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Timestamp: 2019-05-19 17:14:23+00:00
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Portaria nº 202/2007 de 13 de Fevereiro - Modelo do Cartão Cidadão - POLIGIS
INDICE: Artigo 1º Modelo Artigo 2º Elementos de segurança física Artigo 3º Captação da imagem facial e impressões digitais Artigo 4º Cidadãos com necessidades especiais Artigo 5º Entrada em vigor ANEXO I Modelo do cartão de cidadão ANEXO II Elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão ANEXO III Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão Todas as páginas
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2007-02-13, Pág. 1131
Portaria Nº 202/2007
A Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, prevê que, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça, sejam definidos os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do respectivo pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, ao abrigo do disposto no Nº 2 do artigo 25º e no Nº 1 do artigo 63º da Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, o seguinte:
É aprovado o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no Nº 2 do artigo 3º da Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, o qual consta do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão constam do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão constam do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - Os serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão devem funcionar em condições que favoreçam o respeito pelos termos da Resolução do Conselho de Ministros Nº 97/1999, de 26 de Agosto, e Resolução do Conselho de Ministros Nº 120/2006, de 21 de Setembro.
2 - Durante o ciclo de expansão progressiva dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão a todo o território nacional, deve ser providenciada a disponibilidade de equipamentos adequados aos cidadãos com necessidades especiais.
3 - Os planos de organização e funcionamento do serviço de apoio ao cidadão, previsto no artigo 21º da Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, devem ser elaborados ou revistos tendo em conta os resultados que forem disponibilizados, pelos ministérios responsáveis, com a execução das medidas de prevenção da estratégia Nº 1.2, «Promover o acesso à comunicação e à informação», do eixo Nº 1, «Acessibilidades e informação», da parte II, Nº 1, «Intervenção e estratégias para a qualidade de vida», da Resolução do Conselho de Ministros Nº 120/2006, de 21 de Setembro.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
Modelo do cartão de cidadão
Elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão
1 - Âmbito. - Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:
c) Protecção anticópia;
2 - Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:
a) ISO/IEC 9798 (device-authentication/secure messaging);
b) ISO 7810;
c) ISO 7811;
d) ISO 7816;
e) ISO 10373;
f) ISO/IEC 10373;
g) EN 742:1993;
h) CECC 90000;
i) MIL STD-883C;
j) Pr CEN/TS 15480 1,2 (European Citizen Card - draft);
l) ICAO 9303 (travel documents).
Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão
e) Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada);
d) Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada);
c) A imagem deve cumprir um conjunto de características, definidas nas recomendações ICAO, ao nível de contraste, área ocupada pela face, visibilidade dos olhos, entre outras;
2.3 - A fotografia deve seguir as recomendações do documento «ICAO NTWG: Biometrics deployment of machine readable travel documents, technical report, version 2.0», de 21 de Maio de 2004;
b) Meta-informação contida num cabeçalho de ficheiro compatível preferencialmente com o formato CBEFF (norma ISO/IEC 19785);
d) Deve ainda ser seguida a norma ANSI/NIST ITL-1 2000, «Data format for the interchange of fingerprint, facial, scarmark & tattoo (SMT) information», FBI: Wavelet scalar quantization (WSQ), a qual define o algoritmo WSQ que deve ser utilizado para a compressão de imagens das impressões digitais.
a) Correcção da posição da imagem original;
d) Extracção da zona da face e eliminação de fundo;
e) Execução de validações completas de qualidade de imagem conforme recomendações da ICAO para fotografia full frontal (conforme anexo A do documento «Biometrics deployment of machine readable travel documents» e requisitos da norma ISO/IEC 19794-5);
4.4 - Possibilidade de correcções e ajustes manuais;
4.5 - Interacção simples com o funcionário, baseada em interface gráfica amigável, adoptando o look and feel do front office do sistema informático «Ciclo de vida do cartão de cidadão»;
4.6 - Geração de ficheiro com imagem full frontal a cores e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS);
4.7 - Geração de ficheiro com imagem apropriada para personalização do cartão (imagem original, optimizada segundo os requisitos definidos para o sistema de personalização);
4.8 - Geração de ficheiro com imagem comprimida com JPEG2000 e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS) e um máximo de 6 K.
5.2 - Detecção automática de situações de má qualidade (por exemplo, cortes, feridas, desgaste causado por químicos);
5.3 - Extracção de templates biométricos;
5.4 - Geração de ficheiros com imagens de impressões digitais (comprimidos utilizando standard JPEG2000 ou WSQ) e meta-informação em formato CBEFF;
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