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Timestamp: 2019-12-08 17:20:22+00:00
Document Index: 138716729

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 129', 'artigo 155', 'artigo 24', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 227', 'artigo 238', 'artigo 155', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 153', 'Artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 5243', 'artigo 5254', 'artigo 153']

do Conde V/Referência: Data: Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia - PDF Download grátis
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Gabriella Canela Pereira
1 Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila do Conde 1º Juízo Cível Processo nº 317/11.9TBVCD V/Referência: Data: Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº , Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (inventário). Mais informo que não foi elaborada a lista provisória de créditos prevista no artigo 154º do CIRE, uma vez que já foi junto aos autos a relação de credores a que alude o artigo 129º do CIRE. P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Maio de 2011 Página 1 de 1
2 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) I Identificação dos Devedores José Oliveira Brandão de Carvalho, N.I.F , e Alzira Maria Ribeiro Maia, N.I.F , casados entre si, residentes na rua 5 de Outubro, A, na freguesia e concelho de Vila do Conde. II Actividade dos devedores nos últimos três anos e os seus estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.) O devedor é sócio e gerente da sociedade comercial por quotas denominada SBF Comércio de Automóveis, Lda, com sede na Avenida Bombeiros Voluntários, Edifício Novas Paredes, loja 24, freguesia de Castelões de Cepeda, concelho de Paredes. Nessa qualidade e para garantir o bom cumprimento das obrigações assumidas por aquela sociedade, o devedor prestou o seu aval/fiança a favor de várias instituições bancárias bem como a favor de vários fornecedores. Os devedores chegaram mesmo a contrair empréstimos a título pessoal, dando o seu património como garantia. No entanto, a referida sociedade mostrou se incapaz de cumprir pontualmente com as suas obrigações, por diversas razões, como sejam o atraso no pagamento dos seus devedores e as dificuldades em negociar as dívidas que tinham com os seus credores. Face aos incumprimentos da sociedade, os credores da sociedade passaram a exigir dos garantes aos devedores o cumprimento das respectivas obrigações. Para juntar a estes valores, o devedor marido foi condenado, em Fevereiro de 2010, por decisão transitada em julgado, a pagar uma série de indemnizações cíveis por ter sido provada a sua co autoria num crime de insolvência dolosa. Perante este cenário, e sendo os rendimentos retirados da sociedade referida acima o único meio de subsistência dos devedores, estes demonstraram não ter capacidade para honrar tais compromisso e viram se na obrigação de se apresentarem a tribunal, requerendo que fosse declarada a sua insolvência. O devedor marido continua como gerente da sociedade acima referida, auferindo uma remuneração mensal base de Euros 498,80. A devedora mulher está desempregada não auferindo qualquer tipo de rendimento. O agregado familiar dos devedores é composto pelos próprios e por três filhos menores e residem em habitação própria. Página 1 de 3
3 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) III Estado da contabilidade do devedor (alínea b) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Não aplicável. IV Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) Os devedores apresentaram, com a petição inicial, o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 235º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Estabelece o nº 4 do artigo 236º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que na assembleia de apreciação do relatório é dada aos credores e ao administrador da insolvência a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento do pedido de exoneração do passivo. Por sua vez, o artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas enumera as situações em que o pedido de exoneração do passivo é liminarmente indeferido. A aceitação do pedido de exoneração do passivo determina que durante um período de 5 anos o rendimento disponível que os devedores venham a auferir se considere cedido a um fiduciário. Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor com exclusão do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno da devedora e do seu agregado familiar, não podendo exceder três vezes o salário mínimo nacional (subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Actualmente o salário mínimo nacional mensal é de Euros 485,00. Conforme atrás foi referido, o devedor marido aufere actualmente um rendimento mensal base de Euros 498,80 pelo que pelo que o seu rendimento disponível é nesta altura, no mínimo, nulo. Já a devedora mulher encontra se de momento desempregada, não auferindo qualquer rendimento. Conforme indicado na petição inicial e sequente requerimento de aperfeiçoamento, o devedor marido foi condenado em Fevereiro de 2010 por crime de insolvência dolosa, nos termos do artigo 227º do Código Penal, no âmbito do processo 487/03.0TAPVZ, que correu termos no 1º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim. Esta decisão de condenação já transitou em julgado. Assim, relativamente ao devedor marido, entendo que deve ser indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, dado verificar se o motivo de indeferimento liminar previsto na alínea f) do nº 1 do artigo 238º do CIRE. Página 2 de 3
4 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.) Relativamente à devedora mulher, não existem elementos, nem na minha posse, nem nos autos, que permitam concluir que o pedido de exoneração deve ser indeferido, nomeadamente por eventual violação do dever de apresentação à insolvência, conforme previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE. Nesta conformidade, sou de parecer que nada obsta a que seja deferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pela devedora mulher, devendo fixar se o rendimento disponível nos termos previsto na subalínea i da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Os credores deverão ainda deliberar no sentido da liquidação dos activos constantes do inventário, elaborado nos termos do artigo 153º do CIRE. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Maio de 2011 Página 3 de 3
5 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia Inventário (Artigo 153ºdo C.I.R.E.)
6 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia () Inventário (artigo 153º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas) Relação dos bens e direitos apreendidos a favor da massa insolvente: A Bens Imóveis Verba Localização Descrição Valor 1 2 Rua 5 de Outubro, Regufe, freguesia e concelho de Vila do Conde Freguesia e Concelho de Vila do Conde Direito 1 do insolvente em casa de habitação em regime de propriedade horizontal correspondente ao 3º andar, poente, norte, com área total de 84,50 m² e com arrecadação no sótão. Descrito sob o nº 76 AN na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5243 AN da freguesia de Vila do Conde. Direito 2 do insolvente em aparcamento, a terceira a contar do lado poente da cave, com acesso pela entrada voltada a norte. Descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o nº 2066 Q da freguesia de Vila do Conde e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5254 Q. Com valor patrimonial de ,38 Valor patrimonial de 1.096,51 B Bens Móveis Verba Localização Descrição Valor 3 Quota na sociedade SBF Comércio de Automóveis, Lda com sede na Avenida dos Bombeiros Voluntários, Edifício Nova Paredes, loja 24, freguesia de Castelões de Cepeda, ,00 concelho de Paredes, NIPC Televisores lcd LG, 1 televisor e um leitor DVD Denver e 1 Recheio da casa aparelhagem de som Panasonic 425,00 4 de morada da 1 Máquina de lavar roupa, 1 máquina de secar roupa e 1 família. máquina lavar loiça, todas da Bosch. 450,00 1 Placa Balay touch control, 1 forno Balay, 1 exaustor de 460,00 1 Insolvente é comproprietário da fracção autónoma acima descrita, juntamente com António Maia e Silva, José Manuel Maia e Silva e Maria de La Salette Maia e Silva Prouin. 2 Insolvente é comproprietário do imóvel acima descrito juntamente com José Luís Sepúlveda Costa. Página 1 de 2 do Inventário
7 Insolvência de José Manuel Oliveira Brandão de Carvalho e Alzira Maria Ribeiro Maia () Inventário (artigo 153º do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas) Verba Localização Descrição Valor cozinha, 1 frigorífico combinado Bosch e 1 arca congeladora vertical Ariston. 1 Caldeira Junkers, 7 radiadores de aquecimento e 1 desumidificador. 260,00 2 Quartos em pinho compostos por 1 cama, 2 mesinhas cabeceiras e 1 camiseiro, cada um. 200,00 1 Quarto de criança composto por móvel com cama incluída e secretária. 150,00 1 Móvel se sala em pinho, 1 mesa de jantar com 6 cadeiras em pinho e 1 sofá com 3 lugares e 1 puf. 275,00 1 Mesa de cozinha com 2 cadeiras e 2 bancos, 1 móvel casa de banho e 1 móvel com 8 gavetas. 75,00 1 Computador linha branca com impressora HP. 30,00 1 Bilhar e matraquilhos. 30,00 TOTAL 2.355,00 O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 11 de Maio de 2011 Página 2 de 2 do Inventário
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 4º Juízo Cível Processo nº 4029/08.2TJVNF Insolvência de Sonata Têxteis, Lda V/Referência: Data: Nuno Rodolfo
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 5º Juízo Cível Processo nº 1765/12.2TJVNF Insolvência de SISMAIA Serviços Informáticos, S.A. V/Referência:
1º Juízo Cível V/Referência: Processo nº 430/14.0TJVNF Data: Insolvência de Aníbal Joaquim Pereira da Costa e Maria da Conceição Ribeiro da Costa
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 1º Juízo Cível V/Referência: Processo nº 430/14.0TJVNF Data: Ribeiro da Costa Nuno Rodolfo da Nova Oliveira
de Lanhoso Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Póvoa de Lanhoso Secção Única Processo nº 77/13.9TBPVL Insolvência de Carlos Jorge Vieira Pereira V/Referência: Data: Nuno Rodolfo
Conde. Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila do Conde 3º Juízo Cível Processo nº 3338/10.5TBVCD V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 4º Juízo Cível Processo nº 1845/13.7TJVNF V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 1º Juízo Cível Processo nº 3360/12.7TJVNF Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório
Conde. do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila do Conde 1º Juízo Cível Processo nº 2067/13.2TBVCD V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório
Barcelos. V/Referência: Data: Insolvência de António José Ferreira Martins e Cândida Maria Moreira da Costa
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Barcelos 3º Juízo Cível Processo nº 1409/12.2TBBCL V/Referência: Data: Insolvência de António José Ferreira Martins e Cândida Maria
Guimarães. do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Guimarães 2º Juízo Cível Processo nº 952/14.3TBGMR Insolvência de Hermínio José Salgado Fernandes Silva V/Referência: Data: Nuno
Exmo.(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Secção de Comércio da Instância Central de Amarante J2 Processo nº 2/15.2T8AMT V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Barcelos 3º Juízo Cível Processo nº 2280/12.0TBBCL Insolvência de Ana Maria Gonçalves da Silva V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila 4º Juízo Cível Processo nº 2023/11.5TJVNF V/Referência: Data: Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório
J2 Processo 3638/14.5T8GMR Insolvência de Maria Amélia Marques da Silva Abreu. Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da 1ª Secção de Comércio da Instância Central de Guimarães J2 Processo 3638/14.5T8GMR Insolvência de Maria Amélia Marques da Silva Abreu V/Referência: Data: