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Timestamp: 2018-03-25 06:20:49+00:00
Document Index: 105616018

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 2']

A8-0215/1 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão - PDF
A8-0215/1 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão
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Maria Clara Benedicta de Paiva de Figueiredo
1 A8-0215/1 Alteração 1 Ismail Ertug, Knut Fleckenstein em nome do Grupo S&D Wim van de Camp em nome do Grupo PPE Roberts Zīle em nome do Grupo ECR Izaskun Bilbao Barandica em nome do Grupo ALDE Relatório Michael Cramer em nome do Grupo Verts/ALE Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2015)0667 C8-0404/ /0313(COD)) A8-0215/2016 Proposta de regulamento ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão REGULAMENTO (UE) 2016/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (Texto relevante para efeitos do EEE) * Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo. AM\ PT.doc 1/6 PE v01-00
2 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1, Após consulta do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, 1 Parecer de 16 de março de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial). AM\ PT.doc 2/6 PE v01-00
3 Considerando o seguinte: (1) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por um amplo leque de missões, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo de fronteiras, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima deverão, por conseguinte, reforçar, no âmbito dos respetivos mandatos, a sua cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos. (1-A) A execução do presente regulamento não afeta a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, nem as obrigações que incumbem aos Estados- Membros por força de convenções internacionais tais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos e outros instrumentos internacionais pertinentes no domínio marítimo. (1-B) A fim de permitir um apoio eficiente e eficaz às autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a Agência deverá fazer uso da tecnologia de ponta disponível, nomeadamente de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS). (1-BA) É conveniente que o Conselho de Administração da Agência participe plenamente no processo de tomada de decisão sobre as questões a que se refere o presente regulamento que possam ter um impacto no orçamento e nas demais atividades da Agência, nomeadamente o acordo de trabalho no domínio da cooperação entre agências. (1-C) O Regulamento (CE) n.º 1406/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade, AM\ PT.doc 3/6 PE v01-00
4 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações No Regulamento (CE) n.º 1406/2002 é inserido o seguinte artigo: «Artigo 2.º-B Cooperação europeia em funções de guarda costeira 1. A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas, cada uma no âmbito do respetivo mandato, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional ou da União e, se for caso disso, a nível internacional, mediante: (a) (b) (c) Partilha, fusão e análise de informações disponíveis nos sistemas de comunicação dos navios e noutros sistemas de informação existentes nas agências ou por elas acessíveis, em conformidade com as respetivas bases jurídicas e sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre esses dados; Prestação de serviços de vigilância e de comunicação baseados em tecnologias de ponta, incluindo infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma ; Desenvolvimento de capacidades através da elaboração de orientações, recomendações e boas práticas, bem como da realização de ações de formação e do intercâmbio de pessoal ; (c-a) Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente analisando os desafios operacionais e os riscos emergentes no domínio marítimo; AM\ PT.doc 4/6 PE v01-00
5 (d) Partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes, e partilha de recursos e outras competências, na medida em que estas sejam coordenadas pelas agências, com o acordo das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. 2. Sem prejuízo dos poderes do Conselho de Administração da Agência estabelecidos no artigo 10.º, n.º 2., as modalidades de cooperação em funções de guarda costeira da Agência com a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e com a Agência Europeia de Controlo das Pescas devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, em conformidade com os respetivos mandatos e as regras financeiras aplicáveis às agências. Os acordos desse tipo são aprovados pelos Conselhos de Administração da Agência, da Agência Europeia de Controlo das Pescas e da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. 3. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a Agência, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia relativa às funções de guarda costeira, com diretrizes, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de recomendação. 3-A. As tarefas enumeradas no presente artigo não devem prejudicar as funções da Agência a que se refere o artigo 2.º, nem interferir com os direitos e as obrigações dos Estados-Membros, em particular enquanto Estados de bandeira, Estados portuários e Estados costeiros." Artigo 2.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. AM\ PT.doc 5/6 PE v01-00
6 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente Or. en AM\ PT.doc 6/6 PE v01-00
1. Adoção da ordem do dia Aprovação dos pontos "I" em Anexo
Conselho da União Europeia Bruxelas, 18 de julho de 2016 (OR. en) 11340/16 OJ CRP1 27 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA Assunto: 2595.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte) Data: 20 de julho
Trabalhos em curso. Resultados : 72. Critérios de pesquisa. Comissão : Assuntos Económicos e Monetários
Trabalhos em curso Resultados : 72 Critérios de pesquisa Comissão : Assuntos Económicos e Monetários Trabalhos em curso - versão : 22.06.2016 00:09:02 Trabalhos em curso Regulamento Delegado da Comissão