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Timestamp: 2020-07-14 01:51:19+00:00
Document Index: 161552844

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 114', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 269', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 883', 'artigo 459']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ - PDF Free Download
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Fernanda Carneiro Damásio
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RJ RT n PEDRO DE OLIVEIRA (completo, sem abreviaturas e em caixa alta), pessoa física, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG n, CPF e no PIS n, residente (rua, n bairro, cidade, estado, cep), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO, no rito ordinário; À Reclamatória Trabalhista que lhe move EDNALVA MACEDO (completo e sem abreviaturas caixa alta), já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº ). I - PRELIMINAR DE MÉRITO A - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Reclamante postulou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo período contratual. Nega-se veementemente. A Justiça do Trabalho é incompetente em relação ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a
2 todo o período contratual. Isso porque, conforme o artigo 114, inciso VII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste sentido, o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do TST. Diante do exposto, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante laborou para a Reclamada desde o dia 13/2/2005 até 08/07/2010. No dia 5/10/2011 ajuizou Reclamatória Trabalhista postulando verbas oriundas do referido contrato de trabalho. As supostas verbas pleiteadas, anteriores ao dia 05/10/2006, estão fulminadas pela prescrição quinquenal. A súmula 308, I do TST consagra que respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. Neste sentido, artigo 7, inciso XXIX da CF/88 e o artigo 11, I da CLT, estabelecem que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Diante o exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito quanto às verbas anteriores a 05/10/2006, nos termos do artigo 269, IV, CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos: III DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 13/2/2005, para exercer a função de empregada doméstica (cuidadora de
3 idosa). No dia até 08/07/2010 foi demitido sem justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal correspondente ao piso salarial regional. 2. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALÁRIO NORMATIVO DA CATEGORIA DOS ENFERMEIROS E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento das diferenças salariais em relação ao salário normativo da categoria profissional dos enfermeiros, com base nos valores constantes nas normas coletivas juntadas aos autos, e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão ao Reclamante, pois embora tenha se graduado no curso superior de enfermagem, a reclamante prestou serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao reclamado no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72. pedido do Reclamante, pois não lhe assiste o direito ao pagamento do piso salarial da categoria profissional dos enfermeiros e reflexos. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento a título de horas extraordinárias daquelas excedentes à oitava diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão ao Reclamante, pois a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta aos incisos XIII e XVI do mesmo artigo. pedido da Reclamante. 4. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS
4 A reclamante postulou o pagamento do adicional noturno relativo ao período de trabalho compreendido entre as 22 e 24 horas e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); Não assiste razão ao Reclamante, pois como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de adicional noturno, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta ao inciso IX do mesmo artigo. Diante do exposto, indevido o pagamento de adicional noturno e reflexos. 5. DIFERENÇAS CORRESPONDENTE À INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS VALORES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL A Reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário mensal dos valores concernentes à alimentação e ao material de higiene pessoal fornecidos pelo reclamado, assim como dos respectivos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão a Reclamante, pois as despesas do empregador doméstico com alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, com fundamento no artigo 2º-A, 2º, da Lei nº 5.859/72. L. pedido da Reclamante. 6. SALÁRIO-FAMÍLIA A Reclamante postulou o pagamento das quotas do salário-família correspondentes a todo o período trabalhado. Não assiste razão a Reclamante, pois o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65, caput, da Lei nº 8.213/91. De igual sorte, o art. 7o, parágrafo único da CF de 88 e o artigo 81 do Decreto 3.048/99 também não autorizam tal direito à empregada doméstica.
5 pedido da Reclamante. 7. DEPÓSITOS DO FGTS A Reclamante postulou o pagamento dos valores atinentes aos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho. Não assiste razão a Reclamante, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em mera faculdade a cargo do empregador, conforme o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 5.859/72. pedido da Reclamante. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS honorários advocatícios. A Reclamante postulou o pagamento de Não assiste razão ao Reclamante, pois e a autora não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, 1º, da Lei nº 5.584/70, em conformidade com as Súmulas nº 219, item I, e 329 do TST ou OJ 305 da SDI 1 do TST. 9. DA DEDUÇÃO Por cautela, requer a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante de eventual condenação do Reclamado ao pagamento de alguma verba trabalhista, requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 883 da CLT e
6 a correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT e da súmula 381 TST. 11. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Por conseguinte requer que as retenções fiscais, bem como os descontos previdenciários ocorram em conformidade com a súmula 368, TST. IV - IMPUGNAÇAO AOS DOCUMENTOS A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pela Reclamante na inicial, uma vez que não corresponde a realidade do contrato de trabalho. V - REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer-se o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta e da prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência de todos os pedidos da Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nestes Termos Pede Deferimento Local, data, ano Advogado, OAB, Assinatura
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA PROFESSOR LEANDRO ANTUNES
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA PROFESSOR LEANDRO ANTUNES www.masterjuris.com.br Art. 7º, XXIX DA CF. ART. 11 DA CLT. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria