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Timestamp: 2020-07-10 19:10:12+00:00
Document Index: 112919166

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 924', 'artigo 924', 'artigo 487', 'artigo 2', 'artigo 924', 'artigo 924']

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBSON LOUZADA LOPES
1 - 0021090-81.2013.8.08.0011 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ROBERTO VALADAO ALMOKDICE e outros
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: SHANGAY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ANDREIA DA PENHA MARTINS ROCHA
Requerido: RUBERVAL DA SILVA ROCHA
Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA
Requerido: MOISES PESSO DA SILVEIRA
Intime-se todos da sentença, inclusive para as contrarrazões nos embargos.
2 - 0071552-91.2003.8.08.0011 (011.03.071552-5) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARCIA SARDINHA MIRRES
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
Advogado(a): 25939/ES - ANA PAULA CASTELO FONSECA MOREIRA
Advogado(a): 10750/ES - SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS
1) Intime-se as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme estabelecido no artigo 1.010, parágrafo 1º do CPC.
2) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010 § 3º do CPC.
3 - 0005411-51.2007.8.08.0011 (011.07.005411-6) - Ação Civil Pública
Terceiro Interessado Ativo: SINDICATO DOS SERV. PUB. MUN. DE C.I - SINDIMUNICIPAL
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES e outros
Em relação a petição do sindimunicipal, deixo de acolher seus fundamentos, tendo em vita que de fato não há provas do alegado e o desligamento realizado constitui ato administrativo dotado de presunção de veracidade. Indefiro o pedido nesse sentido.
Oficie-se ao Presidente do CMCI, solicitando informação acerca do andamento dos processos legislativos que se referem á Carregedoria e Ouvidoria da GMC e o respectivo Estatudo Disciplinar.
4 - 0010115-05.2010.8.08.0011 (011.10.010115-0) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELE COLLI SESSA
Requerido: FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE
Considerando as petições de fls. 233/235 e 236/238, intime-se o requerido para apresentar impugnação, no prazo legal.
5 - 0016622-55.2005.8.08.0011 (011.05.016622-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Requerente: ALISON DOS SANTOS GOMES
Executado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1- Chamo o feito à ordem. 2- Entendo que a petição retro foi juntada por equívoco nestes autos. Desta forma, determino seu desentranhamento e por consequência sua transposição para o caderno processual principal (processo nº 0020923-64.2013.8.08.0011). 3- Intime-se o causídico para que proceda as futuras diligências pertinentes ao referido processo. 4- Diligencie-se.
6 - 0068222-86.2003.8.08.0011 (011.02.068222-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINS POLETO
Advogado(a): 002878/ES - ALINS POLETO
INTIMO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACIMA DESCRITOS.
1 - 0013287-47.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/ES
Intime-se para cumprimento de sentença.
1 - 0002140-29.2010.8.08.0011 (011.10.002140-8) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: DROGANIL DROGARIA LTDA e outros
Advogado(a): 9447/ES - CARLOS SAPAVINI
Executado: NILSON BARBOSA LIMA
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, EXCETO DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.
2 - 0078292-50.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: ROSIMERI DEZAN
(...) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, na forma prescrita pelo art. 26, da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e honorários advocatícios. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão da isenção, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P.R.I.
3 - 0011780-61.2007.8.08.0011 (011.07.011780-6) - Execução Fiscal
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: CLADEMIR CARPENEDO - ME
Advogado(a): 50476/RJ - PAULO ROBERTO REIS FRANCO
4 - 0004769-73.2010.8.08.0011 (011.10.004769-2) - Execução Fiscal
5 - 0077867-23.2012.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: CLADEMIR CARPENEDO ME
6 - 0004669-21.2010.8.08.0011 (011.10.004669-4) - Execução Fiscal
7 - 0000777-07.2010.8.08.0011 (011.10.000777-9) - Execução Fiscal
Executado: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Intimação do executado para que proceda ao pagamento das custas finais, no prazo legal.
8 - 0004722-31.2012.8.08.0011 (011.12.004722-7) - Execução Fiscal
Executado: HELIO ALVES DA ROCHA
Advogado(a): 006121/ES - DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.
9 - 0016080-27.2011.8.08.0011 (011.11.016080-8) - Execução Fiscal
Executado: ZENILDA DA SILVA LUCAS
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa.
Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.
10 - 0004494-37.2004.8.08.0011 (011.04.004494-0) - Execução Fiscal
Executado: MARLI RANGEL LEMOS e outros
Advogado(a): 13427/ES - BIANCA LEMOS AGRIZZI
Executado: MARLI RANGEL LEMOS
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.
DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.
Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.
11 - 0015438-15.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS e outros
Embargado: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Embargante: DIRCE BORGES MARTINS
Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentados por DIRCE BORGES MARTINS e VALÉRIA CRISTINA BORGES MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, no sentido de reconhecer apenas em relação aos créditos tributários referentes ao IPTU. Declaro a prescrição dos créditos tributários referentes ao ano de 2000, lançados em 22/02/2000 e 01/03/2000 – constantes da CDA 000195/2005. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certifique-se o prosseguimento nos autos de execução fiscal nº 011.05.005710-5, em apenso, inclusive juntando-se cópia desta decisão. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (§2º, do art. 475 do Código de Processo Civil).
12 - 0028007-68.2003.8.08.0011 (011.99.028007-2) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL e outros
Executado: FERNANDO JOSE BAHIENSE STHEL
Intimar o executado para proceder ao pagamento das custas finais, no prazo legal.
13 - 0019388-71.2011.8.08.0011 (011.11.019388-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MARCOS SOARES DE SOUZA
Advogado(a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido.
14 - 0009982-36.2005.8.08.0011 (011.05.009982-6) - Execução Fiscal
Executado: 2 M ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA ME e outros
Executado: ENIS MAURO CIPRIANI PESSINI
Intimar o executado, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, da apresentação de CDA atualizada pelo exequente, para manifestação, caso queira, no prazo legal.
15 - 0016947-15.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: JOSE SILVIO BASTOS CRUZ
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, e diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.
16 - 0045566-43.2000.8.08.0011 (011.00.045566-4) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO
Executado: OPCIONAL DECORACOES LTDA e outros
Executado: OTIMAR SCARAMUSSA
17 - 0017494-55.2014.8.08.0011 - Execução Fiscal
Executado: INSTITUTO PROMOVE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
18 - 0003457-28.2011.8.08.0011 (011.11.003457-3) - Execução Fiscal
O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC). É o brevíssimo relato. DECIDO. Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, condeno o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia. Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.