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Timestamp: 2020-08-08 17:37:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 564', 'Artigo 564', 'Artigo 564', 'artigo 70', 'artigo 483', 'artigo 571', 'artigo 226', 'artigo 400', 'Artigo 563', 'Artigo 565']

Artigo 564º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 564º CPP
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Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa: Um dos temas que você precisa saber para o processo penal em 2015. Conjur. Nesse artigo, os autores fazem o importante registro de que deve ser considerada a circunstância de que convenções e tratados também podem fazer previsão de atos essenciais do processo.
Nulidade absoluta de sessão de julgamento de tribunal do júri. Jurado que integrou júri nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados: Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de julgamento da sessão (HC 177.358-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2013 – Informativo nº 0513).
Nulidade no julgamento do tribunal do júri em razão de apresentação de documento novo: É nulo o julgamento no Tribunal do Júri que tenha ensejado condenação quando a acusação tiver apresentado, durante os debates na sessão plenária, documento estranho aos autos que indicaria que uma testemunha havia sido ameaçada pelo réu, e a defesa tiver se insurgido contra essa atitude fazendo consignar o fato em ata (HC 225.478-AP, Rel. Min. Laurita Vaz e Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 20/2/2014 – Informativo nº 537).
Anulação da pronúncia por excesso de linguagem: Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento (AgRg no REsp 1.442.002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015 – Informativo 561).
Leitura em plenário de trecho da decisão que confirmou a pronuncia não implica nulidade: Não cabe a anulação de julgamento realizado por tribunal do júri em razão da leitura em plenário, por membro do Ministério Público, de trecho da decisão proferida em recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a decisão de pronúncia (RHC 120.598, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-3-2015, acórdão publicado no DJE de 3-8-2015 – Informativo 779, Segunda Turma).
Leitura de sentença condenatória de corréu não gera a nulidade da sessão de julgamento pelo conselho de sentença: A leitura de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior não caracteriza argumento de autoridade (CPP, art. 478) e não gera a nulidade da sessão de julgamento pelo conselho de sentença (RHC 118.006, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-2-2015, acórdão publicado no DJE de 7-4-2015 – Informativo 774, Primeira Turma).
Direito a recusas imotivadas de jurados previsto no art. 469, caput do CPP, é de cada um dos réus: Em procedimento relativo a processo da competência do Tribunal do Júri, o direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados (art. 468, caput, do CPP) é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP) (REsp 1.540.151-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/9/2015, DJe 29/9/2015 – Informativo 570).
Constatado o excesso de linguagem na pronúncia, tem-se a sua anulação: Constatado o excesso de linguagem na pronúncia, tem-se a sua anulação ou a do acórdão que incorreu no mencionado vício. Reconhecida a insubsistência da sentença de pronúncia ou do acórdão confirmatório dela, por excesso de linguagem, a única solução contemplada no ordenamento jurídico é sua anulação, com a prolação de outra decisão (RHC 127.522, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 18-8-2015, acórdão publicado no DJE de 27-10-2015 – Informativo 795, Primeira Turma).
Não há violação do princípio do juiz natural quando o colegiado é presidido por desembargador com a atuação dos demais integrantes de juízes convocados: Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados (HC 101.473, rel. orig. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 16-2-2016, DJE de 8-6-2016 – Informativo 814, Primeira Turma).
O prazo de três dias de antecedência deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento, mas também para a ciência da parte contrária: Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri (…) Sendo assim, considerando que a intenção do legislador é garantir o julgamento justo, permitindo às partes (defesa e acusação) conhecer de documento relevante para o julgamento e, em tempo hábil, se manifestar sobre ele, é de suma importância que a ciência da parte contrária e a juntada do documento ou exibição de objeto se dê no tríduo legal (REsp 1.666.637-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017 – Informativo 610).
É nula a decisão que não observa a cláusula de reserva de plenário: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de plenário – Constituição Federal, art. 97 E observado o art. 949 do Código de Processo Civil (ARE 791.932, rel. min. Alexandre de Moraes, DJE de 6-3-2019, repercussão geral, Tema 739).
Jurisprudência – Reformatio in pejus
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (artigo 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
CC 131566/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 29/09/2015
RHC 053020/RS, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 07/05/2015, DJE 16/06/2015
CC 138537/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 11/03/2015, DJE 18/03/2015
HC 095853/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 11/09/2012, DJE 04/10/2012
HC 196458/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/12/2011, DJE 08/02/2012
CC 034557/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 26/06/2002,DJ 10/02/2003
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
RHC 067107/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJE 21/09/2016
AgRg no AREsp 880904/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/09/2016, DJE 12/09/2016
RHC 042770/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016, DJE 23/02/2016
RHC 061130/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01/12/2015, DJE 18/12/2015
Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
RHC 100406/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, DJE 29/08/2018
AgRg no REsp 1589291/PB, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/06/2018, DJE 13/06/2018
AgRg no RHC 088461/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJE 21/11/2017
RHC 078273/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/05/2017, DJE 31/05/2017
RHC 042954/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2016, DJE 11/11/2016
REsp 947565/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/08/2009, DJE 02/08/2010
A falta de intimação do acusado para cumprimento das diligências previstas no art. 10 da Lei 8.038/1990 não gera nulidade: Não gera nulidade processual – por suposta afronta ao princípio do devido processo legal ou por cerceamento de defesa – a falta de intimação do acusado para cumprimento das diligências previstas no art. 10 da Lei 8.038/1990 (RHC 120.356/DF, rel. min. Rosa Weber, julgado em 1º-4-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014 – Informativo 741, Primeira Turma).
A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgInt no AREsp 917470/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/08/2016, DJE 10/08/2016
RHC 067730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/04/2016, DJE 04/05/2016
HC 348104/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/04/2016, DJE 15/04/2016
HC 328448/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJE 11/11/2015
HC 320876/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/08/2015, DJE 01/09/2015
HC 295176/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/05/2015, DJE 11/06/2015
O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 341445/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/05/2016, DJE 30/05/2016
HC 344094/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2016, DJE 02/05/2016
HC 331432/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 08/03/2016, DJE 21/03/2016
HC 334161/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/02/2016, DJE 24/02/2016
HC 316173/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/06/2015, DJE 01/07/2015
A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
A ausência da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada na primeira oportunidade processual: A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual (HC 133.476, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 14-6-2016, DJE de 27-6-2016 – Informativo 830, Segunda Turma).
Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
RHC 066863/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2016, DJE 02/05/2016
HC 188248/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015
RHC 034476/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/09/2014, DJE 10/09/2014
As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no RHC 065111/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2016, DJE 03/05/2016
HC 346587/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/04/2016, DJE 22/04/2016
RHC 037749/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2016, DJE 17/03/2016
RHC 058491/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJE 23/09/2015
Informativo de Jurisprudência n. 0377, publicado em 21 de novembro de 2008.
São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
RHC 068419/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016, DJE 01/08/2016
RHC 051531/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2016, DJE 09/05/2016
Informativo de Jurisprudência n. 0583, publicado em 15 de junho de 2016.
As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 374752/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/02/2017, DJE 17/02/2017
AgRg no REsp 1313912/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 27/09/2016, DJE 10/10/2016
HC 314492/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJE 20/05/2015
Quesito apresentado ao conselho de sentença. Ausência de nulidade: Não configura vício, quanto à formulação de quesito apresentado ao conselho de sentença, o acréscimo da expressão “pelo que ouviu em Plenário” ao quesito geral de absolvição (“O jurado absolve o acusado?”) previsto no art. 483, § 2º, do CPP (HC 123.307/AL, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 9-9-2014, acórdão publicado no DJE de 30-9-2014 – Informativo 758, Segunda Turma). – QUESITOS
Contradição entre as respostas a quesitos no tribunal do júri: Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente (REsp 1.320.713-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/5/2014 – Informativo nº 542). – QUESITOS
Necessidade de encerrar a votação caso os jurados respondam afirmativamente ao quesito referente à absolvição do acusado: Suscitada a legítima defesa como única tese defensiva perante o Conselho de Sentença, caso mais de três jurados respondam afirmativamente ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve encerrar o julgamento e concluir pela absolvição do réu, não podendo submeter à votação quesito sobre eventual excesso doloso alegado pela acusação (HC 190.264-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/8/2014 – Informativo nº 545).
Quesito apresentado ao conselho de sentença. Ausência de nulidade: Não configura vício, quanto à formulação de quesito apresentado ao conselho de sentença, o acréscimo da expressão “pelo que ouviu em Plenário” ao quesito geral de absolvição (“O jurado absolve o acusado?”) previsto no art. 483, § 2º, do CPP (HC 123.307/AL, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 9-9-2014, acórdão publicado no DJE de 30-9-2014 – Informativo 758, Segunda Turma).
Contradição entre as respostas a quesitos no tribunal do júri: Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente (REsp 1.320.713-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/5/2014 – Informativo nº 542).
Tese principal defensiva: A tese absolutória de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentença antes da tese subsidiária de desclassificação em razão da ausência de animus necandi (REsp 1.509.504-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015 – Informativo 573). – QUESITOS
Tese principal defensiva: A tese absolutória de legitima defesa, quando constituir a tese principal defensiva, deve ser quesitada ao Conselho de Sentença antes da tese subsidiária de desclassificação em razão da ausência de animus necandi (REsp 1.509.504-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015 – Informativo 573).
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no REsp 1113349/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016, DJE 01/08/2016
HC 352330/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/06/2016, DJE 01/08/2016
HC 273255/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/09/2014, DJE 25/09/2014
HC 232236/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/05/2013, DJE 06/06/2013
HC 254568/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/03/2013, DJE 19/03/2013
HC 202190/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/06/2011, DJE 01/07/2011
Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (artigo 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 196966/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2016, DJE 17/10/2016
AgInt no REsp 1457251/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/06/2016, DJE 03/08/2016
AgRg no REsp 1490467/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJE 01/06/2016
AgRg no REsp 1215688/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 13/10/2015, DJE 03/11/2015
AgRg no REsp 1384546/PE, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJE 10/09/2015
HC 154700/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014, DJE 05/12/2014
É nulo o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
REsp 1425154/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJE 17/08/2016
HC 143653/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJE 11/09/2015
HC 053512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 19/03/2015, DJE 27/03/2015
AgRg no REsp 1316076/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJE 19/12/2013
HC 054279/PI, Rel. Ministro PAULO MEDINA, julgado em 05/09/2006, DJ 04/06/2007
HC 044021/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz,Quinta Turma, julgado em 11/04/2006,DJ 19/06/2006
Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (artigo 571, inciso VIII, do CPP). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no AREsp 1027611/PI, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017, DJE 24/02/2017
AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 13/12/2016, DJE 19/12/2016
REsp 1589018/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/11/2016, DJE 25/11/2016
HC 339030/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/08/2016, DJE 31/08/2016
HC 217865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/05/2016, DJE 24/05/2016
AgRg no AREsp 665385/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/04/2015, DJE 13/04/2015
Ausência do voto divergente. Nulidade: Configura constrangimento ilegal, por violação à ampla defesa, a ausência do voto divergente quando da publicação do acórdão (HC 118.344/GO, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 18-3-2014, acórdão publicado no DJE de 16-6-2014 – Informativo 739, Segunda Turma).
Referência à decisão de pronúncia durante os debates no júri: As referências ou a leitura da decisão de pronúncia durante os debates em plenário do tribunal do júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, que somente ocorre se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado (AgRg no REsp 1.235.899-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/11/2013 – Informativo nº 0531).
Referência à decisão de pronúncia durante os debates no júri: A simples leitura da pronúncia ou das demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado (HC 248.617-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013 – Informativo nº 0531).
A nulidade decorrente da ausência de intimação – seja a pessoal ou por diário oficial – da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 176265/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 02/02/2016, DJE 15/02/2016
HC 319774/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 24/11/2015, DJE 07/12/2015
HC 320492/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJE 01/09/2015
AgRg no HC 293555/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 26/05/2015, DJE 09/06/2015
HC 300008/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/02/2015, DJE 11/02/2015
Informativo de Jurisprudência n. 0504, publicado em 19 de setembro de 2012.
As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no artigo 226 do CPP são meras recomendações legais. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no AgRg no AREsp 728455/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/06/2016, DJE 03/08/2016
HC 346058/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2016, DJE 30/06/2016
AgRg no REsp 1434538/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJE 15/06/2016
AgRg no AREsp 837171/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/04/2016, DJE 20/04/2016
AgRg no AREsp 642866/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJE 01/02/2016
HC 198846/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 27/10/2015, DJE 16/11/2015
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 347371/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
AgRg no REsp 1356402/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 05/09/2013, DJE 01/07/2014
AgRg no AREsp 480148/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/06/2014, DJE 17/06/2014
REsp 1373259/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/12/2013, DJE 24/04/2014
HC 224208/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), julgado em 20/03/2014, DJE 10/04/2014
HC 221805/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/02/2014, DJE 05/03/2014
A inversão da ordem prevista no artigo 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
AgRg no RMS 048000/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJE 26/08/2016
RHC 059448/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJE 17/06/2016
RHC 057455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/04/2016, DJE 02/05/2016
HC 313050/BA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 08/03/2016, DJE 15/03/2016
HC 340815/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2016, DJE 23/02/2016
Tradução de documentos só se for necessário: A tradução para o vernáculo de documentos em idioma estrangeiro só deverá ser realizada se tal providência tornar-se absolutamente “necessária” (Inq 4.146, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 22-6-2016, DJE de 5-10-2016 – Informativo 831, Plenário).
Não se admite, em sede de HC, o exame de nulidade não arguida oportunamente: Não se admite, em sede de habeas corpus, o exame de nulidade não arguida oportunamente antes do trânsito em julgado da ação originária ou da revisão criminal (RHC 124.041, rel. orig. min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. min. Roberto Barroso, julgamento em 30-8-2016, DJE de 1º-12-2016 – Informativo 837, Primeira Turma).
Incidente de falsidade. Documento juntado há mais de dez anos. Preclusão: Impugnação após a sentença. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa (…) embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração do incidente de falsidade documental previsto no art. 145 e seguintes do Código de Processo Penal, o fato é que o ofício expedido pela Polícia Federal que deferiu a citada diligência, acompanhado do respectivo CD, foi juntado aos autos há mais de dez anos (…) a permissão do comportamento em análise representaria violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, diante da reabertura da fase de produção de provas mesmo diante da inércia da parte (STJ, RHC 79.834-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017 – Informativo 615).
V – em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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