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Timestamp: 2019-08-20 22:28:13+00:00
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﻿ Código de Conduta e Ética , de Julho de 2001 – APAPE
Código de Conduta e Ética , de Julho de 2001
PETROS – Código de Conduta e Ética
Edição: Julho de 2001
Para obter cópia do Código de Conduta e Ética, tecle em:
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Código de Conduta e Ética – Aprovado em Julho/2001
DA PETROSDATA DE APROVAÇÃO
Diretoria Executiva – 22/05/2001
Conselho de Curadores – 24/07/2001
Carlos Flory
Solon Guimarães Filho
Flávio Magalhães Chaves
CAPITULO 1: APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 1o e 2o
CAPÍTULO II: FINALIDADES E PRINCIPIOS GERAIS 3o e 4o
CAPITULO III: QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO 5o a 10
CAPITULO IV: COMITÊ DE CONDUTA E ÉTICA DA PETROS 11 a 19
CAPITULO V: SANÇÕES 20 a 22
CAPITULO VI: REGULAMENTOS SETORIAIS 23 e 24
CAPITULO VII: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 25 a 27
Uma organização orientada por valores éticos não se esgota na aprovação de regulamentos rigorosos. No ordenamento jurídico nacional, uma infinidade de normas de todas as hierarquias já dispõem abundantemente sobre as condutas no ambiente empresarial.
Mas, a questão crucial é que muitas vezes desvios de conduta ética não necessariamente configuram um comportamento contra às normas legais. Esta é a lacuna que o presente trabalho pretende suprir.
Há que buscar, portanto, o aperfeiçoamento da conduta ética não só atuando na explicitação de regras claras de comportamento e no desenvolvimento de uma estratégia específica para sua implementação. Antes de tudo, é necessário a crença e o comprometimento de cada participante da organização com os valores maiores do respeito, a si próprio e aos outras, e ao zelo pela coisa alheia. Esses são, em resumo, os principais alicerces do padrão profissional preconizado pela Petros e que estão refletidos neste documento. Código de Conduta e Ética
Uma tarefa dessa envergadura, portanto, sedimentada na contribuição de todos, deve permear terIas as esferas organizacionais da Fundação e chancelar cada ato praticado. Dessa forma, o Código de Conduta e Ética atingirá os objetivos para os quais esta sendo criado.
A elaboração deste Código teve como escopo o privilégio de questões como o cumprimento de regras de convivência no ambiente de trabalho sem distinção de hierarquia de áreas ou funções exercidas, a transparência das operações em geral da organização, a segurança das atividades dos profissionais envolvidos, a segurança e o sigilo das informações que devem ser protegidas pela confidencialidade.
Essas matérias foram tratadas nos seguintes tópicos: Aplicação e Definições, Finalidades e Princípios Gerais, Quadro Funcional da Fundação (condutas básicas, deveres essenciais, vedações, conflito de interesses, improbidade funcional, responsabilidades, declarações de bens e direitos) e Sanções.
Com a missão de difusão, controle e fiscalização dos valores preconizados neste documento, foi criado um Comitê de Ética, a ser regulamentado por ato normativo.
Finalmente, importa ressaltar que este documento traduz o espírito da comunidade Petros, que se caracteriza pela busca constante de aperfeiçoamento de sua atuação no mercado.
Art. 1o O Código de Conduta e Ética da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros é aplicável ao seu quadro funcional, bem como aos contratados que a ela prestem serviços.
Art. 2o As seguintes expressões e siglas empregadas neste Código têm o seguinte significado:
I Cargos de Confiança – são titulares de Secretarias, Assessorias, Gerências e Setores, bem como Secretárias Executivas e Assistentes da Diretoria e da Fundação;
II Cedido – é pessoa física que mantenha relação trabalhista com Patrocinadora e esteja a serviço da Fundação;
III Contratado – é pessoa, física ou jurídica, que seja contratada pela Fundação para fornecimento de serviços ou produtos;
IV Empregado – é pessoa física que mantenha relação trabalhista com a Fundação;
V Fundação – é a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros;
VI Instituidores – é pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que mantenha convênio de adesão com a Fundação, nos termos da legislação vigente;
VII Liberalidade – ato a título gratuito, de mera magnanimidade, que venha trazer benefícios a ou favorecer outrem economicamente;
VIII Participantes – são os empregados do patrocinador, segurados ou aposentados do INSS, e seus dependentes, inscritos na Fundação;
IX Patrocinadora – é pessoa jurídica domiciliada no País que mantenha Convênio de Adesão com a Fundação, nos termos da legislação vigente;
X Órgãos Estatutários – são o Conselho de Curadores, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da Fundação;
XI Quadro Funcional – são, em conjunto, os Órgãos Estatutários, os Cargos de Confiança, os empregados da Fundação e os cedidos à Fundação.
Finalidades e Princípios Gerais
Art. 3o Este Código tem as seguintes finalidades:
I definir princípios de conduta e ética a serem observados pelos integrantes do Quadro Funcional no exercício de suas funções na Fundação e no limite de suas competências contribuindo para o aperfeiçoamento dos padrões éticos no âmbito da Fundação;
II preservar a imagem e a reputação da Fundação e do Quadro Funcional, contribuindo parta o desenvolvimento e fortalecimento da Fundação;
III fortalecer as relações internas do Quadro Funcional;
IV estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses;
V definir princípios básicos sobre a conduta nos negócios e nas operações da Fundação, bem como na gestão do seu patrimônio;
VI criar mecanismo de consulta sobre conduta ética de integrante do Quadro Funcional da Fundação.
Art. 4o Os integrantes do Quadro Funcional deverão observar e fazer que sejam observados os seguintes princípios gerais:
I os Participantes são a razão de ser da Fundação e o centro das atenções de seu Quadro Funcional, que o tem dever de contribuir para que esse princípio esteja presente no desenvolvimento de suas ações;
II o patrimônio da Fundação, como fonte de recursos financeiros indispensáveis aos programas previdenciários por ele oferecidos e garantidos aos Participantes, deve ser gerido com vista ao seu fortalecimento quantitativo e qualitativo, e os integrantes do Quadro Funcional, no exercício de suas funções, têm o dever de contribuir para que esse princípio esteja presente na orientação interna e na condução dos negócios da Fundação.
III a realização dos negócios da Fundação deve ser norteada pelos critérios de probidade, enfatizando rentabilidades, liquidez, transparência e segurança, de modo a garantir o atendimento dos seus programas de benefícios e a sua função social.
IV os interesses privados e o uso dos bens e instalações da Petros devem ser subordinados aos interesses da Fundação, abstendo-se, o Quadro Funcional, de exercer suas funções para finalidades estranhas aos interesses da comunidade que a Fundação representa.
Quadro Funcional da Fundação
Conduta básica
Art. 5o Os integrantes do QUadro Funcional, no exercício de suas funções na Fundação, cumprirão os deveres e observarão os padrões éticos prescritos neste Código, sob pena de infração funcional.
Parágrafo único – Os contratados, no exercício de atividade na Petros, estarão igualmente sujeitos ao alcance desta norma, devendo cumprir os deveres e observar os padrões éticos prescritos.
Art. 6o São deveres essenciais dos integrantes do Quadro Funcional e Contratados da Fundação:
I empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, e aplicar seu saber e talento em proveito do desenvolvimento e fortalecimento da Fundação;
II atender às exigências da função social da Fundação, atuando segundo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade;
III contribuir para a permanente solidez econômica e financeira da Fundação;
IV não omitir ou falsear a verdade, exercendo suas atribuições de forma transparente e cooperativa;
VI manter absoluto sigilo de informações e elementos relativos a negócios da Fundação e a atividades de terceiros que estudem ou mantenham negócios com a Fundação, obtidos em razão de sua função na Fundação;
VII não se valer de oportunidades surgidas no exercício de suas atividades em beneficio próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo à Fundação;
VIII não se omitir no exercício ou proteção de direitos da Fundação, comunicando de imediato a seu superior hierárquico, ao Comitê de Conduta e Ética da Petros, qualquer fato que seja ou possa ser prejudicial à Fundação;
IX zelar e colaborar com o Comitê de Conduta e Ética da Petros na observância dos princípios estabelecidos por este Código;
X exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhes são atribuídas;
Xl obedecer às políticas, normas e procedimentos vigentes na Fundação.
Art. 7o É vedado aos integrantes do Quadro Funcional e Contratados:
I exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha aos interesses da comunidade representada pela Fundação, mesmo que observadas as formalidades procedimentais vigentes;
II praticar ato de liberalidade á custa da Fundação;
III aceitar presente, sob forma alguma, de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos, entendido que e disposto neste inciso não se aplica à gesto costumeiro de cortesia ou brinde de valor igual ou interior a um salário mínimo, ou sem valor comercial;
IV manifestar-se em nome ou por conta da Fundação, por qualquer meio de comunicação, sabre assuntos relacionados à Fundação, salvo se em razão de sue competência funcional;
V valer-se de sua posição hierárquica ou cargo na Fundação para invadir a privacidade de outrem nas relações de trabalho, quer por gestos e comentários, quer por atitudes ou propostas que, implícita ou explicitamente, gerem constrangimento ou desrespeito à individualidade;
VI ser conivente com infração ao Estatuto, a este Código, aos regimentos e aos regulamentos internos da Fundação.
Art. 8o Os integrantes de Quadro Funcional e Contratados não podem intervir em qualquer ato ou matéria em que tiverem interesse conflitante com o do Fundação, nem sobre elas deliberar, cumprindo-lhes cientificar seu superior hierárquico do seu impedimento e da extensão do conflito de interesses.
Improbidade Funcional
Art. 9o A infração aos preceitos dos incisos II, IV, VII, e VIII do artigo 6o, dos incisos II, III, V e VI do artigo 7o e do artigo 8o constituí improbidade funcional. A infração aos demais preceitos constitui mera falta disciplinar.
Art. 10 Os integrantes do Quadro Funcional e Contratados serão responsabilizados por ações ou omissões no exercício de seu cargo ou função que causem prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem, à Fundação.
§ 1o A responsabilidade de integrante do Quadro Funcional e do Contratado será apurada, reconhecida e declarada pelo Comitê de Conduta e Ética da Petros, mediante instauração de processo disciplinar.
§ 2o A decisão que reconhecer e declarar responsabilidade do integrante do Quadro Funcional por prejuízo causado à Fundação, será, conjuntamente com os autos do processo disciplinar, enviada à Assessoria Jurídica para a propositura da competente ação judicial. (Errata)
Comitê de Conduta e Ética da Petros
Finalidade Essencial
Art. 11 O Comitê de Conduta e Ética da Petros tem por finalidade essencial orientar e promover o cumprimento e dar execução a este Código, mantendo-o atualizado, bem como, esclarecer consultas, instaurar processo disciplinar e propor sanções às infrações às disposições do Código.
Art.12 Compete ao Comitê de Conduta e Ética da Petros:
I orientar e aconselhar sobre conduta e ética dos integrantes do Quadro Funcional e dos Contratados, respondendo às consultas em tese e expedindo circular interna com ementa da resposta à consulta; (Errata)
II propor atualização das normas do presente Código seus anexos;
III apurar infração a este Código ou aos Regulamentos Setoriais e propor à autoridade competente o enquadramento nas sanções aplicáveis;
IV instaurar processo disciplinar, de ofício ou mediante representação de interessado, apresentada por escrito e assinada, entregue ao Coordenador do Comitê;
V elaborar seu Regimento Interno e eventuais alterações à esta norma, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Curadores da Fundação.
Art. 13 O Comitê de Conduta e Ética da Petros será composto de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Conselho de Curadores da Fundação com prazo de mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
§ 1o O Conselho de Curadores designará, dentre os membros efetivos, aquele que exercerá a Coordenação do Comitê e o respectivo substituto.
§ 2o Na composição do Comitê serão observadas as seguintes regras:
I 2 (dois) membros efetivos e respectivos suplentes serão indicados pelo Conselho de Curadores;
II 3 (três) membros afetivos e respectivos suplentes serão indicados pela Diretoria Executiva, sendo que, pelo menos, um deles e seu respectivo suplente deverão ser escolhidos dentre os empregados ativos da Fundação sem função de confiança.
