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Timestamp: 2018-01-20 03:52:51+00:00
Document Index: 33828195

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 157', 'artigo 157', 'artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 300', 'artigo 157', 'artigo 6', 'artigo 157']

: MIN. MARCO AURÉLIO DECISÃO - PDF
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Rui Franca Lagos
1 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA SANTA CATARINA RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO :ESTADO DE SANTA CATARINA :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETENÇÃO NA FONTE ARTIGO 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE CONTRATOS BENS E SERVIÇOS FORNECIMENTOS ABRANGÊNCIA RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA LIMINAR INDEFERIDA. 1. O assessor Dr. Pedro Júlio Sales D'Araújo prestou as seguintes informações: O Estado de Santa Catarina formalizou ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, visando o reconhecimento do direito constitucional ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, tanto por si, quanto por autarquias e fundações estaduais, aludindo ao artigo 157, inciso I, da Carta da República. Segundo narra, a Receita Federal do Brasil teria alterado entendimento quanto à partilha dos recursos por meio da Solução de Consulta nº 166, de 22 de junho de 2015, e da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, no artigo 6º, 7º. Eis o teor dos atos:
2 Solução de Consulta nº 166: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF. EMENTA: Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão rendimentos constante no inciso I do art. 158 da Constituição. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, 1º e 2º; Decreto-Lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, a ; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de Instrução Normativa nº 1.599/15: Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos 2
3 seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: [...] II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); [...] 7º Os valores relativos ao IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a qualquer título a servidores e empregados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, recolhidos pelos referidos entes e entidades, no código de receita 0561, não devem ser informados na DCTF. Conforme indica, a alteração da óptica da União poderia restringir o direito do Estado apenas ao imposto de renda retido sobre valores pagos a servidores e empregados, excluindo, portanto, o que arrecadado a partir dos rendimentos creditados a pessoas jurídicas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços. Ressalta a competência do Supremo, considerado o artigo 102, inciso I, alínea f, da Lei Fundamental. Afirma ter a Carta da República de 1988, em comparação ao texto anterior, ampliado a participação dos Estados na receita oriunda do imposto de renda retido na fonte artigo 157, inciso I. Asseverou que a literalidade do dispositivo contempla como pertencente a esses entes o produto da arrecadação incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, autarquias e fundações, não comportando a limitação pretendida pela União. Aduz haver sido essa a visão da União até dezembro de 2015, quando editou a Instrução Normativa nº 1.599, referente à dispensa de apresentação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal DCTF, de informações relativas às retenções na fonte efetuadas por Estados e Municípios. 3
4 Sustenta ofensa ao artigo 5º, inciso II, e 37, cabeça, da Constituição Federal, uma vez que a União busca, por meio de norma infralegal, gerar obrigação acessória ao Estado não prevista em lei. Alega ser tal criação, em conjunto com a Solução de Consulta nº 166, indicativa da pretensão da ré de perceber valores a ela não pertencentes. Assinala não poder a disciplina contida no artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 justificar interpretação que implique fixar limites artificiais para a partilha da receita tributária estabelecida no Texto Maior. Articula com a presença dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência, mencionando o artigo 300, cabeça, do Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de Frisa o risco de, prevalecendo o entendimento da União, ter contra si exigido o imposto de renda retido na fonte referente aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas. Segundo narra, por entender inconstitucional a exigência, deixou de apresentar declaração na forma definida pela referida instrução normativa, de modo a estar sujeito à multa pelo descumprimento da obrigação acessória, bem como em risco de ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal Cadin, o que acarretaria sérios prejuízos à administração estadual. Destaca a falta de prazo para adaptar o procedimento às diversas unidades administrativas a si vinculadas. Requer o implemento de liminar para eximir-se de apresentar suas declarações na forma disposta pela instrução normativa, bem como para ter reconhecido seu direito constitucional ao produto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título, conforme interpretação até então conferida pela União ao artigo 157, inciso I, da Carta da República. Pleiteia que a União se abstenha 4
5 de impor qualquer sanção ao Estado e respectivas autarquias e fundações em razão do recolhimento de referido tributo. Pretende, alfim, seja assentada a inconstitucionalidade do artigo 6º, 7º, da Instrução Normativa nº 1.599/2015 e reconhecido o direito do Estado ao produto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos por si, autarquias e fundações, incluindo os valores destinados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços. O processo está concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Ao primeiro exame, o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal define como pertencentes aos Estados o imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos. Vale dizer que a referência, contida no preceito, a proventos de qualquer natureza, com alusão à incidência do imposto na fonte, direciona a afastar-se como relevante articulação sobre a abrangência, a ponto de alcançar a citada retenção quanto a pagamentos diversos, como são os relativos a contratos de fornecimento de bens e serviços. 3. Indefiro a liminar. 4. Ante o quadro, citem a ré. 5. Publiquem. Brasília residência, 24 de maio de Ministro MARCO AURÉLIO Relator 5
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 4.016 MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU(É)(S) PROC.(A/S)(ES) :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL
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