Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.104.2018
Timestamp: 2020-04-01 09:08:51+00:00
Document Index: 144031148

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 11']

E-5.104/2018 — OAB SP
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E-5.104/2018
INCOMPATIBILIDADE - SERVIDOR DA GUARDA CIVIL - APLICAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB.
O servidor da Guarda Civil está proibido de exercer a advocacia enquanto no exercício permanente ou temporário da função, conforme determina o inciso V, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia da OAB, em face da influência sobre as pessoas, devendo os policiais exercer, com exclusividade, a incumbência de segurança pública. Precedentes: E-3.462/2007, E-3.283/2006 e E-4.952/2017. Proc. E-5.104/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
PARECER – 1. Antes de adentrar ao tema, importante registrar que o cargo de Guarda Municipal é formado por Servidores Públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal (art. 9º da Lei...).
2. Portanto, o questionamento do Presidente da Subsecção de (...) trata do tema das Incompatibilidades e Impedimentos, tema sempre pujante neste Tribunal.
4. A natureza restritiva da interpretação dos impedimentos e incompatibilidades, por constituírem a exceção à regra geral da possibilidade integral do exercício da profissão de advogado, deve ser interpretada de forma restritiva e nos termos da lei.
5. Conforme nos ensina o professor Paulo Lobo, na sua obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia”, Saraiva, 6ª Edição, “a incompatibilidade implica a proibição total e absoluta de advogar, podendo ser permanente ou temporária, referida ao cargo, sendo irrelevante que seu titular esteja desempenhando atividades de outro cargo, ou desviado de função. Apenas cessa a incompatibilidade quando deixar o cargo por motivo de aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração.”
6. Desta forma, o advogado que assumir o cargo de Guarda Municipal estará enquadrado no inciso V do artigo 28, que determina a incompatibilidade para “V - os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.
7. Estão incompatibilizados, pois, todos aqueles que prestem serviços, sob qualquer forma ou natureza, aos órgãos policiais previstos na Constituição (art. 144) e nas leis, incluindo os guardas municipais.
8. Explica o Prof. Paulo Lobo que “A razão de ser dessa incompatibilidade é que os policiais e equiparados encontram-se próximos aos autores e réus de processos, dos litígios jurídicos, o que poderia propiciar captação de clientela, influência indevida, privilégios de acesso entre outras vantagens, segundo parecer do Procurador Geral da República, na ADIn 3.541, mediante a qual a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis pretendeu impugnar o inciso V do art. 28. No interesse da população, devem os policiais exercer com exclusividade a incumbência de segurança pública” (pág. 172).
9. Assim, o advogado que assume o cargo de guarda civil metropolitano estará incompatível para exercer a advocacia.
10. A jurisprudência sobre o tema é farta no Conselho Federal, de onde destacamos as mais atuais, quais sejam:
RECURSO N. 49.0000.2015.000151-5/PCA. Recte: Ronaldo Gonçalves da Silva. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 055/2015/PCA. Pedido de Inscrição nos quadros da OAB formulada por interessado que é servidor efetivo do quadro da Prefeitura de Recife, exercendo cargo de Guarda Municipal - Incompatibilidade para o exercício da advocacia. É ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculadas à atividade policial de que cuida o Art. 28, V, da Lei 8.906/94. É incompatível com o exercício da advocacia a função desempenhada pelos Guardas Municipais, os quais têm atribuições revestidas predominantemente de natureza policial, como guarda de bens e apoio às instituições de segurança pública. Indeferimento da Inscrição, por óbice legal intransponível. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão da Primeira Câmara da OAB-PE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/PE. Brasília, 16 de junho de 2015. Lúcio Teixeira dos Santos, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.07.2015, p. 105)
RECURSO N. 49.0000.2014.007688-0/PCA. Recte: Paulo Ramos de Barros. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Antônio Osman de Sá (RO). EMENTA N. 059/2014/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/PE –GUARDA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO. A função de Guarda Municipal é incompatível com o exercício da advocacia, haja vista que fere o disposto no art. 28, V, do EAOAB e art.1º, do Provimento nº 62/1988, do CFOAB, porquanto se trata de atividade que se vincula indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Antônio Osman de Sá, Relator. (DOU, S.1, 14.11.2014, p. 354/355).
11. Esta turma também já se posicionou sobre o tema, conforme Processo E-3.462/2007, quando por votação unânime foi aprovado o voto do nosso Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf, revisado brilhantemente pela Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, na sessão de junho de 2007, sob a presidência do saudoso Dr. Carlos Roberto F. Mateucci, conforme ementa abaixo:
12. Merecem destaque, ainda, os ensinamentos do destacado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite que concluiu no seu voto, de forma irreparável, no Processo E-3.283/2006, revisado pelo Dr. Benedito Edison Trama, na presidência “ad hoc” do nosso Decano Dr. Cláudio Felippe Zalaf, aprovado por votação unânime na sessão de março:
13. Para reforçar o caráter policial do cargo de guardas civis, foi sancionada a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, alterando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que trata do SISTEMA DE DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA, e que diz: “§ 8º Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”, autorizado o porte de arma de fogo (art. 16).
14. Ressalta-se que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressaltadas as competências da União, Estados e do Distrito Federal (art. 2º referida Lei).
15. Aliás, o Parágrafo Único do artigo 5º, que trata das competências, não deixa dúvidas quanto o exercício de poder de polícia do guarda civil, quando dispõe:
16. Assim, conclui esta Relatora, que o advogado que exercer o cargo de Guarda Municipal estará proibido de exercer a advocacia em todo o território brasileiro, nos termos do artigo 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo inclusive entregar sua carteira para o devido cancelamento da inscrição, nos termos do que dispõe o artigo 11 do mesmo Diploma Legal. Precedente recente Processo E-4952/2017.