Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62988-04.12.2017.html
Timestamp: 2019-06-26 00:08:03+00:00
Document Index: 95694871

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 3', 'artigo 170']

Decreto nº 62.988, de 04 de dezembro de 2017 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 62.988, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que segue, o § 5º do artigo 36 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“§ 5° - O disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2019.” (NR).
Artigo 2º - A alteração promovida pelo artigo 1º fica automaticamente incorporada aos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do Anexo III do RICMS, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficando os referidos regimes automaticamente prorrogados até 31 de março de 2019.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2017
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2017.
OFÍCIO GS-CAT Nº 1.113/2017
A minuta beneficia operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.
A medida ora proposta:
1 - justifica-se pela necessidade de preservação econômica do setor e de assegurar a competitividade da indústria paulista, que enfrenta forte concorrência em razão de benefícios concedidos por outros entes da Federação;
2 - está consonante com o princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal, no sentido de se assegurar que os agentes econômicos tenham oportunidade de competir de forma justa no mercado.