Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/115/2009-05-16/96?pgs=74-99&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-10 06:59:25+00:00
Document Index: 10116635

Matched Legal Cases: ['Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 479', 'artigo 183', 'Artigo 186']

Debates Parlamentares - Diário 115, p. 96 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 96
96 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
Artigo 186.º-B Termos posteriores
Artigo 186.º-C Decisão
1 — A decisão determina as informações que devem ser prestadas e o prazo para a sua prestação.
Artigo 186.º-D Requerimento
Artigo 186.º-E Termos posteriores
Artigo 186.º-F Natureza urgente
Artigo 186.º-G Remissão
2 — A declaração judicial de nulidade de disposição de convenção colectiva em matéria de igualdade e não discriminação nos termos do artigo 479.º do Código do Trabalho, segue os trâmites da acção prevista no artigo 183.º e seguintes.
Artigo 186.º-H Informação sobre decisões judiciais registadas