Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/52/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2020-02-28 12:25:50+00:00
Document Index: 63257897

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 97', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 10']

Concurso público para a concessão de 50 alvarás de licença de exploração de táxis
Faz-se público que, em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006, se encontra aberto o concurso público para a concessão de cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, táxis.
As condições de admissão encontram-se definidas no caderno de encargos e programa do concurso, podendo os interessados solicitar esses documentos no Centro de Serviços do IACM, 2.º andar, sito no Edifício «China Plaza», na Avenida da Praia Grande, n.º 804. O horário de expediente é de segunda a sexta-feira, das 9,00 às 18,00 horas.
Os concorrentes devem apresentar as suas propostas em envelope opaco, fechado e lacrado e entregá-las no Centro de Serviços do IACM, 2.º andar, sito no Edifício «China Plaza», na Avenida da Praia Grande, n.º 804, até às 18,00 horas do dia 11 de Janeiro de 2007.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no dia 13 de Janeiro de 2007 (sábado), às 10,00 horas, no Fórum de Macau, sito na Avenida de Marciano Baptista.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 27 de Dezembro de 2006.
Concurso público para prestação de serviços de limpeza
Entidade adjudicante: Direcção dos Serviços de Finanças.
Objecto: prestação de serviços de limpeza a instalações e equipamentos da DSF.
Habilitação dos concorrentes:
a) Apenas podem concorrer as pessoas singulares ou as sociedades registadas no Núcleo de Contribuição Industrial da DSF e que se dedicam a actividade no âmbito do objecto deste concurso;
b) Factor preferencial: experiência na prestação do mesmo tipo de serviços a outras entidades.
Prazo e local de entrega das propostas: a partir da data de publicação deste anúncio até às 17,00 horas do dia 11 de Janeiro de 2007;
Edifício «Finanças», Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, 1.º andar, na «Recepção e Entrega de Expediente».
Abertura das propostas: dia 12 de Janeiro de 2007, às 10,00 horas, no Auditório da cave do Edifício «Finanças».
Montante: $ 15 000,00 (quinze mil patacas).
Modo de prestação: por garantia bancária ou depósito em numerário.
— A garantia bancária deve seguir o modelo constante do «Anexo IV» às instruções do concurso;
— O depósito em numerário deve ser efectuado em nome do «Governo da Região Administrativa Especial de Macau».
Consulta do programa do concurso:
• Na Secção de Administração Financeira e Patrimonial, no 14.º andar do Edifício «Finanças»;
De segunda-feira a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas;
Às sextas-feiras das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas.
• Aquisição (MOP 50,00), incluindo um suporte informático contendo o programa do concurso, o caderno de encargos, a lista de exigências específicas e os modelos de impressos a utilizar;
• Por transferência de ficheiros pela Internet, no seguinte endereço: http://www.dsf.gov.mo.
Critérios de escolha: preço proposto, experiência anterior, qualidade dos serviços já prestados e propostos, reputação comercial e ainda qualquer outro critério relevante para a avaliação do mérito das propostas.
Informações: 5990 395 (Sr.ª Chao) ou 5990 300 (Sr.ª Lo).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Dezembro de 2006.
De conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Profissional, avisam-se todos os contribuintes do 1.º Grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.º Grupo (profissões liberais e técnicas) — sem contabilidade devidamente organizada — do referido imposto, que deverão entregar, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2007, na Repartição de Finanças de Macau, em duplicado uma declaração de rendimentos conforme o modelo M/5, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente.
Os contribuintes do 2.º Grupo (profissões liberais e técnicas) — com contabilidade devidamente organizada conforme o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regulamento — deverão entregar, até 15 de Abril de 2007, no local acima referido, uma declaração de rendimentos conforme o modelo M/5, juntamente com os seguintes documentos:
d) Mapa modelo M/4 das provisões a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Complementar de Rendimentos.
São também, por este meio, avisadas as entidades patronais que deverão entregar nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2007 e no local acima referido uma relação nominal, em duplicado, conforme os modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados a quem, no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento.
Os impressos da declaração e das relações nominais serão gratuitamente fornecidos por esta Repartição e a falta da entrega das mesmas ou a inexactidão dos seus elementos será punida com a multa de MOP 500,00 a MOP 5 000,00.
Repartição de Finanças de Macau, aos 6 de Dezembro de 2006.
São, por este meio, avisados os contribuintes, que pretendam beneficiar, relativamente ao exercício de 2006, da dedução das despesas de conservação e manutenção, prevista nos artigos 13.º e 25.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, em vigor, de que deverão apresentar, no mês de Janeiro, uma declaração do modelo M/7, em separado para cada prédio ou parte dele, que será fornecida, gratuitamente, por esta Repartição.
Repartição de Finanças de Macau, aos 18 de Dezembro de 2006.
O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, substituto, Chu Iek Chong.
1. Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Novembro de 2006, e nos termos do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002, que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, está aberto o concurso de admissão ao 8.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau (curso normal). Os instruendos que venham a obter aproveitamento no termo do curso, podem ser guardas da carreira ordinária, da carreira de especialistas de músicos ou da carreira de especialistas de mecânicos da carreira de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou ser bombeiros da carreira de base do Corpo de Bombeiros. Os candidatos às carreiras de especialistas devem possuir as competências ou habilitações profissionais condizentes.
2. Requisitos gerais e especiais de admissão
(1) Ser residente permanente da RAEM, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;
(2) Ter capacidade para o exercício de funções públicas (refere-se no artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente);
(3) Inexistência de quaisquer situações de inadmissibilidade previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002;
(4) Ter, à data de admissão (data em que se afixa a ordenação final no local a ser publicado, por aviso, no Boletim Oficial da RAEM), idade compreendida entre os 18 e 35 anos, já devendo ter completado 18 anos de idade e não podendo completar 36 anos de idade. Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, a data de admissão é fixada em 24 de Outubro de 2007;
(5) Ter boa compleição e robustez física comprovada por Junta de Recrutamento designada para o efeito;
(6) Estar habilitado com o ensino secundário geral do ensino chinês ou 9.º ano de escolaridade do ensino português, ou com habilitações equivalentes;
(7) Satisfazer as provas físicas;
(8) Satisfazer as provas de conhecimentos gerais;
(9) Satisfazer as provas psicotécnicas; e
(10) Satisfazer os testes de aptidão para a respectiva especialidade (apenas aplicável para os candidatos da carreira de especialistas de músicos ou de mecânicos).
3. Documentos a apresentar no acto da inscrição
(1) Requerimento, que pode ser obtido na Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, ou fazer o «download» no «website» desta Direcção: http://www.fsm.gov.mo;
(2) Declaração, que pode ser obtida na Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, ou fazer o «download» no «website» desta Direcção: http://www.fsm.gov.mo, da qual conste, por ordem de preferência, as corporações e/ou carreira de especialistas onde pretende ingressar;
(3) Original dos documentos comprovativos de habilitação literária, para efeitos de autenticação;
(4) Original do Bilhete de Identidade de Residente de Macau, para efeitos de autenticação;
(5) Duas fotos tipo passe a cores de 11/2 polegadas;
(6) Certificado de registo criminal emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação de Macau;
(7) Certificado de vacinação antitetânica válido, para efeitos de autenticação;
(8) Entrega de original, ou fotocópia autenticada notarialmente, do documento em que os pais ou o tutor do candidato declaram que concordam com a inscrição do candidato, se este for menor;
(9) Justificações de habilitações profissionais ou declaração de competências profissionais, se o candidato se inscrever nas carreiras de especialistas, devendo o mesmo indicar as respectivas carreiras; e
(10) Entrega de fotocópia do cartão de utente dos Serviços de Saúde.
4. Data, local e forma de inscrição
A inscrição faz-se mediante a apresentação dos documentos referidos no número anterior na Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, de 22 a 26 de Janeiro de 2007, durante os seguintes horários:
Segunda a sexta-feira (excepto nos feriados): das 9,00 às 17,15 horas (sem intervalo).
5. Composição da junta de recrutamento e júri
(1) A junta de recrutamento responsável pela inspecção dos candidatos é composta por:
Presidente: Subintendente Chan Kam Mun, do CPSP.
Vogais: Dra. Kong Kam Ieng;
Dra. Lai Sheung Yin; e
Dra. Wong Lai I.
Secretário: Chefe De Assis Julia Maria Helda, do CPSP.
Presidente: Subintendente Ng Kam Wa, do CPSP.
Vogais: Dra. Kwok Chau Sha; e
Dr. Lam Su Tong.
Secretário: Chefe Chan Cheok Wai, do CPSP.
(2) O júri responsável pela avaliação das restantes provas do concurso é composto por:
Presidente: Subintendente Cheang Kam Va, do CPSP.
Vogais: Comissário Cheong Ieng Son, do CPSP; e
Chefe assistente Lam Io Fan, do CB.
Secretário: Chefe Choi Veng Fat, do CPSP.
Presidente: Subintendente Kwan Kai Veng, do CPSP.
Vogais: Comissário Lao Kai Cheong, do CPSP; e
Chefe assistente Kong Iat Fu, do CB.
Secretário: Chefe Chan Peng Kuong, do CPSP.
O júri responsável pela avaliação das provas da carreira de especialista de músicos é composto pelos seguintes elementos, para além dos mencionados no n.º 5 (2) do presente aviso:
Chefe músico Lam Weng Cheong, do CPSP; e
Chefe músico Hong Sio Keong, do CPSP.
O júri responsável pela avaliação das provas da carreira de especialista de mecânicos é composto pelos seguintes elementos, para além dos mencionados no n.º 5 (2) do presente aviso:
Chefe mecânico Lo Sec Pui, do CPSP; e
Subchefe mecânico Cheang Kam Hong, do CPSP.
6. Forma, conteúdo e critérios de selecção
(1) Inspecção sanitária:
Os conteúdos e critérios são referidos no anexo A do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.
(2) Provas físicas:
1) Itens das provas:
(3) Flexões de braços (só para os candidatos do sexo masculino);
(4) Extensões de braços (só para os candidatos do sexo feminino);
(5) Salto em comprimento em caixa de areia;
(6) Salto em altura com fasquia;
(7) Teste de «Cooper»;
(8) Passagem de trave olímpica.
2) Critérios das provas:
Referem-se no Despacho n.º 105/2002 do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 45, I Série, em 11 de Novembro de 2002. Desde o inicío das inscrições até à conclusão das provas físicas, o referido despacho encontra-se afixado no expositor do átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e disponível no «website» desta Direcção: http://www.fsm.gov.mo.
3) Especificações das provas:
São referidas no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.
(3) Provas de conhecimentos gerais:
1) Ditado e composição escrita na língua pela qual o candidato optar;
2) Ditado em língua inglesa;
3) Prova de aritmética.
2) Critérios de classificação:
São referidos no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.
(4) Provas psicotécnicas:
Os critérios de classificação são referidos no artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.
(5) Testes de especialidade (apenas aplicável para os candidatos da carreira de especialistas de músicos ou de mecânicos).
Os critérios de classificação são referidos no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002.
7. Desde o início das inscrições até à conclusão das referidas provas, o calendário das provas acima referidas é afixado no expositor do átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e encontra-se disponível no «website» desta Direcção: http://www.fsm.gov.mo.
8. O presente recrutamento é regulado pela Lei n.º 6/2002 e pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2002, sendo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, aplicável subsidiariamente.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Dezembro de 2006.
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 15 de Novembro de 2006 de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no rés-do-chão do Bloco C da Polícia Judiciária, Rua Central (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. O prazo para supressão de deficiências é de dez dias, contados a partir da data da publicação deste anúncio, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo e diploma.
Polícia Judiciária, aos 19 de Dezembro de 2006.
Nos termos do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do Edifício da Administração destes Serviços, a lista provisória do concurso de habilitação ao grau de consultor de clínica geral, da carreira médica de clínica geral, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 1 de Novembro de 2006.
Serviços de Saúde, aos 11 de Dezembro de 2006.
Despacho n.º 22/SS/2006
Para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 10/95/M, de 31 de Julho, a comissão para o reconhecimento das habilitações profissionais das áreas abaixo indicadas, passa a ter a seguinte composição:
Área laboratorial — Técnico de farmácia:
Presidente: Dr.ª Yin Lei, directora da Escola Superior de Saúde, Instituto Politécnico de Macau.
Vogais: Pang, Cheong Fong, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista;
Cheang, Sio Meng, técnico de diagnóstico e terapêutica principal;
Dr.ª Chan, Kung, assistente hospitalar; e
Dr.ª Koon, Kin Veng, assistente hospitalar.
Área laboratorial — Técnico de análises clínicas e de saúde pública:
Vogais: Noronha, António Joaquim, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista;
Vong, Chi Fong, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista;
Dr.ª Koon, Kin Veng, assistente hospitalar; e
Dr.ª Chan, Kung, assistente hospitalar.
Área registrográfica — Técnico de cardiopneumografia:
Vogais: Kok, Leong Kei Fernando, técnico de diagnóstico e terapêutica especialista;
Leong, Weng Wai, técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe;
Dr. Cheong, Tak Hong, assistente hospitalar; e
Dr. Lam, U Po, assistente hospitalar.
Serviços de Saúde, aos 15 de Dezembro de 2006.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista, 1.º escalão, do grupo técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 11 de Outubro de 2006:
Wong Iok Tong 8,88
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Dezembro de 2006).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Dezembro de 2006.
Presidente: Ip Lok Pou, técnico especialista.
Vogais: Wan Mei Pou, técnico especialista; e
Cheang Kam Ha, técnico especialista.
CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA NAS ÁREAS DO TURISMO E DO JOGO DE MACAU
Despacho do director do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau n.º 1/2006
1. Tendo em consideração o disposto nos artigos 10.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 120/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.° 48, II Série, de 26 de Novembro de 2003, delego e subdelego na coordenadora do Campus «César Fortune» do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, professora adjunta Lei Ngan Leng, para as áreas da sua coordenação, as competências que me foram atribuídas pelo despacho acima citado.
2. A presente subdelegação tem, no que se refere às alíneas 16), 17), 18) e 19) do n.º 1 daquele despacho, o limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas).
3. Dos actos praticados no uso da subdelegação de competências aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pela professora adjunta Lei Ngan Leng, no âmbito da presente subdelegação de competências desde a sua nomeação até à data de publicação do presente despacho.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Dezembro de 2006).
Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, 1 de Dezembro de 2006.
O Director do Centro, Lei Heong Iok.
Conta provisória do exercício de 2006 (Janeiro a Setembro)
A Chefe de Departamento, Vitória da Conceição.
O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.