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Timestamp: 2020-06-01 20:17:03+00:00
Document Index: 52600815

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 201', 'artigo 30', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 53', 'artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 2']

Decreto-Lei 185/86, 1986-07-14 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 159/1986, Série I de 1986-07-14
Número:185/86
Páginas:1696 - 1698
Com o presente diploma dá-se execução à autorização legislativa constante das alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, através da inserção ou alteração de alguns normativos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, aproveitando-se o ensejo para nele introduzir também algumas providências que visam a correcção e ajustamentos de situações que a experiência colhida nestes primeiros meses de funcionamento do imposto tornou aconselháveis.
Como atrás se refere, aproveita-se a publicação deste diploma para introduzir no mesmo Código algumas correcções e ajustamentos, de entre os quais merecem saliência os que visam clarificar melhor os regimes de enquadramento dos sujeitos passivos, definindo com mais precisão as normas de transição de um para outro regime, os que se referem às obrigações contabilísticas de certos organismos públicos não sujeitos a contribuição industrial, aceitando em princípio os livros de escrituração que oficialmente adoptam, e ainda os que incluem o petróleo iluminante e carburante no regime de tributação estabelecido para os combustíveis gasosos pelo artigo 32.º da citada Lei n.º 9/86.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição e no uso da autorização legislativa conferida pelas alíneas a), c), d), e) e g) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º É aditado ao artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o n.º 38, com a seguinte redacção:
Art. 3.º As isenções previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado serão efectivadas através de reembolso do imposto, sempre que nos respectivos acordos ou convénios se não estabeleça outro procedimento, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, com as necessárias adaptações.
Art. 31.º - 1 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de alterações.
Art. 50.º - 1 - ...
3 - Os sujeitos passivos que, não sendo obrigados a possuir contabilidade regularmente organizada para efeitos de contribuição industrial, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não utilizar os livros referidos no n.º 1 do presente artigo; aos referidos sujeitos passivos aplicar-se-ão todas as normas constantes do presente diploma relativas àqueles que possuam contabilidade regularmente organizada para efeitos de contribuição industrial, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isenção desde que preenchidas as demais condições previstas no artigo 53.º
4 - Os contribuintes ou as suas associações representativas poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, adoptar livros de modelo diferente do aprovado, adaptados à especificidade das suas actividades, desde que adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto.
Art. 53.º - 1 - ...
4 - O volume de negócios previsto nos números anteriores é o definido nos termos do artigo 41.º
Art. 54.º - 1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos não isentos pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, deverão apresentar a declaração a que se refere o artigo 31.º
2 - A declaração referida no número anterior deverá ser apresentada durante o mês de Janeiro, se respeitar a alteração de volume de negócios referente ao ano anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação; no caso de apresentação fora do prazo ou quando a declaração respeitar a alterações diferentes da do volume de negócios, produzirá efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da apresentação.
3 - Os sujeitos passivos que beneficiem da isenção do imposto nos termos do n.º 1 do artigo anterior estão excluídos do direito à dedução prevista no artigo 19.º
Art. 55.º - 1 - ...
Art. 58.º - 1 - ...
Art. 60.º - 1 - ...
2 - Ao imposto determinado nos termos do número anterior será deduzido o valor do imposto suportado nas aquisições de bens de investimento e de outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º
Art. 61.º - 1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime especial dos pequenos retalhistas, deverão apresentar a declaração a que se refere o artigo 31.º
2 - A declaração referida no número anterior deverá ser apresentada durante o mês de Janeiro, se respeitar a alteração do volume de compras referente ao ano anterior, ou a mudança de grupo de tributação em contribuição industrial, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação; no caso de apresentação fora do prazo ou quando respeitar a outras alterações, produzirá efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da apresentação.
Art. 63.º - 1 - ...
Art. 67.º - 1 - ...
Art. 89.º - 1 - ...
2 - Sempre que houver atraso na entrega do imposto autoliquidado nos cofres do Estado, contar-se-ão juros pela taxa constante da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 318/80, de 20 de Agosto, em relação a cada mês ou fracção decorrentes até ao pagamento e posteriores àquele em que terminou o prazo de entrega.
2 - É eliminado o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro.
Art. 6.º Às transmissões de petróleo iluminante e carburante será aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro.