Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=75&pagina=1&nid=10543
Timestamp: 2013-05-19 17:00:36+00:00
Document Index: 92694764

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 2800', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 355', 'artigo 669', 'artigo 26', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 660']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 75-104)
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1. Pelo Ac�rd�o n.� 227/2012 (fls. 107), foi indeferida reclama��o, deduzida ao abrigo do n.� 4 do artigo 76.� da LTC, do despacho que n�o admitiu recurso para o Tribunal Constitucional do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o do Porto de 21 de setembro de 2011. Os recorrentes, A. e B., pedem a reforma e arguem nulidades daquele ac�rd�o nos seguintes termos:
I - Da corre��o: Por Ac�rd�o do Tribunal Coletivo do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, foi referido, em termos de fundamenta��o jur�dica, a decis�o inserta no Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 444/98, nele se referindo que n�o � inconstitucional a interpreta��o do artigo 355� do CPP segundo a qual o Tribunal pode valorar os documentos existentes no processo, identificados no despacho de acusa��o, e cujo conhecimento foi dado ao arguido, mesmo que n�o lidos em sede de audi�ncia de julgamento, uma vez que o arguido teve �a oportunidade de discutir, contestar e de desvalorizar os factos constantes dos documentos�n�o poderia ter sido depreciada, no Ac�rd�o em crise. Os recorrentes, tempestivamente, explicitaram a discord�ncia na sua aplica��o e fundamentaram tal discord�ncia. Ora, salvo o devido respeito, o Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, apenas de uma forma vaga se debru�a sobre a presente quest�o que, ali�s, j� tinha sido colocada em sede de Recurso para a Veneranda Rela��o do Porto e na Reclama��o apresentada, neste Magn�nimo Tribunal. Nesta sequ�ncia, constando do processo o douto Ac�rd�o do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, que se debru�a sobre a quest�o da constitucionalidade da interpreta��o dada ao artigo 355 do CPP, estranham os recorrentes que o Tribunal Constitucional n�o tenha tomado tal circunst�ncia em considera��o, aquando da fundamenta��o do presente Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, por manifestamente implicar, independentemente do sentido da sua decis�o, a tomada de uma posi��o diferente da daquela que foi proferida. Do objeto da presente argui��o Por Ac�rd�o n.� 227/2012, proferido a fls. foi indeferida a Reclama��o interposta para o Tribunal Constitucional com os seguintes fundamentos: - �Com efeito, o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70 da LTC tem como pressuposto que o interessado haja suscitado a quest�o da inconstitucionalidade que quer ver apreciada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dele conhecer (n.� 2 do artigo 72 da LTC). Ora, nem na motiva��o do recurso para a Rela��o, nem em qualquer outra interven��o no processo anterior � prola��o do ac�rd�o recorrido, se vislumbra a coloca��o de qualquer quest�o de constitucionalidade (vide fls. 1380 e segs.) Ali�s, os reclamantes nem sequer apresentam agora uma argumenta��o, com um m�nimo de consist�ncia jur�dica, em que procurem demonstrar o contr�rio do que foi considerado no despacho de que reclamam. Efetivamente, numa vaga aproxima��o � quest�o do cumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o da quest�o da constitucionalidade, dizem que ao arguirem que a considera��o dos relat�rios sociais violara o princ�pio do contradit�rio e constitu�ra devassa da vida privada �tinham presente o princ�pio jura novit c�ria�, isto �, das referidas conclus�es retiramos a impossibilidade da forma��o da convic��o do Tribunal com base na utiliza��o do conte�do vertido nos referidos relat�rios, violador das normas legais, na interpreta��o dada, por colidir com os princ�pios constitucionais do contradit�rio, da proporcionalidade e do direito a uma processo equitativo�. Sucede que uma argumenta��o desse g�nero nunca seria modo id�neo de colocar uma quest�o de constitucionalidade normativa. Ao exigir a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, a Constitui��o [al�nea b) do n.� 1 do artigo 2800 da CRP] e a Lei [al�nea b) do n.� 1 do artigo 70 e n.� 2 do artigo 72 da LTC] n�o se contentam com o princ�pio jus novit curia, designadamente em mat�ria de constitucionalidade. Exigem que o interessado confronte o tribunal com a pretens�o de desaplica��o de determinada norma jur�dica com fundamento em desconformidade com a Constitui��o. Deste modo, sem necessidade de examinar outras quest�es que igualmente poderiam conduzir a que o recurso n�o pudesse ser admitido, a reclama��o tem de ser indeferida, confirmando-se o despacho de n�o admitiu o recurso de constitucionalidade interposto.� Sobre tal douto entendimento, assim como da reforma suscitada, s�o a retirar as seguintes, Conclus�es: Da Reforma: 1. Por Ac�rd�o do Tribunal Coletivo do 1� Ju�zo Criminal da Comarca de Vila do Conde, foi referido, em termos de fundamenta��o jur�dica, a decis�o inserta no Ac�rd�o do Tribunal Constitucional n.� 444/98, nele se referindo que n�o � inconstitucional a interpreta��o do artigo 355� do CPP segundo a qual o Tribunal pode valorar os documentos existentes no processo, identificados no despacho de acusa��o, e cujo conhecimento foi dado ao arguido, mesmo que n�o lidos em sede de audi�ncia de julgamento, uma vez que o arguido teve �a oportunidade de discutir, contestar e de desvalorizar os factos constantes dos documentos� 2. Os recorrentes, tempestivamente, explicitaram a discord�ncia na sua aplica��o e fundamentaram tal discord�ncia. 3. Ora, salvo o devido respeito, o Ac�rd�o que ora se solicita a reforma, apenas de uma forma vaga se debru�a sobre a presente quest�o que, ali�s, j� tinha sido colocada em sede de Recurso para a Veneranda Rela��o do Porto e na Reclama��o apresentada, neste Magn�nimo Tribunal, pelo que se solicita a sua Reforma nos termos do artigo 669� n. 3 b) do C�digo de Processo Civil, tomando, agora, em considera��o a quest�o de fundo onde os Recorrentes alicer�am a sua pretens�o e manifestamente implicar, independentemente do sentido da sua decis�o, a tomada de uma posi��o diferente da daquela que foi proferida. Da argui��o de nulidades: Da n�o especifica��o dos fundamentos de facto e da sua oposi��o com a decis�o: 4. Com o devido respeito, n�o assiste acolhimento � tese sustentada no Ac�rd�o sub judice, uma vez que nas Conclus�es que sustentam o Recurso dos aqui Reclamantes do Tribunal Coletivo de Vila do Conde para o Tribunal da Rela��o do Porto � dito de uma forma clara e taxativa, pelos ali Recorrentes: 5. �A factualidade do relat�rio deve ser retirada do item �factualidade provada �. 6. Por especifica ser a sua finalidade.� 7. Das referidas conclus�es extrai-se a impossibilidade da forma��o da convic��o do Tribunal com base na utiliza��o do conte�do vertido nos referidos relat�rios. 8.Como nas alega��es de recurso se evidenciou, assim como, no Recurso de argui��o de nulidades, os factos constantes dos relat�rios sociais foram utilizados na forma��o da convic��o pelo Tribunal, indevidamente, para determina��o do grau culpabilidade do agente, assim como a determina��o da san��o, como j� ficou dito na Reclama��o apresentada anteriormente, se � correta a utiliza��o pelo Tribunal dos factos do relat�rio social para a determina��o da medida da pena, j� o mesmo � ilegal e inconstitucional para efeitos de ju�zo de culpabilidade (imputa��o de factos ao agente) j� que dessa forma, transforma-se o julgamento num julgamento de car�ter, conforme ad�gio popular �coitado do mentiroso, mente uma vez mente para sempre, ainda que fale verdade todos julgam que mente� ou ent�o �Quem faz um cesto, faz um cento�. 9.Quer o Tribunal Coletivo de Vila do Conde, quer a Veneranda Rela��o do Porto, formaram, indevidamente, a sua convic��o nos referidos relat�rios sociais. 10. Estando em causa o ultraje de princ�pios constitucionais de relevo, elencados no �mbito dos direitos e deveres fundamentais e direitos, liberdades e garantias, a simples indica��o da mat�ria factual subsum�vel � suscet�vel de preencher e dar cumprimento ao �nus da alega��o de uma quest�o de inconstitucionalidade. 11. Ao se dizer �uma argumenta��o desse g�nero nunca seria modo id�neo de colocar uma quest�o de constitucionalidade normativa� est� este respeit�vel Tribunal a determinar a preval�ncia da forma sobre o fundo. 12.Mais uma vez com o devido respeito o prelecionado no douto Ac�rd�o, ignora que a consecu��o da finalidade prosseguida pelas normas jur�dicas processuais penais, j� enumeradas na Reclama��o apresentada, imp�e um limite l�gico, que o sistema nunca dever� ultrapassar, sob pena de irracionalidade. 13. Se o v�cio n�o prejudicou os interesses substanciais que as normas jur�dicas violadas procuravam acautelar n�o h� raz�o para destruir o ato, o problema aqui, salvo melhor opini�o, � que o ato � inser��o do conte�do dos relat�rios sociais utilizados na quest�o da culpabilidade no item factos provados � sem que os mesmos fossem notificados aos autores para que estes os pudessem questionar e/ou desvalorizar � implode qualquer decis�o que perspetive a n�o observ�ncia de tal realidade apenas com base em circunst�ncias formais. 14. O cidad�o n�o pode alterar os princ�pios essenciais imprescind�veis ao funcionamento do processo penal de um Estado de Direito Democr�tico, bem como o Tribunal n�o poder�, de forma t�o singela, negar-se ao pronunciamento de viola��es claras a tais princ�pios. 15. A �infe��o� n�o se restringe ao ato inv�lido, contaminado, antes sim, todo o processo. Da Omiss�o de Pron�ncia: 16. Ao inv�s, de forma ligeira e apressada, mais uma vez dando �nfase � preval�ncia da forma sobre o fundo, o Tribunal escuda-se �sem examinar outras quest�es que igualmente poderiam conduzir a que o recurso n�o pudesse ser admitido� n�o se pronunciando sobre: - A ofensa � reserva da intimidade da vida privada e familiar, dos Recorrentes derivados da valora��o p�blica dos factos contidos no referido relat�rio social, no �mbito do artigo 26 n. 1 da C.R.P. - A viola��o do direito ao recurso no que � recorrente B., com base em crit�rios meramente contabil�sticos / formais, se refere. Omiss�es de pron�ncia que aqui se arguem para os devidos e legais efeitos. 17. Por �ltimo, o �nus da suscita��o pr�via da quest�o da constitucionalidade foi cumprido � as concretas alega��es e conclus�es de recurso acima referidas � s�o, claramente, id�neas para gerar neste Magn�nimo Tribunal a obriga��o processual de sobre elas se pronunciar, dispondo da �ltima possibilidade para o fazer, dando preval�ncia, definitiva e no nosso humilde entendimento correta, do fundo sob a forma. Termos em que, devem Vs. Exs., Exmos. Ju�zes Conselheiros, reunidos em Confer�ncia, dar provimento ao presente Requerimento, e, por via disso: a) Reformar o Ac�rd�o, objeto da presente an�lise, tomando em considera��o os factos acima elencados, determinando o pronunciamento sobre esta quest�o; b) Deferir a Argui��o das Nulidades invocadas, revogando o douto Ac�rd�o, de que ora se recorre, e, atendendo aos fundamentos acima esgrimidos, ordenar a notifica��o dos aqui Reclamantes/Recorrentes a apresentarem as suas alega��es, far�o, como sempre, Inteira e S�bia 2. O Minist�rio P�blico responde nos seguintes termos:
Pelo douto Ac�rd�o n.� 227/2012, indeferiu-se a reclama��o da decis�o que, na Rela��o do Porto, n�o admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, do ac�rd�o que negara provimento ao recurso interposto da decis�o proferida em 1.� inst�ncia.
No Ac�rd�o entendeu-se que o reclamante, nem na motiva��o do recurso interposto para a Rela��o, nem em qualquer outra interven��o no processo antes de ser proferido o ac�rd�o recorrido, suscitara qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa.
No Ac�rd�o fundamenta-se nessa conclus�o e se mais n�o se disse foi, seguramente, por nada mais haver a dizer, dada a manifesta aus�ncia daquele pressuposto de admissibilidade de recurso.
A refer�ncia que, na decis�o de 1.� inst�ncia, se faz a um ac�rd�o do Tribunal Constitucional, nada releva quanto � exig�ncia de cumprimento do �nus da suscita��o pr�via, que impende sobre os recorrentes.
Pelo exposto, deve indeferir-se a argui��o de nulidade.�
3. A transcri��o integral do pedido de reforma e argui��o de nulidades serve para tornar evidente que os reclamantes n�o tomaram em considera��o o conte�do do ac�rd�o de que reclamam e o tipo legal a que corresponde. Efetivamente, disp�e o n.� 4 do artigo 76.� da LTC que cabe reclama��o para o Tribunal Constitucional do despacho que indefira o requerimento de interposi��o do recurso (ou retenha a sua subida). Foi este tipo de compet�ncia que o Tribunal foi chamado a exercer e exerceu no Ac�rd�o n.� 227/2012. Competia-lhe � e nesta fase apenas isso lhe competia � decidir se o recurso de constitucionalidade deveria ser admitido ou se, pelo mesmo fundamento do despacho reclamado ou qualquer outro (uma vez que a decis�o faz caso julgado quanto � admissibilidade � n.� 4 do artigo 77.� da LTC), a decis�o de n�o admiss�o de recurso teria de manter-se.
O recurso n�o fora admitido por, s� podendo considerar-se interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, n�o ter sido suscitada pelos recorrentes, de modo processualmente adequado, qualquer quest�o de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Rela��o, como exige o n.� 2 do artigo 72.� da LTC. Ora, este fundamento n�o podia deixar de ser confirmado porque os recorrentes n�o suscitaram, em qualquer interven��o sua perante a Rela��o, anteriormente ao ac�rd�o que julgou o recurso, qualquer quest�o de (in)constitucionalidade de normas jur�dicas. � de flagrante evid�ncia que n�o � modo de colocar uma quest�o desta natureza afirmar que �a factualidade do relat�rio deve ser retirada do item �factualidade provada� por �especifica ser a sua finalidade�. Esta conclus�o em nada � infirmada pela circunst�ncia de a decis�o de que se estava a recorrer ter refor�ado a sua fundamenta��o com invoca��o da jurisprud�ncia deste Tribunal.
Refer�ncias contidas na senten�a de 1� inst�ncia � jurisprud�ncia do Tribunal no sentido da n�o inconstitucionalidade de determinada solu��o legal n�o dispensam o interessado de suscitar a respetiva quest�o de constitucionalidade se pretender v�-la retomada em recurso de fiscaliza��o concreta. Pelo contr�rio, excluem qualquer hip�tese de se considerar a confirma��o desse entendimento pela Rela��o como �ins�lita� ou �inesperada� para este efeito.
Por outro lado, o ac�rd�o examinou todas as quest�es pertinentes � reclama��o do despacho de n�o admiss�o do recurso. Tendo chegado � conclus�o de que merecia confirma��o o fundamento do despacho de indeferimento do requerimento de interposi��o do recurso, o ac�rd�o agora reclamado nada mais tinha de decidir, considerando-se prejudicadas quaisquer outras quest�es (artigo 660.�, n.� 2, do CPC). Ali�s, na reclama��o nada mais poderia ser examinado sen�o o que respeitasse � admissibilidade do recurso de constitucionalidade. N�o podiam a� ser decididas quest�es de constitucionalidade relativas �s normas aplicadas pela decis�o de que se pretendia recorrer.
Improcedem, pois, os pedidos de reforma e de argui��o de nulidade que n�o t�m fundamento s�rio, face � realidade processual.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma e a argui��o de nulidade do Ac�rd�o n.� 227/2012, formulados no requerimento de fls. 114 e segs., condenando-se os recorrentes nas custas, com 15 UCs de taxa de justi�a.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- V�tor Gomes � Ana Guerra Martins � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 315304