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Timestamp: 2018-09-22 23:32:15+00:00
Document Index: 136495761

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 32', 'in casu', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 32']

Juan Bacelar Fortunato
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 291/96 - Segunda Câmara - Ata 17/96 Processo nº TC /93-4 Responsável: Sebastião Fernandes Barbosa Entidade: Prefeitura Municipal de Minas Novas - MG Relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva Unidade Técnica: SECEX/MG Especificação do "quorum": Ministros Presentes: Fernando Gonçalves (Presidente), Adhemar Paladini Ghisi, Paulo Affonso Martins de Oliveira (Relator) e Iram Saraiva. Assunto: Pedido de Reexame Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Sebastião Fernandes Barbosa Considerando que as presentes contas foram julgadas irregulares por esta Câmara, conforme Acórdão nº 049/95; Considerando que esta mesma 2ª Câmara apreciou o recurso de reconsideração interposto contra o mencionado acórdão, tendo-lhe sido negado provimento, nos termos do Acórdão nº 309/95; Considerando que, de acordo com a sistemática da Lei nº 8.443/92, no presente caso, os únicos recursos ainda cabíveis são o recurso de embargos de declaração (art. 34), contra o Acórdão nº 309/95 e o recurso de revisão (art.35), contra o Acórdão nº 049/95, tendo havido, assim, inadequação do recurso interposto; e Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e da douta Procuradoria, no sentido de não se conhecer do recurso em tela, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em: 1 não conhecer do pedido de Reexame, por não preencher os pressupostos de admissibilidade; 2 dar ciência ao interessado do teor deste Acórdão.
2 Ementa: Tomada de Contas Especial. Recursos repassados pelo MEC. Prefeitura Municipal de Minas Novas. Pedido de Reexame de acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração em julgamento de irregularidade das contas e multa. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. - Pedido de Reexame. Consideração sobre sua admissibilidade. Data DOU: 30/05/1996 Parecer do Ministério Público: Proc. TC /93-4 Tomada de Contas Especial Inicialmente, manifestamos nossa anuência à proposta da Unidade Técnica, inserida às fls. 119/20 dos autos. 2. Entendemos oportuno, entretanto, tecer algumas considerações sobre a questão concernente à interposição de recurso inadequado e em que termos deve ser exarada a decisão que a aprecia. 3. A situação posta nos autos é a seguinte: já tendo o responsável interposto Recurso de Reconsideração contra o Acórdão nº 049/95-2ª Câmara, recurso esse conhecido e improvido por meio do Acórdão nº 309/95-2ª Câmara, tornou ele a interpor recurso, desta feita, de reexame contra o Acórdão nº 309/ Ocorre que, segundo a sistemática adotada pela Lei nº 8.443/92, "in casu", os únicos recursos ainda cabíveis seriam, o recurso de embargos de declaração (artigo 34) e o recurso de revisão (artigo 35); aquele contra o Acórdão nº 309/95 e este contra o Acórdão nº 049/ Assim, o pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 309/95-2ª Câmara afigura-se como inadequado. 6. Valemo-nos, nesse ponto, dos ensinamentos de Moacyr Amaral dos Santos ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 3º volume, editora Saraiva, 10ª edição, p. 85) segundo o qual os pressupostos objetivos do recurso são: a) a recorribilidade do ato decisório; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo do recurso. 7. Verifica-se que os pressupostos objetivos acima, à exceção do previsto no item "d", são perfeitamente aplicáveis aos recursos
3 administrativos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal. 8. Cumpre-nos agora verificar qual é o tratamento que referida lei dá aos casos em que esteja ausente um ou mais desses pressupostos. 9. A resposta a essa indagação pode ser obtida pela análise do parágrafo único, do seu artigo 32, que assim dispõe: "Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno " (grifamos). 10. Deste modo, se no caso de recurso interposto fora do prazo, ou seja, no caso de recurso intempestivo o Tribunal não o conhece, entendemos que o mesmo tratamento deva ser adotado nos demais casos em que se encontre ausente um ou mais dos pressupostos objetivos do recurso. 11. No caso vertente, não houve adequação do recurso estando ausente, portanto, um de seus pressupostos objetivos, de modo que, por uma questão de coerência, a decisão a ser exarada deverá ser no sentido do seu não conhecimento. 12. Feitas essas considerações, ratificamos a nossa anuência ao parecer da Unidade Técnica, ressalvando apenas que o pedido de reexame foi interposto contra o Acórdão nº 309/95-2ª Câmara, como se pode ver do arrazoado de fls. 112/4. Página DOU: 9426 Data da Sessão: 16/05/1996 Relatório do Ministro Relator: Grupo I Classe I - 2ª Câmara TC /93-4 Ementa: Pedido de Reexame do Acórdão nº 309/95. Inadequação do Recurso. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. 1-Natureza: Pedido de Reexame em Tomada de Contas Especial 2-Entidade: Prefeitura Municipal de Minas Novas - MG 3-Responsável: Sebastião Fernandes Barbosa 4-Ocorrência: Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 309/95-TCU-2ª Câmara, que negou provimento ao recurso de
4 reconsideração contra o Acórdão nº 049/95, que julgou as presentes contas irregulares e condenou o responsável ao recolhimento do valor do débito e imputou-lhe multa no valor de R$ 700,00. Inconformado com o teor do Acórdão mencionado, impetrou o mesmo responsável, Recurso de Reconsideração, que, apreciado pela 2ª Câmara, em sessão de , pelo Acórdão nº 309/95-TCU-2ª Câmara, manteve, em todos os seus termos, o Acórdão recorrido, concedendo-se novo prazo para recolhimento dos valores do débito e da multa. Regimentalmente notificado, o ex-prefeito, por seus procuradores, ingressou o presente Pedido de Reexame, sob os seguintes argumentos (fls. 113/4): a) a Prefeitura é administrada por cidadão inimigo declarado do recorrente; b) continua sem qualquer possibilidade de apresentar os documentos comprobatórios da realização da despesa; e c) está entrando, na Comarca de Minas Novas, com ação judicial, com vistas á obtenção de todos os documentos referentes ás escolas objeto do convênio. A SECEX/MG, ao instruir o feito, julgou oportuno fazer os seguintes esclarecimentos (fls.118/9): "4.1. Pedido de Reexame não é aplicável a este processo, pois a decisão recorrida não é concernente a ato sujeito a registro ou de fiscalização de ato e contrato, em consonância com o disposto no art. 230 do RI/TCU; 4.2. Na fase recursal, cabe ao recorrente caracterizar a superveniência de fatos novos efetivamente comprovados, o que não foi feito pelo peticionário. Apesar desta Corte possuir atribuições de fiscalização, o `ônus da prova` compete, exclusivamente, ao responsável, consoante ao disposto no art. 93, do Decreto-Lei nº 200/67, "in verbis": 'Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.` 4.3. Face ao princípio da independência das instâncias, o ingresso em Juízo na Comarca de Minas Novas pelo recorrente, em nada vem afetar as decisões que possam serem adotadas por esta Corte de Contas. Caso o recorrente obtenha provas capazes de alterar o mérito das contas, poderá ingressar com Recurso de
5 Revisão ao Plenário, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/ Esta Corte, por iniciativa própria, pode realizar auditorias. Porém, quanto ao atendimento de requerimentos de terceiros, é requisito essencial para o acolhimento, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e 1º do art. 72 da Constituição Federal, que o pedido ou a solicitação de auditoria tenha sido endereçado ao Tribunal pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, por suas Comissões técnicas ou de inquérito, ou pela Comissão mista permanente a que se refere o 1º do art. 166 da Carta Magna, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/92, e art. 184 do RITCU." A representante do Ministério Público entendeu necessárias algumas considerações sobre a questão concernente à interposição de recurso inadequado e em que termos deve ser exarada a decisão que a aprecia, como segue: "3. A situação posta nos autos é a seguinte: já tendo o responsável interposto Recurso de Reconsideração contra o Acórdão nº 049/95-2ª Câmara, recurso esse conhecido e improvido por meio do Acórdão nº 309/95-2ª Câmara, tornou ele a interpôr recurso, desta feita, de reexame contra o Acórdão nº 309/ Ocorre que, segundo a sistemática adotada pela Lei nº 8.443/92, "in casu", os únicos recursos ainda cabíveis seriam, o recurso de embargos de declaração (artigo 34) e o recurso de revisão (artigo 35); aquele contra o Acórdão nº 309/95 e este contra o Acórdão nº 049/ Assim, o pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 309/95-2ª Câmara afigura-se como inadequado. 6. Valemo-nos, nesse ponto, dos ensinamentos de Moacyr Amaral dos Santos ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume, editora Saraiva, 10ª edição, p. 85) segundo o qual os pressupostos objetivos do recurso são: a) a recorribilidade do ato decisório; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo do recurso. 7. Verifica-se que os pressupostos objetivos acima, à exceção do previsto no item 'd', são perfeitamente aplicáveis aos recursos administrativos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal. 8. Cumpre-nos agora verificar qual é o tratamento que referida lei dá aos casos em que esteja ausente um ou mais desses pressupostos. 9. A resposta a essa indagação pode ser obtida pela análise do
6 parágrafo único, do seu artigo 32, que assim dispõe: `Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno' (grifamos). 10. Deste modo, se no caso de recurso interposto fora do prazo, ou seja, no caso de recurso intempestivo o Tribunal não o conhece, entendemos que o mesmo tratamento deva ser adotado nos demais casos em que se encontre ausente um ou mais dos pressupostos objetivos do recurso. 11. No caso vertente, não houve adequação do recurso estando ausente, portanto, um de seus pressupostos objetivos, de modo que, por uma questão de coerência, a decisão a ser exarada deverá ser no sentido de seu não conhecimento." 5-Pareceres: 5.1-Da Unidade Técnica (fls.118/120): Em pareceres uniformes, a SECEX/MG externou proposta no sentido de que esta Corte: a) não conheça do Pedido de Reexame, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão nº 049/95-TCU-2ª Câmara; b) não conheça das solicitações do responsável, por falta de pressupostos legais e regimentais; e c) dê ciência ao recorrente da Decisão que vier a ser adotada. 5.3-Do Ministério Público (fls.121): o Ministério Público ratificou sua anuência ao parecer da Unidade Técnica, ressalvando apenas que o pedido de reexame foi interposto contra o Acórdão nº 309/95-TCU-2ª Câmara, conforme se deduz do arrazoado de fls. 112/4. É o Relatório. Voto do Ministro Relator: Trata-se de Pedido de Reexame interposto contra o acórdão que julgou estas contas irregulares e em débito o responsável, imputando-se-lhe, na oportunidade, multa no valor de R$ 700,00. Conforme bem salientaram, tanto a Unidade Técnica como a representante do Ministério Público, dos Acórdãos 049 e 309, ambos frutos de deliberação da 2ª Câmara em 1995, não cabe Pedido de Reexame. Houve, assim, no presente caso, inadequação do recurso interposto, o que me leva a acolher as conclusões dos pareceres, no sentido de não conhecer do Pedido de Reexame, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido.
7 Ante as razões expendidas, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado. Indexação: Tomada de Contas Especial; MEC; Prefeitura Municipal; Minas Novas MG; Pedido de Reexame; Requisito Processual; Omissão; Prestação de Contas; Aplicação; Recursos Públicos; Multa;