Source: https://pt.scribd.com/document/93323642/Peticao-Inicial-Joao-Bemnascido
Timestamp: 2018-12-10 06:35:22+00:00
Document Index: 60030992

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 266', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 81', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 268', 'artigo 91', 'artigo 24', 'artigo 152', 'artigo 24', 'artigo 152']

Enviado por Marlene Palma
Catalogo O Carnaval Desmascarado v6
actividadesemlianoticia2-100427155046-phpapp02
Contestação Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Parecer MP Contencioso
Processo nº 5134/12 Tribunal Administrativo de Círculo de Loures 11/05/2012
Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Loures
João Bemnascido, casado, portador do B.I. n.º 12810435, contribuinte fiscal n.º 220461953, residente na Rua da Manteiga, n.º 33, 2400-535 Olhalvo, Alenquer. Vem propor contra Ministério da Saúde, com sede na Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa. E contra Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., pessoa colectiva de direito público, portadora do NPC n.º 15628012, contribuinte fiscal n.º 231137295, com sede na Av. Estados Unidos da América, n.º 77, 1749-096 Lisboa. Apresentando-se como contra-interessada: Maternidade PPP, com sede na Rua Fenando Gago Coutinho, n.º 49, 1750-254, Lisboa.
1º No dia 26 de Abril de 2012, o Governo, através do Despacho n.º 456/2012, anunciou a sua decisão de encerramento de vários estabelecimentos hospitalares. 2º Sendo abrangida pela decisão, entre outros estabelecimentos, a Maternidade Alfredo dos Campos. 3º E estando previsto o encerramento para o final do mês de Maio. 4º No preâmbulo do diploma, pode ler-se que “está em causa a racionalização da rede hospitalar pública, numa altura em que todos os esforços têm de estar concentrados na diminuição dos encargos que não se afigurem como indispensáveis ao funcionamento, em termos adequados, dos serviços de saúde”. 5º No entanto, não são referidos os critérios que presidiram à determinação dos estabelecimentos hospitalares a encerrar. 6º Que, aliás, não se conseguem descortinar, sobretudo no que diz respeito à Maternidade Alfredo dos Campos. 7º Por um lado, devido ao facto de a Maternidade ter realizado, no ano de 2011, 101.948 partos, número superior ao apresentado por todas as restantes unidades da zona de Lisboa e Vale do Tejo (cfr. doc. 4), tendo sido eleita pela Direcção-Geral da Saúde pelas excelentes condições de atendimento, higiene e segurança do estabelecimento hospitalar e pela elevada satisfação dos seus utentes (cfr. doc. 2). 8º Por outro lado, devido ao facto de a Maternidade ter sido intervencionada durante o último semestre de 2011 (cfr. doc. 3).
9º Tendo-se procedido a uma requalificação profunda das suas infraestruturas (cfr. doc. 3). 10º Para além de ter sido equipada com uma vasta variedade de equipamentos de última geração, no que diz respeito às áreas de ginecologia e obstetrícia (cfr. doc. 3). 11º No total, o investimento rondou os 25 milhões de euros (cfr. doc. 3). 12º Na sequência da decisão em análise, o Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, através do Despacho n.º 143/2012, determinou que todas as grávidas que estejam a ser acompanhadas na referida maternidade passem a ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares, como meio de preparar o encerramento. 13º Ora, tanto uma como outra decisão são lesivas para o Autor (A) e para a sua família. 14º O A é casado com Maria Felicidade Bemnascido, grávida, no último mês de gestação. 15º Durante uma consulta de acompanhamento da gravidez, realizada às 12 semanas de gestação, na Maternidade Alfredo dos Campos, foi-lhe detectado um grave problema de saúde, denominado Ricardiopleural. 16º O que configurou, de imediato, a referida gravidez como uma gravidez de risco (cfr. doc. 1). 17º Trata-se de uma patologia rara e ainda pouco estudada pela comunidade científica. 18º Não existindo, à data do diagnóstico, nenhuma equipa especializada no assunto em Portugal.
19º Circunstância essa que obrigou a equipa da Maternidade Alfredo dos Campos a contactar a Maternidade Los Niños, em Barcelona, Espanha, onde reside uma equipa especializada nesta rara doença e a quem foi pedida colaboração na investigação da mesma. 20º Prontamente, um dos seus membros deslocou-se à maternidade Alfredo dos Campos para, durante um mês, dar formação específica sobre a doença em causa à equipa portuguesa. 21º Desde então, a colaboração entre as duas equipas tem contribuído significativamente para o aprofundamento do conhecimento da referida doença. 22º Facto que potenciou o conhecimento completo e rigoroso da situação clínica da esposa do A. 23º O que se tem traduzido num acompanhamento da gravidez muito preciso, cuidado e de grande rigor. 24º Tais cuidados, bem como o conhecimento crescente da patologia da esposa do A, por parte da equipa da Maternidade Alfredo dos Campos, permitiram que o elevado grau de risco que lhe está subjacente ficasse controlado. 25º Situação imprevisível aquando do diagnóstico realizado na consulta de acompanhamento referida supra. 26º Não obstante, a esposa do Autor prossegue o período de gestação, por expressa indicação médica, com fortes restrições (cfr. doc. 1), tais como: 27º Ter que proceder a períodos de repouso, de 3 em 3 horas; 28º Não pode conduzir qualquer tipo de veículo;
29º Não poder frequentar locais de intenso movimento; 30º Devendo evitar ao máximo o uso de transportes públicos, já que estes apresentam um grave risco para a sua saúde e para a saúde do nascituro, provocados por quedas, encontrões violentos, movimentos bruscos ou trepidações fortes. 31º Ora, com o encerramento da maternidade Alfredo dos Campos, as consultas de acompanhamento da gravidez passariam a realizar-se na Maternidade PPP, sita na zona oriental da cidade de Lisboa. 32º Cuja equipa não tem conhecimento aprofundado da patologia que afecta a gravidez da esposa do A. 33º Não podendo, por isso, assegurar um final de gravidez e um parto nas condições adequadas, correndo o risco de colocar em perigo a vida da mãe e do filho. 34º Por outro lado, o A e a sua esposa residem na Rua da Manteiga, n.º 33, Olhalvo. 35º Que dista 5 km da Maternidade Alfredo dos Campos, sita em Santo Estevão. 36º Já a Maternidade PPP dista 42 km do domicílio do Autor. 37º Sendo, ainda assim, a unidade hospitalar mais próxima da casa de ambos, a seguir à Maternidade Alfredo dos Campos. 38º Numa situação de extrema periclitância, como aquela em que se encontra a esposa do A, a diferença entre percorrer 5 ou 42 km pode revelar-se fatal, não só para a vida da esposa do A, como para a vida do filho de ambos.
39º A tudo isto, acresce, ainda, o facto de o casal se encontrar numa situação económica precária (cfr. doc. 5). 40º Não dispondo de carro próprio. 41º Nem de rendimentos que lhes permitam deslocaram-se às consultas semanais de transportes públicos. 42º Para além do mais, o posto de bombeiros mais próximo, sito na Ribafria, no qual o A trabalha, localiza-se a 10 km de distância da sua residência e não tem capacidade para servir todas as terras que abrange. 43º Uma vez que dispõe apenas de uma viatura, não efectua serviço de transporte, estando, por isso, aquela afecta apenas a situações de urgência. 44º Não podemos esquecer, ainda, que, dada a situação de extrema fragilidade da gravidez da esposa do A, mesmo a deslocação de emergência aquando da entrada em trabalho de parto se revela de enorme risco, uma vez que a distância de 42 km, numa zona em que grande parte dos acessos se encontra em mau estado, pode determinar a perda da vida de ambos. 45º Desta forma, podemos concluir que os Despachos ora impugnados, a serem cumpridos no prazo neles inscrito, põe em sério risco a vida da esposa do A, bem como a do bebé. 46º Já se a Maternidade Alfredo dos Campos continuar em funcionamento, a esposa do A e o seu filho continuarão a ter o tratamento especializado, que se mostra imperioso e imprescindível. 47º Bem como o parto, previsto para o dia 31 de Maio de 2012, poderá ocorrer com as garantias de sucesso dadas inicialmente, uma vez que a equipa da Maternidade Alfredo dos Campos se preparou para o mesmo, tomando todas as medidas que a situação especial impõe.
48º É preciso não esquecer que esta transferência implicaria que a elevada probabilidade de a esposa do A conseguir levar a gestação e o parto até ao fim, em segurança, ficasse seriamente reduzida. 49º Pelo que a solução mais segura passaria pela transferência da grávida para a clínica Los Niños, em Barcelona. 50º Que, para além da Maternidade Alfredo dos Campos, é a única unidade de saúde especializada na doença em causa. 51º Solução esta incomportável, não só pelo perigo que a deslocação até Barcelona acarreta, mas também devido à débil situação financeira do casal (cfr. doc. 5). 52º Por último, cabe referir que esta medida já provocou a morte de um nascituro. 53º Felismina Malnascido, grávida de gémeos, foi acompanhada até ao último mês de gestão na Maternidade Alfredo dos Campos. 54º Porém, na sequência das ordens de encerramento e transferência, o seu parto teve lugar na Maternidade PPP. 55º Acontecendo que, não tendo a médica que acompanhou toda a sua gravidez presente, 56º E com o inexplicável caos que assolou a Maternidade PPP desde o início do cumprimento das decisões sub judice, uma vez que esta não está preparada para receber tão elevado número de parturientes, 57º Não lhe foi prestada praticamente nenhuma assistência, 58º Tendo o parto sido efectuado, única e exclusivamente, por uma parteira,
59º Não estando no local a equipa de reanimação de recém-nascidos, pelo que o segundo bebé acabou por falecer.
II – Do Direito A. Do Pedido de Anulação dos Actos Administrativos 1. Por Violação Do Direito à Saúde
60º O direito à saúde é um direito constitucionalmente consagrado (artigo 64º da CRP). 61º Não podendo ser posto em causa por decisões administrativas imponderadas e altamente lesivas dos interesses dos cidadãos em geral. 62º E do autor e da sua família em particular. 63º Este direito é concretizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme o disposto na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo. 64º Bem como através da garantia de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, independentemente da sua condição económica (n.º 3, alínea a) do artigo em análise).
2. Por Violação dos Princípios Fundamentais que regem a actuação da Administração Pública
65º Nos termos do artigo 266º da CRP, a Administração tem como função a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos legalmente protegidos dos cidadãos, tendo em conta os Princípios da Igualdade, da Proporcionalidade, da Justiça, da Imparcialidade e da Boa-fé.
66º É, ainda, tarefa fundamental do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais, nos termos do artigo 9º, n.º 1, alínea b) da CRP. 67º Bem como promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo (artigo 9º, n.º 1, alínea d) da CRP). 68º Esta incumbência é reforçada pelo n.º 1 do artigo 81º da CRP, com especialidade para as pessoas mais desfavorecidas. 69º Apesar de o n.º 2 do artigo 18º da CRP prever a possibilidade de se restringir direitos fundamentais, essas restrições devem limitar-se ao necessário. 70º Ora, as medidas de racionalização em causa mostram-se excessivas, na medida em que restringem de forma inaceitável o direito constitucionalmente consagrado de acesso à saúde de todos os cidadãos, violando, portanto, o Princípio da Proporcionalidade. 71º Outro Princípio que se mostra violado é o Princípio da Igualdade (arts. 13º e 266º, n.º 2 da CRP). 72º Da perspectiva dos particulares, na medida em que o seu direito de acesso à saúde está indiscutivelmente mais restringido que o dos cidadãos que dispõe de condições adequadas de acesso aos serviços de saúde. 73º E da perspectiva da Maternidade Alfredo dos Campos, pelo facto de estar em melhores condições de funcionamento que qualquer outra maternidade da mesma zona e ter sido ela a visada. 74º Estes Despachos, não respeitam, ainda, o Princípio da Imparcialidade (art. 266º, n.º2 da CRP), na medida em que beneficiam os estabelecimentos de saúde público-privados, devido ao facto de o Estado financiar um determinado número de partos, financiamento esse que se mantém mesmo que o número contratado não seja atingido.
75º Também o Código do Procedimento Administrativo (CPA) consagra o Princípio da Prossecução do Interesse Público e da Protecção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos (artigo 4º), que implica um respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos na prossecução do interesse público. 76º Já o artigo 5º, n.º 2 dispõe que as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
3. Por Violação da Lei de Bases da Saúde
77º A organização do Sistema Nacional de Saúde (SNS) baseia-se na divisão do território nacional em regiões de saúde, nos termos do n.º 1 da Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, tendo como base a realidade do Concelho (n.º 4). 78º Ora, neste caso, esta obrigação não foi cumprida, visto que o Concelho, relativamente grande, fica sem qualquer unidade hospitalar.
4. Por Violação do Código de Procedimento Administrativo (CPA)
79º Os actos sub judice violam o art. 44º do CPA, nos termos já referidos supra. 80º Para além disso, é manifesto o desrespeito do art. 100º do CPA, que consagra a Audiência dos Interessados, determinando que, salvo disposto em contrário, concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta, o que não se verificou no caso concreto.
81º Dispositivo este que concretiza o Direito de Participação no Procedimento, consagrado no artigo. 267º da CRP 82º Por último, os actos em análise padecem de um vício de forma, devido à falta de fundamentação, exigida pelos artigos 124º e 125º do CPA e pelo artigo 268º, nº3 da CRP. 83º Apresentando, apenas, como fundamento a racionalização da rede pública hospitalar, a fundamentação dos actos ora impugnados não enuncia, de forma clara, concreta e suficiente, os motivos de facto e de direito que determinam a decisão.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exa. Doutamente suprirá, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, consequentemente: a) proceder à anulação do Despacho n.º 456/2012; b) e do Despacho n.º 143/2012; c) e, ainda, determinar a realização de audiência pública para discussão oral da matéria de facto, nos termos do artigo 91, n.º2 do CPTA.
Valor: 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo). Junta: procuração forense, fotocópia do cartão de cidadão, 5 documentos, duplicados legais (de acordo com o artigo 24º do CPTA e com o artigo 152º CPC) e comprovativo prévio pagamento de taxa de justiça inicial. Doc. 1: Atestado Médico; Doc. 2: Declaração da Direcção-Geral da Saúde; Doc. 3: Notícia do Jornal Público; Doc. 4: Estatística anual do número de partos realizados; Doc. 5: Declaração de IRS do casal.
Prova Testemunhal: 1 – Felicidade Luz da Vida – médica obstetra, residente na Av. do Brasil, n.º 142, 2º Esq., 1700-333 Lisboa; 2 – Felismina Mal Nascido – residente na Rua dos Combatentes, n.º56, 2500-435 Olhalvo.
A Mandatária Judicial, Dra. Cristalina Pureza do Nascimento
Processo nº 5134/12 – A Tribunal Administrativo de Círculo de Loures 11/05/2012
João Bemnascido, casado, portador do B.I. n.º 12810435, contribuinte fiscal n.º 220461953, residente na Rua da Manteiga, n.º 33, 2400-535 Olhalvo, Alenquer. Vem requerer contra Ministério da Saúde, com sede na Av. João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062 Lisboa. E contra Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., pessoa colectiva de direito público, portadora do NPC n.º 15628012, contribuinte fiscal n.º 231137295, com sede na Av. Estados Unidos da América, n.º 77, 1749-096 Lisboa. Apresentando-se como contra-interessada: Maternidade PPP, com sede na Rua Fenando Gago Coutinho, n.º 49, 1750-254, Lisboa.
Providência Cautelar de Suspensão da Eficácia de Acto Administrativo Juntamente com a petição inicial do processo principal, que consubstancia uma acção administrativa especial. O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1º No dia 26 de Abril de 2012, o Governo, através do Despacho n.º 456/2012, anunciou a sua decisão de encerramento de vários estabelecimentos hospitalares, entre eles a Maternidade Alfredo dos Campos. 2º Estando previsto o encerramento para o final do mês de Maio. 3º Na sequência desta decisão, o Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, através do Despacho n.º 143/2012, determinou que todas as grávidas que estejam a ser acompanhadas na referida maternidade passem a ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares, como meio de preparar o encerramento. 4º Ora, tanto uma como outra decisão são lesivas para o Autor (A) e para a sua família. 5º O A é casado com Maria Felicidade Bemnascido, grávida, no último mês de gestação. 6º Durante uma consulta de acompanhamento da gravidez, realizada às 12 semanas de gestação, na Maternidade Alfredo dos Campos, foi-lhe detectado um grave problema de saúde, denominado Ricardiopleural. 7º O que configurou, de imediato, a referida gravidez como uma gravidez de risco (cfr. doc. 1). 8º Não existindo, à data do diagnóstico, nenhuma equipa especializada no assunto em Portugal.
9º Circunstância essa que obrigou a equipa da Maternidade Alfredo dos Campos a contactar a Maternidade Los Niños, em Barcelona, Espanha, onde reside uma equipa especializada nesta rara doença e a quem foi pedida colaboração na investigação da mesma. 10º Facto que potenciou o conhecimento completo e rigoroso da situação clínica da esposa do A, o que se tem traduzido num acompanhamento da gravidez muito preciso, cuidado e de grande rigor, permitindo que o elevado grau de risco que lhe está subjacente ficasse controlado. 11º Não obstante, a esposa do Autor prossegue o período de gestação, por expressa indicação médica, com fortes restrições (cfr. doc. 1), tais como: ter que proceder a períodos de repouso, de 3 em 3 horas; não pode conduzir qualquer tipo de veículo; não poder frequentar locais de intenso movimento; devendo evitar ao máximo o uso de transportes públicos, já que estes apresentam um grave risco para a sua saúde e para a saúde do nascituro, provocados por quedas, encontrões violentos, movimentos bruscos ou trepidações fortes. 12º Ora, com o encerramento da maternidade Alfredo dos Campos, as consultas de acompanhamento da gravidez passariam a realizar-se na Maternidade PPP, sita na zona oriental da cidade de Lisboa, cuja equipa não tem conhecimento aprofundado da patologia que afecta a gravidez da esposa do A, não podendo, por isso, assegurar um final de gravidez e um parto nas condições adequadas, correndo o risco de colocar em perigo a vida da mãe e do filho. 13º Por outro lado, o A e a sua esposa residem a 5 km da Maternidade Alfredo dos Campos, sita em Santo Estevão, sendo que a Maternidade PPP dista 42 km do domicílio do Autor.
14º Numa situação de extrema periclitância, como aquela em que se encontra a esposa do A, a diferença entre percorrer 5 ou 42 km pode revelar-se fatal, não só para a vida da esposa do A, como para a vida do filho de ambos. 15º A tudo isto, acresce, ainda, o facto de o casal se encontrar numa situação económica precária (cfr. doc. 2), não dispondo de carro próprio em de rendimentos que lhes permitam deslocaram-se às consultas semanais de transportes públicos. 16º Para além do mais, o posto de bombeiros mais próximo, sito na Ribafria, no qual o A trabalha, localiza-se a 10 km de distância da sua residência e dispõe apenas de uma viatura, que não efectua serviço de transporte, estando, por isso, aquela afecta apenas a situações de urgência. 17º Não podemos esquecer, ainda, que, dada a situação de extrema fragilidade da gravidez da esposa do A, mesmo a deslocação de emergência aquando da entrada em trabalho de parto se revela de enorme risco, uma vez que a distância de 42 km, numa zona em que grande parte dos acessos se encontra em mau estado, pode determinar a perda da vida de ambos.
II – Do Periculum In Mora
18º O encerramento da maternidade ocorrerá já no final do mês de Maio. 19º No entanto, a execução da Decisão de transferir as grávidas que estejam a ser acompanhadas na Maternidade Alfredo dos Campos para passarem a ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares, já está a ser executada.
20º Verifica-se, então, a existência de uma dúvida fundamentada sobre a probabilidade séria da actuação em causa vir a gerar danos irreversíveis para os bens constitucionalmente protegidos vida e integridade física. 21º Pelo que já nesta fase nos encontramos face a um risco intolerável de ocorrência de danos irreversíveis e, portanto, perante uma necessidade imperiosa de fazer funcionar o princípio da precaução. 22º Assim sendo, perante os bens em causa e pela necessidade de os salvaguardar de forma séria e efectiva, a espera por uma decisão em processo principal, mesmo que esta venha a ser favorável, comprometeria de forma irreversível o efeito útil dessa sentença, porque aquilo que se tentava evitar e proteger acabaria por ser efectivamente afectado.
III – Do Fumus Boni Iuris
23º Os Despachos sub judice violam inúmeras normas e princípios de diversos diplomas legais, nomeadamente da CRP, do CPA e da Lei de Bases da Saúde. 24º Pelo que não é manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada no processo principal.
Termos em que se requer: 1. Que seja decretada a suspensão provisória dos Despachos n.º 456/2012 e n.º 143/2012.
Valor: 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo) Junta: procuração forense, fotocópia do cartão de cidadão, 2 documentos, duplicados legais (de acordo com o artigo 24º do CPTA e com o artigo 152º CPC) e comprovativo prévio pagamento de taxa de justiça inicial. Doc. 1: Atestado Médico; Doc. 2: Declaração de IRS do casal.
João Bemnascido, casado, portador do B.I. n.º 12810435, contribuinte fiscal n.º 220461953, residente na Rua da Manteiga, n.º 33, 2400-535 Olhalvo, Alenquer, declara conferir poderes forenses, incluindo o de subscrever, à Dra. Cristalina Pureza do Nascimento, advogada com a cédula profissional n.º 1004 e com escritório na Rua Luís de Camões, n.º 106, 1º Esq., 1700-690 Lisboa.
Lisboa, 20 de Abril de 2012, João Bemnascido
Rua Luís de Camões, n.º 106, 1º Esq., 1700-690 Lisboa
MINISTÉRIO DA SAÚDE MATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS
Declaro, para os devidos efeitos, que o/a utente MARIA FELICIDADE BEMNASCIDO, portador/a do cartão de saúde nº 372557557, padece da doença RICARDIOPLEURAL, a qual afecta gravemente a sua saúde. Devido ao seu estado prénatal, o acompanhamento profundo, bem como as consultas de rotina são essenciais. O repouso é igualmente necessário. Servindo a presente declaração para a apresentação da sua licença de baixa médica, com fundamento em gravidez de risco, que se prolongará durante todo período de gravidez, até ao parto, previsto para o dia 31 de Maio de 2012.
Assinatura: Maria João Boa Hora Data: 2/12/2011
Maternidade Alfredo dos Campos Av. Do Nascimento, n.º 53 1647-002 Santo Estevão, Alenquer
Maternidade Alfredo dos Campos Av. do Nascimento, n.º 53  1647-002 Santo Estevão, Alenquer Tel.: 217917000  Fax: 217952989 E-mail: administracao@macampos.min-saude.pt  http://www.macampos.min-saude.pt
DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE DEPARTAMENTO DA QUALIDADE NA SAÚDE
É com enorme satisfação que a DIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDE felicita a MATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS pelas excelentes condições de atendimento, higiene e segurança do estabelecimento hospitalar. O relatório da COMISSÃO DE CONTROLO DE INFECÇÃO HOSPITALAR é bastante claro: não há registo de qualquer tipo de bactéria ou vírus hospitalar e as medidas de higiene e segurança são cumpridas com o máximo rigor. A elevada satisfação dos utentes é igualmente nítida. Após a recolha e análise dos inquéritos de satisfação dos utentes, relativos ao serviço prestado pela Maternidade, conclui-se que a qualidade de atendimento e tratamento, a simpatia e competência dos técnicos, a higiene e segurança do estabelecimento hospitalar são factores decisivos para o bom funcionamento da Maternidade. Felicitamos o estabelecimento hospitalar pelo seu bom desempenho, fazendo votos de que os bons resultados continuem a registar-se.
Cordialmente, Francisco George (Director-geral da Direcção-Geral da Saúde)
Lisboa, 15 de Janeiro de 2012
Direcção-Geral da Saúde – Departamento da Qualidade na Saúde Alameda D. Afonso Henriques, nº. 45  1049-005 Lisboa - Portugal Tel.: 218 430 500  Fax: 218 430 530 E-mail: geral@dgs.pt  http://www.dgs.pt
OBRAS NA MAC
A Maternidade Alfredo dos Campos continua à frente nos serviços prestados aos seus utentes, apostando cada vez mais na qualidade e desenvolvimento técnico. O edifício da Maternidade foi sujeito a obras de requalificação que a colocaram num lugar pioneiro em Portugal, competindo com as melhores Maternidades da Europa. “O nosso objectivo passa por construir um serviço público de referência e, para isso, as infra-estruturas têm que acompanhar a qualidade dos profissionais de mérito que trabalham connosco”, declara Manuel Partos, o Director da Maternidade. “Para isso, não só procedemos à requalificação profunda das infra-estruturas, de maneira a proporcionar uma experiência cómoda e agradável às nossas pacientes e seus familiares, como adquirimos novo material da mais alta e recente tecnologia”. No total, o investimento rondou os 25 milhões de euros. Para além de tudo isto, os médicos e enfermeiros da Maternidade têm sido sujeitos a formações periódicas, que lhes permitem conhecer e estudar aprofundadamente algumas patologias raras e, por isso, pouco conhecidas. “Por exemplo, temos estado em constante contacto com a Maternidade Catalã Los Ninõs, que dispõe de uma equipa especializada em Ricardiopleural, uma doença rara que pode colocar em sério risco de vida as mulheres grávidas e os seus bebés, e da qual padece uma paciente que estamos a acompanhar já desde o início da sua gravidez. Em Portugal, somos a única equipa especializada na doença”. Representado pela MAC Portugal lança-se então na corrida para o topo dos serviços de saúde públicos, esperando Manuel Partos que este seja um exemplo a seguir por outros Hospitais do País. “Vamos apostar no futuro!”.
Por Ana Maria Soares
2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2011 2002 2001
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