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Timestamp: 2020-06-06 01:48:13+00:00
Document Index: 108770242

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 65']

CONTRATO N 21/2019. Objeto: Aquisição de aparelhos e equipamentos médico-hospitaiares e análise clínica. - PDF Download grátis
CONTRATO N 21/2019. Objeto: Aquisição de aparelhos e equipamentos médico-hospitaiares e análise clínica.
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Thais Carlos Jardim
1 Reconhecida peto Dec. Fed. N" /76 Recredenciada pelo CEE/SP CNPJ 4S.t76.153/ Rua 4 de Março, 432 Centra Taubaté-SP CEP: O TeL; (12) fax: (12) Pró-reitorta de Administração Avenida 09 de Julho na 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tei.: (12) /4228 fax: (12) / CONTRATO N 21/2019 Processo: PRA n 376/18,394/18 e 416/18 Licitação: Pregão n 52/18 Regência Legai: Lei Federai n /02, Lei Complementar n 123/06, com alterações da Lei Complementar n 147/2014 e pelo Decreto Municipal de Taubaté n /14 e subsidíariamente e no que couber pela Lei Federal n 8.666/93. Objeto: Aquisição de aparelhos e equipamentos médico-hospitaiares e análise clínica. Valor: R$ 5.300,00 Vigência: 13 meses Pelo presente instrumento, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE, a UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ sob o n / , neste ato, representada por seu Magnífica Reitora Prof. Dr1. Nara Lúcia Perondi Fortes, à Rua Quatro de Março n 432, Centro, Taubaté/SP, e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA a empresa JPA LABOR COMERCIAL EIRELI - ME, com sede à Rua João Mesquita, n 1348, saião 1, Parque Industrial, CEP: , São José do Rio Preto/SP, inscrita no CNPJ sob n / , com Inscrição Estadual n , com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NÍRE , neste ato, representada pelo Sr. João Paulo Azevedo Estiglar, portador do RG n X, inscrito no CPF sob n , representante legal da adjudicatária do objeto do PREGÃO PRESENCIAL n 52/18, de que tratam os Processos PRA ns 376/18, 394/18 e 416/18, homologado pela Pró- de Administração, publicada na Imprensa Oficial aos 28/12/2018, têm entre si justo e contratado, nos termos do que determinam a Lei Federal n /02, Lei Complementar n 123/06, com alterações da Lei Complementar n 147/2014 e pelo Decreto Municipal de Taubaté n /14 e subsidiariamente e no que couber pela Lei Federal n 8.666/93 e obedecidas às disposições contidas no Edital e seus Anexos, os quais se vinculam ao presente termo, o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária do PREGÃO PRESENCIAL n 52/18, de que tratam Processos PRA ns 376/18,394/18 e 416/18 obriga-se a cumprir o estabelecido neste instrumento contratual, que tem por objeto a Aquisição de aparelhos e equipamentos médico-hospitaiares e de análise clínica,
2 universidade de Taubaté Autarquia Municipal da Regime Especial Reconhecida pelo Dec, Fed. N /76 Recredenciada peio CEE/SP Rua 4 de Março, 432 Centro Taubaté-SP CEP:12O2O-27O Tel.: (12) fax: (12) reiloria^unitau.br Pró-reitoría de Administração Avenida 09 de Julho ns 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / tudo em conformidade com as descrições, especificações e demais disposições constantes do Edital e seus anexos e Proposta Comercial, aos quais se vincula o presente instrumento de contrato, para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - 0 Lote a ser fornecido pela CONTRATADA apresenta o seguinte conteúdo: Item 17 Descrição do Material CÂMARA DE GERMINAÇÃO-COM ALTERNÂNCIA DE TEMPERATURA E FOTOPERÍODO; CAIXA INTERNA COM 10 PRATELEIRAS TIPO GRADE COM ALÇA EM TODA LATERAL, PARA 12 CAIXAS DE GERBOX/PRATELEIRA. PAINEL FRONTAL SUPERIOR. MEDIDA INTERNA: L= 510XP=450XA=1150; LIVRE A=900MM, MEDIDA ESTERNA:L=600XP=650XA=1700MM. CONTROLADOR DE TEMPERATURA MÍCR0PROCESSAD0, PI D, SENSOR PT100, LEITURA DIGITAL DO SET POINT E DO PROCESSO, TEMPORIZADOR DIGITAL INTEGRADO DA ALTERNÂNCIA DE TEMPERATURA, FAIXA DE TRABALHO -10 A -f60oc. FOTOPERÍODO: TIMER PARA PROGRAMAÇ ÂO DO HORÁRIO DE ILUMINAÇÃO DESEJADO PARA 24H, 4 LÂMPADASFLUORESCENTE DE 20W INSTALADAS NA PORTA, POSSUI RESERVATÓRIO INTERNO PARA UMIDADE POR EVAPORAÇÃO NATURAL ENERGIA: 220 VOLTS, 60HZ, Qtde. 01 Unid. PÇ Valor unitário R$ 5.300,00 Valor total R$5.300,00 Total: R$ 5.300,00 CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de entrega e de instalação do objeto do lote constante da Cláusula Primeira será de até 30 (trinta) dias, conforme Anexo I - Termo de Referência, do Edital, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, obedecido o disposto no Art. 57 da Lei Federal n 8.666/93, com as alterações posteriores. 2.2 O objeto desta licitação será entregue no Serviço de Materiais, localizado na Rua Expedicionário Ernesto Pereira n 170, Centro, telefone (12) , em horário comercial. CLÁUSULA TERCEIRA- DA GARANTIA Durante o prazo de garantia dos produtos fornecidos, como disposto em legislação vigente e estabelecido na Proposta Comercial, sendo constatados vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos, que tornem inadequada sua utilização, poderá a CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei Federai n 8.666/93, exigir, alternativamente e à sua escolha, o seguinte: a)garantia igual ou superior a 12 (meses), a contar da data de instalação do equipamento; b)qualquer outro prazo de garantia apresentado deverá estar devidamente justificado junto à propost através de documento enviado pelo fabricante;
3 Reconhecida pelo Dec. Fed. Ns /76 Recredenciada pelo CEBSP CNPd ( Tel.: (12) lax: (12) Avenida 09 de Julho n" 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / c)atendimento ao chamado em 24 horas e solução em 72 horas, com recomposição de peças equivalente ou superior; d)a garantia deverá ser prestada pelo fabricante do equipamento ou sua rede de assistência técnica autorizada; e)a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, se for o caso, relativa ao(s) serviço(s) que apresenta^em) vício(s) de qualidade, conforme inspeção realizada pela unidade requisitante da, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, no prazo de 10 (dez) dias, da solicitação. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO, DO ELEMENTO ECONÔMICO E DO PAGAMENTO O preço total do objeto enunciado na Cláusula Primeira deste ajuste, nos termos da Proposta Comercial e da Ata do pregoeiro, é de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos), correndo por conta da Nota de Empenho n 3532/2018, que onera a dotação orçamentária n , do orçamento do exercício financeiro o - A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA, em até 21 (vinte e um) dias, contados da data do Ateste Definitivo no verso da Nota Fiscal/Fatura, pelo responsável da unidade requisitante, que deverá ser apresentada juntamente com os documentos de cobrança, sem qualquer correção monetária. 2o - Não será admitida a transferência de obrigações a terceiros (empresas de fomento, etc...), devendo o pagamento ser realizado única e exclusivamente ao licitante contratado. 3o - Caso o dia do pagamento recaia em dia não útil, esse será efetuado no primeiro dia útil subsequente, sendo certo que, mesmo nesse caso, manter-se-á, na fatura, o dia do vencimento. 4o - O requerimento de pagamento, bem como os documentos de cobrança da CONTRATADA, deverão ser entregues juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, no Serviço de Materiais, localizado na Rua Expedicionário Ernesto Pereira n 170, Centro, telefone (12) , quando da entrega dos equipamentos. CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, de transportes e seguro, inclusive aqueles relativos a impostos e taxas, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, bem como despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza, despesas operacionais, mão-de-obra, inclusive
4 Reconhecida pelo Dec. Fed. N* /76 Recredenciada pelo CEE/SP Te!.: (12) fax: (12) Avenida 09 de Julho n 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / horas extras e adicionais noturnos de profissionais, auxílio alimentação, auxílio transporte e transporte local, sendo que sua inadimplência, com relação a tais encargos, não transfere à CONTRATANTE o ônus peio seu pagamento, não podendo onerar a presente avença. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas neste contrato, no Edital e de seus Anexos, as seguintes; I- manter, durante todo o prazo de vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento licitatório; II- disponibilizar locai adequado para a manutenção, utilizar produtos de qualidade e possuir pessoal habilidade para a prestação do serviço; ill - não utilizar quaisquer informações às quais tenha acesso, em virtude deste Contrato, em benefício próprio ou em trabalhos de qualquer natureza, nem divulgá-las sem autorização por escrito da CONTRATANTE; IV- conduzir a execução da presente avença de acordo com o Edital, Proposta Comercial e de conformidade com as normas técnicas aplicáveis, observando estritamente a legislação vigente aplicável; V- arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com a execução do objeto desta avença, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos; VI- responder, por si e por seus sucessores, integralmente e em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados ou serviços, indenizando quando for necessário; VII~ não divulgar quaisquer dados, conhecimentos e resultados decorrentes da execução do objeto deste Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE, além de outras fixadas neste instrumento contratual e no respectivo Edital, as seguintes:
5 UN1TAU Universidade de Taufaaté Reconhecida pelo Dec. Fed. N /76 Recredenciada pelo CEE/SP CNPJ / Tel.: (12) fax: (12) Avenida 09 de Julho rfi 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / I- assegurar à CONTRATADA o recebimento dos créditos decorrentes do adimplemento de suas obrigações, acompanhada da atualização monetária entre a data do adimplemento e a do efetivo pagamento, com a aplicação do índice INPC/IBGE, se for o caso; II- permitir à CONTRATADA o livre acesso às dependências relacionadas a execução do objeto desta avença, em horários previamente estabelecidos. III- fornecer todas as informações, esclarecimentos e as condições necessárias à plena execução do objeto do presente ajuste. CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES E DAS MULTAS Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, erro de execução, execução imperfeita, mora, inadimplemento contratual ou ainda comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou constatar-se a não veracidade de informações prestadas a Administração, poderá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia e ampla defesa, as sanções administrativas previstas no Edital, sem prejuízo das sanções definidas pela Lei Federal n 8.666/93, e as penalidades conforme segue: a)multa equivalente a 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, por dia, pelo não cumprimento dos prazos de entrega, admitindo-se o máximo de 05 (cinco) dias, após o que poderá ser reconhecida a inexecução do ajuste; b)advertência por escrito por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao objeto contratado, sendo exigida pronta reparação da falia cometida e comunicação formal das providências tomadas; c)multa de 2% (dois por cento), sobre o valor total do contrato, por reincidência de duas advertências; d)multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer condição do contrato e, aplicada em dobro, em caso de reincidência; e)multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, por inexecução total deste juste, independentemente das demais sanções cabíveis;
6 Reconhecida pelo Dec. Fed. N /76 Recredeneiada pelo CEE/SP Tel.r (12) fax: (12) urww.unilau.br Avenida 09 de Julho ns 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / f) multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato, por inexecução parcial deste ajuste, observando-se a proporcionalidade de parte do contrato cumprido, independentemente das demais sanções cabíveis; g) no caso de reincidência em irregularidades na execução do objeto por três vezes, a CONTRATANTE poderá considerar caracterizada a inexecução do objeto e rescindir o ajuste, sem prejuízo das multas estipuladas nas alíneas anteriores; h) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos, por inexecução do contrato total ou parcial, neste último caso quando a falta acarretar significativo prejuízo ao objeto contratado; i) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção, apücada com base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, por inexecução total do contrato ou por apresentar informação e/ou documentos falsos As multas deverão ser recolhidas, por meio de boleto bancário emitido pela Pró-reítoria de Economia e Finanças, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação do setor responsável Se o valor da multa aplicada não for pago será descontado da garantia contratual. Se isto não for possível, ou se este valor for superior ao da garantia prestada, a diferença será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou cobrada judicialmente, quando for o caso, conforme 2o e 3o, do artigo 86, da Lei Federal n 8.666/ Para as penalidades previstas, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, que será dirigida para análise da Douta Procuradoria Jurídica As penalidades serão obrigatoriamente registradas em autos próprios, e no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada, por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais comínações legais As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamen justificada e comprovada, a juízo da Administração.
7 Reconhecida pelo Dec. Fed. N /76 Recredenciada peio CEE/SP Rua4de Março, 432 Centro Taubaté-SP CEP: Tel.: (12) fax: (12) reitoria^unitau.br Avenida 09 de Julho ns 246 Centro Taubaté/SP CP: Tei.: (12) /4228 fax: (12) / CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei Federai n 8.666/ A prática do disposto nos incisos I a XII e XVII do artigo 78, da Lei Federal n 8.666/93, pela CONTRATADA, poderá determinar a rescisão contratual, por ato unilateral da CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções previstas na referida lei, exceto, na hipótese de associação da CONTRATADA com outrem, fusão cisão ou incorporação, de que trata o inciso VI do artigo em referência, desde que tal fato não acarrete prejuízo para a execução do contrato. 2 - Ocorrendo a rescisão, com fundamento nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei Federal n 8.666/93, sem culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido. 3 - No que se refere ao inciso Xíll do artigo 78 da Lei Federal n 8.666/93, não constitui motivo para rescisão contratual, tampouco indenização à CONTRATADA, a hipótese em que houver supressão do objeto contratado, além dos limites estabelecidos em lei, resultante de acordo celebrado entre as contratantes, segundo permissivo legai contido no artigo 65, 2o, inciso II, da Lei Federal n 8.666/93, acrescentado pela Lei Federal n 9.648/ À CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79 da Lei Federal n 8.666/93, aplicando-se no que couber o disposto nos 1 e 2o do citado artigo, bem como as regras do artigo 80 do mesmo diploma legal, CLÁUSULA DÉCIMA - DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO Primeira. A CONTRATADA não poderá subcontratar no todo ou parte o objeto de que trata a Cláusula CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS Qualquer alteração contratual deverá observar o disposto no artigo 65, da Lei Federal n 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICADA A execução deste contrato será disciplinada pela Lei Federal n 8.666/93, acrescentado pela Lei Federal n 9.648/98, sendo regulada por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-ih supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
8 Reconhecida pelo Oec. Fed. N /76 Recredenciada pelo CEE/SP Tef.: (12) íar: (12) Avenida 09 de Julho n 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 iax: (12) / CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 13 meses, contado a partir da assinatura do contrato, de forma a acompanhar o prazo de entrega e garantia do equipamento, podendo ser prorrogado o prazo de execução, a critério da Contratante. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA^ DA FISCALIZAÇÃO A execução do presente Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo setor requísitante, da CONTRATANTE, a qual anotará em registro próprio qualquer ocorrência havida que esteja em desacordo com os termos da proposta comercial ou deste instrumento contratual, determinando, em decorrência disto, o que for necessário à regularização das falhas observadas. 14.1A execução do objeto será acompanhada pela Técnica de Laboratório Eliana Maria de Araújo Mariano Siiva, telefone , juntamente com os servidores do Serviço de Materiais, (12) / , 14.2A fiscalização da execução do objeto pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida, CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CAUÇÃO 15.1A CONTRATADA apresenta, neste ato, prova de haver depositado o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, a titulo de caução. 15.2A expressão monetária da caução deverá ser mantida sempre que se alterar o valor contratual, preservando-se, assim, o percentual de 5% (cinco por cento), mas seu valor será liberado integralmente apenas ao final da execução contratual satisfatória; ou pelo saldo, se houver, procedidos eventuais descontos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO O Foro deste Contrato é a Comarca de Taubaté Estado de São Paulo. em duas vias, o qual lido e achado conforme pelas partes. Para firmeza e validade do que ora se estabelece, foi lavrado este Termo,
9 Reconhecida peto Dec. Fed. NP /76 Recredendada pelo CEE/SP CNPJ S3/0001-Z2 Rua 4 de Março, 432 Centro Taubaté-SP CEP:120ZO-270 Tel.: (12) fax: (12) Avenida 09 de Julho ns 246 Centro Taubaté/SP CEP: Tel.: (12) /4228 fax: (12) / Taubaté, 17 de janeiro de UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ CONTRATANTE CONTRATADA
10 Reconhecida peio Dec. Fed. N /76 Recredenciada pelo CEE/SP Tel.: (12) fax: (12) Avenida 09 de Juiho n 246 Centro Taubaté/SP CEP:12O2O-2OO Tel.: (12) /4228 fax: (12) / TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO Contratante: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ Contratada: JPA LABOR COMERCIAL EIRELI - ME Contrato n 21/2019 Objeto: Aquisição de aparelhos e equipamentos médico-hospitalares e análise clínica. Advogado: Luiz Arthur de Moura Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, declaramos estar CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o art. 90 da Lei complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993, procedidos de mensagem eletrônica aos interessados. Taubaté, 17 de janeiro de Contratante: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ Nome: Profa. Dra. Nara Lúcia Perondi Fortes Cargo: Reitora Institucional: Pessoal: Assinatura: IhQMMJM Contratada: JPA LABOR COMERCIAL EIRELI - ME Nome: João Paulo Azevedo Estiglar Cargo: Proprietário Institucional: Pessoal: ^?^#r 10
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 01/2018 Edital de Processo Licitatório nº. 2/2018 PREGÃO PRESENCIAL nº. 1/2018 Processo Administrativo nº. 2/2018 Protocolo nº 3/2018, de 08/01/2018 Tipo: Menor Preço Por Item
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA E CLEUSA MARIA FERREIRA MERCEARIA - ME.
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