Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1071-terceira-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-23-2012-de-25-de-junho.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2017-11-19 19:50:02+00:00
Document Index: 68246802

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 94', 'Artigo 99', 'Artigo 106', 'Artigo 142', 'Artigo 161', 'artigo 366', 'Artigo 213', 'Artigo 218', 'Artigo 226', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 234', 'Artigo 238', 'Artigo 242', 'artigo 226', 'Artigo 256', 'Artigo 264', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'Artigo 303', 'artigo 305', 'Artigo 305', 'Artigo 307', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'artigo 353', 'artigo 356', 'Artigo 366', 'Artigo 368', 'artigo 368', 'artigo 53', 'artigo 368', 'artigo 53', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'artigo 363', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'artigo 376', 'Artigo 389', 'artigo 356', 'artigo 391', 'Artigo 479', 'Artigo 482', 'Artigo 486', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 560', 'artigo 161', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Lei n.º 23/2012 de 25 de junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.
«Artigo 63.º [...]
Artigo 90.º - [...]
8 — O trabalhador estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.
Artigo 91.º - [...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Nos casos em que o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador -estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º 1, optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de avaliação, num máximo de três dias, seguidos ou interpolados ou do correspondente em termos de meios- -dias, interpolados.
5 — Só é permitida a cumulação nos casos em que os dias anteriores às provas de avaliação que o trabalhador- -estudante tenha deixado de usufruir não tenham sido dias de descanso semanal ou feriados.
Artigo 94.º - [...]
2 — Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador -estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.
Artigo 99.º - [...]
3 — O regulamento interno produz efeitos após a publicitação do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.
5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.
Artigo 106.º - [...]
5 — O empregador deve, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a adesão a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente.
6 — A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.
7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6.
Artigo 142.º - [...]
Artigo 161.º - [...]
Pode ser exercido, em comissão de serviço, cargo de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor- -geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.
4 — O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo ou mecanismo equivalente por cessação do respetivo contrato.
5 — No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º
i) Redução equivalente do tempo de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro;
Artigo 213.º - [...]
1 — O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas.
4 — Considera -se tacitamente deferido o requerimento a que se refere o número anterior que não seja decidido no prazo de 30 dias.
6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.
5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
Artigo 218.º - [...]
Artigo 226.º - [...]
Artigo 229.º - [...]
7 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.
Artigo 230.º - [...]
Artigo 234.º - [...]
1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta -Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.
Artigo 238.º - [...]
3 — Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.
Artigo 242.º - [...]
2 — O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
b) Um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça -feira ou quinta -feira e um dia de descanso semanal, sem prejuízo da faculdade prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 226.º
3 — Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte ao abrigo da alínea b) do número anterior.
Artigo 256.º - [...]
3 — Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição prevista no n.º 1 abrange os dias ou meios- -dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.
Artigo 264.º - [...]
Artigo 268.º - [...]
Artigo 269.º - [...]
Artigo 298.º - [...]
Artigo 299.º - [...]
Artigo 300.º - [...]
Artigo 301.º - [...]
2 — A redução ou suspensão pode iniciar -se decorridos cinco dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de acordo entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, a comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que os trabalhadores abrangidos conheçam ou lhes seja comunicado.
3 — Qualquer dos prazos referidos no n.º 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses, desde que o empregador comunique tal intenção e a duração prevista, por escrito e de forma fundamentada, a estrutura representativa dos trabalhadores ou à comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º
4 — Na falta de estrutura representativa dos trabalhadores ou da comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º, a comunicação prevista no número anterior é feita a cada trabalhador abrangido pela prorrogação.
5 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto neste artigo.
Artigo 303.º - [...]
2 — Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes à aplicação das medidas, consoante a duração da respetiva aplicação não exceda ou seja superior a seis meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido por aquelas medidas, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
3 — Em caso de violação do disposto no número anterior, o empregador procede à devolução dos apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 305.º, em relação ao trabalhador cujo contrato tenha cessado.
4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 305.º - [...]
Artigo 307.º - [...]
2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
4 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 5.
5 — Na situação referida no n.º 2, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
Artigo 356.º - [...]
1 — O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve realizar as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo neste caso alegá -lo fundamentadamente por escrito.
5 — Após a conclusão das diligências probatórias, o empregador apresenta cópia integral do processo à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respetiva, que podem, no prazo de cinco dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.
Artigo 357.º - [...]
8 — Constitui contraordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 a 7.
Artigo 358.º - [...]
1 — No procedimento de despedimento em microempresa, caso o trabalhador não seja membro de comissão de trabalhadores ou representante sindical, são dispensadas as formalidades previstas no n.º 2 do artigo 353.º, no n.º 5 do artigo 356.º e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo anterior, sendo aplicável o disposto nos números seguintes.
2 — Na ponderação e fundamentação da decisão é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior, com exceção da referência a pareceres de representantes dos trabalhadores.
1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
3 — A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.
4 — No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.
6 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.
7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.
Artigo 366.º -A - (Revogado.)
Artigo 368.º - [...]
2 — Havendo, na secção ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "f) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 368.º, n.º 2, do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;"
4 — Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera -se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter observado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "g) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 368.º, n.º 4, do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;"
Artigo 369.º - [...]
Artigo 370.º - [...]
Artigo 371.º - [...]
5 — Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 e 2, assim como a falta de comunicação ao trabalhador referida no n.º 3;
6 — Constitui contraordenação leve a falta de comunicação às entidades e ao serviço referidos no n.º 3.
Ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 e na primeira parte do n.º 5 do artigo 363.º e nos artigos 364.º a 366.º
Artigo 374.º - [...]
3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a proteção conferida aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica.
4 — A situação de inadaptação referida nos números anteriores não deve decorrer de falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável ao empregador.
Artigo 375.º - [...]
2 — O despedimento por inadaptação na situação referida no n.º 1 do artigo anterior, caso não tenha havido modificações no posto de trabalho, pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
3 — O despedimento por inadaptação em situação referida no n.º 2 do artigo anterior pode ter lugar:
4 — O empregador deve enviar à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à respetiva associação sindical, cópia da comunicação e dos documentos referidos na alínea b) do n.º 2.
5 — A formação a que se referem os n.os 1 e 2 conta para efeito de cumprimento da obrigação de formação a cargo do empregador.
6 — O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho em relação ao qual se verifique a inadaptação tem direito a ser reafetado ao posto de trabalho anterior, caso não esteja ocupado definitivamente, com a mesma retribuição base.
7 — O despedimento só pode ter lugar desde que sejam postos à disposição do trabalhador a compensação devida, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, até ao termo do prazo de aviso prévio.
Artigo 376.º - [...]
1 — No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:
c) Os resultados da formação profissional e do perío do de adaptação, a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
2 — Caso o trabalhador não seja representante sindical, decorridos três dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior, o empregador deve fazer a mesma comunicação à associação sindical que o trabalhador tenha indicado para o efeito ou, se este não o fizer, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical.
Artigo 377.º - [...]
Artigo 378.º - [...]
1 — Após a receção dos pareceres referidos no artigo anterior ou o termo do prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante decisão fundamentada e por escrito de que constem:
2 — O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 376.º e, bem assim, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
Artigo 389.º - [...]
2 — No caso de mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 356.º, se forem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o trabalhador tem apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n.º 1 do artigo 391.º
Artigo 479.º - [...]
4 — (Anterior n.º 2.)
Artigo 482.º - [...]
5 — Os critérios de preferência previstos no n.º 1 podem ser afastados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, designadamente, através de cláusula de articulação de:
Artigo 486.º - [...]
Artigo 491.º - [...]
3 — Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associação sindical pode conferir à estrutura de representação coletiva dos trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 150 trabalhadores.
Artigo 492.º - [...]
Artigo 560.º - [...]
O disposto na parte final do artigo 161.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, aplica -se ao exercício de novas funções de chefia, com início após a entrada em vigor da presente lei.
1 — São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Código do Trabalho relativas a:
2 — São nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "l) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;"
3 — As majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da presente lei são reduzidas em montante equivalente até três dias. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "m) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição;"
4 — Ficam suspensas durante dois anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre:
5 — Decorrido o prazo de dois anos referido no número anterior sem que as referidas disposições ou cláusulas tenham sido alteradas, os montantes por elas previstos são reduzidos para metade, não podendo, porém, ser inferiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "o) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 5, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, por violação das disposições conjugadas dos artigos 56.º, n.os 3 e 4, e 18.º, n.º 2, da Constituição."
1 — Na aplicação, às regiões autónomas, das alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Trabalho são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.
2 — Nas regiões autónomas, as publicações são feitas nas respetivas séries nos jornais oficiais.
3 — Nas regiões autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respetivas Assembleias Legislativas.
4 — As regiões autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos fixados no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.
5 — As regiões autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respetivos estatutos político -administrativos.
Pelo Primeiro -Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.