Source: http://docplayer.com.br/57380287-Assunto-1a-alteracao-do-plano-de-pormenor-da-cidade-desportiva-justificacao-para-nao-sujeicao-a-avaliacao-ambiental-estrategica.html
Timestamp: 2018-04-23 13:45:43+00:00
Document Index: 164246268

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 107', 'artigo 78', 'artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 63']

Assunto: 1ª Alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva Justificação para não sujeição a avaliação ambiental estratégica - PDF
Assunto: 1ª Alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva Justificação para não sujeição a avaliação ambiental estratégica
Download "Assunto: 1ª Alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva Justificação para não sujeição a avaliação ambiental estratégica"
Isabela Marques Brás
1 PLANO DE PORMENOR DA CIDADE DESPORTIVA ALTERAÇÃO NOVEMBRO DE 2015
2 Assunto: 1ª Alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva Justificação para não sujeição a avaliação ambiental estratégica Data: Outubro de 2015 INDICE 1. Introdução 1.1 Nota introdutória 1.2 Enquadramento legal 2. Proposta de alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva 2.1 Caraterização da área de intervenção 2.2 Âmbito da proposta de alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva 3. Fundamentação para a não avaliação Ambiental Estratégica 4. Eventuais feitos significativos no ambiente, decorrentes da aplicação do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva 4.1 Critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente (anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio) 5. Conclusões 2
3 1. INTRODUÇÃO 1.1 Nota Introdutória A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de avaliação de impactes de natureza estratégica cujo o objetivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de ação no quadro de um desenvolvimento sustentável 1. Com a AAE pretende-se assegurar, através da adoção de um modelo procedimental e da participação do público e de entidades com competências em matérias ambientais, que as consequências ambientais de um determinado plano ou programa, sejam previamente identificadas e avaliadas ao longo da sua elaboração e antes da sua aceitação. Atendendo às exigências legais requeridas pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, serve o presente relatório para fundamentar a dispensa de Avaliação ambiental Estratégica da proposta de alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 74º do supra citado diploma, uma vez que as suas iniciativas não são susceptiveis de ter efeitos significativos no ambiente e atendendo que em causa estão pequenas alterações ao Plano, como referido no n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. 1.2 Enquadramento Legal Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 107º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o Plano de Pormenor deverá ser acompanhado do Relatório ambiental, sempre que seja necessário proceder à avaliação ambiental nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 78º, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativo as razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos. 3
4 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA CIDADE DESPORTIVA 2.1 Caraterização da área de intervenção O Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, abrange uma área de intervenção de aproximadamente 34,2 ha, localizado na zona Norte da Cidade de Sines, correspondendo à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1, Norte do IP8, do Plano de Urbanização da Cidade de Sines. Os limites propostos para o Plano de Pormenor são: a Nascente o perímetro urbano; a Poente e a Sul o IP8; e a Norte as esteiras dos gasodutos. 2.2 Âmbito da Proposta de alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva O Plano de Pormenor da Cidade Desportiva foi aprovado por maioria em 1 de março de 2012, por deliberação da Assembleia Municipal, publicado em Diário da Republica a 27 de março de 2012 e com entrada em vigor no dia 28 de março de Perante a conjuntura económica e financeira do país, a que o Município de Sines não fica imune, nomeadamente no que se refere às dificuldades de realização de despesas e cumprimento de compromissos já assumidos, foram sinalizados quais os investimentos que pelo seu carater não são considerados prioritários em detrimento de outros que terão certamente reflexos imediatos na melhoria da qualidade de vida da população. Assim, após a exaustiva ponderação, é opção e intenção minimizar todos os custos em operações públicas, que se considerem viáveis e que de seguida se identificam: Reponderação do perfil transversal proposto para a Estrada da Floresta; Reponderação do traçado da ciclovia em função de uma maior maturação da problemática; Reponderação de acessos aos lotes considerando que poderão ser de dimensão reduzida em alguns casos. 3. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATEGICA Como referido anteriormente e de acordo com o n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, estão sujeitos a avaliação ambiental: a. Os planos e programas para os setores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam 4
5 enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto; b. Os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro; c. Os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Face ao exposto, relativamente à proposta do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, considerando que esta alteração implica apenas pequenas alterações, é entendimento desta Câmara Municipal que o mesmo não é objeto de avaliação ambiental, uma vez que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, pelas seguintes razões: a. Não se prevê a aprovação de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto; b. A área do Plano não incide nem produz efeitos sobre Sítios da lista nacional, Sítios de interesse comunitário, Zona especial de conservação ou Zona especial de proteção, não estando sujeito a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro; Como se trata de uma área abrangida por PDM em vigor e integrada em perímetro urbano definido no Plano de Urbanização de Sines, não se lhe aplica o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, que enquadra os conteúdos a considerar para efeitos de 5
6 aplicação do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo. 4. ENVENTUAIS EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA CIDADE DESPORTIVA 4.1 Critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos (anexo ao Decreto- Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio) Em seguida são apresentados os critérios, conforme se estipula no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, ponderados no âmbito do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva. CRITÉRIOS O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afetação de recursos O Grau em que o plano ou programa influencia outros planos ou programas, incluindo os inseridos numa hierarquia A pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa A pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação em matéria de ambiente PLANO DE PORMENOR DA CIDADE DESPORTIVA CARATERÍSTICAS DO PLANO Os termos de referência para o plano preconiza pequenas alterações, mantendo-se todos os princípios estratégicos que nortearam a elaboração do plano. A alteração do plano incide num perímetro urbano definido por plano de urbanização e por plano de pormenor em vigor há mais de 3 anos. O processo conducente à sustentabilidade que integra a área do plano tem como objetivo a concretização de políticas urbanas em respeito pelos princípios da sustentabilidade ambiental. Não se verificam problemas ambientais assinaláveis 6
7 Características dos impactes e da área suscetível de ser afetada A probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos A natureza cumulativa dos efeitos A natureza transfronteiriça dos efeitos Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada O valor da vulnerabilidade da área suscetível de ser afetada, devido a: - Características naturais específicas ou património cultural; - Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental; utilização intensiva do solo. Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional Trata-se de uma área com perímetro urbano definido por plano de urbanização e por plano de pormenor em vigor há mais de 3 anos, pelo que é uma área de crescimento natural e com aptidão para o uso urbano. 5. CONCLUSÃO Pela natureza das alterações propostas para o Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, entende-se que não irão produzir efeitos significativos no ambiente. Tratam-me apenas de ajustes e alterações pontuais, sem qualquer relevância, que tem como principal intenção a redução/minimização de custos inerentes à concretização do Plano tal como atualmente se apresenta, decorrente das alterações substanciais das condições económicas que se vivem e que o Município de Sines, não fica imune. 7
8 Assim, considera-se que o presente Relatório de fundamentação de dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, é justificativo suficiente para que a proposta de Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, possa ser qualificado como não susceptivel de ter efeitos significativos no ambiente nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2º do artigo 78º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 232/07, de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. 8
JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO SUJEIÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA
JUSTIFICAÇÃO PARA A NÃO SUJEIÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTA CATARINA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA CÂMARA MUNICIPAL DE SINES DEPARTAMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL DIVISÃO DE
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANTANHEDE (ALTERAÇÃO)
DEPARTAMENTO DE URBANISMO Divisão de Ordenamento do Território PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANTANHEDE (ALTERAÇÃO) AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA RELATÓRIO JUSTIFICATIVO PARA A NÃO REALIZAÇÃO JULHO 2012
Turismo de Natureza no Alto Minho:
SEMINÁRIO FINAL VALOR GERÊS-XURÉS Turismo de Natureza: Balanço e Perspetivas 2014-2020 António Sá Melgaço, Porta de Lamas de Mouro 16 de dezembro de 2014 Turismo de Natureza no Alto Minho: Balanço 2007-2013
Avaliação Ambiental Estratégica Relatório Ambiental. PGRH-Açores 2016-2021. Anexo I
Anexo I Diretivas Diretiva Quadro da Água (DQA) Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de
Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio Formulário de candidatura Boas Práticas
Prémio Cooperação e Solidariedade António Sérgio Formulário de candidatura Boas Práticas 1. Identificação do Candidato 1.1. Nome da pessoa/organização: 1.2. Número de identificação (BI ou CC): de / / ou
PLANO DE PORMENOR DO DALLAS FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE DISPENSA DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL
FUNDAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE DISPENSA DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Deliberação da Reunião Câmara Municipal de 29/11/2011 DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEAMENTO URBANO DIVISÃO
Ponto 10.1. Proposta das Normas do Orçamento Participativo de Pombal
Cópia de parte da ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal nº0014/cmp/15, celebrada em 25 de Junho de 2015 e aprovada em minuta para efeitos de imediata execução. Ponto 10.1. Proposta das
Ccent. 29/2015 Pingo Doce / Amol. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 29/2015 Pingo Doce / Amol Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 30/07/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
PLANO DE PORMENOR DO PARQUE EMPRESARIAL DE PAÇÔ (3ª revisão)
1ª Alteração PLANO DE PORMENOR DO PARQUE EMPRESARIAL DE PAÇÔ (3ª revisão) M U N I C Í P I O D E A R C O S D E V A L D E V E Z D I V I S Ã O D E D E S E N V O L V I MENTO E C O N Ó M I C O E U R B A N I
COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL Na última década, o número de pessoas em situação de pobreza e exclusão social em Portugal tem vindo a aumentar significativamente. A este facto preocupante, acresce
Município do Fundão. Reabilitação e a Eficiência Energética Conservação/Reparação Áreas de Reabilitação Urbana ARU.
Reabilitação e a Eficiência Energética Conservação/Reparação Áreas de Reabilitação Urbana ARU 9 de Julho 2014 Município do Fundão Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida 29 edifícios No
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil Objectivos da Protecção Civil Domínios de Actividade Planeamento de Soluções de Emergência Aumentar os níveis de
DIREÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DIREÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
DIREÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DIREÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE Dispositivos Médicos para o Controlo da Diabetes - agulhas, lancetas e seringas Dispositivos Médicos para o Controlo da Diabetes 17-07-2012
PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PERGUNTAS E RESPOSTAS
PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PERGUNTAS E RESPOSTAS A. PROCEDIMENTOS 1. O que é um Plano Municipal de Emergência (PME)? Um plano municipal de emergência de protecção civil é um documento formal que define
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV
Prévio EIV ESTUDOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO EIV NO MUNICÍPIO DE CURITIBA APRESENTAÇÃO AO CONCITIBA 31.05.2012 Coordenação de Uso do Solo IPPUC Prévio Regulamentação IPPUC CONCITIBA 31.05.2012 SUMÁRIO O
CARTOGRAFIA DE RISCO Mapa de Perigosidade de Incêndio Florestal e Mapa de Risco de Incêndio Florestal A Carta de Risco de Incêndio Florestal tem como objetivo apoiar o planeamento de medidas de prevenção
Projeto 10Envolver. Nota Técnica
Nota Técnica Referência: Análise dos dados do componente Educação do Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios de 2013 (Atlas do Desenvolvimento Humano 2013, PNUD, IPEA, FJP) para os municípios incluídos
O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, denominada
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A Objeto Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado Este Subsistema visa
, S.A., do despedimento de uma trabalhadora lactante em processo de
RESPOSTA À RECLAMAÇÃO DO PARECER N.º 7/CITE/2013 Assunto: Resposta à reclamação do parecer n.º 7/CITE/2013, solicitado, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho,
PROJETO DE REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ALENQUER
PROJETO DE REGULAMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE ALENQUER NOTA JUSTIFICATIVA O Orçamento Participativo de Alenquer (OPA) é um processo que visa promover a participação da população nas decisões estratégicas
Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis
Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis A nossa visão para o Sector Energético Abastecimento seguro das populações Garantia da qualidade de vida Desenvolvimento empresarial Construir um sector
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA "AMART"
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECANTO TRANQUILO DE ATIBAIA "AMART" PROJETO DE REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I - OBJETO Art. 1º. Este Regimento tem por objeto disciplinar o funcionamento da Associação dos Amigos do
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A de 12 de Maio de 2015
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2015/A de 12 de Maio de 2015 Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro - Subsistema de Incentivos
Apresentar alternativas compensatórias a estas medidas.
SUSTENTABILIDADE DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: efeito das medidas excepcionais necessárias frente à manutenção do patrimônio dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Discutir os efeitos
SATAPOCAL - FICHA DE APOIO TÉCNICO Nº 2/2008/RC (Revisão de FAT 7/2003/RC)
1. QUESTÃO E SUA RESOLUÇÃO 1.1. QUESTÃO COLOCADA Que registos contabilísticos deve efectuar um município, relativamente à contracção de empréstimos de e ao seu pagamento junto das instituições de crédito?
Encontro Nacional de ZIF. António Louro
Encontro Nacional de ZIF António Louro Seia, 30 de Abril de 2013 Minifúndio e População ZIF Aldeia de Eiras 1047 hectares - 1542 propriedades - 515 proprietários - 0,7ha de dimensão média da propriedade
Nota de Informação Estatística Lisboa, 21 de outubro de 2013
Nota de Informação Estatística Lisboa, 1 de outubro de 13 Novas estatísticas das não financeiras da Central de Balanços O Banco de Portugal passa a divulgar no Boletim Estatístico (secção A.19 e Capítulo
Avaliação Ambiental de Planos e Programas
NORMA DE PROCEDIMENTOS Julho de 2008 10 / AM Tramitação dos processos de Avaliação Ambiental de Planos e Programas 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos processos 4. Fluxograma
LEI DE BASES desafios e interrogações
LEI DE BASES desafios e interrogações Jorge Carvalho Seminário Ordem dos Engenheiros 2014 Lisboa LEI DE BASES, os grandes desafios Integração das normas em vigor Ambiente / Usos agrícola e florestal /
Demarest Advogados Seminário Agronegócio: Agenda Regulatória
Demarest Advogados Seminário Agronegócio: Agenda Regulatória São Paulo, 25 de fevereiro de 2015 1 CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APP RESERVA LEGAL RL PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
PROSPETO INFORMATIVO EUR BAC DUAL PORTUGAL 2013-2016 PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO
PROSPETO INFORMATIVO EUR BAC DUAL PORTUGAL 201-2016 PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO Designação Depósito Dual EUR BAC DUAL PORTUGAL 201-2016 Classificação Caracterização do produto Produto Financeiro Complexo
REGULAMENTO Orçamento Participativo de Águeda
REGULAMENTO Orçamento Participativo de Águeda PREÂMBULO A Democracia Participativa não se reduz a um mero sistema político e social, mas a um modo de ser, agir e pensar que abrange a totalidade da pessoa.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI N o 4.179, DE 2012 Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições
Deliberações CMC POR: 9/10/2007, 19/11/2008, 17/04/2009, 25/09/2009, 20/04/2010, 14/10/2010 e 4/04/2011
Programas Operacionais Regionais do Continente Deliberações CMC POR: 9/10/2007, 19/11/2008, 17/04/2009, 25/09/2009, 20/04/2010, 14/10/2010 e 4/04/2011 Requalificação da Rede Escolar do 1.º Ciclo do Entrada
R E G I Ã O A U T Ó N O M A D A M A D E I R A GOVERNO REGIONAL. Portaria n.º /2016
Portaria n.º /2016 No âmbito da Nova Estratégia Europeia para o emprego e crescimento, Europa 2020, constam várias iniciativas emblemáticas, das quais se destaca a Agenda para novas qualificações e novos
VOTO. INTERESSADO: Faixa Azul Indústria de Móveis para Escritório Ltda.
FL. 1 de 6 VOTO PROCESSO: 00000.746624/1983-22. INTERESSADO: Faixa Azul Indústria de Móveis para Escritório Ltda. RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
EMPREGOS VERDES NO BRASIL: quantos são, onde estão e como evoluirão nos próximos anos
EMPREGOS VERDES NO BRASIL: quantos são, onde estão e como evoluirão nos próximos anos Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Brasília, 09 de dezembro de 2009 Objetivos do estudo: Ilustrar com o
NOTÍCIAS À SEXTA 2013.08.02
NOTÍCIAS À SEXTA 2013.08.02 Estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de Julho, que define o estatuto
PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS
Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XIII/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS Exposição de motivos As últimas décadas têm sido marcadas pela introdução e desenvolvimento
CONDIÇÕES COMERCIAIS Condições Gerais de Contratação de Publicidade Digital 201 ÍNDICE 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 NORMAS APLICÁVEIS 1.2 APROVAÇÃO OU VISIONAMENTO PRÉVIO/RECUSA DE PUBLICIDADE 1.3 PARTES
TÍTULO I. 27304 Diário da República, 2.ª série N.º 132 10 de Julho de 2009. Disposições Gerais. CAPÍTULO IV Disposições finais
27304 Diário da República, 2.ª série N.º 132 10 de Julho de 2009 ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Detém responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela
ANEXO 12 EXTERNALIDADES. Parte I Penalidades por Externalidades Ambientais
ANEXO 12 EXTERNALIDADES Parte I Penalidades por Externalidades Ambientais 1. Qualidade do Ar Estabilização da concentração de NO 2 nas infra-estruturas rodoviárias que integram o Empreendimento Subconcessionado
3ª DELIBERAÇÃO DA SECÇÃO PERMANENTE DE ESTATÍSTICAS SOCIAIS RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DAS ESTATÍSTICAS DA SAÚDE
DOCT/3463/CSE/S 3ª DELIBERAÇÃO DA SECÇÃO PERMANENTE DE ESTATÍSTICAS SOCIAIS RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO DAS ESTATÍSTICAS DA SAÚDE Considerando que: - as Linhas Gerais da Atividade Estatística Nacional