Source: https://www.jota.info/justica/stf-analisa-direito-heranca-de-companheiros-em-uniao-estavel-31082016
Timestamp: 2020-04-08 04:46:34+00:00
Document Index: 47096201

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STF analisa direito à herança de companheiros em união estável - JOTA Info
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Ministros vão discutiir se é constitucional tratamento diferente para companheiro e cônjuge em herança
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na sessão desta quarta-feira (31/8), recurso sobre os direitos sucessórios do companheiro que vive em união estável.
Os ministros vão julgar a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. A discussão gira em torno ao direito hereditário de uma mulher, levando em consideração que o seu companheiro faleceu e deixou irmãos. Pelo Código Civil de 2002, a companheira teria direito a um terço da herança.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral por levar em consideração, principalmente, o ponto de vista social e jurídico. Social, porque segundo ele o caso trata da proteção jurídica das relações de família num momento de “particular gravidade”, que é a perda do companheiro, o que pode resultar numa situação de desamparo não apenas emocional, como também financeiro. E jurídico, porque o Estado confere “especial proteção” pelo Estado à família.
A questão é que o artigo 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo artigo 1.829 do mesmo Código. O artigo 1.790 do Código Civil prevê tratamento diferenciado à companheira em relação à mulher casada. Já o artigo 1.830 concede direito à totalidade da herança de companheiro.
O art. 1.790 do Código Civil prevê o seguinte: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”
Já o art. 1.829 determina que: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais”
O recurso extraordinário 878.694/MG foi apresentado por Maria de Fátima Ventura. Ela propôs ação declaratória de reconhecimento de união estável após a morte de seu companheiro, além de pedir a totalidade da herança deixada por ele.
Ela sustenta que o artigo 1.790 do Código Civil prevê tratamento discriminatório à companheira em relação à mulher casada. Alega, ainda, violação à dignidade da pessoa humana.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau para reconhecer a união estável após a morte do companheiro, bem como para atribuir à autora a totalidade da herança deixada pelo companheiro falecido, afastando-se as disposições do artigo 1.790, III, do Código Civil.
Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro faz jus tão somente a um terço dos bens adquiridos durante a união estável a título de herança, pois concorre com os colaterais até quarto grau, devendo ser excluídos sua participação como herdeiro dos bens particulares do de cujus.
“O ordenamento jurídico constitucional não impede que a legislação infraconstitucional discipline a sucessão para os companheiros e os cônjuges de forma diferenciada, visto que respectivas entidades familiares são institutos que contêm diferenciações”, diz trecho do acórdão.
Tags Herança RE 878.694 STF União Estável