Source: https://pt.scribd.com/doc/38420444/Protecao-ao-trabalho-da-mulher
Timestamp: 2017-01-22 10:18:05+00:00
Document Index: 75297460

Matched Legal Cases: ['artigo 392', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 392', 'artigo 377', 'artigo 392', 'artigo 392', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 400', 'artigo 7', 'artigo 10', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 73']

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UNIDADE I - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 1) Antecedentes históricos Ao lado das normas gerais de proteção ao trabalho, existem princípios próprios de tutela do trabalho feminino. “Dois fatores levaram a mulher para a empresa, transformando-a, de dona-decasa, em operária e técnica: O primeiro foi a necessidade de manutenção do lar. A mulher passou a ser colaboradora do marido, do irmão, do pai ou dos filhos na luta pela conquista de melhores meios de subsistência, quando não se viu coagida a responder, sozinha, pela segurança e pelo bem-estar de uma família inteira. O segundo tem ligações com a história. Ocorreu quando os varões foram convocados para as frentes de batalha e as indústrias, os campos e as casas comerciais necessitavam de alguém que substituísse os soldados de então. Voltando a paz, regressando ao lar os soldados de ontem, ocorreu um fenômeno grave e curioso. A mulher, pela sua debilidade física, foi considerada trabalhador de categoria secundária, por isso mal remunerada. Pela má remuneração, ela se via obrigada a trabalhar além de suas forças. E em decorrência das necessidades curvava-se às imposições dos empresários. Criava-se um círculo vicioso, que punha em risco a integridade física e a saúde da mulher. O advento da Máquina serviu para equilibrar o desnível. Exigindo menor esforço do operário a máquina diminuiu a diferença entre a produtividade do homem e da mulher. Ao desenvolvimento da técnica é que devemos a primeira idéia de igualdade jurídica e econômica para o trabalho dos dois sexos. Duas grandes correntes de opinião se chocaram no debate desse problema. Uma que propugnava a exclusão completa da mulher dos serviços fabris, citando o alto grau de desajuste da mulher obreira do lar, a infância ao abandono, bem como o ambiente imoral e promíscuo do trabalho. A segunda, mesmo admitindo os inconvenientes do trabalho feminino, mas com visão realista do século, levantava-se contra a teoria anterior, acusando-a de roubar da mulher o seu meio próprio de subsistência e de colaborar para maior folga do orçamento familiar. É adotando esta corrente, vitoriosa sobre as barreiras do reacionarismo, que a lei trabalhista nacional abriu, em princípio, todos os escritórios, todas as oficinas, todos os estabelecimentos de trabalho à mulher, providenciando normas que resguardassem esses trabalhos.1 A legislação reguladora do trabalho, considerando todas as adversidades encontradas pelas mulheres trabalhadoras, tanto as decorrentes da estrutura física própria quanto as derivadas do excesso de atividades no lar e na rotina profissional, capazes de causar-lhes fadiga nervosa, dedicou especial interesse em criar um sistema de efetiva proteção ao trabalho feminino, como veremos a seguir. 2 1.2. Direito protetor e direito promocional Anteriormente o legislador buscava proteger o trabalho da mulher editando normas que chegavam a inibir o seu ingresso no mercado de trabalho, a proteção era um incentivo à discriminação da mulher na escolha daquele que ocuparia o posto de trabalho. Hoje a orientação é outra, busca-se promover o acesso da mulher aos postos de trabalho, limitando-se a proteção ao mínimo necessário e naquilo que exigir a sua condição física peculiar e o dom da maternidade. Os preceitos reguladores do 1RUSSOMANO, Mozart Victor, Comentários à CLT, Vol.I, 13ª Edição, Ed.Forense, p. 336 2 NASCIMENTO, Amauri Mascaro -
Curso de direito do trabalho. 12 ed. p.587/8
razões pelas quais entendo não recepcionados pela C. No caso de parto antecipado. desde que não colidentes com a proteção especial do trabalho da mulher nas duas dimensões citadas. idade. a mulher tem direito à licença-maternidade de 120 dias. proíbe a diferença de salários. e especialmente o ditame do 7°. 4. preceitua no art.F/88 os artigos 376. e 386 da CLT. Salário A Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988. em hipótese alguma. Ver artigo 392. baseada nessa nova orientação. a redução de salário.2
trabalho masculino são aplicáveis ao feminino. 7º. considerando o preceito do artigo 5º. Proteção da Maternidade O fato de a mulher contrair casamento ou de encontrar-se grávida não justifica a rescisão do seu contrato de emprego.1 – Licença-maternidade 3 Nos termos do artigo 7°. esses períodos de repouso poderão ser aumentados de mais 2 semanas cada um. Vide Lei n 10. § 4°.. por exemplo.Edson Braz da Silva Vol. e prevê. que importem em restrições no emprego por motivo de casamento ou de gravidez. no art. conforme artigo 392 da CLT. sem prejuízo do emprego e do salário integral (art. 5º. Sendo nulas quaisquer cláusulas de regulamento de empresa ou de contratos de trabalho. individual ou coletivo. cor ou estado civil. art. Medicina e segurança Em razão da peculiar condição física da mulher e em proteção à maternidade. mandando proteger o mercado de trabalho da mulher.F.
3 Ver Lei 10. 7º. I c/c 393. ficando proibido o trabalho da grávida no período de 4 semanas antes e 92 dias após o parto. ambos da C. Enquanto o artigo 377 da CLT diz que a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública. XXX. de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo. 6. qualquer diferenciação nas condições do trabalho feminino que não tenha por base a sua condição física distinta da masculina ou a proteção da maternidade será inconstitucional. ambos da CLT. nos termos da lei. Formação do Contrato As condições para a formação do contrato de emprego da mulher são idênticas às previstas para a contratação do homem. I. a proteção do mercado de trabalho da mulher. Assim. 2. não justificando. 5.F.421/15/04/2002
. Em casos excepcionais. condições físicas e de maternidade.244/2001. I. nos artigos 389 e 390 da CLT. que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Jornada de Trabalho e Períodos de descanso A jornada de trabalho da mulher tem a mesma duração e sofre as mesmas restrições previstas para o trabalho masculino em idênticas condições. XX. as normas de segurança e medicina do trabalho contêm algumas regras diferenciadas e especiais de proteção ao trabalho feminino. da CLT). mediante atestado médico. cujo afastamento será determinado por atestado médico. da C. nos seus termos. 6. mediante incentivos específicos. XX. XVIII.. como.393. revogado em 2001. 3.Direito do Trabalho Resumido .
dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de. mesmo que prematuro. no mínimo. mediante convênio com o INSS.700.00 Ver Lei 10710. Portanto. Atenção: 1) Quem paga o salário-maternidade é o INSS e não o empregador comum ou doméstico. a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas.F. ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento (art. 5/8/2003.5.2
inviabilizando o afastamento antes do parto. 3048/99 – art. fez retornar o pagamento do benefício sistema anterior. Creche/berçário e intervalo para amamentação
. Como se verifica. o art. A empresa pode inclusive contratar trabalhador temporário para substituir a empregada em licença. ou seja. o patrão antecipa o pagamento e depois vai se ressarcir com os pagamento devidos ao INSS. porém.transferência de função. inciso III. comprovado por atestado médico oficial. logo após o retorno ao trabalho. sem prejuízo do salário e demais direitos. de 26/11/99. contados do dia do efetivo afastamento por motivo de parto (art. 93. basta existir o vínculo de emprego na época própria da licença. durante a gravidez.Edson Braz da Silva Vol.876.213/91. 392 da CLT está parcialmente alterado pela C. do § 4°. É garantido à empregada. dada pela Lei n° 9. A nova redação do art. 395 da CLT). e a licença é de 120 dias.876.Direito do Trabalho Resumido . 6. do artigo 392 da CLT. No caso de empregada doméstica esse pagamento fica sempre a cargo do próprio INSS. 3) Não há carência. nos termos do § 4° do artigo 392 da CLT: I . 6. 25. Salário maternidade – Dec. quando as condições de saúde o exigirem. seis consultas médicas e demais exames complementares. § 5º . Abortamento não criminoso Em caso de abortamento não criminoso. o salário-maternidade é encargo do INSS. mesmo assim a mulher terá direito aos 120 dias de licença. II . 2) O benefício do salário maternidade dá-se em relação a cada emprego. que deu nova redação ao artigo 71. assegurada a retomada da função anteriormente exercida. 6. não alterou a carência com relação à mulher com vínculo de emprego. Evidentemente que a situação drástica de resilição do contrato somente será permitida se inviável a transferência de função autorizada pelo inciso I. Ver teto STF 12. desde que o cumprimento de suas obrigações seja prejudicial à gestação. Considera-se abortamento para esse fim a expulsão prematura do útero do produto da concepção antes da 28ª semana de gravidez e.4.sem ônus para o patrão. 6.3. à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho. não se justifica a perseguição as gravidas. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9. Rescisão do contrato Mediante atestado médico. 392. considera-se parto. pode a empresa efetuar o seu pagamento diretamente a empregada e deduzi-lo do recolhimento mensal das contribuições devidas ao órgão da previdência.2 Salário-maternidade Durante a licença-maternidade a mulher recebe o salário integral e todos os direitos e as vantagens que tenha adquirido. § 3°). sendo-lhe facultada no retorno a reversão à função anteriormente ocupada. Atenção: Lei recente. de agosto de 2003. a partir daí. da Lei n° 8.
Nos estabelecimentos com pelo menos 30 trabalhadoras com mais de 16 anos de idade. submetidas às normas do Sistema Único de Saúde . Sem prejuízo da sanção penal. Em 26/05/99. Quando o rompimento da relação de trabalho dá-se por ato discriminatório. assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar. inserindo na CLT os artigos 373-A. do Distrito Federal e dos Municípios. declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez. de iniciativa do empregador. à idade. e cuidando especificamente da proteção do trabalho da mulher contra ato discriminatório.a exigência de teste. acrescidas dos juros legais. com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa. e acrescentando ao art. que configurem: a) indução ou instigamento à esterilização genética. como definido na legislação trabalhista. até que ele complete 6 meses de idade ou por período superior a critério médico.recusar emprego. II . São sujeitos ativos desses crimes: a pessoa física empregadora.
.multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador. mediante pagamento das remunerações devidas. Para amamentar o próprio filho. haverá um intervalo de 30 minutos. dos Estados. nos moldes previstos na Lei n° 9. de órgãos públicos e entidades das administrações públicas. direta.proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais. atestado. II . com o mínimo exigido no artigo 400 da CLT. para cada 4 hora de trabalho. da remuneração do período de afastamento. exame. perícia. b) promoção do controle de natalidade. 390-B. ou a percepção.029/95. corrigidas monetariamente.DOU 17/04/1995. laudo. § 2° e Portaria n° 3. Essa lei. de 13/04/1995 . indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes da União. veda: I . ao empregado é facultado optar entre a readmissão (o termo correto seria reintegração) com ressarcimento integral de todo o período de afastamento. ou mediante reembolso de despesas.296/86. pública e notoriamente. onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. é obrigatória a existência de local apropriado. com seis incisos e um parágrafo. para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. conforme 389. a mulher tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada um durante a jornada de trabalho normal máxima. 392 o parágrafo 4°. cor. 390C.799/99. promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo. as seguintes modalidades: I . em especial as relacionadas ao trabalho da mulher. Se reduzida ou ampliada a jornada normal. à cor ou situação familiar.Direito do Trabalho Resumido . com dois incisos. realizados através de instituições públicas ou privadas. ressalvando as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas. computados na jornada. foi editada a Lei No 9.a adoção de quaisquer medidas. situação familiar ou estado de gravidez. salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. 390-E. 7. o dirigente. II .Edson Braz da Silva Vol.SUS. prescrevendo como crime as práticas discriminatórias. em dobro.029. foi editada a Lei n° 9. direto ou por delegação. assim o exigir. podendo essa exigência ser suprida por meio de creches mantidas pela empresa ou com ela conveniadas. salvo quando a natureza da atividade a ser exercida. do Ministério do Trabalho. idade. Proteção contra práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou permanência da mulher no emprego Em complementação às regras da CLT. elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência.publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo. o representante legal do empregador. essas infrações são passíveis das seguintes cominações: I .
de qualquer natureza. em razão de sexo. cor. 1995.Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art.
. O professor Nei Frederico Cano Martins argumenta que “ a interpretação gramatical da regra poderia levar à conclusão de que o direito nasceria sempre após a confirmação do evento. II. para defesa da relação de emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. entretanto. no momento da concepção. pelo Decreto de promulgação 58. II. em empresas privadas. ratificada pelo nosso ordenamento jurídico em 18/06/65. há de se entender que ele nasce. a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração.F. acontecer de a gestante. III da presente convenção (licença de maternidade). SP. a) Legislação aplicável * Convenção 103 da OIT (1952).84/85. não se poderá admitir que o direito retroaja àquele momento. da C. LTr Editora. IV . Caberá à interessada a demonstração da gravidez.1. reivindicar os créditos resultantes da estabilidade muitos meses depois da concepção.” Mais à frente. VI .Edson Braz da Silva Vol. Constituição Federal . mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto. para que tenha a estabilidade provisória. idade.2
III . como o direito objetiva proteger a maternidade.considerar o sexo. é ilegal para seu empregador despedi-la durante a referida ausência ou data tal que o prazo do aviso prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada. já que podem ocorrer situações que nos conduzam à deslocação do termo inicial da garantia para além do momento do início da gravidez. b) Termo inicial e final O termo inicial da garantia constitucional foi fixado “desde a confirmação da gravidez” e estende-se até cinco meses após o parto.por exemplo.Toda mulher a qual se aplica a presente convenção tem o direito. A Estabilidade Provisória da Gestante Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 7°. formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. que deve sobrepor-se à interpretação literal. A confirmação é um ato formal a ser praticado. foi muito discutida a necessidade ou não de a empregada comunicar o seu estado gravídico ao empregador. porém só depois que o fizer será protegida.Direito do Trabalho Resumido . desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. dos ADCT. para comprovação de esterilidade ou gravidez. sob pena de premiar-se que as verbas concernentes ao direito só são devidas a partir do momento em que o empregador teve ciência do ajuizamento da correspondente ação”. o artigo 10. Não nos parece. a idade. já que. a uma licença de maternidade. O professor Amauri Mascaro Nascimento entende que “A Constituição dispõe que o início da estabilidade da Gestante ocorrerá com a confirmação da gravidez. III . I.exigir atestado ou exame. Se. b.impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos.820 de 14/06/66: Art. A esta conclusão se chega pelo método teleológico. o professor Ney aduz “que a regra antes referida não é absoluta. ocultando seu estado gravídico ao empregador que a despedira. que seja esta a melhor interpretação. b. V . Tanto na doutrina como na jurisprudência.Art. veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. VI . realmente. Estabilidade Provisória no Emprego. na admissão ou permanência no emprego.proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. 10. 7. situação familiar ou estado de gravidez. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. p.
