Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644841/paragrafo-7-artigo-226-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-23 11:57:18+00:00
Document Index: 158456965

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 1694', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 226']

Art. 226, § 7 da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 0000373-81.2020.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
, com os seus riscos e desdobramentos. Logo, preenche os requisitos da Lei nº 9.263 /96, que regula o § 7º , do artigo 226 , da CF..., confirmada às fls. 2 O Ministério Público se absteve de …
Página 4094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
o § 7º , do artigo 226 , da CF , que trata do planejamento familiar. E, assim, sua vontade deve ser acatada, possibilitando... do art. 10 da Lei 9.263 /1996 vede a intervenção cirúrgica durante os …
Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
, pois, na norma prevista pelo artigo 226, § 7º, da Constituição estipula que a decisão deve estar amparada pela dignidade... da norma citada e do artigo 227 da constituição. De fato, não se pode …
Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
, pelo princípio da paternidade responsável, prevista no artigo 226, §7º da Constituição Federal, não pode a autora ser... necessidades de sua educação. Preceitua o artigo 1694, caput do Código …
Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
, pelo princípio da paternidade responsável, prevista no art. 226, §7º da Constituição Federal, não pode a ré ser prejudicada..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o …
Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020
de reprodução assistida encontra guarida nos direitos constitucionais ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88) e à... educacional e financeiro do Estado. No mesmo sentido é a Lei9.263/1996, …
Página 577 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020
encontra guarida nos direitos constitucionais ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88) e à saúde (art. 196, CF/88...), bemcomo no princípio da autonomia privada. 5. Emharmonia coma Constitui……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071305220188260597 SP 1007130-52.2018.8.26.0597
a cautela do julgador em decidir. O artigo 226 , § 7º , da Constituição Federal , consagra o planejamento familiar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, em respeito ao artigo 227 , § 6º , da C……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10197580520188260361 SP 1019758-05.2018.8.26.0361
, e de sua influência no meio familiar, que decorre a cautela do julgador em decidir. O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal... familiar. Necessidade da observância de tratamento isonômico da …
Página 4059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
nº 9.263 /96, que regula o § 7º , do artigo 226 , da CF , que trata do planejamento familiar. E, assim, sua vontade deve... inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225 , …
Art. 226, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88