Source: http://blogfernandoleite.blogspot.com/2015/03/
Timestamp: 2017-05-28 06:32:36+00:00
Document Index: 56051765

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 129', 'artigo 129']

Fernando Leite & Outros Quintais: Março 2015
PACIENTE INTERNADO HO FERREIRA MACHADO AGUARDA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
O paciente Julyano Silvério, de Itaocara, acidentado gravemente, internado no Hospital Ferreira Machado, com remoção prevista para Itaperuna, depende de um exame de ressonância magnética.Embora, o Hospital, em nota, tenha assegurado que seu estado está estabilizado, não é suficiente para aplacar a angústia da família.O fato que provoca perplexidade é que o aparelho que faz o exame, do Ferreira Machado, está avariado e da mesma forma se encontra, segundo informações da família, o do hospital contratualizado, para suprir a deficiência do HFM.Hoje quem está inerte na cama aguardando uma solução é Julyano, mas poderia ser qualquer um de nós.
Volto ao assunto amanhã, 1º dia de abril.
UMA CRATERA NO MEIO DA CICLOVIA DA ALBERTO LAMEGO
Quem será o padrinho desta cratera, que há anos, oferece alto risco à ciclistas e pedestres na ciclovia da avenida Alberto Lamego, na confluência de trânsito nervoso, com a avenida Gilberto Cardoso.
Por que será que a secretaria de Obras não corrige o problema, que tanto dificulta a vida de quem passa por ali?
Que mistério há nesse buraco que, não demora, entra na adolescência.
Por que tanta negligência, Parda Eminência?
A cratera que nos desafia, o faz com desabrida ousadia, noite e dia, noite e dia...
EMPRÉSTIMO DO TJ AO ESTADO APROVADO POR UNANIMIDADE NA ALERJ
(ascom alerj)
ALERJ APROVA EMPRÉSTIMO DE R$ 6 BILHÕES DO TJ AO GOVERNO
O Governo do Rio de Janeiro poderá usar cerca de R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) para o pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência. O projeto de lei complementar 1/15, assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pelo presidente do TJ, Luiz Fernando de Carvalho, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (31/03), em discussão única. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto foi aprovado com a inclusão de oito emendas parlamentares, que fizeram correções no texto e determinaram que o governador edite um decreto incluindo a entrada desses recursos na Lei Orçamentária Anual de 2015, e que a utilização dos recursos conste no Portal da Transparência do Estado. As alterações foram acertadas em uma reunião do colégio de líderes, na manhã desta terça-feira. Participaram o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, o chefe de gabinete do governador Pezão, Afonso Monnerat, os desembargadores João Ziraldo Maia e Marcelo Buhatem, além de outros representantes do Judiciário e do Executivo. Segurança
Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que a medida proporcionará segurança aos aposentados e pensionistas do Estado. "É uma demonstração do apoio que o governador Pezão tem neste momento para tirar o Rio de Janeiro desta situação difícil em que se encontra, em função da crise nacional", afirmou. Mesmo na oposição, o líder do PSol, Marcelo Freixo, foi favorável à proposta. "Apoiar esse projeto é uma necessidade, porque há uma crise econômica real. No entanto, entendemos que essa crise vem de muito tempo, e que foram concedidas muitas isenções no passado", declarou.
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.
A aprovação da admissibilidade não significa que ela estará automaticamente aprovada. A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser votada no Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à PEC, confirmou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação da proposta. Ele disse acreditar que terá maioria na corte. Segundo Molon, deputados do PT, PSOL, PMDB, PPS e PSB apresentarão conjuntamente o mandado. Ele não deu prazo de quando isso acontecerá. A próxima etapa de tramitação da PEC é a análise na comissão especial. O regimento interno da Câmara estabelece que a comissão tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer. Segundo Molon, isso significa cerca de dois ou três meses.
— Parlamentares de vários partidos, da base do governo e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal. O artigo 60 da Constituição é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Foi isso que fizeram aqui hoje - afirmou Molon, acrescentando: — Assim que estiver pronto, o apresentaremos. Mas não queremos estabelecer uma data, porque não queremos apresentar de qualquer jeito. Queremos fazer um bom mandado de segurança.
Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à PEC vinham conseguindo obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Eles alegam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição, ou seja, cláusula que não pode ser modificada por emenda. A obstrução continuou nesta terça-feira.
Na semana passada, manifestantes que se opõem à reeducação da maioridade penal chegaram a se desentender com alguns parlamentares. Isso levou a Câmara a reforçar a segurança do local e limitar a entrada de manifestantes. Eles seguravam cartazes contra a PEC. Um grupo menor, favorável à proposta, também levou uma faixa.
Quando a deputada Maria do Rosário (PT-RS) estourou o tempo de fala dela, e outros parlamentares reclamaram, alguns manifestantes começaram a protestar, o que levou à intervenção do presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL).
— Eu evacuo a galeria a qualquer momento — disse o presidente da CCJ.
Quem mais se exaltou foi o deputado Major Olimpio (PDT-RS), quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) mencionou políticas de Leonel Brizola, ex-governador do Rio de Janeiro e fundador do PDT. Olimpio apoia a PEC, enquanto Molon é contrário.
— Cuida do teu partido! Não fala em nome do PDT! — gritou Olimpio, bastante exaltado.
— Mantenha a calma — respondeu Molon.
O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) defendeu a PEC.
— Quem tem bola de cristal para dizer que vai ficar pior (com a redução da maioridade penal)? Eu sou da opinião do Tiririca (PR-SP): pior do que tá não fica - disse Cherini em referência ao slogan da campanha do colega deputado.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) refutou a ideia de que o menor não é punido, lembrando que ele pode passar por medidas socioeducativas.
— Não vamos confundir inimputabilidade criminal com impunidade — disse Alencar.
DEFENSOR PÚBLICO APOIA PEC
Antes do começo da sessão, um assessor da ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Ideli Salvatti, articulava com deputados contrários à PEC maneiras de retardar a votação. Também antes do início da reunião da CCJ, o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) justificava o porquê de apoiar a redução da maioridade penal.
— Um defensor público apoiando a PEC! — provocou Molon, em referência à profissão de Valtenir.
— Minha votação passou de 50 mil para 100 mil, mas depois foi para 62 mil — respondeu Valtenir, destacando que a PEC tem apoio da maioria da população e que, por isso, não poderia ficar contra ela sob o risco de não se eleger mais.
Este é o terceiro mandato de Valtenir. Em 2006, foi eleito com 52.401 votos. Em 2010, saltou para 101.907, mas, em 2014, caiu para 62.923.
Durante a sessão, o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) reclamou da expressão "bancada da bala" para designar parlamentares favoráveis ao endurecimento de leis penais.
— Chega desse apelido pejorativo. Somos da bancada da vida - afirmou Valim.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/comissao-da-camara-aprova-admissibilidade-de-proposta-que-reduz-maioridade-penal-15743190#ixzz3VzsbHG00
PACIENTE DE ITAOCARA SÓ PODE SER REMOVIDO DO HFM APÓS RESSONÂNCIA
Conversei com Janayna, prima do paciente acidentado de Itaocara, que aguarda, no Ferreira Machado, remoção para Itaperuna. Segundo ela, ele só pode ser transferido depois de se submeter à uma ressonância magnética. O que até agora há pouco, não havia sido feito.
O pai aflito vem, diariamente, visitar o filho, no hospital.
FERREIRA MACHADO MANDA NOTICIAS SOBRE PACIENTE ACIDENTADO DE ITAOCARA
Recebi da assessoria de Imprensa do Hospital Ferreira Machado, a seguinte nota sobre o paciente acidentado de Itaocara:
O referido paciente recebeu o atendimento de emergência e se encontra medicado/ estabilizado, porém grave em virtude de traumas na coluna cervical. Ele faria o exame de ressonância, ontem, porém em virtude de problemas no equipamento da clínica contratada pela fundação para este serviço, não foi possível. O paciente está assistido por uma por uma equipe médica interdisciplinar (diversos especialistas) e foi inserido no sistema de regulação para que seja transferido para Itaperuna, onde continuará o tratamento.
A CICLOVIA QUE PASSA POR UMA CRATERA
Os ciclistas que usam a ciclovia da avenida Alberto Lamego passam por esta cratera, intocada pela prefeitura há alguns anos. E ela está bem à vista de todos, na confluência com a avenida Gilberto Cardoso.
Boa Noite Fernando Leite.... resolvi te escrever pois estou desesperada, necessito de ajuda.Tenho um primo que se acidentou gravemente de moto no Município de Itaocara, onde reside, no momento encontra internado no Hospital Ferreira Machado. ocorre que após receber os primeiros atendimento na unidade médica daquele município, foi transferido para o Ferreira machado para que fosse submetido a um exame de ressonância magnética, porém o Ferreira Machado não se disponibiliza deste aparelho, a solução seria fazer o exame em outro local a ser agendado pelo Ferreira. A família a essa altura encontra-se desesperada pois o acidente foi no dia 22 de março de 2015, o meu primo foi transferido para Campos no mesmo dia, o estado de saúde dele até o momento só agrava, pois ele não está sentindo o movimento da altura do peito para baixo, o Ferreira Machado alega que está à espera de uma clinica em disponibilidade para o procedimento médico, a família se prontificou a pagar o exame com recursos próprios atitude essa que foi negado pelo hospital que relatou que todo atendimento deveria ser prestado ou custeado pelos serviços públicos.
o nome dele é JULYANO SILVÉRIO DA SILVA, que esta internado na ilha 2 box 16, no Ferreira Machado, estamos todos muito preocupados com a situação, precisando de ajuda, de uma luz de quem puder nos auxiliar nesse momento extremamente difícil, pois quanto mais demorar menos chance tem de recuperar os movimentos. Meu nome é Janayna cunha da silva.
A CONTROVERTIDA TAXA DE RELIGAMENTO DE ÁGUA
Acompanhe o breve roteiro desta historia.
Um cidadão mora sozinho em sua casa humilde, no bairro do Novo Jockey. Paga cota mínima de água, 27 reais, uma vez que seu consumo é mínimo. Como não tem emprego fixo, deixou atrasar a cobrança e teve seu fornecimento d'água interrompido.
Negociou o parcelamento da dívida e teve que pagar o equivalente a 47 reais de taxa de religamento, o que corresponde a dois meses de consumo.
Ora, caridosa senhora, se ele não teve como arcar com 27 reais de cota mínima, com arcar com taxa exorbitante de religamento?
Em breve, atualização, com fotografia do valor da famigerada taxa.
Ó, VAI CAIR!
(Do mural da Gianna Barcelos, no facebook, replicado do Alexandre Mattar)
Poste avariado, sob risco de cair, nas imediações do colégio Laura de Vicunha:
SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES DE CAMPOS
Na reunião entre o SIPROSEP e representantes da Administração Pública Municipal, ocorrida na semana passada, para tratar da pauta das reivindicações dos servidores municipais para esse ano, muitas INVERDADES foram ditas e o que restou foi um show de demagogia típica da politicagem (feita no diminutivo), do casal de “inhos” da Lapa que atualmente governa nosso Município, o Prefeito de fato e a Prefeita de direito.
Diante do que foi dito e divulgado nas redes sociais, no que tange ao resultado da reunião, cabe aqui tecer alguns comentários importantes a respeito da questão do Plano de Cargos e do reajuste anual dos servidores municipais.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer a todos os servidores públicos do Município que EXISTE um Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei municipal n° 7.346 de 27 de dezembro de 2002, que se encontra em vigor, mas que não é respeitada pela Administração Pública Municipal. É importante destacar que o desrespeito à essa lei constitui uma afronta ao princípio constitucional da legalidade e, porque não dizer, uma violação também do princípio da moralidade, que regem a atuação dos poderes estatais. Tal violação deu ensejo, inclusive, a um processo movido pelo SIPROSEP contra a Prefeitura do Município e que tramita atualmente na 4ª Vara Cível da Comarca do Município de Campos.
