Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299739/artigo-128-lc-n-80-de-12-de-janeiro-de-1994/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-17 02:58:28+00:00
Document Index: 99359328

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 932', 'artigo 31']

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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004074-88.2019.8.17.0000 PE
da Defensoria Pública, previstas no artigo 128 , da Lei Complementar Federal nº 80 /94, notadamente a intimação pessoal... de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006)- …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010498-25.2006.8.19.0202
que concerne à extinção do feito. 3. Violação dos art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. 4.Sentença anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... CÍVEL. PROCESSO DE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006039-09.2008.8.19.0202
só da parte, e, na hipótese destes autos, também da Defensoria Pública (art. 128, I, da LC nº 80/94 e art. 5º, § 5º..., da Lei nº 1.060/50), o que não ocorreu. Precedente. Recurso a que se dá …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5004175-76.2019.4.04.7100 RS 5004175-76.2019.4.04.7100
o prazo de cinco dias, contado em dobro para a Defensoria Pública da União, de acordo com disposto no art. 128, inc. I..., da Lei Complementar n.° 80/1994, sendo certo que pedido de reconsideração …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801630-48.2015.8.12.0026 MS 0801630-48.2015.8.12.0026
, em razão do julgamento antecipado da lide; b) existência de culpa no acidente por parte da requerida; 2. Segundo o art. 128... , I , da Lei Complementar 80 /94, é prerrogativa dos membros da …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1411058-44.2019.8.12.0000 MS 1411058-44.2019.8.12.0000
necessária, em conformidade a regra especial definida pelo art. 128 , inc. I , da Lei Complementar n. 80 /94, a intimação... – A despeito da indisfarçável impetração do habeas corpus em …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0034872-41.2018.8.25.0001
COMPLEMENTAR N.º: 80/1994. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR... NA DEMANDA - PRERROGATIVA FUNCIONAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043795-58.2017.8.19.0001
ao disposto no artigo 128, inciso I da Lei Complementar n.º 80/94, que estabelece aos membros da Defensoria Pública... a prerrogativa da intimação pessoal do mencionado Órgão. Previsão da Lei n.º …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046220-90.2019.8.19.0000
prerrogativas legais, especialmente aquelas insculpidas no § 5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50 e no artigo 128, da Lei... Complementar 80/94. 3) Dessa forma, diante da prerrogativa institucional …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014049-95.2015.8.19.0008
a regra do artigo 128, I da Lei Complementar 80/1994; do artigo 5°, § 5° da Lei 1.060/1950 e do artigo 186, § 1º do CPC... com base no artigo 932, VIII, do CPC, e do artigo 31, VIII, b, do …