Source: http://www.sindifranco.org.br/noticias-fecomercio/reforma-do-codigo-de-defesa-do-consumidor
Timestamp: 2018-08-20 06:40:50+00:00
Document Index: 15779926

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 478', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 90']

A Reforma do Código de Defesa do Consumidor tem sido acompanhada pela Assessoria desta FecomercioSP, tendo, inclusive, abordado o tema em trabalho técnico interno em novembro de 2013, especificamente no AJ nº 234/13
A Reforma do Código de Defesa do Consumidor tem sido acompanhada pela Assessoria desta FecomercioSP, tendo, inclusive, abordado o tema em trabalho técnico interno em novembro de 2013, especificamente no AJ nº 234/13.
Porém, haja vista a demanda de alguns sindicatos filiados sobre o tema, bem como da Coordenadoria Metropolitana, a Assessoria Técnica se manifesta através do presente visando dar publicidade ao estudo realizado.
Em constante ascensão pós-segunda guerra mundial, as relações de consumo foram impulsionadas de forma vertiginosa, seguindo essa tendência, houve consequentemente o crescimento do número de conflitos entre fornecedores e consumidores, decorrentes de praticas como publicidade, vícios, responsabilidades etc.
A Lei de ordem consumerista nacional, em vigência há 23 (vinte e três) anos, trouxe muitos avanços significantes nas relações entre os fornecedores e os consumidores, até então, tratadas de forma precária e subsidiária com legislações correlatas. Porém, a renovação e criação de novas práticas de consumo deprecam, constantemente, atualizações necessárias para a legislação regente.
Nesse sentido, ao longo dos anos foram apresentados nas Casas Legislativas, especialmente nos níveis estadual e federal, vários projetos de cunho reparador à norma vigente, com propostas voltadas para a complementação e explicitação de princípios de consumo.
Em andamento no Senado Federal há três projetos específicos, PLS nos 281, 282 e 283, todos de 2012, que objetivam alterar a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo que durante a tramitação receberam ainda 106 emendas.
Mesmo fragmentados, os projetos mencionados tem como base o Princípio da Codificação das Normas, correndo, contudo, em apartado por tratarem de questões distintas, como será adiante demonstrado.
O Projeto 281/2012 aborda, em suma, alterações na parte geral do Código, e ainda inclui um novo capítulo específico sobre o comércio eletrônico – e-commerce, área essa em constante expansão e tecnicamente desprovida de regulamentação, haja vista que sua estruturação se deu somente este ano por meio de decreto presidencial.
Todas as alterações, no entanto, reforçam a linha já adotada pelo CDC, no sentido de se sustentar uma posição mais favorável ao consumidor por ser considerado a parte mais frágil da relação, bem como dispor de modo expresso nos itens da Lei os pressupostos contidos no atual artigo 6º do Código.
A junção desses novos artifícios defensivos faz com que o Código, em uma linhagem moderna, afaste mais a Teoria da Imprevisão, ainda tão aparente em alguns dispositivos do Código Civil, como o artigo 478, por exemplo, que trata da execução continuada.
Adiante, segue uma sinopse da análise dos projetos em questão:
PROJETO DE LEI DO SENADO – 281/12
(Altera as disposições gerais do CDC e dispõe sobre o comércio eletrônico)
O PLS 281, que recebeu durante sua apreciação 31 emendas, sendo 15 delas acolhidas, tem como base a alteração das disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, com a justificativa de aperfeiçoamento dos seus dispositivos gerais. O Projeto ainda inova ao regular as matérias inerentes ao comércio eletrônico, bem como o consumo sustentável.
Não é de hoje que as questões interpretativas mais relevantes da matéria consumerista estão pacificadas nos tribunais brasileiros. Sendo assim, nota-se que a alteração proposta da lei regente de consumo apresenta dispositivos que afirmam esse posicionamento.
Inegável que a intenção do legislador é, como visto anteriormente, traduzir de forma expressa os diversos princípios em que são calçados o atual Código.
Nesse sentido, observa-se que o Artigo 1º recebe um parágrafo único onde se corrobora o entendimento pacificado da doutrina e jurisprudência de que o consumidor deve ser tratado de modo diferencial na relação, por se tratar da parte mais fraca. Senão vejamos:
Parágrafo único. As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. (grifo nosso)
Essa condição privilegiada do consumidor que tem como natureza o diálogo das fontes, como sustentado pela jurista Claudia Lima Marques[1], e objetiva o reconhecimento de aplicação de mais de uma norma para que seja alcançado “de forma ordenada e coerente com o valor constitucional de proteção do consumidor”.
Além do Artigo 1º, observa-se a textualização dessa tendência no inciso VII do Art. 5º, parágrafo segundo do Art. 7º, e parágrafo único do Art. 101.
Seguindo demais propostas, figura no PLS 281 a instituição das Câmaras de Conciliação das Relações de Consumo de Serviços Públicos, no âmbito da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal, prevista no inciso VIII, do Artigo 5º.
O objetivo da medida é o de propiciar a abertura de um canal de conciliação entre as empresas prestadoras de serviços públicos prestados à coletividade, garantindo dessa forma o barateamento de despesas judiciais ao poder público, bem como a celeridade aos consumidores na solução de litígios dessa natureza.
As demais alterações propostas nas disposições gerais se dão em razão de adaptação e harmonização da proposição dos novos capítulos do Código, como será visto adiante.
Uma das principais alterações no PLS 281 foi no sentido de se aplicar o entendimento sustentado na Resolução 39/248 de 1985, e subsequentes alterações, da Organização das Nações Unidas – ONU, quanto às práticas de consumo sustentáveis.
Nesse sentido, foram apresentadas basicamente pelo Senador Fernando Collor diversas emendas ao Projeto visando incluir no texto legal dispositivos que garantam a sustentabilidade mencionada.
Para atingir tal finalidade foram inseridos na parte geral do Código dispositivos que permitem ao consumidor tomar ciência se o produto ou serviço adquirido é corretamente sustentável. A exemplo, cita-se a inclusão do parágrafo segundo no artigo 31, que trata das informações contidas na oferta, a saber:
Art. 31 ……………………………………………………………………………….
§ 2º As informações sobre qualidades ambientais dos produtos ou serviços devem atender aos seguintes princípios:
I – veracidade – as informações ambientais devem ser verdadeiras e sempre passíveis de verificação e comprovação;
II – exatidão – as informações ambientais devem ser exatas e precisas, não cabendo informações genéricas e vagas;
III – pertinência – as informações ambientais devem ter relação com os processos de produção e comercialização dos produtos e serviços anunciados;
IV – relevância – o benefício ambiental salientado deverá ser significativo em termos do impacto do produto ou serviço sobre o meio ambiente, em todo o seu ciclo de vida, ou seja, na sua produção, uso e descarte.”
Observa-se ainda no inciso IV, acima transcrito, a preocupação com o impacto ambiental comumente aplicado em uma atual ideia de sustentabilidade, principalmente no tocante ao descarte de produtos após a utilização de sua vida útil, como pilhas, por exemplo.
Nesse sentido, são estabelecidas obrigações ao fornecedor, como além das demais informações que presta de forma clara e ostensiva quanto a qualidade e quantidade do que está sendo comercializado, previstas no Art. 31 do CDC, que trata da oferta de produtos e serviços.
Como mencionado no preâmbulo, a matéria do comércio eletrônico, ou e-commerce como é conhecida, está em constante expansão e é carente de normatização, sendo aplicada por analogia o CDC, o Código Civil e demais normas correlatas no que cabem.
Ademais, a questão do e-commerce está em discussão no Congresso Nacional desde o fim da década de 1990, quando foram apresentados projetos baseados no modelo estabelecido pela United Nations Commission on International Trade Law – UNCITRAL. Porém, no que pese o passar do tempo, nenhuma proposta foi aprovada, permanecendo a matéria até o início deste ano descoberta de regulamentação.
Em março do corrente ano foi promulgado o Decreto nº 7.962, com o fim de ordenar a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à contratação no comércio eletrônico e que, substancialmente, é similar aos termos do PLS ora observado. Logo, percebe-se novamente a observância do Princípio da Codificação das Normas na proposta do novo CDC.
Destarte, a regulação do comércio eletrônico com a devida consolidação ao Código afeto se faz necessária, haja vista se tratar de um mercado que cresceu 29 por cento somente em relação ao ano de 2012, chegando a 49% se comparado ao ano de 2011, e estima alcançar R$ 31 (trinta e um) bilhões em vendas até o fim deste ano, segundo dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).
Baseado nessas informações foi traçado o Projeto em análise visando, em suma, estabelecer a almejada segurança jurídica nos contratos celebrados pela internet, assim como a devida proteção inerente à segurança dos consumidores nas transações, bem como a privacidade dos seus dados pessoais fornecidos nas contratações.
Assim, a intenção é de incluir no Capítulo V do CDC, a Seção VII, a ser denominada Do Comércio Eletrônico.
Dentre as inserções relevantes estão:
ü Especificação das regras de publicidade estabelecidas no Art. 31, com expansão do rol de informações que devem constar no site do fornecedor, como tempo validade da oferta e requisitos para a participação nos casos de compras coletivas.
– A inclusão do Art. 45-B, que determina a publicidade de todos os dados necessários para identificação do fornecedor, como nome, CNPJ, endereço físico, além de manter obrigatoriamente canais de atendimento ao consumidor, como chat ou telefone, por exemplo.
– Apesar de já ser tratada no atual CDC a publicidade do preço do produto ou serviço, há a inclusão ainda do inciso III no referido Art. 45-B, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor informar o valor total do contrato, ou seja, o preço ofertado já com a incidência de frete, seguro, dentre outros.
– Quanto a responsabilidade, o fornecedor como guardião responsável pelos dados dos consumidores deve informar as autoridades competentes e os próprios consumidores caso haja vazamento de seus dados.
– A formalização do envio do contrato a ser celebrado com o consumidor de modo prévio, a fim de que esse tenha ciência de todos seus termos antes de aderir ao instrumento.
– Ampliação do Direito de Arrependimento, ou Reflexão, que consiste na possibilidade do consumidor desistir do negócio realizado, unilateralmente, no prazo de 7 (sete) dias quando a aquisição for realizada fora do estabelecimento comercial.
Com a alteração, o prazo será dobrado, ampliando-se para 14 dias, sob a argumentação do prazo atual ser exíguo, além de se amoldar a tendência universal, vez que referido prazo é aplicado em diversos países europeus, como a Itália, por exemplo.
No caso específico, essa alteração gera certo desconforto para o empresariado. Pois, com a criação de todas as regras de comércio eletrônico aqui tratadas, não haveria que se falar em ampliação de prazo, vez que será facilitado ao consumidor a desistência da contratação.
Ademais, não se pode outorgar ao consumidor quase meio mês para que opte em desistir de uma compra, e consequentemente, que o fornecedor fique sem a mercadoria, sendo certo que o objetivo do prazo de reflexãoé resumidamente para que o consumidor tenha contato com o produto que contratou a fim de ver satisfeita sua pretensão, sendo 7 (sete) dias tempo suficiente para tal.
– Não obstante, pelo atual texto, especificamente quanto à venda de passagens aéreas, no Art. 49-A é facultado à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelecer prazo diferenciado do proposto no Art. 49.
Este dispositivo também causa temeridade perante o setor das agências de turismo e companhias aéreas, vez que a delimitação não é objetiva, sendo que sequer há previsão de regulamentação.
Assim, seria interessante que houvesse a estipulação do prazo ou, ao menos, a previsão de regulamentação pela ANAC.
– No tocante as mensagens publicitárias, mais conhecidas como spams, a matéria também é regulada com limitações aos fornecedores na utilização dessa prática, conforme se depreende do Art. 45-E.
Pela proposta, o envio de spams é vedado expressamente nos casos em que: as partes não possuam relação de consumo anterior; o consumidor não tenha manifestado seu aceite em receber; esteja inscrito em cadastro de bloqueio de ofertas; e tenha manifestado ao fornecedor a opção de não receber.
– Outro ponto que merece atenção no PLS 281 é a inclusão do parágrafo 4º no Art. 59. O referido dispositivo permitirá que, no caso de descumprimento de suspensão ou de descumprimento de oferta e de comércio eletrônico, o Poder Judiciário poderá suspender os pagamentos e transferências financeiras para o fornecedor ou, ainda, bloquear suas contas.
Ora, tal medida é um disparate, vez que ao bloquear as contas e os recebimentos o fornecedor se vê impedido de cumprir os demais contratos, o que fatalmente ocasionará um efeito cascata com os demais consumidores, além de prejudicar a restruturação da empresa.
No mesmo sentido, não se vislumbra a necessidade de tal instituto também em razão de ser proposto no Art. 55 a inclusão do parágrafo 9º, que estabelece a possibilidade do Poder Judiciário determinar a aplicação de multa civil em valor adequado à gravidade da conduta e suficiente para inibir novas violações.
Logo, tal posicionamento não se trata de proteção ao “mau fornecedor”, e sim de proteção a ambas as partes, com necessária observância do Princípio da Razoabilidade.
– O Art. 101 dispõe, em seu inciso III, sobre a proibição da estipulação de clausulas de eleição de foro e de arbitragem, o que vai de encontro a um princípio basilar de Direito Civil e internacional, o de livre negociação e cumprimento entre as partes – pacta sunt servanda.
– No sentido acima justificado, o PLS 281 ainda prevê normas de recepção e adequação do CDC à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e dentre outros dispositivos, comtempla a validade do contrato estabelecido pela lei escolhida pelas partes nos casos de contratos internacionais.
PROJETO DE LEI DO SENADO – 282/12
(Disciplina as Ações Coletivas)
O PLS 282 tem o objetivo de regular as Ações Coletivas ocorridas no âmbito consumerista, e recebeu durante sua tramitação 33 emendas, sendo 10 delas incorporadas após apreciação da Comissão.
É alterado o Art. 55, introito do capítulo inerente às Sanções Administrativas, para que conste em parágrafo quarto, inciso II, a formalização da validade da audiência de conciliação, no âmbito administrativo, estabelecendo, ainda, a revelia nos casos em que o fornecedor não compareça a esses eventos.
Da mesma forma, o acordo celebrado nas audiências conciliatórias tem força de título executivo. Notadamente trata-se de uma medida para desafogar o poder judiciário, com a forçosa tentativa de conciliação prévia das partes.
No mesmo Art. 55, há inclusão de dispositivos que possibilitam, nos casos de demandas repetitivas, a aplicação de decisões erga omnes para um conjunto de reclamações, assim como conciliações coletivas.
Apesar de ser matéria agasalhada pelo PLS 283, há inclusão do parágrafo 7º no Art. 55, para dispor sobre a possibilidade dos órgãos oficiais celebrarem audiências de conciliação visando evitar o superendividamento de consumidores que se encontrem em situação financeira desfavorável, como os que perdem o emprego durante um contrato de financiamento, por exemplo.
Entretanto, note-se que em análise apenas ao dispositivo pencionado no parágrafo anterior, o instituto do “superendividamento” é textualmente facultativo, vez que se o fornecedor não está obrigado a aceitar os termos do acordo e, em ocorrendo essa hipótese, será designada audiência de instrução e julgamento, perante o Poder Judiciário.
A inclusão do Art. 60-A visa atribuir maior autonomia aos Procons na aplicação de sanções a fim de agilizar a satisfação do consumidor, a saber:
Art. 60-A. Sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VII, a autoridade administrativa, em sua respectiva área de atuação e competência, poderá aplicar, em caso de infração às normas de defesa do consumidor, cumulativa ou isoladamente, as seguintes medidas corretivas, fixando prazo para seu cumprimento:
I – substituição ou reparação do produto;
II – devolução da contraprestação paga pelo consumidor mediante cobrança indevida;
III – cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta conste por escrito e de forma expressa;
IV – devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e
V – prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.
§ 1º No caso de descumprimento do prazo fixado pela autoridade administrativa para a medida corretiva imposta, será imputada multa diária, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
§ 2º A multa diária de que trata o § 1º será revertida, conforme o caso, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.
À primeira vista, acredita-se que tal medida deve gerar grande impacto negativo aos empresários, principalmente do comércio em geral, vez que os dispositivos mencionados possibilitam que órgãos administrativos atribuam penas sem que seja respeitado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, previsto no Art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
Frise-se, que o legislador quando da elaboração do texto atual se preocupou com o mencionado direito constitucional supra mencionado. Assim, na oportunidade, foram insertas as hipóteses de reparação no Art. 18, o qual estabelece que “os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade”, mas sem que haja uma condenação sumária, que irrefutavelmente avilta o regramento constitucional.
Destarte, se faz necessária a supressão do Art. 60-A e seguintes do PLS 282/12.
• Procedimentos da Ação Coletiva
O sugerido Capítulo I–A regula basicamente questões de ordem processual. Porém uma delas chama atenção para o seu conteúdo.
A inclusão do Art. 90-A, em que permite ao juiz dilatar prazos e alterar a ordem de produção de provas. Essa judicialização das demandas consumeristas causa grande preocupação vez que atribui poderes indiscriminados ao juiz, consubstanciado em bases meramente subjetivas, o que irrefutavelmente causa abalo à segurança jurídica.
Não causa estranheza, contudo, essa tendência. Muito se observa dessa judicialização na reforma atual do Código de Processo Civil, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados e teve como Relator, na Comissão Especial, o Deputado Paulo Teixeira.
Porém, por cautela, não há como se manter permissivo com tantas alterações que abalam a segurança jurídica do processo, como já mencionado, e escassa cada vez mais o direito das partes em promoverem as demandas.
PROJETO DE LEI DO SENADO – 283/12
(Disciplina Crédito ao Consumidor e Prevenção de Superendividamento)
O PLS 283 aborda basicamente a regulação das demandas consumeristas nos contratos creditícios, tendo recebido 42 emendas, sendo aprovadas, no entanto, somente 20.
Há grande discussão em volta deste PLS, principalmente pelas entidades pertencentes a CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que defende a tese sustentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, que não se aplicam às contratações de crédito o código de defesa do consumidor.
Dentre as alterações reclamadas, está a inclusão do Art. 54-E, que em suma, além de responsabilizar o fornecedor do produto ou serviço nos casos de inexecução do contrato ou vício, como ocorre normalmente, responsabiliza também as empresas fornecedoras de crédito quando ligadas de alguma forma para a consecução do contrato, seja com emissão de carnês, financiamentos, boletos etc.
Assim dispõe o artigo proposto:
Art. 54-E. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produtos e serviços e os acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, quando o fornecedor de crédito:
II – oferece o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor do produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal foi celebrado; ou
§ 2º Nos casos dos incisos I a III do caput, havendo a inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produtos ou serviços, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
II – contra o administrador ou emitente de cartão de crédito ou similar, quando a contratação tiver ocorrido nas hipóteses previstas no caput deste artigo.
4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores pagos, inclusive relativamente a tributos.
§ 5º Nos casos dos incisos I a III do caput, havendo vício do produto ou serviço manifestado em um ano a contar da data do fornecimento, e desde que o contrato de crédito não esteja integralmente quitado, a responsabilidade do fornecedor de crédito será subsidiária, no limite do valor do financiamento, sem prejuízo do direito de regresso.
Logo, observa-se em um primeiro momento que no que pese aparentar ser prejudicial às instituições financeiras, na verdade há um equilíbrio nas relações de fornecimento, uma vez que ao celebrar um contrato creditício para a contratação de um bem ou serviço, as cedentes de crédito também são remuneradas, através de taxas de abertura de crédito, juros e demais despesas, o que acaba por encarecer o preço final.
A título ilustrativo, exemplifica-se a seguinte situação para demonstrar como ocorre sob a égide da atual legislação:
O consumidor se dirige a Loja X para adquirir uma televisão no valor de R$ 1000,00 (mil reais). Ele opta por fazer o pagamento em 24 vezes. Para tanto, a Instituição Financeira Y lhe concede tal crédito e emite um carnê. Porém, em função do custo efetivo, o contrato tem seu valor total majorado para R$ 1.300,00. (mil e trezentos reais). O produto apresenta defeito dentro do período de garantia, porém, os fornecedores não conseguem sanar o vício no período de 30 dias estabelecido no Art. 18 do CDC. Logo, o consumidor opta em rescindir o contrato, na modalidade de receber todo o valor pago monetariamente atualizado. O fornecedor, então, se vê obrigado a restituir ao consumidor os R$ 1.000,00 inerentes ao seu faturamento, mais os R$ 300,00 destinados exclusivamente à instituição financeira.
Dessa forma, com aprovação do dispositivo em questão, entende-se que em uma eventual rescisão do contrato, nos casos em que houver outorga de crédito, o fornecedor de produtos e serviços não responderá mais sozinho pelo preço total contratado (produto + crédito), como ocorre sob a égide da norma regente.
Em resumo, conclui-se que é imprescindível a atualização e normatização de assuntos desprovidos de previsão legal, e a exemplo da aprovação da Lei 8.078/90, que contou com apoio desta FecomercioSP para sua aprovação, parece interessante que esta Casa mantenha a mesma linha, apoiando os projetos ora analisados, com as devidas exceções apontadas na análise.
Assim sendo, necessária se faz a exclusão do § 4º, do artigo 59 do PLS 281/12, a fim de que seja mantido o Princípio da Razoabilidade, nos termos apresentados.
Não menos cogente, há que se suprimir o artigo 60-A e seguintes, do Capítulo VIII – Medidas Corretivas, previsto no PLS 282/12, visando dessa forma a preservação do Princípio constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, permanecendo em regência os termos do art. 18 do atual Código.
Imprescindível, ainda, a exclusão de hipóteses processuais de judicialização, sendo certo, dessa forma, que não há como se admitir o artigo 90-A, proposto no PLS 282/12.
Pelo exposto, parece interessante que a FecomercioSP se manifeste junto às comissões competentes do Senado, e posteriormente da Câmara, caso seja aprovado em plenário, com o fim de reeditar o texto proposto e projetar a opinião da Entidade junto aos órgãos governamentais, bem como na mídia.
Clique Aqui para ler o quadro comparativo apresentado na Comissão Ricardo Ferraço.
Procedimentos da Ação Coletiva
Em anexo, segue o quadro comparativo apresentado na Comissão Ricardo Ferraço.
[1] Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais, 6ª ed., p. 611, Revista dos Tribunais.