Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+100%2C+%C2%A7+1%2C+inc.+X+do+Estatuto+da+Crian%C3%A7a+e+do+Adolescente+-+Lei+8069%2F90
Timestamp: 2020-04-07 18:44:16+00:00
Document Index: 55427286

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 113', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 11', 'artigo 54']

Art. 100, § 1, inc. X do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Busca Jusbrasil
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DJSP 01/09/2011 - Pág. 1747 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•01/09/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - R. , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 148...
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. Federal, nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei nº 7.347 /85;...Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) e a Lei...
DJSP 20/05/2011 - Pág. 1086 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•20/05/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - M. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - D. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- M.
DJSP 26/04/2012 - Pág. 790 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a medida (relatório de fls. 59).O artigo 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao fazer expressa...infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei nº 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à...proteção integral (Lei nº 8.069 /90, art. 1º ), por critério simplesmente etário (Lei nº 8.069 /90, art...
DJSP 01/08/2011 - Pág. 2442 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, IV , do Código Civil e 45 , caput, da Lei nº 8.069 /90. IV - Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 47 da Lei nº 8.069 /90 e inscreva-se esta..., 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - I.
Neste contexto, em princípio, restando comprovada a guarda deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor, estando consequentemente presentes os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança, a teor do artigo 7 da Lei da que rege a ação mandamental em enfoque. A controvérsia posta em debate deve ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor, quais sejam, a própria Constituição Federal (art. 227, caput, e par.3, inciso II), a qual reconhece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069 /90, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Confira-se o texto do art. 33, par.3, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] Par.3 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários"."(TJ-ES - AI: 24089009781 ES 024089009781, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 04/08/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2008) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para reconhecer à demandante, como dependente de sua ex-segurada, Silvia Francisca Medeiros Xavier, para todos os fins previdenciários, mantendo, na sequencia, os efeitos da decisão de fls. 315/317, que restabeleceu os efeitos da tutela antecipada, cassada que fora na sentença apelada, nos termos do art. 273 , inc. I do CPC , restando prejudicado o exame do Agravo Regimental (Processo nº 0108748-09.2008.8.06.0000.50000) que visava combater tal decisum, invertendo-se o ônus sucumbencial. É como voto. Fortaleza, 18 de novembro de 2015....
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - M. 8.069 /90. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - J.
DJSP 14/05/2009 - Pág. 840 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•14/05/2009 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 148 , letra b, Lei 8.069 /90)- - M. Diz o artigo 148 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 148 ....Diz o artigo 148 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 148 ....
DJSP 28/07/2016 - Pág. 2559 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
M.S. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208 , III e 212 , do Estatuto da Criança e do Adolescente...8069 /90 e artigo 11 , inciso VI , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394 /1996...até a unidade em que se encontra matriculada, com fulcro no artigo 54 , inciso IV , da Lei 8069 /90...
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - - P. , da Lei nº 8.069 /90. P. R. I. , 2º e 3º , Lei 8.069 /90)- - A.