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Timestamp: 2018-07-17 08:21:47+00:00
Document Index: 139117884

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 188', 'artigo 160', 'ARTIGO 14', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 7']

Maria de Begonha Carrilho Barata
1 Departamento de Desenvolvimento Profissional ISS Regras Práticas e Discussão de Aspectos Relevantes Samanta Pinheiro da Silva Rio de Janeiro - RJ Outubro Rua 1º de Março, 33 Centro Rio de Janeiro/RJ Cep: Telefone: (21) e
2 2 ISS Regras Práticas e Discussão de Aspectos Relevantes Sumário Primeira Parte Conceitos Básicos estabelecidos na Legislação do ISS Previsão Constitucional 4 ISSQN e Princípios Tributários 6 Obrigação Tributária e Sujeito Passivo 6 Fato Gerador e Momento de Incidência 7 Não Incidência 7 Local da Prestação 8 Definição de Unidade Econômica para fins de incidência do imposto 9 Contribuintes 10 Base de Cálculo 12 Alíquotas Aplicáveis 13 Tributação na Construção Civil 13 Recolhimento 14 Considerações Importantes 14 Dos tipos de documentos e livros fiscais e procedimentos relacionados 15 Segunda Parte Regras Gerais de Retenção na Fonte do ISS Regra Incisos XX e XXI do Artigo 14 da Lei nº 691/84 18 Regra de Retenção estabelecida pelo CEPOM 19 Regra para Órgãos Públicos Municipais da Adm.Dir. e Indireta 21 Regra para Prestadores de Serviço optantes do Simples Nacional 21 Anexos 22
3 ISS Regras Práticas e Discussão de Aspectos Relevantes 3 Orientar os participantes a ter uma visão crítica dos procedimentos fiscais relacionados a apuração deste imposto, discutir as novas regras de retenção na fonte trazidas com a publicação do Decreto /2007 e Resolução SMF 2.515/2007 e comentar sobre o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes aos prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional.
4 4 PRIMEIRA PARTE Conceitos Básicos Estabelecidos na Legislação do ISSQN 1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL O Inciso III do Art. 156 da CRFB/88, abaixo transcrito, permite aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155,II, definidos em Lei Complementar. Por tratar-se de tributo municipal, cabe à lei ordinária de cada Municipio, ou do Distrito Federal, regular a matéria. Diferentemente do IPTU e ITBI, no âmbito do ISSQN há lei complementar dispondo sobre normas gerais pertinentes ao ISSQN, que é a Lei Complementar 116/2003. Art.156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (...) III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definido em lei complementar. Parágrafo III Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à Lei Complementar: I fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II excluir sua incidência exportações de serviços para o exterior; III regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos ou revogados. Ainda no tocante as Súmulas pertinentes a este tributo, podemos citar a Súmula Vinculante n 31 do STF, bem como as Súmulas 31,69,156, 167, 274, 424, 588 e 663 do STJ. Diante do exposto, faz-se necessário determinar uma ordem hierárquica para os atos legais, de forma a prevalecer uma estrutura de poder harmônica entre os diversos Entes da Federação.
5 5 Regra Geral CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDAS À CONSTITUIÇÃO NORMAS COMPLEMENTARES A CONSTITUIÇÃO: LEIS COMPLEMENTARES NORMAS ORDINÁRIAS: LEIS/MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS RESOLUÇÕES
6 6 2. ISSQN E PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS O ISSQN fica sujeito a determinados princípios, que passamos a destacar: Principio da Legalidade : O artigo 150, I da CRFB/88 e o artigo 97 do CTN estabelecem a reserva legal, daí se entender que para a instituição e majoração do ISS é necessária a edição de lei formal. Principio da anterioridade: a lei que instituir ou majorar o ISS tem que respeitar a anterioridade de exercício e a noventena, ou seja o ISS só poderá ser cobrado no exercício seguinte e após 90 dias, cumulando as duas regras inerentes a anterioridade. Principio da Capacidade Contributiva : o serviço prestado com remuneração demonstra a capacidade contributiva que enseja a cobrança, vez que serviços prestados sem remuneração não permitem a incidência do ISS, pois não demonstram capacidade contributiva; Principio da Isonomia: principio constitucional insculpido no artigo 150, II, da CRFB/88, impede que sejam fixadas alíquotas distintas para serviços idênticos. 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEITO PASSIVO O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em duas partes distintas: principal e acessória. A obrigação tributária é principal quando os atos praticados resultam no pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária (artigo 113, parágrafo 1º do CTN). A obrigação é acessória quando implica no cumprimento das obrigações que constituam interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN). São exemplos: emissão de Notas Fiscais, entrega de guias etc. Sujeitos Passivos da Obrigação Tributária Contrapõe-se ao sujeito ativo, que no caso do ISSQN é o Município, são aqueles que tem a obrigação de recolher e de prestar informações a respeito do tributo. Dependendo da sua relação com o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito passivo divide pode ser:
7 a) Contribuinte: nos casos em que tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Contribuinte, portanto, é aquele que enseja a ocorrência do fato gerador, sendo no caso do ISSQN o prestador de serviço (artigo 121, I, do CTN); 7 b) Responsável: aquele que, mesmo sem revestir a condição de contribuinte (não ensejando a ocorrência do fato gerador), veja-se obrigado ao recolhimento do tributo em decorrência de disposição legal (artigo 121, II, do CTN), sendo necessário observar quando deverá realizar a retenção na fonte do ISSQN. 4. FATO GERADOR E MOMENTO DE INCIDÊNCIA Ocorre o fato gerador do ISS na prestação dos serviços constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar n 116 de 31 de julho de 2003, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 5. NÃO INCIDÊNCIA De acordo com o artigo 2º da LC 116/03, o imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
8 8 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO O local da prestação para fins de incidência do imposto está definido no Art. 3º da LC. 116/03, que estabelece, como regra geral, o local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Entretanto, devem ser observadas as exceções previstas neste mesmo artigo, em que o imposto é devido no local da prestação, no tomador da mão-de-obra,etc. Resumindo, podemos dizer que o imposto incide: Regra geral: local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (artigo 3 da LC 116/03) Exceções: Hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3 da LC 116/03, arroladas a seguir: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1º do art. 1º desta Lei Complementar; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - (VETADO) XI - (VETADO) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
9 XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa DEFINIÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO O artigo 4 da LC 116/03 define como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A definição de unidade econômica pressupõe a existência de uma organização de fatores de produção, fisicamente localizada e capaz de prestar serviços, tais como: Máquinas; Equipamentos; Capital; Matéria-prima; Funcionários. A unidade profissional é caracterizada nas atividades em que a renda ( remuneração ) provém do trabalho e não da combinação de fatores de produção. Podemos concluir que o Município competente para exigir o ISS é aquele onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, caracterizando o estabelecimento prestador.
10 10 Ressaltamos, que não importa o nome que será dado a este local. 8. CONTRIBUINTES O artigo 5 da LC 116/03, prevê que os contribuintes do ISSQN são os prestadores do serviço, podendo ser pessoa física ou jurídica. Alguns prestadores de serviço, recebem tratamento fiscal específico, conforme trataremos a seguir: - AUTÔNOMOS Definição Profissional autônomo é a pessoa física estabelecida que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, admitindo-se que este contrate até 2 auxiliares, desde que não possuam a mesma habilitação do empregador. Forma de Cálculo do ISS Para o ano de 2015, a base de cálculo mensal do Imposto Sobre Serviços para o profissional autônomo estabelecido é de R$ 3.397,50, a qual aplicando-se a alíquota de 2% resulta no imposto a pagar de R$ 67,95 por mês, por atividade constante na Ficha de Informação Cadastral. O valor devido a cada mês será cobrado em uma única guia trimestral, totalizando R$ 203,85 por trimestre, sendo o vencimento nas datas estabelecidas no CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços). Recolhimento O imposto deverá ser recolhido mensalmente até o dia 10 ao mês de referência. - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS Definição (...) são sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho comercial, de caráter especialíssimo, que se organizam e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus contratos, ou atos constitutivos, no respectivo órgão de classe... Bernardo Ribeiro de Moraes Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços
11 11 Atividades Enquadradas ( Alterações Promovidas pela Lei 5.739/2014) As sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto sobre Serviços mensalmente nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos: Forma de Cálculo do ISS Demonstramos abaixo a forma de cálculo: I - Até 5 profissionais habilitados: 67,96 por profissional habilitado; II - De 6 a 10 profissionais habilitados: 101,94 por profissional habilitado; III - Acima de 10 profissionais habilitados: 135,96 por profissional habilitado De acordo com o artigo 6 º da Lei nº 5.739/2014, não se consideram sociedades uniprofissionais, as sociedades: I cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional; II cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios; III que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV que tenham sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de outra sociedade; V que tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar; VI que sejam filiais, sucursais, agências ou escritórios de representação de sociedades sediadas no exterior; VII que exerçam o comércio; VIII que se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; ou IX que terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim.
12 12 Recolhimento O imposto deverá ser recolhido mensalmente até o dia 10 ao mês de referência. - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À EMPRESA Definição Para os efeitos do ISS, entende-se por pessoa física equiparada à empresa o profissional autônomo estabelecido que admitir mais de 3 empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador. Forma de Cálculo do ISS Em 2015, a alíquota de 2% deverá ser aplicada à base de cálculo corrigida pela aplicação do índice de variação do IPCA-E, conforme estabelece a Lei nº 3.145/2000 nas datas fixadas pelo CATRIM (Calendário de Pagamentos do Imposto sobre Serviços), conforme abaixo: R$ 3.397,50 pelo titular da inscrição; R$ 3.397,50 por cada empregado de mesma habilitação do empregador. Imposto a pagar de: I R$ 67,95 por mês, para o titular da inscrição, por cada atividade que consta no cartão de inscrição; II R$ 67,95 por mês, para cada empregado de mesma habilitação do empregador, por cada atividade que consta no cartão de inscrição. Recolhimento O imposto deverá ser recolhido mensalmente até o dia 10 ao mês de referência. 9. BASE DE CÁLCULO Com base no artigo 7º da LC 116/03, a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta LC 116/03.
13 ALÍQUOTAS As alíquotas máximas aplicáveis são de 5% sobre o valor do serviço prestado, conforme o artigo 8 da LC 116/03. No Municipio do RJ, as alíquotas aplicáveis estão previstas no artigo 19 do Decreto Municipal /1991. A alíquota mínima fixada em 2% está prevista na Emenda Constitucional 37/ TRIBUTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL 11.1 Definição dos Serviços considerados de Construção Civil Num sentido genérico, a construção civil abrange as obras de construção, reforma ou reparação relacionadas com os seguintes grupos: a) primeiro grupo: obras de terra, abrangendo as sondagens, fundações e escavações; b) segundo grupo: obras de edificação, onde se incluem as construções de edifícios destinados a habitação, ao trabalho, ao ensino, a recreação ou ao culto; c) terceiro grupo: obras de estradas e de logradouros públicos, atingindo as construções de estradas e de logradouros públicos; d) quarto grupo: obras de arte, onde se encontram as construções de pontes viadutos e outras; e) quinto grupo: obras de terraplanagem e de pavimentação, abrangendo a terraplanagem, aterros, e a pavimentação; f) sexto grupo: obras hidráulicas, que se acham relacionadas com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento; g) sétimo grupo: obras de instalações, de montagens e de estruturas em geral, abrangendo as obras assentadas ao solo ou fixadas em edificações." Bernardo Ribeiro de Moraes. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. Editora Revista dos Tribunais, p. 242
14 Previsão na Lei Complementar 116/03 O item 7 da lista de serviços anexa à LC 116/2003 passou a identificar os serviços relacionados à construção civil, nos itens 7.02,7.03,7.04 e Local de Pagamento do Imposto Na realização das obras e dos serviços de "construção civil", o local de pagamento está vinculado ao local da execução da obra, ainda que os executores não sejam estabelecidos ou domiciliados no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 3 da LC 116/ Base de Cálculo De acordo com o artigo 7 da LC 116/03, a base de cálculo do imposto relativo aos serviços de construção civil é o respectivo preço, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. 12. RECOLHIMENTO O sujeito passivo deve recolher, na forma definida da Resolução SMF 2.617/2010, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço. 13. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Diante do exposto, podemos concluir que: a) Serviços incluídos na Lista, sem ressalvas, ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, materiais, etc; ( Ex. 7.01) b) Serviços incluídos na Lista, com ressalvas, ficam sujeitos ao ISS nos serviços e ao ICMS nas mercadorias; ( Ex. 7.02)
15 c) Fornecimento (venda de mercadorias) com prestação de serviços não previstos na lista, ficam sujeitos apenas ao ICMS DOS TIPOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS Conceito de Documento Fiscal A Nota Fiscal é documento que serve aos fiscos municipal, estadual e federal para que se promovam as fiscalizações inerente aos registros contábeis e fiscais do faturamento e da circulação de mercadorias Modelos de Notas Fiscais. Toda pessoa física ou jurídica, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, emitirão, conforme os serviços que prestarem, as seguintes Notas Fiscais I - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; II - Nota Fiscal de Entrada - modelo 3; III - Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos modelo Conceitos de Documentos Inidôneos De acordo com o artigo 188 do Decreto /1991, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: I omita indicação determinada na legislação; II não guarde exigência ou requisito previsto na legislação; III contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza; IV apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias; V seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desativada ou com sua atividade paralisada; VI que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada; VII que tenha sido emitido por pessoa distinta da que constar como emitente. Parágrafo único. Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação do serviço prestado, sua procedência e destino, não se aplica o disposto neste artigo, na hipótese de omissão ou erro nos números de inscrição do destinatário.
16 Cancelamento e Substituição de Notas Fiscais. O cancelamento da NFS-e NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo emitente por meio do aplicativo mencionado no 1º do art. 1º. Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de cancelamento de NFS-e NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente, impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação. A substituição da NFS-e NOTA CARIOCA poderá ser solicitada pelo emitente por meio do aplicativo mencionado no 1º do art. 1º. Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de substituição de NFS-e NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente, impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação. Os referidos procedimentos estão disciplinados pelos artigos 19 e 20 da Resolução SMF 2.617/ Livros Fiscais. De acordo com o artigo 160 do Decreto /1991, todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive consórcios, condomínios e cooperativas, obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes do Município, deverão manter em cada um dos seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem: I Registro de Entradas - modelo 1: II Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências modelo 2; III Registro de Apuração do ISS modelo 3: Obs.: O art. 12, I do Decreto nº , de , dispensa a escrituração do Livro modelo 3 para prestadores de serviços autorizados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. IV Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS ) modelo 4; V Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) modelo 5; Obs.: O art. 12, II do Decreto nº , de , dispensa a escrituração do Livro modelo 5 para prestadores de serviços autorizados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. VI Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI) modelo 6; VII Revogado; (Decreto nº de ) VIII Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras modelo 8; IX Registro de Impressão de Documentos Fiscais modelo 9.
17 17 O livro a que se refere o inciso I deverá ser escriturado pelo contribuinte que receber, em seu estabelecimento, bens que serão objeto da prestação de serviços. Os livros a que se referem os incisos IV e V serão de uso obrigatório pelos contribuintes que prestem os serviços previstos nos subitens , 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº de ) Nas incorporações imobiliárias, além dos livros referidos no parágrafo anterior, os incorporadores-construtores utilizarão o livro previsto no inciso VI deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº de ) Obs.: A alteração pelo Decreto nº de foi publicada, por equívoco, como referindo-se ao art Revogado. (Decreto nº de ) Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras utilizarão o livro previsto no inciso VIII. O livro a que se refere o inciso IX será utilizado pelo estabelecimento que confeccionar documento fiscal para terceiros ou para uso próprio. Os contribuintes não enquadrados nos parágrafos anteriores estarão obrigados a utilizar o livro previsto no inciso III. O livro a que se refere o inciso II será de uso obrigatório por toda pessoa obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, à exceção dos profissionais autônomos.
18 18 MÓDULO II RETENÇÃO NA FONTE - REGRAS PRÁTICAS E DISCUSSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS 1. REGRA INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 691/84 O artigo 6 da LC 116/03 possibilitou que os municípios e o Distrito Federal atribuíssem a responsabilidade pelo recolhimento do ISS para as fontes pagadoras do serviço ou intermediário (tomador do serviço). Os responsáveis pelo recolhimento do ISS no município do Rio de Janeiro estão arrolados no artigo 14º da Lei 691/1984 e artigo 7 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto n /91. 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: 1 - do imposto retido, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; (...) 8º - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame posterior da fiscalização municipal Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. No município do Rio de Janeiro, o recolhimento do ISS retido deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do pagamento do serviço. A forma de recolhimento do ISS pelos responsáveis tributários, pessoas físicas ou jurídicas, nas hipóteses definidas nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691/84, está disciplinada pelodecreto nº /04. Em tais casos, os contratantes localizados neste município deverão reter e recolher o imposto quando os prestadores estiverem localizados fora do Município do Rio de Janeiro, aplicando a alíquota constante do anexo do citado Decreto sobre a base de cálculo. No entanto, quando ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos I, II, XV, parte do XVII (quanto
19 aos serviços prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis), alínea "a" do inc. XIV e alíneas "a", "b" e "d" do inc. XVI, do art. 14 da Lei nº 691/84, relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.05, 7.10, 7.15, 11.02, e da lista doart. 8º da Lei nº 691/84, correspondentes aos itens 2, 3, 4, 9, 15, e 34 do Anexo do Decreto /04, os tomadoras desses serviços deverão reter o imposto devido ainda que os prestadores estejam estabelecidos no Município do Rio de Janeiro. 19 E quanto às hipóteses da alínea "d" do inciso XIII e da parte do inciso XVII que trata dos serviços prestados pelas empresas de "transporte de valores", relativas aos serviços descritos nos subitens 4.21 e da lista do art. 8º da Lei nº 691/84, sem correspondentes no Anexo do Decreto /04, somente ocorrerá a retenção na fonte pelo tomador quando os prestadores forem estabelecidos neste Município. 2. REGRA DE RETENÇÃO ESTABELECIDA PELO MUNICIPIO - CEPOM A criação de cadastro específico desta Secretaria denominado Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) foi autorizada pela Lei nº 4.452/06, que acrescentou o art. 14-A à Lei nº 691/84; a regulamentação é dada pelo Decreto /07 e Resolução SMF 2.515/07. O inciso XXII do art. 14 da Lei nº 691/84, acrescentado pela Lei nº 4.452/06, atribui ao tomador de serviço estabelecido neste município a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS toda vez que o prestador de serviço emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município do país, se esse prestador não estiver em situação regular perante o CEPOM. Somente deverá providenciar o cadastramento a pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I do Decreto /07 para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro. No mesmo sentido, somente caberá retenção por não inscrição no CEPOM quanto aos serviços descritos no Anexo I do citado Decreto. A dispensa de fornecimento de informações para inscrição no Cadastro, prevista no 1º do art. 14-A da Lei nº 691/84, não exime o tomador do serviço da retenção e recolhimento do ISS nas prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691/84. Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput: I - a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e II - a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja destinada a:
20 20 a)empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e b) operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato. De posse do documento fiscal de outro município, o procedimento básico do tomador do serviço (pessoa jurídica)é acessar a página: https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/consulta_situacao_empresas_prestadoras.asp e verificar se o prestador de serviço efetuou o cadastramento exigido. O prestador de serviço relacionado no Anexo I deve efetuar o preenchimento e a transmissão da "Ficha de Informações de Prestador de outro Município", conforme modelo constante do Anexo III da Resolução SMF 2.515/2007. O prestador de serviços será identificado pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Após a transmissão das informações pela Internet, será atribuído um número de protocolo de inscrição à ficha de informações e gerado um documento denominado "Ficha de Informações de Prestador de outro Município - Protocolo de Inscrição", que servirá como comprovante dessa operação, sendo necessária a apresentação de documentos relacionados nesta Resolução, com Aviso de Recebimento (AR). No momento da consulta o tomador irá se deparar com uma das seguintes mensagens: a) Pessoa Jurídica com inscrição como prestador de serviços em análise pela Secretaria Municipal de Fazenda a partir de dd/mm/aa/ Não caberá a retenção do ISS até a decisão ; b) Pessoa Jurídica regularmente inscrita como prestador de serviços na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de dd/mm/aa/ Não caberá a retenção do ISS, exclusivamente em relação aos serviços cadastrados; para as demais atividades, haverá a retenção na fonte e o recolhimento do imposto na forma da Legislação vigente. Se o serviço em questão for obrigatório o seu cadastramento ( no caso, os relacionados no Anexo I ) e caso o prestador não tome as providências necessárias, a mensagem obtida na consulta será: Pessoa Jurídica não cadastrada como prestador de serviços na SMF/ Caberá a retenção na fonte e o recolhimento do ISS conforme a Legislação vigente. Neste caso, o tomador de serviço deverá efetuar a retenção do imposto, se o tomador do serviço, não possuir inscrição municipal o recolhimento será efetuado pela inscrição
21 21 3. REGRAS PARA ÓRGÃOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, inclusive suas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, devem efetuar, como fonte pagadoras, a retenção do ISS quando do pagamento aos prestadores pelos serviços relacionados no Anexo do Decreto nº , de 14 de Abril de 2004, com as alterações do Decreto nº , de 6 de maio de Com o advento da Lei nº 5.020, de 13 de maio 2009, foi acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 2.538, de 3 março de Citado artigo atribui aos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas a responsabilidade de efetuar a retenção do ISS incidente sobre o serviço a ser pago nos casos de convênios por eles celebrados com prestadores de serviços não imunes e não isentos. Para os serviços descritos nos itens 2 e 3 do Grupo I e nos Grupos II, III, IV e X do Anexo do citado Decreto, a retenção será feita independentemente do local em que estejam domiciliados, sediados ou estabelecidos os prestadores de serviços, e para os demais serviços relacionados, somente quando os prestadores estiverem estabelecidos neste município. Além dos casos previstos no Anexo do Decreto nº /04, com a redação dada pelo Decreto nº /04, deverá também ser observado, para efeito de retenção e recolhimento, as hipóteses de responsabilidade tributária definidas nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691/84 e disciplinada pelo Decreto nº /04, bem como a do inciso XXII do mesmo dispositivo legal, esta com atenção ao disposto nos atos normativos que tratam do CEPOM - Decreto nº /07 e Resolução SMF 2.515/ REGRAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: Caso o prestador do serviço seja OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, o imposto deve ser retido pela alíquota informada no documento fiscal.
22 22 ANEXO I LC 116/03 - LC - Lei Complementar nº 116 de D.O.U.: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no rior. Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
23 I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1º do art. 1º desta Lei Complementar; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 23
24 serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no 1º deste artigo, são responsáveis: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa. Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II (VETADO) 3º (VETADO) Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: 24
25 I (VETADO) II demais serviços, 5% (cinco por cento). Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho 25 LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE Serviços de informática e congêneres Análise e desenvolvimento de sistemas Programação Processamento de dados e congêneres Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Assessoria e consultoria em informática Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (VETADO) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres Medicina e biomedicina Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
26 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Serviços farmacêuticos Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Nutrição Obstetrícia Odontologia Ortóptica Próteses sob encomenda Psicanálise Psicologia Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio. 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres Medicina veterinária e zootecnia Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária Laboratórios de análise na área veterinária Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres Bancos de sangue e de órgãos e congêneres Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 26
27 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia Demolição Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calafetação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (VETADO) (VETADO) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 27
28 pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres Guias de turismo Serviços de intermediação e congêneres Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios Agenciamento marítimo Agenciamento de notícias Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios Representação de qualquer natureza, inclusive comercial Distribuição de bens de terceiros. 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas Escolta, inclusive de veículos e cargas Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 28