Source: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo531.htm
Timestamp: 2016-05-31 01:58:05+00:00
Document Index: 43309488

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'ARTIGO 2', 'artigo 363', 'artigo 13', 'artigo 105', 'artigo 65']

Informativo STF Bras�lia, 1� a 5 de dezembro de 2008 - Nº 531.
Pris�o Civil e Deposit�rio Infiel - 3
Aliena��o Fiduci�ria e Deposit�rio Infiel - 8
Aliena��o Fiduci�ria e Deposit�rio Infiel - 9
Pris�o de Deposit�rio Judicial Infiel e Revoga��o da S�mula 619 do STF
Honor�rios Advocat�cios e Execu��o Aut�noma - 1
Honor�rios Advocat�cios e Execu��o Aut�noma - 2
Base de C�lculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Opera��es de Exporta��o � 1
Base de C�lculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Opera��es de Exporta��o � 2
Base de C�lculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Opera��es de Exporta��o - 3
Precat�rio e Incid�ncia de Juros de Mora
Taxa de Coleta de Lixo e Base de C�lculo
Pris�o Preventiva e Pris�o para Fins de Extradi��o: Id�ntica Fundamenta��o - 1
Pris�o Preventiva e Pris�o para Fins de Extradi��o: Id�ntica Fundamenta��o - 2
Substitui��o da Pena e Reincid�ncia Gen�rica
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base � 1
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base � 2
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base - 3
Les�o Corporal Leve e Princ�pio da Insignific�ncia
Crimes Cometidos por Servidor do TJDFT e Compet�ncia
Em conclus�o de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ordem de pris�o, por 60 dias, decretada em desfavor do paciente que, intimado a entregar o bem do qual deposit�rio, n�o adimplira a obriga��o contratual � v. Informativos 471, 477 e 498. Entendeu-se que a circunst�ncia de o Brasil haver subscrito o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, que restringe a pris�o civil por d�vida ao descumprimento inescus�vel de presta��o aliment�cia (art. 7�, 7), conduz � inexist�ncia de balizas visando � efic�cia do que previsto no art. 5�, LXVII, da CF (�n�o haver� pris�o civil por d�vida, salvo a do respons�vel pelo inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e a do deposit�rio infiel;�). Concluiu-se, assim, que, com a introdu��o do aludido Pacto no ordenamento jur�dico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da cust�dia do deposit�rio infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade da referida Conven��o, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP, abaixo relatado. Vencidos, no ponto, os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau, que a ela davam a qualifica��o constitucional, perfilhando o entendimento expendido pelo primeiro no voto que proferira nesse recurso. O Min. Marco Aur�lio, relativamente a essa quest�o, se absteve de pronunciamento.
HC 87585/TO, rel. Min. Marco Aur�lio, 3.12.2008. (HC-87585)
Na linha do entendimento acima fixado, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordin�rio no qual se discutia a constitucionalidade da pris�o civil do deposit�rio infiel nos casos de aliena��o fiduci�ria em garantia (DL 911/69: �Art. 4� Se o bem alienado fiduciariamente n�o for encontrado ou n�o se achar na posse do devedor, o credor poder� requerer a convers�o do pedido de busca e apreens�o, nos mesmos autos, em a��o de dep�sito, na forma prevista no Cap�tulo II, do T�tulo I, do Livro IV, do C�digo de Processo Civil.�) � v. Informativos 304, 449 e 498. Vencidos os Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches, que davam provimento ao recurso.
RE 349703/RS, rel. orig. Min. Ilmar Galv�o, rel. p/ o ac�rd�o Min. Gilmar Mendes, 3.12.2008. (RE-34703)
Seguindo a mesma orienta��o firmada nos casos supra relatados, o Tribunal negou provimento a recurso extraordin�rio no qual se discutia tamb�m a constitucionalidade da pris�o civil do deposit�rio infiel nos casos de aliena��o fiduci�ria em garantia � v. Informativos 449, 450 e 498.
Na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de deposit�rio judicial, e averbou expressamente a revoga��o da S�mula 619 do STF (�A pris�o do deposit�rio judicial pode ser decretada no pr�prio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de a��o de dep�sito�). Vencido o Min. Menezes Direito que denegava a ordem por considerar que o deposit�rio judicial teria outra natureza jur�dica, apartada da pris�o civil pr�pria do regime dos contratos de dep�sitos, e que sua pris�o n�o seria decretada com fundamento no descumprimento de uma obriga��o civil, mas no desrespeito ao m�nus p�blico.
