Source: http://eletra.org.br/nova-redacao-do-estatuto-da-eletra-e-aprovada-pelo-conselho-deliberativo/
Timestamp: 2018-10-16 05:58:56+00:00
Document Index: 126770134

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 26', 'artigo 40', 'artigo 43']

Nova redação do Estatuto da Eletra é aprovada pelo Conselho Deliberativo – Eletra
Nova redação do Estatuto da Eletra é aprovada pelo Conselho Deliberativo
Giro de Notícias – Edição 190
Giro de Notícias – Edição 191
ELETRA NEWS – 29/06/2018
A ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência, em cumprimento à determinação contida no §4º do artigo 5º da Resolução CGPC n. 08, de 19.02.2004, com a redação alterada pela Resolução MPS/CNPC n. 06, de 15.08.2011, e ainda, ratificada pela Portaria Previc n. 527, de 08.11.2016, vem dar conhecimento aos seus participantes e assistidos que, em Reunião Ordinária realizada no dia 28.06.2018, o Conselho Deliberativo aprovou a alteração de parte dos dispositivos do Estatuto da Fundação, visando promover adequações necessárias ao enquadramento da entidade, em razão do principal patrocinador agora ser privado.
Desta forma, listamos, abaixo, as principais alterações promovidas:
• A alteração da razão social da Fundação, devido à mudança de controle acionário do Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado (artigo 1º);
• A Fundação passará a ser regida pela Lei Complementar n. 109/2001, pelo fato do Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado ser privado e não mais estatal (artigos 1º e 2º);
• A adesão de novos patrocinadores passa a ser vinculada à aprovação prévia e expressa do Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado (artigo 9º, §1º);
• A alteração da composição do Conselho Deliberativo, que passa a ser de 2 membros eleitos, representantes dos participantes e assistidos e 4 membros indicados pelo Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado, podendo estes últimos serem substituídos a qualquer momento, a critério do referido Patrocinador (artigo 21);
• A retirada de limitação para recondução de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal (artigo 21, §5º e artigo 43, §3º);
• A realização das reuniões ordinárias dos Conselhos Deliberativo e Fiscal passam a ser trimestrais (artigos 22 e 44);
• A nomeação dos membros da Diretoria Executiva deixa de ser uma atribuição do Conselho Deliberativo e passa a ser do Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado, com mandato de 3 anos, sendo permitidas reconduções e podendo os mesmos serem substituídos a qualquer momento, a critério do referido Patrocinador (artigo 26, caput e §1º);
• A inclusão do Comitê Consultivo de Investimentos no Estatuto, como órgão auxiliar, vinculado à Diretoria Executiva, composto por 1 membro indicado pelos conselheiros indicados pelo Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado, 1 membro indicado pelos conselheiros eleitos e 2 membros indicados pela Diretoria Executiva (artigo 40 e seus §§);
• A alteração na composição do Conselho Fiscal, que passa a ser de 2 membros eleitos, representantes dos participantes e assistidos e 2 membros indicados pelo Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado, podendo estes últimos serem substituídos a qualquer momento, a critério do referido Patrocinador (artigo 43);
• Exclusão da condição de participante da Fundação para ser membro indicado para o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal (artigos 21, 7º; 26, §2º e 43, §6º);
Destacamos que o inteiro teor das supramencionadas alterações já está disponível na sede da ELETRA, e ainda, pode ser acessado no seu portal institucional da Fundação, pelo link a seguir: www.eletra.org.br.