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Timestamp: 2017-02-25 00:00:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 478', 'artigo 887', 'artigo 897', 'artigo 1', 'artigo 982', 'artigo 966', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1060', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 22']

O novo Código Civil, corporificado na Lei nº 10.406, de 10.01.2002, entrou em vigor em 11.01.2003. Duas são as leis fundamentais de um país: a sua Constituição Federal e o seu Código Civil, diz Raimundo Cavalcante Filho, cearense, juiz aposentado, ora advogado. Cavalcante explica: "A primeira é a disciplina política do Estado e dos direitos e garantias individuais, enquanto a segunda rege o comportamento comum da sociedade civil."
Miguel Reale recebeu em 1969 a incumbência de ser o revisor do Código Civil de 1916. Ele conta: o novo Código manteve a estrutura do Código de 1916, mas o corrigiu onde foi necessário e o completou em suas lacunas, bem assim teve o acréscimo de um novo livro destinado ao direito de empresa. O novo Código abrange: Parte Geral (I - Das Pessoas; II - Dos Bens; III - Dos Fatos Jurídicos); Parte Especial: (I - Do Direito das Obrigações; II - Do Direito de Empresa; III - Do Direito das Coisas; IV - Do Direito de Família; V - Do Direito das Sucessões). A Parte Geral, explica Reale, estabelece as normas sobre as pessoas e os "direitos da personalidade" (a pessoa é o valor-fonte de todos os valores jurídicos). Essas normas são a base das soluções normativas previstas na Parte Especial.
Reale, paulista, entregou o anteprojeto do novo Código ao governo em julho de 1972. Em 1975, o presidente Costa e Silva submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 634-D. A tramitação no Congresso Nacional durou mais de 26 anos. O Código anterior, elaborado por Clóvis Beviláqua, cearense, revisado por Rui Barbosa, baiano, também demorou a ser convertido em lei: apresentado em 1900, só conseguiu aprovação em 1916.
Esclarece Reale: "O novo Código não pretende ser a expressão do direito privado porque ele não realiza, de maneira alguma, a unificação do direito privado e nem provoca a supressão do direito comercial. O que ele faz é atualizar o direito comercial na sua realidade, que é um direito de empresa."
Reale aponta os princípios fundamentais norteadores do novo Código: 1º) o princípio de eticidade ("a vida jurídica está tão vinculada a processos sociais e econômicos e a exigências éticas que as normas não devem ser rigidamente jurídicas, mas abertas para uma série de perspectivas"): os valores éticos (probidade, boa-fé e correção) estão presentes, com frequência, no novo Código (artigos 113, 187, 422);
2º) o princípio da socialidade ("se a propriedade tem uma função social, também o contrato deve-o ter"; "o titular de um direito não tem a faculdade de fazer o que bem entende porque o exercício do direito próprio está em função dos fins econômicos e sociais que lhe são inerentes, razão pela qual os princípios de boa-fé e de probidade são respeitados a todo instante no novo Código"): além da exigência ética, o imperativo da socialidade (artigos 421, 422, 1238, 1239, 1240, 1242); o novo Código pretendeu superar o manifesto caráter "individualista" do anterior; 3º) o princípio da operabilidade ("auferir a maior utilidade com o menor esforço e com o menor espêndio de ação"): soluções normativas de modo a facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito; objetiva-se alcançar o Direito em sua concreção (teoria do Direito concreto), ou seja, em razão dos elementos de fato e de valor fundamentais na enunciação e na aplicação da norma (o juiz aplicará a norma "in concreto" e decidirá, em cada caso ocorrente, à luz das circunstâncias ocorrentes: artigos 575, 720).
Reconhece Reale ter o novo Código cláusulas abertas, as quais dão mais poder de ação ao juiz. Houve a preocupação de o novo Código sempre permitir uma solução de boa-fé e de economicidade.
Reale concorda: o precedente jurisprudencial passará a ter uma grande importância. O sistema "common law" (valor da jurisprudência) enriquece o sistema "civil law" (decisões judiciais baseadas principalmente na lei), diz ele.
César Asfor Rocha, cearense, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu em 13.01.2003 sobre a função da jurisprudência: "Na verdade, o papel da jurisprudência não é de corrigir a lei. É de interpretar e dar a sua aplicação correta aos casos concretos. As leis, por serem fruto do trabalho humano, têm defeitos e o legislador não tem a capacidade premonitória de saber, com precisão, tudo o que vai acontecer no dia-a-dia. A vida é muito mais rica do que a premonição do legislador. Por isso é que a jurisprudência molda a lei."
