Source: http://dce.unifesp.br/estatutodce.html
Timestamp: 2017-05-29 22:41:24+00:00
Document Index: 120565251

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 28', 'Artigo 44', 'artigo 20', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

Artigo 1º - O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de São Paulo, doravante designado DCE-Unifesp, órgão sem filiação político-partidária ou religiosa, associação civil sem fins lucrativos, livre e independente de órgãos públicos ou governamentais, de duração indeterminada, sediado na Rua Pedro de Toledo, n.º 840, da cidade de São Paulo e regido pelo presente estatuto é o órgão de representação máxima dos estudantes de graduação da Universidade Federal de São Paulo.
Artigo 2º - São membros do DCE-Unifesp todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação da Universidade Federal de São Paulo.
Artigo 3º - São direitos dos membros do DCE-Unifesp:
Artigo 4º - São deveres dos membros do DCE-Unifesp:
Artigo 5º - São princípios e finalidades do DCE-Unifesp:
g) Lutar pela efetiva ocupação das vagas discentes nos órgãos colegiados da Unifesp; h) Defender a paridade da participação estudantil nos Órgãos Colegiados em relação aos demais segmentos da Universidade.
Artigo 6o - O patrimônio do DCE-Unifesp promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do DCE-Unifesp e é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o DCE-Unifesp possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições, contribuições, subvenções, legados, saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras formas não vedadas pela lei.
Artigo 7º - Qualquer alteração do patrimônio do DCE-Unifesp somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria absoluta das coordenadorias da Diretoria do DCE-Unifesp e com a ciência e anuência de, no mínimo, 2/3 do Conselho Representativo do DCE.
Artigo 8º - Os recursos financeiros do DCE-Unifesp são:
Artigo 9º - As despesas devem ser aprovadas pela maioria absoluta das coordenadorias do DCE-Unifesp, sendo que, no momento da sua contratação, as despesas só poderão gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício com aprovação pelo Conselho Representativo do DCE.
Artigo 10 - A Diretoria do DCE-Unifesp é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira semestralmente à Assembléia Geral e trimestralmente ao Conselho Representativo do DCE, responsável pela sua aprovação. Artigo 11 - Após aprovada, a prestação de contas deve ser afixada em mural na sede do DCE e em site da instituição ou criado e divulgado para este fim.
Artigo 12 - No caso de ausência temporária de diretoria responsável pela gestão do DCE-Unifesp, caberá ao Conselho Representativo do DCE a administração do patrimônio desta, observando-se o disposto no presente estatuto.
Artigo 13 - Compõe o DCE-Unifesp por ordem decrescente de poder deliberativo as instancias:
c) Diretoria. Seção I - Da Assembléia Geral
Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberações do DCE-Unifesp, sendo composta por todos os membros do DCE-Unifesp, com igual direito à voz e voto.
Artigo 15 - A Assembléia Geral será realizada ordinariamente a cada seis meses ou extraordinariamente sempre que convocada pela Diretoria do DCE, por trinta por cento do Conselho Representativo do DCE ou por cinco por cento dos membros do DCE-Unifesp em abaixo-assinado e deve presidida pela Diretoria do DCE-Unifesp ou na ausência desta pelo Conselho Representativo do DCE.
Artigo 17 - Para as competências descritas nos itens c e d do artigo 20 desse Estatuto, a Assembléia Geral será convocada em duas etapas específicas para este fim. A primeira para apresentar a denúncia ou proposta de modificação estatutária e a segunda após quatro dias úteis a partir da primeira, para apresentação de defesa por parte do acusado e conseqüente deliberação ou discussão sobre modificação estatutária e conseqüente deliberação.
Artigo 18 - A Assembléia Geral delibera somente mediante a aprovação de maioria simples dos presentes e tem quorum mínimo de dois por cento dos membros do DCE-Unifesp, verificada por lista de assinatura e contagem manual.
a) Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer de seus membros. b) Deliberar sobre assuntos de interesse dos estudantes e encaminhar suas decisões à Diretoria do DCE-Unifesp ou a GT designado pela Assembléia;
Artigo 21 - O Conselho Representativo do DCE, doravante designado CR-DCE, é a instância deliberativa imediatamente abaixo da Assembléia Geral e é composto pelos representantes dos Centros Acadêmicos (CAs), Associações Acadêmicas (AAs), Diretórios Acadêmicos (DAs), pelo DCC e pela Diretoria do DCE. § 1º - Na ausência, e somente na ausência, de Diretório Acadêmico, serão eleitos, por eleição direta, secreta e proporcional, dois representantes daquele campus para representá-lo no CR-DCE.
§ 2º - No CR-DCE, cada Centro Acadêmico, Associação Acadêmica, DCC, Diretório Acadêmico, ou representante de campus terá direito a um voto e à Diretoria do DCE-Unifesp caberá apenas um voto.
Artigo 22 - O CR-DCE reunir-se-á ordinariamente no mínimo duas vezes ao mês e extraordinariamente sempre que convocado com dois dias úteis de antecedência por um terço dos seus votantes ou pela Diretoria do DCE-Unifesp, mediante convocatória com pauta previamente definida a todos os seus integrantes.
§ 1º - As decisões do CR-DCE serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto nos casos previstos nesse Estatuto, e deverão constar em ata assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos, devendo ser lida e aprovada na reunião subseqüente.
Artigo 25 - A Diretoria do DCE-Unifesp é o órgão coordenador das atividades do DCE-Unifesp, estando subordinado às deliberações da Assembléia Geral e do CR-DCE.
Artigo 26 - Nenhum membro da diretoria do DCE-Unifesp será remunerado, sob qualquer forma ou pretexto, sendo vedada a distribuição de lucros, dividendos ou bonificações aos mesmos.
Artigo 27 - A Diretoria funcionará sob forma de colegiado, na qual, excluindo as peculiaridades referentes a cada cargo, todas as coordenadorias possuem o mesmo peso de voto e igual responsabilidade pela gestão, extrajudicial e judicialmente.
Parágrafo Único - Estipular-se-á, na ata de posse, os membros da Coordenadoria Geral e da Coordenadoria de Finanças para responsabilidades com fins de movimentação de conta bancária e afins.
Artigo 30 - São atribuições da Coordenadoria Geral:
Artigo 31 - São atribuições da Coordenadoria de Finanças:
Artigo 32 - São atribuições da Coordenadoria de Comunicação:
Artigo 33 - São atribuições da Coordenadoria de Cultura e Eventos:
Artigo 34 - São atribuições da Coordenadoria de Extensão:
Artigo 35 - São atribuições da Coordenadoria de Assistência Estudantil:
Artigo 36 - São Atribuições da Coordenadoria de Formação política e Movimentos Sociais:
Artigo 37 - São atribuições da Coordenadoria de Representação Discente:
Artigo 38 - São atribuições da Coordenadoria de Integração Estudantil:
Artigo 40 - Os princípios que regem as eleições do DCE-Unifesp são: a) A supremacia da participação, da democracia e da construção coletiva do processo eleitoral;
Artigo 41 - As eleições para a Diretoria do DCE-Unifesp serão majoritárias e na forma de chapas, com voto direto, facultativo, universal e secreto dos membros do DCE-Unifesp.
Artigo 42 - Os integrantes das chapas à Diretoria do DCE-Unifesp poderão concorrer cumulativamente às vagas discentes nos órgãos colegiados, não sendo permitida a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa para a Diretoria do DCE-Unifesp.
Artigo 43 - As chapas para Diretoria do DCE-Unifesp deverão obedecer às exigências de número mínimo de coordenadores para cada coordenadoria de acordo com o artigo 28 do presente Estatuto. Artigo 44 - Sob requerimento da Diretoria do DCE-Unifesp, novos coordenadores poderão ser eleitos em Assembléia Geral, como exposto item d do artigo 20, para todas as coordenadorias exceto as Coordenadorias Geral e de Finanças e Patrimônio, que só poderão ter coordenadores eleitos no caso de destituição de outrem.
Artigo 45 - A Diretoria do DCE-Unifesp terá mandato de um ano de duração, com no máximo uma semana a mais ou a menos de tolerância.
Artigo 46 - São eleitores nesse processo todos os membros do DCE-Unifesp.
Artigo 47 - Compete ao CR-DCE aprovar o Regimento e a Comissão Eleitorais, em reunião com antecedência mínima de um mês do final do mandato da gestão em exercício.
Artigo 48 - O Regimento Eleitoral deverá conter normas que obedeçam ao presente Estatuto e regulamentem:
Artigo 49 - Depois de estabelecida a CE, compete a esta apresentar para aprovação, em reunião do CR-DCE, Edital de Eleição que deverá conter:
a) A data da realização da eleição e horários de votação; b) O prazo, horário, local e forma para inscrição de chapas;
Artigo 50 - A extinção do DCE-Unifesp se dará somente com aprovação pela maioria absoluta da Diretoria do DCE, maioria absoluta do CR-DCE e posterior aprovação em Assembléia Geral.