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Timestamp: 2020-03-29 05:02:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

Debates Parlamentares - Diário 122, p. 1 (2018-06-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 122 2018-06-05 Página 1
Terça-feira, 5 de junho de 2018 II Série-A — Número 122
Projetos de lei [n.os 839, 909 a 912/XIII (3.ª)]:
N.º 839/XIII (3.ª) [Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (Segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). N.º 910/XIII (3.ª) — Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (PAN). N.º 911/XIII (3.ª) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos (Os Verdes). N.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP). Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª):
Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Projetos de resolução [n.os 534/XIII (2.ª), 1251/XIII (3.ª), 1544/XIII (3.ª), 1677 a 1685/XIII (3.ª)]: N.º 534/XIII (2.ª) (Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro do Lorvão): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1251/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão): — Texto de substituição, relatório de votações e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 1544/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que proceda, com carácter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos): — Vide projeto de resolução n.º 1251/XIII (3.ª). N.º 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP). N.º 1678/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (PAN). N.º 1679/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza (PAN). N.º 1680/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional (PAN). N.º 1681/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa
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5 DE JUNHO DE 2018 29 Assim, o Governo resolveu, através da Resolução do Conselho d
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 30 que exerça cargo de complexidade técnica,
5 DE JUNHO DE 2018 31 de assegurar pela sua estrutura permanente, nomeadamente em a
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 32 8. Reforçar as estruturas de representação
5 DE JUNHO DE 2018 33 «Artigo 3.º […] 1 - ....................
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 34 10 - .....................................
5 DE JUNHO DE 2018 35 2 - .........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 36 2 - A prestação de trabalho referida no nú
5 DE JUNHO DE 2018 37 nas alíneas a) ou b) ou qualquer das alíneas c) a f) do n.º 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 38 6 - Caso o projeto de regime de banco de h
5 DE JUNHO DE 2018 39 2 - .........................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 40 9 - ......................................
5 DE JUNHO DE 2018 41 Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 110/2009, 16 de setembr
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 42 «Artigo 1.º […] 1 - .
5 DE JUNHO DE 2018 43 Artigo 7.º Aditamento ao Código dos Regimes Contributi
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 44 Artigo 8.º Aditamento à Lei n.º 105
5 DE JUNHO DE 2018 45 Artigo 10.º Norma revogatória São revoga