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Timestamp: 2018-08-20 07:22:01+00:00
Document Index: 146086878

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ESPLANADAS - PDF
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Yago Camilo Álvares
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ESPLANADAS Num concelho e numa cidade com reconhecidas aptidões para a actividade turística como é Macedo de Cavaleiros, a existência de grande número de esplanadas ao ar livre, é factor de animação. Importa, contudo, assegurar condições para que o seu funcionamento e utilização se processem de forma adequada sem darem origem a problemas de trânsito e de circulação de peões, a incómodos causados a moradores das áreas vizinhas, ou a situações de menos asseio e de insalubridade. Considera-se, por isso, aconselhável definir com clareza regras de instalação e funcionamento dessas esplanadas, estipulando as obrigações que decorrem das autorizações concedidas. Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento dispõe sobre as condições do licenciamento, ocupação e utilização privada do espaço público para efeitos de instalação de esplanadas. Artigo 2.º (Definições) Entende-se por esplanada a instalação em espaço público de mesas e cadeiras destinadas a apoiar, exclusivamente, estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas. Artigo 3.º (Licenciamento) O funcionamento das esplanadas na área do Município carece de autorização e licenciamento prévio da Câmara Municipal. Artigo 4.º (Critérios de licenciamento) Constituem critérios de licenciamento: a) Salvaguarda dos equilíbrios ambientais, urbanísticos, arquitectónicos e estéticos; b) Garantia e fluidez do tráfego de viaturas e peões; Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas Pág 2
2 c) Garantia de segurança dos utilizadores da esplanada; Artigo 5.º (Localização) 1 A ocupação de espaço público nos termos do art. 2.º só é autorizada em frente dos referidos estabelecimentos. 2 Em casos excepcionais, e com o devido consentimento, pode ser autorizada a colocação em frente de prédios contíguos. Artigo 6.º (Outras esplanadas) A instalação de outro tipo de esplanadas, não dependentes de estabelecimentos de hotelaria, restauração e bebidas, em espaços públicos ou privados da autarquia, pode ser autorizada pela Câmara Municipal. Artigo 7.º (Pavimento e estrados) 1 Não é permitido a introdução de alterações na pavimentação dos espaços públicos ocupados. 2 Pode a Câmara Municipal obrigar à utilização de estrados quando o desnível do pavimento o exigir, ou recomendar, devendo estes ter as características adequadas ao local. Artigo 8.º (Delimitação do espaço) O espaço utilizado deve ser bem delimitado, nomeadamente com floreiras ou outro tipo de mobiliário urbano, de forma a definir correctamente o espaço licenciado para a instalação da esplanada. Artigo 9º (Pedido) 1 O licenciamento deve ser solicitado à Câmara Municipal mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas Pág 3
3 pretendida para início da ocupação, contendo o nome, morada e número de contribuinte fiscal do requerente. 2 O requerimento deve ser acompanhado com os seguintes elementos: a) Planta com o local devidamente assinalado; b) Planta devidamente cotada, com a indicação e delimitação da área pretendida para a instalação da esplanada, descrição da intervenção e dos materiais a utilizar e características dos mesmos, nomeadamente dos da delimitação, bem como a disposição a dar às mesas e cadeiras; c) Fotografia ou desenho do local. Artigo 10.º (Licenças) 1 As licenças são passadas sempre a título precário, pelo período máximo de um ano civil, caducando em 31 de Dezembro, com a possibilidade de serem sucessivamente renovadas quando tal seja requerido. 2 A licença é emitida em nome do explorador do estabelecimento comercial, devendo, em caso da sua transmissão, ser obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal a nova titularidade para efeitos de averbamento. 3 Das licenças constará o horário de funcionamento das esplanadas a fixar nos termos do Regulamentos dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda a Público e Prestação de Serviços. 4 A licença implica o pagamento da taxa prevista na Tabela de Taxas em vigor. 5 Quando imperativos de reordenamento ou caso de manifesto interesse público assim o justifique, poderá ser ordenado pelo Município: a)transferência da esplanada para nova localização; b) Suspensão da licença por período determinado; c) Cancelamento definitivo da licença. 6 Qualquer das situações enunciadas no ponto anterior não confere direito a indemnização. 7 Para efeitos do estipulado no n.º 5, deverá a decisão justificativa da Câmara ser comunicada ao titular da licença com a antecedência mínima de 15 ou 30 dias, consoante se trate de esplanada aberta ou fechada, prazos estes que poderão ser reduzidos em situações de reconhecida urgência. Artigo 11.º (Obrigações do Titular da Licença) 1 No âmbito da licença que lhe for concedida, é obrigação do titular da mesma: Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas Pág 4
4 a) Cumprir rigorosamente o determinado nas regras de Salubridade, Higiene, Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos na Área do Município, bem como as disposições legais relativas ao ruído; b) Respeitar a área de instalação da esplanada à que se encontra licenciada, nomeadamente não prejudicar o trânsito ou a circulação de peões; c) Respeitar o horário de funcionamento atribuído no licenciamento; 2 Nos casos referidos no n.º 5 do art. 10º, deverá o titular da licença remover a esplanada dentro dos prazos e condicionantes impostos. 3 Verificado o incumprimento das determinações referidas no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal remover e armazenar o mobiliário da esplanada a expensas do titular da licença. 4 A restituição do mobiliário removido far-se-á mediante o pagamento das despesas relativas à remoção, transporte e armazenamento. Artigo 12.º (Competência para fiscalizar) A fiscalização do cumprimento do presente regulamento compete aos fiscais e às autoridades policiais. Artigo 13.º (Contra-ordenações) De acordo com o disposto no presente Regulamento, constituem contra-ordenação: a) A utilização da via pública com esplanada sem a emissão da necessária licença da Câmara Municipal; b) A instalação e uso de esplanadas em desconformidade com a licença ou não cumprimento das condicionantes de aprovação impostas; c) O incumprimento das obrigações constantes do art. 11º; d) A manutenção da instalação de esplanada para além da data limite de licenciamento; e) Ausência de requerimento a solicitar à Câmara Municipal o averbamento de substituição do titular (explorador do estabelecimento). Artigo 14.º (Coimas) 1 - As coimas aplicáveis às infracções previstas no art. 13.º têm os seguintes limites: a) De 250 a 3750 para pessoas singulares, e de 2500 a 25000, para pessoas colectivas, Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas Pág 5
5 no caso das alíneas a), b) e c); b) De 150 a 450 para pessoas singulares, e de 450 a 1500, para pessoas colectivas, no caso da alínea d) e e); Artigo 15.º (Sanções acessórias) As contra-ordenações previstas no presente Regulamento podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) Revogação da licença de funcionamento; b) Redução da área licenciada; Artigo 16.º (Entrada em vigor) Este Regulamento entra em vigor 20 dias após a afixação do respectivo edital, nos termos da lei, depois de aprovado pela Assembleia Municipal. Regulamento Municipal sobre o Licenciamento e Funcionamento das Esplanadas Pág 6
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