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Timestamp: 2019-01-22 07:02:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 70', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

INSTRUTIVO N.º 02/ PDF
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Ana Vitória Alice Castelhano Lopes
1 INSTRUTIVO N.º 02/2012 Considerando que o Banco Nacional de Angola é a instituição competente para autorizar a constituição e proceder à supervisão das casas de câmbio, nos termos da Secção I do Capítulo VIII da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras, conjugado com o Aviso n.º 17 /07, de 12 de Setembro que estabelece as regras de constituição e funcionamento das casas de câmbio; Considerando que de acordo com as disposições do artigo 2.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro - Lei do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, as casas de câmbio são obrigadas ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas enquanto instituições financeiras não bancárias sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola; Havendo necessidade de se estabelecerem, no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, requisitos adicionais com à mitigação eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a que se encontram sujeitas; Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, conjugadas com o artigo 70.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras. DETERMINO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente instrutivo regula as obrigações previstas no Aviso 21/12, de 25 de Abril, destinado às instituições financeiras não bancárias, designadamente, a obrigação de identificação e de implementação de um sistema de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com as necessárias adaptações, dada a natureza e especificidade do comércio de câmbios. Artigo 2.º
2 Âmbito São destinatárias das normas constantes no presente instrutivo as casas de câmbio tal como definidas no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente instrutivo são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Aviso n.º 21 /12, de 25 de Abril. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE DILIGÊNCIA Artigo 4.º Compra de Notas e Moeda Estrangeira 1. Na realização de operações de compra de notas e moeda estrangeira e cheques de viagem, as casas de câmbio devem executar os procedimentos de identificação e verificação previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Aviso 21/12, de 25 de Abril independentemente do montante da transação. 2. No caso de se tratar de pessoas singulares, se o montante da transacção prevista no número anterior for inferior ao equivalente em moeda nacional a USD 500,00 (quinhentos Dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira, as casas de câmbio devem, no mínimo, solicitar documento comprovativo válido que exiba uma fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade. Artigo 5.º Venda de Notas e Moeda Estrangeira 1. Na realização de operações de venda de notas e moeda estrangeira e cheques de viagem as casas de câmbio devem executar os procedimentos de identificação e verificação da identidade previstos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Aviso 21/12, de 25 de Abril, independentemente do montante da transacção.
3 2. Se o montante da transacção for igual ou superior a USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira, por cliente, as casas de câmbio devem executar, adicionalmente, os procedimentos previstos nos nºs 3 a 5 do artigo 2.º do Instrutivo n.º 7/10 de 10 de Novembro. CAPÍTULO III GESTÃO DO RISCO Artigo 6.º Indicadores de Risco 1. Nos termos do disposto no artigo 17.º do Aviso 21/12, de 25 de Abril, as casas de câmbio devem adoptar um sistema de gestão do risco de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo de modo a aplicarem medidas de diligência adequadas à categoria de risco associada ao cliente identificado. 2. No âmbito da obrigação referida no número anterior, as casas de câmbio, podem ter em consideração, entre outros, os seguintes indicadores de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associado ao cliente: a) O cliente opera através de um sector de alto risco, cuja actividade tem por base transacções, maioritariamente, em numerário, como a restauração ou táxis; b) O cliente realiza operações que comercialmente não fazem sentido ou que não estão de acordo com o conhecimento do seu perfil, incluindo mudanças significativas e invulgares no padrão de comportamento conhecido do cliente; c) O cliente não é o beneficiário efectivo dos fundos e realiza habitualmente transacções de montante significativo em nome de terceiros; d) O cliente apresenta notas e moeda nacional para câmbio numa base regular; e) O cliente apresenta regularmente notas e moedas estrangeiras em quantidades significativas, para câmbio para nota ou moeda nacional ou cheques de viagem; f) O cliente apresenta a nota ou moeda nacional para câmbio para outra nota ou moeda estrangeira através de uma terceira nota ou moeda;
4 g) O cliente apresenta, habitualmente, notas ou moedas em pequenas denominações e solicita o câmbio para notas e moedas estrangeiras em grandes denominações; h) O cliente apresenta, habitualmente, notas ou moeda nacional para câmbio para notas ou moedas de países ou jurisdições conhecidas por terem controlo insuficiente de actividades relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo; i) O cliente encontra-se relacionado com países ou jurisdições conhecidas por terem controlo insuficiente de actividades relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo. Artigo 7.º Sistema de Prevenção de Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo 1. Nos termos do disposto no artigo 18.º do Aviso n.º 21/12, de 25 de Abril, o órgão de gestão das casas de câmbio deve assegurar a implementação de um sistema de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, de modo a garantir que o seu negócio não é usado como um veículo para o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. 2. Para efeitos do disposto no número anterior o sistema de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo implementado deve, no mínimo, permitir às casas de câmbio: a) Conhecer a identidade do cliente através da realização de medidas que permitam identifica-lo e verificar a respectiva identidade; b) Identificar as operações suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo solicitadas pelo cliente, para posterior apreciação; c) Comunicar informações relacionadas com operações suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo para análise por parte do Compliance Officer; e, d) Assegurar que sejam tomadas medidas adequadas relativamente a operações suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo a comunicação tempestiva para a Unidade de Informação Financeira.
5 CAPÍTULO IV Supervisão Artigo 8.º Supervisão O Banco Nacional de Angola, no âmbito dos seus poderes de supervisão, pode efectuar a verificação do sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo implementado pelas entidades referidas no artigo 2.º do presente instrutivo, sempre que considere necessário. Artigo 9.º Sanções As infrações ao disposto no presente aviso são puníveis nos termos da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras - e dos artigos 48.º e 49.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro - Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10.º Revogação Fica revogada toda a regulamentação que contrarie as disposições constantes do presente instrutivo, designadamente a Directiva n.º01 /11- DSI, de 16 de Março. Artigo 11.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente instrutivo são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola /Departamento de Supervisão das Instituições Financeiras (DSI). Artigo 12.º Entrada em Vigor O presente Instrutivo entra de imediato em vigor. PUBLIQUE-SE
6 Luanda, aos 20 de Abril de 2012 O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO
a) Compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e participações sociais;
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