Source: https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/programme-guide/part-c/what-to-do/step-2_pt
Timestamp: 2019-09-18 02:52:45+00:00
Document Index: 75556028

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 142', 'artigo 62', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135']

Passo 2: Verificar a conformidade com os critérios do Programa | Erasmus+
Quando desenvolverem os seus projetos e antes de se candidatarem ao apoio da UE, as organizações participantes terão de verificar se o projeto respeita os seguintes critérios: elegibilidade, exclusão, seleção e avaliação.
Os critérios de elegibilidade estão maioritariamente relacionados com o tipo de projeto e de atividades (incluindo, quando pertinente, a duração, as organizações participantes, etc.), com o grupo-alvo (por exemplo, o estatuto e o número de participantes envolvidos) e com as condições de apresentação de um pedido de subvenção para esse projeto (por exemplo, prazos para submissão, completude do formulário de candidatura, etc.).
Para ser elegível, o projeto terá de cumprir todos os critérios de elegibilidade relativos à Ação para a qual é apresentada a proposta. Se o projeto não cumprir estes critérios na fase de candidatura, será rejeitado sem avaliação. A título de exceção, nos casos de atividades de mobilidade e bolsas de estudo de MCEM apoiadas ao abrigo da Ação-chave 1 ou da Ação-chave 2, alguns critérios de elegibilidade (por exemplo, duração, perfil dos participantes, etc.) só podem ser verificados durante a fase de execução do projeto ou na fase de relatório final (não na fase de candidatura). Na fase de candidatura, os candidatos serão convidados a declarar que estes critérios serão satisfeitos pelo projeto. Todavia, se se verificar, na fase de execução ou na fase de relatório final, que estes critérios não foram cumpridos, os participantes ou as atividades podem ser considerados inelegíveis com uma consequente redução/recuperação da subvenção da UE inicialmente atribuída ao projeto.
Para os candidatos britânicos: por favor, tenha presente que é imperioso que os critérios de elegibilidade sejam cumpridos durante a totalidade do período de vigência da subvenção. Se o Reino Unido se retirar da UE durante o período de concessão de subvenções sem se ter celebrado um acordo com a UE que assegure concretamente que os candidatos britânicos continuam a ser elegíveis, os candidatos britânicos deixarão de receber financiamento da UE (embora continuem, sempre que possível, a participar) ou terão de abandonar o projeto, de acordo com a disposições relevantes do acordo de subvenção em matéria de cessação.
Os critérios de elegibilidade específicos a aplicar a cada uma das Ações levadas a cabo nos termos do Guia do Programa Erasmus+ estão descritos na Parte B do Guia.
Um candidato será excluído de convites à apresentação de candidaturas ao abrigo do Programa Erasmus+ ou será excluído do procedimento de contratação, nos termos dos artigos 136.º a 140.º e/ou 141.º do Regulamento Financeiro da UE, em qualquer uma das seguintes situações1:
O candidato se encontrar em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, se os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, se tiver celebrado um acordo com os credores, se as suas atividades empresariais estiverem suspensas ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação da União ou nacional;
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável;
Houver confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o candidato cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:
apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção, ou na execução do compromisso jurídico;
celebração de um acordo com outras pessoas ou entidades com o objetivo de distorcer a concorrência;
tentativa de influenciar a tomada da decisão do gestor orçamental competente durante o procedimento de concessão;
tentativa de obtenção de informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no âmbito do procedimento de concessão;
Houver confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o candidato é culpado de qualquer dos seguintes atos:
fraude, na aceção do artigo 3.º da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho2 e do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por ato do Conselho de 26 de julho de 19953;
corrupção, tal como definida no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1371, ou corrupção ativa na aceção do artigo 3.º da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por ato do Conselho de 26 de maio de 19974, ou condutas referidas no artigo 2.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho5, ou corrupção tal como definida noutra legislação aplicável;
Conduta relacionada com uma organização criminosa tal como definida no artigo 2.º, n.º 2 da Decisão- Quadro 2008/841/JAI do Conselho6;
de capitais ou financiamento do terrorismo na acepção do artigo 1.º, nº 3, n.º 4 e n.º 5 da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho7;
infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.º e no artigo 3.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho8, ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.º da referida decisão;
trabalho infantil ou outras infrações relativas ao tráfico de seres humanos a que se refere o artigo 2.º da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho9;
O candidato tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento que tenham:
levado à rescisão antecipada de um contrato;
levado à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais; ou;
que tenham sido detetadas por um gestor orçamental, pelo OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) ou pelo Tribunal de Contas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos;
Houver confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o candidato cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/9510;
Houver confirmação, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o candidato criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal;
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g);
Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva, o candidato se inserir numa das situações previstos nas alíneas c), d), f), g) e h) acima, nomedamente com base em:
factos apurados no contexto de auditorias ou inquéritos realizados em relação aos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 pela Procuradoria Europeia pelo Tribunal de Contas, pelo OLAF ou pelo auditor interno, ou de qualquer outra averiguação, auditoria ou controlo efetuados sob a responsabilidade do gestor orçamental competente;
factos referidos nas decisões de pessoas e entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c);
informações transmitidas nos termos do artigo 142.º, n.º 2, alínea d) do Regulamento Financeiro da UE pelas entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.º, n.º 1 , primeiro parágrafo, alínea b);
decisões da Comissão relativas à infração das regras de concorrência da União ou de uma autoridade nacional competente relativas à infração do direito da concorrência nacional ou da União;
decisões de exclusão de um gestor orçamental de uma instituição da UE, de um serviço, de uma agência ou de um organismo da UE;
um candidato a que se refere o artigo 135.º, n.º 2, desde que:
uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do órgão de administração, de gestão ou de supervisão da pessoa ou entidade referida no artigo 135.º, n.º 2, ou que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo relativamente a essa pessoa ou entidade, esteja numa ou em várias das situações previstas no n.º 1, alíneas c) a h) supra;
uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas do candidato a que se refere o artigo 135.º, n.º 2, esteja numa ou em várias das situações previstas nas alíneas a) ou b) supra;
uma pessoa singular que seja essencial para a concessão ou para a execução do compromisso jurídico, esteja numa ou em várias das situações previstas no n.º 1, alíneas c) a h) supra.
Se um candidato estiver numa das situações de exclusão listadas acima, deverá indicar as medidas corretivas que tomou para remediar a situação de exclusão, demonstrando assim a sua fiabilidade. Essas medidas podem incluir, por ex., medidas técnicas, organizativas e de pessoal, suscetíveis de evitar que o comportamento se volte a repetir, reparação de danos ou pagamento de coimas. Isto não se aplica no caso das situações previstas na alínea d) desta secção.
Nas situações previstas nas alíneas c) a h) acima, na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou, se aplicável, de uma decisão administrativa definitiva, a Agência Nacional ou Executiva pode excluir, a título provisório, um candidato de participar num convite à apresentação de candidaturas, se a participação do candidato em causa constituir uma grave e iminente ameaça para os interesses financeiros da União.
Se a ação para a qual o candidato tiver apresentado a sua candidatura previr disposições específicas para a participação de entidades afiliadas, os mesmos critérios de exclusão serão aplicáveis às entidades afiliadas.
Pode ser determinada a rejeição do procedimento e a aplicação de sanções administrativas (exclusão ou sanção financeira) a candidatos ou entidades afiliadas, se aplicável, se alguma das declarações ou informações fornecidas como condição para participar no procedimento se revelarem falsas.
A Agência Nacional ou Executiva poderá publicar no seu sítio Internet as seguintes informações relativas a exclusões e, se aplicável, sanções financeiras pelos casos previstos nas alíneas c) a h) acima:
o nome do candidato em causa;
a situação de exclusão;
Estes critérios de exclusão aplicam-se aos candidatos de todas as Ações do Programa Erasmus+. Para certificar que não se encontram em nenhuma das situações supramencionadas, os candidatos a subvenções da UE terão de fornecer uma declaração sob compromisso de honra em que atestam que não se encontram em nenhuma das situações referidas acima. Esta declaração de honra constitui uma secção específica ou um anexo do formulário de candidatura.
No caso de propostas apresentadas em nome de um consórcio de parceiros, os critérios acima descritos aplicam se a todas as organizações participantes envolvidas no projeto.
Nos termos dos artigos 136.º a 142.º do Regulamento Financeiro da UE, podem ser impostas sanções administrativas e financeiras aos candidatos que sejam culpados de falsas declarações ou que tenham desrespeitado gravemente as suas obrigações contratuais no âmbito de um processo de atribuição de subvenções anterior11.
Além disso, a Comissão considera que, para a execução das Ações abrangidas pelo Guia do Programa, as seguintes organizações se encontram ou podem vir a estar numa situação de conflito de interesses e, por isso, não são elegíveis para participar:
As autoridades nacionais encarregadas da supervisão das agências nacionais e da execução do Programa Erasmus+ no respetivo país não podem candidatar-se nem participar em qualquer Ação gerida por Agências Nacionais de qualquer país, mas podem candidatar-se à participação (na qualidade de candidatas ou de parceiras) em Ações geridas pela Agência Executiva ou pela DG EAC, salvo se isso estiver explicitamente excluído para a Ação em questão (tal como indicado na Parte B do Guia);
As agências nacionais (única atividade da sua entidade jurídica) ou departamentos de agências nacionais de entidades jurídicas que desenvolvem atividades fora do âmbito das competências das agências nacionais não se podem candidatar nem participar em qualquer ação executada nos termos do presente Guia;
As estruturas e redes identificadas ou designadas no Programa Erasmus+ ou em qualquer programa de trabalho anual da Comissão adotado tendo em vista a execução do Programa Erasmus+ especificamente para receber uma participação financeira da Comissão no âmbito da execução do programa Erasmus+ que estão sob a alçada da entidade jurídica que também acolhe a Agência Nacional, não podem candidatar-se nem participar em qualquer Ação gerida por Agências Nacionais de qualquer país, mas podem candidatar-se à participação (na qualidade de candidatas ou de parceiras) em Ações geridas pela Agência Executiva ou pela DG EAC, salvo se isso estiver explicitamente excluído para a Ação em questão (tal como indicado na Parte B do Guia); devem poder demonstrar, antes da atribuição de uma subvenção ou da adjudicação de um contrato, que não se encontram em situação de conflito de interesses, quer porque foram por elas tomadas medidas cautelares, quer porque o seu tipo de organização interna implica que exista uma clara separação de interesses. Além disso, têm de ser identificados os custos e as receitas de cada ação ou atividade para a qual são atribuídos os fundos da UE. A decisão de admitir a existência de suficientes garantias de que não se encontram em situação de conflito de interesses é tomada pela Agência Executiva ou pela DG EAC, à qual apresentam a respetiva candidatura, sob sua inteira responsabilidade;
As entidades jurídicas que acolhem as Agências Nacionais do Programa Erasmus+ mas que desenvolvem outras atividades abrangidas ou não no âmbito do Programa Erasmus+, assim como as entidades filiadas nessas entidades jurídicas, não podem candidatar-se nem participar em qualquer Ação gerida por Agências Nacionais de qualquer país, mas podem, em princípio, candidatar-se à participação em Ações geridas pela Agência Executiva ou pela DG EAC, salvo se isso estiver explicitamente excluído para a Ação em questão (tal como indicado na Parte B do Guia). Todavia, terão de demonstrar, antes da atribuição de uma subvenção ou da adjudicação de um contrato, que não se encontram em situação de conflito de interesses, quer porque foram por elas tomadas medidas cautelares, quer porque o seu tipo de organização interna implica que exista uma clara separação de interesses (por exemplo, uma separação mínima de contas, linhas separadas de tomada de decisão e de reporte, medidas para impedir o acesso a informação privilegiada). Além disso, têm de ser identificados os custos e as receitas de cada ação ou atividade para a qual são atribuídos os fundos da UE. A decisão de admitir que existem suficientes garantias de que não se encontram de facto em situação de conflito de interesses é tomada pela instituição à qual se candidatam (Agência Executiva ou DG EAC), sob a sua própria responsabilidade e responsabilização.
Por aplicação dos critérios de seleção, a Agência Nacional ou a Agência Executiva avalia a capacidade financeira e operacional do candidato para concluir o projeto proposto. .
Capacidade financeira significa que o candidato dispõe de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter as suas atividades durante todo o período de realização do projeto ou o ano para o qual a subvenção é atribuída, bem como para participar no seu financiamento.
A verificação da capacidade financeira não se aplica a:
organismos públicos, incluindo organizações dos Estados-Membros12;
No caso de pedidos de subvenção da UE apresentados por outros tipos de organizações (ou seja, organizações de tipos diferentes dos supramencionados) e que não ultrapassem os 60 000 EUR, os candidatos devem fornecer uma declaração sob compromisso de honra atestando que dispõem da capacidade financeira para levar avante o projeto. Esta declaração sob compromisso de honra constitui uma secção específica do formulário de candidatura.
No caso de pedidos de subvenção da UE apresentados por outros tipos de organizações e que ultrapassem os 60 000 EUR, o candidato terá de apresentar, para além da declaração de honra, os seguintes documentos através do Portal do Participante:
Para Ações geridas pelas Agências Nacionais: a conta de ganhos e perdas e o balanço do último exercício encerrado do candidato;
Para Ações geridas pela Agência Executiva: um Formulário de Capacidade Financeira contendo os dados contabilísticos e as demonstrações financeiras obrigatórias relevantes (incluindo a conta de ganhos e perdas, o balanço, e outros anexos, se relevantes) dos dois últimos exercícios encerrados;
As entidades que não consigam fornecer os documentos supramencionados por terem sido constituídas recentemente podem substituí-los por uma declaração financeira ou por uma declaração do seguro que indique os riscos profissionais do candidato.
As organizações terão de carregar estes documentos no Portal do Participante, ou na altura do registo no Portal (ver secção «Passo 1: Registo no Portal do Participante" supra), ou quando contactadas pelos serviços de validação da UE a solicitar ao candidato a apresentação dos documentos comprovativos. No caso das ações centralizadas, este pedido será enviado através do sistema de mensagens integrado no registo de participantes.
Na sequência de uma avaliação dos riscos feita pela Agência Nacional e, em caso de dúvida sobre a capacidade financeira de alguma das organizações participantes envolvidas num projeto em que a proposta é apresentada em nome de um consórcio de parceiros, os mesmos documentos podem ser solicitados às organizações participantes pela Agência Nacional ou pela Agência de Execução, ainda que o montante concedido seja inferior ao limiar de 60 000 EUR ou que o montante cumulado concedido à mesma organização seja superior ao limiar de 60 000 EUR.
Quando a candidatura for referente a subvenções cujo montante ultrapasse os 750 000 EUR, além do acima referido, pode ser pedido um relatório de auditoria produzido por um auditor externo aprovado. Esse relatório certifica as contas do último exercício disponível.
Se, após a análise desses documentos, a Agência Nacional ou Agência Executiva concluir que a capacidade financeira necessária não foi provada ou que não é satisfatória, pode:
solicitar mais informações;
propor um contrato financeiro ou decisão de subvenção com um pré-financiamento abrangido por uma garantia financeira13;
propor um contrato financeiro ou decisão de subvenção sem pré-financiamento ou com pré financiamento reduzido;
propor um contrato financeiro ou decisão de subvenção com pré-financiamento em várias prestações;
rejeitar a candidatura.
Capacidade operacional significa que o candidato possui as competências e qualificações profissionais necessárias para realizar o projeto proposto. Os candidatos terão de fornecer uma declaração de honra certificando que possuem a capacidade operacional para realizar o projeto. Para além disso, se exigido no formulário de candidatura e se a subvenção exceder 60 000 EUR, pode ser solicitado aos candidatos que enviem os CV das principais pessoas envolvidas no projeto, para demonstrar a pertinência da sua experiência profissional ou outros documentos comprovativos, tais como:
uma lista das publicações relevantes da equipa principal;
uma lista exaustiva de projetos e atividades anteriormente desenvolvidas e ligadas às políticas aplicáveis ou a esta ação específica.
Os critérios de avaliação permitem à Agência Nacional ou à Agência Executiva avaliar a qualidade das propostas de projeto apresentadas no âmbito do Programa Erasmus+.
Dentro dos limites do orçamento disponível para cada Ação, as subvenções serão atribuídas aos projetos que respondam da melhor forma a estes critérios qualitativos.
Todos os critérios de avaliação aplicáveis a cada uma das Ações levadas a cabo nos termos do Guia do Programa Erasmus+ estão descritos na Parte B do Guia.
1. Regulamento (UE, EURATOM) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de julho de 2018 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.
2. Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (OJ L 198, 28.7.2017, p. 29).
5. Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (OJ L 192, 31.7.2003, p. 54).
6. Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho de 24 de outubro de 2008 relativa à luta contra a criminalidade organizada (OJ L 300, 11.11.2008, p. 42).
7. Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (OJ L 141, 5.6.2015, p. 73).
8. Decisão-Quadro do Conselho 2002/475/JHA, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (OJ L 164, 22.6.2002, p. 3).
9. Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (OJ L 101, 15.4.2011, p. 1).
10. Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (OJ L 312, 23.12.1995, p. 1).
11. Exceto para as ações implementadas pelas agências nacionais
12. Considera-se que as entidades como escolas, instituições de ensino superior e organizações nos domínios da educação, formação, juventude e do desporto cujos rendimentos anuais nos últimos dois anos sejam provenientes em mais de 50 % de fontes públicas, têm capacidade financeira, profissional e administrativa para realizar as atividades previstas no Programa.
13. A garantia pode ser substituída por uma garantia conjunta ou por várias garantias das organizações participantes que sejam cobeneficiárias do projeto.