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Timestamp: 2018-03-21 15:01:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 464', 'artigo 465', 'artigo 465', 'artigo 535', 'artigo 464', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 538', 'artigo 463', 'artigo 05', 'artigo 538', 'artigo 275', 'artigo 09', 'artigo 536', 'artigo 50', 'artigo 01']

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Analisa os Embargos de Declaração, considerando o seu histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração protelatórios.
Por Régis Cardoso Ares
Processo Civil | 22/jan/2009
Com efeito, os embargos de declaração foram abordados pelas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.
O Código de Processo Civil de 1973, inicialmente (antes da alteração promovida pela Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994), admitia os Embargos de Declaração em face de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida existente em relação à Sentença (artigo 464, incisos I e II), sendo que deveriam ser interpostos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da publicação da Sentença (artigo 465), e determinava a suspensão do prazo para a interposição de outro recurso (parágrafo único do artigo 465).
Também, na mesma época, o artigo 535 e incisos I e II do C.P.C. de 1973 estabelecia o cabimento dos Embargos de Declaração em relação a Acórdão, em moldes semelhantes aos do artigo 464 e seus incisos.
Com o advento da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1974, que regulamentava a criação e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, os Embargos de Declaração constavam em seus artigos 47 até 49, e se assemelhavam à forma que dispunha, inicialmente, o Código de Processo Civil de 1973, ao determinar seu cabimento em casos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida em relação às sentenças e acórdãos.
Inovou a lei ao possibilitar a interposição oral de Embargos de Declaração (artigo 48), o que, no mesmo caso dos efetuados por escrito, eram cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão.
Todavia, o artigo 49 da Lei nº 7.244/74 retrocedia, de certa forma, ao determinar a suspensão dos prazos (em vez da interrupção) para a interposição de recurso contra Sentença.
Luiz Orione Neto (2006, p. 385) ensina que “O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha o vício da obscuridade, contradição ou omissão, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator da decisão embargada, a fim de completá-las ou esclarece-la”.
Entre os autores que defendem não se tratar de recurso, estão Affonso Fraga, Odilon de Andrade, João Monteiro, Machado Guimarães, Cândido de Oliveira Filho, Ada Pelegrini Grinover, Wellington Moreira Pimentel, Manoel Almeida e Souza Lobão e Sérgio Bermudes (ORIONE NETO, 2006, p. 386).
Não obstante, de outro lado, entre os autores que defendem a natureza de recurso dos Embargos de Declaração, além daqueles cujos conceitos foram apresentados neste trabalho, perfilam-se os nomes de Seabra Fagundes, Pedro Batista Martins, Pontes de Miranda, Moacyr Amaral dos Santos, Vicente Greco Filho, Barbosa Moreira, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ernane Fidélis dos Santos, Ovídio A. Baptista da Silva, entre outros (ORIONE NETO, 2006, p. 387 e 388).
Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil).
"O efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por conseqüência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Para configurar-se o efeito devolutivo é suficiente que a matéria seja novamente devolvida ao órgão judicante para resolver os embargos. O fato de o órgão destinatário dos embargos ser o mesmo de onde proveio a decisão embargada não empece a existência do efeito devolutivo neste recurso."
No mais, os embargos de declaração constam no rol dos recursos do Código de Processo Civil, de forma taxativa, motivo pelo qual é possível concluir que não há como se criar obstáculo à força modificativa do instituto, visto que se verificaria uma exceção única na categoria dos recursos, sem o amparo da lei, pois o Código de Processo Civil admite expressamente a alteração do julgado através dos embargos de declaração (artigo 463, inciso II) (SEHNEM, 2003, p. 01).
Isto posto, segundo Mônica Tonetto Fernandes, procuradora do Estado de São Paulo, em artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (1999, p. 232), também citado por Felix Sehnem (2003, p. 01):
No entanto, há que se esclarecer que, admitindo-se o caráter infringente dos embargos declaratórios, a modificação da decisão é absolutamente ilegítima sem o exercício do contraditório pela parte contrária; pois, mesmo que inexista disposição legal neste sentido, trata-se de garantia constitucional assegurada pelo inciso LV do artigo 05º de nossa Carta Magna (SEHNEN, 2003, p. 02).
Com referência ao manejo dos embargos de declaração para cumprir a exigência do prequestionamento da matéria que será objeto de recurso especial ou extraordinário, é algo que vem sendo admitido pelos nossos Tribunais.
O parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil determina a penalidade por embargos de declaração interpostos com finalidade manifestamente protelatória, ou seja, de meramente retardar a aplicação do julgado.
Os Embargos de Declaração são tratados no Código Eleitoral Brasileiro em seu artigo 275, também para resolver casos de obscuridade, dúvida ou contradição de Acórdão, e deverão ser opostos no prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação da decisão.
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O PROJETO DE LEI Nº 2.314/03
A distinção entre a lei em estudo e o que consta disposto no Código de Processo Civil, é a possibilidade da parte interpor embargos declaratórios em razão de mera dúvida quanto ao julgado (hipótese que atualmente não ocorre no C.P.C.); o que é até lógico, se analisarmos que a Lei nº 9.099/95 concede à própria parte a capacidade de postular perante os Juizados Especiais Cíveis, com a ressalva do valor da causa disposta no artigo 09º, “caput”, deste diploma legal.
Trata-se do mesmo prazo imposto pelo artigo 536 do Código de Processo Civil, o qual, da mesma forma, também não está sujeito a preparo. Entretanto, faculta a interposição dos embargos declaratórios de forma oral, o que não ocorre no Código de Processo Civil. E o artigo 50 da Lei nº 9.099/95 determina que “Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso”.
Trata-se, talvez, da regra mais polêmica que regulamenta os embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois impõe o efeito suspensivo para a interposição de outros recursos, na contramão das demais normas processuais que, como já vimos, estabelece o efeito interruptivo, por notória influência do Código Processual Civil atualmente em vigência.
Cabe ressaltar, ainda, que por força do artigo 01º da Lei nº 10.259/2001 (a qual trata dos Juizados Especiais Federais), haja vista a omissão da norma sobre o assunto aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 também no que concerne aos embargos de declaração.
Eis o Projeto de Lei nº 2.314 de 2003 na íntegra, com a alteração proposta pelo relator, o Deputado Federal José Eduardo Cardozo: