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Timestamp: 2018-06-24 15:38:37+00:00
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IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos - PDF
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Marina Mangueira Regueira
1 IVA- Novas regras de faturação Alterações introduzidas pelo Dec-Lei n 197/2012, de 24.8 Esclarecimentos 0 Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, introduz alterações às regras de faturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva nº 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro. Com vista a esclarecer eventuais dúvidas sobre o âmbito de tais alterações, divulgam-se as presentes instruções administrativas. I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE FATURAÇÃO CONSTANTES DO CÓDIGO DO IVA 1. A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29º, 36º e 40º do Código do IVA (CIVA) Não obstante, a emissão da fatura deve ainda obedecer às referidas disposições, nas seguintes situações: a) Quando a operação se considere localizada noutro Estado membro da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicilio no território nacional, a partir do qual a operação é realizada e o devedor do imposto for o adquirente dos bens ou serviços; b) Quando a operação se considere localizada fora do território da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, a partir do qual a mesma é realizada Contudo, relativamente às operações intracomunitárias localizadas no território nacional, em que ocorre o reverse charge, a emissão da fatura pelo fornecedor não está sujeita às disposições do Código do IVA, exceto quando o adquirente, sujeito
2 passivo nacional, procede a autofaturacão nos termos do nº 11 do artigo 36º do CIVA. II - REQUISITOS RELATIVOS À EMISSÃO DA FATURA A expressão "fatura ou documento equivalente", utilizada até agora no normativo do CIVA, é substituída pelo termo "fatura". Simultaneamente, são derrogadas todas as referências a "fatura ou documento equivalente", constantes na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à "fatura". 2. Obrigação de emissão da fatura artigo 29º, nº 1, alínea b), do CIVA 2.1 A alínea b) do nº 1 do artigo 29º do CIVA é alterada, passando a determinar a obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efetuadas a adquirentes não sujeitos passivos. 2.2 Subsiste a dispensa prevista no nº 3 do artigo 29º, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução, exceto quando, por força do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 20º, as mesmas confiram o direito à dedução. Destaca-se, destas, a obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a países terceiros [conjugação do nº 3 do artigo 29º com a subalínea V) da alínea b) do nº 1 do artigo 20º, ambos do CIVA]. Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA. 2.3 Mantém-se, também, a dispensa da obrigação de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53º do CIVA, sem prejuízo de, caso procedam à sua emissão, a mesma dever obedecer ao disposto no artigo 36º.
3 3. Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa, no nº 19 aditado ao artigo 29º do Código, a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do nº 5 do artigo 36º, ou do nº 2 do artigo 40, ambos do Código do IVA. A "fatura-recibo", a "venda a dinheiro" ou o vulgarmente designado de "recibo verde", sendo documentos que titulam, simultaneamente, a realização da operação tributável e o pagamento da correspondente contraprestação, possuem a natureza da fatura, na medida em que contenham os requisitos já referidos. 4. Prazo para emissão da fatura (artigo 36º, nº 1, do CIVA) A fatura deve ser emitida: - Até ao 5º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do artigo 7º; - Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas; - Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º; - No caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro Estado membro, em resultado da aplicação da regra de localização prevista na alínea a) do nº 6 do artigo 6º, até ao 15º dia útil do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º. 5. Elementos exigíveis na fatura (artigo 36º, nºs 5, 15 e 16, do CIVA) O nº 5 do artigo 36º não sofre alterações. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no nº 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na alínea a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. O nº 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do numero de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória.
4 6. Menções exigíveis na fatura - quadro em anexo Sem prejuízo do disposto nos artigos 57º, 62º e 72º, nº 4, todos do CIVA, as menções exigidas na fatura foram objeto de harmonização no seio da União Europeia, originando alterações nos vários diplomas legais que as regulam. 6.1 De harmonia com o disposto na alínea c), aditada ao nº 11 do artigo 36º do CIVA, sempre que o adquirente proceda à elaboração da fatura em substituição do fornecedor, deve, além de observar as demais condições previstas naquele número, apor na fatura a menção "autofaturação". 6.2 Nas situações a que se refere o nº 13 do artigo 36º do CIVA, em que a liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens ou serviços, passa a ser obrigatório fazer constar, na fatura, a expressão "IVA - autoliquidacão". As menções específicas, a constar na fatura, encontram-se num quadro síntese em anexo ao presente ofício-circulado. 7. Modo de processamento 7.1 Artigo 5º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de junho e artigo 36º, nº 14, do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser préimpressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de junho. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no nº 14, aditado ao artigo 36º do código. 7.2 Faturas eletrónicas (nº 30 do artigo 36º do CIVA e artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio) As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36º ou 40º, nº 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado.
5 De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do "Acordo tipo EDI europeu", através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. III - FATURA SIMPLIFICADA 8. Artigo 40º do CIVA Com as alterações introduzidas no artigo 40º do Código, é revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. A norma legal passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional; - Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; - Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a Elementos exigíveis na fatura simplificada (artigo 40º, nºs 2 e 3 do CIVA) 9.1 Tendo em vista a necessária distinção, seja pelos sujeitos passivos intervenientes nas operações, seja pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal. 9.2 A fatura simplificada deve conter os seguintes elementos: - O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; -A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; - O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; - O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto.
6 A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite. Em consequência, a fatura simplificada não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da respetiva emissão. As faturas que titulem operações relativamente às quais se verifiquem estas circunstâncias, devem ser emitidas nos termos do artigo 36º do CIVA. 10. Modo de processamento da fatura simplificada (artigo 40º, nº 4, do CIVA) A fatura simplificada é processada nos moldes referidos no ponto 6 das presentes instruções, podendo, ainda, sê-lo por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas. IV - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS (Artigo 40º, nºs 5, 6 e 7, do CIVA) 11. Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 29º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. 12. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 29º pode ser cumprida com o registo das operações. 13. Outras situações De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.
7 V - DOCUMENTOS RETIFICATIVOS DA FATURA (Artigo 29º, nº 7, e artigo 36º, nº 6 do CIVA) 14. De harmonia com a nova redacão do nº 7 do artigo 29º, quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito ou de débito), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do nº 5 do artigo 36º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados. As guias ou notas de devolução devem conter os mesmos elementos. Não pode, assim, ser emitida nova fatura., como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. VI - DIREITO À DEDUÇÃO (Artigo 19º do CIVA) 15. Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36º ou 40, do CIVA, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. Neste sentido, a omissão nas faturas, por exemplo, da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. 16. Atenta a redação do nº 2 do artigo 19º do CIVA, os documentos referidos no nº 5 do artigo 40º não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente. VII - OBSERVAÇÕES FINAIS 17. O artigo 17º do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, revoga os nºs 13 do artigo 29º, 4 do artigo 46º e o artigo 47º, todos do Código do IVA, bem como o nº 6 do artigo 27º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI). 18. As autorizações concedidas ao abrigo do nº 5 do artigo 40º do CIVA, na redacão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto, caducam em 31 de março de 2013, por força do disposto no artigo 15º do mesmo diploma. Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autorização ao Ministro das Finanças, nos termos do nº 7 do artigo 40º do CIVA. 19. As alterações ao nº 10 do artigo 36º do CIVA e ao Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio, respeitantes às regras de faturação eletrónica, entraram em vigor em
8 1 de outubro de 2012, por força do disposto no artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto. As restantes alterações entram em vigor em 1 de janeiro de São revogadas as orientações administrativas anteriormente dimanadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como todos os entendimentos proferidos, que contrariem as presentes instruções. ANEXO Menção a constar na fatura Motivo Norma aplicável Menção Elaboração da fatura pelo Alínea c) do nº 11 do artº 36º do "Autofaturação" adquirente dos bens ou serviços CIVA Alíneas i), j) e l) do nº 1 do art 2º do Situações em que o destinatário ou CIVA "IVA autoliquidação" adquirente é o devedor do imposto Alínea a) do nº 6 do artº 6º do CIVA (a contrario) Nº 4 do artigo 5º e nº 2 do art 10º, Regime especial aplicável ao ouro ambos do anexo ao Decreto-Lei nº para investimento 362/99, de 16 de setembro Regime especial das agências de Nº 2 do artº 4º do Decreto-Lei nº "Regime da margem de lucro - viagens e circuitos turísticos 221/85,de 3 de julho Agências de viagens" "Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão" Regime especial de tributação dos "Regime da margem de lucro - Nº 1 do art 6º do anexo ao Decretobens em segunda mão, objectos de Objetos de arte" Lei nº 199/96, de 18 de outubro arte, de coleção e antiguidades "Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades" (NOTA: conforme os casos) Regime especial de exigibilidade do Nº 1 do art 7º do anexo ao Decreto- IVA nas empreitadas e Lei nº 204/97, de 9 de agosto subempreitadas de obras públicas "Exigibilidade de caixa" Regime especial de exigibilidade do Nº 1 do artº 5º do anexo ao Decreto- (NOTA: situações em que o imposto IVA nas entregas de bens às Lei nº 418/99, de 21 de outubro é exigível no momento do cooperativas agrícolas pagamento) Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte Anexo à Lei nº 15/2009, de 1 de abril rodoviário nacional de mercadorias Regime especial de isenção - Artigo Artigo 57º do CIVA "IVA - regime de isenção" 53. do CIVA
9 Regime especial dos pequenos Artigo 62º do CIVA retalhistas Artigo 60º do CIVA Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos Nº 4do artº 72 do CIVA revendedores "IVA - não confere direito à dedução" "IVA não confere direito à dedução" (ou expressão similar) ÁREA JURÍDICA DEZEMBRO