Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/186814631/processo-n-19995101010860-3-do-trf-2
Timestamp: 2019-10-14 16:12:37+00:00
Document Index: 99942686

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 285', 'artigo 105', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 368', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21']

Processo n. 1999.51.01.010860-3 do TRF-2
O Processo Nº 1999.51.01.010860-3 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Após-furnas - Associação dos Aposentados de Furnas, Bruno Castro Carriello Rosa, Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Flávio Martins Rodrigues, Messod Azulay Neto, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Superintendência Nacional de Previdência Complementar Previc, Ticiana Valdetaro Bianchi Ayala, União Federal.
25/09/2019há 20 dias
Publicação • Extraída da página 189 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA
DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 04/04/19
69 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)
Atribuição por Competência Exclusiva - 04/04/2019 18:37
APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
ADVOGADO: RJ002255A - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
APELANTE: APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS
ADVOGADO: RJ135563 - TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA
APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
APELANTE: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADVOGADO: RJ059051 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO: RJ097854 - BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA
REMETENTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ
Originário: 0010860-28.1999.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação • Extraída da página 489 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2019000422
11 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)
Atribuiç ão por Competênc ia Exc lusiva - 04/04/2019 18:37
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E OUTROS
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, FLAVIO MARTINS RODRIGUES, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00108602819994025101)
Trata-se de recurso especial, interposto por APÓS-FURNAS – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE FURNAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 5939/5965), assim ementado:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73. 1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas. 2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil. 3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS-FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓS-FURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda. 5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relaç ão proc essual, rec ebendo o proc esso no estado em que se enc ontrava, de
modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação. 6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir. 7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada. 8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público – consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise-se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso. 9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência. 10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.”
Previamente, a recorrente opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 6026/6046), nos seguintes termos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido. 4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso. 5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão. 6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para “excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida”, não leva à fixação de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar. 7. Embargos de declaração desprovidos.”
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, incisos I, 85, §§ 10 e 14, 86, parágrafo único, todos do CPC/2015; artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e artigo 368 do CC, bem como divergido da jurisprudência emanada do STJ (fls. 6050/6076).
Foram apresentadas contrarrazões pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC (fls. 6109/6131), por Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social (fls. 6159/6172) e por Furnas Centrais Elétricas AS. (fls. 6186/6192).
No que concerne à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de …
Publicação • Extraída da página 388 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2019000015
2 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)
Redistribuição para Órgão Julgador - 10/08/2017 18:23
PROCESSO: 0010860-28.1999.4.02.5101 (1999.51.01.010860-3)
Por ordem verbal do Relator, ao(s) recorrido(s) para CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) Especial e/ou Extraordinário interposto(s) por Após-Furnas Associação de Aposentados de Furnas, por Real Grandeza -Fundação de Previdência e Assistência Social e pela União Federal, conforme a Resolução TRF2-RSP2013/00030 de 31/05/2013 – e-DJF2R DE 06/06/2013.
LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Matrícula: 11156
Publicação • Extraída da página 742 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000706
5 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO
FÍSICO)(Embargos de declaração) 2018.7404.003874-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURNAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
2. Não merece respaldo a alegação de que aplicáveis as normas relativas ao CPC/2015 à hipótese, uma vez que a sentença então recorrida fora prolatada sob a égide de diploma processual anterior, tendo sido a questão tratada no acórdão recorrido.
3. Não há que se falar em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade para fins de imputação dos ônus sucumbenciais. Isso porque restou consignado no acórdão a fixação de sucumbência recíproca devido à parcial procedência do pleito autoral, ante a assinatura de termos de confissão de dívida em valor inferior ao requerido.
4. Já analisada a questão acerca da fixação dos ônus sucumbenciais pela sucumbência recíproca, ante a parcial procedência do pedido, inexiste omissão a ser sanada, depreendendo-se que se pretende, em verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos vícios alegados. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso.
5. Quanto à responsabilidade da UNIÃO e PREVIC não só por atos omissivos mas também comissivos, trata-se de inovação recursal, arguida apenas em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente, a respeito da qual já se consumou a preclusão.
6. O fato de ter se dado provimento ao apelo da UNIÃO, para ¿excluir sua condenação subsidiária ao pagamento dos valores firmados nos termos de confissão de dívida¿, não leva à fixaç ão de verba honorária em seu favor. Tendo sido apreciada a fixação dos ônus de sucumbência em capítulo próprio do acórdão embargado, como já visto, não se verifica omissão a sanar.
7. Embargos de declaração desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, da REAL GRANDEZA ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA e da UNIÃO, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018 (data do julgamento).
