Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/386006857/decreto-62189-16-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-09-21 05:29:50+00:00
Document Index: 135984112

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 8']

Decreto 62189/16 | Decreto nº 62.189, de 19 de setembro de 2016 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62189/16 | Decreto nº 62.189, de 19 de setembro de 2016 de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS Ver tópico
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014 , que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Ver tópico
Parágrafo único – As sanções previstas na lei a que alude o “caput” deste artigo independem de processo judicial correlato, salvo quando transitar em julgado decisão que negue a materialidade do fato ou a sua autoria, e serão aplicadas nos termos do § 1º do artigo 4º deste decreto, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, inclusive de natureza penal e tributária. Ver tópico
Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, será realizada, no âmbito de suas respectivas atribuições e de forma coordenada, pelas Secretarias da Fazenda e da Segurança Pública. Ver tópico
§ 1º - Para fins do disposto no “caput”, as Secretarias da Fazenda e da Segurança Pública poderão celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias, inclusive com outros órgãos e entidades, observada a legislação aplicável à matéria. Ver tópico
§ 2º - Observadas a forma e as condições estabelecidas nos ajustes a que alude o § 1º deste artigo: Ver tópico
§ 3º - A eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser preventivamente suspensa com fundamento no inciso II do artigo 20 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, se constatada a prática de alguma das condutas previstas no artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 3º - No âmbito dos trabalhos de fiscalização e aplicação do disposto na Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, a autoridade administrativa, observada a respectiva competência legal, realizará a aferição da licitude da origem dos bens ou mercadorias objeto da fiscalização mediante a apreciação conjunta, entre outros, dos seguintes elementos: Ver tópico
I - documentação fiscal emitida por contribuinte em situação regular perante o fisco e que contenha preço de acordo com o praticado no mercado, esteja acompanhada, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto e atenda a todas as demais exigências previstas na legislação; Ver tópico
II - documentação que ateste o inequívoco pagamento do preço respectivo; Ver tópico
III - documentação relativa à regularidade da importação e do pagamento dos respectivos tributos, quando se tratar de bem ou mercadoria de procedência estrangeira; Ver tópico
IV - boletim de ocorrência policial quando existente. Ver tópico
Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo: Ver tópico
Artigo 4º - Compete à Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, a instauração do processo administrativo para aplicação das sanções de que trata a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, independentemente da instauração de inquérito policial ou processo penal, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico
§ 1º - Observadas as disposições da Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, e deste decreto, a Secretaria da Fazenda efetivará a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS caso, cumulativamente: Ver tópico
§ 2º - O bem ou mercadoria poderá ser apreendido, como medida cautelar para assegurar a eficácia da aplicação das sanções previstas na legislação, e será restituído ao legítimo proprietário, salvo se a propriedade do bem ou mercadoria não puder ser determinada, ou se o legítimo proprietário não manifestar interesse dentro do prazo estabelecido pela autoridade. Ver tópico
§ 3º - Nas hipóteses do § 2º deste artigo a Secretaria da Segurança Pública adotará as providências necessárias à remoção, transporte, depósito, guarda, e destinação do bem ou mercadoria. Ver tópico
Artigo 5º - A cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente: Ver tópico
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; Ver tópico
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade; Ver tópico
III - imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo ou furto. Ver tópico
Parágrafo único - As restrições previstas nos incisos I e II deste artigo prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação, sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim do registro previsto no artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Ver tópico
Artigo 6º - Após a decisão de cassação, o contribuinte cuja inscrição tenha sido cassada deverá estornar os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos aos bens ou mercadorias em relação aos quais não houve comprovação da licitude da origem. Ver tópico
Artigo 7º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º do artigo 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: Ver tópico
Artigo 8º - A Secretaria da Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, e neste decreto. Ver tópico
Publicado em: 20/09/2016 Atualizado em: 20/09/2016 09:44 62.189.docx
Lei nº 15.315 de 17 de Janeiro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 62.189 de 19 de Setembro de 2016 de São Paulo
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