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Timestamp: 2018-05-21 07:46:33+00:00
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Artigo 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do DERBA, ouvido os Órgãos competentes. - PDF
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Silvana Batista de Andrade
1 PORTARIA Nº 032, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA, no uso de suas atribuições e com os fundamentos da sua legislação específica, Decreto Lei no. 816, de 12 de julho de 1946; Lei Estadual no , de 19 de maio de 1998; Decreto no , de 05 de fevereiro de 1999, Lei Estadual no art. 21 3o, de 08 de abril de 1986, e com amparo na legislação federal própria, Lei no , art 73 e seu Parágrafo Único, de 16 de julho de 1997; Decreto no /80, arts. 1o e 2o, de 16 de janeiro de 1980; Decreto no , art 1o, de 19 de janeiro de 1982; Lei no , art. 25, caput, de 21 de junho de 1993, e de acordo com o Decreto no de 19 de junho de 2002 resolve: Artigo 1o A Tabela de Serviços Prestados a Terceiros pelo DERBA, aprovada pela Portaria 475 de 17 de Outubro de 2007 bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, fica retificada e aprovada conforme Anexos I e II. Artigo 2o Dos Pagamentos: Parágrafo Primeiro As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder ao recolhimento prévio dos valores correspondentes, no Banco autorizado, indicado em Guia de Recolhimento ou documento hábil. Parágrafo Segundo O valor relativo ao Uso e Ocupação da Faixa de Domínio (RL), será pago após assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso, antecipadamente e em prazo não superior a 30 (Trinta) dias. O vencimento dos demais pagamentos será trimestral ou anual na forma autorizada pela Diretoria Geral e de igual forma, pagos antecipadamente. Parágrafo Terceiro O não pagamento no vencimento indicado no documento de cobrança ensejará quando couber, cobrança de multa e encargos na forma da legislação específica. Artigo 3o Os valores na Tabela de Serviços Prestados a Terceiros pelo DERBA - Anexo II - será fixado em reais e reajustado anualmente pelo IGP-M, tendo como base 01/11/2012. Parágrafo Único Excepcionalmente e a critério do Diretor Geral poderá ser adotado outro indicador econômico; Artigo 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do DERBA, ouvido os Órgãos competentes. Artigo 5o Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01/11/2012, revogando a Portaria 475 de 17 de outubro de Saulo Filinto Pontes de Souza. Diretor Geral.
2 ANEXO I DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERBA E FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS 1. Atestado de Capacidade Técnica Fornecimento de Atestado de Capacidade Técnica, a Empresa ou Profissional Técnico pela realização de serviços especializados no âmbito do Departamento de Infraestrutura de Transportes do Estado da Bahia DERBA. 2. Cópia Reprográfica Serão disponibilizados os serviços de Cópia Reprográfica, aos usuários do DERBA, a fim de facilitar à tramitação de documentos. 3. Mapa Cartográfico Rodoviário Serão disponibilizados os serviços de Mapa Cartográfico Rodoviário do Estado da Bahia na sede do DERBA e nas Residências. 4. Credenciamentos e/ou Vistoria Os serviços abaixo relacionados necessitarão de Credenciamento e/ou Vistoria para operarem nas rodovias Estaduais Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária As Empresas de Escolta Rodoviária deverão fazer junto ao Órgão, o seu credenciamento Vistoria de Veículo com Escolta Rodoviária As Empresas de Escolta Rodoviária deverão fazer junto ao Órgão a vistoria anual e cadastramento Cadastro de Empresa e Proprietários Autônomos de Guinchos As Empresas e Proprietários Autônomos de Guinchos deverão fazer junto ao Órgão, o seu credenciamento Vistoria de Veículo com Guincho Os serviços de Guincho deverão ser vistoriados anualmente, e receberem o certificado de que estão aptos a operarem nas rodovias estaduais Cadastro de Empresa de Publicidade O uso da faixa de domínio para fins de propaganda publicitária obedecerá aos critérios pré-estabelecidos pelo DERBA, e as Empresas interessadas em operar neste espaço, deverão se cadastrar e estar com o seu credenciamento regular perante o Órgão Vistoria de Veículo fora da sede do Órgão O DERBA, através da Polícia Rodoviária Estadual procederá a vistoria de veículos fora da sede do Órgão.
3 5. Autorização Especial de Trânsito AET As Autorizações Especiais de Trânsito - AETs são licenças concedidas aos veículos transportadores de cargas divisíveis/indivisíveis ou com dimensões superiores às permitidas pela Resolução 210/06 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O período de abrangência da AET, bem como as dimensões máximas permitidas de veículo/carga, depende da modalidade de transporte (transporte de cargas divisíveis/indivisíveis, canavieiro, máquinas e implementos agrícolas, entre outros). O Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA poderá de acordo a legislação de trânsito, emitir Autorização Especial para os seguintes veículos: 5.1. Concessão de AET para veículos de CARGAS INDIVISÍVEIS até 45 ton Concessão de AET para veículos de CARGAS INDIVISÍVEIS acima de 45 ton. = R$ 125,30 + R$ 7,03 a cada 5 ton. a mais 5.3. Concessão de AET para RODOTREM (74 ton.) 5.4. Concessão de AET para BITREM (57 ton.) 5.5. Concessão de AET para BITREM (74 ton.) 5.6. Concessão de AET para transportes de veículos (CEGONHA) 5.7. Concessão de AET para transportes de escadas (VEÍCULOS LEVES) 6. Registro Cadastral O DERBA emitirá Registro Cadastral para os seguintes serviços: 6.1. Empresa Executora de Obras, Serviços, Consultoria e Projetos Será fornecido à Empresa executora de Obras, Serviços, Consultoria e Projetos, que tenham interesse em prestar seus serviços ao DERBA, o registro Cadastral ou sua renovação anual, para que se habilitem a participar das Concorrências, Tomada de Preços e Carta Convite expedida pelo Órgão. 7. Faixa de Domínio Área sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros centrais, obras de artes, acostamentos sinalizações e faixas laterais de segurança. 7.1 Ocupação Longitudinal da Faixa de Domínio (Polidutos, Cabos de Fibra Óptica, Telefonia Convencionais, Adutoras, Emissário de Esgoto e etc.)
4 7.2 Ocupação Transversal da Faixa de Domínio (Polidutos, Cabos de Fibra Óptica, Telefonia Convencionais, Adutoras, Emissário de Esgoto e etc.) 7.3 A critério do Diretor Geral do DERBA, poderá ser atribuído ao conjunto do valor final da Remuneração RL Longitudinal / Transversal, o multiplicador constante de 0,75 (setenta e cinco décimo) quando da contratação para ocupação longitudinal, corresponder a um mínimo de (hum mil e quinhentos) quilômetros ou desta. OCUPAÇÃO LONGITUDINAL e TRANSVERSAL (RL = Vb.K1.K2.L) Onde: RL Remuneração Longitudinal / Transversal Vb Valor remuneração básica, expressa em km/ano (quilômetro/ano), quando ocupação longitudinal e/ou Valor Remuneração básica expressa em m/ano (metro/ano), quando ocupação Transversal. K 1 Fator relativo ao tipo de ocupação. K 2 Fator de correção relativo ao nível sócio econômico da região. L Extensão da ocupação em Km (quilômetro) ou fração quando Longitudinal e/ou m (metro) ou fração quando Transversal. K1 = Fator relativo ao tipo de ocupação. TIPO DE OCUPAÇÃO -Telecomunicações (Fibra ótica, cabos metálicos, cabo telefônico convencional aéreo e/ou subterrâneos) K1 1,0 - Polidutos (oleodutos, gasodutos, etc.) 1,0 - Adutora 0,7 - Esgoto / Emissário de esgoto 0,6 - Outros sistemas 1,0 K2 = Fator de correção relativo ao nível sócio econômico da região. REGIÃO K2 Região do Semi-Árido 0,8 Demais Regiões 1,0
5 8. Veículo Apreendido e Recolhido no Pátio do DERBA Estadia de veículos apreendido e recolhido ao pátio do DERBA, exceto quando estiver pendente de liberação por parte do Poder Judiciário. Os valores atribuídos à estadia dos veículos obedecerão aos estudos feitos pelo Órgão levando em consideração a categoria dos veículos: 8.1. Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado Caminhão vazio e ônibus Automóvel utilitário 8.4. Motos 8.5. Bicicletas. 9. Animal apreendido e recolhido no pátio do DERBA Sob esta rubrica estão incluso os serviços pertinentes a apreensão, escolta, guarda, estadia e liberação de animais, deixados na faixa de domínio das rodovias sob a jurisdição do DERBA. Os animais apreendidos serão encaminhados para os currais construídos ou credenciados pelo DERBA. 10. Relatório de Acidentes de Trânsito Rodoviário (por cópia) Serão disponibilizados os Relatórios de Acidentes de Trânsito Rodoviário do Estado da Bahia nos postos da Polícia Rodoviária mediante comprovação de pagamento da taxa referida no Anexo II. 11. Cópia da NIP Auto de Infração para Imposição de Penalidade. Serão disponibilizados os serviços de segunda via da NIP, na sede do DERBA, para entrada de recurso na JARI. 12. Cópia da NAI Notificação de Autuação de Infração de Trânsito. Serão disponibilizados os serviços de segunda via da NAI, na sede do DERBA, para entrada de recurso na DEFESA PRÉVIA. 13. Foto do cometimento de Infração de Trânsito Na sede do DERBA poderá ser obtida a foto do cometimento da infração de trânsito mediante pagamento devido. 14. Escolta Consiste em disponibilizar escolta policial para acompanhamento de transporte especial, cortejos esportivos, sociais e outros. 15. Agente
6 Consiste em disponibilizar policiais militares para acompanhamento em qualquer tipo de evento. ANEXO II TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS E FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS ITEM CÓDIGO SERVIÇOS UNID. VALOR (R$) 01/11/ Atestado de Capacidade Técnica und 69, Cópia Reprográfica (por página) und 0, Mapa Cartográfico Rodoviário und 20, Credenciamento e /ou Vistoria Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária und 79, Vistoria de Veiculo de Escolta Rodoviária und 47, Cadastro de Empresa e Proprietários Autônomos de Guinchos und 79, Vistoria de Veiculo com Guincho und 47, Cadastro de Empresa de Publicidade und 417, Vistoria de Veículos fora da Sede do Órgão und 69, Autorização Especial de Transito - AET AET para Veículos de CARGAS INDIVISÍVEIS até 45 ton. und 41, AET para Veículos de CARGAS INDIVISÍVEIS acima de 45 ton. = R$125,30 + R$7,03 a cada 5 ton. a mais. und A partir de R$125, AET para RODOTREM (74 ton.) - CVC und 167, AET para BITREM (57 ton.) - CVC und 125,31
7 AET para BITREM (74 ton. ) - CVC und 167, AET para transportes de veículos (CEGONHA) - CTV und 41, Concessão de AET para transportes de escadas (VEICULOS LEVES) und 27, Registro Cadastral de Empresas Registro Cadastral ou Renovação anual de Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos. und 79, Faixa de Dominio Ocupação Longitudinal da Faixa de Domínio (Polidutos,Cabos de Fibras Ópticas, Telefonia Convencionais, Adutoras km/ano 4.898, Ocupação Transversal da Faixa de Domínio (Polidutos, Cabos de Fibra Óptica, Telefonia Convencionais, Adutoras m/ano 73, Empreendimentos Comerciais e Residenciais (Acesso a empreendimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e residências) m²/ano 2, Equipamentos de telecomunicações (Torres ou Antenas de telecomunicações) Unid/ano 5.001, Outdoors, Painéis, Letreiros e Similares Até 500 VMD m²/ano 37, De 501 até VMD m²/ano 52, De até VMD m²/ano 79, De até VMD m²/ano 114,17
8 Acima de VMD m²/ano 123, Placas e Similares Até 500 VMD m²/ano 51, De 501 até VMD m²/ano 98, De até VMD m²/ano 139, De até VMD m²/ano 222, Acima de VMD m²/ano 257, Custo de Análise de Projetos Projetos pontuais de acessos a propriedade lindeiras, empreendimentos comerciais, residenciais e de publicidades. unid 264, Projeto de ocupação transversal e/ou longitudinal de qualquer natureza. unid 556, Custo de Vistoria Até 100 Km unid.ano 278, Acima de 100 Km até 200 Km unid.ano 375, Acima de 200 Km até 300 Km unid.ano 556, Acima de 301 Km até 400 Km unid.ano 765, Acima de 401 Km até 500 Km unid.ano 974, Acima de 500 Km unid.ano 1.044, Veículo Apreendido e Recolhido no Pátio do DERBA Estadia de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DERBA, exceto quando estiver pendente de liberação por parte da Policia Judiciária: Carreta, cavalo mecânico e caminhão carregado Por dia 69,61
9 Caminhão vazio e ônibus Por dia 48, Automóvel utilitario Por dia 34, Motos Por dia 20, Bicicletas Por dia 6, Liberação de veículos apreendido e recolhido ao pátio do DERBA und 20, Animal Apreendido e Recolhido no Pátio do DERBA Estadia do animal und 6, Liberação do animal und 20, Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia) und 27, Cópia de NIP Notificação de Imposição de Penalidade und 2, Copia de NAI Notificação de Autuação de Infração de Trânsito und 2, Foto do cometimento de Infração de Transito und 4, Escolta Por hora 83, Agente Por hora 13,92 Nota: Os valores referentes aos custos de vistorias, constantes desta tabela, referem-se às distancias de ida e volta ao local da implantação da obra e/ou serviço, em relação a sede do DERBA em Salvador. Os valores expressos nesta Tabela serão corrigidos anualmente pelo IGP-M tendo como base o mês de novembro de 2012.