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Timestamp: 2018-01-20 15:12:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 51', 'artigo 64', 'artigo 51', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 19']

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Reunião Ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande 28.12.2006
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal da Marinha Grande, realizada no dia vinte e oito de Dezembro de dois mil e seis.
Aos vinte e oito dias do mês de Dezembro de dois mil e seis, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Marinha Grande, sob a presidência do Presidente, Sr. João Barros Duarte, com a presença dos seguintes Senhores Vereadores:
João Paulo Fèteira Pedrosa;
Alberto Filomeno Esteves Cascalho;
Álvaro Manuel Marques Pereira;
João Alfredo Marques Pedrosa;
Cidália Maria Oliveira Rosa Ferreira;
O Sr. Presidente abriu a reunião, eram 9,50 horas, com a ordem do dia abaixo relacionada.
A presente reunião foi interrompida, para almoço, das 13,15 horas às 14,30 horas, altura em que foi retomada.
O Sr. Vereador Dr. Álvaro Pereira não esteve presente no período da tarde.
Os processos de obras particulares não incluídos na ordem do dia foram apreciados e votados imediatamente a seguir aos processos de obras particulares constantes da ordem do dia.
Nenhum dos membros do executivo presentes declarou qualquer impedimento na votação dos assuntos objecto de deliberação nesta reunião, salvo os casos em que na deliberação se menciona expressamente a causa do impedimento.
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Embelezamento de sepulturas temporárias – Casal Galego
Psicóloga em exercício de funções na CPCJ-Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Marinha Grande -Atribuição de subsídio à ADSER II IPSS para a sua continuidade em funções durante o ano de 2007
“EXECUÇÃO DE COLECTOR DOMÉSTICO NA RUA DOS TERMOS – GUARDA NOVA” – AJUSTE DIRECTO N.º 11/06 – DIRM – RECEPÇÃO PROVISÓRIA
“EXECUÇÃO DA DRENAGEM NO RECREIO DA ESCOLA DA ORDEM N.º 2” – AJUSTE DIRECTO 07/01 – RECEPÇÃO DEFINITIVA
“EXECUÇÃO DE CAIXAS DE VISITA DAS INFRA-ESTRUTURAS DA EDP NA RUA 10 DE JUNHO E RUA SANTOS BAROSA” – AJUSTE DIRECTO N.º 39/00 – RECEPÇÃO DEFINITIVA
“REPARAÇÕES DIVERSAS NA ESCOLA DE ALBERGARIA” – AJUSTE DIRECTO N.º 13/01 – DEEM – RECEPÇÃO DEFINITIVA
“CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NA ESCOLA DE PICASSINOS 1 – EDIFÍCIO 2” – AJUSTE DIRECTO N.º 17/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
“PINTURA EXTERIOR DA E.B. DA ALBERGARIA” – AJUSTE DIRECTO N.º 43/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
“GRANDES REPARAÇÕES NO EDIFÍCIO DA ESCOLA DE S. PEDRO DE MOEL” – AJUSTE DIRECTO N.º 05/01 – DIRM – RECEPÇÃO DEFINITIVA
“EXECUÇÃO DE PINTURAS NA ESCOLA DE S. PEDRO DE MOEL” – AJUSTE DIRECTO N.º 44/01 – DEEM – RECEPÇÃO DEFINITIVA
“EXECUÇÃO DE SANEAMENTO DOMÉSTICO E PLUVIAL NA PISCINA DE VIEIRA DE LEIRIA” – AJUSTE DIRECTO 19/01 - RECEPÇÃO DEFINITIVA
“Pavimentação das ruas Engº André Navarro, Floristas Gravadores, e Travessa 25 de Abril ” – Concurso Limitado N.º 21/2006 (DIRM) – PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA
“Pavimentação das ruas Engº ANDRÉ NAVARRO, Floristas Gravadores e Travessa 25 de Abril” – Concurso Limitado N.º 21/2006 (DIRM) – NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA
ALARGAMENTO DA RUA DA MATA – GARCIA- MARINHA GRANDE– CEDÊNCIA DE TERRENO DE HERDEIROS DE JOAQUIM DA CONCEIÇÃO LOPES
ALARGAMENTO DA RUA DA MATA – GARCIA- MARINHA GRANDE– CEDÊNCIA DE TERRENO DA SENHORA MARIA DOMINGUES COSTA
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA MOITA “S. SILVESTRE”: PEDIDO DE SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL, SITA NA AVENIDA DA LIBERDADE BLOCO L 4.º ESQUERDO A MARIA SUZETE DE JESUS DE OLIVEIRA, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL SITA NA RUA ANTÓNIO LOPES N.º 99 LOTE 22, A AMILCAR MANUEL SANTOS SARAIVA
RESUMO DE TESOURARIA
1 - PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO
1750 - REQ 3377/06 – PC 586/06 – Presente requerimento de DIONISIO FETEIRA DIAS, com residência na Rua da Vieira, n.º 16, 1º, Passagem, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento da construção de um muro, sito na Rua da Vieira, n.º 14 Passagem, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho da Marinha Grande.
Após análise da pretensão a Câmara deliberou:
Informar que as obras solicitadas se enquadram no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, estando em consonância com o constante no n.º4 da alínea x) do artigo 3º do RMEU, encontrando-se isentas de licença ou autorização, podendo as mesmas ser realizadas, devendo o muro a executar cumprir os seguintes condicionalismos:
- Não exceder a altura de 1,8 m;
- Ser executado em alvenaria, devidamente rebocado e pintado.
- Respeitar as dimensões da serventia existente a Norte do terreno.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade
1751 - REQ 3326/06 – PC 581/06 – Presente requerimento de DIONISIO FETEIRA DIAS, com residência na Rua da Vieira, n.º 16, 1º, Passagem, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento de um telheiro, sito na Rua da Vieira, n.º 16 Passagem, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho da Marinha Grande.
Informar que as obras solicitadas se enquadram no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, estando em consonância com o constante na alínea x) do n.º 5 do artigo 3º do RMEU, encontrando-se isentas de licença ou autorização, podendo as mesmas ser realizadas, devendo o telheiro a executar cumprir os seguintes condicionalismos:
- Ser amplo e aberto;
- O seu pé-direito não exceda, no ponto mais desfavorável, 2.40m;
- A cobertura seja executada em telha cerâmica.
1752 - REQ 3555/06 – PC 639/06 – Presente requerimento de MARIA IVETE RAMALHO MIGUEL, com residência na Rua do Campo, n.º 8, Boco, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento de construção de um muro, sito na Rua do Campo, Boco, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1753 - REQ 2792/06 – PC 511/06 – Presente requerimento de LAURINDO FIALHO NARCISO, com residência na Rua A, n.º 3, Talhões, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do licenciamento do processo de Beneficiação da habitação, sita na Rua A, n.º 3, Talhões, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
Informar que as obras solicitadas se enquadram no âmbito do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, encontrando-se isentas de licença ou autorização, podendo as mesmas ser realizadas, desde que não modifiquem a estrutura das fachadas, a forma do telhado, bem como a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior.
1754 - REQ 3071/06 – PC 552/06 – Presente requerimento de FLORBELA CAVALEIRO MENDES ALVES, com residência na passagem, n.º 7, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação do edifício, sito na Rua do Bairro; n.º 7, Passagem, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1755 - REQ 2133/06 – PC 398/06 – Presente requerimento de AIRES CARDOSO SOARES, com residência na Rua da Fonte Santa, n.º 33, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação de uma moradia, sita na Rua da Fonte Santa, n.º 33, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1756 - REQ 3754/06 – PC 674/06 – Presente requerimento de LOURENÇO GUERRA SANTOS, com residência na Rua da Liberdade, n.º 10, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação de moradia, sita na Rua da Liberdade, n.º 10, Praia da Vieira. Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1757 - REQ 3189/06 – PC 568/06 – Presente requerimento de REGINA SILVA TOMÉ, com residência na Rua do Mar, N.º 6, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação de moradia, sita na Rua do Mar, n.º 4 R/c, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1758 - REQ 3079/06 – PC 550/06 – Presente requerimento de FERNANDO LETRA LEANDRO, com residência na Rua de S. Pedro n.º 3, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de beneficiação de edifício, sito na Rua de S. Pedro n.º 3, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
Informar que as obras solicitadas se enquadram no âmbito do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, encontrando-se isentas de licença ou autorização, podendo as mesmas ser realizadas, desde que não modifiquem a estrutura das fachadas, a forma do telhado, bem como a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior,
1759 - REQ 3221/06 – PC 571/06 – Presente requerimento de ARMANDO PEDROSA FILIPE FERREIRA, com residência na Rua António Vitorino, n.º 2, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação de moradia, sita na Rua António Vitorino, n.º 2, Praia da Vieira, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1760 - REQ 3516/06 – PC 623/06 – Presente requerimento de LISETE JERÓNIMO ESPERANÇA, com residência na Rua da Várzea, n.º 28, Marinha Grande, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de construção de um muro e beneficiação do telhado da sua moradia, sita Rua da Várzea, n.º 28, Marinha Grande, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
- Quanto à construção do muro, deferir com os seguintes condicionalismos:
a) O alinhamento do muro, por confinar com a via pública, terá de ser definido pelos serviços responsáveis desta Câmara.
b) O muro terá de ser executado em alvenaria, devidamente rebocado e pintado, não podendo exceder a altura de 0,80 m, podendo ser encimado por elementos gradeados com a altura máxima de 0,70 m.
- Quanto à substituição do telhado:
“Deferir a execução das obras em causa dado tratar-se de obras de simples conservação, enquadrando-se as mesmas no Art.º 6º. nº.1 alínea a) do Dec.-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Dec.-Lei 177/01 de 04 de Junho, estando por isso isentas de licenciamento Municipal.
No entanto, as obras a efectuar na construção não poderão modificar a estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas, forma do telhado, a natureza e cor dos materiais dos revestimentos exteriores."
1761 - REQ 3361/06 – PC 599/06 – Presente requerimento de HORTENSE FILIPE, com residência no Largo 1º de Maio, n.º22, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do processo de licenciamento de beneficiação de moradia, sita no Largo 1º de Maio n.º22, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1762 - REQ 2668/06 – PC 487/06 – Presente requerimento de RUI SILVA REBELO, com residência Rua do Lamarão n.º 27, Lameira da Embra, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento da construção de um telheiro, sito na Comeira, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Deferir condicionado a que o telheiro a executar:
- seja amplo e aberto;
1763 - REQ 3798/06 – PC 523/05 – Presente requerimento de OLEKSANDRA STEFANYUK, com residência na Rua Helder Luciano Roldão, n.º 6 R/C Esqº, Matos, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação das alterações ao projecto inicial de licenciamento de um estabelecimento de bebidas, sito na Rua 10 de Junho, Lote 4 – fracção A, Picassinos, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Deferir as alterações apresentadas.
