Source: https://www.conjur.com.br/2005-mai-30/leia_voto_cezar_peluso_julgamento_cofins?pagina=8
Timestamp: 2018-01-23 13:25:49+00:00
Document Index: 12507304

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 28', 'artigo 195', 'artigo 28', 'artigo 56']

ConJur - Leia o voto de Cezar Peluso no julgamento da Cofins (página 8 de 18)
operações, somente no caso das instituições cedentes;
d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros”.
47. Parece curial, data vênia, que a partir da explícita vinculação genética da contribuição social de que cuida o art. 28 da Lei 7.738/89 ao FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da respectiva base de cálculo, na qual receita bruta e faturamento se identificam: mas ainda que no tópico anterior, essa é a solução imposta, no ponto, pelo postulado da interpretação conforme a Constituição.
48. E se se cuida, portanto, no art. 28, de contribuição social sobre o faturamento – repita-se -, tudo o que agora se reagita na sustentação da exigência da lei complementar ficou superado, na jurisprudência consensual da Corte, quando repeliu a mesma e suposta exigência formal relativamente à contribuição social sobre o lucro.
54. Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da Lei 7.738/89, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no Dec.-Lei 2.397/87, de modo a conformá-la à noção de faturamento das empresas prestadoras de serviços.”
Em relação a esse último dispositivo (art. 28), que, integrado pelo Decreto-lei nº 2.397/87, considerava como faturamento a receita bruta de venda de mercadorias e de serviços, os Min. MARCO AURÉLIO e CARLOS VELLOSO descartaram o expediente técnico da interpretação conforme, dada a impossibilidade teórica de alargamento de conceito usado pela Constituição Federal na outorga de competência tributária. É o que se tira ao voto do Min. MARCO AURÉLIO, verbis:
“Senhor Presidente, se assim o é, peço vênia aqueles que dissentiram do nobre Ministro Relator para entender que o artigo 28 da Lei nº 7.738/89 não se coaduna, de modo algum, com o contido no inciso I do artigo 195. Por que concluo desta maneira? Porque não posso atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem o sentido vernacular, e, aqui, mais do que o sentido vernacular, temos o sentido técnico. Refiro-me à alusão à base de incidência da parcela. O preceito está assim redigido:
“Observado o disposto no art. 195, § 6º da Constituição, as empresas públicas ou privadas – como se as primeiras não fossem pessoas jurídicas de direito privado – que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%”. E aí vem o trecho que conflita com o inciso I do artigo 195 da
Lei Máxima – “sobre receita bruta”.
Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento.
Não posso, onde está escrito “receita bruta”, entender que houve referencia ao que contemplado na Carta, a faturamento, a receita líquida. Não posso! Se o fizer, Senhor Presidente, estarei partindo para um campo de absoluto subjetivismo. Tenho que enfrentar a lei tal como ela se contém. Tenho que proceder ao cotejo sem substituir-me como que ao legislador, sem alterar o próprio texto legal. Reafirmo: o que nós temos no artigo 28 em comento, e creio que todos ou quase todos concordam com essa assertiva, é a disciplina da contribuição, pelo menos assim se pretendeu, prevista no inciso I do artigo 195. Só que se abandonou, por completo, o vocábulo “faturamento”.
“Abandonou-se a base de incidência constitucional para cogitar-se, em substituição indevida, da receita bruta. A menos que se demonstre que receita bruta tem significado idêntico ao significado de faturamento, teremos que caminhar para a conclusão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738”.
O Min. CARLOS VELLOSO acenou para distinção conceitual, que lhe pareceu sutil, entre faturamento e receita bruta, da seguinte forma:
“O Decreto-Lei nº 2.397 se refere a receitas, e o FINSOCIAL está de pé em razão do artigo 56, ADCT, até que a lei institua regularmente contribuição na forma da Constituição. Instituiu sobre faturamento? Não! Sobre renda bruta. Os conceitos diferem, não há uma grande diferença, mas diferem. V. Exa. Sabe que, em termos de Direito Tributário, como em Direito Penal, para instituir tributo não cabem interpretações analógicas.”