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Timestamp: 2017-08-20 03:01:00+00:00
Document Index: 53904954

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 192', 'artigo 193']

CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PDF
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Amélia Assunção Madeira
1 CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO 1. Introdução O Estado Moçambicano encetou um processo de reformas legislativas e administrativas, visando dotar o País de leis e instituições modernas e que respondam aos desafios correntes de um ambiente propício para novos investimentos, criação de empregos e desenvolvimento económico. É assim que o Governo de Moçambique, através do Projecto de Assistência Técnica ao Sector Financeiro (FSTAP) e com a assistência financeira do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), do Banco Mundial e de outros doadores, iniciou um processo de reformas com o objectivo de melhorar e tornar mais eficiente o sistema financeiro moçambicano, tendo em vista o crescimento económico e a redução da pobreza absoluta. Uma das componentes a melhorar no sistema financeiro moçambicano é, sem dúvidas, a legislação relativa à insolvência, a qual se encontra incorporada fundamentalmente no Código de Processo Civil, aprovado em 1967, e que carece de uma reforma profunda. A morosidade dos processos judiciais em geral e insolvências em particular, é um dos factores para o fraco recurso a este meio, o qual permitiria retirar do mercado empresas sem viabilidade. As indicações actuais são que os processos de falência duram em média 5 ou mais anos, implicando prejuízos enormes para as partes envolvidas. Em muitos países e mesmo no tempo colonial, onde havia juízes e administradores de falência experientes, estes processos eram morosos. Actualmente em Moçambique, os administradores de falência são quase todos nomeados ad-hoc e os juízes e funcionários dos tribunais comuns não tiveram
2 a possibilidade de adquirir a necessária experiência para processos com a complexidade dos casos de falência, pelo que a situação se encontra agravada. Já foram realizadas pelo consórcio contratado para efeitos de propôr reformas neste âmbito, as seguintes actividades: a) Recolha de informação e documentação relativa ao quadro institucional do sistema judicial moçambicano em matéria de falência e insolvência; b) Fornecimento de uma análise comparativa da experiência de outros países em vias de desenvolvimento e outros em matéria de legislação de falência; c) Redigido o anteprojecto da nova lei de insolvência e recuperação de empresas, de acordo com a realidade moçambicana, nomeadamente, tendo em conta o novo Código Comercial e o novo Código de Processo Civil, aguardando-se a respectiva apreciação e aprovação pelas entidades competentes. A tarefa seguinte, que agora se apresenta, consiste na assistência ao Governo na criação e estabelecimento de uma associação de administradores de insolvências, a qual terá por finalidade a supervisão, a inscrição e a educação dos membros. 2. Aspectos principais Pretende-se que, uma vez aprovada a Lei de Insolvências e Recuperação de Empresas, seja criada uma associação de administradores de insolvências, com a finalidade acima referida e com vista a contribuir para a profissionalização desta função. Como se pode verificar pelo projecto de estatutos que segue em anexo, a associação que se propõe terá a característica, em alguns aspectos, de uma Ordem, mas sem a exclusividade no que respeita à prerrogativa de autorização do exercício da profissão de administrador de insolvências. Significa isso que poderá haver administradores de insolvências não inscritos na associação, sendo a vantagem de pertencer a esta o facto de a mesma dar uma maior garantia de qualidade e idoneidade dos profissionais, o que por certo será levado em conta pelos juízes na altura da nomeação dos administradores. Por outro lado, os membros desta - 2 -
3 beneficiarão dos programas de formação e intercâmbio da organização e do prestígio de uma associação que se pretende forte e reconhecida. Para além da inscrição, formação técnica e deontológica dos seus membros e promoção de um bom relacionamento com as diversas pessoas e instituições, privadas e públicas, com particular realce como o judiciário, a Associação irá contribuir para melhoria do quadro legal e institucional em matéria de direito falimentar A administração de insolvências é, sem dúvidas uma das questões mais importantes a resolver num processo de insolvência e recuperação de empresas, nomeadamente quanto às pessoas que podem ser designadas administradoras, quem as pode designar, quais são as suas competências, etc. O actual Código de Processo Civil responde às duas últimas questões ao estabelecer que o mesmo é designado pelo juíz para, entre outras, auxiliar e fiscalizar a actuação do devedor na gerência do seu comércio e na administração dos seus bens, durante a fase preventiva da insolvência, e administrar os bens da massa em caso de declaração de insolvência. Porém, para além de alguns impedimentos e suspeições, não estabelece critérios claros e objectivos sobre quem pode ser designado administrador, estando esta a mercê do livre arbítrio do juiz. Tal facto não é de aceitar, uma vez que o administrador da massa insolvente tem uma função que, para além de conhecimentos técnicos de gestão, exige conhecimentos jurídicos e um elevado grau de idoneidade moral. O Direito português resolveu o problema através do estabelecimento de listas oficiais de administradores da insolvência, os quais só podem ser inscritos se apresentarem prova de idoneidade técnica, e que servem de limite para o juiz, que só pode nomear administradores constantes da mesma, embora a assembleia de credores os possa substituir. Já o Direito brasileiro estabelece como critérios de nomeação do administrador de insolvências a idoneidade deste, que terá ainda que ser um profissional, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contabilista, ou pessoa jurídica especializada
4 Na reforma que está em análise, prevê-se o estabelecimento de critérios mais rígidos para a aceitação dos administradores de insolvências. É que a existência de critérios rígidos e claros reduz a possibilidade de serem designadas pessoas inabilitadas para o exercício do cargo e o estabelecimento de uma associação, para além de facilitar o trabalho do juiz, permitirá a nomeação de administradores com experiência e reputação reconhecidas, o que se pode revelar útil para a maior eficiência do processo. Note-se que está previsto na legislação que se propôs o alargamento das competências do administrador de insolvências, com a inclusão de algumas que anteriormente estavam cometidas aos juízes, o que irá aumentar as responsabilidades daqueles. Pretende-se também que a associação participe na discussão e supervisão das normas relativas à supervisão da remuneração dos administradores das insolvências, que contribua para que os interesses dos credores privilegiados, incluindo dos trabalhadores, sejam tomados em devida conta. 3. Tópicos principais do projecto de estatutos Artigo 1º - Natureza Artigo 2º - Duração e Sede Artigo 3º - Representação da Associação Artigo 4º - Atribuições Artigo 5º - Título de Administrador de Insolvência Artigo 6º - Receitas e Património Artigo 7º - Autonomia Financeira Artigo 8º - Órgãos Sociais Artigo 15 - Requisitos e Categorias dos membros Artigo 20 - Regimento Interno - 4 -
5 Artigo 22 - Primeiros Membros dos Órgãos Sociais Artigo 23 - Disposições Diversas 4. Reconhecimento Caso o anteprojecto da Lei de Insolvências e Recuperação de Empresas seja aprovado em versão na linha do proposto e seja aceite a criação da Associação dos Administradores de Insolvências, como organização fundamental à operacionalização da legislação, ter-se-á que dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8/91 de 18 de Junho e respectiva regulamentação para se obter o reconhecimento e registo da mesma. Por outro lado, quer concomitantemente com o pedido de reconhecimento, quer em separado, é aconselhável que se requeira a declaração de utilidade pública da associação, dadas a natureza e relevância do objecto e acções desta, em conformidade com o previsto no artigo 11 da citada Lei nº 8/91 e com o Decreto 37/2000 de 17 de Outubro. Maputo, 30 de Abril de
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