Uma importante novidade do novo Código Civil, segundo Raimundo Cavalcante Filho, é a maioridade civil: antes iniciava aos 21 anos e agora começa aos 18 anos. O artigo 5º dispõe: "Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil." A idade para a emancipação, por concessão dos pais ou por sentença, passou de 18 anos para 16 anos. Arnoldo Wald, advogado, professor, observou em 26.12.2002 sobre o novo Código e a institucionalização da revisão dos contratos nos casos de excessiva onerosidade e de imprevisão (artigo 478 e 479): "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem uma visão unilateral protegendo exclusivamente o consumidor; ao contrário, o Código Civil atende aos interesses de ambas as partes e resguarda o espírito do contrato." Acrescenta Wald: "A idéia dominante no Código Civil é a da manutenção do equilíbrio contratual, com bem salientou o professor Miguel Reale nos vários trabalhos que escreveu a respeito da matéria. Se o equilíbrio foi inicialmente estabelecido de modo adequado, não importando em lesão para qualquer das partes, deve ser mantido e somente a sua ruptura, em termos reais, é que pode justificar a resolução ou a revisão do contrato. Há, pois, sempre uma tripla condição para que possa ser modificado o contrato. É preciso, em primeiro lugar, que tenham ocorrido fatos imprevisíveis e extraordinários. É ainda necessário que, em virtude deles, haja não somente a excessiva onerosidade da prestação de um dos contratantes, mas também que a ela corresponda uma extrema vantagem para o outro."
O novo Código Civil deu à disciplina geral dos títulos de crédito um tratamento mais amplo, observa Miguel Reale. O artigo 887 define: o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
O artigo 897 do novo Código Civil prevê a garantia do aval nos títulos de crédito, mas a pessoa casada para prestar aval passa a depender da autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, por força do artigo 1.648, inciso III. A outorga uxória é exigência tanto para a fiança como para o aval, bem assim para alienar ou gravar com ônus real os bens imóveis.
O novo Código Civil dispõe: as sociedades podem ser, de acordo com o seu objetivo econômico e o modo de seu exercício: simples ou empresária (artigo 982). A sociedade simples tem por objeto as atividades de fins econômicos não-empresariais. O contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, de acordo com o contrato social, o qual também disciplinará o objeto da sociedade, o capital, a administração e a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. A sociedade empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e empresário (artigo 966) é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A sociedade empresária pode ser constituída segundo um dos seguintes tipos: - sociedade em nome coletivo (artigo 1.039 do novo Código Civil); - sociedade em comandita simples (artigo 1.045); - sociedade limitada (artigo 1.052); - sociedade anônima (artigo 1.088); - sociedade em comandita por ações (artigo 1.090). Miguel Reale ressalta ter o novo Código dispensado minucioso tratamento à sociedade limitada, destinada a desempenhar função cada vez mais relevante no setor empresarial. O artigo 1060 prevê que a sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais designadas no contrato social ou em ato separado. O contrato social pode permitir a designação de administrador não-sócio, bem como pode criar órgãos complementares de administração, como o Conselho Fiscal. As sociedades anônimas, de acordo com o artigo 1.089, continuam regidas por lei especial, aplicando-se-lhes o novo Código nos casos omissos. O novo Código Civil, comentou em 09.11.2002 Otto Steiner Júnior, advogado, introduziu a propriedade fiduciária, a qual corresponde, na realidade, à garantia fiduciária sobre bens infungíveis regulada pela Lei nº 4.728, de 14.07.65, artigo 66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, legislação essa que restou parcialmente revogada. O artigo 1.361 do novo Código considera "fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor." Steiner afirma permanecer em vigor: a legislação especial sobre a garantia fiduciária sobre bens fungíveis e direitos, prevista na Medida Provisória nº 2.160-25, de 23.08.2001, artigo 22, e a legislação especial sobre a garantia fiduciária sobre imóveis, disciplinada na Lei nº 9.514, de 20.11.97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.223, de 04.09.2001. Lembra Steiner inexistir a figura do depositário na garantia fiduciária sobre bens fungíveis e direitos e sobre imóveis, hipóteses em que deve ser aplicado supletivamente o novo Código, o qual exige a figura do depositário na garantia fiduciária sobre bens infungíveis.
Os comportamentos sociais mudam e, por via de consequência, muda o Direito, assinala Raimundo Cavalcante Filho. O Código Civil de 1916, tido como monumento jurídico, com menos de dois anos de vigência já tinha 200 de seus artigos com nova redação. Antes de entrar em vigência, o novo Código já é objeto de projeto de lei que dá nova redação a 180 de seus artigos.