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Timestamp: 2017-02-26 23:36:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 255', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 137', 'artigo 75', 'artigo 176', 'artigo 181', 'artigo 176', 'artigo 339', 'artigo 528', 'artigo 176']

Auxílio-acidente Faça aqui uma busca em nosso Site:
Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente e a relação exemplificativa das situações que dão direito ao benefício. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 8.213/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.	1) Introdução:
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) compreende algumas espécies de prestações, que são expressas em benefícios e serviços para o segurado. O auxílio-acidente a é um desses benefícios!!!
Os acidentes de trabalho muitas vezes acontecem por falta de prevenção, por falta de uso dos equipamentos adequados, no caso, o Equipamento de Proteção Individual (EPI), outras vezes por descuido do próprio empregado.
O acidente de trabalho também pode ocorrer durante o percurso da residência do empregado até a empresa ou vice-versa, como também pode ser consequência de uma doença que foi adquirida devido ao exercício de determinado trabalho ou ainda, por uma doença de trabalho que foi iniciada por motivo das condições onde o trabalho foi exercido.
É importante saber que os acidentes de trabalho que podem ocorrer devido a atos praticados por terceiros (agressões, terrorismo ou sabotagens) também são considerados acidentes de trabalho.
Assim, ao segurado (urbano ou rural) que se afaste pela Previdência Social por ocorrência de acidente de trabalho que ocasione sequela permanente (definitiva) que reduza sua capacidade laborativa, será concedido o auxílio-acidente. Este direto será analisado pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no momento da avaliação pericial.
Registra-se que somente fará jus a esse benefício o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, e a partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto nº 6.722/2008, quando oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidos os requisitos exigidos na legislação.
O auxílio-acidente é pago como uma forma de indenização em função do acidente, não sendo, portanto, uma substituição de remuneração, assim, não impede o cidadão de continuar trabalhando e receber outros benefícios da Previdência Social a que tenha direito, desde que não se trate de benefício decorrente da mesma causa.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a analisar no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente e a relação exemplificativa das situações que dão direito ao benefício. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 8.213/1991, o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.
Base Legal: Lei nº 8.213/1991 (UC: 18/07/15); Art. 104, caput do RPS/1999 (UC: 18/07/15); Art. 333 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15) e; Auxílio-acidente - Ministério da Previdência Social (UC: 18/07/15).
O auxílio-acidente será concedido, como indenização e condicionado à confirmação pela perícia médica do INSS, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS/1999 (Ver capítulo 10 abaixo), que implique:
redução da capacidade para o trabalho (quantitativa e qualitativa) que habitualmente exercia (1);
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou
impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de reabilitação profissional.
Registra-se que para os fins do disposto neste capítulo considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.
Caberá, ainda, concessão do auxílio-acidente ao segurado que foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, preenchidos os demais requisitos.
(1) A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
Base Legal: Art. 104, caput, §§ 5º e 8º do RPS/1999 (UC: 18/07/15) e; Art. 334, caput, §§ 1º e 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
2.1) Desempregado:
Para requerimentos efetivados até 30/12/2008, véspera da publicação do Decreto nº 6.722/2008, tratando-se de reabertura de auxílio-doença por acidente do trabalho na condição de desempregado, e após sua cessação, ocorrer indicação pela perícia médica de recebimento de auxílio-acidente, deverá ser verificado para direito ao benefício, se a Data de Início da Incapacidade (DII) do auxílio-doença foi fixada até o último dia de trabalho do vínculo onde ocorreu o acidente, observando que somente têm direito ao auxílio-acidente, o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (2).
(2) Esta regra está prevista no revogado artigo 255, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007. Apesar de revogado atualmente, para os requerimentos efetivados até 30/12/2008, era esse dispositivo que normatizava a concessão do auxílio-acidente.
Base Legal: Decreto nº 6.722/2008 (UC: 18/07/15) e; Art. 255, § 5º da IN INSS/PRES nº 20/2007 (UC: 18/07/15).
2.2) Período de manutenção da qualidade de segurado:
Cabe à concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às demais condições e requisitos inerentes à espécie (3).
(3) Esta regra tem aplicabilidade a partir de 31/12/2008, data de início da vigência do Decreto nº 6.722/2008, que incluiu o parágrafo 7º no artigo 104 do RPS/1999.
Base Legal: Art. 104, § 7º do RPS/1999 (UC: 18/07/15); Art. 4º do Decreto nº 6.722/2008 (UC: 18/07/15) (UC: 18/07/15) e; Art. 335, caput, § único da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
2.3) Médico residente:
Observado o disposto no artigo 104 do RPS/1999, o médico residente fará jus ao auxílio-acidente, quando o acidente tiver ocorrido até 26/11/2001, data da publicação do Decreto nº 4.032/2001.
Base Legal: Decreto nº 4.032/2001 (UC: 18/07/15) e; Art. 334, § 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
3) Situações em que o benefício não será concedido:
Não caberá à concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado:
empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo;
que na data do acidente não detinha mais a qualidade de segurado;
que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
quando ocorrer mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
Base Legal: Art. 104, § 4º do RPS/1999 (UC: 18/07/15) e; Art. 334, § 2º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
4) Novo benefício:
Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos 2 (dois) benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.
Base Legal: Art. 336 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
5) Tempo mínimo de contribuição:
Segundo informações retiradas do site do Ministério da Previdência Social (MPS) o auxílio-acidente não exige tempo mínimo de contribuição, ou seja, é um benefício isento de carência, pois esta é exigência somente para casos de acidente de trabalho. Porém, para ter direito ao benefício é imprescindível que o trabalhador tenha a qualidade de segurado e comprove a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
Neste sentido, estabelece o artigo 137, caput da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:
sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;
até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, observado que o salário maternidade deve ser considerado como período de contribuição (4);
até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;
até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.
(4) Quanto a letra "b", observar o seguint:
O prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, observando que, na hipótese desta ocorrência, a prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses somente será devida quando o segurado completar novamente 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado;
O prazo será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que, comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Base Legal: Art. 26, I da Lei nº 8.213/1991 (UC: 18/07/15); Arts. 137, caput, §§ 2º e 4º e 333 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15) e; Auxílio-acidente - Ministério da Previdência Social (UC: 18/07/15).
6) Suspensão do benefício:
O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem, observado o disposto no artigo 75, § 3º do RPS/1999.
Registra-se que o auxílio-acidente será restabelecido após a cessação do auxílio-doença concedido ou reaberto, salvo se concedida ao segurado benefício de aposentadoria subsequente ao auxílio-doença, e ressalvadas as hipóteses de acumulação.
Base Legal: Art. 104, § 6º do RPS/1999 (UC: 18/07/15) e; Art. 338, caput, § 1º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
6.1) Concessão de aposentadoria - Cessação do benefício:
O auxílio-acidente suspenso será cessado se concedida aposentadoria, salvo nos casos em que é permitida a acumulação, observado o disposto no artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (5).
O auxílio-acidente cessado para compor o cálculo da renda da aposentadoria, deverá ser restabelecido, observadas as orientações a seguir:
em se tratando de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte da doença Data da Cessação do Benefício (DCB) da aposentadoria;
em se tratando de desistência de aposentadoria na forma do artigo 181-B, § único do RPS/1999, a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente; ou
em se tratando de benefício cessado na Data de Início do Benefício (DIB) por apuração de irregularidade, a partir do dia seguinte da DCB do auxílio-acidente.
(5) Reproduziremos a seguir o artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 a "fim de facilitar a vida" de nossos leitores:
"Art. 176. Para óbito ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, de 1997, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, aplicam-se as mesmas disposições do art. 174 à pensão por morte do segurado em gozo de auxílio-acidente, observado, no que couber, o disposto no art. 202 do mesmo ato normativo."
Base Legal: Arts. 129 e 338, §§ 2º e 3º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
7) Valor do benefício:
O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Base Legal: Art. 104, § 1º do RPS/1999 (UC: 18/07/15) e; Art. 337 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
8) Início do benefício:
O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (ou seja, quando consolidadas as lesões), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Registra-se que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário.
A renda mensal do auxílio-acidente poderá ser inferior a 1 (um) Salário Mínimo, pois não se aplica a esse benefício a regra do valor mínimo de 1 (um) salário, já que o objetivo não é substituir o rendimento do segurado, mas, complementá-lo, indenizar a redução da capacidade laborativa. Por outro lado, gera direito ao pagamento de abono anual independentemente do percentual do auxíli-acidente.
Base Legal: Arts. 18, caput, "h" e 29, caput, II e 40, caput da Lei 8.213/1999 (UC: 18/07/15) e; Arts. 104, § 2º e 120, caput do RPS/1999 (UC: 18/07/15).
9) Acumulo de valores:
Prescreve o RPS/1999 que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Diante isso, o artigo 339 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 veio estabelecer que ressalvado o direito adquirido, na forma do artigo 528, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, não é permitido o recebimento conjunto de auxílio-acidente com aposentadoria, a partir de 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, devendo o auxílio-acidente ser cessado:
no dia anterior ao início da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;
na data da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) na forma da contagem recíproca; ou
na data do óbito, observado o disposto no artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015.
Base Legal: Arts. 104, § 3º e 129 do RPS/1999 (UC: 18/07/15) e; Art. 339 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (UC: 18/07/15).
10) Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente:
Transcrevemos a abaixo a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, conforme o Anexo III do RPS/1999:
acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;
acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados;
acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou menos, após correção;
lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando paresia ou paralisia;
lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou unilateral com fístula.
perda da audição no ouvido acidentado;
redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido acidentados;
redução da audição, em grau médio ou superior, no ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver também reduzida em grau médio ou superior.
perda de segmento ao nível ou acima do carpo;
perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos;
perda de segmento ao nível ou acima do tarso;
perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;
perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;
perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos.
redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula;
redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral;
redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;
redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;
redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;
redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;
redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica.
redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;
redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;
redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior.
segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau médio ou superior da capacidade funcional respiratória; devidamente correlacionada à sua atividade laborativa.
perda do segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado geral.
Base Legal: Anexo III do RPS/1999 (UC: 18/07/15).
Este material foi escrito no dia 18/07/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/08/2015 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Auxílio-acidente (Area: Guia Previdenciário). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=364. Acesso em: 26/02/2017.