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Timestamp: 2017-01-18 08:00:15+00:00
Document Index: 50614024

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 37', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo\n106', 'artigo 26', 'artigo 85', 'artigo 299', 'artigo 5']

Publicado o edital para o V Concurso Público de Provas e Títulos ao Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo | Jurisciência
Publicado o edital para o V Concurso Público de Provas e Títulos ao Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo
Enviado por Admin, em 19/03/2012, às 20:55:34
Palavras-chave: Concurso Público, Defensoria pública, Edital, SP
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº
988, de 9 de janeiro de 2006, com suas alterações posteriores, e na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de
2006, em sua redação consolidada, considerada parte integrante deste Edital, torna público, para ciência dos
interessados, que se acham abertas as inscrições para o V Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido
de acordo com as Instruções Especiais contidas neste Edital.
1. O Edital contendo a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, a composição da Banca
Examinadora, o Conteúdo Programático das Provas e a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, com
suas alterações posteriores, poderão ser obtidos no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), que prestará apoio operacional ao Concurso.
2. O Concurso destina-se ao provimento, em estágio probatório (artigo 41 da CF e artigo 101 e seguintes da LCE
nº 988/06), de todas as vagas ora existentes – 02 (duas) – e daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou
que forem criadas dentro de seu prazo de validade, além da formação de cadastro de reserva.
3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento integral destas disposições e a tácita aceitação das
condições do Concurso, tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais pertinentes, em eventuais
aditamentos e instruções específicas para realização do certame, bem como na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de
junho de 2006, consolidada, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de
4. As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente via Internet, no período de 10h do dia 07/03/2012
às 14h do dia 11/04/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 5 deste Edital.
4.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou
4.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio Aviso, bastando, para
todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas
5. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, durante o
período das inscrições e, pelo link correspondente ao Concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
5.2 Aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet
providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada;
5.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por boleto bancário ou débito em conta corrente
de banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições,
até a data de encerramento das inscrições (11/04/2012).
5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se
5.5 O boleto bancário disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) deverá ser
impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição
on-line, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
5.6 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado por débito em conta, em dinheiro ou em cheque do
próprio candidato. O pagamento efetuado por cheque somente será considerado quitado após a respectiva
5.6.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito
5.7 A partir de 16/04/2012 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas a
regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Constatada alguma
irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16
5.9 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições
não serão aceitas, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga
extemporaneamente.
5.10 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.
5.11 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem
6. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.3
deste Edital, bem como as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições que se dará em 11/04/2012.
reservando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do
Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem
como fornecer dados inverídicos ou falsos. 9. Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação das
provas constantes deste Edital.
a) Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3
(três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento das inscrições de isenção
(09/03/2012), realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município;
b) A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada no original ou fotocópia
autenticada em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, até 09/03/2012.
10.2 Redução de pagamento, de acordo com a Lei Estadual nº 12.782, de 20/12/2007. Terá direito a redução de
50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE:
10.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino fundamental ou médio; curso pré-
vestibular; curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação.
a) original ou cópia autenticada de certidão ou declaração, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor
competente, expedida por instituição de ensino público ou privado;
b) cópia autenticada em cartório da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por
instituição de ensino público ou privado, ou por entidade de representação discente.
a) O candidato deverá encaminhar comprovante de renda ou declaração, por escrito, da condição de
b) Se desempregado, a declaração deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de
identidade, número do CPF, data e assinatura.
11. Os requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição de que trata o item 12, deste
Capítulo, serão realizados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no período de 10 horas
do dia 07/03/2012 às 14 horas do dia 09/03/2012, observado o horário de Brasília.
12. Para solicitar a isenção ou a redução de pagamento do valor da inscrição o candidato deverá efetuar o
requerimento de isenção ou de redução, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
12.1 Encaminhar, no período de 07/03/2012 a 09/03/2012, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento da Informação – Ref.: Isenção ou Redução de pagamento/Defensor- SP
– Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos indicados a seguir:
12.1.1 Original ou cópia autenticada dos documentos mencionados no item 10 e seus subitens deste Edital.
12.1.2 Cópia autenticada do documento de identidade do candidato.
12.2 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, durante o período indicado no item 11 e, pelos
links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento de Isenção ou Redução do pagamento do valor
12.3 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise. 12.4 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção ou
redução do pagamento do valor da inscrição descrita neste Edital, os documentos contendo carimbo com a
descrição “confere com o original”, datados e assinados por qualquer autoridade pública.
12.5 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via
correio eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Edital.
12.6 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a
documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente
12.7 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.
12.8 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos,
12.9 Não será permitido, no prazo de análise de recursos, o envio de documentos comprobatórios e/ou a
complementação de documentos.
13. Os pedidos de isenção ou de redução de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela
15. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo
16. A partir do dia 26/03/2012, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos pedidos de isenção ou de redução do pagamento do
valor da inscrição deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos de isenção ou de
17. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição
deferidos deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 11/04/2012.
17.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), o candidato será automaticamente
informado pelo sistema de inscrição de que seu pedido de:
b) Redução de pagamento do valor da inscrição foi deferido, gerando o boleto correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da inscrição. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 11/04/2012.
17.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção ou de redução do
pagamento do valor da inscrição, será excluído do Concurso. 18. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar sua
inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 11/04/2012, de acordo com o item 5 deste Edital.
18.1 O candidato que não regularizar a sua inscrição efetuando o pagamento do respectivo boleto ou débito em
conta, terá o pedido de inscrição invalidado.
19. Após a análise dos recursos referentes aos requerimentos de isenção ou de redução do pagamento do valor
da inscrição, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo publicará no Diário Oficial do Estado e no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos pedidos deferidos e indeferidos.
20. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, não atendendo aos requisitos previstos nas Leis nº
12.782, de 20/12/2007, e nº 12.147, de 12/12/2005, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro
meio que evidencie má-fé, a redução de que trata esta lei.
20.1 As informações prestadas no requerimento de isenção ou de redução do pagamento do valor da inscrição e a
21. Não serão aceitas as inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou
depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer
outra via que não as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não
atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.
23. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com
viagens e estada dos candidatos para prestarem as provas do Concurso.
24. O candidato que não seja pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para realização das
provas deverá solicitá-la até o término das inscrições (11/04/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor – SP – Av. Prof.
24.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo
Médico (original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado.
24.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a
24.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do
25. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala
25.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.:
Solicitação/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato, n° 1565, Jardim Guedala, São Paulo – SP – CEP 05513-900).
25.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 25.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua
25.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da
25.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo
26. São requisitos para inscrição no Concurso, nos termos da LCE nº 988/06, com suas alterações posteriores, e da
Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada:
I. ser brasileiro, ou português com residência permanente no País;
V. contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente
VII. não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o
exercício das funções de Defensor Público;
VIII. não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa,
X. conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e na Deliberação CSDP nº 10/2006, que o
Parágrafo único – Caracterizará prática profissional, para os fins do disposto no inciso V, o exercício:
a) da advocacia, por advogados e estagiários de direito, área pública ou privada, nos termos do artigo 1º c.c.
artigo 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da
b) de estágio credenciado na Defensoria Pública da União ou na Defensoria Pública dos Estados, nos termos do
artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;
e) de estagiário de direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na letra
“a”, em razão de eventual permissivo legal específico;
g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de
conhecimento jurídico; e
h) de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pública. 27. A comprovação dos requisitos indicados no item 26 deste Edital deverá ser feita no prazo a ser fixado pela
Banca Examinadora, antes da realização da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados.
28. Para atender ao disposto no item 26 deste Edital, o candidato deverá entregar, na época própria, os seguintes
II. cópia reprográfica autenticada de diploma registrado ou de certidão de colação de grau em Direito, expedida
por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providências adotadas para
expedição e registro do diploma correspondente;
III. cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos
documentos apresentados (certidão de casamento etc);
IV. cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a
VI. certidões de contagem de tempo que comprovem o período mínimo de dois anos de prática profissional,
expedidas pela OAB, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura ou outro
VII. certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir
VIII. certidão dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
X. certidão comprobatória, positiva ou negativa, de aplicação de penalidade administrativa disciplinar, na
hipótese de o candidato ser ou ter sido servidor público.
28.1. Não serão aceitas, para fins de comprovação do período de prática profissional, certidões emitidas por
advogados ou escritórios de advocacia, tendo validade apenas certidões emitidas pela OAB.
29. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no item 28 deste Edital, a inscrição será declarada
insubsistente, com a consequente nulidade de todos os atos praticados.
30. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII,
do artigo 37, da Constituição Federal, e no § 2º, do artigo 90, da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e na Lei
Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar
Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que
a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo de Defensor Público do Estado.
31. Ao candidato com deficiência, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, bem
como na forma do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, será reservado o percentual de 5% (cinco por
cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em
face da classificação obtida. 31.1 Caso o percentual indicado no item 31 configure um número fracionado, o número de vagas destinado às
pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente.
31.2 Quando da nomeação e contratação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e
especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral,
sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99. Os candidatos da lista especial serão chamados até
esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 31, quando então as vagas serão destinadas apenas
aos candidatos da lista geral.
32. Consideram-se pessoas com deficiência, nos termos do art. 1º da Convenção Internacional das Pessoas com
Deficiência, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
32.1 Aos candidatos com deficiência, visando garantir acessibilidade e isonomia de condições para a realização do
concurso, aplica-se a Deliberação CSDP nº 182, de 23 de julho de 2010.
33. Na falta de candidatos habilitados que preencham os requisitos previstos nos itens 30, 31 e 32 deste Edital, as
vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.
34. Aos candidatos com deficiência não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo o uso
habitual de material tecnológico.
35. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99,
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e
local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos
nos §§ 1º e 2º do art. 40 supra citado deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.:
Solicitação/Defensor- SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
35.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do
36. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário
de Inscrição, até o dia 11/04/2012 e encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico/Defensor – SP – Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo médico original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 01 (um) ano antes do término
das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome completo,
documento de identidade (RG), número do CPF e número do telefone para contato. b) em caso de deficiência permanente ou de longa duração, o prazo de que trata a letra “a” deste item será de no
máximo 2 (dois) anos antes do término das inscrições.
c) O candidato com deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile, Ampliada, a
necessidade da leitura de sua prova a ser realizada por fiscal designado ou a utilização de computador com
software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência.
d) O candidato com deficiência auditiva, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o Intérprete da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais ou a
utilização de aparelho auricular (sob suas expensas).
e) O candidato com deficiência física, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da
prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrição das respostas, salas de
mais fácil acesso a banheiros e uso de cadeira de rodas com controle eletrônico, no caso de cadeira de rodas ou
outros veículos motorizados, sendo que neste último caso o equipamento deverá ser levado pelo próprio
f) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da
g) O candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, seja
como ledor ou como intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada
na letra “a” deste item, poderá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, para que a prova
seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor.
36.1 Às pessoas com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse
esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
36.2 Às pessoas com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas
36.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo
36.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de
36.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados
a) item 36, letras “a” e “b”, serão considerados pessoas sem deficiência;b) item 36, letra “c”, não terão a prova especial preparada em braile ou ampliada, não será designado fiscal para a
leitura da prova ou não terá a disponibilização para utilização de computador, seja qual for o motivo alegado;
c) Item 36, letra “d”, não terão o Intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais para realização das provas ou
não será permitido o uso de aparelho auricular, seja qual for o motivo alegado;
d) item 36, letra “e”, não terão designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrição
das respostas ou não será admitido o uso de cadeira de rodas com controle eletrônico, seja qual for o motivo
e) item 36, letra “f”, não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
f) item 36, letra “g”, não terá a prova gravada, seja qual for o motivo alegado.
36.5 O candidato com deficiência deverá realizar a prova em local com acessibilidade e, preferencialmente, o
mais próximo possível de sua residência.
37. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a
37.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá
encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 36 deste Edital.
38. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não
poderá apresentar recurso em favor de sua condição.
39. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas: uma contendo a classificação de todos
os candidatos – lista geral, inclusive a dos com deficiência – e outra contendo somente a classificação destes
últimos – lista especial.
40. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista de classificação, o candidato com deficiência
habilitado deverá submeter-se a Perícia Médica, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do
artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como, se há compatibilidade ou
não da deficiência com as atribuições do Cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 do referido decreto,
40.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe multidisciplinar prevista
pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
40.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do
candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 40.
40.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo postulado, o candidato será
eliminado do certame, sendo tornada sem efeito a sua nomeação.
40.4 Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência de que é portador não for
constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, perdendo
direito à nomeação em vaga destinada a pessoas com deficiência, embora permaneça na lista de classificação
geral. 41. A Perícia Médica será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de
deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do
42. A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá
por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 36 deste Edital, atestando a
43. Não ocorrendo aprovação de candidatos com deficiência para o preenchimento das vagas reservadas, essas
serão providas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação final.
44. O laudo médico de que trata o item 36 deste Edital, apresentado pelo candidato, terá validade específica para
45. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de
46. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Perícia Médica do Estado.
47. O Cronograma referente à aplicação das Provas do Concurso consta do Anexo II deste Edital.
48. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos
localizados na Cidade de São Paulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realização das
provas em cidades próximas da Capital, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
48.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados,
49. A confirmação da data e as informações sobre horário e locais serão divulgadas oportunamente por Edital de
Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no site da Fundação Carlos
Chagas e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.
49.1 O candidato receberá informações do local de prova por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da
49.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos a candidatos cujo endereço eletrônico informado no
49.1.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa, não desobrigando o candidato do dever de
acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Provas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
49.1.3 A Fundação Carlos Chagas e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por
endereço eletrônico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio
eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que são
50. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação da prova,
50.1 Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
51. Ao candidato só será permitida a realização das provas, na data, local e horário definidos no Cartão
Informativo e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
52. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados
nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF e endereço, deverão ser corrigidos pelo site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do
Concurso, até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da prova.
52.1 O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais nos termos do item 52, deverá arcar,
53. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar
em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
53.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, no prazo
mencionado, será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão.
54. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original
que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade
para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei
Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras da Defensoria Pública, OAB, CREA, CRM,
CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira
54.1 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer
outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou
54.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do
54.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado boletim ou documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em
54.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas
55. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca
da data, local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.
55.1 O não comparecimento do candidato, em qualquer etapa do Concurso, caracterizará desistência e resultará
sua eliminação no certame.
56. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público e, zelando pelo interesse público e, em
especial, dos candidatos, será solicitada, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha de
Respostas e/ou do Caderno de Provas personalizados. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação
digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
56.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no
item 114 deste Edital.
57. Na Primeira Prova Escrita – Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas
personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de
57.1 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha de
57.2 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente
de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha. Na Folha de Respostas da Primeira Prova Escrita – Objetiva, o
candidato deverá assinar no campo específico e preencher os alvéolos com caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, caso a marcação se dê com esferográfica de
57.3 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, vez que
qualquer marca poderá ser identificada pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
57.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que
58. Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla
a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções
ao candidato ou às instruções constantes da prova.
c) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado; d) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 54 deste Edital;
e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro
meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, o Caderno de Questões ou outros materiais não
k) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como utilizandose de quaisquer outros recursos não permitidos;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios
digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova
bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes;
59.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala
60. Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados na alínea “l” do item 59, deverão ser por eles
desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do
60.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou
similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala,
onde deverão permanecer até o término da prova.
60.2 A Fundação Carlos Chagas e Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizarão por perda
ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas,
61. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de
62. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no
dia da prova não constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação, desde que apresente o
respectivo comprovante de recolhimento do valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário
específico, observadas as demais regras constantes deste Edital. 62.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 62, deste Edital, está condicionada à verificação da sua
regularidade pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Primeira Prova Escrita – Objetiva, com o
62.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 62, deste Edital, a inclusão será
automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
63. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação
policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado
64. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de
66. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não
fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da Primeira Prova Escrita – Objetiva e respectivas
respostas consideradas como certas serão divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), em data a ser comunicada no dia da aplicação da prova.
67. O Concurso compreenderá três provas escritas e uma prova oral, todas de caráter eliminatório e
classificatório, realizadas na Cidade de São Paulo, bem como avaliação dos títulos.
68. Nos termos da Deliberação CSDP nº 10/2006, consolidada, a Primeira Prova Escrita – Objetiva compreenderá
88 (oitenta e oito) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sobre as seguintes
I – 2 (duas) questões dissertativas sobre cada uma das seguintes matérias:
b) Direito Penal; c) Direitos Difusos e Coletivos;
II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo,
no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos às matérias previstas nos itens 69 e 70 deste
II – 1 (uma) peça judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo,
71. Na avaliação das Provas Escritas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do
tema, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.
72. Na Primeira Prova Escrita – Objetiva não será permitida consulta à legislação, doutrina e jurisprudência. Nas
Segunda e Terceira Provas Escritas, somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou
comentários. Na Prova Oral, será permitida consulta apenas à legislação oferecida pela Banca Examinadora.
Parágrafo único – O material facultado à consulta durante a realização das Segunda e Terceira Provas Escritas,
estabelecido no item anterior, será submetido à inspeção, por membros da Defensoria Pública do Estado
especialmente designados pela Banca Examinadora.
73. A Prova Oral consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos pelos membros da Banca Examinadora,
sobre quaisquer temas do programa das matérias previstas nos itens 69 e 70.
75. As Primeira, Segunda e Terceira Provas Escritas serão realizadas em datas distintas, no período da manhã,
respectivamente, tendo a duração, cada uma, de 4 (quatro) horas.
76. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado de São Paulo a
relação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, indicando data, horário e local da realização da
Primeira Prova Escrita – Objetiva.
77. No prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da Primeira Prova Escrita – Objetiva, a Banca Examinadora
fará publicar, no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos
Chagas, o gabarito preliminar desta prova.
78. Após a publicação do gabarito preliminar, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado e no
site da Fundação Carlos Chagas, o resultado da primeira prova escrita.
79. Após a publicação mencionada no item 78, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos sobre a
aplicação da prova e o gabarito da Primeira Prova Escrita – Objetiva. § 1º – Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h,
separadamente, por questão, contendo a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a
numeração da questão impugnada e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.
§ 2º – Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do
Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação
§ 3º – O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
§ 4º – O gabarito poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo
§ 5º – Na ocorrência do disposto nos §§ 3º e 4º, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial
obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que
não obtiver a nota mínima exigida para a prova.
§ 6º – A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela
80. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as
decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que serão convocados, concomitantemente, para a
Segunda e Terceira Provas Escritas, que serão realizadas em dias distintos.
§ 1º – Somente serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos que, na Primeira Prova
Escrita – Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questões em cada matéria e ao menos 44 (quarenta e quatro)
questões em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados até a 400ª (quadringentésima) colocação,
considerando-se todos os candidatos empatados nesta posição.
§ 2º – Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, em
conformidade com o item 30 deste Edital, serão convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas todos os
candidatos habilitados na Primeira Prova Escrita.
§ 3º – Os candidatos não incluídos nos critérios dos parágrafos anteriores estarão automaticamente eliminados do
81. Após a correção da segunda prova escrita, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado a
lista dos candidatos habilitados, que terão a Terceira Prova Escrita corrigida.
§ 1º – Serão considerados habilitados na Segunda Prova Escrita os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou
superior a 3 (três) em cada matéria.
§ 2º – Os candidatos não incluídos nos critérios definidos no parágrafo anterior estarão automaticamente
82. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a
aplicação e correção da Segunda Prova Escrita. § 1º – Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho
§ 3º – A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela
83. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as
decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que terão a Terceira Prova Escrita corrigida.
84. Após a correção da Terceira Prova Escrita, a Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista
dos candidatos habilitados para se submeterem à Prova Oral.
§ 1º – Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 3 (três), em
cada matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco) nas Segunda e
Terceira Provas Escritas.
85. Após a publicação mencionada no item anterior, estará aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a
aplicação e correção da Terceira Prova Escrita.
§ 1º – Os recursos, dirigidos à Presidência da Banca Examinadora, deverão ser protocolizados no Conselho
86. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as
decisões dos recursos, bem como a lista final dos candidatos habilitados para se submeterem à Prova Oral.
87. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar, no Diário Oficial do Estado e no site da
Fundação Carlos Chagas, convocação dos candidatos habilitados para a realização da Prova Oral, indicando data,
hora e local, fazendo constar da publicação o prazo legal para a apresentação de títulos e dos documentos
comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos, estabelecidos no item 26, incisos I a VIII, deste Edital. 87.1 Somente será admitido à Prova Oral o candidato que, tendo sido habilitado nas Segunda e Terceira Provas
Escritas, comprovar que preenche os requisitos indicados no item 26 deste Edital, ou, no caso do inciso V, que o
preencherá até a data da posse.
87.2 A Banca Examinadora fará publicar no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Carlos Chagas, o
resultado da Prova Oral.
cada matéria, e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.
I – Nas Provas Escritas e Oral, a cada matéria corresponderá uma nota, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), das quais
será extraída a média aritmética, que constituirá o resultado final do candidato em cada prova, observado o
disposto nos itens 80, § 1º, 81, § 1º, 84, § 1º, e 87, § 1º, deste Edital.
Parágrafo único – Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três)
em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.
89. Os títulos computáveis são somente os constantes do artigo 21 da Deliberação CSDP nº 10/2006 e deverão ser
protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro,
São Paulo, das 9 às 17h, no prazo legal definido pela publicação que divulgará a lista dos candidatos habilitados
para a realização da Prova Oral.
Parágrafo único – A Banca Examinadora analisará os documentos comprobatórios dos títulos, publicando lista com
a pontuação deferida a cada candidato.
90. Após as publicações mencionadas no item 87.2 e no parágrafo único anterior, correrá prazo de 2 (dois) dias
para recursos quanto ao resultado da Prova Oral e indeferimento de Títulos ou apontuação atribuída.
Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo, das 9 às 17h, e
conter a qualificação do candidato, o correspondente número de inscrição, a impugnação à prova oral ou a
referência ao título não considerado e os fundamentos de sua pretensão, nos termos do Edital.
§ 2º – Admitido, o recurso, após a manifestação do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou
manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.
91. Após a deliberação da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pública fará publicar as
decisões dos recursos, bem como a lista final com a pontuação atribuída a cada candidato.
92. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos pelo site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do
respectivo Edital. 93. Será considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a
média aritmética do resultado das Provas Escritas e da Prova Oral, sendo exigido na Primeira Prova Escrita ao
menos o acerto de 2 (duas) questões em cada matéria e 44 (quarenta e quatro) questões em toda a prova e, nas
demais Provas Escritas e Oral, nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco)
§ 1º – Ao grau a que se refere o caput, será acrescida a pontuação dos títulos, obtendo-se, assim, o grau final do
§ 2º – Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com três casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).
94. O candidato habilitado e classificado, para a escolha de vagas, após a posse, terá à sua disposição a relação
das vagas disponíveis para escolha, que será feita de acordo com a ordem de classificação, nos termos do artigo
106, parágrafo único, da LCE nº 988/06 e artigo 26 da Deliberação CSDP nº 10/2006.
95. Os cargos em Concurso serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 85 da
LCE nº 988/06, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho, com dedicação
exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas na aludida Lei Complementar
96. O prazo de validade deste concurso será de 2 (dois) anos, a partir da publicação oficial de seu resultado,
podendo ser prorrogado, por igual período, e uma única vez, a critério do Conselho Superior da Defensoria
97. A legislação que rege o Concurso será a vigente e aplicável à espécie à data da publicação do Edital, inclusive a
Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar
98. Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a homologação do resultado do Concurso, após
proposta apresentada pelo Presidente da Banca Examinadora.
99. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia
100. O recurso interposto fora do prazo não será aceito, sendo considerada para tanto, a data do protocolo.
101. Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.
102. Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocações, avisos e resultados) serão publicados na
Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado de São Paulo).
Parágrafo único – Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última publicação
103. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará no site www.concursosfcc.com.br o boletim de desempenho nas
provas para consulta, através do número do CPF e do número de inscrição do candidato, em data a ser definida
no Edital de Resultado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado. 104. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de
105. Não serão fornecidos pela Fundação Carlos Chagas, atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, o boletim de desempenho
disponível, conforme estabelecido no item 103, deste Edital e a publicação da homologação do resultado final do
Concurso no Diário Oficial do Estado.
106. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na
Ficha/Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá:
106.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme
estabelecido no item 52 deste Edital, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
106.2 Após a realização das provas, dirigir-se ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, sito à Rua
Boa Vista, 200, 1º andar, Centro, São Paulo – SP, das 9 às 17h, para atualizar os dados.
107. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de, quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar posse, caso não seja
107.1 O candidato deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.
108. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por razões diversas de fornecimento
e/ou endereço errado do candidato;
109. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em
todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que deveria
ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
109.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 109 deste Edital, o candidato estará sujeito a
responder por eventual prática do crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
110. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que
será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
111. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício
112. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por
quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso. 113. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de
impressão, o Coordenador designado pela Fundação Carlos Chagas, antes do início da prova, diligenciará no
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador designado pela Fundação Carlos Chagas, após
ouvido o Plantão da Fundação Carlos Chagas, definirá prazo para compensação do tempo usado para
114. Após a homologação do Concurso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no momento do
recebimento dos documentos para posse, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital – CAD, uma foto 3×4
do candidato e, na sequência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no Cartão, para confirmação
dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.
115. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter
irrecorrível, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação Carlos Chagas,
COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA e PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA O V CONCURSO DE INGRESSO DE DEFENSORES PÚBLICOS 2012 Presidência: VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
Direito Constitucional: MARCO ANTONIO CORREA MONTEIRO
Direito Administrativo e Direito Tributário: MARCIA REGINA GARUTTI
Direito Processual Penal: RAFAEL BRAGA VINHAS
Direito Penal: MARIO HENRIQUE DITTICIO
Direito Civil e Comercial: JAIRO SALVADOR DE SOUZA
Direito Processual Civil: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS PERES
Direitos Difusos e Coletivos: TIAGO FENSTERSEIFER
Direito da Criança e Adolescente: FABIANA BOTELHO ZAPATA
Direitos Humanos: CARLOS WEIS
Princípios Institucionais: CRISTINA GUELFI GONÇALVES
Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica: MÁRCIO ALVES DA FONSECA PROGRAMA DAS DISCIPLINAS
I – 1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho. 2.
Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força
normativa da Constituição. 3. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e
realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 4. Do sistema constitucional: a Constituição
como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado.
5. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios
jurídicos e regras de direito. Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. Eficácia das normas constitucionais
e tutela das situações subjetivas. Orçamento e reserva do possível. 6. Hermenêutica e interpretação
constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente
constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 7.
Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 8. Poder
constituinte: a) perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade,
atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) Poder constituinte
supranacional. 9. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da
inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da
constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos
tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de
constitucionalidade II – 1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania,
globalização, comunidades internacionais; b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características,
vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos
no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo,
princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico. 2. União:
natureza jurídica, competências e bens. Territórios 3. Estados federados: natureza jurídica, competências,
autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos e organização
política do Estado de São Paulo. 4. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade
de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões. 5. Distrito Federal. 6. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção,
normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e
militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade Civil do Estado. 7. Organização funcional do Estado:
a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e
funções típicas e atípicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos
parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) Tribunal de
Contas. 9. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do
mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado,
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10. Poder Judiciário: a) funções, organização,
competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias
institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h)
responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; i) o papel do tribunal constitucional na efetivação da Justiça; j)
políticas públicas e controle jurisdicional. 11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico
constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e
funcionais, Defensoria Pública na Constituição do Estado de São Paulo; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e
Procuradorias; d) Advocacia. 12. Sistema constitucional das crises: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c)
Forças armadas; d) Segurança pública. 13. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios,
elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 14. Ordem econômica e financeira: a)
princípios gerais e fins da ordem econômica; b) atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c)
das propriedades na ordem econômica; d) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) política
agrícola fundiária e reforma agrária; f) sistema financeiro nacional; g) a justiça social. 15. Ordem social: a)
fundamentos e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio
ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios; h) pessoas com deficiência; i) a justiça social. III – 1. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade,
destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie.
Conflito de direitos fundamentais. Limitações dos direitos fundamentais. A teoria da imanência. 2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais:
direito de resistência e direito de petição. 4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação.
Efetivação. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas. 5. Direito de
nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 6. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e
negativos, partidos políticos. 7. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. IV – 1. Ato das
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da
Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da
Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência,
funcionamento e documentos produzidos.
6. Comissão interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e
relatoria para a liberdade de expressão.
10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição
de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5o, e seus
parágrafos, da Constituição Federal.
1. Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O Direito Penal e o Estado
2. A ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. Sistema penal e controle
social. As escolas criminológicas.
5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva.
7. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade.
Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de
conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
8. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade.
9. Pena: evolução histórica, espécies, função, dosimetria. Teorias justificadoras da pena. Extinção da punibilidade.
Suspensão condicional da pena. Reabilitação. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
10. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº
10.216/01.
11. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a
organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a
dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública.
Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. 12. Legislação penal especial: crime organizado (Lei nº 9.034/95), crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97), crimes
ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04), crimes
hediondos (Lei nº 8.072/90), crimes falenciais (Lei nº 11. 101/05), lei de tortura (Lei nº 9.455/97), lei de drogas
(Lei nº 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei nº
1.521/51), crimes contra a ordem tributária (Leis n. 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de
dinheiro (Lei nº 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89), abuso de
autoridade (Lei nº 4.898/65), crimes de licitação (Lei nº 8.666/93), estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), crimes
contra o parcelamento do solo urbano (Leis n. 6.766/79 e 10.932/04), crime de corrupção de menores (Lei nº
2.252/54), violência doméstica (Lei nº 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8069/90), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41).
1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição
Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados
pelo Brasil. 4. Conceito e características do devido processo penal. 5. Conceito e características do processo penal
inquisitório e acusatório. 6. Fontes do processo penal. 7. Lei processual penal no tempo e no espaço. 8.
Interpretação da lei processual penal. 9. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação
criminal. 10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica.
Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 11. Ação penal de iniciativa pública e privada.
Condições da ação. 12. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 13. Ação civil ex delicto. 14. O
papel da vítima no processo penal. 15. Jurisdição e competência. 16. Sujeitos processuais. 17. O direito de defesa.
Autodefesa e defesa técnica. 18. Interrogatório. 19. Questões e processos incidentes. 20. Prova. Ônus da prova.
Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. 21.
Indícios no processo penal. 22. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar.
Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 23. Medidas assecuratórias. 24.
Citação, notificação e intimação. 25. Revelia e suspensão condicional do processo. 26. Aplicação provisória de
interdições e medida de segurança. 27. Sentença penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29.
Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinário. Rito
sumário. Rito sumaríssimo. 31. Juizados Especiais Criminais. 32. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. 33.
Procedimentos especiais. 34. Nulidades. 35. Recursos. 36. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus.
Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 37. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual
pertinente. 38. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes
praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a
testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio
ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes
falimentares; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o
processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 41.
1. Moral, religião, regras de trato social, justiça e direito. Fontes do direito. Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas.
2. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião
excedentário. Nome. Estado. Registro das pessoas naturais. Domicílio e residência.
3. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela.
Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes.
4. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da
desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais.
5. Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais.
6. Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio
jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e
invalidade dos atos.
8. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova. 9. Responsabilidade civil. Da Indenização por Danos. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda
11. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e
ambiental da posse e da propriedade.
12. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos
1.331 a 1.358; Lei nO 4.591/64). Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de
Superfície. Direito de Sobrelevação.
13. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia.
16. Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade.
18. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com
subrogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação;
compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros.
Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil.
20. Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos.
Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Proposta no Código de Defesa do Consumidor.
Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios
redibitórios. Evicção.
21. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por
onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial.
22. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de
coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência
e contrato privado de seguro de assistência à saúde.
25. Parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01 e Lei nº 11.977/09.
26. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais – fundamentos da diversidade.
Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.
27. Esponsais. Casamento – habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade
conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de
bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado.
28. União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado,
impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha.
29. União de pessoas do mesmo sexo ou Direito Homoafetivo.
30. Relações de parentesco. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos.
Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental.
Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes.
32. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar.
33. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar.
Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos
34. Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário.
Partilha de bens e direitos.
35. Direito do Idoso.
1. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. 2. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples.
Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade
Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e
liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade
3. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos.
Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil
e de Prestação de Serviços. Do Cheque.
4. Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Dos Juros
Remuneratórios e Moratórios. Anatocismo. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico.
5. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos,
modalidades, revisão e cláusulas abusivas.
6. Da alienação fiduciária em garantia.
7. Da Falência e da Concordata: Lei Federal nº 11.101, de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições
comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê
de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação
da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres
do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação.
Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das
obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A
homologação judicial, requisitos e procedimento.
1. Constituição e Processo: 1.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
1.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 1.3. Conteúdo jurídico do direito de
defesa. 1.4. Direitos fundamentais e processo. 1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas
Processuais. 1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 2. Normas de Direito
Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual
intertemporal. 3. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. Competência. 4. Ação: teorias,
classificação, elementos, condições e cumulação. 5. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios
dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 6. Sujeitos
do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão.
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. 7. Procedimento comum ordinário: petição
inicial, antecipação de tutela, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do
processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada. 8. Outros procedimentos do
processo de conhecimento: procedimento comum sumário e procedimentos especiais do CPC (jurisdição
contenciosa e jurisdição voluntária). 9. Normas processuais civis e medidas tutelares: 9.1. No Estatuto da Criança
e Adolescente; 9.2. No Estatuto do Idoso; 9.3. No Estatuto das Cidades; 9.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos
Portadores de Deficiência; 9.5. No Código de Defesa aos Consumidores. 10. Tutelas declaratórias, condenatórias,
mandamentais, cominatórias e específicas. 11. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência,
declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 12. Recursos, reexame necessário, ação
rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e
querela nullitatis”. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula.
Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. 13. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 14. Título
executivo judicial e extrajudicial. 15. Liquidação. 16. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies,
procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC. 17. Defesas do devedor e de
terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 18. Tutela de urgência. Tutela antecipada a tutela cautelar.
Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas. 19. A Fazenda Pública como parte no processo:
polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A
Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 20. Ação de usucapião.
Usucapião como matéria de defesa. 21. Ação civil pública. 22. Ação declaratória de
inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23. Habeas
Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24. Reclamação. 25. Ação popular. 26. Mandado de segurança
individual e coletivo. 27. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e
acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 28. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em
vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e
póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 32.
Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico.
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção
Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de
crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da
Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das
Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado, inclusive, com as alterações
decorrentes das Leis nOS 11.829/08, 12.010/09 e 12.415/11): abrangência, concepção e estrutura. Disposições
preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias.
4.1.Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97,
4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 138, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei
12.594, de 18 de janeiro de 2012.
6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11) e Política
Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U.
28.10.2004).
7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas
Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08 e nº 12.601/09).
8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do
10. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190,
de 04.06.09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e
redes assistenciais).
1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A
nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de
1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A
interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da
tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança
Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº
4.717/65). 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e
individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública.
Pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações
coletivas. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. Ônus da prova em ações
coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas. 8. Litispendência, conexão e continência em ações
coletivas. 9. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. 10. Recursos em ações coletivas. 11. Coisa Julgada em ações coletivas. 12. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa
condenatória. Execução específica (fazer e não fazer). 13. Destinação de recursos Fundo Especial de Defesa de
Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei nº 6.536/89 e Dec. nº 1.306/94). Fundo Estadual de Reparação de
Interesses Difusos Lesados do Estado de São Paulo (Dec. nº 27.070/87). 14. Termo de ajustamento de conduta
(TAC). Legitimidade da Defensoria Pública. 15. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 16.
Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae.
Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação
Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera
coletiva. 17. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito
civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva.
18. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder
Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes.
Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 19. Tutela coletiva do
direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Política Sanitária do Estado de São Paulo (Lei nº
10.083/98). Sistema Estadual dos Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde (Lei nº 10.241/99).
Política Estadual de medicamentos (Lei nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores
de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas
privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 20. Tutela coletiva do
direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 21. Tutela coletiva do direito
à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política
urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna
como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos
da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº
2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de
despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social
(Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10).
Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09). 22. Tutela coletiva do direito ao
saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010). 23. Tutela coletiva do direito à
alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010.
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06). 24. Tutela coletiva do direito ao
transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 25. Tutela coletiva dos
direitos dos portadores de necessidades especiais (Lei nº 7.853/89). 26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas
privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.313/2010). 27. Tutela coletiva
dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado de São
Paulo (Lei nº 9.892/97).
28. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem
jurídico ambiental. 29. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente.
Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. 30. Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional
do Meio Ambiente. Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei nº 9.509/97). 31.
Responsabilidade civil por dano ambiental. 32. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997;
302/2002; 303/2002. 33. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva
Legal. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65). Resolução 303/02 do CONAMA. Resolução 369/06 do
CONAMA. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 34. Educação
ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99). 35. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). 36.
Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Política Estadual
de Recursos Hídricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do estado de São Paulo (Lei
Estadual nº 7.663/91). 37. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº
12.187/2009). Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Estado de São Paulo (Lei nº 13.798/2009).
Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres
naturais associados às mudanças climáticas. 38. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico. 39. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Responsabilidade
pós-consumo. 40. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). 41. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Direitofundamentais socioambientais ou direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). A questão da
Justiça (socio)ambiental. Conceito de necessitados em termos (socio)ambientais.
42. DIREITO DO CONSUMIDOR. Proteção constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de
proteção do consumidor. Estado e políticas públicas em matéria de consumo. Eficácia dos direitos fundamentais
na relação de consumo. 43. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Relação jurídica de consumo.
Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparação. Conceito de
fornecedor. Conceito de produtos e serviços. Serviços públicos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
44. Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos e princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos
interesses. Boa-fé objetiva. Atuação estatal. Coibição e repressão às práticas abusivas. Adequada e eficaz
prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e
serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. 45.
Direitos básicos do consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança
e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa
sobre produtos e serviços. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas.
Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Prevenção e reparação de
danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa. Inversão do ônus da
prova. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. 46. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.
Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade nos serviços públicos. Desconsideração da
personalidade jurídica. Causas de exclusão da responsabilidade. 47. Prescrição e decadência nas relações de
consumo. 48. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à
oferta. Dever de informar. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de Dívidas. Bancos de dados e cadastro de
consumidores. 49. Proteção contratual. Responsabilidade pré e pós-contratual. Interpretação das cláusulas
contratuais. Cláusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adesão. 50. Sanções
administrativas. 51. Dos Crimes contra as Relações de Consumo. 52. Defesa do consumidor em juízo individual e
coletivamente. 53. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990; Decreto nº 2.181/1997; Decreto nº 5.440/2005; Decreto
nº 6.528/2008; Portaria nº 81/2002; Portaria nº 2.010/2008; Lei Complementar nº 80/94.
54. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTEÚDO DO PROGRAMA. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na
matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica
Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº
132/2009). Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no
âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a
classificação dos grupos sociais vulneráveis.
1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito e organização. Regime
jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e
deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta.
Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, características e
atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação,
invalidação e convalidação. Procedimento administrativo. 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e
finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. 6. Contrato administrativo. Conceito,
principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e
extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios. 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação.
Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e
remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada. 8. Bens públicos. Conceito,
elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e
alienação. 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime
previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo. 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a
responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado.
Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão
administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. 12. Atuação do
Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica.
Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Controle da Administração
Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação.
Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais
instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.
1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei
tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e
outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional
tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar.
Espécies tributárias estaduais. 4. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade.
Capacidade. Domicílio. Desoneração. 5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 6. Crédito
tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios.
Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 7. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida
Responsabilidade supletiva. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões.
1) A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica;
2) Modelos de Prestação de Assistência Judiciária e Jurídica;
3) A Assistência Judiciária e a Assistência Jurídica nas Constituições Brasileiras;
4) Panorama da Defensoria Pública no Brasil;
5) O movimento universal do Acesso à Justiça e as “três ondas” de Cappelletti e Garth;
6) Defensoria Pública e democracia;
7) Defensoria Pública e sociedade civil;
8) Resolução 2656/11 da OEA;
9) O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública e da Assistência Jurídica; Diferenças e semelhanças em relação
ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; A Constituição Federal de 1988 e a Emenda
Constitucional nº 45; Autonomias; Independência funcional – extensão e limites; Vedações constitucionais;
Competência para legislar sobre a Defensoria Pública; O estatuto constitucional do servidor público; O controle
externo das instituições e órgãos públicos;
10) Lei Federal nº 1060/50; Contexto histórico; A assistência judiciária na lei federal e a Constituição Federal de
11) A Defensoria Pública no ordenamento jurídico federal;
12) Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios;
13) Lei Complementar Federal nº 80/94 – contexto histórico e vetos;
14) Lei Complementar Estadual nº 988/06 – contexto historio e vetos;
15) Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
– Fundamentos de atuação;
– Atribuições institucionais;
– Organização: órgãos de administração superior; órgãos de administração; órgãos de execução e órgãos de
atuação; órgãos auxiliares; a intervenção interdisciplinar na Defensoria;
– A carreira do Defensor Público: a) nomeação, posse e exercício, estágio probatório, mobilidade funcional,
promoção; b) direitos e vantagens; c) garantias e prerrogativas; d) deveres, proibições e impedimentos; e) regime
disciplinar: penalidades e procedimentos disciplinares;
– participação popular na gestão e controle da Instituição; Ouvidoria;
16) Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: CSDP nºs 63/08, 89/08,
138/09, 144/09, 187/10, 195/10 e 219/11.
1. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIÇA. 1.1 A concepção platônica da justiça. 1.2 A doutrina da justiça em Aristóteles.
1.2.1 Justiça como virtude moral. 1.2.2 Os critérios da legitimidade e da igualdade. 1.3 A doutrina do Direito
natural. 1.3.1 O conceito de direito natural. 1.3.2 Direito natural e ciência. 1.4 Direito, Estado e justiça na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. 2. O DIREITO COMO CIÊNCIA. 2.1 Max Weber e o problema da significação da
ciência. 2.1.1 Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida. 2.2 As dificuldades de conceituação da
Ciência do Direito. 2.3 O caráter científico da Ciência do Direito. 2.4 Perspectiva histórica da Ciência do Direito.
2.4.1 A jurisprudência romana. 2.4.2 Os glosadores. 2.4.3 O jusnaturalismo moderno. 2.4.4 A Escola histórica do
Direito. 2.4.5 O Positivismo jurídico. 2.5 A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito. 2.6 Os
modelos da Ciência do Direito. 2.7 A Ciência do Direito como pensamento tecnológico. 2.8 A Ciência do Direito
como teoria da norma. 2.8.1 O conceito de norma. 2.8.2 O modelo analítico. 2.9 A Ciência do Direito como teoria
da interpretação. 2.9.1 Direito e interpretação. 2.9.2 As técnicas interpretativas. 2.9.3 Interpretação e integração
do direito. 2.10 A Ciência do Direito como teoria da decisão. 2.10.1 O significado da decisão jurídica. 2.10.2 O
direito como sistema de controle do comportamento. 2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito. 2.11.1 Ciência
do Direito e juízos de valor. 2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica. 2.11.3 Kelsen e a análise
do direito como técnica social específica. 2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo. 2.11.5 Kelsen
e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação. 3. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA. 3.1 Variedade e
multiplicidade das normas. 3.2 Os critérios de valoração das normas jurídicas: justiça, validade e eficácia. 3.3 A
norma como proposição. 3.3.1 Proposições prescritivas. 3.3.2 Proposições descritivas. 3.3.3 Proposições
expressivas. 3.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos. 3.5 Imperativos categóricos e imperativos
hipotéticos. 3.6 A norma como comando. 3.7 O problema da imperatividade do direito. 3.8 Imperativos positivos
e negativos. 3.9 Imperativos pessoais. 3.10 Imperativos e permissões. 3.11 Imperativos e regras finais. 3.12
Imperativos e juízos hipotéticos. 3.13 Imperativos e juízos de valor. 3.14 O direito como norma técnica. 3.15
Norma e sanção. 3.15.1 Sanções morais, sanções sociais e sanções jurídicas. 3.15.2 Normas sem sanção. 3.16
Classificação das normas jurídicas. 3.16.1 Normas gerais e normas singulares. 3.16.2 Normas afirmativas e normas
negativas. 3.16.3 Normas categóricas e normas hipotéticas. 4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4.1 O
conceito de ordenamento jurídico. 4.2 Ordenamento jurídico e pluralidade de normas. 4.3 A unidade do
ordenamento jurídico. 4.3.1 Fontes do direito. 4.3.2 A construção gradual do ordenamento. 4.3.3 Os limites
materiais e formais do poder normativo. 4.3.4 A norma fundamental. 4.4 O problema da coerência do
ordenamento jurídico. 4.4.1 O ordenamento como sistema. 4.4.2 As antinomias. 4.4.3 Os critérios para a solução
das antinomias. 4.4.4 O conflito dos critérios para a solução das antinomias. 4.5 A completude do ordenamento
jurídico. 4.5.1 O dogma da completude e o problema das lacunas do ordenamento. 4.5.2 O espaço jurídico vazio.
4.5.3 A norma geral exclusiva. 4.5.4 Tipos de lacunas. 4.5.5 As lacunas ideológicas. 4.5.6 Os métodos de
integração do ordenamento. 4.5.7 A analogia. 4.5.8 Os princípios gerais do direito. 4.6 A pluralidade dos
ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos. 5. DIREITO, PODER E SOCIEDADE. 5.1 Estado e
dominação em Max Weber. 5.1.1 Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a
dominação tradicional e a dominação carismática. 5.1.2 Estado moderno e burocratização: a burocracia como
forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado. 5.1.3 Ética de convicção, ética de
responsabilidade e vocação política. 5.2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito. 5.2.1 O modelo
do poder soberano e as penas físicas. 5.2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas.
5.2.3 Ilegalidade e ilegalismos 5.3 O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault. 5.3.1 Norma
jurídica e normalização disciplinar. 5.3.2 As funções da disciplina. 5.3.2.1 Distribuição espacial. 5.3.2.2 O controle
das atividades. 5.3.2.3 O controle do tempo. 5.3.2.4 A composição das séries. 5.3.3 Os instrumentos do poder
disciplinar. 5.3.3.1 Vigilância hierárquica. 5.3.3.2 A sanção normalizadora. 5.3.3.3 O exame. 5.3.4 Panoptismo e
sociedade disciplinar. Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos
conteúdos serão extraídas as questões: BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurídica. Tradução de Fernando Pavan
Baptista e Ariani Bueno Sudatti. São Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução
de Ari Marcelo Solon. São Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2003;
FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Tradução de Raquel Ramalhete. São Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O que é Justiça?
A Justiça, o Direito e a Política no espelho da ciência. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes,
2001; WEBER, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Leônidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota.
São Paulo: Cultrix, 2004.