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Timestamp: 2018-09-26 05:39:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - PDF
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Elias Canário Silva
1 CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Aberta à assinatura em 31 de Maio de 2004 no Secretariado-Executivo da CPLP PREÂMBULO Os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Tendo em vista a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), por ocasião da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, realizada em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996; Animados do propósito de fortalecer e ampliar as acções que visem à excelência do desenvolvimento empresarial nos Estados membros, estabelecem o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, aos 18 de Julho de 2000;
2 Considerando a identidade própria dos países de língua portuguesa, situados em espaço geograficamente descontínuo mas identificado pelo idioma comum, vínculo histórico e o património comum dos seus povos, resultantes de uma convivência multisecular; Reconhecendo a importância de que as Instituições dos Estados membros da CPLP sejam fortalecidas, como condição fundamental para acelerar o seu processo de desenvolvimento; Reconhecendo a necessidade de estimular o desenvolvimento empresarial nos Estados membros da CPLP; Reconhecendo a oportunidade de se introduzir programas de formação de empreendedores e de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados membros da CPLP; Reconhecendo a importância de que a cooperação internacional com os Estados membros seja direccionada para a sua progressiva autonomia, em particular na gestão de programas de desenvolvimento empresarial e de formação profissional; e Considerando o firme propósito dos Estados membros de desenvolver esforços conjuntos de cooperação técnica orientada para a obtenção das capacidades que cada um dos seus membros necessita para o desenvolvimento económico e social de seus povos; ACORDAM o seguinte:
3 CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 º. Definições Para efeitos de aplicação da presente Convenção: a) Estado membro significa um Estado membro da CPLP que se torne parte na presente Convenção; b) Centro Regional significa a instituição a que se refere o Artigo 2º.; c) Conselho significa o Conselho Deliberativo do Centro Regional a que se refere a secção I Capítulo III; e d) Ano fiscal, significa o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. e) Artigo 2 º. Objecto A presente Convenção tem por objecto instituir o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, aos 18 de Julho de 2000.
4 Artigo 3º. Estatuto Jurídico 1. O Centro Regional instituído por esta Convenção é dotado de personalidade jurídica internacional. 2. Os Estados membros reconhecerão nas suas ordens jurídicas internas, personalidade jurídica ao Centro Regional e capacidade para celebrar os negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus fins. Artigo 4º. Sede 1. O Centro Regional fica sediado em Luanda. 2. O Centro Regional celebrará um acordo com a República de Angola, denominado Acordo de Sede, que estabelecerá os privilégios e imunidades, do Conselho Deliberativo, dos Representantes dos Estados membros, do Director- Executivo e da sua equipa. CAPÍTULO II - DOS FINS Artigo 5 º. Fins do Centro Regional Os Fins do Centro Regional são: a) Estimular a capacidade empreendedora nos Estados membros da CPLP; b) Constituir-se em pólo de desenvolvimento de técnicas e conhecimentos em gestão empresarial e formação profissional;
5 c) Realizar estudos, pesquisas sócio-económicas, técnicas e de mercado relevantes para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas; d) Apoiar a integração dos esforços das instituições de desenvolvimento empresarial e formação profissional dos Estados membros da CPLP; e e) Fortalecer a capacidade institucional dos Estados membros da CPLP para planear e implementar programas e projectos de desenvolvimento empresarial e a permanente qualificação profissional dos seus quadros técnicos. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 6 º. Órgãos O Centro Regional é composto pelos seguintes órgãos: a) O Conselho Deliberativo; e b) O Director-Executivo. Secção I DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 7 º. Composição do Conselho 1. O Conselho Deliberativo é composto por Representantes de todos os Estados membros da CPLP signatários desta Convenção.
6 2. Cada Estado membro da CPLP deve indicar o seu Representante e, em caso de impedimento ou ausência deste, o seu Representante Substituto e respectivos Assessores para apoiar a sua representação nas reuniões do Conselho. Artigo 8 º. Presidência e Vice-Presidência do Conselho 1. O Conselho elege em cada ano fiscal um Presidente e um Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, que não receberão remuneração pelo desempenho dessas funções. 2. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho são escolhidos entre os representantes dos Estados membros da CPLP, sendo permitida a reeleição de um ou de ambos. 3. Na ausência temporária do Presidente do Conselho, o Vice-Presidente assumirá seu lugar; na ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, ou na impossibilidade de um ou ambos continuarem a desempenhar essas funções no período remanescente dos seus mandatos, o Conselho elege novos representantes pelo período restante do mandato para o qual os predecessores foram eleitos. Artigo 9 º. Competências do Conselho 1. O Conselho Deliberativo é o órgão decisório da Organização. 2. Compete em especial ao Conselho Deliberativo: a) Estabelecer as regras financeiras de acordo com o Capítulo IV da presente Convenção; b) Estabelecer o Regime do Pessoal da Organização;
7 c) Aprovar os Planos de Trabalho Anuais; d) Analisar e aprovar o Orçamento; e e) Analisar e aprovar o Relatório Anual de actividades e as Contas. Artigo 10º. Funcionamento do Conselho 1. O Conselho adopta o seu regulamento interno, no prazo de 90 dias, a contar da data da realização da sua primeira sessão. 2. O Conselho realiza uma sessão ordinária por ano. 3. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária, sempre que assim o decidir, com pelo menos dois terços dos seus membros, ou sob proposta do Director- Executivo do Centro Regional, em comum acordo com o Presidente do Conselho. 4. A convocação das reuniões do Conselho e a respectiva agenda são feitas pelo Presidente do Conselho Deliberativo com antecedência mínima de seis semanas; em caso de força maior, a convocação será feita com pelo menos dez dias de antecedência. 5. As sessões do Conselho são realizadas nas instalações do Centro Regional. 6. A convite de qualquer um dos Estados membros, o Conselho pode reunir-se fora das instalações do Centro Regional. 7. O regulamento interno do Conselho pode prever procedimentos específicos que permitam a tomada de decisões fora do quadro das respectivas reuniões.
8 8. O Conselho elabora Acta de todas as suas reuniões, assim como o registo das decisões tomadas de acordo com o número anterior. Artigo 11º Quorum membros. O Quorum para a realização de qualquer sessão do Conselho é de cinco Estados Artigo 12º Deliberações As decisões e recomendações do Conselho serão adoptadas por consenso. Artigo 13º Admissão de Observadores suas sessões. O Conselho pode convidar qualquer entidade a participar como observador nas Secção II Da Direcção Executiva Artigo 14º. Director-Executivo 1. O Director-Executivo é o órgão de gestão e administração da Organização, actuando sob a direcção do Conselho Deliberativo. 2. O Director-Executivo será designado pelo Conselho Deliberativo do Centro Regional.
9 3. Os termos e condições da designação do Director-Executivo são determinados pelo Conselho. 4. O Director-Executivo é coadjuvado por uma equipa por si nomeada, de acordo com as regras e requisitos para o exercício das funções adoptadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 15º. Incompatibilidades 1. O Director Executivo e a sua equipa obrigam-se a respeitar o carácter internacional das suas funções no Centro Regional. 2. O cargo de Director-Executivo e da sua equipa é incompatível com o desempenho de outras funções. 3. O Director Executivo e a sua equipa não procurarão nem receberão instruções de qualquer Estado membro ou qualquer autoridade externa à Instituição, no desempenho das suas funções no Centro Regional. CAPÍTULO IV DAS FINANÇAS Artigo 16º. Contas Financeiras 1. O Centro Regional aprova duas contas: a) A Administrativa; e b) A Especial.
10 2. O Director-Executivo é responsável pela gestão das Contas previstas nas alíneas a) e b) no número 1 do presente Artigo, de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho. Artigo 17º. Conta Administrativa 1. As despesas relativas à implementação desta Convenção são cobertas por recursos financeiros depositados na Conta Administrativa, sob a forma de contribuições anuais dos Estados membros, calculadas de acordo com o princípio da Igualdade. 2. Antes do fim de cada ano fiscal, o Conselho aprova o orçamento da Conta Administrativa para o ano fiscal seguinte e define as contribuições devidas pelos Estados membros. 3. As contribuições ao primeiro orçamento da Conta Administrativa são devidas em data a ser definida pelo Conselho na sua primeira sessão. Artigo 18º. Contribuições em dívida 1. Se um membro não pagar a sua contribuição à Conta Administrativa até três meses após a data devida, o Director-Executivo solicita que o Estado membro em dívida deposite a sua contribuição. 2. Decorrido um mês após o pedido referido no número anterior, sem que a contribuição tenha sido efectivada, o Estado membro será instado a expor de forma fundamentada as razões que o impediram de realizar o depósito. 3. Decorridos seis meses, por decisão do Conselho, poderá ser aplicada ao montante em dívida, a taxa de juros praticada pelo Banco Central da República de Angola.
11 Artigo 19º. Conta Especial 1. A Conta Especial destina-se exclusivamente a financiar a implementação dos projectos relacionados aos objectivos do Centro Regional. 2. As fontes de financiamento da Conta Especial são, designadamente: a) O Fundo Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; b) As agências de cooperação para o desenvolvimento; c) As instituições de apoio financeiro regionais e internacionais; e d) As contribuições voluntárias. 3. Os recursos financeiros da Conta Especial só poderão ser utilizados para a implementação dos projectos negociados e aprovados junto à fontes de financiamento, de acordo com o plano de aplicação estabelecido. 4. Todos os recursos captados, vinculados aos projectos negociados e aprovados, são depositados na Conta Especial e todas as despesas decorrentes da implementação de tais projectos são debitadas à Conta Especial, inclusive despesas de remuneração, de viagens e estadia de consultores e professores convidados. 5. É vedado ao Centro Regional contrair empréstimos para financiar a implementação de projectos ou assumir qualquer obrigação relativa a empréstimos feitos por Estados membros. 6. Quando sejam oferecidos ao Centro Regional recursos financeiros não vinculados à implementação de projectos específicos, o Director-Executivo pode aceitar o depósito desses fundos na Conta Especial, cujo destino será decidido pelo Conselho, sob proposta do Director-Executivo.
