Source: http://direitos-e-deveres.hi7.co/conciliacao-extrajudicial-no-direito-do-trabalho--56c257d8c7efd.html
Timestamp: 2017-10-23 07:49:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 625', 'Artigo 625', 'artigo 625', 'Artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 652']

﻿ CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL no DIREITO do TRABALHO.
TÍTULO VI - A ? CLT - DAS COMISSÕES de CONCILIAÇÃO PRÉVIA ? CCP.
CLT: Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
A figura da COMISSÃO de CONCILIAÇÃO PRÉVIA foi criada no objetivo de estabelecer condições, dentro da ordem jurídica, para possibilitar a mediação e a conciliação direta de seus interesses, entre empregados e empregadores em face aos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho. O propósito inovador dessa medida, na criação desse instituto, na forma da Lei nº 9.958, de 12.01.2000 (DOU 13.01.2000), estava dirigido no sentido de, também, possibilitar o uso de mecanismo de mediação na busca de solução direta e acordada para as contendas entre trabalhadores e empresas, de modo a desafogar a Justiça do Trabalho.
Saliente-se que a teor do disposto no artigo 625-A, da CLT, caput, disciplina que podem os empregados e os empregadores organizar uma CCP e assim não estando obrigados à constituição desse instrumento conciliatório.
Verifica-se do texto legal acerca das formas de organização das CCP, a possibilidade de três modalidades ou espécies, quais sejam: 1ª de Empresa; 2ª de um grupo de Empresas e 3ª entre Sindicatos de empregados e patrões, sendo certo que no primeiro caso a CCP pode ser constituída mediante entendimentos diretos entre as partes; a segunda terá que ser instituído por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho e a terceira, mediante a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho.
No tocante à composição de seus membros a CCP funciona mediante representação paritária de empregados e empregadores (Artigo 625-B) e os representantes dos trabalhadores gozam da Estabilidade no Emprego durante o mandato e até um ano após o seu término (mecanismo semelhante ao das CIPAS ? Comissões Internas de Prevenção de Acidentes).
Entretanto, desde o princípio, o ponto mais polêmico em referencia ao funcionamento da CCP no tocante ao resultado conciliatório que produz, diz respeito ao efeito liberatório dos acordos celebrados perante a Comissão. Assim refere a Lei artigo 625-E e § único da CLT:
Artigo 625-E: Aceita a conciliação, lavrar-se-á termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópias às partes.
Parágrafo único: O termo de conciliação é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Desta forma, mesmo sem registro de ressalva no Termo Conciliatório, desnecessária, tendo em vista a interpretação restritiva que se dá ao objeto transacionado; assim sendo, a quitação outorgada pelo trabalhador perante a Comissão (CCP) só alcança especificamente o que foi negociado (exemplificando, conciliação feita sobre: Adicional Noturno e 13º Salário; não abrange e não alcança Férias e Horas Extraordinárias).
Assim, a eficácia liberatória tem efeito geral na medida em que impede a renovação dos pedidos em juízo, mas a quitação outorgada gera efeitos apenas e especificamente sobre o específico, ou seja, sobre o que foi transacionado e em face desses títulos específicos acordados a quitação produz efeitos sobre todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho e, em conseqüência, sua natureza é ampla e geral.
De qualquer modo e por máxima cautela é recomendável aos trabalhadores que em sede da conciliação de seus direitos perante uma CCP exijam seja lavrada Averbação de Expressa Ressalva sobre títulos que não esteja sendo objeto da conciliação; assim, por exemplo, se o Aviso Prévio não é objeto da transação, que seja descrito no Termo de Conciliação assinado pelos mediadores e pelas partes: ?Fica ressalvado expressamente que em referencia ao Aviso Prévio este título não está abrangido no ajuste celebrado neste Acordo?. Assim e desta forma, bem resguardado em seu direito de Ação, o trabalhador poderá sem dúvida pleitear esse título em Juízo, com o resguardo previsto na parte final do § único do artigo 625-E, onde refere, sobre os efeitos da eficácia liberatória geral ?... exceto as parcelas expressamente ressalvadas?.
SÁBIA RECOMENDAÇÃO: Embora não exigível legalmente a presença do Advogado; entretanto, é recomendável ao trabalhador que compareça perante a Comissão (CCP), acompanhado por Advogado. A maioria absoluta dos trabalhadores não conhece e nada sabe sobre desdobramentos e efeitos jurídicos do ato que estarão praticando na CCP em transação de seus direitos. Recomendável também o acompanhamento por representante do seu Sindicato, sobretudo no caso da CCP em nível de Empresa.
COMO VÊM OS TRIBUNAIS DECIDINDO SOBRE ESTE TEMA. VEJA A SEGUIR, COLETÂNEA DE EMENTAS SELECIONADAS, A ESSE RESPEITO:
ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA de VÍCIO de CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO: Havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e havendo acordo com o empregador, o termo de conciliação constitui título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas, a teor do disposto no art. 625-E da CLT. (TRT 04ª R. ? RO 00645-2004-011-04-00-6. 4ª T. Rel. Juiz Milton Varela Dutra, DJRS 04.04.2006).
COMISSÃO de CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO TRCT: O termo lavrado pela comissão de conciliação prévia, contendo os requisitos exigidos pelo art. Art. 625-e da CLT, dando a quitação do contrato de trabalho só pode ser declarado nulo, nos termos do art. 9º da CLT, nos casos em que estiver configurada a intenção da empresa em obstruir o acesso do trabalhador ao judiciário. Por certo, a transação celebrada extrajudicialmente não deve receber interpretação mais ampla do que a celebrada sob o controle da autoridade judiciária, devendo restringir-se apenas às parcelas expressamente consignadas no termo conciliatório, sendo incabível atribuir-lhe eficácia liberatória geral de todos os direitos contratuais, sob pena de se obstar o livre acesso ao judiciário (art. 5º, XXXVI da CF-88). (TRT 09ª R. Proc. 08258-2002-651-09-00-7 (03686-2004), Rel. Juiz Celio Horst Waldraff, DJPR 27.02.2004).
ACORDO. COMISSÃO de CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS: Nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, a conciliação levada a efeito perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalva no termo conciliatório, importa a quitação geral do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST. AIRR 25900-36.2008.5.15.0139. Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe 11.11.2011, p. 333).
TERMO DE CONCILIAÇÃO DA CCP. EFICÁCIA: O termo de conciliação da CCP somente tem eficácia liberatória quando discrimina as parcelas que estão sendo objeto de quitação pelo trabalhador, a fim de que ele possa exercer o direito de ressalva previsto no artigo 625-E da CLT; Do contrário, quita apenas o valor nele consignado. (TRT 04ª R. RO 0000239-04.2011.5.04.0027. 9ª T. Rel. Ricardo Martins Costa, DJe 14.10.2011).
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO ART. 625-E DA CLT. ALCANCE: As Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) não podem ser transformadas em abrigo para a liberação geral e irrestrita da ex-empregadora de obrigação não adimplida. Assim é que a quitação de parcelas firmadas em Termos de Conciliação somente abrange os valores neles insertos, não alcançando eventuais pedidos de diferenças de tais títulos, sob pena de malferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TRT 05ª R. RO 0000419-97.2010.5.05.0133. 4ª T. Rel. Des. Valtércio de Oliveira, DJe 29.07.2011).
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