Source: http://sbda.org.br/neda/neda.htm
Timestamp: 2018-05-20 19:03:31+00:00
Document Index: 20063096

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 106', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 72', 'artigo 91', 'artigo 12', 'artigo 87']

| Home | A SBDA | Eventos | Neda | Revista | Textos | Links | FAQ | E-Mail |
Informação - Jurisprudência - Artigos
* NEDA *
A Resolução 293 e a nova Regulamentação
aplicável ao Registro Aeronáutico Brasileiro
Adolpho Julio C. de Carvalho *
(ajcarvalho@pn.com.br)
Felipe Bonsenso Veneziano **
(fveneziano@pn.com.br)
O Registro Aeronáutico Brasileiro (“RAB”) é o órgão mantido pelo Governo Federal responsável, dentre outros, pela matrícula e inscrição de atos, contratos e instrumentos relativos às aeronaves civis. Por ano lida com cerca de 500 processos em um tempo médio de análise de 15 dias para cada um, apesar de contar com menos de cinco analistas alocados para essas funções.
Desde 1992 seu funcionamento era regido pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 47 (“RBHA 47”), resultado da atividade normativa do Departamento de Aviação Civil (“DAC”), vinculado ao Ministério da Aeronáutica. Ao longo de mais de vinte anos essa regulamentação sofreu alterações pontuais.
Com a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) em 2005 e consequente extinção do DAC, um dos principais objetivos da da nova reguladora passou a ser a substituição dos normativos editados pelos militares. Observando os princípios que vinculam a Administração Pública a ANAC deu início, então, a uma série de audiências públicas para discutir atualização da regulamentação, dentre as quais o mencionado RBHA 47.
No entanto, diferentemente de outros RBHA que foram substituídos por Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (“RBAC”) para o caso do RAB a ANAC optou por propor minuta de Resolução, figura normativa diversa e que se diferencia do padrão adotado no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional – OACI.
De qualquer sorte, concluída a Audiência Pública 12 de 2012 da ANAC foi finalmente editada e publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANAC n° 293, de 19 de novembro de 2013 (“Resolução 293”), a qual dispõe sobre o funcionamento do RAB e que, dentre outros, revogou o RBHA 47.
Preliminarmente à análise das mudanças relevantes contidas na Resolução 293 vale mencionar que, conforme mencionado anteriormente, a opção por regulamentar o RAB através desse tipo de diploma legal, e não através de RBAC – conforme a expectativa inicial – vai de encontro ao preceito de uniformização tão caro à aviação civil, nos moldes da Convenção de Chicago, esta recepcionada no ordenamento jurídico-legal brasileiro através da promulgação do Decreto n° 21.713, de 27 de agosto de 1946. Isso porque pelo artigo 37 de referida Convenção, os Estados Contratantes, dentre os quais o Brasil, se obrigaram a colaborar com objetivo de atingir a maior uniformidade possível em seus regulamentos, sempre que isto trouxer vantagens para a atividade. Tanto os Estados Unidos quanto a União Europeia regulamentam as atividades dos seus respectivos registros aeronáuticos (equivalentes ao RAB) através dos normativos de número 47 e que em muito se assemelhavam, inclusive na ordem dos dispositivos e temas tratados, ao extinto RBHA 47. Espera-se que a solução encontrada pelos reguladores brasileiros não prejudique a aviação civil, de maneira geral ou dificulte o relacionamento com outros países.
Especificamente em relação aos ineditismos da Resolução 293 destaca-se, primeiramente, a realização de recadastramento quinquenal de aeronaves, conforme artigos 55 e seguintes. Assim, torna-se obrigatório aos operadores e proprietários das aeronaves civis matriculadas no Brasil efetuarem o recadastramento, através de formulário próprio, dos registros que não tiverem sofrido alteração nos últimos cinco anos, de modo a manter o cadastro nacional de aeronaves atualizado. Surpreendentemente a não realização pode acarretar o cancelamento ex-officio da matrícula da aeronave, o que impossibilita sua operação. O processo não deve gerar, contudo, grandes dificuldades aos operadores, com exceção de grandes companhias aéreas que terão que enfrentar burocracia extensa e adicional.
Além disso, outra exigência nova está na obrigatoriedade, conforme o artigo 71, de apresentação dos atos constitutivos – e respectiva tradução juramentada – dos trusts (figura de Direito Americano sem equivalente no Brasil) quando os mesmos figurarem como proprietários de aeronaves matriculadas no Brasil. Entretanto essa nova exigência carece de regulamentação – ou esclarecimento – adicional, já que não é a legislação brasileira que determina o que seriam atos constitutivos dos trusts, mas sim aquela na qual cada figura está inserida. Confia-se que o RAB irá aceitar os documentos apresentados pelos interessados, sem opor exigências adicionais, que estarão de acordo com a legislação aplicável em cada caso.
Outra disposição inédita da Resolução 293 está insculpida no artigo 106, o qual prevê a possibilidade de registro temporário e provisório para aeronaves que tenham sido apreendidas no âmbito da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 que, dentre outros, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Conforme a nova regulamentação o RAB poderá emitir certificados em favor da instituição que tenha judicialmente obtido direito de uso de aeronave apreendida por ser utilizada na prática de crimes de tráfico e comercialização de drogas. A cooperação do RAB certamente auxiliará na melhor aplicação de referida Lei, indo ao encontro de políticas públicas relevantes.
Inovou-se também em relação aos casos de sobrestamento, que é a formulação de exigências e pedidos de documentos adicionais para conclusão de registros, e.g. apresentação de procurações e recolhimento de emolumentos corretos. Isso porque a Resolução 293 – conforme o artigo 17 – permite expressamente a apresentação de pedido de reconsideração do sobrestamento por parte do interessado, além de prever a data de efetivo registro para os casos em que o cumprimento das exigências do sobrestamento ou esgotamento do prazo de prenotação. Além disso, depois de formulada a exigência pelo RAB, caso a mesma não seja cumprida, permite-se agora que o interessado firme termo de responsabilidade para entregar ao RAB documentação considerada não essencial para o registro, nos termos do artigo 23.
Essas alterações em relação ao sobrestamento e exigências constituem avanços positivos para o funcionamento do RAB e traz vantagens para os operadores, especialmente companhias aéreas, vez que flexibiliza as exigências e diminui a burocracia para concluir registros imprescindíveis para seu cotidiano. Cite-se a exigência de apresentação de documentos consularizados e que, inúmeras vezes, não são fornecidos em tempo pelos Consulados brasileiros, portanto fora dos limites de atuação e interferência dos interessados. Não seria razoável manter aeronave de operação regular de passageiros por conta da não apresentação de, a título exemplificativo, procuração consularizada pelo interessado. A expressa possibilidade do termo de responsabilidade soluciona essa questão.
Ainda no âmbito de desburocratização e flexibilização alterações positivas foram inseridas pelo artigo 72, que elimina a exigência, para conclusão do registro de aeronave, de apresentação da certidão de Nada Consta, relativa às multas e débitos perante à ANAC. Outrossim, nos termos do artigo 91 foi expressamente incluída a possibilidade de cancelamento de matrícula de aeronave sem a necessidade de apresentação do certificado de aeronavegabilidade para exportação quando as questões relativas à transferência de responsabilidade sobre a aeronavegabilidade estejam resolvidas entre a ANAC e a autoridade de aviação civil do país do importador, excepcionalmente nos casos de exportação e reexportação. Esses dois avanços aceleram o trâmite dos processos e, especialmente em relação a não apresentação do certificado, desburocratizam e simplificam transações com outros países, como os Estados Unidos, tendo em vista os acordos firmados entre a ANAC as autoridade aeronáutica estrangeiras..
Positivas também as alterações que atingem os processos de compra e venda de aeronaves. Isso porque em relação às exigências de reconhecimento de firma por autenticidade das partes envolvidas em operação foi consolidado o entendimento (e sanados os recorrentes questionamentos) de que tal requisito de formalismo adicional aplica-se apenas aos casos de transferência de propriedade, conforme o artigo 12, e, além disso, foi ampliado e uniformizado o prazo para comunicação de venda de aeronave para trinta dias, seja pelo comprador ou pelo vendedor, nos termos dos artigos 29 e 30.
Destaque-se também a alteração relativa ao expresso reconhecimento pelo RAB do intercâmbio ou interchange, através do qual uma aeronave matrícula estrangeira pode operar no Brasil sob contrato específico e observadas disposições de acordos bilaterais (por exemplo o celebrado entre Brasil e Chile). Até a edição da Resolução 293 inexistiam precedentes e mesmo regulamentação sobre o assunto, deparando-se o RAB com vácuo legislativo que dificultava a operação nessa modalidade. A inclusão, de acordo com o artigo 87, trará vantagens para as companhias aéreas nacionais, consolidando e possibilitando a consecução dos objetivos dos acordos bilaterais sobre o intercâmbio de aeronaves, cada vez mais relevantes no mercado globalizado da aviação.
Por fim, a Resolução 293 corretamente alterou as competências dos órgãos envolvidos com o funcionamento do RAB, contemplando o novo contexto regulatório e normativo representado pela criação da ANAC e da Secretaria de Aviação Civil. Dessa forma foram excluídas referências obsoletas a diversas repartições do extinto DAC que estavam presentes no RBHA 47, tornando a norma integralmente aplicável e de melhor compreensão pelos interessados.
Da mesma forma que em relação aos esclarecimentos necessários a respeito dos documentos considerados atos constitutivos dos trusts, conforme mencionado acima, outros pontos da Resolução 293 requerem a mesma atenção. Além desse, carece de regulamentação específica o caso da obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal de transação, quando aplicável, para fins de conclusão de registros. Isso porque a Resolução não determina o rol de aplicabilidade da exigência, tornando a obrigação inócua. Outros dois exemplos são a falta de menção aos documentos celebrados em dois idiomas, bicolunados, de acordo com prática comum adotada nesse setor e à possibilidade de apresentação de documentos eletronicamente, através do sistema SIGAD-PD, já em funcionamento para casos específicos como emissão de certidões.
Como se pode notar, de maneira geral a edição da Resolução 293 foi positiva e representa importante evolução para o funcionamento do RAB. Infelizmente não foram considerados aspectos importantes e fundamentais, como a aguardada regulamentação sobre a Convenção da Cidade do Cabo (promulgada no Brasil em maio deste ano). Acredita-se, no entanto, que conforme a Audiência Pública n° 09 de 2013, em breve será editada resolução específica sobre a participação do RAB e do Brasil no Registro Internacional, para os fins da Cidade do Cabo.
Espera-se, além disso, que a ANAC, sensível aos anseios e necessidades dos operadores aéreos e observando o contexto global, possibilite maior celeridade na atualização dos diplomas normativos, especialmente a Resolução 293, em face dos fatos novos que acompanharão os resultados dessa Audiência Pública n° 09 e, do mesmo modo, em face das necessidades de esclarecimento apontadas anteriormente sobre aspectos importantes da regulamentação.
* ** Sócio e Associado da Área Empresarial de Pinheiro Neto Advogados
A Resolução 293 e a nova Regulamentação aplicável ao Registro Aeronáutico Brasileiro
Grupo de Discussão (Inativo)
Arquivo =>