Mais deliberou informar, que o funcionamento do estabelecimento deverá cumprir o disposto nos artigos 3.º e 8.º do Dec.-Lei 292/2000, de 14-11, relativamente aos níveis sonoros decorrentes da sua laboração. Assim sendo, ao abrigo do n.º 10 do art. 5.º do DL 292/2000, de 14-11, a emissão do alvará de licença de utilização deverá ser condicionado à apresentação de certificação de conformidade acústica, nos termos do n.º 11 do mesmo artigo.
1764 - REQ 1980/05 – PC 304/01 – Presente requerimento de PARDAL E RAMOS, LDA, com sede na Av.ª Sá Carneiro, Lote 8 - Loja 5, Leiria, Freguesia e Concelho de Leiria, solicitando a aprovação das alterações ao projecto inicial de construção de um bloco habitacional, sito na Rua 25 de Abril, Quinta das Nespereiras, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Deferir, com o seguinte condicionalismo:
1.- Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n.º 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, dos elementos necessários às alterações aos projectos complementares aplicáveis, nomeadamente os de estabilidade, térmico e de esgotos pluviais, de acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 1.110/2001, de 19 de Setembro;
2.- Execução da totalidade dos trabalhos que se vierem a considerar como necessários ao bom acabamento da obra.
1765 - REQ 4218/06 – PC 563/04 – Presente requerimento de SOLO E BETÃO, LDA, com sede na Rua dos Fundadores n.º 12, Picassinos, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação das alterações ao projecto inicial de construção de pavilhões em propriedade horizontal, sitos na Rua da Marinha Pequena, Marinha Pequena, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
1.- Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n.º 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, das alterações necessárias aos projectos complementares aplicáveis, nomeadamente os de estabilidade e os das redes prediais de águas e de esgotos domésticos, de acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 1.110/2001, de 19 de Setembro;
Mais deliberou informar que se mantêm, para os devidos efeitos, os condicionalismos expressos nos n.os 2, 3 e 4 da deliberação de Câmara de 24 de Novembro de 2005.
1766 - REQ 3531/06 – PC 21/02 – Presente requerimento de MANUEL R. MARQUES SOC. CONST. E OB. PÚBLICAS, LDA, com sede Av.ª Vítor Gallo, n.º 107 – 3º Esqº, Marinha Grande, solicitando a aprovação das alterações ao projecto inicial da construção de um edifício habitacional, sito na Rua das Laranjeiras, Cruzes, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
O Sr. Vereador Dr. Álvaro Pereira esteve ausente durante a discussão e votação deste processo por se encontrar impedido, nos termos do art.º. 44, n.º 1, alínea b) do código do Procedimento Administrativo, uma vez que o requerente é seu primo.
1767 - REQ 3560/06 – PC 339/04 – Presente requerimento de CELESTE DEODATO SOARES, com residência na Rua Pires de Campos, n.º 76 R/C, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação das alterações ao projecto inicial de construção de um edifício habitacional e comercial, sito na Rua Pires de Campos, n.º 80, Vieira de Leiria, Freguesia de Vieira de Leiria e Concelho de Marinha Grande.
1768 - REQ 3591/05 – PC 742/05 – Presente requerimento de JOSÉ MARIA LEAL, com residência na Rua Catarina Eufemia, n.º 36, Amieirinha, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento da construção de um edifício industrial, sito na Rua da Ribeira, Amieirinha, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Deferir, com os seguintes condicionalismos:
1.- Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n.º 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, dos projectos complementares aplicáveis, nomeadamente os de segurança contra incêndios, devidamente aprovado pelo SNB, estabilidade, redes de abastecimento de água e de esgotos, domésticos e pluviais, eléctrico, telecomunicações e de gás, térmico e de ruído, de acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 1.110/2001, de 19 de Setembro;
2.- Execução da totalidade dos trabalhos que se vierem a considerar como necessários ao bom acabamento da obra, nomeadamente passeio na totalidade da frente do terreno, em materiais e com as dimensões e alinhamento a definir no local pelos serviços respectivos da Câmara;
3.- A instalação do receptáculo postal domiciliário seja efectuada de acordo com a legislação específica aplicável, designadamente o Decreto Regulamentar nº 8/90, de 06/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Reg. 21/98, de 04/09
4.- Quando do início da construção, após abertura das fundações, deverá solicitar-se a deslocação dos serviços responsáveis da Câmara à obra, para verificação da implantação. O registo dessa deslocação no livro de obra é imprescindível para isenção de vistoria na futura concessão da respectiva licença de utilização.
Deliberou igualmente deferir a operação de destaque solicitada, por se encontrarem reunidas as condições expressas no n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, podendo ser deferido o destaque solicitado, sendo que a área máxima de construção possível para a parcela restante é de 1.055,40 m2, devendo o condicionamento da construção bem como o ónus de não fraccionamento ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou autorizada qualquer obra de construção nessas parcelas, de acordo com o disposto no n.º 7 do mesmo articulado legal.
1769 - REQ 326/05 – PC 60/05 – Presente requerimento de ESCHMANN STAHL – PORTUGAL, com sede na Rua 23 de Dezembro, Moita, Freguesia da Moita e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do licenciamento do projecto de alteração e ampliação do refeitório, sito sede na Rua 23 de Dezembro, Moita, Freguesia da Moita e Concelho de Marinha Grande.
1.- Apresentação, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, em conformidade com o constante no n.º 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, dos projectos de alterações complementares aplicáveis, nomeadamente o de estabilidade, de acordo com o disposto no n.º 5 da Portaria n.º 1.110/2001, de 19 de Setembro;
1770 - REQ 3353/06 – PC 194/06 – Presente requerimento de JOAQUIM PEREIRA FERREIRA, com residência na Rua 19 n.º 18, Ordem, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação dos projectos de especialidade referentes à construção de uma moradia, sita na Rua dos Rosmaninhos, Lote 34, Cartaxo, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Deferir as especialidades apresentadas, com o condicionalismo de apresentar dentro do prazo anteriormente estipulado para entrega das especialidades:
projecto da rede predial de drenagem de águas pluviais, na qual preveja a drenagem para o terreno permeável envolvente à construção, uma vez que não existe cave, havendo apenas águas provenientes dos terraços e das caleiras;
de novas peças desenhadas com a indicação em perfil das cotas do terreno e a profundidade das caixas de visita até à caixa de ramal de ligação ( inclusivé).
1771 - REQ 4022/06 – PC 205/06 – Presente requerimento de EMPOGARÇA – CONSTRUÇÕES DA GARCIA, com sede na Rua 3, n.º 58, Garcia, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento da construção de um bloco habitacional, garagens e muros, sito na Rua do Rego, Garcia, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Após análise da pretensão a Câmara deliberou deferir com os seguintes condicionalismos:
1. Apresentação, no prazo máximo de seis meses, a contar da data da notificação, dos seguintes elementos:
Projectos das especialidades, nos termos previstos no n.º 4, do Art.º 20º, do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n.º 177/2001, de 04/06;
Apresentar elementos gráficos relativos a condutas de exaustão de fumos das cozinhas;
Apresentar peças desenhadas relativa ao sistema de ventilação das Instalações sanitárias interiores;
Apresentar pormenores construtivos;
Apresentar Cortes longitudinais e transversais de acordo com o nº3 do Art.º 10º do RMEU;
Apresentar Projecto de Segurança Contra Risco de Incêndio para o piso –1, pelo facto de estar a propor estacionamento em cave e desta ter área superior a 200m2;
Deslocar as caldeiras das árvores que se propõe fazer, devendo colocá-las coincidentes com a linha de intersecção, dos estacionamentos com o passeio, em ambos os lados das ruas, num total de 9 árvores. deverá indicar em legenda, áreas e materiais de pavimentos que serão utilizados nos arranjos exteriores, bem como a espécie de árvores e diâmetros de tronco que pretende plantar.
Apresentar estimativa orçamental que preveja a execução dos arranjos exteriores;
A instalação dos receptáculos postais domiciliários seja efectuada de acordo com a legislação específica aplicável, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 06 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 04 de Setembro;
Prever a instalação dos contadores de água um por cada consumidor em forma de bateria no exterior do edifício junto à entrada contígua com a via pública.
Executar a extensão rede pública de saneamento de águas pluviais, por forma a que seja exequível o estacionamento em cave, pelo que deverá apresentar o respectivo projecto de obras de urbanização para a execução da mesma;
No muro entre estremas, não poderá exceder a altura de 1.8 m de altura.
Quando do início da construção, após abertura das fundações, deverá solicitar-se a deslocação dos serviços da Fiscalização à obra, para verificação da implantação. O registo dessa deslocação no livro de obra é imprescindível para isenção de vistoria na futura concessão da respectiva licença de utilização;
Execução dos arranjos exteriores tidos por necessários ao bom acabamento da obra.
1772 - REQ 4361/06 – PC 821/05 – Presente requerimento de JOSÉ CONSTÂNCIO BARRIGUINHA, com residência na Travessa da Rua 1, Embra, Freguesia e Concelho de Marinha Grande, solicitando a aprovação do projecto de licenciamento da construção de uma moradia e destaque de uma parcela de terreno, sita na Travessa da Rua 1, Embra, Freguesia e Concelho de Marinha Grande.
Apresentação, no prazo máximo de seis meses, a contar da data da notificação, dos projectos das especialidades aplicáveis, nos termos do n.º 4 do Art.º 20º do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, com a redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 177/01, de 04/06;
Execução do passeio, com uma largura de 1.6 m, na extensão total do prédio confinante com o arruamento público, cujo alinhamento e materiais deverão ser oportunamente definidos pelos serviços técnicos desta câmara;
A instalação do receptáculo postal domiciliário seja efectuada de acordo com a legislação específica aplicável, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 06 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 04 de Setembro;
Os muros de vedação deverão ser executados em alvenaria, devidamente rebocados e pintados. O muro confinante com a via pública não poderá exceder a altura de 0.80 m, podendo ser encimado por elementos gradeados, com a altura máxima de 0.70 m, de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 4 da alínea x) do Art.º 3º do RMEU. No muro entre estremas, quando confinante com espaço público, deverá aplicar-se a alínea anterior numa extensão de até 1.5 m, a contar do limite do passeio, não podendo exceder, no restante perímetro, a altura de 1.8 m;
Quando do início da construção, após abertura das fundações, deverá solicitar-se a deslocação dos serviços da Fiscalização à obra, para verificação da implantação. O registo dessa deslocação no livro de obra é imprescindível para isenção de vistoria na futura concessão da respectiva licença de utilização.
Mais se deverá informar que:
Ser viável a operação de destaque, dado que cumpre com o estipulado na alínea a) e b) do n.º 4 do Art.º 6º do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, com a redacção dada pelo Dec.-Lei 177/01, de 04/06, com o seguinte condicionalismo:
Poderá ser emitida a respectiva certidão, nos termos do n.º 6 e n.º 7 do Art.º 6º do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, com a redacção dada pelo Dec.-Lei 177/01, de 04/06, condicionando o requerente a inscrever no registo predial, o ónus do não fraccionamento das parcelas resultantes dos destaques, não sendo permitido efectuar, na área correspondente ao prédio originário, novo destaque, nos termos aí referidos, por um prazo de 10 anos, contados da data do destaque anterior;
A capacidade de construção bruta atribuída à parcela remanescente é de 115.6 m2, face a aplicação do índice de construção bruto 0.6 à referida parcela e deduzida a área de construção bruta licenciada e edificada sobre a mesma de 181.4 m2, nos termos do disposto no n.º 8 do Art.º 5º do Regulamento do PDMMG.
Deliberar igualmente informar que, em sede de apresentação dos projectos de especialidade, o projecto de esgotos domésticos deverá ser elaborado considerando uma solução adequada às condições existentes no local, nomeadamente quanto à rede de saneamento em execução.
2 - Embelezamento de sepulturas temporárias – Casal Galego
1773 - Presentes requerimentos, referentes ao embelezamento de sepulturas do Cemitério de Casal Galego, e que passamos a identificar:
- Susana do Carmo Vieira Raimundo Caetano, solicita autorização para colocação de lápide e revestimento em granito, na sepultura temporária n.º 1882 do cemitério de Casal Galego – registo de entrada n.º 11246 de 24.11.2006;
- Maria Lina Vieira Guedes Ribeiro, solicita autorização para colocação de lápide e revestimento em pedra mármore, na sepultura temporária n.º 1704 do cemitério de Casal Galego – registo de entrada n.º 11248 de 24.11.2006;
- José Acácio Barros Cintra Calazans Duarte, solicita autorização para colocação de lápide e revestimento em pedra mármore na sepultura temporária n.º 1869 do cemitério de Casal Galego – registo de entrada n.º 11729 de 07.12.2006;
- João António Prates Cortes, solicita autorização para colocação de lápide e revestimento em pedra mármore, na sepultura temporária n.º 1881 do cemitério de Casal Galego – registo de entrada n.º 11842 de 13.12.2006;
- Maria Odete da Silva Grácio, solicita autorização para colocação de lápide e revestimento em pedra mármore, na sepultura temporária n.º 1347 do cemitério de Casal Galego – registo de entrada n.º 11891 de 14.12.2006.
O artigo 51º do Regulamento dos Cemitérios Municipais da Marinha Grande, refere que o pedido de licenciamento para revestimento de sepultura (…) temporária é aprovado pela Câmara Municipal;
Findo o período de inumação, o revestimento das sepulturas temporárias é retirado pelo requerente ou familiares, no prazo fixado pela Câmara Municipal (cfr. n.º 3 do artigo e Regulamento citado);
A Câmara substituir-se-à ao(s) interessado(s) sempre que não for respeitado o prazo referido no número anterior, correndo as despesas por conta do infractor, revertendo para a Câmara os materiais de revestimento retirados (cfr. n.º 4 do artigo e Regulamento citado).
A Câmara, delibera ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 64º n.º 7 alínea d) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e artigo 51º n.º 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais da Marinha Grande, autorizar a colocação nas referidas sepulturas temporárias, dos revestimentos solicitados.
Mais delibera informar os requerentes que findo os 3 anos, e caso estejam terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, proceder-se-á à exumação das ossadas, sendo os mesmos obrigados a retirar o revestimento colocado já que se tratam de sepulturas temporárias.
3 - Psicóloga em exercício de funções na CPCJ-Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Marinha Grande -Atribuição de subsídio à ADSER II IPSS para a sua continuidade em funções durante o ano de 2007
1774 - Por deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 5 de Janeiro de 2006, que aqui se dá para todos os efeitos como integralmente reproduzida, foi aprovada a concessão de um subsídio mensal de 800,00€ à ADSER II - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social da Marinha Grande, IPSS, contribuinte fiscal n.º 505933870, com sede na Rua da Indústria – Casal do Malta, freguesia e concelho da Marinha Grande, durante o ano de 2006, para fazer face à despesa com a psicóloga, Dra. Cláudia Cristina Gaspar Vieira, a exercer funções na CPCJ-Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do concelho.
A reavaliação desta deliberação ficou dependente do que poderemos chamar de "cláusula resolutiva", que seria a afectação à CPCJ, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de um técnico formado em psicologia, o que não se veio a verificar, visto que o Ministério afectou um técnico de Serviço Social e não de psicologia.
As "demarches" solicitadas naquela deliberação à Dra. Cidália, Presidente da CPCJ, para tentar junto dos restantes parceiros a cooptação de um psicólogo vieram a revelar-se infrutíferas, pelo que a Câmara Municipal, reconhecendo a necessidade de manter o bom e regular funcionamento da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, que tem vindo a aumentar significativamente o seu trabalho pelo aumento do número de processos acompanhados,
delibera, ao abrigo do disposto no art.º 64.º n.º 4 alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar para o ano de 2007, a manutenção à ADSER II-Associação para o Desenvolvimento Económico e Social da Marinha Grande, IPSS, contribuinte fiscal n.º 505933870, com sede na Rua da Indústria – Casal do Malta, freguesia e concelho da Marinha Grande, do subsídio no valor mensal de 800,00€ (oitocentos euros), destinado ao pagamento dos encargos com a psicóloga na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, subsídio este a pagar até ao dia 15 de cada mês e a “retirar” da verba de 1.733,55€ que o Instituto de Segurança Social transfere mensalmente para este município e destinada aos encargos com a logística e com o apoio administrativo da Comissão.
