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Timestamp: 2017-05-29 09:25:23+00:00
Document Index: 98296296

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 94', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 76', 'artigo 37', 'artigo 166', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 155', 'artigo 147', 'artigo 71']

06:25 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2017	Seção de Legislação da Câmara Municipal de
LEI MUNICIPAL Nº 146,
DE 10/12/1951
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 94, DA LEI ORGÂNICA.	(Revogada pela nova Lei Orgânica Municipal, de 02.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848,
REGULAMENTA O ARTIGO 137, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 2.374,
DÁ NOVA REDAÇÃO, AO CAPUT DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
DE 02/04/1990	Promulgada em 02 de abril de 1990.
A Câmara Municipal de Venâncio Aires decreta e promulga a seguinte
Art. 1º O Município de Venâncio Aires é uma unidade do território do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo único. A divisão do Município em distritos depende de lei, observadas a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 5º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado, outros municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. Assinado o convênio, será dada ciência imediata do mesmo à Câmara Municipal.
Art. 5º-A O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (AC) (Artigo acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
I - pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo Municipal, e dos Vereadores, que compõem a Câmara Municipal;
II - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.
Art. 7º Compete ao Município no exercício de sua autonomia prover a tudo quanto respeite a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III - adquirir, alienar e doar os seus bens, como aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre assuntos de interesse local;
IV - desapropriar por necessidade ou utilidade públicas e por interesse social, nos casos previstos em lei;
VI - organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores;
VII - elaborar seu Plano Diretor e o de seu Desenvolvimento Integrado;
VIII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, urbano e de arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
X - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente, nas zonas urbanas;
b) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como, a concessão deste serviço;
c) fixar e sinalizar, de acordo com a legislação federal pertinente, as faixas de rolamento do Município, os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em suas vias públicas;
e) disciplinar os horários de atendimento do comércio.
XI - fixar as tarefas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis, observado a legislação federal a respeito;
XII - dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, bem como sobre a remoção e destino do lixo domiciliar e de detritos de qualquer natureza;
XIII - licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros, manter serviços de permanente fiscalização dos mesmos e cassar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
XIV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XV - legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios do Município, administrando os públicos e fiscalizando os particulares;
XVI - legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, em locais públicos e particulares do Município;
XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos, sujeitos ao poder de polícia do Município;
XIX - legislar sobre registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XX - legislar sobre os serviços públicos em geral, regulamentando-os inclusive os de caráter ou de uso coletivo, como os de água, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no Município;
XXI - estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplacá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Art. 8º Compete, ainda, ao Município, em consonância com a União e Estado:
I - realizar serviços de saúde, higiene e assistência social;
VII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos; orientar, coordenar e auxiliar as iniciativas do setor;
VIII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
IX - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
XII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
XIII - firmar convênios a fim da manutenção dos serviços de combate ao fogo e salvamento, bem como, a defesa do cidadão através do incentivo financeiro à Brigada Militar e Polícia Civil.
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;
III - realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal;
IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional;
V - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;
VI - criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno;
VII - recusar fé aos documentos públicos.
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso II deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
Art. 10. O Poder Legislativo do Município de Venâncio será exercido pela Câmara Municipal, composta por quinze (15) Vereadores, eleitos por mandato de quatro (04) anos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 019, de 23 de agosto de 2011)
Art. 11. No primeiro dia do ano, de cada legislatura, a Câmara, sob a presidência do mais votado dos edis presentes, reunirá em sessão solene de instalação, independente de número, para a posse dos Vereadores e, estando à maioria absoluta destes será realizada a eleição da Mesa Diretora. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 1º No ato da posse, exibidos os diplomas, o presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, preferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, o Regimento Interno, as Leis do Estado, da União e do Município e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da legalidade, da honra e do bem comum", todos ainda responderão individualmente por chamada do presidente "Assim o Prometo".
§ 2º Se não tiver o "quorum" para a eleição da Mesa, a Câmara, ainda sob a presidência do mais votado dentre os Vereadores presentes, após receber a presidência destes, empossará o Prefeito e o Vice-Prefeito, e permanecerá na Presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que haja "quorum" para eleger a Mesa. (NR) (parágrafo alterado pela Emenda nº 002, de 24 de dezembro de 1996)
Art. 12. A Câmara, independente de convocação, reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, em horário Regimental. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 014, de 19 de julho de 2005)
§ 1º A Câmara funcionará em recintos previamente destinados para tal, podendo muda-lo, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º A Câmara Municipal somente deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros. (NR) (parágrafo alterado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 13. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
III - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do Mandato;
V - Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003.
VI - Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003.
Art. 14. As sessões plenárias da Câmara Municipal são públicas, observado o disposto no seu Regimento Interno.(NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 15. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 16. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a gestão financeira anterior, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo, que receberá em reunião previamente designada.
Art. 17. A Câmara e suas comissões, pela maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais ou titulares de órgãos equivalentes, diretamente subordinados ao Prefeito, para comparecerem em dia determinado a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente estipulados.
Art. 18. O Vereador não poderá: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 022, de 02 de dezembro de 2013)
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
a) celebrar contrato com a administração pública;
a) ser diretor, sócio, cônjuge, ou proprietário de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
c) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.
Art. 19. O Vereador perderá seu mandato quando infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior, bem como quando: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 022, de 02 de dezembro de 2013)
I - utilizar-se do mandato para praticar atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórias às instituições vigentes;
II - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar como decoro a esta em conduta pública;
IV - tiver suspenso os direitos políticos.
Art. 19. Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que: (redação original)
Art. 20. Extingue-se o mandato do Vereador, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia escrita, condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, as sessões ordinárias consecutivas, em número de cinco, ou três extraordinárias e consecutivas, que não sejam durante o recesso.
§ 1º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar na ata a declaração de extinção do mandato, convocando o respectivo suplente.
§ 2º O vereador faltoso terá direito a ampla defesa.
Art. 21. O Vereador investido na função de Secretário Municipal, não perderá o mandato desde que se licencie do exercício da vereança.
Art. 22. Cabe à Câmara conceder licença ao Vereador e reconhecer seu legítimo impedimento, nestes casos, o Vereador impedido será considerado em pleno exercício de seu mandato, embora substituído por suplente.
Art. 23. Em caso de vaga, e não havendo suplente, o presidente do Legislativo comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 24. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no da artigo 37, X e XI Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. O Vereador receberá gratificação natalina quantia igual aos respectivos subsídios vigente naquele mês, na mesma data em que for paga aos servidores do Município.
Art. 25. Compete à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias atribuídas explícitas ou implicitamente ao Município pelas Constituições do Estado e Federal, e especialmente:
I - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como, o cancelamento da dívida ativa, isenções, anistias, moratória tributárias e sobre extinção do crédito tributário do Município por compensação, transação ou remissão, observada a legislação superior.
II - analisar e dispor sobre o orçamento anual, plano de diretrizes orçamentárias e plurianual de investimentos;
III - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais e deliberar sobre créditos extraordinários;
IV - autorizar operações de créditos, deliberando sobre as formas e meios de seus pagamentos; (NR) (inciso com a redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
V - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
VI - deliberar sobre arrendamento, o aforamento e alienação de bens do Município; e a concessão de direito real de uso dos mesmos;
VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos locais e sobre o uso de bens do Município por terceiros, respeitada a legislação superior;
VIII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos ou compra e venda;
IX - legislar sobre o plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;
X - legislar sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas Municipais, bem como, a fixação e alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XI - legislar sobre o regime jurídico dos funcionários municipais;
XII - Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003.
XIII - dispor sobre a divisão territorial do Município;
XIV - elaborar leis complementares à Lei Orgânica;
XV - deliberar sobre a transferência da Sede do Município;
XVI - legislar sobre o zoneamento urbano, denominação de vias, logradouros e próprios públicos;
XVII - dispor sua verba orçamentária, com independência.
Art. 26. Compete privativamente ao Poder Legislativo:
I - eleger e destituir sua Mesa diretora;
III - dispor sobre a organização de suas secretarias, seus serviços e sua segurança;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
V - votar e emendar a Lei Orgânica;
VI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e conhecer de sua renúncia;
VII - conceder licença ao Prefeito e Vereadores para afastamento do respectivo cargo;
VIII - autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, e do País a qualquer tempo; (NR) (Inciso alterado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
IX - fixar por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores; (NR) (Inciso alterado pela Emenda nº 022, de 02 de dezembro de 2013)
X - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores na forma desta Lei Orgânica, observada a lei superior; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XI - autorizar o Município a contrair empréstimos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XII - solicitar informações ao executivo;
XIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à comunidade, ou ainda serviço público;
XIV - convocar Secretários municipais ou titular de órgão equivalente;
XV - exercer a fiscalização financeira, administrativa e orçamentária do Município;
XVII - pedir a intervenção no Município;
XVIII - conceder títulos honrosos a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
XIX - deliberar, através de resoluções sobre assuntos internos.
XX - fixar, por lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais. (AC) (inciso acrescido conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
IX - fixar por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
(NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 27. A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
II - velar pela observância das leis;
III - autorizar o Prefeito e ausentar-se do Município;
IV - convocar sessões extraordinárias.
Parágrafo único. O funcionamento desta comissão será estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 28. A Comissão Representativa será presidida pelo Presidente do Poder Legislativo e os demais integrantes indicados na forma do Regimento Interno, observada a proporcionalidade partidária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 29. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VI - (Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VII - (Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VIII - (Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. As formas de apresentação e apreciação serão especificadas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 31. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de um terço dos membros da Câmara;
III - (Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações. (NR) (Parágrafo alterado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 2º Os prazos do parágrafo anterior não correrão no recesso.
Art. 32 São leis complementares. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VI - regime jurídico do servidor público
§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.
Art. 33. As leis complementares, somente serão aprovadas com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 34. A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração do Poder legislativo observará o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. A iniciativa popular de que trata o caput deste artigo será de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Art. 36. As votações de matérias na Câmara e demais deliberações serão por maioria de votos, salvo os casos expressos em lei que exigem "quorum" de maioria absoluta ou maioria qualificada (dois terços).
Art. 37. São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica, que disponham sobre:
I - criação, alteração ou extinção de cargos, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquias do Município;
III - organização administrativa dos servidores do Município;
IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - servidor público municipal e seu regime jurídico.
Art. 38. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem despesas previstas, ressalvado o dispositivo no artigo 166, § 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em trinta dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 1º Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido, no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementares. (NR) (parágrafo alterado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 40. O requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos trinta dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões.
Art. 41. Os autores de projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
Art. 42. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, ou não promulgado, assim como, emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir novo projeto, se houver assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 43. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Art. 44. Nos casos desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao presidente da Câmara à promulgação e publicação.
Art. 45. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma da legislação eleitoral. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 47. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de "manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes".
Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.
Art. 48. Em caso de impedimento temporário do Prefeito ou de vacância, assumirá o Vice-Prefeito, ou se não o fizer, o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou o término do mandato. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. Constitui direito-dever inerente ao mandato de Presidente da Câmara Municipal substituir ou suceder o Prefeito, salvo impedimento legal.
Art. 49. Compete ao Prefeito na forma da lei:
II - nomear e exonerar os titulares de cargos e funções do executivo, bem como, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
III - iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, fazer cumprir as mesmas através de regulamentos;
V - vetar projetos de lei ou emendas;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública;
VII - promover desapropriação na forma de lei;
VIII - expedir todos os atos próprios da administração pública
IX - celebrar contatos de obras e serviços, observada a lei;
XI - encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, cento e oitenta dias após o término do exercício financeiro, as contas referentes à gestão financeira do exercício financeiro; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XII - prestar no prazo de vinte dias as informações solicitadas pelo Poder Legislativo;
XIII - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprios, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XIV - oficializar e sinalizar de acordo com a lei as vias e logradouros públicos;
XV - solicitar o auxílio policial, para a garantia do cumprimento de seus atos;
XVI - administrar os bens e rendas do Município, bem como, fiscalizar a arrecadação dos tributos;
XVII - promover o ensino público;
XVIII - promover a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XIX - decretar a situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A doação de bens públicos, além da autorização legislativa, deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições sob pena de nulidade.
Art. 50. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como, o processo de julgamento, são os definidos em Lei Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 51. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e que poderão resultar em cassação do mandato:
II - deixar de repassar o duodécimo, referente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores, no prazo desta lei Orgânica;
III - impedir o exame de documentos em geral, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
IV - impedir a vistoria de serviços e ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;
V - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara de Vereadores;
VI - faltar com o decoro para com o Poder Legislativo ou seu membro.
Seção IV - Da Administração Pública (NR EM 013/2003)
Subseção I - Disposições Gerais (AC EM 013/2003)
Art. 52. Os Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração pelo Executivo, sendo responsabilizados pelos seus atos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 53. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 54. São servidores municipais todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.
Art. 54-A. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (AC) (Artigo acrescentado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
Subseção II - Dos Servidores Públicos
Art. 55. Os Quadros de Pessoal deverão ser constituídos de classes, planos de carreira ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema.
§ 1º O sistema de promoções obedecerá aos critérios de antiguidade, merecimento e escolaridade, obedecendo ao Plano de Carreira.
§ 2º Será assegurado por lei à isonomia de vencimentos para cargos iguais.
Art. 56. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 57. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 58. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 59. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 60. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 61. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disponibilidades:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será afastado;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, inclusive previdenciários, exceto para promoção por merecimento.
Art. 62. Lei municipal definirá os direitos dos servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença-prêmio por decênio, gratificação por triênios e afastamento para tratar assuntos particulares.
Art. 63. É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos Municipais e multas, inclusive dívida ativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 64. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 65. O servidor será aposentado na forma de legislação federal.
Art. 66. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 67. É vedada aos servidores públicos, atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.
Art. 68. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Seção VI - Dos Conselhos Municipais (AC EM 013/2003)
Art. 69. Os conselhos municipais são órgãos governamentais, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e serão criados por lei.
Art. 70. A lei especificará as atribuições dos conselhos, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplentes e tempo de duração do mandato.
TÍTULO III - DA SEGURANÇA SOCIAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 71. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, será promovida com a colaboração da sociedade, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visando ao pleno desenvolvimento do educando como pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 72. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei;
VIII - a constante preocupação com a erradicação do analfabetismo no município.
Art. 73. Na organização do Sistema Municipal de Ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal, os professores e os especialistas em educação.
Art. 74. O Município cumpre seu dever em educação:
a) dando prioridade ao ensino fundamental, sem limite de idade, e à educação pré-escolar, incluindo creches;
b) colaborando com o ensino médio;
c) atendendo aos deficientes, observadas as suas limitações físicas ou mentais;
d) oferecendo ensino noturno regular, se necessário;
e) efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.
Art. 75. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola.
Parágrafo único. Transcritos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
Art. 76. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de desenvolvimento do ensino. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 76. O Município aplicará na educação, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.374, de 11.11.1997)
Art. 77. Ao Município compete oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar.
Art. 78. O Município evitará a unidocência nas escolas municipais, visando supri-las de número suficiente de professores, primando para que as primeiras e segundas séries do ensino fundamental sejam atendidas, cada uma, por um professor, especificamente.
Parágrafo único. O dispositivo no "caput" deste artigo será regulado em lei complementar.
Art. 79. O Município estimulará a instituição e o funcionamento de associações, grêmios e congêneres de pais, professores e alunos.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 80. O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
Art. 81. Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.
Art. 82. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 83. Ao Município poderá, através de lei, regular o pagamento de auxílio de passagem escolar para alunos do ensino, fundamental, médio e superior, desde que no distrito de origem do estudante não haja o mesmo curso ou série. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 84. Os diretores das escolas públicas municipais poderão ser escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei.
Art. 85. O Município deverá prover as escolas municipais com recursos humanos na área de Serviços Sociais.
Art. 86. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos à escola de iniciativa particular, sem fins lucrativos, podendo o Município conceder amparo técnico e financeiro através da: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
I - cedência de professores, estabelecendo critérios comuns para todas as escolas;
II - garantia do acesso à escola particular, a alunos de baixa poder aquisitivo, quando da falta de vagas na escola pública.
Art. 87. O Município organizará seu Sistema Cultural em regime de colaboração com o Estado, União, Órgãos Internacionais e Instituições que propugnem pela proteção dos bens culturais.
Art. 88. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, apoiando e incentivando a produção, a valorização, a difusão e a circulação de bens culturais.
Parágrafo único. É dever do Município implantar um programa de ação cultural.
Art. 89. Constituem programas de ação cultural:
I - preparar recursos humanos para atuarem nas entidades de natureza cultural.
II - auxiliar, através de oficinas e cursos, a implantação de diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural.
III - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento histórico.
IV - criar uma escola de artes nos moldes da arte-educação;
V - para a implementação dos incisos I e II o Município poderá celebrar convênios com instituições.
Art. 90. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, criando as instituições que efetuarão registros, inventários, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamentos e preservação.
Parágrafo único. Constituem instituições culturais:
I - Biblioteca Pública Municipal;
II - Museu de Venâncio Aires;
III - Arquivo histórico e geográfico;
IV - Escola de artes;
V - Local para espetáculos;
VI - Banda Municipal.
Art. 91. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer, a recreação como direitos de todos, sendo as prioridades estabelecidas em lei.
Art. 92. O Poder Público dotará o Município em Parque Municipal, que será constituído de forma a ter espaço para práticas de todas as modalidades desportivas.
Art. 93. O Município não concederá alvará de funcionamento às academias e clubes esportivos que não tenham, como responsável, um professor formado em Educação Física ou técnico registrado na respectiva Federação e autorizado por esta.
Art. 94. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. A lei complementar definirá as diretrizes a serem seguidas pela Secretaria de Turismo.
Art. 95. Cabe ao Município, com vista a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
II - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada a aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais do município;
III - incentivar material e financeiramente aos Clubes de Ciência pesquisa científica e tecnológica.
TÍTULO IV - DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Art. 96. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis a sua promoção.
§ 1º O dever do Poder Público de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos, de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de Saúde.
§ 2º O dever do Poder Público não exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.
§ 3º (Parágrafo revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 97. O conjunto de ações e serviços públicos de Saúde, no âmbito do Município, constitui um Sistema Único, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes:
II - descentralização político-administrativa na gestão dos serviços, assegurada ampla participação da população;
Art. 98. Ao Município incumbe:
IV - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos e privados de saúde;
V - o estímulo, a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
VI - a garantia do pleno funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, inclusive ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares, visando atender às necessidades da população;
VII - a criação de programas e serviços públicos gratuitos, destinado ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes de álcool, entorpecentes e drogas afins;
VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar do município;
XV - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores e morbidade e mortalidade à nível municipal;
Art. 99. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 100. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 101. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 102. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa se seus interesses econômicos. Parágrafo único. Para atender o disposto no "caput" deste artigo, poderá o Município, na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo.
Art. 103. A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo especialmente, os seguintes princípios:
I - integrar-se a programas estaduais e federais na defesa ao consumidor;
II - estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas associativas de consumo;
III - propiciar meios que possibilitem, ao consumidor, o exercício do direito à informação, à escola e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde;
IV - prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgãos de execução especializado.
Art. 104. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
§ 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana;
§ 2º É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico e toda população urbana e rural, como condição básica de qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social;
§ 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, analise e assemelhados.
