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Timestamp: 2020-05-27 22:33:22+00:00
Document Index: 56439955

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 605', 'artigo 485', 'artigo 330', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 599']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174688920188070015 DF 0717468-89.2018.8.07.0015
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174688920188070015 DF 0717468-89.2018.8.07.0015 - Inteiro Teor
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0717468-89.2018.8.07.0015
APELANTE (S) JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS
APELADO (S) NORTE AMERICA MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e
Acórdão Nº 1225565
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. SÓCIO QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE RETIRADA NA FORMA DA LEI. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. De acordo com os artigos 599, inciso I, e 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, a via judicial para a dissolução parcial da sociedade limitada só se abre quando o sócio exerce o seu direito de
retirada na forma do artigo 1.029 do Código Civil e os demais sócios não providenciam a alteração
contratual que formaliza o desligamento.
Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS contra a
sentença que, na AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE MERCANTIL ajuizada em desfavor de NORTE AMÉRICA MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LIMITADA e CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de
mérito, nos seguintes termos:
Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende exercer seu direito de retirada do quadro societário
A sociedade requerida é uma sociedade limitada contratada por prazo indeterminado (conforme
certidão simplificada juntada aos autos).
Nesse caso, a autora pode se retirar da sociedade a qualquer tempo, por ato unilateral de vontade,
independente de justificação, bastando para tanto que notifique a sociedade com antecedência de 60
dias – artigo 1.029, CC.
Notificada a sociedade, se ela não providenciar a alteração do contrato social, a retirada ocorre de
pleno direito no sexagésimo dia seguinte ao da notificação – artigo 605, II, CPC.
Por marcar a data da resolução, a prova da notificação é essencial à propositura da ação de dissolução parcial da sociedade.
Por outro lado, se a autora tem a faculdade de exercer o direito potestativo da retirada de forma
autônoma, sem a intervenção do Poder Judiciário, não vislumbro necessidade-utilidade de se invocar a tutela jurisdicional.
Ou seja, a autora não tem direito à ação que visa obter providência que poderia alcançar pelas próprias forças, mas que simplesmente “não possui o interesse em solucionar ... pela via administrativa”.
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, III, ambos do CPC.
O Apelante sustenta que não é mais possível a dissolução extrajudicial da sociedade, dada a
litigiosidade existente entre as partes, inclusive manifestada em outras demandas.
Afirma que, em se tratando de sociedade de pessoas por prazo indeterminado, o envio de notificação
não é essencial para o exercício do direito de retirada do sócio, devendo ser considerada para a
resolução a data da distribuição da ação cautelar inominada em 2015.
Acrescenta que compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios
Empresariais julgar a demanda.
Requer o provimento do recurso para cassar a sentença.
Em contrarrazões, os Apelados argumentam que o Apelante é carecedor de ação porque ainda figura como administrador e sequer existe pretensão resistida.
Pugnam pelo desprovimento do recurso.
A demanda tem por objeto a dissolução parcial da sociedade empresária NORTE AMERICA
MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LIMITADA, com a consequente exclusão do Apelante do seu corpo societário e apuração de haveres.
O direito de retirada invocado pelo Apelante na presente demanda é previsto no artigo 1.029 do
Código Civil e aplicável à sociedade limitada por força do artigo 1.053, verbis:
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da
sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência
mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade
retirada e os demais sócios não providenciam a alteração contratual que formaliza o desligamento.
Rezam esses preceitos legais:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído
ou que exerceu o direito de retirada ou recesso;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos
demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
Como se percebe, a legitimidade para a causa e o próprio interesse de agir para a dissolução da
sociedade empresária pressupõe o exercício do direito de retirada na forma do artigo 1.029 do Código Civil e a resistência dos demais sócios em formalizar o desligamento. Na precisa abordagem de
Como ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado à sociedade (art. 5º, XX, da CF), qualquer
sócio pode exercer seu direito de retirada ou recesso. Havendo a concordância de todos os sócios
remanescentes, uma simples alteração contratual poderá resolver a retirada; não havendo tal
concordância, entretanto, caberá ação judicial de dissolução parcial da sociedade a ser proposta pelo
sócio retirante. O prazo de 10 dias busca evitar a propositura prematura da ação judicial, que diante da modificação contratual viria a perder o objeto. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, JusPodivm, 1ª ed., p. 1016).
Note-se que não remanesce legitimidade nem interesse de agir nem mesmo para a simples apuração
de haveres, tendo em vista que, também para esse fim, é preciso que o sócio tenha exercitado
regularmente o direito de retirada, nos termos do artigo 599, incisos II e III, e 600, inciso IV, do
Código de Processo Civil, in verbis:
À falta, pois, do exercício do direito de retirada, o Apelante não tem acesso à ação intentada com o propósito de dissolver parcialmente a sociedade empresária e receber os haveres que entende de
direito. Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de João Luiz Lessa Neto:
Via de regra, a ação deverá ser proposta se, após o exercício do direito pelo seu titular, não for
promovida pelos demais sócios a alteração do contrato social ou exista disputa sobre a apuração de haveres. O sócio que exerceu o direito de retirada terá legitimidade para propor a ação de dissolução parcial nestas hipóteses. (A Ação de Dissolução Parcial de Sociedades no Novo Código de Processo Civil – Algumas Anotações, in Coleção Novo CPC, v. 4, Editora JusPodivm, 2015, p. 409).
Correto, assim, o indeferimento da petição inicial.
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0717468-89.2018.8.07.0015 DF 0717468-89.2018.8.07.0015
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