Mais delibera solicitar à Sra. Vereadora Dr.ª Cidália Rosa Ferreira, que na qualidade de Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e face ao aumento significativo do número de processos acompanhados por esta Comissão, diligencie oficialmente junto dos Ministérios parceiros da Câmara Municipal naquela Comissão, pela rápida cooptação de um psicólogo daqueles serviços do Estado, incluindo, se for caso disso, a renegociação do acordo de cooperação aprovado em reunião camarária de 27-03-2002 e celebrado com o IDS - Instituto para o Desenvolvimento Social, de forma a que esta situação precária não se prolongue no tempo e a Comissão possa em definitivo e no mais curto espaço de tempo possível, ficar apetrechada com os meios técnicos humanos de que efectivamente carece e necessita.
A Sr.ª Vereadora Dr.ª Cidália Ferreira prestou o seguinte esclarecimento:
"Para melhor esclarecimento informo que efectuei as démarches que me foram solicitadas na reunião de 5 de Janeiro de 2006, para alterar o pedido que tinha sido feito pela comissão em Junho de 2006 da colocação de uma psicóloga.
Fui informada pela Segurança Social e pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco que na fase em que se encontrava o concurso seria de todo impossível essa alteração.
Mais esclareço que a CPCJ da Marinha Grande quando fez a candidatura solicitou a colocação de uma assistente social por estar a decorrer na Câmara o concurso para um psicólogo (a pedido do anterior vereador que detinha este pelouro segundo a informação que me foi dada na altura) para ser afecto ao serviço da CPCJ, concurso este que foi depois suspenso.
Lembro ainda que em termos de colocação de pessoal na CPCJ este se faz de acordo com o n.º de casos que a comissão acompanha e que é colocado através de concurso internacional, 1 técnico por mais de 150 casos.
De momento e salvo melhor análise não me parece ser possível a cooptação de um psicólogo dos serviços dos Ministérios parceiros da Câmara, na Comissão tal como aponta a deliberação ou a renegociação do acordo com a IDS , que segundo me recordo, o apoio estará definido em termos logísticos e administrativos.
Não depende só, nem da minha vontade, nem dos meus esforços pessoais a colocação de técnicos a tempo inteiro na Comissão, no entanto, asseguro que continuarei a fazer tudo o que estiver ao meu alcance para contribuir para a segurança das crianças do nosso concelho que se encontram em situações de risco.”
4 - “EXECUÇÃO DE COLECTOR DOMÉSTICO NA RUA DOS TERMOS – GUARDA NOVA” - AJUSTE DIRECTO N.º 11/06 – DIRM - RECEPÇÃO PROVISÓRIA
1775 - Presente Auto de Recepção Provisória indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “António Emílio Gomes & Filhos, Lda.”, com sede na Rua Barão de Viamonte, n.º 8, 1º Esq.º, Leiria.
A Câmara verificando pelo auto referido que a obra foi executada de acordo com as regras de arte e prescrições técnicas aplicáveis e de acordo com o contrato e as instruções dos Serviços de Fiscalização da Câmara, delibera receber provisoriamente a obra referenciada, de acordo e para os efeitos do previsto no art.º 219º do Dec-Lei n.º 59/99 de 02 de Março.
5 - “EXECUÇÃO DA DRENAGEM NO RECREIO DA ESCOLA DA ORDEM N.º 2“ – AJUSTE DIRECTO 07/01 - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1776 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Civilvias – Const. e Vias, Lda”, com sede em Garcia, Marinha Grande.
A Câmara verificando pelo auto referido que a obra foi executada de acordo com as regras de arte e prescrições técnicas aplicáveis e de acordo com o contrato e as instruções dos Serviços de Fiscalização da Câmara, delibera receber definitivamente a obra referenciada, de acordo e para os efeitos do previsto no art.º 227º, do Dec-Lei n.º 59/99, de 02 de Março.
6 - “EXECUÇÃO DE CAIXAS DE VISITA DAS INFRA-ESTRUTURAS DA EDP NA RUA 10 DE JUNHO E RUA SANTOS BAROSA” – AJUSTE DIRECTO N.º 39/00 - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1777 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Electro-Instaladora A.M.Correia,S.A..”, com sede no Parque Industrial Quinta Nova, lote 6, Pelariga, Pombal.
A Câmara verificando pelo auto referido que a obra foi executada de acordo com as regras de arte e prescrições técnicas aplicáveis e de acordo com o contrato e as instruções dos Serviços de Fiscalização da Câmara, delibera receber definitivamente a obra referenciada, de acordo e para os efeitos do previsto nos artºs 227º e 229º do Dec-Lei n.º 59/99 de 02 de Março.
7 - “REPARAÇÕES DIVERSAS NA ESCOLA DE ALBERGARIA” – AJUSTE DIRECTO N.º 13/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1778 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Areil, Soc. de Construções e Artefactos de Cimento, Lda”, com sede em Ponte da Pedra, Leiria.
8 - “CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NA ESCOLA DE PICASSINOS 1 – EDIFÍCIO 2” – AJUSTE DIRECTO N.º 17/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1779 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Areil, Soc. de Construções e Artefactos de Cimento, Lda”, com sede em Ponte da Pedra, Leiria.
9 - “PINTURA EXTERIOR DA E.B. DA ALBERGARIA” – AJUSTE DIRECTO N.º 43/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1780 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Areil, Soc. de Construções e Artefactos de Cimento, Lda”, com sede em Ponte da Pedra, Leiria.
10 - “GRANDES REPARAÇÕES NO EDIFÍCIO DA ESCOLA DE S. PEDRO DE MOEL” – AJUSTE DIRECTO N.º 05/01 – DIRM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1781 - Presente Auto de Recepção Definitiva da empreitada em epígrafe, adjudicada à Firma “Outeirobra – Construções Civis, Lda”, com sede Rua das Voltas, 37, Outeiro da Fonte, Carvide..
11 - “EXECUÇÃO DE PINTURAS NA ESCOLA DE S. PEDRO DE MOEL” – AJUSTE DIRECTO N.º 44/01 – DEEM - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1782 - Presente Auto de Recepção Definitiva da empreitada em epígrafe, adjudicada à Firma “Outeirobra – Construções Civis, Lda”, com sede Rua das Voltas, 37, Outeiro da Fonte, Carvide.
12 - “EXECUÇÃO DE SANEAMENTO DOMÉSTICO E PLUVIAL NA PISCINA DE VIEIRA DE LEIRIA” – AJUSTE DIRECTO 19/01 - RECEPÇÃO DEFINITIVA
1783 - Presente Auto de Recepção Definitiva da obra indicada em epígrafe, adjudicada à Firma “Construções Aquino & Rodrigues, S.A.”, com sede em Vale, Nª Sr.ª da Piedade, Ourém.
A Câmara verificando pelo auto referido que a obra foi executada de acordo com as regras de arte e prescrições técnicas aplicáveis e de acordo com o contrato e as instruções dos Serviços de Fiscalização da Câmara, delibera receber definitivamente a obra referenciada, de acordo e para os efeitos do previsto no art.º 227º e 229º, do Dec-Lei n.º 59/99, de 02 de Março.
13 - “Pavimentação das ruas Engº André Navarro, Floristas Gravadores, e Travessa 25 de Abril ” – Concurso Limitado N.º 21/2006 (DIRM)– PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA
1784 - Presente plano de segurança e saúde para a execução da obra em epígrafe, apresentado pela firma “ Civilvias Lda”
Assim, apreciado o pedido e tendo em conta que o Plano de Segurança e Saúde ora apresentado obedece na generalidade à estrutura estipulada no ponto 2. do art. 11º do Dec.- Lei N.º 273/03, de 29 de Outubro, a Câmara Municipal delibera aprovar o Plano de Segurança e Saúde para a execução da empreitada designada por “Pavimentação das ruas Eng.º André Navarro, Floristas Gravadores e Travessa 25 de Abril”, de acordo com o disposto n.º 1 do art. 12º do Dec. – Lei 273/03, de 29 de Outubro.
14 - “Pavimentação das ruas Engº André Navarro, Floristas Gravadores e Travessa 25 de Abril” – Concurso Limitado N.º 21/2006 (DIRM)– NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA E SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA
1785 - De acordo com o artigo 9º, nº2 do Decreto-Lei n.º 273/03 de 29 de Outubro, o dono de obra deve nomear um Coordenador de Segurança em obra se nela intervierem duas ou mais empresas.
A coordenação de segurança em obra deve ser exercida por pessoa qualificada (artigo 9º, n.º 3).
As funções do Coordenador de Segurança em obra estão definidas no artigo 19º, n.º 2 do Diploma citado.
Assim, a Câmara Municipal delibera, de acordo com os artigos 9º, nº2 e 17º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro nomear como Coordenador de Segurança em obra da Empreitada “ Pavimentação das ruas Eng.º André Navarro, Floristas Gravadores e Travessa 25 de Abril “, adjudicada à firma “ Civilvias Lda” , o técnico Pedro Gomes.
15 - ALARGAMENTO DA RUA DA MATA – GARCIA- MARINHA GRANDE– CEDÊNCIA DE TERRENO DE HERDEIROS DE JOAQUIM DA CONCEIÇÃO LOPES
1786 - Através de despacho do Senhor Vice Presidente da Câmara de 09 de Outubro de 2006 foi adjudicada a empreitada de «Beneficiação da Rua da Mata - Garcia». Para que a obra se pudesse realizar tornou-se necessário solicitar a cedência de terrenos.
Presente ficha dos Serviços Técnicos relativa a acordo para cedência de terreno necessário do prédio propriedade de Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes, que confronta a Norte com Rua da Mata, a Sul com Centro Paroquial, a Nascente com Largo do Rossio e a Poente com Maria Domingues Costa, com artigos matriciais n.º 4149 e n.º 1048. O proprietário do imóvel, concordou com a cedência do terreno (38,00 metros quadrados), solicitando execução do muro no novo alinhamento com a mesma altura, fazer passeio em calçada, o muro deverá ser chapiscado a cimento branco, mudança de portões e contadores de águas, preparação dos pisos interiores depois dos cortes.
A Câmara depois de analisar o assunto, delibera ratificar a negociação da cedência de parcela de terreno de 38,00 metros quadrados, do prédio de que são donos Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes, inscrito na matriz predial da freguesia da Marinha Grande com os nºs 4149 e 1048, que confronta a Norte com Rua da Mata, a Sul com Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes, a nascente com Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes e a poente com Maria Domingues Costa. Os termos da cedência desta parcela de terreno para o alargamento da Rua da Mata - Garcia, que passa a integrar o domínio público, estabelece a execução do muro no novo alinhamento com a mesma altura, fazer passeio em calçada, o muro deverá ser chapiscado a cimento branco, mudança de portões e contadores de águas, preparação dos pisos interiores depois dos cortes, de conta da Câmara, conforme consta da ficha anexa (Anexo 1) elaborada pelos nossos Serviços Técnicos, assinada pelo proprietário e pelo Vereador Sr. Artur de Oliveira que aqui se dá por reproduzida.
Mais delibera emitir a correspondente certidão.
16 - ALARGAMENTO DA RUA DA MATA – GARCIA- MARINHA GRANDE– CEDÊNCIA DE TERRENO DA SENHORA MARIA DOMINGUES COSTA
1787 - Através de despacho do Senhor Vice Presidente da Câmara de 09 de Outubro de 2006 foi adjudicada a empreitada de «Beneficiação da Rua da Mata - Garcia». Para que a obra se pudesse realizar tornou-se necessário solicitar a cedência de terrenos.
Presente ficha dos Serviços Técnicos relativa a acordo para cedência de terreno necessário do prédio propriedade da Senhora Maria Domingues Costa, que confronta a Norte com Rua da Mata, a Sul com Serventia, a Nascente com Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes e a Poente com Manuel Calado, com artigo matricial n.º 8437. O proprietário do imóvel, concordou com a cedência do terreno (125,00 metros quadrados), solicitando execução do muro no novo alinhamento com a mesma altura, chapiscado a cimento branco, execução de um portão igual ao existente, execução de passeio em toda a frente do terreno.
A Câmara depois de analisar o assunto, delibera ratificar a negociação da cedência de parcela de terreno de 125,00 metros quadrados, do prédio de que é dono a Senhora Maria Domingues Costa, inscrito na matriz predial da freguesia da Marinha Grande com o n.º 8437, que confronta a Norte com Rua da Mata, a Sul com Maria Domingues Costa, a nascente com Herdeiros de Joaquim da Conceição Lopes e a poente com Manuel Calado. Os termos da cedência desta parcela de terreno para o alargamento da Rua da Mata - Garcia, que passa a integrar o domínio público, estabelece a execução do muro no novo alinhamento com a mesma altura, chapiscado a cimento branco, execução de um portão igual ao existente, execução de passeio em toda a frente do terreno, de conta da Câmara, conforme consta da ficha anexa (Anexo 2) elaborada pelos nossos Serviços Técnicos, assinada pelo proprietário e pelo Vereador Sr. Artur de Oliveira que aqui se dá por reproduzida.
17 - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA MOITA “S. SILVESTRE”: PEDIDO DE SUBSÍDIO
1788 - Presente informação da Divisão de Acção Social, Educação e Desporto - DASED - , datada de 19/12/06, referente a ofício da Associação de Solidariedade Social da Moita S. Silvestre, com registo de entrada n.º 10446 e, datado de 6 de Novembro de 2006, a solicitar o apoio financeiro do Município da Marinha Grande, para fazer face às despesas inerentes ao funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário, cujo arranque se prevê para breve.
A Câmara analisou a referida informação e, considerando que a Associação São Silvestre é uma instituição privada de solidariedade social, que tem como objectivo satisfazer carências sociais, prosseguindo fins de inegável interesse público junto da população da freguesia da Moita, delibera, no uso de competência prevista na alínea b) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, atribuir à supracitada Associação, com o número de contribuinte 506 617 939 e com sede na Rua 1.º de Dezembro n.º 30, Moita, um subsídio no valor de 1500,00 euros (mil e quinhentos euros); verba essa a retirar da rubrica A/28, prevista em PAM/ 2006.
Mais se informa que a entidade acima mencionada está em condições de beneficiar do apoio proposto, uma vez que possui nesta data a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Fazenda Pública, conforme certidões que se encontram devidamente arquivadas na Secção de Contabilidade desta autarquia.
18 - ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL, SITA NA AVENIDA DA LIBERDADE BLOCO L 4.º ESQUERDO A MARIA SUZETE DE JESUS DE OLIVEIRA, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
1789 - Presente informação da Divisão de Acção Social, Educação e Desporto - DASED - , datada de 14/12/2006, referente a pedido de realojamento, efectuado por Maria Suzete de Jesus de Oliveira, inscrita neste sector desde 2002 e, residente numa construção abarracada sem as mínimas condições de habitabilidade e de salubridade, sita na Rua da Escola n.º 25, Comeira.
A Câmara analisou a referida informação e, atendendo à falta de condições de habitabilidade da munícipe em questão delibera atribuir a fracção correspondente ao 4.º Esquerdo do Bloco L, sito na Avenida da Liberdade - Casal de Malta - a Maria Suzete de Jesus de Oliveira, com o número de contribuinte 194090027 pela renda mensal de 18,55€ (dezoito euros e cinquenta e cinco cêntimos), calculada ao abrigo do regime de Renda Apoiada, nos termos do decreto-lei n.º 166/93 de 7 de Maio, a partir de Janeiro de 2007.
19 - ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL SITA NA RUA ANTÓNIO LOPES N.º 99 LOTE 22, A AMILCAR MANUEL SANTOS SARAIVA
1790 - Presente informação da Divisão de Acção Social, Educação e Desporto - DASED - , datada de 20/12/06, referente à atribuição de habitação social, sita em R.ª António Lopes, n.º 99, lote 22 a Amilcar Manuel Santos Saraiva, contribuinte fiscal número 141235870.
Mais informa que a habitação atribuída e, acima mencionada não corresponde à que inicialmente foi sorteada ao Sr. Amilcar Saraiva, pelo facto desta não reunir as mínimas condições de habitabilidade para a sua permanência.
A Câmara analisou a referida informação e, delibera no uso de competência prevista nas alíneas b) e d) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, aprovar a atribuição da habitação n.º 99, sita em R.ª António Lopes ao Sr Amilcar Manuel Santos Saraiva.
Mais delibera proceder à aprovação da renda da referida habitação pelo valor mensal de 62,10€; valor esse a aplicar a partir de Janeiro de 2007.