972/92. 3ª T. que a presente Súmula seja repensada. fica impossível a garantia de estabilidade provisória da gestante” (TST. a tese objetiva que defende a desnecessidade da comunicação para a aquisição do direito. 1ª T 4. junho/93. 1ª T. com respaldo na Súmula que não permite a reintegração. 66. contudo. assim o termo confirmação deve eqüivaler a concepção. Todavia. já que a empregada preferirá em muitos casos a indenização à volta ao emprego.Direito do Trabalho Resumido . Prevaleceu.8. in Trabalhista. sendo-lhe assegurados os salários relativos ao período de estabilidade provisória.. Ver OJ 88 SDI c) Garantia de emprego ou de salários? O efeito normal das estabilidades é o direito de permanecer no emprego ao longo do lapso de tempo coberto pelas garantias. Suponha-se que determinada empresa realmente não soubesse do estado de gestação de sua empregada. não.” (TST.712/89. pois. o Enunciado poderá. Relator Ministro Afonso Celso) Sendo a gravidez um fato biológico. 5140/91). 10.A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração. p. Editora Revistas dos Tribunais. 10. não foi esse o entendimento adotado pelo TST. letra “b”. RR 33. vez que transferirá o ônus para a Previdência. pela sua finalidade social. 507).Edson Braz da Silva Vol. assegura-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. 975/92). para que se efetive. pelo empregador. p. Ac. “Empregada grávida que ignorava tal estado no momento da despedida não pode invocar posteriormente. a exceção de cometimento de falta grave. baseando-se na ponderação de que o instituto tem o fito de defender a maternidade em si e. 459. “Com a falta de comprovação do estado gravídico. inclusive. quando da dispensa. Ac.5. RR 16. do estado gravídico da empregada. independe. Configura-se o suporte fático do direito com o implemento de duas condições. indo além mesmo da vontade das partes. Mas ao tomar conhecimento coloca o emprego à disposição. Entretanto. Ac. 392 da CLT” (TST RR 6. essa circunstância para reivindicar os salários previstos no art. para que ali permaneça até o termo final da garantia. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não estabeleceu o requisito de ciência do empregador em relação ao evento. Urge. já que para tanto contribui mensalmente. “É irrelevante o conhecimento. É um direito seu. inciso II. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Editora Saraiva. 1989.
. SP.743/91. 3ª T. “b”. Relatora Juíza Lígia Maria G. p. Francisco Antônio de Oliveira discordando desse posicionamento argumenta “ que a Súmula ora comentada não se afina com a realidade e constitui mesmo incentivo ao despedimento. n. II.2
Diverge o critério agora adotado da concepção objetiva sufragada pelos Tribunais do Trabalho segundo a qual a garantia. 2ª Edição.736/90. SP. 1976/92. da comunicação da gravidez. dificultar um acordo. “Exegese do art. 1993. o direito a estabilidade não pode depender de um laudo médico. Villar. (Comentários aos Enunciados do TST. Conseqüência lógica seria o direito de a empregada despedida no curso do período da estabilidade ser reintegrada ao emprego. Súmula 244. o direito individual da gestante. José Luiz Vasconcelos Ac. servindo o atestado médico apenas para determinar o início da gestação e fixar o termo ad quem da estabilidade e seus efeitos jurídicos. A garantia à empregada gestante consagrada no art.” Direito do Trabalho Constitucional de 1988. 590. quando não permite a reintegração. Confirmação da gravidez e dispensa imotivada” (TRT-12ª Reg.
Edson Braz da Silva Vol. 410. inciso II. tem-se entendido que fato superveniente . defendida na condição de Procurador do Trabalho oficiante nos autos) A Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8. Logo. in casu.Direito do Trabalho Resumido . Ac. pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante. RJ. 10. 2ª T.7º. Relator Juiz Sebastião Machado Filho. a garantia passa a ser de salário. de alguma maneira.213. TRT 10ª Reg. A proteção prevista na C. ministrados por instituições governamentais. como vimos. sem a participação. não é aplicável aos domésticos”. A determinação do prazo é inconciliável com a idéia de estabilidade (TST.601/98 que regula o contrato de trabalho de fomento ao emprego. serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos. 9. do artigo 7º. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Citando nossa tese. 2ª Edição. 8.. introduzido na CLT pela Lei n° 9. da empregadora. como regulamentação provisória do inciso I. 1ª T. “Não se aplica à doméstica gestante a garantia da proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa prevista no art. Fomento à Formação Profissional feminina O art. se vencido esse período. 10. do ADCT. e) A empregada doméstica Russomano assinala “Há um ponto também relevante que precisa ser esclarecido: o mencionado parágrafo único. porque esse privilégio foi concedido pelo art. Curso de Previdência Social. 390-B. por via constitucional. da CF/88 dos quais a doméstica foi excluída pela omissão do parágrafo único deste preceito constitucional.2
Atenção: A Resolução 121.F. que.799/99. II. preceitua que as vagas dos cursos de formação de mão-de-obra. ao enumerar os direitos concedidos. o auxílio-maternidade (inciso XVIII). de 24/07/91. Estabilidade Provisória à gestante. alínea “b”. não podendo haver a resilição contratual enquanto viger o prazo estipulado pelas partes. Entendemos existir compatibilidade relativa entre as estabilidades provisórias e os contratos a termo. in Revista LTr 55-04/480. 712/91). de 28/10/2003. Cnéa Moreira Ac. parece-nos certo concluir que a gestante doméstica não tem direito à estabilidade provisória (da comprovação da gravidez até cinco meses após o parto). 1993. em seu artigo 73) disciplina que em relação à empregada doméstica o pagamento do benefício relativo ao período de 28 dias antes do parto e 92 dias posterior é pago diretamente pela Previdência Social. mudou a redação do Enunciado 244 reconhecendo a estabilidade da gestante como garantia de emprego enquanto vigente o período de estabilidade e. por se referir este dispositivo exclusivamente aos empregados beneficiados por esse direito previsto no inciso I. obstar que a empregada receba o benefício da Previdência Social. letra “b”.3. Em virtude disto. e no Enunciado 142/TST não se aplica a empregada contratada por prazo determinado. RR 12. Aliás. as partes já sabem o prazo de vigência do contrato quando o assinam. Editora Forense. entres eles. às empregadas domésticas inclui. O empregador só arcará com essa parcela se. portanto.não obsta a ruptura do contrato no seu termo final. Mas não lhe deu as vantagens do inciso I (proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária).141/90. hoje essa tese está acatada na Lei n°. Por sua
. p. Ver OJ 116 c/c 106 SDI d) A estabilidade provisória e os contratos a Termo Nesses tipos de contratos. do art.o estado gravídico posterior à assinatura . expressamente. contrato de experiência.
tivesse conhecimento do estado gravídico à epoca da despedida injusta.5 Licença Mãe Adotante Ver art.DJMG 16.RE 197. trata da proteção à maternidade. Legislação pertinente à proteção do trabalho da mulher 9. por tratar-se de norma de ordem pública de caráter irrenunciável. sociedades civis. ou no seu curso. 4ª T. dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. ou a própria empregada. Juíza Cristiana Maria V.Direito do Trabalho Resumido . 392-A Jurisprudência EMENTA: Intervalo para amamentação. da Constituição Federal. n° 7810/99. também firmar convênios com estas entidades para o desenvolvimento de ações conjuntas. Inviável. consagrada nessa regra constitucional. Confirmação da gravidez. 396 da CLT).artigos 372 a 401. também mencionado no art. 7° limitou os direitos concedidos aos trabalhadores domésticos. e art. 9.Lei n° 9. ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria.1. inciso I.art. pessoa jurídica. Rel. RO 3712/99. 5º. Ac. Recurso a que se nega provimento. ( TST – RR 246738/96.807-RS – Rel. 10. O direito ao intervalo para amamentação decorre de lei. Estabilidade Provisória. nos termos do art.4. a
. OIT . Sendo permitido ao empregador. 390-C obriga às empresas com mais de cem empregados. 396).1ª Turma . pouco importando que ele. ser ministrados pelo empregador associado a entidade de formação profissional. retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de dispensar imotivadamente a empregada. A proteção à maternidade. sociedades cooperativas. 14) EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à licença.Convenção n° 3. de ambos os sexos. Leis extravagantes . portanto.0 – Ac.99 . não a contemplando com a pretendida estabilidade provisória prevista no art. a manterem programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (STF. Fenelon .3. (TRT . alínea “b”. CLT . É de salientarse que o parágrafo único do referido art. 7º. 7°.pág. XXVIII. 10. visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. 10. I.RO n° 19143/98 Relª.029/95 e Lei n° 9.3ª R . A Constituição Federal de 1988 somente concedeu à empregada doméstica a concessão da licença gestante ( art. instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7°.Edson Braz da Silva Vol. XX. DJU 16/12/98 – LTr. não incluindo no rol a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no inciso I.1ªT . Inciso XVIII).07. órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais. Recurso a que se nega provimento. do ADCT. não podendo as trabalhadoras dela disporem.799/99 9. Min. 9. A responsabilidade do empregador face à estabilidade provisória da gestante é objetiva. A garantia de emprego à Gestante constitui direito constitucionalmente assegurado. art. mas tão-somente da verificação pelo empregador do implemento das condições aquisitivas do tempo intervalar: filho de até seis meses (parágrafo único. a possibilidade de renúncia pela gestante da estabilidade provisória. 9. Ministro Leonaldo Silva. 63-03/367) EMENTA: Gestante. o art.2. II ADCT. Octavio Galloti – DJU 18/8/2000 e Informativo STF n° 199) EMENTA: estabilidade provisória – gestante – empregada doméstica. XXX.Constituição Federal . inciso II. Juiz Heiler Alves da Rocha. Rel. desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após o parto.2
vez. Conhecimento pelo Empregador. 9. independentemente de solicitação (art. Esses programas especiais de formação de mão-de-obra poderão. 390E. (TRT 18ª Região. A confirmação dá conta que na data da emissão do aviso prévio. Data do julgamento 02/012/99) EMENTA: estabilidade provisória da gestante.
do ADCT.Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho .4ª ed. 9. (TRT 18ª Região – RO 3520/99.Manual de direito do trabalho . Atualizada em 30/08/2003
. 4. 10. . 16ª edição. Pedro Paulo Teixeira. . ed. Délio . 13ª ed.1951 . 1977. Goiânia-1995. Rio de Janeiro : Edições Trabalhistas. MARTINS. Ivan D. 11. SP. São Paulo. MARANHÃO. 1995. Rodrigues e MALTA. 1994. Data do julgamento 02/12/99) Referência Bibliográfica: 1. 12.SEBRAE/GO. Rel.Direito do trabalho . MANUS. Forense. Mozart Victor. 7788/99.1997 ROCHA. Editora Saraiva. 5. e atual. Constituição da República Federativa do Brasil. 1932 . 7.São Paulo : Saraiva.São Paulo: Saraiva. ALVES. 1995. 8. CLT Saraiva 1997. Rio de Janeiro: Ed. Maria Nívea Taveira . rev. Amauri Mascaro. p. Ac. Nei Frederico Cano . 22ª edição. RUSSOMANO. CARRION.Curso de direito do trabalho. 6. rev. 5. . 2. Aldivino A da Silva. 1995. e aum. São Paulo : Atlas. Orlando e GOTTSCHALK. ed. 10. II.atual. NASCIMENTO.2
obreira já se encontrava grávida. Cristóvão Piragibe Tostes .Teoria e prática do direito do trabalho.Estabilidade Provisória no Emprego. 8ª ed. e aum. Editora Saraiva. 1996. está amparada pela estabilidade provisória.3ª ed. rev. 1988.Direito do Trabalho Resumido . LTr Editora. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.Curso de Direito do Trabalho .Rio de Janeiro : Fundação Getúlio Vargas. 1990.Direito do trabalho.84/85.Rio de Janeiro: Forense. GOMES. Valentin . Elson .e ampl.Edson Braz da Silva Vol. .20ª ed. 3. nos termos do disposto no art. “b”.
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