Source: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php
Timestamp: 2013-05-19 13:17:21+00:00
Document Index: 101752756

Matched Legal Cases: ['Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 138', 'Artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 15']

AIDF-NET
SOLICITA��O/EMISS�O
MANUAL DE PROCEDIMENTOS (PASSO A PASSO)
CADASTRO/PROCURAÇÃO
PROTOCOLO � DES
COMPROVANTE � RF
EMPRESAS MIGRADAS DO AIDFNET PARA O BHISS DIGITAL
TABELAS DE AL�QUOTAS DO ISSQN
TABELAS DE CORRELA��O CTISS X CNAE
DEN�NCIA - NFS-e
PESSOA F�SICA - GUIA DE ISSQN DE AUTÔNOMOS
PESSOA JUR�DICA - GUIA DE ISSQN PR�PRIO
PESSOA JUR�DICA - GUIA DE ISSQN RETIDO NA FONTE
PESSOA JUR�DICA - GUIA DE PARCELAMENTO DE ISSQN
BHISS Digital :: Central de Atendimento - Informações e Serviços
Altera��o da data de in�cio de atividade
Altera��o de s�cios ou capital social
Autentica��o de livro de registro de entrada de servi�os
Auto de infra��o
Autoriza��o para Impress�o de�Documentos Fiscais � AIDF
Baixa de Inscri��o de Pessoa Jur�dica cadastrada de of�cio com CPF do s�cio (Baixa de inscri��o 700)
Baixa de Inscri��o de Pessoa Jur�dica
Cadastramento de usu�rio no portal BHISS Digital
Cancelamento de Declara��o Eletr�nica de Servi�os - DES
Cancelamento Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e)
Certid�o sobre Inscri��o no Cadastro Mobili�rio
Compensa��o de cr�ditos com precat�rios
Compensa��o de ISSQN (Pessoa Jur�dica)
Comunicado de extravio de documento fiscal
Credenciamento de estabelecimento gr�fico
Desbloqueio de Inscri��o Municipal
Documentos emitidos pela fiscaliza��o Engenho de publicidade
Inscri��o de empresa n�o estabelecida em Belo Horizonte para fins de recolhimento de ISSQN
Inscri��o, altera��o de endere�o, atividade, �rea ou raz�o social de empresa prestadora de servi�o e n�o prestadora
Paralisa��o de atividade
Parcelamento de cr�dito tribut�rio
Perd�o de d�bito
Reconsidera��o contra baixa de of�cio
Relat�rio de cr�ditos tribut�rios
Transa��o de ISSQN
Transfer�ncia de cr�dito
Valida��o de procura��o para usu�rios do portal BHISS Digital
O Ajuste de Conduta previsto na Lei 9.799/2009 e regulamentado pelo Decreto 14.112/2010 � um procedimento que possibilita a suspens�o por morat�ria das multas previstas no art. 7� da Lei no 7.378, de 07 de novembro de 1997, cominadas a partir da publica��o do Decreto �s infra��es cometidas � legisla��o tribut�ria do Munic�pio.
Tamb�m, possibilita a suspens�o por morat�ria dos cr�ditos relativos ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN e respectivas multas com ele cominadas, ocorrida at� 30 de junho de 2010, decorrentes da presta��o dos servi�os enquadrados nos subitens 4.07, 4.13, 13.05, 26.01 e item 14 da Lista de Servi�os que integra a Lei n� 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e desde que a tributa��o tenha sido indevidamente oferecida pelo prestador para recolhimento do ICMS - Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o.
Detalhamento dos subitens da lista de servi�os que integram a Lei n� 8.725
4.07 � Servi�os farmac�uticos;
4.13 � Ort�ptica;
13.05 � Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
26.01 � Servi�os de coleta, remessa ou entrega de correspond�ncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag�ncias franqueadas; courrier e cong�neres;
14 � Servi�os relativos a bens de terceiros.
14.08 - Encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento.
Excepcionalmente, as multas acess�rias previstas no art. 7� da Lei no 7.378/97, cominadas anteriormente � data de publica��o deste Decreto, bem como o ISSQN e respectivas multas com ele cominadas de que trata o art. 2� do Decreto 14.112/10, j� constitu�dos mediante regular procedimento de lan�amento, e inscritos em Divida Ativa do Munic�pio, poder�o tamb�m ser convertidos em medida de ajuste de conduta, desde que requerida pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria no prazo m�ximo de at� 90 (noventa) dias contados da data de publica��o do Decreto (Prazo at� 10/12/2010)
O Decreto 14.112/2010 determina os requisitos que devem ser cumpridos pelo infrator para obten��o do ajuste de conduta:
I - sanar a irregularidade que motivou a autua��o;
II � estar e se manter regular com o pagamento dos tributos municipais;
III � n�o incorrer em nova infra��o � legisla��o tribut�ria do Munic�pio.
A irregularidade que motivou a autua��o objeto do ajuste de conduta requerido dever� ser sanada pelo infrator, independentemente de notifica��o da Administra��o Tribut�ria Municipal, no prazo m�ximo de at� 30 (trinta) dias contados da data de protocoliza��o do requerimento.
Transcorrido o prazo de 18 (dezoito) meses e tendo sido atendidos os requisitos, as multas ser�o canceladas, assim como os respectivos cr�ditos tribut�rios.
Para requerer o ajuste de conduta o contribuinte deve protocolar,em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as , os seguintes documentos:
Formul�rio REQUERIMENTO DE AJUSTE DE CONDUTA em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
C�pia do documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso
Altera��o da data de in�cio de atividades
A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jur�dicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ser�o comunicados �nica e exclusivamente atrav�s do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estar� dispon�vel no endere�o www.receita.fazenda.gov.br.
No momento em que voc� obtiver o n�mero do CNPJ, automaticamente estar� inscrito junto � Secretaria Municipal de Finan�as de Belo Horizonte, isto �, ter� sua Inscri��o Municipal. Da mesma forma, qualquer ato de altera��o do seu cadastro, tamb�m ser� feito atrav�s do CNPJ, que atualizar� automaticamente o Cadastro Municipal de Contribuintes. N�o haver� mais necessidade de se dirigir � Prefeitura para solicitar inscri��o, altera��o e baixa de inscri��o. Tudo ser� feito atrav�s do aplicativo CNPJ-Web. Leia mais
A autentica��o do Livro de Registro de Entrada de Servi�os pode ser feita em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Livro com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
despacho referente � concess�o de regime especial, se for o caso.
Compete privativamente ao Agente Fiscal constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, no Auto de Infra��o, do ISSQN devido. O Auto de Infra��o � lavrado nos casos de:
Obriga��o principal: pelo descumprimento da obriga��o principal (falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente do ISSQN). � emitido em conjunto com o Termo de Verifica��o Fiscal e Termo de Intima��o. O documento tem a fun��o de homologar, lan�ar o cr�dito de uma apura��o fiscal que pode atingir o per�odo de at� 60 meses e intimar o contribuinte a recolher o valor devido;
Obriga��o acess�ria: � lavrado o auto de Infra��o e Termo de Intima��o pelo descumprimento de quaisquer obriga��es acess�rias (falta formal relacionada com livros, inscri��o, intima��o, bem como a desacato � autoridade fiscal).
O Ajuste de Conduta previsto na Lei 9.799/2009 e regulamentado pelo Decreto 14.112/2010 � um procedimento que possibilita a suspens�o por morat�ria dos Autos de Infra��o lavrados pelos Agentes Fiscais. Cumpridos os requisitos, o lan�amento ficar� suspenso por um per�odo de 18 meses, sendo cancelado ap�s transcorrido este prazo.
Para mais informa��es sobre o Ajuste de Conduta acesse: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20100916anexo.php
Defesa/Prazo
O prazo para defesa � de 30 dias corridos. O per�odo de 30 dias compreende o primeiro dia �til ap�s o recebimento do Auto ou AR e o 30� dia. Quando o 30� dia cair em dia n�o �til, o fim do per�odo ser� no primeiro dia �til que se segue.
Cancelamento de auto de infra��o
O cancelamento ou anula��o do AITI s� � feito, de of�cio, caso o Agente Fiscal verifique algum erro nos dados descritos no documento. O Agente Fiscal cancela o Auto e emite outro para substitu�-lo. No caso de qualquer reclama��o do contribuinte contra o Auto de Infra��o, o mesmo dever� entrar com defesa contra o AITI.
No caso de obriga��o principal:
Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
Raz�o ou Denomina��o Social;
n�mero do CNPJ;
n�mero da Inscri��o Municipal;
n�mero do(s) lan�amento(s) objeto da reclama��o;
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.
No caso de obriga��o acess�ria:
identifica��o do auto de infra��o (n�mero, lan�amento e infra��o);
c�pia do respectivo Auto de Infra��o;
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;
para as empresas n�o prestadoras de servi�os ser� necess�rio apresenta��o da Declara��o de Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica ou Declara��o do Simples Nacional referente ao exerc�cio imediatamente anterior ao per�odo autuado e identificado pelo AITI em quest�o. (Ex: AITI 2010 - Per�odo autuado 05/2008 a 09/2009 - DIRPJ ou DASN ano calend�rio 2007 e 2008 - Per�odo 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008)
O recurso contra lan�amento de Auto de Infra��o e Termo de Intima��o deve ser protocolado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Guia para pagamento do auto
Apresentar o auto de Infra��o em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as, ou no site www.pbh.gov.br/financas.
Profissional aut�nomo � a pessoa f�sica que presta servi�o sem v�nculo empregat�cio, com aux�lio de no m�ximo 3 pessoas que
n�o possuam habilita��o profissional igual a sua.
Demais informa��es est�o dispon�veis em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=financas&tax=25485〈=pt_BR&pg=5565&taxp=0&.
A Autoriza��o para impress�o de Documentos Fiscais � AIDF pode ser solicitada pela internet no site www.pbh.gov.br/financas em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, nos casos em que o requerente n�o for o respons�vel legal pela pessoa jur�dica. A procura��o deve conter:
poderes espec�ficos para requerer e receber senha de acesso ao sistema AIDF-Net.
OBSERVA��O: A procura��o deve ser constitu�da para este fim, possuindo poderes espec�ficos, conforme determina��o do Art. 38 do C�digo de Processo Civil.
c�pia de Certid�o simplificada e atualizada, expedida pelo �rg�o de registro das pessoas jur�dicas, contendo a declara��o dos �ltimos assentamentos, apenas nas hip�teses em que o documento de constitui��o ou altera��o tiverem sido arquivados, naquele �rg�o, h� mais de 24 (vinte e quatro) meses.
O representante legal da empresa ou pessoa por ele nomeada dever� requerer a libera��o de senha que permitir� o acesso ao sistema e possibilitar� a solicita��o de Autoriza��o de Impress�o de Documentos Fiscais pela Internet. A senha ser� fornecida �s empresas regularmente inscritas no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes e �s gr�ficas credenciadas em Belo Horizonte para confec��o de documentos fiscais.
A libera��o de senha deve ser requerida em uma das Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Nas centrais de atendimento:
Quando se tratar de 1ª solicita��o:
Formul�rio pr�prio: "SOLICITA��O DE IMPRESS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS - SIDF", fornecido pelo estabelecimento gr�fico, devidamente preenchido e assinado;
original da AIDF do Estado (no caso de Nota Fiscal em conjunto);
original ou c�pia do despacho do Regime Especial, quando for o caso.
Quando se tratar de sequ�ncia, al�m dos documentos relacionados acima apresentar:
�ltima nota fiscal emitida;
protocolos de entrega da DES e guias de ISSQN originais dos �ltimos 12 (doze) meses ou a partir da data de in�cio.
Observa��o: Ao profissional aut�nomo � vedado autoriza��o para imprimir Nota Fiscal de Servi�o (�8� do art. 40 do RISSQN, acrescido pelo art. 3� do Dec. 10.259/00), uma vez que o imposto por ele devido n�o � recolhido com base na receita comprovada por meio de Nota Fiscal de Servi�o. J� a Nota Fiscal Avulsa s� poder� ser utilizada por empresa (art. 3� do Decreto 9.198/97, com a reda��o do art. 9� do Dec. 10.075/99)
Assim, o Munic�pio de Belo Horizonte n�o concede Autoriza��o para a Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF, nem Nota Fiscal de Servi�os Avulsa para profissionais aut�nomos, sendo legal a emiss�o do Recibo de Pagamento de Aut�nomo - RPA, mediante a apresenta��o da Ficha de Inscri��o Cadastral - FIC, no caso de Profissional Aut�nomo que n�o � isento do ISSQN.
O Profissional Aut�nomo que � isento do ISSQN est� desobrigado de se cadastrar no Cadastro Mobili�rio de Contribuintes, n�o possuindo nesse caso a Ficha de Inscri��o Cadastral � FIC.
O cancelamento da AIDF pode ser solicitado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
prazo vencido;
mudan�a de gr�fica;
dados da gr�fica incorretos;
emiss�o da AIDF incorreta.
n�mero e data da AIDF;
as duas vias (originais) da AIDF, com o campo 8 preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;
declara��o do estabelecimento gr�fico relatando que n�o confeccionou e nem ir� confeccionar as notas fiscais, contendo os seguintes dados:
nome do estabelecimento gr�fico;
n�mero e data da AIDF.
no caso de cancelamento da AIDF em conjunto com o estado, c�pia do cancelamento efetuado na Secretaria de Estado da Fazenda, se for o caso
O extravio da AIDF deve ser comunicado em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Comunica��o de extravio, em duas vias, contendo:
as circunst�ncias do fato;
se houve ou n�o ocorr�ncia policial;
identifica��o dos livros ou documentos extraviados, com a numera��o dos documentos em branco e dos emitidos;
se existe a possibilidade de reconstituir a escrita;
se existe ou n�o d�bitos fiscais.
original da folha do jornal oficial ou de grande circula��o na qual conste a publica��o do extravio. Deve constar na publica��o:
identifica��o da empresa, inclusive CNPJ;
descri��o de todos os documentos extraviados, com a numera��o dos documentos em branco e dos emitidos.
Observa��o: a Secretaria Municipal Adjunta de Arrecada��es n�o exige que o contribuinte fa�a ocorr�ncia policial, apenas a publica��o em jornal oficial ou de grande circula��o.
- O contribuinte dever� arquivar a comunica��o de extravio durante 60 meses.
Validade de AIDF
A AIDF � v�lida por 30 dias e n�o poder� ser utilizada ap�s vencida.O contribuinte dever� cancelar a AIDF para solicitar uma nova. Utiliza��o da AIDF
O contribuinte s� poder� utilizar a AIDF para a confec��o de documento especificado na mesma. Caso necessite alterar o tipo do documento dever� cancelar a AIDF e solicitar uma nova.
Declara��o de Autoriza��o(�es) de Impress�o de Documentos Fiscais (Declara��o de �ltima AIDF)
A solicita��o de Declara��o de Autoriza��o(�es) de Impress�o de Documentos Fiscais pode ser feita em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as
Apresentar em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as a seguinte documenta��o:
Formul�rio DECLARA��O DE BAIXA, devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias;
Formul�rio DEMONSTRATIVO DE RECEITAS, devidamente preenchido e assinado;
C�pia da carteira de identidade e do cpf;
Documentos fiscais solicitados e n�o emitidos (notas fiscais), com o devido preenchimento do campo 03 (tr�s) do formul�rio DECLARA��O DE BAIXA;
C�pia da �ltima nota fiscal emitida;
Baixa de Inscri��o Pessoa Jur�dica
A solicita��o dever� ser realizada em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Requerimento pr�prio � CADASTRAMENTO DE USU�RIO SISTEMA BHISS DIGITAL - emitido pelo portal BHISS Digital devidamente assinado pelo representante legal da empresa com firma reconhecida em cart�rio;
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, se for o caso, com poderes espec�ficos para realizar o cadastramento.
Os contribuintes dever�o solicitar o cancelamento da Declara��o Eletr�nica de Servi�os quando houver ocorrido o envio das declara��es incorretamente. Por exemplo: transmiss�o com a Inscri��o Municipal incorreta ou indevida.
A solicita��o ser� na Secretaria Municipal Adjunta de Arrecada��es, Ger�ncia de Tributos Mobili�rios, Ger�ncia de Acompanhamento das Declara��es Eletr�nicas de Servi�os, sito � rua Esp�rito Santo, 605, 2� andar, sala 201, Telefone 156. Endere�o eletr�nico: bhissdigital@pbh.gov.br.
Formul�rio REQUERIMENTO - CANCELAMENTO DA DECLARA��O ELETR�NICA DE SERVI�OS � DES (c�digo 00206069), acompanhado da documenta��o exigida no campo 04, item 7).
Casos em que ocorre cancelamento:
Os documentos fiscais com prazo de validade vencidos e ingressos de divers�es p�blicas n�o utilizados dever�o ser cancelados pelo pr�prio contribuinte, colocando-se um 'X' ou a express�o 'cancelado' em todas as vias em branco. O cancelamento deve ser registrado no programa BHISS Digital e os documentos devem ser mantidos � disposi��o do fisco por�60 meses;
Quando a nota for emitida com erro (descri��o do servi�o, valores, dados do cliente) o contribuinte dever�: cancelar a nota; emitir outra para substitu�-la; anotar no corpo da nota cancelada o n�mero da que a substituiu, o motivo do cancelamento e o termo ''cancelado''; manter todas as vias no bloco. O cancelamento deve ser registrado no programa BHISS Digital e os documentos devem ser mantidos � disposi��o do fisco por�60 meses;
Formul�rio CANCELAMENTO DE NFS-e - SISTEMA BHISS Digital, preenchido em 02 (duas) vias, devidamente assinado pelo representante legal da empresa com firma reconhecida em cart�rio;
C�pia do documento de constitui��o da empresa prestadora do servi�o ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
C�pia de outros documentos que fa�am prova do cancelamento do Documento Fiscal, a crit�rio do Requerente;
C�pia (espelho) da Nota Fiscal de Servi�o Eletr�nica � NFS-e a ser cancelada.
O cancelamento da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Servi�os Eletr�nica dever� ser feito pessoalmente somente nos seguintes casos:
quando houver recolhimento do ISSQN ou;
n�o for informado o CPF/CNPJ do tomador do servi�o.
Nos demais casos o cancelamento dever� ser efetuado eletronicamente pelo portal BHISS Digital (www.pbh.gov.br/bhissdigital)
Toda pessoa jur�dica, estabelecida em Belo Horizonte, est� obrigada a se inscrever no Cadastro de Municipal de Contribuintes - CMC. N�o haver� certid�o de n�o inscri��o para pessoa jur�dica.
A Certid�o sobre Inscri��o no Cadastro Mobili�rio poder� ser solicitada em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria Municipal de Finan�as.
Exig�ncia para o servi�o:
Requerimento contendo nome, n�mero da Carteira de Identidade, n�mero do CPF e endere�o completo.
C�pia e original do CPF.
C�pia e original da carteira de identidade.
Comprova��o de quita��o da taxa de emiss�o de Certid�o.
Compensa��o de cr�ditos com precat�rios (compensação tributária)
Novas regras a partir de 18/03/2008
1. A partir da nova legislação municipal a compensação poderá ser feita nos seguintes limites: se o precatório for alimentar ou comum, poderá ser compensado até 80% do débito e o remanescente (os 20% restantes) deve ser pago até a data da abertura do processo de compensação tributária, à vista ou de forma parcelada, e a guia deve ser juntada ao requerimento inicial (Decreto 12675/07 e Lei 9532/08);
2. Em caso de créditos tributários e não tributários ajuizados, os honorários advocatícios poderão ser compensados em 100% com precatório (Lei 9532/08);
3. Precatório da Justiça do Trabalho não poderá ser cedido a terceiros. A compensação só poderá ser feita se for com precatório próprio;
4. Podem ser compensados todos os d�bitos tribut�rios e n�o tribut�rios cujo fato gerador tenha ocorrido at� 31/12/2007 (Lei 10.082/2010);
5. Compensação com precatório próprio poderá ser feita sem restrição de data do fato gerador, desde que os lançamentos estejam em dívida ativa (Decreto 12977/07);
6. Só podem ser objeto de compensação os débitos com o Município de Belo Horizonte. Honorários periciais, custas ou outros débitos não poderão ser compensados (Lei 9532/08);
7. Não existem restrições quanto à cessão do precatório, que pode ser integral ou parcial, conforme as partes entrem em acordo;
8. O credor do precatório, ou representante devidamente autorizado e identificado, deve requerer o parecer da GEPJ (Rua Timbiras, 628, 3º andar) onde constará a regularidade do precatório e seu valor atualizado. Credores por cessão também podem solicitar a atualização de seu saldo remanescente. O formul�rio de requerimento de atualiza��o dever� ser protocolizado na GPREC 9. O parecer deverá ser retirado na GPREC após 15 dias pelo próprio credor ou pessoa devidamente autorizada, portando, obrigatoriamente, a via original do pedido de atualização. Não é necessário procuração, basta uma autorização com identificação e apresentação dos documentos no momento do requerimento ou da retirada do parecer. A autorização será sempre retida;
10. A cessão deverá ser feita, por escritura pública, em até 30 dias após a data constante do parecer da GEPJ (Decreto 12831/07). O parecer deverá ser apresentado no Cartório. Na escritura deverão constar todos os lançamentos e os honorários, se for o caso, a serem compensados, sob pena de indeferimento da cessão;
11. O pagamento ou o parcelamento do remanescente deverá ser feito, preferencialmente, no mesmo dia da abertura do processo de compensação tributária, que permanecerá sendo feita na Central BH Resolve, Rua dos Caet�s, 342 - Centro.
12. O pagamento ou o parcelamento deve será feito utilizando as mesmas guias normalmente emitidas pela Secretaria de Arrecadações;
13. O parecer da GEPJ deverá ser anexado ao requerimento de compensação tributária bem como a guia quitada do valor remanescente, seja com o pagamento integral ou com o depósito inicial do parcelamento;
14. Débito anteriormente parcelado já pode ser compensado, não sendo mais exigidos dez meses entre a paralisação do parcelamento e a abertura do processo de compensação;
15. No final do processo de compensação a parte requerente será convidada a assinar o termo de compensação, pagar o saldo remanescente, quando houver, e os honorários advocatícios que forem devidos, ou requerer a compensação destes.
16. Em caso de dúvida, ligar para GPREC – (31)3277-4175.
Compensação - passo a passo:
1) Retirar a guia de recolhimento na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro), de 8:00 �s 18:00 com débitos cujo fato gerador seja até 31/12/2007. Utilize os campos "Total Dívida Ativa" + "Total Ajuizado" para calcular o valor a ser comprado de precatórios (80% do débito) e 100% dos honorários;
2) Adquirir um precatório. Verificar se o credor tem o parecer da GEPJ, com data recente (máximo 30 dias), observando o parecer validando o precatório e autorizando a cessão. Verificar, também, se há saldo suficiente para cessão;
3) Fazer uma escritura pública de cessão de créditos num cartório de notas. A escritura deverá ser feita em nome do contribuinte titular do imóvel, comprovando sua propriedade. Se o requerente não for o titular do imóvel, deverá ser citado na escritura como procurador deste ou apresentar escritura de compra e venda do imóvel. Na escritura deverão constar todos os lançamentos a serem compensados e os honorários, se for o caso, sob pena de indeferimento da cessão;
4) Pagar o remanescente, 20% do débito, à vista ou de forma parcelada;
5) Preencher o formulário de pedido de compensação de créditos com precatório.
6) Comparecer na unidade BH Resolve � Rua dos Caet�s, 342 - Centro, para abrir o processo de compensação, portando a documentação exigida listada abaixo.
7) Ao final do processo de compensação, a parte requerente será convidada a assinar o termo de compensação, pagar o saldo remanescente, quando houver, e os honorários advocatícios que forem devidos, ou requerer a compensação destes. Para acompanhar o andamento do seu processo de compensação, ligue para GPREC (31)3277-4175, tendo em mãos o número do PTA , CPF ou CNPJ do requerente.
Documentos exigidos: Formul�rio COMPENSA��O DE CR�DITOS TRIBUT�RIOS, em 2 (duas)
vias, preenchido e assinado pelo representante legal;
original (is) e c�pia (s)� do documento de constitui��o da
empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente �
administra��o da pessoa jur�dica;
original(is) e c�pia(s) do documento de identidade e CPF� no caso
de pessoa f�sica;
instrumento p�blico de cess�o, original ou c�pia autenticada,
firmado pelo cedente, com a identifica��o precisa do valor, natureza e origem
do cr�dito cedido existente contra a Fazenda P�blica Municipal, bem como o
n�mero do lan�amento e natureza do cr�dito tribut�rio ou n�o tribut�rio que se
pretende ter compensado; nos casos de requerimento assinado por procurador, o mesmo dever�
juntar ao requerimento o original ou a c�pia do instrumento p�blico de
procura��o atualizado; ou o original com firma reconhecida; ou
a c�pia autenticada do instrumento particular de procura��o;
c�pia do parecer da Ger�ncia de Contas e Per�cia Judicial da
Procuradoria Geral do Munic�pio, consignando a natureza, o valor e a
regularidade do precat�rio utilizado, atualizado em at� no m�ximo 30 (trinta)
dias anteriores � data da cess�o;
original(is) e c�pia(s) ou c�pia(s) autenticada(s) do(s)
documento(s)� comprobat�rio(s)da quita��o , integral ou do dep�sito inicial,
caso parcelados, dos valores relativos aos limites percentuais do cr�dito
tribut�rio ou n�o tribut�rio n�o alcan�ados pela compensa��o;
nos casos de responsabilidade solid�ria e sucess�o do cr�dito
devido ao Munic�pio, � obrigat�ria, junto ao requerimento de compensa��o, a
apresenta��o dos documentos (originais ou c�pia autenticada) comprobat�rios
desta condi��o.
Os valores ser�o atualizados at� a data do protocolo do pedido,
motivo pelo qual os valores constantes nas guias expedidas pela Secretaria
Municipal Adjunta de Arrecada��es antes da data do protocolo poder�o sofrer
acr�scimos.
Legisla��o vigente: Lei 7.640 de 9 de fevereiro de 1999
Formul�rios: www.fazenda.pbh.gov.br
- Protocolo de requerimento:
Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro)Telefone: 156
- Requerimento do parecer: Ger�ncia de Contas e Per�cia Judicial da Procuradoria Geral do Munic�pio
Rua dos Timbiras, 628/3� andar
Telefone: 3277-4175
Acerto com ISSQN pr�prio a vencer:
� Art. 11- O valor do imposto indevidamente
recolhido ou retido na fonte por terceiros poder� ser objeto de pedido de
restitui��o pelo prestador de servi�o, ou, no caso de pessoa jur�dica, poder�
tamb�m ser descontado do valor do ISSQN pr�prio, a vencer, sujeitando-se a
ulterior verifica��o pelo Fisco e, se for o caso, a imposi��o de multa, juros e
atualiza��o monet�ria.�
(Art. 11 do decreto 11956 de 23 de fevereiro de
2005) O acerto poder� ser feito diretamente no BHISS Digital sem necessidade de formaliza��o de pedido e abertura de processo administrativo. N�o ser� objeto de acerto o cr�dito parcelado ou lan�ado pelo fisco.
endere�o completo.
comunicado deve conter tamb�m, obrigatoriamente:
identifica��o dos livros ou documentos extraviados, com a numera��o dos documentos em branco e dos	emitidos;
original da folha do jornal oficial ou de grande circula��o na qual conste a publica��o do extravio. Deve constar na publica��o: identifica��o da empresa, inclusive CNPJ;
documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica; Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.
O Certificado de Credenciamento de Estabelecimento Gr�fico (CCEG) � liberado para o� estabelecimento gr�fico credenciado junto � Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para imprimir documentos fiscais autorizados no munic�pio (Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais � AIDF).
declara��o que a empresa n�o est� incursa em nenhum dos crimes previstos nas leis federais de n� 8.383/91 e 8.137/90;
Certid�o Negativa de D�bitos � CND Plena do munic�pio;
Os estabelecimentos gr�ficos sediados fora do munic�pio de Belo Horizonte dever�o apresentar originais ou c�pias autenticadas em cart�rio dos documentos exigidos.
para a renova��o do credenciamento gr�fico ser�o exigidos os mesmos documentos acima mencionados.
Prazo de validade para o CCEG
� de 180 dias da data de inclus�o do pedido de credenciamento � ver Artigo 62 do Decreto 4.032 de 17 de setembro de 1981.
Suspens�o ou cassa��o do CCEG
O CCEG poder� ser suspenso ou cassado a qualquer tempo, por ato do Gerente de Tributos Mobili�rios da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecada��es, se descumpridas as exig�ncias de regularidade cadastral e tribut�ria � ver Artigo 62 do Decreto 4.032 de 17 de setembro de 1981.
Em casos de infra��o da legisla��o tribut�ria, o contribuinte poder� antecipar-se ao fisco� e protocolar den�ncia espont�nea (ver Artigo 138 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966, C�digo Tribut�rio Nacional).
As den�ncias espont�neas poder�o ser protocoladas em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Den�ncia espont�nea de quebra de sequ�ncia na emiss�o de documento fiscal
Documentos exigidos: Comunicado, em 2 (duas) vias, contendo:
O comunicado deve conter tamb�m, obrigatoriamente:
o n�mero da AIDF;
a numera��o dos documentos utilizados fora da sequ�ncia e a indica��o da sequ�ncia correta.
Den�ncia espont�nea de utiliza��o de documentos fiscais com prazo de validade vencido
o n�mero da AIDF e sua validade;
a numera��o dos documentos utilizados fora do prazo;
a indica��o de recolhimento do respectivo ISSQN.
documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica; c�pia de todos os documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido;
c�pia do �ltimo documento fiscal emitido ainda com validade;
c�pia da(s) guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quita��o plena do ISSQN decorrente dos documentos fiscais emitidos com prazo de validade vencido;
comprovante de solicita��o de AIDF em continuidade aos documentos fiscais com o prazo de validade j� vencidos.
As notas fiscais vencidas e n�o utilizadas dever�o ser canceladas pelo pr�prio contribuinte que colocar� em destaque em todas as vias a observa��o �CANCELADO�.� As notas dever�o ser guardadas pelo prazo de cinco anos ou at� que um agente do Fisco efetue a inutiliza��o. O contribuinte dever� discriminar os documentos fiscais cancelados no sistema BHISS Digital. Den�ncia espont�nea de n�o emiss�o de NFS-e (salvo exce��o de conting�ncia prevista no Art. 3�, � 5�, da Portaria SMF 008/2010, que n�o comporta o instituto da Den�ncia Espont�nea)
Comunicado, em 2 (duas) vias, contendo:
O n�mero da AIDF e sua validade, caso tenha(m) sido emitida(s) nota(s) de papel(�is);
A numera��o do(s) documento(s) utilizado(s);
A data de in�cio do credenciamento e da emiss�o da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Servi�o eletr�nica(s);
C�pia das Declara��es Eletr�nicas de Servi�o � DES do per�odo denunciado;
C�pia da(s) guia(s) de recolhimento que comprove(m) a quita��o plena do ISSQN decorrente dos servi�os prestados e n�o acobertados pela NFS-e;
Comprovante de credenciamento para emiss�o de NFS-e; (emitido pelo Portal www.pbh.gov.br/bhissdigital, menu SERVI�OS, submenu CONSULTAS)
Considera-se conting�ncia a emiss�o de documentos fiscais na situa��o prevista no Artigo 3�, � 5�, da Portaria SMF 008/2010, conforme descrito abaixo:
Art. 3� - Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica � NFS-e - os prestadores de servi�o cadastrados em qualquer um dos c�digos CNAE constantes dos anexos I, II e III desta Portaria, que obtenham receita anual com a presta��o de servi�os sujeita � incid�ncia do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, neste Munic�pio ou n�o, em valor igual ou superior � R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurada no exerc�cio financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da presta��o do servi�o.
� 5� - O prestador de servi�os obrigado � emiss�o de NFS-e ou ainda que a emita por op��o, dever� faz�-lo para todos os servi�os prestados, sendo vedada a utiliza��o de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situa��es de indisponibilidade ou inacessibilidade dos servi�os de gera��o da NFS-e.
Desbloqueio de Inscri��o - c�digo 41 (n�o atendimento de intima��o fiscal)
Comparecer � Ger�ncia de Fiscaliza��o e Estimativa Tribut�ria � GEFIET, localizada � Rua Esp�rito Santo, 605/ 2� andar.
Desbloqueio de Inscri��o - c�digo 65 (aus�ncia de recolhimento de tributo(s) e n�o envio da Declara��o Eletronica de Servi�os - DES por per�odo superior a 24 meses)
Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro) a seguinte documenta��o:
Requerimento solicitando o desbloqueio, em 2 (duas) vias, contendo:
justificativa do pedido e indica��o das provid�ncias tomadas;
c�pia do(s) documento(s) que comprove(m) a justificativa e a regulariza��o da situa��o.
Os motivos que causaram o bloqueio das inscri��es:
n�o envio da DES � Declara��o Eletr�nica de Servi�os, referente aos �ltimos 24 meses ou mais;
n�o pagamento dos tributos lan�ados pela PBH contra sua empresa, nos �ltimos dois anos ou mais;
n�o envio da DAMEF � Declara��o Anual de Movimento Econ�mico Fiscal, relativa ao VAF de 2008 � ano base 2007 (somente para empresas obrigadas no cumprimento).
Conseq��ncias do bloqueio:
Impedimento de solicita��o de Autoriza��o de Impress�o de Documentos Fiscais � AIDF;
Impedimento de emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos � CND;
Impedimento de concess�o da Nota Fiscal de Servi�os Avulsa;
Poder� ocorrer a execu��o judicial dos tributos n�o quitados, acarretando aumento dos valores devidos, al�m de outros transtornos.
Procedimentos para regulariza��o da situa��o:
No site www.fazenda.pbh.gov.br acessar:
ACESSO R�PIDO, link Certid�o Negativa de D�bitos (CND) para consulta de d�bito(s);
GUIAS para retirar 2� via dos seguintes tributos:
Guia de D�vida Ativa (GDA)
link BHISS Digital /item Rela��o de Declara��es Entregues para consulta de Declara��es Eletr�nicas de Servi�o �DES� enviadas/faltosas;
DAMEF do VAF: as empresas obrigadas dever�o enviar a Declara��o que deveria ter sido entregue em 2008 � ano base 2007. (Informa��es sobre a DAMEF na Rua Esp�rito Santo n� 605 � 11� andar � Centro � BH, fones 3277- 1448 e 3277-4357 � Ger�ncia de Acompanhamento das Transfer�ncias Constitucionais � GATC)
OBSERVA��O: O prazo para an�lise e desbloqueio da inscri��o municipal � de 20 dias contados da data do protocolo
Desbloqueio de Inscri��o - c�digo 78 (endere�o desconhecido apurado pelo Fisco)
1� Situa��o: Se a empresa continua no mesmo endere�o
cadastral, tome as seguintes provid�ncias:
elabore uma correspond�ncia, solicitando que seja realizada NOVA DILIG�NCIA FISCAL no endere�o da empresa (inform�-lo), em 02 vias . Esta correspond�ncia deve ser assinada por pessoa RESPONS�VEL pela empresa ou que tenha procura��o da mesma para isto. Se for o caso, constar: se a empresa localiza-se no endere�o residencial do s�cio, neste caso, apor o telefone de contato deste;
anexar a esta correspond�ncia documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica.
SR(a). CONTRIBUINTE, ALERTAMOS PARA O SEGUINTE:
Se na nova dilig�ncia solicitada por V.Sa. n�o localizarmos sua empresa no endere�o cadastrado, informamos que sua inscri��o permanecer� bloqueada e ser� aplicada MULTA cab�vel.
2� Situa��o: Se sua empresa realmente mudou de endere�o, tome as seguintes provid�ncias:
elabore uma ALTERA��O CONTRATUAL na qual conste o "novo endere�o" da empresa;
registre esta Altera��o na JUCEMG ou no Cart�rio Jero Oliva;
Comunique esta altera��o atrav�s do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estar� dispon�vel no endere�o www.receita.fazenda.gov.br e acompanhe atrav�s do aplicativo a manifesta��o dos �rg�os Fazend�rios.
Desbloqueio de Inscri��o - c�digo 84 (endere�o desconhecido; devolu��o de correspond�ncia)
Documentos emitidos pela fiscaliza��o
- Termo de intima��o e termo de in�cio de A��O FISCAL
Documento fiscal emitido para intimar o
contribuinte a apresentar documenta��o para verifica��o fiscal.� O n�o
atendimento integral ou parcial do Termo de Intima��o ou de In�cio de A��o
Fiscal acarreta multa de R$484,35 (valor v�lido para o ano 2009). O n�o atendimento parcial pode ser sanado
com declara��o, explicando o motivo, que poder� ser aceito ou n�o pela fiscaliza��o.
- Prorroga��o de prazo
�O prazo poder� ser prorrogado a crit�rio do
Auditor Fiscal emitente ou sua chefia imediata, que poder� delegar o ato a
outro Auditor Fiscal. A prorroga��o ser� aceita se escrita e assinada no corpo
do Termo, pelo Auditor Fiscal que prorrogar o prazo.
- Termo de solicita��o
Termo de solicita��o de documentos para empresas
imunes, isentas ou com pedido de remiss�o de ISSQN. O n�o atendimento acarreta
indeferimento e arquivamento do processo.
O cadastro inicia-se com a solicita��o de licenciamento do engenho de publicidade junto �s Administra��es Regionais. A documenta��o para o licenciamento � fornecida pela pr�pria administra��o regional. Ap�s a expedi��o do Alvar� de Licen�a de instala��o do engenho de publicidade, a Ger�ncia de Licenciamento da Administra��o Regional envia o processo de Licen�a � Ger�ncia de Cadastro da GETM da SMAAR onde � feito o cadastro e o lan�amento da Taxa de Fiscaliza��o de Engenhos de Publicidade - TFEP que � enviada pelo correio.
Altera��o no cadastro de engenho de publicidade
De acordo com a Lei 8616/2003 e Decreto 11.601/2004 n�o existe a figura da altera��o. � necess�rio fazer a baixa do an�ncio e cadastr�-lo novamente com as novas caracter�sticas.
A solicita��o de baixa de engenho de publicidade pode ser feita em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Formul�rio INSCRI��O/BAIXA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE, devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias;
c�pia do documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica; Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.
Valor da taxa O valor da taxa depender� do tipo e tamanho do
engenho de publicidade conforme especificado no inciso V da Tabela I de que
trata a Lei 5.641/89 com a nova reda��o do artigo 37 da Lei 8.725 de 30/12/03. 2� via da TFEP A 2� via poder� ser obtida em www.fazenda.pbh.gov.br/guias/taxa, nas Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro), de 8:00 �s 18:00 horas, mediante n� da Inscri��o Municipal.
Legisla��o Lei 5641/89 - artigos 8� a 14, com a nova reda��o da Lei 8.725/03; Lei 5839/90 - artigo 15, II; Lei 8616/03 e Decreto 11.601/04 .
Regime de estimativa � uma modalidade de lan�amento do ISSQN em que a base de c�lculo e o imposto s�o fixados por previs�o, antecipadamente � ocorr�ncia do fato gerador, a pedido do contribuinte ou a crit�rio o fisco, na forma da lei.
Aplica-se nos casos em que: a atividade for exercida em car�ter provis�rio;
a esp�cie, modalidade ou volume de neg�cios e de atividades do contribuinte aconselham tratamento fiscal espec�fico;
quando a atividade inviabilizar a emiss�o de nota fiscal (ex.: locadora de fitas, hot�is, mot�is, estacionamento, lavagem de ve�culos, laborat�rio de an�lise, oficina mec�nica, escolas infantis, transporte escolar, sal�es de beleza, discotecas, casas de shows, oficinas de m�quinas em geral, laborat�rios fotogr�ficos, etc.)
quando houver dificuldades de a empresa cumprir todas as obriga��es acess�rias estabelecidas. A estimativa poder� ser total ou parcial, caso em que apenas parte das atividades ser� estimada.
Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro), de 8:00 �s 18:00 horas:
Formul�rio Regime de Estimativa - ISSQN em duas vias, assinado pelo respons�vel legal ou seu procurador, neste caso anexar procura��o e carteira de identidade do procurador;
c�pia do Contrato Social ou �ltima altera��o contratual com cl�usula administrativa;
Revis�o, recurso e cancelamento
Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro) ou nas Administra��es Regionais, de 8:00 �s 18:00 horas: 1. Requerimento de revis�o, de recurso ou de cancelamento, em duas vias, contendo no m�nimo, as seguintes informa��es: Nome da empresa, endere�o, CNPJ, inscri��o municipal, rela��o de servi�os prestados, volume mensal de presta��o de cada servi�o e os seus respectivos pre�os unit�rios, assinado pelo representante legal ou procurador (indispens�vel apresenta��o da procura��o);
2. Contrato Social ou �ltima altera��o contratual, com cl�usula administrativa (s� para confer�ncia)
3. FIC e CNPJ (s� para confer�ncia).
4. No caso de paralisa��o, informar o respons�vel pela guarda dos documentos (nome, endere�o e telefone)
5. Em se tratando de pedido de revis�o, anexar documentos que justifiquem o pleito. Renova��o
� feita automaticamente, ap�s o vencimento de cada per�odo, atrav�s de visita fiscal ou tomando por base os valores do per�odo anterior.
Per�odo da estimativa
Pode ser prevista at� 12 meses, podendo ser renovado posteriormente.
Documentos fiscais exigidos
Durante a vig�ncia do regime, o contribuinte � dispensado de emitir documentos fiscais para a atividade estimada
� permitido a emiss�o de recibo, para acobertar as presta��es de servi�os. Entretanto, � facultada ao contribuinte a op��o pela emiss�o de documentos fiscais, caso em que ele dever� observar as disposi��es regulamentares, tais como prazo de validade, modelo do documento, etc. Segunda via da certid�o de estimativa
Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro) os seguintes documentos:
Quanto ao ISSQN
- Al�quotas: Conforme C�digo de Atividades Econ�micas � CNAE Fiscal.
- Vencimento: vencimento no dia 5 de cada m�s. A data n�o poder� ser alterada.
- 2� via da guia: Caso o recolhimento n�o aconte�a no dia 05 deve ser emitida nova guia pelo programa BHISS Digital. Ap�s esta data, a guia ser� emitida com juros, multa e corre��o monet�ria com o prazo para pagamento determinado pelo pr�prio contribuinte. As Administra��es Regionais tamb�m fazem a emiss�o da 2� via da guia. - Acr�scimos na 2� via: Juros de 1% ao m�s e multa de 1% at� 10 dias de atraso, 3% de 11 at� 30 dias, 5% ap�s 30 dias Legisla��o
Lei 8.725/03 � artigos 29 a 32; Regulamento do ISSQN, baixado pelo Dec. 4032/81 - artigos 21 a 24 (art. 24 com nova reda��o no art. 12 do Dec. 9198/97); Decreto 6453/89 - artigos 8� e 9�, Lei 7378/97 e Dec. 10733/01 Topo
� uma limita��o � compet�ncia tribut�ria determinada pela Constitui��o Federal.
Direito a imunidade
b) partidos pol�ticos, inclusive funda��es, sindicatos de trabalhadores, institui��es de educa��o e de assist�ncia social,sem fins lucrativos;
c) livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o;
d) autarquias e funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico. Abrang�ncia
A imunidade compreende somente o patrim�nio, a renda e os servi�os relacionados com a finalidade essencial das entidades mencionadas nas letras b e d, n�o se estendendo ao patrim�nio, renda ou servi�os relacionados � explora��o de atividades econ�micas regidas pelas
normas aplicadas a empreendimentos privados.
Apresentar na Rua Esp�rito Santo n� 605, 9� andar � GELEC de 8:00 �s 17:00 horas:
1. Formul�rio pr�prio (dispon�vel no site www.fazenda.pbh.gov.br) preenchido e assinado pelo representante legal;
2. C�pia do CNPJ,
3. Balan�o Patrimonial dos �ltimos 5 anos ou a partir da data de in�cio de atividades,
4. Demonstrativo de Resultado do Exerc�cio do mesmo per�odo,
5. C�pia da Ata de Constitui��o da entidade e altera��es,
As empresas n�o estabelecidas em Belo Horizonte, que prestarem os servi�os abaixo relacionados, conforme Lei 8725/2003, dever�o solicitar o cadastramento de Inscri��o Municipal para o recolhimento do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN:
�Art. 4� - O servi�o ser� considerado prestado e o imposto ser� considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua
falta, o domic�lio do prestador localizar-se no Munic�pio, ressalvadas as hip�teses previstas no � 1� deste artigo.
� 1� - O ISSQN ser� devido no Munic�pio quando seu territ�rio for o local de:
I - estabelecimento do tomador ou do intermedi�rio do servi�o ou, na falta de estabelecimento, onde estes estiverem domiciliados, como disp�e o � 1� do art.1� desta Lei;
II - instala��o de andaime, palco, cobertura e outras estruturas de uso tempor�rio, quando cedidas;
III - execu��o, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, hidr�ulica ou el�trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura��o de po�o, escava��o, drenagem e irriga��o, terraplanagem, pavimenta��o, concretagem, instala��o e montagem de produto, pe�a e equipamento, bem como acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo;
IV - servi�o de demoli��o;
V - repara��o, conserva��o e reforma de edif�cio, estrada, ponte, porto e cong�neres;
VI - execu��o da varri��o, coleta, remo��o, incinera��o, tratamento, reciclagem, separa��o e destina��o final de lixo, rejeitos e outros res�duos;
VII - execu��o de limpeza, manuten��o e conserva��o de via e logradouro p�blico, im�vel, chamin�, piscina, parque, jardim e cong�neres;
VIII - execu��o de decora��o, jardinagem, corte e poda de �rvores;
IX - controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agente f�sico, qu�mico e biol�gico;
X - florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba��o e cong�neres;
XI - execu��o de servi�o de escoramento, conten��o de encosta e cong�neres;
XII - servi�o de limpeza e dragagem de rio, porto, canal, ba�a, lago, lagoa, represa, a�ude e cong�neres;
XIII - guarda de bem e estacionamento de ve�culo terrestre automotor, aeronave e embarca��o;
XIV - de bens ou de domic�lio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi�os de vigil�ncia,
seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas;
XV - armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie;
XVI - execu��o de servi�o de divers�o, lazer, entretenimento e cong�neres, exceto a produ��o, com ou sem
encomenda pr�via, de evento, espet�culo, entrevista, show, bal�, dan�a, desfile, baile, teatro, �pera, concerto, recital, festival e cong�neres;
XVII - onde est� sendo executado o transporte, no caso dos servi�os de transporte de natureza municipal;
XVIII - estabelecimento ou domic�lio do tomador da m�o-de-obra, para servi�o de fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive de empregado ou trabalhador avulso ou tempor�rio, contratado pelo prestador de servi�o;
XIX- feira, exposi��o, congresso ou cong�nere a que se referir o planejamento, organiza��o e administra��o, no
caso dos servi�os de planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres;
XX - presta��o de servi�o portu�rio, aeroportu�rio, ferroportu�rio e de terminal rodovi�rio, ferrovi�rio e metrovi�rio.�
A inscri��o municipal dever� ser requerida no s�tio da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, com a informa��o do evento 803 no Cadastro Sincronizado, em Coleta Online (WEB). Ap�s libera��o da Inscri��o Municipal, a Ficha de Inscri��o Cadastral � FIC poder� ser emitida em www.pbh.gov.br/financas/fic
A guia para pagamento do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � emitida pelo programa BHISS Digital. Siga as orienta��es dispon�veis em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/guia_rapido_de_utilizacao.php e efetue o pagamento nos bancos credenciados. A Inscri��o Municipal � exclusivamente destinada � emiss�o da guia de Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza � ISSQN devido em Belo Horizonte. O cadastramento da inscri��o, neste caso, n�o sujeita a empresa ao pagamento das Taxas Mobili�rias e ao cumprimento das obriga��es acess�rias, tais como Declara��o Eletr�nica de Servi�os. Mais informa��es poder�o ser obtidas pelos emails atendimentofinancas@pbh.gov.br e/ou bhissdigital@pbh.gov.br.
Inscri��o ou altera��o de endere�o, atividade,� �rea ou raz�o social de empresa prestadora de servi�o e n�o prestadora A partir de 02/07/2007, todos os atos cadastrais das Pessoas Jur�dicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC ser�o comunicados �nica e exclusivamente atrav�s do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, que estar� dispon�vel no endere�o www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas optantes pelo Simples Nacional ter�o o tratamento diferenciado atribu�do �s microempresas determinado pela Lei Complementar n� 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
C�lculo do ISSQN A forma de c�lculo e recolhimento do ISSQN est�o disciplinados nas disposi��es previstas na Resolu��o n� 005 de 30/05/2007, do Conselho Gestor do Simples Nacional � CGSN.
N�o se inclui como microempresa as Pessoas Jur�dicas ou firmas individuais.
As caracter�sticas exigidas para o enquadramento como microempresa optante do Simples Nacional est�o previstas no Art. 3� da Lei Complementar n� 123/06, conforme descrito abaixo:
Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tr�s milh�es e seiscentos mil reais). � 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e servi�os nas opera��es de conta pr�pria, o pre�o dos servi�os prestados e o resultado nas opera��es em conta alheia, n�o inclu�das as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
� 2o No caso de in�cio de atividade no pr�prio ano-calend�rio, o limite a que se refere o caput deste artigo ser� proporcional ao n�mero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra��es de meses.
� 3o O enquadramento do empres�rio ou da sociedade simples ou empres�ria como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento n�o implicar�o altera��o, den�ncia ou qualquer restri��o em rela��o a contratos por elas anteriormente firmados.
� 4� N�o poder� se beneficiar do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur�dica: I � de cujo capital participe outra pessoa jur�dica;
II � que seja filial, sucursal, ag�ncia ou representa��o, no Pa�s, de pessoa jur�dica com sede no exterior;
III � de cujo capital participe pessoa f�sica que seja inscrita como empres�rio ou seja s�cia de outra empresa que receba tratamento jur�dico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV � cujo titular ou s�cio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa n�o beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V � cujo s�cio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur�dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI � constitu�da sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII � que participe do capital de outra pessoa jur�dica;
VIII � que exer�a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ�mica, de sociedade de cr�dito, financiamento e investimento ou de cr�dito imobili�rio, de corretora ou de distribuidora de t�tulos, valores mobili�rios e c�mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza��o ou de previd�ncia complementar;
IX � resultante ou remanescente de cis�o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur�dica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calend�rio anteriores; X � constitu�da sob a forma de sociedade por a��es.
� 5� O disposto nos incisos IV e VII do � 4� deste artigo n�o se aplica � participa��o no capital de cooperativas de cr�dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata��o, no cons�rcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associa��es assemelhadas, sociedades de interesse econ�mico, sociedades de garantia solid�ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ�micos das microempresas e empresas de pequeno porte. � 6o Na hip�tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situa��es previstas nos incisos do � 4o, ser� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do m�s seguinte ao que incorrida a situa��o impeditiva. � 7o Observado o disposto no � 2o deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a microempresa que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de empresa de pequeno porte.
� 8o Observado o disposto no � 2o deste artigo, no caso de in�cio de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, n�o ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calend�rio seguinte, � condi��o de microempresa.
� 9o A empresa de pequeno porte que, no ano-calend�rio, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica exclu�da, no m�s subsequente � ocorr�ncia do excesso, do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu�do o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos �� 9o-A, 10 e 12. � 9o-A. Os efeitos da exclus�o prevista no � 9o dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a vinte por cento do limite referido no inciso II do caput. � 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calend�rio de in�cio de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o � 2o estar� exclu�da do tratamento jur�dico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades. � 11. Na hip�tese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Munic�pios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calend�rio de in�cio de atividade ultrapasse um doze avos do limite estabelecido multiplicado pelo n�mero de meses de funcionamento nesse per�odo, a empresa n�o poder� recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federa��o que os houver adotado, com efeitos retroativos ao in�cio de suas atividades. � 12. A exclus�o de que trata o � 10 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a vinte por cento do respectivo limite referido naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos da exclus�o dar-se-�o no ano-calend�rio subsequente. � 13. O impedimento de que trata o � 11 n�o retroagir� ao in�cio das atividades se o excesso verificado em rela��o � receita bruta n�o for superior a vinte por cento dos respectivos limites referidos naquele par�grafo, hip�tese em que os efeitos do impedimento ocorrer�o no ano-calend�rio subsequente. � 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poder�o ser auferidas receitas no mercado interno at� o limite previsto no inciso II do caput ou no � 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta��o de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop�sito espec�fico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exporta��o tamb�m n�o excedam os referidos limites de receita bruta anual. � 15. Na hip�tese do � 14, para fins de determina��o da al�quota de que trata o � 1o do art. 18, da base de c�lculo prevista no em seu � 3o e das majora��es de al�quotas previstas em seus �� 16, 16-A, 17 e 17-A, ser� considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.
Cadastramento de microempresa
A op��o pelo Simples Nacional dar-se-� por meio da internet, no site www.fazenda.receita.gov.br, conforme Art. 7� da Resolu��o n� 4, de 30/05/2007 do Conselho Gestor do Simples Nacional � CGSN.
Mais informa��es sobre o Simples Nacional e o tratamento diferenciado concedido �s microempresas acesse www.fazenda.pbh.gov.br no link Simples Nacional.
Documento de tamanho n�o inferior a 115 x 170 mm, destinado a especificar os servi�os e seus respectivos pre�os, quando prestados por qualquer pessoa jur�dica N� de vias e destina��o
1� via - usu�rio do servi�o;
2� via - prestador do servi�o;
Apresentar na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro), de 8:00 �s 18:00 horas, os seguintes documentos:
Formul�rio SOLICITA��O DE NOTA FISCAL DE SERVI�OS AVULSA, devidamente preenchido em 2 (duas) vias, assinado pelo representante legal; c�pia do documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica; original e c�pia da guia de recolhimento do ISSQN referente � presta��o de servi�o, exceto para microempreendedor individual;
guia original quitada do pre�o de emiss�o da Nota Fiscal de Servi�os Avulsa, exceto para microempreendedor individual.
Guia de Pre�o P�blico para emiss�o da nota
A guia de pre�o p�blico no valor de R$ 9,36 (v�lido para o exerc�cio de 2012) dever� ser retirada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Recolhimento do ISSQN
O recolhimento do ISSQN referente ao servi�o que constar� na Nota Fiscal de Servi�o Avulsa dever� ser anterior � sua emiss�o. A
guia deve ser retirada atrav�s do BHISS Digital.
Cancelamento de nota fiscal de servi�os avulsa
as duas vias originais da (s)� Nota(s) Fiscal(is) de Servi�os Avulsa referente ao pedido;
a(s) guia(s) original(is)� de ISSQN e� pre�o p�blico referente(s) �(s) nota(s)�fiscal(is)� a ser(em) cancelada(s);
Parcelamento de cr�dito tribut�rio de ISSQN
Poder�o ser parcelados os cr�ditos tribut�rios, fiscais e pre�os p�blicos, bem como o ISSQN denunciado espontaneamente devido pelas pessoas jur�dicas, na forma da Lei n� 9737 de 06 de fevereiro de 2007. N�o podem ser parcelados o ISSQN retido na fonte e n�o recolhido, bem como o ISSQN de aut�nomos, taxas municipais e o IPTU relativos ao exerc�cio em curso.
Os cr�ditos objeto do parcelamento compreendem o valor principal, a corre��o monet�ria, os juros e as multas devidos at� a data da concess�o do benef�cio. A partir da data do parcelamento, o saldo devedor fica sujeito a: corre��o monet�ria, conforme legisla��o em vigor, e acr�scimo de juros de 1% ao m�s, incidentes no 1� dia de cada m�s, sobre o valor corrigido.
A concess�o do parcelamento est� condicionada ao pagamento do dep�sito inicial, calculado em fun��o do total do saldo devedor parcelado, com vencimento 15 (quinze) dias ap�s a solicita��o do benef�cio. As demais parcelas vencer�o 30 (trinta) dias ap�s o pagamento do dep�sito inicial, sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
As guias de pagamento do parcelamento ser�o enviadas pelo correio e poder�o ser quitadas, at� a data de sua validade, na rede banc�ria conveniada da PBH e seus correspondentes.
O pagamento das parcelas poder� ser efetivado atrav�s d�bito em conta corrente, obtendo os seguintes benef�cios:
I - em se tratando de ISSQN, confessado ou denunciado espontaneamente, na redu��o para 10% (dez por cento) da multa morat�ria, conforme previsto no inciso IV do art. 8� da Lei n� 7.378/97, com reda��o dada pelo art. 14 da Lei n� 8405, de 05 de julho de 2002;
II - em se tratando de cr�ditos inscritos em d�vida ativa, no desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela quitada nesta op��o, conforme previsto no art. 12B da Lei n� 7378/97, acrescentado pelo art. 16 da Lei n� 8405/02.
AIDF e CND
Podem ser requeridas ap�s a efetiva��o do pedido de parcelamento atrav�s do pagamento da parcela de entrada e a inclus�o do cr�dito no sistema.
2� via de guia
A guia poder� ser retirada nas Administra��es Regionais ou na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro), de 8:00 �s 18:00 horas. Para retirar a guia devem ser fornecidos os n�meros da
inscri��o municipal e do parcelamento.
O perd�o de d�bito pode ser requerido para quaisquer impostos ou taxas, desde que o contribuinte� prove sua incapacidade financeira para pagar o tributo. Conforme o resultado da an�lise fiscal, o perd�o poder� ser parcial, total ou indeferido. Pessoa Jur�dica
Apresentar-se no Plant�o Fiscal (Rua Esp�rito Santo n� 605, 2� andar, Centro), de 09:00 �s 17:00 horas, para avalia��o fiscal e obten��o da rela��o de documentos, se for o caso.
A solicita��o dever� ser realizada na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Endere�o completo atual (onde a empresa est� instalada);
Per�odo de funcionamento nos �ltimos 05 anos;
Nome e telefone para contato, al�m do hor�rio de funcionamento da empresa.
C�pia do documento de constitui��o da empresa, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
C�pia de todas as altera��es contratuais;
C�pia da certid�o simplificada expedida pelo �rg�o competente, v�lida at� 30 dias ap�s sua emiss�o. (JUCEMG ou Cart�rio)
Declara��es do Imposto de Renda dos �ltimos 05 (cinco) anos
C�pia de demais documento(s) que comprove(m ) a justificativa, se for o caso.
� importante que todas as informa��es sejam prestadas de forma correta. Haver� dilig�ncia fiscal na empresa para comprova��o do efetivo funcionamento. Qualquer exce��o ao funcionamento e manuten��o do estabelecimento empresarial aberto durante o hor�rio comercial dever� ser informada no requerimento.
A Ger�ncia de Tributos Mobili�rios poder� estabelecer regime especial para o cumprimento das obriga��es acess�rias, bem como dispensar livros e documentos fiscais. O contribuinte deve requerer o regime especial em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro) apresentando a seguinte documenta��o:
nome, endere�o completo e telefone do respons�vel pela solicita��o.
c�pia de documento(s) que o requerente julgar imprescind�vel(is) para an�lise do pedido de regime especial;
c�pia do despacho de concess�o do regime especial, no caso de requerimento de cancelamento de regime especial.
quando se tratar de regime especial para ordem de servi�o o requerimento dever� cit�-la;
quando se tratar de emiss�o de notas fiscais confeccionadas pelo pr�prio contribuinte, anexar o respectivo modelo;
quando se tratar de regime especial de escritura��o para o LIVRO DE MOVIMENTA��O DE ENTRADA E SA�DA DE VE�CULOS, anexar c�pia da primeira p�gina do livro autenticado no DETRAN;
quando se tratar de notas fiscais em conjunto com o Estado, anexar c�pia da autoriza��o de impress�o do respectivo �rg�o.
O contribuinte deve solicitar o relat�rio em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
requerimento, em 2 (duas vias), contendo:
identifica��o do(s)tributo(s) e do per�odo referente ao pedido;
O contribuinte deve requerer restitui��o do ind�bito tribut�rio em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Formul�rio RESTITUI��O DE IND�BITO em 2 (duas) vias, devidamente
preenchido e� assinado pelo representante legal;
declara��o esclarecendo a origem do cr�dito objeto do pedido de restitui��o, devidamente� assinada pelo representante legal;
Certid�o Negativa de D�bitos, modalidade Quita��o Plena Pessoa Jur�dica, emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte
original(is) e c�pia da(s) guia(s) paga(s) que motivou(ram) o pedido de restitui��o:
no caso de guia(s) paga(s) por d�bito autom�tico, apresentar pelo menos uma guia com o n�mero do identificador e um documento banc�rio comprovando o titular da conta corrente debitada;
quando se tratar de ISSQN Retido na Fonte (tributo 014) e a� empresa tomadora do servi�o n�o fornecer as guias originais, dever�o ser apresentadas c�pias autenticadas em Cart�rio acompanhadas de uma declara��o fornecida pelo tomador dos servi�os informando que as guias originais encontram-se � disposi��o do fisco municipal �no endere�o declarado;
no caso de recolhimento efetuado pelo SIMPLES NACIONAL (DAS) apresentar o extrato com os valores respectivos para cada tributo;
original e c�pia do Recibo de Reten��o na Fonte emitido pelo tomador, prestador intermedi�rio, de servi�os atrav�s do programa BHISS Digital correspondente � guia de ISSQN � RETIDO NA FONTE (tributo 014) objeto da restitui��o, se for o caso;
no caso de pagamento em duplicidade ou por erro na determina��o do valor a ser recolhido (somente para ISSQN), c�pia da(s) folha(s) do livro de Servi�os Prestados (refer�ncia(s)� at� 10/2003) e protocolo de envio da DES juntamente com o relat�rio de notas fiscais emitidas para as refer�ncias posteriores a 10/2003.
Caso o requerimento seja assinado por procurador, anexar c�pia da procura��o com firma reconhecida, se por instrumento particular, concedendo poderes ao mandat�rio para abrir processos e/ou receber o cr�dito objeto da restitui��o. Anexar ainda c�pia da identidade e CPF do procurador.
Pedido de reconsidera��o contra atos do Simples Nacional
Formul�rio pr�prio SOLICITA��O DE RECONSIDERA��O CONTRA ATOS DO SIMPLES NACIONAL, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado;
c�pia do documento de constitui��o da empresa e/ou c�pia das eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
c�pia de documento(s) que comprove(m) a justificativa, se for o caso;
Este procedimento � v�lido para empresas cujo pedido de op��o foi indeferido ou que foram exclu�das do Simples Nacional, conforme editais de notifica��o publicados no Di�rio Oficial do Munic�pio - DOM, por possu�rem d�bitos junto a Prefeitura de Belo Horizonte
As raz�es exigidas no �tem 03 do formul�rio podem ser apresentadas em folhas apartadas devidamente assinadas pelo representante legal da empresa. Neste caso, basta inserir no campo 03 - raz�es apresentadas, esta informa��o: as raz�es encontram-se em folhas apartadas.
o requerimento de INCLUS�O no Simples Nacional � exclusivamente feito no s�tio da Receita Federal em www.receita.fazenda.gov.br.
Mais informa��es: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php
O requerimento de transa��o de ISSQN deve ser solicitado na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
Formul�rio TRANSA��O DE CR�DITOS TRIBUT�RIOS, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;
Procura��o Particular, original,com firma reconhecida em cart�rio, acompanhada de c�pia da carterira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso (VER Observa��es);
no caso de Transa��o de ISSQN referente a LOCAL DE INCID�NCIA (item 3.6 do formul�rio) o contribuinte dever� apresentar:
Alvar� de Localiza��o e Funcionamento e Ficha de Inscri��o Cadastral do munic�pio de Belo Horizonte;
se o cadastramento j� tiver sido efetuado de of�cio pelo fisco, apresentar uma declara��o, confirmando os dados constantes no Cadastro Mobili�rio ou, se for o caso, fornecendo os dados que devam ser alterados.
1 � A Procura��o deve ser constitu�da para este fim conforme determina��o do par�grafo �nico do art. 2� do Decreto 12.319/06 e do art. 38 do C�digo de Processo Civil;
2 - o requerimento de transa��o de cr�ditos de ISSQN, ainda n�o lan�ados, originados de den�ncia espont�nea, dever� ser acompanhado do Termo de Den�ncia, Confiss�o de D�vida e Compromisso, de acordo com o item n� 9 (nove) do formul�rio constante do Anexo �nico deste Decreto, onde ser�o demonstrados todos os valores reconhecidos e declarados como devidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;
3 - para que seja admitida a transa��o nos casos de conflito de compet�ncia sobre o local da incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza -ISSQN, prevista no art. 2� da Lei n� 9.158/06, � necess�rio que a pessoa jur�dica requerente comprove a regulariza��o formal do estabelecimento prestador neste Munic�pio e o seu cadastramento na Prefeitura de Belo Horizonte;
Legisla��o vigente: Lei 9.158/06, Decreto 12.319/06 e Decreto 12.926/07.
A solicita��o de transfer�ncia do cr�dito deve ser feita em uma das Administra��es Regionais ou ainda na Central de Atendimento BH RESOLVE (Rua dos Caet�s, 342 - Centro).
requerimento, em duas vias, contendo:
nome e e-mail do respons�vel para contato;
original(is) e c�pia(s) da(s) guia(s) que motivou(aram) a transfer�ncia de cr�dito;
c�pia da folha do Livro de Servi�os Prestados (para refer�ncias at� 10/2003) e/ou protocolo de entrega da DES (para refer�ncias posteriores a 10/2003);
no caso de transfer�ncia de cr�dito por erro na determina��o do contribuinte dever�o ser apresentados:
declara��o do contribuinte, assinada pelo representante legal, pessoa f�sica ou jur�dica, que teve o pagamento creditado em seu nome, afirmando que tal pagamento n�o foi efetuado por ele e autorizando a transfer�ncia deste cr�dito;
documento de constitui��o social ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica;
original e c�pia da guia referente ao pagamento dos gravames (juros de mora e multa) nos casos de transfer�ncia do cr�dito tribut�rio para refer�ncia anterior � do cr�dito a ser transferido.
Procura��o emitida pelo Portal BHISS Digital devidamente assinada pelo outorgante e outorgado, com FIRMAS RECONHECIDAS POR AUTENTICIDADE em cart�rio;
C�pia do documento de constitui��o da empresa ou eventuais altera��es, estampando a cl�usula concernente � administra��o da pessoa jur�dica.
Observa��o.: A valida��o deve ser feita no prazo de 30 dias da emiss�o da Procura��o. Topo