§ 3o Os membros do Comitê tomarão posse mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio.
§ 4o Os membros efetivos e suplentes do Comitê não farão jus a remuneração pelo exercício do cargo.
Art. 14 Estarão habilitados a integrar o Comitê de Conduta e Ética os integrantes do Quadro Funcional da Fundação e os Participantes dos Planos da Petros, ativos ou inativos.
Art. 15 É vedado aos membros do Comitê de Conduta e Ética da Petros:
I intervir em qualquer ato ou matéria, bem como em processo disciplinar, em que tiver interesse, direto ou indireto, ou envolva indivíduo em relação a quem tenha inimizade ou antipatia, ou relação jurídica contratual de qualquer natureza, cumprindo-lhe cientificar o Coordenador do Comitê de seu impedimento;
II divulgar ou fornecer informação sobre o processo disciplinar em trâmite no âmbito do Comitê;
III omitir-se na prática de ato de sua competência por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo mediante prévia justificação fundamentada aceita pelo Comitê.
Art. 16 A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de conduta ou ética, ensejará consulta, por escrito, do interessado ao Comitê, devendo este respondê-la, também por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.
Art. 17 Sempre que tenha conhecimento de comportamento que possa caracterizar transgressão de norma deste Código, do Regimento Interno do Comitê ou dos Regulamentos Setoriais, o membro do Comitê:
I deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo em tese violado, e adverti-lo de sua sujeição a processo disciplinar, procedido por inquérito, quando for o caso; (Errata)
II comunicar o fato aos demais membros do Comitê logo na primeira reunião, cabendo-lhes deliberar sobre a instauração de processo disciplinar, independentemente da matéria constar da ordem do dia da reunião.
Art. 18 Os procedimentos de consulta, apuração, proposição e aplicação de sanções, bem como de expedição de instruções interpretativas deste Código e de Regulamentos Setoriais serão disciplinados no Regulamento Interno do Comitê.
§ 1o Os processos disciplinares destinados a averiguar ou comprovar dados ou fatos que possam caracterizar infração à disposição deste Código ou de Regulamento Setorial serão instaurados de ofício, sem prejuízo do direito do investigado de propor atuações probatórias.
§ 2o O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação.
§ 3o Em qualquer procedimento no âmbito do Comitê será assegurado o direito de ampla defesa, devendo ser dado conhecimento formalmente aos interessados do todos os atos praticados nos autos do processo.
Art. 19 A conclusão do Comitê no processo disciplinar deverá ser fundamentada quando for pela existência de infração e sugerir sanções aplicáveis. (Errata)
Art. 20 A violação de disposição deste Código, ou do Regulamento Setorial sujeitará o infrator às seguintes sanções, consideradas as condições previstas no art. 21:
I no caso de infração leve, advertência ou censura ética;
II no case de infração grave, suspensão por até 30 (trinta) dias e perda de função de confiança, quando for o caso; para os cedidos e contratados que estiveram prestando serviços nas dependências da Petros, pedido de substituição ao seu empregador;
III no caso de infração gravíssima, demissão da Fundação por justa causa para os empregados; pedido de exoneração à autoridade competente para os cedidos e membros de Órgãos Estatutários; e pedido de substituição para os contratados que estiverem prestando serviços nas dependências da Petros, além do reexame do contrato mantido entre a Petros e a pessoa jurídica sua empregadora.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:
a) leve, infração capitulada nos incisos I, III, V, IX e X da art. 6o e inciso I do art. 7o;
b) grave, infração capitulada nos incisos II, IV, VIII e XI do artigo 6o, nos incisos II, III, V, e VI do artigo 7o e ao artigo 8o deste Código;
c) gravíssima, infração capitulada nos incisos VI e VII do artigo 6o e aos incisos I e IV do artigo 7o deste Código. (Errata)
Art. 21 Na aplicação das sanções serão levados em consideração:
I a gravidade da infração;
II a boa-fé do infrator;
III a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV e grau de lesão à Fundação;
V a reincidência.
Execução de sanção
Art. 22 A sanção será aplicada pelo Diretor a que esteja subordinada a área ou o setor do infrator; no caso deste ser membro do Órgão Estatutário, a sanção será aplicada pelo Conselho de Curadores.
Regulamentos setoriais
Finalidade e natureza
Art. 23 Os membros da Diretoria da Fundação supervisionarão a elaboração dos Regulamentos para cada área ou setor sob a sua jurisdição, dispondo sobre os procedimentos e critérios operacionais e/ou administrativos da área ou setor, a serem observados pelos titulares de Cargos de Confiança e Empregados lotados na área ou setor.
§ 1o Os Regulamentos Setoriais têm por finalidade prescrever normas de conduta e ética, bem como procedimentais, específicas para cada área ou setor da estrutura administrativa e operacional da Fundação, e têm a natureza de diplomas complementares a este Código.
§ 2o Em observância ao princípio geral de transparência e segurança na realização dos negócios da Fundação, conforme definido no Artigo 4o, item III, do presente Código, os Regulamentos Setoriais a que se refere o § 1o deste artigo deverão contemplar sistemática de procedimento que exija a participação de mais de um empregado e mais de um setor de trabalho em tomadas de decisão que envolvam operações com valores, de forma a garantir a decisão compartilhada.
Art. 24 Os Regulamentos Setoriais, e suas eventuais alterações, serão submetidos à aprovação do Conselho de Curadores.
Art. 25 Ficam estabelecidas as seguintes disposições transitórias:
I este Código deverá ser aprovado pelo Conselho de Curadores;
II os membros do Comitê de Conduta e Ética da Petros serão nomeados e empossados nos cargos dentro de 30 (trinta) dias da aprovação deste Código pelo Conselho de Curadores;
III os Regulamentos Setoriais deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Curadores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da aprovação deste Código, podendo cada Diretoria apresentar nora aprovação separadamente um ou mais Regulamentos, segundo cronograma de prioridade que estabelecer;
IV o Comitê de Conduta e Ética da Petros deverá elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Conselho de Curadores dentro de 60 (sessenta) dias da posse de seus membros.
