Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2014:129:FULL&from=DA
Timestamp: 2019-12-06 11:03:48+00:00
Document Index: 148748589

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 42', 'Artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 267', 'artigo 123', 'artigo 61', 'artigo 113', 'artigo 47', 'artigo 113', 'artigo 263', 'artigo 47', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 264', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 42', 'Artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 85']

Jornal Oficial C 129/28 d
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 112 de 14.4.2014
Processo C-337/12 P a C-340/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S/Yoshida Metal Industry Co. Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) — Desvirtuação dos elementos de prova)
Processos apensos C-409/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12, n.o 2, alínea a) — Caducidade — Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada — Perceção do sinal nominativo KORNSPITZ pelos vendedores e pelos utilizadores finais — Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais
Processo C-458/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Trento — Itália) — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior
Processo C-595/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário — Exclusão por ausência prolongada — Ausência por licença de maternidade
Processos apensos C-606/12 e C-607/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea f) — Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado
Processo C-206/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça)
Processo C-650/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
Processo C-661/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2013 — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works
Processo C-6/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer
Processo C-10/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-14/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2014 — X/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-17/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — Société Générale SA/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-20/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 17 de janeiro de 2014 — BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz
Processo C-62/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Peter Gauweiler e o.
Processo C-65/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
Processo C-84/14 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013, no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia
Processo C-100/14 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela European Medical Association Asbl (EMA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de dezembro de 2013 no processo T-116/11, European Medical Association/Comissão Europeia
Processo C-113/14: Recurso interposto em 10 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Processo T-592/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BTS — Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]
Processos apensos T-102/11 e T-369/12 a T-371/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE) Marca comunitária — Pedidos de registo de marcas nominativas comunitárias IP ZONE, EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamneto (CE) n.o 207/2009
Processo T-202/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com membros do regime — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada)
Processo T-315/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Tubes Radiatori SRL/IHMI Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação
Processo T-348/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL — Marca figurativa nacional anterior SPORTV — Motivo relativo de recusa — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95]
Processo T-381/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Borrajo Canelo/IHMI — Tecnoazúcar (PALMA MULATA) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária PALMA MULATA — Uso sério — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo]
Processo T-430/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing) [Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 6.o ter da convenção de Paris]
Processo T-373/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Alsteens/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Prorrogação do contrato — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Direito a ser ouvido — Carácter separável do aditamento relativo à prorrogação do contrato)
Processo T-41/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Artigos publicitários)
Processo T-43/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)
Processo T-53/14: Ação proposta em 20 de janeiro de 2014 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
Processo T-56/14: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (DURU)
Processo T-58/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
Processo T-59/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)
Processo T-61/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee)
Processo T-68/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 –Post Bank Iran/Conselho
Processo T-71/14: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)
Processo T-87/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
Processo T-97/14: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 — Harry’s New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)
Processo T-107/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — República Helénica/Comissão
Processo T-116/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Bunge Argentina/Conselho
Processo T-123/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — Arçelik (AquaPerfect)
Processo T-145/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — adidas/IHMI — Shoe Branding Europe (símbolo de duas linhas paralelas)
Processo F-128/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento (Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Abono para filhos a cargo — Repetição do indevido — Intenção de induzir a administração em erro — Prova — Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso — Admissibilidade)
Processo F-77/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de março de 2014 — DC/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Invalidez — Prestações de invalidez — Cálculo dos juros — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-119/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
Processo F-125/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/IHMI
Retificação da comunicação publicada no Jornal Oficial no processo T-689/13 (Jornal Oficial da União EuropeiaC 85 de 22 de março de 2014, página 21)
Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 112 de 14.4.2014
JO C 102 de 7.4.2014
JO C 93 de 29.3.2014
JO C 85 de 22.3.2014
JO C 78 de 15.3.2014
JO C 71 de 8.3.2014
JO C 61 de 1.3.2014
Estes textos encontram-se disponíveis em:
C 129/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 — Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S/Yoshida Metal Industry Co. Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processo C-337/12 P a C-340/12 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Registo de sinais constituídos por uma superfície coberta por pintas pretas - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) - Desvirtuação dos elementos de prova))
Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S (representante: H. Pernez, advogado)
Outra parte no processo: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, avvocati), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (T-331/10), através do qual o Tribunal anulou a Decisão R 1237/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de nulidade, apresentado pela Pi-Design, pela Bodum France e pela Bodum Logistics A/S, de uma marca figurativa que representa uma superfície coberta por pintas pretas, para produtos das classes 8 e 21 — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico
Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de maio de 2012, Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas) (T-331/10), e Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas) (T-416/10), são anulados.
Os processos são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
Reservam-se as despesas para final.
(1) JO C 295 de 29.9.2012
C 129/3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
(Processos apensos C-409/12) (1)
(«Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 12, n.o 2, alínea a) - Caducidade - Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada - Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais - Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»)
Recorrente: Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH
Recorrida: Pfahnl Backmittel GmbH
Pedido de decisão prejudicial — Oberster Patent und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Causas de caducidade — Marca nominativa registada que se tornou a designação usual do produto em causa para os consumidores devido à falta de informações sobre a existência da marca por parte dos intermediários — Falta de designações alternativas para descrever o produto em causa — Inatividade do titular da marca
O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o titular de uma marca corre o risco da caducidade dos direitos que lhe são conferidos por essa marca para um produto para o qual aquela foi registada quando, devido à atividade ou inatividade desse titular, a referida marca se torne na designação usual desse produto do ponto de vista apenas dos seus utilizadores finais.
O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de «inatividade», na aceção desta disposição, o facto de o titular de uma marca se abster de incentivar os vendedores a utilizarem mais essa marca na comercialização de um produto para o qual a referida marca foi registada.
O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a declaração de caducidade dos direitos conferidos ao titular de uma marca não pressupõe que se determine se existem outras designações para o produto para o qual essa marca se tornou na designação usual no comércio.
(1) JO C 399, de 22.12.2012.
C 129/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Trento — Itália) — Lorenzo Amatori e o./Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl
(Processo C-458/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Diretiva 2001/23/CE - Transferência das relações laborais em caso de cessão convencional de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior»)
Recorrentes: Lorenzo Amatori, Adrian Gottardi
Recorridos: Telecom Italia SpA, Telecom Italia Information Technology Srl
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trento — Interpretação dos artigos 1.o, n.o l, alíneas a) e b), e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Cessão convencional a outra empresa de uma parte de estabelecimento que não pode ser identificada como uma entidade autónoma anterior e sobre a qual a empresa cedente exerce, após a transferência, um poder importante de controlo através de um vínculo de dependência contratual e de uma partilha do risco comercial — Legislação nacional que não faz depender do consentimento dos trabalhadores da parte de empresa cedida a sucessão nos vínculos laborais
O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por ocasião da transferência de uma parte de empresa, permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando essa parte de empresa não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência.
O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando, posteriormente à transferência de parte da empresa em causa, esse cedente tenha um poder importante de controlo sobre o cessionário.
(1) JO C 389, de 15.12.2012.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
(Processo C-595/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário - Exclusão por ausência prolongada - Ausência por licença de maternidade»)
Recorrente: Loredana Napoli
Recorrido: Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), 14.o, n.o 2, e 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Efeito direto — Curso para aquisição do estatuto de funcionário — Legislação nacional que prevê, em caso de ausência justificada por um período superior a 30 dias consecutivos, a exclusão do curso e a inscrição no curso seguinte — Ausência devida a licença de maternidade
O artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta.
O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54 não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não reserva o exercício de determinada atividade apenas aos trabalhadores de sexo masculino, mas atrasa o acesso a essa atividade por parte de trabalhadoras que não puderam beneficiar de uma formação profissional completa devido a uma licença de maternidade obrigatória.
As disposições dos artigos 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o da Diretiva 2006/54 são suficientemente claras, precisas e incondicionais para poderem produzir efeito direto.
(1) JO C 86, de 23.3.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli
(Processos apensos C-606/12 e C-607/12) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea f) - Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado»)
Recorrente: Dresser Rand SA
Recorrido: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli
Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Genova — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea. f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, do 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transferência destinada a outro Estado-Membro — Conceito de trabalhos relativos ao bem — Atividade de verificação da adaptabilidade a outros bens — Condição de reexpedição do bem destinado a outro Estado-Membro a partir do qual foi inicialmente expedido ou transportado — Possibilidade de tratar a expedição como transferência destinada a outro Estado-Membro no caso de expedição para um Estado-Membro diferente do Estado de partida
O artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para que a expedição ou o transporte de um bem não sejam qualificados de transferência com destino a outro Estado-Membro, esse bem, após a execução dos trabalhos a ele relativos no Estado-Membro de chegada da sua expedição ou do seu transporte, deve necessariamente ser reexpedido, com destino ao sujeito passivo, para o Estado-Membro a partir do qual havia sido inicialmente expedido ou transportado.
(1) JO C 101, de 6.4.2013.
C 129/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
(Processo C-206/13) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça))
Recorrente: Cruciano Siragusa
Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Legislação nacional que sujeita qualquer modificação efetuada pelo proprietário em bens situados em zona de paisagem protegida a uma autorização prévia — Obrigação, em caso de falta de autorização, de demolir a construção, ainda que o proprietário demonstre à posteriori que a alteração efetuada não é contrária à proteção da paisagem
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália).
(1) JO C 207, de 20.07.2013.
C 129/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux (França) em 9 de dezembro de 2013 — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
(Processo C-650/13)
Tribunal d'instance et de proximité de Bordeaux
Recorrente: Thierry Delvigne
Recorrido: Commune de Lesparre Médoc, Préfet de la Gironde
Deve o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de impedir que um artigo da lei nacional mantenha uma proibição, de resto indefinida e desproporcionada, de que as pessoas condenadas antes da entrada em vigor da lei penal mais favorável, Lei n.o 94 89 de 1 de fevereiro de 1994, possam beneficiar de uma pena mais leve?
Deve o artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicável às eleições do Parlamento Europeu, ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros da União Europeia que não prevejam uma proibição geral, indefinida e automática de exercer direitos civis e políticos, a fim de não criar desigualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados-Membros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2013 — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works
(Processo C-661/13)
Demandante: Astellas Pharma Inc.
Demandada: Polpharma SA Pharmaceutical Works
Deve o artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE (1) ser interpretado no sentido de que a exclusão da proteção de uma patente também se aplica a atos de fornecimento através dos quais um terceiro, por razões meramente comerciais, oferece ou entrega a um fabricante de genéricos uma substância ativa protegida por uma patente, que a empresa de genéricos previu utilizar para realizar estudos e ensaios, a fim de obter uma autorização ou licença de comercialização de medicamentos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 6, da referida Diretiva?
Esta exoneração reconhecida ao terceiro depende do facto de o fabricante de genéricos que ele fornece utilizar realmente a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2001/83/CE? A exclusão da proteção da patente também se aplica numa situação em que o terceiro não tem conhecimento da intenção do destinatário de fazer uma utilização que beneficia dessa exoneração nem procurou certificar-se dessa intenção?
Ou, para que possa existir essa exoneração do terceiro, apenas interessa que este, no ato do fornecimento, pudesse justificadamente pressupor, de acordo com todas as circunstâncias (por exemplo a organização empresarial da empresa fornecida, a reduzida quantidade da substância ativa fornecida, a expiração iminente do período de proteção da patente da substância em causa, os antecedentes de seriedade do destinatário), que a empresa de genéricos por si fornecida só utilizaria a substância ativa fornecida para estudos e ensaios exonerados, no quadro de uma licença de comercialização?
Na execução do ato de fornecimento, o terceiro deve tomar providências para que a substância ativa só seja realmente usada pelo destinatário para estudos ou ensaios exonerados? As providências que deve tomar são diferentes consoante a substância ativa protegida por patente seja apenas oferecida ou seja também fornecida?
(1) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).
C 129/8
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de janeiro de 2014 — Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG/Fridolin Santer
(Processo C-6/14)
Recorrentes: Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG
Recorrido: Fridolin Santer
Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (1), ser interpretado no sentido de que um ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária
que, apesar de transportado ao abrigo de um contrato (mais concretamente: um contrato celebrado entre a transportadora aérea e a entidade patronal do ocupante),
era transportado com a finalidade de executar um trabalho determinado (mais concretamente: a detonação de avalanches), e
participava nessa operação na qualidade de «conhecedor da região», estando incumbido de abrir a porta do helicóptero durante o voo e, posteriormente, de a manter aberta de uma determinada maneira e durante um determinado período de tempo, seguindo as indicações do piloto,
é considerado «passageiro» ou
um «elemento do pessoal de voo e de cabine em serviço no voo em questão»?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1.a):
Deve o conceito de «passageiro» constante do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, de 28 de maio de 1999 (2), ser interpretado no sentido de que também abrange um «passageiro» na aceção do artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004?
Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Convenção de Montreal ser interpretado no sentido de que, nas condições descritas na primeira questão, o ocupante de um helicóptero detido por uma transportadora aérea comunitária deve ser considerado «passageiro»?
(1) JO L 138, p. 1.
(2) JO 2001, L 194, p. 39.
C 129/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-10/14)
Recorrente: J.B.G.T. Miljoen
Recorrida: Staatssecretaris van Financiën
Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é objeto de retenção do imposto sobre os dividendos pelo Estado de origem dos dividendos, deve a comparação entre um não residente e um residente abranger também o imposto sobre o rendimento que incidir sobre os rendimentos dos dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser comparado o imposto sobre os dividendos holandês, retido ao não residente, com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente, calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser imputado ao total de ações de investimento em sociedades holandesas, ou deve ser utilizado outro critério de comparação por força do direito da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2014 — X/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-14/14)
Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é sujeita, no Estado da fonte, a retenção do imposto sobre os dividendos, a comparação de um não residente com um residente deve abranger o imposto sobre o rendimento que incide sobre os rendimentos de dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser feita uma comparação do imposto sobre os dividendos holandês retido ao não residente com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser atribuído ao total de ações de investimento detidas em sociedades holandesas, ou, por força do direito da União Europeia, deve ser utilizado outro critério de comparação? No âmbito desta comparação, deve também ser considerada a isenção fiscal dos capitais de que beneficiam os residentes? Em caso afirmativo, em que medida [v. acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2013, Welte, C-181/12, ainda não publicado na Coletânea (omissis)]?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se uma retenção na fonte eventualmente discriminatória é efetivamente neutralizada com base numa convenção sobre a dupla tributação celebrada pelo Estado de origem é suficiente que: i) a convenção de tributação aplicável preveja um desagravamento fiscal no Estado-Membro de residência através da dedução do imposto pago por retenção na fonte e que, embora esta possibilidade não seja incondicionada, ii) no caso concreto, o desagravamento fiscal concedido pelo Estado-Membro de residência, pelo facto de só ser tributado o dividendo líquido recebido, assegure a compensação integral da parte discriminatória da retenção na fonte?
C 129/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de janeiro de 2014 — Société Générale SA/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-17/14)
Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é sujeita, no Estado da fonte, a retenção do imposto sobre os dividendos, a comparação de um não residente com um residente deve abranger o imposto sobre as sociedades que incide sobre os rendimentos de dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem ser tidos em conta, na comparação, todos os custos economicamente relacionados com as ações que deram origem ao dividendo?
Em caso de resposta negativa à questão anterior: devem ser tidos em conta a eventual imputação do «dividendo adquirido» e o encargo financeiro resultante da detenção das ações em causa?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se uma retenção na fonte eventualmente discriminatória é efetivamente neutralizada com base numa convenção sobre a dupla tributação celebrada pelo Estado de origem é suficiente que: i) a convenção de tributação aplicável preveja um desagravamento fiscal no Estado Membro de residência através da dedução do imposto pago por retenção na fonte e que, embora esta possibilidade não seja incondicionada, ii) no caso concreto, o desagravamento fiscal concedido leva a que a carga fiscal suportada nos Países Baixos por um não residente não seja superior à suportada pelos residentes? No caso de a compensação ser insuficiente no ano em que os dividendos são auferidos, a possibilidade de reporte do défice e de dedução nos anos subsequentes é relevante para a apreciação dessa neutralização?
C 129/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 17 de janeiro de 2014 — BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz
(Processo C-20/14)
Recorrente: BGW Marketing- & Management-Service GmbH
Recorrido: Bodo Scholz
Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, é de presumir um risco de confusão para o público se uma sequência de letras com caráter distintivo médio que carateriza uma marca nominativa/figurativa anterior for utilizada numa marca nominativa posterior pertencente a um terceiro, na qual a sequência de letras inicial é complementada por um sintagma descritivo que define as letras da sequência enquanto abreviaturas do referido sintagma descritivo?
(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 — Peter Gauweiler e o.
(Processo C-62/14)
I) Recurso de fiscalização da constitucionalidade
Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o.
Intervenientes: Deutscher Bundestag, Bundesregierung
II) Procedimento de resolução de conflitos de atribuições entre órgãos constitucionais
Requerente: Fraktion DIE LINKE no Deutscher Bundestag
Requerido: Deutscher Bundestag
Interveniente: Bundesregierung
A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com os artigos 119.o e 127.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os artigos 17.o a 24.o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?
O mandato do Banco Central Europeu é excedido em especial porque a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:
está ligada a programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?
prevê a aquisição de títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?
prevê a aquisição de títulos públicos dos países do programa além de programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?
é suscetível de eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?
A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com a proibição de financiamento monetário dos orçamentos consagrada no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
A compatibilidade com o artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é posta em causa, em especial, pelo facto de a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:
não prever uma limitação quantitativa da aquisição de títulos públicos (volume)?
não prever um intervalo temporal entre a emissão de títulos públicos no mercado primário e a sua aquisição pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais no mercado secundário (formação do preço de mercado)?
permitir que todos os títulos públicos adquiridos sejam conservados até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?
não comportar exigências específicas quanto à qualidade do crédito dos títulos públicos a adquirir (risco de perda)?
prever um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?
A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça considerar que a decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, como ato adotado por uma instituição da União Europeia, não pode ser objeto de um pedido prejudicial na aceção do artigo 267.o, primeiro período, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Devem os artigos 119.o e 127.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ser interpretados no sentido de que permitem ao Eurossistema — alternativa ou cumulativamente:
subordinar a aquisição de títulos públicos à existência e à observância de programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?
adquirir títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?
adquirir títulos públicos de países do programa adicionalmente aos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?
eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?
Deve o artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atendendo à proibição de financiamento monetário dos orçamentos, ser interpretado no sentido de que permite ao Eurossistema — alternativa ou cumulativamente:
adquirir títulos públicos sem limite quantitativo (volume)?
adquirir títulos públicos no mercado primário sem um intervalo temporal mínimo contado a partir da sua emissão (formação do preço de mercado)?
conservar todos os títulos públicos adquiridos até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?
adquirir títulos públicos sem requisitos mínimos quanto à qualidade do crédito (risco de perda)?
aceitar um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?
influenciar a formação dos preços através da divulgação de intenções de aquisição ou de outro modo, na sequência da emissão de títulos públicos de Estados-Membros da área do euro (encorajamento da primeira aquisição)?
C 129/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2014 — Charlotte Rosselle/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
(Processo C-65/14)
Recorrente: Charlotte Rosselle
Recorridos: Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI), Union nationale des mutualités libres (UNM Libres)
Interveniente espontânea: Institut pour l’Egalité des femmes et des hommes (IEFH)
«O Decreto Real belga de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei de Bases de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório dos cuidados de saúde e das prestações sociais, no seu título III, capitulo III, secções 1 e 2, viola a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1), e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), por não prever a dispensa do prazo de garantia em relação a uma agente em situação de licença sem retribuição que está em gozo de licença de maternidade, embora preveja essa dispensa para o agente demissionário e para o agente despedido?»
(1) JO L 348, p. 1.
(2) JO L 204, p. 23.
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2014 pela Forgital Italy SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 4 de dezembro de 2013, no processo T-438/10, Forgital Italia SpA/Conselho da União Europeia
(Processo C-84/14 P)
Língua do processo: o italiano
Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: R. Mastroianni e V. Turinetti di Priero, advogados)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
anular o despacho de 4 de dezembro de 2013, no qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso no processo T-438/10 que tinha por objeto a anulação do Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca (JO L 163, p. 4), na medida em que altera a designação de determinadas mercadorias para as quais os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum estão suspensos;
remeter o processo ao Tribunal Geral, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, para apreciação quanto ao mérito;
condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo T-438/10.
A recorrente invoca a violação do artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, do direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio geral da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e do direito de defesa. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que suscitou oficiosamente uma questão de inadmissibilidade do recurso interposto pela recorrente no processo T-438/10, sem expor as razões de facto e de direito em que baseava a referida exceção e sem permitir que as partes se pronunciassem a esse respeito, como prevê o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Nesse sentido, não é relevante o facto de o Tribunal Geral ter submetido às partes uma questão relativa à incidência do seu despacho de 5 de fevereiro de 2013 (processo BSI/Conselho, T-551/11) no processo T-438/10, porque as partes não podiam ter deduzido, como sustenta o Tribunal Geral, que este último estivesse a ponderar a possibilidade de suscitar oficiosamente uma exceção de inadmissibilidade.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, último período, TFUE, conjugado com o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, não constitui um ato regulamentar que contenha medidas de execução.
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela European Medical Association Asbl (EMA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de dezembro de 2013 no processo T-116/11, European Medical Association/Comissão Europeia
(Processo C-100/14 P)
Recorrente: European Medical Association Asbl (EMA) (representantes: A. Franchi, L. Picciano, G. Gangemi, avvocati)
Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia T-116/11 proferido em 11 de dezembro de 2013 e remeter o processo ao Tribunal Geral.
A EMA interpôs recurso no Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 11 de dezembro de 2013, no processo T-116/11, na parte em que o Tribunal Geral julgou improcedente o recurso da EMA, nos termos dos artigos 268.o, 272.o e 340.o do TFUE, no sentido de obter o reembolso dos custos de pesssoal referentes aos contratos 507760 Dicoems e 507126 Cocoon.
Em apoio do seu recurso a EMA baseia-se nos seguintes fundamentos:
Primeiro fundamento: interpretação errada das cláusulas contratuais e das normas jurídicas e erro manifesto de apreciação dos meios de prova.
A EMA entende que o acórdão está ferido por errada interpretação das cláusulas contratuais e das disposições de direito aplicáveis, bem como por erro manifesto de apreciação dos elementos de prova ao ter considerado que a Comissão deduziu que certos custos faturados e ainda não pagos, não foram suportados pela EMA e não foram registados na contabilidade da recorrente na data da emissão do certificado de auditoria, nos termos das regras de contabilidade belga.
Segundo fundamento: apreciação manifestamente errada dos elementos de prova e falta de fundamentação.
A EMA entende que várias partes do acórdão estão feridas de graves vícios processuais, uma vez que estão desprovidas de fundamentação ou estão fundamentadas de modo insuficiente ou contraditório. Além disso, segundo a Ema, o Tribunal Geral incorreu em numerosas omissões ou erros manifestos de apreciação dos meios de prova apresentados neste processo. Resulta do acórdão que o Tribunal Geral muitas vezes não decidiu apreciar os elementos de prova oferecidos pela EMA, omitindo, de facto, pronunciar-se sobre os pedidos por esta apresentados em sede de recurso e na réplica. Em numerosos aspetos, o Tribunal Geral baseou-se incondicionalmente nas conclusões do relatório de auditoria da contabilidade, feito por conta da Comissão nos contratos Cocoon e Dicoems, mesmo quando essas conclusões eram objeto de contestação por parte da EMA que constam do recurso.
Terceiro fundamento: aplicação errada do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato.
A EMA entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação do direito belga no que se refere à aplicação do princípio da boa-fé e da cooperação leal na execução do contrato. Na aplicação dos projetos Dicoems e Cocoon, a Comissão não cumpriu as suas obrigações de fiscalização, enunciadas no artigo 11.3.4 das condições gerais dos contratos, que prevê especificamente a obrigação da Comissão de zelar pela execução adequada do projeto do ponto de vista científico, tecnológico e financeiro. O Tribunal Geral entendeu erradamente que a Comissão não violou o seu dever de fiscalização, nem qualquer outra disposição contratual específica e que procedeu acertadamente à rescisão imediata dos dois contratos relativos aos projetos Dicoems e Cocoon, indeferindo também o pedido de indemnização dos danos ex contractu.
Quarto fundamento: violação dos princípios do direito comunitário.
A EMA alega numerosas violações do direito comunitário em que incorreu o Tribunal Geral, designadamente, a aplicação errrada dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação e ainda do direito de defesa da recorrente.
C 129/15
Recurso interposto em 10 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-113/14)
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, A. Wiedmann, agentes)
Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Anular o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho;
Anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
Declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada;
Condenar os recorridos nas despesas.
A República Federal da Alemanha pretende a anulação do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi aprovado, no seu todo, enquanto organização comum dos mercados agrícolas, com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE.
No entanto, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 constitui uma designada «medida relativa à fixação dos preços» na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Assim sendo, o Governo da República Federal da Alemanha defende que o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não deveria ter sido aprovado com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, mas sim com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Consequentemente, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 tem por fundamento uma base legal errada.
No entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, também deve ser anulado por motivos de segurança e clareza jurídicas. Através da sua remissão para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, deve ser declarado nulo, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, contribui para a aparência jurídica errada de que aquele artigo tem por fundamento a base legal correta e de que é legal.
Além disso, segundo o Governo da República Federal da Alemanha, para preservar interesses superiores, por motivos da proteção da confiança legítima das explorações agrícolas e, em termos gerais, por motivos de segurança jurídica nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE, há que declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada.
(1) JO L 347, p. 671.
(2) JO L 346, p. 12.
C 129/17
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)
(Processo T-592/10) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BTS - Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, M. López Camba e J. L. Rivas Zurdo e, mais tarde, J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI:Technisynthese SARL (Saint-Pierre-Montlimart, França)
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 1380/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Technisynthese SARL e o El Corte Inglés, SA.
O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.
(1) JO C 80 de 12.3.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)
(Processos apensos T-102/11 e T-369/12 a T-371/12) (1)
(«Marca comunitária - Pedidos de registo de marcas nominativas comunitárias IP ZONE, EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamneto (CE) n.o 207/2009»)
Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e P. Bullock, agentes)
Recurso das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de dezembro de 2010 (processo R 1125/2010 — 2) e de 12 de junho de 2012 (processos R 1451/2011 — 2, R 1452/2011 — 2 e R 1453/2011 — 2), relativas a pedidos de registo, respetivamente, do sinal IP ZONE e dos sinais EUROPE IP ZONE, IP ZONE EUROPE e EUROPEAN IP ZONE como marcas comunitárias.
A American Express Marketing & Development Corp. é condenada nas despesas.
(1) JO C 130, de 30.4.2011.
C 129/18
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho
(Processo T-202/12) (1)
((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas - Ligações pessoais com membros do regime - Direitos de defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»))
Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M.-M. Joséphidès, agentes)
Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), em segundo lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação JO 2013 L 127, p. 27), e, em quarto lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na parte em que esses atos abrangem a recorrente.
Bouchra Al Assad é condenada nas despesas.
(1) JO C 217, de 21.7.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Tubes Radiatori SRL/IHMI
(Processo T-315/12) (1)
(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação»)
Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero e P. Menapace, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida P. Bullock, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It SRL (Resana, Itália) (Representante: L. Gazzola, advogado)
Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Antrax It SRL e a Tubes Radiatori SRL.
É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3).
O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Tubes Radiatori Srl.
(1) JO C 273, de 8.9.2012
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)
(Processo T-348/12) (1)
([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL - Marca figurativa nacional anterior SPORTV - Motivo relativo de recusa - Prova de utilização da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (Representante: S. Micallef, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2012 (processo R 2079/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Globosat Programadora Ltda e a Sport TV Portugal, SA.
A Globosat Programadora Ltda é condenada nas despesas.
(1) JO C 311 de 13.10.2012.
C 129/20
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Borrajo Canelo/IHMI — Tecnoazúcar (PALMA MULATA)
(Processo T-381/12) (1)
([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária PALMA MULATA - Uso sério - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])
Recorrentes: Ana Borrajo Canelo (Madrid, Espanha), Carlos Borrajo Canelo (Madrid), e Luis Borrajo Canelo (Madrid) (representante: A. Gómez López, avocat)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tecnoazúcar (Havana, Cuba) (representante: J. Carbonell Callicó)
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de maio de 2012 (processo R 2265/2010-2), relativa a um processo de extinção entre Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo, por um lado, e Tecnoazúcar, por outro.
Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo são condenados nas despesas.
(1) JO C 343 de 10.11.2012.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2014 — Heinrich/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)
(Processo T-430/12) (1)
([«Marca comunitária - Declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing - Motivo absoluto de recusa - Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental - Artigo 7.o , n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o ter da convenção de Paris»])
Recorrente: Heinrich Beteigilungs GmbH (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de julho de 2012 (processo R 793/2011-1), relativa a uma declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e a Heinrich Beteiligungs GmbH.
A Heinrich Beteiligungs GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 355 de17.11.2012.
C 129/21
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Alsteens/Comissão
(Processo T-373/13 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Prorrogação do contrato - Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância - Direito a ser ouvido - Carácter separável do aditamento relativo à prorrogação do contrato»))
Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 8 de maio de 2013, no processo Alsteens/Comissão (F-87/12, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação deste despacho.
O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 8 de maio de 2013, no processo Alsteens/Comissão (F-87/12), é anulado.
O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
(1) JO C 325, de 9.11.2013.
C 129/22
Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Artigos publicitários)
(Processo T-41/14)
Recorrente: Argo Development and Manufacturing Ltd (Ra'anana, Israel) (representante: B. Brisset, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clapbanner Ltd (Londres, Reino Unido)
Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de outubro de 2013 proferida no processo R 981/2012/3;
Condenar o recorrido no pagamento das despesas.
Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho para o produto «artigos publicitários» — registado com o n.o 1684325-001
Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente
Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegada falta de originalidade do desenho (artigo 5.o do Regulamento sobre as marcas) e caráter distintivo (artigo 6.o do Regulamento sobre as marcas)
Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho impugnado
Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e improcedência do pedido de declaração de nulidade
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento sobre as marcas.
Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)
(Processo T-43/14)
Recorrente: Heidrick & Struggles International, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representante: A. Norris, Barrister)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de outubro de 2013 no Processo R 338/2013-2;
Marca comunitária pedida: Marca nominativa «THE LEADERSHIP COMPANY» para serviços das classes 35 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 11 031 457
Decisão do examinador: Recusa do registo de marca requerido
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
C 129/23
Ação proposta em 20 de janeiro de 2014 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
(Processo T-53/14)
Demandante: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: M. Núñez Müller e T. Becker, advogados)
declarar que a demandante, no quadro dos contratos SES6-CT-2004-502596 (HyWays), SES6-CT-2005-019813 (HyApproval) e SES6-CT-2005-513542 (HarmonHy), celebrados entre a Comissão e, designadamente, a demandante, calculou os seus custos de projeto em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis, em especial com o artigo II.19 das condições gerais, e que a Comissão não cumpriu, por isso, as suas obrigações contratuais, na medida em que, ao ter emitido as notas de débito n.os 3241314522 e 3241315423 (HyWays), n.os 3241314527 e 3241314526 (HyApproval), bem como n.os 3241314519 e 3241313756 (HarmonHy) calculou os custos de projeto da demandante de maneira divergente;
declarar que a demandante, no quadro do contrato SES6-CT-2004-502596 (HyWays), recebeu apenas uma contribuição financeira da Comunidade no montante de 495 269,48 euros e que a Comissão, ao emitir as notas de débito n.os 3241314522 e 3241315423, partiu erradamente do princípio de que a demandante tinha recebido uma contribuição financeira no montante de 604 240,79 euros;
declarar que os custos reclassificados pela Comissão no quadro do contrato SES-CT-2005-019813 (HyApproval), com base no Final Audit Report de 15 de julho de 2011, de Management (MGT) para Research (RTD), são efetivamente custos de gestão;
declarar que a demandante não está obrigada, no quadro dos contratos referidos, a pagar uma indemnização contratual (liquidated damages) nos termos do artigo II.30 das condições gerais;
declarar que a Comissão agiu erradamente, ao emitir as notas de débito acima referidas, com exceção de um montante de 1 323,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314523 (HyWays), de um montante de 3 870,02 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314527 (HyApproval), bem como do montante de 16 868,66 euros respeitante à nota de débito n.o 3241314519 (HarmonHy) e que a demandante não deve à Comissão os montantes indicados nas notas de débito, com exceção dos montantes referidos;
A demandante invoca quatro fundamentos para a ação.
Primeiro fundamento
A demandante alega que utilizou, para o cálculo dos seus custos de projeto, um método que está em consonância com o artigo II.19 das condições gerais dos contratos controvertidos. Entende, por isso, que a Comissão não tem o direito de pôr em causa o método utilizado para calcular os custos de projeto e de aplicar um método de cálculo divergente ao emitir as notas de débito controvertidas.
A demandante alega que, para o projeto HyWays, recebeu apenas uma contribuição financeira no montante de 495 269,48 euros. Por isso, ao emitir as notas de débito a Comissão partiu erradamente do princípio de que a demandante beneficiou de uma contribuição financeira no montante de 604 240,79 euros.
Terceiro fundamento
A demandante alega que a Comissão, no projeto HyApproval, reclassificou certos custos de «Management» para «Research».
Quarto fundamento
A demandante afirma que a Comissão não tem o direito de lhe reclamar uma indemnização contratual, nos termos do artigo II.30 das condições gerais dos contratos controvertidos.
C 129/24
Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 — Evyap/IHMI — Megusta Trading (DURU)
(Processo T-56/14)
Recorrente: Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. (Istambul, Turquia) (representante: J. Güell Serra, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Megusta Trading GmbH (Zurique, Suíça)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de novembro de 2013 tomada no processo R 1861/2012-4;
condenar o recorrido no pagamento das despesas de processo.
Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto branco e branco para produtos incluídos na classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 10 185 148
Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nacionais n.os225 515, 192 722, 29 149, 31 665 e registo internacional n.o 802 256 para produtos incluídos na classe 3
Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição total da oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
C 129/25
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
(Processo T-58/14)
Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)
Anular a decisão no processo AT. 39633 — Gambas — C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, notificado à recorrente em 29 de novembro de 2013, na parte em que esta lhe diz respeito;
Subsidiariamente, anular na totalidade a coima aplicada à recorrente;
Mais subsidiariamente ainda, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente e fixar uma coima que não ultrapasse 188 300 euros;
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, nomeadamente, os fundamentos seguintes:
A Comissão incorreu em erro ao considerar que a recorrente participou num cartel global nos Países Baixos, na Bélgica, na França e na Alemanha, uma vez que a recorrente apenas respeitou a política de preços imposta por duas empresas dominantes no mercado para um cliente no norte da Alemanha e, por conseguinte, só em termos territoriais e materiais participou num acordo anticoncorrencial muito limitado.
A recorrente alega que não apoiou nem teve conhecimento dos acordos declarados pela Comissão quanto aos preços e às quantidades, bem como quanto à repartição da clientela para os mercados nos Países Baixos, na Bélgica e em França.
A recorrente defende que a Comissão, em parte, não teve em conta factos corretamente declarados e, em parte, contrariando a respetiva data e conteúdo, apreciou esses factos erradamente. A recorrente alega, neste contexto, igualmente a falta de tomada em consideração de uma série de circunstâncias atenuantes no âmbito da determinação do montante da coima.
Além do mais, a recorrente entende que as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 2006 e a sua aplicação são ilegais e violam o princípio da precisão bem como o quadro estabelecido pelo legislador para determinar o montante da coima.
Subsidiariamente, a recorrente alega que, no processo controvertido, a Comissão se desviou consideravelmente do método imposto pelas orientações para o cálculo das coimas. Assim sendo, a Comissão ignorou o facto de estar vinculada pelas suas próprias orientações para o cálculo das coimas e, por conseguinte, excedeu à margem de apreciação de que dispõe. Além disso, no caso concreto, a Comissão calculou de forma arbitrária as coimas aplicadas aos participantes no cartel global declarado e concedeu aos participantes principais e instigadores desse cartel declarado pela Comissão reduções superiores à concedida à recorrente, caindo em contradição com as suas próprias conclusões relativas à gravidade das respetivas infrações.
C 129/26
Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)
(Processo T-59/14)
Recorrente: Blackrock, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)
anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de outubro de 2013, no processo R 573/2013-1;
condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
Marca comunitária pedida: A marca nominativa «INVESTING FOR A NEW WORLD» para serviços nas classes 35 e 36 — Pedido de marca registada comunitária n.o11 144 706
Decisão do examinador: Considerou a marca registada pedida não elegível para registo
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e 7.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária].
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Monster Energy/IHMI — Balaguer (icexpresso + energy coffee)
(Processo T-61/14)
Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Luis Yus Balaguer (Movera, Espanha)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2013, no processo R 821/2013-2;
Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos verbais «icexpresso + energy coffee», para produtos e serviços das classes 9, 30, 32 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 950 403
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas anteriores: registos de marca comunitária n.os 8 445 711, 8 815 722 e 8 815 748, para produtos das classes 5 e 32.
Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na sua totalidade
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
C 129/27
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 –Post Bank Iran/Conselho
(Processo T-68/14)
Recorrente: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)
anular o n.o 1 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013 L 306, p. 18);
anular o n.o 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013 L 306, p. 3);
declarar o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (1) do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, ponto 7), da Decisão 2012/35/PESC (2) do Conselho, de 23 de março de 2013, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 (3) inaplicáveis ao recorrente;
condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.
O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento: em que alega que o Tribunal de Justiça tem competência para fiscalizar tanto o n.o 1 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho como o n.o 1 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, bem como a sua conformidade com os princípios gerais do direito da União Europeia.
Segundo fundamento: em que alega que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e pelo Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, viola o direito da União Europeia e deverá ser declarada inaplicável ao recorrente, tornando assim nulos a Decisão 2013/661/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que se baseiam neles, pelas seguintes razões:
O artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, viola o artigo 215.o TFUE, visto que habilita o Conselho a decidir sanções contra o recorrente sem ter de observar o procedimento previsto no artigo 215.o TFUE.
O artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, conforme alterada pelo artigo 1.o, ponto 7), da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, violam os direitos fundamentais das pessoas tal como protegidos nos artigos 2.o, 21.o e 23.o TUE e da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia, na medida em que conferem ao Conselho poderes discricionários para decidir a que pessoas ou entidades o Conselho quer aplicar sanções, quando determine que essas pessoas ou entidades prestam apoio ao Governo do Irão.
Terceiro fundamento: em que alega que o Conselho cometeu um erro de direito e de facto ao adotar a Decisão 2013/661/PESC, de 15 de novembro de 2013, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013, de 15 de novembro de 2013, na medida em que dizem respeito ao recorrente, pelas seguintes razões:
O motivo específico para incluir na lista o Post Bank Iran, na realidade, não tem qualquer fundamento. O recorrente negou claramente que tenha prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, o recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Consequentemente, os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho [conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7), da Decisão 2012/35/PESC do Conselho de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e pelo artigo 1.o, n.o 2), da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 dezembro de 2012] e os requisitos do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho (conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 11, do Regulamento n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012) não estão preenchidos.
Ao aplicar sanções ao Post Bank Iran pelo simples facto de se tratar de uma empresa detida pelo Governo, o Conselho discriminou o recorrente em relação às outras empresas detidas pelos poderes públicos do Irão, às quais não foram aplicadas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração.
O Conselho não expôs adequadamente as razões pelas quais decidiu manter o recorrente na lista das entidades sujeitas a sanção. Ao referir-se ao «impacto das medidas no contexto dos objetivos políticos da União», não especificou a que tipo de impacto se refere nem a forma como as medidas afetariam tal impacto.
Ao manter o recorrente na lista das empresas sujeitas a sanção, o Conselho abusou dos seus poderes. Na prática, o Conselho recusou dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-13/11. O Conselho minou o edifício institucional da União Europeia e o direito do recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho furtou-se também às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, tal como lhe foram claramente explicadas pelo Tribunal Geral no seu acórdão acima referido.
O Conselho violou o princípio da confiança legítima, ao não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça num processo que o opôs aos 4 recorrentes e em que foi parte vencida, precisamente, por nem sequer ter observado o raciocínio e os fundamentos do acórdão, por ter cometido um erro de facto quanto à empresa do recorrente e ao seu presumido papel em relação ao Governo do Irão, por não ter levado a cabo a mínima investigação sobre o papel real e a empresa do recorrente no Irão, quando o Tribunal de Justiça indicou que isso era um aspeto importante do regime de sanções da União Europeia contra o Irão, e ao manter as sanções para além de 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia aprovou atividades lucrativas para o Irão, uma vez que se deixou de considerar que o Irão está envolvido em atividades de proliferação nuclear.
