Source: http://direitomedico.blogspot.com/2019/08/
Timestamp: 2020-03-31 15:20:17+00:00
Document Index: 114984830

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 5']

Direito Médico e Odontológico: Agosto 2019
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-27/johnson-johnson-condenada-pagar-us-572-milhoes)
Postado por MARCOS COLTRI às 13:01
Lei Estadual (SP) 17.137/2019 - Dispõe sobre o direito da parturiente optar por cesariana
LEI Nº 17.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
(Projeto de lei nº 435, de 2019, da Deputada Janaina Paschoal – PSL)
Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal
Artigo 1º - A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia.
§1º - A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
§2º - A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão.
§3º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registraras razões em prontuário.
Artigo 2º - A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único - Garante-se à parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica.
Artigo 3º - Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolhera via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”.
Artigo 4º - O médico sempre poderá, ao divergir da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2019.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de agosto de 2019.
O Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar (COPISS) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) formalizou, durante reunião em 22 de agosto, no Rio de Janeiro, despacho para redução de glosas odontológicas, por meio da regulação do uso de produtos para a saúde, mesmo após o vencimento do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é representado na ANS pelo Cirurgião-Dentista Cleso André Guimarães Júnior.
Antes da Resolução nº 158/2018, da Anvisa, produtos que tivessem com o prazo de registro vencido não poderiam ser utilizados, mesmo dentro do seu prazo de validade próprio. Os registros de produtos tem validade de cinco anos, sendo a empresa fabricante responsável por registrar junto a agência fiscalizadora.
Para o representante do CFO, o despacho resolve um problema muito recorrente de glosas aos profissionais de Odontologia. “Essa decisão sana problemas principalmente em Cirurgias Bucomaxilofaciais, que vinham enfrentando várias glosas por conta do registro vencido. Muitas vezes, a empresa não se interessa em renovar o registro e passa a não comercializar mais o produto, deixando no prejuízo quem tem produtos em estoque”, explica.
O combate às glosas odontológicas é uma luta antiga do CFO, que no início deste ano foi intensificada junto a ANS, por meio de diversas ações para reduzir a prática. Entre elas, o CFO auxiliou a Agência Nacional com a preparação de indicadores acerca das práticas de glosas ocorridas com profissionais de Odontologia, contribuindo para diagnósticos emitidos pela ANS.
Fonte: http://cfo.org.br/website/comite-da-ans-formaliza-despacho-para-reducao-de-glosas-odontologicas/
Em reunião do Plenário, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) analisou, no dia 22 de agosto, em Brasília/DF, 22 recursos em ações éticas e reabilitações, encaminhados por Conselhos Regionais de Odontologia de todo o Brasil. O trabalho segue, conforme prevê legislação vigente da Autarquia, em caráter sigiloso.
Segundo os Conselheiros Federais, toda conduta profissional que possa representar violação do Código de Ética Odontológica e que atinja a sociedade e os profissionais de Odontologia, deverá ser denunciada junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) de origem da infração. O atual sistema processual dos Conselhos de Odontologia se divide em duas instâncias, sendo os CROs as instâncias originárias e o Conselho Federal a instância recursal. Os processos de infrações éticas deverão obedecer a esta regra.
É importante ressaltar, ainda, que o Processo Ético Odontológico em todo o território nacional é regido pelas normas contidas no Código de Ética Odontológica, com base na Lei 4.324/64, na Lei 9.784/99 e no Decreto Lei 6.8704/71.
Conforme prevê o rito de tramitação, posterior à apuração, a Procuradoria Jurídica do CFO lavrará os acórdãos para encaminhamento às partes envolvidas e, dependendo da pena, pode ocorrer prazo para recurso de revisão – 30 dias a contar da ciência. Esse recurso cabe em casos de censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação.
Fonte: http://cfo.org.br/website/plenario-do-cfo-executa-julgamento-de-22-recursos-em-acoes-eticas/
Decreto Estadual (SP) 64.400/2019 - Altera dispositivo da Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários
DECRETO Nº 64.400, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivo do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995, que aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.
Artigo 1º- O “caput” do artigo 23 do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 - Os haras, os carrosséis-vivos, os hotéis fazenda, as granjas de criação, as pocilgas e congêneres não poderão localizar-se no perímetro urbano.”. (N.R.)
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
Resolução COFFITO 509/2019 - Atuação do Fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência
RESOLUÇÃO Nº 509, DE 25 DE JULHO DE 2019
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 315ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2019, em sua sede, situada no SRTVS, quadra 701, conjunto L, Edifício Assis Chateaubriand, bloco II, salas 602/614, Brasília-DF, e em conformidade com a competência prevista nos incisos II e XII do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;
Considerando que o fisioterapeuta é integrante de equipes da área da Saúde em diversos setores hospitalares como: Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Emergências, Pronto Atendimentos e outros setores;
Considerando que o atendimento em Suporte de Vida Cardiovascular em Adultos exige ação integrada e coordenada de toda a equipe disponível no atendimento do paciente, resolve:
Art. 1º Reconhecer a atuação do fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência, sendo necessário e preconizado que tais profissionais sejam capacitados em Suporte Básico de Vida (BLS), Suporte Avançado de Vida Cardiovascular em Adultos - ACLS ou curso de capacitação similar em suporte de vida aopaciente crítico.
Explode número de ações questionando reajustes de planos de saúde em SP
As ações que questionam reajustes de planos de saúde no estado de São Paulo explodiram nos últimos anos. De 258 no primeiro semestre de 2011, foram para 2.250 em entre janeiro e junho deste ano.
As informações são de reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que utilizou relatório do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar da USP e se refere aos julgamentos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Além do aumento no número total, o questionamento dos reajustes cresceu percentualmente. No total de ações julgadas contra planos de saúde, foi de 14,74% para 32,43%.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-26/explode-numero-acoes-questionando-reajustes-planos-sp)
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-25/hospital-indenizara-pais-bebe-morreu-demora-ida-uti)
RESOLUÇÃO Nº 2.233, DE 18 DE JULHO DE 2019
Normatiza a Cédula de Identidade Médica (CIM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões em cartão (CRM DIGITAL) e para dispositivos móveis (E-CRM), e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 18 da Lei nº 3.268/1957 e sua melhor interpretação;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975;
CONSIDERANDO que, no Brasil, o sistema de certificação digital foi adotado pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para, nos termos literais de seu artigo 1º, garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;
CONSIDERANDO que, em 5 de julho de 2012, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICPBrasil) aprovou a criação dos certificados de atributos no âmbito da ICP-Brasil (os documentos ICP números 16 e 16.1 apresentam a visão geral, o perfil de uso e os requisitos para gerar e verificar certificados de atributos na ICP-Brasil); e
CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária de 18 de julho de 2019, resolve:
Art. 1° Os Conselhos Regionais de Medicina adotarão progressivamente as novas Cédulas de Identidade Médica (CIM) nas versões física e digital.
§1° A atual cédula de identidade de médico, instituída pela Resolução CFM nº 1.983/2012, será gradualmente substituída e continuará válida por período indeterminado para todos os médicos que ainda não tenham providenciado nova emissão.
§2º A CIM - CRM Digital, versão em cartão em policarbonato com chip, será confeccionada mediante requerimento do interessado e recolhimento de taxa.
§3º A CIM - E-CRM, versão para dispositivo móvel, em sistema operacional Android ou iOS, conforme especificações contidas no Art. 3º, será disponibilizada gratuitamente para o médico que possuir a versão em cartão e poderá ser carregada mediante uso de aplicativo fornecido exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina.
§4º A CIM - E-CRM, versão para dispositivo móvel, confeccionada de acordo com as exigências técnicas definidas nos regulamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme especificado no Anexo, não substitui a obrigatoriedade da versão digital em cartão policarbonato com chip - CRM DIGITAL (smartcard).
Art. 2° A CIM - CRM Digital, versão em cartão, expedida pelo Conselho Regional de Medicina, guardadas as especificações do Anexo, conterá:
b)CRM/UF;
d)data de inscrição;
e)número da via;
f)CPF;
g)RG/órgão emissor;
h)título de eleitor;
i)seção eleitoral;
j)zona eleitoral;
k)data de nascimento;
l)naturalidade;
m)local e data de expedição;
n)identificador sequencial único;
o)fotografia de frente e assinatura;
p)brasão da República, na frente;
q)a expressão: "CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA";
r)a expressão "Conselho Regional do ";
s)a expressão "Cédula de Identidade de Médico";
t)marca ou símbolo do CFM, inserido ao fundo, na frente;
u)espaço para assinatura do presidente do CRM;
v)a expressão "Válida como prova de identidade para qualquer efeito, de acordo com a Lei nº 6.206/1975";
w)brasão da República inserido ao fundo, no verso;
x)chip;
y)QR Code.
Art. 3° A CIM - E-CRM, versão para dispositivo móvel, homologada e distribuída pelo Conselho Federal de Medicina, MODELO II:
§1º É fornecida exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina, mediante emissão da CIM - CRM Digital, em cartão, também expedida pelo Conselho Regional de Medicina.
§2º A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, requer uso de aplicativo exclusivo do Conselho Federal de Medicina, devendo ser baixado diretamente das lojas de aplicativos Android e iOS.
§3º A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, possui componentes de segurança que protegem a identidade do médico.
§4º A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, é baseada no uso de certificado de atributo, em conformidade com os padrões da ICP-Brasil, e assinada digitalmente pelo Conselho Federal de Medicina.
§5º A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, possui as mesmas informações expressas na CIM - CRM Digital, em cartão, conforme descrito no Art. 2º desta Resolução.
§6º O QR Code, código de barras bidimensional, visualizado na CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, é destinado para verificar a autenticidade do documento do médico e requer uso do mesmo aplicativo, instalado em outro dispositivo móvel.
§7º A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, poderá ser revogada pelo Conselho Federal de Medicina ou mediante solicitação do Conselho Regional de Medicina, e a sua revogação também terá efeito sobre a versão em cartão.
§8º O cancelamento da revogação de uma CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, requererá a emissão de nova CIM - CRM Digital, em cartão, devendo o médico comparecer ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição para solicitá-la.
Art. 4° Ao médico registrado no Conselho Regional de Medicina será facultada a substituição de sua atual carteira física pelo modelo constante no Anexo desta Resolução, mediante requerimento do interessado e recolhimento de taxa.
Art. 5° A CIM - E-CRM, para dispositivo móvel, será disponibilizada aos profissionais que já obtiveram a versão em cartão emitida a partir 1º de agosto de 2017.
Parágrafo único. Para disponibilização da CIM - E-CRM, em dispositivo móvel, os profissionais que não se enquadrarem no caput deste artigo deverão comparecer ao Conselho Regional de Medicina da respectiva jurisdição para a coleta dos dados biométricos e de imagem.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo o seu anexo publicado, na íntegra, no sítio eletrônico www.portalmedico.org.br. e revogam-se todas as disposições em contrário.
Resolução CFMV 1284/2019 - Altera dispositivo de resolução que dispõe sobre abuso, crueldade e maus tratos a animais
RESOLUÇÃO Nº 1.284, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Altera o § 2º do Artigo 5º da Resolução CFMV nº 1236, de 26 de outubro de 2018.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, para a consecução das finalidades descritas no artigo 8º da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no uso da atribuição que lhe foi conferida pela alínea "f" do art. 16 da citada Lei nº 5.517, de 1968; considerando o disposto no inciso II do artigo 3º do Regimento Interno do CFMV, baixado pela Resolução CFMV n° 856, de 30 de março de 2007, e a deliberação tomada durante a CCCXXVII Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2019, em Brasília - DF, resolve:
Art. 1º Alterar o § 2º do Artigo 5º da Resolução CFMV nº 1236, de 2018 (publicada no DOU nº 208, de 29/10/2018, Seção 1, pgs.133 e 134), que passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º Técnicas e procedimentos necessários ao manejo, comumente adotados em sistemas produtivos, assim como técnicas e procedimentos adotados em práticas esportivas e de experimentação (ensino e pesquisa), desde que observadas as prescrições legais atinentes ao bem-estar animal, serão toleradas enquanto forem legalmente permitidos."
Postado por MARCOS COLTRI às 11:58
"A conduta dos representantes da ré, portanto, destoou do dever profissional destes, sendo, portanto, ilícita. Reforça a tese de ilicitude do ato praticado o fato de sequer ser admitido como prova o depoimento de médico em violação do dever de sigilo profissional”, afirmou o magistrado. “A julgar tão somente pela constatação de quebra de sigilo profissional, entendo ser devida a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por dano moral”, completou.
Fonte: Comunicação Social TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=58537)
Provimento CNJ 84/2019.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-19/medicos-auxiliarao-juizes-pedidos-urgentes-remedios)
Fonte: https://saudejur.com.br/paciente-que-perdeu-visao-por-falta-de-materiais-em-hospital-sera-indenizada/
Pedido foi impetrado no plantão de hoje.
Fonte: Comunicação Social TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=58529)
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-18/plano-saude-fornecer-medicamento-importado-tj-sp)
TRF 1 suspende decisão liminar que autorizava a divulgação de títulos de pós-graduação sem registro no CRM
PROCESSO: 1026859-07.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018010-31.2019.4.01.3400
AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO
Advogados do(a) AGRAVADO: PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF50755, RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
O Conselho Federal de Medicina/réu agravou da decisão que assegurou aos associados da autora “o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação latu senso desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura”, não se aplicando a vedação prevista na Resolução CFM 1974/2011:
Existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, p. único). Essa vedação está amparada no Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 editada com fundamento no art. 5º, alínea “d”, da Lei 3.268/1957:
A vedação prevista no art. 3º, alínea “l”, da Resolução 1.974/2011 não exige lei específica porque não se trata de “condições ou qualificação para o exercício de profissão” (Constituição, arts. 5º/XII e 22/XVI). Ao contrário disso, visa preservar a ética profissional do exercício da Medicina. É insuscetível de controle judicial de legalidade a violação de preceito ético instituído pelo órgão profissional legalmente competente.
“A participação do médico na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deve se pautar pelo caráter exclusivo de esclarecimento e educação da sociedade, não cabendo ao mesmo agir de forma a estimular o sensacionalismo, a autopromoção ou a promoção de outro(s), sempre assegurando a divulgação de conteúdo cientificamente comprovado, válido, pertinente e de interesse público.
Em suas aparições o médico deve primar pela correção ética nas relações de trabalho, sendo recomendado que não busque a conquista de novos clientes, a obtenção de lucros de qualquer espécie, o estimulo à concorrência desleal ou o pleito à exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos. Essas ações não são toleradas, quer em proveito próprio ou de outro(s)” - Resolução CFM 1.974/2011.
Não há que se falar também em ofensa ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º/II). Como visto precedentemente, o Conselho Federal de Medicina tem competência legal para dispor sobre “ética médica”, caso em que essa autarquia federal pode definir preceitos e vedações a que os médicos estão sujeitos. Não teria sentido a lei dispor sobre matéria assim tão sensível.
São notoriamente sabidos os malefícios e dissabores causados com a divulgação imagens de pessoas pelas redes sociais, além de configurar captação de clientela. O médico está sujeito a disciplina deontológica estabelecida pelo órgão profissional. Pouco importa que o eventual abuso seja reprimido pela lei civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor decorrente de relações contratuais do médico com o seu paciente.
Como demonstrado na petição inicial da ação civil pública, a entidade associativa/autora tem legitimidade para essa demanda, nos termos do art. 1º/IV e art. 5º, “b”, da Lei 7.357/1985. E não se confunde com organização sindical.
O CFM apenas editou a Resolução 1974/2011, que é um ato normativo, geral e abstrato, assim insuscetível de lesar direito. O ato que lesaria direito subjetivo seria a eventual penalidade aplicada pelos Conselhos Regionais de Medicina (autarquia federal com personalidade jurídica do CFM) a quem compete cumprir esse ato. Diante disso, caberá ao juiz de primeiro grau apreciar a legitimidade do réu/CFM.
Fica suspensa a eficácia da decisão agravada, devendo a causa prosseguir na forma da lei.
Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (20ª Vara da SJ/DF) e publicar. Apresente a agravada sua resposta em 15 dias.
Brasília, 16.08.2019
Profissional de saúde que tem contato com pacientes em isolamento deve receber adicional de insalubridade em grau máximo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um hospital a pagar diferenças da parcela a uma auxiliar de enfermagem.
Conforme a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.
Na reclamação trabalhista, a auxiliar afirmou que atuou no hospital de 1992 a 2016 e que recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando o correto seria o adicional em grau máximo (40%).
O juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente o pedido. A decisão foi fundamentada por laudo pericial, que confirmou que a presença desses pacientes era rotineira e habitual e, na data da perícia, havia paciente em isolamento, cujo leito estava devidamente identificado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, afastou a condenação com base no mesmo laudo. A corte destacou que a reclamante cuidava de pacientes que permaneciam por, no máximo, 24 horas em seu setor.
Ao analisar o recurso, a 6ª Turma do TST entendeu que o contato com pacientes em isolamento deveria ser caracterizado pelo aspecto qualitativo da situação. Assim, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional em grau máximo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo ARR-1000135-13.2017.5.02.0068
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-15/contato-pacientes-isolamento-gera-insalubridade-maxima)
Postado por MARCOS COLTRI às 15:18
Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a ação contra o ente público, que poderá buscar o ressarcimento do agente causador do dano.
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=420242
Postado por MARCOS COLTRI às 14:28
Processo nº 1116723-52.2018.8.26.0100
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-14/simples-recusa-cobertura-plano-saude-nao-gera-dano-moral)
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/medico-nao-proficiencia-portugues-revalidar-diploma)
Postado por MARCOS COLTRI às 15:22
TRF 1 suspende liminar que autorizava divulgação de imagens por médica
PROCESSO: 1024408-09.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016872-29.2019.4.01.3400
AGRAVADO: PATRICIA LEITE NOGUEIRA
Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA - MG104628
O Conselho Federal de Medicina agravou da decisão suspensiva do processo administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante Patrícia Leite Nogueira com fundamento na Resolução 1.974/2011 do CFM, que dispõe sobre “os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria”:
A vedação prevista no art. 3º, alínea “g” da Resolução 1.974/2011 não exige lei específica porque não se trata de “condições ou qualificação para o exercício de profissão” (Constituição, arts. 5º/XII e 22/XVI). Ao contrário disso, visa preservar a ética profissional do exercício da Medicina. É insuscetível de controle judicial de legalidade a violação de preceito ético instituído pelo órgão profissional legalmente competente.
Os precedentes do STJ indicados na decisão agravada não se aplicam ao caso. Um deles trata de exigência de “certificado de proficiência em língua portuguesa” por médico estrangeiro. O outro se refere à Resolução CFM 1.673/2003, que dispõe sobre a “Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos é adotada como padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar”. Nessas matérias, o STJ concluiu que havia necessidade de lei específica.
Fica suspensa a eficácia da decisão agravada, devendo o mandado de segurança prosseguir na forma da lei.
Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (2ª Vara da SJ/DF) e publicar. Apresente a agravada sua resposta em 15 dias.
Brasília, 09.08.2019
Postado por MARCOS COLTRI às 12:40
Publicidade Médica - Decisão Liminar assegura a médicos o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato senso reconhecidas pelo MEC
PROCESSO: 1018010-31.2019.4.01.3400
AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO
Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147
RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Advogado do(a) RÉU: JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA - AM5549
Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÉDICOS COM EXPERTISE DE PÓS GRADUAÇÃO em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, objetivando a “divulgação e anúncio das titulações lato sensu, cursadas em instituições reconhecidas pelo MEC, de suas respectivas especialidades, segundo o conteúdo, a abrangência, a forma e os limites do próprio título emitido oficialmente pelo MEC, sem que haja retaliação por parte do Conselho de Medicina.” (fls. 454/455)
Sustenta, em síntese, que o art. 3º, alínea l, da Res. CFM 1.974/11, art. 115 da Res. CFM 1931/09, arts. 114 e 117 da Res. CFM 2.217/18, arts. 3º e 4º da Res. 1.634/02, bem como os arts. 11 e 17, caput e parágrafo único da Res. CFM 2.148/16 limitam o direito de médicos divulgarem suas titulações de pós graduação latu senso mesmo que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, extrapolando o poder regulamentar ao violarem a Lei n. 3.268/1957, assim como a própria Constituição Federal.
Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 42/548, eventos nº 66482692 a 66540547.
Despacho de fls. 549, evento nº 69267102, determinou a prévia manifestação do réu no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
O Conselho Federal de Medicina se manifestou às fls. 575/963, eventos nº 71709135 ao 71717089.
Inicialmente observo que a associação autora é parte legítima para a proposição de Ação Civil Pública, em defesa dos direitos individuais homogêneos, bem como de interesses coletivos de seus associados, sendo pertinente a via eleita para veicular a pretensão deduzida. Ademais, consta dos autos com ata de assembleia geral extraordinária autorizando a propositura desta demanda, fls. 534/538, bem como lista de seus representados, fls. 57/59.
A suscitada ausência de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será apreciado.
Para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
Verifico a presença dos requisitos autorizadores.
A lide cinge-se em saber se o Conselho Federal de Medicina extrapola o poder regulamentar ao impor restrições à publicização das titulações de pós graduação latu senso, permitindo-a somente na ocorrência de residência médica ou pela aprovação na prova de título de especialista realizada exclusivamente por Sociedade Médica afiliada à Associação Médica Brasileira.
As disposições regulamentares ora impugnadas possuem a seguinte redação:
Res. 1.974/11
l) Fica expressamente vedado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina.
Res. CFM nº 1.931/09 – Código de Ética Médica (revogada pela Res. CFM nº 2.217/18).
É vedado ao médico.
Res. CFM 2.217/18 – Código de Ética Médica
Art. 117. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome, seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar especialidade.
Parágrafo único. Nos anúncios de estabelecimento de saúde, devem constar o nome e o número de registro, no Conselho Regional de Medicina, do diretor técnico.
Res. CFM nº 1.634/2002
Art. 3º Fica vedada ao médico a divulgação de especialidade ou área de atuação que não for reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. (Redação dada pela Resolução CFM nº 1970, de 15.7.2011).
Art. 4º O médico só pode declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ele correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
Res. CFM nº 2.148/2016
Ocorre que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal estabelece, de maneira geral, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, admitindo a criação de restrições por meio de lei. Também a Carta Magna aponta o trabalho e a educação como direito social de todos cabendo ao Estado o dever de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 6º c/c art. 205 da CF/88).
Assim, a questão posta evidencia estreita ligação com a garantia de direitos constitucionais que asseguram o exercício do trabalho de modo geral incluindo, obviamente, o exercício regular da Medicina.
Por essa razão, impõe-se solução segundo valores direcionados à garantia da efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente da observância do princípio da legalidade e o da reserva de lei, no que se refere à efetividade do disposto no artigo 5º, inciso XIII, do Texto Magno.
Pela redação do dispositivo constitucional mencionado é certa a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, contanto que estabelecidas por lei em sentido estrito, pois a Constituição confere apenas à União, na ausência de lei complementar dispondo sobre eventual delegação aos Estados, a competência exclusiva para dispor sobre qualificação profissional que podem ser exigidas em relação a determinados trabalhos, ofícios ou profissões, conforme artigo 22, inciso XVI, in verbis:
Ressalto, inclusive, que não foi facultada ao Poder Legislativo federal qualquer margem de discricionariedade quanto à escolha do critério de diferenciação entre os trabalhadores, é dizer, todos são iguais perante a lei, a não ser que apresentem qualificações profissionais - específicas - que os autorize a exercer, com exclusividade, um ofício.
É de rigor registrar que a Lei nº 3.268/57 dispõe em seu artigo 17 que:
"Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013)".
Ademais, o Conselho Nacional de Educação, pelas Res. nº 01/2007 e nº 01/2018, especificou uma série de critérios objetivos para a validação de cursos de pós-graduação no país. A exemplo, temos a fixação de carga horária mínima de curso, definição da composição do corpo docente, indicação do percentual mínimo de frequência do aluno, informações obrigatórias a serem colocadas em certificados de conclusão. Da Resolução nº 01/2018, pertinente destacar o disposto no §3º do art. 7º, segundo o qual “os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional”. (destaquei).
Evidencia-se, assim, que cabe ao Ministério de Estado da Educação, e não aos Conselhos Federal ou Regional de Medicina, estabelecer critérios para a validade dos cursos de pós-graduação lato senso, o qual deverá aferir se foram cumpridas, estritamente, as grades curriculares mínimas, previamente estabelecidas, para o fim de aferir a capacidade técnica do pretendente ao exercício da profissão de médico. De tal sorte, possuindo o médico qualificação profissional reconhecida pelo Ministério da Educação, é direito dele divulgar essa qualificação, dentro dos limites contidos no título, independentemente da chancela do órgão fiscalizador, no caso o CFM.
Exsurge daí que, ao exercer o seu poder de polícia, o Conselho Federal de Medicina não pode inovar para fins de criar exigências ao arrepio da lei, em total dissonância com os valores da segurança jurídica e da certeza do direito.
Nesse sentido, exponho o seguinte precedente jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC. REALIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no art. 17 da Lei 3.268/57, só poderão exercer a medicina bem como suas especialidades os médicos que efetuarem o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e estiverem inscritos n o Conselho Regional de Medicina, em cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
2. Da leitura do art. 1º, caput, da Lei 6.932/81, notadamente após as alterações promovidas pela Lei 12.871/2013, extrai-se que a residência se inclui entre as modalidades de pós-graduação e é modalidade de certificação das especialidades médicas, não havendo, no entanto, qualquer primazia ou exclusividade da mesma. Não é possível, portanto, afirmar que a especialização lato sensu constitui exceção, a qual a lei reservou tratamento diferenciado.
3. A teor do disposto no art. 5º, XIII, da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei, entendida em sentido formal, sendo certo que a exigência de realização de provas encontra-se prevista apenas na Resolução CFM nº 2.005/2012.
4. Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista.
5. Destarte, preenchidas as exigências previstas no art. 17 da Lei 3.268/57, faz jus o impetrante à obtenção do título de especialista.
6 . Apelação conhecida e provida. (TRF2 – AC 0001002-45.2014.4.02.5101 – Sétima Turma Especializada – Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva – Data de Julgamento: 06/05/2015). (Grifei)
Restringir os profissionais médicos de dar publicidade as titulações de pós graduação latu senso obtidas em instituições reconhecidas e registradas pelo Ministério da Educação e Cultura, através de Resolução, ato normativo infralegal, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o Conselho Federal de Medicina está a malferir tanto o princípio constitucional da legalidade como também das liberdades individuais, previstos no artigo 5º, incisos II e XIII, extrapolando os limites de seu direito regulamentar.
Logo, o profissional médico possui a liberdade de publicizar/anunciar que cursou legalmente a pós-graduação lato sensu específica, segundo o conteúdo, a abrangência, a forma e os limites do próprio título emitido oficialmente pelo MEC, devendo ser afastada quaisquer punições disciplinares da Res. 1.974/11 ou do Código de Ética Médica.
Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para assegurar aos associados da Associação autora o direito de divulgar e anunciar suas respectivas titulações de pós-graduação lato senso, desde de que devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.
Tendo em vista que a Autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação.
Vista ao Ministério Público Federal ( Lei 7.347/85, art. 5°, § 1°).
Brasília/DF, 06 de agosto de 2019
Juíza Federal da 20ª Vara Federal
Estado indenizará homem por falso resultado positivo para HIV
Fonte: Revista Consultor Jurídico (https://www.conjur.com.br/2019-ago-05/estado-indenizara-homem-falso-resultado-positivo-hiv)
Postado por MARCOS COLTRI às 14:27
Resolução CFO 210/19 - Torna facultativos o registro e a inscrição no CRO das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos
RESOLUÇÃO CFO-210, de 11 de julho de 2019
Revoga a Resolução CFO-194/2018 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação da Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 27 de junho de 2019, em São Paulo (SP), no uso de suas atribuições regimentais,
Art. 1º Revogar a Resolução CFO-194, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 2° Alterar o § 3º, do art. 87, que a partir dessa data passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º. São facultados às empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos o registro no Conselho Federal e a inscrição no Conselho Regional cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade, condicionada a habilitação à existência de parte técnica odontológica sob responsabilidade de um cirurgião-dentista e autorização expressa para a regular cobrança de anuidades.”
Art. 3° As empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos que já possuíam ativos, até 19 de dezembro de 2018, o registro no Conselho
Federal e a inscrição no Conselho Regional cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade, poderão reativa-los sem apresentação da documentação completa necessária, condicionado ao preenchimento do Anexo I desta Resolução e à autorização expressa para a regular cobrança de anuidades.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.
Eu,_____________ , abaixo assinado (a), portador da cédula de identidade RG__________e inscrito(a) no CPF sob o nº________, representante legal do estabelecimento_________________, inscrito no CNPJ sob o nº___________, registro no Conselho Federal de Odontologia_____________, inscrição no Conselho Regional de Odontologia_____________, ratifico que todas as informações e documentos constantes no processo originário de registro e inscrição não sofreram alterações e permanecem válidos juridicamente.
Por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Brasília (DF), 11 de julho 2019.
Resolução CFO 212/19 - Exercício da Odontologia fora do consultório odontológico
RESOLUÇÃO Nº 212, de 25 de julho de 2019
Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico e traça outras.
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