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Timestamp: 2019-07-21 23:49:04+00:00
Document Index: 44664935

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 260']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO | Perawatan Kesehatan Pemerintah | Keadilan
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SO PAULO SP.
N Prot. Provisrio Data/Hora Protocolo Data/Hora Anlise Petio Frum
1561737 01/07/2010 s 12:49hs.
Juizado Especial Federal de So Paulo
N do Processo 200963010003572 Complemento Recurso de Sentena Nome do Arquivo Anexo Eva Luiz da Silva de Santana - Recurso de Sentena.pdf Tamanho Data Descrio Operao
Eva Luiz da 01/07/2010 Silva de 78221 Vizualizar s 12:49 Santana X INSS
Petio no analisada
Autos do Processo n. 2009.63.01.055663-9
EVA LUIZ DA SILVA DE SANTANA, devidamente
qualificada nos autos do processo em epgrafe, por seu advogado, ao final firmado, vem,
muito respeitosamente perante Vossa Excelncia, para interpor, dentro do decndio legal, o presente RECURSO DE SENTENA, conforme razes anexas. Requer que, aps o regular processamento, sejam os autos remetidos Egrgia Turma Recursal para julgamento.
So Paulo, 01 de julho de 2010.
Sinval Miranda Dutra Jnior Viviane Gomes Torres OAB/SP n. 159.517 OAB/SP n. 279.029
RAZES DO RECURSO Recorrente: Eva Luiz da Silva de Santana Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Processo n.: 2009.63.01.055663-9
Egrgia Turma Recursal, Nobres e Cultos Julgadores, Ilustre Juiz Federal Relator:
I RESUMO DO PROCESSO:
A recorrente ajuizou ao com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora
recorrido, visando o restabelecimento do benefcio de auxlio doena previdencirio (B31) identificado com o nmero 31/519.192.301-0, ou, alternativamente, a concesso da aposentadoria por invalidez previdenciria (B32). Benefcios da justia gratuita deferidos. Devidamente citado, o instituto recorrido no apresentou contestao. Durante a instruo probatria, a recorrente foi submetida anlise da percia mdica judicial com especialista em Ortopedia(25/03/2010), que atestou a INEXISTNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Posteriormente sobreveio sentena julgando IMPROCEDENTE a ao, nos seguintes termos:
Por fim, sobre o laudo pericial - elaborado por
mdico de confiana deste Juzo - verifico que se trata de trabalho lgico e coerente, que demonstra que as condies da parte autora foram adequadamente avaliadas.
Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu
aos quesitos formulados pelas partes na poca oportuna, no se fazendo necessria, portanto, a submisso da parte autora nova percia, seja na mesma especialidade, seja em outra.
Ressalto, por oportuno, que o sr. perito mencionou, em seu lado, a queixa da parte autora de sofrer de depresso, o que no afastou, entretanto, suas concluses. (g.n)
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados
na inicial, nos termos do art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil.
mxima vnia, nobres Julgadores, em que pese o entendimento da ilustre Magistrada sentenciante, o presente recurso de sentena deve ser provido em favor da recorrente, conforme razes que passa a expor:
II DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SETENA: Preliminarmente, nobres Julgadores, a r. sentena deve ser anulada e renovada por evidente cerceamento de defesa, visto que foram desrespeitados os dogmas constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, causando enorme prejuzo a recorrente. Isto porque, em 27/05/2010, a recorrente apresentou impugnao ao laudo mdico pericial, informando que nos autos do processo virtual foi agendada percia medica, to somente, com expert especialista em ortopedia. Consequentemente requereu em carter de urgncia que este r. Juzo agendasse percia mdica judicial com especialista em PSIQUIATRIA, conforme requerido na inicial, e aps a confeco do laudo pelo expert fosse a parte intimada para se manifestar acerca do sei inteiro teor.
Urge ressaltar que os quesitos formulados as fls. 10/11 da pet. provas, abordavam aspectos objetivos e subjetivos relevantes ao deslinde da ao, j que visavam uma anlise detalhada das doenas psiquiatrias em conjunto com a atividade habitual exercida pela recorrente, sua idade, grau de escolaridade, tempo de afastamento do mercado de trabalho, etc.
Cabe mencionar que a concluso firmada pelo expert no sentido de que a recorrente no faz necessria a realizao de percia com outra especialidade, esdrxula e incoerente, j que analisou a incapacidade laborativa da recorrente to somente de cunho ortopdico, e no comprovou nos autos qualificao para anlise das doenas psiquitricas.
Ademais, as doenas psiquitricas acometidas pela recorrente foram devidamente mencionadas na inicial, bem como foram juntados os relatrios mdicos de fls. 27, 32/34 (pet. provas) comprovando o tratamento mdico por tempo indeterminado em decorrncia das patologias acometidas conhecidas como: TRANSTORNO DE PNICO [ANSIEDADE PAROXSTICA EPISDICA] (CID F41.0) TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISDIO ATUAL MODERADO (CID F33.1), SNDROME DO PNICO. Logo, tem-se que as respostas a todos os quesitos eram importantes, na medida em que mesmo afirmando categoricamente que a
recorrente sofre de depresso , o douto perito atestou a capacidade laborativa da mesma. Ainda, em resposta aos quesitos de n 07,08,15 e 17 formulados pela recorrente, o douto Perito cingiu-se to somente em responder:
PREJUDICADA NO
MRITO PERICIAL PREVER TAL
QUESITO. Por oportuno, destaca-se que os quesitos supracitados abordavam justamente essa questo e que, portanto, a ausncia da resposta as esses quesitos, j demonstra que a prova pericial restou deficitria. No obstante a todas estas evidencias, a Meirinha entendeu ser desnecessria a avaliao da recorrente com especialista em PSIQUIATRIA, nos seguintes termos:
Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na poca oportuna, no se fazendo necessria, portanto, a submisso da parte autora nova percia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Ressalto, por oportuno, que o sr. perito mencionou, em seu lado, a queixa da parte autora de sofrer de depresso, o que no afastou, entretanto, suas concluses.
Data mxima vnia, ao entendimento da ilustre Magistrada sentenciante, o fato do laudo ter formado a sua convico para julgamento do feito, no pode ser estendida a recorrente que tem direito de obter informaes tcnicas acerca do seu estado de sade, at mesmo para obter meios para formular sua defesa, o que s possvel por intermdio do laudo mdico pericial e resposta aos quesitos.
Mesmo porque como mencionado acima o laudo mdico falho na medida em que no se atentou para os documentos de fl.27, 32/34 dos autos. Destarte, nobres Julgadores, a no realizao da percia judicial com mdico especialista em psiquiatria, assim como, a falha nas respostas dadas aos quesitos, evidenciam verdadeiro cerceamento de defesa, j que desrespeitam os princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio esculpidos no artigo 5, inciso LV, da Magna Carta, in verbis:
LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerente. (grifo nosso).
Diante do exposto requer respeitosamente se digne essa Colenda Turma a conhecer da presente preliminar para que a r. sentena seja anulada e os autos remetidos ao juiz aquo para que outra seja proferida, devendo o Magistrado de primeira instncia, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a instruo do feito, notadamente para oficiar este r. Juzo , determinando que este agende percia mdica com expert emPSIQUIATRIA, respondendo integralmente aos quesitos
de fls. 10/11, bem como, seja a recorrente intimada para se manifestar acerca do seu inteiro teor. III DO MRITO: Dos Critrios Subjetivos Da mesma forma, o perito mdico judicial no observou os critrios subjetivos que devem ser considerados durante a avaliao mdica, principalmente o grau de escolaridade, a idade, o discernimento cognitivo e o tempo de afastamento do mercado de trabalho. Pois bem, no presente caso, a recorrente oriunda de famlia humilde, possui baixssimo grau de escolaridade, conta atualmente com mais de 53 (cinqenta e trs) anos de idade e, em decorrncia dos problemas de sade que a afligem est afastada do mercado de trabalho h mais de cinco anos. Tais critrios, aliados as doenas da recorrente (TRANSTORNO DE PNICO [ANSIEDADE PAROXSTICA EPISDICA] (CID F41.0)
TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISDIO ATUAL MODERADO (CID F33.1), SNDROME DO PNICO, OUTRA DOR CRNICA (CID R52.2), REUMATISMO NO ESPECIFICADO (CID M79.0), DOR NO ESPECIFICADA (CID R52.9), LUMBAGO COM CITICA (CID M54.4), OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS (CID M51.2), GONARTROSE [ARTROSE DO JOELHO] (CID M17),TENDINITE PERI-PATELAR/ SUPRAPATELAR,), evidenciam ainda mais sua incapacidade laborativa. Isto porque, alm da
baixa expectativa de ser absorvida pelo mercado de trabalho em razo dos critrios subjetivos acima mencionados, ainda que seja convidada a participar de um processo seletivo, a recorrente, em decorrncia das doenas fatalmente no ser aprovada no exame mdico admissional. Diante do exposto, nobres Julgadores, a manuteno do decreto de improcedncia, caracteriza verdadeira violao aos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana (CF, art 1, III), pois confirma que mesmo diante da msera possibilidade da recorrente ser reinserida no mercado de trabalho, no faz jus a proteo social do risco sade. Da Reabilitao Profissional Colenda Turma Recursal, ainda que todos os argumentos acima explanados no convenam Vossas Excelncias, deve ser notado que a recorrente possui DIREITO LQUIDO e CERTO a REABILITAO PROFISSIONAL, nos moldes da redao do artigo 62 da Lei de Benefcios, fazendo jus percepo do auxlio doena previdencirio, at sua total reabilitao/recuperao. Seno vejamos:
Art. 62. O segurado em gozo de auxlio-doena, insusceptvel de recuperao para sua atividade habitual, dever submeter-se a processo de reabilitao profissional para o exerccio de outra atividade. No cessar o benefcio at que
seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no-recupervel, for aposentado por invalidez. (grifo nosso).
Isto porque, a anlise das doenas em conjunto com a atividade habitual da recorrente e os critrios subjetivos, demonstra que desde a cessao do benefcio de auxlio doena em 01/03/2009, ela no recuperou sua capacidade laborativa e, ainda que a tivesse recuperado, no poderia voltar a exercer a atividade profissional de domstica ou similar em razo da alta probabilidade do seu estado de sade ser agravado.
Importante ressaltar que a receita mdica datada de 12/05/2009 (pet. Provas), comprova que desde a cessao do benefcio previdencirio de auxlio doena, a recorrente necessitava de dar continuidade no uso contnuo de medicamentos indispensveis ao tratamento psiquitrico. Dessa forma, e nos termos da redao do artigo 62 da Lei de Benefcios, a recorrente faz jus percepo do auxlio doena previdencirio at sua total reabilitao para o exerccio de outra atividade profissional, devendo o beneficio ser mantido at a data da expedio do certificado pela previdncia social. IV PREQUESTIONAMENTO: Em nome do princpio da eventualidade, requer seja toda a matria constante nos autos enfrentada, principalmente no que tange a vigncia de lei federal e constitucional, pois o no provimento do r. recurso ensejar na violao ao disposto nas normas previdencirias, especialmente artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, bem como, nos dispositivos constitucionais previstos no artigo 1, III, artigo 3, I e III e artigo 5 LV da Magna Carta. Deste modo, desde j, fica a matria PREQUESTIONADA para fins recursais. V DOS PEDIDOS:
Ex positis, requer respeitosamente a essa Colenda Turma Recursal que se digne a:
Conhecer da preliminar suscitada para que a r. sentena seja anulada e os autos remetidos ao juiz aquo para que outra seja proferida, devendo o Magistrado de primeira instncia, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a instruo do feito, notadamente para oficiar este r. Juzo, determinando a marcao de percia mdica judicial com especialista em PSIQUIATRIA, bem como para que responda integralmente aos quesitos de fls. 10/11, e aps seja a recorrente intimada para se manifestar acerca do seu inteiro teor. Condenar o INSS a encaminhar a recorrente ao setor de reabilitao, mantendo o auxlio doena at que seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade compatvel com as limitaes impostas pelas doenas e pelos critrios subjetivos acima expostos, ou, em
sendo considerada no recupervel, seja o auxlio doena convertido em aposentadoria por invalidez.
Por fim, requer seja PROVIDO o presente recurso de sentena em favor da recorrente, j qualificada nos autos, como medida da mais ldima e cristalina JUSTIA!!! Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sinval Miranda Dutra Jnior Viviane Gomes Torres OAB/SP 159.517 OAB/SP 279.029
Petio includa com sucesso!
O nmero provisrio de sua petio 1514425. Foram includos os seguintes anexos em sua petio: Nome Eva Luiz da Silva de Santana Manifestao de laudo.pdf Tamanho Data 21940 2010-05-27 09:06:26 Descrio Eva Luiz da Silva de Santana X INSS
Autos do Processo n.: 2009.63.01.055663-9
EVA LUIZ DA SILVA DE SANTANA, devidamente qualificada
nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que ao final subscreve, vem respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, em cumprimento ao r. despacho apresentar manifestao ao laudo mdico pericial e ao final requerer:
Nobre Juiz, o Ilustre Perito Dr. Fbio Boucault Tranchitella, cuja especialidade ortopedia, concluiu na percia medica realizada na data de 25/03/2010 que a parte autora no estava incapacitada para as atividades laborativas.
Data Vnia, os documentos mdicos juntados aos autos,
comprovam que a autora portadora de diversas patologias graves, e vem fazendo tratamento e acompanhamento mdico por tempo indeterminado com os mdicos especialistas nas reas de ortopedia e psiquiatria.
No obstante, nobre Juiz, como se v dos autos do processo virtual foram agendadas percias medicas, to somente, com expertespecialista em ortopedia.
Dessa forma, requer seja agendada, em carter de URGNCIA, percia mdica judicial com especialista em PSIQUIATRIA, conforme requerido na inicial, sob pena de cerceamento de defesa e aps a confeco do laudo pelo expert, seja a parte autora intimada para se manifestar acerca de seu inteiro teor, na forma da lei.
Termos em que, Pede deferimento. So Paulo, 26 de maio de 2010.
Sinval Miranda Dutra Junior Viviane Gomes Torres OAB/SP 159.517 OAB/SP 279.029
Requerer a juntada dos relatrios mdicos e receitas atuais que comprovam o tratamento e acompanhamento mdico da autora por tempo indeterminado.
So Paulo, 18 de maro de 2010.
Sinval Miranda Dutra Jnior OAB/SP 159.517
EVA LUIZ DA SILVA DE SANTANA, brasileira, casada, desempregada, portadora
da Cdula de Identidade RG n. 15.839.095-7 SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob n. 029.839.508-83, residente e domiciliada na Rua Cardoso Moreira n. 1015 Bloco 11 Apto 62 Jardim Olinda, CEP: 05766-290 - So Paulo SP, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador, que ao final subscreve, em cujo escritrio profissional situado na Rua Alberto Nagib Rizkallah, 48, Campo Limpo CEP 05758-010 So Paulo SP receber as intimaes referentes a este processo, vem respeitosamente presena de V.Exa., postular:
Ao DE concessao de beneficio previdenciariO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, situado no Viaduto Santa
Ifignia 266, 06 andar So Paulo SP, com fundamento na Lei 8213/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, c/c o artigo 201 da Constituio Federal, e nas seguintes argumentaes de fato e de direito:
Salienta a autora, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV, da Constituio Federal e do artigo 4 da Lei Federal 1.060/50, que no possui condies financeiras de arcar com toda e qualquer custa processual e honorrio advocatcio sem prejuzo do prprio sustento. Portanto, requer e faz jus ao benefcio da gratuidade de justia.
DA COMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Conforme Carta de Concesso/Memria de Clculo anexo, o benefcio por incapacidade NB 31/519.192.301-0 foi concedido com valor de renda mensal inicial (RMI) de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Assim, e de acordo com o artigo 260 do CPC, o valor da causa ser de R$ 8.835,00 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais), o que torna competenteesse r. Juzo para processar e julgar a presente demanda. II - FATOS JUSTIFICATIVOS:
A autora, em virtude de estar acometida de doena incapacitante para o exerccio de suas funes habituais, formulou na data de 11/02/2005 pedido de auxlio doena previdencirio junto a Agncia da Previdncia Social denominada Pinheiros - SP, juntando documentos necessrios concesso do pedido, o qual foi identificado com o nmero 31/ 505.468.188-0
Dokumen Serupa dengan EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO