Source: http://livred.info/setor-de-recursos-extraordinrios-e-especiais-criminais--modelo-v2.html
Timestamp: 2018-04-24 06:42:09+00:00
Document Index: 139613091

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 105', 'artigo 255', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 288', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 255', 'artigo 8', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 288', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 14']

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 073
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4. comparação analítica
Tese 073
ENTORPECENTES – ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 – VIGÊNCIA
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76.
PENAL. LEI 6368/76, ART. 14. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO PELA LEI 8072/90, ART. 8º. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Lei 8072/90, art. 8º, não revogou a Lei 6368/76, art. 14. Precedentes deste STJ, e do STF.
2. Embargos conhecidos mas não providos. (ERESP 182421 – BA, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 26/04/2000, D.J.U. de 29/05/2000, p. 00113).
HC. ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 6368/76. VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. O art. 14 da Lei de Tóxicos não foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90 e continua em vigor, recebendo a cominação de pena do r. art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos. Precedentes.
II. Ordem denegada (HC 11158 – RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22/02/2000, D.J.U. de 20/03/2000, p. 00088).
HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 6368/76. VIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
II. O writ não se presta à análise da possibilidade de afastamento da estabilidade e permanência de associação amplamente reconhecida nas instâncias ordinárias, tendo em vista o impróprio reexame do conjunto fático-probatório que se faria necessário.
III. Ordem denegada. (HC 10989 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 22/02/2000, D.J.U. de 20/03/2000, p. 00086).
PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 8.072/90, ART. 8º. LEI Nº 6.368/76, ART. 14. INTEGRAÇÃO DE NORMAS. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA.
- O Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que em tema de associação para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, impõe-se a integração das duas normas regentes - art. 14 da Lei de Tóxicos e art. 8º da Lei nº 8.072/90 -, tomando-se a definição do tipo para a primeira e a fixação da pena para a segunda.
- Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 273245 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, j. 14/05/2002, D.J.U. de 05/08/2002, p. 418).
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de apelação nº 258.749.3/6-00, processo nº 423/97, da Co­marca de Americana - Distrital de Nova Odessa, em que figura como apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO, PAULO S. P., ANA P. F., JOSÉ P. DA S., LUCIANE O. F., EDSON L. P., ELIANA P. e SÉRGIO L. F. J., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255 e parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ES­PECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls.1.059/69, pelos motivos adiante aduzidos:-
ANA P. F., JOSÉ P. DA S., LUCIANE O. F., EDSON L. P., ELIANA P. e SÉRGIO L. F. J., foram de­nunciados - os quatro primeiros - por infração ao artigo 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, enquanto os três últimos, eram acusados da prática apenas do delito previsto no artigo 14 da referida lei (fls. 2/9).
Regularmente processados, no curso do qual houve desmem­bramento em relação a JOSÉ e SÉRGIO LUIZ, foram os demais condenados, sendo que PAULO SÉRGIO teve sua pena fixada em 4 anos e 6 meses de re­clusão, para cada um dos delitos, perfazendo um total de 9 anos; ANA uma re­primenda de 8 anos de reclusão, sendo que cada uma dessas metades em ra­zão de um dos delitos, e ambos receberam uma pena pecuniária no valor de 200 dias-multa. Enquanto isso EDSON, ELIANA e LUCIANE receberam cada qual 4 anos de reclusão a pecuniária no valor de 100 dias-multa, sendo certo que esta última foi absolvida da imputação de tráfico de entorpecente (fls. 1.059/69).
Inconformados apelaram, de um lado o Ministério Público, que pleiteou o aumento da pena de todos os réus (fls. 1.102/8), e de outro os con­denados, com exceção de PAULO S., que pretendiam a absolvição (fls. 1.187/92, 1.187/92 e 1.198/1.250), sendo que ANA apontou cinco razões que fulminavam de nulidade a sentença condenatória, pedindo sua apreciação antes do mérito (fls. 1.163/81).
Esta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido feito pelo Dr. Promotor de Justiça e improvimento dos demais recur­sos (fls. 1.279/83).
Os autos foram ter à Colenda 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que por unanimidade deu parcial provimento ao apelo dos réus, nos seguintes termos:-
“Em vista disso foram bem condenados, porém face ao disposto no artigo 8º da Lei nº 8.072, o crime em questão deve ser adaptado ao previsto no artigo 288 di Código Penal.
Firmou-se orientação de que o artigo 14 encontra-se revogado, ou pelo menos derrogado.
Nesta contingência, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e Eli­ana P. para desclassificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Pe­nal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Estender em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo Sérgio P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente” (fls. 1.347/8).
É inescondível que a V. Decisão Colegiada, ao afastar a inci­dência do 14 da Lei nº 6.368/76, por entender este revogado pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, divergiu de decisão emanada das duas mais Altas Cortes de Justiça do País. Diga-se, ainda, que a referida decisão, está também em disso­nância com respeitável ensinamento doutrinário. Com isso cabível, nos termos da Lei Maior, a interposição o Recurso Especial, com sustentação na alínea c do permissivo constitucional.
Pelo artigo 14, da Lei nº 6.368/76, constitui-se em crime o fato de "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reitera­damente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 e 13 desta Lei.".
Já o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, disciplina que "Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Pe­nal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.".
Ora, a chamada "Lei dos Crimes Hediondos" (8.072/90), em seu artigo 8º, não criou um novo tipo penal incriminador, com elementares pró­prias, mas, na verdade, estabeleceu reprimenda diferenciada na hipótese da associação criminosa envolver os "crimes hediondos" (art. 1º da Lei nº 8.072/90); "prática de tortura"; "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" e "terrorismo".
Não se trata, portanto, de hipótese de novatio legis incrimina­dora", mas, sim, de nova lei que, não criando novo tipo penal ou alterando as elementares de determinado crime, estabelece nova sanção para o delito, sur­gindo, então, duas hipóteses, quais sejam, a novatio legis in pejus e a novatio legis in mellius.
Assim sendo, na hipótese da associação criminosa envolver a prática dos crimes "hediondos"; de "tortura"; de "terrorismo", bem como de ou­tros delitos que não constem de legislação penal especial, na ausência de tipo penal incriminador específico, aplicável é o disposto no artigo 288 da Legislação Penal Comum. Já com relação ao crime de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", por haver tipo penal incriminador específico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), a associação criminosa, para a prática de tais delitos, se subsume à Lei Penal Especial e não à Comum, nos exatos temos do que estatuí o artigo 12 do Código Penal.
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90, entretanto, criou uma situação inusitada, eis que, com relação a associação criminosa, para a prática dos cri­mes hediondos, de tortura e terrorismo, que se subsume ao artigo 288 do C.P., é novatio legis in pejus, agravando a reprimenda cabível. Já com relação a as­sociação criminosa, prevista no artigo 14 da Lei Especial (nº 6.368/76), se cons­titui em novatio legis in mellius, eis que reduziu o máximo da pena abstrata­mente considerada. Não revogou o art. 288 do Código Penal, nem o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, mas, em realidade, agravou a pena cabível ao primeiro e atenuou a reprimenda do último.
Não é por outra razão que o eminente penalista JÚLIO FABBRINI MIRABETE assim se manifesta:-
"A associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar crime de comércio clandestino de tóxicos é pre­vista no artigo 14 da Lei nº 6.368, de 21-10-1976. O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei nº 6.368, de 21-10-76 (Lei de Tóxicos) e, assim, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 12 e 13 da referida lei continua a ser incriminada. Entretanto, a pena a ser imposta a este delito foi diminuída, por inadvertência do legislador, passando a ser de três a seis anos de reclusão, conforme previsto na lei que se refere aos crimes hediondos.
Não se pode, por absurdo, chegar à conclusão de que a associação de duas pessoas para o comércio clan­destino de entorpecentes e drogas afins conduza uma pena de 3 a 10 anos de reclusão, como previsto na Lei de Tóxicos, e o crime de quadrilha ou bando com a mesma fi­nalidade leve a uma punição inferior. A sanção da lei ante­rior tornou-se incompatível com a prevista na lei posterior, de modo que foi por esta revogada nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil." (Manual de Direito Penal - vol. 3º - pág. 192/193 - Ed. Atlas - 5ª ed. - 1.991- grifamos).
Mantendo o mesmo entendimento, acrescenta o mestre DAMÁ­SIO EVANGELISTA DE JESUS:-
"Tratando-se de quadrilha formada para o fim de trá­fico de drogas (somente os crimes descritos nos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.368/76), não se aplica o art. 288 do Código Penal (que exige quatro participantes, no mínimo), mas sim o art. 14 da lei especial (que se contenta, no mínimo, com duas pessoas), com a pena do art. 8º da Lei n. 8.072: reclusão, de três a seis anos. Entendemos que o art. 14 não foi revogado em sua definição típica pelo art. 8º, tanto que o art. 10 da Lei n. 8072 acrescenta um parágrafo único ao art. 35 da Lei n. 6.368, com a seguinte redação: "os prazos procedimentais deste Capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes dos arts. 12, 13 e 14 (grifo nosso). Como se vê, a lei manteve o art. 14, que descreve o delito de quadrilha para fins de drogas. Foi der­rogado e não revogado. E se está em vigor, só pode impor a pena do art. 8º da Lei n. 8.072: reclusão, de três a seis anos. Isso porque é essa a pena cominada, segundo o art. 8º, para o crime de quadrilha para fins de tráfico de dro­gas." (CÓDIGO PENAL ANOTADO - pág. 799/800 - Ed. Saraiva - 7ª ed. - 1.997).
Ainda confirmando ser essa a pacífica posição da doutrina, diz ANTONIO LOPES MONTEIRO:-
"O art. 8º não revoga o art. 288 do Código Penal nem o art. 14 da Lei de Tóxicos. Como se vê de uma sim­ples leitura, aquele dispositivo não cuida de forma dife­rente do tipo penal destes artigos, alterando o tipo descri­tivo do crime, mas tão somente o faz no que tange à pena. Portanto, o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos apenas derrogou o art. 288 do Código Penal, aumentando a pena quando se trata de quadrilha organizada para o cometi­mento de crimes hediondos, prática de tortura e terrorismo. Derrogou da mesma forma o art. 14 da Lei de Tóxicos, di­minuindo a pena. Aliás, em relação a este último, vai mais longe quando o mantém expressamente no parágrafo único do art. 10." (CRIMES HEDIONDOS - pág. 131- Ed. Saraiva -1.991 - grifamos).
A decisão do Colegiado Paulista deixou de ter em conta esses ensinamentos doutrinários, e afrontou, ainda, a jurisprudência pacífica das Cor­tes Superiores. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, a despeito da redação dada ao artigo 8º da Lei nº 8.072/90, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76:-
“EMENTA: Processual e Penal. Tráfico internacional de drogas e contrabando. Competência da Justiça Federal (Constituição, art. 109, incisos IV e V). Condenação tam­bém pelos arts. 12 e 14 da Lei de Tóxicos. Possibilidade de concurso material entre o crime de "tráfico" (art. 12) e o crime de "associação" (art. 14). Precedentes do STJ e do STF. Não revogação, pela lei de crimes hediondos, do art. 14 da Lei de Tóxicos. Primeiro recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional: improvido. Segundo recurso especial pelas alíneas a e c: improvido e não conhecido, respectivamente” (Resp. nº 30.319-PA - 6ª Turma - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - j. 01-06-93 - DJ de 28-06-93 pág. 12.903 - RSTJ. 53/202).
“EMENTA:- Penal. condenação, em primeiro grau, por infração aos arts. 12 (tráfico) e 14 (associação para tráfico de entorpecentes) da lei n. 6.368/76. Absolvição, em segundo grau, quanto ao crime de associação, ao fun­damento de que o art. 14 da lei n. 6.368/76 foi ab-rogado pelo art. oitavo da lei n. 8.072/90. Absolvição: Errônea, pois o art. oitavo da lei de crimes hediondos não ab-rogou o art. 14 da lei n. 6.368/76. Houve tão-somente derrogação do dispositivo da lei de tóxicos no que tange a pena. Pre­cedentes do STJ e do STF. Recurso especial provido para "restabelecer" a condenação imposta em primeiro grau” (REsp. nº 29.528-SP - 6ª Turma - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - j. 25-06-96 - DJ de 02-09-96 - pág 31.121).
“Penal — Pena — Cominação — Crime de formação de quadrilha ou bando — CP, art. 288 — Lei nº 6.368/76, art. 14 — Lei nº 8.072/90, art. 8º.
RHC — Penal — Lei nº 6.368/76 (art. 14) e Código Penal (art. 288, redação do art. 8º, da Lei nº 8.072/90) — O crime definido no art. 14, da Lei nº 6.368/76 não foi re­vogado pela redação do art. 288, dada pelo art. 8º, da Lei nº 8.072/90. Ambos os ilícitos levam em conta a participa­ção plural de pessoas, o que facilita o agente consumar a infração penal. Tais leis consideram duas situações jurídi­cas que não se confundem. Urge, porém, promover a crí­tica da cominação das penas. O tipo mais grave não pode contemplar sanção menos rigorosa. A individualização (como princípio), mesmo na primeira etapa (definição le­gal), precisa ser coerente. Impõe-se, então, corrigir a ano­malia e considerar o máximo da pena cominada igual ao art. 288, ou seja — reclusão de 6 anos. Precedente do Su­premo Tribunal Federal” (RHC nº 4.395-SC - Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO - 6ª Turma - Unânime - DJ 29.10.96).
Mais recentemente o Pretório Excelso reafirmou sua posição a respeito da matéria:-
“Crime de quadrilha, bando ou associação para o trá­fico de entorpecentes: o artigo 8º da Lei dos Crimes He­diondos (Lei nº 8.072/90) alterou a pena prevista no artigo 14 da Lei de Tóxicos, sem revogá-lo” (HC nº 76.874-DF - 2ª Turma - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - j. 22.09.98 - DJ de 30.10.98).
“No que diz respeito à conjugação dos artigo 14 da Lei nº 6.368/76 com os artigos 8º e 10 da Lei nº 8.072/90, esta Corte, ao julgar o HC 68.793, decidiu que, por inter­pretação corretiva, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 quanto à especialização do tipo do crime de qua­drilha para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo que a pena a ele imposta é a cominada no artigo 8º da Lei nº 8.072/90, mais branda” (HC nº 76.348-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 10.03.98 - DJ de 30.10.98).
“Por fim, ambas as Turmas desta Corte (assim, no HC 73.119) já firmaram a orientação no sentido de que o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 não foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, prevalecendo, por interpretação corre­tiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo” (HC nº 77.101-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 22.09.98 - DJ de 20.11.98).
Usaremos os três últimos acórdãos para fazer a necessária comparação analítica, para os fins do artigo 255, § 2º do RISTJ, nos quadros seguem:-
(fls. 1.347/8)
HC nº 76.874-DF - 2ª Turma - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - j. 22.09.98 - DJ de 30.10.98 (cópia au­tenticada em anexo)
“Em vista disso foram bem condenados, porém face ao dis­posto no artigo 8º da Lei nº 8.072, o crime em questão deve ser adaptado ao previsto no artigo 288 do Código Penal.
Firmou-se orienta­ção de que o artigo 14 encontra-se re­vogado, ou pelo menos derrogado.
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson Luiz Palauro e Eliana Pereira para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo Sérgio Pa­lauro, Ana Paula Fernandes, Luciene Oliveira Fernandes para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“Crime de quadrilha, bando ou associação era definido ex­clusivamente pelo art. 288 do Código Penal; com o advento da Lei de Tóxico (Lei nº 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais (art. 14); com a edição da Lei dos Crimes He­diondos (Lei nº 8.072/90), o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em an­tinomia, mantém vigente este art. 14.
Para equacionar esta antinomia formara-se três correntes quanto ao crime de associação para tráfico de entorpecentes, segundo as quais: continua vigendo o art. 14 da Lei de Tóxico (definição e pena); vige a definição do art. 14 da Lei de Tóxico
da Lei de Tóxicos. Com as penas do art. 8º Lei dos Crimes Hediondos; e vige a definição do art. 288 do Código Penal com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos.
A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legislativas é a que entende o aproveitamento máximo das normas legislativas é a que entende que o art. 8º das Leis dos Crimes Hediondos re­fere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de asso­ciação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porem com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecente”
HC nº 76.348-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 10.03.98 - DJ de 30.10.98 (cópia autenticada em anexo)
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e Eliana P. para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo S. P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“No que diz respeito à conjugação dos artigo 14 da Lei nº 6.368/76 com os artigos 8º e 10 da Lei nº 8.072/90, esta Corte, ao julgar o HC 68.793, decidiu que, por interpretação corretiva, continua em vigor o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 quanto à especiali­zação do tipo do crime de quadrilha para a prática do tráfico ilícito de en­torpecentes, sendo que a pena a ele imposta é a cominada no artigo 8º da Lei nº 8.072/90, mais branda”
HC nº 77.101-SP - 1ª Turma - Rel. Min. MOREIRA ALVES - j. 22.09.98 - DJ de 20.11.98 (cópia autenticada em anexo).
Nesta contingên­cia, dá-se provimento em parte às apelações dos apelantes Edson L. P. e E. P. para des­classificar o delito do artigo 14 da Lei de Tóxicos para a do artigo 288 do Código Penal, reduzindo-se as penas para 3 anos de reclusão, afastada a pecuniária, alterar o regime prisional para o semi-aberto. Negar provimento à apelação da Justiça Pública. Esten­der em parte o efeito daquelas apela­ções aos co-réus Paulo S. P., Ana P. F., Luciene O. F. para mencionada desclassificação e afastar a pena de multa atinente”.
“Por fim, ambas as Turmas desta Corte (assim, no HC 73.119) já firma­ram a orientação no sentido de que o artigo 14 da Lei nº 6.368/76 não foi re­vogada pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90, prevalecendo, por interpre­tação corretiva, a figura típica prevista no primeiro desses dispositivos com a sanção cominada pelo segundo”.
Consoante se verifica, o v. acórdão impugnado afirmou estar re­vogado o artigo 14 da Lei nº 6.368/76, “ou pelo menos derrogado”, enquanto os paradigmas ofertados, em perfeita consonância com a doutrina, afirmam, com inegável acerto, exatamente o contrário, ou seja, que essa norma encontra-se em vigor pleno.
Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial entre o jul­gado do Tribunal Paulista e vv. acórdãos do Pretório Excelso, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça seja deferido o processamento do presente re­curso especial para o fim de, cassado o V. Acórdão hostilizado, seja restabele­cida a decisão de primeiro grau.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2.000.
LUIS ANTONIO GUIMARÃES MARREY