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Timestamp: 2020-05-25 17:25:42+00:00
Document Index: 63647902

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 205', 'artigo 192', 'artigo 177', 'artigo 2', 'artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 93']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10471030121134005 MG - Inteiro Teor
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando que o prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 só se conta a partir de sua vigência (11 de janeiro de 2003), não há que se falar em prescrição do direito de ação quando a execução foi distribuída antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Não obstante o esforço argumentativo do agravante, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o processo não permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional aplicável à execução, que é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002. 4. As alegações de excesso de execução não são conhecíveis de ofício, bem como necessitam de dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade.
(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104, I c/c 166, I do CC. Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0471.03.012113-4/005 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE (S): RONALDO ALVES GUIMARÃES - AGRAVADO (A)(S): DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - INTERESSADO (A) S: RONALDO ALVES GUIMARÃES FIRMA INDIVIDUAL
Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.
RONALDO ALVES GUIMARÃES agravou da decisão de f. 244/245 - TJ, proferida nos autos da "AÇÃO DE EXECUÇÃO" que lhe move DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.
A r. decisão julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrido por entender que não há prescrição do direito da parte agravante, vez que não houve o decurso de mais da metade do prazo vintenário estabelecido no art. 177 do CC, momento em que não se aplica qualquer dos prazos prescricionais estabelecidos pelo CC/02.
Alega que trata-se de relação obrigacional e sua espécie não se enquadra em qualquer das outras hipóteses do art. 176 do CC.
Da mesma forma, aduz que a inicial não é inepta, eis que esta fora instruída com a cópia do contrato, notificação do devedor inadimplente, demonstrativo de débito e procuração, além da adequada articulação entre a causa de pedir e o pedido.
Das razões recursais se extrai, em síntese, que há prescrição do direito da recorrente, tanto a ordinária, quanto a intercorrente.
Alega que o título que embasa a execução é incerto, ilíquido e inexigível, haja vista que na "ação revisional" conexa a presente demanda restou reconhecido pelo Tribunal a necessidade de se devolver o VRG e de se revisar a comissão de permanência limitada a taxa de juros praticada até o vencimento da obrigação com a devida compensação.
Aduz o descumprimento do art. 2º do Dec-Lei 911/69.
Em juízo de admissibilidade, de cognição sumária, própria daquela via, o recurso fora recepcionado em seu duplo efeito, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único do CPC.
Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta às fls. 281/286 - TJ.
Recurso conhecido, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente cumpre destacar que, a despeito de se tratarem de questões de ordem pública, portanto, passíveis de arguição a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, entende-se que a declaração da prescrição intercorrente, bem como o reconhecimento do descumprimento do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 para caracterizar a nulidade da execução, quando não examinadas pelo juízo a quo, não podem ser ora decretadas, momento que, se constatado os indícios de suas presenças, a execução deve apenas ser suspensa, sob pena de se ferir os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como do juiz natural da causa.
Consoante bem exposto na decisão recorrida, o prazo prescricional para o exercício do direito do autor, ora agravado, não se submete aos prazos previstos pela lei civil de 2002, haja vista que não tinha transcorrido quando da promulgação desta a metade do prazo vintenário previsto pelo código civil de 1916 e, não existindo qualquer exceção, não há que se falar em prescrição do direito.
Da mesma forma, por ser o prazo da prescrição intercorrente o mesmo daquele previsto para o exercício do direito material, entende-se que o mesmo também não se faz presente, portanto afastados os indícios desta prejudicial de mérito.
Analisando o mérito propriamente dito, vislumbra-se dos autos que o pacto firmado entre as partes, a despeito da classificação de arrendamento mercantil, deve ser enquadrado como simples mútuo pignoratício, haja vista que a característica principal do arrendamento quanto a possibilidade de se devolver ou ficar com o bem ao final do pacto, o que inclusive o difere da locação e da compra e venda, se perde com a cobrança antecipada do valor residual garantido, portanto, como é o conteúdo que define o negócio jurídico, o exame recairá sobre o mencionado mútuo.
O contrato de mútuo pignoratício é restrito a ser confeccionado por instituições financeiras.
