Source: https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-estaduais-municipais/2148/registro-de-n-f-de-entradas-em-mes-posterior/
Timestamp: 2020-04-07 20:45:15+00:00
Document Index: 70079234

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 61', 'artigo 65']

REGISTRO DE N.F. DE ENTRADAS EM MÊS POSTERIOR - Tributos Estaduais/Municipais
2006-11-19T22:28:00-02:00
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REGISTRO DE N.F. DE ENTRADAS EM MÊS POSTERIOR
Jorge Roberto Marçal
há 13 anos Domingo | 19 novembro 2006 | 22:28
Algum colega poderia me informar se há algum problema em registrar em atraso Notas fiscais de entradas emitidas em mês imediatamente anterior, sendo que a mercadoria também chegou no mês anterior, EXEMPLO: emitidas em 26-10-2006 porém registradas no livro ENTRADAS no mês de novembro (01-11-2006). Eu entendo que é "Melhor registrar tarde do que não registrar". Grato.
há 13 anos Segunda-Feira | 20 novembro 2006 | 20:46
Jorge o único problema é com o saldo apurado, de repente uma apuração que poderia estar com saldo credor, pode apontar imposto a pagar por causa desse lançamento não efetuado em época própria, neste caso o fisco agradece e a empresa desembolsa.
Importante observar se o documento está preenchido corretamente e acompanhado do conhecimento de transporte, se for o caso.
Bronze DIVISÃO 4, Encarregado(a) Contabilidade
há 13 anos Terça-Feira | 21 novembro 2006 | 09:47
Completando a resposta do colega, caso ainda não tenha feito sua apuração do período, não haverá problema nenhum, caso contrário, terá que pedir autorização ao Estado.
há 13 anos Terça-Feira | 21 novembro 2006 | 11:42
Helds, obrigado por complementar a informação, neste caso da autorização, vai depender do Regulamento do ICMS de cada Estado, veja que aqui no Estado de São Paulo não há essa exigência:
VI - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
7. O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS), observado o prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS.
8. O montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, §3º, do RICMS), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS). Referido valor deverá ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) , detalhando-se a origem do crédito.