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Timestamp: 2017-12-15 20:24:04+00:00
Document Index: 131768785

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 27']

Denílson Fortunato Salgado
1 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2015 CRQ-12, DE 09 DE MARÇO DE 2015 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRQ-12, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo INSTITUTO QUADRIX. 1.2 A seleção destina-se ao provimento das vagas existentes no quadro de empregados do CRQ-12 e à formação de cadastro de reserva, de acordo com as tabelas do item 2 e, ainda, ao preenchimento das vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade do concurso, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do certame. 1.3 O concurso público de que trata este edital será composto de aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX. 1.4 As provas referentes ao concurso público serão aplicadas nas cidades de Brasília (DF), Goiânia (GO) e Palmas (TO). 1.5 Os horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.6 O contrato de trabalho se dará pelo regime celetista. 1.7 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para Pessoa com Deficiência e/ou Necessidades Especiais) e IV (Cronograma de Fases). 2 DOS CARGOS 2.1 Tabela de cargos, escolaridades, vagas, cidades de lotação, carga horária e salário base: CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL MÉDIO CÓD. CARGO VAGAS EFETIVAS CADASTRO FORMADO Ampla PNP* PCD** TOTAL Concorrência CIDADE DE LOTAÇÃO CARGA HORÁRIA DIÁRIA SALÁRIO BASE*** 200 Auxiliar Administrativo Goiânia (GO) 8h R$ 1.324, Auxiliar Administrativo Mensageiro Goiânia (GO) 8h R$ 1.324, Auxiliar Administrativo Brasília (DF) 8h R$ 1.324, Auxiliar Administrativo Palmas (TO) 8h R$ 1.324, CARGOS COM REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR CÓD. CARGO VAGAS EFETIVAS Ampla Concorrência CADASTRO FORMADO PNP* PCD** TOTAL CIDADE DE LOTAÇÃO CARGA HORÁRIA DIÁRIA SALÁRIO BASE*** 300 Agente Fiscal (Área da Química) Goiânia (GO) 8h R$ 4.069, Auxiliar Administrativo Goiânia (GO) 8h R$ 2.055,42 * PNP: Pessoa negra ou parda (conforme Lei nº , de 9 de junho de 2014). ** PCD: Pessoa com deficiência (conforme Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999). *** Além do salário base informado, os candidatos aprovados, para todos os cargos, também terão direito a: vale transporte (conforme legislação) e auxílio alimentação (R$ 400,00 jornada de 40 horas). 2.2 O cadastro de reserva formado, referente aos cargos descritos no item 2, será composto por todos os candidatos classificados além das vagas e dentro do quantitativo informado nas tabelas e em conformidade com as regras previstas neste edital. Os candidatos integrantes do cadastro de reserva formado para o concurso público poderão ser convocados, durante o período de validade do certame, conforme necessidade e conveniência do CRQ-12 e de acordo com a classificação obtida. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO 3.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, 1º, da Constituição Federal. 3.2 Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos. 3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo de sua inscrição, conforme anexo I deste edital. 3.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação. 3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 1
2 3.7 Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em cargo/emprego público. 3.8 Não ter outro vínculo trabalhista ou acadêmico que possa conflitar com sua função e horário de trabalho no CRQ Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente concurso público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo, bem como registro para o exercício da profissão no Conselho Regional de Química da 12ª Região para o cargo de Agente Fiscal Ter Carteira Nacional de Habilitação Categoria B para os cargos de Agente Fiscal e Auxiliar Administrativo Mensageiro. 4 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 TAXAS DE INSCRIÇÃO: a) R$ 48,00 (quarenta e oito reais) para os cargos de nível médio. b) R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) para os cargos de nível superior Apenas será admitida a inscrição, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 09/03/2015 e 23 horas e 59 minutos do dia 13/04/ O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição O boleto bancário poderá ser pago, preferencialmente, em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 14/04/ O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 14/04/ As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição. 4.2 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E LOCAL DE PROVA No comprovante definitivo de inscrição constarão as informações de dia, horário, local e sala de prova O comprovante definitivo de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico após o acatamento da inscrição, na data provável de 20/04/ O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimen to no horário determinado O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar como complemento às informações citadas no subitem 4.2.2, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por , sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital de convocação a ser publicado O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de provas Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio dos telefones ou informados no subitem O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização da prova, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de convocação a ser publicado. 5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo e por uma cidade de provas. Uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos públicos ou para outros cargos É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período de inscrições Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente excluído do concurso público o candidato que utilizar o CPF de outra pessoa, sem direito a ressarcimento de valores As informações prestadas no formulário de inscrição on-line serão de inteira responsabilidade do candidato, ainda que feitas com o auxílio de terceiros, dispondo o INSTITUTO QUADRIX do direito de excluir do concurso àquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente O candidato não poderá se inscrever em mais de um cargo, pois as provas para todos os cargos serão realizadas no mesmo período Para o candidato, isento ou não, que realizar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do INSTITUTO QUADRIX Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, não haverá restituição parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos a título de taxa de inscrição O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 2
3 5.1.7 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o INSTITUTO QUADRIX reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive a não efetivação da inscrição O comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, caso seja solicitado O candidato que efetuar a inscrição no concurso público, aceita e tem ciência de que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da convocação. 5.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de outubro de Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso o candidato amparado pelo decreto supracitado Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de O candidato que preencher os requisitos do dispositivo citado no subitem anterior e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público poderá requerê-la, no período entre 10 horas do dia 09/03/2015 e 23 horas e 59 minutos do dia 16/03/2015, por meio de preenchimento de formulário eletrônico específico disponível no link https://concursos.quadrix.org.br/default.aspx, devendo o candidato, obrigatoriamente: a) informar número do CPF; b) informar número do CEP de sua residência; c) informar número de Identificação Social-NIS, atribuído pelo CadÚnico; d) informar nome da mãe completo sem abreviaturas; e) selecionar e escolher o concurso/cargo pretendido e f) selecionar a opção de estar ciente com as normas deste edital O preenchimento correto dos dados no formulário é de responsabilidade exclusiva do candidato. A constatação de inconsistência ou falta em qualquer um dos dados fornecidos pelo candidato poderá acarretar o indeferimento da solicitação O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará pelo não recebimento da solicitação de isenção por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas ou fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados Para fins de comprovação, o candidato deverá imprimir o comprovante da solicitação do pedido de isenção As informações prestadas na solicitação de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual pode responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no único do art. 10º do Decreto n , de 06 de setembro de O INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas e b) não observar a forma e o prazo para a solicitação Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico A relação dos pedidos de isenção será divulgada na data provável de 25/03/2015, no endereço eletrônico O candidato disporá de dois dias úteis a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de citado no subitem 15.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A relação definitiva dos pedidos de isenção será divulgada na data provável de 06/04/2015, no endereço eletrônico Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no concurso público, deverão acessar o endereço eletrônico e imprimir o respectivo boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição até o dia 14/04/2015, conforme procedimentos descritos neste edital ou em publicações posteriores O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público. 5.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 14/04/2015, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (Concurso Público CRQ-12), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo (SP), laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia de inscrição; ou documentação que comprove e justifique o atendimento especial solicitado Após o prazo informado no subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para este concurso e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia desse documento A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança O INSTITUTO QUADRIX não disponibilizará acompanhante para guarda de criança nos dias das provas. A candidata nessa condição que não levar acompanhante não realizará as provas. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 3
4 5.3.6 A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional (máximo de 1 hora) para realização das provas, deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar, até o dia 14/04/2015, na forma do subitem 5.3.1, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitidos por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações A relação dos candidatos que solicitaram atendimento especial será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de dois dias úteis a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de citado no subitem 15.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 6 DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) 6.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 5% serão providas na forma do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 6.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia de inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID- 10), bem como à provável causa da deficiência; c) encaminhar requerimento, solicitando vaga especial, constando o tipo de deficiência e a necessidade de prova especial, se for o caso (conforme modelo do anexo III deste edital). Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no ato da inscrição A pessoa com deficiência deverá enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e o requerimento via SEDEX, postado impreterivelmente até o dia 14/04/2015, para a Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX (Concurso Público CRQ-12), Caixa Postal 28203, CEP: , São Paulo/SP, desde que cumprida a formalidade de inscrição nos prazos citados no item 4 deste edital O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e do requerimento é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos. 6.3 A pessoa com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.3 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. 6.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) valerá somente para este concurso, não será devolvido e não será fornecida cópia desse documento. 6.5 A relação dos candidatos que solicitaram, na inscrição, concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de dois dias úteis a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de citado no subitem 15.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 6.6 A inobservância do disposto no item 6 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias. 6.7 DA PERÍCIA MÉDICA Os candidatos que se declararem como pessoa com deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados, na ocasião da contratação, para se submeter à perícia médica, a ser realizada na mesma cidade em que optou por realizar as provas, promovida por equipe multiprofissional sob responsabilidade do CRQ-12, que verificará sua qualificação como deficiente ou não, bem como a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a perícia médica, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência O laudo médico (original ou cópia autenticada) será retido pelo CRQ-12 por ocasião da realização da perícia médica e não será devolvido em hipótese alguma Perderá o direito de concorrer à vaga reservada à pessoa com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 6.7 deste edital, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia A pessoa com deficiência reprovada na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovada no concurso público, figurará na lista de classificação geral (ampla concorrência) por cargo A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de experiência, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações A pessoa com deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do período de experiência em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será demitido. 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5 6.8 Os candidatos que se declararam como pessoa com deficiência no ato da inscrição, se não eliminados no concurso público, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo. 6.9 As vagas definidas no subitem que não forem providas por falta de aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. 7 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS OU PARDAS (PNP) 7.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº , de 9 de junho de Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do 2º do artigo 1º da Lei nº / Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos cargos com número de vagas igual ou superior a 3 (três). 7.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é negro ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE A autodeclaração terá validade somente para este concurso público As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis O candidato que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras ou pardas, conforme determinado no subitem 7.3, deixará de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras ou pardas e não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 7.4 O candidato que se autodeclarar negro participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 7.5 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 7.6 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado Após a aplicação de todas as etapas do concurso, na hipótese de não haver candidatos negros aprovados, na lista final, em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 7.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. 7.8 A relação dos candidatos que se autodeclararam, na inscrição, pretos ou pardos, na forma da Lei nº /2014, será divulgada na internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de dois dias úteis a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar a referida relação, por meio de citado no subitem 15.3 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 7.9 A inobservância do disposto no item 7 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos negros. 8 DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO 8.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme os quadros a seguir: NÍVEL MÉDIO PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER PROVA OBJETIVA NÍVEL SUPERIOR Língua Portuguesa Noções de Informática Atualidades Legislação ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER PROVA OBJETIVA Língua Portuguesa Ética no Serviço Público Legislação Conhecimentos Específicos ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 5
6 9 DA PROVA OBJETIVA 9.1 A prova objetiva será realizada nas cidades de Brasília (DF), Goiânia (GO) e Palmas (TO), considerando o horário de Brasília, terá a duração de 4 (quatro) horas e será aplicada na data provável de 26/04/2015, no turno da tarde A data da prova é sujeita a alteração. 9.2 O conteúdo programático da prova objetiva referente às áreas de conhecimento está disposto no anexo II deste edital. 9.3 Ao candidato só será permitida a participação na prova, na respectiva data, horário e local divulgados no endereço eletrônico e no comprovante definitivo de inscrição que será disponibilizado em 20/04/ Será vedada a realização da prova fora do local designado. 9.5 Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico conforme disposto no subitem A prova objetiva será aplicada para todos os cargos, composta de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas para escolha de uma única resposta e pontuação total variando entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) pontos; terá caráter eliminatório e classificatório. 9.7 As questões serão específicas para os cargos em questão, em grau de dificuldade compatível com o nível de escolaridade mínimo exigido e com o conteúdo programático expresso no anexo II, e de acordo com as especificações do item Questões coincidentes poderão estar presentes em provas para preenchimento de cargos diferentes, devido ao mesmo requisito de nível de escolaridade. 10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA 10.1 As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartãoresposta A nota de cada candidato na prova objetiva será obtida pela multiplicação da quantidade de questões acertadas pelo candidato, conforme o gabarito oficial definitivo, pelo peso de cada questão, conforme item Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 40 (quarenta) pontos na prova objetiva e estiver classificado dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 2, incluindo-se os candidatos empatados na última posição O candidato não habilitado de acordo com subitem anterior será automaticamente considerado desclassificado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público. 11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1 Para os cargos de nível médio, em caso de empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme o único do artigo 27 do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova de Legislação; c) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa; d) obtiver a maior nota na prova de Noções de Informática; e) obtiver a maior nota na prova de Atualidades; f) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos Para os cargos de nível superior, em caso de empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme o único do artigo 27 do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos; c) obtiver a maior nota na prova de Legislação; d) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa; e) obtiver a maior nota na prova de Ética no Serviço Público; f) for mais idoso entre aqueles com idade inferior a 60 anos Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pelo INSTITUTO QUADRIX, com a presença dos candidatos empatados e de membros do CRQ DA CLASSIFICAÇÃO E NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 12.1 A nota final no concurso público será a nota obtida na prova objetiva Serão classificados para cada cargo os candidatos habilitados dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 2, incluindo-se os candidatos empatados na última posição, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital, estando os demais candidatos desclassificados, para todos os efeitos O candidato não classificado dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 2, será automaticamente considerado desclassificado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público Os candidatos habilitados e classificados, em conformidade com os critérios estabelecidos neste edital, serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final e conforme com os critérios de desempate estabelecidos no item DOS RECURSOS 13.1 O candidato que desejar interpor recursos disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação do gabarito/resultado preliminar, no horário das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente Será admitido recurso contra: Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 6
7 a) Gabarito oficial preliminar da prova objetiva e b) Resultado Preliminar da prova objetiva Para recorrer o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico e seguir as instruções ali contidas O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento específico O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações isso poderá, eventualmente, alterar a pontuação inicial obtida pelo candidato para uma pontuação superior ou inferior ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito/resultado oficial definitivo Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos A banca examinadora tem por responsabilidade as análises e julgamento de todos os recursos e constitui última instância para esses, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 14 DA ADMISSÃO 14.1 De acordo com a necessidade do CRQ-12, a convocação de candidatos classificados para admissão obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no respectivo cargo A admissão dos candidatos obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos habilitados no cargo, observadas as necessidades do CRQ Os candidatos serão submetidos a exames médicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem Os exames médicos, de caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer recurso Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da listagem de aprovados no concurso público O candidato aprovado no concurso e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pelo regime celetista, submetendose à jornada de trabalho em regime de 40 horas semanais, especificadas nos subitens e Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprove os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente edital A convocação de que trata o subitem anterior será realizada pelo CRQ-12. O candidato convocado deverá apresentar-se ao CRQ-12 no local, data e horário determinados Os candidatos convocados para a admissão deverão apresentar os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento; Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na última eleição; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino; Cédula de Identidade RG ou RNE; 3 (três) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro de Pessoa Física CPF; Carteira Nacional de Habilitação Categoria B para os cargos de Agente Fiscal e Auxiliar Administrativo Mensageiro, de acordo com os requisitos descritos no anexo I; Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos para os cargos descritos no anexo I; Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego; Declaração de acumulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira; Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a existência ou inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado); Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; Comp rovante de residência (recente) e outros documentos que o CRQ-12 julgar necessários no ato da convocação Não serão aceitos protocolos ou cópias não autenticados dos documentos relacionados no subitem anterior A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal O candidato que não atender à convocação para a admissão no local, data e horário determinado pelo CRQ-12, munido de toda a documentação, ou atendê-la, mas recusar-se ao preenchimento de vaga, será eliminado do concurso público. 15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior divulgado, vinculados ao concurso É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 7