HC 92566/SP, rel. Min. Marco Aur�lio, 3.12.2008. (HC-92566)
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordin�rio em que se discute a possibilidade de execu��o aut�noma de honor�rios advocat�cios. Trata-se de recurso interposto, sob a alega��o de ofensa ao art. 100, � 4�, da CF, contra decis�o proferida pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, que reputara fact�vel a execu��o aut�noma, pois em conson�ncia com os artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94. O Min. Eros Grau, relator, manteve a decis�o recorrida, no que foi acompanhado pelos Ministros Menezes Direito, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. O relator asseverou, inicialmente, n�o haver d�vida de que os honor�rios advocat�cios consubstanciam verba aliment�cia, e citou diversos precedentes nesse sentido. Afirmou, entretanto, que n�o se aplicaria, � esp�cie, a orienta��o fixada pela Corte no julgamento do RE 141139/SP (DJU de 13.12.96), no qual a Corte vedou a execu��o de honor�rios nos termos da exce��o prevista no caput do art. 100 da CF, por considerar tais honor�rios como acess�rio da condena��o. Esclareceu, no ponto, que o voto tomara como premissa o direito vigente � �poca, qual seja, o art. 33 do ADCT, que determinou que todos os cr�ditos pendentes de pagamento na data da promulga��o da Constitui��o poderiam ser pagos em presta��es anuais, iguais e sucessivas, no prazo m�ximo de 8 anos, e que alcan�ava os precat�rios tais como expedidos, sem distin��o entre os cr�ditos que abarcava, at� porque anteriormente � CF/88 n�o eram distintos, para efeito de expedi��o de precat�rios, cr�ditos alimentares e n�o-alimentares. Acrescentou que, diversamente do que ocorrera naquele julgamento, em que se pretendia o fracionamento de precat�rio j� expedido, a posteriori, no presente caso, a situa��o seria outra, porquanto inexistente of�cio requisit�rio expedido.
RE 564132/RS, rel. Min. Eros Grau, 3.12.2008. (RE-564132)
Ressaltou, depois de salientar o disposto nos artigos 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94, ser evidente o direito de o advogado executar de forma aut�noma os honor�rios advocat�cios, que n�o se confundem com o principal. Aduziu que a finalidade do art. 100, � 4�, da CF, introduzido pela EC 37/2002, � o de impedir que o exeq�ente utilize, simultaneamente, mediante o fracionamento, reparti��o ou quebra do valor da d�vida, dois sistemas de satisfa��o de cr�dito, ou seja, o do precat�rio para uma parte dela e o do pagamento imediato para a outra. Assim, a regra constitucional apenas incide em situa��es em que o cr�dito seja atribu�do a um mesmo titular. Se a verba honor�ria n�o se confunde, portanto, com o principal, o preceito n�o se aplica quando o titular do cr�dito decorrente de honor�rios pleiteie o seu recebimento. Em suma, entendeu o relator que, n�o se confundindo com o cr�dito principal que cabe � parte, o advogado h� o direito de executar seu cr�dito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT, desde que o fracionamento da execu��o ocorra antes da expedi��o do of�cio requisit�rio, sob pena de quebra da ordem cronol�gica dos precat�rios. Em diverg�ncia, o Min. Cezar Peluso deu provimento ao recurso. Frisou que a circunst�ncia de a verba pertencer a um credor ou outro, no caso, n�o desnatura a acessoriedade, haja vista que ela � acess�ria por defini��o, porque n�o decorre de um direito aut�nomo, mas do fato da sucumb�ncia. Salientou que o que a Constitui��o n�o quer � que se fragmente a condena��o entre verba principal e acess�ria e apontou conseq��ncias de ordem pr�tica a serem ponderadas, dentre as quais o fato de, com esse expediente, o advogado receber antes que seu cliente. O Min. Cezar Peluso concluiu que a tese da exeq�ibilidade aut�noma do cr�dito do advogado � correta desde que n�o seja estendida ao regime de execu��o de verba devida pela Fazenda P�blica, porque esta tem o regime constitucional diferenciado. Ou seja, n�o se est� aniquilando a exeq�ibilidade aut�noma das verbas de sucumb�ncia, que pode ser exercida em todos os demais casos, exceto contra a Fazenda P�blica, onde a Constitui��o n�o permite a fragmenta��o, exatamente porque seu regime de pagamento � diferente do regime de pagamento dos outros d�bitos, em que os credores v�o avan�ar sobre o patrim�nio do devedor, independente de qualquer outra limita��o, salvo as legais. Ap�s,o julgamento foi suspenso com o pedido de vista da Min. Ellen Gracie.
