Source: http://cicloacaoitajai.blogspot.com/2012/10/
Timestamp: 2017-07-21 02:35:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

CICLOAÇÃO - ITAJAÍ - SC: Outubro 2012
PEDAL DA FAMÍLIA domingo, 28 de outubro de 2012
Quantas vezes ocupamos totalmente a pista da direita fazendo filas duplas e até triplas para colocar a conversa em dia? Acho que é chegada a hora de nós, "ciclistas que usam capacetes" fazermos a diferença e iniciarmos uma campanha de "Conduta Ciclística Correta".
De acordo com a explanação dos engenheiros, o trecho que terá 24,4 km e prevê a duplicação com 3,0m de canteiro central, 4 faixas com 3,75 m cada e acostamento de 2,5m de largura. Também prevê a implantação de 6 interseções, sendo 4 em viadutos. Para aumentar a segurança da via, foram projetadas 4 travessias para pedestres nas comunidades de Itaipava, Arraial dos Cunha e Limoeiro, bem como a melhoria de uma curva. As consultas são necessárias para expor o projeto, sanar dúvidas sobre ele e ouvir sugestões a respeito do empreendimento, mas o que se viu foi a explanação de um projeto pronto, onde algumas perguntas ficaram sem respostas concretas e se limitando a dizer que as prefeituras é quem deveriam dar a solução para o problema. Foi mais uma apresentação do projeto do que uma consulta publica.
Após as explanações dos engenheiros do DEINFRA, foi observado que a rodovia não contempla espaço para ciclovia. Ao ser questionado pelo presidente da CICLOAÇÃO, o engenheiro argumentou que o espaço destinado a duplicação não seria o suficiente para contemplar uma ciclovia. O presidente da CICLOAÇÃO contra argumentou, apresentando o teor da Lei Estadual 10.728/98 a qual é bem clara quanto a construção de ciclovias em seu artigo 1º e também fez questão de frisar quanto ao seu artigo 2º que diz claramente que; o Chefe do Poder Executivo NÃO poderá publicar edital de licitação para construção de rodovia estadual sem que no projeto e orçamento conste o mencionado no artigo anterior nem, de outro lado, autorizar o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realizar projeto e execução de obras com inobservância dos requisitos de segurança aqui elencados.Além da lei 10.728/98, poderemos argumentar com base na lei estadual 15.168/10 que traz em seu art 1º - A infraestrutura viária e seus equipamentos, o planejamento e a gestão das formas de mobilidade não motorizadas no Estado de Santa Catarina reger-se-ão pela presente Lei. E dá outras providencias de suma relevância para que sejamos contemplados com uma ciclovia na duplicação da Rodovia SC-486.
ESTAREMOS DE OLHO. "CICLOAÇÃO-ITAJAÍ - Fazendo valer os nossos direitos"
ORDINÁRIA Nº 3.050 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EMPLACAMENTO E CADASTRAMENTO DE BICICLETAS NO
PAULO CÉSAR NEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Lorena,
autorizado a instituir o emplacamento e cadastramento de todas as bicicletas do
PARAGRAFO ÚNICO – o emplacamento e cadastramento de
que trata o “caput”, serão feitos para quantas bicicletas a pessoa possua,
devendo ser recadastradas quando de transferência de propriedade.
PÁRAGRAFO ÚNICO – A partir do primeiro (1º),
recadastramento, as despesas correrão por conta do proprietário, devendo desta
feita, constar o número de infrações porventura cometidas pelo cadastrado, no
ARTIGO 3º - O condutor da bicicleta devera portar
documento de identificação e propriedade, fornecido no ato de cadastramento.
ARTIGO 4º - No caso de falta de documento que
comprove a propriedade do veículo, o munícipe assinará sob pena da lei, uma
DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE, onde constará sua identificação, com nome, números
de RG e CPF, endereço e características da bicicleta.
PARAGRAFO ÚNICO – Essa declaração de propriedade
poderá ser transferida para outrem, desde que, endossada pelo proprietário, com
ARTIGO 5º - O ciclista que for surpreendido
conduzindo sua bicicleta irregularmente, infringindo o Código de Trânsito
Brasileiro e as normas estabelecidas pelo município, terá a mesma apreendida e
pagará multa para reavê-la, cujo o valor será estabelecido pelo órgão
competente e dada publicidade.
PARAGRAFO ÚNICO – A Prefeitura Municipal determinará
um local para recolhimento das bicicletas apreendidas.
ARTIGO 6º - Consideram-se infrações cometidas pelos
ciclistas quando em circulação:
b) Transitar no sentido contrário ao fluxo dos veículos
automotivos (contra-mão);
c) Circular pelas calçadas, calçadão, praças públicas e
feiras-livres, nestas nem mesmo empurrando (desmontado);
d) Transitar em fila dupla, conduzir pessoa em pé na
garupa ou no guidom, ou ainda, estacionar em local que prejudique o trânsito
de3 veículos ou pedestres;
e) Transitar com a bicicleta sem o devido emplacamento ou,
emplacamento irregular;
ARTIGO 7º - Nas avenidas e ruas mais largas a
Prefeitura Municipal poderá mandar pintar faixas delimitando ciclovias e
ciclofaixas, onde os ciclistas poderão circular em ambos os sentidos.
ARTIGO 8º - Para fiel cumprimento da presente lei, o
Executivo delegará poderes aos Agentes Municipais de Trânsito e à Polícia
Militar para fiscalizar e notificar os infratores.
ARTIGO 9º - Preliminarmente, deverá ser desenvolvida
campanha de conscientização e esclarecimento à população, com participação das
Escolas, Associações de Bairros, clubes de Serviços e imprensa falada e
ARTIGO 10º - O Poder Executivo regulamentará a
presente lei, no que for necessário para o seu total cumprimento.
ARTIGO 11º - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário
e do resultado de multas e outras receitas afins.
ARTIGO 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Municipal de Lorena, 29 de novembro de 2005.
CÉSAR NEME
10/08/2012 11:56:00 PM
A edição 2012 contará com sete shows de renome nacional em seis noites de festa. Na abertura, quinta-feira dia 11 de outubro, o cantor Luan Santana retorna a cidade e promete agitar a primeira noite de festa. Dia 13 sábado o pagode e o sertanejo se encontram com os shows da Turma do Pagode e da consagrada dupla Victor e Léo.
Já no domingo, dia 14, o cantor Israel Novaes é quem sobre ao palco. Na quinta-feira, dia 18, a dupla Jorge &amp; Mateus.