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Timestamp: 2017-12-11 09:33:18+00:00
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A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DO ART. 7º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - 28/10/2011
Para alguns negócios serem considerados válidos no mundo jurídico, faz-se necessário o cumprimento de algumas regras impostas pela legislação. Sendo o negócio jurídico uma espécie de fato jurídico, deve ser analisado enfocando o plano da existência, da validade e da eficácia.
“Sendo o negócio jurídico uma espécie de fato jurídico, também o seu exame pode ser feito nesses dois planos. Entretanto, e essa é a grande peculiaridade do negócio jurídico, sendo ele um caso especial de fato jurídico, já que seus efeitos estão na dependência dos efeitos que foram manifestados como queridos, o direito, para realizar essa atribuição, exige que a declaração tenha uma série de requisitos, ou seja, exige que a declaração seja válida. Eis aí, pois, um plano para exame, peculiar ao negócio jurídico – o plano da validade, a se interpor entre o plano de existência e o plano da eficácia”. (AZEVEDO, 2010, p. 24).
Existem vários tipos de negócios jurídicos previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, em cada um deles, podem existir regras específicas para a sua validação no mundo jurídico, inclusive a constitucionalidade da norma que valida determinado negócio jurídico.
O Código Civil Pátrio atualmente em vigor, trouxe em seu art. 108 a regra de que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
Da interpretação da regra entende-se que para negócios jurídicos avaliados acima de 30 salários mínimos a Escritura Pública é obrigatória, enquanto que para negócios jurídicos com avaliação abaixo de 30 salários mínimos o instrumento particular estaria autorizado.
Ao analisar o inciso IV do art.7º da CF/88, em especial sua parte final verifica-se que:
Art.7º...IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (grifo nosso).
Confrontando as normas mencionadas, aparentemente gera-se uma indagação: Há ou não uma afronta do art. 108 do CC ao inciso IV do art. 7º da CF/88? Tal questionamento é levantado pelo fato da previsão constitucional determinar que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Embora a matéria ainda não tenha sido questionada perante o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela guarda da Constituição Federal, o assunto é por demais interessante, haja vista ter-se que analisar se a regra constitucional é ABSOLUTA ou RELATIVA, pois se absoluta trará conseqüências impactantes para a vida jurídica, como por exemplo: As competências jurisdicionais estabelecidas em salários mínimos nas Leis Federais nºs 9.099/95, art.3º, inciso I (Juizado Especiais Estaduais); 10.259/01, art.3º (Juizados Especiais Federais) e 12.153/09, art.2º, seriam também inconstitucionais, dentre outras conseqüências.
O Constituinte Originário ao estabelecer o salário mínimo como um direito social e uma garantia fundamental, e vedandoa vinculação para qualquer fim o fez com o intuito de resguardar o poder aquisitivo do trabalhador, pois durante vários Governos nosso Pais enfrentou graves problemas inflacionários decorrentes de incertezas econômicas, onde o trabalhador sofreu com a desvalorização de seu salário frente a inflação.
Em se tratando de direitos fundamentais, o conteúdo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, assim como os demais de mesma essência, são reconhecidos como fundamentais, pois surgiram para atender às necessidades da sociedade e aos poucos foram sendo incorporados pela ordem jurídica positiva. O passar dos anos propiciou que tais direitos alcançassem este patamar jurídico constitucional dada a sua importância aplicativa.
“A positivação dos direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados “naturais” e “inalienáveis” do individuo. Não basta uma qualquer positivação. É necessário assinar-lhes a dimensão de Fundamental Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as fontes constitucionais. Sem esta positivação jurídica, os direitos do homem são esperanças, aspirações, idéias, impulsos, ou, até, por vezes, mera retórica política, mas não direitos protegidos sob a forma de normas (regras e princípios) de direito constitucional”. (CANOTILHO, 1999, p. 353)
Para se entender o inciso IV da regra constitucional deve-se aplicar uma interpretação teleológica ou finalista, verificando a intenção do Constituinte Originário, mens legis, ao estabelecer a regra do inciso IV do art. 7º da CF/88, que nada mais foi a de querer resguardar o Poder Aquisitivo do salário mínimo e conseqüentemente, garantir as mínimas condições de dignidade aos trabalhadores em caso do País rememorar as épocas de inflações galopantes.
Uma das práticas antigamente corriqueira era a de vinculação das correções dos contratos de financiamentos imobiliário aos reajustes salariais, o que conseqüentemente gerou várias ações judiciais questionando os aumentos nas prestações mensais de modo que tais prestações se tornaram impagáveis.
Visualizando o posicionamento das normas no ordenamento jurídico, pode-se destacar a importância da hermenêutica constitucional para realizar a interpretação dos direitos fundamentais. Paulo Bonavides em Curso de direito constitucional, 1997, p. 545, adverte: “os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam; concretizam-se”. E acrescenta:
“Os métodos tradicionais, a saber, gramatical, lógico, sistemático e histórico, são de certo modos rebeldes a valores, neutros em sua aplicação, e por isso mesmo impotentes e inadequados para interpretar direitos fundamentais. Estes se impregnam de peculiaridades que lhes confere um caráter específico, demandando técnicas ou meios interpretativos distintos, cuja construção e emprego gerou a Nova Hermenêutica”.
Ao interpretar os direitos fundamentais, o aplicador do direito deve observar, além do caso concreto, o conjunto de normas e de valores, dentre os quais aquele direito específico está inserido, pois faz parte de um contexto social e legislativo. Neste sentindo, observa-se os ensinamentos de Montesquieu na obra Do espírito das leis, sobre a origem das normas positivadas:
Devem as leis ser relativas ao físico do país, ao clima frio, quente ou temperado; à quantidade do solo, à sua situação, ao seu tamanho; ao gênero de vida dos povos, agricultores, caçadores ou pastores; devem relacionar-se como grau de liberdade que a constituição pode permitir; com a religião dos habitantes, suas inclinações, riquezas, número, comércio, costumes, maneiras. Possuem elas, enfim, relações entre si e com sua origem, com os desígnios do legislador e com a ordem das coisas sobre as quais são elas estabelecidas. É preciso considerá-las em todos esses aspectos (MONTESQUIEU, 2000, p. 42).
O art. 108 do Código Civil ao estabelecer a obrigatoriedade da lavratura da Escritura Pública para valores acima de 30(trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, não criou um INDEXADOR CONTRATUAL, ou um INSTRUMENTO DE DESVALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO, porém o fez somente como uma REFERÊNCIA, um DELIMITADOR.
Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se manifestado especificamente sobre a matéria, para se manifestar sobre a CONSTITUCIONALIDADE da norma civilista, podemos nos fundamentar em alguns julgados da Corte Suprema ao interpretar o inciso IV do art. 7ª da Constituição, pois em alguns casos decidiu pela RELATIVIZAÇÃO da norma, tendo inclusive se manifestado expressamente sobre a finalidade da regra constitucional e a intenção do Constituinte Originário ao promulgar a previsão estudada:
EMENTA: Recurso extraordinário. Recepção da Lei n 5.584/70 pela atual Constituição. Alcance da vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Carta Magna. Vinculação da alçada ao salário-mínimo. - Não tem razão o recorrente quando pretende que, em face do disposto no artigo 5º, LV e parágrafo 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o princípio do duplo grau de jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância, razão por que não foi recebida pela nova ordem constitucional a Lei 5.584/70. - A vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do salário-mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A vinculação do valor da alçada ao salário-mínimo, para estabelecer quais são as causas de pequeno valor e que, portanto, devem ser decididas com a presteza de rito simplificado e com decisão de única instância ordinária, não se enquadra na finalidade a que visa a Constituição com a vedação por ela prevista, razão por que não é proibida constitucionalmente. Recurso extraordinário não conhecido.
(RE 201297, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 01/10/1996, DJ 05-09-1997 PP-41898 EMENT VOL-01881-08 PP-01555). (grifo nosso).
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
(RE 236958 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 24/08/1999, DJ 08-10-1999 PP-00051 EMENT VOL-01966-06 PP-01118)(grifo nosso).
Percebe-se em alguns julgados que o Supremo Tribunal Federal tem decidido a favor da proibição da adoção do salário-mínimo como unidade monetária ou ainda que vise à adoção de fator de indexação, como na decisão abaixo:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGÊNCIA - CARTA POLÍTICA DA REPÚBLICA X LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. O adicional de insalubridade tem parâmetros fixados não na Carta Política da República, mas na legislação ordinária, no caso, na própria Consolidação das Leis do Trabalho e em portaria editada pelo Ministério competente - do Trabalho. Daí não se poder empolgar a via excepcional do extraordinário para discutir-se a configuração, ou não, de ambiente nocivo à saúde do prestador dos serviços. SALÁRIO-MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, tem-se como proibida a adoção do salário-mínimo como unidade monetária, ou seja, visando à adoção de fator de indexação. Longe fica de configurar preceito contrário à Carta o que revela o salário-mínimo como base de incidência da percentagem alusiva ao adicional de insalubridade. Exsurge com relevância maior a interpretação teleológica, buscando-se o real objetivo da Norma Maior. (AI 177959 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 04/03/1997, DJ 23-05-1997 PP-21731 EMENT VOL-01870-03 PP-00546) (grifo nosso).
Em outros de seus julgados o Supremo Tribunal Federal relativizou a norma do inciso IV, art. 7 da CF/88, quando se tratar de matéria de caráter alimentar, pois está ligada a subsistência e necessidades vitais do ser humano, para tanto expomos alguns desses julgados:
"A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do art. 7º da Carta Federal." (RE 134.567, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 19-11-1991, Primeira Turma, DJ de 6-12-1991.) No mesmo sentido: RE 166.586, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-4-1997, Segunda Turma, DJ de 29-8-1997; RE 170.203, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 30-11-1993, Primeira Turma, DJ de 15-4-1994.(grifo nosso).
Em outra oportunidade mais recente o mesmo Tribunal aprovou a Súmula Vinculante nº 4 com a seguinte redação:: SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
Com a edição da mencionada Súmula o Supremo Tribunal Federal mais uma vez ratificou a intenção do Constituinte Originário de vedar a vinculação do salário mínimo como INDEXADOR ECONÔMICO, ou para fins que possam por em risco a economia do País e conseqüentemente o PODER AQUISITIVO do salário mínimo.
O Constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, teve como escopo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constituísse fator de inflação, em face do aumento de custo de produtos e serviços.
De forma imprescindível o inciso IV da regra Constitucional, primeiramente define salário mínimo; em seguida, determina uma proteção na forma de reajustes periódicos com o intuito de conservar-lhe o poder aquisitivo, e, por fim, expõe a proibição da vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Por uma simples leitura do inciso IV, se observa que uma das finalidades do salário mínimo é a de garantir as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia.
A boa doutrina do Constitucionalista Alexandre de Moraes, em sua obra, Direito Constitucional, ao analisar o inciso IV do art.7º da CF/88, vem ratificando o exposto acima:
Assim, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, “o legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no art. 7º, IV da Carta Política, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público – e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro – corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor do salário mínimo, em ordem de preservar, em caráter permanente o poder aquisitivo desse piso remuneratório[1]”(grifo nosso).
Ora se uma das finalidades do salário mínimo é resguardar o direito a moradia, a regra do art. 108 do CC não poderia ser diferente senão “vincular” que os direitos reais sobre bens imóveis avaliados até 30(trinta) salários mínimos poderão ser transferidos, cedidos, por instrumento particular, pois a medida que o salário mínimo for reajustado, automaticamente será reajustado o “teto” para lavratura do instrumento particular, instrumento de consolidação da propriedade do trabalhador perante o Cartório de Imóveis.
O direito a moradia não se expressa no simples fato do trabalhador possuir uma casa para morar, mas abrange uma situação mais complexa, pois presume-se o direito a consolidação da propriedade, como direito constitucional garantido.
A própria Carta Republicana reserva em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII que a propriedade é uma garantia e que atenderá sua função social. Neste caso o instrumento particular é o meio pelo qual o trabalhador terá garantido o seu direito a propriedade e conseqüentemente a função social da propriedade será atendida, pois o trabalhador-cidadão terá condições dignas de moradia.
Pelo exposto acima, o Legislador ao formular o art. 108 do Código Civil agiu corretamente, pois o trabalhador terá a certeza que com o reajuste do salário mínimo, seu direito a consolidação da propriedade estará resguardado. Caso a regra estipulasse outro índice que não o salário mínimo, o direito social a moradia previsto constitucionalmente, poderia ser prejudicado face a perda do poder aquisitivo do trabalhador.
Diante de todo o exposto, o art. 108 do Código Civil não padece de inconstitucionalidade, e sendo interpretado conjuntamente com o inciso IV do art. 7º da CF/88 é uma garantia de que o trabalhador terá direito a consolidação de sua propriedade, garantindo assim sua digna moradia.
[1]- STF – 2ª T. – AI nº 206.570-7/RS – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Deção I, 20 set. 1996, p.34.531
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