Source: https://es.scribd.com/document/374280323/Estatuto-Disciplinar-Dos-Agentes-Da-Administracao-Publica-Decreto-legislativo-N%C2%BA-8-97-de-Maio
Timestamp: 2019-04-24 18:24:08+00:00
Document Index: 119836421

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 61', 'artigo 27', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 29', 'Artigo 57', 'Artigo 48', 'Artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 70', 'Artigo 60', 'Artigo 73', 'artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 84', 'artigo 81', 'Artigo 80', 'Artigo 74', 'artigo 77', 'Artigo 82', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 92', 'Artigo 101', 'Artigo 99', 'Artigo 86', 'Artigo 85', 'Artigo 97', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'in dubio', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 29', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 26', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 41', 'Artigo 46', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 61', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 49', 'Artigo 47', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 53', 'Artigo 52', 'Artigo 59', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 64', 'artigo 32', 'Artigo 62', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 61', 'Artigo 66', 'Artigo 70', 'Artigo 68', 'Artigo 71', 'Artigo 67', 'artigo 70', 'Artigo 69', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 79', 'Artigo 77', 'Artigo 80', 'artigo 14', 'Artigo 78', 'artigo 57', 'Artigo 81', 'artigo 77', 'artigo 63', 'Artigo 82', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 92', 'Artigo 87', 'Artigo 91', 'Artigo 90', 'Artigo 89', 'Artigo 88', 'Artigo 86', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 95', 'Artigo 101', 'Artigo 98', 'Artigo 103', 'Artigo 102', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 472']

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Estatuto dos funcionários publicos civis MG Lei_869_52
Junho 2010 Inglesprovas 277
Resolução Seplag n.º 105, De 18 de Dezembro de 2018
codigo estado
Decreto-Legislativo nº 8/97
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 10/V/96, de 11 de Novembro.
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do nº 2 do artigo 216º da Constituição, o Governo
Os artigos 1º,3º,6º,22º,25º a 29º, 41º, 43º, 44º, 48º, 51º, 57º, 60º 70º a 74º, 80º a 86º, 92º,
97º, 99º e 101º do Estatuto disciplinar dos agentes da Administração Pública, aprovado pela
Lei n.º 31/III/87, de 31 Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
1. O Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública aplica-se aos agentes da
Administração Central e das autarquias locais.
2. O presente Estatuto é ainda aplicável aos agentes dos serviços personalizados do Estado e
de outras pessoas colectivas de direito público em tudo quanto não venha regulado nos
respectivos diplomas orgânicos.
3. Ficam excluídos do âmbito da aplicação deste Estatuto os agentes que possuam estatuto
disciplinar especial.
Constituem deveres gerais dos agentes no exercício das suas funções:
a) Respeitar a Constituição, os símbolos nacionais, as instituições da República e respectivos
b) Respeitar e garantir o livre exercício dos direitos e liberdades e o cumprimento dos deveres
constitucionais e legais dos cidadãos;
c) Estar ao serviço do interesse geral definido pelos órgãos competentes da Administração
Pública, nos termos da lei e de harmonia com ordens e instruções legítimas dimanadas dos
d) Observar e fazer observar, rigorosamente, as leis e regulamentos;
e) Assegurar a eficácia, o prestígio e a dignidade da Administração Pública, participar
activamente na realização dos seus objectivos e defender os direitos e legítimos interesses do
f) Agir com isenção, imparcialidade e rigoroso apartidarismo político, em ordem a criar no
público confiança na acção da Administração Pública;
g) Cultivar a lealdade institucional, a pontualidade, a assiduidade, o rigor e o escrúpulo,
desenvolver o espírito de iniciativa, a produtividade, a competência e o zelo profissional e
contribuir para a prestação de um serviço público de qualidade;
h) Cumprir exacta, imediata e lealmente as ordens ou instruções, escritas ou verbais, dos
superiores hierárquicos em objecto de serviço, salvo se a ordem ou instrução implicar a prática
de crime e sem prejuízo do direito de respeitosa representação;
i) Tratar com urbanidade e respeito os utentes dos serviços públicos e ser-lhes prestável,
designadamente, dando satisfação célere às suas solicitações legitimas, adoptando o
procedimento legal que lhes seja mais favorável, não lhes exigindo formalidades ou
pagamento não impostos expressamente por lei ou regulamento e não lhes provocando
incómodos, perdas de tempo ou gastos desnecessários;
j) Dar prioridade, no atendimento, às pessoas idosas, doentes ou com deficiência, às grávidas,
aos menores e a outras pessoas em situação de vulnerabilidade;
l) Agir com correcção e consideração para com os superiores hierárquicos, colegas e
m) Guardar segredo profissional relativamente aos assuntos de que tenham conhecimento em
virtude do exercício das suas funções e sobre os quais não tenham autorização do respectivo
superior hierárquico para a sua revelação ao público, sem prejuízo do direito dos cidadãos a
serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados
e do direito de acesso dos cidadãos a arquivos e registos administrativos, nos termos das leis e
n) Proceder disciplinarmente nos termos da lei, relativamente às infracções praticadas pelos
seus subordinados e participar superiormente as que exijam intervenção de outras
o) Avaliar o desempenho dos seus subordinados e informar a respeito dos mesmos, com rigor,
isenção e justiça;
p) Aperfeiçoar a sua formação profissional, nomeadamente, no que respeita às matérias que
interessam às funções que exerçam;
q) Não solicitar, nem retirar vantagens de qualquer natureza das funções que desempenham e
agir com independência e isenção em relação aos interesses e pressões particulares;
r) Agir, na sua vida pública e privada, com probidade de modo a não desprestigiar a função que
2. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares os prazos de prescrição na lei penal superiores
aos fixados nos números antecedentes quando a infracção disciplinar do agente for também
criminalmente punível.
3. Suspendem o prazo de prescrição, a instauração do processo de sindicância e do mero
processo de averiguações e a dos processos de inquérito e disciplinar mesmo que não tenham
sido dirigidos contra o agente a quem a prescrição interessa mas nos quais venham a apurar-se
faltas de que seja responsável. A prescrição recomeçará a correr passados os prazos
estabelecidos neste Estatuto para a decisão dos processos referidos na primeira parte deste
4. Se no decurso dos prazos referidos no nº 1 alguns actos de instrução com efectiva incidência
no apuramento dos factos forem praticados, a prescrição conta-se desde o dia em que tiver
sido praticado o último acto.
(Competência disciplinar sobre os agentes da administração local)
1. A competência disciplinar sobre os agentes dos quadros privativos das autarquias locais e
sobre os agentes da Aministração-Central afectados ao serviço das autarquias locais pertence
aos respectivos órgãos executivos colegiais, salvo o disposto nos números seguintes.
2. É da competência do membro do Governo que exerce a tutela sobre as autarquias locais a
aplicação das penas das alíneas d) a f) do artigo 14º aos agentes da Administração Central,
quando afectados nas autarquias locais.
3. O presidente do órgão executivo da autarquia local tem competência para aplicação das
penas de censura escrita, multa e de suspensão a todos os agentes ao serviço da autarquia.
(Negligência e má compreensão dos deveres funcionais)
1. Aos agentes que revelarem negligência ou má compreensão dos deveres funcionais será
aplicada a pena de multa.
2. A pena referida no número anterior, será nomeadamente, aplicada aos agentes que:
a) Não observarem as normas ou instruções na arrumação dos livros, documentos, e outros
objectos a seu cargo desde que disso não resultem prejuízos para o serviço ou para terceiros;
b) Cometerem erros por negligência na escrituração dos livros e documentos desde que da
falta não tenha resultado prejuízo para o serviço ou para terceiros;
c) Deixarem de participar atempadamente às autoridades competentes as infracções
disciplinares ou contra-ordenações de que tiverem conhecimento no exercício das suas
d) Violarem, pela primeira vez e sem gravidade relevante, o dever de correcção e consideração
para com os superiores hierárquicos, colegas ou subordinados, ou o dever de urbanidade,
respeito e prestabilidade para com os utentes dos serviços públicos;
e) Violarem, pela primeira vez e sem gravidade relevante, o dever de atendimento prioritário a
pessoas em situação de vulnerabilidade;
f) Demonstrarem falta de zelo, pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das
disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores legítimas;
g) Deixarem atrasar, sem motivo justificado, os serviços de modo que não estejam concluídos
nos prazos que forem estabelecidos;
h) Manifestarem falta de cuidado no tratamento e conservação dos materiais a seu cargo;
i) Se ausentarem do local de trabalho sem licença da autoridade competente.
(Negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais)
1. Aos agentes que revelarem negligência grave e bem assim aos que demonstrarem grave
desinteresse pelo cumprimento dos deveres será aplicada a pena de suspensão.
2. A pena referida no número anterior será, nomeadamente, aplicada aos agentes que:
a) Derem informação errada em matéria de serviço a superior hierárquico por falta de cuidado;
b) Desobedecerem, pela primeira vez e sem consequências graves, às ordens e instruções dos
c) Violarem, com gravidade, o dever de correcção e consideração para com os superiores
hierárquicos, colegas ou subordinados, ou o dever de urbanidade, respeito e prestabilidade
para com os utentes dos serviços públicos;
d) Violarem, com gravidade, o dever de atendimento prioritário a pessoas em situação de
e) Minutarem, sem a competente autorização, requerimento ou petição de terceiro que tenha
de ser informado, expedido ou resolvido pelos próprios agentes ou por superior hierárquico;
f) Adquirirem serviços, bens e equipamentos para o serviço público sem observância das
disposições legais aplicáveis;
g) Deixarem de pensar dentro dos prazos legais, sem justificação bastante, certidões que lhes
sejam requeridas;
h) Realizarem despesas sem a existência de receitas que garantam o seu pagamento ou não
previstas nos orçamentos ou excedendo as dotações orçamentais;
i) Assumirem compromissos financeiros ou contraírem dívidas em nome da Administração,
sem a devida autorização orçamental para execução de despesas;
j) Manifestarem incompetência profissional de que não tenha resultado prejuízo grave para a
Administração ou para terceiros;
l) Prejudicarem gravemente o interesse da Administração e de terceiros, por falta de cuidado,
nomeadamente bloqueando sem justificação e por qualquer forma, o tratamento de processos
m) Derem cinco faltas seguidas ou oito interpoladas, sem justificação atendível, no mesmo ano
n) Prestarem falsas declarações relativas à justificação das faltas;
o) Comparecerem ao serviço com indícios evidentes de ingestão de bebidas alcoólicas;
p) Reiterarem na prática de infracções previstas no artigo 25º.
(Incompetência e procedimento que atente gravemente contra a dignidade e o prestígio da
1. Aos agentes que revelarem incompetência profissional ou tiverem procedimento que atente
gravemente contra a dignidade e prestígio da função, será aplicada a pena de inactividade.
a) Reiterarem nas infracções previstas no artigo 26º;
m) Derem oito faltas seguidas ou doze interpoladas. dos símbolos nacionais. j) Praticarem qualquer acto gravemente ofensivo da Constituição. injuriarem ou desrespeitarem gravemente o subordinado fora do serviço. aplicadas aos agentes que: a) Desobedecerem. no serviço ou fora dele. doze faltas seguidas ou quinze interpoladas. l) Derem. c) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito do consumo de estupefaciente ou substância psicotrópica. k) Comparticiparem em oferta ou negociações de emprego público. para fins diferentes daquele a que se destinem. injuriarem ou desrespeitarem grave ou reiteradamente o superior hierárquico. e neste último caso. em despacho fundamentado do dirigente do serviço a incompatibilidade entre essa actividade e os deveres funcionais. d) Utilizarem para fins particulares. sem justificação atendível. gratificação ou participação em lucros. directa ou indirectamente. com grave prejuízo para o prestígio e dignidade da função que exercem. e) Exercerem. f) Demonstrarem falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço. b) Agredirem. e) Exercerem. bens ou equipamentos pertencentes à Administração. l) Prestarem falsas declarações em processo disciplinar relativamente a matérias em que não sejam arguidos ou fizerem. salvo nos casos permitidos por lei. com má fé. o colega ou o subordinado em serviço ou por causa dele. sem justificação. As penas referidas no número anterior serão. de quaisquer serviços. da qual haja resultado prejuízo relevante para a Administração ou para terceiros. j) Agredirem. Aos agentes que cometerem infracções que inviabilizem a relação funcional aplicar-se-ão as penas de aposentação compulsiva ou de demissão. por si ou por interposta pessoa. actividades privadas. com escândalo ou em público. ou que viole os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais. i) Praticarem actos de grave insubordinação ou indisciplina. por si ou por interposta pessoa. no mesmo ano civil. g) Revelarem factos sujeitos a sigilo profissional. sem justificação. ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço. às ordens superiores. equipamentos e outros objectos destinados ao serviço. legalmente estabelecidos. cobrarem receitas ou recolherem verbas de que. não prestem contas nos prazos legais. c) Receberem fundos. cuja posse ou utilização lhes esteja confiada. ou incitarem à sua prática. i) Não punirem ou não participarem infracções disciplinares ou contra-ordenações sociais de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. h) Dispensarem tratamento de favor a determinada pessoa. das instituições da República e dos seus legítimos titulares. empresa ou organização. actividades privadas sem prévia participação e autorização do superior hierárquico. sem justificação atendível. das prerrogativas e facilidades concedidas por motivo de serviço público e dos documentos. quando necessárias. d) Violarem. 2. h) Apropriarem-se indevidamente do património do serviço. participações ou declarações com o intuito de beneficiarem ou prejudicarem superior hierárquico. o dever de imparcialidade e de apartidarismo no exercício das suas funções. nomeadamente. por virtude de actos da função ou do posto que ocupam. depois de ter sido reconhecida. f) Reiteradamente usarem ou permitirem o uso por outrem. g) Solicitarem ou aceitarem. . Artigo 28º (Inviabilização da manutenção da relação funcional) 1.b) Provocarem distúrbios ou escândalos. no mesmo ano civil. colega ou subordinado. quando não resultem prejuízos para a Administração ou para terceiros. por motivo de promessa ou dádiva. com culpa grave ou dolo. decisão ou expediente.
. c) Os funcionários ou agentes de referência não inferior a 9 ou equiparada. n) Violarem segredo profissional ou cometerem inconfidências de que resultem graves prejuízos materiais ou morais para a Administração ou para terceiros. A pena de cessação da comissão de serviço será aplicada ao pessoal dirigente ou equiparado e aos demais titulares de altos cargos públicos que: a) Com violação grave dos deveres da função.. e) Violem gravemente as incompatibilidades e vedações de actividade estabelecidas por lei. lesarem. .. em negócio jurídico ou por mero acto material. se abstenham de agir em situação em que a sua acção se imponha. a infidelidade administrativa. gravemente. a gestão ruinosa ou outras ilegalidades ou irregularidades graves. f) Violem. . adulteração ou extravio de documentos.. fiscalizar.. o) Forem encontrados em alcance ou desvios de dinheiro público. g) Pratiquem actos que indiciem o peculato de uso. . façam discriminação na atribuição de emprego público. os interesses patrimoniais que. incompetência profissional susceptível de causar graves prejuízos ao serviço. deduzida nos termos prescritos no artigo 61º. i) Autorizem... no todo ou parte. serviços ou prestações públicos. as instituições da República e as autoridades representativas do Estado. r) Reiterarem na prática de infracções previstas no artigo 27º. . d) Com violação grave do dever de imparcialidade e isenção... É insuprível a nulidade resultante da falta de acusação escrita. de rigoroso apartidarismo político no exercício de funções e de sigilo profissional. 2. A pena de aposentação compulsiva só será aplicada verificados os requisitos exigidos pela legislação sobre a aposentação. c) Não participem criminalmente infracção disciplinar que revista carácter penal de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.m) Demonstrarem intolerável falta de assiduidade ao serviço público.. b) Não procedam disciplinarmente contra os agentes seus subordinados pelas infracções de que tenham conhecimento. informem favoravelmente ou emitam informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção das normas reguladoras da admissão na função pública. b) Os órgãos executivos das autarquias locais. um total de vinte e cinco faltas interpoladas em vinte e quatro meses de serviço... sem justificação atendível. defender ou realizar. 2. q) Com intenção de obterem para si ou para terceiro benefício económico ilícito. fora desse casos aplicando-se pena de demissão. lhes cumpre administrar.. designadamente pela destruição. ou na atribuição de bens. 3. Artigo 41º (Competência para instaurar processo disciplinar) São competentes para instaurar processo disciplinar contra os respectivos subordinados: a) Os membros do Governo. p) Manifestarem. Artigo 43º (Nulidades) 1. 3. provada com o facto de haverem dado. com dispensa do requisito da incapacidade física... reiteradamente. h) Desrespeitem os símbolos nacionais.. os deveres de lealdade institucional. Artigo 29º (Cessação da comissão de serviço) 1.
se não tiver sido proferido directamente sobre qualquer das peças referidas em b). podendo... sempre que o julgue conveniente. 3. de referência igual ou superior à do arguido. requisitado. . não superior a trinta dias. .. Do despacho que indefira o pedido de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico para o dirigente do serviço por onde corre o processo. acareá-los e promover exames e quaisquer diligências que possam esclarecer a verdade. documento ou processo com base no qual foi proferido o despacho referido em a). ouvir em declarações o participante..... c) O certificado do registo biográfico e disciplinar do arguido. podendo delegar no dirigente desse serviço. Na falta de fixação expressa. 2. 2. poderão fazê-lo. b) A participação.. ... O processo terá como peças instrutórias obrigatórias: a) O despacho que mandou instaurar o processo.. Artigo 57º (Instrução do processo) 1. por um período. poderão o participante e o arguido solicitar ao instrutor que realiza o promova diligências que considerem essenciais para o apuramento da verdade. 4. destacado ou deslocado para o efeito.. Artigo 48º (Início e termo de instrução) 1. . a fixar por despacho da entidade que o mandou instaurar. ... 5. 4. . de referência igual ou superior à dele. supletivamente. o arguido.. nos casos de grande complexidade. ou b) De entre agentes pertencentes a serviços diferentes do arguido. Artigo 44º (Recursos hierárquicos de decisão que recuse a realização de diligências) 1. e ultimar-se no prazo de trinta dias. sob proposta fundamentada do instrutor. A escolha de instrutor nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 compete ao membro do Governo ou órgão executivo autárquico que superintende no serviço do arguido..... o prazo de prorrogação considera-se de quinze dias.. a interpor no prazo de três dias úteis. 5.. auto. queixa. 4. oficio. O instrutor procederá à investigação dos factos e circunstâncias do caso.. O instrutor pode escolher secretário da sua confiança. o qual poderá ser escolhido: a) De entre os agentes do mesmo serviço.. 3. . testemunhas e declarantes... o dirigente do serviço do arguido e o membro do Governo ou órgão executivo autárquico que sobre ele superintenda. 2.... mediante contrato de prestação de serviço. 3. Durante a fase de investigação. Artigo 51º (Nomeação do instrutor) 1. .. contados da data da notificação ao instrutor do despacho que o nomeou.. ou c) De fora de Administração Pública.. 3. prorrogável uma única vez.. e bem assim requisitar a colaboração de técnicos.. A instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de três dias úteis. 2. Na falta ou impossibilidade de nomeação de instrutor pela entidade que instaurar o processo. A entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor. cuja designação compete à entidade que instaurou o processo..
podendo o prazo ser prorrogado. ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou outro motivo. elaborará. discriminando as infracções que reputar provadas. se o instrutor entender que os factos constantes dos autos não constituem infracção. no prazo de dez dias úteis. 2.. 5. um relatório síntese conciso. designadamente a redução a escrito dos depoimentos e declarações das testemunhas e declarantes de acusação. A decisão do processo será proferida no prazo máximo de quinze dias úteis. por despacho fundamentado da entidade que tiver instaurado o processo. Artigo 70º (Produção da prova oferecida pelo arguido) 1. Os depoimentos e declarações na fase de investigação não carecem de ser reduzidas a escrito. se o não tiverem sido na fase de investigação... 4. a acusação. 2.. Tanto a autoridade que mandou instaurar o processo como a competente para punir poderão. pode ainda o instrutor ordenar. entender justa para elas ou a proposta. novas diligências que se mostrem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade.. no prazo máximo de quinze dias contados da data de recepção do processo. propondo.6... os preceitos que prevêem as correspondentes infracções disciplinares e bem assim a pena que.. no prazo de cinco dias úteis. Concluídas as investigações. fundamentadamente. 2. .... Artigo 60º (Conclusão da instrução) 1. até vinte dias úteis. para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação. no prazo de cinco dias úteis. assinado pelo mesmo. com o respectivo processo. o seu relatório e remetê- lo-á. inquirir as testemunhas e declarantes e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido. no prazo de dez dias. desde que razões ponderosas o justificarem. No caso contrário. 3. contados das seguintes datas: Artigo 73º (Parecer) . o instrutor elaborará. .. com a realização das diligências referidas no nº 2 do artigo 70º.. contendo as acções ou omissões praticadas pelo arguido.. os deveres violados. 1. à entidade que o tiver mandato instaurar. 3. devidamente fundamentada. Finda a produção de prova produzida pelo arguido. Terminada a instrução.. As novas diligências que forem ordenadas nos termos do número anterior deverão estar concluídas no prazo máximo de quinze dias.. e arrolando as testemunhas e declarantes de acusação. com referência aos correspondentes preceitos legais e às penas aplicáveis. em despacho fundamentado. Artigo 71º (Relatório final instrutor) 1. 2.. Artigo 72º (Decisão) 1. ordenar novas diligências. podendo ser prestados oralmente e gravados em suporte magnético áudio ou vídeo. O instrutor deverá. . fundamentadamente. o arquivamento do mesmo. Poderão também ser prestados através da entrega pelo respectivo autor de documento escrito legível donde constem. .. deduzirá.
o respectivo superior hierárquico levantar-lhe-á auto por abandono de lugar. sem dar notícia ao respectivo superior hierárquico. Artigo 84º (Recurso hierárquico) 1. que seguirá os trâmites do processo por infracção disciplinar directamente constatada estabelecido nos artigos 78º e 79º. no mesmo ano civil... Sempre que o agente faltar ao serviço durante doze dias úteis seguidos.. sem justificação.. no mesmo ano civil. .. com as especificidades previstas nos números seguintes. Cabe recurso contencioso nos termos gerais das decisões proferidas em processo disciplinar por membro do Governo ou pelos órgãos executivos superiores das autarquias locais. Sem prejuízo dos disposto no artigo 81º. Artigo 80º (Falta de assiduidade) Será levantado pelo superior hierárquico auto por falta de assiduidade ao agente que. sem justificação atendível. durante doze dias úteis seguidos ou quinze dias interpolados. os autos por falta de assiduidade ou por abandono de lugar servirão de base a processo disciplinar. Artigo 74º (Fundamentação) A decisão será sempre fundamentada quando não concordante com as conclusões formuladas no relatório do instrutor. sempre que o agente. poderá a entidade com competência para julgar o processo solicitar os pareceres que entender convenientes. o recurso hierárquico interpõe- se directamente para o membro do Governo competente. o recurso hierárquico referido no número anterior será interposto para o respectivo órgão executivo máximo. Da decisão proferida em processo disciplinar pode caber recurso hierárquico e recurso contencioso. 3. sem necessidade de qualquer processo disciplinar.. a contar da data em que o recorrente tiver sido notificado da decisão ou da publicação do aviso referido no artigo 77º. ou vinte e cinco dias interpolados em vinte e quatro meses. nos serviços personalizados do Estado ou outras pessoas colectivas de direito público. Na administração autárquica. presume-se que tenha abandonado o lugar. Sem prejuízo dos prazos especiais referidos neste diploma. 2. 2. 2. . 2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo 82º (Tramitação) 1. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida se o agente demonstrar que esteve temporariamente impedido de comunicar-se com o serviço e que o fez logo que tal se tornou possível. 3. no mesmo ano civil. b) Oito dias úteis seguidos ou doze interpolados. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Artigo 81º (Abandono de lugar) 1. 3. Artigo 83º (Espécie de recurso) 1.Antes da tomada de decisão e sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo anterior. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. tenha faltado ao serviço durante: a) Cinco dias úteis seguidos ou oito interpolados. tiver faltado ao serviço. cabe recurso hierárquico necessário das decisões em processo disciplinar que não tenham sido proferidas por membro do Governo ou pelos órgãos executivos superiores das autarquias locais. no prazo de quinze dias...
Concluída a instrução do processo deverá o sindicante ou o inquiridor elaborar no prazo de dez dias. . a qual.. O despacho que ordene o inquérito ou a sindicância fixará o prazo para a conclusão dos respectivos trabalhos. . 2. À instrução dos processos de inquérito ou sindicância são aplicáveis. As diligências referidas no número anterior serão realizadas no prazo máximo de quinze dias.. Artigo 92º (Decisão sobre o requerimento) 1. um relatório completo e conciso. . Artigo 101º (Relatório e trâmites ulteriores) 1. as normas de instrução do processo disciplinar comum. 2. uma única vez. O processo de inquérito ou de sindicância poderá constituir a fase instrutória dos processos disciplinares mediante decisão da autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância.. 3. 2. Artigo 99º (Suspensão do agente) Se. o membro do Governo ou o órgão executivo competente poderá ordenar a suspensão do agente.. Artigo 86º (Outros meios de prova no recurso hierárquico) 1.3. por tempo certo. quando a complexidade do processo o exigir. O prazo fixado no número anterior pode ser prorrogado. no caso de se terem apurado infracções disciplinares. Artigo 85º (Recurso de despacho interlocutórios) Dos despachos proferidos em processo disciplinar que não sejam de mero expediente cabe recurso hierárquico. houver necessidade de ser afastado temporariamente dos seus serviços qualquer agente. 2. Artigo 97º (Competência) 1. mandará arquivar os autos ou ordenará a instauração dos respectivos processos. que remeterá imediatamente à autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância... bem como sobre quaisquer organismos ou pessoas colectivas de direito público sujeitos a poderes tutelares do Governo. juntar-se-á ao processo cuja revisão se pede e será submetido à entidade competente para proferir decisão. O Primeiro-Ministro pode ordenar inquéritos ou sindicâncias sobre quaisquer serviços da Administração-Central. Na falta de fixação o prazo será de sessenta dias. 5. durante a instrução dos processos de inquérito ou de sindicância. 4. até ao limite total de 20 dias... desempenhe funções noutro serviço da mesma natureza. mediante despacho fundamentado da entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. 4. a interpor no prazo de três dias úteis a partir do seu conhecimento. A competência referida no número 1 é também reconhecida aos órgãos executivos colegiais das autarquias locais relativamente aos respectivos serviços. por prazo não superior ao inicialmente fixado.. pela autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. mas com direito aos respectivos vencimentos ou determinará que. . com as necessárias adaptações. por prazo nunca superior a 90 dias. Recebido o requerimento. Os membros do Governo podem ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços sob sua dependência e bem assim aos serviços personalizados do Estado e outras pessoas colectivas de direito público sob sua tutela. Do despacho ou da deliberação que não conceder a revisão cabe recurso contencioso nos termos gerais. 4. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado.. em despacho fundamentado. 3.
Carlos Veiga . Artigo 4º O Presente Decreto-Legislativo entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação Visto e aprovado em Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro. ANTÓNIO MANUEL MASCARENHAS GOMES MONTEIRO. a nova versão completa do Estatuto disciplinar dos agentes da Administração Pública. Referendado em 8 de Maio de 1997.deduzindo-se a acusação do arguido ou arguidos nos termos e prazos previstos para os processos disciplinares comuns. O Presidente da República. integrando nos lugares próprios as alterações estabelecidas pelo presente Decretou Legislativo. Artigo 2º A epígrafe da subsecção I da Secção III do capítulo V do Estatuto disciplinar dos agentes da Administração Pública referido no artigo 1º passa a ser processo por infracção directamente constatada Artigo 3º É publicada em anexo que faz parte integrante do presente diploma e baixa assinado pelo Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro. Publique-se. Carlos Veiga – José António dos Reis . Promulgado em 8 de Maio de 1997.
aos menores e a outras pessoas em situação de vulnerabilidade. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I Disposições Fundamentais Artigo 1º (Âmbito) 1. b) Respeitar e garantir o livre exercício dos direitos e liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais dos cidadãos. j) Dar prioridade. imediata e lealmente as ordens ou instruções. no atendimento. h) Cumprir exacta. 2. g) Cultivar a lealdade institucional. Ficam excluídos do âmbito da aplicação deste Estatuto os agentes que possuam estatuto disciplinar especial. f) Agir com isenção. às pessoas idosas. a assiduidade. adoptando o procedimento legal que lhes seja mais favorável. a competência e o zelo profissional e contribuir para a prestação de um serviço público de qualidade. não lhes exigindo formalidades ou pagamento não impostos expressamente por lei ou regulamento e não lhes provocando incómodos. a pontualidade. a produtividade. O Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública aplica-se aos agentes da Administração Central e das autarquias locais. k) Agir com correcção e consideração para com os superiores hierárquicos. imparcialidade e rigoroso apartidarismo político. i) Tratar com urbanidade e respeito os utentes dos serviços públicos e ser-lhes prestável. o rigor e o escrúpulo. dando satisfação célere às suas solicitações legitimas. em ordem a criar no público confiança na acção da Administração Pública. Os agentes referidos no artigo anterior e adiante designados agentes. as leis e regulamentos. participar activamente na realização dos seus objectivos e defender os direitos e legítimos interesses do Estado. O presente Estatuto é ainda aplicável aos agentes dos serviços personalizados do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público em tudo quanto não venha regulado nos respectivos diplomas orgânicos. rigorosamente. doentes ou com deficiência. desenvolver o espírito de iniciativa. são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos pelas infracções que cometam. Artigo 3º (Deveres gerais) Constituem deveres gerais dos agentes no exercício das suas funções: a) Respeitar a Constituição. d) Observar e fazer observar. c) Estar ao serviço do interesse geral definido pelos órgãos competentes da Administração Pública. nos termos da lei e de harmonia com ordens e instruções legítimas dimanadas dos superiores hierárquicos. salvo se a ordem ou instrução implicar a prática de crime e sem prejuízo do direito de respeitosa representação. Artigo 2º (Responsabilidade disciplinar) 1. às grávidas. qualquer que seja a sua situação. 2. as instituições da República e respectivos titulares. l) Guardar segredo profissional relativamente aos assuntos de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções e sobre os quais não tenham autorização do respectivo . designadamente. colegas e subordinados. 3. dos superiores hierárquicos em objecto de serviço. os símbolos nacionais. Os titulares dos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público são disciplinarmente responsáveis perante a entidade de tutela. e) Assegurar a eficácia. escritas ou verbais. perdas de tempo ou gastos desnecessários. o prestígio e a dignidade da Administração Pública.
Suspendem o prazo de prescrição. cumpri-la-á quando voltar à actividade do serviço. Se a pena imposta for a de aposentação compulsiva ou demissão. bem como a extinção por qualquer forma de vínculo funcional. ainda que meramente culposa. nem retirar vantagens de qualquer natureza das funções que desempenham e agir com independência e isenção em relação aos interesses e pressões particulares. sem prejuízo do direito dos cidadãos a serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e do direito de acesso dos cidadãos a arquivos e registos administrativos. sendo a pena imposta executada pelo serviço a que pertencer o agente no momento da sua aplicação. m) Proceder disciplinarmente nos termos da lei.superior hierárquico para a sua revelação ao público. com rigor. a instauração do processo de sindicância e do mero processo de averiguações e a dos processos de inquérito e disciplinar mesmo que não tenham sido dirigidos contra o agente a quem a prescrição interessa mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável. desde a data do início de funções. não impede que os agentes sejam punidos por faltas cometidas no exercício das funções. no caso do número anterior. nos termos das leis e regulamentos. quer em omissão. será imediatamente executada. A instrução do processo e a decisão punitiva. cabem ao serviço a que o agente estava vinculado no momento da prática da infracção. c) Três anos. A mudança de situação ou de serviço. 2. 3. A prescrição recomeçará a correr passados os prazos estabelecidos neste Estatuto para a decisão dos processos referidos na primeira parte deste número. r) Agir. se à falta disciplinar corresponder pena de aposentação ou demissão. Se a pena aplicada for incompatível com a situação no serviço. o) Aperfeiçoar a sua formação profissional. O direito de exigir responsabilidade disciplinar. quer consista em acção. Artigo 5º (Sujeição ao poder disciplinar) 1. b) Dois anos. com violação de quaisquer dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. 3. no que respeita às matérias que interessam às funções que exerçam. se à infracção corresponder pena de multa. 2. isenção e justiça. independentemente da produção de resultado danoso para o serviço. ou se esta não for exigida. . n) Avaliar o desempenho dos seus subordinados e informar a respeito dos mesmos. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares os prazos de prescrição na lei penal superiores aos fixados nos números antecedentes quando a infracção disciplinar do agente for também criminalmente punível. Artigo 6º (Prescrição da responsabilidade disciplinar) 1. Os agentes ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data de posse. 4. na sua vida pública e privada. nomeadamente. Artigo 4º (Infracção disciplinar) Constitui infracção disciplinar a conduta do agente. prescreve nos seguintes prazos a partir da data da prática de infracção: a) Seis meses se à infracção corresponder pena de censura escrita. p) Não solicitar. suspensão ou inactividade. com probidade de modo a não desprestigiar a função que exerce. e o agente tiver deixado a função. relativamente às infracções praticadas pelos seus subordinados e participar superiormente as que exijam intervenção de outras autoridades.
f) O cumprimento de ordem ou instrução ilegais com prévia observância das formalidades previstas na lei. Artigo 7º (Circunstâncias dirimentes) São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar. A condenação definitiva proferida na acção penal constitui caso julgado quanto à existência e qualificação de facto punível disciplinarmente e quanto à determinação do seu agente. Artigo 10º (Efeitos da condenação e da absolvição em acções penais) 1. sem prejuízo de ser aplicada a pena que no caso couber em processo disciplinar. 2. A suspensão menter-se-á: a) No caso da alínea a) do nº 1 até à restituição do agente à liberdade. própria ou alheia. b) O despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado. Artigo 9º (Efeitos da pronúncia em processo penal) 1. c) A legítima defesa. Artigo 11º (Outros efeitos da condenação em processo penal) 1. ou a crime que determine incapacidade ou indignidade para exercer o cargo ou perda de confiança geral necessária ao exercício da função. 3. 3. Sendo o agente autor de crime será sempre observado o disposto no número 2 do artigo 9º quando haja decisão condenatória com trânsito em julgado. b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ilícito. b) No caso da alínea b) do nº 1 até à decisão absolutória ou o trânsito de decisão condenatória. Dentro de 48 horas após a prisão preventiva ou o trânsito em julgado do despacho de pronúncia ou equivalente.4. 4. a prescrição conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o último acto. Determinam a suspensão de funções e do vencimento de exercício do agente: a) A prisão preventiva em processo penal. A absolvição definitiva proferida em processo penal constitui caso julgado em processo disciplinar unicamente quanto à inexistência material dos factos ou à não imputação da sua autoria ao arguido. deve o agente do Ministério Público do Tribunal por onde tiver corrido o processo remeter cópia do mesmo despacho aos serviços a que pertence o arguido. 2. O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal no que respeita à aplicação das penas disciplinares. relativo a crime especial de empregado público ou praticado com flagrante e grave abuso da função. Artigo 8º (Efeitos da pronúncia em processo penal) 1. A perda de vencimento de exercício será imediatamente reparada em caso de absolvição ou de amnistia concedida antes da condenação. 2. Não constitui caso julgado em processo disciplinar a sentença penal que absolva o arguido por falta ou insuficiência de provas ou com base no princípio in dubio pro réu. nomeadamente: a) A coacção física. d) A não exigibilidade de conduta diversa. e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. A autoridade competente ordenará a imediata execução das decisões penais que imponham ou produzam efeitos disciplinares. Se no decurso dos prazos referidos no nº 1 alguns actos de instrução com efectiva incidência no apuramento dos factos forem praticados. 2. . Quando em sentença condenatória transitada em julgado e proferida em processo penal for aplicada a pena de demissão arquivar-se-á o processo disciplinar instaurado contra o arguido.
As penas de suspensão e de inactividade consistem no afastamento completo do agente do serviço durante o período da pena. b) Multa. excluído o abono de família. e) Aposentação compulsiva. far-se-á obrigatoriamente comunicação ao agente do Ministério Público competente para a instauração do respectivo processo penal. Artigo 12º (Conduta disciplinar susceptível de ser qualificada como infracção penal) Sempre que em processo disciplinar se apure a existência de infracção que seja também punível nos termos da lei penal. 2. para efeitos de remuneração. A pena de cessação de comissão de serviço consiste na cessação compulsiva de cargos dirigentes ou equiparados. A pena de suspensão compulsiva consiste na imposição da passagem do agente à situação de aposentado. 3. Ao pessoal dirigente equiparado poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão de serviço. As penas aplicáveis aos agentes abrangidos no âmbito do presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são as seguintes: a) Censura escrita. 7. de tantos dias quantos tenha durado a suspensão. . c) Suspensão. A pena de suspensão determina: a) A perda. CAPÍTULO II Elenco das penas disciplinares e seus efeitos Artigo 14º (Escala das despesas) 1. d) Inactividade. cessando o vínculo funcional. 8. A pena de inactividade não pode ser inferior a seis meses nem superior a dezoito meses. b) De noventa e um dias a cento e vinte e um dias. Serão objecto de publicação no Boletim Oficial as penas de aposentação compulsiva e de demissão. A pena de censura escrita consiste em mera advertência pela falta praticada. 2. antiguidade e aposentação. 2. As penas disciplinares são sempre registadas no processo individual dos agentes. f) Demissão. A pena de multa consiste na fixação de uma quantia certa que não poderá exceder o montante correspondente a vinte dias de totalidade das remunerações mensais certas e permanentes à data da notificação da decisão condenatória. 2. Artigo 15º (Registo e publicidade) 1. Artigo 16º (Caracterização das penas) 1. 4. As penas disciplinares produzem unicamente os efeitos declarados na lei. A pena de suspensão pode ser. A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do agente do serviço. de acordo com a gravidade do caso: a) De vinte e um a noventa dias. Artigo 17º (Efeitos das penas) 1. Artigo 13º (Aplicação supletiva dos princípios penais) Nos casos omissos observar-se-ão as regras do direito e processo penais que se harmonizem com o processo disciplinar. 5. 6.
5. 2. A aplicação das penas de inactividade. CAPÍTULO III Competência disciplinar Artigo 20º(Princípio geral) A competência disciplinar dos superiores hierárquicos envolve sempre a dos inferiores hierárquicos dentro do serviço. 8. A competência referida no número anterior é atribuída aos dirigentes dos serviços personalizados do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público. para lugar diferente que possa ser exercido sem que o titular reúna as particulares condições de dignidade e de competência que o cargo de que foi demitido exigia. 2. 2. salvo quando à aposentação nos termos e condições referidas na respectiva legislação. 4.b) A impossibilidade de gozo de férias pelo período de um ano. Não pode aplicar-se ao mesmo agente mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas. A pena de inactividade implica. 3. 7. 3. A pena de censura escrita é da competência de todos os agentes em relação aos que lhes sejam subordinados. porém. c) A impossibilidade de promoção ou admissão a concurso durante o tempo que durar a aplicação da pena. A pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de um ano. decorrido que seja um prazo não inferior a cinco anos. A pena de aposentação compulsiva implica para o agente a perda de três anos para efeitos de aposentação e a imediata desligação do serviço. À pena de demissão aplica-se o disposto no nº 7 do artigo 17º. A aplicação das penas de suspensão e de inactividade não prejudica o direito dos agentes à assistência médica e medicamentosa de que beneficiem. As penas de suspensão e inactividade implicam para os agentes contratados a suspensão do vínculo funcional durante o período do cumprimento da pena. A pena de cessação de comissão do serviço implica o regresso do dirigente ou equiparado ao lugar a que tenha direito e a impossibilidade de nova nomeação para qualquer cargo dirigente ou equiparado pelo período de dois anos. Para os agentes aposentados a pena de multa não poderá exceder o quantitativo correspondente a dez dias de pensão de aposentação e as penas de suspensão ou inactividade serão substituídas pela perda de pensão por igual tempo mas nunca superior a seis meses. não impossibilitando. 4. aposentação compulsiva e demissão é da competência exclusiva dos membros do Governo. Artigo 19º (Penas aplicáveis a aposentados) 1. para além dos efeitos consignados nas alíneas a) e b) do número 2. 3. o agente de ser provido. ressalvando o direito ao gozo de dez dias para os agentes punidos com suspensão igual ou inferior a noventa dias. a impossibilidade de promoção durante um ano contado do termo do cumprimento da pena. contados da data da notificação da decisão. mantendo-se em todo o caso o tempo mínimo necessário já adquirido para efeitos de aposentação. sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 29º. 6. nem à percepção do abono de família. Artigo 21º (Competência disciplinar sobre os agentes) 1. A aplicação das penas de multa e de suspensão é da competência do pessoal dirigente ou equiparado. Artigo 18º (Unidade e acumulação de infracções) 1. A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. contando desde o termo do cumprimento da pena. A pena de demissão importa a perda de todos os direitos do agente. .
2. estiverem fora dela. 2. aplicada aos agentes que: . b) Cometerem erros por negligência na escrituração dos livros e documentos desde que da falta não tenha resultado prejuízo para o serviço ou para terceiros. 3. g) Deixarem atrasar. os serviços de modo que não estejam concluídos nos prazos que forem estabelecidos. e outros objectos a seu cargo desde que disso não resultem prejuízos para o serviço ou para terceiros. Artigo 26º (Negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimentodos deveres profissionais) 1. h) Manifestarem falta de cuidado no tratamento e conservação dos materiais a seu cargo. nomeadamente. pela primeira vez e sem gravidade relevante. Aos agentes que revelarem negligência ou má compreensão dos deveres funcionais será aplicada a pena de multa. aplicada aos agentes que: a) Não observarem as normas ou instruções na arrumação dos livros. O presidente do órgão executivo da autarquia local tem competência para aplicação das penas de censura escrita. para aplicarem as penas que estiverem dentro da sua competência ou para a declinarem. quando afectados nas autarquias locais. 2. e) Violarem. A pena referida no número anterior será. A competência disciplinar sobre os agentes dos quadros privativos das autarquias locais e sobre os agentes da Aministração-Central afectados ao serviço das autarquias locais pertence aos respectivos órgãos executivos colegiais. colegas ou subordinados. sem motivo justificado. será nomeadamente. A pena referida no número anterior. Artigo 22º (Competência disciplinar sobre os agentes da administração local) 1. o dever de correcção e consideração para com os superiores hierárquicos. i) Se ausentarem do local de trabalho sem licença da autoridade competente. CAPÍTULO IV Da aplicação e extinção das penas Artigo 24º (Faltas leves) Por faltas leves que não tragam prejuízos para os serviços ou para terceiros será aplicável a pena de censura escrita e sempre com o objectivo do aperfeiçoamento profissional do agente. d) Violarem. o dever de atendimento prioritário a pessoas em situação de vulnerabilidade. respeito e prestabilidade para com os utentes dos serviços públicos. c) Deixarem de participar atempadamente às autoridades competentes as infracções disciplinares ou contra-ordenações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Aos agentes que revelarem negligência grave e bem assim aos que demonstrarem grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres será aplicada a pena de suspensão. f) Demonstrarem falta de zelo. multa e de suspensão a todos os agentes ao serviço da autarquia. documentos. Artigo 23º (Dever de aplicação das penas) As autoridades com competência disciplinar fixadas por este diploma devem sempre pronunciar-se sobre os processos que lhes forem submetidos. ou o dever de urbanidade. pela primeira vez e sem gravidade relevante. se as penas propostas ou que entenderem propor. É da competência do membro do Governo que exerce a tutela sobre as autarquias locais a aplicação das penas das alíneas d) a f) do artigo 14º aos agentes da Administração Central. Artigo 25º(Negligência e má compreensão dos deveres funcionais) 1. pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores legítimas. salvo o disposto nos números seguintes.
sem a devida autorização orçamental para execução de despesas. expedido ou resolvido pelos próprios agentes ou por superior hierárquico. o dever de atendimento prioritário a pessoas em situação de vulnerabilidade. A pena referida no número anterior será. da qual haja resultado prejuízo relevante para a Administração ou para terceiros. com gravidade. k) Comparticiparem em oferta ou negociações de emprego público. o dever de correcção e consideração para com os superiores hierárquicos. empresa ou organização. requerimento ou petição de terceiro que tenha de ser informado. e) Exercerem. respeito e prestabilidade para com os utentes dos serviços públicos. j) Agredirem. d) Utilizarem para fins particulares. equipamentos e outros objectos destinados ao serviço. n) Comparecerem ao serviço com indícios evidentes de ingestão de bebidas alcoólicas. aplicada aos agentes que: a) Reiterarem nas infracções previstas no artigo 26º. com gravidade. j) Manifestarem incompetência profissional de que não tenha resultado prejuízo grave para a Administração ou para terceiros. colegas ou subordinados. i) Não punirem ou não participarem infracções disciplinares ou contra-ordenações sociais de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. i) Assumirem compromissos financeiros ou contraírem dívidas em nome da Administração. d) Violarem. . e) Minutarem. Artigo 27º (Incompetência e procedimento que atente gravemente contraa dignidade e o prestígio da função) 1. sem a competente autorização. c) Violarem. k) Prejudicarem gravemente o interesse da Administração e de terceiros. b) Provocarem distúrbios ou escândalos. por motivo de promessa ou dádiva. l) Derem cinco faltas seguidas ou oito interpoladas. c) Comparecerem ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito do consumo de estupefaciente ou substância psicotrópica. h) Realizarem despesas sem a existência de receitas que garantam o seu pagamento ou não previstas nos orçamentos ou excedendo as dotações orçamentais. h) Dispensarem tratamento de favor a determinada pessoa. pela primeira vez e sem consequências graves.a) Derem informação errada em matéria de serviço a superior hierárquico por falta de cuidado. por falta de cuidado. e neste último caso. 2. às ordens e instruções dos superiores hierárquicos. nomeadamente. o) Reiterarem na prática de infracções previstas no artigo 25º. das prerrogativas e facilidades concedidas por motivo de serviço público e dos documentos. no mesmo ano civil. quando não resultem prejuízos para a Administração ou para terceiros. com grave prejuízo para o prestígio e dignidade da função que exercem. nomeadamente bloqueando sem justificação e por qualquer forma. o tratamento de processos a seu cargo. certidões que lhes sejam requeridas. b) Desobedecerem. ou o dever de urbanidade. g) Revelarem factos sujeitos a sigilo profissional. f) Adquirirem serviços. sem justificação bastante. por si ou por interposta pessoa. injuriarem ou desrespeitarem gravemente o subordinado fora do serviço. Aos agentes que revelarem incompetência profissional ou tiverem procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio da função. actividades privadas sem prévia participação e autorização do superior hierárquico. sem justificação atendível. m) Prestarem falsas declarações relativas à justificação das faltas. quando necessárias. será aplicada a pena de inactividade. no serviço ou fora dele. g) Deixarem de pensar dentro dos prazos legais. f) Demonstrarem falta de conhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço. bens e equipamentos para o serviço público sem observância das disposições legais aplicáveis.
