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Timestamp: 2019-07-21 03:05:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 22', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1']

DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - PDF
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Ayrton de Almada Fonseca
1 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Instrutor : Márcio Henrique Quadros 1
2 PRINCIPAIS REFERENCIAIS DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93 DE 19/12/2011; ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 33 DE 17/04/2013; DECRETO Nº DE 16/10/2012; INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB N.º 1.436, DE 30 /12/2013; INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB N.º 1.597, DE 01 /12/2015; INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB N.º 1.642, DE 13 /05/2016; LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; LEI Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; LEI Nº , DE 17 DE SETEMBRO DE 2012; LEI Nº , DE 31 DE AGOSTO DE 2013; LEI Nº , DE 31 DE AGOSTO DE 2015; MEDIDA PROVISÓRIA 774, DE 30 DE MARÇO DE
3 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PLANO BRASIL MAIOR. -O Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM)composto de diversas medidas dentre elas a desoneração da folha de pagamento. -Medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira. -redução dos tributos, gerando mais empregos e estimulando a mão de obra devidamente formalizada. -União compensará o Fundo de Regime Geral da Previdência Social, no valor correspondente a estimativa de renuncia previdenciária decorrente da desoneração. 3
4 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO QUAL O OBJETIVO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA Em primeiro lugar, ampliar a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimular as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária; Em segundo lugar, estimular ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários; Por fim, reduzir as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social. 4
5 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO O que significa desonerar? É a substituição da contribuição patronal previdenciária (20% sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais) pelo pagamento de um percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei /11. - Oprojeto de desoneração da folha de pagamento substitui a alíquota e abase de cálculo do tributo. -Isso significa que a empresa será realmente desonerada? 5
6 Lei /2011 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Criada com a MP 540/11, convertida na Lei /11 9 artigos 7º a 9º) e com regras da IN RFB 1.436/13; Vigência a partir de 12/2011; É a substituição da CPP ( Contribuição Patronal Previdenciária ) calculada sobre a folha de pagamento ( Em GPS) por uma alíquota calculada sobre a receita Operacional Bruta ( paga DARF ); Também chamada de CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. 6
7 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Esta substituição teve caráter impositivo e incialmente foiaplicada no período de 1º a Após com a Lei /2015, passou a ser optativa; Abrange as atividades citadas na Lei /11. e na Lei /2015; Não abrange as contribuições ao RAT e aos Terceiros (Outras Entidades do Sistema S como SESI, SENAI, SEBRAE, etc.), ou seja, as empresas continuarão pagando essas contribuições sobre a folha de pagamento,e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social. Embora os arts. 7º e 8º mencionem que o recolhimento sobre a receita bruta previsto na Lei nº /2011 é em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, tal substituição deve ser interpretada no sentido de que as empresas enquadradas nos artigos em questão obrigatoriamente substituem a base de cálculo da folha de pagamento pela base de cálculo da receita bruta, independentemente de haver folha ou não. 7
8 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARTIGO 22 da Lei 8.212/1991 I -20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o Mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a Retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,(...). II -Para financiamento do beneficio relativo a aposentadoria especial, e daqueles concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, (...) a) 1% ( um por cento ) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de Acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2%( dois por cento) para as empresas em cuja atividades preponderante esse risco seja Considerado médio; c) 3% ( três por cento ) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja Considerado grave; III -20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; IV - 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestadas por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 8
9 Lei /2011 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Conceito de Receita Bruta A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO: I -Areceita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404; e II - Na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos: a) A receita bruta de exportações; b) As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; c) O IPI, quando incluído na receita bruta; e d) O ICMS ST 9
10 Lei /2011 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Antes 20% Folha de pagamento GPS SEFIP/ESOCIAL COM A DESONERAÇÃO 1 1,5 2,5-3,0-4,5% Receita Bruta DARF ---EFD-Contribuições - Bloco P 10
11 Lei /2011 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Qual o regime que representa a menor carga fiscal? A opção pela CPRB passa a ser benéfica para a empresa quando o valor da base de cálculo dos 20% (folha de pagamentos) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês. 11
12 Lei /2011 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO EMPRESAS COM MATRIZ E FILIAIS A contribuição previdenciária reduzida, a empresa deve recolher, por cada estabelecimento distinto (matriz e filiais), em GPS, os valores resultantes da razão aferida entre o somatório das outras receitas não incentivadas de todos os estabelecimentos dividido pela receita bruta total da empresa como um todo, multiplicando essa razão pela contribuição normal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada por cada um dos estabelecimentos, considerados individualmente. O DARF da contribuição sobre a receita bruta será centralizado pela matriz. 12
13 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Observações: A receita é de toda a empresa, matriz e filiais, mesmo que alguma filial não desenvolva atividade não desonerada, já sem os cancelamentos e devoluções. A receita de atividade desonerada deve ser somada e recolhido o DARF na matriz As exportações desoneradas somam para a receita total, mas sobre elas não paga nada A GPS deve ser feita por estabelecimento (matriz e filiais). No campo compensação da GFIP informamos o que não for recolhido de CPP em GPS. O percentual a reduzir é o mesmo para matriz e filiais. 13
14 Lei / DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO No caso de empresa que apura faturamento em duas atividades distintas, estando somente uma delas possibilitada de enquadramento nas regras da Lei nº , como se deve apurar a contribuição previdenciária patronal? A empresa que exercer atividades distintas, isto é, enquadradas em grupos da CNAE abrangidos e não abrangidos pela desoneração, deve considerar apenas a CNAE principal para verificar se a empresa poderá ou não optar pelo regime da CPRB. Para esse propósito, considera-se CNAE principal o da atividade que representa maior receita para a empresa. Base legal: art. 9, 9º da Lei
15 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Como deve ser feito o recolhimento das contribuições para as empresas enquadradas no regime de desoneração? O recolhimento da contribuição patronal sobre a folha continua a ser feito em Guia da Previdência Social GPS, por estabelecimento da empresa, com aplicação do redutor. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, utilizando-se do código 2985 para serviços e 2991 para indústria. Base legal: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011) 15
16 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO As empresas em fase pré-operacional se enquadram no novo regime desde o início? Segundo orientação da própria Receita Federal, a substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição sobre a receita bruta só é aplicável após o início das atividades tributadas pelo novo regime, devendo a empresa em fase pré-operacional contribuir sobre a folha de salários. Base legal: Solução de Consulta nº 244/12 16
17 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Qual regime deverá adotar a empresa que presta serviços para obras de terceiros, não sendo responsável pela matrícula no CEI? A empresa que não faz inscrição de obra no CEI poderá optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta. Uma vez feita a opção, a empresa deverá fazer o recolhimento na forma do regime escolhido para todos os contratos, independentemente se a obra para a qual está prestando serviços estiver em outro regime de tributação. 17
18 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO O regime da desoneração é obrigatório ou optativo? Uma das novidades introduzidas pela Lei nº /2015 foi tornar optativo o regime da desoneração da folha de pagamento, ao contrário do que previa originalmente a legislação, que determinava a obrigatoriedade de recolhimento da CPRB para as empresas enquadradas nos CNAEsrelacionados no tópico II acima. Assim, cabe à empresa verificar qual regime representa a menor carga fiscal e fazer a sua opção, a qual será irretratável para todo o ano-calendário. Base legal: Art. 7º, caput, da Lei nº /2011 com a redação alterada pela Lei nº /
19 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO As empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar pela desoneração? Sim, mas somente as empresas com atividade de construção civil, cuja tributação é realizada com base no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 19 da IN 1.436/2013). A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei n.º , de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, podem optar pela contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a receita bruta. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desoneração da folha de pagamento fica obrigada a entregar a DCTF nos meses que tiver apurado CPRB (inciso I do 2º do art. 3º da IN nº 1.599/2015). 19
20 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 O artigo 1º da Lei /2015 alterou o artigo 7º da Lei /2011 o Art. 7º - poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de COMENTÁRIO - Com Lei /2015 as empresas elencadas na Lei /2011 poderão optar ou não pelo recolhimento sobre a receita bruta - Deixou de ser obrigatório. 20
21 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 O artigo 1º da Lei /2015 incluiu o artigo 7º -A na Lei /2011 Art. 7º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% ( quatro inteiros e cinco décimos por cento ), exceto para as empresas de callcenter referidas no Inciso I e as constantes dos Incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuição à alíquota de 3% ( três por cento ) 21
22 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 RECOLHERÃO A ALÍQUOTA DE 3% I As empresas que prestam os serviços referidos nos 5º do art. 14 da Lei nº /2008 ( Call Center); RECOLHERÃO A ALÍQUOTA DE 2% III- as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0; V- as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e /02 da CNAE 2.0; VI as empresas de transporte metro ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /03 da CNAE 2.0; 22
23 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta lei: 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos art. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a Janeiro de cada ano, ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. A opção pela desoneração prevista na Lei /2011, a partir do ano de 2016, será manifestada a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. 23
24 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art 9º Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano. - Possibilidade das empresas elencadas na Lei /2011, na COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2015, escolherem se continuarão a recolher sobre a receita bruta (DARF) ou recolherá sobre a folha de pagamento (GPS) e será irretratável para o restante do ano ( 2015). Ressalta-se que as alíquotas somente foram alteradas na competência de DEZEMBRO/
25 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art. 9º 15 A opção do que tratam os 13 e 14, no caso de empresa que contribuem simultaneamente com as contribuições previstas nos arts. 7º e 8º, valerá para ambas as contribuições e não será permitido a empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas. -Empresa com duas ou mais atividades desoneradas enquadradas com alíquotas diferentes, deverá optar pela desoneração em TODA EM EMPRESA, independente das alíquotas diferenciadas, ou fazer o recolhimento sobre a folha de pagamento da empresa. - Não é possível fazer a escolha pela desoneração em apenas uma das atividades. 25
26 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art. 9º 16 para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º IV as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412,432,433 e 439 do CNAE 2.0, a opção dar-seá por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a competência de Cadastro no CEI, ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento. - A opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a competência do cadastro CEI ou a primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra. - Uma vez feito a opção, esta será irretratável até o seu encerramento da obra - Antes de iniciar uma obra de construção civil, a empresa já sabe o valor médio da receita bruta? Então, já no primeiro mês, se houver folha de pagamento, deverá os 20% se não optou pela desoneração, ainda que não tenha faturamento. 26
27 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art. 9º 17. No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes o valor da contribuição será calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto (NR). - Empresas que estão enquadradas na Lei /2011 e que possuem várias atividades, todas desoneradas, para cada uma delas, será aplicada a alíquota pertinente. - Havendo dois CNAEs, sendo um desonerado e outro não, aplica-se a regra do CNAE principal. 27
28 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº de 14 de dezembro de 2011, permanecera com a alíquota de 2% ( dois por cento) até o encerramento das obras referidas. I - No inciso II do 9º do art7º da lei , de 14 de dezembro de º Serão aplicadas ás empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: II para as obras matriculadas no cadastro Específico do INSS CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término. -CEI entre 1º de Abril de 2013 e 31 de maio de % até o encerramento da obra. 28
29 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 II no inciso III do 9º do art. 7º da Lei , de 14 de dezembro de 2011, nos casos em que houve opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e 9º Serão aplicadas ás empresas referidas no Inciso IV do caput as seguintes regras: III para as obras matriculadas no cadastro Especifico do INSS CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da lei de 24 de julho de CEI entre 1º de junho de 2013 até 31 de outubro de % ou 2% até o encerramento da obra. 29
