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Timestamp: 2018-04-21 13:52:45+00:00
Document Index: 161984330

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

REGULAMENTO DAS VISITAS - PDF
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Jonathan Caldeira Barata
1 REGULAMENTO DAS VISITAS As visitas hospitalares têm um papel importante no apoio psicológico e afectivo aos doentes internados. No âmbito desta função situa-se também o acompanhamento familiar que poderá, ainda, ser um contributo valioso na preparação da alta do utente e, consequentemente, na continuidade de cuidados, essencialmente quando se trata de doente com doença crónica. Estas duas vertentes visitas e acompanhamento inserem-se na humanização dos cuidados e integram a componente assistencial devendo, por conseguinte, serem consideradas um direito do doente. Considera-se acompanhante a pessoa pertencente ou não à família do doente, por princípio escolhida sempre pelo próprio, excepto se não se encontrar em condições para este efeito. De acordo com a Carta dos Direitos do Doente Internado, no seu artigo 13º, o doente tem direito à visita dos seus familiares e amigos. SECÇÃO I CLAÚSULAS GERAIS Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se às visitas e acompanhantes preferenciais dos doentes internados no CHMA, EPE, enquadrando acessoriamente outras situações de acesso ao hospital. Artigo 2.º Decisão 1. A decisão sobre a visita ou acompanhante compete ao doente, excepto quando a situação clínica ou idade não permita exercer a sua autonomia, caso em que a escolha das visitas será feita pelo seu representante legal, familiar próximo ou pessoa que tutele a relação de dependência com o mesmo. 2. Se o doente não quiser receber visitas, a família poderá saber informações sobre o seu estado de saúde através da equipa de cuidados, conforme regulado pelos respectivos Serviços. 3. As informações só devem ser facultadas com autorização do doente, excepto, quando não seja considerado apto por decisão médica. Página 1 de 20
2 Artigo 3.º Figura do Acompanhante 1. Com o presente Regulamento é criada a figura do Acompanhante do doente. 2. Todo o doente internado no CHMA,EPE, tem direito à presença de um Acompanhante dentro do horário estipulado no presente Regulamento, sendo aquele definido genericamente como a pessoa, familiar ou não, da confiança do doente, sempre que possível escolhido por este, com a finalidade última de permitir uma melhor e mais eficaz continuidade de cuidados. 3. Consideram-se situações excepcionais ao número anterior: a) A criança, com idade até aos 18 anos, que tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua, podendo a partir dos 16 anos designar a pessoa que pretenda como acompanhante ou mesmo prescindir dela. b) As pessoas deficientes ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado ou em estado final de vida que têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada. 4. O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento com as excepções seguintes: a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico. 5. O Acompanhante deve ser estimulado a colaborar na prestação de cuidados ao doente mas sempre sob estrita orientação e supervisão dos profissionais de saúde. 6. É vedado ao Acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como, a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos, excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável. 7. Ao acompanhante são aplicadas as mesmas regras definidas para as visitas, nomeadamente deveres de urbanidade, privacidade e confidencialidade. 8. O acompanhante não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados de saúde para que estes sejam eficazes, sendo da competência do profissional de saúde responsável pela execução dos actos clínicos informar e explicar ao acompanhante os motivos que possam impedir a continuidade do acompanhamento. Artigo 4.º Princípio da Gratuitidade O acesso das visitas e a permanência do acompanhante são gratuitos. Página 2 de 20
3 Artigo 5.º Horários 1. O horário praticado reflecte as características específicas de cada Serviço e inclui, sempre que possível a hora de almoço e/ou a hora do jantar. 2. É definido um período de permanência para o acompanhante e um período para a visita ao doente internado. 3. O horário geral de visitas é das às horas. 4. O horário geral do Acompanhante é das às horas, podendo ser permanente desde que respeitando as limitações físicas dos serviços e as regras técnicas aplicáveis aos cuidados de saúde e à preservação do estado físico e privacidade do doente acompanhado e dos restantes doentes envolvidos, ou nas situações previstas no artigo 3.º, n.º 3. Artigo 6.º Limite numérico das visitas 1. O número de visitas por doente é definido pelo presente Regulamento tendo em conta a equipa de saúde e as especificidades de cada Serviço ou área funcional, podendo ser alteradas a todo o momento mediante proposta dos Responsáveis de Serviço a apresentar ao Conselho de Administração. 2. As visitas poderão ser reduzidas ou suprimidas mediante decisão clínica atendendo ao estado do doente. 3. O número máximo de visitas em simultâneo por doente é de 2 (dois), salvas as devidas excepções previstas neste Regulamento. Artigo 7.º Tempo de permanência 1. O tempo de permanência das visitas depende do Serviço, bem como da situação clínica do doente, podendo ser alterado a todo o momento mediante proposta do Responsáveis de Serviço a apresentar ao Conselho de Administração. 2. As visitas deverão ser breves, sendo desejável que não ultrapassem os 30 minutos. Artigo 8.º Restrições 1. O regime de visitas está sempre sujeito a alterações em função do Serviço, situação clínica do doente e cama ocupada pelo doente. 2. Sempre que a situação clínica do doente desaconselhe visitas, estas não serão permitidas. 3. O Acompanhante poderá permanecer caso seja essa a vontade do doente e não haja inconveniente invocado pelos profissionais de saúde. Nos casos de doenças transmissíveis ou que Página 3 de 20
4 o contacto com os outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao Acompanhamento poderá cessar ou ser limitado por indicação escrita do médico responsável. 4. Se o doente o desejar poderá comunicar à equipa de saúde que as visitas a ele destinadas sejam proibidas. A equipa de saúde deverá nestes casos comunicar à recepção esse desejo particular. 5. Sempre que uma pessoa apresente comportamento que possa perturbar ou comprometer o normal funcionamento da instituição, a sua visita será interrompida ou mesmo interdita. Artigo 9.º Privacidade e confidencialidade 1. A privacidade e intimidade dos outros doentes deve ser mantida pelo que sempre que possível as visitas deverão preferencialmente ver o doente no átrio de cada piso ou nas salas de refeição de cada Serviço, quando as houver. 2. A confidencialidade quanto aos dados do doente bem como aos dados de outros doentes deverá ser garantida. Artigo 10.º Dos Deveres Compete às visitas e acompanhantes cumprir as seguintes orientações: a) Acatar as normas internas de segurança bem como as instruções do pessoal hospitalar; b) Salvaguardar o património hospitalar que é também seu; c) Não fumar em todos os recintos internos do Centro Hospitalar; d) Não invadir zonas de acesso reservado; e) Não transitar entre enfermarias e Serviços; f) Utilizar sempre a entrada principal para entrar e sair das instalações; g) Cumprir o horário estipulado para a visita, pelo que 15 minutos antes do fim do horário não se poderá aceder às instalações; h) Estar devidamente identificado em local visível no vestuário; i) Não trazer alimentos ou bebidas, a não ser que, após autorização dos profissionais de saúde, não consiga obter de imediato esses bens através do Centro Hospitalar; j) Solicitar informações aos enfermeiros de Serviço sempre que virem, nas portas de acesso ao doente que vão visitar, uma placa a dizer ISOLAMENTO ; k) Desligar o telemóvel, pois estes aparelhos podem provocar interferências nos equipamentos médicos, sendo o seu uso em alguns locais do centro hospitalar proibido; l) Manter o comedimento e decoro durante o período de permanência no Centro Hospitalar; m) Evitar ruídos desnecessários e falar em voz alta, uma vez que o hospital é um local de repouso; n) Lavar as mãos antes de tocarem nos seus familiares e/ou amigos e também antes de saírem; o) Não deverão sentar-se nas camas; Página 4 de 20
5 p) Abandonar as instalações uma vez cumprido o objectivo da visita ou logo que verificada a sua inviabilidade, ou quando o doente mostrar sinais de cansaço ou desconforto. Artigo 11.º Penalizações 1. A violação de regras de boa conduta social acima descritas é passível de cancelamento da visita 2. Outras penalizações que envolvam prejuízos ao património hospitalar poderão ser objecto de participações judiciais ou outras julgadas oportunas e decididas pelo Conselho de Administração do CHMA, EPE. Artigo 12.º Responsabilidade As visitas e Acompanhantes são responsáveis pelos prejuízos que causarem ao CHMA, EPE, aos utentes e outros doentes. Artigo 13.º Reclamações, sugestões, agradecimentos e elogios 1. A apresentação de sugestões, agradecimentos, elogios e reclamações pode ser efectuada no Gabinete do Utente durante as horas normais de expediente, depositadas nas caixas existentes para esse fim ou ainda nos Serviços, solicitando o Livro Amarelo. 2. As apresentações referidas no ponto anterior podem ser feitas por outras vias de comunicação, tais como telefone, correio ou . Artigo 14.º Regra Geral de Acesso O acesso às instalações do CHMA, EPE será efectuado mediante a obtenção de um cartão magnético junto da Recepção da respectiva entrada principal (Anexo I). Artigo 15.º Dos Cartões 1. Existem diferentes tipos de cartões de acesso ao CHMA, EPE consoante o objectivo do seu destinatário perante a instituição, cada qual identificado com uma cor predominante: a) ACOMPANHANTE b) VISITA c) VISITA CRIANÇA Página 5 de 20
6 d) DIM e) ACESSO AUTORIZADO 2. A entrega do cartão de acesso far-se-á sempre mediante a apresentação de documento de identificação oficial com fotografia, designadamente, Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução ou Cartão de Cidadão. 3. A obtenção do cartão referido no n.º 1, alíneas a) e b) será efectuada mediante a assinatura de um termo de aceitação e responsabilidade pelo levantamento, uso e devolução dos cartões (Anexo II). 4. A obtenção do cartão referido no n.º 1, alíneas c) e d) será efectuada mediante condições definidas pelo Conselho de Administração. 5. A entrada e saída das instalações do CHMA, EPE, far-se-á através de passagem do cartão magnético pelos leitores colocados junto dos locais de acesso devidamente identificados. 6. A uma entrada corresponde obrigatoriamente uma saída, sob pena de inutilização por bloqueio do cartão. 7. Os cartões de acesso só serão válidos na Unidade do CHMA, EPE onde forem entregues, não podendo transitar entre unidades. 8. Os cartões de acesso têm cores diferenciadas consoante o tipo de acesso ou o Serviço a que se destina a visita, não podendo a pessoa que o utiliza aceder a outros Serviços ou zonas do CHMA, EPE. 9. O utilizador do cartão deverá mantê-lo visível, podendo ser abordado pelos profissionais do CHMA,EPE para a sua apresentação, sob pena de ser convidado a retirar-se das respectivas instalações. 10. A não entrega, extravio ou entrega do cartão em deficiente estado obriga ao pagamento do valor estipulado por deliberação do Conselho de Administração, constituindo o termo de aceitação referido na alínea c) título executivo. Artigo 16.º Cor do Cartões 1. Nos termos do artigo 15, n.º 1, alínea a) estipula-se como cor do Cartão de Acompanhante, AZUL. 2. Nos termos do artigo 15, n.º 1, alínea b) as cores do Cartão de Visita serão consoante o Serviço a que se destinam: a. Serviço de Ginecologia/Obstetrícia: ROSA b. Serviço de Pediatria/Neonatologia: AMARELO c. Serviço de Medicina: VERDE d. Serviço de Cirurgia: LARANJA e. Serviço de Ortopedia: LILÁS f. Quartos Particulares: BEJE 3. Nos termos do artigo 15, n.º 1, alínea c) estipula-se que o Cartão de Visita de Crianças seja diferenciado dos restantes cartões. 4. Nos termos do artigo 15, n.º 1, alínea d) estipula-se como cor do Cartão de DIM o VERMELHO. Página 6 de 20
7 5. Nos termos do artigo 15, n.º 1, alínea e) estipula-se como cor do Cartão de ACESSO AUTORIZADO o BRANCO. Artigo 17.º Acesso dos Acompanhantes 1. Na chegada do doente ao Serviço de Internamento, o mesmo deverá indicar quem será o seu acompanhante preferencial, devendo os Serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo Acompanhante nas situações do artigo 3.º, n.º 3, alínea a). 2. A entrega do Cartão de Acompanhante será efectuada exclusivamente ao próprio nos termos do artigo 15.º, n.º 2, sendo pessoal e intransmissível. 3. No âmbito do estipulado no artigo anterior, o Acompanhante do doente que entrou num Serviço de Internamento deverá assinar um Termo de Aceitação conforme disposto no artigo 15.º, n.º O enfermeiro responsável pelo doente no Serviço de Internamento deverá entregar ao acompanhante um documento comprovativo (Anexo III) que deverá ser trocado por um cartão definitivo na Recepção da entrada principal no máximo até ao dia seguinte ao da admissão. 9. O Cartão de Acompanhante será válido durante todo o período em que durar o episódio de internamento, caducando automaticamente 12 horas após a alta do doente. Artigo 18.