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Timestamp: 2019-10-15 22:01:51+00:00
Document Index: 138414099

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 65', 'artigo 227', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 2']

CONTAS ANUAIS - MUNICÍPIO DE GUARACIABA
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 113 da Constituição Estadual, no artigo 65 da Lei Complementar n° 31/90 e artigos 7°, 221 e 222 do Regimento Interno, decide: 6.1. Conhecer do Pedido de Reexame, nos termos do artigo 227, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto contra a Decisão nº 2091/99 proferida na sessão ordinária de 22/11/99, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o parecer prévio emitido por este Tribunal, para recomendar à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas do exercício de 1998, sugerindo que quando do julgamento atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução. 6.2. Encaminhar cópia desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Guaraciaba.
Parecer Prévio N° 154/00
1. Processo n° PCP - 00/00310468
3. Responsável: Pedro Baldissera - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
7. Ata n° 86/00
8. Data da Sessão: 06/12/2000 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI).
11. Auditores presentes: José Carlos Pacheco (Relator), Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini.
100902316
Parecer Prévio n. 0564/2001
1. Processo n. PCP - 01/00902316
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2000, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000), Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst e Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
200990888
Parecer Prévio n. 0860/2002
1. Processo n. PCP - 02/00990888
3. Responsável: Pedro Baldissera - ex-Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco e Altair Debona Castelan (Relator - art. 86, §2º, da LC n. 202/2000).
300281404
Parecer Prévio n. 0107/2003
1. Processo n. PCP - 03/00281404
3. Responsável: Airton Fontana - Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2002, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
401290808
Parecer Prévio n. 0221/2004
1. Processo n. PCP - 04/01290808
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4593/2004.
7. Ata n. 73/04
8. Data da Sessão: 17/11/2004 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan (art. 86, §1°, da LC n. 202/2000), Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, §2°, da LC n. 202/2000).
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)	Relatora (art. 86, §2°, da LC n. 202/2000)
500807337
Parecer Prévio n. 0189/2005
1. Processo n. PCP - 05/00807337
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4744/2005.
600070603
Parecer Prévio n. 0086/2006
1. Processo n. PCP - 06/00070603
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas anuais do Governo Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para o fato de que o Sistema de Controle Interno não atende às exigências contidas na Lei Complementar n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001, fato que compromete o controle pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Guaraciaba que opere o Sistema de Controle Interno na forma estabelecida na Lei Complementar n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001.
7. Ata n. 67/06
8. Data da Sessão: 11/10/2006 - Ordinária
700075194
Parecer Prévio n. 0070/2007
1. Processo n. PCP - 07/00075194
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 1212/2007.
6.2. Recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaraciaba que:
6.2.1. através do Órgão de Controle Interno e da Contadoria do Município, adote providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil evidenciadas nos itens I.B.2 a I.B.4 e C.1 da Conclusão do Relatório DMU.
7. Ata n. 50/07
8. Data da Sessão: 08/08/2007 - Ordinária
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000).
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken.
800190211
Parecer Prévio n. 0242/2008
1. Processo n. PCP - 08/00190211
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4762/2008.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes do item I.B.1 do Relatório DMU.
6.3. Ressalva a existência da irregularidade abaixo transcrita, alertando aos Poderes do Município de Guaraciaba que a sua irregularidade enfraquece a participação legislativa na definição das prioridades da aplicação dos recursos públicos, podendo implicar, na análise de exercícios futuros, na rejeição das contas do município.
6.3.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 472.624,00, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, VI e VI, da Constituição Federal.
900114223
Parecer Prévio n. 0179/2009
1. Processo n. PCP - 09/00114223
3. Responsável: Airton Fontana - ex-Prefeito Municipal
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4621/2009.
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
1000107768
1. Processo nº: PCP-10/00107768
3. Responsável: Ademir José Zimmermann
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
6. Parecer Prévio nº: 274/2010
6.1.1. a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2009;
6.1.2. a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 41942010.
6.2. Ressalva, para fins de emissão de Parecer Prévio:
6.2.1. a abertura de créditos adicionais suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 34.500,00, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI, da Constituição Federal (item I.A.1 do Relatório DMU);
6.2.2. a não realização de despesas com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 6.392,80), em descumprimento ao art. 21, § 2º, da Lei n° 11.494/2007 (item A.8.2 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:
6.3.1. Divergência, no valor de R$ 365.116,20, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 10.954.796,09) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 11.319.912,29), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, art. 85 da Lei n. 4.320/1964 (item I.B.2 do Relatório DMU);
6.3.2. Divergência, no valor de R$ 653,67, entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com os arts. 85 e 105 da Lei n. 4.320/1964 (item I.B.3 do Relatório DMU);
6.3.3. Divergência entre os saldos das contas ?Bancos Conta Movimento?, ?Bancos Conta Vinculada?, ?Aplicações Financeiras de Recursos Próprios? e ?Aplicações Financeiras de Recursos Vinculados? entre o fechamento do saldo do exercício de 2008, no Balanço Financeiro, e o saldo de abertura em 2009, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei n. 4.320/1964, art. 85 (item I.B.4 do Relatório DMU);
6.3.4. Divergência, da ordem de R$ 746.188,68, entre a Cobrança da Dívida Ativa registrada na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 816.394,17) por Variação Passiva - Mutações Patrimoniais e a Receita da Dívida Ativa constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 70.205,49), em afronta ao prescrito nos arts. 83 e 85 da Lei n. 4.320/1964 (item I.B.5 do Relatório DMU);
6.3.5. Divergência, da ordem de R$ 322.626,85, entre o total dos créditos autorizados, registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 17.369.522,89) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 17.046.896,04), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n. 4.320/1964, arts. 75, 90 e 91 (I.B.6 do Relatório DMU);
6.3.6. Ausência de informações nos Relatórios de Controle Interno, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para a avaliação das metas fiscais relativas aos 2º e 3º quadrimestres de 2009, previstas no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n. 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo com o disposto no art. 4º da Resolução n. TC-16/1994 (item I.C.1 do Relatório DMU);
6.3.7. Remessa irregular das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no exercício de 2009, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005 (item I.C.2 do Relatório DMU).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Guaraciaba que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Ressalva que o Processo n. PCA-10/00230616, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2009), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
6.6. Determina o encaminhamento de cópia do Relatório DMU n. 4194/2010, do Parecer MPjTC n. 7161/2010, bem como do presente Voto à Diretoria Geral de Controle Externo ? DGCE, deste Tribunal, para avaliar a pertinência da inclusão, nos relatórios técnicos futuros, de demonstrativo das despesas empenhadas, liquidadas e pagas nas rubricas ?outros serviços de terceiros ? pessoa física? e ?outros serviços de terceiros ? pessoa jurídica?, possibilitando a apreciação das contratações temporárias e terceirizações de forma mais precisa.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Guaraciaba.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4194/2010, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1100134848
1. Processo n.: PCP-11/00134848
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2010
6. Parecer Prévio n.: 0157/2011
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 5724/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução n. TC-06/2011, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba, a adoção de providências com vistas à correção das divergências contábeis apontadas no item 8.1 do Relatório DMU, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n° 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
6.3. Recomenda com fulcro no art. 90, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução n. TC-6/2011, ao Responsável pelo Poder Executivo de Guaraciaba:
6.3.1. a adoção de providências com vistas à correção das irregularidades mencionadas no Capítulo 7 do Relatório DMU, relativas a não remessa do Plano de Ação, que antecede a LDO e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a não remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, contrariando o disposto no art. 260, §2°, da Lei (federal) n° 8.069/90 c/c o art. 1° da Resolução do CONANDA n° 105/2005, e à remuneração dos Conselheiros Tutelares do FIA, sob pena de futura sanção pecuniária prevista no art. 70 da Lei Complementar n° 202/2000 ? Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
6.3.2. a adoção de providências com vistas à correção da irregularidade de que trata o item 5.2.2, limite 3 do Capítulo 5 do Relatório DMU, que se refere a realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 14.038,42, sem abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2° do art. 21 da Lei n° 11.494/2007;
6.3.3. que ordene ao órgão de controle interno do Município de Guaraciaba a observância da remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em observância ao que determina o art. 27 da Lei n° 11.494/07, item 9.1 do Relatório DMU;
6.3.4. que ordene ao órgão de controle interno do Município de Guaraciaba a observância dos prazos regulamentares para a remessa dos Relatórios de Controle Interno que emite, em observância ao que determina o art. 5°, §3°, da Resolução n° TC-16/94, item 9.2 do Relatório DMU.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Guaraciaba.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5410/2011, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1200135250
Nelson Francisco Huning
1. Processo n.: PCP-12/00135250
3. Responsável: Nelson Francisco Huning
6. Parecer Prévio n.: 0131/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e ainda que:
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 14122/2012;
Considerando que as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2011, requerem a adoção das medidas saneadores pertinentes;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.1.1. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências para a correção e prevenção de falhas apontadas no Relatório DMU n. 2017/2012, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, relativamente as restrições abaixo relacionadas:
6.1.1.1. Abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2011, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, e realização da despesa, no valor de R$ 19.591,30, após o primeiro trimestre, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007;
6.1.1.2. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º e 6º bimestres, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004;
6.1.1.3. Divergência, no valor de R$ 547.163,57, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 19.500.935,26) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 18.953.771,69), caracterizando afronta aos arts. 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba que adote providências quando às irregularidades apontadas no Capítulo 7 do Relatório DMU, relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA.
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba que adote providências quando às irregularidades apontadas no Capítulo 8 do Relatório DMU, relativas ao cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010.
6.4. Recomenda ao Município de Guaraciaba que, após o transito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Guaraciaba.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2017/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1300298666
1. Processo n.: PCP-13/00298666
6. Parecer Prévio n.: 0093/2013
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 21103/2013;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2012 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações:
6.1.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Guaraciaba a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Relatório DMU n. 1866/2013, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.1.1.1. Aplicação parcial no valor de R$ 722,00, no primeiro trimestre de 2012, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 37.657,30, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU);
6.1.1.2. Divergência, no valor de R$ 1.500,00, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 3.828.850,05) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 3.830.350,05), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (fls. 145 dos autos);
6.1.1.3. Divergência, no valor de R$ 17.187,57, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -205.997,57) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 358.010,51), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 169.200,51, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2 do Relatório DMU);
6.1.1.4. Contabilização indevida de despesas financiadas com recursos recebidos mediante convênio firmado com o Governo do Estado/SC (FUNDEB Estadual) nas Fontes de Recursos (FR) 18 e 19, em vez da FR 22, descumprindo o disposto no art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Item 5.2.2 do Relatório DMU).
6.1.2. Recomendar ao Responsável pelo Poder Executivo municipal de Guaraciaba a adoção de providências imediatas quanto à irregularidade mencionada no Capítulo 6 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.1.3. Recomenda à Câmara de Vereadores de Guaraciaba anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.1.4. Recomenda ao Município de Guaraciaba que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Guaraciaba.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1866/2013 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1400103867
Roque Luiz Meneghini
1. Processo n.: PCP-14/00103867
3.Responsável: Roque Luiz Meneghini
6. Parecer Prévio n.: 0281/2014
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes ressalvas:
6.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.547.570,16, representando 7,08% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo ao artigo 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.283.425,90. Registra-se que o valor de R$ 523.160,06 foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram até o final do exercício por conta da frustração do repasse de recursos de convênios. Além disso, no exercício de 2014 houve o cancelamento de restos a pagar não processados no montante de R$ 121.219,02 referente a despesas empenhadas em 2013 (itens 1.2.1.1 e 3.1, do Relatório DMU n. 5340/2014).
6.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 207.316,31, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,95% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.849.662,32), em desacordo ao artigo 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. Registra-se que o valor de R$ 523.160,06 foi inscrito em Restos a Pagar no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram até o final do exercício. Registra-se ainda que no exercício de 2014 houve o cancelamento de restos a pagar não processados no montante de R$ 121.219,02 referente a despesas empenhadas em 2013 (itens 1.2.1.2 e 4.2, do Relatório DMU n. 5340/2014).
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Guaraciaba, com fulcro no art. 90, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), para:
6.2.1. Prevenir e corrigir a irregularidade mencionada no Capítulo 6 ? Conselhos Municipais ? constante do Relatório DMU n. 5340/2014:
6.2.1.1. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "a", da Resolução TC n. 77/2013 (itens 1.2.2.1 e 6.2, do Relatório DMU n. 5340/2014).
6.2.1.2. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.2 e 6.4 do Relatório DMU n. 5340/2014).
6.2.1.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.3 e 6.6 do Relatório DMU n. 5340/2014)
6.2.2. Prevenir e corrigir as restrições de ordem legal descritas no Capítulo 8 ? Restrições Apuradas ? constante do Relatório DMU n. 5340/2014:
6.2.2.1. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2013, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 658,86, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 1.2.1.4 e 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 5340/2014);
6.2.2.2. Despesas inscritas em Restos a Pagar e/ou despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 16.295,89, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.5 e 5.2.2, limite 2, do Relatório DMU n. 5340/2014);
Contabilização indevida de despesas financiadas com recursos recebidos mediante convênio firmado com o Governo do Estado/SC (Fundeb Estadual) nas Fontes de Recursos (FR) 18 e 19, ao invés da FR 22, descumprindo o disposto no artigo 85, da Lei n. 4.320/64 c/c Nota Técnica conjunta n. 01/2012 (DCE/DMU), deste Tribunal de Contas (itens 1.2.1.6 e 5.2.2, do Relatório DMU n. 5340/2014);
6.2.2.4. Divergência, no valor de R$ 17.821,20, entre o saldo financeiro dos recursos do FUNDEB registrado em conta específica em 31/12/2013 (R$ 0,00), e o saldo apurado pela diferença dos valores recebidos e os valores empenhados e pagos em 2013 (R$ 17.821,20), em desacordo ao artigo 2º da Lei n. 11.494/2007 (item 1.2.1.7 e Quadro 16, Apêndice e Sistema e-Sfinge, do Relatório DMU n. 5340/2014);
6.2.2.5. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido nos art. 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c o art. 7°, II, do Decreto Federal n. 7.185/2010 (item 1.2.1.8 e Capítulo 7, do Relatório DMU n. 5340/2014)
6.3. Determina à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, a formação de autos apartados para a apuração do seguinte fato:
6.3.1. O pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar representa 60,58% da despesa total do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, onde deste 100,00% se refere a remuneração total dos Conselheiros Tutelares, sendo que a mesma está sendo financiada com recursos do referido Fundo, em desacordo ao art. 16 da Resolução CONANDA n. 137, de 21 de janeiro de 2010, conforme item 6.3.1 do Relatório DMU n. 5340/2014).
6.4. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Guaraciaba que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores de Guaraciaba que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Comunica o Ministério Público Estadual, em obediência ao Termo de Cooperação n. 49/2010, sobre as falhas apontadas Capítulo 6.3.1 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ? constante do Relatório DMU n. 5340/2014.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 5340/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1500258404
1. Processo n.: PCP-15/00258404
3. Responsável: Roque Luiz Meneghini
6. Parecer Prévio n.: 0271/2015
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2014, sugerindo que quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 3823/2015, constantes da ressalva e recomendação abaixo:
6.2. Ressalva a existência de Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), após os ajustes realizados, da ordem de R$ 216.069,52 representando 0,82% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, ?b? da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 3.1 e 1.2.1.1 do Relatório DMU n. 3823/2015).
6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba que, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas nos itens 8.1.1 a 8.1.5 e item 6.3.1 (FIA) do Relatório DMU n. 3823/2015.
6.4. Recomenda ao Município de Guaraciaba que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3823/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
1600150818
1. Processo n.: PCP-16/00150818
6. Parecer Prévio n.: 0178/2016
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Guaraciaba, relativas ao exercício de 2015.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Guaraciaba, com fulcro no art. 90, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. TC-06/2001), com o envolvimento e possível responsabilização do órgão de Controle Interno, que doravante, adote providências, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, ser aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), para:
6.2.1. Prevenir e corrigir as restrições de ordem legal descritas nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 do Relatório DMU n. 2249/2016:
6.2.1.1. Divergência, no valor de R$ 23.413,57, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 5.968.890,53) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 5.945.476,96), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (fs. 149/160 dos autos);
6.2.1.2. Divergência, no valor de R$ 23.413,57, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.152.204,21) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 1.054.312,82), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 74.477,82, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11 deste Relatório DMU);
6.2.1.3. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Guaraciaba que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Guaraciaba que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio ao Presidente da Câmara de Vereadores de Guaraciaba.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2249/2016 que o fundamentam, ao Sr. Roque Luiz Meneghini - Prefeito Municipal de Guaraciaba.
Processo n.: PCP-16/00150818 Parecer Prévio n. 0178/2016
1700468186
1. Processo n.: PCP-17/00468186
6. Parecer Prévio n.: 0158/2017
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 51837/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraciaba a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 do Prefeito daquele Município à época.
6.1.1. Recomenda à Prefeitura Municipal de Guaraciaba que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.2 da Conclusão do Relatório DMU n. 1615/2017, quais sejam:
6.1.1.1. Registro indevido de Ativo Financeiro (atributo F) com saldo credor na Fonte de Recursos 01 (R$ 3.172,75), em desacordo com o que estabelece os arts. 85 da Lei n. 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos);
6.1.1.2. Disponibilidades Financeiras Vinculadas (Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$ 14.596,90 e Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, no valor de R$ 50.339,25) com indicativo de especificação de Fonte de Recurso Ordinário, quando deveriam estar registradas na Fonte de Recursos 39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, conforme Tabela da Destinação da Receita Pública ? aplicável ao exercício de 2016, disponível no Sistema e-Sfinge Captura ? tabela de download 2016, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Anexo 10 ? Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada ? fl. 67 dos autos).
6.2. Recomenda ao Município de Guaraciaba que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Guaraciaba.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1615/2017 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Guaraciaba.
1800164073
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