Source: https://pt.scribd.com/document/149951926/2-REPLICA-ACAO-DE-REPARACAO-DE-DANOS
Timestamp: 2019-05-24 15:39:12+00:00
Document Index: 39532425

Matched Legal Cases: ['artigo 326', 'artigo 326', 'artigo 100', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 198', 'artigo 206', 'artigo 734', 'artigo 927', 'artigo 37', 'artigo 735', 'artigo 186', 'IN CASU']

salvarSalvar 2 - RÉPLICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS para ler mais tarde
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA CIRCUNSCRIO JUDICIRIA DO GAMA/DF
Autos do Processo n...
SULAMITA MASQUELITA, absolutamente incapaz, representada por sua me, BENEDITA MASQUELITA, j qualificadas nos autos do processo, na Ao de Reparao de Danos que move em desfavor da Empresa VIL LTDA., tambm qualificada nos autos, por intermdio de seu advogado, que esta subscreve, vem presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 326 do Cdigo de Processo Civil, apresentar RPLICA contestao oferecida pela r, pelos fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos: I BREVE RELATO DOS FATOS A autora, aps sofrer acidente de trnsito em um nibus de transporte pblico de propriedade da r, ajuizou a presente Ao de Reparao de Danos, pleiteando indenizao por danos materiais, morais e estticos, haja vista que, aps o acidente, a autora sofreu escoriaes graves que resultaram na amputao de seu brao esquerdo. Na contestao, a r arguiu a incompetncia territorial desse Juzo para conhecer e julgar a ao, sob a alegao de que o acidente de trnsito ocorreu em Taguatinga/DF.
Arguiu, tambm, a prescrio da pretenso de reparao de danos, pois o art. 206, 3, inciso V, do Cdigo Civil, determina a prescrio de 3 (trs) anos para a reparao civil. A r justifica isso pelo fato de o acidente ter ocorrido em 20 de dezembro de 2005 e a ao ter sido proposta em 02 de fevereiro de 2012, portanto, trs anos aps a ocorrncia do acidente. A r tambm arguiu fato impeditivo do direito da autora, afirmando que fato de terceiro exclui a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de passageiros, alegando, para tanto, que o acidente ocorrera por uma falha no sistema de freio do nibus. Por fim, alegou que no possvel a acumulao da indenizao por danos morais com a indenizao por danos estticos. Diante do exposto, nos termos do artigo 326 do Cdigo de Processo Civil, a autora vem contra-argumentar a contestao, conforme a seguir. II DOS FUNDAMENTOS JURDICOS II.1 Da competncia do Juzo No procede a alegao da r de que esse Juzo incompetente para conhecer e julgar a ao, pois, de acordo com o pargrafo nico do artigo 100 do CPC, nas aes de reparao do dano sofrido em razo de delito ou acidente de veculos, ser competente o foro do domiclio do autor ou do local do fato. Dessa forma, apesar de o acidente ter ocorrido nas proximidades do Pisto Sul, em Taguatinga/DF, a ao no deve, obrigatoriamente, ser proposta na circunscrio judiciria daquela Regio Administrativa, haja vista que, conforme salientado no pargrafo anterior, o foro do domiclio do autor tambm competente para o julgamento da presente demanda. Assim, a prpria lei processual civil faculta ao autor da ao a escolha do local onde a mesma deva ser ajuizada. Portanto, o Juzo da 1 Vara Cvel da Circunscrio Judiciria do Gama/DF competente para conhecer e julgar a presente Ao de Reparao de Danos.
II.2 Da no ocorrncia da prescrio A r invocou em seu favor a disposio do inciso V do 3 do artigo 206 do Cdigo Civil, que determina que prescreve em trs anos a pretenso de reparao civil. certo que o acidente ocorreu na data de 20 de dezembro de 2005 e a presente demanda foi ajuizada em 02 de fevereiro de 2012, passando-se, assim, mais de 6 anos entre o fato e o ajuizamento da ao. Entretanto, a autora portadora de enfermidade mental, no tendo o necessrio discernimento para a prtica pessoal dos atos da vida civil, sendo, portanto, absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3, inciso II, do Cdigo Civil. Assim, conforme expresso no artigo 198, inciso I, do Cdigo Civil, no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes, no estando a autora sujeita s disposies relativas aos prazos prescricionais do artigo 206 do CC. Portanto, no se verifica a prescrio da pretenso de reparao de danos em face da autora, nos termos da legislao vigente. II.3 Da responsabilidade objetiva da r No cabe a alegao da r de que o acidente ocorrera por uma falha no sistema de freio do nibus, o que, segundo a r, um fato de terceiro, que exclui sua responsabilidade objetiva. Em se tratando de concessionria de servio pblico de transporte de passageiros, a r se submete teoria do risco administrativo, conforme a previso do art. 37, 6, da Constituio Federal, que estipulou a responsabilidade objetiva das pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico perante terceiros, nos termos seguintes: As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.
Assim, pela teoria do risco administrativo, tem-se que h a responsabilidade, independente da existncia de culpa, sendo desnecessria a prova desta, bastando que seja demonstrado o fato, o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuzo experimentado. Essa responsabilidade s pode ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vtima ou a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Em consonncia com a Constituio, o artigo 734 do Cdigo Civil determina que a responsabilidade civil do transportador de pessoas objetiva, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de fora maior, sendo nula qualquer clusula excludente da responsabilidade. Ainda, corroborando com o dispositivo constitucional, temos o pargrafo nico do artigo 927 do Cdigo Civil, que determina que haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ora, tanto a Constituio Federal quanto o Cdigo Civil determinam que deve haver a responsabilizao da r na presente Ao de Reparao de Danos, pois, alm de ela ser uma prestadora de servio pblico de transporte de passageiros, sua atividade desenvolvida, por si s, j traz riscos para os usurios, ou seja, a atividade de transporte pblico, devido ao intenso trfego urbano, expe, constantemente, os usurios aos perigos da violncia do trnsito urbano, a exemplo do acidente do qual a autora foi vtima. Quanto alegao de culpa de terceiro, cabe ressaltar que, tratando-se de responsabilidade objetiva, qual o transportador somente pode furtar-se em demonstrando cabalmente a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, ou de culpa exclusiva da vtima, a culpa de terceiro no constitui caso fortuito ou de fora maior, capaz de elidir a responsabilidade do transportador. Tais excludentes somente se configuram quando da ocorrncia de fato estranho explorao da atividade, imprevisvel e irresistvel, que elimine totalmente a relao de causalidade entre o dano e o desempenho da atividade da r, que no caso da presente ao o transporte pblico de passageiros.
Ademais, conforme determina o 6 do artigo 37 da CF, a r, caso fique comprovada a culpa de terceiro, poder ingressar com ao regressiva, mas no pode utilizar-se de tal alegao para eximir-se da responsabilidade que, ressalte-se, objetiva e independe de culpa. Nesse mesmo sentido dispe o artigo 735 do Cdigo Civil, que tem redao semelhante Smula n 187 do STF, nos seguintes termos: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro no elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ao regressiva. Ressalte-se, ainda, que a r alegou suposta falha no sistema de freio do nibus como a causa do acidente, porm, conforme consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito n 1111, da Polcia Civil do Distrito Federal, foi constatado que o nibus que causou o acidente estava em alta velocidade e com os pneus carecas. No fosse a responsabilidade objetiva a que est sujeita a r, ainda assim, ela deveria indenizar a vtima, haja vista que o referido Laudo demonstrou o descumprindo s normas de segurana no trnsito, tais como a obrigatoriedade de reviso preventiva e corretiva nos veculos da r, bem como a observncia dos limites de velocidade, circunstncias que caracterizam ato ilcito, nos termos do artigo 186 do Cdigo Civil. Frise-se que o ato ilcito pressupe a existncia da culpa, o que no se aplica na presente demanda, onde a responsabilidade objetiva e independe de culpa, por isso a informao do pargrafo anterior apenas para demonstrar que a r, de qualquer forma, deveria ser responsabilizada, caso no existisse a responsabilidade objetiva. II.4 Do dano moral e do dano esttico A r alegou, por fim, que no possvel a acumulao da indenizao por danos morais com a indenizao por danos estticos, porm, conforme determinado na Smula n 387 do Superior Tribunal de Justia, cabvel a cumulao de ambas as indenizaes, vejamos: Smula 387 lcita a cumulao das indenizaes de dano esttico e dano moral.
Cabe esclarecer que o dano moral consiste na leso que atinge um ou mais dos direitos da personalidade. aquele que gera um constrangimento ou frustrao extremamente significativo, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Em relao aos danos morais, observa-se que houve violao no apenas integridade fsica da autora, mas tambm ao seu estado psquico e moral, uma vez que o acidente provocou mais do que meros aborrecimentos do dia-a-dia. Por sua vez, o dano esttico decorre de uma deformao na aparncia externa da vtima, causada pelo acidente. Assim, alm de ter direito ao dano moral que, sem dvida, restou configurado no presente caso, a autora tambm faz jus indenizao pelo dano esttico que sofreu, haja vista que o acidente causou-lhe a amputao de seu brao esquerdo, deixando seqelas fsicas que a acompanharo pelo resto de sua vida. II.5 Da jurisprudncia aplicvel ao caso Para demonstrar que assiste total direito autora na presente Ao de Reparao de Danos, destaca-se recente julgado do Egrgio Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios: CIVIL E PROCESSUAL DE DE VECULO CIVIL. DANOS. DE AO DE
REPARAO ENVOLVENDO COLETIVO E ESTTICOS.
ACIDENTE TRANSPORTE PASSAGEIROS. DANOS QUANTUM CABIMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURAO. MATERIAIS. VITALCIA. LIMITAO COMPROVAO. EXCLUSO. TEMPORAL. NO
INDENIZATRIO. MANUTENO. PENSO MENSAL IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUIO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. DEDUO DO SEGURO DPVAT. NO CABIMENTO IN CASU. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TTULO DE
DANOS MORAIS E ESTTICOS. EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NA APLICE. 1. A responsabilidade civil da empresa que opera servio de transporte pblico de passageiros objetiva e somente pode ser afastada nos casos em que for efetivamente comprovada a culpa exclusiva da vtima ou a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. 2. Tendo em vista o abalo psicolgico experimentado, consubstanciado no sofrimento e no trauma ante a gravidade do acidente envolvendo o nibus conduzido por preposto da empresa r, tem-se por caracterizado o dano moral passvel de indenizao. 3. Diante da existncia de seqelas fsicas em decorrncia do evento danoso capazes de causar vtima desgosto ou complexo de inferioridade, mostra-se cabvel a fixao de indenizao ttulo de danos estticos. 4. Deve ser mantido o valor arbitrado a ttulo de indenizao por danos morais e estticos, quando observados razoabilidade os critrios pelo d. da proporcionalidade e magistrado sentenciante.
5. Verificado que a indenizao por danos materiais foi fixada com base nos elementos de prova acostados aos autos, mostra-se impositiva a manuteno do valor arbitrado. [...] (Acrdo n. 560575, 20040111260492APC, Relator NDIA CORRA LIMA, 3 Turma Cvel, julgado em 11/01/2012, DJ 26/01/2012 p. 104) (grifei)
III DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelncia: a) b) c) Seja a presente rplica recebida e juntada aos autos, para que A improcedncia dos requerimentos formulados pela r na A procedncia da ao, com o atendimento integral dos pedidos produza seus jurdicos e legais efeitos; contestao; formulados pela autora na petio inicial. Termos em que pede deferimento. Gama/DF, 11 de maio de 2012. ADVOGADO OAB...
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