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Timestamp: 2019-10-22 02:55:37+00:00
Document Index: 47593461

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Direito constitucional6.2 | Constituição | Tortura
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Direito à vida aos portadores de anencefalia
TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS - PÓS GRADUAÇÃO
Aula 6 segunda parte, Direitos e Garantias Fundamentais.
Eficácia dos Direitos Fundamentais e Direitos Individuais e Coletivos
1. Eficácia Horizontal e Vertical dos Direitos Humanos
Incide acerca da possibilidade de aplicação dos Direitos e Garantias fundamentais nas relações entre estado e particular (eficácia vertical) e entre particulares (eficácia horizontal).
1.2. Eficácia Vertical
Com a expansão iluminista à busca por garantias frente ao estado crescia cada vez mais nos grupos que brigavam pela liberdade para o povo. O rompimento com o governo absolutista reinante na Europa gerou a edição de diversos documentos garantidores aos habitantes do velho mundo. Os documentos elaborados diziam respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados, em uma relação vertical entre Estado e indivíduo, como uma forma de proteção das liberdades individuais (direitos fundamentais de primeira geração, ou de primeira dimensão) e de impedir interferência estatal na vida privada. 1 No mesmo diapasão observamos que se trata estritamente da relação estado versus indivíduo, e na época era a principal necessidade da sociedade, as ações do Estado não precisavam ser positivas (de fazer) necessitavam apenas de que o estado respeitasse o limite social (uma obrigação de não fazer, dita negativa). Assim o destinatário dos Direitos humanos é o Estado que deve se pautar em respeitar todos os deveres a ele impostos.
1.3. Eficácia Horizontal
Com a evolução das relações sociais, não poderia os direitos humanos restringir sua aplicação somente nas relações entre o estado e o particular, pois com a
adoção de novas posturas políticas pelos estados, os particulares poderiam abusar da autonomia da vontade, expressa no direito privado. Em meados do Século XX a doutrina alemã adotou posicionamento da possibilidade de aplicação dos Direitos humanos nas relações entre particular denominada eficácia horizontal dos Direitos Humanos, nesse mister complementa Gilmar Mendes “há uma evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais.” 2
1.3.1. Teorias da Eficácia Horizontal
Com a adoção da Teoria da Eficácia Horizontal que também abrange a relação de entre particulares, a doutrina cogitando a aplicação dos direitos humanos a tais relações, criou duas teorias para explicar a atuação do estado frente aos Direitos Fundamentais:
Eficácia indireta ou mediata - os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, seja dentro de uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais ou, ainda, positiva, voltada para
que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam se aplicar às relações privadas. 3
1 SANTOS, Carla Maia dos. Qual a distinção entre eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Disponível em http://www.lfg.com.br. Acesso em 31 de maio 2011.
2 Apud SANTOS, Carla Maia dos. Idem.
3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. p. 746.
Por Rafael Soares – Direito Direto
Eficácia direta ou imediata - onde alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa”. 4
2. Direitos Individuais e Coletivos
Abordaremos agora os Direitos individuais e Coletivos derivados do artigo
5º da Constituição Federal, que assim expressa: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...” Importante notar que os Direitos Individuais não se limitam aos expressos no texto do artigo 5º, inteiro teor, não é um rol taxativo, tanto que existem outros esparsos no texto constitucional, e ainda decorrentes de tratados internacionais que
versem sobre direitos humanos. Dentre os Princípios a serem estudados não vamos exaurir o assunto, desta forma abordaremos os artigos mais importantes em sua essência tratando de sua principiologia aplicada aos Direitos Constitucionais, o estudo dos artigos irá abordar mais de uma aula, e necessitará de leituras complementares constantes ao texto constitucional, diante do exposto vamos ao estudo dos Direitos individuais e Coletivos.
2.1. Direito à vida
Pedro Lenza nos ensina que O Direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o
direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. 5 Assim o direito de Não ser morto, ceifado de sua vida, tem decorrência expressa na constituição como a vedação a pena de Morte, salvo em caso de Guerra Declarada.
O direito de permanecer vivo, de ter uma vida digna, a dignidade da pessoa humana, abrange a proibição de penas ou atos que denigrem à pessoa de forma física ou psicologicamente (proibição da tortura, de penas de caráter perpetuo, dentre outros).
O caput do artigo 5º da Constituição em sua primeira parte aduz: todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Tal parcela do artigo 5º corresponde ao Princípio da Igualdade, preza a doutrina que a igualdade em que busca o Constituinte não é tão somente a igualdade formal, mas também a igualdade material, uma vez que a lei deverá trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. 6 Desta forma o teste físico diferenciado em concursos públicos para candidatas do sexo feminino não ofende o princípio da igualdade, pois aqui busca-se a igualdade material, e a mulher tem um organismo diferenciado dos candidatos
masculinos. Do mesmo princípio decorrem também as ações afirmativas do Estado, como cotas, bolsa família, PROUNI.
4 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. p. 746.
5 Idem, p. 748.
6 Idem, p. 750.
CF, artigo 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta definem: O Princípio da Legalidade representa, ao lado do princípio da igualdade, um dos principais e um dos mais relevantes princípios constitucionais, refletindo a própria essência do Estado democrático de direito. 7 Quanto ao principio da legalidade importante frisar que o particular tem uma posição distinta do Agente público frente à lei. Ao Particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o agente público tem o dever de praticar atos se determinado ou permitido por lei.
2.4. Proibição da Tortura
Prevista no inciso III do artigo 5° da Constituição Federal “ninguém será
submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” a Constituição diz também ser inafiançável a prática de tortura, e a Lei 9.455/97 tipificou corretamente os considerados crimes de tortura. (Vide Súmula Vinculante n° 11/2008 do STF)
No próximo estudo dirigido daremos continuação aos demais princípios
Quadro esquemático.
Nas relações entre o Estado e o particular
Direitos e garantias Fundamentais estudadas
Pedro Lenza nos ensina que O Direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna.
Tal parcela do artigo 5º corresponde ao Princípio da Igualdade, preza a doutrina que a igualdade em que
busca o Constituinte não é tão somente a igualdade formal, mas também a igualdade material, uma vez que a lei deverá trata igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade
Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta definem: O Princípio da Legalidade representa, ao lado do
princípio da igualdade, um dos principais e um dos mais relevantes princípios constitucionais, refletindo a própria essência do Estado democrático de direito.
Prevista no inciso III do artigo 5° da Constituição Federal “ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento desumano ou degradante” a Constituição diz também ser inafiançável a prática de tortura, e a Lei 9.455/97 tipificou corretamente os considerados crimes de tortura.
7 Direito Constitucional em perguntas e respostas. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
1. (MPE-PR Promotor 2011) Embora inserido no inciso II do artigo 5.º da
Constituição Federal, o princípio da legalidade não se insere entre os direitos e garantias
fundamentais, pois é apenas uma regra básica para aplicação das normas jurídicas.
2. (TRT-8ª Juiz 2005) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados;
3. (TRT-8ª Juiz 2005) É correto afirmar, observando os direitos e garantias
fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, o direito de que Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
4. (Cespe/UnB PC-PB Delegado 2011) O uso ilícito de algemas poderá
impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
5. (Cespe/UnB TJPI – Juiz 2007) O concurso público que estabelece como
título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.
Padrão de Respostas.
1. Errado, está expresso no artigo 5° inciso II da constituição Federal, e
ainda referendado como Princípio da Administração pública no artigo 37, caput, da CF.
2. Correto, tai preceito deriva principalmente do Direito à vida e da
Dignidade da pessoa humana como dispõe o nosso texto: Assim o direito de Não ser morto, ceifado de sua vida, tem decorrência expressa na constituição como a vedação a pena de Morte, salvo em caso de Guerra Declarada. O direito de permanecer vivo, de ter uma vida digna, a dignidade da pessoa humana, abrange a proibição de penas ou atos que denigrem à pessoa de forma física ou psicologicamente (proibição da tortura, de penas de caráter perpetuo, dentre outros).
3. Correto, CF, artigo 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
4. Correto, é o que dispõe o texto da súmula vinculante n° 11/2008: Só é
lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo
à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
( ADI 3.443 , Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-9-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005.) No mesmo sentido : ADI 4.178-REF-MC , Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 7-5-2010; ADI 3.522 , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2005, Plenário , DJ de 12-5- 2006. Bibliografia: Por Rafael Soares. O Material Disponível em http:/ /d ireitoir s.b logspo t.com . Sugestões, dúvidas e Reclamações: Rafael.d ireitopena l@g mai l.com LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª. São Paulo: Saraiva, 2010. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 14ª. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. São Paulo: Malheiros, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional. 35ª. São Paulo: Saraiva. PIMENTA, Marcelo Vicente de Alkmim, Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. Belo Horizonte: Del Rey. <http://ww w.q uestõesdeconcurs o.c o m.br> Acesso em: 26 de maio 2011. Por Rafael Soares – Direito Direto " id="pdf-obj-4-2" src="pdf-obj-4-2.jpg">
5. Errado, pois isto fere o princípio da Isonomia constitucional conforme o
entendimento do STF "Concurso público. (
Prova de títulos: exercício de funções
públicas. Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública." (ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-9-2005, Plenário, DJ de 23-9-2005.) No mesmo sentido: ADI 4.178-REF-MC,
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 7-5-2010; ADI
3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 12-5-
Sugestões, dúvidas e Reclamações:
Rafael.direitopenal@gmail.com
http:/ /d ireitoir s.b logspo t.com . Sugestões, dúvidas e Reclamações: Rafael.d ireitopena l@g mai l.com " id="pdf-obj-4-69" src="pdf-obj-4-69.jpg">
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª. São Paulo:
Saraiva, 2010. CARVALHO,
Constitucional. 14ª. Belo
Horizonte: Del Rey, 2008. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª. São Paulo:
Malheiros, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional. 35ª. São Paulo: Saraiva.
PIMENTA, Marcelo Vicente de Alkmim, Direito Constitucional em Perguntas e Respostas. Belo Horizonte: Del Rey.
<http://www.questõesdeconcurso.com.br> Acesso em: 26 de maio 2011.
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