Não bastasse isso, temos que a Nova Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (disponível em: http://www.camaracampos.rj.gov.br/wp-content/uploads/2013/04/LEI-ORG%C3%82NCIA-DO-MUNIC%C3%8DPIO.pdf) estabelece prazo de 360 dias, a contar de sua promulgação (ocorrida em 15 de julho de 2014), para que o Poder Executivo municipal institua plano de cargos e salários para TODOS os servidores municipais (Artigo 10 do Título VI da LOM, ATOS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS). Assim diz o referido dispositivo:
Art. 10 - O Poder Público Municipal deverá, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da promulgação desta Lei, estabelecer planos de cargos e salários para todos profissionais. Devemos compreender que a lei orgânica de qualquer município é como se fosse sua “constituição”, possuindo certa primazia em relação às demais leis locais, vinculando a atuação dos poderes legislativo e executivo municipais. A hermenêutica utilizada para a interpretação das normas contidas numa lei orgânica de um município é semelhante à utilizada para interpretação das normas de envergadura constitucional. Em todas as normas dessa envergadura e importância, as disposições gerais e transitórias trazem cláusulas normativas compromissórias que vinculam diretamente a ação dos poderes municipais. As disposições gerais são normas de acentuado caráter impessoal e abstrato, em cujo regaço se erigem pautas de comportamento amplas, porquanto aplicáveis a situações certas, mutáveis, passageiras e até contingente. Já as disposições transitórias, incidem sobre um determinado ato ou fato socioconstitucional relevante. Tais normas compromissórias trazem em seu núcleo comandos mandamentais com providências a serem adotadas no período de transição entre a ordem constitucional pregressa e a promulgada posteriormente (aqui falando de lei orgânica). Possuem portanto efeito integrativo, porquanto procuram conciliar os efeitos da ordem constitucional velha com o produto positivado advindo da manifestação constituinte originária nova (lembrando que a lei orgânica é tratada como a constituição do município). Se analisarmos o artigo 10 supramencionado do Título VI da LOM, valendo-se dos métodos clássicos de interpretação sistemática e lógica (ratio legis) dos textos normativos de envergadura constitucional, temos evidente que se trata de uma norma de eficácia temporal e exaurida, constituindo-se numa verdadeira ordem mandamental que estabelece um DEVER a ser observado pelo Poder Executivo municipal dentro do prazo fixado de 360 dias. Se interpretarmos também o texto da norma de maneira semântica, temos que a palavra “DEVERÁ” foi utilizada propositalmente pelo legislador democrático para reforçar essa ORDEM que vincula a atuação do Poder Executivo municipal. Portanto, diante do dispositivo referido da LOM, o Poder Executivo teria até a data de 10 de julho de 2015 para implementar o Plano de Cargos e Salários para todos os servidores municipais. Reforçando: Trata-se de um DEVER, não de uma FACULDADE. A não-observância dessa ordem normativa gera um direito objetivo plenamente sindicável no Poder Judiciário. Desrespeitar o artigo 10 supramencionado da LOM acarreta em ilegalidade e violação dos princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública municipal, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade. CONCLUI-SE DE TODO EXPOSTO, QUE A PREFEITURA É OBRIGADA A IMPLANTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NO PRAZO ESTABELECIDO NA LOM, QUE VENCE EM 10 DE JULHO DE 2015. O próprio SIPROSEP havia entrado no ano de 2014 (tardiamente, diga-se de passagem) com uma Ação Civil Pública para exigir a observância desse plano de cargos e salários instituído pela Lei municipal n° 7.346/02, por parte da Prefeitura, pleiteando também o enquadramento e atualização funcional de todos os servidores. A ação civil em questão tramita na 4ª Vara Cível, autuada sob o número 0002120-81.2014.8.19.0014, e está em fase de produção de provas pelas partes. Se há essa ação, que história é essa de escolher entre o Plano de Cargos e o reajuste anual?
Outro ponto que merece destaque é o fato de também a própria Lei Orgânica Municipal estabelecer em seu artigo 129 a obrigação do Poder Executivo municipal reajustar o salário de seus servidores em data-base estabelecida por lei ordinária. Vejamos o que diz o artigo 129: Art. 129 - A revisão geral da remuneração dos servidores municipais dar-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.
Parágrafo único - Mantida a data-base estabelecida na legislação municipal, para revisões dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, inclusive das autarquias e fundações, serão eles reajustados periodicamente, a título de antecipação, de forma a garantir a manutenção do seu poder aquisitivo, adotando-se, para tanto, preferencialmente, os indexadores legais da política econômica do Governo Federal para avaliação dos índices inflacionários.
Tal norma, ainda que se possa considerar de eficácia relativa e limitada, possui em seu caput dispositivo auto-aplicável capaz de gerar direito objetivo plenamente sindicável perante o Poder Judiciário. Ou seja, estamos aqui diante de uma norma que estabelece um DEVER a ser observado e respeitado pelo Poder Executivo municipal. Não se trata de uma FACULDADE, mas de um DEVER. CONCLUI-SE TAMBÉM, PORTANTO, QUE A PREFEITURA É OBRIGADA A REAJUSTAR ANUALMENTE OS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES COM BASE NA DATA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 5.247/91, O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS.
Diante de toda essa explicação jurídica, o que temos de verdade é que essa história de que o Prefeito de fato, digo, Secretário de Governo, Sr. Anthony Garotinho, teria proposto que os servidores deveriam escolher entre o reajuste anual ou a instituição do plano de cargos e salários não passa de balela demagógica dotada do mais alto grau de desfaçatez.
JURIDICAMENTE, A PREFEITURA ESTÁ OBRIGADA A FAZER OS DOIS! E obrigada pela Lei Maior do município, que rege toda a atuação da Administração pública e dos poderes municipais, o Legislativo e o Executivo. Eu gostaria de saber do Sr. Sérgio Almeida, presidente do SIPROSEP, se o sindicato não conta com uma assessoria jurídica competente para prestar tais esclarecimentos? Ou será que o SIPROSEP e sua atual gestão estão em CONLUIO com a Prefeitura para passar os servidores municipais para trás? Diz aí, Sr. Sérgio Almeida, como o senhor concordou com isso? Outra coisa, gostaria que o Sr. Sérgio Almeida viesse à público informar aos servidores municipais sindicalizados_ aos quais representa_ como foi tomada essa decisão de preferir a implementação do Plano de Cargos e Salários? A quem o senhor consultou? Houve assembleia para deliberar sobre o tema? Bem, porque ninguém tomou conhecimento! O senhor decidiu isso sozinho? A quem o senhor representa, afinal?
Importa aqui destacar que nem o Plano de Cargos dos profissionais da Educação ganhou total efetividade ainda, existindo muitos servidores que reclamam não terem conseguido o seu devido enquadramento e a sua progressão funcional. Pior, corre ainda um boato, nos corredores do CESEC, que o Plano de Cargos que a Prefeitura quer estabelecer não contempla os servidores com curso superior. Como assim? E o princípio constitucional da impessoalidade e da isonomia? A Prefeitura vai desrespeitar também?
Estamos diante de uma situação insólita, grotesca e típica do desrespeito com que o casal de prefeitos costuma tratar os servidores municipais. E pior de tudo, com a conivência do sindicato que deveria nos representar. Isso é um absurdo! Eu gostaria de conclamar os colegas servidores municipais a nos organizarmos pelas redes sociais e promovermos um ato público de repúdio ao SIPROSEP e sua atual gestão, bem como também, à Prefeitura. Deveríamos nos reunir com narizes de palhaços, cartazes, de roupa preta (representando nosso luto pela perda de nossos direitos), e apitos na boca para irmos à frente do SIPROSEP protestar e depois caminharmos até o CESEC para mostrarmos nossa força e indignação. Até quando vamos aceitar isso passivamente?
Temos ainda que tirar essa atual gestão do SIPROSEP o mais rápido possível. É urgente que promovamos uma total renovação no sindicado que, atualmente, não nos representa.
Vejamos o exemplo dos profissionais da saúde que brigaram por seus direitos. Não me conformo com a passividade dos servidores municipais!
Por fim, os servidores municipais têm total condições e força política para mudar os rumos de uma eleição municipal. Se cada servidor municipal se engajar e conseguir convencer pelo menos TRÊS parentes e amigos a não votarem nos candidatos dos “inhos” (seja para prefeito ou para vereador), não votando também nos vereadores da situação, que também não nos representam, teremos uma verdadeira revolução política em nosso Município.
Juntos somos mais fortes e não devemos nos curvar à essa politicagem lamacenta que está vilipendiando os direitos dos servidores municipais. Não podemos aceitar essa história!
Por fim, o SIPROSEP deveria exigir da Prefeitura um “dossiê” didático e com informações suficientes, explicando de forma compreensível a contabilidade da Administração Pública Municipal referente ao pagamento de seus servidores. Dados como o impacto da folha de pagamento do funcionalismo público nas finanças do Município (discriminando o que diz respeito aos funcionários concursado e efetivos); em qual margem está atualmente esses valores em confronto com o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; Quais seriam os impactos decorrentes do reajuste anual dos servidores no orçamento atual do Município; quais os impactos da implementação de um plano de cargos e salários que contemplasse todos os servidores. Só diante de dados contábeis como esses, que, diga-se de passagem, não exigem estudo muito detido não, tendo a Prefeitura total disponibilidade desses dados em sistemas contábeis como o SIAFEN, etc, que poderíamos saber se realmente a Prefeitura não pode implementar uma política de gestão de pessoal que valorize os servidores.
Deveria, o SIPROSEP, expor esse “dossiê” em sua sede para justificar sua passividade frente ao desrespeito com que a Prefeitura trata seus servidores.
Cada dia mais, só o que vemos é a perda progressiva de nossos direitos. Até quando vamos continuar calados? Servidores, vamos à luta!
"Cavalo de lata" ou ...
O sugestivo nome: "cavalo de lata", vem da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, e apresenta para o país solução ambientalmente correta para a eliminação das carroças movidas por tração animal do trânsito das cidades, pois elimina o sacrifício dos animais e utiliza de meios renováveis para alimentar os meios de locomoção da alternativa por captação solar. Em Campos dos Goytacazes/RJ, o IMTT não consegue disciplinar a questão que se resume, quando muito, em fixar placas de "proibido o tráfego" na Av. 28 de Março, por exemplo. Porém, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) diz mais, delegando tanto quanto à Lei de Mobilidade Urbana, 12587/2012, e o Plano Diretor Participativo, Lei 7972/2008, a responsabilidade do planejamento e ordenamento do trânsito, inclusive o de "carroças"ao município. Dentre as determinações do CTB, estão:1- Planejamento do trânsito;2- Registro e licenciamento dos veículos de tração animal;3- Autorização do condutor dos veículos de tração animal;4- Disciplinar o tráfego, definindo o(s) trecho(s) de circulação nos logradouros públicos;5- Multas em casos de infrações, dentre outras.Sofremos, sobretudo por não termos uma Prefeitura empenhada em desenvolver o Plano de Mobilidade Urbana, que tem o prazo final para a sua apresentação em torno de 15 de abril de 2015! Em 2012, havia na Câmara Municipal um Grupo de Trabalho (GT), presidido pelo Vereador José Carlos Monteiro, denominado de "Trânsito e Transporte", que em 2013, trouxe à Campos, técnicos da URBS/S.A., de Curitiba, mas este grupo não deu sequência aos trabalhos, não participando do Seminário de Mobilidade Urbana em Campos: uma agenda urgente! - realizado em 29 e 30/11/2013, pelo Observatório Social de Campos, no IFF-Centro -, também não participou dos debates da Reunião Extraordinária, organizada na Câmara Municipal, em 06/2014, pelo Vereador Fred Machado, que tratou da crise da Mobilidade Urbana em Campos, ou promoveu quaisquer outros atos públicos.Agora, nos "quarenta e quato minutos do segundo tempo", ou seja, no final do prazo para a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana, a Câmara de Vereadores edita no DO, do dia 20 de março de 2015, que formou Grupo de Trabalho (GT) para "colaborar" na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Campos, que tem em sua formação os Vereadores: Mauro Silva, Kellinho e Abdu Neme. Estranhamente, este GT, não tem o nome do Vereador José Carlos Monteiro, que presidiu o GT "Trânsito e Transporte", desde 2012.Contudo, não diz "colaborar" com quem, onde e de que forma, ficando a brecha aberta com relação à mobilidade urbana em Campos, pois trata-se, segundo o Código Brasileiro de Trânsito, Lei de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor Participativo de Campos, de responsabilidade da Prefeitura, que não está nem aí para o assunto, na medida em que sequer anunciou ações para o desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana de Campos.Por enquanto, vamos nos contentanto com a criatividade de outras cidades, como a de Santa Cruz do Sul/RS, na solução de um dos graves problemas de mobilidade urbana, as "carroças":http://www.blogmeiodigital.net/2013/09/projeto-cavalo-de-lata-quer-reduzir.htmlEnquanto não encontramos as nossas alternativas, no nosso Plano Local de Mobilidade Urbana.Renato César Arêas Siqueira
(O texto é longo, mas de indispensável leitura. Leia-o na íntegra e entenda como a prefeitura de Campos chegou à este estado de penúria financeira. Informação é Poder)
O (AS)SALTO DO IPTU
Veja a "evolução" da tarifa do IPTU de Campos, entre os anos de 2013 e 2014 e o salto de 2015. Trata-se do mesmo apartamento no condomínio Verdes Campos, onde a prefeitura não moveu uma pedra desde 2014 que justificasse aumento tão escorchante.
Definitivamente, a população está tomando no IPTU.
CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUA VOCAÇÃOLIBERTÁRIA -- 180 ANOS
Neste sábado, 28 de Março, Campos comemora(?) 180 anos de sua elevação de Vila à categoria de Cidade. Não se trata de emancipação política, mas elevação à categoria de Município.
Esta Planície sempre foi soberana, desde a Capitania de São Tomé.
Minha relação com esta terra é de amor irretratável, amor de filho adotivo. Quando cheguei, aqui, pra morar e estudar, nos primeiros anos da década de 70 do século passado, primeiro me assustei com a amplidão da Planície, eu que vim de um rincão cercado de serras, São Fidélis de Sigmaringa.
Depois, me dei conta que esse horizonte à perder de vista, é que, aqui, até a geografia tem a vocação da liberdade.
Vivo em Campos dos Goytacazes, os campos audazes, desde então. Constituí minha prole e já avanço para a terceira geração,
Aproveito a ocasião da festa(?) para repetir os primeiros versos de uma poesia que meu irmão, Antonio Roberto, dedicou à nossa cidade:
e do teu cheiro refrescante e doce"
Aproveito a ocasião para postar uma réplica da Carta de Ley que Elevou a Villa de São Salvador dos Campos à categoria de Cidade. Um trabalho de arte primoroso do designer gráfico, Sérgio Dias Provisano.
GOVERNO DO ESTADO MANDA REMÉDIOS PARA A SANTA CASA
A santa Casa de Misericórdia, que se levanta de uma grave crise de gestão, recebeu do Governo do Estado Rio de Janeiro, 4 caminhões de medicamentos.
A informação é do blog do Gustavo Matheus.
PREFEITURA AVISA EM NOTA QUE, NESTE MÊS, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DO CHEQUE-CIDADÃO
Replicado do blog da Suzy Monteiro, Na Curva do Rio:
A Secretaria da Família e Assistência Social informa que, neste mês de março, devido ao recadastramento do programa Cheque Cidadão, não haverá pagamento do benefício, que será normalizado somente no mês que vem, quando todas as famílias forem recadastradas, sendo verificadas aquelas que realmente têm direito e atendem aos novos critérios sociais e econômicos.
Cá comigo: ao final do recadastramento, certamente, o governo haverá de divulgar as discrepâncias encontradas, conforme denunciadas no início do levantamento. Aguardemos, pois.
TOMANDO NO IPTU
Com esse governo, é imprescindível estar sempre atento. Veja este vídeo com Robson Almeida:
AS ARMADILHAS DA RECÉM-INAUGURADA RJ 216
A reforma do trecho da RJ216, entre o Beco e Goytacazes, uma obra cara, de muitos milhões, recém-inaugurada, continua fazendo vítimas entre motoristas, com suas crateras precoces, escondidas em poças d'água.
Desta vez, foi este citroen, novo, com 8 mil kms rodados. O buracaço que fez um estrago na roda dianteira, fica na saída da pista, ao lado do Posto Interlagos.
CONCURSADOS DA PREFEITURA EXIGEM CONVOCAÇÃO
Esta questão chegou, em forma de comentáio, mas veio para a vitrine do Blog, por sua oportunidade, uma vez que várias escolas da rede estão com aulas suspensas por falta de pessoal. Com a palavra, as autoridades municipais:
Bom dia Fernando,Gostaria de sua ajuda para poder divulgar uma aberração que está ocorrendo no que tange o último concurso realizado pelo Município de Campos.O fato é que no edital eram previstas 180 vagas para Auxiliar de Turma, e até hoje foram convocados e nomeados 430.Até aqui tudo bem, SÓ QUE NÃO!A queridíssima Rosinha juntamente com o nobre Fred, IGNORAM TODOS OS OUTROS(AS) CONCURSADOS DOS OUTROS CARGOS, POIS NÃO CONVOCOU NENHUM DESTES!Somos concursados aprovados e temos o direito de sermos chamados. Formamos uma comissão(grupo) e ingressaremos no Judiciário em breve.É um apelo para que a mídia divulgue e nos ajude.Não somos poucos: DEZENAS DE PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO, INSPETORES DE ALUNOS E ACOMPANHANTES!Como se não bastasse tanta irregularidade, eis que no Diário Oficial de hoje (27 de março), foi publicado o Edital de Abertura, PASME, para contratação de 300 PESSOAS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE "EDUCADOS E AUXILIAR DE EDUCADOR".Com a palavra os Ilustres membros do Ministério Público, Secretario Garotinho, Rosinha e Fred.Muito Obrigado!
FAMILIAS DA ZONA RURAL DE SFI RECEBEM APOIO DE ESTADO E PREFEITURA
Pelo menos 200 famílias que residem no assentamento de Tipiti, situado na localidade de Morro do Bode, zona rural do município de São Francisco de Itabapoana, foram contempladas com o saneamento rural. A ação é do programa Rio Rural, da secretaria estadual de Agricultura, em parceria com prefeitura de São Francisco, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. A solenidade de inauguração, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (26), contou com a presença do Deputado Estadual e Secretário Estadual de Agricultura, Christino Áureo, o Deputado Estadual e presidente da comissão de Agricultura da Alerj, João Peixoto, o prefeito, Pedrinho Cherene, o vice prefeito, Amaro Barros, vereadores, secretários municipais, entre outras autoridades. “Com certeza há muita gente perguntando o porquê inaugurar fossas sépticas, por isso vale destacar que a Secretaria Estadual de Agricultura este ano completará 90 anos e nunca houve um programa de saneamento rural. É um mérito muito grande nesses próximos dois anos seguintes, 2015 e 2016, entregarmos mais de 18 mil fossas sépticas no estado. Este trabalho é escondido, mas traz muitos benefícios, um deles é impedir que haja mortalidade infantil”, destacou o Secretário Estadual, Christino Áureo. O saneamento é uma das ações do Rio Rural para o desenvolvimento sustentável. Ao todo, o programa já investiu R$ 8,5 milhões na implantação de cinco mil unidades de fossas sépticas biodigestoras, que foram criadas pela Embrapa com o objetivo da destinação adequada dos dejetos, evitando a poluição e o desperdício da água. Elas estão sendo instaladas em microbacias de 24 municípios das regiões Norte, Noroeste e Serrana.
Na ocasião, o prefeito Pedrinho Cherene enfatizou a importância do saneamento rural nas residências como uma melhoria de qualidade de vida e aproveitou a oportunidade para entregar ao Deputado Estadual e Secretário Estadual de Agricultura, Christino Áureo, um decreto de emergência para o enfrentamento da estiagem no município. “Preocupados com a seca na nossa região desde que começou, como registro, estamos entregando, nas mãos do secretário, este documento que foi redigido no início desse mês, com a contribuição de todas as secretarias, em especial as de Agricultura e Defesa Civil. A nossa intenção é que esse estado de emergência seja homologado a nível estadual e federal , e, logo possamos receber mais recursos para amenizar os prejuízos”, ressaltou
O Deputado Estadual e presidente da comissão de Agricultura da Alerj, João Peixoto, destacou o seu reconhecimento pelas ações que a prefeitura tem realizado em parceria com o governo do Estado para ajudar a população nesse período de seca. “Temos que nos conscientizar que os prejuízos que a população vem sofrendo por conta da seca não é culpa do prefeito, mas da natureza, já que não chove há um bom tempo em São Francisco ”, disse.
DESABAFO DE UMA PRESIDENTE DE ENTIDADE CARNAVALESCA
Querida Campos dos Goytacazes e todos os
amantes do nosso carnaval! Sou presidente de uma
das entidades carnavalescas da nossa cidade, mas
infelizmente por motivos de retaliações e
perseguições, que a minha Agremiação
Carnavalesca, pode vir a passar, não posso me
Tanto eu como outros representantes legais de
entidades carnavalescas, estamos transtornados
com o descaso e a falta de respeito com a maior
cultura popular brasileira dentro da nossa cidade,
que é o carnaval. Desde 2009, o carnaval de
Campos dos Goytacazes e com promessas de
melhorias aos carnavalescos em sua dinâmica, vem
sendo realizado no final de Abril ou começo de
Maio, pois esta decisão, foi em decorrência de uma
enchente, neste referido ano, onde o carnaval saiu
do mês de fevereiro e foram transferidos entre os
meses de abril e maio, ficando como uma solução
alternativa para a realização do nosso carnaval, em
função dos fortes investimentos na programação do
verão em Farol, provocando um grande
esvaziamento de público nas arquibancadas em
nossos desfiles, na data em que é realizado o
calendário oficial do carnaval no Brasil. O que
acontece, é que com essa transferência de datas,
feitas pelo Governo da prefeita Rosinha Garotinho,
surgiu o Campos Folia, conhecido também como
Carnaval Fora de Época, saindo da Avenida Alberto
Lamego e ficando em definitivo no CEPOP, o
sambódromo da nossa cidade. O que acontece, é
que de lá pra cá, a política cultural do município,
demonstrou nenhuma preocupação em fazer um
trabalho sério e coeso, para que o nosso carnaval,
fosse tratado de forma progressiva e evolutiva.
Durante esse tempo, as únicas coisas de diferentes
que aconteceram dentro do nosso carnaval, foi a do
construção do CEPOP, e os altos cachês que foram
gastos nos pagamentos das Escolas de Samba do
Rio de Janeiro, que chegam até a se apresentarem,
com menos de 100 pessoas na abertura dos
desfiles, ganhando muito mais do que as nossas
Escolas e Blocos de Samba, que tem a
responsabilidade de colocar um carnaval inteiro na
avenida, com uma verba pública vergonhosa e que
sempre chega na última hora para a realização dos
nossos trabalhos. Em momento nenhum, a
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, teve a
preocupação de captar recursos, através de leis de
incentivos a cultura, trouxe pra dentro da nossa
avenida sem consultar os carnavalescos, um
apresentador que recebe um cachê, que chega até
ser mais alto, do que a verba de uma Escola ou de
um Bloco de Samba, demostrando uma
discrepância irresponsável, totalmente sem sentido
com a realidade do nosso carnaval. Apresentador
este, o Sr. Milton Cunha, que fica o tempo todo
elogiando e falando bem da Prefeita Rosinha
Garotinho durante a realização do desfile, paga-se
muito caro a Comissões Julgadoras que vem de fora
e Comissões Técnicas, cachês altos, totalmente fora
da realidade do nosso Carnaval e por aí vai entre
outras aberrações que acabam provocando graves
prejuízos ao nosso carnaval.
Neste ano de 2015, o Governo trazendo como
desculpas a crise econômica, a queda de preço no
barril do petróleo, vem se posicionando
involuntariamente, contra a realização do Campos
Folia (Carnaval Fora de Época), querendo jogar até a
população e a opinião pública contra a realização
do carnaval, ´pois todos sabem, que todos os
problemas que a cidade ´já tinha antes desta crise
econômica, com certeza não foram causados com o
repasse de verbas que patrocinaram o nosso
carnaval. Entendo todos os problemas que a
cidade está enfrentando, mas a cidade não pode
parar apesar de todos os problemas e não
podemos aqui jogar nas costas das Escolas e Blocos
de Samba que fazem o Carnaval de Campos dos
Goytacazes, todas as responsabilidades desses
problemas que estão na saúde com falta de
remédio e médicos e salários atrasados, na
educação com falta de aula para as nossas crianças,
professores sem investimentos em suas
qualificações, obras caras, inacabadas e paradas
sem explicações, shows que beneficiam artistas
comprovadamente ligados ao governo Rosinha
Garotinho, problemas de ordem habitacional,
desempregos por falta de planejamento de gestão
Na verdade, o nosso carnaval, não é visto com
seriedade pelo Governo, queremos respeito, com
esta classe dos Carnavalescos da nossa cidade, pois
sabemos que na divisão do orçamento, a parte da
cultura é separada para que possam ser realizados
os investimentos nos eventos e projetos culturais, e
o carnaval é um bem cultural coletivo, diferente dos
individuais, que tem realizados vários eventos com
apadrinhamentos de pessoas ligados ao governo.
Dessa forma, realmente não sobra recursos, para se
investir na maior manifestação cultural da nossa
terra que é carnaval, diferente de muita gente que
pensa, que nós carnavalescos estamos querendo
tirar dinheiro da saúde, da educação, de casas
populares para realizar o carnaval, jamais
pensaríamos dessa forma, pois as nossas famílias
que fazem parte dessa população, inclusivamente
nós carnavalescos, somos também beneficiados por
essas políticas de necessidades básicas. O Governo
Rosinha Garotinho já deu a palavra da realização do
Campos Folia ( Carnaval Fora de Época ), quando
recentemente a Presidente da Fundação Cultural
Jornalista Oswaldo Lima, a Sr.ª Patrícia Cordeiro,
nos autorizou a fazer compras de artigos de
carnaval no Rio de Janeiro, onde da mesma forma, através dessa atitude, foi entendido por todas as
Escolas e Blocos de Samba, que podíamos fazer
compras dentro e fora da nossa cidade e fazermos
contratos com os nossos artista como:
carnavalescos, intérpretes, mestre salas e porta
bandeira, coreógrafos de comissões de frente,
serralheiros, eletricistas, costureiras, artesãos e etc.
... todos já se comprometeram com cheques pré-
datados, acreditando na Senhora Patrícia,
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo
Lima, que o evento Campos Folia, já estava
garantido. Agora, depois disso tudo, estamos sendo
surpreendido, com a transferência de data para a
realização do carnaval fora de época, para o mês de
Junho ou Julho, isso tudo sem garantia, pois quem
dá a palavra e não cumpre, temos que ficar com os
dois pés atrás. Mas o que nos deixam altamente
preocupados, foram com os compromissos
assumidos que não teremos condições de cumpri-
los, com o adiamento do Campos Folia para o mês
de Junho ou Julho, assim mesmo sem garantia,
cheques pré-datados e cartões de créditos,
negociados em compras e compromissos para a
realização do carnaval, cobram juros muitos altos
após os vencimentos, e pra piorar a situação, o
Governo Rosinha Garotinho, já teria batido o
martelo, que teria uma redução de 25% da verba
comparado a verba do ano passado, quando houve
um aumento insignificante em 2014, e isso tudo,
muito longe da crise econômica que o Governo
firma em dizer que hoje está passando.
Ou nós carnavalescos, colocamos ordem na nossa
bandeira e trazemos de volta o carnaval pra data
oficial quando é realizada em todo Brasil, podendo
ser em data bastante aproximada, como uma
semana antes ou depois, ou todo ano vamos ficar
correndo este risco, onde nós carnavalescos
seremos sempre alvo de críticas, dos seguimentos
dentro da sociedade e dentro do próprio governo,
jogando a população contra o carnaval de Campos
dos Goytacazes, acreditando que existem outras
prioridades pra se investir do que investir na
realização do carnaval fora de época, inventado
pelo próprio Governo da Prefeita Rosinha
Contraímos dívidas, após o deferimento verbal do
Governo Rosinha Garotinho, depois que a Patrícia
Cordeiro, Presidente da Fundação Cultural
Jornalista Oswaldo Lima deu a sua palavra, quando
nos autorizou a fazer nossas compras. E agora como
fica a nossa palavra perante os credores? Somos
carnavalescos e não caloteiros, pois amamos a
cultura e em especial amamos o carnaval.
Sou a favor da Cultura, pois um povo sem Cultura
fica muito mais doente e pra mim Cultura é saúde,
faz bem à alma e ao corpo, porém de forma
responsável, que não venha sacrificar outros
seguimentos que precisam se reestabelecer em prol
Exemplo: é como se a Festa do Santíssimo Salvador,
fosse transferida ou cancelada, por causa da crise
econômica que a cidade vive, segundo o Governo.
Esta festa é tradição e sempre terá que ser tratada
com todo o respeito. Pelo meu conhecimento,
nunca vi na minha vida, aqui dentro da cidade de
Campos dos Goytacazes, uma Festa do Santíssimo
Salvador, seria isso, caso acontecesse. O que diria a
PRAZO PARA COTA ÚNICA DO IPTU PRORROGADO
A prefeita prorroga o desconto de 10 por cento do IPTU, reajustado, na média, em 24 por cento, com pico de 31 por cento. Governo bom de cobrar.
Veja matéria de O Diário:
Rosinha prorroga IPTU com desconto
A prefeita de Campos Rosinha Garotinho prorrogou para o dia 10 de abril o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2015 com desconto de 10% e também a primeira parcela, cujo prazo final era 30 de março.A prorrogação foi solicitada pelo presidente da Associação dos Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoas e Adjacências (CARJOPA), Eduardo Chacur. Rosinha acatou a argumentação do líder lojista de que "muitas pessoas até o momento ainda não receberam os carnês e que poderiam perder o desconto de 10% oferecido em cota única".De acordo com explicação da Secretaria de Comunicação do Município, como o sistema da Prefeitura é ligado à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), com código de barras, após o dia 30 de março, as pessoas poderão pagar a cota única ou a 1ª parcela do IPTU apenas nas agências do Banco do Brasil. "Até o dia 30 de março, o pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária".Quanto aos contribuintes em débito com a prefeitura, a secretaria volta a informar que eles poderão parcelar suas dívidas, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/Campos 2015). "A Lei 8.625, instituindo o programa, sancionada pela prefeita Rosinha Garotinho, foi publicada no Diário Oficial do município no dia 10 de março, e beneficia pessoas físicas e jurídicas". Os contribuintes têm de 2 a 30 de abril para comparecer à Secretaria de Fazenda e aderir ao programa. Eles poderão quitar sua dívida à vista, com desconto de juros e multa de até 100%, ou fazer um parcelamento em seis, 12 ou 18 vezes, com descontos de 50%, 40% e 20% respectivamente. O valor mínimo da parcela será de R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica.A Comunicação ressalta que o Refis beneficia quem tem débito com o município até o exercício de 2014 e deseja quitar suas dívidas referentes ao IPTU, ISS, autos de infração, entre outros, até o exercício de 2014. "É uma oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com o município", disse o subsecretário de Fazenda, Márcio Morales.
NOITE DE HOMENAGENS NA CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA
Dez mulheres foram agraciadas com o Diploma Mulher Cidadã Narcisa Amália Em uma cerimônia que lotou o plenário, a Câmara de São João da Barra promoveu na noite desta quinta-feira (26) a entrega do Diploma Mulher Cidadã Narcisa Amália, na qual cada vereador agraciou uma personalidade do município. A principal homenagem foi feita à professora e empresária Dircélia Raposo, com a exibição de um vídeo com depoimentos de familiares e amigos e a entrega de uma medalha.
– Depois de tanta manifestação de carinho fica difícil conter a emoção. Estou feliz e honrada em receber esta significativa homenagem em que a Câmara se veste de gala para homenagear essas mulheres batalhadoras que conseguem conciliar a vida familiar e profissional – destacou dona Dircélia.
Ao abrir a solenidade, o presidente da Casa, Aluizio Siqueira, destacou a importância do evento, instituído em sua gestão há três anos. “Esse diploma tem por objetivo homenagear pessoas que se destacam na nossa comunidade e que muito produzem para este município”, disse Aluizio, lembrando que o nome de Dircélia foi escolhido por unanimidade por ela ser “uma pessoa bastante querida e amada por toda São João da Barra”.
Durante a cerimônia, a historiador Fernando Lobato contou alguns fatos sobre a vida da sanjoanense Narcisa Amália, como a sua família, sua mudança para o município de Resende, seus dois casamentos, além da intensa vida literária da primeira jornalista profissional no Brasil. Ao final, foi servido coquetel ao som de MPB com o cantor Guigui. A sessão solene foi transmitida em tempo real pelo site da Câmara e teve mais de mil acessos. Os vereadores fizeram ainda uma homenagem à funcionária Efigênia da Silva Germano, representando as servidoras da Casa. Ao final, o ex-vereador Marilton Pinheiro fez uso da palavra para homenagear as mulheres. Homenageadas - Cada vereador indicou uma homenageada, nesta ordem: Alcéa Beyruth (Alex), Elza da Silva Amaral (Aluizio), Maria Eni Cajueiro (Kaká), Prisca de Almeida Cardozo (Elísio), Zeny Petronilha (Eziel), Tereza Maria Andrade (Franquis), Getúlia Rodrigues (Jonas), Maria Cláudia Matoso (Ronaldo) e Odinéia Pereira Rangel (Soninha).
QUISSAMÃ: CÂMARA CRIA COMISSSÃO PROCESSANTE PARA INVESTIGAR PREFEITO
Suspeitas de improbidade administrativa, peculato, falsidade ideológica, associação criminosa
A Câmara Municipal de Quissamã instaurou nesta quinta-feira (26), uma Comissão Processante para apurar atos de irregularidades do atual Prefeito de Quissamã Octávio Carneiro. Depois de uma série de requerimentos de informação, convocações de secretários municipais, o Poder Legislativo decidiu apurar fatos com fortes indícios de irregularidades, a partir de denúncias que chegaram a Casa Legislativa. O vereador Marcos Silva (PROS) preside a Comissão Processante, tendo como vice-presidente Isabel Pessanha (PMDB), e Jorge Rodrigues (PPS) como relator. A conclusão das investigações pode resultar na cassação do prefeito Octávio Carneiro.
Pesam sobre o prefeito de Quissamã, acusações que em 2013, quando assumiu o Governo, teria decretado situação de emergência no município, e posteriormente ao período de seis meses, prorrogado tal Decreto, para se valer do direito de contratações de bens e serviços com dispensas de licitações. Contratos em valores considerados exorbitantes no serviço de coleta de lixo e contratações de ambulâncias foram realizados neste período. No caso das ambulâncias já existe denúncia do Ministério Público Estadual (processo nº0001511-82.2014.8.19.0084).
A legalidade do Decreto 1725/2013, a celebração de Aditivos ilegais com o Instituto Vida e Saúde (INVISA), que inclusive já é investigado em ação do Ministério Público como ato de improbidade administrativa – Ação Civil Pública nº 0000852-73.2014.8.19.0084 proposta pela Tutela Coletiva de Macaé também segue na carta de acusações. Também deverá ser investigada a inadimplência com o Município de Campos em função da quebra contratual por falta de investimento do Consórcio do Complexo Logístico e Industrial Farol-Barra do Furado.
Logo depois da votação, os vereadores recepcionaram um grupo de manifestantes, que também foram as ruas cobrar direitos e benefícios que não estariam sendo cumpridos e concedidos pelo Governo Municipal. Eles foram em frente a Casa Legislativa, depois de marchar pelas ruas da cidade, com parada em frente a Prefeitura.