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Timestamp: 2017-02-27 04:45:20+00:00
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Portugal condenado por violação do direito à liberdade de expressão - Lexology
No passado dia 30 de Agosto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) pronunciou-se sobre a existência de uma violação ao direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), na sequência a condenação, ao pagamento de uma indemnização ao ex Primeiro-ministro Pedro Santana Lopes, da empresa jornalista, proprietária da revista Visão, e do jornalista autor de um artigo de opinião, publicado na referida revista, no dia 7 de Outubro de 2004, com o título “O despertar do presidente?”, que questionava as criticas constantes que eram feitas pelo então Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes ao então comentador de televisão Marcelo Rebelo de Sousa, e no qual questionava se o Primeiro-ministro não tomaria “drogas” duras pelas reiteradas críticas que fazia ao comentador.
Entendeu o TEDH na decisão que proferiu no processo Medipress contra Portugal que os tribunais portugueses, nas suas decisões, interferiram de forma ilegítima no direito à liberdade de expressão, violando assim o artigo 10.º da CEDH (pode consultar a decisão aqui)
O artigo No dia 7 de Outubro de 2004, foi publicado na revista Visão um artigo de opinião, com o titulo “O despertar do Presidente?”, que versava sobre o então Primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, e o qual continha a seguinte frase: Será um delírio provocado por consumo de drogas duras, uma nova originalidade nacional ou apenas um disparate sem nome? Após a publicação do artigo, o ex Primeiro-ministro Pedro Santana Lopes intentou uma ação de responsabilidade cível contra a sociedade proprietária da revista e contra o jornalista autor do texto, alegando que o artigo em causa, porque lhe imputava o consumo de drogas duras ponha em causa a sua reputação. No âmbito do processo judicial as instância nacionais consideraram que tinha ficado demonstrado que com a publicação do artigo tinham começado a circular rumores sobre o eventual consumo de drogas por parte do então Primeiro-ministro.
A ação civil instaurada contra a empresa jornalística e contra o jornalista O ex Primeiro-ministro Pedro Santana Lopes intentou uma ação de responsabilidade cível contra a sociedade proprietária da revista e contra o jornalista autor do texto, alegando que o artigo em causa, porque lhe imputava o consumo de drogas duras punha em causa a sua reputação, e pedia a condenação de ambos ao pagamento de uma indemnização, no valor de €150.000,00, por danos morais.
O Tribunal de 1.ª Instância veio a condenar, quer a empresa proprietária da revista, quer o jornalista autor do texto, ao pagamento de uma indemnização por danos morais, no montante de €30.000,00, por considerar que o texto em causa criou a dúvida sobre o consumo de drogas por parte do então Primeiro-ministro, desacreditando a pessoa em causa, criando a ideia de que o visado não tinha capacidade para assumir as responsabilidades e a gestão de assuntos de Estado, desacreditando a pessoa do visado no que toca ao exercício de funções públicas, humilhando e arruinando a imagem do mesmo.
A sociedade proprietária da revista recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a decisão condenatória, considerando que o artigo em causa, ainda que indiretamente, atribuía ao então Primeiro-ministro o consumo de drogas duras, que não se podia considerar como um legítimo direito de informar, e que criando a dúvida sobre o uso de drogas por parte do Primeiro-Ministro, não se podia incluir no leque de críticas objetivas ao poder político.
Da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa a sociedade proprietária da revista recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou também as decisões anteriores, considerando que o artigo em causa constituía um ataque de natureza pessoal. O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou que a empresa em questão, ao ter publicado o artigo criou uma dúvida inaceitável sobre o Primeiro-Ministro, uma vez que o artigo criava no público a impressão de que o mesmo consumia drogas. O Supremo Tribunal de Justiça acrescentou que a afirmação não tinha qualquer base factual, não tendo o seu autor confirmado a informação antes da publicação do artigo, e que, um artigo que deveria criticar a atuação política acabou num artigo de crítica pessoal. Concluiu o Supremo Tribunal de Justiça que o artigo em causa não cumpria com as regras da atividade jornalística, e como tal o direito ao bom nome teria sempre de prevalecer sobre o direito à liberdade de imprensa.
A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O TEDH entendeu que houve violação do artigo 10.º da CEDH, com base nos seguintes fundamentos:
i. O n.º 2 do artigo 10.º da CEDH deixa um espaço muito pequeno a restrições à liberdade de expressão no campo do discurso e debate político, no qual a liberdade de expressão assume particular importância.
ii. Os limites da crítica aceitável são mais amplos no que toca ao homem político do que quando estamos perante um cidadão anónimo, uma vez que aquele está inevitavelmente exposto ao escrutínio da sua atuação, quer pela comunicação social, quer pelo público em geral, pelo que nestes casos deve existir uma maior tolerância.
iii. A liberdade de imprensa abrange também a possibilidade de recurso a um certo exagero ou mesmo à provocação.
iv. O Tribunal volta a afirmar que a liberdade de imprensa tem certos limites, em especial no que toca à proteção da reputação e direitos de terceiros, mas à imprensa compete transmitir informação de interesse público, estando também sujeita a deveres e responsabilidades, estando a proteção conferida pelo artigo 10.º da CEDH dependente da atuação de boa-fé e de acordo com as regras a que se encontram sujeitos os jornalistas.
v. Quando se encontram na presença de um conflito de direitos os Tribunais devem proceder a uma ponderação dos interesses envolvidos, já que os mesmos merecem igual respeito.
vi. O Tribunal volta a apontar a diferença entre a transmissão de factos e a transmissão de juízos de valor, relembrando que alegações de facto podem ser provadas, ao passo que a prova da veracidade dos juízos de valor é impossível, e impor tal obrigação viola a liberdade de opinião em si mesma, que é um elemento fundamental do direito garantido pelo artigo 10.º da CEDH.
vii. O Tribunal considerou que no caso concreto o artigo em causa havia sido publicado numa revista com credibilidade junto do público, e que estava em causa um assunto de interesse público referente à vida politica e social do país.
viii. O Tribunal considerou que a o artigo em causa não refere que o visado cometeu qualquer ilícito, ou seja, o consumo de drogas, e que a expressão foi utilizada pelo jornalista para servir de suporte à crítica virulenta à atuação dos membros do governo.
ix. O Tribunal incluiu as afirmações em causa como parte da crítica feita por um jornalista em matéria de interesse público, e que as mesmas constituíam juízos de valor e não afirmações de facto. Chamando à atenção para o facto de que as instâncias nacionais não consideraram a natureza irónica das afirmações, no contexto da sua crítica às novas regras do jornalismo propostas pelo governo.
x. O Tribunal considerou que o jornalista não imputou ao Primeiro-Ministro o uso de drogas, nem espalhou o rumor de que o mesmo consumia tais substâncias, mas utilizou a ironia para criticar uma política proposta que estava em debate na Sociedade.
xi. O Tribunal chamou ainda à atenção para o facto de as instâncias nacionais não terem analisado a base factual existente no artigo que servia de base à crítica, concluindo que o artigo em causa, embora contendo conteúdo com alguma provocação, não pode ser visto como um ataque pessoal contra o Primeiro-ministro.