O Conselho violou o princípio da proporcionalidade. As sanções visam atividades de proliferação nuclear do Irão. O Conselho não demonstrou nem pode demonstrar que o recorrente prestou, direta ou indirectamente, apoio à proliferação nuclear no Irão. O Conselho já nem sequer alega que o Irão esteja a contribuir especificamente para a proliferação nuclear no Irão. Dada a falta de impacto das sanções na proliferação nuclear, o objetivo das sanções não justifica a anulação dos benefícios resultantes para o recorrente do acórdão do Tribunal de Justiça e os embaraços que impõem ao sistema de proteção judicial global na União Europeia, para não falar da violação do direito de propriedade e ao exercício de actividades comerciais do recorrente. Esta conclusão sai reforçada com a adoção, em 20 de janeiro de 2014, do regulamento do Conselho que levanta algumas sanções com base no reconhecimento de que o Irão não está atualmente envolvido em atividades de proliferação nuclear.
(1) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010 L 195, p. 39)
(2) Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 22)
(3) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1)
C 129/29
Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)
(Processo T-71/14)
Recorrente: Swatch AG (Biel, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panavision Europe Ltd (Greenford, Reino Unido)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de novembro de 2013, no processo R 470/2012-2.
Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SWATCHBALL» para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 6 543 524
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos internacionais e registos comunitários da marca figurativa com o elemento nominativo «swatch» e da marca nominativa «SWATCH»
Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento sobre a marca comunitária
C 129/30
Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
(Processo T-87/14)
Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Khazar Shipping Lines (Anzali Free Zone, Irão); IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha); IRISL Marine Services and Engineering Co. (Qeshm Island, Irão); Irano Misr Shipping Co. (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Shipping Computer Services Co. (Teerão); Soroush Sarzamin Asatir Ship Management (Teerão); South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão); e Valfajr 8th Shipping Line Co. (Teerão) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)
Anular a Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 46) e o Regulamento de execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 1), na medida em que se aplicam aos recorrentes;
Declarar inaplicáveis a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1);
Condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Os recorrentes invocam a «exceção de ilegalidade» para pedir que as medidas de outubro sejam declaradas ilegais por carecerem de base legal adequada; violarem a confiança legítima dos recorrentes e os princípios da força de caso julgado, segurança jurídica, non bis in idem, e res judicata; discriminarem a IRISL e violarem, de modo injustificado e desproporcionado, os seus direitos fundamentais; violarem o direito de defesa dos recorrentes; e constituir um abuso de poder por parte do Conselho.
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.
Primeiro fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas carecem de base legal adequada.
Segundo fundamento, pelo qual alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto nas suas decisões de incluir cada um dos recorrentes.
Terceiro fundamento, pelo qual alegam que o Conselho violou o direito de defesa dos recorrentes.
Quarto fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas violam a confiança legítima dos recorrentes, e os princípios da força de caso julgado, da segurança jurídica, res judicata, non bis in idem, e da não discriminação.
Quinto fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas violam, de modo injustificado e desproporcionado, direitos fundamentais dos recorrentes, em particular o seu direito a reputação e o seu direito de propriedade.
C 129/31
Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 — Harry’s New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)
(Processo T-97/14)
Recorrente: Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1;
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HARRY’S NEW YORK BAR» para produtos e serviços das classes 25, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 383 445
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142 e 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42
Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 1038/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 1045/2012-1
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — República Helénica/Comissão
(Processo T-107/14)
Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)
anular a Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2013) 8743] e publicada no Jornal Oficial L 338/2013, nas partes que excluem do financiamento da União Europeia despesas: a) no valor total de 78 813 783,87 euros, efetuadas pela República Helénica no âmbito da ajuda única, nos exercícios de 2008-2010, e b) no valor de 22 230 822,10 euros, efetuadas pela República Helénica no âmbito da condicionalidade, nos exercícios de 2006-2010;
A recorrente invoca os fundamentos de recurso seguintes.
Relativamente à correção imposta pela decisão recorrida no âmbito do regime de ajuda única do Regulamento n.o 1782/2003 (1) (direitos à ajuda):
Primeiro fundamento de anulação:
Falta de base jurídica para impor as correções no que se refere ao cálculo dos direitos à ajuda única e à repartição da reserva nacional e interpretação e aplicação erradas dos artigos 42.o e 43.o do Regulamento n.o 1782/2003, dos artigos 21.o e 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 795/2004 (2) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3);
Imposição ilegal de correções forfetárias no âmbito do regime de ajuda única, dado que não existe base jurídica válida para aplicar as orientações antigas do documento VI/5530/1997 à nova PAC e ao regime de ajuda única; pelo contrário, a aplicação das orientações antigas à nova PAC constitui uma má utilização do poder de apreciação da União Europeia no domínio das correções financeiras, que, ao mesmo tempo, infringe manifestamente o princípio da proporcionalidade.
Segundo fundamento de anulação, relativo à tomada em conta de todas as superfícies forrageiras no cálculo dos montantes de referência:
A Comissão propõe uma correção forfetária de 5% em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e excedendo o seu poder de apreciação, quando não devia propor nenhuma correção ou, caso contrário, deveria limitá-la a 2%.
Terceiro fundamento de anulação, relativo à tomada em conta de todas as superfícies forrageiras no cálculo dos montantes de referência:
Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2529/2001, o que leva a que a base de cálculo da correção forfetária proposta esteja errada, a qual deve limitar-se à quantia de 162 920 267,28 euros para 2007, 162 528 761,38 euros para 2008 e 161 343 586,94 euros para 2009.
Quarto fundamento de anulação, relativo à repartição da reserva nacional:
Interpretação errada das disposições do artigo 42.o do Regulamento n.o 1782/2003 e do artigo 21.o do Regulamento n.o 795/2004 (critérios de repartição da reserva nacional) e apreciação errada dos factos.
Quinto fundamento de anulação, relativo à repartição da reserva nacional:
Falta das condições exigidas para aplicação do Regulamento n.o 1290/2005, porquanto as conclusões da Comissão relativas aos critérios nacionais de repartição da reserva nacional não constituem infrações a esse regulamento.
Interpretação e aplicação erradas do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e das orientações do documento VI/5530/1997, porquanto, por um lado, as alegações invocadas pela Comissão a respeito dos critérios de repartição da reserva nacional, mesmo admitindo que estejam certas, não conduziram ao pagamento de montantes a pessoas que não são beneficiárias e não implicaram o risco de prejuízos para o Fundo; por outro lado, as alegações em questão não estão relacionadas com a falta de implementação de um controlo chave e, por conseguinte, não justificam a imposição de uma correção forfetária de 10%.
Relativamente à correção imposta pela decisão recorrida no domínio da condicionalidade:
Sexto fundamento de anulação:
O documento AGRI-2005-64043 da Comissão, que foi adotado em 9 de junho de 2006, não pode constituir uma base jurídica para impor uma correção financeira. Em qualquer caso, não pode ser aplicado retroativamente para impor uma correção para o exercício de 2006.
Sétimo fundamento de anulação, em especial para o exercício de 2008:
As correções financeiras foram impostas em violação do procedimento dos artigos 11.o do Regulamento n.o 885/2006 e 31.o do Regulamento n.o 1290/2005;
Em qualquer caso, foi na sequência de uma apreciação errada dos factos e de uma fundamentação insuficiente que a Comissão concluiu que estava demonstrada a existência de insuficiências no que respeita aos controlos chave no domínio da condicionalidade.
Oitavo fundamento de anulação: aplicação errada do documento AGRI-2005-64043:
A Comissão excedeu os limites do poder de apreciação de que dispõe, o que a levou a impor correções desproporcionadas face às irregularidades constatadas, na medida em que foi imposta uma correção de 5% para 2006 e 2007.
Erro na determinação da base de cálculo da correção imposta.
(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
C 129/33
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Bunge Argentina/Conselho
(Processo T-116/14)
Recorrente: Bunge Argentina SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: J. Bellis e R. Luff, advogados)
anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito anti-dumping à recorrente; e
condenar o recorrido nas despesas efetuadas pela recorrente.
Com o primeiro fundamento, alega que as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que se verificou uma distorção dos preços das sementes de soja e do óleo de soja que justifica a aplicação do disposto no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base (1).
Com o segundo fundamento, alega que o artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do regulamento anti-dumping de base, na interpretação feita pelas Instituições no presente caso, não pode ser aplicado às importações por parte de um membro da OMC, na medida em que é incompatível com o acordo anti-dumping da OMC.
Com o terceiro fundamento, alega que a avaliação do prejuízo não teve em consideração os fatores que quebram o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as alegadas importações objeto de dumping em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base.
(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51)
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — Arçelik (AquaPerfect)
(Processo T-123/14)
Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arçelik AS (Istambul, Turquia)
anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de dezembro de 2013, no processo R 314/2013-4;
Marca comunitária em causa: a marca nominativa «AquaPerfect» para produtos da classe 7 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 330 454
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo comunitário n.o9 444 118 relativo à marca nominativa «waterPerfect» para produtos da classe 7
Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição
Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e rejeitou a oposição
Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n. 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
C 129/35
Recurso interposto em 3 de março de 2014 — adidas/IHMI — Shoe Branding Europe (símbolo de duas linhas paralelas)
(Processo T-145/14)
Recorrente: adidas (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica)
Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de novembro de 2013, proferida no processo R 1208/2012-2;
Marca comunitária em causa: Marca («outro tipo de marca») para calçado da Classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o8 398 141
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca comunitária n.os3 517 646, 3 517 612, 3 517 588, 3 517 661, 4 269 072 e 6 081 889; registos de marcas alemãs n.os944 624, 944 623, 399 50 559 e 897 134; registo internacional de marca n.o391 692 para produtos das Classes 18, 25 e 28 e marca/sinal não registado utilizado no comércio na Alemanha
Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária
C 129/36
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — CR/Parlamento
(Processo F-128/12) (1)
((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono para filhos a cargo - Repetição do indevido - Intenção de induzir a administração em erro - Prova - Inoponibilidade à administração do prazo quinquenal para apresentar o pedido de repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade alegada pela primeira vez durante o recurso - Admissibilidade))
Recorrente: CR (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebelle-Demogeot e E. Taneva, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)
Pedido de anulação da decisão de proceder, em aplicação do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, à reposição de todos os abonos para filhos a cargo indevidamente recebidos pelo recorrente e não apenas daqueles que este último recebeu indevidamente durante os últimos cinco anos.
CR suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 73.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de março de 2014 — DC/Europol
(Processo F-77/13) (1)
((Função pública - Pessoal da Europol - Invalidez - Prestações de invalidez - Cálculo dos juros - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta))
Recorrente: DC (representante: W. Brower, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. C. Neumann e J. Arnould, agentes)
Pedido de anulação da decisão que fixa os juros que acrescem ao pagamento do montante pago a título de uma incapacidade total para o trabalho na sequência de dois acidentes ocorridos no decurso de duas viagens profissionais.
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
DC suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.
(1) JO C 352, de 30.11.2013, p. 27.
Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
(Processo F-119/13)
Recorrentes: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União que aplica as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Anulação das decisões que preveem o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;
Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — ZZ/IHMI
(Processo F-125/13)
Recorrente: ZZ (representante: H. Tettenborn, advogado)
Pedido de anulação do relatório de avaliação no que diz respeito ao ano de 2012, relativo ao período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012 bem como dos objetivos fixados para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, e pedido de pagamento de indemnização.
Anulação do relatório de avaliação (Appraisal Report), de 15 de março de 2013, que diz respeito ao recorrente para o período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012;
Anulação dos objetivos fixados pelo IHMI ao recorrente para o período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2013;
Condenação do IHMI a pagar ao recorrente uma indemnização num montante adequado, deixado ao critério do Tribunal da Função Pública, a título de reparação dos danos morais e imateriais que sofreu;
Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
C 129/39
Retificação da comunicação publicada no Jornal Oficial no processo T-689/13
(«Jornal Oficial da União Europeia» C 85 de 22 de março de 2014, página 21 )
A comunicação publicada no JO no processo T-689/13 Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão deve ler-se da seguinte forma:
«Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão
(Processo T-689/13)
2014/C 85/37
Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Biscaia, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha); e Tokai Erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
declarar o recurso admissível e procedente,
anular o ato impugnado, na medida em que classifica o CTPHT como H400 e H410,
As recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «Regulamento CLP») (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5), na medida em que classifica o «pitch, coal tar, high-temp» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) número CAS 65996-93-2 (a seguir «BAHAT») nas categorias Aquatic Acute 1 (H400) e Aquatic Chronic 1 (H410) (a seguir «ato impugnado»).
Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola as disposições dos Regulamentos REACH e CLP relativas à classificação das substâncias em função da sua toxicidade para o meio aquático e aos estudos que há que aceitar para o efeito, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que rejeitou estudos levados a cabo em conformidade com as orientações do Regulamento REACH e da OCDE e exigiu testes que não assentam em métodos estandardizados e aceites.
Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto se baseia num erro manifesto de apreciação, visto que não teve em consideração as propriedades inertes intrínsecas do CTPHT que têm, nomeadamente, um impacto significativo sobre os testes aos raios UV e sobre a aplicação do método da soma; determinou os fatores M para os constituintes PAH sem uma análise adequada dos estudos que invocou e rejeitou as informações dadas pelas recorrentes sem justificação válida.
Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do ato impugnado, porquanto viola os princípios do direito da União da transparência e dos direitos de defesa.»