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Timestamp: 2019-01-22 16:29:36+00:00
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Compreender o CETA - TROCA
Textos do CETA , relatórios e estudos de impacto
Uma análise ao texto final do Acordo Global, Económico e Comercial entre o Canadá e a União Europeia.
Regulamento doméstico
Ellen Gould, consultora independente em assuntos de comércio internacional. Pesquisadora associada ao Centro Canadiano de Alternativas Políticas.
Salvo indicação em contrário todos os artigos, anexos e apêndices referênciados nesta secção referem-se ao capítulo 14 da versão final de Agosto de 2014, do texto do CETA divulgado em primeira mão pela rádio ARD Alemã e agora dísponivel no site: http://eu-secretdeals.info/ceta.
O CETA conduzirá as partes ao acordo, por águas desconhecidas, com as ameaças que isso coloca ao seu direito de regular. O CETA impõe novas obrigações aos governos, que vão para além dos requisitos do acordo traditional de comércio, para não discriminar empresas locaís e estrangeiras.
A imposição de limites, em normas não discriminatórias, provou ser muito controversa no contexto das negociações em serviço da WTO. No entanto, o Capítulo 14 da regulação doméstica da CETA aplica restrições às normas domésticas, não apenas aos serviços, mas também ao ‘proseguimento de qualquer outra actividade económica’(Artigo 1.1[b]).
*Compreender o CETA
Com as suas restrições amplamente formuladas em normas não discriminatórias, o CETA alcança áreas que não estão relaciondas com o comércio, para impôr aos governos critérios específicos, que têm de respeitar as suas normas.
O CETA impõe requisitos aos governos para fornecer às empresas procedimentos de lincenciamento que são ‘tão simples quanto possível’ e “não compliquem excessivamente nem atrasem’ as respectivas actividades (Artigo 2.7). O interesse público, em avaliações minuciosas, será sacrificado para o benefício das empresas em construcção, mineração, petróleo e gás, e outros sectores cujas candidaturas frequentemente invocam oposição pública.
As partes do CETA não obtiveram reservas ou exclusões para garantirem que normas em áreas altamente sensíveis estão ao abrigo de contestação. Com rara excepção, nenhuma reserva foi programada para proteger a autoridade reguladora dos governos locais.28
As amplas diferenças entre Estados membros da UE e as províncias Canadianas presentes nas ressalvas elencadas, sugerem a dificuldade que os governos tiveram em lidar com a estrutura de acordos ‘’top-down’’.
Com a estrutura ‘top-down’ do CETA, os governos têm que prevêr de forma exacta como, apesar da complexidade do CETA e de novas disposições, cada uma da suas normas existentes pode ser vulnerável a contestação, e assegurar que eles formulam meticulosoamente reservas para evitar tais contestações. Se os governos estivessem preocupados em proteger o espaço político de futuros governos eles teriam previsto, de alguma forma, onde as novas normas seriam necessárias, e assegurariam que estas fossem incluídas na lista dos sectores onde o Capítulo 14 não se aplica.
O governo reivindica que o direito a regular, que foi protegido no CETA, é injustificado dada a fragilidade das protecções regulamentares e exclusões no acordo, e paineis anteriores sobre os limites ao direito de regular respeitando os acordos de comércio.
Análise de disposições principais
O capítulo de regulação doméstica do CETA (Capítulo 14) baseia-se na linguagem do acordo Geral de Comércio e Serviços (GATS) da WTO, definindo o seu âmbito de forma muito abrangente, não só englobando requisitos de licenciamento e procedimentos, e requisitos de qualificação e procedimentos, mas também todas as medidas ‘relacionadas com’ estas normas e procedimentos (Artigo 1.1).29
O CETA desvia-se do GATS de forma significativa, aplicando restrições nas regulamentações domésticas, não exclusivamente a serviços, mas também ‘na procura de qualquer outra actividade económica’ (Artigo 1.1[b]). Mineração, petróleo e gás, silvicultura e a pesca são apenas algumas das outras ‘actividades económicas’ capturadas neste amplo âmbito.
Ao contrário do GATS, onde o rascunho das restrições em regulações domésticas podem aplicar-se apenas onde os governos se compremeteram a serviços específicos de forma ‘bottom-up’, o Capítulo 14 do CETA aplica-se à regulação de todas as actividades excepto quando foram feitas reservas e exclusões específicas. (Artigo 1.2[a] e Artigo 1.2[b]).
As obrigações do Capítulo 14 aplicam-se aos requisitos existentes de lincenciamento e qualificação e procedimentos, excepto reservas específicas para os excluir que foram estabelecidas no Anexo I. Por exemplo, o licenciamento tem de estar em conformidade com as restrições regulamentares do CETA, uma vez que nenhuma das partes do CETA excluíu estas regulações das respectivas obrigações do Capítulo 14. 30
As partes do CETA limitaram estritamente o seu espaço político para a adopção de novas regulações, porque as reservas do Anexo II para a adopção de novas medidas só se aplicam a um subconjunto restrito destas reservas.31 Por exemplo, o Canadá não isentou o setor educativo, por isso o Capítulo 14 será totalmente aplicado quando as províncias lincenciarem os institutos privados de educação. A reserva ampla do Anexo II no Canadá para oleodutos e gasodutos não se aplica ao capítulo 14.
Cada nível do governo – central, regional e local – está abrangido, assim como qualquer outro ‘corpo não governamental no exercício de poderes delegados por governos centrais, regionais ou locais, ou autoridades que concedem uma autorização’(artigo 1.3).
As reservas programadas pelos governos diferem amplamente, com alguns governos sem adoptar qualquer reserva para proteger a sua capacidade regulamentar em sectores fundamentais. Por exemplo, a Polónia listou uma reserva para licenciamento no sector da energia, incluíndo para instalações LNG e distribuição eléctrica; no entanto o Reino Unido apenas utilizou a reserva no sector de energia para lincenciar a exploração de petróleo e gás natural na sua plataforma continental. A Columbia Britânica e Alberta aplicaram reservas amplas para conseguirem manter o seus direitos ‘de adoptar ou manter qualquer medida relacionada com’ o sector petrolífero e de gás. No entanto porque as províncias fizeram isto de acordo com o Anexo II, ao invés do Anexo I, em contraste com Newfoundland, o Capítulo 14 aplica-se completamente ao seu sector petrolífero e do gás de Nova Scotia e PEI. A França, a Roménia, a Irlanda, a República Checa e a Dinamarca proibiram ou impuseram moratórias nas licenças de operações de ‘fracking’, mas não programaram uma reserva no Anexo I para ‘fracking’ como a Bulgária fez.
Restrições nos Regulamentos
Os Outorgantes têm de garantir que as condições e procedimentos de licenciamento e de qualificação são baseados em critérios específicos que impedem os reguladores de agir “arbitrariamente” (Artigo 2.1.). Especificamente, os regulamentos abrangidos terão de ser: “a) claros e transparentes; b) objectivos; c) estabelecidos previamente e tornados acessíveis ao público” (Artigo 2.2).
Os Outorgantes têm de garantir “que os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e que não compliquem ou atrasem indevidamente o fornecimento de um serviço ou a realização de qualquer outra actividade económica“ (com ênfase) (Artigo 2.7). Tornar os procedimentos de licenciamento “tão simples quanto possível” estabelece um valor absoluto quanto à facilidade com que as corporações podem ter os seus projectos aprovados em detrimento de todas as outras considerações.
Ao contrário do capítulo de investimento do CETA o capítulo do regulamento interno não inclui a isenção para zoneamento.
A nível do governo local, às vezes é tida em conta a opinião pública (pelo menos, subjectivamente) nas decisões de planificação. A Cidade de Londres, por exemplo, tem a consulta pública como parte integrante do seu processo de aprovação do planeamento. Se “objectivo” for visto como sendo “não tendencioso”, a promoção da igualdade socio-económica de Londres, através das suas políticas de planeamento, pode ser considerada não objectiva porque tende a favorecer (ou seja, é influenciada para apoiar) os grupos menos favorecidos. Londres também requer que uma proposta de desenvolvimento amplo seja submetida ao parecer de um comité, se o público lhe apresentar pelo menos 4 objecções – uma condição que o painel de discussão pode considerar “arbitrária”, porque 4 objecções são um patamar “arbitrário”, não “tão simples quanto possível,” indevidamente complicado, e/ou que causa atrasos indevidos. (33)
A obrigação do CETA no sentido de os regulamentos deverem ser “estabelecidos previamente” levanta a questão: previamente a quê? Outras interpretações sugerem que seja: antes de se efectivar um investimento; antes de se submeter uma aplicação; ou antes de se aprovar uma aplicação. Na análise de formulações semelhantes, a área da OMC para as negociações dos serviços declarou que isto pode significar que os regulamentos não podem ser alterados, e comenta que isto imporia uma significativa limitação ao direito de os países-membros modificarem os seus regulamentos. (34)
Uma vez que os Outorgantes do CETA decidiram ter restrições nos regulamentos aplicados não só aos serviços mas também à realização de “actividades económicas“ indefenidas, o CETA incapacita os governos de voltarem a regular em áreas como a petrolífera e a do gás, a exploração mineira, a silvicultura – em que já experimentaram consequências negativas da desregulação.
