Source: http://livred.info/ata-da-sexagsima-segunda-sesso-ordinria-da-terceira-sesso-legi-v3.html
Timestamp: 2018-11-17 01:02:28+00:00
Document Index: 127613502

Matched Legal Cases: ['artigo 259', 'artigo 3', 'artigo 165', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 205', 'artigo 268', 'Artigo 268', 'artigo 47', 'artigo 85', 'Artigo 268', 'Artigo 268', 'Artigo 268', 'artigo 87', 'Artigo 47', 'artigo 22']

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TREZE ÀS DEZENOVE HORAS.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, sob a Presidência do Senhor Vereador Humberto José Puttini, Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, e presentes os demais membros da Mesa Diretora: Vice-Presidente, Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho; Primeiro Secretário, Vereador Alcides Becerra Canhada Júnior; Segundo Secretário, Vereador Leonardo Simões e com a presença dos Senhores Vereadores Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, Izabel Cristina Reale Thereza, Leandro Marcelo dos Santos, Luiz Antônio Moreira Salata, Jesus Ferezin e Paulo Roberto Poliselli de Souza, realizou-se a Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Olímpia. Feita a chamada e, verificado haver número regimental, o Senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, dá por iniciados os trabalhos, convidando o Vereador Leonardo Simões, para que proceda a leitura de um trecho do Santo Evangelho. Passa-se, a seguir, à apreciação da Ata da Sessão Ordinária do dia quatro de fevereiro de 2013. A ata é colocada em discussão. Não havendo oradores, em votação, sendo, aprovada pela unanimidade dos Senhores Vereadores presentes em Plenário. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que proceda a leitura das Ementas dos Projetos constantes do expediente. Projeto de Decreto Legislativo nº 344/2013, Avulso nº 023/2013, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Olímpia relativas ao Exercício Financeiro de 2010. Nos termos regimentais o Senhor Presidente encaminha o referido Projeto à Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 4505/2013, Avulso nº 025/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 3.646, de 19 de dezembro de 2012, que criou cargos em comissão de Assistentes Legislativos da Câmara Municipal de Olímpia e dá outras providências. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 4506/2013, Avulso nº 026/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a proceder a alienação e/ou permutação dos lotes que especifica e dá outras providências. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 4507/2013, Avulso nº 027/2013, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 4508/2013, Avulso nº 028/2013, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes fechados destinados a eventos e dá outras providências. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 4509/2013, Avulso nº 029/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 4510/2013, Avulso nº 030/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial. O Projeto é encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Ordem do Dia. Projeto de Resolução nº 233/2013, Avulso nº 024/2013, de autoria do Vereador Leandro Marcelo dos Santos, que dispõe sobre alteração no artigo 259, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia e dá outras providências. Nos termos regimentais, o Senhor Presidente encaminha o Projeto à Comissão de Justiça e Redação para a emissão do competente Parecer. Dando continuidade aos trabalhos, são lidos pelo Senhor Primeiro Secretário, aprovados pelo Plenário, ou deferidos pela Presidência, conforme o caso, os seguintes requerimentos: 70, 77, 78 e 87/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. 71 a 76, 79 a 81/2013, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 82, 94 a 96/2013, de autoria do Vereador Alcides Becerra Canhada Júnior. 83 a 85/2013, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. 86 e 88/2013, de autoria do Vereador Leonardo Simões. 89/2013, de autoria da Vereadora Izabel Cristina Reale Thereza. 93/2013, de autoria do Vereador Jesus Ferezin. Esgotados os Requerimentos, passa-se a leitura do resumo das Indicações. Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 122, de 16/02/93, o Senhor Presidente solicita ao Primeiro Secretário que proceda à leitura do Resumo das Indicações apresentadas salientando que as mesmas seriam encaminhadas aos setores competentes, para as providências cabíveis, pois já haviam sido deferidas pela Presidência. 105, 106, 110 a 118/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. 107 a 109, 126, 149 e 154/2013, de autoria do Vereador Humberto José Puttini. 119 a 125, 146 e 147, 159 a 164/2013, de autoria da Vereadora Izabel Cristina Reale Thereza. 127, 128, 155 a 158/2013, de autoria do Vereador Alcides Becerra Canhada Júnior. 129 a 137 e 148/213, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho. 138 a 145/2013, de autoria do Vereador Leonardo Simões. 150 a 153/2013, de autoria do Vereador Leandro Marcelo dos Santos. Esgotadas as matérias constantes do Expediente, passa-se aos minutos regimentais a que têm direito os Senhores Edis para fazer uso da palavra. Usam da palavra os Edis: Alcides Becerra Canhada Júnior: (sem revisão do orador – 19:17) “Senhor Presidente. Saudações. Aos professores informar que estive com a Secretária Eliana, Secretaria Municipal da Educação. Este Vereador solicitou a ela o envio a esta Casa do Plano de Carreira e promover algum avanço em termo de evolução funcional. Ela disse estar empenhado nesse projeto, inclusive, contratando Empresa para elaborar o projeto, esboço inicial de Plano de Carreira. É compromisso dela e do Prefeito Geninho que possamos discutir esse Plano de Carreira e ter por final a aprovação nesta Casa. Questionei a equiparação entre jornada de trabalho de monitores e professores. Cobrei também que a Comissão de Medicina do Trabalho do Município pudesse acompanhar um dia de trabalho de um monitor para constatar se de fato o monitor não tem direito a insalubridade. A função não é, mas o trabalho eu creio que seja insalubre porque lida com fezes quase o dia todo, principalmente, Creche com cento e cinquenta ou cento e setenta crianças, dividindo isso por dez monitores são quinze crianças para cada monitor fazer a higiene pessoal. Por outra, estou aprovando requerimento para enviar as Escolas solicitando a indicação de três nomes para montar um grupo de trabalho para discutir todos esses projetos que passa pela Casa e são ligados a Educação (Equipe de Gestão, Professor e Funcionário). Dessa forma, teríamos toda categoria representada para discutir plano de carreira, redução de jornada e assuntos inerentes a pauta da Educação. É uma solicitação da Comissão de Educação. Eu acho que podemos montar um trabalho sério com os Nobres Colegas da Comissão de Educação. Assim, poder-se-á discutir mais aprofundadamente a pauta de questões ligadas à área da Educação. Muito obrigado!” Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 19:21) “Senhor Presidente. Saudações. Destaco requerimento que solicita informação a Secretária Municipal da Saúde e ao Prefeito Municipal sobre o andamento da construção de uma nova Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro São José. Desde Julho de 2011, nós já estamos em 2013, existe recurso disponibilizado no caixa da saúde para iniciar a construção, licitação, enfim, até o momento não tenho visto nenhuma movimentação por parte daquele local. Então solicito informação relacionada ao andamento. Haja vista, que é recurso conquistado pelo Deputado José Mentor. Por outra, tomei conhecimento via face book de que uma pessoa precisou de ambulância, junto estava sendo transportadas roupas para serem lavadas. Queremos informação quem é que procede a higienização dessas roupas. Se for real a informação que tomem providências para que tal fato não venha novamente ocorrer. Através de indicação destaco relacionado ao Jardim Centenário e Conjunto Habitacional Hélio Cazarine - COHAB III. Estou cobrando abertura de rua, bem ao centro, para melhorar a relação de bairro. O Secretário prontificou a atender esse pedido. Também tenho recebido muita reclamação em relação a terrenos baldios, abandonados que acabam prejudicando a saúde pública. Hoje o Prefeito esclareceu que várias pessoas estão sendo multadas por causa disso. Há necessidade de intensificar ainda mais a fiscalização e cobrar melhorias nos terrenos baldios e também terrenos da Prefeitura. A Quadra do Jardim Luíza está abandonada. Na Tribuna já destaquei a necessidade da melhoria da iluminação pública nas Praças. Praça Orlando Lapa, Praça São Benedito, Praça Monteiro Lobato, Praça Nossa Senhora do Perpetuo Socorro. Os moradores pedem Academia ao ar livre. Também acho importante coleta de lixo eletrônico. Li no Jornal da UVESP municípios que têm desenvolvido essa política de disponibilizar coleta de lixo orgânico para não misturar com lixo comum.” Humberto José Puttini: (sem revisão do orador – 19:28) “Senhores Vereadores. Saudações. Recebo reclamações em relação à limpeza da cidade. Em época de chuva por mais que corte o mato ele cresce novamente. No passado, tínhamos a frente de trabalho. Uma questão social que o trabalhador tinha oportunidade. Infelizmente, isso acabou. Hoje, a Prefeitura tem uma dificuldade muito grande em relação à mão de obra. A Frente de Trabalho por parte dessa limpeza. Ainda com relação à chuva, nos últimos meses foram muito forte. Por mais que no ano passado em que foram feitos mais de setenta por cento de recapeamento asfáltico no município, algumas ruas não foram e devido à chuva surgiram vários buracos trazendo transtornos aos moradores que moram perto desses lugares. O Prefeito fez questão de enfatizar que no máximo em quinze dias estará atendendo essa demanda do município. Destaco o recapeamento na Avenida Manoel Cunha, Santa fé, e também na Rua Bartolomeu Ittavo. Solicitei ao Prefeito Municipal para que envie estudo junto ao setor competente, Prodem/Trânsito, ou até mesmo pela Secretaria de Obras. Não é caro para se fazer isso, basta ter criatividade. Uma vez eu reformei o Museu. Simplesmente buscando patrocínio no município, doação de tintas, e reformamos o Museu. Não tínhamos um real para fazer isso, mas com criatividade nós conseguimos. Dessa mesma forma vamos tentar levantar uma bandeira nesse momento agora. Na cidade de São Paulo, demanda muito grande de trânsito, e nas avenidas, inclusive preferências, foram pintadas ciclovias. Nossa proposta: Avenida Aurora Forti Neves, trecho Câmara Municipal até a próxima Avenida, seja feito a pintura da faixa de ciclovia. A nossa população no seu momento de lazer e esporte com horário especifico que costuma ser no final de semana, a ciclovia fique exclusivamente para a população utilizar seja por esporte, lazer ou encontro familiar. Então fica aqui essa nossa intenção. Espero que o Prefeito Municipal nos atenda também nesse mérito. Na semana passada, aqui na Câmara Municipal nós nos reunimos com os mototaxistas. A solicitação é para que solicitemos ao Prefeito Municipal um zelo maior em relação à estrutura para eles. Percebe-se que os mototaxistas, agência/autônomos ou próprio ponto que lhes pertence não tem uma estrutura. E por mais que eles participem junto a Prefeitura, os cadastrados, a ter colete digno para reconhecimento de que é cadastrada, inclusive carteirinha profissional para que a fiscalização no momento da abordagem saiba quem está cadastrado. Assim, aqueles que estão respeitando a legislação tenham preferência por parte da utilização da população, vez que os mesmos contemplam e resolvem toda a situação junto a nossa cidade e junto à legislação para haver maior segurança. Para encerrar, destaco matéria que enviamos ao João Caramez, Deputado Estadual Coordenador da Frente Parlamentar, para que todos aqui presente saibam dessa luta deste Vereador Beto Puttini em relação ao turismo da nossa cidade. Quando assumimos a Secretária não tínhamos nem sequer inventário turístico, muito menos uma estrutura dos hotéis e pousadas cadastradas, Cadastur, para permitir e ai pleitear sim que Olímpia fosse transformada numa Estância Turística. Como Estância Turística há recurso, dois milhões de reais por ano, que a Prefeitura tem que gastar especificamente para essa finalidade. Com a vinda do Governador Geraldo Alckmin (2010) em nossa cidade. Nós ouvimos dele que existiam dois municípios que realmente havia certa indiferença em relação ao que foi tratado no passado. As questões eram a cidade de Olímpia e a cidade de Brotas. Então nós pedimos dentro desse trabalho que hoje também é liderado pelo Deputado Itamar Borges para que olhem com carinho Olímpia. Teremos cem por cento de esgoto tratado. Recebemos no ano passado cerca de um milhão de turistas. Gerou riqueza, divisas e empregos. Nada mais justo que nossa cidade venha ser contemplada e participe dentro desse rateio do Governo do Estado igual faz hoje mediante aos outros municípios. Agradeço a oportunidade. Boa Noite a todos!” Izabel Cristina Reale Thereza: (sem revisão do orador – 19:34) “Senhor Presidente. Saudações. Quando chove alvoroça a população do bairro São Benedito. Solicitamos ao Prefeito viabilizar estudos para atenuar a questão das enchentes naquela localidade. Solicitamos ao Deputado André do Prado-PR recursos para a ONG HUMANIZAR para atender a necessidade daquela Entidade que atende crianças, adolescentes e atividades complementares da escola e família. Estamos solicitando lixeiras para serem colocadas no Jardim Santa Ifigênia, Vila Miessa, Boa Esperança para educação de colocarem lixo em lugar adequado. Muito obrigado, Senhor Presidente!” Leandro Marcelo dos Santos: (sem revisão do orador – 19:37) “Senhor Presidente. Saudações. Reiniciaram o trabalho para o termino das casas próxima da COHAB IV. A obra será entregue em agosto de 2013. Na primeira Sessão entrei com pedido de informação a CPFL a respeito dos apagões. Este Vereador recebeu na quinta - feira próxima passada o Senhor Marcos A. Carvalho, Gerente Regional, informando que está sendo feito um grande estudo para melhoria do sistema de fornecimento de energia elétrica para nossa cidade. Eu demonstrei minha preocupação com os apagões e solicitei que tomem providências. Cobrem o que pode, mas favoreça o cidadão que está pagando. Então Senhor Presidente é o que eu tenho esta noite. Boa Noite!” Leonardo Simões: (sem revisão do orador – 19:39) “Senhor Presidente. Saudações. O Programa Casa Paulista vai atender funcionários públicos e contexto da sociedade. Programa está ligado ao Banco do Povo, custeio para casas do projeto CDHU. Os juros proposto pelo Banco do Povo são baixos 0,5%. Tivemos audiência com Antônio Mendonça que é Diretor Estadual do Banco do Povo. Cidade até cinquenta mil habitantes existe a possibilidade de custeio para casa própria no valor de até oitenta mil reais. Isso é uma linha que se enquadra principalmente para funcionário público. Outra reivindicação é a revitalização e implantação de academia ao ar livre na Praça da COHAB IV. Assim, esta Praça volta a sua destinação real que é o convívio de uma sociedade. Vez que, hoje ela não está assim. Ela está assustando a sociedade por se tratar de uma Praça que muito tem relacionado à criminalidade. São essas informações que este Vereador queria dar. Muito obrigado!” Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador – 19:43) “Senhor Presidente. Saudações. Após reunião com o Senhor Prefeito, este Vereador conversou sobre o aniversário, 110 anos, da nossa cidade. A maioria das cidades tem o marco histórico da preservação da cidade. Pesquisando o trabalho feito pela Comissão constituída nesta Casa (1978) Presidente Wanderlei Dario Forti. Membros Doutor Américo Battaus, Professor José Sant’ Anna, e Professor Altino Robazzi. A Comissão chegou à conclusão que o verdadeiro fundador da cidade, conforme documentos e depoimentos foi o Olimpiense Joaquim Miguel dos Santos. Há conflito nos contos da nossa cidade que ainda precisam ser identificados. Lembro que o Professor Rotschild Mathias Netto membro da Comissão de História da Cidade também escreveu sobre o verdadeiro fundador da cidade. As pessoas com mais de quarenta anos lembram que no prédio onde está instalada a firma Caiobá, de propriedade do Empresário Miguel Ângelo Daud existia o Cruzeiro. Ali foi colocado por Antonio Joaquim dos Santos (1857) quando ele aqui chegou com seus filhos e alguns escravos para fundar o povoado Patrimônio de São João Batista, Fazenda Olhos D’ Água, próximo a cem metros do Córrego Olhos D’ Água. Na verdade, tudo isso será apurado. Eu pedi ao Prefeito Geninho que resgatasse a história de Olímpia. Aos 110 anos de Olímpia está na hora do município cuidar do seu marco histórico. Aqui eu faço pedido ao Empresário Miguel Daud. Ao que parece ele preserva esse Cruzeiro. Estava colocado nos porões do prédio que hoje é de sua propriedade, no passado pertenceu à família Ittavo. Ele entregando esse Cruzeiro ao município. É uma peça de valor inestimável. É um valor histórico. Deveria ser colocada em exposição à disposição dos olimpienses, turistas e daqueles que querem conhecer a história de Olímpia. Marcando posição na colocação de um marco, exposição, ali naquela região cem metros do Córrego Olhos D’ Água. Com isso, reforçando a identidade do marco histórico que é o Cruzeiro e do Córrego que ajudou o desenvolvimento e empolgação da nossa cidade. Imagine vocês o ano de 1857 quando Antonio Miguel dos Santos, pai de Joaquim Miguel dos Santos, aqui veio com sua família fazer oração, colocou aquele Cruzeiro naquela região. Posteriormente, em 1903 o seu filho Joaquim Miguel dos Santos foi incentivador, exatamente em dois de maio, a apartar cem alqueires para fundar o Patrimônio de São João Batista. Então vejam que história bonita nós temos. Precisa ainda ser resgatada; e, muito mais, porque é o verdadeiro símbolo, o marco e o histórico da cidade é o Cruzeiro, então, precisa ser colocado à disposição porque nós entendemos ser questão institucional histórica para lembrança da verdadeira história de Olímpia. Muito obrigado!” Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador – 19:51) “Senhor Presidente. Saudações. Hoje em reunião com o Prefeito ele disse que até o final de semana será feito tapa-buracos em toda cidade de Olímpia. Senhor Presidente. Pesquisando leis, fiscalizamos somente terrenos abandonados. A Ementa dessa lei estabelece normas destinadas à manutenção e limpeza de imóveis urbanos. Imóvel urbano tem a seguinte definição: “Terreno ou prédio localizado em região urbana que se destina a exploração extrativista, pecuária ou agroindustrial.” Em relação à fiscalização ela está esquecendo os imóveis, construções e terrenos abandonados. Além disso, casarões antigos deixados pelo tempo e tornando a nossa cidade feia e proliferando inúmeros insetos. Este Vereador através de indicações está solicitando ao órgão fiscalizador da Prefeitura fiscalizem casarões, casas inacabadas e terrenos que iniciam a construção, mas param e vira um verdadeiro lixão. Drogados entram nessas casas e fazem ali local de consumo de drogas. Então, estou pedindo que aplique a verdadeira lei, não só nos terrenos, mas nos casarões antigos também. Estamos pedindo também aplicação da lei sobre funcionamento de farmácias e drogarias. As pessoas procuram pela farmácia que está de plantão, mas não tem plantão. Existe lei da época do Doutor Alfonso Lopes Ferraz depois modernizada pelo Doutor Carneiro. Tem a Lei e as penalidades a serem aplicadas as farmácias. Apenas basta pedir que seja fiscalizada e ter ordem correta para esse tipo de trabalho. Outro pedido, já antigo, solicita ao Prefeito a implantação de câmeras fotográficas de fiscalização por foto estratégica. A criminalidade tem crescido muito. O número de Policial é pequeno. As câmeras inibem a violência e será um grande beneficio para a nossa população. Tivemos ainda requerimentos a Deputados pedindo verba para construção de academia ao ar livre. Por fim, informar que recebi por email convite aos artesões de Olímpia para participarem de Exposição em São Paulo. Muito obrigado!” Paulo Roberto Poliselli de Souza: (sem revisão do orador – 19:58) “Senhor Presidente. Saudações. Apresentei dois projetos 1- Criação do Conselho Direito da Mulher. O outro 2 – Criação do Conselho Municipal da Juventude. Houve entendimento que haveria indicio de vício de iniciativa desse projeto ser apresentado para votação. Então o melhor caminho é retirá-lo. Assim, transformei esses projetos em indicações. Requeri da Delegada informação das estatísticas de violência contra a mulher. Com isso, colocar nesse Conselho um grande debate público focado as mulheres. Eu me comprometo a acompanhar porque imagino que as mulheres e a juventude existem um grande celeiro de ideias e celeiro de grandes situações a serem resolvidas. Quero expressar também o Requerimento que eu fiz e deferido pelos Nobres Colegas ao Expresso Itamarati. A Empresa já me ligou marcando reunião com a Diretoria lá em São José do Rio Preto para conversarmos sobre essa questão de excesso de pessoas que viajam de pé. Como já foi dito eu não quero enfrentamento, mas quero que a Empresa Itamarati demonstre que ela quer resolver o problema. Em 2013 é inadmissível ônibus com aquela qualidade. Eu viajei por duas vezes para ver o problema que cada um sofre. Primeiramente, o banco é pequeno. Além disso, mistura pessoas e malas. Nós não podemos deixar que trabalhador viaje nessas precárias situações. Vou a essa reunião com a Empresa Expressa Itamarati para pontuar esse grande problema que muito de nós não enfrenta, mas outra grande participação de olimpienses e barretenses sofrem. Estamos atentos e vamos enfrentar essa questão. Muito obrigado!” Não havendo mais oradores nos três minutos regimentais, passa-se, ao tempo das Lideranças. Pelo PDT usa da palavra o Vereador Alcides Becerra Canhada Júnior: (sem revisão do orador – 20:07) “Senhor Presidente. O que traz professores nesta noite, infelizmente, é uma coisa muito triste que ocorreu no município. Custei acreditar o que eu estava vendo nos meus vinte três anos de magistério o que pode acontecer com professor em sala de aula no exercício do seu trabalho. Eu acho que temos que fazer desse movimento um marco em favor do magistério para que não aconteça mais no nosso município. Deixo aqui minha solidariedade a Classe. Particularmente, já fiz isso com o Professor Murilo. Um conjunto de excessos que deixou todos perplexos ao que acompanhamos pela imprensa. Professor em jornada de trabalho com muito zelo e carinho para lidar com os filhos das famílias olimpienses. Então fica aqui meu voto de protesto, indignação... Faltam palavras pra tamanha brutalidade no episódio junto ao Professor Murilo. Certamente, a parte legal será conduzida e vão ter o momento de cobrar toda irresponsabilidade praticada em relação ao seu caso, inclusive, os advogados dele já estão conduzindo isso. Que a Secretária de Educação Eliana cobre qual seria a postura da Secretaria da Educação em relação ao Professor Murilo. Ela, Secretária, sob orientação, estaria aguardando Jurídico da Prefeitura e a Perícia. Após, disponibilizará ao Professor Murilo todo amparo jurídico. A Secretária Eliana disse que gostaria que pudesse fazer um movimento em nome da Educação. Que fosse um protesto não só em defesa do Professor Murilo, mas em defesa da Classe do Professorado de Olímpia que tem sofrido alguma injustiça ao longo do exercício do seu trabalho. Obrigado a todos!” Pela liderança do PR, fala a Vereadora Izabel Cristina Reale Thereza: (sem revisão do orador – 20:11) “Senhor Presidente. Estive em reunião com o Senhor Prefeito e fui informada que haverá um estudo com os comerciantes a respeito da implantação do calçadão. Por outra, sabemos da importância dos Conselhos municipais. Por isso, estamos providenciando a implantação do Conselho da Mulher. Todos os Conselhos são importantes para dimensionar as políticas públicas. Nós não temos no município Conselho voltado pra mulher. É necessário implantar uma rede de proteção social voltada à mulher. Nesta Casa Legislativa eu quero defender o direito da mulher. Realmente, saber quais são as necessidades. Através de Convênio consegue fazer diagnóstico para apontar para o Executivo quais são políticas públicas necessárias para amenizar as mulheres que sofrem principalmente as questões de violência. Às vezes, violência contra a mulher está escondida entre quatro paredes. Precisamos de Conselho que direcione para que a gente possa fazer esse levantamento. Um Centro de Referência a Mulher facilitaria o acesso e contribuir muito com a saúde da mulher do município sede Olímpia e dos distritos de Ribeiro dos Santos e Baguaçu. E para fechar toda essa rede de proteção à mulher, precisamos da Secretaria de Mulher. Lá que vai ter todo diagnóstico, encaminhamento, atendimento as necessidades e as políticas públicas sendo executada e voltada a mulher da nossa cidade e dos Distritos. Eu e o Nobre Colega Vereador Paulo Poleselli, assinamos juntos para implantação desse Conselho para atender o interesse e as necessidades da mulher.” Pelo PTB, usa da palavra o Vereador Humberto José Puttini: (sem revisão do orador – 20:15) “Senhores Vereadores. Saudações. Matéria que enviamos ao Prefeito Municipal junto a PRODEM. Problema sério na cidade é não existir redutor de velocidade. As avenidas parecem pista de corridas. O objetivo é que façam estudos dos principais setores: próximos ao Supermercado Iquegami, Aurora Forti Neves, Restaurante Tempero Paulista, nesses locais é um perigo porque os carros passam correndo. Atualmente, não pode mais instalar lombada porque não é permitida na atual legislação, mas existem outras formas de encarar o problema. Não é simplesmente deixar acontecer para depois tomar atitude. Sugiro a Mesa Diretora que formemos uma Comissão e vamos Juntos Câmara Municipal como um todo. Nós somos representantes da população. Somos nós que vamos cobrar. Alternativa tem, basta ter vontade. Eu estou cansado de ouvir não pode! Não pode por quê? Então vai ter que explicar para os Vereadores agora. Ao Vereador Professor Becerra na mesma condição que você disse em relação ao fato ocorrido com o Professor Murilo. Deus é pai! Às vezes, acende luzes para atentarmos ao que está acontecendo, e o que está acontecendo com o Professor é muito pior e é um desrespeito claro, mas o respeito vem da própria família dos alunos. Antigamente, na minha época era assim. Fui aluno do Professor Altino Robazzi. Ele olhava pra mim e eu abaixava a cabeça. E aí de mim se eu chegasse à minha casa e fosse reclamar pro meu pai, eu apanhava do meu pai de novo. Hoje não! Professor não pode olhar pro aluno, se olhar, o aluno começa xingar Professor! Ameaça o Professor; a família, e chama pra bater lá na rua. O pai toma a dor da criança e o Professor passa por mentiroso. O Professor que largou ele sim a família dele, largou sim a casa dele para ir pra lá e poder alfabetizar essa criança. Ganha uma mixaria que é o que o Estado paga hoje. Chega a essa condição de não ter um pingo de estrutura nem um pingo de amparo e é ameaçado pelo aluno e ainda tem pai e mãe que vai lá bater no Professor, isso sim é caso de Polícia! Mas não, a criança pode tudo! O pai e a mãe não podem disciplinar. O Professor não pode disciplinar. Vamos pegar esses alunos e levar ao Poder Público, seja Ministério Público, seja na Delegacia de Polícia e mandarmos eles tomarem conta. Já que Professor não pode educar, o pai e a mãe também não podem educar, eu não estou entendendo o que é que está acontecendo?! Então fica aqui o manifesto deste Vereador. Minha indignação com a falta de respeito que o professor sofre. O que aconteceu com o Professor Murilo, isso é um alerta. Um alerta que nós devemos sim... Queria eu que sou poder, queria que todos os Vereadores desta Câmara tivessem poder de fazer a legislação correta. Infelizmente, estamos no âmbito municipal. As leis maiores são aquelas que nos mandam. Nós não temos esse poder. Mas é uma pouca vergonha a falta de respeito e de estrutura que o Professor tem. Seja de trabalho ou psicológico, principalmente, o apoio que deveria ter não só do poder público, mas do pai e da mãe. Quando o aluno faz arte o pai e a mãe tem que corrigir o aluno. Não tem que ir lá bater boca com o professor. Os professores que estão hoje presente nesta Casa Legislativa sabem que estão lá na Escola para ensinar, disciplinar e fazem isso muito bem. Eu peço neste momento uma salva de palmas pra vocês e pela vontade que vocês têm. Professor deixa sua casa para ganhar o que vocês ganham e ainda ir lá para apanhar do aluno, do pai e da mãe, isso não é coisa de gente não! Muito obrigado!” Também pelo PDT, usa da palavra o Senhor Vereador Leonardo Simões: (sem revisão do orador – 20:21) “Senhor Presidente. Estive em reunião com o Senhor Prefeito tivemos resposta afirmativa no sentido da resolução da implantação das antenas que vão disciplinar de vez o sinal de telefonia celular. Quero me fazer solidário ao nosso Líder Vereador Salata que foi quem trouxe à baila essa discussão porque temos atualmente legislação que barra todo tipo de desenvolvimento dessa área das antenas. Isso vai culminar com uma nova legislação que disciplinará essa questão de forma real e contemporânea como temos vividos nesses dias um dia de modernidade acima de qualquer questão. Também quero registrar meus parabéns à cidade de Olímpia. Não sou olimpiense de nascimento, mas olimpiense verdadeiramente de coração. Estou aqui para contribuir e cooperar com a cidade de Olímpia. Para mim é um grande privilégio participar de uma Olímpia. Ao longo desses anos pode contar com um grande desenvolvimento, sobremaneira, esses últimos quatro anos. Isso para mim é um grande privilégio fazer parte dessa linha de desenvolvimento ao qual cada um de nós tem usufruído um pouquinho. Meus parabéns a cidade de Olímpia!” Não havendo mais oradores no tempo das lideranças, nos termos do artigo 165, Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente comunica ao Plenário que encontra-se registrado para o tempo destinado à Tribuna Livre, o Senhor Marcozalém Calsavara Gomes, para discorrer sobre melhorias nas condições de trabalho e manifestação em prol do Professor Murilo Scarpinete. O Senhor Vice-Presidente convida o Senhor Marcozalém Calsavara Gomes a adentrar o Plenário e ocupar a Tribuna por dez minutos. O orador faz seu pronunciamento e, após o uso do tempo regimental destinado à Tribuna Livre, retira-se do Plenário. Ato contínuo, tem início a ORDEM DO DIA. É lido, pelo Senhor Primeiro Secretário, o Requerimento nº 090/2013, que requer urgência para a discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 4506/2013, Avulso nº 026/2013, de autoria do Executivo, que fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação e/ou permutação dos lotes que especifica e dá outras providências. O Requerimento é colocado em discussão. Usam da palavra os Edis: Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 20:25) “.Senhor Presidente. “No passado, criamos aqui um banco de terras. Todo o loteamento municipal destina um porcentual para que o município possa no futuro permutar ou mesmo vender.” No Projeto de Lei Nº 4506/2013. Neste projeto estamos discutindo a possibilidade do Senhor Prefeito Municipal permutar ou vender. São vários lotes que fazem parte do loteamento: Jardim Amélia, parte do loteamento Vila Lobos, parte do Alto Cote Gil. Eu vou votar contrário ao projeto. Justifico por que eu entendo que o projeto de lei está vindo de uma maneira bastante complexa. Se viesse aqui uma justificativa com objetividade, por exemplo, “que parte desse recurso poderia ser destinada a Educação para valorizar a Educação ou a Saúde”. Enfim, eu discutiria o projeto e iria aprová-lo com certeza. Na verdade, não aqui desconfiando talvez da boa vontade do Prefeito Municipal, mas nós estamos dando aqui um documento totalmente em branco onde o Prefeito vai poder permutar ou vender e fazer com o dinheiro o que ele bem entender. Então eu acho que a Câmara Municipal tem que ser valorizada. A ação do Executivo tem que ser também discutida e pautada aqui na Câmara Municipal. Então diante disso eu voto contrário ao projeto, pela complexidade do projeto.” Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador – 20:29) “Senhor Presidente. A manifestação do Senhor Vereador Hilário Ruiz. Eu queria aqui justificar a urgência dessa matéria. Eu tenho dito que aqui nós temos que discutir sempre as prioridades do município. E o Vereador Hilário me pareceu um pouco divergente na sua manifestação; eu respeito, eu não sei bem o posicionamento dele. Ele é um Vereador independente marcado pela sua situação oposicionista. Mas hoje nós tivemos uma reunião com o Prefeito Municipal. Onde ele questionou o projeto apenas no aspecto de tramitação, aspecto técnico regimental. Eu não ouvi da parte dele qualquer manifestação com relação ao destino desses recursos, que serão apurados, para construção, Senhores e Senhoras, do novo aeroporto do município. Eu julgo também uma grande prioridade para o desenvolvimento desta cidade que caminha a passos largos nesse segmento do turismo. No exercício do ano passado (2012) Olímpia recebeu mais de um milhão e quinhentos mil turistas. Então nós temos em São José do Rio Preto um grande Aeroporto, nós temos em Barretos Aeroporto de grande porte, mas Olímpia precisa ter sua infraestrutura. Eu respeito à manifestação do Nobre Vereador. Mas eu não posso concordar com sua justificativa. O Prefeito declarou: - “É anseio de todos. Construção de infraestrutura para o setor de turismo poder receber turistas em grande porte. Objetivando o engrandecimento de nossa cidade.” - Eu quero dizer que nesses loteamentos – (Amélia Dionísio, Parque Villa Lobos, Alto Cote Gil) – são três loteamentos. No exercício passado, aprovamos uma lei que reserva dois por cento dos lotes para área dominial, ou seja, dois por cento a Prefeitura faz o que ela julga importante para organização e implantação de obras de interesse da população. Então o Prefeito hoje julga que precisa adquirir um pouco mais de quarenta alqueires para construção do novo Aeroporto da nossa cidade. É uma obra importantíssima por o momento que a cidade está vivendo. Então eu queria deixar bem claro essa questão ao Senhor Vereador Hilário que Orçamento é uma peça fictícia. Aqui tem inúmeras donas de casas, chefes de famílias que também planejam orçamento de casa. O orçamento é uma fatia. O orçamento pode ser dedicado a saúde, educação, infraestrutura urbana, expansão da cidade, limpeza pública, saneamento básico, só que precisamos também de uma fatia do orçamento para construção de obras que dê vazão a grande demanda de turistas que estamos recebendo. São centenas de unidades de hospedagem: Resort, Pousadas de Porte, Hotéis. Nós precisamos da infraestrutura. É esse o objetivo. Não é um cheque em branco. Eu acho que vale mais a palavra do Prefeito do que ele possa assinar. Eu confio no Prefeito Geninho! Ele é um homem de palavra. E, portanto eu acho que a justificativa formal é mero papel. Ele disse que esses recursos apurados nas vendas dos lotes serão utilizados para compra de uma área para a construção do novo Aeroporto; eu confio no Prefeito, sei que ele está com as melhores das intenções. Por isso, eu como Líder de Governo tenho a honra de defender essa matéria importantíssima para o desenvolvimento da nossa cidade. Por isso, peço a nossa bancada que votem de uma forma consciente para aprovação dessa matéria muito importante para o desenvolvimento socioeconômico e político da nossa Olímpia. Muito obrigado!” Não havendo mais oradores, o Requerimento é colocado em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto, o Senhor Presidente o coloca em primeira discussão. Não havendo oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado por oito (08) votos favoráveis e um (01) contrário. Votou contra o Edil Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa; e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por oito (08) votos favoráveis e um (01) contrário. Votou contra o Edil Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. Dando sequencia à tramitação do Projeto, em regime de urgência, e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4506/2013, aprovado em Redação Final. Prosseguindo os trabalhos da Ordem do Dia é lido, pelo Senhor Primeiro Secretário, o Requerimento nº 091/2013, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4509/2013, Avulso nº 029/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial. O Requerimento é colocado em discussão. Não havendo oradores, o Requerimento é colocado em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto de Lei nº 4509/2013, o Senhor Presidente o coloca em primeira discussão. Usa da palavra o Vereador: Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador – 20:37) “Senhor Presidente. Este projeto de crédito especial enviado por parte do Prefeito mostrando transparência com as contas públicas. Visa fazer um ajuste no Orçamento. Eu já disse que orçamento é peça de planejamento e ficção. Dentro da realidade tem que ser ajustado para compor aqueles itens de contas públicas exigidos pelo Tribunal de Contas. A matéria é legal, constitucional. Peço o apoio de todos.” Não havendo mais oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa; e de Educação, Esporte e Cultura. Usa da palavra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 20:38) “Senhor Presidente. Divirjo um pouco do Senhor Vereador Salata quando disse que orçamento é peça de ficção. Senão não haveria necessidade de audiência pública para debater o projeto orçamentário nesta Casa. Eu vou votar favorável, mas cobro que a Câmara Municipal aprove projeto orçamentário mais próximo da realidade. Nós vamos passar o ano todo aqui votando readequando e transferindo recurso de uma pasta para outra. Nós temos que ter um orçamento mais claro da realidade para não ter assim essa necessidade. Quanto ao Crédito de Despesa. Sem dúvida que eu concordo. Eu gostaria de registrar, como por exemplo, a Comissão de Legislação Participativa. Eu acho sim importante. Não é peça fictícia o orçamento do município.” Prosseguindo e com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Usa da palavra o Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador – 20:40) “Senhor Presidente. O Senhor Vereador Hilário não entendeu quando a gente fala de peça fictícia. Lembro o Presidente Lula e a Presidente Dilma. Quem ler jornal com notícias do Parlamento sabem que o Orçamento Federal desse exercício está sendo discutido agora. É uma vergonha para a legislação vigente. A Câmara Federal e Senado várias vezes no período do Presidente Lula que é do Partido do Vereador Hilário. O Orçamento que tem que acompanhar ao principio da anterioridade, ou seja, ser discutido um ano antes que vai entrar em vigor, ele (orçamento) ainda está sendo discutido para ser aprovado. Então é o que eu digo: “É uma peça de ficção.” Não é possível o Governo Federal já gastando, tendo que gastar, e, no caso ainda tem que discutir. Então quando a gente fala peça de ficção quero dizer peça de planejamento. Planejamos diversas áreas em que a Administração Pública vai gastar. O que o Prefeito faz e o Secretário de Finanças pratica e o que o Secretário de Planejamento tem que executar? Ele tem que fazer o ajuste. Gastou um pouco mais aqui, precisa de recurso ali, é isso que o Nobre Vereador tem que entender. O Orçamento Público é peça de planejamento... É uma peça de ficção. Muito obrigado!” Não havendo mais oradores o Projeto é colocado em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Dando sequencia à tramitação do Projeto, em regime de urgência, e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4509/2013, Avulso nº 029/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, aprovado em Redação Final. A seguir é lido, pelo Senhor Primeiro Secretário, o Requerimento nº 92/2013, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4510/2013, Avulso nº 030/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial. O Requerimento é colocado em discussão. Não havendo oradores, o Requerimento é colocado em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto de Lei nº 4510/2013, o Senhor Presidente o coloca em primeira discussão. Não havendo oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa; e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes em Plenário. Dando sequencia à tramitação do Projeto, em regime de urgência, e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4510/2013, Avulso nº 030/2013, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, aprovado em Redação Final. Prosseguindo os trabalhos é lido, pelo Senhor Primeiro Secretário, o Requerimento nº 98/2013, que requer urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 4506/2013, Avulso nº 025/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 3.646/2013, de 19 de dezembro de 2012, que criou cargos em Comissão de Assistentes Legislativos da Câmara Municipal e dá outras providências. O Requerimento é colocado em discussão. Não havendo oradores, o Requerimento é colocado em votação, sendo regimentalmente aprovado por unanimidade. Aprovada a urgência e com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto de Lei nº 4506/2013, o Senhor Presidente o coloca em primeira discussão. Não havendo oradores, o Projeto entra em primeira votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes. A seguir, em regime de urgência, o Senhor Presidente solicita os Pareceres verbais das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa; e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em segunda discussão. Não havendo oradores, em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes em Plenário. Dando sequencia à tramitação do Projeto, em regime de urgência, e com o Parecer verbal e favorável dos membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Artigo 205, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 268, do mesmo diploma legal, declara o Projeto de Lei nº 4506/2013 aprovado em Redação Final. Dando continuidade aos trabalhos, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em discussão de segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 151/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre revisão e atualização do anexo IV – Escala de vencimentos, da Lei Complementar nº 95, de 05 de abril de 2011 e readequação salarial do superintendente do Daemo. Usa da palavra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 20:49) “Senhor Presidente. O reajuste é para o cargo de Superintendente Geral do DAEMO. Nos mesmos termos que foram feitos para os demais Secretários Municipais. Eu acho que o reajuste é acima do que os servidores tiveram. Servidor são 345 (trinta e quatro por cento) em quatro anos. O Superintendente está tendo quase sessenta por cento. Diante disso eu voto contrário. Acho que se fossem os mesmos índices que os servidores tiveram, eu votaria favorável.” Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei Complementar nº 151/2013 é colocado em votação de segundo turno, sendo na forma regimental, aprovado por oito (08) votos favoráveis e um (01) contrário. Votou contra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto de Lei Complementar nº 151/2013 aprovado em Redação Final. Prosseguindo os trabalhos passa-se a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 152/2013. O Senhor Presidente informa ao Plenário, que o Projeto necessita, para sua aprovação do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja seis (06) votos nos termos do parágrafo 2º, inciso IX, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município. A seguir, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, o Projeto entra em discussão de segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 152/2013, avulso nº 008/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão. Usa da palavra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador) “Senhor Presidente. Sou contrário ao projeto por tratar de cargos comissionados, Assessor Especial, exige apenas a formação de ensino médio completo ou cursando. Enquanto um professor tem que se qualificar para melhorar vencimentos talvez em trezentos, novecentos reais, eu não posso concordar que Assessor Especial possa ganhar dois mil trezentos e vinte e três reais sem qualquer qualificação. Então eu voto contrário ao projeto.” Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei Complementar nº 152/2013 é colocado em votação de segundo turno, sendo na forma regimental, aprovado por oito (08) votos favoráveis e um (01) contrário. Votou contra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. Aprovado em segundo turno, o Senhor Presidente informa ao Plenário que havia sido apresentada, em tempo hábil, a Emenda Modificativa nº 001/2013, de autoria do Executivo. Com o Parecer verbal favorável da Comissão de Justiça e Redação, a referida Emenda entra em discussão única. Não havendo oradores, em votação única. Sendo nos termos regimentais, aprovada por oito (08) votos favoráveis e um (01) contrário. Votou contra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. A seguir com o Parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação, nos termos regimentais e com a nova redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2013, o Senhor Presidente coloca o Projeto de Lei Complementar nº 152/2013 em Votação de Redação Final, sendo, o mesmo, aprovado, pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Prosseguindo os trabalhos, em questão de ordem usa da palavra o Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho: (sem revisão do orador – 20:53) “Senhor Presidente. Solicito ao Líder do Prefeito retirasse o projeto. A matéria é muito importante e polemica também. Eu gostaria que retirasse da Pauta para haver estudo mais um pouco.” Ainda em questão de ordem usa da palavra o Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: (sem revisão do orador – 20:54) “Senhor Presidente. Atendendo pedido verbal do Senhor Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho. Peço a retirada da matéria para melhores esclarecimentos.” Atendendo o Requerimento verbal do Líder do Senhor Prefeito, Vereador Luiz Antônio Moreira Salata, o Senhor Presidente, nos termos regimentais, defere o pedido de retirada do Projeto de Lei Complementar nº 153/2013, Avulso nº 11/2013, de autoria do Executivo. Dando prosseguimento aos trabalhos, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em discussão de segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 154/2013, Avulso nº 020/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Redação do artigo 85, da Lei Complementar nº 80/2010, de 18 de julho de 2010 e dá outras providências. Não havendo oradores, o Projeto de Lei Complementar nº 154/2013 é colocado em votação de segundo turno, sendo na forma regimental, aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto de Lei Complementar nº 154/2013 aprovado em Redação Final. A seguir, a pedido do Vereador Alcides Becerra Canhada Júnior, devidamente aprovado pelo Plenário, passa-se à segunda votação “em Bloco” dos Projetos de Lei números 4490/2013 e 4491/2013. O Senhor Presidente esclarece que a votação dos referidos projetos seriam desmembradas em Ata. Desta forma com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 4490/2013, Avulso nº 003/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agências postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Olímpia. Usa da palavra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 20:57) “Senhor Presidente. Agradeço parecer de todos e primeira discussão e votação favorável dos companheiros desta Casa. São dois projetos. Objetivo é trazer segurança para os bancários e aos usuários de Banco. Muitas vezes ao passar pela porta giratória é constrangedor. Nós vamos obrigar os Bancos instalar Guarda-Volumes no local que antecede as portas giratórias. Quero que todas as Agências cumpram. Caso não ocorra que o Poder Executivo possa fiscalizar e aplicar as penalidades. Muito obrigado a todos os companheiros desta Casa.” Não havendo mais oradores, o Projeto de Lei nº 4490/2013 é colocado em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por unanimidade. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto de Lei nº 4490/2013 aprovado em Redação Final. A seguir, com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa e de Educação, Esporte e Cultura, entra em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 4491/2013, Avulso nº 004/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que determina a instalação de guarda-volumes nos estabelecimentos que disponham de entrada através de sistema de segurança. Não havendo oradores, o Projeto de Lei nº 4491/2013 é colocado em segunda votação, sendo na forma regimental, aprovado por unanimidade. A seguir, nos termos do Artigo 268, do Regimento Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente declara o Projeto de Lei nº 4491/2013 aprovado em Redação Final. Prosseguindo os trabalhos é lido pelo Senhor Primeiro Secretário, o Parecer nº 02/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto de Lei nº 4489/2013, avulso nº 002/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre revogação de Lei que especifica. Com o Parecer favorável, o referido projeto é colocado em primeira discussão. Não havendo oradores, em primeira votação, sendo regimentalmente aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Dando continuidade aos trabalhos é lido pelo Senhor Primeiro Secretário, o Parecer nº 06/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, favorável à livre tramitação do Projeto de Lei nº 4499/2013, avulso nº 015/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas destinadas a locomoção de idosos ou usuários com mobilidade reduzida nas instituições financeiras localizadas no Município de Olímpia. Com o Parecer favorável, o referido projeto é colocado em primeira discussão. Não havendo oradores, em primeira votação, sendo regimentalmente aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário. Por fim, entra em deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2013, Avulso nº 19/2013, de autoria do Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que dispõe sobre institui na Câmara Municipal de Olímpia a “Semana da Mulher” e dá outras providências. O Senhor Primeiro Secretário faz a leitura do Parecer nº 007/2013, da Comissão de Justiça e Redação. Com o Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente esclarece ao Plenário, que nos termos do artigo 87, Parágrafo Primeiro, Inciso V do Regimento Interno, combinado com o Artigo 47, Parágrafo Primeiro, inciso V, da Lei Orgânica do Município, a proposição em referência necessita, para sua aprovação, do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, seis (06) votos; motivo pelo qual, o Presidente tem direito a voto, conforme estabelece o artigo 22, Inciso II, do Regimento Interno desta Edilidade. A seguir, por se tratar de matéria que deverá ser submetida à “discussão e votação única”, o Senhor Presidente solicita ainda, o Parecer verbal das seguintes Comissões: Finanças e Orçamento; Ação Social e Econômica; Urbanismo, Obras, Viação e Transportes; Legislação Participativa; e de Educação, Esporte e Cultura. Com os Pareceres verbais e favoráveis dos membros das referidas Comissões, o Projeto é colocado em discussão única. Usa da palavra o Vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira: (sem revisão do orador – 21:04) “Senhor Presidente. Quando fui Presidente desta Casa 2009/2010, a Câmara foi palco de grandes encontros aqui recebemos personalidades na Semana da Mulher. Achei conveniente formalizar para instituir na Câmara Municipal a Semana da Mulher.” Não havendo mais oradores, o Projeto Decreto Legislativo nº 343/2013 entra em votação única, sendo regimentalmente aprovado pela unanimidade dos Edis presentes em Plenário, ou seja, dez (10) votos. Não havendo mais matérias para apreciação na Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, nos termos do Requerimento nº 93/2013, de autoria do Vereador Jesus Ferezin, o Senhor Presidente, “Sob a Proteção de Deus”, declara encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária em homenagem póstuma à memória do Senhor Edson Delago, olimpiense recentemente falecido em nossa cidade. Do que, para constar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Mesa.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-