Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R0810:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-07 14:49:28+00:00
Document Index: 55572838

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

EUR-Lex - 32009R0810 - PT
JO L 243de 15.9.2009, p. 1—58 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 05/10/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 58.1
de efeito: 05/04/2010; aplicação ver art. 58.2
não discriminação, livre circulação das pessoas
proposta Comissão; COM 2006/0403 final
decisão Conselho; emitido em 25/06/2009
41993D0021 revogação 41993D0024 revogação 41994D0025 revogação 31996F0194 revogação artigo 17 31996F0197 revogação 41998D0012 revogação 41998D0057 revogação 41999D0013 revogação 42000A0922(02) revogação revogação artigo 10 42000A0922(02) revogação revogação artigo 11 42000A0922(02) revogação revogação artigo 12 42000A0922(02) revogação revogação artigo 13 42000A0922(02) revogação revogação artigo 14 42000A0922(02) revogação revogação artigo 15 42000A0922(02) revogação revogação artigo 16 42000A0922(02) revogação revogação artigo 17 42000A0922(02) revogação revogação artigo 9 a partir de 04/04/2010
32001R0789 revogação 32001R1091 revogação 32003R0415 revogação 32006R0562 alteração alteração anexo 5 número A a partir de 05/04/2010
32006R0562 alteração alteração anexo 5PTA a partir de 05/04/2010
52006PC0403 adoção 32008R0767 alteração complemento artigo 10.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 10.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 11 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 12.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 12.1PTA) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 12.2 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 13 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 14.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 14.2 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração supressão artigo 14.2PTC) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 15.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 17 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 17PT11) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 17PT4) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração substituição artigo 17PT6) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 18.4 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 18.4PTC) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 19.2 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 19.2PTC)> a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 20.2 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 20.2PTD) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 22.2 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 22.2PT2) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 23.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 23.1PTD) a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 4.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 8.1 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 9 a partir de 05/04/2010
32008R0767 alteração alteração artigo 9.4 a partir de 05/04/2010
32009R0390 revogação revogação artigo 2 a partir de 05/04/2010
retificado por 32009R0810R(01) retificado por 32009R0810R(02) alterado por 32011R0977 alteração anexo VII PT 9.A alterado por 32012R0154 substituição artigo 3.5 alínea B) a partir de 20/03/2012
alterado por 32012R0154 substituição artigo 3.5 alínea C) a partir de 20/03/2012
alterado por 32013R0610 TXT anexo VI a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT anexo VII a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT anexo XI a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT artigo 1 1 a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT artigo 2 2.A a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT artigo 25 1.B a partir de 19/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT artigo 32 1.A.iv) a partir de 19/07/2013
alteração proposta por 52011PC0516 Visado por processo:
artigo 23 P4 Interpretado por 62012CA0084 artigo 32 P1 Interpretado por 62012CA0084 artigo 35 P6 Interpretado por 62012CA0084 A21 Interpretado por 62012CJ0083 A34 Interpretado por 62012CJ0083 artigo 21 interpretação pedida por 62012CN0039 artigo 34 interpretação pedida por 62012CN0039 artigo 21 interpretação pedida por 62012CN0083 artigo 34 interpretação pedida por 62012CN0083 artigo 21 P.1 interpretação pedida por 62012CN0084 artigo 32 P.1.B interpretação pedida por 62012CN0084 interpretação pedida por 62012CN0575 Atos citados:
(1) Em conformidade com o artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá estar associado a medidas relativas a controlos nas fronteiras, de asilo e de imigração.
(2) Nos termos do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros devem conter regras em matéria de vistos para as estadas previstas de duração máxima de três meses, incluindo os processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros.
(3) No que diz respeito à política de vistos, a criação de um "corpus comum" de legislação, especialmente através da consolidação e desenvolvimento do acervo (disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 [2], e as Instruções Consulares Comuns [3], é uma das componentes fundamentais do "desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração ilegal através de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas de actuação a nível das missões consulares locais", tal como definido no Programa da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia [4].
(4) Os Estados-Membros deverão estar presentes ou representados para efeitos de vistos em todos os países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto. Os Estados-Membros que não disponham de consulado próprio num dado país terceiro ou parte deste deverão procurar celebrar acordos de representação a fim de evitar um esforço desproporcionado por parte dos requerentes de visto para ter acesso a um consulado.
(5) É necessário estabelecer normas relativas ao trânsito através das zonas internacionais dos aeroportos para combater a imigração clandestina. Desta forma, os nacionais incluídos numa lista comum de países terceiros deverão ser titulares de vistos de escala aeroportuária. Não obstante, em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, os Estados-Membros deverão poder impor este requisito aos nacionais de países terceiros que não constem da lista comum. As decisões tomadas individualmente pelos Estados-Membros deverão ser revistas anualmente.
(6) As medidas relativas à recepção dos requerentes deverão ser definidas com o devido respeito pela dignidade humana. O tratamento dos pedidos de visto deverá ser conduzido de forma profissional, respeitadora e proporcional aos objectivos prosseguidos.
(7) Os Estados-Membros deverão assegurar a elevada qualidade do serviço prestado ao público e a conformidade com boas práticas administrativas. Deverão prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes a fim de facilitar tanto quanto possível o processo de pedidos de visto. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação do princípio do balcão único a todos os requerentes.
(8) Desde que estejam preenchidas certas condições, deverão ser emitidos vistos de entradas múltiplas a fim de diminuir os encargos administrativos dos consulados dos Estados-Membros e simplificar as diligências para viajantes frequentes ou habituais. Os requerentes que sejam conhecidos no consulado pela sua integridade e idoneidade deverão beneficiar na medida do possível de um procedimento simplificado.
(9) Devido ao registo de identificadores biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) [5], a comparência pessoal do requerente (pelo menos para o primeiro pedido) deverá ser uma das exigências básicas no âmbito de um pedido de visto.
(10) Para facilitar o processamento de eventuais pedidos subsequentes, deverá ser possível copiar as impressões digitais da primeira introdução no VIS durante um período de 59 meses. Findo este período, as impressões digitais deverão ser novamente recolhidas.
(11) Qualquer documento, dado ou identificador biométrico recebido por um Estado-Membro no âmbito de um pedido de visto deve ser considerado "documento consular", nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, e ser tratado de forma adequada.
(12) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6] é aplicável aos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.
(13) A fim de facilitar o procedimento, deverão ser previstas várias formas de cooperação como a representação limitada, a partilha de locais, o centro comum para a apresentação de pedidos, o recurso a cônsules honorários e a cooperação com prestadores de serviços externos, tendo em conta, em especial, os requisitos de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros deverão, nos termos do presente regulamento, determinar o tipo de estrutura organizativa que utilizarão em cada país terceiro.
(14) É necessário tomar medidas para as situações em que os Estados-Membros decidam cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de recolha de pedidos. Essa decisão poderá ser tomada se, em circunstâncias especiais ou por motivos relacionados com a situação local, a cooperação com outros Estados-Membros sob a forma de representação, representação limitada, partilha de locais ou centro comum para apresentação de pedidos se revelar inadequada para o Estado-Membro em causa. Tais disposições deverão ser estabelecidas respeitando os princípios gerais aplicáveis à emissão de vistos e os requisitos de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE. Além disso, ao estabelecer e aplicar tais disposições deverá ser tida em conta a necessidade de evitar a busca do visto mais fácil (visa shopping).
(15) Quando um Estado-Membro decidir cooperar com um prestador de serviços externo, deverá manter em aberto a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os seus pedidos directamente nas suas missões diplomáticas ou postos consulares.
(16) Os Estados-Membros deverão cooperar com prestadores de serviços externos com base num instrumento jurídico que deverá conter disposições que definam as responsabilidades exactas destes últimos e prevejam a necessidade de dispor de acesso directo e ilimitado às suas instalações, a informação dos requerentes, a confidencialidade, bem como as circunstâncias, condições e procedimentos para a suspensão ou a cessação da cooperação.
(17) O presente regulamento, ao permitir que os Estados-Membros cooperem com um prestador de serviços externo para efeitos de recolha de pedidos e estabelecendo ao mesmo tempo o princípio do "balcão único" para a apresentação dos pedidos, cria uma excepção à regra geral da comparência pessoal na missão diplomática ou posto consular. Esta excepção não obsta à possibilidade de convocar o requerente para uma entrevista pessoal.
(18) A cooperação local Schengen é crucial para a aplicação harmonizada da política comum de vistos e para a avaliação adequada do risco migratório e/ou para a segurança. Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, a aplicação prática de disposições legislativas específicas deverá ser apreciada entre as missões diplomáticas e os postos consulares específicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação harmonizada das disposições legislativas para evitar o "visa shopping" e o tratamento desigual dos requerentes de visto.
(19) Os dados estatísticos são um importante meio de acompanhamento dos fluxos migratórios e podem constituir um instrumento de gestão eficaz. Por conseguinte, tais dados deverão ser compilados regularmente num formato comum.
(20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].
(21) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações aos anexos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(22) A fim de assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento a nível operacional, deverão ser elaboradas instruções sobre a prática e os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros no tratamento de pedidos de visto.
(23) Deverá ser criado um sítio Schengen comum na internet para aumentar a visibilidade e apresentar uma imagem uniforme da política comum de vistos. Graças a este serviço, o público em geral terá acesso a todas as informações relevantes sobre a apresentação dos pedidos de visto.
(24) Deverão ser definidas medidas adequadas relativas à monitorização e avaliação do presente regulamento.
(25) O Regulamento VIS e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [8] deverão ser alterados a fim de ter em conta o disposto no presente regulamento.
(26) Acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e países terceiros que visem facilitar o tratamento de pedidos de visto podem derrogar as disposições estabelecidas no presente regulamento.
(27) Sempre que um Estado-Membro acolha os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, deverá aplicar-se um regime especial para facilitar a emissão de vistos para os membros da família olímpica.
(28) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber o estabelecimento de procedimentos e condições para a emissão de vistos de trânsito ou estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a três meses por período de seis meses, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objectivo.
(29) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, designadamente, na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(30) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.
(31) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
(32) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [9], que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho [10], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
(33) Deverão ser estabelecidas as disposições que permitam a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do presente regulamento. Essas disposições foram previstas na troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos [11], anexa ao referido Acordo de Associação. A Comissão apresentou ao Conselho um projecto de recomendação tendo em vista a negociação de tais disposições.
(34) No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [12], que se inserem no domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho [13], respeitante à celebração do mesmo Acordo.
(35) Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho [14] relativa à assinatura do referido Protocolo.
(36) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [15], pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(37) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [16], pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(38) O presente regulamento, com excepção do artigo 3.o, constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
2. O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os nacionais de países terceiros que devam possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que enumera os países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas e aqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [17], sem prejuízo:
a) Dos direitos de livre circulação de que beneficiam os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União;
b) Dos direitos equivalentes dos nacionais de países terceiros e dos membros das suas famílias que, ao abrigo de acordos entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países terceiros, por outro, beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União e membros das suas famílias.
1. "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;
2. "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro para efeitos de:
a) Trânsito ou estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a três meses por cada período de seis meses a contar da primeira data de entrada no território dos Estados-Membros,
b) Trânsito através das zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros;
3. "Visto uniforme", um visto válido para a totalidade do território dos Estados-Membros;
4. "Visto com validade territorial limitada", um visto válido para o território de um ou vários Estados-Membros, mas não todos;
5. "Visto de escala aeroportuária", um visto válido para o trânsito através das zonas internacionais de trânsito de um ou mais aeroportos dos Estados-Membros;
6. "Vinheta de visto", o modelo uniforme de visto a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto [18];
7. "Documento de viagem reconhecido", o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da aposição de um visto;
8. "Impresso separado para aposição de vistos", o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos emitido pelos Estados-Membros e destinado a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso [19];
9. "Consulado", uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro que está autorizado a emitir vistos e sob a direcção de um funcionário consular de carreira, tal como definido na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963;
10. "Pedido", um requerimento de visto;
11. "Intermediário comercial", um prestador de serviços administrativos, agência de transportes ou agência de viagens (operador turístico ou retalhista).
a) Titulares de vistos uniformes, de vistos nacionais de longa duração ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado-Membro;
b) Nacionais de países terceiros, titulares de autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitidas por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular;
c) Nacionais de países terceiros titulares de vistos válidos para um Estado-Membro ou para um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, ou quando regressem desses países depois de terem utilizado o visto;
d) Membros da família de cidadãos da União, referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o;
e) Titulares de passaportes diplomáticos;
f) Membros de tripulações, que sejam nacionais de partes contratantes na Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional.
a) O Estado-Membro cujo território constitui o único destino da(s) visita(s);
b) Se a visita incluir mais de um destino, o Estado-Membro cujo território constitui o principal destino da(s) visita(s), no que diz respeito à duração ou ao objectivo da estada; ou
c) Se não puder ser determinado o destino principal, o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para entrar no território dos Estados-Membros.
a) Em caso de trânsito através de um único Estado-Membro, esse Estado-Membro; ou
b) Em caso de trânsito através de vários Estados-Membros, o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para iniciar o trânsito.
a) Em caso de uma única escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala; ou
b) Em caso de mais de uma escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o primeiro aeroporto de escala.
a) A duração, se esta for temporária, e os procedimentos de cessação da representação;
b) Eventualmente, disposições sobre a disponibilização de instalações, pessoal e contrapartida financeira pelo Estado-Membro representado, nomeadamente se este último tiver um consulado no país terceiro em causa;
c) Eventualmente, disposições que prevejam que os pedidos de certas categorias de nacionais de países terceiros devam ser transmitidos pelo Estado-Membro representante às autoridades do Estado-Membro representado para consulta prévia, nos termos do artigo 22.o;
d) Eventualmente, não obstante o n.o 2, autorização ao consulado do Estado-Membro representante para recusar a emissão do visto após a análise do pedido.
a) Apresentar um formulário de pedido nos termos do artigo 11.o;
b) Apresentar um documento de viagem nos termos do artigo 12.o;
c) Apresentar uma fotografia conforme com as normas constantes do Regulamento (CE) n.o 1683/95 ou, se o VIS estiver a funcionar nos termos do artigo 48.o do Regulamento VIS, conforme com o artigo 13.o do presente regulamento;
d) Consentir na recolha das suas impressões digitais nos termos do artigo 13.o, se for caso disso;
e) Pagar os emolumentos, nos termos do artigo 16.o;
f) Apresentar documentos comprovativos, nos termos do artigo 14.o e do anexo II;
g) Se for caso disso, apresentar prova de que dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido nos termos do artigo 15.o.
a) A(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro para o qual o visto é requerido;
b) A(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento;
c) A(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento e a(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro para o qual o visto é requerido; ou
d) Em caso de representação, a(s) língua oficial(is) do Estado-Membro representante.
a) Ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros ou, no caso de várias visitas, após a última data de partida prevista do território dos Estados-Membros. Todavia, esta obrigação pode ser afastada em caso justificado de emergência;
b) Conter pelo menos duas páginas em branco;
c) Ter sido emitido há menos de dez anos.
- uma fotografia, digitalizada ou tirada aquando da apresentação do pedido, e
- dez impressões digitais recolhidas em formato digital.
5. As impressões digitais devem ser recolhidas de acordo com as normas da OACI e com a Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos [20].
a) Crianças com menos de 12 anos;
b) Pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais. Se for possível proceder à recolha de um número de impressões digitais inferior a dez, deve ser recolhido o maior número possível de impressões digitais. Todavia, se essa impossibilidade for temporária, o requerente deve fornecer impressões digitais no pedido seguinte. As autoridades competentes nos termos do n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o ficam habilitadas a solicitar mais clarificações relativamente às razões da impossibilidade temporária. Os Estados-Membros garantem a aplicação dos procedimentos adequados para garantir a dignidade do requerente, caso surjam dificuldades no registo;
c) Chefes de Estado ou de Governo e membros dos Governos nacionais e respectivos cônjuges que os acompanham, bem como os membros das delegações oficiais, quando são convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais;
d) Monarcas e outros membros eminentes de famílias reais, quando convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou organizações internacionais para fins oficiais.
8. Nos casos referidos no n.o 7, a menção "não aplicável" deve ser introduzida no VIS nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento VIS.
a) Documentos comprovativos do objectivo da viagem;
b) Documentos comprovativos do alojamento ou prova de que possui meios suficientes para cobrir as suas despesas de alojamento;
c) Documentos comprovativos de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para cobrir as despesas durante a estada prevista como para o regresso ao seu país de origem ou residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que tem condições para obter licitamente esses meios, nos termos da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 5.o do Código de Fronteiras Schengen;
d) Informações que permitam avaliar a intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido.
a) Documentos relativos à continuação da viagem para o destino final após o trânsito aeroportuário previsto;
b) Informações que permitam avaliar a intenção do requerente de não entrar no território dos Estados-Membros.
a) Se consiste num termo de responsabilidade e/ou num comprovativo de alojamento;
b) Se o anfitrião é uma pessoa singular, uma empresa ou uma organização;
c) A identidade do anfitrião e os respectivos contactos;
d) O(s) requerente(s) convidado(s);
e) O endereço do alojamento;
f) A duração e o objectivo da estada;
g) Eventuais elos familiares com o anfitrião.
2. Os requerentes de visto uniforme para mais de duas entradas ("entradas múltiplas") devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.
3. O seguro deve ser válido em todo o território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade da duração prevista de estada ou trânsito do interessado. A cobertura do seguro deve ser, no mínimo, 30000 EUR.
b) Alunos, estudantes, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação;
c) Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica, na acepção da Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade [21];
a) As crianças a partir dos seis anos e com menos de doze anos;
b) Os titulares de passaportes diplomáticos e passaportes de serviço;
- o pedido foi apresentado dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 9.o,
- o pedido contém os elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 10.o,
- foram recolhidos os dados biométricos do requerente, e
- foram cobrados os emolumentos.
- aplica o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento VIS, e
- analisa o pedido.
- devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente,
- destruir os dados biométricos recolhidos,
- reembolsar os emolumentos, e
- não proceder à análise do pedido.
a) Se o documento de viagem apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;
b) A justificação do requerente quanto ao objectivo e às condições da estada prevista, e se este dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao seu país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou se está em condições de obter licitamente esses meios;
c) Se o requerente é objecto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de recusa de entrada;
d) Se o requerente não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se é objecto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos;
e) Se o requerente possui um seguro médico de viagem adequado e válido, caso seja necessário.
b) Os pontos de partida e de destino do nacional do país terceiro em causa e a coerência entre o itinerário previsto e o trânsito aeroportuário;
c) O comprovativo da continuação da viagem para o destino final.
a) Emitir um visto uniforme, nos termos do artigo 24.o;
b) Emitir um visto com validade territorial limitada, nos termos do artigo 25.o;
c) Recusar um visto, nos termos do artigo 32.o; ou
d) Interromper a análise do pedido e transmiti-lo às autoridades competentes do Estado-Membro representado, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.
Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, o prazo de validade do visto deve incluir um "período de graça" adicional de 15 dias.
Os Estados-Membros podem decidir não conceder esse "período de graça" por razões de ordem pública ou por força das relações internacionais de qualquer Estado-Membro.
a) O requerente prova a necessidade ou justifica a intenção de viajar frequentemente e/ou regularmente, em particular devido à actividade profissional que exerce ou à sua vida familiar, designadamente como empresário, funcionário público com contactos oficiais regulares com os Estados-Membros e as instituições da União Europeia, representante de uma organização da sociedade civil em viagem de formação ou para participar em seminários e conferências, como familiar de cidadão da União, familiar de um nacional de país terceiro que resida nos Estados-Membros e como marítimo; e
b) O requerente prova a sua integridade e idoneidade, em especial a utilização lícita de anteriores vistos uniformes ou com validade territorial limitada, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.
a) Sempre que o Estado-Membro em causa considere necessário, por razões humanitárias ou de interesse nacional, ou por força de obrigações internacionais:
i) afastar o princípio de que as condições de entrada estabelecidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen devem estar preenchidas,
ii) emitir um visto apesar de o Estado-Membro consultado nos termos do artigo 22.o se opor à emissão de um visto uniforme, ou
iii) emitir um visto por razões urgentes, embora não tenha sido realizada a consulta prévia prevista nos termos do artigo 22.o;
b) Sempre que, por razões que o consulado considere justificadas, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de seis meses em que o requerente já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada para uma estada de três meses.
2. Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, o prazo de validade do visto deve incluir um "período de graça" adicional de 15 dias.
Os Estados-Membros podem decidir não conceder esse "período de graça" por razões de ordem pública ou por força das relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros.
a) A necessidade de o requerente viajar frequentemente e/ou regularmente; e
b) A integridade e idoneidade do requerente, em especial a utilização lícita de anteriores vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada ou vistos de escala aeroportuária, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de continuar a sua viagem.
2. Os Estados-Membros podem incluir menções nacionais na zona de "averbamentos" da vinheta de visto, as quais não podem duplicar as menções obrigatórias do anexo VII.
a) Se o requerente:
i) apresentar um documento de viagem falso, contrafeito ou falsificado,
ii) não justificar o objectivo e as condições da estada prevista,
iii) não apresentar documentos comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que não tem condições de obter licitamente esses meios,
iv) já tiver permanecido três meses no território dos Estados-Membros no período de seis meses em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,
v) for objecto de uma indicação no SIS para efeitos de recusa de entrada,
vi) for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se for objecto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos, ou
vii) não apresentar prova de dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido, se for esse o caso;
b) Se existirem dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente ou à veracidade do seu conteúdo, à fiabilidade das declarações do requerente ou à sua intenção de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.
5. Quando é anulado ou revogado, o visto deve ser carimbado com a menção "ANULADO" ou "REVOGADO" e o elemento opticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao "efeito de imagem latente" e o termo "visto" são riscados e assim invalidados.
a) O requerente satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen;
b) O requerente não pôde requerer um visto antecipadamente e apresenta, se necessário, os documentos comprovativos dos motivos imprevisíveis e imperativos da entrada; e
c) É considerado garantido o regresso do requerente ao seu país de origem, de residência ou de trânsito através de Estados diferentes dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen.
a) Preencham as condições previstas no n.o 1 do artigo 35.o; e
b) Passem a fronteira em causa para embarcar, reembarcar ou desembarcar de um navio no qual exerçam ou tenham exercido a actividade de marítimo.
a) Dotar do material necessário à recolha de identificadores biométricos os seus consulados e as autoridades responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras, bem como os gabinetes dos seus cônsules honorários, sempre que recorram a estes para a recolha de identificadores biométricos nos termos do artigo 42.o; e/ou
b) Cooperar com um ou mais Estados-Membros, no âmbito da cooperação Schengen local, ou por meio de outros contactos adequados, sob a forma de representação limitada, partilha de locais ou centro comum para apresentação de pedidos, nos termos do artigo 41.o.
a) O elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições condignas; ou
b) Não for possível garantir de qualquer outra forma uma boa cobertura territorial do país terceiro em causa,
1. Sempre que se opte pela "partilha de locais", os funcionários dos consulados de um ou mais Estados-Membros aplicam os procedimentos relacionados com os pedidos (incluindo a recolha dos identificadores biométricos) que lhes sejam apresentados no consulado de outro Estado-Membro e partilham o equipamento desse Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa devem chegar a acordo quanto à duração e condições de cessação da partilha de locais, bem como quanto à percentagem dos emolumentos que deve ser recebida pelo Estado-Membro cujo consulado é utilizado.
2. Sempre que sejam criados "centros comuns para apresentação de pedidos", os funcionários dos consulados de dois ou mais Estados-Membros são agrupados num edifício onde os requerentes possam apresentar os pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos). Os requerentes são encaminhados para o Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre o pedido. Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto à duração e condições de cessação da cooperação, bem como quanto à partilha de custos entre os Estados-Membros participantes. Um dos Estados-Membros deve ser responsável pelos contratos de ordem logística e pelas relações diplomáticas com o país de acolhimento.
a) Prestar informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto e respectivos formulários;
b) Informar o requerente acerca dos documentos comprovativos exigidos com base numa lista de controlo;
c) Recolher dados e pedidos (incluindo identificadores biométricos) e transmitir o pedido ao consulado;
d) Cobrar os emolumentos;
e) Organizar as entrevistas pessoais a realizar no consulado ou no prestador de serviços externo;
f) Recolher os documentos de viagem, incluindo a notificação de recusa, se for esse o caso, junto do consulado e devolvê-los ao requerente.
a) Informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto e respectivos formulários facultadas pelo prestador de serviços externo aos requerentes;
b) Todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando a cooperação estabelecida implicar a transmissão de dossiers e dados ao consulado do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;
c) Recolha e transmissão de identificadores biométricos;
d) As medidas tomadas para garantir o respeito das disposições relativas à protecção de dados.
a) O estatuto actual do intermediário comercial: a licença em vigor, o registo comercial e os contratos bancários;
b) Os contratos existentes com parceiros comerciais estabelecidos nos Estados-Membros que oferecem serviços de alojamento e outros serviços no âmbito de pacotes turísticos;
c) Os contratos com companhias de transportes, que devem incluir a ida e volta garantida e confirmada.
a) Os critérios, as condições e os procedimentos de apresentação do pedido de visto;
b) A forma de obtenção de uma entrevista, se for esse o caso;
c) O local onde o pedido pode ser apresentado (consulado competente, centro comum para a apresentação de pedidos ou prestador de serviços externo);
d) Os intermediários comerciais acreditados;
e) O facto de o carimbo referido no artigo 20.o não ter consequências jurídicas;
f) Os prazos para a análise dos pedidos de visto previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o;
g) Os países terceiros cujos nacionais ou categorias específicas de nacionais estão sujeitos a consulta ou informação prévia;
h) O facto de as decisões negativas sobre pedidos deverem ser notificadas ao requerente e fundamentadas e de os requerentes cujo pedido de visto seja recusado terem direito de recurso, sendo os requerentes informados sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, incluindo sobre o tribunal competente e sobre prazo para interpor recurso;
i) O facto de a mera posse de um visto não conferir um direito de entrada automático e de os titulares de vistos terem que apresentar prova de que preenchem as condições de entrada na fronteira externa, nos termos do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen.
a) Uma lista harmonizada de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes, tendo em conta o artigo 14.o e o anexo II;
b) Critérios comuns para analisar os pedidos relacionados com as isenções do pagamento de emolumentos nos termos do n.o 5 do artigo 16.o e as questões relativas à tradução do formulário de pedido, nos termos do n.o 5 do artigo 11.o;
c) Uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento, a qual deve ser regularmente actualizada.
a) Estatísticas mensais sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária emitidos, bem como sobre o número de vistos recusados;
b) No que respeita à avaliação dos riscos migratório e/ou para a segurança, informações sobre:
i) a estrutura socioeconómica do país de acolhimento,
ii) as fontes de informação a nível local, incluindo segurança social, seguro de doença, registos fiscais e registo de saídas-entradas,
iii) a utilização de documentos falsos, contrafeitos ou falsificados,
iv) itinerários da imigração clandestina,
v) recusas de vistos;
c) Informações sobre a cooperação com as companhias de transporte;
d) Informações sobre companhias de seguros que fornecem o seguro médico de viagem adequado, incluindo a verificação do tipo de cobertura e o montante adicional possível.
1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado "Comité dos Vistos".
a) Os acordos de representação a que se refere o artigo 8.o;
b) Os países terceiros a cujos nacionais um Estado-Membro exija visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no seu território, a que se refere o artigo 3.o;
c) O formulário nacional para o termo de responsabilidade e/ou o comprovativo de alojamento particular a que se refere o n.o 4 do artigo 14.o;
d) A lista dos países terceiros para os quais é exigida a consulta prévia a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o;
e) A lista dos países terceiros para os quais são exigidas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o;
f) As menções nacionais adicionais na zona de "averbamentos" da vinheta de visto, a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o;
g) As autoridades competentes para procederem à prorrogação de vistos, a que se refere o n.o 5 do artigo 33.o;
h) As formas de cooperação escolhidas a que se refere o artigo 40.o;
i) As estatísticas compiladas nos termos do artigo 46.o e do anexo XII.
1. No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
"a) "Visto uniforme", o definido no ponto 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos ("Código de Vistos") [];
"c) "Visto de escala aeroportuária", o definido no ponto 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;";
"d) "Visto com validade territorial limitada", o definido no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;";
e) É suprimida a alínea e).
2. No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão "Aquando da recepção de um pedido" é substituída por:
"Se o pedido for admissível nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009".
3. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
"Dados a introduzir aquando do pedido";
b) O ponto 4 é alterado do seguinte modo:
"a) Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)], nome(s) próprio(s); data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, sexo;";
ii) É suprimida a alínea e);
"g) Estado(s)-Membro(s) de destino e duração da estada ou trânsito previstos;";
iv) A alínea h) passa ter a seguinte redacção:
"h) Principal ou principais objectivos da viagem;";
v) A alínea i) passa a ter seguinte redacção:
"i) Data prevista de chegada ao espaço Schengen e data prevista de partida do espaço Schengen;";
vi) A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:
"j) Estado-Membro da primeira entrada;";
vii) A alínea k) passa a ter a seguinte redacção:
"k) Endereço do domicílio do requerente;";
viii) Não se aplica à versão portuguesa;
ix) Na alínea m), a expressão "do pai e da mãe" é substituída por "da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela".
4. Ao n.o 1 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea:
"k) Se for caso disso, a informação de que a vinheta de visto foi preenchida à mão.".
5. No artigo 11.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"Se a autoridade responsável pelos vistos que representa outro Estado-Membro abandonar a análise do pedido, deve acrescentar ao processo de requerimento de visto os seguintes dados:".
6. O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
"a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi recusado e se a autoridade o recusou em nome de outro Estado-Membro";
"2. O processo de requerimento de visto indica igualmente o(s) motivo(s) de recusa do visto, de entre um ou vários dos seguintes motivos:
a) O requerente:
iv) já ter permanecido três meses no território dos Estados-Membros durante o período de seis meses em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,
v) ser objecto de uma indicação no SIS para efeitos de recusa de entrada,
vi) ser considerado como uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, ser objecto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos,
vii) não apresentar prova de dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido, se aplicável;
b) A informação apresentada acerca da justificação do objectivo e das condições para a estada prevista não ser fiável;
c) Não ter sido possível comprovar a intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto caducar;
d) Não ter sido devidamente comprovada a impossibilidade de o requerente requerer o visto antecipadamente, por forma a justificar o pedido de visto na fronteira.".
a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto foi anulado ou revogado;
b) Autoridade que anulou ou revogou o visto, incluindo a sua localização;
c) Local e data da decisão.
a) Um ou vários dos motivos enumerados no n.o 2 do artigo 12.o;
b) O pedido do titular de revogar o visto.".
8. O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
"1. Caso tenha sido tomada a decisão de prorrogar o prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido, a autoridade responsável pelos vistos que prorrogou o visto acrescenta os seguintes dados ao processo de requerimento de visto:",
ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
"d) O número da vinheta do visto prorrogado;",
"g) Território em que o titular do visto está autorizado a viajar, se a validade territorial do visto prorrogado for diferente da do visto inicial;";
b) No n.o 2 é suprimida a alínea c).
9. No n.o 1 do artigo 15.o, a expressão "prorrogar ou reduzir a validade do visto" é substituída por "ou prorrogar o visto".
10. O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:
"4. Estado-Membro da primeira entrada;";
b) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:
"6. Tipo de visto emitido;";
c) O ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:
"11. Principal(ais) objectivo(s) da viagem;".
11. Na alínea c) do n.o 4 do artigo 18.o, na alínea c) do n.o 2 do artigo 19.o, na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 22.o é suprimida a expressão "ou reduzida".
12. Na alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o é suprimida a palavra "reduzir".
a) A alínea c) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
"c) Procede à anulação ou à revogação do visto, consoante o caso, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos ("Código de Vistos") [];
b) É suprimido o ponto 2.
a) A Decisão do Comité Executivo Schengen, de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 13] – as Instruções Consulares Comuns, incluindo os anexos;
b) As Decisões do Comité Executivo Schengen, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21] e relativa aos princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24], a Decisão do Comité Executivo Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25], a Decisão do Comité Executivo Schengen, de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12] e a Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento [SCH/Com-ex (98) 57];
c) A Acção Comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996, relativa ao regime de trânsito aeroportuário [24];
d) O Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos [25];
e) O Regulamento (CE) n.o 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração [26];
f) O Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito [27];
g) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto [28].
[1] Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009.
[3] JO C 326 de 22.12.2005, p. 1.
[5] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
[11] JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.
[13] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[14] JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.
[15] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[16] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[17] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
[19] JO L 53 de 23.2.2002, p. 4.
[20] JO L 267 de 27.9.2006, p. 41.
[21] JO L 289 de 3.11.2005, p. 23.
[] JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.";
[24] JO L 63 de 13.3.1996, p. 8.
[25] JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.
[26] JO L 150 de 6.6.2001, p. 4.
[27] JO L 64 de 7.3.2003, p. 1.
[28] JO L 131 de 28.5.2009, p. 1.
Formulário de pedido harmonizado (1)
Este impresso é gratuito
1. Apelido (x)
2. Apelido quando do nascimento (apelido anterior) (x)
3. Nome(s) próprio(s) (x)
4. Data de nascimento (ano-mês-dia)
6. País de nascimento
7. Nacionalidade actual
Nacionalidade à nascença, se for diferente:
11. Número de identificação nacional, se for esse o caso
12. Tipo de documento de viagem:
Outro documento de viagem (especificar)
13. Número do documento de viagem
14. Data de emissão
15. Válido até
17. Endereço do domicílio do requerente e endereço electrónico
18. Residência num país diferente do país da actual nacionalidade
JSim. Autorização de residência ou equivalente … N.o … Válida até
* 19. Actividade profissional actual
* 20. Empregador e endereço e número de telefone do empregador. Para estudantes, nome e endereço do estabelecimento de ensino
21. Principal(ais) objectivo(s) da viagem:
Visita a familiares ou amigos
Cultural Desporto
(1) Para a Noruega, a Islândia e a Suíça não é necessário logotipo.
Parte reservada à administração
Número do pedido de visto:
na embaixada/consulado
no centro comum para a apresentação de pedidos de visto
em intermediários comerciais
Decisão relativa ao visto:
22. Estado(s)-Membro(s) de destino
23. Estado-Membro da primeira entrada
24. Número de entradas pedidas
25. Duração da estada ou do trânsito prevista
Indicar o número de dias
* Os familiares de cidadãos da UE, do EEE e da CH (cônjuge, filho ou ascendente a seu cargo) que exercem o seu direito à livre circulação, ficam dispensados de preencher os campos assinalados com *. Os familiares de cidadãos da UE, do EEE ou da CH devem apresentar documentos que provem o parentesco e preencher os campos n.os 34 e 35.
(x) Os campos 1-3 devem ser preenchidos de acordo com os dados constantes do documento de viagem.
26. Vistos Schengen concedidos nos últimos três anos
Sim. Data(s) de validade de … a …
… Data, se conhecida.
Emitido por … Válida de … a …
29. Data prevista de chegada ao espaço Schengen
30. Data prevista de partida do espaço Schengen
* 31. Nome e apelido da(s) pessoa(s) que convida(m) no(s) Estado(s)-Membro(s) ou, em alternativa, o nome do(s) hotel(éis) ou alojamento(s) temporário(s) no(s) Estado(s)-Membro(s)
Endereço e endereço electrónico da(s) pessoa(s) que convida(m)/hotel (éis)/alojamento(s) temporário(s)
* 32. Nome e endereço da empresa/organização que convida
Telefone e fax da empresa/organização
NNome e apelido, endereço, telefone, fax e endereço electrónico da pessoa de contacto na empresa/organização
* 33. As despesas de viagem e de subsistência durante a estada do requerente são cobertas
pelo próprio requerente
Alojamento pré-pago
por um patrocinador (anfitrião, empresa, organização), é favor especificar
… outro (especificar)
Alojamento fornecido
Todas as despesas cobertas durante a estada
Número do documento de viagem ou bilhete de identidade
35. Parentesco com um cidadão da UE, do EEE ou da CH
… Neto
Ascendente a cargo
36. Local e data
37. Assinatura (para os menores, assinatura da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela)
Declaro ter conhecimento de que os emolumentos relativos ao visto não serão reembolsados em caso de recusa do visto.
Aplicável em caso de pedido de visto de entradas múltiplas (ver campo n.o 24):
Declaro ter conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem adequado para a minha primeira estada e para quaisquer subsequentes visitas ao território dos Estados-Membros.
Declaro ter conhecimento e autorizo o seguinte: para a análise do pedido de visto é obrigatório recolher os dados exigidos no presente formulário e tirar a minha fotografia, bem como, se necessário, recolher as minhas impressões digitais. Os meus dados pessoais constantes do formulário de pedido de visto, bem como as minhas impressões digitais e a minha fotografia, serão comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros e por elas tratados, para efeitos da decisão sobre o meu pedido de visto.
Tais dados, bem como os dados relativos à decisão tomada sobre o meu pedido ou a uma decisão de anulação, revogação ou prorrogação de um visto emitido serão inseridos e armazenados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1) por um período máximo de cinco anos, durante o qual serão acessíveis às autoridades responsáveis pelos vistos e às autoridades competentes pelos controlos de vistos nas fronteiras externas e no interior dos Estados-Membros, bem como às autoridades de imigração e asilo nos Estados-Membros para efeitos de verificar se estão preenchidas as condições de entrada, estada e residência legais no território dos Estados-Membros, identificar pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher estas condições, analisar um pedido de asilo e determinar a responsabilidade por essa análise. Em certas condições, os dados estarão igualmente acessíveis a autoridades designadas dos Estados-Membros e à Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves. A autoridade do Estado-Membro responsável pelo tratamento dos dados é: […].
Declaro ter conhecimento de que tenho o direito de obter em qualquer Estado-Membro a notificação dos dados registados no VIS que me dizem respeito, bem como do Estado-Membro que os transmitiu, e de requerer a sua rectificação, caso estejam incorrectos, ou apagamento, caso tenham sido ilegalmente tratados. A meu pedido expresso, a autoridade que analisa o meu pedido de visto informar-me-á de como poderei exercer o direito de verificar os meus dados pessoais e de fazer com que sejam alterados ou apagados, incluindo das vias de recurso disponíveis ao abrigo do direito interno do Estado em causa. A autoridade de controlo nacional desse Estado-Membro [dados/endereços de contacto] receberá as reclamações relativas à protecção dos dados pessoais.
Declaro ter prestado todas as informações de boa fé e que as mesmas são exactas e completas. Declaro ter conhecimento que quaisquer falsas declarações implicarão a recusa do pedido de visto ou a anulação de um visto que já tenha sido concedido e me tornam passível de acção judicial nos termos da lei do Estado-Membro que procede ao tratamento do pedido.
Comprometo-me a sair do território dos Estados-Membros antes de o visto caducar, se este me for concedido. Tenho conhecimento de que possuir um visto é apenas uma das condições que permitem a entrada no território dos Estados-Membros. O simples facto de me ter sido concedido um visto não significa que terei direito a indemnização se não cumprir as disposições aplicáveis do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen) e a entrada me for recusada por esse motivo. As condições de entrada voltarão a ser verificadas no momento da entrada no território europeu dos Estados-Membros.
(para os menores, assinatura da pessoa que exerce o poder paternal/tutela):
(1) Desde que o VIS esteja em funcionamento.
A. DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM O OBJECTIVO DA VIAGEM
1) Para viagens de carácter profissional:
a) convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou profissional,
b) outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais ou profissionais,
c) cartões de acesso a feiras e congressos, se for caso disso,
d) documentos que comprovem as actividades económicas da empresa,
e) documentos que comprovem o vínculo laboral do requerente com a empresa;
2) Para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação:
a) boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a participar em cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou contínua,
b) cartões de estudante ou certificados dos cursos a frequentar;
3) Para viagens com fins turísticos ou de carácter particular:
a) documentos relativos ao alojamento:
- convite do anfitrião, se for esse o caso,
- documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto,
b) documentos relativos ao itinerário:
- confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem,
- em caso de trânsito: visto ou outra autorização de entrada para o país terceiro de destino; bilhetes para a continuação da viagem;
4) Para viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos:
- convites, bilhetes de entrada, inscrições ou programas indicando (sempre que possível) o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da viagem;
5) Para viagens dos membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial endereçado ao governo do país terceiro em causa, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:
- uma carta enviada por uma autoridade do país terceiro em causa confirmando que o requerente é membro da delegação oficial em viagem para o Estado-Membro para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;
6) Para as viagens efectuadas por razões médicas:
- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico.
B. DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITE AVALIAR A INTENÇÃO DO REQUERENTE DE ABANDONAR O TERRITÓRIO DOS ESTADOS-MEMBROS
1) reserva de um bilhete de regresso ou de ida e volta;
2) prova de meios financeiros no país de residência;
3) prova de emprego: extractos bancários;
4) prova de propriedade de bens imóveis;
5) prova de integração no país de residência: laços familiares; situação profissional.
C. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO FAMILIAR DO REQUERENTE
1) consentimento da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela (quando o menor não viaja acompanhado por esta);
2) prova de laços familiares com o anfitrião que convida o requerente.
Exemplo: | |
Visto C FR | |
Jibuti | |
[1] Código do Estado-Membro que analisa o pedido. São utilizados os códigos indicados no ponto 1.1 do anexo VII.
[2] Data do pedido (oito dígitos: xx dia, xx mês, xxxx ano).
[3] Autoridade que analisa o pedido de visto.
- Tarjeta provisional de estancia y de trabajo (cartão provisório de permanência e de trabalho) (branco); emitida para o trabalho sazonal. O prazo de validade depende da duração do contrato de trabalho, mas nunca é superior a seis meses. Não é renovável,
- Tarjeta de estancia y de trabajo (cartão de permanência e de trabalho) (branco); emitida por um período de seis meses, podendo ser renovado por mais um ano,
- Tarjeta de estancia (cartão de permanência) (branco); emitida por um período de seis meses, podendo ser renovado por mais um ano,
- Tarjeta temporal de residencia (cartão temporário de residência) (cor-de-rosa); emitida por um período de um ano, podendo ser renovado duas vezes pelo mesmo período,
- Tarjeta ordinaria de residencia (cartão normal de residência) (amarelo); emitida por um período de três anos, podendo ser renovado por mais três anos,
- Tarjeta privilegiada de residencia (cartão privilegiado de residência) (verde); emitida por um período de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período,
- Autorización de residencia (autorização de residência) (verde); emitida por um período de um ano, podendo ser renovada por três anos,
- Autorización temporal de residencia y de trabajo (autorização temporária de trabalho e de residência) (cor-de-rosa); emitida por um período de dois anos, podendo ser renovada por mais dois anos,
- Autorización ordinaria de residencia y de trabajo (autorização normal de residência e de trabalho) (amarela); emitida por um período de cinco anos,
- Autorización privilegiada de residencia y de trabajo (autorização especial de residência e de trabalho) (verde); emitida por um período de dez anos, podendo ser renovada pelo mesmo período.
- Permanent Resident Card (cartão de residente permanente, material plástico).
- Autorização de regresso ao Japão.
- Permesso di soggiorno ordinario (validità illimitata) [autorização normal de residência (validade ilimitada)],
- Permesso di soggiorno continuativo speciale (validità illimitata) [autorização permanente especial de residência (validade ilimitada)],
- Carta d’identità de San Marino (validità illimitata) [bilhete de identidade de São Marinho (validade ilimitada)].
- Form I-551 Permanent resident card (modelo I-551 – cartão de residente permanente) (validade de dois a dez anos),
- Form I-551 Alien registration receipt card (modelo I-551 – cartão de registo de cidadão estrangeiro) (validade de dois a dez anos),
- Form I-551 Alien registration receipt card (modelo I-551 – cartão de registo de cidadão estrangeiro) (validade ilimitada),
- Form I-327 Re-entry document [modelo I-327 – documento de regresso] (validade de dois anos – emitido para os titulares do modelo I-551),
- Resident alien card (cartão de identidade de estrangeiro residente) (validade de dois, dez anos ou ilimitada. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA não tiver excedido um ano),
- Permit to re-enter (autorização de regresso) (validade de dois anos. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA não tiver excedido dois anos),
- Valid temporary residence stamp (carimbo de residência temporária aposto em passaporte válido) (validade de um ano, a partir da data de emissão).
MODELO DE FORMULÁRIO PARA NOTIFICAR E FUNDAMENTAR UMA RECUSA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE VISTO
RECUSA/ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DE VISTO
Exmo. Sr./Exma. Sra. ,
A Embaixada/O Consulado Geral/O Consulado [outra autoridade competente] de em [em nome de (nome do Estado-Membro representado)];
[Outra autoridade competente] de ;
As autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas em
analisou (analisaram) o seu pedido de visto;
examinou (examinaram) o visto de que é titular, com o número: , emitido em: [dia/mês/ano].
O visto foi recusado
O visto foi anulado
O visto foi revogado
A decisão tem como fundamento o(s) seguinte(s) motivo(s):
1. o documento de viagem apresentado é falso/contrafeito/falsificado
2. não foram apresentadas as justificações do objectivo e das condições para a estada prevista
3. não foram apresentados documentos comprovativos de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que não tem condições para obter licitamente esses meios
4. o requerente já permaneceu três meses no corrente período de seis meses no território dos Estados-Membros com base num visto uniforme ou num visto com validade territorial limitada
5. o requerente foi objecto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de não admissão, por (indicação do Estado-Membro)
6. um ou mais Estados-Membros consideram que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 (Código das Fronteiras Schengen), ou para as relações internacionais de um ou mais Estados-Membros
7. não foi apresentada prova da existência de um seguro médico de viagem adequado e válido
8. a informação apresentada acerca da justificação do objectivo e das condições para a estada prevista não é fiável
9. não foi possível comprovar a intenção do requerente de abandonar o território dos Estados-Membros antes de o visto caducar
(1) Para a Noruega, a Islândia e a Suíça não é necessário logótipo.
10. não foi apresentada prova bastante de que o requerente não tinha condições para pedir um visto com antecedência para justificar a apresentação do pedido de visto na fronteira
11. o titular do visto solicitou a revogação do visto (1).
Observações: O interessado pode recorrer da decisão de recusa/anulação/revogação de um visto nos termos do direito interno. O interessado deve receber uma cópia do presente documento. Cada Estado-Membro deve indicar as referências à sua legislação interna e ao processo aplicáveis ao direito de recurso, incluindo a autoridade competente para conhecer do recurso e o prazo de interposição do mesmo.
Data e carimbo da embaixada/consulado geral/consulado/autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas/outras autoridades competentes
Assinatura do interessado (2)
(1) A revogação de um visto por este motivo não é passível de recurso.
(2) Quando exigido pelo direito interno.
1.1. Rubrica "VÁLIDO PARA":
b) Estado(s) Schengen a cujo território se limita a validade do visto (neste caso utilizam-se os seguintes códigos):
1.2. Quando a vinheta de visto for utilizada para a emissão do visto uniforme, a presente rubrica é preenchida com a expressão "Estados Schengen", na língua do Estado-Membro emitente.
a) Inscrição dos códigos dos Estados-Membros abrangidos;
b) Inscrição da menção "Estados Schengen", seguida, entre parênteses, do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para cujo território o visto não é válido;
c) Caso a rubrica "válido para" não for suficiente para introduzir todos os códigos dos Estados-Membros que (não) reconhecem o documento de viagem em causa, reduz-se o tamanho das letras utilizadas.
2. Rubrica "DE ... ATÉ":
A seguir à palavra "DE", inscreve-se a data a partir da qual o titular pode entrar no território para o qual o visto é válido, data essa constituída por:
- dois algarismos para indicar o dia, sendo o primeiro um zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,
- hífen de separação,
- dois algarismos para indicar o mês, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades,
- dois algarismos para indicar o ano, correspondendo este aos dois últimos números do ano.
A seguir à palavra "ATÉ", inscreve-se a data do último dia da estada autorizada que deve ser indicada aplicando-se o mesmo sistema da data anterior. O titular do visto deve sair do espaço geográfico determinado pela validade territorial do visto até às 24 horas dessa data.
3. Rubrica "NÚMERO DE ENTRADAS":
O número de entradas pode ser de uma, duas ou múltiplas. O número é indicado preenchendo a vinheta de visto, à direita da rubrica, com "01", "02", no caso de serem autorizadas respectivamente uma ou duas entradas, e com a abreviatura "MULT", no caso de serem autorizadas mais de duas entradas.
4. Rubrica "DURAÇÃO DA ESTADA ... DIAS"
No espaço livre que se encontra entre a "DURAÇÃO DA ESTADA" e a palavra "DIAS", inscreve-se o número de dias autorizados, utilizando-se dois algarismos, sendo o primeiro um zero quando o número de dias for inferior a 10.
5. Rubrica "EMITIDO EM ... A (data) …"
Nesta rubrica inscreve-se o nome da localidade onde se encontra a autoridade emitente do visto. A data de emissão inscreve-se a seguir à palavra "A".
6. Rubrica "NÚMERO DO PASSAPORTE":
7. Rubrica "TIPO DE VISTO":
A : visto de escala aeroportuária (conforme definido no ponto 5 do artigo 2.o do presente regulamento);
C : visto (conforme definido no ponto 2 do artigo 2.o do presente regulamento);
D : visto para estadas de longa duração.
8. Rubrica "APELIDO E NOME PRÓPRIO":
Nesta rubrica anota-se, por esta ordem, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica "apelido(s)" e, seguidamente, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica "nome(s) próprio(s)" do documento de viagem do titular do visto. A autoridade emitente verifica a coincidência entre o apelido e nome próprio que figuram no documento de viagem, os que figuram no pedido de visto e os que devem figurar tanto nesta rubrica como na zona reservada à leitura óptica. Se o número de caracteres do apelido e do(s) nome(s) próprio(s) for superior aos espaços disponíveis, os caracteres em excesso devem ser substituídos por um ponto (.).
9. a) Menções obrigatórias a acrescentar na zona reservada a "AVERBAMENTOS"
- Caso o visto seja emitido em nome de outro Estado-Membro nos termos do artigo 8.o, deve ser feito o seguinte averbamento: "R/[código do Estado-Membro representado]";
- Caso o visto seja emitido para efeitos de trânsito, deve ser feito o seguinte averbamento: "TRÂNSITO";
b) Menções nacionais na zona reservada a "AVERBAMENTOS"
c) Zona reservada à inserção da fotografia
- digitalizador, 300 pixéis por polegada (ppi), sem compressão,
- impressora a cores, 720 pontos por polegada (dpi), para a fotografia impressa.
Posições | Número de caracteres | Teor da rubrica | Especificações |
1–2 | 2 | Tipo de documento | Primeiro carácter: V Segundo carácter: código do tipo de visto (A, C ou D) |
3–5 | 3 | Estado emissor | Código alfabético de 3 caracteres da OIAC: BEL, CHE, CZE, DNK, D<<, EST, GRC, ESP, FRA, ITA, LVA, LTU, LUX, HUN, MLT, NLD, AUT, POL, PRT, SVN, SVK, FIN, SWE, ISL, NOR. |
6–36 | 31 | Apelido(s) e nome(s) próprio(s) | O apelido deve estar separado dos nomes próprios por 2 símbolos (<<); os vários elementos do nome devem ser separados por um símbolo (<); os espaços não utilizados devem ser preenchidos com um símbolo (<). |
1 | 9 | Número do visto | É o número impresso no canto superior direito da vinheta de visto. |
10 | 1 | Carácter de controlo | Resultado de um cálculo complexo, baseado na zona anterior, segundo um algoritmo definido pela OIAC. |
11 | 3 | Nacionalidade do requerente | Codificação alfabética de acordo com os códigos de 3 caracteres da OIAC |
14 | 6 | Data de nascimento | A estrutura é AAMMDD: YYano (obrigatório)MMmês ou << se desconhecidoDDdia ou << se desconhecido |
20 | 1 | Carácter de controlo | Resultado de um cálculo complexo, baseado na zona anterior, segundo um algoritmo definido pela OIAC. |
21 | 1 | Sexo | FFeminino,MMasculino<Não especificado. |
22 | 6 | Data de caducidade do visto | A estrutura é AAMMDD sem carácter de preenchimento. |
28 | 1 | Carácter de controlo | Resultado de um cálculo complexo, baseado na zona anterior, segundo um algoritmo definido pela OIAC. |
29 | 1 | Validade territorial | a)Para vistos VTL, inscrever a letra T.b)Para vistos uniformes, inscrever o carácter de preenchimento <. |
30 | 1 | Número de entradas: | 1, 2 ou M |
31 | 2 | Duração da estada | a)Curta duração: o número de dias deve ser inscrito na zona de leitura visual.b)Longa duração: << |
33 | 4 | Início do prazo de validade | A estrutura é MMDD sem carácter de preenchimento. |
1. A vinheta de visto é colada na primeira página do documento de viagem que não contenha inscrições nem carimbos, salvo o carimbo indicativo da admissibilidade do pedido.
2. A vinheta de visto é alinhada e colada até à margem da folha do documento de viagem. A zona de leitura óptica da vinheta de visto é alinhada com a margem da folha.
3. O carimbo das autoridades emitentes é aposto na zona reservada a "AVERBAMENTOS" de forma a ultrapassar a vinheta de visto e a ocupar também a página do documento de viagem.
4. Quando seja necessário prescindir do preenchimento da zona de leitura óptica poderá apor-se o carimbo nessa zona, a fim de a inutilizar. As menções do carimbo e as suas dimensões são determinadas de acordo com as disposições que cada Estado-Membro estabelecer a este respeito.
5. Para evitar a reutilização de uma vinheta de visto aposta sobre a folha separada destinada à aposição de um visto, deve apor-se à direita, abrangendo a vinheta de visto e a folha impressa, o carimbo das autoridades emitentes, de modo a não impedir a leitura das rubricas e dos averbamentos nem invadir a zona de leitura óptica.
6. A prorrogação de um visto, nos termos do artigo 33.o do presente regulamento é feita sob a forma de vinheta de visto. Esta é carimbada pela autoridade emitente.
"Porto de um Estado-Membro", um porto que constitui fronteira externa de um Estado-Membro;
"Aeroporto de um Estado-Membro", um aeroporto que constitui fronteira externa de um Estado-Membro.
- o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em que o navio se encontra atracado ou é aguardado, da chegada a um aeroporto ou a uma fronteira terrestre ou marítima de um Estado-Membro de marítimos sujeitos à obrigação de visto. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
- as referidas autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão dos elementos comunicados pelo armador ou respectivo agente, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades verificam também o itinerário seguido dentro do território dos Estados-Membros, por exemplo, com base nos bilhetes (de avião) apresentados,
- quando se prevê a chegada de marítimos a um aeroporto de um Estado-Membro, as autoridades competentes do porto do Estado-Membro informam as autoridades competentes do aeroporto do Estado-Membro de entrada, mediante um impresso devidamente preenchido para marítimos em trânsito sujeitos à obrigação de visto (ver Parte 2), transmitido por fax, correio electrónico ou outros meios, dos resultados das suas verificações indicando se, em princípio, se pode conceder um visto na fronteira. Quando se prevê a chegada de marítimos a uma fronteira terrestre ou marítima, as autoridades competentes no posto de fronteira através do qual o marítimo entra no território dos Estados-Membros são informadas pelo mesmo procedimento,
- se o resultado das verificações dos dados disponíveis for positivo e se se constatar que estes correspondem às declarações do marítimo ou aos documentos por ele exibidos, as autoridades competentes do aeroporto do Estado-Membro de entrada ou de saída podem conceder na fronteira um visto de trânsito com um prazo de validade que deve corresponder ao que é necessário ao objectivo do trânsito. Além disso, nesse caso, deve apor-se um carimbo de entrada ou de saída do Estado-Membro no documento de viagem do marítimo, o qual lhe é devolvido.
- o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto que deverão desembarcar e deixar o território dos Estados-Membros por um aeroporto de um Estado-Membro ou uma fronteira terrestre ou marítima. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
- as autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades verificam também o itinerário seguido dentro do território dos Estados-Membros, por exemplo, com base nos bilhetes (de avião) apresentados,
- se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes podem conceder um visto de trânsito com um prazo de validade correspondente ao que é necessário para o objectivo do trânsito.
- o armador ou o respectivo agente marítimo informa as autoridades competentes do porto do Estado-Membro em questão da chegada de marítimos sujeitos à obrigação de visto que deverão desembarcar e deixar o território dos Estados-Membros por um porto de outro Estado-Membro. O armador ou o respectivo agente assina um termo de responsabilidade relativamente a estes marítimos em que se compromete a que todas as despesas da estada e, se for caso disso, de repatriamento dos marítimos serão custeadas pelo armador,
- as autoridades competentes procedem o mais rapidamente possível à verificação da exactidão das informações fornecidas pelo armador ou respectivo agente marítimo, verificando igualmente se se encontram preenchidas as restantes condições de entrada no território dos Estados-Membros. As autoridades competentes do porto do Estado-Membro pelo qual os marítimos deixarão o território dos Estados-Membros devem ser contactadas para efeitos dessa verificação. Deve verificar-se se o navio em que os marítimos vão reembarcar já se encontra atracado no referido porto ou se aí é aguardado. As autoridades verificam também o itinerário seguido no território dos Estados-Membros,
- se o resultado da verificação dos dados disponíveis for positivo, as autoridades competentes podem conceder um visto com um prazo de validade correspondente ao que é necessário para o objectivo do trânsito.
PARA OS MARÍTIMOS EM TRÂNSITO SUJEITOS À OBRIGAÇÃO DE VISTO
PARA UTILIZAÇÃO OFICIAL:
APELIDO(S)/CÓDIGO DO FUNCIONÁRIO:
DADOS DO MARÍTIMO:
NOME(S) PRÓPRIO(S):
CATEGORIA/GRAU:
NÚMERO DA CÉDULA DE MARÍTIMO:
DADOS RELATIVOS AO NAVIO E AO AGENTE MARÍTIMO:
NOME DO AGENTE MARÍTIMO
ORIGEM DO NAVIO:
DESTINO DO NAVIO:
DADOS RELATIVOS À DESLOCAÇÃO DO MARÍTIMO:
DESTINO FINAL DO MARÍTIMO:
MOTIVOS DO PEDIDO:
AUTOMÓVEL (*)
COMBOIO (*)
ITINERÁRIO VIAGEM:
Termo de responsabilidade assinado pelo agente marítimo ou pelo armador para a estada e, se necessário, para as despesas de repatriação do marítimo.
(*) = A preencher apenas se houver dados disponíveis.
1) | A.Apelido(s) |
B.Nome(s) próprio(s) |
C.Nacionalidade |
D.Categoria/Grau |
2) | A.Local de nascimento |
B.Data de nascimento |
3) | A.Número do passaporte |
B.Data de emissão |
C.Validade |
4) | A.Número da cédula de marítimo |
5) | Nome do agente marítimo (a pessoa ou a empresa que representa o armador no local para todas as questões relacionadas com os deveres do armador no que diz respeito ao equipamento do navio) na rubrica 5A e número de telefone (e outros dados como número de fax, endereço de correio electrónico) na rubrica 5B. |
6) | A.Nome do navio |
B.Número OMI (composto por 7 algarismos, também conhecido por "número Lloyds") |
C.Bandeira (que o navio de mercadorias arvora) |
7) | A.Data de chegada do navio |
B.Origem (porto) do navio |
A letra A diz respeito à data de chegada do navio ao porto onde o marítimo deve embarcar. |
8) | A.Data de partida do navio |
B.Destino do navio (porto seguinte) |
9) O "destino final" é o objectivo final da viagem do marítimo. Este tanto pode ser o porto de embarque como o país ao qual se dirige em caso de desembarque.
10) Motivos do pedido
a) Em caso de embarque, o destino final é o porto em que o marítimo vai embarcar;
b) Em caso de reembarque noutro navio dentro do território dos Estados-Membros, o território em que o marítimo vai embarcar. Um reembarque num navio situado fora do território dos Estados-Membros deve ser considerado como um desembarque;
c) Em caso de desembarque, que pode acontecer por diferentes motivos, como o fim do contrato, acidente de trabalho, razões familiares urgentes, etc.
11) Meios de transporte
a) Automóvel (ou autocarro);
b) Comboio;
c) Avião.
12) Data de chegada (ao território dos Estados-Membros)
a) Automóvel, autocarro: número de matrícula;
b) Comboio: designação, número, etc.;
c) Dados sobre o voo: data, hora, número do voo.
13) Termo de responsabilidade assinado pelo agente marítimo ou pelo armador para as despesas de estada e, se necessário, de repatriação do marítimo.
A. Relativamente ao exercício das suas actividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à protecção de dados:
a) Abster-se em todas as circunstâncias de proceder à leitura, cópia, alteração ou supressão não autorizadas de dados, nomeadamente durante a transmissão à missão diplomática ou ao posto consular do(s) Estado(s)-Membro(s) competente(s) para tratar o pedido;
b) Em conformidade com as instruções dadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, transmitir os dados
- electronicamente, sob forma cifrada, ou
- fisicamente, de modo securizado;
c) Transmitir os dados o mais rapidamente possível:
- no caso de dados transferidos fisicamente, pelo menos uma vez por semana,
- no caso dos dados cifrados transmitidos electronicamente, até ao final do dia em que foram recolhidos;
d) Apagar os dados imediatamente após a sua transmissão e assegurar que os únicos dados que podem ser retidos sejam o nome e o contacto do requerente, para efeitos de marcação de entrevistas, e o número do passaporte, até à restituição deste ao requerente, se for esse o caso;
e) Assegurar todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando a cooperação estabelecida implicar a transmissão de processos e dados à missão diplomática ou ao posto consular do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e contra todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;
f) Processar os dados unicamente para efeitos de tratamento de dados pessoais dos requerentes em nome do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa(s);
g) Aplicar normas de protecção de dados pelo menos equivalentes às estabelecidas na Directiva 95/46/CE;
h) Prestar aos requerentes as informações exigidas ao abrigo do artigo 37.o do Regulamento VIS.
B. Relativamente ao exercício das suas actividades, o prestador de serviços externo deve, no que respeita à conduta do pessoal:
a) Garantir que o seu pessoal foi devidamente formado;
b) Assegurar que, no exercício das suas funções, o seu pessoal:
- receba os requerentes com cortesia,
- respeite a dignidade e integridade dos requerentes,
- não discrimine as pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e
- respeite as regras de confidencialidade, as quais se aplicam igualmente ao pessoal que cessou funções ou após a suspensão ou a cessação do instrumento jurídico;
c) Fornecer, a qualquer momento, a identificação do seu pessoal;
d) Provar que o seu pessoal não tem antecedentes criminais e que possui os conhecimentos exigidos.
C. Relativamente à verificação do exercício das suas actividades, o prestador de serviços externo deve:
a) Facultar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso do pessoal habilitado pelo Estado-Membro em causa às suas instalações, nomeadamente para efeitos de inspecção;
b) Garantir a possibilidade de acesso remoto ao seu sistema de marcação de entrevistas para efeitos de inspecção;
c) Assegurar a utilização de métodos de monitorização adequados (por exemplo, requerentes fictícios, WebCam);
d) Assegurar o acesso a provas de que foram cumpridas as disposições relativas à protecção de dados, incluindo obrigações de apresentação de relatórios, auditorias externas e controlos regulares por amostragem;
e) Comunicar imediatamente ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa quaisquer violações da segurança ou queixas apresentadas pelos requerentes sobre a utilização abusiva de dados ou o acesso não autorizado aos mesmos, e coordenar esforços com o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa para encontrar uma solução e dar explicações rapidamente aos requerentes queixosos.
D. Relativamente aos requisitos gerais, o prestador de serviços externo deve:
a) Agir sob as instruções do(s) Estado(s)-Membro(s) competente(s) para tratar o pedido;
b) Tomar medidas anticorrupção adequadas (por exemplo, disposições relativas à remuneração do pessoal; cooperação na selecção dos membros do pessoal aos quais são confiadas as tarefas; regra dos dois membros do pessoal; princípio de rotação);
c) Respeitar plenamente as disposições do instrumento jurídico, que deve conter uma cláusula de suspensão ou de cessação, nomeadamente em caso de violação das regras estabelecidas, bem como uma cláusula de revisão destinada a assegurar que o instrumento jurídico reflicta as melhores práticas.
1. "Organizações responsáveis", refere-se às medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos para os membros da família olímpica participantes nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, e designa as organizações oficiais que, em conformidade com a Carta Olímpica, têm o direito de apresentar listas de membros da família olímpica ao Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, tendo como finalidade a emissão de cartões de acreditação para os Jogos;
2. "Membro da família olímpica", designa qualquer pessoa, membro do Comité Olímpico Internacional, do Comité Paraolímpico Internacional, das Federações Internacionais, dos Comités Nacionais Olímpicos e Paraolímpicos, dos Comités de Organização dos Jogos Olímpicos, de associações nacionais, tais como atletas, juízes/árbitros, treinadores e outros técnicos desportivos, pessoal médico adstrito às equipas ou aos atletas, bem como jornalistas acreditados junto dos meios de comunicação, quadros superiores, doadores, patrocinadores ou outros convidados oficiais, que aceite seguir o disposto na Carta Olímpica, que aja sob o controlo e a autoridade suprema do Comité Olímpico Internacional, que figure nas listas das organizações responsáveis e que esteja acreditada pelo Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos de [ano];
3. "Cartões de acreditação olímpica", que são emitidos pelo Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, em conformidade com o seu direito interno, designa um dos dois documentos securizados, um para os Jogos Olímpicos e outro para os Jogos Paraolímpicos, qualquer deles com fotografia do titular, que comprovam a identidade do membro da família olímpica e autorizam o acesso às instalações onde se desenrolam as competições e as outras manifestações previstas durante o período dos Jogos;
4. "Período dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos", designa o período durante o qual se realizam os Jogos Olímpicos e o período durante o qual se realizam os Jogos Paraolímpicos;
5. "Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos", designa o comité criado pelo Estado-Membro anfitrião em conformidade com o seu direito interno para organizar os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos e que decide sobre a acreditação dos membros da família olímpica que participam nestes Jogos;
6. "Serviços competentes para a emissão de vistos", designa os serviços designados pelo Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos para analisar os pedidos e proceder à emissão de vistos para os membros da família olímpica.
a) Ter sido designado por uma das organizações responsáveis e acreditado pelo Comité Organizador do Estado-Membro que acolhe os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos para participar nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos;
b) Ser detentor de um documento de viagem válido que autorize a passagem das fronteiras externas, nos termos do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen;
c) Não ser objecto de uma indicação para efeitos de não admissão;
d) Não ser considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.
1. Ao estabelecer a lista das pessoas seleccionadas para participarem nos Jogos Olímpicos e/ou nos Jogos Paraolímpicos, a organização responsável pode apresentar, juntamente com o pedido de emissão do cartão de acreditação olímpica para as pessoas seleccionadas, um pedido colectivo de vistos para as pessoas seleccionadas sujeitas à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001, salvo se essas pessoas forem titulares de uma autorização de residência emitida pelo Reino Unido ou pela Irlanda, em conformidade com a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [1].
1. O visto assume a forma de dois números inscritos no cartão de acreditação olímpica. O primeiro é o número do visto. Em caso de visto uniforme, esse número é composto por sete (7) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos da letra "C". Em caso de visto com validade territorial limitada, esse número é composto por oito (8) caracteres, dos quais seis (6) são algarismos, precedidos das letras "XX" [2]. O segundo número é o número do documento de viagem da pessoa em questão.
a) Os carimbos de entrada e de saída devem ser apostos na primeira página livre do documento de viagem dos membros da família olímpica relativamente aos quais seja necessário proceder à aposição de tais carimbos por força do n.o 1 do artigo 10.o do Código das Fronteiras Schengen. Aquando da primeira entrada, o número do visto deve ser indicado nessa mesma página;
b) Presume-se que os membros da família olímpica preenchem as condições de entrada previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen a partir do momento em que tenham sido devidamente acreditados.
[1] JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
[2] Referência ao código ISO do Estado-Membro organizador.
- Número de vistos A pedidos (incluindo vistos A múltiplos),
- Número de vistos A emitidos (incluindo vistos A múltiplos),
- Número de vistos A múltiplos emitidos,
- Número de vistos A não emitidos (incluindo vistos A múltiplos),
- Número de vistos C pedidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
- Número de vistos C emitidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
- Número de vistos C (entradas múltiplas) emitidos,
- Número de vistos C não emitidos (incluindo vistos C de entradas múltiplas),
- Número de vistos VTL emitidos.
- Os dados para todo o ano anterior devem ser reunidos num único ficheiro,
- Os dados devem ser fornecidos mediante um modelo comum fornecido pela Comissão,
- Devem ser disponibilizados dados diferenciados pelos locais onde o Estado-Membro em causa emite vistos e agrupados por país terceiro,
- A menção "Não emitidos" abrange os dados referentes a vistos recusados e pedidos cuja análise tenha sido interrompida nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.
Caso um dado não esteja disponível ou seja irrelevante em relação a determinada categoria e país terceiro, os Estados-Membros devem deixar o espaço vazio [e não inscrever "0" (zero), "N.A." (não aplicável), nem qualquer outro valor].
Disposição do presente regulamento | Disposição substituída da Convenção de Schengen (CSCH), das Instruções Consulares Comuns (ICC) ou do Comité Executivo de Schengen (SCH/Com-ex) |
Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação | ICC, Parte I.1 Âmbito de aplicação (CSCH, artigos 9.o e 10.o) |
Artigo 2.o Definições (1)– (4) | ICC: Parte I.2 Conceito e categorias de vistos ICC: Parte IV "Base jurídica" CSCH: n.o 2 do artigo 11.o, n.o 1 do artigo 14.o e artigos 15.o e 16.o |
Artigo 3.o Nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária | Acção Comum 96/197/JAI, ICC Parte I.2.1.1 |
Artigo 4.o Autoridades competentes para participar na tramitação dos pedidos | ICC Parte II.4, CSCH, n.o 1 do artigo 12.o, Regulamento (CE) n.o 415/2003 |
Artigo 5.o Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre os pedidos | ICC, Parte II.1.1 (a) (b), CSCH, n.o 2 do artigo 12.o |
Artigo 6.o Competência territorial consular | ICC, Parte II, 1.1 e 3 |
Artigo 7.o Competência para a emissão de vistos para nacionais de países terceiros em situação regular no território de um Estado-Membro | — |
Artigo 8.o Acordos de representação | ICC, Parte II, 1.2 |
Artigo 9.o Regras práticas de apresentação do pedido | ICC, Anexo 13, nota (n.o 1 do artigo 10.o) |
Artigo 10.o Regras gerais para a apresentação do pedido | — |
Artigo 11.o Formulário de pedido | ICC, Parte III.1.1 |
Artigo 12.o Documento de viagem | ICC, Parte III.2 (a), CSCH, n.os 1 e 2 do artigo 13.o |
Artigo 13.o Identificadores biométricos | ICC, Parte III.1.2 (a) e (b) |
Artigo 14.o Documentos comprovativos | ICC, Parte III.2 (b) e Parte V.1.4, Com-ex (98) 57 |
Artigo 15.o Seguro médico de viagem | ICC, Parte V, 1.4 |
Artigo 16.o Emolumentos cobrados pelo tratamento de um pedido de visto | ICC, Parte VII.4 e anexo 12 |
Artigo 17.o Taxas de serviço | ICC, Parte VII, 1.7 |
Artigo 18.o Verificação da competência do consulado | — |
Artigo 19.o Admissibilidade | — |
Artigo 20.o Carimbo indicativo da admissibilidade do pedido | ICC, Parte VIII, 2 |
Artigo 21.o Verificação das condições de entrada e avaliação de risco | ICC, Parte III.4 e Parte V.1 |
Artigo 22.o Consulta prévia das autoridades centrais dos outros Estados-Membros | ICC, Parte II, 2.3 e Parte V, 2.3 (a) – (d) |
Artigo 23.o Decisão sobre o pedido | ICC, Parte V.2.1 (segundo travessão), 2.2, ICC |
Artigo 24.o Emissão de vistos uniformes | ICC, Parte V, 2.1 |
Artigo 25.o Emissão de vistos com validade territorial limitada | ICC, Parte V, 3, anexo 14, CSCH n.o 2 do artigo 11.o, n.o 1 do artigo 14.o e artigo 16.o |
Artigo 26.o Emissão de vistos de escala aeroportuária | ICC, Parte I, 2.1.1 – Acção Comum 96/197/JAI |
Artigo 27.o Preenchimento da vinheta de visto | ICC, Parte VI.1-2-3-4 |
Artigo 28.o Anulação de vinhetas de visto já preenchidas | ICC, Parte VI, 5.2 |
Artigo 29.o Aposição da vinheta de visto | ICC, Parte VI, 5.3 |
Artigo 30.o Direitos decorrentes do visto | ICC, Parte I, 2.1, última frase |
Artigo 31.o Informação das autoridades centrais dos outros Estados-Membros | — |
Artigo 32.o Recusa de visto | — |
Artigo 33.o Prorrogação | Com-ex (93) 21 |
Artigo 34.o Anulação e revogação | Com-ex (93) 24 e anexo 14 das ICC |
Artigo 35.o Vistos requeridos nas fronteiras externas | Regulamento (CE) n.o 415/2003 |
Artigo 36.o Vistos emitidos na fronteira externa para marítimos em trânsito |
Artigo 37.o Organização dos serviços de vistos | ICC, Parte VII, 1-2-3 |
Artigo 38.o Meios para a análise dos pedidos de visto e monitorização dos consulados | — |
Artigo 39.o Conduta do pessoal | ICC, Parte III.5 |
Artigo 40.o Formas de cooperação | ICC, Parte VII, 1AA |
Artigo 41.o Cooperação entre Estados-Membros |
Artigo 42.o Recurso aos cônsules honorários | ICC, Parte VII, AB |
Artigo 43.o Cooperação com prestadores de serviços externos | ICC, Parte VII, 1B |
Artigo 44.o Cifragem e transferência securizada dos dados | ICC, Parte II, 1.2, Parte VII, 1.6, sexto, sétimo, oitavo e nono parágrafos |
Artigo 45.o Cooperação dos Estados-Membros com intermediários comerciais | ICC, VIII, 5.2 |
Artigo 46.o Compilação de estatísticas | SCH Com-ex (94) 25 e (98) 12 |
Artigo 47.o Informação ao público | — |
Artigo 48.o Cooperação Schengen local entre consulados dos Estados-Membros | ICC, VIII, 1-3-4 |
Artigo 49.o Disposições excepcionais relativas aos Jogos Olímpicos e aos Jogos Paraolímpicos | — |
Artigo 50.o Alterações aos anexos | — |
Artigo 51.o Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos | — |
Artigo 52.o Procedimento de comité | — |
Artigo 53.o Notificação | — |
Artigo 54.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o 767/2008 | — |
Artigo 55.o Alterações ao Regulamento (CE) n.o 562/2006 | — |
Artigo 56.o Revogações | — |
Artigo 57.o Monitorização e avaliação | — |
Artigo 58.o Entrada em vigor | — |
Anexo I Formulário de pedido harmonizado | ICC, Anexo 16 |
Anexo II Lista não exaustiva de documentos comprovativos | ICC, V 1.4 (em parte) |
Anexo III Modelo uniforme e utilização do carimbo indicativo da admissibilidade de um pedido | ICC, VIII, 2 |
Anexo IV Lista comum de países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001, cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de a visto de escala aeroportuária quando atravessam a zona internacional de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros | ICC, Anexo 3, Parte I |
Anexo V Lista das autorizações de residência cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária nos Estados-Membros | ICC, Anexo 3, Parte III |
Anexo VI Modelo uniforme de formulário para notificar e fundamentar uma recusa, anulação ou revogação de visto | — |
Anexo VII Preenchimento da vinheta de visto | ICC, Parte VI, 1-4, Anexo 10 |
Anexo VIII Aposição da vinheta de visto | ICC, Parte VI, 5.3 |
Anexo IX Regras para a emissão de vistos na fronteira para os marítimos em trânsito sujeitos à obrigação de visto | Regulamento (CE) n.o 415/2003, Anexos I e II |
Anexo X Lista de requisitos mínimos a incluir no instrumento jurídico em caso de cooperação com prestadores de serviços externos | ICC, Anexo 19 |
Anexo XI Procedimentos e condições específicos facilitadores da emissão de vistos para os membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paraolímpicos | — |
Anexo XII Estatísticas anuais sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária | — |