Source: https://pt.scribd.com/document/297029743/Janot-da-PGR-recorre-ao-STF-contra-Estados-que-pretendem-ase-apropriar-indevidamente-de-depositos-judiciais-caso-do-Rio-Grande-do-Sul
Timestamp: 2019-10-21 05:20:56+00:00
Document Index: 89451858

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22']

Janot, da PGR, recorre ao STF contra Estados que pretendem ase apropriar indevidamente de depósitos judiciais - caso do Rio Grande do Sul | Emenda Constitucional | Constituição
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da petição inicial do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que, afrontando a Constituição, pretenderiam autorizar o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do Sul.
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[Ao direta de inconstitucionalidade. Lei
12.069/2004,
14.738/2015, do Rio Grande do Sul. Uso de
depsitos judiciais para pagamento de obrigaes do Poder Executivo.]
O Procurador-Geral da Repblica, com fundamento nos
arts. 102, I, a e p, 103, VI, e 129, IV, da Constituio da Repblica de 1988, no art. 46, pargrafo nico, I, da Lei Complementar
75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico
da Unio), e na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, prope
ao direta de inconstitucionalidade,
com pedido de medida cautelar, contra a Lei 12.069, de 22
de abril de 2004, do Estado do Rio Grande do Sul, com as
alteraes da Lei 14.738, de 24 de setembro de 2015, que prev
transferncia de depsitos judiciais para conta especfica do Poder
Documento assinado digitalmente por RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, em 22/01/2016 14:34. Para verificar a assinatura acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/atuacao-funcional/consulta-judicial-e-extrajudicial informando o cdigo 6551302D.55710614.F520B52C.DFD082C3
No 1.141/2016-AsJConst/SAJ/PGR
Esta petio se acompanha de cpia do ato impugnado, nos
termos do art. 3o, pargrafo nico, da Lei 9.868/1999.
I DISTRIBUIO
(CF/OAB) ajuizou ao direta de inconstitucionalidade contra a
Lei 12.069/2004, em sua redao original e na conferida pela Lei
12.585, de 29 de agosto de 2006. O processo foi autuado como
ADI 5.080/RS e distribudo ao Ministro LUIZ FUX.
Em virtude da coincidncia parcial do objeto, requer distribuio desta ao por preveno ao Ministro LUIZ FUX, nos termos do art. 77-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal
o seguinte o teor da norma impugnada nesta ao:
Lei 12.069, de 22 de abril de 2004
Art. 1 Os depsitos judiciais, em dinheiro, referidos na Lei
no 11.667, de 11 de setembro de 2001, sero efetuados em
instituio financeira oficial do Estado.
1o Ser disponibilizada ao Estado, pela instituio financeira
referida no caput, a parcela correspondente a 95% ([...]) do
valor dos depsitos judiciais.
2o A parcela dos depsitos judiciais no disponibilizada ser
mantida na instituio financeira recebedora e constituir
fundo de reserva destinado a garantir a restituio dos depsitos referidos no caput, repassado nos termos desta Lei.
3o Os depsitos judiciais referidos no caput, cuja parte litigante seja Municpio, ficam excludos das destinaes previstas nos pargrafos anteriores, permanecendo na instituio financeira para atendimento ao disposto na Lei Federal n o
10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2o Os rendimentos lquidos das parcelas dos depsitos judiciais, referidos nos 1o e 2o do artigo 1o, auferidos na forma dos artigos 2o e 3o da Lei no 11.667, de 11 de setembro de
2001, sero repassados diariamente pela instituio financeira
ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judicirio.
Pargrafo nico. O rendimento correspondente parte prevista no 1o do artigo 1o, dever ser debitado pela instituio
financeira em conta disponvel do Estado.
Art. 3o A transferncia dos valores pela instituio financeira
referida no 1o do artigo 1o fica condicionada :
I manuteno do fundo de reserva na instituio financeira
responsvel pelo repasse das parcelas referidas no 2o do artigo 1o;
II destinao automtica ao fundo de reserva do valor correspondente parcela dos depsitos judiciais mantida na instituio financeira nos termos do 2o do artigo 1o, condio
esta a ser observada a cada transferncia recebida na forma do
1o do artigo 1o;
III manuteno do fundo de reserva de saldo equivalente a
5% ([...]) do montante dos depsitos judiciais;
IV recomposio do fundo de reserva, em at quarenta e
oito horas, aps comunicao da instituio financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no
Pargrafo nico. Compete instituio financeira manter
controle individualizado para cada depsito judicial efetuado,
acrescido da remunerao que lhe foi originalmente atribuda, nos termos do artigo 1o.
Art. 4o Encerrado o processo litigioso, mediante ordem judicial, o valor do depsito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remunerao que lhe foi originalmente atribuda, ser
colocado disposio do beneficirio pela instituio financeira responsvel pelo fundo institudo nos termos do 2o do
artigo 1o, no prazo de at trs dias.
1o Na hiptese de o saldo do fundo de reserva ser inferior
ao valor mnimo estabelecido no inciso III do artigo 3 o, aps
o dbito referido no caput, a instituio financeira responsvel
pela sua gesto fica autorizada a reter do valor dos novos depsitos o montante necessrio reconstituio do fundo nos
nveis previstos, comunicando imediatamente as autoridades
fazendrias.
2o Se no perodo de quarenta e oito horas os depsitos referidos no 1o no forem suficientes para a recomposio do
fundo, nos nveis previstos, a instituio financeira fica autorizada a debitar das disponibilidades financeiras do Estado os
recursos necessrios para satisfazer o determinado no inciso
IV do artigo 3o.
3o Em qualquer hiptese os recursos financeiros para atendimento das decises judiciais sero disponibilizados pela instituio financeira no prazo mximo de vinte e quatro horas.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Atividade na U.O.33.01 Encargos Gerais do Poder Executivo ,
com recursos necessrios ao cumprimento desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 7o Revogam-se as disposies em contrrio.
Impugnam-se, igualmente, nesta ao a redao original dos
arts. 1o, 1o e 2o, e 3o, III, e a conferida pela Lei 12.585, de 29
de agosto de 2006. A princpio, fixou-se em 70% a parcela a ser
transferida ao Executivo do Rio Grande do Sul e, em seguida, em
85%. este o texto das normas:
Redao original conferida pela Lei 12.069/2004
Art. 1o [...]
referida no caput, a parcela correspondente a 70% ([...]) do
2o A parcela dos depsitos judiciais no disponibilizada, de
30% ([...]), ser mantida na instituio financeira recebedora,
e constituir fundo de reserva destinado a garantir a restituio dos depsitos referidos no caput, repassados nos termos
III manuteno no fundo de reserva de saldo equivalente a
30% ([...]) do montante dos depsitos judiciais;
Lei 12.585/2006
Art. 5o Os percentuais de que tratam os 1o e 2o do art. 1o e
o inciso III do art. 3 o, todos da Lei no 12.069, de 22 de abril
de 2004, passam a ser de 85% ([...]), 15% ([...]) e 15% ([...]),
Ao preverem transferncia de parcela dos valores de depsitos judiciais a conta nica do Estado, as redaes anteriores possuem os mesmos vcios que configuram inconstitucionalidade da Lei
12.069/2004, na redao da Lei 14.738/2015.
A Lei 12.069/2004, do Rio Grande do Sul, viola, pelo menos, os seguintes dispositivos da Constituio da Repblica:
art. 5o, caput,1 por ofensa ao direito de propriedade;
Art. 5o. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: [...].
(ii) art. 22, I,2 por invaso da competncia legislativa privativa da
Unio para legislar sobre Direito Civil e Processual Civil;
(iii) art. 148, I e II, e pargrafo nico: 3 por instituio de emprstimo compulsrio;
(iv) art. 168:4 por desobedincia sistemtica constitucional de
transferncias do Poder Executivo ao Judicirio;
(v) art. 170, II:5 por ofensa ao direito de propriedade dos titulares de depsitos;
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: I direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho; [...].
Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II no
caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse
Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo
compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.
Art. 168. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos
Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria
Pblica, ser-lhes-o entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos,
na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. (Redao
dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004).
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna,
conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:
[...] II propriedade privada; [...].
(vi) art. 192:6 por desconsiderao competncia da Unio para
disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar;
(vii) art. 100 da Constituio e art. 97,7 2o e 3o, do Ato das
Disposies Constitucionais Transitrias de 1988.8
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pas e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compem, abrangendo as cooperativas
de crdito, ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive,
sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram.
(Redao dada pela Emenda Constitucional 40, de 2003).
Como se sabe, a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009,
objeto, entre outras, da ADI 4.357/DF, que teve julgamento de procedncia por parte do STF, com modulao dos efeitos da deciso, de maneira que a norma ainda produz efeitos. De toda forma, a lei estadual ora
impugnada incompatvel com qualquer que seja o modelo constitucional
de satisfao de crditos por meio de ao judicial.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Pblicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e
conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas
nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n o 62, de 2009). (Vide Emenda
Constitucional no 62, de 2009)
1o Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes
de salrios, vencimentos, proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em
julgado, e sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2o deste artigo. (Redao dada pela Emenda
Constitucional no 62, de 2009).
2o Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 ([...]) anos
de idade ou mais na data de expedio do precatrio, ou sejam portadores
de doena grave, definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em
lei para os fins do disposto no 3o deste artigo, admitido o fracionamento
para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica
III.1 ASPECTOS INTRODUTRIOS
A Lei 12.069, de 22 de abril de 2004, do Estado o Rio
Grande do Sul, alterada pela Lei 14.738, de 24 de setembro de
2015, destina 95% dos valores relativos a depsitos judiciais da
de apresentao do precatrio. (Redao dada pela Emenda Constitucional
no 62, de 2009).
3o O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em leis como de
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. (Redao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
4o Para os fins do disposto no 3o, podero ser fixados, por leis prprias,
valores distintos s entidades de direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maior benefcio do
regime geral de previdncia social. (Redao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
5o obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria ao pagamento de seus dbitos, oriundos de sentenas transitadas em julgado, constantes de precatrios judicirios apresentados
at 1o de julho, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte,
quando tero seus valores atualizados monetariamente. (Redao dada pela
Emenda Constitucional no 62, de 2009).
6o As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados diretamente ao Poder Judicirio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a deciso exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de
seu direito de precedncia ou de no alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantia respectiva. (Redao
dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou
omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante o
Conselho Nacional de Justia. (Includo pela Emenda Constitucional no 62,
8o vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares
de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou quebra do valor
Justia daquele Estado a conta do Poder Executivo e no fixa destinao a ser conferida pelo Estado a essas verbas.
Segundo a lei, os 5% restantes, no transferidos, devem constituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituio dos depsitos (art. 1o, 2o).
da execuo para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispe
o 3o deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
9o No momento da expedio dos precatrios, independentemente de regulamentao, deles dever ser abatido, a ttulo de compensao, valor correspondente aos dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e
constitudos contra o credor original pela Fazenda Pblica devedora, includas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execuo
esteja suspensa em virtude de contestao administrativa ou judicial. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
10. Antes da expedio dos precatrios, o Tribunal solicitar Fazenda
Pblica devedora, para resposta em at 30 ([...]) dias, sob pena de perda do
direito de abatimento, informao sobre os dbitos que preencham as condies estabelecidas no 9o, para os fins nele previstos. (Includo pela
11. facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de crditos em precatrios para compra de imveis pblicos do respectivo ente federado. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
12. A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao
de valores de requisitrios, aps sua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da
mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros, independentemente da concordncia do devedor, no se
aplicando ao cessionrio o disposto nos 2o e 3o. (Includo pela Emenda
14. A cesso de precatrios somente produzir efeitos aps comunicao,
por meio de petio protocolizada, ao tribunal de origem e entidade devedora. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
Ocorre que a Lei 12.069/2015 integralmente incompatvel
com a Constituio da Repblica, por diversas razes, tanto de
ordem formal quanto material.
15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao.
(Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
16. A seu critrio exclusivo e na forma de lei, a Unio poder assumir dbitos, oriundos de precatrios, de Estados, Distrito Federal e Municpios,
refinanciando-os diretamente. (Includo pela Emenda Constitucional n o 62,
Art. 97. At que seja editada a lei complementar de que trata o 15 do
art. 100 da Constituio Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios que, na data de publicao desta Emenda Constitucional, estejam em
mora na quitao de precatrios vencidos, relativos s suas administraes
direta e indireta, inclusive os emitidos durante o perodo de vigncia do regime especial institudo por este artigo, faro esses pagamentos de acordo
com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicvel o disposto no art.
100 desta Constituio Federal, exceto em seus 2o, 3o, 9o, 10, 11, 12, 13
e 14, e sem prejuzo dos acordos de juzos conciliatrios j formalizados na
data de promulgao desta Emenda Constitucional. (Includo pela Emenda
Constitucional no 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional no 62, de
1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optaro, por meio de ato do Poder Executivo:
(Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
I pelo depsito em conta especial do valor referido pelo 2o deste artigo;
ou (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II pela adoo do regime especial pelo prazo de at 15 ([...]) anos, caso
em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o
2o deste artigo corresponder, anualmente, ao saldo total dos precatrios
devidos, acrescido do ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de
poupana e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre
a caderneta de poupana para fins de compensao da mora, excluda a in10
III.2 INSTITUIO DE EMPRSTIMO COMPULSRIO
POSSVEL CONFISCO
A criao de sistema de transferncia de recursos oriundos de
depsitos judicais ao Poder Executivo no , em si, inconstitucio-
cidncia de juros compensatrios, diminudo das amortizaes e dividido
pelo nmero de anos restantes no regime especial de pagamento. (Includo
pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
2o Para saldar os precatrios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os
Estados, o Distrito Federal e os Municpios devedores depositaro mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 ([...]) do valor calculado
percentualmente sobre as respectivas receitas correntes lquidas, apuradas no
segundo ms anterior ao ms de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opo pelo regime e mantido fixo at o final do
prazo a que se refere o 14 deste artigo, ser: (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
I para os Estados e para o Distrito Federal: (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
a) de, no mnimo, 1,5% ([...]), para os Estados das regies Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, alm do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatrios
pendentes das suas administraes direta e indireta corresponder a at 35%
([...]) do total da receita corrente lquida; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
b) de, no mnimo, 2% ([...]), para os Estados das regies Sul e Sudeste, cujo
estoque de precatrios pendentes das suas administraes direta e indireta
corresponder a mais de 35% ([...]) da receita corrente lquida; (Includo pela
Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II para Municpios: (Includo pela Emenda Constitucional n o 62, de
a) de, no mnimo, 1% ([...]), para Municpios das regies Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatrios pendentes das suas administraes direta e indireta corresponder a at 35% ([...]) da receita corrente lquida; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
b) de, no mnimo, 1,5% ([...]), para Municpios das regies Sul e Sudeste,
cujo estoque de precatrios pendentes das suas administraes direta e indireta corresponder a mais de 35% ([...]) da receita corrente lquida. (Includo
nal, como j decidiu essa Corte no julgamento da ao direta de
inconstitucionalidade (ADI) 1.933/DF.9
Na ADI 1.933/DF, porm, estava em causa a Lei (federal)
9.703, de 17 de novembro de 1998, a qual dispe sobre depsitos
judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuies federais. Nesse
caso, a prpria Unio, parte na relao processual, responsabili 3o Entende-se como receita corrente lquida, para os fins de que trata este
artigo, o somatrio das receitas tributrias, patrimoniais, industriais, agropecurias, de contribuies e de servios, transferncias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do 1o do art. 20 da Constituio
Federal, verificado no perodo compreendido pelo ms de referncia e os
11 ([...]) meses anteriores, excludas as duplicidades, e deduzidas: (Includo
I nos Estados, as parcelas entregues aos Municpios por determinao
constitucional; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, a contribuio dos
servidores para custeio do seu sistema de previdncia e assistncia social e as
receitas provenientes da compensao financeira referida no 9o do art. 201
da Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n o 62, de
4o As contas especiais de que tratam os 1o e 2 sero administradas pelo
Tribunal de Justia local, para pagamento de precatrios expedidos pelos
tribunais. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
5o Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os 1o e 2o
deste artigo no podero retornar para Estados, Distrito Federal e Municpios devedores. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
6o Pelo menos 50% ([...]) dos recursos de que tratam os 1o e 2o deste
artigo sero utilizados para pagamento de precatrios em ordem cronolgica de apresentao, respeitadas as preferncias definidas no 1o, para os requisitrios do mesmo ano e no 2o do art. 100, para requisitrios de todos
os anos. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
7o Nos casos em que no se possa estabelecer a precedncia cronolgica
entre 2 ([...]) precatrios, pagar-se- primeiramente o precatrio de menor
valor. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
8o A aplicao dos recursos restantes depender de opo a ser exercida
por Estados, Distrito Federal e Municpios devedores, por ato do Poder
Executivo, obedecendo seguinte forma, que poder ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Includo pela Emenda Constitucional n o 62,
za-se pela devoluo do depsito, quando sucumbente, e a Caixa
Econmica Federal est obrigada a entregar pessoa fsica ou jurdica vitoriosa na demanda contra o poder pblico o valor dos depsitos a que fizer jus, com os acrscimos legais, no prazo de 24
I destinados ao pagamento dos precatrios por meio do leilo; (Includo
II destinados a pagamento a vista de precatrios no quitados na forma do
6o e do inciso I, em ordem nica e crescente de valor por precatrio; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
III destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma
estabelecida por lei prpria da entidade devedora, que poder prever criao e forma de funcionamento de cmara de conciliao. (Includo pela
9o Os leiles de que trata o inciso I do 8o deste artigo: (Includo pela
I sero realizados por meio de sistema eletrnico administrado por entidade autorizada pela Comisso de Valores Mobilirios ou pelo Banco Central
do Brasil; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II admitiro a habilitao de precatrios, ou parcela de cada precatrio indicada pelo seu detentor, em relao aos quais no esteja pendente, no mbito do Poder Judicirio, recurso ou impugnao de qualquer natureza,
permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensao com dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra devedor originrio pela Fazenda Pblica devedora at a data da expedio do
precatrio, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos
da legislao, ou que j tenham sido objeto de abatimento nos termos do
9o do art. 100 da Constituio Federal; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
III ocorrero por meio de oferta pblica a todos os credores habilitados
pelo respectivo ente federativo devedor; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
IV consideraro automaticamente habilitado o credor que satisfaa o que
consta no inciso II; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
V sero realizados tantas vezes quanto necessrio em funo do valor disponvel; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
horas, a dbito da Conta nica do Tesouro Nacional (art. 1 o,
3o e 4o, da Lei 9.703/1998).10,11
J a Lei 12.069/2004, de modo diverso, trata tanto de depsitos judiciais tributrios quanto no tributrios, efetuados em litgios nos quais o Estado, na imensa maioria dos casos, como intuitivo, no est presente na relao jurdica processual. Pela sisteVI a competio por parcela do valor total ocorrer a critrio do credor,
com desgio sobre o valor desta; (Includo pela Emenda Constitucional n o
62, de 2009)
VII ocorrero na modalidade desgio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou no com o maior percentual de desgio, pelo maior percentual de desgio, podendo ser fixado valor mximo por credor, ou por
outro critrio a ser definido em edital; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
VIII o mecanismo de formao de preo constar nos editais publicados
para cada leilo; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
IX a quitao parcial dos precatrios ser homologada pelo respectivo
Tribunal que o expediu. (Includo pela Emenda Constitucional n o 62, de
10. No caso de no liberao tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do 1o e os 2o e 6o deste artigo: (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
I haver o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e
Municpios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no
4o, at o limite do valor no liberado; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II constituir-se-, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal
requerido, em favor dos credores de precatrios, contra Estados, Distrito
Federal e Municpios devedores, direito lquido e certo, autoaplicvel e independentemente de regulamentao, compensao automtica com dbitos lquidos lanados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor
do credor, o valor ter automaticamente poder liberatrio do pagamento de
tributos de Estados, Distrito Federal e Municpios devedores, at onde se
compensarem; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
III o chefe do Poder Executivo responder na forma da legislao de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; (Includo pela Emenda
mtica da lei, a parte em favor da qual se expea deciso judicial
no poder simplesmente se dirigir ao banco e sacar os valores autorizados ou transferi-los para conta de sua preferncia, na mesma
ou em outra empresa financeira.
Conforme o art. 1o, 2o, da Lei 12.069/2004, os depsitos a
serem levantados devem ser garantidos pelo fundo de reserva ali
IV enquanto perdurar a omisso, a entidade devedora: (Includo pela
a) no poder contrair emprstimo externo ou interno; (Includo pela
b) ficar impedida de receber transferncias voluntrias; (Includo pela
V a Unio reter os repasses relativos ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participao dos Municpios, e os
depositar nas contas especiais referidas no 1o, devendo sua utilizao
obedecer ao que prescreve o 5o, ambos deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
11. No caso de precatrios relativos a diversos credores, em litisconsrcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatrio, por credor, e, por este, a habilitao do valor total a
que tem direito, no se aplicando, neste caso, a regra do 3o do art. 100 da
Constituio Federal. (Includo pela Emenda Constitucional n o 62, de
12. Se a lei a que se refere o 4o do art. 100 no estiver publicada em at
180 ([...]) dias, contados da data de publicao desta Emenda Constitucional, ser considerado, para os fins referidos, em relao a Estados, Distrito
Federal e Municpios devedores, omissos na regulamentao, o valor de:
I 40 ([...]) salrios mnimos para Estados e para o Distrito Federal; (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
II 30 ([...]) salrios mnimos para Municpios. (Includo pela Emenda
13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municpios devedores estiverem
realizando pagamentos de precatrios pelo regime especial, no podero sofrer sequestro de valores, exceto no caso de no liberao tempestiva dos
recursos de que tratam o inciso II do 1o e o 2o deste artigo. (Includo
previsto, constitudo por apenas 5% do montante de depsitos judiciais. A prpria lei, contudo, admite flutuaes no saldo do fundo,
consoante os arts. 3o, III e IV, e 4o, 1o e 2o, que determinam recomposio do saldo do fundo, conta do tesouro estadual.
Dessa maneira, a parte processual em favor de quem tenha
sido expedida autorizao judicial (mediante alvar, por exemplo),
14. O regime especial de pagamento de precatrio previsto no inciso I do
1o vigorar enquanto o valor dos precatrios devidos for superior ao valor
dos recursos vinculados, nos termos do 2o, ambos deste artigo, ou pelo
prazo fixo de at 15 ([...]) anos, no caso da opo prevista no inciso II do
1o. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
15. Os precatrios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato
das Disposies Constitucionais Transitrias e ainda pendentes de pagamento ingressaro no regime especial com o valor atualizado das parcelas
no pagas relativas a cada precatrio, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
16. A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao
de valores de requisitrios, at o efetivo pagamento, independentemente de
sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da mora, incidiro juros
simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios. (Includo
17. O valor que exceder o limite previsto no 2o do art. 100 da Constituio Federal ser pago, durante a vigncia do regime especial, na forma
prevista nos 6o e 7o ou nos incisos I, II e III do 8o deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no 2o do art.
100 da Constituio Federal serem computados para efeito do 6o deste artigo. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009)
18. Durante a vigncia do regime especial a que se refere este artigo, gozaro tambm da preferncia a que se refere o 6o os titulares originais de
precatrios que tenham completado 60 ([...]) anos de idade at a data da
promulgao desta Emenda Constitucional. (Includo pela Emenda Constitucional no 62, de 2009).
STF. Plenrio. ADI 1.933/DF. Relator: Ministro EROS GRAU. 14 abr.
2010, unnime. Dirio da Justia eletrnico 164, 2 set 2010; Revista dos tribunais, vol. 100, n. 904, 2011, p. 141-158.
para levantar valores depositados, no ter garantia de simplesmente
dirigir-se empresa financeira e obter disponibilidade deles, como
hoje ocorre (e da natureza do instituto jurdico do depsito), pois
depender da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real
disponibilidade de recursos desse fundo que incerta.
Vai alm, contudo, a leso da norma segurana da sistemtica de depsitos judiciais, pois o art. 4o, 1o e 2o, da lei gacha
deixa claro que pode ocorrer situao de indisponibilidade, ainda
que momentnea, do fundo de reserva. Nesse caso, o art. 4o, 1o,
3o. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depsito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depsito,
aps o encerramento da lide ou do processo litigioso, ser:
I devolvido ao depositante pela Caixa Econmica Federal, no prazo mximo de vinte e quatro horas, quando a sentena lhe for favorvel ou na
proporo em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo
4o do art. 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alteraes posteriores; ou
II transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente exigncia do correspondente tributo ou contribuio, inclusive seus acessrios,
quando se tratar de sentena ou deciso favorvel Fazenda Nacional.
4o. Os valores devolvidos pela Caixa Econmica Federal sero debitados
Conta nica do Tesouro Nacional, em subconta de restituio.
A diferena entre os depsitos efetuados em demandas tributrias no passou despercebida pelo Min. EROS GRAU, em voto-vista na ADI
2.855/MT, como determinante para reconhecer a validade da sistemtica
da Lei 9.703/98 (STF. Plenrio. ADI 2.855/MT. Rel.: Min. MARCO
AURLIO. 12 maio 2010, maioria. DJe 173, 16 set. 2010; Revista trimestral
de jurisprudncia, vol. 218, p. 122. Inteiro teor do acrdo disponvel em
< http:redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?
docTP=AC&docID=614236 > ou < http://zip.net/blrwsP >; acesso em
5 jan. 2016; cf. p. 35-36 do arquivo eletrnico do acrdo). Tambm no
julgamento da medida cautelar na ADI 2.214/MS, o STF reputou vlida a
lei estadual, por disciplinar depsitos de cunho tributrio (STF. Plenrio.
ADI/MC 2.214/MS. Rel.: Min. MAURCIO CORRA. 6 fev. 2002, un.
DJ, 19 abr. 2002, seo 1, p. 45).
autoriza reteno do valor de novos depsitos at o montante necessrio reconstituio e do fundo e determina comunicao
imediata s autoridades fazendrias. Se, no prazo de 48 horas, a
medida no for suficiente, o art. 4o, 2o, autoriza a empresa financeira depositria a debitar das disponibilidades financeiras do Estado os recursos necessrios para recompor o fundo.
Por esse panorama, no h nem pode haver diante do histrico de inadimplemento dos estados-membros certeza de que
beneficirio de alvar judicial logre de fato obter imediata liberao dos valores a que fizer jus. Se no conseguir, nada lhe restar,
a no ser um crdito a ser honrado em futuro incerto isso depois
de anos para obter a satisfao de seu direito no processo originrio e no de execuo.
No se pode ignorar, ainda, que a Lei 12.069/2004 estabeleceu possibilidade de restituio e recomposio de valores do fundo de reserva, mas no garante (nem poderia faz-lo) que a fonte
dos recursos para isso ser suficiente. Alm de indisponibilidade financeira, essa restituio poder encontrar bices ocasionais na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio
de 2000). Nessa hiptese, a apropriao dos recursos configuraria,
mais do que emprstimo compulsrio, verdadeiro confisco, que
salvo como sano de ilcitos, em certos casos inadmissvel em
um estado democrtico de direito. No julgamento da ADI
2.855/MT, a Ministra CRMEN LCIA, ao examinar a autorizao da lei ento impugnada para utilizar valores depositados em
juzo como resultado financeiro em favor do Judicirio corretamente indagava:
Estou enfatizando, Senhor Presidente, que este um problema que precisa ser enfrentado, porque h um vcio no
sistema e o jurisdicionado brasileiro est pagando caro por
ele. A frmula, no entanto, no me parece que possa ser
essa, porque esse valor a mais que o banco ganha vai para
essa conta, e isso no tem embasamento, pelo menos tico,
sequer jurdico, no nem uma desapropriao, na verdade,
uma expropriao, um quase confisco, porque estamos
tirando aquilo que obtido [com os depsitos judiciais] e
entregando para o Poder Judicirio, que tem suas carncias,
possa usar. Primeiro: Perguntaram ao litigante? Perguntaram
ao jurisdicionado? Segundo: O sistema comporta esse tipo
de situao? Terceiro: O Estado pode criar este mecanismo
de uso de um direito que no seu? e a vamos ter vrias
condies em vrios Estados; vi mesmo Municpios querendo fazer a mesma coisa, ou seja, quando ele fosse parte, poderia fazer isso.
E ainda h um outro problema que vi quando estudei a matria: no se sabe em que momento, por exemplo, o Poder
Judicirio vai determinar o levantamento e quanto se tem
nessa conta, porque, na hora que se determina o levantamento, tem que ser de imediato. Ora, se o banco est emprestando e uma parte j reverteu para o prprio Judicirio,
como ficam todos que esto nessa verdadeira ciranda? 12
Se havia o bice apontado pela Ministra com valores depositados em banco, muito mais sria a dimenso do problema com
valores transferidos para conta nica de estado. Novamente, o titular de direito a levantar o depsito, em vez de simplesmente sa12
STF. Plenrio. ADI 2.855/MT. Vide referncia completa do julgamento
na nota 11. Cf. p. 47 do arquivo eletrnico do acrdo.
tisfaz-lo mediante ordem judicial dirigida ao estabelecimento
bancrio, careceria de demandar judicialmente sua pretenso, o
que geraria movimentao infindvel da mquina judiciria e leso
profunda a direitos fundamentais, inclusive o direito propriedade
e o a razovel durao do processo.
Em termos concretos, portanto, a lei objeto desta ao institui verdadeiro mecanismo de emprstimo compulsrio, em detrimento das partes processuais com direito a levantamento imediato de depsito judicial. Apesar do prazo aparentemente breve de
48 horas para disponibilizao ao beneficirio dos valores depositados, previsto no art. 4o da lei, no h amparo na Constituio
nem nas leis processuais civis (cuja competncia legislativa privativa da Unio Constituio do Brasil, art. 22, I) para o rito processual de liquidao diferida que a Lei 12.069/2004 criou.
Alm da inovao inconstitucional em matria processual,
consoante o art. 148 da Constituio da Repblica, apenas a Unio, mediante lei complementar, pode instituir emprstimos compulsrios, e desde que o faa para as finalidades exaustivamente indicadas nos incisos I e II do preceito. Isso restringe o manejo de
emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias,
decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia, e para investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o art. 150, III, b (concernente
ao princpio da anterioridade tributria).13 Ademais, de conformidade com o pargrafo nico do art. 148, a aplicao dos recursos
provenientes de emprstimo compulsrio vincula-se despesa que
lhe fundamentou a instituio.
III.3 INVASO DE COMPETNCIA DA UNIO
LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
ORLANDO GOMES observa, com razo: A custdia da coisa
constitui a principal obrigao do depositrio. Incumbe-lhe guard-la e conserv-la com o cuidado e diligncia que costuma ter
com as coisas que lhe pertencem, procedendo, numa palavra,
como bonus pater familias. No a recebe para outro fim.14
Destinar recursos de terceiros, depositados em conta disposio do Judicirio, revelia deles, para custeio de despesas ordinrias do Executivo e para pagamento de dvidas da Fazenda Pblica estadual com outras pessoas, constitui apropriao do patrimnio alheio, com interferncia na relao jurdica civil do depsito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de emprstimo compulsrio velado. A lei estadual perpetra, desse modo, simultaneamente, maltrato competncia
Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: [...]
III cobrar tributos: [...] b) no mesmo exerccio financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; [...].
GOMES. Orlando. Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p.
380. Destaque no original.
privativa da Unio para legislar sobre Direito Civil e Processual e
para instituir emprstimo compulsrio, alm de dispor de maneira
contrria s normas constitucionais e infraconstitucionais federais
que regulam ditas matrias.
No que tange aos reflexos causados pela Lei 12.069/2004 sobre a relao jurdica de depsito, preciso levar em conta que os
depsitos judiciais e extrajudiciais esto disciplinados no Cdigo
Civil (entre outros, nos arts. 334 a 345, 506 e 635) e no Cdigo
de Processo Civil (por exemplo, nos arts. 33, 488, 693, pargrafo
nico, 705, V, 739, 1o, 745-A, 890 a 899, 1.116 e 1.119 e, em
particular, no art. 1.219). Sua natureza rege-se, sobretudo, pelos
arts. 647 e seguintes do Cdigo Civil. 15 Segundo o artigo 22, I, da
Constituio da Repblica, todavia, a competncia para legislar
sobre Direito Civil e Processual Civil privativa da Unio.
ORLANDO GOMES, ao tratar das espcies do instituto, lembra que pode o depsito ser voluntrio ou obrigatrio, subdividindo-se este em depsito legal e depsito necessrio ou miservel.16 E
SILVIO VENOSA, por exemplo, aponta: [...] Sempre que houver determinao do juiz no curso do processo, o depsito judicial, cujos princpios
se equiparam ao depsito legal. Desse modo, temos de entender que o depsito oriundo de atribuio judicia ou administrativa legal, e modalidade de depsito necessrio. Assim ocorre, por exemplo, no depsito sucessivo penhora e naquele decorrente de apreenso de coisa furtada[,]
pela autoridade policial. O depsito judicial, quando a estrutura administrativa o contempla, exerce funes de direito pblico, mas os princpios
negociais so de direito privado (VENOSA, Slvio de Salvo. Direito Civil.
Coleo Direito Civil: Contratos em espcie, vol. 3. 12. ed. So Paulo:
Atlas, 2012. p. 251).
GOMES, Orlando. Contratos. Obra citada, p. 379. Destaque no original.
adiante: Diz-se legal o depsito obrigatrio efetuado em desempenho de obrigao prescrita na lei, como o das bagagens nos
hotis.17 A respeito do regime jurdico do depsito legal, espcie
do obrigatrio: Ao depsito obrigatrio aplicam-se disposies legais particulares. S subsidiariamente, no silncio ou deficincia de
tais preceitos, invocam-se as regras do depsito voluntrio. [...]. 18
Por fim, ao tratar do contedo do depsito, observa:
A outra obrigao fundamental do depsito restituir a coisa
to logo lha exija o depositante. Deve devolv-la com os
Tal obrigao deve ser imediatamente cumprida no momento em que exigida, ainda que o contrato estipule prazo
para a restituio. No importa, assim, que seja por tempo
determinado. Pode extinguir-se a todo tempo, pouco se dando que o prazo no esteja esgotado. Justifica-se semelhante
particularidade por ser o depsito um contrato que se realiza
no interesse do depositante. Tanto assim que o depositrio
no pode devolver a coisa antes que se esgote o prazo. Prev
a lei hipteses nas quais assegura ao depositrio a faculdade
de desatender a exigncia do depositante, feita ante tempus.
A restituio ad nutum no tem cabimento no depsito vinculado, isto , naquele em que o termo se estipula a favor
do depositrio.
No depsito sem prazo, a obrigao de restituir deve ser
cumprida tanto que exigida. Assiste ao depositrio, porm, o
direito de efetuar a devoluo se, por motivo plausvel, no
puder guardar a coisa. Se o depositante no quiser receb-la,
ao depositrio facultado requerer o depsito judicial da
coisa.19
Idem, ibidem (destaques do original).
Idem, p. 379-380 (destaques do original).
Idem, p. 381 (destaque do original).
Essas ponderaes em nada foram alteradas pelo Cdigo Civil de 2002, cujo art. 647, I, estabelece como depsito necessrio
aquele que se faz em desempenho de obrigao legal.
da prpria natureza jurdica do depsito possibilitar ao depositante reaver de imediato a coisa, to logo a deseje (ou a isso
esteja autorizado, como no caso do depsito a ordem de juzo),
mesmo se depositada com prazo certo. No por acaso, segundo o
art. 652 do CC, seja o depsito voluntrio ou necessrio, o depositrio que no o restituir quando exigido ser compelido a
faz-lo mediante priso no excedente a um ano. E [a] ressarcir os
prejuzos. Adaptada essa caracterstica ao depsito judicial, o titular do direito tem a faculdade de dispor do valor depositado de
imediato, bastando-lhe estar a isso autorizado pelo juiz ou tribunal
competente para o processo principal. No cabe a lei estadual instituir mecanismo algum que possa constituir bice ao direito de
levantamento imediato e incondicional do valor depositado.
No julgamento da ADI 2.855/MT,20 o Min. RICARDO
LEWANDOWSKI alertou para o fato de que a sistemtica de gesto
dos depsitos judiciais implantada pela lei estadual ali sob exame
interferiria na capacidade do juiz da causa de os administrar, com
ofensa ao art. 1.219 do Cdigo de Processo Civil. 21 Em conse20
STF. Plenrio. ADI 2.855/MT. Rel.: Min. MARCO AURLIO. 12 maio
2010, maioria. DJe 173, 16 set. 2010.
Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importncia em dinheiro, esta ser depositada em nome da parte e do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.
quncia, invadia-se competncia privativa da Unio para legislar
em matria processual. Vcio idntico acomete a Lei 12.069/2004,
porquanto o juiz deixa de ter total disponibilidade sobre o valor
depositado, a qual passa a depender da liquidez incerta do fundo
de reserva institudo pelas mesmas normas. Viola-se, com a lei impugnada, tanto a disciplina civil quanto a processual civil referente
ao depsito judicial.
Por conseguinte, a lei gacha contrape-se repartio de
competncia da Constituio da Repblica.
III.4 REGULAO INCONSTITUCIONAL
MECANISMO DO SISTEMA FINANCEIRO
A lei estadual tambm invade competncia do Conselho
Monetrio Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinar
a atuao de empresas financeiras, pois determina a criao de fundo de reserva destinado a garantir restituio e pagamento de depsitos judiciais e extrajudiciais (art. 1o, 2o). Portanto, ao regular
mecanismo do sistema financeiro, pe-se em desacordo com o art.
192 da Constituio da Repblica, regulamentado pela Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964.
III.5 FONTE INCONSTITUCIONAL DE RECURSOS
Outra incompatibilidade da lei com a Constituio da Repblica decorre de o caput do art. 100 desta prever que pagamentos
devidos pelas fazendas pblicas em virtude de sentena judicial se
faro exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos
precatrios e conta dos crditos respectivos. A expresso conta
dos crditos respectivos corresponde s receitas correntes do Estado, o que impede apropriao de recursos de terceiros e, portanto, utilizao de valores existentes em depsitos judiciais e extrajudiciais para pagar condenaes judiciais.
Essa compreenso reforada pelos 2o e 3o do art. 97 do
ADCT/1988,22 os quais, de modo expresso, aludem s receitas
correntes lquidas como a fonte das verbas passveis de utilizao
para pagamento de precatrios.
No julgamento da ADI 2.855/MT,23 o relator, Ministro
MARCO AURLIO, adotou como fundamento a manifestao do
ento Procurador-Geral da Repblica GERALDO BRINDEIRO, em
que este apontou no terem os depsitos judiciais natureza de receita pblica, mas de simples ingresso:
[...] como os valores so integralmente devolvidos aos interessados no caso de encerramento do debate com desfecho
Vide transcrio na nota 7 supra.
Cf. referncia na nota 11.
favorvel ao particular, essa importncia no classificada
como receita, mas como mera entrada de caixa.24
Conforme lio de ALIOMAR BALEEIRO, mencionada na
obra de KIYOSHI HARADA, receita pblica a entrada que,
integrando-se no patrimnio pblico sem quaisquer reservas, condies ou correspondncia no passivo, vem acrescer
seu vulto, como elemento novo e positivo. [...]
20. Todavia, essas ditas receitas no esto previstas na lei
de execuo oramentria, portanto, no integram o oramento legalmente previsto. Nem o poderiam, visto que no
constituem receita pblica, pois fogem ao conceito legal desenhado na norma federal arts. 9o e 11, da Lei 4.320/64.
O Poder Judicirio no tem competncia para definir, em
projeto de lei de sua iniciativa, quais sejam suas fontes de receita. Essa competncia legislativa foi entregue, pelo art.
165, III, da Carta Federal, apenas ao Poder Executivo, que,
uma vez formalizadas as dotaes e posto em execuo o oramento, ir repassar aos demais Poderes constitudos os seus
recursos. [...]25
Tem-se a causa adicional de incompatibilidade da norma
atacada com a ordem constitucional.
III.6 ASPECTOS FINAIS
Em situaes anlogas, a Procuradoria-Geral da Repblica
ajuizou: (a) a ADI 5.072/RJ (relator Min. GILMAR MENDES),
Nota de rodap do original (sic): Na lio de Aliomar Baleeiro: As quantias recebidas pelo cofres pblicos so genricamente designadas como
entradas ou ingressos. Nem todos sses ingressos, porm, constituem receitas pblicas, pois alguns dles no passam de movimentos de fundo,
sem qual quer incremento no patrimnio governamental, desde que esto
condicionados restituio posterior ou representam mera repercusso de
valores emprestados ou cedidos pelo govrno. in Uma Introduo Cincia das Finanas, Rio de Janeiro, Forense, 1972, pg. 130.
relativa Lei Complementar 147, de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro; (b) a ADI 5.099/PR (rel. Min.
CRMEN LCIA), contra a Lei Complementar 159, de 25 de julho de 2013, do Paran; (c) a ADI 5.353/MG (rel. Min. TEORI
ZAVASCKI), contra a Lei 21.720, de 14 de julho de 2015, de Minas Gerais; (d) a ADI 5.365/PB (rel. Min. ROBERTO
BARROSO), contra a Lei Complementar 131, de 16 de julho de
2015, da Paraba; e (e) a ADI 5.409/BA (rel. Min. EDSON
FACHIN), contra a Lei Complementar 42, de 9 de julho de 2015,
a Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, e o Decreto 9.197, de 7
de outubro de 2004, da Bahia. Todas essas leis preveem utilizao
de depsitos judiciais para finalidades diversas da satisfao dos
credores nos processos respectivos. As aes encontram-se pendentes de julgamento.
A Procuradoria-Geral da Repblica est a ajuizar ADIs contra normas semelhantes dos Estados de Alagoas, do Amazonas, de
Gois, de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul.
Da representao do Conselho Nacional de Justia que provocou o ajuizamento da ADI 5.099/PR, consta deciso de seu
Plenrio, na qual julgou procedente pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo Paran, contra a Lei Complementar
159/2013. A deciso proibiu qualquer autoridade do Poder Judicirio do Paran de transferir, por qualquer instrumento jurdico,
para o Executivo, valores relativos a depsitos judiciais recolhidos
em empresa financeira oficial contratada pelo Judicirio.26
Por fim, considerando a inconstitucionalidade das normas
centrais, isto , do ncleo normativo da Lei 12.069/2004, os demais artigos aqui no citados expressamente so igualmente atingidos por inconstitucionalidade em sua validade e em sua eficcia,
por sua relao indissocivel de dependncia com o subsistema
(inconstitucional) institudo por esse diploma normativo. Devem,
portanto, ser declarados inconstitucionais por arrastamento, na
forma da pacfica jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal.
IV PEDIDO CAUTELAR
Esto presentes os pressupostos para concesso de medida
cautelar, sem intimao da parte contrria.
O sinal do bom direito (fumus boni iuris) caracteriza-se por
todos os argumentos expostos nesta petio.
J o perigo na demora processual (periculum in mora) decorre
de que, enquanto no for suspensa a eficcia da Lei 12.069, de 22
de abril de 2004, na redao da Lei 14.738, de 24 de setembro de
2015, o Poder Executivo do Rio Grande do Sul continuar a receber transferncias bilionrias do Tribunal de Justia daquele estado, destinadas a custear diversos gastos, entre os quais remunera26
CNJ. Plenrio. Pedido de providncias 0003107-28.2013.2.00.0000. Rel.:
Conselheiro SAULO CASALI BAHIA. 177a sesso ordinria, 22 out. 2013.
DJe 203, 24 out. 2013.
o de servidores estaduais.27 As consequncias configuram-se potencialmente irreversveis para a liquidez imediata que devem ter
esses recursos, sobretudo em face da gravssima e notria situao
necessrio, portanto, que a disciplina inconstitucional imposta pela norma seja o mais rapidamente possvel suspensa em sua
eficcia e, ao final, invalidada por deciso definitiva do Supremo
Essa Corte, alis, j deferiu medida cautelar em alguns dos
processos acima indicados, ou seja, nas ADIs 5.409/BA,
5.353/MG e 5.365/PB. Nas referentes aos Estados da Bahia e da
Paraba, a cautelar deferida monocraticamente foi confirmada pelo
Plenrio, que improveu agravo regimental contra ela. Tanto pelo
reconhecimento de que a matria envolve fumus boni juris quanto
em homenagem ao princpio da isonomia (para que normas estaduais anlogas no tenham eficcia suspensa em alguns estados e
no em outros), acredita o requerente que a medida deva ser deferida tambm aqui.
Por conseguinte, alm do sinal de bom direito, h premncia
em que essa Corte conceda medida cautelar para esse efeito. Desse
modo, o Procurador-Geral da Repblica requer, cautelarmente,
Veja-se por exemplo, a seguinte notcia: < http://g1.globo.com/rs/riogrande-do-sul/noticia/2015/09/sartori-sanciona-lei-e-rs-ja-pode-acessar-recurso-de-depositos-judiciais.html > ou < http://zip.net/bmstjP >.
que seja com urgncia suspensa, sem intimao dos interessados, a
eficcia da Lei 12.069/2004, na redao da Lei 14.738/2015.
Requer, de incio, que esse Supremo Tribunal conceda, com
a brevidade possvel, em deciso monocrtica e sem intimao dos
interessados, medida cautelar para suspenso da eficcia das normas
impugnadas, nos termos do art. 10, 3, da Lei 9.868/1999, a ser
oportunamente submetida a referendo do Plenrio.
Requer que, em seguida, se solicitem informaes do Tribunal de Justia, da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e que seja ouvido o Advogado-Geral da
Unio, nos termos do art. 103, 3o, da Constituio da Repblica. Superadas essas fases, requer prazo para manifestao desta Procuradoria-Geral da Repblica.
Requer que, ao final, se julgue procedente o pedido, de
modo a declarar inconstitucionalidade de toda a Lei 12.069, de 22
de abril de 2004, com redao atual e anteriores.
Braslia (DF), 18 de janeiro de 2016.
RJMB/WS/CCC-PGR/WS/96/2016
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