Source: http://metoscano.blogspot.pt/2015/05/
Timestamp: 2017-06-27 12:00:52+00:00
Document Index: 163142556

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo\n99', 'artigo 99', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 87', 'artigo\n3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 87', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8']

Currículo sábado, 30 de maio de 2015
Serve a presente comunicação
para, em primeiro lugar, confirmar a receção da mensagem
de V.ª Ex.ª enviada dia 29 de maio de 2015 às 18:33 horas.
De seguida, tendo presente o requerimento
por mim remetido (Referência n.º 03.05/2015, de 8 de maio) e ao qual faz
referência, cumpre-me esclarecer que as informações agora prestadas não
respondem a nenhuma das perguntas então colocadas, como a seguir se demonstra:
«Os três trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa que se
encontram a exercer funções no Município de Lisboa desde meados de novembro mas
com data efeito a 01-11-2014 solicitaram a transferência ao abrigo do regime de
mobilidade nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo o senhor
Secretário-geral da CML indicado no seu e-mail de 19-11-2014 que a consolidação definitiva no mapa de
pessoal ocorreria após o “decurso do prazo de seis meses” ou quando se operasse
a transição prevista no artigo 6.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho. A
hipótese prevista em segundo lugar não ocorreu mas nesta data já passaram os
citados seis meses pelo que se pergunta: o
dirigente máximo do serviço de destino já emitiu o despacho respetivo e foi
obtido o acordo do órgão de origem conforme assim o determina o n.º 3 do artigo
99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?»
Responde agora V.ª Ex.ª «que a consolidação definitiva no mapa de
pessoal do Município da situação laboral de qualquer trabalhador (incluindo a
dos trabalhadores que exerciam funções na Assembleia Distrital de Lisboa) é
publicitada no Boletim Municipal de Lisboa, disponível online.»
Todavia, atenta à intervenção
da senhora Vereadora Graça Fonseca na reunião da Assembleia Municipal de
Lisboa realizada no dia 5 do corrente mês (de que aqueles trabalhadores
integravam o “quadro do município” desde novembro de 2014), com a pergunta formulada
pretendo apenas confirmar se a consolidação da mobilidade ocorreu de facto na
data indicada (ou noutra) e apurar se foram cumpridos os requisitos legais para
a sua formalização, pois que o aludido Boletim
Municipal (edição
n.º 1.088, de 23 de dezembro de 2014) refere que o vínculo continua a ser
com a Assembleia Distrital de Lisboa.
Por isso considero que a
pergunta não foi respondida e insisto: o dirigente máximo do serviço de destino
já emitiu o despacho respetivo e foi obtido o acordo do órgão de origem
conforme assim o determina o n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
«Em relação à trabalhadora que não solicitou mobilidade é dito pela
senhora vereadora Graça Fonseca, de forma peremptória, que a mesma “não quis, expressamente, integrar o quadro
do Município de Lisboa” apesar do Presidente da Assembleia Distrital,
através do seu ofício n.º 10/2015, já lhe ter explicado que, mercê das
funções e responsabilidades inerentes ao cargo que desempenhava, a então Diretora,
“numa atitude ética e profissional de louvar, optou por ficar na Assembleia
Distrital” decisão a que não fora alheia “a demonstração de desagrado
manifestada pelo senhor Secretário-geral na reunião realizada na CML no dia
05-11-2014 e onde este informou a presidência da ADL de que esta trabalhadora
não era pessoa bem-vinda no Município de Lisboa em virtude das denúncias que
havia feito contra a Câmara e o seu presidente em particular.” Foi efetuada alguma diligência posterior
e/ou existe algum documento que confirme a recusa expressa daquela trabalhadora
em integrar o mapa de pessoal do Município de Lisboa?»
A resposta obtida vem lembrar o «teor do email enviado e assinado por V. Exa., enquanto diretora dos serviços da ADL,
datado de 10 de novembro de 2014, em resposta ao OF77/GVGF/14, de 23-10-2014,
apenas solicitou a mobilidade para os trabalhadores que transitaram para este
Município. Acresce ao exposto que no Ofício 10/2015, de 19-01-2015, remetido e assinado pelo Presidente da
Mesa da Assembleia Distrital, se refere expressamente que V. Exa. “numa atitude ética e profissional de louvar, optou por ficar na Assembleia
Ora acontece que de nenhuma das situações
referidas resulta qualquer manifestação expressa da minha parte em pertencer,
ou recusar integrar, o mapa de pessoal do município de Lisboa, pelo que
qualquer conclusão num sentido ou noutro são meras presunções e resultam de interpretações
especulativas e circunstanciais.
as palavras do senhor presidente da ADL o confirmam, aquela foi uma opção assumida
no estrito cumprimento do dever inerente às funções que me cabiam como
dirigente (responsabilidade pela execução de compromissos pendentes e zelar
pelo património cultural dos Serviços), pelo que equiparar essa atitude a uma
recusa expressa pode ser entendido como um abuso interpretativo não compatível
com o princípio da boa-fé, sobretudo depois de o “senhor Secretário-geral na reunião realizada
na CML no dia 05-11-2014” ter
informado que eu “não era pessoa
bem-vinda no Município de Lisboa em virtude das denúncias que havia feito
contra a Câmara e o seu presidente em particular.”
pergunta não foi respondida e insisto: existe algum documento que confirme a
minha recusa expressa em integrar o mapa de pessoal do Município de Lisboa?
culpada! CONFESSO.
Nove meses de salário e o
subsídio de férias de 2014 em atraso são demais. Não aguento! Pronto: eu
confesso os crimes que cometi e faço já uma confissão pública.
Entre outros crimes (como o
atestam as informações do meu
cadastro criminal e, em particular, as provas apresentadas no final), confesso
que sou culpada, nomeadamente:
De ter entendido desde início que
o estatuto de funcionária da Assembleia Distrital me trazia obrigações
acrescidas quanto ao escrupuloso cumprimento da lei e um cuidado especial na
aplicação dos princípios constitucionais referentes ao funcionamento da
De ao longo de 28 anos de
carreira na Assembleia Distrital ter sido uma trabalhadora assídua que cumpriu
sempre com zelo, dedicação e responsabilidade, as tarefas que lhe foram sendo
De quase em três décadas de
serviço ter-me empenhado permanentemente em manter atualizados os conhecimentos
profissionais necessários ao desempenho das funções que me cabiam, ocupando
muitas horas do meu tempo livre e pagando do meu próprio bolso algumas acções
De na sequência da entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, quando a Assembleia Distrital
ficou sem direção (por a diretora se ter reformado) e sem quaisquer recursos orçamentais
(por o Governo Civil ter levado todo o património, incluindo os ativos
financeiros, deixando a tesouraria a zeros), ter assumido a liderança do
processo que levou à regularização da situação e ao pagamento dos quatro meses
de salários em atraso a todos os trabalhadores dos Serviços de Cultura;
De ainda nesse ano, apesar da
falta de apoio de alguns colegas na mesma situação (contrato de trabalho a
título precário), acomodados na certeza de que por arrasto beneficiariam
daquilo que sabiam eu ia conquistar, ter encetado os esforços que levaram à
integração de todos no quadro de pessoal depois da obtenção do visto prévio do
De ter proposto à Assembleia Distrital
a abertura de concursos de promoção, preparando os respetivos processos, para
que cada trabalhador assim que perfazia as condições legais à subida de
categoria tivesse oportunidade de progredir na sua carreira;
De em dez anos como dirigente nunca
ter aceitado receber as ajudas de custo a que tinha direito por entender que
essas verbas, numa entidade de recursos escassos, seriam melhor aplicadas, por
exemplo, na aquisição de obras para a biblioteca dos seus Serviços de Cultura;
De em 2013, quando a Assembleia
Distrital foi à falência por acumulação da dívida da Câmara de Lisboa que a
partir de janeiro de 2012 se recusou a pagar as contribuições a que estava
obrigada (por decisão pessoal do Dr. António Costa, assumida à margem da lei e
à revelia dos órgãos autárquicos do município), ter entendido que, como diretora,
era meu dever assegurar que os restantes trabalhadores nunca deixassem de
receber o seu vencimento atempadamente mesmo que, para o efeito, tivesse de
adiar o recebimento do meu salário;
De, no cumprimento das minhas
obrigações como funcionária pública, ter entendido ser meu dever denunciar às
entidades judicias competentes e à tutela das autarquias locais a atitude
ilícita da Câmara de Lisboa e do Dr. António Costa em particular.
De, quando os meus colegas em
novembro de 2014 solicitaram mobilidade para a Câmara de Lisboa para garantirem
o seu futuro em termos salariais, considerar que o meu dever era permanecer na
Assembleia Distrital para continuar a assessorar o presidente durante o
processo de transferência da Universalidade nos termos da Lei n.º 36/2014, de
26 de junho, por haver vários compromissos já assumidos e ainda por completar
mas, sobretudo, como responsável pelo património cultural dos Serviços
(Arquivo, Biblioteca, Edições e Museu) não poder abandonar a entidade sem saber
qual seria o seu destino.
De a partir de novembro de 2014 passar
a exercer também funções regulares como empregada da limpeza para que as
instalações dos Serviços de Cultura, especialmente a sua biblioteca, estejam sempre
em condições de receber os potenciais visitantes.
De estar atenta a todas as intervenções
dos autarcas do município de Lisboa sobre a Assembleia Distrital (seja por
ofício ou verbalmente nos órgãos autárquicos) e de, sempre que são feitas
afirmações incorretas, sentir que é meu dever esclarecer qual é a outra versão dos
factos apresentando as provas respetivas.
Sim, sou culpada de todos os
crimes atrás descritos.
E se o merecido castigo por ter
cometidos esses crimes, entre outros semelhantes, for a requalificação… bem, que
Aliás, atrevo-me mesmo a dizer
que, num país que é, supostamente, um Estado de direito democrático, ir para a
requalificação por esse motivo é, para mim, um enorme motivo de orgulho. E
podem condenar-me à pena máxima pois não me arrependo de nada do que fiz.
São nove meses sem receber salário. Sete meses estão por pagar há mais
de um ano (novembro/2013 a maio/2014). Juntaram-se-lhes agora abril e maio de
2015. Mas no próximo mês de junho a situação será idêntica e acresce, ainda, o
provável não pagamento do subsídio de férias (sendo que, assim, ficarão a ser
dois anos em falta). Tudo isto numa entidade da Administração Pública e uma
trabalhadora com vínculo permanente desde 1987. Que Estado de direito é este?
Com um saldo
de apenas 2.090,73€ disponível na tesouraria maio é mais um mês em que a
Assembleia Distrital não consegue assumir o dever de pagar a remuneração à sua
trabalhadora que, nesta data, tem já nove meses de salário e o subsídio de
férias de 2014 em atraso.
Uma funcionária cumpridora das
suas obrigações e cujo trabalho obteve sempre o merecido reconhecimento pelo
órgão deliberativo distrital, como o testemunha as duas menções de mérito excecional
e o voto de louvor (2014)
que lhe foram concedidos.
Com elevado sentido de
responsabilidade, zelosa dos seus deveres enquanto dirigente, mesmo nesta fase
difícil nunca abandonou a presidência do órgão nem os Serviços de Cultura, apesar
de ter deixado de ser a diretora quando em novembro de 2014 os colegas
transitaram, por mobilidade, para a câmara de Lisboa para garantirem o
recebimento mensal do respetivo vencimento.
Competente e empenhada, assim
também a classifica o próprio Presidente da ADL ao atribuir-lhe um excelente na
avaliação do desempenho (2009)
e ao confiar no seu trabalho pelos profundos conhecimentos profissionais que
demonstra e pela elevada ponderação que coloca em todos os atos que pratica.
Infelizmente Ermelinda
Toscano está a ser vítima injusta de quezílias políticas que arrastam a
situação da Assembleia Distrital num impasse sem sentido devido ao comportamento
de má-fé do município de Lisboa que começou com a recusa da câmara em pagar
as quotas que cabiam à autarquia, provocando a falência deliberada da entidade
(por decisão pessoal do Dr. António Costa assumida à margem da lei e à revelia
dos órgãos autárquicos), passou pela atitude contraditória e muito pouco
transparente dos seus representantes durante o período dos 120 dias que a AD
tinha para deliberar o destino da sua Universalidade (nos termos da Lei n.º
36/2014, de 26 de junho), levando à entrada no processo subsidiário e, agora,
mesmo estando todos conscientes da gravidade da situação vão protelando até ao
limite do prazo concedido pelo Governo a pronúncia da Assembleia Municipal.
Sabemos que até dia 26 de junho a
Assembleia Municipal de Lisboa tem de se pronunciar sobre a situação pois isso
mesmo está escrito no memorando que foi presente à reunião
de representantes do passado dia 18 deste mês.
Sabemos que, segundo as palavras
da presidente Arq.ª Helena Roseta na reunião
da AML de dia 5 de maio, o assunto ainda irá ser apreciado pela 1.ª
Comissão antes de discutido no plenário.
Mas durante este mês as agendas da comissão e da assembleia
municipal continuam a não indicar nas respetivas ordens de trabalhos a
questão da Assembleia Distrital. Ou seja, apesar de saberem que quanto mais
tarde se pronunciarem mais tempo demorará a trabalhadora a ter a sua situação
resolvida, ninguém se importa com isso. Em junho serão dez meses sem salário a
que se juntará o subsídio de férias de 2015 (não esquecer que o de 2014 também
está por pagar) mas os senhores e senhoras autarcas continuam paulatinamente a
manter o seu ritmo próprio demonstrando uma cruel indiferença que em nada se
Sobretudo quando o mais
provável, atentos àquela que tem sido
a posição da câmara sobre a Assembleia Distrital, é irem recusar a
aceitação da Universalidade e a mesma terminar transferida para o Estado. O que
a acontecer será caso único no país pois que as outras AD conseguiram que
património, serviços e pessoal ficasse no âmbito municipal.
Quanto à trabalhadora tem como
destino quase certo a requalificação após quase trinta anos de dedicação à
Assembleia Distrital. Um contributo reconhecido como bastante válido mas que
acaba indignamente desperdiçado.»
Maio é o nono mês em que não irei
receber vencimento. Mas sei já que junho será o décimo, havendo ainda a juntar
aos salários em atraso o subsídio de férias de 2014 que ainda não recebi e o de
2015 que não irei receber.
A partir de julho não sei sequer
o que me irá acontecer sendo que o mais certo é entrar “em processo de requalificação”
devido à mais do que provável recusa da Assembleia Municipal de Lisboa em
aceitar que a Universalidade da Assembleia Distrital venha a integrar-se no
Confesso que este não é o futuro
que imaginei depois de quase
trinta anos na Assembleia Distrital, onde tenho exercido com zelo e
dedicação as minhas funções e por isso fui sempre obtendo o devido reconhecimento
pelo valor do meu trabalho como o demonstram as menções de mérito excecional (1996
e 2000),
a avaliação do desempenho de excelente (2009)
atribuídos, entre outras formas de avaliação ao longo dos anos.
Custa-me imenso ver a Assembleia Distrital
terminar desta forma indigna mas mais ainda ver os seus Serviços de Cultura
(Arquivo Distrital, Biblioteca, Núcleo de Investigação, Museu Etnográfico e
Setor Editorial) desprezados como lixo.
Tenho de reconhecer, contudo, que
muito provavelmente a minha situação é o resultado de erros que terei cometido
já que os meus colegas que aceitaram pedir mobilidade para a Câmara de Lisboa em
novembro de 2014 ao contrário de mim, têm tido o seu ordenado assegurado e
manterão o posto de trabalho.
Quando a Assembleia Distrital entrou
em falência em agosto de 2013 devido à recusa da Câmara de Lisboa em pagar as
quotas que legalmente lhe cabiam (por decisão pessoal do Dr. António Costa), terei
errado por entender que o meu dever como diretora era assegurar
o salários aos meus subordinados e só depois pensar no meu: por isso eles
nunca deixaram de receber ordenado e eu fiquei sete meses consecutivos sem
Quando o Secretário-geral da Câmara
de Lisboa visitou a Assembleia Distrital em novembro de 2014 e amedrontou
os trabalhadores com a ameaça do impasse que iria ser criado com a recusa
da autarquia em aceitar a Universalidade e das consequências que daí adviriam,
terei errado por entender que o meu dever como diretora não podia ser abandonar
o Presidente do órgão e os Serviços de Cultura havendo ainda compromissos
assumidos por regularizar e sem conhecer qual era o destino do património
cultural pelo qual era responsável.
Terei ainda errado ao considerar ser
minha obrigação como funcionária pública exigir que, tal como a Constituição
assim o determina e o CPA regulamenta, todos os atos da Administração fossem
devidamente fundamentados no estrito cumprimento da lei e, por isso, ousei solicitar
explicações a quem de direito.
É verdade. Posso até ter errado. Mas
não me arrependo. E não mudaria um milímetro da minha atitude se pudesse voltar
atrás. Porque, acima de tudo, tenho a minha dignidade. Se tiver de ir para a requalificação
faço-o de cabeça levantada, com sentido do dever cumprido e com muito orgulho
por ter conseguido resistir a tanta injustiça, contra a qual continuarei a
lutar porque não sou mulher de cruzar os braços.
Na sequência das declarações
prestadas na Assembleia Municipal de Lisboa do passado dia 5 de maio sobre a
Assembleia Distrital, considerando que havia algumas incorreções a corrigir por
não corresponderem à verdade, foi enviada
uma mensagem através de correio eletrónico à senhora Presidente Arq.ª Helena
Roseta, como já aqui noticiei tendo por base a informação fornecida na
página oficial daquela entidade.
À semelhança do que já
acontecera o ano passado com uma ocorrência idêntica a resposta da
presidente da Assembleia Municipal não se fez esperar e foi do mesmo teor:
A condenação expressa pela
comunicação efetuada alegando, em síntese, que não cabe à Assembleia Distrital
nem aos seus trabalhadores fiscalizar a atividade da Assembleia Municipal, e
muito menos corrigir as suas intervenções, cujos membros “bem como os
vereadores da Câmara Municipal, desempenham os seus cargos e funções de forma
livre, consciente e responsável, podendo e devendo expressar-se como
entenderem, dentro dos limites impostos pela Constituição, pela Lei Ordinária e
pelos Regimentos.”
A missiva termina com um
conselho: que “[q]ualquer pessoa, incluindo a Dr.ª Ermelinda Toscano, poderá,
no entanto e caso queira, inscrever-se para intervir, publicamente, numa sessão
ordinária ou extraordinária desta Assembleia com vista à apresentação de
assuntos de interesse municipal, bem como à formulação de pedidos de
esclarecimento dirigidos à Mesa, nos termos do disposto nos artigos 83.º e 84.º
do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa.”
Esta reação da Presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa não deixa de ser interessante não só porque a
intervenção no período do público não é a única forma (muito menos exclusiva e
obrigatória) de participação podendo os(as) cidadãs(os) expressar livremente a
sua opinião, nos termos da lei, através de outros meios ao seu dispor, como
tendo sido provadas que haviam sido prestadas informações incorretas, não há
uma única palavra sobre o assunto.
E repito o que disse no artigo
“Talvez não estejam habituados a
ser observados e a ver os seus discursos analisados ao pormenor e muito menos
que possam ser contestados de forma fundamentada.
Talvez se julguem protegidos pela
indiferença da maioria dos munícipes e isso os faça sentir inatingíveis ou,
quiçá, pensem que a Assembleia Municipal é apenas o palco para representar um
papel que pode ser observado mas nunca avaliado.
Se pensam assim, estão muito
enganados. E se estão incomodados com a atenção que estamos a dispensar ao
funcionamento deste órgão colegial, paciência.”
E podem ter a certeza que em tudo
o que diga respeito à Assembleia Distrital de Lisboa continuarei a estar muito
atenta e a cada mentira que for dita não deixarei de a denunciar publicamente e se for caso disso solicitar, por escrito, os esclarecimentos
necessários, tal
como o fiz agora e já o tinha feito no passado não necessitando de ir à
Assembleia Municipal de Lisboa intervir até porque quaisquer respostas ali
obtidas seriam sempre do estilo das que têm vindo a ser proferidas.
«Na próxima segunda-feira
(dia 18 de maio) a Conferência de Representantes da Assembleia Municipal de
Lisboa tem na ordem de trabalhos da reunião um ponto destinado à discussão do
assunto da Universalidade da Assembleia Distrital.
Para auxiliar o debate, irá ser
apresentado um documento intitulado “Memorando.
Assembleia Distrital de Lisboa”, assinado pela jurista Alexandra Casanova.
Começamos por notar a ausência de
qualquer referência ao ofício
do presidente da Assembleia Distrital de 19-01-2015. Considerando que nele eram
fornecidos importantes esclarecimentos sobre o conteúdo da referida
comunicação da Vereadora Graça Fonseca, não podemos deixar de perguntar: terá
sido esta omissão intencional?
De seguida, estranhamos que entre
os vários comentários de apreciação jurídica não apareça uma única menção ao
facto de o citado Despacho do Governo n.º 14.224/2014, de 26 de novembro, ter
sido publicado quatro meses depois do prazo indicado no n.º 2 do artigo 8.º da
Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.
Atendendo à formação académica da
relatora, esse aparente esquecimento decerto não terá sido por ela desconhecer qual
é a consequência prevista no Código do Procedimento Administrativo para este
tipo de violação da lei. Por isso nos questionamos sobre que razão sustentará o
seu silêncio sobre esta infração?
Em contrapartida, tendo considerado
que a aplicação do POCAL às Assembleias Distritais fora derrogada pela Lei n.º
36/2014, de 26 de junho, a subscritora do memorando dá a entender que
impossibilitada de ter orçamento (por inexistência de receitas e despesas) a
ADL estaria impedida de ter contabilidade e, como tal, fica a suspeita sobre o
seu funcionamento a partir de 1 de julho.
É certo que este é, também, o
Central Administrativo Sul no seu Acórdão de 15 de janeiro de 2015 ao
concluir que o novo regime jurídico das Assembleias Distritais entrou em vigor
na mesma data do diploma que o trás em anexo, a Lei n.º 36/2014.
Mas não deixa de ser curioso o
ênfase que é dado a esta questão sem, contudo, se fazer uma única observação à
incongruência que essa conclusão representa como é por nós demonstrado na
comunicação efetuada ao Tribunal de Contas e descrita ao pormenor no Relatório
e Contas de 2014 e situação em 24-04-2015.
E mais assim não fosse, tendo o Tribunal
de Contas sido por nós questionado sobre esta matéria, até à data nada nos
foi respondido. Acresce ainda que é a própria DGAL a nos continuar a exigir a
apresentação mensal das contas através do SIIAL, a CGA e a ADSE a solicitar os
pagamentos referentes às contribuições sobre vencimentos e a Autoridade
Tributária a notificar-nos para liquidar o IRS dos trabalhadores.
Por tudo o exposto, havendo ainda
a juntar a posição intransigente da autarquia no que se refere ao pagamento das
quotas em atraso e ao alegado desinteresse
sobre os equipamentos culturais da Assembleia Distrital, as perspetivas em
relação ao futuro da sua Universalidade não são muito boas. Resta-nos aguardar
pela reunião da Assembleia Municipal de Lisboa que terá de ocorrer até meados
de junho próximo.»
Dia 18 de maio reúne a
Conferência de Representantes da Assembleia Municipal de Lisboa e entre os
assuntos em agenda está a questão da Universalidade da Assembleia Distrital de
Da leitura do documento apresentado com o “ponto da situação” ficámos a saber que a Assembleia
Municipal tem até ao próximo dia 26 de junho para se pronunciar sobre a matéria
e comunicar a decisão ao Governo, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º
36/2014, de 24 de junho.
Neste momento, de entre as Assembleias
Distritais que ainda tinham Serviços e pessoal à data de publicação do novo
regime jurídico, a de Lisboa é a única que ainda não sabe qual é o destino da
sua Universalidade que, neste momento, apenas pode ser um de dois:
A integração no Município de
Lisboa (que se nos afigura pouco provável em virtude de a câmara já se ter
manifestado desinteressada em acolher os equipamentos culturais da ADL
alegadamente devido às “caraterísticas” e ao “estado de conservação do
respetivo acervo”) ou
A transferência para o Estado (o
que determina a ida para a requalificação da trabalhadora que ainda aqui exerce
funções e culminará, muito provavelmente, no abandono do património cultural do
arquivo, biblioteca, museu etnográfico e setor editorial).
Para perceber a situação é fundamental ler o documento:Relatório e Contas da AD de 2014 e situação em 24-4-2015
5 de maio de 2015 a senhora Vereadora Graça Fonseca afirmou na Assembleia
Municipal de Lisboa que “dos quatro
trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, três integram o quadro do
município desde novembro de 2014. E a quarta
funcionária não quis, expressamente, integrar o quadro do Município de Lisboa.
E, portanto, não está no município de Lisboa porque não o quis fazer.”
bem da verdade, urge corrigir as afirmações acima transcritas apresentando:
– OS FACTOS
4-6-2014 a Assembleia Distrital
aprova o Relatório e Contas de 2013,
no qual se encontram descritas as razões sobre a falência da entidade a partir
de agosto desse ano.
a necessidade de desmentir várias acusações feitas pela CML, o Presidente da
Mesa e os trabalhadores da ADL subscrevem, em 20-6-2014, uma denúncia
pelo Presidente, a AD aprova uma Recomendação sobre Salários em
Atraso em 17-10-2014.
dia 24-10-2014 a Assembleia
Distrital aprova a transferência
da sua Universalidade para o Município de Lisboa.
Presidente da AD é informado em 5-11-2014,
pessoalmente, pelo Dr. Alberto Guimarães (Secretário-geral da CML), de que a
autarquia estava na disposição de aceitar os quatro trabalhadores dos Serviços
de Cultura, apesar de a Diretora não ser bem-vinda no município de Lisboa devido
às denúncias que fizera contra a Câmara e o seu presidente em particular. ANEXO 1
uma visita à ADL realizada no dia 7-11-2014,
contrariando o que a deliberação
da AD fazia supor e antecipando a comunicação
da CM de 15-1-2015, o SG comunicou aos trabalhadores que a
Câmara iria rejeitar a Universalidade – ANEXO 2.
Esclareceu também que, com a passagem para o município de Lisboa, os Serviços de
Cultura encerrariam de imediato. E informou, ainda, de que a CML apenas garantia
os vencimentos de novembro em diante recusando-se a pagar quaisquer salários em
perante a ameaça de ficarem sem ordenado e terminarem na requalificação, três
trabalhadores resolveram solicitar mobilidade para o
município de Lisboa logo no dia 10-11-2014
tendo obtido a concordância
do Presidente da ADL e a posterior aceitação da Câmara
Municipal de Lisboa, com efeitos a partir de 1 desse mês.
de uma transferência ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo que a
integração no mapa de pessoal só ocorreria cumpridos os requisitos do n.º 3 do
artigo 99.º, decorrido o prazo mínimo de seis meses, como o SG da CML esclareceu
em e-mail dirigido ao Presidente da
ADL em 19-11-2014 – ANEXO 3. Situação
que em maio de 2015 não foi, ainda, alterada.
à Diretora, a quem no âmbito das suas funções cabia zelar pela salvaguarda do
património cultural dos Serviços (de destino ainda incerto) e assumir a
responsabilidade pela realização de vários compromissos pendentes, numa atitude
que o Presidente da ADL considerou “ética e profissional de louvar” – ANEXO 1
– ficou na Assembleia Distrital, por dever, até à satisfação plena dos
procedimentos tendentes à efetiva integração da Universalidade na nova Entidade
Recetora, o que é possível comprovar através da leitura do Relatório
e Contas de 2014 e situação em 24-04-2015
e da apresentação atempada das Contas de janeiro,
Nesta data, os
trabalhadores que se encontram a desempenhar funções no Município de Lisboa
estão em regime de mobilidade ao abrigo da lei geral e não integram o respetivo
Em momento algum houve
uma recusa, muito menos expressa, da trabalhadora (que por dever profissional ficou
na Assembleia Distrital) em integrar o mapa de pessoal do Município de Lisboa.
porque é muito importante que a situação fique bem clara, foi remetido ao
senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 8-5-2015, um requerimento
para que preste os devidos esclarecimentos.
registada com AR enviada à Direção-Geral de Registos e Notariado hoje mesmo: «Eu, Maria Ermelinda
Toscano, cidadã acima identificada, venho, por este meio, solicitar a V.ª Ex.ª
se digne diligenciar no sentido de os Serviços responderem às questões adiante
apresentadas, nos termos do direito conferido pelo artigo 5.º da Lei n.º
46/2007, de 24 de agosto.
cumpre-me começar por apresentar o enquadramento da situação em apreço
encontrando-se as perguntas no final da presente exposição. Mais se esclarece
que toda a informação aqui utilizada (incluindo a identificação dos prédios e
os códigos de acesso online às respetivas certidões) encontra-se disponível na
página oficial da ADL (www.ad-lisboa.pt):
Nos termos do seu
artigo 11.º, a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, entrou “em vigor no primeiro
dia do mês seguinte à data da sua publicação”, ou seja, 1 de julho.
Despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º deveria ter sido publicado
até ao dia 22 de julho de
2014, contado o prazo conforme a regra do artigo 87.º do CPA (anterior 72.º).
Em 12-09-2014, depois
de verificar que o Governo não publicara o Despacho acima referido, a
Assembleia Distrital, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo
3.º da Lei n.º 36/2014, aprovou a sua Universalidade Jurídica Indivisível e em
24-10-2014 deliberou transferi-la para o município de Lisboa, com as exceções
do património predial e cultural localizado na Amadora, Loures, Odivelas e Vila
Franca de Xira que ficaria afeto aos respetivos municípios.
quatro meses depois de findo o prazo legalmente definido, em 26 de novembro de
2014, faz publicar o Despacho a que foi dado o n.º 14.224/2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º
229), o que começa logo por lhe retirar forma legal, podendo o mesmo ser
classificado como um ato nulo nos termos do já citado CPA.
Despacho (n.º 14.224/2014) tem várias imprecisões no que concerne aos bens nele
identificados, como seja, por exemplo, a inclusão de dois prédios sitos na
Freguesia da Lousa, concelho de Loures, que não fazem parte do elenco taxativo
do Despacho Conjunto do MAI e do MPAT de 31-12-1991 (publicado no Diário da República, II série, n.º 38,
de 14-02-1992) único ao qual a norma excludente do n.º 1 do artigo 8.º da Lei
n.º 36/2014, de 26 de junho, se refere.
Em nome da Assembleia
Distrital de Lisboa continuam registados, em maio de 2015 (como se poderá
observar através da consulta das respetivas certidões prediais), os prédios a
seguir identificados e que são, supostamente, os bens que o Governo pretenderia
ficassem excluídos da sua Universalidade Jurídica:
Face ao atrás exposto,
solicita-se à Direção-Geral dos Registos e Notariado se digne responder às questões
o Governo proceder à alteração do titular registado dos prédios acima
identificados tendo por única referência a regra inclusa no n.º 2 do artigo 8.º
da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que diz ser o Despacho a que alude “título
bastante para efeitos de registo” quando o mesmo foi publicado quatro meses
depois do prazo legalmente indicado?
sim, quais são as normas do Código do Registo Predial que permitem aceitar esta
situação?»
O que foi dito sobre a Assembleia
Distrital de Lisboa e as correções que urge fazer!
Deputado Municipal do
PEV (José Luís Sobreda Antunes):
«Muito boa tarde Senhora Presidente, restantes membros da Mesa, senhor
Presidente, senhoras e senhores vereadores, senhoras e senhores deputados,
público, jornalistas, funcionárias.
Quanto ao impasse que pende sobre a Assembleia Distrital de Lisboa, da
parte da câmara, o anterior presidente da autarquia mostrou-se irresoluto,
senão mesmo renitente, em saldar as contribuições financeiras em dívida por
parte do município, assumindo uma decisão pessoal que nunca obteve o aval
expresso dos órgãos executivo ou deliberativo do município de Lisboa. Consta
que o Governo já terá também notificado a Assembleia Municipal para esta se
pronunciar sobre a Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa.
Na Assembleia Distrital do passado dia 24 de dezembro [A reunião da ADL foi efetuada em 24-10-2014 e a respetiva ata pode
ser consultada AQUI], os representantes do município garantiram que a câmara, embora com
algumas condições, iria aceitar essa Universalidade. Deste modo, foi deliberada
a transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital para o
município de Lisboa, exceptuando-se o património localizado noutros concelhos.
No entanto, a autarquia terá deixado passar o prazo para proceder à sua
aceitação expressa, adiando ou mesmo impedindo que se tivesse encontrado uma
solução consistente para a transferência dos Serviços, da Biblioteca e restante
Ficando agora dependente do processo subsidiário de determinação da
Entidade Recetora. E para complicar o processo, até o Governo resolveu publicar
o despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014 com quatro
meses de atraso, mas que não tem efeitos legais retroativos.
Não estando em crer, repito – se o senhor presidente estiver a ouvir… Peço
desculpa – não estando em crer, repito, que exista qualquer ostensiva má-fé no
atraso da autarquia, e esperando-se que o atual senhor presidente reconsidere
anteriores posições, “Os Verdes” voltam a perguntar:
Reconhece o executivo a validade das deliberações por si assumidas e
aprovadas em 24 de dezembro [A reunião da ADL foi
efetuada em 24-10-2014 e a respetiva ata pode ser consultada AQUI]?
Para além da breve visita técnica efetuada, já voltou a reunir o executivo
camarário com a Assembleia Distrital para aclaração das questões pendentes,
entre elas o destino dos Serviços de Cultura e, em particular, da sua
Para quando, então, a transferência da Universalidade Jurídica da
Assembleia Distrital para o município de Lisboa? Qual é o último entrave que se
encontra pendente?»
Municipal (Helena Roseta):
É preciso dar aqui um esclarecimento a todos os senhores deputados antes de
dar a resposta ao senhor Presidente e que tem a ver com as competências da
Assembleia nesta matéria.
A questão da Universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Lisboa já
esteve presente na conferência de representantes, teve efetivamente… foi
solicitado à Câmara de Lisboa, a Câmara de Lisboa não se manifestou interessada
embora tivesse resolvido a questão dos trabalhadores, e o senhor presidente certamente
esclarecerá isso.
Nos termos da lei não havendo aceitação por parte do município, da Câmara
Municipal de Lisboa, terá que ser consultado o Conselho Metropolitano que
também já rejeitou a disponibilidade para receber a Universalidade Jurídica dos
Cabe, neste momento, às assembleias municipais de todos os municípios do
distrito de Lisboa tecerem agora elas a palavra final sobre se aceitam ou não
aceitam a Universalidade dos bens.
[Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de
junho, apenas a Assembleia Municipal de Lisboa se tem de pronunciar sobre a
Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital]
É um facto, há um dado que o senhor deputado citou e que altera todo o
cenário: é que no decurso deste processo de consulta às várias entidades surge
um despacho do Governo, de um Secretário de Estado distinto daquele que tutela
esta matéria, a informar que todo o património imobiliário que a Assembleia
Distrital dizia pertencer à Assembleia Distrital não é da Assembleia Distrital,
era do Governo Civil e, portanto, neste momento é, de acordo com esse despacho,
é do Governo, é do Estado português e não pode ser passado para os municípios.
[Sobre o Despacho do Governo, que é subscrito pela Ministra das
Finanças e pelo Ministro do Desenvolvimento Regional e não por um qualquer Secretário
de Estado, convém frisar que o mesmo foi publicado quatro meses depois do prazo
taxativo indicado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho,
pelo que nos termos do CPA trata-se de um ato nulo.]
[Conforme a ADL explica no seu Relatório
e Contas de 2014 e situação em 24 de abril de 2015 (já enviado à
AML), o que mudou não foi o conteúdo da Universalidade mas sim a forma como os
autarcas foram lidando com a questão já que a entidade sempre informou qual era
Apresentados os cenários
possíveis foram os autarcas
que, democraticamente, na reunião
da Assembleia Distrital realizada em 04-06-2014 escolheram a hipótese
que considerava o património predial registado em nome da ADL.
E foi com base nessa decisão que se elaborou a Universalidade
Jurídica Indivisível da ADL aprovada na reunião
de 12-09-2014 e da qual viria a resultar a deliberação e transferência
para o Município de Lisboa em 24-10-2014.]
O que estamos neste momento a fazer e foi tratado em conferência de
representantes, é a recolher informação, atualizar informação, no sentido de
trazer à Assembleia Municipal uma deliberação que, nos termos da lei, tem de
ser tomada pela assembleia municipal.
E, portanto, neste momento, o processo não está nas mãos da câmara, está
nas nossas mãos. Entrou na assembleia municipal. Está a ser analisado. Temos um
prazo legal para responder, que é até, mais ou menos junho, meados de junho. Já
foi informada a 1.ª comissão que terá de se pronunciar e estão os serviços
jurídicos da Assembleia a recolher a informação necessária para podermos
apreciar, neste momento, porque isso nos é solicitado, a nossa posição.
«Obrigada senhora presidente. Só para dar um esclarecimento adicional face
àquilo que a senhora presidente acabou de dizer.
Para dizer que, dos quatro… uma das questões que a câmara e a assembleia
municipal de Lisboa sempre, sempre, fizeram questão, foi a questão dos
dos quatro trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa, três integram o
quadro do município desde novembro de 2014.
a quarta funcionária não quis, expressamente, integrar o quadro do Município de
Lisboa. E, portanto, não está no município de Lisboa porque não o quis fazer.
portanto, essa é a única situação que está, e que fique clara, e é muito
importante que fique clara, que os três que quiseram estão desde novembro de
2014 no quadro de pessoal do município de Lisboa.
obrigada senhora presidente.»
[Sobre a questão dos trabalhadores mais uma vez e à semelhança
do que aconteceu na reunião
da ADL de 12-09-2014 (aí através das palavras da senhora presidente da
AML), lamentamos informar mas há que corrigir a senhora vereadora Graça
Os três trabalhadores da ADL solicitaram mobilidade ao abrigo da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, depois da visita
do SG da CML à ADL em 07-11-2014. Portanto não é verdade que integram o
quadro de pessoal do Município desde novembro de 2014. Quando muito, conforme informação
do SG da CML de 19-11-2014, agora que já decorreram seis meses nessa
situação, o mesmo poderia acontecer desde que cumpridos os requisitos que a lei
determina. Nesse sentido foi já enviado
um requerimento ao senhor presidente da CML a solicitar esclarecimentos
no qual também se requer a confirmação expressa da suposta recusa da
trabalhadora que não solicitou mobilidade pois que o Presidente da ADL até já tinha
informado das razões pelas quais essa situação se verificava e até a classificou
como “uma atitude ética e profissional de louvar”.]
«Eu,
Maria Ermelinda Toscano, venho, por este meio, solicitar à DGTF, na qualidade
de entidade responsável pela gestão dos bens imóveis do domínio privado do
“Estado Português” (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na
redação das alterações supervenientes) se digne responder às questões adiante
o efeito cumpre-me começar por apresentar o enquadramento da situação em apreço
encontrando-se as perguntas no final da presente exposição (mais precisamente
nas páginas 7 e 8). Mais se esclarece que toda a informação aqui utilizada (incluindo
a identificação dos prédios e os códigos de acesso online às respetivas
certidões no caso dos bens ainda em nome da Assembleia Distrital de Lisboa) é
de acesso público e encontra-se disponível na página oficial da ADL (www.ad-lisboa.pt):
termos do seu artigo 11.º, a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, entrou “em vigor
no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação”, ou seja, 1 de julho.
sendo, o Despacho a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º deveria ter sido
publicado até ao dia 22 de julho de 2014, contado o prazo conforme a regra do
artigo 87.º do CPA (anterior 72.º).
o Governo só quatro meses depois dessa data, em 26 de novembro de 2014, faz
publicar o Despacho a que foi dado o n.º 14.224/2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 229), o que começa logo por lhe
retirar forma legal, podendo o mesmo ser classificado como um ato nulo nos
termos do já citado CPA.
outro lado, este Despacho (n.º 14.224/2014) tem várias imprecisões no que
concerne aos bens nele identificados, como seja, por exemplo, a inclusão de dois
prédios sitos na Freguesia da Lousa, concelho de Loures, que não fazem parte do
elenco taxativo do Despacho Conjunto do MAI e do MPAT de 31-12-1991 (publicado
no Diário da República, II série, n.º
38, de 14-02-1992) único ao qual a norma excludente do n.º 1 do artigo 8.º da Lei
dois prédios (sitos na freguesia da Lousa) e que, por “manifesto lapso”, ficaram
omissos do Despacho publicado em 14-02-1992, foram objeto de um outro Despacho,
publicado no Diário da República, II
série, n.º 269, de 20-11-1992, o qual, todavia, não é referido no texto do n.º
1 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.
ainda o facto de o Despacho de 26-11-2014 não respeitar o disposto na lei quanto
à identificação da totalidade do património predial da Assembleia Distrital de
Lisboa que alegadamente terá sido transferido para o Governo Civil em 1991 nos
termos do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, posto que apenas se refere a uma
ínfima parte (cerca de 12%) dos bens ficando por identificar 88% dos prédios,
como adiante demonstraremos.
então pensar que a enorme disparidade entre os 104 bens agora listados no
Despacho de 26-11-2014 face aos 843 que em 1991 haviam sido efetivamente transferidos
para o Governo Civil de Lisboa (muito embora da leitura do Despacho publicado
em 14-02-1992 não se consiga inferir qual é o número exato de prédios por estes
serem designados de forma genérica, certo é que foram transferidos mais de oito
centenas de prédios) se deveria ao facto de, apesar da redação do n.º 1 do
artigo 8.º da Lei n.º 36/2014 subentender o contrário, o atual Governo pretender
elencar apenas o património predial que ainda não havia sido registado em nome
do “Estado Português” e que corresponde a cerca de 10% do total dos prédios
propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa ou de uma das entidades de que é
a legítima herdeira (Junta Geral do Distrito de Lisboa até 1936, Junta de
Província da Estremadura até 1959 e Junta Distrital de Lisboa até 1976).
porém que entre os 104 prédios a que alude o Despacho de 26-11-2014 encontramos
17 prédios urbanos (todas frações de habitação, sendo 11 localizadas no Bairro
Dr. Mário Madeira, na Pontinha, e 6 no Bairro de Santa Maria, na Urmeira) que já
se encontram inscritas na Conservatória do Registo Predial de Odivelas em nome
do “Estado Português” desde 2008, pelo que aquela hipótese deixa de fazer
por maioria de razão, se resolveram identificar estes prédios que já são
propriedade do “Estado Português” desde 2008, deveriam então ter identificado
também todos os outros que, supostamente, já constarão da base de dados do SIIE
(Sistema de Inventariação dos Imóveis do Estado) e que constam do Anexo 1 à
presente missiva.
restantes 87 prédios indicados no Despacho de 26-11-2014, permaneciam
registados em nome da Assembleia Distrital de Lisboa 80 em 2013 aquando da
elaboração do Inventário Predial entregue por esta entidade ao Governo no
cumprimento do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo
que 78 dos quais constam também da sua Universalidade
Jurídica Indivisível elaborada em conformidade com o disposto no artigo 2.º
da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, aprovada na reunião de 12 de setembro de
2014, após se verificar que o Despacho a que aludia o n.º 2 do artigo 8.º do
citado diploma não fora publicado.
2013 a Assembleia Distrital de Lisboa, como titular registada, procedeu à venda
legítima de duas habitações em notário com verificação prévia da legalidade dos
atos e apresentação de documentação certificada (sendo que num dos casos tratou-se
apenas da regularização de um contrato promessa de compra e venda efetuado há
mais de duas décadas mas cuja escritura nunca chegara a ser outorgada apesar do
promitente comprador ter pago na íntegra o valor então acordado como ficou
provado) pelo que ficaram apenas 78 prédios, sendo que desse total devem ainda ser
excluídos 38 por serem bens juridicamente inexistentes (lotes de terreno para construção
inseridos em loteamentos sem alvará).
outros 7 prédios referem-se a imóveis que não foi possível identificar e/ou
dizem respeito a parcelas de terreno em loteamentos sem alvará e cujos prédios
rústicos originais a Assembleia Distrital incluiu no seu Inventário Predial e
fez constar da sua Universalidade Jurídica.
nome da Assembleia Distrital de Lisboa continuam registados, em maio de 2015
(como se poderá observar através da consulta das respetivas certidões prediais),
40 prédios (13 urbanos, 26 rústicos e 1 misto) que são, supostamente, os bens
que o Governo pretenderia ficassem excluídos da sua Universalidade Jurídica.
ao atrás exposto, solicita-se à Direção-Geral do Tesouro e Finanças se digne
responder às questões a seguir indicadas:
imóveis identificados no Anexo 1 e cujo registo já se encontra efetuado na
respetiva Conservatória Predial de Odivelas a favor do “Estado Português”
constam da base de dados do SIIE (Sistema de Inventariação dos Imóveis do
Estado)?
prédios da Assembleia Distrital de Lisboa que apesar de já estarem inscritos a
favor do “Estado Português” ainda não se encontram inseridos no SIIE?
a resposta anterior for positiva, que razões justificam essa omissão e quando
pretende a DGTF regularizá-la?
que a alegada transferência do património predial da Assembleia Distrital de
Lisboa ocorreu em 1991, portanto há mais de duas décadas, qual é a justificação
para que ainda hoje (maio de 2015) existam tantos imóveis que continuam
registados em nome da Assembleia Distrital de Lisboa?
caso de resposta afirmativa à pergunta n.º 1, a DGTF confirma que todos aqueles
bens prediais estão sobre sua responsabilidade, ou existem alguns que estão a
ser administrados por outra entidade?
houver responsabilidade partilhada na administração daqueles bens, quem é (ou
são) a(s) entidade(s) e que prédios estão sobre a sua gestão?
DGTF tem conhecimento de que existem centenas de lotes de terreno (para construção
e/ou indústria) inseridos em loteamentos ilegais sem alvará municipal e/ou
localizados em área interdita ao fim a que supostamente se destinam (por
estarem, por exemplo, implantados em zonas verdes não edificáveis ou mesmo
classificadas de RAN e REN) como é o caso do Casal Novo (Caeiros), Ampliação
das Casas do Menino de Deus, Casal do Cochicho, Casal do Outeiro e Casal do
a que os registos referidos na questão anterior resultaram de uma divisão
fundiária ilícita, pretende a DGTF manter a situação ou vai anular os
respetivos registos prediais e corrigir a informação da matriz cadastral urbana
repondo a legalidade?
relação ao património predial cujo titular é, ainda hoje, a Assembleia
Distrital de Lisboa e se encontra elencado no Despacho n.º 14.224/2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 229,
de 26 de novembro de 2014), considerando que o mesmo foi publicado quatro meses
depois da data indicada no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de
junho (pelo que nos termos do CPA pode-se considerar um ato nulo), de que forma
pretende a DGTF regularizar os respetivos registos?
grata pela atenção dispensada.»
Versão integral da
carta incluindo os mapas identificativos dos 843 prédios em causa: AQUI.