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Timestamp: 2017-05-29 02:02:06+00:00
Document Index: 159442309

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 83', 'artigo 112', 'artigo 201', 'artigo 239', 'artigo 497']

CÓDIGOS e ESTATUTOS Código Civil Processo Civil Defesa do Consumidor Constituição Federal Código Penal Processo Penal CLT Código de Trânsito Código Eleitoral Tributário Nacional Código Florestal Brasileiro de Aeronáutica Código de Águas Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Desarmamento Estatuto da Advocacia DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Código de Processo Penal. LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 1º a 3º) TÍTULO II
DO INQUÉRITO POLICIAL (artigos 4º a 23) TÍTULO III
DA AÇÃO PENAL (artigos 24 a 62) TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL (63 a 68) TÍTULO V DA COMPETÊNCIA (artigo 69) DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (70 a 71) DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (72 a 73) DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO (artigo 74) DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (artigo 75) DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (76 a 82) DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO (artigo 83) DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (84 a 87) DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (88 a 91) TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (92 a 94) DAS EXCEÇÕES (95 a 111)
DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (artigo 112) DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO (113 a 117) DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS (118 a 124) DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (125 a 144) DO INCIDENTE DE FALSIDADE (145 a 148) DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (149 a 154) TÍTULO VII DA PROVA DISPOSIÇÕES GERAIS (155 a 157) DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL (158 a 184) DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (185 a 196) DA CONFISSÃO (197 a 200) DO OFENDIDO (artigo 201) DAS TESTEMUNHAS (202 a 225) DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS DA ACAREAÇÃO (229 a 230) DOS DOCUMENTOS DOS INDÍCIOS (artigo 239) DA BUSCA E DA APREENSÃO (240 a 250) TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR,
DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA DO JUIZ (251 a 256) DO MINISTÉRIO PÚBLICO (257 A 258) DO ACUSADO E SEU DEFENSOR (259 A 267) DOS ASSISTENTES (268 A 273) DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA DOS PERITOS E INTÉRPRETES TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 282 a 300) DA PRISÃO EM FLAGRANTE (artigos 301 a 310) PREVENTIVA (artigos 311 a 316) CAPÍTULO IV .
(artigos 317 e 318) CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (artigos 319 e 325) MEDIDAS CAUTELARES
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA (artigos 326 A 350) TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DAS CITAÇÕES (351 A 369) DAS INTIMAÇÕES (370 a 372) TÍTULO XI DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (373 A 380) TÍTULO XII DA SENTENÇA (381 A 393)
LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (394 a 405) CAPÍTULO II
Da Acusação e da Instrução Preliminar(406 a 431) Da função do jurado (432 a 446) Da organização do júri (447 a 452) Do julgamento pelo júri (453 a 496) Das atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (artigo 497) DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (498 a 502) TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA (503 a 512) DO PROC. E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PROC. E DO JULG. DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMP. DO JUIZ SINGULAR (519 a 523) DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (524 a 530) DO PROCESSO SUMÁRIO (531 a 540) DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS (541 a 548) DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO (549 a 555) TÍTULO III DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO DA INSTRUÇÃO (556 a 560) DO JULGAMENTO (561 e 562) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I DAS NULIDADES (563 a 573) TÍTULO II DOS RECURSOS EM GERAL DISPOSIÇÕES GERAIS (574 a 580) DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (581 a 592) DA APELAÇÃO (593 a 606) DO PROTESTO POR NOVO JÚRI DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO DOS EMBARGOS (artigos 619 e 620)
DA REVISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO LIVRO IV DA EXECUÇÃO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (artigos 674 a 685) DAS PENAS PECUNIÁRIAS DAS PENAS ACESSÓRIAS TÍTULO III DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TÍTULO IV DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA (artigos 734 a 742) DA REABILITAÇÃO (artigos 743 a 750) TÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (artigos 751 a 779) LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CARTAS ROGATÓRIAS DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS