Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/544023/
Timestamp: 2020-06-03 17:20:14+00:00
Document Index: 39982216

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﻿ Conclusões do Advogado Geral em ITV Broadcasting e o. (C-275/15, ECLI:EU:C:2016:649) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Conclusões do Advogado Geral em ITV Broadcasting e o. (C-275/15, ECLI:EU:C:2016:649)
Data: 08 Set. 2016
Processo n.º: C-275/15
ECLI: ECLI:EU:C:2016:649
Citação: Conclusões do Advogado Geral em ITV Broadcasting e o. (C-275/15, ECLI:EU:C:2016:649)
https://blook.pt/JCR69
artigo 9.o harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial conceitos de ‘cabo’ e de ‘acesso ao cabo de serviços de radiodifusão’ retransmissão de emissões televisivas por um terceiro através de um fluxo internet na sua zona de receção live streaming
apresentadas em 8 de setembro de 2016 1
Processo C‑275/15
TVCatchup Limited (sob administração judicial),
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Tribunal de Recurso [Inglaterra e País de Gales] [Divisão Cível], Reino Unido)]
«Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 9.o — Conceitos de ‘cabo’ e de ‘acesso ao cabo de serviços de radiodifusão’ — Retransmissão de emissões televisivas por um terceiro através de um fluxo Internet na sua zona de receção — Live streaming»
1. O presente pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Divisão Cível), Reino Unido] tem por objeto a interpretação do artigo 9.° da Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação 2, que prevê que esta diretiva não prejudica as disposições aplicáveis em algumas outras áreas. Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a interpretação da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», mencionada neste artigo como sendo uma das áreas reservadas pela Diretiva 2001/29.
2. O pedido de decisão prejudicial inscreve‑se no âmbito de um litígio apresentado por radiodifusores comerciais de televisão, que alegam que os fornecedores de um serviço de retransmissão que permite aos seus utilizadores receber gratuitamente «em direto» emissões televisivas, incluindo as emissões televisivas difundidas pelas demandantes, através de um fluxo Internet (denominado live streaming), violam os seus direitos de autor sobre as suas emissões de televisão.
3. O Tribunal de Justiça já tinha sido chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial no âmbito deste mesmo litígio. No acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. 3, o Tribunal de Justiça declarou que a retransmissão que os fornecedores do serviço controvertido efetuam constitui uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29.
4. Na sequência desse acórdão, o tribunal de primeira instância concluiu que os fornecedores do serviço controvertido violavam os direitos de autor das demandantes. No entanto, relativamente a algumas das emissões o tribunal de primeira instância considerou que os fornecedores podiam invocar uma disposição prevista no direito britânico que permite a retransmissão por cabo de determinadas obras radiodifundidas na sua zona de receção.
5. As recorrentes recorreram dessa sentença para o tribunal de reenvio, que pergunta ao Tribunal de Justiça se essa disposição nacional, que limita o direito exclusivo, conferido pela Diretiva 2001/29 aos titulares dos direitos de autor, de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público, é compatível com a diretiva. É um facto assente que as retransmissões contestadas não se enquadram em nenhuma das exceções do artigo 5.° da diretiva.
6. Mais especificamente, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a disposição em causa se mantém aplicável nos termos do artigo 9.° da Diretiva 2001/29, pelo facto de se poder considerar que incide sobre «o acesso ao cabo de serviços de radiodifusão». Esse órgão jurisdicional suscita também questões relativas à interpretação do conceito de «cabo», utilizado neste artigo, para determinar se o direito da União se opõe à aplicação desse meio de defesa relativamente a retransmissões efetuadas através de um fluxo Internet.
7. O considerando 60 da Diretiva 2001/29 dispõe:
«A proteção prevista na presente diretiva não prejudica as disposições legais nacionais ou comunitárias em outras áreas, tais como a propriedade industrial, a proteção dos dados, o acesso condicionado, o acesso aos documentos públicos e a regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social, que pode afetar a proteção dos direitos de autor ou direitos conexos.»
8. Nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, intitulado «Âmbito de aplicação», a Diretiva 2001/29 tem por objetivo «a proteção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos no âmbito do mercado interno, com especial ênfase na sociedade da informação».
9. O artigo 9.° da referida diretiva, intitulado «Continuação da aplicação de outras disposições legais», prevê:
B – Direito britânico
10. A section 73.°, n.° 1, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Copyright, Designs and Patents Act 1988 [Lei de 1988 da propriedade intelectual em matéria de direitos de autor, de modelos e de patentes (CDPA)], intitulado «Receção de uma obra radiodifundida e sua retransmissão por cabo», prevê na sua versão aplicável ao processo principal:
«1) O presente artigo é aplicável quando uma obra radiodifundida a partir do Reino Unido é captada e retransmitida imediatamente por cabo.
2) Não há violação do direito de autor de uma obra radiodifundida:
b) se e na medida em que a obra é radiodifundida com vista a uma receção na zona onde é retransmitida por cabo e se e na medida em que faz parte de um serviço previsto.
3) O direito de autor sobre qualquer obra incluída no conteúdo radiodifundido não é violado se e na medida em que o referido conteúdo é radiodifundido com vista a uma receção na zona onde a obra é retransmitida por cabo […]»
11. Decorre da decisão de reenvio que a section 73.°, n.° 1, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, conforme citada supra, é o resultado de uma adaptação dessa lei, efetuada em 2003, com o objetivo de transpor a Diretiva 2001/29 para o direito britânico.
12. As recorrentes no processo principal, ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited e ITV Studios Limited (a seguir, conjuntamente, «recorrentes no processo principal»), são radiodifusores comercias de televisão em acesso livre que detêm, ao abrigo do direito britânico, direitos de autor sobre as suas emissões de televisão, bem com sobre os seus filmes e as outras obras e objetos contidos nas suas emissões. Financiam‑se pela publicidade transmitida no âmbito das suas emissões.
13. As recorrentes no processo principal instauraram uma ação judicial contra a sociedade TVCatchup Limited na High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão da Chancery, Reino Unido] alegando que o serviço prestado por esta sociedade, que permite que os utilizadores recebam gratuitamente «em direto» emissões televisivas, incluindo as difundidas pelas recorrentes no processo principal, através de fluxos Internet (denominado live streaming), viola os seus direitos de autor. Os serviços controvertidos também são financiados por publicidade.
14. Aquele tribunal submeteu ao Tribunal de Justiça um primeiro pedido de decisão prejudicial relativamente à interpretação do conceito de «comunicação ao público» previsto no artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29.
15. Com o acórdão de 7 de março de 2013, proferido no processo ITV Broadcasting e o. 4, o Tribunal de Justiça declarou que:
«O conceito de ‘comunicação ao público’, na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da [Diretiva 2001/29], deve ser interpretado no sentido de que abrange uma retransmissão das obras incluídas numa radiodifusão televisiva terrestre
– que é efetuada por uma entidade que não seja o radiodifusor de origem,
– através de um fluxo Internet colocado à disposição dos subscritores dessa entidade que podem receber essa transmissão acedendo ao seu servidor,
– ainda que esses subscritores se encontrem na zona de receção da referida radiodifusão televisiva terrestre e a possam receber legalmente num recetor de televisão.»
16. Na sequência desse acórdão, a High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), divisão da Chancery] concluiu que a TVCatchup Limited tinha violado os direitos de autor das recorrentes no processo principal e proferiu uma intimação para impedir outras violações desses direitos.
17. No entanto, relativamente a três canais de televisão, a saber os canais ITV, Channel 4 e Channel 5, esse tribunal considerou que a TVCatchup Limited podia invocar um fundamento de defesa baseado na section 73, n.° 2, alínea b) e n.° 3, do CDPA, na medida em que esta sociedade difundia esses canais através da Internet para os subscritores que se encontravam na zona de difusão de origem. A este propósito, o mesmo tribunal considerou que a expressão «retransmitida por cabo», utilizada na section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, era suficientemente ampla para prever a retransmissão via Internet, mas não a retransmissão por intermédio de aparelhos móveis que utilizam redes de telefonia móvel.
18. As recorrentes no processo principal interpuseram recurso na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) Divisão Cível)]. Na pendência do processo nesse órgão jurisdicional, a TVCatchup Limited foi colocada sob administração judicial. A atividade comercial exercida anteriormente pela TVCatchup Limited é atualmente exercida pela sociedade TVCatchup (UK) Limited, ao abrigo de uma licença concedida pela Media Resources Limited. Estas duas sociedades pediram para intervir no processo de recurso e o seu pedido foi deferido.
19. Considerando que importa interpretar a section 73 do CDPA à luz do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 e que o presente processo levanta questões relativas ao alcance deste último artigo, o tribunal de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«Quanto à interpretação do artigo 9.° da [Diretiva 2001/29], concretamente da frase ‘[o] disposto na presente diretiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente [ao] […] acesso ao cabo de serviços de radiodifusão’:
1) Permite a frase supracitada a aplicação de uma disposição de direito nacional em que o alcance do termo ‘cabo’ é definido pelo direito nacional, ou o alcance desta parte do artigo 9.° é determinado pelo significado atribuído ao termo ‘cabo’ pelo direito da União?
2) No caso de o termo ‘cabo’ no artigo 9.° ser definido pelo direito da União, qual é o seu significado? Em especial:
a) Tem um significado específico em termos tecnológicos, aplicável unicamente a redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo?
b) Na negativa, tem um significado neutro em termos tecnológicos, que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet?
c) Em qualquer caso, inclui a transmissão de energia de micro‑ondas entre pontos terrestres fixos?
3) É a frase supracitada aplicável 1) a disposições que obrigam as redes de cabo a retransmitir certas emissões ou 2) a disposições que permitem a retransmissão de emissões por cabo a) sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou b) sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público?
4) No caso de o alcance do termo ‘cabo’ no artigo 9.° ser definido pelo direito nacional, está a disposição de direito nacional em causa sujeita aos princípios, consagrados no direito da União, da proporcionalidade e de um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de autor, os direitos dos operadores das redes de cabo e o interesse público?
5) É o artigo 9.° unicamente aplicável às disposições de direito nacional em vigor à data em que a [Diretiva 2001/29] foi adotada, à data em que esta entrou em vigor ou à última data prevista para a sua transposição, ou é igualmente aplicável às disposições de direito nacionais relativas ao acesso ao cabo de serviços de radiodifusão adotadas posteriormente?»
20. Foram apresentadas observações escritas pelas recorrentes no processo principal, pela TVCatchup (UK) Limited, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão Europeia. Na audiência de 25 de maio de 2016, estiveram representadas as recorrentes no processo principal, a Virgin Media Limited, o Governo do Reino Unido e a Comissão Europeia.
A – Acórdão ITV Broadcasting e o. e o objeto do presente pedido de decisão prejudicial
21. Com o seu acórdão de 7 de março de 2013, no processo ITV Broadcasting e o. 5, que constitui o quadro de referência do presente pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça declarou que uma retransmissão, como as efetuadas pelas recorrentes no processo principal, constitui uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 6.
22. Resulta daqui que não se pode proceder a tal retransmissão sem o consentimento do titular do direito de autor, a menos que essa retransmissão preencha as condições enunciadas no artigo 5.° desta diretiva 7.
23. A disposição nacional em causa, a saber, a section 73.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, estabelece, na minha opinião, uma exceção ao direito de comunicação, instaurado pelo artigo 3.° da Diretiva 2001/29, na medida em que prevê que «não há violação» do direito de autor em caso de retransmissão de determinadas obras radiodifundidas na zona a que se destinavam 8. Esta conclusão é confirmada pelo facto de, no plano formal, a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA ser qualificado, em direito nacional, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, precisamente de «exceção» e de «meio de defesa contra a violação do direito de autor».
24. Resulta da decisão de reenvio que nenhuma das partes alega que esta regulamentação se enquadra nalguma das exceções enumeradas no artigo 5.° da Diretiva 2001/29.
25. Consequentemente, como afirma o órgão jurisdicional de reenvio, a questão central que se levanta é a de saber se tal regulamentação se enquadra no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, pelo facto de se poder considerar que diz respeito ao «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» na aceção deste artigo 9.
26. Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que analise, em primeiro lugar, a terceira questão prejudicial que incide, em substância, sobre esta questão central.
27. De acordo com a sua formulação, a terceira questão prejudicial visa tanto as disposições que exigem a retransmissão de determinadas obras radiodifundidas como as que autorizam a retransmissão por cabo de obras radiodifundidas «a) sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou b) sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público» 10. No entanto, resulta da decisão de reenvio, por um lado, que a regulamentação nacional em causa não exige nenhuma retransmissão e, por outro, que só é aplicável nas situações em que a retransmissão é limitada às áreas às quais se destinavam as obras radiodifundidas 11.
28. Por conseguinte, considero que a terceira questão prejudicial deve ser reformulada com o objetivo de saber se o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se enquadra no âmbito de aplicação desta disposição, e nomeadamente da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», uma regulamentação, como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, que autoriza a retransmissão por cabo de obras radiodifundidas, sem o consentimento dos titulares dos direitos de autor, quando essa retransmissão é simultânea e limitada às áreas às quais as emissões se destinavam, e quando se trata da retransmissão de obras difundidas originalmente em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público 12.
29. Na análise que se segue, exporei as razões pelas quais considero que uma regulamentação, como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, não se enquadra na reserva prevista no artigo 9.° da Diretiva 2001/29 (parte B). Esta conclusão impõe‑se diretamente em razão da natureza e do âmbito de aplicação do referido artigo 9.° (parte B.2) , bem como pelo facto de essa regulamentação não dizer respeito ao «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» na aceção deste artigo (parte B.3) .
30. Resulta desta análise que não há que decidir sobre as outras questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio relativas, por um lado, ao âmbito de aplicação temporal do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 (quinta questão prejudicial) e, por outro, à interpretação do conceito de «cabo» utilizado neste artigo (primeira, segunda e quarta questões prejudiciais). No entanto, para todos os efeitos úteis, formularei algumas observações sobre a interpretação do conceito de «cabo», para responder aos argumentos apresentados, a este respeito, pelas partes (parte C) 13.
31. Ora, no que diz respeito à segunda questão prejudicial, alínea c), que se destina a saber se esse conceito abrange a difusão de energia micro‑ondas entre pontos terrestres fixos, o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu nenhuma explicação quanto às razões que o levaram a considerar necessário submeter essa questão ao Tribunal de Justiça. Tal explicação também não pode ser deduzida da decisão de reenvio ou das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, que não contêm nenhuma informação no sentido de que as retransmissões controvertidas impliquem a difusão de energia micro‑ondas entre pontos terrestres fixos. Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que declare, em conformidade com jurisprudência constante, que a segunda questão, alínea c), é inadmissível 14.
B – Quanto à interpretação do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 e da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» (terceira questão)
32. Com a sua terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça se uma disposição como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 9.° da Diretiva 2001/29, e nomeadamente da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão».
1. Interpretações propostas
33. O tribunal de reenvio, que tem dúvidas quanto ao sentido da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, apresenta, na decisão de reenvio, três interpretações possíveis para esta expressão.
34. De acordo com uma primeira abordagem, que corresponde à posição defendida pelas recorrentes no processo principal e pela Comissão, a expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» só diz respeito às disposições que exigem que os operadores de cabo forneçam serviços de radiodifusão, isto é, às disposições relativas às «obrigações de transporte» («must carry») na aceção do artigo 31.° da Diretiva 2002/22/CE 15, a seguir «diretiva serviço universal».
35. De acordo com uma segunda abordagem, que corresponde à posição defendida pela TVCatchup (UK) Limited, pela Virgin Media Limited e pelo Governo do Reino Unido, o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 é aplicável simultaneamente às disposições que exigem que os operadores de cabo retransmitam determinados conteúdos radiodifundidos e às que permitem, no interesse do serviço público, a retransmissão de determinados conteúdos dentro da sua zona de receção definida.
36. Segundo uma terceira abordagem, a expressão «acesso ao cabo», constante do artigo 9.° da Diretiva 2001/29, não se refere aos meios de defesa relativamente a violações do direito de autor, mas antes a um acesso à infraestrutura física nos Estados‑Membros.
2. Quanto à reserva introduzida pelo artigo 9.° da Diretiva 2001/29
37. Nos termos da sua epígrafe e da sua redação, o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 diz respeito à «[c]ontinuação da aplicação de outras disposições legais», prevendo que esta diretiva «não prejudica» as disposições em determinadas áreas. O considerando 60 desta diretiva precisa que as disposições visadas no referido artigo 9.° são as que estão ligadas a «outras áreas» e que podem «afetar a proteção dos direitos de autor ou direitos conexos» 16.
38. Assim, o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 não autoriza nenhuma exceção aos direitos instaurados pelos artigos 2.° a 4.° desta diretiva. Aliás, as exceções são objeto de uma harmonização exaustiva por força do artigo 5.° desta mesma diretiva 17. Pelo contrário, o objetivo prosseguido pelo artigo 9.° é manter o efeito das disposições aplicáveis em determinados domínios diferentes do harmonizado pela referida diretiva 18. Este entendimento é confirmado pela enumeração das áreas no referido artigo 9.° que menciona, entre outras, as marcas registadas, os desenhos e modelos, a proteção dos bens pertencentes ao património nacional, a legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, a proteção dos dados pessoais e da vida privada, bem como o direito contratual 19.
39. Esta constatação permite, por si só, excluir que uma regulamentação, como a da section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, que prevê uma exceção ao direito exclusivo de comunicação consagrado no artigo 3.° da Diretiva 2001/29, possa enquadrar‑se no artigo 9.° desta diretiva.
40. Esta conclusão é válida independentemente do facto de a retransmissão das obras protegidas ser efetuada por cabo ou de um fluxo Internet. Assim, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, abrange qualquer transmissão de obras protegidas, independentemente do meio ou procedimento técnico utilizados 20, e que cada transmissão ou retransmissão de uma obra que utilize um meio técnico específico deve ser, em princípio, individualmente autorizada pelo autor da obra em causa 21.
41. Esta jurisprudência está em conformidade com o objetivo que a Diretiva 2001/29 prossegue, a saber, adaptação das regras em matéria de direito de autor e direitos conexos, atendendo à evolução tecnológica que conduziu à criação de novas formas de exploração 22, instituindo um elevado nível de proteção dos autores, entre outros, que lhes permita receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, designadamente na sua comunicação ao público 23. Observo que não é paga nenhuma remuneração aos titulares dos direitos de autor pela retransmissão autorizada pela section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA 24.
42. Uma interpretação contrária do artigo 9.° da Diretiva 2001/29, que levasse a incluir no seu âmbito de aplicação uma regulamentação como a que está em causa no processo principal, obstruiria, na minha opinião, o objetivo de harmonização prosseguido pelos artigos 3.° e 5.° desta diretiva.
43. Além disso, a interpretação que preconizo não é suscetível de ser posta em causa pelos argumentos apresentados em contrário, designadamente pelo Governo do Reino Unido.
44. Em primeiro lugar, o argumento aduzido pelo Governo do Reino Unido na audiência, segundo o qual os regimes legislativos nacionais relativos às autorizações dos operadores de cabo, à sua infraestrutura e à retransmissão das suas emissões constituem uma outra área abrangida pelo artigo 9.° da Diretiva 2001/29, não encontra nenhum fundamento nesta diretiva. Embora as disposições respeitantes à infraestrutura de cabo dos Estados‑Membros e as condições de acesso ao mercado das comunicações eletrónicas se enquadrem, efetivamente, numa área diferente da que é objeto da harmonização operada por esta diretiva 25, o mesmo não se aplica em relação às disposições, como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, que se enquadram no próprio cerne da harmonização prevista pela Diretiva 2001/29, a saber a proteção do direito de autor 26.
45. Esta conclusão não pode ser afetada pelo facto de a retransmissão que a regulamentação em causa autoriza se limitar a conteúdos radiodifundidos em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público. Na falta de qualquer indicação nesse sentido no texto da Diretiva 2001/29 e nos respetivos trabalhos preparatórios, não vejo nenhuma justificação para atribuir a esses conteúdos uma proteção menor que a prevista no artigo 3.° desta diretiva 27.
46. Em segundo lugar, contrariamente ao que alega o Governo do Reino Unido, o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 não constitui uma «exclusão total de harmonização». Enquanto o artigo 1.° desta diretiva, intitulado «Âmbito de aplicação», exclui, por força do seu n.° 2, da harmonização prevista pela referida diretiva determinadas disposições do acervo da União que cairiam, na falta dessa exclusão expressa, no âmbito de aplicação da mesma 28, o artigo 9.° não visa delimitar o âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29, mas antes garantir a segurança jurídica 29, evitando consequências jurídicas inesperadas da sua adoção.
47. Em terceiro lugar, os objetivos que a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA prossegue, a saber, segundo o Governo do Reino Unido, alargar as opções de escolha dos consumidores em matéria de serviços públicos de radiodifusão, permitindo‑lhes receber esses conteúdos em zonas onde o sinal de televisão terrestre é mau, e incentivar os operadores de redes de cabo a instalarem infraestruturas de cabo, não podem ter qualquer influência na interpretação do âmbito de aplicação do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 30. Recordo, a este respeito, que o Tribunal de Justiça excluiu expressamente, no acórdão ITV Broadcasting e o. 31, o facto de as retransmissões controvertidas poderem ser consideradas um simples meio técnico para garantir ou melhorar a transmissão de origem na zona de cobertura, caso em que não constituiriam, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Neste contexto, o argumento apresentado pelo Governo do Reino Unido equivale, na realidade, a um convite ao Tribunal de Justiça para proceder a uma alteração dessa jurisprudência, sem que haja fundamento para isso.
48. Em conclusão, não resta a menor dúvida, do meu ponto de vista, que uma regulamentação como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA não se enquadra no artigo 9.° da Diretiva 2001/29.
49. Esta conclusão é válida independentemente da interpretação da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», utilizada no artigo 9.° da diretiva. Todavia, na parte que se segue, demonstrarei que a análise desta expressão conduz à mesma conclusão.
3. Quanto à interpretação da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» que figura no artigo 9.° da Diretiva 2001/29
50. À primeira vista, a expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», utilizada no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, leva a pensar que se faz referência a um conceito jurídico bem conhecido do acervo da União. Todavia, a minhas investigações sugerem que não é esse o caso.
51. Com efeito, que seja do meu conhecimento, essa expressão só é utilizada nos trabalhos preparatórios e na jurisprudência respeitante à Diretiva 2001/29 32 e à Diretiva 2012/28 33, tendo o legislador da União optado, no artigo 7.° da Diretiva 2012/28, por uma reprodução quase idêntica do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 34.
52. Não obstante a falta de esclarecimentos fornecidos por esses trabalhos preparatórios e por essa jurisprudência quanto ao significado da expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» 35, não há nenhuma dúvida, na minha opinião, de que uma disposição como a section 73, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA não se enquadra nesta expressão.
53. Em primeiro lugar, apesar de algumas divergências linguísticas 36, parece‑me incontestável que esta expressão diz respeito «ao acesso» a um «cabo». Assim sendo, não vejo nenhuma relação entre o artigo 9.° da Diretiva 2001/29, que refere «o acesso ao cabo», e a regulamentação britânica em causa, que prevê que uma obra radiodifundida pode ser «retransmitida por cabo». Parece‑me que o conceito de «cabo» é utilizado em contextos diferentes em cada uma dessas regulamentações.
54. Enquanto o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 se refere a um «cabo» ao qual é pedido o acesso, a regulamentação britânica refere‑se a um «cabo» que serve de meio de retransmissão. Por outras palavras, o artigo 9.° desta diretiva diz respeito não ao acesso do público aos conteúdos radiodifundidos, como parecem alegar a TVCatchup (UK) Limited, a Virgin Media Limited e o Governo do Reino Unido, mas antes ao acesso a uma rede 37.
55. Em segundo lugar, a ponderação feita pela TVCatchup (UK) Limited, pela Virgin Media Limited e pelo Governo do Reino Unido entre as expressões «acesso ao cabo» e «retransmitida por cabo» parece ilógica dado que a Diretiva 2001/29 já contém, no seu artigo 1.°, n.° 2, alínea c), uma disposição que trata expressamente da «retransmissão por cabo» 38.
56. Em terceiro lugar, no acervo da União, a expressão «acesso ao cabo» é utilizada principalmente, parece‑me, em relação com a questão do acesso entre fornecedores às redes de cabo 39, que foi objeto de uma harmonização ao nível da União, nomeadamente pela Diretiva 2002/19/CE, a seguir «diretiva acesso» 40.
57. Esta diretiva, segundo o seu artigo 1.°, n.° 1, visa harmonizar «o modo como os Estados‑Membros regulamentam o acesso e a interligação das redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos» 41. Resulta do mesmo artigo que a diretiva acesso se inscreve no quadro regulamentar comum apresentado na Diretiva 2002/21, a seguir «diretiva‑quadro» 42, que tem por objetivo, segundo a Comissão, «incentivar a concorrência nos mercados de comunicações eletrónicas, melhorar o funcionamento do mercado interno e salvaguardar os interesses fundamentais dos utilizadores que não possam ser salvaguardados pelas leis do mercado» 43.
58. Por conseguinte, a interpretação mais lógica seria concluir que a expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, faz referência a esse quadro regulamentar, nomeadamente às disposições da diretiva acesso 44. Observo, incidentalmente, que os procedimentos legislativos das diretivas quadro e acesso se sobrepuseram parcialmente no tempo à Diretiva 2001/29 45.
59. Todavia, considero que é suficiente declarar que uma disposição como a da section 73.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do CDPA, que não tem por objeto o acesso a uma rede, não se enquadra na expressão «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, sem que seja necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre o significado exato desta expressão.
60. Tendo em conta as observações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à terceira questão prejudicial no sentido de que uma regulamentação que autoriza a retransmissão por cabo de obras radiodifundidas, sem o consentimento dos titulares dos direitos de autor, quando essa retransmissão é simultânea e limitada às zonas às quais as emissões se destinavam, quer a retransmissão diga ou não respeito a obras difundidas originalmente em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público, não se enquadra no artigo 9.° da Diretiva 2001/29.
61. Atendendo à resposta que acabo de propor para a terceira questão prejudicial, segundo a qual o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 não é aplicável ratione materiae à regulamentação nacional em causa no processo principal, considero que não há que decidir quanto à quinta questão prejudicial que tem por objeto o âmbito de aplicação temporal desta disposição.
62. Também resulta desta conclusão que não é necessário abordar as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio respeitantes à interpretação do conceito de «cabo» utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, a saber, a primeira, segunda e quarta questões prejudiciais. No entanto, para todos os efeitos úteis, formularei no capítulo seguinte, algumas observações quanto à interpretação deste conceito. Essas observações permitem refutar o argumento apresentado pela TVCatchup e pela Virgin Media Limited segundo o qual o referido conceito é suficientemente amplo para abranger a difusão através de um fluxo Internet.
C – Quanto ao conceito de «cabo» utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29 (primeira, segunda e quarta questões)
1. Quanto ao caráter autónomo do conceito de «cabo»
63. Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «cabo», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, constitui um conceito autónomo do direito da União.
64. Deve recordar‑se que, segundo jurisprudência constante, decorre das exigências da aplicação uniforme do direito da União e do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ter, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme 46.
65. Ora, o texto da Diretiva 2001/29 não remete para os direitos nacionais, no que se refere ao significado do conceito de «cabo» que figura no artigo 9.° desta diretiva. Daqui resulta que esse conceito deve ser considerado, para os efeitos de aplicação da referida diretiva, como um conceito autónomo do direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme em todo o território da União.
66. Consequentemente, não há que responder à quarta questão prejudicial que só se coloca na hipótese de o Tribunal de Justiça decidir que o conceito de «cabo», que figura no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, não constitui um conceito autónomo do direito da União.
2. Quanto à interpretação do conceito de «cabo»
67. Com a sua segunda questão prejudicial, alíneas a) e b), que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se o conceito de «cabo», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, está ligado a uma tecnologia específica, limitada às redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo, ou se tem antes um significado neutro no plano tecnológico que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet.
68. Pelos motivos que se seguem, darei o meu apoio à posição defendida pelas recorrentes no processo principal, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão, segundo a qual o conceito de «cabo» na aceção do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 está limitado às redes de cabo tradicionais.
69. Importa salientar, antes de mais, que o conceito de «cabo» consta não só do artigo 9.° da Diretiva 2001/29, mas também do artigo 1.°, n.° 2, alínea c), do artigo 2.°, alínea e), e do artigo 3.°, n.° 2, alínea d), desta diretiva 47. Além disso, este conceito é utilizado nalgumas das diretivas em que se funda a Diretiva 2001/29 48, a saber as Diretivas 92/100/CEE 49, 93/83 e 93/98/CEE 50.
70. Nestas condições, e tendo em conta o princípio da unidade da ordem jurídica da União e a sua coerência, os conceitos utilizados em todas essas diretivas devem ter o mesmo significado, a menos que o legislador da União tenha manifestado, num contexto legislativo preciso, uma vontade diferente 51.
71. Nenhuma das diretivas supra mencionadas prevê uma definição do conceito de «cabo». Importa, portanto, interpretar este conceito tendo em conta o contexto em que o mesmo se insere e os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2001/29 52.
72. Quanto ao contexto em que o conceito de «cabo» se insere, há que salientar que este conceito é utilizado, em todas as diretivas em questão, relativamente a outras tecnologias, nomeadamente a da difusão por «satélite» 53. A formulação «por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite», utilizada no artigo 2.°, alínea e), e no artigo 3.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2001/29 54, deixa, aliás, entender que os conceitos de «cabo» e de «satélite» constituem, respetivamente, as subcategorias dos conceitos mais amplos de «fio» e de «sem fio» 55.
73. No que respeita aos objetivos prosseguidos pela Diretiva 2001/29, recordo que esta foi adotada para responder, ao nível da União, aos desafios de proteção do direito de autor e dos direitos conexos que apresentam os novos serviços da sociedade de informação, que a Internet tornou possíveis 56. Neste contexto, há que admitir que o legislador da União estava perfeitamente consciente da escolha da terminologia utilizada nesta diretiva. Por outras palavras, se o legislador da União tivesse querido dar ao conceito de «cabo», na aceção da Diretiva 2001/29, um significado neutro do ponto de vista tecnológico, há que considerar que teria optado por um conceito mais genérico, por exemplo, o de «fio», ou, pelo menos, que teria esclarecido que o conceito de «cabo» incluía outras tecnologias como a transmissão por meio de um fluxo Internet 57.
74. O conjunto das considerações que precedem milita a favor da conclusão de que o conceito de «cabo», utilizado no artigo 9.° da Diretiva 2001/29, está limitado às redes de cabo tradicionais exploradas por fornecedores convencionais de televisão por cabo. Acresce que esta conclusão está em consonância com a distinção que a diretiva «quadro» e a diretiva «acesso» fazem entre os diferentes tipos de redes de comunicação eletrónicas 58.
75. Tendo em conta as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte maneira às questões prejudiciais submetidas pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division):
O artigo 9.° da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se enquadra no âmbito de aplicação desta disposição uma regulamentação que autoriza a retransmissão por cabo de obras radiodifundidas, sem o consentimento dos titulares dos direitos de autor, quando essa retransmissão é simultânea e limitada às zonas às quais as emissões se destinavam, quer a retransmissão diga ou não respeito a obras difundidas originalmente em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público.
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001 (JO 2001, L 167, p. 10) .
C‑607/11, EU:C:2013:147.
V., no que se refere ao conceito de «comunicação ao público», considerando 23 da Diretiva 2001/29 e acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training (C‑117/15, EU:C:2016:379, n.os 35 a 52) .
V., neste sentido, acórdão de 16 de julho de 2009, Infopaq International (C‑5/08, EU:C:2009:465, n.° 52) .
Parece incontestável, no processo principal, que as obras retransmitidas pelas recorrentes fazem parte de um «serviço previsto» na aceção do artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do CDPA. V. n.° 10 das presentes conclusões.
Observo que não é fornecida ao Tribunal de Justiça nenhuma indicação de que uma das outras áreas mencionadas no artigo 9.° da Diretiva 2001/29 serviria de base à regulamentação nacional em causa.
V. n.° 10 das presentes conclusões.
Recorde‑se que é jurisprudência constante que, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.° TFUE, este último tem a faculdade de reformular as questões que lhe são submetidas a fim de dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. V. acórdãos de 26 de novembro de 2015, Aira Pascual e o. (C‑509/14, EU:C:2015:781, n.° 22) , e de 17 de dezembro de 2015, Viamar (C‑402/14, EU:C:2015:830, n.° 29) .
V. n.os 63 a 74 das presentes conclusões.
Acórdão de 10 de março de 2016, Safe Interenvíos (C‑235/14, EU:C:2016:154, n.os 115 e 116) .
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51) .
O sublinhado é meu. Resulta do referido considerando que o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 abrange tanto as disposições nacionais como as disposições do direito da União. O termo «nomeadamente», utilizado neste artigo, indica que a enumeração das áreas não afetadas pela diretiva não é exaustiva.
V. considerando 32 da Diretiva 2001/29.
Este tipo de medida legislativa não é excecional. V. artigo 13.° da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO 1996, L 77, p. 20) , e, em relação à Diretiva 2012/28/UE, n.° 51 das presentes conclusões. V., em relação ao âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29, artigo 1.°, n.° 1, desta.
