Source: http://www.fiscosoft.com.br/c/2tbh/icmsba-operacoes-realizadas-fora-do-estabelecimento-por-contribuinte-situado-em-outra-unidade-da-federacao
Timestamp: 2018-04-21 21:25:12+00:00
Document Index: 18580306

Matched Legal Cases: ['artigo 426', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 352', 'artigo 61', 'artigo 632']

ICMS/BA - Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação (Comentário - ICMS -
Nas operações de venda fora do estabelecimento, realizadas por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, dentro do Estado da Bahia, devem ser adotados os procedimentos fiscais previstos no RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14.03.1997, em seu artigo 426, conforme estudaremos a seguir.
1. Apuração do Imposto e Recolhimento Antecipado
Nas operações a serem realizadas no território do Estado da Bahia, de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo ou destinadas a contribuinte não inscrito, o imposto sobre o valor acrescido será recolhido antecipadamente, na primeira repartição fazendária por onde transitarem ou onde se encontrarem as mercadorias, observado o seguinte:
a) o cálculo do imposto será feito mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista no artigo 63 do RICMS/BA;
b) do valor obtido conforme a letra "a", acima, será deduzido o imposto cobrado na origem relativamente às operações e à prestação do serviço de transporte, sendo que só será considerada, para efeito do abatimento, a quantia que corresponder até a resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de origem para as operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria e do serviço indicados na documentação fiscal.
É relevante, para melhor esclarecimento a questão, a verificação do disposto no artigo 63 do RICMS/BA, transcrito abaixo:
"Art. 63. Para apuração do imposto a ser pago por antecipação, nas hipóteses do § 2º do artigo 352, a base de cálculo será determinada:
I - de acordo com os critérios previstos no artigo 61, relativamente ao valor acrescido, estando as mercadorias acompanhadas de documento fiscal, desde que a base de cálculo resultante não seja inferior ao preço de pauta, se houver;
II - em função dos preços a seguir indicados, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de documento fiscal idôneo (artigo 632, inciso VII) ( continua ... )