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Timestamp: 2018-05-25 22:48:46+00:00
Document Index: 146058613

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Art. 3, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8177/91
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;
Art. 3, inc. II da Lei de Desindexacao da ...
Andamento do Processo n. 0013622-64.2008.403.6106 - 18/12/2017 do TRF-3
na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II, a partir de 01/02... dado à causa atualizado, nos termos do artigo 85, 3º, I e II do CPC/2015.Não há custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96... Nacional-BTN.Em31/01/1991, foi editada a Medida Provisória nº 294, que fi...
Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
II, convertida na Lei 8.177, de 01/03/1991, visando à estabilização da economia, extinguindo o BTN emseu artigo 3º, II... a março, abril, maio, junho, julho, agosto/1990-Collor IA Lei 7.730, de 31/01/1989, no art. 17, III, estabeleceu... - DJF3: 29/06/2009 - Data da Decisão 26/02/2009.Índice referente a janeiro, fever...
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 7 meses
Inteiro Teor. : 105872520108120001 MS 0010587-25.2010.8.12.0001
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0010587-25.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins
Inteiro Teor. Apelação: APL 8210201620148120001 MS 0821020-16.2014.8.12.0001
a sua extinção pelo disposto no art. 3º , II , da Lei 8.177 /91; , a partir de quando, então, deverá ser aplicada a variação...; 4- nos contratos firmados antes da edição da Lei n. 8.177 /91, em face da posição do Supremo Tribunal Federal... antes da edição da Lei n. 8.177 /91, sendo incabível a imposição da TR, tenho...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211516120155040001
, da CLT , no art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91, no artigo 3º , II , da Lei nº 8660 /93, Súmulas nº 381, 219 e 329 do TST... , os artigos 14 e 116 da Lei nº 5.584 /70, o artigo 5º , incisos II, XXXVI, LV e LXXIV da CF/88, no art. 459 , § 1º..., Resolução 08/2005 do TST, § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060 /50 e art. 93...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su... - 10 meses
Pg. 34. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017
TJ/MS - COMARCA DE CAMPO GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO NAGASAWA TANAKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA DOURADO PONCIANO EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO Nº
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1376791 SP 2010/0226327-1
os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 535, inc. II, do CPC/1973; (ii) art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.177/1991; (iii..., da Lei nº 8.177/1991; (iii) art. 178, § 9º, inc. V, alínea "b", do CC/16; e (iv) art. 54 da Lei nº 4.591/1964. Aduziu... recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art...
Pg. 5129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017
federal: (i) art. 535, inc. II, do CPC/1973; (ii) art. 3º, inc. II, da Lei nº 8.177/1991; (iii) art. 178, § 9º, inc. V..., alínea "b", do CC/16; e (iv) art. 54 da Lei nº 4.591/1964. Aduziu, ainda, haver dissídio jurisprudencial em seu favor..., interpôs o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada...
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - 11 meses
Andamento do Processo n. 0000124-89.2016.5.09.0084 - RO - 05/06/2017 do TRT-9
que o Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, II da Lei 8.177/91, ocasionando lacuna legislativa... pelos profissionais liberais equivale a 30% do MRV. Ocorre que o MRV foi extinto pelo art. 3º, III, da Lei 8.177/91. Após..., II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV...
Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/06/2017
que o Maior Valor de Referência (MVR) foi extinto pelo artigo 3º, II da Lei 8.177/91, ocasionando lacuna legislativa... o Juízo de origem, o fato de o Maior Valor de Referência (MRV) ter sido ter sido extinto pela Lei 8.177/91 não autoriza... tacitamente pelo art. 2º da LEi 8.022/90, aplicado por analogia. Aduz que a ...
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 3, inc. II da Lei 8177/91
Art. 3, inc. II da Lei de Desindexacao da Economia
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