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Timestamp: 2019-02-19 09:05:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 224', 'artigo 81', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 81', 'artigo 224', 'artigo 81', 'artigo 224']

Eleições diretas ou indiretas? | Paulo Henrique Franco Bueno
04/06/2017 paulohfbueno
O noticiário político dos últimos dias trouxe diversas dúvidas à população quanto às consequências de uma eventual renúncia, impeachment ou cassação do Presidente Michel Temer.
Entre tantas revelações bombásticas trazidas pelos áudios do delator Joesley Batista e ante a iminência de o atual Presidente da República não conseguir terminar seu mandato, o país questiona se poderá retornar às urnas para votar diretamente em seu novo governante nacional ou se dependerá da vontade do Congresso, também envolto em escândalos e permeado por extrema desconfiança popular.
Trata-se de discussão jurídica de relevância, contudo sem definição legal e, pior, sem entendimento jurisprudencial consolidado.
O artigo 81 da Constituição Federal diz que, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pelo Congresso Nacional, ocasião em que o Presidente da Câmara Federal assume a Presidência da República interinamente.
Com o advento da Mini-Reforma Política em 2015 – lei número 13.165 – foram acrescidos os parágrafos 3º e 4º no artigo 224 do Código Eleitoral, prevendo que a cassação do mandato de candidato eleito em pleito majoritário – caso da chapa Dilma-Temer – acarreta a realização de novas eleições diretas, que serão indiretas somente se a vacância dos cargos ocorrer nos últimos seis meses do mandato.
No caso atual do Presidente Temer, a dúvida recai sobre qual norma deveria ser aplicada: a constitucional – eleições indiretas pelo artigo 81 – ou a eleitoral – eleições diretas pelo artigo 224.
Os estudiosos de Direito Constitucional e Direito Eleitoral divergem quanto à solução, sendo que, repita-se, os Tribunais não têm entendimento pacificado quanto ao tema.
Há, inclusive, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ainda sem decisão do STF – apresentada pela Procuradoria Geral de República contra a recente alteração do artigo 224, sob o argumento de que “essa não é matéria ao alcance de mudança por legislação ordinária, sob pena de ofensa à supremacia constitucional”.
A meu ver, a resposta deve ser dada considerando-se a forma de vacância do cargo.
Assim, se a vacância ocorrer por renúncia ou impeachment, aplica-se a regra constitucional do artigo 81, isto é, eleições indiretas. Contudo, caso a vacância se der por cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE, realizam-se eleições diretas, na forma da regra do artigo 224 do Código Eleitoral.
Não obstante a análise jurídica da questão, é importante considerarmos a conjuntura social envolvida, uma vez que uma eventual eleição indireta – portanto, realizada pelo atual Congresso Nacional – parece não contar com a necessária legitimidade e apoio populares.
Por isso, uma última possibilidade pode surgir nos próximos dias: a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que alteraria o artigo 81 da Carta Magna para prever a realização de eleições diretas em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República antes dos últimos seis meses do mandato, tal como determina o Código Eleitoral em seu artigo 224.
Certo é que essa discussão merece atenção por parte de juristas, cientistas políticos e jornalistas, mas, sobretudo, merece muita atenção por parte da população brasileira, que é sempre a mais afetada pelas instabilidades político-econômicas que atravessamos.
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