Além disso, o artigo 9.° da Diretiva 2001/29 menciona as patentes, os modelos de utilidade, as topografias de produtos semicondutores, os carateres tipográficos, o acesso condicionado, os requisitos de depósito legal, o segredo comercial, a segurança, a confidencialidade e o acesso aos documentos públicos.
Acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training (C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 38 e jurisprudência referida). V., também, artigo 11.° bis, n.° 1, 2.°, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, alterada em 28 de setembro de 1979, e o artigo 8.° do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.
Acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 24) .
V. considerandos 5 e 31 da Diretiva 2001/29, capítulo 2 da exposição de motivos da proposta da Comissão, apresentada em 21 de janeiro de 1998 que conduziu à adoção da Diretiva 2001/29 [COM(97) 628 final], e LIVRO VERDE — O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação, apresentado pela Comissão em 19 de julho de 1995 [COM(95) 382 final, primeiro capítulo, II, A].
Acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 186) . V., também, considerandos 4, 9, 10, 31 e 35 da Diretiva 2001/29, e acórdão de 12 de setembro de 2006, Laserdisken (C‑479/04, EU:C:2006:549, n.° 57) .
V., a este respeito, artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29 que visa implementar as obrigações internacionais dos Estados‑Membros e da União (considerando 15 da Diretiva 2001/29 e n.° 38 da Posição Comum (CE) n.° 48/2000, adotada pelo Conselho, em 28 de setembro de 2000, JO 2000, C 344, p. 1) . V., em relação à conformidade da regulamentação britânica em questão com as obrigações que decorrem da Convenção de Berna, Discussion Paper «Broadcasting and copyright in the internal market», preparado pela Comissão em novembro de 1990, III/F/5263/90‑EN, n.° 4.2.27.
Assim, poder‑se‑ia facilmente imaginar que as disposições que estabelecem as condições que os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas devem respeitar, incluindo as disposições que lhes impõem obrigações de transporte («must carry»), por força do artigo 31.° da diretiva serviço universal, se enquadram no âmbito de aplicação do referido artigo 9.°
V., em relação ao âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29, artigo 1.°, n.° 1, desta.
V., quanto ao alcance da harmonização prevista no artigo 3.° da Diretiva 2001/29, acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 33 a 41) .
O artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) a e), da Diretiva 2001/29 menciona, designadamente, as disposições respeitantes à proteção jurídica dos programas de computador, o direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a duração da proteção do direito de autor e de certos direitos conexos e a proteção jurídica das bases de dados.
V. n.° 50 da Posição Comum n.° 48/2000 (ob. cit.) e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à posição comum adotada pelo Conselho tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação [SEC/2000/1734 final]. O artigo 9.° não fez parte nem da proposta inicial, apresentada em 21 de janeiro de 1998 (ob. cit.), nem da proposta alterada, apresentada em 25 de maio de 1999 [COM(1999) 250 final], que levou à adoção da Diretiva 2001/29. Este artigo foi acrescentado pelo Conselho da União Europeia durante o processo legislativo [v. Posição Comum n.° 48/2000 (ob.cit.)].
Conforme afirmaram as recorrentes no processo principal, o Governo do Reino Unido reconheceu, num documento de consulta, publicado em 26 de março de 2015, que a justificação da política pública do artigo 73.°° do CDPA se tornou obsoleta (Consultation Paper «The balance of payments between television platforms and public service broadcasters», Department for Culture, Media & Sport, n.° 10, www.gov.uk/government/consultations/the‑balance‑of‑payments‑between‑television‑platforms‑and‑public‑service‑broadcasters‑consultation‑paper).
Acórdão de 7 de março de 2013 (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.os 28 a 30 e jurisprudência referida).
V. acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae (C‑275/06, EU:C:2008:54, n.° 11) , n.° 10 das conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Promusicae (C‑275/06, EU:C:2007:454) e n.° 6 das conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo Peek & Cloppenburg (C‑456/06, EU:C:2008:21) .
Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO 2012, L 299, p. 5) .
O artigo 7.° da Diretiva 2012/28 menciona além disso «as normas relativas à liberdade de imprensa e de expressão nos meios de comunicação».
Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2000, respeitante à posição comum do Conselho (ob. cit.), a Comissão salienta que o artigo 9.° «é coerente com o acervo comunitário no domínio do direito de autor e dos direitos conexos». É possível que a Comissão faça aqui referência ao facto de outros atos da União conterem disposições semelhantes. V., quanto ao artigo 13.° da Diretiva 96/9, nota 18 das presentes conclusões.
Determinadas versões linguísticas do artigo 9.° da Diretiva 2001/29 referem‑se a um cabo que pertence aos serviços de radiodifusão (organismos de radiodifusão) ou que é explorado por estes. V., nomeadamente, as versões nas línguas alemã («Zugang zum Kabel von Sendediensten») e inglesa («access to cable of broadcasting services») que parecem ir neste sentido. V., também, as versões nas línguas búlgara, checa, dinamarquesa, estoniana, letã, húngara, neerlandesa, portuguesa e eslovaca. Outras versões linguísticas, claramente menos numerosas, referem‑se antes ao acesso ao cabo pelos serviços de radiodifusão. V., nomeadamente, as versões nas línguas espanhola, grega, croata, lituana, romena e finlandesa. Em contrapartida, as versões nas línguas italiana e polaca parecem referir‑se ao acesso por cabo aos serviços de radiodifusão. Não é claro o sentido da versão em língua francesa («l’accès au câble des services de radiodiffusion»).
V., a este respeito, a distinção que a Comissão faz entre «regulação da transmissão e regulação dos conteúdos», na sua Comunicação, de 26 de abril de 2000, «Resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar» [COM(2000) 239 final, p. 7].
Com efeito, o referido artigo 1.°, n.° 2, alínea c), remete, de forma indireta, para as disposições da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, JO 1993, L 248, p. 15, reproduzindo de forma quase idêntica o título desta última. V. considerando 20 da Diretiva 2001/29 e n.° 8 da exposição de motivos da Posição Comum n.° 48/2000 (ob. cit.). A Diretiva 93/83 abrange unicamente a retransmissão por cabo de emissões que provêm de outros Estados‑Membros, o que resulta do seu artigo 1.°, n.° 3, do seu considerando 27, bem como do acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 30) .
V., nomeadamente, Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 1999 «Para um novo quadro das infraestruturas das comunicações eletrónicas e serviços conexos. Análise das Comunicações — 1999» [COM(1999) 539 final], n.° 4.2.4, intitulado «Acesso ao cabo e regras de obrigatoriedade de transporte». V., também, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Avaliação da aplicação da Diretiva 98/34/CE ao domínio dos serviços da sociedade da informação» [COM(2003) 69 final, nota de rodapé 56]. V., no que se refere ao «acesso à infraestrutura», Comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2000 (op. cit.).
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO 2002, L 108, p. 7) .
Nos termos do referido artigo 1.°, n.° 1, a diretiva acesso «tem por objetivo estabelecer um quadro regulamentar, conforme com os princípios do mercado interno, aplicável às relações entre fornecedores de redes e serviços, que conduza a uma concorrência sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas, e beneficie os consumidores».
Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO 2002, L 108, p. 33) . A diretiva serviço universal integra o mesmo quadro regulamentar.
Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2003, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «O futuro da política Europeia de regulação audiovisual» [COM(2003) 784 final, p. 10].
O facto de a Comissão e os Estados‑Membros estarem conscientes da regulamentação britânica em questão durante o procedimento legislativo da Diretiva 2001/29, como foi evidenciado pelo Governo do Reino Unido, não é, na minha opinião, suscetível de afetar a interpretação do artigo 9.° da Diretiva 2001/29.
As propostas que levaram à adoção das diretivas acesso e quadro foram, respetivamente, comunicadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 25 e 23 de agosto de 2000. Ambas as diretivas foram adotadas em 7 de março de 2002. Em comparação, a proposta da Diretiva 2001/29 foi apresentada em 21 de janeiro de 1998, ao passo que esta diretiva foi adotada em 22 de maio de 2001.
Acórdãos de 26 de abril de 2012, DR e TV2 Danmark (C‑510/10, EU:C:2012:244, n.° 33 e jurisprudência referida), e de 9 de junho de 2016, EGEDA e o. (C‑470/14, EU:C:2016:418, n.° 38) .
Aliás, o conceito de «cabo» figura também na nota de rodapé 4 da Diretiva 2001/29, relacionada com o seu considerando 20, que reproduz o título da Diretiva 93/83(v. a Diretiva na versão publicada no JO 2001, L 167, p. 11) .
V. considerando 20 da Diretiva 2001/29.
Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 1992, L 346, p. 61) .
Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO 1993, L 290, p. 9) .
Acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 188) .
V., neste sentido, acórdão de 16 de junho de 2016, Kreissparkasse Wiedenbrück (C‑186/15, EU:C:2016:452, n.° 30) .
V. artigo 2.°, alínea e), e artigo 3.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2001/29; artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/100, e considerando 19 e artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 93/98. Do mesmo modo, o artigo 1.°, n.° 3, da Diretiva 93/83 distingue a retransmissão «por cabo» da efetuada «por um sistema de micro‑ondas».
V., de forma muito semelhante, artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/100, e considerando 19 e artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 93/98.
A proposta inicial, apresentada em 21 de janeiro de 1998 (ob. cit.), e a proposta alterada, apresentada em 25 de maio de 1999 (ob. cit.), que conduziu à adoção da Diretiva 2001/29, não contém o conceito de «sem fio», mais o de «feixe hertziano» (Nota da tradução: O documento COM(97) 628 final traduz esta expressão por «sem fio», o que não tem sentido neste contexto). Este conceito foi alterado (pelo menos na versão francesa) por iniciativa do Conselho que optou pelo conceito mais genérico de «sem fio», que figura na diretiva adotada. V. Posição Comum n.° 48/2000 (ob. cit.).
V. n.° 41 e nota de rodapé 22 das presentes conclusões.
Efetivamente, o conceito de «Internet» não era desconhecido no acervo da União à época da adoção da Diretiva 2001/29. V., a título de exemplo, artigo 4, n.° 2, da diretiva serviço universal, e considerandos 2, 14, 19, 20 e 32 da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1) .
V. considerando 1 da diretiva acesso, que distingue «as redes de telecomunicações fixas e móveis», «as redes de televisão por cabo», «as redes terrestres utilizadas para radiodifusão», «as redes de satélites» e «as redes da Internet ». V., também, artigo 2.°, alínea a), da diretiva‑quadro. Recordo que o procedimento legislativo dessas diretivas coincidia parcialmente com o da Diretiva 2001/29. V. nota 45 das presentes conclusões.
C-186/15 • 16 Junho, 2016
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C-470/14 • 09 Junho, 2016
C-235/14 • 10 Março, 2016
1) Os artigos 5.°, 7.°, 11.°, n.° 1, e 13.° da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, ...
C-402/14 • 17 Dezembro, 2015
1) O artigo 1.°, n.° 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que preenche os requisitos para produzir um efeito direto que permita aos particulares invocá‑lo perante um órgão jurisdicional nacional num litígio que os oponha a um Estado‑Membro.2) O artigo 30.° TFUE deve ser interpretado no sentido de ...
C-509/14 • 26 Novembro, 2015
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C-275/06 • 17 Julho, 2007
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