Source: http://patologiasocial.blogspot.com/2017/04/
Timestamp: 2017-07-28 10:52:00+00:00
Document Index: 15416671

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 9', 'artigo 89', 'artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 130', 'artigo 4', 'In fine']

Patologia Social: Abril 2017
«[...] a interpretação do n.º 4 do artigo 89.º no
sentido de contemplar a possibilidade do exame desses
suportes em momento anterior àquele e fora da secretaria,
sem qualquer vinculação, nomeadamente por quem nem é
sujeito processual, seria incoerente, por não ter em conta
a «unidade do sistema jurídico», como manda o n.º 1 do
artigo 9.º do Código Civil, e ilógica, por desconsiderar a
regra do n.º 3 do mesmo preceito, segundo a qual deve
presumir -se «que o legislador consagrou as soluções mais
acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos
adequados». Deste modo, na hipótese colocada — a de
os suportes técnicos das escutas fazerem parte do processo
—, haveria que fazer uma interpretação restritiva
do n.º 4 do artigo 89.º, no sentido de o exame do processo
não abranger esses suportes.»
«A exigência de que o exame dos suportes técnicos pelo
assistente e pelo arguido seja feito na secretaria e de que
só lhes sejam entregues cópias das partes que pretendam
transcrever para juntar ao processo visa minimizar o risco
de divulgação de dados relativos a matéria reserva.»
«Deve ainda notar -se que o não acesso do arguido (e do
assistente) aos suportes técnicos das escutas antes do encerramento
do inquérito foi tido como assente pelo acórdão
de fixação de jurisprudência n.º 13/2009 do Supremo Tribunal
de Justiça, onde, a propósito da actividade atribuída
ao Ministério Público durante o inquérito pelo n.º 7 do
artigo 188.º, se afirma que, nessa fase, haja ou não segredo
de justiça, ‘‘não há ainda acesso aos suportes técnicos por
parte do arguido e do assistente, como decorre do n.º 8
do artigo 188.º” [Diário da República, 1.ª série, de 6 de
Novembro de 2009, página 8371].
Reafirma -se, pois, que, relativamente aos suportes técnicos,
o arguido só tem direito a que lhe sejam entregues
cópias das partes das gravações que pretenda transcrever
para juntar ao processo, em concordância com André Lamas
Leite, que não vê neste ponto razão para controvérsia:
‘‘estabelece -se agora que a obtenção de cópias apenas
pode ter por fito a transcrição de partes tidas por relevantes
para serem juntas aos autos até ao termo do prazo
para requerer a abertura da instrução ou para deduzir
contestação” [ob. cit., página 652].
Isso não significa, porém, que não possa obter cópias
de partes já transcritas por iniciativa de outro sujeito processual.
Mas, porque «não é lícito realizar no processo
actos inúteis», nos termos do artigo 130.º do Código de
Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do
artigo 4.º do Código de Processo Penal, só poderá obter
essas cópias se apresentar motivos que o justifiquem. Um
desses motivos, admitido pelo acórdão recorrido, pode ser
o da eventual desconformidade entre aquilo que consta
dos suportes técnicos e aquilo que foi transcrito. Haverá
também razão para transcrever conversações ou comunicações
já transcritas no caso de o arguido pretender justificadamente
que estas não se encontram suficientemente
contextualizadas, como admite Carlos Adérito Teixeira
[Escutas telefónicas: a mudança de paradigma e os velhos
e os novos problemas, revista do CEJ, 1.º semestre 2008,
n.º 9, página 268].»
Site do STJ: um mês de atraso
O último acórdão publicado no site do Supremo Tribunal de Justiça data de 9 de Março. Ver aqui. Que se passa?
Prova digital: conferência em Maio
Organizada pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vai decorrer no dia 24 de maio, naquela faculdade. Programa e inscrição, aqui.
Offshores na revista Julgar
Da autoria de Joaquim Miranda Sarmento e Rui Marques, o artigo Offshores: dinheiro, verdades e mentiras está publicado no último número on line da revista Julgar. A ler aqui.
Respiga-se do sumário o seguinte excerto: «Bastas vezes se alude a offshores ou paraísos fiscais, urgindo uma compreensão fiscal desta temática, tantas vezes ofuscada por ideias (mal) expostas. Eis o mote para deixarmos alguns modestos subsídios, desde logo quanto à conceptualização, a listagem feita pelo Estado Português, as restrições fiscais existentes (com destaque para o IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), as transferências bancárias e a sua comunicação obrigatória, o prazo especial de caducidade do direito de liquidação de imposto, as providências e procedimentos cautelares e a impugnação pauliana como meios de garantia da cobrança do crédito tributário e os crimes fiscais (fraude fiscal qualificada, frustração de créditos) sem esquecer o pedido de indemnização civil pelos seus danos. In fine, estaremos em posição de, ainda que em traços necessariamente abreviados, inferir sobre a real finalidade da constituição e manutenção de sociedades offshore, atentos os vários constrangimentos legais hoje previstos na lei, seja em Portugal, seja ao nível da União Europeia e da OCDE.»
ReDiLP: mais um número
Dirigida por Jorge Bacelar Gouveia, foi publicado o n.º 8 da ReDiLP, órgão do Instituto do Direito de Língua Portuguesa, correspondente aos meses de Julho a Dezembro de 2016. Do índice destaco:
Albano Macie O Segredo de Estado em Moçambique
João Francisco Diogo / Jorge Bacelar Gouveia A incorporação e aplicação do Direito Internacional Público na ordem jurídica portuguesa: uma perspetiva panorâmica
Jorge Bacelar Gouveia A Constituição Global
Rodrigues Lapucheque A Segurança Externa dos Estados – o caso de Moçambique
Rui Baltazar Revisão Constitucional, Democracia e Estabilidade Política
Samory Badona Monteiro A Atualidade do Direito Tradicional no Sistema Jurídico da Guiné-Bissau: Perspectivas Sinérgicas à Luz da Reparação Penal
Wladimir Brito Nacionalismo e a Formação dos Estados Africanos
II – PARECERES Jorge Bacelar Gouveia A Equiparação dos Titulares de Cargos Políticos à Categoria de “Funcionário” para efeito de Aplicação do Código Penal de Timor-Leste: Uma Análise Jurídico-Constitucional Crítica
III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DO DIREITO DE LÍNGUA PORTUGUESA IV CLBD – Congresso Luso-Brasileiro de Direito
30 anos de Código de Processo Penal
Terá lugar no próximo dia 21 de Abril, a partir das 10:00, por iniciativa da Faculdade de Direito da Universidade do Porto um colóquio destinado a comemorar os 30 anos da vigência do Código de Processo Penal. O programa e o formulário de inscrição podem ser encontrados aqui.
Assembleia da República: 1ª CACDLG
É esta aqui a agenda de trabalhos da 1ª CACDLG da Assembleia da República na sua próxima sessão, a 04.04.2017. Ressaltam os seguintes temas:
4. 5. Apreciação e discussão na especialidade das seguintes iniciativas legislativas: a) Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV) - "Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE"; b) Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV) - "Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE"; c) Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV) - "Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal"; d) Projeto de Lei n.º 327/XIII (BE) - "Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)"; Projeto de Lei n.º 345/XIII (PS) - "Promove a regulação urgente das eesponsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores"; Projeto de Lei n.º 350/XIII (PCP) - "Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)"; Projeto de Lei n.º 353/XIII (PAN) - "Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica"; Dia
CMVM: supervisão de auditoria
O Regulamento da CMVM n.º 2/2017, de 30 de Março [publicado aqui e também no Diário da República], procedeu à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de Janeiro, sobre a supervisão de auditoria [encontra-se a partir daqui].
A conclusão, no sentido da manutenção de competência, não foi pacífica, como o atestam tantos votos de vencido de António Oliveira Mendes, António Pires da Graça, Isabel Pais Martins, Nuno Gomes da Silva, Manuel Augusto de Matos, Rosa Tching, e José Santos Carvalho. +
A natureza dos blogs torna-os mais aptos a que cada post corresponda a um assunto do que fazer conter em cada um vários temas. A ideia de estruturar este blog com duas divisões - o Notícias à Semana! e o Notícias do Domingo! mostrou-se, pelo menos no que à primeira respeita, pouco prática. Por um lado, porque o número finito de etiquetas admissíveis para referenciar cada texto impede dar real expressão ao que aqui se publicava sob tal epígrafe; por outro, porque a atenção dos que tinham a gentileza de serem leitores dispersava-se ante a diversidade dos assuntos sobre os quais se escrevia.
Regresso pois, após um hiato na presença regular que vinha mantendo, ao formato tradicional, pelo qual a cada post corresponderá uma matéria.
Àqueles para quem estas incertezas quanto ao formato e a irregular periodicidade na publicação possam merecer censura, fico o pedido de compreensão.