Base de C�lculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Opera��es de Exporta��o - 1
O Tribunal iniciou julgamento conjunto de dois recursos extraordin�rios em que se discute, no RE 564413/SC, se a imunidade sobre as receitas decorrentes de exporta��o, prevista no inciso I do � 2� do art. 149 da CF, inclu�do pela EC 33/2001 (�Art. 149. ... � 2�. As contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico de que trata o �caput� deste artigo... I - n�o incidir�o sobre as receitas decorrentes de exporta��o;�), alcan�a a Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL, e, no RE 474132/SC, esta e a Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o Financeira - CPMF. Quanto ao RE 474132/SC, o Min. Gilmar Mendes, relator, deu parcial provimento ao recurso para excluir a incid�ncia da CSLL sobre a receita de exporta��o, no que foi acompanhado pelos Ministros C�rmen L�cia, Eros Grau e Cezar Peluso. Entendeu, a partir de uma interpreta��o teleol�gica da regra, que os lucros advindos de exporta��o pressup�em as receitas auferidas na mesma opera��o e, se essas s�o contempladas pela imunidade, os lucros tamb�m devem ser. Asseverou que, caso se admitisse que o lucro decorrente das exporta��es pudesse ser tributado, estar-se-ia indiretamente onerando as receitas decorrentes desse tipo de opera��o. Aduziu que a imunidade em quest�o possui natureza objetiva, pr�-exclui da tributa��o as receitas decorrentes de exporta��o, e tem o efeito n�o somente de impedir a incid�ncia de determinado tributo que tenha como fato gerador a receita ou o faturamento, mas o de assegurar, mediante a desonera��o ampla das receitas provenientes de exporta��o, a maior competitividade dos produtos nacionais no exterior.
RE 564413/SC, rel. Min. Marco Aur�lio, 3 e 4.12.2008. (RE-564413)
Base de C�lculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Opera��es de Exporta��o - 2
No que tange �s receitas provenientes das varia��es cambiais ativas, o Min. Gilmar Mendes tamb�m entendeu que devem ser abrangidas pela norma desonerativa. Ressaltou, no ponto, que a aquisi��o de tais receitas n�o est� vinculada a qualquer opera��o realizada no mercado interno, existindo apenas em virtude do neg�cio jur�dico realizado pelo exportador com o importador situado fora do pa�s. Explicou que, a despeito do fato de essas receitas se originarem das diferen�as decorrentes da altera��o da taxa de c�mbio, ocorridas entre a data de fechamento do contrato de c�mbio e a data do embarque da mercadoria, poder-se-ia afirmar que elas sempre se vinculam � exporta��o. Considerou que o texto constitucional n�o estabelece, como suporte f�tico da regra desonerativa, as receitas oriundas da opera��o mercantil de compra e venda, mas aquelas decorrentes de exporta��o, nas quais obviamente se incluem as decorrentes das varia��es cambiais. Registrou, ademais, que o Supremo j� assentou que crit�rios de classifica��o previstos na legisla��o infraconstitucional n�o podem ser usados na defini��o do �mbito de incid�ncia das imunidades tribut�rias, e que o risco � parte integrante da pr�pria atividade comercial, de modo que os ingressos patrimoniais advindos do risco a que o comerciante se exp�e ao realizar a opera��o de exporta��o est�o, evidentemente, inseridos no conceito de receitas previsto pelo art. 149, � 2�, I, da CF. Por outro lado, no que concerne � CPMF, n�o vislumbrou como enquadr�-la na hip�tese de imunidade em quest�o, visto que ela n�o se vincula diretamente � opera��o de exporta��o, mas sobre opera��es posteriormente realizadas, nos termos do art. 2� da Lei 9.311/96. Observou que a exporta��o, tomada isoladamente, n�o constitui fato gerador para a cobran�a da CPMF, conforme disposto na aludida lei. Acrescentou que, se fosse o caso de haver imunidade, ela seria garantida ao exportador apenas na opera��o de entrada do numer�rio no pa�s, e, ap�s esse primeiro momento, haveria a incid�ncia da CPMF, pois a imunidade n�o marca o resultado da opera��o indeterminadamente. Assim, uma vez configurada a entrada no pa�s da receita provinda da exporta��o, igualam-se esses valores a qualquer outro existente no territ�rio nacional, de modo a submeter-se �s regras pertinentes, inclusive � incid�ncia da CPMF.
Em diverg�ncia, o Min. Marco Aur�lio, relator do RE 564413/SC, proveu parcialmente o recurso, ao fundamento de que a imunidade afeta a CPMF e n�o a CSLL. No que respeita � CSLL, asseverou que, se ficar entendido que o voc�bulo receita, tal com previsto no inciso I do � 2� do art. 149 da CF, engloba o lucro, acabar-se-� aditando norma a encerrar benef�cio para o contribuinte considerada certa etapa, al�m de deixar capenga o sistema constitucional, no que passar� a albergar a distin��o entre receita e lucro, em face da incid�ncia da contribui��o social para as pessoas jur�dicas em geral (CF, art. 195) e, de forma incongruente, a alus�o expl�cita � receita a ponto de alcan�ar, tamb�m, o lucro quanto a certo segmento de contribuintes � os exportadores. Ressaltou que a EC 33/2001 foi editada � luz do texto primitivo da Carta Federal, n�o se podendo, em interpreta��o ampliativa, a ela conferir alcance que com este se mostre em conflito. Afirmou que, o princ�pio do terceiro exclu�do, bem com o sistema constitucional at� aqui proclamado pelo Tribunal, afastam a vis�o de assentar-se que, estando o principal � a receita � imune � incid�ncia da contribui��o, tamb�m o estar� o acess�rio � o lucro. Concluiu que o legislador poderia ter estendido ainda mais a imunidade, mas mediante op��o pol�tico-legislativa constitucional n�o o fez, n�o cabendo ao Judici�rio esta tarefa. Em rela��o � CPMF, o Min. Marco Aur�lio, salientando tratar-se de contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico a que se refere o caput do art. 149 da CF, deu provimento ao recurso, para que a receita revelada pelo aporte pecuni�rio e a receita consideradas as movimenta��es a serem efetuadas pelo exportador n�o fiquem, especificamente � sendo o exportador o contribuinte �, sujeitas a sua incid�ncia. Ap�s o voto do Ministro Menezes Direito, que acompanhava o Min. Gilmar Mendes quanto � CPMF, e o Min. Marco Aur�lio quanto � CSLL, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. No que se refere ao RE 564413/SC, ap�s o voto do Min. Marco Aur�lio, relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e os votos dos Ministros Gilmar Mendes, C�rmen L�cia, Eros Grau e Cezar Peluso, dando-lhe provimento, tamb�m pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.
O Tribunal resolveu quest�o de ordem em recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o que considerara que os juros de mora incidem no per�odo compreendido entre a data da expedi��o e a do pagamento do precat�rio, quando realizado at� o final do exerc�cio seguinte, para: a) reconhecer a exist�ncia de repercuss�o geral relativamente � quest�o constitucional versada no recurso; b) ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema, no sentido de que, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precat�rios, qual seja, at� o final do exerc�cio seguinte, poder-se-� falar em mora e, em conseq��ncia, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso; c) denegar a distribui��o dos demais processos que versem sobre a mat�ria, determinando a devolu��o dos autos � origem para a ado��o dos procedimentos previstos no art. 543-B, � 3�, do CPC. Quanto ao m�rito, por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso. Vencido o Min. Marco Aur�lio que o desprovia. O relator, em seguida, apresentou proposta de nova s�mula vinculante e a remeteu � Comiss�o de Jurisprud�ncia. Alguns precedentes citados: RE 579431 QO/RS (DJE de 24.10.2008); RE 582650 QO/BA (DJE de 24.10.2008); RE 580108 QO/SP (j. em 11.6.2008); RE 591068 QO/PR (j. em 7.8.2008); RE 585235 QO/MG (j. em 10.9.2008); RE 298616/SP (DJU de 3.10.2003); RE 305186/SP (DJU de 18.10.2002).
RE 591085 QO/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4.12.2008. (RE-591085)
O Tribunal resolveu quest�o de ordem em recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o que julgara inconstitucional a taxa de coleta, remo��o e destina��o de lixo institu�da pelo Munic�pio de Campinas, para: a) reconhecer a exist�ncia de repercuss�o geral relativamente � quest�o constitucional versada no recurso; b) ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema; c) denegar a distribui��o dos demais processos que versem sobre a mat�ria, determinando a devolu��o dos autos � origem para a ado��o dos procedimentos previstos no art. 543-B, � 3�, do CPC. Quanto ao m�rito, por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso. Reportou-se � jurisprud�ncia da Corte segundo a qual as taxas cobradas em raz�o exclusivamente dos servi�os p�blicos de coleta, remo��o e tratamento ou destina��o de lixo ou res�duos provenientes de im�veis s�o constitucionais, ao passo que � inconstitucional a cobran�a de valores tidos como taxa em raz�o de servi�os de conserva��o e limpeza de logradouros e bens p�blicos. Citou-se, ademais, a orienta��o fixada no sentido de que a taxa que, na apura��o do montante devido, adote um ou mais dos elementos que comp�em a base de c�lculo pr�pria de determinado imposto, desde que n�o se verifique identidade integral entre uma base e a outra, n�o ofende o � 2� do art. 145 da CF. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aur�lio que o desproviam. O relator, em seguida, apresentou proposta de novas s�mulas vinculantes e a remeteu � Comiss�o de Jurisprud�ncia. Alguns precedentes citados: RE 579431 QO/RS (DJE de 24.10.2008); RE 582650 QO/BA (DJE de 24.10.2008); RE 580108 QO/SP (j. em 11.6.2008); RE 591068 QO/PR (j. em 7.8.2008); RE 585235 QO/MG (j. em 10.9.2008); RE 256588 ED-Edv/RJ (DJU de 3.10.2003); AI 460195 AgR/MG (DJU de 9.12.2005); RE 440992 AgR/RN (DJU de 17.11.2006); AI 684607 AgR/SP (DJE de 19.9.2008); RE 232393/SP (DJU de 4.5.2002); RE 346695 AgR/MG (DJU de 19.12.2003).
Ante a peculiaridade do caso, a Turma deferiu habeas corpus para revogar a pris�o preventiva decretada em desfavor de estrangeiro acusado pela suposta pr�tica dos crimes de lavagem de dinheiro, tr�fico internacional de drogas, forma��o de quadrilha, sonega��o fiscal e outros delitos contra o sistema financeiro nacional. Na esp�cie, no julgamento de quest�o de ordem em extradi��o ajuizada em desfavor do ora paciente, o Plen�rio do STF determinara a expedi��o de alvar� de soltura, por vislumbrar excesso de prazo na cust�dia, efetuada para fins de extradi��o, haja vista que ele se encontrava preso por aproximadamente 15 meses em virtude da insufici�ncia da documenta��o anexada ao pleito (Ext 1054 QO/Estados Unidos da Am�rica, j. em 29.8.2007, v. Informativo 477). No entanto, o paciente permanecera recolhido por nova decis�o do TRF da 3� Regi�o que reiterara a fundamenta��o da cust�dia cautelar origin�ria. Impetrada id�ntica medida perante o STJ, cujo pedido de liminar fora indeferido pela relatora naquela Corte, esta Ministra, posteriormente, julgara prejudicado o writ l� impetrado, tendo em conta a concess�o de medida liminar pelo Min. Ricardo Lewandowski, relator do presente feito.
De in�cio, reputou-se evidenciada excepcionalidade apta a afastar o �bice do Enunciado 691 da S�mula do STF. Ressaltou-se que o deferimento de medida liminar pelo STF n�o causa a perda de objeto do habeas corpus impetrado perante o STJ, o qual deve esgotar a presta��o jurisdicional que lhe foi requerida. Asseverou-se que essa negativa de jurisdi��o deixaria o paciente em desamparo jurisdicional. Em seguida, ap�s mencionar a similitude da hip�tese com recentes epis�dios ocorridos nesta Corte, entendeu-se que o objeto desta impetra��o teria o mesmo lastro da pris�o relativa � extradi��o. Assim, seria incongruente n�o conceder a ordem de soltura neste writ, uma vez que naquela ocasi�o o Tribunal, assentando a cautelaridade da cust�dia, conclu�ra pela inexist�ncia de raz�es para a sua manuten��o. Enfatizou-se que estaria em jogo a independ�ncia do Poder Judici�rio, que depende da for�a da hierarquia do STF. O Min. Marco Aur�lio enfatizou que o excesso de prazo � norteado pelo princ�pio unit�rio, considerando-se a condi��o do preso, pouco importando o n�mero de processos. Ordem concedida para assegurar ao paciente a liberdade at� o t�rmino da persecu��o criminal. Precedentes citados: HC 87736/SP (DJU de 10.2.2007) e HC 86213/ES (DJE de 18.4.2008).
A Turma deferiu habeas corpus impetrado pela Defensoria P�blica da Uni�o em favor de condenado por portar c�dulas falsas (CP, art. 289, � 1�), cujo pleito de convers�o da pena corporal por restritiva de direitos fora denegado em virtude da exist�ncia de condena��o anterior pelo crime de tr�fico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12). Na ocasi�o, o magistrado de 1� grau entendera que a condi��o de reincidente do r�u obstaria a concess�o desse benef�cio legal, nos termos do art. 44, II, do CP (�Art. 44. As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... II - o r�u n�o for reincidente em crime doloso;�). Asseverou-se que, na esp�cie, tratar-se-ia de reincid�ncia gen�rica, na qual cab�vel, em tese, a substitui��o pretendida, tendo em conta o que disposto no � 3� do mencionado art. 44 do CP (�� 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poder� aplicar a substitui��o, desde que, em face de condena��o anterior, a medida seja socialmente recomend�vel e a reincid�ncia n�o se tenha operado em virtude da pr�tica do mesmo crime.�). Ordem concedida para que o ju�zo monocr�tico profira nova decis�o, desta feita, fundamentada, no que tange � reincid�ncia gen�rica do paciente e, consequentemente, � eventual possibilidade de substitui��o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
HC 94990/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.12.20008. (HC-94990)
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base - 1
A Turma deferiu habeas corpus para restabelecer decis�o que concedera livramento condicional ao paciente. No caso, beneficiado com a progress�o de regime prisional, o paciente fugira, apresentando-se espontaneamente meses depois. Por conseguinte, o ju�zo das execu��es criminais decretara a regress�o do paciente para o regime semi-aberto e, em momento posterior, a ele deferira pedido de liberdade condicional, ao reputar j� cumpridos 1/3 do total da pena, bem como presente satisfat�ria conduta carcer�ria (CP, art. 83). O Minist�rio P�blico, ent�o, interpusera agravo de execu��o, rejeitado, o que ensejara a apresenta��o de recurso especial, provido monocraticamente, para fixar a data de recaptura do paciente como termo inicial para o c�lculo do lapso temporal do livramento condicional.
