Source: https://www.portaldodpo.pt/blog/service/responsavel-pelo-tratamento/
Timestamp: 2020-04-08 23:56:14+00:00
Document Index: 116190061

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 6', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 37']

Responsabilidades do Responsável pelo Tratamento - Portal do DPO - Encarregado de Protecção de Dados
Consultar o Regulamento Geral de Proteção de Dados
Portal do DPO - Encarregado de Protecção de Dados
Responsabilidades do Responsável pelo Tratamento
HomeResponsabilidades do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento denominado controller, referido no Artigo 24º, está sujeito a determinar as finalidades, os meios de tratamento dos dados pessoais bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
A essência do responsável pelo tratamento é aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD.
Em resumo, as obrigações do responsável pelo tratamento são as seguintes:
– Licitude do tratamento com o consentimento livre, específico, informado e explícito (Artigo 6º, nº1);
– Assegurar a privacidade desde o Padrão até ao Desenho (Artigo 25º);
– Definir políticas, procedimentos, códigos de conduta adequadas (Artigo 24º, nº2);
– Garantias adequadas do subcontratado (Artigo 28º);
– Proceder ao registo das atividades de tratamento, quanto aplicável (Artigo 30º);
– Cooperar com as autoridades de controlo (Artigo 31º);
– Segurança do tratamento com medidas técnicas de pseudonimização (Artigo 32º nº1);
– Assegurar a gestão do risco (Artigo 32º nº2);
– Notificação de violação à Autoridade de Controlo, em 72h (Artigo 33º);
– Proceder à avaliação de impacto de proteção de dados (Artigo 35º);
– Designar o DPO (Artigo 37º);
Estas obrigações devem ser revistas e atualizadas consoante as necessidades.
PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES A CUMPRIR
CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
REGISTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO
AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
PRIVACIDADE POR DESENHO E PADRÃO
RESPONSABILIDADES DOS SUBCONTRATANTES
ANÁLISE DO RISCO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
SISTEMA DE GESTÃO DA PROTEÇÃO DE PRIVACIDADE
BENEFÍCIOS DE CERTIFICADOS SSL
REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA
CONTACTOS DA AUTORIDADE DE CONTROLO
Comissão Europeia – Infografia RGPD
Regras UE – Reforma de proteção de dados
ISACA – Avaliação e Conformidade do RGPD
CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés
Anuários de Proteção de Dados
Anuário de 2019
Anuário de 2018
Grupo Linkedin: GDPR in Portuguese
Notificações Autoridade Controlo
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
ASSOCIE-SE E CONHEÇA AS VANTAGENS
© Portal do DPO - Encarregado de Protecção de Dados 2020. Todos os direitos reservados
Este porta utiliza cookies que permitem uma melhor experiência por parte do utilizador. Ao navegar está a consentir a utilização.
Para encontrar mais sobre os cookies utilizados consulte: Informações.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que ficam armazenados no computador quando visita determinados websites, permitem uma navegação mais rápida e eficiente numa posterior utilização.
Este portal utiliza cookies com funções específicas para e melhorar e monitorizar a experiência de utilização, podendo ficar armazenados até 30 dias, conforme a função a que se destinem.
- Cookies Estritamente Necessários;
- Cookies Analíticos;
Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, consulte o seguinte link: www.allaboutcookies.org
Os cookies estritamente necessários (essenciais) ajudam a tornar o website utilizável, permitindo configurações e funções básicas na navegação da página e acesso a áreas seguras.
Sem estes cookies, o portal pode não funcionar corretamente.
Se desativar este cookie, não é possível guardar preferências e ao visitar de novo este portal, será necessário ativar os cookies novamente.
Os cookies analíticos ajudam a monitorizar experiências dos utilizadores relativamente à utilização de dados agregados do portal.
São utilizados para efeitos de análise estatística com o Google Analytics, sem nunca recolher informação de carácter pessoal ou privada.
Manter este cookie ativado ajuda a melhorar o portal.
Por favor, ative os Cookies Estritamente Necessários!
A presente política de privacidade abrange o portaldodpo.pt.
Os dados não são processados para quaisquer outros fins que não os aqui especificados.
É reservado o direito de atualizar ou modificar sem aviso prévio a presente política de privacidade de forma a adaptá-la com alterações legislativas, pelo que é aconselhado a visita regularmente.
É considerado que os utilizadores estão conscientes desta políticas ao navegar em www.portaldodpo.pt.
Enquanto visitante do website, não é necessário fornecer quaisquer dados pessoais para utilização.
Recolha Directa: Os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos (Nome e Email) apenas quando é realizado um pedido de informações de contacto, de modo que seja possível responder ao esclarecimento solicitado.
Recolha Indireta: Através do Google Analytics é monitorizada a informação estatística relativa à utilização de dados agregados: origem geográfica (cidade, país), tipo de dispositivo, sistema operativo, browser, operadora e acessos. A utilização destes dados, não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
FINALIDADES DOS DADOS RECOLHIDOS:
Exclusivamente para processamento dos pedidos de informações de contato dos utilizadores no “Formulário de Contato“, e não serão utilizados para qualquer outro processamento inclusive Marketing Direto.
Todo o conteúdo prestado nos pedidos de informações de contato são para as finalidades determinadas garantindo ao titular o acesso, a atualização, a retificação e a eliminação dos seus dados.
PARTILHA DOS DADOS:
Todos os dados fornecidos, não são divulgados nem comunicados a terceiros sem o consentimento, sejam eles parceiros ou serviços de nuvem, exceto quando tal for exigido por lei.
Todos os dados relativos a este website www.portaldodpo.pt são guardados em servidores localizados na União Europeia. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com standards de segurança, por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.
LINKS PARA PÁGINAS WEB
Existem links para páginas web de entidades terceiras que podem ser de interesse para o utilizador, não sendo este site responsabilizo pela forma à qual estas entidades tratam a protecção da privacidade e dos dados.
CONTACTO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos dados pessoais, pode contactar através “Formulário de Contato” ou escrever um email para o endereço: tiago.nascimento@portaldodpo.pt