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Timestamp: 2018-06-18 22:47:15+00:00
Document Index: 83612787

Matched Legal Cases: ['artigo 525', 'artigo 523', 'artigo 525', 'artigo 229', 'artigo 525', 'artigo 508', 'artigo 525', 'artigo 525', 'artigo 525']

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Publicado por Refjuron: 23 maio, 2018 In: Artigos, Mais lidas, Noticias do Dia, Outras notíciasSem Comentários
O artigo busca demonstrar os aspectos fundamentais inerentes à impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com a dinâmica do novo Código de Processo Civil, prevista, expressamente, no artigo 525 e seguintes, do Código de Processo Civil.
A impugnação em execução é fundada em título executivo judicial e não possui natureza de ação, de modo que, não se pode adentrar em questões meritórias do direito do autor/exequente. Em verdade, essa modalidade de defesa trata-se de incidente processual.
Preliminarmente, é possível denotar-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é diferente de outros meios de defesa, uma vez que decidida a dívida exequenda por sentença, só cabe ao executado arguir, em sede de impugnação, matérias atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo que se discutir o mérito da condenação sentencial.
Tratando-se de condenação por quantia certa, ou já fixada em liquidação, o executado será intimado para pagar o débito voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, se o pagamento não ocorrer dentro do prazo supramencionado, o próprio diploma legal traz as seguintes consequências, elencadas nos parágrafos do artigo 523 do CPC.
Art. 523.: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Vale ressaltar que, para as condenações de obrigação de fazer e não fazer ou de entregar coisa, o prazo de quinze dias terá início com o fim do prazo para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Portanto, adota-se o mesmo sistema quando se trata de obrigação pecuniária.
Inicialmente, verifica-se que o termo inicial para tal, será contado do transcurso do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Contudo, o parágrafo 3º do artigo 525, prevê expressamente que, se houver a existência de mais de um executado (litisconsórcio) e os mesmos possuírem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (artigo 229 do Código de Processo Civil), salvo se o processo tramitar por meio eletrônico.
As matérias que podem ser alegadas no âmbito da impugnação estão dispostas no §1º do artigo 525 do CPC, e, no caso da Fazenda Pública estão previstos no art. 535, conforme demonstrado abaixo:
1o Na impugnação, o executado poderá alegar:
O exame das matérias suscitáveis em impugnação revela a coerência do sistema processual, ou seja, só é lícito ao executado alegar, neste momento, matérias que não poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento no qual se formou o título executivo judicial.
Destarte, não se pode admitir alegação de matérias que já foram ou que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento e, isso decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela aplicação do artigo 508 do CPC.
Para não haver dúvidas sobre quais matérias podem ser alegadas, faremos uma breve analise sobre o artigo 525 do CPC e seus incisos.
No caso do inciso I, como cediço, é o vício mais grave de todos, já que influi na formação do resultado desfavorável. Trata-se de vício insanável pelo trânsito em julgado da sentença que tenha sido proferida nesse processo defeituoso e, que pode ser alegado a qualquer tempo, mesmo depois do prazo para ajuizamento da ação rescisória.
O inciso II, se faz melhor para o entendimento apresentar um exemplo, é o caso de executar a sentença contra o fiador que não tenha participado do processo de conhecimento. O mesmo se pode entender do coobrigado ou corresponsável.
O terceiro inciso ocorrerá quando o título ainda não se revestir de eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo). Ou ainda, se a obrigação não for exigível por estar, por exemplo, sujeita a termo ou condição suspensiva.
O inciso IV ocorrerá quando da realização de uma penhora viciada, como por exemplo, aquela que recai em bem absolutamente impenhorável, ou quando ocorrer a errônea avaliação do bem penhorado.
Com relação ao inciso V, verifica-se uma das matérias mais delicadas em sede de impugnação. De um modo geral, ocorre o excesso de execução quando exequente requer quantia superior ao título, quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada quando o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado, ou quando a execução se processa de modo diverso do que foi determinado no título; ou se processa de modo diverso do que previsto no título.
Se tratando de excesso de execução, quando o exequente postula o recebimento de quantia superior à reconhecida no título executivo, incumbe ao próprio executado em impugnação, declarar, desde logo, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que efetuou para encontrar o valor (art. 525. §4º, art. 535, §2º CPC/2015). Caso não seja feito tal alegação neste momento, a impugnação será liminarmente rejeitada, caso seja este seu único fundamento ou, havendo outro, não será examinada a alegação de excesso de execução (art. 525, art. 535, §2º CPC/2015).
No que tange à cumulação indevida de execuções, art. 780 do CPC: “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, cumpre mencionar que caberá ao credor, evidentemente, escolher qual das duas pretende executar primeiro e qual prefere reservar para ser cumprida em momento posterior.
Entretanto, poderá, o credor, optar por cumular as execuções, podendo, assim, o executado oferecer a impugnação sustentando a cumulação indevida das execuções.
Cumpre mencionar que, é também através da impugnação que o executado poderá alegar a competência absoluta do juízo de execução, é o caso do inciso VI. Assim, poderá o exequente optar pelo ajuizamento no foro do domicílio do devedor (executado) ou pelo ajuizamento no foro onde estejam os bens sobre os quais irá recair a penhora ou atividade executiva (art. 516, parágrafo único do CPC/2015).
Portanto, se iniciada a execução em foros diversos dos elencados pela lei, haverá incompetência relativa (territorial), sob pena de preclusão e consequente prorrogação do foro perante o qual foi proposta a execução.
E por fim, podem ser alegadas quaisquer causas modificativas ou extintivas de obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença, sendo que nesse caso o executado pode apresentar defesa calcada no direito material, deduzindo algum fato superveniente à sentença.
Outro ponto que merece atenção, é o quanto previsto no parágrafo 6º do artigo 525, vejamos:
6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Ora, em simples leitura do parágrafo acima, percebe-se que, em regra geral, a impugnação não é dotada de efeito suspensivo motivo pelo qual seu oferecimento não impede o prosseguimento do processo destinado a dar cumprimento da sentença. No entanto, essa regra não se aplica à executada Fazenda Pública, caso em que só poderá prosseguir a execução, se o executado não oferecer impugnação intempestivamente ou tiver alegações rejeitadas.
Isto porque, nas execuções em geral, admite-se que, garantindo o juízo com penhora, caução ou depósito suficiente, a decisão judicial atribua efeito suspensivo ao incidente. E mais, para atribuição de efeito suspensivo deve-se preencher dois outros requisitos, a saber: a relevância dos fundamentos da impugnação, que significa o fumus boni iuris, que se traduz na ideia de ter indícios fortes da alegação feita pelo executado e o risco de que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar ao executado grave dano ou de difícil ou incerta reparação, o que corresponde ao periculum in mora.
Contudo, conforme previsto no §7º do artigo em comento, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, não impede a prática de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e da avaliação de bens.
Em estudo ao §8º do mesmo artigo, concluiu que pode haver efeito suspensivo parcial e, incumbe ao juiz estabelecer os precisos limites desse efeito determinando o prosseguimento quanto ao restante.
Ademais, se faz necessário estudar a hipótese de haver mais de um executado no polo. E, neste caso, se for atribuído efeito suspensivo à impugnação apenas de um ou alguns destes, a suspensão da execução somente alcançará os atos executivos que ofereceram impugnação (ou aqueles atos cuja impugnação foi recebida com efeito suspensivo, não beneficiando os demais atos), previsto no parágrafo 9º.
A atribuição de efeito suspensivo à impugnação, admite-se que o exequente requeira seu prosseguimento, o que dependerá não só de decisão a ser proferida pelo juízo da execução, mas, igualmente, de prestação, pelo exequente, de caução suficiente e idônea a ser fixada pelo juiz.
Se a impugnação for recebida e, resolvido eventual efeito suspensivo, deverá ser ouvido o exequente, no prazo de quinze dias úteis (a contar da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato que se pretenda impugnar), por força do princípio da isonomia e, depois concluída eventual instrução probatória, sendo proferida a decisão sobre a defesa do executado.
Ainda, quanto à natureza das decisões que julgam a impugnação, cumpre ressaltar sua distinção. Se a decisão rejeitar a defesa, ela tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser recorrida por agravo de instrumento. Por outro lado, se a decisão acolher as razões do executado, extinguindo a execução, sua natureza é de sentença, cabendo recurso de apelação.
Como visto, no cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial. No CPC 1973, o prazo era contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). Já, no Código de Processo Civil de 2015, o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após findar-se o prazo de 15 dias que o executado teria para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não sendo necessária nova intimação.
Desta forma, o que se observa é que o novo CPC trouxe várias inovações quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que, uma das principais mudanças foi o disposto rol do artigo 525, que acabou por ganhar outras matérias passíveis de serem suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que o código de 1973 não abordava no seu artigo correspondente – Art. 475-L.
Gustavo Seidji Matsuchita, bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro da AASP e IASP. Advogado da área cível bancária estratégica e sócio do Vigna Advogados Associados.