Source: https://fr.scribd.com/document/193682934/Regulamento-de-Inventario-e-a-Norma-de-Controlo-Interno-pdf
Timestamp: 2020-02-21 10:30:10+00:00
Document Index: 68355734

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento de Inventário e a Norma de Controlo Interno.pdf | Conta de Transação | Lei Estatutária
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Regulamento de Inventrio e a Norma de Controlo Interno Artigo 1.
O presente Regulamento, por proposta do presidente da Junta, tem por objectivo estabelecer as regras, mtodos e procedimentos de controlo que permitam o desenvolvimento das actividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos activos, a preveno e deteco de situaes de ilegalidade, fraude e erro, a integridade dos registos contabilsticos e a preparao atempada de informao financeira fivel.
Artigo 2. mbito
1 O presente Regulamento aplicvel a todos os servios da Junta da Unio das Freguesias, sendo gerido e coordenado pelo rgo executivo. 2 Compete ao rgo executivo o acompanhamento directo da implementao destas normas, bem como a recolha de sugestes, de propostas e contributos, tendo em vista a sua avaliao e reviso. 3 A proposta de reviso ser de, pelo menos de dois em dois anos. 4 Compete aos funcionrios administrativos a execuo e cumprimento das normas contidas neste Regulamento, sob orientao hierrquica e dar sugestes ao rgo executivo que, na prtica, possam melhorar a eficcia deste instrumento.
Artigo 3. Execuo oramental
O oramento da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio ser executado de harmonia com os princpios e regras previsionais definidos no POCAL.
Artigo 4. Limites de disponibilidades em caixa
A importncia em numerrio existente em caixa, no momento do seu encerramento dirio, no deve ultrapassar o limite mximo de 1500 , devendo o seu remanescente ser depositado pelo funcionrio responsvel pela caixa, em qualquer dos bancos em que a Junta da Unio das Freguesias tenha conta, salvo ordem em contrrio do presidente da Junta da Unio das Freguesias que poder indicar o banco.
Artigo 5. Abertura e movimento de contas bancrias
1 Compete ao rgo executivo decidir sobre a abertura de contas bancrias tituladas pela Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio. 2 As contas bancrias acima previstas so movimentadas com duas assinaturas, a do presidente e a do tesoureiro obrigatoriamente, podendo o presidente delegar a outra assinatura no seu substituto legal.
Artigo 6. Meio de pagamento
1 Os pagamentos de valor superior a 1000 euros so obrigatoriamente feitos por cheque ou transferncia bancria. 2 Os pagamentos de salrios ou vencimentos aos trabalhadores sero feitos por transferncia bancria ou por cheque. 3 As autorizaes de pagamento e respectivos documentos anexos so previamente conferidos pelo responsvel pelos servios administrativos e submetidos a deliberao do executivo, ou despacho do presidente no caso de competncias delegadas, sendo assinadas pelo presidente da junta ou respectivo substituto legal e tesoureiro. 4 As autorizaes de pagamento, cumpridas as formalidades previstas no nmero anterior, so remetidas aos servios administrativos para pagamento e demais procedimentos legais.
Artigo 7. Guarda de documentos bancrios
1 Os documentos bancrios, incluindo os cheques, preenchidos ou no, ficam guarda do responsvel pelos servios administrativos. 2 Os cheques que venham a ser anulados, sero arquivados nos servios administrativos, aps inutilizao das assinaturas, quando as houver, devendo ser obrigatoriamente rubricados pelo tesoureiro.
Artigo 8. Local de cobrana de receitas
Compete aos servios administrativos proceder cobrana das receitas.
Artigo 9. Contas correntes
Compete ao responsvel pelos servios administrativos manter permanentemente actualizadas as contas correntes referentes s instituies bancrias onde se encontrem contas abertas em nome da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio.
Artigo 10. Reconciliao bancria
1 As reconciliaes bancrias sero realizadas no final de cada ms, pelo funcionrio responsvel pelos servios administrativos. 2 Quando se verifiquem diferenas nas reconciliaes bancrias, estas so averiguadas pelo funcionrio responsvel pelos servios administrativos que, por sua vez, comunicar ao tesoureiro quaisquer anomalias detectadas. 3 Aps cada reconciliao bancria, o funcionrio responsvel pelos servios administrativos e o tesoureiro assinam os respectivos extractos bancrios que sero arquivados em pasta prpria.
Artigo 11. Forma das aquisies
Compete ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos promover a aquisio de todos os bens e produtos, necessrios ao funcionamento dos servios da Junta, com base em requisio ou contrato, aps a verificao do cumprimento das normas legais aplicveis, nomeadamente em matria de realizao de despesas pblicas com a aquisio de bens e servios.
Artigo 12. Entrega de aquisies
1 As requisies e documentos equivalentes tero de ser validadas com a assinatura do tesoureiro. 2 A entrega dos bens feita nos servios administrativos da Junta da Unio das Freguesias, ou noutro local indicado, procedendo-se conferncia fsica, qualitativa e quantitativa, confrontando-se com as respectivas guias de remessa e requisio, as quais sero assinadas pelo funcionrio responsvel pelos servios administrativos. 3 Uma vez que a situao se encontre perfeitamente regularizada, as facturas, devidamente informadas, tero obrigatoriamente a assinatura do tesoureiro, sero
anexas ordem de pagamento, e remetidas ao rgo executivo para autorizao de pagamento. 4 Caso existam facturas com mais de uma via, aposto nas cpias, quando for caso disso, um carimbo de Duplicado, devidamente rubricado pelo tesoureiro.
Artigo 13. Ficha de imobilizado
As fichas de imobilizado so mantidas permanentemente actualizadas pelo funcionrio responsvel pelos servios administrativos.
Artigo 14. Inventrio dos bens duradouros
O inventrio patrimonial inclui todos os bens duradouros e equipamentos propriedade da Junta de Freguesia e rege-se pelo respectivo Regulamento.
Artigo 15. Abate dos bens
1 Sempre que, por qualquer motivo, um bem ou equipamento deixe de ter utilidade, deve o funcionrio a quem o mesmo esteja afecto ou distribudo comunicar tal facto ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos. 2 O funcionrio responsvel pelos servios administrativos comunica ao rgo executivo para que este determine o procedimento a seguir.
Artigo 16. Registo matricial de prdios
1 Compete ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos a realizao anual de reconciliaes entre os registos das fichas, nomenclatura e valores. 2 Em Janeiro de cada ano, o tesoureiro, em conjunto com o funcionrio responsvel pelos servios administrativos, fornecer um inventrio patrimonial reavaliado.
Artigo 17. Responsabilidade pelo uso de bens
1 Cada funcionrio responsvel pelos bens e equipamentos pessoais que lhes estejam atribudos, para o que subscrever documento de posse no momento da entrega de cada bem ou equipamento. 2 Relativamente aos bens e equipamentos pessoais sempre que os mesmos no estejam em bom estado de uso os funcionrios devem comunicar o facto, com a amostra fsica, ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos.
Artigo 18. Violao de normas
A violao das normas estabelecidas no presente Regulamento ser apreciada pelo rgo executivo que deliberar o procedimento a seguir.
Artigo 19. Casos omissos
As dvidas de interpretao e os casos sero resolvidos por deliberao do rgo executivo, sob proposta de qualquer membro e do funcionrio responsvel pelos servios administrativos.
Artigo 20. Organizao dos servios
Junta de Freguesia da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio
Presidente Vogal Secretario Vogal Tesoureiro
Servio Administrativos Cemitrio Coordenao dos funcionrios Servios Gerais e Limpeza
Artigo 21. Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia til, aps publicao no Dirio da repblica.
Para dar cumprimento ao disposto nas alneas f) do n. 1 e a) do n. 5 do artigo 34. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, e tendo em conta a implementao do sistema contabilstico (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n. 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 162/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o n. 2 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 315/2000, as autarquias devero elaborar o inventrio e definir um sistema de controlo interno. Face a esta legislao, importante a elaborao de um regulamento que sirva de pilar orientador do patrimnio da Junta de Freguesia da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio, de modo que cada sector conhea a sua competncia nessa matria, de forma a obter-se um adequado controlo de todos os bens mveis e imveis. O inventrio, suporte para um correcto controlo do patrimnio, dever permanecer constantemente actualizado, de modo a permitir conhecer, a qualquer momento, o estado, o valor, a afectao e localizao dos bens. Assim, com base nas instrues regulamentadoras do cadastro e inventrio dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, aplicado administrao local, foi elaborado o presente Regulamento.
CAPTULO I Princpios gerais Artigo 1. mbito
1 O presente Regulamento estabelece os princpios gerais de inventrio e cadastro, aquisio, registo, seguros, aumento, abatimento, cesso, transferncias, avaliao e a gesto do imobilizado corpreo da freguesia. 2 Considera-se gesto patrimonial da freguesia a correcta afectao dos bens pelas diversas reas de gesto, tendo em conta no s as suas necessidades como tambm a sua melhor utilizao, conservao e valorizao.
CAPTULO II Inventrio e cadastro Artigo 2. Inventrio
1 As etapas que constituem o inventrio so as seguintes: Arrolamento (elaborao de um rol de bens a inventariar); 7
Classificao (repartio dos bens por diversas classes); Descrio (caractersticas que identificam o bem); Avaliao (atribuio de um valor ao bem); Colocao de marcas (colocao de etiquetas numeradas, nos bens inventariados, de acordo com a numerao aposta em cada ficha). 2 Para o cumprimento do disposto no nmero anterior sero elaborados mapas/fichas, de acordo com o n. 12 do Decreto-Lei n. 54-A/99, de 22 de Fevereiro: 1) Registo de imobilizado incorpreo; 2) Registo de bens imveis, 3) Registo de equipamento bsico; 4) Registo de equipamento de transporte, 5) Registo de ferramentas e utenslios; 6) Registo equipamento administrativo; 7) Registo de outro imobilizado corpreo. 3 As fichas de inventrio sero numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificao do POCAL, aplicado s autarquias locais.
Artigo 3. Cadastro
1 Cada bem arrolado tem uma ficha individual ficha de cadastro em que realizado um registo permanente de todas as ocorrncias que sobre este existam, desde a sua aquisio at ao seu abate.
Artigo 4. Regras gerais de inventariao
As regras gerais de inventariao devem obedecer s fases seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventrio desde o momento da sua aquisio at ao seu abate; b) Os bens que evidenciem boas condies de funcionamento devero ser, sempre que se justifique, objecto de reavaliao pelo rgo executivo; c) Nos casos em que no seja possvel apurar o ano de aquisio dos bens, adoptase o ano de inventrio; d) A cada bem, mvel ou imvel, corresponder um nmero, sendo, quando tal for possvel, nos bens mveis aplicado em local visvel.
CAPTULO III Competncias Artigo 5. Junta da Unio das Freguesias
Compete aos servios administrativos da Junta da Unio das Freguesias: a) Conhecimento e afectao dos bens da freguesia; b) Assegurar a gesto e controlo do patrimnio; c) Executar e acompanhar todos os processos de inventariao, aquisio, transferncia, abate, permuta e venda de bens mveis e imveis, mediante as directrizes indicadas pelo rgo executivo; d) O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelo rgo executivo; e) Zelar pelo bom estado de conservao dos bens que lhes tenham sido afectos. CAPTULO IV
Aquisio e registo de propriedade Artigo 7. Aquisio
1 O processo de aquisio dos imveis da freguesia obedecer ao regime jurdico em vigor e aos princpios da realizao da despesa pblica. 2 O tipo de aquisio dos bens ser registado na ficha de inventrio de acordo com os cdigos seguintes: 01 Aquisio a ttulo oneroso em estado novo; 02 Aquisio a ttulo oneroso em estado de uso; 03 Cesso; 04 Permuta; 05 Locao; 06 Doao; 07 Outros.
Artigo 8. Registo de propriedade
Sero registados todos os bens que por lei esto sujeitos a registo de propriedade.
CAPTULO V Alienao, abate, cesso e transferncia Artigo 9. Alienao
1 A alienao dos bens pertencentes ao imobilizado ser efectuada de acordo com as determinaes legais.
Artigo 10. Abate
1 As situaes que originam o abate so: 01 Alienao; 02 Furto, incndios, extravios; 03 Cesso; 04 Declarao de incapacidade do bem; 05 Troca; 06 Transferncia. 2 Os abates ao inventrio devem constar de acordo com a seguinte tabela: 01 Alienao a ttulo oneroso; 02 Alienao a Ttulo gratuito; 03 Furto; 04 Destruio; 05 Troca; 06 Cesso; 07 Outros. 3 No caso de incapacidade de quaisquer bens inventariados, o funcionrio responsvel pelos servios administrativos dar do facto conhecimento ao executivo.
Artigo 11. Cesso
1 No caso de cedncia de bens a outras entidades, dever ser lavrado, pelo rgo executivo, um auto de cesso, que ser validado ao recebedor dos respectivos bens. 2 S podero ser cedidos bens mediante deliberao do rgo executivo com autorizao do rgo deliberativo, quando for caso disso.
CAPTULO VI Artigo 12. Furtos, extravios e incndios
No caso de se verificarem furtos, extravios ou incndios, dever-se- proceder do seguinte modo: a) Participar s autoridades; b) Lavrar auto da ocorrncia, no qual se descrevero os objectos desaparecidos, indicando os nmeros de inventrio e o valor dos mesmos.
Artigo 13. Extravios
Compete ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos informar o rgo executivo do extravio de quaisquer bens e, quando possvel, justificar as razoes do sucedido. CAPTULO VII
Seguros Artigo 14.
Todos os bens imveis e mveis da freguesia devero estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa ao funcionrio responsvel pelos servios administrativos, quando informado pelo presidente do rgo executivo ou seu legal representante.
CAPTULO VIII Valorizao dos bens Artigo 15.
1 Por proposta do presidente da Juntada Unio das Freguesias, foi incumbido ao legal representante da Junta da Unio das Freguesias, de proceder ao levantamento de todos os bens de inventariao e apresentar ao rgo executivo o inventrio com a nomenclatura e valor de cada bem de acordo com os n.2 a 7 deste artigo. * Todas as alteraes ao inventrio inicial passaro a ser da responsabilidade do tesoureiro. 2 N a elaborao do inventrio inicial aplicar-se-o os critrios valorimtricos. 11
3 O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisio. 4 O custo de aquisio deve ser determinado adicionando ao preo de compra os gastos suportados directamente para o colocar no local de funcionamento. 5 Aos bens em estado de uso, j em funcionamento nos servios, dever ser atribudo os valores considerados justos. 6 Os bens de domnio pblico so includos no activo imobilizado da Junta da Unio das Freguesias, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade. 7 Ao rgo executivo compete analisar a proposta de tesoureiro, alter-la se o julgar pertinente em funo da lei e aprov-la. CAPTULO IX
Disposies e entrada em vigor Artigo 16. Disposies finais
Compete ao rgo executivo a resoluo de qualquer situao omissa neste documento.
Artigo 17. Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no 1. dia til aps a publicao no dirio da Repblica. Aprovado em sesso ordinria da Junta de Freguesia da Unio das Freguesias de Peso e Vales do Rio, em 29 de Novembro de 2013
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