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Timestamp: 2013-05-19 15:28:55+00:00
Document Index: 4246934

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 116', 'artigo 294', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 429', 'artigo 713']

413/08.0TTCBR.C1.S1 N� Convencional: 4.� SEC��O
Descritores: CESSA��O DO CONTRATO DE TRABALHO
Data do Acord�o: 04/28/2010
Doutrina: MARIA DO ROS�RIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administra��o P�blica: anota��o ao regime jur�dico aprovado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, 2.� edi��o actualizada, Coimbra, Almedina, 2005, p. 65.
Legisla��o Nacional: DL N.� 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO ( NA REDAC��O INTRODUZIDA PELO DL N.� 218/98, DE 17 DE JULHO): - ARTIGOS 18.�, N.�4, 20.� N�S. 1 E 4.
C�DIGO DO TRABALHO DE 2003 ( 1 DE DEZEMBRO DE 2003 — N.� 1 DO ARTIGO 3.� DA LEI N.� 99/2003, DE 27 DE AGOSTO): - ARTIGOS 115.�, N.�1, 116.�, N.�1
LEI N.� 23/2004, DE 22 DE JUNHO: - ARTIGOS 2.�, N� 1 E 31.�.
Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�O DESTE SUPREMO TRIBUNAL: - DE 3 DE JUNHO DE 2009, PROCESSO N.� 622/09, DA 4.� SEC��O, DISPON�VEL EM WWW.DGSI.PT, DOCUMENTO N.� SJ200906030006224.
Sum�rio : 1. Tendo o trabalhador continuado em fun��es depois de verificada a caducidade do contrato de trabalho a termo celebrado com o Estado Portugu�s, configura-se uma rela��o laboral de facto, desde 1 de Fevereiro de 2002 at� 30 de Junho de 2007, a que se aplica o regime jur�dico previsto no artigo 115.� do C�digo do Trabalho de 2003, j� que a respectiva cessa��o ocorreu em data posterior � da entrada em vigor daquele C�digo, a qual produz efeitos como se v�lida fosse em rela��o ao tempo durante o qual esteve em execu��o.
2.	Aplica-se � cessa��o daquela rela��o laboral, operada pelo empregador e ocorrida antes da declara��o oficiosa da respectiva nulidade, o regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho contemplado no artigo 116.� do mesmo C�digo.
3.	O despedimento, independentemente do motivo que lhe esteja subjacente, caracteriza-se por ser uma decis�o unilateral do empregador, que assenta numa resolu��o, tamb�m unilateral, que, sendo embora vinculada, aquele � livre de tomar ou de deixar de tomar, por depender exclusivamente da sua iniciativa, pelo que consubstancia uma situa��o de despedimento a comunica��o ao trabalhador �da rescis�o do seu contrato, com efeitos a partir de 30/6/2007�, que se trata de um acto extintivo da rela��o laboral diverso da invoca��o da nulidade.
1. Em 27 de Mar�o de 2008, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, AA instaurou ac��o declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pedindo que fosse declarada a nulidade do respectivo despedimento, por il�cito, e a condena��o do r�u a pagar-lhe a quantia de € 64.349,55, referente a diversos cr�ditos laborais, acrescida de juros legais desde a cita��o at� integral pagamento.
Alegou, em resumo, que foi admitido ao servi�o do r�u, em 11 de Julho de 2000, mediante contrato de tarefa, para desempenhar fun��es de m�dico veterin�rio, no �mbito da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra, tendo celebrado novo contrato de tarefa, em 31 de Julho de 2000, com termo previsto para 31 de Outubro de 2000, mas, ap�s esta data, �continuou a exercer as fun��es de m�dico veterin�rio, sem suporte de qualquer escrito entre as partes, at� 30/01/2001�, data em que firmou com o r�u contrato de aven�a, pelo prazo de um ano, com in�cio em 1 de Fevereiro de 2001 e termo em 31 de Janeiro de 2002, comunicando-lhe o r�u, em 2 de Maio de 2007, �a rescis�o do contrato�, �com efeitos a partir de 30/06/2007�.
Mais aduziu que: estava sujeito � direc��o e disciplina do r�u, cumprindo o hor�rio de trabalho em vigor na fun��o p�blica para o pertinente grupo de pessoal; o local de trabalho situava-se na �rea de actua��o da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra; o r�u atribuiu-lhe um carimbo de tinta, em que constava como �Inspector Sanit�rio n.� …, da Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral� e o c�digo de Inspector Sanit�rio B…, destinando-se o carimbo a �ser entregue na sala de desmancha na Incarpo�; auferia retribui��o fixa mensal, que, no contrato de aven�a, foi fixada em 335.595$00 (€ 1.673,94), acrescida de IVA; o contrato de aven�a, apesar da sua denomina��o, constitu�a um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, pelo que foi despedido ilicitamente, j� que sem preced�ncia de processo disciplinar e sem justa causa, tendo direito a indemniza��o em substitui��o da reintegra��o e a indemniza��o por danos n�o patrimoniais, para al�m dos sal�rios intercalares e demais cr�ditos discriminados na peti��o inicial.
O r�u contestou, por excep��o e por impugna��o.
Por excep��o, alegou a ilegitimidade, falta de capacidade e de personalidade jur�dicas do Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que implicaria a sua absolvi��o da inst�ncia.
Por impugna��o, sustentou que: n�o era verdade que desse ordens ao autor e dirigisse e fiscalizasse a sua actividade; n�o existia v�nculo de subordina��o jur�dica entre as partes, apenas se pretendendo que o autor proporcionasse um determinado resultado; o autor n�o estava sujeito a hor�rio de trabalho, desenvolvendo a sua actividade apenas nos dias e horas em que os matadouros procediam aos abates; o autor sempre emitiu �recibos verdes�, n�o recebia subs�dios de f�rias e de Natal e nunca esteve inserido na estrutura hier�rquica do r�u; n�o se ter verificado qualquer despedimento il�cito do autor, visto n�o existir uma rela��o laboral entre as partes.
O autor respondeu �s excep��es deduzidas pelo r�u, tendo requerido que se chamasse o Estado Portugu�s a �intervir, nos presentes autos, como r�u, seguindo-se os ulteriores termos processuais�.
No despacho saneador, consideraram-se sanadas as excep��es invocadas.
Realizado o julgamento, foi proferida senten�a que, tendo conclu�do que as partes celebraram entre si um verdadeiro contrato de trabalho a termo resolutivo, o qual era nulo e a que n�o se aplicava o disposto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003, julgou a ac��o parcialmente procedente e condenou o r�u a pagar ao autor a import�ncia de € 5.290,80, acrescida de juros legais, desde a cita��o at� integral pagamento, �de tudo o demais pedido absolvendo o r�u�.
2. Inconformado, o autor interp�s recurso de apela��o, invocando que, no caso, era aplic�vel o previsto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003 e se tinha verificado um despedimento il�cito, pelo que devia receber indemniza��o em substitui��o da reintegra��o, as retribui��es intercalares e a indemniza��o pelos danos n�o patrimoniais sofridos.
O Tribunal da Rela��o de Coimbra julgou procedente o recurso de apela��o e condenou o r�u a pagar ao autor, para al�m da quantia j� fixada na 1.� inst�ncia, a quantia de € 56.151,95, acrescida de juros legais, desde a data em que foi proferido o ac�rd�o daquele Tribunal at� integral pagamento.
� contra esta decis�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra que o r�u agora se insurge, mediante recurso de revista, em que alinha as seguintes conclus�es:
�1 –	O Minist�rio P�blico discorda do douto ac�rd�o do Tribunal da Rela��o, na medida em que entende que ao caso n�o � aplic�vel o n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho, ou seja, que aos factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho se aplicam as normas sobre a cessa��o do contrato.
2 –	Na verdade, observa o artigo 18.�, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7, o seguinte:
“1 –	O contrato de trabalho a termo certo � o acordo bilateral pelo qual uma pessoa n�o integrada nos quadros assegura, com car�cter de subordina��o, a satisfa��o de necessidades transit�rias dos servi�os de dura��o determinada.
2 –	O contrato de trabalho a termo certo s� pode ser celebrado nos seguintes casos:
a)	Substitui��o tempor�ria de um funcion�rio ou agente;
b)	Actividades sazonais;
c)	Execu��o de uma tarefa ocasional ou servi�o determinado, precisamente definido e n�o duradouro;
d)	Aumento excepcional e tempor�rio da actividade do servi�o;
e)	Desenvolvimento de projectos n�o inseridos nas actividades normais dos servi�os.”
E o seu n.� 4 disp�e que:
–	“O contrato de trabalho a termo certo a que se refere o presente diploma n�o se converte, em caso algum, em contrato sem termo.”
Por sua vez o n.� 5, deste mesmo artigo, estabelece que:
–	“A celebra��o de contrato de trabalho a termo certo com viola��o do disposto no presente diploma implica a sua nulidade e constitui os dirigentes em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela pr�tica de actos il�citos, sendo ainda fundamento para a cessa��o da comiss�o de servi�o nos termos da lei.”
3 –	Posto isto, o contrato em causa n�o se pode converter em contrato sem termo, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, porque n�o se integra em nenhuma das situa��es previstas nos n.os 1 e 2 do supracitado art. 18.� do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. � 218/98, de 17/7.
4 –	Ora, sendo o contrato de trabalho em causa nulo, n�o existe uma situa��o de despedimento il�cito.
5 –	Mas, mesmo que se entenda que o contrato de trabalho � por tempo indeterminado, como considera o douto ac�rd�o, agora recorrido, a verdade � que a contrata��o nos termos da Lei n.� 23/2004, de 22/6, exige que a celebra��o do contrato de trabalho por tempo indeterminado observe a forma escrita, sob pena de nulidade (artigo 8.�), que exista, para o efeito, por parte das pessoas colectivas p�blicas que contratam, um quadro de pessoal pr�prio e a contrata��o seja feita nos limites desse quadro (artigo 7.�), e que exista um processo pr�vio de selec��o, de que se destaca a publicita��o da oferta de trabalho e a decis�o de contrata��o fundada em crit�rios objectivos de selec��o (artigo 5.�).
6 –	Cabe ao trabalhador, como facto constitutivo do direito a ser considerado trabalhador por tempo indeterminado, a alega��o e prova de que o acordo de vontades fonte da rela��o laboral que vigorou entre as partes foi reduzido a escrito, que houve o processo pr�vio de recrutamento e selec��o com vista � sua contrata��o e que no organismo p�blico que o contratou existia o referido quadro de pessoal pr�prio.
7 –	N�o tendo sido feita a prova desses factos, n�o pode o contrato de trabalho por tempo indeterminado, nulo, convalidar-se por for�a da entrada em vigor da Lei n.� 23/2004.
8 –	Por isso, sendo nulo o contrato em causa n�o se configura uma situa��o de despedimento il�cito.
9 –	Foram violados os artigos 116.�, n.� 1, do C�digo do Trabalho, 18.�, n.os 1, 2, 4 e 5, do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7, 1.�, 5.�, 7.�, 28.� e 29.� da Lei n.� 23/2004, de 22/6.�
Termina sustentando que, dando-se provimento ao recurso, deve revogar-se o ac�rd�o recorrido e substituir-se por outro que confirme a senten�a da 1.� inst�ncia.
O autor contra-alegou, defendendo a confirma��o do julgado.
– Se foi violada a proibi��o de convers�o dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado [conclus�es 2), 3) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista];
– Se, no caso, n�o � aplic�vel o disposto no n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho de 2003 [conclus�es 1) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista];
– Se a cessa��o da rela��o laboral em causa n�o configura uma situa��o de despedimento il�cito [conclus�es 4) a 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista].
Ter-se-� por assente, porque se trata de mat�ria transitada em julgado, que a rela��o contratual estabelecida entre as partes revestiu a natureza de contrato de trabalho e que este � nulo, �nos termos do artigo 294.� do C�digo Civil, por viola��o de preceitos de natureza imperativa�.
1. O tribunal recorrido deu como provada a seguinte mat�ria de facto:
1) A 31 de Julho de 2000, o autor foi admitido a prestar actividade de m�dico veterin�rio para a ent�o Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), desempenhando as fun��es inerentes ao processo de inspec��o sanit�ria no �mbito da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra, tendo ent�o celebrado, para o efeito, um contrato escrito denominado �de tarefa�, para ter efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000 e cessa��o prevista para 31/10/2000;
2) N�o obstante a exist�ncia de data para a cessa��o de efeitos do contrato de tarefa (31/10/2000), o autor continuou a exercer as fun��es de m�dico veterin�rio para al�m dela, mantendo-se a prestar a referida actividade para a DRABL;
3) Entretanto, a DRABL havia desencadeado um �Procedimento com consulta pr�via n.� 1/01 – Aquisi��o de servi�os de quinze licenciados em Medicina Veterin�ria em regime de contrato de aven�a, pelo per�odo de um ano�, que se materializou no envio, designadamente ao autor, de uma comunica��o com a refer�ncia SA/… — 202 — 01/01/05, a fim de este manifestar interesse em participar, a que o demandante aderiu, concorrendo, em conformidade com o aviso que lhe foi enviado;
4) Tendo, para tanto, enviado a comunica��o supra identificada para o endere�o do autor, a fim de este manifestar interesse em participar, ao qual concorreu em conformidade com o aviso;
5) Em 26 de Janeiro de 2001, o autor recebeu uma comunica��o de que estava seleccionado para o servi�o de inspec��o;
6) Da� ter celebrado com a r�, em 30 de Janeiro de 2001, um contrato de aven�a, com a dura��o de um ano, com in�cio de efeitos em 1/2/2001 e termo em 31/1/2002;
7) Em consequ�ncia, preencheu o �Cadastro de Pessoal� da r� e assinou um documento tipo, onde diz que: �reconhe�o n�o ser funcion�rio ou agente da Administra��o P�blica�;
8) O autor obrigava-se, nos termos da cl�usula 1.� do contrato designado de aven�a, a prestar, � ent�o Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral e na �rea de actua��o desta, os servi�os inerentes � inspec��o sanit�ria;
9) Da� lhe terem sido atribu�dos: �um carimbo a tinta� pelos servi�os da r�, onde � identificado como Inspector Sanit�rio n.� …, da Direc��o Regional de Agricultura da Beira Litoral; o c�digo de Inspector Sanit�rio B…; e o carimbo para ser entregue na sala de desmancha na Incarpo;
10) No contrato de tarefa identificado no facto n.� 1, ficou estabelecido que o autor auferiria a quantia mensal de 279.633$00, enquanto no contrato de aven�a referido no facto n.� 6 passou a receber, mensalmente, a quantia de 335.595$00;
11) O valor da �ltima remunera��o que o autor auferiu foi de 1.629,62 euros;
12) De acordo com a cl�usula 6.� do contrato de tarefa, o autor estava �sujeito � direc��o e disciplina� da DRABL, �obrigando-se a cumprir o hor�rio de trabalho em vigor na fun��o p�blica para o grupo de pessoal a que pertence�;
13) O local de trabalho situava-se na �rea de actua��o da Divis�o de Interven��o Veterin�ria de Coimbra;
14) A r� comunicou ao autor, por carta datada de 2/5/2007, a rescis�o do contrato;
15) Com efeitos a partir de 30/6/2007;
16) � data do despedimento, o autor auferia uma remunera��o mensal de 1.629,62 euros;
17) Desde 1 de Julho de 2007 que n�o lhe � paga qualquer remunera��o;
18) O autor ainda n�o conseguiu arranjar emprego e n�o teve acesso ao subs�dio de desemprego;
19) O comportamento do r�u, ao denunciar o contrato, provocou desgosto e grande abatimento psicol�gico ao autor;
20) Nestes meses, o autor teve de recorrer �s parcas economias reunidas em princ�pio de carreira;
21) Bem como a empr�stimos contra�dos junto de amigos e de familiares, de modo a custear as suas desloca��es, a roupa que veste e demais gastos correntes;
22) Tal situa��o financeira teve na sua origem a dispensa do autor pelo r�u, ficando aquele sem meios pr�prios de subsist�ncia;
23) O grande abatimento em que o autor mergulhou tem vindo a faz�-lo afastar-se do conv�vio com os outros, incluindo dos amigos de sempre;
24) O contrato �de tarefa�, referido no facto n.� 1, foi celebrado ap�s autoriza��o concedida pelo Sr. Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Rural, contendo a men��o expressa de n�o poder ser renovado;
25) A celebra��o deste contrato visou responder �s necessidades de o Estado Portugu�s assegurar uma eficaz inspec��o sanit�ria;
26) Tendo em vista garantir, de forma rigorosa, desempenhos adequados neste sector de inspec��o sanit�ria, como meio de preven��o e de protec��o da sa�de p�blica, em obedi�ncia escrupulosa das normas nacionais e das directivas comunit�rias que regulam este sector econ�mico;
27) A situa��o do autor manteve-se mesmo ap�s o dia 31/10/2000, data do termo do aludido contrato com o autor, que, efectivamente, continuou a exercer essas fun��es, sendo certo que, j� ent�o, corria termos no �mbito do Minist�rio da Agricultura um processo interno com vista � autoriza��o da contrata��o de novos m�dicos veterin�rios, que veio a resultar no despacho de autoriza��o proferido, a 6/12/2000, pelo Sr. Ministro da Agricultura;
28) Ap�s o procedimento administrativo pr�-contratual, o Conselho Administrativo da DRABL deliberou contratar 15 inspectores sanit�rios, entre os quais o autor;
29) Em 30/1/2001, foi celebrado um contrato designado de presta��o de servi�os na modalidade de aven�a, o qual produziria efeitos a partir de 1/2/2001 e at� 31/1/2002 — com possibilidade de den�ncia mediante aviso pr�vio de 30 dias;
30) O autor desenvolvia o seu trabalho com total autonomia t�cnica, em fun��o dos respectivos conhecimentos t�cnico-cient�ficos;
31) A DRABL dava ao autor orienta��es para cumprimento da legalidade e tratamento uniforme das situa��es, visando a prossecu��o do interesse p�blico, designadamente a defesa da sa�de p�blica, da sa�de dos consumidores;
32) O Estado Portugu�s � membro da Comunidade Europeia, perante quem assumiu compromissos;
33) � obrigado a respeitar as normas comunit�rias e a acolh�-las no seu ordenamento jur�dico interno;
34) O que implica que as tenha que dar a conhecer a quem �no terreno� as vai ter que aplicar;
35) Os servi�os p�blicos, por via desses compromissos, t�m necessidade de manter os seus meios humanos preparados, informados e actualizados para prosseguirem o seu escopo de defesa do interesse p�blico;
36) Quando em servi�o nos matadouros, o autor estava adstrito ao cumprimento dos hor�rios de in�cio de abates praticados nos mesmos, sendo incertas as horas de termo de tais abates, que o autor tinha de acompanhar e fiscalizar;
37) Cumpridas as suas tarefas de inspec��o sanit�ria, que podiam durar per�odos diversos, o autor poderia exercer actividade de profissional liberal, desde que se n�o mostrasse incompat�vel com as fun��es exercidas ao servi�o da DRABL;
38) Nunca ao autor foram dadas quaisquer orienta��es no sentido de executar outros servi�os sen�o aqueles que estavam concretamente definidos nos contratos celebrados entre autor e r�u;
39) Nunca ao autor foi determinado que procedesse � colheita de sangue de su�nos, colheita que se tornou urgente a fim de debelar a crise surgida com potenciais danos na sa�de p�blica, n�o obstante em Dezembro de 2003 ter eclodido um foco de S.V.D. (doen�a vesiculosa de su�nos);
40) � exactamente devido � natureza das fun��es de inspec��o sanit�ria, como especificamente constam do objecto do contrato, que o Estado se mune de alguns instrumentos que viabilizem a defesa daquele desiderato p�blico;
41) Atribuiu ao autor os carimbos necess�rios � certifica��o/verifica��o da inspec��o dos animais;
42) � que sem a aposi��o do carimbo de �Inspec��o Sanit�ria�, marca da salubridade do animal, n�o � poss�vel a sa�da da carca�a do animal abatido para o mercado;
43) Sendo considerado abate clandestino, se n�o tiver aquele carimbo;
44) O uso do carimbo, porque visa certificar a qualidade/salubridade do animal e, em �ltima inst�ncia, certificar a inexist�ncia de perigo para a sa�de do p�blico consumidor, � um instrumento que s� o r�u Estado pode fornecer;
45) Permitindo, assim e no caso, ao autor o desempenho da tarefa a que se obrigou, cumprindo o objecto do contrato;
46) E, por isso, tamb�m entregou ao autor �um cart�o de identifica��o� enquanto �inspector higio-sanit�rio�, servindo como �certifica��o� para permitir o cumprimento das tarefas correspondentes;
47) Atribuindo-lhe, enquanto no desempenho dessas actividades, prerrogativas que, mais uma vez, t�m como fim �ltimo a defesa intransigente da sa�de p�blica;
48) Na cl�usula 2.� do contrato designado de aven�a estabeleceu-se que tal contrato podia ser denunciado por qualquer das partes mediante aviso pr�vio de 30 dias, sem obriga��o de indemniza��o;
49) Por outro lado, o autor sempre emitiu os respectivos recibos de modelo oficial (�recibos verdes�), onde indicava a actividade exercida, fazendo refer�ncia expressa ao montante de I.V.A. e � percentagem de I.R.S. retido (cl�usula 5.�);
50) E a retribui��o paga pelo r�u ao autor n�o era acrescida de subs�dio de f�rias e de Natal;
51) Conforme expressamente consta do contrato subscrito pelo autor e pelo r�u, �os servi�os prestados (…) no valor total de 3.441.996$99 (…) ser�o pagos em presta��es mensais no valor de 286.833$00�, valor actualizado com o que fosse �estipulado para a fun��o p�blica durante o corrente ano�, ou seja, a remunera��o mensal auferida pelo autor era de 1/12 do montante global anual percebido.
Eis o acervo factual a considerar para resolver as quest�es postas no recurso.
2. O r�u aduz que �o contrato em causa n�o se pode converter em contrato sem termo, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, porque n�o se integra em nenhuma das situa��es previstas nos n.os 1 e 2 do [artigo] 18.� do Decreto-Lei n.� 427/89, de 7/12, na redac��o […] introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17/7�.
A este prop�sito, o ac�rd�o recorrido teceu as considera��es seguintes:
�A 1.� inst�ncia qualificou o contrato como contrato de trabalho a termo resolutivo, uma vez que considerou que lhe foi aposto um prazo de dura��o, referindo-se ao prazo que constava no contrato designado de “aven�a”. Na verdade, como consta do facto 29., acima descrito, “em 30/1/2001, foi celebrado um contrato designado de presta��o de servi�os na modalidade de aven�a, o qual produziria efeitos a partir de 1/2/2001 e at� 31/1/2002”.
Depois desse termo, verificamos que nenhuma outra declara��o contratual escrita foi firmada entre as partes, continuando o autor ao servi�o do r�u at� 30/6/2007 (factos 14. e 15.). Ora, o apelante defende no recurso que o contrato de trabalho deve ser considerado como um contrato por tempo indeterminado. Posi��o que o r�u tamb�m defende nas contra-alega��es do recurso, sustentando que este contrato �, todavia, nulo.
Interessa definir se aquando da cessa��o do contrato nulo (a sua nulidade deve ter-se por adquirida, como j� dissemos), este se enquadraria num contrato a termo ou num contrato sem termo — isto para melhor observarmos os efeitos da sua cessa��o, como veremos adiante e � a quest�o do recurso, j� que tais efeitos seriam eventualmente diferentes consequente [sic] essa qualifica��o.
� data do in�cio da rela��o de emprego, dita de “aven�a” — 1 de Fevereiro de 2001 — era aplic�vel � rela��o de emprego entre o autor e o r�u, o regime jur�dico estabelecido no DL 427/89, de 7.12.
No dom�nio desta legisla��o a renova��o do contrato a termo (quando legalmente poss�vel, entenda-se) era obrigatoriamente comunicada por escrito com uma anteced�ncia de 30 dias em rela��o ao termo do prazo (art. 20.�, n.� 4: “A renova��o do contrato de trabalho a termo certo � obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao contratado com a anteced�ncia m�nima de 30 dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade”). Ou seja, n�o era autom�tica.
Quer isto dizer que, mesmo a considerar-se que o contrato dito de “aven�a”, entre autor e r�u, era afinal um contrato de trabalho a termo (embora nulo), teria caducado no termo nele previsto, uma vez que n�o foi objecto de comunica��o de renova��o por escrito.
A Lei 23/2004 de 22 de Junho que aprovou o regime jur�dico do contrato individual de trabalho na Administra��o P�blica, manteve, de resto, a n�o sujei��o do contrato de trabalho a termo resolutivo � “renova��o autom�tica” (art. 10.�, n.� 1).
Quer isto dizer que, mantendo-se o autor ao servi�o do r�u, o contrato de trabalho que mantiveram, embora nulo, devia considerar-se sujeito ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, embora de forma ficta dada a sua nulidade.�
Tudo ponderado, subscrevem-se as considera��es transcritas e, bem assim, o ju�zo decis�rio enunciado.
Na verdade, segundo o regime de constitui��o, modifica��o e extin��o da rela��o jur�dica de emprego na Administra��o P�blica contido no Decreto-Lei n.� 427/89, de 7 de Dezembro, aqui aplic�vel na redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 218/98, de 17 de Julho, �[o] contrato de trabalho a termo certo a que se refere o presente diploma n�o se converte, em caso algum, em contrato sem termo� (artigo 18, n.� 4) e �pode ser objecto de renova��o, mas a sua dura��o total nunca poder� exceder dois anos […]� (artigo 20.�, n.� 1), sendo que �[a] renova��o do contrato de trabalho a termo certo � obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao contratado com a anteced�ncia m�nima de 30 dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade� (artigo 20.�, n.� 4).
Neste quadro, na aus�ncia de manifesta��o expressa de vontade quanto � renova��o do contrato, durante o per�odo de execu��o do mesmo, opera-se a sua caducidade independentemente de declara��o negocial nesse sentido.
Tudo para concluir que o contrato de trabalho em apre�o, celebrado para ter in�cio em 1 de Fevereiro de 2001, n�o tendo sido objecto de renova��o por forma expressa, caducou em 31 de Janeiro de 2002.
Sucedendo, por�m, que o autor continuou em fun��es depois de verificada a caducidade daquele contrato, �[n]�o permitindo a lei a constitui��o de um v�nculo de trabalho por tempo indeterminado por convers�o nesta situa��o, cremos que ela ter� que ser equacionada como uma rela��o laboral de facto, com a aplica��o do regime do artigo 115.� do CT� — cf. MARIA DO ROS�RIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administra��o P�blica: anota��o ao regime jur�dico aprovado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, 2.� edi��o actualizada, Coimbra, Almedina, 2005, p. 65.
Assim, n�o se configura qualquer convers�o daquele contrato de trabalho a termo, em contrato sem termo — deve, por�m, a rela��o laboral de facto estabelecida entre as partes, desde 1 de Fevereiro de 2002, considerar-se sujeita ao regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, �embora de forma ficta dada a sua nulidade�, tal como � assinalado no ac�rd�o recorrido.
N�o se mostra, pois, violada a alegada proibi��o da convers�o dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado, pelo que improcedem as conclus�es 2), 3) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
3. O r�u alega, doutro passo, que �ao caso n�o � aplic�vel o n.� 1 do artigo 116.� do C�digo do Trabalho, ou seja, que aos factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho se aplicam as normas sobre a cessa��o do contrato�.
Estando em causa a cessa��o de um contrato de trabalho, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2007, portanto, em data posterior � da entrada em vigor do C�digo do Trabalho de 2003 (dia 1 de Dezembro de 2003 — n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 99/2003, de 27 de Agosto) e atento o preceituado nos artigos 8.�, n.� 1, da Lei n.� 99/2003, e 7.�, n.� 1, da Lei n.� 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se, no caso sujeito, o regime jur�dico estipulado no C�digo do Trabalho de 2003.
Anote-se que, ent�o, o regime jur�dico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas p�blicas se achava disciplinado pela Lei n.� 23/2004, de 22 de Junho, que entrou em vigor em 22 de Julho seguinte (artigo 31.�), tendo revogado os artigos 18.� a 21.� do Decreto-Lei n.� 427/89 [artigo 30.�, al�nea b)].
E, segundo o artigo 2.� desta Lei, �[a]os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p�blicas � aplic�vel o regime do C�digo do Trabalho e respectiva legisla��o especial, com as especificidades constantes da presente lei� (n.� 1). Ora, o n.� 1 do artigo 115.� do C�digo do Trabalho de 2003, diploma a que pertencem os demais preceitos a citar adiante, sem men��o da origem, preceitua que �[o] contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse v�lido em rela��o ao tempo durante o qual esteve em execu��o�.
Isto �, nos termos do transcrito normativo, a declara��o de nulidade n�o tem efeito retroactivo, se o contrato foi executado, nem determina a emerg�ncia da obriga��o de restitui��o rec�proca do recebido.
Portanto, no apontado regime espec�fico, a nulidade s� opera para o futuro.
Por outro lado, nos termos do n.� 1 do artigo 116.�, �[a]os factos extintivos ocorridos antes da declara��o de nulidade ou anula��o do contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre a cessa��o do contrato�.
Ou seja, a regra de que o contrato de trabalho inv�lido produz efeitos como se fosse v�lido, enquanto se encontra em execu��o, estende-se aos pr�prios actos extintivos, at� que a nulidade seja declarada ou o contrato anulado.
Tudo para concluir que � cessa��o unilateral do contrato por iniciativa do r�u, antes da declara��o oficiosa da sua nulidade (o r�u n�o invocou a invalidade do contrato celebrado, antes da declara��o oficiosa da sua nulidade, na senten�a da 1.� inst�ncia) aplica-se o regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho.
Improcedem, pois, as conclus�es 1) e 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
4. Resta apreciar a alega��o de que, �sendo o contrato de trabalho em causa nulo, n�o existe uma situa��o de despedimento il�cito�.
O despedimento, seja qual for o motivo que lhe esteja subjacente (facto imput�vel ao trabalhador, despedimento colectivo, extin��o do posto de trabalho ou inadapta��o superveniente do trabalhador ao posto de trabalho) caracteriza-se por ser uma decis�o unilateral do empregador, que assenta numa resolu��o tamb�m unilateral, que, sendo embora vinculada, aquele � livre de tomar ou de deixar de tomar, por se tratar de decis�o da sua exclusiva iniciativa (neste sentido, o ac�rd�o deste Supremo Tribunal de 3 de Junho de 2009, Processo n.� 622/09, da 4.� Sec��o, dispon�vel em www.dgsi.pt, documento n.� SJ200906030006224).
Ora, resulta dos factos provados 14) e 15) que o r�u comunicou ao autor, por carta datada de 2/5/2007, a rescis�o do contrato, com efeitos a partir de 30/6/2007.
E, tal como � referido no ac�rd�o recorrido, �[t]rata-se de um acto extintivo diverso da invoca��o da nulidade�.
Assim, o r�u fez cessar unilateralmente a rela��o laboral estabelecida com o autor, sem preced�ncia de processo disciplinar, pelo que, nos termos do disposto no artigo 429.�, al�nea a), tal comportamento representa um tipo de despedimento il�cito.
Cessando, desta forma, a rela��o laboral, o autor tem direito a receber, nos termos definidos pelo tribunal a quo, sal�rios intercalares, indemniza��o substitutiva da reintegra��o e indemniza��o por danos n�o patrimoniais.
Nesta conformidade, improcedem as conclus�es 4) a 9), na parte atinente, da alega��o do recurso de revista.
Pelo exposto, decide-se negar a revista e confirmar o ac�rd�o recorrido.
Custas do recurso de revista a cargo do r�u/recorrente.
Anexa-se o sum�rio do ac�rd�o, nos termos do artigo 713.�, n.� 7, do C�digo de Processo Civil, na redac��o do Decreto-Lei n.� 303/2007, de 24 de Agosto. Supremo Tribunal de Justi�a
Lisboa, 28 de Abril de 2010,