Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/bankruptcy/bankruptcy_lux_pt.htm
Timestamp: 2019-07-22 19:32:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 440', 'artigo 442', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 472', 'artigo 496', 'artigo 500', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 596', 'artigo 597']

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Última actualização: 15-02-2005
Falência - Luxemburgo
1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos
1.a) Definição da insolvência
1.b) Tipos de processos
2. Quais são as condições em cada tipo de processo de insolvência?
2.a) Requisitos materiais
2.b) Publicidade
3. Qual é o papel dos diferentes participantes?
3.a) Falência
3.b) Concordata
3.c) Suspensão
3.d) Gestão controlada
3.e) Resolução colectiva de dívidas
4. Quais são os efeitos da abertura do processo?
5. Quais são as regras aplicáveis a certas categorias de créditos?
8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?
8.a) Resolução colectiva de dívidas
8.b) Gestão controlada
9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?
10. Quais as condições para o encerramento do processo?
A doutrina luxemburguesa, inspirando-se na doutrina belga, define a insolvência como a superação do activo de um devedor pelo seu passivo.
O Grão-Ducado do Luxemburgo tem cinco tipos de processos de insolvência. Três dizem respeito apenas aos comerciantes (pessoas singulares e pessoas colectivas), outro destina-se exclusivamente às pessoas singulares não comerciantes).
O último diz exclusivamente respeito aos notários (uma vez que é específico de uma categoria profissional, este não é apresentado no âmbito da presente ficha).
Para além destes processos, existe em direito luxemburguês um processo, a que se referem os artigos 593.º e seguintes do Código do Comércio, que permite que o comerciante obtenha, mediante certas condições, uma suspensão de pagamento.
O processo de gestão controlada é um processo que tem em vista a reorganização das actividades do comerciante que apresentou o respectivo pedido. Contudo, o comerciante pode igualmente apresentar o pedido para beneficiar deste processo se pretender obter uma boa realização do seu activo.
O processo de insolvência é um processo que tem em vista a liquidação do património do comerciante insolvente.
A concordata preventiva de falência é um processo aberto, sob certas condições, ao devedor que preencha as condições da falência. Quando a concordata é feita mediante cessão do activo, o processo, tal como o de insolvência, destina-se a permitir a liquidação do activo do comerciante autor da cessão.
Este processo difere contudo do processo de insolvência pelo facto de que o comerciante não sofre os efeitos produzidos pelo processo de insolvência.
Foi instituído um processo de saneamento destinado aos notários, a fim de lhes permitir, quando o seu crédito está comprometido, beneficiar de um regime especial tendo em vista a reorganização das suas actividades ou a boa realização do seu activo.
O processo de resolução colectiva de dívidas é um processo aberto apenas às pessoas singulares não comerciantes que se encontrem em situação de insolvência. O seu objectivo é permitir ao requerente recuperar a sua situação financeira mediante o estabelecimento de um plano de reembolso das suas dívidas.
Para a gestão controlada, as condições necessárias prendem-se com a qualidade do requerente que deve ser imperativamente um comerciante e deve estar de boa-fé.
O crédito deste último deve estar comprometido.
No entanto, apesar desta insuficiência de crédito, deve existir uma possibilidade de reorganizar a actividade por forma a fazer diminuir o passivo.
Para o processo de insolvência, as condições, para além da qualidade de comerciante do devedor, prendem-se com o facto de que este último deve ter cessado os seus pagamentos e o seu crédito estar comprometido.
Para o processo de concordata, as condições são as mesmas que para a insolvência com a diferença de que o devedor que apresenta o pedido deve estar em situação difícil e estar de boa-fé (artigo 2.º da Lei de 14 de Abril de 1886 relativa às concordatas preventivas de falência).
O comerciante que, na sequência de acontecimentos extraordinários, não pode honrar as suas dívidas, está autorizado a solicitar uma suspensão de pagamento ao Tribunal do Comércio.
Esta só é autorizada se a situação do comerciante comportar elementos que permitam restabelecer o equilíbrio entre passivo e activo.
O processo para a resolução colectiva de dívidas destina-se apenas às pessoas singulares não comerciantes, desde que estas não tenham provocado a própria insolvência e que o devedor que requer a possibilidade de beneficiar do processo esteja autorizado a residir no Grão-Ducado do Luxemburgo.
Os processos de gestão controlada (artigo 1.º da Decreto grão-ducal de 25 de Maio de 1935, que completa a legislação relativa à suspensão de pagamentos, à concordata preventiva de falência e à insolvência pela instauração do regime da gestão controlada), de concordata (artigo 3.º da Lei de 14 de Abril de 1886 relativa à concordata preventiva de falência), de resolução colectiva de dívidas no caso de sobreendividamento (artigo 3.º da Lei de 8 de Dezembro de 2000 relativa à prevenção do sobreendividamento e sobre a instauração de um processo de resolução colectiva de dívidas no caso de sobreendividamento) e o processo de suspensão de pagamentos só são iniciados a pedido do devedor.
O processo de insolvência pode iniciar de diversas maneiras.
Deste modo, a lei obriga o devedor em situação de insolvência a notificar tal facto ao Tribunal do Comércio da comarca competente (artigo 440.º Código do Comércio).
No entanto, o artigo 442.º do Código do Comércio permite igualmente que os credores denunciem a insolvência de um comerciante.
O mesmo artigo permite igualmente que o Tribunal do Comércio declare oficiosamente a falência do comerciante (nomeadamente no caso de insucesso do processo concordata preventiva de falência).
Foram previstas medidas de publicidade no âmbito dos processos de insolvência, de concordata, de suspensão de pagamentos e de gestão controlada.
Trata-se de medidas de publicação por afixação e/ou através da imprensa.
Como em todos os processos referidos na apresentação relativos a comerciantes, a competência em matéria de falência é atribuída ao tribunal da comarca competente em matéria comercial (a seguir "Tribunal do Comércio").
É este tribunal que pronuncia a declaração de falência, determina a data de cessação de pagamento, nomeia os diferentes intervenientes (juiz-comissário, administrador de falência), fixa a data de declaração de créditos e a data para o encerramento da acta de verificação dos créditos e pronuncia o encerramento do processo de insolvência.
A administração dos bens é confiada a um administrador judicial que é encarregado realizar os bens do devedor e de repartir o produto da sua realização entre os diferentes credores no respeito das regras relativas aos privilégios e garantias reais.
Este exerce as suas funções sob o controlo de um juiz-comissário nomeado pelo Tribunal de Comércio.
A partir da declaração da falência, o comerciante falido é privado da administração dos seus bens e deixa de poder realizar pagamentos, operações e outros actos sobre os mesmos
Na sequência da apresentação do requerimento, o Tribunal do Comércio delega num dos seus juízes competência para verificar a situação do requerente e elaborar um relatório.
Com base neste relatório, o tribunal pode conceder um período ao comerciante para efectuar as suas propostas de concordata aos seus credores.
Numa fase final, pode por último decidir homologar ou não a concordata.
No âmbito deste procedimento o tribunal designa um dos seus membros com a missão, por um lado, de elaborar um relatório sobre a situação do devedor e, por outro, de supervisionar o correcto desenvolvimento das operações de concordata.
Tal como no âmbito da insolvência, o devedor deixa de poder alienar, hipotecar ou utilizar os seus bens sem autorização do juiz delegado (artigo 6.º da Lei de 14 de Abril de 1886).
O Tribunal do Comércio nomeia um juiz-comissário para lhe apresentar um relatório sobre a situação do devedor e pode autorizar a suspensão de pagamento. Neste caso, nomeia um ou vários comissários com a responsabilidade de controlar as operações do devedor durante o período da suspensão.
Durante o período de suspensão, o devedor deixa de poder alienar, hipotecar ou utilizar os seus bens.
O requerimento é apresentado no Tribunal do Comércio da comarca em que se encontra o principal estabelecimento do comerciante ou a sede social da empresa em causa.
Se estiverem reunidas as condições, o tribunal delega num dos seus juízes a elaboração de um relatório sobre a situação do comerciante.
O comerciante perde, a partir deste momento, o direito de dispor dos seus bens (vendê-los, penhorá-los, por exemplo) excepto se receber o aval escrito do juiz delegado pelo tribunal.
Depois de entregue o relatório, o tribunal pode rejeitar ou aceitar o pedido.
Em caso de rejeição, pode na mesma decisão declarar a falência do comerciante.
Caso contrário, a gestão do património do requerente é colocada sob o controlo de um ou vários comissários nomeados pelo tribunal (os comissários não terão que ser necessariamente juízes do tribunal) que devem realizar um inventário dos bens do comerciante e efectuar um balanço para determinar o estado do passivo e do activo deste último.
Elaboram em seguida um projecto de reorganização da empresa ou um projecto de realização do activo.
Seguidamente, este projecto é comunicado aos credores do comerciante, bem como aos seus co‑devedores e aos seus garantes.
Quando o plano lhe for apresentado, o tribunal pode recusá-lo (pode então declarar a falência do devedor) ou aceitá-lo (tornando o plano obrigatório para o comerciante, para os seus garantes, para os seus co‑devedores e seus credores).
Intervêm dois tipos de instância consoante se estiver no âmbito da fase convencional ou judicial.
No primeiro caso, intervém o Serviço de Informação e Consultoria em matéria de sobreendividamento ("SIC") que instrui então o processo e estabelece, com o devedor e com os seus credores, um projecto de plano de recuperação.
Este projecto, uma vez estabelecido, é submetido à Comissão de Mediação que, por sua vez, propõe aos interessados (devedor e credores) um plano de recuperação que incluirá um conjunto de medidas que podem ir do simples pagamento diferido ou reescalonamento do pagamento das dívidas até reduções parciais ou totais de dívidas.
No caso de insucesso da fase convencional, pode começar a fase judicial.
Esta fase é iniciada no Julgado de Paz do domicílio do devedor.
As partes são então convocadas para se apresentarem ao juiz do Julgado de Paz que pode exigir a apresentação de todos os documentos ou elementos susceptíveis de estabelecer o património do devedor (activo e passivo).
Com base nos elementos que lhe foram apresentados, o juiz adopta um plano de recuperação que inclui medidas que permitem ao devedor honrar os seus compromissos.
O plano de recuperação adoptado pelo juiz tem uma duração máxima de sete anos e pode ser suspenso num número restrito de casos (nomeadamente, caso o devedor não respeite as obrigações que lhe são impostas pelo plano de recuperação).
Nos processos de concordata, insolvência, suspensão de pagamentos e gestão controlada, os actos de execução forçados contra o comerciante e contra os seus bens são suspensos. Pelo contrário, nenhum dos textos legais em vigor no Grão-Ducado impede os credores de realizarem actos destinados a manter a integridade do património do seu devedor.
Em todos estes processos, o devedor deixa de poder dispor livremente dos seus bens.
Em certos casos, no entanto, os actos de disposição podem ainda ser realizados mediante o aval da pessoa delegada pelo Tribunal do Comércio (em matéria de suspensão de pagamentos ou em matéria de gestão controlada).
Em matéria de resolução colectiva de dívidas, a apresentação do pedido do devedor ao SIC provoca legalmente a suspensão das vias de execução sobre os seus bens, com excepção das que dizem respeito a obrigações alimentares (artigo 3.º da Lei de 8 de Dezembro de 2000).
No caso de insucesso da fase convencional, o Julgado de Paz em que tem início a fase judicial pode suspender as vias de execução nas mesmas condições que as supracitadas.
Em princípio os diferentes processos referidos na presente ficha não põem termo aos contratos do devedor.
No entanto, em matéria de insolvência, existem excepções a esta regra. Com efeito, no âmbito desta, a decisão tomada pelo tribunal que declara a falência põe termo aos contratos de trabalho (artigo 30.º da Lei de 24 de Maio de 1989 relativa ao contrato de trabalho).
Os diferentes processos supracitados não põem termo aos privilégios dos credores, com excepção do processo de concordata.
Com efeito, a participação na votação sobre a concordata implica a perda da posição de credores privilegiados dos credores que beneficiam de garantias reais (artigo 10.º da Lei de 14 de Abril de 1886).
Em matéria de insolvência e de gestão controlada, é possível proceder à compensação de duas dívidas na condição de serem líquidas e exigíveis antes da decisão de declaração da falência ou da gestão controlada ou se as dívidas forem conexas e se tiverem a mesma origem (Tribunal da Comarca do Luxemburgo, 14 de Maio de 1986, n.° 32046 do Registo).
As compensações convencionais são nulas se forem realizadas no caso das falências no prazo suspeito.
Em matéria de gestão controlada, de concordata e de suspensão de pagamento de tais compensações, as compensações são impossíveis se realizadas a partir do momento em que o devedor perdeu a livre disposição dos seus direitos e dos seus bens.
Nos processos de insolvência, de gestão controlada, de suspensão de pagamento e de concordata, o devedor perde a liberdade de realizar certos tipos de actos, nomeadamente os actos de pagamento.
Com excepção da insolvência, a proibição só é válida se o devedor não tiver recebido o aval da pessoa delegada pelo tribunal.
Qualquer acto realizado em violação desta proibição é ferido de nulidade.
Além disso, em matéria de insolvência, é possível ao tribunal anular os actos realizados pelo devedor durante o prazo suspeito.
O prazo suspeito é definido como sendo o período a contar da data em que o devedor cessou os seus pagamentos. Durante este período, todos os actos realizados pelo devedor podem ser anulados. Se os actos forem efectuados a título oneroso, é necessário apresentar a prova de que os co‑contratantes do devedor tinham conhecimento da cessação de pagamentos.
No âmbito do processo de insolvência, a declaração de falência é publicada por diferentes meios (imprensa, inscrição no Tribunal do Comércio) a fim de permitir aos credores do devedor falido tomarem conhecimento da situação e manifestarem-se (artigo 472.º do Código de Comércio).
Os credores devem então apresentar uma declaração de crédito na Secretaria do Tribunal de Comércio e depositar os seus documentos justificativos (artigo 496.º do Código de Comércio).
Os créditos são verificados pelo liquidatário judicial da falência e podem ser por ele rejeitados (artigo 500.º do Código de Comércio).
Em matéria de concordata, o devedor que introduz o requerimento de concordata deve indicar a identidade e o domicílio dos seus credores, bem como o montante dos seus créditos (artigo 3.º da Lei de 14 de Abril de 1886).
A notificação aos credores é feita por carta registada (artigo 8.º da Lei de 14 de Abril de 1886). Esta carta convida-os a participar na assembleia de concordata.
A convocatória é publicada igualmente através da imprensa.
Como já referido, a participação na votação implica a perda da qualidade de credores privilegiados dos credores que beneficiam de garantias reais (artigo 10.º da Lei de 14 de Abril de 1886).
Em matéria de suspensão de execução, o devedor deve igualmente apresentar uma lista com o nome dos seus credores, o montante dos seus créditos e o seu domicílio.
Os credores são convocados por carta registada (artigo 596.º Código de Comércio) e através da imprensa.
Durante a reunião para a qual forem convidados, devem declarar o montante dos seus créditos (artigo 597.º do Código de Comércio).
Em matéria de gestão controlada, não existe qualquer processo de declaração de crédito e de admissão. No seu requerimento, o devedor indica ao tribunal a identidade dos seus credores.
Posteriormente, estes serão informados pelo tribunal sobre o plano de reorganização ou de realização do activo que for estabelecido pelos comissários designados pelo tribunal.
O SIC instrui então o processo e estabelece, com o devedor e com os credores deste último, um projecto de plano de recuperação.
Uma vez elaborado, este projecto é submetido à Comissão de Mediação que, por sua vez, propõe aos interessados (devedor e credores) um plano de recuperação que incluirá um conjunto de medidas que podem ir do simples pagamento diferido ou reescalonamento do pagamento das dívidas até remissões parciais ou totais de dívidas.
O plano é assinado, em caso de acordo sobre as modalidades de recuperação, por todas as partes interessadas e pelo presidente da Comissão e é aceite. Salvo excepções, as suas modalidades não se alteram.
Quando tiverem decorrido seis meses desde a apresentação do pedido do devedor, se não tiver sido aceite qualquer plano de recuperação, o SIC informa o devedor do insucesso do procedimento por comum acordo.
No âmbito da fase judicial, o juiz adopta um plano de recuperação que compreenda medidas que permitam ao devedor honrar os seus compromissos.
O plano de recuperação adoptado pelo juiz tem uma duração máxima de sete anos e pode ser suspenso numa série limitada de casos (nomeadamente, se o devedor não respeitar as obrigações que lhe são impostas pelo plano de recuperação).
O comissário ou os comissários procedem a um inventário dos bens do comerciante e a um balanço para determinar o estado do passivo e do activo deste último.
Em seguida, elaboram um projecto de reorganização da empresa ou um projecto de realização do activo e de repartição deste.
Este projecto é, em seguida, comunicado aos credores do comerciante, bem como aos seus co‑devedores e aos seus garantes.
Quando o plano lhe for apresentado, o tribunal pode rejeitá-lo (pode então declarar a falência do devedor) ou aceitá-lo (tornando o plano obrigatório para o comerciante, para os garantes, para os seus co‑devedores e para os seus credores).
Contudo deve rejeitar o plano se uma maioria dos credores do comerciante se lhe opuser (a maioria deve representar obrigatoriamente 50% da massa total da dívida).
Se o plano de reorganização ou de realização dos activos for aceite, o comerciante retoma o livre exercício dos seus direitos.
As regras relativas à liquidação dizem essencialmente respeito ao caso da liquidação do activo em caso de falência. No entanto, a lei sobre a concordata prevê que, em caso de concordata por abandono de activo, são aplicáveis as regras de liquidação em matéria de falência.
No caso de falência, o liquidatário judicial procede à liquidação dos activos do devedor e do seu passivo. Procede à venda dos diferentes bens de que o falido é titular.
A seguir, o liquidatário judicial deve estabelecer a ordem de prioridade dos credores privilegiados, revertendo o remanescente a favor dos credores que não dispõem de privilégios ou de garantias. O liquidatário judicial convoca então todas as partes interessadas na prestação das contas e apresenta-lhes as contas da falência.
No caso de falência, quando os pagamentos tiverem sido efectuados, o liquidatário judicial pode introduzir um pedido de encerramento seguido da decisão de encerramento que, como o seu nome indica, põe termo ao processo de insolvência.
Em matéria de concordata, de suspensão de pagamentos e de gestão controlada, a decisão do tribunal que toma a medida necessária põe termo ao processo.
A declaração de falência pode pronunciar dois tipos de sanções contra o devedor falido: sanções de tipo penal e sanções de tipo cível.
O tribunal pode adoptar sanções contra o devedor falido, de tipo cível e de tipo penal.
Se o tribunal verifica que a insolvência resulta de erros graves e caracterizados cometidos pelo insolvente, pode pronunciar a proibição de exercer uma actividade comercial quer directamente quer por interposta pessoa. Esta proibição abrange igualmente a proibição de poder exercer uma função que implica um poder de decisão numa empresa.
Entre as outras sanções de tipo cível, existe para as falências de empresas comerciais a possibilidade de a falência ser alargada aos seus gestores e possibilidades de acções com base nos artigos 1382.º e 1383.º do Código Civil (responsabilidade de direito comum) e com base nos artigos 59.º e 192,º da Lei relativa às sociedades comerciais.
Poderão igualmente ser tomadas sanções de tipo penal (falências) contra o falido.
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