Source: https://www.conjur.com.br/2006-set-27/consumidor_pedir_reparo_dano_causado_terceiro
Timestamp: 2018-03-23 20:43:50+00:00
Document Index: 146540484

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 17']

ConJur - Consumidor pode pedir reparo por dano causado por terceiro
Escuro da sala
Consumidor pode pedir indenização por dano causado por terceiro
27 de setembro de 2006, 14h00
É possível que os alunos acionem judicialmente um concessionário de serviços de fornecimento de energia elétrica caso haja um apagão na universidade, o qual venha a prejudicar totalmente determinada atividade acadêmica que aquele esteja realizando no momento do fato danoso? Tomou-se como exemplo a situação fática vivenciada pelo alunado, que por sucessivos dias ficou impossibilitado de assistir às aulas em virtude de piques de luz ocorridos na universidade, vindo a prejudicar sobremaneira o normal andamento das atividades acadêmicas.
“Caracteriza-se a ação, pois, como uma situação jurídica de que desfruta o autor perante o Estado, seja ela um direito (direito público subjetivo) ou um poder”. (Grinover, Ada Pellegrini, Teoria Geral do Processo: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Cândido Rangel Dinamarco. 16a ed. São Paulo: Malheiros. 2000).
Ultrapassada essa questão, a legislação processual civil pátria dispõe que, para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 3º do CPC).
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) inseriu inovações de natureza processual em nosso ordenamento jurídico, em homenagem à vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, a fim de facilitar sua defesa e o acesso à Justiça para a defesa de seus direitos.
Após analisar o problema proposto, entrevemos, todavia, não estarmos diante do consumidor padrão, ou standard, assim definido no caput do artigo 2º do CDC, mas do consumidor por equiparação (bystander), cuja definição se encontra no parágrafo único do dispositivo retro, que diz:
“Artigo 2º — Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único — Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
Visto que tratamos, aqui, de um prestador de serviços, não seria, então, o caso de o consumidor acionar o fornecedor com quem mantém o vínculo contratual, uma vez que, em princípio seriam as partes legítimas a compor os pólos ativo e passivo da lide? A resposta se encontra na dicção do artigo 14, parágrafo 3º, II do CDC, in verbis:
“Artigo 14 — O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Parágrafo 3º — O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
II — a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Vejamos agora a regra contida no artigo 17 do CDC:
“Artigo 17 — Para os efeitos desta seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento”.
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 14h00
Inicialmente peço desculpas aos que entendem de...
Leandro Hinrichsen (Advogado Sócio de Escritório) 20 de janeiro de 2007, 20h39
Inicialmente peço desculpas aos que entendem de forma contrária, mas se não o fosse não vivenciariamos uma democracia. No que tange a legitimidade ativa do aluno/consumidor para propor ação em face da concessionária de serviço público se mostra em acordo com a teoria do destinatário final expressamente elencado na lei 8.078/90. Ademais, não posso deixar de lembrar o disposto no artigo 17 do mesmo diploma legal que se refere a vítima de acidente de consumo. Por fim, esta é de fato a linha de raciocinio a qual acredito, porém, não posso deixar de dizer que infelizmente pouquissímos são os juizes que sentenciariam de tal maneira ou em basados em tal linha de raciocínio. Leandro Hinrichsen/www.hinrichsen.adv.br
...a relação é com a faculdade, portanto, é com...
Robespierre (Outros) 28 de setembro de 2006, 10h35
...a relação é com a faculdade, portanto, é com essa que os alunos devem se bater. claro, a faculdade por sua vez acionará a concessionária para se ressarcir dos prejuízos...
A empresa forncedora de energia eltrica pode se...
LuLLa TRaTToR (Advogado Associado a Escritório) 27 de setembro de 2006, 23h15
A empresa forncedora de energia eltrica pode ser resposabilizada visto que os alunos são os consumidores finais do serviço prestada pela fornecedora, por isso podem os alunos acinonarem judicialmente a fornecedora de energia.
Light é condenada a pagar R$ 20 mil por apagão