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Timestamp: 2017-10-23 18:41:04+00:00
Document Index: 54724356

Matched Legal Cases: ['artigo 338', 'artigo 3', 'artigo 338', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 339', 'artigo 338', 'artigo 339', 'artigo 338', 'artigo 338', 'artigo 10', 'artigo 682']

Blog do Pancotti: Janeiro 2016
RURAL: INDENIZAÇÃO DO ADESTRADOR POR COICE DE ÉGUA - FRATUROU A PERNA
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Postado por Jose Antonio Pancotti às 13:57 Nenhum comentário:
NOVO CPC - MUDANÇAS NA ARGUIÇÃO DE ILETIVIMIDADE PASSIVA - TUCCI
19 de janeiro de 2016, 8h05
Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu. Lembre-se que sob o domínio do diploma processual ainda em vigor, reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da ação, sobretudo depois de contestada ação, impõe-se o decreto de improcedência do pedido, ainda que à luz da legislação de 1973 a sentença seja considerada terminativa.
O novo artigo 338 altera substancialmente essa indesejada solução. Com efeito, arguindo o réu, na contestação, a sua ilegitimidade ou a sua irresponsabilidade pelo prejuízo descrito na petição inicial — o que, diga-se de passagem, é a mesma coisa —, o juiz deverá possibilitar ao autor a mutatio libelli, isto é, a modificação subjetiva da demanda, para providenciar a substituição do demandado. Reconhecida a incorreção e aceita, pelo autor, no prazo de 15 dias, a indicação feita pelo réu, será ele extrometido do processo, diante do manifesto reconhecimento explícito de sua ilegitimidade passiva.
Sem embargo da possibilidade de haver, antes da citação, alteração do polo passivo por determinação judicial, descortina-se, na verdade, deveras pragmática essa solução legislativa, que, sem dúvida, traz notável efetividade e economia processual.
Note-se, contudo, que o “novo réu” será citado e, assim, passará a integrar o processo após audiência de conciliação e mediação. Visando que seja cumprido um dos princípios gerais do CPC/2015, que é exatamente o de robustecer a solução consensual dos litígios (artigo 3°, parágrafos 2° e 3°), Heitor Sica sugere, com acerto, ser razoável que o juiz consulte as partes acerca da disposição para uma “nova” audiência de conciliação ou de mediação[1].
Tendo-se equivocado por ocasião do ajuizamento da ação, visto que imaginara ser outro o sujeito obrigado no plano do direito material, o autor naturalmente deverá responder, nos termos dos artigos 85 e 338, parágrafo único, pelo reembolso das custas e dos honorários advocatícios.
O parágrafo único do artigo 338, procurando evitar distorções, já se adianta para estabelecer a verba honorária do advogado do réu trocado, no percentual entre 3% e 5% do valor da causa ou, sendo essa soma considerada aviltante, deverão ser fixados de forma equitativa (artigo 85, parágrafo 8°).
Entendo, contudo, que a mesma regra, a contrario sensu, é de ser aplicada quando o patamar legal recair sobre valor de causa que tenha expressão patrimonial incomum, situação em que mesmo o percentual mínimo de 3% pode muito bem atingir quantia exagerada (às vezes, milhões de reais), mostrando-se tal montante incondizente, sob todos os critérios previstos no artigo 85, parágrafo 2°, com o trabalho profissional feito pelo advogado do réu extrometido do processo.
O artigo 339, de forma um tanto redundante, encontra-se absolutamente engastado com o precedente artigo 338, cuja exegese deve ser feita de forma conjugada.
Assim, em complementação, arguida a ilegitimidade passiva na defesa que apresentar, o réu tem o ônus do indicar quem, em seu entender, é que deve ocupar a posição de legitimado em seu lugar, porque “sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”.
Cumpre observar que o réu, ao proceder da forma como prevista no caput do artigo 339, somente terá o ônus de indicar o sujeito passivo obrigado, “sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”, o que significa que, embora arguindo a sua própria ilegitimidade, se não souber quem deva figurar no polo passivo, não será responsabilizado a indenizar qualquer dano porventura experimentado pelo demandante.
b) aceita a indicação do réu, providenciando, no prazo suplementar de 15 dias, a emenda da petição inicial para substituir o demandado. Arcará, ainda, com a sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 338;
c) aceita a argumentação de ilegitimatio ad causam suscitada pelo réu, mas despreza o sujeito por ele indicado. Nessa hipótese, o autor cuida de emendar a inicial, substituindo o réu originário por outra pessoa, que, em seu entender, depois dos fatos revelados pelo réu, dever responder à demanda. Aqui também o demandante deverá ser responsabilizado pela sucumbência em prol do réu originário (custas) e de seu respectivo advogado (honorários), a teor do parágrafo único do artigo 338; ou, por fim,
Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2016, 8h05
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STJ: MÉDICOS PÚBLICOS NÃO PODEM TRABALHAR MAIS QUE 60h SEMANAIS.
Médicos não podem trabalhar mais que 60 horas semanais, avisa STJ
19 janeiro 2016 | 11:22
Médicos e outros profissionais da saúde não podem trabalhar mais que 60 horas semanais. A advertência consta de um estudo do Superior Tribunal de Justiça sobre limites de carga horária no setor, no qual se analisam processos e se estabelece uma jurisprudência. A norma deve ser seguida por outros tribunais, quando se trata da acumulação de funções no setor da saúde.
A medida é anunciada num momento em que o excesso de horas trabalhadas vem se tornando comum em clínicas, postos e hospitais, em grande parte pela falta de profissionais e pelo crescimento da demanda, em todo o País. O que coincide com informação recente segundo a qual muitos médicos que passaram em concursos públicos desistiram de assumir seus postos, por razões práticas ou salariais.
SENHORES ESTUDANTES DE DIREITO - CONCURSO PARA JUIZ 133 VAGA - TRT DE SÃO PAULO
TRT de São Paulo abre concurso com 133 vagas para juiz; salário é de R$ 27,5 mil
18 de janeiro de 2016, 15h26
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) abriu as inscrições para concurso público que pretende preencher 133 vagas de juiz substituto, com salário inicial de R$ 27,5 mil. Os interessados devem se inscrever até 16 de fevereiro, pelo site da corte.
Conforme o edital, 5% das vagas são destinadas a portadores de deficiência, e 20%, a candidatos negros e pardos.
Postado por Jose Antonio Pancotti às 02:37 Nenhum comentário:
TRT-5ª REGIÃO - PESSOA QUE TEM CONTA CORRENTE CONJUNTA É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA
Homem assume dívidas por manter ativa conta conjunta com irmão que morreu
5 de janeiro de 2016, 7h16
Por ter mantido em atividade uma conta bancária que possuía em conjunto com um irmão que morreu anos antes e que era réu em ações trabalhistas, um homem foi vinculado às dívidas e teve seu carro penhorado. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região afirma que ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era devedor de créditos trabalhistas e previdenciários.
O réu da ação disse aos desembargadores que a conta em conjunto com o irmão foi aberta para que este pudesse enviar dinheiro dos Estados Unidos para o Brasil, após ter ido morar lá. Com o retorno do irmão ao Brasil, a conta não foi mais movimentada. O irmão que tinha dívidas trabalhistas morreu em 2009, e o réu de agora disse que nunca mais mexeu na conta desde então.
O argumento, no entanto, foi descartado após o TRT-3 consultar Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e verificar que o reclamado estava incumbido de movimentar valores em nome do irmão que morreu, na qualidade de cotitular da conta bancária. O desembargador relator Márcio Flávio Salem Vidigal determinou a permanência do recorrente na condição de réu da ação trabalhista, bem como o prosseguimento da penhora do veículo, para garantir o pagamento das parcelas devidas.
Conta em atividade
Em seu voto, Vidigal explicou que o CCS tem base no artigo 10-A da Lei 9.613/98, incluído pela Lei 10.701/2003, que determina que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O sistema permite verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível, na comparação com outros bancos de dados, detectar as pessoas envolvidas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas por meio de procuração.
Ele auxilia na localização de patrimônio ocultado pelos devedores e, assim, amplia o leque de opções disponibilizadas à Justiça para ensejar o efetivo cumprimento de suas decisões. No entanto, como acentuou o magistrado, as informações obtidas por meio do CCS devem ser confrontadas com outros elementos de prova trazidos ao processo e que possam afastar a presunção de eventual manobra fraudulenta levada a efeito pelos envolvidos na execução trabalhista.
Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator observou que o reclamado não conseguiu produzir provas de que não movimentou mais a conta após a morte do irmão. Ao contrário, a consulta ao sistema CCS apontou justamente que a conta conjunta encontrava-se ativa em setembro de 2014, quando foi feita a consulta, sendo que o irmão dele morreu em fevereiro de 2009.
Ainda segundo o relator, a morte do mandante constitui uma das causas de revogação do mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil. Entretanto, em seu modo de entender, tal fato não constitui, por si só, prova de que o reclamado não agia em nome do irmão, pois a conta que mantinham juntos permanecia ativa, mesmo após a morte do executado, em 2009, o que confirma ainda mais a existência de confusão patrimonial e financeira entre eles.
"Na hipótese, a presunção de confusão patrimonial gerada pelos registros constantes do CCS, não foi elidida pelo agravante, eis que limitou sua defesa em alegações vazias, não colacionando aos autos quaisquer documentos que respaldassem suas afirmações", finalizou o desembargador, negando provimento ao recurso. A turma julgadora acompanhou esse entendimento.
Negócios confusos
Confusão patrimonial é a expressão que indica a situação em que os negócios pessoais dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica. De acordo com os relatos do reclamado, a conta bancária foi aberta no período em que seu irmão residiu nos Estados Unidos e a utilizava para enviar dinheiro ao Brasil. Acrescentou que a conta era movimentada somente com o dinheiro do irmão morto e que, tão logo este retornou ao Brasil, não houve mais a movimentação financeira.
Sustentou também que a conta bancária conjunta não possuía saldo no momento em que foi consultada pelo juiz sentenciante e que seu irmão morreu em 2009, tendo cessado o mandato outorgado a ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Processo 0033600-15.2009.5.03.0090
Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2016, 7h16
Postado por Jose Antonio Pancotti às 03:36 Nenhum comentário:
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