Source: http://juriscondictio.blogspot.com/2010/10/modelo-de-reclamacao-trabalhista-com_21.html
Timestamp: 2016-08-25 04:28:29+00:00
Document Index: 48724120

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 273']

Juris Condictio: Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada - Rito Ordinário
Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada - Rito Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA --- VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ------. Empregado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrita no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIOCom base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHOO Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa e sem receber suas verbas rescisórias. Este nunca teve sua CTPS assinada.A Reclamada admitiu que estava devendo ao Reclamante suas férias vencidas de 2009 por e-mail.2 – DA JUSTIÇA GRATUITAO Reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV,da CF, do artigo 790, § 1º da CLT e da Lei nº 1060/50.3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELAO Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas verbas rescisórias.Ademais a Reclamada anuiu com sua obrigação, uma vez que confessou por e-mail que estava devendo as férias vencidas de 2009.É direito de todos os trabalhadores que são dispensados sem justa causa a indenização compensatória prevista no artigo 7º da CF e artigo 477 da CLT.O Reclamante ainda faz jus às férias vencidas, mais o terço e a multa, ambos garantidos no artigo 7º da CF e artigos 134 e 137 da CLT.O artigo 273 do CPC reconhece o direito à antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.Por se tratar de tutela de urgência devem estar presentes o “fumus boni iuris”, que nada mais é do que o respaldo legal, e o “periculum in mora”, que é a prestação da tutela pelo Poder Judiciário.E ainda, por se tratar de Tutela Antecipada deve ser preenchido os seguintes requisitos: a prova inequívoca que é o e-mail (em anexo) que a Reclamada enviou confessando sua obrigação, a verossimilhança que é a veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e que serão provados no decurso do processo.Caso o M.M. Juiz conceda a tutela antecipada possibilita o gozo do bem da vida imediatamente, que é direito do Reclamante, no entanto está poderá ser revertida a qualquer momento, ou seja, sem prejuízo das partes.Por fim requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas rescisórias e das férias vencidas acrescidas de um terço mais multa e férias proporcionais.5 – DO PEDIDODiante do exposto, requer a procedência da presente ação, principalmente nos seguintes termos:4.1 – Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da Reclamante nos moldes legais;4.2 – Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias, com seus reflexos e acréscimos legais;4.3 – Requer a anotação na CTPS do Reclamante4.4 - Requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas rescisórias e das férias vencidas acrescidas de um terço mais multa e férias proporcionais;4.5 – Requer a aplicação da multas dos artigos467 e 477, § 8º, da CLT4.6 - Requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.Os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.5 – REQUERIMENTOS FINAISPor derradeiro requer a notificação da Reclamada para que no prazo legal e em audiência apresente suas respostas. Caso contrário, seja decretada a Revelia e aplicada a pena de confissão.Alega provar os fatos por todos os meios de provas admitidos no Direito.Dá-se a causa o valor de R$--------(valor por extenso)Nestes Termos,Pede Deferimento.Local e Data.Assinatura do AdvogadoNome do AdvogadoOAB/UF nº.