Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2f5b/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-78-de-09092003
Timestamp: 2018-02-24 00:42:33+00:00
Document Index: 1948822

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 78', 'artigo 202']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003 (Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
Port. CAT 78/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 09.09.2003
DOE-SP: 10.09.2003
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o inciso I do artigo 3º do Decreto 47.858, de 03-06-2003, revogou o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, para dispensar a exigência de prévio reconhecimento da isenção conferida ao serviço de transporte de passageiros pela repartição fiscal a que se vincula o contribuinte, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 33 da Portaria CAT-28, de 22-4-2002:
"Artigo 33 - Para fazer jus à isenção do imposto de que trata o artigo 78 do Anexo I do Regulamento do ICMS, o interessado deverá manter em seu estabelecimento à disposição do fisco, observado o prazo estabelecido no artigo 202 do Regulamento do ICMS:
I - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes ou de trabalhadores, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo;
b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens ( continua ... )