Por exemplo, conceder às empresas de exploração mineira direitos “pré- estabelecidos” implementados pelo CETA a ter autorizações de licenciamento poderia ter impedido o governo provincial da Columbia Britânica de voltar a regular e resolver um dos mais desastrosos derrames mineiros do mundo. Em resposta ao derrame recente, o governo da Columbia Britânica impôs novas condições de realização de relatórios, inspecções independentes e retardou o processo de aprovação para uma nova mina – todas elas condições que não estavam “estabelecidas previamente.”
Os painéis de discussão podem decidir que o input público, as avaliações ambientais e os estudos arqueológicos não constituem um processo “tão simples quanto possível.” Podem também considerar que tais condições “complicam ou atrasam indevidamente” a actividade económica. No Canadá, a indústria de gás natural liquefeito (GNL/LNG) apelou ao governo a eliminação das condições para avaliações ambientais quanto aos terminais de gás, por entender que o tempo requerido representava uma “barreira para a indústria” (36)
As condições para autorizações por parte de muitas agências ou níveis de governo poderão vir a ser desafiadas por não tornarem o processo de licenciamento “tão simples quanto possível” e por complicarem e atrasarem indevidamente a aprovação. Por exemplo, pedir aos governos locais, autorização para a construção de gaseodutos e oleodutos será um desafio nos actuais critérios do Capítulo 14.
O Direito de Regulação
O preâmbulo do CETA estabelece que os Outorgantes do acordo reconhecem que “as provisões do Acordo preservam o direito de se regularem dentro dos seus territórios.” Contudo, os painéis de discussão interpretaram tais afirmações muito restritamente, sugerindo que o direito de regular só se aplica a um determinado ponto, se os Outorgantes de um acordo não se comprometerem a obrigações que limitam esse direito. (37)
As excepções do Capítulo 32 do CETA não se referem ao mais recente esboço no seu capítulo de regulamento interno, com o resultado de que se os regulamentos forem desafiados, usando provisões do capítulo, os governos não podem defender-lhes como sendo “necessários” para proteger questões como a saúde humana (pública) ou o ambiente. Mesmo se forem aplicadas as excepções, a necessidade de uma medida pode ser um procedimento difícil de satisfazer. (38)
Análise das principais disposições
O capítulo da cooperação reguladora pode criar obstáculos e atrasos quando se trata de introduzir novos regulamentos. O artigo X 2.4 indica que “as partes podem estabelecer actividades de cooperação reguladora numa base voluntária”. No entanto, “se uma das partes se recusar a iniciar actividades de cooperação regulamentar ou se retirar dessa cooperação, deve estar preparado para explicar as razões da sua decisão à outra parte”. Como tal, ambas as partes devem fornecer uma justificação explícita se decidirem não aceitar um regulamento como válido.
O artigo X 4.4 estabelece que as partes tentarão partilhar “regulamentos técnicos propostos ou sanitários e fitosanitários que possam ter impacto sobre o comércio com a outra parte assim que possível, para que os documentos e as propostas de alteração possam ser tidas em conta”. Isto significa que a informação sobre legislação futura pode ser partilhada com a outra parte, mesmo antes de ter ido aos respectivos parlamentos. Se for esse o caso, a outra parte pode fazer alterações e comentários antes do próprio parlamento do país ter em suas mãos um projecto de legislação.
O capítulo 26 inclui um possível ataque ao princípio da precaução, exigindo às partes “para estabelecer, quando apropriado, uma base científica em comum” (artigo X. 4.4). Um ataque ao princípio da precaução poderia enfraquecer as leis de protecção ambiental da UE e pode dificultar a introdução de novas regras e regulamentos da UE para proteger, de futuro, o meio ambiente.
