Source: https://pt.scribd.com/document/372393769/Doe-Tcemt-1306
Timestamp: 2020-08-06 09:56:49+00:00
Document Index: 89250193

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 262', 'e contrario', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo\n56', 'artigo 4', 'artigo 99', 'artigo 6', 'artigo 140', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 90', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 43', 'artigo 90', 'artigo 201', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 43', 'Artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 74', 'artigo 63', 'Artigo 7']

Doe Tcemt 1306 | Estatuto | Orçamento
Diario Oficil TCEMT
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APL_378_2007_PRINCESA ISABEL_P04031_06.pdf
off091.pdf
PPL_0011_2008_SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ_2008_P02506_06.pdf
APL_0010_2008_2008_BOM JESUS_P02841_06.pdf
APL_0023_2008_2008_IPECS_P01469_04.pdf
off113.2.pdf
APL-TC_00143_10_Proc_12313_00Anexo_01.pdf
AC2-TC_00447_10_Proc_09679_08Anexo_01.pdf
AC1-TC_00911_10_Proc_04770_07Anexo_01.pdf
AC2-TC_00673_10_Proc_01106_09Anexo_01.pdf
Processo 04717-06.doc.pdf
ATA_SESSAO_2546_ORD_2CAM.pdf
Ano 7 Nº 1306
Divulgação sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018
Publicação segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Presidente Conselheiro Domingos Neto
Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima - Vice-presidente Conselheiro Interino Isaias Lopes da Cunha - Corregedor-geral Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira – Ouvidor-geral
Conselheiro Interino João Batista Camargo Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques Conselheiro Interino Moises Maciel
Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro
Secretária-geral do Tribunal Pleno Ligia Maria Gahyva Daoud Abdallah
Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques - Presidente Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima Conselheiro Interino Luiz Carlos Pereira
Secretária da Primeira Câmara Elizabet Teixeira Sant'Anna Padilha
Conselheiro Interino Moises Maciel - Presidente Conselheiro Interino Isaias Lopes da Cunha Conselheiro Interino João Batista Camargo
Secretária da Segunda Câmara Renata Arruda Rosas
Procurador-Geral de Contas Getulio Velasco Moreira Filho
Procurador-Geral de Contas Substituto Alisson Carvalho de Alencar Procurador de Contas Gustavo Deschamps Procurador de Contas William Brito
CONSELHEIRO PRESIDENTE DOMINGOS NETO
DECISÃO Nº 095/DN/2018
PROTOCOLO Nº: 10.491-4/2018
ASSUNTO: REQUERIMENTO – CÓPIAS REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT
ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA – OAB/MT 4.198
20.523-0/2016
Trata-se de requerimento protocolado sob o nº 10.491-4/2018, por meio do qual o Sr. ODONI MESQUITA COELHO, através de sua Advogada, requer cópia do processo nº
20.523-0/2016.
Assim, Defiro a cópia integral dos autos, ressaltando que os arquivos ficarão disponíveis na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já permitido ao interessado, a sua procuradora ou a terceiro autorizado por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por ele fornecido;
Informo ainda, que os documentos solicitados se encontram disponíveis no link “pesquisas” e “processos” no endereço digital: www.tce.mt.gov.br, deste Tribunal de Contas;
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2013
PARTES: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a empresa Ar Frio Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. ME. SIGNATÁRIOS: O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Gonçalo Domingos de Campos Neto e o Sr. Cleuton Félix da Cruz – Representante Legal da empresa Ar Frio Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. ME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20.620-2/2012. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação extraordinária por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 28.02.2018. DOTAÇÃO: Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Projeto/Atividade:
2007; Fonte: 100; Grupo de Despesa: 3; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 / 3.3.90.30. VALOR: O valor mensal do presente Termo Aditivo é de R$ 27.547,22 (vinte e sete mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), perfazendo o valor global de R$ 165.283,36 (cento
e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), para atender a demanda pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 06/2013 fica prorrogado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, vigorando até 27.08.2018. DATA DA ASSINATURA: 21.02.2018. FORO: Cuiabá-MT.
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N° 01/2018
PARTES: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Pedra Preta. SIGNATÁRIOS: O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – Gonçalo Domingos de Campos Neto e o Sr. Valteir Rodrigues Gomes – Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta. PROCESSO Nº: 1.526-1/2018 OBJETO: Adesão ao Sistema SIGESP-MT – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, software desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cuja finalidade é contribuir para melhoria da eficiência da Administração Pública, em especial no que se refere aos processos de Planejamento, Contabilidade, Financeiro e Administrativo. VIGÊNCIA: Este Termo terá eficácia a partir de 01/01/2018 e vigência 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por meio de Termo Aditivo. FORO: Cuiabá-MT.
ATO Nº 069/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei de acordo com o disposto no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno – Resolução nº 14/2007,
EXONERAR NATHANY PEREIRA DE ARRUDA OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Nível TCDGA-5, do Gabinete do Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a partir de 15 de fevereiro de 2018.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 23 de
Conselheiro DOMINGOS NETO Pre si d en te
NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E CONTROLE DE SANÇÕES
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 068/NCCS/2018
13.196-2/2013
CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL REPRESENTADA PELO SR. JÚLIO CÉSAR VIEIRA
Após a aplicação de multa e a determinação de restituição por meio do Acórdão nº 1860/2014-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 25/09/2014, constatou-se interposição de Recurso Ordinário, o qual foi dado provimento parcial por meio do Acórdão nº 1986/2015-TP e Embargos de Declaração, o qual foi negado provimento por meio do Acórdão nº 3520/2015-TP, o instituto foi notificado mediante Ofício nº 028/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Instituto ORGANIZAÇÃO RAZÃO SOCIAL, representada pelo Sr. Júlio César Vieira com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 965,12 UPFs/MT e restituição aos cofres públicos no valor de
R$957.781,42.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 06/04/2018. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico
deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição de valores aos cofres públicos, em consonância com a
Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, o valor foi atualizado pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 21/02/2018, totalizando o valor de R$1.383.323,53 vencível em 06/04/2018, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 069/NCCS/2018
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 17/03/2018. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigent e na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação.
Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa nº 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº
JULGAMENTO SINGULAR Nº 136/LHL/2018
PROCESSO Nº: 20.581-8/2017 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ RESPONSÁVEL: JONAS RODRIGUES DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE LIMA
1. Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela
Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Aripuanã, sob a responsabilidade do Sr. Jonas Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal, acerca de possíveis irregularidades quanto ao pagamento à empresa “Duarte Amorim Ltda. – EPP” em data anterior à prestação de serviços.
2 . Em sede de relatório preliminar, a unidade de instrução apontou o
seguinte achado:
Responsável: Jonas Rodrigues da Silva – Prefeito Municipal 1. JB 03. Despesa Grave. Pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação (art. 63, § 2°, da Lei 4.320/1964; arts. 55, § 3° e 73 da Lei 8.666/1993).
1.1 - Pagamento a Empresa “Duarte Amorim e Amorim Ltda – EPP” em
data anterior à prestação de serviços, contrariando o art. 63, § 2°, da Lei 4.320/1964; arts. 55, § 3° e 73 da Lei 8.666/1993
3. Nos termos dos artigos 6º e 61, § 2º da Lei Complementar nº
269/2007; e artigos 89 e 140 da Resolução nº 14/2007, o responsável foi citado por meio do Ofício nº 207/2017, para conhecimento e manifestação acerca do fato elencado no Relatório Técnico Preliminar.
4. No exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla
defesa, o gestor argumentou que o pagamento foi realizado no mesmo dia da assinatura do contrato por exigência do contratado, em razão do Município possuir certas peculiaridades que tornam complexa a contratação de determinados serviços.
5. Informou também que o pagamento refere-se à Dispensa de Licitação
n° 12/2017, cujo objeto foi a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ônibus com motorista para o atendimento aos povos indígenas das etnias “Cinta Larga” e “Arara”.
6. Argumentou ainda, que o pagamento na data da assinatura foi uma
exigência do contratado, imposição aceita pelo contratante pelo fato de que a empresa ofereceu proposta de preço muito mais vantajosa para a administração.
7. Destacou que o pagamento ocorreu na forma estabelecida entre as
partes e que atendeu ao interesse público, cumpriu o objeto contratual e não causou qualquer dano ao erário.
8. Em sede de análise, a unidade instrutória informou que o instrumento
contratual trazido pelo defendente não contém nenhuma cláusula que obrigue a contratada à restituição dos valores em caso de inadimplemento, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas na Lei de Licitações e concluiu pela procedência da Representação de Natureza Interna e pela caracterização da irregularidade classificada como JB 03 Despesa Grave.
9. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 19/2018, da
13.118-0/2016
lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento da presente Representação de Natureza Interna e, no mérito, pela sua procedência, aplicação de
multa ao gestor e expedição de determinação legal à atual gestão.
ARY SOARES DE SOUZA JUNIOR
Após a aplicação de multa por meio do Acórdão nº 18/2017-PC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 19/12/2017, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 024/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “mudou-se”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. ARY SOARES DE SOUZA JUNIOR, ex-Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 10 UPFs/MT.
11. Decido.
12. Inicialmente, oportuno registrar que a presente Representação de Natureza Interna preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas, bem como apresentou instrução técnica e parecer ministerial, motivos pelos quais a conheço e passo a apreciar o mérito.
data anterior à prestação de serviços, contrariando o art. 63, § 2°, da Lei 4.320/1964; arts. 55, § 3°
e 73 da Lei 8.666/1993
14. Do relatório técnico, extrai-se a ocorrência de pagamento antecipado
antes da execução do Contrato n° 138/2017, assinado em 19/04/2017 em favor da empresa “Duarte Amorim Ltda. – EPP”, no montante equivalente a R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
15. Em pesquisa realizada no Sistema Aplic, ficou constatada a disponibilidade de recursos orçamentários consignados no Orçamento/2017, alocados na rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para locação de ônibus com motorista em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme descrição:
23. Destarte, acolho o entendimento técnico e ministerial e concluo pela
procedência da presente Representação de Natureza Interna, com aplicação de multa ao gestor e expedição de determinação legal à atual gestão, tendo em vista o pagamento das despesas sem a devida liquidação, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.
24. Ante o exposto, em consonância com o Parecer nº 19/2018, da lavra
do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, e com fulcro nos artigos 47, inciso IX da Constituição Estadual e artigo 262, parágrafo único da Resolução nº 14/2007 do TCE-MT:
I) conhecer a presente Representação de Natureza Interna formulada
pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria em desfavor da Prefeitura Municipal Aripuanã,
sob a responsabilidade do Sr. Jonas Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal;
II) julgá-la procedente em razão da caracterização do pagamento em
data anterior a prestação do serviço, o que contrariou o disposto nos art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e na Resolução de Consulta nº 03/2016-TP deste Tribunal;
III) aplicar multa ao Sr. Jonas Rodrigues da Silva, no valor total
Parecer Contábil n° 032/2017
equivalente a 06 UPFs/MT, nos termos dos artigos 75 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 3º, II, “a”, da Resolução nº 17/2016-TCE, em virtude da caracterização da irregularidade classificada como JB03 Despesa Grave;
SEMATIC/ Manutenção e Encargos
12.001.18.541.0030.2085.3.3.9.0.39.00
R$ 64.076,27
determinar à atual gestão que:
Fonte: Sistema Aplic
cumpra os estágios da despesa estabelecidos no art. 63, §§ 1º e 2º
Vale destacar que a Lei de Finanças Públicas dispõe:
da Lei nº 4.320/1964; e
observe as cláusulas contratuais dispostas nos arts. 55, § 3° e 73 da
“Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
Ressalto que a multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base:
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do
17. Neste contexto, deve o administrador pagar por despesa que atenda
completamente os requisitos estabelecidos acima, ou seja, os pagamentos deverão observar a
perfeita liquidação da despesa.
18. Logo, o pagamento da empresa “Duarte Amorim Ltda. – EPP”, no
valor de R$ 22.200,00, sem a devida liquidação revela inobservância aos arts. 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964.
De acordo com Sérgio Assoni Filho, em comentários à Lei nº
“A liquidação está vinculada ao implemento de uma condição: a concreta prestação do serviço ou o efetivo fornecimento do bem, tanto nos moldes da avença que deu causa ao nascimento da relação obrigacional quanto em conformidade com o que dispõe a legislação vigente.”
20. O pagamento das despesas só pode ser efetuado após a etapa da
liquidação, que consiste na verificação dos títulos e documentos que comprovam o crédito.
21. Apenas diante do implemento da condição e, pois, da existência
efetiva da prestação do serviço ou fornecimento de bem é que surge o direito de recebimento da importância liquidada e assim, a possibilidade de exigência do pagamento pelo credor.
22. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento desta
Corte de Contas, disposto na Resolução de Consulta nº 03/2016-TP de que o pagamento antecipado pode ser admitido em casos excepcionais, desde que respeite uma série de requisitos com o intuito de resguardar o pleno cumprimento do objeto e o ressarcimento do erário no caso de inexecução contratual, in verbis:
“DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REQUISITOS.
1) O pagamento de parcela contratual deve ser realizado após a regular
liquidação da despesa, conforme dispõem a alínea “c” do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993
e os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.
2) Excepcionalmente, é possível o pagamento antecipado parcial
por serviços de transporte fluvial contratados pela Administração mediante inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) demonstração de que a antecipação de recursos atende ao interesse
b) comprovação de que a prestação dos serviços não poderia ser obtida
sem o adiantamento financeiro, mediante demonstração de que a antecipação é uma exigência da prática reiterada do negócio do prestador exclusivo;
c) inserção de cláusula no instrumento contratual que obrigue o
contratado a devolver o valor antecipado devidamente atualizado, caso não execute o objeto, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas na Lei de Licitações;
d) prestação, pelo contratado, de garantias adicionais efetivas, idôneas
e suficientes para cobrir o valor antecipado, em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo
56 da Lei nº 8.666/1993, na forma prevista
contrato; e,
previsão, em cláusula contratual, da compensação do valor
antecipado, atualizado, com os créditos auferidos pela contratada na execução do ajuste.”
Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 286, § 1º, da Resolução nº 20/2010, mediante boleto bancário que se encontra disponível para emissão no endereço eletrônico htttp://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
26. Publique-se.
27. Decorrido o prazo recursal, arquive-se.
CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº
124/2017)
JULGAMENTO SINGULAR Nº 135/ILC/2018
27.429-1/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL CLEVERSON LUIZ ANACLETO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
Trata-se de Representação de Natureza Externa proposta pela Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, representada por seu Presidente, Sr. Cleverson Luiz Anacleto, em desfavor da Prefeitura do respectivo ente municipal, em razão da suposta ausência de lei autorizativa para abertura de crédito adicional suplementar mediante o Decreto Municipal nº
22A/2017.
A representação foi conhecida (Doc. nº 263994/2017) e encaminhada à Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, a qual emitiu a informação técnica (Doc. nº 278102/2017) de que a abertura de crédito efetuada mediante o Decreto Municipal nº 22A/2017 possui autorização na Lei Orçamentária Anual nº 562/2016. Por conseguinte, sugeriu o arquivamento dos autos.
Na forma regimental, o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 5.151/2017 (Doc. nº 295493/2017), subscrito pelo Procurador-Geral Substituto de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência da representação, com o consequente arquivamento dos autos.
Inicialmente, frisa-se que a presente Representação versa sobre suposta abertura de crédito suplementar pelo Poder Executivo por meio do Decreto nº 022-A/2017, sem lei autorizativa.
Com efeito, o referido Decreto autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.044.839,88 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), utilizando como fonte de recursos o superávit do exercício anterior (fl. 3 – Doc. nº 261673/2017).
Nesse diapasão, registra-se que o Poder Executivo tem competência legal para abrir créditos suplementares, até determinado limite, por meio de Decreto, com base base na autorização que já lhe é dada em lei específica ou na própria LOA, consoante dispõe o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
No caso em tela, constata-se que o artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 562/2016 – Lei Orçamentária do Município de Feliz Natal do exercício de 2017 autorizou o Poder
Executivo a efetuar a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada, o que correspondeu ao montante de R$ 11.399.000,00 (onze milhões, trezentos e noventa e nove mil reais).
Ademais, analisando o Balanço Patrimonial - Anexo 14 das contas anuais de governo do exercício de 2016 (Processo nº 25.886-5/2015), constato que houve superávit financeiro no montante de R$ 1.763.571,64 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Portanto, verifica-se que a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.044.839,88 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), por meio do Decreto nº 22A/2017 foi realizada com base na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual igualmente a Unidade de instrução e ao Ministério Público de Contas entendo que a presente Representação não merece prosperar.
Diante do exposto, ACOLHO o Parecer nº 5.151/2017 da lavra do Procurador-Geral Substituto de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e com fulcro nos artigos 1º, inciso XV, 91, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 c/c art. 90, inciso II, da Resolução Normativa nº 14/2007, decido pelo conhecimento e pela improcedência da presente Representação de Natureza Externa.
Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2018.
Após, transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os
JULGAMENTO SINGULAR Nº 139/ILC/2018
22.976-8/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES JÚLIO CÉSAR FLORINDO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pelo titular da Secretaria de Controle Externo em desfavor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, gestão do Sr. Júlio César Florindo, sobre possíveis irregularidades referentes aos Planos de Cargos e Salários do Executivo Municipal e suas tabelas de vencimento.
Após a elaboração do relatório técnico preliminar pela unidade técnica, com supedâneo no direito constitucional ao contraditório procedeu-se a citação do ex-prefeito, Sr. Júlio César Florindo mediante o Ofício nº 263/2017 (doc. Digital 301078/2017), sendo citado também por meio de Edital de Citação, conforme certidão (doc. digital 318765/2017).
O interessado, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (doc. digital
334594/2017)
Apesar de todo o procedimento acima descrito, o ex-prefeito do Município de Barra do Bugres não apresentou nenhuma manifestação nos autos, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ele os efeitos da revelia.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 e 140, § 1º da Resolução Normativa nº 14/2007, DECIDO declarar revel o Sr. Júlio César Florindo.
Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2017.
Em seguida, com intuito de dar prosseguimento ao feito, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 99, inciso III do Regimento Interno.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 071/ILC/2018
14.146-1/2017
Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a irregularidade constante do Relatório (documento digital nº 161262/2017-TCE), relativo a Representação Interna, a contar da data da publicação deste edital.
implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.
Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2018.
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (PORTARIA Nº
009/2017)
DECISÃO Nº 091/LCP/2018
11.056-6/2018 - AUTOS DIGITAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADORIA RUI RAMOS RIBEIRO MARISTELA ANA FAVRETTO LOFFI
Trata-se de Ofício nº 161/2018/PRES, de 16 de fevereiro de 2018, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Rui Ramos Ribeiro, no qual requer dilação de prazo para manifestação, referente ao processo nº 3.979-9/2015, defiro o pedido acima e prorrogo o prazo para manifestação por mais 30 (trinta) dias, ressaltando que o mesmo será computado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE-MT).
DECISÃO Nº 092/LCP/2018
MARIA XAVIER DOS SANTOS RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
11.087-6/2018 – AUTOS DIGITAIS MATO GROSSO PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA RONALDO ROSA TAVEIRA VIRGILIA SÁ TELES NETA
Trata-se de Ofício nº 137/2018/MTPREV, de 20 de fevereiro de 2018, formulado pelo Senhor Ronaldo Rosa Taveira, no qual requer dilação de prazo para manifestação, referente ao processo nº 21.168-0/2014, defiro o pedido acima e prorrogo o prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias, ressaltando que o mesmo será computado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE-MT).
DECISÃO Nº 093/LCP/2018
PROTOCOLO Nº: 11.088-4/2018 – AUTOS DIGITAIS PRINCIPAL: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
GESTOR: RONALDO ROSA TAVEIRA INTERESSADA: ELISA DE FÁTIMA SOUZA DA COSTA RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Trata-se de Ofício nº 136/2018/MTPREV, de 20 de fevereiro de 2018, formulado pelo Senhor Ronaldo Rosa Taveira, no qual requer dilação de prazo para manifestação, referente ao processo nº 30.858-7/2017, defiro o pedido acima e prorrogo o prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias, ressaltando que o mesmo será computado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE-MT).
DECISÃO Nº 094/LCP/2018
PROTOCOLO Nº: 11.090-6/2018 – AUTOS DIGITAIS PRINCIPAL: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
GESTOR: RONALDO ROSA TAVEIRA INTERESSADO: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA
Trata-se de Ofício nº 140/2018/MTPREV, de 20 de fevereiro de 2018, formulado pelo Senhor Ronaldo Rosa Taveira, no qual requer dilação de prazo para manifestação, referente ao processo nº 27.743-6/2013, defiro o pedido acima e prorrogo o prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias, ressaltando que o mesmo será computado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término do prazo anteriormente concedido, de acordo com o artigo 267, parágrafo único da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE-MT).
CONSELHEIRA INTERINA JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017)
JULGAMENTO SINGULAR Nº 137/JJM/2018
PROCESSO Nº: 21.165-6/2015 ASSUNTO: ADMISSÕES DE PESSOAL REALIZADAS NO 2º QUADRIMESTRE DE 2015 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO 001/2013- PROCESSO 19.817-0/2013 PRINCIPAL: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
GESTOR: JÚLIO CEZAR MOSDESTO DOS SANTOS – SECRETÁRIO
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES/MT
Tratam os autos sobre o ato de registro de Admissão de Pessoal, realizado no 2º Quadrimestre/2015, decorrente do Concurso Público 001/2013/UNEMAT/MT, para provimento de cargo efetivo de Docente da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
O Concurso Público 001/2013 - UNEMAT, foi conhecido por meio do Julgamento Singular 335/JCN/2016, Processo 19.817-0/2013/TCE-MT.
A Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, constatou
cumprimento de decisão judicial e concluiu pelo saneamento das irregularidades, sugerindo o registro dos atos admissionais das candidatas abaixo relacionadas, por estarem dentro dos parâmetros legais.
1. Juliana Fernandes Cabral Cumprimento de decisão judicial MS 122912/2014 – Classe CNJ - 120 - Comarca da Capital
Ato 3.475/2015
234/2015, em
Superior - Enfermagem
2. Cleide Aparecida F. Da Silva Gusmão Cumprimento de decisão judicial proferida nos autos de MS 412-06.2014.811.0018 - código 62982, Juízo da Segunda Vara - Comarca de Juara.
Docente da Educação
Ato 3.476/2015
233/2015,
Superior na área de Metodologia de Ensino
retificado, em parte, pelo Ato
09/06/2015=
5.044/15
Por sua vez, o Ministério Público de Contas, por meio de Parecer 240/2018, subscrito pelo Procurador Alisson Carvalho de Alencar, opinou pelo registro dos Atos de Admissões do Concurso Público 001/2013/UNEMAT/MT, realizados no 2º quadrimestre de 2015, pela Secretaria de Estado de Gestão/SEGES – Processo 18.722-4/2009/TCE-MT.
A matéria que passo a examinar, comporta Julgamento Singular, na
forma do artigo 90, I, alínea, “a” da Resolução 14/2007 RITCE/MT.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo 37, II, que em regra geral a investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público. Essa obrigatoriedade mostra-se como mecanismo garantidor dos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, com o intuito de propiciar a todos os cidadãos o acesso aos cargos públicos.
Atribui ainda, aos órgãos de controle externo, por força do artigo 71, III, da CF/88, o dever de apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Depreende-se encontram-se aptos para registro.
Dessa forma, acolho o Parecer Ministerial 240/2018, subscrito pelo Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, e nos termos do artigo 43, inciso I, da Lei Complementar 269/07, c/c o artigo 90, I, alínea “a”, e artigo 201, ambos do Regimento Interno deste Tribunal e, DECIDO pelo registro dos Atos Admissionais das candidatas aprovadas: Juliana Fernandes Cabral - Ato 3.475/2015 e Cleide Aparecida F. Da Silva Gusmão – Atos 3.476/2015 e
5.044/2015.
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2018
RECONHEÇO a contratação por meio de dispensa de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 06/2018 (Doc. Eletrônico 31092/2018), que está fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
PROCESSO Nº: 93629/2018
OBJETO: Contratação de seguro para os veículos oficiais: Corolla, placa QBG1181, e Trailblazer, placa OAR6950, ambos do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, conforme Termo de Referência n° 004/2018-MPC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39, Grupo de Despesa: 3.
VALOR: R$ 5.547,56 (cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2018.
FELIX ALBERTO CIEKALSKI Secretário Executivo
ATO PGC Nº 08/2018
Ratifica o Ato de Declaração de Dispensa de Licitação exarado pelo Secretário Executivo do Ministério Público de Contas, Felix Alberto Ciekalski, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 9.362-9/2018.
Processo nº : 9.3629/2018 Contratante : Ministério Público de Contas Contratado : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ nº
Assunto: Contratação direta por Dispensa de Licitação
Trata-se de procedimento de dispensa de licitação acerca da aquisição de seguro para os veículos oficiais: Corolla, placa QBG 1181, e Trailblazer, placa OAR 6950, ambos deste Ministério Público de Contas.
A Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Ministério Público de
Contas atestou previsão orçamentária e disponibilidade financeira suficiente para dar prosseguimento ao objeto pleiteado.(doc. Digital 28530/2018).
Por sua vez, a Secretaria Executiva do Ministério Público de Contas manifestou-se pela realização de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º da Lei Estadual nº 10.534/2017, que preconiza a possibilidade de dispensa de licitação para a aquisição de serviços e compras no valor até R$34.379,33. (doc. Digital 20754/2018).
A Assessoria Jurídica do Ministério Público de Contas, por meio do Parecer Jurídico n° 06/2018, opinou pela possibilidade jurídica da contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º da Lei Estadual nº 10.534/2017, com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, por ter apresentado proposta mais vantajosa à Administração, dado que as diretrizes respeitaram dos ditames da referida lei. (doc. Digital 31092/2018).
Diante do exposto, ratifico o Ato de Declaração de Dispensa de Licitação nº 004/2018, de autoria do Secretário Executivo do Ministério Público de Contas, Felix Alberto Ciekalski (doc. Digital 31617/2018), tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 9.362-9/2018.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 22 de fevereiro de 2018.
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO Procurador-geral de Contas
RESOLUÇÃO N. 004/2018 – DESENVOLVE MT
Aprova o Orçamento para o exercício 2018, da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE MATO GROSSO S/A – DESENVOLVE MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n. 140/2003 e Estatuto Social;
CONSIDERANDO a Lei n. 10.571, de 04 de agosto de 2017 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação da Previsão Orçamentária/Receitas, para o exercício de 2018, pelo Conselho de Administração, na 170ª reunião do Conselho de Administração desta Agência; CONSIDERANDO a tomada de decisão em traçar as estratégias de crescimento na expectativa das receitas operacionais e em outras rendas da DESENVOLVE MT, com trajetória de crescimento e sustentável,
Art. 1º Aprovar o Orçamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A-DESENVOLVE MT, previsto para o Exercício de 2018.
Art. 2º O Orçamento da DESENVOLVE MT para o Exercício de 2018 é da ordem de R$ 25.728.639,90 (vinte e cinco milhões setecentos e vinte e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), conforme as receitas e despesas discriminadas a seguir:
1. Das Receitas: R$ 25.728.639,90
2.1 – Folha de Pagamento R$ 10.874.887,38
2.2 – Administrativas R$ 3.632.294,76
2.3 – Operacionais R$ 11.221.457,76
R$ 25.728.639,90
3. Dos Investimentos:
Art. 3º Propostas para suplementar dotação ou remanejar verbas do Orçamento deverão ser avaliadas pela Gerência de Planejamento e Orçamento e submetidas ao Diretor-Presidente.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua assinatura, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A-DESENVOLVE MT, em Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2018.
JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA, Diretor-Presidente.
PORTARIA N° 07/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre a elevação de classe de servidora no plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
Art. 1º - Apresenta-se a elevação de CLASSE E NÍVEL conforme Lei Complementar nº 121, de 28 de Março de 2014 e Lei Complementar 013, de 16 de outubro de 2015, do servidor abaixo:
Elevar Para:
Angélica Liese Leobet
Sala da Presidência, 20 de fevereiro de 2018.
EDERSON PORSCH
PORTARIA Nº. 031/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO,
Considerando o gozo de licença-prêmio da Srª Sabina da Silva Marques
a partir de 01.02.2018;
Art. 1° Informar a Srª Sabina da Silva Marques, Matrícula n° 2584935, o seu retorno para o órgão de origem, a partir de 01/02/2018.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. EM CUIABÁ – MT, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
VEREADOR JUSTINO MALHEIROS NETO – PV PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 032/2018
Art. 1º - Esta Portaria nomeia servidores para a supervisão, fiscalização e a gestão dos contratos e seus respectivos aditivos de prestação de serviços diversos e de aquisição de materiais, máquinas e equipamentos, firmados entre a Câmara Municipal de Cuiabá e empresas prestadoras de serviços e fornecedores.
Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores como fiscal titular e fiscal suplente do respectivo contrato, conforme abaixo
Fiscal Titular: Marcia Alves de Aragão Fiscal Suplente: Ingrid Martins Marques de Figueiredo Contratação de serviços de Buffet para atender os eventos previstos para decorrer do ano da Câmara Municipal de Cuiabá- CAPRIATA DE SOUZA LIMA E SOUZA LIMA LTDA-ME.
Nº. Contrato: 002/2018.
Vigente até: 04/02/2019.
Art. 3º - Para os fins desta Portaria, considera-se:
I. Fiscal de contrato: servidor designado pela Presidência como
responsável pela gestão e acompanhamento de contratos, desde a contratação até o término de sua vigência ou do termo equivalente;
II. Relatórios ou registros: prontuários individualizados nos quais serão
anotadas todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos.
Art. 4º - Após concluída a licitação, ou seus procedimentos de dispensa ou inexigibilidade, ou processos seletivos, e ultimados os procedimentos administrativos relacionados aos contratos, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará ao fiscal uma cópia dos contratos firmados com os prestadores de serviços, para a supervisão e fiscalização da execução dos respectivos instrumentos contratuais, respectivamente.
Art. 5º - Constitui atribuição do fiscal de contrato:
I. realizar o acompanhamento e fiscalização dos contratos provenientes dos processos licitatórios de prestação de serviços, com a conferência dos relatórios de serviços que serão realizados quinzenalmente, ou ao final da execução do contrato;
II. acompanhar
Comunicação Interna, as ocorrências que possam prejudicar a execução dos serviços;
III. solicitar ao Secretário de Patrimônio e Manutenção e ao Secretário
de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Cuiabá para que estes solicitem aos representantes da empresa contratada a substituição dos prestadores de serviços que comprometam a perfeita execução dos serviços, inclusive quando decorrente de comportamento inadequado;
IV. comunicar, por escrito e tempestivamente, aos contratados qualquer
alteração ou irregularidade na execução dos contratos.
Art. 6º - O fiscal de contrato deverá manter cópia dos contratos e aditivos, se existentes, junto com documentos que possam esclarecer dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
Art. 7º - Em caso de recebimento de relatórios, e de fornecimento de materiais, que apresentem algum problema com relação ao serviço prestado, o fiscal de contrato deverá, imediatamente, informar ao Secretário de Patrimônio e Manutenção e ao Secretário de Orçamento e Finanças, para que estes entrem em contato com o prestador de serviços para adotar medidas saneadoras.
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com
efeitos retroativos a 05/02/2018.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. EM CUIABÁ – MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
PORTARIA Nº. 033/2018
Fiscal Titular: Mateus da Costa Santos Fiscal Suplente: Rafael Silva Amaral
Contratação de Empresa para a prestação de serviço de porteiro para recepção da Câmara Municipal de Cuiabá- MEDEIROS & CURVO LTDA.
Nº. Contrato: 001/2018.
Vigente até: 01/06/2018.
responsável pela gestão e acompanhamento de contratos, desde a contratação até o término de
sua vigência ou do termo equivalente;
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/02/2018.
"Regulamenta o procedimento de justificações de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas injustificadas, e dá outras providencias."
O presidente da Câmara Municipal de Feliz Natal, no uso de suas
atribuições legais, considerando a necessidade de se regulamentar o abono de faltas previsto nos artigos 12, III, e 16, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, artigos 27, IV, 30, XXXIII, 245, II, e 251, V, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, de modo a cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública e tendo em vista atos normativos análogos de outros órgãos administrativos, RESOLVE:
Este Decreto regulamenta o abono de faltas previstas nos
artigos 12, III, e 16, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e artigos 27, IV, 30, XXXIII, 245, II, e 251, V, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT.
Artigo 2º: A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do
vereador as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, sem que para tanto haja
autorização legal, devendo ser apuradas pela Ata de Presença, que é verifica o seu comparecimento as Sessões.
o registro pelo
Da justificação das faltas:
Artigo 4°: A justificação de falta somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões.
Artigo 5°: Serão aceitos
a) doença pessoal, ou de cônjuge, ascendente ou descendente;
b) luto, nos termos da lei;
c) licença ou missão oficial, devidamente autorizada;
d) viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública
a qual acumula com o
cargo de vereador, devidamente autorizada;
e) realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino
Parágrafo 1º: Serão aceitos como documento:
I. No caso da alínea "a": Atestado médico ou atestado médico acompanhante, com o CID devidamente identificado;
II. No caso da alínea "b": Certidão de óbito;
III. No caso da alínea "c": Autorização da licença ou da missão oficial;
"d": Autorização para
IV. No caso da alínea
ou, no desempenho da função pública,
emitida pelo estabelecimento
de ensino, contendo
realização da prova ou avaliação;
Parágrafo 2°: No caso da
vereador deverá sempre
verificará a possibilidade de se
realizar o exame em dia diverso ao das Sessões Legislativas.
Do afastamento por motivo de saúde:
Artigo 6°: Será concedida ao Vereador licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia e laudo médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que tiver direito, sendo que para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá ainda de laudo pericial da Junta Médica da Instituição Previdenciária a que pertencem.
Paragrafo 1º: Em caso de licença do vereador por período superior a 15 dias, será convocado suplente, ficando o licenciado sem direito a subsídios da câmara, fincado tal encargo ao INSS, com o qual o mesmo contribui.
indenizatória, que será devida ao suplente.
Do procedimento de Justificação:
Art. 7 °: O Pedido de Justificação de Falta deverá ser feito por escrito e protocolizado no Gabinete da Presidência até a Primeira Sessão Ordinária subsequente
a falta, sob pena
de desconto no subsídio, nos termos do
pedido de justificação de falta, além dos
documentos elencados no parágrafo primeiro do Artigo 5º deste, outros tantos quantos forem necessários para a justificação da falta.
Farão anexos
que possível informar
verbalmente, até antes da sessão, a necessidade da falta. A informação verbal não exclui a necessidade de apresentar a justificativa por escrito, nos termos do artigo 7° desta.
Parágrafo único: O vereador deverá, sempre
Art. 9°: O subsidio do vereador será dividido pelo número de sessões ordinárias realizadas no mês, e a ausência injustificada implicará no desconto proporcional ao subsidio por falta.
Art. 10°: Na primeira sessão ordinária posterior apresentação da justificativa, o plenário apreciará a justificativa apresentada pelo vereador, onde por maioria simples deliberará pelo abono (aceitação da justificativa) ou confirmação da falta (rejeição da justificativa).
Parágrafo único: Após deliberação do Plenário, o Chefe do Legislativo tornará as providencias cabíveis, bem como informará ao Setor Financeiro no caso de desconto no subsidio.
Art. 11°: Ficam revogadas
d i s p o s i ç õ e s
Art. 12°: Esta Resolução entrará em vigor na data
c o n t r á r i o .
Feliz Natal – MT, 22 de fevereiro de 2018.
Cleverson Luiz Anacleto Presidente da Câmara
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 002/2018. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DECRETA PERDA DE MANDATO EM FACE DE CONDENAÇÃO NA AIJE 183-62.2016.6.11.044, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO, decisão da AIJE 183-62.2016.6.11.044 de 26 de Outubro de 2016, do Juiz Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral/MT.
CONSIDERANDO, decisão do ACÓRDÃO nº 26466, publicado em 19 de Dezembro de 2017, do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
CONSIDERANDO, autos nº 3-75.2018.6.11.0044 – PET, de natureza Petição, com decisão do Juiz Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral/MT.
Guarantã do Norte – MT, no Art. 254, Inciso IV e V e ainda Parágrafo 3º.
CONSIDERANDO, ata de reunião nº 001/2018 que declarou a perda de mandato da Vereadora Edileusa Oliveira Ribeiro.
Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica Decretada a PERDA DE MANDATO EM DESFAVOR DA VEREADORA EDILEUSA OLIVEIRA RIBEIRO do PMB, com base no acordão nº 26466 do TRE-MT, proferido na AIJE 183.62.2016.6.11.0044, publicado no DJE-MT em 19/12/2017 e decisão do Juiz Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral-MT autos nº. 3-75-2018.6.11.0044.
ARTIGO 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no Diário Oficial de Contas, no mural e no site da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.
COMUNIQUE – SE A JUSTIÇA ELEITORAL
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarantã do Norte MT, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2018.
CELSO HENRIQUE BATISTA DA SILVA Vereador Presidente
Ata da Sessão Solene de Posse do Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso.
Aos vinte dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezoito, às sete horas, no gabinete do executivo municipal, na Prefeitura Municipal desta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, cumprindo as determinações constitucionais inseridas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juara e a Lei Orgânica do município e baseado no cumprimento do MANDADO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO, expedido por determinação do MMº Juiz Alexandre Sócrates Mendes da Comarca de Juara-MT, através do Processo nº 1005-93.2018.811.0018- 105731, no qual determina o afastamento da Prefeita Municipal senhora Luciane Borba Azóia Bezerra pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias e posse imediata do vice-prefeito senhor Carlos Amadeu Sirena, para assumir o cargo de prefeito interino da cidade de Juara-MT. Após os trâmites legais o presidente da Câmara Municipal de Juara, senhor João Batista Rissotti, passou as mãos do vice-prefeito Carlos Sirena o TERMO DE COMPROMISSO E POSSE, para que em voz alta proferisse a leitura do juramento e assim foi lida a seguinte mensagem: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO DE PREFEITO INTERINO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU POVO”. Após esse ato o presidente da câmara municipal de Juara-MT, senhor João Rissotti passou a palavra ao prefeito interino empossado nesta data para as suas considerações. O prefeito interino Carlos Sirena cumprimentou todos os presentes e disse que o povo de Juara é muito unido e isso é uma
característica da cidade, porque basta alguém necessitar de alguma coisa que lá está o povo de Juara realizando eventos, e outros meios para ajudar. Disse que a partir desse momento irá esquecer as bandeiras partidárias e que se concentrará em um só pensamento que é o desenvolvimento do munícipio. Agradeceu a todos pela presença e que estará governando nesse tempo em que será o prefeito de Juara, em nome de toda população juarense. Fizeram-se presentes a sessão de posse, os vereadores do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, Eraldo Francisco Alves, Flávio Valério, Francisco Valtênio Salles Ferreira, Hélio Francisco Castão, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Salvador Marinho Pizzolio Alves, Ulliane Patrícia Ferreira Rocha e Valdir Leandro Cavichioli. Em seguida o presidente agradeceu todos os presentes e “Sob a proteção de Deus e em nome da Comunidade Juarense, declarou encerrada a sessão de posse do Vice-Prefeito para o mandato de 180( cento e oitenta) dias. Não havendo mais nada a tratar, eu, Marta Dalpiaz Nepomuceno, Primeira Secretária, mandei digitar a presente ata, que segue assinada por mim e pelos demais Vereadores e Prefeito Interino.
Juara, Estado de Mato Grosso, 20 de Fevereiro de 2018.
Nepomuceno-
004∕2017
Extrato Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 004 ∕2017. Partes:
Câmara Municipal de Juscimeira-MT e Ivaldo Rocha de Freitas e CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.034.100/0001-55. Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 que trata da Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Juscimeira. Prazo: 04 (Quatro) meses. Valor: R$ 153.844,72 (Cento e Cinqüenta e Três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos.
RONIVAL SOARES SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Pregão Presencial Nº 001/2018 Recorrente: JOSÉ ROBERTO THEODODO & CIA LTDA-ME
1 - Das Considerações do Recurso Administrativo:
1.1. Primeiramente a Pregoeira Oficial conhece o Recurso Administrativo
impetrado tempestivamente na forma da legislação vigente em especial o Decreto Legislativo Nº 1448/2015, Artigo 11, XIX, Decreto Federal Nº 3.555/2000, Artigo 11, XVII e a Lei Nº 10.520/2002, Artigo 4º, XVIII.
1.2. Alega a RECORRENTE que a pregoeira de forma arbitrária e sem
nenhum motivo suspendeu a sessão e ordenou que a RECORRENTE apresentasse uma planilha de custo em referencia ao preço apresentado de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais), objetivando comparar o preço apresentado no pregão em andamento com as contratações aos exercícios anteriores;
1.3. Alega que na data de 06/02/2018 ao retornar à sessão a pregoeira
recebeu a planilha de custo da RECORRENTE e juntamente com a equipe de apoio suspendeu novamente a sessão, informando ainda que isto ocorreu de portas fechadas, pois o licitante foi convidado a se ausentar da sessão por alguns minutos.
1.4. Alega que a pregoeira, mesmo de posse da planilha justificando o
preço passou a exigir de forma arbitrária, sem qualquer motivação que a RECORRENTE reduzisse seu preço ao valor de R$ 3.966,66 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) sob pena de não classificar a proposta da recorrente.
1.5. Alega a RECORRENTE que não concordou, justificando que não
poderia suportar prejuízos de grande monta, colocando a empresa em situação de penúria, e, sobretudo, obrigando num futuro bem próximo a descumprir o contrato, se tornando inadimplente com a administração pública.
1.6. Alega que a PREGOEIRA resolveu emotivamente desclassificar a
empresa em razão dos preços apresentados, justificando que a media das três ultimas contratações foi um valor de R$ 3.966,66 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), utilizando como parâmetro os anos de 2015, 2016 e 2017.
3.2 Desta forma a Pregoeira aplicou a norma vigente da seguinte forma:
A RECORRENTE faz as devidas fundamentações jurídicas para
sustentar seus apontamentos.
Por fim a RECORRENTE passa as seus pedidos de direito:
a) Anulação do julgamento da proposta em todos os seus temos;
b) Considerar a proposta da RECORRENTE para alcançar o
competente resultado classificatório, o que, por certo, resultará na adjudicação do objeto licitado,
visto que não há nenhuma ilegalidade ou motivos relevantes e justificados para a desclassificação;
c) Solicita ainda que a PREGOEIRA reconsidere sua decisão e, na
3.3 Diante o exposto foi concedido o direito a RECORRENTE de
reformar seu preço, sendo justo a prática do preço praticado em média aritmética, tendo em vista que os valores referenciados no ano Contrato Ano 2015 – R$ 4.500,00 Contrato Ano 2016 – R$ 4.500,00, Contrato Ano 2017 – R$ 2.900,00 foram executados pela empresa RECORRENTE;
3.4 A empresa RECORRENTE se recusou de negociar o preço,
mantendo o valor ofertado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este que também não é vantajoso
hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir a autoridade superior em consonância
para a administração pública;
com o previsto no § 4, do art 109, da Lei Nº 8.666/1993.
Alega ainda a RECORRENTE que a prática do valor R$ 3.966,66
2 – DA VERDADE DOS FATOS 2.1. Primeiramente é importante deixar registrado que os fatos
apontados não aconteceram da forma narrada pela RECORRENTE, principalmente quando se fala de julgamento subjetivo, de portas fechadas como o apresentado no Recurso Administrativo.
2.2. A Pregoeira suspendeu a sessão por duas vezes para analisar
internamente o preço praticado frente aos Contratos executados pela própria RECORRENTE nos anos de 2015, 2016 e 2017. Fato este amparado pela Lei Geral de Licitação 8.666/1993 em seu Artigo 43, § 3º que destacamos:
Lei Nº 8.666/1993 Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos
§ 3 o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer
fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
2.3. Diante o exposto não foi juntado qualquer documento subjetivo ou
obscuro por esta PREGOEIRA e sim analisado o preço praticado pela RECORRENTE frente aos
CONTRATOS dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 para a tomada de decisão por parte da PREGOEIRA.
2.4 - Quando o RECORRENTE alega que a PREGOEIRA sem nenhuma motivação suspendeu a sessão e ainda solicitou a apresentação de planilha de custo, posteriormente convidando o RECORRENTE a negociar um melhor preço comete um grave erro frente à legislação vigente, tendo em vista que todos os atos praticados pela pregoeira estão em
conformidade com a legislação vigente em especial a Lei Nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) Artigo 4º,
Lei Nº 10.520/2002 Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro
poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
2.5. Assim, a Pregoeira agiu de forma transparente e clara, tendo em
vista que os documentos analisados na diligência foram os Contratos executados pela própria
RECORRENTE nos exercícios anteriores, ou seja, 2015, 2016 e 2017, não existindo qualquer
necessidade de uma sessão pública para apreciação dos contratos, este procedimento faz parte da
3 – DO JULGAMENTO DO MÉRITO
3.1. A Pregoeira está submissa ao DIREITO, a NORMA, desta forma
não basta que um licitante seja ARREMATANTE de um procedimento licitatório na
modalidade de PREGÃO, existe ainda a analise da PROPOSTA apresentada, o qual a Pregoeira fez as devidas considerações de direito.
a) A RECORRENTE ofertou o valor de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos
e quarenta reais) para o cumprimento do objeto da licitação;
b) A RECORRENTE foi convidada a apresentar a devida planilha de
formação de preços para comprovação do valor ofertado, planilha esta anexa ao processo, comprovando a plena transparência do ato;
c) A Pregoeira buscou a análise dos CONTRATOS anteriores
executados pela própria RECORRENTE que objetivam a mesma contratação da Licitação em tese
(três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) não seria exequível e que não poderia suportar prejuízos de grande monta, colocando a empresa em situação de penúria, e sobretudo, obrigando num futuro bem próximo a descumprir o contrato, se tornando inadimplente com a administração pública.
3.6 Justificativa esta sem qualquer procedimento, tendo em vista que o
objeto deste contrato foi executado pela empresa RECORRENTE no exercício de 2017 ao valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais mensais) não constando no processo de 2017 qualquer pedido de reajuste, realinhamento ou repactuação de preços e ainda nos relatórios de fiscalização qualquer inexecução parcial ou total por parte da CONTRATADA neste caso a RECORRENTE, sendo este preço justo para o objeto do contrato.
3.7 Importante ressaltar que não obstante o valor apresentado pela
RECORRENTE, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) esteja dentro do valor estimado, esta
pregoeira não poderia fechar os olhos para os valores praticados pela mesma nos exercícios anteriores que constam juntados aos autos;
3.8 Ademais frise-se que não houve qualquer mudança no objeto
contratado, fato que poderia ensejar o aumento do valor ofertado pela RECORRENTE; 3.9 Finalmente verifica-se que embora a RECORRENTE tenha apresentado a planilha de custos solicitada por esta pregoeira, esta não conseguiu demonstrar a causa do aumento exorbitante do valor apresentado. 3.10 Diante o exposto não existe justificativa legal e moral para se contratar a RECORRENTE pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo em vista que seu último preço praticado no exercício de 2017 é de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), ou seja, 241% (duzentos e quarenta e um por cento) acima do valor praticado no exercício de 2017. 4 - DO DIREITO DE DESCLASSIFICAÇÃO 4.1. Entre as prerrogativas da Administração Pública, existe a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4.2. A PREGOEIRA motivou claramente e adequadamente seu ato, apontando justamente a presença de valor superfaturado.
Diante o exposto a PREGOEIRA entende que cumpriu com a devida
vinculação ao Edital de Licitação e que em especial para o caso analisado esta aplicando
diretamente o princípio da eficiência administrativa e o princípio da economicidade.
5.1 Assim esta Pregoeira resolveu por decidir:
a) Recebo o Presente Recurso por ser tempestivo;
b) DESPROVIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado
pela empresa JOSÉ ROBERTO THEODORO & CIA LTDA-ME por não ter qualquer fato e fundamento jurídico plausível de apreciação que comprove a vantagem para a Administração
Pública na contratação do objeto da licitação;
c) A devida DESCLASSIFICAÇÃO da proposta comercial de licitação da
empresa JOSÉ ROBERTO THEODORO & CIA LTDA-ME com base no Artigo 3º, § Único e Artigo 11, Inciso XVII do Decreto legislativo Nº 1448/2015, tendo em vista que o preço praticado não é
vantajoso para a Administração Pública;
Contrato Ano 2015 – R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais);
Contrato Ano 2016 – R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais);
Contrato Ano 2017 – R$ 2.900,00 (dois mil, novecentos reais).
d) A Pregoeira procedeu com o cálculo da média aritmética do fornecimento da RECORRENTE nos últimos três exercícios chegando à apuração do valor de R$ 3.966,66 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo este valor lançado como objeção ao valor ofertado de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais);
e) A RECORRENTE a todo momento na fase de negociação mantinha-
se irredutível quanto ao preço de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais) e, somente após a pregoeira mencionar que não restaria outra decisão a não ser desclassificar a proposta apresentada, que a RECORRENTE ofereceu o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que também não é vantajoso para a administração pública;
f) Oportuno agora DESTACAR que a RECORRENTE era a única
participante do PREGÃO PRESENCIAL supracitado, estando à mesma em uma posição confortável, pois não existia qualquer possibilidade de competitividade no certame, entendo a mesma que já era a vencedora do certame.
Rondonópolis para decisão final.
A decisão final será disponibilizada na Internet, no endereço www.rondonopolis.mt.leg.br – ACESSO À TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES e publicada no Diário Oficial de Contas TCE/MT e no Diário Oficial do Município.
Rondonópolis-MT, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
MARIA UMBELINA DUARTE AMORIM Pregoeira
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2018
RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO THEODORO E CIA LTDA. ME REFERÊNCIA: JULGAMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO OBJETO: A licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DAS SESSÕES (ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E COMEMORATIVAS), REPORTAGENS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS).
Trata-se de Recurso interposto pela empresa JOSÉ ROBERTO THEODORO E CIA LTDA. ME face a sua inabilitação no tocante ao Pregão Presencial em epígrafe.
Inicialmente a recorrente alega que a sua “desclassificação” decorreu
de ato imotivado e ilegal e que a pregoeira de forma arbitrária suspendeu a sessão e ordenou que
a RECORRENTE apresentasse uma planilha de custo em referencia ao preço apresentado de R$
8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais), objetivando comparar o preço apresentado no
pregão em andamento com as contratações aos exercícios anteriores;
Afirma que na data de 06/02/2018 ao retornar à sessão a pregoeira recebeu a planilha de custo da RECORRENTE e juntamente com a equipe de apoio suspendeu novamente a sessão, informando ainda que isto ocorreu de portas fechadas, pois o licitante foi convidado a se ausentar da sessão por alguns minutos.
Declara que a pregoeira, mesmo de posse da planilha justificando o preço passou a exigir de forma arbitrária, sem qualquer motivação que a RECORRENTE reduzisse seu preço ao valor de R$ 3.966,66 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) sob pena de não classificar a proposta da recorrente.
Cita a RECORRENTE que não concordou, justificando que não poderia
suportar prejuízos de grande monta, colocando a empresa em situação de penúria, e, sobretudo, obrigando num futuro bem próximo a descumprir o contrato, se tornando inadimplente com a
Aduz que a PREGOEIRA resolveu emotivamente desclassificar a empresa em razão dos preços apresentados, justificando que a media das três ultimas contratações foi um valor de R$ 3.966,66 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), utilizando como parâmetro os anos de 2015, 2016 e 2017.
A pregoeira recepcionou o Recurso Administrativo impetrado, posto que tempestivo, porém opinou pelo DESPROVIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa JOSÉ ROBERTO THEODORO & CIA LTDA-ME por não ter qualquer fato e fundamento jurídico plausível de apreciação que comprove a vantagem para a Administração Pública na contratação do objeto da licitação.
DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
A Pregoeira quando da análise do recurso informa que suspendeu a
sessão por duas vezes para analisar internamente o preço praticado frente aos Contratos executados pela própria RECORRENTE nos anos de 2015, 2016 e 2017. Fato este amparado pela Lei Geral de Licitação 8.666/1993 em seu Artigo 43, § 3º que destacamos:
seguintes procedimentos: § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Sustenta ainda que não foi juntado qualquer documento subjetivo ou obscuro e sim analisado o preço praticado pela RECORRENTE frente aos CONTRATOS dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 para a tomada de decisão por parte da PREGOEIRA. Aduz a pregoeira que todos os atos praticados estão em conformidade
com a legislação vigente em especial a Lei Nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) Artigo 4º, XVII.
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
Compulsando os atos verifica-se foram cumpridos os requisitos formais para a realização do certame licitatório. Inobstante as alegações do recorrente, em análise a documentação juntada verifica-se que todos os atos adotados pela Comissão de Licitação estão revestidos de legalidade, posto que trata-se de prerrogativa legal a promoção de diligência para esclarecer dúvidas e instruir o processo licitatório. Quanto as alegações de descumprimento do princípio da impessoalidade, tais sustentações não merecem prosperar, uma vez que foram analisadas contratações anteriores da Câmara Municipal de Rondonópolis e restou evidenciado que o valor cobrado pela empresa para a execução dos serviços era muito superior aos praticados em exercícios anteriores, não sendo apresentada justificativa plausível para o aumento exponencial do valor contratado.
Imperioso se faz ressaltar que a atitude adotada pela pregoeira durante
o certame licitatório além de revestida de legalidade encontra amparo nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que exigem que o agente público analise a melhor proposta para a administração pública, não podendo a mesma se furtar de analisar as contratações anteriores.
Denota-se que a recorrente figurava como única participante no pregão presencial, permanecendo em posição confortável, pois não existia qualquer possibilidade de competitividade no certame, restando prejudicada a possibilidade de concorrência e proposta mais vantajosa para a administração pública.
Da leitura dos autos verifica-se que embora a RECORRENTE tenha
apresentado a planilha de custos solicitada por esta pregoeira, esta não conseguiu demonstrar a causa do aumento exorbitante do valor a ser contratado. Entre as prerrogativas da Administração Pública, existe a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse
público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ante o exposto, ratificamos o disposto no Julgamento do Recurso Administrativo exarado pela Comissão Permanente de Licitação, eis que Compulsando os autos verifica-se que todos os atos praticados no processo licitatório são revestidos de legalidade.
Rondonópolis, 20 de Fevereiro de 2018.
Rodrigo Lugli Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis
Transfere a Sra. Meredian Parode Maia do cargo em comissão de Assistente Parlamentar I – referência CC 02, para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras - referência CC-02.
O Presidente da Câmara Municipal de Sinop – Estado de Mato Grosso,
Art. 1º Transferir a Sra. Meredian Parode Maia do cargo em comissão de Assistente Parlamentar I, referência CC 02, para o cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, referência CC 02, com efeitos retroativos a 01/02/2018.
Art. 2º Feitas às anotações, publique-se e afixe-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO Em, 22 de Fevereiro de 2018.
Nomeia o Sr. Rodrigo Garcia Marthos para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar I, referência CC 02.
Art. 1º Nomear o Sr. Rodrigo Garcia Marthos para exercer o cargo em comissão de Assistente Parlamentar I, referência CC 02, com efeitos retroativos a 02/02/2018.
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018
A Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da
Câmara Municipal de Sinop – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
PÚBLICA que tratará sobre o CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 3ª QUADRIMESTRE DE 2017, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 Dia: 26 de fevereiro de 2018 (segunda-feira)
 Horário: 10h00min (dez horas da manhã)
 Local: Plenário da Câmara Municipal de Sinop (Av. das Figueiras, 1835)
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO Em, 16 de fevereiro de 2018
Prof. Branca Presidente da C.F.O.F.
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2018 AVISO DE RESULTADO
A Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, através de
seu Pregoeiro, instituída pela Portaria nº 007 de 23 de janeiro de 2018, torna público, o resultado
da licitação Pregão Presencial 001/2018, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, regida pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e demais legislação aplicável, tendo por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços referente á produção audiovisual para elaboração de Propaganda institucional, filmagem e gravação de CD, DVD das sessões da Câmara Municipal de Tapurah, elaboração de banners, informes em geral (compra Global).
COMUNICAÇÕES LTDA - ME, sendo declarada vencedora com o valor total de R$ 15.780,00 (Quinze mil e setecentos e oitentas reais e zero centavos).
Tapurah - MT, 21 de fevereiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2018
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Vera –
MT, nomeada pela Portaria nº 001/2018, torna público que nos precisos termos do art. 24 XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores que realizou a DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob nº 002/201, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO
PRÉDIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Vera – MT, 23 de Fevereiro de 2018.
EDUARDO ALEXANDRE DA C. VASCONCELOS ROCHA Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Portaria nº
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº 002/2018
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PRÉDIO DO LEGIS MUNICIPAL.
Favorecido: ENERGISA MATO GROSSO, CNPJ nº 03.467.321/0001-99;
Valor: O valor estimado da contratação para os serviços de fornecimento de energia para o prédio do Legislativo, com base nos últimos 12 (doze) meses de consumo, e previsto para os próximos 12 (doze) meses é de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais);
A tarifa de fornecimento de energia elétrica aplicada ao serviço de
iluminação pública da cidade será a tarifa B4a, atualizada periodicamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nos termos da regulamentação vigente, acrescida dos tributos cabíveis.
Fundamento Legal: Art. 24, XXII, da Lei Federal no 8.666/93;
RATIFICO, a presente Dispensa de Licitação nos termos do Art. 26, da lei nº 8.666/93, e alterações posteriores e de conformidade com o Parecer Jurídico e justificativa
(documentos anexos ao processo).
Vera - MT, 23 de Fevereiro de 2018.
CARLOS RENATO MARZOLA DE ANDRADE PRESIDENTE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 003/2018. Contratante: CISOMT Contratado: JOSÉ GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS 04556792150, inscrita no CNPJ nº 27.838.999/0001-07, Objeto: O objeto do presente contrato é Prestação de serviço de Suporte a redes de Computadores, Periféricos e aos Ativos da Rede, Instalação de Software Básico, Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Informática do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT. Data: 05/02/2018 – Valor R$ 5.160,00.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2018
Pelo presente instrumento o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, inscrito no CNPJ/MF n.º 02.997.711/0001-08, com sede administrativa a Travesso Bartolomeu Dias, nº 269, Bairro Alvorada, cidade de Peixoto de Azevedo/MT, doravante denominado Órgão Gestor, neste ato representado pela sua autoridade competente Sr. Mauricio Ferreira de Souza, RESOLVE registrar os preços das empresas:
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.597.955/0007-85, com sede na Avenida B, N°1435, Bairro Distrito Industrial, CEP 78.098-280. na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo procurador o Sr. EDERSON CHAVES ANTUNES, brasileiro, solteiro, tecnólogo em saúde, inscrito no CPF sob o nº 607.970.291-68, residente e domiciliado na Av. B, n° 1435, Distrito Industrial, CEP 78.098-280, Cuiabá/MT.
A J ALVES COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.657.269/0002-78, com sede na Rodovia Transamazônica KM 03, Bairro Mesquitas, CEP 68.182-180, na cidade de Itaituba/PA, neste ato representado pelo sócio proprietário o Sr. AILTON JOSÉ ALVES, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 651.807.801-44, residente e domiciliado na Rua Das Juçaras, n° 192, Bairro Jardim Das Violetas, CEP 78.552-160, Sinop/MT.
(qualificação completa), de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando o FORNECIMENTO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, EM ATENDIMENTO AO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, conforme quantidades estimadas e valores constantes do presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preço nº 001/2018, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013 e, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.1. REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
empresa especializada no fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO para atender as necessidades do Consórcio de Saúde, conforme especificações detalhadas e descritas pelo item 2 abaixo.
Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.
1.2. As quantidades
serem fornecidas constantes do Termo
2. DA VENCEDORA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO.
2.1. A licitante vencedora, o objeto, o quantitativo, as especificações e os preços registrados, seguem relacionados abaixo:
2.2. FORNECEDOR REGISTRADO:
2.2.1 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
EMPRESA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
CNPJ N°: 13.657.269/0002-78
I.E. N°: 153582367
licitações_pkg_sp@p
TELEFONE: 65-3611-1200
REPRESENTANTE LEGAL: EDERSON CHAVES ANTUNES
OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL 7 M3
OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL 10 M3
2.2.2 A J ALVES COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA – EPP
EMPRESA: A J ALVES COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA – EPP
ENDEREÇO: Rodovia Transamazônica KM 03
CEP: 68.182-180
ajalvesoxigenio@gm
TELEFONE: 93-3518-7196/ 66-3531-2850
REPRESENTANTE LEGAL: AILTON JOSÉ ALVES
OXIGÊNIO GASOSO MEDICINAL 1 M3
2.3. Em observância ao art. 11, inciso II e § 4º do Decreto n° 7.892/2013,
para fins de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata, ficam registrados em forma de Anexo I, comprometendo-se a fornecer o objeto nas mesmas condições, características e preços inicialmente registrados;
3.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste
instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.
3.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário
multiplicado pela quantidade de que se deseja do MATERIAL;
3.3. É vedado qualquer reajuste de preços fora das hipóteses legais
3.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais
empresas, o Órgão Gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada;
3.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o Órgão Gerenciador
ordenará a realização de nova pesquisa de preços;
3.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas
e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).
4.1. A presente Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses
contados a partir da data da sua assinatura, improrrogáveis.
4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o
Órgão Gerenciador ou Aderente não ficará obrigado a adquirir o objeto exclusivamente da
Fornecedora registrada, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária, observado em todo caso as condições de preferência;
4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se
obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
5. DA ADMINISTRAÇÃO DA ARP
5.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do
Consórcio Intermunicipal de Saúde;
5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua
vigência, poderá a critério do Órgão Gerenciador, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizado;
5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de
Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao Consórcio;
O quantitativo decorrente das adesões à Ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado;
6. DA VINCULAÇÃO LEGAL
6.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório
com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto nº 7.892/2013 publicado no
Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as suas alterações.
7.1. O Órgão Gerenciador ou Aderente fiscalizará o exato cumprimento
das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva
7.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o
Fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
8. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
8.1. Será entregue a Fornecedora a respectiva Autorização de
Fornecimento, indicando o local de entrega, objeto e quantitativo requisitado;
8.1.1 Fica estipulado o prazo para entrega dos produtos como 02 (dois)
dias logo após a contratada receber a ordem de entrega (Autorização de Fornecimento), sob
pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações
8.2. A cada fornecimento ou período, o Órgão Gerenciador
providenciará a expedição da Autorização de Fornecimento. 8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por
fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na Proposta de Preços;
8.3. Os MATERIAIS serão recebidos provisoriamente para verificação
de conformidade da quantidade e da qualidade, ressalva a hipótese do artigo 74 da Lei Federal n.º
8.4. O recebimento definitivo dar-se-á com a liquidação da despesa;
8.4.1. Em se verificando problemas na entrega do MATERIAL, a
Fornecedora será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
8.5. Fica a critério do Órgão Gestor a aceitação de eventuais pedidos
formais e justificados de prorrogação de prazo de entrega;
9.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao
representante da Administração, que verificará e confrontará a qualidade e quantidade do objeto entregue com aquele constante da Autorização de Fornecimento;
9.2. O recebimento definitivo perfaz-se pela liquidação da despesa nos
termos do artigo 63, §2º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64;
9.3. Em se verificando vícios na entrega do objeto, o fornecedor será
informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo;
9.4. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida
no Art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo ser adquirida quantidade inferior a registrada, independente de anuência da Fornecedora. 10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA:
10.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor.
10.1.2. Realizar o fornecimento com estrita observância ao Edital e seus
Administração e/ou a terceiros.
10.1.4. Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do
10.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de
habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços.
10.1.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de
10.1.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante
vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
10.1.8. Se não comprovarem a situação regular da Fornecedora
detentora da Ata de Registro de Preços quanto a sua documentação, o Órgão Gestor poderá negociar o fornecimento segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições.
10.1.9. A Fornecedora não poderá dar em garantia ou vincular, de
qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros da Ata de Registro de Preços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor;
10.1.10. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto
deste certame a terceiros.
10.1.11. A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a
Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas.
10.1.3. Responsabilizar-se
10.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
10.2.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preço;
10.2.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de
fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão);
10.2.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes;
10.2.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor,
responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão
aderente e fornecedor;
10.2.4.1. Caberá ao órgão aderente à aplicação de penalidade ao
fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.
10.2.5. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
10.2.6 Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto dentro das especificações.
10.2.7. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
10.2.8. Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante
toda a vigência da Ata de Registro de Preços.
10.2.9. Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposição.
10.2.10. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua
execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte,
os materiais entregues com imperfeição.
11. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da ata e,
em atendimento ao Art. 19 da lei federal n° 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
11.2. - Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os
artigos 18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, conforme segue:
11.2.1 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado
no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
11.2.1.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
11.2.1.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem
reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
11.2.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
A) - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e B) - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DA REVISÃO
12.1. Conforme preceitua o Art. 17 do Decreto nº 7.892/13, os preços
registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no
mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
12.2. Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os Art.
18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
13. DO CANCELAMENTO DA ATA
13.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou
parcialmente, de forma unilateral pelo Órgão Gerenciador, quando:
I.Descumprir as condições da ata de registro de preços; II.Não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. V. O Fornecedor que não se dispuser a substituir os MATERIAIS que vierem a apresentar defeitos de qualidade; VI.O Fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste
VII.Demais sanções previstas no Edital e termo de referência.
13.1.1. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do
Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
13.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados:
14.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida
desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento;
14.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha
ao constante da ordem de fornecimento.
15.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em
favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data da liquidação da despesa, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do Banco, da Agência e da Conta Corrente onde deseja receber seu crédito;
15.2. Em existindo documento com prazo de validade vencido e/ou
irregular, o Fornecedor será notificado pelo Órgão Gestor para as medidas de regularização;
15.3. O Fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze)
dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando,
o fato deverá ser certificado e comunicado ao Órgão Gestor para as providências cabíveis;
15.4. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio
órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao Fornecedor;
15.5. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão
comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.
16. DA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
16.1. O Órgão Gestor efetuará a retenção dos impostos e encargos
sobre as Notas Fiscais a cada pagamento, observado o fato gerador e as hipóteses legais de incidência.
17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Órgão Gestor providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial do consórcio, por meio do Jornal Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios (diário eletrônico / https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e no Diário de Contas DO Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT(diário eletrônico / http://www.tce.mt.gov.br/).
(Artigo 7o da Lei no 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº
18.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos
termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no
8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
19.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Ata de Registro de Preços
no prazo estabelecido:
a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Proposta Vencedora; b) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor da Proposta Vencedora, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso.
18.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com
a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor da nota de Empenho;
b) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa
de 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de Empenho, caracterizando-se a inexecução total
da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.
18.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei
8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, poderá garantido à prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora;
18.3. Se a Licitante vencedora recusar-se a retirar a nota de empenho
injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
18.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
18.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento
de contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, por prazo de
O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses
até 02 (dois) anos;
previstas, assegurado o contraditório, será comunicado ao Fornecedor e publicado na Imprensa Oficial do Consórcio;
13.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de
preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução
contratual, devidamente comprovado.
13.5. Na hipótese de cancelamento parcial, o Órgão Gestor poderá
buscar o fornecimento do objeto remanescente com a licitante que estiver com o segundo melhor
preço na fase de lances ou cancelar total a respectiva;
14. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
14.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser
encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da
despesa ou interromper o prazo, no caso de qualquer irregularidades, vícios ou imperfeição no fornecimento;
14.2. O documento de cobrança será emitido em nome do Órgão Gestor, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma;
14.2.1. O número de inscrição no CNPJ/MF da empresa deverá ser o
mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de
cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento.
14.3. Todos os tributos incidentes sobre os MATERIAIS ou serviços
deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie;
14.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número
do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial;
18.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos.
18.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar
e contratar com o este Consórcio pelo prazo de até 2 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo
prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da
18.5. A multa, eventualmente imposta à Fornecedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Fornecedora não tenha nenhum valor a receber deste Consórcio, ser- lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município sede do consórcio, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;
18.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da
reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à
18.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Administração, o respectivo
valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município;
18.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão
superior, dentro do mesmo prazo.
18.9. Serão publicadas na imprensa oficial as sanções administrativas
previstas, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
18.10. As multas previstas neste capítulo deverão ser recolhidas, em
guia própria, emitida pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DE PEIXOTO.
19.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida
do mandante, nos termos do Art. 654, § 2º, do Código Civil ou ser apresentada na forma de procuração pública;
19.2. O Fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as
obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços;
19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor.
dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços;
20.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e achado conforme, as
partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no Órgão Gestor nos termos do Art. 60 da Lei nº 8.666/93.
P e i x o t o
A z e v e d o / MT
Peixoto de Azevedo/MT, 19 de fevereiro de 2018.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO MAURICIO FERREIRA DE SOUZA PRESIDENTE DO CISVP CONTRATANTE
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA CNPJ: 34.597.955/0001-90 EDERSON CHAVES ANTUNES REPRESENTANTE LEGAL
A J ALVES COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA - EPP CNPJ: 13.657.269/0002-78 AILTON JOSÉ ALVES REPRESENTANTE LEGAL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PEIXOTO EXTRATO DE ADESÃO Nº 001/2018 PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 002/2018
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que formalizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preços n° 303/2017 do
Pregão Presencial nº 064/2017, cujo objeto é o registro de preços para contratação de serviços
de cópias em preto e branco e colorida, para atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Sinop-MT, realizado pelo Município de Sinop - MT, sendo a detentora a empresa R
D COMERCIO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS LTDA EPP inscrita no CNPJ nº
09.122.570/0001-29, com valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Demais informações poderão ser solicitadas na sede do Consórcio, ou pelo Fone: (66) 3575-1017 e-mail:
cisvaledopeixoto@gmail.com.
Peixoto de Azevedo - MT, 20 de fevereiro de 2018.
Vivian Lucas Cassiano Presidente da CPL.
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/2018
CREDOR: OTOCLINICA CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA ME
OBJETO: CREDENCIAMENTO das empresas que tenham interesse na prestação de serviços especializados na área de saúde, sendo CONSULTAS E EXAMES para atendimento da demanda de 15 (municipios) integrantes do Consorcio Público Vale do Teles Pires. VIGÊNCIA: 16/01/2019 PROCESSO LICITATÓRIO: INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017 CREDENCIAMENTO Nº 007/2017
EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2018
CREDOR:UROCLINICA SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2017 - CREDENCIAMENTO
7º RATIFICAÇÃO
O Presidente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, Sr. Ari Genezio Lafin, torna público, que tendo concordado com a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica, no processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2017 - Credenciamento Nº 007/2017, Credenciamento para prestação de serviços especializados na área de saúde, sendo CONSULTAS E EXAMES, para atendimento da demanda dos 15 (quinze) municípios integrantes do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, de forma complementar da cobertura dos serviços prestados pelas rede Municipais de Saúde/Sistema Único de Saúde, à pacientes encaminhados pelos Municípios, as Empresas: INTERCOR SERVIÇO DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR inscrita no CNPJ com o nº 21.014.271/0001-76; VICTOR MAIA MARQUES – ME inscrita no CNPJ com o nº 17.029.755/0001-11, em conformidade com as disposições contratuais, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Licitação com fulcro nas disposições do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação referida.
SEGUEM PROCEDIMENTOS HABILITADOS A SEREM CREDENCIADOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2017:
INTERCOR SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR LTDA – ME CNPJ com o nº 21.014.271/0001-76
R$ 355.600,00