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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 204', 'artigo 204', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 66', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 66', 'artigo 87', 'Artigo 81', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 39', 'Artigo 64', 'artigo 22', 'artigo 53', 'artigo 42']

ANO XXXV Nº 3 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2005 PREÇO R$ 1,50 - PDF
ANO XXXV Nº 3 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2005 PREÇO R$ 1,50
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Maria das Graças Gomes Avelar
1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ANO XXXV Nº 3 BRASÍLIA DF, QUARTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2005 PREÇO R$ 1,50 SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Executivo Casa Militar Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado de Gestão Administrativa Secretaria de Estado de Fazenda Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado de Saúde Secretaria de Estado de Ação Social Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Polícia Civil do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Comunicação Social Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia Secretaria de Estado de Assuntos Sindicais Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação Procuradoria Geral do Distrito Federal Ineditoriais SEÇÃO I ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N.º , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 Torna sem efeito o Decreto nº , de 21 de dezembro de 2004, publicado no DODF nº 242, de 22 de dezembro de A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DIS- TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.92 e inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta: Art.1º TORNAR SEM EFEITO o Decreto nº , de 21 de dezembro de 2004, publicado no DODF nº 242, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Energética de Brasília no valor de R$ ,00 (doze milhões e seiscentos mil reais). Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 31 de dezembro de º da República e 45º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA DECRETO Nº , DE 04 DE JANEIRO DE 2005 Revoga dispositivo do Decreto nº , de 22 de junho de1999, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o disposto no artigo 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, Decreta: Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº , de 22 de junho de 1999, que dispõe sobre as atribuições do Batalhão de Operações Especiais - BOPE. Art. 2º - O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período, proposta redefinindo as atribuições do Batalhão de Operações Especiais, considerando a necessidade de seu emprego no policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, como força de pronto emprego para as situações de controle de distúrbios civis com o objetivo de manutenção da ordem e segurança pública no Distrito Federal e em outras Unidades da Federação mediante convênio ou legislação específica; intervenções em ocorrências envolvendo reféns; e execução das atividades com emprego do cão policial, bem como sua criação, treinamento e assistência veterinária. Parágrafo único Até que sejam redefinidas as suas atribuições, o BOPE executará as missões que lhe forem determinadas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 04 de janeiro de º da República e 45º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA ATO DECLARATÓRIO Nº 252, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 Remissão das parcelas do IPVA para veículo objeto de roubo/furto/sinistro A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RE- CEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Anexo Único da Portaria 648, de 21/12/01, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/02, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 32, de 23/03/04, com fundamento na Lei nº 2.670, de 11/01/01, Declara: Remitidas as parcelas não pagas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, relativas aos períodos e veículos objetos de roubo, furto ou sinistro, a seguir relacionados, na seguinte ordem: PROCESSO, BENEFICIÁRIO, VEÍCULO, PLACA, PARCELAS: /04, JOSE RODRIGUES FERREIRA, GM/CORSA WIND, JEZ2634, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, GM/BRASINCA ANDALUZ, JTB6095, 3ª/2004; /04, GILDA MARIA BARROS SOUSA, FIAT/UNO ELETRONIC, JDT0477, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, LAURA ALVES DE LIMA, HONDA/CG 125 TI- TAN ES, JJO9476, 2ª, 3ª/2004; /03, SEBASTIÃO MACHADO CARNEIRO, HONDA/CG 125 TITAN KS, JFR7090, 1ª, 2ª, 3ª/2003; /04, JOSE NEVES DA SILVA, HONDA/CG 125 TITAN KS, JJO8479, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, JOAO SO- DRE DE VASCONCELOS, GM/D20 CONQUEST, NAH9600, 2ª, 3ª/2003; /04, ANA MIRANDA FIGUEIREDO, FIAT/PREMIO CS 1.6, JDR0522, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA, FIAT/UNO ELETRONIC, LAT1060, 1ª, 2ª, 3ª/2003; /04, MAXIMO LIRIO DA FRAGA, GM/MONZA SL/E, JJA4318, 3ª/ 2004; /04, MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES, FIAT/UNO MILLE SX,
2 PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 JET4478, 3ª/2004; /04, REINALDO FERREIRA DO AMARAL, GM/CORSA WIND, CAD8124, 2ª, 3ª/2004; /04, ARISTOTELES LUCIANO ALVES DE OLI- VEIRA, HONDA/CBX200 STRADA, KDW9297, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, FRANCIS- CO PEREIRA SOARES, HONDA/CG 125 TITAN ES, JFR8563, 1ª, 2ª, 3ª/2004; / 04, JUCIVAN BEZERRA BATISTA, GM/CHEVETTE L, JDX4425, 1ª, 2ª, 3ª/2004; /04, ANDERSON DE FREITAS, HONDA/CG 125 TITAN ES, JFR7170, 1ª, 2ª, 3ª/2004. O benefício prevalecerá até a recuperação do veículo, devendo o interessado comunicar o fato à Subsecretaria de Receita no prazo de 30(trinta) dias da ocorrência. A não comunicação da recuperação do veículo implicará presunção relativa de que a recuperação ou reparação ocorreu no mesmo dia do furto ou roubo do veículo e determinará o cancelamento do presente benefício com a cobrança do tributo acrescido de multa de 200%(duzentos por cento) e demais acréscimos, cumulado com o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória. Este Ato Declaratório só produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO ATO DECLARATÓRIO N.º 253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 Isenção do ITCD A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RE- CEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Anexo Único à Portaria nº 648 de 21/12/01, alterado pela Portaria 563 de 05/09/2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 32, de 23/03/2004, fundamentada na Lei nº 1.343, de 27/12/96, Declara: Isento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, o interessado abaixo discriminado, em relação aos bens deixados por falecimento da pessoa que especifica, conforme os respectivos processos na seguinte ordem: PROCESSO, BENEFICIÁRIO, DE CUJUS, DATA DO ÓBITO: /2004, ALMERIVALDO CAR- VALHO DE SOUZA, WILDERLY RODRIGUES DE ARAÚJO, 04/12/2002. O benefício condiciona-se ao atendimento das condições legais em caso de sobrepartilha e não exclui a obrigatoriedade do recolhimento do tributo em razão de cessão, renúncia ou desistência de direitos relativos às transmissões em favor de pessoa determinada conforme artigo 1º, inciso VI do Decreto , de 02/12/94. Este Ato Declaratório só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO DESPACHO DA GERENTE Em 31 de dezembro de 2004 A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RE- CEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Anexo à Portaria nº 648 de 21/12/01, alterado pela Portaria 563 de 05/09/2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço nº 32 de 23/03/2004, com fundamento na Lei nº 1.362/96, DECIDE: Retificar parte do Ato Declaratório nº 26/2000-AGTAG/GEATE/SUREC/SEFP, de 27/11/2000, publicado no DODF nº 226, de 28/11/2000, Pág 7/8, referente ao processo /00, Beneficiário DOR- VALINO RIBEIRO DE ALMEIDA, da seguinte forma: onde se lê: , leia-se: JAMIRA LIMA BARBOSA BRANDÃO AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA - CEILÂNDIA ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2005 Isenção de IPTU/TLP Lei n.º A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILÂNDIA DA SUB- SECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRI- DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação e Administração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: , Brasília - DF Telefones: (0XX61) Editoração e impressão: COMUNIDADE EDITORA TO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no Anexo Único da Portaria n.º 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria 563, de 05 de setembro de 2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço n.º 32, de 23 de março de 2004, art. 1º, inciso VII, alínea a e com fundamento na Lei n.º 1.362, de 30 de dezembro de 1996 e art. 4º da Lei 2.174, de 29 de dezembro de 1998, Declara: ISENTO DO IMPOSTO sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e Taxa de Limpeza Pública TLP, no exercício de 2004, no percentual de 100%, o imóvel pertencente a aposentada/pensionista abaixo relacionada na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, IMÓVEL, INSCRIÇÃO /2004, CECÍ- LIA CONCEIÇÃO SOUZA, QNM 22 CJ K LT 42, Vale lembrar que o benefício deve ser reconhecido anualmente pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, mediante requerimento do interessado protocolado até o último dia útil do mês de janeiro (parágrafos 3º e 4º do art. 12 do Decreto n. º /94). Este Ato Declaratório só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. AGOSTINHA SEBASTIANA ARRUDA BOMFIM DESPACHO DA GERENTE Em 04 de janeiro de 2005 A GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILÂNDIA DA SUB- SECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRI- TO FEDERAL, no uso das atribuições resolve EXCLUIR do ATO DECLARATÓRIO de nº 55, de 17 de junho de 2004, publicado no DODF n.º 116, de 21 de junho de 2004, o processo nº /2004 em nome de ANTERO CHAGAS LOPES. AGOSTINHA SEBASTIANA ARRUDA BOMFIM SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE SUPORTE EDUCACIONAL DIRETORIA DE UNIDADES REGIONAIS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BRAZLÂNDIA ORDEM DE SERVIÇO DE 04 DE JANEIRO DE 2005 O DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE BRAZLÂNDIA DA SECRETARIA DE ES- TADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, inciso IV e V, da Portaria n.º 166, de 26/06/2003, da Secretaria de Estado de Educação, publicada no DODF n.º 141, de 24/07/2003, p. 03. Resolve: PRORROGAR, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei n.º 8.112, de 11/12/ 90, por 30 (trinta) dias, a contar de 11/01/2005, o prazo para conclusão do Procedimento Sindicante n.º /2004. HUMBERTO JOSÉ LOPES SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA Nº 193, DE 31 DE DEZEMBRO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, que lhe confere o inciso X, do artigo 204 da Portaria nº 40 de 23 de julho de 2001 e considerando o que dispõe as Leis 3.320, 3.321, e 3.323/2004, Resolve: 1) Disciplinar os atos de remoção de servidores dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; 2) Remoção, para os efeitos desta Portaria, é o deslocamento do servidor, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da SES a pedido ou de ofício, no âmbito das Unidades da SES; 2.1) A remoção será feita: 2.1.1) De uma Unidade de Saúde para outra na mesma Regional de Saúde; JOAQUIM DOMINGOS RORIZ Governador MARIA DE LOURDES ABADIA Vice-Governadora BENJAMIM SEGISMUNDO DE J. RORIZ Secretário de Governo LAEZIA GLÓRIA BEZERRA Subsecretária-Diretora
3 Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA ) De uma Unidade de Saúde de uma Regional para a Unidade de Saúde de outra Regional de Saúde; 2.1.3) De Unidade de Saúde de uma Regional de Saúde para as Unidades Especiais de Saúde; 2.1.4) Das Unidades Especiais de Saúde para as Unidades Regionais de Saúde ) Das Unidades de Saúde para a Administração Central e vice-versa. 2.2) São considerados Unidades de Saúde, os Hospitais, Unidades Mistas, Laboratórios, Central de Radiologia, Centros e Postos de Saúde. 2.3) São consideradas Unidades Especiais de Saúde para efeito desta Portaria HBDF, HAB, HSVP, COMPP, ISM e LACEN. 2.4) Excepcionalmente, enquanto a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde e Fundação Hemocentro de Brasília, não dispuserem de quadro de pessoal próprio, os servidores da SES, poderão solicitar remoção para as mesmas, ficando à disposição das referidas Fundações. 