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Timestamp: 2019-06-25 12:25:04+00:00
Document Index: 81507850

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 219', 'artigo 5', 'artigo 362', 'artigo 231']

Como funciona a contagem de prazo após a disponibilização no Diário da Justiça? E o que diz o novo CPC? – Para Mudar Paradigmas
26 de abril de 2016 Pedro Civil / Processo Civil, Direito, Prazos, Sem categoria 191 comentários
Todos sabemos das intimações realizadas no diário oficial. Intimações que quase sempre se referem a prazos processuais, os quais são de suma importância para a correta atuação profissional.
Mas como funciona essa questão de contagem de prazos? O prazo começa a contar a partir da data em que a intimação apareceu no Diário?
Primeiro, temos que fazer uma distinção entre disponibilização e publicação.
Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.
Já a publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006):
Art. 4º: […]
E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006):
Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 26/04/2016, a data da publicação será no dia 27/04/2016 e o prazo terá início no dia 28/04/2016.
Importante lembrar que, para início da contagem do prazo, levamos em consideração apenas os dias úteis. Logo, se a disponibilização ocorre em uma sexta-feira, a publicação será na segunda e o prazo começará a correr na terça-feira.
Igualmente, se a disponibilização ocorrer em uma quinta-feira, a publicação será na sexta e o prazo começará a correr na segunda.
Ressalte-se que as regras contidas no antigo CPC eram no sentido de que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, levando-se em consideração os dias do final de semana. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (04/04/2016), teria fim no dia 18/04/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção.
Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso. Agora, conforme seu artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.
Deve ser ressaltado que essa forma de contagem se aplica a prazos processuais e não prazos contidos no direito material. Então, em se tratando de prazo para reclamação de vício redibitório, por exemplo, continuará levando em consideração os finais de semana.
Por fim, como forma a demonstrar que deveremos ter uma atenção redobrada com relação aos prazos, é importante analisar o disposto no artigo 5º, § 3º da Lei 11.419/06, o qual dispõe sobre intimações tácitas, como ocorre no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, em processos eletrônicos.
Segundo a referida norma, passados o prazo de 10 (dez) dias sem que o intimado tenha efetivado a consulta eletrônica do teor da intimação, será considerado intimado (mesmo que tacitamente).
Via de regra, norma geral não tem capacidade para revogar o teor de norma especial, motivo pelo qual a contagem desse prazo de 10 (dez) dias da intimação tácita continue sendo em dias corridos e não em dias úteis, como estabelecido pelo novo CPC.
Obviamente, não tive a intenção de esgotar o tema, pois teria muito mais coisa para falar, apenas quis chamar a atenção para a contagem do prazo, diferença entre disponibilização e publicação, bem como as novas regras trazidas pelo atual CPC.
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17 de outubro de 2016 às 23:00
Ótimo artigo. Bem didático. Me esclareceu a dúvida quanto a disponibilização e publicação..
Fico feliz em ter ajudado, Vanessa!
jeronima leriomar serafim da silva disse:
8 de dezembro de 2017 às 13:15
de todos os trabalhos pesquisados, este foi o mais objetivo e que esclareceu melhor.
Obrigado, Jeronima!
Escrevo para ajudar mesmo.
Astulio Nunes da Mata disse:
22 de novembro de 2018 às 17:46
TÁ. MAS EM RELAÇÃO AOS PRAZOS RECURSAIS NO EXAME DA ORDEM. Apenas trazem que o juiz intimou o advogado da decisão. Exemplo. um prazo do juiz, que é sexta feira. Ele começará valendo no sábado, ou n a segunda ? Ou seja, se começar na segunda, o sábado e o domingo, são desprezados ??? Em um prazo de 5 dias – da intimação na sexta – segunda é o dia 3 OU É DIA 1 ??? Isso na prova OAB (que não consideração dia de sentença, nem dia da disponibilização, ou dia da publicação_ – APENAS DIA – SEXTA FEIRA.
Olá, Astulio.
Quando formos fazer prova, é preciso ficar atento apenas às informações contidas na questão. Não podemos presumir nada.