Acontece que, apesar de agir como se instituição financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, não possui o status jurídico que alega, isso porque, a despeito de eventuais certidões retiradas do sítio eletrônico do Banco Central, ou até mesmo de declarações pessoais deste neste sentido, juridicamente falando, inexiste instituição financeira apta a atuar no país, haja vista que a lei complementar exigida pelo art. 192 da Constituição da República, a qual regulamentaria o sistema financeiro nacional, bem como as instituições que o integram, jamais fora editada.
Com a devida vênia, oponho respeitosa divergência ao voto proferido pelo eminente relator, Desembargador Antônio Bispo.
Antes, porém, convém destacar que o entendimento de que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teria revogado a Lei 4.595/64 já foi afastado pela jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes: ADI nº 4; RE nº 286.963; RE nº 637.787; e AI nº 657.662, entre outros.
6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no"caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do"caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.
(ADI 4, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/1991, DJ 25-06-1993 PP-12637 EMENT VOL-01709-01 PP-00001)".
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie".
(RE 286963, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/05/2005, DJ 20-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02252-03 PP-00563 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214)".
(RE 637787, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)".
"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em que se alega violação do art. 192, § 3º, da Constituição federal e do art. 25 do ADCT. O acórdão recorrido julgou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de crédito celebrado entre agravante e agravados e limitou-a ao índice anual de 12%, baseado, primeiro, na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º e, segundo, por entender revogado pelo art. 25 do ADCT o inciso IX do art. 4º da Lei 4.595/1964, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a regulação da mencionada taxa. Quanto à limitação dos juros fundada na auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, esta Corte, no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches), concluído em 07.03.1991 (RTJ 147/719), firmou o entendimento de que referido dispositivo não era auto-aplicável. Destaco o seguinte trecho da ementa dessa decisão:"6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma."(RTJ 147/720) A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 11.06.2008, editou o enunciado de Súmula Vinculante nº 7, publicada no DJe de 20.06.2008, com o seguinte teor:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Registre-se que, após a promulgação da Emenda Constitucional 40, de 29.05.2003, que revogou o § 3º do art. 192 da Carta Magna, a limitação dos juros deixou de ter fundamento constitucional. Nesse sentido, o acórdão recorrido, fundamentado na auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da Constituição, contrariou o entendimento desta Corte (Súmula Vinculante nº 7). Quanto à ofensa do art. 25 do ADCT, no julgamento do RE 286.963 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.2006), a Primeira Turma firmou juízo pela validade da norma que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para a limitação das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituições financeiras. Entendeu a Primeira Turma que o referido dispositivo transitório, ao determinar a revogação dos dispositivos legais que atribuíam ou delegavam ao Poder Executivo matéria de competência do Congresso Nacional, referia-se especificamente à competência delegada pela legislação pré-constitucional, e não às normas - como a do presente caso - editadas na vigência da delegação. Do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a limitação dos juros e determinar seja reapreciada pelo Tribunal a quo a matéria referente à taxa de juros aplicável à espécie, conforme a regulação vigente à época da celebração do ajuste. (RE 599552, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)".
"[...] As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas dentro do prazo estipulado pelo dispositivo transitório, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido a prorrogação tratada no art. 25 do ADCT. Portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64. Assim, nego provimento ao agravo.
(AI 450443, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 09/11/2004, publicado em DJ 01/12/2004 PP-00035)".
- ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Saraiva, 2016. 20 ed. p.239) - ênfase acrescentada".
Iniciando a análise da questão trazida a julgamento pelo agravo de instrumento, verifica-se que o agravante - RONALDO ALVES GUIMARÃES - insurge-se contra decisão interlocutória proferida em ação de execução movida por DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
A decisão agravada (fls. 271/272) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado.
Em suas razões, o agravante aduz, em resumo, a prescrição do título executivo, alegando que "... o contrato foi resolvido em 14.11.98, com a apreensão do veículo consoante documento de fl. 67, vindo, em seguida, a excepta a aviar a ação executória somente em 16.07.2002 consoantes chancela na inicial e documentos anexos, com despacho para citação de 03.03.2003 (fl. 56), cuja citação deu-se somente em 13.08.03 conforme certidão de fl. 70, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos após", fl. 9.
Argui a ocorrência de prescrição intercorrente, pois "... a excepta/agravada, novamente, quedou-se inerte face de aludido processo permanecer suspenso em prazo superior ao da execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo verificar pelo rt. Despacho exarado em agosto de 2004 às fl. 114v, que a última manifestação da agravada deu-se somente em outubro de 2007 consoante fls. 127, ou seja, após 03 (três) longos anos de lapso temporal inerte", fl. 10.
Alega que há excesso de execução, pois a agravada não subtraiu os valores pagos pelo agravante (R$26.241,86) e não subtraiu o valor que auferiu com a venda do veículo que foi apreendido.
Defende que devem ser afastados os juros de mora e a multa, que é abusiva a multa moratória de 10% e que falta liquidez ao título executivo, pois foi ajuizada ação revisional contra a agravada, na qual o pedido da agravante foi julgado procedente, determinando-se a restituição do VRG e limitação da comissão de permanência.
Da prescrição do título executivo
Conforme relatado, o agravante arguiu a prescrição do título executivo, pois sua citação teria ocorrido em prazo superior a 4 anos contados da resolução do contrato de arrendamento mercantil.
Sem razão o agravante!
O Contrato de arrendamento mercantil que embasa a presente execução (fls. 64/70) foi celebrado na data de 4 de novembro de 1997, estando submetido, portanto, às regras do Código Civil de 1916. Por isso, o prazo prescricional para a propositura da ação em tela, por se tratar de direito pessoal, é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do referido código.
Considerando-se que a ação de execução foi ajuizada em 16 de julho de 2002 (fl. 55) e que o vigente Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, faz-se necessário, no que se refere à apuração do prazo prescricional, observar a norma de transição instituída no artigo 2.028 do novo Código Civil, in verbis:
Portanto, considerando o artigo transcrito acima, o prazo prescricional seria o previsto no artigo 205, I, do Código Civil de 2002, qual seja, de 5 (cinco) anos, uma vez que, quando da entrada em vigor do citado diploma legal, havia transcorrido menos da metade do tempo previsto na lei revogada e seria contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.
Considerando que o prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 só se conta a partir de sua vigência (11 de janeiro de 2003), não há que se falar em prescrição do direito de ação do agravado, pois a execução foi distribuída antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Civil.
Assim, REJEITO a alegação de prescrição do título executivo.
Em análise da alegação de prescrição intercorrente, verifico que também não possui razão o agravante.
Para o agravante, o processo permaneceu suspenso por prazo superior ao prazo prescricional da pretensão executória, pois o despacho exarado em agosto de 2004, à fl. 114v, só foi atendido em outubro de 2007 (fl. 127).
Não obstante o esforço argumentativo do agravante, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional aplicável à execução, como já dito, é de cinco anos, nos termos do artigo 205, I, do Código Civil de 2002.
Por isso, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente.
Superada a análise das alegações de prescrição, constato que o agravante pretende reconhecer eventual excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade, alegando que devem ser afastados os juros de mora e a multa; que é abusiva a multa moratória de 10%; e que falta liquidez ao título executivo, pois foi ajuizada ação revisional contra a agravada, na qual o pedido da agravante foi julgado procedente, determinando-se a restituição do VRG e limitação da comissão de permanência.
Apesar da pretensão do agravante, todas estas alegações são incabíveis em sede de exceção de pré-executividade. A despeito de ausência de previsão legal, a exceção de pré-executividade encontra respaldo na jurisprudência e doutrina processual, sendo admitida pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 927496 / SP - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO - Órgão Julgador: 4ª Turma - Data do Julgamento: 15/06/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/06/2010).
Nesse cenário, verifica-se que as alegações de excesso de execução não são conhecíveis de ofício, bem como necessitam de dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE- EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENNHORA - IMPOSSIBILIDADE. - Excesso de execução é matéria afeta aos embargos à execução, conforme rol do art. 917, inciso III, do NCPC, a qual depende de dilação probatória. - As nulidades alegadas demandam dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via apropriada para tal discussão. - Ante a ausência de comprovação de que a conta bloqueada é exclusivamente destinada à administração e manutenção das atividades empresariais, não há que se falar em liberação dos valores. - Diante do não preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC, a substituição da penhora deve ser indeferida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0411.17.005447-1/005, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019)".
Por essas importantes razões, fica prejudicada a análise das alegações de excesso de execução, que deverão ser invocadas pelo executado em momento oportuno.
Posto isso e observada a determinação do artigo 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
Acompanho o voto proferido pelo Primeiro Vogal.
SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759587686/agravo-de-instrumento-cv-ai-10471030121134005-mg/inteiro-teor-759587833
AI 10471030121134005 MG