Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-complementar-50-2003-natal-rn_175466.html
Timestamp: 2020-02-23 14:30:09+00:00
Document Index: 91044016

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 64', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 82', 'artigo 86', 'artigo 143', 'artigo 153', 'artigo 172', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 74']

Lei Complementar nº 50 de 29/12/2003
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 29 dez 2003
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providencias.
Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 10 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e acrescidos os §§ 3º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento".
"§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária."
"§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal."
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - O crédito vencido inscrito em Dívida Ativa decorridos cento e oitenta dias de sua constituição"
Art. 3º Fica acrescido o artigo 13-A à Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 13-A - Os contribuintes ou responsáveis, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária."
Art. 4º Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, em qualquer fase da cobrança, a forma que dispuser a legislação tributária.
§ 1º - Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a fase anterior destinação do bem hasta pública.
§ 2º - Exclui-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.
§ 3º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente aproveita os créditos não tributários, se regularmente inscritos em Dívida Ativa, ficando o parcelamento daqueles não inscritos regulados por legislação própriã.
Art. 5º Ficam acrescidos os artigos 17-A e 17-B Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com as seguintes redações:
"Art. 17-A. Fica a Administração Municipal autorizada a proceder compensação de créditos tributários ou não o tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º - A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes termos:
I - créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;
I - créditos tributários e não tributários vencidos com créditos licitados do sujeito passivo em mora;
III - créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora;
ÌV - créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos nos incisos anteriores, ouvidas a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município de Natal;
V - créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através processo fiscal administrativo, do mesmo sujeito passivo.
§ 2º - Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município do Natal.
§ 3º - Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo paga na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.
§ 4º - Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.
§ 5º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
§ 6º - Os pedidos de compensação de créditos, instruídos na forma que dispuser a legislação, são analisados pela Secretaria Municipal e Tributação."
"17-B - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar transações que importem em terminação de litígio judicial quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;
II - ocorrer conflito de competência tributária;
III - houver necessidade de eslastecimento do número de parcelas, além do máximo admitido na via administrativa pela legislação em vigor, limitado, sempre, a cem (100) meses e não sendo permitidos quaisquer descontos;
IV - constatada a tributação de fatos não sujeitos incidência de tributos municipais, limitada a transação ao montante considerado indevido e aos acréscimos dele decorrentes.
§ 1º - A transação de que trata este artigo é proposta pelo interessado ao Procurador Geral do Município, que após seu exame e Parecer a submete ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a transação limita-se aos descontos de até noventa por cento (90%) sobre juros e: multas, não sendo admitido o parcelamento.
§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo,é obrigatoriamente exigida do sujeito passivo, garantia real que fica gravada até o efetivo cumprimento do avençado.
§ 4º - A garantia é constituída, de forma preferencial, sobre imóveis localizados neste Município;
§ 5º - No caso de o bem ofertado vir a ser gravado por outro crédito que tenha preferência sobre o do Município, deve o mesmo ser substitudo, observado o critério estabelecido no parágrafo anterior.
§ 6º - A transação deve, em qualquer das hipóteses, ser homologada judicialmente"
Art. 6º Fica alterado o artigo 48 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a renomeação do Parágrafo único para § 1º e o acréscimo do § 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"§ 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os Mementos necessários aferição do atendimento aos requisitos legais".(NR)
Art. 7º Fica alterado o artigo 60 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e especialmente, a prestação dos seguintes serviços:
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia tomografia e congêneres.
4.10 - Nutrição.4.11 - Obstetrícia.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas; pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinéria.
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
8.01 - Ensino regular pré -escolar, fundamental, médio e superior.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos e previdência privada.
110.07 - Agenciamento de notícias.
12.06 - Boates, taxi-dancing e cong neres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não..
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
15 - Serviços relacionados ao setor banc rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 'transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobilitário.
117 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.17 - Atuária e cáIculos técnicos de qualquer natureza.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata o artigo 60, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado" (NR)
Art. 8º Fica alterado o artigo 61 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 60;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 60;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 60;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 60;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 60;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 60;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 60;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 60;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 60;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 60;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 60;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 60;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 60;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 60;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 60;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item ;12, exceto o 12.13, do artigo 60;
XVII - do Município onde estão sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do artigo 60;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos Serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 60;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviço descritos pelo subitem 17.09 do artigo 60;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 60.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do artigo 60, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Natal, uma vez localizada a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto: de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º - A existência do estabelecimento prestador indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários execução dos serviços;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada -através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 60, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Natal, com relação aos fatos ocorridos na extensão de rodovia explorada localizada neste Município.
§ 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01." (NR)
Art. 9º Fica acrescido Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, o artigo 62?A com a seguinte redação:
"Art. 62-A - O imposto não incide sobre:
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior".'
Art. 10. Fica alterado o artigo 64 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do artigo 60;
VII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo exploração desses bens;
IV - os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
V - os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município do Natal, pelo imposto cabível nas operações;
VI - os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;
VII - os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelo prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;
VIII - as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação ás comissões pagas pelas vendas de passagens a áreas e de transportes de cargas;IX - as incorporadoras e construtoras em relação ás comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
X - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação ás comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;
XI - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação ás comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;
XII - as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, Planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
XIV - aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município do Natal, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XV - as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;
XVI - as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;
XVII - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bens de uso comum do povo;
XVIII - o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço, na forma dispuser a legislação tributária.
§ 3º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte." (NR)
Art. 11. Fica alterado o artigo 65 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com nova redação ao § 2º e acréscimo dos §§ 3o, 4o 5o, 6o, 7o e 8o que passam a vigorar com as seguintes redações:
"§ 2º - Os livros e documentos fiscais obrigatórios somente podem ser utilizados após serem autenticados ou autorizados pela administração tributária."
"§ 3º sempre exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, exceto no caso de início de atividade § 4º é indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil."
§ 4º indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil."
"§ 5º - Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais devem ser apresentados administração tributária, Para exame e lavratura dos termos de encerramento de livros fiscais e, apreensão e inutilização das notas fiscais não emitidas."
"§ 6º - O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal comunicado pelo sujeito passivo Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, devendo a comunicação ser instruída com a prova da publicação, em jornal de grande circulação de âmbito municipal, de nota comunicando o fato população em geral."
"§ 7º - O sujeito passivo fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a que se refere o parágrafo anterior, os valores das operações a que se reportavam os livros ou documentos extraviados o inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do Imposto Sobre Serviços."
"§ 8º. - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, mantém escrituração fiscal distinta em cada um deles, podendo ser autorizada, a critério da Administração Tributária, a centralização da escrita fiscal'.
Art. 12. Fica alterado o artigo 66 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66. - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, adotado o preço corrente na praça ou o valor cobrado por serviços similares.
§ 2º - º O preço dos serviços pode ser fixado pela Fazenda Municipal, em pauta que reflita o preço corrente na praça, para fins de tributação sob a forma de arbitramento ou regime de estimativa.
§ 3º - O montante do imposto considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço.
§ 4º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 60, não se inclui na base de cálculo as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
§ 5º - Quando a prestação dos serviços descritos pelo subitem 3.03 do artigo 60 ultrapassar os limites do Município do Natal, a base de cálculo proporcional, conforme o caso, extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
§ 6º - Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 do artigo 60, o imposto calculado sobre a parcela do preço correspondente proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Natal, ou da metade da extensão de ponte que una Natal a outro Município." (NR)
Art. 13. Fica alterado o artigo 67 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 67. - O valor do imposto lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos e provas necessários fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimento insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no orgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, apurados por meios diretos ou indiretos;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia": (NR)
Art. 14. Fica acrescido Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 o artigo 67?A, com a seguinte redação:
"Art. 67-A - Constatada qualquer das hipóteses do artigo 67, o arbitramento é realizado levando-se em consideração dois ou mais do Seguintes critérios:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade em condições semelhantes;
II - valor das despesas gerais, dos salários, encargos sociais, previdenciários ou o custo do material empregado na prestação do Serviço, acrescido da margem de lucro;
III - preço corrente dos serviços á época a que se referia a apuração;
IV - pauta de valores ou índices econômico-financeiros;
V - peculiaridades inerentes atividade exercida;
VI - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
VII - permaência fiscal;
VIII - aquisição de bens, ampliação do estabelecimento ou renovação de instalações;
IX - informações obtidas junto a entidades relacionadas com a atividade da empresa;
X - informações obtidas junto a outros entes ou órgãos públicos relacionados ao contribuinte ou a suas atividades;
XI - outras informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros;
1º - De acordo com os elementos apurados pela fiscalização, o valor do arbitramento fixado pelo servidor fiscal que lavra o respectivo auto de infração, devidamente fundamentado.
§ 2º - O arbitramento não exclui a atualização monetária, juros moratórios e multa sobre o crédito tributário que venha a ser apurada nem aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
§3º - Do imposto resultante do arbitramento s o deduzidos os pagamentos realizados no período arbitrado":
Art. 15. Fica alterado o artigo 68 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a renomeação do parágrafo único, que passa a ser o § 1º e o acréscimo dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, todos com a seguinte redação:
"§ 1º Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, deve o contribuinte recolher a diferença do imposto ou solicitar a sua compensação de acordo com a diferença verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada."
"§ 2º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado'
"§ 3º A impugnação prevista no parágrafo anterior deste artigo não tem efeito suspensivo e menciona, obrigatoriamente, o valor que interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição".
"§ 4º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão aproveitada nos pagamentos Seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso."
"§ 5º Pode ser enquadrado no regime de estimativa o contribuinte profissional autônomo"
"§ 6º Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (NR)
Art. 16. Fica alterado o artigo 75 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com o acréscimo dos §§ 1o e 2o, com a seguinte redação:
"§ 1º - Ficam obrigadas a se inscreverem no CACM, ainda que imunes ou isentas, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Natal, bem como todas as pessoas físicas que exerçam atividade tributável".
§ 2º - A inscrição a que se refere o parágrafo anterior não desobriga o sujeito passivo, inclusive, de obter as demais licenças ou autorizações perante os órgãos competentes." (NR)
Art. 17. Fica alterada o § 10 do artigo 77 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os contribuintes profissionais autônomos, que ficam sujeitos a inscrição única."
Art. 18. Fica alterado o artigo 82 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82 Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações prevista na legislação tributária, especialmente quanto apresentação das declarações, inclusive de movimento econômica instituídas pela Fazenda Municipal."
Art. 19. Fica alterado o artigo 86 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com novas redações às alíneas "b", "f", "i" e "m" do inciso VII, nova redação ao inciso VIII e acréscimo dos incisos IX e X, e novas redações aos §§ 1º , 3º, incisos III e V do § 4º e § 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"b) pela impressão, sem autorização, ou uso sem autenticação, de cada documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;
"f) pela inexistência de documentos ou livros fiscais, pela inexistência de documentos ou livros contábeis obrigatórios conforme :legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade.
"i) por cada documento fiscal inutilizado ou extraviado, até que ocorra a decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados;"
"m) pela não emissão de cada documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido.
XVIII - trinta reais (R$30,00) pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração;"
XIX - quarenta reais (R$ 40,00) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;"
'"X - quinhentos reais (R$500,00) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária.
"§ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos V a X deste artigo feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de Outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código"
"§ 3º - As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de cinco mil reais (R$5.000,00) para cada tipo de infração."
§ 4º - ...
"III - trinta por cento (30%), se o crédito tributário for pago após o trigésimo dia contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância".
"V - dez por cento (10%), se o crédito tributário for pago após o julgamento de primeira instância e antes do ajuizamento de respectiva execução."
"§ 5º Aplica-se, também, a redução de que trata o inciso I do parágrafo anterior deste artigo aos casos de pagamento de crédito tributário proveniente de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, excetuando-se aquelas caracterizados como crime contra a ordem tributária." (NR)
Art. 20. Fica alterado o artigo 143 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com nova redação ao § 1º e acréscimo do § 4º, com as seguintes redações:
"§ 1º A contestação de que trata este artigo apresentada no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogada por igual período Pela Junta de Instrução e Julgamento Administrativo."
"§ 4º Em qualquer fase do processo, uma vez realizada a confissão de débito pelo devedor, fica o crédito definitivamente constituído podendo ser inscrito em Dívida Ativa, se não houver o respectivo pagamento" (NR)
Art. 21. Fica alterado o § 1º do artigo 153 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O prazo referido suspende-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia que o resultado da diligência for recebido pela repartição".
Art. 22. Fica alterado o artigo 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 172. Os tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, bem como os laudêmios devidos Fazenda Municipal, são estabelecidos e lançados em moeda corrente e reajustados anualmente a 10 de janeiro de cada exercício, através do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis.
1º O reajustamento dos créditos tributários parcelados dá-se pela aplicação da variação do IPCA-E a cada doze meses contados d data do parcelamento.
§ 2º Todos os valores nominais, expressos em Reais não introduzidos, alterados ou mantidos por esta Lei, são reajustados na forma Prevista no caput deste artigo, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Lei que instituiu, no âmbito deste Município, o IPCA-E como índice de correção para fins tributários.