Portanto, se a questão fala que a intimação ocorreu no dia X, o início do prazo penal será ali, iniciando a contagem no dia útil posterior. Se a intimação foi na sexta, o primeiro dia da contagem do prazo será na segunda feira.
Roselene marques disse:
27 de outubro de 2016 às 13:25
Parabéns. Texto perfeito e muito bem esclarecido. Mais que isso, só desenhando.
27 de outubro de 2016 às 13:32
Obrigado, Roselene. O objetivo era simplificar mesmo. Apareça sempre e comente mais. Um grande abraço!
BRUNA RESEK CALIL MENDES disse:
Muito obrigada! Explicação bem didática!
14 de novembro de 2016 às 11:37
Eu que agradeço, Bruna! Volte sempre!!
9 de janeiro de 2017 às 00:22
Nesse caso, o prazo de início, no exemplo – dia 28/04, ainda não seria computado, considerando a regra do art. 224, caput? Obrigado!
Eu entendo, Bruno, que nesse caso, a regra de inclusão do último dia é no sentido de que o prazo vence no dia fatal estipulado, ou seja, se o prazo é de 5 dias, por exemplo, sendo disponibilizado hoje, 22/02/17, considera-se publicado 23/02, com início da contagem em 24/02 e fim dia 02/03. Assim, dia 02/03 é o prazo fatal do ato processual. Espero ter ajudado.
Henrique Romanato disse:
Foi muito esclarecedor. Parabéns.
25 de janeiro de 2017 às 10:20
Valeu, Henrique! Apareça mais e comente sempre!
Elisa (@ecbosque) disse:
Fico feliz que tenha gostado, Elisa.
Sinta-se em casa e comente sempre.
15 de fevereiro de 2017 às 18:32
Gostei do texto, mas nao ficou evidenciado no art 219 que trata de contagem de prazo em dias uteis, se os feriados estaduais podem ser considerados como dia nao util. Por ex. O adv é de SP e o cliente é do interior. Como se conta ?
15 de fevereiro de 2017 às 21:30
Ei, Gisele, boa noite!
Então, se entendi bem a sua dúvida, acho que o prazo vai contar conforme o calendário da comarca onde o processo tramita. O feriado tem que ser onde o processo está em trâmite. Sendo feriado apenas na cidade de São Paulo e não em uma comarca do interior, esse feriado não poderá ser levado em consideração fora da cidade de São Paulo.
Apareça e comente sempre!
6 de março de 2017 às 22:48
Prazo para recurso autarquico começa na publicacao dá intimacao do acórdão ou na publicação do termo de intimação do acórdão a autarquia
Tales Benarrós de Mesquita disse:
17 de março de 2017 às 21:53
E no caso da disponibilização de uma decisão no Diário Oficial ter ocorrido num dia que foi suspensa a contagem dos prazos processuais, por uma Resolução Administrativa de um Tribunal?
Olá, boa tarde; tenho uma dúvida, pode me ajudar por favor? Me chamo Alex, moro em Vitória, ES, e sou Autor de 5 processos criminais, sobretudo Ameaça de Morte, e, o Réu mora no interior de MG, daí, o mesmo foi intimado a 1 vez, daí mentiram para o Oficial de Justiça, contratei um Det. Particular que na sequência constatou que de fato ele mora no endereço que forneci a Justiça, inclusive tirou algumas fotos dele no local de trabalho, saindo de casa para trabalhar, voltando, indo passear enfim…pegamos todo o material e levamos ao juiz, inclusive os horários de trabalho e folga, que expediu o 2 mandado por carta precatória…daí, corre o risco novamente do réu não assinar a intimação?, pois ele está correndo da justiça e é “SUSPEITO” de tráfico de drogas na região – por favor me responda!!!
Então, existem algumas hipóteses para essa sua situação.
Primeiro é saber se se trata de citação ou intimação.
Citação é o primeiro ato do processo, pelo qual o réu toma ciência da acusação.
O processo não pode correr sem que ele seja citado. Caso ele não seja encontrado, o processo poderá ser suspenso.
Mas se ele já foi citado e precisa ser intimado de algum ato (como audiência por exemplo) e o oficial de justiça não encontrar ele no endereço, mesmo que você tenha descoberto se tratar do endereço dele, nesse caso o oficial fará uma certidão informando que não o localizou.
Pode ser que o juiz declare ele REVEL / AUSENTE, fazendo com que o processo corra sem a necessidade dele ser intimado.
Caso o oficial de justiça verifique que o réu está se ocultando para não ser intimado, tem um instituto conhecido por intimação por hora certa (aplicação por analogia ao artigo 362 do Código de Processo Penal), em que o oficial marcaria um dia e hora para intimar ele e mesmo se ele não aparecesse, seria considerado como intimado.
Enfim, são muitas as hipóteses e não sei se conseguiria te explicar com exatidão apenas com as informações que me passou.
Adriano F-Silva disse:
25 de abril de 2017 às 15:52
25 de abril de 2017 às 16:57
Fico feliz, Adriano!
Escrevo justamente pra ajudar as pessoas.
Mas o prazo para recurso não começa a contar no dia seguinte à intimação?
19 de setembro de 2018 às 15:34
O prazo, em regra, começa a contar no primeiro dia útil após a intimação. Todavia, alguns órgãos possuem prerrogativas de, por exemplo, só começar o prazo após estarem com o processo efetivamente em mãos.
Por isso não faço comentários sobre casos concretos e recomendo sempre, nesse caso, o esclarecimento pessoal com um profissional.
3 de maio de 2017 às 05:05
Muito obrigado pela matéria me ajudou demais. Muito bem explicado parabéns. E obrigado novamente
3 de maio de 2017 às 06:04
Fico feliz, Vilmar! O objetivo é realmente ajudar.
4 de maio de 2017 às 03:09
Qual o Significado ?? “Decorrido o prazo da publicação” ?
Andamento >>> SITUAÇÃO ATUAL *TJMG
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR 9XXXX71X/58 — 29/03/2017
“Decorrido o prazo da publicação” significa após o prazo da publicação; ultrapassado o prazo da publicação; vencido o prazo da publicação; …
Provavelmente, no seu caso, se refere ao direito de apresentar algum recurso contra a decisão proferida. Há prazos que começam a contar a partir da publicação.
6 de maio de 2017 às 16:17
Obrigado! Por gentileza o Sr. sabe me informar quanto tempo o INSS tem de prazo após o processo ser ” REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017″ ? Após o INSS RECEBER O processo ele fica lá por quanto tempo ou tem algum prazo? Eles podem recorrer mesmo a sentença com laudos(perícia Judicial), o Juiz concedeu aposentadoria por invalidez após ver o laudo do perito nomeado por ele(Juiz)? Grato!
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO INSS 05/05/2017
ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE 03/05/2017
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PUB. JORNAL:31/03/17 JUIZ(A) TITULAR xxxxx 29/03/2017
7 de maio de 2017 às 13:11
É mto difícil, Renato, falar sobre a situação de um processo sem ter acesso às informações mais exatas.
De qualquer forma, a questão do prazo é relativa, cada situação tem um prazo específico e não dá pra te dar a resposta que vc espera.
Robson Sinomar Q. da Silva disse:
Caro Renato: No meu entendimento da publicação mencionada, o pleito autoral foi procedido e a juíza encaminhou os Autos para que o ente previdenciário adote as providências da decisão – ou recorra, se assim entender de direito.
25 de junho de 2017 às 19:30
Ei, Robson, boa noite!
Ao que tudo indica é por aí msm.
gostei do comentário,era exatamente o que eu estava procurando saber.
22 de maio de 2017 às 12:12
Os Juizados Especiais Federais têm utilizado o prazo em dias úteis ou corridos? Sendo em dias corridos, o prazo começa a contar da data de inclusão? Por exemplo, data da inclusão no dia 12/05. Considerando um prazo de 10 dias, encerraria quando?
robertti disse:
22 de maio de 2017 às 12:13
31 de maio de 2017 às 04:14
Quando começa contar o prazo por citação por carta – AR?
Começa quando ocorre a juntada ou no dia seguinte da citação??
31 de maio de 2017 às 11:03
Ei, Cristina, bom dia! O prazo, no caso da citação por AR é da sua juntada (art 231, inciso I, CPC).
