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Timestamp: 2016-10-27 22:58:39+00:00
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⭐CO-FINANCIADAS PELOS FUNDOS ESTRUTURAIS E PELO FUNDO DE COESÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS
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Fábio Lemos Natal
1 Versão final de 29/11/2007 COCOF 07/0037/03-PT COMISSÃO EUROPEIA ORIENTAÇÕES PARA A DETERMINAÇÃO DAS CORRECÇÕES FINANCEIRAS A APLICAR ÀS DESPESAS CO-FINANCIADAS PELOS FUNDOS ESTRUTURAIS E PELO FUNDO DE COESÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS Esta nota tem por objectivo estabelecer orientações para determinar as correcções financeiras a aplicar às irregularidades detectadas na aplicação dos regulamentos comunitários relativo aos processos de adjudicação de contratos públicos co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão durante os períodos de programação e Quando detectam tais irregularidades durante as auditorias efectuadas, os serviços da Comissão devem determinar os montantes das correcções financeiras aplicáveis. Se, na sequência da proposta de correcção apresentada pela Comissão, o Estado-Membro não aceitar fazer a correcção por si próprio, em conformidade com o n. 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n. 1260/1999 ou com o artigo 98.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006, a correcção é aplicada por uma decisão da Comissão com base no n. 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n. 1260/1999 ou no artigo 99.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006. Estas orientações destinam-se a ajudar os serviços da Comissão a garantir uma abordagem comum no tratamento dos casos de irregularidades. As autoridades de supervisão dos Estados-Membros podem igualmente detectar irregularidades do mesmo tipo aquando das suas actividades de controlo. Nesse caso, os Estados-Membros são obrigados a efectuar as correcções necessárias em conformidade com o n. 1 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n. 1260/1999 ou com o artigo 98.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006. Recomenda-se às autoridades responsáveis nos Estados-Membros que sigam os mesmos critérios e as mesmas tabelas para corrigir as irregularidades detectadas pelos seus serviços aquando dos controlos previstos nos artigos 4.º e 10.º do Regulamento (CE) n. 438/2001 e nos artigos 60.º, alínea b), e 62.º, n. 1, alíneas a) e b), do Regulamento(CE) n. 1083/2006, bem como aquando de outros tipos de controlos, sem prejuízo da possibilidade de aplicar medidas mais restritivas. As situações incluídas no quadro anexo são os casos mais frequentemente detectados. Outros casos, que não figuram no quadro, serão tratados de acordo com os mesmos princípios. Os montantes e as tabelas fixados têm em conta a regulamentação comunitária pertinente e os documentos de orientação relativos às correcções financeiras, nomeadamente as disposições seguintes: Directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos seguintes: 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços, 93/36/CEE - Contratos públicos de fornecimento, 93/37/CEE Empreitadas de obras públicas, 1/122 93/38/CEE Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações 98/4/CE que altera a Directiva 93/38/CEE, 97/52/CE que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, 92/13/CEE Recursos em matéria de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, 89/665/CEE - Recursos em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras, 2004/17/CEE Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, 2004/18/CEE Contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços, 2005/51/CE que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, sobre a utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos, E ainda: Regulamento (CE) n. 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Decisão 2005/15/CE sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.º da Directiva 2004/17 /CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. As regras e os princípios enunciados no Tratado relativos, nomeadamente, à livre circulação de mercadorias (artigo 28.º do Tratado CE), ao direito de estabelecimento (artigo 43.º), à livre prestação de serviços (artigo 49.º), à não discriminação e à igualdade de tratamento, à transparência, à proporcionalidade e ao reconhecimento mútuo. O artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 prevê que as operações que sejam objecto de financiamento pelos Fundos devem observar o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força deste, bem como as políticas e acções comunitárias, incluindo as que se referem à adjudicação de contratos públicos. Disposições idênticas para o período de programação estão previstas no artigo 9.º, n.ºs 2 e 5, do Regulamento (CE) n. 1083/2006. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: 2/123 «Constitui irregularidade 1 qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida». No que se refere aos Fundos Estruturais, o artigo 39.º, n. 1, do Regulamento (CE) n. 1260/99, estipula que «os Estados-Membros efectuarão as correcções financeiras necessárias em relação à irregularidade individual ou sistémica» detectada. As correcções «consistirão numa supressão total ou parcial da participação comunitária». Para o período de programação estão previstas disposições idênticas no artigo 98.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n. 1083/2006. Em conformidade com o artigo 39.º, n.ºs 2 e 3, se o Estado-Membro não efectuar as correcções financeiras necessárias, a própria Comissão pode decidir proceder às correcções financeiras requeridas, suprimindo total ou parcialmente a participação dos Fundos na intervenção em causa. Ao fixar o montante da correcção, a Comissão atenderá, segundo o princípio da proporcionalidade, à natureza da irregularidade ou da alteração, assim como à importância e às consequências financeiras das falhas verificadas nos sistemas de gestão ou de controlo dos Estados-Membros. Para o período de programação estão previstas disposições idênticas no artigo 99.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006. Segundo o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 448/2001, «1. O montante das correcções financeiras efectuadas pela Comissão a título do n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, relativas às irregularidades individuais ou sistémicas, será avaliado, quando possível e praticável, com base em processos individuais e será igual ao montante da despesa erradamente considerada para os fundos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. 2. Quando não for possível ou praticável quantificar com precisão o montante da despesa irregular ou quando for desproporcionado suprimir integralmente a despesa em questão e, por conseguinte, a Comissão fixar correcções financeiras com base na extrapolação ou numa base forfetária, o procedimento será o seguinte: a) em caso de extrapolação, recorrerá a uma amostra representativa de operações com características homogéneas; b) no caso de uma base forfetária, apreciará a importância da infracção às regras, bem como a extensão e as consequências financeiras da irregularidade constatada.» Disposições idênticas foram adoptadas para o Fundo de Coesão para o período de programação (ver artigo H, n. 2, do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1164/94 e Regulamento (CE) n. 1386/2002), bem como pelo artigo 99.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006 para os Fundos estruturais e o Fundo de Coesão para o período de programação É necessário notar que uma definição de irregularidade extraída do artigo 1.º, n. 2, do Regulamento (CE, Euratom) n. 2988/95, mas adaptada, por razões de clareza jurídica, ao domínio das políticas estruturais foi introduzida pelo Regulamento (CE) n. 2035/2005 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n. 1681/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio. 3/124 Pela Decisão C/2001/476 da Comissão foram adoptadas orientações que definem os princípios, os critérios e as tabelas indicativas a aplicar pelos serviços da Comissão para a determinação das correcções financeiras previstas no artigo 39.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1260/1999. Os mesmos princípios foram adoptados, para o Fundo de Coesão, pela Decisão da Comissão C/2002/2871. De acordo com estes princípios, «O objectivo das correcções financeiras consiste em estabelecer uma situação em que a totalidade das despesas declaradas para co-financiamento dos Fundos estruturais esteja em conformidade com a regulamentação nacional e comunitária aplicável.» «O montante da correcção será estabelecido, sempre que possível, com base em processos individuais e será igual ao montante das despesas indevidamente imputadas aos Fundos nos casos em questão. No entanto, nem sempre é possível ou viável efectuar correcções quantificadas em termos de operações individuais ou, por vezes, pode ser desproporcionado anular a totalidade da despesa em causa. Nesses casos, a Comissão tem de determinar as correcções com base numa extrapolação ou em taxas forfetárias.» Além disso, de acordo com as orientações: "Quando as correcções financeiras não são quantificáveis, devido a dependerem de demasiadas variáveis ou a terem efeitos difusos, devem ser aplicadas correcções forfetárias. As correcções forfetárias são determinadas em função da gravidade da infracção determinada e das implicações financeiras da irregularidade." Os montantes e a tabela das correcções financeiras definidos no quadro anexo são aplicados aos casos individuais detectados com irregularidades por não conformidade com as regras dos contratos públicos. Quando são detectadas irregularidades sistémicas ou repetidas na aplicação das regras dos contratos públicos, podem ser aplicadas correcções financeiras forfetárias e/ou por extrapolação (na acepção do artigo 4.º do Regulamento n.º 448/2001 ou do artigo 99.º do Regulamento (CE) n. 1083/2006) à totalidade das operações e/ou dos programas afectados pelas irregularidades. Os montantes e a tabela das correcções financeiras definidos no quadro anexo poderão ser aumentados, no caso de serem apresentados à Comissão pedidos de pagamentos irregulares após a data em que esta tenha informado explicitamente o Estado-Membro, mediante parecer fundamentado adoptado com base no artigo 226.º do Tratado, de uma infracção à regulamentação sobre os contratos públicos. 4/125 1. CONTRATOS SUJEITOS ÀS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS N. Irregularidade Correcção recomendada (Nota n. 1) 1 Incumprimento dos procedimentos em matéria de publicidade O contrato foi adjudicado sem respeitar as disposições das directivas comunitárias sobre os contratos públicos em matéria de publicidade, com excepção dos casos adiante referidos no n.º 2. Trata-se de um incumprimento flagrante de uma das condições do co-financiamento comunitário. 100% do montante do contrato posto em causa 2 Incumprimento dos procedimentos em matéria de publicidade O contrato foi adjudicado sem respeitar as directivas comunitárias sobre os contratos públicos em matéria de publicidade, mas teve um grau de publicidade que permitia aos operadores económicos situados no território de outro Estado-Membro ter acesso ao contrato em causa. contrato posto em causa 3 Contratos adjudicados sem concurso sem haver uma urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis ou, para obras e serviços adicionais, O contrato principal foi adjudicado respeitando as directivas comunitárias sobre os contratos públicos, seguindo-se-lhe um ou vários contratos adicionais (formalizado(s) ou não por escrito) adjudicado(s) sem respeitar as disposições das directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente as relativas ao recurso ao processo por negociação sem publicação de um anúncio de concurso devido a uma urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis ou para a adjudicação de fornecimentos, trabalhos ou serviços complementares. 100% do montante do(s) contrato(s) posto(s) em causa. Se o total dos contratos adicionais (formalizados ou não por escrito) adjudicados sem respeitar as disposições das directivas relativas aos contratos públicos não ultrapassar os limiares das 5/126 N. Irregularidade Correcção recomendada (Nota n. 1) na ausência de uma circunstância imprevista. (Nota n. 2) 4 Trabalhos ou serviços adicionais superiores ao limite das directivas, efectuados em circunstâncias imprevistas. (Nota n. 2) O contrato principal foi adjudicado respeitando as disposições das directivas comunitárias, mas foi seguido de um ou vários contratos adicionais ultrapassando em mais de 50% o montante do contrato inicial. Os trabalhos adicionais não constituem, em si, uma obra distinta, na acepção do artigo 1.º, alínea c), da Directiva 93/37, ou do artigo 1.º, número 2, alíneas a) e b), da Directiva 2004/18, ou um serviço distinto, na acepção do artigo 1.º, alínea a), da Directiva 92/50 ou do artigo 1.º, número 2, alíneas a) e b), da Directiva 2004/18. Se os trabalhos ou serviços adicionais ultrapassarem os limiares das directivas e constituírem por si próprios uma obra ou serviço distinto, é necessário levar em conta o valor global constituído pela totalidade dos trabalhos ou dos serviços adicionais, com vista à aplicação das directivas relativas aos contratos públicos. Quando os trabalhos ou os serviços adicionais constituem uma obra ou serviço distinto ultrapassando os limiares das directivas, é aplicável o n.º 1 supra. Quando os trabalhos ou os serviços adicionais constituem uma obra ou serviço distinto, mas não ultrapassam os limiares das directivas, é aplicável o n.º 21 infra. directivas nem 50% do montante do contrato principal, o montante da correcção pode ser reduzido a 25%. 100% do montante que ultrapassa 50% do contrato inicial 6/127 N. Irregularidade Correcção recomendada (Nota n. 1) 5 Ausência de menção do conjunto dos critérios de selecção e de adjudicação no caderno de encargos ou no anúncio de concurso 6 Aplicação de critérios de adjudicação ilegais 7 Critérios de selecção e/ou de adjudicação ilegais fixados no processo de concurso O contrato foi adjudicado respeitando as regras de publicidade das directivas relativas aos contratos públicos, mas o caderno de encargos ou o anúncio de concurso não mencionam todos os critérios de selecção e/ou de adjudicação, ou estes não estão suficientemente descritos. O contrato foi feito com a aplicação de critérios de adjudicação ilegais (por exemplo: utilização de um critério de selecção para a adjudicação do contrato, incumprimento dos critérios definidos pela entidade adjudicante no anúncio de concurso ou no caderno de encargos ou aplicação incorrecta e/ou discriminatória dos critérios de adjudicação). Casos em que certos operadores possam ter sido dissuadidos de apresentar uma proposta devido a restrições ilegais fixadas no concurso ou no caderno de encargos correspondente (por exemplo, a obrigação de ter já um estabelecimento ou um representante no país ou na região, assim como a fixação de normas técnicas demasiado específicas que privilegiem um único operador ou o facto de ter uma experiência na região, etc.). contrato. Este montante pode ser reduzido a 10% ou a 5%, em função da gravidade. contrato. Este montante pode ser reduzido a 10% ou a 5%, em função da gravidade. contrato (Uma correcção financeira de 100% do montante do contrato pode ser aplicada nos casos mais graves em que haja a intenção deliberada de excluir certos candidatos.) 7/128 N. Irregularidade Correcção recomendada (Nota n. 1) 8 Definição insuficiente ou discriminatória do objecto do concurso 9 Negociação durante o processo de adjudicação 10 Diminuição do objecto físico contratual (Nota n.º 2) O caderno de encargos ou o anúncio de concurso contêm uma descrição discriminatória ou insuficiente (para permitir aos candidatos determinar o objecto do concurso e às entidades adjudicantes adjudicar o contrato). O contrato foir adjudicado por concurso público ou limitado, mas a entidade adjudicante negocia com os candidatos durante o processo de adjudicação, exceptuando os casos onde as negociações tenham tido por único objectivo clarificar ou completar o conteúdo das suas propostas ou precisar as obrigações das autoridades contratantes. O contrato foi feito respeitando as directivas sobre os contratos públicos, mas seguido de uma diminuição do objecto físico contratual sem redução proporcional do montante do contrato. (Esta correcção é aplicável mesmo nos casos em que o montante da redução for utilizado para realizar outros trabalhos.) contrato. Este montante pode ser reduzido a 10% ou a 5%, em função da gravidade. contrato. Este montante pode ser reduzido a 10% ou a 5%, em função da gravidade. Montante que representa a redução do objecto físico Mais objecto físico final 11 Diminuição do objecto físico contratual (Nota n.º 2) O contrato foi feito respeitando as directivas sobre os contratos públicos, mas seguido de uma diminuição do objecto físico contratual com redução proporcional, já efectuada, do montante do contrato. (Esta correcção é aplicável mesmo nos casos em que o montante da redução for objecto físico final 8/129 N. Irregularidade Correcção recomendada utilizado para realizar contratos complementares irregulares.) (Nota n. 1) 12 Má aplicação de certos elementos auxiliares O contrato foi efectuado respeitando as disposições das directivas relativas aos contratos públicos, mas não respeitando certos elementos não fundamentais, como a publicação do anúncio de adjudicação do contrato. Nota: Se este tipo de irregularidade tiver apenas um carácter formal sem potencial incidência financeira, não será aplicada qualquer correcção. 2%, 5% ou 10% do montante do contrato, conforme a gravidade da irregularidade e/ou no caso em que esta irregularidade seja prequente. 9/1210 2. CONTRATOS NÃO ABRANGIDOS, OU APENAS PARCIALMENTE, PELAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS AOS CONTRATOS PÚBLICOS (CONTRATOS PÚBLICOS CUJO MONTANTE É INFERIOR AOS LIMIARES DE APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS E CONTRATOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERIDOS NO ANEXO I B DA DIRECTIVA 92/50/CEE, ANEXO XVI B DA DIRECTIVA 93/38/CEE, DE ANEXO II B DA DIRECTIVA 2004/18/CE E ANEXO XVII B DA DIRECTIVA 2004/17/CE) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) confirmou, na sua jurisprudência, que as regras e princípios do Tratado se aplicam também aos contratos públicos não abrangidos pelo âmbito de aplicação das directivas relativas aos contratos públicos. Ao celebrarem contratos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado, as entidades adjudicantes dos Estados-Membros são obrigadas a respeitar as regras e princípios do Tratado CE. Estes princípios incluem a livre circulação de mercadorias (artigo 28.º do Tratado CE), o direito de estabelecimento (artigo 43.º), a livre prestação de serviços (artigo 49.º) e os princípios da não-discriminação e da igualdade de tratamento, da transparência, da proporcionalidade e do reconhecimento mútuo. (Comunicação interpretativa da Comissão n.º 2006/C 179/02 sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos) Segundo a jurisprudência do TJCE, os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação baseada na nacionalidade implicam uma obrigação de transparência que «consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à concorrência dos contratos de serviços, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação.». (Comunicação interpretativa da Comissão n.º 2006/C 179/02 sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos) O incumprimento destas regras e princípios representa riscos para os Fundos comunitários. Devem, por conseguinte, ser aplicadas correcções financeiras às irregularidades detectadas nos contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias. A tabela a aplicar em função do tipo de irregularidade é a seguinte: 10/1211 N.º Irregularidade Correcção recomendada 21 Incumprimento de um grau adequado de publicidade e de transparência (Nota n.º 3) 22 Contratos adjudicados sem concurso no caso de não existir urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis Ou, para obras ou serviços adicionais, na ausência de circunstâncias imprevistas. (Nota n.º 2) 23 Aplicação de critérios de selecção e/ou de adjudicação ilegais Contrato adjudicado sem um concurso adequado, o que implica incumprimento do princípio da transparência. O contrato principal foi adjudicado após um concurso adequado, seguido de um ou vários contratos adicionais (formalizado(s) ou não por escrito) adjudicados sem um concurso adequado, nomeadamente sem haver uma urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis ou (no caso de contratos de obras ou serviços) de circunstâncias imprevistas que justifiquem tais contratos. Aplicação de critérios ilegais, dissuasivos para certos candidatos, devido a restrições ilegais estabelecidas no processo de concurso (por exemplo: a obrigação de ter um estabelecimento ou um representante no país ou na região, assim como o estabelecimento de normas técnicas demasiado específicas que privilegiem um único operador). contrato (s) contrato(s) adjudicado(s) sem concurso 10% do montante do contrato. Este montante pode ser reduzido a 5%, em função da gravidade. 11/1212 24 Violação do princípio da igualdade de tratamento Contratos adjudicados respeitando as regras de publicidade, mas cujo processo de adjudicação viola o princípio da igualdade de tratamento entre os operadores (por exemplo, se a entidade adjudicante escolheu de maneira arbitrária os candidatos com quem negocia ou se reserva um tratamento privilegiado a um dos candidatos convidados para a negociação). 10% do montante do contrato. Este montante pode ser reduzido a 5%, em função da gravidade. Nota n.º 1: O montante da correcção financeira é calculado em função do montante declarado à Comissão relativo ao contrato afectado pela irregularidade. A percentagem da tabela adequada aplica-se ao montante das despesas declaradas à Comissão para o contrato em questão. Exemplo prático: O montante das despesas declaradas à Comissão para um contrato de obras celebrado com a aplicação de critérios de adjudicação ilegais é de A taxa de correcção aplicável é de 25%, de acordo com a tabela n. 6. O montante a deduzir da declaração de despesas à Comissão é de Consequentemente, o co-financiamento comunitário é reduzido em função da taxa de co-financiamento da medida ao abrigo da qual o contrato em questão foi financiado. Nota n. 2) Na aplicação destas orientações para a determinação de correcções financeiras devido a não conformidade com a regulamentação relativa aos contratos públicos, pode ser aplicado um grau limitado de flexibilidade às modificações do contrato após a sua adjudicação, desde que (1) a autoridade contratante não altere a economia geral do convite à apresentação de propostas ou do caderno de encargos, modificando um elemento essencial do contrato adjudicado, (2) as modificações não tivessem tido, se incluídas no convite à apresentação de propostas ou no caderno de encargos, um impacto substancial nas propostas recebidas. Os elementos essenciais da adjudicação do contrato dizem respeito, nomeadamente, ao valor do contrato, à natureza dos trabalhos, ao prazo de execução, às condições de pagamento e aos materiais utilizados. É sempre necessário fazer uma análise numa base casuística. Nota n. 3) O conceito de "grau de publicidade adequado" deve ser interpretado à luz da Comunicação interpretativa da Comissão n. 2006/C 179/02 sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, nomeadamente: a) Os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação implicam uma obrigação de transparência que consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do contrato à concorrência. A obrigação de transparência exige que uma empresa localizada noutro Estado-Membro possa ter acesso às informações adequadas relativas ao contrato antes de este ser adjudicado, por forma a que, se essa empresa o desejar, possa manifestar o seu interesse na obtenção desse contrato. b) Em certos casos, devido a circunstâncias particulares, como, por exemplo, um volume económico muito reduzido, a adjudicação de um dado contrato não apresentaria qualquer interesse para os operadores económicos situados em outros Estados-Membros. Nesse caso, os efeitos sobre as liberdades fundamentais deveriam ser considerados como demasiado aleatórios e demasiado indirectos para justificar a aplicação de normas derivadas do direito comunitário primário e, por conseguinte, não há motivo para correcções financeiras. Compete a cada entidade adjudicante determinar se a adjudicação de contrato prevista apresenta ou não um interesse potencial para os operadores económicos situados em outros Estados-Membros. Do ponto de vista da Comissão, a decisão tem de se fundamentar numa avaliação das circunstâncias específicas de cada caso, como sejam o objecto do contrato, o seu valor, as particularidades do sector em questão (dimensão e estrutura do mercado, das práticas comerciais, etc.) e também da localização geográfica do lugar de execução. 12/12 Documentos relacionados
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