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Timestamp: 2019-10-24 02:24:21+00:00
Document Index: 13760784

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 685', 'artigo 3', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 49', 'artigo 94', 'artigo 217', 'artigo 73', 'artigo 76', 'artigo 363', 'artigo 66', 'artigo 28', 'artigo 13']

Enunciados Fonaje | Julgamentos | Lei Estatutária
JEPEC - Enunciados FONAJE
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ESTUDO DIRIGIDO DE PENAL II(2)
ENUNCIADOS ATUALIZADOS AT O XXX FORM
NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
16 a 18 de novembro de 2011 So Paulo/SP
ENUNCIADOS CVEIS
ENUNCIADO 1 - O exerccio do direito de ao no Juizado Especial Cvel
ENUNCIADO 2 - SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 58.
ENUNCIADO 3 - Lei local no poder ampliar a competncia do Juizado
ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais s se admite a ao de despejo
ENUNCIADO 5 - A correspondncia ou contra-f recebida no endereo da parte eficaz para efeito de citao, desde que identificado o seu recebedor.
ENUNCIADO 6 - No necessria a presena do Juiz Togado ou Leigo na
Sesso de Conciliao.
ENUNCIADO 7 - A sentena que homologa o laudo arbitral irrecorrvel.
ENUNCIADO 8 - As aes cveis sujeitas aos procedimentos especiais no
so admissveis nos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 9 - O condomnio residencial poder propor ao no Juizado Especial, nas hipteses do art. 275, inciso II, item b, do Cdigo de
ENUNCIADO 10 - A contestao poder ser apresentada at a audincia de
ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salrios mnimos, a
ausncia de contestao, escrita ou oral, ainda que presente o ru, implica revelia.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 13, p. 689-720, 1 sem. 2012 u
u ENUNCIADOS - FONAJE u
ENUNCIADO 12 - A percia informal admissvel na hiptese do art. 35 da
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cveis, contam-se da data da intimao ou cincia do ato respectivo, e no da juntada
do comprovante da intimao, observando-se as regras de contagem do
CPC ou do Cdigo Civil, conforme o caso. (Nova Redao aprovada no XXI
Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residncia do devedor, desde
que no essenciais a habitabilidade, so penhorveis.
ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais no cabvel o recurso de agravo,
exceto nas hipteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (Modificado no XXI
Encontro Vitria/ ES).
ENUNCIADO 17 - vedada a acumulao das condies de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23
do Cdigo de tica e disciplina da OAB) (SUBSTITUDO no XIX Encontro
Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98).
ENUNCIADO 19 - A audincia de conciliao, na execuo de ttulo executivo extrajudicial, obrigatria e o executado, querendo embargar, dever
faz-lo nesse momento (art. 53, pargrafos 1 e 2). Revogar, j que do prprio mandado pode constar a oportunidade para o parcelamento. (CANCELADO XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte s audincias obrigatrio. A pessoa jurdica poder ser representada por preposto.
ENUNCIADO 21 - No so devidas custas quando opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos. (Cancelado no
XXI Encontro Vitria/ ES)
ENUNCIADO 22 - A multa cominatria cabvel desde o descumprimento da
tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 23 - A multa cominatria no cabvel nos casos do art.53 da
Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitria/ ES)
ENUNCIADO 24 - A multa cominatria, em caso de obrigao de fazer ou
no fazer, deve ser estabelecida em valor fixo dirio. (Cancelado no XXI
Encontro -Vitria/ ES)
ENUNCIADO 25 CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no
XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 26 - So cabveis a tutela acautelatria e a antecipatria nos
Juizados Especiais Cveis. (nova redao no Fonaje Florianpolis/SC);
ENUNCIADO 27 - Na hiptese de pedido de valor at 20 salrios mnimos,
admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, at o limite
de 40 salrios mnimos, sendo obrigatria a assistncia de advogados s
ENUNCIADO 28 - Havendo extino do processo com base no inciso I, do
art. 51, da Lei 9.099/1995, necessria a condenao em custas.
ENUNCIADO 30 - taxativo o elenco das causas previstas no art. 3 da Lei
ENUNCIADO 31 - admissvel pedido contraposto no caso de ser a parte r
ENUNCIADO 32 - (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 139 no XXVIII FONAJE BA).
ENUNCIADO 33 - dispensvel a expedio de carta precatria nos Juizados Especiais Cveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante
via postal, por ofcio do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idneo
ENUNCIADO 35 - Finda a instruo, no so obrigatrios os debates orais.
ENUNCIADO 36 - A assistncia obrigatria prevista no art. 9 da Lei
9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutria, no se aplicando para a
formulao do pedido e a sesso de conciliao.
ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, 4, da Lei 9.099/1995, no se aplica ao processo de execuo o disposto no art. 18, 2, da referida lei, sendo
autorizados o arresto e a citao editalcia quando no encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Cdigo de Processo
Civil. (Nova Redao aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 38 - A anlise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que,
desde logo, expea-se o mandado de penhora, depsito, avaliao e intimao, inclusive da eventual audincia de conciliao designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cpia do referido
mandado em seu endereo, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.
ENUNCIADO 39 - Em observncia ao art. 2 da Lei 9.099/1995, o valor da
causa corresponder pretenso econmica objeto do pedido.
ENUNCIADO 40 - O conciliador ou juiz leigo no est incompatibilizado
nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o prprio Juizado
Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judicirio.
ENUNCIADO 41- A correspondncia ou contra-f recebida no endereo do
advogado eficaz para efeito de intimao, desde que identificado o seu
recebedor. (Nova Redao aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 42 - O preposto que comparece sem Carta de Preposio obriga-se a apresent-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual
acordo. No formalizado o acordo, incidem, de plano, os efeitos da revelia.
(SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 99).
ENUNCIADO 43 - Na execuo do ttulo judicial definitivo, ainda que no
localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o
arresto. A intimao de penhora observar o disposto no artigo 19, 2, da
ENUNCIADO 44 - No mbito dos Juizados Especiais, no so devidas despesas para efeito do cumprimento de diligncias, inclusive, quando da expedio de cartas precatrias.
ENUNCIADO 45 - SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 75.
ENUNCIADO 46 - A fundamentao da sentena ou do acrdo poder ser
feita oralmente, com gravao por qualquer meio, eletrnico ou digital,
consignando-se apenas o dispositivo na ata. (Redao Alterada no XIV Encontro - So Luis/MA)
ENUNCIADO 47 SUBSTITUDO PELO ENUNCIADO 135. (Aprovado no
XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 48 - O disposto no pargrafo 1 do art. 9 da Lei 9.099/1995
aplicvel s microempresas e s empresas de pequeno porte. (Nova Redao aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 49 - As empresas de pequeno porte no podero ser autoras
nos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 50 - Para efeito de alada, em sede de Juizados Especiais,
tomar-se- como base o salrio mnimo nacional.
ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidao extrajudicial, concordata ou recuperao judicial devem prosseguir
at a sentena de mrito, para constituio do ttulo executivo judicial,
possibilitando a parte habilitar o seu crdito, no momento oportuno, pela
via prpria. (Nova Redao no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 52 - Os embargos execuo podero ser decididos pelo juiz
leigo, observado o art. 40 da Lei n 9.099/1995.
ENUNCIADO 53 - Dever constar da citao a advertncia, em termos claros, da possibilidade de inverso do nus da prova.
ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixao da competncia aferida pelo objeto da prova e no em face do direito material.
ENUNCIADO 55 - SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 76.
ENUNCIADO 58 - Substitui o ENUNCIADO 2 - As causas cveis enumeradas
no art. 275 II, do CPC admitem condenao superior a 40 salrios mnimos
e sua respectiva execuo, no prprio Juizado.
ENUNCIADO 59 - Admite-se o pagamento do dbito por meio de desconto
em folha de pagamento, aps anuncia expressa do devedor e em percentual que reconhea no afetar sua subsistncia e a de sua famlia, atendendo sua comodidade e convenincia pessoal.
ENUNCIADO 60 - cabvel a aplicao da desconsiderao da personalidade jurdica, inclusive na fase de execuo. (Redao alterada no XIII Encontro Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 - (CANCELADO em razo da redao do ENUNCIADO 76
XIII Encontro/MS)
ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente s Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurana e o habeas corpus impetrados em face de
atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 63 - Contra decises das Turmas Recursais so cabveis somente os embargos declaratrios e o Recurso Extraordinrio.
ENUNCIADO 64 - (CANCELADO no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 65 - (CANCELADO no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 66 - possvel a adjudicao do bem penhorado em execuo
de ttulo extrajudicial, antes do leilo, desde que, comunicado do pedido,
o executado no se oponha, no prazo de 10 dias. (Cancelado no XXI Encontro Vitria/ES em razo do artigo 685-A do CPC e pela revogao dos arts.
714 e 715 do CPC.)
ENUNCIADO 67 (Nova Redao - ENUNCIADO 91 aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Redao original: O conflito de competncia
entre juzes de Juizados Especiais vinculados mesma Turma Recursal ser
decidido por esta.
ENUNCIADO 68 - Somente se admite conexo em Juizado Especial Cvel
quando as aes puderem submeter-se sistemtica da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 69 - As aes envolvendo danos morais no constituem, por
si s, matria complexa.
ENUNCIADO 70 - As aes nas quais se discute a ilegalidade de juros no
so complexas para o fim de fixao da competncia dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem percia contbil (Nova Redao - Aprovada
no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 71 - cabvel a designao de audincia de conciliao em
execuo de ttulo judicial.
ENUNCIADO 72 (ALTERADO PELO ENUNCIADO 148, POR UNANIMIDADE,
NO XXIX FONAJE MS, 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 73 - As causas de competncia dos Juizados Especiais em que
forem comuns o objeto ou a causa de pedir podero ser reunidas para efeito de instruo, se necessria, e julgamento.
ENUNCIADO 74 - A prerrogativa de foro na esfera penal no afasta a competncia dos Juizados Especiais Cveis.
ENUNCIADO 75 - Substitui o ENUNCIADO 45 - A hiptese do 4, do 53, da Lei
9.099/1995, tambm se aplica s execues de ttulo judicial, entregandose ao exequente, no caso, certido do seu crdito, como ttulo para futura
execuo, sem prejuzo da manuteno do nome do executado no Cartrio
Distribuidor. (Nova Redao aprovada no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 76 - Substitui o ENUNCIADO 55 - No processo de execuo,
esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do dbito, expede-se a pedido do exequente certido de dvida para fins de
inscrio no servio de Proteo ao Crdito - SPC e SERASA, sob pena de
ENUNCIADO 77 O advogado cujo nome constar do termo de audincia
estar habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso
(Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF).
ENUNCIADO 78 O oferecimento de resposta, oral ou escrita, no dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF).
ENUNCIADO 79 Designar-se- hasta pblica nica, se o bem penhorado
no atingir valor superior a sessenta salrios mnimos (Aprovado no XI Encontro, em Braslia-DF - Alterao aprovada no XXI Encontro- Vitria/ES)
ENUNCIADO 80 O recurso Inominado ser julgado deserto quando no
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovao
pela parte, no prazo de 48 horas, no admitida a complementao intempestiva (art. 42, 1, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em
Braslia-DF Alterao aprovada no XII Encontro Macei-AL).
ENUNCIADO 81 A arrematao e a adjudicao podem ser impugnadas,
no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido. (Aprovado no XII Encontro, Macei-AL- Alterao aprovada no XXI Encontro- Vitria/ES)
ENUNCIADO 82 - Nas aes derivadas de acidentes de trnsito a demanda
poder ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com
os demais coobrigados. (Aprovado no XIII Encontro, Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 83 - A pedido do credor, a penhora de valores depositados
em bancos poder ser feita independentemente de a agncia situar-se no
juzo da execuo. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA) (Revogado
no XIX Encontro Aracaju/SE)
ENUNCIADO 84 (nova redao) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juzo de admissibilidade do Recurso Extraordinrio, salvo disposio
em contrrio. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA, nova redao
aprovada no XXII Encontro Manaus/AM).
ENUNCIADO 85 - O prazo para recorrer da deciso de Turma Recursal fluir
da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA).
ENUNCIADO 86 Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao
rito especial dos Juizados Especiais no se suspendem e nem se interrompem. (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC-. Nova redao aprovada no XXI Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 87 - A Lei 10.259/2001 no altera o limite da alada previsto no
artigo 3, inciso I, da Lei 9099/1995 (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 88 - No cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial,
por falta de expressa previso legal (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 89 - A incompetncia territorial pode ser reconhecida de ofcio no sistema de juizados especiais cveis (Aprovado no XVI Encontro Rio
ENUNCIADO 90 A desistncia do autor, mesmo sem a anuncia do ru
j citado, implicar na extino do processo sem julgamento do mrito,
ainda que tal ato se d em audincia de instruo e julgamento (Aprovado
no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 91 (Substitui o ENUNCIADO 67) O conflito de competncia
decidido por esta. Inexistindo tal vinculao, ser decidido pela Turma Recursal para a qual for distribudo (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ, nova redao aprovado no XXII Encontro Manaus/ AM).
ENUNCIADO 92 Nos termos do art. 46 da Lei n 9099/1995, dispensvel
o relatrio nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (Aprovado
ENUNCIADO 93 (SUBSTITUDO PELO ENUNCIADO 140 NO XXVIII FONAJE-BA).
ENUNCIADO 94 cabvel, em Juizados Especiais Cveis, a propositura de
ao de reviso de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dvida, observado o valor de alada, exceto quando exigir percia
contbil (Aprovado no XVIII Encontro Goinia/GO - Nova Redao - Aprovada no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 95 Finda a audincia de instruo, conduzida por Juiz Leigo,
dever ser apresentada a proposta de sentena ao Juiz Togado em at dez
dias, intimadas as partes no prprio termo da audincia para a data da leitura da sentena. (Aprovado no XVIII Encontro Goinia/GO).
ENUNCIADO 96 A condenao do recorrente vencido, em honorrios
advocatcios, independe da apresentao de contra-razes. (Aprovado no
XVIII Encontro Goinia/GO).
ENUNCIADO 97 O artigo 475, j do CPC Lei 11.323/2005 aplica-se aos
Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execuo
ultrapasse o valor de 40 salrios mnimos (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).
ENUNCIADO 98 - Substitui o ENUNCIADO 17 - vedada a acumulao SIMULTNEA das condies de preposto e advogado na mesma pessoa (art.
35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Cdigo de tica e
Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).
ENUNCIADO 99 - Substitui o ENUNCIADO 42 - O preposto que comparece
sem carta de preposio, obriga-se a apresent-la no prazo que for assinado,
para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei
n 9099/1995, conforme o caso (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).
ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em banco poder
ser feita independentemente de a agncia situar-se no Juzo da execuo
(aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).
ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285, a, do
CPC (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE).
ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cveis, em deciso monocrtica, poder negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Smula ou jurisprudncia dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo
recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado
ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cveis, em deciso monocrtica, poder dar provimento a recurso se a deciso estiver em manifesto confronto com Smula do Tribunal Superior ou Jurisprudncia dominante do prprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal,
no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)
ENUNCIADO 104 (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 142 no XXVIII Encontro da Bahia).
ENUNCIADO 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia
certa, no o efetue no prazo de quinze dias, contados do trnsito em jul-
gado, independentemente de nova intimao, o montante da condenao
ser acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro
Aracaju/SE)
ENUNCIADO 106 - Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou
resistncia deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, dever efetuar
depsito perante o juzo singular de origem, ainda que os autos estejam na
instncia recursal (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)
ENUNCIADO 107 (nova redao): Nos acidentes ocorridos antes da MP
340/06, convertida na Lei n 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatrio de 40 (quarenta) salrios mnimos, no sendo possvel modific-lo por
Resoluo do CNSP e/ou Susep (aprovado no XXVI Encontro Fortaleza/
CE 25 a 27 de novembro de 2009).
ENUNCIADO 108 - A mera recusa ao pagamento de indenizao decorrente
de seguro obrigatrio no configura dano moral (aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)
ENUNCIADO 109 (CANCELADO no XXIX FONAJE MS, 25 a 27 de maio
ENUNCIADO 110 - (SUBSTITUDO PELO ENUNCIADO 141 NO XXVIII FONAJE-BA).
ENUNCIADO 111- O condomnio, se admitido como autor, deve ser representado em audincia pelo sndico, ressalvado o disposto no 2 do art.
1.348 do Cdigo Civil. (Aprovado no XIX Encontro So Paulo/SP- Nova
Redao aprovada no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 112 - A intimao da penhora e avaliao realizada na pessoa
do executado dispensa a intimao do advogado. Sempre que possvel o
oficial de Justia deve proceder a intimao do executado no mesmo momento da constrio judicial (art. 475, 1 CPC). (Aprovado no XX Encontro
So Paulo/SP)
ENUNCIADO 113 - As turmas recursais reunidas podero, mediante deciso
de dois teros dos seus membros, salvo disposio regimental em contrrio, aprovar smulas. (Aprovado no XIX Encontro So Paulo/SP)
ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justia no abrange o valor devido em condenao por litigncia de m-f. (Aprovado no XX Encontro So Paulo/SP)
ENUNCIADO 115 - Indeferida a concesso do benefcio da gratuidade da
justia requerido em sede de recurso, conceder-se- o prazo de 48 horas
para o preparo. (Aprovado no XX Encontro So Paulo/SP)
ENUNCIADO 116 - O Juiz poder, de ofcio, exigir que a parte comprove a insuficincia de recursos para obter a concesso do benefcio da gratuidade
da justia (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmao da pobreza goza
apenas de presuno relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro
ENUNCIADO 117 - obrigatria a segurana do Juzo pela penhora para
apresentao de embargos execuo de ttulo judicial ou extrajudicial
perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 118 - Quando manifestamente inadmissvel ou infundado o
recurso interposto, a turma recursal ou o relator em deciso monocrtica
condenar o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de at 20% do valor da causa, ficando a interposio de qualquer
outro recurso condicionada ao depsito do respectivo valor. (Aprovado no
XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 119 (CANCELADO PELO ENUNCIADO 147, por maioria, no
XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 120 - A multa derivada de descumprimento de antecipao
de tutela passvel de execuo mesmo antes do trnsito em julgado da
sentena. (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execuo
da sentena esto disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e no
no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI
Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 122 - cabvel a condenao em custas e honorrios advocatcios na hiptese de no conhecimento do recurso inominado. (Aprovado
no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 123 - O art. 191 do CPC no se aplica aos processos cveis que tramitam perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 124 - Das decises proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurana no cabe recurso ordinrio. (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, no so cabveis embargos declaratrios contra acrdo ou smula na hiptese do art. 46 da Lei n 9.099/1995,
com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposio
de recurso extraordinrio (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES)
ENUNCIADO 126 - Em execuo eletrnica de ttulo extrajudicial, o ttulo
de crdito ser digitalizado e o original apresentado at a sesso de conciliao ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria
(Aprovado Fonaje Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1., 2., III, b, da Lei n.
11.419/2006 dever ser presencial e no poder se dar mediante procurao, ainda que por instrumento pblico e com poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 128 - Alm dos casos de segredo de justia e sigilo judicial, os
documentos digitalizados em processo eletrnico somente sero disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pblica fora
da secretaria do juzado (Aprovado Fonaje Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 129 - Nos juizados especiais que atuem com processo eletrnico, ultimado o processo de conhecimento em meio fsico, a execuo
dar-se- de forma eletrnica, digitalizando as peas necessrias (Aprovado
Fonaje Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 130 - Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio
no digital, uma vez materializados, tero a autenticidade certificada pelo
Diretor de Secretaria ou Escrivo (Aprovado Fonaje Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 131 As empresas pblicas e sociedades de economia mista
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios podem ser demandadas
nos Juizados Especiais. (Includo no XXV FONAJE So Lus)
ENUNCIADO 132 (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no XXVIII FONAJE
BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 133 - O valor de alada de 60 salrios mnimos previsto no artigo 2 da Lei 12.153/09, no se aplica aos Juizados Especiais Cveis, cujo limite
permanece em 40 salrios mnimos. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/
TO 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 134 As inovaes introduzidas pelo artigo 5 da Lei 12.153/09
no so aplicveis aos Juizados Especiais Cveis (Lei 9.099/95). (Aprovado
no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) O acesso da microempresa
ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende
da comprovao de sua qualificao tributria atualizada e documento fiscal referente ao negcio jurdico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII
FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 136 O reconhecimento da litigncia de m-f poder implicar em condenao ao pagamento de custas, honorrios de advogado,
multa e indenizao nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18
do Cdigo de Processo Civil. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO
26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 137 - De acordo com a deciso proferida pela 3 Seo do
Superior Tribunal de Justia no Conflito de Competncia 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09 taxativo e no inclui
ente da Administrao Federal entre os legitimados passivos, no cabe,
no Juizado Especial da Fazenda Pblica ou no Juizado Estadual Cvel, ao
contra a Unio, suas empresas pblicas e autarquias, nem contra o INSS.
(Aprovado no XXVIII FONAJE BA 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 138 - Nas comarcas onde no houver Juizado Especial da Fazenda Pblica ou juizados adjuntos instalados, as aes sero propostas
perante as Varas comuns que detm competncia para processar os feitos
de interesse da Fazenda Pblica ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justia, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09.
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -A excluso da competncia
do Sistema dos Juizados Especiais quanto s demandas sobre direitos ou
interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinria quanto
para as aes coletivas. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e tribunais
tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ao
civil coletiva, remetero peas ao MP para as providncias cabveis. (Aprovado no XXVIII FONAJE BA 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) - O bloqueio on-line de numerrio ser considerado para todos os efeitos como penhora, dispensandose a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrio. (Aprovado no XXVIII FONAJE BA 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive
em audincia, pelo empresrio individual ou pelo scio dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE BA 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execuo por ttulo judicial o prazo para oferecimento de embargos ser de quinze dias e fluir
da intimao da penhora. (Aprovado no XXVIII FONAJE BA 24 a 26 de
ENUNCIADO 143 (novo) - A deciso que pe fim aos embargos execuo
de ttulo judicial ou extrajudicial sentena, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de novembro
ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa cominatria no fica
limitada ao valor de 40 salrios mnimos, embora deva ser razoavelmente
fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigao principal, mais perdas
e danos, atendidas as condies econmicas do devedor. (Aprovado no
XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 145 - A penhora no requisito para a designao de audincia de conciliao na execuo fundada em ttulo extrajudicial. (Aprovado
no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 146 - A pessoa jurdica que exera atividade de factoring e de
gesto de crditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas
no art. 8, 1, inciso IV, da Lei n 9.099/95, no ser admitida a propor ao
perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3, 4, VIII, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006). (Aprovado no XXIX FONAJE
MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 147 - (cancela o ENUNCIADO 119) A constrio eletrnica de
bens e valores poder ser determinada de ofcio pelo juiz.(Aprovado no
ENUNCIADO 148 - (altera o ENUNCIADO 72) Inexistindo interesse de incapazes, o Esplio pode ser parte nos Juizados Especiais Cveis.(Aprovado no
ENUNCIADO 149 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 02, da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 150 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 03, da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 151 - (Aprovado e transformado em ENUNCIADO 04, da Fazenda Pblica. Posteriormente CANCELADO pela aprovao do ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01, da Fazenda Pblica no XXIX FONAJE
- MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 152 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 05, da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 153 - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 06, da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 154 (novo) - Aprovado e transformado em ENUNCIADO 01,
da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio
ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excludas pelo pargrafo primeiro do art. 8 da
Lei 9.099/95.(Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 156 (NOVO) - Na execuo de ttulo judicial, o prazo para
oposio de embargos flui da data do depsito espontneo, valendo este
como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora
(Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 157 (NOVO) - O disposto no artigo 294 do CPC no possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido at o momento da AIJ (ou fase instrutria),
sendo resguardado ao ru o respectivo direito de defesa (Aprovado no
XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 158 (NOVO) - O artigo 55 da Lei 9.099/95 s permite a condenao em sucumbncia ao recorrente integralmente vencido (Aprovado
ENUNCIADO 159 (NOVO) - No existe omisso a sanar por meio de embargos de declarao quando o acrdo no enfrenta todas as questes
julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 1 - A ausncia injustificada do autor do fato audincia preliminar implicar em vista dos autos ao Ministrio Pblico para o procedimento cabvel.
ENUNCIADO 2 - O Ministrio Pblico, oferecida a representao em Juzo, poder propor diretamente a transao penal, independentemente do
comparecimento da vtima audincia preliminar (Nova redao aprovada
no XXI Encontro, Vitria/ES).
ENUNCIADO 3 - (CANCELADO no XXI Encontro - Vitria/ES - disposio
temporria).
ENUNCIADO 4 - (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 38).
ENUNCIADO 5 - (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 46).
ENUNCIADO 6 - (SUBSTITUDO no XXI Encontro - Vitria/ES pelo ENUNCIADO 86).
ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o
art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicao subsidiria dos Cdigos
Penal e de Processo Penal.
ENUNCIADO 9 - A intimao do autor do fato para a audincia preliminar
deve conter a advertncia da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe- nomeado Defensor Pblico.
ENUNCIADO 10 - Havendo conexo entre crimes da competncia do Juizado Especial e do Juzo Penal Comum, prevalece a competncia deste.
ENUNCIADO 11 - (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).
ENUNCIADO 12 - (SUBSTITUDO no XV Encontro Florianpolis/SC pelo
ENUNCIADO 64).
ENUNCIADO 13 - cabvel o encaminhamento de proposta de transao por
carta precatria (Nova redao aprovada no XXI Encontro, Vitria/ES).
ENUNCIADO 14 - (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79)
ENUNCIADO 15 - (SUBSTITUDO no XXI Encontro - Vitria/ES pelo ENUNCIADO 87).
ENUNCIADO 16 - Nas hipteses em que a condenao anterior no gera
reincidncia, cabvel a suspenso condicional do processo.
ENUNCIADO 17 - cabvel, quando necessrio, interrogatrio por carta
precatria, por no ferir os princpios que regem a Lei 9.099/95 (Nova redao aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 18 - Na hiptese de fato complexo, as peas de informao
devero ser encaminhadas Delegacia Policial para as diligncias necessrias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, pargrafo 2., da
Lei n. 9.099/95, as peas sero encaminhadas ao Juzo Comum.
ENUNCIADO 19 - (SUBSTITUDO no XII Encontro Macei/AL pelo ENUNCIADO 48).
ENUNCIADO 20 - A proposta de transao de pena restritiva de direitos
cabvel, mesmo quando o tipo em abstrato s comporta pena de multa.
ENUNCIADO 22 - Na vigncia do sursis, decorrente de condenao por contraveno penal, no perder o autor do fato o direito suspenso condicional do processo por prtica de crime posterior.
ENUNCIADO 24 - (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 54).
ENUNCIADO 25 - O incio do prazo para o exerccio da representao do
ofendido comea a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Cdigo de Processo Penal ou legislao especfica.
Qualquer manifestao da vtima que denote inteno de representar vale
como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 27 - Em regra no devem ser expedidos ofcios para rgos pblicos, objetivando a localizao de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.
ENUNCIADO 28 - (CANCELADO XVII Encontro Curitiba/PR)
ENUNCIADO 29 - (SUBSTITUDO no XXI Encontro - Vitria/ES pelo ENUNCIADO 88).
ENUNCIADO 30 - (CANCELADO Incorporado pela Lei n. 10.455/02)
ENUNCIADO 31 - O conciliador ou juiz leigo no est incompatibilizado nem
impedido de exercer a advocacia, exceto perante o prprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judicirio.
ENUNCIADO 32 - O Juiz ordenar a intimao da vtima para a audincia de
suspenso do processo como forma de facilitar a reparao do dano, nos
termos do art. 89, pargrafo 1, da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Cdigo de Processo
Penal no caso da vtima no representar contra um dos autores do fato.
ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poder ser lavrado pela Polcia Civil ou Militar.
ENUNCIADO 35 (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 113 no XXVIII Encontro
- Bahia).
ENUNCIADO 36 - (SUBSTITUDO no XXI Encontro - Vitria/ES pelo ENUNCIADO 89).
ENUNCIADO 37 - O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n 9.099/1995
poder versar sobre qualquer valor ou matria (Nova Redao aprovada
no XXI Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) - A Renncia ou retratao colhida em sede policial ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal e,
nos casos de violncia domstica, deve ser designada audincia para sua
ratificao.
ENUNCIADO 39 - Nos casos de retratao ou renncia do direito de representao que envolvam violncia domstica, o Juiz ou o conciliador dever
ouvir os envolvidos separadamente.
ENUNCIADO 40 - Nos casos de violncia domstica, recomenda-se que as
partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de trabalho habilitado, inclusive como medida preparatria preliminar, visando a soluo do
conflito subjacente questo penal e eficcia da soluo pactuada.
ENUNCIADO 42 - A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no mbito do Juizado Especial Criminal, poder ser utilizada como pea
de informao para o procedimento.
ENUNCIADO 43 - O acordo em que o objeto for obrigao de fazer ou
no fazer dever conter clusula penal em valor certo, para facilitar a
execuo cvel.
ENUNCIADO 44 - No caso de transao penal homologada e no cumprida,
o decurso do prazo prescricional provoca a declarao de extino de punibilidade pela prescrio da pretenso executria.
ENUNCIADO 46 - (CANCELADO - Incorporado pela Lei n 11.313/06).
ENUNCIADO 47 - (SUBSTITUDO no XV Encontro Florianpolis/SC pelo
ENUNCIADO 71).
ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito incabvel em sede de Juizados Especiais Criminais.
ENUNCIADO 49 - (SUBSTITUDO no XXI Encontro - Vitria/ES pelo ENUNCIADO 90)
ENUNCIADO 50 - (CANCELADO no XI Encontro - Braslia-DF).
ENUNCIADO 51 - A remessa dos autos ao juzo comum, na hiptese do art.
66, pargrafo nico, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competncia do Juizado Especial Criminal, que no se restabelecer com localizao do acusado (Nova Redao aprovada no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 52 - A remessa dos autos ao juzo comum, na hiptese do art.
77, pargrafo 2, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competncia
do Juizado Especial Criminal, que no se restabelecer ainda que afastada
ENUNCIADO 53 - No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denncia,
na hiptese de suspenso condicional do processo, deve ser precedido da
resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.
ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) - O processamento de medidas despenalizadoras, aplicveis ao crime previsto no art. 306 da Lei n
9503/97, por fora do pargrafo nico do art. 291 da mesma Lei, no compete ao Juizado Especial Criminal.
ENUNCIADO 55 - (CANCELADO no XI Encontro, em Braslia-DF).
ENUNCIADO 56 - Os Juizados Especiais Criminais no so competentes
para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos
com penas superiores a um ano ajuizados at a data em vigor da Lei n.
10.259/01 (Aprovado no XI Encontro Braslia-DF).
ENUNCIADO 57 - (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79).
ENUNCIADO 58 - A transao penal poder conter clusula de renncia
propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIII Encontro Campo
ENUNCIADO 59 - O juiz decidir sobre a destinao dos objetos apreendidos e no reclamados no prazo do art. 123 do CPP. (Aprovado no XIII
Encontro Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 60 - Exceo da verdade e questes incidentais no afastam
a competncia dos Juizados Especiais, se a hiptese no for complexa.
(Aprovado no XIII Encontro Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 - O processamento de medida despenalizadora prevista
no artigo 94 da Lei 10.741/03, no compete ao Juizado Especial Criminal.
(Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA)
ENUNCIADO 62 - O Conselho da Comunidade poder ser beneficirio da
prestao pecuniria e dever aplic-la em prol da execuo penal e de
programas sociais, em especial daqueles que visem a preveno da criminalidade. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA)
ENUNCIADO 63 - As entidades beneficirias de prestao pecuniria, em
contrapartida, devero dar suporte execuo de penas e medidas alternativas. (Aprovado no XIV Encontro So Luis/MA).
ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de citao pessoal, ainda que
a certido do Oficial de Justia seja anterior denncia, os autos sero remetidos ao juzo comum aps o oferecimento desta (Nova redao aprovada no XXI Encontro, Vitria/ES).
ENUNCIADO 65 - alterado pelo ENUNCIADO 109 (Aprovado no XXV FONAJE So Lus, 27 a 29 de maio de 2009).
ENUNCIADO 66 - direito do ru assistir inquirio das testemunhas, antes de seu interrogatrio, ressalvado o disposto no artigo 217 do Cdigo de
Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatrio ser realizado por
precatria, ela dever ser instruda com cpia de todos os depoimentos,
de que ter cincia o ru (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 67 A possibilidade de aplicao de suspenso ou proibio
de se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculos automotores
por at cinco anos (art. 293 da Lei n 9.503/97), perda do cargo, inabilitao
para exerccio de cargo, funo pblica ou mandato eletivo ou outra sano diversa da privao da liberdade, no afasta a competncia do Juizado
Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 68 - cabvel a substituio de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transao penal, pelo juzo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministrio
Pblico (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 69 - (SUBSTITUDO no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ pelo
ENUNCIADO 74)
ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audincias
preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliao e encaminhamento da proposta de transao (Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 71 - A expresso conciliao prevista no artigo 73 da Lei
9099/95 abrange o acordo civil e a transao penal, podendo a proposta
do Ministrio Pblico ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo,
nos termos do artigo 76, 3, da mesma Lei (nova redao do ENUNCIADO
47 - Aprovado no XV Encontro Florianpolis/SC).
ENUNCIADO 72 - A proposta de transao penal e a sentena homologatria devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor
do fato, independentemente da capitulao ofertada no termo circunstanciado Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 73 - O juiz pode deixar de homologar transao penal em razo de atipicidade, ocorrncia de prescrio ou falta de justa causa para
a ao penal, equivalendo tal deciso rejeio da denncia ou queixa
(Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) - A prescrio e a decadncia
no impedem a homologao da composio civil (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 75 - possvel o reconhecimento da prescrio da pretenso
punitiva do Estado pela projeo da pena a ser aplicada ao caso concreto
(Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR).
ENUNCIADO 76 - A ao penal relativa contraveno de vias de fato depender de representao (Aprovado no XVII Encontro Curitiba/PR).
ENUNCIADO 77 - O juiz pode alterar a destinao das medidas penais indicadas na proposta de transao penal (Aprovado no XVIII Encontro Goinia/GO).
ENUNCIADO 78 - (SUBSTITUDO no XIX Encontro Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).
ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) - incabvel o oferecimento
de denncia aps sentena homologatria de transao penal em que no
haja clusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua
homologao fica condicionada ao prvio cumprimento do avenado. O
descumprimento, no caso de no homologao, poder ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro Aracaju/SE)
ENUNCIADO 80 - (Cancelado no XXIV Encontro Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 81 - O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em deciso monocrtica, poder negar seguimento a recurso manifestamente inadmissvel, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno
para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Aprovado no XIX Encontro
ENUNCIADO 82 - O autor do fato previsto no art. 28 da Lei n 11.343/06 dever ser encaminhado autoridade policial para as providncias do art. 48,
2 da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro So Paulo/SP)
ENUNCIADO 83 - Ao ser aplicada a pena de advertncia, prevista no art. 28,
I, da Lei n 11.343/06, sempre que possvel dever o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questo sobre drogas (Aprovado no XX
Encontro So Paulo/SP).
ENUNCIADO 84 - Em caso de ausncia injustificada do usurio de drogas
audincia de aplicao da pena de advertncia, cabe sua conduo coercitiva (Aprovado no XX Encontro So Paulo/SP).
ENUNCIADO 85 - Aceita a transao penal, o autor do fato previsto no art.
28 da Lei n 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos
previstos no pargrafo 6 do referido dispositivo legal (Aprovado no XX
ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) - Em caso de no oferecimento de proposta de transao penal ou de suspenso condicional do processo pelo Ministrio Pblico, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do
CPP (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) - O Juizado Especial Criminal
competente para a execuo das penas ou medidas aplicadas em transao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competncia especfica (Aprovado - no XXI Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) - Nos casos de violncia domstica, cuja competncia seja do Juizado Especial Criminal, a transao
penal e a suspenso do processo devero conter, preferencialmente, medidas socioeducativas, entre elas acompanhamento psicossocial e palestras, visando reeducao do infrator, evitando-se a aplicao de pena de
multa e prestao pecuniria (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) - Havendo possibilidade de
soluo de litgio de qualquer valor ou matria subjacente questo penal,
o acordo poder ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juzo competente (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 90 (SUBSTITUDO pelo ENUNCIADO 112 no XXVII Encontro
ENUNCIADO 91 - possvel a reduo da medida proposta, autorizada no
art. 76, 1 da Lei n 9099/1995, pelo juiz deprecado (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 92 - possvel a adequao da proposta de transao penal
ou das condies da suspenso do processo no juzo deprecado ou no juzo da execuo, observadas as circunstncias pessoais do beneficirio.
(Nova redao, aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM)
ENUNCIADO 93 - cabvel a expedio de precatria para citao, apresentao de defesa preliminar e proposta de suspenso do processo no juzo
deprecado. Aceitas as condies, o juzo deprecado comunicar ao deprecante o qual, recebendo a denncia, deferir a suspenso, a ser cumprida
no juzo deprecado (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 94 - A Lei n 11.343/2006 no descriminalizou a conduta de
posse ilegal de drogas para uso prprio (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 95 - A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei n
11.343/2006, no havendo gradao no rol (Aprovado no XXI Encontro Vitria/ES).
ENUNCIADO 96 - O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei n
11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigncia
da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 97 - possvel a decretao, como efeito secundrio da sentena condenatria, da perda dos veculos utilizados na prtica de crime
ambiental da competncia dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no
XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 98 - Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei n 9503/1997
so de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro - Vitria/ES).
ENUNCIADO 99 - Nas infraes penais em que haja vtima determinada, em
caso de desinteresse desta ou de composio civil, deixa de existir justa
causa para ao penal (Nova redao, aprovada no XXIII Encontro Boa
Vista/RR).
ENUNCIADO 100 - A procurao que instrui a ao penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro - Manaus/AM).
ENUNCIADO 101 - irrecorrvel a deciso que defere o arquivamento de
termo circunstanciado a requerimento do Ministrio Pblico, devendo o
relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro
ENUNCIADO 102 As penas restritivas de direito aplicadas em transao
penal so fungveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro Boa Vista/RR).
ENUNCIADO 103 A execuo administrativa da pena de multa aplicada na
sentena condenatria poder ser feita de ofcio pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 104 A intimao da vtima dispensvel quando a sentena
de extino da punibilidade se embasar na declarao prvia de desinteresse na persecuo penal. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 105 dispensvel a intimao do autor do fato ou do ru
das sentenas que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 106 A audincia preliminar ser sempre individual (Aprovado no XXIV Encontro - Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 107 A advertncia de que trata o art. 28, I da Lei n. 11.343/06,
uma vez aceita em transao penal pode ser ministrada a mais de um autor
do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado
para data posterior audincia preliminar. (Aprovado no XXIV Encontro Florianpolis/SC)
ENUNCIADO 108 - O Art. 396 do CPP no se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei n. 9.099/95) que estabelece regra prpria. (Aprovado no XXV FONAJE So Lus/MA).
ENUNCIADO 109 - Altera o ENUNCIADO n 65 - Nas hipteses do artigo 363,
1 e 4 do Cdigo de Processo Penal, aplica-se o pargrafo nico do artigo 66 da Lei n 9.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE So Lus/MA).
ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal cabvel a citao com hora
certa (Aprovado no XXV FONAJE So Lus/MA).
ENUNCIADO n 111 - O princpio da ampla defesa deve ser assegurado tambm na fase da transao penal (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO).
ENUNCIADO n 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) - Na ao penal de iniciativa privada, cabem transao penal e a suspenso condicional do processo,
mediante proposta do Ministrio Pblico (Aprovado no XXVII FONAJE
ENUNCIADO 113 (Modifica o ENUNCIADO 35) - At a prolao da sentena possvel declarar a extino da punibilidade do autor do fato pela renncia expressa da vtima ao direito de representao ou pela conciliao
(Aprovado no XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 114 - A Transao Penal poder ser proposta at o final da instruo processual (Aprovado no XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de novembro
ENUNCIADO 115 - A restrio de nova transao do art. 76 4, da Lei
9.099/95, no se aplica ao crime do art. 28 da Lei 11343/2006 (Aprovado no
ENUNCIADO 116 - Na Transao Penal devero ser observados os princpios da justia restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando
a efetividade e adequao (Aprovado no XXVIII FONAJE BA, 24 a 26 de
novembro de 2010),
ENUNCIADO 117 - A ausncia da vtima na audincia, quando intimada ou
no localizada, importar renncia tcita representao (Aprovado no
ENUNCIADO 118 - Somente a reincidncia especifica autoriza a exasperao da pena de que trata o pargrafo quarto do artigo 28 da lei 11.343/2006
(Aprovado no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 119 - possvel a mediao no mbito do Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 120 - O concurso de infraes de menor potencial ofensivo
no afasta a competncia do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatrio das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 121 (NOVO): As medidas cautelares previstas no art. 319 do
CPP e suas consequncias, exceo da fiana, so aplicveis s infraes
penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese
pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADOS DA FAZENDA PBLICA
ENUNCIADO 01: Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, no
que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cveis. (Aprovado no
ENUNCIADO 02: cabvel, nos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, o litisconsrcio ativo, ficando definido, para fins de fixao da competncia, o
valor individualmente considerado de at 60 salrios mnimos. (Aprovado
ENUNCIADO 03: No h prazo diferenciado para a Defensoria Pblica no
mbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica. (Aprovado no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 04: (CANCELADO PELA APROVAO DO ENUNCIADO 01 no
ENUNCIADO 05: de 10 dias o prazo de recurso contra deciso que deferir
tutela antecipada em face da Fazenda Pblica (Aprovado no XXIX FONAJE
MS 25 a 27 de maio de 2011 - Nova Redao - Aprovada no XXX FONAJE
SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 06: Vencida a Fazenda Pblica, quando recorrente, a fixao
de honorrios advocatcios deve ser estabelecida de acordo com o 4, do
art. 20, do Cdigo de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz. (Aprovado no XXIX FONAJE MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 07 (NOVO): O sequestro previsto no 1 do artigo 13 da Lei
n 12.153/09 tambm poder ser feito por meio do bacenjud, ressalvada
a hiptese de precatrio (Aprovado no XXX FONAJE SP 16 a 18 de novembro de 2011).
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