Source: http://www.sinhotel.org.br/convencao2010_2012_n.htm
Timestamp: 2014-10-22 21:37:30+00:00
Document Index: 100635327

Matched Legal Cases: ['artigo 428', 'artigo 462', 'artigo 9', 'artigo 482', 'artigo 10', 'artigo 118', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 396', 'artigo 389', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 10', 'ARTIGO 513', 'artigo 9', 'artigo 513', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 468']

Conven��o 2010 / 2012
N�MERO DE REGISTRO NO MTE: SP010551/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/09/2010
N�MERO DA SOLICITA��O: MR051040/2010
N�MERO DO PROCESSO: 47998.006622/2010-18
006622/2010-18 DATA DO PROTOCOLO: 15/09/2010
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIAO, CNPJ n. 46.106.746/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORIDES RODRIGUES DE SOUZA;
celebram a presente CONVEN��O COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condi��es de trabalho previstas nas cl�usulas seguintes: CL�USULA PRIMEIRA - VIG�NCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vig�ncia da presente Conven��o Coletiva de Trabalho no per�odo de 1� de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012 e a data-base da categoria em 1� de agosto.
A presente Conven��o Coletiva de Trabalho abranger� a(s) categoria(s) empregados e empresas enquadradas no Com�rcio Hoteleiro, Bares, Botequins, Buffets, Caf�s, Cantinas, Casas de Ch�, Casas de Lanches, Choperias, Churrascarias, Costelarias, Drive-ins, Fast-Food, Estabelecimentos de Hospedagem tipo Apart-Hot�is, Estabelecimento de Hospedagem tipo Flats, Hot�is, Hospedarias, Lanchonetes, Lanchonetes de Padarias, Leiterias, Mot�is, Pastelarias, Pens�es, Pizzarias, Pousadas, Restaurantes, Rotisserias e Traillers de Lanches, com abrang�ncia territorial em Amparo/SP, Campinas/SP, Capivari/SP, Elias Fausto/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Jaguari�na/SP, Louveira/SP, Moji Mirim/SP, Monte Mor/SP, Nova Odessa/SP, Paul�nia/SP, Pedreira/SP, Rio Claro/SP, Sumar�/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP.
VIG�NCIA DA CL�USULA: 01/08/2010 a 31/07/2011
a) Para as Empresas que possuem
Acordo Coletivo de Trabalho para cobran�a da
devidamente registrado e homologado na Ger�ncia Regional do Trabalho, a partir de 1� de Agosto de 2.010, o valor do sal�rio normativo ser� de
R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), sendo que ap�s o prazo de
90 (noventa) dias da admiss�o, o mesmo passar� automaticamente para
R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais).
b) Para as empresas que n�o possuem Acordo Coletivo de Trabalho para cobran�a de
Taxa de Servi�o, a partir de 1� de Agosto de 2.010, o valor do sal�rio normativo para o empregado admitido ser� de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), sendo que ap�s o prazo de 90 (noventa) dias da admiss�o, o mesmo passar� automaticamente para R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), mais o enquadramento na tabela de estimativa de gorjeta.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PAR�GRAFO PRIMEIRO: As partes estipulam que os sal�rios normativos acima poder�o ser considerados para efeitos de sal�rio hora, utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As partes estipulam que os sal�rios normativos acima poder�o ser considerados para efeitos de sal�rio dia, utilizando-se o divisor de 30 (trinta) dias mensais, nos casos em que a jornada de trabalho seja inferior a essa carga mensal.
PAR�GRAFO TERCEIRO: Nos casos dos par�grafos primeiro e segundo, ser� devido o pagamento do descanso semanal remunerado, cuja apura��o observar� a mesma regra.
CL�USULA QUARTA - CORRE��O SALARIAL
A partir de 01 de agosto de 2.010, os sal�rios vigentes em 31 de Julho de 2.010 ser�o reajustados pelo �ndice total de 6,50% (seis v�rgula cinq�enta por cento).
PAR�GRAFO �NICO: Para os empregados que percebem em 31 de Julho de 2.010, sal�rio acima de R$ 3.195,00 (Tr�s mil cento e noventa e cinco reais), o reajuste salarial ser� negociado livremente com o respectivo empregador.
CL�USULA QUINTA - ADIANTAMENTO DE SAL�RIO - VALE
Ressalvadas as condi��es mais ben�ficas j� existentes, as empresas dever�o conceder aos seus empregados, 15 (quinze) dias ap�s o pagamento do sal�rio mensal, um adiantamento salarial mensal (vale) equivalente ao m�nimo de 30% (trinta por cento) do sal�rio vigente no respectivo m�s, sendo que, quando tal dia recair em s�bado, domingo ou feriado, o pagamento ser� efetuado no dia �til anterior.
CL�USULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO
As empresas que atrasarem no pagamento de sal�rios mensais, vales, d�cimo terceiro sal�rio ou f�rias, incidir�o na multa, por infra��o, de um sal�rio nominal do empregado prejudicado, multa essa que reverter� em favor desse empregado, sem preju�zo de outras san��es cab�veis (Lei n.� 7.855 de 24/10/89).
Sal�rio Est�gio/Menor Aprendiz
CL�USULA S�TIMA - SAL�RIO DO MENOR APRENDIZ
Toda e qualquer contrata��o de menor aprendiz obedecer� ao que disp�e a Lei n� 10.097 de 19/12/2000.
PAR�GRAFO �NICO: A remunera��o paga pelo empregador ao menor aprendiz obedecer� ao disposto no artigo 428, � 2�, da CLT, ressalvada condi��o mais favor�vel estabelecida pelas partes contratantes quanto ao valor a ser pago.
CL�USULA OITAVA - AUTORIZA��O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas somente poder�o descontar mensalmente dos sal�rios de seus empregados, de acordo com o artigo 462 da CLT., al�m dos descontos permitidos por Lei e por esta Conven��o, aqueles referentes a seguro de vida em grupo e empr�stimos pessoais, desde que previamente autorizados por escrito pelos pr�prios empregados.
CL�USULA NONA - COMPENSA��O
Poder�o ser compensados os aumentos ou antecipa��es salariais concedidas espontaneamente, com a exce��o dos provenientes de implemento de idade, t�rmino de aprendizagem, promo��o, transfer�ncia de cargo ou fun��o, estabelecimento ou localidade, e de equipara��o salarial.
CL�USULA D�CIMA - EMPREGADO ADMITIDO AP�S AGOSTO DE 2009
Aos empregados admitidos ap�s 01 de Agosto de 2.009, ser� garantido o mesmo reajustamento salarial concedido ao paradigma. Na hip�tese de inexist�ncia de paradigma ou em se tratando de empresa constitu�da ap�s 01 de Agosto de 2.009, o reajustamento salarial integral ser� devido na raz�o de 1/12 (um doze avos) do seu valor, por m�s ou fra��o m�nima de 15 (quinze) dias trabalhados, obedecida a m�dia salarial do respectivo per�odo.
CL�USULA D�CIMA PRIMEIRA - SALARIO SUBSTITUI��O
Fica garantido ao empregado substituto, o mesmo sal�rio percebido pelo empregado substitu�do provisoriamente, desde que a substitui��o seja por per�odo superior a 30 (trinta) dias.
CL�USULA D�CIMA SEGUNDA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - HOLERITE
Fica garantido por parte da empresa, o fornecimento de Comprovante de Pagamento de Sal�rios (�HOLERITE�), contendo as discrimina��es das import�ncias pagas ou descontadas, para suas identifica��es e conhecimento, bem como a identifica��o da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.
PAR�GRAFO �NICO: Quando o pagamento do sal�rio for efetuado mediante cheque ou dep�sito banc�rio, as empresas estabelecer�o condi��es e meios para os empregados receberem no dia em que estiver previsto o pagamento, sem que seja prejudicado nos seus intervalos para refei��es e descanso, observando-se, ainda, que o pagamento efetuado atrav�s de cheque dever� ser nominal, e em hip�tese alguma para ser compensado (cheque cruzado).
CL�USULA D�CIMA TERCEIRA - ESTIMATIVA DE GORJETA - TAXA DE SERVI�O
Fica estipulado o pagamento dos valores a t�tulo de ESTIMATIVA DE GORJETA, de acordo com a
TABELA ABAIXO, que far� parte integrante da presente, sendo corrigida nos mesmos moldes em que o forem os sal�rios, devendo as mesmas serem anotadas na CTPS. do empregado e computadas no pagamento de todas as verbas contratuais. As empresas que cobrarem de seus clientes Taxa de Servi�o ou Gorjeta, dever�o distribuir o valor integral arrecadado aos empregados, devendo fazer constar na CTPS. do empregado tal condi��o. Esta tabela n�o se aplica �s empresas que possuam o Acordo Coletivo de Trabalho para a cobran�a da Taxa de Servi�o de 10% (dez por cento), devidamente registrado e homologado na Ger�ncia Regional do Trabalho local, n�o se aplicando, tamb�m, �s empresas consideradas restaurantes industriais ou cozinhas industriais e semi-industriais, caseiras e domiciliares e �s empresas que, de forma alguma, permitirem aos funcion�rios o recebimento de gorjetas, conforme �declara��o� a ser emitida pelo Sindicato patronal ao Sindicato profissional.
PAR�GRAFO PRIMEIRO: O correto enquadramento da empresa, para a aplica��o ou n�o desta cl�usula, dever� ser efetuado diretamente pela empresa interessada junto ao Sindicato patronal, o qual encaminhar� �parecer� ao Sindicato profissional para an�lise e eventual homologa��o pelo seu Diretor Presidente, cuja
validade ser� at� o dia 31 de julho de 2.011.
PAR�GRAFO SEGUNDO: No caso das empresas que j� mant�m Acordo para a cobran�a da Taxa de Servi�o ou Gorjeta, h� a necessidade da regulariza��o do seu enquadramento na forma desta cl�usula.
PAR�GRAFO TERCEIRO: A validade do Termo de Enquadramento ser� a partir da data da homologa��o pelo Sindicato profissional
1- HOT�IS 1a (PRIMEIRA) CATEGORIA (04 E 05 ESTRELAS)
VALORES DEVIDOS A PARTIR DE: 01/08/2010
Maitre D' Hotel................................................................... R$ 116,25
2� Maitre D' Hotel............................................................... R$ 108,60
Recepcionista Biling�e........................................................ R$ 121,70
Barman e Gar�om............................................................... R$
Commin e Auxiliar de Barman............................................. R$
Somalier e Gar�onete.......................................................... R$
Recepcionista...................................................................... R$ 116,25
Maitre D' Etage................................................................... R$ 108,60
Maitre de Banquetes............................................................ R$ 108,60
Gar�om Courrier, Gar�om Etage......................................... R$
Commin Courrier, Commin Etage........................................ R$
Chefe de Cozinha, Garde Mange e Cozinheiro..................... R$
Governanta.......................................................................... R$ 103,05
Chefe de Copa, Encarregada de Frigobar............................. R$
Auxiliar de Frigobar, Arrumadeira, Camareira, Lava- deira.................................................................................... R$
Ajudante de Cozinha, Ajudante de Pia, Ajudante de
Copa, Ajudante, Geral e Faxineira...................................... R$
Supervisora de Governanta.................................................
Chefe de Recep��o.............................................................. R$ 83,25
Recepcionista Biling�e, Caixa Biling�e e Telefonista
Biling�e............................................................................... R$ 83,25
Recepcionista, Caixa, Telefonista, Capit�o Porteiro, Bagageiro, Porteiro Turnante, Mensageiro,
Motorista, Balconista de Boutique, Jardineiro..................... R$ 70,15
Gerente Geral, Subgerente, Gerente de Alimentos e
Bebidas, Chefe de Pessoal, Chefe de Compras,
Chefe de Vendas, Auditor Chefe, Auditor Noturno,
Gerente Financeiro, Contador, Chefe, Chefe de Co- bran�a................................................................................. R$ 116,25
Comprador, Promotor de Vendas, Secret�ria
Biling�e, Auditor................................................................. R$
Secret�ria, Auxiliar de Departamento Pessoal,
Auxiliares de Escrit�rio, Departamento Financeiro,
Contabilidade, Cobran�a, Conta Corrente, Almoxari-
fe e Auxiliar de Almoxarife................................................... R$
Chefe de Manuten��o........................................................... R$ 116,25
Eletricista Chefe, Eletricista, T�cnico de Som e Ar
Condicionado....................................................................... R$
Auxiliar de Manuten��o, Vigia Noturno, Vigia Diurno
e Porteiro............................................................................. R$
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................... R$
2- HOT�IS 2a (SEGUNDA) CATEGORIA (02 E 03 ESTRELAS)
Maitre D' Hotel.................................................................... R$ 95,40
2o Maitre D' Hotel............................................................... R$ 95,40
Recepcionista Biling�e......................................................... R$ 83,25
Barman, Gar�om, Somalier, Gar�onete e Recepcionis
ta......................................................................................... R$ 77,90
Commin e Auxiliar de Barman.............................................. R$ 64,70
Maitre D' Etage, Maitre de Banquetes, Chefe de Cozi-
nha, Governanta................................................................... R$ 95,40
Chefe de Copa, Gar�om Courrier, Gar�om Etage, Cozi-
nheiro, Supervisora de Governanta...................................... R$ 77,90
Commin Courrier, Commin Etage, Ajudante Arruma-
deira, Camareira, Lavadeira, Ajudante Geral e Faxi-
neira, Jardineiro..................................................................... R$ 64,70
Chefe de Recep��o................................................................ R$ 95,40
Recepcionista Biling�e, Telefonista Biling�e.......................... R$ 95,40
Recepcionista , Caixa e Telefonista........................................ R$ 77,90
Capit�o Porteiro, Bagageiro, Porteiro, Porteiro Turnan-
te, Mensageiro, Motorista, Balconista de Boutique,
Manobrista............................................................................ R$ 64,70
Bebida, Chefe de Pessoal, Chefe de Compras, Chefe de Vendas, Auditor Chefe, Auditor Noturno,
Gerente Financeiro, Contador, Comprador........................... R$ 95,40
Promotor de Vendas, Secret�ria Biling�e, Auditor,
Auxiliares Administrativos.................................................... R$ 95,40
Chefe de Manuten��o........................................................... R$ 95,40
Eletricista Chefe, Eletricista, T�cnico de Som e Ar Condicionado....................................................................... R$ 95,40
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................... R$ 95,40
Auxiliar de Manuten��o, Vigia Noturno, Vigia Diurno, Noturno, Porteiro, Ajudante Geral, Faxineiro...................... R$ 64,70
3- HOT�IS 3a (TERCEIRA) CATEGORIA (<?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />0 A 01 ESTRELA)
Gerente e Subgerente........................................................... R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador .................. R$ 77,90
Gar�om e Barman................................................................ R$ 64,70
Commin e Auxiliar de Barmam............................................ R$ 64,70
Cozinheiro, Copeiro, Arrumadeira, Camareira, Lava-
deira, Porteiro, Vigia Noturno, Vigia Diurno, Auxiliar
Geral, Ajudante Geral, Faxineiro e Auxiliares Adminis-
trativos, Jardineiro.............................................................. R$ 64,70
4- 1a (PRIMEIRA) CATEGORIA - ACIMA DE 20 (VINTE) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIA, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH� E LANCHES, CARRINHOS DE LANCHES (cachorro quente) E PADARIAS (na parte a esta Entidade).
Gerente Geral, Subgerente, Maitre, Gar�om, Barman, Chefe de Pessoal, Gerente Administrativo........................... R$ 116,25
Commin, Auxiliar de Barman, Copeiro, Lancheiro,
Caixa, Pizzaiolo, Cozinheiro, Churrasqueiro,
Garde Mange, Sorveteiro, Confeiteiro, Pasteleiro,
Doceiro e Chapeiro............................................................. R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................. R$ 77,90
Ajudante de Cozinha, Ajudante de Pia, Ajudante
Geral, Balconista, Faxineira, Motorista, Porteiro,
Vigia Noturno, Vigia Diurno, Arrumadeira e
Camareira, Jardineiro, Recepcionista................................... R$ 64,70
Auxiliar de Pessoal, Contador, Almoxarife, Comprador, Auxiliar de Escrit�rio, Auxiliares
Administrativos................................................................... R$ 64,70
5- 2a (SEGUNDA) CATEGORIA DE 06 (SEIS) A 20 (VINTE) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIAS, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH�, LANCHES, CARRINHOS DE (cachorro quente) E PADARIAS ( na parte a esta Entidade).
Gerente Geral, Subgerente, Maitre, Gar�om, Barman,
Chefe de Pessoal, Gerente Administrativo........................... R$ 107,50
Caixa, Cozinheiro, Churrasqueiro, Garde Mange,
Pizzaiolo, Confeiteiro, Chopeiro, Sorveteiro,
Doceiro, Pasteleiro, Camareira e Arrumadeira.................... R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador................ R$ 77,90
Auxiliar de Pessoal, Contador, Almoxarife,
Comprador, Promotor de Vendas e Auxiliares
Administrativo, Jardineiro, Recepcionista.......................... R$ 64,70
Ajudante Geral, Ajudante de Cozinha, Balconista,
Faxineiro, Vigia Noturno/Diurno e Ajudante de Pia........... R$ 64,70
6- 3a (TERCEIRA) CATEGORIA DE 01 (HUM) A 05 (CINCO) FUNCION�RIOS
MOT�IS, RESTAURANTES, BARES, PIZZARIAS, BUFFETS, LANCHONETES, CHOPERIAS, SORVETERIAS, DOCERIAS, BOMBONIERES, CAF�S, PASTELARIAS, TRAYLER'S, HOSPEDARIAS, PENS�ES, CASAS DE CH� E LANCHES, CARRINHOS DE LANCHES (cachorro quente) E PADARIAS (na parte desta Entidade).
Maitre, Gerente, Subgerente, Gar�om, Barman,
Chefe de Pessoal................................................................ R$ 77,90
Motoqueiro/entregador ou Motoboy/entregador.................. R$ 77,90
Commin, Auxiliar de Barman, Chopeiro, Lancheiro,
Churrasqueiro, Pizzaiolo, Garde Mange, Confeiteiro,
Doceiro, Cozinheiro, Caixa, Camareira, Arrumadeira,
Balconista, Pasteleiro, Copeiro, Ajudante de Cozinha, Ajudante Geral, Faxineiro, Porteiro,
Comprador, Auxiliar de Escrit�rio, Motorista,
Auxiliar Administrativos, Jardineiro, Recepcionista.............. R$64,70
CL�USULA D�CIMA QUARTA - HORAS EXTRAS
Fica estipulado que o pagamento das horas extras ser� composto do percentual de 65% (Sessenta e cinco por cento).
CL�USULA D�CIMA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O
A t�tulo de adicional por tempo de servi�o, os empregadores pagar�o, mensalmente, aos seus empregados, a import�ncia equivalente a 01% (um por cento) dos respectivos sal�rios nominais, por cada per�odo de 05 (cinco) anos de servi�os prestados ao mesmo empregador, o qual refletir� em todas as demais verbas contratuais.
O adicional por tempo de servi�o ser� devido apenas para aqueles empregados que adquiriram o direito ao mesmo at� o dia 31 de julho de 2002.
CL�USULA D�CIMA SEXTA - ADICIONAL NOTURNO
A remunera��o do trabalho noturno, ou seja, aquele prestado no per�odo compreendido entre 22:00 �s 05:00 horas, ser� acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
CL�USULA D�CIMA S�TIMA - REFEI��O/VALE REFEI��O
Garantidas as condi��es mais ben�ficas ao empregado, j� existentes, as empresas com at� 07 (sete) empregados conceder�o aos seus empregados, vale-refei��o no valor m�nimo de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos), na raz�o de um para cada dia trabalhado, sempre que a jornada dos mesmos for igual ou superior a 06 (seis) horas di�rias; no caso das empresas com mais de 07 (sete) empregados, o valor individual de cada vale-refei��o ser� de R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: N�o ser� considerada refei��o, para os fins da presente cl�usula, salgadinhos, tais como: coxinhas, past�is, quibes, empadas, risoles, esfihas, cachorro quente, etc.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecem refei��o a seus funcion�rios ficam desobrigadas do cumprimento desta cl�usula.
PAR�GRAFO TERCEIRO: A verba a que se refere esta cl�usula n�o integra a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais.
CL�USULA D�CIMA OITAVA - CESTA B�SICA
Resguardadas as condi��es mais ben�ficas ao trabalhador, j� existentes na empresa, as empresas com mais de 07 (sete) empregados conceder�o, mensalmente, a esses, at� o dia 20 (vinte) do m�s em curso, a t�tulo de Cesta B�sica, um Vale Alimenta��o no valor total de R$ 55,70 (cinq�enta e cinco reais e setenta centavos).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: A condi��o b�sica para o empregado fazer jus ao Vale Alimenta��o substitutivo, previstos nesta cl�usula, � a sua pontualidade e sua assiduidade no m�s imediatamente anterior.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As empresas que concederem assist�ncia m�dica e/ou odontol�gica gratuitas, bonifica��o e pr�mios, em valor individual acima de R$ 55,70 (cinq�enta e cinco reais e setenta centavos) mensais, estar�o isentas da obriga��o prevista nesta cl�usula. PAR�GRAFO TERCEIRO: N�o s�o consideradas bonifica��es e pr�mios os valores pagos a t�tulo de gorjetas, taxas de servi�os e outras verbas salariais habitualmente pagas pelo empregador.
PAR�GRAFO QUARTO: As empresas que estiverem isentas do cumprimento desta cl�usula, nos termos do par�grafo segundo, dever�o remunerar o vale refei��o previsto na cl�usula 17, no seu valor m�ximo.
PAR�GRAFO QUINTO: O Vale Alimenta��o a que se refere esta cl�usula, n�o integrar� a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais, n�o caracterizando sal�rio �in natura�.
PAR�GRAFO SEXTO: Fazem jus ao recebimento da Cesta B�sica nos moldes da presente Cl�usula todos os empregados com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, exceto aqueles empregados afastados pelo INSS. em gozo de Aux�lio Doen�a, os quais far�o jus apenas at� o limite de 90 (noventa) dias ap�s o in�cio do benef�cio previdenci�rio.
PAR�GRAFO S�TIMO: O limite de 90 (noventa) dias, previsto no par�grafo anterior, n�o inclui os empregados afastados por acidente de trabalho.
CL�USULA D�CIMA NONA - TRANSPORTE NOTURNO
Em n�o havendo transporte p�blico e/ou alternativo, no hor�rio da zero hora �s 05:00 horas, as empresas dever�o fornecer transporte aos seus empregados, sendo que o tempo despendido nesse transporte n�o caracterizar� tempo a disposi��o do empregador ou hora �in itinere�.
CL�USULA VIG�SIMA - VALE TRANSPORTE
O vale transporte ser� concedido nos moldes previstos na legisla��o vigente.
CL�USULA VIG�SIMA PRIMEIRA - AUXILIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagar�, a t�tulo de Aux�lio Funeral, juntamente com as verbas rescis�rias devidas, 02 (dois) sal�rios nominais do falecido, at� o limite de R$ 3.573,33 (Tr�s mil, quinhentos e setenta e tr�s reais e trinta e tr�s centavos), exceto quando a empresa mantiver seguro de vida em valor superior a esse.
PAR�GRAFO �NICO: A verba a que se refere esta cl�usula n�o integra a remunera��o do empregado para quaisquer efeitos legais.
CL�USULA VIG�SIMA SEGUNDA - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCIS�O DE CONTRATO DE TRABALHO
Eventuais diferen�as ou pagamentos suplementares, devidos pela rescis�o de contrato de trabalho, dever�o ser pagos at� 10 (dez) dias �teis ap�s o ato ou legisla��o superveniente que os determinou, sob pena de incidir o empregador, na multa de 01 (um) sal�rio nominal do empregado prejudicado, a qual reverter� em favor deste, ressalvadas as que j� disp�em de multa espec�fica.
CL�USULA VIG�SIMA TERCEIRA - CARTA AVISO DE DISPENSA
Fica estipulado que a empresa ao dispensar qualquer funcion�rio, sob a alega��o de Justa Causa ou Falta Grave, nos termos do art. 482 da CLT., dever� faz�-lo por escrito, especificando claramente o fato, sob pena da mesma ser presumida como dispensa imotivada.
CL�USULA VIG�SIMA QUARTA - AVISO PR�VIO
Ao empregado, desde que tenha mais de 50 (cinq�enta) anos de idade e conte com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa, fica garantido um aviso pr�vio de 45 (quarenta e cinco) dias.
PAR�GRAFO �NICO: Nos casos de despedida sem justa causa, a empresa dispensar� do cumprimento do per�odo do aviso pr�vio, sempre que o empregado, no decorrer do mesmo, obtiver, comprovadamente, novo emprego, isentando-se do pagamento do per�odo restante do aviso pr�vio.
Outras normas referentes a admiss�o, demiss�o e modalidades de contrata��o
CL�USULA VIG�SIMA QUINTA - INDENIZA��O ADICIONAL - DISPENSA TRINTA DIAS ANTES DA DATA-BASE
Ao empregado dispensado sem justa causa, dentro do trint�dio que antecede a data-base da categoria profissional (1� de Agosto), observados os termos do Enunciado n.� 182 do C. TST., fica garantido o recebimento da indeniza��o adicional previsto no artigo 9� da Lei n.� 7.238/84.
CL�USULA VIG�SIMA SEXTA - CARTA DE REFER�NCIA
As empresas dever�o fornecer aos seus ex-empregados despedidos imotivadamente, carta de refer�ncia, exceto nos casos de despedida por justa causa (artigo 482 da CLT.).
CL�USULA VIG�SIMA S�TIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SAL�RIOS E OUTROS
No caso de rescis�o contratual, os empregadores dever�o fornecer o atestado de afastamento e sal�rios (AAS) ou outro documento necess�rio � habilita��o de algum benef�cio previdenci�rio, desde que solicitado pelo empregado.
CL�USULA VIG�SIMA OITAVA - DOCUMENTOS OBRIGAT�RIOS PARA HOMOLOGA��O DA RESCIS�O CONTRATUAL
As rescis�es contratuais somente poder�o ser homologadas, caso o preposto da empresa apresente os seguintes documentos: Carta de preposi��o; C�pia do Contrato Social; Livro/Ficha do registro de empregado; Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; Comunicado de Aviso Pr�vio; Seguro Desemprego; CTPS. atualizada; 03 (tr�s) �ltimas guias de contribui��es previdenci�rias (GRPS); Extrato anal�tico do FGTS ou o Extrato para fins rescis�rios (impresso pela conectividade social) do FGTS, comprovantes de recolhimento do FGTS e REs. que n�o constarem no extrato; Comunica��o de Movimenta��o (Chave) do FGTS; 12 (doze) �ltimos comprovantes de pagamento de sal�rio (�Hollerith�); �ltima contribui��o sindical; 12 (doze) �ltimos comprovantes de recolhimento das contribui��es assistenciais/confederativas referente ao sindicato dos empregados; 04 (quatro) �ltimos comprovantes de recolhimento das contribui��es confederativas e/ou assistenciais referente ao sindicato patronal; atestado de sa�de ocupacional (NR-7).
PAR�GRAFO PRIMEIRO: O pagamento das verbas dever� ocorrer no sindicato atrav�s de cheque administrativo ou dinheiro, ou atrav�s da apresenta��o de dep�sito banc�rio, devidamente comprovado com a via original.
PAR�GRAFO SEGUNDO: As homologa��es das rescis�es de contrato de trabalho somente ser�o agendadas atrav�s do e-mail luciana@sinhotel.org.br do Sindicato profissional.
CL�USULA VIG�SIMA NONA - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica assegurado � empregada gestante, a estabilidade no emprego prevista no artigo 10, inciso II, al�nea �b� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, desde a confirma��o da gravidez at� 05 (cinco) meses ap�s o parto.
PAR�GRAFO �NICO: Em caso de dispensa imotivada, a empregada dever� comunicar sua gravidez ao seu empregador, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua dispensa, para que a rescis�o se torne nula e a mesma retorne ao trabalho, caso em que dever� restituir ou compensar ao empregador as verbas recebidas indevidamente.
CL�USULA TRIG�SIMA - GARANTIA AO ALISTANDO
Ser� concedido aos empregados alistados para a presta��o do Servi�o Militar obrigat�rio, uma estabilidade provis�ria desde o alistamento at� 60 (sessenta) dias ap�s o desligamento das fileiras da Corpora��o que vierem a servir, sob pena de indeniza��o do tempo respectivo com todos os consect�rios legais. Dever�, para tanto, o empregado comunicar o fato � empresa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ap�s a �baixa�, sua inten��o de voltar, perdendo o direito � esta indeniza��o, caso n�o o fa�a no prazo estipulado.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doen�a Profissional
CL�USULA TRIG�SIMA PRIMEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO OU AFASTADO POR DOEN�A PROFISSIONAL
As partes ratificam integralmente os termos do artigo 118 da Lei n� 8.213/91, quanto � garantia de emprego ao empregado afastado por acidente de trabalho ou doen�a profissional.
Estabilidade Portadores Doen�a N�o Profissional
CL�USULA TRIG�SIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO POR AUX�LIO DOEN�A
Estabelecem as partes que o empregado afastado por motivo de doen�a ter� estabilidade no emprego igual ao per�odo do afastamento at� o limite de 60 (sessenta) dias.
CL�USULA TRIG�SIMA TERCEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas n�o poder�o dispensar, imotivadamente, qualquer funcion�rio estando em seus 02 (dois) �ltimos anos de servi�o para o efeito de aposentadoria, sob pena de indeniza��o do preju�zo causado, exceto nos casos de justa causa.
CL�USULA TRIG�SIMA QUARTA - DO SISTEMA DE COMPENSA��O DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)
Fica institu�do o sistema de compensa��o de horas, onde o excesso da jornada de trabalho pelo empregado no m�s, que n�o exceder� a 54 (cinq�enta e quatro) horas extras ao m�s e nem a 02 (duas) horas extras di�rias, poder� ser compensado atrav�s de Banco de Horas a ser elaborado mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato profissional, na forma do artigo 59, par�grafos 2� e 3� da CLT.
CL�USULA TRIG�SIMA QUINTA - INTERVALOS PARA REFEI��O E DESCANSO
Todo empregado dever� ter intervalo para refei��o e descanso, durante a jornada de trabalho, o qual poder� ser de at� quatro horas, nos termos do artigo 71 e par�grafos da Consolida��o das Leis do Trabalho.
CL�USULA TRIG�SIMA SEXTA - FERIADOS
Para o trabalho realizado nos dias considerados feriados, municipais, estaduais e/ou federais, dever� ser observada a regra contida na Lei n� 605/49, ou seja, a concess�o de outra folga compensat�ria ou o pagamento do dia trabalhado em dobro.
CL�USULA TRIG�SIMA S�TIMA - AMAMENTA��O
Para fins da amamenta��o de que trata o artigo 396 da CLT., os dois intervalos de 30 (trinta) minutos poder�o, de comum acordo, atrav�s de instrumento escrito, serem convertidos para um �nico per�odo de 01 (uma) hora, no in�cio ou t�rmino da jornada caso o empregador n�o se enquadre nas condi��es previstas no par�grafo 1� do artigo 389 da CLT.
CL�USULA TRIG�SIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Fica estabelecida a possibilidade da implanta��o da jornada especial de trabalho para todos os empregados dos estabelecimentos representados pelo sindicato patronal signat�rio da presente Conven��o Coletiva de Trabalho: 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PAR�GRAFO PRIMEIRO: Para os empregados e empresas que adotarem a jornada prevista no �caput�, o intervalo para refei��o e descanso de que trata o artigo 71 e par�grafos da CLT., ser� de 30 (trinta) minutos.
PAR�GRAFO SEGUNDO: Para a validade da jornada especial prevista no �caput� h� a absoluta necessidade de ser lavrado Acordo Coletivo de Trabalho com a participa��o do Sindicato profissional e assist�ncia do Sindicato patronal, depositando-se uma via do mesmo no �rg�o local do Minist�rio do Trabalho e Emprego, sendo que na aus�ncia de tal solenidade, ser� considerada irregular e ilegal tal jornada de trabalho.
CL�USULA TRIG�SIMA NONA - F�RIAS
As empresas comunicar�o, por escrito, aos empregados, com 30 (trinta) dias de anteced�ncia, a data do in�cio do per�odo de gozo de f�rias individuais.
O in�cio das f�rias coletivas ou individuais n�o poder� coincidir com s�bados, domingos, feriados ou dias j� compensados. devendo ser fixado sempre a partir do primeiro dia �til da semana.
A remunera��o adicional de 1/3 (um ter�o), tratada pelo inciso XVII do art. 7�, da Constitui��o Federal, ser� paga no in�cio das f�rias individuais ou coletivas.
Quando as f�rias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias n�o ser�o computados como f�rias.
As empresas que cancelarem a concess�o de f�rias, j� comunicadas ao empregado, ficam obrigadas a ressarcir as despesas e gastos despendidos e comprovados pelo empregado, antes do cancelamento.
CL�USULA QUADRAG�SIMA - LICEN�A PATERNIDADE
O empregado do sexo masculino poder� ausentar-se do trabalho pelo per�odo de 05 (cinco) dias consecutivos, quando do nascimento comprovado de filho, na forma do artigo 7�, XIX, da Constitui��o Federal c.c. artigo 10, � 1�, do Ato das Disposi��es Transit�rias Constitucionais.
CL�USULA QUADRAG�SIMA PRIMEIRA - BANHEIRO
Ficam as empresas obrigadas a colocar a disposi��o de seus funcion�rios, banheiro para uso dos mesmos.
CL�USULA QUADRAG�SIMA SEGUNDA - UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
As empresas fornecer�o, gratuitamente, quando os mesmos forem exigidos pelos empregadores ou por lei, uniformes, equipamentos, ferramentas e utens�lios, enquanto perdurar a vig�ncia do Contrato de Trabalho, respeitando-se as normas internas de cada empresa.
PAR�GRAFO �NICO: Ficam os empregados obrigados a devolver tais uniformes, equipamentos, ferramentas, etc., quando da rescis�o do Contrato de Trabalho, sob pena de ser descontado o valor respectivo, na forma da lei.
CL�USULA QUADRAG�SIMA TERCEIRA - ATESTADOS M�DICOS E ODONTOL�GICOS
As empresas aceitar�o Atestados M�dicos e odontol�gicos fornecidos pelo Sindicato Profissional, desde que obedecidas as exig�ncias legais, enquanto seu ambulat�rio mantiver conv�nio com o INSS.
PAR�GRAFO �NICO: No caso de Atestados Odontol�gicos, os mesmos ser�o aceitos somente nos casos de cirurgia devidamente comprovada e com pr�vio comunicado ao empregador, exceto nos casos de emerg�ncia.
CL�USULA QUADRAG�SIMA QUARTA - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas manter�o � disposi��o de seus empregados, caixa de primeiros socorros, equipada com medicamentos necess�rios para ocorr�ncias emergenciais.
CL�USULA QUADRAG�SIMA QUINTA - CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL - ARTIGO 513 LETRA "E" CLT
a) Fica esclarecido para efeito desta Cl�usula, que a Assembl�ia Geral Extraordin�ria de 08 de junho de 2010, a qual registrou a participa��o de associados e n�o associados, deliberou pela fixa��o da contribui��o assistencial em favor do Sindicato dos Empregados no Com�rcio Hoteleiro de Campinas e Regi�o, a ser paga da seguinte forma: 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Agosto de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Setembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Setembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Outubro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Outubro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Novembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Novembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Dezembro de 2.010, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Dezembro de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Janeiro de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Janeiro de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Fevereiro de 2.011 e 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Fevereiro de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Mar�o de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Abril de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Maio de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Maio de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Junho de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Junho de 2.010, devendo ser recolhido at� o dia 10 de Julho de 2.011, 1,5% (um v�rgula cinco por cento) da remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, vigente a partir de 1� de Julho de 2.011, devendo ser recolhido at� o dia105 de Agosto de 2.011. No prazo de 10 (dez) dias a contar da data do recolhimento, os empregadores encaminhar�o ao Sindicato Profissional, uma c�pia da Guia de Recolhimento (GR) e uma Rela��o Nominal de todos que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a fun��o exercida, o provento e o valor da contribui��o podendo a RE ser substitu�da pela folha de pagamento.
b) O n�o recolhimento das contribui��es at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao do desconto da sua remunera��o bruta, inclusive sobre a estimativa de gorjeta, mediante dep�sito em guias pr�prias, acarretar� � empresa a obriga��o de pagamento ao Sindicato profissional o montante que tenha deixado de recolher, al�m de multa de 10% sobre o valor devido, acrescido de juros de 1% ao m�s, sem preju�zo da corre��o monet�ria, na forma da lei, observado o limite previsto no C�digo Civil Brasileiro. c) Direito de Oposi��o: Ser� garantido ao empregado n�o sindicalizado o direito de oposi��o ao desconto da contribui��o, desde que o fa�a pessoalmente na sede do Sindicato profissional, conforme delibera��o da Assembl�ia Geral dos trabalhadores, isto �, at� o dia 20 do m�s de agosto de 2010.(CLT-Art.542)
d) Oposi��es levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao Sindicato Profissional atrav�s de Cart�rio, ser�o consideradas desacato � Assembl�ia Geral e nulas de pleno direito, na forma do artigo 9� da Consolida��o das Leis do Trabalho.
e) Da retrata��o:
A participa��o pelo empregado das vantagens contidas nesta Conven��o Coletiva de Trabalho, em especial o percebimento do piso salarial previsto na Cl�usula 3�, implica reconsidera��o e retrata��o em rela��o � oposi��o ao desconto da contribui��o assistencial, que eventualmente tenha formalizado. f) Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Conven��o Coletiva de Trabalho n�o cuida de Contribui��o Confederativa (CF,Art.8�,IV), raz�o pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da S�mula n� 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribui��o Assistencial prevista em lei ordin�ria, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra �e� da Consolida��o das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema.
g) Ado��o, pelas partes, da Atual Jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal:
Neste ato as empresas assumem, atrav�s do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decis�o de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordin�rios n� 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1� -08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AUR�LIO e NELSON JOBIM.
EMENTA: (Ministro Marco Aur�lio)
CONTRIBUI��O � CONVEN��O COLETIVA. A contribui��o prevista em conven��o coletiva, fruto do disposto no artigo 513, al�nea �e�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, � devida por todos os integrantes da categoria profissional, n�o se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8� da Carta da Rep�blica. ( RE-189.960-3, MARCO AUR�LIO, DE 10.08.2001).
Conclus�o final, do mesmo julgamento un�nime:
�Por tais raz�es, conhe�o deste recurso extraordin�rio e o provejo, para inverter a conclus�o a que chegaram Ju�zo e �rg�o revisor, julgando assim, improcedentes os pedidos formulados na a��o principal e na cautelar, portanto tenho as autoras como compelidas a satisfazer a contribui��o que, por sinal, como est� na senten�a de folha 160, foi prevista em conven��o coletiva de trabalha firmada entre o sindicato-r�u e a entidade patronal respectiva.
Recurso Extraordin�rio n� 337.718-3
�DECIS�O. (Ministro Nelson Jobim)
O Sindicato agravante transcreve precedente mais recente da Segunda Turma para sustentar o restabelecimento integral da Cl�usula impugnada.
�CONTRIBUI��O � CONVEN��O COLETIVA. A contribui��o prevista em conven��o coletiva, fruto do disposto no artigo 513, al�nea �e�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, � devida por todos os integrantes da categoria profissional, n�o se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8� da Carta da Rep�blica. ( RE-189.960-3, MARCO AUR�LIO, DE 10.08.2001)�
Estive presente ao julgamento do referido recurso.
Acompanhei MARCO AUR�LIO.
Coerente com a posi��o tomada, dou provimento ao regimental para conhecer e prover integralmente o RE do SINDICATO DOS METAL�RGICOS do ABC e outros.
Bras�lia, 1� de agosto de 2002.
Ministro NELSON JOBIM � Relator.�
CL�USULA QUADRAG�SIMA SEXTA - CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL/CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL PATRONAL
A) CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL
Nos termos do art. 8�, inciso IV, da Constitui��o Federal, foi aprovado em Assembl�ia Geral Extraordin�ria, a CONTRIBUI��O CONFEDERATIVA PATRONAL, a ser paga trimestralmente, ou seja, nos meses de SETEMBRO, DEZEMBRO de 2.010, MAR�O E JUNHO de 2011, de acordo com a seguinte tabela, que ser�o corrigidos de acordo com a Lei:
R$ 0.000,01 at� R$ 3.000,00 R$ 129,30
R$ 3.000,01 at� R$ 6.000,00 R$ 153,00
R$ 6.000,01 at� R$ 9.000,00 R$ 182,10
R$ 9.000,01 at� R$ 12.000,00 R$ 245,10
R$ 12,000,01 at� R$ 15.000,00 R$ 349,60
R$ 15.000,01 at� R$ 18.000,00 R$ 411,50
ACIMA DE R$ 18.000,01 R$ 474,50 B) CONTRIBUI��O ASSISTENCIAL PATRONAL
Fixada pela respectiva Assembl�ia Geral Extraordin�ria do Sindicato, dever�o ser recolhidas em favor do Sindicato de Hot�is, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, a import�ncia anual de R$ 127,59 (cento e vinte e sete reais e cinq�enta e nove centavos), at� o dia 31 de outubro de 2.010, mediante dep�sito em guias fornecidas por este Sindicato.
PARAGR�FO PRIMEIRO: O recolhimento da Contribui��o Confederativa Patronal � obrigat�rio a todos os integrantes da categoria, associados ou n�o, de acordo com o art. 8� da Constitui��o Federal.
PARAGR�FO SEGUNDO: Ap�s a data de vencimento, incidir� multa de R$ 5,00 (cinco reais) nos trinta primeiros dias com adicional de 0,05% (zero v�rgula zero cinco por cento), ao dia.
Outras disposi��es sobre rela��o entre sindicato e empresa
CL�USULA QUADRAG�SIMA S�TIMA - QUADRO DE AVISOS
As empresas conceder�o espa�os de f�cil tr�nsito dos funcion�rios, para os informes do Sindicato.
CL�USULA QUADRAG�SIMA OITAVA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SAZONALIDADE - HOR�RIO M�VEL E VARI�VEL
Qualquer altera��o contratual tempor�ria decorrente da sazonalidade do setor dever�, al�m de observar a regra contida no artigo 468, �caput�, da CLT., ser precedida de Assembl�ia dos Trabalhadores especialmente convocada para esse fim pelo Sindicato profissional, e ter a participa��o do Sindicato patronal.
CL�USULA QUADRAG�SIMA NONA - MULTA
Fica estipulada uma multa equivalente a um sal�rio normativo ora fixado, o qual reverter� em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento de alguma das cl�usulas ora acordadas, ressalvadas aquelas que j� disp�em de multa espec�fica.
Renova��o/Rescis�o do Instrumento Coletivo
CL�USULA QUINQUAG�SIMA - PRORROGA��O, REVIS�O, DENUNCIA OU REVOGA��O PARCIAL OU TOTAL
O processo de prorroga��o, revis�o, den�ncia ou revoga��o parcial ou total do presente instrumento dever� obedecer as normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT. Outras Disposi��es
CL�USULA QUINQUAG�SIMA PRIMEIRA - BALC�O DE EMPREGO
Tendo em vista o Balc�o de Empregos existente no Sindicato profissional, que visa a recoloca��o profissional no mercado de trabalho, as empresas representadas pelo Sindicato econ�mico poder�o conveniar-se com a entidade sindical profissional, para a indica��o de vagas de trabalho, bem como para a requisi��o de profissionais para o preenchimento das vagas de trabalho existentes.
CL�USULA QUINQUAG�SIMA SEGUNDA - COMPET�NCIA
Ser� competente a Justi�a do Trabalho para dirimir quaisquer d�vidas advindas da aplica��o deste instrumento.
ORIDES RODRIGUES DE SOUZA
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIAO
JOSE HAROLDO MONTEIRO VIEGAS
SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE CAMP