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Timestamp: 2018-06-18 21:42:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Cobrança de Portagens FAQS/Perguntas frequentes. Dezembro PDF
Cobrança de Portagens FAQS/Perguntas frequentes. Dezembro-2011
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Eliza Desconhecida Lopes
2 Índice Sistema Pré-Pago...3 Via Verde...6 Veículos de Matrícula Estrangeira...7 Sistema Pós-Pago...8 Frotas...9 Condições para beneficiar de isenções e descontos (regime de discriminação positiva) Dispositivos Eletrónicos Declaração de não pagamento de Portagens Outros
3 Siglas e referências BI CC DEM DT DUA EC PC Bilhete de Identidade Cartão de Cidadão Dispositivo Eletrónico de Matrícula Dispositivo Temporário Documento Único Automóvel Estação de Correios Posto de Correios 2
4 1. Sistema Pré-pago 1.1 Quais os documentos necessários para aderir à Conta de Pagamentos do Pré-pago Titulado (DEM ou DECP)? i) Particulares - Documento de identificação válido (CC ou BI) - Cartão de contribuinte (no caso de ter CC não é preciso apresentar) - DUA, Livrete e Título de Propriedade ou declaração da empresa de leasing proprietária do veículo comprovando os dados de identificação e residência do cliente, no caso dos nacionais ii) Empresas - Certidão do registo comercial ou nº de acesso à certidão online - Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva - DUA, Livrete e Título de Propriedade ou declaração da empresa de leasing proprietária do veículo comprovando os dados de identificação e residência do cliente, no caso dos nacionais 1.2 Quais os documentos necessários para aderir ao pré-pagamento anónimo? Para aderir ao sistema de pré-pagamento anónimo das portagens das concessões, deve o cliente apresentar o original dos seguintes documentos: DUA ou Livrete e Título de Registo de Propriedade A apresentação deste documento visa permitir a validação de que se trata efetivamente de uma matrícula portuguesa, e apurar a classe. 1.3 Pode um terceiro realizar a abertura de uma conta de pagamentos do Pré-pago Titulado? Na abertura de conta do Pré-pago Titulado, se não for o proprietário, terá de existir uma procuração para o efeito, emitida por este, de modo a que terceiros possam aderir a este tipo de pré-pagos em seu nome. 1.4 No cancelamento de conta de pagamentos do pré-pago, o cliente tem direito ao saldo e ao valor pago pelo dispositivo? Caso se trate de um Pré-pago Titulado, haverá lugar ao reembolso do saldo que o cliente ainda possuir na sua conta corrente. Caso se trate de um Pré-pago Anónimo: não se recebe de volta o dispositivo e, portanto, não há devolução do valor do dispositivo, exceto no caso do Pré-pago Anónimo para veículos de matrícula estrangeira. se a devolução for feita nos 30 dias subsequentes à entrega da caução esta é devolvida ao cliente descontada do valor do aluguer do equipamento. 3
5 1.5 Se tiver direito e pretender usufruir de descontos e isenções, a que sistema pode aderir? O Pré-pago Titulado associado a um DEM e a Via Verde. 1.6 Pode um cliente solicitar a alteração da matrícula de um veículo associado ao Prépago Titulado? Sim, se ambos os veículos pertencerem à mesma classe. Neste caso, o cliente tem de: disponibilizar o recibo de adesão ao pré-pago, documento/declaração do novo veículo (classe, morada de registo e nº do quadro) indicar o motivo de alteração. 1.7 Qual o período de ativação de contrato Pré-pago Titulado? As portagens associadas ao dispositivo (e a subsequente aplicação das isenções e descontos, quando for o caso) só são tratadas e cobradas através do Pré-pago Titulado depois de decorridas 48 horas da data da adesão. As passagens realizadas antes daquela data terão de ser pagas na modalidade póspagamento. 