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Timestamp: 2018-03-20 16:29:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 122', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ANEXO 1 À NOTA TÈCNICA N.º 1/UA1/2010 CHECK-LIST AUTORIDADE DE GESTÃO - PDF
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João Leveck do Amaral
1 Check_List_AG 1 ANEXO 1 À NOTA TÈCNICA N.º 1/UA1/2010 CHECK-LIST AUTORIDADE DE GESTÃO A PREENCHER PELA AUTORIDADE DE GESTÃO PARA CADA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O preenchimento desta check-list destina-se a validar o cumprimento das regras de contratação pública, aplicáveis nas fases de formação e execução dos contratos. Relativamente à fase de formação do contrato, a Ficha de Verificação enviada pelo beneficiário, com os elementos anexos, permitirá o preenchimento dos pontos A. B. e C., ainda que a Autoridade de Gestão possa solicitar os elementos suplementares que considerar necessários para preenchimento cabal da check-list. No que concerne às questões relativas à fase de execução do contrato, constantes dos pontos D. e seguintes, deverá a Autoridade de Gestão solicitar a documentação necessária para a sua validação. I. Elementos do Projecto Designação do Beneficiário N.º do Projecto (decorre da ficha do beneficiário) II. Enquadramento do Beneficiário/Contrato no âmbito do regime legal fixado pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro Artigo º N.º 1 Artigo º N.º 2 Regime de Extensão (art.275º e segs) III. Elementos da Contratação Pública Objecto do Contrato (decorre da ficha do beneficiário) Identificação Adjudicatário Data Adjudicação Valor do Contrato (s/iva) Ajuste Directo Concurso Público Concurso Limitado por Prévia Qualificação Tipo de Procedimento Procedimento de Negociação Diálogo Concorrencial Data de início do procedimento da contratação (decisão de contratar)
2 Check_List_AG 2 IV. Check List de verificação Confirmação A. BASE LEGAL DO CONTRATO AG O valor do contrato situa-se acima do limiar de aplicação da Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, com as alterações introduzidas. O valor do contrato de empreitada de obras públicas situa-se abaixo do limiar de aplicação da Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, com as alterações introduzidas, mas é igual ou superior a ,00. Sim Não B. PROCEDIMENTO CONTRATUAL ESCOLHIDO E RESPECTIVA PUBLICITAÇÃO Tratando-se de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços (sem ser nos sectores especiais): i) Concurso público; ii) Concurso limitado por prévia qualificação iii) Procedimento por negociação iv) Diálogo Concorrencial; v) Ajuste directo. Conferir se: i) ii) No contrato de Bens ou Serviços: de valor a o anúncio foi publicado no JOUE e no DR; no caso do Estado, de valor a 12000, o anúncio foi publicado no JOUE e no DR; no caso do Estado, de valor < a e a 7000, o anúncio foi publicado no DR. iii) iv) Publicitação em Plataforma electrónica v) No contrato de de Bens ou Serviços de valor a ou a 7000 (no caso de se tratar de um ente público) o anúncio foi publicitado no portal C. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Foram cumpridas todas as fases processuais do procedimento adoptado, conforme definidas na regulamentação? O caderno de encargos ou convite contém uma descrição suficiente sobre o objecto do procedimento? Os critérios de selecção estão integralmente definidos no caderno de encargos ou convite e respeitam os princípios da não discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou com base numa específica marca comercial? A deliberação do Júri avaliou as propostas dos concorrentes de forma transparente, baseando-se estritamente nos critérios de adjudicação? Os critérios de avaliação utilizados foram todos e apenas aqueles que constam do anúncio de concurso ou do convite para a apresentação de propostas? Existe evidência de cumprimento dos critérios definidos pela entidade adjudicante no anúncio do concurso ou no caderno de encargos? Foi cumprida a audiência nos vários momentos do procedimento adoptado? Os concorrentes foram notificados das várias decisões em simultâneo? 9. O critério no qual se baseou a adjudicação foi o da proposta economicamente mais vantajosa? 10. O critério da proposta economicamente mais vantajosa, implicou a ponderação de variantes? 1 O critério no qual se baseou a adjudicação foi a do preço mais baixo, conforme definido em caderno de encargos? 1 Alguma das propostas apresentadas evidenciava um preço anormalmente baixo? 1 Alguma das propostas apresentadas evidenciava um preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso? 1 A entidade adjudicante solicitou ao concorrente que apresentou uma proposta com um preço
3 Check_List_AG 3 C. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1 1 anormalmente baixo a prestação de esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta? O contrato foi reduzido a escrito? O período de vigência do contrato cumpre os prazos fixados no regime aplicável? D. AJUSTE DIRECTO INDEPENDENTE DO VALOR DO CONTRATO Existe fundamentação legal e factual justificativa da escolha deste procedimento? (é necessário obter evidência dos mesmos) E. TRABALHOS A MAIS/SERVIÇOS A MAIS/ERROS E OMISSÕES Existe evidência de trabalhos a mais, que não estando previstos no contrato se tenham revelado necessários na sequência de uma circunstância imprevista e que não possam ser técnica ou economicamente separáveis sem inconvenientes graves para o dono da obra ou embora, separavéis, estritamente necessários à conclusão da obra? Existindo trabalhos a mais o contrato foi celebrado na sequência de: - Ajuste directo adoptado ao abrigo do disposto no art. 24º; - N.º 1 do art. 25º; - Procedimento de negociação; - Diálogo concorrencial; - Concurso público com publicação no DR; - Concurso limitado por prévia qualificação com publicação no DR; - Concurso público publicado do JOUE; - Concurso limitado por prévia qualificação publicado do JOUE. Existindo trabalhos a mais verificou-se Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação publicado do JOUE, quando o somatório dos trabalhos a mais e o contrato inicial seja de montante igual ou superior a 84000? Existindo trabalhos a mais e/ou a menos, a diferença entre o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 5% do valor do contrato inicial? E Existindo anteriores trabalhos a mais e suprimentos de Erros e Omissões o valor dos mesmos representa um aumento igual ou inferior a 50% do valor do contrato inicial? Trabalhos/serviços a mais e a menos Valor inicial do contrato Valor total dos trabalhos/serviços a mais Valor total dos trabalhos/serviços a menos Valor percentual dos trabalhos/serviços a mais face ao valor inicial do contrato % Valor percentual dos trabalhos/serviços a menos face ao valor inicial do conrato % Houve lugar à rectificação de erros e/ou omissões do projecto em função de reclamações do empreiteiro ou de notificações do dono da obra Foram cumpridos os prazos legalmente fixados para a realização de trabalhos a mais e erros e omissões, bem como para os serviços a mais
4 Check_List_AG 4 F. REVISÃO DE PREÇOS Houve revisão de preços durante a execução do contrato? A revisão foi feita com base na cláusula contratual sobre revisão de preços, ou, na sua ausência, aplicouse a fórmula tipo para obras da mesma natureza constante de lei? G. EXECUÇÃO DO CONTRATO Na proposta que, após negociações, veio a resultar no contrato final, o adjudicatário (ou cocontratante): i) Divergiu das determinações ou prescrições fundamentais constantes das peças concursais? e ii) A possibilidade de apresentação de propostas com alterações a cláusulas do Caderno de Encargos (ou de condições fixadas noutros documentos do concurso) estava prevista no programa de concurso ou em outras peças concursais? V. Grau Adequado de Publicitação PUBLICITAÇÃO A intenção de contratar foi objecto de adequada publicitação? No convite encontram-se expressos os factores sujeitos a concorrência? No convite encontra-se expresso o critério de adjudicação? O convite é explicito em todos os aspectos relacionados com o objecto contratual? No anúncio encontram-se expressos os factores sujeitos a concorrência? No anúncio encontra-se expresso o critério de adjudicação? 7. O anúncio é explicito em todos os aspectos relacionados com o objecto contratual? 8. Foi assegurada a audiência prévia em todos os momentos adequados? 9. Foi adequadamente publicitado o contrato no Portal da internet (www.base.gov.pt)? 10. As entidades convidadas já foram entidades adjudicatárias no ano do lançamento deste procedimento e simultaneamente nos dois anos económicos anteriores, para contratos cujo objecto seja constituído por prestações do mesmo tipo ou idênticas ao do contrato a celebrar? 1 O preço contratual acumulado referido no ponto 10. é inferior aos limites referidos na alínea a) do artigo 19º, na alínea a) nº 1 do artigo 20º ou alínea a) nº 1 artigo 21º? VI. Conclusões e Correcções Financeiras Descrição da Irregularidade Despesa Imputada Taxa de Correcção* Montante Não Elegível * Nota: A taxa de correcção deve estar relacionada com Nota Interna n.º 1/CD/2010
5 Check_List_AG 5 VII. Observações Data Técnico Assinatura
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