Source: http://www.guiatrabalhista.com.br/obrigacoes/agendatrabalhista1211.htm
Timestamp: 2016-10-01 22:18:25+00:00
Document Index: 25381475

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 35']

AGENDA DE OBRIGA��ES TRABALHISTAS E PREVIDENCI�RIAS – DEZEMBRO DE 2011
Pagamento de sal�rios - m�s de NOVEMBRO/2011 - Para maiores detalhes, acesse o t�pico Sal�rios - Prazo de Pagamento.
Recolhimento do m�s de NOVEMBRO/2011 - Maiores informa��es, acesse FGTS - Aspectos Gerais.
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa��es � Previd�ncia Social) transmitida via Conectividade Social - referente m�s NOVEMBRO/2011. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribui��es previdenci�rias. Maiores informa��es, acesse
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a NOVEMBRO/2011 - Para maiores detalhes, acesse o t�pico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2� quinzena de NOVEMBRO/2011 (Lei 10.833/2003). C�digos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Pagamento da contribui��o de empregados dom�sticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos aut�nomos que trabalham por conta pr�pria ou prestam servi�os a pessoas f�sicas), relativo � compet�ncia NOVEMBRO/2011. Mais detalhes, acesse o t�pico INSS - Contribuinte Individual.
Base legal: Artigo 1� da Lei 4.749/1965
Nota: N�o havendo expediente banc�rio, o prazo deve ser alterado para o dia �til (banc�rio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia n�o �til os constantes no calend�rio divulgado pelo BACEN. Para maiores esclarecimentos sobre a legisla��o e exemplos de c�lculos acesse o t�pico D�cimo Terceiro Sal�rio – 2� Parcela.
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do m�s de NOVEMBRO/2011.
Recolhimento das contribui��es previdenci�rias de NOVEMBRO/2011 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provis�ria
Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do m�s subsequente ao m�s de ocorr�ncia do fato gerador.
Recolhimento das Contribui��es Previdenci�rias referente ao m�s de NOVEMBRO/2011 sobre os pagamentos de reclamat�rias trabalhistas, referente aos c�digos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hip�tese de n�o reconhecimento de v�nculo e do acordo homologado em que n�o h� a indica��o do per�odo em que foram prestados os servi�os aos quais se refere o valor pactuado.
Base legal: Art. 216, �� 1� e 25 do Decreto 3.048/99 e � 2�, inciso II do art. 30 da Lei 8.212/91, modificado pelo art. 6� da MP 447/2008
(convertida na Lei 11.933/2009).
INSS - 13� SAL�RIO (EMPREGADOR DOM�STICO)
Base legal: Art. 216, �� 1� e 25 do Decreto 3.048/99; � 6� do art. 30 da lei 8.212/91 e � 2�, inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91, modificado pelo art. 6� da MP 447/2008
Nota�: O empregador dom�stico poder� recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo relativas � compet�ncia novembro at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o referente ao 13� (d�cimo terceiro) sal�rio, utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o.
Nota�: N�o havendo expediente banc�rio, o recolhimento poder� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior ao dia 20.
Encaminhar c�pia da GPS, relativa � compet�ncia NOVEMBRO/2011, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribui��es em mais de uma guia, encaminhar c�pias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento NOVEMBRO/2011 das Entidades sem Fins Lucrativos - c�digo 8301. (artigo 2� da Lei 9.715/98 e art. 13, da
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1� quinzena de DEZEMBRO/2011 (Lei 10.833/2003). C�digos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Obs.: De acordo com normas do Banco Central, no �ltimo dia �til do ano (30/12) n�o haver� expediente ao p�blico nos bancos. Por�m, o feriado banc�rio n�o modifica a data de entrega das declara��es, s� o vencimento/pagamento dos tributos (estes para 29/12).
As novas exig�ncias estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009 quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletr�nico, que passariam a valer a partir de 03 de outubro de 2011(conforme Portaria MTE 1.752/2011), foram prorrogadas, em definitivo, para 1� de janeiro 2012 de acordo com a Portaria MTE 1.979/2011.
Observa��es para pagamento da 2� parcela do 13� Sal�rio
Para o pagamento da 2� parcela do 13� Sal�rio, verificar algumas situa��es importantes como:
Admitidos e demitidos durante o m�s de dezembro
- Demitidos no m�s: certificar se os empregados demitidos no m�s n�o est�o recebendo.
- Apurar as m�dias para o c�lculo da 2� Parcela do 13� Sal�rio (m�dias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comiss�es e etc.).
Adiantamento da 1� parcela
- Verificar se o adiantamento da 1� parcela est� sendo descontado. Conciliar o total pago em novembro e o total descontado em dezembro. Se houver diferen�a, verificar se esta se refere aos empregados desligados neste per�odo.
- Verificar se est� sendo feito o c�lculo do FGTS do 13� sal�rio para recolhimento junto com a folha de pagamento de dezembro. � importante ressaltar que o recolhimento do FGTS sobre o 13� sal�rio � somente sobre a diferen�a entre o valor total pago em dezembro e o valor adiantado em novembro, j� que sobre o adiantamento j� houve o recolhimento.
Agenda Trabalhista - Novembro/2011