Source: https://pt.scribd.com/document/57018486/LIQUIDACAO-DA-SENTENCA
Timestamp: 2017-09-20 05:53:15+00:00
Document Index: 128913176

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 769', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 265', 'artigo 899', 'artigo 739', 'artigo 844', 'artigo 741', 'artigo 897', 'artigo 897']

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LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ± EMBARGOS À EXECUÇÃO ± AGRAVO DE PETIÇÃO Graziella ZappaláGiuffridaLiberatti(*) Introdução Antes de adentrarmos no tema específico de nossa Tese
± EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 8 89 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca ao seu objeto. Conceituando-se liquidação de sentença, diz-se que é o conjunto de atos que devem ser praticados com a finalidade de estabelecer o exato valor da condenação ou de individualizar o objeto da obrigação. A doutrina dominante concebe a liquidação como uma fase preparatória da execução; ela antecede a execução, apesar de ser parte integrante da mesma. A natureza jurídica da sentença de liquidação é substancialmente declaratória, uma vez que tende a declarar o ³quantum debeatur´, sendo-lhe defeso, nesse mister, modificar a sentença liquidanda, ou resolver matéria apreciada na causa principal. As sentenças de processos trabalhistas, após proferidas e transitadas em julgado, não possuem valor determinado, necessitando, assim, de liquidação para apuração dos valores a serem executados. Art. 879, par. 1, 1 a, 1b,2, 3 e 4 da CLT. Há a necessidade de se determinar o valor do crédito reconhecido, para, posteriormente, levar-se a efeito os atos de constrição patrimonial. A liquidação de sentença, do ponto de vista dinâmico, vai da notificação do Juiz ao Perito, ao Reclamante ou ao Reclamado -, para a apresentação dos cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição -, onde, não cabendo mais recurso, o juiz determina o levantamento dos valores.
Apresentado o cálculo pela parte interessada ou. com prazo de 10 dias para concordância ou impugnação. Arbitrar está aqui. será aberto vista às partes. na sua maioria. se o cálculo. já estão presentes nos autos. antes de proceder à homologação dos mesmos. mas no de estimar. pelas partes ou por laudo pericial contábil. Em princípio. o Juiz mandará citar o executado para cumprimento ou embargar a execução. sucessivamente. 2. arbitramento ou artigos. sem acrescentar ³do contador´. Liquidação por arbitramento Se liquida a sentença por arbitramento quando a apuração não depende de simples cálculos. os elementos suficientes para apuração do título exeqüendo. após seguro o juízo. Essa simplificação permite admitir-se que o cálculo possa ser realizado pelo contador do juízo ou Tribunal quando houver. e. a parte sucumbente arcará com os honorários periciais e as custas processuais. o juiz julgará imediatamente a conta. Não será admitida impugnação genérica ou cálculo que não venha acompanhado da planilha respectiva. ä Na prática tem-se observado que. A CLT dispõe ³por cálculo ³. mais comum e utilizado nas liquidações trabalhistas. for apresentado pelo Contador nomeado pelo juízo. mesmo que haja impugnação pelas partes. a liquidação por simples cálculos se consuma com os passos do artigo 879 da CLT. será aberta vista às partes. determinar o retorno dos autos ao Perito para que efetue as devidas alterações ou preste esclarecimentos. destinando esta fase em virtude disso.Pelo disposto no artigo 879 (rodapé) da CLT a liquidação pode se dar por 3 modos de liquidação: . o arbitrador será um perito. quanto aos fundamentos e valores do cálculo. pelo prazo de 10 dias. os juízes. rejeitando as novas impugnações. Far-se-á liquidação por cálculo quando o montante da condenação depender de simples cálculo aritmético. têm homologado o cálculo. com essa decisão. uma vez que estará precluso o direito de impugnar a conta. Havendo impugnação/manifestação circunstanciada. Vindo aos autos o novo cálculo. podendo corrigi -la no que lhe parecer conveniente. Procedimento mais utilizado na Justiça do Trabalho. Neste caso a sentença abriga em seu interior todos os elementos necessários à fixação do ³quantum debeatur´. Liquidação por cálculos Neste método. Tornada líquida a sentença. o juiz poderá. nem de prova de fatos novos. e mandará citar o executado para o cumprimento ou seguro o juízo. Assim. (rodapé) Caso a execução seja negativa. na impossibilidade de calcular-se com exatidão o débito. também. Não havendo impugnação. apenas a revelar a exata expressão pecuniária desses elementos. no prazo de 05 dias. novamente. a estimativa não tenha outro .por cálculos. mas seja necessário o ³juízo ou parecer de profissionais ou técnicos´. não no sentido de julgar. mas pode ocorrer que.
que deve ser respeitado também na liquidação por arbitramento. quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes. EXECUÇÃO DA SENTENÇA Pressupostos. 608). em geral ao credor.fundamento senão o bom senso. nessa fase. Se as partes escolherem esta forma. A existência de título executivo judicial (sentença) e o inadimplemento do devedor. que irá articular em sua petição. O princípio do contraditório é garantia de defesa e baliza de Justiça. Cabe às partes. introduzir. Execução Definitiva . Não é qualquer fato. fatos estranhos aos limites do contraditório. O procedimento por artigos não está expressamente indicado na CLT. no entanto. expedindo mandado. A sentença é de mérito e enseja ação rescisória. Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua liquidação que poderá ser feita. por sentença. isto para que a ausência de elementos não impeça a reparação. a liquidação p or artigos ocorre quando há necessidade de provas. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liquidação por arbitramento só se justifica quando impossível fazê-la por artigos. que são as da própria CLT. nulidades. devem aplicar-se as normas do procedimento ordinário trabalhista. Extensão dos Efeitos Quanto à extensão dos efeitos. a execução pode ser definitiva ou provisória. excluem-se outras e passa a ser uma solução de transigência dos interessados em seu desfecho. perícia. como já exposto. por arbitramento ou por artigos. o Juiz mandará citar o devedor. A exemplo do que ocorre no processo cível. etc. Como se trata de processo de conhecimento. Quem elabora os artigos é a própria parte e não o juiz. o prudente arbítrio de um cidadão ou até do próprio juiz. Liquidação por Artigos A liquidação da sentença trabalhista por artigos é utilizada quando há necessidade de se provar fato novo (CPC. não sendo possível. Art. por cálculos. com oitiva de testemunhas. aquilo que deve ser liquidado. O arbitramento está previsto quando determinado pela sentença ou convenção das partes ou exigir a natureza do objeto da condenação. mas aquele que influencia a fixação do valor da condenação ou a individuação do seu objeto. forma em que podem ser utilizados todos os meios de prova em direito admitidos. ouvindo -se as partes. Homologada a conta.
os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva. Dá-se. art. versando sobre a totalidade dos bens penhorados (CPC. (CPC. b) falta de localização do devedor ou de bens que a garantam (Lei 6830/80. 799 e inciso III do artigo 265 do CPC. Após a penhora ou o julgamento dos embargos. O pressuposto legal para que a execução do título judicial seja definitiva é o trânsito em julgado da sentença. Execução Provisória Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC. aqueles em que foi prolatada a sentença exequenda. art. I) e) interposição de embargos de terceiro.Regulamentada pelo art. art. a apresentação e julgamento dos embargos à execução e ³ realizar todos os atos que têm função preparatória´. também. art. inclusive a liquidação. 791. 1052) f) os embargos do devedor forem recebidos com efeito suspensivo. isto é. Se forem rejeitados liminarmente. 40 e parágrafos) c) inexistência de bens que a garantam (CPC. transitada em julgado. O princípio da imutabilidade da coisa j ulgada é que autoriza a execução definitiva do julgado. 590 do CPC. A execução provisória. A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora. III) d) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes. nas seguintes hipóteses: a) exceção de incompetência ou suspeição do juiz (CLT. Permite. Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo. 265. 876 e seguintes da CLT. art. de seu representante legal ou de seu procurador (CPC. fundamenta-se na sentença irrecorrível. 1ª parte). ** Suspensão da Execução O curso da execução trabalhista pode ser suspenso por disposição de lei ou por iniciativa das partes. se faz mediante a extração de carta de Sentença. Esta será efetuada sempre nos autos principais. tendo como objetivo fazer com que a obrigação decorrente da sentença judicial seja satisfeita pelo devedor. por disposição de lei. utilizando-se as medidas coercitivas previstas em lei. não haverá suspensão. integralmente. 589. cujos requisitos básicos são os do Art.* . art.
na fase executória. acerca da prescrição. III do CPC) pelo exequente. Extinção pela quitação ou renúncia Se dá pelo pagamento da dívida. A renúncia (art. pelo credor. que o arrematante deve garantir com sinal de 20%. mais juros. Extinção pela remição Remir significa adquirir de novo. excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho. pode o devedor. sempre estando fixado no trânsito em julgado da sentença exequenda. XXIX. Extinção pela prescrição Apesar de existir controvérsias entre doutrinadores. Extinção da Execução A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. sendo sempre vista com desconfiança pelos juízes. pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação. A suspensão da execução não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado. 793 do CPC). A remição da execução só se caracteriza com o integral pagamento da dívida.· neste caso. pela transação. Extinção pelo esgotamento da obrigação através de atos de alienação A adjudicação do bem penhorado. segunda parte da CF. Antes de arrematados ou adjudicados os bens. ou não. Na transação o pressuposto é a incerteza do direito disputado pelas partes. 7. devendo findar em 2 anos. o exequente ou a viabilidade da execução pelas vias legais (art. Extinção pela arrematação Consiste na transferência coativa dos bens do devedor para quem der o maior lanço no praceamento de bens. Pode dar -se por quitação ou renúncia do credor. ³a´. que é forma de transmiss ão da propriedade decorrente da execução. mediante caução idônea (art. remir a execução. pagando ou consignando a importância da dívida. Faz-se no dinheiro à vista ou no prazo de 3 dias.794. temos que. 690 CPC) Na Justiça do Trabalho a arrematação é feita pelo maior lanço. custas e honorários advocatícios. o início da contagem do prazo prescricional não se altera. caso o processo não seja impulsionado pelas partes. . pela remição e pela prescrição. relativamente apenas aos bens envolvidos pelos embargos. a todo o tempo. dar-se-á a suspensão parcial. de acordo com o disposto no art. Extinção pela Transação As partes também poderão terminar litígios mediante concessões mútuas.
Para garantia da execução mediante depósito da importância devida. GARANTIA DA EXECUÇÃO ± PENHORA Se o executado não quiser pagar a importância exigida. opor embargos (CPC 621 e 622). seguem-se os atos executórios. juros de mora. no prazo de 48 hs da citação. exofficio. nomeando bens à penhora. Neste caso poderá ser aplicada multa diária pelo juiz. com valor devidamente atualizado. o juiz ordenará o levantamento imediato do depósito. sempre à disposição do Juiz Presidente. nem garantindo a execução. executa-se obrigação de fazer no processo trabalhista. 655 do CPC. Execução para entrega de coisa Tipo de execução rara na JT. nos termos do art. Na hipótese de ter sido depositada a importância. Poderá . mediante o depósito da mesma. Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de ocorrer na JT outros negam totalmente diante da possibilidade do impulso ex -officio. daí a dificuldade de se ocorrer a prescrição nessa fase processual. Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para em 10 dias satisfazer o julgado. depositada a coisa. Caso não haja depósito será emitido o Mandado de Citação e Penhora. tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. Execução das obrigações de fazer ou não fazer A condenação do empregador no sentido de anotar a carteira de trabalho do empregado. seguir -se-á a penhora dos bens. em favor da parte vencedora. descumprida a sentença condenatória. ou. e. etc. pelo Juiz. deverá ser retirada a guia de depósito fornecida pela secretaria da Junta. poderá garantir a execução.Na JT há uma peculiaridade que é a faculdade de impulso. observada a ordem de preferência estabelecida no art. acrescida das custas. efetuando-se o depósito numa agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal . sendo definitiva a execução. Prescrição Intercorrente Deriva da inércia do Reclamante no processo que resultou de sua reclamação em juízo. Não pagando o executado. considerada por muitos doutrinadores. de reintegrar servidor estável. FORMAS DE EXECUÇÃO Execução por Quantia Certa Fixado o valor devido. de entregar guias para levantamento de importâncias depositadas no FGTS são algumas entre as hipóteses em que. 882 da CLT. inconstitucional.
a penhora só se formalizará sobre o bem indicado após a comprovação. do CPC. O Banco tem impetrado Mandados de Segurança alegando. I. repetindo -se o procedimento (CPC. Se for nomeação em dinheiro ± RDO judicial ± a petição deverá conter o valor. No Banco do Brasil busca-se nomear imóvel à penhora sob o fundamento de que o dinheiro existente nos cofres é pertencente aos clientes. a data do depósito e informar que se encontra à disposição do Juiz da execução. se o credor não impugnar a nomeação.também ser efetuado na conta vinculada já existente ou que seja aberta em nome do credor. em custódia ao Banco Central (que não se sujeita à constrição judicial por expressa vedação do art. 656. se a nomeação for impugnada pelo credor. A indicação de bens é efetuada em petição dirigida ao juiz da VT com a descrição detalhada dos bens . Mas. art. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS Determinadas obrigações. o juiz abrirá vista à parte contrária. visto que o dinheiro depositado nos cofres constitui depósito compulsório. que o exercitará livremente. da propriedade e da inexistência de gravames. para impugnação. perde o devedor o direito à nova nomeação. também. as prestações sucessivas correspondem a obrigações contínuas ou de . não comporta agravo de Petição. 655 do CPC. Poderão ser nomeados bens do patrimônio do Banco para responderem pelo cumprimento da obrigação. se forem móveis. na nomeação de bens à penhora pelo devedor merecem ser sublinhados os seguintes aspectos. I a VI. quando for o caso. havendo impugnação do credor. 66 dessa Lei. devolvendo -se ao credor o direito à nomeação. que a penhora deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor. por serem decisões interlocutórias. 655 do CPC (art. o ordem de gradação de bens para nomeação á a do art. IV. Desse modo. 882 da CLT). II. sim. o devedor conservará o direito à nomeação. até o julgamento da execução. ou a nomeação for efetuado fora do prazo. Já. Se forem imóveis. Mandado de Segurança. 68 da Lei 9069/95. com amparo na inobservância da gradação estabelecida pelo art. além da descrição detalhada das confrontações. na CEF. 657). Caberia. deverá ser juntada a cópia autenticada da matrícula do imóvel oferecido em garantia. causaria prejuízos de difícil ou impossível reparação. a cargo do devedor. a nomeação será tida por ineficaz se deixar de observar o disposto no art. e que a penhora constituiria em ilegalidade. e que o ato do juiz (em não aceitar o imóvel). não recorríveis. Já se pacificou que os conflitos resultantes da nomeação à penhora de bens. III. se a penhora deixar de dar-se por falta de comprovação de domínio ou ausência de encargos sobre o bem nomeado. pelo devedor. se exaurem com uma única prestação. Os prejuízos infligidos ao Banco estão previstos no art. Ao receber a indicação do bem à penhora.
Os embargos à penhora podem ser opostos com os embargos á execução. 2. a doutrina e a jurisprudência consideram-no uma ação autônoma. Natureza Jurídica dos embargos Sobre a natureza jurídica dos Embargos à Execução. a execução. ajuizada em face do credor. enquanto não implantados os valores tr ansitados em julgado. ou. desconstituindo. tal como excesso de penhora. durante todo o curso do processo. cabível a proposição de Ação Rescisória para desconstituição da sentença que julgou a liquidação. No segundo caso. quando se manifeste irregularidade prejudicial ao direito do executado na fase de constrição. È condizente com o princípio da celeridade e da simplicidade do processo trabalhista vez que dispensa o credor de promover uma execução para cada obrigação inadimplida. penhoram-se bens de valor muito superior que o necessário para atender-se ao fixado na sentença exequenda. procede-se à execução de quantia maior do que a prevista na sentença executada. no todo ou em parte. o reclamante ia pleiteando valores relativos a determinados períodos. por isso. ou não. Embargos à Penhora. o próprio ato de constrição. Excesso de Execução e Excesso de Penhora No primeiro caso. Nos embargos à execução ataca-se a pretensão ao recebimento do crédito. É o caso típico dos pedidos de complementação de aposentadoria (anteriores a 1967) que. O fim visado nos embargos à penhora é livrar o bem apresado do constrangimento ou ajustar à lei. pois reconhecida como sentença de mérito.890. enquanto nos embargos a execução o que se pretende é livrar-se da execução em si mesma. . com o objetivo de extinguir. O Embargos à Execução é considerado uma nova ação. no prazo e formas legais. devem ser efetuadas periodicamente. Finalmente. o Capítulo V. . incidente na execução.1. Embargos à Penhora Com os embargos à penhora pretende se atacar apenas e diretamente o ato de constrição. e os artigos. Das sentenças de liquidação cabe Embargos à Execução (pelo Réu) ou Impugnação à Sentença de Liquidação (pelo credor). e não um recurso. cuja sentença pode ser atacada por Agravo de Petição ou se for o caso. 891 e 892. EMBARGOS À EXECUÇÃO Manoel Antonio Teixeira Filho conceitua o s Embargos à Execução ³como a ação do devedor. enquanto não cumpridas. o título em que esta se funda. A CLT dedicou ao assunto. Embargos de Declaração. distintamente destes. porque configuram um ataque ao título executivo. ou ainda.trato sucessivo e que. caso haja irregularidade na penhora.´ 2.
através de Embargos à Execução. apesar de ser entendimento minoritário. artigo 739. 1º. 2. os pressupostos de admissibilidade dos embargos. se a ação lhe correr à revelia. Existem entendimentos contrários em que os doutrinadores entendem não ser possível que a formalidade processual se sobreponha à coisa julgada material. Tem como objetivo.Os embargos à execução não se voltam necessariamente para invalidar o título executivo. assim. A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se. por genérica. ou mesmo. 730 do CPC). após a homologação. Reconvenção e Compensação Fato muito comum é a tentativa do Executado. ou tendo sido indeferida a manifestação. se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador . da CLT. se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento. Somente a Fazenda Pública está dispensada do cumprimento a essa exigência.5.3. forçando. na execução trabalhista ± é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido objeto de impugnação. a Lei 6830/80 prevê que reconvenção e o pedido de compensação descabem nos embargos à execução e os casos de incompetência serão suscitados como preliminar e julgados com os embargos. no entanto. uma nova sentença. que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição. no processo de conhecimento. e não tendo sido impugnado tempestivamente. aplicado subsidiariamente na Justiça do trabalho determina que. b) c) inexigibilidade do título ilegitimidade das partes . ao Tribunal ad quem. os embargos à execução fundados em título judicial poderão versar sobre: a) falta ou nulidade de citação. 2. 2. e que não foi considerada pelo juiz.4. trazer a matéria objeto das impugnações. (Art. Estando equivocados os cálculos de liquidação -erro material-. Efeitos na Execução Segundo o CPC. 2. par. sob pena de preclusão. na fase de execução. devolvendo a matéria impugnada . tentar compensar créditos devidos pelo Exequente.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844. Cabimento dos Embargos à Execução O artigo 741 do CPC. os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. ainda haverá a oportunidade de manifestar a inconformidade. através de embargos à execução. durante a fase de liquidação. os valores fixados na condenação.2. caput.
novação. ilegibilidade de documentos. II a IV) d) não será admitida ± em sede de embargos ± reconvenção ou . toda a defesa do executado. O Embargante pode requerer a desistência dos embargos. 283 e 737 ± CLT) c) o executado poderá alegar toda a matéria de defesa (Lei 6. Nos embargos à execução. art 884. LTr 1998 ´. arts.d) e) f) cumulação indevida de execuções excesso da execução ou nulidade desta até a penhora qualquer causa impeditiva. b) deverá ser obrigatoriamente instruída com a prova da garantia do juízo ou da penhora (CPC. o juiz poderá determinar que o Embargante supra a falha. como pagamento. apresentou uma sistematização dos atos para a interposição dos embargos. 2. O Professor Manoel Antonio Teixeira Filho em sua obra ³Execução no Processo do Trabalho.6. como erros de cálculo. a necessidade de ser invocada supletivamente a Lei 6. Se contiverem vícios sanáveis. critérios incorretos.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais e o CPC). modificativa ou extintiva de obrigação. por isso. compensação. 884 . incis. 741.830/80. no processo trabalhista. havendo. etc. em princípio. prosseguindo-se a execução. art. § 1º ). transação ou prescrição. evidenciar vícios no processo de liquidação e equívocos no mérito da sentença. art. ed. Se os embargos apresentarem alguma irregularidade grave. pela forma simples. pode ainda o executado impugnar a sentença de liquidação. § 2º. 16. por ex. Procedimentos para Interposição dos Embargos A CLT é insatisfatória com relação aos procedimentos pois não disciplinou diversas situações e aspectos importantes. nos parece interessante apresentar: a) a petição inicial de embargos deverá ser elaborada observando- se os requisitos legais (CLT. desde que superveniente à sentença g) incompetência do juízo da execução bem como suspeição ou impedimento do juiz. segundo a lei determina.§§ 1º e 2º da CLT ± CPC. isto é. o juiz poderá indeferi-los liminarmente. art. 879. que. 821. na fase de liquidação pode ser renovada mediante os embargos à execução.
quando não houver delimitação motivada das matérias e valores impugnados. o juiz designará audiência. o impedimento e a suspeição deverão ser arguidos mediante exceção (Lei 6. art. h) Tendo sido arroladas testemunhas. § 3º da CLT. § 2º). 885 ± Lei 6. arts. art. o juiz proferirá decisão. no prazo de 5 dias. 886 § 2º da CLT). também. a prova for apenas documental. 884.830/80. f) Sendo recebidos os embargos o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 5 dias (art. art. sobre matéria de direito e de fato. 884. exclusivamente. na mesma sentença.7. o juiz mandará que se proceda a avaliação dos bens sobre os quais ela incidiu (CLT. 2.830/80. dela as partes serão intimadas mediante registro postal (886. 799 a 802) e) os embargos deverão ser liminarmente rejeitados nos casos previstos no art. 16. após o que proferirá decisão (CLT. caput) g) Não tendo sido arroladas testemunhas ou os embargos versarem. no prazo de 5 dias (CLT. Custas e emolumentos . os embargos à execução e a impugnação à Sentença de Liquidação (CLT art 884 § 4º) j) Proferida a sentença. art.compensação. 886. 739 do CPC e. § 1º CLT) k) Julgada subsistente a penhora. art. A incompetência. art. caput) i) Julgar-se-ão. julgando subsistente ou i nsubsistente a penhora (CLT. ou sendo necessária a produção de outras provas orais.
notadamente os agravos de petição e de instrumento.2. que deverá ser efetuada em tópico específico. A delimitação de valores tem o objetivo de possibilitar o levantamento dos valores incontroversos. Requisitos para Interposição Tem como requisito fundamental e absolutamente indispensável. os recursos são bem distintos no que diz respeito aos seus objetivos. 3. sendo recurso amplamente regulado e aplicado no Direito português.08. nas hipóteses em que o juiz considerar não provada a liquidação ou quando trancar a execução. serão satisfeitas pelo vencido. observada a tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho. No Processo do Trabalho. Efeitos na Execução A regra do art. deverão ser transcritos todos os valores incorretos e as razões da impugnação. Na delimitação dos valores. 3. O agravo de petição é cabível. após o julgamento dos embargos do executado. Origem e Objetivo O Agravo é espécie de recurso. 899 é a de que todos os recursos no Processo Trabalhista têm efeito apenas devolutivo.. a delimitação dos valores incontroversos e. após o trânsito em julgado da decisão. quando o agravo de instrumento forma -se em autos apartados. . as custas para interposição de embargos à execução e de agravo de petição. pelo Exequente. também os agravos aí tiveram sua origem. jul gando-a extinta. Não existe apelo similar no processo comum. 3. O Agravo de Petição tem na execução trabalhista a limitação de sua área.De conformidade com a Lei 10. Formalmente. Assim como a apelação (appelatio) surgiu no processo romano.2002 e à Instrução Normativa 20/2002. Mesmo quando houver impugnação total do cálculo.537 de 27. 1. na execução. cujas subespécies são: a de instrumento. sem estar seguro o juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição é recurso específico contra qualquer decisão do Juiz. deverão ser transcritos os valores impugnados e as razões. 3. distingue-se o agravo de petição por ser interposto nos autos principais da ação. da matéria. a de petição e a regimental.3.
por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o juiz prolator da sentença. deve ser interposto no prazo de 8 dias. ao final da execução. a que se sujeita qualquer recurso. não devidamente impugnada. da decisão dos Embargos e da Impugnação à Sentença de Liquidação. o juízo . § 1º ). que serão realizadas. se tenha interposto o agravo. por exemplo. Da decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação.6 . O Agravo de Petição também poderá ser interposto contra outras decisões proferidas na fase executória para as quais a lei não preveja expressamente outro recurso como. é exequível imediatamente após os embargos.4. não obstante os termos da lei. que. a parte líquida. instrumento a ser formado. Cabimento e Competência para Julgamento Previsto no artigo 897. O agravo de Petição. cabendo em geral. Custas e emolumentos Há necessidade do pagamento de custas. ou contra o todo. o Mandado de Segurança. podendo ser abordados os mesmos pontos que foram objeto dos embargos à execução. não cabe agravo de Petição. da CLT. mesmo que. além de irregularidades no julgamento dos embargos. como o indeferimento de provas. a execução será provisória e assim não poderá ir além da penhora. no caso. O Agravo de Petição será julgado .5. pois não há. tem efeito suspensivo porque. 3. Ressalte-se. 3. é processado nos autos da ação trabalhista e não em autos apartdaos.O agravo de petição. Passa pelo juízo de admissibilidade. ante a exigência do Agravante ³delimitar justificadamente´ o objeto do Agravo. contra aquela parte.4 Prazo O prazo para interposição do Agravo de Petição é de oito dias (CLT. 897. Se a decisão for agravável. letra ³a´ e §§ 1º e 3º. mas a parte opõe embargos à execução. em que são examinados os pressupostos processuais. o Agravo de Petição tem de ser arrazoado. conforme Tabela de emolumentos da Justiça do trabalho. como seu nome indica. quando proferida decisão pelo Juiz do trabalho de 1ª Instância. observadas as regras do artigo 897 e parágrafos. das decisões dos juízes na execução. ao ser interposto já existe penhora e. 3. porém. ainda que ao apelo seja atribuído efeito apenas devolutivo. No caso do agravo de petição. pelo vencido. Processamento Mais do que qualquer outro recurso trabalhista. após apresentação e decisão dos Embargos à Execução. 3. perde o prazo para a interposição do Agravo de Petição. que só é interponível.
nos estritos termos do § 4º do art. é aberta vista à parte agravada para oferecimento da contraminuta. Recursos Trabalhistas ± Rio de Janeiro: Aide 1996 CARRION. Valentin ± Comentários à CLT ± 27 ed. ALMEIDA. E atual. Recurso de Revista para o Superior Tribunal do trabalho. a sustentação oral. sendo facultado aos advogados das partes. 896 da CLT. Graziella ZappaláGiuffridaLiberatti NUJUR ± LONDRINA (PR) BIBLIOGRAFIA MALTA. Alcides ± Recursos trabalhistas ± 2ª ed. 5ª ed. 103 ± Julho. ± São Paulo ± Saraiva ± 2002 TEIXEIRA FILHO . O julgamento do Agravo de Petição se dá como o do Recurso ordinário.Setembro/2001 ± Editora Revista dos . ± São Paulo ± LTr 1993 TEIXEIRA FILHO. porque. Da decisão proferida pela Turma do regional. Manoel Antonio . Rodrigues.LTr 1993 MENDONÇA LIMA . ± Editora RT ± 1970 Revista de Processo ± Ano 26 ± n. do contrário o recurso não será recebido. no mesmo prazo de oito dias.Execução no Processo do Trabalho ± 4ª ed.de admissibilidade examina também se o agravante delimitou justificadamente. cabe. onde será apreciado e julgado por uma de suas Turmas. Admitido o agravo. ± São Paulo . ± são Paulo :LTr. ± São Paulo ± LTr 1996 ALMEIDA. 1994. L. Em prosseguimento. ChristovãoPiragibe Tostes. Isis ± Manual de direito processual do trabalho. em tese. Manoel antonio ± As alterações no CPC e suas repercussões no processo do trabalho ± 4ª ed. ordenará o juiz a subida dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Prática do Processo Trabalhista ± 25ª Ed. Aume. as matérias e os valores impugnados. desde que presente ofensa à Constituição Federal.
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