Source: https://servandaeditora.com.br/produto/acoes-possessorias-individuais-e-coletivas-no-cpc-de-2015/
Timestamp: 2019-09-22 01:35:42+00:00
Document Index: 137414248

Matched Legal Cases: ['de lege ferenda', 'de lege ferenda', 'de lege ferenda', 'de lege lata', 'in casu', 'de lege ferenda', 'de lege ferenda', 'DE LEGE LATA', 'de lege lata']

AÇÕES POSSESSÓRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NO C.P.C. 2015 – Livros Jurídicos
AÇÕES POSSESSÓRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NO C.P.C. 2015
AÇÕES POSSESSÓRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NO C.P.C. 2015 quantidade
REF: SERVANDA Categorias: Código do Processo Civil (Novo), Destaques, Direito Civil e Processual Civil, Lançamentos, Mais Vendidos
Edição: 2017 – Pgs: 1.288 – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1.970 Kg
ISBN: 978-85-7890-097-7
Código de Barras: 978857890097-7
Em dezenove capítulos, estudam-se a posse, a detenção e o serviço da posse com aprofundadas investigações desde os fragmentos romanos, notadamente de Paulo, Ulpiano e Gaio, até o atual direito positivo em todos os continentes da Terra. Na processualística de 2015 dos procedimentos especial e comum das ações de interdito proibitório, manutenção e reintegração na posse, enfocam-se: a) O órgão jurisdicional competente, b) A legitimação ativa e passiva, c) Os pedidos de proteção interdital e de indenização, d) O valor da causa, e) Os pronunciamentos iniciais do juízo dos interditos, f) As hipóteses de tutelas diferenciadas na proteção da posse com ou sem justificação prévia, g) As modalidades de citação, inclusive por edital propter multitudinem, h) As respostas concentradas na contestação, também sob a ótica das ações dúplices, i) As denominadas impropriamente “exceção de domínio” ou “exceção de propriedade”, com a demonstração da admissibilidade jurídica de concomitância dos juízos possessório e petitório no direito brasileiro atual, j) Os meios de prova dos atos ilícitos ameaçantes, turbativos e espoliantes, k) As sentenças de acolhimento das pretensões à proteção da posse, l) As sentenças condenatórias a indenização de danos ligados à afirmada ofensa à posse, m) As sentenças declarativas negativas de sua rejeição, n) Os cumprimentos das sentenças mandamentais, executivas e condenatórias, o) As impugnativas intraprocessuais contra os provimentos jurisdicionais decisórios e sentenciais, e p) Os limites subjetivos da coisa julgada. Nesse passo, avultam sobre os litígios coletivos pela posse de imóveis detidas considerações no campo das ações possessórias coletivas a que se reportam os arts. 178, III, 554, § 1º, e 565 do CPC, irrestritamente ligadas ao primado da função social da posse. Tendo-se em conta a proteção constitucional da dignidade humana e, pari passu, da propriedade com função social, num país cujo território tem, digamos isto somente em relação a terras devolutas federais e estaduais, uma área ociosa de 172 milhões de hectares, é de absoluta insuficiência satisfativa a norma infraconstitucional que permita, com os só essentialia previstos no art. 561 do CPC, a concessão de medida liminar de reintegração na posse de áreas ocupadas há menos de ano e dia, a fortiori, além desse prazo. Assente que a norma processual há de aplicar-se com atendimento aos “fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana”, lançam-se três conclusões: (a) protege-se a posse exercida com função social, (b) não se protege a posse sem função social, (c) jamais se protege a posse contra sua função social! Quanto a (a) e (b), revela-se a solução da conversão da restituição da posse coletiva com função social em indenização da propriedade sem função social, enquanto em relação a (c) reafirma-se a extinção sem indenização da propriedade antissocial. Todas as reflexões constantes desta obra se orientam à proteção processual da posse sob duas rigorosas advertências: Primeira, o que nela se expõe foi preordenado para a efetivação da dignidade da pessoa humana, com o irrecusável comprometimento com princípios de justiça social assentados na garantia do direito à subsistência por meio da valorização do trabalho humano com que se assegure o mínimo existencial, chão para morar, ambiência para o lazer. Segunda, porque o processo civil que nela se versa foi orientado à efetividade dos valores e das normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República, na interpretação do sentido e alcance de suas regras jurídicas impôs-se o ineliminável comprometimento com a vida e a liberdade do ser humano para a construção de uma sociedade justa e solidária, em que o primado da função social da posse, muito mais do que princípio de ordem econômica, é instrumento de realização da dignidade da pessoa humana conforme os ditames dessa justiça social.
Vilson Rodrigues Alves. Pós-Doutor em Direito das Coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal); Post Dottorato di Perfezionamento e di Alta Formazione su la Proprietà tra Diritto Europeo e Diritto Latino-Americano – La Propriedad en los Sistemas del Mercosur y de la Unión Europea (Università di Messina – Dipartamento di Giurisprudenza/Itália); Post Doctorate with a Major in Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); Doctor of Philosophy – Ph.D. with Major in International Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); Mestre em Direito das Relações Sociais (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Brasil); Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Faculdade Católica de Direito de Santos/Brasil); Licenciatura Plena em Letras – Português e Francês (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos/Brasil); Procurador do Estado de São Paulo; Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Presidente da 5ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP; Juiz Instrutor e Formador da Escola Paulista da Magistratura; Consultor ad hoc da Revista CEJ/Conselho Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários; Consultor da “Revista ISTO É” – encarte especial “O Brasileiro do Século”; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Campinas/SP; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Bragança Paulista/SP; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP; Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Católica de Santos/SP; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil nas Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas/Metrocamp, no campus de Campinas/SP; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, no campus de Santos/SP; Professor de pós-graduação em Direito Comercial na Universidade Católica de Santos/SP; Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; Professor de Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, campus de Santos/SP; Professor de Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, campus de Bragança Paulista/SP; Professor de Linguagem Jurídica na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; Professor de Direito Penal na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; Professor Palestrante na Faculdade de Vinhedo/SP; Professor Palestrante na Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará, campus de Fortaleza/CE; Professor Palestrante na União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe – Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; Professor Palestrante no Centro de Estudos Jurídicos do Ceará; Professor Convidado na área de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, campus de Fortaleza/CE; Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná; Professor (Palestrante) na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS; Membro Fundador e Titular da cadeira nº 1, na área de Letras, da Academia Metropolitana de Letras, Artes e Ciências – AMLAC (Região Metropolitana de Campinas/SP); 1º lugar no concurso nacional sobre “A Vida e a Obra de Pontes de Miranda”, promovido pelo “Instituto de Estudos Pontes de Miranda”, recebendo o prêmio do Estudante nº 1 do Brasil – Pontes de Miranda no Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1981; 1º lugar no concurso estadual de monografias restrito a Magistrados, obtendo o Prêmio “Edgard de Moura Bittencourt” da “Escola Paulista da Magistratura”, São Paulo, 1996; Autor e atualizador de duzentos e três livros jurídicos publicados pela BH – Editora e Distribuidora (Leme/SP), Bookseller – Editora e Distribuidora (Campinas/SP), Editora J. G. (Santos/SP), Lex Editora (São Paulo/SP), Editora Martins Fontes (São Paulo/SP), Millenium Editora (Campinas/SP), Editora Revista dos Tribunais (São Paulo/SP), Servanda Editora (Campinas/SP).
POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
§ 1º. Noção de posse
Princípio da relatividade da palavra
Omnis definitio in iure civil periculosa est
A imprescindibilidade da definição
Definição legal de posse
Exercitabilidade de poder: e inexigibilidade de exercício de poder fático
O fato jurídico stricto sensu da posse
Poder fático e não poder inerente ao domínio
Situação fática sem dependência de noção jurídica
Fontes romanas. O direito português de 1867 e 1966, e o direito holandês
A doutrina do século retrasado no Brasil sob influxo da doutrina na Alemanha
A doutrina brasileira, portuguesa e italiana no século passado
Direito sul-americano e europeu balcânico, central e ocidental
A relevância dessa definição
§ 2º. Relação do fato possessório
A equivocada referência a relação entre pessoa e coisa
Relação de tença
§ 3º. Res facti
Exercitabilidade de poder de fato
Causa juridicizada e efeito imediato da juridicização
A teoria simplificada da posse como direito, de Ihering
A refusa
§ 4º. Posse e poder
O direito alemão e suíço, e a relação inter-humana de posse poder, pot-sedere
Inexigibilidade de vontade de posse, Besitzwille
Casuística na doutrina alemã e brasileira
§ 5º. Possessibilidade
Elementos do direito de domínio
Impossessibilidade e possessibilidade
Bens públicos: e natureza jurídica do poder fático exercido sobre eles por particular
§ 6º. Quieta non movere
Paz pública, paz jurídica e paz fática: e o princípio do status quo
Casuística do princípio da conservação do fático na jurisprudência
§ 7º. Besitztatbestand e juridicização
Fato e relações erga omnes
A juridicização do fato da posse
Posse: fato e fato jurídico
Fato jurídico em sentido restrito da posse e seus efeitos imediatos, mediatos e doutros graus
A teoria de Friedrich Carl von Savigny
A falsa teoria do fundamento jurídico da ação no direito
§ 8º. Ius possidendi e ius possessionis
Posse derivada do direito de possuir
Direitos derivados do fato da posse
Ius possidendi e ius possessionis
PODERES FÁTICOS POSSESSÓRIO E DETENCIONAL
§ 9º. Teoria de Friedrich Carl von Savigny
Detentio e possessio na teoria savignyana
Posse ad usucapionem e posse ad interdicta
O conceito material de posse
Animus possidendi: animus domini vel animus rem sibi habendi
A L. 18 de Celso: a posse como detenção com animus sibi habendi
§ 10º. Teoria de Rudolf von Ihering
A teoria negativa iheringuiana
Abstração do animus
O fundamento da tutela jurídica iheringuiana da posse
A frase que resume toda a teoria da posse de Ihering
A posse como direito, na teoria de Ihering
A refusa do CC alemão à teoria de Ihering
A relação entre o possuidor e a coisa possuída, e o lugar da posse no sistema jurídico, segundo Ihering
A jactância de Ihering
Um dos erros na previsão de Ihering: a codificação tudesca da posse como poder fático, tatsächlichen Gewalt6
As investigações do direito romano e a falsa, como teoria romana, teoria “objetiva” da posse
O equívoco da doutrina e de precedentes jurisprudenciais brasileiros na interpretação das teorias de Savigny e Ihering
§ 11. Poder fático
Tença como detenção e tença como posse
Discrime conceitual entre os fatos da posse e da detenção no direito romano e em nossos dias
Posse, serviço da posse e detenção
Equivocidade do signo linguístico “detenção” no direito centro-americano, europeu e africano ocidentais, e asiático oriental. A doutrina francesa e italiana
SERVIÇO DA POSSE
§ 12. Conservação da posse
Corpus, posse natural, detenção e posse nas fontes romanas. Comentários ao Edito, de Paulo
A integração da posse natural pelo animus
Relação detenciona
Causa detentionis e serviço da posse
Detenção sem serviço da posse
Serviço da posse sem detenção
O fragmento de Gaio
As Institutas de Justiniano
As Instituições de Gaio
Direito alemão de 1896 e direito mexicano, de 1928. A exuberância do direito estadual mexicano oaxaqueño, queretano, quintanarroense, morelense, veracruzano, tabasqueño, guerrerense, tlaxcalteca, coahuilense e jalisciense, e.g.: poder de fato em nome alheio
Direito brasileiro de 1916 e 2002: o fato da posse e da conservação da posse
Código de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015: a nominatio auctoris ou laudactio auctoris
A litis denunciatio entre possuidores e a nominatio auctoris entre servidor da posse e possuidor
Nomeação pelo servidor da posse e denunciação pelo possuidor
Pressuposto do serviço da posse: “relação de autoridade e subordinação”
O serviço da posse rente aos fatos
Ordens ou instruções, e relação de cortesia ou de favor: serviço da posse por affectio ou em virtude de affectio
Natureza jurídica da relação social e identificação do serviço da posse
Relação sociojurídica de serviço da posse
Relação de cortesia no serviço da posse
Relevância do discrime conceitual na relação de servitude da posse: vínculo de favor e por contratação
Duração temporal da relação detencional
Servidor e subservidor da posse
Autodefesa e autotutela alheias da posse
Defesa pelo servidor da posse em nome do possuidor: servidores da posse e detentores não-servidores da posse 156
Cabimento da autodefesa e da autotutela pelo servidor da posse
Ato defensivo e ato tutelar por autoridade alheia: direito alemão e brasileiro
Defesa e tutela com autoridade própria do servidor contra o possuidor
Justiça de mão própria pelo servidor contra o possuidor e pelo possuidor contra o servidor
Área ou limites do serviço da posse
Modos de execução do serviço da posse
§ 13. Proteção da posse, detenção e serviço da posse: fundamento da processualística
O primado da função social da posse
A EXTENSÃO E OS EFEITOS FÁTICO-JURÍDICOS DA OFENSA À POSSE
§ 1º. Graus de ofensa à posse
Três categorias de ação de direito material
Fato e fato jurídico da posse
Axioma da fungibilidade das ações possessórias
§ 2º. Fatos ofensivos à posse
Ameaça de turbação e esbulho
Dado futuro sem iminência
Agravo iminente
Pedido de proteção à posse e ofensa à posse
Direito reinícola
Moléstia turbante
Ofensa espoliativa
PROCESSO DE CONHECIMENTO E ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO
§ 1º. Ação de direito processual cognitiva
Processo de conhecimento e a controvérsia na jurisprudência equatoriana
O juicio de despojo violento no direito equatoriano e a tutela de urgência soberanamente estável no direito brasileiro
§ 2º. Procedimento comum e especial da ação possessória
Procedimento comum da ação possessória de força velha sem litígio coletivo
Especialidade do procedimento da ação de força nova e da ação de força velha
O prazo intra annum do interdito unde vi
O prazo de ano e dia nas Ordenações Filipinas
Prazo “dentro de ano e dia”: termo inicial
Atos seriados violativos à posse
A especialidade do procedimento da ação possessória
§ 3º. Postulação da proteção possessória
Regras e prazo de direito material
Prazo preclusivo, de direito material, referido na lei processual
Princípio da actio nata e o regramento diverso do direito suíço
Prazo preclusivo e prazo prescricional
Significado do signo “força” na cláusula “ação de força nova”
Princípio da fungibilidade das pretensões interditais possessórias
Inexistência de julgamento extra petita
Ações de força nova e velha: distinção basilar
Litígio coletivo pela posse
ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE
§ 1º. Foro rei sitae
Ações relativas a direitos reais sobre imóveis e ações sobre bens imóveis
Competência pelo situs
Direito processual interlocal e intralocal
Prevenção e não prorogatio fori
Dirimência do conflito de competência de juízos a priori competentes para a ação possessória
§ 2º. Foro de eleição
Competência funcional para as ações possessórias
Inexistência de competência territorial absoluta
Ineficácia de foro de eleição
§ 3º. Competência ratione personae
Ações possessórias contra a União
Ações possessórias com intervenção da União
Direitos indígenas: competência da justiça comum federal e da justiça comum estadual
Ações possessórias: autarquias, fundações e empresas públicas federais
Ações possessórias contra os Estados e o Distrito Federal
§ 4º. Sistema dos Juizados Especiais
Competência e preexclusão da competência para as ações possessórias no âmbito estadual
Competência para as ações possessórias no âmbito federal
Preexclusão da competência para as ações possessórias no âmbito federal
§ 5º. Justiça do Trabalho
Incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações possessórias
Competência da Justiça do Trabalho para as ações de interdito probitório
Competência da Justiça do Trabalho para as ações possessórias relacionadas ao direito de greve
Competência da Justiça Comum para ações possessórias atreladas a movimentos grevistas no setor público
Competência da Justiça Comum para as ações possessórias relativas ao exercício do direito de greve por servidores estatutários
LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I LEGITIMAÇÃO ATIVA
§ 1º. Possuidor
Posse atual e interditos conservatórios
Posse esbulhada e interdito recuperatório pelo não-possuidor
Legitimação ativa do titular da posse com vícios: desconformidade às fontes romanas
Ratio essendi da legitimação do possuidor ex iniusta causa
Inexistência de exceptio vitiosae possessionis contra o legitimado com posse injusta, salvo o ofendido
Legitimação do possuidor e objeção de posse viciosa: o fragmento de Ulpiano e a doutrina franco-belga de 1868
Legitimação do possuidor de má-fé
Possuidor mediato e imediato
Sucessor na posse
Compossuidor
Servidor da posse
Associação de moradores nas ações possessórias coletivas
Outros legitimados ativos coletivos, de iure condendo
§ 2º. Pessoas naturais
Possuidores absoluta e relativamente incapazes e legitimação dos pais no exercício da corresponsabilidade parental
Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelos pais
Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo tutor
Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo curador ou por apoiadores
Legitimação ativa dos possuidores absoluta e relativamente incapazes, representados ou assistidos pelo guardião
§ 3º. Pessoas jurídicas
Pessoas jurídicas de direito publicístico interno legitimadas às ações possessórias e respectivas presentações judiciais
Autoexecutoriedade e interesse processual
Pessoas jurídicas de direito privatístico legitimadas às ações interditais possessórias
§ 4º. Entidades impersonificadas
Legitimação às ações possessórias de entes despersonalizados
Condomínio e compossuidores
Massa patrimonial: herança jacente e herança vacante
Legitimação ativa do nascituro
O concepturo
Coletividade possuidora ativa: arts. 178, III, e 565 do CPC. A legitimação coletiva ativa concorrente, de iure condendo
§ 5º. Contrariedade objetiva a direito
Ato lato sensu violador da posse
Turbação não-intencional e intencional da posse
A doutrina portuguesa de Cunha Gonçalves
A turbação intencional na doutrina italiana de Lomonaco, Scialoja e Barassi, e na jurisprudência da Corte de Cassação napolitana
Turbação “de direito” e turbação “de fato”
A turbação intencional na doutrina brasileira de Tito Fulgêncio e Serpa Lopes
A turbação objetiva da posse na doutrina de Carvalho Santos
A turbação intencional e não-intencional na doutrina de Orlando Gomes
Lei argentina nº 26. 994, de 1º de outubro de 2014: positivação da turbação com o elemento intencional
O direito brasileiro codificado em 1916, 1973, 2002 e 2016
A denominada “turbação de direito”
Vaguidade e atecnia do conceito de “turbação de direito” ou “turbação civil”
Turbação de fato
A evitabilidade do conceito vago, atécnico e equívoco de “turbação civil”, ou “turbação de direito”
§ 6º. Pessoas naturais
Inexigibilidade do quid psíquico à caracterização da ofensa à posse
Irradiação da pretensão possessória
Menor incapaz absolutamente
Menor relativamente incapaz
Litisconsórcio entre cônjuges
Sucessor spolii conscius
Terceiro de boa-fé, posse injusta e legitimação passiva
Legitimação passiva nas ações coletivas, de lege ferenda
§ 7º. Pessoas jurídicas
Ameaças, turbações e esbulhos por pessoas jurídicas de direito privatístico e publicístico
Presentação em juízo das pessoas jurídicas de direito público interno legitimadas passivas às ações possessórias
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
Autarquias e fundações de direito publicístico
Legitimação passiva das pessoas jurídicas de direito privado às ações interditais possessórias
§ 8º. Entidades impersonificadas
Legitimação passiva das sociedades e entes despersonalizados às ações possessórias
Legitimação passiva das massas falida, insolvente e patrimonial
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA: LEGITIMIDADE À ARGUIÇÃO E COGNIÇÃO DE OFÍCIO
§ 9º. Legitimação ordinária e extraordinária
Legitimação ordinária nas ações possessórias
Legitimação extraordinária à ação possessória
Legitimidade para arguição da ilegitimidade à ação possessória
Ineficácia da nominatio auctoris ou laudatio auctoris
O litisconsórcio passivo entre o servidor da posse e o tenedor da posse injusta
Assistente da parte na ação possessória
Pronunciamento de ofício da ilegitimidade ad causam possessória
SUPORTE FÁTICO DE IRRADIAÇÃO DA PRETENSÃO À PROTEÇÃO INTERDITAL
§ 1º. Ônus de alegação e ônus de prova da posse
Onus alegandi et probandi da posse, da ofensa à posse e de sua marcação temporal
Prova documental indispensável, da posse, na ação puramente possessória
Prova não necessariamente documental da posse
Falta da prova documental, indispensável ou útil, da posse
Ação petitória com pretensão possessória
Ação petitória com pretensão possessória: prova documental indispensável
§ 2º. Prova da turbação
Ofensa superior à ameaça e inferior à espoliação
Individualização da área cuja posse se turba
Pedido de proteção nos interditos retinendae possessionis e descrição da área com a posse molestada
A força turbante probanda
Prova da vis inquietativa
Cumulação de pedidos mandamental e condenatório
Dúvida objetiva sobre a tença da posse
§ 3º. Prova do esbulho
Prova do esbulho, conforme o fragmento de Ulpiano
A posse injusta do esbulhador
A identificação do bem imóvel na prova do fato da posse e do fato do esbulho
Identidade do bem imóvel esbulhado: princípio de individualização do objeto
Identificação: descrição, delimitação, denominação, caracterização
Défice na prova dos fatos da posse e do esbulho
Análise das condições da ação possessória mediante aferição do direito material
A pertinência e a impertinência da prova da posse injusta do esbulhado
§ 4º. O dado temporal
Data da ofensa e especialização do procedimento
Procedimento especial e comum das ações de força nova
Incidência, nas ações possessórias de força nova, de regras jurídicas fora do procedimento comum e do procedimento especial
Duração e atualidade da posse e da ofensa à posse no direito peruano e brasileiro
Relevância da ofensa coletiva à posse
Extensão da posse no espaço-tempo social
§ 5º. Redistribuição do ônus da prova
O ônus da prova segundo o fragmento de Paulo
A distribuição legal do ônus da prova na ação possessória
A distribuição dinâmica do ônus da prova na ação possessória
Limitação à inversão da prova ope iudicis nas ações possessórias
AÇÕES POSSESSÓRIAS, PEDIDOS E MEDIDAS ADEQUADAS
§ 1º. As ações possessórias na classificação quinária
Natureza das ações de força turbativa, esbulhante e iminente
Força mandamental das ações de manutenção na posse e de interdito proibitório
Deferir, ou fazer expedir, mandado, e decisão mandamental
Executividade mínima nas ações de força turbativa e iminente, e máxima nas ações de força espoliante
Elemento declarativo e coisa julgada material nas três ações interditais possessórias
O elemento de condenação nas ações possessórias
Força e pesos eficaciais das ações possessórias de manutenção, de reintegração e de proibição
§ 2º. Pedidos nas ações possessórias
Pedidos mandamental e executivo, e responsabilidade subjetiva, objetiva e transobjetiva do legitimado passivo
Objeto ou pedido mediato nas ações interditais
Falta do pedido de medida liminar e tutela provisória antecipada com fundamento no princípio de impulso oficial
Dúplice interesse publicístico na concessão da medida liminar de ofício
Atos postulatórios de requerimentos e pedidos nos interditos possessórios
A protetividade jurídica da posse e a cumulação de pedidos mandamental ou executivo, e condenatório
O pedido condenatório contra possuidor de má-fé
A indenização por terceiro; o sucessor universal e o sucessor spolii conscius
Indenizabilidade e inindenizabilidade pelo possuidor de má-fé, com ou sem culpa
Inindenizabilidade pelo possuidor de boa-fé, ainda de conduta culposa
Indenizabilidade pelo possuidor de boa-fé
Condenação em perdas e danos
Frutos pendentes
Indenização dos frutos
Pedido de indenização na posse boa-fé
Pedido de indenização de frutos ao possuidor de má-fé
Independência na sorte das pretensões
§ 3º. Concorrência de medidas necessárias e adequadas
Concorrência de medidas necessárias e adequadas
Oito hipóteses de pedidos, não requerimentos, cumulados
Ações mandamentais de força nova e de força iminente
Pretensões executiva e mandamental, ou executiva e condenatória-cominatória, ou executiva e condenatória não-cominatória, em ação de força nova contra esbulho
VALOR DA CAUSA POSSESSÓRIA
§ 1º. Doutrina do século XVIII e direito reinícola
O conceito de valor da causa na doutrina lusitana do século XVIII
O valor da causa possessória no direito reinícola: metade do valor da propriedade
O conceito na doutrina lusitana do século XVIII
O valor da causa possessória na doutrina brasileira também do século XVIII
§ 2º. Dados objetivos sobre o valor da causa
Primeiro dado sobre o valor da causa
Segundo dado sobre o valor da causa
Terceiro dado sobre o valor da causa
Cumulação objetiva dos pedidos de proteção à posse e de indenização dos danos na ofensa à posse
Ratio legis na atribuição de valor às ações possessórias
Alterabilidade ex officio do valor das ações possessórias
O valor da causa como um dos essentialia da petição inicial das ações possessórias
Inexistência ou insuficiência do valor da causa, sem maior relevo jurídico-processual
§ 3º. A omissão da técnica legislativa de 2015
O Decreto-Lei brasileiro nº 1.608, de 18 de setembro de 1939
A Lei portuguesa nº 41, de 26 de junho de 2013
A Lei brasileira nº 13.105, de 16 de março de 2015
A bifurcação da realidade imanente às ações possessórias: proveito econômico de quantia certa e incerta
§ 4º. A colmatação da lacuna da Lei nº 13.105, de 2015, na via legislativa
O Projeto de Lei nº 2.773, de 26 de agosto de 2015
Justificação do projeto de lei para a determinação do valor da causa nas ações de reintegração na posse de bem imóvel
Observação de lege ferenda
Outra observação de iure condendo
Mais uma observação de iure condendo e de iure condito: valor do imóvel e valor da frutiparidade do imóvel
Ainda outra observação, de lege ferenda: valor da causa possessória e do imóvel na lide possessória
Uma observação, a mais, de lege lata
Uma derradeira observação, de iure condito
§ 5º. A valoração da causa nas ações possessórias
Valor da ação possessória determinado pelo valor do imóvel
Causa possessória com o valor venal lançado administrativamente
Limite máximo do valor da ação possessória, em princípio
Elemento a priori para o cálculo do valor da causa
Valores venal e fundiário dos imóveis urbano e rural
MEIOS DE PROVA DA OFENSA À POSSE
§ 1º. Fase probatória preliminar nas ações possessórias
Produção de prova na fase postulatória das ações possessórias
Instrução sumária adstrita à tutela provisória
Prova documental antecipada da ofensa à posse, na cognição incompleta
Prova documental da posse
Documentos eletrônicos comprobatórios da ofensa à posse
Casuística da prova oral na audiência de justificação prévia
§ 2º. Fase instrutória do procedimento comum das ações possessórias
Fase de instrução prévia e sumária nas ações possessórias de força nova e de força velha
Plus no suporte probante à medida liminar no procedimento comum
A cognição simplificada dos fatos nos procedimentos comum e especial
As justificações prévias do fato da ofensa à posse
Eficácia interimística das decisões de medida liminar
Incidência e aplicação de regras jurídico-processuais comuns às ações possessórias após a decisão liminar
Instrução na fase preliminar e na fase instrutória
Princípio da liberdade objetiva na demonstração da ofensa à posse
Prescindibilidade e transferência subjetiva do onus probandi
Prova pré-constituída e constituenda intraprocessualmente
Prova pericial e prova técnica simplificada
Exames, vistorias e avaliações
Princípio da atipicidade da prova
Meios de prova ilegítimos
Ônus de prova e o princípio da conservação do fático
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
§ 1º. Prova documental da posse ofendida
A cláusula“petição inicial devidamente instruída”do art. 562, 1ª parte, do CPC
Prova da ofensa possessória
Completação da prova documental da fase postulatória na fase instrutória
O fato incontroverso da ofensa à posse
Confissão extrajudicial documentada
Prova documental emprestada e necessidade de contraditório dúplice
Prova documental emprestada e desnecessidade de contraditório dúplice
Essentialia da prova documental
Ratio essendi do ônus de prova ao início da ação de direito processual
§ 1º. Atos do juiz dos interditos possessórios
Art. 203 do CPC: numerus apertus
Atos do juiz, fora do art. 203, nas ações possessórias
§ 2º. Decisões e sentenças nas ações possessórias
Imprecisões do CPC
Sentença e decisão, conforme o critério de finalidade
Atos do juiz distintos conforme o conteúdo e a finalidade
Resolução de mérito na ação possessória, com declaração da prescrição prevista no art. 487, II, 2ª parte, por meio de decisão interlocutória
O conceito de sentença
§ 3º. Hipóteses de pronunciamentos judiciais nas ações possessórias
Seis hipóteses
Uma sentença e duas decisões interlocutórias
Um despacho e duas decisões interlocutórias
Quatro hipóteses antecedentes a procedimento comum
§ 4º. Resoluções de mérito: breves anotações sobre o cumprimento
Sentenças mandamental e executiva, e condenatória
Sentença parcial de mérito
Cumprimento provisório da sentença de acolhimento da pretensão possessória
Cumprimento da sentença e exercício, pelo réu, de pretensão a indenização e retenção de benfeitorias
Cumprimento provisório
Sentença declarativa
Cumprimento do efeito
PROMOÇÃO DA CITAÇÃO E PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
§ 1º. Citação do legitimado passivo
Casuística: quatro hipóteses de citação
Primeira das quatro hipóteses
Segunda citação compossível
Terceira hipótese de citação
Quarta citação das hipoteticamente possíveis
§ 2º. A decisão liminar em relação às citações compossíveis
Anterioridade e posterioridade das citações
Sedes materiae das quatro citações às ações possessórias de força nova: os arts. 562 e 564 do CPC
Falta da primeira e quarta citações, e audiência de justificação
§ 3º. Promoção de citação às ações possessórias
Deferimento, não-deferimento e indeferimento da medida liminar e promoção de citação
Desnecessidade de promoção da citação
Necessidade de promoção da citação
Destinatário e formas da intimação para promoção da citação
Terminus a quo do quinquídio para promoção da citação
Suspensão, devolução e prorrogação do prazo para promoção da citatio
Não-incidência do art. 564 do CPC
Promoção e efetivação da citação
Inércia do legitimado ativo: consequências
Princípio da pessoalidade da citação e exceções
FORMAS DE CITAÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
§ 1º. Citação por meio eletrônico
Citação na ação possessória em processo eletrônico
Portal próprio para a citação por e-mail
Cadastramento do e-mail para a citação
Regulamentação da comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico pelo CNJ
Termos de cooperação técnica entre o CNJ e as pessoas jurídicas mencionadas no CPC, art. 246, §§ 1º e 2º
O objeto e o objetivo da cooperação técnica, na perspectiva das ações possessórias
A regra da citação por e-mail nas ações possessórias e sua inviabilidade
Acessibilidade ao teor integral dos autos da ação possessória
Dispensa da disponibilidade da íntegra dos autos do processo da ação possessória
Senha para acesso à integra dos autos digitais da ação possessória
§ 2º. Citação pelo correio
Regra e essentialia da citação postal
Preexclusão da citação pelo correio dos incapazes
Impossibilidade jurídica de citação postal de pessoa jurídica de direito público
Inadmissibilidade da citação postal em litígio coletivo pela posse do bem imóvel
Cooperações jurídicas à citação
§ 3º. Citação por oficial de justiça
Cabimento em quatro exceções
Frustração da citação postal
Comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana
Litígio possessório de natureza multitudinária
Citação com hora certa, insinuatio ad domum
Citação do autor por meio de intimação do advogado
§ 4º. Citação por edital
Citatio edictalis
Preexclusão da citação por edital
Ação possessória com um grande número de pessoas no polo passivo
Citação por edital propter multitudinem citandorum nas ações possessórias
Litígio coletivo pela posse do imóvel
A citação por edital para viabilizar a proteção à posse ofendida
Ratio legis do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC
Citação dos “ocupantes” não individuados na petição inicial
Litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana
Função essencial da Defensoria Pública no juízo interdital possessório
Limites subjetivos da sentença executiva em relação a legitimados passivos não indicados na petição inicial
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
§ 1º. Conceito
Decisão interlocutória de deferimento inaudita altera parte e decisão interlocutória de não-deferimento, sem indeferimento liminar
Indeferimento liminar e inadmissível determinação de justificação dos fatos
§ 2º. Indeferimento da medida liminar inaudita altera parte
Petição inicial sem nenhuma prova pré-constituída dos fatos
Petição inicial devidamente instruída e indeferimento da medida liminar
§ 3º. Inexistência de justificação inaudita altera parte
Imprescindibilidade de citação para comparecimento à audiência de justificação
Justificação da existência do fato da ofensa à posse sem a citação do réu: consequências jurídicas
§ 4º. Processualística da audiência de justificação
Aprazamento sem previsão legal de prazo processual prévio ou de espera
Intimação das testemunhas pelo advogado do autor da ação possessória
Intimação do juízo às testemunhas arroladas pelo autor
Desnecessidade de intimação das testemunhas
Dispensa de intimação e ausência de comparecimento
Prisão em caminhada
Citação e prazo mínimo de antecedência ex vi legis
Negócio jurídico de autorregulação do procedimento comum e especial das ações possessórias
Antecipação e adiamento da audiência de justificação
Gravação em áudio e em vídeo da audiência de justificação pelas partes
Publicidade da audiência de justificação
Defesa à intimidade e gravação da audiência
§ 5º. Cognição na audiência de justificação
Incompleta cognição
Inquirições e depoimentos das partes
Direito ao silêncio do réu na audiência de justificação de esbulho
Prova não-oral na justificação
Inquirição de testemunhas e de partes residentes e não-residentes pelo juiz da ação possessória, no foro da situação do bem imóvel
Carta precatória para inquirição pelo sistema de videoconferência
A produção da prova oral na justificação pelo sistema de videoconferência
Transmissão e documentação eletrônica da prova em audiência de justificação
Desnecessidade de transcrição e de gravação a líbito
Cooperação judiciária à prestação jurisdicional protetiva da posse
Justificação antecipada em foro diverso da situação do bem imóvel, inclusive por meio de cooperação jurisdicional
Superamento da objeção doutrinária
Produção de prova pelo réu na audiência de justificação
Inexistência de identidade física do juiz
TUTELA PROVISÓRIA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
TUTELAS DIFERENCIADAS NA PROTEÇÃO À POSSE
§ 1º. Tutela jurisdicional possessória diferenciada
Notas de particularidade: cognição sumária e proteção interdital imediata
A proteção possessória na tutela jurisdicional não-diferenciada
Ratio essendi: acesso não meramente formal ao Poder Judiciário
§ 2º. Sumariedade da cognição e interinidade da tutela provisória à posse
Proteção possessória antecipada e interina nos procedimentos comum e especial até a emissão da sentença
Cautela inversa no indeferimento initio litis da proteção à posse pedida sem fundamento em urgência
Indeferimento de medida liminar incidental pretendida com fundamento em urgência
Prova pré-constituída sem evidência indiciária da ofensa à posse
Indeferimento do mandado liminar e indeferimento liminar da pretensão possessória
Pedido de tutela provisória fundamentado em urgência contemporânea à propositura da ação possessória
A prevenção impediente a restrição de classe pela caução
A ordonnance de référé no direito francês e a tutela provisória à posse no direito brasileiro
Os procedimentos injuncionais franceses de pagar e de fazer: desnecessidade de sua invocação
§ 3º. Alterabilidade das decisões liminares
Juízo de retratação e sentença
Revisibilidade da liminar possessória no plano da existência, validade e eficácia, a qualquer tempo
Requisito da alterabilidade da tutela provisória possessória
A inexistência de um “processo civil do autor”
Malícia da parte
Concessão da liminar mediante revogação de decisão declarativa negativa, ou de decisão mandamental ou executiva
A sumariedade da cognição dos fatos possessórios e error in iudicando na falibilidade humana
Fato superveniente ou antecedente incógnito, e revogabilidade da liminar possessória
Princípio de ubiquidade da justiça
Alterabilidade das decisões liminares em ações de força velha e força nova a pedido, ou ex officio: princípio de paridade de tratamento
§ 4º. Medidas liminares assentadas no fumus boni iuris .Tutelas sumárias fundamentadas na urgência
Subespécies de tutela jurisdicional provisória antecipada
Antecipação da força mandamental ou executiva protetiva da posse
Fato provável, fato provado e tutela possessória provisória e definitiva
Regra jurídica de dispensa abstrata de prova do fato provável
Tutela antecipatória sumária e urgente da posse
Demora na tutela final e perigo na demora
Urgência e incompetência do juízo
Antecipação da tutela sem o requisito da urgência
Abstração do requisito da urgência e proteção do ius possessionis
§ 5º. Medidas liminares de proteção à posse
Conceito de medida liminar em sentido restrito
Medidas liminares após justificação prévia, na fase postulatória ou interdital
Medidas liminares após a instrução
Medidas liminares fundamentadas em evidência
§ 6º. Preexclusão de medidas liminares non audita altera parte
A cláusula “sem audiência da outra parte”
Pressuposto da deficiência cognitiva documental
A necessidade de justificação dos fatos preexcludente da liminar possessória inaudita altera parte
Inteligência da ineficácia nomológica do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC: quatro hipóteses de exigibilidade do princípio audiatur et altera pars
Inadmissibilidade de medida liminar possessória fundada em evidência: quatro hipóteses
§ 7º. Espaço-tempo processual da tutela antecipada à posse
Concessibilidade da tutela provisória possessória antes da fase postulatória da ação de força velha e da fase interdital da ação de força nova, ou nelas: doze hipóteses
Liminar com fundamento em cognição sumária e em cognição exauriente
Garantia judicial da tutela provisória antecipada no Brasil, Espanha, Itália e Portugal
Quatro hipóteses de medidas de proteção à posse antes da fase postulatória das ações de força velha ou da fase interdital das ações de força nova
Oito hipóteses de medidas de proteção à posse na fase postulatória das ações de força velha ou na fase interdital das ações de força nova
Imprescindibilidade da audiência do legitimado passivo nas ações possessórias
Medidas liminares na fase instrutória, decisória e recursal
A concessão da tutela provisória na suspensão do processo da ação possessória
Síntese da concessibilidade, a qualquer tempo, das medidas liminares possessórias
IMPUGNATIVAS ÀS DECISÕES DE TUTELA PROVISÓRIA
§ 8º. Tutela provisória e recorribilidade
Revogação da medida liminar
Prazo quinzenal
Prazo trintidial
A regra do termo inicial do prazo de recurso
Termo inicial do recurso contra a decisão concessiva da liminar initio litis
Deferimento da liminar na audiência de justificação
Indeferimento da medida liminar na audiência de justificação
Denegação da liminar fora da audiência: sete termos iniciais do prazo recursal do autor
Concessão da tutela provisória após a audiência de justificação prévia
Medida liminar contra pessoas jurídicas de direito publicístico
Contagem do prazo no litisconsórcio
§ 9º. A ação de mandado de segurança
Terceiro atingido pelo cumprimento da decisão liminar
TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
§ 10. Medida cautelar na proteção à posse
Caução suficiente e idônea
A dispensa da caução
A atecnia do art. 300, § 1º, 1ª parte: caução à efetivação, não à concessão, da tutela possessória provisória
A deficiência do art. 559
A antinomia do art. 559: a regra da inidoneidade financeira do hipossuficiente economicamente
A insuficiência financeira com suficiência econômica
A inexigibilidade, in casu, do depósito judicial do imóvel litigioso
§ 11. Responsabilidade civil do autor na proteção provisória à posse
A responsabilidade subjetiva e objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
A responsabilidade subjetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada, por dano processual
§ 12. Responsabilidade civil objetiva processual
Cerne da responsabilidade objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
Fundamentos da responsabilidade objetiva do autor da ação possessória com a revogação da tutela antecipada
§ 13. Sentença desfavorável
A indenizabilidade pela superveniência de sentença desfavorável ao autor da ação possessória
Sentença sem julgamento de mérito
§ 14. Falta de promoção da citação
Efetivação da liminar inaudita altera parte sem promoção da citação no quinquídio
Promoção da citação e aditamento da petição inicial
Compatibilização possível dos prazos de promoção de citação, de aditamento da petição inicial e de antecedência da audiência de autocomposição
Citação antes do aditamento à petição inicial
Citação após o aditamento à petição inicial
Citação sem aditamento à petição inicial
Inexistência de prejuízo ao réu pela falta de promoção da citação em cinco dias, antes do aditamento da petição inicial em quinze dias, ou mais
Incidência do art. 303, II, na tutela recursal antecipada com dispensa do princípio audiatur et altera pars
Não-incidência do art. 303, II, na tutela recursal antecipada sem dispensa do princípio audiatur et altera pars
Responsabilidade objetiva por dano na citação tardia, fora da hipótese do art. 303, II
§ 15 Cessação da eficácia da medida liminar
Cessação da eficácia da tutela antecipada a qualquer tempo, fora da sentença
Cessação da eficácia da medida na sentença
Cessação da eficácia de liminar concedida sem urgência
§ 16. Caducidade e prescrição nas ações possessórias
Caducidade do direito e prescrição da pretensão e da ação de direito material
Quatro hipóteses casuísticas de pronunciamento de caducidade ou de prescrição nas ações possessórias, independentemente da “alegação” mencionada no art. 303, IV, do CPC
Dispensa e exigibilidade da audiência da parte
Responsabilidade objetiva processual
§ 17. Caducidade de direito nas ações possessórias
Posse nova e posse velha
Posse e força novas, posse e força velhas
Ações de força nova e de força velha
A posse de imóvel per unum annum et unum diem
A missio in bannum regis no antigo direito franco
Noção sumária de “posse de ano e dia”
Razão da adoção do prazo de ano acrescido de dia
A tendência geral do direito e do folclore dos povos medievais a prazo adicional de tolerância
Natureza jurídica da posse de ano e dia no direito foral medievo hispânico: usucapio romana, inversão do onus probandi e posição processual privilegiada
Pertinência do prazo de ano e dia no direito processual
Natureza do prazo de ano e dia
Posição privilegiada do possuidor diante da força
Casuística da posição privilegiada do possuidor diante da força nova e da preclusividade do direito ao procedimento especial das ações possessórias
Posição privilegiada do esbulhador por mais de ano e dia
Caducidade, ou extinção, do direito ao procedimento especial da ação possessória
Extinção da pretensão possessória no direito alemão, espanhol e nicaraguense, português e cabo-verdiano, e extinção da pretensão possessória de força nova no direito brasileiro
Contagem do prazo de ano e dia. A extensão temporal de “ano”. Ano, descontado o dies a quo, e ano e dia, contado o dies a quo. A doutrina franco-italiana dos séculos passado e retrasado
Termo inicial do prazo de ano e dia
Data da ofensa à posse
§ 18. Redução do prazo de ano e dia
Função social da posse e abreviamento negocial do prazo de ano e dia
Dúplice aspecto da redutibilidade
A variabilidade do prazo de “ano e dia” nas fontes medievais
O prazo de menos de ano e dia no coevo direito alemão, chileno, colombiano, equatoriano, espanhol, grego, holandês, hondurenho, italiano e suíço
O prazo de seis meses no direito estadual mexicano
Transcurso do prazo: perda da pretensão possessória pelo esbulhado sem correlativa usucapião pelo esbulhador
Alongamento negocial do prazo de ano e dia
Facilitação da caducidade de ano e dia mediante encurtamento do prazo de ano e dia
O prazo mínimo do direito à especialidade do procedimento
§ 19. Prescrição da pretensão e da ação possessória
Tese da pessoalidade da ação possessória
Antítese da realidade da ação possessória
O fundamento na doutrina lusitana de Lobão e na tedesca de Wolff
A realidade da pretensão e da ação possessória stricto sensu e a pessoalidade da pretensão e da ação possessória lato sensu
Irrelevância do discrime entre ações pessoais e ações reais concernentes ao direito à posse
Causas de impedimento, suspensão e interrupção do prazo de prescrição das ações possessórias
A incontagiabilidade da suspensão
Juízo criminal e juízo cível
Extinção do direito à proteção possessória sem prescrição da pretensão e da ação possessórias
Prescrição da pretensão e da ação possessórias após dez anos, pretensão petitória inacionável até quinze anos e extinção do direito de propriedade e de possuir a propriedade após quinze anos, ex hyphotesi
Princípio da inegociabilidade da prescrição
§ 20. Procedimento interfásico da liquidação das perdas e danos
Aferição da responsabilidade do autor
Responsabilidade civil objetiva independentemente de condenação
Interposição de recurso e liquidação do an debeatur
Caução em favor do autor
§ 21. Caução preventiva a sequestro do imóvel de posse litigiosa
Danos processuais e materiais
Inexigibilidade da cautio para a concessão da medida liminar
Segurança cautelar alternativa ao depósito judicial do bem imóvel
Inexistência de adstrição judicial
Exigibilidade ou inexigibilidade de caução do autor beneficiário da gratuidade da justiça
Pressupostos para o sequestro judicial cautelar
Sequestro de posse incerta e sequestro da posse litigiosa
Posses imediata e mediata, própria e imprópria, no depósito da coisa litigiosa
Sequestro negocial
Levantamento do sequestro
AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA IMINENTE: BREVES CONSIDERAÇÕES
§ 22. Segurança contra vis inquietativa e violência espoliativa
Prévia observação
Fundamento de validade da ação interdital proibitória
Ameaça passada de violência ventura e ameaça presente de violência futura
Audiência de justificação: direito do autor e não faculdade do julgador
Mandado proibitório contra pessoa jurídica de direito público interno, inaudita altera parte
§ 23. Pena pecuniária
Multa cominável ou medidas indutivas
Destinatário e destinação da multa
Cumprimento da medida liminar
§ 24. A força mandamental das resoluções judiciais
Sentença mandamental, e não condenatória
O cabimento do mandado de manutenção ou de reintegração na posse
§ 25. Princípios e regras jurídicas de regência
Remissão ao procedimento especial das ações possessórias de força nova
A POSSE CONFORME OS PROCESSOS SOCIAIS DE ADAPTAÇÃO
A POSSE NA LEI E NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
§ 1º. Limites da propriedade terrena no Brasil, de lege ferenda
O Centro de Documentação Dom Tomás Balduino e o registro de mais de 25.000 conflitos pela Comissão Pastoral da Terra – CPT
Fundamentação teológica, ética, política, pedagógica, histórica e científica dos registros da CPT
A propriedade fundiária da Terra, a garantia constitucional da propriedade e o limite da propriedade terrena no Brasil, de iure condendo
§ 2º. Declaração dos direitos dos posseiros
O complexo dos elementos sociais em conflito possessório
Dados estatísticos de conflitos da terra na última década e em 2015
Contexto da declaração dos direitos dos posseiros
§ 3º. O dado social e a lei civil
Duas direções aos legisladores
Evolução e revolução na política científica
Submissão e liberdade na Suma Teológica
A medida da propriedade pela extensão do trabalho
O problema econômico e cultural das classes no conflito possessório
A pueril aplicação da lei porque está na lei e o método científico no direito
§ 4º. Funções sociais da posse e da propriedade privada
Constituição Federal da República, preâmbulo e arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, III e IV, 5º, XXIII, 6º, 3ª figura, e 170, II e III
A garantia institucional da propriedade privada conforme o bem-estar social
O conceito das funções sociais da posse e o primado da vida
Posse conforme, desconforme e contrária à função social
§ 5º. Punctum saliens na proteção da posse e da propriedade nos conflitos coletivos
Procedimento especial do litígio coletivo pela posse e propriedade de terra urbana e rural
A especialidade do procedimento das ações coletivas
Duas quaestiones iuris prévias: propriedade exercida antissocialmente e posse funcional decorrente de esbulho em propriedade sem função social
§ 6º. Posse justa contra a função social e posse injusta com função social
Questionamentos prévios prejudiciais
As soluções díspares na jurisprudência mineira e gaúcha, v.g
Ratio essendi das considerações de iure condito e de lege ferenda sobre a propriedade antissocial e sobre a posse injusta com função social
A PROTEÇÃO ESTATAL CONTRA A PROPRIEDADE COM FUNÇÃO ANTISSOCIAL: CONSIDERAÇÕES DE LEGE LATA E DE IURE CONDENDO
§ 7. Noções propedêuticas
Expropriação na privação de propriedade
Ambiguidade da linguagem jurídica
Vaguidade da linguagem jurídica
Textura aberta da linguagem jurídica
Preeliminação dos riscos da comunicação jurídica
§ 8º. Conceito de propriedade
“Propriedade” no art. 17 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Propriedade: polissemia no mundo jurídico
Propriedade e direito de propriedade
Propriedade e domínio
Direito de propriedade e direito de domínio
Direito de propriedade imobiliária
Terreno e prédio
O significado de “propriedade” na cláusula “expropriação da propriedade”
§ 9º. Uso antissocial da propriedade imobiliária. Expropriação-sanção. Análise na sistemática jurídica mundial
Tese do respeito à propriedade e antítese da função social da propriedade na dogmática do Direito das Gentes
As regras jurídicas internacionais editadas nos Estados Unidos da América, na Confederação Suíça, na República da Áustria, na República Francesa e na República Itáliana
Norma fundamental do direito internacional na área dos direitos humanos e função antissocial da propriedade
§ 10º. Princípio do respeito à propriedade no mundo
Cláusula de garantia dominial na Europa Ocidental, na Europa Oriental, na Ásia Oriental, na África, na Oceania e no Continente Americano
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Objetivo da cláusula de garantia dominial
Tríplice garantia institucional da propriedade
Função pessoal da propriedade
Ponto de equilíbrio entre o interesse particular e o bem comum
§ 11. Princípio da função social da propriedade
A propriedade sob o influxo da socialidade e da socialização, conforme a Carta Encíclica Mater et Magistra do Papa João XXIII e a Carta Encíclica Laborem Exercens do Papa João Paulo II
Função social e limitação negativa da propriedade
Função social da propriedade rural e urbana
A função social como fundamento e legitimidade da propriedade
§ 12. Função antissocial da propriedade: a cultura ilegal de plantas psicotrópicas na casuística do direito brasileiro
O porquê da casuística
O minus da disfunção social e o plus do uso antissocial da propriedade
A epidemia global das drogas com o uso antissocial da posse
A nocividade do uso da propriedade com plantas psicotrópicas
Estratégia global para reduzir a demanda por drogas obtidas com o exercício antissocial da posse imobiliária
Sistema internacional de controle de drogas advindas do uso antissocial da propriedade imobiliária
A ineficácia relativa do combate ao tráfico de entorpecentes extraídos da propriedade com o exercício antissocial da posse
Essentialia do suporte fático do uso da propriedade imóvel nocivo à saúde e ao bem-estar públicos: necessidade de medida severa para impedir ou eliminar o tráfico ilícito
§ 13. Princípio da expropriação sem indenização pelo uso antissocial da propriedade privada imobiliária
A pertinência, a contrario sensu, da função social da propriedade na expropriação-sanção
Fundamento de validade jurídica da expropriação-sanção em Estados, no Direito das Gentes, sem a regra jurídica do art. 243 da CF
Conceito de propriedade expropriável por sua função antissocial: prédio, partes integrantes e pertenças
Extensão da expropriação da propriedade com função antissocial
Abstração do quid psíquico do mau usuário da propriedade privada imobiliária
Cultura ilegal na posse justa contra a função social
Responsabilidade objetiva e transubjetiva do proprietário pelo uso da propriedade nocivo ao alter
Plantas psicotrópicas e substâncias entorpecentes possuídas antissocialmente
A expropriação-sanção da propriedade imobiliária antissocial
Oito situações fáticas e as quatro caracterizadoras da função antissocial da posse
Expropriação por interesse geral na posse da propriedade sem função social e por exercício da posse contrário ao interesse geral
Os dois pressupostos objetivos da expropriação punitiva da propriedade com posse justa exercida antissocialmente
Finalidade da expropriação-sanção pela posse antissocial e destinação da propriedade expropriada
§ 14. Extinção da propriedade privada imobiliária pela posse violativa à sua função social: proposta de uma diretiva de iure condendo
A viabilidade jurídica da necessária decretação da perda inindenizável da propriedade utilizada antissocialmente na União Europeia
Finis legis
A “lista de controle dos direitos fundamentais” editada na Bélgica
Conformação da diretiva proposta às diretrizes estatuídas em Bruxelas
A PROTEÇÃO ESTATAL DA POSSE INJUSTA ESTABELECIDA MEDIANTE ESBULHO COLETIVO EM PROPRIEDADE SEM FUNÇÃO SOCIAL
§ 15. Pretensão petitória e possessória, e exceção vitae sustinendae
Inadimplemento social da propriedade
Socialização do processo civil e processo civil socialista
A exceptio vitae sustinendae
Novos direitos do homem
§ 16. Propriedade sem função social e primado do trabalho na posse
O enfoque de movimentos multitudinários de ocupação de latifúndios improdutivos
Paz mundial e direitos fundamentais do homem
Conjugação do direito internacional dos direitos humanos e do direito interno, privatístico e publicístico
Direito civil tradicional e constitucional
Princípio de ultrassensibilidade religiosa
Primado do trabalho na posse
§ 17. A propriedade sob a ótica da dignidade humana
Propriedade senso largo: direito de primeira geração
Espaço vital individualizado
Propriedade e justiça social
Relação jurídica real e relações jurídicas proprietárias
Deveres de colaboração e cooperação, de lado a lado
§ 18. A função social na ordenação das propriedades
Jeto da função social
A justificação da atribuição da propriedade
A inadmissibilidade da visão monística da propriedade: propriedade relativamente absolutista e absolutamente relativa
Função social, intervenção e controle da propriedade privada
Função social do devido processo legal concernente à propriedade
Função social da propriedade: e propriedade como função
Materialização do princípio da função social da propriedade urbana
Materialização da função social da propriedade rural
§ 19. Ocupação coletiva de latifúndio improdutivo: casuística
Deveres ativos do latifundiário
Descumprimento dos deveres ativos do latifundiário
As três consequências jurídicas conforme os princípios de política de reforma agrária
Desapropriação da propriedade rural sem função social
Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR progressivo
Inexaustividade das consequências do inadimplemento social da propriedade rural
§ 20. Titularidade do direito correlativo ao dever ativo do latifundiário
Leitura compósita do art. 5º, XXII e XXIII, da CF
Princípio de correlatividade de direitos e deveres
Titularidade do direito correlativo ao dever de exercício da função social da propriedade rural: análise rente à Constituição de 5 de outubro de 1988
Exercício do direito do trabalhador rural necessitado da terra sem função social, para sobrevivência
A impertinência da invocação da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 6º
§ 21. Conclusões
A garantia da propriedade condicionada à sua função social em razão da dignidade do ser humano
Ocupação coletiva de latifúndio improdutivo – propriedade sem função social – por trabalhadores sem-terra
Fundamento constitucional à proteção da posse com função social estabelecida na propriedade sem função social: primado do trabalho
A obrigação estatal de indenização do proprietário privado da propriedade sem função social em favor dos trabalhadores sem-terra
Superamento do direito de propriedade sem função social pelo direito à vida, moradia e trabalho
LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL E URBANO
§ 22. Sentido e alcance do teor normativo do art. 565, caput, do CPC
Inexistência de plenieficácia jurídica do art. 558 do CPC
A deficiência na técnica legislativa de 2015, art. 565
Ações possessórias interditais de força nova nascidas de litígios coletivos
O tempus da posse injusta coletiva incompatível com a função social da posse espoliada
Incidência do art. 565, pr., concernente às ações de força velha, preexcludente da aplicação do art. 562, pertinente às ações de força nova
A tentativa de solução consensual do conflito possessório coletivo nas ações de força velha e as audiências referidas nos art. 334 e 565, caput, do CPC
Equivocidade do conceito
Proteção possessória a imóvel rural ou urbano independentemente da zona urbana ou rural
Interesse social de lege lata
Função social da propriedade e insuficiência da técnica legislativa de 2015
Princípio constitucional de proporcionalidade entre o direito de propriedade e o direito a vida digna e o direito à moradia
A caracterização da posse injusta com função social e o indeferimento da tutela provisória
Audiência de autocomposição por auxiliares da justiça supervisionados por juiz coordenador
Prazo de designação e prazos de realização da audiência de autocomposição
Prazo de vinculação a comparecimento
§ 23. Ministério Público e Defensoria Pública
A atuação do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse rural ou urbana imobiliária
Defensoria Pública na audiência de autocomposição em ação possessória coletiva de força velha
§ 24. Órgãos responsáveis pela política agrária e urbana
A propriedade rural sem função social e a política estatal de intervenção fundiária
A reforma agrária e seu objetivo
A desapropriação da terra rural sem função social, por interesse social, para a reforma agrária
Plano diretor e função social da propriedade urbana
O interesse dos órgãos de política agrária e urbana no processo das ações possessórias coletivas: défice do poder público, a priori
§ 25. Conversão da restituição da posse coletiva com função social em indenização da propriedade sem função social
Intertrocabilidade de pretensões possessória e petitória
Essentialia à prevalência da propriedade sem função social pela posse com função social
A extensão da área ocupada pela coletividade
A posse e o trato de tempo de seu exercício sob o princípio de socialidade
O símile com a “desapropriação indireta”
A legitimação passiva estatal à indenização
Impossibilidade da tutela possessória específica nas ações coletivas: a hipossuficiência patrimonial dos possuidores e as alternativas à prestação jurisdicional
A aquisição do direito de propriedade pelos possuidores na ação coletiva, possessória ou petitória, contra eles proposta
§ 26. Autocomposição nas ações possessórias e petitórias de interesse coletivo: o uso da mediação e da conciliação na resolução de conflitos fundiários
Art. 565 do CPC: redação equivocada
O discrime entre as audiências dos art. 334 e 565 não pela proteção processual da posse, senão pela proteção processual da posse coletiva
O requisito da “designação” e o pressuposto da “realização” da audiência
A função social das ações possessórias coletivas
A solidariedade exigível na ação possessória coletiva para a construção de uma sociedade justa abalada por dois dados negativos
O primeiro passo na tentativa da solução negociada para o conflito possessório na ineliminável audiência de autocomposição
A alternativa da realocação da coletividade possuidora
O primado do trabalho na ordem social e o direito à moradia na cidade sustentável
Sessões variadas no desenvolvimento da autocomposição
Juízo da vara agrária
§ 27. A audiência de autocomposição após a concessão da liminar
O termo inicial do prazo ânuo previsto no art. 565, § 1º, do CPC
Natureza e flexibilização do prazo
A inincidência da regra jurídica de cessação de pleno direito da eficácia da medida liminar
A inexigibilidade de culpa do autor
A inexecução, no prazo de um ano, de liminar protetiva da posse ofendida coletivamente há menos de ano e dia
§ 28. A deslocabilidade do juiz ao local do conflito possessório coletivo
Princípio da deslocabilidade no direito constitucional federal e estadual
A deficiente redação do CPC, art. 565, § 3º
Desnecessidade e inadequação do art. 565, § 3º, do CPC
A presença do juiz na área objeto do litígio e a inspeção judicial
O objetivo do deslocamento à área do litígio antes da decisão liminar
A finalidade da presença do juiz no local do conflito após a decisão liminar
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
§ 1º. Inadmissibilidade da medida liminar sem audiência dos representantes judiciais
Princípio audiatur et altera pars
Sujeito e objeto da atividade
Ratio legis da vedação à proteção possessória inaudita altera parte
Fins da citação por meio eletrônico
§ 2º. Órgãos de presentação judicial
Nos tribunais superiores: Procuradoria-Geral da União
Nos demais tribunais: Procuradorias-Regionais da União
Na primeira instância: Procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Órgãos presentantes dos Poderes Executivos
Estados estrangeiros, Santa Sé ou Sé Apostólica e organizações internacionais
§ 3º. Vedação de antecipação da tutela e julgamento antecipado da lide
Adiantamento da prestação jurisdicional antecipada
Prestação jurisdicional antecipada
§ 4º. Excepcionalidade da medida liminar inaudita altera parte
Concessão da medida liminar sem prévia audiência. Interpretação conforme a CF
Inadiabilidade da liminar não-lesiva ao interesse público
Prevenção-impediente a sentença inútil
Direito à utilidade da jurisdição e diferimento do contraditório
RESPOSTAS DO RÉU E DO AUTOR DEMANDADO. REVELIA
§ 1º. Ocorrências jurídico-processuais nas ações possessórias
Doze ocorrências em relação à medida liminar
Trinta e três hipóteses de prazos de resposta nas ações possessórias
§ 2º. Definição de nove hipóteses do terminus a quo
Tutela possessória provisória deferida antes da citação, sem necessidade de justificação
§ 3º. Indicação de outras nove hipóteses do terminus a quo
Tutela possessória provisória indeferida antes da citação, independentemente de audiência de justificação
Enumeração exaustiva
§ 4º. Uma hipótese distinta de terminus a quo
Intimação e não citação
Contagem única em quatro possibilidades: art. 1.003, § 1º, do CPC
§ 5º. Arrolamento de onze hipóteses diversas do terminus a quo
Mais nove hipóteses com termos iniciais em intimação, não em citação
Outras duas contagens de prazo também a partir de intimação
§ 6º. Três derradeiras hipóteses, sob o prisma do legitimado passivo
Ação dúplice em contrário e ação de reconvenção
As três compossibilidades
§ 7º. Prazo em dobro
Litisconsórcio passivo nas ações e contra-ações
Dois pressupostos negativos
RESPOSTAS NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
§ 8º. Lex minus dixit quam voluit
CPC, art. 564: o verbo jurídico “contestar”
Arguição incidental de impedimento ou suspeição
Litisdenunciação
Contra-ação possessória
§ 9º. Ação dúplice em contrário
Cumulação superveniente de pretensões
Duplicidade nas ações de manutenção e de reintegração
Medida liminar em benefício do legitimado passivo
Audiência de justificação do alegado pelo legitimado passivo
Actio contraria e ação de reconvenção
Ausência de contestação e ação de reconvenção
Exceção de domínio na contra-ação e na ação de reconvenção
Improcedência da pretensão à reintegração e posse do legitimado passivo
Medida liminar, inexistência de esbulho e reintegração do réu na posse
§ 10º. Eficácia jurídica da revelia
Quatro hipóteses de presunção de turbação ou de esbulho
Julgamento antecipado da pretensão a proteção da posse
§ 11. Ineficácia jurídica da revelia
Cinco exceções exemplificativas à regra da veracidade presumida
O princípio do livre convencimento motivado do juiz e outras duas exceções
Mais duas exceções, fundadas na inverossimilhança dos fatos alegados
Ainda, outra exceção: alegações de fato contraprovadas
§ 12. Ônus de prova na revelia ineficaz
Onus probandi do autor
Provas produzidas ex officio pelo autor e pelo réu revel
OBJEÇÃO DE PROPRIEDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO
BREVE HISTÓRICO DAS FONTES ROMANAS
§ 1. Direito romano antigo, clássico e pós-clássico
Possessio nas origens do direito português
República e Alto Império Romano
Naturalis possessio, ciuilis possessio e direito romano pós-clássico
Aquisição da posse no direito romano clássico
Proteção interdital romana da posse
Interditos uti possidetis e utrubi no Principado e no Dominato
Proteção da posse no direito romano clássico
Exceptio uiciosae possessionis
Posse e propriedade nas fontes romanas
Objeção de posse viciosa e objeção de domínio
Direito justinianeu e proteção da posse
Inoponibilidade da exceptio dominii no juízo dos interditos
Ratio essendi da incompatibilidade entre possesssorium e petitorium
Exceção ao princípio da restituibilidade nas fontes romanas: posição de Pontes de Miranda, no Brasil
Cessação da regra Spoliatus ante omnia restituendus: o entendimento de Lobão, em Portugal
Inteligência do direito romano
Pro violento deictore nulla exceptio aut cunctatio admittatur: a exceção de domínio em esbulho sem violência
O DIREITO LUSITANO
§ 2. A objeção de domínio nos juízos possessórios ao tempo das Codificações Reinícolas
Ordenações Afonsinas e Manuelinas
Lei espanhola de 5 de junho de 1595
Lei portuguesa de 11 de janeiro de 1603
Lei portuguesa de 29 de janeiro de 1643
Ordenações Filipinas, Livro III, Título 40, § 2º, e Título 78, § 3º, e Livro IV, Título 58, princípio
Regra da não-exceção de propriedade
Constituição romana de 389 e Lei portuguesa de 5 de janeiro de 1332
Ordenações Manuelinas, Livro IV, Título 50
Ordenações Filipinas, Livro IV, Título 58
Exceção de propriedade preexcludente da restituição da posse: os quatro pressupostos traçados nas Ordenações do Reino
Exceptio dominii excludente da perda do domínio do esbulhador e da restituição da posse ao esbulhado
A EXCEPTIO DOMINII NO DIREITO LUSITANO
§ 3. A exceptio proprietatis antes de 16 de fevereiro de 1786
Princípio da adição da herança no sistema romano
Lacuna romana
A solução no direito luso-brasileiro dada pelo Alvará de 9 de novembro de 1754, determinando, que por morte do falecido a posse de seus bens passe logo, a quem pertencer
Bens vinculados em morgado
Extinção dos morgados em Portugal e no Brasil
Saisina
Transmissão, e não aquisição, da posse
Ruptura com a doutrina romana da posse: posse nec animo nec corpore
Hereditariedade da posse
Exemplo casuístico de exceptio dominii com fundamento na Lei de 1754
O ASSENTO CCLXXXVIII DA CASA DA SUPLICAÇÃO
§ 4º. A declaração do Alvará de 9 de novembro de 1754
A transmissão da posse civil com força de posse natural para os herdeiros
Ratio essendi e objetivo do Assento CCLXXXVIII, conforme o Aviso de 26 de janeiro de 1786, assinado pelo Visconde de Vila Nova da Cerveira, Secretário de Estado dos Negócios do Reino
A segunda questão, sobre a transmissão da posse civil sobre os bens vinculados
O Assento sobre a segunda questão na Mesa Grande dos Agravos, a 16 de fevereiro de 1786
A CONFORMIDADE DO ASSENTO CCLXXXVIII ÀS FONTES DO DIREITO
§ 5º. Não se julga a posse em favor de quem não se julga a propriedade
O Assento de 1786 e o Alvará de 1754, a Ordenação do Quarto Livro, de 1603, e a Lei imperial romana de 532
O Assento CCLXXXVIII e o Alvará de 1754
O Assento CCLXXXVIII e a Ordenação do Livro IV, Título 58, § 2
O Assento CCLXXXVIII e a Constituição de Justiniano, de 532
A INTERPRETAÇÃO DO ASSENTO DE 1786 NO SÉCULO XIX
§ 6º. Posicionamento doutrinário de Lafayette Rodrigues Pereira
Interpretação errônea do assento
A primeira das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A segunda das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A terceira das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A quarta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A quinta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A sexta das seis refusas à doutrina do Conselheiro Lafayette
A LEGISLAÇÃO POMBALINA E O ASSENTO DE 1786
§ 7º. Subordinação do direito romano à reforma Josefina
Lei portuguesa de 18 de agosto de 1769
Tendência para o valor intrínseco em detrimento do valor extrínseco, a partir de 1769
Livro III, Título 64, do Código Filipino
A subordinação do direito romano à política jurídica da Lei da Boa Razão e dos Estatutos da Universidade de Coimbra
Nervo da inovação pombalina
Lei da Boa Razão, § 9º, e a interpretação da Ordenação do Livro III, Título 64, preâmbulo, parte final
O direito aplicável em“matéria que não traga pecado”: Lei da Boa Razão, §12
A revogação do § 1º do Título 64 do Livro III das Ordenações Filipinas pelo § 13 da Lei de 18 de agosto de 1769
§ 8º. O valor intrínseco do Assento da Casa da Suplicação editado conforme a Boa Razão
Lei portuguesa de 18 de agosto de 1772, Livro II, Título II, Capítulo III, § 2º
Boa Razão: conceito ambíguo na Lei de 1769 e reação à lei pombalina
Boa Razão: solução “conciliatória” de 1772
O Assento de 1786 fundado no uso moderno da Lei romana editada aos 13 das calendas de novembro de 532
EXCEPTIO PROPRIETATIS NO ASSENTO CCLXXXVIII INEXISTÊNCIA DE “EQUÍVOCO HISTÓRICO” EM SUA INTERPRETAÇÃO
§ 9º. Interpretação luminosa
A disciplina da saisina iuris no Alvará de 1754
A posse civil, com efeitos de posse natural, e o fundamento na propriedade
A conformidade a direito do enunciado final do assento da Casa da Suplicação
A doutrina do brasileiro Teixeira de Freitas, o “gênio do direito civil na América”, no século XIX
A interpretação de Teixeira de Freitas
§ 10º. Leis extravagantes de 1754 e 1786
Ordenação e legislação fora dela
O Alvará de 9 de novembro de 1754 com força de lei
O conceito de “assento”
A Ordenação de 1603, Livro I, Título 5, § 5º
O Regimento da Casa da Suplicação, de 7 de junho de 1605
Força vinculativa do Assento da Suplicação: Decretos portugueses de 1684 e de 1703
O Assento de 1786 como “lei inalterável”, segundo a Lei portuguesa de 1769
A inteligência escorreita do Assento da Casa da Suplicação
REINO DE PORTUGAL E IMPÉRIO DO BRASIL: LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ A CODIFICAÇÃO INTERNA
§ 11. Descoberta fictícia do Brasil em 1500
Emeraldo de situ orbis
Relato histórico do conhecimento do Brasil em 1498
O descobrimento intencional da Terra de Vera Cruz
A precisão histórica de Pontes de Miranda no Brasil e de Jorge Couto em Portugal
§ 12. A Lei brasileira de 20 de outubro de 1823
O marco temporal de 25 de abril de 1821
Direito objetivo brasileiro: legislação peninsular até 25 de abril de 1821 e brasileira, daí em diante
A disciplina jurídico-positiva da proteção possessória pela Ordenação de 1603 em Portugal e no Brasil
O termo final de incidência das Ordenações Filipinas em Portugal
O tumultuário direito brasileiro no período imperial
As fontes do direito de 1754 e de 1786
Leis imperiais alusivas à posse: casuística exemplificativa
A posse e a proteção à posse fundada no domínio no regime do Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850
Lei nº 2.033, de 29 de setembro de 1871, e Resolução de Consulta de 28 de dezembro de 1876
O DIREITO VIGENTE NA REPÚBLICA ANTES DA CODIFICAÇÃO DE 1916
§ 13. Direito romano e reinícola vigente no Brasil
A proclamação da República Federativa
Decreto nº 763, de 19 de setembro de 1890
Autonomia dos Poderes Legislativos Estaduais
Vigência do antigo regime jurídico: a Constituição Romana de 532, a Ordenação de 1603, o Alvará de 1754 e o Assento de 1786
LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE O PROCESSO CIVIL
§ 14. Subsistência do direito processual imperial
O Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, e a legislação estadual
A incidência do Regulamento nº 737, de 1850, nos Estados Federados
§ 15. Códigos de processo civil estaduais
Alagoas, Amazonas, Goiás e Mato Grosso
§ 16. A exceptio proprietatis na legislação estadual
A exceptio proprietatis no Código do Processo Civil e Comercial do Estado de Sergipe
A adoção do Assento da Suplicação de 1786 no Código de Processo Civil do Estado de Minas Gerais
Assento da Casa da Suplicação de 1786 também no Código do Processo Civil e Comercial do Estado de Pernambuco
Ainda o Assento CCLXXXVIII da Suplicação, de 1786, no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal
Código do Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo
Superação da legislação processual
A EXCEÇÃO DE PROPRIEDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO
§ 17. O Direito codificado em 1916
Aviso Imperial de 9 de fevereiro de 1858
Decreto Imperial nº 2.318, de 22 de dezembro de 1858
Decreto Imperial nº 2.337, de 11 de janeiro de 1859
Sistema do Projeto de CC Imperial
Prazo de conclusão e prorrogação
Representação de 20 de setembro de 1867, e o Aviso de 18 de novembro de 1872
Decreto imperial nº 5.164, de 11 de dezembro de 1872
Os Apontamentos de Felício dos Santos
Decreto de 15 de julho de 1890
Carta de 25 de janeiro de 1899
Projeto primitivo e projeto revisto
Tramitação do projeto revisto na Câmara
A exceptio proprietatis na redação do Projeto Primitivo, art. 582, do Projeto Revisto, art. 596, e do Projeto Final, art. 512
O envio do projeto final ao Senado Federal
Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro nas questões de forma e de gramática do projeto
Parecer jurídico de Rui Barbosa
A imobilidade do Senado Federal
O projeto nº 17, de 2 de agosto de 1911, de João Luiz Alves
A exoneração de Rui Barbosa em 12 de outubro de 1911
A iniciativa de João Luiz Alves em 10 de novembro de 1911 e a aprovação do projeto em segunda discussão
A apresentação do parecer da Comissão Especial ao Senado em 13 de setembro de 1912
A votação das emendas pelo Senado Federal entre 28 de setembro e 20 de dezembro de 1912
A aprovação de 1.550 emendas redacionais e 186 de substância
A emenda ao art. 511 do Projeto: a supressão da exceptio proprietatis com outro argumento que não o da inadmissibilidade do petitório no possessório
Volta do Projeto à Câmara dos Deputados
O reenvio ao Senado Federal
Novo pronunciamento da Câmara dos Deputados
A votação final em 26 de dezembro de 1915
AS CODIFICAÇÕES FEDERAIS SOBRE O PROCESSO CIVIL
§ 18. Primeira lei processual nacional na República
Lei nº 319, de 25 de novembro de 1936
A exceptio dominii em forma de negação e de afirmação
§ 19. Realização da unidade processual em 1939
A Constituição de 16 de julho de 1934
A Constituição de 10 de novembro de 1937
O Código de Processo Civil de 1939
A disciplina das ações possessórias no Código de 1939
A exceptio dominii no Código de 1939
O requisito da dúbia possessio
Entendimento contrário de Carvalho de Mendonça e Câmara Leal
Refusa: preexclusão da exceptio pela prova do esbulho
Esbulho pelo proprietário e justiça de mão própria
§ 20. Código de processo civil de 1973
O anteprojeto e o projeto do jurista Alfredo Buzaid, de 1964
A Constituição de 24 de janeiro de 1967, com a Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 56, parágrafo único, e o Projeto de Alfredo Buzaid de 1964
As emendas ao Projeto de Lei nº 810, de iniciativa do Presidente da República, e a redação do Projeto de Lei nº 810-B, de 1972, na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 41, de 1972 (Projeto de Lei nº 810-B, na Câmara dos Deputados), no Senado Federal
O Parecer nº 518, de 1972, do Relator-Geral e a votação em bloco das 674 emendas ao Projeto de Lei nº 41, de 1972
Retorno à Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 810-D, de 1972
A sanção do Projeto de Lei nº 810-D, de 1972, transformado na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
A manutenção do teor normativo do art. 945 do Projeto Buzaid no art. 942 do Projeto nº 810-B, no art. 923 do Projeto nº 810-D e na Lei nº 5.869, de 1973
A exceção de domínio no Código de 1973, art. 923, 2ª parte. A revogação do art. 505 do CC/1916
§ 21. A inadmissibilidade dos juízos possessório e petitórios concomitantes na técnica legislativa
Lei nº 6.820, de 16 de setembro de 1980: a derrogação do art. 923 do CPC/73
Vedação da “exceptio” dominii no juízo possessório a partir de 17 de outubro de 1980
§ 22. Técnica legislativa de 1981: admissibilidade da concomitância dos juízos possessório e petitório fundada na função social da posse
Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981
A possibilidade de concomitância dos juízos possessório e petitório desde 25 de janeiro de 1982. Precedente do STJ
§ 23. A função social da posse como fundamento da concomitância dos juízos possessório e petitório na técnica legislativa de 1988 e de 1991
A usucapião especial de imóvel urbano
Terminus a quo do prazo quinquenal. Jurisprudência do STF
A possibilidade de concomitância dos juízos possessório e petitório desde 5 de outubro de 2003. Precedente do STJ
§ 24. Concomitância dos juízos petitório e possessório na técnica legislativa de 2002 assentada na função social da posse
A possibilidade de concomitância dos juízos petitório e possessório desde 12 de janeiro de 2003
§ 25. Código de processo civil de 2015: quatro hipóteses de concomitância dos juízos possessório e petitório
As três regras jurídicas do art. 557 do CPC
Possessório e petitório no art. 557
Fundamento jurídico da vedação da concomitância de juízos possessório e petitório no art. 557
Pendência de ação possessória. O princípio da função social da posse e a incolumidade do cerne da propriedade
Elisão da eficaz objeção petitória à pretensão possessória nas técnicas legislativas de 2002 e 2015
“Ação de reconhecimento do domínio”
Inadmissibilidade do “reconhecimento do domínio” pela declaração de ofício da usucapião
Alegação incidental da usucapião na ação possessória
Interesse na prevenção impediente a esbulho
Regra de julgar pretensão possessória pelo peso da prova petitória
Ação petitória aparentemente possessória
Pretensão possessória na pendência da ação petitória
Admissibilidade da ação petitória na pendência da ação possessória
§ 26. A admissibilidade da objeção de domínio no direito atual
Duas reflexões empíricas sobre a inacumulatividade ou a cumulatividade dos juízos possessório e petitório
As compossíveis situações fáticas
A admissibilidade da concomitância possessorium/petitorium pelo processo civil constitucional
A objeção de domínio expressamente admitida pelo ordenamento jurídico
Referências Legislativas e Outros Documentos Oficiais
Referências Jurisprudenciais Nacionais e Internacionais
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