§ 3º Na hipótese de extinção do IPCA-E ou se o IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substitu-lo pelo índice de Preço consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento política monetária nacional (NR)"
Art. 23. Constatada a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva na qual tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, fornecida Certidão Positiva com efeito de Negativa, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária.
§ 1º Na hipótese em que a causa da suspensão for o parcelamento, a Certidão mencionada no caput deste artigo deve, Obrigatoriamente, conter o valor do crédito parcelado e somente concedida se verificado o adimplemento de todas as parcelas vencidas.
§ 2º A Certidão Negativa relativa a pessoa jurídica atesta a situação desta perante a Fazenda Municipal, cingindo-se seus efeitos ao estabelecimento interessado e de acordo com o CNPJ fornecido.
Art. 24. Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. Os créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal são encaminhados Procuradoria Geral do Município, para a cobrança judicial, mediante a seguinte ordem de prioridades:
I - valores superiores a quarenta (40) salários mínimos;
II - valores inferiores a quarenta (40) salários mínimos e superiores a vinte (20) salários mínimos;
III - valores inferiores a vinte (20) sal rios mínimos e superiores ao valor de alçada fixado no artigo 34 da Lei Federal nº 6.830, de 2 de setembro 1980 (Lei de Execução Fiscal).
§ 1º - Os créditos inscritos na Dívida Ativa são ajuizados observando-se a ordem de prioridade acima estabelecida, sendo a cobrança dos créditos inferiores ao valor de alçada fixado na Lei de Execução Fiscal realizada preferencialmente na via administrativa.
§ 2º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a desistir das ações de execução fiscal em curso cujo objeto seja inferior ao valor de alçada fixado na Lei de Execução Fiscal, desde que o executado não tenha contra si outras ações de execução ajuizadas pela Fazenda Publica Municipal, as quais somam valor superior ao de alçada.
§ 3º - Para efeito de classificação dos cr ditos a ajuizar, devem ser considerados, conjuntamente, os valores e a natureza do tributo, por contribuinte.
§ 4º - Em qualquer das hipóteses, somente são encaminhadas para cobrança judicial os créditos inscritos cujos contribuintes ou responsáveis estejam identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas.
§ 5º - No caso em que o sujeito passivo não seja perfeitamente identificável, o órgão responsável pela constituição do crédito diligeno no sentido de regularizar a situação, após o que o envia para a respectiva cobrança judicial.(NR)"
Art. 25. Fica a Administração Municipal autorizada a contratar, nos termos da legislação em vigor, profissional especializado para a realização de leilões e guarda dos bens penhorados nas ações de execução.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, em car ter geral, de até cinqüenta por cento (50%) sobre os juros as multas de mora, dos débitos cujos contribuintes não estejam com sua situação absolutamente regular no exercício de início da fruição deste benefício, sendo utilizado o cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias, sem prejuízo do disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 27. Para o exercício de 2004, os tributos municipais são reajustados tomando-se como base a variação do IPCA-E de janeiro a setembro de 2003, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 28. Para os imóveis edificados que produzem os resíduos classificados nos termos da Lei Promulgada nº 187, de 24 de janeiro de 2002, é cobrada a Taxa de Limpeza Pública pela utilização efetiva ou potencial da coleta, remoção ou destinação dos resíduos classificados como resíduos comuns - Grupo D, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.
Parágrafo único. O valor da Taxa a que se refere o caput deste artigo calculada com base no fator de utilização não residencial constante da Tabela IV anexa Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Art. 29. Para os fins de incidência da Taxa de Limpeza Pública nos imóveis edificados com uso exclusivamente militar utiliza-se o Fato de Utilização do Imóvel - Ui 0,0350 (trezentos e cinqüenta milésimos).
Art. 30. Fica alterada a Tabela III da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA III Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
ESPCIE DE PUBLICIDADE
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
a) de at 3m2
b) de mais de 3m2 at 7m2
c) acima de 7m2
Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor por unidade e por ano
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas por unidade e por ano
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de freqüência pública por ano ou fração
Publicidade através de outdoor por exemplo e por ano ou fração
Publicidade através de alto falante, por prédio, veículo por ano ou fração
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário em especial:
I - o parágrafo único do art. 63, o inciso I e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 74, o art. 79, o art. 174, art.175, o art. 176, todos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989;
II - a Lei Complementar nº 36, de 30 de julho de 2001.
Palácio Felipe camarão, em Natal, 29 de dezembro de 2003.