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Timestamp: 2019-10-17 00:51:45+00:00
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CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º. Objecto - PDF
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Luiz Henrique Melgaço Barroso
1 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso das operações a apoiar no âmbito da Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos, para: a) Equipamentos dos agentes de protecção civil, rede de Centros Municipais de Protecção Civil e respectivos sistemas de gestão; b) Investimento na área das Tecnologias da Informação e do Conhecimento, destinado a apoiar e complementar a criação do sistema de informação de protecção civil nacional, onde também se incluem as componentes de comunicações, alerta, monitorização e localização, de âmbito regional e sub-regional. Artigo 2º Âmbito As operações a apoiar no âmbito deste Regulamento são as enquadráveis nos seguintes Eixos Prioritários e Programas: Eixo 3 Valorização e Qualificação Ambiental e Territorial do Programa Operacional Regional do Norte; Eixo 4 Protecção e Valorização Ambiental, do Programa Operacional Regional do Centro, Eixo 4 - Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural, do Programa Operacional Regional do Alentejo e Eixo 2 Protecção e Qualificação Ambiental, do Programa Operacional Regional do Algarve. Artigo 3º Conceitos Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) «Corpo de bombeiros», a unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
2 para o cabal exercício das missões atribuídas pelo Decreto-Lei nº247/2007, de 27 de Junho e demais legislação aplicável; b) «Centros de protecção civil municipal», os edifícios ou recintos dos centros operacionais dos Serviços Municipais de Protecção Civil, destinados ao normal funcionamento desses Serviços; c) «Equipamentos operacionais de protecção civil», todos os meios e recursos passíveis de serem utilizados pelas diversas entidades com competência na protecção, socorro e assistência em situações de emergência, designadamente acidente grave ou catástrofe; d) «Veículos para operações de socorro de protecção civil», os veículos previstos nas Normas Operacionais Permanentes da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Artigo 4º Tipologia de operações 1. São elegíveis, neste âmbito, diferentes tipologias de operações que concorram para melhorar a gestão preventiva dos riscos naturais, ambientais e tecnológicos a que o território português está exposto, a correcta utilização do território em condições de segurança e em benefício das comunidades humanas e a promoção de soluções integradas para diversos municípios. 2. Sem prejuízo de tipologias e âmbitos mais restritos ao nível de cada Programa Operacional, são elegíveis as seguintes operações: a) Criação, remodelação e ampliação da rede de Centros Municipais de Protecção Civil e respectivos sistemas de gestão; b) Aquisição de veículos para operações de socorro de protecção civil; c) Aquisição de equipamentos operacionais de protecção civil, para os corpos de bombeiros e serviços de protecção civil municipal; d) Reforço da arquitectura e desenvolvimento do sistema de informação de protecção civil nacional, incluindo as vertentes de comunicações, alerta, monitorização e localização, ao nível regional e sub-regional. Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
3 Artigo 5º Beneficiários 1. São beneficiários do presente Regulamento: a) Governos Civis; b) Municípios; c) Agrupamentos de Municípios; d) Associações de Municípios; e) Associações humanitárias de bombeiros. 2. Relativamente à Rede de Centros Municipais, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 4º, podem candidatar-se, isoladamente ou em parceria, municípios que promovam soluções integradas por NUT III ou por distrito, tendo em conta a respectiva realidade administrativa da protecção civil. 3. Nos demais casos, podem as entidades referidas no número 1 candidatarse, em regime de parceria, entre si ou com entidades terceiras de reconhecido mérito, cuja actividade possua especial relevância para a implementação e desenvolvimento da operação. Capítulo II ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, DAS OPERAÇÕES E DAS DESPESAS Artigo 6º Condições de admissão e de aceitação dos beneficiários 1. Os beneficiários devem satisfazer as condições previstas no artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no número 1, os beneficiários devem reunir, à data da candidatura, os seguintes requisitos específicos: a) A sua área geográfica de intervenção ser compatível com o âmbito Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
4 territorial do Programa; Regulamento Específico Prevenção e Gestão de Riscos b) Possuir capacidade financeira para a realização das operações que se propõe concretizar, traduzida na inscrição de verbas adequadas em Orçamento e Plano de Actividades; c) Comprovar a situação tributária relativa ao regime do IVA a que se encontra sujeito; e) Comprometer-se a assegurar o cumprimento de todas as disposições contratuais e regulamentares associadas ao cofinanciamento FEDER. Artigo 7º Condições de admissão e de aceitação das operações 1. As operações devem satisfazer as condições previstas no artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. As operações candidatas a financiamento têm ainda de cumprir as seguintes condições: a) Serem apresentadas nos termos e condições a divulgar pela Autoridade de Gestão; b) Cumprirem todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura; c) Não estarem concluídas física e financeiramente à data da apresentação da candidatura; d) Não apresentarem programação financeira para um período superior a dois anos, ou três anos, no caso de se tratar de uma candidatura para a criação, remodelação ou ampliação da rede de Centros Municipais de Protecção Civil; e) Não incluirem despesas anteriores a 1 de Janeiro de 2007; f) Apresentarem adequada cobertura orçamental; g) Não constituírem candidatura financiada ou apresentada para financiamento a outro programa comunitário. 3. Para além das condições referidas nos números anteriores, uma operação tem de cumprir as seguintes condições específicas: Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
5 a) Estar em conformidade com o disposto no artigo 4º e prevista na tipologia de operações a que se candidata; b) Apresentar o modelo de financiamento da gestão das infraestruturas físicas previstas na candidatura; c) Dispor de projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais, quando aplicável; d) Demonstrar o cumprimento das disposições legais, nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública já concluídos ou a decorrer e incluir declaração de compromisso para aqueles a realizar; e) Demonstrar o cumprimento das disposições legais, nacionais e comunitárias, no domínio do ambiente e ordenamento do território; f) Incluir declaração de compromisso pelo respeito da legislação nacional e comunitária em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade. g) Possuir parecer técnico favorável da Autoridade Nacional de Protecção Civil, no que se refere à componente técnica, à adequação às políticas regionais de protecção civil e à adequação de meios, equipamentos e infra-estruturas, tendo em conta os riscos existentes. 4. Nas operações a que se refere a alínea d) do nº2 do artigo 4º, apenas são admissíveis candidaturas que, numa lógica de complementaridade, visem a criação de novos nós locais e regionais do Sistema de Informação de Protecção Civil Nacional (SIPCN) ou a adequação de soluções sectorialmente existentes, no sentido de integrarem este sistema. Artigo 8º Critérios de Selecção 1. As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas em função dos critérios de selecção, definidos em anexo do presente regulamento, e Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
6 com base em metodologia específica definida no aviso de abertura de concurso. 2. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pelas Autoridades de Gestão, em Aviso de abertura de concurso ou nas respectivas orientações técnicas a divulgar de forma alargada. Artigo 9º Despesas Elegíveis 1.São elegíveis as despesas realizadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, que directa e justificadamente contribuam para a realização das operações aprovadas pela Autoridade de Gestão no âmbito do presente regulamento, suportadas por documentos contabilísticos que respeitem a legislação nacional e comunitária em vigor. 2. Para a realização das operações referidas no número anterior, são elegíveis as seguintes tipologias de despesa: a) Estudos; b) Trabalhos de empreitadas; c) Veículos para operações de socorro de protecção civil; d) Equipamentos, infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização, incluindo equipamento operacional de protecção civil; e) Desenvolvimento, concepção e produção de equipamento especial de protecção individual; f) Software, consultadoria, carregamento de dados, digitalização de documentos e aquisição de informação; g) Fiscalização; h) Testes e ensaios directamente relacionados com as infra-estruturas e os equipamentos tecnológicos da operação e imprescindíveis à sua operacionalização; Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
7 i) Restabelecimento de acessibilidades e de serviços afectados pela construção de infra-estruturas; j)acções complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir como, por exemplo, a minimização de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica; l) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor dos trabalhos contratuais efectivamente executados; m) Outras despesas imprescindíveis à boa execução da operação, desde que sejam devidamente fundamentadas e discriminadas pelo beneficiário e aprovadas pela Autoridade de Gestão. Artigo 10º Despesas não Elegíveis 1.Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no artigo 7º do Regulamento CE n.º 1080/2006 de 5 de Julho, bem como as previstas no artigo 6º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2.Para além das despesas não elegíveis referidas no número anterior, não são também objecto de qualquer apoio financeiro as que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios definidos na legislação comunitária e nacional nos seguintes domínios: i) Contratação pública; ii) Ambiente e ordenamento do território; iii) Acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv) Concorrência e igualdade de oportunidades. Artigo 11º Financiamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de co-financiamento FEDER para as operações apoiadas é de 70 %. Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
8 2. A contrapartida nacional é assegurada através de participação financeira suportada pelo beneficiário. 3. O tipo de co-financiamento reveste a forma de ajuda não reembolsável. CAPITULO III PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE FINANCIAMENTO Artigo 12º Apresentação das candidaturas 1. As candidaturas são apresentadas através de concurso, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão e a divulgar adequadamente. 2. As candidaturas são formalizadas junto da Autoridade de Gestão do PO respectivo ou da entidade por ela designada para o efeito, através de formulário próprio disponível na Internet e seguir as indicações nele expressas. 3. As candidaturas devem ser acompanhadas de todos os documentos necessários à respectiva instrução previstos no presente Regulamento, bem como outros que forem indicados no formulário. 4. A Autoridade de Gestão pode solicitar documentos complementares que se destinem a completar a informação prestada ou a esclarecer aspectos da candidatura que não permitam uma apreciação fundamentada. 5. A Autoridade de Gestão comunica ao proponente a recepção da candidatura. Artigo 13º Verificação das condições de admissão e de aceitação 1. As condições de admissão e de aceitação dos beneficiários e das candidaturas são analisadas pelo Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para esse efeito, de Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
9 acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente Regulamento. 2. O resultado da análise referida no número anterior, será comunicado ao proponente. 3. Em caso de não aceitação ou de não admissão das entidades ou das candidaturas, a Autoridade de Gestão comunicará ao proponente a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando os procedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Análise e selecção 1. As candidaturas admitidas são objecto de análise pelo Secretariado Técnico de acordo de acordo com a legislação em vigor, tendo em conta os critérios previstos no presente Regulamento, de que resultará um parecer técnico e uma proposta de decisão. 2. Na apreciação das operações efectuada com base nos critérios referidos no artigo 8º, são atribuídas pontuações reflectindo o adequado enquadramento no âmbito do Programa e o real contributo para o alcance dos objectivos nele definidos. 3. A apreciação das operações terá em conta o parecer previsto na alínea g) do nº 3 do artigo 7º. Artigo 15º Decisão 1. Após a análise efectuada nos termos do artigo anterior, as candidaturas são apresentadas à Comissão Directiva do PO respectivo para aprovação ou indeferimento ou para proposta de aprovação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais do Continente. 2. A Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada, comunica formalmente ao proponente a decisão relativa a cada candidatura Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
10 apresentada, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. 3. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, as decisões tomadas pela entidade delegada são sujeitas a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá findo o procedimento de audiência prévia. 4. Na comunicação formal da decisão favorável de financiamento da candidatura, a efectuar por parte Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada ao proponente, deve constar: a. Identificação do beneficiário; b. Designação da operação; c. A descrição dos objectivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; d. O tipo de ajuda a conceder (ajuda não reembolsável); e. O montante máximo de apoio FEDER a atribuir, resultante da aplicação da taxa de co-financiamento ao montante da despesa elegível aprovada; f. A identificação das componentes a co-financiar, suas especificações e respectiva despesa elegível; g. A programação financeira anual aprovada; h. Explicitação das fontes de financiamento nacional; i. As datas de início e conclusão da operação; j. Investimento total. 5. Após a aceitação formal da síntese da aprovação constante do número anterior, a Autoridade de Gestão promove a tramitação necessária à celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 16º Alterações à decisão de aprovação Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
11 1. O financiamento pode, em situações excepcionais, ser objecto de pedido de alteração à decisão, nomeadamente nos casos de alteração do calendário da sua realização ou modificação das condições. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados no ano em que se pretende que tenham efeito, mediante a apresentação de documento escrito que contenha informação detalhada sobre os fundamentos e a necessidade de alteração e permita verificar que, quer as componentes quer os objectivos da candidatura inicialmente aprovados, se mantêm inalterados. 3. Os pedidos de alteração das operações aprovadas que incluam o reforço do co-financiamento FEDER atribuído às operações, devem ser devidamente fundamentados pelos beneficiários e objecto de análise técnica nos termos determinados pela Autoridade de Gestão, sendo decididos pela mesma entidade que aprovou a decisão inicial. 4. Os pedidos de alteração à decisão de aprovação que sejam aprovados são objecto de emissão de novo contrato de comparticipação financeira ou de adenda ao contrato original. 5. Para cada operação aprovada é aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão: a) Um pedido, para operações com prazo de execução até um ano; b) Dois pedidos, para operações com duração plurianual. 6. Apenas em situações de fundamentada excepcionalidade pode a Autoridade de Gestão aceitar um número superior de pedidos de alteração à decisão. Artigo 17º Notificação A decisão de financiamento é comunicada, por escrito, à entidade proponente, no prazo de oito dias úteis a contar da data em que é tomada. Artigo 18º Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
12 Contratação de financiamento 1.A contratação do financiamento é formalizada através de contrato de financiamento. 2. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do respectivo envio, determina a caducidade da decisão de concessão de apoio. Artigo 19º Resolução do Contrato 1. A Autoridade de Gestão pode revogar a decisão de aprovação da operação pelos seguintes motivos: a) Não execução do investimento nos termos aprovados, por causa imputável ao beneficiário, designadamente por incumprimento dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato de comparticipação financeira, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e à sua conclusão; b) Viciação de dados na fase de candidatura e na fase de acompanhamento do investimento, nomeadamente quanto a elementos justificativos das despesas; c) Incumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das respectivas obrigações legais e fiscais; d) Incumprimento da obrigação de contabilizar a comparticipação de acordo com as regras do plano de contabilidade em vigor, no momento em que os movimentos são lançados; e) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária, ou prestação com má-fé de informações falsas e elementos inexactos sobre factos relevantes, tanto na fase de candidatura como na de execução e acompanhamento do investimento; Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
13 f) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias, contados seguidos, após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo em casos devidamente fundamentados e desde que a fundamentação invocada seja aceite pela Autoridade de Gestão. 2. A revogação da decisão de financiamento implica: a) A resolução do contrato de comparticipação financeira; b) A restituição da totalidade da comparticipação concedida, ponderada a situação em causa, sendo o beneficiário obrigado, no prazo de 30 dias, contados seguidos, da data do recebimento da respectiva notificação, a repor a importância a devolver, acrescida de juros compensatórios à taxa aplicável a operações activas de idêntica duração. Artigo 20º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros é feito, por ordem da Autoridade de Gestão ao IFDR, IP, que efectuará a transferência para a conta bancária do beneficiário, específica para pagamentos do FEDER. 2. Os pagamentos são efectuados a título de reembolso, na sequência da apresentação dos pedidos de pagamento, acompanhados de cópia dos documentos de despesa realizada e paga pelo beneficiário (factura e recibo), ou a título de adiantamento, mediante a apresentação das respectivas facturas, nos termos do previsto no artigo 23º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão. 3 Os pagamentos podem ser efectuados até ao limite de 95% da comparticipação do FEDER aprovada para o projecto, sendo o pagamento do saldo autorizado após a apresentação do Relatório Final pelo beneficiário e confirmação de boa execução da operação. 4. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do nº 4 do artigo 23º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do respectivo PO, até à regularização da situação. Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
14 CAPITULO IV ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 21º Acompanhamento e controlo 1. As operações aprovadas ficam sujeitas a acções de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, por parte da Autoridade de Gestão do PO respectivo ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de acompanhamento, controlo e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 2. A operação considera-se concluída física e financeiramente quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. Artigo 22º Obrigações dos beneficiários das operações 1. Sem prejuízo no disposto no artigo 19º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão, os beneficiários de qualquer tipo de apoio ficam obrigados: a) A executar a operação nos moldes previstos na decisão de aprovação e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas; b) A cumprir o calendário de execução da operação indicado na decisão de aprovação ou reprogramação em vigor; c) A apresentar relatórios de progresso das operações co-financiadas, nos termos que forem definidos pela Autoridade de Gestão; d) A apresentar, no prazo de noventa dias, contados seguidos, após a conclusão da operação: (i) Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
15 (ii) Relatório final da operação, através de formulário normalizado, para o efeito disponibilizado pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efectuado e a expressão física da operação, bem como os resultados do mesmo; e) Manter afecto à respectiva actividade, o investimento comparticipado, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto, durante o período mínimo de cinco anos contados da conclusão física do projecto; f) Permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das acções e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo por parte das entidades referidas no número 1 do artigo anterior; g) Proceder à publicitação dos apoios que lhe forem atribuídos; h) Proceder à reposição dos montantes objecto de correcção financeira decidida pelas entidades competentes, nos termos que vierem a ser definidos pelas mesmas e que constarão da notificação formal da constituição de dívida; 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projecto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. As entidades beneficiárias ficam, ainda, obrigadas à conservação do dossier da operação, com toda a documentação obrigatória, nomeadamente os documentos comprovativos das despesas realizadas e das comparticipações recebidas, bem como das auditorias relativas à operação durante o período definido na legislação nacional ou, se este for insuficiente, durante um período mínimo de 3 anos após o encerramento parcial ou total do Programa. 4. Os bens e serviços adquiridos no âmbito das operações não podem, durante o período de vigência do contrato, ser afectos a outras finalidades, Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
16 nem locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, sem prévia autorização da autoridade de gestão. Artigo 23º Informação e publicidade 1. As operações que vierem a merecer o apoio do FEDER devem referenciar, de forma visível, o apoio concedido, em conformidade com as disposições regulamentares em matéria de informação e publicidade dos Fundos Estruturais. 2. Os beneficiários são responsáveis por apresentar à Autoridade de Gestão, em sede dos relatórios de execução e sempre que solicitado, indicadores e demonstrações de realização (materiais ou fotográficas) e, sempre que possível, de impacto das acções de comunicação (informação e publicidade) realizadas no âmbito da operação ou sobre a sua execução. 3. Para cumprimento do previsto no artigo 21º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o fornecimento de informação por parte das autoridades de gestão às entidades públicas com competência para acompanhar a implementação do QREN será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 24º Dúvidas e omissões As dúvidas ou omissões são apreciadas pelas Autoridades de Gestão dos respectivos PO, precedendo parecer das entidades competentes do Ministério da Administração Interna ou do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicáveis ao QREN, da Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
17 correspondente legislação nacional de execução e da decisão de aprovação do respectivo PO. Artigo 25º Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão O Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão prevalece sobre o presente Regulamento que deve ser aplicado e interpretado em conformidade com as suas normas. Artigo 26º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente Regulamento é aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais do Continente. 2. O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente Regulamento pode ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa da Autoridade de Gestão, ou por determinação da Comissão Ministerial referida no número As revisões do presente Regulamento são aprovadas pela Comissão Ministerial referida no número 1. Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de
18 Anexo Critérios de Selecção a. Contribuição para os objectivos e metas do Programa Operacional; b. Operações que contemplem a candidatura conjunta de vários municípios ou de várias associações humanitárias de bombeiros, respectivamente a centros municipais de protecção civil e correspondentes sistemas de gestão e a equipamentos dos agentes de protecção civil; c. Operações que contemplem a resolução das vulnerabilidades do território em termos de infra-estruturas e equipamentos de protecção civil; d. Operações que contemplem o aumento da capacidade de intervenção e a rapidez da resposta; e. Operações com carácter inovador para a protecção civil, numa lógica de eficácia e de eficiência dos serviços. Regionais do Continente em 8 de Fevereiro de