Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/setembro-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:39:45+00:00
Document Index: 53690590

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'artigo 10', 'artigo 193', 'Artigo 63', 'Artigo 32', 'Artigo 63', 'Artigo 135', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 63', 'Artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 60', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 36', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 43', 'Artigo 23', 'Artigo 48', 'Artigo 88', 'Artigo 117', 'Artigo 60', 'artigo 67', 'Artigo 6', 'Artigo 90', 'Artigo 123', 'Artigo 93', 'Artigo 41']

Setembro 2019 – VLP – Veloso & Associados
Home / Up to date / Setembro 2019
Fatura eletrónica – Contratos públicos – Princípio da interoperabilidade
Foi publicada no Diário da República n.º 170/2019, Série I, de 05.09.2019, a Portaria n.º 289/2019, que regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
Fiscalidade – Conflitos de jurisdição – Tribunais Administrativos e Fiscais – Tribunais judiciais
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 91/2019, que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 93/2019, que altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
IRC – Imparidades – Instituições de crédito/financeiras – Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos – RGIT – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 169/2019, Série I, de 04.09.2019, a Lei n.º 98/2019, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Contribuição extraordinária sobre o setor energético – Modelo 27
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 286/2019, que aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.
Arbitragem – Vinculação da Administração Tributária e Aduaneira – Ilegalidade da liquidação – Disposição anti-abuso – Artigo 63.º, n.º 1, al. e) do CPPT
Foi publicada no Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 03.09.2019, a Portaria n.º 287/2019, que altera a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.
Taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 307/3 de 11.09.2019, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]
Resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia – Interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos – Transposição da Diretiva (UE) 2017/1852
Foi publicada no Diário da República n.º 180/2019, Série I, de 19.09.2019, a Lei n.º 120/2019, que estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.
CPPT – CPTA – Alterações a diversos artigos
Foi publicada no Diário da República n.º 178/2019, Série I, de 17.09.2019, a Lei n.º 118/2019, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Fiscalidade – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) – Alteração
Foi publicada no Diário da República n.º 175/2019, Série I, de 12.09.2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro.
IVA– Prestações de serviços – Venda de bens à distância – Obrigações – Diretiva (UE) 2017/2455 – Retificação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 245/9, de 25/09/2019, a retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 248/67, de 27/09/2019, a Decisão de Execução (UE) 2019/1592 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
IS – Herança – Depoósito bancário – Levantamento de dinheiro depositado – Artigo 63.º, n.º 1, a) do CIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 698/17.0T8TNV.E1, de 12.09.2019)
IRC – Valor patrimonial tributário – Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 688/2018-T de 16.07.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável – Falta de fundamentação – Juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 34/2019-T de 22.07.2019)
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – Não enquadramento na previsão da alínea f) da Verba 4.2, da Lista I anexa do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 7/2019-T de 26.07.2019)
IRC – Liberdade de circulação de capitais – Fundos de investimento – Dividendos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 90/2019-T de 23.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 108/2019-T de 19.07.2019)
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito de liquidação – Prazo da inspeção tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 117/2019-T de 08.07.2019)
IRC – 2014 e 2015 – Retenções na fonte – Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 142/2019-T de 05.07.2019)
IRC – Indedutibilidade de gastos – Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas – Artigos 23.º, n.º1; 41.º; 45.º, n.º1, al. g) do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2018-T de 31.07.2019)
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS – Caso julgado formal – Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas – “Empresarialidade” dos gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 434/2018-T de 06.08.2019)
IMI – Monumento nacional – Património mundial da UNESCO – Isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 469/2018-T de 29.07.2019)
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 537/2018-T de 07.07.2019)
IRS – Tributação de mais valias – Não residentes – Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 562/2018-T de 24.07.2019)
IRC – Incompetência do tribunal arbitral – Dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 579/2018-T de 18.07.2019)
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 680/2018-T de 27.07.2019)
IRS – Mais-valias – Residente em estado-membro da União Europeia – Reenvio prejudicial para o TJUE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2018-T de 26.07.2019)
IRC – Preços de transferência – Método do preço comparável de mercado (MPCM) – Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2018-T de 29.07.2019)
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta – PEC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 619/2018-T de 30.07.2019)
IRS – Transparência fiscal – prova do preço efetivo – Artigos 6.º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 653/2018-T de 07.08.2019)
AIMI – Incidência objetiva – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 693/2018-T de 12.07.2019)
IS – Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente – Ano 2014 – Verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 708/2018-T de 29.07.2019)
IRS – Cláusula geral anti-abuso – Substituição tributária – Retenção na fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 47/2019-T de 31.07.2019)
IVA – Revogação do ato impugnado – Extinção da instância – Responsabilidade por custas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 279/2019-T de 02.08.2019)
IRS – Retenção na fonte – Distribuição por conta de lucros
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 507/2018-T de 28.08.2019)
IRS – Rendimentos de capitais e vantagem económica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 622/2018-T de 25.08.2019)
IRS – Mais valias – Alienação onerosa de direitos reais – Não residentes – Reenvio prejudicial – Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 67/2019-T de 27.08.2019)
IRS – Categoria F – Dedução de perdas – englobamento – Artigos 41.º; 55.º e 72.º do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2019-T de 26.08.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 617/2018-T de 19.08.2019)
IMT – Isenção – Sociedade financeira – Instituição financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 201/2019-T de 29.08.2019)
EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Artigo 44.º, n.º 1, al. n) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 643/2018-T de 31.07.2019)
IRC – Preços de Transferência – Princípio da Plena Concorrência – Tempestividade do Pedido – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 336/2018-T de 26.06.2019)
IRC – Dedutibilidade dos gastos – Tributação autónoma – Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável – Vício de forma
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 576/2018-T de 27.08.2019)
IRC – Gastos dedutíveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 629/2018-T de 16.08.2019)
IRS – Tempestividade de lide
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 518/2018-T de 28.08.2019)
IRS – Mais-valias resultantes da alienação de imóvel
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 596/2018-T de 11.06.2019)
IMT – Isenção – Destino diferente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 627/2018-T de 26.08.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 626/2018-T de 26.08.2019)
IVA – Prestações de serviços – Terapêuticas não convencionais – Leis interpretativas – Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 636/2018-T de 23.08.2019)
IMI – Prédios urbanos habitacionais que preenchem o conceito de “habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados” – Artigo 41.º do CIMI
(Ficha doutrinária n.º 2019000600 – IVE n.º 15540, de 14.06.2019, disponibilizada em 09.09.2019)
IS – Doações a pessoas coletivas – Artigos 1.º; 2.º; 4.º do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000698 - IVE n.º 15681, de 05.06.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IS – Garantia bancária – Artigo 2.º do CIS; Verba 10 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000480 – IVE n.º 15404, de 03.06.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IS – Fusão por incorporação – Transmissão de estabelecimento – Artigo 2.º do CIS; Verba 27.1 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000598 – IVE n.º 15548, de 01.07.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Pressupostos do reconhecimento da isenção de IMT estatuída no n.º 7 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro – Artigo 60.º, n.º 2 do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000892 – IVE n.º 15905, de 04.08.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Entrada com bens imóveis para realização de capital social de sociedade por quotas – Artigo 2.º, n.º 5, al. e) do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000777 - IVE n.º 15749, de 26.07.2019, disponibilizada em 06.09.2019)
IMT – Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT (não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento) a partilha (por divórcio) outorgada entre um excônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum do casal dissolvido
(Ficha doutrinária n.º 15916, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Taxas – Taxa de IVA a aplicar nos bilhetes de ingresso no museu sobre a temática do chocolate – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15384, de 20.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Taxas – Consultoria (estudos, planeamentos e estratégias relacionados com a produção agro-silvipastoril), relacionados com a análise do potencial agro-silvipastoril e, eventual, acompanhamento do projeto – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
IVA – Taxas – "Taxa de rolha" – Clientes da restauração que adquirem vinhos em garrafa, em lojas próprias do espaço destinado à restauração, mediante uma "Taxa de rolha", para consumo ou apenas prova no serviço prestado no restaurante – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15380, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Faturas – Emissão e elementos fiscalmente relevantes de acordo com o CIVA – Questiona-se se as faturas a emitir devem indicar a morada do domicílio fiscal, a morada profissional, ou ambas – Artigo 36.º, n.º 5, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15056, de 19.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
IVA – Universalidade de um património – Herança indivisa – Transmissão do património existente, na mesma, para uma nova sociedade a constituir pelos herdeiros, usando a possibilidade de enquadramento da operação na regra de não sujeição do IVA – Artigo 3.º, n.º 4 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15009, de 26.08.2019, disponibilizada em 02.09.2019)
Aduaneiro –Disponibilização na net de nova versão consolidada do ato de execução do CAU (AE-CAU)
(Ofício Circulado n.º 15727, de 18.09.2019, disponibilizada em 20.09.2019)
IRC – Enquadramento fiscal dos gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsidio por morte – Artigo 18.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2008003457, de 06.06.2011, disponibilizada em 19.09.2019)
IRC – Enquadramento fiscal de variação patrimonial negativa decorrente da alteração da politica contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas atuariais – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2013002764 - PIV 5839), de 05.12.2013, disponibilizada em 19.09.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15724/2019, de 11.09.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Gastos relativos a despesas de saúde com pessoal – Artigo 23.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20193224 - PIV 16152, de 12.08.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Mais-valias – Reinvestimento dos valores de realização – Artigo 48.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192003 – PIV 15682, de 15.07.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Tributações autónomas – Ajudas de custo pagas a motoristas – Transportadoras de mercadorias – Artigo 88.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192490 - PIV 15957, de 25.06.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Mod. 22 – Artigo 117.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 20192256 - PIV 15816, de 10.07.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IMT – EBF – Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação – Artigo 60.º, do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019000896 - IVE n.º 15900, de 16.08.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IMT – Isenção de prédios para revenda – Conceito de revenda – Permuta – Artigos 7.º e 11.º, n.º 5 do CIMT
(Ficha doutrinária n.º 2019001281 - IVE n.º 16256, de 05.09.2019, disponibilizada em 16.09.2019)
IRC – Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio – Aplicação da Lei no tempo – Esclarecimento
(Ofício Circulado n.º 20212, de 24.09.2019, disponibilizado em 26.09.2019)
Brexit – ISV – Artigo 6.º do CISV
(Ofício Circulado n.º 35.110, de 24.09.2019, disponibilizado em 25.09.2019)
IRC – Transparência Fiscal – Regime simplificado de determinação da matéria coletável – Artigos 6.º e 86.º - A, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2647/2018, PIV. N.º 14 093, de 21.09.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Procedimento e forma de liquidação – Artigo 90.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018003945, de 18.06.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Faturação relativa à prestação de serviços de transformação da azeitona em azeite pagamento em dinheiro/espécie (azeite) – Artigo 123.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 1892/19, PIV N.º 15 628/19, de 16.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – Dedução de PEC e reporte de Prejuízos fiscais por uma sociedade que aufere rendimentos sujeitos e isentos de IRC – Artigo 93.º, do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019001891, de 16.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
IRC – EBF – Remuneração Convencional do Capital Social – Artigo 41.º - A, do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019001485, de 19.07.2019, disponibilizada em 24.09.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15729/2019, de 27.09.2019)