Art. 105. O Município em colaboração com o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de saúde, formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
Seção IV - DO MEIO AMBIENTE
Art. 106. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
Art. 107. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e a coletividade, o dever de defende-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
II - fiscalizar o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
IV - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção da espécie ou animais à crueldade;
V - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidades ecológicas;
VI - prover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso, instituindo o zoneamento agrícola;
VII - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e as unidades públicas estaduais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como, conservação, na forma da lei, as florestas remanescentes do Município;
VIII - combater as queimadas; responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.
§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.
Art. 108. É vedada a produção, transporte e comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.
Art. 109. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano e mananciais hídricos.
Seção V - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 110. O Município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação, na assistência materno-infantil de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde;
IV - especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.
Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei assegurada a composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.
Art. 111. É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos.
Art. 112. Cabe ao Município:
III - estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.
Seção VI - Da Segurança do Cidadão
Art. 113. O Município, através da Guarda Municipal, fará proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme normas dispostas em lei complementar.
Art. 114. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 115. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I - o Município prestará assistência técnica e de extensão rural aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e sua respectiva entidade;
II - o Município estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola aos consumidores em geral, prioritariamente, os dos bairros da periferia;
III - o Município possibilitará o cadastramento do sem -terra nascidos no Município de Venâncio Aires, a fim de facilitar a aquisição de terras e assentamento dos mesmos com incentivos da Prefeitura Municipal, bem como prover recursos no Orçamento para tal fim;
IV - o Município assegurará ao agricultor a liberdade de comercialização de seus produtos.
Art. 115. A. O Município estimulará o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesa contra as formas de exaustão e erosão do solo. (AC) (Artigo acrescentado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 116. O Município combaterá a miséria, analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 117. O município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
Art. 118. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento quanto:
I - ao fomento à produção agropecuária e a de alimento de consumo interno;
II - à implantação de cinturões verdes;
III - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresa de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
IV - ao incentivo, ao reflorestamento;
V - ao incentivo, à ampliação e conservação da rede de estradas vicinais, rede de eletrificação e telefonia rural;
VI - ao incentivo, aos pequenos produtores e proprietários rurais, com auxílio de máquinas, insumos agrícolas, fornecimento de matrizes, reprodutores bovinos, suínos, bem como o fornecimento de alevinos, tudo mediante contrato com cláusula de devolução ou ressarcimento dos incentivos fornecidos.
VII - a implantação de culturas alternativas; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VIII - ao incentivo e à ampliação e conservação da rede de estradas vicinais, redes de eletrificação e telefonia rural, e redes de abastecimento de água; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
IX - ao incentivo à produção e ao escoamento da safra, com auxílio de máquinas em programas de açudagem, terraplanagem, destocamento e drenagem; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
X - ao auxílio de máquinas para a melhoria dos acessos às propriedades dos agricultores, reconhecidas estas como necessárias ao escoamento da produção, estabelecendo como gratuidade obrigatória, um mínimo de duas horas de serviços; (AC) (inciso acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
XI - O Município manterá sistema próprio de financiamento, com recursos orçamentários, a todos os produtores rurais para investimentos em melhoria da propriedade, aquisição de tecnologia, diversificação. (AC) (inciso acrescentado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA (AC EM 013/2003) Art. 119. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da Sociedade Civil organizada, legalmente construídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programa e projetos que lhes sejam concernentes.
Art. 120. Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestão não acolhidas pelo Poder Executivo.
Art. 121. O Município preverá no Orçamento Municipal, a percentagem de recursos que será destinada aos incentivos de instalação de empresas privadas no Município.
Art. 122. A distribuição dos recursos municipais acontecerá considerando as reais necessidades das comunidades, sem interferência partidária.
Art. 123. O Poder Executivo Municipal, juntamente com a comunidade através de Conselho, desenvolverá uma política de uso e preservação dos recursos naturais, através da adoção de um Plano Diretor de Recursos Naturais, a ser definido em lei.
Art. 124. Qualquer alteração da legislação urbanística dependerá da realização de audiências públicas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 125. O Plano Diretor, a ser elaborado pelo Município, deverá conter, dentre outros, os seguintes princípios:
I - construção de praças, parques e jardins para uso da Comunidade;
II - proibição de instalação de indústrias poluidoras em área residenciais;
III - as indústrias que vierem a instalar-se no Município deverão fazer constar no Projeto de Instalação, obrigatoriamente, os equipamentos antipoluentes.
Art. 126. Os loteamentos serão aprovados na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 127. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
II - dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
Art. 128. O Município licenciará e renovará a licença dos serviços de táxi na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (AC EM 013/2003)
Art. 129. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 130. O número de veículos licenciados como táxis não poderá exceder, na zona urbana, a 01 (um) veículo para cada um mil e quinhentos habitantes, e na zona rural a 01 (um) veículo para cada mil habitantes. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda 17, de 07.06.1994)
§ 1º O Executivo Municipal, anualmente, solicitará ao IBGE a estimativa populacional do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda 09, de 16 de novembro de 1994)
§ 2º Excetuam-se à regra deste artigo, àquelas localidades da zona rural onde não existe o referido serviço, podendo, nestes casos, ter número inferior a mil habitantes. (NR) (redação estabelecida pela Emenda 17, de 07.06.1994)
§ 3º Sempre que for concedido nova licença para o serviço de táxis, o Executivo Municipal deve consultar, solicitando parecer por escrito, à associação dos Taxistas de Venâncio Aires, cabendo ao Prefeito Municipal acatar ou não o parecer. (NR) (redação estabelecida pela Emenda 09, de 16.11.1994)
§ 4º As vilas da zona urbana que ainda não possuem o serviço de táxis poderão pleiteá-los caso exista interessado em condições de prestar o serviço, mesmo que nelas não existam os um mil e quinhentos habitantes por veículo licenciado. É condição fundamental para esta concessão que o beneficiado com a mesma mantenha seu ponto na vila para a qual foi concedida a licença, não tendo direito de pedir transferência para os pontos de táxis da cidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda 17, de 07.06.1994)
§ 5º (Suprimido pela Emenda nº 021, de 05.11.2013)
§ 5º As licenças novas, concedidas a partir desta data se tornarão definitivas quando atingir o lapso temporal de 5 anos da data da concessão, passando a integrar o patrimônio do licenciado.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda 09, de 16 de novembro de 1994)
Art. 131. (Suprimido pela Emenda nº 021, de 05 de novembro de 2013)
Art. 131. A(s) empresa(s) permissionária(s) do transporte coletivo municipal deverão, obrigatoriamente, além do motorista, ter um cobrador (trocador) e observar rigorosamente o número de passageiros sentados e em pé permitidos,
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo, por parte da(s) empresas(s) permissionária(s) do transporte municipal, desobriga o usuário ao pagamento da passagem, sendo a(s) mesma(s) ainda passível de multa(s) ou cassação da permissão. (redação original)
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS
Seção I - Do Sistema Tributário
Art. 132. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federais e Estaduais, na Lei Orgânica e em Leis Ordinárias.
§ 1º O sistema tributário a que se refere o "caput" deste artigo, compreende os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;
§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
Art. 133. São inaplicáveis quaisquer disposição legais excludentes ou limitadas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos municipais.
Art. 134. Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição;
III - Inciso revogado conforme Emenda nº 013, de 17.12.2003.
IV - serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto previsto no inciso I, deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento de função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso II, deste artigo:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município, da situação do bem.
§ 3º O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, I, "b" da Constituição Federal, sobre a mesma operação.
§ 4º Cabe à Lei Ordinária:
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, deste artigo;
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV, deste artigo, exportações de serviços para o exterior.
Art. 135. Pertence, ainda, ao Município, a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Art. 136. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 137. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003). (Vide LM 1.848/94)
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 138. Disporá sobre as finanças públicas municipais os princípios estabelecidos nas Constituições Federais e Estaduais, nesta Lei Orgânica em Leis Ordinárias.
Art. 139. As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da administração direta serão depositadas em instituições financeiras oficias, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 140. Será assegurado ao Município, sempre que ocorrer suprimento de recursos a terceiros, por força de convênios, o controle de sua aplicação nas finalidades a que se destinam.
Seção II - Do Orçamento do Município
Art. 141. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 142. A lei disciplinará o acompanhamento físico-financeiro do plano plurianual e dos orçamentos anuais.
Art. 143. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais constarão de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo, que os apreciará.
§ 1º Caberá à comissão de finanças e orçamentos da Câmara Municipal, examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízos da atuação das demais comissões da Câmara.
§ 2º As emendas serão apresentadas a comissão de finanças e orçamentos da Câmara, que sobre ela emitirá parecer escrito e, apreciadas, na forma regimental pelo Plenário.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados, caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que indicam sobre:
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser levados à conta de reserva de contingência para servirem de recursos à abertura de créditos adicionais.
Art. 144. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para o outro, sem prévia autorização legislativa;
§ 2º Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos no limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento de exercício subsequente.
Art. 145. A despesa com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
Art. 146. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
Art. 147. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:(NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
I - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 15 de agosto do primeiro ano do mandato; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 020, de 02.06.2013)
II - o projeto das diretrizes orçamentárias até o dia 25 de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 018, de 01 de setembro de 2010)
III - projetos de lei dos orçamentos anuais, até o dia 30 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 16, de 22 de outubro de 2009)
Art. 148. Os projetos de lei de que trata o artigo 147, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
I - o projeto de lei do plano plurianual até o dia 20 de setembro do primeiro ano do mandato; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 020, de 02.06.2013)
II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 20 de novembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela emenda 018, de 01 de setembro de 2010)
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até o dia 20 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela emenda 015, de 19 de julho de 2005)
Art. 149. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais previstos na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 150. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, observado o disposto nos artigos 146 e 147. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Seção III - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 151. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quando à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes, observado o disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 152. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além das atribuições previstas no artigo 71, da Constituição Federal, adaptados ao Município, emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
§ 1º Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores.
§ 2º A Mesa ou as comissões da Câmara Municipal poderão solicitar, em caráter reservado, ao Tribunal de Contas do Estado, informações sobre inspeções realizadas por este, ainda que as conclusões não tenham sido julgadas ou aprovadas.
Art. 153. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 154. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara no prazo de até noventa dias após o recebimento do respectivo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 155. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Art. 156. Ficam isentos de quaisquer taxas e multas municipais, no prazo de dois anos após a promulgação desta Lei Orgânica, os proprietários de construção clandestinas ou irregulares, que regularizem suas habitações junto ao cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Só terão direito a estes benefícios pessoas comprovadamente percebedoras de dois pisos nacionais de salários.
Art. 157. Terão o prazo de dois anos, a partir da publicação desta Lei Orgânica, os munícipes, que possuírem edificações, cercas de arame ou naturais no domínio das estradas públicas municipais, para desfaze-lás.
Parágrafo único. A norma deste artigo visa ao desimpedimento das margens das vias públicas municipais, e quem não cumprir no prazo de tolerância estará sujeito a multas de um a dez pisos nacionais de salários.
Art. 158. A Câmara Municipal organizará seus serviços autônomos de finanças e de contabilidade para aplicação de recursos orçamentários, a partir de 1º de janeiro de 1991.
§ 1º O executivo repassará os recursos financeiros em duodécimos mensais no forma desta Lei Orgânica.
§ 2º Os funcionários serão contratados na forma a ser estabelecido em lei.
Art. 159. O Poder Executivo enviará até 31 de maio e 30 de junho do primeiro ano de vigência desta Lei Orgânica, respectivamente, o Plano Plurianual de Investimentos para o presente exercício e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 160. A população terá o espaço de dez minutos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, mediante prévia inscrição, para pronunciamentos, a título de tribuna livre, nas sessões ordinárias da Câmara de Vereadores.
Venâncio Aires, 02 de abril de 1990.