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Timestamp: 2020-06-05 02:37:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 39', 'ARTIGO 373', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 206']

APELACAO CIVEL | Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE E A PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A e. C. Nº 20/98 reconheceu o direito de os beneficiários da pensão por morte receberem o pensionamento de acordo com a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, no importe a que faria jus se vivo estivesse.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI FEDERAL 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. STJ. ANISTIA POLÍTICA. ESTADO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO RESTRITO À NORMA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, além de notória a imprescritibilidade em relação aos estados jurídicos, a regulamentação do art. 8º do ADCT (que trata dos anistiados políticos) pela Lei Federal n. 10.559/2002 importou na renúncia à prescrição.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. ASPECTO FORMAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A legitimidade passiva do ex-Prefeito decorre do fato de que o eventual prejuízo causado ao Município teria ocorrido durante a sua gestão.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A progressão profissional instituída pelos arts. 90 e seguintes da Lei Municipal n. 7.196/96 se opera por meio da classificação do servidor no nível imediato de sua série de classe, após o cumprimento dos requisitos legais exigidos.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de erro material no acórdão, denota-se viável a pretendida correção por meio do acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG; EDcl 2769641-08.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Contudo, em se tratando de direito disponível e tendo a parte interessada a ele renunciado, forçoso reconhecer pela exclusão da condenação do decisum.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR Nº 1.0000.17.081594-8/001. Diante da decisão proferida pela 1ª Seção Cível admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, no qual se discute a mesma matéria ora em debate, impõe-se a suspensão do presente processo até trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR em questão. (TJMG; APCV 3058208-94.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG; APCV 3062768-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA FIXA. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, exterioriza disciplina específica para o cálculo do ISSQN nas situações que menciona, não sendo tal dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003. II.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada. Agravo interno não conhecido. (TJMG; AgInt 3225789-03.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem as dívidas passivas dos estados, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 3848921-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical, nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL CAPITALIZAÇÃO. FIRMADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CANDIDATO EXCEDENTE. REQUISITOS DO RE 837.311/PI NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE. NÃO VEDAÇÃO. EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É indiferente para o início do prazo de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que haja requerimento da Fazenda Pública ou decisão expressa do magistrado nesse sentido. 2.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CITRA PETITA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇAO. O fato de o apelante ter se limitado a requerer a anulação da sentença por supostos vícios de decisão citra petita e sem a fundamentação não impõe a conclusão de que houve violação ao princípio da dialeticidade. Verificando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, e sendo possível constatar a decisão sobre os pontos debatidos, não há razão para anulá-la.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSO. ALCÓOLATRA E ESQUISOFRÊNICO. CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DE UMA IRMÃ. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. JÁ SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DE RESIDIR COM O IDOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, III, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A COHAB/MG. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (S. F. H.). COHAB/MG. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO CONTRATANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. DEPENDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. 1. É nula, por vício extra petita, a sentença que julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor sua cassação. 2. Declarada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites da lide, o Tribunal deve decidir o mérito da ação. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS ILEGAIS. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato e serviços de terceiros, exceto se eles não foram prestados concretamente.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.