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Timestamp: 2018-06-22 22:12:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 1368', 'artigo 171', 'artigo 171', 'in casu', 'artigo 171']

O crime de estelionato na revenda de veículos alienados fiduciariamente
Autor Tópico: O crime de estelionato na revenda de veículos alienados fiduciariamente (Lida 168 vezes)
« Online: Junho 07, 2018, 05:39:48 pm »
Lino Elias de Pina
Resumo: O presente artigo versa sobre a ocorrência, em casos específicos, de crime de estelionato quando da revenda de veículos (ou outros bens) alienados fiduciariamente.
Palavras Chave: Estelionato, Alienação fiduciária, Veículos, Fraude
Abstract: This article deals with the occurrence, in specific cases, of the crime of embezzlement when the resale of vehicles (or other assets) with liens (pledge), by fiduciary contracts.
Keywords: Crime of Embezzlement, Fiduciary contracts, Vehicles with pledge.
Sumário: I. Introdução; II. A evolução legislativa e do instituto; III. Conceituação do problema; IV. Entendimento jurisprudencial; V. Conclusão; Referências.
Com o crescimento das condições da classe média, principal compradora de bens de consumo e bens de consumo duráveis, no pós Segunda Guerra, foi necessário encontrar meios seguros juridicamente e capazes de permitir por um lado a aquisição destes bens, muitos deles novidades criadas na II Guerra, e por outro lado, o pagamento ao vendedor/fabricante. O agente financeiro, então tomava acesso da situação para intervir nesta equação de modo a garantir os valores necessários às compras. Restava estabelecer garantias a ele e meios de acesso, o mais barato possíveis, a estas linhas de crédito.
Optou-se pelo modelo da alienação fiduciária em garantia, que nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira “Este tipo de alienação transfere ao credor o domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”.[1]
No modelo assim desenhado a confiança – fidúcia – está exatamente aposta no garantidor financeiro da operação, geralmente um banco, que, ao término do contrato e contra o pagamento de todas as prestações em que são divididos o capital e sua remuneração, transfira a propriedade ou o domínio da coisa àquele que detém a posse direta dela.
O instituto é antiqüíssimo, provavelmente nascido na Roma antiga, mas no Brasil sua aparição regulamentar somente se daria, efetivamente, em meados da década de 1960.
O elemento legal que em 1969 disciplinaria, por primeiro a modalidade, àquela época apenas permitida para que organismos financeiros com registro no BACEN (depois estendido para consorciadoras também) atuassem como entes fiduciantes, foi o Decreto Lei 911, que recriou o artigo 66 da lei nº 4.728 de 1965, a primeira a disciplinar o instituto em nosso direito. O DL 911, foi um tanto derrogado, modificado e acrescido, mas mantém vivas suas principais características.
“DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.
Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Art. 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciàriamente.
Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.”
O instrumento normativo acima transcrito também elenca todo o procedimento a ser usado na hipótese de impontualidade ou mora do fiduciário, inclusive com as peculiaridades atinentes à execução e/ou da cautelar satisfativa de busca e apreensão incidentes na espécie. Como natural da espécie e da época histórica onde criada, a legislação ainda afastou algumas outras normas que, mais benéficas, poderiam incidir sobre o tema.
II. A evolução legislativa e do instituto.
Com o tempo e, notadamente após o império da estabilidade econômica que o Real trouxe aos brasileiros, o sistema que já era bastante bem quisto, recebeu alguns acréscimos, por exemplo com o aparecimento da lei 9414 de 1997, que permitiu que o instituto fosse, enfim, estendido às coisa imóveis, permitindo, desde então, uma nova forma de financiamento imobiliário.
Com o aparecimento da Lei 10.406 em 2002, que instituiu o Código Civil atualmente vigente, foi dedicado o capítulo IX, da Propriedade Fiduciária, ao tema, vejamos:
“CAPÍTULO IX Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)”
Aqui, de se ressaltar que o texto explícito do artigo 1368-A do diploma, lá inserido por força da lei 10.931 em 2004, vedou a derrogação das leis específicas sobre o tema. Em assim sendo, a legislação atual complementa a legislação originária, no que esta não for dispare às novas normas.
Também, de se ressaltar a possibilidade, agora viável, de que o credor seja pessoa física.
III. A conceituação do problema:
O instituto em questão não guarda, como vimos de ver, nenhuma grande surpresa ao operador do direito, de modo geral é excelente meio de garantia financeira que permite juros menores, isto em face da menor dificuldade, caso não se dê o adimplemento do empréstimo, pela facilidade de retomada e posterior hasteamento do bem garantidor da operação.
Contudo, devido, talvez a vã esperança de se fazer dinheiro fácil, ou devido a grandes dificuldades financeiras pelas quais passe o devedor culminam, não raro, com a venda do bem alienado fiduciariamente a terceiros, mais ou menos esclarecidos conforme o caso.
Embora a venda em si não seja vedada pela lei, desde que haja manifesta concordância do Credor, de modo geral, ela acaba ocorrendo sem que este sequer saiba do que se passa já que embora detentor do domínio, a posse direto do bem permanece com o devedor.
Se para bens imóveis esta operação é bem mais difícil, para bens móveis, notadamente automóveis, a operação é muito facilitada, quando não estimulada, por prática comercial comezinha.
Exemplificando, não é raro o caso em que o devedor, em situação econômica difícil, vende o veículo a comerciante do setor automobilístico, ou a terceiro, com a obrigação deste continuar o pagamento das prestações, que, assim, tem seu adimplemento garantido apenas por questões de fé, já que o negócio, que não fora submetido ao credor é, a rigor, inválido perante ele e, desta forma não lhe pode ser oposto em situações de inadimplemento, como excludente da responsabilidade pela obrigação contratada.
Ocorre que, também não raras vezes, alguns se aproveitando da situação, acabam revendendo o bem dantes alienado fiduciariamente a terceiros sem a eles sequer avisar que existe esta alienação.
Isto a despeito da obrigatoriedade de inclusão do gravame no documento de porte do bem (inscrito ante o órgão de trânsito, ao contrário da inscrição primitiva, apenas no RTD).
Esta operação que, por si só representa uma dupla fraude, pois visa enganar tanto o credor fiduciante como o comprador, é tipificada criminalmente nos incisos I e II do segundo parágrafo do artigo 171 do Código Penal, senão vejamos:
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;”
Os resultados práticos da conduta, de modo geral causam danos tanto ao ente credor que perde sua garantia na vindoura execução ou ação de busca e apreensão, quanto ao comprador que compra por boa mercadoria que não o é. O prejuízo acaba atingindo a ambos, ao credor porque a dívida nunca é, ao completo satisfeita e ao comprador do bem, porque jamais terá meios de regularizar o bem que comprou, exceto remindo o débito e resolvendo sua pendência, no âmbito cível, em perdas e danos contra o primitivo devedor fiduciário, não raro, evanescente.
IV. O entendimento jurisprudencial:
O entendimento majoritário em nossas cortes caminha no sentido de que apenas quando a venda corre em desarmonia com o estampado na lei penal (inciso II do parágrafo segundo do artigo 171), ou seja, quando a venda ocorre sem que o comprador saiba da existência do gravame. Podemos acompanhar este entendimento nos seguintes acórdãos:
“Estelionato. Alienação de coisa alheia como própria. Venda de veículo alienado fiduciariamente sem informar o comprador da restrição.
Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhai e documental suficientes para a manutenção do decreto condenatório. Penas e regimes bem fixados diante da personalidade do réu. Recurso improvido.”[2]
“Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Acusado que compra um
veículo e, após transferi - lo a seu genitor, mediante financiamento, o vende a terceiro, sem informá-lo acerca da alienação fiduciár ia que pesava sobre o
automóvel. Prova documental hábil, corroborada pela prova testemunhal, apontando a realidade da fraude. Condenação de rigor. Penas mínimas.
Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, para o caso de descumprimento, adequado. Apelo improvido.”[3]
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE A VÍTIMA POSSUÍA CONHECIMENTO DA REAL SITUAÇÃO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL CELEBRADA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.
2. A cópia do contrato de compra e venda de veículo, ora juntada aos autos, além de ilegível, não é prova idônea e suficiente, por si só, para afastar a tipicidade do delito imputado ao paciente, porquanto, na hipótese, para se aferir, com precisão e segurança, o efetivo conhecimento da situação do objeto de transação negocial - automóvel alienado - pela vítima, faz-se necessário o exame do conjunto probatório e o cotejo da prova testemunhal.
3. Ordem denegada.”[4]
“Alienação de coisa alheia como própria e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Venda de veículos (tratores) alienados fiduciariamente, depois de eliminados por abrasão os números identificadores do bloco do motor e retiradas as plaquetas de identificação das caixas de câmbio e bombas injetora e hidráulica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Tratores que, por expressa determinação legal (Código de Trânsito, posterior ao decreto que pôs em vigor a Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário) são considerados veículos automotores. Inexistência de consunção entre a adulteração de número identificador e a fraude posterior. Não provimento do recurso da defesa, provimento do recurso do Ministério Público.”[5]
Neste outro julgado observamos a situação inversa, quando há a informação de existência do ônus, o que gerou a absolvição do acusado, vejamos:
“Apelação. Estelionato. Venda de veículo onerado e sustação de cheque dado em garantia, depois de uma primeira devolução por falta de fundos. Inexistência de prova satisfatória quanto à intenção preordenada da fraude, bem como da inexistência de prévia informação quanto ao ônus. Recurso da defesa provido, para absolver o apelante por falta de provas.”[6]
À título de manifesta curiosidade há um julgado antigo, do STF, no HC 55.081 de SP, julgado em 10/08/1977 e publicado dois dias depois em que o paciente adquirira financiamento para a aquisição de um veículo Mercedes Benz a ser importado da Alemanha, quando o carro foi desembaraçado, ato contínuo, antes que a financeira registrasse o contrato, à época no Registro de Títulos e Documentos, o paciente tratou de vender o bem a terceiro e de passar-lhe um recibo de venda ser reserva de domínio. Ao depois, tendo pagado os débitos na ação de busca e apreensão o Paciente indignava-se com a condenação que sofrera e o Ministro Eloy da Rocha, por fim indeferiu o HC.
Vimos de ver que a alienação fiduciária em garantia, conquanto excelente meio para barateamento do custo do crédito e conseqüente acesso deste aos seus tomadores, popularizou-se, até pela simplicidade e rapidez da recuperação das garantias, recebendo inúmeros diplomas legais até que o Código Civil, hoje em curso permite seu uso até para que pessoas físicas se valham do instituto.
Noutras ocasiões o devedor ao alienar o bem, sequer ressalva ao comprador (não raro de forma dolosa mesmo) a existência do ônus. Neste caso vende como sua coisa que, de direito não o é, dando azo a sua incursão no crime do artigo 171, §2º I e II do Código Penal, no qual figurarão como vítimas, postulamos, tanto o comprador como a financeira, tornando-se, assim, ambos capazes à propositura da ação penal.
Pereira, C.M. da Silva. Alienação fiduciária em garantia – Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo, Saraiva, 1978, p. 55
Diniz, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos, São Paulo, Saraiva, 1993.
Pereira, C.M. da Silva. Instituições de Direito Civil, São Paulo, 19ª Edição, Forense, 2002.
Gomes, Orlando, Contratos, São Paulo, 12ª edição Forense, 1993.
Nucci, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, São Paulo, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2007.
Sítio do Supremo Tribunal Federal <http://www.stf.jus.br>, acessado em 13/09/2011;
Sítio do Palácio do Planalto <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>, acessado em 13/09/2011;
Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo <http://www.tjsp.jus.br>, acessado em 13/09/2011
Sítio do Superior Tribunal de Justiça < http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp> , acessado em 13/09/2011
[1] Pereira, C.M. da Silva. Alienação fiduciária em garantia – Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo, Saraiva, 1978, p. 55
[2]TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 9.a Câmara de Direito CriminalApelação Criminal n°. 990.09.205055-9 – Cruzeiro Relator Des. Galvão Bruno Apelante: Antônio Villela Rubez Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto n°. 2923
[3] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação Criminal n.° 1.093.641.3/3- Presidente Prudente Apelante : Eduardo José Vieira Apelado : Ministério Público do Estado Voto n.° : 9.841
[4] Superior Tribunal de Justiça : HABEAS CORPUS Nº 40.689 - RJ (2004/0183620-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARÃES IMPETRADO : TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GILSON CABRAL publicação no DJ de 06/06/2005.
[5] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 9.a Câmara de Direito Criminal, Apelação n ° 990.09 096350-6 - 1.a Vara Criminal de Jaú, Apelantes Ministério Público, Francisco Eduardo Amaral Teixeira, Apelados Ministério Público, Francisco Eduardo Amaral Teixeira, Relator: Des. Galvão Bruno, Voto n ° 2 624, publicado no sítio eletrônico do TJSP <WWW.tjsp.jus.br>, cujo acesso se deu em 13/09/2011.
[6] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 9.ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 0003219-36.2008.8.26.0456 - Vara Única - Pirapozinho - voto nº 6.120, Apelante: Nilson Deocleciano Correia, Apelado: Ministério Público, Relator: Francisco Bruno, publicado no sítio eletrônico do TJSP <WWW.tj.sp.gov.br>, cujo acesso se deu em 13/09/2011 .
Advogado militante em direito empresarial e tributário
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