Source: http://agils.org.br/estatuto/
Timestamp: 2017-07-24 08:46:27+00:00
Document Index: 29280652

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 21']

Estatuto Social – Portal AGILS
Estatuto Social	CAPÍTULO ICAPÍTULO IICAPÍTULO IIICAPÍTULO IVCAPÍTULO VCAPÍTULO VICAPÍTULO VIICAPÍTULO VIIICAPÍTULO IXCAPÍTULO XCAPÍTULO XICAPÍTULO XIICAPÍTULO XIIICAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE.
Art. 1º – Sob a denominação “Associação Gaúcha de Intérpretes de Língua de Sinais”, doravante denominada pela sigla “AGILS”, fica instituída esta Associação, que consiste em uma entidade civil, não governamental, sem fins lucrativos e econômicos, de duração indeterminada, com sede fixa, domicílio e foro na cidade de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul, sito a Rua Travessa Eng. Acilino de Carvalho, 21 – 8º. Andar 90010-200, da qual cuida o presente Estatuto. Obedecendo ao Novo Código Civil (Lei Nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002) Artigos 53, 54 e 56.
Obedecendo ao Novo Código Civil (Lei Nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002) Artigos 53, 54 e 56.
Parágrafo único: Entende-se por intérpretes uma categoria profissional que representa tradutores/intérpretes e guia-intérpretes de Línguas de Sinais (TILS/GI).
Art. 2º – A AGILS tem por finalidades:
I. Defender os direitos e deveres dos Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais e Guias/Intérpretes (TILS/GI)
II. Promover, incentivar e apoiar a realização de cursos, congressos, fóruns, debates, eventos em geral, em sua área de atuação, visando o aperfeiçoamento profissional dos associados;
III. Garantir o acesso à formação dos profissionais TILS, através de estudos acadêmicos relativos aos estudos da tradução, às ciências culturais e sociais, à Linguística e todos aqueles, que de alguma maneira, venham a promover;
IV. Promover ainda, atividades culturais e sociais de seus sócios com o objetivo de contato e integração;
V. Promover intercâmbio com entidades e instituições afins, visando o aprimoramento dos sócios e aquisição de novos conhecimentos;
VI. Criar Departamentos de TILS/GI, TILS/SI (Sinais Internacionais), TILS/Surdos;
VII. Mediar o acesso da pessoa surda à informação e a sua formação pelo intermédio da presença de um TILS/GI;
VIII. Firmar parcerias com as Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, Surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 3º – Para consecução de seus objetivos a AGILS poderá sugerir, promover, colaborar, contratar assessoria técnica e jurídica de empresas ou profissionais especializados, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos deveres e dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
II. Incentivar e fomentar a criação de políticas públicas no estado, em outras regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 4º – A AGILS é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativos à cor, etnia, gênero, religião, classe social e econômica, concepção política ou filosófica e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social;
Art. 5º – A AGILS terá como fontes de recursos para sua manutenção: verbas, doações, auxílios e contribuições de seus associados, bem como recursos provenientes de convênios e parcerias firmados com Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, Surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais, tendo como objetivo a organização de eventos e oferta de formações para a categoria, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.
Parágrafo único: tais verbas, doações, auxílios e contribuições só poderão ser aceitas mediante parecer favorável da Diretoria.
Art. 6º – A AGILS não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatoriamente e integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
Art. 7º – Qualquer patrimônio que a AGILS venha adquirir através de doações serão bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembleia Geral dos Sócios;
Art. 8º – A AGILS também adotará um regimento interno que deverá ser aprovado pela Diretoria.
Art. 9º – A Associação será formada por um número ilimitado de sócios que se disponham viver os fins da AGILS, não respondendo pelas obrigações sociais dela;
Art. 10º – O quadro de associados da AGILS será formado por cinco categorias de sócios:
I. SÓCIOS FUNDADORES: Todos aqueles que participaram da Assembleia Geral de Fundação da AGILS e que assinaram a Ata de fundação;
II. SÓCIOS EFETIVOS: profissionais que exerçam ou não a atividade de TILS/GI;
III. SÓCIOS COLABORADORES: Pessoas ou entidades que realizam, periodicamente, doações e ou assistências significativas a AGILS e seus associados, tal titulo se dará por decisão da Diretoria.
IV. SÓCIOS BENEMÉRITOS: Pessoas que tenham prestado serviços relevantes à AGILS e que sejam reconhecidos como tais pela Assembleia Geral, podendo a esses serem oferecidas placas de congratulação.
V. SÓCIOS INSTITUCIONAIS: Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, Surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais que venham se associar a AGILS.
Art. 11º – A condição de sócio efetivo da AGILS será mediante preenchimento do cadastro, entrega das documentações solicitadas e avaliação do Conselho de Admissão, sob a responsabilidade do Diretor Administrativo, que encaminhará à Diretoria Executiva para aprovação.
Parágrafo 1º – A avaliação realizada pelo Conselho de Admissão seguirá requisitos conforme regimento interno;
Parágrafo 2º – Após aprovação serão confeccionadas carteirinhas aos sócios efetivos, sendo discriminada quando for profissional TILS ou TILS/GI para sócios formados conforme legislação vigente ou apenas “Associado” para aqueles que não possuem formação ou não atuam na área, tais carteirinhas serão válidas apenas pelo período de filiação;
Art. 12º – A condição de Sócio Institucional será adquirida mediante pedido de filiação por escrito encaminhado à Diretoria e aprovado por esta, o mesmo ocorre aos sócios Colaboradores caso a parte interessada não for a AGILS.
Parágrafo 1º – O pedido de filiação de sócios Colaboradores e/ou Institucionais deverá incluir cópia do Estatuto ou contrato social da entidade e a procuração ou outro documento legal que confere ao subscritor do pedido o direito de fazê-lo.
Parágrafo 2º – Se a parte interessada for a AGILS deverá remeter uma carta oficio e cópia do estatuto social formalizando pedido de parceria ou convênio.
Parágrafo 3º – Para firmamento da parceria ou convênio tais sócios deverão estar em consonância com as recomendações da AGILS, caso não haja o cumprimento do que rege o contrato e o regimento interno a parceria ou convênio poderá ser rompido em qualquer tempo.
Parágrafo 4º – Aos sócios Colaboradores e Institucionais serão oferecidos espaços de divulgação e marketing nas redes sociais, meios eletrônicos e eventos da AGILS, durante o período de contrato e ou filiação.
Art. 13º – Todos os associados, à exceção dos beneméritos e colaboradores, contribuirão com pagamento da cota social periódica.
Parágrafo Único – O valor da cota social será fixado pela Diretoria para o exercício seguinte.
Art. 14º – São deveres dos associados em geral:
I. Observar as disposições deste Estatuto;
II. Comparecer às Assembleias Gerais, sempre que convocados;
III. Manter-se em dia com o pagamento das contribuições sociais;
IV. Observar o Regulamento Interno;
V. Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da entidade;
VI. Prestigiar e defender a AGILS, lutando pelo seu engrandecimento;
VII. Empenhar-se na execução dos objetivos sociais, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da entidade, agindo com ética;
VIII. Exercer com zelo, probidade e dedicação os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado.
Parágrafo Único – A AGILS através da Comissão de Ética elaborará recomendações que visem assegurar direitos e deveres aos TILS/GI com base no que estabelece a legislação Brasileira, podendo adequar-se a realidade regional em regimento interno.
Art. 15º – São direitos assegurados aos associados:
I. Votar e ser votado para os cargos de direção;
II. Fazer à Diretoria da AGILS, por escrito, sugestões e propostas de interesses sociais;
III. Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o estatuto;
IV. Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias com direito a voz e voto, de acordo com o presente Estatuto;
V. Ter acesso às atividades e dependências da entidade;
VI. Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados e direcionado à Diretoria;
VII. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, sempre que surgir questões de urgência, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados e direcionado à Diretoria;
Parágrafo 1º – Os associados fundadores, beneméritos e colaboradores poderão participar das Assembleias Gerais com direito a voz, porém sem direito a voto.
Parágrafo 2º – Os associados Institucionais terão direito a voz e ao voto, porém não terão direito a serem votados, salvo se o individuo interessado for sócio efetivo.
DA SUSPENSÃO E DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO.
Art. 16º – Suspensões e penalidades serão atribuídas a todos os sócios que de alguma forma desestabilizam ou ferem os preceitos estabelecidos pela AGILS através do regimento interno, onde também estará explicitado o tipo de suspensão e penalidade, considerando caso a caso.
Parágrafo Único – Será enviada, ao associado, uma carta ofício da acusação, oportunizando o direito de defesa por escrito e, posteriormente, a diretoria e a Comissão Ética se reunirão para discutir, resolver e aplicar, caso necessário, a suspensão e ou penalidade por meio de parecer oficial.
Art. 17º – Será desligado do quadro da AGILS, aquele que:
I. Atentar contra os vitais interesses da AGILS ou cometer violação aos dispositivos do presente Estatuto;
II. Infringir preceitos fundamentais estabelecidos pelo Regimento interno;
III. Não cumprir com suas obrigações referentes ao pagamento das cotas sociais no prazo de três (3) meses consecutivos, sem causa justificada;
IV. Por motivo de falecimento.
V. Por ato voluntário do próprio associado, desde que esteja quite com seus deveres de sócio até então.
Parágrafo 1º – A decisão de exclusão do associado conforme incisos I e II será tomada em Assembléia Geral mediante a soma de votos de 50% mais um dos sócios presentes com exceção dos sócios fundadores que não são efetivos.
Parágrafo 2º – O encaminhamento para o desligamento só se fará quando da constatação de grave infração prevista no Regimento interno, o associado, receberá uma carta oficio da acusação, oportunizando o direito de defesa, primeiro por escrito possibilitando a diretoria e a Comissão Ética se reunir para discutir e emitir parecer sobre a situação e, por conseguinte, o associado poderá fazer nova defesa, pessoalmente, em assembleia onde também será lido o parecer, cabendo aos sócios presentes, mediante a soma de votos de 50% mais um, com exceção dos sócios fundadores que não são efetivos, a deliberação de exclusão ou não.
Art. 18º – São órgãos da administração da AGILS:
Art. 19º – A AGILS não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades.
Art. 20º – A Assembleia Geral, órgão soberano da AGILS, nos limites da Lei Brasileira e deste Estatuto, constitui-se de reunião, ordinária ou extraordinária, dos sócios, em pleno gozo de seus direitos estatutários e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes, salvo as exceções contidas neste Estatuto.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral é constituída por todos os associados da Entidade, em pleno gozo de seus direitos e adimplentes com seus deveres.
Art. 21º – A Assembleia Geral discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de convocação.
Art. 22º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de comunicação individual aos associados e através de Edital de Convocação com antecedência mínima de 30 dias, publicado em jornal de circulação estadual impressa ou virtual ou por meio da página eletrônica oficial da associação.
Art. 23º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se- á obrigatoriamente uma vez por ano, sendo
convocada pelo Presidente da AGILS, para:
III. Deliberar sobre outros assuntos pertinentes e de interesse dos associados.
Parágrafo 1º – A cada quatro (4) anos a Assembleia Geral Ordinária reunir-se- á para eleições dos cargos eletivos, na forma disposta neste Estatuto.
Parágrafo 2º – Qualquer Assembleia instalar-se- á em primeira convocação com maioria simples dos sócios e, em segunda convocação com qualquer número, salvo os casos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.
Parágrafo 3º – Não será admitido o voto por procuração.
Art. 24º – A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se- á quando convocada por:
III. Diretorias Regionais;
IV Comissão de Ética;
V. Conselho Fiscal;
Por requerimento firmado por 1/5 (um quinto), no mínimo, dos associados quites com as obrigações sociais, e declaração expressa das razões que a justificam, consoante com o art. 60 do Código Civil.
Parágrafo 1º – Requerida a Assembleia Geral Extraordinária nos termos do item III do artigo 24º, a Diretoria tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do pedido, sob pena de perda do mandato, para expedir o competente edital de convocação, marcando a reunião dentro dos próximos dez (10) dias em relação aos anteriores e conforme o disposto no artigo 22º.
Parágrafo 2º – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão conhecer e decidir a respeito de matérias que especificamente motivaram a sua convocação.
Art. 25º – As Assembleias Gerais serão abertas pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto que iniciará a sessão lendo o edital de convocação.
Parágrafo Único – Ao início da Assembleia Geral será registrada a presença dos sócios participantes em livro próprio.
Art. 26º – Compete à Assembleia Geral:
I. Aprovar a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal, bem como o orçamento, o plano de atividades e os valores das contribuições para o exercício seguinte, por proposta da Diretoria;
II. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os atos dos demais Poderes;
III. Discutir e votar as teses, recomendações, propostas e quaisquer outros assuntos de interesse social que lhe forem apresentados;
IV. Solucionar, em última instância, os litígios e divergências entre os demais Poderes;
V. Reformar o presente Estatuto;
VI. Eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
VII. Destituir por voto secreto, no todo ou em parte, a diretoria e/ou Conselho Fiscal de conformidade com os preceitos estatutários, regimentais e outros legais;
VIII. Eleger substitutos para os cargos vagos na Diretoria e Conselho Fiscal;
IX. Deliberar sobre a fusão ou dissolução da Entidade e destinação de seu patrimônio conforme o artigo 27º.
X. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
XI. Aprovar e alterar o Regimento Interno e/ou Código de Ética Profissional;
XII. Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, do Regimento Interno;
XIII. Aprovar a indicação de sócios beneméritos;
XIV. Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da AGILS por solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Art. 27º – Para tratar da dissolução da AGILS, destinação de seu patrimônio, aquisição de imóveis ou cassação de mandatos eletivos, a Assembleia Geral só poderá deliberar em duas reuniões consecutivas com intervalo de quinze (15) dias, com quorum mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, em primeira convocação e, segunda convocação, com maioria absoluta dos sócios, considerando-se aprovadas as matérias que obtiverem o voto favorável da maioria simples dos presentes em cada reunião.
Art. 28º – É o órgão executivo da AGILS eleito pelo voto secreto em Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, com o mandato de quatro (04) anos composto pelos seguintes membros:
III. Diretor de Políticas Públicas
VII. Diretor Regional
Parágrafo Único – Os cargos de Diretoria Executiva e Diretoria Regional só poderão ser assumidos por associados efetivos quites com suas obrigações financeiras. Comissões, Conselhos e Departamentos poderão ser assumidos pelos demais associados com exceção dos sócios fundadores não-efetivos.
Art. 29º – A Diretoria reunir-se- á com a maioria simples de seus membros.
Parágrafo 1º – O mandato da Diretoria será de quatro (04) anos sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo 2º – A diretoria reunir-se- á, no mínimo, uma vez por mês.
Parágrafo 3º – O membro da Diretoria que deixar de comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas, perderá automaticamente o seu mandato.
Art. 30º – A Diretoria eleita poderá ser complementada pelos seguintes setores:
I. Comissões: que estarão envolvidas com questões e ações práticas/teóricas da AGILS e ou seus associados;
II. Conselhos: que se somam a diretoria no sentido de orientar e recomendar soluções;
III. Departamentos: responsáveis pela criação e execução de tarefas em nome da AGILS;
Parágrafo 1º – As complementações previstas no caput podem ser criadas sem alterar este Estatuto, sempre que se fizer necessário, nomeando seus membros titulares, como função de confiança, sem remuneração.
Parágrafo 2º – As competências de cada comissão, conselho e departamento serão definidas de acordo com Regimento Interno da AGILS.
Parágrafo 3º – cada setor estará ligado e responderá aos órgãos previstos nos Art. 24 e 28.
Art. 31º – À Diretoria compete:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimentos Internos, normas administrativas, bem como as decisões tomadas em assembleia e outras superiores;
II. Autorizar as despesas de administração dentro das previsões orçamentárias;
III. Elaborar regulamentos, normas administrativas, instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos para o bom andamento da AGILS.
IV. Elaborar o relatório anual a ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária;
V. Aplicar penalidade de acordo com o Regimento interno.
VI. Zelar pelo Patrimônio Moral e Material da Associação;
VII. Propor reforma do Estatuto e do Regimento Interno;
VIII. Convocar ou dispensar os titulares das Comissões, Conselhos e Departamentos;
IX. Decidir &quot;ad-referendum&quot; do Conselho Fiscal, sobre situações extraordinárias que afetem os associados ou outras que requeiram soluções idênticas:
X. Solicitar extraordinariamente a reunião do Conselho Fiscal;
XI. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XII. Elaborar e executar programa anual de atividades da AGILS.
XIII. Contratar e demitir funcionários.
Parágrafo Único – É vedado à Diretoria contrair empréstimos bancários sem a devida autorização do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral.
Art. 32º – Ao Presidente compete:
I. Representar a AGILS, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e em suas relações com Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, Surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais.
II. Zelar pelo patrimônio da AGILS;
III. Autorizar as despesas de caráter urgente, devidamente comprovadas;
IV. Presidir as Assembleias Gerais;
V. Convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Diretoria;
VI. Assinar em conjunto com o Diretor de Finanças os cheques, cauções, duplicatas e outros documentos que impliquem responsabilidade financeira para a AGILS.
VII. Verificar mensalmente o movimento de caixa, com a Direção de Finanças, apondo o seu visto;
VIII. Assinar com o Diretor Administrativo as correspondências da AGILS;
IX. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as decisões dos órgãos e setores da AGILS;
X. Fiscalizar todas as atividades dos demais órgãos administrativos e executivos, bem como das comissões, conselhos e departamentos, levando ao conhecimento da Diretoria qualquer falha ou irregularidade constatada;
XI. Elaborar a pauta das reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais.
Art. 33º – Ao Vice-presidente compete:
I. Substituir o Presidente em falta ou impedimento, e auxiliá-lo quando for convocado;
II. Assumir a presidência no caso de vacância;
III. Coordenar as Comissões e Departamentos Auxiliares e outros órgãos a serem criados pela Diretoria;
IV. Colaborar na orientação política e administrativa da AGILS.
V. Tomar parte nas reuniões da Diretoria;
VI. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões dos órgãos da AGILS.
Art. 34º – Ao Diretor de Políticas Públicas compete:
I. Coordenar e organizar todas as atividades administrativas, burocráticas, sociais, culturais e de informação da AGILS;
II. Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância;
III. Tomar parte nas reuniões da Diretoria;
IV. Assessorar o Presidente, sempre que necessário;
V. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões dos órgãos e setores da AGILS;
VI. Receber e expedir correspondências;
VII. Assinar com o Presidente, as correspondências oficiais;
VIII. Secretariar e assinar as atas das reuniões das Assembleias e da Diretoria;
IX. Apresentar à Diretoria sugestão ou indicações de interesse associativo;
Art. 35º – Ao Diretor de Políticas Públicas compete:
I. Organizar e manter atualizados os arquivos e fichários da AGILS;
II. Organizar o movimento estatístico das atividades e publicá-las;
III. Elaborar e apresentar, para aprovação da Direção geral, editais, avisos e circulares;
Parágrafo Único – Ao Diretor de Políticas Públicas adjuntos também compete auxiliar de modo geral a Presidência desempenho de suas atividades, substituí-la em seus impedimentos eventuais, sucedê-lo em caso de vacância, assim como desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pela diretoria. Em caso de não haver Diretor de Políticas Públicas Adjuntos o Diretor nomeado em Assembleia assume os as disposições do artigo 34º.
Art. 36º – À Direção de Finanças compete:
I. Organizar e dirigir os trabalhos financeiros e de contabilidade da AGILS, mantendo em dia a escrituração;
II. Apresentar o Relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
III. Assinar, com o Presidente cheques e todas as obrigações de caráter econômico financeiro;
IV. Apresentar à Diretoria, trimestralmente a relação dos sócios em atraso com suas obrigações pecuniárias;
V. Efetuar pagamentos autorizados;
VI. Ter sob a sua responsabilidade os bens, valores e títulos de qualquer natureza e responder pelos mesmos;
VII. Depositar em banco idôneo os títulos adquiridos e as arrecadações feitas em nome da AGILS;
VIII. Organizar os balancetes mensais, semestrais e anuais de receita e despesa, de ativo e passivo patrimoniais, bem como apresentar orçamento para o ano seguinte;
IX. Prestar informações verbais ou escritas ao Conselho Fiscal, permitindo-lhe o livre exame dos livros, documentos e haveres.
X. Delegar atividades de cunho financeiro ao Diretor de Finanças Adjunto.
Parágrafo Único – Ao Diretor de Finanças Adjunto compete auxiliar, de modo geral ao Diretor de Finanças no desempenho de suas atividades, assim como substituí-lo em seus impedimentos eventuais, sucedê-lo em caso de vacância e desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pela diretoria.
Art. 37º – Ao Diretor Regional compete:
I. Representar a AGILS nas suas regiões de origem em todas as situações cabíveis ou necessárias, como atos legais, públicos ou privados, de interesse da AGILS e da categoria profissional que representa;
II. Fazer valer o Estatuto Social da AGILS em suas regiões nas situações cabíveis ou de necessidade;
III. Incentivar que TILS/GI da sua região que se associem a AGILS;
IV. Fomentar a melhoria e desenvolvimento da atuação e das condições de trabalho dos TILS /GI através da AGILS;
V Representar a AGILS junto às Centrais, Instituições, Federações, órgãos públicos e privados, confederações e entidades em geral, desde que autorizado pelo Presidente.
VI – Fiscalizar as contratações e nomeações dos TILS em órgãos públicos e privados;
VII – Manter atualizado o banco de dados dos TILS de sua região, como o nome completo, formação, contato, atuação no mercado de trabalho;
VIII – Reunir-se com os TILS de sua região duas vezes por ano, para fomentar a prestação dos serviços, conforme a legislação vigente;
IX – Apresentar-se, nos mais variados setores do estado, mediante carta de apresentação da AGILS, assinada e registrada em cartório.
Art. 38 – A Comissão de Ética é um setor complementar da Diretoria constituído por até três (3) membros efetivos e três (3) suplentes eleitos pelo voto secreto em Assembleia Geral com mandato de quatro (04) anos. Devendo ser indicado pela Diretoria-Geral no ato de lançamento da chapa.
Art. 39 – Compete a esse setor:
I. Recomendar condutas inerentes ao profissional TILS/GI;
II. Orientar, através das redes de comunicação e informação da AGILS sobre o papel e perfil do profissional para cada realidade de trabalho;
III. Representar a categoria acompanhado de a diretoria da AGILS em reuniões e eventos que tratem sobre as questões éticas da profissão;
IV. Promover reuniões entre seus membros para registro de ações e situações vivenciadas por TILS/GI no Estado;
V. Tomar medidas cautelares sobre situação de exploração profissional, através de documento redigido e assinado pela Presidência para encaminhamento jurídico;
VI. Toda e qualquer decisão da Comissão de ética deve ser encaminhada a Diretoria para fins de conhecimento e devida autorização de prosseguimento;
Art. 40º – O Conselho Fiscal é um órgão executivo, de fiscalização financeira da AGILS, sendo constituído por três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, eleitos pelo voto secreto em Assembleia Geral com mandato de quatro (04) anos. Não podendo ser indicado pela Diretoria Geral.
Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria, sendo vetada a reeleição, salvo se não houver interessados para a função.
Parágrafo 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término.
I. Examinar os livros de escrituração da AGILS;
lI. Emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria e orçamentos a serem submetidos à Assembleia Geral;
III. Examinar os balancetes mensais, anuais e outros emitidos para Diretoria;
IV. Emitir parecer sobre todas as contas apresentadas pela Diretoria, inclusive no caso de renúncia, de término de mandato ou impedimento desta;
V. Opinar sobre aquisição e alienação de bens;
VI. Comparecer às reuniões de Diretoria, quando convocado e;
VII. Convocar a Assembleia Geral, nos casos graves e urgentes, a critério de sua maioria;
VIII. Opinar sobre a criação de fonte de renda bem como alterações nas existentes;
IX. Discutir e analisar o relatório anual da Diretoria;
X. Convocar Assembleia Geral em caso de renúncia ou destituição dos titulares antes da metade do período do mandato;
XI. Apreciar os atos praticados pela Diretoria sob dependência de sua aprovação;
XII. Julgar os recursos voluntários e ex-oficio contra as deliberações e sanções aplicadas pela Diretoria:
XIII. Decidir &quot;ad-referendum&quot; da Assembleia Geral sobre situações extraordinárias que afetem os sócios em geral;
XIV. Auxiliar a Diretoria, como órgão consultivo, sempre que solicitado.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se- á ordinariamente a cada seis (06) meses e, extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 42º – A Diretoria da AGILS será eleita em uma Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de quatro (04) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Único – Os associados Institucionais terão direito a voz e ao voto, porém não terão direito a serem votados, salvo se o indivíduo interessado for sócio efetivo há mais de 18 (18) meses e que estejam quites com a Direção de Finanças, e possuam idade mínima de dezoito (18) anos.
Art. 49º – O Patrimônio da AGILS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações, apólices de dívida pública e doações recebidas com especificação para o patrimônio.
Parágrafo Único – Serão inalienáveis os prêmios e troféus conquistados.
Art. 50º – A alienação do patrimônio ou de sua parte só poderá ser feita por decisão tomada em Assembleia Geral, que para isso, deverá contar com a presença acima de 1/5 (um quinto) dos sócios em pleno gozo de seus direitos e com parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto neste artigo à alienação dos móveis e utensílios que poderá ser feita por deliberação da Diretoria.
Art. 51º – No caso de dissolução ou extinção da Entidade, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade congênere, com personalidade jurídica, a critério da Instituição.
DAS RECEITAS E DAS DESPESAS.
Art. 52º – A Receita da AGILS será constituída:
I. Do produto das cotas sociais periódicas;
II. Das contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
III. Dos juros bancários e lucros provenientes de outras fontes;
IV. Das doações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
V. Dos valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, ou estrangeiras, não destinados especificamente à incorporação em seu patrimônio;
VI. Do produto de operações de crédito;
VII. De todos os valores recebidos pela AGILS, decorrentes de venda ou transferência de título e ações e de outras rendas;
Art. 53º – Aplicação das Receitas:
I. A AGILS aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o resultado operacional integralmente ao Território Nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
II. Aplicará as subvenções e doações recebidas especialmente nas finalidades à que estejam vinculadas;
III. Não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;
Art. 54º – A despesa da AGILS é constituída:
I. Por aluguéis pagos;
II. Pela aquisição de bens diversos;
III. Pelo custeio e conservação dos bens da AGILS;
IV. Por pagamentos de afiliações;
V. Por quaisquer outras despesas consideradas legais e feitas em benefício da AGILS, autorizadas pela Diretoria.
Art. 55º – As despesas prováveis para o exercício financeiro coincidente com o ano civil, constatação do orçamento elaborado pela Diretoria até trinta de novembro, que deverá ser encaminhado ao Conselho Fiscal que o aprovará ou rejeitará.
Parágrafo Único – Sempre que necessário e uma vez deliberado em reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá o saldo existente ser aplicado em sua totalidade, visando o interesse social, conforme capítulo VI artigo 23 itens II e III.
Art. 56º – A data de quinze (15) de abril de 2007, é considerada como a de fundação da AGILS, a qual deverá ser a cada ano, condignamente comemorada.
Art. 57º – O exercício fiscal da Entidade encerrar-se- á em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 58º – Os diretores, membros do Conselho Fiscal e associados não respondem solidariamente pelas obrigações sociais da Entidade.
Art. 59º – As afiliações de associados, Associações, Instituições, Entidades, Federações e Confederações de TILS/GI, Surdos e demais organizações governamentais e não governamentais, estaduais, nacionais e internacionais deverão ser feitas em formulários próprios da AGILS, na qual constará obrigatoriamente: os dados pessoais ou institucionais, assinatura do proponente, data de filiação, categoria profissional ou social, nome do proponente e envio dos documentos solicitados.
Art. 60º – Em caso de Reforma do presente Estatuto, o anteprojeto proposto deverá ser apresentado aos associados com antecedência mínima de trinta (30) dias da data fixada para a realização da Assembleia Geral para a qual será pautada.
Art. 61º – O presente Estatuto somente poderá ser alterado depois de transcorridos, no mínimo, doze (12) meses de sua aprovação/publicação, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante a decisão de 1/5 (um quinto) dos votos válidos, após a última alteração salvo para dar cumprimento às normas legais.
Art. 62º – A Diretoria poderá realizar despesas urgentes e inadiáveis não previstas, até o máximo de 10% (dez por cento), do orçamento previsto e com aprovação, &quot;ad-referendum&quot; do Conselho Fiscal.
Art. 63º – A AGILS será dissolvida ou extinta por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades, na conformidade do artigo 21° e demais disposições regimentais.
Art. 64º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Fiscal em conjunto com a Diretoria, e os urgentes e inadiáveis pela Diretoria, &quot;ad-referendum&quot; daquele.
Art. 65º – A AGILS poderá ter empregado contratado pelo regime da CLT, bem como funcionários cedidos por órgãos públicos ou privados, que estejam em contrato de parceria ou convênio.
Art. 66º – Este estatuto aprovado em Assembleia Geral realizada em 24 de novembro de 2013, na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na cidade de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, entra em vigor na data de seu registro em cartório.