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Timestamp: 2020-07-13 06:05:59+00:00
Document Index: 78850431

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3136 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3136
2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/ 82.
Parecer sobre o projecto de lei n.* S/111 (criação da freguesia de Bakradas no concelho de Figueiró dos Vinhos)
1.3 — Artigo 3.° — Idem.
1.4 — Artigo 4.° — A sua redacção deverá ser substituída pela proposta de aditamento do artigo novo A.
1.5 — Artigo 5.°—Idem para a proposta de artigo novo B.
1.6 — Artigo 6.° — Idem para a proposta de artigo novo C.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção do diploma que criará a freguesia de Bairradas:
PROJECTO DE LEI N.' 9/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIRRADAS NO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
ARTIGO 1.° (Idem do texto do projecto.)
ARTIGO 2." (idem do texto do projecto.)
ARTIGO 3.° (Idem do texto do projecto.)
ARTIGO 4*
(Idem do artigo novo A da Comissão.)
Parecer sobre o projecto de lei n.* 37/111 (criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral)
1.1 —Artigo 1.° — Deve ser descrita a linha limite da nova freguesia conforme preceitua o artigo 11.°, alínea c). A planta junta deve ser na escala de 1 : 25 000.
1.2 — Artigo 2.° — A composição da comissão instaladora deve obedecer ao n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
1.3 — Artigo 3.° — Deve ser eliminado este artigo.
1.4 — Os artigos 4.° e 5.° deverão ser substituídos pelos artigos novos B e C.
1.5 — Deverá ser aditado um novo artigo de redacção igual ao artigo novo A proposto pela Comissão.
2 — Conclusão. — Considera-se que deverá ser colocada aos proponentes a necessidade de serem supridas as deficiências detectadas, nomeadamente quanto aos artigos 1.° e 2.°
Para o artigo 3.° deve ser proposta a sua eliminação.
Parecer sobre o projecto de lei n.° 40/111
(criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão)
1.3 — Artigo 3." — Os deputados proponentes apresentaram uma proposta de substituição que está de acordo com o n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
O n.° 2 deverá ser retirado e substituído pelo artigo novo B proposto pela Comissão. O n.° 3 (nada a opor) poderá passar a n.° 2.
1.4 — Artigo 4.° — A redacção do artigo 4.° está referida a 1981. Os autores apresentaram uma proposta de alteração em 15 de Maio de 1984. Todavia, esta proposta de alteração para o artigo 4.° deverá ter em conta a redacção proposta pela Comissão no artigo novo A.
1.5 — Artigos novos 5." e 6.° — Deverão ser aditados os artigos novos B e C propostos pela Comissão.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção do diploma que criará a freguesia de Nagosela:
PROJECTO DE LEI N.° 40/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NAGOSELA NO CONSELHO OE SANTA COMBA OAO
ARTIGO I."