Source: https://www.achpr.org/pr_legalinstruments/detail?id=46
Timestamp: 2020-08-09 14:27:12+00:00
Document Index: 163066177

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 26']

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Pr_legalinstruments
O Africano Estados membros da Organização de Unidade Africano, Partes da presente Carta intitulada "Carta Africano sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança",
Considerando que a Carta da Organização da Unidade reconhece os Direitos do Homem e a Carta Africano sobre Direitos Humanos e do Povo proclamou e concordou que todos têm direito a todos os direitos e liberdades reconhecidos e garantidos, sem distinção de qualquer natureza, tais como raça, etnia, cor. sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra opinião, origem nacional e social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação,
Recordando a Declaração sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança Africana adoptada pela Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africano, em sua décima sexta sessão ordinária, em Monróvia, na Libéria. 17-20 de Julho de 1979, reconheceu a necessidade de tomar medidas adequadas para promover e proteger os direitos e o bem-estar da Criança Africana.
Observando com preocupação que a situação da maioria das crianças Africanas, permanece crítica, devido a factores únicos da sua situação sócio económica, cultural, tradicional e circunstâncias de desenvolvimento, as catástrofes naturais, conflitos armados, exploração e fome, e por conta da criança física e mental imaturidade que ele / ela precisa de salvaguardas especiais e cuidados de saúde.
Reconhecendo que a criança ocupa uma posição única e privilegiada na sociedade para o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade, a criança deve crescer num ambiente familiar, em uma atmosfera de felicidade, amor e compreensão.
Reconhecendo que a criança, devido às necessidades de seu desenvolvimento físico e mental exige especial cuidado com relação à saúde, física, mental, moral e desenvolvimento social. e exige protecção legal em condições de liberdade, dignidade e segurança.
Levando em consideração as virtudes do seu património cultural, histórico e os valores da civilização Africana, que devem inspirar e caracterizar as suas reflexões sobre o conceito dos direitos e bem-estar da criança.
Considerando que a promoção e a protecção dos direitos e bem-estar da criança implica também o desempenho de funções por parte de todos.
Reafirmando a aderência, dos princípios dos direitos e bem-estar da criança contidos na declaração, convenções e outros instrumentos da Organização de Unidade Africana (OUA) e nas Nações Unidas e em particular a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da OUA Chefes de Estado e de Governo da Declaração sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança Africana.
CAPÍTULO I: DIREITOS SOCIAIS E DA CRIANÇA
Artigo 1: Obrigação de os Estados Partes
1. Os Estados-membros da Organização da Unidade Africana, partes da presente Carta deve reconhecer os direitos, liberdades e direitos consagrados na presente Carta e comprometem-se a todas as medidas necessárias, em conformidade com seus processos constitucionais e com as disposições da presente Carta, a adoptar tais medidas legislativas ou outras que possam ser necessárias para dar cumprimento às disposições desta Carta.
2. Nada na presente Carta deve afectar todas as disposições que são mais condutora para a realização dos direitos e bem-estar da criança contida na lei de um Estado Parte ou em qualquer outra convenção ou acordo internacional em vigor nesse Estado.
3. Qualquer costume, tradição, cultural ou religiosa, prática que é incompatível com os direitos, deveres e obrigações contidas na presente Carta ao alcance dessa inconsistência ser desencorajado.
Artigo 2: Definição de uma Criança
Para efeitos da presente Carta azulejo, uma criança significa todo ser humano com idade inferior a 18 anos.
Artigo 3: Não Discriminação
Cada criança terá direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta independentemente da criança, ou o seu pais ou responsáveis legais "raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra , nacional ou origem social, riqueza, nascimento ou qualquer outra situação.
Artigo 4: Melhor Interesse da Criança
1. Em todas as acções relativas à criança realizadas por qualquer pessoa ou autoridade dos melhores interesses da criança será a consideração primordial.
