Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/009852,000482/index.htm
Timestamp: 2018-10-19 05:48:52+00:00
Document Index: 15393562

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 310/CM/2018 – Autorização da repartição de encargos, e da prévia assunção de compromissos para os anos económicos de 2019 a 2021, para a aquisição de serviços de lavagem, limpeza e desinfeção de veículos da frota municipal
Proposta 310/CM/2018 – Autorização da repartição de encargos, e da prévia assunção de compromissos para os anos económicos de 2019 a 2021, para a aquisição de serviços de lavagem, limpeza e desinfeção de veículos da frota municipal
Entrada: 29 de Maio 2018
Debatida e votada: 5 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ PPM/ 6 IND – Abstenção: MPT
Ausência de dois Deputados(as) Municipais Independentes da Sala de Plenário
Passou a Deliberação:249/AML/2018
Publicação BM: 5º suplemento ao BM nº. 1271
PROPOSTA N.º 310/2018
ASSUNTO: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos, bem como, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, autorizar ajustamentos aos valores anuais previstos, em função dos consumos ou dos serviços efetivamente prestados, e emitir autorização prévia para a assunção de compromissos para os anos económicos de 2019 a 2021, no âmbito do Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para a aquisição de serviços de lavagem, limpeza e desinfeção de veículos da frota municipal (Proc. 8924/CML/18), nos termos da proposta
PELOURO: FROTA - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM
1.	A necessidade de se garantir uma adequada manutenção da limpeza e higiene das viaturas municipais pesadas.
2.	Que é imprescindível garantir a manutenção da limpeza e higiene das viaturas municipais em níveis adequados, quer por razões de higiene e segurança no trabalho, quer por motivos de saúde pública.
3.	Que não existem internamente meios humanos necessários à prestação dos serviços de lavagem, limpeza e desinfeção de veículos municipais, nomeadamente dos veículos especiais de remoção de resíduos sólidos.
4.	Que diariamente se efetua a lavagem a mais de 60 veículos especiais de remoção de resíduos sólidos;
5.	Que desde 1994 estes serviços são executados com recurso à contratação externa.
6.	Que a lavagem das viaturas contribui para melhorar as condições de trabalho para os nossos condutores, cantoneiros e pessoal oficinal.
7.	Assim, que se mantém a necessidade de providenciar a lavagem, limpeza e desinfeção destas viaturas dando continuidade ao serviço que vem sendo prestado.
8.	Que a despesa resultante dá lugar a encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico não estando prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente.
9.	Que a presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.º 23/2003, de 2 de julho, n.º 48/2004, de 24 de agosto, n.º 48/2010, de 19 de outubro, n.º 22/2011, de 20 de maio, e n.º 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa.
10.	Que a abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de 99.759,58€, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;
11.	Que a assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
12.	Que a despesa prevista terá reflexos financeiros nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021, de acordo com a repartição de encargos prevista, admitindo-se que esta previsão, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano de fim, possa ser ajustada, quanto aos valores anuais respectivos, em função dos consumos ocorridos ou dos serviços efectivamente prestados.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e nos n.os 1 e 6 do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:
1.	Submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos, autorizando ainda a que, sem ultrapassar o montante global indicado nem o ano do termo do contrato, se possam fazer ajustamentos aos valores anuais previstos em função dos consumos ou dos serviços efectivamente prestados, e a emissão de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021, no âmbito do concurso público com Publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a aquisição de serviços de lavagem, limpeza e desinfeção de veículos da frota municipal, pelo valor base de 600.000,00€ (seiscentos mil euros) acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 138.000,00€ (cento e trinta e oito mil euros), totalizando o valor de 738.000,00€ (setecentos e trinta e oito mil euros), para os seguintes anos económicos da seguinte forma:
Ano Valor total s/IVA(€) IVA 23%(€) Valor total c/IVA(€)
2019 200.000,00 46.000,00 246.000,00
2020 200.000,00 46.000,00 246.000,00
2021 200.000,00 46.000,00 246.000,00
Totais 600.000,00 138.000,00 738.000,00
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.02 da orgânica L17.02.
Lisboa, _ de ______ de 2018
- Duarte Cordeiro -
Proposta 310/CM/2018 740 Kb