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Timestamp: 2018-04-20 07:32:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

ELEITOS LOCAIS E RECURSOS HUMANOS NAS FREGUESIAS - PDF
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Beatriz Penha Flores
1 ELEITOS LOCAIS E RECURSOS HUMANOS NAS FREGUESIAS 2012
2 Eleitos Locais das Freguesias Mandato; Mandato do Presidente de Junta de Freguesia; Mandato dos vogais de Junta de Freguesia; Mandato dos membros de Assembleia de Freguesia;
3 Eleitos Locais das Freguesias Regime de exercício de funções Tempo inteiro; Meio Tempo; Em regime de não permanência;
4 Renúncia/Suspensão Renúncia ao mandato; substituição ; Suspensão de mandato; substituição;
5 Presidente de Junta de Freguesia Regime de exercício de funções: Tempo inteiro; Meio tempo; Regime de não permanência;
6 Presidente de Junta de Freguesia Tempo inteiro: repartição funções Tempo inteiro: repartição de funções Opta por exercer funções tempo inteiro; Opta por exercer meio tempo e transfere meio tempo vogal; Opta atribuir tempo inteiro a um vogal; Opta atribuir dois meios tempos a dois vogais;
7 Presidente de Junta de Freguesia Tempo Inteiro - freguesias com mais de 10 mil eleitores ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Encontram-se nesta situação 189 freguesias das 4259 existentes no País.
8 Presidente de Junta de Freguesia Tempo inteiro ( 27 º, n º 2, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) OE 2012, lei 11/96, de 18 de Abril, pagamento pelo Orçamento do Estado de: Remuneração (art.º 5.º Lei 11/96), deduzida da compensação mensal para encargos Despesas de representação (12 vezes por ano - art.º 5.º-A) Segurança Social Subsídio de Refeição
9 Remuneração/ Tempo inteiro Referência: ao vencimento base Presidente da República, de acordo com os escalões: Freguesias com mais de eleitores 25%; Freguesias com mais de e menos de eleitores 22%; Freguesias com mais de 5000 e menos de eleitores 19%; Freguesias com menos de 5000 eleitores 16%.
10 Despesas Representação/tempo inteiro lei 11/96, de 18 de Abril, art.5-a Presidente Junta tempo inteiro: 30% da remuneração base; Vogal tempo inteiro: 20%
11 Subsídio de refeição/tempo inteiro Subsídio de refeição Lei n º 22/2004, de 17/06 (altera o EEL)
12 Presidente de Junta de Freguesia Tempo inteiro ( 27 º, n º 3, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002 Tempo inteiro: > 1500 eleitores Encargo anual remuneração não ultrapasse 12% valor total receita dos documentos de prestação de contas nem 12% da receita inscrita no orçamento; 12
13 Presidente de Junta de Freguesia Tempo inteiro ( 27 º, n º 3, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) Remunerações e encargos (OE da Freguesia)
14 Presidente de Junta de Freguesia Meio Tempo /OE/ ( 27 º, n º 1, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de área, presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo Pagamento OE
15 Presidente de Junta de Freguesia Meio Tempo : repartição funções Meio Tempo : repartição de funções Opta por exercer funções a meio tempo; Opta por transferir meio tempo a vogal;
16 Presidente de Junta de Freguesia meio Tempo ( 27 º, n º 1, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) Orçamento do Estado, apenas a Remuneração/ metade da remuneração tempo inteiro (art.º 5.º), deduzida da compensação mensal para encargos
17 Presidente de Junta de Freguesia meio Tempo ( 27 º, n º 3, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) Meio tempo : > 1000 eleitores Encargo anual remuneração não ultrapasse 12% valor total receita dos documentos de prestação de contas nem 12% da receita inscrita no orçamento;
18 Presidente de Junta de Freguesia meio Tempo ( 27 º, n º 3, lei 169/99,18/09, red. 5-A/2002) Remunerações/ metade da remuneração tempo inteiro ( OE da Freguesia)
19 Compensação mensal encargos/presidente/ 12 vezes ano Percentagem remuneração Presidente Câmara com ou < eleitores Freguesias com ou mais eleitores 12%; Freguesias com mais de 5000 e menos de eleitores 10%; Restantes freguesias 9%.
20 Compensação mensal /tesoureiros /secretários 12 vezes ano Os tesoureiros e secretários das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da compensação atribuída ao presidente do respetivo órgão.
21 Compensação mensal/natureza Ajuda de custo /lei 36/2004, 13/08;altera EEL A compensação mensal para encargos tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais
22 Senhas presença 1. Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 7% do abono previsto no n º 1 do artigo 7 º ( compensação mensal) 2. Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5% do abono previsto no nº 1 do artigo 7 º ( compensação mensal)
23 Ajudas custo Artigo 11 º EEL Motivos de serviço ( n º 1 do artigo 11 º); Eleitos em regime de não permanência deslocados do seu domicílio para o local de reunião dos respetivos órgãos ( distância + 5 KM)
24 Subsídio transporte Artigo 12 º EEL Deslocações em serviço; Deslocação para reuniões dos respetivos órgãos de eleitos em regime de não permanência;
25 Dispensa parcial da atividade profissional Nas freguesias com ou mais eleitores o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até vinte e sete horas; Nas freguesias com mais de 5000 e até eleitores o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até dezoito horas; Nas restantes freguesias o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e um membro, até dezoito horas.
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