Publicação • Extraída da página 197 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000522
1 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)
Ao (s) embargado (s) para, querendo, apresentar (em) CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.
Publicação • Extraída da página 192 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - TRF
BOLETIM: 2018000287
5 - 0010860-28.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.010860-3 (PROCESSO FÍSICO)
APELANTE: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA, APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO E PREVIC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE FURNAS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SOB ÉGIDE DO CPC/73.
1. Trata-se de demanda ajuizada em 1999 pela APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no pagamento de débito ou assinatura de contrato de confissão de dívida por FURNAS, e de não fazer mero provisionamento contábil, que inviabilizaria a constituição do patrimônio para integralização das reservas matemáticas.
2. À época, existia uma dívida de FURNAS em favor de REAL GRANDEZA ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, pertinente a débito de benefícios previdenciários complementares, de modo que em face da eminente cisão deveria ser garantida a reserva de benefícios mantidos pelo então vigente Plano de Benefício, constituindo-se cotas ou reservas individuais de novos planos, ou assinatura do contrato de confissão de dívida, e não a simples feitura de aprovisionamento contábil.
3. Considerando que os fundamentos do agravo retido da União giram em torno do afastamento da sua responsabilidade em responder pela dívida, em caráter subsidiário, na hipótese de inadimplência das contratantes FURNAS e ELETROBRÁS, e tendo essa questão sido devidamente analisada no julgamento das apelações, resta, portanto, prejudicado o referido agravo.
4. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que, conforme colocado, tanto pelo Juízo a quo quanto pelo Ministério Público Federal, o acerto da decisão que admitiu a legitimidade da autora APÓS -FURNAS encontra-se consubstanciada em toda documentação acostada aos autos (Estatuto da APÓSFURNAS, Ata da Assembleia Geral Extraordinária respectiva e Relação dos Associados). Com efeito, o requisito de autorização expressa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 5.215-0/SP, de relatoria do Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, em 15/04/2009, restou plenamente atendido, conforme se depreende da decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária no sentido da propositura da presente demanda.
5. A PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, autarquia de natureza especial, foi criada pela Lei n. 12.154/2009, enquanto a demanda foi ajuizada em 1999, de modo que seu ingresso no feito ocorreu quando já triangularizada a relação processual, recebendo o processo no estado em que se encontrava, de modo que descabida a alegação de nulidade por ausência de sua citação.
6. Por meio de dois Termos de Reconhecimento e Consolidação de Dívidas, Obrigação de Pagamento e outras Avenças, houve o reconhecimento parcial da dívida pela própria parte ré ao longo da demanda, o que inclusive levou ao julgamento de parcial procedência, ainda que os demais pleitos tenham sido julgados extintos por perda superveniente de objeto, de modo que subsistente o interesse de agir.
7. A PREVIC atua no viés fiscalizatório da Administração Pública, de modo que, para lhe ser imputada responsabilidade civil atinente a eventual descumprimento do acordo entre as partes contratantes, seria necessário restar comprovado nexo de causalidade entre tal inadimplemento e omissão da autarquia em seu dever de fiscalização. Não pode, ao contrário, ser alçada à condição de seguradora automática das instituições de previdência privada.
8. Da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, não é possível aferir conduta omissiva por ausência de fiscalização do Poder Público ¿ consubstanciado nas figuras da PREVIC e da UNIÃO. Frise -se que a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela consubstanc iada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que a Administração devia e podia agir para evitar o resultado, o que não se verifica no presente caso.
9. Mister o parcial provimento ao apelo da PREVIC e o provimento ao apelo da UNIÃO, para excluir sua condenação à responsabilização subsidiária por eventual inadimplemento dos termos de confissão de dívida e, em consequência, também excluir sua condenação subsidiária aos ônus de sucumbência.
10. Tendo em vista, por um lado, o reconhecimento parcial da procedência do pedido pela ré FURNAS que, ao longo do feito, assinou dois termos de confissão de dívida em valores inferiores ao total pleiteado na exordial e, por outro, a extinção dos demais pleitos por perda superveniente de objeto, a solução que melhor se impõe é o reconhecimento da sucumbência recíproca, previsto no artigo 21 do CPC/73, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
11. Agravo retido da União julgado prejudicado. Apelação da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA providas. Apelação da PREVIC parcialmente provida. Apelação da APÓS-FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas desprovida.
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido da União, dar provimento às apelaç ões da UNIÃO, de FURNAS e da REAL GRANDEZA, dar
parcial provimento à apelação da PREVIC e negar provimento à apelação da APÓS -FURNAS - Associação de Aposentados de Furnas.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. (data do julgamento).
Após-furnas - Associação dos Aposentados de Furnas
Bruno Castro Carriello Rosa