Source: http://ordembiologos.pt/ordem/regulamento-interno/
Timestamp: 2017-04-29 05:29:20+00:00
Document Index: 27667348

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78']

Regulamento Interno | Read more" />
Artigo 1º – (Natureza e sede)
A Ordem sucede nas situações jurídicas activas e passivas da APB – Associação Portuguesa de Biólogos (criada em 20 de Abril de 1987), e dela resulta.
Artigo 2º – (Atribuições)
Artigo 3º – (Âmbito)
Artigo 4º – (Insígnias)
Artigo 5º – (Representação)
Artigo 7º – (Membros efectivos)
2. Podem também ser admitidos como membros efectivos da Ordem os portugueses ou estrangeiros que, pela lei portuguesa ou Convenção Internacional, detenham habilitações consideradas equivalentes às do número anterior.
3. As equivalências referidas no número anterior deverão ser verificadas pelo Conselho Profissional e Dentológico, que sobre elas emitirá parecer, para apreciação do Conselho Directivo (CD), no acto de apreciação da candidatura.
4. – A admissão de nacionais dos Estados membros da União Europeia depende apenas da verificação dos requisitos previstos na Directiva do Conselho nº 89/48/CEE e respectivo diploma de transposição.
5. – A Ordem é a autoridade competente para a verificação da observância dos requisitos a que se refere o número anterior.
Artigo 8º – (Membros graduados)
Artigo 9º – (Membros estudantes)
Artigo 10º – (Membros honorários)
2. A atribuição de título de membro honorário é sujeita a aprovação da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Direcção Nacional e parecer favorável do Conselho Nacional.
3. Poderá ser atribuído o título de membro honorário a:
4. Os membros honorários são isentos do pagamento de qualquer tipo de quotização.
5. Nenhum membro eleito para qualquer cargo dirigente da Ordem, durante o desempenho do seu mandato, pode ser proposto a membro honorário.
Artigo 11º – (Admissão de membros)
Artigo 12º – (Incompatibilidades)
Artigo 13º – (Exclusão e suspensão de membros)
3. Qualquer alteração da qualidade de membro da Ordem dos Biólogos tem efeito após a recepção, pelo membro em questão, do respectivo aviso, enviado em correio registado e com aviso de recepção.
4. Os membros estudantes que abandonem os estudos sem conclusão da licenciatura serão abatidos no ficheiro de membros, no final de um ano, se entretanto não comunicarem com o Conselho Directivo da Ordem informando da sua situação.
Artigo 14º – (Direitos dos membros da Ordem dos Biólogos)
Capítulo III – Deontologia profissional
Artigo 16º – (Deveres deontológicos para com a sociedade)
Artigo 17º – (Deveres para com a Ordem)
Artigo 18º – (Deveres recíprocos dos biólogos)
Artigo 19º – (Quotização)
Capítulo IV – Órgãos
Artigo 20º – (Órgãos)
Artigo 21º – (Condições de elegibilidade)
Artigo 22º – (Duração dos mandatos)
Artigo 23º – (Apresentação das candidaturas)
Artigo 24º – (Data das eleições)
Artigo 25º – (Comissão Eleitoral)
3. Dos actos da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Nacional.
Artigo 26º – (Assembleia Geral Eleitoral)
a) Verificarão se o sócio votante se encontra em condições de votar.
b) Farão o abatimento dos votos entrados em urna.
Artigo 27º – (Direito de voto)
Artigo 28º – (Renúncia e suspensão de mandato)
Artigo 29º – (Caducidade do mandato)
Artigo 30º – (Substituição)
Secção II – Congresso Nacional
Artigo 31º – (Composição e competências)
Artigo 32º – (Reuniões)
Artigo 33º – (Funcionamento)
Secção III – Assembleia Geral
Artigo 34º – (Composição e competências)
Artigo 35º – (Mesa)
Artigo 36º – (Reuniões ordinárias)
Artigo 37º – (Reuniões extraordinárias)
Artigo 38º – (Convocatória)
Artigo 39º – (Votação)
Secção IV – Conselho Nacional
Artigo 40º – (Composição e competência)
Secção V – Conselho Profissional e Deontológico
Artigo 41º – (Composição e competências)
Secção VI – Conselho Directivo (CD)
Artigo 42º – (Composição e competência)
Artigo 43º – (Reuniões)
2. Poderão assistir às reuniões do CD, na qualidade de observadores ou assessores sem voto, as pessoas que o mesmo entenda convenientes.
3. Poderá sempre assistir às reuniões do CD qualquer membro do Conselho Fiscal, sem direito a voto.
4. É da competência do Vice-Presidente da Direcção Nacional:
5. É da competência do Tesoureiro:
6. Em caso de impedimento do Tesoureiro, será o mesmo substituído por um dos Vogais.
7. É da competência do Secretário-Geral:
8. Em caso de impedimento do Secretário-Geral, será o mesmo substituído por um dos Vogais.
9. É da competência dos Vogais:
10. Os membros do CD não podem abster-se de votar nas reuniões em que estejam presentes.
Secção VII – Bastonário
Artigo 44º – (Definição e competência)
2. Compete ao Bastonário:
Secção VIII – Conselho Fiscal
Artigo 45º – (Composição e competência)
Artigo 46º – (Reuniões)
3. Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
4. Compete ao Relator do Conselho Fiscal:
5. Qualquer membro ou membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do CD, sem direito a voto nas mesmas, sendo para o efeito previamente informados pelo CD do local, hora e data das suas reuniões.
Secção IX – Assembleias Regionais
Artigo 47º – (Composição e competência)
2. Compete às Assembleias Regionais:
Artigo 48º – (Mesas)
Artigo 49º – (Funcionamento)
2. A convocação e funcionamento das Assembleias Regionais segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a Assembleia Geral nos artigos 35º a 38º dos presentes Estatutos.
Secção X – Conselhos Regionais
Artigo 50º – (Composição e funcionamento)
2. Compete aos Conselhos Regionais:
Artigo 51º – (funcionamento geral)
Artigo 52º – (Reuniões)
Capítulo V – Referendos internos
Artigo 53º – (Objecto)
Artigo 54º – (Organização)
Artigo 55º – (Efeitos)
Artigo 56º – (Do exercício da profissão)
Capítulo VII – Responsabilidade disciplinar
Artigo 58º – (Da responsabilidade disciplinar)
Artigo 59º – (Competência disciplinar)
Artigo 60º – (Instauração do processo disciplinar)
Artigo 61º – (Prescrição do procedimento disciplinar)
Artigo 62º – (Penas)
2. A pena prevista na alínea c) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação negligente dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º, 18º, da qual não resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
3. A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação, dolosa ou negligente, dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º e 18º, da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
4. A pena prevista na alínea e) só pode ser aplicada por infracção disciplinar decorrente de violação dolosa dos deveres deontológicos consignados nos artigos 15º, 16º e 18º, da qual resultem consequências graves para a qualidade de vida, para o ambiente ou para a segurança.
Artigo 63º – (Escolha e medida da pena)
Artigo 64º – (Instrução)
Artigo 65º – (Termo da instrução)
Artigo 66º – (Despacho de acusação)
Artigo 67º – (Defesa)
Artigo 68º – (Alegações)
Artigo 69º – (Do julgamento)
Artigo 70º – (Notificação do acórdão)
Artigo 71º – (processo de inquérito)
Artigo 72º – (Termo de instrução em processo de inquérito)
Artigo 73º – (Execução das decisões)
Artigo 74º – (Revisão)
Capítulo VIII – Receitas e despesas da Ordem
Artigo 75 – (Receitas nacionais)
2. O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito a Delegações Regionais.
Artigo 76º – (Receitas das Delegações Regionais)
2. As Delegações Regionais poderão solicitar o financiamento extraordinário de suas actividades ao CD, o qual avaliará o pedido e incluirá esse financiamento na sua proposta de orçamento, no caso de o aprovar.
3. No caso de actividades e serviços promovidos conjuntamente pela Delegação Regional e pelo CD, o produto, deduzidas as respectivas despesas, constituirá em partes iguais receita nacional e regional.
4. Em casos excepcionais de crise financeira, poderá o CD, mediante parecer positivo do Conselho Nacional e com aprovação da Assembleia Geral, dispor das receitas das Delegações Regionais.
Artigo 77º – (Despesas)
Artigo 78º – (Gestão Financeira)
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