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Timestamp: 2020-04-01 19:53:27+00:00
Document Index: 90591668

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 50', 'artigo 134', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 1024', 'Artigo 1023', 'Artigo 134', 'Artigo 133', 'Artigo 20', 'Artigo 4']

DJSP 8/01/2020 - Pg. 173 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0037590-51.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 08/01/2020 do TJSP
Processo 0037590-51.2013.8.26.0100 (processo principal 0161827-65.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Tecnologia e Qualidade de Sistemas Em Engenharia - Ltda - MAYARA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS - - Rogério Mendonça Nogueira e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado nos termos do CPC/2015, conforme decisão de fl. 299, complementada pela decisão de fl. 482 dos autos. Citados, os sócios apresentaram
contestação (fls. 414/418 e fls. 521/529). A sócia Mayara, tendo sido citada por edital, teve sua defesa apresentada por curador especial, que impugnou o incidente no sentido de que não houve comprovação de desvio de finalidade, como preceitua o Código Civil. O autor desistiu do incidente com relação aos sócios Francisco Hélder e Rogério Mendonça. É O RELATÓRIO DECIDO Por primeiro, observo que o presente incidente segue as normas presentes no CPC/2015, ou seja, a inclusão no polo passivo da parte representa sua inclusão no polo passivo do incidente, nos estritos termos do referido Código. A decisão que deferiu a instauração do incidente deste modo, determinou a citação da sócia para defesa. No mais, O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Pesem os argumentos do exequente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei “Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido” (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que “é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento”.Mais adiante, em seu voto, observa que “a expressão ‘de alguma forma’ deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido”. Zelmo Denari (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 5a ed., “Forense”, páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem “o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o ‘caput’, pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração”, e de Luciano Amaro, que afirma que “no embate entre o parágrafo e o ‘caput’, se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o ‘caput”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos “FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOSDIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica -disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a “teoria maior” acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por “possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada”, o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido”.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos “PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua
aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008).” grifos nossos Em face do exposto, acolho a desistência em relação aos sócios Francisco Hélder e Rogério Mendonça e INDEFIRO, no mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à sócia Mayara Cristina. Sem sucumbência, por se tratar de incidente. Neste Sentido: “(...) 3. A recente jurisprudência desta Corte entende que a melhor exegese do § 1º do artigo 20 do CPC não permite, por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso. 4. Nos termos do referido dispositivo legal, nos incidentes processuais somente são devidas despesas, e não honorários, exceto se o incidente for acolhido para gerar a extinção do processo em relação à requerente, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao caput do artigo 20 do CPC, tal como se verifica com a exceção de pré-executividade, que não é o caso dos autos. (EREsp nº 1366014 / SP)” Prossiga-se na execução. No prazo de cinco dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos até provocação útil. Int. - ADV: RAFAEL BAITZ (OAB 127549/SP), EDER CLAI GHIZZI (OAB 126337/SP), JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB 10862/SC), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SERGIO HINNIGER FILHO (OAB 236635/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/ SP), EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 432910/SP)
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1023 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 134 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 20 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 4 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Welesson Jose Reuters de Freitas
Sergio Hinniger Filho
Everton Gandolfi Jardim
Mayara Cristina Miranda dos Santos
16ª Vara Cível do TJSP
Eder Clai Ghizzi
Rafael Baitz
Processo n. 0037590-51.2013.8.26.0100 do TJSP
Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia - Ltda
Rogério Mendonça Nogueira