Source: https://tugatech.forumeiros.com/t27415-artigo-13-conheca-a-legislacao-que-pode-mudar-a-internet
Timestamp: 2019-02-19 13:48:03+00:00
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Artigo 13 - Conheça a legislação que pode mudar a Internet
Ao longo dos últimos meses tem vindo a ser debatido o conhecido “Artigo 13”, uma nova diretiva da União Europeia que pretende evitar a propagação de conteúdos protegidos por direitos de autor na Internet e fomentar a criatividade dos criadores de conteúdos.
Apesar de este artigo ter ideias positivas para evitar a propagação de conteúdo protegido na Internet, a implementação que se encontra atualmente a ser feita da lei pode vir a ter consequências danosas para a Internet tal como a conhecemos – e que irá afetar tanto os criadores de conteúdos como os próprios consumidores.
A nova legislação foi a votação no passado dia 12 de Setembro de 2018, sendo que o Parlamento Europeu votou a favor do Artigo 13. No entanto, este ainda não se encontra implementado como Lei, necessitando de ser revisto entre representantes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu.
Neste artigo iremos explorar no que consiste o “Artigo 13”, quais os principais pontos a ter em conta e quais os impactos do mesmo para os consumidores e criadores de conteúdos.
Em que consiste o Artigo 13?
O conhecido como “Artigo 13” é uma proposta de legislação da União Europeia, com vista a proteger os direitos de autor dos criadores de conteúdos sobre plataformas digitais. O artigo completo pode ser verificado no site do Parlamento Europeu (em inglês).
Esta legislação estipula que as plataformas online serão responsáveis por analisar e remover o conteúdo considerado como violador de direitos de autor, antes do mesmo ser colocado publicamente para os utilizadores. Ou seja, todos os conteúdos enviados para plataformas online terão de ser analisados antes de ficarem disponíveis, sendo as respetivas empresas responsáveis pela verificação e remoção deste conteúdo – sobre possibilidade de coimas avultadas.
Plataformas como o Youtube, Facebook, Instagram, Soundcloud, Dailymotion, Reddit e Snapchat teriam de analisar todos os conteúdos publicados pelos seus utilizadores e remover automaticamente todos os que sejam considerados uma violação dos direitos de autor ou levar a essa situação – em caso de suspeita, a norma dita que os conteúdos sejam removidos para prevenir possíveis consequências para as empresas.
Isto inclui imagens, sons ou vídeos que tenham conteúdos nos quais podem ser associados com terceiros e dos quais não tenha sido obtida permissão para a sua partilha. As plataformas teriam de bloquear os conteúdos para evitarem ser prejudicadas, mesmo em situações onde os detentores dos direitos de autor não sejam possíveis de ser validados – o que acontece em muitos dos conteúdos publicados online.
Como exemplo, videoclipes – dos quais muitas vezes não é possível obter os direitos de autor de todos os intervenientes – poderiam ser bloqueados. O popular vídeo “Despacito” de Luis Fonsi é um dos melhores exemplos, onde surgem várias pessoas que é tecnicamente impossível de se obter confirmação sobre os seus direitos de autor – levando, portanto, ao bloqueio do vídeo na UE.
Sistemas de aviso e remoção existem atualmente, mas Artigo 13 vai mais longe...
Atualmente, as principais plataformas que publicam conteúdos dos utilizadores publicamente disponibilizam ferramentas que permitem remover violações dos direitos de autor. Como exemplo, o Facebook permite que os conteúdos sejam reportados e o Youtube utiliza funcionalidades como o Content ID – em geral são sistemas de aviso.
No entanto, o Artigo 13 vai mais longe do que as medidas atualmente impostas. Os conteúdos necessitam de ser revistos antes de chegarem ao público em geral, sobre possibilidade das empresas que não sigam a norma possam vir a sofrer consequências. Em caso de dúvidas sobre a existência ou não de direitos de autor, a maioria das empresa irá optar por remover os conteúdos invés de sujeitar penalizações.
Devido aos riscos que as empresas iriam sofrer sobre possíveis violações, muitas terão de começar a limitar todos os conteúdos que sejam partilhados – tanto os atuais como os enviados no passado.
Como exemplo, vamos imaginar os vídeos publicados no Youtube. Com a implementação do Artigo 13, a plataforma teria de bloquear todos os vídeos na União Europeia (existentes e novos) para serem analisados por possíveis conteúdos em violação de direitos de autor.
O mesmo se aplica a plataformas como o Facebook e Instagram. Todos os conteúdos partilhados nestas plataformas – como imagens, fotos e vídeos – teriam de passar por um processo de filtragem para identificar qualquer conteúdo em violação de direitos de autor antes deste chegar ao “público”.
Para melhor retratar este caso, vamos expor alguns exemplos comuns sobre plataformas atualmente utilizadas na Internet:
Vamos supor que, enquanto utilizador, pretende partilhar um vídeo no Youtube, comentando uma determinada cidade enquanto se movimenta pela mesma. Com a implementação do Artigo 13, este vídeo iria necessitar de um processo de filtragem antes de ser publicado online, onde o seu conteúdo iria ser analisado.
Se durante a gravação do vídeo forem identificados rostos de outras pessoas, posters com um determinado conteúdo ou até sons ambiente de músicas e afins, o vídeo não seria publicado. O Youtube, enquanto plataforma que fornece acesso ao conteúdo, iria ser responsável por todos os direitos de autor nesse vídeo, e como será de prever, a empresa não pode sustentar obter todos esses direitos. Portanto, o vídeo seria removido e ficaria indisponível para o público.
Vamos supor que pretende partilhar uma imagem de uma paisagem. Tal como no exemplo do Youtube, a rede social teria de reter a publicação durante o processo de análise. Se forem identificados rostos de outras pessoas ou até uma simples marca de terceiros, a imagem seria removida.
Se a imagem fosse publicada, o Artigo 13 poderia levar a que o Facebook fosse responsabilizado caso algum dos detentores dos direitos dessa imagem assim o entendesse.
Sistemas de filtragem impossíveis de criar...
As regras do Artigo 13 impõem a criação de sistemas que são, em muitos casos, impossíveis de se realizar. A filtragem de conteúdos iria necessitar de um sistema de verificação em larga escala, que teria de ser consideravelmente sofisticado para garantir que não causava dúvidas sobre os conteúdos partilhados.
O Youtube, num dos exemplos partilhados pela plataforma, conta com mais de 400 horas de vídeo enviado todos os minutos. A empresa teria de criar um sistema que filtrasse todos estes conteúdos antecipadamente, o que será impossível de se realizar.
O mesmo se aplica a plataformas como o Facebook, Instagram, Reddit e Twitter, que terão de analisar todos os conteúdos partilhados pelos seus utilizadores antecipadamente.
Quais as consequências enquanto consumidor de conteúdos?
Se utiliza a internet, o Artigo 13 vai certamente causar mudanças na forma como obtém os conteúdos e como os partilha. Imagens de “memes” ou sátira no Facebook ou Twitter seriam bloqueadas, milhares de vídeos no Youtube ficariam restringidos e ficaria consideravelmente censurado no que poderá publicar na Internet.
No mínimo de suspeitas sobre uma possível violação de direitos de autor, a grande maioria das empresas irá bloquear o acesso aos conteúdos. Em casos extremos, plataformas como o Facebook, Instagram e Youtube podem mesmo deixar de existir tal como as conhecemos hoje em dia.
Quais as consequências enquanto criador de conteúdos?
Se utiliza a Internet para partilhar as suas criações, o Artigo 13 também terá um grave impacto. Os conteúdos que publicar ficam regidos sobre as mesmas normas de filtragem, e podem assim ser consideravelmente limitados na sua distribuição caso violem os termos, tanto na UE como para outros países.
O Artigo 13 afeta apenas a UE?
Não. A legislação, apesar de centrada na UE, afeta toda a internet. Os utilizadores na UE deixariam de ter acesso aos conteúdos publicados sobre outros países. No entanto, esses mesmos países também deixariam de ter acesso aos conteúdos criados em solo Europeu.
Em geral, as novas legislações aplicam-se à internet como um todo, e terão consequências a nível mundial.
Existem entidades a favor do Artigo 13?
A maioria das grandes empresas da Internet – como o Google e Facebook – são a favor do Artigo 13, mas não da forma como está atualmente previsto de ser implementado.
As normas atuais são bastante restritivas e podem causar uma grande mudança na Internet tal como conhecemos. O que as grandes empresas pretendem é criar um equilíbrio entre o conteúdo partilhado e os sistemas de verificação, com vista a não serem tão agressivos que possam causar a mudança total da Internet como a conhecemos.
A base do Artigo 13 é benéfica para os detentores de direitos de autor, mas o formato como o Parlamento Europeu pretende implementar a mesma é bastante mais agressiva e envolve mudanças fundamentais na Internet.
Grandes empresas não são responsáveis pelo Artigo 13...
No geral, as grandes empresas não terão culpa por removerem os conteúdos. Estas encontram-se apenas a precaver sobre possíveis consequências que poderia, doutra forma, sofrer.
Uma vez que seriam estas plataformas a publicar os conteúdos, elas seriam também responsáveis por todos os conteúdos em violação publicados, o que poderia levar a avultadas multas. Dai que muitas entidades estejam a ponderar abandonar o mercado Europeu caso o Artigo 13 seja implementado, já que não terão capacidade para suportar as regras do mesmo.
Recentemente, Susan Wojcicki, directora executiva do Youtube, revelou numa entrevista que o Youtube não terá capacidade para seguir a Lei Europeia dos Direitos de Autor. Apesar desta plataforma já utilizar o sistema do Content ID para identificar conteúdos em violação, as regras do Artigo 13 tornariam impossível a análise de todos os conteúdos publicados. E isto aplica-se em praticamente todas as outras grandes plataformas online.
A versão final do Artigo 13 ainda se encontra a ser trabalhada junto dos representantes europeus. Parte da população em geral expor a preocupação sobre esta nova legislação, de forma a que cause algum impacto junto das entidades representantes do Parlamento Europeu.
Seja de que formato for, o mais importante passa por difundir a informação sobre o que se trata o artigo 13 e como este afeta a internet. Seja em artigos como este do TugaTech, vídeos, tweets ou qualquer outra forma, o mais importante passa por juntar o máximo de pessoas possíveis para difundir o conhecimento do artigo – sendo de cada um concordar ou não com a lei.
Encontra-se também ativa uma petição para tentar travar a implementação do Artigo 13 no formato atual. Poderá obter mais informações neste link.
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