Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2011-12-18_2011-12-24.html
Timestamp: 2017-06-25 00:14:53+00:00
Document Index: 97599358

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 103', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3']

Votos de muita paz em meio ao tiroteio no Judiciário
O Blog deseja a todos os seus leitores --incluindo os comentaristas que eventualmente discordam do que é publicado, sempre bem-vindos com argumentos e opiniões sem ofensas-- um Feliz Natal, votos que são extensivos aos familiares. Escrito por Fred às 13h40
"Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico"O texto a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, da 1ª Vara Federal de Pernambuco. Trata do esvaziamento das atividades de investigação do Conselho Nacional de Justiça e critica a atuação da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.Eis que estou entre os Juízes há 30 anos e sei bem que somos feitos da mesmíssima matéria que todos os mortais. Também por isso, não vejo como razoável a decisão de cassar os já minimalistas poderes do Conselho Nacional de Justiça, ainda em consolidação. Como Conselheiro, talvez não votasse para aprovar o Regimento Interno com aquele estranho permissivo (fazer levantamento de dados sigilosos sem autorização judicial prévia), mas, havendo ferramenta jurídica para atuar as investigações de Estado, bem ou mal construídas do ponto de vista da interpretação constitucional (art. 103-B, § 4º, da CF), por que não o fazer, enquanto autoridade administrativa e fiscalizadora? Afinal, o princípio cardinalíssimo prevalecente à Administração Pública é o da legalidade estrita.Quem não deve, simplesmente não há de temer coisa alguma, e nem de irritar-se com isso!Um já mencionado e também materializado sentimento corporativo de ir buscar da Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, alguma espécie de compensação pela quebra de nossas expectativas na carreira traduz, se bem refletido, um sentimento vinditário. Os Magistrados precisamos fazer essa autocrítica, se é que desejamos manter a autoridade da crítica corporativa à corajosa atuação da Ministra referenciada, que, para mim, não merece ser censurada - e tanto menos execrada - pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção em nosso meio. Eventuais críticas se bastam a si mesmas e não devem desbordar aos desvãos do subjetivismo.De fato, não há como sequer cogitar de enredos de representação, porque a atividade, até aqui tida como "abusiva", está referenciada no Regimento Interno do CNJ, o qual permite um tal tipo de investigação excepcional. Ora, se abuso houvesse, será esse abuso devido exclusivamente ao poder de regulamentação de todo o Órgão de Controle Externo (que aprovou Resolução nesse mesmo sentido com apoio expresso na Constituição Federal) e não, subjetivamente, à autoridade de um só de seus agentes, no caso, a Corregedora Nacional de Justiça. É equivocado imaginar que ela cometeu "abuso", portanto. Atua dentro do figurino legal. Se é certo ou errado esse figurino institucional, eis aí uma outra história a debater. Portanot, não se vá eleger culpados a uma causa de fundo claramente institucional, ou sequer insinuá-lo. É injusto e não fica bem a Magistrados!Ademais, não vejo muito sentido a um agente público, qualquer que seja ele, e que recebe do povo, deixar de ter seus registros pessoais transparecidos à luz do dia e sobretudo àquele que lhe paga, lhe sustenta e é o seu patrão. Nenhum Juiz deveria se recusar a exteriorizar a sua vida financeira, pois sua riqueza é comumente o resultado de seu trabalho, pago pelo dinheiro público em face de seu exercício funcional.Há de se permitir ao Magistrado, outrossim, o direito de ter o seu próprio entendimento sobre o assunto que escapa à edição de notas corporativistas descoladas de qualquer justificação colegiada ou fundada em alguma interpretação sectária dos Estatutos, e de expressá-lo também com a mesma eloquência e o mesmo destaque do que se discorda.Montar um Manifesto de repulsa a um desatino político das lideranças corporativas é preservar a própria história diante da sociedade aturdida com tantas agressões à causa da Justiça. Todo Juiz tem o direito subjetivo de não ver associada sua imagem, sobretudo quando à sua revelia, a uma iniciativa lamentável como aquela do tipo de se pedir a cabeça de quem quer corrigir os malfeitos, de quem se determinou, resoluta, a combater a corrupção no meio judicial brasileiro. A propósito, os meus próprios dados estão disponíveis faz tempo, não vejo problema algum em ser analisado quanto à vida minha pessoal, porque sou agente público. Como tal o meu patrimônio é fruto do meu trabalho, de um lado, subsidiado por dinheiro público em face da Magistratura. Quem tiver outras rendas, como eu também as tenho do trabalho como Professor, declare-as ostensivamente.Com efeito, o povo tem o direito inalienável de saber se eu estou me conduzindo fielmente em relação a esse dinheiro que eu recebo em razão do meu trabalho assalariado na Magistratura. Quem se dispuser a ter uma vida mais livre, com maiores perspectivas de ganhos financeiros (sem embargo de um salário justo e diferenciado aos Magistrados em geral que os permita não sofrer dificuldades domésticas para manter-se a si mesmo e aos seus dependentes), que siga, sobranceiro, para outras profissões, que sejam liberais, privadas, sujeitas ao comércio e às possibilidades de fazer negócios que fascinam pelos resultados que proporcionam. A Magistratura não é lugar para isso! E nem é, tampouco, emprego de luxo para quem não se dispõe a trabalhar para valer nesse exercício.Ao fim, essa infeliz iniciativa conjunta das Associações que se comenta é o maior paradoxo que eu jamais pude presenciar em toda a minha vida judicial (30 anos) e associativa. E veja que já fui como que até expulso de quadro associativo no passado de onde permaneci excluído por uns 10 anos.Sinto vergonha desse protagonismo oportunístico e vinditário que leva em conta a destruição das boas intenções de uma autoridade que deseja banir a corrupção de nosso meio, e este é precisamente o seu único "pecado". Esse combate, além do mais, traduz um propósito bem tardinheiro e já deveria ter sido há muito empreendido. Não se vai construir coisa alguma dessa forma, buscando-se a depreciação dos justos. Antes, seria fundamental dialogar. Isso, pelo visto, não tem acontecido e nem parece do interesse das lideranças atuais da categoria de Magistrados construírem canais de comunicação para isso. Em tudo lamentável!Os esforços da Ministra Eliana Calmon, sobre serem penosos e exigentes, constituem um momento histórico de singular importância na construção da cidadania brasileira e na consolidação de nossas instituições democráticas. É o reconhecimento que professo sem medo de errar.
Escrito por Fred às 11h32
Mendes critica liminares que suspendem ação do CNJ
"Soluções no final do ano são atípicas e heterodoxas"Em entrevista a Mariângela Gallucci, do jornal "O Estado de S. Paulo", o ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, criticou as decisões isoladas, de seus colegas Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que estancaram as investigações da corregedoria nacional de Justiça nos tribunais estaduais."As soluções nas liminares no final de ano são atípicas e heterodoxas", disse Mendes.O ex-presidente do STF entende que a crise poderia ter sido evitada. "O plenário [do STF] deveria ter decidido isso [os pedidos de liminares]".Segundo ele, liminares em ações diretas de inconstitucionalidade somente devem ser concedidas pelo relator em situações de extrema urgência, ainda mais no último dia de funcionamento do Judiciário (*)."Temos que encerrar com essa prática. Se poderia ter sido discutida em plenário, deveria ter sido discutida em plenário", disse Mendes."Houve um quadro de certa emocionalização, as posições se radicalizaram de tal maneira que levaram a esse resultado".Mendes lembrou que as associações de juízes foram parceiras, no passado, na consolidação do CNJ.A reportagem reafirma que, de acordo com a corregedora Eliana Calmon, os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski não são investigados pelo CNJ. Mendes diz não acreditar que os colegas tenham praticado irregularidades em relação aos pagamentos. "Isso não tem o menor sentido", diz.(*) O ministro Lewandowski concedeu a liminar às 21h, na última segunda-feira, véspera do recesso do Judiciário, depois que a chefia de gabinete do relator, Joaquim Barbosa, informou que o ministro não encontrava no STF.
Aras: Solicitar dados ao Coaf não é quebra de sigilo
Do procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, sobre as críticas do juiz federal Sergio Fernando Moro à ação da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon:Não me admira a postura do Juiz Sérgio Moro, magistrado com quem tive a honra de trabalhar. Como ele, há muitos outros que discordam do linchamento da ministra Eliana Calmon. Obter declarações de renda de servidores públicos ou agentes políticos com base no art. 13 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e solicitar relatórios de inteligência financeira (RIF) ao COAF não é o mesmo que fazer uma devassa; não é o mesmo que quebrar o sigilo bancário ou fiscal. O cruzamento desses dados serve para identificar suspeitas aqui ou ali, que deverão ser pontualmente investigadas pela Corregedoria e, se for o caso, pelo Ministério Público e pela Polícia, aí sim com as quebras de sigilo. Os ânimos estão muito exaltados e isto obnubila os juízos racionais. Embora não formalmente listados como tais, juízes e membros do Ministério Público são "pessoas politicamente expostas" (PEPs, em inglês) e deveriam estar sujeitos a escrutínio especial em suas atividades financeiras.
Dipp vê 'resistência brutal' da AMB à ação do CNJ
Há conselheiros "radiantes" com esvaziamento do CNJEm entrevista ao jornal "O Globo", neste sábado (24/12), o ministro Gilson Dipp, ex-corregedor nacional de Justiça, atribui as críticas que sua sucessora, Eliana Calmon, tem recebido, ao fato de o Conselho Nacional de Justiça haver começado a inspeção em 22 tribunais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "que sempre foi o mais resistente à atuação do Conselho"."É o tribunal de onde veio o presidente do CNJ e do STF [Cezar Peluso]. É o tribunal do presidente da AMB [Nelson Calandra], que tem aquela resistência brutal à atuação do Conselho".Dipp explica por que pediu ao Coaf os dados fiscais dos juízes:"Todo servidor público, do presidente da República ao barnabé mais modesto, é obrigado a apresentar declaração de renda. Vimos que os juízes não entregavam, e os tribunais não cobravam. Não era possível saber a evolução patrimonial deles"."Queríamos saber se havia pagamentos acima do teto. Eram muitas as irregularidades detectadas, como o recebimento de diárias a mais e pagamentos feitos fora da folha".Dipp criticou o comportamento de alguns conselheiros do CNJ, contrários à atuação da corregedora:"Fico estupefato quando vejo declarações de conselheiros dizendo que é preciso diminuir as atribuições do CNJ. Estão radiantes com o enfraquecimento do Conselho. Estão a serviço de quem? Da instituição? Do Judiciário? Talvez tenha faltado habilidade a todos, bom-senso a todos e um pouco de grandeza".Dipp considerou "inadequada" a declaração de Eliana Calmon, de que há bandidos escondidos atrás da toga. E disse que "ela poderia conciliar mais, conversar mais".
Escrito por Fred às 09h39
Manifesto de Juízes federais contra notas da Ajufe
Um grupo de juízes federais começou a coletar ontem assinaturas para um manifesto público condenando as críticas feitas pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) à atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, revela reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada neste sábado (24/12), na Folha.A seguir, o texto do manifesto, ideia que surgiu em lista de discussão de magistrados federais na internet, proposta pelo juiz federal Rogério Polezze, de São Paulo. Os organizadores da manifestação informaram, nesta quinta-feira à noite, que haviam recebido 43 adesões:MANIFESTO PÚBLICOOs Juízes Federais abaixo identificados vêm, publicamente, manifestar-se contrariamente às recentes notas públicas, emitidas pela Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE), especialmente, aquelas que criticam a atuação da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.Entendemos que a agressividade das notas públicas da AJUFE não retrata o sentimento da Magistratura Federal. Em princípio, os Juízes Federais não são contrários a investigações, promovidas pela Corregedora. Se eventual abuso investigatório ocorrer é questão a ser analisada concretamente. Não soa razoável, de plano, impedir a atuação de controle da Corregedoria, até porque toda a Magistratura - em qualquer grau (inclusive, Tribunais Superiores) - deve satisfação de seus atos à sociedade.Pelo exposto, esclarecemos que não nos sentimos, atualmente, representados pelas notas públicas que, em verdade, expressam ausência de rumo da AJUFE.23 de dezembro de 2011.A ideia do manifesto ganhou adesões após a manifestação do juiz Sergio Moro, do Paraná, especializado em casos de lavagem de dinheiro, ao dizer que não estava convencido de que houve quebra de sigilo de 200 mil juízes."Não estou de acordo com as ações propostas no STF nem com as desastradas declarações e notas na imprensa", disse Moro. "É duro como associado fazer parte dos ataques contra a ministra.""Não me sinto representado pela Ajufe, apesar de filiado", afirmou o juiz federal Jeferson Schneider, do Mato Grosso, em comentário enviado ao Blog. Marcello Enes Figueira, do Rio de Janeiro, também disse que "assinava em baixo do que afirmou o colega Sergio Moro".O juiz federal Odilon de Oliveira, de Campo Grande (MS), aderiu ao manifesto de juízes, afirmando que "entregar" a ministra Eliana Calmon era um "absurdo" que a Ajufe cometia. "A atitude da Ajufe, em represália à ministra é inaceitável", diz o juiz Eduardo Cubas, de Goiás.O juiz Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, criticou as manifestações das entidades. E disse que "a ministra não merece ser censurada, e tanto menos execrada pelos seus iguais, pois seu único pecado foi ser implacável contra a corrupção".Ajufe vê objetivo eleitoralO presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Gabriel Wedy, atribuiu a iniciativa à proximidade das eleições para renovação da diretoria da Ajufe, em fevereiro."É um número bastante pequeno, diante de 2.000 juízes federais", disse. "São manifestações democráticas e respeitamos o direito de crítica."A seguir, a posição da Ajufe sobre a decisão de entrar com representação contra Eliana Calmon na Procuradoria-Geral da República, segundo Wedy:A discussão que as entidades nacionais de classe fazem é objetiva, e deve ser feita com serenidade, pois a AJUFE foi sempre a favor da criação do CNJ como instituição que traz transparência ao Poder Judiciário junto à sociedade. É papel da Corregedoria Nacional de Justiça investigar e atuar com rigor, desde que obedecidas as garantias constitucionais do juiz como cidadão brasileiro.É totalmente inconstitucional a disposição prevista no regimento interno do CNJ que permite a quebra de sigilo de dados na via administrativa, ainda que autorizada pelo plenário do CNJ. Esse motivo é o motivo pelo qual estamos através do ajuizamento de ADI, com a ANAMATRA e AMB, impugnando esta disposição específica.O Art. 5, inc. XII da CF/88, que prevê o sigilo de dados, é cláusula pétrea e garantia de todo o cidadão brasileiro. O sigilo de dados apenas pode ser quebrado por ordem judicial para investigação em processo criminal. O vazamento de dados sigilosos para a imprensa de juízes, servidores e familiares destes, antes da apuração de responsabilidades, é fato grave que precisa ser apurado com rigor e imediatamente. Trata-se da defesa da Constituição de 1988, pois os meios não podem justificar os fins em matéria de direito constitucional.
Associações representam contra Eliana Calmon
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) entraram nesta quinta-feira (24/12) com representação na Procuradoria-Geral da República contra a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.Reportagem de Filipe Coutinho, na Folha, informa que associações pedem para que seja investigada a conduta da ministra na investigação sobre pagamentos atípicos a magistrados e servidores.Para essas entidades de juízes, a ministra quebrou o sigilo fiscal dos investigados, ao pedir que os tribunais encaminhassem as declarações de imposto de renda dos juízes."Não se pode determinar ou promover a 'inspeção' das 'declarações de bens e valores' dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da corregedora nacional de Justiça", diz a representação.Eliana Calmon não comentou a representação dos juízes. Anteontem, a ministra disse que os magistrados e servidores são obrigados a entregar aos tribunais todo ano a declaração de Imposto de Renda.Segundo Calmon, os dados são entregues aos tribunais justamente para que a corregedoria tenha acesso, e não para "ficarem dentro de arquivos".O objetivo da corregedora é cruzar as informações com levantamento do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que apontou 3.438 juízes e servidores com movimentações atípicas.A polêmica começou quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou parar a investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo, primeiro alvo da corregedoria do CNJ.Os juízes acusam a ministra Eliana Calmon de quebrar o sigilo de todos os magistrados e servidores que foram alvo da varredura do Coaf, um total de mais 200 mil pessoas.A ministra rebateu e disse que as acusações são uma maneira de tirar o foco da investigação do CNJ.Eis a nota distribuída ontem pelas três entidades:Nota à ImprensaAJUFE, AMB e ANAMATRA acionam PGR para apurar vazamento de dados sigilososA Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) solicitaram ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, no início da tarde desta sexta-feira, 23, a instauração de procedimento para apurar vazamento de dados sigilosos, decorrente da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. “Os fatos narrados estão a sugerir a possibilidade de ter ocorrido algum ilícito penal que caberá a V. Exa, como titular da ação penal, promover a devida apuração e eventual responsabilização”, pontua a ação das três Associações. As entidades considerarem que as inspeções que seriam realizadas em todos os Tribunais possuem graves vícios, especialmente pelo fato de que a Corregedoria Nacional de Justiça estaria usurpando funções que são da Polícia Federal e do Ministério Público, quanto à apuração de crimes previstos na Lei n. 9.613/98, com quebra de sigilo financeiro e bancário sem autorização judicial, razão pela qual promoveram as ações judiciais próprias cabíveis. De acordo com a representação, após o deferimento de uma liminar por parte do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendendo as investigações, surgiu outra notícia que confirmaria o vazamento de informações no procedimento levado a efeito pela Corregedoria, segundo a qual ele (o ministro) estaria na lista dos investigados por ter recebido valores do Tribunal de São Paulo. De acordo com manifestação da própria Corregedoria, os ministros dos Tribunais Superiores estavam excluídos da investigação, porém, depois da quebra de sigilo de todos, totalizando 216.800 pessoas. A representação das três Associações de Magistrados sustenta ainda que a Corregedoria não tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário de familiares de magistrados e servidores. “Não pode determinar ou promover a "inspeção" das "declarações de bens e valores" dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da Corregedora Nacional de Justiça ou de seus auxiliares”, acusa a representação. Gabriel Wedy Presidente da AJUFE Henrique Calandra Presidente da AMB Renato Sant'Anna Presidente da ANAMATRA Escrito por Fred às 08h27
Sadek: Supremo sofreu "desgaste extraordinário"
O Supremo Tribunal Federal sofreu um “desgaste extraordinário” com as duas liminares que limitam poderes do Conselho Nacional de Justiça, avalia a professora da USP Maria Tereza Sadek, diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo" nesta sexta-feira (23/12).“O que seria de se estranhar é por que uma questão que estava na pauta para ser votada em setembro recebe essas duas liminares no último dia de reunião do STF”, afirmou. “O CNJ só incomoda porque está trabalhando”, afirmou.
Eliana: "Estardalhaço" para tirar autonomia do CNJ
Da Agência Globo, nesta sexta-feira (23/12), sobre os bastidores da guerra no Judiciário:Para imobilizar e constranger a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, associações representativas de juízes se uniram numa estratégia de fazê-la “provar do próprio veneno”, como afirmaram nos bastidores. As entidades decidiram pedir que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abra um procedimento para investigar a corregedora por suspeita de envolvimento em uma suposta quebra ilegal de sigilos de magistrados, servidores e parentes.A estratégia foi anunciada logo após a entrevista concedida por Eliana Calmon, numa nota assinada pelos presidentes das Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra).Da mesma agência, sobre a reação da ministra corregedora, durante a entrevista coletiva:“Eu só posso lamentar porque tudo isso é fruto de maledicência e de irresponsabilidade da AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], da Anamatra [Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho] e da Ajufe [Associação dos Juízes Federais do Brasil], que mentirosamente desinformam a população, ou informam com declarações incendiárias e inverossímeis, e passam a dizer o inexistente, falar o indevido e detratar um órgão que pretende defender as instituições brasileiras da corrupção que se alastra neste país”, afirmou.
"Para desembargadores, o céu volta a ser o limite"
Do juiz federal Francisco Alves dos Santos Jr., de Recife, sobre as consequências da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal:As Corregedorias dos Tribunais não fiscalizam os Desembargadores (juízes dos Tribunais), mas apenas os juízes de primeiro grau. Com a liminar do Ministro Marco Aurélio, impedindo o Conselho Nacional de Justiça de funcionar antes das Corregedorias, os Desembargadores voltam a ter por limite o céu.Na área federal, o Conselho da Justiça Federal é composto por Presidentes dos TRF's, que se autodenominam Desembargadores Federais, de forma que também não funciona contra estes. Espero, pois, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal restabeleça as prerrogativas do CNJ.
Entidade teme que polêmica beneficie juízes suspeitos
A nota a seguir, enviada pela assessoria da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), sugere que há diferentes pontos de vista entre as três entidades que pedem a investigação contra a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon:O presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna, acha perigoso o atual debate, na mídia, sobre o apoio ou não a atitudes da ministra Eliana Calmon. Sant'Anna, que assina nota conjunta das três entidades de magistrados questionando a conduta do corregedora de Justiça, teme que a discussão fortaleça aqueles que desejam a redução dos poderes do CNJ. "O CNJ é um órgão importante para a magistratura brasileira, instrumento de democratização e transparência do Poder Judiciário. Mas as coisas precisam ser feitas, sempre, dentro do que estabelece a lei".A Anamatra entende que o CNJ, ao contrário de interferir na independência da magistratura, cuida justamente de preservá-la, estabelecendo políticas gerais e estratégicas da Administração Judiciária e avaliando socialmente a sua atuação, sem qualquer interferência na atividade jurisdicional. "É lamentável que eventuais e pontuais desacertos ou excessos sirvam de mote para inviabilizar a continuidade de sua plena atuação", afirmou Renato Sant'Anna. "Tenho certeza que os pouquíssimos juízes que possam estar envolvidos em algo irregular estão comemorando as investigações atabalhoadas da ministra".
Desembargador quer nome de beneficiado em conluio
TJ-SP: Lagrasta pede transparência a presidente eleitoO desembargador Caetano Lagrasta enviou nesta quarta-feira (21/12) a mensagem abaixo ao presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, com cópia aos futuros vice-presidente, Gonzaga Franceschini, e corregedor, José Renato Nalini. Pede que sejam divulgados os nomes dos pares que receberam "adiantamento ilegítimo de verba devida".Lagastra enviou cópia da correspondência para todos os desembargadores e juízes do TJ-SP:Prezados Ivan, Franceschini e Nalini, a partir da notícia de hoje (Folha, 20/12, citado o nome do Ministro Lewandowski), sobre adiantamento ilegítimo de verba devida, com desrespeito à impessoalidade, a magistratura de SP aguarda seja complementada a integral divulgação dos nomes, ao menos que o seja para conhecimento dos próprios Pares.Este "segredo de Polichinelo" prejudica a todos, colocando-nos sob suspeita, ao mesmo tempo em que preserva os que se aproveitaram da amizade ou do conluio para desobedecer preceitos legais.Que respondam por isto, é o que se espera de um Conselho Superior da Magistratura eleito de forma consagradora e que, se espera, irá representar a juventude e a mudança.Caetano Lagrasta
Escrito por Fred às 19h43
Eliana Calmon diz que as associações mentiram
Dados do Coaf: Ação cita trecho de ato da ministraReportagem de Felipe Seligman, na Folha.com, informa que corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Eliana Calmon, afirmou nesta quinta-feira (22/12) em entrevista coletiva que a instituição realiza investigações patrimoniais de juízes e servidores do Judiciário há quatro anos, mas o trabalho só gerou polêmica quando chegou no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), uma consequência do "corporativismo" das associações de magistrados, segundo ela.Calmon disse que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) divulgaram informações "desencontradas e absurdas" de que ela estaria investigando mais de 200 mil pessoas, com a intenção de fazer um "verdadeiro linchamento moral"."Só posso lamentar [a polêmica], fruto de maledicência e irresponsabilidade da AMB, Ajude e Anamatra, que mentirosamente desinformam a população ou informam com declarações incendiárias e inverossímeis", afirmou Calmon.A fonte da discórdiaO mandado de segurança impetrado pela AMB, Ajufe e Anamatra tomou como referência o trecho a seguir, extraído da decisão em que Eliana Calmon determina a inspeção em 22 tribunais, para sustentar que a corregedoria "resolveu promover uma investigação 'criminal' sobre todos os servidores e magistrados do Poder Judiciário, vale dizer, sobre os mais de 216 mil servidores e magistrados, como se todos fossem suspeitos da prática de conduta criminosa".A peça foi anexada à ação e o grifo é do Blog:"A partir do Relatório de análise do COAF, pode-se verificar como estão distribuídas as comunicações financeiras na Base de Dados do Poder Judiciário bem como a concentração destas por unidade da federação. Entretanto, verifica-se que os dados informados pelo COAF mostram uma visão geral das comunicações financeiras realizadas pelas pessoas relacionadas, sem detalhes quanto à movimentação e respectivo responsável.Uma análise eficiente das movimentações financeiras dos membros e servidores do Poder Judiciário (cerca de 216.800 pessoas) requer sejam delimitados os dados a serem solicitados ao COAF. As informações devem ser pormenorizadas a fim de se verificar pontualmente as principais ocorrências, bem como seu enquadramento nos crimes previstos na Lei 9.613/98."Do advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, em comentário enviado ao Blog, sobre post que anunciava a entrevista:Prezado Jornalista Frederico Vasconcelos, Sobre a afirmação "incomodou ... os juízes da Corregedoria ... o fato de as ... associações ... terem alegado ... que o CNJ havia determinando a quebra do sigilo bancário e fiscal de 217 mil pessoas, ... afirmam que esse número não é verdadeiro" a resposta está dada na própria decisão da Min. Eliana Calmon, no seguinte trecho: "Uma análise eficiente das movimentações financeiras dos membros e servidores do Poder Judiciário (cerca de 216.800 pessoas) requer sejam delimitados os dados a serem solicitados ao COAF." Afirmou que seria feita, ou teria sido feita, uma "análise eficiente das movimentações financeiras de cerca de 216.800 pessoas". Quem disse, porém, que fez a análise das movimentações financeiras, foi a própria Corregedora Nacional de Justiça. Atc, Alberto Pavie Ribeiro Advogado da AMB, Anamatra e Ajufe no MS.A seguir, a resposta distribuída pela Ajufe às declarações da corregedora:A AJUFE compreende o difícil momento que atravessa a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, em face de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que demonstra, em tese, a quebra do sigilo de dados, ilegal e inconstitucional, de 231 mil cidadãos brasileiros pela Corregedoria do CNJ e, igualmente criminoso, o vazamento para a imprensa pelo possuidor destas informações antes da conclusão e da apuração conclusiva de responsabilidade dos investigados pelo Conselho Nacional de Justiça.Apenas a Corregedoria do CNJ tinha acesso aos dados fiscais e bancários dos juízes, servidores e familiares investigados que foram quebrados e divulgados à imprensa. É evidente que as Associações de representação de classe da magistratura jamais teriam acesso a estes dados, posteriormente vazados para a imprensa, que ficaram sob a guarda da Corregedoria Nacional de Justiça. As bombásticas declarações da Ministra Eliana Calmon, portanto, são inverídicas, maledicentes e carecem do menor amparo probatório. Contra estas bastam a nota do presidente do STF, ministro Cezar Peluso e a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski. A AJUFE, ANAMATRA e AMB pedirão, serenamente, ainda hoje, que a Procuradoria Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça façam rigorosa, efetiva e urgente investigação acerca da quebra do sigilo de dados realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça e a autoria do seu, posterior e criminoso, vazamento para a imprensa. Gabriel WedyPresidente da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (AJUFE)
Escrito por Fred às 18h55
Eliana: Corregedoria não quebrou o sigilo de juízes
Eis o noticiário distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a entrevista da ministra Eliana Calmon, nesta quinta-feira (22/12), sobre as investigações realizadas pela corregedoria nacional suspensas por medidas liminares:A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, negou nesta quinta-feira (22) que investigações da Corregedoria Nacional de Justiça tenham violado o sigilo bancário ou fiscal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de qualquer outro magistrado. Em entrevista coletiva na sede do CNJ, em Brasília, a ministra afirmou que técnicos do controle interno da Corregedoria Nacional de Justiça ainda estão fazendo o cruzamento de informações obtidas junto aos tribunais, referentes a movimentações financeiras atípicas, mas o resultado do trabalho ainda não chegou a ela ou aos juízes auxiliares da Corregedoria. “Nós não tivemos acesso a estas informações”, afirmou.A ministra negou que a Corregedoria tenha sido a fonte das informações veiculadas nos últimos dias pela imprensa, envolvendo supostas movimentações financeiras de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra também classificou de “desencontradas e absurdas” informações de que a Corregedoria estaria investigando mais de 200 mil pessoas, conforme foi noticiado. “Tão graves são as acusações que me fizeram romper o silêncio e a discrição que se impõem perante ao STF. Sou magistrada de carreira e costumo silenciar quando a questão está submetida ao STF”, afirmou.Eliana Calmon interrompeu o recesso de fim de ano para prestar informações sobre a atuação da Corregedoria e esclarecer fatos que vêm sendo noticiados nos últimos dias pela imprensa. “Em razão do escândalo feito, me sinto obrigada a romper o silêncio com que a Corregedoria geralmente atua para dar satisfações à população brasileira. Da Corregedoria ou dos juízes auxiliares não saíram quaisquer das informações que estão sendo veiculadas nos jornais. Esse estardalhaço todo em torno de uma decisão eminentemente técnica tem o objetivo de tirar o foco do que está realmente em jogo: a sobrevivência com autonomia do CNJ”, afirmou.Segundo a ministra, desde a gestão do ex-corregedor, ministro Gilson Dipp, a Corregedoria vem realizando inspeções pontuais nos tribunais brasileiros e um dos itens analisados é a apresentação anual das declarações de renda dos magistrados às Corregedorias locais e ao TCU. “A Corregedoria é um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário e como tal tem acesso às declarações de renda e bens anuais dos magistrados. Essa declaração não é feita para ficar dentro de arquivos, mas para ser utilizada pelos órgãos de controle. Isso não é devassa”, disse. Essas informações, de acordo com a ministra, estão sendo analisadas , a fim de investigar movimentações financeiras atípicas de magistrados e servidores. O Coaf, segundo a corregedora, teria constatado movimentações financeiras atípicas em 22 tribunais brasileiros. Estas informações vêm sendo checadas in loco pela Corregedoria junto aos Tribunais e aos próprios magistrados. São Paulo foi o estado que reuniu o maior número de movimentações atípicas apontadas pelo Coaf: 150 no total. Além disso, 45% dos magistrados paulistas não teriam entregado as declarações de renda aos órgãos de controle nos anos de 2009 e 2010, segundo a ministra Eliana Calmon.O percentual é considerado alto pela magistrada, mas o número de movimentações atípicas em tribunais paulistas foi classificado pela ministra como “insignificante”, diante da dimensão da Justiça paulista. “Começamos as investigações pelo TJSP (sobre o patrimônio dos juízes) porque o tribunal de Justiça de SP é o maior”, disse. O número de movimentações atípicas em todo o país, reportadas pelo Coaf à Corregedoria, chega a 500 casos, segundo a ministra.A partir destas informações, técnicos da Corregedoria estiveram nos tribunais para examinar as folhas de pagamento e verificar se há alguma incompatibilidade entre os rendimentos e as movimentações apontadas pelo Coaf. Segundo a ministra, a Corregedoria analisou folhas de pagamento referentes aos anos de 2009 e 2010, o que exclui a possibilidade de que a Corregedoria esteja investigando pagamentos recebidos por ministros paulistas que hoje atuam no STF. “Tais informações seriam inservíveis e nada poderia fazer se tivesse tido acesso a estas informações. Tive acesso a elas pelos jornais”, afirmou. De acordo com a ministra, as investigações da Corregedoria sobre a evolução patrimonial dos magistrados foram paralisadas a partir da liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apresentou mandado de segurança no STF contra as investigações. “Tenho que cumprir as liminares com obediência, mesmo que não concorde com elas”, disse. Nos próximos dias, técnicos da corregedoria farão um relatório do que foi averiguado até o momento e apresentarão à ministra. O relatório, segundo ela, ficará trancado em cofre até a decisão final do Supremo sobre as investigações. "Cumprirei as liminares inteiramente e aguardo a manifestação do STF para dar continuidade ao trabalho da Corregedoria", finalizou a ministra. Escrito por Fred às 18h49
Apamagis critica 'vazamentos' de informações sigilosas
Entidade manifesta apoio ao ministro LewandowskiA Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) distribuiu nota pública em que manifesta indignação com reportagens sobre a concessão de liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo inspeções designadas pelo CNJ. Segundo a nota assinada pelo desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Lewandowski não atuou em causa própria, "como levianamente se insinuou em alguns órgãos de imprensa".Eis a íntegra da nota: NOTA PÚBLICAA Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS vem a público manifestar sua indignação em relação às matérias jornalísticas veiculadas no dia 21 de dezembro, dando conta que o Ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar em Mandado de Segurança para o fim de suspender inspeções designadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.Importa assinalar, de início, que o MS em tela foi impetrado quando já encerrada a inspeção levada em efeito pela Corregedoria Nacional nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. A direção do TJ/SP franqueou à equipe do CNJ todas as informações pertinentes, pois nada há a ser ocultado, sendo que todos os pagamentos a Magistrados e servidores em São Paulo observam estritamente a Constituição Federal, as deliberações do Supremo Tribunal Federal e as Resoluções do próprio CNJ, tudo constando de demonstrativos específicos e de atestados de rendimentos que são utilizados nas declarações feitas à Receita Federal. O Portal da Transparência, existente no site do TJ/SP, também registra esses pagamentos; logo, não há que se falar em pagamentos “suspeitos” no âmbito da Justiça Estadual de São Paulo, tenham eles menor ou maior extensão.Nesse passo, a impetração levada a efeito pela AMB, AJUFE e ANAMATRA não teve o propósito específico de impedir qualquer fiscalização do CNJ em São Paulo, até porque a diligência da Corregedoria foi concluída no dia 16 de dezembro, ou seja, antes do ajuizamento da ação, quando todos os dados necessários já haviam sido obtidos. Na verdade, o Mandado de Segurança impetrado pelas associações suprarreferidas tem por objetivo principal obstar a quebra indevida de sigilo bancário e fiscal de Magistrados, servidores e seus familiares, ou seja, aquela realizada ao arrepio das normas constitucionais vigentes, o que não interfere na validade das inspeções levadas a efeito em que os direitos dos atingidos tenham sido respeitados; o que se pretende é que os procedimentos investigativos da Corregedoria Nacional sejam submetidos ao plenário do próprio CNJ e que seja obtida, se for o caso, a necessária autorização judicial para a quebra de sigilo bancário e fiscal; a Constituição Federal se aplica a todo e qualquer cidadão, o que evidentemente não pode excluir Magistrados e servidores do Judiciário.O Ministro Ricardo Lewandowski, Magistrado exemplar, de conduta pública e pessoal irrepreensível, não atuou, portanto, em causa própria, como levianamente se insinuou em alguns órgãos de imprensa, até porque concedeu a medida liminar quando já concluída a inspeção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde atuou como Desembargador antes de ir para o STF. Aliás, é de se anotar que os Ministros do STF são excluídos de investigação pelo CNJ, agindo então o Ministro no estrito cumprimento de seu dever legal.Por fim, cumpre aqui também repudiar com veemência os “vazamentos” criminosos de informações sigilosas que são coletadas nas inspeções do CNJ e veiculadas pela imprensa, tendo lugar a apuração imediata desses fatos, a fim de que sejam devidamente responsabilizados civil e penalmente aqueles que se prestaram a tal conduta.Paulo Dimas de Bellis MascarettiPresidente
Escrito por Fred às 13h52
Relatório do Coaf originou devassa que foi suspensa
Entidades de juízes veem ilegalidade na ação do CNJReportagem publicada nesta quinta-feira na Folha (22/12), de autoria do editor deste Blog, revela que uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça na movimentação financeira de todos os magistrados e servidores do Judiciário -com exceção dos tribunais superiores- está na origem da guerra deflagrada no mundo jurídico.Relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), concluído em 2010, apontou 3.438 pessoas com movimentações financeiras consideradas suspeitas. O levantamento serviu de base para que, no início deste mês, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, determinasse uma devassa em 22 tribunais. O objetivo era apurar eventuais casos de enriquecimento ilícito. As investigações foram suspensas por liminar concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.Por entender que o CNJ "passou a investigar eventual prática de crime, e não de infração disciplinar administrativa", a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) requereram ao Supremo a anulação e imediata suspensão dessas investigações. As três associações alegaram que a corregedoria submetera 216.800 mil magistrados e servidores "ao constrangimento ilegal de quebra de sigilo bancário e fiscal". A corregedoria nacional de Justiça não confirma esses números. A AMB, a Anamatra e a Ajufe afirmaram no mandado de segurança que a ação não deveria obstar os trabalhos de apuração pela Polícia Federal e pelo Ministério Público nos casos de magistrados e servidores que tenham feito movimentações atípicas.O Coaf informou que as movimentações atípicas se concentraram em cinco Estados (São Paulo, Rio, Minas, Bahia e Paraíba) e no Distrito Federal.De R$ 173,6 milhões de operações feitas em dinheiro, e postas sob suspeita, R$ 60,6 milhões estão concentradas na Justiça paulista (estadual, militar e do Trabalho), no TJ do Distrito Federal e no TJ da Bahia.Nesse grupo, segundo o Coaf, oito pessoas movimentaram R$ 16,7 milhões: dois titulares de cartórios, três juízes, um desembargador, um aposentado e um empresário.Eliana determinou que as inspeções sigilosas começassem em São Paulo. A ordem era examinar declarações de bens de quem tivesse informado rendimentos anuais superiores a R$ 500 mil nos últimos cinco exercícios.No ato, a corregedora alertou que a conclusão dependeria de verificar-se a compatibilidade dos bens e rendas: "A simples movimentação financeira de altas somas pode não caracterizar ilícito, mas pagamento regular de créditos salariais, heranças e prêmios de loteria".(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.
Escrito por Fred às 12h07
Corregedora rompe o silêncio em entrevista coletivaA ministra Eliana Calmon resolveu romper o silêncio e deverá convocar entrevista coletiva nesta quinta-feira (22/12), às 11h, no Conselho Nacional de Justiça, para prestar esclarecimentos e contestar acusações sobre sua atuação na corregedoria.Eliana Calmon estava na Bahia, na véspera do recesso do Judiciário, quando foi surpreendida com as liminares concedidas pelos ministros do STF Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski --a primeira, reduzindo os poderes do CNJ e a segunda, suspendendo todas as investigações já iniciadas e que atingiriam 22 tribunais, com o objetivo de identificar eventuais casos de enriquecimento ilícito de magistrados, servidores e parentes desses membros do Judiciário.Incomodou inicialmente os juízes da Corregedoria Nacional o fato de as três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe) terem alegado no mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal que o CNJ havia determinado a quebra do sigilo bancário e fiscal de 217 mil pessoas, entre magistrados, servidores e familiares. Auxiliares da ministra afirmam que esse número não é verdadeiro e citam como exemplo as investigações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior do país, que não atingiriam cem pessoas. Entendem que o número mencionado assusta a magistratura e atinge, principalmente, os juízes honestos --a grande maioria do Judiciário.Na interpretação de assessores da ministra, a articulação que resultou no mandado de segurança tem origem no TJ-SP, considerado o "centro da reação" à atividade de fiscalização do CNJ, desde a gestão do ministro Gilson Dipp como corregedor nacional; alegam que medidas semelhantes já haviam sido adotadas em outros tribunais estaduais, sem provocar resistência igual. Eliana Calmon pretendia manter o silêncio durante todo o recesso, aguardando a decisão do plenário do STF, em fevereiro, quando a ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros deverá ser colocada em julgamento.Decidiu conceder a entrevista coletiva nesta quinta-feira, depois da leitura das notas oficiais emitidas pelos ministros do STF e pelos dirigentes das entidades de magistrados que questionam sua atuação na corregedoria.
Desembargador do TJ-SP sugere suspender recesso
Ideia é que pleno do STF julgue ação contra o CNJ Do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em comentário publicado no site "Judex, Quo Vadis?":A cegueira punitiva jacobina pode levar o Brasil à ditadura da Corregedoria Nacional da Justiça, o que o levará, num futuro próximo, à intimidação da imensa maioria dos juízes probos que querem fazer valer o Estado Democrático de Direito.O STF deve tratar o caso como de extrema e excepcional relevância pública já que posto em risco a própria segurança do Estado Democrático de Direito e, assim considerado, suspender excepcionalmente o recesso judiciário e por logo a decisão do plenário do STF para toda a Nação brasileira.É urgentíssima essa convocação!
Lewandowski "restabeleceu verdade jurídica"
Entidades de juízes defendem ministro do STFA Ajufe, a Anamatra e a AMB distribuíram nota à imprensa em que "contestam e repudiam com veemência" a notícia segundo a qual o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, teria se beneficiado ao conceder liminar suspendendo investigação do Conselho Nacional de Justiça em 22 tribunais.A notícia foi publicada na Folha, nesta quarta-feira (21/12), e mencionada neste espaço."A Corregedoria Nacional de Justiça havia decidido, ao arrepio da lei, desrespeitar direito líquido e certo, razão pela qual a AJUFE, a AMB e Anamatra impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar", afirma a nota assinada pelos presidentes das entidades: Gabriel Wedy (Ajufe), Nelson Henrique Calandra (AMB) e Renato Sant'Anna (Anamatra).Eis a íntegra da nota conjunta: Nota à Imprensa AJUFE, AMB e ANAMATRA repudiam leviandade contra Ministro do STF A AJUFE, AMB e ANAMATRA contestam e repudiam, com veemência, a notícia veiculada, hoje, segundo a qual o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria se beneficiado da liminar que suspendeu a investigação patrimonial de mais de 200 mil Magistrados, servidores e familiares em 22 Tribunais do País. Além de falsa, é uma leviandade afirmar que ele estaria sendo investigado porque todos os Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram excluídos da inspeção pela própria Corregedoria Nacional de Justiça.Homem íntegro e Magistrado respeitado e de trajetória irrepreensível, o Ministro Lewandowski nada mais fez do que restabelecer a verdade jurídica violada e a normalidade institucional, ao suspender a medida adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que, sem qualquer justa causa, submeteu os Magistrados ao constrangimento ilegal de quebra do sigilo bancário e fiscal. O Ministro nada mais fez que cumprir a Constituição.A Corregedoria Nacional de Justiça havia decidido, ao arrepio da lei, desrespeitar direito líquido e certo, razão pela qual a AJUFE, a AMB e Anamatra impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar.Tais procedimentos haviam sido implantados sem o conhecimento prévio do próprio CNJ e sem autorização judicial, desde 2009, pela Corregedoria, que, não satisfeita, passou, agora, a investigar, a partir de dados que solicitou ao Coaf, até os cônjuges e descendentes de Magistrados e servidores, ou seja, de pessoas que sequer integram o Poder Judiciário, totalizando mais de 200 mil pessoas.Trata-se de grave violação, que, num caso semelhante, mas de menor proporção, teve sérias consequências políticas, quando o sigilo bancário de um cidadão foi quebrado. De acordo com o Art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, a quebra somente pode ser feita por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A mesma Carta Magna, segundo o Art. 103-B, não confere essa atribuição à Corregedoria, que, com a medida, assume e usurpa funções que são próprias da Polícia Federal e do Ministério Público, que exercem essas atividades autorizados pelos Tribunais. O absolutismo dessas ações caracteriza-se por subjugar os princípios constitucionais e legais à vontade individual. A ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito não podem nem devem admitir tamanha violência e excrescência, que atira garantias da Constituição para o arquivo das aspirações mortas. Contra tais procedimentos, numa democracia, só haverá uma barreira: a autoridade da Justiça, preservada pela independência dos Tribunais. O povo brasileiro não pode ficar desprovido de uma Magistratura independente, que esteja pronta para garantir os seus direitos. As Associações de Magistrados têm agido dentro das regras constitucionais, e o acerto de suas ações é reconhecido pelos próprios Senadores, que, agora, tentam aprovar uma PEC para regular o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. Reprovamos o centralismo que não combina com o Estado Democrático de Direito e reafirmamos a defesa dos Estados federados e autogoverno dos Tribunais. A independência e autonomia são princípios fundamentais aos três Poderes, especialmente, ao Judiciário no exercício pleno do Estado de Direito.Gabriel Wedy - presidente da AJUFEHenrique Calandra - presidente da AMBRenato Sant'Anna - presidente da Anamatra
Presidente do STF divulga apoio a Lewandowski
Em nota, Peluso critica "covardes vazamentos"O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, divulgou nota em que repudia "insinuações irresponsáveis" de que o ministro Ricardo Lewandowski tenha sido beneficiado ao conceder liminar que suspendeu investigações do CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo.Reportagem da Folha, publicada nesta quarta-feira (21/12) e mencionada neste Blog, revelou que Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.Eis a íntegra da manifestação:"NOTA À IMPRENSA O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski. Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes. Brasília, 21 de dezembro de 2011." Escrito por Fred às 19h44
Em nota, Lewandowski nega ter sido beneficiado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nota para negar que tenha sido beneficiado com a decisão que suspendeu investigação feita pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo."As providências determinadas pela corregedoria do CNJ, objeto do referido mandado de segurança, à míngua de competência legal e por expressa ressalva desta, não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste tribunal", diz Lewandowski.Reportagem da Folha, publicada nesta quarta-feira (21/12) e mencionada neste Blog, revelou que Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.LEIA A NOTA DE LEWANDOWSKI Sobre notícia veiculada hoje (21) a respeito de liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o ministro Ricardo Lewandowski esclarece o seguinte: 1. Eu estava em meu gabinete no STF por volta das 21 horas do dia 19, último do corrente ano Judiciário. Diante da ausência do relator sorteado, ministro Joaquim Barbosa, e dos demais ministros, foi-me distribuído o referido mandado segurança para apreciação de pedido de liminar. 2. Concedi a liminar em caráter precaríssimo, tão somente para sustar o ato contestado, até a vinda das informações, as quais, por lei, devem ser prestadas pela autoridade coatora no prazo de dez dias. Tomei a decisão, em face da amplitude das providências determinadas pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que compreendem a quebra do sigilo de dados fiscais e bancários de um número indeterminado e indiscriminado de magistrados e servidores de vários tribunais de todo o país, inclusive dos respectivos cônjuges e filhos, cumprindo o indeclinável dever de prestar jurisdição. 3. Após a vinda das informações, o processo será encaminhado para o relator sorteado ou, no recesso forense, à presidência do tribunal, para decisão definitiva quanto à liminar. 4. Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela corregedoria do CNJ, objeto do referido mandado de segurança, à míngua de competência legal e por expressa ressalva desta, não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão. Escrito por Fred às 19h36
Advogados e surpresas de final de ano
AASP critica liminar do ministro Marco AurélioSob o título "Surpresa de final de ano", a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) divulgou nesta terça-feira (20/12) nota em que critica a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, limitando poderes do Conselho Nacional de Justiça.Veja abaixo a íntegra da nota:SURPRESA DE FINAL DE ANOA comunidade jurídica foi surpreendida ontem, último dia de expediente forense nos Tribunais Superiores, com a prolação de medida liminar, pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual o ilustre Ministro concedeu medida acautelatória na ADI 4638, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, para limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça.Na medida em questão foram suspensos diversos dispositivos da Resolução 135/2011, do CNJ, restringindo significativamente o poder correcional do mencionado Conselho.É certo que o Ministro Marco Aurélio deixa evidenciada, em sua decisão, a inércia do plenário do STF para julgamento da ADI em questão, uma vez que, apesar de incluída na pauta, em diversas sessões, não houve deliberação para o julgamento do feito até o dia de ontem.Todavia, não menos certo é a relevância da questão e o impacto dessa decisão em toda a magistratura nacional, colocando em risco a atuação irrepreensível do Conselho Nacional de Justiça, que vem dando respostas a abusos e ilegalidades cometidas por magistrados.Triste do país que, ano após ano, é surpreendido com medidas e decisões de grande relevância, proferidas às vésperas de festas ou de suspensão de expediente, sem admitir discussão, acompanhamento e manifestação da sociedade civil.Associação dos Advogados de São Paulo
Escrito por Fred às 15h36
'Pessoas acima das leis e da Constituição Federal'
Sob o título "Democracia, quando?", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Edison Vicentini Barroso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor assina o texto como magistrado e cidadão brasileiro.Um país democrático cumpre leis – sobretudo, a Constituição Federal. Sabido que a atual Presidente da República tem relutado em cumprir diretriz expressa desta, ao deixar de proceder à reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos (artigo 37, X).Especificamente quanto dos magistrados – trabalhadores como quaisquer outros, com a qualificação ínsita à missão de julgar –, existe o declarado propósito de não fazê-lo, deixando-os fora do orçamento da União, numa inequívoca demonstração de desrespeito à lei e a ferir a autonomia financeira e a independência do Poder Judiciário (artigos 99 e 2º da Constituição).Por aí se vê, sem dúvida, da tipificação do chamado crime de responsabilidade da Presidente da República, ao atentar contra a Constituição Federal (cujo primado deve sobrepairar sobre o interesse e a conveniência das pessoas, sejam quais forem e venham donde vierem) e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, a lei orçamentária e o cumprimento das leis (art. 85, caput e II, VI e VII).Qualquer um de nós, uma vez descumprida a lei, seríamos incursos nas “penas da lei” (aspas minhas). Porém, neste País, ao que parece, a par da ilusão de que se está em ambiente genuinamente democrático, há pessoas acima das leis e da Constituição Federal. De fato, quando esta manda se faça algo e é descumprida, espera-se pague o infrator, seja quem for, nos termos da lei, pelo ilícito. É que, repita-se, a lei é feita para que todos a cumpram – irrestrita e indistintamente. Na medida em que o texto Constitucional é aviltado, e por quem mais e melhor lho haveria de observar, está-se num País sem Lei, em que a vontade pessoal dalguns sobrepõe-se aos reais interesses de muitos, coisa própria de ditaduras.E não nos venha com o velho e surrado discurso do desculpismo político, que a nada justifica ou explica. Se claro o comando da Constituição Federal, só cabe cumpri-lo; senão, que se mude a Constituição. O que se não pode admitir é que uma ou algumas pessoas, ou partidos políticos, façam de conta – impunemente – que o Brasil lhes é propriedade particular, à disposição daquilo que bem queiram fazer. De fato, passou o tempo das capitanias hereditárias, dos feudos e particularismos tão em voga noutras eras.No verdadeiro jogo democrático (e não num simulacro de democracia, como parece ser o caso do Brasil), hão de prevalecer regras de convivência que se imponham a todas as pessoas. Para que se use de ditado popular, “é o fim da picada” (aspas minhas) se bater no peito e dizer-se democrata quem, de forma bisonha, à vista de texto legal expresso, quanto claro, afirme lho vá descumprir. Só mesmo num país de gente despreparada; inclusive, para gerir seus destinos.Mais grave, num desgoverno permeado por múltiplos escândalos de corrupção, verdadeiras “pontas de iceberg”, a denotarem desvio de dinheiro público, que, se corretamente usado, muito haveria de beneficiar o povo. Todavia, mais vale a retórica torta do conhecido “discurso pra boi dormir” (no jargão popular), a tudo apagar e chancelar o império da impunidade.Lamentavelmente, sequer se pode falar em democracia sob risco, pelos sinais evidentes da inexistência da própria democracia – conceitualmente considerada. Muito difícil viver num País onde, no mais das vezes, fica o dito pelo não dito, mercê da manipulação populista dum povo massacrado pela falta de cultura e esclarecimento, vítima indefesa e inconsciente de manobras contra si realizadas.Nesse contexto, cabe-nos fazer nossa parte – por menor o seja. Brademos, pois, pelo estrito cumprimento das leis. Gritemos, a longos haustos, pelo exercício pleno da cidadania, torcendo para que os homens de bom senso (pois também os há imersos nesse meio adverso), dos respectivos segmentos de Poder, lutem pela prevalência dos ditames Constitucionais, na realização futura do Brasil democrático com que sonhamos!
Escrito por Fred às 13h09
Em São Paulo, o epicentro do confronto com o CNJ
A jornalista Mônica Bergamo revela, na edição da Folha nesta quarta-feira (21/12), que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, está entre os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo que receberam pagamentos que estavam sob investigação do Conselho Nacional de Justiça. Lewandowski, que foi desembargador do TJ-SP, concedeu liminar sustando a inspeção.Segundo informa o jornal, Lewandowski disse, por meio de sua assessoria, que, apesar de ter recebido os recursos, não se sentiu impedido de julgar porque não é relator do processo e não examinou o mérito --apenas suspendeu a investigação até fevereiro. O fato reforça a avaliação na corregedoria do CNJ de que o chamado “centro de reação” à atuação da ministra Eliana Calmon surgiu em São Paulo, mais precisamente na Justiça estadual de segundo grau.São magistrados paulistas oriundos do TJ-SP três personagens com papel decisivo nos episódios recentes: o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros –e ex-presidente da Associação Paulista de Magistrados--, desembargador Nelson Calandra, o presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski, do STF.Nos primeiros anos do CNJ, a resistência maior ao controle externo estava localizada em Minas Gerais, onde se chegou a criar uma entidade de magistrados que tentou derrubar no Supremo a resolução antinepotismo.A oposição ao CNJ ganhou força com as eleições da AMB, quando o paulista Calandra derrotou o grupo liderado pelo juiz pernambucano Mozart Valadares Pires, que, dando sequência à gestão anterior, apoiava as ações de fiscalização realizadas pelo CNJ.O desgaste da ministra Eliana Calmon entre os juízes de São Paulo antecede as divergências com Peluso na presidência do CNJ. É anterior à afirmação de que bandidos se escondem atrás da toga e à referência ao Sargento Garcia. A Apamagis reagiu, lá atrás, e foi seguida por associações de outros Estados, à declaração atribuída à corregedora, que, sem dar o nome, sugeriu que um juiz paulista teria vendido decisão.A ênfase aos casos de corrupção, mesmo com a ressalva da ministra de que as distorções atingem apenas uma minoria, causou desconforto e incomodou os magistrados honestos, a grande maioria no Judiciário.
Justiça em números e ação da corregedoria do CNJ
As liminares concedidas pelo ministros do STF Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski na última segunda-feira suspendem a análise que a corregedoria pretendia fazer, durante o recesso do Judiciário, em cerca de 70 declarações de renda e informações financeiras de desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Esse número, referente às investigações no maior tribunal do país, evidenciaria, segundo a corregedoria do CNJ, exagero na informação divulgada em nota pela Ajufe, Anamatra e AMB, de que a ministra Eliana Calmon, "em procedimentos administrativos no CNJ, no entendimento das entidades de classe, quebrou o sigilo de dados de 216.800 juízes e servidores do Poder Judiciário, além dos seus parentes".
CNJ esvaziado e corporativismo no STF
Do editorial da Folha, nesta terça-feira (21/12), sob o título "Chicana no STF", ao tratar da decisão do ministro Marco Aurélio Mello de suspender poderes do Conselho Nacional de Justiça (*):"A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de 'chicana'. Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal".(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha.
Do editorial do jornal "O Globo", nesta terça-feira, sob o título "A busca do equilíbrio na atuação do CNJ":"Não há reparos a fazer, do ponto de vista formal, à decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, de, por liminar, aceitar a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode passar por cima das corregedorias dos tribunais e julgar casos de supostas irregularidades cometidas por juízes, antes de qualquer decisão das Cortes regionais".(...)"Não se pode mesmo permitir que o Conselho seja uma espécie de Corte de exceção, inspirada no jacobinismo da Revolução Francesa. Precisa ser estimulada a iniciativa do ministro Luiz Fux de buscar uma solução de consenso, em que a corregedoria do CNJ não mais requisitaria processos de investigação de juízes sem esperar a decisão dos tribunais, porém seriam fixadas de maneira clara as condições, inclusive de prazos, nas quais o conselho poderia agir. Ressalte-se que a liminar não cassa o poder de correição do CNJ. Apenas o impede de atuar por sobre os corregedores dos tribunais".(...)"Nada, entretanto, deve ameaçar a independência do magistrado, que, por sua vez, não pode viver numa torre de marfim blindada".
IAMG: Uma ação que não reclamava liminar
De José Anchieta da Silva, presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, em artigo publicado no jornal "Estado de Minas" nesta quarta-feira (21/12), sob o título "A liminar contra o CNJ", que trata da decisão do ministro Marco Aurélio, do STF:"A liminar concedida causa sobressalto. É que a ação, pela natureza da sua indagação, não reclamava liminar alguma. Observe-se o contexto em que está a ocorrer. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, na seara de controle de constitucionalidade concentrado, isso é, não se trata de defesa de caso concreto, relacionada com algum processo ou procedimento específico. Logo, poderia esperar a sessão plenária de julgamento".
O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, rejeitou o pedido de José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural, para que fosse desmembrado o processo, rementendo-se à primeira instância os autos referentes aos réus que não gozam de prerrogativa de foro.Em questão de ordem oferecida em agosto, seu advogado, Márcio Thomaz Bastos, alegou que é inconstitucional o foro privilegiado do ex-diretor do banco e de outros réus na mesma situação. O ex-ministro da Justiça entende que a medida restringe o direito que todos têm de serem julgados em duas instâncias.Ao indeferir o pedido, Joaquim Barbosa afirma que a questão já havia sido submetida mais de uma vez ao Plenário do STF, e rejeitada.A decisão do relator foi proferida no último dia 7 de dezembro. Na véspera, o pedido do ex-ministro foi noticiado no site "Consultor Jurídico" com o seguinte título: "Processo do mensalão pode ser julgado em primeiro grau".Eis a íntegra da decisão:DECISÃO (referente à petição nº 72020/2011): O réu José Roberto Salgado, por meio da petição em epígrafe (de 114 páginas, acompanhada de parecer no mesmo sentido), pede o “desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a seqüência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro” (original com destaques). Pede, ainda, que a matéria seja submetida ao Plenário desta Corte, como questão de ordem.Para tanto, alega, em síntese, que(1) a “extensão da competência especial por prerrogativa de função ao processo e julgamento de quem não a titularize” é inconstitucional, especialmente por não observar o direito fundamental ao juiz natural e ao duplo grau de jurisdição;(2) a válida ampliação dessa competência especial somente pode dar-se por meio de norma constitucional expressa, não servindo de base, para tal ampliação, regras infraconstitucionais de conexão ou continência, ou mesmo razões de conveniência e oportunidade prática;(3) o enunciado 704 da Súmula do STF não se aplica ao caso;(4) caso acolhido o pretendido desmembramento, todos os atos processuais praticados poderiam ser aproveitados;(5) tal matéria, sob o prisma exposto pelo réu, não foi apreciada por esta Corte.É o relatório.Decido.A questão suscitada pelo réu José Roberto Salgado já foi submetida, por mais de uma vez, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo, em todas as oportunidades, rejeitada, conforme se verifica na segunda questão de ordem no inquérito 2245 (que deu origem a esta ação penal), bem como no terceiro e no décimo primeiro agravos regimentais interpostos neste feito.Daí por que indefiro o pedido.Publique-se.Brasília, 7 de dezembro de 2011.
Escrito por Fred às 14h40
STJ rejeita denúncia contra juíza do TRF-1
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por maioria, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a juíza Ângela Maria Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha nos fatos apurados na Operação Pasárgada.No mesmo inquérito, o STJ havia recebido denúncia contra o juiz Francisco de Assis Betti, também do TRF-1, sob a acusação de prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada. Betti foi afastado do cargo até o término da ação penal.Os dois magistrados e mais cinco pessoas foram acusados de montar um esquema de venda de decisões, para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na época, os dois juízes atuavam na primeira instância.O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Na sessão desta segunda-feira (19/12), o ministro acompanhou o voto do relator, Castro Meira, que rejeitou a denúncia contra Ângela Catão por ausência de justa causa para a ação penal.Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o relator entendeu que não há como considerar configurado o crime de corrupção passiva porque as vantagens apontadas na denúncia não teriam o potencial de corromper a magistrada, tal a sua insignificância.Castro Meira considerou, ainda, ausente qualquer indício de que a magistrada participasse de organização criminosa. “É óbvio que não se reputa necessário, para a configuração da quadrilha, que todos os agentes se conheçam; o que importa, na verdade, é a vontade livre e consciente de estar participando ou contribuindo de forma estável e permanente para ações do grupo. Nesse aspecto, a prova produzida na fase de inquérito não legitima a abertura de ação penal contra a magistrada pelo crime de quadrilha”, afirmou o relator.A maioria dos ministros votou com o relator. Somente a ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu, parcialmente, recebendo a denúncia quanto ao delito de corrupção passiva.
Escrito por Fred às 13h34
AMB: CNJ tem assinalado competência subsidiária
O Blog recebeu a mensagem a seguir, do advogado Alberto Pavie, que representa a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) na ADI 4638, em que a entidade questiona no Supremo Tribunal Federal a Resolução 135 editada em julho pelo Conselho Nacional de Justiça:Na qualidade de leitor do seu blog e, ainda, como advogado da AMB na ADI 4638, parece-me relevante fazer um esclarecimento diante das inúmeras manifestações contrárias à decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio.É que o próprio CNJ tem assinalado sua competência subsidiária em algumas decisões do seu órgão plenário.Eventualmente, contraria o seu entendimento pacificado para afirmar a competência concorrente.Essa situação se agravou com a edição da Resolução nº 135, pois instituiu como regra a competência concorrente.A única exceção, contra a qual a AMB não se volta, porque prevista na Constituição, é a "avocação" de processos disciplinares, quando estão presentes os requisitos para o seu deferimento.Apresento, para registro, 9 decisões proferidas nos anos de 2005, 2006, 2007, 2009 e 2010.São suficientes para desqualificar aqueles que tratam do assunto com base apenas em notícias jornalísticas, sem um exame mais aprofundado do tema.AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR – ART. 85 DO RIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUE A PARTE NO FEITO ADMINISTRITATIVO REQUEIRA DIRETAMENTE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, PARA A INSTAURAÇÃO E DEFESA DOS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES, FUGINDO AO JULGO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NATURAL INSTITUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DE MANEJO, DENTRO DE CONVENIÊNCIA LASTREADA À VISTA DO INTERESSE PÚBLICO, INOCORRENTE NO CASO – PEDIDO, NO PARTICULAR, NÃO CONHECIDO.I – O instituto político social da avocatória foi concebido, originariamente, no âmbito do Poder Judiciário, com a edição da Emenda Constitucional nº 7/77 à Carta Magna de 1967, e desde a sua gênese a concepção de seu uso sempre foi excepcional, ficando o seu requerimento condicionado à conveniência de determinadas autoridades legitimadas.II – Quando em vigor a emenda constitucional nº 7/77, o Conselho Nacional da Magistratura tinha expressa competência para avocar processos administrativos em curso contra juízes de primeiro grau, estabelecendo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o art. 53 da Lei Orgânica da Magistratura que a legitimidade para requer tal avocação estava condicionada a representação fundamentada por parte do Procurador Geral da República, do Presidente do Conselho Federal ou Seccional da OAB ou do Procurador Geral da Justiça do Estado, a indicar tratar-se de providência voltada para a defesa do interesse público e não meramente um direito subjetivo da parte envolvida no feito disciplinar.III – Banido do ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, o instituto da avocatória ressurge, agora, com a edição da emenda constitucional n. 45/04, ao atribuir ao Conselho Nacional de Justiça para avocar processos disciplinares em curso.IV – Ao disciplinar o procedimento da avocatória, o art. 85, do Regimento Interno do CNJ manteve-se fiel a toda a tradição do ordenamento jurídico nacional e, tendo por fonte de inspiração o art. 53, da LOMAN, não admite o requerimento apresentado diretamente pela parte interessada, para a defesa de seus interesses meramente pessoais.V – A avocatória não deve servir de válvula de escape para que o requerido em processo disciplinar fuja de seu juízo administrativo natural, a pretexto de temor de julgamento injusto ou parcial, até porque para a defesa de interesses meramente individuais, tem aquele ao seu dispor o mandado de segurança, contando ainda na esfera administrativa, com o pedido de revisão disciplinar para que o CNJ corrija eventual injustiça ou nulidade da decisão.VI – Ausente qualquer motivo de relevância, á vista do interesse público, a justificar a avocação do feito disciplinar em curso, deve este prosseguir perante a autoridade administrativa natural instituída pela Constituição para a sua apuração, instrução e julgamento.VII – Pedido de avocação não conhecido, no particular, por ausência de legitimidade ativa para o seu requerimento.”(CNJ - Avocação de Processo Disciplinar 001/2005 - Rel. Cons. Paulo Schmidt, j. 08.11.05)Ementa: Reclamação Disciplinar. Reclamação iniciada de ofício. Comunicação de Ministro de que magistrado deixou de cumprir deliberadamente decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de cometimento de prevaricação. – “Do ponto de vista administrativo disciplinar, não é recomendável – ainda que possível – a supressão da instância originária competente para investigar, processar e aplicar sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, incumbindo ao Conselho Nacional de Justiça, em caráter subsidiário e em virtude de omissão ou do não funcionamento daquela, apreciar ou rever processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, nos termos do artigo 103-B, § 4°, incisos II e V, da Emenda Constitucional 45/2004. A instauração do procedimento disciplinar na instância competente, com a adoção das providencias cabíveis, afasta, nesta fase procedimental, a atuação do Conselho Nacional de Justiça, devendo-se evitar esforços disciplinares paralelos e aguardar, no prazo razoável, a conclusão daquele feito administrativo já iniciado(CNJ – RD 78 – Rel. Cons. Paulo Schmidt – 16ª Sessão – j. 11.04.2006 – DJU 24.04.2006 – Ementa não oficial).Ementa: Recurso Administrativo. Reclamação Disciplinar. Arquivamento mantido. – “O exercício pelo Conselho Nacional de Justiça das funções inscritas no art. 103-B, § 4º da Lei Maior se dá, em regra, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos Tribunais. Impõe-se o arquivamento da reclamação quando os fatos descritos não configurem infração disciplinar ou ilícito penal. Recurso negado”(CNJ – RD 7743 – Rel. Min. Corregedor Nacional Cesar Asfor Rocha – 51ª Sessão – j. 06.11.2007 – DJU 26.11.2007).Ementa: Procedimento de Controle Administrativo. Ausência de indícios que comprovem demora abusiva em trâmite de PAD. Reconhecimento de prescrição. Inviabilidade. Indeferimento. – “I) É da competência originária do Tribunal a quo deliberar acerca de ocorrência de prescrição em PAD de sua competência, não se afigurando, em princípio, hipótese de controle por parte deste CNJ, o qual atua subsidiariamente em relação aos Tribunais, nos casos disciplinares, em homenagem à atividade correicional do Tribunal, no âmbito de sua autonomia administrativa (art. 103-B, § 4º, incisos I e III, da CF/88). II) Procedimento de Controle Administrativo a que se indefere”(CNJ – PP 1146 – Rel. Cons. Mairan Gonçalves Maia Júnior – 54ª Sessão – j. 18.12.2007 – DJU 08.02.2008).Ementa: Reclamação Disciplinar. Recurso Administrativo. Reclamação Disciplinar. Fatos objeto de Procedimento Administrativo no órgão censor local. Duplicidade apuratória. Litispendência administrativa. Arquivamento sumário mantido. Os fatos narrados foram denunciados em procedimento disciplinar em trâmite na Corregedoria local, razão pela qual a intervenção desta Corregedoria, no presente momento, não se justifica. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça proceder à concomitante apuração, porquanto a duplicidade apuratória implica uma espécie de “litispendência administrativa”. Arquivamento mantido.(CNJ – RD 200810000012100 – Rel. Min. Gilson Dipp – 89ª Sessão – j. 08/09/2009 – DJU nº 175/2009 em 14/09/2009 p. 04).Ementa: Procedimento de Controle Administrativo. Pedido de desconstituição de decisão do TJ/PI que determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra Magistrado. Alegação de Nulidade. Prescrição. Inocorrência. 1) É firme a orientação deste Conselho no sentido da não interferência na condução de procedimentos disciplinares regulamente instaurados nos Tribunais, salvo quando presentes vícios insanáveis. Na via do PCA, a apreciação do mérito das imputações contra magistrados apenas seria possível em situações de excepcionalidade, quando evidente a ausência de justa causa para o processo disciplinar. 2) A verificação da ocorrência de prescrição exige complexa análise dos múltiplos fatos atribuídos ao magistrado requerente, bem como dos procedimentos instaurados pelo TJ/PI, antes da edição da Res. nº. 30 do CNJ. Tal verificação é incabível na via do Procedimento de Controle Administrativo. 3) A instauração de procedimento prévio ao processo disciplinar contra magistrado constitui marco interruptivo da prescrição, conforme jurisprudência do STJ (RMS 14797/BA, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. 6.5.2003, DJ 26.5.2003) e deste CNJ (REVDIS 41, Rel. Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, julg. 08.04.2008). Pedido não conhecido.(CNJ – PCA 200910000010570 – Rel. Cons. José Adônis Callou de Araújo Sá – 90ª Sessão – j. 15/09/2009 – DJU nº 179/2009 em 18/09/2009 p. 05).Ementa: Avocação de Processo Disciplinar. Ofício encaminhado para livre distribuição pelo Corregedor Nacional de Justiça. 1) A Avocação de processo disciplinar deve ocorrer em caso de desídia do tribunal de origem na investigação disciplinar dos seus membros ou em casos excepcionais. Hipóteses não configuradas nos autos. 2) Fixação de prazo para o tribunal concluir os processos administrativos.(CNJ – APD 200810000022359 – Rel. Cons. Marcelo Nobre – 90ª Sessão – j. 15/09/2009 – DJU nº 179/2009 em 18/09/2009 p. 04).Ementa: Reclamação Disciplinar. Dispensa de Sindicância. Procedimento em andamento na Corregedoria local. Avocação e apuração pela Corregedoria Nacional possibilidade. Decisão posterior no órgão local. Prejudicialidade. Ausência. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 1) A sindicância, por ser mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, é dispensável quando já existirem elementos suficientes para a instauração daquele processo. 2) Noticiada a ocorrência de infração disciplinar à Corregedoria Nacional, e havendo apuração em andamento por parte da Corregedoria ou Tribunal local, tanto é possível que se aguarde a apuração por parte da Corregedoria local, quanto poderá a Corregedoria Nacional proceder à apuração diretamente, determinando a avocação do expediente em curso no tribunal de origem. 3) A decisão posterior do Tribunal que determina o arquivamento do expediente não prejudica o apuratório em tramitação no CNJ, sob pena de deixar o Conselho subordinado à decisão proferida pelo Tribunal, o que contraria a própria razão de ser do órgão. 4) Havendo indicativos de greve, violação aos deveres funcionais praticada por Magistradas do Estado da Bahia, com a adoção de postura incompatível com o exercício da magistratura, consubstanciando, em tese, violação à Lei Complementar nº. 35/79 – LOMAN, mostra-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e aplicadas as penalidades eventualmente cabíveis.(CNJ – RD 200910000024725 – Rel. Min. Gilson Dipp – 90ª Sessão – j. 15/09/2009 – DJU nº 179/2009 em 18/09/2009 p. 05).Ementa: Procedimento de Controle Administrativo. Ingerência do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento Disciplinar regularmente instaurado no Tribunal de origem. Excepcionalidade. Não ocorrência. Desconstituição de deliberação proferida no bojo de contencioso judicial. Impossibilidade. 1) É pacífico o entendimento deste Conselho de que, salvo em situações excepcionalíssimas, como a presença de vícios insanáveis ou diante de provas inequívocas da inexistência de justa causa, não deve interferir na condução de procedimentos administrativos disciplinares, regularmente instaurados nos Tribunais. 2) Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça suspender ou desconstituir deliberações proferidas no bojo de contencioso judicial.(CNJ – PCA 200910000059636 – Rel. Cons. Milton Augusto de Brito Nobre – 97ª Sessão – j. 26/01/2010 – DJ - e nº 18/2010 em 28/01/2010 p.28).
Escrito por Fred às 12h02
Falcão vê "estratégia de guerrilha" contra o CNJ
A seguir, algumas avaliações sobre a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, esvaziando os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça:Joaquim Falcão, professor de Direito da FGV-Rio e ex-conselheiro do CNJ, na Folha: "O CNJ já teve de enfrentar 32 ações diretas de inconstitucionalidade, isto é, tentativas contrárias a sua atividade. Dessas, 20 foram propostas por associações de magistrados. Isso revela uma estratégia de guerrilha processual permanente contra o CNJ. Até hoje, o STF não decidiu em definitivo nenhuma ação contra este CNJ tal como criado pelo Congresso".Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, no site da entidade: "A liminar resgata o princípio constitucional e legal. O absolutismo dessas ações caracteriza-se por subjugar os princípios constitucionais e legais pela vontade individual, a exemplo do que já ocorreu em outras medidas, como a intenção de regulamentar a participação de Magistrados e de Associações de classe em seminários que buscam, simplesmente, a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional”.Ophir Cavalcante, presidente da OAB: "[A liminar] não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes". "O argumento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acatado na decisão liminar, de que o CNJ estaria invadindo competência das corregedorias estaduais, não se sustenta porque a autonomia dos Tribunais de Justiça foi mitigada ou relativizada, não sendo mais absoluta". "Não teria sentido criar o CNJ e permanecer com o modelo anterior em que as corregedorias podiam tudo".José Ribas Vieira, professor de direito constitucional da UFRJ, em "O Globo": "Acho que é uma política de tolher o CNJ, que deveria ter o direito de investigar os tribunais. A decisão é prejudicial à imagem do Judiciário".Sérgio Renault, advogado, ex-secretário da Reforma do Judiciário: "É importante preservar os poderes do CNJ e essa medida reduz e restringe a atuação do conselho. Os tribunais têm autonomia para resolver suas questões internas. O correto seria o entendimento de que o CNJ pode atuar de forma independente, sem aguardar a decisão dos tribunais. Espero que o STF não referende essa liminar. O CNJ é um órgão que atua para a moralização do Judiciário".Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, no "Consultor Jurídico": “A vida tem mostrado que as corregedorias dos tribunais não enfrentam como deviam os desvios de conduta praticados por magistrados”.Maria Tereza Sadek, cientista política: "Fiquei chocada. Na verdade, a grande inovação que houve na Justiça foi o CNJ. Fico preocupada com ações que possam comprometer o trabalho do conselho".Janice Ascari, procuradora regional da República, em "O Globo": "Espero que essa decisão não se confirme porque os conselhos podem, sim, ser uma instância originária [de processos]".Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra: "Me parece que não há problema do CNJ atuar de forma concorrente como vem sendo feito até hoje". "O CNJ vem cumprindo a sua função. Ele tem acertado mais do que errado".Dalmo Dallari, jurista, em "O Globo": "O CNJ foi criado para suprir as omissões das corregedorias regionais. Ele não elimina a função das corregedorias, mas não depende delas".Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil: "A decisão do STF é juridicamente correta, porque têm que se esgotar as atividades das corregedorias dos tribunais”. "Mas, em casos excepcionais, quando determinadas situações não são apuradas pelas corregedorias dos tribunais, o CNJ --e não apenas a corregedoria-- pode realizar fiscalização, com vigor e transparência”.André Fígaro, jurista, em "O Globo": "Dá-se a impressão de que o Judiciário é uma caixa-preta que não aceita o controle externo".
Escrito por Fred às 05h43
Caso Jader: Barbosa critica votos de Peluso
Reportagem de Carolina Brígido, de "O Globo", nesta terça-feira (20/12), informa que o ministro Joaquim Barbosa reclamou da decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, de votar duas vezes para garantir o mandato de Jader Barbosa no Senado.Ao negar recurso proposto pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), que pretendia permanecer na cadeira de Jader, Barbosa afirmou:"Tendo em vista que não se deve combater ilegalidades com a prática de outras ilegalidades, nego seguimento ao mandado de segurança"."Entendo que o inciso IX do art. 13 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (o voto duplo do presidente para desempate) é manifestamente inconstitucional. Não há em qualquer dispositivo da Constituição FEderal autorização para que o voto de qualquer juiz tenha peso maior do que o voto dos demais".Segundo notícia divulgada no site do STF, no último dia 14, "a decisão foi tomada pelo Plenário da Corte ao acolher requerimento apresentado pelo político [Jader Barbalho], que pediu a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê o voto de qualidade do presidente da Corte em casos de empate que decorra de ausência de ministro em virtude de vaga ou licença médica. A regra está prevista na alínea “b” do inciso IX do artigo 13 do Regimento Interno".
Escrito por Fred às 05h06
STF suspende quebra de sigilo de magistrados
Sob o título "Nova vitória", a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) comentou em seu site a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski anulando a quebra do sigilo dos magistrados:No mesmo dia em que suspendeu, liminarmente, os efeitos da Resolução 135, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ampliar seus poderes de investigação sobre Juízes, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou outra medida adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça de quebrar o sigilo fiscal e bancário de Magistrados e familiares, no total de 231 mil pessoas, incluindo ainda servidores do Judiciário.A decisão foi tomada no início desta noite (19/12) pelo Ministro Ricardo Lewandowski em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pela AMB, Anamatra e Ajufe."(...) com fulcro no poder geral de cautela conferido ao julgador, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, em cognição sumária e em análise perfunctória dos autos, condizente com o atual momento processual, determino a suspensão da prática de quaisquer atos decorrentes dos Pedidos de Providências autuadas na Corregedoria Nacional de Justiça sob os números 0003245-34.2009.2.00.0000 e 0006288-08.2011.2.00.0000 até ulterior análise das informações abaixo requisitadas. Determino, em consequência, seja a autoridade apontada como coatora oficiada para que preste as informações pertinentes. Cumpra-se", concluiu o Ministro em seu despacho, publicado ainda nesta noite no site do STF.De acordo com o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a liminar resgata o princípio constitucional e legal.“O absolutismo dessas ações caracterizam-se por subjugar os princípios constitucionais e legais pela vontade individual, a exemplo do que já ocorreu em outras medidas, como a intenção de regulamentar a participação de Magistrados e de Associações de classe em seminários que buscam, simplesmente, a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional”, contestou Calandra ao afirmar que, em nome da vocação da AMB e dos mais de 15 mil Juízes brasileiros, a Associação adotou as medidas judiciais necessárias para restabelecer a verdade jurídica e a normalidade institucional.
Escrito por Fred às 05h05
Calandra: "Não se faz corregedoria pelas manchetes" Para o Presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o objetivo da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio limitando os poderes do Conselho Nacional de Justiça é restabelecer a ordem constitucional.As afirmações a seguir foram retiradas do site da entidade:“Não queremos tirar competências do CNJ, apenas questionamos uma Resolução (135) que extrapolava suas funções, conferindo-lhe poderes que a Constituição não concedeu"."A AMB ouviu seu Conselho de Representantes, formado por todas as Associações filiadas, e chegamos à conclusão que a Resolução 135 deveria ser impugnada porque traz inconstitucionalidades visíveis. A liminar, hoje, concedida restabelece a ordem constitucional”.“O maior equívoco de tudo isso é dizer que nós, Juízes, somos parciais, que julgamos com o coração. Nós julgamos coisas muito mais graves do que julgar Juiz. Nós julgamos o crime organizado, quem se envolve com drogas. Se não somos capazes de julgar um Juiz, porque é um amigo ou colega de trabalho, estaremos, então, com a imparcialidade comprometida. Por isso, batemos às portas do STF pra dizer que quem primeiro tem que investigar é o Tribunal local e esse Tribunal local não investigar, não agir, ainda que monitorados pelo CNJ, não apontar o culpado, o CNJ pode avocar o processo para si. Isso nós aceitamos se existe essa possibilidade de acontecer. O que não pode é o CNJ bater um carimbo de parcial, de corrupto em todos os Tribunais do Brasil. Não se faz corregedoria pelas manchetes de jornais. A correição se faz corrigindo os colegas.”
Escrito por Fred às 05h02
No site da AMB, diretores comemoram a liminar
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou em seu site manifestações de magistrados dirigentes e assessores da entidade favoráveis à liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do STF, que reduz os poderes de investigação do CNJ:“A AMB está cumprindo o seu papel de preservar a instituição Poder Judiciário e as Prerrogativas dos Magistrados brasileiros, que, em última análise, beneficia o cidadão que é quem precisa de Juízes e de um Judiciário independentes, sem nenhum tipo de amarras que possa comprometam sua autonomia. E, ao mesmo tempo, resgata a autonomia do Poder Judiciário e dos Tribunais de cada Estado e do País. O Presidente Calandra tem agido com vigor, de forma eficiente e efetiva, utilizando-se de regras que o Estado de Direito coloca à disposição dos cidadãos e das instituições” (Nelson Missias de Morais, Secretário-Geral da AMB) “A liminar resgata a previsão constitucional no sentido de que o CNJ não é um órgão superior ao princípio federativo que constitui um dos pilares da República brasileira. Acho também que a decisão evitar arguição e nulidade de decisões do CNJ, dando a real dimensão da responsabilidade da atividade judicial, além de evitar indevidas fragilizações da autoridade estatal”, (Claudio Dell’Orto, Diretor de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da Magistratura) “A liminar concedida é extremante importante e bem arbitrada. A decisão do Ministro Marco Aurélio Mello reflete que vivemos num Estado Democrático de Direito, cujos princípios Constitucionais estão sendo respeitados”. (Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos)“O Supremo Tribunal Federal, cumprindo sua função Constitucional, restabeleceu o império da lei e mostrou para o CNJ e para o país que não cabe ao Conselho Nacional da Justiça legislar sobre matéria alheia àquela que a Constituição Federal lhe reservou”, (Raduan Miguel Filho – Vice-Presidente de Comunicação) “Esta decisão do Ministro Marco Aurélio Mello tem um caráter muito importante no sentido de definir os poderes de cada instituição, como é o caso do CNJ. Embora o caráter liminar, o papel de cada órgão começa a ficar mais claro a partir de agora”. (José Dantas de Paiva, Vice-Presidente de Assuntos da Infância e Juventude) “A decisão que suspende a Resolução 135 do CNJ é muito importante, pois devolve às Corregedorias Estaduais a responsabilidade que cabem a elas”. (Lilian Lygia Ortega Mazzeu, Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas) “Este é mais um pleito da AMB, no qual a Magistratura sai vitoriosa. A decisão resgata às Corregedorias Estaduais os deveres relativos à instauração e apuração de processos administrativos relacionados aos Magistrados de Primeiro Grau. A Liminar freia o CNJ que estava invadindo a competência das Corregedorias”. (Rosalvo Augusto Vieira Da Silva, Vice-Presidente de Assuntos Culturais) “Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal manifestou para restaurar os direitos e prerrogativas constitucionalmente previstos para a Magistratura em favor do Estado Democrático de Direito. A quem garante dignidade, cidadania e respeito devem a estes serem observadas as garantias constitucionais que o Constituinte de 1988 livremente assim lançou”. (Maria Luiza Santana, Vice-Presidente de Interiorização)“A AMB e nós diretores entendemos que a Associação está cumprindo seu papel de resguardar as prerrogativas dos Magistrados e esse entendimento liminar do Ministro Marco Aurélio demonstra que a AMB está no caminho certo da salvaguarda dos interesses da Magistratura Nacional”. (Renata Gil, Vice-Presidente Direitos Humanos) "A decisão é extremamente importante porque fortalece a Magistratura, porque preserva as garantias dos Juízes. Essa sempre foi a nossa bandeira, de lutar pelas prerrogativas da Magistratura". (Thiago Massad, Secretário-Adjunto) “Parabenizo o Presidente Calandra! Se os nossos algozes achavam que os ataques permaneceriam sem respostas imediatas equivocaram-se. Associação é para ajudar e não para julgar. Hoje, me sinto seguro e orgulhoso pelos rumos do associativismo nacional, que defende de forma impiedosa nossas prerrogativas”. (Heyder Ferreira, Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos Humanos e Prerrogativas) “O importante da decisão está em estabelecer os limites, tanto do Conselho Nacional de Justiça quanto dos Conselhos Regionais. A Magistratura deseja o aprimoramento do sistema Judiciário, respeitando-se as normas estabelecidas pela Constituição Federal”. (José Barroso Filho, Presidente da Amajum) "Parabenizo o Presidente Calandra pela coragem com que tem enfrentado temas relevantes para a Magistratura Brasileira, sem saídas populistas que não combinam com a figura de um líder associativo, cuja tarefa é defender a classe, sobretudo, nos tempos atuais em que a ordem é jogar pedra na Magistratura”. (José Célio Lacerda de Sá, Assessor da Presidência)
Escrito por Fred às 05h00
Liminar reduz os poderes de investigação do CNJ Para o ministro Marco Aurélio, do STF, "a Constituição não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais"O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, em parte, pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados (*).Segundo informa o repórter Felipe Seligman, na Folha.com, a liminar concedida pelo ministro deve ser apreciada pelo plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro (**): "Até lá, as funções da corregedoria do CNJ estarão esvaziadas, pois a liminar suspende o poder 'originário' de investigação do CNJ contra magistrados, determinando que o órgão só pode atuar após as corregedorias locais". Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator da ADI 4368 assinalou que “o tratamento nacional reservado ao Poder Judiciário pela Constituição não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em meros órgãos autômatos, desprovidos de autocontrole”.Para o ministro Marco Aurélio, a ADI não trata da intervenção do CNJ em processo disciplinar específico, mas do poder para instituir normas relativas a todos os processos disciplinares, o que desrespeita a autonomia dos tribunais e viola a reserva de lei complementar.“Não incumbe ao CNJ criar deveres, direitos e sanções administrativas mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura”, afirmou.O ministro rejeitou, porém, o pedido de suspensão do artigo 4º, que, segundo a AMB, teria suprimido a exigência de sigilo na imposição das sanções de advertência e censura, como previsto na Loman, e do artigo 20, que prevê o julgamento dos processos administrativos disciplinares em sessão pública, a não ser em caso de defesa do interesse público.“O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”, destaca o relator. “Tal medida é incompatível com a liberdade de informação e com a ideia de democracia”. Para o ministro Marco Aurélio, o sigilo com o objetivo de proteger a honra dos magistrados “contribui para um ambiente de suspeição, e não para a credibilidade da magistratura”.Em síntese, a decisão suspende a eficácia do parágrafo 1º do artigo 3º; do artigo 8º; do parágrafo 2º do artigo 9º; do artigo 10; do parágrafo único do artigo 12; da cabeça do artigo 14 e dos respectivos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; do artigo 17, cabeça, incisos IV e V; do parágrafo 3º do artigo 20; do parágrafo 1º do artigo 15; e do parágrafo único do artigo 21, todos da resolução questionada. No que se refere ao parágrafo 3º do artigo 9º, a decisão apenas suspende a eficácia da norma quanto à divisão de atribuições, “de modo a viabilizar aos tribunais a definição, por meio do regimento interno, dos responsáveis pelo cumprimento das obrigações ali versadas”. Quanto à cabeça do artigo 12, a liminar foi deferida para “conferir-lhe interpretação conforme”, assentando a competência subsidiária do CNJ em âmbito disciplinar. O pedido de medida liminar foi indeferido quanto ao artigo 2º, ao inciso V do artigo 3º e os artigos 4º, 9º e 20 da Resolução 135.(*) ADI 4638Leia a íntegra da decisão:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4638.pdf(**)http://www1.folha.uol.com.br/poder/1023416-em-decisao-liminar-ministro-do-stf-esvazia-poderes-do-cnj.shtml
Escrito por Fred às 15h52
Promotor não deve comentar apuração inconclusa
Recomendação do CNMP é vista como "censura prévia"Um ano e dois meses depois da determinação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o Ministério Público do Estado de São Paulo incluiu em suas normas recomendação para que os promotores evitem "externar ou antecipar juízos de valor" sobre apurações em inquéritos civis ainda não concluídos.Segundo revela reportagem na Folha neste domingo (18/12), a medida formalizada no início deste mês pelo Órgão Especial do MPE foi recebida por alguns membros do Ministério Público como um atentado à liberdade de manifestação e criticada por alegada falta de discussão interna (*)."Representa uma mordaça, censura prévia", diz Roberto Livianu, vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático. "O CNMP não tem poderes para tomar uma decisão que afronta a Constituição", diz.A Resolução Nº 23, de 17 de setembro de 2007, prevê que "em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas."A determinação para que o MP-SP adequasse suas normas àquela resolução foi aprovada por unanimidade pelo CNMP em setembro de 2010, ao julgar Procedimento de Controle Administrativo. No acórdão, a relatora, Cláudia Chagas, afirmou que, para "evitar eventuais abusos, é necessário estabelecer regras mínimas, sem contudo atentar contra a independência funcional dos membros do MP".A assessoria do MP-SP informou que o órgão apenas cumpre uma exigência do CNMP e que o colegiado não entende que seja censura prévia.(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL, empresa do Grupo Folha, que edita a Folha
Escrito por Fred às 06h49
Fantasminhas camaradas em todos os Poderes
Da jornalista Ruth de Aquino, em coluna na revista Época sob o título "Você tem medo de fantasma?". Ela lista "fantasmas que se infiltraram em todos os Poderes da República" e que, "como são invisíveis, só aparecem quando denunciados".O Supremo Tribunal Federal, fantasma na categoria omissão. É inacreditável e vergonhoso que os juízes não tenham até agora conseguido votar a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo povo brasileiro, mas deem um jeitinho para reentronizar Jader Barbalho no Senado. O voto duplo do presidente do STF, Cezar Peluso, aconteceu um dia depois da visita da cúpula do PMDB. Peluso pediu apoio do PMDB ao aumento dos servidores do Judiciário. Por que o STF não vota logo então a Ficha Limpa? Ah, é preciso esperar pela juíza Rosa Weber. Ora, ministro Peluso, cadê seu voto de qualidade? A mesma lerdeza dos homens de toga leva o ministro Ricardo Lewandowski a dizer que o processo do mensalão pode cair por “prescrição”, porque não será julgado antes de 2013. É a Justiça fantasma.
Escrito por Fred às 15h06
Procuradora critica alargamento das funções do HC
'STJ decide com as provas produzidas pela defesa'Trechos da entrevista concedida pela procuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao jornalista Alessandro Cristo, editor da revista "Consultor Jurídico":ConJur — Existe um abuso no uso da escuta telefônica como única prova?Luiza Frischeisen — Não, e o CNJ provou isso. Os levantamentos mostram que não são tantas linhas interceptadas assim. As últimas decisões do STJ que envolveram interceptações, as operações Boi Barrica e Castelo de Areia, por exemplo, foram equivocadas. O ministro Celso de Mello, do STF, tem diversas decisões em favor da denúncia anônima no processo criminal. Há certa incompreensão dos ministros sobre essa questão. Não se pode identificar delação premiada como denúncia anônima. A interceptação começa a partir de uma delação, mas há sempre uma diligência.ConJur — Uma interceptação pode começar a partir de uma denúncia anônima?Luiza Frischeisen — Não. Nos casos em que eu atuo e atuei, nenhum começava a partir de denúncia anônima. Para pedir a interceptação de alguém, eu tenho de justificar para o juiz. O problema é que as decisões do STJ são tomadas em Habeas Corpus e, em regra, ele traz as provas que a defesa quer produzir. As informações que são requeridas nunca traduzem de fato o que está no procedimento criminal. Tanto é assim que o Supremo, ao julgar o ministro Paulo Medina e avaliar a necessidade de uma das técnicas de investigação mais invasivas, que é a colocação de escuta ambiental, o ministro Cezar Peluso aprovou. Além disso, em Habeas Corpus não há contrarrazões, apenas parecer. Não há paridade de armas. A apelação é o recurso correto para a discussão de matéria de fato. HC hoje está sendo usado para funções que vão muito além de garantir a liberdade de locomoção. Há casos em que o recurso especial da Defensoria Pública foi inadmitido, mas ela entrou com pedido de Habeas Corpus. Ou seja, com o alargamento das funções do HC, começa-se a anular decisões do tribunal de origem.ConJur — Como avalia a superação constante da Súmula 691 do STF, para admitir o julgamento de liminares quando a ação principal ainda não teve decisão do tribunal de origem?Luiza Frischeisen — Quem criou isso foi o próprio Supremo. A Constituição não previa pedido de Habeas Corpus no STF, mas a partir da Reforma do Judiciário, os ministros começaram a admitir alegando que os pedidos envolvem questões constitucionais. Fizeram essa construção jurisprudencial e agora se deram conta de que essa construção, especialmente no STJ, se volta contra eles.(...)ConJur — As últimas decisões do STJ e do STF modificaram o comportamento dos procuradores?Luiza Frischeisen — Sim, ninguém quer ver seu caso desmoronar. A jurisprudência é levada em consideração, as pessoas incorporam. Mas a maior parte dos nossos problemas não se dá nesse nível. Nossos problemas se dão nas grandes questões, nas grandes operações, nas grandes ações penais, que envolvem crimes de colarinho branco, crimes contra a administração e crimes de lavagem de dinheiro. Além disso, temos também uma crítica mais profunda, que não é jurídica. É discutível a forma, por exemplo, como são escolhidos os ministros do Supremo e do STJ.(...)ConJur — Na época, quando concedeu ordens de busca e apreensão [na Operação Têmis], o ministro [Felix] Fisher ordenou cautela e discrição. No entanto, policiais federais invadiram gabinetes e residências de desembargadores do tribunal com metralhadoras, acompanhados de câmeras de televisão. Por que a recomendação não foi atendida?Luiza Frischeisen — Mas as apreensões foram feitas com cautela. Eu mesma fui à casa de um dos desembargadores investigados para acompanhar o procedimento. Cada desembargador recebeu acompanhamento de um procurador regional. E tudo foi feito com autorização da Presidência do TRF-3 na época e do relator do inquérito no TRF-3, que sabiam de tudo. E a polícia anda com metralhadora, você quer que ela ande com o quê?ConJur — E a televisão?Luiza Frischeisen — A televisão fica sabendo, da mesma forma que a ConJur fica sabendo. Os policiais tinham autorização, e os gabinetes estavam todos avisados, e a OAB também. Quando se faz uma operação como essa, com várias buscas e apreensões, é preciso uma força policial que vem de diversos lugares. É complicado evitar a divulgação. Houve um vazamento inclusive a partir de uma interceptação telefônica. Quando um ofício “bateu” na Telefônica, uma pessoa de dentro da empresa tinha contato na delegacia e acabou falando.
TRFs: 'Janela orçamentária' pode 'abrir a porteira'
A Câmara Federal informa que a Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (15/12) o parecer final do senador Walter Pinheiro ao projeto do Plano Plurianual (PPA), prevendo o acréscimo de R$ 300 milhões para a construção de quatro prédios para tribunais regionais federais a serem criados nas cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.Os integrantes da comissão iniciaram um movimento para reservar recursos para a construção dos prédios.Segundo o noticiário oficial, os parlamentares sabem que o valor incluído no PPA é inferior ao necessário para custear as quatro obras, mas "o importante, nesse caso, é abrir uma 'janela orçamentária' no PPA, para que a lei orçamentária possa destinar o orçamento suficiente nos próximos anos".A julgar pelo padrão da construção recente de novas sedes de tribunais, se não forem estabelecidos limites, a tal "janela orçamentária" poderá abrir a porteira para a construção de obras monumentais, como foi o caso do projeto do TRF-1 (vide maquete abaixo).Apenas a título de comparação, o gasto de R$ 327 milhões na construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (foto ao lado), supera o valor do acréscimo previsto no PPA como reserva para a construção das quatro sedes da Justiça Federal. Escrito por Fred às 08h56
CJF quer disciplinar obras para tribunais
O Conselho da Justiça Federal aprovou proposta de resolução para disciplinar o planejamento, execução e fiscalização de construção de aquisição de imóveis para toda a Justiça Federal.O objetivo é adequar a Justiça Federal aos critérios previstos pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 114/2010).O CJF já havia editado resolução, instituindo o Comitê Técnico de Obras da Justiça Federal, estabelecendo a inclusão na proposta orçamentária de recursos com essa finalidade. Mas a norma precisou ser revista porque não atendia às determinações do CNJ.Processo Administrativo 2011160163