º Acesso das Visitas 1. A entrega dos Cartões de Visita será efectuada a um fiel depositário mediante indicação pelo doente em impresso próprio (Anexo III) ou em caso da sua incapacidade à pessoa com quem ele vive em economia comum pela seguinte ordem: cônjuge, descendente maior, ascendente, outro colateral ou pessoa que faz prova de ligação com o doente ou então que tutele a relação de dependência do mesmo. 2. Os Cartões de Visita serão válidos durante todo o período em que durar o episódio de internamento, caducando automaticamente após a alta do doente da Unidade do CHMA,EPE, não podendo transitar entre as duas unidades hospitalares. 3. O acesso das visitas será controlado pelo fiel depositário, que deverá gerir a utilização dos cartões durante o período de internamento, devendo entregá-lo(s) aquando da alta do doente. 4. A pessoa designada responsável pelos cartões tem o direito de gerir o uso dos cartões pelos seus portadores desde que assegure o estrito respeito e cumprimento das regras do Regulamento de visitas do CHMA,EPE, sendo co-responsabilizada em solidariedade com o doente pelo mau uso feito por terceiros a quem foi autorizado o seu porte. Página 7 de 20
8 Artigo 19.º Visitas de Crianças 1. As crianças menores de 10 anos não estão autorizadas a visitar doentes. 2. O responsável presente no momento da visita no Serviço poderá considerar excepções, devendo transmitir ao adulto que acompanha a criança que a proibição referida no número anterior assenta na necessidade de preservar a sua própria saúde e decorre das características próprias do meio hospitalar. 3. As crianças não contam para o número das visitas autorizado para o Serviço de destino, desde que acompanhadas pelo adulto portador do cartão de VISITA ou ACOMPANHANTE, com o limite de entrada de uma criança por adulto presente. 4. Todas as crianças que entrem na instituição deverão ser identificadas nominativamente junto do balcão da recepção da entrada principal, associadas à visita ou Acompanhante que se responsabilizam por elas, recebendo um cartão referido no artigo 14, n.º 1, alínea c) e nos termos do n.º 4 do mesmo artigo que será válido apenas para o período de visita em que é solicitado. Artigo 20.º Acesso de outros utentes e visitas 1. O Hospital é um local de acesso condicionado, devendo os utentes que pretendam entrar nas respectivas instalações demonstrarem um interesse legítimo perante a instituição e o mesmo ser reconhecido nos termos do presente Regulamento, bem como, de outros normativos emanados pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. 2. O acesso de representantes das diferentes confissões religiosas está condicionado à autorização do doente em impresso próprio (Anexo III), sendo-lhes fornecido um cartão com a inscrição ACESSO AUTORIZADO, cuja utilização ficará sujeita às regras do Regulamento Interno de Assistência Religiosa. 3. Os utentes que se deslocam ao Hospital para tratar de outros assuntos em diferentes Serviços ou áreas de apoio estão condicionados à apresentação de um documento de identificação que será registado, após o que lhe será entregue um cartão com a inscrição ACESSO AUTORIZADO que lhe conferirá apenas o direito de se deslocar ao local que indicou e pelo período autorizado. 4. Poderá existir junto dos Serviços do Hospital uma quantidade de cartões de ACESSO AUTORIZADO para fornecedores de visita prolongada ou inesperada com recolha manual de registos, conforme deliberação do Conselho de Administração mediante a apresentação dos casos concretos. 5. Os Delegados de Informação Médica deverão aceder ao CHMA,EPE mediante as regras estipuladas no Regulamento Interno dos DIM. 6. A atribuição dos cartões referida no artigo 15º n.º 1, alínea e) fica sujeita às condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. 7. O Conselho de Administração indicará quais as pessoas ou entidades que estarão isentos dos condicionalismos referidos no número anterior, ficando desde já consideradas isentas as autoridades policiais ou de saúde no exercício das suas funções e os convidados pela Instituição. Página 8 de 20
9 8. Os cartões referidos neste artigo caducam após a cessação do período que tiver sido registado na aplicação informática. Artigo 21.º Casos especiais 1. Consideram-se casos especiais neste Regulamento os Serviços de Pediatria e Neonatologia, Obstetrícia, Sala de Partos, Recobro Pós-operatório, Quartos Particulares e Unidade de Cuidados Especiais do Serviço de Cirurgia. 2. Os doentes na Unidade de Cirurgia de Ambulatório não têm visitas, apenas um Acompanhante. 3. O acesso das Visitas ao Serviço de Pediatria, Neonatologia e Ginecologia/Obstetrícia deverá ser sempre efectuado mediante a identificação nos termos do artigo 15º, n.º 2, sendo o cartão de visita pessoal e intransmissível. 4. Nos casos referidos no número anterior, o levantamento do cartão de VISITA estará sujeito às condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. e será válido apenas pelo período da visita do dia. Artigo 22.º Livro de visitas 1. É criado um livro de visitas para todas as pessoas que queiram visitar determinado doente mas que por razões de tempo não o possam fazer. 2. A folha será entregue ao doente ou na sua incapacidade ao Acompanhante no próprio dia até às 19 horas ou no dia seguinte durante o período da manhã. Artigo 23.º Dever Geral dos Funcionários É dever geral dos funcionários do CHMA,EPE providenciar pela aplicação do presente Regulamento, usando da máxima urbanidade e bom senso para com os utentes e visitantes. Artigo 24.º (Deveres Especiais dos Funcionários) 1. Aos funcionários, Porteiros ou Seguranças da Recepção compete em especial: a) Cumprir as regras do presente Regulamento; b) Identificar correctamente todos os utentes que venham a ter acesso às instalações do CHMA,EPE; c) Orientar e esclarecer os utentes; d) Diligenciar a actualização da localização dos doentes; Página 9 de 20
10 e) Verificar diariamente a funcionalidade do sistema de controlo de visitas; f) Efectuar a actualização diária de informações necessárias para informar os visitantes (ondas de calor, obras, alteração de circuitos ou regulamentos); g) Controlar a entrada e saída de pessoas, validando a sua legitimidade segundo a indicação fornecida pelo sistema informático; h) Controlar a entrada e saída de objectos (malas, cestos e outros volumes); i) Identificar e guardar objectos deixados esquecidos na portaria pelos utentes. 2. Compete em especial ao responsável presente no Serviço de internamento: a) Supervisionar o decurso dos períodos de visita e acompanhamento de doentes, zelando pela educação na relação Utente/Acompanhante/Visita/Instituição Hospitalar; b) Avaliar e decidir das situações excepcionais permitidas no presente Regulamento; c) Interpelar qualquer utente que suscite dúvidas quanto à legitimidade da sua permanência no Serviço ou mesmo no CHMA,EPE; d) Solicitar e garantir a saída das visitas ou acompanhantes terminado o período autorizado para a sua permanência. Artigo 25.º Esclarecimentos e Omissões Qualquer esclarecimento ou omissão quanto às normas elencadas no presente Regulamento será efectuada por deliberação do Conselho de Administração do CHMA,EPE. Página 10 de 20
11 SECÇÃO II CLAÚSULAS ESPECIAIS Artigo 26.º Serviço de Obstetrícia Puerpério Acompanhante: 1 Cartão de Acompanhante (Marido, Companheiro ou outra pessoa escolhida pela puérpera) que dá acesso a um período alargado de permanência junto da puérpera das 8:00 às 21:00 horas Visitas: 1 Cartão de Visita para amigos, familiares, e que dá acesso de visita no horário compreendido entre as e as horas. Observações: 1. São casos excepcionais de visita, a entrada de crianças com idade inferior a 10 anos para visita ao recém-nascido e à mãe, devendo ser feita prova da ligação de parentesco. 2. As visitas a este Serviço estão condicionadas à apresentação individual de documento de identificação com fotografia, sendo o cartão pessoal e intransmissível atribuído mediante as condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE.. Artigo 27.º Serviço de Bloco de Partos Acompanhante: 1 Cartão de Acompanhante (Marido, Companheiro ou outra pessoa escolhido pela parturiente) que lhe permite uma permanência de 24 horas se assim o desejar, podendo assistir ao parto. Visitas: Não são permitidas Observações: 1. O regime de permanência da pessoa significativa para assistir ao parto está sujeita à não existência nas salas de mais do que uma grávida para garantia do direito à privacidade. 2. A entrada do Acompanhante deverá ser efectuada entre as 8.00 e as horas. Página 11 de 20
12 Artigo 28.º Serviço de Pediatria Unidade de Neonatologia Acompanhante: Pai e Mãe ou quem comprovadamente tenha a tutela da criança - têm cartões individuais de acesso. Não são consideradas visitas e podem permanecer sem restrições durante 24 horas. Visitas: É permitida a visita dos Avós e Irmãos, um de cada vez, com visitas não superiores a 15 minutos, durante o horário normal das visitas. O cartão de visita dos avós ou irmãos é único e atribuído mediante comprovativo de parentesco. Observações: 1. Do nascimento até ao 28º dia da criança. 2. A entrada do Acompanhante deverá ser efectuada entre as 8.00 e as horas. 3. O regime de visitas está sempre sujeito a alterações em função do serviço e situação clínica do(a) (s) bebé (s). 4. A visita de avós e irmãos está reservada à zona envidraçada apenas podendo entrar dentro da unidade por troca com os acompanhantes. 5. Não podem permanecer junto do bebé mais do que duas pessoas em simultâneo. 6. A visita por outra criança com idade inferior a 10 anos ao bebé internado deve ser solicitada à equipa de saúde salvaguardando o interesse de ambas. 7. As visitas a este Serviço estão condicionadas à apresentação individual de documento de identificação com fotografia, sendo o cartão pessoal e intransmissível e atribuído mediante as condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. Artigo 29.º Serviço de Pediatria Acompanhante: 2 Cartões de Acompanhante (Pai, Mãe ou seu substituto) que dão acesso a um período alargado de permanência durante as 24 horas do dia e não é considerado como visita. Visitas: 1 Cartão de Visita para os restantes amigos, familiares da criança e que dá acesso de visita no horário compreendido entre as 14:00 e as 20:00 horas. Observações: 1. Do 29.º dia até aos 18 anos da criança. 2. A entrada do Acompanhante deverá ser efectuada entre as 8.00 e as horas. 3. A visita à criança internada por outra criança deve ser solicitada à Página 12 de 20
13 equipa de saúde salvaguardando sempre o interesse de ambas. 4. As visitas a este Serviço estão condicionadas à apresentação individual de documento de identificação com fotografia, sendo o cartão pessoal e intransmissível e atribuído mediante as condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. Artigo 30.º (Serviço de Ginecologia) Acompanhante: Visitas: Observações: 1 Cartão de acompanhante escolhido pela doente que dá acesso a um período alargado de permanência das às horas 2 Cartões de Visita para amigos e familiares, que dá acesso no horário compreendido entre as e as horas. Sempre que coincida com o espaço físico do Serviço de Obstetrícia, as visitas estão condicionadas à apresentação individual de documento de identificação com fotografia, sendo o cartão pessoal e intransmissível e atribuído mediante as condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. Artigo 31.º (Unidades de Cuidados Especiais) Acompanhante: 1 Cartão de Acompanhante escolhido pelo doente que dá acesso a um período alargado de permanência das às horas Visitas: 1 Cartão de visita para amigos, familiares, e que dá acesso de visita no horário compreendido entre as e as horas. Observações: - Página 13 de 20
14 Artigo 32.º (Recobro Pós Operatório) Acompanhante: 1. Só é permitida a presença de 1 Acompanhante (pai, mãe ou seu substituto) nas situações de crianças ou pessoas deficientes. 2. Nos adultos poderá haver permissão de entrada no recobro de 1 Acompanhante por um período nunca superior a 10 minutos. Visitas: Não são permitidas. Observações: - Artigo 33.º (Unidade de Cirurgia de Ambulatório) Acompanhante: 1 Cartão de Acompanhante escolhido pelo doente que dá acesso ao período de permanência na UCA Visitas: Não são permitidas. Observações: - Artigo 34.º Quartos Particulares Acompanhante: Visitas: Observações: 1 Cartão de Acompanhante que dá acesso a um período alargado de permanência durante as 24 horas do dia e não é considerado como visita. 2 Cartões de Visita para amigos e familiares, que dá acesso no horário compreendido entre as 8.00 e as horas. 1. O acompanhante pode pernoitar no Serviço estando incluídas na diária a pagar o alojamento e pequeno-almoço. 2. A entrada do Acompanhante deverá ser efectuada entre as 8.00 e as horas. 3. As visitas a este Serviço estão condicionadas à apresentação individual de documento de identificação com fotografia, sendo o cartão pessoal e intransmissível e atribuído mediante as condições definidas pelo Conselho de Administração do CHMA,EPE. Página 14 de 20
15 ANEXO I Página 15 de 20
16 ANEXO II Página 16 de 20
20 ANEXO III Página 20 de 20
Pág. 1 / 18 Regulamento Visitas e Outros Acessos Pág. 2 / 18 REGULAMENTO DE VISITAS e OUTROS ACESSOS Preâmbulo A legislação atual confere ao doente o direito à visita dos seus familiares e amigos que desempenham,