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Timestamp: 2018-10-17 19:02:51+00:00
Document Index: 56003873

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 129']

ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ENIO ZULIANI E TEIXEIRA LEITE. - PDF
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Margarida Macedo Lobo
1 PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , da Comarca de Osasco, em que é agravante INTELIGÊNCIA TRANSPORTES LTDA-ME sendo agravado GRAFICA BENFICA LTDA (MASSA FALIDA). ACORDAM, em do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), ENIO ZULIANI E TEIXEIRA LEITE. São Paulo, 5 de junho de Pereira Calças RELATOR Assinatura Eletrônica
2 PODER JUDICIÁRIO 2 Comarca : Osasco 4ª Vara Cível Agravante : Inteligência Transportes Ltda. ME. Agravada : Gráfica Benfica Ltda.(massa falida) VOTO Agravo de instrumento. Recuperação judicial convertida em falência. A alienação de ativos da empresa em recuperação, sem autorização do juiz, vulnera o art. 66 da Lei nº /05. A ineficácia da alienação pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência. Agravo a que se nega provimento. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por INTELIGÊNCIA TRANSPORTES LTDA. ME. nos autos da recuperação judicial de GRÁFICA BENFICA LTDA. (massa falida), convolada em falência, em face da decisão que declarou a ineficácia de venda levada a efeito pela massa falida, bem como determinou a busca e apreensão do bem, para que seja procedida sua arrecadação formal nos autos da falência. Afirma, em síntese, que adquiriu o veículo
3 PODER JUDICIÁRIO 3 M.B./Mercedes Benz L 1218, ano e modelo 1997, cor branca, placas CHP 5511/SP, Chassi 9BM694004VB e que não havia qualquer restrição sobre o veículo à época da aquisição. Informa que todos os procedimentos junto ao DETRAN e demais órgãos competentes foram realizados e que não havia qualquer óbice à transferência. Traz notícia de obtenção de financiamento junto ao Banco Fibra S.A. em Alega que o veículo foi transferido a vários proprietários quando a massa falida estava em recuperação judicial, sem que houvesse qualquer impedimento. Aduz que a ineficácia do ato de alienação do bem não deve afetála. Pugna pelo provimento. Relatados. 2. O agravo não comporta provimento. A r. decisão hostilizada decretou a ineficácia da venda, levada a efeito pela falida, do veículo M.B./Mercedes Benz L 1218, ano e modelo 1997, cor branca, placas CHP 5511-SP, Chassi 9BM694004VB114631, e determinou a expedição de mandado para busca e apreensão do veículo, para que se realize a arrecadação formal do bem naqueles autos. O negócio envolvendo a alienação do bem foi realizado em 2007, e não há notícia nos autos da observância do artigo 66 da Lei de Recuperação de
4 PODER JUDICIÁRIO 4 Empresas e Falências. O artigo 66 preceitua: "Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial". Ora, a venda de veículo pela agravada foi realizada após a distribuição do pedido de recuperação judicial, sem o reconhecimento da evidente utilidade pelo juízo a quo e sem a oitiva do Comitê, ou da Assembleia-Geral de Credores, o que se depreende das informações constantes dos autos deste agravo, e acarreta maltrato ao artigo 66, que caracteriza infração legal. Impende destacar que o artigo 66 da Lei nº /2005 não prevê, de forma expressa, qual a sanção a ser aplicada para a hipótese de seu descumprimento. A maioria da doutrina não se pronuncia a respeito da infração ao artigo 66, conforme se verifica nas leituras de Jorge Lobo (pág. 170) em Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, coord. por Paulo F.C. Campos Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão, Ed. Saraiva, 2005, São Paulo; de Manoel Justino Bezerra Filho, pág. 191/192, em Lei de
5 PODER JUDICIÁRIO 5 Recuperação de Empresas e Falências Comentada, Ed. RT, 5ª edição, São Paulo, entre outros. Fábio Ulhoa Coelho trata expressamente das consequências da inobservância do artigo 66. Diz o professor da PUCSP: "No dispositivo equivalente da lei anterior (na verdade, no referente às limitações impostas ao concordatário) art. 149, a inobservância das restrições legais acarretava a ineficácia do ato em caso de falência. Não há previsão semelhante na lei atual. Desse modo, a inobservância das restrições deve ser considerada descumprimento de obrigação legal por parte do requerente da recuperação judicial, em razão da qual cabe a convolação desse processo em falência" (Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2005, págs. 179/180; grifei). Acompanho tal entendimento, pois foi praticada grave infração à Lei nº /2005, com a venda do bem sem que se tenha observado o artigo 66, motivo pelo qual o decreto da quebra seria a consequência inexorável. Entretanto, no caso em comento, já se tem notícia da convolação em falência. Examino, a seguir, a declaração "ex officio" de ineficácia da venda do bem e a sua
6 PODER JUDICIÁRIO 6 temporaneidade, à luz do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº /2005. Conforme afirmei em trabalho publicado sobre o tema: "Alteração de maior envergadura no que concerne à ineficácia dos atos praticados pelo devedor antes da sentença de falência é a albergada pelo parágrafo único do art. 129 que modificou o regime anterior. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, a ineficácia dos atos do falido, tanto a denominada ineficácia objetiva, como a ineficácia subjetiva, só podiam ser reconhecidas pela via da ação revocatória. A Lei de Recuperação e Falências prevê que a ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo." (Revista do Advogado, AASP, vol. 883, ano XXV, setembro de 2005, pág.94). Indiscutível, portanto, que o douto sentenciante poderia ter declarado de ofício a ineficácia do negócio jurídico que acarretou a venda do bem a qualquer tempo. Não fixou a lei prazo para esta medida, mercê do que não há que se questionar se deveria ou poderia ter o juízo a quo a declarado em outras oportunidades. Bem por isso, será negado provimento
7 PODER JUDICIÁRIO 7 ao agravo, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. 3. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo. DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS RELATOR
ACÓRDÃO Registro: 2015.0000667318 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2100848-39.2015.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL