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Timestamp: 2019-08-24 00:03:00+00:00
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Boletim Trabalhista n° 23-Dezemb
Boletim Trabalhista n° 23-Dezembro/2015 - 1ª Quinzena
2. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
3. COMPETÊNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL
4. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO ASSISTENTE SOCIAL
6. CARTEIRA PROFISSIONAL
7. CÓDIGO PROCESSUAL DE ÉTICA
A Lei n° 8.662/1993 regulamentou a profissão de Assistente Social.
Pela descrição da atividade no CBO (2516-05), os profissionais dessa categoria podem ser conceituados como aqueles que prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação.
Também planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada.
Por fim, orientam e monitoram ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde, além do desempenho de tarefas administrativas e articulação de recursos financeiros disponíveis.
Nos moldes do artigo 2° da Lei n° 8.662/1993, somente mediante qualificação poderão exercer a profissão de Assistente Social, nos seguintes termos:
III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no artigo 14 e seu parágrafo único da Lei n° 1.889, de 13 de junho de 1953.
Lembrando ser necessário o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, o exercício da profissão de Assistente Social.
3. COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL
Conforme o artigo 4° da Lei n° 8.662/1993, as competências relacionadas à assistência social pelo profissional, podem ser elencadas, conforme segue:
g) prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
Existem certas atribuições legais específicas do Assistente Social, quais sejam:
Tudo isto conforme o artigo 5° da Lei n° 8.662/1993.
Regra geral, para o trabalhador empregado, respeita-se uma jornada máxima prevista no artigo 7°, inciso XIII da CF/88, com duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No entanto, para a categoria do Assistente Social, foi determinada jornada específica por meio da Lei n° 12.317/2010, que acrescentou um dispositivo à Lei n° 8.662/1993, dispondo que a duração do trabalho desse profissional será de 30 (trinta) horas semanais.
Frise-se que é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário, para os profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei citada.
Importante ressaltar que a citada Lei n° 12.317/2010 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 27/08/2010.
Detendo fé pública em todo o território nacional, bem como capaz de servir de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, será caracterizada a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), na forma do artigo 17 da Lei n° 8.662/1993.
É obrigatório o recadastramento dos/as assistentes sociais inscritos/as nos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Esse recadastramento dos Profissionais Assistentes Sociais deverá ocorrerá no período de 15 de fevereiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Resolução CFESS n° 725, de 04 de novembro de 2015 - (DOU de 05.11.2015), em seu artigo1°.
Ainda, receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento, os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 15 de fevereiro de 2016, com embasamento no artigo 4°.
Também os/as profissionais inscritos/as até 14 de fevereiro de 2016 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento, som supedâneo no artigo 5°.
Em outubro de 2013 foi publicado o Código Processual de Ética dos Assistentes Sociais, compendiado na Resolução CFFSS n° 660/2013.
O mesmo traz disposições obre competência, processo disciplinar, atos processuais, instrução do processo, julgamento dos processos, recursos, nulidades, execução, prescrição, etc.
ASSISTENTE SOCIAL. PISO ESTADUAL.
Deve ser observado o piso salarial fixado pelas Leis Estaduais para a profissão de Assistente Social como sendo referente à jornada semanal de 30 (trinta) horas por ser esta a jornada legal da profissão (Processo:RO - 110996820145010051 RJ. Relator (a): CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO.Julgamento:12/08/2015.Órgão Julgador:Sexta Turma. Publicação em 18.08.2015 – TRT – 1).
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS OU DE ACOMPANHAMENTO POR MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR OU ASSISTENTES SOCIAIS. DESCABIMENTO.
1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com as filhas, acompanhando-lhe a educação e mantendo com elas um vínculo afetivo saudável. 2. Considerando que os supostos fatos novos apontados pela ré, na verdade são mera repristinação de eventos já relatados e apreciados, inclusive em segundo grau de jurisdição, correta a decisão que indeferiu o pedido de suspensão das visitas do pai às filhas ou o acompanhamento das visitas por membro do Conselho Tutelar ou assistentes sociais. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento N° 70060837184, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/08/2014).
Autor: Lucas Felipe Jacobs