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Timestamp: 2020-08-05 22:44:13+00:00
Document Index: 135072438

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 160', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 190', 'Artigo 20']

B2W COMPANHIA DIGITAL REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA. Capítulo I Objetivo - PDF Free Download
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Maria do Pilar Carreiro
1 B2W COMPANHIA DIGITAL REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA Capítulo I Objetivo Artigo 1º. Este Regimento Interno do Comitê de Auditoria ("Regimento Interno") estabelece as regras e normas gerais sobre o funcionamento, a estrutura, a organização, as atribuições e as responsabilidades do Comitê de Auditoria ("Comitê de Auditoria ") da B2W Companhia Digital ( Companhia ). Artigo 2º. O Comitê de Auditoria é um órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, de caráter permanente, submetido à legislação e à regulamentação aplicável. Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades que os administradores Companhia, nos termos do artigo 160 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das S.A. ) Capítulo II Funções, Deveres Responsabilidades Artigo 3º. Compete ao Comitê de Auditoria: I. opinar sobre a contratação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; II. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III. acompanhar as atividades da auditoria interna e da área de controles internos da Companhia; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; - 1 -
2 V. avaliar, monitorar, e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; e VII. assessorar o Conselho de Administração no monitoramento e controle de qualidade das demonstrações financeiras, nos controles internos, no gerenciamento de riscos e compliance. Artigo 4º. O Comitê de Auditoria da Companhia deverá avaliar e monitorar o cumprimento do Código de Ética e Conduta e, se necessário, recomendar ao Conselho de Administração a correção ou aprimoramento, nos termos do artigo 22, inciso IV, alínea c do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 5º. O Comitê de Auditoria deve elaborar, anualmente, relatório resumido de suas atividades, a ser divulgado pela Companhia, contemplando as reuniões realizadas e os principais assuntos discutidos, e destacando as recomendações feitas ao Conselho de Administração da companhia. Artigo 6º. O Comitê de Auditoria deve informar suas atividades trimestralmente ao Conselho de Administração da Companhia, sendo que a ata da reunião do Conselho de Administração deverá ser divulgada, indicando o mencionado reporte. Capítulo III Composição e Funcionamento Artigo 7º. Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitindo-se a recondução para sucessivos mandatos, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis, do Estatuto Social e deste Regulamento Interno
3 Artigo 8º. O Comitê de Auditoria, será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, nomeados pelo Conselho de Administração, sendo que: I. ao menos 1 (um) deles deve ser um Conselheiro Independente, conforme definido no Regulamento do Novo Mercado; II. ao menos 1 (um) deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, de controles internos, financeira e de auditoria, cumulativamente; e III. mesmo membro do Comitê de Auditoria poderá acumular as duas características previstas nos incisos I e II acima Parágrafo 1º. É vedada a participação, como membros do Comitê de Auditoria da Companhia, de seus diretores, de diretores de suas controladas, de seu acionista controlador, de coligadas ou sociedades sob controle comum. Parágrafo 2º. Os membros do Comitê de Auditoria não poderão ocupar cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia ou de suas controladas, e não ter, nem representar, interesse conflitante com o da Companhia ou com o de suas controladas. Parágrafo 3º. Os membros do Comitê de Auditoria exercem função indelegável, que deve ser desempenhada observando-se os princípios de diligência e lealdade, exigindose que se abstenham de agir em situação de conflito de interesse com os interesses da Companhia, e que coloquem os interesses da Companhia e dos acionistas à frente de seus próprios. Parágrafo 4º. Os membros do Comitê de Auditoria devem manter postura imparcial e cética no desempenho de suas atividades, e, sobretudo, em relação às estimativas presentes nas demonstrações financeiras e à administração da Companhia
4 Artigo 9º. Os membros do Comitê de Auditoria tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do termo de posse, em que serão declarados, distintivamente, os requisitos para preenchimento do cargo. Os termos de posse estarão à disposição da CVM pelo prazo de cinco (5) anos a contados a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria. Artigo 10º. O Conselho de Administração nomeará um Coordenador dentre os membros do Comitê de Auditoria. O Coordenador será responsável por representar o Comitê de Auditoria e organizar e coordenar suas atividades. Além disso, e dentre outras responsabilidades descritas neste Regimento Interno, será responsável por: a) convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê de Auditoria; b) representar o Comitê de Auditoria em suas interações com o Conselho de Administração e a Diretoria, outros grupos de trabalho ou comitês internos e outros órgãos da Companhia. Também será encarregado de representar o Comitê de Auditoria assinando correspondências, intimações e relatórios; c) convidar os participantes a participar das reuniões do Comitê de Auditoria; e d) cumprir e impor o cumprimento deste Regimento Interno aos membros do Comitê de Auditoria. Parágrafo 1º. Em caso de ausência temporária ou impedimento do Coordenador do Comitê de Auditoria, o Coordenador poderá ser substituído por outro membro do Comitê de Auditoria designado por ele mesmo, ou, caso não o seja feito, pela maioria dos membros remanescentes do Comitê de Auditoria. Parágrafo 2º. O Coordenador, acompanhado de outros membros do Comitê de Auditoria, deverá, se necessário ou conveniente e sempre que solicitado pelo Conselho de Administração, comparecer às assembleias gerais ordinárias da Companhia. Artigo 11. No caso de vacância de um cargo de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração designará um substituto para concluir o mandato correspondente. Nesse caso, o Coordenador do Comitê, ou, na sua ausência, qualquer - 4 -
5 outro membro do Comitê de Auditoria, deverá solicitar ao Presidente do Conselho de Administração a convocação de uma reunião do Conselho de Administração no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de vacância, para aprovar a eleição do substituto do Comitê de Auditoria, e substituir a posição vaga. Parágrafo 1º. Em caso de impedimento temporário do membro do Comitê de Auditoria e no caso de necessidade de deliberação urgente, o Conselho de Administração designará um substituto temporário para servir ao Comitê de Auditoria durante este período de impedimento, que não poderá exceder sessenta (60) dias. Parágrafo 2º. O substituto de membro do Comitê de Auditoria temporariamente impedido, de acordo com o parágrafo 1º acima, deverá satisfazer a todos os requisitos de elegibilidade de membros do Comitê de Auditoria, previstos na legislação em vigor, no Estatuto Social, neste Regimento Interno e na Política de Indicação de Administradores da Companhia. Capítulo IV Reuniões Artigo 12. Os membros do Comitê de Auditoria deverão reunir-se sempre que necessário, em datas que permitam que as informações contábeis sejam sempre avaliadas antes de sua divulgação. Parágrafo único. Anualmente, o Comitê de Auditoria deverá aprovar um cronograma de atividades para o exercício social seguinte, o qual poderá ser alterado ao longo do exercício social, caso haja solicitação por qualquer membro do Comitê de Auditoria. Artigo 13. As reuniões do Comitê de Auditoria poderão ser convocadas por qualquer de seus membros sempre que o Coordenador não responder ao pedido de convocação formal apresentado pela maioria dos membros do Comitê de Auditoria, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento de tal pedido. Uma cópia dos editais de convocação das reuniões do Comitê de Auditoria deverá ser encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 1º. As convocações das reuniões do Comitê de Auditoria serão formalizadas - 5 -
6 e enviadas por escrito, via ou correspondência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da respectiva reunião, especificando o horário e o local, e incluindo a ordem do dia detalhada. Qualquer proposta e toda documentação necessária e correlata à ordem do dia deverão ser disponibilizadas aos membros do Comitê de Auditoria quando do envio da convocação. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Comitê de Auditoria, ou pela concordância prévia, por escrito, dos membros ausentes. Parágrafo 2º. Na hipótese de matérias que exijam apreciação urgente, o Coordenador do Comitê ou o Presidente do Conselho de Administração, poderá convocar reunião do Comitê de Auditoria em prazo inferior ao previsto no parágrafo 1º deste Artigo. Parágrafo 3º. O Coordenador do Comitê será responsável pela elaboração da pauta da reunião. Os demais membros poderão propor e solicitar assuntos adicionais a serem apreciados pelo Comitê de Auditoria. Parágrafo 4º. As reuniões se instalarão com a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria. Parágrafo 5º. Na ausência de quórum mínimo estabelecido acima, o Coordenador do Comitê de Auditoria ou o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar nova reunião, que ocorrerá com qualquer quórum. Parágrafo 6º. A maioria de votos afirmativos expressos pelos membros presentes às reuniões do Comitê de Auditoria constituirá quórum para aprovar recomendações e pareceres. No caso de posições materialmente conflitantes, estas deverão ser comunicadas ao Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 7º. As reuniões do Comitê de Auditoria serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia ou de uma de suas subsidiárias, podendo ser realizadas em local diverso, se todos os membros julgarem conveniente e acordarem previamente. Parágrafo 8º. Os membros do Comitê de Auditoria podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Auditoria por meio de sistema de conferência telefônica ou videoconferência ou outro meio de comunicação, desde que permita a - 6 -
7 identificação dos membros do Comitê de Auditoria e a comunicação simultânea com os outros membros participantes. Nesta hipótese, os membros do Comitê de Auditoria serão considerados presentes à reunião e deverão, posteriormente, assinar a correspondente ata. Artigo 14. O Comitê de Auditoria poderá convocar para participar de suas reuniões os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, empregados e prestadores de serviços da Companhia, bem como outras pessoas que o Comitê de Auditoria julgue como relevantes para fins da matéria da ordem do dia. Artigo 15. Os assuntos, orientações, discussões, recomendações e pareceres do Comitê de Auditoria discutidos em reunião deverão ser consignados em ata, que será assinada pelos participantes. A ata da reunião deverá registar os pontos relevantes das discussões, a relação de participantes, menção às ausências justificadas, bem como as providências solicitadas e eventuais pontos de discordância entre os membros. Uma cópia da ata das reuniões do Comitê de Auditoria será encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo único. Os documentos de suporte relacionados à ordem do dia deverão ser arquivados na sede da Companhia. Artigo 16. Deverá ser nomeado um Secretário do Comitê de Auditoria e de suas reuniões, o qual ficará responsável pela elaboração da ata da reunião. Artigo 17. Qualquer membro do Comitê de Auditoria terá a faculdade de solicitar e examinar, individualmente, livros e outros documentos sociais, podendo fazer notas e observações internas, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões, contanto que tais livros e documentos refiram-se às matérias de competência do Comitê de Auditoria, e sejam necessários para permitir ao membro do Comitê de Auditoria o exercício de suas funções, nos termos deste Regimento Interno. Parágrafo 1º. O exame dos documentos mencionados acima somente será permitido na sede da Companhia e mediante solicitação prévia
8 Parágrafo 2º. Pedidos de informações ou esclarecimentos sobre os negócios sociais de iniciativa de qualquer membro do Comitê de Auditoria, deverão ser apresentados ao Conselho de Administração da Companhia para aprovação prévia, mediante solicitação por escrito e assinada pelo Secretário de Governança. Capítulo V Disposições Gerais Artigo 18. Este Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de Administração. Artigo 190. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis e do Estatuto Social. O Conselho de Administração, como órgão colegiado, deverá dirimir quaisquer dúvidas existentes. Artigo 20. O presente Regimento Interno entrará em vigor por prazo indeterminado a partir da data em que for aprovado pelo Conselho de Administração. ***** - 8 -