Source: https://dre.tretas.org/dre/319728/portaria-214-2014-de-16-de-outubro
Timestamp: 2020-02-20 20:02:11+00:00
Document Index: 61260906

Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 71', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 6', 'artigo 169', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4']

Portaria 214/2014, de 16 de Outubro
Nos termos do n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, a competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada e a competência para a aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento.
O mencionado no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada dispõe ainda que compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna definir as condições para a atribuição das referidas competências às câmaras municipais, o que se promove através da presente portaria.
Neste contexto, importa referir que a adesão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), nos termos da Portaria 254/2013, de 26 de abril, é condição essencial para a atribuição a cada câmara municipal daquelas competências.
O SCoT é um sistema de informação de suporte aos processos de fiscalização de trânsito e de gestão de contraordenações gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que permite uma otimização e automatização do processo, a agilização da tramitação processual e a consequente redução dos recursos afetos ao tratamento administrativo das contraordenações. O SCoT é dotado de uma componente de mobilidade, que possibilita o registo de contraordenações através de terminais móveis, nos quais são também disponibilizadas diversas pesquisas relevantes para a atividade operacional que permitem o acesso a informação crítica para a eficácia da atividade de fiscalização e o preenchimento automático de grande parte da informação a recolher.
De facto, as vantagens decorrentes da utilização do SCoT, quer para as entidades autuantes, quer para a ANSR, na sua qualidade de instrutora e decisora dos autos de contraordenação, impõem que a sua disponibilização às câmaras municipais se concretize de forma acessível e sem significativos encargos financeiros. Nesse sentido, importa alterar a Portaria 254/2013, de 26 de abril, eliminando a obrigatoriedade do pagamento de taxas e outros encargos pela adesão ao SCoT.
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada e da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 197/2008, de 7 de outubro, o seguinte:
A presente portaria define as condições necessárias para, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, atribuir às câmaras municipais a competência para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, nas vias públicas sob jurisdição municipal.
A competência referida no artigo anterior pode ser atribuída à câmara municipal que preencha cumulativamente as seguintes condições:
a) Tenha aderido ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), nos termos da Portaria 254/2013, de 26 de abril;
b) O pessoal de fiscalização do município se encontre devidamente designado para a fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro;
c) O pessoal de fiscalização de empresas locais se encontre devidamente designado para a fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada, nos termos da alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro.
2 - A proposta a que se refere o número anterior deve ser acompanhada de elementos documentais que comprovem o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 2.º, designadamente, cópia autenticada da deliberação de designação do pessoal de fiscalização ou cópia autenticada da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa local.
3 - A proposta deve ser entregue junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que procede à respetiva instrução.
a) Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), nos termos da Portaria 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento de todos os autos de contraordenação;
d) Facultar à ANSR todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta portaria.
a) Incumprimento do estabelecido nos artigos 2.º e 5.º da presente portaria;
b) Incumprimento das instruções relativas aos modos e critérios de fiscalização emanadas pela ANSR ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro;
c) Incumprimento das notificações para correção ou colocação de sinalização emanadas pela ANSR ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, republicado pela Lei 72/2013, de 3 de setembro.
Alteração à Portaria 254/2013, de 26 de abril
É revogado o artigo 4.º da Portaria 254/2013, de 26 de abril.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 3 de outubro de 2014.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319728.dre.pdf .
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