12 7. As contribuições financeiras para projectos específicos somente podem ser utilizadas para os projectos para os quais foram originalmente destinadas, a não ser com aprovação expressa do Conselho em conjunto com os doadores. 8. Após o término de cada projecto, o Centro Regional devolve a cada doador os recursos financeiros remanescentes; no caso de haver mais de um doador para um projecto específico, os recursos remanescentes serão distribuídos pro rata de acordo com a proporção das contribuições dos doadores, a não ser que tenha sido decidido em contrário pelo doador no acto de doação. Artigo 20º. Contribuições 1. As contribuições dos Estados membros para as Contas Administrativa e Especial são efectuadas em moeda corrente e isentas de restrições cambiais Fica acordado que para os efeitos desta Convenção, a moeda corrente é o Euro, ou aquela que ficar decidida como sendo a moeda utilizada para contribuições à CPLP. 2. O Conselho pode aceitar outras formas de contribuição para a Conta Especial, inclusive bens materiais e serviços de especialistas, para atender às necessidades de projectos específicos. Artigo 21º. Auditoria e Publicação de Balanços 1. O Conselho designa auditores independentes, seleccionados preferencialmente entre entidades sediadas nos Estados membros, para auditar as contas do Centro Regional.
13 2. Os balanços auditados das Contas Administrativa e Especial são enviados aos Estados membros até quatro meses após o fim do ano fiscal. 3. Os balanços auditados são analisados para aprovação pelo Conselho, na sessão subsequente. 4. O resumo dos relatórios de auditoria e dos balanços são objecto de publicação. CAPÍTULO V - DAS ACTIVIDADES DO CENTRO REGIONAL Artigo 22º. Projectos 1. As propostas de projecto do Centro Regional são aprovadas pelo Director- Executivo, antes de serem submetidas às fontes de financiamento. 2. O Conselho Deliberativo encarrega-se de realizar o acompanhamento contínuo das actividades operacionais do Centro Regional, inclusive no que diz respeito à implementação de projectos. Artigo 23º. Relações com o Fundo Especial O Centro Regional mantém estreito contacto com o Fundo Especial da CPLP, de forma a obter seu apoio na implementação de projectos de cooperação, formação e desenvolvimento de recursos humanos em administração pública. Artigo 24º. Relatório Anual de Actividades O Centro Regional divulga o Relatório Anual de Actividades, aprovado pelo Conselho Deliberativo até quatro meses após o encerramento de cada ano fiscal.
14 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25º. Controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção será decidida, por consenso em termos finais e vinculativos, pelo Conselho Deliberativo. Artigo 26º. Obrigações Gerais dos Estados membros Os Estados membros obrigam-se a aceitar as decisões tomadas pelo Conselho, assim como abster-se-ão de tomar alguma medida interna ou internacional que comprometa a sua eficácia. Artigo 27º. Suspensão das Obrigações 1. Em circunstâncias excepcionais, emergência ou devido a força maior, o Conselho pode dispensar um Estado membro de uma obrigação prevista na presente Convenção. 2. A decisão prevista no número anterior é fundamentada, contendo: a) as razões da dispensa; e b) os termos, condições e prazos da mesma.
15 Artigo 28º. Emendas 1. O Conselho pode adoptar emendas à presente Convenção, sob proposta de qualquer Estado membro. 2. As emendas entrarão em vigor uma vez cumpridas as formalidades constitucionais de cada um dos Estados membros. Artigo 29º. Denúncia 1. Qualquer Estado membro pode denunciar a presente Convenção, a todo o momento, mediante notificação por escrito ao Presidente do Conselho. 2. A denúncia produzirá os seus efeitos noventa dias após a recepção da referida notificação. Artigo 30º. Adesão A presente Convenção permanece aberta à adesão dos Estados que se venham a tornar membros da CPLP. Artigo 31º. Depósito O texto original da presente Convenção e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP, que se encarregará de enviar cópias autenticadas aos Estados membros.
16 Artigo 32º. Entrada em Vigor 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP, incluindo a República de Angola, tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo. 2. Para cada um dos Estados membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito. Feito e assinado em Lisboa, aos 31 de Maio de República de Angola República Federativa do Brasil República de Cabo Verde República da Guiné-Bissau República de Moçambique
17 República Portuguesa República Democrática de São Tomé e Príncipe República Democrática de Timor-Leste