Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2008.html
Timestamp: 2019-05-24 09:53:50+00:00
Document Index: 1215573

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 45', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98', 'artigo 51', 'artigo 98']

Pareceres da CITE 2008
Parecer n.º 1/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 458 – DP-E/2007
Parecer n.º 2/CITE/2008
Processo n.º 461 – DG/2007
Parecer n.º 3/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 462 – DG-E/2007
Parecer n.º 4/CITE/2008
Processo n.º 466 – DG/2007
Parecer n.º 5/CITE/2008
Aplicação aos homens e às mulheres do disposto na cláusula 70.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Têxtil Portuguesa e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 42, de 15 de Novembro de 2006 – Atribuição aos pais e às mães trabalhadores/as do subsídio para vigilância de filhos até aos seis anos de idade
Processo n.º 330 – QX/2007
Parecer n.º 6/CITE/2008
Processo n.º 3 – FH/2008
Parecer n.º 7/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 57 – TP/2008
Parecer n.º 8/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 15 – DL-E/2008
Parecer n.º 9/CITE/2008
Processo n.º 20 – DG/2008
Parecer n.º 10/CITE/2008
Processo n.º 26 – DG-C/2008
Parecer n.º 11/CITE/2008
Processo n.º 28 – DL/2008
Parecer n.º 12/CITE/2008
Processo n.º 31 – FH/2008
Parecer n.º 13/CITE/2008
Processo n.º 32 – FH/2008
Parecer n.º 14/CITE/2008
Processo n.º 33 – DP-C/2008
Parecer n.º 15/CITE/2008
Processo n.º 43 – FH/2008
Parecer n.º 16/CITE/2008
Processo n.º 42 – FH/2008
Parecer n.º 17/CITE/2008
Não exigência de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, no caso de cessação de contrato de trabalho por caducidade, em consequência do encerramento total e definitivo da empresa
Processo n.º 47 – DL-C/2008
Parecer n.º 18/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 48 – DL/2008
Parecer n.º 19/CITE/2008
Processo n.º 55 – FH/2008
Parecer n.º 20/CITE/2008
Processo n.º 51 – DL/2008
Parecer n.º 21/CITE/2008
Processo n.º 56 – DG/2008
Parecer n.º 22/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Parecer n.º 23/CITE/2008
Não exigibilidade de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 67 – FH/2008
Parecer n.º 24/CITE/2008
Processo n.º 58 – DG-E/2008
Parecer n.º 25/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 71 – FH/2008
Parecer n.º 26/CITE/2008
Processo n.º 65 – DG/2008
Parecer n.º 27/CITE/2008
Processo n.º 89 – TP/2008
Parecer n.º 28/CITE/2008
Processo n.º 104 – FH/2008
Parecer n.º 29/CITE/2008
Processo n.º 78 – DL-E/2008
Parecer n.º 30/CITE/2008
Processo n.º 101 – DG/2008
Parecer n.º 31/CITE/2008
Processo n.º 118 – DG-C/2008
Parecer n.º 32/CITE/2008
Processo n.º 135 – DP/2008
Parecer n.º 33/CITE/2008
Não aplicabilidade do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre a solicitação de parecer prévio à recusa do pedido para trabalhar com flexibilidade de horário, por falta de cumprimento do prazo a que alude o n.º 6 do artigo supracitado
Processo n.º 143 – FH/200
Parecer n.º 34/CITE/2008
Processo n.º 111 – DG/2008
Parecer n.º 35/CITE/2008
Processo n.º 114 – FH/2008
Parecer n.º 36/CITE/2008
Processo n.º 122 – DG/2008
Parecer n.º 37/CITE/2008
Processo n.º 138 – FH/2008
Parecer n.º 38/CITE/2008
Processo n.º 144 – DL-E/2008
Processo n.º 149 – DG/2008
Parecer n.º 40/CITE/2008
Processo n.º 166 – FH/2008
Processo n.º 133 – DL/2008
Resposta à reclamação do parecer n.º 41/CITE/2008
Parecer n.º 42/CITE/2008
Processo n.º 139 – FH/2008
Parecer n.º 43/CITE/2008
Processo n.º 146 – DL-C/2008
Parecer n.º 44/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 179 – DGPL-C/2008
Parecer n.º 45/CITE/2008
Processo n.º 186 – DG/2008
Parecer n.º 46/CITE/2008
Processo n.º 185 – DG/2008
Parecer n.º 47/CITE/2008
Processo n.º 192 – DG/2008
Parecer n.º 48/CITE/2008
Não exigência de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, no caso de cessação de contrato de trabalho por caducidade, motivado pelo encerramento definitivo da empresa
Processo n.º 201 – DP-C/2008
Parecer n.º 49/CITE/2008
Processo n.º 206 – DG/2008
Parecer n.º 50/CITE/2008
Processo n.º 217 – FH/2008
Parecer n.º 51/CITE/2008
Processo n.º 221 – DG/2008
Parecer n.º 52/CITE/2008
Processo n.º 223 – FH/2008
Parecer n.º 53/CITE/2008
Processo n.º 225 – FH/2008
Parecer n.º 54/CITE/2008
Processo n.º 200 – DG/2008
Parecer n.º 55/CITE/2008
Processo n.º 216 – FH/2008
Parecer n.º 56/CITE/2008
Processo n.º 218 – DG-C/2008
Parecer n.º 57/CITE/2008
Processo n.º 222 – FH/2008
Parecer n.º 58/CITE/2008
Processo n.º 224 – FH/2008
Parecer n.º 59/CITE/2008
Processo n.º 226 – FH/2008
Parecer n.º 60/CITE/2008
Processo n.º 235 – DG/2008
Parecer n.º 61/CITE/2008
Processo n.º 231 – DG/2008
Parecer n.º 62/CITE/2008
Processo n.º 238 – DG/2008
Parecer n.º 63/CITE/2008
Processo n.º 240 – FH/2008
Parecer n.º 64/CITE/2008
Processo n.º 246 – DP/2008
Parecer n.º 65/CITE/2008
Processo n.º 237 – DG-E/2008
Parecer n.º 66/CITE/2008
Processo n.º 239 – FH/2008
Parecer n.º 67/CITE/2008
Processo n.º 245 – DG/2008
Parecer n.º 68/CITE/2008
Processo n.º 247 – FH/2008
Parecer n.º 69/CITE/2008
Processo n.º 251 – DP/2008
Processo n.º 252 – DG/2008
Parecer n.º 71/CITE/2008
Processo n.º 261 – FH/2008
Parecer n.º 72/CITE/2008
Processo n.º 265 – FH/2008
Parecer n.º 73/CITE/2008
Processo n.º 273 – FH/2008
Parecer n.º 74/CITE/2008
Processo n.º 291 – DG-E/2008
Parecer n.º 75/CITE/2008
Processo n.º 293 – DG/2008
Parecer n.º 76/CITE/2008
Processo n.º 272 – DP-E/2008
Parecer n.º 77/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 274 – DL-C/2008
Parecer n.º 78/CITE/2008
Processo n.º 292 – DP/2008
Parecer n.º 79/CITE/2008
Processo n.º 302 – DG/2008
Parecer n.º 80/CITE/2008
Processo n.º 345 – DG-C/2008
Parecer n.º 81/CITE/2008
Processo n.º 311 – FH/2008
Parecer n.º 82/CITE/2008
Processo n.º 326 – DG/2008
Parecer n.º 83/CITE/2008
Parecer prévio à aplicação da pena de demissão de funcionária puérpera, na sequência da decisão do Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão de declaração de nulidade do acto de demissão
Processo n.º 349 – DP/2008
Processo n.º 354 – DL/2008
Parecer n.º 85/CITE/2008
Processo n.º 334 – DG-C/2008
Parecer n.º 86/CITE/2008
Processo n.º 357 – DGL-C/2008
Parecer n.º 87/CITE/2008
Processos n.os 359-360 – DGL-C/2008
Parecer n.º 88/CITE/2008
Processo n.º 384 – FH/2008
Parecer n.º 89/CITE/2008
Processo n.º 380 – DG-C/2008
Parecer n.º 90/CITE/2008
Processo n.º 381 – DGL-C/2008
Parecer n.º 91/CITE/2008
Processo n.º 383 – DP-E/2008
Parecer n.º 92/CITE/2008
Processo n.º 404 – DL-E/2008
Parecer n.º 93/CITE/2008
Processo n.º 390 – DL-C/2008
Parecer n.º 94/CITE/2008
Processo n.º 391 – DL-E/2008
Parecer n.º 95/CITE/2008
Processo n.º 403 – DP/2008
Parecer n.º 96/CITE/2008
Processo n.º 406 – DP/2008
Parecer n.º 97/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 429 – DGL-C/2008
Parecer n.º 98/CITE/2008
Processo n.º 432 – FH/2008
Parecer n.º 99/CITE/2008
Pedido informativo sobre licença por maternidade no início da relação jurídica de trabalho subordinado
Processo n.º 438 – DV/2008
Parecer n.º 100/CITE/2008
Processo n.º 439 – DP/2008
Parecer n.º 101/CITE/2008
Processo n.º 411 – DG/2008
Parecer n.º 102/CITE/2008
Processo n.º 412 – DG-C/2008
Parecer n.º 103/CITE/2008
Processo n.º 425 – DL-E/2008
Parecer n.º 104/CITE/2008
Processo n.º 444 – DG/2008
Parecer n.º 105/CITE/2008
Processo n.º 443 – DG/2008
Parecer n.º 106/CITE/2008
Processo n.º 455 – DG-E/2008
Parecer n.º 107/CITE/2008
Processo n.º 472 – DGP-C/2008
Parecer n.º 108/CITE/2008
Processo n.º 471 – FH/2008
Parecer n.º 109/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhador durante o gozo da licença por paternidade, por facto imputável ao trabalhador, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e do artigo 51.º do Código do Trabalho
Processo n.º 493 – DH/2008
Parecer n.º 110/CITE/2008
Processo n.º 496 – DG/2008
Parecer n.º 111/CITE/2008
Processo n.º 508 – DL-E/2008
Parecer n.º 112/CITE/2008
Processo n.º 527 – DG/2008
Parecer n.º 113/CITE/2008
Processo n.º 483 – DG/2008
Parecer n.º 114/CITE/2008
Processo n.º 497 – FH/2008
Parecer n.º 115/CITE/2008
Processo n.º 529 – DP/2008
Parecer n.º 116/CITE/2008
Processo n.º 396 – DL-C/2008
Parecer n.º 117/CITE/2008
Processo n.º 484 – DG-C/2008
Parecer n.º 118/CITE/2008
Processo n.º 495 – DG-E/2008
Parecer n.º 119/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 531 – DGP-C/2008
Parecer n.º 120/CITE/2008
Processo n.º 537 – DP/2008
Parecer n.º 121/CITE/2008
Processo n.º 538 – DP/2008
Parecer n.º 122/CITE/2008
Processo n.º 545 – FH/2008
Parecer n.º 123/CITE/2008
Processo n.º 549 – DG/2008
Processo n.º 539 – DGL-C/2008
Parecer n.º 125/CITE/2008
Processo n.º 546 – FH/2008
Parecer n.º 126/CITE/2008
Processo n.º 552 – FH/2008
Parecer n.º 127/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 562 – DG-C/2008
Parecer n.º 128/CITE/2008
Processo n.º 559 – DG/2008
Parecer n.º 129/CITE/2008
Processo n.º 566 – DG/2008
Parecer n.º 130/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 587 – DP-C/2008