Source: http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-93872-1986_45717.html
Timestamp: 2019-04-20 16:28:00+00:00
Document Index: 164461891

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 92', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 92', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 71', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 45', 'artigo 51', 'artigo 73', 'artigo 44', 'artigo 63', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 90', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 74', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 83', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 82', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 36', 'artigo 178', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 102', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 69', 'artigo 73', 'artigo 183', 'artigo 177', 'artigo 93', 'artigo 34', 'artigo 7', 'artigo 109', 'artigo 110']

Decreto nº 93.872 de 23/12/1986
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição , e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , decreta:
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 56 e Decreto-Lei nº 200/67, artigo 74).
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S/A. (Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979).
§ 3º A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S/A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O Banco do Brasil S/A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste artigo tendo em vista a apuração e a classificação da receita arrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica (Decreto-Lei nº 1.805, de 1º de setembro de 1980, § 1º, do artigo 2º).
Art. 4º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S/A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
§ 1º As opções para incentivos fiscais e as contribuições destinadas ao Programa de Integração Nacional - PIN, e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Norte e Nordeste - PROTERRA, constarão de saques contra os recursos de caixa do Tesouro Nacional, autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista a programação financeira aprovada e o efetivo recolhimento das parcelas correspondentes (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 92).
§ 2º Os recursos correspondentes às parcelas de receita do salário-educação, de que trata o artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, serão entregues às entidades credoras mediante saques previstos na programação financeira (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 92).
Art. 5º O pagamento da despesa, obedecidas as normas reguladas neste Decreto, será feito mediante saques contra a conta do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do artigo 92).
Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, artigo 1º).
Art. 7º As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer (Decreto-Lei nº 1.290/73, artigo 2º).
Art. 8º É vedada às entidades referidas ao artigo anterior a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo (Decreto-Lei nº 1.290/73, artigo 3º).
Art. 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 72).
Art. 10. Os Ministérios, órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 72, § 1º).
Art. 11. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 18 e Decreto-Lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979, artigo 3º).
Art. 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 92, parágrafo único).
Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, artigo 18 e Decreto-Lei nº 1.755/79, artigo 5º).
Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular (Lei nº 4.862/65, parágrafo do artigo 18).
Art. 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320/64, artigo 38).
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SEÇÃO I
§ 1º O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 10 de novembro, observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e em créditos adicionais.
Art. 18. As dotações globais consignadas no Orçamento ou em créditos adicionais classificados como 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no artigo 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sendo obrigatória a publicação do respectivo plano no "Diário Oficial" da União.
Art. 21. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nela legalmente empenhadas (Lei nº 4.320/64, artigo 35, II).
Art. 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, artigo 37).
Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei (Decreto-Lei nº 200/87, artigo 73).
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo (Decreto-Lei nº 200/87, parágrafo único do artigo 73).
Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, artigo 60).
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993)
Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho (Lei nº 4.320/64, artigo 60 e Decreto-Lei nº 2.300/86, artigo 45, V).
Art. 33. Os contratos, convênios, acordos ou ajustes, cujo valor exceda a CZ$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), estão sujeitos às seguintes formalidades:
II - publicação, em extrato, no "Diário Oficial" da União, dentro de 20 (vinte) dias de sua assinatura.
h) prazo de vigência;
i) data de assinatura do contrato. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 206, de 05.09.1991).
§ 3º A falta de publicação imputável à administração constitui omissão de dever funcional do responsável, sendo punível na forma da lei se não tiver havido justa causa, assim como, se atribuível no contratado, faculta a rescisão unilateral, inclusive sem direito a indenização, por parte da Administração, que, todavia, poderá optar por aplicar-lhe multa de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, o qual, assim mantido, deverá sempre ser publicado (Decreto-Lei nº 2.300/86, artigo 51, § 1º e artigo 73, II).
§ 4º Será dispensada a publicação quando se tratar de despesa que deva ser feita em caráter sigiloso (Decreto-Lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, artigo 44).
Art. 36. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiaria, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício (Lei nº 4.320/64, artigo 63).
d) o termo circunstanciado do recebimento definitivo, no caso de obra ou serviço de valor superior a Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) e equipamento de grande vulto, ou o recibo, nos demais casos.
Art. 37. A despesa de vencimentos, salários, gratificações e proventos, constará de folha-padrão de retribuição dos servidores civis, ativos e inativos (Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, artigo 3º).
Parágrafo único. A folha-padrão de retribuição obedecerá a modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para todos os órgãos da Administração Centralizada, autarquias federais e fundações instituídas pela União ou mantidas com recursos federais (Lei nº 6.445/77, parágrafo único do artigo 3º).
Art. 39. Responderão pelos prejuízos que acarretarem à Fazenda Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 90).
Art. 42. O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação (Lei nº 4.320/64, artigo 62).
Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos ( Lei nº 4.320/64, artigo 68 e Decreto-Lei nº 200/67, § 3º, do artigo 74 ):
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
"I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.289, de 04.09.1997)"
§ 2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis ( Decreto-Lei nº 200/67, parágrafo único do artigo 81 e § 3º do artigo 80 ).
a) a responsável por 2 (dois) suprimentos;
§ 4º Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.672, de 11.10.1995)
§ 5º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
§ 6º É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: (Acrescentado pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
I - de que trata o art. 47; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.901, de 17.07.2009, DOU 20.07.2009 )
Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)
Art. 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa ( Decreto-Lei nº 200/67, artigo 83 ).
Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput restringe-se:
I - com relação ao Ministério da Saúde: a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena;
II - com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior; e
III - com relação ao Ministério das Relações Exteriores: a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.372, de 26.11.2010, DOU 29.11.2010 )
"Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.370, de 01.02.2008, DOU 06.02.2008 , com efeitos a partir de 03.03.2008)"
"Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.026, de 30.03.2004, DOU 31.03.2004 )"
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. (NR)"
"Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.639, de 23.10.2000, DOU 24.10.2000 )"
"Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender peculiaridades da Presidência e Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Departamento de Polícia Federal, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim militares e de inteligência, obedecerão a regime especial de execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Militar e pelo Secretário-Geral da Presidência da República, sendo vedada a delegação de competência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.497, de 12.02.1998)"
2) Ver Instrução Normativa MAPA nº 27, de 07.06.2011, DOU 08.06.2011 , que estabelece o Regime Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimento de fundos, com a finalidade de atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior, conforme disposto neste artigo.
3) Ver Portaria MJ nº 933, de 16.05.2011, DOU 17.05.2011 , que dispõe sobre as peculiaridades do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça para fins de concessão e aplicação de suprimento de fundos ou adiantamentos.
4) Ver Portaria GSIPR nº 13, de 08.07.2008, DOU 09.07.2008 , que dispõe sobre as peculiaridades do Gabinete de Segurança Institucional que devem ser atendidas , nos termos deste artigo, mediante a concessão e aplicação de suprimento de fundos sujeitos a regime especial de execução e sobre orientação técnica para salvaguarda de informações relativas à utilização de suprimentos de fundos, quando relacionados ao Sistema de Segurança Presidencial, a fim de atender as peculiaridades da Vice-Presidência da República e dos órgãos essenciais da Presidência da República.
5) Ver Portaria MS nº 747, de 22.04.2004, DOU 23.04.2004 , que estabelece normas e procedimentos para concessão e aplicação de Suprimento de Fundos Especial, para atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
6) Ver Portaria MF nº 95, de 19.04.2002, DOU 23.04.2002 , que fixa os limites para concessão de suprimento de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.
Art. 48. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste.
§ 1º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 97.916, de 06.07.1989)
§ 2º Verificada a conveniência administrativa, poderá ser realizada por meio de contrato, a gestão de recursos originários de empréstimos externos e a correspondente contrapartida local, para financiamento de programas ou projetos, por órgãos ou entidades da Administração Federal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 97.916, de 06.07.1989)"
Art. 49. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 49. Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, o convênio será utilizado como forma de descentralização das atividades da Administração Federal, através da qual se delegará a execução de programas federais de caráter nitidamente local, no todo ou em parte, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes, e quando estejam devidamente aparelhados ( Decreto-Lei nº 200/67, artigo 10, § 1º, b e § 5º ).
Parágrafo único. Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da Administração Direta programas a cargo de entidade da Administração Indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio."
Art. 50. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 50. O Ministro da Fazenda fixará, em portaria, o limite de participação financeira em convênios, dos órgãos e entidades da Administração Federal, para efeito de obrigatoriedade de sua formalização mediante termo, ficando facultativo, a critério da autoridade administrativa, quando inferior a esse limite, caso em que as condições essenciais convencionadas deverão constar de correspondência oficial ou do documento de empenho da despesa."
Art. 51. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 51. Os saques para entrega de recursos destinados ao cumprimento do objetivo do convênio, acordo ou ajuste, obedecerão a plano de aplicação previamente aprovado, tendo por base o cronograma de execução física, condicionando-se as entregas subseqüentes ao regular emprego da parcela anteriormente liberada ( Decreto-Lei nº 200/67, artigo 10, § 6º ).
Parágrafo único. No extrato do convênio para publicação, indicar-se-ão as etapas e fases da execução, conjugadas com o cronograma financeiro."
Art. 52. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 52. Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 49, os recursos financeiros recebidos por órgão da Administração Direta ou autarquia federal, destinados à execução do convênio, serão classificados como receita orçamentária, devendo as aplicações correr à conta de dotação consignada no orçamento ou em crédito adicional ( Lei nº 4.320/64, artigo 2º e 57 ).
§ 2º A execução de qualquer convênio depende de seu prévio cadastramento no sistema de controle interno, através do órgão de contabilidade."
Art. 53. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 53. Os órgãos da Administração Direta poderão fixar entendimentos sobre matéria de comum interesse, mediante convênio, com o objetivo de somar esforços e obter melhor rendimento no emprego de seus recursos, só podendo haver redistribuição ou transposição de dotações, porém, se previamente autorizada em lei, ou quando constituir receita de órgão autônomo.
Parágrafo único. A formalização do convênio, no caso deste artigo, poderá ser feita através de portaria assinada pelos dirigentes dos órgãos interessados."
2) Ver Portaria Interministerial MMA/SEDU nº 57, de 22.11.2002, DOU 25.11.2002 , que estabelece parceria visando a elaboração do projeto Capacitação para a Gestão dos Impactos do Transporte Urbano sobre o Meio Ambiente.
Art. 54. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 54. Para acompanhamento e controle do fluxo dos recursos e das aplicações, inclusive avaliação dos resultados do convênio, o órgão ou entidade executora apresentará relatórios parciais, segundo a periodicidade convencionada, e final, quando concluído ou extinto o acordo, que se farão acompanhar de demonstrações financeiras, sem prejuízo da fiscalização indispensável sobre a execução local ( Decreto-Lei nº 200/67, artigo 10, § 6º ).
§ 1º O recebimento de recursos da União, para execução de convênio firmado entre quaisquer órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, independente de expressa estipulação no respectivo termo, obriga os convenentes a manter registros contábeis específicos, para os fins deste artigo, além do cumprimento das normas gerais a que estejam sujeitos ( Lei nº 4.320/64, artigos 87 e 93 ).
§ 2º Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão conservados em boa ordem no próprio lugar em que se tenham contabilizado as operações, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo dos órgãos ou entidades convenentes."
Art. 55. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 55. Aplicam-se aos convênios, acordos ou ajustes, as mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos ( Decreto-lei nº 2.300/86, artigo 82 )."
Art. 56. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 56. Quando o convênio compreender aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a estipulação quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.
Parágrafo único. Os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios poderão, a critério do Ministro de Estado competente, ser doados àquelas entidades quando, após o cumprimento do objeto do convênio, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no convênio."
Art. 57. (Revogado pelo Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, DOU 26.07.2007 , com efeitos a partir de 15.04.2008)
"Art. 57. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ajuste, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes."
Art. 58. A cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição ( Lei nº 4.320/64, § 3º do artigo 12 ).
§ 1º A subvenção social, visando à prestação dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica ( Lei nº 4.320/64, artigo 16 ).
§ 2º O valor da subvenção, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados ( Lei nº 4.320/64, parágrafo único do artigo 16 ).
§ 4º A subvenção social será paga através da rede bancária oficial, ficando a beneficiaria obrigada a comprovar no ato do recebimento, a condição estabelecida na alínea e, do parágrafo anterior, mediante atestado firmado por autoridade pública do local onde sejam prestados os serviços.
Art. 61. A subvenção econômica será concedida a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial ( Lei nº 4.320/64, artigo 12, § 3º, II e artigo 19 ).
§ 1º A cobertura de deficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante subvenção econômica expressamente autorizada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional ( Lei nº 4.320/64, artigo 18 ).
§ 2º Consideram-se, igualmente, como subvenção econômica ( Lei nº 4.320/64, parágrafo único do artigo 18 ):
Art. 63. Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa.
§ 1º O auxílio deriva diretamente da Lei de Orçamento ( Lei nº 4.320/64, § 6º, do artigo 12 ).
§ 2º A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União ( Lei nº 4.320/64, § 6º, do artigo 12 ).
Art. 64. (Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 23.01.1987)
Art. 65. (Revogado pelo Decreto nº 93.968, de 23.01.1987)
Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados ( Decreto-Lei nº 200/67, artigo 93 ).
§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 (sessenta) dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade pública local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Art. 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, artigo 36).
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
"Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.708, de 23.12.2008, DOU 24.12.2008 )"
"Art 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente."
§ 1º A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subseqüente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
"Parágrafo único. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.468, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011 )"
"Parágrafo único. A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.708, de 23.12.2008, DOU 24.12.2008)"
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
§ 6º As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3º, inciso I, e 4º para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
§ 7º Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
§ 8º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.654, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 )
Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB, artigo 178, § 10, VI).
Art. 72. A aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais farse-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional (Lei nº 4.320/64, artigo 72).
Art. 73. É vedado levar a crédito de qualquer fundo recursos orçamentários que não lhe forem especificamente destinados em orçamento ou em crédito adicional (Decreto-Lei nº 1.754/79, artigo 5º).
Art. 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subseqüente, se incorporado ao seu orçamento (Lei nº 4.320/64, artigo 73).
Art. 81. É vedada a constituição de fundo especial, ou sua manutenção, com recursos originários de dotações orçamentárias da União, em empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, salvo quando se tratar de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 82. Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da Administração Federal centralizada e autarquias, serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, à ordem da autoridade administrativa competente (Decreto-Lei nº 1.737/79, artigo 1º, IV).
Art. 84. Não vencerão juros os depósitos em dinheiro e os juros dos títulos depositados reverterão à Caixa Econômica Federal como remuneração de serviços (Decreto-Lei nº 1.737/79, artigo 3º).
Art. 85. Mediante ordem da autoridade administrativa ou, quando for o caso, do juízo competente, o depósito será devolvido ao depositante ou recolhido à conta do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A., se em dinheiro, ou entregue ao órgão designado, se em títulos (Decreto-Lei nº 1.737/79, artigo 7º).
Parágrafo único. A consignação cuja entrega tenha sido feita mediante ordem bancária de pagamento, individual ou coletiva, não procurada no prazo legal de validade e devolvida pelo agente financeiro, ficará à disposição do consignatário pelo prazo de 5 (cinco anos), findo o qual será convertido em receita orçamentária da União.
Art. 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa (Lei nº 4.320/64, artigo 7º).
Art. 94. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas ou externas, os quais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S/A.
Art. 96. Às autarquias federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades sob controle acionário da União e às respectivas subsidiárias, ainda que com respaldo em recursos de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as instituições financeiras (Decreto-Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 1986, artigo 2º).
§ 1º A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia por empresa controlada direta ou indiretamente pela União a suas controladas ou subsidiárias, inclusive a prestação de garantia por empresa pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica a sociedade de propósito específico por ela constituída para cumprimento do seu objeto social, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade. (Antigo parágrafo único e com redação dada pelo Decreto nº 7.058, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra )
"Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia entre pessoa jurídica e suas controladas ou subsidiárias (Decreto-Lei nº 2.307/86, artigo 2º, parágrafo único)."
III - seja considerada empresa estatal dependente, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; e
IV - comercialize ou preste serviços exclusivamente para a União. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.058, de 29.12.2009, DOU 29.12.2009 - Ed. Extra )
I - da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem assim sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão ou entidade;
Il - do Ministério da Fazenda, quanto à oportunidade e conveniência da contratação, ou viabilidade da concessão da garantia, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e sobre os aspectos legais da operação.
§ 2º A concessão do credenciamento de que trata o parágrafo anterior dependerá do pronunciamento da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, na forma prevista neste artigo.
Art. 100. A cobrança da taxa, pela concessão da garantia da União a título de comissão, execução ou fiscalização, diretamente pelo Ministério da Fazenda ou por intermédio de instituição financeira oficial, não poderá ser superior aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, artigo 7º).
Art. 101. A União, contratando diretamente ou por intermédio de agente financeiro, poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nas operações com organismos financeiros internacionais, sendo válido o compromisso geral e antecipado de dirimir por arbitramento todas as dúvidas e controvérsias derivadas dos respectivos contratos (Decreto-Lei nº 1.312/74, artigo 11).
