Source: https://pt.scribd.com/document/93254698/ccotrabalho
Timestamp: 2019-08-19 00:06:02+00:00
Document Index: 84186031

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'artigo 330', 'artigo 47', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 207', 'artigo 207']

ccotrabalho | Crimes | Crime e justiça
Enviado por romulomoura
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ART_927444_2018_09_28_113530_nbcg_2502d
Material didtico Direito Penal II-4.
Dos crimes contra a organizao do trabalho (Artigos 197 a 207 do Cdigo Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de rgos e instituies destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros so da competncia da Justia Federal, enquanto os outros competem Justia Estadual.(STF-RT 646/327 e STJ-RT 675/420, 702/412). 4.1. Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa: I a exercer ou no exercer arte, ofcio, profisso ou indstria, ou a trabalhar ou no trabalhar durante certo perodo ou em determinados dias: Pena deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia; II a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisao de atividade econmica: Pena deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. Transao e suspenso condicional do processo : Cabem nos incisos I e II, conforme artigos 76 e 89 da Lei 9099/95. Abrange quatro hipteses sempre com violncia ou grave ameaa: a) obrigar a exercer ou no exercer de modo permanente um trabalho; b) a exercer ou no exercer um trabalho durante certo perodo ou em determinados dias; c) a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho; e) a participar de parede, ou seja, de greve, ou, de paralisao de atividade econmica, que vem a ser: locaute (lock-out). Objeto jurdico a organizao do trabalho e o exerccio da atividade econmica. Admite-se a tentativa nas quatro hipteses. Crime comum quanto ao agente, doloso, material, de conduta mltipla e resultado variado. Ao penal pblica incondicionada. Prevalecem mesmo com a vigncia da atual Lei de Greve Lei 7.783/89 que no transcreve figuras penais.
4.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta: Art. 198. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a celebrar contrato de trabalho, ou a no fornecer a outrem ou no adquirir de outrem matria-prima ou produto industrial ou agrcola: Pena deteno, de 1 ms a 1 ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. O termo Boicote do Capito ingls Charles C. Boycott, gerente de propriedades na Irlanda, que, por volta de 1880, ao fazer exigncias excessivas aos empregados, causou revolta generalizada. Ningum aceitava mais trabalhar para ele, vender ou comprar os seus produtos. Foi obrigado a transferir-se para outra cidade. Maximillianus Cludio Amrico Fhrer et alt. 2004. Cabem a transao e suspenso condicional do processo. Objeto jurdico a liberdade do trabalho tanto do empregado como do empregador. Duas condutas incriminadas: a) obrigar o empregado a trabalhar para algum; b) boicotar a atividade econmica do empregador. Boicotar com o sentido de isolar ou arruinar uma atividade, fazendo com que lhe sejam cortados os meios, suprimentos, crditos, clientes ou relaes. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material, de conduta mltipla e resultado variado. Consuma-se com a celebrao do contrato de trabalho forado na primeira figura ou com o no fornecimento ou no aquisio de matria prima na segunda figura. Ao penal pblica incondicionada. 4.3. Atentado contra a liberdade de associao. Art. 199. Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associao profissional: Pena deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. Cabem: transao e suspenso condicional do processo. Este dispositivo alcana o agente que, mediante violncia ou grave ameaa, impede o exerccio dos direitos assegurados pela Constituio e pelos artigos 511 e seguintes da Consolidao das Leis do Trabalho-CLT, referentes participao, ou no, em determinado sindicato ou associao profissional, de empregados, empregadores, autnomos ou liberais.
Sujeito ativo comum. Sujeito passivo a pessoa constrangida, bem como a vtima da ameaa ou da violncia. Consuma-se com o ato ou absteno da vtima. Admite-se a tentativa. Delito comum quanto ao agente, doloso, material, de conduta e resultado. Ver tambm o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65, art. 3, alnea f. Ao penal publica incondicionada. 4.4. Paralisao do trabalho, seguida de violncia ou perturbao da ordem: Art. 200. Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, praticando violncia contra pessoa ou contra coisa: Pena deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. Pargrafo nico. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, indispensvel o concurso de, pelo menos, trs empregados. O termo suspenso refere-se aos patres: locaut (lock-out). Abandono refere-se aos empregados (greve). Note que terceira pessoa pode tambm ser sujeito ativo do delito, como por exemplo o sindicalista. Pratica este delito quem participa da suspenso ou do abandono e, na ocasio, vem a cometer violncia contra pessoa ou coisa. O locaute (lock-out) deve ter a participao de mais de um patro. E a greve, pelo menos de trs empregados, conforme o artigo 200, pargrafo nico. Sujeito passivo o que sofre a violncia ou o prejuzo. Crime doloso. Consuma-se com a violncia contra pessoa ou coisa. Admite-se tentativa. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material. Ao penal: pblica incondicionada. O simples porte de armas brancas pelos piquetes grevistas no configura a violncia prevista no art. 200 do CP (TACrSP, antigo, RT 363/206). A injustificada falta de prova pericial da violncia contra coisa, praticada pelos grevistas, torna insubsistente a condenao destes pelo delito do art. 200 do CP (TACrSP, RJDTACr 24/300). 4.5. Paralisao de trabalho de interesse coletivo: Art. 201. Participar de suspenso ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupo de obra pblica ou servio de interesse coletivo: Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. um desdobramento do tipo penal anteriormente analisado. A paralisao condenada, aqui, a que provoca intencionalmente a interrupo efetiva de obra pblica ou servio de interesse coletivo.
Este artigo deve ser cotejado com o exame da Constituio Federal (art. 9, 1) e da Lei de Greve n 7.783/89. Pois, sendo a greve um direito, quando justa, o dispositivo atualmente s deve alcanar os casos de efetivo abuso ou descaso a obra ou ao servio de interesse coletivo. O sujeito ativo pode ser empregado ou empregador. O sujeito passivo a coletividade. Consuma-se com a efetiva paralisao. Admite-se tentativa. Ao penal: pblica incondicionada. 4.6. Invaso de estabelecimento industrial, comercial ou agrcola. Sabotagem. Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola, com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. Cabe a suspenso condicional do processo nas duas figuras. Incrimina a invaso de estabelecimentos e a sabotagem. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive terceiro que no seja empregado. O sujeito passivo o proprietrio do estabelecimento invadido, ocupado ou sabotado, bem como a coletividade. Crime doloso com elemento subjetivo do tipo concernente em impedir ou embaraar o curso normal do trabalho. necessrio que a violncia contra a coisa adquira certa conotao de generalidade, ainda que uma s coisa seja atingida. crime doloso, formal e consuma-se j com a invaso ou com o dano contra o estabelecimento ou coisas nele existentes, ou a disposio das mesmas mediante venda, doao, apropriao ou outros atos semelhantes, independentemente de alcanar ou no o resultado visado que deve ser impedir ou embaraar o trabalho. Admite tentativa. Se as condutas so praticadas sem o especial fim de agir (impedir ou embaraar o trabalho) pode-se configurar a violao de domiclio (art.150) ou o esbulho possessrio (art. 161 1, II CP. So trs modalidades de sabotagem previstas alternativamente: a) danificar estabelecimento; b) danificar as coisas existentes no estabelecimento; c) dispor, ou seja, usar, guardar, alienar onerosa ou gratuitamente das coisas existentes no estabelecimento. No atua com dolo quem, com fins preservacionistas posta-se em frente a casa que est para ser demolida, perturbando as obras de demolio. (TJSP RJTJSP 89/442). Sem o motivo determinante de embaraar ou impedir o normal curso do trabalho, no incide o art. 202 do CP, em qualquer de suas modalidades (TRF, HC 4.894, DJU
19.3.81, p. 1979). A troca de fechadura da porta de acesso de estabelecimento comercial alheio, impedindo o curso normal do trabalho, configura, em tese, o delito previsto no art. 202 do CP (STJ, RT 757/508). 4.7. Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista. Art.203. Frustrar, mediante fraude ou violncia, direito assegurado pela legislao do trabalho: Pena deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, alm da pena correspondente violncia. 1. Na mesma pena incorre quem: I obriga ou coage algum a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servio em virtude de dvida; II impede algum de se desligar de servios de qualquer natureza, mediante coao ou por meio da reteno de seus documentos pessoais ou contratuais. 2. A pena aumentada de 1 (um) sexto a 1 (um) tero se a vtima menor de dezoito anos, idosa, gestante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou mental. Transao: Cabe no caput e no 1, tratando-se de crime de competncia da Justia Federal, tendo em vista que a Lei n 10.259/01 ampliou o conceito de infrao de menor potencial ofensivo para os crimes com pena mxima no superior a dois anos, j pacificamente estendido para a competncia estadual. Suspenso condicional do processo: Cabe no caput e no 1. A Lei n 9.777, de 29.12.98, aumentou a pena do caput e acrescentou os 1 e 2. norma penal em branco, que encontra complementao na Legislao Trabalhista. Sujeito Ativo: qualquer pessoa, mesmo que no seja empregado ou empregador. Sujeito passivo: O trabalhador at mesmo sem o vnculo formal. Punem-se: a conduta frustrar, ou seja, iludir, lograr, ludibriar, privar e outras aes similares atravs de fraude, que pode ser executada mediante ardil, engodo, ou qualquer forma de artifcio que leva o enganado aparncia falsa da realidade ou mediante violncia fsica, neste dispositivo ficou excluda a ameaa, todos estes atos visando impedir a fruio de direito assegurado pela CLT e demais leis trabalhistas complementares. A fraude tanto pode ser empregada
pelo patro contra o operrio e vice-versa, quanto por ambos, conluiados, para iludir o texto legal, devendo notar-se que o titular do direito assegurado por lei trabalhista no pode renunci-lo quando correspondente a um dever imperativamente determinado pela mesma lei que de ordem pblica Nelson Hungria (Comentrios ao Cdigo Penal, 1959, v. VIII, p. 49). Consuma-se com o impedimento do exerccio do direito trabalhista. Admite-se tentativa. A falta de registro na CTPS configura infringncia a este artigo do C. Penal. 4.8. Frustrao de lei sobre a nacionalizao do trabalho: Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violncia, obrigao legal relativa nacionalizao do trabalho: Pena deteno, de 1 (um) ms a 1 (um) ano, e multa, alm da pena correspondente violncia. Cabem: Transao e Suspenso condicional do processo. (L.9099/95) Outra disposio penal em branco a ser complementada atravs de normas administrativas ou trabalhistas (artigos 352 a 371 da CLTnacionalizao do trabalho e proporo de empregados brasileiros). A frustrao pode ser por fraude ou violncia fsica excluda a ameaa. O sujeito ativo qualquer um e o paciente o Estado. Consuma-se com o descumprimento da obrigao trabalhista. Admite-se tentativa. Delito comum quanto ao sujeito, doloso, material Ao penal: pblica incondicionada. 4.9. Exerccio de atividade com infrao de deciso administrativa: Art. 205. Exercer atividade de que est impedido por deciso administrativa: Pena deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Cabem: a transao e a suspenso condicional do processo. O artigo em foco incrimina o desempenho habitual de trabalho ou profisso infringindo deciso administrativa do Ministrio do Trabalho ou outro rgo da Administrao Pblica. O objeto jurdico a organizao do trabalho e as decises administrativas concernentes. O sujeito o que exerce atividade para a qual est impedido e o sujeito passivo o Estado. Delito prprio quanto ao sujeito, doloso e de conduta habitual. Admite-se a tentativa. Tratando-se de deciso judicial artigo 330 ou 359-CP; funo pblica: art. 324-CP; medicina e dentria Art. 282-CP; geral: Art. 47-LCP. Ao penal: pblica incondicionada. Exige habitualidade. No existe distino entre empregado e trabalhador autnomo.
O advogado que, aps sofrer suspenso disciplinar pela OAB, pratica o exerccio da profisso, no comete o crime previsto no art. 205-CP e sim a contraveno penal do artigo 47 do DL 3.688/41; a expresso deciso administrativa contida no art. 205 somente pode ser entendida como emanada de rgo da administrao pblica. A conduta de mdico que, aps ter cancelada a sua inscrio pelo Conselho Federal de Medicina, continua a exercer a profisso, incide no artigo 205 do CP, e no no art. 282 (exerccio ilegal da medicina) (STF, RE 86.986, DJU 18.11.77. 4.10. Aliciamento para fins de emigrao. Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev-los para territrio estrangeiro: Pena deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. (Nova redao dada pela Lei n 8.683, de 15.7.93). Cabe suspenso condicional do processo, conforme art. 89, da Lei 9.099/95. 4.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro dentro do territrio nacional: Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de lev-los de uma para outra localidade do territrio nacional: Pena deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. 1. Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, mediante fraude ou cobrana de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, no assegurar condies do seu retorno ao local de origem. 2. A pena aumentada de 1 (um) sexto a 1 (um) tero se a vtima menor de 18 anos, idosa, gestante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou mental. A Lei 9.777, de 29.12.98, aumentou a pena do caput e acrescentou os 1 e 2. Cabe suspenso condicional do processo no caput e 1. O artigo 206 trata de reunir trabalhadores, mediante fraude, para lev-los para o exterior. J o artigo 207 a ao semelhante (aliciar, angariar, atrair), mas, independe de fraude, e tem o fim de lev-los a outro ponto do prprio pas, desde que distante da moradia dos mesmos. Pune-se tambm o recrutamento mediante cobrana de qualquer quantia pecuniria do trabalhador, ou, sem a segurana do retorno dos aliciados ao respectivo local de origem. (Art.207, 1).
Objeto jurdico: O interesse na permanncia dos trabalhadores no pas. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e secundariamente, os trabalhadores fraudulentamente recrutados. Para Damsio e Delmanto os trabalhadores devem ser pelo menos dois. Para Magalhes Noronha so necessrios pelo menos trs trabalhadores para a configurao desses delitos. Comuns quanto ao sujeito, doloso e formal. Se h promoo ou facilitao de sada de mulher que v exercer a prostituio no estrangeiro, art. 231-CP, agravado pela violncia, grave ameaa ou fraude ( 2). Se o fim outro, pode restar tipificado o art. 171 do nosso Diploma Penal. O 1 do artigo 207 equipara conduta do caput a do agente que: a) recruta trabalhadores fora da localidade de execuo do trabalho, dentro do territrio nacional, mediante fraude ou cobrana de qualquer quantia daqueles; b) no assegura o seu retorno ao local de origem. O 2 do artigo 207 trs causa especial de aumento da pena: a) sendo a vtima menor de 18 anos; b) idosa; c) gestante; d) indgena; ou, e) portadora de deficincia fsica ou mental, aumenta-se a pena de um sexto a um tero. A figura delituosa do art. 206, ex vi da Lei 8.683/93, exige para sua configurao a elementar da fraude no recrutamento; o crime de plgio reduo condio anloga de escravo no absorve o do art. 206 do CP (TRF da 1 R., JSTJ e TRF 79/425). No se configura o delito do artigo 207, quando no se consegue demonstrar a ofensa Organizao do Trabalho ou o prejuzo para a regio onde se processa o aliciamento (TRF, Ap. 5.402,DJU 4.8.82).
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