Source: https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/232646018/como-funciona-o-veto-do-presidente-da-republica
Timestamp: 2018-07-21 13:02:42+00:00
Document Index: 27009702

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 49']

Derrubada do Veto Presidencial
Emenda Constitucional nº 76 de 28 de Novembro de 2013
Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (sanção) ou então com a sua discordância (veto).
Mas como funciona o veto do Presidente da República e o que acontece após a sua realização?
A matéria encontra regramento específico na Constituição Brasileira, como exposto abaixo.
Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:
Vale lembrar que o veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do § 2º do artigo 66 da Constituição.
Uma vez concretizado o seu veto, o Presidente da República precisa enviar uma mensagem ao Presidente do Senado relatando os motivos do veto (artigo 66, § 1º).
Tem incidência, no caso, o § 4º do artigo 66 da Constituição:
Aqui merece atenção novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013: ela fez com que fosse abolida a votação secreta em casos de perda de mandato parlamentar e derrubada do veto, o que permite maior transparência dos votos parlamentares em situações delicadas de deliberação.
Retomando a exposição, é importante perceber o quanto o Congresso Nacional possui prevalência ante o Executivo, nesta situação tão delicada: uma vez havendo a votação, por maioria absoluta, na sessão conjunta, o veto do Presidente da República é derrubado pelo Legislativo.
O que acontece, a seguir, é uma situação de grande tensão.
Derrubado o veto, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o § 7º do artigo 66 da Constituição.
Ocorre que a Constituição já se antecipa caso o Presidente da República permaneça inerte, ocasião em que a atribuição é transmitida ao Presidente do Senado, e, a seguir, ao Vice-Presidente do Senado.
Na prática brasileira, portanto, o momento de derrubada do veto evidencia o poder que a Constituição entregou ao Congresso Nacional, justamente por se tratar do Poder Legislativo, cuja atuação deve ilustrar a vontade do povo, nos termos do celebrado parágrafo único do artigo 1º da Constituição.
Entretanto, como todos sabemos, nem sempre os reais interesses do povo prevalecem, especialmente em se tratando do nosso trágico cenário de corrupção e desconfiança popular no Legislativo, o que já representa assunto para uma outra postagem.
Este é mais um tema relevante no âmbito do Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, sendo alguns de acesso gratuito.
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Bastante esclarecedor, muito obrigado, professor! continuar lendo
Muito obrigado, Luís Eduardo! Fico feliz que tenha gostado! Um abraço! continuar lendo
Muito bom artigo, Professor Gabriel! Já estava sentindo falta dos seus textos aqui no Jus. continuar lendo
Obrigado, caro Odemilson! Fico feliz por acompanhar os textos aqui no Jus! Um abraço! continuar lendo
Muito bom professor. Parabéns pelo artigo (!). continuar lendo
Muito obrigado, Rafael! Que bom que gostou! Um abraço! continuar lendo
E os decretos presidenciais, eles passam por cima do legislativo? Passam por cima dos vetos presidenciais. Isso tudo é muito complicado e só penso que são armadilhas para enganar o povo. Imagino que essa famigerda CPMF que não servia à saúde do povo brasileiro, só servio para encher o bolso de políticos possa ser aprovado por decreto.
Carlos, a Constituição também especifica o campo de atuação dos decretos presidenciais, que devem respeitar a legislação em vigor. Em caso de abuso, pode o Congresso Nacional atuar e sustar os decretos que sejam ilegais, como prevê a Constituição em seu artigo 49, inciso V. Espero que tenha ajudado. Abraço continuar lendo