Source: https://dre.pt/home/-/dre/74277009/details/maximized?serie=I&day=2016-04-28&date=2016-04-01
Timestamp: 2019-10-21 20:12:41+00:00
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Portaria 110/2016, 2016-04-28 - DRE
Número:110/2016
Páginas:1411 - 1415
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/110/2016/04/28/p/dre/pt/html
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica relativa à execução da Política Marítima Integrada, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º do citado regulamento, de operações que contribuam para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho a fim de estabelecer os programas de acompanhamento e os programas de medidas previstos no Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 junho, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha, nos termos das obrigações nela estabelecidas, permitindo aos Estados-Membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do mesmo regulamento, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
No âmbito da Política Marítima Integrada (PMI), os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover, no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM):
a) A proteção do meio marinho, em especial da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000;
b) A utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros;
c) A melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por «Política Marítima Integrada» (PMI), a política da União Europeia que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões coordenadas e coerentes a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social dos Estados-Membros, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, bem como dos setores marítimos, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional.
a) Elaboração de planos de gestão para a sustentabilidade das atividades humanas nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceanográficas;
b) Elaboração de estudos para avaliação das condições e recursos necessários à instalação e funcionamento dos dispositivos de monitorização de ruído submarino;
c) Recolha de informação e desenvolvimento de ferramentas de gestão para a caracterização do lixo marinho no litoral, no sentido de contribuir para o conhecimento sobre as quantidades, distribuição espacial, composição e origem (setores de atividade) do lixo marinho;
d) Determinação e seleção de bioindicadores para a monitorização do lixo marinho.
c) Estejam em conformidade com os objetivos e disposições previstos no Programa de Monitorização e Programa de Medidas, de novembro de 2014, elaborado no âmbito das Estratégias Marinhas, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, que transpõe a DQEM.
1 - Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente regulamento, as seguintes entidades:
a) Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
b) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);
c) Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM);
d) Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA);
e) Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com um dos beneficiários previstos nas alíneas anteriores, nomeadamente estabelecimentos de ensino público superior e organizações não-governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos.
1 - Constituem critérios de elegibilidade dos beneficiários os previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, quando aplicáveis.
2 - Adicionalmente ao disposto no número anterior, os beneficiários enquadráveis na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º apenas são elegíveis quando apresentem uma parceria com um dos beneficiários previstos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo, formalizada por contrato em que seja fixado o âmbito dessa colaboração mútua e sejam previstas as obrigações reciprocamente assumidas com vista à execução da operação, em especial no que respeita à assunção de custos, à partilha de riscos e à divulgação de resultados.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
b) Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
d) Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
g) Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos;
h) Estudos técnicos.
a) Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais;
d) Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie-talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
g) Despesas respeitantes a outros programas ou projetos financiados por terceiros;
A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regulamento é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 75 % são suportados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
1 - As candidaturas são apresentadas em contínuo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, podendo ter carácter plurianual.
2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
3 - O regime-regra previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de a autoridade de gestão admitir, quando tal se justifique, forma diversa de apresentação de candidaturas.
1 - Às candidaturas que façam implementar o Programa de Monitorização e do Programa de Medidas elaborados no âmbito do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua redação atual, que transpôs a Diretiva Quadro Estratégia Marinha, é atribuída uma pontuação final de 100 pontos.
2 - Às candidaturas que não satisfaçam o requisito previsto no número anterior é atribuída uma pontuação final de 0 pontos.
3 - São excluídas as candidaturas que não obtenham uma pontuação final de 100 pontos.
1 - A análise das candidaturas compete à Direção-Geral de Política do Mar que, no âmbito das suas competências enquanto organismo intermédio do Mar 2020 e assegurando a segregação de funções, emite parecer sobre as mesmas.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da apresentação das candidaturas.
4 - O secretariado técnico aprecia o parecer emitido sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete proposta de decisão final ao gestor.
5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento.
6 - A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a (euro) 2 500 000,00 compete ao membro do Governo responsável pela área do mar.
7 - Antes de ser emitida a decisão final, o secretariado técnico procede à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap. pt.
3 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
4 - Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação.
5 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o beneficiário pode constituir um Fundo Fixo de Caixa (FFC), no montante máximo de (euro) 500,00 em condições a definir em Orientação Técnica Específica.
6 - O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições previstas na decisão de aprovação.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º
2 - A concessão e o montante dos adiantamentos a que se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
3 - A concessão de um adiantamento não obsta ao pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 21.º, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.