Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2604-lei-n-60-2018-promocao-da-igualdade-remuneratoria-entre-mulheres-e-homens.html?start=3
Timestamp: 2020-05-31 01:38:26+00:00
Document Index: 88583166

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 32']

Legislação Criado em 21 Ago. 2018 Atualizado em 06 Set. 2018
Artigo 3.º - Informação estatística
Artigo 4.º - Transparência remuneratória
Artigo 5.º - Plano de avaliação
Artigo 6.º - Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Artigo 7.º - Proteção do trabalhador
Artigo 8.º - Acompanhamento
Artigo 9.º - Registo de condenações
Artigo 10.º - Avaliação
Artigo 11.º - Estudos
Artigo 12.º - Regime sancionatório
Artigo 13.º - Regime contraordenacional
Artigo 14.º - Alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio
Artigo 15.º - Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 76/2012, de 26 de março
Artigo 17.º - Fontes específicas
1 — O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística:
2 — A informação estatística prevista no número anterior é desenvolvida com base em fontes legais e administrativas disponíveis, designadamente a informação sobre a atividade social da empresa prestada pela entidade empregadora, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho.
3 — A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
4 — O serviço do ministério responsável pela área laboral competente para proceder ao apuramento estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na Internet a informação prevista no n.º 1.
5 — O tratamento estatístico a que se refere o presente artigo deve assegurar a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.