Fui processada por calúnia em agosto 2016 em outro município do mesmo estado onde moro (Para todos os efeitos não estou sabendo desse processo, descobri por acaso na internet) Foi marcada uma audiência para 05/04/2017 e nunca fui notificada ou intimada e o autor desse processo não sabe que sei dele. Agora dia 02/06 saiu um edital intimando o advogado e dando um prazo de 5 dias para o querelante se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. Esse prazo conta a partir da publicação do edital na internet? É caso ele não se manifestar o que acontece?
20 de junho de 2017 às 02:29
Oi, Adriana, bom dia! Se a intimação foi ao advogado, o prazo começa a contar no primeiro dia útil após a publicação.
Provavelmente, se trata de intimação pra atualizar seu endereco, por vc não ter sido localizada. Uma ação penal não pode prosseguir sem que o réu tenha conhecimento da ação.
Espero ter ajudado, um grande abraço
Oi, alguém poderia me responder por favor? Obrigada
Desculpe a demora, mas respondi
20 de junho de 2017 às 06:09
então se ela se manifestar ainda tem um prazo para conseguir o endereço? E se não se manifestar no prazo o que acontece com o processo?
20 de junho de 2017 às 08:46
A parte pode se manifestar pedindo mais prazo para apresentar o endereço. Quanto a não se manifestar no prazo, isso não implica necessariamente no fim da ação, ela será intimado mais vezes para esse fim, incluindo a intimação da parte e não do advogado.
Tenho um processo trabalhista, e o juíz já liberou o Alvará. A intimação foi Publicada Em 16/06/2017 (sexta-feira) para meu Advogado (Data Da Divulgação No Dejt: 14/06/2017). Com os dizeres Receber Alvará, Em 10 Dias, Atentando Para O Prazo Legal Do Art. 884/Clt (05 Dias Para Embargos À Execução).
Esse prazo de 10 dias são dias úteis ou corridos?
28 de junho de 2017 às 10:16
Ei, Nathalie, bom dia!
Os prazos trabalhistas são contados em dias corridos.
Apesar do novo CPC ter alterado a contagem dos prazos para dias úteis, essa mudança não alcançou o direito do trabalho.
O art. 775 da CLT estabelece que os prazos são contínuos e irreleváveis.
Sem falar da Instrução Normativa nº 39 do TST, na qual, em seu art. 2º, inciso III, há determinação expressa de que os prazos em dias úteis do Novo CPC, previstos no art. 219 do CPC/15, não são compatíveis com a Justiça do Trabalho.
28 de junho de 2017 às 10:41
28 de junho de 2017 às 10:42
29 de junho de 2017 às 23:44
Descobri, por acaso, que uma pessoa está movendo um processo contra mim cobrando indenização moral devido a um acidente de trânsito. O acidente ocorreu faz mais de 3 anos, e o processo está correndo há mais de 2 anos. O autor enviou 2 endereços diferentes (casa e trabalho), porém não fui citada. Ocorre que o juiz autorizou a expedição de edital – que acredito ser de intimação por edital. O prazo conta à partir de quando? Da juntada do edital ou da publicação? E existe um prazo fixo, ou esse prazo estará definido no edital?
30 de junho de 2017 às 17:05
Eu, Caroline, boa tarde.
A resposta da sua pergunta pode ser extraída do artigo 231, inciso IV, do novo CPC, segundo o qual:
Portanto, o juiz fixará o prazo do edital e, após esse prazo, no dia útil seguinte, começa a contar o prazo.
Boa tarde Pedro, tenho um processo em andamento, onde já saiu a sentença e sua publicação deu-se no dia 22/mês…sendo assim o último dia do prazo para recurso será 13/mês certo? Após o término do prazo, posso considerar que não houve contestação, ou há um prazo para que o recurso seja publicado?
Ex: se entraram com recurso no dia 13, estará disponível para nosso conhecimento quando? Os advogados não possuem acesso a essa informação?
Ei, Dan, desculpa pela demora na resposta.
Se o dia final do prazo é o 13/mês, a parte tem até esse dia para apresentar a peça processual respectiva, sob pena dela ser considerada intempestiva.
A tendência é que pelo andamento do processo no site do tribunal respectivo vc consiga ver um movimento relacionado ao protocolo da petição.
Os advogados da parte contrária a que recorreu serão intimados para se manifestar quanto ao eventual recurso.
15 de julho de 2017 às 11:53
Possuo um processo de pedido de pensão alimentícia.
Ocorre que a outra parte foi apenas citada. Durante as diversas tentativas do Oficial de intimá-lo, em todas ele não foi localizado.
Porém ele reside em um outro estado, o que dificulta bastante a comprovação com fotos, por exemplo, de que o mesmo esteja tentando se ocultar da justiça.
Minha advogada conseguiu que o mesmo fosse intimado por edital, nestes casos após a publicação, como ocorre? De que maneira, se ele não se manifestar, podemos cobrar as pensões em atraso?
Ei, Tatiana, boa tarde!
Um processo só terá prosseguimento se a parte requerida for citada, pois esse é o ato pelo qual ela passa a tomar conhecimento oficialmente de que existe um processo contra ela.
Por isso, a regra é a citação pessoal, na qual a parte requerida é encontrada em seu endereço e formalmente citada.
Mas há casos em que isso não é possível, surgindo a hipótese da citação por edital, por exemplo, que é uma citação que não é pessoal, não é realizada de forma direta.
O grande problema é que se não encontra o requerido para ser citado, como executará eventual pensão alimentícia?
O ideal é buscar formas de localizar o endereço dele, nem que seja profissional.
Olá boa tarde. Os prazos trabalhistas começam a conta a partir da notificação no PJE? ou a partir na publicação no Diário Oficial? porque tenho um prazo que fui notificada dia 7 de julho, mas só foi publicada no Diário Oficial no dia 10. Começa a contar desde qual data?
Art. 774 – Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único – Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.
Art. 775 – Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Rubens Aragão Passos disse:
29 de julho de 2017 às 14:45
Está autorizado a publicação e intimação (contida na intimação), só que até o “prazo de 10 ou 15 dias” dado pelo juiz para a publicação. Agora imaginamos que aquela publicação feita pelo Diário só saiu na “movuimentação do processo” a exemplo: 10 dias após a AUTOIZAÇÃO e a PUBLICAÇÃO, imagino então que a contagem do prazo (pelas) partes só contará ao da seguinte da MOVIMENTAÇÃO no processo ou do Diário da Justiça? Solicito, por gentileza informar sobre essa dúvida. Obrigado!
Ei, Rubens.
É muito difícil pra mim dar uma resposta certa sobre um caso concreto sem ter acesso ao processo.
29 de julho de 2017 às 14:53
Complementando o que solicitei acima: No caso saiu na movimentação do processo na data de: (exemplo: 17/07/2017) o seguinte: “INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO”. Pergunta: Já conta o prazo (para a parte) à partir do dia 18/07/2017, ou somente quando constar na MOVIMENTAÇÃO do PROCESSOS a data da publicação no Diário? Mais uma vez obrigado!
Fui consultar o meu nome no TJ e por um acaso vi que tenho um processo contra a minha pessoa desde 2013 e que nunca fui nem intimado … ja esta em despacho para conclusão , o que devo fazer ?
O processo é cível ou penal?
A primeira coisa que te aconselho fazer é procurar saber do que se trata e procurar um profissional para te auxiliar.
Boa tarde! Tenho um processo contra o Inss… no dia 24/7/17 apareceu no local físico prazo 10. A disponibilização foi no dia 25/7 e a publicação no dia 26/7. Juiz já deu o processo concluso. Mandou o Inss efetuar o pagamento e implantar o benefício… será que ainda demora Muito? Obrigada
28 de agosto de 2017 às 19:35
Oi gostaria da resposta de vcs… muito obrigada
Fica complicado afirmar se vai ou não demorar sem saber exatamente do que se trata.
O que posso te dizer é que, infelizmente, a aplicação na prática de prazos nem sempre segue a matemática. Podem ser suspensos ou interrompidos, por exemplo.
Tem que ver se não houve recurso por parte do INSS.
Aconselho procurar uma assistência jurídica.
6 de setembro de 2017 às 13:08
12 de setembro de 2017 às 10:06
Obrigada pela ajuda.. bom dia
12 de setembro de 2017 às 10:34
Eu que agradeço, Renata!
25 de agosto de 2017 às 12:28
Foi ótimo esclareceu minha dúvida na contagem do prazo, sobre a disponibilidade do diário em dois dias.
ge al-meida limma disse:
O juiz disponibilizou D. Eletrônico (procedente), o que irá acontecer agora com o processo
6 de setembro de 2017 às 12:55
Pode ser que o pedido tenha sido julgado procedente, determinando que algo seja feito para o requerente (indenização, pagamento, procedimentos variados).
Se for isso mesmo, as partes terão prazo para recorrer da decisão caso entendam não ter sido favorável.
4 de setembro de 2017 às 09:03
Existe um prazo certo para sentença apartir da prisão fo reu?
6 de setembro de 2017 às 12:50
Na prática, Rodrigo, não há um tempo determinado para isso.
Vários fatores são responsáveis pela lentidão de um processo. Pode ser que entre a prisão e a sentença demore meses, mas pode demorar anos.
Há o que chamam de “excesso de prazo para o encerramento da ação penal”. Isso, teoricamente, significa que o processo deve durar um prazo razoável, mas não necessariamente específico. Se as causas da demora são originários da defesa, por exemplo, a justiça costuma entender que não é possível reconhecer um excesso de prazo.
Além do mais a justiça tb entende que os prazos estabelecidos em lei podem não ser cumpridos, desde que a demora seja justificada.
Enfim, não há um prazo certo para a sentença a partir da prisão do réu.
4 de setembro de 2017 às 09:04
Existe um prazo certo para sentença apartircim da prisão do reu?
Existe um prazo certo para sentença apartir da prisão do reu?
Etevaldo Porto disse:
7 de setembro de 2017 às 19:09
Excelentes as explicações do texto.
7 de setembro de 2017 às 21:39
12 de setembro de 2017 às 13:11
meus cumprimentos ao Dr. Eduardo é necessário me cientizar de que uma sentença julgada com extinção do processo e procedência em parte com resolução do mérito, cabe recurso ou não?. No caso estou falando de um ação indenizatória cível
8 de abril de 2019 às 14:26
Toda sentença é recorrível.
12 de setembro de 2017 às 13:13
meus cumprimentos ao Dr. Pedro é necessário me cientizar de que uma sentença julgada com extinção do processo e procedência em parte com resolução do mérito, cabe recurso ou não?. No caso estou falando de um ação indenizatória cível
Explicação simples,objetiva e esclarecedora.
Sensacional l!!!
18 de setembro de 2017 às 10:45
23 de setembro de 2017 às 21:41
O art. 525, caput, NCPC determina que, após a primeira quinzena de prazo para pagamento voluntário, inicia-se a segunda quinzena para apresentação de impugnação. Considerando que, pela regra geral, exclui-se o primeiro dia do prazo e um dia não pode ser “a quo” e “ad quem” de prazo sucessivo, como contar o prazo para impugnação? Por exemplo, fui intimada para pagamento voluntário com prazo findo em 30/08 (quarta-feira). Dia 31/08 é o primeiro dia a ser ser excluído? Ou seja, considerando aí o feriado de 07/09, o prazo findaria em 21 ou 22/09??
boa tarde o processo foi colocado no diario da justica, hoje quantos dias pra receber o dinheiro, lembrando q no dia 19/09/2017 foi pedido a execucao de sentenca. comeca a contar do dia 19, ou de um dia depois q foi publicado no diario da justica?
O dia que a decisão é “colocada” no diário seria o dia da disponibilização. A publicação seria o primeiro dia útil seguinte e o prazo só começa a contar no primeiro dia útil após a data considerada como publicação.
Mas o fato de existir uma execução e uma possível determinação de pagamento não significa que necessariamente o valor será pago logo.
Pode ser que ainda demore.
É complicado passar informações sem conhecimento do processo.
E quando se trata de juizado especial cível, o prazo para recurso inominado começa a contar da data da disponibilização no Diário ou da publicação?
Leitura de sentença para 21/09, sendo que foi assinada como 27/09
O Juiz Togado homologou a sentença em 28/09
Disponibilizada no Diário dia 02/10. Sendo que a Certidão de Publicação está datada de 03/10
publicada em 04/10
Não consigo compreender qual o termo inicial para a contagem do prazo para recurso.
9 de maio de 2018 às 14:22
Ei, Thaís.
Bom dia!! Meu processo trabalhista acredito que está chegando no final… só gostaria de saber quantos dias a outra parte pode impugnar o processo: 28/09/2017 00:45:44 Publicado(a) o(a) Notificação em 28/09/2017
28/09/2017 00:45:44 Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2017 11:21:02 Iniciada a execução trabalhista definitiva
15 de outubro de 2017 às 17:25
Boa tarde,muito obrigada pela sua explicação!!!
Entrei com uma ação de cumprimento de sentença de alimentos,penhora,e desconto em folha de pagamento…meu processo parou nessa etapa:
19/09/2017	Certidão de Publicação Expedida
Relação :0938/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: Página:
….O juiz pediu para intimar o executado para que em 15 dias efetue o pagamento do débito atualizado…
Gostaria de saber,por se tratar de pensão alimentícia,se o Cartório tem algum prazo para fazer o oficio,intimação para ser dada a contagem do prazo dos 15 dias ?
Lourival martioons de oliveira disse:
Boa tarde, o meu processo estava pra julgado; veja
09/10/2017	Publicado em
Disponibilizado em 06/10/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2446
22/09/2017	Inclusão em pauta
Para 20/10/2017, como e onde que vejo o resultado….. do dia 20/10/2017? ONDE DEVO ENTRAR PRA VER A ULTIMA PUBLICAÇAO DO DIA 20.10.2017?
9 de maio de 2018 às 14:19
Ei, Lourival.
Para 20/10/2017, quando e onde que vejo a nova publicaçao do dia,20/10/2017?
josé vilmar pires da silva disse:
OK. é prático, vai direto ao ponto. parabéns. Vilmar Pires
Silmara Rodrigues disse:
Boa Tarde!!!! estou com processo de aposentadoria contra o INSS, o processo foi julgado pelo TRF3,no dia 26/09/2017 e foi mandado para publicação, no dia 04/10/2017, mas foi publicado o acordão no dia 05/10/2017, minha duvida é a seguinte , Diário Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico é a mesma coisa? Posso considerar essa publicação do acordão no DE,como sentença para começar a contar o tempo para entrar com recurso?
Se a publicação do acordão não é uma sentença, quanto tempo leva pra ser publicado a sentença no Diário de Justiça?
Eu preciso esperar a publicação no DJE se já existe o acordão publicado no DE para entrar com recurso?
Isso é só um resumo.
7 de novembro de 2017 às 19:58
Gostei bm explicado
9 de novembro de 2017 às 18:28
Mauricio Agpv Proteção Veicular disse:
Comigo aconteceu uma situação que achei bastante estranha, um investigador de policia veio até minha casa e pegou uma folha talvez preenchida no word e preencheu meus dados a mão ali na hora e pediu pra que eu comparecesse no dia seguinte a delegacia. O documento não tinha assinatura nem carimbo algum, apenas os nomes dos investigadores que colocaram também ali naquele momento. Isso esta correto?
9 de novembro de 2017 às 14:47
Ei, Mauricio.
Não sei te dizer se o procedimento tá correto, acho que o ideal é vc comparecer à delegacia mesmo. Se tiver inseguro ou com medo, contrate um advogado para te acompanhar.
9 de novembro de 2017 às 16:33
Entendi Pedro, obrigado de qualquer forma, foi exatamente o que fiz, falei com meu advogado e o mesmo informou que alem de não valer o documento, também existe essa questão do prazo para comparecimento e que no caso só deveria ir sendo intimado através de carta precatória.
Obrigado por responder e parabéns pelo canal!
9 de novembro de 2017 às 16:47
Quando se trata de investigação policial, o delegado emite uma intimação para comparecimento à delegacia, sendo um documento oficial e não um documento em branco como vc disse.