1.8 Quais os custos inerentes a um contrato pré-pago? Os custos são: o custo do dispositivo pago no ato de adesão o custo das passagens efetuadas nas portagens das ex-scut ou da Rede Nacional de Autoestradas, o qual é descontado ao saldo da conta pré-paga, posteriormente à data da passagem (se não usufruir de Isenções e Descontos). Estes pré-pagos não pagam comissões de adesão nem custos administrativos das portagens. 1.9 Onde se podem fazer os carregamentos seguintes? EC, PC com NAVe, Payshop e Multibanco (através da referência de carregamento) Os carregamentos efetuados via Multibanco e Homebanking ficam logo disponíveis? Não, o saldo só fica disponível 48 horas após o carregamento. Nos restantes canais o dinheiro fica de imediato disponível na conta associada ao pré-pago Após a adesão de Pré-pago Anónimo, quanto tempo tem o cliente de esperar até poder circular nas ex-scut? Nenhum. Pode circular no momento imediatamente seguinte à adesão O que acontece ao DT se não for carregado no prazo de 90 dias? O DT perde o saldo e deixa de ter validade. 4
6 Aquando de um novo carregamento, o novo saldo será idêntico ao carregamento efetuado e o DT volta a ter validade durante mais 90 dias Como pode um cliente de um Pré Pago consultar as passagens nas autoestradas? O cliente que adere a um pré-pago pode consultar as suas passagens através do site portagens.ctt.pt, bastando seguir os seguintes passos: 1. Aceder a portagens.ctt.pt 2. Clicar em Histórico de passagens 3. Efetuar registo/ log in 4. Colocar nº do dispositivo e chave de ativação (impressos no talão de adesão) 1.14 O cliente tem acesso ao recibo referente às passagens nas autoestradas? Os recibos das passagens são emitidos aquando da passagem, para tal o cliente deve aceder ao site portagens.ctt.pt e imprimir os recibos. Para esse efeito é fornecida uma chave de ativação no comprovativo de adesão que deverá ser inserida juntamente com o ID do dispositivo no portal depois de efetuado o registo de utilizador Que documentos comprovativos são disponibilizados ao cliente no ato de adesão ao pré-pago? No ato de adesão, é facultado ao cliente: recibo comprovativo da compra do dispositivo, comprovativo de adesão onde consta a chave de ativação, imprescindível para efetuar carregamentos na conta de pagamentos associada ao pré-pago E no ato de carregamento da conta de pagamentos? No carregamento é emitido um comprovativo referente ao depósito realizado na conta Os clientes com DEM podem circular na rede nacional de autoestradas? Desde 1 de abril, os Pré-pagos Titulados com DE físico podem ser utilizados em toda a rede nacional de autoestradas utilizando os canais da Via Verde. Os restantes pré-pagos (com ou sem dispositivo) mantêm-se válidos exclusivamente nas ex-scut e AE Transmontana Qual a diferença entre o Pré-pago Titulado e o Anónimo? O Pré-pago Titulado apresenta as seguintes vantagens: permite movimentar o saldo da conta o saldo da conta não tem prazo de validade permite circular em todas as autoestradas do país (ex-scut e todas as outras). 5
7 2. Via Verde 2.1 Quais os documentos necessários para aderir à Via Verde? BI ou documento equivalente Cartão de contribuinte DUA ou Livrete e Titulo de Registo de Propriedade 2.2 Os Clientes que aderem à Via Verde podem usufruir de isenções e descontos? Sim. A habilitação é feita por intermédio do portal da ViaVerde acessível a partir do NAVe 2.3 Como cancelar a adesão à Via Verde? No portal da Via Verde, até às 24 horas seguintes da tentativa/adesão, da forma seguinte: Aceder ao Portal de Parceiros; Clicar em Adesão e de seguida em consulta Colocar o número da proposta a anular e clicar em Procurar Clicar no número da proposta que se pretende anular Na proposta de adesão, em Viaturas associadas o Clicar em remover o Após remoção clicar em Submeter Se o contrato for composto por uma única viatura, este é anulado automaticamente. No caso de pretender anular um contrato para mais do que uma viatura deve remover todas as viaturas desse contrato. 2.4 Os clientes com nacionalidade estrangeira e veículo estrangeiro, podem aderir à Via Verde? Sim, contando que preencha os seguintes requisitos: a) Número de contribuinte Português, Espanhol, Francês, Britânico, Alemão ou Italiano; b) Morada Portuguesa, Espanhola, Francesa, Britânica, Alemã ou Italiana; c) Cartão Multibanco ou outros aceites pela Via Verde; d) Inexistência de dívidas anteriores resultantes da utilização do sistema Via Verde; e) Não haver nenhum pedido de identificador em curso para a mesma matrícula apresentado num outro canal. 6
8 3. Veículos de Matrícula Estrangeira 3.1 Onde se podem devolver os DT? Preferencialmente na EC onde o DT tiver sido obtido. Em geral, em qualquer EC ou na Área de Serviço onde fez a compra. 3.2 Um estrangeiro que trabalha em Portugal pode ter um dispositivo não temporário? Não, uma vez que o seu NIF não é nacional, não lhe é permitido aderir a um titulado. 3.3 As matrículas estrangeiras podem ter como sistema de pagamento o pós-pago? Não, nestes casos é obrigatório aderir ao pré-pago anónimo com DT ou a um qualquer dos produtos pré-pagos sobre matrícula disponíveis exclusivamente para veículos de matrícula estrangeira. 3.4 Em que circunstâncias pode o cliente reaver o valor da caução? A caução é devolvida nas seguintes condições: o cliente devolver o dispositivo intacto, com o comprovativo da caução antes dos 30 dias devolução da caução (caução equivale ao preço de venda do dispositivo) deduzida do valor do aluguer, conforme o tempo de utilização (a cobrança do aluguer será com base no número de semanas, conforme consta da ficha de produto. 3.5 Para além do Pré-pago Anónimo com DT, a que outros sistemas podem aderir os clientes com veículos de matrícula estrangeira? Existem disponíveis 3 sistemas virtuais com registo da matrícula: Título 3 dias Pré-pagos 5 dias úteis Trajetos aeroportos 3.6 Com os sistemas virtuais, as matrículas estrangeiras podem circular em toda a rede de autoestradas? Não. Qualquer pré-pago para veículos de matrícula estrangeira só pode circular nas autoestradas com cobrança de portagens exclusivamente eletrónica. 3.7 Onde se comercializam os pré-pagos (com DT ou com registo da matrícula) para veículos de matrícula estrangeira? Em toda as EC e nas áreas de serviço das autoestradas para pré-pago com DE No Site (portagens.ctt.pt), EC e áreas de serviço das autoestradas para os pré-pagos sem DE (com registo da matrícula) 3.8 Algum dos sistemas em comercialização para matrículas estrangeiras faz devolução 7
9 de saldo não utilizado? Unicamente o pré-pago virtual para 5 dias, nas seguintes condições: compra feita por cartão de crédito no site portagens.ctt.pt devolução até ao limite do montante carregado com este instrumento de pagamento a devolução nunca será realizada antes de passados 60 dias. 3.9 Os Pré-pagos virtuais (matrícula estrangeira) cobram comissão de adesão? Sim, 0,5+IVA em qualquer dos canais de comercialização Quais os custos administrativos associados aos pré-pagos para veículos de matrícula estrangeira? Pré-pago com DT: Não tem custos administrativos associados às viagens Pré-pago 5 dias úteis e Trajetos: 0,25+IVA por cada viagem Pré-pago 3 dias: 0,25+IVA por viagem até um máximo de 2+IVA por pré-pago 4. Sistema Pós-Pago 4.1 Quais os custos administrativos associados? Os custos administrativos são cobrados no momento do pagamento, dependendo do número de viagens cobradas ( 0,25+IVA por viagem até um máximo de 2+IVA por ato de pagamento). 4.2 Qual o prazo para o pagamento ficar disponível? As portagens estão acessíveis para pagamento durante os 5 dias úteis subsequentes à passagem de acordo com o seguinte calendário: Dia da Passagem 1º Dia a Pagamento Último Dia a Pagamento Segunda Quarta Terça Terça Quinta Quarta Quarta Sexta Quinta Quinta Segunda Sexta Sexta Segunda Sexta Sábado Segunda Sexta Domingo Terça Segunda 4.3 Qual o conceito de viagem no contexto do Pagamento de Portagens? Viagem é uma utilização bem definida no tempo de parte ou da totalidade de uma autoestrada portajada, seja ela a passagem por um ou por diversos pórticos, e que é recebida pelos CTT com uma data e local de entrada e data e local de saída. 8
