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Timestamp: 2020-06-04 18:35:33+00:00
Document Index: 145402206

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 78', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 78', 'artigo 78']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026098220168260587 SP 0002609-82.2016.8.26.0587
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026098220168260587 SP 0002609-82.2016.8.26.0587 - Inteiro Teor
APR 0002609-82.2016.8.26.0587 SP 0002609-82.2016.8.26.0587
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00026098220168260587_35b47.pdf
Registro: 2019.0000752287
0002609-82.2016.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao
recurso apenas para afastar a condição prevista no § 1º do artigo 78 do CP, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e PÉRICLES PIZA.
Apelação Criminal nº 0002609-82.2016.8.26.0587
Apelante: Antonio Carlos dos Santos
Voto nº 23.389 - DIG
Pela r. sentença de fls. 149/154, cujo relatório se adota, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS foi condenado como incurso no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de dois anos, com a obrigação de comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de ser ausentar da comarca onde reside, sem autorização prévia do juiz; e submeter-se a programa especial sobre violência doméstica, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal. Permitido o direito de recorrer em liberdade.
Inconformado, o acusado apela a esta Corte pugnando pela absolvição por falta de provas (fls. 166/171).
O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 176/180), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo provimento (fls. 186/190).
De acordo com a inicial acusatória, no dia 26 de junho de 2016, no período da manhã, na Rua Paraná, nº 2, Juquey, na Comarca de São Sebastião, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, ameaçou, por palavras, Maria Valdelucia da Silva, de lhe causar mal injusto e grave.
Segundo se apurou, réu e vítima conviveram em união estável por aproximadamente 12 anos, tendo uma filha desta relação, mas à época dos fatos já estavam separados.
Ocorreu que, mesmo separados, a vítima continuou residindo na casa do casal até que o imóvel fosse vendido, com o que não
concordava o réu. Por tal motivo, passou a perturbar a vítima e ameaçá-la.
Na data dos fatos, o réu foi novamente ao local, onde passou a exigir que Maria Valdelucia o deixasse entrar para pegar uma bicicleta, tendo ela dito que o bem não estava no local. Enfurecido, Antônio Carlos passou a ameaçar a vítima, dizendo, dentre outras coisas: ''ou você sai da casa ou te quebro a cara”, ''eu vou trocar a fechadura do portão e entrar e te matar”, ''que iria tirar suas coisas de lá com ela viva ou morta”.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04).
O réu, tanto na fase inquisitiva como na judicial, negou ter ameaçado a vítima. Em Juízo, declarou que a última vez que esteve na casa dela foi para fazer a avaliação do imóvel, ocasião em que estava na companhia de Rubens. Por fim, declarou que Maria Valdelucia não permitiu sua entrada no local, inclusive trocando a fechadura e retirando sua bicicleta (fls. 35 e Mídia).
Entretanto, seu desmentido restou isolado.
A vítima Maria Valdelucia da Silva, taxativamente, o incriminou.
Segundo suas palavras, no dia dos fatos o réu ingressou em sua residência e proferiu diversos xingamentos contra ela e sua filha. Ele a ameaçou, dizendo que se não deixasse o imóvel iria matá-la. Antes disso ele a havia agredido, do que resultaram braços e pernas roxos. Após ter registrado diversas ocorrências e solicitado medidas protetivas, o réu parou de persegui-la. Em outra data, o réu compareceu em sua residência para avaliar o imóvel, que atualmente está pendente de decisão judicial sobre a partilha. Nessa oportunidade, a depoente não permitiu que ele entrasse, o que o deixou furioso, vindo a sair do local. No dia em que sofreu as ameaças, sua vizinha Graciele presenciou os fatos (Mídia).
A vizinha da vítima, Graciele de Oliveira Silva Monteiro, em audiência, declarou ter presenciado os fatos. O réu entrou no quintal do imóvel da vítima e disse, na ocasião, que iria dar um jeito de retirá-la da casa,
pois ela e sua filha, Ana, não mereciam ficar ali. Ele ainda disse que Ana não era sua filha e que iria pedir um exame de DNA. A vítima ficou muito mal nesse dia. Declarou que o réu ameaçou Maria Valdelucia, dizendo que iria arrancar a vítima da casa, de uma forma ou de outra. Por fim, informou que Ana, filha do casal, tem medo de ficar sozinha em razão do comportamento do réu (Mídia).
A testemunha Elza Ferreira Gomes, na audiência, informou morar próximo à casa da vítima e que, no dia dos fatos, lá estava, lavando roupas. O réu chegou e disse que queria pegar uma bicicleta. Na sequência, ele também quebrou uma telha da cobertura da lavanderia da casa. Ele só deixou o local após a Polícia chegar. O réu disse que a vítima e sua filha deveriam morar embaixo da ponte e deixar a casa. Não sabe de nenhuma agressão física cometida pelo réu contra a vítima em data anterior aos fatos, mas já presenciou discussões entre o casal (Mídia).
A testemunha arrolada pela Defesa, Rubens Souza Pereira, afirmou ser consultor imobiliário e foi procurado pelo réu para avaliar o imóvel dele e da vítima, o qual se encontra em lítigio. Não se recorda da data, alegando não saber se é o dia dos fatos, mas certa feita foi com Antônio Carlos ao imóvel para tentar avaliá-lo, mas não foi possível porque a vítima não permitiu (Mídia).
Como se vê, não há dúvida alguma sobre a ocorrência da ameaça por parte do réu, que foram idôneas e sérias, infundindo temor na vítima, capaz de perturbá-la emocionalmente, tanto que solicitou ajuda policial, dirigindose, depois, à Delegacia.
Como cediço, em se tratando de crime de violência doméstica, praticado, na maioria das vezes, às escondidas, a palavra da vítima tem relevante valor probatório.
Assim, ao contrário do afirmado pela Defesa, o comportamento do apelante caracteriza, à toda evidência, a conduta delineada no tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.
A sanção, na primeira fase, foi estabelecida no mínimo
legal. Na segunda fase, diante da presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, a pena foi exasperada de 1/6, resultando 01 mês e 05 dias de detenção.
O regime prisional fixado foi o mais brando, anotando
que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional da pena.
No tocante ao sursis, a r. sentença comporta ligeiro retoque.
O comparecimento a programa de reeducação mostrase desproporcional à pena suspensa, razão pela qual imperioso seu afastamento, mantendo-se somente as condições previstas no artigo 78, § 2º, do CP.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condição prevista no § 1º do artigo 78 do CP, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.
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