Source: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3ef16820a8a77b9b80257d620036510e?OpenDocument
Timestamp: 2019-03-26 18:28:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 152', 'artigo 416', 'artigo 417', 'artigo 411', 'artigo 411', 'artigo 145', 'artigo 107', 'artigo 411', 'artigo 420', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 28', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 28', 'artigo 144', 'artigo 28']

627/09.5PBCTB.C1
Descritores: FÉRIAS
Data do Acordão: 09/24/2014
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO (2.º JUÍZO)
Legislação Nacional: ART. 28.º DA LEI N.º 112/2009, DE 16/9; ARTS. 103.º, N.º 2, E 104.º, N.º 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário: A Lei n.º 112/2009, de 16/9, ao consagrar no artigo 28.º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.
Decisão Texto Integral: Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
1. No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 627/09.5PBCTB, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, por sentença proferida em 28 de Novembro de 2013 e depositada no mesmo dia, o arguido A... , com os sinais dos autos, foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, nºs 1, a) e 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob a condição de o arguido, no prazo de 6 (seis) meses, entregar o montante de € 500,00 (quinhentos euros) à Associação de Apoio à Vítima (APAV), assim como a pagar à demandante B... a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 1/6/2013 e até integral pagamento.
2. Inconformado com a sentença, o arguido dela interpôs recurso, suscitando as seguintes questões: 1) impugnação da matéria de facto; 2) erro notório na apreciação da prova; violação dos princípios da investigação, igualdade, acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e garantias do processo criminal; erro na interpretação e aplicação do direito.
4. O recurso foi admitido, para este Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho de fls. 816.
5. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 416.º do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se a sentença recorrida.
7. Em 18 de Junho de 2014, ao abrigo do disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea b) do Código de Processo Penal, foi proferida decisão sumária que rejeitou, por extemporaneidade, o recurso interposto pelo arguido A....
8. Desta decisão vem agora o arguido reclamar para a conferência, defendendo a tempestividade do interposto recurso.
9. Notificado o Ministério Público para, querendo, responder, este nada disse.
10. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.
«Em matéria de recursos dispõe o artigo 411.º, n.º 1, b) do citado diploma que o prazo para a respectiva interposição é de 30 dias e conta-se, tratando-se de sentença ou acórdão, do respectivo depósito na secretaria.
Neste sentido se têm pronunciado uniformemente a jurisprudência( - Cfr. Acórdãos da Relação do Porto de 19/1/2011 e de 16/3/2011 e decisão de Reclamação de 7/6/2010, do Supremo Tribunal de Justiça de 29/1/2007 e decisão sumária desta Relação de Coimbra de 1/6/2011, disponíveis em www.dgsi.pt.).
a) A sentença foi proferida, lida e depositada em 28 de Novembro de 2013 (cfr. acta de fls. 751 a 752 e declaração de depósito de fls. 771);
b) Conforme resulta da acta de audiência em que se procedeu à leitura da sentença estiveram presentes, além do mais, o arguido e a sua ilustre defensora que foram devidamente notificados;
c) O arguido apresentou o seu recurso em 14 de Janeiro de 2014 (cfr. fls. 775).
Uma vez que o prazo para a interposição de recurso se iniciou no dia 29 de Novembro de 2013, o prazo de 30 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 411.º do CPP esgotou-se no dia 28 de Dezembro de 2013.
Como o dia 28/12/2013 foi um sábado, o termo do prazo transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, para a segunda-feira, dia 30/12/2013, podendo, no entanto, mediante o pagamento de uma multa, o recurso ser apresentado nos três dias úteis subsequentes, isto é, até 3/1/2014 – artigo 145.º, nºs 5 e 6 do CPC ex-vi artigo 107.º, n.º 5 do CPP.
Por conseguinte, há-de concluir-se que o recurso apresentado pelo arguido no dia 14 de Janeiro de 2014 foi interposto fora do prazo legal, assim como dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sendo certo que a decisão que o admitiu não vincula o tribunal superior – artigo 411.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
Em face do exposto, deve o recurso apresentado pelo arguido ser rejeitado, por extemporaneidade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 420.º do Código de Processo Penal.».
Alega o reclamante que, não obstante existirem actos no âmbito dos crimes de violência doméstica que revestem natureza urgente e cujos prazos correm em férias judiciais, o mesmo já não se aplica ao prazo de recurso que claramente não faz parte dos actos enunciados taxativamente no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal.
A este respeito dir-se-á que há lapso legislativo na falta de ressalva, no artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, da alínea g) introduzida no artigo 103º, n.º 2 do Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.
Não obstante a alínea g) do n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, não estar contida nas alíneas a) a e) referidas no n.º 2 do artigo 104º do Código de Processo Penal, não resulta objectivamente da alteração introduzida em 2013, o propósito legislativo de afastar a aplicação do artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal aos processos por crime de violência doméstica como impõe o artigo 28º da Lei n.º 112/2009, de 16/9.
O que sucedeu é que o legislador não teve o cuidado de verificar que o aditamento da alínea g) no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, que ocorreu na última fase do processo legislativo, pois não constava da proposta, implicava a correspondente adequação do artigo 104.º, n.º 2 do mesmo diploma.
O artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16/9, estatui o seguinte:
Donde resulta que a Lei n.º 112/2009, de 16/9, ao consagrar no citado artigo 28º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, quis que os prazos de actos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104º, n.º 2 do Código de Processo Penal.
O que resulta, portanto, da conjugação do artigo 28º da Lei n.º 112/2009 com os artigos 103.º, n.º 2 e 104º n.º 2 do Código de Processo Penal é que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas, como é entendimento jurisprudencial uniforme.
Aliás, à mesma solução chegamos se tivermos presente que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 104.º, n.º 1 do Código de Processo Penal e 138.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (artigo 144.º do anterior CPC), se aplicam à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil, o que significa que o prazo processual não se suspende durante as férias judiciais, tratando-se de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, como é o caso, pois o artigo 28.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, estatui expressamente que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos.
Coimbra, 24 de Setembro de 2014