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Timestamp: 2018-11-14 07:08:26+00:00
Document Index: 57883112

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 329', 'artigo 10', 'Artigo 47']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20274496920188260000 SP 2027449-69.2018.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20274496920188260000 SP 2027449-69.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor
TJ-SP__20274496920188260000_6928c.pdf
Registro: 2018.0000597505
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2027449-69.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO.
ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS"EX TUNC". V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, NESTOR DUARTE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA E EVARISTO DOS SANTOS.
São Paulo, 8 de agosto de 2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2027449-69.2018.8.26.0000
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Prefeito e Presidente da Câmara do Município de Sertãozinho
I - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.
II - Normativa que avança sobre temática cuja competência para legislar é privativa da União. Precedente deste Órgão Especial.
III Causa de pedir aberta no controle concentrado de constitucionalidade que permite a declaração de inconstitucionalidade por fundamento diverso dos alegados.
V Pedido julgado procedente e declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.
1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, impugnando dispositivos e expressões constantes na Lei nº 6.185, de 08 de novembro de 2016, do município de Sertãozinho, que “dispõe sobre o transporte coletivo de escolares e dá outras providências”. Aponta, inicialmente, violação ao pacto federativo, destacando que a disciplina normativa a propósito de trânsito e transporte é matéria situada na competência legislativa privativa da União (artigo 22, XI, da Constituição Federal). Observa que o Supremo Tribunal Federal impõe caráter restritivo à produção legislativa para além da esfera federal em matéria de trânsito e transporte. No exercício de sua competência privativa, aduz o requerente, a União editou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que contém dispositivos disciplinando o transporte de escolares (artigos 136, 138 e 329). As restrições previstas no CTB não podem ser
ampliadas pelo Município, pondera o requerente, pois não se trata de matéria de interesse meramente local. Assim, o disposto no artigo 2º, I, 'g', no artigo 5º, § 1º, no artigo 11, V, 'd' e 'e', da lei municipal seriam inconstitucionais, “por ampliarem indevidamente os requisitos pessoais para o exercício da atividade”. O previsto no artigo 9º, § 1º, a propósito do limite máximo de oito anos de fabricação para prestação do serviço e nos artigos 11, III, e 15, no tocante à possibilidade de apreensão dos veículos, constitui limitação indevida ao exercício de atividade econômica lícita, contrariando o previsto no parágrafo único do artigo 170 do Texto Constitucional Federal. Assevera que o CTB já contempla os itens de segurança e conforto que os veículos de transporte de escolares devem possuir, bem como as hipóteses em que cabível a apreensão de veículos. Argumenta, ainda, que a exigência de quitação de eventuais débitos tributários municipais para exercício da atividade, constante nos artigos 3º e 5º da normativa municipal, contraria tanto o disposto no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal quanto a razoabilidade, pois, o Poder Público já dispõe de privilegiados meios para a realização de cobrança da dívida ativa. E arremata: não é legítimo que o Poder Público, a pretexto de efetuar a cobrança de seus créditos fiscais, impeça o exercício de atividade econômica lícita. Cita o enunciado 547 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Não é licito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça sua atividades profissionais”.). Anexou documentos à inicial (fls. 28/201).
O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 202/204.
A Procuradoria Geral do Estado foi citada, afirmando seu desinteresse em realizar a defesa do ato impugnado (fls. 217/219).
Vieram as informações da Câmara Municipal (fls. 215) e da Prefeitura (fls. 221/224).
Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência da ação (fls. 227/238).
2. A Lei Municipal nº 6.185, de 08 de novembro de 2016, objeto de impugnação, está assim redigida:
“LEI Nº 6185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 40/2016 - Autoria: Executivo
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Transporte de escolares no território do Município de Sertãozinho é considerado de interesse público e regerse à por esta lei, sujeitando-se a prévio e expresso deferimento da Prefeitura Municipal, consubstanciado na expedição de AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO.
DA AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO deverá ser obtida junto à Prefeitura Municipal, através do Departamento Municipal de Mobilidade Urbana (DEMURB), mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das seguintes exigências, além de outras que poderão ser determinadas por decreto executivo:
I - quando Pessoa Física:
de escolares, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);
b) possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria D, sem restrições para atividade remunerada;
c) possuir Certificado de curso de habilitação para dirigir veículos destinados ao transporte de escolares, emitidos pelo DETRAN ou órgão reconhecido oficialmente;
d) estar devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Motorista Autônomo;
e) residir no Município de Sertãozinho, apresentando comprovante de residência;
f) apresentar apólice de seguro válida para todo o período de vigência da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, com cobertura de danos contra terceiros e à vida dos usuários;
g) apresentar Certidão Negativa de Distribuição Criminal;
h) Certidão Negativa de multa, expedida pela CIRETRAN referente as penalidades por infração de trânsito grave ou
gravíssima ou reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses,
i) Certificado de propriedade do veículo em nome do solicitante da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO.
§ 1º Os proprietários de Vans já cadastradas junto ao DEMURB, por ocasião da solicitação para AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, deverão observar o disposto na letra h, no tocante apenas ao veículo utilizado para o transporte escolar e durante o exercício efetivo de transporte de escolares;
§ 2º Cabe ao condutor infrator a produção de provas para a comprovação, através de recurso junto ao DEMURB, dos requisitos que comprovem o desimpedimento estipulado no parágrafo anterior.
II - quando Pessoa Jurídica:
a) ato constitutivo da empresa;
c) todos os documentos elencados no inciso I relativo ao (s) motoristas.
§ 3º As autorizações para pessoas jurídicas e para pessoas físicas ficarão limitadas a um veículo por CNPJ ou CPF, respectivamente.
§ 4º Os motoristas indicados da pessoa jurídica deverão ter vínculo empregatício com a respectiva empresa;
§ 5º Será permitido aos motoristas autônomos titulares de AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, a expedição de alvará de motorista auxiliar de veículo de transporte escolar, limitado ao número de 1 (um) e desde que cumprido todos os requisitos necessários, para quaisquer eventualidade, devidamente comprovada.
§ 6º A AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO deverá ser renovada, obrigatoriamente por ocasião do início do ano letivo, no prazo a ser estipulado com antecedência pelo Departamento Municipal de Mobilidade Urbana (DEMURB).
Art. 3º A expedição da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO está sujeita a apresentação da quitação das obrigações tributárias, previstas no Código Tributário do Município de Sertãozinho referente ao exercício anterior à solicitação, e ao
pagamento de preço público estabelecido em decreto.
Art. 4º A Prefeitura Municipal através do seu Departamento Municipal de Mobilidade Urbana procederá ao recadastramento dos veículos já em operação e dos respectivos condutores na data da vigência desta Lei, para a verificação do atendimento das condições nela estabelecidas, para a expedição da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, visando à continuação do exercício de transporte de escolares.
§ 1º Na AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO deverá constar a identificação da Pessoa Física ou Jurídica do prestador do serviço, bom como do motorista devidamente autorizado a conduzir veículos destinados ao transporte de escolares.
§ 2º Toda expedição e renovação da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO serão precedidas de vistoria, realizada pelo órgão estadual e pela prefeitura municipal, através do seu Departamento Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 5º Não será deferida ou renovada a AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO a quem esteja em débito com a receita municipal quanto às exigências de natureza tributária,
referente ao exercício anterior à efetiva prestação dos serviços.
§ 1º Fica terminantemente vedado o deferimento ou renovação de AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO aos interessados que apresentarem contra si, condenação por crime de trânsito doloso.
§ 2º O Poder Público Municipal fornecerá ao condutor devidamente cadastrado, o respectivo selo semestral, de cor diferente, após a devida vistoria a ser realizada na Sede do Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, conforme calendário a ser publicado pelo referido órgão municipal.
§ 3º Completado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data limite para requerer a renovação do alvará anual, sem a manifestação do permissionário, a AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO será declarada extinta.
Art. 6º Por ocasião da renovação da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO os permissionários dos serviços deverão apresentar, juntamente com o requerimento, os definidos no art. 2º devidamente atualizados, bem como:
ensino ou dos pais ou responsáveis pelo contrato dos serviços, com cópias em anexo a este, comprovando a assiduidade por parte do permissionário, bem como o itinerário (linha) seguido, referente ao semestre anterior.
§ 1º É proibida a transferência da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO para transporte de escolares salvo no caso de óbito ou invalidez do titular da referida autorização, e somente para os seus cônjuges, descendentes e ascendentes em primeiro grau de parentesco, atendidos os requisitos desta Lei.
§ 2º Nos casos acima, o prazo para os beneficiários requererem a transferência é de 30 (trinta) dias a contar do óbito ou da invalidez, sob pena de decadência do direito.
DO NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 7º O número de veículos de transporte de escolares no município de Sertãozinho será proporcional ao total de alunos matriculados na pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, nas redes pública e privada, apurados pela Secretaria Municipal de Educação referente ao ano anterior à emissão das
AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO, na razão de 1:500 (um veículo para cada quinhentos escolares).
§ 1º As vagas criadas por aumento de demanda, conforme calculo definido no caput deste artigo ou por desistência ou cancelamento de AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO, a Prefeitura Municipal, através do Departamento de Mobilidade Urbana, poderá fazer um chamamento público visando o preenchimento das vagas, nunca ultrapassando a proporção definida no caput deste artigo.
§ 2º O chamamento público definido no parágrafo anterior deverá ocorrer apenas uma vez a cada ano, e será permitido apenas uma inscrição de veículo por CPF, no caso de pessoa física ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica.
Art. 8º Os veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pelo Conselho Estadual de Trânsito (CENTRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito, aquelas estabelecidas pela Prefeitura Municipal, através do
Departamento Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. - Somente serão permitidos, para o transporte de escolares, veículos de uso misto ou similar, obedecidas às normas vigentes e a lotação estabelecida pelos órgãos federais e estaduais.
Art. 9º Os veículos deverão possuir identificação do número da autorização, em suas laterais, conforme cadastramento efetuado junto ao DEMURB.
§ 1º Os veículos destinados ao transporte de escolares, além das condições previstas no artigo anterior, deverão possuir, obrigatoriamente, no máximo 8 (oito) anos de fabricação, considerando o ano corrente, e serem dotados de Registrador Instantâneo Inalterável de Velocidade e Tempo (Tacógrafos) devidamente aferidos e com selo do INMETRO.
§ 2º As condições gerais do veículo na atividade regulamentada por esta Lei serão verificadas por ocasião das vistorias semestrais executadas pela CIRETRAN de acordo com os calendários específicos para os veículos de transportes de escolares estabelecidos pelo DETRAN e, diariamente, pela fiscalização por
parte da Polícia Militar e pelo órgão competente da administração municipal.
§ 3º Em caso de avaria no veículo, este poderá ser substituído, por tempo determinado, por similar, desde que devidamente autorizado pelo DEMURB, após o preenchimento dos requisitos básicos e a devida vistoria.
Art. 10 Além das prescrições estatuídas no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos, são obrigatórios a todo condutor de veículo destina do ao transporte de escolares:
I - Não efetuar o transporte de escolares sem que esteja devidamente autorizado para este fim;
II - Manter-se apresentável, utilizando trajes adequados.
III - Exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos;
higiene, segurança e conforto;
V - Não fumar quando na direção do veículo, em hipótese alguma;
VI - Responsabilizar-se pela retirada e devolução do aluno desde a porta da residência até as dependências da escola, no seu dever de vigilância;
VII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço, ou antes de assumir a direção;
VIII - Nos pontos de estacionamento, manter atitude digna, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se ainda do uso de palavrões e conversas em voz alta;
IX - Manter ética individual e profissional;
X - Manter velocidade compatível com as características da via, respeitando os limites legais e devidamente aferidos no Registrador Instantâneo Inalterável de Velocidade e Tempo (Tacógrafos) do veículo;
ou entidade competente do Município e
XII - Apresentar, sempre que requisitado pelo agente fiscalizador, a carteira de identificação a ser fornecida pelo Departamento de Mobilidade Urbana.
Art. 11 A inobservância das obrigações de ordem prática estatuídas nesta Lei, assim como as reclamações ou condutas imprópria atribuídas aos condutores serão penalizadas, observandose os seguintes critérios:
I - Pelo descumprimento das determinações quanto as determinações de ordem prática, relativas a documentação, condições do veículo e outras exigências constante dessa Lei, serão punidas com multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais);
II - No caso de reincidência, em prazo inferior a um ano, o condutor terá sua autorização suspensa pelo prazo de um ano;
III - No caso de reincidência em prazo superior a um ano, a multa prevista no Inciso I será aplicada em dobro e o veículo apreendido até o cumprimento das exigências normativas;
IV - Em caso de denuncia formalizada perante a administração de qualquer atitude desabonadora do condutor, será instaurado procedimento administrativo visando a apuração dos fatos assegurando ao denunciado ampla defesa.
V - A outorga da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO será passível de cassação sem gerar direito de sua renovação ou indenização quando o permissionário do serviço por si ou mediante participação, fraudar ou tentar fraudar quaisquer documentos exigidos para o exercício da atividade e nos seguintes casos:
a) utilizar o veículo escolar registrado no alvará como meio ou fim de cometimento de ato ilícito;
b) dirigir em estado de embriaguez;
c) usar veículo para transporte de escolares que não esteja devidamente autorizado para o exercício da atividade e ou sendo dirigido por pessoa não autorizada;
d) sofrer condenação penal, como reincidente, por crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido;
resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço, observado também o disposto no artigo 329 do CTB.
§ 1º A cassação da AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO prevista nesse artigo poderá ocorrer a qualquer momento assegurando, ao permissionário, o direito de ampla defesa.
§ 2º A apuração da penalidade prevista no parágrafo anterior deverá ser efetuada, em primeira instância, por comissão a ser composta por representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Associação dos Despachantes do município.
§ 3º Caberá recurso, em segunda instância, ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação da decisão de primeira instância.
Art. 12 Além das proibições estabelecidas na legislação que tratada atividade de transporte de escolares, é vedado ao permissionário no período em que esteja transportando escolares, sob pena de multa prevista no inciso I do artigo 10º desta Lei:
veículo com os escolares dentro do mesmo.
II - Transportar escolares que não estejam
devidamente acomodados nos bancos do veículo.
III - Efetuar baldeação de escolares entre veículos nas vias públicas, exceto nos casos plenamente justificados de problemas mecânicos, adotando nesse caso, todos os cuidados para evitar qualquer risco aos transportados.
Parágrafo único. O condutor de veículo escolar que for surpreendido exercendo tal atividade remunerada sem o devido credenciamento, será conduzido pela Guarda Civil Municipal ou pela Polícia Militar, acionadas pelo agente público responsável pelo flagrante, para a confecção do respectivo Boletim de Ocorrência, em consonância com o Artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais, além da aplicação das medidas administrativas pertinentes.
Art. 13 As penalidades serão aplicadas pelo Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, cabendo recurso ao prefeito municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação pessoal do denunciado.
ESTACIONAMENTO será responsável pelos atos praticados pelo seu condutor auxiliar (preposto).
Art. 15 A Secretaria de Segurança Pública, através do seu Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, cuidará da fiscalização do serviço de que trata a presente Lei, podendo adotar as medidas necessárias, inclusiva proceder a vistorias eventuais ou periódicas, diligências, apreensão de veículos e demais providências cabíveis.
Art. 16 A Secretaria de Segurança Pública, através do seu Departamento Municipal de Mobilidade Urbana, procederá a regulamentação, através de sinalização viária, dos pontos de embarque e desembarque na área em que se encontre localizado o estabelecimento de ensino
Art. 17 O Departamento Municipal de Mobilidade Urbana manterá o cadastro dos veículos de transportes de estudantes, com todos os dados de seus proprietários e de seus condutores, o qual será disponibilizado no sitio oficial da Prefeitura Municipal.
PODER JUDICI...
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