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Timestamp: 2020-01-24 13:58:46+00:00
Document Index: 1708896

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 99', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 357', 'artigo 524', 'artigo 880', 'artigo 880']

Lista: 0513/2018 (982)
1 - 0002746-71.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALZIRA JOSE DA SILVA RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRADESCO SA
Pela simples leitura da inicial e contestação, verifico que a matéria trazida a colação deste juízo é exclusivamente de direito, razão pela qual, substituo a audiência de instrução pela apresentação de memorial, concedendo nesta oportunidade o prazo de 15 dias, para cada uma das partes, a começar da autora e em seguida a ré.
2 - 0000657-46.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Para ciência do teor da impugnação apresentada às fls. 130/139, nos autos em epígrafe.
3 - 0018170-71.2008.8.08.0024 (024.08.018170-4) - Cautelar Inominada
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA e outros
Requerido: OGMO ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA DO TRAB PORTUARIO AVULSO
Para ciência do teor dos embargos apresentados à fl. 810, nos autos em epígrafe.
Lista: 0514/2018 (983)
1 - 0020393-45.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: UELSON LIMA SERAFIM
Réu: VINICIUS SANTOS ALCANTARA e outros
Intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de quinze dias. Diligencie-se.
2 - 0034177-12.2006.8.08.0024 (024.06.034177-3) - Procedimento Comum
Requerido: OGMO ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO ESP SANTO
Para ciência do teor dos embargos apresentados à fl. 1074, nos autos em epígrafe.
Lista: 0515/2018 (984)
1 - 0032353-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR BARBOSA e outros
Requerente: JULIO CESAR BARBOSA
Requerente: CRISTINA DANESE ALEXANDRE BARBOSA
Pretendem os autores a anulação de execução extrajudicial e suspensão dos leilões já designado, ao argumento de que ausência de notificação pessoal para purgação da mora bem como da realização dos leilões, pugnando a título de tutela de urgência a suspensão dos leilões marcado para o dia de hoje – 30/10/2018 e 31/10/2018, bem como a manutenção dos autores na posse do bem.
Inicialmente quadra registrar o que recebo a presente inicial às 15:40 hs, hoje (30/10/2018).
Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto da execução extrajudicial foi dado ao réu, pelos autores em garantia, sob a forma de alienação fiduciária, a cédula de crédito bancário visando obtenção de financiamento.
Observo que os autores afirmam estarem inadimplentes com as parcelas do contrato, bem como verifico que após a contratação ouve alteração no endereço residencial dos autores, pois o endereço constante na cédula de crédito bancário de fls.74/87 não é o mesmo da inicial, no entanto, não verifico nos autos qualquer comunicação ao réu desta alteração de endereço.
O argumento principal dos autores é a ausência de notificação prévia, uma vez que não negam ser devedores.
No primeiro momento tenho que a suposta ausência de notificação pode ter ocorrido em razão da não comunicação quando da mudança do endereço.
No mais, tem os tribunais pátrios entendido que nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei.
A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já constitui propriedade do credor fiduciário, não havendo disposições legais ou contratuais que determinem a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão.
ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, em razão da ausência de notificação da co-devedora para fins de purga da mora, não merece prosperar, inexistindo ilegalidade no procedimento levado a efeito pela CEF. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei. 3. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já constitui propriedade do credor fiduciário, não havendo disposições legais ou contratuais que determinem a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão. (TRF 04ª R.; AC 5007856-72.2015.4.04.7107; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 05/06/2018; DEJF 11/06/2018)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, quando não ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da Lei. 2. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já é de propriedade do credor fiduciário, não havendo qualquer disposição (legal ou contratual) que determine a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão. (TRF 04ª R.; AC 5024747-34.2016.4.04.7108; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2018; DEJF 16/03/2018)
Assim, exposto não vislumbro a probabilidade do direito perseguido pelo autor de forma que indefiro a tutela pretendida.
Nos termos do artigo 99, §2º do CPC, intime-se os autores na pessoa de seu advogado para comprovarem sua insuficiência econômica, juntando aos autos as suas declarações de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
2 - 0012291-98.1999.8.08.0024 (024.99.012291-3) - Cautelar Inominada
Requerente: POSTO MONTE CASTELO LTDA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 359/368, nos autos em epígrafe.
3 - 0022211-66.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DAKAR VEICULOS LTDA
Requerido: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EIRELE ME e outros
Advogado(a): 276731/SP - TALITA ZIOTI PIVANTI
Requerido: DIRECT FACIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EIRELE ME
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 144/455, nos autos em epígrafe.
4 - 1126952-10.1998.8.08.0024 (024.98.015802-6) - MONITORIA
Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Requerido: POSTO MONTE CASTELO LTDA e outros
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 776/786, nos autos em epígrafe.
5 - 0025446-41.2017.8.08.0024 - Liquidação Provisória por Arbitramento
Requerente: MARCIO JUNIOR REBULI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME
Condeno o autor no pagamento das custas processuais.
6 - 0011404-50.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: BIANCA MARIA FONSECA ROMANO MODENESI PEREIRA
Embargado: SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO CEMS LTDA
7 - 0009745-40.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: ANDRE LUIS BAPTISTA DE CARVALHO
Réu: BRUNA FREIRE DA SILVA
Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.
Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para prosseguimento, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921, III, do CPC.
8 - 0027806-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA EPP
Requerido: SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCA
Advogado(a): 26629/ES - SARA FERREIRA DE EDUARDO
Intime-se o autor para requerer o que for de direito.
Lista: 0516/2018 (985)
1 - 0014448-53.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ES SINDASP
Requerente: AGENTES DE ESCOLTA E VIGILANCIA PENITENCIARIA DO ES
Requerente: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESPIRITO SANTO
2 - 0004572-15.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Intimem-se as partes para informarem se o acordo firmado nos autos do processo de execução implica na extinção/perda do objeto da presente ação.
3 - 0036502-76.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TRANPORTADORA TRANSFINAL LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Embargante: TRANPORTADORA TRANSFINAL LTDA
Embargante: MARIO ORLANDI JUNIOR
4 - 0036512-23.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S A
5 - 0044796-88.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ODENIR CESAR MORELLO
Requerente: ODENIR CESAR MORELLO
Por tais razões, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido contraditório.
Lista: 0517/2018 (986)
1 - 0023558-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA POLESE ALVARENGA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 341, calculadas no valor de R$ 615,58 (Seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), nos autos em epígrafe.
2 - 0015442-42.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NILSE REGINA REIS DE CARVALHO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 46, calculadas no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), nos autos em epígrafe.
3 - 0035836-41.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: MARIA JOANA DE JESUS SILVA
Réu: CONSTRUTORA COSTA E SILVA LTDA ME
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 51, calculadas no valor de R$ 306,55 (Trezentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), nos autos em epígrafe.
4 - 0030301-34.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: ROSENIL PINHEIRO ARAUJO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 71, calculadas no valor de R$ 69,50 (Sessenta e nove reais e cinquenta centavos), nos autos em epígrafe.
5 - 0007432-72.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS PIMENTA
Advogado(a): 373184/SP - WILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.
6 - 0036731-36.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: LUIS CLAUDIO COUTO e outros
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANTANNA
Ao exequente para cálculo a teor do diposto no artigo 524 do CPC, descontado o valor já recebido de igual forma atualizado.
7 - 0036732-50.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: LASER JET CAR VEICULOS
Réu: DINIZ HORACIO DA SILVA
8 - 0025985-41.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JF HILLEBRAND DO BRASIL TRANSP INTERN LTDA
Requerido: MASSIMEX TRADING LTDA
Advogado(a): 194949/SP - BRUNO PUERTO CARLIN
Réu: MARIA HELENA CORREA
10 - 0000825-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: HELIO PASCOAL NETO
Intime-se o autor para que forneça o endereço das empresas para as quais pretendem sejam oficiadas.
11 - 0012928-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: AMARANTES PARTICIPACOES LTDA
Lista: 0518/2018 (987)
1 - 0001140-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerido: BRUNO BIANCO DUARTE
2 - 0035347-09.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
3 - 0032618-34.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: 1072 EVENTOS LTDA
Embargado: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL
4 - 0027835-33.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIS
Requerido: ESPOLIO DE PAULO PACHECO DE QUEIROZ
Defiro o pedido de alienação por iniciativa particular do bem imóvel penhorado e avaliado nos autos, na forma do artigo 880, do NCPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a efetivação da alienação, devendo ser divulgada em jornal de grande circulação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devidamente comprovado nos autos. O preço mínimo para a alienação do bem deve corresponder ao valor fixado na avaliação. A forma de pagamento deve ser à vista, podendo ser submetida à apreciação deste juízo propostas diversas. Caso a venda seja efetivada por corretor, este fará jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel e mandado de imissão na posse para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, ordem de entrega ao adquirente, na forma do artigo 880, § 2º, do NCPC. Intimem-se as partes desta decisão.
5 - 0036995-82.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: FLAVIO DA SILVA XAVIER
6 - 0017829-79.2007.8.08.0024 (024.07.017829-8) - Procedimento Comum
Requerente: SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO
Advogado(a): 9953/ES - FERNANDA FREITAS HERINGER
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 942, calculadas no valor de R$ 218,67 (Duzentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), nos autos em epígrafe.