30 Lei /2015 de 31 de Agosto de 2015 III no inciso IV do 9º do art. 7º da Lei nº , de 14 de dezembro de 2011, matriculadas no Cadastro Especifico do INSS CEI até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Lei. 9º serão aplicadas ás empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: IV para as obras matriculadas no cadastro Específico do INSS CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término. -CEI após novembro de % até o encerramento da obra. 30
31 Vigência da MP 774/2017 Vale a partir da publicação ( 30/03/2017 ) Produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação ( regra noventena ) A partir de 01/07/ Uma medida Provisória tem aplicação imediata e validade de até 60 dias. - Precisa ser votada pelo congresso para ser transformada em lei 31
32 Setores Excluídos da CPRB pela MP 774/2017 Excluídos somente a partir da competência julho/2017 Setor de TI ( Tecnologia da informação ); Setor de TIC ( Tecnologia da informação e comunicação ); Setor de Tele atendimento ( Call Center ); Setor Hoteleiro; Setor de transporte rodoviário, marítimo e aéreo de cargas; Comércio Varejista; Setor industrial; 32
33 Setores que permanecem na CPRB MP 774/2017 IV As empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412,432,433,439 da CNAE 2.0- Alíquota: 4,5%; VII as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 Da CNAE Alíquota: 4,5%; IMPORTANTE; A opção continua sendo opcional também por obra a partir da primeira receita do CEI. 33
34 Setores que permanecem na CPRB MP 774/2017 III-as empresas de Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0 Alíquota: 2% V as empresas de Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses /01 e 4912/02 da CNAE 2.0 Alíquota: 2% VI as empresas de Transporte Metroferroviáriode passageiros, enquadrada na subclasse da CNAE Alíquota: 2% 34
35 Setores que permanecem na CPRB MP 774/2017 Art. 8 da lei /2011 As empresas jornalísticas e da radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº , de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes ,5811-5,5812-3,5813-1,5822-1,5823-9,6010-1, e da CNAE 2.0 Alíquota: passará de 1,0% para 1,5% a partir de julho /
36 Resumo da MP Nº 774 de 30/03/2017 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V E VI do caput do art. 7 ; III-as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0. V-as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 49124/01 e 49124/02 da CNAE 2.0; VI-as empresas de transporte metro ferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 49124/03 da CNAE 2.0. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 será de: 4,5%(quatro inteiros e cinco décimos por cento), Para as empresas identificadas nos incisos IV E VII do caput do art. 7. iv-as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439 da CNAE 2.0. VII as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8 será de 1,5% Para as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens enquadradas nas classes 18113, 58115, 58123, 58131, 58221, 58239, 60101,60217 e da CNAE
37 Os que saem da desoneração Resumo da MP Nº 774 de 30/03/2017 Os que continuam na desoneração Os que entram na desoneração Confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, brinquedos, instrumentos óticos, suporte Transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros ( metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura As empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens enquadradas nas classes 18113, 58115, 58123, 58131, 58221, 58239, 60101, e da CNAE
38 Outras Situações de Desoneração da Folha A RFB ainda não alterou a IN RFB 1.436/13 Permanecem inalteradas as regras para: - Enquadramento por CNAE; - Opção Anual; - retenção previdenciária com redução para 3,5% Em relação à Retenção de 3,5% recomendamos aos TOMADORES DE SERVIÇO solicitarem a Declaração da opção Pela CPRB ( Anexo III da IN RFB 1.436/13 38
39 Anexo III da IN RFB 1.436/2013 ANEXO III DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DA SISTEMATICA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS (Art. 9º, 6º da IN RFB nº 1436/2013) CNPJ NOME EMPRESARIAL Declaro, sob as penas da Lei, para fins do disposto no art. 9º, 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013, que a empresa acima identificada recolhe a previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma do caput do art. 7º (ou 8º) da Lei nº , de 14 de dezembro de Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável., de de. Local Data Representante legal Nome: Qualificação: CPF: Assinatura: 39
40 DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO O valor da retenção sobre a fatura e notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra poderá ser compensado com a contribuição devida sobre a receita bruta? As empresas que vinham acumulando saldo de retenção por não conseguirem compensar integralmente o valor retido na cessão de mão de obra, com a opção pelo regime da desoneração da folha, poderá utilizar o saldo credor na compensação com o valor a recolher de CPRB, mediante compensação administrativa (PerdComp). 40
41 Contribuição Previdenciária das Empresas Excluídas A partir da competência julho/2017 devem voltar a recolher os 20% de CPP através da GPS; O vencimento é 18/08/ Uma medida Provisória tem aplicação imediata e validade de até 60 dias. - Precisa ser votada pelo congresso para ser transformada em lei 41
42 Contribuição previdenciária s/13º salário Como funciona o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? Desoneração da Competência 13 Não há previsão na legislação de DARF competência 13 somente GPS competência 13 que será recolhida até o dia 20/12, logo, não haverá um DARF específico para o recolhimento da cota patronal do 13º salário. A contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal de 20%), incidente sobre a folha de pagamento referente ao 13º salário dos segurados empregados, pago em dezembro, subsiste para o período anterior ao regime de contribuição previdenciária substitutiva. 42
43 Contribuição previdenciária s/13º salário Como funciona o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? Para o período posterior, ela não é devida pelas empresas com essa contribuição previdenciária totalmente substituída, entretanto, é devida pelas empresas com essa contribuição parcialmente substituída (empresas mistas), com a aplicação do redutor previsto no inciso II do 1º do art. 9º da Lei nº /2011. Desta forma, o cálculo da contribuição para o 13º salário, será realizado com a observância dos seguintes critérios: I -para fins de cálculo da razão, aplicada ao décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, logo, no período de novembro do ano em curso a dezembro do ano anterior; ou II -no caso de empresa em início de atividades ou que ingressar no regime de tributação substitutivo, no decurso do ano, a apuração será realizada de forma proporcional à data do início de atividades ou da entrada da empresa no regime de substituição. Com a publicação da Lei nº /2015, a adesão à desoneração da folha de pagamento, torna-se opcional a partir de Dezembro/2015 (artigo 1º, 5º, da IN/RFB nº 1.436/2013).. 43
44 Contribuição previdenciária s/13º salário Como funciona o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? Obs.: 1. O cálculo da contribuição previdenciária referente ao 13º salário pago na rescisão será realizado utilizando-se a mesma sistemática aplicada às contribuições relativas às demais parcelas do salário-decontribuição pagas no mês. 2. Quando se tratar de Obra de Construção Civil desonerada, no período em que estiver enquadrada na regra da Desoneração, não caberá o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. Tratando-se de Obra de Construção Civil que não se enquadra na regra da Desoneração, caberá o recolhimento da contribuição previdenciária patronal acima mencionada. Contudo, tratando-se de empresas que tem obras de Construção Civil desoneradas e não desoneradas, informamos que a legislação é omissa quanto a forma de cálculo do 13º salário, motivo pelo qual orientamos buscar orientação junto à Receita federal. 44
45 Contribuição previdenciária s/13º salário Como funciona o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? 3. Opção pela Desoneração Conforme o 5º do artigo 1 da IN 1.436/13,as empresas alcançadas pela desoneração estarão sujeitas à CPRB: I -obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e II -facultativamente, a partir de 1ºde dezembro de A opção pela CPRB será manifestada: I -no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015 (pagamento em 20/01/16); e II -a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário. 45
46 Contribuição previdenciária s/13º salário Como funciona o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário? Empresa com Atividade Exclusiva - Desonerada de Março a Dezembro Exemplo de empresa que optou por desonerar na competência de março/2016, ou seja, primeira competência com receita bruta de atividade desonerada. Valor do 13 salário devido pela empresa no ano de 2016: R$ ,00 Total da contribuição previdenciária (20%) sobre o 13 salário: R$ ,00 X 20% = R$ ,00 valor devido sem a Desoneração. R$ ,00 / 12 = R$ 2.000,00 x 2 (Período sem a desoneração) = R$ 4.000,00 = valor devido referente a GPS competência 13. O valor da diferença deverá ser lançado no campo de compensação da SEFIP, tendo em vista, que o sistema SEFIP não está preparado para a regra da desoneração, portanto, efetuará o cálculo da parte patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento do 13 salário dos empregados. R$ ,00 R$ 4.000,00 = R$ ,00 (valor a ser lançado no campo compensação). Neste caso, a contribuição patronal sobre o 13 salário é de R$ 4.000,00. 46
47 Reclamatória Trabalhista No tocante ao recolhimento previdenciário em processos trabalhistas, como a empresa deverá proceder? As contribuições previdenciárias decorrentes de reclamações trabalhistas serão recolhidas de acordo com o período do seu fato gerador. Caso sejam valores de período anterior ao regime da CPRB, deverão ser recolhidas com base na folha de pagamento. Tratando-se de contribuições cujos fatos geradores ocorridos após o início da vigência da contribuição sobre receita bruta, estas serão recolhidas conforme o regime adotado à época. 47
48 Desoneração de Folha O castigo dos bons que não fazem politica é ser governado pelos maus. Platão. Muito obrigado a todos!! Marcio Henrique Quadros CRC/RS
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