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Timestamp: 2018-02-18 11:33:42+00:00
Document Index: 82791141

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 16', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58']

Interessados: RESPONSÁVEIS: João Paulo Bastos Hildebrandt e Paulo Macedo de Carvalho Mesquita - PDF
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Vagner Rios Brandt
1 Tribunal de Contas da União Número do documento: AC /99-1 Identidade do documento: Acórdão 54/ Primeira Câmara Ementa: Tomada de Contas. Centro Psiquiátrico Pedro II. Exercício de Garantias contratuais. Descumprimento de determinação do TCU. Contas regulares com ressalvas. Quitação. Multa. Determinação. Grupo/Classe/Colegiado: Grupo I - CLASSE II - 1ª Câmara Processo: / Natureza: Tomada de Contas Entidade: Unidade: Centro Psiquiátrico Pedro II Interessados: RESPONSÁVEIS: João Paulo Bastos Hildebrandt e Paulo Macedo de Carvalho Mesquita Dados materiais: DOU de 17/03/1999 Sumário: Tomada de Contas do Centro Psiquiátrico Pedro II relativa ao exercício de Contas regulares com ressalva e quitação aos responsáveis nos períodos de a e a Determinação à Unidade. Descumprimento de determinação do Tribunal feita nas contas de Aplicação a um dos responsáveis da multa prevista no 1 do artigo 58 da Lei n 8.443/92. Relatório: Trata-se da Tomada de Contas do Centro Psiquiátrico Pedro II relativa ao exercício de 1997, cuja gestão esteve a cargo dos Senhores João Paulo Bastos Hildebrandt no período de a e Paulo Macedo de Carvalho Mesquita de a
2 A Delegacia Federal de Controle do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro emitiu o Certificado de Regularidade da gestão dos responsáveis por estas contas (fls.28/29), uma vez que não foram evidenciadas impropriedades que comprometessem a utilização dos recursos alocados à Unidade. O Tribunal, ao apreciar as contas referentes ao período de 1996 (Sessão da 1ª Câmara de , Relação n 77/97), julgou-as regulares com ressalva e quitação aos responsáveis, determinando, ainda, a adoção de medidas corretivas ao então gestor da unidade, o Sr. Paulo Macedo de Carvalho Mesquita, por meio do Ofício n 1.121, de , nos termos a seguir reproduzidos: "2.1 exigir dos atuais contratados Novo Rio Serviços Gerais Ltda e Confederal de Vigilância Ltda. a prestação das garantias nos exatos percentuais dos Contratos Globais ou a sua complementação, considerados estes em toda a vigência acordada, inclusive nos Termos Aditivos, e envie os documentos comprobatórios do cumprimento desta determinação; e 2.2 atentar para a inclusão, se considerado conveniente para a Administração, no Edital de Licitação e no conseqüente Contrato, das garantias exigidas para assegurar sua plena execução, por se tratar de cláusula necessária, como previsto no art. 55, inciso VI, da Lei nº 8.666/93." No exame inicial das presentes contas, a SECEX/RJ diligenciou ao Centro Psiquiátrico Pedro II (fl. 37), sobre o cumprimento da determinação supra, solicitando, inclusive, a documentação comprobatória referente ao item 2.1, mencionado no expediente, tendo o responsável, com relação a esse item, encaminhado cópia do mesmo documento examinado nas contas de 1996, não se verificando qualquer providência com vistas a complementação da garantia pela Novo Rio Serviços Gerais Ltda, cujo percentual de 5% corresponderia a R$ ,87 e não R$ ,37 como apresentado, a exemplo da fiança bancária prestada pelo Bradesco à Confederal no valor de R$ ,48 quando o valor estimado era de R$ ,13. Na análise das justificativas (fls. 49/50), entende a Unidade Técnica que as informações prestadas pelo Centro Psiquiátrico são suficientes para o saneamento do presente processo, no entanto evidenciam o não cumprimento de determinação por parte do gestor, constante da Decisão proferida na Sessão de , o que implica em multa a ser aplicada com base no art. 58, IV, 1 da Lei n 8.443/92 c/c o 1 do art.220, do Regimento Interno do TCU. Propõe, em razão disso, com a concordância do Sr. Diretor e do Sr. Secretário da SECEX/RJ o seguinte: "a) a aplicação de multa ao Diretor- Geral do Centro Psiquiátrico Pedro II, no exercício do cargo à época da Comunicação da Decisão deste TCU, Sr. Paulo Macedo de Carvalho Mesquita, nos termos do art. 58, IV, 1º da Lei nº 8.443/92;
3 b) que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, Srs. João Paulo Bastos Hildebrandt e Paulo Macedo de Carvalho Mesquita, arrolados às fls.01, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, considerando que as contas evidenciam impropriedade de natureza formal, relatada na instrução e que não resultaram danos ao Erário, sem prejuízo de se determinar aos responsáveis pela unidade a adoção da seguinte medida: b.1 exigir das futuras contratadas a prestação de garantias, previstas em instrumento convocatório e contratual, calculadas com base no valor do contrato, conforme o 2º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, observando os limites de vigência dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, conforme Decisão Plenária nº 605,de " O Ministério Público, representado nos autos pela ilustre Procuradora, Dra. Maria Alzira Ferreira, concorda em essência com a proposta da Unidade Técnica, discordando apenas quanto ao embasamento da multa a ser aplicada ao Sr. Paulo Macedo de Carvalho Mesquita, por entender que a penalidade deve ser com base no 1, do artigo 58, da Lei n 8.443/92, em face do conteúdo do Ofício n 1.121/97 (fl.47). É o Relatório. Voto: Consoante se evidencia do relatório precedente, as contas sob exame apresentaram impropriedades de natureza formais, as quais não resultaram em dano ao Erário, razão por que foi proposto pela Unidade Técnica e acolhido pelo Ministério Público o seu julgamento pela regularidade com ressalva e quitação aos responsáveis, nos respectivos períodos, a despeito do descumprimento de determinação deste Tribunal por um dos gestores no exercício de O artigo 16, inciso III, letras a, b, c e d, e o 1 da Lei n 8.443/92 dispõem sobre as hipóteses em que o Tribunal julga irregulares as contas dos gestores. Se não vejamos: "Art. 16 As contas serão julgadas; I- omissis III- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências; a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de
4 reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas." Observe-se que, no caso do 1 do art. 16, o Tribunal, poderá julgar irregulares as respectivas contas, desde que constatada reincidência no descumprimento de determinação feita em processo de tomada ou prestação de contas. O artigo 58 da Lei n 8.443/92, com seus incisos e 1, disciplina os casos em que o Tribunal poderá aplicar multa aos administradores sob sua jurisdição, em razão de atos por eles praticados. No caso sob exame, verifica-se que o responsável pelo Centro Psiquiátrico deixou de cumprir uma determinação deste Tribunal, procedimento esse passível da multa prevista no 1 do art. 58 da Lei acima citada, que estabelece, in verbis: " 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado." Depreende-se, pois, do parágrafo 1 do art. 16 citado que a norma ali contida faculta ao julgador a aplicação da multa, dependendo da gravidade do ato praticado, aliás o mesmo entendimento que se observa do 1 do art. 58. No caso presente, em que pese o descumprimento pelo responsável não haver redundado em prejuízo àquela entidade, entendo aplicável a multa sugerida pela Unidade Técnica e corroborada pelo Ministério Público, uma vez que não houve motivo justificado para o não cumprimento da decisão, caso em que o Tribunal poderia dispensá-la. Com essas considerações, e acolhendo os pareceres, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. Assunto: II - Tomada de Contas Relator: Humberto Souto Representante do Ministério Público: Maria Alzira Ferreira Unidade técnica: SECEX-RJ Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas do
5 Centro Psiquiátrico Pedro II, relativa ao exercício de Considerando que os pareceres emitidos nos autos pelo órgão de auditoria atestaram a regularidade da Gestão dos recursos alocados à Unidade no período de a ; Considerando que, no âmbito do Tribunal, as contas sofreram restrição tendo em vista o não cumprimento por parte de um dos gestores de determinação feita na contas de 1996; Considerando que a impropriedade cometida não macula as contas do responsável no respectivo período; Considerando que a ocorrência de tal fato, sem motivo justificado, importa em multa prevista no artigo 58, 1 da Lei n 8.443/92; Considerando, finalmente, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1, inciso I, 16, II, 18 e 23, II, todos da Lei n 8.443/92, em: julgar regulares com ressalva as presentes contas e dar quitação aos responsáveis, Srs. João Paulo Bastos Hildebrandt e Paulo Macedo de Carvalho Mesquita, respectivamente nos períodos de a e a ; determinar aos responsáveis pela Unidade que exijam nas contratações futuras a prestação de garantias previstas no instrumento convocatório e contratual, calculadas com base no valor do contrato, conforme disciplina o 2 do art. 56, da Lei n 8.666/93, observando-se os limites de vigência dos contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, conforme Decisão Plenária n 605, de ; 8.2 com base no artigo 58, 1 da Lei n 8.443/92, combinado com o art. 220, 1 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. Paulo Macedo de Carvalho Mesquita a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; 8.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n 8.443/92, a cobrança judicial da dívida acrescida dos encargos legais, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor. Quórum: Ministros presentes: Homero dos Santos (na Presidência), Humberto Guimarães Souto (Relator), e os Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de Macedo e Benjamin Zymler. Sessão: T.C.U., Sala de Sessões, em 9 de março de 1999