8 15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público nas Centrais de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, por meio dos seguintes telefones: Brasília (61) ; Porto Alegre (51) ; Salvador (71) ; São Paulo (11) e Rio de Janeiro (21) Por ou via internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital O candidato que desejar relatar ao INSTITUTO QUADRIX fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do INSTITUTO QUADRIX, postando correspondência para a Caixa Postal 28203, CEP , São Paulo (SP) ou enviando e- mail para o endereço eletrônico 15.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma dos subitens 4.2 e 15.2 deste edital A aprovação no concurso público na classificação correspondente ao cadastro de reserva formado gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação. Durante o período de validade do certame, o CRQ-12 reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o número de vagas existentes Tendo em vista que este concurso público se destina ao oferecimento de vagas e à formação de cadastro de reserva e que as vagas que vierem a surgir no prazo de validade do certame serão preenchidas de acordo com os interesses e necessidades do CRQ-12, serão classificados para cada cargo os candidatos habilitados dentro do quantitativo informado nas tabelas do item 2, incluindo-se os candidatos empatados na última posição, de acordo com os critérios deste edital, estando os demais candidatos desclassificados, para todos os efeitos Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; cédulas de identidade expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no subitem 15.8, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 15.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de: a) comprovante definitivo de inscrição; b) original de um dos documentos de identidade relacionados no subitem 15.8; c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha O comprovante definitivo de inscrição não terá validade como documento de identidade Não serão permitidos, durante a realização da prova, a comunicação entre candidatos ou o uso de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta Será eliminado do concurso público o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos como bip, telefone celular, tablets, ipod, walkman, pendrive, agenda eletrônica, mp3 player ou similar, notebook, palmtop, receptor ou transmissor de dados, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio do tipo data bank, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc Os equipamentos e/ou objetos descritos no subitem anterior serão armazenados em envelope plástico inviolável fornecido pelo INSTITUTO QUADRIX antes do início da prova Todos os equipamentos eletrônicos que forem acondicionados no envelope plástico inviolável deverão estar desligados e com a bateria desconectada O INSTITUTO QUADRIX não ficará responsável pela guarda de quaisquer equipamentos e/ou objetos supracitados nem dos envelopes plásticos invioláveis A abertura do envelope plástico inviolável só será permitida fora do ambiente de prova O INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizará por perdas ou extravios de equipamentos e/ou objetos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados O INSTITUTO QUADRIX recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.16, no dia de realização das provas Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação No dia de realização das provas, o INSTITUTO QUADRIX poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metais Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato No dia da realização da prova, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, o INSTITUTO QUADRIX procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico, diante da apresentação de documentos pessoais e do comprovante de pagamento A inclusão de que trata o subitem anterior será realizada de forma condicional e será confirmada pelo INSTITUTO QUADRIX, com o intuito de verificar a pertinência da referida inclusão Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 15.20, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 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9 15.23 O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas no cartão-resposta, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento do cartão-resposta, único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de provas e no cartão-resposta O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais presentes no cartão-resposta, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade Não será permitido que as marcações no cartão-resposta sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por fiscal do INSTITUTO QUADRIX devidamente treinado, para o qual deverá ditar suas marcações. Em tal ocasião poderá ser utilizado o procedimento de filmagem e/ou gravação Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão-resposta serão de inteira responsabilidade do candidato Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas, no decurso dos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas A inobservância dos subitens e acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público Ao terminar a prova antes de decorridas três horas de seu início, o candidato entregará ao fiscal o cartão-resposta e o caderno de provas cedidos para a execução da prova O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma Será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão-resposta da prova objetiva Não será permitida a consulta a nenhum tipo de material, como livros, apostilas, anotações, códigos ou qualquer outra fonte de dados Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização: a) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 15.8 deste edital; b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; c) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; d) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; e) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem deste edital; f) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos; h) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; i) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; j) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta ou o caderno de provas; k) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou no cartão-resposta; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público; n) não permitir a coleta de sua assinatura; o) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; p) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas e/ou negar-se a entregá-la à Coordenação; q) não permitir ser submetido ao detector de metais No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades pr esentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á após 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período O resultado final do concurso público será publicado no endereço eletrônico na data provável de 25/05/ O concurso público será homologado pelo CRQ-12, publicado no Diário Oficial da União em até dias 30 corridos da data de publicação do resultado final O candidato deverá manter atualizados seu endereço e telefone perante o INSTITUTO QUADRIX, enquanto estiver participando do concurso público, e perante o CRQ-12, se aprovado no concurso público e enquanto este estiver dentro do prazo de validade. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço O CRQ-12 e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço não atualizado; b) endereço de difícil acesso; c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; d) correspondência recebida por terceiros O CRQ-12 e o INSTITUTO QUADRIX não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização da prova e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 9
10 15.42 O CRQ-12 e o INSTITUTO QUADRIX não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público no que tange ao conteúdo programático Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX juntamente com o CRQ As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas no conteúdo programático constante do anexo II A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada no conteúdo programático constante do anexo II deste edital Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. Wilson Botter Júnior Presidente - CRQ-12 Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 10
11 ANEXO I REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1 NÍVEL MÉDIO 1.1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES (lotação Goiânia): manter organizado o seu ambiente de trabalho; controlar o protocolo de documentos com destino interno e externo; auxiliar nos serviços de recepção, telefonia, limpeza e arrumação, quando solicitado; receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega dos mesmos; efetuar orçamentos e pequenas compras para a autarquia; executar serviços externos junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos ou empresas; operar a máquina fotocopiadora, fax, providenciando limpeza e manutenção da mesma; catalogar e classificar os materiais bibliográficos, videoteca e outros documentos recebidos selecionando aos interessados conforme instruções recebidas; controlar a entrada e saída de materiais permanentes e de consumo da autarquia, utilizando formulários necessários, arquivar documentos internos, conforme procedimentos estabelecidos; fazer a manutenção e controle de arquivo documental; etiquetar e selar jornal, revistas e outros documentos necessários; auxiliar em serviços simples de apoio a outros setores quando da necessidade; apanhar malotes e correspondências no correio e bancos; atender telefone; zelar pelo patrimônio do CRQ-12; executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades da autarquia SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES (lotação Brasília/Palmas): prestar atendimento ao público e realizar atividades administrativas internas, como serviço de protocolo: receber, selecionar, dar andamento, elaborar, digitar, encaminhar à Sede processos, correspondências e demais documentos da entidade; efetivar ligações telefônicas; realizar operações com microcomputador. Executar atividades externas relacionadas à realização de transações bancárias ou de natureza similar, entrega, recebimento e protocolo de documentos junto aos órgãos públicos e demais atividades inerentes ao cargo. 1.2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO - MENSAGEIRO REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Carteira Nacional de Habilitação Categoria B, conforme art. 145 do Código Nacional de Transito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de transito, o pleno exercício do direito de dirigir. Obs.: Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou pena decorrente de crime de trânsito SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: realizar atividades de apoio administrativo, tais como fazer ligações telefônicas, enviar e receber fax, anotar recados e arquivar documentos em geral; receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega dos mesmos; realizar trabalhos de reprografia, tais como: operar máquinas e equipamentos reprográficos, encadernando, catalogando, alceando e grampeando material trabalhado, controlando o número de cópias solicitadas durante o mês, através de formulários próprios, prestando contas ao chefe imediato; entregar correspondências, documentos e/ou volumes, recolhendo-os em locais preestabelecidos e distribuindo-os aos destinatários; executar serviços bancários, ordens de pagamento e/ou ordens de crédito, serviços externo de despache ou retirada de encomendas, seguindo a orientação do responsável da área; retirar e entregar documentos, livros, processos e demais correspondências em outras empresas de acordo com orientações da chefia imediata; realizar serviços externos diversos perante cartórios, bancos, fornecedores, repartições públicas, fóruns, tribunais, dentre outros; executar outras atividades correlatas. 2 NÍVEL SUPERIOR 2.1 AGENTE FISCAL (ÁREA DA QUÍMICA) REQUISITOS: Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Química com formação Tecnológica e/ou Engenharia Química ou equivalente, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Ter registro de inscrição no Conselho Regional de Química CRQ. Carteira Nacional de Habilitação Categoria B, conforme art. 145 do Código Nacional de Transito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de transito, o pleno exercício do direito de dirigir. Obs.: Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou pena decorrente de crime de trânsito SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o exercício profissional na área da química, vistoriando estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino e de pesquisa, órgãos públicos e outras entidades que desenvolvam alguma atividade que exija conhecimento de química, realizando as investigações que julgar necessária, bem como o exame de contratos, livros de escrituração, folhas de pagamento, notas fiscais, entre outras; Realizar atividades de fiscalização, nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, sempre que se fizer necessário, a fim de dar cumprimento aos planos de ação fiscal aprovados pela direção do CRQ-12; Lavrar o relatório de vistoria a cada visita efetuada, identificando as reações químicas, operações unitárias e práticas operacionais verificadas, bem como os nomes das pessoas envolvidas nestas atividades; Contatar prefeituras, associações e outras entidades, com o objetivo de pesquisar a existência de empresas ainda não cadastradas no CRQ-12, bem como checar os casos de empresas que se encontram em local incerto; Recolher e conferir documentação para registro de empresas e profissionais da área química, bem como instruí-los às normas e exigências legais; Recolher informações necessárias para lavrar infração; Representar o CRQ-12 perante organizações oficiais, sempre que solicitado, bem como realizar palestras em escolas, faculdades e universidades que formam profissionais da área da Química; Requisitar cópias dos processos em trâmite no CRQ-12 quando necessário; Responder pelo desenvolvimento e execução das atividades da Fiscalização, no âmbito do Conselho; Reunir-se com profissionais e representantes de empresas, objetivando a regularização de situações face à legislação profissional dos químicos; Colaborar na elaboração da programação de visitação de fiscalização, conforme orientação do superior hierárquico; Colaborar no seleção de novos funcionários e participar do treinamento; Colocar em prática as normas e os procedimentos estabelecidos pela gerência para assegurar o fluxo normal dos trabalhos; Conferir os serviços executados, observando a aplicação dos dispositivos e normas legais; Constatar o ilícito disciplinar, ainda que fora da sede do estabelecimento do infrator; Apresentar semanalmente os relatórios de visitas e despesas realizadas para apreciação do Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 11
12 superior imediato; Intermediar documentos de regularização de profissionais e empresas perante o Conselho; Preparar relatório anual das atividades relativas ao exercício de fiscalização do CRQ-12; Dirigir veículo do CRQ-12 sempre que necessário e executar outras atividades correlatas. 2.2 AUXILIAR ADMINISTRATIVO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de qualquer curso de graduação no Ensino Superior, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Protocolar entrada e saída de documentos e Ficha de Protocolo, anotando número, assunto e data, para fins de controle; Arquivar, em ordens alfabética, cronológica, por assunto e outros, correspondências recebidas e expedidas, visando facilitar acesso às informações e evitar seu extravio; Preencher e/ou conferir formulários, fichas e/ou relatórios de controle, com base em listagens documentos e outros, anotando dados pertinentes, visando atender necessidades de serviço; Controle de correspondência; Digitação em geral; Emitir certificados de registro de empresas; Emitir certificados de registro de profissionais; emitir certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica; emitir certidões negativas e certidões de baixa; Emitir solicitação de contratação de químico responsável; registrar os contratos de trabalho; Atendimento ao público da área empresarial e profissional; Emissão de carteiras profissionais, licenças provisórias e demais documentos necessários para o registro de profissionais; Redação e encaminhamento de multas, intimações e representações; Digitação e emissão de pareceres para registros de profissionais; digitação de documentos; Preparar e operar, quando necessário, máquinas tais como: xerox, guilhotina, plastificadora elétrica e outras, visando atender as necessidades do serviço; Usuário de ambiente Windows (Word e Excel); Recebimento de taxas de anuidades; Digitação de ofícios; Emissão de boletos para pagamento de taxas e anuidades; Outras atividades afins e correlatas. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 12
13 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 NÍVEL MÉDIO 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. Tipologia textual. Coesão e coerência. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Formação e emprego das classes de palavras. Significação de palavras. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. 1.2 NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares. Programa de correio eletrônico: MS Outlook. Sítios de busca e pesquisa na Internet. Redes sociais. Computação na nuvem (cloudcomputing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Procedimentos de backup. Armazenamento de dados na nuvem (cloudstorage). 1.3 ATUALIDADES Brasil: política, cultura, economia, saúde, educação, sociedade e atualidades. Políticas públicas. Direitos sociais. Ética e cidadania. Qualidade de vida. Meio Ambiente. Ecologia. Proteção e preservação ambiental. Mundo: continentes, divisão política e geográfica. Cenário internacional: cultura, economia, política, ambiente. Tecnologia, avanços e descobertas científicas e tecnológicas. Globalização. Interesse geral: assuntos nacionais ou internacionais, amplamente veiculados nos últimos dois anos, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 1.4 LEGISLAÇÃO: Lei nº de 18/6/1956, Decreto nº de 7/4/1981, Decreto-lei nº de 1/5/1943 (CLT) Seção dos Químicos: artigos 325 a 351, Lei nº de 30/10/1980, Resolução Normativa nº 29 de , do Conselho Federal de Química. 2 NÍVEL SUPERIOR 2.1 LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas e argumentativas. Tipologia textual. Coesão e coerência. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Formação e emprego das classes de palavras. Significação de palavras. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do sinal indicativo de crase. 2.2 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 2.3 LEGISLAÇÃO: Lei nº de 18/6/1956, Decreto nº de 7/4/1981, Decreto-lei nº de 1/5/1943 (CLT) Seção dos Químicos: artigos 325 a 351, Lei nº de 30/10/1980, Lei nº de 15/12/2004, Código de Ética dos Profissionais da Química (Res olução Ordinária nº 927 de 11/11/1970 do CFQ), Procedimentos Administrativos, Processuais para Apuração de Infração ao Código de Ética (Resolução Ordinária nº de 13/7/2000 do CFQ), Resolução Normativa nº 29 de 11/11/1971 do CFQ, Resolução Normativa nº 241 de 15/12/ CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AGENTE FISCAL (ÁREA DA QUÍMICA): Reações características de hidretos metálicos, ácidos, hidróxidos, óxidos ácidos e óxidos básicos; notação e nomenclatura de componentes pertencentes às funções hidretos, óxido, hidróxido e sal. Equações químicas: balanceamento e uso na representação de reações químicas; massa atômica, mol e massa molar; leis ponderais e volumétricas; cálculos estequiométricos. Soluções e solubilidade; concentração de soluções em g/l, em mol/l e percentuais; cálculos; propriedades coligativas. Reações exotérmicas e endotérmicas; variação de entalpia; cálculos. Velocidade de reação química; influência da natureza dos reagentes, concentração, temperatura e catalisadores na velocidade de uma reação química: equilíbrio dinâmico em sistemas químicos; princípio de Le Chatelier; constante de equilíbrio de solubilidade. Propriedades gerais de ácidos e bases. Definições do Arrhenius, Bronsted-Lowrv e Lewis; Força relativa de ácidos e base em solução aquosa; Constante de acidez; Indicadores ácidos bases; produto iônico da água. ph. Solução tampão. Eletrólise e soluções eletrolíticas; células eletroquímicas; oxidação e redução: semi-equações; potencial de redução; equações e semi-equações. Eletrólise: aplicações, leis e cálculos. Funções da química: grupos funcionais; reações de caracterização de alquenos, alquinos, álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, aminas, haletos de alquila e fenóis; ligações simples e múltiplas; isômeros funcionais de posição e de cadeia; identificação e aplicações dos prefixos orto, meta e para na nomenclatura e notação de derivados dissubstituídos do benzeno. Oxidação de álcoois, aldeídos e alquenos; combustão completa de hidrocarbonetos e álcoois; saponificação; precipitação química; extração com solventes; cromatografia; resinas de troca iônica; separação por destilação. Processos industriais (orgânicos e inorgânicos); fenômenos de transporte; operações unitárias; balanços de massa e energia na indústria química. 2.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Fundamentos básicos de administração: conceitos, características e finalidade. Funções administrativas: planejamento, organização, controle e direção. Estrutura organizacional. Comportamento organizacional. Rotinas administrativas: técnicas de arquivo e protocolo. Racionalização do trabalho. Higiene e segurança do trabalho: conceito, importância, condições do trabalho. Técnicas administrativas e organizacionais. Sistemas informatizados de pessoal, financeiro, logística, Ofícios e memorandos, emissão de relatórios e atendimento ao público; Relatórios gerenciais e indicadores; Sistemas da Qualidade, planilhas e indicadores. Delegação de poderes; centralização e descentralização. Liderança. Motivação. Comunicação. Etiqueta no trabalho. Ética. Relações humanas: comunicação interpessoal; atendimento ao público. Qualidade no atendimento. Qualidade de vida no trabalho. Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 13
14 ANEXO III MODELO DE REQUERIMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS O (A) candidato(a), CPF nº, candidato(a) ao cargo de,código No Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12, vem requerer vaga especial como PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Nessa ocasião, o(a) referido(a) candidato(a) apresentou LAUDO MÉDICO com a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID-10), no qual constam os seguintes dados: Tipo de deficiência que possui:. Código correspondente do (CID-10):. Nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável pelo laudo:. OBSERVAÇÃO: não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, tais como, miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. Ao assinar este requerimento, o(a) candidato(a) declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004, especialmente no que concerne ao conteúdo do item 6 do edital normativo do Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12, sujeitando-se à perda dos direitos requeridos em caso de não homologação de sua situação, por ocasião da realização da perícia médica. REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL E/OUDE TRATAMENTO ESPECIAL Dados para aplicação de prova especial: marcar com um X no quadrado, caso necessite, ou não, de prova especial e/ou tratamento especial. Em caso positivo, discriminar o tipo de prova e/ou necessidade. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA ESPECIAL E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL. HÁ NECESSIDADE DE PROVA ESPECIAL E/OU DE TRATAMENTO ESPECIAL. Todas as solicitações de atendimento especial serão atendidas segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade., de de Assinatura do(a) Candidato(a) Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 14
15 ANEXO IV CRONOGRAMA DE FASES * EVENTOS DATAS PROVÁVEIS Publicação do Edital Normativo 06/03/2015 Período de inscrições (verifique os horários no subitem 4.1.1) 09/03/2015 a 13/04/2015 Prazo para solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição 09/03/2015 a 16/03/2015 Divulgação do Resultado Preliminar da análise da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição 25/03/2015 Divulgação do Resultado Definitivo da análise da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição 06/04/2015 Último dia para pagamento da taxa de inscrição 14/04/2015 Divulgação do Comprovante Definitivo de Inscrição com informações sobre locais de prova 20/04/2015 Publicação do Edital de Convocação da Prova Objetiva 20/04/2015 Aplicação da Prova Objetiva (previsão: turno da tarde) 26/04/2015 Publicação do Gabarito Preliminar 27/04/2015 Publicação do Gabarito Definitivo 11/05/2015 Publicação do Resultado Preliminar Prova Objetiva 11/05/2015 Publicação do Resultado Definitivo Prova Objetiva 25/05/2015 Publicação do Resultado Final 25/05/2015 O CRQ-12 efetuará as publicações na imprensa oficial e o INSTITUTO QUADRIX dará publicidade em seu endereço eletrônico. * Datas prováveis de realização. Qualquer alteração no cronograma será divulgada por meio de comunicado oficial no endereço eletrônico Edital Normativo - Concurso Público nº 01/2015 CRQ-12 Página 15