Art. 102. O pagamento, nos respectivos vencimentos, dos débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, que contarem ou não com a garantia da União, por fiança ou aval, outorgada diretamente ou concedida por intermédio de instituição financeira oficial, terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da Administração Federal Centralizada, das entidades de Administração Descentralizada e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União ou de suas autarquias, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, que hajam assumido tais compromissos (Decreto-Lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, artigo 1º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.169, de 29 de outubro de 1984).
Art. 103. O pagamento, pelo Banco do Brasil S.A., autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, de compromissos em moeda estrangeira, não saldados pelos devedores nas datas contratuais de vencimento, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ingressar, nas contas dos órgãos ou entidades devedoras abertas em quaisquer instituições financeiras até o quanto baste para compensar o valor equivalente, em moeda nacional, à data do efetivo pagamento, do principal, juros e demais despesas financeiras (Decreto-Lei nº 1.928/82, artigo 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.169/84).
§ 1º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as medidas tendentes à regularização e recuperação dos recursos dispendidos pelo Tesouro Nacional, inclusive quando o mutuário for Estado, o Distrito Federal, Município ou suas entidades de Administração Indireta, caso em que se observará o disposto no § 3º, do artigo 25 da Constituição.
§ 2º Caberá ao Banco do Brasil S/A., na data em que efetuar o pagamento:
Art. 104. Dentro de 90 (noventa) dias do vencimento do prazo a que se refere a alínea b, do § 2º, do artigo anterior, o Banco do Brasil S/A.:
Parágrafo único. A inobservância da prioridade de pagamento de que trata o artigo 102 poderá, a critério do Tribunal de Contas da União, ser considerado ato irregular de gestão e acarretar para os infratores inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos ou entidades da Administração Federal Centralizada ou Descentralizada e nas fundações sob supervisão ministerial (Decreto-Lei nº 1.928/82, artigo 4º parágrafo único).
Art. 107. Mediante autorização em lei, o Poder Executivo poderá contratar ou garantir, em nome da União, sob a forma de fiança, o pagamento das prestações devidas por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União ou Estado Federado, em decorrência de operações de arrendamento mercantil, com opção de compra, ajustadas com entidades ou empresas sediadas no exterior (Decreto-Lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1982, artigo 1º).
Art. 110. A efetivação de garantia, em nome da União, para as operações de arrendamento mercantil, fica sujeita a remuneração nos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 1.960/82, artigo 5º).
Art. 112. Compete ao Conselho Monetário Nacional autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto, pelo Banco Central do Brasil, das operações com o Tesouro Nacional, previstas em lei (Lei nº 4.595/64, artigo 4º, item I).
§ 1º O Conselho Monetário Nacional pode, ainda, autorizar o Banco Central do Brasil a emitir, anualmente, até o limite de 10% (dez por cento) dos meios de pagamentos existentes em 31 de dezembro do ano anterior, para atender as exigências das atividades produtivas e da circulação da riqueza do País, devendo, porém, solicitar autorização do Poder Legislativo, mediante mensagem do Presidente da República, para as emissões que, justificadamente, se tornarem necessárias além daquele limite.
§ 3º Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado (Lei nº 4.595/64, artigo 49, § 5º).
Art. 114. As emissões de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento de igual montante de cédulas (Lei nº 4.595/64, artigo 4º, § 3º).
Art. 116. A dívida será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Art. 117. Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos, nas épocas próprias, por intermédio dos agentes financeiros do Tesouro Nacional, não se aplicando aos títulos de que trata este artigo quaisquer procedimentos legais quanto à recuperação de títulos ao portador extraviados (Lei nº 4.728/85, de 14 de julho de 1967, artigo 71 e § 1º).
Art. 118. Os títulos da dívida pública são insuscetíveis de gravames de qualquer natureza que importem na obrigatoriedade de as repartições emitentes ou seus agentes exercerem controles prévios especiais quanto à sua negociabilidade, ao pagamento de juros ou efetivação do resgate (Decreto-Lei nº 263/67, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 9º).
Parágrafo único. Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com relação aos títulos referidos neste artigo, o Juiz competente determinará o depósito dos mesmos em estabelecimento bancário sob controle da União, credenciando-o a representar os titulares respectivos e determinando o destino a ser dado às importâncias provenientes do recebimento de juros e resgates (Decreto-Lei nº 1.263/67, artigo 9º, parágrafo único).
Art. 123. A autorização do Ministro da Fazenda para que a União adquira, mediante compra e venda, compromisso de compra e venda ou permuta, ações representativas do capital de sociedades de economia mista e empresas públicas federais pertencentes a entidades da Administração Federal Indireta, ou por estas controladas, de que trata o artigo anterior, previstas no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.132, de 26 de junho de 1984, será condicionada à prévia manifestação:
Art. 124. Os instrumentos específicos, referentes às operações mencionadas no artigo anterior, serão lavrados no livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 10, itens V, alínea b, e VII, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a publicação, no "Diário Oficial" da União, dos instrumentos contratuais e a remessa, ao Tribunal de Contas, das respectivas cópias autenticadas, quando solicitadas.
Art. 127. Enquanto não efetivada a medida autorizada no artigo anterior, é facultado ao Poder Executivo, mediante ato do Ministro da Fazenda, por proposta da Secretaria do Tesouro Nacional, deixar de exercer o direito de preferência, assegurado em lei, para a subscrição de aumento de capital nas referidas empresas.
Art. 129. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o recolhimento à conta do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A., dos dividendos ou resultados de exercício que couberem à União, será feito pelas empresas até 30 de novembro de cada ano, mediante comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 137. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 69).
Art. 139. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 73).
Art. 143. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Poder Público nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada uma (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 183).
§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo as entidades e organizações mencionadas serão submetidas a auditoria do órgão setorial de controle interno do Ministério ou Órgão a que estejam vinculadas ( Decreto-Lei nº 772, de 19 de agosto de 1969 ).
Art. 144. (Revogado pelo Decreto nº 3.591, de 06.09.2000, DOU 08.09.2000 )
"Art. 144. A contratação de serviços técnicos especializados de auditoria junto a firmas ou empresas da área privada, devidamente registradas no Conselho Regional de Contabilidade e cadastradas na Secretaria do Tesouro Nacional, somente será admitida quando for comprovado, perante o respectivo Ministro de Estado, não haver condições de sua execução direta pelos órgãos setoriais de controle interno.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3º, do artigo 177, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
Art. 145. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes (Decreto-Lei nº 200/67, artigo 93).
Art. 146. Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos que se fizerem necessários (Lei nº 4.320/64, artigos 78 e 83).
Art. 149. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, serviços autônomos e entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União ou qualquer entidade da administração indireta, seja detentora da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, prestarão contas de sua gestão, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União (Decreto-Lei nº 199/67, artigo 34 e artigo 7º, da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978).
a) as tomadas de contas dos ordenadores de despesas, agentes recebedores ou pagadores e encarregados da guarda ou administração de valores e outros bens públicos;
b) as prestações de contas das autarquias.
Art. 157. As autarquias e empresas públicas federais remeterão à Secretaria de Controle Interno do Ministério a que estejam vinculadas, até 15 de fevereiro de cada ano, impreterivelmente, os balanços anuais relativos ao exercício anterior, para fins de incorporação de resultados e publicação (Lei nº 4.320/64, artigo 109 e parágrafo único do artigo 110).
Art. 158. Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes dos seguintes Decretos nºs: 61.386, de 19 de setembro de 1967; 62.115, de 12 de janeiro de 1968; 62.700, de 15 de maio de 1968; 62.762, de 23 de maio de 1968; 64.135, de 25 de fevereiro de 1969; 64.136, de 25 de fevereiro de 1969; 64.175, de 6 de março de 1969; 64.441, de 30 de abril de 1969; 64.752, de 27 de junho de 1969; 64.777, de 3 de julho de 1969; 65.875, de 15 de dezembro de 1969; 67.090, de 20 de agosto de 1970; 67.213, de 17 de setembro de 1970; 67.991, de 30 de dezembro de 1970; 68.441, de 29 de março de 1971; 68.686, de 27 de maio de 1971; 71.159, de 27 de setembro de 1972; 72.579, de 7 de agosto de 1973; 74.439, de 21 de agosto de 1974; 78.383, de 8 de setembro de 1976; 80.421, de 28 de setembro de 1977; 85.421, de 26 de novembro de 1980; 88.975, de 9 de novembro de 1983; 89.950, de 10 de julho de 1984; 89.955, de 11 de julho de 1984; 89.979, de 18 de julho de 1984; 91.150, de 15 de março de 1985; 91.953, de 19 de novembro de 1985; 91.959, de 19 de novembro de 1985.