Art. 26 Este Código, os Regulamentos Setoriais e o Regimento Interno do Comitê de Conduta e Ética da Petros e suas eventuais alterações serão publicados no Jornal da Petros.
Parágrafo único – Também serão publicadas no mesmo local as instruções, respostas e consultas e ementas de decisões do Comitê de Conduta e Ética da Petros, mediante aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 27 Data de Aprovação: Diretoria Executiva – 22/05/2001; Conselho de Curadores – 24/07/2001 e o presente Código entrará em vigor na data da sua publicação. (INCLUSÃO PELA ERRATA)
Regulamento de Conduta e Ética
dos membros dos Conselhos
Estatutários e da Diretoria
Executiva da Fundação Petrobras
De Seguridade Social – Petros
CAPÍTULO I (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
1.1 Abrangência. Este Regulamento aplica-se a todos os membros, inclusive os respectivos suplentes, do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
CAPÍTULO II (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
2.1 Finalidade. O Regulamento complementa e especifica os princípios e regras constantes do Código de Conduta e Ética da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, com o propósito de orientar a conduta dos membros de seus Conselhos de Curadores e Fiscal e da Diretoria Executiva na realização dos fins institucionais da Fundação, assim como difundir padrão ético que amplie e reforce a confiança dos Participantes, Patrocinadores e da sociedade em geral quanto à integridade das atividades que desenvolve.
CAPÍTULO III (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
3.1 Termos Definidos. Neste Regulamento, os termos abaixo, em sua forma plural ou singular, terão os seguintes significados:
“Administradores” significa os membros do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Fundação.
“Código de Conduta e Ética” significa o Código de Conduta e Ética da Fundação, aplicável a todos os membros de órgãos estatutários, empregados e contratados que prestam serviços nas dependências da Fundação.
“Comitê” significa o Comitê de Conduta e Ética da Fundação.
“Derivativos” significa todo e qualquer título ou valor mobiliário negociado em mercados de liquidação futura ou outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários emitidos por uma pessoa jurídica.
“Estatuto” significa o Estatuto da Fundação.
“Fundação” significa a Fundação Petrobras de Seguridade Social -Petros.
“Infração” significa toda e qualquer conduta que viole a legislação vigente, o Estatuto, o Código de Conduta e Ética ou este Regulamento.
“Patrocinadores” significa a Petróleo Brasileiros S/A e toda e qualquer outra pessoa jurídica que mantenha um convênio de adesão com a Fundação, nos termos da legislação vigente.
“Participantes” significa empregados de Patrocinadores, segurados ou aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inscritos na Fundação, obedecidas as condições estabelecidas no Regulamento do Plano de Benefícios aplicável.
“Pessoa Ligada” significa (I) qualquer pessoa natural com quem o Administrador tenha relação negocial habitual; ou (II) o cônjuge ou companheiro(a), o parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o segundo grau e os dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda do Administrador; ou (III) qualquer pessoa jurídica na qual o Administrador ou pessoa física a ele relacionada, direta ou indiretamente, seja titular de participação superior a 5% (cinco por cento) do capital total, assim como suas subsidiárias, controladoras, controladas e coligadas; ou (IV) qualquer pessoa jurídica na qual o Administrador ou pessoa física a ele relacionada, direta ou indiretamente, possua influência significativa na sua administração, caracterizando-se como influência significativa o poder de participar nas decisões sobre as políticas financeiras, comerciais e operacionais da pessoa jurídica; ou (V) qualquer pessoa que participe da administração de pessoa jurídica que seja considerada pessoa ligada nos termos dos itens (III) e (IV) acima.
“Regulamento” significa este Regulamento de Conduta e Ética dos Membros dos Conselhos Estatutários e da Diretoria Executiva da Fundação.
CAPÍTULO IV (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
Deveres e responsabilidades fundamentais
4.1 Deveres e Responsabilidades. Além daqueles previstos no Código de Conduta e Ética, constituem deveres inerentes à função de Administrador:
(I) exercer suas funções e competências, legais e estatutárias, exclusivamente no interesse da Fundação, tendo em vista a consecução dos fins desta, e não no interesse próprio dos Patrocinadores ou Participantes responsáveis por sua indicação;
(II) atuar sempre dentro dos limites legais e estatutários de suas funções e competências;
(III) sempre respeitar e valorizar o ser humano, em sua privacidade, individualidade e dignidade;
(IV) apoiar e incentivar a participação em projetos que, atendendo aos fins da Fundação, resultem em benefícios para a sociedade como um todo;
(V) não exercer qualquer atividade incompatível com sua função e horário de trabalho na Fundação, salvo quando expressamente permitido pelo Conselho de Curadores;
(VI) não desviar empregado ou contratado da Fundação para atendimento de interesse particular;
(VII) assegurar boas práticas negociais com terceiros, observando o especificado neste Regulamento;
(VIII) manter sigilo quanto às informações relativas à Fundação a que tiver acesso no exercício de seu cargo, observando o especificado neste Regulamento;
(IX) não agir em conflito de interesse com a Fundação, observando o especificado neste Regulamento;
(X) não usar, em beneficio próprio ou de terceiro, com ou sem prejuízo à Fundação, as oportunidades de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
(XI) não se omitir em tomar todas as medidas cabíveis no exercício ou proteção de direitos da Fundação ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de interesse da Fundação;
(XII) não adquirir bem ou direito que sabe necessário à Fundação ou que esta tencione adquirir;
(XIII) estar previamente preparado para analisar e discutir qualquer questão de cuja deliberação participará, jamais assumindo qualquer posição sem estar plenamente seguro de sua adequação aos fins da Fundação;
(XIV) estimular um ambiente de alto padrão ético, de procedimentos de controle interno e de cumprimento integral da legislação vigente;
(XV) não insistir em resultados injustificados de curto prazo que possam compelir diretores, empregados ou contratados a atuarem de maneira eticamente questionável ou contrária à legislação vigente;
(XVI) somente negociar com valores mobiliários, inclusive seus Derivativos, relativos ás pessoas jurídicas nas quais a Fundação aplique ou venha a aplicar seu patrimônio quando não vedado por este Regulamento ou qualquer outra norma aplicável ao exercício de suas funções e competências;
(XVII) não aprovar ou apoiar o investimento do patrimônio da Fundação em empreendimentos cujos propósitos ou meios não condigam com os princípios éticos da Fundação;
(XVIII) em todas as suas atitudes e condutas adotar orientações que reflitam sua integridade pessoal e profissional, não colocando em risco sua segurança financeira ou patrimonial e tornando-se inadimplente em seus negócios particulares.
