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Timestamp: 2019-09-19 06:55:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 194', 'artigo 123', 'artigo 20', 'artigo 315', 'artigo 316', 'artigo 5']

emolumentos apoio judiciário
213 resultados para emolumentos apoio judiciário
Acórdão nº 0130721 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2001
O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.
... autos, que se resume, a saber: se o apoio judiciário concedido nos termos da Lei ... abrange a dispensa do pagamento de emolumentos administrativos. b) Em sede de resposta, a ...
Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2013
I - Integra o conceito de “acto avulso” para efeitos do RCP, entre outros, a emissão pelo tribunal de certidões, traslados, cópias certificadas, extractos ou mesmo fotocópia simples (art. 9º, nºs 3 a 5 do RCP), correspondendo o respectivo custo (gastos para satisfação do acto pretendido) a uma taxa de justiça (como decorre do nº 4 do mesmo artigo 9º do RCP). II - Por regra (art. 9º, nº 6, do...
... documentos comprovativos do deferimento do apoio judiciário e solicitou “cópias de todo o ... de pagamento dos correspondentes emolumentos em virtude da existência do benefício de apoio ...
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... a possibilidade do pagamento de emolumentos ser feito através de referência gerada para o ... processuais ou os requerentes beneficiem de apoio judiciário as quantias são descontadas na ...
Acórdão nº 791/12.6PCLRS-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2017
I–A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao
... a constituir prática dos agentes judiciários segundo o mais são princípio da simplicidade ... Saber se, beneficiando a ora recorrente de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... condicionada ao pagamento dos legais emolumentos, uma vez que o apoio judiciário de que beneficia ...
Acórdão nº 497/07.8PAVFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012
A demandante civil a quem lhe foi concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo está dispensada do pagamento da certidão da sentença com vista à instauração da correspondente ação executiva.
...ão executiva, a demandante, que litiga com apoio judiciário na modalidade de “dispensa de taxa ...ário apenas abrange a dispensa de emolumentos ou taxas relativos a certidões que se destinem ...
Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I)- O instituto do apoio judiciário plasma a consagração constitucional do disposto no artigo 20 nº1 da CPR, segundo o qual a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. II)- Corporizando tal instituto, o Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, confere ao carecido de apoio judiciário...
... de Lisboa, que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, formulado ao abrigo dos artigos 15º ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... para juntar a decisão do pedido de apoio judiciário que formulou e, considerando que a ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos...
... por financiamento público, no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional. ... A EMPRESAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ...ÇÃO ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, ...
...íbrio instável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - O Novo ... que devemos restringir a nossa área de apoio jurídico, limitando-a à informação e ... – artigo 315.º Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ...
... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ... 53.º Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
Acórdão nº 498/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2004
... autos para, considerando que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... o qual "Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os articulados, requerimentos, certidões ...
Acórdão nº 115/02 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2002
... Instância do Porto a liquidação de emolumentos relativos à celebração de escritura pública ... justiça, nem a existência do instituto do apoio judiciário, sem paralelo no domínio dos ...
Acórdão nº 0633400 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2006
A um lesado a quem foi concedido uma indemnização em acção intentada para o efeito não tem necessariamente de ser retirado o benefício do apoio judiciário por esse facto
..., pediu a concessão do benefício do apoio judiciário, que lhe foi concedido por despacho ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2003
... a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta esteja ferida da ... justiça, e a existência do instituto do apoio judiciário, elementos, estes, sem paralelo no ...
Acórdão nº 934/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2004
1. Beneficiando a parte de apoio judiciário que compreende a dispensa total dos demais encargos do processo, nestes se incluem o pagamento de certidões que o Juiz mandou juntar ao processo para prova de determinados factos alegados nos seus articulados. 2. Porém, esta prerrogativa não confere à parte o direito a que o Juiz mande requisitar oficiosamente os documentos mandados juntar ao...
...O apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa ...-E/2000 - a dispensa do pagamento de emolumentos ou taxas devidas pela emissão de documento ...
..., oportunidade última de beneficiar dos apoios significativos à coesão europeia e à nossa ... sistema de acesso ao Direito e apoio judiciário para assegurar a qualidade dos serviços, impedir ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...
... - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ... nesta rubrica, pela primeira vez, emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ... jurídico e patrocínio judiciário Adita ao EBF um novo artigo (49.º-E), ...
Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019
..., alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal. de Contas, (“RJETC”) no ... Tribunal de Contas e dos seus serviços de apoio,. facilmente nos apercebemos, cotejando-as com o ... apoio judiciário, aqui descabidas». . Estas considerações são ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95
...ória e à escrituração dos emolumentos cobrados e das coimas aplicadas. 2 - As ... da conta de custas ou o benefício de apoio... de custas ou o benefício de apoio judiciário...
... ou documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na modalidade de apoio judiciário, ... diferente, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não ...
... “para a acção principal foi concedido apoio judiciário á requerente e com base nessa mesma ....07 –“Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ...
Acórdão nº 28/16 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2016
... em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do ... por terceiro, despesas de correio e emolumentos registais, que serão diretamente pagas pelo ...
Acórdão nº 154/15.1YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015
I - O conceito de insuficiência económica com vista à obtenção da protecção jurídica traduz-se na analise do rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar do requerente da protecção jurídica e na verificação da falta de condições objectivas para suportar os custos de um processo, cujos critérios de apreciação constam do artº 8ºA da Lei de Apoio Judiciário. II – A prova da...
...…, em 07.11.2014, apresentou um pedido de apoio judiciário solicitando as modalidades de ...ários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo ...
taxa juros compensatórios 2008
reivindicatoria de posse
aplicação da pena de morte
pedido juntada documentos