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Timestamp: 2018-02-21 13:17:11+00:00
Document Index: 27065513

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 22']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 541/CM/2017 - Assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para Aquisição de Equipamento Informático, com os serviços de instalação associados
PROPOSTA n.º 541 / 2017
Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização para a assunção de encargos plurianuais (2018) no procedimento de concurso público com publicidade internacional, para a “Aquisição de Equipamento Informático, com os serviços de instalação associados” – processo nº 46/CPI/DA/CCM/2016.
1.	Em reunião de Câmara de 13 de julho de 2016 foi aprovada a proposta nº 354/2016, subscrita pelos Vereadores João Paulo Saraiva e Jorge Máximo, na qual foi autorizado o início do procedimento de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de Equipamento Informático, com os serviços de instalação associados – processo nº 46/CPI/DA/CCM/2016, com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 e d) do número 2, ambos do artigo 16º e alínea b) do nº 1 do artigo 20º, todos do Códigos dos Contratos Públicos (CCP), na redação em vigor;
2.	Em reunião de Assembleia Municipal de 26 de julho de 2016 foi previamente autorizada a assunção de compromisso e encargo futuro para o ano de 2017 – Deliberação nº 290/AML/2016, com base na proposta acima referida, com fundamento nas alíneas f) e ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 6º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
3.	Em reunião de Câmara de 23 de fevereiro de 2017, por via da Proposta nº 73/2017, foi aprovada a adjudicação da aquisição de bens ao concorrente ITEN SOLUTIONS – Sistemas de Informação, S.A., pelo preço contratual de 1.695.000,00€ (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no valor de 389.850,00€ (trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinquenta euros), perfazendo o valor global de 2.084.850,00€ (dois milhões e oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta euros);
4.	Na sequência da autorização da adjudicação, foi celebrado o contrato de aquisição nº 17037533 e em cumprimento do previsto no nº 1 do artigo 46º da Lei nº 98/97, foi o processo enviado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em 8 de maio de 2017;
5.	A despesa resultante desta aquisição teve o enquadramento orçamental no Código do Plano: A2.P005.01; Orgânica: L07.00; Económica: 07.01.07.01, do orçamento em vigor e teve o cabimento nº 5317001575 para o ano económico de 2017;
6.	Em 31 de maio de 2017, foram solicitados esclarecimentos pelo Tribunal de Contas e na sequência da resposta dos serviços, foi o processo novamente devolvido pelo referido tribunal, no âmbito das diligências instrutórias para efeitos de junção da autorização da Assembleia Municipal para assunção de encargos plurianuais para o ano de 2018, nos termos do disposto no artigo 6º, nº1, alínea c) da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro, assim como, nova informação de compromissos de verba e de disponibilidade de tesouraria devidamente adequadas à repartição de encargos resultante do contrato;
7.	Aquando da elaboração das peças do procedimento, os serviços tinham a intenção de vir a receber todos os equipamentos objeto do mesmo no decorrer de 2017 e, nessa medida, realizar todos os pagamentos inerentes no presente ano.
8.	Atenta a manifesta premência na aquisição destes bens e a declaração emitida pela empresa adjudicatária, na qual assume a disponibilidade e o compromisso de proceder à entrega e à instalação da totalidade dos equipamentos até ao final de dezembro de 2017, esta intenção mantém-se.
9.	Tal fato foi comunicado em resposta à última diligência instrutória realizada Tribunal de Contas e foi junta ao processo a declaração da entidade adjudicatária;
10.	Aguarda-se pronúncia do Tribunal de Contas sobre a resposta dos serviços entretanto enviada, contudo, tendo em consideração esta sua última solicitação bem como o tempo decorrido desde a abertura do procedimento e o prazo definido de entrega dos bens na Cláusula 3ª e no número 5.2 das Cláusulas Técnicas do caderno de encargos do presente procedimento, entende-se ser de submeter a autorização da Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 6º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação em vigor, a assunção de compromissos plurianuais para 2018
11.	A submissão de uma nova repartição de encargos faz-se para adequação do processo à questão levantada no âmbito do Visto Prévio, caso a declaração da entidade adjudicatária, entretanto submetida, não seja aceite como suficiente para manter a atual previsão de execução a 100% ainda no corrente ano, como é considerado exequível e desejável pelos serviços envolvidos prevenindo sequentes atrasos adicionais caso se verifique ser condição para a obtenção do Visto;
12.	A presente Proposta deverá ser submetida a autorização da Assembleia Municipal sob condição, ou seja, para ser efetivada apenas no caso de não vir a ser acolhida pelo Tribunal de Contas a resposta enviada pelos serviços no âmbito do visto prévio em tramitação.
Pelo exposto, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovar:
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 6º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com repartição de encargos para os anos de 2017 e 2018, abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:
1.	A autorização da repartição de encargos e assunção de compromisso plurianual para 2018, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para a “Aquisição de Equipamento Informático, com os serviços de instalação associados”, pelos seguintes valores:
-	Ano de 2017: 847.500,00€ (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
-	Ano de 2018: 847.500,00€ (oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Condicionada à evolução do processo em Visto Prévio, considerando-se sem efeito, caso não se verifique ser necessária a sua efetivação naquele âmbito, em face da possibilidade aberta pela entidade adjudicatária de garantir integralmente o fornecimento em causa ainda no corrente ano e reconhecida que é necessidade de dispor destes equipamentos com toda a brevidade possível.
Lisboa, em …..de ………………. de 2017.
(Em substituição do Vereador Jorge Máximo, conforme Despacho n.º 43/P/2017, de 29 de junho,
publicado no 2ª Suplemento do BM n.º 1219, de 29 de junho de 2017)
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