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Timestamp: 2018-04-25 12:47:31+00:00
Document Index: 4165871

Matched Legal Cases: ['Artigo 487', 'artigo 487', 'Artigo 487', 'Artigo 487', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 1']

Art. 487 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
Andamento do Processo n. 0001837-09.2017.4.03.6327 - 01/03/2018 do TRF-3
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Pg. 677. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018
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Andamento do Processo n. 1002126-68.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP
, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs... disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código...
Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017
, de 11 de janeiro de 1973.§ 1oAs disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... hospitalar.Foram designadas audiências conciliatórias nos moldes do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973... revogada, por força do artigo 1.046, parágrafo 1º, do Código de Processo Civ...
Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
Processo 0801611-86.2017.8.12.0021 - Procedimento Comum - Oferta e Publicidade Reqte: Adilson Antônio Cardoso - Reqdo: Platinum Assessoria de Crédito Ltda - Epp - Radio e Televisão Bandeirantes S/A
Pg. 351. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
Processo 0802805-72.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Milton de Almeida ADV: FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ (OAB 20370/MS) Vistos, etc.Defiro o pedido de assistência judiciária
Pg. 356. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
Sentença pág. 118/124: Posto isso, com fulcro na letra “b”, do art. 3º, da Lei 6.194/74 c/c o art. 487, I, do CPC, c/c os artigos 405 e 406 do CC, julgo, com resolução de mérito, parcialmente
Pg. 370. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
Juizado Especial Adjunto de Bela Vista JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
Pg. 376. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
Processo 0550428-96.2003.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Arlei Medeiros Pereira ADV: MOACIR FRANCISCO RODRIGUES (OAB 3895B/MS) ADV: EDSON DE SABOYA SILVA JUNIOR (OAB
Pg. 382. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017
do art. 7º do Decreto-Lei 911/69, se o credor pedir a penhora dos direitos sobre o bem alienado, desde já a defiro, determinando a restrição apenas para transferência, ressalvando-se que, havendo
3.829.132
1.965.042
Art. 487 da Lei 5869/73
Art. 487 do Código Processo Civil
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