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Timestamp: 2016-10-22 12:09:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 146', 'artigo 45', 'artigo 45']

Autor do Livro online REDUZA D�VIDAS PREVIDENCI�RIAS.Artigo - Previdenci�rio/Trabalhista - 2008/1120
Decad�ncia e Prescri��o das Contribui��es Previdenci�rias Fixadas em cinco anos e Modulada no STF pela S�mula Vinculante n� 8.
Enfim, uma vit�ria dos contribuintes sobre o Governo na Excelsa Corte!
Em Sess�o Plen�ria de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribui��es da seguridade social, prevalecendo assim os prazos do CTN que s�o de 5 anos.
Na decis�o plen�ria foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais - como prescri��o e decad�ncia em mat�ria tribut�ria, inclu�das a� as contribui��es sociais. A decis�o se deu no julgamento dos Recursos Extraordin�rios (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade", conforme noticiado pelo STF.
O entendimento dos ministros foi un�nime. O artigo 146, III, 'b' da Constitui��o Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescri��o e decad�ncia em mat�ria tribut�ria. Como � entendimento pac�fico da Corte que as contribui��es sociais s�o consideradas tributos, a previs�o constitucional de reserva � Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.
Em nova plen�ria, em 12/06/2008, os Ministros do STF aprovaram a modula��o do tema, pela S�mula Vinculante n� 08. Eis a �ntegra do texto: "S�o inconstitucionais o par�grafo �nico do artigo 5� do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescri��o e decad�ncia de cr�dito tribut�rio". Segundo noticiado no site do STF, "A modula��o dos efeitos da decis�o faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimentos j� realizados pelos contribuintes, que n�o ter�o direito a restitui��o, a menos que j� tenham ajuizado as respectivas a��es judiciais ou solicita��es administrativas at� a data do julgamento (11 de junho). Dessa forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, explicou que "s�o leg�timos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 e n�o impugnados antes da conclus�o deste julgamento". Assim, os contribuintes que ajuizaram a��es at� 11/06/2008, data do julgamento no STF, ser�o beneficiados com a declara��o de inconstitucionalidade e dever�o receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. J� aqueles contribuintes que n�o ajuizaram a��es at� a �ltima quarta-feira, n�o ter�o direito a reaver o que j� pagaram."
O STF se alinhou, portanto, ao decidido pela Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A (STJ), que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a autarquia a apurar e constituir cr�ditos pelo prazo de 10 anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que disp�e sobre a seguridade social. Veja-se o texto:
"Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus cr�ditos extingue-se ap�s 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o cr�dito poderia ter sido constitu�do; II - da data em que se tornar definitiva a decis�o que houver anulado, por v�cio formal, a constitui��o de cr�dito anteriormente efetuada."
Naquela ocasi�o o ministro Teori Albino Zavascki - relator do recurso especial em que houve a arg�i��o de inconstitucionalidade - as contribui��es sociais destinadas a financiar a seguridade social t�m natureza tribut�ria. Por isso, caberia a uma lei complementar, e n�o ordin�ria, dispor sobre normas gerais de prescri��o e decad�ncia tribut�rias, tal qual estabelece o artigo 146, III, b, da Constitui��o Federal.
Com a decis�o da Corte Especial - por unanimidade - a retroatividade das cobran�as do INSS fica limitada em cinco anos, de acordo com o estabelecido no C�digo Tribut�rio Nacional (CTN). Ver REsp 616348, julgado pela Corte Especial, em 15/08/2007 e publicado no DJ-U de 15/10/2007.
"1. As contribui��es sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), t�m, no regime da Constitui��o de 1988, natureza tribut�ria. Por isso mesmo, aplica-se tamb�m a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constitui��o, segundo o qual cabe � lei complementar dispor sobre normas gerais em mat�ria de prescri��o e decad�ncia tribut�rias, compreendida nessa cl�usula inclusive a fixa��o dos respectivos prazos. Conseq�entemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decad�ncia para o lan�amento das contribui��es sociais devidas � Previd�ncia Social.
2. Arg�i��o de inconstitucionalidade julgada procedente."
Apesar de o CTN estabelecer o prazo de cinco anos para a homologa��o t�cita, o INSS e a Receita Federal do Brasil desconsideravam esse prazo e, baseado no artigo 45 da Lei n�. 8.212/91, promoveram fiscaliza��o retroagindo a dez anos, lvarando Autos de Infra��o e NFLD's e, por consequ�ncia, execu��es fiscais abrangendo per�odos j� fulminado pela decad�ncia.
Tem ocorrido com frequ�ncia as distribui��s de execu��es fiscais promovidas pelo INSS e agora pela UNI�O FEDERAL junto ao Judici�rio onde se constata, nos anexos das Certid�es de D�vida Ativa, os discriminativos das compet�ncias inseridas no lan�amento fiscal abrangendo 10 anos anteriores ao mesmo. Fica claro a preclus�o do direito de lan�ar, pelo decurso do quinqu�ncio legal. Por isso o cr�dito considera-se extinto, n�o tendo como prosperar a presten��o do Governo em querer cobrar d�bitos inseridos nos meses de compet�ncia alcan�ados pela decad�ncia. Para se defender o contribuinte pode utilizar-se da EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE. � um procedimento judicial visando evitar o oferececimento de garantias para um valor cobrado de forma indevida, restringindo a poss�vel penhora e discuss�o apenas sobre o que restar da execu��o fiscal, ap�s exclu�dos os valores atingidos pela decad�ncia de 5 anos.
Embora a certid�o de d�vida ativa, regularmente inscrita, que acompanha o processo de execu��o fiscal ser revestida da presun��o de liquidez e certeza, todavia, o processo fiscal pode apresentar v�cios formais ou materiais que impedem a sua continuidade e a consecu��o do objetivo que lhe � pr�prio, como � o caso da decad�ncia.
A caracter�stica da certeza diz respeito � exist�ncia material de uma obriga��o tribut�ria ou n�o, em raz�o da qual o agente passivo esteja obrigado a uma presta��o de dar quantia certa em benef�cio do agente ativo, estando a referida obriga��o formalizada em t�tulo executivo (Certid�o de D�vida Ativa). O requisito da certeza �, portanto, predominante sobre os demais (liquidez e exigibilidade), pois somente se pode afirmar que um t�tulo � l�quido quando se tem certeza da obriga��o que documenta.
A presun��o de certeza e liquidez do t�tulo executivo fiscal n�o � absoluta e sim relativa, de modo que, diante da exist�ncia de v�cios na execu��o fiscal, surge a possibilidade de sua arg�i��o, por meio da exce��o de pr�-executividade, cuja finalidade � impedir a continuidade da execu��o fiscal, por meio da demonstra��o da falta de v�nculo jur�dico entre o fisco e o contribuinte capaz de promover o v�lido lan�amento da obriga��o tribut�ria
Obrigar o executado a sujeitar-se � penhora para, apenas em sede de embargos, dizer que est� sofrendo execu��o indevida, ou dizer que antes procedeu ao dep�sito do montante integral do cr�dito tribut�rio exigido, este exatamente para evitar a execu��o, � apego exarado ao formalismo, que nega a realiza��o da justi�a.Em homenagem ao princ�pio da economia processual, quest�es como a presente podem ser de pronto decididas pelo magistrado, n�o havendo o que justifique a forma��o do processo de embargos, sobretudo quando se sabe que, depois de ouvida, a Fazenda P�blica muitas vezes reconhece o equ�voco e pede a desist�ncia da execu��o.
Foi para sanar de pronto quest�es de insubsist�ncia da execu��o, que surgiu a exce��o de pr�-executividade, como cria��o doutrin�ria e jurisprudencial, possibilitando ao Ju�zo n�o relegar o exame para o tempo dos embargos, eis que as mat�rias ent�o arg�idas visam fulminar a Execu��o Fiscal no seu nascedouro, pela sua inadmissibilidade em face do Devido Processo Legal.
O Superior Tribunal de Justi�a admite a utiliza��o do recurso da EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE para arg�i��o de decad�ncia ou prescri��o, conforme se extrai do decidido no REsp 664.867, sendo relatora a Ministra Denise Arruda, onde afirma que "a jurisprud�ncia desta Corte admite a arg�i��o de prescri��o por meio de incidente de exce��o de pr�-executividade". E afirma: Nesse sentido: AgRg no Ag 660.708/RJ, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 5.9.2005; REsp 595.979/SP, 2� Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23.5.2005; EREsp 614.272/PR, 1� Se��o, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6.6.2005.
Em sua decis�o, a ministra Denise Arruda disse que a jurisprud�ncia do STJ � pac�fica no sentido de admitir a exce��o de pr�-executividade naquelas situa��es em que n�o se fazem necess�rias dila��es probat�rias e em que as quest�es possam ser conhecidas de of�cio pelo juiz, como: condi��es da a��o, pressupostos processuais, decad�ncia, prescri��o, entre outras. "Assim, havendo a comprova��o de plano da veracidade das alega��es do excipiente, sem a necessidade de produ��o de novas provas, n�o h� �bice � an�lise da mat�ria por meio do incidente em comento", concluiu. E com isso julgou extinta a execu��o fiscal.
Voltando ao julgado pelo Plen�rio do STF, a decis�o � de suma import�ncia uma vez que a decad�ncia � uma das causas de extin��o do cr�dito tribut�rio. Com o decurso do prazo prescrito no C�digo Tribut�rio Nacional - para a constitui��o do cr�dito tribut�rio (obriga��o) - ocorre a falta do ato administrativo lan�amento, o que obstar� ao sujeito ativo executar a obriga��o tribut�ria, pois para que essa seja exeq��vel, dever� estar legalmente constitu�da.
Veja-se a respeito da inconstitucionalidade de lei, o magist�rio do DD. Prof. Jos� Afonso da Silva, na bel�ssima obra Curso de Direito Constitucional Positivo, ed. Malheiros, 20� edi��o, p.47:
"O fundamento desta inconstitucionalidade est� no fato de que do Princ�pio da Supremacia da Constitui��o resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordena��o jur�dica de um pa�s, no sentido de que as normas de grau inferior somente valer�o se forem compat�veis com as normas de grau superior, que � a Constitui��o. As que n�o forem compat�veis com ela s�o inv�lidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores"
Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a Constitui��o � o que, tecnicamente, se chama inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder P�blico, e que se manifesta sob dois aspectos:
(I) formalmente, quando tais normas s�o formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constitui��o;
(II) materialmente, quando o conte�do de tais leis ou atos contraria preceito ou princ�pio da Constitui��o.
A alega��o de que o cr�dito tribut�rio � il�quido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exce��o de pr�-executividade. Se a Fazenda P�blica entender que ele � il�quido, pode proceder � substitui��o da Certid�o de D�vida Ativa at� o momento da prola��o da senten�a nos embargos do devedor, ou seja, constatou erro no valor da CDA � facultada a sua substitui��o.
Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na mesma assentada, que "o dispositivo da repercuss�o geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, poder� ser aplicado pelo Plen�rio da Corte a recursos extraordin�rios que discutem mat�rias j� pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribu�dos para um relator.A repercuss�o geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordin�rios que n�o tenham maiores implica��es para o conjunto da sociedade. � um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relev�ncia social, econ�mica, pol�tica ou jur�dica. Ao mesmo tempo, determina que as demais inst�ncias judici�rias sigam o entendimento da Suprema Corte nos casos em que foi reconhecida a repercuss�o geral".
Portanto, para o caso dos prazos de decad�ncia e prescri��o reduzidos para 5 (cinco) anos, a s�mula vinculante n� 8 resolveu definitivamente a quest�o e ir� interferir nos valores de muitos feitos administrativos pendentes nos �rg�os da Receita Federal do Brasil e no 2� Conselho de Contribuintes do MF e, principalmente, nas Execu��es Fiscais j� em andamento em v�rias inst�ncias do Judici�rio. A modula��o, in�dita no �mbito do Supremo, foi feita pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, e tem o poder de garantir a necess�ria seguran�a jur�dica na resolu��o da mat�ria
Concluindo, ao receber Autos de Infra��o ou NFLD's da fiscaliza��o ou a CITA��O da EXECU��O FISCAL promovida pela UNI�O, a primeira provid�ncia � examinar a data do lan�amento (normalmente consta nos anexos dos feitos fiscais e das Certid�es de D�vida Ativa, esta como anexo da cita��o) e o discriminativo das compet�ncias abrangidas pelo mesmo, averiguando se est� presente ou n�o a decad�ncia. Em caso positivo cabe ao contribuinte fazer prevalecer seus direitos!
Leia o curriculum do(a) autor(a): Roberto Rodrigues de Morais.- Publicado em 10/10/2008