Source: http://docplayer.com.br/11634693-Ao--men--te--bie--hang--zheng--qu--zheng--fu--governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau-ge--ren--zi--yo--bao--hu--ban--gong--shi--gabinete-para-a-proteccao-de-dados-pessoais.html
Timestamp: 2019-02-23 17:46:19+00:00
Document Index: 74460598

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 5']

Maria de Fátima Franco Salgado
1 Sobre a Utilização de Equipamento de Controlo de Assiduidades por Impressão Digital/Palma O Gabinete tem recebido várias consultas sobre a possibilidade de empregar o equipamento de controlo de assiduidades por Impressão Digital/ Palma (doravante designado por Máquina de Impressão Digital/Palma ) pelas entidades empregadoras, para registar assiduidades dos empregados, tal como tempo de entrada e saída de serviço. A função do equipamento de controlo de assiduidades por Impressão Digital/ Palma realiza-se através da técnica de identificação de características biométricas, na base das quais se confirma identidade de empregados e se regista. A operação acima descrita necessita de recolha prévia de caracteres de impressão digital de empregados, caracteres tridimensionais de mão ou os caracteres de mão captados através de scanning pelos raios infra-vermelhos, etc, de transformação dos respectivos caracteres para dados electrónicos aplicáveis a este equipamento e de reservá-los na base de dados. Quando se realiza o controlo de assiduidade, o equipamento poderá ler seus caracteres e transformá-los nos dados electrónicos, sempre que se coloca o dedo ou mão cujos dados já têm sido registados antes, e fazer comparação mediante os dados electrónicos dentro da base de dados, de modo a identificar e conformar a identidade deste empregado e registar o horário de entrada ou saída, e assim o objectivo de controlo de assiduidade é alcançado. Para isso, o Gabinete apresenta as suas opiniões como demonstradas a seguir: Sugestões Gerais Nos termos gerais, o Gabinete considera que: Nos termos legais da alínea 1) do nº 1 do artigo 4º da Lei no. 8/2005: Lei da Protecção de Dados Pessoais, a impressão digital/ palma pertence-se a características biométricas de pessoal único, é informação relativa a pessoa natural identificada, e então é dados pessoais. Nos termos do artigo 3º da mesma Lei, os tratamentos dos dados acima referidos são regulados pela Lei da Protecção de Dados Pessoais. A utilização de máquina de impressão digital/palma pelas entidades empregadoras ao controlo de assiduidades de empregados corresponde a necessidade de funcionamento e administração interna destas entidades, este finalidade será considerada legal. No entanto, nos termos do artigo 5º da Lei da Protecção de Dados 1
2 Pessoais, a entidade empregadora deve garantir o tratamento de dados de impressão digital/palma de empregados no cumprimento da Lei (incluindo o respeito de princípio de boa fé, respeito de privacidade de vida privada, tratamento sob condição prévia de não ultrapassar e desviar a finalidade de recolha de dados, assim como conserva no período de necessidade, etc). Neste caso, é considerada lícita a utilização de máquina de impressão digital/palma. Relativamente a legitimidade de tratamento de dados de impressão digital/palma, de acordo com o artigo 6º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, os dados pessoais somente podem ser tratados, com o consentimento de forma inequívoca do titular, ou nas circunstâncias nas alíneas 1) a 5) do artigo 6º da mesma Lei. Por isso, a legitimidade da recolha pela entidade empregadora e do tratamento posterior de dados de impressão digital/palma, pode ser obtida por meio de um dos seguintes dois modos: (1) Obtenção do consentimento de forma inequívoca dos empregados; ou (2) Regulação definitiva nos Termos de Contrato Laboral (Veja a alínea 1) do artigo 6º da Lei da Protecção de Dados Pessoais ). Nas situações especiais, se a entidade empregadora tiver provado que os seus interesses prevalecessem aos interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, terá também a legitimidade de tratamento (veja a alínea 5) do artigo 6.º da mesma lei). Nos termos dos artigos 10º a 12º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, quando a entidade empregadora trata dados de impressão digital/palma de empregado, terá obrigação de assegurar a execução de direito de informação, direito de acesso e direito de oposição dos empregados. No que se toca ao direito de informação, por ocasião de recolha de dados de impressão digital/palma de empregados, a entidade empregadora deve informar aos empregados a finalidade e a utilização da sua recolha de dados de impressão digital/palma, destinatários ou tipo de destinatários, direitos de empregados, bem como condições de realização dos respectivos direitos. O Gabinete aconselha que, a entidade empregadora pode fornecer as informações acima referidas através da Declaração de Recolha de Dados Pessoais. Ao direito de oposição, o titular de dados tem o direito de opor-se, a qualquer tempo, ao tratamento dos seus dados pessoais, por rações ponderosas e legítimas relacionadas com sua situação particular. Ou seja, empregados podem opor-se ao tratamento dos seus dados de impressão digital/palma pela entidade empregadora, por razões ponderosas e legítimas, e a entidade empregadora não deve proceder o tratamento referido no caso de oposição justificada. Tendo em consideração a 2
3 justificação de razões referidas a ser determinada de acordo com casos individuais, o Gabinete sugere que, quando o empregado apresenta oposição, a entidade empregadora e o empregado devem comunicar-se para chegar a um acordo. No caso de não chegar a um acordo, se pode procurar a parecer do Gabinete, relativamente a casos individuais concernentes. Além disso, a utilização de máquina de impressão digital/palma para controlar assiduidades de empregados, pertence-se a tratamento automatizado de dados pessoais, e de acordo com o artigo 21º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, a entidade empregadora deve notificar o Gabinete. Os impressos de notificação podem ser descarregados na página de rede do Gabinete ( ou obtidos no Gabinete. Sugestões concretas: O Gabinete também oferece algumas sugestões para entidades empregadoras e empregados. Relativamente a entidades empregadoras, deve-se atentar aos seguintes pontos, além das sugestões acima referidas: 1. Para a finalidade de controlo de assiduidades, os dados biométricos envolvidos por respectivos equipamentos devem limitar-se normalmente a impressão digital/palma (incluindo forma de palma, e caracteres captados pelos raios infra-vermelhos, etc), em vez de ampliar-se até dados de geometria facial, voz, íris, etc, em caso de falta de necessidades especiais. Os posteriores acima mencionados se usam normalmente ao controlo de acesso com exigência de segurança. 2. A entidade empregadora tem a obrigação de garantir os respectivos equipamentos funcionarem bem e manterem alto grau de precisão, senão, serão considerados como equipamentos não confiáveis, que não dão para chegar ao fim de controlo de assiduidades. Ao mesmo tempo a entidade empregadora também poderá cair em infracção administrativa, por causa de violação do princípio de Exactidão de Dados, como indicado na alínea 4) do nº 1 do artigo 5º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, com a multa no máximo de MOP Os dados biométricos, como impressão digital e palma, recolhidos e tratados para finalidade de controlo de assiduidades, não devem ser utilizados para outras finalidades, senão poderá cometer um crime, o qual será condenado no máximo a 3
4 prisão de um ano ou multa de 120 dias. No caso de necessidade da utilização para outras finalidades, se necessita obter antecipadamente, a autorização do Gabinete. 4. Os dados biométricos como a impressão digital e palma normalmente não deverão ser comunicados a qualquer outra pessoa ou entidade. No caso de necessidade de comunicação sob algumas circunstâncias, deve garantir a sua legalidade, e informar a empregados estas possibilidades na recolha dos dados. 5. É proibido conservar eternamente os dados biométricos. Depois de demissão de um empregado, deve cancelar eternamente os seus dados biométricos. Aconselha-se cancelamento imediato e eterno de dados no dia de demissão, no caso de disponibilidade em técnica. 6. Deve empregar equipamentos independentes para reservar dados de impressão digital e palma, de forma a assegurar a segurança de dados, evitar perda de dados ou qualquer outro tratamento não apropriado. Deve dar ao pessoal que trata respectivos dados, instruções suficientes e formação adequada, e adverti-lo de que: no âmbito de protecção de dados pessoais, o tratamento ilícito pode levar ao crime, ao qual será condenado no máximo a prisão de 4 anos ou multa de 480 dias. 7. No caso de tratamento de dados de impressão digital e palma, por fornecedores alheios (subcontratante), deve atender aos termos da Lei, escolher cautelosamente fornecedores, celebrar contratos com estes para regular a segurança e confidencialidade de dados, e efectuar inspecção adequada sobre o trabalho de fornecedores. 8. Tem que recordar que, a entidade empregadora e os respectivos pessoais se responsabilizam por segurança e confidencialidade de dados. Têm responsabilidades pelas acções ilícitas e respectivos erros, incluindo responsabilidades pela indemnização, pela infracção administrativa e pelo crime. 9. No caso que as medidas técnicas de segurança não são suficientes ou aplicáveis, a entidade empregadora não deve pensar em utilização de equipamentos de controlo de assiduidades por dados biométricos como impressão digital e palma. Quando obtém conveniência dos equipamentos, tem que ponderar uma série de problemas como custo de risco legal, custo de relação laboral e custo de investimento de técnica, etc, que se provocam por uso dos equipamentos. Na parte de empregados, aconselha-se notar que: 4
5 1. Deve ter em consideração necessidade de trabalho, antes de fazer uma decisão de equilíbrio, no caso de utilização de equipamentos de controlo de assiduidade pelo empregador. Normalmente, o empregador adopta a máquina de impressão digital/ palma para registar assiduidades de empregados, visando a necessidade de funcionamento e administração interna da entidade empregadora, a finalidade é lícita. A entidade empregadora pode proceder ao tratamento lícito, sob circunstância de respeito da Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2. Deve avaliar a influência à sua privacidade, incluindo a credibilidade da entidade empregadora e as garantias consagradas nas leis vigentes. Em Macau, a Lei da Protecção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais. O Gabinete é a autoridade pública a que se refere esta Lei, que se responsabiliza pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da referida lei em Macau. De acordo com as disposições legais desta Lei, se a entidade empregadora ou qualquer outra pessoa trata ilegalmente dados de impressão digital/palma recolhidos para finalidades de controlo de assiduidade, estará sujeito a sanções administrativa e criminal, com condenação no máximo de 4 anos ou multa de 480 dias. À entidade empregadora envolvida também pode ser exigida a indemnização, no caso de o empregado ter sofrido qualquer prejuízo por isso. 3. Deve conhecer alguns caracteres dos respectivos equipamentos. Exemplifica-se que, os equipamentos acima referidos recolhem dados de impressão digital/ palma, mediante meios electrónicos, em vez de obtê-los através duma impressão digital/palma deixada num papel; os respectivos equipamentos apenas conseguem confirmar a sua identidade de modo electrónico, no entanto, não sendo capaz de reproduzir a sua impressão digital/palma. 4. Deve exigir a entidade empregadora prestar Declaração de Recolha de Dados Pessoais ou política de privacidade concernente, de forma a conhecer informações relativas ao tratamento de dados de impressão digital/palma pela entidade empregadora e os seus direitos. 5. Pode consultar a entidade empregadora ou o Gabinete para confirmar se a primeira notificou o Gabinete, e procedeu ao registo do seu sistema de controlo de assiduidades por meios biométricos. 6. Deve atentar sempre a estabilidade dos respectivos equipamentos, e reflectir oportunamente à entidade empregadora, se surgir problema, como identificação errada de identidade ou incapacidade de identificação. 5
6 7. Por ocasião de demissão, deve confirmar com a entidade empregadora quando se poderá cancelar eternamente os seus dados como impressão digital/palma, etc. 8. Pode consultar o Gabinete se encontra problemas. Pode queixar-se ao Gabinete, no caso de tratamento ilícito dos seus dados, para que o Gabinete defenda e garanta os direitos legítimos do titular dos dados. No referente ao assunto de utilização de equipamento de controlo de assiduidade por meios biométricos, o Gabinete procederá a estudo mais profundo, vai elaborando e publicando instruções regulamentares para a referência da sociedade. Dezembro de
PRINCÍPIOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS NO ÂMBITO DO CONTROLO DE ACESSOS E DE ASSIDUIDADE Considerando que 1. O recurso a sistemas biométricos tem vindo, recentemente, a apresentar-se como um