3) A remoção poderá ocorrer: 3.1) A pedido do servidor, obedecendo a pontuação na listagem de classificação, em ordem decrescente, para remoção para as Unidades de Saúde, Unidades Especiais de Saúde e Administração Central, de acordo com o anexo I; 3.2) De ofício, a qualquer momento: 3.2.1) A critério da Administração, para atender necessidade de serviço e/ou interesse da população, bem como para preenchimento de cargos técnicos altamente especializados, após serem ouvidos os Diretores das Unidades de Saúde ou Unidades Especiais de Saúde, e autorizada pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ) Para proteger a saúde, após laudo pericial que conclua pela remoção do servidor, emitido pela Junta de Perícias Médicas/Gerência de Segurança, Higiene e Medicina de Trabalho/DRH ) Para regularizar a lotação do servidor, quando este se encontrar fora de sua lotação original devido cessão, bolsa de estudo e outros afastamentos ) Por permuta, quando dois servidores efetivos da SES, de mesma jornada de trabalho, de um mesmo cargo e especialidade, substituindo um ao outro, com a anuência das Direções das Unidades de Saúde e/ou Administrativa ) O ocupante de cargo comissionado de Diretor-Geral da Regional de Saúde, por um ano ou mais, quando de sua exoneração, poderá optar para retornar à sua unidade de origem, ou solicitar sua remoção para outra Unidade de Saúde, Unidades Especiais de Saúde ou da Administração Central. 4) O servidor interessado em ser removido deverá preencher o Cadastro Individual do servidor para fins de remoção, anexo II, no período de 1 a 30 dos meses de abril e outubro de cada ano. O referido cadastro deverá ser renovado nos meses mencionados. 4.1) Caso o servidor não se manifeste nesse período, será automaticamente excluído da listagem de remoção. 4.2) Nas Unidades Especiais de Saúde (HBDF Hospital Terciário; HAB Doentes Crônicos e Terminais; HSVP Hospital Psiquiátrico; LACEN Laboratório Central; ISM Dependentes Químicos; COMPP Centro de Orientação Médica Psico-Pedagógica) serão observados os perfis dos servidores, bem como os requisitos indispensáveis para o preenchimento dessas vagas. 4.3) Após a contagem de pontos, será emitida listagem única por especialidade e ordem de classificação decrescente, sendo a remoção definida de acordo com as vagas existentes para cada Unidade ) A Diretoria de Recursos Humanos divulgará até o dia 30 de setembro do ano em curso, vagas disponíveis nas Unidades de Saúde, Unidades Especiais de Saúde e Administração Central. 4.4) servidor que, no prazo de 10(dez) dias úteis, após o conhecimento e ciência, não se manifestar por escrito será considerado desistente, quando da efetivação das remoções. 5) Os órgãos de pessoal terão até 30 dias para apresentar o servidor, após a comunicação de remoção, evitando prejuízos para a escala de serviço. 6) Todas as remoções estão condicionadas à existência de vaga. 7) Os servidores em estágio probatório não poderão inscrever-se na listagem de remoção ou permuta. 8) Quando ocorrer convocação de candidatos aprovados em concurso público, deverão ser efetivadas as lotações concomitantemente com as remoções dos servidores classificados na listagem, de acordo com as vagas oferecidas. 9) Excepcionalmente o primeiro concurso de remoção ocorrerá após a publicação desta Portaria, deverá ocorrer no 1º semestre de 2005, para atender as necessidades de lotação das SES. 10) Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. 11) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ARNALDO BERNARDINO ALVES ANEXO I Critérios para pontuação, conforme se segue: Critério e Pontuação 1) Antigüidade:Efetivo exercício [03 (três) pontos por ano] 2) Tempo de trabalho em regime de 40 horas semanais:[01 (um) ponto por ano] 3) Escolaridade: Nível Fundamental [0,5(meio) ponto] Nível Médio [1,0 (um) ponto] Superior [1,5 (um e meio) ponto] Considerar somente a pontuação do último grau de escolaridade do servidor. 4) Cursos e eventos na área de atividade e com interesse da Instituição (mínimo de 16 horas); 0,5 (meio) ponto por curso ou evento. 5) Participação Oficial em Comissões e Subcomissões no âmbito da Instituição:0,5 (meio) ponto por evento. 6) Estágio de aperfeiçoamento na área de atuação na Instituição [mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 03 (três) estágios]: 01 (um) ponto por estágio 7) Curso de aperfeiçoamento na área de atuação na Instituição [mínimo de 120 h e máximo de 03 (três) cursos]:0,5 (meio) ponto por curso. 8) Palestrante, apresentador, instrutor ou coordenador de cursos, seminários, congressos e assemelhados, no máximo 03 (três) eventos:0,5 (meio) ponto por evento 9) Trabalho publicado sobre assunto relativo à atividade desempenhada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: Manuais: 0,5(meio) ponto por trabalho Revista Nacional: 01 (um) ponto por trabalho Revista Internacional: 02(dois) pontos por trabalho 10) Título de especialização, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou Sociedade de Classe [máximo de 02 (dois) títulos]:02 (dois) pontos por curso/título 11) Preceptoria [máximo 05 (cinco) pontos]:01 (um) ponto por ano 12) Supervisor de estágio [máximo de 05(cinco)pontos]:0,5(meio) ponto por estágio 13) Residência credenciada pelo MEC:02 (dois) pontos por ano 14) Mestrado: 03 (três) pontos 15) Doutorado: 04 (quatro) pontos 16) Exercício de Cargo Comissionado: Diretor, Coordenador: 02 (dois) pontos por ano. Gerência: 01 (um) ponto por ano. Demais Cargos: 0,5 (meio) ponto por ano. 17) Executor de Contratos ou Convênios [máximo de 05 (cinco) pontos]: 0,5 (meio) ponto por ano de contrato. 18) Membro titular e/ou suplente, em Conselho de Saúde do DF, Regional ou Gestor [máximo de 03 (três) pontos]: 0,5 (meio) ponto por participação. 19) Coordenador de Especialidade e/ou Programa de Saúde: 01(um) ponto por atividade 20) Última Avaliação de Desempenho Bom: 0,5 (meio) ponto Excelente: 01 (um) ponto 21) Elogio constante na ficha funcional do servidor: 0,5 (meio) ponto. 22) Servidores lotados: Em Regional diferente da de sua residência Nas Regionais de Brazlândia e Planaltina: 01 (um) ponto. Nas demais Regionais: 0,5 (meio) ponto. Observação: 1. Deverá ser anexado ao Cadastro Individual do servidor para Remoção, levantamento da freqüência do servidor, de sua admissão até a data do preenchimento do referido cadastro; 2. Deverão ser anexadas cópias dos Certificados, diplomas e Assemelhados dos itens 1 a 15 e Cópia da publicação dos itens 16 a Como critério de desempate, prevalecerá o servidor mais idoso. ANEXO II CADASTRO INDIVIDUAL DO SERVIDOR NOME: MATRICULA: CARGO: ESPECIALIDADE: LOTAÇÃO: LOTAÇÃO PRETENDIDA:
4 PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Critério 1) Antigüidade 1.1) Efetivo Exercício anos 1.2) Serviço prestado em outros órgãos anos Pontuação Tempo de trabalho em regime de 40 horas semanais anos 2) Escolaridade 2º Grau 3º Grau 3) Cursos e eventos na área de atividade e com interesse da Instituição(mínimo de 16 horas). Curso: _ Curso: _ Curso: _ Curso: _ Curso: _ 4) Participação Oficial em Comissões e com interesse da Instituição (mínimo de 16 horas). 5) Estágio de aperfeiçoamento na área de atuação na Instituição (mínimo de 06(seis) meses e máximo de 03 [três] estágios). 6) Curso de aperfeiçoamento na área de atuação na Instituição (mínimo de 120h e máximo de 03 [três] cursos). 7) Palestrante, apresentador, instrutor ou coordenador de cursos, seminários, congressos e assemelhados. 8) Trabalho publicado sobre assunto relativo à atividade desempenhada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Nacional Internacional Nacional Internacional Nacional Internacional Nacional Internacional 9) Título de especialização, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou Sociedade de Classe (máximo 02 [dois] títulos). 10) Preceptoria (máximo 05[cinco] pontos). Início Início Início Início Início Término Término Término Término Término 12) Residência credenciada pelo MEC. Início Término Início Término 13) Mestrado: 14) Doutorado: 15) Exercício de Cargo Comissionado: Diretor, Coordenador, Gerente, demais cargos.(máximo de 05[cinco] pontos). Início Término Início Término Início Término Início Término Início Término 16) Executor de Contratos ou Convênios (máximo de 05 [cinco] pontos). Início Término Início Término Início Término Início Término Início Término 17) Membro Titular e/ou suplente, em Conselho de Saúde do DF, Regional ou Gestor (máximo de 03 (três) pontos). Início Término Início Término Início Término Início Término Início Término 18) Coordenador de Especialidades e/ou Programas de Saúde nos últimos 05(cinco) anos. Início Término Início Término Início Término Início Término Início Término 19)Última Avaliação de Desempenho: Bom Excelente 20) Elogio constante na ficha funcional do servidor 20)Servidores lotados: Em Regional diferente da de sua residência: Nas Regionais de Brazlândia ou Planaltina Nas demais Regionais TOTAL DE PONTOS _ Brasília DF, de de OBSERVAÇÕES 11) Supervisor do estágio (máximo de 05[cinco] estágios). Início Término Início Término Início Término Início Término Início Término 12) Residência credenciada pelo MEC. Responsável pela conferência e pontuação: (Nome/Matrícula
5 Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 5 PORTARIA Nº 194, DE 31 DE DEZEMBRO DE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do artigo 204, da Portaria nº 40 de 23 de julho de 2001 e, considerando o que dispõe as Leis nºs 3.320, 3.321, e 3.323, de 18 de fevereiro de 2004, Resolve: APROVAR normas para concessão da Gratificação de Titulação das Carreiras de Assistência Pública à Saúde, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Médica do Distrito Federal. Art. 1º - Os servidores da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (Especialista em Saúde, Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde) farão jus à Gratificação de Titulação, quando portadores dos títulos, conforme percentuais abaixo especificados: I - 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de Doutorado, devidamente registrado pelo órgão competente; II - 20% (vinte por cento) - no caso de o servidor possuir título de mestrado, devidamente registrado pelo órgão competente; III - 15% (quinze por cento) - no caso de o servidor possuir curso de Pós-Graduação lato sensu oferecido por instituição de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas. IV - 8% (oito por cento) - no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento com carga horária mínima de oitenta horas, para os ocupantes dos cargos de nível técnico ou auxiliar; V - 7% (sete por cento), por conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde; VI - 4% (quatro por cento), por conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde; VII - 2% (dois por cento), por conclusão de curso de atualização ou treinamento profissional na área de atuação do servidor. 1º - Os percentuais relativos a cada titulação não poderão ultrapassar o percentual de 30% (trinta) por cento do vencimento básico correspondente ao padrão que o servidor estiver posicionado. 2º Os diplomas de Cursos de Educação Profissional de nível médio, quando registrados pelo MEC terão validade nacional. 3º Os cursos de treinamento profissional e atualização de que trata o item VII serão aceitos desde que possuam correlação com área de atuação do servidor e ter carga horária mínima de 20 horas. Art. 2º - Os servidores das Carreiras Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Médica do Distrito Federal farão jus à Gratificação de Titulação, quando portadores dos títulos abaixo conforme percentuais especificados : I - 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutorado, devidamente registrado pelo órgão competente; II - 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestrado, devidamente registrado pelo órgão competente; III - 15% (quinze), no caso de o servidor possuir mais de um titulo de especialização, fornecida por Instituição de Ensino Superior ou por Instituição especialmente credenciada; IV - 7% (sete por cento), no caso de o servidor possuir uma especialização; 1º - Os percentuais relativos a cada titulação não serão recebidos cumulativamente. 2º - A especialização médica deverá ser reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina. Art. 3º - As titulações obtidas ficam assim definidas: I - Doutorado: as que objetivam a excelência do graduado em um ramo de sua carreira e nas técnicas para investigação; II - Mestrado: as que objetivam o estudo aprofundado em uma área especifica do ensino superior; III - Especialização: as que objetivam ampliar ou aprofundar, no plano das informações das habilidades, os conhecimentos do servidor com carga horária de 360 horas; IV - Atualização: as que visam instruir o servidor, já formado ou treinado, cujo conteúdo proporcionem a melhor qualificação do serviço ou estejam relacionados à sua área de atuação com carga horária mínima de 20 horas; Art. 4º - Os títulos de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu, graduação e residência médica só serão aceitos se expedidos por Instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação; Art. 5º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação; Art. 6º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação; Art. 7º - Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e de Doutorado) obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que ofereçam cursos de pósgraduação reconhecidos na mesma área de conhecimento ou em área afim. Art. 8º Para efeito de comprovação da titulação não será aceito Declaração de conclusão de curso. Art. 9º - Os servidores aposentados farão jus à titulação desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em data anterior à da aposentadoria. Art A Gratificação de Titulação GAT incidirá sobre o vencimento correspondente a classe e padrão que o servidor estiver posicionado; Art. 11 No caso do servidor inativo a Gratificação de titulação GAT incidirá sobre o vencimento correspondente a classe padrão em que se deu a aposentadoria. Art A solicitação de titulação deverá ser dirigida às Gerências de Pessoal, Gerência de Apoio Operacional e/ou equivalentes onde o servidor se encontra lotado e a Gerência de Pessoal Inativo quando se tratar de aposentado ou pensionista. 1º O recebimento e análise da documentação referente à Gratificação de Titulação será feito pelo NETS - Núcleo de Educação e Treinamento em Saúde. 2º As Unidades que não dispuserem de NETS - Núcleo de Educação e Treinamento em Saúde, a documentação será entregue nos Núcleos de Pessoal e/ou Núcleo de Cadastro Funcional e Financeiro. Art. 13 A análise final da pontuação dos títulos e a elaboração de minuta de Ordem de Serviço para a concessão da gratificação será feita pela Gerência de Pessoal, Gerência de Apoio Operacional ou equivalente, e conferida pelo Núcleo de Cargos e Salários NCS/GPA/DRH. Parágrafo único No caso de servidores inativos, a entrega da documentação e a análise será feita pela Gerência de Pessoal Inativo. Art. 14 Diretor de Recursos Humanos compete deferir ou indeferir a concessão da Gratificação de Titulação em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Portaria. Art O servidor poderá interpor recurso junto à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência da decisão, por meio de requerimento, acompanhado de elementos de prova julgados necessários. Art A Diretoria de Recursos Humanos pronunciar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento do recurso. Art.17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Saúde. Art. 18 A Gratificação de Titulação será concedida a partir de 1º de janeiro de 2005 e os efeitos financeiros decorrentes a partir da data do requerimento, exceto aqueles formulados anteriormente à data acima mencionada. Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO BERNARDINO ALVES Anexo I Requerimento da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal Anexo II Requerimento das Carreiras de Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Médica Anexo III Requerimento da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (pensionista) Anexo IV Requerimento das Carreiras de Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Médica (pensionista) Anexo V Despacho da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal Anexo VI Despacho das Carreiras de Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Médica ANEXO I - CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Ilmo. Sr. Diretor da Diretoria de Recursos Humanos/SAO/SES, nome por extenso, matrícula, no cargo de, na especialidade, requer à V. Sª. a concessão de Gratificação de Titulação, nos termos da Lei nº 3320/2004 (Artigo 9º, inciso VI) da Carreira Assistência Pública do Distrito Federal por apresentar o (s) seguinte (s) título (s): DATA EXPEDIÇÃO DO ( ) título de doutorado ( ) título de mestrado ( ) curso de pós-graduação lato sensu ( curso de especialização ou aperfeiçoamento com carga horária mínima de 360 horas ) ( ) curso de aprimoramento carga horária mínima de 80 horas para os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde ( ) conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde ( ) conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde ( ) curso de atualização ou treinamento profissional na área de autuação com carga horária mínima de 20 horas Curso: Curso: Curso: Curso: TOTAL - - % QUANTIDADE DE S 30% 20% 15% 8% 7% 4% 2%
6 PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 ( ) Anexei cópia (s) do (s) títulos assinalados. Declaro sob as penas da Lei que a documentação apresentada foi expedida pelo Órgão Competente. Estou ciente que a Gratificação de titulação pode ser acumulada até o limite de 30% : / / Assinatura do (a) servidor (a) Obs.: Os cargos são Especialistas em Saúde ES (Nível Superior), Técnico em Saúde TS (nível médio) e Auxiliar de Saúde AS (nível fundamental) ANEXO II - CARREIRAS CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICA Ilmo. Sr. Diretor da Diretoria de Recursos Humanos/SAO/SES, nome por extenso matrícula, no cargo de _, na especialidade, requer à V. Sª. a concessão de Gratificação de Titulação, nos termos da lei por apresentar o (s) seguinte (s) título (s): CARREIRA CIRURGIÃO-DENTISTA ( ) Lei nº 3.321/2004 (Artigo 6º, inciso VII) CARREIRA ENFERMEIRO ( ) Lei nº 3.322/2004 (Artigo 6º, inciso VI) CARREIRA MÉDICA ( ) Lei nº 3.323/2004 (Artigo 7º, inciso VII) DATA EXPEDIÇÃO DO ( ) título de doutorado ( ) título de mestrado ( ) no caso de possuir mais de uma especialização Especialização: _ Especialização: _ Especialização: _ ( ) no caso de possuir uma especialização Especialização: _ TOTAL - ( ) Anexei cópia (s) do (s) títulos assinalados. % QUANTIDADE DE S Declaro sob as penas da Lei que a documentação apresentada foi expedida pelo Órgão Competente. Estou ciente que a Gratificação de Titulação não é acumulável. : / / Assinatura do (a) servidor (a) 30% 20% 15% 7% ANEXO III - CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (PENSIONISTA) Ilmo. Sr. Diretor da Diretoria de Recursos Humanos/SAO/SES, matrícula _, nome por extenso do (a) pensionista pensionista do (a) ex- servidor (a), matrícula, no cargo de, na especialidade, requer à V. Sª. a concessão de Gratificação de Titulação, nos termos da Lei nº 3320/2004 (Artigo 9º, inciso VI) da Carreira Assistência Pública do Distrito Federal por apresentar o (s) seguinte (s) título (s): DATA EXPEDIÇÃO DO ( ) título de doutorado ( ) título de mestrado ( ) curso de pós-graduação lato sensu ( curso de especialização ou aperfeiçoamento com carga horária mínima de 360 horas ) ( ) curso de aprimoramento carga horária mínima de 80 horas para os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde ( ) conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde ( ) conclusão de Ensino Médio, para os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde ( ) curso de atualização ou treinamento profissional na área de autuação com carga horária mínima de 20 horas Curso: Curso: Curso: Curso: TOTAL - - % QUANTIDADE DE S ( ) Anexei cópia (s) do (s) títulos assinalados. Declaro sob as penas da Lei que a documentação apresentada foi expedida pelo Órgão Competente. Estou ciente que a Gratificação de titulação pode ser acumulada até o limite de 30% : / / 30% 20% 15% 8% 7% 4% 2% Assinatura do (a) pensionsita ou representante legal Obs.: Os cargos são Especialistas em Saúde ES (Nível Superior), Técnico em Saúde TS (nível médio) e Auxiliar de Saúde AS (nível fundamental) ANEXO IV - CARREIRAS CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICA (PENSIONISTA) Ilmo. Sr. Diretor da Diretoria de Recursos Humanos/SAO/SES, matrícula, nome por extenso do (a) pensionista pensionista do (a) ex-servidor (a) _, matrícula _, no cargo de, na especialidade, requer à V. Sª. a concessão de Gratificação de Titulação, nos termos da lei por apresentar o (s) seguinte (s) título (s): CARREIRA CIRURGIÃO-DENTISTA ( ) Lei nº 3.321/2004 (Artigo 6º, inciso VII) CARREIRA ENFERMEIRO ( ) Lei nº 3.322/2004 (Artigo 6º, inciso VI) CARREIRA MÉDICA ( ) Lei nº 3.323/2004 (Artigo 7º, inciso VII) DATA EXPEDIÇÃO DO ( ) título de doutorado ( ) título de mestrado % QUANTIDADE DE S 30% 20% ( ) no caso de possuir mais de uma 15%
7 Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 7 ( ) no caso de possuir mais de uma especialização Especialização: Especialização: Especialização: ( ) no caso de possuir uma especialização Especialização: TOTAL - ( ) Anexei cópia (s) do (s) títulos assinalados. Declaro sob as penas da Lei que a documentação apresentada foi expedida pelo Órgão Competente. Estou ciente que a Gratificação de Titulação não é acumulável. : / / 15% 7% Assinatura do (a) pensionista ou representante legal ANEXO V DESPACHO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Cargos e Salários/GPA/DRH, DESPACHO DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Folha de Pagamento/GPA, Autorizo o pagamento da Gratificação de Titulação, com base na Ordem de Serviço publicada no DODF nº de / /. Após remeter à Unidade de lotação do servidor para ( ) a elaboração dos cálculos atrasados ( ) registros ( ) e arquivamento na pasta funcional. A(o) /_, Diretor de Recursos Humanos/SES Indefiro o pedido por: ( ) falta de amparo legal ( ) não comprovação do(s) títulos. ( ) outros: - - ( ) Dar ciência a(o) interessado(a) que caso queira poderá formular recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste à Diretoria de Recursos Humanos/SES. A(o) Diretor de Recursos Humanos/SES Encaminhamos o pedido de Gratificação de Titulação para o título de: % QUANTIDADE DE S APRESENTADOS ( ) título de doutorado 30% ( ) título de mestrado 20% ( ) curso de pós-graduação lato sensu 15% ( curso de especialização ou aperfeiçoamento com carga horária mínima de 360 horas) ( ) curso de aprimoramento carga 8% horária mínima 80 horas para os ocupantes de cargo de nível Técnico e Auxiliar ( ) conclusão de curso superior, para 7% os ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde e Auxiliar de Saúde ( ) conclusão de Ensino Médio, 4% para os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde ( ) curso de atualização ou 2% treinamento profissional na área de autuação com carga horária mínima de 20 horas TOTAL - Apresentado s Validado s PERCENTUAL A QUE FAZ JUS /_, ( ) Restituo após lançamento de Gratificação de Titulação. ( ) Elaborar cálculos atrasados. ( ) Registros. ( ) Arquivamento na pasta funcional. _ Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento ANEXO VI DESPACHO DAS CARREIRAS CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICA Núcleo de Cargos e Salários/GPA/DRH, Encaminhamos o pedido de Gratificação de Titulação para o título de: % QUANTIDADE DE S APRESENTADOS ( ) título de doutorado 30% ( ) título de mestrado 20% ( ) mais de uma especialização 15% ( ) uma especialização 7% TOTAL - PERCENTUAL A QUE FAZ JUS Chefe NETS/NP Matrícula e rubrica Gerente de pessoal/unidade _ Chefe NETS/NP Gerente de pessoal/unidade Matrícula e rubrica GAB/DRH, Após análise da documentação, concluímos que o servidor (a) faz jus a Gratificação de Titulação no percentual de % em conformidade com legislação, submetemos à apreciação de V. Sª. minuta de Ordem de Serviço. _ Conferido por Chefe do Núcleo de Cargos e Salários Matrícula e rubrica GAB/DRH, Após análise da documentação, concluímos que o servidor (a) faz jus a Gratificação de Titulação no percentual de % em conformidade com legislação, submetemos à apreciação de V. Sª. minuta de Ordem de Serviço. _ Conferido por Chefe do Núcleo de Cargos e Salários Matrícula e rubrica
8 PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Núcleo de Folha de Pagamento/GPA, Autorizo o pagamento da Gratificação de Titulação, com base na Ordem de Serviço publicada no DODF nº de / /. Após remeter à Unidade de lotação do servidor para:( ) a elaboração dos cálculos atrasados( ) registros ( ) e arquivamento na pasta funcional. Diretor de Recursos Humanos/SES ANEXO VI DESPACHO DAS CARREIRAS CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICA A(o) /_, Indefiro o pedido por: ( ) falta de amparo legal ( ) não comprovação do(s) títulos ( ). ( ) outros: - - ( ) Dar ciência a(o) interessado(a) que caso queira poderá formular recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste à Diretoria de Recursos Humanos/SES. A(o) /_, Diretor de Recursos Humanos/SES ( ) Restituo após lançamento de Gratificação de Titulação; ( ) Elaborar cálculos atrasados; ( ) Registros; ( ) Arquivamento na pasta funcional. _ Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 04 de janeiro de 2005 Processo: /2004. Assunto: Reconhecimento de Dívida. RECONHEÇO a dívida e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho, bem como liquidação e pagamento, no valor total de R$ ,78 (dez milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e sessenta reais e setenta e oito centavos), em favor das firmas abaixo relacionadas, sendo R$ ,28 (oitocentos e cinqüenta mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) referente ao período de 01 a 06 de dezembro de 2004, sem contrato, às empresas de limpeza, e R$ ,50 (nove milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta reais e cinqüenta centavos) referente ao período de 07 a 31 de dezembro de 2004, com contrato, às empresas de limpeza, bem como às firmas de segurança (com cobertura contratual), relativo aos serviços de limpeza e conservação, e vigilância armada e desarmada para esta Secretaria no mês de dezembro de 2004, conforme planilha elaborada pela Gerência de Apropriação e Custos: LIMPE- ZA E CONSERVAÇÃO DEZEMBRO/04: EMPRESA/ VALOR SEM CONTRATO/ VA- LOR COM CONTRATO/TOTAL - Dinâmica Administração Serviços e Obras Ltda, R$ ,55, R$ ,73, R$ ,28; Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda, R$ ,49, R$ ,84, R$ ,33; Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda, R$ ,52, R$ ,96, R$ ,48; Apecê Serviços Gerais Ltda, R$ ,72, R$ ,00, R$ ,72. VALOR TOTAL R$ ,81. VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA: EMPRESA/ PERÍODO/VALOR COM CONTRATO/ TOTAL - Ipanema Segurança Ltda, DEZ/04, R$ ,93, R$ ,93; Brasília Empresa de Segurança Ltda, DEZ/04, R$ ,16, R$ ,16; Confederal Vigilância e Transportes de Valores Ltda, DEZ/04, R$ ,88, R$ ,88. VALOR TOTAL R$ 4.855,791,97. À conta da dotação do Elemento Correspondente Despesas de Exercícios Anteriores, Programa de Trabalho , Fonte 100. ARNALDO BERNARDINO ALVES SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DA ASA NORTE ORDEM DE SERVIÇO DE 23 DE DEZEMBRO DE O DIRETOR DA REGIONAL DE SAÚDE DA ASA NORTE, DA SUBSECRETARIA DE ATEN- ÇÃO À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Hospital Regional da Asa Norte, e considerando o disposto no artigo 4º, item 5 da Portaria nº 75, de 21 de junho de 2004 e Resolução nº 02/95-CSDF, Resolve: DISPENSAR da função de membros efetivos e suplentes do Conselho gestor Centro de Saúde nº 02-Varjão, da Regional de Saúde da Asa Norte: representantes dos gestores - membro efetivo: ROSEANNE EMÍLIA BOTELHO RENDEIRO; membro suplente: WILTON RODRIGUES REZENDE; representantes dos trabalhadores em saúde - membros efetivos: CAR- MOZINA ROSA FIRME, MIRIAM DE OLIVEIRA VARGAS, CLAUDIA L. SCARABELOT; membros suplentes: ANA CLAÚDIA DE SOUZA, MIRIAM PARGA DE MELO, MARIA DE FÁTIMA GALINDO; representantes dos usuários - membros efetivos: ANDRÉ LUIZ C. PEREI- RA, SABINA BATISTA DA SILVA, RAFAEL GREGÓRIO DA SILVA, CARLOS ARMANDO DA CRUZ, MARCONE SOUZA ROCHA, POEMA MUHENBERG; - MEMBROS SUPLEN- TES: RAIMUNDO AIRES SANTANA, FRANCISCO DE O. DA SILVA, ROSANGELA MAR- QUES CABRAL, JOÃO MARQUES, ISAIAS DE CALAIS, MARIA FELIPE; CONSTITUIR o Conselho gestor do Centro de Saúde nº 02-Varjão, da Regional de Saúde da Asa Norte, nomeando os seguintes membros. Representantes dos Gestores - Membro Efetivo: ROSEANNE EMÍLIA BOTELHO RENDEIRO; membro suplente: WILTON RODRIGUES REZENDE; representantes dos trabalhadores em saúde - membros efetivos: MARIA DE NAZARÉ MARÇAL RODRIGUES, MARIA DE FÁTIMA GALINDO, CLAUDIO JOSÉ DE LIMA E SILVA; membros suplentes: MARIA DA CONCEIÇÃO CURVELLO LAMELLAS, ROSA MARIA DE CARVALHO LOPES, SIMARA PENI- DO LOUZADA; representantes dos usuários - membros efetivos: CARLOS ARMANDO CRUZ, DARIO DOS REIS OLIVEIRA, NAIR QUEIROZ DA SILVA, FRANCISCO GERÔNIMO DE OLI- VEIRA, JOÃO MARQUES DA SILVA, CLAUDIO BANDEIRA DE AZAMBUJA; membros suplentes: ABIDENALDO BATISTA GAMA, SABINA BATISTA DA SILVA, GIDALVA SILVA DE JESUS, ANTÔNIA WANDERLEY LOPES, LÚCIO FERREIRA DA SILVA, MARCONE SOUZA ROCHA. EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL Em 04 de janeiro de Processo /2004. Interessado: CVS CENTRAL DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Valor: R$ ,36 (trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Objeto do Contrato: aquisição de concreto betuminoso usinado a quente. O DIRETOR GERAL DO DER/DF, à vista do que consta do processo acima epigrafado, conforme previsto no artigo 80 do Decreto /94, com fulcro no artigo 81 do mesmo diploma legal e usando de atribuições previstas no artigo 66, inciso X do Regimento aprovado pelo Decreto /93, reconhece a dívida, autoriza a realização da despesa e a emissão da nota de empenho conforme acima discriminado. Processo /2003. Interessado: TRIPAR BSB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Valor: R$ ,43 (quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e onze reais e quarenta e três centavos). Objeto do Contrato: aquisição do benefício alimentação / refeição referente aos meses de outubro/ novembro e dezembro de O DIRETOR GERAL DO DER/DF, à vista do que consta do processo acima epigrafado, conforme previsto no artigo 80 do Decreto /94, com fulcro no artigo 81 do mesmo diploma legal e usando de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso X do Regimento aprovado pelo Decreto /93, reconhece a dívida, autoriza a realização da despesa e a emissão das notas de empenho conforme acima discriminado. BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SUBSECRETARIA DE APOIO OPERACIONAL DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO Em 04 de janeiro de 2005 Processo nº / Empresa: Carvalho Representações Ltda. -Assunto: Aplicação de Multa. I Aplico à firma Carvalho Representações Ltda, CNPJ nº / , multa de 30% (trinta por cento), sobre o valor total da Nota de Empenho, no valor de R$ 4.155,00 (quatro mil, cento e cinqüenta e cinco reais), referente a NE0270/2004-FUNDEF, a multa é aplicada de acordo com o artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e o Pregão nº 504/SUCOM/SEF. AMILCAR UBIRATAN URACH VIEIRA Substituto DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N 434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 81, incisos III e XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do distrito Federal, aprovado pelo Decreto n.º de 18 de novembro de 1998, e considerando o que dispõem os artigos 130, caput, 131, caput e 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e a Resolução 110 CONTRAN, de 24 de fevereiro de 2000, Resolve: Art. 1º - Fixar o vencimento do serviço de renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores, que trata a Instrução de Serviço n.º 719/2003, de acordo com calendário abaixo: Abril Finais 1 e 2, das Dezenas das Placas 01, 11, 02 e 12 Dia do Vencimento 18/04/2005; das Dezenas das Placas 21, 31, 22 e 32 Dia do Vencimento 19/04/2005; das Dezenas das Placas 41, 51, 42 e 52 Dia do Vencimento 20/ 04/2005; das Dezenas das Placas 61, 71, 62 e 72 Dia do Vencimento 25/04/2005; das Dezenas das Placas 81, 91, 82 e 92 Dia do Vencimento 26/04/2005. Maio Finais 3 e 4, das Dezenas das Placas 03,
9 Nº 3, quarta-feira, 5 de janeiro de 2005 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 9 13, 04 e 14 Dia do Vencimento 23/05/2005; das Dezenas das Placas 23, 33, 24 e 34 Dia do Vencimento 24/05/2005; das Dezenas das Placas 43, 53, 44 e 54 Dia do Vencimento 25/05/2005; das Dezenas das Placas 63, 73, 64 e 74 Dia do Vencimento 27/05/2005; das Dezenas das Placas 83, 93, 84 e 94 Dia do Vencimento 30/05/2004. Junho Finais 5 e 6, das Dezenas das Placas 05, 15, 06 e 16 Dia do Vencimento 20/06/2005; das Dezenas das Placas 25, 35, 26 e 36 Dia do Vencimento 21/06/2005; das Dezenas das Placas 45, 55, 46 e 56 Dia do Vencimento 22/06/2005; das Dezenas das Placas 65, 75, 66 e 76 Dia do Vencimento 23/06/2005; das Dezenas das Placas 85, 95, 86 e 96 Dia do Vencimento 24/ 06/2005. Julho - Finais 7 e 8, das Dezenas das Placas 07, 17, 08 e 18 Dia do Vencimento 18/07/2005; das Dezenas das Placas 27, 37, 28 e 38 Dia do Vencimento 19/07/2005; das Dezenas das Placas 47, 57, 48 e 58 Dia do Vencimento 20/07/2005; das Dezenas das Placas 67, 77, 68 e 78 Dia do Vencimento 21/07/2005; das Dezenas das Placas 87, 97, 88 e 98 Dia do Vencimento 22/07/2005. Agosto - Finais 9 e 0, das Dezenas das Placas 09, 19, 00 e 10 Dia do Vencimento 22/08/2005; das Dezenas das Placas 29, 39, 20 e 30 Dia do Vencimento 23/08/2005; das Dezenas das Placas 49, 59, 40 e 50 Dia do Vencimento 24/08/2005; das Dezenas das Placas 69, 79, 60 e 70 Dia do Vencimento 25/08/2005; das Dezenas das Placas 89, 99, 80 e 90 Dia do Vencimento 26/08/2005. Art. 2º - O Certificado de Licenciamento Anual CLA, será expedido ao proprietário de veículo que houver quitado os débitos referentes a: I Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; II Multas de Trânsito e ambientais; III Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre DPVAT; e IV Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores. Art. 3.º - Para efeito de fiscalização do licenciamento anual de veículos automotores registrados junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, relativo ao exercício de 2005, será obedecidas as seguintes datas: I Veículos com placas terminadas em 1 e 2 a partir de 1º de junho; II - Veículos com placas terminadas em 3 e 4 a partir de 1º julho; III - Veículos com placas terminadas em 5 e 6 a partir de 1º de agosto; IV - Veículos com placas terminadas em 7 e 8 a partir de 1º de setembro; e V - Veículos com placas terminadas em 9 e 0 a partir de 1º de outubro. Art. 4º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário. EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO DO CHEFE Em 04 de janeiro de 2005 PROCESSO: /2004; INTERESSADO: Polícia Civil do Distrito Federal; ASSUNTO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores; VALOR: R$ ,14. À vista da instrução contida nos autos e, nos termos do artigo 22 do Decreto Federal nº , de 23 de dezembro de 1986, combinado com os artigos 80 e 81 das Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto N.º , de 29 de novembro de 1994, reconheço a dívida, no valor de R$ ,14 (cinqüenta e cinco milhões, novecentos e seis mil, quarenta reais e quatorze centavos), relativamente a folha de pagamento normal do mês de dezembro de 2004, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária alocada à Natureza da Despesa Despesas de Exercícios Anteriores, das Operações Especiais Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal no valor de R$ ,77 (trinta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), Pessoal Inativo e Pensionista da Polícia Civil do Distrito Federal no valor de R$ ,22 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos). e Despesas de Exercícios Anteriores, da Operação Especial Auxílio Transporte aos Servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal no valor de R$ ,15 (cento e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) e Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Policia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal no valor de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), conforme Orçamento Federal aprovado pela Lei nº de 16 de janeiro de 2004 da Unidade Orçamentária Governo do Distrito Federal Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. Publique-se e restitua-se ao Departamento de Administração Geral para as providências complementares. LAERTE RODRIGUES DE BESSA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO DESPACHO DO ADMINISTRADOR Em 03 de janeiro de Processo: /2004. Interessado: TELEBRASÍLIA BRASIL TELECOM S/A.. Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Conforme instruções contidas no processo em epígrafe e o disposto nos artigos 80 e 81 do Decreto /94, e de acordo com o estabelecido no inciso I, artigo 38, c/c os incisos II e IV do artigo 39, todos do mencionado diploma legal, reconheço a dívida, autorizo a realização da despesa, determino a emissão de nota de empenho e o respectivo pagamento no valor de R$ ,58 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), em favor da Telebrasília Brasil Telecom S/A, referente aos serviços telefônicos, inerente ao mês de dezembro/2004, conforme fatura nº , à conta do elemento de despesa ; fonte de recurso 100; programa de trabalho , manutenção dos serviços administrativos gerais. WILSON FRANCISCO DE LIMA Substituto SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E PARCERIAS PORTARIA Nº 282, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E PARCERIAS DO DISTRI- TO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 39º, inciso V, do Decreto n.º , de 27 de agosto de 2004, Resolve: I - Promover, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo de Saúde do Distrito Federal, de acordo com a Portaria n.º 01, de 02 de janeiro de II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. III - Ficam revogadas as disposições em contrário. RICARDO PINHEIRO PENNA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE O ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CO- ORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de competência que lhe é atribuída pelo item XLVI, do Artigo 64 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº , de 29 de dezembro de 1994 e considerando o Capítulo IV, artigo 22 e parágrafo único, do Regulamento Geral da Feira de Artesanato da Torre de Televisão, de 28 de junho de 1994, em virtude do falecimento do autorizatário. Resolve: CANCELAR a autorização de uso de logradouro público dos espaços de n 328 e 329 da ala OESTE, na Feira de Artesanato da Torre de Televisão, em nome de PAULO GILDO DA SILVA, conforme conteúdo do processo nº /2001. CLAYTON AGUIAR ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA ORDEM DE SERVIÇO Nº 58, DE 27 DE DEZEMBRO DE O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o artigo 53 do Decreto n.º /94, Resolve: TORNAR SEM EFEITO a Ordem de Serviço n.º 45, de 04 de outubro de 2004, publicada no DODF N.º 204, de 25 de outubro de 2004, pg. 12, tendo em vista que o interessado Engenharia Carvalho Accioly referente ao processo n.º /93, pagou na íntegra a ODIR Outorga Onerosa do Direito de Construir. JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE A DIRETORA DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO DISTRITO FEDE- RAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42 do Regimento aprovado pelo Decreto , de 18 de julho de 1994, Resolve: PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar de 11/12/2004, o prazo para apresentação do relatório conclusivo da Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Ordem de Serviço nº 36, de 09 de novembro de 2004, publicada no DODF nº 215, de 11 de novembro de 2004, página 66, encarregada de apurar os fatos apontados no processo /2002. ANAJÚLIA ELIZABERTE HERINGER SALLES