4.1.1 Os Administradores não podem, em circunstância alguma, eximir-se de observar os deveres aqui previstos e deixar de exercer suas funções no interesse exclusivo da Fundação, mesmo quando tal conduta for do interesse dos Patrocinadores ou dos Participantes que os indicaram.
4.2 Extensão da Responsabilidade. Os Administradores não são responsáveis por Infrações cometidas por outros Administradores, empregados e contratados da Fundação, exceto se forem com estes coniventes, se negligenciarem em descobrir as Infrações ou se, delas tomando conhecimento, deixarem de agir para impedir sua prática ou causar a sua cessação.
4.2.1 Só exime-se de responsabilidade nos termos deste item o Administrador dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do respectivo órgão estatutário ou, não sendo possível, dela cientifique imediatamente e por escrito os outros órgãos estatutários e os Patrocinadores.
4.3 Termo de Adesão. A posse no cargo de Administrador é condicionada à assinatura de Termo de Adesão no qual o Administrador declare-se ciente das disposições aqui contidas, assim como se comprometa a observar e a cumprir a integralidade deste Regulamento e do Código de Conduta e Ética.
CAPÍTULO V (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
5.1 Conflito de interesses. Cumpre ao Administrador, no atendimento ao dever prescrito no item 4.1 (IX), não intervir em qualquer operação em que tiver interesse conflitante com o da Fundação, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais Administradores, cabendo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, nas respectivas atas de reunião, a natureza e extensão dos seus interesses.
5.2 Hipóteses de Conflito. Sem limitação de outras, constituem hipóteses de conflito de interesse:
(I) negócio em que de um lado figure o Administrador, ou Pessoa Ligada a ele, e do outro a Fundação, qualquer que seja o conteúdo do negócio; ou
(II) negócios, fatos ou situações em que o Administrador, ou Pessoa Ligada a ele, esteja em relação de concorrência com a Fundação; ou
(III) negócios, fatos ou situações em que o Administrador, ou Pessoa Ligada a ele, tenha interesse em relação a bem, direito, valores mobiliários ou seus Derivativos que a Fundação pretenda adquirir; ou
5.3 Não Cômputo de Voto. Nas hipóteses expressamente referidas em 5.2, acima, além de o Administrador não poder participar da respectiva deliberação, devem os demais Administradores vedar expressamente o cômputo do voto daquele que, mesmo em situação de conflito de interesse, violar seus deveres funcionais e insistir em participar da deliberação.
CAPÍTULO VI (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
6.1 Sigilo. Cumpre ao Administrador guardar sigilo sobre toda e qualquer informação da Fundação de que tiver tomado conhecimento no exercício do seu cargo e que não tenha sido tornada pública, salvo quando o contrário for exigido em razão de dever ou competência funcional, assim como não usar tal informação para obter, para si ou para outrem, qualquer espécie de vantagem ou proveito.
6.2 Autorização para Divulgação. Sempre que entender necessário, o Conselho de Curadores pode condicionar a divulgação de informação a um terceiro à assinatura por este de um compromisso de confidencialidade.
6.3 Extensão do Dever. O dever de sigilo especificado neste Capítulo alcança inclusive solicitação de divulgação de informações feitas pelos Patrocinadores ou Participantes, sem prejuízo do disposto na legislação vigente ou nos convênios de adesão.
6.4 Monitoramento. Cabe a cada Administrador monitorar e identificar potenciais violações ao dever de sigilo envolvendo outros Administradores, empregados ou contratados.
CAPÍTULO VII (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
Boas práticas negociais
7.1 Boas Práticas Negociais. Cumpre ao Administrador, no atendimento ao dever prescrito no item 4.1 (VII), assegurar a adoção de boas práticas em todo e qualquer relacionamento negocial com terceiros, observando o seguinte:
(I) posicionar-se contra o início ou a manutenção de relações negociais com terceiros que tenham oferecido ou tentado oferecer benefícios injustificados a Administrador, empregado ou contratado da Fundação, ou com relação aos quais exista fundada suspeita de que isso tenha ocorrido;
(II) posicionar-se contra o início ou a manutenção de relações negociais com terceiros cujas condutas sejam incompatíveis com os princípios éticos da Fundação;
(III) assegurar-se, na medida de suas possibilidades, de que nenhuma espécie de benefício injustificado seja recebido de terceiros por Administrador, empregado ou contratado da Fundação;
(IV) assegurar-se, na medida de suas possibilidades, de que nenhuma espécie de beneficio injustificado seja oferecido a terceiro por Administrador, empregado ou contratado da Fundação;
(V) agir sempre com lealdade, respeito e imparcialidade perante terceiros que tenham ou pretendam ter relações negociais com a Fundação.
7.2 Monitoramento. Cabe a cada Administrador monitorar e identificar potenciais violações às boas práticas negociais envolvendo outros Administradores, empregados ou contratados.
CAPÍTULO VIII (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
Negociação de valores mobiliários e seus derivativos
8.1 Limites à Negociação. Os Administradores não deverão adquirir, direta ou indiretamente, por si ou por Pessoas Ligadas, direitos sobre, ou negociar sob qualquer forma, valores mobiliários e seus Derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Fundação aplique ou venha a aplicar o seu patrimônio, durante os seguintes períodos:
(I) nos 6 (seis) meses subseqüentes à data em que a Fundação aplicar o seu patrimônio nos valores mobiliários ou seus Derivativos, prazo que deve ser observado inclusive pelo Administrador que deixar o seu cargo antes do término dos 6 (seis) meses;
(II) no período de um mês que antecede ao encerramento do exercício social até a publicação do edital colocando à disposição dos acionistas as demonstrações financeiras de companhia da qual a Fundação seja acionista;
(III) no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente, em companhia da qual a Fundação seja acionista, de aumentar o capital social, de distribuir dividendos, bonificação em ações ou seus Derivativos ou desdobramento, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios.
8.2 Conflito de Interesse. A aquisição de direitos ou negociação de valores mobiliários ou seus Derivativos, em período que não coincida com aquele referido no item 8.1, acima, não descaracteriza a existência de uma situação de conflito de interesse, nos termos do item 5.2 (III).
CAPÍTULO IX (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
8.1 Dever de Informar. Cumpre ao Administrador informar por escrito ao Conselho de Curadores, ao Conselho Fiscal, ao Comitê e à Diretoria Executiva, imediatamente após a investidura no cargo ou e momento em que ocorrer o fato:
(I) a quantidade e as características dos valores mobiliários de que sejam titulares, inclusive seus Derivativos, relativos às pessoas jurídicas nas quais a Fundação aplique ou venha a aplicar o seu patrimônio;
(II) quaisquer negociações que vier a efetuar com os valores mobiliários e seus Derivativos de que trata o subitem (I), acima, informando inclusive o respectivo preço;
(III) os planos de negociação periódica, inclusive as subseqüentes alterações e o descumprimento de tais planos, com os valores mobiliários e seus Derivativos de que trata o subitem (I).
9.1.1 As obrigações a que se referem os subitens (I), (II) e (III) alcançam os valores mobiliários e respectivos Derivativos de que sejam titulares, direta ou indiretamente, Pessoas Ligadas aos Administradores.
9.2 Dever de Informar sobre Infrações. Cumpre ao Administrador informar por escrito ao Conselho de Curadores, ao Conselho Fiscal, ao Comitê e à Diretoria Executiva, no momento em que tomar conhecimento do fato, toda e qualquer Infração praticada por seus antecessores ou outros Administradores.
9.3 Extensão do Dever. O disposto neste Capítulo não limita ou exime o Administrador do atendimento de qualquer outro dever de igual natureza, decorrente da legislação vigente, do Estatuto ou do Código de Conduta e Ética.
CAPÍTULO X (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
Aplicação do regulamento e sanções
10.1 Aplicação do Regulamento. Compete ao Comitê orientar e fiscalizar o cumprimento e dar execução a este Regulamento, assim como esclarecer consultas, instaurar processo disciplinar e propor ao Conselho de Curadores sanções às infrações às disposições aqui contidas, nos termos e em conformidade com os procedimentos do Código de Conduta e Ética.
10.2 Espécie de Sanções. Para o propósito de aplicação das sanções previstas no Código de Conduta e Ética, considera – se:
(a) infração grave a violação ao disposto nos subitens (IV), (V) e (VI) do item 4.1;
(b) infração gravíssima a violação ao disposto nos subitens (I), (II), (III), (VII), (VIII), (XIV), (XV), (XVI), (XVII), (XVIII) do item 4.1, e no item 9.1.
10.2.1 A reincidência na prática de uma infração grave pode, a critério do Comitê e considerando as circunstâncias do caso concreto, ser tratada como infração gravíssima.
CAPÍTULO XI (Código de Conduta e Ética – Anexo I)
11.1 Inexistência de Prejuízos. A ausência de prejuízos quantificáveis à Fundação em determinado caso concreto não é circunstância suficiente para justificar a não observância deste Regulamento ou a não aplicação das sanções cabíveis.
11.2 Publicação. Este Regulamento e suas eventuais alterações serão publicados no Jornal da Petros.
11.3 Vigência. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
na área de Investimentos
da Fundação Petrobras
CAPÍTULO I (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
1.1 Abrangência. Este Regulamento aplica-se a todos os empregados, cedidos, titulares de Cargos de Confiança e contratados, em atividade na área de investimentos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
CAPÍTULO II (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
2.1 Finalidade. O Regulamento complementa e especifica os princípios e regras constantes do Código de Conduta e Ética da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, com o propósito de orientar a conduta dos seus empregados, nestes incluídos os cedidos, titulares de Cargos de Confiança e contratados, em atividade na Fundação, assim como difundir padrão ético que amplie e reforce a confiança dos Participantes, Patrocinadores e da sociedade em geral quanto à integridade das atividades que desenvolve.
CAPÍTULO III (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
“Código de Conduta e Ética” significa o Código de Conduta e Ética da Fundação, aplicável a todos os membros de órgãos estatutários, empregados, cedidos, titulares de Cargos de Confiança e contratados que prestam serviços nas dependências da Fundação;
“Comitê” significa o Comitê de Conduta e Ética da Fundação;
“Derivativos” significa todo e qualquer título ou valor mobiliário negociado em mercados de liquidação futura ou outros ativos tendo como lastro ou objeto valores mobiliários emitidos por uma pessoa jurídica;
“Empregados” termo genérico utilizado neste documento para nomear os empregados, cedidos, titulares de Cargo de Confiança e contratados atuando na área de investimentos da Fundação;
“Empregados em função crítica” são empregados, cedidos, titulares de Cargo de Confiança e contratados que, atuando na área de Investimentos da Fundação, tenham acesso a informações privilegiadas;
“Estatuto” significa o Estatuto da Fundação;
“Fundação” significa a Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros;
“Infrações” significa toda e qualquer conduta que viole a legislação vigente, o Estatuto, o Código de Conduta e Ética ou este Regulamento;
“Instituidores” são pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial que mantenham convênio de adesão com a Fundação, nos termos da legislação vigente;
“Investimentos pessoais” são aplicações em ativos mobiliários ou imobiliários, de titularidade de empregados em função crítica, excetuando-se as aplicações realizadas por meio de Fundos de Investimentos;
“Participantes” são empregados de Patrocinadores ou associados de Instituidores, segurados ou aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inscritos na Fundação, obedecidas as condições estabelecidas no Regulamento do Plano de Benefícios aplicável;
“Patrocinadoras” significa pessoas jurídicas que mantenham convênio de adesão com a Fudação, nos termos da legislação vigente;
“Pessoa Ligada” significa:
(I) qualquer pessoa natural com quem o empregado em função crítica tenha relação negocial habitual; ou
(II) o cônjuge ou companheiro(a), o parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o segundo grau e os dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda do empregado em função crítica; ou
(III) qualquer pessoa jurídica na qual o empregado em função crítica ou pessoa física a ele ligada, direta ou indiretamente, seja titular de participação superior a 5% (cinco por cento) do capital total, assim como suas subsidiárias, controladoras, controladas e coligadas; ou
(IV) qualquer pessoa jurídica na qual o empregado ou pessoa física a ele ligada, direta ou indiretamente, possua influência significativa na sua administração, caracterizando-se como influência significativa o poder de participar nas decisões sobre as políticas financeiras, comerciais e operacionais da pessoa jurídica; ou
(V) qualquer pessoa que participe da administração de pessoa jurídica que seja considerada pessoa ligada nos termos dos itens (III) e (IV) acima.
“Política de Investimentos” conjunto de diretrizes estabelecidas para garantir o cumprimento das metas atuariais da Fundação;
“Regulamento” significa este Regulamento de Conduta e Ética dos empregados, cedidos, titulares de Cargos de Confiança, contratados e representantes externos, em atividade na área de Investimentos da Fundação.
CAPÍTULO IV (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
4.1 Em complemento aos deveres e responsabilidades essenciais previstos no Código de Conduta e Ética, constituem deveres inerentes aos empregados em atividade nas áreas de Investimentos da Fundação:
(I) guardar o sigilo das informações privilegiadas relacionada às atividades da área de Investimentos e da própria Fundação bem como das informações relativas a atos ou fatos relevante conforme definido na cláusula 7.1.1;
(II) exercer suas funções e competências exclusivamente no interesse da Fundação;
(III) atuar sempre dentro dos limites legais de suas funções e competências;
(IV) não exercer qualquer atividade incompatível com sua função e horário de trabalho na Fundação, salvo quando expressamente permitido por seu superior hierárquico;
(V) não desviar empregado ou contratado para atendimento de interesse particular, ressalvadas as situações em que o interesse da Fundação seja predominante;
(VI) assegurar boas práticas negociais com terceiros, observando o especificado neste Regulamento;
(VII) informar-se previamente de modo a estar apto a analisar e discutir qualquer questão de cuja deliberação participará, jamais assumindo qualquer posição sem estar plenamente seguro de sua adequação aos fins da Fundação.
4.2 Sem prejuízo dos deveres e responsabilidades especificados no item acima, constituem deveres inerentes aos empregados em função crítica:
(I) não agir em conflito de interesse com a Fundação, observando o especificado neste Regulamento;
(II) não usar, em benefício próprio ou de terceiro, com ou sem prejuízo à Fundação, as oportunidades de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
(III) não se omitir em tomar todas as medidas cabíveis no exercício ou proteção de direitos da Fundação ou, visando a obtenção de vantagens para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de interesse da Fundação;
(IV) não negociar com valores imobiliários e mobiliários, inclusive seus Derivativos, relativos às pessoas jurídicas nas quais Fundação aplique, esteja analisando ou pretenda aplicar o seu patrimônio, quando vedado por este Regulamento ou por qualquer outra norma aplicável ao exercício de suas funções e competências;
(V) informar por escrito ao responsável pela Gerência de Compliance, imediatamente após a investidura no cargo, e a partir de então, semestralmente, a quantidade e as características dos valores imobiliários e mobiliários, inclusive seus Derivativos de que sejam titulares;
(VI) informar por escrito o responsável pela Gerência de Compliance sobre a realização de todas as operações pessoais de compra e venda de valores mobiliários, inclusive seus Derivativos, que não sejam efetuadas por meio de Fundos de Investimentos.
4.3 Os empregados em função crítica da área de investimentos não são responsáveis por infrações cometidas por outros empregados da Fundação, exceto se forem com estes coniventes, ou se, delas tomando conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática ou causar a sua cessação.
4.3.1 Só se exime de responsabilidade nos termos deste item quem fizer consignar sua divergência em comunicação ao seu superior hierárquico, ou, não sendo possível, dela cientifique imediatamente e por escrito o Comitê de Conduta e Ética.
4.4 A posse, ou a efetiva investidura no cargo, está condicionada à assinatura do Termo de Adesão no qual e empregado, cedido, titular de Cargo de Confiança ou contratado declare estar ciente das disposições aqui contidas, assim como se compromete a observar e a cumprir a integralidade deste Regulamento e do Código de Conduta e Ética.
CAPÍTULO V (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
5.1 É vedado ao empregado em função crítica na área de investimentos da Petros:
(I) adquirir direta ou indiretamente, direitos sobre, ou negociar sob qualquer forma, valores mobiliários e seus Derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Fundação aplique, esteja analisando ou pretenda aplicar o seu patrimônio, durante os seguintes períodos:
a) nos 7 (sete) dias subseqüentes à data em que a Fundação aplicar o seu patrimônio nos valores mobiliários e seus Derivativos, prazo que deve ser observado inclusive pelo empregado que deixar o seu cargo;
b) no período de um mês que antecede ao encerramento do exercício social até a publicação do edital colocando à disposição dos acionistas as demonstrações financeiras de companhia da qual a Fundação possua representantes em conselho de administração e/ou em conselho fiscal;
c) no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente, em companhia da qual a Fundação tenha representante em conselho, de aumentar o capital social, de distribuir dividendos, bonificação em ações ou seus Derivativos ou desdobramento, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios;
(II) a utilização de equipamentos ou outros recursos da instituição para fins particulares, bem como a transmissão para terceiros de tecnologias, metodologias, “know how” e outras informações de propriedade da Fundação ou por ela desenvolvidas ou obtidas;
(III) a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operações não permitidas em lei e o uso de práticas não eqüitativas;
(IV) aceitar ou oferecer, direta ou indiretamente, favores ou presentes de caráter pessoal, que resultem de relacionamento com a Fundação, que possam influenciar em decisões, facilitar negócios ou beneficiar terceiros;
(V) a divulgação de informações sobre investimentos da Fundação que não sejam de domínio público;
(VI) a discussão de informações privilegiadas em lugares públicos, tais como restaurantes, elevadores, taxis, aviões e a sua divulgação a pessoas que não necessitem delas em razão do trabalho.
5.2 A aquisição de direitos ou negociação de valores mobiliários ou seus Derivativos, em período que não coincida com aqueles referidos no inciso I da cláusula 5.1, não descaracteriza a existência de uma situação de conflito de interesse, nos termos do inciso I da cláusula.
CAPÍTULO VI (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
6.1 Cumpre ao empregado não intervir em Qualquer operação em que tiver interesse conflitante com o da Fundação, cabendo-lhe cientificar a seu superior hierárquico do impedimento e fazer consignar, formalmente, a natureza e extensão dos seus interesses.
6.2 Sem limitação de outras, constituem hipóteses de conflito de interesse:
(I) negócios, fatos ou situações em que e empregado em função crítica, ou Pessoa Ligada a ele, tenha interesse em relação a bem, direito, valores mobiliários ou seus Derivativos que a Fundação pretenda adquirir; ou
(II) participação de empregado em Conselhos de Administração e Fiscal e Diretorias Executivas de empresas que não sejam objeto de investimentos da Fundação sem o prévio conhecimento da Diretoria Executiva da Fundação.
CAPÍTULO VII (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
7.1 É dever do empregado em atividade na área de Investimentos guardar sigilo sobre as informações privilegiadas recebidas, não podendo utilizá-las para beneficio próprio ou de terceiros.
7.1.1 Serão consideradas informações privilegiadas, os atos ou fatos não disponíveis ao público em geral que se relacionam com as estratégias negociais da Petros ou de empresas nas quais a Petros tenha participação nos Conselhos de Administração e/ou Fiscal e que, por sua relevância, podem influir de modo ponderável na tomada de decisão negocial;
7.1.2 Em prejuízo de outras, considera-se também informação privilegiada qualquer deliberação dos órgãos de administração de companhia que possua representantes em conselhos de administração e/ou fiscal indicados pela Petros, bem como deliberações, análises e estudos apensados no âmbito da companhia, ou qualquer outro ato ou fato ocorrido nos negócios das referidas companhias ou da Fundação que possa influir de modo ponderável:
(I) na cotação dos valores mobiliários de emissão de companhia aberta; ou
(II) na decisão de investidores em negociar com aqueles valores mobiliários; ou
(III) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia.
7.1.3 São modalidades de ato ou fato relevante, entre outros:
a) mudanças no controle de companhias;
b) fechamento de capital de companhias;
c) incorporação, fusão, cisão, transformação ou dissolução de companhias;
d) mudanças significativas na composição do ativo de companhias;
e) reavaliação dos atives de companhias;
f) alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos por companhias;
g) desdobramento de ações ou atribuição de bonificação;
h) aquisição de ações pela própria companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou alienação dessas ações;
i) lucro ou prejuízo apurado nas demonstrações financeiras de companhias e a atribuição de dividendos;
j) atraso no pagamento de dividendos ou perspectiva de alteração na distribuição de dividendos;
l) celebração ou extinção de um contrato significativo para determinada companhia, ou insucesso na sua realização, cuja expectativa de concretização era de conhecimento público;
m) requerimento de concordata, de falência, ou propositura de ação contra companhia que, se vier a ser julgada procedente possa afetar a sua situação econômico-financeira;
n) produção, em escala industrial, comercialização ou desativação de um produto que possa repercutir de modo expressivo no desempenho de determinada sociedade;
o) qualquer descoberta, mudança ou desenvolvimento na tecnologia ou nos recursos de determinada companhia que possa vir a alterar significativamente os seus resultados;
p) qualquer outro ato ou fato relevante de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, que possa produzir qualquer dos efeitos previstos nas alíneas acima.
CAPÍTULO VIII (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
8.1 Cumpre ao empregado, no atendimento ao dever prescrito no item 4.1 (VI), assegurar a adução de boas práticas em todo e qualquer relacionamento negocial com terceiros, observando, dentre outros parâmetros, o seguinte:
(I) posicionar-se contra e início ou a manutenção de relações negociais com terceiros que tenham oferecido ou tentado oferecer benefícios injustificados a conselheiro, diretor ou empregado da Fundação, ou ainda com relação aos quais exista fundada suspeita de que isso tenha ocorrido;
(III) agir sempre com lealdade, respeito e imparcialidade perante terceiros que tenham ou pretendam ter relações negociais com a Fundação.
CAPÍTULO IX (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
9.1 Compete ao Comitê orientar e fiscalizar e cumprimento e dar execução a este Regulamento, assim como esclarecer consultas, instaurar processo disciplinar e propor à autoridade competente as sanções aplicáveis às infrações às disposições aqui contidas, nos termos e em conformidade com es procedimentos do Código de Conduta e Ética.
9.2 Para e propósito de aplicação das sanções previstas no Código de Conduta e Ética, considera-se:
(I) infração leve a violação ao disposto no inciso VII da cláusula 4.1;
(II) infração grave a violação ao disposto rios incisos III, IV, V e VI da cláusula 4.1, incisos III, V e VI da cláusula 4.2 e inciso VI da cláusula 5.1;
(III) infração gravíssima a violação ao disposto nos incisos I e II da cláusula 4.1, incisos I, II e IV da cláusula 4.2, alíneas a), b) e c) do inciso I e incisos II, III, IV e V da cláusula 5.1.
9.2.1 A reincidência na prática de uma infração grave pode, a critério do Comitê e considerando as circunstâncias do caso concreto, ser tratada como infração gravíssima.
CAPÍTULO X (Código de Conduta e Ética – Anexo II)
10.1 Inexistência de Prejuízos. A ausência de prejuízos quantificáveis à Fundação em determinado caso concreto não é circunstância suficiente para justificar a não observância deste Regulamento ou a não aplicação das sanções cabíveis.
10.2 Presentes. Presentes de valor superior a um salário mínimo e não excepcionados pelo inciso III do art. 7o do Código de Conduta e Ética devem ser comunicados ao superior hierárquico, à Gerência de Compliance e ao Comitê de Conduta e Ética, e disponibilizados para serem doados ou sorteados.
10.3 Transações pessoais. Os investimentos pessoais mobiliários realizados pelos empregados em função crítica deverão ser preferencialmente realizados por intermédio de corretora cadastrada na Petros.
10.4 Publicação. Este Regulamento e suas eventuais alterações serão publicados no Jornal da Petros.
10.5 Vigência. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação