Source: https://br.fi-group.com/politica-de-privacidade/
Timestamp: 2020-06-04 00:50:01+00:00
Document Index: 89952151

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22']

Exercício dos seus direitos sobre dados pessoais no âmbito do RGPD - Brasil
Exercício dos seus direitos sobre dados pessoais no âmbito do RGPD
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, dispõe de vários direitos sobre os seus dados pessoais que complementam o direito à informação, permitindo-lhe ser informado sobre a recolha e tratamento dos seus dados e respectivas finalidades.
Pedido de acesso aos seus dados pessoais (artigo 15.º do RGPD “Direito de acesso do titular dos dados”): Concede o direito de obter do FI Group a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e em caso afirmativo, o direito de aceder aos seus dados pessoais e solicitar uma cópia dos mesmos.
Pedido de retificação dos seus dados pessoais (artigo 16.º do RGPD “Direito de retificação”): caso considere que alguns dos seus dados são inexatos ou incompletos e solicita que sejam atualizados, sem demora injustificada.
Pedido de apagamento dos seus dados pessoais (artigo 17.º do RGPD “Direito ao apagamento dos dados” (“direito a ser esquecido”)): concede a possibilidade de solicitar ao FI Group o apagamento dos seus dados pessoais. Tal solicitação implicará FI Group deixe de tratar os dados pessoais cuja base de tratamento foi o consentimento dado anteriormente para o efeito.
Pedido de limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD “Direito à limitação do tratamento”): caso em que os dados pessoais, só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular dos dados pessoais.
Pedido de portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD “Direito de portabilidade dos dados”): caso peça para receber os seus dados pessoais e transferi-los para outra empresa.
Pedido de oposição ao tratamento de dados (artigo 21.º do RGPD “Direito de oposição”): permite ao titular dos direitos a oposição, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, caso a licitude do tratamento seja baseada no exercício de funções de interesse público ou para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável do tratamento ou por terceiros, ou caso o tratamento seja efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos. Nesse caso o responsável de tratamento cessa o tratamento, a não ser que existam razões imperiosas e legítimas prevalecentes para esse tratamento.
Pedido de recusa da definição de perfis (artigo 22.º da RGPD “Decisões individuais automatizadas, incluindo definições de perfis”): trata-se do direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
Você tem o direito de solicitar ao FI Group acesso aos seus dados pessoais, retificação, cancelamento ou portabilidade, uma limitação do tratamento realizado pelo FI Group nesses dados. Você também pode se opor a esses tratamentos.
Você pode retirar seu consentimento para o processamento de seus dados na medida em que o processamento se basear nisso.
Todo o processamento de dados pessoais não se baseia no consentimento, pode ser baseado em seis bases jurídicas diferentes, de acordo com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados.
Caso o tratamento seja realmente baseado no consentimento, a legalidade do tratamento realizado antes da retirada do consentimento não será questionada.
Você tem o direito de fornecer diretrizes relativas ao armazenamento, cancelamento e comunicação, após a sua morte, de seus dados pessoais e exercer seus direitos usando o formulário padrão disponível abaixo