O artigo X.6 cria um novo organismo – o chamado fórum de cooperação regulamentar (RCF). O seu papel é apenas vagamente descrito e carece de prestação de contas, o que dá um enorme poder à Comissão Europeia para moldar o papel do RCF. O RCF pode assim ficar exposto à influência directa de grupos lobbie de negócios. Particularmente importante é o o artigo X. 6.3, que afirma: “as partes podem juntos convidar outras partes interessadas em participar nas reuniões do RCF”.
O artigo X.8 relativo às “consultas com entidades privadas” aponta em idêntico sentido. Esta disposição permite à Comissão Europeia estabelecer consultas fechadas com grupos de lobbies empresariais. Não há nenhuma garantia ou exigência de que a entrada de outras “pessoas interessadas”, cujas vozes possam não ser ouvidas, sejam incluídas. O público, os reguladores e os parlamentares podem não estar cientes destas consultas até que uma proposta legislativa seja apresentada.
O facto do ponto de contacto da União Europeia relativamente ao Capítulo 26 ser a Direcção-Geral das Empresas e da Indústria sugere que estas disposições estarão abertas à influência da área dos negócios (ver Artigo X.9)
Relacionado com o capítulo da cooperação regulamentatória é o capítulo sobre a avaliação da conformidade (capítulo 27). Estas disposições requerem as duas partes (o Canadá e a UE) para designar organismos externos para conduzir avaliações nos padrões dos produtos, sejam estes equivalentes ou não. Nas avaliações dos organismos externos têm de ser aceites. Tal poderá colocar decisões importantes relativas à regulamentação e às normas nas mãos de entidades privadas (para lista de produtos abrangidos ver Capítulo 27, anexo I).
Excepções culturais
Salvo indicação em contrário, todos os artigos, anexos e apêndices referidos nesta secção dizem respeito à versão final do texto do CETA de Agosto de 2014 primeiramente divulgada por uma fuga de informação pela emissora alemã ARD e agora disponível em: http://eu-secretdeals.info/ceta
A estratégia de excepção cultural do Canadá no acordo económico e comercial global acaba por ser tripla:
Expressando considerações culturais no preâmbulo do CETA.
Incluindo uma excepção para as “indústrias culturais”, as quais são limitadas a capítulos do CETA seleccionados.
Estabelecendo reservas em determinados sectores culturais, regulamentos e leis e instituições nos anexos do CETA.
O preâmbulo inovador do CETA que reconhece a diversidade cultural e promocional como objectivos políticos legítimos, refere-se explicitamente à convenção da UNESCO para a protecção e promoção da diversidade das expressões culturais, reconhecendo o direito dos estados para implementar políticas culturais e apoio às indústrias culturais nacionais.
O CETA inclui uma excepção cultural assimétrica. Para o Canadá, a excepção aplica-se às indústrias culturais. Para a União Europeia, a excepção apenas se aplica aos serviços audiovisuais.
A excepção cultural do CETA é parcial, uma vez que só é aplicável a certos capítulos do CETA.
Em relação às ofertas específicas da província, o Quebec teve cuidado redobrado para mitigar os impactos negativos do CETA sobre a sua política cultural.
Em conclusão, as melhores intenções das partes em negociação relativos à protecção e promoção da diversidade cultural estão lá, pelo menos, enunciadas no preâmbulo do CETA, mas a ausência de uma cláusula geral de excepção é uma oportunidade perdida tanto para Canadá como para a União Europeia.
Regras do comércio internacional e do investimento estrangeiro podem, em alguns casos, colidir com as legitimas e necessárias políticas e regulamentos de estado no sentido de defender e promover identidades culturais nacionais e culturas. A Organização Mundial do Comércio e o investimento na jurisprudência de tribunal mostra como os princípios do livre comércio podem minar as políticas culturais nacionais. A liberalização do comércio de bens coloca em risco as políticas de subsídio nos bens culturais, assim como as tarifas e quotas nos bens culturais estrangeiros. Da mesma forma, o livre comércio em uso terá impacto negativo sobre as políticas nacionais da produção audiovisual. Investimentos nos acordos de liberalização bilateral e regional permitem aos investidores estrangeiros e grandes corporações multinacionais desafiar regulamentos nacionais nos edifícios históricos e culturais e locais.
O reconciliar de regras sobre o comércio livre e políticas culturais tem sido uma preocupação global crescente nas últimas décadas, especialmente desde a criação da Organização Mundial do Comércio. O antigo director da OMC (WTO) General Renato Ruggiero declarou em 1997 que “a administração de um mundo de convergência económica, de povos e civilizações, cada uma conservando a própria identidade e cultura, representa o grande desafio e a grande promessa da nossa época. Estamos apenas no limiar desta nova era e o futuro ainda é incerto”.
É neste contexto de preocupação crescente sobre o impacto do comércio livre nas identidades e culturas nacionais que a Conferência Geral da UNESCO adoptou a “Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais”, em 2005.
Reconhecendo o “direito soberano” dos estados “a formular e implementar políticas culturais e a adoptar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais”, a Convenção da UNESCO é o instrumento internacional líder, juridicamente vinculativo, que introduziu o conceito de “excepção cultural” no direito positivo internacional. Alguma esperança existe de que, desde então, a cultura não seja mais considerada como um produto comercial, como qualquer outro bem transaccionável ou serviços, nas leis do comércio internacional.
Durante as negociações bilaterais do CETA, o Québec e França fizeram um enorme esforço no sentido de respeitar e explicitamente incluir uma “excepção cultural” no acordo comercial. Embora os líderes e negociadores políticos canadianos e europeus concordam nos princípios, a documentação divulgada revelou que que as partes negociais discordam relativamente ao alcance da isenção cultural e quanto ao cumprir de obrigações de estado do Canadá e da UE no âmbito de Convenção da UNESCO. Tal reflecte-se se no texto final.
Considerações culturais no preâmbulo do CETA
O preâmbulo contido no CETA inclui um reconhecimento explícito da legitimidade das políticas culturais nacionais e faz referência à Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.
O preâmbulo de um acordo de comércio pode contribuir para mitigar o impacto negativo das medidas de liberalização que as mesmas podem conter. Tal como um tratado deve ser interpretado “à luz de seu objectivo e finalidade”, os acordos de comércio que façam alusão a considerações culturais devem ser interpretado mais como “culturas amigáveis”.
Assim, nos casos em que as regras de livre comércio estão em contradição com as políticas de protecção e promoção cultural, painelistas ou árbitros estariam de acordo a concluir que não existe qualquer violação das obrigações internacionais do Canadá relativamente à liberalização do comércio.
A jurisprudência da OMC mostra que os painelistas dão algum peso aos preâmbulos dos acordos multilaterais de comércio. Por exemplo, no caso da OMC e EUA-Shrimp, o acordo estabelecido na OMC que reconhece o objectivo de desenvolvimento sustentado e a protecção e preservação do ambiente, foi decisivo para interpretar uma providência do GATT.
É desejável a inclusão de considerações culturais no preâmbulo de CETA, mas a única excepção cultural é insuficiente para proteger a diversidade cultural e dar vida à Convenção da UNESCO, bem como assegurar que o CETA não terá impacto negativo nas políticas culturais ao nível nacional e regional .
O preâmbulo do CETA tem por objectivos:
Reconhecer a promoção e protecção da diversidade cultural como sendo um objectivo político legítimo.
Reafirmar todas as obrigações das partes, ao abrigo da Convenção da UNESCO sobre a protecção e promoção das expressões da diversidade cultural.
Reconhecer que os estados têm um direito que se materializa de dois modos:
Direito a preservar, desenvolver e implementar políticas culturais.
Direito a apoiar indústrias culturais com o objectivo de fortalecer as expressões da diversidade cultural e preservar a identidade cultural, incluindo o uso de medidas regulatórias e apoio financeiro.
A menção explícita sobre a Convenção da UNESCO sobre protecção e promoção das expressões da diversidade cultural é uma inovação única e bem-vinda e deve contribuir para dar vida à convenção e à materialização das obrigações do Canadá relativamente à promoção e protecção cultural.
Excepção cultural assimétrica e parcial
No contexto das negociações do CETA, tornou-se claro que o Canadá e a UE têm interpretações diferentes sobre o âmbito da excepção cultural. Na visão europeia, esta deve ser estritamente limitada aos serviços audiovisuais. Em contraste, o Canadá sugere um âmbito mais alargado para a excepção cultural, de modo a incluir todas as indústrias culturais, livros e revistas, periódicos e jornais, filmes e gravações vídeo, gravações musicais audio e vídeo, música impressa ou de leitura automática e comunicações radio para o público em geral.
A coexistência de dois conceitos de excepção cultural baseados em diferentes interpretações dos subscritores do CETA ao abrigo da Convenção da UNESCO, levou à criação de uma excepção cultural assimétrica no tratado. De facto, as partes aderentes ao CETA concordaram em incluir uma excepção aplicável às indústrias culturais para o Canadá e audiovisuais para a UE.
Esta excepção cultural assimétrica é parcial, pois só se aplica aos seguintes capítulos:
Serviços comerciais além-fronteiras
Regulamentação doméstica
A excepção cultural não é geral e permanece inaplicável a capítulos essenciais do CETA, incluindo o Tratamento Nacional e Acesso ao Mercado de Bens (cap. 3).
Devemos ainda notar que o Canadá e a UE concordaram em “importar” o Art. XX do GATT sobre Excepções Gerais e aplicá-lo a todos os capítulos do CETA. Contudo, o Art. XX não inclui nenhuma excepção cultural per se, pois as provisões limitam o seu alcance à protecção dos tesouros artísticos nacionais de valor histórico ou arqueológico.
A excepção cultural assimétrica no CETA pode ter impacto negativo na efectivação da Convenção da UNESCO e pôr em causa o seu objectivo de protecção da herança cultural para a totalidade da humanidade. Além disso, o Canadá e a UE, com a sua decisão conjunta sobre a excepção cultural parcial limitada a capítulos selecionados, como contraponto à generalidade do Art. XX, pode não ser a estratégia mais eficaz para proteger e promover a diversidade cultural.
Reservas do Canadá
Em anexos separados do texto fundamental do CETA, o Canadá apresentou as reservas do governo federal, algumas das quais visam proteger a política cultural canadiana contra a liberalização.
As principais reservas culturais do Canadá incidem particularmente sobre o Capítulo do Investimento. Por exemplo, em algumas indústrias culturais, o Canadá pode recusar um investimento estrangeiro se este for incompatível com as políticas culturais nacionais, levando em consideração os objectivos industriais, económicos, e culturais.
Igualmente, o investimento estrangeiro em negócios culturais é sujeito a regras específicas no CETA, O Anexo 1 estabelece que “a aquisição específica ou o estabelecimento de novo negócio em determinados tipos de actividade económica relativa à herança cultural canadiana ou à identidade nacional podem ser sujeitos a exame…no interesse público.
Uma vez que as províncias canadianas também participaram nas negociações do tratado, foram convidadas a apresentar propostas à UE, incluindo reservas em áreas de jurisdição provincial. Poucas reservas culturais foram feitas, mas a do Quebec merce ser salientada. Por exemplo, o governo do Quebec incluiu uma reserva sobre concursos públicos e acesso a mercados, tornando explícito que a liberalização dos concursos não se aplica a contratos públicos com entidades do Quebec sobre obras de arte de artistas locais, concursos por parte de qualquer entidade municipal, instituição académica ou direcção de escola de outras províncias e territórios a respeito de indústrias culturais. A reserva do Quebec também estabelece que o capítulo sobre concursos públicos governamentais não se aplica a qualquer medida adoptada ou mantida pelo Quebec a respeito de indústrias culturais.
Em conclusão, e embora a excepção cultural do Canadá sobre indústrias culturais seja mais abrangente que a da UE apenas focada nos audiovisuais, o Canadá parece ter abandonado o conceito tradicional da excepção cultural. No sentido de aplicar inteiramente a Convenção da UNESCO e também de outros instrumentos legais internacionais sobre protecção da herança cultural de que o Canadá é parceiro, a excepção cultural incluída no CETA devia ter sido alargada para cobrir todos os tipos de actividades culturais, incluindo heranças culturais móveis e imóveis, subaquáticas e intangíveis.
Embora a inclusão de considerações culturais no preâmbulo do CETA seja um passo na direcção certa, permanece insuficiente se esta estratégia não for fortalecida pela adição de uma excepção geral sobre todos os tipos de herança cultural aplicável a todos os capítulos do CETA.
Centro Canadiano de Alternativas Politicas
Editado por Scott Sinclair, Stuart Trew, e Handrian Mertins-Kirkwood.
www.policyalternatives.ca, Pesquisa, Análise, Soluções.
(CCAP) Centro Canadiano de Alternativas Políticas.