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Legislação | bases
Portaria n.º 17984
Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734
PÁGINAS : 2215 a 2215
Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18408
Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes
PÁGINAS : 448 a 448
Quarta-feira 19 de Abril de 1961
91/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44084
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província ultramarina de Angola, um contrato para a concessão de um crédito à referida província
PÁGINAS : 1597 a 1598
Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
286/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44724
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea)
PÁGINAS : 1568 a 1570
Sábado 24 de Novembro de 1962
271/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19686
Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização - Revoga, no respeitante a bases aéreas dependentes da referida entidade, a Portaria n.º 16993
PÁGINAS : 119 a 120
Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
31/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45061
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um novo contrato para a concessão de um crédito à referida província
PÁGINAS : 683 a 683
Quarta-feira 5 de Junho de 1963
133/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45062
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província
PÁGINAS : 683 a 684
Portaria n.º 20055
Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686
PÁGINAS : 1428 a 1428
Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
209/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20202
Permite a importação, sob regime de draubaque, da liga de alumínio comercialmente designada por «AG 3T», para o fabrico, por moldagem, de artefactos destinados à exportação
PÁGINAS : 1825 a 1826
Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
278/63 SÉRIE I
Lei n.º 2122
Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica
PÁGINAS : 41 a 41
Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
11/64 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 232/64 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Torna público terem sido introduzidas várias correcções no texto do acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que regula a exportação de têxteis de algodão de Portugal (metrópole) para os Estados Unidos da América, inserto no Diário do Governo n.º 204, de 31 de Agosto de 1964
PÁGINAS : 1405 a 1405
Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
232/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21320
Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos
PÁGINAS : 775 a 775
Sexta-feira 4 de Junho de 1965
125/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21384
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação
PÁGINAS : 975 a 975
Sábado 10 de Julho de 1965
152/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21672
Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional
Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
257/65 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47201
Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval
PÁGINAS : 1492 a 1493
Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
215/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47566
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos
PÁGINAS : 232 a 233
Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
49/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22804
Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos
PÁGINAS : 1401 a 1402
Portaria n.º 22895
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação
PÁGINAS : 1646 a 1646
Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
214/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48993
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato alterando o contrato de empréstimo celebrado entre a referida Companhia, o Estado e a província de Angola em 11 de Setembro de 1967
PÁGINAS : 501 a 502
Quarta-feira 7 de Maio de 1969
108/69 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 147/69 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Junho de 1969
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração de Diário da República 65/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Março de 1970
PÁGINAS : 326 a 326
Quarta-feira 18 de Março de 1970
65/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970
PÁGINAS : 767 a 767
Quinta-feira 11 de Junho de 1970
135/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 216/70 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
PÁGINAS : 1330 a 1330
Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
216/70 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 255/70 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1970
PÁGINAS : 1656 a 1656
Terça-feira 3 de Novembro de 1970
255/70 SÉRIE I
Portaria n.º 161/71
Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime
PÁGINAS : 408 a 408
Sábado 27 de Março de 1971
73/71 SÉRIE I
Portaria n.º 441/71
Dá nova redacção a vários artigos da Tarifa Geral de Transportes
Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
193/71 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Ao Decreto-Lei n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos
PÁGINAS : 1335 a 1335
Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
222/71 SÉRIE I
Portaria n.º 632/71
Aprova as novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 1776-(2) a 1776-(3)
Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 607/71
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 da base II das bases anexas ao Decreto n.º 322/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd
PÁGINAS : 2040 a 2040
Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
303/71 SÉRIE I
Portaria n.º 78/73
Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins
PÁGINAS : 168 a 168
Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
31/73 SÉRIE I
Lei n.º 3/73
Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
Quinta-feira 5 de Abril de 1973
81/73 SÉRIE I
Decreto n.º 95/74
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., em adicional ao contrato de concessão assinado em 30 de Dezembro de 1968
PÁGINAS : 330 a 330
Portaria n.º 195/74
Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação
PÁGINAS : 333 a 333
Quarta-feira 13 de Março de 1974
61/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 300/75
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.
PÁGINAS : 841 a 842
Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
140/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 786/75
Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas)
PÁGINAS : 2160-(138) a 2160-(138)
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement
PÁGINAS : 811 a 811
Quarta-feira 14 de Abril de 1976
89/76 SÉRIE I
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 139/76 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Junho de 1976
Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril
PÁGINAS : 1333 a 1333
Terça-feira 15 de Junho de 1976
139/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 499/76
Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 182/76, de 9 de Março
Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
150/76 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 154/77 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1977
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março
PÁGINAS : 1681 a 1681
Quarta-feira 6 de Julho de 1977
154/77 SÉRIE I
Resolução n.º 231/77
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara
PÁGINAS : 2304 a 2304
Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
220/77 SÉRIE I
Resolução n.º 236/77
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)
PÁGINAS : 2365 a 2365
Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
226/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 534/77
Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro
PÁGINAS : 3115 a 3115
Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
301/77 SÉRIE I
Portaria n.º 415/78
Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros
Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I
Resolução n.º 64/79
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 196/I, de 18 de Janeiro de 1979 - Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo
PÁGINAS : 356 a 356
Segunda-feira 5 de Março de 1979
53/79 SÉRIE I
Resolução n.º 244/79
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)
PÁGINAS : 1881 a 1881
Sábado 11 de Agosto de 1979
185/79 SÉRIE I
Resolução n.º 284/79
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979
PÁGINAS : 2473 a 2473
Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
219/79 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961
PÁGINAS : 2548 a 2548
Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I