Source: https://dre.tretas.org/dre/82358/decreto-legislativo-regional-7-97-A-de-24-de-maio
Timestamp: 2020-01-29 15:42:27+00:00
Document Index: 161730668

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 55', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 53']

Decreto Legislativo Regional 7/97/A
Decreto Legislativo Regional 7/97/A, de 24 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 120/1997, Série I-A de 1997-05-24.
Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da lei de bases da
contabilidade pública e do regime de administração financeira do
Pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), foram estabelecidas as novas bases da contabilidade pública que constituem igualmente o ponto de partida para o projecto global de reforma da administração financeira do Estado.
Posteriormente, o Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, veio desenvolver as bases contidas na mencionada lei, determinando a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências dos respectivos órgãos de governo próprio.
Importa agora, reunidas que estão as condições essenciais para o efeito e a consequente determinação da administração regional autónoma nesse sentido, adequar o conteúdo dos mencionados diplomas legais à realidade orgânica e institucional da Região Autónoma dos Açores.
1 - Na aplicação à Região Autónoma dos Açores das bases da contabilidade pública, estabelecidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, ter-se-á em conta as adaptações constantes dos artigos 2.º e 3.º do presente diploma.
2 - Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado, estabelecido pelo Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, ter-se-á em conta as adaptações constantes dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma.
Remissões no âmbito da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro
1 - A expressão «serviços e organismos da administração central», constante da parte final do n.º 2 do artigo 1.º, com o significado que lhe é atribuído pelo mesmo preceito, reporta-se, na Região Autónoma dos Açores, aos «serviços e organismos da administração regional autónoma».
2 - A referência feita no n.º 4 do artigo 2.º a membros do Governo entende-se como feita a membros do Governo Regional dos Açores.
3 - As referências feitas no n.º 4 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 10.º ao Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) entendem-se como feitas ao Plano Regional.
4 - A referência feita no n.º 1 do artigo 3.º a cofres do Tesouro reporta-se na Região Autónoma dos Açores a cofres do Tesouro Regional.
5 - As referências feitas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 6.º ao Orçamento do Estado entendem-se como feitas ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
6 - As referências feitas no artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º ao ministro competente reportam-se ao secretário regional competente.
7 - As referências feitas no artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 16.º ao Ministro das Finanças reportam-se ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
8 - A referência feita no n.º 3 do artigo 10.º ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território entende-se como feita ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
9 - As referências feitas nos n.º 2 e 4 do artigo 6.º a lei e decreto-lei entendem-se como feitas a decreto legislativo regional.
10 - A referência feita no n.º 2 do artigo 8.º aos organismos competentes do Ministério das Finanças reporta-se aos serviços competentes dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
A competência que nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 4 do artigo 16.º é atribuída ao Ministro das Finanças, na administração regional autónoma é exercida conjuntamente pelo secretário regional competente e pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
Remissões no âmbito do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho
1 - As referências feitas no artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 24.º e no n.º 2 do artigo 47.º ao Orçamento do Estado entendem-se como feitas ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 - As referências feitas no n.º 1 do artigo 4.º, nos n.º 1 e 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 19.º, no artigo 25.º e no artigo 54.º a ministro competente reportam-se ao secretário regional competente.
3 - As referências feitas no n.º 3 do artigo 4.º, nos n.º 1 e 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º, no artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 32.º e no artigo 37.º a decreto-lei de execução orçamental entendem-se feitas ao diploma regulamentar que, anualmente, põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
4 - A referência feita no n.º 1 do artigo 5.º a Lei do Orçamento entende-se como feita ao decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
5 - A referência feita no n.º 1 do artigo 7.º a Conta Geral do Estado entende-se como feita à Conta da Região Autónoma dos Açores.
6 - As referências feitas no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 17.º, no n.º 3 do artigo 19.º e no artigo 55.º à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no artigo 30.º à Direcção-Geral do Tesouro e no n.º 3 do artigo 35.º e nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 36.º aos cofres do Estado entendem-se como feitas à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e aos cofres do Tesouro Regional.
7 - As referências feitas no n.º 3 do artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 49.º ao Plano, bem como a referência feita no n.º 3 do artigo 53.º ao PIDDAC, entendem-se como feitas ao Plano Regional.
8 - A referência feita no n.º 3 do artigo 53.º aos órgãos responsáveis pelo planeamento reporta-se aos órgãos que, na estrutura da administração regional autónoma, são responsáveis pelo planeamento da Região Autónoma dos Açores.
9 - As referências feitas no artigo 12.º, no artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 39.º, no n.º 2 do artigo 48.º e no artigo 54.º ao Ministro das Finanças entendem-se como feitas ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
10 - As referências feitas no n.º 2 do artigo 38.º ao director-geral da Contabilidade Pública, bem como no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 2 do artigo 53.º ao Ministério das Finanças, entendem-se como feitas aos órgãos e serviços competentes dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
Recurso ao crédito pelos organismos autónomos
1 - Os organismos autónomos podem contrair empréstimos dentro dos limites e nas condições fixadas pela Assembleia Legislativa Regional.
2 - O recurso ao crédito será sempre submetido a autorização prévia do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
O Governo Regional publicará a regulamentação que se revele necessária no âmbito da execução do disposto no presente diploma, designadamente quanto à adaptação da estrutura orgânica dos serviços envolvidos na presente reforma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 10 de Abril de 1997.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Abril de 1997.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1997/05/24/plain-82358.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82358.dre.pdf .
1999-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 2-A/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1999. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
2018-02-05 - Decreto Regulamentar Regional 3/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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