HC 94163/RS, rel. Min. Carlos Britto, 2.12.2008. (HC-94163)
Livramento Condicional: Falta Grave e Data-Base - 2
Inicialmente, esclareceu-se que a quest�o debatida, na esp�cie, consistiria em saber se a falta grave poderia ser utilizada como data-base para novo c�mputo do prazo para a concess�o do referido benef�cio. Aduziu-se que o livramento condicional constitui, para maior respeito � finalidade reeducativa da pena, a �ltima etapa de execu��o penal, o qual est� marcado pela id�ia de liberdade respons�vel do condenado, de modo a lhe permitir maior possibilidade de reinser��o social (Lei 7.210/84, art. 1�). No ponto, salientou-se que o fim socialmente regenerador da san��o criminal, previsto nesse art. 1� da Lei de Execu��o Penal - LEP, alberga um crit�rio de interpreta��o das demais disposi��es dessa mesma lei, aproximando-se da Constitui��o, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (art. 1�, II e III). Tendo em conta tais premissas, afirmou-se que a LEP institui amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcer�rias (LEP, artigos 50 e 53), sendo que, para o restabelecimento desta �ltima, a aplica��o de san��o administrativa n�o � a �nica conseq��ncia da pr�tica de falta grave. Poss�vel tamb�m a determina��o judicial de regress�o de regime prisional, cuja nova progress�o depender� do cumprimento de 1/6 da pena, no regime em que se encontre o condenado (LEP, art. 112).
Contudo, entendeu-se que a situa��o dos autos seria diversa, pois n�o se tratava de progress�o, mas de concess�o de livramento condicional (CP, art. 83). Relativamente a este benef�cio, destacou-se que o seu requisito temporal � aferido a partir da quantidade de pena efetivamente cumprida, a qual n�o sofre altera��o com eventual cometimento de falta grave, uma vez que o tempo de pena j� cumprido n�o pode ser desconsiderado. Assim, na hip�tese de fuga, o per�odo em que o paciente esteve foragido n�o ser� computado como tempo de pena cumprida. Concluiu-se, dessa forma, que a relatora do recurso especial, � revelia dos enunciados legais, criara novo lapso temporal para a liberdade condicional para condenado com bons antecedentes (cumprimento de mais um per�odo de 1/3 da pena). Os Ministros Menezes Direito e Carm�n L�cia deferiram o writ, por considerar que, no presente caso, o juiz examinara, nos termos do art. 83 do CP, os requisitos subjetivos e objetivos para a concess�o do livramento condicional. Por fim, cassou-se a decis�o monocr�tica proferida no recurso especial.
A Turma deferiu habeas corpus para declarar at�pica a conduta de militar que desferira um �nico soco contra seu colega, tamb�m militar, ap�s injusta provoca��o, absolvendo-o da imputa��o de les�o corporal leve (CPM, art. 209). Assentou-se que o desferimento de um �nico soco, ap�s injusta provoca��o da v�tima, tal como reconhecido pela senten�a (CPM, 209, � 4�: �Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o dom�nio de violenta emo��o, logo em seguida a injusta provoca��o da v�tima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um ter�o�), permitiria, por suas caracter�sticas, a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia.
HC 95445/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.12.2008. (HC-95445)
Delitos praticados in officio por servidores administrativos do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios - TJDFT s�o processados e julgados perante a pr�pria Justi�a do Distrito Federal e n�o pela Justi�a Federal. Com base nessa orienta��o, a Turma indeferiu habeas corpus em que se buscava fosse fixada a compet�ncia da Justi�a Federal para processar e julgar os crimes de falsidade ideol�gica e corrup��o passiva supostamente cometidos por oficial de justi�a, vinculado ao TJDFT, no desempenho de suas fun��es. Sustentava a impetra��o a nulidade de todo o procedimento instaurado perante o Poder Judici�rio local, na medida em que, como o Poder Judici�rio do DF � organizado e mantido pela Uni�o, a compet�ncia para o processamento do feito seria da Justi�a Federal. Asseverou-se, por fim, que o Poder Judici�rio distrital tem o tratamento da Justi�a local.
HC 93019/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2.12.2008. (HC-93019)
Pleno3.12.20084.12.200822
1� Turma2.12.2008��10
2� Turma2.12.2008��120
DJE de 5 de dezembro de 2008
REPERCUSS�O GERAL POR QUEST. ORD. EM AI N. 698.626-SP
QUEST�O DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERS�O EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO (CPC, ART. 544, PAR�GRAFOS 3� E 4�). EXIG�NCIA DE DEP�SITO PR�VIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. RELEV�NCIA ECON�MICA, SOCIAL E JUR�DICA DA CONTROV�RSIA. RECONHECIMENTO DA EXIST�NCIA DE REPERCUSS�O GERAL DA QUEST�O DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIG�NCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RATIFICA��O DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICA��O DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSS�O GERAL (CPC, ART. 543-B).
REPERCUSS�O GERAL EM RE N. 590.260-SP
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. DIREITO INTERTEMPORAL. EC 41/03, ART. 6� E 7�, E EC 47/05, ART. 2�. PARIDADE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E OS PROVENTOS DOS INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVI�O P�BLICO ANTES DA EC 41/03 E SE APOSENTARAM AP�S A REFERIDA EMENDA. EXIST�NCIA DE RELEV�NCIA JUR�DICA E POL�TICA. REPERCUSS�O GERAL RECONHECIDA.
REPERCUSS�O GERAL EM RE 590.871-RS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ART. 4� DA MP 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1�-B � LEI 9.494/97. EMBARGOS � EXECU��O. PRAZO PARA OPOSI��O. AMPLIA��O. ART. 730 DO CPC E 884 DA CLT. EXIST�NCIA DE REPERCUSS�O GERAL.
MED. CAUT. EM ADI N. 1.452-PI
E M E N T A: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N� 4.776/95 DO ESTADO DO PIAU� (ART. 21) - CONSTITUI��O ESTADUAL INVOCADA COMO �NICO PADR�O DE CONFRONTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A��O DIRETA N�O CONHECIDA.
- As Constitui��es estaduais n�o se revestem de parametricidade para efeito de instaura��o, perante o Supremo Tribunal Federal, do controle abstrato de leis e atos normativos editados pelo Estado-membro, eis que, em tema de a��o direta ajuiz�vel perante a Suprema Corte, o �nico par�metro de fiscaliza��o reside na Constitui��o da Rep�blica. Doutrina.
EXTENS�O NA Ext. N. 1.052-REINO DOS PA�SES BAIXOS
EMENTA: EXTRADI��O. PEDIDO DE EXTENS�O. PRINC�PIO DA ESPECIALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA EXTRADI�AO. AUS�NCIA DE �BICE AO DEFERIMENTO DA EXTENS�O. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO ADICIONAL.
1. O princ�pio da especialidade (artigo 91, I, da Lei n. 6.815/80) n�o consubstancia �bice ao deferimento do pedido de extens�o. A regra extra�da do texto normativo visa a garantir, em benef�cio do extraditando, o controle de legalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a a��o penal ou a execu��o de pena por fatos anteriores em rela��o aos quais foi deferido o pleito extradicional. Precedentes.
2. Pedido de extens�o visando � submiss�o do extraditando a julgamento pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados em data anterior a do julgamento da extradi��o e n�o compreendidos no pedido origin�rio.
Extens�o deferida.
* noticiado no Informativo 530
MS N. 27.516-DF
MANDADO DE SEGURAN�A. LINHAS DE SERVI�O DE TRANSPORTE RODOVI�RIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DECRETO PRESIDENCIAL DE 16 DE JULHO DE 2008. PRIVATIZA��O. DESESTATIZA��O. ARTIGO 2�, PAR�GRAFO 1�, AL�NEA B, DA LEI 9.491/97. TRANSFER�NCIA PARA A INICATIVA PRIVADA DA EXECU��O DE SERVI�OS P�BLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNI�O. ART. 21, INCISO XII, AL�NEA E, DA CONSTITUI��O FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DESESTATIZA��O DE SERVI�OS P�BLICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNI�O J� EXPLORADOS POR PARTICULARES. DENEGA��O DA ORDEM.
1. A titularidade dos servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional de passageiros, nos termos do art. 21, XII, e, da Constitui��o Federal, � da Uni�o. 2. � poss�vel a desestatiza��o de servi�os p�blicos j� explorados por particulares, de responsabilidade da Uni�o, conforme disposto no art. 2�, � 1�, b, parte final, da Lei 9.491/97. 3. Inexist�ncia de concess�o ou de permiss�o para a utiliza��o de algumas linhas, al�m da iminente expira��o do prazo de concess�o ou permiss�o de outras linhas. 4. Exist�ncia de decis�es judiciais proferidas em a��es civis p�blicas propostas pelo Minist�rio P�blico Federal que determinam a imediata realiza��o de certames das linhas em opera��o. 5. Possibilidade de ado��o da modalidade leil�o no caso em apre�o, nos termos do art. 4�, � 3�, da Lei 9.491/97. 6. Necessidade de observ�ncia do devido processo licitat�rio, independentemente da modalidade a ser adotada (leil�o ou concorr�ncia). 7. Ordem denegada.
RE N. 573.202-AM
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN�RIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P�BLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATA��O TEMPOR�RIA REGIDA POR LEGISLA��O LOCAL ANTERIOR � CONSTITUI��O DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUI��O DE 1967. AC�RD�O QUE RECONHECEU A COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Ao reconhecer a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar a reclama��o trabalhista, o ac�rd�o recorrido divergiu de pac�fica orienta��o jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete � Justi�a Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constitui��o Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constitui��o de 1967, na reda��o que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constitui��o de 1988. III - Recurso Extraordin�rio conhecido e provido.
* noticiado no Informativo 516
Ac�rd�os Publicados: 487
ACORDO INTERNACIONAL - Ponte - Rio Paran�
Decreto n� 6.676 de 4 de dezembro de 2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica do Paraguai para a Constru��o de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paran�, firmado em Montevid�u, em 8 de dezembro de 2005.�Publicado no DOU de 4/12/2008, Se��o 1, p.1.
D�BITO TRIBUT�RIO - Parcelamento
Medida Provis�ria n� 449, de 3 de dezembro de 2008 - Altera a legisla��o tribut�ria federal relativa ao parcelamento ordin�rio de d�bitos tribut�rios, concede remiss�o nos casos em que especifica, institui regime tribut�rio de transi��o, e d� outras provid�ncias. Publicado no DOU de 04/12/2008, Se��o 1,�p.41.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A (CNJ) - Prazo Processual - Feriado Forense
Portaria n� 423, de 2 de dezembro de 2008 - Comunica que n�o haver� expediente no Conselho Nacional de Justi�a no dia 08/12/2008. Publicado no DJE/CNJ de 04/12/2008, n.101, p.2.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Regimento Interno (RI) - Juiz Auxiliar - Regulamenta��o
Resolu��o n� 387, de 28 de novembro de 2008 - Altera o art. 2� da Resolu��o n� 353, de 17 de janeiro de 2008. Publicado no DJE de 03/12/2008, n.230, p.1.
RESOLU��O N� 387, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o art. 2� da Resolu��o n� 353, de 17 de janeiro de 2008.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sess�o Administrativa de 27 de novembro de 2008,
Art. 1� O art. 2� da Resolu��o n� 353, de 17 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 2� O magistrado atuar� como Juiz Auxiliar por um ano, prorrog�vel uma �nica vez e por igual per�odo, sem preju�zo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem.�
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Prazo Processual - Suspens�o - Santa Catarina
Resolu��o n� 386, de 28 de novembro de 2008 - Disp�e sobre a suspens�o de prazos processuais. Publicado no DJE de 03/12/2008, n.230, p.1.
RESOLU��O N� 386, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Disp�e sobre a suspens�o de prazos processuais.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VI do artigo 13 do Regimento Interno, considerando a solicita��o da Ordem dos Advogados do Brasil, Se��o de Santa Catarina, e tendo em vista o Estado de Emerg�ncia decretado naquele Estado devido �s fortes chuvas nos �ltimos dias e o decidido na Sess�o Administrativa de 27 de novembro de 2008,
Art. 1� Fica suspensa, no per�odo de 24 de novembro a 1� de dezembro de 2008, a contagem dos prazos processuais dos feitos origin�rios do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 105, � 2�, do Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 2� Os prazos voltam a fluir em 2 de dezembro de 2008.
Portaria n� 415, de 26 de novembro de 2008 - Comunica que n�o haver� expediente na Secretaria do Tribunal no dia 08/12/2008. Publicado no DJE de 1�/12/2008, n.228, p.192.
PORTARIA N� 415, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base no disposto na al�nea �b� do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria,
Art. 1� Comunicar que n�o haver� expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2008 (segunda-feira), em virtude do disposto no Decreto-Lei n� 8.292, de 5 de dezembro de 1945.
Art. 2� Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 9 subseq�ente (ter�a-feira).