Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2019-0172_PT.html
Timestamp: 2019-12-09 04:24:49+00:00
Document Index: 83875627

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 35', 'artigo 112', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo : 2019/2860(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B9-0172/2019
<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 112.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento</TitreRecueil>
<Titre>sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho</Titre>
Deputados responsáveis: <Depute>Tilly Metz
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
– Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21, e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D063846/02),
– Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, realizada em 16 de setembro de 2019, no âmbito da qual não foi emitido qualquer parecer, bem como a votação do Comité de Recurso, realizada em 11 de outubro de 2019, da qual também não resultou a emissão de qualquer parecer,
– Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de fevereiro de 2019 e publicado em 5 de abril de 2019[3],
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM)[4],
– Tendo em conta o artigo 112º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, a Syngenta Crop Protection AG («o requerente») apresentou um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 («milho geneticamente modificado combinado») e certas subcombinações, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;
B. Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de seis eventos de milho geneticamente modificado («GM») e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato, para além de produzir cinco proteínas inseticidas (proteínas «Bt» ou «Cry»): Cry1Ab, VIp3Aa20, mCry3A, Cry1F e eCry3.1Ab, que são tóxicos para determinadas larvas de lepidópteros ou coleópteros[5];
C. Considerando que já foram autorizadas 22 subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; que o projeto decisão de execução da Comissão abrange 34 das restantes subcombinações[6];
D. Considerando que, em 27 de fevereiro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 5 de abril de 2019[7];
E. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;
Observações dos Estados-Membros e considerações adicionais
F. Considerando que os Estados-Membros apresentaram à EFSA numerosas observações críticas durante o período de consulta de três meses[8]; que, de acordo com essas observações críticas, não foram realizados estudos de toxicidade das plantas com o milho GM combinado, nem tão pouco testes específicos para potenciais efeitos combinatórios de todos os transgenes contidos no milho geneticamente modificado combinado, que persistem incertezas sobre os efeitos das toxinas Cry nos mamíferos e nos seres humanos, que a avaliação comparativa não apresenta quaisquer provas de segurança, que o plano de monitorização não garante a recolha de informações pertinentes, nem cumpre a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[9] e que a possibilidade de interação entre os resíduos de herbicidas e os seus metabolitos não foi estudada, nem medidos os seus níveis;
G. Considerando que um estudo independente[10] conclui que, nomeadamente, a avaliação toxicológica efetuada pela EFSA não é aceitável, uma vez que a segurança da cultura para importação não foi demonstrada, que não se pode afirmar que a avaliação cumpra os requisitos para avaliar os riscos para o sistema imunitário e que a avaliação dos riscos ambientais não é conclusiva;
H. Considerando que, das 34 subcombinações avaliadas pela EFSA, o requerente apenas apresentou estudos relativos a três delas[11]; que o requerente não forneceu dados para as restantes 31 subcombinações;
Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»
I. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas[12]; que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glufosinato e glifosato, e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos;
J. Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, ao invés, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;
K. Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato[13];
L. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e que, por isso, satisfaz os critérios de exclusão enunciados no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[14]; que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018[15];
M. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética[16];
N. Considerando que, devido a práticas agrícolas específicas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicação, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e emergência de efeitos combinatórios que requerem especial atenção; que estes aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;
O. Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;
Ausência de limites máximos de resíduos e respetivo controlo
P. Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[17], que visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, devem ser fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para os géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos em países terceiros, sempre que a utilização de pesticidas tenha como resultado níveis de resíduos diferentes dos resultantes das práticas agrícolas na União; que tal é, de facto, o caso de culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas importadas, devido ao aumento dos volumes de herbicidas utilizados nas culturas não geneticamente modificadas;
Q. Considerando que, no entanto, de acordo com uma avaliação da EFSA, de 2018, dos LMR em vigor para o glifosato, os dados disponíveis não eram suficientes para calcular os LMR e os valores da avaliação dos riscos do glifosato em relação ao milho GM com uma modificação EPSPS[18]; que o milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS[19];
R. Considerando ainda que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 396/2005, os resíduos de substâncias ativas em produtos de origem vegetal ou animal resultantes de utilizações não autorizadas na União, como o glufosinato, deverão ser cuidadosamente controlados e vigiados.[20];
S. Considerando que, no âmbito do último programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato (nem o glifosato) no milho (GM ou outro)[21]; que não se pode excluir que o milho GM combinado, as suas subcombinações ou os produtos daí derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos, que devem ser introduzidos e monitorizados para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;
T. Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes[22], o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;
U. Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outro milho geneticamente modificado combinado e das suas subcombinações concluiu que, embora os efeitos indesejáveis no sistema imunitário nunca tenham sido identificados em nenhum pedido em que sejam expressas proteínas Bt, estes efeitos não puderam ser observados pelos estudos toxicológicos atualmente recomendados e realizados para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, porque não incluem os testes adequados para este efeito[23];
V. Considerando que, de acordo com um estudo recente, o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt[24]; que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores[25];
W. Considerando que se entende que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com proteínas Bt não se enquadra na esfera de competências do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos;
Processo decisório não democrático
X. Considerando que da votação de 16 de setembro de 2019 do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 não resultou qualquer parecer, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que a votação de 11 de outubro de 2019 do Comité de Recurso também não redundou em qualquer parecer;
Y. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[26]; que, em diversas ocasiões, o presidente da Comissão lamentou o recurso a esta prática, que qualificou de não democrática[27];
Z. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;
AA. Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa caso a Comissão decida não autorizar os OGM sem uma maioria qualificada favorável de Estados-Membros no Comité de Recurso[28];
2. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[29], consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;
4. Reitera o seu empenho em fazer avançar os trabalhos no âmbito da proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011; exorta o Conselho a prosseguir, com caráter de urgência, os seus trabalhos relacionados com a referida proposta da Comissão;
5. Solicita à Comissão que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, não autorize OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido qualquer parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso;
6. Solicita à Comissão que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização das culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, dos seus metabolitos e dos eventuais efeitos combinatórios;
7. Insta a Comissão a integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União se destinar a uma utilização como género alimentício ou alimento para animais;
8. Exorta a Comissão a não autorizar a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cujo uso não esteja autorizado na União;
9. Insta a Comissão a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente;
10. Entende, mais especificamente, que aprovar as variedades para as quais não foram disponibilizados dados de segurança, que ainda nem sequer tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 178/2002;
11. Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que se refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt;
12. Urge a Comissão a tratar as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, como «disposições pertinentes do Direito da União» e/ou «fatores legítimos» nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, a dar-lhes a importância que merecem, bem como a comunicar a forma como foram tidos em conta no processo decisório;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
[3] Scientific opinion on the Assessment of genetically modified maize Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA‐GMO‐DE‐2011‐103), EFSA Journal 2019 – (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido EFSA‐GMO‐DE‐2011‐103), 17(4):5635, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5635
[4] Na oitava legislatura, o Parlamento Europeu adotou 36 resoluções que se opõem à autorização de OGM. Na nona legislatura, o Parlamento adotou também as seguintes resoluções:
– Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2) , nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).
– Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0029).
– Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2019)0030).
[5] Parecer da EFSA, p. 11, quadro 4.
[6] seis subcombinações de cinco eventos(Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × GA21, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR162 × 1507 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21); 12 subcombinações de quatro eventos (Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507, Bt11 × MIR162 × MIR604 × 5307, Bt11 × MIR162 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR162 × 5307 × GA21, Bt11 × MIR604 × 1507 × 5307, Bt11 × MIR604 × 5307 × GA21, Bt11 × 1507 × 5307 × GA21, MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307, MIR162 × MIR604 × 1507 × GA21, MIR162 × MIR604 × 5307 × GA21, MIR162 × 1507 × 5307 × GA21 e MIR604 × 1507 × 5307 × GA21); 11 subcombinações de três eventos (Bt11 × MIR162 × 5307, Bt11 × MIR604 × 5307, Bt11 × 1507 × 5307, Bt11 × 5307 × GA21, MIR162 × MIR604 × 1507, MIR162 × MIR604 × 5307, MIR162 × 1507 × 5307, MIR162 × 5307 × GA21, MIR604 × 1507 × 5307, MIR604 × 5307 × GA21 e 1507 × 5307 × GA21); e cinco subcombinações de dois eventos (Bt11 × 5307, MIR162 × 5307, MIR604 × 5307, 1507 × 5307 e 5307 × GA21).
[7] Scientific opinion on the Assessment of genetically modified maize Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 and subcombinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 (application EFSA‐GMO‐DE‐2011‐103), EFSA Journal 2019 – (Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido EFSA‐GMO‐DE‐2011‐103). 17(4):5635, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5635
[8] Os comentários dos Estados-Membros sobre o milho geneticamente modificado combinado podem ser consultados no registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/login?
[9] Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
[11] Parecer da EFSA, p. 24:
[12] Ver, por exemplo, Bonny S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), p. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. – the first sixteen years», Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24
[13] «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato), EFSA journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302
[14] Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
[16] Este é, na verdade, o caso do glifosato, tal como referido na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 (EFSA Journal 2018, 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263)
[17] Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Ver considerando 26.
[18] «Reasoned Opinion on the review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005» (Parecer fundamentado sobre a reavaliação dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005), EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 4. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5263
[19] Parecer da EFSA, p. 12:
[20] Ver considerando 8 do Regulamento (CE) n.º 396/2005.
[21] Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).
[22] Para uma análise, ver Rubio Infante, N., & Moreno-Fierros, L. «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals». Journal of Applied Toxicology, May 2016, 36(5): pp. 630-648.
[23] Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (Bt11 x3 MIR162 x3 1507 x3 GA21 e três subcombinações, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., Membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309 , p. 34.
[24] «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» Douglas, M.R., and Tooker, J.F., Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, data de publicação (Web): 20 de março de 2015, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g
[26] Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011.
[27] Ver, por exemplo, o discurso de abertura na sessão plenária do Parlamento Europeu incluído nas orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014) ou o discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
[28] A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 (artigo 6.º, n.º 3,).
[29] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).