Source: http://www.contabeis.com.br/legislacao/1731580/decreto-ro-21591-2017/
Timestamp: 2017-05-25 03:12:00+00:00
Document Index: 99737594

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 576', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 732', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 193', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 576', 'artigo 576', 'artigo 576', 'artigo 406', 'artigo 359', 'artigo359', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 783', 'artigo 783', 'artigo 2', 'artigo 370', 'artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 677', 'artigo 359', 'artigo 711', 'artigo 406', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 293', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 406', 'artigo 293', 'artigo 359', 'artigo 536', 'artigo 536', 'artigo 677', 'Artigo 677', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 721', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 196', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 359', 'artigo 3']

Decreto-RO 21591/2017
data: 02/02/2017 - 285 acessos
DECRETO 21.591, DE 31-1-2017(DO-RO DE 31-1-2017)REGULAMENTO - AlteraçãoEstado introduz alterações no RICMSEstas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, incorporam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, dispondo, em especial, sobre a substituição tributária e documentos fiscais eletrônicos.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerandoas alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ,DECRETA:Art. 1º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivosadiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto n. 8.321, de 1998:I - o inciso II do artigo 576-E: (Ajuste SINIEF 16/16, efeitos a partir de01.01.17)“Art. 576-E......................................................................................................................................................................................................................II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;.......................................................................................................” (NR);II - o caput e o § 9º do artigo 196-A: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos apartir de 01.02.17)“Art. 196-A. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, poderá serutilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPIou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre aPrestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS em substituição:............................................................................................................................................................................................................................................§ 9º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal deProdutor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual...............................................................................................................”(NR);III - o artigo 197-B: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 197-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamentecredenciado na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da ReceitaEstadual.§ 1º. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar,no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscaispor sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.§ 2º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.§ 3º. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da NotaFiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e,exceto quando a legislação estadual assim permitir.”(NR);IV - o artigo 196-B1: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-B1. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte- MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicosnecessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendasdos Estados e os sistemas de informações das empresas emissorasde NF-e.Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-epoderá esclarecer questões referentes ao MOC.”(NR);V - o caput e seus incisos III e V, e os §§ 1º, 5º e 6º do artigo 196-C:(Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecidono MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinteou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintesformalidades:”;......................................................................................................................III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente,que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente como CNPJ do emitente, número e série da NF-e;................................................................................................................V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilizaçãoda NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na NomenclaturaComum do Mercosul – NCM.;................................................................................................................................§ 1º. As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, emordem crescente, observando-se o seguinte:I - a utilização de série única será representada pelo número zero;II - é vedada a utilização de subséries..................................................................................................................................§ 5º. A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e,quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional -CSOSN, conforme definidos no Anexo I.§ 6º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTribda NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN(Numeração Global de Item Comercial)....................................................................................................................”(NR);VI - o § 2º e o inciso I do § 3º do artigo 196-D: (Ajuste SINIEF 17/16,efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-D....................................................................................................................................................................................................................§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caputatingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos artigos 196-Iou 196-L, que também não será considerado documento fiscal idôneo.§ 3º.....................................................................................................I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC enão implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;...................................................................................................” (NR);VII - o inciso V do caput e os §§ 1º e 2º do artigo 196-F: (Ajuste SINIEF17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-F.................................................................................................................................................................................................................V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;.......................................................................................................§ 1º. A autorização de uso poderá ser concedida pela Coordenadoriada Receita Estadual através da infraestrutura tecnológica da Secretaria daReceita Federal do Brasil - RFB ou de outra unidade federada, na condição decontingência prevista no inciso I do artigo 196-L.§ 2º. O Governo do Estado de Rondônia poderá, por Protocolo, estabelecerque a Autorização de Uso seja concedida mediante a utilização deambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológicada RFB ou de outra unidade federada........................................................................................................”(NR);VIII - os §§ 7º e 8º do artigo 196-G: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partirde 01.02.17)“Art. 196-G...............................................................................................................................................................................................................§ 7º. Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizadodownload do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização deUso:I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamenteapós o recebimento da autorização de uso da NF-e;II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes doinício da prestação correspondente.§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço decorreio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos aserem estabelecidos no MOC..................................................................................................” (NR);IX - o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 196-H: (Ajuste SINIEF 17/16,efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administraçãotributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para aRFB.”;..............................................................................................................§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual ou a RFB também poderãotransmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal,para:I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-eenvolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações eautarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho desuas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo;”;§ 3º. Na hipótese da Coordenadoria da Receita Estadual realizar atransmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a RFBresponsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização doacesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia.§ 4º. Para o cálculo previsto no artigo 732-C, a RFB transmitirá asNotas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do DetalhamentoEspecífico de Combustíveis das operações descritas no Convênio 110/07para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado deFazenda de Minas Gerais.”(NR);X - o caput e os §§ 1º-A, 4º, 5º, 5º-A, 7º e 12 do artigo 196-I: (AjusteSINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito dasmercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista noartigo 196-P3.”;.............................................................................................................§ 1º-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada atravésdo fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá serimpresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipótesesprevistas no artigo 196-L......................................................................................................................ser observadas as definições constantesMOC...............................................................................................................§ 7º. As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstasno MOC.................................................................................................................§ 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam noarquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC.”(NR);XI - os §§ 2º e 3º do artigo 196-J: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partirde 01.02.17)“Art. 196-J. .........................................................................................................................................................................................................§ 2º. O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto nocaput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissãode NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NFeda operação, o qual deverá ser apresentado à Coordenadoria da ReceitaEstadual, quando solicitado.§ 3º. O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido nalegislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria nãoentregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.”(NR);XII - o artigo 196-L: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não forpossível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obterresposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderáoperar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão,conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma dasseguintes alternativas:I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nostermos dos artigos 196-D, 196-E e 196-F;II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nostermos do artigo 196-U;III - imprimir o DANFE em formulário de segurança – Formulário deSegurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico(FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS 96/09, de 11 dedezembro de 2009;§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, a Coordenadoria da ReceitaEstadual poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológicada RFB ou de outra unidade federada.§ 2º. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conformedisposto no § 1º, a SVC deverá transmitir a NF-e para a unidade federada doemitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 196-F.§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impressoem no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão “DANFE impressoem contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação:I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá sermantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislaçãotributária para a guarda de documentos fiscais;II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazoestabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.§ 4º. Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quandonão houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência– EPEC - pela RFB, nos termos do artigo 196-U.§ 5º. Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança –Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimoduas vias do DANFE, constando no corpo a expressão “DANFE em Contingência- impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias aseguinte destinação:I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá sermantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislaçãotributária para a guarda de documentos fiscais;II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazoestabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.§ 6º. Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade deimpressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso doFormulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de DocumentoFiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.§ 7º. Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após acessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepçãodo retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta eoito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de quetrata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de suajurisdição as NF-e geradas em contingência.§ 8º. Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pelaCoordenadoria da Receita Estadual, o contribuinte deverá:I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanandoa irregularidade desde que não se altere:a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base decálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou daprestação;b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetenteou do destinatário;c) a data de emissão ou de saída;II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipode papel utilizado para imprimir o DANFE original;IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizadabem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geraçãosaneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração noDANFE.§ 9º. O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencialestabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do§ 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IVdo § 8º.§ 10. Se, após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatárionão puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente,deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seudomicílio.§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput, as seguintes informaçõesfarão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:I - o motivo da entrada em contingência;II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condiçãoresolutória a sua autorização de uso:I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepçãodo EPEC pela RFB, conforme previsto no artigo 196-U;II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão dorespectivo DANFE em contingência.§ 13. Para os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro,Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, na hipótese do §5º-A do artigo 196-I, havendo problemas técnicos de que trata o caput, ocontribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado emcontingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensadaa utilização de formulário de segurança – Documento Auxiliar (FSDA),devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o dispostonos incisos I e II do § 5º.§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-etransmitida com tipo de emissão “Normal”.”(NR);XIII - os §§ 1º e 3º do artigo 196-N: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partirde 01.02.17)“Art. 196-N...............................................................................................§ 1º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiauteestabelecido no MOC.............................................................................................................§ 3º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado peloemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o númerodo CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.”(NR);XIV - o caput e os §§ 1º, 3º e 7º do artigo 196-N1: (Ajuste SINIEF 17/16,efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-N1. As informações relativas à data, à hora de saída e aotransporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termosdo artigo 196-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas atravésde Registro de Saída.(NR)”;§ 1º. O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido noMOC.........................................................................................................................§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente comassinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura deChaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquerdos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria dodocumento digital.;..................................................................................................................§ 7º. Caso as informações relativas à data e à hora de saída nãoconstem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída noprazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-ecomo data de saída.”(NR);XV - os §§ 1º e 4º do artigo 196-O: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos apartir de 01.02.17)“Art. 196-O..........................................................................................§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinadopelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o númerodo CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir aautoria do documento digital.”;..........................................................................................................“§ 4º. A Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir para aRFB as inutilizações de número de NF-e.”(NR);XVI - o caput e os §§ 1º e 7º do artigo 196-O1: (Ajuste SINIEF 17/16,efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-O1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, deque trata o artigo 196-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicosda NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida àCoordenadoria da Receita Estadual, desde que o erro não esteja relacionadocom:I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base decálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou daprestação;II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetenteou do destinatário;III - a data de emissão ou de saída.§ 1º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiauteestabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digitalcertificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.”;..............................................................................................................§ 7º. É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanarerros em campos específicos de NF-e.”(NR);XVII - o § 4º do artigo 196-P: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de01.02.17)“Art. 196-P............................................................................................................................................................................................................“§ 4º A consulta prevista no caput, em relação à NF-e, poderá serefetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pelaRFB.”(NR);XVIII - o inciso XI do § 1º e o inciso I do § 2º do artigo 196-P2: (AjusteSINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-P2........................................................................................§ 1º..................................................................................................................................................................................................................................................................XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto noartigo 196-U;.............................................................................................................§ 2º.......................................................................................................I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com aoperação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidosno MOC;..................................................................................................”(NR);XIX - o artigo 193-P3: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-P3. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigadoo seu registro pelas seguintes pessoas:I - pelo emitente da NF-e:a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;b) Cancelamento de NF-e;c) Evento Prévio de Emissão em Contingência;II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmaçãoda operação descrita na NF-e:a) Confirmação da Operação;b) Operação não Realizada;c) Desconhecimento da Operação.§ 1º. O cumprimento do disposto no inciso II do caput deverá observaro cronograma e os prazos constantes no Anexo II.§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, o registro doseventos previstos no inciso II do caput poderá ser exigido também de outroscontribuintes que não estejam relacionados no Anexo II.”(NR);XX - o artigo 196-S: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-S. A Coordenadoria da Receita Estadual disponibilizará àsempresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situaçãocadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido noMOC.”(NR);XXI - o artigo 196-U: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-U. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC,transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiauteestabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML(Extended Markup Language);II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada viaInternet;III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digitalcertificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 1º. O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informaçõesda NF-e:I - a identificação do emitente;II - para cada NF-e emitida:a) o número da chave de acesso;b) o CNPJ ou CPF do destinatário;c) a unidade federada de localização do destinatário;d) o valor da NF-e;e) o valor do ICMS, quando devido;f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.§ 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administraçãotributária responsável pela autorização analisará:I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;III - a integridade do arquivo digital do EPEC;IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;V - outras validações previstas no MOC.§ 3º. Do resultado da análise, a administração tributária responsávelpela autorização cientificará o emitente:I - da regular recepção do arquivo do EPEC;II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;d) duplicidade de número da NF-e;e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet,contendo:I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º;II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção,bem como assinatura digital da administração tributária responsável pelaautorização, na hipótese do inciso I do § 3º.§ 5º. Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de suaregular recepção pela administração tributária responsável pela autorização,observado o disposto no § 1º do artigo 196-D.§ 6º. A administração tributária responsável pela autorizaçãodisponibilizará às unidades federadas e à Superintendência da Zona Francade Manaus acesso aos arquivos do EPEC recebidos.§ 7º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivadona administração tributária responsável pela autorização pelo registropara consulta.” (NR);XXII - o caput do Anexo XXII, mantidos seus incisos: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Além do disposto nos demais incisos do caput do artigo 196-P3, éobrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações deque trata o inciso III do caput daquele artigo, para toda NF-e que:.............................................................................................................................”(NR);XXIII - as descrições e respectivas notas explicativas dos códigos aseguir indicados, constantes do Anexo IX - Código Fiscal de Operações ePrestações - CFOP: (Ajuste SINIEF 18/16, efeitos a partir de 01.01.17)“1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração oumostruário.Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bensrecebidos para demonstração ou mostruário.;1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração,mostruário ou treinamento.Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadoriasou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.;2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração oumostruário.Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bensrecebidos para demonstração ou mostruário.;2.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração,mostruário ou treinamento.Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadoriasou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.;5.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruárioou treinamento.Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou benspara demonstração, mostruário ou treinamento.;5.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração oumostruário.Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadoriasou bens recebidos para demonstração ou mostruário.;6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruárioou treinamento.Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou benspara demonstração, mostruário ou treinamento.;6.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração oumostruário.Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadoriasou bens recebidos para demonstração ou mostruário.”(NR);XXIV - o inciso III do artigo 576-D: (Ajuste SINIEF 20/16, efeitos a partirde 01.01.17)“Art. 576-D...................................................................................................................................................................................................................III - sem destaque do ICMS;...............................................................................................................”(NR);XXV – o inciso III do artigo 576-E: (Ajuste SINIEF 20/16, efeitos a partirde 01.01.17)“Art. 576-E.......................................................................................................................................................................................................III - sem destaque do ICMS;......................................................................................................”(NR);XXVI - o inciso III do artigo 576-F: (Ajuste SINIEF 20/16, efeitos a partirde 01.01.17)“Art. 576-F......................................................................................................................................................................................................III - sem destaque do ICMS;.....................................................................................................”(NR);XXVII - o § 13 do artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 25/16, efeitos a partir de15.12.16)“Art. 406-C.......................................................................................................................................................................................................§ 13......................................................................................................“I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa comfaturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriaisclassificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de AtividadesEconômicas (CNAE) ;b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11,12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e30 da CNAE;”d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 enos grupos 294 e 295 da CNAE;e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa doBloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentosindustriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresacom faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituraçãocompleta conforme escalonamento a ser definido;III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoquesescriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentosindustriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistasclassificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentosequiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamentoa ser definido.”(NR);XXVIII - as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e o caput do inciso II, todosdo artigo 359-B: (Convênio ICMS 127/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 359-B..........................................................................................I - ........................................................................................................a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensada inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissãode nota fiscal avulsa;b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação éo preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto,constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou aautoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo,como nas demais hipóteses;”II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE eàs apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55,ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes doICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente àsdiferenças apuradas:....................................................................................................................................................”(NR);XXIX - os incisos I e II e as alíneas “a” e “b” do inciso III, todos do artigo359-C: (Convênio ICMS 127/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 359-C............................................................................................I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamenteà liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve serobservado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente eexcluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados emliquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórioslançados no processo de contabilização e liquidação financeira;II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor,quando estiver enquadrado na hipótese da alínea “b”, deverá emitir a notafiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;III - ...................................................................................................a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastrode contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, aexpressão “Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo” ou “Relativa àapuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits- MCSD;b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidaçãofinanceira e o valor efetivamente liquidado, no quadro “Dados Adicionais”, nocampo “Informações Complementares..........................................................................................................”(NR);XXX - o caput e as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 359-D: (ConvênioICMS 127/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 359-D. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrarno caso do inciso II, “b”, do artigo 359-B, quando for responsável pelopagamento do imposto deverá:I - ...........................................................................................................a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtidoconsiderando a regra do inciso I do artigo 359-C, ao qual deverá ser integradoo montante do próprio imposto;b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observaro rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cadaponto de consumo associado ao perfil;...............................................................................................” (NR);XXXI - o artigo 359-E. (Convênio ICMS 127/16, efeitos a partir de01.02.17)“Art. 359-E. A CCEE prestará as informações relativas à contabilizaçãoe à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD,de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 dejunho de 2012.Parágrafo único O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informaçõesconstantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dadosconstantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentesque especificar.”(NR);XXXII - o caput, o caput do § 1º, o caput do inciso I e a alínea ‘a’ doinciso I, todos do artigo 783-A: (Convênio ICMS 129/16, efeitos a partir de01.01.17)“Art. 783-A. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do impostodevido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidorque, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão,promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio.§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias,previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidorconectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétricadeverá:I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscriçãono Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscalavulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações deconexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente asoma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissãopagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentesao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deveser integrado o montante do próprio imposto;...........................................................................................................”(NR);XXXIII - o inciso I e o § 2º do artigo 783-B: (Convênio ICMS 129/16,efeitos a partir de 01.01.17)“Art. 783-B. .............................................................................................I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o OperadorNacional do Sistema (ONS) preste as informações na forma e no prazo previstosno Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012;...................................................................................................................§ 1º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere oinciso I no prazo previsto no artigo 2º do Ato COTEPE ICMS 31/12, o agente detransmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissãodos respectivos documentos fiscais..................................................................................................................”(NR);XXXIV - o inciso III do artigo 370-D: (Convênio ICMS 130/16, efeitos apartir de 01.01.18)“Art. 370-D............................................................................................................................................................................................................III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescentee consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeraçãoquando atingido este limite.......................................................................................................”(NR);XXXV - o item 2.1.2 do Anexo XVII - Manual de orientação para contribuintesprestadores de serviços comunicação e fornecedores de energiaelétrica: (Convênio ICMS 130/16, efeitos a partir de 01.01.18)“2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutivade 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ouquebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeraçãoquando atingido este limite;”(NR);XXXVI - os itens 61 e 62 da Tabela II - Autopeças, constantes no AnexoXXIV: (Convênio ICMS 132/16, efeitos a partir de 01.02.17)“ 61.0 01.061.00 8527.21.00 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis 62.0 01.062.00 8527.29.00 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis “(NR);XXXVII - os itens 13 e 19 da Tabela IX - Ferramentas, constantes noAnexo XXIV -: (Convênio ICMS 132/16, efeitos a partir de 01.02.17)“ 13.0 08.013.00 8207 - ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, fieiras de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 19.0 08.019.00 8467 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 “(NR);XXXVIII - os itens 53.2, 54.2 e 107 da Tabela XVIII - ProdutosAlimentícios, constantes no Anexo XXIV: (Convênio ICMS 132/16, efeitos apartir de 01.02.17)“ 53.2 17.053.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular 54.2 17.054.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular 107.0 17.107.00 2101.1 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00 “(NR);XXXIX - os itens 61 e 62 da Tabela II - autopeças - constantes no Anexo V: (Convênio ICMS 132/16, efeitos a partir de 01.02.17)“ 61.0 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis 01.061.00 8527.21.00 35% 62.0 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis 01.062.00 8527.29.00 35% ”(NR);XL - os itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 79.0 e 80.0 da Tabela XVIII -Produtos Alimentícios, constantes do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 117/16,efeitos a partir de 01.11.16)“ 48.0 17.048.00 1902 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 49.0 17.049.00 1902.1 Massas alimentíci as do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03 49.1 17.049.01 1902.1 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04 49.2 17.049.02 1902.1 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 79.0 17.079.00 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 80.0 17.080.00 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 “(NR);XLI - o inciso V do artigo 677-A: (Protocolo ICMS 79/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 677-A.....................................................................................................................................................................................................................V - lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação relacionadosno seguinte Anexo único:ANEXO ÚNICO Item CEST NCM Descrição MVA ST 1. 09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 60,03 2. 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas 102,31 3. 09.003.00 8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 53,13 4. 09.004.00 8536.50 “Starter” 102,31 5. 09.005.00 8543.70.99 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) 63,67 .................................................................................................. “(NR);XLII - o caput e o inciso II do § 2º do artigo 677-C: (Protocolo ICMS 79/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 677-C.............................................................................................................................................................................................................§ 2º Para as mercadorias relacionadas nos incisos II, III e IV doartigo 677-A as MVA-ST originais são de:.............................................................................................................II - 40% (quarenta por cento) para as mercadorias relacionadas noinciso III do artigo 677-A;”(NR);XLIII - a Tabela X do Anexo V: (Protocolo ICMS 79/16, efeitos a partir de01.02.17)“LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”Dispositivo Legal: Artigos 677-A a 677-F1 do RICMS/RO ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA ORIGINAL MVA AJUSTADA 4% 7% 12% 1.0 Lâmpadas elétricas 09.001.00 8539 60,03% 86,21% 80,39% 70,69% 2.0 Lâmpadas eletrônicas 09.002.00 8540 102,31% 135,41% 128,05% 115,79% 3.0 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 09.003.00 8504.10.00 53,13% 78,18% 72,61% 63,33% 4.0 “Starter” 09.004.00 8536.50 102,31% 135,41% 128,05% 115,79% 5.0 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) 09.005.00 8543.70.99 63,67% 90,45% 84,50% 74,58% ”(NR);XLIV - o caput do artigo 359-F1 e seus incisos I, II e III: (Ato COTEPE/ICMS 30/16, efeitos a partir de 01/01/17)“Art. 359-F1. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)deverá disponibilizar mensalmente aos fiscos estaduais relatório relativo acada liquidação no Mercado de Curto Prazo e a cada apuração e liquidação doMecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), contendo, nomínimo, as seguintes informações:I - contratos de compra e venda de energia elétrica nela registradosrelacionados a todos os agentes, inclusive na modalidade de cessão de montantesde energia;II - a identificação de todos os agentes, bem como de seus respectivosperfis, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ;III - o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo eda apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras edistribuidoras, contendo as parcelas que o compuserem;.........................................................................................................(NR)”;XLV - o caput do artigo 711-I: (Ato COTEPE/ICMS 31/12, efeitos apartir de 01/08/12)“Art. 711-I. A Coordenadoria da Receita Estadual poderá, nos termosdo disposto no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012 ou da legislaçãoestadual correspondente, exigir que:”.XLVI - o artigo 406-L:“Art. 406-L. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o décimoquarto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, aindaque este seja dia não útil.”(NR).Art. 2º. Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados aoRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321,de 30 de abril de 1998:I - o § 5º-B ao artigo 196-I: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de01.02.17)“Art. 196-I............................................................................................................................................................................................................§ 5º-B. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento emque o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega damercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casosde contingência ou quando solicitado pelo adquirente..................................................................................................................”;II - o artigo 196-P4: (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 196-P4. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimentoda Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados ematé 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.§ 1º. O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstasno Anexo XXII.§ 2º. Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados umaúnica vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.§ 3º. Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caputem uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadasem até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.”;III - A Seção III-A ao Capítulo II do Título IV: (Ajuste SINIEF 19/16, efeitosa partir de 01.02.17)“Seção III-ADa Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65 e do DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.Art. 200-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS em substituição:I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF);III - ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT ( CF-e-SAT).§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e odocumento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital,com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídicaé garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelaCoordenadoria da Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador.§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá:I - ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 em substituiçãoà Nota Fiscal de que trata esta Sub-Seção;II - ser vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor,modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de CupomFiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciadoà emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.§ 3° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação,deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e”.Art. 200-B. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamentecredenciado na Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da ReceitaEstadual.§ 1º. O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.§ 2º. O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, ficaobrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A,ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadualdispuser de forma diversa.Art. 200-C. Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do Contribuinte– MOC”, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicosnecessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendasdos Estados e os sistemas de informações das empresas emissorasde NFC-e.Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderáesclarecer questões referentes ao MOC.Art. 200-D. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecidono MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte,observadas as seguintes formalidades:I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML(Extended Markup Language);II - a numeração da NFC-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, porestabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esselimite;III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente,que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com oCNPJ do emitente, número e série da NFC-e;IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digitalcertificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondentecódigo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quandoo produto comercializado possuir código de barras com GTIN (NumeraçãoGlobal de Item Comercial);VII – identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPFou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislaçãocivil, nas seguintes situações:a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez milreais);b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),quando solicitado pelo adquirente;c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informaçãodo respectivo endereço;VIII - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da SubstituiçãoTributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documentofiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênioespecífico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimesde substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipaçãodo recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.§ 1º. As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos,em ordem crescente, observando-se o seguinte:I - a utilização de série única será representada pelo número zero;II - é vedada a utilização de subséries.§ 2º. O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.§ 3°. Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refereo inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campocorrespondente deverá ser preenchido com zeros.§ 4º. É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ousuperior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão daNF-e.§ 5º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual poderão serreduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput e seu § 4º.Art. 200-E. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado comodocumento fiscal, após:I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termosdo artigo 200-F;II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização deUso da NFC-e, nos termos do inciso I do artigo 200-H.§ 1º. Ainda que formalmente regular, não será considerado documentofiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude,simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento doimposto ou qualquer outra vantagem indevida.§ 2º. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingemtambém o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos artigos 200-J e200-K, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.§ 3º. A concessão da Autorização de Uso:I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC enão implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pelalegislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formadopor CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.Art. 200-F. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuadavia Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, comutilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitaçãode concessão de Autorização de Uso da NFC-e.Art. 200-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFCe,a Coordenadoria da Receita Estadual analisará, no mínimo, os seguinteselementos:I - a regularidade fiscal do emitente;II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;VI - a numeração do documento.§ 1º. O Governo do Estado de Rondônia poderá, por convênio, estabelecerque a autorização de uso será concedida mediante a utilização deambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológicade outra unidade federada.§ 2º. Na situação constante no § 1º, a administração tributária queautorizar o uso da NFC-e deverá:I - observar as disposições constantes desta Sub-Seção estabelecidaspara a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;II - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada.Art. 200-H. Do resultado da análise referida no artigo 200-G, a administraçãotributária cientificará o emitente:I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude deirregularidade fiscal do emitente;III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivodigital;c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;d) duplicidade de número da NFC-e;e) falha na leitura do número da NFC-e;f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.§ 1º. Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e nãopoderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papelou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.§ 2º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivadona administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessadonova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”e “e” do inciso III do caput.§ 3º. Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, oarquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária paraconsulta, nos termos do artigo 200-Q, identificado como “Denegada a Autorizaçãode Uso”.§ 4º. No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade esolicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.§ 5º. A cientificação de que trata o caput será efetuada medianteprotocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente,via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número daNFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administraçãotributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinaturadigital gerada com certificação digital da administração tributária ou outromecanismo de confirmação de recebimento.§ 6º. Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que tratao § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivopelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.§ 7º. Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, oemitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivoda NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.§ 8º. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular asituação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos darespectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações nacondição de contribuinte do ICMS. § 9°. As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretariada Receita Federal – RFB.§ 10. A Coordenadoria da Receita Estadual ou a RFB também poderádisponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-eenvolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações eautarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho desuas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.Art. 200-I. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sobsua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária,mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administraçãotributária quando solicitado.Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazoestabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retornode mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo dofato em seu verso.Art. 200-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFENFC-e, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Especificações Técnicasdo DANFE – NFC-e e QR Code”, para representar as operações acobertadaspor NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no artigo 200-Q.§ 1º. O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar asoperações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Usoda NFC-e, de que trata o inciso I do artigo 200-H, ou na hipótese prevista noartigo 200-K.§ 2º. O DANFE-NFC-e deverá:I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínimasuf iciente para conter todas as seções especificadas no “Manual deEspecificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”, com tecnologia quegaranta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticaçãodigital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conformepadrões técnicos estabelecidos no “Manual de Especificações Técnicas doDANFE – NFC-e e QR Code”;III - conter a impressão do número do protocolo de concessão daAutorização de Uso, conforme definido no “Manual de Especificações Técnicasdo DANFE-NFC-e e QR Code”, ressalvadas as hipóteses previstas noartigo 200-K.§ 3º. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico oupelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada dasmercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual de EspecificaçõesTécnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”.Art. 200-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não forpossível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obterresposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deveráoperar em contingência, mediante a adoção, a critério da Coordenadoria daReceita Estadual, de uma das seguintes alternativas:I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingênciae autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou SistemaAutenticador e Transmissor - SAT;III - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFCe),para a unidade federada autorizadora, nos termos do artigo 200-N, eimprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão“DANFE NFC-e impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pelaadministração tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE NFC-eimpresso sem a regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.§ 1º. Na hipótese dos incisos I e III do caput o contribuinte deveráobservar o que segue:I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:a) o motivo da entrada em contingência;b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo serimpressa no DANFE-NFC-e, na hipótese do inciso III do caput;II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impedirama transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitentedeverá transmitir à Coordenadoria da Receita Estadual as NFC-e geradasem contingência no seguinte prazo limite:a) para o inciso I do caput, até o primeiro dia útil subsequente contadoa partir de sua emissão;b) para o inciso III do caput, até cento e sessenta oito horas contadasa partir de sua emissão.III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, viera ser rejeitada pela Coordenadoria da Receita Estadual, o emitente deverá:a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanandoa irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinamo valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança doremetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, nomesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condiçãoresolutória a sua autorização de uso:a) na hipótese do inciso I do caput, no momento da impressão dorespectivo DANFE-NFC-e em contingência;b) na hipótese do inciso III do caput, no momento da regular recepçãodo EPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no artigo200-N.§ 2º É vedada:I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitidacom tipo de emissão “Normal”;II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.§ 3º. Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos doinciso I do caput deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimentoaté que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.Art. 200-L. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes dacontingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessaçãodas falhas:I - solicitar o cancelamento, nos termos do artigo 200-O, das NFC-eque retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaramou foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência;II - solicitar a inutilização, nos termos do artigo 200-P, da numeraçãodas NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.Art. 200-M. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se“Evento da NFC-e”.§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto noartigo 200-N;II - Cancelamento, conforme disposto no artigo 200-O.§ 2º. A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registradapelo emitente.§ 3º. Os eventos serão exibidos na consulta definida no artigo 200-Q,conjuntamente com a NFC-e a que se referem.Art. 200-N. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deveráser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas asseguintes formalidades:I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML(Extended Markup Language);II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada viaInternet;III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital,certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentosdo contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 1º. O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá,no mínimo:I - A identificação do emitente;II - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cadaNFC-e:a) chave de Acesso;b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;c) valor da NFC-e;d) valor do ICMS. § 2º. Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federadaautorizadora responsável pela sua recepção analisará:I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;III - a integridade do arquivo digital do EPEC;IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;V - outras validações previstas no MOC.§ 3º. Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsávelpela sua recepção cientificará o emitente:I - da regular recepção do arquivo do EPEC;II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivodigital;c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;d) duplicidade de número da NFC-e;e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.§ 4º. A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet,contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo doEPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinaturadigital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção,na hipótese do inciso I do § 3º.§ 5º. Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando desua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pelasua recepção, observado o disposto no §1º do artigo 200-E.§ 6º. Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivadona unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção paraconsulta.Art. 200-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e,desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior avinte e quatro horas, podendo ser reduzido a critério da Coordenadoria daReceita Estadual, contado do momento em que foi concedida a Autorização deUso da NFC-e, de que trata o inciso I do artigo 200-H.§ 1º. O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio doregistro de evento correspondente.§ 2º. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada porentidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil,contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos docontribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.§ 3º. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivadavia Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendoser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.§ 4º. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFCeserá feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente,via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número daNFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria daReceita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado medianteassinatura digital gerada com certificação digital da Coordenadoria da ReceitaEstadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 5º. Na hipótese da Coordenadoria da Receita Estadual utilizar ambientede autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica deoutra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverádisponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a Coordenadoria daReceita Estadual, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10do artigo 200-H.§ 6º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, em casos excepcionais,poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de formaextemporânea.Art. 200-P. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilizaçãode Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilizaçãode números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequênciada numeração da NFC-e.§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinadopelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciadapela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo onúmero do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim degarantir a autoria do documento digital.§ 2º. A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e,será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.§ 3º. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Númeroda NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado aoemitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, adata e a hora do recebimento da solicitação pela Coordenadoria da ReceitaEstadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinaturadigital gerada com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadualou outro mecanismo de confirmação de recebimento.§ 4º. Na hipótese da Coordenadoria da Receita Estadual utilizar ambientede autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica deoutra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverádisponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a Coordenadoriada Receita Estadual, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9° e §10 do artigo 200-H.Art. 200-Q. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, deque trata o inciso I do artigo 200-H, a Coordenadoria da Receita Estadualdisponibilizará consulta relativa à NFC-e.§ 1º. A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a informaçãoda chave de acesso ou via leitura do “QR Code”.§ 2º. Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá sersubstituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e(número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificaçãodo destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico),que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.Art. 200-R. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do ConvênioSINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizadosdevem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com alegislação tributária vigente.”;IV - a alínea “r” ao inciso I do § 1º do artigo 293-A: (Ajuste SINIEF 21/16,efeitos a partir de 01.01.17)“Art. 293-A............................................................................................§ 1º.........................................................................................................I - ........................................................................................................r) ICMS DeSTDA Código 10014-5“;V - o § 9º ao artigo 87-B: (Ajuste SINIEF 10/15, efeitos a partir de01.01.16)“Art. 87-B..........................................................................................................................................................................................................§ 9º. Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo aoFundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1º do art. 82 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição Federal, no campo 3 serãoinformados separadamente os valores do ICMS-ST não relativo ao Fundo deCombate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza,com as respectivas datas de vencimento.”;VI - o § 10 ao artigo 87-B: (Ajuste SINIEF 24/16, efeitos a partir de01.01.16)“Art. 87-B........................................................................................................................................................................................................§ 10. O disposto no § 9° deste artigo não se aplica à GIA-ST a serentregue ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as Instruçõesde Preenchimento previstas na legislação interna do Estado do Rio de Janeiro.”;VII - o § 2º ao artigo 87-B1, renumerando-se o parágrafo único para §1º: (Ajuste SINIEF 24/16, efeitos a partir de 01.01.16)“Art. 87-B1.................................................................................................................................................................................................................§ 2º O disposto no § 1° deste artigo não se aplica à GIA-ST a serentregue ao Estado do Rio de Janeiro, devendo ser observadas as Instruçõesde Preenchimento previstas na legislação interna do Estado do Rio de Janeiro.”;VIII - o § 13-C ao artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 25/16, efeitos a partir de01.01.17)“Art. 406-C........................................................................................................................................................................................................§ 13-C. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobrigaa escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/N, de 15de dezembro de 1970.................................................................................................................”;IX - o artigo 293-B: (Convênio Arrecadação 01/98, efeitos a partir de29.06.98, e alterações, alterado pelo Convênio Arrecadação 01/16, efeitos apartir de 01.02.17)“Art. 293-B. Aos contratos de prestação de serviços de arrecadaçãode tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais (GNRE) aplicam-se as normas gerais estabelecidas pelo ConvênioArrecadação 01/98, de 29 de junho de 1998.”;X - a alínea “c” ao inciso III do artigo 359-C: (Convênio ICMS 127/16,efeitos a partir de 01.02.17)“Art. 359-C.........................................................................................................................................................................................................III - ..............................................................................................................................................................................................................................c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de EnergiaElétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicandoos Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.”;XI - o item 19.1 à Tabela IX do Anexo XXIV: (Convênio ICMS 132/16,efeitos a partir de 01.02.17)“ 19.1 08.019.01 8467.81.00 Moto–serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola “;XII - os itens 48.2, 49.3 a 49.5, 79.1 a 79.6 e 80.1 à Tabela XVIII doAnexo XXIV: (Convênio ICMS 117/16, efeitos a partir de 01.11.16)“ 48.2 17.048.02 1902.20.00 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 49.3 17.049.03 1902.19.00 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos 49.4 17.049.04 1902.19.00 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos 49.5 17.049.05 1902.19.00 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos 79.1 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus. 79.2 17.079.02 1602.32.10 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas 79.3 17.079.03 1602.32.20 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas 79.4 17.079.04 1602.41.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços 79.5 17.079.05 1602.49.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas 79.6 17.079.06 1602.50.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina 80.1 17.080.01 1604.20.10 Outras preparações e conservas de atuns “;XIII - o Capítulo VII-A ao Título VI: (Convênio ICMS 134/16, efeitos apartir de 01.02.17)“Capítulo VII-ADo fornecimento de informações pelas instituições financeiras e depagamento, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja(private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicosArt. 536-A. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de vendaou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que oadquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS -, estão obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejoestabelecidas na legislação tributária do Estado de Rondônia.Art. 536-B. A emissão do comprovante de pagamento de operação ouprestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) edemais instrumentos de pagamento eletrônico, deve estar vinculada ao documentofiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme dispostona legislação pertinente.§ 1º. O comprovante da transação, impresso ou emitido por meiodigital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata esteCapítulo deverão conter, no mínimo:I - dados do beneficiário do pagamento:a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral;II - número da autorização junto a instituição de pagamento;III - identificador do terminal em que ocorreu a transação;IV - data e hora da operação;V - valor da Operação.§ 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser exigidaa emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º em equipamento queatenda a tecnologia de controle de varejo definida na legislação estadual, bemcomo poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, deequipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativosa operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaçaos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.Art. 536-C. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ounão do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Coordenadoriada Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informaçõesrelativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentosque utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Capítulo, conformeleiaute previsto no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001.§ 1º. As informações descritas no caput serão enviadas respeitando aterritorialidade dos beneficiários de pagamento.§ 2º. As instituições definidas no caput fornecerão as informaçõesprevistas neste Capítulo, em função de cada operação ou prestação, semindicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos deimportação.Art. 536-D. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Secretarias deEstado da Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal, em virtude de procedimento administrativo, poderão solicitar, independenteda territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informaçõesdispostas no artigo 536-C, bem como poderão solicitar informaçõescomplementares dos beneficiários de pagamento.Art. 536-E. A obrigação disposta no artigo 536-C poderá ser transferidaa instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento doestabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar osprocedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade dosigilo das informações.Art. 536-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as unidadesfederadas estabelecerão novo formato e leiaute para o fornecimento dasinformações das transações realizadas a partir de janeiro de 2018.”;XIV - o § 2º-A ao artigo 677-C: (Protocolo ICMS 79/16, efeitos a partir de01.02.17)“Art. 677-C.........................................................................................................................................................................................................§ 2º A MVA-ST original para as mercadorias relacionadas no inciso V doArtigo 677-A é a prevista no seu Anexo Único.”;XV - os incisos V, VI e VII ao caput do artigo 359-F1: (Ato COTEPE/ICMS30/16, efeitos a partir de 01/01/17)“Art. 359-F1..........................................................................................................................................................................................................................V - dados relativos aos estabelecimentos de geradores, contendo nomínimo: identificação, proprietário, montante de energia gerada, a garantiafísica, montantes cedidos pelo Mecanismo de Realocação de Energia (MRE);VI - o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cadasubmercado e patamar de carga, em relação a cada período;VII - notas explicativas das parcelas que compõem a liquidação no Mercadode Curto Prazo e a apuração e liquidação do MCSD...................................................................................................................”;XVI - o item 10 à Tabela II do Anexo IV:“10. De 60% (sessenta por cento), até 31 de dezembro de 2017, do valordo ICMS devido pelas saídas internas e interestaduais de madeira de eucaliptotratada, para estaca, mourão e esticador, de forma que a carga tributárianunca seja inferior a 7% (sete por cento).Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:a) esteja regularmente inscrita no CAD/ICMS-RO;b) esteja adimplente junto à Fazenda Pública Estadual;c) entregue mensalmente os arquivos magnéticos da escrituração fiscaldigital - EFD, nos prazos e na forma estabelecidos na legislação tributária; ed) emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar as saídas.Nota 2. Nos casos em que não seja possível a apropriação do crédito naescrituração fiscal a mesma poderá ser feita no próprio documento dearrecadação que acobertar a operação.Nota 3. O benefício previsto neste item poderá ser disciplinado,supletivamente, por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.”.XVII - os §§ 2º e 3º ao artigo 359-F1, renumerando-se o parágrafo únicopara § 1º: (Ato COTEPE/ICMS 30/16, efeitos a partir de 01/01/17)“Art. 359-F1....................................................................................................................................................................................................§ 2º. O valor dos juros e multas moratórios deverá ser informado comoparcela distinta das demais, assim como as parcelas relativas aos ajustes deinadimplência, já tributadas em liquidações anteriores.§ 3º. No caso da apuração e liquidação do MCSD entre geradoras,comercializadoras e distribuidoras, deverá ser informado o valor da energiaelétrica fornecida e os dados das empresas fornecedoras e supridas.”.Art. 3º. . Fica repristinado o inciso IV do § 1º do artigo 721 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abrilde 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 721...............................................................................................................................................................................................................§ 1º...............................................................................................................................................................................................................................“IV - na entrada de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo,quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelodestinatário.”.Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998:I - os incisos III e IV do caput e os §§ 8º e 10º do artigo 196-A; (AjusteSINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)II - o § 4° do artigo 196-B; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)III - o § 2° do artigo 196-B1; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de01.02.17)IV - o § 4° do artigo 196-C; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de01.02.17)V - o artigo 196-I1; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)VI - o artigo 196-N2; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)VII - o artigo 196-R; (Ajuste SINIEF 17/16, efeitos a partir de 01.02.17)VIII - o inciso IV do artigo 359-C; (Convênio ICMS 127/16, efeitos a partirde 01.02.17)IX - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 359-E; (Convênio ICMS 127/16, efeitos apartir de 01.02.17)X - a alínea “m” do inciso II do artigo 359-F1(Ato COTEPE/ICMS 30/16,efeitos a partir de 01/01/17)Art. 5º. Ficam revogadas as notas 4 e 5 do item 77 da Tabela I do AnexoI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321,de 1998.Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos:I - em relação ao artigo 3º, a partir de 16 de novembro de 2016;II - em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data deentrada em vigor dos Atos, Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS nelesindicados; eIII - na data da publicação, nos demais casos.Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data deentrada em vigor dos Atos, Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS nelesindicados.CONFÚCIO AIRES MOURAGovernadorWAGNER GARCIA DE FREITASSecretário de Estado de FinançasFRANCO MAEGAKI ONOSecretário Adjunto de Estado de FinançasDANIEL ANTÔNIO DE CASTROCoordenador Geral da Receita Estadual substituto
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