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Timestamp: 2019-03-20 17:17:28+00:00
Document Index: 65761101

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 296', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 296', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 6']

Acórdão 867/96
Acórdão 867/96, de 4 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 231/1996, Série I-A de 1996-10-04.
Data: 1996-10-04
Processo 303/91
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, da Constituição e no artigo 51.º, n.º 1, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, o Provedor de Justiça veio requerer a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 6.º do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro, que estabeleceu a atribuição de indemnizações compensatórias aos reformados da Empresa Pública do Jornal Diário Popular que, à data da extinção daquela empresa pública, estavam a receber complementos de reforma.
4 - Vem expresso no relatório do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro:
De qualquer forma, o pagamento de tal complemento de reforma foi uma obrigação assumida pela empresa e não por qualquer das instituições de segurança social referidas nos artigos 6.º e 7.º, n.º 2, da Lei 28/84 (Lei da Segurança Social).
Mas examinemos a questão sob outros pontos de vista, o que é lícito a este Tribunal, consoante decorre do preceituado no artigo 51.º, n.º 5, da Lei 28/82.
8 - Pelo Decreto-Lei 639/76, de 29 de Julho, foram nacionalizadas várias empresa jornalísticas, entre as quais a Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L., editora do Diário Popular (artigo 1.º). O mesmo diploma determinou também, para além do mais, a criação de duas empresas públicas jornalísticas, sendo uma, a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (EPSP), constituída em resultado da fusão, por incorporação, da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., e da Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L. (artigo 4.º).
Posteriormente, esta empresa pública veio a ser «extinta, por cisão», sendo criadas duas novas empresas públicas, uma das quais a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP), consoante se estabeleceu no Decreto-Lei 465-A/79, de 6 de Dezembro (artigo 1.º). Para a EPDP foi, por aquele diploma, transferida a universalidade dos bens, direitos e obrigações que haviam sido pertença da extinta Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L., bem como dos adquiridos ou contraídos posteriormente à criação da EPSP, mas que devessem considerar-se imputados à ex-SII, caso esta tivesse mantido a sua existência jurídica (artigos 2.º e 3.º).
Mais tarde, tendo em conta a situação fortemente deficitária da EPDP, mas reconhecendo que «o edifício de que é proprietária a empresa e o respectivo equipamento, a valores actuais, sobrelevam o montante do passivo», o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/84 (publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Dezembro de 1984), veio a declarar a mesma empresa em situação económica difícil, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, sendo que nessa resolução se previu, logo, a possibilidade de recurso a reformas antecipadas dos trabalhadores de idade superior a 55 anos, «de preferência segundo acordos individuais a negociar com o conselho de gerência» [ponto II, alínea j)].
9 - A partir de 1986 começam a surgir instrumentos jurídicos destinados a permitir a alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social, designadamente a Lei 20/86, de 21 de Julho, atinente a esta matéria.
A Lei 20/86 estabeleceu que «a alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública» detivesse «nas empresas de comunicação social, bem como do título dos seus órgãos ou de certo conjunto de bens e instalações» que constituíssem «o respectivo estabelecimento comercial», só poderia ser feita por concurso público (artigo 1.º), remetendo para decreto-lei, a publicar pelo Governo, a sua regulamentação (artigo 2.º), o que veio a acontecer com o Decreto-Lei 358/86, de 27 de Outubro.
Todavia, a esta resolução não terá sido dado integral seguimento, tendo em conta a suspensão, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei 358/86, ao abrigo do qual ela fora editada (cf. Resolução da Assembleia da República n.º 29/86, aprovada em 21 de Novembro e publicada no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Dezembro). E, na sequência dessa suspensão, o citado decreto-lei foi alterado pela Lei 24/87, de 24 de Junho. Ulteriormente, quer o Decreto-Lei 358/86 (incluindo algumas das suas disposições alteradas pela Lei 24/87), quer a própria Lei 20/86, viriam ainda a sofrer modificações introduzidas pela Lei 72/88, de 26 de Maio.
Não restam, pois, dúvidas de que foi por decisão do Estado, como expressamente dá conta o já transcrito preâmbulo do ora em apreço Decreto-Lei 1/90, que determinou a extinção da EPDP, que foram alienados os bens de maior valor que constituíam o património activo da empresa («parque gráfico e edifícios», participações sociais noutras empresas, o título do jornal e os bens móveis que lhe estavam afectos). Ficaram, pois, por liquidar apenas «alguns bens residuais» desse património activo, bem como «os créditos e débitos resultantes da actividade que exercia e das próprias alienações», tornando-se inelutável a extinção da empresa, «no âmbito da política de privatização dos meios de comunicação social do Estado» (cf. o citado preâmbulo).
Finalmente, cabe assinalar que, ainda antes da publicação do Decreto-Lei 1/90, a Constituição da República Portuguesa foi objecto de uma segunda revisão, ocorrida por força da Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho. Com particular importância para a questão ora em análise, cumpre acordar que a segunda revisão constitucional veio substituir a até então vigente regra da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas depois da Revolução de 25 de Abril, passando a Constituição a permitir «a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974», embora tão-só «nos termos de lei quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções» (artigo 85.º, n.º 1), devendo tal lei quadro, para além do mais, assegurar que «os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares» [artigo 296.º, alínea c)].
10 - Ao extinguir a empresa, o Decreto-Lei 1/90 previu, como seria natural, o pagamento dos débitos da empresa, de acordo com a graduação estabelecida na lei geral. E estabeleceu uma norma excepcional relativa a uma categoria particular de credores da empresa: os trabalhadores que tinham direito a complementos de reforma receberiam, não o crédito correspondente (aliás, de natureza vitalícia), mas sim uma indemnização compensatória correspondente a um mês de complemento de reforma por cada ano de antiguidade, num mínimo de três anos.
Ora, por força do critério imposto na norma do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 1/90, verdade é que, em concreto, tal indemnização pode revelar-se muito inferior, sobretudo para os reformados com menor antiguidade de serviço e com maior esperança de vida. Relativamente a estes, a compensação pode mesmo, nalguns casos, ser manifestamente irrisória face ao número previsível de prestações vincendas.
Não se pode, portanto, deixar de considerar que uma tal situação afronta, de forma intolerável e inadmissível, a segurança jurídica dos cidadãos e a confiança que hão-de depositar no Estado. É que, como resulta do Acórdão 93/84 (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 16 de Novembro de 1984), a Administração «não pode furtar-se, num Estado de direito democrático, e salvo circunstâncias excepcionais, a honrar compromissos que expressa e livremente assumiu e cujo reconhecimento e respeito foi com certeza determinante» na formação da vontade do cidadão. Isto porque, na afirmação lapidar do Acórdão 666/94, «num Estado de direito, nunca os cidadãos [...] podem ficar à mercê de puros actos de poder».
Com efeito, face ao acima exposto, pode dar-se por assente que a EPDP era uma empresa pública resultante de uma nacionalização directa operada após 25 de Abril de 1974, através do Decreto-Lei 639/76; e, outrossim, que a sua extinção culminou um processo integrado na «política de privatização dos meios de comunicação social do Estado».
E muito menos se argumente com o facto de o mencionado preceito constitucional constituir uma mera directiva para a lei quadro das privatizações, só podendo, por isso, ser por ela violado. Na verdade, como se afirmou no Acórdão 71/90 (publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Julho de 1990), «enquanto princípio ou norma de garantia, o preceito constitucional invocado constitui uma regra de aplicação directa, uma vez que, em face do seu teor, a protecção dispensada aos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização abrange, de facto, todos os direitos e obrigações de que estes forem titulares, não distinguindo a lei fundamental entre os que têm origem legal e os que têm origem contratual».
Pode, pois, afirmar-se que a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 1/90 radica, verdadeiramente, na violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança, decorrentes da ideia de Estado de direito democrático, consagrada no artigo 2.º da Constituição, quando conjugados com o disposto no artigo 296.º, alínea c), da mesma lei fundamental.
a) Não declarar a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro;
Lisboa, 4 de Julho de 1996. - Luís Nunes de Almeida - Guilherme da Fonseca - Maria da Assunção Esteves - Armindo Ribeiro Mendes - José de Sousa e Brito - Alberto Tavares da Costa - Antero Alves Monteiro Dinis - Maria Fernanda Palma (com declaração de voto) - Messias Bento (vencido nos termos da declaração junta) - Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto do Exmo. Conselheiro Messias Bento) - José Manuel Cardoso da Costa [não sendo embora insensível a parte da argumentação do acórdão, votei vencido quanto à alínea b) da decisão, porque - em último termo - o critério base para a determinação do valor da indemnização, definido na norma aí considerada, é paralelo ao que, nos termos da lei geral, se aplica à determinação do valor da indemnização devida aos trabalhadores, de qualquer empresa, cujo contrato de trabalho cesse por força de extinção da entidade empregadora ou de despedimento colectivo (Decreto-Lei 68-A/89, de 27 de Fevereiro, artigos 6.º, n.os 2 e 3, e 23.º, n.º 1, com referência ao artigo 13.º, n.º 3). As situações - de trabalhador, que vê o seu vínculo laboral cessar nessas circunstâncias, e de reformado, que vê extinguir-se o direito a uma pensão vitalícia contratualmente estabelecida com a sua empresa - não são exactamente idênticas; mas a diferença não se me afigura suficientemente relevante para não encontrar aí, ainda, testium comparationis mais próximo da situação em apreço - e em termos que não tornaram inequívoca para mim a inconstitucionalidade da situação legal].
Votei o presente acórdão, não tendo ultrapassado, todavia, dúvidas quanto à argumentação pela qual se veio afastar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro, por violação do artigo 63.º, n.º 1, da Constituição. Na realidade, não só entendo que não é líquido que só sejam benefícios sociais relevantes para o artigo 63.º, n.º 1, os que sejam atribuíveis pelos serviços de segurança social do Estado, como também considero discutível que só a redução de tais benefícios sociais conferidos pelo Estado consubstancie uma violação do artigo 63.º, n.º 1.
Entendi, contrariamente à posição que fez vencimento, que a norma do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro - ao dispor que o critério base para cálculo das indemnizações compensatórias, a pagar aos reformados da EPDP que, à data da extinção desta, estivessem a receber complementos de reforma corresponderá a um mês de complemento de reforma por cada ano de antiguidade na empresa, num mínimo de três anos -, não afronta, de forma intolerável e inadmissível, a segurança jurídica dos cidadãos e a confiança que eles hão-de depositar no Estado.
Quando, porém, o legislador intervém para extinguir uma empresa pública economicamente inviável, a frustração de tal expectativa dos trabalhadores - como se sublinhou no Acórdão 576/96 (por publicar) produz-se «não propriamente por via do acto legislativo que decretou a extinção da empresa, mas, na crueza das coisas, pelo facto de esta ter entrado em estado de insolvência».
2 - Pois bem: no presente caso, foi a EPDP, por cujas dívidas respondia apenas o respectivo património, nisso se traduzindo a sua autonomia patrimonial (cf. artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril) - e não o Estado-Administração - quem assumiu o encargo de pagar os complementos de reforma aos seus trabalhadores que foram passando à reforma antecipada. E foi a sua situação fortemente deficitária que, em última análise, determinou o legislador a decretar a sua extinção.
É certo que, no preâmbulo do Decreto-Lei 1/90, de 3 de Janeiro, a que pertence o mencionado artigo 6.º, n.º 2, se diz que se intervém «no âmbito da política de privatização dos meios de comunicação social do Estado». Simplesmente, daí não pode concluir-se que a autorização de alienação do parque gráfico, dos edifícios da empresa, das quotas que ela possuía noutras empresas, do próprio título Diário Popular e, bem assim, de bens móveis que lhe estavam afectos e de outros bens residuais, tenha sido uma pura decisão política do legislador.
É que a empresa apresentava, de há muito, uma exploração fortemente deficitária, tornando a sua recuperação problemática ou, no mínimo, demorada. E foi essa sua situação económica que, seis anos antes, tinha levado o Conselho de Ministros a declará-la em situação económica difícil, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de Agosto, logo nessa altura se anunciando a necessidade de recorrer à reforma antecipada de trabalhadores (cf. a Resolução 51/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Dezembro de 1984).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/77840.dre.pdf .
1986-07-21 - Lei 20/86 - Assembleia da República
Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social.
1988-05-26 - Lei 72/88 - Assembleia da República
ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI NUMERO 358/86, DE 27 DE OUTUBRO, E A LEI NUMERO 24/87, DE 24 DE JUNHO (REGIME DISCIPLINADOR DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES OU BENS E INSTALAÇÕES DETIDOS PELO ESTADO EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL).
1990-01-03 - Decreto-Lei 1/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP), criada pelo Dec Lei 639/76, de 29 de Julho.
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