Source: https://rfm.sapo.pt/somnii/detalhe.aspx?did=40423
Timestamp: 2018-07-23 03:55:55+00:00
Document Index: 78969709

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

RFM SOMNII BEACH CAMPING | Regulamento - RFM SOMNII
RFM SOMNII BEACH CAMPING | Regulamento
O presente documento visa informar e divulgar as normas de funcionamento da RFM SOMNII BEACH CAMPING que estará em funcionamento entre os dias 5 e 9 de julho de 2018.
1. Este espaço destina-se à pratica de Campismo.
2. O RFM SOMNII BEACH CAMPING funciona vinte e quatro horas por dia. As portas da zona de campismo abrirão no dia 5 de Julho, às 12 horas, e encerrarão no dia 9 de julho 2018, às 12 horas.
Artigo 2.º - Encerramento e Suspensão de Funcionamento
1. O RFM SOMNII BEACH CAMPING pode encerrar, total ou parcialmente, por diversos motivos e pelos períodos necessários, nomeadamente para reparações, limpeza, desinfestação ou outras atividades que se julguem imprescindíveis;
2. Pode ser limitado ou proibido o ingresso de campistas e condicionada a utilização e o período de permanência em determinadas áreas do RFM SOMNII BEACH CAMPING, sempre que a Organização do Festival o considere necessário;
3. Os utilizadores/campistas devem retirar todo o seu equipamento do RFM SOMNII BEACH CAMPING, no prazo indicado nos avisos que se dispõem, de forma visível, na Receção, sob pena de a remoção ser feita pelos serviços da Organização, por conta e risco do utente, o qual será, igualmente, responsável pelo pagamento dos prejuízos que causar.
Artigo 3.º – Receção
1. A Receção da RFM SOMNII BEACH CAMPING funciona durante todo o dia, nos seguintes períodos:
a) Check-in: 08h – 24h;
b) Check-out: até às 14h;
c) Assuntos Gerais: 08h – 24h.
Artigo 4.º – Período de Silêncio
1. O período de silêncio decorre das 02h00 às 09h00;
2. Durante o período de silêncio é estritamente proibido produzir qualquer tipo de ruído, inclusive utilizar aparelhos e instrumentos de som ou conversar em voz alta.
Artigo 5.º – Admissão e Inscrição
A frequência do RFM SOMNII BEACH CAMPING depende de disponibilidade e níveis de ocupação verificados. No caso de estar esgotado, não serão admitidas quaisquer inscrições;
1. A inscrição é feita mediante a indicação do nome do utente, do seu documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) e confirmação do voucher Campismo adequado. Ao preencher a ficha de inscrição, o Campista autoriza a Organização do Festival a tratar e conservar os seus dados pessoais durante o período legal exigido;
2. Quando se tratar de um grupo de campistas, será suficiente fazer a inscrição do responsável pelo mesmo, indicando o número de pessoas que constituem o grupo e todas as unidades que constituem o seu acampamento, tendo de ser fornecido o nome e apelido de todos os elementos de grupo, ficando estes em anexo à inscrição;
3. As inscrições e registos só poderão ser aceites durante o período de funcionamento, previsto no art. 3º do I Capítulo;
4. Caso surjam filas para inscrição, deverá ser respeitada a ordem de chegada, dando-se prioridade a grávidas, idosos e pessoas com mobilidade condicionada;
5. Será dada uma pulseira por cada campista que seja admitido e inscrito, bem como um dístico destinado à tenda, o qual deve ser colocado em local bem visível do exterior da mesma;
6. Os campistas com idade inferior a 16 anos só poderão frequentar o RFM SOMNII BEACH CAMPING acompanhados pelo tutor legal ou quando este o autorize mediante o preenchimento completo e assinatura da ficha de inscrição.
7. Por medida de segurança dos campistas, não será permitida a entrada de qualquer pessoa sem pulseira. A validade e integridade da pulseira será verificada na porta de entrada e na saída por membros da equipa de segurança;
8. Os campistas são obrigados a identificarem-se sempre que isso lhes seja solicitado por membros da Organização.
Artigo 6.º – Recusa de Admissão
1. A Organização do Festival pode recusar o acesso e a estada a um número de campistas superior ao da respetiva capacidade;
2. Pode, igualmente, ser recusado o acesso ou a permanência a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por:
a) Recusa do cumprimento destas normas e de toda a legislação vigente aplicável;
b) Alojar indevidamente terceiros;
c) Aceder ou tentar aceder a áreas de serviço de acesso interdito ou a quaisquer espaços atribuídos a outros campistas;
d) Se encontrar num estado visível de embriaguez;
e) Demonstrar uma conduta imprópria no ato da admissão;
f) Alterar a ordem pública do RFM SOMNII BEACH CAMPING.
CAPÍTULO III – DIREITOS E DEVERES DOS CAMPISTAS
São direitos dos campistas:
1. Utilizar as respetivas instalações e serviços do RFM SOMNII BEACH CAMPING, de acordo com o disposto na presente norma e na legislação vigente aplicável;
2. Exigir na receção a apresentação de livro de reclamações, de acordo com a legislação em vigor;
3. Exigir na receção a apresentação das Normas de Utilização do RFM SOMNII BEACH CAMPING;
5. Exigir a emissão de recibo por cada pagamento que seja eventualmente efetuado.
1. Constituem deveres dos campistas:
a) Cumprir todas as disposições destas Normas, bem como todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b) Acatar, dentro do RFM SOMNII BEACH CAMPING, as instruções indicadas pelos membros da Organização;
c) Fornecer aos membros da Organização os seus documentos e elementos de identificação sempre que lhe forem solicitados;
d) Cumprir os preceitos de higiene adotados no RFM SOMNII BEACH CAMPING, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, bem como aqueles que são pertinentes à prevenção de doenças contagiosas;
e) Instalar e manter o espaço do seu acampamento e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes no RFM SOMNII BEACH CAMPING e em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
f) Utilizar os blocos sanitários e, de uma maneira geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo e, bem assim, a devida poupança de água e energia;
g) Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros, em particular os demais campistas, designadamente atos de propaganda, seja de que natureza for, e de fazer ruído, sobretudo no período de silêncio, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º destas Normas;
h) Utilizar preferencialmente estendais individuais trazidos pelos campistas;
i) Instalar o seu equipamento no espaço que lhe foi determinado e não em qualquer outro;
j) Abster-se de limitar qualquer zona interior ou exterior à área que lhe for destinada para acampar, para além da sua instalação;
k) Sair do RFM SOMNII BEACH CAMPING, com todo o seu equipamento e bens, no fim do período estabelecido nos casos previstos no artigo 2º das Normas;
l) Observar criteriosamente as normas de conduta e convivência social, segundo os bons usos e costumes;
m) Não causar danos no RFM SOMNII BEACH CAMPING, nem em qualquer das suas instalações, nem em bens de campistas ou de terceiros;
2. Pode ser recusada a permanência no RFM SOMNII BEACH CAMPING aos campistas e demais pessoas que desrespeitem, em geral, estas normas e, em particular, que violem as obrigações que constam do número anterior;
3. A recusa de permanência, no RFM SOMNII BEACH CAMPING, a determinada pessoa ou pessoas, nos termos do número anterior, pode constituir recusa da sua admissão futura, desde que devidamente fundamentada.
Artigo 9.º – Proibições
a) Transpor ou destruir as vedações existentes no RFM SOMNII BEACH CAMPING;
b) Fazer uso de material fora da ética campista, cobrir o solo com elementos impeditivos do necessário arejamento e permeabilidade, ou construir limitações ou decorações nos seus acampamentos com materiais inadequados, nomeadamente caixotes, tábuas, tijolos, pedras, plásticos, lonas, cercaduras, portões, arames, vasos, arcos com trepadeiras, etc. e, de um modo geral, instalar quaisquer objetos ou adornos característicos de residência de caráter permanente;
c) Colocar estendais, cabos ou fios de qualquer material a altura inferior a 2 metros do solo, ou arames a qualquer altura;
d) Fazer e manusear fogo de qualquer espécie ao ar livre;
e) Obstruir de qualquer forma os caminhos e saídas de emergência;
f) Deitar fora dos recipientes ou locais a esse fim destinados e assinalados, os detritos, lixos ou desperdícios;
g) Fazer ligação de mangueiras a qualquer ponto de rede de águas do RFM SOMNII BEACH CAMPING;
h) Abrir fossas ou despejar no terreno águas com detritos de qualquer espécie, ou ainda estabelecer ligações permanentes de água e esgoto ao equipamento;
i) Praticar jogos ou desportos fora dos locais destinados a esse fim;
j) Não são permitidas vedações, nem colocação de materiais atípicos ao campismo, como: cimento, chapa, madeira, alvenaria, mosaicos ou materiais inflamáveis;
k) Não são permitidas lâmpadas externas, que se mantenham ligadas na ausência dos proprietários da estrutura;
l) Todos os utentes deverão desligar todo o equipamento elétrico na sua ausência, inclusive lâmpadas, e todos os que forem identificados, poderão ser sancionados;
2. Tendo em vista garantir a segurança das instalações do RFM SOMNII BEACH CAMPING, dos seus campistas ou funcionários, a Organização do Festival reserva-se o direito de promover as ações de fiscalização que entenda necessárias para o efeito, incluindo no interior do equipamento, quando esteja em causa o cumprimento dos deveres dos campistas, nomeadamente no que se refere a questões de segurança ou em situações de abuso das condições que lhes são facultadas.
Artigo 10.º – Permanência e Admissão de Animais
A admissão e permanência de animais de companhia no RFM SOMNII BEACH CAMPING é expressamente proibida, excetuando cães-guia, nos termos previstos na lei.
Artigo 11.º – Condições Gerais de Utilização
O RFM SOMNII BEACH CAMPING encontra-se dividida em setores e lotes, cuja utilização deverá ser respeitada pelo campista, tendo em especial observância as instruções fornecidas pelos membros da Organização do Festival;
A ORGANIZAÇÃO, NA PROSSECUÇÃO DO SEU INTERESSE LEGÍTIMO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, PROCEDE À RECOLHA E GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIO NO DECURSO DO EVENTO NOS TERMOS DESCRITOS NO SITE [HTTP://RFM.SAPO.PT/SOMNII/], CEDENDO OS ESPECTADORES À ORGANIZAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO E DEFINITIVO, OS DIREITOS DE IMAGEM RESPETIVOS.
Artigo 12.º – Deslocação e Retenção de Material
1. Todo o material abandonado ou em más condições de conservação, em especial se colocar em causa a segurança e o bem-estar dos demais campistas, será retirado pelos membros da Organização do Festival e guardado no Beach Camping até ao encerramento do mesmo. Considera-se igualmente material abandonado, para este efeito, todo aquele que seja encontrado fora da zona das tendas ou sem o dístico de identificação do proprietário;
2. A permanência de material desocupado é autorizada, mediante menção expressa, junto dos serviços de receção, ficando o Campista obrigado a informar a saída e regresso do RFM SOMNII BEACH CAMPING. O material desocupado pode ser removido, se for considerado abandonado;
3. O material recolhido pelos membros da Organização do Festival ficará guardado no RFM SOMNII BEACH CAMPING até ao encerramento do mesmo (ou seja, dia 10 de julho, às 14 horas), findo o qual termina a responsabilidade da Organização do Festival;
4. A recuperação de material abandonado ou retido só é possível desde que o proprietário faça prova de que o mesmo lhe pertence.
Artigo 13.º – Responsabilidade
A Organização do Festival declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou roubos dos utilizadores/campistas ou do seu material ocorridos dentro do RFM SOMNII BEACH CAMPING, quando os factos não indiciem responsabilidade direta da empresa. A responsabilidade por esses atos deverá ser imputada aos seus autores ou aos tutores, no caso de se tratar de menores.
Artigo 14.º – Casos Omissos
Em tudo o que está omisso no presente documento, aplica-se a legislação em vigor na República Portuguesa.