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Timestamp: 2017-05-27 21:14:05+00:00
Document Index: 140415339

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 489', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Caminhando pela commonlização do processo civil brasileiro. Pedido de distinção no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode? (Parte 3) – Por Heloise Siqueira Garcia e Hilariane Teixeira Ghilardi | Empório do Direito
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Caminhando pela commonlização do processo civil brasileiro. Pedido de distinção no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode? (Parte 3) – Por Heloise Siqueira Garcia e Hilariane Teixeira Ghilardi
Colunas e ArtigosHot Empório maio 15, 2017 Por Heloise Siqueira Garcia e Hilariane Teixeira Ghilardi – 15/05/2017
Para finalizar os estudos, entramos no cerne do proposto nestes textos, que é analisar teoricamente a possibilidade ou não de aplicação do Pedido de Distinção no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Após compreendidas as lições gerais e principais do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como do Pedido de Distinção e suas previsões do NCPC, analisaremos teoricamente a possibilidade da aplicação ou não do pedido de distinção no IRDR.
Importante se instaurar tal discussão, pois o texto final do NCPC não consta a possibilidade da parte realizar o pedido de distinção quando da determinação da suspensão do seu processo nos termos do artigo 982, I do NCPC.
O Projeto de Lei do NCPC garantia a possibilidade de pedido de distinção pela parte quando da determinação do sobrestamento do seu processo após a distribuição do IRDR, previa também a possibilidade da parte pedir o sobrestamento do seu processo quando assim não fosse determinado por entender que a ratio decidendis do IRDR versasse sobre as mesmas questões de direito que sua demanda, e o cabimento de agravo de instrumento quanto a tais decisões que resolvessem o pedido da parte.
Tal versão do Projeto de Lei foi aprovada pela Câmara de Deputados, porém, quando da tramitação no Senado Federal tais possibilidades foram completamente retiradas (Neves, 2015, p. 512).
Apesar disso o Senado afirmou no Parecer da Comissão Temporária do NCPC (BRASIL, 2014) que mesmo o pedido de distinção não estando previsto na legislação ele não estaria vedado legalmente, porém se indeferido não haveria razão para permitir a interposição de agravo de instrumento, tornando a decisão irrecorrível, afirmando que se a parte pretendesse reclamá-la deveria se utilizar de outras ferramentas de impugnação disponíveis, como, por exemplo, o mandado de segurança.
Quanto a possibilidade de aplicação analógica do pedido de distinção previsto nos artigos 8º a 13 do NCPC ao IRDR a doutrina majoritariamente entende que é perfeitamente possível[1], além de ser o entendimento apresentado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC, 2015, p. 50-51) em especial no enunciado 348, mas também nos enunciados 345 e 346.
O Enunciado 348 (FPPC, 2015, p. 51) prevê expressamente a possibilidade de aplicação do pedido de distinção, inclusive com a remissão ao artigo 1.037:
(arts. 987, 1.037, II, §§ 5º, 6º, 8º e seguintes) Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos.
Já os enunciados 345 e 346 (FPPC, 2015, p. 50-51) garantem que o IRDR e os Recursos repetitivos foram um microssistema de solução de casos repetitivos cujas normas se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente.
Ademais, conforme apontam Arenhart, Marinoni e Mitidiero (2015, p. 582-583), se pode o próprio juiz da causa, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI do NCPC, determinar ou não a suspensão do processo com base na decisão monocrática do relator do IRDR por entender que a questão discutida neste se aplica ou não ao caso de sua análise, pode também, evidentemente, a parte requerer o prosseguimento do seu processo com base no pedido de distinção ou a suspensão do mesmo, caso o juiz não a determine.
É este também o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis exarado no enunciado 306 (FPPC, 2015, p. 46):
O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.
Nesse diapasão, entendendo-se pela possibilidade de aplicação do pedido de distinção à decisão que determina a suspensão de processos com base em decisão monocrática de IRDR, sua tramitação se dará nos mesmos moldes do autorizado pelo código nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 quando trata dos Recursos Repetitivos, conforme explanado no segundo item deste artigo.
Nesta hipótese, a parte deve demonstrar fundamentadamente que seu caso versa sobre situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não abrangida pelo objeto do incidente, a impor solução jurídica diversa (art. 1.037, § 9º, CPC), previsto para o incidente de julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, mas aplicável ao IRDR pelo apelo ao microssistema. (CUNHA; DIDIER JR., 2016, p. 601)
A questão que ainda pende discussão é quanto a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que decide o pedido de distinção, pois não está entre as possibilidades do artigo 1.015 e, como falado, tal possibilidade foi retirada do texto final do código.
Já se afirmou que o Parecer da Comissão Temporária do CPC do Senado Federal recomendou a sua não utilização, pois poderia ensejar indesejável multiplicação de recursos em demandas repetitivas. No mesmo sentido afirma Neves (2015, p. 513), ressaltando ainda que, apesar de discordar, a decisão não se encontra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento estabelecida no artigo 1.015 do NCPC.
Scheleder (2016, p. 19) não se posiciona expressamente, mas afirma que a retirada de tal possibilidade não se coaduna com os enunciados 345 e 346 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, já comentados acima. Arenhart, Marinoni e Mitidiero (2015, p. 583) são enfáticos em afirmar que caberá sim agravo de instrumento da decisão com base no artigo 1.015, inciso II do NCPC, ou então, agravo interno se a causa já estiver sujeita à competência do tribunal.
Acredita-se que pela própria lógica e pelos objetivos traçados pelo legislador quando da elaboração do NCPC, o pedido de distinção tal qual apresentado nos Recursos Repetitivos (artigo 1.037, §§ 8º a 13) é perfeitamente aplicável às decisões que determinam a suspensão dos processos cuja matéria de direito teria correlação com a discutida em um IRDR.
Ademais, se a legislação não realizou proibição expressa a tal pedido, e, ainda, possibilidade a discricionariedade do magistrado quanto à suspensão ou não, pode também a parte realizar o pedido de distinção afirmando que a matéria de direito discutida em seu processo não possui correlação com a ratio decidendi do IRDR.
Quanto às possibilidades de impugnação a decisão que decidirá sobre o pedido de distinção, entende-se que o meio judicial cabível seria o mandado de segurança, pois não é decisão contida no rol das combatíveis por agravo de instrumento (artigo 1.015 do NCPC) ou outro recurso previsto no código processual.
ALGUMAS PONDERAÇÕES A GUISA DE CONCLUSÃO
É cediço que o NCPC traz inovações, visto que a substituição do Código de Processo Civil de 1973 buscava exatamente uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e oferecer às respostas esperadas à sociedade brasileira.
Pra tanto, estudou-se o IRDR, nova técnica aplicada às questões idênticas, com a finalidade de evitar que o Direito seja aplicado de forma diferente aos interessados. Conferindo, portanto, solução uniforme a causas repetitivas por meio de julgamento de causa-piloto que terá efeito vinculante para todos os casos presentes e futuros sobre a mesma matéria.
De maneira satisfatória pode-se perceber que o problema central proposto foi solucionado, ao constatar que é possível a aplicação do pedido de distinção no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, uma vez demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no IRDR.
Muito embora, em uma análise isolada do IRDR restar evidente tratar-se de uma técnica suficientemente capaz de trazer ao processo civil, uma igualdade e até mesmo uma segurança jurídica, analisou-se, no entanto, que deverá ser verificado com cautela os pedidos de distinção, vez que a aplicação de uma determinada decisão de afetação que não caberia a causa, traz prejuízos processuais, ou seja, uma desigualdade.
Notadamente, surge a discussão quanto a possibilidade de interposição de recurso ante a decisão monocrática de IRDR, para tanto entende-se que o meio judicial cabível seria o mandado de segurança, pois não é decisão contida no rol das combatíveis por agravo de instrumento.
[1] Vide: ARENHART; MARINONI; MITIDIERO, 2015, p. 582-583. NEVES, 2015, p. 512-513. THEODORO JÚNIOR et al, 2015, p. 390. SCHELEDER, 2016, p. 17-19. MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p. 916-917. SÁ, 2016, p. 949. BUENO, 2016, p. 641.
ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: RT, 2015. 2. v.
BRASIL. Senado Federal. Parecer da Comissão Temporária do Código de Processo Civil. Brasília, 2014. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2014/11/27/veja-integra-do-relatorio-do-senador-vital-do-rego-1>. Acesso em: 16 de fevereiro de 2017.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
FPPC. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Vitória, 01, 02 e 03 de maio de 2015. Disponível em: <http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/Carta-de-Vit%C3%B3ria.pdf>. Acesso em: 16 de fevereiro de 2017.
SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SCHELEDER, Adriana Fasolo Pilati. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Novo CPC. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (coords.). Panorama Atual do Novo CPC. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 11-26.
THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC – fundamentos e sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
Heloise Siqueira Garcia é Doutoranda do PPCJ – UNIVALI. Mestre em Ciência Jurídica pelo PPCJ – UNIVALI. Mestre em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante – Espanha. Pós-graduada em Direito Previdenciário e do Trabalho pela UNIVALI. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Advogada. Email: heloisegarcia@univali.br.
Hilariane Teixeira Ghilardi é Mestranda em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós- Graduação em Strito Sensu da UNIVALI. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Advogada. E-mail: hilarianeghilardi@gmail.com.
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