Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Decision&an_doc=1994&nu_doc=381
Timestamp: 2014-03-07 08:46:15+00:00
Document Index: 158012166

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

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31994D0381
94/381/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 172 de 7.7.1994, p. 23—24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 03 Fascículo 58 p. 243 - 244
Edição especial sueca: Capítulo 03 Fascículo 58 p. 243 - 244
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/381/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que foram registados no Reino Unido e noutros Estados-membros casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE); que o tremor epizoótico dos ovinos também existe em diversos Estados-membros; Considerando que se estima que a ocorrência de BSE nos bovinos tem origem em proteínas de ruminantes que contêm o agente de tremor epizoótico dos ovinos e, posteriormente, o agente da BSE, que não foram suficientemente transformadas para inactivar os agentes infecciosos; que o subgrupo para a BSE do Comité veterinário científico declarou, com base em estudos recentes, que não é possível, actualmente definir processos que garantam a inactivação total dos agentes na indústria de alimentos para animais; Considerando que se sabe que os ruminantes são sensíveis aos agentes da BSE e de tremor epizoótico por via oral; Considerando que a Comissão procedeu a um estudo pormenorizado da situação, em colaboração com o Comité veterinário científico, que permitiu concluir que as proteínas derivadas de tecidos dos ruminantes são a única potencial fonte importante de agentes da encefalopatia espongiforme existente para as espécies sensíveis; que, por conseguinte, a sua exclusão da alimentação destas espécies minimizará a possibilidade de infecção; Considerando que existem dificuldades na diferenciação de proteínas transformadas derivadas de ruminantes e de outras espécies de mamíferos; que, por motivos de aplicação, é portanto necessário proibir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de todas as espécies de mamíferos e aplicar a mesma medida em toda a Comunidade; Considerando, no entanto, que um Estado-membro, se instaurar um sistema que possibilite a distinção entre proteínas derivadas de ruminantes e de espécies que não os ruminantes, pode ser autorizado pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 90/425/CEE, a permitir a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de espécies que não os ruminantes; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º
1. No prazo de trinta dias a contar da data de notificação da presente decisão, os Estados-membros proibirão a utilização de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos na alimentação dos ruminantes. 2. No entanto, os Estados-membros que instaurem um sistema que possibilite a distinção entre proteínas animais derivadas de ruminantes e de espécies que não os ruminantes serão autorizados pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17º da Directiva 90/425/CEE, a permitir a alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies que não os ruminantes. Artigo 2º
A presente decisão será revista à luz da evolução dos conhecimentos científicos e, em especial, dos resultados de estudos científicos actualmente em curso relativos aos sistemas da indústria de alimentos para animais. Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pela Comissão
(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Haut