Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10567093/artigo-187-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 21:32:28+00:00
Document Index: 66799378

Matched Legal Cases: ['artigo 187', 'artigo 29', 'artigo 187', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 187', 'artigo 85', 'artigo 26', 'artigo 489', 'artigo 187', 'artigo 187', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 187', 'artigo 18', 'artigo 29']

Art. 187 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 187 do Código Tributário Nacional - Lei ...
possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... extrajudicial não é possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente... constitui norma geral (artigo 18, a, da Lei n° 6.024/1974), que não se s...
Andamento do Processo n. 0001826-57.2010.403.6122 - 23/05/2019 do TRF-3
ainda o disposto no artigo 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dá preferência à União emcaso... FederalPaulo Rogério Vanemacher Marinho Diretor de Secretaria Expediente Nº 5437 Execucao Fiscal...
Andamento do Processo n. 0001453-85.2003.403.6117 - 23/05/2019 do TRF-3
emfalência, recuperação judicial, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da Lei nº 6.830 /80 e art. 187.... Sustentamque os créditos fiscais tambémdevemser habilitados no processo de falência (fls. 187/210). Intimada... postulatória Nos termos do art. 104 do CPC , de aplicação subsidiária ao proces...
Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
dos arts. 29 da Lei n. 6.830/80 e 186 e 187 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. Respeita-se o prosseguimento do processo... E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 29 DA LEI N. 6.830/80 E 186 E 187 DO CTN. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL... citação no endereço de sua sede. Inclua-se-o, portanto, no pólo passi...
Pg. 3528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019
Fiscais e do art. 187 , do Código Tributário Nacional . Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não.... Destarte, não é sujeita a concurso de credores em recuperação judicial, por inteligência do art. 29, da Lei de Execuções... é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, conco...
Pg. 326. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019
DE HABILITAÇÃO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), O QUE NÃO É A HIPÓTESE.... O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará.... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROC...
Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
ou habilitação emfalência, recuperação judicial, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da Lei nº 6.830/80 e art... a execução, semresolução de mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e arts. 775, 200, parágrafo único, e 485... como artigo 489, 1º, do Código de Processo Civil, cuja tra...
Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
, do Código Tributário Nacional, que dá preferência à União emcaso de concurso de credores comoutras pessoas jurídicas, vista... que procederá a lavratura do auto de entrega. No mais, considerando ainda o disposto no artigo 187, parágrafo único.... Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu AIRTON RUFINO CECÍLIO,...
possível. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não... que a Lei n° 11.101/2005 somente é aplicável na ausência de norma expressa da Lei n° 6.024/1974, cujo artigo 18, porém, nega... que o produto da alienação de bemda massa liquidanda respeite a s...
o pagamento do tributo na liquidação extrajudicial não é possível. II. O CTN, no artigo 187, e a Lei n° 6.830/1980, no... ou administrativa (artigo 18, f, da Lei n° 6.024/1974). Atua como critério de solução da colisão de normas o princípio... artigo 29, estabelecemexpressamente que o crédito tributário não está sujei...
Art. 187 da Lei 5172/66
Art. 187 do Código Tributário Nacional
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