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Timestamp: 2017-12-12 15:03:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 224', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 213', 'artigo 223', 'artigo 15', 'artigo 214', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 213', 'artigo 217', 'artigo 213', 'artigo 66', 'Artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 216', 'artigo 217', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 213', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 217', 'ARTIGO 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'Artigo 218', 'artigo 218', 'Artigo 218', 'artigo 244', 'artigo 218', 'artigo 244', 'artigo 217', 'artigo 218', 'artigo 91', 'artigo 24']

CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O DESENVOLVIMENTO SEXUAL - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. - PDF
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Mariana Festas Sá
1 CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O DESENVOLVIMENTO SEXUAL - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. Fábio Roque Sbardellotto, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em Processo Civil pela UPF e mestre em Direito Público pela UNISINOS. INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º /05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º , de Por meio da Lei n.º /09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente denominados contra os costumes. Não é objeto deste trabalho exaurir a análise das alterações verificadas. Tem-se como desiderato efetuar considerações iniciais sobre as principais modificações e questões polêmicas que, certamente serão geradas. A primeira inovação encontrada diz respeito à denominação dos aludidos delitos. Anteriormente à reforma, eram nominados de crimes contra os costumes. Hodiernamente, passaram a ser denominados crimes contra a dignidade sexual, todos no Título VI do Código Penal. Efetivamente, a inovação é salutar. A expressão anteriormente cunhada no Código referia-se aos costumes sexuais, tanto na proteção da liberdade sexual como sua moralidade. Com a nova denominação, tratou o legislador de atualizar o conceito dos crimes contrários à dignidade da pessoa humana no que concerne à sua sexualidade, adequando a nomenclatura à normatização constitucional. 1
2 TÍTULO VI CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL ESTUPRO O novo panorama do elenco de crimes inicia pela redefinição do estupro. O artigo 213 assim está redigido: Art Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos: Pena reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2º Se da conduta resulta morte: Pena reclusão, de 12 (doze) a 20 vinte) anos. Veja-se, inicialmente, que a reforma proporcionou uma unificação das figuras anteriormente caracterizadoras do estupro e do atentado violento ao pudor. Aliás, está revogado o artigo 214 do Código Penal que, anteriormente, previa o atentado violento ao pudor. Por consequência, não há mais a figura do atentado violento ao pudor. Temos unicamente o estupro, que congloba o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. Neste particular, com a devida vênia de entendimento contrário, andou bem o legislador. Outra inovação substancial diz respeito ao sujeito passivo. Anteriormente à reforma, havia lacuna que em outros países, como a Itália, já haviam resolvido, isto é, o delito de estupro ter como vítima apenas mulheres. Doravante, o estupro poderá ter como sujeito passivo homens ou mulheres, quando constrangidos à prática de atos libidinosos de qualquer natureza. Veja-se que, por exemplo, se homem for constrangido por mulher a praticar com ela conjunção carnal, haverá estupro. Antes, ocorria um vazio legislativo, porquanto o estupro era cometido somente contra mulheres e o atentado 2
3 violento ao pudor apenas tinha como ato libidinoso qualquer outro que não a conjunção carnal. No mais, a violência ou grave ameaça descritas no tipo persistem sendo os mesmos elementos dos tipos penais antes existentes. Por violência deve-se entender agressão física, existente a partir das vias de fato, incluindo lesões leves, graves, gravíssimas e a morte. Deixou de existir, também, a figura antes prevista no revogado artigo 224 do Código Penal, que previa as hipóteses de presunção de violência. Aliás, tal situação agora é abarcada pela figura dos crimes contra o desenvolvimento sexual de vulnerável, nos artigos 217-A e 218 reformados, que serão objeto de abordagem a seguir. Na figura típica do artigo 213, identificada por estupro, a violência é apenas possível na forma real, conforme já dito, isto é, mediante agressão física. A grave ameaça, por sua vez, persiste sendo uma intimidação séria e grave à vítima, que a impeça de resistir. Não elidiu o legislador dúvida e discussão que pairava anteriormente, e prosseguirá, no sentido de o mal prometido à vítima dever ser injusto ou se é possível a caracterização da grave ameaça inclusive quando o autor prometer o cometimento de um mal justo (ex.: policial utilizar um mandado de prisão para, intimidando-a, estuprar a vítima). Questão de extrema importância refere-se à unificação dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor, a partir da reforma, produziu efeito de imensa relevância quanto à discussão antes existente acerca da ocorrência de concurso material ou crimes continuados quando praticados contra a mesma vítima em idêntico contexto fático. Veja-se que, antes da reforma, se ocorresse conjunção carnal e atos libidinosos substanciais contra a mesma mulher, tínhamos estupro e atentado violento ao pudor. Discutia-se, apenas, se deveria incidir a continuidade delitiva ou se se tratava de concurso material de crimes. Agora, tendo o legislador unificado os tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor, passando a existir apenas o estupro e o estupro contra vulnerável, haverá crime único. Veja-se que, doravante, se a mulher for vítima de conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, no mesmo contexto fático, mediante violência ou grave ameaça, haverá crime único, quando anteriormente ocorriam dois delitos. Deverá o Magistrado sopesar a pena entre o mínimo e o 3
4 máximo considerando a prática de ambos os atos libidinosos. Porém, o crime é único. Houve, neste particular, substanciais vantagens aos autores de aludidas condutas, que antes respondiam por dois delitos, ambos com pena de 6 a 10 anos de reclusão, passando a responder apenas por estupro, que possui pena de 6 a 10 anos de reclusão (na forma simples) e 8 a 15 anos de reclusão (se contra vulnerável). O parágrafo 1º do artigo 213, por sua vez, qualifica a figura do estupro quando da ocorrência de lesões corporais de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos. Duas são as hipóteses: 1ª) ocorrência de lesões graves (que abrangem as lesões gravíssimas) decorrentes da conduta do agente. 2ª) vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos na data do fato. Quanto às lesões graves (ou gravíssimas), devem ocorrer da conduta. Com isso, deixou claro o legislador que tais são resultado devem decorrer da conduta, portanto da violência ou grave ameaça empregadas contra a vítima. Cremos, também, que as lesões graves podem decorrer, inclusive, da penetração ou do ato libidinoso diverso em si. Quanto à idade da vítima, se maior de 14 e menor de 18 anos, evidentemente, apenas poderá qualificar o delito se houver dolo do agente quanto à circunstância, direto ou eventual, sob pena de se estar admitindo responsabilidade penal objetiva, evidentemente vedada em Direito Penal. Observe-se, também, que se a vítima é menor de 14 anos, ocorrerá estupro contra vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código. O parágrafo 2º do artigo 213, por sua vez, prevê o resultado qualificador morte, também decorrente da conduta. Neste particular, houve redução da pena máxima, que anteriormente era de 25 anos, passando para 20 anos de reclusão. Em ambos os casos, consoante já se tinha definido por ocasião do revogado artigo 223 do Código Penal, os resultados lesões graves (ou gravíssimas) e morte devem ocorrer a título de culpa do agente. Tal conclusão resultou consagrada em razão das penas serem insuficientes para comportar o agir doloso ao cometer contra a vítima, estuprando-a, lesões graves ou gravíssima ou morte. Não difere a situação do novo tipo penal. Veja-se que é insuficiente a 4
5 sanção de 12 a 20 anos para o resultado morte doloso, na medida em que o homicídio possui pena, na forma simples, quando doloso, de 6 a 20 anos de reclusão. As lesões graves, 1 a 5 anos de reclusão, enquanto as lesões gravíssimas, 2 a 8 anos de reclusão. Somadas estas penas à sanção pela prática do estupro (6 a 10), ter-se-ia penas por demais brandas (homicídio doloso, lesões dolosas graves ou gravíssimas.. Portanto, a figura do estupro qualificado pelo resultado lesões corporais graves ou gravíssima e morte é tipo penal exclusivamente preterdoloso. Em nosso sentir, inviável e incongruente aceitar que ditos resultados possam decorrer de dolo eventual e não dolo direto. Ou ambos ou nenhum. Atinente ao sujeito ativo, por sua vez, pode ser homem ou mulher, indistintamente. Quanto à consumação, ocorrerá com a penetração ou a efetivação do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a exemplo do que já ocorria anteriormente. Por isso, admite-se tentativa em ambas as hipóteses, desde que ocorra o constrangimento sem a realização do ato libidinoso por circunstâncias alheias à vontade do agente. Anteriormente à reforma, discutia-se qual o enquadramento penal para a conduta daquele que, já tendo praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal, desistisse da prática do estupro por vontade própria. Verificavam-se duas correntes. A primeira, no sentido da ocorrência de atentado violento ao pudor consumado, em razão da regra existente quanto à desistência voluntária (artigo 15 do Código Penal). A segunda, sustentando dever responder por tentativa de estupro, evidentemente minoritária, pois tentativa não havia. Doravante, sendo unificados os tipos penais, responderá o agente, diante da desistência voluntária, pelos atos já praticados, nunca por estupro. ABOLITIO CRIMINIS : Com a reforma introduzida pela Lei n.º /09, o tipo penal anteriormente definido pelo atentado violento ao pudor no artigo 214 do Código Penal foi revogado. Consoante já destacado, as condutas antes caracterizadoras deste tipo penal agora foram agregadas ao tipo do artigo 213 (idêntica situação no artigo 217-A). Ocorre, entretanto, que se o artigo 213 (e o artigo 217-A) conglobam as condutas do anterior estupro e revogado atentado violento ao pudor, previu o 5
6 legislador somente a pena de 6 a 10 anos de reclusão para o delito de estupro (atual artigo 213), ou 8 a 15 anos de reclusão para o estupro de vulnerável. Considerando que, antes da reforma, afigurava-se comum a ocorrência de estupro e atentado violento ao pudor em concurso de crimes contra a mesma vítima (havia divergência acerca do concurso material ou continuidade delitiva), aos réus era imposta a pena de ambos os delitos. Ora, se agora o tipo penal é um só, com pena única, certamente deverá ser efetuada uma adequação na sanção imposta àqueles condenados pelo estupro e atentado violento ao pudor em concurso (material ou continuidade delitiva). Tal proceder somente poderá ocorrer por meio de revisão criminal, haja vista a necessidade de ser formulado novo cálculo da pena, não se prestando o juízo da execução penal para tanto. O que se pode cogitar, apenas, é admitir tal novo cálculo da pena pelo juízo da execução Penal (artigo 66, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). Estamos diante de novatio legis mais benigna que exige recálculo da pena para aqueles réus condenados por estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima em concurso de crimes (repita-se, material ou continuidade delitiva). VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Artigo 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplicase também multa. A nova redação do artigo 215, nominada de violação sexual mediante fraude, unificou as antigas figuras da posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude, a exemplo do que ocorreu com o estupro e o atentado violento ao pudor. Passou-se a ter exclusivamente a figura do artigo 215, que abarca a prática de conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso diverso contra homens ou mulheres, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. 6
7 Inicialmente, destaca-se que o sujeito ativo e passivo da aludida infração penal pode ser homem e mulher, indistintamente. Ademais, a conduta destinada a violar a liberdade sexual da vítima é a fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre sua manifestação de vontade. Quanto á fraude, não há inovações, tratando-se de conduta que ludibrie, iluda, submeta a vítima ou a mantenha em erro, possibilitando a obtenção de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Exemplo que se tem visto é a prática de simulações por médico no sentido de sugestionar estar examinando o(a) paciente para obter aludidos atos libidinosos. Ou mesmo rituais de cura fraudulentamente praticados com o mesmo fim. Atinente à prática pelo agente de outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, evidentemente, não poderá ser a violência ou grave ameaça, sob pena de se caracterizar estupro. Cogita-se de o agente ter amarrado a vítima para a prática dos atos libidinosos, sem, contudo, caracterizar vias de fato. Exemplo mais factível diz respeito à chantagem de alguém para obter o ato libidinoso com a vítima. Atentar para que não se configure a hipótese prevista no novel parágrafo 1º do artigo 217, que prevê o tipo penal de estupro contra vulnerável, isto é, quando a vítima, além das demais hipóteses lá elencadas (vítima menor de 14 anos, pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática do ato), por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Se a vítima, por exemplo, estiver absolutamente embriagada, absolutamente narcotizada, dormindo, em estados de inconsciência, elevada senilidade, deficiência física que a incapacite de resistir, etc., teremos estupro contra vulnerável. No artigo 217, a conduta de impedir a livre manifestação de vontade da vítima deve ser realizada a exemplo da fraude. O namoro ou noivado prolongado, com promessa de casamento, não caracterizam a fraude. A simulação de casamento, com a encenação totalmente artificiosa, com o fito de obter o ato libidinoso, evidentemente caracteriza a fraude. A tentativa é perfeitamente cabível, desde que ocorra a fraude ou outro meio e circunstância alheia impeça o agente de obter o ato libidinoso desejado. 7
8 ASSEDIO SEXUAL O tipo penal estabelecido no artigo 216-A do Código Penal permaneceu, na sua forma simples, idêntico. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 a 2 anos. (Entrou em vigor em ). Quanto ao bem jurídico tutelado, protege-se, além da liberdade sexual, a honra e a dignidade sexuais da vítima e a dignidade das relações trabalhistas ou funcionais. O sujeito ativo pode ser homem ou mulher, inclusive do mesmo sexo da vítima. Além disso, exige-se uma elementar referente à superioridade hierárquica ou ascendência funcional do sujeito ativo com relação ao sujeito passivo. Por isso, tratase de crime próprio, diverso dos crimes comuns ou de mão própria. Ademais, a superioridade hierárquica ou ascendência funcional do sujeito ativo com relação à vítima deve decorrer de um vínculo laboral ou funcional entre ambos, isto é, relação de emprego (setor privado), cargo ou função (setor público). Superioridade hierárquica: ocorre quando há uma estrutura administrativa, pública, civil ou militar. Há uma escala, degraus na relação laboral, uma carreira. Ascendência funcional: Não há carreira, degraus, mas uma situação de comando, domínio, de influência. O verbo constranger tem o sentido de embaraçar, criar uma situação de constrangimento para a vítima, acanhar, fragilizando-a na sua relação de trabalho. Criar uma situação embaraçosa, constrangedora ou de chantagem, fazendo com que a vítima sinta-se em risco ou probabilidade de sofrer grave dano ou prejuízo em sua situação de trabalho. Discute-se se a grave ameaça é absorvida pelo assédio ou se haverá concurso de crimes. Para uma primeira corrente, majoritária, é absorvida, pois é inerente ao ato de constranger. Para um segundo posicionamento, haverá concurso 8
9 de crimes, porquanto para constranger não há necessidade de efetuar grave ameaça. Se ocorrer lesões corporais, não serão absorvidas pelo assédio sexual. É possível a ocorrência de concurso entre assédio sexual e estupro contra a mesma vítima. Para que isso ocorra, deve haver um rompimento de nexo causal entre os fatos, o que se dará, inevitavelmente, quando houver um intervalo substancial de tempo entre o assédio e o outro crime contra a liberdade sexual. Evidentemente que se os delitos ocorrerem em seqüência, ato contínuo um ao outro, o estupro absorverá o assédio sexual. Trata-se de crime formal. Na há necessidade de que ocorra a prática dos atos libidinosos com vítima. Basta constranger com o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual. A obtenção do resultado é o mero exaurimento. Consuma-se com a prática dos atos constrangedores destinados a obter vantagem ou favorecimento sexual, independentemente da obtenção do resultado no mundo naturalístico. Admite-se a tentativa, embora de difícil configuração. Ex.: na forma escrita, quando o recado não chega à vítima. Exemplos: patrão e empregada doméstica Discute-se quando há relação professor-aluno. Uma primeira corrente entende que não há assédio sexual, haja vista a ausência de relação de emprego, cargo ou função. A segunda corrente entende que, se o professor tiver vínculo trabalhista com a instituição, poderá haver. Há uma tendência pela primeira orientação, configurando-se, no caso, mero constrangimento ilegal ou a contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-lei n.º 3.688/41). ASSÉDIO MORAL: não é abrangido nesta figura típica. Ocorre quando o agente procura humilhar, constranger moralmente a vítima, colocá-la em situação vexatória, depreciativa. Nestes casos, pode-se buscar enquadramento em outros tipos penais (arts. 146, 147 ou 140 do CP). A vantagem ou o favorecimento sexual podem ser destinados ao próprio agente que constrange a vítima ou mesmo a terceiros. Neste caso, deve-se observar se houve concurso de agentes ou não. Acréscimo ocorrido refere-se ao parágrafo único, inexistente até a reforma, agora disposto nos seguintes termos: 9
10 Parágrafo único. A pena é aumentada em até um terço se a vítima é pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Portanto, no assédio sexual, relevante constatar se a vítima é pessoa menor de 18 anos, exigindo-se dolo do agente quanto à circunstância majoradora. Quanto ao percentual, majora-se a pena em até 1/3 se a vítima é pessoa menor de 18 anos. Evidentemente, terá o Magistrado que sopesar a idade da vítima para aumentar a sanção em percentual que variável, até 1/3 de acréscimo. CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Neste capítulo, inicia o legislador a reforma a partir do delito de estupro de vulnerável, contido no artigo 217-A, assim descrito: Art. 217-A. Ter conjunção carnal o praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (catorze) anos. Pena reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. 2º (vetado). 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 4º Se da conduta resulta morte: Pena reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Por pessoa vulnerável considerou o legislador as seguintes vítimas: a) pessoa menor de 14 anos; b) pessoa que, por enfermidade mental, não tiver o necessário discernimento para a prática do ato; c) pessoa que, por deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática do ato; d) pessoa que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. 10
11 O que se verifica, neste tipo penal, foi a criminalização daquelas hipóteses antes elencadas no revogado artigo 224, que previa a presunção de violência em crimes contra os costumes, com pequeno acréscimo e/ou modificação. Veja-se que, a partir da reforma empreendida, passou-se a não mais ter uma norma de tipificação por extensão como anteriormente era encontrada no artigo 224. Há a criminalização direta por meio da figura do estupro de vulnerável. A primeira hipótese de vulnerável é a vítima menor de 14 anos. Neste particular, em razão da clareza do dispositivo, não haverá mais discussão acerca do dia do aniversário de 14 anos, porquanto apenas menores de 14 anos são considerados vulneráveis. Portanto, antes de implementarem os 14 anos de idade. No dia do aniversário, incidirá o artigo 213, parágrafo 1º, do Código Penal. Ademais e muito importante, eliminou-se a discussão acerca de haver presunção de violência relativa ou absoluta quanto à idade da vítima. Passou o legislador a considerar os menores de 14 anos, objetivamente, vulneráveis e incapazes de entender o caráter do fato. Sem condições, pois, de oferecer resistência. A segunda hipótese de vítima vulnerável diz respeito àqueles que, por enfermidade mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato. Está-se, aqui, diante de inimputáveis absolutamente, i.e., aqueles elencados no caput do artigo 26 do Código Penal. De qualquer sorte, a comprovação desta circunstância dependerá de exame pericial ou prova equivalente que demonstre a total incapacidade da vítima em virtude de enfermidade mental. Por enfermidade mental deve-se entender uma patologia. Anteriormente, no art. 224, exigia-se para a presunção da violência, que o autor do delito tivesse ciência dessa circunstância, ou seja, o dolo direto. Agora, não houve tal exigência, bastando dolo direto ou eventual por parte do agente quanto à condição de inimputabilidade da vítima. A terceira hipótese diz respeito às vítimas que, por deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. Neste caso, tratase de pessoa semi-imputável, i.e., aqueles elencados no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Está-se, pois, diante de total inovação se comparada com as anteriores hipóteses de presunção de violência. Considera-se vulnerável, inclusive, o semi-imputável. Evidentemente, neste caso, há de ser analisado o caso concreto, verificando-se o grau de alienação da vítima a partir de perícia ou prova equivalente. A Deficiência mental necessariamente não decorrerá de patologia, podendo ser debilidade congênita de desenvolvimento mental incompleto. Cremos, com a devida 11
12 vênia de entendimento contrário, que nesta hipótese poderá haver uma espécie de vulnerabilidade relativa, que não autoriza a tipicidade, e vulnerabilidade absoluta, que faz incidir o tipo penal. Isso porque a vulnerabilidade exigida no tipo penal impõe que a vítima não possa oferecer resistência (parte final do 1º d art. 217). A quarta e última situação de vulnerabilidade da vítima dá-se quando não pode ela oferecer resistência por qualquer outra causa, evidentemente que não a idade inferior a 14 anos, a enfermidade ou deficiência mental. De qualquer sorte, neste particular, está-se diante de um tipo penal aberto, porquanto as demais hipóteses devem ocorrer a exemplo dos modelos antes objetivamente referidos. Em suma, está o legislador a autorizar analogia intra legem ou interpretação analógica, permitidas em Direito Penal. Para tanto, qualquer outra hipótese deverá ser a exemplo da menoridade (menor de 14 anos), enfermidade ou deficiência mental, consoante já dito. Exemplo pode ser citado com relação àquelas pessoas absolutamente embriagadas, absolutamente narcotizadas, em estados de inconsciência, senilidade avançada, deficiências físicas acentuadas, etc. Tal previsão, aliás, já existia na alínea c do artigo 224 anterior, agora revogado. Os parágrafos 3º e 4º qualificam o delito de estupro contra vulnerável se da conduta ocorrer resultado lesão grave (por conseqüência, gravíssima também) ou morte da vítima. Veja-se que a pena, para o resultado lesão corporal grave, é de 10 a 20 anos. Quando ocorrer morte, 12 a 30 anos de reclusão. À toda evidência, grande celeuma será gerada quanto à possibilidade de admitir-se aludidos resultados decorrentes de dolo ou culpa do agente. Veja-se que as penas atribuídas são substanciais. Ousamos afirmar que, quanto às lesões graves ou gravíssimas, poderão decorrer do agir doloso. Isto porque o delito de estupro de vulnerável possui uma pena, na forma simples, de 8 a 15 anos de reclusão. Imaginando-se o resultado lesão corporal dolosa grave, que possui pena de 1 a 5 anos de reclusão, ou gravíssima, que possui pena de 2 a 8 anos de reclusão, pela soma ter-se-á, respectivamente, 9 a 20 anos e 10 a 23 anos. Não se vê incongruência na fixação da pena, inclusive para o resultado doloso. Nesse diapasão, o crime de estupro contra vulnerável com resultado lesões corporais graves (ou gravíssimas) poderá ser preterdoloso ou totalmente toloso. 12
13 Quanto ao resultado morte, diversamente, sustentamos que deverá decorrer de culpa do estuprador. Isso porque a pena do estupro de vulnerável, na sua forma simples é de 8 a 15 anos de reclusão. O homicídio doloso simples possui pena de 6 a 20 anos de reclusão. Ora, se somarmos aludidas penas, teremos 14 a 35 anos de reclusão. Em contrapartida, o legislador apenas impôs uma sanção de 12 a 30 anos para o resultado morte ( 4º), muito desproporcional com relação à eventual soma das penas, notadamente quanto ao mínimo. Assim sendo, o estupro de vulnerável com resultado morte deve ser considerado crime exclusivamente preterdoloso, sob pena de haver incongruência com todo o sistema vigente em se tratando de delitos qualificados pelo mesmo resultado. ABOLITIO CRIMINIS : Evidentemente não tardará o surgimento de posição no sentido de que aqueles réus que estavam sendo processados pela prática de estupro ou atentado violento ao pudor em virtude da presunção de violência que o artigo 224 (revogado) anteriormente previa não podem mais ser punidos, haja vista a ocorrência de abolitio criminis. Com a devida vênia, não procede tal interpretação. O que ocorreu foi a tipificação das hipóteses que, anteriormente, caracterizavam a presunção de violência no artigo 224 do Código Penal no artigo 217-A. Por opção do legislador, as hipóteses antes consideradas de presunção de violência, agora são elementares do tipo penal. Aliás, prova de que não houve a descriminalização está, inclusive, na sanção do artigo 217-A que é ainda superior quando comparada à figura do estupro do artigo 213 do Código Penal. Antes da reforma, o artigo 224 era norma de tipificação por extensão. Não era tipo penal. Doravante, as hipóteses de presunção de violência passaram a integrar o tipo penal do artigo 217-A do Código Penal, estabelecendo o legislador tipificação direta das condutas contra aludidas pessoas. Conclui-se, pois, não ter ocorrido abolitio criminis com relação aos fatos praticados sob a vigência do Código Penal antes da reforma inserida pela Lei n.º /09. 13
14 ARTIGO 218 Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Nesta figura típica, não nominada pelo legislador, tem-se o crime de induzir vulnerável menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Na hipótese, exige-se que a vítima seja pessoa determinada, menor de 14 anos. Por isso vulnerável. Evidentemente, não pode ocorrer participação no estupro. A diferença entre participação no delito de estupro e o presente tipo penal está em que, neste, não se tem participação moral ou material para a prática do estupro. No delito dos artigos 213 e 217-A, o agente atua auxiliando materialmente, induzindo ou instigando (participação moral) para a prática do estupro. Notadamente, a distinção estará pela presença no local do crime estimulando o estupro. No delito do artigo em comento (art. 218), a conduta de induzir ocorrerá à distância. Ademais, induzir pessoa menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem significa apenas fazer surgir a vontade de, i. e., plantar a idéia em quem não a tem. Também a conduta não pode dirigir-se ao favorecimento da prostituição. Quanto ao sujeito passivo, pode ser homem ou mulher, mas sempre pessoa determinada. O terceiro, a quem se destina a conduta do indutor, não responde pelo crime. Poderá cometer estupro contra vulnerável se tiver ciência da idade da vítima. Se o sujeito ativo induz várias pessoas, ao mesmo tempo, não haverá o tipo do artigo 218. Uma primeira interpretação possível é no sentido de que haveria o crime do artigo 218-B (favorecimento da prostituição). Uma segunda possibilidade de entendimento autoriza que se conclua não ocorrer sequer o aludido delito, pois a prostituição se dá mediante contraprestação, o que não se exige no crime do art. 218-B (fim de lucro dispensável). Induzimento consiste no emprego de promessas, súplicas, significa inspirar alguém a fazer alguma coisa. Exemplos: induzir a vítima, fazendo-a crer que a sua submissão à lascívia do terceiro lhe iria proporcionar riqueza ou vida faustosa. 14
15 Consumação: o crime consuma-se desde que a vítima efetivamente se preste ou seja submetida à lascívia de outrem. Não se trata de crime habitual. Tentativa: Pode ocorrer a tentativa quando houver a indução e a vítima não for submetida por circunstâncias alheias à vontade do agente à lascívia de outrem. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE Artigo 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-o a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Neste tipo penal, inovador, diversamente do artigo 218 anteriormente analisado, o agente pratica, na presença de pessoa menor de 14 anos de idade, ou a induz a presenciar, ato libidinoso de qualquer espécie, com o fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. Veja-se que são duas as condutas: a) Praticar, na presença de pessoa menor de 14 anos, ato libidinoso, a fim de satisfazer a lascívia própria ou de outrem. b) Induzir o menor de 14 anos a presenciar ato de libidinagem, com o fim de satisfazer a própria lascívia ou a lascívia de outrem. O sujeito passivo, neste tipo penal, mais uma vez, é exclusivamente homem ou mulher vulnerável em razão da idade inferior a 14 anos de idade. Admite-se tentativa, embora de difícil configuração. Tal ocorrerá quando alguém der início ao fato de praticar a conduta destinada à realização do ato libidinoso, para que o menor presencie, não conseguindo realizar o ato completamente por circunstâncias alheias a sua vontade, a exemplo da aproximação do responsável pelo menor. Quanto à conduta de induzir o menor a presenciar, S.M.J., entendemos ser inviável a possibilidade de tentativa, porquanto, ou o agente induz e o delito está consumado, ou não induz e o fato é atípico. Ademais, trata-se de delito formal, na medida em que a consumação darse-á com a ocorrência de uma das duas condutas possíveis, i.e, praticar o ato 15
16 libidinoso na presença do menor, ou induzi-lo a presenciar o ato libidinoso. O resultado constitui apenas motivo de agir, ou seja, o fim de saciar a lascívia própria ou de outrem. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL Artigo 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Pena reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 2º Incorre nas mesmas penas: I quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. 3º Na hipótese do inciso II do 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. No tipo penal em comento, verifica-se que o legislador introduziu no sistema o delito de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Inicialmente, destaque-se que esta figura típica revogou tacitamente o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que dispôs sobre a mesma matéria por meio de lei posterior. A exemplo do estupro, criou o legislador uma figura específica para o favorecimento à prostituição de pessoas vulneráveis. Entretanto, o conceito de vulnerável para efeito do tipo penal sob análise foi ampliado atinente à idade da vítima, passando para menores de 18 anos, quando no estupro de vulnerável são apenas aqueles menores de 14 anos. Ademais, excluiu-se da condição de vulnerável aquele eu não puder por outros meios oferecer resistência. 16
17 Assim, para os fins deste tipo penal temos por vulnerável o homem ou mulher menor de 18 anos e aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática do ato. O tipo penal exige que a conduta se destine a vítima determinada. Não se configura o crime se o agente levar pessoas indeterminadas à prostituição. Quanto aos verbos induzir ou atrair, o sujeito passivo, em tese, não pode ser pessoa já prostituída. Quanto ao verbo dificultar, facilitá-la e impedir que alguém a abandone, pode-se considerar também sujeito passivo a pessoa já prostituída. Quanto ao caput do artigo 218-B, verifica-se que as condutas do sujeito ativo são submeter, induzir, atrair, dificultar, facilitar ou impedir que alguém abandone a prostituição. A prostituição da vítima é a prática reiterada do comércio sexual. Exploração sexual são as demais hipóteses nas quais a vítima é levada à prática sexual sem submeter-se à prostituição, porém explorada sexualmente a exemplo daquelas filhas que são oferecidas ao comércio sexual. As condutas do sujeito ativo consistentes em induzir, atrair, facilitar, dificultar ou impedir que alguém abandone a prostituição não são condutas habituais. Tratam-se de condutas instantâneas. Quanto às condutas da vítima, é submetida à prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual. Tratam-se de condutas, necessariamente habituais. Prostituição é a prática reiterada, assim como a exploração sexual. Por isso, para completar as condutas típicas do sujeito ativo é preciso da habitualidade da conduta da vítima. A indução, por exemplo, somente pode ser relevante se a vítima efetivamente passar a se prostituir com habitualidade ou for explorada sexualmente. Desta forma, se ocorrer a conduta do sujeito ativo de induzir, atrair, facilitar, dificultar ou impedir que alguém abandone a prostituição, ou deixe de ser explorada sexualmente, o crime estará consumado quando a vítima efetivamente, com habitualidade, submeter-se à prostituição ou exploração sexual. Se isso não ocorrer, primeira possibilidade de interpretação conclui haver mera tentativa. Há, entretanto, uma segunda possibilidade de entendimento minoritária, no sentido de ser incabível a tentativa, haja vista a necessidade de habitualidade por parte da vítima que precisa realizar a prostituição ou ser explorada sexualmente. Sendo assim, não se trata de crime habitual. Apenas para a consumação exige-se que a vítima se prostitua, ou seja, explorada sexualmente com 17
18 habitualidade. Porém, as condutas criminosas são instantâneas. Aspecto relevante neste tipo penal é a aparente revogação tácita do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que se trata de legislação posterior que dispôs sobre o mesmo tema. Naquele dispositivo, previa-se a conduta de Submeter criança o adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual. O 1º prevê que o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 2º Incorre nas mesmas penas: I quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; Neste inciso, tem-se a prática de ato libidinoso de qualquer espécie com vulneráveis maior de 14 e menor de 18 anos submetidos, induzidos, atraídos, ou que tiveram facilitada a prostituição, dificultado ou impedido o seu abandono por outra pessoa. Em suma, é a conduta daquele que utiliza os serviços da pessoa prostituída. Relevante perceber que se a vítima for menor de 14 anos, haverá estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A. Por isso, no presente tipo penal, incrimina-se neste inciso a prática do ato libidinoso com pessoa menor de 18 e maior de 14 anos. Importante referir que o artigo 218, anteriormente previsto no Código Penal, sancionador do tipo penal da corrupção de menores, não mais existe. Unicamente, agora, pode-se enquadrar conduta similar para quem pratica o ato libidinoso com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. Porém, a vítima deve ter sido submetida, induzida, atraída, ou que tivera facilitada a prostituição, dificultado ou impedido o seu abandono. II o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. Neste inciso, pune-se o proprietário, gerente ou responsável pelo local onde ocorrer a submissão, induzimento, atração, ou onde ocorrer a facilitação ou o impedimento para que pessoa vulnerável descrita no caput se prostitua. 18
19 3º Na hipótese do inciso II do 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Importante acréscimo foi inserido neste parágrafo aos efeitos da sentença penal condenatória. Além daqueles verificados no artigo 91 do Código Penal. AÇÃO PENAL Art Nos crimes definidos nos capítulos I e II deste Título, com habitualidade se procede mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa mentalmente enferma ou deficiente mental. Relevantes inovações foram produzidas quanto à ação penal. Primeira delas foi a eliminação da ação penal privada em delitos dessa natureza, antes a regra vigente. Com a reforma, a regra é a ação penal pública condicionada à representação. Neste particular, parece-nos haver incongruências. Veja-se que o estupro com resultado lesões graves (gravíssimas) ou morte passou a ser delito de ação penal pública condicionada à representação. Ora, total impropriedade cometeu o legislador. Imagine-se aludido delito com resultado morte da vítima. Evidentemente, pode-se ter a representação por aquelas pessoas elencadas no artigo 24, parágrafo 1º, do CPP. De qualquer sorte, parece-nos absolutamente descabida a pretensão do legislador. Nessa senda, verifica-se que a Súmula 608 do STF, em vigor, determina que o estupro com violência real é delito de ação penal pública incondicionada. Certamente, deverá prevalecer ante a redação do Código, consoante já ocorria anteriormente quando a ação era, de regra, privada. Ademais, a ação penal será pública incondicionada se a vítima é pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou mentalmente enferma ou deficiente mental. 19
20 Por opção do legislador, estabeleceu-se natureza diversa da ação penal a partir da idade da vítima inferior a 18 anos, ou quando for ela mentalmente enferma ou deficiente mental ou por outras causas não puder oferecer resistência. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA: Art. 226: "A pena é aumentada: I de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas; II de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; III revogado pela Lei n.º /05. Não houve alterações. Preceptor: mestre. Outra forma tem autoridade sobre a vítima? Ex.: o carcereiro, aquele que acolhe a menor em sua casa para criá-la, etc. Importante referir que a majorante do inciso II relativa ao empregador da vítima, no delito de assédio sexual, não incidirá, sob pena de ocorrer bis in idem, na medida em que tal condição é elementar do tipo penal. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Inicialmente, relevante destacar pequena alteração quanto ao título deste Capítulo. Antes da reforma, chamava-se Do lenocínio e do tráfico de pessoas. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. Art Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem. Pena reclusão de 1 a 3 anos. SUJEITO ATIVO E PASSIVO: qualquer pessoa (homem ou mulher). Necessariamente deve ser pessoa determinada. Alguém. 20