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Timestamp: 2020-04-04 14:41:15+00:00
Document Index: 150204734

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 25', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 20', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 496', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 20', 'artigo 496', 'artigo 487', 'artigo 25', 'artigo 290', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 25']

Lista 0155/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
Lista: 0155/2017
1 - 0025887-42.2005.8.08.0024 (024.05.025887-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerido: JOSE OSVALDO BERGI
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11995/ES - FABIO ALVES FERREIRA
Requerido: VIVACQUA IRMAOS LTDA
Requerente: ESPOLIO DE RAUL RIBEIRO
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES
Como se verifica por meio da certidão de número 1843577, emitida pelo site do Superior Tribunal de Justiça, o Agravo no Recurso Especial interposto em razão da sentença proferida no incidente de falsidade se encontra pendente de julgamento. Sendo assim, prudente aguardar pela solução do incidente, mantendo a suspensão dos processos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024. Aguarde-se em cartório pelo trânsito em julgado, devendo a Senhora Chefe de Secretária, a cada três meses, certificar o andamento do Agravo em Recurso Especial nº 1045714/ES. Tão logo haja o trânsito em julgado, venham os autos conclusos. Traslade-se cópia desse despacho para os autos de números 0026808-98.2005.8.08.0024; 0014170-96.2006.8.08.0024; 0025887-42.2005.8.08.0024; 0021560-54.2005.8.08.0024 e 0014172-66.2006.8.08.0024, para que neles produza o mesmo efeito. Intimem-se os envolvidos em todos os processos.
2 - 0033293-31.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: ANTONIO CARLOS BARBOSA JUNIOR
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL
1 - 0020000-57.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KELLY LOOSE PROESCHOLDT
Autoridade coatora: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR
No entanto, em que pese os argumentos expendidos, MANTENHO a decisão outrora proferida, pelos motivos e razões ali expostas. Intimem-se.
2 - 0011840-43.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Autoridade coatora: DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente writ, para declarar a nulidade da Decisão Administrativa exarada pela DIRETORA PRESIDENTE DO PROCON ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO, vinculada ao INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – Procon/ES, com a consequente anulação do processo administrativo n° 75530570-FA 0112-016.0394, anulando o valor de R$ 16.212,91 (dezesseis mil duzentos e doze reais e noventa e um centavos), sendo proibida a inscrição do débito na dívida ativa municipal e no cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON Municipal da Serra/ES. E por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3 - 0003582-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: INST ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a): 333834/SP - MARCELO MAMMANA MADUREIRA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora. Após, arquive-se.
4 - 0002788-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 3218/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se.
5 - 0013606-34.2017.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: DIANA AMORIM SILVA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, julgo extinto o processo na forma do artigo 487, I, do NCPC. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013). SEM condenação em honorários advocatícios, ante a incidência do instituto da confusão (CF. STJ, REsp 1395322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013 TJES, Reexame Necessário, 11070209892, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/09/2013, Publicação no Diário: 11/09/2013), de acordo com a súmula 421 do STJ. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 496, §1º do NCPC. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
6 - 0002763-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 121095/RJ - ERNESTO JOHANNES TROUW
Advogado(a): 117404/RJ - FABIO FRAGA GONÇALVES
7 - 0024396-77.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado(a): 12792A/RJ - EDUARDO MANEIRA
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, atente ao disposto no art. 6º, Lei 12.016/2009 e instrua o contrafé com os mesmos documentos que instruem a inicial.
8 - 0012639-19.1999.8.08.0024 (024.99.012639-3) - RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
Requerente: PEDRO TOMAZINHO e outros
Requerido: NÃO INFORMADO
Advogado(a): 14379/ES - CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
Requerente: CECILIA ANDRADE MONTEIRO PIGNATON
9 - 0037309-62.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo a decisão em que aplicou a penalidade ao Autor, constante do processo administrativo de nº 651/2011, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao qual, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3º do CPC. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se.
10 - 0024998-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA SA
Requerido: PROCON ESTADUAL
Advogado(a): 24592/PE - MANUELA GADELHA DE PEREIRA CARVALHO
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral a fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada à Autora para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante da nova feição sucumbencial, ônus sucumbenciais redimensionados, devendo as partes arcarem com o pagamento das custas processuais na forma pro rata e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da multa ora fixada em favor do patrono de cada parte, nos termos do art. 85, §3°, I do CPC/15. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial do valor da multa do Município de Vitória, e após o saque, expeça-se Alvará do restante do valor depositado a título de caução a favor da empresa Autora. Após, arquive-se.
11 - 0008915-74.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Advogado(a): 9081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANA
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que impôs multa no processo administrativo nº 1801/2012. E via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o Réu ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/13 e da Lei Estadual n. 9.900/12 (TJES, Reexame Necessário 24060349693, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 06/09/2013), e em honorários advocatícios fixando, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de remeter ao Egrégio Tribunal nos termos do artigo 496 § 3º, inciso II do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial a favor da empresa Autora para a liberação da diferença paga a título de prestação de caução. Após, arquive-se.
12 - 0006957-53.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: INSTITUTO EST DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e outros
13 - 0029767-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO ESPIRITO SINODONTO ES
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.
14 - 0024222-68.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: REJANE GANDINE FIALHO
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, acoste aos autos declaração de hipossuficiência econômica, bem como os documentos capazes de comprovar a situação de vulnerabilidade.
15 - 0007452-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS GUTERRES ROSETTI e outros
Requerido: MOTOMAX LTDA EPP e outros
Intimem-se os requeridos para se manifestarem do acordo de fls. 292/293. Certifique a apresentação de contestação por parte dos autros requeridos.
16 - 0014223-62.2015.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Certifique se a Requerida apresentou o endereço correto da testemunha conforme termo de audiência de fls. 288.
Intimem-se as partes dos Ofícios e documentos juntados.
17 - 0024284-45.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: TELEFONICA BRASIL S/A
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SEC DE FAZENDA DO ESTADO DO ES e outros
Advogado(a): 87017/MG - ANDRE MENDES MOREIRA
Em face de todo exposto, especialmente diante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 912.888, DENEGO a segurança e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
18 - 0035909-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JADER DA SILVEIRA SIMAN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Isto Posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do pedido inicial, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, fazendo-se as anotações pertinentes. Diligencie-se.
19 - 0038685-49.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DALTON SANTOS MORAIS
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 16668/ES - DALTON SANTOS MORAIS
Advogado(a): 25101/ES - RACHEL FREIXO CHAVES
20 - 0025829-19.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Isto Posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso II, do Código de Processo Civil e, via reflexa, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
21 - 0016003-66.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA
Autoridade coatora: DIR GERAL DO DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES DETRAN ES
Isto Posto, revogo a decisão proferida às fls. 50/52 e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda a anulação das infrações PM30844111, lavrada em 19.11.2016) e PM40001677 lavrada em 19. 01.2017) e todos seus reflexos, com fulcro nos artigos 1º, 3º e 5º, todos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN.
JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
SEM CUSTAS processuais, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.
SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105).
Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 12.016/09. Diligencie-se.
22 - 0027708-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIMERE LEODORO PASSOS
Advogado(a): 18308/ES - APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
Em face de todo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Vigente Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à Autora, ficando a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem remessa necessária. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
23 - 0031712-78.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DER ES e outros
Em face de todo exposto, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da negativa de pagamento da 3ª medição do contrato nº 015/2016 formalizada pela Autoridade Coatora por meio do ofício nº 0951/2016, uma vez que o referido pagamento diz respeito a contraprestação por serviço já prestado. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lista 0157/2017
Lista: 0157/2017
1 - 0026051-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA e outros
Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITE
Requerente: RENALDO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: ELIANE APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LEIDA MARIA DA COSTA OLIVEIRA
Requerente: ELISMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: NIVLDO JOSE DA COSTA
Requerente: GILMAR JOSE DA COSTA
Requerente: EUZIMAR APOLINARIO DA COSTA
Requerente: LUCIANA APOLINARIO DA COSTA
Requerente: FABIO APOLINARIO DA COSTA
Requerente: RONALDO APOLINARIO DA COSTA
INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 485,I, CPC):
1. emendarem a inicial com o fim de adequar o valor atribuído à causa.
Destaco que o valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida na presente demanda, atualizada até a data do ajuizamento da ação.
Por aportuno, friso a necessidade de observância do disposto no art. 292, V do Código de Processo Civil.
2. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, acostarem aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.
2 - 0025980-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IRENE COSTA
Sabendo que a Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 109, fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra ato de Secretário de Estado, INTIME-SE a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e, se for o caso, retifique a indicação da Autoridade Coatora.