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Timestamp: 2020-07-14 03:39:11+00:00
Document Index: 129478853

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 284', 'artigo 284']

janeiro 2017 – Nov Advogados
Audiência com o procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antonio Ferreira das Neves
Pauta: ADI 5614
9h Audiência com o procurador-geral…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União.
A ADI ressalta que a lei regulamenta detalhadamente o serviço de mototáxi, desde a delegação de autorizações, processo de seleção, deveres e regime disciplinar, até a fiscalização do serviço. Além disso, a norma descreve as infrações administrativas imputáveis ao condutor do veículo, o que, de acordo com o procurador-geral, viola o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Esse dispositivo fixa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte de passageiros, entre os quais, o de mototáxi.
A petição inicial salienta que o STF possui entendimento pacificado sobre o assunto e, em casos semelhantes, manifestou-se pela inconstitucionalidade formal, por invasão de competência da União, de normas estaduais que dispunham sobre regulamentação do serviço de mototáxi. Cita como precedentes as ADIs 3135, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e 3136, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Para embasar o pedido liminar de suspensão da eficácia da lei, a ADI sustenta que a manutenção de sua vigência ensejará conflitos de atribuição entre os órgãos de trânsito locais e federais, gerando insegurança jurídica para os prestadores do serviço. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei distrital.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, adotou rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5596. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra as tabelas da Lei 2.828/2014, do Tocantins, que fixam os valores de emolumentos relativos a serviços notariais e de registro no estado. No mérito, o procurador pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais nos valores que excederem ao máximo de R$ 1 mil ou quantia que o STF venha a definir.
Entre outros pontos, a ADI aponta que as normas questionadas violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são manifestações do princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), e o princípio da vedação de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, da CF).
Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia determinou a requisição de informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, “com urgência e prioridade a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias”. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados, sucessivamente, para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República, no prazo máximo de cinco dias cada. A presidente também determinou o apensamento da presente ação à ADI 5095, que questiona a mesma lei.
05/10/2016 – Questionados em ADI valores de taxas cartoriais em Tocantins
www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp
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