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Timestamp: 2014-10-02 12:26:43+00:00
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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 262/2004 de 11 de Mar�o de 2004
Quinta, 2 de Outubro de 2014
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Portaria n� 262/2004 de 11 de Mar�o de 2004
DR 60 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente
Aprova o Regulamento de Execu��o do Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial (SIME)	O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica visando o desenvolvimento estrat�gico dos diversos sectores de actividade da economia, atrav�s de apoios directos e indirectos �s empresas e demais agentes econ�micos, para o per�odo que decorre entre 2000 e 2006. O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, estabeleceu e calendarizou medidas dirigidas � cria��o de condi��es prop�cias � consolida��o, crescimento e desenvolvimento das empresas e ao consequente aumento da competitividade da economia nacional. Neste contexto, decorre a revis�o do Programa Operacional da Economia, com a cria��o do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), aprovada pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, aprovada em 10 de Julho, constituindo objectivo fundamental do PRIME promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, mediante o apoio, de forma selectiva, da estrat�gia pr�pria das empresas visando garantir um desenvolvimento sustent�vel com vista ao refor�o da sua competitividade a prazo, como forma de promover o crescimento do valor acrescentado nacional. O PRIME contempla como um dos eixos priorit�rios de actua��o estrat�gica a �dinamiza��o das empresas�, cujos principais objectivos se centram no apoio ao investimento empresarial, fomentando a cria��o de valor acrescentado e o aumento da produtividade, tendo como uma das medidas de concretiza��o �estimular a moderniza��o empresarial�, que a presente portaria visa regulamentar. Assim:Ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea b) do artigo 5.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjuga��o com o n.� 3 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, aprovada em 10 de Julho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente, o seguinte: 1.� � aprovado o Regulamento de Execu��o do Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial, abreviadamente designado por SIME, anexo � presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.� � revogada a Portaria n.� 687/2000, de 31 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 164/2001, de 7 de Mar�o, e 243/2001, de 22 de Mar�o, 865-A/2002, de 22 de Julho, e 218/2003, de 12 de Mar�o. Em 9 de Fevereiro de 2004.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Territ�rio e Ambiente, Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. ANEXOREGULAMENTO DE EXECU��O DO SISTEMA DE INCENTIVOS � MODERNIZA��O EMPRESARIAL (SIME) Artigo 1.�Objecto
Pelo presente Regulamento s�o definidas as regras para a implementa��o do Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial, adiante designado por SIME. Artigo 2.��mbito
1 - S�o suscept�veis de apoio, no �mbito do SIME, os projectos de investimento que, visando o refor�o da produtividade e da competitividade das empresas e da sua participa��o no mercado global atrav�s do fomento de abordagens integradas de investimentos, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classifica��o Portuguesa das Actividades Econ�micas - CAE revista pelo Decreto-Lei n.� 182/93, de 14 de Maio: a) Ind�stria - divis�es 10 a 37 da CAE, com excep��o dos investimentos apoi�veis pelo FEOGA, nos termos do protocolo entre os Minist�rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; b) Constru��o - divis�o 45 da CAE;c) Com�rcio - divis�es 50 a 52 da CAE, apenas para pequenas e m�dias empresas (PME) ou entidades juridicamente constitu�das exclusivamente por PME; d) Turismo - actividades inclu�das nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e actividades declaradas de interesse para o turismo, pela Direc��o-Geral do Turismo, nos termos da legisla��o aplic�vel e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE; e) Servi�os - actividades inclu�das nas divis�es 72 e 73 e, quando visem servi�os para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a efici�ncia e competitividade das empresas, actividades inclu�das nas divis�es 74 e 90, na classe 9211 e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE; f) Transportes - actividades inclu�das nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE. 2 - Mediante proposta do gestor do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), devidamente fundamentada, e em fun��o da sua dimens�o estrat�gica, pode o Ministro da Economia considerar como objecto de apoio projectos inclu�dos noutros sectores de actividade. 3 - No �mbito do SIME, ser� utilizado o conceito de PME definido na Recomenda��o n.� 96/280/CE, da Comiss�o Europeia, de 3 de Abril de 1996. Artigo 3.�Entidades benefici�rias
As entidades benefici�rias do SIME s�o empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jur�dica que se proponham desenvolver projectos de investimento que incidam nas actividades referidas no artigo anterior. Artigo 4.�Tipo e natureza de projectos
1 - S�o apoiados no �mbito do SIME projectos de investimento resultantes de uma an�lise estrat�gica da empresa, nas suas diversas �reas funcionais, devendo incluir todos os investimentos corp�reos e incorp�reos identificados como necess�rios, agrupados pelas seguintes �reas funcionais de investimento: i) Investimentos essenciais � actividade, com a seguinte composi��o:a) Investimentos essenciais � actividade - investimentos associados � cria��o, expans�o ou moderniza��o das empresas, incluindo todos os investimentos de natureza corp�rea e incorp�rea conducentes � melhoria dos processos produtivos e tecnol�gicos, da gest�o, da distribui��o, comercializa��o, marketing e design, das tecnologias de informa��o e comunica��es, das condi��es de higiene, seguran�a e sa�de na empresa, da qualidade e da preserva��o do ambiente, particularmente atrav�s da adop��o das melhores t�cnicas dispon�veis; ii) Investimentos em factores din�micos de competitividade, com os seguintes subgrupos: b) Internacionaliza��o - investimentos ligados � internacionaliza��o, abrangendo quer os programas de promo��o e marketing internacional e a implementa��o de estruturas necess�rias � internacionaliza��o dos neg�cios quer outras formas de resposta aos desafios impostos pela globaliza��o dos mercados, como a configura��o no espa�o internacional da cadeia de valor da empresa ou o acesso a saberes e compet�ncias relacionadas com estrat�gias internacionais; c) Efici�ncia energ�tica - investimentos referentes � instala��o de equipamentos de elevada efici�ncia energ�tica, sistemas de recupera��o e ou gest�o de energia, convers�o para g�s natural de equipamentos de queima existentes, bem como projectos de co-gera��o e aproveitamento de recursos energ�ticos end�genos, desde que se trate de pequenas produ��es de energia essencialmente para consumo pr�prio; d) Certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental - investimentos relativos � implementa��o, certifica��o e desenvolvimento no �mbito do Sistema Portugu�s da Qualidade (SPQ) de sistemas da qualidade (com base, designadamente, nas normas NP EN ISO 9000 e QS 9000), de sistemas de gest�o da seguran�a e sa�de ocupacional (com base, nomeadamente, na norma OHSAS 18 001), de sistemas de gest�o ambiental (com base, designadamente, na norma ISO 14 001 ou no EMAS) ou outros sistemas reconhecidos pelo Instituto Portugu�s da Qualidade (IPQ), desde que em simult�neo � certifica��o no �mbito do SPQ e, ainda � obten��o do r�tulo ecol�gico, � implementa��o de sistemas de qualifica��o desde que integrados ou registados no �mbito do SPQ, � implementa��o de sistemas de gest�o pela qualidade total, � certifica��o de produtos e servi�os no �mbito do SPQ, homologa��o de produtos e obten��o da marca��o CE e � calibra��o dos dispositivos de medi��o e monitoriza��o; e) Qualifica��o de recursos humanos - investimentos ligados a planos de forma��o profissional que se insiram na estrat�gia ou no plano de desenvolvimento organizacional da empresa, fundamentados em diagn�sticos de forma��o. 2 - A configura��o dos projectos, decorrente das necessidades identificadas na an�lise estrat�gica que os fundamenta, pode assumir os seguintes tipos: a) Projectos que incluam a �rea funcional referida na al�nea a) do n�mero anterior; b) Projectos que incluam mais de uma �rea funcional das referidas nas al�neas b) a e) do n�mero anterior; c) Projectos que incluam apenas uma das �reas funcionais referidas nas al�neas b) e d) do n�mero anterior. Artigo 5.�Condi��es gerais de elegibilidade do promotor
1 - O promotor do projecto de investimento, � data da candidatura, deve:a) Encontrar-se legalmente constitu�do;b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento; c) Possuir a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e) Comprometer-se a manter afecto � respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SIME, bem como a manter a localiza��o geogr�fica definida no projecto, por um per�odo m�nimo a estabelecer no contrato de concess�o de incentivos n�o inferior a cinco anos contados a partir da data da celebra��o daquele contrato; f) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos r�cios econ�mico-financeiros, definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante; g) Possuir capacidade t�cnica e de gest�o que garanta a concretiza��o dos respectivos investimentos; h) No caso de exist�ncia de candidaturas anteriores ao SIME, ter decorrido um ano desde a data da apresenta��o da �ltima candidatura apoiada no �mbito do SIME, devendo os investimentos apoiados abrangidos pela �rea funcional referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.� estar conclu�dos, excepto em casos devidamente justificados, tratando-se de projectos de claro efeito estruturante, sob proposta do gestor e autorizados pelo Ministro da Economia; i) Cumprir, quando existam investimentos em forma��o profissional, todas as regras estabelecidas na legisla��o enquadradora dos apoios ao Fundo Social Europeu (FSE). 2 - O cumprimento das condi��es constantes das al�neas b) a d) do n�mero anterior poder� ser reportado a uma data at� ao momento da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. 3 - Ap�s a comunica��o da decis�o de aprova��o, o promotor ter� um prazo m�ximo de 20 dias �teis para apresenta��o dos comprovantes das condi��es a que se refere o n.� 1 anterior, o qual poder� ser prorrogado por igual per�odo, desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada ao organismo coordenador. 4 - As empresas cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 60 dias �teis anteriores � data da candidatura n�o est�o obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condi��o prevista na al�nea a) do n.� 1 anterior, sem preju�zo da sua posterior comprova��o. 5 - No caso de empresas que explorem v�rios estabelecimentos ou empreendimentos, poder�o admitir-se excep��es � regra definida na al�nea h) do n.� 1, desde que devidamente justificadas. Artigo 6.�Condi��es gerais de elegibilidade do projecto
1 - Os projectos de investimento devem:a) No que respeita aos projectos de arquitectura ou �s mem�rias descritivas do investimento, quando exig�veis legalmente, encontrar-se previamente aprovados; b) Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 2.� do presente diploma; c) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instala��o ou altera��o aprovado nos termos da legisla��o aplic�vel; d) Corresponder a um investimento m�nimo eleg�vel de (euro) 150000 e (euro) 600000, respectivamente, para empresas PME e empresas n�o PME, excepto se se tratar de projectos constitu�dos apenas por investimentos incorp�reos, em que o investimento m�nimo eleg�vel � de (euro) 50000 e (euro) 200000, respectivamente, para empresas PME e empresas n�o PME; e) Ter uma dura��o m�xima de execu��o de dois anos a contar da data do in�cio do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME; f) Contribuir para a melhoria econ�mico-financeira e ou da competitividade da empresa promotora; g) N�o incluir despesas anteriores � data da candidatura, com excep��o dos adiantamentos para sinaliza��o at� 50% do custo de cada aquisi��o e dos estudos realizados h� menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos; h) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto; i) Ser adequadamente financiados por capitais pr�prios de acordo com os indicadores definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante; j) Demonstrar, quando integrar ac��es de forma��o profissional, que o plano de forma��o se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos aplic�veis aos apoios do FSE; k) Ser sustentados por uma an�lise estrat�gica da empresa que identifique as �reas de competitividade cr�ticas para o neg�cio em que se insere, diagnostique a situa��o da empresa nestas �reas cr�ticas e fundamente as op��es de investimento consideradas na candidatura; l) Cumprir, para os projectos inseridos nos sectores do carv�o, siderurgia, fibras sint�ticas, autom�vel, constru��o naval e transportes, os respectivos enquadramentos comunit�rios em mat�ria de aux�lios estatais, devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer pr�vio favor�vel da Comiss�o Europeia; m) Respeitar, no que se refere aos grandes projectos de investimento, conforme defini��o constante do �enquadramento multissectorial dos aux�lios com finalidade regional�, os procedimentos previstos nesse enquadramento, designadamente quanto � obriga��o de notifica��o; n) Respeitar, enquanto estiver em vigor, o enquadramento multissectorial previsto na Comunica��o da Comiss�o n.� 2002/C70/04, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.� C 70, de 19 de Mar�o de 2002, que determina que os investimentos no sector das fibras sint�ticas n�o poder�o beneficiar de apoios no �mbito do PRIME, podendo, no entanto, s�-lo relativamente a outros investimentos; o) Para efeitos da aplica��o da al�nea anterior, por sector das fibras sint�ticas entende-se: A extrus�o/texturiza��o de todos os tipos gen�ricos de fibras e fios com base em poli�ster, poliamida, acr�lico ou polipropileno, independentemente da sua utiliza��o final; ou A polimeriza��o (incluindo a policondensa��o), quando esta se encontra integrada na extrus�o em termos de equipamento utilizado; ou Qualquer processo industrial conexo associado � instala��o simult�nea de uma capacidade de extrus�o/texturiza��o pelo futuro benefici�rio ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade espec�fica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de equipamento utilizado. 2 - A condi��o de elegibilidade referida na al�nea k) do n.� 1 anterior ter� em considera��o o seguinte: a) Durante um per�odo de dois anos contados a partir da apresenta��o de uma primeira candidatura, obrigatoriamente sustentada numa an�lise estrat�gica, os novos projectos abrangidos pelas al�neas b) ou c) do n.� 2 do artigo 4.� poder�o reportar-se � an�lise estrat�gica anteriormente apresentada; b) Decorrido o prazo referido na al�nea anterior ou quando a empresa pretenda apresentar um novo projecto abrangido pela al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.�, a empresa ter� de apresentar uma an�lise estrat�gica actualizada. 3 - No encerramento dos projectos abrangidos pela al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.�, dever� exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verifica��o de que foram obtidas as licen�as ambientais legalmente exigidas. 4 - N�o s�o suscept�veis de apoio no quadro do SIME os projectos que tenham por objecto a constru��o de empreendimentos a explorar, em parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habita��o peri�dica, de natureza real ou obrigacional, bem como a remodela��o ou amplia��o de empreendimentos explorados, na sua totalidade, naquele regime. 5 - No caso de projectos inseridos nas actividades dos transportes terrestres, definidas na al�nea f) do n.� 1 do artigo 2.�, e para efeito dos limites referidos na al�nea d) do n.� 1 anterior, consideram-se os custos das viaturas integrantes do projecto cujos sobrecustos associados � efici�ncia ambiental e ou energ�tica venham a ser integrados nas despesas eleg�veis. Artigo 7.�Despesas eleg�veis
1 - No que se refere a investimentos essenciais � actividade, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Terrenos destinados a extrac��o de recursos geol�gicos;b) Constru��o de edif�cios no �mbito de projectos enquadr�veis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade e com as actividades essenciais de gest�o, bem como de projectos de empresas que se encontrem instaladas ou que se instalem de raiz em �reas de localiza��o empresarial; c) Outras constru��es no �mbito de projectos enquadr�veis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade ou destinadas a melhorar as condi��es de seguran�a, higiene e sa�de, bem como de projectos de empresas que se instalem de raiz em �reas de localiza��o empresarial; d) Aquisi��o de equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determina��o legal; e) Aquisi��o de m�quinas e equipamentos, designadamente nas �reas da gest�o, da produ��o, da comercializa��o e marketing, das comunica��es, da log�stica, do design, da qualidade, da seguran�a e higiene, do controlo laboratorial e da efici�ncia e protec��o ambiental, em particular os de tratamento e ou valoriza��o de �guas residuais e emiss�es para a atmosfera, valoriza��o, tratamento ou destino final de res�duos, redu��o de ru�do para o exterior e de introdu��o de tecnologias eco-eficientes para a utiliza��o sustent�vel de recursos naturais; f) Aquisi��o e registo de patentes e licen�as, sendo que no caso de empresas n�o PME as despesas com investimentos incorp�reos de aquisi��o de patentes, licen�as de explora��o e conhecimentos t�cnicos, patenteados ou n�o, n�o poder�o exceder 25% das despesas eleg�veis do projecto em capital fixo corp�reo, excluindo as realizadas no estrangeiro; g) Os sobrecustos da aquisi��o de ve�culos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emiss�es de gases e part�culas poluentes para n�veis a regulamentar, na parte correspondente ao custo suplementar daqueles dispositivos e a sua instala��o; h) Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem de equipamentos;i) Aquisi��o e registo de marcas e alvar�s;j) Assist�ncia t�cnica em mat�ria de planeamento, controlo e gest�o relativas � qualidade, ambiente e seguran�a, produ��o, moderniza��o tecnol�gica e melhores t�cnicas dispon�veis. 2 - O valor dos sobrecustos mencionados na al�nea g) do n�mero anterior � o definido em despacho do Ministro da Economia, em fun��o do tipo de ve�culo e do cancelamento das matr�culas de ve�culos substitu�das. 3 - No que se refere a investimentos em factores din�micos de competitividade, constituem despesas eleg�veis as realizadas com: a) Internacionaliza��o:i) Acesso a conhecimentos para a execu��o do projecto, designadamente contrata��o de estudos de mercado e de estrat�gia de internacionaliza��o; ii) Ac��es de prospec��o e presen�a em mercados externos, incluindo miss�es de prospec��o de mercados, participa��o em concursos internacionais e abertura de escrit�rios de representa��o; iii) Ac��es de promo��o e marketing internacional, designadamente presen�a em certames internacionais, elabora��o e distribui��o de material informativo e promocional, ac��es de adapta��o dos produtos ou servi�os ao mercado, realiza��o de programas de marketing internacional, incluindo lan�amento de marcas e linhas de produtos, miss�es e visitas a Portugal para conhecimento da oferta; iv) Aquisi��o e registo de marcas e alvar�s;v) Aquisi��o e registo de patentes e licen�as, sendo que no caso de empresas n�o PME as despesas com investimentos incorp�reos de aquisi��o de patentes, licen�as de explora��o e conhecimentos t�cnicos, patenteados ou n�o, n�o poder�o exceder 25% das despesas eleg�veis do projecto em capital fixo corp�reo, excluindo as realizadas no estrangeiro; vi) Esfor�o financeiro imput�vel ao promotor directamente relacionado com projectos de investimento produtivo que tenham por objecto sociedades no estrangeiro, nomeadamente participa��es e aquisi��es de activos; b) Efici�ncia energ�tica:i) Aquisi��o e instala��o de materiais e equipamentos de efici�ncia energ�tica e equipamentos de controlo, medi��o e an�lise para gest�o energ�tica; ii) Adapta��o de instala��es relacionadas com o projecto;iii) Investimentos incorp�reos na �rea de efici�ncia energ�tica, nomeadamente assist�ncia t�cnica, auditorias energ�ticas, testes e ensaios; c) Certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental:i) Instru��o do processo de certifica��o, qualifica��o ou registo e despesas complementares; ii) Auditorias, verifica��es e visitas de inspec��o;iii) Servi�os de assist�ncia t�cnica e de consultoria;iv) Ensaios laboratoriais de produtos e mat�rias-primas, de calibra��o, de monitoriza��o das emiss�es e res�duos, bem como ensaios laboratoriais para certifica��o e homologa��o de produtos; v) Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas associadas; vi) Despesas com a obten��o e manuten��o do r�tulo ecol�gico;vii) Aquisi��o de bibliografia t�cnica;viii) Ac��es de divulga��o nacionais ou internacionais da obten��o da certifica��o, da qualifica��o, do registo ou de pr�mios, at� ao limite de 20% do total das despesas eleg�veis nesta �rea funcional; ix) Candidaturas a pr�mios nacionais ou internacionais de qualidade total;x) Equipamento de inspec��o, medi��o e ensaio, indispens�vel ao projecto na �rea da certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental; xi) Software espec�fico e indispens�vel ao projecto;d) Qualifica��o de recursos humanos - no que se refere a investimentos em qualifica��o de recursos humanos, as despesas eleg�veis est�o definidas em regulamento espec�fico, tendo em considera��o as normas enquadradoras do FSE; e) Activos incorp�reos:i) Estudos, diagn�sticos, auditorias, projectos de arquitectura e de engenharia associados ao projecto de investimento; ii) Despesas com a interven��o dos revisores oficiais de contas, no �mbito da comprova��o da execu��o financeira dos projectos, prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 22.�; iii) Despesas com desenvolvimento de marcas.4 - Nos projectos que tenham por objecto hot�is-apartamentos e aldeamentos tur�sticos, bem como empreendimentos tur�sticos explorados, em parte, em regime de direito de habita��o peri�dica, s� s�o comparticip�veis as despesas de investimento correspondentes �s unidades de alojamento afectas � explora��o tur�stica e, sendo o caso, n�o exploradas segundo aquele regime, e, na propor��o dessa afecta��o, as despesas de investimento relativas �s partes comuns dos empreendimentos. Artigo 8.�Despesas n�o eleg�veis
N�o s�o eleg�veis, designadamente, despesas com:a) Aquisi��o de terrenos, excepto os referidos na al�nea a) do n.� 1 do artigo 7.�; b) Compra de im�veis, excepto no �mbito de projectos enquadr�veis no sector do turismo, em que excepcionalmente se considera eleg�vel a aquisi��o de edif�cios devolutos ou inacabados, nomeadamente em resultado de processos de reestrutura��o ou fal�ncia; c) Constru��o de edif�cios, excepto no �mbito de projectos enquadr�veis no sector do turismo, e desde que directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade e com as actividades essenciais de gest�o; d) Outras constru��es, excepto no �mbito de projectos enquadr�veis no sector do turismo, e desde que directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade ou destinadas a melhorar as condi��es de seguran�a, higiene e sa�de; e) Exceptuam-se ainda das duas al�neas anteriores a constru��o de edif�cios e outras constru��es no �mbito de projectos de empresas que se encontrem instaladas ou que se instalem de raiz em �reas de localiza��o empresarial; f) Trespasses e direitos de utiliza��o de espa�os;g) Aquisi��o de mobili�rio e outros equipamentos, excepto os ligados ao turismo e a espa�os comerciais desde que directamente ligados �s fun��es essenciais da actividade; h) Aquisi��o de ve�culos autom�veis e outro material de transporte, � excep��o, no que respeita ao material circulante, dos que consubstanciem, em si mesmos, empreendimentos de anima��o tur�stica, classificados de interesse para o turismo pela Direc��o-Geral do Turismo, nos termos do artigo 57.� do Decreto-Lei n.� 167/97, de 4 de Julho; i) Aeronaves e outro material aeron�utico;j) Aquisi��o de bens em estado de uso;k) Investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisi��o ou constitui��o de sociedades no estrangeiro ligadas � cria��o ou funcionamento de redes de distribui��o no exterior; l) Juros durante a constru��o;m) Fundo de maneio;n) Trabalhos da empresa para ela pr�pria.
Artigo 9.�Selec��o dos projectos
Os projectos ser�o seleccionados, tendo em considera��o o plano de financiamento detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia econ�mica, calculada atrav�s do �ndice de rendimento, nos termos definidos no anexo B. Artigo 10.�Financiamento dos projectos
1 - O financiamento dos projectos no �mbito do presente sistema de incentivos dever� ser repartido entre o promotor e uma ou mais institui��es de cr�dito subscritoras de protocolo de colabora��o institucional com os organismos coordenadores (as institui��es de cr�dito protocoladas), e o PRIME. 2 - A interven��o da institui��o de cr�dito pode fazer-se sob a forma de financiamento ou de concess�o de garantia banc�ria. 3 - A estrutura de financiamento ter� de garantir uma autonomia financeira m�nima de 30% de capitais pr�prios, em conformidade com o disposto no n.� 3 do anexo A. 4 - O incentivo reembols�vel do SIME, definido nos termos do artigo seguinte, dever� ter o mesmo prazo e condi��es de remunera��o que as aplic�veis ao financiamento ou �s garantias banc�rias propostos pela institui��o de cr�dito seleccionada pelo promotor, com excep��o no que diz respeito ao per�odo de car�ncia, devendo obedecer �s condi��es descritas no anexo C. 5 - Os juros cobrados pelos organismos coordenadores no �mbito do PRIME reverter�o integralmente a favor de um fundo espec�fico para o efeito. Artigo 11.�Incentivos
1 - Os apoios s�o concedidos sob a forma de incentivos reembols�veis, com as excep��es previstas no anexo C, com per�odo de car�ncia, e pr�mios de realiza��o, nos termos do anexo C, podendo ser substitu�do por bonifica��o de juros relativa ao per�odo de car�ncia. 2 - No que respeita � forma��o profissional, o incentivo a conceder decorre da legisla��o que regulamenta os apoios do FSE, nos termos do qual se estabelecem os mecanismos de financiamento desta componente. 3 - O incentivo relativo aos projectos previstos na al�nea a) do n.� 2 do artigo 4.�, aos quais seja reconhecida �mais-valia ambiental�, poder�, ainda, ser majorado com a atribui��o de um incentivo n�o reembols�vel, nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. 4 - Em complemento aos incentivos identificados no n.� 1, os projectos aprovados poder�o beneficiar de uma co-interven��o de capital de risco. Artigo 12.�Projectos do regime contratual
1 - Podem ser considerados como �projectos do regime contratual� os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversifica��o e internacionaliza��o da economia portuguesa. 2 - Para al�m do cumprimento das condi��es de elegibilidade e de selec��o do SIME estabelecidas no presente diploma, os �projectos do regime contratual� dever�o observar adicionalmente as seguintes condi��es: a) Corresponder � defini��o de grandes projectos de investimento constante do Decreto-Lei n.� 203/2003, de 10 de Setembro; b) Serem positivamente avaliados pelos seguintes crit�rios de selec��o adicionais: contributo do projecto para a inova��o tecnol�gica ou protec��o do ambiente; efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME; interac��o com entidades do sistema cient�fico e tecnol�gico nacional; cria��o e qualifica��o de emprego; impacte no desenvolvimento da regi�o de implanta��o; interesse estrat�gico para a economia portuguesa. 3 - Os �projectos do regime contratual� ser�o sujeitos a um processo negocial espec�fico nos termos do qual poder�o ser fixados n�veis de incentivos diversos, com os limites estabelecidos no n.� 5.� do anexo C, em contrapartida da obten��o de metas econ�micas e obriga��es adicionais a assegurar pelos promotores no �mbito do correspondente contrato de concess�o de incentivos. 4 - Por despacho do Ministro da Economia, poder� o processo geral de decis�o do SIME no �mbito do regime contratual ser adaptado, casuisticamente, por forma a contemplar as respectivas especificidades. Artigo 13.�Limites do incentivoOs incentivos a conceber no �mbito do SIME n�o podem ultrapassar os limites definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Artigo 14.�Cumula��o de incentivos
Para as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 15.�Organismos gestores
1 - Na gest�o do SIME interv�m:a) Organismos coordenadores que asseguram a interlocu��o com o promotor e a coordena��o global da gest�o do projecto; b) Organismos especializados que suportam sob o ponto de vista t�cnico as compet�ncias espec�ficas necess�rias � avalia��o e acompanhamento das diversas �reas funcionais de investimento do projecto. 2 - Os organismos coordenadores s�o:a) API - Ag�ncia Portuguesa para o Investimento, para os projectos com investimento superior a 25 milh�es de euros, ou se a empresa ou grupo a que pertence tiver uma factura��o anual consolidada superior a 75 milh�es de euros; b) IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para os restantes projectos do sector do turismo; c) IAPMEI - Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos. 3 - Os organismos especializados s�o:a) ICEP - Investimento, Com�rcio e Turismo de Portugal, para a �rea funcional de investimento de �internacionaliza��o�; b) DGGE - Direc��o-Geral de Geologia e Energia, para a �rea funcional de investimento de efici�ncia energ�tica; c) IPQ - Instituto Portugu�s da Qualidade, para a �rea funcional de investimento de certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental. Artigo 16.�Compet�ncias
1 - Aos organismos coordenadores compete:a) A an�lise das condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto e da �rea funcional relativa aos investimentos essenciais � actividade; b) O c�lculo da valia econ�mica e do incentivo a conceder;c) A prepara��o da proposta de decis�o da candidatura, a submeter � unidade de gest�o do PRIME, que integrar� os pareceres dos organismos intervenientes; d) A coordena��o dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunica��o da decis�o ao promotor; e) A prepara��o e celebra��o do contrato �nico de incentivos, integrando anexos espec�ficos relativos �s �reas funcionais de investimento, quando necess�rio; f) O acompanhamento global dos projectos em articula��o com os organismos intervenientes e o acompanhamento t�cnico e f�sico da �rea funcional relativa aos investimentos essenciais � actividade; g) O pagamento de incentivos;h) A avalia��o da atribui��o do pr�mio de realiza��o a submeter � unidade de gest�o; i) A realiza��o de auditorias �s declara��es de despesas do investimento, referidas no artigo 22.� do presente diploma; j) A participa��o nas decis�es da unidade de gest�o;k) A proposta de encerramento do projecto.2 - Aos organismos especializados compete:a) A an�lise e emiss�o do parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas �reas funcionais de investimento da sua compet�ncia; b) A prepara��o de anexos contratuais espec�ficos relativos a cada �rea funcional de investimento; c) O acompanhamento t�cnico e f�sico das respectivas �reas funcionais de investimento; d) O parecer sobre a declara��o de despesa relativa � respectiva �rea funcional de investimento; e) A proposta de encerramento das respectivas �reas funcionais de investimento; f) A participa��o nas decis�es da unidade de gest�o.
Artigo 17.�Compet�ncia de outras entidades
Compete ao Instituto do Ambiente, no prazo de 20 dias �teis a contar da data da candidatura, emitir parecer quanto � atribui��o da majora��o de �mais-valia ambiental�, definida no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante, bem como quanto �s condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto na �rea ambiental. Artigo 18.�Apresenta��o de candidaturas
1 - As candidaturas devem ser apresentadas em uma ou v�rias institui��es de cr�dito protocoladas e, no �mbito do Minist�rio da Economia, atrav�s de formul�rio electr�nico, dispon�vel no s�tio do PRIME, a enviar via Internet ou entregue nos organismos coordenadores. 2 - A data de apresenta��o da candidatura nas institui��es de cr�dito protocoladas n�o poder� ultrapassar a data de entrega via Internet ou nos organismos coordenadores, em mais de 10 dias �teis, considerando-se a preteri��o deste prazo como a desist�ncia da candidatura. 3 - Para efeitos da data de apresenta��o da candidatura ao SIME, considera-se a data do seu registo no sistema de informa��o do PRIME. Artigo 19.�Processo de decis�o
1 - Os organismos coordenadores devem proceder, no prazo de 30 dias �teis a contar da data de candidatura, � analise do enquadramento do projecto e � fixa��o do montante da respectiva participa��o p�blica, ap�s o que dever�o proceder ao seu envio para a institui��o ou institui��es de cr�dito protocoladas mencionadas pelo promotor no formul�rio de candidatura. 2 - Os pareceres dos organismos especializados ser�o emitidos no prazo de 20 dias �teis a contar da data de candidatura. 3 - Decorridos 45 dias �teis da entrada da candidatura na institui��o de cr�dito, o organismo coordenador, na posse do parecer desta institui��o, deve emitir parecer relativamente � candidatura, no prazo de 10 dias �teis a contar da data da informa��o do promotor sobre a institui��o de cr�dito escolhida, a submeter � unidade de gest�o do PRIME. 4 - No decorrer da avalia��o das candidaturas, poder�o ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias �teis decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. 5 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do n�mero anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. 6 - Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados dever�o ser formulados de uma s� vez. 7 - Cabe � unidade de gest�o do PRIME, no prazo de sete dias �teis ap�s a data da recep��o do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia. 8 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o do incentivo � notificada ao promotor pelos organismos coordenadores. 9 - Os promotores de projectos que sejam considerados n�o eleg�veis pela unidade de gest�o poder�o apresentar alega��es contr�rias no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o. 10 - O alargamento dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo s� � poss�vel mediante autoriza��o pr�via do Ministro da Economia. Artigo 20.�Formaliza��o da concess�o do incentivo
1 - O contrato de concess�o de incentivos � celebrado entre os organismos coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias, no prazo de 40 dias �teis contados da data da notifica��o da decis�o de aprova��o, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 21.�Obriga��es dos promotores
1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o; d) Comunicar aos organismos coordenadores qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento; f) Manter a situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;g) Manter a contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; h) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;i) Apresentar a certifica��o legal das contas por um revisor oficial de contas (ROC); j) Comunicar ao organismo coordenador, no prazo m�ximo de cinco dias �teis a contar da data da �ltima comunica��o das institui��es de cr�dito protocoladas, qual a escolhida; k) Organizar e manter na empresa, em dossier espec�fico, todos os documentos suscept�veis de comprovar as informa��es e declara��es prestadas na candidatura e de fundamentar as op��es de investimento apresentadas, o qual poder� ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de an�lise, acompanhamento e fiscaliza��o dos projectos. 2 - Os promotores obrigam-se ainda a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via dos organismos coordenadores, at� cinco anos contados ap�s a data de celebra��o do contrato. Artigo 22.�Acompanhamento e controlo
1 - Sem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verifica��o do projecto ser�o efectuados nos seguintes termos: a) A verifica��o financeira da responsabilidade da entidade gestora do projecto ter� por base uma declara��o de despesa do investimento apresentada pelo promotor, certificada por um ROC, atrav�s da qual confirma a realiza��o das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lan�ados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplic�veis; b) A verifica��o f�sica do projecto ser� efectuada pelos organismos gestores, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura. 2 - Em casos devidamente justificados, a aus�ncia de certifica��o por um ROC da declara��o de despesa do investimento ser� suprida por interven��o espec�fica dos organismos gestores. 3 - As declara��es de despesas de investimento dos promotores ser�o auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores. Artigo 23.�Resolu��o do contrato
1 - O contrato de concess�o de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifiquem as seguintes condi��es: a) N�o cumprimento, por facto imput�vel � entidade benefici�ria, dos objectivos e obriga��es estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao in�cio da realiza��o do investimento e sua conclus�o; b) N�o cumprimento, por facto imput�vel � entidade benefici�ria, das respectivas obriga��es legais e fiscais; c) Presta��o de informa��es falsas sobre a situa��o da entidade benefici�ria ou vicia��o de dados fornecidos na apresenta��o, aprecia��o e acompanhamento dos investimentos. 2 - A resolu��o do contrato implica a devolu��o do montante do incentivo j� recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notifica��o, acrescido de juros calculados � taxa indicada no contrato de concess�o dos incentivos. 3 - Quando a resolu��o se verificar pelo motivo referido na al�nea c) do n.� 1, a entidade benefici�ria n�o poder� apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo per�odo de cinco anos. ANEXO ASitua��o econ�mico-financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais pr�prios 1 - Para efeitos do disposto na al�nea f) do n.� 1 do artigo 5.� do presente Regulamento, considera-se que os promotores de projectos de investimento possuem uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada quando apresentem um r�cio de autonomia financeira superior a 25%. 2 - A autonomia financeira referida no n�mero anterior � calculada atrav�s da seguinte f�rmula: AF = (CP(�ndice e)/AL(�ndice e)) x 100
em que:CP(�ndice e) = capitais pr�prios da empresa, incluindo os suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos; AL(�ndice e) = activo l�quido da empresa.3 - Para efeitos do disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 6.� do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais pr�prios os projectos de investimento cujo investimento eleg�vel seja coberto por um m�nimo de 30% de capitais pr�prios, calculado atrav�s de uma das f�rmulas seguintes: [(CP(�ndice e) + CP(�ndice p))/(AL(�ndice e) + I(�ndice p))] x 100
(CP(�ndice p)/I(�ndice p)) x 100
em que:CP(�ndice e) = conforme definido no n.� 2 anterior;CP(�ndice p) = capitais pr�prios do projecto, incluindo novos suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � conclus�o material e financeira do projecto; AL(�ndice e) = conforme definido no n.� 2 anterior;I(�ndice p) = montante do investimento eleg�vel do projecto.4 - Para o c�lculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio anterior ao da data da candidatura ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, mas anterior � data da candidatura, desde que legalmente certificado por um ROC. 5 - Em casos devidamente justificados e fundamentados, � admiss�vel a apresenta��o de um �balan�o corrigido� atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es caracterizadas por ciclos de produ��o longos ou resultantes de concursos p�blicos. 6 - Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, os limites referidos nos n.os 1 e 2. ANEXO BMetodologia para a determina��o da valia econ�mica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento 1 - Nos termos do artigo 9.� do presente Regulamento, os projectos s�o seleccionados tendo em considera��o o plano financeiro detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia econ�mica calculada do seguinte modo: IR = (Valor actualizado de (RG + RF) do projecto/Valor actualizado da despesa eleg�vel (DE)) x 100 em que:RG = constitui uma medida do contributo do projecto para o rendimento interno da economia, consistindo na soma dos custos com pessoal, resultado antes de impostos, assim como os juros pagos a institui��es financeiras; RF = consiste no valor previsto para o resultado tribut�vel em mat�ria de IRC, calculado ap�s a introdu��o de todas as correc��es � mat�ria colect�vel previstas na lei. 2 - Candidaturas do mesmo promotor ao SIME e ao SIME - Inova��o, analisadas simultaneamente, com o mesmo ano fiscal pr�-projecto, dever�o apresentar um valor de IR comum �s duas candidaturas. 3 - Os valores previsionais de RG, RF e DE ter�o de ser validados por an�lise econ�mico-financeira do projecto, efectuada pela institui��o de cr�dito protocolada que assegure a componente banc�ria do financiamento do projecto. 4 - A f�rmula de c�lculo do �ndice de rendimento (IR) � definida mediante despacho do Ministro da Economia, que fixar� tamb�m os valores m�nimos deste indicador. 5 - Os valores m�nimos de IR ser�o fixados periodicamente por despacho do Ministro da Economia, sob proposta do gestor do Programa, devendo reflectir o prazo dos projectos e podendo ainda ser diferenciados em fun��o da dimens�o e do sector de actividade da empresa. ANEXO CMetodologia para o c�lculo do incentivo
1.�Modalidades de apoio
1 - O apoio a conceder assume a forma de incentivo reembols�vel, com per�odo de car�ncia, e de pr�mio de realiza��o, � excep��o do apoio relativo � componente da forma��o profissional, e da majora��o �mais-valia ambiental� que assumem a forma de incentivo n�o reembols�vel. 2 - Complementarmente aos incentivos identificados no n�mero anterior, o financiamento dos projectos aprovados poder� beneficiar de uma co-interven��o de capital de risco. 2.�Agrupamento das despesas eleg�veis
Para efeitos de c�lculo do incentivo a conceder, as tipologias de despesas eleg�veis s�o as seguintes: a) Investimentos produtivos de natureza corp�rea - inclui as despesas eleg�veis referidas nas al�neas a) a h) do n.� 1, na subal�nea v) da al�nea a) do n.� 3, nas subal�neas i) e ii) da al�nea b) do n.� 3 e nas subal�neas ix) e x) da al�nea c) do n.� 3 do artigo 7.�, sendo que, no caso de empresas n�o PME, as despesas eleg�veis associadas � transfer�ncia de tecnologia [al�nea f) do n.� 1 e subal�nea v) da al�nea a) do n.� 3 do artigo 7.�] n�o poder�o ultrapassar 25% das despesas inclu�das nesta tipologia; b) Despesas eleg�veis com investimentos produtivos no estrangeiro;c) Investimentos de natureza incorp�rea - inclui as despesas eleg�veis referidas nas al�neas i) e j) do n.� 1 e no n.� 3 do artigo 7.�, com excep��o dos investimentos mencionados nas al�neas anteriores. 3.�Taxa base de incentivo
A taxa base do incentivo a atribuir � de 30%.
4.�C�lculo do incentivo
1 - A taxa base ser� acrescida, para as despesas eleg�veis previstas na al�nea a) do n.� 2.�, da seguinte majora��o: Majora��o �regional� de 10% para projectos localizados na zona II, conforme mapa de zonas de modula��o regional a definir por despacho do Ministro da Economia. 2 - Por despacho do Ministro da Economia ou por despacho conjunto dos ministros competentes, quando em raz�o da mat�ria tal se justifique, a taxa base de incentivo relativa �s despesas eleg�veis referidas no n.� 1 poder� ser acrescida de majora��es em fun��o da tipologia de promotor. 3 - O incentivo ser� ainda majorado com a atribui��o de um incentivo n�o reembols�vel correspondente � majora��o �mais-valia ambiental� de 5%, que n�o � aplic�vel a projectos de empresas n�o PME localizados na regi�o NUT III da Grande Lisboa, nos termos definidos no n.� 10.� do presente anexo. 4 - O incentivo aplic�vel �s despesas previstas na al�nea a) do n.� 2.� deste anexo ter� como limites: a) (euro) 3750000 por projecto ou (euro) 2500000, no caso de o projecto visar um �nico empreendimento ou estabelecimento, ou, quando for mais favor�vel para o promotor, 25% do investimento eleg�vel; b) As taxas m�ximas de incentivo, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta� aprovadas pela Comiss�o Europeia no �mbito do �mapa de aux�lios regionais�. 5 - O incentivo relativo �s despesas previstas na al�nea b) do n.� 2.� ter� como limites: a) (euro) 1250000 por projecto ou, quando for mais favor�vel para o promotor, 25% do investimento eleg�vel; b) As taxas de incentivo a projectos promovidos por pequenas ou por m�dias empresas n�o poder�o exceder 15% e 7,5%, respectivamente, expressas em �ESB - equivalente de subven��o bruta�. 6 - No caso de investimentos produtivos no estrangeiro promovidos por empresas n�o PME, os incentivos correspondentes ficar�o dependentes de aprova��o pr�via da Comiss�o Europeia, com base em notifica��o de cada um deles. 7 - No caso das despesas previstas na al�nea c) do n.� 2.� deste anexo, a taxa base ser� acrescida das seguintes majora��es: a) Majora��o �desconcentra��o territorial�, a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT - 5%; b) Majora��o �tipo de empresa�, a atribuir a projectos promovidos por PME, nos seguintes termos: i) Projectos com despesas de forma��o profissional:Forma��o geral - 20%;Forma��o espec�fica - 10%;ii) Projectos com despesas incorp�reas, al�m da forma��o - 15%.8 - As despesas referentes � forma��o profissional poder�o ainda beneficiar das seguintes majora��es: a) Majora��o �tipo de projecto�, de 25%, atribu�vel a projectos ou ac��es de forma��o geral, entendidas como as que visem o ensino n�o vocacionado, exclusiva ou principalmente, para a posi��o, actual ou futura, do trabalhador da empresa benefici�ria, as quais est�o relacionadas com o funcionamento geral da empresa e tem fortes possibilidades de transfer�ncias de qualifica��es adquiridas para outras empresas ou actividade; b) Majora��o �tipo de formandos�, de 10%, atribu�vel a projectos ou ac��es de forma��o que visem trabalhadores desfavorecidos definidos no n.� 9. 9 - As taxas de incentivo aplic�veis �s despesas de forma��o profissional, expressas em ESB - equivalente de subven��o bruta, n�o poder�o ultrapassar os limites indicados no quadro seguinte: Como categorias de trabalhadores desfavorecidos, consideram-se, nomeadamente, os trabalhadores com baixo n�vel de qualifica��o, pessoas portadoras de defici�ncia, trabalhadores idosos e mulheres que reintegram o mercado de trabalho. 10 - Nos projectos promovidos por empresas n�o PME, os incentivos relativos �s despesas eleg�veis previstas na al�nea c) do n.� 2.� deste anexo, com excep��o dos referentes �s despesas de qualifica��o de recursos humanos, ser�o concedidos de acordo com a regra de minimis, ou seja, n�o poder�o ultrapassar (euro) 100000 por promotor durante o per�odo de tr�s anos contados a partir da data de aprova��o do primeiro incentivo. 5.�Limites de incentivos a projectos do regime contratual
As taxas m�ximas de incentivo a atribuir aos projectos do regime contratual s�o as seguintes: a) No que respeita �s despesas da al�nea a) do n.� 2.� aplicam-se as taxas m�ximas de aux�lio aprovadas pela Comiss�o Europeia no �mbito do �mapa de aux�lios regionais�; b) No que respeita �s restantes despesas, aplicam-se, em termos de taxa base, majora��o e limites, as regras atr�s referidas relativas a cada um desses tipos de despesas. 6.�Limite global do incentivo
Em cada projecto, a soma dos incentivos expressos em ESB n�o pode ultrapassar 50% no caso de projectos promovidos por PME, ou 45% nos restantes casos. 7.�Condi��es do financiamento
A componente do financiamento dos projectos assegurada pelo SIME, nos termos do artigo 10.� do Regulamento, dever� obedecer �s seguintes condi��es: a) O prazo do financiamento dever� situar-se entre 4 e 7 anos, podendo ser estendido a 12 anos no caso dos projectos enquadrados no sector do turismo; b) Ter um per�odo de car�ncia de capital e juros de dois anos, se o prazo do financiamento do PRIME for inferior ou igual a sete anos, ou de tr�s anos, se o prazo do financiamento do PRIME for superior a sete anos; c) Os juros ser�o pagos com a periodicidade a definir nos contratos de concess�o de incentivo. 8.�Avalia��o do desempenho
1 - Os projectos ser�o objecto de avalia��es intercalares e uma final, a realizar ap�s o encerramento de contas relativo ao �ltimo exerc�cio da empresa, ou grupo de empresas, do per�odo de vig�ncia do contrato. 2 - As avalia��es intercalares ocorrer�o ap�s o encerramento das contas relativas aos seguintes exerc�cios completos, contados ap�s a celebra��o do contrato: a) Segundo exerc�cio, no caso de projectos com quatro anos de prazo ou no final do terceiro, tratando-se de um projecto com cinco anos; b) Terceiro e quinto exerc�cios, no caso de projectos com seis ou sete anos de prazo. 3 - Os projectos do sector do turismo com prazo superior a sete anos ter�o uma primeira avalia��o no final do quarto exerc�cio, sendo as avalia��es intercalares seguintes realizadas em cada tr�s anos. 4 - Em cada uma dessas avalia��es proceder-se-� ao c�lculo do indicador de desempenho, medido da forma seguinte: 5 - Em caso de altera��o da composi��o do grupo promotor por for�a de cis�es ou aquisi��es, os indicadores RG* e RF* ser�o ajustados, em conformidade, para efeitos do c�lculo do indicador D. 9.�Pr�mio de realiza��o
1 - Os projectos ser�o objecto de avalia��es intercalares e final.2 - Em cada per�odo de avalia��o ter� lugar a determina��o de eventual pr�mio a conceder ao promotor, o qual corresponder� a uma convers�o parcial ou total do incentivo reembols�vel em pr�mio. 3 - Em cada avalia��o intercalar, o pr�mio poder� ser majorado em 5% nos projectos que incluam investimentos incorp�reos relativos ao desenvolvimento de marcas, em 5% para projectos que sejam desenvolvidos por trabalhadores sa�dos de empresas em reestrutura��o e em 5% para projectos de empresas que deslocalizem a sua actividade para uma �rea de localiza��o empresarial. 4 - As majora��es referidas no n�mero anterior n�o podem, em termos acumulados, exceder 10% em cada avalia��o intercalar. 5 - O valor final do pr�mio n�o pode exceder o valor do incentivo reembols�vel. 6 - Esse pr�mio ser� contabilisticamente transferido de passivo para reservas, as quais ter�o de ser obrigatoriamente convertidas em capital social da empresa, no prazo m�ximo de dois anos contados a partir da data da atribui��o de cada parcela do pr�mio de realiza��o. 7 - Mediante pedido fundamentado dirigido pelo promotor ao organismo coordenador do SIME, poder� o Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME, autorizar que, excepcionalmente, a convers�o em capital seja substitu�da pela afecta��o do pr�mio a uma conta de reservas n�o distribu�veis pelo prazo m�nimo de cinco anos. 8 - Os pr�mios a conceder s�o calculados a partir do indicador P definido do modo seguinte: P = 100% se D (igual ou maior que) 2;P = 50% x D se 1 (igual ou menor que) D (menor que) 2;P = 200% x D-150% se 0,75 (igual ou menor que) D (menor que) 1;P = 0 se D (menor que) 0,75.9 - Nas avalia��es intercalares, o pr�mio a conceder consiste na convers�o em capital correspondente � seguinte percentagem do valor P: a) 30%, no caso de empr�stimos sujeitos a uma �nica avalia��o intercalar;b) 25%, no caso de empr�stimos sujeitos a duas avalia��es intercalares;c) 20%, no caso de empr�stimos sujeitos a tr�s avalia��es intercalares.10 - Na avalia��o final a percentagem que ser� convertida em capital corresponder� ao valor seguinte, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte: a) 70% do valor P, para empr�stimos sujeitos a uma �nica avalia��o intercalar (at� ao limite do capital em d�vida mais juros); b) 50% do valor P, para empr�stimos sujeitos a duas avalia��es intercalares;c) 40% do valor P, para empr�stimos sujeitos a tr�s avalia��es intercalares.11 - O pr�mio a atribuir na avalia��o final consistir�, caso seja maior que o valor calculado no n�mero anterior, na diferen�a entre o valor P (multiplicado por 100) e a percentagem que haja sido objecto de pr�mio nas avalia��es intercalares. 12 - Para efeitos do n.� 3 anterior, entende-se por empresa em reestrutura��o as empresas apoiadas pelo SIRME - Sistema de Incentivos � Revitaliza��o e Moderniza��o Empresarial, as empresas com projectos de reestrutura��o aprovados no PEREF - Processo Especial de Recupera��o de Empresas e da Fal�ncia e as empresas com Processo Extrajudicial de Concilia��o - PEC ou, em casos especiais, outras empresas que venham a libertar m�o-de-obra em resultado do seu encerramento ou reestrutura��o. 10.�Crit�rios para atribui��o da majora��o de mais-valia ambiental
1 - � atribu�da uma majora��o ao incentivo a projectos abrangidos pelo SIME, dos quais resulte uma mais-valia ambiental. A majora��o correspondente a 5% do montante das despesas eleg�veis previstas na al�nea a) do n.� 2.� do anexo C do projecto referente a cada estabelecimento em que se est� a solicitar a majora��o, na forma de apoio a incentivo n�o reembols�vel at� ao limite de (euro) 250000 por estabelecimento do projecto e de (euro) 350000 por promotor. 2 - Entende-se por projectos de mais-valia ambiental aqueles dos quais resulte uma melhoria do desempenho ambiental, como seja o licenciamento ambiental IPPC, e o registo no Sistema de Eco-Gest�o e Auditoria (EMAS) e � ades�o ao Sistema Comunit�rio de Atribui��o de R�tulo Ecol�gico, o que implica como condi��o de acesso que o promotor demonstre, para o estabelecimento em que o promotor solicitar a majora��o, que est� a cumprir a legisla��o nacional e comunit�ria que lhe � aplic�vel no dom�nio do ambiente. 3 - Nos projectos que incidam nas actividades da ind�stria definidas no n.� 1 do artigo 2.� desta portaria e nas actividades de energia, o promotor dever� preencher obrigatoriamente a condi��o referida na al�nea a) e ainda demonstrar que fica abrangido por, pelo menos, uma das condi��es referidas nas al�neas b), c), d) e e): a) O promotor dever� prever na candidatura os investimentos identificados como necess�rios na an�lise da situa��o ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial; b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a deter at� ao encerramento da candidatura a licen�a ambiental no �mbito da legisla��o relativa � preven��o e controlo integrado da polui��o (IPPC); c) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir at� ao encerramento da candidatura ao EMAS; d) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir at� ao encerramento da candidatura ao Sistema Comunit�rio de Atribui��o de R�tulo Ecol�gico; e) Estabelecimento ou estabelecimentos nos quais os promotores demonstrem, at� ao encerramento da candidatura, vir a obter, com os efeitos do projecto, uma redu��o significativa dos gases de efeito de estufa e acidifica��o. 4 - Nos projectos que incidam noutras actividades definidas no n.� 1 do artigo 2.� deste Regulamento, o promotor dever� preencher obrigatoriamente a condi��o referida na al�nea a) e demonstrar que fica abrangido pela al�nea b): a) O promotor dever� prever na candidatura os investimentos identificados como necess�rios na an�lise da situa��o ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento; b) Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a registar-se at� ao encerramento da candidatura no EMAS.	Ficheiros relacionados com este artigo:
Portaria n� 262/2004 de 11 de Mar�o (PDF)
Actualizado em: 02.10.2014