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Timestamp: 2019-09-23 20:29:34+00:00
Document Index: 147215674

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 35', 'Artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 73', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 60', 'artigo 107', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 56', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 52']

Decreto-Lei 81/2013
Decreto-lei 81/2013, de 14 de Junho
O Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, 107/2011, de 16 de novembro e 59/2013, de 8 de maio, estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos, bem como o regime a aplicar às atividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações ou em unidades autónomas.
O Despacho 7276/2012, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, criou o Grupo de Trabalho SIMREAP, com a missão de efetuar o diagnóstico dos constrangimentos à aplicação da legislação atual e ao licenciamento das explorações pecuárias (nomeadamente no tocante ao bem-estar animal, ao ordenamento do território, à gestão de efluentes pecuários e à proteção ambiental), de definir novas regras tendentes à agilização e simplificação dos procedimentos de licenciamento que proporcionem o efetivo cumprimento do REAP, bem como de propor as alterações legislativas necessárias.
Em consonância com o determinado no referido Despacho 7276/2012, de 17 de maio, o Grupo de Trabalho SIMREAP apresentou um relatório final, no qual são identificadas as principais áreas de constrangimento à aplicação do REAP, bem como uma proposta de alteração legislativa, com o escopo de adotar medidas de simplificação e agilização do processo de licenciamento e de harmonização dos critérios de aplicação do REAP.
a) Às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) - Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei 381/2007, de 14 de novembro, com exceção das atividades identificadas sob os n.os 01491 - apicultura e 01493 - animais de companhia;
4 - O NREAP não se aplica aos eventos que sejam considerados ocasionais, desenvolvidos sem recurso a instalações fixas e com duração inferior a 7 dias corridos, devendo, nestes casos, aplicar-se apenas o Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e devendo as condicionantes sanitárias previstas para cada espécie serem asseguradas mediante procedimentos a serem determinados por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.
5 - O NREAP, em complemento ao Decreto-Lei 122/2006, de 27 de junho, estabelece, ainda, as regras aplicáveis às atividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou em unidades autónomas, nomeadamente às explorações agrícolas, às unidades técnicas e às unidades de compostagem ou de produção de biogás.
i) Áreas protegidas classificadas ao abrigo do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho;
ii) Sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro, no âmbito das Diretivas n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens, e n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
iii) Áreas de proteção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público definidas nos termos da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
t) «Margem» a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita os leitos das águas, conforme disposto no artigo 11.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro;
4 - Nos termos dos artigos 4.º a 6.º do Decreto-Lei 122/2006, de 27 de junho, o licenciamento das unidades técnicas, de compostagem ou de produção de biogás de efluentes pecuários, em instalações pecuárias autónomas é realizado nas seguintes condições:
5 - As instalações anexas a uma exploração pecuária, de compostagem, de biogás, de incineração ou coincineração, constituem parte integrante do processo da respetiva exploração pecuária, considerando no entanto que a instrução de um pedido de coincineração ou de incineração de efluentes pecuários ou de outros efluentes das atividades pecuárias terá de cumprir os requisitos previstos no Decreto-Lei 85/2005, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 178/2006, de 5 de setembro e 92/2010, de 26 de julho.
a) A declaração prévia foi instruída com título de autorização da utilização para a atividade pecuária, não envolvendo a exploração da atividade pecuária a realização de qualquer operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro;
Instrução Artigo 20.º
2 - As entidades competentes para a emissão de parecer, aprovação ou autorização pronunciam-se no prazo de 40 dias a contar da data de receção dos elementos do processo remetidos pela entidade coordenadora, salvo quando se trate da decisão da CCDR territorialmente competente nos termos do n.º 2 do artigo 56.º, da atribuição de licença ambiental, da aprovação do relatório de segurança, da prática dos atos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou da emissão de título de recursos hídricos, cujos prazos de decisão são os previstos nos respetivos regimes jurídicos, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º 3 - Sempre que a pronúncia da entidade consultada dependa de parecer a emitir pela entidade coordenadora, esta deve emitir e remeter o parecer a essa entidade juntamente com os elementos previstos no n.º 1, dispondo, para esse efeito, de um prazo de 20 dias a contar a partir da data da submissão do pedido.
f) Indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de dezembro;
a) Da data de realização da vistoria, salvo no caso da imposição de obras de alteração, em que se aplicam os prazos do RJUE; ou b) Da data em que tiver conhecimento da existência de decisão, expressa ou tácita, de deferimento de licença ambiental, se o conhecimento for posterior ao fim do prazo contado nos termos previstos na alínea anterior.
a) Alteração ou ampliação da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo II para a atividade pecuária da classe 1; ou b) Alteração ou ampliação da instalação pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares estabelecidos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou na verificação de outras condições previstas no referido regime jurídico, que determinem a necessidade de avaliação de impacte ambiental; ou c) Alteração ou ampliação da instalação pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares estabelecidos no regime jurídico de prevenção e controlo integrados da poluição; ou d) A entidade coordenadora considerar, em decisão fundamentada, que da execução do projeto de alteração na atividade pecuária da classe 1 resulta uma atividade pecuária substancialmente diferente, nomeadamente quando seja observada uma variação superior a 30 % de alguns dos indicadores da atividade pecuária, que foi inicialmente autorizada ou implicando uma alteração nos critérios de avaliação.
a) A alteração implicar um aumento de 30 % da capacidade ou 30 % da área das instalações da atividade pecuária, aferidos à capacidade produtiva e à área inicialmente licenciada; ou b) A entidade coordenadora considerar, em decisão fundamentada, que da alteração resulta uma instalação pecuária substancialmente diferente daquela que foi inicialmente permitida, implicando maior grau de risco ou de perigosidade para a saúde pública e dos trabalhadores, segurança das pessoas e bens, higiene e segurança dos locais de trabalho, qualidade do ambiente ou para o correto ordenamento do território; ou ainda c) Da alteração da atividade pecuária da classe 3 que implique a sua classificação como atividade pecuária da classe 2.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o requerente pode iniciar a atividade pecuária logo que tenha em seu poder a notificação da decisão favorável, ou favorável condicionada, sobre o pedido de licença de exploração ou a certidão prevista no artigo 28.º 3 - Quando a instalação, a ampliação ou a alteração da atividade pecuária envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, o início da exploração depende da emissão do título de utilização emitido pela câmara municipal territorialmente competente ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o requerente pode iniciar a atividade pecuária logo que tenha em seu poder a notificação da decisão favorável ou favorável condicionada sobre a declaração prévia ou a certidão prevista no artigo 28.º 2 - Quando a instalação, a ampliação ou a alteração da atividade pecuária envolva a realização de uma operação urbanística sujeita a controlo prévio, o início da exploração depende da emissão do título de utilização emitido pela câmara municipal territorialmente competente ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito.
1 - A atividade pecuária abrangida pela obrigação de registo está sujeita ao cumprimento dos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade pecuária, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, ambiente, bem-estar animal e condições higiossanitárias, incluindo a fiscalização e as medidas tutelares previstas no NREAP, sem prejuízo das adaptações necessárias à produção primária abrangida pela Portaria 699/2008, de 29 de julho.
2 - O produtor pode iniciar a atividade logo que tenha em seu poder título comprovativo do registo ou certidão prevista no artigo 28.º, documentos que constituem título bastante para o exercício da atividade pecuária desde que o pedido de registo não tenha por objeto o exercício de uma atividade pecuária cujas características determinem a respetiva inclusão em classe superior, bem como assegurar o disposto no n.º 3 do artigo 35.º 3 - O exercício da atividade pecuária abrangida pela obrigação de registo não prejudica a eventual obtenção de título de utilização de recursos hídricos ou do título de utilização das edificações nem a apreciação da conformidade do uso agropecuário com os instrumentos de gestão territorial.
a) Ao cumprimento das normas de bem-estar animal prevista no Decreto-Lei 64/2000, de 22 de abril, e demais legislação nacional e comunitária específicas para as diferentes espécies animais e tipos de produção;
b) Ao cumprimento das disposições referentes à identificação, registo e circulação de animais constantes do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro;
Artigo 41.º Reexame
a) Conduzidos ao matadouro e abatidos, caso sejam aprovados para consumo e o valor da venda depositado à ordem do processo; ou b) Destruídos nos termos da legislação em vigor, se não for possível assegurar a segurança sanitária dos animais, na perspetiva da sua aprovação para consumo.
n) O incumprimento das normas constantes da portaria referida no n.º 7 do artigo 1.º, com exceção das normas cuja violação constitua uma contraordenação ambiental nos termos dos artigos 50.º e 51.º 2 - No caso de as infrações serem praticadas por titular de atividade pecuária enquadrada na classe 1, os valores mínimos das coimas referidas no número anterior são agravadas para o dobro.
1 - Nas atividades pecuárias da classe 1 e nas da classe 2 com mais de 35 CN, constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto:
a) A violação do disposto nas alíneas c), d), f) e h) do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria 631/2009, de 9 de junho;
b) A violação do disposto nos n.os 5, 8 e 10 do artigo 10.º da Portaria 631/2009, de 9 de junho.
3 - A afetação das coimas relativas às contraordenações previstas no presente artigo efetua-se nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
1 - Sempre que a gravidade da infração o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
2 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, a condenação pela prática das infrações graves previstas no n.º 1 do artigo anterior quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável.
3 - A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
4 - Tendo em vista a adaptação ao cumprimento das normas de gestão dos efluentes pecuários, referida no número anterior, as atividades pecuárias devem obrigatoriamente apresentar o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), nos termos da Portaria 631/2009, de 9 de junho, no prazo de seis meses.
7 - O período transitório não prejudica a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no artigo 10.º da Portaria 631/2009, de 9 de junho, bem como dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis à atividade pe-cuária, designadamente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, ambiente, bem-estar animal e condições higiossanitárias, e aos recursos hídricos.
1 - No prazo de 20 dias, a entidade coordenadora profere uma decisão sobre o pedido de regularização nos termos previstos nos números seguintes, contados a partir da data da aprovação da proposta pelo grupo de trabalho ou da data do pedido de regularização caso este grupo de trabalho não tenha sido criado nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 60.º 2 - Nos casos de proposta de decisão favorável, a entidade coordenadora elabora ou atualiza a licença ou o título da atividade pecuária, onde descreve todas as condições de exploração estabelecidas na decisão do grupo de trabalho ou fixadas na sequência da vistoria.
2 - Tendo em vista o cumprimento das normas de gestão dos efluentes pecuários, as atividades pecuárias das classes 1 e 2 abrangidas pelo pedido de regularização da atividade pecuária devem obrigatoriamente apresentar o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), nos termos da Portaria 631/2009, de 9 de junho, no prazo de seis meses.
Os artigos 107.º e 159.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro e 2/2011, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
g) Atribuição das autorizações, com exceção de centros de recuperação de animais, a que se refere o n.º 4 do artigo 107.º 2 - [...].
Alteração ao Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho
O artigo 3.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro;
b) O Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, 107/2011, de 16 de novembro e 59/2013, de 8 de maio.
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido de autorização
de instalação, da declaração prévia, do registo e de regularização
excecional das atividades
aos quais se refere o artigo 16.º
6 - Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do NREAP, o requerente opte pela realização de consultas em razão da localização a entidades da administração central no âmbito do procedimento de controlo da atividade pecuária, o pedido deve ainda ser instruído com os elementos exigidos para a informação prévia relativa à respetiva operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos da Portaria 232/2008, de 11 de março.
Requisitos formais e elementos instrutórios da declaração prévia de
atividade pecuária a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º
k) Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º 4 - A declaração prévia deve ser organizada e apresentada com o conteúdo a seguir discriminado:
5 - Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 56.º do NREAP, o requerente opte pela realização de consultas em razão da localização a entidades da administração central no âmbito do procedimento de controlo da atividade pe-cuária, o pedido deve ainda ser instruído com os elementos exigidos para a informação prévia relativa à respetiva operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos da Portaria 232/2008, de 11 de março.
Formulário de registo e respetivos elementos instrutórios aos quais se
refere o n.º 1 do artigo 19.º
Taxas aplicáveis ao regime de exercício das atividades pecuárias, a que
se refere o artigo 52.º
TF = TB x(FD + FS) 2 - Nas explorações da classe 3, a taxa final (TF) a aplicar corresponde a 20 % da taxa base (TB).
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/14/plain-309798.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309798.dre.pdf .
2008-07-29 - Portaria 699/2008 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.
2013-07-24 - Declaração de Retificação 31/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
2013-07-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 31/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.
2014-03-20 - Portaria 74/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar
Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005 (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.
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