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Timestamp: 2019-04-25 22:45:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 189', 'artigo 178', 'artigo 189', 'artigo 72', 'Artigo 189', 'Artigo 269', 'Artigo 269', 'Artigo 178', 'Artigo 72']

TRF-3 15/09/2017 - Pg. 181 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004365-48.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-3
Subsecretaria da 2ª Seção
Boletim de Acordão Nro 21556/2017
00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004365-48.2004.4.03.6108/SP
2004.61.08.004365-9/SP
ANTONIA ROSA DE GOES
SP324250 ANA PAULA GUEDES HYPPOLITO (Int.Pessoal)
FATIMA ALVES DE ABRANTES FIALHO e outros(as)
MIRIAN CRISTINA PRIORI
MARIA CAROLINA PRIORI
SP288201 EDNILSON ROBERTO DIAS e outro(a)
VALDEMIR PRIORI falecido(a)
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
SP202316 MURILO ALBERTINI BORBA e outro(a)
00043654820044036108 1 Vr LINS/SP
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.
1. Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ajuizada por Antonia Rosa de Goes incialmente contra Valdemar Priori objetivando a concessão de provimento jurisdicional para anular a transferência do Lote n. 079 da Agrovila José Bonifácio, localizado no Assentamento Fazenda Reunidas, em Promissão/SP, assimcomo a sua restituição e, ao final, o pagamento de Indenização Por Danos Morais.
2. O INCRA apresentou Contestação, fls. 105/108. Durante a instrução processual o Réu (Sr. Valdemar) faleceu e o Espólio foi habilitado. Sobreveio Sentença de Improcedência da Ação, comresolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973.
3. Não assiste razão à Apelante. O INCRA na Contestação afirmou que a Autora foi beneficiária do Lote n. 79 do Projeto de Assentamento Reunidas e, na verdade, pretendeu vender ilegalmente o referido Lote ao Sr. Valdemar comas benfeitorias nele constantes. Defendeu a Autarquia Federal que emnenhum momento participou dessa negociação e tambémque o artigo 189 da Constituição Federal proíbe que o beneficiário do Programa de Reforma Agrária venda o lote, pelo prazo de 10 (dez) anos, e o Estatuto da Terra proíbe qualquer negociação do imóvel, sema expressa anuência do INCRA (órgão responsável pela reforma agrária). O Réu (Sr. Valdemar) na Contestação defendeu, preliminarmente, a decadência, porque o artigo 178 CC/2002 estabelece o prazo 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de negócio jurídico. Quanto ao mérito, sustentou que não assumiu o pagamento das dívidas da Autora junto ao BANESPA e que comprou da Autora o referido Lote da seguinte forma: a) CR$ 60.000,00 emdinheiro e b) o pagamento de umveículo marca Fiat 147, Ano 1985, embomestado de conservação, no valor de CR$ 70.000,00, fls. 40/46.
4. A alegada transferência do imóvel (venda do lote) não poderia ter sido realizada, porque o artigo 189 da Constituição e o artigo 72 do Estatuto da Terra proíbema venda da parcela. Comefeito, existemprovas contundentes de que a beneficiária descumpriu a legislação que rege o Programa de Reforma Agrária; inclusive, o documento de fl. 112 releva que a Autora assinou junto ao INCRA o Termo de Desistência do Lote n. 79.
5. A Apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que foi enganada pelo Réu (Valdemar - atualmente falecido) quanto à promessa de pagamento de suas dívidas junto ao Banco BANESPA.
Nesse sentido: AC 00144419120094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO e AI 00216970920104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO.
6. Quanto ao pedido de pagamento de indenização. Não assiste razão à Apelante. Na hipótese, o documento de fl. 112 revela que a Autora Desistiu do Lote. Comefeito, é admissível a retomada pelo INCRA do Lote n. 79. A Autora não comprovou documentalmente qualquer direito à indenização por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO 00040143320034013500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2008 PÁGINA:646.
7. Apelação improvida.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Artigo 189 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 72 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Processo n. 0004365-48.2004.4.03.6108 do TRF-3
Processo n. 2004.61.08.004365-9/SP do TRF-3