Source: http://site.camarafranca.sp.gov.br/legislacao/adins
Timestamp: 2018-02-24 23:42:38+00:00
Document Index: 106340186

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 1']

ADINs | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
A lista abaixo exibe as leis que foram questionadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
-Ano19481949195019511952195319541955195619571958195919601961196219631964196519661967196819691970197119721973197419751976197719781979198019811982198319841985198619871988198919901991199219931994199519961997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018
LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
Adin: Esta Lei embora questionada pelo processo ADIN nº 2079275-71.2017.8.26.0000, continua em eficácia, tendo em vista o indeferimento do pedido de liminar.
Autoria: Adermis Marini, Autoria: Valéria Marson
Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2095257-28.2017.8.26.0000
Autoria: "Autoria Coletiva"
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000.
Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.
LEI Nº 8458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Adin: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, estão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.
Autoria: Cordeiro
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.
LEI Nº 8.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.
Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.
LEI Nº 8.448, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2259269-93.2016.8.26.0000.
Autoria: Marcelo Valim
Acrescenta artigo 7º-A e 7º- B à Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município.
LEI Nº 8.447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000
Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000
LEI Nº 8.412, DE 15 DE JULHO DE 2016.
Adin: Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000
Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.
LEI Nº 8.375, DE 29 DE FEVEREIRO 2016.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000
Autoria: Pastor Otávio
Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.
LEI Nº 8.325, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000
Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.
LEI Nº 8.201, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.
Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino.
LEI Nº 8.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Adin: A Lei 8.448 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000; e a Lei nº 8.449 que modifica esta lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.
Autoria: Alexandre Ferreira
Dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.
LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Márcio do Flórida
Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências.
LEI Nº 8.065, DE 08 DE MAIO DE 2014
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000
Autoria: Vergara
Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 8.038, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2102853-68.2014.8.26.0000
Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.
LEI Nº 8.013, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Adin: A Lei Complementar nº 238/2014, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2119167-55.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Márcio do Flórida, Autoria: Donizete da Farmácia
Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.
RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000 (DOE de 11/03/2015) Declara inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 491 de 16 de Outubro de 2016.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2013
Dispõe sobre alteração na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.
LEI Nº 7.854, DE 10 DE MAIO DE 2013.
Adin: A expressão "serão regulamentadas pelo Executivo Municipal" do artigo 20, desta Lei, estará sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (180 dias) e artigos 13, 15, 17, 18 e 19 desta Lei estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.
Adin: As expressões "Diretor do Departamento Jurídico", "Diretor do Departamento Financeiro", "Diretor do Departamento Administrativo", "Diretor do Departamento Legislativo", "Chefe da Divisão Legislativa", Chefe da Divisão Financeira", "Chefe da Divisão Administrativa", "Chefe da Divisão de Pessoal", "Chefe da Divisão de Expediente", "Chefe da Divisão de Comunicação, "Técnico Legislativo" e "Zelador", previstos no Anexo II, da Resolução 473/2013, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2236955-56.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório em 04/09/2017.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Franca - SP, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Adin: A Lei Complementar nº 217/2013, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2259862-25.2016.8.26.0000 foi julgada improcedente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Adin: O artigo 2º e cargos de Chefe de Gabinete e Dirigente de Creche CAI, previsto no Anexo único desta Lei, estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Dispõe sobre a criação de empregos e cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 01/95 e 05/96 e dá outras providências.
LEI Nº 7.780, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000
Autoria: Laercinho
Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.
LEI Nº 7.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Sidnei Rocha
Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, e dá outras providências.
LEI N° 7.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica, e dá outras providências.
LEI Nº 7.761, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, e dá outras providências.
LEI Nº 7.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 000986329.2013.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim
Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da síndrome de Burnout para os professores da rede de educação pública municipal.
LEI Nº 7.653, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0176060-08.2012.8.26.0000
Proíbe o uso de adesivos ou pinturas que cubram os vidros dos veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
LEI Nº 7.649, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0102921-23.2012.8.26.0000
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá outras providências.
LEI Nº 7.632, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071532-20.2012.8.26.0000
Autoria: Bahia
Acrescenta inciso VI no artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais para atividades de comunidade.
Adin: As expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais", contidos no artigo 118-A, da Lei Orgânica do Município de Franca, emenda nº 58/2011, está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2007953-25.2016.8.26.0000.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2011
LEI Nº 7.582, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0275591-04.2011.8.26.0000
Autoria: Comissão Especial de Estudos sobre o Transporte Público de Passageiros
Modifica o inciso VI e acrescenta inciso VII no artigo 3º da Lei nº 7.182/2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Adin: Esta Lei foi questionada pela ADIN nº 0245048-18.2011.8.26.0000, porém continua em vigor, pois foi julgado improcedente.
Autoria: Silas Cuba
Adin: O parágrafo único do art.1º desta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210287-58.2011.8.26.0000.
LEI Nº 7.507, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210285-88.2011.8.26.0000
Autoria: Vanderlei Tristão Tico
Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em circos e atividades circenses no Município de Franca, e dá outras providências.
Adin: O subitem 4.5 do item III do anexo I da referida lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210279.81.2011.8.26.0000
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071531-35.2012.8.26.0000
LEI N° 7.351, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.199818-1
Autoria: Ver. Paulo Afonso Ribeiro, do Ver. Paulo Benintendi Zamikhowsky e do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas
Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de Praças de Alimentação Popular e dá outras providências.
LEI Nº 7.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Adin: A Lei 8.447 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000.
Dispõe sobre a regularização dos loteamentos de chácaras já implantados, total ou parcialmente, em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural, de forma clandestina ou irregular, no Município de Franca e dá outras providências.
LEI N° 7.329, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7
Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.
LEI N° 7.329, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº 7.297, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.143.0/8 ou 994.09.231057-6
Institui no município a Campanha Ambiental Educativa “Visite seu Imóvel”.
LEI Nº 7.296, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.144.0/2 ou 994.09.231056
Acrescenta dispositivos na Lei n° 5.724/2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito de competência do município, permitindo o parcelamento da taxa de estadia de veículo recolhido no pátio municipal.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.146.0/1 ou 994.09.231054-1
Adin: Os parágrafos 1º e 2º do art. 35 desta Lei Complementar estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 178.694.0/0; O Inciso XV do Art. 33 e a alínea "a" do § 2º do Art. 33 estão sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000; Os artigos 44 a 55 desta Lei Complementar, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
LEI 7.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.
Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 171.688.0/2 ou 994.08.011933-4
Autoria: Delegada Graciela
Dispõe sobre a criação do Programa “Cursinhos Preparatórios para Concursos Públicos”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 16 DE JUNHO DE 2008.
Adin: o artigo 1º desta Lei Complementar, estará sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão na estrutura administrativa da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca Ltda. e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 363, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Adin: O art. 3º desta Resolução está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.403495-7
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2008
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Caso o texto, lei, que procura não esteja disponível neste site, entre em contato com a Câmara Municipal de Franca através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou pelo telefone: 016 3713 1555.