Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10727036/inciso-i-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-08-18 17:58:42+00:00
Document Index: 30983639

Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 7']

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3017920155090022
: "Art. 10 do ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição.... SÚMULA 126/TST. O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito... para ouvir." A garantia de emprego prevista nos artigos 165 da CLT e 10, inciso II,...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 655004220085090459
dos créditos trabalhistas, previstos no art 7o , inciso XXIX , da Constituição Federal , que estabelece o limite de ate dois.... 453 da CLT , pelo STF, não alterou o prazo prescricional previsto no art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal , contado... material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT , em virtude dos pre...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5683720115090654
, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei Complementar 75 /93 e 81 , 82 , I , e 91 do Código de Defesa do Consumidor... relevante, objetivando impedir o alegado abuso do direito potestativo patronal ( CF/88 , art. 7º , I ) como forma... , da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 75 /93, em seu art...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117638920165030143
. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...) II - fica vedada... (Id 561b7do). A Constituição da República, no artigo 10, II, do ADCT, veda a dispensa da gestante, desde a confirmação... não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art....
adotado está em conformidade com o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal , vez que, não obstante o programa de incentivo... da relação de emprego, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso...-se, ainda, que o entendimento ora adotado está em conformidade com o ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21059220145120003
, da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, considerando que o art. 467 da CLT prevê a incidência da multa... o seu pagamento é exatamente a dispensas em justa causa do empregado, na forma do inciso I do art. 10 do ADCT e do art. 18 da Lei n. 8..., que dispõe, verbis : Art. 10. Até que seja promulgada a lei comp...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12139720135150113
, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333 , I, do CPC . 14... pelo artigo 170 da Constituição à observância dos princípios nele enumerados, entre os...
Inteiro Teor. : ARR 1343005420095150093
legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, contrária ao artigo 7º , I da Constituição Federal , que garante... absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o artigo 37 , em seus incisos XVI e XVII, da Constituição Federal..., inserto no art. 5º , II , da Constituição Federal , não viabiliza o...
Inteiro Teor. : ARR 6329620125020463
Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , o elastecimento do limite de tolerância quanto às variações de horário no registro... fruto de negociação coletiva, prestigiada pela Constituição Federal no artigo 7º , XXVI , O ELASTECIMENTO DO LIMITE... da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT . Recurso de revista ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100433620175030181
prevalência à continuidade do vínculo empregatício (art. 7º , inciso I , da CF/1988 ). Portanto, não é qualquer irregularidade... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art... litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do art. 80 do C...
Art. 7, inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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