d) Violarem. fiscalizar. às ordens superiores. Artigo 28º (Inviabilização da manutenção da relação funcional) 1. As penas referidas no número anterior serão. i) Praticarem actos de grave insubordinação ou indisciplina. cobrarem receitas ou recolherem verbas de que. adulteração ou extravio de documentos. c) Receberem fundos. nomeadamente. l) Demonstrarem intolerável falta de assiduidade ao serviço público. j) Praticarem qualquer acto gravemente ofensivo da Constituição. com dispensa do requisito da incapacidade física. reiteradamente. k) Derem. em negócio jurídico ou por mero acto material. o colega ou o subordinado em serviço ou por causa dele. o dever de imparcialidade e de apartidarismo no exercício das suas funções. aplicadas aos agentes que: a) Desobedecerem. lesarem. para fins diferentes daquele a que se destinem. gratificação ou participação em lucros. depois de ter sido reconhecida. no mesmo ano civil. participações ou declarações com o intuito de beneficiarem ou prejudicarem superior hierárquico. ou incitarem à sua prática.l) Prestarem falsas declarações em processo disciplinar relativamente a matérias em que não sejam arguidos ou fizerem. e) Exercerem. Artigo 29º (Cessação da comissão de serviço) . legalmente estabelecidos. actividades privadas. 2. o) Manifestarem. q) Reiterarem na prática de infracções previstas no artigo 27º. salvo nos casos permitidos por lei. dos símbolos nacionais. fora desse casos aplicando-se pena de demissão. cuja posse ou utilização lhes esteja confiada. não prestem contas nos prazos legais. em despacho fundamentado do dirigente do serviço a incompatibilidade entre essa actividade e os deveres funcionais. no mesmo ano civil. b) Agredirem. doze faltas seguidas ou quinze interpoladas. sem justificação atendível. com má fé. m) Derem oito faltas seguidas ou doze interpoladas. incompetência profissional susceptível de causar graves prejuízos ao serviço. p) Com intenção de obterem para si ou para terceiro benefício económico ilícito. ou que viole os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais. A pena de aposentação compulsiva só será aplicada verificados os requisitos exigidos pela legislação sobre a aposentação. injuriarem ou desrespeitarem grave ou reiteradamente o superior hierárquico. sem justificação. de quaisquer serviços. decisão ou expediente. directa ou indirectamente. um total de vinte e cinco faltas interpoladas em vinte e quatro meses de serviço. com culpa grave ou dolo. sem justificação atendível. Aos agentes que cometerem infracções que inviabilizem a relação funcional aplicar-se-ão as penas de aposentação compulsiva ou de demissão. f) Reiteradamente usarem ou permitirem o uso por outrem. colega ou subordinado. no todo ou parte. sem justificação atendível. ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço. h) Apropriarem-se indevidamente do património do serviço. m) Violarem segredo profissional ou cometerem inconfidências de que resultem graves prejuízos materiais ou morais para a Administração ou para terceiros. g) Solicitarem ou aceitarem. defender ou realizar. bens ou equipamentos pertencentes à Administração. provada com o facto de haverem dado. por si ou por interposta pessoa. n) Forem encontrados em alcance ou desvios de dinheiro público. lhes cumpre administrar. das instituições da República e dos seus legítimos titulares. sem justificação. por virtude de actos da função ou do posto que ocupam. os interesses patrimoniais que. 3. com escândalo ou em público. designadamente pela destruição.
A provocação. d) O conluio com outros indivíduos para a prática da infracção. b) A produção efectiva de resultados prejudiciais ao serviço público. A prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo. produzir resultados prejudiciais ao serviço. serviços ou prestações públicos. independentemente de estes se verificarem. se abstenham de agir em situação em que a sua acção se imponha. 10. Artigo 30º(Medida e graduação das penas) Para efeito de graduação das penas atender-se-á à natureza do serviço. A intenção de evitar um sinal ou de produzir um mal menor. nos casos em que o agente pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta. ao interesse geral ou a terceiros. façam discriminação na atribuição de emprego público. g) Pratiquem actos que indiciem o peculato de uso. a infidelidade administrativa. h) Desrespeitem os símbolos nacionais. A concordância de autoridade superior. São circunstâncias agravantes da infracção disciplinar: a) A vontade determinada de. designadamente: 1. O bom comportamento anterior. 6. gravemente. 8. Artigo 32º (Circunstâncias agravantes) 1. A reduzida responsabilidade do cargo e a inexperiência do agente. informem favoravelmente ou emitam informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção das normas reguladoras da admissão na função pública. 11. O acatamento de boa fé de ordem de superior hierárquico nos casos em que não fosse devida obediência. pela conduta seguida. 2. e) Violem gravemente as incompatibilidades e vedações de actividade estabelecidas por lei. A pena de cessação da comissão de serviço será sempre aplicada acessoriamente por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à multa cometida por dirigente ou equiparado. ao grau de culpa. A confissão espontânea de infracção. c) Não participem criminalmente infracção disciplinar que revista carácter penal de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. a gestão ruinosa ou outras ilegalidades ou irregularidades graves. c) A premeditação. ou na atribuição de bens. de rigoroso apartidarismo político no exercício de funções e de sigilo profissional. 7. à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido. 2. ao interesses geral ou a terceiros. d) Com violação grave do dever de imparcialidade e isenção. 4. i) Autorizem. os deveres de lealdade institucional. 3. as instituições da República e as autoridades representativas do Estado. Artigo 31º(Circunstâncias atenuantes) Atenuam a responsabilidade disciplinar do agente. A pena de cessação da comissão de serviço será aplicada ao pessoal dirigente ou equiparado e aos demais titulares de altos cargos públicos que: a) Com violação grave dos deveres da função.1. . A prestação de serviços relevantes ao Povo e ao Estado de Cabo Verde. b) Não procedam disciplinarmente contra os agentes seus subordinados pelas infracções de que tenham conhecimento. O medo vencível. Os diminutos efeitos que a falta tenha produzido em relação à Administração ou terceiros. 5. 9. à categoria do agente. f) Violem.
A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior. f) A reincidência. Artigo 34º (Suspensão das penas disciplinares) 1.e) O facto de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorrer o período de suspensão da pena. da prática da infracção. As penas disciplinares de multa e de suspensão podem ser suspensas. pelo menos. bem como as circunstâncias da infracção. h) A responsabilidade do cargo e o nível intelectual do infractor. j) A intenção dolosa. g) A acumulação de infracções. . 3. A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes. i) A advertência por outro agente de que o acto constitui infracção. ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido. 2.
O indeferimento do pedido de exame do processo deve ser fundamento e comunicado ao arguido no prazo de cinco dias. Artigo 35º (Extinção das penas disciplinares) 1. ser facultado o seu exame ao arguido. sob condição de não divulgar o seu conteúdo.2. A suspensão caducará se o agente vier a ser. na parte nelas não previstas. podendo. contando-se estes prazos desde a data da notificação ao arguido da respectiva decisão. A amnistia não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. As penas disciplinares extinguem-se: a) Pelo cumprimento. contudo. contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível: a) Seis meses para as penas de censura escrita e multa. poder-se-á. Só será permitida a passagem de certidões de peças do processo disciplinar quando destinadas à defesa de legítimos interesses e em face de requerimento. pelas disposições respeitantes ao processo comum. suspender o registo respectivo. h) Pela prescrição. e) Pela amnistia. Artigo 38º (Natureza secreta do processo disciplinar) 1. i) Pela morte do infractor. 4. 3. podendo ser proibida a sua publicação. b) Três anos para as penas de suspensão e de inactividade. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o processo comum a todos os casos a que não corresponda processo especial. devendo ser averbada no respectivo processo individual. O processo disciplinar pode ser comum ou especial. c) Cinco anos para as penas de aposentação compulsiva e demissão. dispensando-se tudo o que for inútil. não depende de formalidades especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade. d) Pela revisão do processo disciplinar. g) Pela reabilitação. 2. O tempo de suspensão não será inferior a um ano nem superior a três. 2. 3. especificando o fim a que se destinam. b) Pela caducidade da punição condicional. 4. atendendo os elementos referidos ao nº 1. f) Pelo indulto ou comutação da pena. no seu decurso. 3. 3. Relativamente à censura por escrito. até à sua conclusão. . O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação. c) Pela revogação da decisão punitiva. As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes. CAPÍTULO V Processo disciplinar Secção I Disposições gerais Artigo 36º(Características do processo disciplinar) O processo disciplinar é sumário. As certidões a que se refere o número anterior somente podem ser autorizadas pela entidade que dirigir a investigação. impertinente ou dilatório. Artigo 37º (Formas de processo disciplinar) 1. 2. punido novamente em virtude de processo disciplinar. Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e.
por esse facto novo disciplinar. de inquérito. É insuprível a nulidade resultante da falta de acusação escrita. Secção II . A pena de censura escrita é aplicada sem dependência de processo. Artigo 41º (Competência para instaurar processo disciplinar) São competentes para instaurar processo disciplinar contra os respectivos subordinados: a) Os membros do Governo. A nulidade resultante da falta de competência para aplicação da pena é sanada por despacho da autoridade competente para impô-la. serão todos apensos ao primeiro. Artigo 46º(Isenção de custas e selos) Nos processos disciplinares bem como nos de meras averiguações. Artigo 44º (Recursos hierárquicos de decisão que recuse a realização de diligências) 1. Artigo 45º (Admissão a concurso e mudança de situação do arguido) Será admitido às provas dos concursos. 2.5. b) Os órgãos executivos das autarquias locais. de sindicância e de revisão. 2. A decisão que negue provimento ao recurso previsto no presente artigo só pode ser impugnada no recurso interposto da decisão final. 2. o agente arguido em processo disciplinar que a elas tenha direito de concorrer. c) Os funcionários ou agentes de referência não inferior a 9 ou equiparada. 2. mas as provas serão anuladas se vier ser imposta pena que tenha o efeito de fazer perder ao candidato a antiguidade necessária para admissão ao concurso. Do despacho que indefira o pedido de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico para o dirigente do serviço por onde corre o processo. 3. a interpor no prazo de três dias úteis. Artigo 40º (Obrigatoriedade do processo disciplinar) 1. Ao arguido que divulgar matéria processual em infracção ao disposto neste artigo será instaurado. Artigo 42º (Processo disciplinar contra agente que desempenhe cargospor acumulação ou inerência) 1. não for proferida decisão. de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida. Se antes do julgamento do processo forem instaurados novos processos disciplinares ao mesmo agente noutros ministérios. A aplicação das penas de multa ou superior é sempre precedida do apuramento dos factos em processo disciplinar. serviços ou municípios. O recurso a que se refere o número anterior subirá imediatamente nos próprios autos. ficando a sua instrução e relatório final a cargo do instrutor do processo mais antigo. por acumulação ou inerência. Quando um agente desempenhe funções em vários ministérios. e em qualquer deles lhe for instaurado processo disciplinar. não são devidos selos e custas. serviços públicos ou municípios. no prazo de dez dias. mas com audiência e defesa do arguido. considerando-se procedente se. Artigo 43º (Nulidades) 1. 3. deduzida nos termos prescritos no artigo 61º. será o facto imediatamente comunicado aos outros. As restantes nulidades consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final. ainda que preventivamente suspenso.
por um período. No caso de não ter competência para a aplicação da pena e entender a entidade referida nos números anteriores que não há lugar a procedimento disciplinar. A instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de três dias úteis. 4. Artigo 48º (Início e termo de instrução) 1. As participações ou queixas serão imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar o processo disciplinar. ao mais antigo. conta-se da data do início da instrução. Os prazos de prorrogações referido nos números antecedentes só poderão ser excedidos a requerimento do arguido. ou instaurar o respectivo procedimento disciplinar. Artigo 50º (Despacho liminar) 1. à entidade competente. 5. 2. quando para tal tenham competência. O prazo. Quaisquer participações ou queixas referirão a infracção com todas as circunstâncias conhecidas. O instrutor deve informar a entidade que o tiver nomeado bem como o arguido e o participante da data em que der início à instrução do processo. no caso de a gravidade ser a mesma. O despacho que manda arquivar o processo será notificado ao arguido e ao queixoso que o requeira. Artigo 51º (Nomeação do instrutor) . Artigo 49º (Apensação do processo) 1. para apreciação conjunta. sempre que isso for possível. os nomes dos presumíveis culpados. Na falta de fixação expressa. dentro do qual o processo deverá ultimar-se. 5. As participações ou queixas verbais serão sempre reduzidas a auto pelo agente que as receber. participação ou queixa. Logo que recebido auto. contados da data da notificação ao instrutor do despacho que o nomeou. 2. prorrogável uma única vez. Se a autoridade referida no número anterior entender que não há lugar a procedimento disciplinar. mencionando. mandará arquivar o auto. sob proposta fundamentada do instrutor. 2. submeterá o assunto. Os agentes devem participar a infracção disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. deve a autoridade competente para instaurar processo disciplinar decidir se há ou não lugar à sua instauração. a fixar por despacho da entidade que o mandou instaurar. Para todas as infracções cometidas por um agente será organizado um só processo. 4. 4. o prazo de prorrogação considera-se de quinze dias. se a entidade que as tiver recebido não possuir tal competência. participação ou queixa. 3. Sempre que haja vários processos disciplinares pendentes contra o mesmo agente deverá fazer-se a apensação de todos ao da infracção mais grave e. Se entender que há lugar a procedimento disciplinar instaurará ou mandará instaurar processo disciplinar. Processo disciplinar comum Subsecção I Instrução do processo Artigo 47º (Participação de infracção disciplinar) 1. 3. não superior a trinta dias. com essa informação. determinada nos termos do número anterior. 2. e ultimar-se no prazo de trinta dias. 3. nos casos de grande complexidade. Todos os que tiverem conhecimento de que um agente praticou infracção disciplinar poderão participá-la a qualquer superior hierárquico do infractor.
cuja designação compete à entidade que instaurou o processo. em qualquer altura do processo e até decisão final. O arguido e o participante poderão deduzir a suspeição do instrutor do processo. nem subtrair-se as provas destas. ou b) De entre agentes pertencentes a serviços diferentes do arguido. A suspensão deverá ser deduzida no prazo de cinco dias a contar da data em que o arguido ou o participante tiverem conhecimento do fundamento da suspeição. 3. Declarado ou deduzido o impedimento disciplinar o processo subirá à entidade que tiver mandado instaurar o qual decidirá em despacho fundamentado no prazo de cinco dias. requisitado. Artigo 54º (Impedimentos do instrutor) 1. c) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor. A escolha de instrutor nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 compete ao membro do Governo ou órgão executivo autárquico que superintende no serviço do arguido. Os impedimentos devem ser declarados oficiosamente pelo instrutor ou deduzidos pelo arguido. 2. e) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido do participante. Artigo 55º (Suspeição do instrutor) 1. podendo delegar no dirigente desse serviço. Na falta ou impossibilidade de nomeação de instrutor pela entidade que instaurar o processo. 2. ou de qualquer agente ou particular ofendido ou de alguém que com o referido indivíduo viva em economia comum. A entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor. Aplica-se à suspeição o disposto no nº 3 do artigo anterior. que fique exclusivamente adstrito à função de instrutor. mediante contrato de prestação de serviço. 2. c) Quando tiver deposto ou tiver de depor no processo como testemunha. processo criminal ou civil em que o instrutor e o arguido ou participante sejam partes. de referência igual ou superior à do arguido. 3. quando tal seja exigido pela natureza e complexidade do processo. o dirigente do serviço do arguido e o membro do Governo ou órgão executivo autárquico que sobre ele superintenda. Artigo 53º (Providências cautelares) O instrutor do processo disciplinar tomará todas as providências adequadas para que não possa alterar-se o estado dos factos e dos documentos ou livros em que tiver sido descoberta qualquer irregularidade. ou entre este e o participante ofendido. Artigo 52º (Prevalência das funções de instrutor) As funções de instrutor preferem a quaisquer outras que o agente tenha a seu cargo. d) Quando estiver pendente em Tribunal. com qualquer dos seguintes fundamentos: a) Se o instrutor tiver sido indirectamente ofendido pela infracção. podendo determinar-se. destacado ou deslocado para o efeito. b) Quando tiver tido intervenção no processo como perito ou defensor. O instrutor pode escolher secretário da sua confiança. de referência igual ou superior à dele. poderão fazê-lo. e bem assim requisitar a colaboração de técnicos. Nenhum agente poderá funcionar como instrutor no processo disciplinar: a) Quando tiver sido directamente ofendido pela infracção. 4. supletivamente. ou c) De fora de Administração Pública. . o qual poderá ser escolhido: a) De entre os agentes do mesmo serviço. b) Se o instrutor for parente na linha recta ou até o terceiro grau da linha colateral ou cônjuge do arguido ou do participante.1. 3.
2. O instrutor procederá à investigação dos factos e circunstâncias do caso. sob proposta devidamente fundamentada da entidade que instaurar o processo ou do instrutor. Na fase da instrução do processo o número de testemunhas é ilimitado. Artigo 59º (Testemunhas na fase de instrução) 1. podem ser requisitadas à respectiva autoridade administrativa. 3. sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço e para o apuramento da verdade. A suspensão preventiva com violação do disposto no número 1 é susceptível de impugnação contenciosa pelo arguido. O processo terá como peças instrutórias obrigatórias: a) O despacho que mandou instaurar o processo. Os depoimentos e declarações na fase de investigação não carecem de ser reduzidas a escrito. queixa. auto. poderão o participante e o arguido solicitar ao instrutor que realiza o promova diligências que considerem essenciais para o apuramento da verdade. assinado pelo mesmo. Quando ao agente seja imputada a incompetência profissional. Durante a fase de investigação. 2. b) A participação. documento ou processo com base no qual foi proferido o despacho referido em a). testemunhas e declarantes. 2. 4. o arguido. A suspensão preventiva só poderá ter lugar em caso de infracção punível com a pena de suspensão ou superior. Artigo 56º (Suspensão preventiva do agente) 1. devendo. juntar aos autos todos os papéis recebidos do participante ou do arguido que respeitem ao processo. contudo. que darão depois os seus laudos sobre as provas prestadas e a competência do arguido. ou com perda de vencimento de exercício. mas nunca por prazo superior a noventa dias. 4. sem perda de vencimento. sempre que o julgue conveniente. Artigo 57º (Instrução do processo) 1. ouvir em declarações o participante. c) O certificado do registo biográfico e disciplinar do arguido. oficio. ser preventivamente suspenso do serviço pelo membro do Governo ou órgão executivo autárquico competente. O agente arguido em processo disciplinar pode. 3. O instrutor apenas dará seguimento ao pedido referido no número anterior quando julgue insuficiente a prova produzida. Poderão também ser prestados através da entrega pelo respectivo autor de documento escrito legível donde constem. se não tiver sido proferido directamente sobre qualquer das peças referidas em b). podendo. A perda do vencimento do exercício será reparada ou levada em conta na decisão final do processo. Artigo 58º (Acusação de incompetência profissional) 1. 5. Os peritos a que se refere o número anterior serão pela entidade que tiver mandado instaurar o processo disciplinar e os trabalhos a fazer pelo arguido serão da natureza dos que habitualmente competem a agentes com as mesmas funções e categorias. podendo ser prestados oralmente e gravados em suporte magnético áudio ou vídeo. . sem prejuízo do instrutor e o respectivo secretário poderem deslocar-se quando isso se torne absolutamente necessário para a boa instrução do processo. poderá o instrutor convidá- lo a executar quaisquer trabalhos de harmonia com o programa traçado por dois peritos. As diligências que tiverem que ser feitas fora da localidade onde correr o processo disciplinar. enquanto durar a instrução e até decisão final. 6. acareá-los e promover exames e quaisquer diligências que possam esclarecer a verdade.
2. fundamentadamente. à entidade que o tiver mandato instaurar. 2. impede que sejam consideradas no despacho punitivo. O instrutor pode. ou. A nomeação referida no número antecedente é restrita ao processo disciplinar e aos recursos e revisão. Se o arguido estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de doença ou incapacidade física. poderá nomear um representante especialmente mandatado para esse efeito. Concluídas as investigações. 3. com o respectivo processo. ser respeitada a escolha do domicílio feita pelo arguido para receber notificações. nomeadamente. contados do oitavo dia posterior à data de publicação. com referência aos correspondentes preceitos legais e às penas aplicáveis. em qualquer caso. 2. A notificação referida no nº 1 será remetida para o serviço a que o arguido. deduzirá. Da acusação extrair-se-á cópia. discriminando as infracções que reputar provadas. No caso contrário. se o instrutor entender que os factos constantes dos autos não constituem infracção. remetida pelo correio com aviso de recepção. pelo número e natureza das infracções ou por abranger vários arguidos. propondo. devendo. não sendo esta possível. poderá o instrutor conceder prazo superior ao do número antecedente. bem como as circunstâncias de tempo. devidamente comprovada. preferindo a pessoa a quem competir a tutela no caso de interdição. no prazo de cinco dias úteis. a acusação. marcando-se-lhe um prazo entre dez a vinte dias para apresentar a sua defesa escrita. Artigo 64º(Defesa do arguido impossibilitado por doença) 1. A não inclusão na acusação das circunstâncias agravantes. f) e g) do artigo 32º. a qual será entregue ao arguido mediante a sua notificação pessoal. nos termos da lei civil. ou para a sua residência no caso de não estar ao serviço. mencionando sempre os preceitos legais respectivos e as penas aplicáveis. exceptuando as previstas nas alíneas e). o seu relatório e remetê- lo-á. Subsecção II Da defesa do arguido Artigo 62º (Notificação de acusação ao arguido) 1. elaborará. Artigo 60º (Conclusão da instrução) 1. 3. no prazo de quarenta e oito horas. porém. No caso de o arguido não poder exercer o direito referido no número anterior. podendo o representante ou curador usar de todos os meios de defesa facultados ao arguido. ou quando entender que o assunto sobre o qual o arguido deseja que sejam ouvidas é impertinente. até ao limite de 45 dias. A acusação deverá conter a indicação dos factos constitutivos de cada infracção. por o arguido se encontrar ausente em parte incerta. Artigo 63º(Notificação a arguidos ausentes em parte incerta) Se não for possível a notificação pessoal. será publicado aviso no Boletim Oficial e num dos jornais de maior circulação. Quando o processo seja complexo. nem a remessa pelo correio. o instrutor imediatamente nomeará um curador. Artigo 65º . no prazo de cinco dias úteis. indeferir o pedido de inquirição de novas testemunhas quando julgar suficiente a prova produzida.2. 2. modo e lugar da infracção e as atenuantes e agravantes. Artigo 61º (Conteúdo da acusação) 1. e arrolando as testemunhas e declarantes de acusação. o arquivamento do mesmo. ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou outro motivo. citando-o para apresentar a sua defesa em prazo não inferior a trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias.
quando considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido. vale como efectiva audiência do arguido. por despacho fundamentado da entidade que tiver instaurado o processo. 2. este deverá ser novamente ouvido sobre elas em acusação. um relatório síntese conciso. O instrutor poderá recusar a inquirição das testemunhas. contendo as acções ou . aplicar-se-ão as normas relevantes da lei processual penal. designadamente a redução a escrito dos depoimentos e declarações das testemunhas e declarantes de acusação. desde que razões ponderosas o justificarem. pelo próprio arguido ou por qualquer familiar seu. Se a resposta contiver expressões desrespeitosas tirar-se-á dela cópia e instaurar-se-á novo processo disciplinar. 4. por qualquer dos seus representantes ou defensor constituído e apresentada no lugar onde o processo tiver sido instaurado. pode o arguido apresentar o rol de testemunhas. juntar documentos e requerer quaisquer diligências que considere úteis para a sua defesa. Artigo 66º (Exame do processo) Durante o prazo para apresentação de defesa pode o arguido. Artigo 70º(Produção da prova oferecida pelo arguido) 1. 3. Artigo 68º(Resposta do arguido) 1. no prazo marcado. Se o agente estiver impossibilitado de organizar a sua defesa por motivo de anomalia mental. examinar o processo dentro das horas do expediente. inquirir as testemunhas e declarantes e reunir os demais elementos de prova oferecidos pelo arguido. Subsecção III Decisão disciplinar e sua execução Artigo 71º (Relatório final instrutor) 1. novas diligências que se mostrem indispensáveis para o completo esclarecimento da verdade. pode ainda o instrutor ordenar. Se as diligências referidas no número anterior revelarem novas infracções disciplinares praticadas pelo arguido. O incidente de alienação mental poderá ser suscitado pelo instrutor do processo. as quais podem ser recusadas. 2. seu representante ou curador nos termos dos artigos 64º e 65º ou defensor constituído por qualquer deles. o instrutor elaborará. em despacho fundamentado. A resposta à acusação será sempre assinada pelo arguido. com a indicação dos pontos precisos sobre os quais cada uma deve ser ouvida. podendo o prazo ser prorrogado. que correrá por apenso ao primeiro. sem prejuízo da sanção penal que ao caso couber. 2. por cada facto. Com a resposta. em despacho fundamentado. Finda a produção de prova produzida pelo arguido. Terminada a instrução. mais de três testemunhas devidamente identificadas pelo arguido. com as devidas adaptações e com efeitos restritos ao processo disciplinar. 3. O instrutor deverá. se o não tiverem sido na fase de investigação. quando manifestamente impertinentes ou desnecessárias. devidamente comprovada. Não podem ser ouvidas. no prazo de dez dias úteis. Artigo 67º(Apresentação de defesa) 1. para todos os efeitos legais. (Defesa do arguido impossibilitado por anomalia mental) 1. com a realização das diligências referidas no nº 2 do artigo 70º. até vinte dias úteis. no prazo de dez dias. Na resposta deve o arguido expor com clareza e concisão os factos e as razões da sua defesa. 2. Artigo 69º(Falta de resposta à acusação) A falta de resposta.
à entidade que o tiver mandado instaurar. para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação. os preceitos que prevêem as correspondentes infracções disciplinares e bem assim a pena que. Artigo 74º (Fundamentação) A decisão será sempre fundamentada quando não concordante com as conclusões formuladas no relatório do instrutor. concordando ou não com as conclusões do relatório. se não for competente para decidir. o enviará de imediato à entidade que deve proferir a decisão. prorrogar o prazo fixado no número anterior. 4. a entidade que tiver competência para punir o agente de maior categoria. a decisão pertencerá aos respectivos membros do Governo ou órgãos executivos competentes. quando a complexidade deste o exigir. mas também dos fundamentos da mesma. A entidade que julgar o processo procederá à sua análise. quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório. 3. 2. quando utilizar a faculdade prevista no número 4 do artigo anterior. Tratando-se de decisão que se traduza na mera concordância com a solução proposta. A decisão do processo será proferida no prazo máximo de quinze dias úteis. Artigo 75º (Pluralidade de arguidos) 1. entender justa para elas ou a proposta. ainda que nesta o instrutor tenha indicado pena de menor gravidade.omissões praticadas pelo arguido. Artigo 72º (Decisão) 1. desde que descritos na acusação. embora de diversos quadros mas pertencentes ao mesmo serviço. o arguido deverá ser notificado não só da decisão. ordenar novas diligências. no prazo máximo de quinze dias contados da data de recepção do processo. decidirá relativamente a todos os arguidos. Quando vários agentes. As novas diligências que forem ordenadas nos termos do número anterior deverão estar concluídas no prazo máximo de quinze dias. depois de relatado. observando-se o disposto nos artigos 61º e 62º com as devidas adaptações. será aplicada a pena correspondente à gravidade dos factos que se considere provados. A decisão será notificada ao arguido. poderá a entidade com competência para julgar o processo solicitar os pareceres que entender convenientes. Artigo 73º (Parecer) Antes da tomada de decisão e sem prejuízo do prazo estabelecido no artigo anterior. . 3. 2. 2. os deveres violados. Se os arguidos pertencerem a serviços diferentes. até vinte dias. A entidade que tiver mandado instaurar o processo poderá. A decisão será comunicada ao instrutor e ainda notificada ao participante que o requeira. 5. O processo. a qual. contados das seguintes datas: a) Da data de recepção do processo. b) Do termo do prazo que marcar. 2. será remetido. devidamente fundamentada. Artigo 76º (Notificação da decisão) 1. forem arguidos da prática do mesmo facto ou de factos entre si conexos. consoantes os casos. Se a decisão for punitiva. Tanto a autoridade que mandou instaurar o processo como a competente para punir poderão. no prazo de quarenta e oito horas. 3. fundamentadamente.
sem necessidade de qualquer processo disciplinar. Artigo 79º (Diligências de prova solicitadas pelo arguido) 1. presume-se que tenha abandonado o lugar. quinze dias após a publicação no Boletim Oficial do aviso sobre a resolução final do processo. verificadas cumulativamente as condições seguintes: a) Implicar a pena suspensão ou cessação do exercício de funções por parte do infractor. Artigo 77º (Início de produção de efeitos das penas) As decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido ou. não podendo este ser notificado. requisitará estas e ordenará o exame daqueles por agentes competentes ou procederá directamente a ele. se o entender necessário. enviando-o pela via hierárquica à entidade competente para a sua aplicação. b) Resultarem da execução da decisão disciplinar inconvenientes mais graves para o serviço do que os decorrentes da permanência do arguido punido no desempenho do cargo. relatará o processo. as circunstâncias em que foi cometida. o dia. documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los. não devendo no aviso ser feita a menção do teor da punição. havendo-os. no mesmo ano civil. tenha faltado ao serviço durante: a) Cinco dias úteis seguidos ou oito interpolados. Se o superior hierárquico for incompetente para a aplicação da pena. b) Oito dias úteis seguidos ou doze interpolados. Se o infractor pedir o exame de documentos ou a junção de certidões. Subsecção II Processo por falta de assiduidade e abandono do lugar Artigo 80º (Falta de assiduidade) Será levantado pelo superior hierárquico auto por falta de assiduidade ao agente que. A acusação mencionará os factos que constituírem a infracção disciplinar. No caso de à infracção corresponderem as penas das alíneas e) e f) do artigo 14º haverá sempre lugar à instauração do processo disciplinar comum. deduzida ela. Secção III Dos processos especiais Subsecção I Processo por infracção directamente constatada Artigo 78º (Acusação e defesa) 1. pelo menos duas testemunhas que possam depor sobre esses factos e. 3. o superior hierárquico. . Se o infractor apresentar rol de testemunhas. imporá a pena se estiver dentro da sua competência. O prazo para defesa não poderá ser superior a cinco dias e. 4. no caso de residirem na localidade. 5. serão estas ouvidas imediatamente. da entidade que a presenciou e. O superior hierárquico que presenciar infracção disciplinar cometida por subordinado seu.4. sem justificação. aplicar-se-á o disposto no nº 5 do artigo 57º. o nome e demais elementos de identificação do funcionário ou agente visado. se for possível. 2. sem dar notícia ao respectivo superior hierárquico. imediatamente o superior hierárquico. Artigo 81º (Abandono de lugar) 1. no mesmo ano civil. Sempre que o agente faltar ao serviço durante doze dias úteis seguidos. 2. A entidade que tiver decidido o processo poderá autorizar que a notificação do arguido seja adiada pelo prazo máximo de trinta dias. lavrando-se do exame auto que será assinado por quem o houver feito. em despacho fundamentado. acusação escrita contra ele. hora e local. articulará no prazo máximo de quarenta e oito horas. Se residirem fora dela.
a contar da data em que o recorrente tiver sido notificado da decisão ou da publicação do aviso referido no artigo 77º. Desconhecendo-se o paradeiro do arguido e cumprido o disposto no nº 1 do artigo 63º. Artigo 82º (Tramitação) 1. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. A interposição do recurso hierárquico suspende a execução da decisão condenatória e devolve ao membro do Governo ou ao órgão executivo máximo da administração municipal. podendo. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores. no prazo máximo de 60 dias após a publicação. no mesmo ano civil. os autos por falta de assiduidade ou por abandono de lugar servirão de base a processo disciplinar. 3. o recurso hierárquico referido no número anterior será interposto para o respectivo órgão executivo máximo. durante doze dias úteis seguidos ou quinze dias interpolados. a competência para decidir definitivamente. 3. 3.2. cabe recurso hierárquico necessário das decisões em processo disciplinar que não tenham sido proferidas por membro do Governo ou pelos órgãos executivos superiores das autarquias locais. sendo proferida a decisão sem mais trâmites. podendo ele. com as especificidades previstas nos números seguintes. diminuir ou anular a pena. sempre que o agente. o recurso hierárquico interpõe- se directamente para o membro do Governo competente. Artigo 84º (Recurso hierárquico) 1. se continuar a ser desconhecido o seu paradeiro. o prazo conta-se a partir da data em que o arguido tiver conhecimento do despacho. A pena de demissão será notificada ao arguido por aviso. 4. o respectivo superior hierárquico levantar-lhe-á auto por abandono de lugar. tiver faltado ao serviço. ou vinte e cinco dias interpolados em vinte e quatro meses. impugná-la ou requerer a reabertura do processo. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Cabe recurso contencioso nos termos gerais das decisões proferidas em processo disciplinar por membro do Governo ou pelos órgãos executivos superiores das autarquias locais. 3. será logo remetido o processo à entidade competente para decidir. 2. estes mandar proceder a novas diligências. no prazo de quinze dias. sem justificação atendível. Artigo 85º . 2. 2. Se o arguido não tiver sido notificado ou se a pena não tiver sido anunciada em aviso nos termos do número um do presente artigo. nos serviços personalizados do Estado ou outras pessoas colectivas de direito público. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida se o agente demonstrar que esteve temporariamente impedido de comunicar-se com o serviço e que o fez logo que tal se tornou possível. Na administração autárquica. Sem prejuízo dos disposto no artigo 81º. Secção IV Recursos Artigo 83º (Espécie de recurso) 1. nos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Da decisão proferida em processo disciplinar pode caber recurso hierárquico e recurso contencioso. Sem prejuízo dos prazos especiais referidos neste diploma. manter. que seguirá os trâmites do processo por infracção disciplinar directamente constatada estabelecido nos artigos 78º e 79º.
quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que influíram decisivamente na punição e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo. na situação prevista nos artigos 63º e 64º. a interpor no prazo de três dias úteis a partir do seu conhecimento. os recursos hierárquicos interpostos do despacho que não admita a dedução de impedimentos ou suspeição do instrutor ou não aceite ou fundamentos invocados para a mesma. 2. Artigo 92º (Decisão sobre o requerimento) . Artigo 87º (Alargamento de defesa) Tendo o agente falecido à data em que o recurso deva ser interposto. o efeito útil. 3. Artigo 91º (Legitimidade) 1. Secção V Revisão dos processos disciplinares Artigo 90º (Requisitos de revisão) 1. É admitida a revisão dos processos disciplinares. poderão recorrer os representantes do arguido nomeados nos termos dos artigos 64º e 65º. Artigo 89º (Efeitos da amnistia no andamento do recurso) A publicação de amnistia abrangendo a pena imposta a um agente não impedirá o normal andamento dos recursos interpostos por ele nos termos do presente Estatuto. Artigo 88º (Regime de subida dos recursos) 1. o início da realização das diligências adequadas. podendo a autoridade competente ordenar no prazo de 5 dias. O requerimento referido no número anterior conterá a indicação das circunstâncias ou dos meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao requerente pareçam justificar a revisão e será instruído com os documentos indispensáveis. percam. 2. se dela se recorrer. de amnistia ou de prescrição não constituem fundamento para a revisão. desde que não pudessem ter sido apresentado ou utilizados antes. salvo o disposto nos números seguintes. o seu representante ou curador. pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes. A simples alegação de ilegalidade. a todo o tempo. apresentarão requerimento nesse sentido ao membro do Governo ou órgão executivo máximo da administração municipal. em caso algum. Sobem imediatamente e nos próprios autos. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Artigo 86º (Outros meios de prova no recurso hierárquico) 1. 3. (Recurso de despacho interlocutórios) Dos despachos proferidos em processo disciplinar que não sejam de mero expediente cabe recurso hierárquico. O interessado na revisão de um processo disciplinar ou. Sobem imediatamente e nos próprios autos. 2. ser agravada. por esse facto. quando legalmente habilitados. 2. de forma ou de fundo do processo e da decisão. o cônjuge ou qualquer dos herdeiros do agente falecido. Com o requerimento em que interponha o recurso hierárquico. não podendo esta. Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final. ficando retidos. os recursos hierárquicos que. As diligências referidas no número anterior serão realizadas no prazo máximo de quinze dias. Na decisão final do processo de revisão pode anular-se ou reformular-se a pena primitivamente imposta.
2. o processo será decidido pela entidade a quem o pedido foi endereçado. 2. Instruído e relatado. Artigo 93º (Tramitação) 1. Se for concedida a revisão a entidade competente nomeará um instrutor diferente do primeiro. b) Anulação dos efeitos da pena. . Do despacho ou da deliberação que não conceder a revisão cabe recurso contencioso nos termos gerais.1. será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto. juntar-se-á ao processo cuja revisão se pede e será submetido à entidade competente para proferir decisão. Artigo 94º (Efeitos de procedência da revisão) 1. que marcará ao interessado prazo não inferior a dez dias nem superior a vinte dias para responder por escrito aos artigos de acusação constantes do processo a rever. A revogação produzirá os seguintes efeitos: a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do agente. 2. seguindo- se os ulteriores termos. Julgada procedente a revisão. Recebido o requerimento. no prazo máximo de trinta dias.
7. nos termos da lei. à reconstrução da carreira. CAPÍTULO VI Dos processos de inquérito e da sindicância Artigo 96º (Finalidade) O inquérito tem por fim apurar factos determinados e os respectivos agentes responsáveis. O agente tem direito. exercendo transitoriamente na situação de disponibilidade. um lugar ou cargo na Administração. sendo para todos os efeitos legais considerados como não vinculado à função pública. podendo para esse fim o interessado utilizar todos os meios de prova admitidos em direito. A reabilitação faz cessar as incapacidade e demais efeitos ainda subsistentes. a sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.3. decorridos cinco anos sobre a aplicação ou o cumprimento da pena. 6. O disposto no número anterior é aplicável aos agentes da função pública em regime de emprego com as devidas adaptações. devendo ser registada. Os membros do Governo podem ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços sob sua dependência e bem assim aos serviços personalizados do Estado e outras pessoas colectivas de direito público sob sua tutela. A competência referida no número 1 é também reconhecida aos órgãos executivos colegiais das autarquias locais relativamente aos respectivos serviços. . 4. sendo competente para esse efeito a entidade que aplicou a respectiva pena. Só é admissível o recurso contencioso do acto administrativo que indefira o pedido de reabilitação com fundamento em desvio de poder. 3. o agente terá direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente. 5. 3. A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido pela boa conduta. Artigo 97º (Competência) 1. 2. Em caso de revogação ou alteração de pena expulsiva. à primeira vaga que ocorrer na categoria correspondente. Serão respeitadas as situações criadas a outros agentes pelo provimento das vagas abertas em consequência da pena imposta. mas sempre sem prejuízo da antiguidade do agente punido à data de aplicação da pena. em caso de revisão procedente. nos termos gerais. devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efectivarem por efeitos de punição. 4. sem prejuízo de indemnização a que ele tenha direito. ou não sendo possível. A reabilitação pode ser requerida pelo interessado ou seu representante. O despacho que decidir pela procedência da revisão da aplicação das penas de aposentação compulsiva ou demissão será publicado no Boletim Oficial. A concessão da reabilitação não atribui ao agente a quem tenha sido aplicada pena expulsiva o direito de reocupar. 2. bem como sobre quaisquer organismos ou pessoas colectivas de direito público sujeitos a poderes tutelares do Governo. 5. 6. O despacho que conceder a reabilitação será publicado no Boletim Oficial. O despacho que ordene o inquérito ou a sindicância fixará o prazo para a conclusão dos respectivos trabalhos. pelos danos morais e materiais sofridos. O Primeiro Ministro pode ordenar inquéritos ou sindicâncias sobre quaisquer serviços da Administração-Central. Os agentes condenados em penas de aposentação compulsiva ou de demissão poderão ser reabilitados independentemente da revisão do processo disciplinar. por esse facto. 7. Secção VI Reabilitação Artigo 95º (Regime aplicável) 1. 4. Na falta de fixação o prazo será de sessenta dias.
Nos anúncios e editais declarar-se-á que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos serviços sindicados se pode apresentar a ele. uma única vez. Artigo 101º (Relatório e trâmites ulteriores) 1. no caso de se terem apurado infracções disciplinares. por prazo nunca superior a 90 dias. cuja afixação requisitará às autoridades administrativas ou policiais. Artigo 98º (Escolha e nomeação dos inquiridores ou sindicantes e dos secretários) A escolha e nomeação dos inquiridores ou sindicantes e dos seus secretários e a instrução dos processos de inquérito ou de sindicância ordenados nos termos do artigo anterior. deve o sindicante. com as necessárias adaptações. O processo de inquérito ou de sindicância poderá constituir a fase instrutória dos processos disciplinares mediante decisão da autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. mas com direito aos respectivos vencimentos ou determinará que. durante a instrução dos processos de inquérito ou de sindicância. 2. dos serviços personalizados do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ao serviço dos quais se encontrava o agente punido no momento da prática da infracção. até ao limite total de 20 dias. Artigo 103º . fazê-lo constar por anúncios públicos em um ou dois jornais da localidade. mandará arquivar os autos ou ordenará a instauração dos respectivos processos. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 102º (Destino das multas) As multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado. na parte aplicável. sindicante. havendo-os. À instrução dos processos de inquérito ou sindicância são aplicáveis. 3. o membro do Governo ou o órgão executivo competente poderá ordenar a suspensão do agente. 4. Artigo 99º (Suspensão do agente) Se. pelas disposições relativas ao processo disciplinar comum. 3. mediante despacho fundamentado da entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. por prazo não superior ao inicialmente fixado. um relatório completo e conciso. que remeterá imediatamente à autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. para efeitos de pagamento. pela autoridade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado. a qual. A publicação dos anúncios pela imprensa é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos. deduzindo-se a acusação do arguido ou arguidos nos termos e prazos previstos para os processos disciplinares comuns. A queixa por escrito deve conter os elementos de identificação do queixoso. 2. ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio. em despacho fundamentado. O prazo fixado no número anterior pode ser prorrogado. ou por meio de editais. das autarquias locais. regem-se. logo que a ele dê início. por tempo certo. Se o processo for de sindicância. desempenhe funções noutro serviço da mesma natureza. houver necessidade de ser afastado temporariamente dos seus serviços qualquer agente. Artigo 100º (Anúncios) 1. sob pena de desobediência qualificada e a despesa a que der causa será documentada pelo sindicante. quando a complexidade do processo o exigir. as normas de instrução do processo disciplinar comum.5. Concluída a instrução do processo deverá o sindicante ou o inquiridor elaborar no prazo de dez dias. no prazo designado. 4.
O disposto nos números antecedentes não prejudica a execução. O desconto previsto no número anterior será feito em prestações mensais não excedentes à quinta parte dos referidos vencimentos. quando seja necessária. ser-lhe-á a importância descontada nos vencimentos. 2. Se o agente condenado em multa ou na reposição de qualquer quantia não pagar o que for devido. emolumentos ou pensões. O Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro. 3. se outro mais longo não lhe for marcado. emolumentos ou pensões que haja de receber. segundo decisão da entidade que julga o processo. a qual seguirá os termos de execução fiscal. José António Mendes dos Reis. 4. Servirá de base à execução a certidão do despacho condenatório. a qual fixará o montante de cada prestação. a contar da notificação. (Não pagamento voluntário) 1. no prazo de 30 dias. .
com evidência. os termos exactos da ordem recebida e do pedido formulado. § 4º Considerando ilegal a ordem recebida. o inferior fará a comunicação referida no parágrafo precedente logo depois de executada a ordem. imediata e legalmente. o inferior comunicará. transmitida por escrito. Se a ordem não for revogada ou suspensa dentro do prazo de vinte e quatro horas ou dentro daquele em que. o inferior fará expressa menção deste facto ao pedir a sua transmissão por escrito.. § 2º Se o pedido da transmissão da ordem por escrito não for satisfeito dentro do tempo em que.. também por escrito ao seu imediato superior hierárquico. usando de linguagem respeitosa. o cumprimento desta possa ser demorado. inicialmente. igualmente por escrito. nos termos do parágrafo anterior. bem como a não satisfação deste. § 5º Se a ordem tiver sido. lhe seja transmitida por escrito. se mostre que foi dada em virtude de qualquer procedimento doloso ou errada informação. pode também o funcionário suscitar. § 3º Se a nenhuma demora a ordem verbal puder estar sujeita e se for ordenado o seu imediato cumprimento. as dúvidas que tenha quanto à sua legalidade. solicitar que. ela deve ser executada o funcionário cumpri-la-á imediatamente. 2º Quando seja ilegal. 4º Quando da sua execução se devam recear graves males que o superior não houvesse podido prever.. § 1º Se uma ordem de carácter excepcional for dada verbalmente. sem prejuízo. sem prejuízo. ou quanto aos inconvenientes que possam resultar da sua observância.) . executando a ordem seguidamente. nos casos seguintes: 1º Quando haja motivo plausível para se duvidar da sua autenticidade.. ou na declaração que se seguir ao cumprimento. ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARISMO (. pode o funcionário. (. para salvaguarda da sua responsabilidade.. 3º Quando.) Secção IV Do cumprimento das ordens Artigo 472º (Do cumprimento de ordens dadas em objecto de serviço e na forma legal) As ordens e instruções dadas pelos superiores hierárquicos em objecto de serviço e forma legal devem ser cumpridas exacta.
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