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Timestamp: 2017-02-20 06:16:06+00:00
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Código de Ética - FENAPEFFENAPEF
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CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE ÉTICA E DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas que devem orientar a conduta dos sindicatos filiados e seus representantes, dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, bem como o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das disposições estatutárias e normas complementares.
Art. 2º São deveres fundamentais dos sindicatos filiados e seus representantes, dos diretores e conselheiros da FENAPEF, além dos elencados no artigo 9º, I a XI, do Estatuto:
I – respeitar o pluralismo de idéias;
II – tratar com respeito, civilidade e disposição para o diálogo as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, e combater todas as formas de preconceito;
III – dignificar a função pública, sendo íntegro e honesto nas relações públicas e pessoais;
IV – afirmar os valores da democracia, respeitando e fazendo respeitar a Constituição, as leis, o Estatuto e os regulamentos da FENAPEF, democraticamente elaboradas;
V – atuar como agente promotor do bem comum e da solidariedade, assumindo que o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre os interesses individuais;
VI – agir de forma transparente, mantendo compromissos com a verdade e disponibilizando as informações que possibilitem maior e melhor participação da categoria junto ao movimento sindical e ao Departamento de Polícia Federal;
VII – cumprir as decisões da maioria, respeitando os interesses da minoria;
VIII – assumir a responsabilidade por seus atos, submetendo-se à fiscalização dos mecanismos legais e de controle social;
IX – resistir à corrupção e combatê-la em todas as suas formas;
X – não exercer e nem se submeter a pressões que contrariem o interesse público ou sindical;
XI – repelir o clientelismo, o nepotismo e a promiscuidade entre bens e serviços públicos e privados, agindo de forma justa e imparcial.
Art. 3º O sindicato filiado e seus representantes, ao infringir quaisquer disposições estatutárias ou normas complementares sujeita-se às seguintes sanções:
Art. 4º Constitui infração disciplinar de sindicato filiado ou de seus representantes:
I – desrespeitar decisão tomada pelo Conselho de Representantes ou pelo Congresso Nacional dos Policiais Federais – CONAPEF;
II – deixar de repassar à FENAPEF as contribuições financeiras nos prazos estabelecidos;
III – promover manifestação, através de qualquer meio de comunicação, junto à base territorial de outro sindicato filiado, sem a anuência deste;
IV – deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três assembléias consecutivas ou cinco assembléias intercaladas, do Conselho de Representantes, no período do mandato da Diretoria Executiva;
V – praticar ação contra a unidade da FENAPEF;
VI – reter, abusivamente, ou extraviar documentos recebidos com vista ou em confiança;
VII – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas de bens ou valores recebidos da FENAPEF, quando assim exigido;
VIII – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos do Conselho de Representantes ou do CONAPEF, a fim de alterar o resultado de deliberação;
IX – perturbar a ordem nas assembléias do Conselho de Representantes ou no CONAPEF;
X – praticar ofensas físicas ou morais ou desacatar, por documentos atos ou palavras, sindicato filiado ou seus representantes, diretor ou conselheiro da FENAPEF;
Art. 5º A nota de agravo será aplicada por infração às condutas previstas nos incisos III e IX do art. 4º.
Art. 6º A multa será aplicada no caso de infração ao inciso II do art. 4º, cumulativamente com a penalidade de suspensão;
Leia as alterações do artigo 6º do Conselho Ética aprovado na AGE realizada no período de 05 a 08 de março de 2002.
Art. 7º A suspensão será aplicada nos casos de:
I – infração às condutas previstas nos incisos I, IV, VI, VII, VIII e X do art. 4º;
II – reincidência em infração disciplinar penalizada com nota de agravo.
Parágrafo único – A suspensão será por um período de trinta a cento e oitenta dias, consideradas a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, salvo o disposto no inciso II do artigo 4º, cuja período perdurará enquanto não for saldado o débito.
Art. 8º A exclusão será aplicada por infração à conduta prevista inciso V do art. 4º.
Art. 9º O membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética que infringir dispositivo do Estatuto ou das normas complementares sujeita-se às seguintes sanções:
Art. 10 Constitui infração disciplinar de membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética:
I – desrespeitar decisão tomada pela Diretoria Executiva, pêlos Conselhos Fiscal ou de Ética, pelo Conselho de Representantes ou pelo Congresso Nacional dos Policiais Federais – CONAPEF;
II – deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem motivo justificado;
III – reter, abusivamente, ou extraviar documentos recebidos com vista ou em confiança;
IV – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas de bens ou valores recebidos da FENAPEF, quando assim exigido;
V – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos do FENAPEF;
VI – perturbar a ordem nas reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, nas assembléias do Conselho de Representantes ou no CONAPEF;
VII – praticar ofensas físicas ou morais ou desacatar, por documentos atos ou palavras, sindicato filiado ou seus representantes, diretor ou conselheiro da FENAPEF;
VIII – violar disposição estatutária ou normas complementares da entidade;
IX – usar indevidamente, em proveito próprio ou de terceiro, o nome da FENAPEF;
X – prevalecer-se do cargo para obter vantagem própria ou para terceiro;
XI – abandonar o cargo;
XII – deixar de pertencer ao quadro social de sindicato filiado ou ao quadro de servidores do Departamento de Polícia Federal;
XIII – praticar malversação ou dilapidação do patrimônio da FENAPEF ou de sindicato filiado;
XIV – promover ato no sentido de quebrar a unidade sindical da FENAPEF ou de sindicato filiado;
XV – ocupar cargo ou função demissível ad nutum na administração pública direta ou indireta, vinculada ao Poder Executivo Federal.
XVI – deixar de responder a solicitação expressa de sindicato filiado, no prazo de quinze dias.
Art. 11 A advertência será aplicada por infração aos incisos VI e XVI do art. 10.
Art. 12 A suspensão do mandato será aplicada nos casos de:
I – infração às condutas previstas nos incisos I a III, VII, VIII e IX do art. 10;
II – reincidência em infração disciplinar penalizada com advertência.
Leia as alterações do artigo 12 do Conselho Ética aprovado na AGE realizada no período de 05 a 08 de março de 2002.
Art. 13 A perda do mandato será aplicada nos casos de:
I – infração às condutas previstas nos incisos IV, V e X a XV do art. 10;
II – reincidência em infração disciplinar penalizada com suspensão do mandato.
Art. 14 A pena de inelegibilidade será aplicada cumulativamente com a de perda do mandato.
Parágrafo único – O período de inelegibilidade será:
I – pelo tempo em que perdurar a condição de detentor do cargo ou da função, no caso do inciso XV do artigo 10;
II – em caráter permanente, no caso do inciso XIII do artigo 10, ressalvada a reabilitação declarada pelo órgão recursal próprio ou decisão judicial;
III – por três anos, contados da perda do mandato, nos demais casos.
Art. 15 Para efeito de reincidência, as penalidades aplicadas nos termos deste Capítulo prescrevem:
I – em um ano, nos casos de nota de agravo e advertência;
II – dois anos, nos casos de suspensão e suspensão do mandato.
DO CONSELHO DE ÉTICA E DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
Art. 16 Ao Conselho de Ética compete:
I – zelar pela observância dos preceitos deste Código;
II – instaurar processo disciplinar e proceder aos atos necessários a sua instrução, processar e julgar os acusados e aplicar a penalidade cabível;
III – organizar e manter um arquivo com as informações individualizadas sobre os procedimentos instaurados na sua esfera de competência.
Art. 17 A abertura de processo disciplinar será realizada mediante representação de sindicato filiado, de membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética.
Art. 18 Recebida a representação, será observado o seguinte procedimento:
Leia as alterações do artigo 18 do Conselho Ética aprovado na AGE realizada no período de 05 a 08 de março de 2002.
I – o Presidente do Conselho designará, alternadamente, relator para examiná-la quanto à existência de indícios mínimos da ocorrência dos fatos alegados;
II – o relator remeterá cópia da representação ao representado, que terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa e apresentar provas;
III – esgotado o prazo sem a apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV – apresentada a defesa, o relator procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, ao fim das quais proferirá parecer, no prazo de cinco dias, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, minuta de portaria destinada à declaração da penalidade imposta;
V – o parecer do relator será submetido ao Conselho de Ética, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;
VI – a rejeição do parecer obriga à designação de novo relator.
§ 1º – O prazo para conclusão do processo disciplinar será de trinta dias, prorrogável por igual período, devendo ser concluído impreterivelmente em sessenta dias.
§ 2º – O processo poderá ser sobrestado por até trinta dias, por fato superveniente devidamente justificado.
§ 3º – O membro do Conselho de Ética estará impedido de atuar, de ofício, quando o processo disciplinar for do seu interesse próprio ou do sindicato a que pertença, caso em que será convocado membro suplente para compor o Conselho.
Art. 19 A apreciação e deliberação do recurso pelo Conselho de Representantes ou pelo CONAPEF, conforme a hipótese, será terminativa.
Parágrafo único – O representado e o relator do processo disciplinar terão direito a apresentar alegações finais, de forma expressa, perante o órgão recursal, assim como disporão de trinta minutos, cada um, para expor as suas razões perante o colegiado.
Art. 20 Da decisão prolatada pelo órgão recursal, somente caberá revisão nas hipóteses de:
I – erro material;
II – julgamento baseado em prova falsa ou insuficiente;
III – existência de fato novo, modificativo do direito ou da obrigação, do qual a parte só tomou conhecimento após a decisão.
Parágrafo único – O pedido de revisão será recebido pelo Presidente do Conselho de Ética, devendo ser encaminhado ao relator do processo, que decidirá sobre a admissibilidade no prazo de dez dias, cabendo da decisão agravo ao órgão recursal, no mesmo prazo.
Art. 21 O membro do Conselho de Ética submetido a processo disciplinar não poderá atuar em nenhum processo instaurado enquanto estiver respondendo ao procedimento.
Art. 22 O Conselho de Ética poderá emitir provimentos complementares à normatização deste Código, objetivando a celeridade e a transparência dos atos processuais e respeitando o princípio constitucional do amplo direito à defesa, contanto que não conflitem com o que dispuser o Estatuto da FENAPEF.
Art. 23 Este Código de Ética entra em vigor na dada da sua aprovação pelo Conselho de Representantes, revogadas as disposições em contrário.
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