2. Em todos os processos judiciais ou administrativos afectando uma criança que é capaz de comunicar os seus próprios pontos de vista, e as oportunidades devem ser dadas para os pontos de vista da criança a ser ouvida, quer directamente quer através de um representante imparcial como parte no processo. e as opiniões serão levadas em consideração pela autoridade competente, em conformidade com as disposições da legislação apropriada.
1. Toda criança tem um direito inerente à vida. Este direito deve ser protegido por lei.
2. Estados Partes do presente Carta devem assegurar, na medida do possível, a sobrevivência, protecção e desenvolvimento da criança.
3. Condenação à morte não deve ser pronunciada para os crimes cometidos por crianças.
1. Toda criança tem o direito a partir de seu nascimento não um nome.
2. Cada criança será registada imediatamente após o nascimento.
3. Toda criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade.
4. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a assegurar que a sua legislação constitucional reconhecer os princípios segundo os quais uma criança deve adquirir a nacionalidade do Estado em cujo território tenha sido nascido se, no momento do nascimento da criança. ele não é concedido nacionalidade de qualquer outro Estado em conformidade com as suas leis.
Cada criança que é capaz de comunicar a sua própria opinião deve ser assegurado o direito de expressar suas opiniões livremente em todos os assuntos e de divulgar suas opiniões sujeita a essas restrições que são prescritos por lei.
Todas as crianças têm o direito de livre associação e à liberdade de reunião pacífica, em conformidade com a lei.
Artigo 9: A liberdade de pensamento, consciência e religião.
1. Todas as crianças têm o direito à liberdade de pensamento e de consciência religiosa.
2. Pais e se for caso disso, dos representantes legais têm a obrigação de dar orientação e direcção no exercício desses direitos tendo em conta a evolução das capacidades, bem como as melhores interesses da criança.
3. Os Estados Partes respeitam o direito dos pais e se for caso disso, dos representantes legais para prestar orientação e direcção no gozo destes direitos sujeitos às leis nacionais e políticas.
Artigo 10: Protecção da Privacidade
Nenhuma criança será sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família ou correspondência, nem a ataques à sua honra ou reputação, desde que os pais ou responsáveis legais terão o direito de exercer a fiscalização razoável sobre a conduta de seus filhos. A criança tem direito à protecção da lei contra tais interferências ou ataques.
1. Todas as crianças têm o direito a uma educação.
2. A educação da criança deve ser dirigida a:
(a) a promoção e desenvolvimento da personalidade da criança, talentos e habilidades físicas e mentais para o seu pleno potencial;
(b) a promoção da observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial referência aos previstos nas disposições de diversos instrumentos Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos e declarações internacionais de direitos humanos e convenções;
(c) a preservação e reforço da positivas Africano moral, os valores tradicionais e culturas;
(d) a preparação da criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de tolerância compreensão, diálogo, respeito mútuo e amizade entre todos os povos étnicos, tribais e religiosas;
(e) a preservação da independência nacional e integridade territorial;
(f) a promoção e as realizações do Africano Unidade e da Solidariedade;
(g) o desenvolvimento do respeito ao meio ambiente e recursos naturais;
(h) a promoção da compreensão da criança dos cuidados primários de saúde.
3. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas com vista a alcançar a plena realização desse direito e, em especial:
(a) proporcionar educação básica gratuita e obrigatória:
(b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário nas suas diferentes formas e que progressivamente tornar livres e acessíveis a todos;
(c) fazer o ensino superior acessível a todos, em função da capacidade e habilidade de todos os meios adequados;
(d) tomar medidas para incentivar a frequência regular nas escolas e para a redução das taxas de abandono;
(e) tomar medidas especiais no que diz respeito às mulheres, talentoso e crianças desfavorecidas, com vista a assegurar a igualdade de acesso à educação para todos os segmentos da comunidade.
4. Estados Partes na presente Carta deve respeitar os direitos e deveres dos pais e, quando aplicável, dos tutores legais de escolher para seus filhos da escola, com excepção daquelas estabelecidas pelas autoridades públicas, os quais obedecem a essas normas mínimas podem ser aprovados pelo Estado, para assegurar a educação religiosa e moral da criança de uma forma com a evolução das capacidades da criança.
5. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que a criança que é sujeito a escolas ou parental disciplina devem ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à criança e em conformidade com a actual.
6. Estados Partes na presente Carta têm todas as medidas apropriadas para garantir que as crianças que engravidam antes de completar sua educação deve ter uma oportunidade para continuar com a sua educação, com base na sua habilidade individual.
7. Nenhuma parte deste artigo deve ser interpretado como o de interferir com a liberdade dos indivíduos e entidades para estabelecer e direccionar instituições educacionais sujeitos à observância dos princípios estabelecidos no inciso I deste artigo, a exigência cerceta a educação dada em tais instituições devem obedecer a essas normas mínimas que podem ser estabelecidas pelos Estados.
Artigo 12: Lazer, Recreação e Actividades Culturais
1. Os Estados partes reconhecem o direito da criança ao descanso e lazer, para participar em jogos e actividades recreativas adequadas à idade da criança e de participar livremente na vida cultural e artística.
2. Os Estados Partes devem respeitar e promover o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística e devem incentivar a oferta de uma adequada e igualdade de oportunidades para actividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer.
Artigo 13: Crianças deficientes
1. Cada criança que é deficiente físico ou mental terão direito a medidas especiais de protecção de acordo com sua necessidades físicas e morais e em condições que garantam a sua dignidade, promover sua auto-confiança e a participação activa na comunidade.
2. Estados Partes do presente Carta deve assegurar, sem prejuízo dos recursos disponíveis, para uma criança deficiente e para os responsáveis pelos seus cuidados, de assistência para que o pedido seja feito e que seja adequada à situação da criança e, em especial deve assegurar que a criança deficiente tenha efectivo acesso à formação, preparação para o emprego e de oportunidades recreativas de forma favorável para a criança atingir a máxima possível integração social, o desenvolvimento individual e cultural e seu desenvolvimento moral.
3. Os Estados Partes na presente Carta deve utilizar os seus recursos disponíveis com vista a alcançar progressivamente a plena comodidade da pessoa com deficiência mental e fisicamente para circulação e de acesso à rodovia edifícios públicos e outros locais para que os deficientes podem legitimamente querem ter acesso .
1. Toda criança tem o direito de desfrutar do melhor estado de atingível físico, mental e espiritual de saúde.
2. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a exercer a plena aplicação desse direito e, em especial tomará medidas:
(a) para reduzir a taxa de moralidade infantil e da criança;
(b) assegurar a prestação de assistência médica necessária e os cuidados de saúde a todas as crianças com ênfase para o desenvolvimento dos cuidados primários de saúde;
(c) para garantir o fornecimento de uma alimentação adequada e água potável;
(d) para combater a doença e à desnutrição, no âmbito dos cuidados primários de saúde através da aplicação de tecnologia apropriada;
(e) para assegurar uma adequada dos cuidados de saúde à gestante e lactantes;
(f), para desenvolver a prevenção sanitária e de educação da vida familiar e a prestação de serviço;
(g) para integrar programas de serviços básicos de saúde em planos de desenvolvimento nacional;
h) a assegurar que todos os sectores da sociedade, em especial, aos pais, crianças, líderes comunitários e comunidade os trabalhadores são informados e apoiados na utilização de conhecimentos básicos de saúde e nutrição infantil, as vantagens do aleitamento materno, higiene e saneamento ambiental e a prevenção de acidentes domésticos e outros;
(i) assegurar a participação significativa de organizações não-governamentais, comunidades locais e da população beneficiária no planeamento e gestão de um programa básico de serviço para as crianças;
(j) de apoio através de meios técnicos e financeiros, a mobilização de recursos da comunidade local no desenvolvimento dos cuidados primários de saúde para as crianças.
1. Todas as crianças devem ser protegidas de todas as formas de exploração económica e da realização de qualquer trabalho que seja susceptível de ser perigoso ou interferir com o filho do físico, mental, espiritual, moral, ou o desenvolvimento social.
2. Estados Partes do presente Carta tomar todas as medidas legislativas e administrativas adequadas para garantir a plena aplicação do presente artigo, que abrange tanto os sectores formal e informal de trabalho, e tendo em conta as disposições pertinentes dos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho relativas às crianças, os Estados Partes deve, em especial:
(a) proporcionar através da legislação, os salários mínimos de admissão para cada emprego;
(b) fornecer à adequada regulação dos horários e condições de emprego;
(c) prevêem penas ou outras sanções adequadas para assegurar a aplicação eficaz do presente artigo;
(d) promover a divulgação de informação sobre os perigos do trabalho infantil em todos os sectores da comunidade.
Artigo 16: Protecção Contra o Abuso de Crianças e Tortura
1. Estados Partes do presente Carta devem tomar específicas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, desumanos ou degradantes e, especialmente, física ou mental dano ou sevícia, abandono ou de maus tratos, incluindo abuso sexual, enquanto no cuidado da criança.
2. Medidas cautelares ao abrigo do presente artigo devem incluir procedimentos eficazes para a criação de unidades especiais acompanhamento a assegurar o apoio necessário à criança e para aqueles que têm a guarda da criança, assim como outras formas de prevenção e de identificação, elaboração de relatórios remessa inquérito, tratamento, e acompanhamento de casos de maus tratos e negligência.
1. Cada criança ou acusados culpados de terem violado o direito penal terão direito a tratamento especial, de forma coerente com a criança o sentido de dignidade e valor e que reforça a criança o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
2. Estados Partes na presente Carta, em especial:
(a) assegurar que nenhuma criança que está detido ou preso ou de outra forma privado do seu liberdade está submetido a tortura, tratamento desumano ou degradante ou punição;
(b) assegurar que as crianças são separadas dos adultos em seu local de detenção ou prisão;
(c) assegurar que cada criança acusada de violar a lei penal:
(d) deve ser presumida inocente até devidamente reconhecidos culpados;
(e) deverá ser informada em uma linguagem que ele entenda e nos detalhes da acusação contra ele, e terão direito à assistência de um intérprete, se ele ou ela não consegue compreender a linguagem utilizada;
(f) será oferecida assistência jurídica e outras, adequadas para a preparação e apresentação de sua defesa;
(g) tem determinado o assunto o mais rapidamente possível, por um tribunal imparcial e se considerado culpado, tem direito a um recurso apresentado por um tribunal superior;
(h) proibir a imprensa e ao público a partir de julgamento.
3. O objectivo essencial do tratamento de cada criança durante o julgamento e também se forem considerados culpados de infringir a lei penal deve ser a sua reforma, a reintegração de sua família e reabilitação social.
4. Deve haver uma idade mínima abaixo da qual as crianças devem ser presumido não têm capacidade para infringir a lei penal.
1. A família é a unidade natural e a base da sociedade ,goza da protecção e do apoio do Estado para sua criação e desenvolvimento.
2. Estados Partes do presente Carta devem tomar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos cônjuges em relação às crianças durante o casamento e, no mesmo de sua dissolução. Em caso de dissolução, o fornecimento deve ser feito para a necessária protecção da criança.
3. Nenhuma criança será privada de manutenção, por referência aos pais "o estado civil.
Artigo 19: Protecção
1. Cada criança terá direito ao gozo do cuidado parental e protecção, e deverão, sempre que possível, ter o direito de permanecer com os seus pais. Nenhuma criança deve ser separada de seus pais contra sua vontade, excepto quando uma autoridade judiciária determina, em conformidade com as leis, que essa separação é no melhor interesse da criança.
2. Cada criança que esteja separada de um ou ambos os pais terão direito a manter relações pessoais e contactos directos com ambos os pais em uma base regular.
3. Onde separação resulta da acção de um Estado Parte, o Estado parte deve fornecer à criança ou, se for caso disso, outro membro da família com as informações essenciais relativas ao paradeiro dos ausentes ou dos membros da família. Os Estados Partes devem também assegurar que a apresentação de tal pedido não deve implicar quaisquer consequências adversas para a pessoa ou pessoas em cujo respeito é feita.
4. Quando uma criança é apreendida por um Estado Parte, seus pais ou responsáveis devem, logo que possível, ser notificado de tal apreensão por esse Estado Parte.
Artigo 20: Pais Responsáveis
1. Os pais ou outros responsáveis pela criança devem ter a responsabilidade primária da educação e desenvolvimento da criança e devem ter o direito:
(a) para assegurar que os melhores interesses da criança são sua preocupação fundamental em todos os momentos ;
(b) para assegurar, dentro das suas possibilidades e capacidades financeiras, condições de vida necessárias para o desenvolvimento da criança.
(c) para garantir a disciplina interna é administrada e a humanidade e de uma maneira coerente com a dignidade inerente da criança.
2. Estados Partes na presente Carta, em conformidade com os seus meios e as condições nacionais a todas as medidas adequadas:
(a) para ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança e, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio em particular no que respeita à alimentação, saúde, educação, vestuário e habitação;
(b) para ajudar os pais e outros responsáveis pela criança no desempenho de criação de filhos e garantir o desenvolvimento das instituições responsáveis pela prestação de cuidados de crianças;
(c) para garantir que as crianças de pais trabalhadores com cuidados são prestados serviços e instalações.
Artigo 21: Protecção contra Nocivo Social e Práticas Culturais
1. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a nociva sociais e práticas culturais que afectam o bem-estar, à dignidade, o crescimento e o desenvolvimento normal da criança e, em especial:
(a) os costumes e práticas prejudiciais à vida da criança;
(b) os costumes e práticas discriminatórias para a criança em função do sexo ou qualquer outra situação;
2. Criança e do noivado casamento de raparigas e rapazes devem ser proibidas e eficazes, incluindo a legislação, devem ser tomadas para especificar a idade mínima de casamento a ter 18 anos e fazer registo de todos os casamentos em um registo oficial obrigatória.
1. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a respeitar e a garantir o respeito pelas regras do direito humanitário internacional aplicável em conflitos armados que afectam a criança.
2. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que nenhuma criança deve tomar uma parte directa nas hostilidades e se abstenham, em especial, a partir de contratação de qualquer criança.
1. Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que a criança que seja considerada refugiado, de acordo com a lei internacional ou doméstico será, se desacompanhados ou acompanhado pelos pais, tutores legais ou parentes próximos, receber protecção e assistência humanitária, no gozo dos direitos enunciados na presente Carta e outros organismos internacionais de direitos humanos e humanitários instrumentos a que os Estados sejam partes.
2. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar com as organizações que protegem internacional e assistência aos refugiados em seus esforços para proteger e assistir essa criança e para encontrar os pais ou outros parentes próximos ou de uma criança refugiadas não acompanhadas, a fim de obter informações necessárias para a reunificação com a família .
3. Se nenhum dos pais, tutores legais ou parentes próximos pode ser encontrada, a criança será atribuída a mesma protecção que qualquer outra criança privada permanentemente ou temporariamente de seu ambiente familiar, por qualquer motivo.
4. As disposições deste artigo aplicam, para as crianças deslocadas internamente quer através de desastres naturais, conflitos armados, repartição de ordem económica e social ou da forma como forem causados.
Artigo 24: Aprovação
Os Estados Partes reconhecem que o sistema de adopção asseguram que o melhor interesse da criança será a consideração primordial neste domínio e devem:
(a) estabelecer as autoridades competentes para determinar matéria de adopção e de garantir que a adopção está fora em conformidade com as leis aplicáveis e os procedimentos, e na base de todas as informações relevantes e confiáveis. que a adopção é admissível em vista da situação da criança relativamente a seus pais, parentes e tutores e que. se necessário, as pessoas interessadas tenham dado o seu consentimento informado para a adopção, com base no aconselhamento adequado;
(b) reconhecer que a adopção inter-país nesses Estados que ratificaram ou aderiram ao Internacional Convenção sobre os Direitos da Criança ou esta carta, poder, como o último recurso, ser considerada como um meio alternativo de um cuidado da criança, se a criança não pode ser colocado em uma promoção ou de uma família adoptiva ou não pode, em qualquer forma adequada para ser tratada no país de origem da criança;
(c) garantir que as crianças afectadas pela adopção inter-país goza das garantias e normas equivalentes às existentes em caso de adopção nacional;
(d) tomar todas as medidas apropriadas para garantir que no de adopção internacional, o posicionamento não é resultado do tráfico ou benefício para aqueles que tentam adoptar uma criança;
(e) promoverá, se for caso disso, os objectivos do presente artigo mediante a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais ou acordos, e procurar, dentro deste quadro para garantir que a colocação da criança em outro país é levada a cabo pelas autoridades competentes ou órgãos;
(f) estabelecer um mecanismo para controlar o bem-estar da criança adoptada.
1. Qualquer criança que seja permanente ou temporariamente privado do seu ambiente familiar, por qualquer motivo têm direito a especial protecção e assistência;
2. Estados Partes do presente Carta:
(a) deverá assegurar que a criança está temporariamente ou definitivamente privada do seu ambiente familiar, ou que no seu melhor interesse não podem ser trazidos ou autorizados a permanecer no mesmo ambiente, devem ser fornecidos com alternativa familiares, que poderão incluir, entre outros,promover a colocação, ou colocação em instituições adequadas para o cuidado das crianças;
(b) deve tomar todas as medidas necessárias para encontrar e reunir as crianças com pais ou parentes que separação é causada pelo deslocamento internos e externos decorrentes de conflitos armados ou de catástrofes naturais.
3. Ao estudar alternativas família cuidar da criança e do melhor interesse da criança, tendo em conta deve ser paga a conveniência da continuidade de uma criança para o filho da diversidade étnica, religiosa ou linguística.
Artigo 26: Protecção contra o apartheid e discriminação
1. Estados Partes do presente Carta individualmente e colectivamente comprometem a conceder a maior prioridade para as necessidades especiais das crianças que vivem sob os Estados sujeitos a desestabilização militar pelo regime.
2. Estados Partes do presente Carta individualmente e colectivamente comprometem a conceder a maior prioridade para as necessidades especiais das crianças que vivem sob regimes praticando racial, étnica, religiosas ou outras formas de discriminação, bem como em Estados sujeitos a desestabilização militar.
3. Os Estados Partes comprometem-se a fornecer, sempre que possível, assistência material a essas crianças e para dirigir os seus esforços para a eliminação de todas as formas de discriminação do continente Africano.
1. Estados Partes na presente Carta comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração sexual e abuso sexual e, em particular, tomar medidas para evitar:
(a) a indução, coerção ou incentivo de uma criança a se engajar em qualquer actividade sexual;
(b) a utilização de crianças na prostituição ou outras práticas sexual;
(c) a utilização de crianças em actividades pornográficas, performances e materiais;
Estados Partes do presente Carta devem tomar todas as medidas apropriadas para proteger a criança contra o uso ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tal como definido nos tratados internacionais pertinentes e para impedir a utilização de crianças na produção e tráfico de tais substâncias.
États qui ont signé et ratifié 41
États ayant signé mais non ratifié 9