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Timestamp: 2017-10-21 20:03:23+00:00
Document Index: 34941421

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5']

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ARTIGOS 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PDF
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Anderson Casqueira Oliveira
1 DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ARTIGOS 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estado simples, composto, federação, confederação), aos seus poderes políticos instituídos, como órgãos da soberania nacional (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário), com a definição de suas competências, e à sua divisão territorial, em subunidades (in Orlando Soares). A Constituição Federal de adotou como forma de Estado o federalismo, que no entendimento do professor Dalmo de Abreu Dallari (in Elementos de Teoria Geral do Estado) é uma aliança ou a união de Estados, baseada em uma Constituição onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. De maneira bastante acadêmica, vamos destacar (após leitura do quadro sinótico de folhas 000), cada um desses elementos: UNIÃO (todo o território nacional): Pessoa jurídica de direito público (caráter internacional) que representa o Estado federal brasileiro em oposição às unidades que integram a Federação, chamadas de Estados. A União tem suas competências, seus bens, e responde pela integridade nacional, intervindo nos Estados ou no Distrito Federal para mantê-la. É autônoma e soberana. Tem interesse nacional e internacional, pois representa a totalidade dos Estados brasileiros (tem personalidade jurídica), razão de ser soberana. Perante aos outros sós ela tem
2 competência constitucional para agir em nome da República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de Direito Internacional). Para o professor Pontes de Miranda (in Comentários à Constituição) União é o todo, é ordem geral, o Estado brasileiro. Por fim, a palavra União, escrita com letra maiúscula, aparece como entidade essencialmente federativa, ao lado daquelas que integram o organismo político-administrativo do Estado brasileiro. Artigos: 1º, 20 a 24 e, 52, VI e 145 a 164 e da Constituição Federal. Ainda, para conhecimento, estudaremos a união pessoal e a união real. A UNIÃO PESSOAL = É o governo de dois ou mais países por um só monarca. É uma União de natureza precária, transitória, porque decorre exclusivamente de eventuais direitos sucessórios ou convencionais de um determinado príncipe. Exemplos: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V, Inglaterra e Hanôver sob o governo de George IV e Polônia e Sarre sob o reinado de Augusto. A UNIÃO REAL = É a União efetiva, com caráter permanente, de dois ou mais países formando uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo: Inglaterra, Escócia e Irlanda, que se juntaram para formação da Grã-Bretanha. ESTADOS-membros (Interesse área - Regionalizado): A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade: Primeira capacidade = auto-organização = Através do exercício de seu poder constituinte derivado, consubstanciando-se na elaboração de suas Constituições Estaduais respeitando a Constituição Federal; Segunda capacidade = auto-governo = Tendo em vista que é o próprio povo do Estado (regional) quem escolhe e de forma direta (eleições) os seus representantes para o Poder Legislativo (deputados estaduais) e para o Poder Executivo (governadores), sem qualquer vínculo (de subordinação) com a União;
3 Terceira capacidade = auto-administração = Surge quando do exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas constitucionalmente (determina sua competência). Ainda, para simples conhecimento, aproveitamos da unidade que estamos trabalhando, para conceituar (em negrito) o Estado (no sentido geral) e os seus elementos (trabalhados dentro de parênteses) necessários e formadores (constitutivos do Estado): É a sociedade necessária (aquela que preexiste ao nascer do homem: família, religião e política) em que se observa o exercício de um governo (conjunto das funções pelas quais, no Estado, é assegurada a ordem jurídica) dotado de soberania (autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder) a exercer seu poder sobre uma população (sem essa substância humana não há que cogitar da formação ou existência do Estado), num determinado território (base física onde ocorre a validade da sua ordem jurídica), onde cria e fiscaliza (Poder Legislativo), onde executa e administra (Poder Executivo) aplica e faz cumprir seu ordenamento jurídico (Poder Judiciário), visando o bem comum (sua finalidade). MUNICÍPIO (INTERESSE área LOCALIZADO): Entidade jurídica de direito público interno, integrante da federação, resultante da divisão territorial administrativa (anteriormente era criado e organizado pelo Estado) do país, com autonomia política, administrativa e financeira (capacidade e poder para gerir os próprios negócios de interesse local). Rege-se por Lei Orgânica Municipal (após a Constituição Federal de 1988, cada município tem a sua LOM = Lei Orgânica), uma espécie de Constituição Municipal, que está sob o ordenamento da Constituição do Estado respectivo. Tem o Poder Legislativo Municipal que é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo Municipal que é exercido pelo Prefeito e seus auxiliares. O Município não possui o Poder Judiciário (Estadual e Federal). Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual no que couber, além de uma série de outras atribuições. Por fim, a partir da Constituição de 1988, o Município alcançou
4 posição de destaque no contexto político-constitucional brasileiro, galgando o status de entidade componente da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal. Agora, o Município integra a Federação brasileira. Artigos: 1º e parágrafo único, 13 e 2º, 18 e 4º, 29 a 31, 35, 52, VI e IX, 144 8º, 149 e parágrafo único, 156 e 1º a 4º e, 158 da Constituição Federal. e Lei Orgânica de cada Município. DISTRITO FEDERAL: Antigo município neutro, hoje sede do governo federal. Não é Estado e não é Município (É vedada sua divisão em municípios). Localizado no planalto central do país, é a Capital da República (instalada em 21 de abril de 1960), Brasília. Sua autonomia está reconhecida no vigente texto constitucional. É regido por Lei Orgânica própria, sendo que sua capacidade de auto organização, efetiva-se mediante a elaboração de sua lei orgânica que definirá: os princípios básicos da organização dessa unidade federada, sua competência e seus poderes governamentais. O Distrito Federal tem autonomia político-administrativa limitada. Elege governador e vice e deputados distritais. Artigos: 1º e parágrafo único, 13 2º, 22, XVII, 32 e 1º ao 4º, 46 1º, 52, VI e IX, 149 parágrafo único, 155 1º a 3º e 157 da Constituição Federal. Lei nº de 1956 (dispõe sobre a mudança da Capital Federal). TERRITÓRIO: É uma parte determinada do globo terrestre (base física) na qual um Estado exerce a sua soberania. É patrimônio sagrado e inalienável do povo. É o espaço certo e delimitado onde se exerce o poder de governo sobre os indivíduos. Daí se concluir que o conceito possui conteúdo de natureza política não se reduzindo ao significado geográfico.
5 Compreende o território: a superfície terrestre, o supra solo, o subsolo, mar territorial e onde houver em funcionamento uma repartição pública nacional (artigo 33 da Constituição Federal). Bandeira Nacional hasteada. OBSERVAÇÕES: (1ª) = Brasília é a Capital Federal (art.18 1º CF). É o centro das decisões políticas fundamentais que se irradia para todo o País. Sede do Governo Federal. A Lei nº de 1956 dispôs sobre a mudança da Capital Federal. O Presidente da República, conhecido mundialmente com JK, deu cumprimento ao texto constitucional de 1891 (1ª Constituição Republicana) no artigo 3º Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de km., que será oportunamente demarcada, para nela estabelecer-se a futura Capital Federal. (2ª) = Os territórios federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar (artigo 18 2º Constituição Federal). (3ª) = É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (I) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (II) recusar fé aos documentos públicos (III) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (artigo 19, incisos de I a III da Constituição Federal). (4ª) = Quanto aos antigos territórios de Roraima e do Amapá, eles ascenderam ao posto de Estados-membros da Federação brasileira. (5º) = No inciso III do artigo 19 criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, nada mais traduz senão o princípio constitucional da isonomia, que se vê no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal).