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Timestamp: 2019-08-19 01:46:15+00:00
Document Index: 61517496

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 54', 'in casu', 'artigo 103']

Info 594 | Mandamus | Constituição
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Braslia, 2 a 6 de agosto de 2010 N 594 Data (pginas internas): 12 de agosto de 2010
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sesses de julgamento das Turmas e do Plenrio, contm resumos no-oficiais de decises proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao contedo efetivo das decises, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poder ser aferida aps a sua publicao no Dirio da Justia.
Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 1 Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 2 Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 3 Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 4 MI: Aposentadoria Especial e Servidores do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico Atividades de Consultoria e Assessoramento e Exclusividade Auxlio-Moradia de Magistrados Estaduais - 4 Nota Verbal e Referncia a Ofcio do Governo Requerente ADI e Sistema Brasileiro de Televiso Digital - 1 ADI e Sistema Brasileiro de Televiso Digital - 2
Base de Clculo da CSLL e da CPMF: Receitas Oriundas das Operaes de Exportao - 4
Reparao Econmica a Anistiado: MS e Valores Retroativos Condenao e Elementos Coligidos em Inqurito Policial Habeas Corpus e Princpio da Colegialidade Priso Cautelar: Fundamentao e Cota Ministerial Trfico de Drogas e Combinao de Leis Audincia de Instruo: Inverso na Formulao de Perguntas e Nulidade
Coisa Julgada e Ttulo Judicial Estrangeiro No Residente e Substituio de Pena - 1 Estrangeiro No Residente e Substituio de Pena - 2 Demora no Julgamento de HC Furto e Roubo: Continuidade Delitiva
Corregedor Nacional de Justia - Interferncia em Ato Jurisdicional - Inadmissibilidade (MS 28611 MC/MA)
Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 1
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injuno coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justias Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE/RJ em que se alega omisso legislativa dos Presidentes da Repblica e do Congresso Nacional, ante a ausncia de regulamentao do art. 40, 4, da CF, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justia Avaliador Federal. Pede o impetrante a aplicao analgica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/85, no
que regulamenta a aposentadoria especial para funcionrio policial. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reputou admissvel o mandado de injuno coletivo. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurlio, que no o admitia ao fundamento de que o mandado de injuno estaria previsto na Constituio Federal para viabilizar o exerccio de direito individual. Rejeitou-se, tambm, o alegado prejuzo da impetrao pelo envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei acerca da matria, porquanto, nos termos da jurisprudncia da Corte, seu acolhimento poderia esvaziar o acesso justia por meio desse importante instrumento constitucional. MI 833/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 2.8.2010. (MI-833)
Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 2
No mrito, a Min. Crmen Lcia, relatora, reconheceu a mora legislativa e a necessidade de se dar eficcia s normas constitucionais e efetividade ao direito alegado. Concedeu em parte a ordem para integrar a norma constitucional e garantir a viabilidade do direito assegurado aos substitudos do impetrante, que estejam no desempenho efetivo da funo de Oficial Avaliador, o que disposto no art. 40, 4, II, da CF. Assegurou-lhes a aplicao do inciso I do art. 1 da LC 51/85, no que couber, a partir da comprovao dos dados, em cada caso concreto, perante a autoridade administrativa competente. De incio, ressaltou a peculiaridade da situao em apreo, de modo a afastar a possibilidade de julgamento monocrtico a partir do que decidido no MI 721/DF (DJE de 30.11.2007). Considerou a necessidade do exame do cabimento, ou no, de aplicao analgica do disposto na aludida LC 51/85 aposentao especial fundada no inciso II do 4 do art. 40 da CF ( 4 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: ... II - que exeram atividades de risco;). Consignou, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 3817/DF (DJE de 3.4.2009), assentara a recepo do inciso I do art. 1 da LC 51/85 que cuida da aposentadoria voluntria de funcionrio policial , no tendo apreciado, ante a desnecessidade, o inciso II daquele mesmo artigo que determina a aposentadoria compulsria do policial, com proventos proporcionais ao tempo de servio, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos servios prestados. MI 833/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 2.8.2010. (MI-833)
Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 3
A relatora enfatizou no reputar superada a mora legislativa com a declarao de recepo da LC 51/85, porque esta se encontra dirigida ao policial, cargo este com atribuies e responsabilidades nas quais no se enquadrariam os Oficiais de Justia. Aduziu que a mera comunicao dessa omisso no seria suficiente para os fins pretendidos pelo impetrante, devendo-se perquirir sobre o enquadramento dos Oficiais de Justia Avaliadores Federais no desempenho de funo de risco para se cogitar da aplicao analgica da LC 51/85. No ponto, destacou a existncia de reconhecimento legal da presena do risco no exerccio da atividade por eles desenvolvida, o que seria bastante para a sua adequao na hiptese do inciso II do 4 do art. 40 da CF. Observou, de outro lado, que dificuldades poderiam surgir quando da anlise, pelas autoridades administrativas competentes, dos requerimentos de aposentadorias dos servidores enquadrados no mencionado art. 40, 4, II, da CF, porquanto aqui no haveria que se falar em sujeio dos trabalhadores a agentes nocivos ou a associao de agentes prejudiciais a sua sade ou a sua integridade fsica para a aquisio do direito aposentadoria especial, a ensejar o afastamento do art. 57 da Lei 8.213/91. Ademais, acentuou que a mera desconsiderao das exigncias previstas nesse artigo poderia conduzir a uma situao de flagrante ofensa ao princpio da isonomia, dado que permitiria a aposentao de servidores pblicos, que exerceram a mesma atividade, com a observncia de diferentes prazos de carncia. Assim, entendeu que a utilizao do inciso I do art. 1 da LC 51/85 possibilitaria uma integrao maior da soluo adotada pelo STF em relao omisso legislativa verificada, superando as dificuldades advindas da aplicao do art. 57 da Lei 8.213/91. MI 833/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 2.8.2010. (MI-833)
Mandado de Injuno: Aposentadoria Especial de Oficiais de Justia - 4
Em seguida, a relatora rejeitou o pedido para que o STF procedesse diferenciao entre o tempo necessrio para a aposentadoria voluntria dos substitudos sob o critrio de gnero homens ou mulheres , uma vez que, por se tratar de aposentadoria especial, dispensvel se falar em obrigatoriedade na adoo de requisitos e critrios referentes aposentadoria comum, sendo tal questo, portanto, afeta discricionariedade do legislador quando vier a regulamentar a matria nos termos do art. 40, 4, da CF. De igual modo, repeliu a alegao de que o 5 do art. 40 da CF ( 5 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em cinco anos, em relao ao disposto no 1, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. ) evidenciaria a necessidade de observncia dessa
distino, j que o dispositivo se refere aposentadoria especial de professor. Concluiu que o Oficial de Justia Avaliador Federal poder se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, aps 30 anos de servio, desde que conte com, pelo menos, 20 anos de exerccio neste ou em outro cargo de natureza de risco, at que suprida a lacuna legislativa referente ao art. 40, 4, II, da CF. Relativamente aposentadoria compulsria, asseverou que esta dever ocorrer nos termos do art. 40, 1, II, da CF, tomando-se como referncia da proporcionalidade o tempo previsto no inciso I do art. 1 da LC 51/85. Aps o voto do Min. Ricardo Lewandowski que acompanhava a relatora, pediu vista dos autos o Min. Ayres Britto. MI 833/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 2.8.2010. (MI-833)
MI: Aposentadoria Especial e Servidores do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de injuno coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judicirio e Ministrio Pblico da Unio no Distrito Federal - SINDJUS/DF em que se alega omisso legislativa do Presidente da Repblica, ante a ausncia de regulamentao do art. 40, 4, da CF, para a aposentadoria especial aos substitudos que exercem atividades de risco. Pleiteia o impetrante a aplicao analgica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/85, no que regulamenta a aposentadoria especial para a atividade policial. Na mesma linha do voto acima relatado, o Min. Ricardo Lewandowski, relator, concedeu a ordem em parte para reconhecer o direito dos substitudos pelo impetrante de terem os seus pleitos aposentadoria especial analisados de per si pela autoridade administrativa, para que esta verifique se h, ou no, risco na atividade. Aps, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Ayres Britto. MI 844/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2.8.2010. (MI-844)
Por vislumbrar ofensa ao art. 132 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ao direta ajuizada pela Associao Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE para declarar a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Complementar 500/2009, do Estado de Rondnia, no ponto em que criou os cargos de provimento em comisso de Assessor Jurdico I e Assessor Jurdico II na estrutura da Superintendncia Estadual de Compras e Licitaes - SUPEL. Considerou-se que a Constituio conferiu as atividades de consultoria e assessoramento exclusivamente aos procuradores de Estado, constituindo a organizao em carreira e o ingresso por concurso pblico de provas e ttulos, com participao da OAB em todas as suas fases, elementos fundamentais para a configurao da necessria independncia desses especiais agentes pblicos. Precedentes citados: ADI 1557/DF (DJU de 18.6.2004); ADI 881 MC/ES (DJU de 25.4.97); ADI 1679/GO (DJU de 21.11.2003). ADI 4261/RO, rel. Min. Ayres Britto, 2.8.2010. (ADI-4261)
Auxlio-Moradia de Magistrados Estaduais - 4
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurana impetrado pela Associao dos Magistrados de Mato Grosso do Sul - AMAMSUL contra deciso do Conselho Nacional de Justia - CNJ, formalizada no Procedimento de Controle Administrativo -PCA 484/2007, na qual se determinara a suspenso do pagamento de auxlio-moradia aos magistrados ativos daquela unidade federativa que no preenchessem os requisitos para o benefcio, medida aplicvel tambm aos inativos e aos pensionistas v. Informativo 558. Preliminarmente, o Tribunal retificou a proclamao da assentada anterior para fazer constar que o voto do relator dava pela ilegitimidade da impetrante somente quanto aos pensionistas. Em voto-vista, a Min. Crmen Lcia acompanhou o voto do Min. Marco Aurlio, relator, para conceder em parte a segurana, a fim de anular o ato do CNJ consubstanciado na determinao de corte imediato das parcelas de auxlio-moradia aos magistrados inativos cuja aposentadoria j havia sido homologada pelo Tribunal de Contas estadual na data da deciso no aludido PCA e para garantir aos magistrados em atividade o pagamento do auxlio-moradia apenas nas localidades em que no houver residncia oficial disposio, nos termos do art. 65, II, da Lei Complementar 35/79. Aps o Tribunal, por maioria, indeferir liminar no sentido de se dar continuidade ao pagamento do benefcio, restando vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurlio, relator, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que a deferiam, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. MS 26794/MS, rel. Min. Marco Aurlio, 2.8.2010. (MS-26794)
Nota Verbal e Referncia a Ofcio do Governo Requerente
O Tribunal deferiu pedido de extradio instrutria formulado pela Repblica Oriental do Uruguai de nacional uruguaio para fins do processamento de duas aes penais por delitos de homicdio e indeferiu o de extradio executria que visava ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses, decorrente de condenao pela prtica de furtos. No se refere ao pedido de extradio
executria, observou-se que a nota verbal no teria mencionado os delitos de homicdio, mas se reportado aos autos do processo criminal no Uruguai com o seguinte nome: trs delitos de furto especialmente agravados em regime de reiterao real, que constituiria, na verdade, o ttulo do processo. Afirmou-se, no obstante, que a nota verbal no limitaria o mbito material das imputaes, na medida em que fizera referncia ao ofcio do governo uruguaio no qual citados os delitos tanto de furto quanto de homicdio. Por outro lado, reputou-se indevidamente instrudo o pleito executrio, porquanto ausentes dos autos a data do trnsito em julgado da sentena penal condenatria e informaes sobre o tempo de priso cautelar cumprida pelo extraditando no Estado requerente, o que inviabilizaria a contagem do prazo prescricional, tendo em conta a legislao brasileira. Ext 1153/Repblica Oriental do Uruguai, rel. Min. Ayres Britto, 5.8.2010. (EXT-1153)
ADI e Sistema Brasileiro de Televiso Digital - 1
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL contra os artigos 7, 8, 9 e 10 do Decreto 5.820/2006, que dispe sobre a implantao do Sistema Brasileiro de Televiso Digital SBTVD, estabelece diretrizes para a transio do sistema de transmisso analgica para o sistema de transmisso digital do servio de radiodifuso de sons e imagens e do servio de retransmisso de televiso, e d outras providncias. Repeliu-se, inicialmente, a alegada violao ao art. 223 da CF, ao fundamento de que o decreto impugnado no outorgaria, modificaria ou renovaria concesso, permisso ou autorizao de servio de radiodifuso de sons e imagens, e nem prorrogaria qualquer prazo. Explicouse que, na verdade, diante de refinada evoluo tecnolgica e para a instituio no pas da tecnologia digital de transmisso de sons e imagens, sem interrupo da transmisso de sinais analgicos, fizera-se indispensvel a consignao temporria de mais um canal s atuais concessionrias do servio de radiodifuso de sons e imagens, a fim de que as emissoras veiculassem, simultaneamente, a mesma programao nas tecnologias analgica e digital. Ter-se-ia um ato regulamentar do Presidente da Repblica, com o escopo de manter servio pblico adequado tanto relativamente a sua atualidade quanto a sua continuidade. Ressaltou-se que, em razo disso, durante um perodo de transio, seria necessrio o uso dobrado ou de dois canais do espectro de radiofreqncia para a prestao do mesmo servio: o de radiodifuso de sons e imagens. Portanto, a televiso digital no seria um novo servio em face da analgica, haja vista tratar-se ainda de transmisso de sons e imagens por meio de ondas radioeltricas. ADI 3944/DF, rel. Min. Ayres Britto, 5.8.2010. (ADI-3944)
ADI e Sistema Brasileiro de Televiso Digital - 2
Asseverou-se, tambm, que os dispositivos impugnados no autorizariam, explcita ou implicitamente, o uso de canais complementares ou adicionais para a prtica da multiprogramao. Observou-se que o item 10.3 da Portaria 24/2009, do Ministro das Comunicaes, estaria a corroborar esse entendimento ao estabelecer que a multiprogramao somente poder ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto 5.820/2006. Alm disso, de acordo com o relatrio da Fundao CPqD, responsvel pela elaborao de estudos relativos implantao da TV digital no Brasil, a multiprogramao s seria tecnicamente possvel quando a transmisso se desse na definio padro de udio e vdeo (SD - Standard Definition). Esclareceu-se, no ponto, que, para a transmisso de sons e imagens em alta definio (HD - High Definition) uma das caractersticas mais esperadas da TV digital se tornar exequvel, seria preciso o uso de quase toda a faixa de 6 Mhz do espectro de radiofreqncias. Ou seja, sem a consignao do canal completo de 6 Mhz, a viabilizar a prestao de um servio adequado, de alta definio e qualidade, a televiso brasileira estaria restrita transmisso de udio e vdeo na definio meramente padronizada (SD). Rejeitou-se, ademais, a apontada afronta ao 5 do art. 220 da CF. Afirmou-se que os artigos 7 a 10 do Decreto 5.820/2006 apenas teriam regulado o modo de transio da transmisso analgica de sons e imagens para a tecnologia dita digital e que, se monoplio ou oligoplio estivessem a ocorrer nos meios de comunicao brasileiros, isso no poderia ser imputado ao ato normativo combatido, cuja declarao de inconstitucionalidade seria intil para afastar a suposta ofensa Constituio. Vencido o Min. Marco Aurlio que dava pela procedncia do pleito. ADI 3944/DF, rel. Min. Ayres Britto, 5.8.2010. (ADI-3944)
O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinrios em que se discute, no RE 564413/SC, se a imunidade sobre as receitas decorrentes de exportao, prevista no inciso I do 2 do art.
149 da CF, includo pela EC 33/2001 (Art. 149. ... 2. As contribuies sociais e de interveno no domnio econmico de que trata o caput deste artigo... I - no incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao;), alcana a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL, e, no RE 474132/SC, se tal imunidade alcana tanto a CSLL quanto a Contribuio Provisria sobre Movimentao Financeira CPMF v. Informativo 531. Relativamente ao RE 564413/SC, aps o voto da Min. Ellen Gracie, que, na linha do voto do Min. Marco Aurlio, relator, negava provimento ao recurso, e do voto do Min. Celso de Mello, que seguia o voto divergente do Min. Gilmar Mendes, no sentido dar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto de desempate do Min. Joaquim Barbosa. RE 474132/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 4.8.2010. (RE-474132) RE 564413/SC, rel. Min. Marco Aurlio, 4.8.2010. (RE-564413)
Reparao Econmica a Anistiado: MS e Valores Retroativos
A Turma retomou julgamento de recurso ordinrio em mandado de segurana interposto contra acrdo do STJ que julgara extinto, sem resoluo de mrito, o writ l impetrado por entender que aquela medida seria inadequada para o recebimento de valores atrasados de indenizao devida a anistiado poltico com base na Lei 10.559/2002. Tratava-se, na origem, de mandado de segurana impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, o qual teria deixado de dar cumprimento a portaria em que reconhecida a condio de anistiado poltico do ora recorrente, concedendo-lhe, por conseguinte, reparao econmica, de carter indenizatrio, em prestao mensal, permanente e continuada com efeitos retroativos data do julgamento. Na sesso de 8.6.2010, o Min. Marco Aurlio, relator, desproveu o recurso. Preliminarmente, afirmou que o prazo de 120 dias, prprio do mandado de segurana, ter-se-ia esgotado em 2003 ano em que fora editada a referida portaria e a iniciativa do ora recorrente teria ocorrido somente em 2009. Salientou, ademais, que a controvrsia, na espcie, no giraria em torno de relao jurdica de dbito continuado quando, presente a periodicidade prevista, h sucessivas violaes ao direito. Nesse sentido, o objetivo da impetrao seria o recebimento de valor apurado no mbito do Ministrio da Justia, ligado a reparao indenizatria a partir de determinada data. Em seguida, concluiu pela inexistncia de direito lquido e certo a ser amparado pela via eleita. Ressaltou que a satisfao do valor supostamente devido teria ficado jungida previso oramentria e haveria controvrsia sobre a suficincia dos oramentos que vieram balha desde a expedio da citada portaria. Na presente assentada, a Min. Crmen Lcia, aps devoluo de seu pedido de vista, indicou que o feito deveria ser remetido ao Pleno, uma vez que a mesma matria, em outro processo, j havia sido encaminhada pela Turma ao referido rgo. Os demais Ministros acompanharam esse entendimento. RMS 28201/DF, rel. Min. Marco Aurlio, 3.8.2010. (RMS-28201)
Condenao e Elementos Coligidos em Inqurito Policial
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se questiona condenao fundada unicamente em elementos colhidos na fase investigatria. No caso, o paciente, absolvido pelo juzo monocrtico, tivera sua sentena reformada pela Corte estadual que o condenara a 27 anos de recluso , com base em depoimentos colhidos no inqurito, muito embora houvessem sido refutados em juzo. O Min. Marco Aurlio, relator, concedeu a ordem. Inicialmente, superou a preliminar suscitada pelo Ministrio Pblico Federal no sentido do no conhecimento da impetrao, porque demandaria reviso dos elementos probatrios coligidos no processo. Reputou que, do contrrio, ter-se-ia violncia ao princpio do acesso ao Judicirio, o qual visa afastar leso ou ameaa de leso a direito. Em seguida, considerou que elementos coligidos em sede de inqurito policial, sem o indispensvel contraditrio, esvaziados por completo em juzo, no serviriam condenao. Salientou que o paciente fora condenado sem que fosse apresentada contra si, em juzo, prova de fato criminoso e demonstrada a culpa. Aps, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. HC 96356/RS, rel. Min. Marco Aurlio, 3.8.2010. (HC-96356)
Habeas Corpus e Princpio da Colegialidade
Para evitar supresso de instncia, a Turma, por maioria, no conheceu de habeas corpus impetrado contra deciso monocrtica proferida por Ministro do STJ, que negara seguimento a writ impetrado perante aquela Corte. Asseverou-se que a anlise do mrito exigiria reexame ftico-probatrio, inadmissvel na via eleita. Afastou-se, ainda, a remessa do feito para que o STJ procedesse ao julgamento colegiado do writ. Destacou-se, no ponto, que o paciente, por meio de outro habeas corpus impetrado perante aquele Tribunal, no qual foram analisados os mesmos fatos, obtivera a reduo de sua pena. Alm
disso, ele ajuizara ao de reviso criminal, que seria a sede prpria para a pretendida revalorao probatria. Vencido o Min. Marco Aurlio, que, ao reafirmar o princpio da colegialidade, concedia a ordem. HC 101836/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 3.8.2010. (HC-101836)
Priso Cautelar: Fundamentao e Cota Ministerial
A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se questionava decreto de priso preventiva expedido contra acusado pela suposta prtica dos crimes de adulterao de combustveis e falsidade ideolgica. A impetrao sustentava a inobservncia dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como argumentava que o decreto prisional teria adotado como razo de decidir apenas o pedido ministerial. Entendeu-se, primeiramente, que, muito embora a sucinta ordem judicial tivesse adotado como fundamentao o requerimento do Ministrio Pblico, sem, entretanto, transcrev-lo, a constrio cautelar teria sido baseada em fatos concretos, portanto, em conformidade com o citado dispositivo legal. Consignou-se estar evidenciado que o paciente e seu scio na empresa seriam contumazes na comercializao clandestina de combustveis adulterados. Enfatizou-se, ademais, a fuga do paciente em momento anterior ao decreto prisional. Salientou-se, por fim, que as condies subjetivas favorveis ao paciente no obstariam a segregao cautelar. Vencido o Min. Marco Aurlio, que, ao aduzir a excepcionalidade da custdia preventiva, deferia o writ por considerar que o decreto atacado baseara-se em meras presunes, tanto em relao culpa do acusado quanto em relao sua possibilidade de fuga. HC 102864/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 3.8.2010. (HC-102864)
Trfico de Drogas e Combinao de Leis
A Turma indeferiu habeas corpus em que condenada por crime de trfico de drogas praticado sob a vigncia Lei 6.368/76 pretendia fosse aplicada sua pena-base a causa de diminuio prevista no art. 33, 4 da Lei 11.343/2006 ( 4o Nos delitos definidos no caput e no 1 o deste artigo, as penas podero ser reduzidas de um sexto a dois teros, vedada a converso em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades criminosas nem integre organizao criminosa.). Aduziu-se, de incio, que a sentena condenatria considerara diversos fatores que afastariam a diminuio da pena, tais como maus antecedentes, quantidade de droga apreendida, entre outros. Destacou-se, ademais, que a nova lei majorou a pena mnima aplicada a tal crime de trs para cinco anos, da o advento da referida causa de diminuio. Por fim, considerou-se no ser lcito tomar preceitos isolados de uma e outra lei, pois cada uma delas deve ser analisada em sua totalidade, sob pena de aplicao de uma terceira lei, criada unicamente pelo intrprete. Declarou-se, ainda, o prejuzo do pedido de substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 103153/MS, rel. Min. Crmen Lcia, 3.8.2010. (HC-103153)
Audincia de Instruo: Inverso na Formulao de Perguntas e Nulidade
A Turma indeferiu habeas corpus em que se objetivava a anulao da audincia de instruo e julgamento e, conseqentemente, da sentena condenatria proferida contra o paciente. A impetrao sustentava a existncia de nulidade absoluta, consistente na inverso da ordem de inquirio das testemunhas, pois a magistrada de 1 grau teria feito suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes o fizessem. Salientou-se, de incio, tratar-se de vcio sujeito sano de nulidade relativa, que deveria ser argido oportunamente, o que no ocorrera, da a supervenincia da precluso. Ademais, no teria sido demonstrado prejuzo concreto decorrente da alegada nulidade, pois a inverso da ordem do sistema de perguntas diretas, previsto no art. 212 do CPP ( Art. 212. As perguntas sero formuladas pelas partes diretamente testemunha, no admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio de outra j respondida.), no alteraria o sistema acusatrio. Nesse sentido, a decretao de nulidade a partir desse fato seria considerar o processo um fim em si mesmo, e no um meio para se conseguir a aplicao da lei penal. No ponto, divergiu o Min. Marco Aurlio, por entender que a forma prevista no citado artigo seria essencial e que o prejuzo estaria certificado na sentena condenatria. Contudo, tendo em conta a organicidade do Direito, asseverou que a inobservncia de forma prevista em lei, como essa alusiva ao interrogatrio, encerraria nulidade relativa. Por sua vez, no houvera o insurgimento da defesa no momento prprio, o que implicara precluso. HC 103525/PE, rel. Min. Crmen Lcia, 3.8.2010. (HC-103525)
Coisa Julgada e Ttulo Judicial
A Turma, ao acolher proposta do Min. Gilmar Mendes, relator, deliberou afetar ao Plenrio julgamento de recurso extraordinrio em que a ora recorrente, Caixa Econmica Federal - CEF, pretende seja reconhecida a inexigibilidade de ttulo judicial (CLT, art. 884, 5, e CPC, art. 741, pargrafo nico). O mencionado ttulo executivo decorrera de reclamao trabalhista transitada em julgado em 7.12.94 na qual concedido reajuste de remunerao, no percentual de 84,23%, referente ao Plano Collor, com base no IPC de maro de 1990. Irresignada, contra o acrdo regional proferido na reclamao, a CEF ajuizara, em 1995, ao rescisria, cujo pedido fora julgado improcedente, o que ensejara a interposio de recurso extraordinrio, no admitido pelo TST. Contra essa deciso, ela interpusera, ainda, agravo de instrumento, mediante o qual tentara, mais uma vez, aplicar a jurisprudncia do STF que jamais reconhecera o direito ao reajuste de 84,32% no logrando xito nesta Corte, que mantivera o mesmo entendimento do Tribunal a quo. A deciso transitara em julgado em 8.10.2001. Durante a execuo do ttulo judicial, a CEF interpusera agravo de petio, denegado pelo TRT, tendo sido, ainda, negado seguimento aos seus recurso de revista e agravo de instrumento. A Caixa apresentara novo recurso extraordinrio suscitando negativa de prestao jurisdicional , cujo seguimento tambm fora negado pelo TST, que considerara ser hiptese de ofensa reflexa Constituio. O subseqente agravo de instrumento fora convertido, pelo Min. Gilmar Mendes, no recurso extraordinrio em apreo. Afirma a empresa pblica a inexistncia de direito adquirido aos reajustes de salrios pelo IPC de maro/90 (Plano Collor I). Sustenta, em sntese, ausncia de prestao jurisdicional por parte da Justia Trabalhista, que no teria se manifestado acerca da inexigibilidade de ttulo judicial fundado em aplicao ou interpretao tida como incompatvel com a CF, e requer a remessa dos autos ao TRT, para novo julgamento. Formula ainda, pedido subsidirio de declarao de inconstitucionalidade de coisa julgada material que lastreia a presente execuo e a sua conseqente inexigibilidade . Em contra-razes, alega-se que: 1) a matria seria meramente processual; 2) a questo estaria agasalhada pela coisa julgada e 3) haveria litigncia de m-f da CEF, considerado o art. 879, 1, da CLT. RE 495921/PB, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (RE-495921)
Estrangeiro No Residente e Substituio de Pena - 1
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a concesso da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a sdito estrangeiro, sem residncia no Brasil, condenado pena de 4 anos de recluso e a 50 dias-multa pela prtica do crime de trfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12, caput, c/c art. 18, I). O Min. Gilmar Mendes, relator, deferiu o writ. Consignou, de incio, que o fato de o estrangeiro no possuir domiclio no territrio brasileiro no afastaria, por si s, o benefcio da substituio da pena. Mencionou que h jurisprudncia antiga desta Corte segundo a qual a residncia seria apenas um ponto para aplicao espacial da Constituio. No se trataria, pois, de critrio que valorizasse a residncia como elemento normativo em si mesmo. Assentou que a interpretao do art. 5, caput, da CF no deveria ser literal, porque, de outra forma, os estrangeiros no residentes estariam alijados da titularidade de todos os direitos fundamentais. Ressaltou a existncia de direitos assegurados a todos, independentemente da nacionalidade do indivduo, porquanto considerados emanaes necessrias do princpio da dignidade da pessoa humana. Alguns direitos, porm, seriam dirigidos ao indivduo como cidado, tendo em conta a situao peculiar que o ligaria ptria. Assim, os direitos polticos pressuporiam exatamente a nacionalidade brasileira. Direitos sociais, como o direito ao trabalho, tenderiam a ser tambm no inclusivos dos dvenas sem residncia no pas. Ademais, afirmou que seria no mbito dos direitos chamados individuais que os direitos do estrangeiro no residente ganhariam maior significado. Nesse ponto, concluiu que o fato de o paciente no possuir domiclio no Brasil no legitimaria a adoo de tratamento distintivo e superou essa objeo. HC 94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-94477)
Estrangeiro No Residente e Substituio de Pena - 2
Em seguida, o relator verificou que o suposto fato delituoso ocorrera na vigncia da Lei 6.368/76, o que, portanto, permitiria a aplicao do entendimento consagrado no STF, no sentido de que h possibilidade da substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos desde que o fato seja anterior Lei 11.343/2006. Salientou que a Lei 9.714/98 mediante a qual foi ampliado o rol de penas restritivas de direitos, no ordenamento jurdico brasileiro no conteria norma especfica que proibisse o benefcio legal pretendido para os crimes hediondos, mas apenas restringiria tal possibilidade para os crimes que envolvessem violncia ou grave ameaa pessoa, como defluiria do art. 44, I, do CP ( As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade, quando: . I aplicada pena privativa de liberdade no superior a quatro anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo ). Assim, concedeu a ordem para que, uma vez afastada a proibio da mencionada substituio, seja tal
possibilidade aferida fundamentadamente pelo magistrado de 1 grau, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Aps, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. HC 94477/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-94477)
A Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava excesso de prazo para o julgamento no STJ de medida de idntica natureza impetrada em favor do paciente. Reputou-se que, embora objetivamente constatado certo retardamento, houvera razo que poderia justificar a situao excepcional, qual seja, a aposentadoria do Ministro relator naquela Corte. Considerou-se que, em virtude de trmites burocrticos, procrastinara-se um pouco a redistribuio dos autos. Salientou-se que o procedimento ter sua seqncia normal com a redistribuio do feito a um novo relator. HC 102457/SP, rel. Min. Celso de Mello, 3.8.2010. (HC-102457)
A Turma reafirmou jurisprudncia da Corte no sentido de no haver continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de furto. Em conseqncia, indeferiu habeas corpus impetrado contra acrdo do STJ que, ao prover recurso especial, interposto pelo Ministrio Pblico estadual, reputara no configurada a continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de furto qualificado. Considerou-se que os referidos delitos so de espcies distintas, uma vez que o furto tem como bem jurdico violado somente o patrimnio, enquanto o roubo, crime pluriofensivo e complexo, ofende o patrimnio, a liberdade individual e a integridade fsica da vtima, o que afasta o nexo de continuidade e enseja a aplicao da regra do concurso material. Alguns precedentes citados: HC 70360/SP (DJU de 3.6.94); RE 85425/SP (DJU de 15.4.77). HC 97057/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.8.2010. (HC-97057) Sesses Pleno 97 1 Turma 2 Turma Ordinrias 4.8.2010 3.8.2010 3.8.2010 Extraordinrias Julgamentos
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 595.332-PR RELATOR: MIN. MARCO AURLIO EMENTA: COMPETNCIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JUSTIA FEDERAL VERSUS ESTADUAL REPERCUSSO GERAL. Surge com repercusso geral a discusso de tema alusivo competncia para julgar ao em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil.
ADPF N.153-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: LEI N. 6.683/79, A CHAMADA LEI DE ANISTIA. ARTIGO 5, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIO DO BRASIL; PRINCPIO DEMOCRTICO E PRINCPIO REPUBLICANO: NO VIOLAO. CIRCUNSTNCIAS HISTRICAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TIRANIA DOS VALORES. INTERPRETAO DO DIREITO E DISTINO ENTRE TEXTO NORMATIVO E NORMA JURDICA. CRIMES CONEXOS DEFINIDOS PELA LEI N. 6.683/79. CARTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUCESSO DAS FREQUENTES ANISTIAS CONCEDIDAS, NO BRASIL, DESDE A REPBLICA. INTERPRETAO DO DIREITO E LEIS-MEDIDA. CONVENO DAS NAES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E LEI N. 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, QUE DEFINE O CRIME
DE TORTURA. ARTIGO 5, XLIII DA CONSTITUIO DO BRASIL. INTERPRETAO E REVISO DA LEI DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E AUTO-ANISTIA. INTEGRAO DA ANISTIA DA LEI DE 1979 NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACESSO A DOCUMENTOS HISTRICOS COMO FORMA DE EXERCCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL VERDADE. 1. Texto normativo e norma jurdica, dimenso textual e dimenso normativa do fenmeno jurdico. O intrprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretao do direito tem carter constitutivo e consiste na produo, pelo intrprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurdicas a serem aplicadas soluo de determinado caso, soluo operada mediante a definio de uma norma de deciso. A interpretao/aplicao do direito opera a sua insero na realidade; realiza a mediao entre o carter geral do texto normativo e sua aplicao particular; em outros termos, ainda: opera a sua insero no mundo da vida. 2. O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexo criminal que aproveitaria aos agentes polticos que praticaram crimes comuns contra opositores polticos, presos ou no, durante o regime militar, no prospera. 3. Conceito e definio de crime poltico pela Lei n. 6.683/79. So crimes conexos aos crimes polticos os crimes de qualquer natureza relacionados com os crimes polticos ou praticados por motivao poltica ; podem ser de qualquer natureza, mas [i] ho de terem estado relacionados com os crimes polticos ou [ii] ho de terem sido praticados por motivao poltica; so crimes outros que no polticos; so crimes comuns, porm [i] relacionados com os crimes polticos ou [ii] praticados por motivao poltica. A expresso crimes conexos a crimes polticos conota sentido a ser sindicado no momento histrico da sano da lei. A chamada Lei de anistia diz com uma conexo sui generis, prpria ao momento histrico da transio para a democracia. Ignora, no contexto da Lei n. 6.683/79, o sentido ou os sentidos correntes, na doutrina, da chamada conexo criminal; refere o que se procurou, segundo a inicial, vale dizer, estender a anistia criminal de natureza poltica aos agentes do Estado encarregados da represso. 4. A lei estendeu a conexo aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceo; da o carter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente no foi irrestrita porque no abrangia os j condenados e com sentena transitada em julgado, qual o Supremo assentou pela prtica de crimes de terrorismo, assalto, seqestro e atentado pessoal. 5. O significado vlido dos textos varivel no tempo e no espao, histrica e culturalmente. A interpretao do direito no mera deduo dele, mas sim processo de contnua adaptao de seus textos normativos realidade e seus conflitos. Mas essa afirmao aplica-se exclusivamente interpretao das leis dotadas de generalidade e abstrao, leis que constituem preceito primrio, no sentido de que se impem por fora prpria, autnoma. No quelas, designadas leis-medida (Massnahmegesetze), que disciplinam diretamente determinados interesses, mostrando-se imediatas e concretas, e consubstanciam, em si mesmas, um ato administrativo especial. No caso das leis-medida interpreta-se, em conjunto com o seu texto, a realidade no e do momento histrico no qual ela foi editada, no a realidade atual. a realidade histrico-social da migrao da ditadura para a democracia poltica, da transio conciliada de 1979, que h de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expresso crimes conexos na Lei n. 6.683. da anistia de ento que estamos a cogitar, no da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, seno qual foi na poca conquistada. Exatamente aquela na qual, como afirma inicial, se procurou [sic] estender a anistia criminal de natureza poltica aos agentes do Estado encarregados da represso. A chamada Lei da anistia veicula uma deciso poltica assumida naquele momento o momento da transio conciliada de 1979. A Lei n. 6.683 uma lei-medida, no uma regra para o futuro, dotada de abstrao e generalidade. H de ser interpretada a partir da realidade no momento em que foi conquistada. 6. A Lei n. 6.683/79 precede a Conveno das Naes Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes adotada pela Assemblia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987 e a Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo artigo 5, XLIII da Constituio que declara insuscetveis de graa e anistia a prtica da tortura, entre outros crimes no alcana, por impossibilidade lgica, anistias anteriormente a sua vigncia consumadas. A Constituio no afeta leis-medida que a tenham precedido. 7. No Estado democrtico de direito o Poder Judicirio no est autorizado a alterar, a dar outra redao, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal est autorizado a rescrever leis de anistia. 8. Reviso de lei de anistia, se mudanas do tempo e da sociedade a impuserem, haver ou no de ser feita pelo Poder Legislativo, no pelo Poder Judicirio. 9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituio de 1988. Da no ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou no recebida pela Constituio de 1988; a nova Constituio a [re]instaurou em seu ato originrio. A Emenda Constitucional n. 26/85 inaugura uma nova ordem constitucional, consubstanciando a ruptura da ordem constitucional que decaiu plenamente no advento da Constituio de 5 de outubro de 1988; consubstancia, nesse sentido, a revoluo branca que a esta confere legitimidade. A reafirmao da anistia da lei de 1979 est integrada na nova ordem, compe-se na origem da nova norma fundamental. De todo modo, se no tivermos o preceito da lei de 1979 como ab-rogado pela nova ordem constitucional, estar a coexistir com o 1 do artigo 4 da EC 26/85, existir a par dele [dico do 2 do artigo 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil]. O debate a esse respeito seria, todavia, despiciendo. A uma por que foi mera lei-medida, dotada de efeitos concretos, j exauridos; lei apenas em sentido formal, no o sendo, contudo, em sentido material. A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o infraconstitucional quando ambos coexistam. Afirmada a integrao da anistia de 1979 na nova ordem constitucional, sua adequao Constituio de 1988 resulta inquestionvel. A nova ordem compreende no apenas o texto da Constituio nova, mas tambm a norma-origem. No bojo dessa totalidade totalidade que o novo sistema normativo tem-se que [] concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes polticos ou conexos praticados no perodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. No se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo 1 do artigo 4 da EC 26/85 e a Constituio de 1988. 10. Impe-se o desembarao dos mecanismos que ainda dificultam o conhecimento do quanto ocorreu no Brasil durante as dcadas sombrias da ditadura. * noticiado no Informativo 584 ADI N. 2.866-RN RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Ao Direta de Inconstitucionalidade contra a integralidade da Lei Estadual n 8.299, de 29 de janeiro de 2003, que dispe sobre escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte. Presena dos pressupostos da ao. Suspenso gradativa do escoamento de sal marinho no beneficiado para outras unidades da Federao. Inconstitucionalidade dos arts. 6 e 7 da lei impugnada por usurpao de competncia privativa da Unio (art. 22, VIII, da Constituio). Precedentes. Concesso unilateral de benefcio fiscal. Ausncia de convnio interestadual. Violao ao art. 155, 2, XII, g da Constituio. Precedentes. Declarao de nulidade sem reduo de texto do art. 9 da lei estadual para excluir a concesso de benefcios fiscais em relao ao ICMS. Ao julgada parcialmente procedente. * noticiado no Informativo 586
MS N. 26.872-DF RELATOR: MIN. MARCO AURLIO APOSENTADORIA REGISTRO REVISO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO LEI N 9.784/99 ADEQUAO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da Unio a alterar situao administrativa constituda, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99. APOSENTADORIA REGISTRO GLOSA OPORTUNIDADE. No havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da Unio, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei n 9.784/99, descabe cogitar de precluso administrativa. APOSENTADORIA REGISTRO REVISO DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notcia sobre a cincia do beneficirio do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de servio rural, a comprovao do recolhimento das contribuies. * noticiado no Informativo 587
Acrdos Publicados: 3388
Corregedor Nacional de Justia - Interferncia em Ato Jurisdicional - Inadmissibilidade (Transcries)
MS 28611 MC/MA* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA (CNJ). CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIA . ATO QUE SUSPENDE A EFICCIA DE DECISO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANA EMANADA DE TRIBUNAL DE JUSTIA. INADMISSIBILIDADE. ATUAO ULTRA VIRES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS OUTORGADAS PELA CONSTITUIO DA REPBLICA. INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, NO OBSTANTE RGO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA ( QUE SE QUALIFICA COMO RGO DE CARTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAGISTRIO DA DOUTRINA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. DECISO: Trata-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Senhor Corregedor Nacional de Justia que resolveu tornar sem efeito deciso concessiva de mandado de segurana proferida, pelo E. Tribunal de Justia do Estado do Maranho, em favor da ora impetrante, em julgamento que restou consubstanciado em acrdo assim ementado (fls. 33): MANDADO DE SEGURANA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO PRECRIO. DECADNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAO DE ANULAR SEUS ATOS . SEGURANA JURDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITRIO. AMPLA DEFESA. 1. Preenchendo o Substituto de Serventia Extrajudicial os requisitos do art. 208, da CF de 1967, tem direito efetivao na titularidade do cartrio, ainda que a vaga tenha surgido aps a Constituio Federal de 1988. 2. Deve ser qualificado como Ato Administrativo o ato emanado do Poder Pblico, in casu, do Judicirio, designando a Impetrante para a funo de Titular da Serventia Extrajudicial. 3. Escoado o lapso temporal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 - 5 (cinco) anos - sem ser intentada qualquer medida, decai o direito da Administrao de anular ou revogar o ato, cuja precariedade convola-se em permanncia, em face da situao consolidada e a inexistncia de m-f. 4. O poder-dever da Administrao de invalidar seus prprios atos encontra limite temporal no princpio da segurana jurdica, tambm de hierarquia constitucional, pela evidente razo de que os administrados no podem ficar indefinidamente sujeitos instabilidade originada do poder de autotutela do Estado. 5. A anulao ou a revogao de Ato Administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditrio, ampla defesa e do devido processo legal. 6. Segurana concedida por maioria. (grifei) Sustenta-se, na presente sede mandamental, em sntese, o que se segue (fls. 10/12): O Conselho Nacional de Justia de acordo com nossa Constituio possui apenas atribuies administrativas, e sua competncia est estabelecida no 4 do artigo 103-B de nossa Constituio Federal (...). ....................................................... Em nenhuma de suas atribuies e competncia constitucionais encontramos que este rgo poder investir-se de funo jurisdicional para tornar ineficaz uma deciso judicial de um Tribunal de Justia, pois, se acertada ou no tal deciso, somente poder ser reformada por um Tribunal Superior, obedecendo, ainda, o duplo grau de jurisdio.
Frisa-se que o Mandado de Segurana manejado pela Impetrante junto ao segundo impetrado encontra-se ainda sujeito ao duplo grau de jurisdio tendo em vista a existncia de recursos (...) contra deciso ali prolatada, assim deve a Impetrante ser reintegrada, ainda que precariamente, na funo que exercia, at que transite em julgado a deciso prolatada pelo E. Tribunal de Justia do Maranho que a manteve na titularidade dos servios notariais na serventia do 2 Ofcio de Balsas (MA). (grifei) Registro que o eminente Senhor Corregedor Nacional de Justia prestou as informaes que lhe foram requisitadas (fls. 68/73). Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulao cautelar ora deduzida na presente sede mandamental. E, ao faz-lo, entendo, em juzo de estrita delibao, acharem-se presentes os requisitos autorizadores da concesso do provimento cautelar ora postulado. que, como se sabe, a EC n 45/2004, ao introduzir, no texto da Constituio, o art. 103-B, 4, definiu, de modo rgido, a competncia do Conselho Nacional de Justia, nela incluindo, em seu inciso II, o poder de apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio (grifei). No se desconhece que o Conselho Nacional de Justia - embora includo na estrutura constitucional do Poder Judicirio qualifica-se como rgo de carter eminentemente administrativo, no dispondo de atribuies institucionais que lhe permitam exercer fiscalizao da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais. Esse entendimento - que pe em destaque o perfil estritamente administrativo do Conselho Nacional de Justia e que no lhe reconhece competncia constitucional para intervir, legitimamente, em matria de ndole jurisdicional (SERGIO BERMUDES, A Reforma do Judicirio pela Emenda Constitucional n 45 , p. 19/20, item n. 2, 2005, Forense) - foi bem sintetizado na lio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ( Constituio Federal Comentada e Legislao Constitucional, p. 302, item n. 2, 2006, RT): Conselho Nacional de Justia. Natureza jurdica. O CNJ rgo do Poder Judicirio (...), mas sem jurisdio, vale dizer, rgo judicial mas no jurisdicional. rgo administrativo de controle externo do Poder Judicirio e da atividade da Magistratura (...), o CNJ no tem funo jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gesto financeira e administrativa do Poder Judicirio e o cumprimento do dever funcional dos juzes (...). Ao CNJ no cabe controlar a funo jurisdicional do Poder Judicirio e de seus membros, razo por que no pode rever nem modificar deciso judicial, isto , no tem competncia recursal (...). (grifei) Essa orientao doutrinria, por sua vez, fundada no magistrio de autores eminentes (UADI LAMMGO BULOS, Curso de Direito Constitucional, p. 1.089/1.094, item n. 6.8.1, 2007, Saraiva; NAGIB SLAIBI FILHO, Reforma da Justia, p. 283/284, item n. 3, 2005, Impetus; ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Conselho Nacional de Justia e Controle Externo, in Reforma do Judicirio: primeiros ensaios crticos sobre a EC n. 45/2004 , coordenao de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, LUIZ RODRIGUES WAMBIER, LUIZ MANOEL GOMES JR., OCTAVIO CAMPOS FISCHER e WILLIAM SANTOS FERREIRA, p. 193/194, item n. 4, 2005, RT; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, Curso de Direito Constitucional, p. 733, item n. 6.2, 2007, Elsevier; WALBER DE MOURA AGRA, Curso de Direito Constitucional , p. 471/474, item n. 26.18, 2007, Forense), tem o beneplcito da jurisprudncia que o Supremo Tribunal Federal firmou a propsito da matria ora em exame: I. Mandado de segurana contra ato do Conselho Nacional de Justia: arquivamento de petio que pretendia a anulao de deciso judicial, por alegado vcio processual atribudo aos Ministros do Superior Tribunal de Justia: indeferimento. 1. Ainda que disponha o art. 103-B, 6, da Constituio Federal que junto ao Conselho oficiaro o ProcuradorGeral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ausncia destes s sesses do Conselho no importa em nulidade das mesmas. 2. A dispensa da lavratura do acrdo (RICNJ, art. 103, 3), quando mantido o pronunciamento do relator da deciso recorrida pelo Plenrio, no traduz ausncia de fundamentao: II. Conselho Nacional de Justia: competncia restrita ao controle de atuao administrativa e financeira dos rgos do Poder Judicirio a ele sujeitos. (MS 25.879-AgR/DF, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE - grifei) Vale registrar, por relevante, que essa mesma percepo em torno da matria - no sentido de que a competncia constitucional do Conselho Nacional de Justia no compreende a reviso de atos jurisdicionais - foi igualmente revelada, por esta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, como o evidencia o acrdo plenrio que, no ponto ora em anlise, est assim ementado: (...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao direta. Emenda Constitucional n 45/2004. Poder Judicirio. Conselho Nacional de Justia. Instituio e disciplina. Natureza meramente administrativa. rgo interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separao e independncia dos Poderes. Histria, significado e alcance concreto do princpio. Ofensa a clusula constitucional imutvel (clusula ptrea). Inexistncia. Subsistncia do ncleo poltico do princpio , mediante preservao da funo jurisdicional , tpica do Judicirio, e das condies materiais do seu exerccio imparcial e independente. Precedentes e smula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretao dos arts. 2 e 60, 4, III, da CF. Ao julgada improcedente. Votos vencidos. So constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justia, como rgo administrativo do Poder Judicirio nacional. ....................................................... 4. PODER JUDICIRIO. Conselho Nacional de Justia. rgo de natureza exclusivamente administrativa. Atribuies de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competncia relativa apenas aos rgos e juzes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminncia deste, como rgo mximo do Poder Judicirio, sobre o Conselho, cujos atos e decises esto sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligncia dos arts. 102, caput, inc. I, letra r, e 103-B, 4, da CF. (...). (RTJ 197/839-840, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Mostra-se importante destacar , ainda, em face da absoluta pertinncia que guarda com o caso ora em exame, fragmento do voto que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no j referido julgamento da ADI 3.367/DF: De resto - e este ponto de fundamental importncia - ao Conselho Nacional de Justia no atribuda competncia nenhuma que permita a sua interferncia na independncia funcional do magistrado. Cabe a ele, exclusivamente, o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres
funcionais dos juzes, nada mais do que isso . Sua presena, como rgo do Poder Judicirio, no modelo brasileiro de harmonia e equilbrio entre os poderes, no conformar nem informar - nem mesmo afetar - o dever-poder de decidir conforme a Constituio e as leis que vincula os membros da magistratura. O controle que exercer est adstrito ao plano da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes. Embora rgo integrante do Poder Judicirio - razo pela qual desempenha autntico controle interno - no exerce funo jurisdicional. (grifei) Assinalo, por oportuno, que tambm proferi decises em igual sentido (MS 27.148/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO MS 28.598-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), advertindo que o Conselho Nacional de Justia - quer colegialmente, quer mediante atuao monocrtica de seus Conselheiros ou do Senhor Corregedor Nacional de Justia - no dispe de competncia para intervir em decises emanadas de magistrados ou de Tribunais, quando impregnadas (como sucede na espcie) de contedo jurisdicional: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA (CNJ). DELIBERAO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETNCIA DESSE RGO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA ( QUE SE QUALIFICA COMO RGO DE CARTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR E REEXAMINAR ATOS DE CONTEDO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STF. MAGISTRIO DA DOUTRINA. (...). (MS 26.580/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe referir, finalmente, trecho de deciso proferida pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, no exerccio da Presidncia desta Corte, no perodo de frias forenses, no MS 28.537-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em que se impugnava a mesma deliberao ora questionada na presente sede mandamental: 3. evidente a inconstitucionalidade de qualquer deciso do CNJ ou de interpretao que se d a decises do CNJ que tenda a controlar, modificar ou inibir a eficcia de deciso jurisdicional, como se d no caso, onde foram tidas como ineficazes as decises do Tribunal de Justia do Maranho que garantem a permanncia nos Cartrios Extrajudiciais de ocupantes que no esto sob o abrigo das hipteses explicitadas nos artigos 4 (pargrafo nico), 5 ( 2) e 8 da Resoluo n 80 do Conselho Nacional de Justia (fls. 54). As decises do CNJ de modo algum podem interferir no exerccio da funo jurisdicional. que as atribuies do CNJ so de natureza puramente administrativa, disciplinar e financeira, donde no lhe competir, em nenhuma hiptese, apreciar, cassar ou restringir deciso judicial. Esta Corte, alis, j deixou claro e assentado que, dentro das atribuies do Conselho Nacional de Justia (art. 103-B, 4), no cabe nenhuma competncia cujo exerccio fosse capaz de interferir no desempenho da funo tpica do Judicirio, a jurisdicional (ADI n 3.367, de minha relatoria, DJ de 17.03.2006). Da vem logo a manifesta inconstitucionalidade do disposto no art. 106 do Regimento Interno do CNJ, que preceitua: As decises judiciais que contrariarem as decises do CNJ no produziro efeitos em relao a estas, salvo se proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma coisa dispor dos meios prprios necessrios a garantir a exeqibilidade das suas decises, tomadas na seara administrativa e financeira, cuja competncia lhe constitucionalmente cometida. Nesse sentido, estou em que lhe permitido exigir o cumprimento imediato de deciso ou ato seu, quando impugnado perante outro rgo que no o Supremo Tribunal Federal, porque, a, est diante de deciso visceralmente nula, uma vez editada por rgo absolutamente incompetente (art. 102, I, letra r, da Constituio da Repblica). Outra, porm, expedir, no Regimento Interno, norma que traduza pretenso de atribuir competncia jurisdicional e recursal ao CNJ, ou vedao de exame jurisdicional de alegao de leso ou ameaa de leso a direito, em afronta direta ao art. 5, XXXV, da Constituio da Repblica. Assim, rrita, mais do que s na aparncia, a deciso do CNJ que reconheceu como ineficazes as decises do TJMA. (grifei) Sendo assim, e sem prejuzo de ulterior reapreciao da matria, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, at final julgamento da presente ao de mandado de segurana, e unicamente em relao a **, ora impetrante, os efeitos da deciso proferida pelo Senhor Corregedor Nacional de Justia, nos autos do Pedido de Providncias n 0006179-62.2009.2.00.0000 (2009.10.00.0061795). Comunique-se, com urgncia, transmitindo-se cpia da presente deciso ilustre autoridade apontada como coatora e, ainda, ao E. Tribunal de Justia do Estado do Maranho. Encaminhe-se, tambm, ao eminente Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justia, cpia desta deciso. 2. Impe-se, no presente caso, a citao de litisconsorte passivo necessrio. A efetivao do ato citatrio em referncia constitui providncia essencial ao regular prosseguimento da presente ao mandamental, pois a eventual concesso do mandado de segurana ter o condo de afetar a esfera jurdica de referido sujeito processual. to importante (e inafastvel) a efetivao desse ato citatrio, com o conseqente ingresso formal desse litisconsorte passivo necessrio na presente causa mandamental - o que viabilizar, por imperativo constitucional, a instaurao do contraditrio -, que a ausncia de referida medida, no obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurana, poder importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudncia dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 - RTJ 59/596 - RTJ 64/777 - RT 391/192, v.g.): No caso de litisconsrcio necessrio, torna-se imprescindvel a citao do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo. (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 - grifei) Desse modo, e pelas razes expostas, determino seja citada, na condio de litisconsorte passiva necessria, a pessoa expressamente referida, pela impetrante, a fls. 15, item c. Para tanto, a ora impetrante dever adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, junto Secretaria deste Supremo Tribunal, as providncias necessrias efetivao do referido ato citatrio. Publique-se. Braslia, 08 de junho de 2010. Ministro CELSO DE MELLO
Relator *deciso publicada no DJE de 14.6.2010 **nome suprimido pelo Informativo
2 de julho a 1 de agosto de 2010
DIREITOS HUMANOS - Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Decreto n 7.225, de 1.7.2010 - Promulga o Protocolo de Assuno sobre Compromisso com a Promoo e a Proteo dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assuno, em 20 de junho de 2005. Publicado no DOU, Seo 1, de 2/7/2010, p. 6-7. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Publicao - Valor - TV Justia - Rdio Justia Portaria n 239/STF, de 8 de julho de 2010 - Determina os valores de venda das publicaes editadas pelo Supremo Tribunal Federal e das reprodues dos programas exibidos pela TV Justia e pela Rdio Justia. Publicada no DOU de 12/7/2010, Seo 1, p. 94. EMENDA CONSTITUCIONAL - Juventude Emenda Constitucional n 65, de 13 de julho de 2010 - Altera a denominao do Captulo VII do Ttulo VIII da Constituio Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. Publicada no DOU, Seo 1, p. 1-2, em 14/7/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL - Divrcio Emenda Constitucional n 66, de 13 de julho de 2010 - D nova redao ao 6 do art. 226 da Constituio Federal, que dispe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divrcio, suprimindo o requisito de prvia separao judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separao de fato por mais de 2 (dois) anos. Publicada no DOU, Seo 1, p. 1, em 14/7/2010. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA (CNJ) - Medida Socioeducativa - Adolescente - Grupo de Trabalho - Fiscalizao Portaria n 140, de 14 de julho de 2010 - Institui Grupo de Trabalho Projeto Medida Justa. Publicada no DJE/CNJ, n. 128, de 16/7/2010, p. 2-3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Repercusso Geral - Comisso Portaria n 173/STF, de 14 de julho de 2010 - Institui a Comisso de Apoio Repercusso Geral no mbito do Supremo Tribunal Federal. Publicado no DJE/STF, n 131, p. 1, de 19/7/2010. DEFICIENTE FSICO - Indenizao - Dano Moral - Talidomida Decreto n 7.235, de 19.7.2010 - Regulamenta a Lei n 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenizao por dano moral s pessoas com deficincia fsica decorrente do uso da talidomida. Publicado no DOU, n. 137, Seo 1, p. 5, de 20/7/2010. IGUALDADE - Ao Afirmava - Legislao Lei n 12.288, de 20.7.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Publicada no DOU, n. 138, Seo 1, p. 1-4, de 21/7/2010.
DIREITO AMBIENTAL - Lixo - Resduo Lei n 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos; altera a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e d outras providncias. Publicada no DOU, Seo 1, p. 3-7, em 3/8/2010. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prazo Processual - Feriado Forense Portaria n 253, de 28 de julho de 2010 - Comunica que no haver expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11 de agosto de 2010 (quarta-feira) e que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 12 subsequente (quinta-feira). Publicada no DJE/STF de 3/8/2010, n. 142, p. 191.
Coordenadora responsvel pelo Informativo Anna Daniela de A. M. dos Santos
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