Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2353&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-12-16 03:15:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 14']

::: DL n.º 102/2015, de 05 de Junho
DL n.º 102/2015, de 05 de Junho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio Artigo 3.º
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio Artigo 4.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto Artigo 5.º
Sucessão Artigo 6.º
Critério de seleção de pessoal Artigo 7.º
Bens móveis Artigo 8.º
Sistemas, infraestruturas e equipamentos informáticos Artigo 9.º
Direitos e obrigações Artigo 10.º
Termo de entrega Artigo 11.º
Bens imóveis Artigo 12.º
Produção de efeitos Artigo 13.º
Manutenção das comissões de serviço Artigo 14.º
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio, e resultou da agregação das atribuições do Instituto Nacional de Habitação, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e da Direção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), com exceção das relativas ao património classificado.
No quadro do PREMAC, a missão e as atribuições do IHRU, I. P., foram objeto de reflexão aprofundada, que se concretizou na aprovação da respetiva orgânica, através do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, nos termos do qual o IHRU, I. P., tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e a sua evolução.
O presente diploma procura conciliar os princípios e os valores do serviço público com o rigor financeiro e uma nova metodologia de organização e funcionamento do IHRU, I. P., com o objetivo de conferir maior eficiência e melhor gestão aos serviços, na linha do disposto no Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, que reconheceu o IHRU, I. P., como um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Paralelamente, foi criada a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), serviço que sucedeu, entre outras, nas atribuições do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto.
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), transferindo as atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património (SIPA) do IHRU, I. P., para a DGPC.
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, é alterado de acordo com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Alteração do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
d) Assumir compromissos plurianuais que não envolvam apenas receitas próprias e que não estejam abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Lei n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - O IHRU, I. P., mantém as atribuições e competências inerentes à sucessão operada pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio, designadamente quanto ao património imobiliário de que é atualmente o proprietário e quanto às posições contratuais em contratos e acordos já celebrados em 1 de junho de 2007 pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), neste caso, com exceção do património classificado e do Sistema de Informação do Património (SIPA).
a) A alínea z) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto;
b) A alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro.