INSTRUÇÃO PÚBLICA N.º 07/2010 Relativo ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Contra Terceiros O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO De acordo com: 1. Decreto-Lei N.º 6/2003 de 14 de Fevereiro relativo ao Código da Estrada; 2. Artigo N.º 3 da Lei de Seguros N.º 6/2005 de 6 de Julho relativo aos Objectivos e Responsabilidades da Autoridade Bancária e de Pagamentos; 3. Artigo N.º 6 da mesma lei que confere à ABP poderes para definir as condições comuns das apólices para os requisitos de prémios e sinistros para efeitos da contratação de seguros obrigatórios. Tomando em consideração que: 1. As Companhias de Seguros Licenciadas são obrigadas a conduzir a sua actividade incluindo o Seguro Obrigatório de Veículos contra Terceiros; 2. O Seguro de Responsabilidade Civil é Obrigatório para Veículos Motorizados que se encontrem registados ou em utilização nos Territórios de Timor-Leste; 3. O objectivo principal de um Seguro de Responsabilidade Civil é pagar uma compensação às vítimas com lesões físicas ou morte, provocados por Veículos Motorizados conduzidos por terceiros. Para efeitos de: 1. Estabelecer determinadas normas e condições que garantam que as limitações das coberturas de seguros de terceiros que sofram lesões físicas ou morte, resultantes de acidentes de viação são justas e não discriminatórias. 2. Estabelecer as normas e condições que garantam a manutenção de um registo de Viaturas Motorizadas com Seguro de Responsabilidade Civil. 3. Garantir a existência de valores de prémios acessíveis ao público em geral. RESOLVE APROVAR A SEGUINTE:2 INSTRUÇÃO PÚBLICA N.º 07/2010 Referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Contra Terceiros Capítulo I TERMOS E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 Âmbito 1. A presente Instrução Pública aplica-se a todas as Companhias de Seguros que subcrevem a contratação de seguros de responsabilidade civil de veículos contra terceiros em Timor-Leste. 2. Todos os Veículos Motorizados, incluindo veículos estrangeiros que entrem no território da República Democrática de Timor-Leste, são sujeitos a presente Instrução Pública. Artigo 2 Termos e definições Nesta Instrução Pública, e excepto se expresso em contrário, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado: (a). ABP significa a Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste criada ao abrigo da Resolução UNTAET 2001/30; (b). Condutor Autorizado significa qualquer condutor autorizado pelo Tomador do Seguro a utilizar o veículo motorizado. (c). Companhia de Seguros significa uma companhia que desenvolva a actividade de seguros; (d). Evento de Força Maior significa: i. um ciclone, tempestade, inundação, tremor de terra, deslizamento de terras e qualquer desastre natural; ou ii. um acto de um inimigo público, guerra, sabotagem, bloqueio, revolução, motim, insurreição, levantamento civil ou qualquer acção de violência ou ameaça. (e). Evento Segurado qualquer ocorrência que provoque lesões físicas a Terceiros, derivados da utilização de um Veículo Motorizado, incluindo pela sua explosão, incêndio e peças que se soltem ou que caiam do veículo. (f). Parte Lesada significa qualquer pessoa que não o condutor do veículo motorizado que sofra lesões originados pela utilização do mesmo e tenha direito a uma compensação ao abrigo da presente Instrução Pública; (g). Prémio de Seguro significa o montante a pagar pelo tomador do seguro pela obrigação da Seguradora assumir o risco; (h). Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Veículos Contra Terceiros aqui referido como Seguro de Responsabilidade Civil significa qualquer seguro de responsabilidade contra lesões físicas ou morte derivados de ou provocados pela utilização de um veículo motorizado por terceiros; (i). Segurado ou Parte Segurada significa um Tomador do Seguro coberto pelo Seguro de Responsabilidade Civil;3 (j). Seguradora significa uma Companhia de Seguros autorizada pela ABP a contratar Seguros de Responsabilidade Civil nos Territórios da República Democrática de Timor-Leste; (k). Terceiros significa todas as partes que não o Segurado, ou o cônjuge do Segurado, filhos, pais e familiares directos do Segurado, ou qualquer outra pessoa sob a supervisão do Segurado, caso o Segurado seja uma pessoa jurídica. (l). Tomador do Seguro significa a pessoa natural ou jurídica proprietária legal da viatura motorizada. (m). Veículos Motorizados significa veículos tal como definido no Código da Estrada. CAPÍTULO II REQUISITOS PARA O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Artigo 3 Requisitos gerais 1. O Seguro de Responsabilidade Civil é obrigatório para todos os Veículos Motorizados incluindo os veículos motorizados registados com matrícula estrangeira que entrem no território de Timor-Leste. 2. Não obstante o disposto na alínea 1 acima, Veículos Motorizados sujeitos a outra legislação emanada pelo Governo relativamente ao seu registo, licença e operação ficam excluídos do disposto desta Instrução Pública. 3. O Segurado ou o Condutor Autorizado devem estar na posse do cartão de identificação de seguro quando utilizem o Veículo Motorizado e deve apresentar o referido cartão quando solicitado por qualquer agente da polícia ou representante oficial da Autoridade Nacional de Transportes. 4. O Segurado deve informar a Seguradora de imediato em caso de venda ou de transferência de propriedade do Veículo Motorizado. 5. Não obstante o disposto na alínea anterior, a apólice de seguro deve fazer a cobertura do novo proprietário por um período máximo de 15 dias consecutivos após a mudança de proprietário, desde que o novo proprietário não tenha contratado uma nova apólice de seguro para o Veículo Motorizado. 6. As Seguradoras devem notificar a Autoridade Nacional dos Transportes Terrestres sempre que tenham conhecimento que o proprietário de um Veículo Motorizado tenha deixado de cumprir com as obrigações exigidas pelo contrato de seguro, que assim perde a validade respectiva. 7. Nenhuma Seguradora pode recusar o pedido de um Seguro de Responsabilidade Civil, ficando obrigada a concluir o contrato em causa. 8. As Seguradoras devem nomear o seu agente nos distritos relevantes de Timor-Leste para facilitar a resolução de sinistros. Artigo 4 Âmbito do Seguro de Responsabilidade Civil 1. A apólice de seguro deve cobrir qualquer reclamação contra terceiros para indemnização por lesões causadas pela utilização de um Veículo Motorizado. 2. As lesões provocados a Terceiros definidos no parágrafo anterior devem cobrir morte, lesões físicas e diminuição física.4 3. O Seguro de Responsabilidade Civil deve ainda cobrir responsabilidade lesões causadas pelos seguintes acidentes: (a). um reboque ligado ao veículo motorizado incluindo enquanto se soltar do Veículo Motorizado quando em movimento; (b). objectos que caiam do veículo motorizado ou do reboque. 4. A seguradora não é responsável por reclamações derivadas de: (a). qualquer lesão do Segurado ou do condutor enquanto estiverem a utilizar o veículo motorizado; (b). passageiros no Veículo Motorizado do Segurado resultantes de uma utilização do Veículo Motorizado diferente daquela para a qual se encontre registado; (c). pens ou propriedade de Terceiros transportados no Veículo Motorizado do Segurado; (d). danos a Terceiros resultantes de Eventos de Força Maior; (e). qualquer utilização especial do Veículo Motorizado tal como possa vir a ser determinado pelo Governo. Artigo 5 Data efectiva da Apólice de Seguro 1. O contrato de Seguro de Responsabilidade Civil deve ser efectuado por um período mínimo de um (1) ano, antes que o Veículo Motorizado seja utilizado e deve ser renovado periodicamente pelo tempo em que o veículo esteja em utilização. 2. A apólice de seguro entra em vigor na data especificada na apólice e sempre que a Seguradora ou o agente tenham recebido o pagamento do prémio de seguro. 3. Excepto se de outra forma estipulado, a apólice de seguro permanece em vigor até 24 horas depois da próxima data de pagamento do prémio de seguro. Artigo 6 Montante do prémio 1. O montante máximo de prémio para um contrato de Seguro de Responsabilidade Civil é definido no Anexo 1 da presente Instrução Pública. 2. As Seguradoras não devem aplicar taxas de Prémio de Seguro superior à taxa estabelecida no parágrafo anterior. 3. A ABP pode, periodicamente, alterar as taxas de prémios no Anexo 1 por meio de comunicação oficial no Jornal da República. Artigo 7 Limitação da cobertura do capital de seguro 1. A responsabilidade de uma Seguradora derivada de um Evento Segurado ao abrigo desta Instrução Pública deve ser limitada ao montante obrigatório definido nesta Instrução Pública à data em que o acidente tenha ocorrido. 2. A responsabilidade civil de uma Seguradora para indemnização de qualquer reclamação a Terceiros num Evento Segurado é determinada com base na tabela no Anexo 2 desta Instrução Pública.5 3. A responsabilidade máxima total de uma Seguradora relativamente a um só evento segurado onde estejam envolvidos mais do que um sinistrado não deve exceder: (a). USD 20,000 para um Veículo Motorizado levando passageiros para aluguer e recompensa, incluindo veículos pesados de transportes de mercadorias; (b). USD 6,000 para todos os restantes Veículos Motorizados. 4. Em caso de um Evento Segurado que envolva vários Veículos Motorizados, deve ser aplicado o montante total segurado para os veículos envolvidos no mesmo Evento Segurado. 5. Quando existem vários reclamantes e a indemnização total exceder o montante total determinado na alínea 1 supra, os direitos dos reclamantes perante a Seguradora devem ser reduzidos proporcionalmente. 6. A ABP pode, periodicamente, rever a cobertura de seguro determinada nesta Instrução Pública. CAPÍTULO III RECLAMAÇÃO E RESOLUÇÃO DE SINISTROS Artigo 8 Resolução de sinistros 1. O Tomador do Seguro ou o Condutor Autorizado devem notificar a Seguradora no prazo de 5 dias úteis a contar da data de ocorrência de um evento. 2. As reclamações devem ser apresentadas pelo Terceiro lesado para efeitos de compensação (ou o representante legal de um Terceiro em caso de morte deste), e não deve ser objecto de qualquer defesa pela Seguradora contra o Tomador do Seguro tal como a invocação de atraso na comunicação de acidente. 3. As reclamações de indemnização devem ser resolvidas no prazo de 30 dias úteis a contar da data de apresentação do mesmo utilizando para o efeito os formulários aprovados pela companhia de seguros, juntamente com toda a documentação relevante incluindo, mas não limitado a correspondências, reclamações, citações e notificações. 4. A Seguradora que não resolva uma reclamação válida no prazo determinado no parágrafo anterior deve ser alvo de uma penalização equivalente à taxa de juro de 20% ao ano calculada a partir da data em que a reclamação tenha sido apresentada até à data de pagamento ou resolução da reclamação, excepto se o referido atraso ocorrer com justa causa. 5. O(s) pagamento(s) de sinistros devem ser feitos pela Seguradora e limitados ao montante da cobertura de seguro constante na apólice de seguro ou pelo montante determinado no Artigo 7 desta Instrução Pública, prevalecendo o que for superior. Artigo 9 Direito de regress A Seguradora deve ter o direito de regresso contra o Tomador do Seguro e/ou condutor para recuperar a indemnização paga a terceiros numa das seguintes circunstâncias: (a). Caso o condutor, no momento do acidente, não estiver em posse de uma carta de condução válida de acordo com os requisitos determinados pelo Código da Estrada.6 (b). O condutor, no momento do acidente, seja considerado como incapaz de conduzir o veículo em segurança por se encontrar sob a influência de álcool ou utilização de drogas, de acordo com o Código da Estrada; (c). Caso o Evento Segurado ocorra enquanto o veículo está a ser utilizado para outros efeitos que não aqueles para os quais se encontra registado. (d). Se tiverem decorrido 15 dias a contar da data de transferência de propriedade, a apólice tiver expirado devido a falta de pagamento do prémio, ou a apólice tenha terminado. (e). Se ficar provado, tal como atestado pela polícia, que o Evento Segurado foi intencionalmente provocado pelo condutor. (f). Caso os danos sejam resultantes de um acidente provocado por um veículo roubado ou usurpado. Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10 Entrada em vigor A Instrução Pública entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinada em Dili, aos 17 dias de Dezembro de 2010 Abraão de Vasconselos Presidente7 Anexo 1: INSTRUÇÃO PÚBLICA N.º 07/2010 MONTANTES MÁXIMOS DE INDEMNIZAÇÕES POR SINISTRO 1. Morte $ 2, Perda total de visão num olho $ 1, Perda total de visão nos dois olhos $ 2, Perda por amputação física no ou acima do pulso ou tornozelo (a). As duas mãos $ 2, (b). Uma mão $ 1, (c). Os dois pés $ 2, (d). Um pé $ 1, (e). Uma mão e um pé $ 2, Perda total e permanente de visão num olho juntamente com perda total por corte de uma mão (no ou acima do pulso) ou um pé (no ou acima do tornozelo) $ 2, Outros danos não materiais (imateriais) até o valor de $8 Anexo 2: INSTRUÇÃO PÚBLICA N.º 07/2010 TAXA MÁXIMA ANUAL DE PRÉMIO PARA SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Categorias de Veículo Motorizado Taxas de Prémio (anual) 1. Motos USD Veículos de passageiros USD Táxis USD Autocarros/Minibuses/mikrolets USD Veículos ligeiros comerciais (com capacidade de carga autorizada até 2,000 kg) 6. Veículos pesados (com capacidade de carga autorizada de 2,000 kg ou superior) 7. Transportadores de combustível, independentemente da capacidade de carga USD 75 USD 125 USD Reboques USD 759 Documentos relacionados
Índice APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL - CONDIÇÕES GERAIS Artigo preliminar... 5 Capítulo I - Definições, objecto e garantias do contrato, condições especiais, âmbito territorial, âmbito de cobertura e exclusões Leia mais RESP CIVIL PROFISSIONAL AGÊNCIAS DE VIAGEM
Page 1 RESP CIVIL PROFISSIONAL AGÊNCIAS DE VIAGEM Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares Assinatura:... Page 2 CONDIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO DO CONTRATO, Leia mais Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/
1 de 29 pág. $3Ï/,&(81,)250('26(*852$8720Ï9(/ &21',d (6*(5$,6 Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/ Modelo: 1001cg.AU.ai.00 &$3Ë78/2,'LVSRVLo}HV*HUDLV Artº 1º - Âmbito da Apólice Artº 2º - Celebração do Contrato Leia mais AÇOREANA AUTO PROTECÇÃO AUTOMÓVEL
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE AÇOREANA AUTO PROTECÇÃO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS PARTE I DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR Leia mais PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR 1. Leia mais ÍNDICE. Artigo Preliminar... 4
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS PARTE I TUDO SOBRE A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE ASSINALADOS, ALGO SOBRE AS COBERTURAS FACULTATIVAS Artigo Preliminar... 4 Capítulo Leia mais Linha de Apoio ao Cliente: Tel. 808 29 39 49 Fax 21 323 78 44 E-mail: apoiocliente@fidelidademundial.pt
17 Fev/2010 - FM124 Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 Lisboa - Portugal Capital Social 400 000 000 www.fidelidademundial.pt Leia mais Liberty Auto. Condições gerais e especiais 1070119-12.2010
Condições gerais e especiais 1070119-12.2010 Liberty Auto ÍNDICE Apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Condições Gerais - Auto Cláusula preliminar 3 Capítulo 1. Definições, Leia mais Seguro de Vida Individual Condições Gerais
Seguro de Vida Individual Condições Gerais Não podemos impedir a chuva. Mas podemos evitar que se molhe. Instinto Protector PEANUTS 2013 Peanuts Worldwide Condições Gerais SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL ARTIGO Leia mais ÍNDICE. Condições Gerais SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 10. Condições Gerais SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO 21
DMI_Auto03 JUL2015 ÍNDICE Adenda às Condições Gerais e Especiais de Seguro Automóvel no âmbito do protocolo OK! teleseguros / Deco 3 Condições Gerais SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 10 Condições Gerais 21 Leia mais CAPITAIS E LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS CONDIÇÃO ESPECIAL 002 - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA CONDIÇÃO ESPECIAL 003 - CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO CONDIÇÃO ESPECIAL 004 - INCÊNDIO, Leia mais SEGURO AUTOMÓVEL. ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
SEGURO AUTOMÓVEL ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Ficha Técnica Coleção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Seguro Automóvel Edição Autoridade de Supervisão de Seguros Leia mais Artigo 18.o Lotação de segurança e governo das embarcações auxiliares. CAPÍTULO III Das embarcações Artigo 16.o Embarcações a utilizar
Decreto-Lei n.o 269/2003, de 28 de Outubro Normas em vigor REGULAMENTO DA ACTIVIDADE MARÍTIMO- TURÍSTICA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto O Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, Leia mais Seguro Internacional Base + Cancelamento ou Interrupção Viagem Plus + Cataclismos
1/23 ÍNDICE 1 APÓLICE DE ACIDENTES PESSOAIS VIAGEM... 2 2 ASSISTÊNCIA EM VIAGEM... 10 2.1 CONDIÇÕES GERAIS... 10 2.2 CONDIÇÕES ESPECIAIS... 12 3 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE CANCELAMENTO ANTECIPADO OU INTERRUPÇÃO Leia mais Zurich Auto Particulares
Zurich Auto Particulares Seguro obrigatório de responsabilidade civil (parte I) Condições Gerais Cláusula preliminar 1. Entre a Zurich Insurance plc - Sucursal em Portugal, adiante designada por Zurich, Leia mais APÓLICE DE SEGURO TRANQUILIDADE EM VIAGEM ANUAL CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada Tranquilidade, e o Tomador do Seguro, mencionado nas Leia mais TRANSAVIA SEGURO DE VIAGEM CONDIÇÕES GERAIS
(Valido para quem contratou o Seguro de Cancelamento) TRANSAVIA SEGURO DE VIAGEM CONDIÇÕES GERAIS Entre a Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares e nos Certificados Individuais, Leia mais APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., adiante designada por Tranquilidade, e o Tomador do Seguro mencionado nas Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO
CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO 1 CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO Os termos, condições e exclusões descritas nas Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Leia mais Zurich Auto Particulares / Empresas
Zurich Auto Particulares / Empresas Condições Pré-Contratuais A Zurich Insurance plc - Sucursal em Portugal, entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora, com representação permanente Leia mais Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo
Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo Condições gerais e especiais 1060951-09.2010 Liberty Acidentes Pessoais Seguro Desportivo ÍNDICE Condições Gerais - Acidentes Pessoais Seguro Desportivo Cláusula Leia mais Seguro Automóvel Informações pré-contratuais
Seguro Automóvel Informações pré-contratuais Ramo: Seguro Automóvel Informações pré-contratuais, nos termos do decreto-lei nº 72/28 de 6 de abril e do decreto-lei nº 29/27 de 2 de agosto. Entidade de supervisão: Leia mais Artigo 1.º. Aprovação. Artigo 2.º. Substituição em concreto do previsto na Parte Uniforme
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 1/2009-R, DE 8 DE JANEIRO APROVA A PARTE UNIFORME DAS CONDIÇÕES GERAIS, E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS UNIFORMES, Leia mais Solução Protecção Vida Zurich. Condições Gerais Cláusula preliminar
Solução Protecção Vida Zurich Condições Gerais Cláusula preliminar Entre a Zurich - Companhia de Seguros Vida, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora, doravante designada Leia mais Zurich Auto Assistência Condições Gerais
Zurich Auto Assistência Condições Gerais Veículo Seguro 013 Veículo de Substituição por Acidente Veículos Ligeiros de Passageiros até 500 kg de Peso Bruto Cláusula ª Objeto do Seguro Fica expressamente Leia mais Veículos Ligeiros Proposta de Seguro
Proposta de Seguro SEGURO NOVO ALTERAÇÃO (PREENCHER APENAS OS DADOS A ALTERAR, EXCEPTO NO QUADRO "COBERTURAS E CAPITAIS SEGUROS") N.º APÓLICE N.º COTAÇÃO N.º CERTIFICADO MATRÍCULA - - TOMADOR DO SEGURO Leia mais Seguro Moto. Condições Gerais, Especiais e Particulares
Seguro Moto Condições Gerais, Especiais e Particulares ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS PARTE I TUDO SOBRE A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE ASSINALADOS, ALGO SOBRE AS Leia mais MAPFRE - AUTO CREDIBOM MENSAL (SÓ POR DÉBITO BANCÁRIO) E-MAIL DATA DE NASCIMENTO TELEFONE
PROPOSTA DE SEGURO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 1 AG. 35434 OS CAMPOS SOMBREADOS SÃO IGUALMENTE DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PONTO VENDA INÍCIO APÓLICE GRUPO 200700039443 COBRADOR MAPFRE AUTO Nº ULAÇÃO CREDIBOM Leia mais 1. SEGURADOR MAPFRE Seguros Gerais S. A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Lisboa Pessoa Colectiva n.º 502 245 816 Capital social 33.108.
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM SERVIÇOS DOMÉSTICOS POSTAL PROTECÇÃO DOMÉSTICA (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Leia mais INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
N AUTO SEGURO AUTOMÓVEL INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS Segurador Descrição Finalidade e Objeto Seguro N Auto Âmbito da Cobertura Obrigatória Coberturas Facultativas Planos de Cobertura N Auto Exclusões Exclusões Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback