Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759113205/andamento-do-processo-n-1001240-3720155020701-airr-19-09-2019-do-tst
Timestamp: 2019-10-18 14:04:57+00:00
Document Index: 91295985

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 818', 'artigo 373', 'artigo 482', 'artigo 818', 'artigo 373', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896']

TST 19/09/2019 - Pg. 4963 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 4963
Andamento do Processo n. 1001240-37.2015.5.02.0701 - AIRR - 19/09/2019 do TST
Processo Nº AIRR-1001240-37.2015.5.02.0701
Agravante MAXWELL FELIPPE SILVA NOVAIS
Advogado Dr. Antônio Custódio Lima (OAB: 47226/SP)
Advogado Dr. Ana Paula Smidt Lima (OAB: 181253/SP)
Advogada Dra. Tatiana Perez Fernandes Verber (OAB: 225536/SP)
Agravado ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto (OAB: 1530-A/DF)
Advogado Dr. Rodrigo Martini (OAB: 195123/SP)
Advogado Dr. José Augusto Rodrigues Júnior (OAB: 69835/SP)
Advogado Dr. Mauricio Galves Marques de Oliveira (OAB: 273363-A/SP)
Advogado Dr. Renato Farneda Belmonte (OAB: 235666/SP)
- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
- MAXWELL FELIPPE SILVA NOVAIS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/10/2018 - id. 6632b9d).
Regular a representação processual, id. 7645150.
Dispensado o preparo (id. b9a01ab).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 289 do C. TST.
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 173.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 191, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373,
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 212 do C. TST.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).
Com relação adicional de insalubridade, o Regional se baseou no conjunto fático-probatório para firmar convicção no sentido de que o próprio reclamante confessou ter recebido EPI.
Quanto à justa causa, a parte não infirma os fundamentos contidos na decisão de prelibação, olvidando-se do princípio da dialeticidade. De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1ºA, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a
José Augusto Rodrigues Júnior
Renato Farneda Belmonte
Antônio Custódio Lima
Lycurgo Leite Neto
Mauricio Galves Marques de Oliveira
Processo n. 1001240-37.2015.5.02.0701 do TRT-2
Tatiana Perez Fernandes Verber
Maxwell Felippe Silva Novais