Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10708515/paragrafo-13-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-20 00:59:05+00:00
Document Index: 8428572

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 149', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 149']

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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002288320195210006
aposentadoria compulsória previsto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal incide também sobre os empregados públicos.... 201/206, sustentando a incidência da regra prevista no artigo…
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aposentadoria compulsória previsto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal incide também sobre os empregados..., sustentando a incidência da regra prevista no artigo 40, inciso II, …
), o reclamante sustenta que o disposto no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal somente se aplica aos servidores... prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140515183001 MG
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002321220195210042
; alternativamente, requer a análise do mérito sob outro enfoque, baseado no artigo 40, § 13 , da Constituição Federal , de modo... em que completará 75 anos de idade, nos termos do artigo 40, § 1º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50802096820144047100 RS 5080209-68.2014.4.04.7100
, Quinta Turma, DJe 30.6.2008. 3. Por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n... da presença do INSS no pólo passivo do feito, ainda que o art. 109, I, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200818920195040802
e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Em seu art... existam precedentes de que aplica-se o art. 40, § 1º, II, da Constitu……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024112639315001 MG
DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO... de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os …