Source: http://www.conjur.com.br/2011-mar-23/lei-ficha-limpa-compativel-adequada-constituicao?pagina=7
Timestamp: 2017-08-19 20:46:12+00:00
Document Index: 98015915

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ConJur - Lei Ficha Limpa é compatível e adequada à Constituição (página 7 de 14)
Deve ser medida adequada a assegurar a normalidade e a probidade na administração pública, bem como a legitimidade do processo eleitoral. Enfim, as causas de inelegibilidade devem afastar dos centros decisórios de poder aqueles que demonstraram distorcer de forma grave e antijurídica a legitimidade do processo de formação da vontade política.
A buscar alguma inteligência democrática e libertária no novo artigo 1º, I, “k” da Lei das Inelegibilidades, deve-se recuperar o histórico de uso instrumental da renúncia pelos congressistas e representantes parlamentares em todo o país.
Atendo-se ao período recente de redemocratização do país[31], e sem pretensão de esgotar as ocorrências do uso instrumentalizado da renúncia, o presidente Fernando Collor de Mello talvez tenha sido o primeiro a tentar valer-se dela para evitar a inabilitação para o exercício da função pública decorrente do impeachment. Sem sucesso, ele foi condenado pelo Senado em 1992[32].
No ano seguinte, foi revelado que deputados estariam recebendo dinheiro de particulares para agenciar emendas no orçamento federal e a liberação de recurso em órgãos públicos. A baixa estatura dos envolvidos deu nome ao episódio, identificado por “Escândalo dos Anões do Orçamento”. Vários deles renunciaram ao mandato pouco antes do julgamento ético-disciplinar a ser realizado pelo Plenário da Câmara Federal. Dessa forma conseguiram evitar, com o arquivamento do processo, a eventual cassação de seus mandatos e a inelegibilidade por três anos dele decorrente, conforme previa à época o artigo 1º, I, “b”, da Lei Complementar 64/1990.
Em abriu de 1994, a mesma legislatura que experimentou as renúncias de Fernando Collor e dos “Anões do Orçamento” reagiu contra essa prática promovendo reformas constitucionais e legais. Logo se alterou a Lei Complementar 64/1990, ampliando de três para oito anos o período de inelegibilidade decorrente da cassação por quebra de decoro parlamentar, do art. 1º, I, “b” [33].
Dois meses mais tarde, a ECR 6/1994 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição[34], o qual suspendia os efeitos da renúncia do parlamentar que estivesse respondendo a processo capaz de levá-lo à cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. O dispositivo procurava impedir o uso instrumental da renúncia como ocorreu em 1993 na Câmara dos Deputados, assegurando às casas parlamentares o direito de punir os faltosos, preservar sua imagem e de seus membros, o decoro nos trabalhos, reportando-se com transparência à cidadania, além de efetivar os preceitos do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição e à causa de inelegibilidade (majorada para oito anos) de parlamentar cassado por quebra de decoro parlamentar (art. 1º, I, “b”, da Lei das Inelegibilidades).
Juntamente com a ECR 6/1994, foi promulgada e publicada a ECR 4/1994, que alterou o texto do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, acrescentando os critérios da vida pregressa e da moralidade para o exercício do mandato a serem concretizados por alteração ou substituição da Lei das Inelegibilidades, conforme visto item acima.
Das seis emendas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte de Revisão, duas tratavam do assunto corrupção e causa de inelegibilidade. Isso mostra como essa legislatura (1990-1994) ficou marcada pelos escândalos de corrupção na Presidência da República e na Câmara dos Deputados.
Em 1997 dois parlamentares eram suspeitos de receber dinheiro para votar a favor da “Emenda da Reeleição”. Como ficou demonstrado, a Câmara dos Deputados interpretou restritivamente o artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição, de modo a compreender a suspensão dos efeitos da renúncia unicamente do parlamentar que tivesse contra si já instaurado o processo ético-disciplinar propriamente dito.
Contabilizando algumas renúncias apenas no âmbito do Senado da República, dos cinco membros que deixaram a Casa em razão de fatos ou indícios de quebra de decoro parlamentar, somente o senador Luiz Estevão foi processado e julgado pelos seus pares, em 2000. Os senadores Jader Barbalho (2001)[35], Antônio Carlos Magalhães (2001), José Roberto Arruda (2001)[36] e Joaquim Roriz (2007) renunciaram aos mandatos para evitar a instauração de processos disciplinares.
Algumas dessas renúncias guardam nexo de causalidade com investigações em curso no Distrito Federal, que levou à prisão temporária do então governador José Roberto Arruda, quando revelado o “Mensalão do DEM”. No episódio, o governador, o vice-governador e alguns deputados distritais renunciaram ao mandato para evitar os respectivos processos de impeachment ou ético-disciplinares, conforme o caso.
O “Mensalão” foi um das maiores denúncias de corrupção que já se teve notícia no país. E trata de casos replicados nas esferas estaduais e municipais, como verificado mais tarde no “Mensalão do DEM”, do Distrito Federal, e no município de Dourados-MS[37].
À luz desse contexto histórico é que se compreendem as virtudes ou razões fáticas capazes de justificar a causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato agora estudado. A ideia de vida pregressa, no que toca a particular prática política de renunciar ao mandato para evitar a causa de inelegibilidade, apresenta-se como norma que reforça a efetividade dos dispositivos constitucionais e agrega força normativa à Constituição.
Trata-se de relacionar texto e contexto, mais do que Constituição e lei. É a causa de inelegibilidade destinada a eliminar a brecha aberta com a interpretação restritiva conferida ao artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição. Com efeito, a norma tem o resultado prático de impedir que o parlamentar renuncie ao mandato após o protocolo de requerimento pedindo abertura de processo disciplinar. Ela procura evitar o uso instrumental da renúncia, assim como pretendia o artigo 55, parágrafo 4º, da Constituição, quando de sua promulgação em 1994.
Ao impedir o uso instrumental da renúncia, reafirma-se a contrariedade ao direito dessas atos, expressamente reprovados na Constituição pelo menos desde 1994, quando acrescentado o dispositivo do artigo 55, parágrafo 4º, suspendendo os efeitos da renúncia utilizada para evitar a sanção inelegibilidade.
Além disso, é a punição do congressista direito da Casa a que pertence, traduzindo-se em oportunidade de zelar por sua imagem e credibilidade, assim como de seus pares. Afinal, decoro não significa somente dignidade moral, nobreza, acatamento ou decência, mas respeito de si mesmo e dos outros[38].
A causa de inelegibilidade por renúncia ao mandato reprova, vedando, a simulação, a impunidade e a perpetuação de práticas políticas antirrepublicanas que subvertem a finalidade constitucional do mandato. Isso ocorre justamente porque ela faz valer a efetividade das normas sancionadoras que disciplinam e reprovam, por meio da coação e da coerção, a quebra do decoro parlamentar. Trata-se de norma antifraude, que se justifica ante o histórico de abusos, de falta de qualidade dos partidos e dos candidatos, ante a necessidade constitucional de assegurar a legitimidade não só das eleições, mas, sobretudo, da representação política e das leis.
Convém então aprofundar a compreensão normativa do mandato representativo, cuja lição de J.J. Gomes Canotilho mostra-se pertinente:
O princípio da representação [formal], como componente do princípio democrático, assenta nos seguintes postulados: (1) exercício jurídico, constitucionalmente autorizado, de ‘funções de domínio’, feito em nome do povo, por órgãos de soberania do Estado; (2) derivação directa ou indirecta da legitimação do domínio do princípio da soberania popular; (3) exercício do poder com vista a prosseguir os fins ou interesses do povo. Nisto se resumia a tradicional ideia de Lincoln: ‘governo do povo, pelo povo e para o povo’ (...) A representação democrática, constitucionalmente conformada, não se reduz, porém, a uma simples ‘delegação da vontade do povo’. A força (legitimidade e legitimação) do órgão representativo assenta também no conteúdo dos seus actos, pois só quando os cidadãos (povo), para além de suas diferenças e concepções políticas, se podem reencontrar nos actos dos representantes em virtude do conteúdo justo destes actos, é possível afirmar a existência e a realização de uma representação democrática material. Existe, pois, na representação democrática, um momento referencial substantivo, um momento normativo que, de forma tendencial, se pode reconduzir às três ideias seguintes: (1) representação como actuação (cuidado) no interesse de outros e, concretamente, dos cidadãos portugueses; (2) representação como disposição para responder (responsiveness, na terminologia norte-americana), ou seja, sensibilização e capacidade de percepção dos representantes para decidir em congruência com os desejos e necessidades dos representados, afectados e vinculados pelos actos dos representantes; (3) representação como processo dialéctico entre representantes e representados no sentido de uma realização actualizante dos momentos ou interesses universalizáveis do povo existentes no povo (não em puras ideias de dever ser ou em valores apriorísticos)[39].