Source: https://artigo19.org/blog/2018/07/10/artigo-19-sauda-aprovacao-de-projeto-de-lei-que-protege-dados-pessoais/
Timestamp: 2019-02-16 12:41:58+00:00
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ARTIGO 19 saúda aprovação de projeto de lei que protege dados pessoais
Nesta terça-feira (10), o Senado Federal aprovou a PLC 53/2018, que visa estabelecer os parâmetros para a proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Proposto pelo Poder Executivo em 2016, o projeto de lei já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de maio, e deve ir agora a sanção presidencial, antes de entrar em vigor.
A ARTIGO 19 saúda a aprovação do PLC 53/2018, que representa um importante avanço para o direito à privacidade e à liberdade de expressão, e espera que a sanção presidencial aconteça o quanto antes e sem nenhum veto.
LINK: https://artigo19.org/?p=14273