10 4.4 O cliente pode escolher as transações que quer pagar numa EC? Não. Contudo, pode escolher os dias (valor total para um dia) que pretende pagar. 4.5 O cliente passa hoje na portagem quando é que pode efetuar o pagamento ao balcão dos CTT? As transações poderão estar a pagamento a partir do dia útil seguinte ou a partir do 2º dia útil seguinte ao da passagem na via portajada. Nota: os CTT limitam-se a cobrar as transações recebidas pelas Concessionárias, pelo que não podem responder pelos processamentos destas. 4.6 Para efetuar o pagamento posterior da portagem, que documentos são necessários? Não é necessário apresentar qualquer documento, bastando dirigir-se a qualquer EC ou Payshop e informar qual a matrícula que o cliente pretende pagar. Para obter um comprovativo detalhado das passagens pagas, é obrigatória a apresentação da documentação do veículo, senão o recibo é resumido. 4.7 Como funciona o pós-pagamento na Payshop? O pós-pagamento na Payshop apenas pode ser feito pelo total em dívida, ou seja, diferentemente das EC, não é possível selecionar os dias que se pretende pagar. 5. Frotas 5.1 No caso das Frotas é possível a existência de uma única conta titulada, com vários dispositivos associados? Sim, uma única conta titulada no nome da empresa com diversos dispositivos associados. O carregamento mínimo inicial é realizado por dispositivo associado, sendo que os carregamentos subsequentes já não são por dispositivo. 5.2 Uma Frota de Empresa com morada (por exemplo) em Aveiro que conste dos documentos dos veículos (DUA ou Títulos de Registo de Propriedade), pode usufruir de isenções se os veículos forem utilizados por funcionários residentes na área do Grande Porto? As isenções e descontos são aplicados sobre a morada do DUA e não sobre as moradas de residência. Os veículos terão isenção nas concessões respetivas da morada do DUA e não na morada particular do condutor ou proprietário. 9
11 6. Condições para beneficiar de isenções e descontos (regime de discriminação positiva) 6.1 Como é que o cliente sabe se tem direito a isenções e descontos? Para beneficiar de isenções e descontos nas concessões, é verificado se o código postal do Concelho em que se encontra registado veículo é abrangido pelas mesmas. O cliente para averiguar se poderá beneficiar de isenções e descontos nas referidas concessões, pode consultar o site portagens.ctt.pt (em seguida clica em Isenções e Descontos no menu que surge do lado direito). Caso o código postal do Concelho em que o veículo se encontra registado tenha direito a isenções e descontos em uma das concessões, o cliente terá de aderir a um sistema de pagamento (Pré-pago Titulado ou Débito direto - Via Verde) baseado num DEM. 6.2 A que descontos têm direito os clientes abrangidos por este regime? O desconto obedece a uma periodicidade mensal, nos seguintes termos 10 viagens gratuitas por concessão associada nas seguintes viagens, aplica-se um desconto de 15%. 6.3 Como é o que cliente usufrui do desconto? O cliente deve efetuar um pedido específico para usufruir de isenções e descontos, que obriga à posse dos originais e cópias dos documentos do veículo (DUA ou Livrete e Título de Registo de Propriedade). No caso de se tratar de veículo registado em nome de uma empresa de locação financeira ou operacional, deve ser apresentada uma declaração da mesma a confirmar o nome e morada do locatário do veículo. O pedido deve ser introduzido no NAVe, caso se trate de Pré-pago Titulado, ou no portal da Via Verde, caso se trate de DE Via Verde. 7. Dispositivos Eletrónicos 7.1 Qual a diferença entre o dispositivo da Via Verde e o DEM? Não existe qualquer diferença no equipamento. No entanto, se o cliente adquirir um DEM, DECP ou DT, no momento da entrega do dispositivo físico ao cliente, a etiquetadora imprime automaticamente uma etiqueta com: o tipo do dispositivo (DEM, DECP ou DT) a Classe apurada os elementos de identificação da EC. 10
12 COLAR ETIQUETA CTT NOS DISPOSITVOS DOS PRÉ-PAGOS ENTREGUES/VENDIDOS Deverá ser retirado o autocolante da Via Verde dos dispositivos e ser colada a etiqueta em sua substituição tal como exemplificado na figura seguinte: (Frente) (Verso) 7.2 O dispositivo eletrónico tem garantia? Sim. O equipamento dispõe de 2 anos de garantia. Para acionar a cláusula de garantia, o cliente deve apresentar os documentos comprovativos de compra. 8. Declaração de não pagamento de Portagens 8.1 Em que circunstâncias se pode passar a declaração? O cliente pode solicitar uma Declaração nos casos em que, de acordo com o calendário estipulado, o sistema não tem disponível a informação da portagem em pagamento. A emissão desta Declaração pode apenas ser efetuada pelo Chefe da Estação onde o cliente se dirige. Esta Declaração não desresponsabiliza o cliente do pagamento de quaisquer taxas de portagem a que esteja obrigado nos termos legais. 8.2 Qual a utilidade da declaração? Serve unicamente de prova de que o cliente diligenciou, numa determinada data, pagar as taxas de portagem referentes a passagens nas vias concessionadas, e que não o pode fazer por, nessa data, os dados necessários para o pagamento não estarem disponíveis nos CTT. 8.3 O cliente não ficará com a ideia de que será desresponsabilizado do pagamento? Não, a entrega da declaração comprova, unicamente, que o cliente tentou pagar numa determinada data, e que tal pagamento não foi possível por atraso no processamento e difusão dos dados. Contudo, o cliente permanece responsável e obrigado a pagar todas as passagens sujeitas a portagem, devendo por isso, caso deseje pagar nos CTT, voltar deslocar-se mais tarde a uma EC, dentro do prazo legal para pagamento. 11
13 8.4 Existirá alargamento do prazo para pagamento das portagens cujos dados foram disponibilizados com atraso? O prazo de pagamento é sempre de 5 dias úteis após a data de início de colocação a pagamento, pelo que, quando as portagens ficam disponíveis para pagamento nos CTT na modalidade pós-pagamento, têm sempre assegurado o prazo legal previsto para o seu pagamento. 8.5 Será necessário contactar os clientes nestes casos? Não, é ao cliente que cumpre zelar pelo pagamento no prazo que lhe é dado para o efeito. Se não o fizer, e não tendo o prazo sido alargado, continua a ser um ónus seu. 9. Outros 9.1 Para os veículos novos com declaração de venda, qual o sistema de pagamento aconselhável? Sistema Pré-pago Anónimo. 9.2 E veículos com matrículas provisórias? As matrículas provisórias (entre importadores e stands) devem aderir a um DT de acordo com a classe do veículo. 9.3 Se uma empresa ainda não tiver NIPC, a Certidão da empresa pode ser aceite para comprovativo? Sim, nestes casos (ex: empresas constituídas há pouco tempo) a Certidão chega para confirmar a sua existência e o respetivo número de contribuinte. 9.4 Os reboques que também têm DUA ou livrete têm de ter um dispositivo? Apenas o veículo tem de ter um dispositivo, o atrelado/reboque, mesmo com DUA, não necessita de dispositivo. 9.5 O cliente pode solicitar a alteração da morada associada ao contrato Pré-Pago? Sim. O pedido é efetuado na EC pelo cliente mediante apresentação de documentos que o comprovem (DUA), chamando-se a atenção para que a alteração da morada baseada nos documentos do veículo, deve implicar nova inserção do CP4 na funcionalidade respetiva do NAVe ( Alterar isenção ). 12
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