Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3456/a-tutela-paisagem-urbana-sede-meio-ambiente-artificial-argumentos-propedeuticos
Timestamp: 2019-11-18 00:40:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 18', 'In casu', 'artigo 42', 'artigo 9']

A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos - Boletim Jurídico
A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos
Em sede de argumentos iniciais, quadra anotar que o uso dos bens ambientais está condicionado a uma harmoniosa integração dos fundamentos constitucionais alocados no artigo 1º do Texto Constitucional, com o escopo de conjugar a ordem econômica do capitalismo aos interesses de brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional, os quais são portadores do direito ao piso vital mínimo, considerando, com proeminência, as especificidades da República Federativa do Brasil. Desta feita, a adequada ordenação dos elementos que constituem a denominada paisagem urbana, compreendida como espaço aéreo, tal como a superfície externa verificada no âmbito do meio ambiente artificial, cultural e natural, implica a correta atuação do Ente Estatal democrático de direito em proveito da utilização do referido espaço e superfície, atendendo, por consequência, os fundamentos e objetivos hasteados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao lado disso, imperioso se faz salientar que os interesses da ordem econômica devem imprescindivelmente assegurar a compatibilidade com os interesses dos habitantes das diferentes cidades do Brasil. A paisagem urbana, deste modo, ao receber tutela jurídica, vindica considerar a defesa do meio ambiente cultural, artificial e natural do plano da ordem econômica capitalista, ou seja, a paisagem urbana tem que ser observada no diz respeito à aplicação da tutela jurídica ambiental, inserido no contexto da sociedade contemporânea, na qual subsiste uma ideologia pós-moderna.
Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Paisagem Urbana. Tutela Jurídica.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Caracterização do Meio Ambiente Artificial: A Ambiência do Homem Contemporâneo; 4 A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos
4 A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos
Em sede de argumentos iniciais, quadra anotar que o uso dos bens ambientais está condicionado a uma harmoniosa integração dos fundamentos constitucionais alocados no artigo 1º do Texto Constitucional[23], com o escopo de conjugar a ordem econômica do capitalismo aos interesses de brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional, os quais são portadores do direito ao piso vital mínimo, considerando, com proeminência, as especificidades da República Federativa do Brasil. Desta feita, a adequada ordenação dos elementos que constituem a denominada paisagem urbana, compreendida como espaço aéreo, tal como a superfície externa verificada no âmbito do meio ambiente artificial, cultural e natural, implica a correta atuação do Ente Estatal democrático de direito em proveito da utilização do referido espaço e superfície, atendendo, por consequência, os fundamentos e objetivos hasteados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ao lado disso, imperioso se faz salientar que os interesses da ordem econômica devem imprescindivelmente assegurar a compatibilidade com os interesses dos habitantes das diferentes cidades do Brasil.
Com supedâneo nas disposições articuladas pela Carta de Outubro de 1988, a paisagem, na condição de um conjunto paisagístico complexo, é um bem incluído explicitamente no artigo 216, inciso V[24], reclamando proteção em face de quaisquer danos ou ameaças, na forma do que preconiza o §4º[25] do aludido dispositivo. “A paisagem nas cidades (conjunto urbano paisagístico) absorve, evidentemente, não só os aspectos vinculados ao meio ambiente natural (recursos naturais) mas, principalmente, todas as formas de expressão”[26], tal como o modo de viver dos diferentes grupos formadores de determinada sociedade, abrangido por específico espaço territorial. Ora, qualquer plano paisagístico ou urbanístico territorial reporta o regime de bens ambientais a uma programação geral e reclama uma avaliação preventiva do efetivo valor paisagístico dos bens abstratamente considerados pelo legislador, em razão do preceituado no sistema constitucional de regência. Acerca do tema, quadra trazer à baila o entendimento jurisprudencial:
Ementa: Administrativo. Tombamento. Plano Piloto. Publicidade Abusiva. Fixação de painel luminoso sem autorização do IPHAN. Conceito de dano ao patrimônio histórico-cultural. Arts. 17 e 18 do Decreto-Lei 25/1937. Interpretação da legislação de proteção do patrimônio histórico-cultural. Publicidade abusiva. Art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, em que o Distrito Federal e a empresa recorrente foram condenados a proceder à remoção de painel luminoso instalado sobre área residencial arborizada do Plano Piloto, bem como à recomposição do gramado e ao plantio de três árvores que foram suprimidas. 2. A legislação do patrimônio histórico-cultural deve ser interpretada da forma que lhe seja mais favorável e protetora. De acordo com entendimento do STJ, o tombamento do Plano Piloto alcança todo seu conjunto urbanístico e paisagístico. 3. Sem a prévia autorização do Iphan, "não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construções que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinqüenta por cento do valor do mesmo objeto" (artigo 18 do Decreto-Lei 25/1937). 4. O mencionado artigo é claro ao exigir autorização do Iphan para a colocação de anúncios na coisa tombada. Na hipótese dos autos, inexistiu tal anuência, o que basta para tornar ilegal a conduta da recorrente. 5. No campo jurídico do tombamento, o conceito de dano não se restringe ou se resume a simples lesão física (desfiguradora e estrutural) ao bem protegido, pois inclui agressões difusas e até interferências fugazes nele mesmo, no conjunto e no seu entorno (= dano indireto), que arranhem ou alterem os valores globais intangíveis, as características, as funções, a estética e a harmonia, o bucólico ou a visibilidade das suas várias dimensões que justificaram a especial salvaguarda legal e administrativa. 6. In casu, a conduta irregular da empresa foi mais além, por ter acarretado danos à vegetação do local, mormente pela supressão de árvores, em flagrante desrespeito à norma do art. 17, que veda em absoluto a destruição e a mutilação do bem tombado. 7. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.127.633/DF/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 23.03.2010/ Publicado no DJe em 28.02.2012).
A paisagem urbana, deste modo, ao receber tutela jurídica, vindica considerar a defesa do meio ambiente cultural, artificial e natural do plano da ordem econômica capitalista, ou seja, a paisagem urbana tem que ser observada no diz respeito à aplicação da tutela jurídica ambiental, inserido no contexto da sociedade contemporânea, na qual subsiste uma ideologia pós-moderna. “É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada”[27]. Com efeito, o equilíbrio entre os interesse de diversos agentes que atuam nas cidades brasileiras deverá ser considerado no que atina ao uso da paisagem urbana. Ao lado disso, a tutela jurídica dos bens deverá nortear a atuação da ordem econômica, maiormente no que se relaciona ao direito de informa adstrito aos fornecedores, em especial a oferta de produtos e serviços por meio de publicidade.
Incumbe ao legislador local afixar o conjunto de normas destinado a tutelar a paisagem de cada cidade brasileira, observando imperiosamente o duplo escopo: assegurar o bem-estar dos habitantes das diferentes cidades brasileiras, tal como criar normas destinadas a atender o objetivo de ordem o pleno desenvolvimento das funções da cidade. Como bem elucida Fiorillo, “poderá o legislador fixar objetivos específicos de ordenação da paisagem, indicar diretrizes destinadas a regulamentar a colocação de elementos que compõem determinada paisagem urbana”[28], assim como afixar estratégias destinadas a orientar a atuação do Estado Democrático de Direito na estruturação de uma política de paisagem urbana específica para determinada cidade, bem assim definir normas locais destinadas a estabelecer compatibilidade entre os interesses de fornecedores e consumidores atrelados às relações jurídicas de consumo. Ancorado em tais argumentos, resta bem demonstrado que qualquer conduta ou atividade lesiva à paisagem urbana sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de promover os reparos aos danos causados, nos termos sagrados na legislação vigente.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 25 mai. 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 25 mai. 2013
MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <www.tjmg.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[2] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ag. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[5] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[7] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[10] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal Nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9º, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[16] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[18] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 25 mai. 2013
[19] BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 25 mai. 2013.
[21] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 25 mai. 2013.
[23] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
[24] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: [omissis] IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais”;
[25] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 25 mai. 2013: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: [omissis] §4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei”.
[26] FIORILLO, 2012, p. 352.
[27] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido em Recurso Especial Nº 761.756/DF. Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do Plano Piloto de Brasília. Violação à norma de tombamento. 1. É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital. 2. Assim, está também protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. O gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito, importando ofensa ao art. 17 do DL 35/1937. Precedente: REsp 840.918, 2a. Turma, Min. Herman Benjamin. 3. Recursos Especiais providos. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Julgado em 15.12.2009. Publicado no DJe em 02.02.2010. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 25 mai. 2013.
[28] FIORILLO, 2012, p. 353-354.
Código da publicação: 3456
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RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Tutela da Paisagem Urbana em sede de Meio Ambiente Artificial: Argumentos Propedêuticos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1159. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3456/a-tutela-paisagem-urbana-sede-meio-ambiente-artificial-argumentos-propedeuticos> Acesso em: 17 nov. 2019.