Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/170708105/djdf-01-12-2017-pg-1674?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 19:01:09+00:00
Document Index: 109746952

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 487', 'artigo 85']

DJDF 1/12/2017 - Pg. 1674 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
mérito A controvérsia nos autos está na possibilidade ou não de os réus aceitarem outros meios de comprovação da condição de estudante ou se o benefício se restringe aos portadores da carteirinha estudantil emitida por meio oficial. Inicialmente, deve-se consignar que o artigo 1º da Lei Federal nº 12.993/13 dispõe que ? assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral?. Por conseguinte, o artigo 2º do Decreto Distrital nº 3.520/2005 dispõe que ?a Carteira de Identidade Estudantil será expedida, preferencialmente, pela Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno (FEUBE), no caso de ensino público e privado do nível superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo oficial no Ministério da Educação (MEC), e de cursos de idiomas e preparatórios para vestibular?. Nesse contexto, a parte autora afirma que apenas as referidas entidades têm competência para emitir e comercializar a identidade estudantil, razão pela qual pleiteia que os réus se abstenham de aceitar qualquer outro documento como forma de identificação do estudante. Ocorre que o artigo 2º do Decreto Distrital prevê a preferência da FUEBE e da UMEBS para emissão da carteira de identificação estudantil não traz a exclusividade para emissão do documento. Ademais, o Decreto Federal 8.537/15, posterior ao Decreto Distrital, dispõe que a carteira de identidade estudantil será expedida por: Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; União Nacional dos Estudantes - UNE; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes; entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III; Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE; e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior. Importante ressaltar, ainda, o teor do parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Federal nº 12.993/13 que prevê ?o direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais?. Em que pese a existência de ação direta de inconstitucionalidade sobre o parágrafo em epigrafe (ADI 5108), naquela ação discute-se a constitucionalidade com redução de texto, referente a expressão ?filiadas àquelas? e não a integralidade do artigo, não havendo qualquer insurgência sobre a possibilidade de Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos emitirem a carteira de identificação de estudante. Com efeito, a liminar deferida na ADI 5108 suspende a eficácia da expressão ?filiadas àquelas?, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933/13. Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de manifestação em sentido contrário, permanece válido o § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE e a UMEBS. O ato de emitir carteira estudantil é ínsito à atividade educacional, cabendo à própria instituição à qual está vinculado o estudante atestar, para todos os efeitos legais, que o aluno ostenta essa condição, sem submetê-lo à uma burocracia absolutamente desnecessária para que possa exercer um direito conferido por lei. Ademais, evidente que os réus não estão suprimindo qualquer direito conferido por lei aos estudantes, ao revés, permitem que todos aqueles que comprovem tal condição tenham o mesmo tipo de tratamento, independente de estarem ou não associados às entidades previstas em Lei. Entendimento em sentido contrário geraria uma quebra no princípio da isonomia, ao permitir que apenas aqueles que tenham condições de arcar com o custo para aquisição da identidade estudantil tenham acesso ao benefício conferido por lei. Por todo o exposto, conclui-se que as rés não tem obrigação legal de aceitar apenas as carteiras de identidade estudantil emitidas pela autora, mas qualquer documento que ateste a condição de estudante do cidadão, sob pena de suprimir direito conferido por lei. Por fim, em relação a obrigação das rés de fixarem de forma visível, em suas dependências o texto da Lei Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de 2001, o artigo 4º da Lei Federal 12.933/13 estabelece que os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização, não havendo qualquer remissão para fixação do texto de lei. Ademais, não há nos autos qualquer documento informando que não foi cumprido o dever de informação, determinado no dispositivo mencionado, razão pela qual não há como acolher o pedido. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2017 VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito
N. 0709657-57.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3. Adv (s).: DF13793 - JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO. R: ANTONIO TEIXEIRA DE MELO NETO. Adv (s).: DF31870 - HELTON CORREIA DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709657-57.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA DE MELO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao contido no ID 11334061, pois sequer informado o conteúdo do agravo. Às partes, para se absterem de peticionar por cotas (ID 11258093). Plenamente admitido no ordenamento jurídico a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Desta forma, defiro o pedido contido no ID11258064. Expeça-se mandado mandado de penhora dos direitos possessórios do imóvel indicado, avaliando-o e intimando o executado. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2017 20:19:14. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
N. 0709051-29.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RUY COSTA MACHADO. A: ELISA CRISTINA MENEZES MACHADO. Adv (s).: DF35004 - MARCO AURELIO LEITE ANDRADE. R: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. R: JFE 18 EMPREENDIMENTOS