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Timestamp: 2019-02-20 10:01:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 11', 'artigo 262', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 454']

Legislação | caucao
Decreto-Lei n.º 42825
Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913
PÁGINAS : 191 a 192
Decreto n.º 43190
Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos
PÁGINAS : 2041 a 2046
Portaria n.º 18033
Concede à Sociedade Mineira da Zambézia, Lda., a Maria Alzina Simão, a Calisto Freiria e a Francisco Pereira Soares licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 2380 a 2381
Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
254/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18195
Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 22 a 22
Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
7/61 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Ao Decreto n.º 43199, que aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar
Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
33/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43902
Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)
PÁGINAS : 1162 a 1163
Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
209/61 SÉRIE I
Rectificações de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo
PÁGINAS : 151 a 152
Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
38/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44233
Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)
PÁGINAS : 223 a 224
Decreto-Lei n.º 45625
Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 45470, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais, e estabelece os termos de caução pelas funções de chefe de secretaria e de tesoureiro do conselho administrativo de qualquer dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
PÁGINAS : 445 a 446
Sexta-feira 27 de Março de 1964
74/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20782
Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1075 a 1076
Portaria n.º 20907
Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1602 a 1603
Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
267/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21412
Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921
Quarta-feira 21 de Julho de 1965
161/65 SÉRIE I
Portaria n.º 22200
Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina
PÁGINAS : 1457 a 1457
Declaração de Diário da República 246/66 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1966
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967
PÁGINAS : 1735 a 1736
Sábado 22 de Outubro de 1966
246/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48036
Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
PÁGINAS : 1978 a 1984
Terça-feira 14 de Novembro de 1967
265/67 SÉRIE I
Lei n.º 2138
Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça
PÁGINAS : 285 a 286
Sexta-feira 14 de Março de 1969
62/69 SÉRIE I
Portaria n.º 248/71
Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos
Portaria n.º 457/71
Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça
Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
201/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 185/72
Introduz alterações no Código de Processo Penal
Quarta-feira 31 de Maio de 1972
128/72 SÉRIE I
Decreto n.º 341/72
Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1207 a 1218
Terça-feira 29 de Agosto de 1972
201/72 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 47/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Aos textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc.
PÁGINAS : 286 a 286
Decreto-Lei n.º 411/73
Determina que passe a ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou apólice de seguro de caução emitida pela Companhia de Seguro de Créditos a caução a que se refere o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969
PÁGINAS : 1445 a 1445
Decreto-Lei n.º 676/73
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da exploração do Hipódromo do Vale do Jamor
PÁGINAS : 2461 a 2464
Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
295/73 SÉRIE I
Portaria n.º 191/74
Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas
PÁGINAS : 331 a 331
Terça-feira 12 de Março de 1974
60/74 SÉRIE I
Portaria n.º 795/74
Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão
PÁGINAS : 1514 a 1514
Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
284/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 57/75
Estabelece a possibilidade de as cauções assumidas perante o Estado e outras entidades públicas serem prestadas através de apólices de seguro de crédito
PÁGINAS : 212 a 213
Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
38/75 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 61/76 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1976
Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional
Decreto-Lei n.º 630/76
Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais
PÁGINAS : 1730 a 1731
Decreto-Lei n.º 747/76
Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962
Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
244/76 SÉRIE I
Portaria n.º 84/78
Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública
Terça-feira 14 de Fevereiro de 1978
37/78 SÉRIE I
Resolução n.º 32/78
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Quarta-feira 15 de Março de 1978
62/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 90-A/78
Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva
PÁGINAS : 858-(1) a 858-(1)
Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
107/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 199/78
Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1349 a 1349
165/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 36/79
Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros
Sábado 3 de Março de 1979
52/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 359/79
Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades
Decreto-Lei n.º 519-O1/79
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)
PÁGINAS : 3446-(123) a 3446-(123)
299/79 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 232/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)
PÁGINAS : 1706 a 1708
Quarta-feira 16 de Julho de 1980
162/80 SÉRIE I
Portaria n.º 514/81
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apólice de Seguro-Caução - Caução Aduaneira
PÁGINAS : 1475 a 1475
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
Portaria n.º 701/81
Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, seja comercializada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante concurso público
PÁGINAS : 2102 a 2102
Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
186/81 SÉRIE I
Portaria n.º 1070/81
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P. a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apóli e de Seguro-Caução - Empreitadas e Fornecimentos
PÁGINAS : 3283 a 3283
Quinta-feira 17 de Dezembro de 1981
289/81 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 89/82 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1982
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 363/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981
Sábado 17 de Abril de 1982
89/82 SÉRIE I
Portaria n.º 496/82
Estabelece normas relativas à comercialização da cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho
PÁGINAS : 1250 a 1250
Quarta-feira 12 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
109/82 SÉRIE I
Portaria n.º 879/82
Estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central
PÁGINAS : 2942 a 2948
Sábado 18 de Setembro de 1982
217/82 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 153/83
Esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro (utilização dos títulos representativos do direito à indemnização no pagamento de dívidas às instituições de crédito)
PÁGINAS : 2324 a 2325
Terça-feira 28 de Junho de 1983
146/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 329/83
Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização
PÁGINAS : 2513 a 2524
Segunda-feira 11 de Julho de 1983
157/83 SÉRIE I
Portaria n.º 1078/83
Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro
PÁGINAS : 4172-(1) a 4172-(7)
Sábado 31 de Dezembro de 1983
301/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 145-A/84
Adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 820-(1) a 820-(2)
60/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 205/84
Dá nova redacção ao artigo 454.º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)
Portaria n.º 983/84
Promove a abertura de concurso público para a aquisição dos fardamentos de tipo comum destinados ao pessoal civil dos serviços do Estado
PÁGINAS : 3929 a 3931
Portaria n.º 966/85
Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986
PÁGINAS : 4260-(116) a 4260-(116)
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
301/85 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO