Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734483/paragrafo-3-artigo-2-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-20 21:34:13+00:00
Document Index: 73644161

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0182201-36.2005.8.17.0001 PE
-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2..., até mesmo porque, a prescrição referida no art. 2º , § 3º , da LEF se dá na …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0005889-82.2000.8.17.0810 PE
prescricional. Inteligência do art. 2º , § 3º , da Lei 6.830 /1980 e do art. 174 do CTN . 3. Agravo Regimental não provido. (STJ... que se falar em violação ao art. 16 , § 3º , da Lei n. 6.830 /80 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08104537820194050000
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-3 LEG-FED LEI-9847 ANO-1999 ART-13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-9873 ANO-1999 ART-1 ART-1... quase oito anos após a sua lavratura, ocorrendo a prescrição prevista no a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006213-25.2014.4.04.7007 PR 5006213-25.2014.4.04.7007
- depende não só do controle de legalidade (artigo 2°, § 3°, da Lei n.º 6.830/80) como, também, de autorização legal específica... (art. 39, § 1°, da Lei n.° 4.320/64). 3. O artigo 47 da Lei n.º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004469-22.2015.4.04.7213 SC 5004469-22.2015.4.04.7213
6.830/80) como, também, de autorização legal específica (art. 39, § 1°, da Lei n.° 4.320/64). 3. O artigo 47 da Lei n.º... - assim como a extração da correspondente certidão - depende não só do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019995-47.2019.4.04.7000 PR 5019995-47.2019.4.04.7000
(artigo 2º , § 3º , da Lei nº 6.830 /1980). 4. Assim, possível a inscrição de valores apurados pelo INSS em dívida ativa... de autorização legal. 2. A Medida Provisória nº 780 /2017, convertida na L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008529-15.2018.4.04.7122 RS 5008529-15.2018.4.04.7122
(artigo 2º , § 3º , da Lei nº 6.830 /1980). 5. Assim, possível a inscrição de valores apurados pelo INSS em dívida ativa... de autorização legal. 2. A Medida Provisória nº 780 /2017, convertida na L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209109-59.2019.8.26.0000 SP 2209109-59.2019.8.26.0000
– Prescrição – Inocorrência - Suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias (art. 2º, § 3º da LEF), para as dívidas de natureza não tributária – Decisão reformada – Recurso provido.... Público …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007649-40.2018.4.03.9999 MS
do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. Sobre o tema já se manifestou... 15.04.2011 - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015659-22.2015.8.19.0001
PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. DESTARTE, A PARTE AUTORA NÃO... DA EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE MULTA DE NATUREZA …