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Timestamp: 2020-05-31 06:22:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 233', 'artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 128']

Informativo de Legislação Federal 07.03.2016 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal 07.03.2016
A pauta da primeira sessão do Congresso Nacional neste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta, a se realizar no Plenário da Câmara, está marcada para as 19h da terça-feira (8) e deve deliberar sobre dispositivos vetados na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a reinternação no país de recursos enviados ao exterior.
Ao todo, foram vetados 12 dispositivos previstos no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, aprovado pelo Senado em dezembro. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.
O veto (VET 4/2016) também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica: a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça. O veto é resultado de acordo do governo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator no Senado. Ele fez mudanças na redação que permitiram ao governo vetar a expressão “transitado em julgado”, o que proíbe a adesão ao programa de pessoas que tenham condenação em qualquer instância.
O reajuste para os beneficiários do Programa Bolsa Família está entre os mais de 50 dispositivos vetados do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO).
Pela proposta aprovada no Congresso, o benefício seria corrigido de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Para vetar o dispositivo, a presidente Dilma alegou que não há verba prevista no Orçamento de 2016 para o reajuste. Se fosse concedido, completou ela, seria necessário desligar beneficiários do programa.
O veto (VET 64/2015) também retira do texto a exigência para que a União reserve um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde; a ampliação da relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados; e a previsão de recursos para as vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG).
Já no VET 3/2016, a presidente da República retirou vários dispositivos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016/2019. Entre eles, está a auditoria da dívida pública, uma pauta histórica do PT e de outros partidos de esquerda e que havia sido proposta através de emenda pela bancada de deputados do PSOL. A justificativa da presidente é que o conceito de dívida pública abrange também os estados e municípios. Portanto, a auditoria na forma proposta entraria em conflito com o pacto federativo.
Outro trecho específico vetado era o que dava garantia de fonte de financiamento para todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o Executivo, a quantidade de proposições que podem incorrer em gasto representa um potencial de aumento de despesa que torna essa iniciativa impraticável, mesmo se considerado todo o período de quatro anos de aplicação do PPA.
A perda de receitas, contrariando esforços necessários para o equilíbrio fiscal, foi a alegação da presidente Dilma Rousseff para vetar alguns dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Um dos dispositivos removidos no VET 1/2016 é referente à isenção do recolhimento de tributos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro trecho vetado dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.
A presidente da República justificou o veto total (VET 56/2015) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17 /2015 por ser contrário ao interesse público. A proposta ampliava o direito de anistia aos policiais e bombeiros militares que deflagraram movimentos de greve no país em meados de 2014. Os militares reivindicavam melhores salários.
Na justificativa para o veto, a presidente se respaldou em parecer do Ministério da Justiça segundo o qual o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.
O projeto alteraria a lei vigente que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
VET 53/2015 Veto parcial a cinco artigos do Projeto de Lei de Conversão 17/2015 (MP 678/2015), que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na área de segurança pública. O conteúdo dos dispositivos vetados era estranho ao tema principal da MP.
VET 54/2015 Veto Parcial ao PLN 3/2015, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e autoriza o provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal.
VET 55/2015 Veto parcial à MP 682/2015, que estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das suas obrigações. Foram vetados os dispositivos que asseguravam a livre escolha de seguradoras pelos produtores rurais.
VET 56/2015 Veto total ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015. O texto concedia anistia aos policiais e bombeiros militares que fizeram manifestações por melhores salários em diversos estados. Segundo o Executivo, o conteúdo do projeto era contrário ao interesse público.
VET 57/2015 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 20/ 2015 (MP 687/2015). Foram vetadas a criação de requisito específico para financiamento de obras audiovisuais e musicais produzidas pela indústria nacional e a redução a 20% dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para obras videofonográficas com tiragem de até 2 mil exemplares.
VET 58/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 22/ 2015 (MP 685/2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. Foi vetado dispositivo que afastava do Ministério da Saúde o controle sobre alguns dos critérios de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Instituições sem Fins Lucrativos que atuam na Área de Saúde (ProSus).
VET 59/2015 Veto parcial à MP 688/2015, que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera leis sobre as concessões de energia elétrica, sobre o Conselho Nacional de Política Energética e sobre investimentos em pesquisa, desenvolvimento e eficiência.
VET 60/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 21/2015 , oriundo da MP 684/2015, que fez mudanças na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias público-privadas (PPPs). Sete dispositivos foram vetados.
VET 61/2015 Veto total ao PLS 186/2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para tratar da avaliação na educação indígena. A presidente da República alega que o dispositivo incluiria uma obrigação demasiadamente ampla e de difícil implementação, pela grande variedade de comunidades e línguas indígenas no Brasil.
VET 62/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 24/ 2015 (MP 691/2015), que trata da administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. A justificativa para o veto é que dispositivos do projeto poderiam estimular a alienação de quaisquer áreas urbanas de terreno de marinha, inclusive situadas fora de áreas urbanas.
VET 63/2015 Veto parcial sobre a Lei 13.41/2015, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em bebidas alcoólicas. Entre os dispositivos removidos do texto, o que estabelecia teto para a alíquota do IPI que poderia ser imposta a tais produtos.
VET 64/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/ 2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO). Entre os mais de 50 dispositivos vetados, está o reajuste para o Programa Bolsa Família.
VET 1/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
VET 2/2016 Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir a esses profissionais o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição, bem como assegurar sua presença na apuração de infrações, sob pena de nulidade dos atos praticados.
VET 3/2016 Veto parcial ao Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2016 a 2019. Entre os dispositivos vetados, a auditoria da dívida pública e o que dava garantia de fonte de financiamento para todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional.
VET 4/2016 Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, que se transformou na Lei da Repatriação. Ela permite o retorno ao país de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos.
Proposta aumenta os recursos federais para a saúde nos próximos seis anos. Já o projeto sobre a dívida dos estados permite desconto maior nos pagamentos, mas reduziria receitas da União. Líderes partidários se reúnem na terça-feira, às 14h30, para discutir a pauta de votações
CNJ Serviço: Assédio sexual não é cantada e tem punição
Na véspera da comemoração do Dia Internacional da Mulher, o CNJ Serviço inicia uma sequência de quatro edições com assuntos de interesse da mulher.
Para se defender – Se for possível, dê um grito de alerta para que as pessoas ao redor percebam o que está ocorrendo e que possam ser testemunhas na delegacia. É importante, também, que a mulher recolha o máximo de informação sobre o assediador, como sinal físico, tatuagens e roupas e, se for possível, que comprove com gravações, e-mails ou mensagens, aquilo que vem sofrendo.
As penalidades – De acordo com o artigo 216 do Código Penal, o assédio sexual caracteriza-se por constrangimentos e ameaças com a finalidade de obter favores sexuais feita por alguém normalmente de posição superior à vítima. A pena é de detenção e varia entre um e dois anos, caso o crime seja comprovado. A mesma legislação enquadra como Ato Obsceno (artigo 233) quando alguém pratica uma ação de cunho sexual (como por exemplo, exibe seus genitais) em local público, a fim de constranger ou ameaçar alguém. A pena varia de 3 meses a um ano, ou pagamento de multa.
Como e onde ocorre? O assédio pode vir de uma atitude verbal ou física, com ou sem testemunhas, e acontecer em salas de aula, ônibus, ambiente de trabalho, boates, consultórios médicos, na rua, em templos religiosos. O assédio não tem um local específico.
Paquera ou assédio? Quando um homem tem interesse em conhecer uma mulher, ou elogiá-la, ele não lhe dirige palavras que a exponham ou a façam sentir-se invadida, ameaçada ou encabulada. Caracteriza-se como assédio verbal (artigo 61, da Lei das Contravenções Penais n. 3.688/1941), quando alguém diz coisas desagradáveis ou invasivas (como podem ser consideradas as famosas “cantadas”) ou faz ameaças. Apesar de ser considerado um crime-anão, ou seja, com potencial ofensivo baixo, também é considerado forma de agressão e deve ser coibido e denunciado. O assédio gera constrangimento e outros impactos psicológicos, como insônia, depressão, aumento de pressão arterial, dor no pescoço e transtornos alimentares (com aumento ou perda de peso).
ADI questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de medida cautelar, para questionar mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativas à responsabilização pela prestação de contas das agremiações partidárias.
O procurador-geral observa que a exigência da prestação de contas pelos partidos políticos é tão relevante no sistema eleitoral que mereceu previsão no inciso III do artigo 17 da Constituição Federal e destaca que somente o orçamento aprovado para 2016 destina mais de R$ 819 milhões aos partidos políticos.
Ele lembra que os partidos políticos ostentam natureza de pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, portanto, ao Código Civil, cujos artigos 186 e 187 definem responsabilidade do causador de ato ilícito, e acrescenta que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) também prevê sanções aos responsáveis por atos de improbidade.
Assim, por considerar a urgência do pedido, ao destacar que até o dia 5 de março o Tribunal Superior Eleitoral deverá editar as instruções para a realização das eleições de outubro deste ano, o procurador-geral da República pede a concessão de liminar para suspender o dispositivo questionado. No mérito requer que o STF julgue inconstitucional o artigo 3º da Lei 13.165/2015, no trecho que inclui o parágrafo 13 ao artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
Destaques da pauta de julgamentos do Plenário para a próxima quarta e quinta-feiras
Entre os destaques da pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima quarta e quinta-feiras, está a análise de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, que discute a possibilidade de membro do Ministério Público assumir cargo de ministro de Estado. Na ação pautada para quarta-feira (9), o Partido Popular Socialista (PPS) alega que a nomeação, pela presidente da República, do procurador de Justiça da Bahia Wellington Cezar Lima para o cargo de ministro da Justiça contraria a Constituição Federal. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
Segundo o argumento do partido, a nomeação viola o princípio da independência do Ministério Público. Atinge, ainda, o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que promotores e procuradores de Justiça não podem exercer qualquer função pública que não de magistério.
Estão ainda em pauta na quarta-feira o julgamento de quatro Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs). Entre os temas, está a reedição de medidas provisórias anteriormente a 2001, o auxílio-alimentação a inativos, aposentadoria especial de servidores e o exercício da advocacia federal exclusivamente por seus integrantes. Há ainda três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Um é relativo à diferenciação de licença-maternidade na adoção, e há dois temas tributários, relativos ao alcance da imunidade tributária de livros.
Na quinta-feira (10), estão em pauta diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Três delas tratam de referendo a decisões liminares proferidas pelos relatores. Na ADI 5357, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) questiona a Lei 13.146/2015, que obriga as escolas particulares a matricularem os alunos portadores de necessidades especiais. Em novembro do ano passado, o relator indeferiu liminar que pedia a suspensão de dispositivos da norma. Na ADI 5341, também de relatoria do ministro Fachin, está em discussão liminar que suspendeu os efeitos de lei do Acre que impediu o Poder Público estadual de exigir a revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior do Mercosul. Já na ADI 5449, o ministro Teori Zavascki, relator, deferiu cautelar para suspender a eficácia de expressão da Lei estadual 1.005/2015, de Roraima, que prevê despesa total com pessoal do Poder Legislativo em 2016 em parâmetro diverso do previsto na Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Apesar de não julgar o mérito da ação inicial, o ministro destacou que a petição está fundamentada em um direito previsto em lei. Com a decisão do STJ, o processo retorna ao tribunal de origem para o julgamento do mérito da ação, o que significa que será decidido se os integrantes do sindicato têm ou não o direito à restituição dos valores cobrados.
Edital próximo para diversos cargos
O Governador Marconi Perillo anunciará em breve concurso para diversos cargos na Polícia Civil de Goiás. O concursos é parte de um projeto que visa diminuir os índices de violência no estado.
O concurso, que já está previsto no orçamento estadual, contará com 500 vagas, divididas entre Agentes, Delegados e membros do corpo Técnico. O cronograma ainda não está definido, mas o edital deverá ser publicado ainda em março.
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Informativo de Legislação Federal 25.02.2016