Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633206/artigo-60-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-11-19 05:10:15+00:00
Document Index: 159912135

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 60', 'ARTIGO 325', 'artigo 157', 'artigo 65', 'artigo 387', 'artigo 69', 'artigo 60', 'artigo 339', 'artigo 59', 'artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 155', 'artigo 609', 'artigo 157', 'artigo 60', 'artigo 386', 'artigo 155']

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES... MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O REU.... CONSIDERAND O A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CODIGO PENAL), AGRA ...
Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
) DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A ) A CULPABILIDADE... ANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, EM FACE D A VITIMA I.V.N. E ABSOLVE-LO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO... PENAL, COM FULCRO NO ART . 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO ...
Pg. 1830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018
A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM O BSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL... NA CONDUTA DO ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 4. FIXACAO DA PENA 1 FAS E: INICIALMENTE, PONDERO... TULIO RODRIGUES DUARTE DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DO 1, INCISO I, DO ARTIGO 325...
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 2 h
Pg. 117. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018
do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atendendo ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal... atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra “d” do Código Penal) mas deixo de diminuir a pena imposta... da reincidência verificada.Para fins do disposto no artigo 387, §2º ...
Pg. 228. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018
10.826/03 e Art. 29 da Lei nº 9.605/98, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 01... MERCEDES DA COSTA , qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 129, §9º do Código Penal pátrio, na forma da Lei... de ação pretendida, vez que conforme dispõe o art. 57 do Código de ...
Pg. 234. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018
como na situação econômica do condenado (artigo 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (quarenta) dias-multa, valorando..., como incurs o nas penas cominadas no artigo 339, caput , do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio... no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judici...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077305258 RS
a ação penal. Caso concreto que observou a forma prevista no § 1º do artigo 50 da lei n.º 11.343 /06. 3. IRREGULARIDADE... contra a sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei nº..., do Código Penal , c/c art. 42 da Lei 11.343 /06. MULTA Proporciona...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078987195 RS
: Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as condições econômicas do réu, a teor do artigo 60 , caput... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. furto qualificado. ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR... ADECIR PEREIRA VIEIRA como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º ,...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078521408 RS
adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal... do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Passo a analisar as questões trazidas. Das Preliminares Não há falar... e amparado pela lei processual, pode requisitar e indeferir provas, de a...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078168440 RS
da vítima tenha facilitado a ação do réu. A situação econômica, para fins do artigo 60 do Código Penal , é, pelo menos, média... do conjunto probatório, com base no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal (fls. 94/97). Contra-arrazoou... nas sanções do artigo 155, §§ 1º, 2º e 4º, inciso IV, do Código Pena...
Art. 60 do Decreto Lei 2848/40
Art. 60 do Código Penal
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