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Timestamp: 2018-01-17 17:51:30+00:00
Document Index: 22830709

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 193', 'artigo 118', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15']

Conselho municipal de promoção e integração das pessoas portadoras de deficiência de Ribeirão Preto
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Published by Equipe Fiquei Deficiente On 2 de abril de 2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO, tendo caráter consultivo e normativo, com atribuição e constituição definidas por esta lei, vinculado programaticamente à SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL.
ARTIGO 2º – É da competência do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO:
I – formular e encaminhar propostas ao Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores, com a finalidade de implantação de políticas de interesse da pessoa portadora de deficiência;
II – levar a discussão em reunião ampla do Fórum Pró-Cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência, questões atinentes à formulação de uma política municipal de realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, abrangendo a toda Administração Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para avaliação e controle de seus resultados;
III – zelar pela execução dessa política, atendidas as particularidades das pessoas portadoras de deficiência;
VI – estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam pessoas portadoras de deficiência e que possam afetar seus direitos;
V – promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas deficientes na vida comunitária;
VI – denunciar o não respeito aos direitos das pessoas deficientes, por todos os meios legais que se façam necessários;
VII – analisar programas das entidades governamentais municipais, estaduais e federais que operam no Município;
VIII – convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos a projetos ou programas de atendimento ou integração das pessoas portadoras de deficiência;
IX – emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou programas que envolvam pessoas portadoras de deficiência;
X – manifestar-se sobre a implantação de equipamentos sociais iniciativas e propostas relacionadas às pessoas portadoras de deficiência , observando as prioridades, conveniências, adequadas técnica, social, educativa e cultural , tendo em vista a política traçada para o setor;
XI – enviar anualmente, as prioridades que compõem a política de promoção e integração da pessoa portadora de deficiência a ser desenvolvida no município, através das Secretarias e Autarquias, a fim de orientar e elaboração do orçamento municipal;
XII – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e demais interessados nas questões das pessoas portadoras de deficiência, visando estabelecer contatos, pesquisas e informações sempre que necessário;
XIII – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e cooperar na realização do censo municipal das pessoas portadoras de deficiência;
XIV – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas das pessoas portadoras de deficiência;
XV – incentivar a capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado trato com pessoas portadoras de deficiência;
XVI – fazer cumprir a Lei nº 6010, de 06 de junho de 1.991, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos;
XVII – fazer cumprir o artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto , através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta e nos limites da competência municipal;
XVIII – exigir que o Município torne assegurada, em cooperação com a União e o Estado e com a participação da sociedade Civil, em seu território, a proteção especial devida às pessoas portadoras de deficiência, na forma prevista nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e 277 e 281 da Constituição do Estado de São Paulo;
XIX – fazer cumprir o inciso I do artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, pelo qual se reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, assessorando o estabelecimento de critérios precisos para a sua admissão;
XX – elaborar o seu Regimento Interno;
XXI – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do CONSELHO;
XXII – solicitar as indicações para o preenchimento dos cargos de conselheiros efetivos e respectivos suplentes, representantes dos órgãos governamentais e promover eleição dos conselheiros e suplentes;
XXIII – comunicar ao Poder Executivo e ao Ministério Público, a vacância de cargo de Conselheiro e preparar a posse de novos Conselheiros, convocados dentre os suplentes, obedecendo a ordem e a paridade para esse fim,
ARTIGO 3º – O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO, será paritário, constituído por 12 (doze) membros e de 12 (doze) suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos :
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem – Estar Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante d Secretaria Municipal de Obras e Serviços;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
01 (um) representante de Ministério Publico.
II – 06 (seis) pessoas portadoras de deficiência e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, garantindo a participação de pelo menos um deficiente físico, um deficiente visual, um deficiente auditivo, um deficiente orgânico, um representante de deficiente mental e um representante do Fórum Pró – Cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência.
§ 1º – Os cinco conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas com poder de decisão e experiência comprovada no atendimento e defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. O mesmo critério aplicar-se-a na escolha dos respectivos suplentes.
§ 2º – O representante do Ministério Público será o Curador das Pessoas Portadoras de Deficiência e o mesmo indicará seu suplente.
§ 3º – Os seis conselheiros portadores de deficiência e seus respectivos suplentes serão escolhidos por eleição secreta em reunião ampla do Fórum Pró-Cidadania, convocada para este fim e em conformidade com os seguintes critérios:
I – cada categoria da deficiência elegerá seu representante e o suplente, por voto secreto direto e intransferível, exceto os deficientes mentais;
II – os deficientes mentais serão representados por seus responsáveis legais, na base de um responsável para cada deficiente, os quais elegerão entre si, por voto secreto e direto, o representante e o suplente da deficiência mental no Conselho;
III – eleitos os seus representantes e respectivos suplentes no Conselho, que representa, as seis deficientes, proceder-se a eleição do sexto representante dos deficientes e seu suplente, que será por voto direto e secreto, Votarão todos os deficientes e todos os responsáveis legais de deficientes mentais que estiverem presentes na reunião ampla do Fórum.
§ 4º – Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão mandato de 01 (um) ano, admitindo-se uma reeleição.
§ 5º – Quando houver renuncia ou substituição, por qualquer motivo, considera-se para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercício integralmente.
§ 6º – A função de membro e suplentes do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7º – A posse dos membros e suplentes do Conselho deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos,
§ 8º – A posse do Conselho será presidida pelo Prefeito Municipal convidando-se para o ato membros dos outros Conselhos, das Secretaria e demais órgãos municipais, do Ministério Público e da Câmara Municipal e realizar-se -a em cerimônia pública.
§ 9º – O CONSELHO elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário e o 2} Secretário.
§ 10 – Para a escolha dos conselheiros para os cargos a que alude o parágrafo anterior, serão observados os seguintes critérios:
I – dar-se-á com a presente de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membro s do Conselho;
II – deverá ser observada a paridade para o preenchimento dos cargos;
III – as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
ARTIGO 4º – A substituição de qualquer conselheiro ou suplente, independentemente de sua origem e indicação, ocorrerá por iniciativa pessoal do conselheiro, por decisão judicial, ou por voto de desconfiança de 2/3 (dois terços) de seus membros.
ARTIGO 5º – A substituição de conselheiro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, por órgão público ou entidades de ou para deficientes, ocorrerá mediante processo administrativo, assegura a mais ampla defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O conselheiro efetivo ou suplente a ser substituído tem direito a mais ampla defesa e o julgamento do processo administrativo da-se-à em reunião extraordinária do conselho, especialmente convocada para este fim, cuja deliberação observará, pelo menos o voto favorável da maioria absoluta d referida reunião.
ARTIGO 6º – No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de seu membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada a paridade.
ARTIGO 7º – O Conselho disporá de local adequado, preparado, pela Secretaria Municipal do Bem Estar Social e quadro de funcionarios por ela cedido, mediante prévia solicitação do referido Conselho, para os fins da presente lei.
ARTIGO 8º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, em datas previamente estabelecidas e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seu membros.
§ 1º – Se no horário de início da reunião não houver quorum suficiente da maioria absoluta dos integrantes, será aguardada durante trinta minutos a composição do numero legal
§ 2º – Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que será realizada no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 3º – A reunião de que trata o parágrafo 2º, será realizada com qualquer número de conselheiros presentes.
ARTIGO 9º – As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, com direito a voz, mas tendo direito a voto somente os membros do Conselho.
ARTIGO 10 – A convocação das reuniões quinzenais ordinárias bem como as extraordinárias do Conselho, será feita por carta divulgada na imprensa no Diário Oficial do Município.
ARTIGO 11 – Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio e arquivadas na Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
ARTIGO 12 – O Conselho poderá manter contato e convidar os demais Conselhos Municipais, Secretários Municipais ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ou extraordinária de seus membros;
ARTIGO 13 – N o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei,deverá ser instalado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
ARTIGO 14 – Uma vez instalado, o Conselho terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para a elaboração de seus Regimento Interno.
ARTIGO 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente as leis nº 4767, de 02 de janeiro de 1.986 e nº. 6571, de 22 de dezembro de 1.992.