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Timestamp: 2017-01-24 19:54:30+00:00
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⭐CÓDIGO DE CONDUTA DO BANCO BAI EUROPA, S.A. PREÂMBULO
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Maria das Neves Farinha César
1 CÓDIGO DE CONDUTA DO BANCO BAI EUROPA, S.A. PREÂMBULO A conduta dos membros do Conselho de Administração e dos Colaboradores do Banco reflecte os seus valores e a sua cultura, que estão alinhados com os princípios de bom governo das sociedades (Corporate Governance), resultando numa conduta que é pautada por padrões elevados de integridade, profissionalismo e diligência, sempre na defesa dos interesses do cliente, cumprindo com rigor toda a legislação aplicável. O Código de Conduta foi preparado de forma a espelhar o comportamento de todos os que trabalham no Banco, formalizando-se deste modo as regras que já são apanágio da instituição. Banco BAI Europa, SA, sociedade anónima com sede na Av. António Augusto Aguiar, n.º130, 8º andar, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de matricula Capital Social EUR ,00. NIPC N.º2 CAPÍTULO I Âmbito e Objectivos Artigo 1 (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta integra o conjunto das regras de natureza ética a observar pelos membros dos Órgãos Sociais do Banco BAI Europa, S.A. (adiante designado por Banco) e por todos os Colaboradores, no desempenho das funções profissionais que, em cada momento, lhes estejam confiadas. 2. Os Colaboradores sujeitos ao regime do Código são aqueles que tenham celebrado com o Banco, um contrato de trabalho dependente ou de prestação de serviços, bem como os consultores externos permanentes. Artigo 2 (Objectivos) As normas previstas no presente Código visam: a) Garantir o cumprimento do disposto na lei no que respeita aos deveres profissionais que incumbem ao Banco, seus Órgãos Sociais e Colaboradores; b) Assegurar que a actividade do Banco é prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos; c) Contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor e competência. CAPÍTULO II Ética Profissional Artigo 3 (Princípios Gerais) 1. A actividade profissional desempenhada por todos os que estão abrangidos pelo presente Código deverá reger-se pelos seguintes princípios: a) Respeito pela absoluta independência, tanto entre os interesses do Banco e os dos Clientes, como entre os seus interesses pessoais e os do Banco e dos Clientes, e os dos Clientes entre si; b) Idoneidade profissional; c) Integridade pessoal. 23 2. Com vista ao cumprimento do disposto neste Código de Conduta, devem os colaboradores do Banco solicitar aos respectivos superiores hierárquicos as orientações que julguem necessárias, bem como o esclarecimento de quaisquer dúvidas que se lhes coloquem a propósito das matérias a que o Código se reporta. 3. Compete à Administração Executiva a resolução definitiva de situações controvertidas. Artigo 4 (Diligência e Competência Profissionais) No desempenho das suas funções profissionais, os destinatários deste Código devem: a) Observar os ditames da boa fé e actuar de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência; b) Garantir aos Clientes e às Autoridades competentes, ressalvado o dever de sigilo, uma resposta rigorosa, oportuna e completa às solicitações apresentadas. Artigo 5 (Defesa dos Interesses dos Clientes) 1. As instruções recebidas de Clientes e, em geral, os serviços por estes solicitados, deverão ser executados com respeito absoluto pelos seus interesses, correspondendo exactamente à vontade expressa. 2. Subsistindo dúvidas quanto à vontade dos Clientes, deverão ser tomadas as medidas que, no caso concreto, se revelem adequadas ao completo esclarecimento das mesmas. Artigo 6 (Igualdade de Tratamento) 1. Aos Clientes do Banco deverá ser assegurada igualdade de tratamento em todas as situações em que não exista motivo de ordem legal e/ou contratual para proceder de forma distinta. 2. A regra prevista no número anterior não impede a prática de condições diferenciadas, tanto na realização de operações activas e passivas como na prestação de serviços, tendo em conta o risco das operações, a sua rentabilidade e/ou a rentabilidade do Cliente. Artigo 7 (Conflito de Interesses) 1. As situações de conflito entre os interesses de dois ou mais Clientes deverão ser resolvidas de forma transparente e com ponderação e equidade, de modo a assegurar um tratamento imparcial às partes envolvidas. 34 2. Os conflitos entre interesses de Clientes, por um lado, e os do Banco ou dos seus Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais e agentes vinculados, por outro, suscitados no âmbito da actividade corrente do Banco, devem ser resolvidos através da satisfação dos interesses dos Clientes, salvo nos casos em que exista alguma razão de natureza legal ou contratual para proceder de forma diferente. 3. Os eventuais conflitos entre interesses resultantes de relações familiares, de património pessoal ou de qualquer outra causa, de qualquer Colaborador sujeito ao regime deste Código, por um lado, e os do Banco por outro, deverão ser prontamente comunicados aos Administradores Executivos, se Colaboradores, ou ao Conselho de Administração, se membros dos Órgãos Sociais, e serão por estes resolvidos com ponderação e equidade. 4. Em qualquer caso, a resolução dos conflitos de interesses deverá respeitar escrupulosamente as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. Artigo 8 (Informação e Publicidade) 1. Todas as informações a prestar pelo Banco aos Clientes, às autoridades e ao público, em geral, assim como a publicidade que efectue, devem conformar-se com os princípios da legalidade, clareza, veracidade e oportunidade. 2. Os Colaboradores devem prestar aos Clientes, relativamente aos serviços oferecidos, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente prestem, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. Artigo 9 (Reclamações de Clientes) 1. As reclamações apresentadas por Clientes deverão ser prontamente transmitidas à Função de Compliance, com conhecimento aos Administradores Executivos. 2. Compete a essa Função propor as medidas que tiver por convenientes para que aquelas sejam apreciadas e para que seja transmitida uma resposta ao Cliente. Artigo 10 (Sigilo) 1. Os destinatários do presente Código devem guardar e manter sob rigoroso sigilo: a) Tudo o que respeite às operações efectuadas e serviços prestados aos Clientes; b) Os factos e/ou informações respeitantes à vida do Banco, aos seus Clientes ou a terceiros cujo conhecimento lhes advenha do desempenho das respectivas funções. 2. O dever de sigilo apenas cessará nas situações previstas na lei e manter-se-á para além da cessação das funções de membro de Órgãos Sociais ou de Colaborador. 45 Artigo 11º (Impedimento de Movimentação ou Gestão de Contas Próprias) 1. Os Colaboradores com perfil de acesso à movimentação de contas através do sistema informático interno do Banco estão impedidos de processar movimentos nas contas em que figurem como Titulares, Procuradores ou Representantes, ou das quais sejam beneficiários ou herdeiros. 2. Eventuais excepções à regra definida no número anterior, nomeadamente quando não exista alternativa para o processamento, carecem de prévia autorização da respectiva hierarquia, a qual deverá ser expressa no documento suporte da operação. 3. Os Colaboradores estão igualmente impedidos de serem responsáveis pelo acompanhamento comercial (Gestores de Conta) de quaisquer contas em que intervenham como Titulares, Procuradores ou Representantes, ou das quais sejam beneficiários ou herdeiros, bem como de contas cujos Titulares, Procuradores ou Representantes sejam seus familiares. Artigo 12 (Benefícios Ilegítimos) Os Colaboradores não devem solicitar, receber ou aceitar de Clientes, de Fornecedores ou de terceiros quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou ofertas que excedam um valor meramente simbólico e que, de algum modo, possam ser relacionados com a actividade que os Colaboradores desempenham no Banco. Artigo 13 (Fiscalidade) 1. Todos os serviços prestados ou operações realizadas com Clientes deverão respeitar integralmente o disposto na lei e na regulamentação em vigor em matéria tributária (impostos ou taxas), devendo o Banco recusar a prestação de qualquer serviço ou a realização de qualquer operação, que envolva ou possa envolver, manifesta ou dissimuladamente, a violação das referidas normas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior os Colaboradores deverão, em caso de dúvida sobre a conformidade legal do serviço a prestar ou operação a realizar, reportar tal situação ao seu superior hierárquico, de forma a obter o completo esclarecimento das mesmas, designadamente através da realização de consulta formal à Administração Fiscal. 56 Artigo 14 (Branqueamento de Capitais) 1. De acordo com as normas estabelecidas tanto a nível nacional como internacional e com vista a evitar o uso do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais, o Banco tem o dever de comunicar às autoridades competentes a realização de operações que suscitem suspeitas neste domínio. 2. Tendo em vista o disposto no número anterior, devem os Colaboradores informar os respectivos superiores hierárquicos e/ou os Administradores Executivos sobre as operações realizadas e/ou a realizar que, pela sua natureza, montante ou características, possam indiciar a utilização de valores provenientes de actividades ilícitas, de acordo com as normas internas sobre Prevenção do Branqueamento de Capitais, em cada momento em vigor no Banco. Artigo 15 (Relações com as Autoridades) Nas relações com as autoridades de supervisão, Administração Fiscal e autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal, devem os Colaboradores do Banco proceder com diligência, solicitando aos respectivos superiores hierárquicos o esclarecimento das dúvidas que, eventualmente, lhes surjam. Artigo 16 (Comunicação de Irregularidades) 1. Os Colaboradores devem comunicar aos Administradores Executivos quaisquer práticas irregulares que detectem ou de que tenham conhecimento ou fundadas suspeitas, de forma a prevenir ou impedir irregularidades que possam provocar danos, financeiros ou de imagem, ao Banco. 2. A comunicação referida no número anterior deve ser efectuada por escrito e conter todos os elementos e informações de que o Colaborador disponha e que julgue necessários para a avaliação da irregularidade. O Colaborador pode ainda solicitar tratamento confidencial quanto à origem da comunicação. 3. O destinatário da comunicação antes referida deve apreciar a situação descrita e determinar as acções que, perante cada caso concreto, entenda por convenientes. 67 CAPÍTULO III Poder Disciplinar Artigo 17 (Âmbito) A violação pelos Colaboradores das normas que integram este Código constitui infracção passível de procedimento disciplinar e fica sujeita ao regime previsto no presente capítulo e ao regime disciplinar aplicável aos trabalhadores bancários, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional criminal ou civil a que os factos integrantes dessa violação possam também dar lugar. Artigo 18 (Competência) Compete aos Administradores Executivos o exercício do poder disciplinar relativamente a situações de infracção ao Código de Conduta. Artigo 19 (Regime Disciplinar) A infracção dos deveres previstos neste Código, será punida, nos termos da lei, consoante a gravidade da violação, o grau de culpa do infractor e as consequências do acto, mediante a aplicação de uma sanção que será graduada casuisticamente entre a repreensão e o despedimento com justa causa. CAPÍTULO IV Outras Disposições Artigo 20º (Entrada em Vigor) O presente código entra em vigor no dia 29 de Junho de8 ANEXO CÓDIGO DE CONDUTA DO BANCO BAI EUROPA, S.A. I Introdução A corrupção tem sido uma das grandes preocupações dos países da União Europeia que têm procurado, cada vez mais, adoptar medidas legislativas que penalizem essa prática. Nesse contexto, e em cumprimento da Decisão Quadro do Conselho nº 2003/568/JAI, de 22 de Julho de 2003, a Lei 20/2008, de 21 de Abril, estabeleceu o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada. Posteriormente, o Bribery Act 2010, em vigor desde 1 de Julho de 2011 em Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte, surgiu como uma legislação sem precedentes no âmbito da responsabilização de pessoas colectivas por actos de corrupção activa e passiva. Considerando que as medidas adoptadas no Bribery Act 2010 têm aplicação transfronteiriça, torna-se relevante documentar com mais detalhe os procedimentos adoptados pelo Banco que reforçam as boas práticas anti-corrupção previstas no artigo 12º do Código de Conduta. II Âmbito de Aplicação A expressão Colaboradores constante no artigo 12º do Código de Conduta abrange todos aqueles que tenham celebrado com o Banco um contrato de trabalho dependente ou de prestação de serviços, bem como os consultores externos permanentes, tal como definido no nº 2 do artigo 1º do Código de Conduta. Consideram-se abrangidos na definição de prestação de serviços os Colaboradores em regime de outsourcing, parceiros, intermediários, consultores e fornecedores, ainda que os respectivos contratos não se encontrem reduzidos a escrito. III Diligências A contratação de Colaboradores depende de aprovação da Administração Executiva e é sempre precedida de due diligence ao historial, curriculum e reputação dos próprios e de quem os representa ou actua por sua conta. IV Benefícios Ilegítimos Os Colaboradores do Banco não se deverão envolver em quaisquer actos ou omissões de que possam resultar benefícios ilegítimos ou que possam criar a impressão de que uma vantagem patrimonial ou não patrimonial indevida foi prometida, oferecida ou autorizada. Sempre que qualquer Colaborador do Banco se relacione com pessoas directa ou indirectamente ligadas às autoridades públicas nacionais ou internacionais, deverá tomar medidas de diligência acrescidas de modo a evitar que se criem, ou se tentem criar, benefícios ilegítimos, seja a que título for. 89 V Boas Práticas Anti-Corrupção Para cumprimento das boas práticas anti-corrupção os Colaboradores do Banco não poderão aceitar gratificações, nem receber ofertas que excedam um valor simbólico. Em caso de dúvida deverá sempre ser contactado o Departamento de Compliance. A prática de actos de hospitalidade e a atribuição de gratificações a Clientes ou a Colaboradores depende sempre de autorização da Administração Executiva, apenas sendo permitidos após verificação de que os mesmos se enquadram nos limites de razoabilidade socialmente aceites para actos destinados ao fomento de boas relações comerciais. Não são permitidas contribuições a partidos políticos. Quaisquer outros patrocínios ou contribuições estão sujeitos a prévia aprovação da Administração Executiva. O Banco aprova anualmente um plano de donativos a instituições de solidariedade social. Qualquer doação não prevista nesse programa carece de aprovação específica da Administração Executiva. As despesas incorridas em nome e por conta do Banco são sempre documentadas, registadas em conta própria e autorizadas pelo Director Financeiro ou por um Administrador. Os pagamentos serão efectuados preferencialmente utilizando meios electrónicos, apenas sendo permitida a utilização de numerário para pagamento de despesas de reduzido valor. VI- Participações A verificação de indícios de situações que possam levar à existência de vantagens indevidas deverá ser de imediato comunicada ao Departamento de Compliance, o qual, após análise e recolha dos elementos que se mostrem necessários, submeterá a situação à apreciação da Administração Executiva. VII - Controlo As acções de auditoria interna adoptam metodologias que permitem monitorizar e verificar a existência de situações de que possam resultar ou criar a aparência de benefícios ilegítimos. 9 Documentos relacionados
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