Source: https://www.conjur.com.br/2015-ago-22/pedro-panhoza-imovel-adquirido-usucapiao-averbar-reserva
Timestamp: 2019-10-15 11:51:19+00:00
Document Index: 79056450

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 167', 'Artigo 18', 'artigo 29', 'Artigo 29']

ConJur - Imóvel rural adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
22 de agosto de 2015, 8h30
Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental.
A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que entendeu que, por não haver previsão legal nas hipóteses de aquisição originária de imóvel, não seria necessária a averbação da reserva legal.
Antes da análise do mérito da decisão, para melhor explicar o cenário estudado, necessária a definição e estruturação de alguns pontos.
A averbação da reserva legal na matrícula do imóvel estava prevista no artigo 16, parágrafo 8º, do antigo Código Florestal (Lei Federal 4.771/65), nos seguintes termos:
Artigo 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:
Parágrafo 8º. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
Artigo 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
O instituto da reserva legal ostenta natureza propter rem. Vale dizer, é inerente ao direito de propriedade ou posse de bem imóvel rural. Constitui obrigação de todo e qualquer proprietário ou possuidor de imóvel rural, já que adere ao título de ou à posse.
Artigo 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o artigo 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
Artigo 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O caso em análise possui uma peculiaridade interessante, uma vez que parte considerável e bastante relevante do julgado trata de matéria de direito público (direito ambiental) aplicada em matéria essencialmente de direito privado (usucapião). O caso foi analisado pela 3ª Turma do STJ, especializada em direito privado.
Pedro Luiz Serra Netto Panhoza é especialista em direito imobiliário e sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2015, 8h30