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Timestamp: 2017-08-18 03:16:27+00:00
Document Index: 162900744

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 03.03.2006 ((Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/06 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 03.03.2006
DOM-Belo Horizonte: 03.03.2006
(Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos lançamentos relativos ao exercício de 2006).
Nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, ficam os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2006, procedidos da seguinte forma:
I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 113,86 por trimestre;
II - Demais profissionais - Valor do Tributo: R$ 56,93 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 12.275 de 30/12/2005, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber:
1º trimestre: 05/04/2006;
2º trimestre: 05/07/2006;
3º trimestre: 05/10/2006;
4º trimestre: 05/01/2007.
O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2006.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/93 e artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do inciso II do ( continua ... )