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Timestamp: 2018-06-19 07:11:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

1156 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - PDF
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Jerónimo Valente Jardim
1 1156 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 26/2002 de 14 de Fevereiro Constituíram, desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a observância de princípios fundamentais da contabilidade pública, como sejam a legalidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos financeiros, visando a concretização das prioridades de política económica e social. Desde 1988, no entanto, ano a que reportam os códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas (Decretos-Leis n. os 112/88, de 2 de Abril, e 450/88, de 12 de Dezembro, respectivamente), actualmente aplicados em termos da contabilidade orçamental, foram profundas e marcantes as mudanças ocorridas com impacte na administração financeira do Estado, as quais tornaram desadequados os classificadores em vigor. A participação de Portugal na união económica e monetária constitui, nesse âmbito, um dos mais importantes desafios no plano da política orçamental, não apenas em termos da importância que assume a compatibilidade da informação prestada pelo Governo Português às instâncias comunitárias face aos demais Estados-Membros, mas sobretudo pelos fortes constrangimentos impostos pelos compromissos assumidos em matéria de consolidação orçamental, através do Programa de Estabilidade e Crescimento acordado entre o Governo Português e a Comissão Europeia, o que passa pelo acompanhamento individualizado da execução orçamental de cada um dos subsectores do sector público administrativo. São duas, essencialmente, as ordens de razão que justificam a revisão do classificador económico das receitas e despesas públicas: uma primeira, relacionada com a necessidade de obtenção de informação de natureza orçamental em moldes diferentes aos que estavam subjacentes aos classificadores de 1988 e, uma segunda, respeitante à conclusão do processo de reforma da contabilidade pública que, tendo sido já consubstanciado no plano das contabilidades patrimonial e analítica, urgia agora completar no plano da contabilidade orçamental. No que respeita à obtenção de informação de natureza orçamental, eram evidentes as limitações dos classificadores de receitas e despesas públicas aprovados em Por um lado, aplicando-se apenas ao Orçamento do Estado e aos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos da administração central, encontravam-se em dissonância com as necessidades de obtenção de informação consolidada para o conjunto do sector público administrativo e respectivos fluxos financeiros com o sector público empresarial, para aferição do cumprimento dos objectivos fixados em matéria de consolidação orçamental. Tornava-se igualmente premente a adequada desagregação das componentes que, à luz dos princípios subjacentes à feitura dos códigos de classificação económica de 1988, se teve por conveniente considerar como residuais mas que, face às novas realidades emergidas, quer da integração europeia, quer dos desenvolvimentos tecnológicos e dos novos instrumentos financeiros a que a própria Administração Pública teve acesso, atingiram níveis de valor incoerentes com a própria lógica subjacente ao conceito de rubrica residual. Por outro lado, ainda, verificavam-se desajustamentos dos actuais classificadores face às necessidades de passagem das contas na óptica da Contabilidade Pública para Contabilidade Nacional, no âmbito das novas exigências resultantes da aplicação do Sistema Europeu de Contas de A uniformização do classificador económico das receitas e despesas públicas para todos os subsectores do sector público administrativo constitui igualmente um elemento da maior relevância no desenvolvimento de aplicações informáticas alternativas que integrem a informação relativa a toda a Administração Pública, numa lógica de conferir maior celeridade, compatibilidade e fidedignidade à informação coligida. Igualmente se impunha uma adequada revisão da contabilidade orçamental enquadrada pela conceptualização do novo modelo de gestão a aplicar a toda a Administração Pública, por força da aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, pelo Decreto-Lei n. o 232/97, de 3 de Setembro. A nova abordagem de concepção da despesa pública num plano microeconómico traduziu-se na aplicação dos critérios de análise da eficiência, eficácia, e economicidade na utilização dos recursos financeiros, com base numa relação de custo/benefício dos serviços prestados e das tarefas cumpridas ao nível de cada organismo da Administração Pública. É nessa perspectiva que assenta o desenvolvimento da reforma da administração financeira do Estado, baseado no princípio de descentralização financeira, a par das actividades inspectivas a realizar no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno. Esta abordagem pressupõe a integração dos sistemas de contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, constituindo, dessa forma, suportes financeiro e contabilístico consistentes com práticas de gestão moderna a generalizar a todos os organismos da Administração Pública e que o presente diploma vem consubstanciar no plano da contabilidade orçamental. Foram essas as linhas orientadoras que estiveram presentes à elaboração do classificador económico das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n. o 562/99, de 21 de Dezembro. Embora mantendo intacta a matriz original desse classificador, questões de natureza prática estiveram na origem da realização de reuniões consultivas da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP) com os vários sectores institucionais, que se consubstanciaram em melhoramentos vários introduzidos, relacionados com situações anteriormente não contempladas. Com efeito, impunha-se adequar o novo classificador ao Plano Oficial de Contabilidade Pública e às especificidades de planos sectoriais, nomeadamente o plano para as autarquias locais, e para os sectores da educação, da saúde e da segurança social. Foram preocupações desta natureza que levaram, por força do Decreto-Lei n. o 321/2000, de 16 de Dezembro, ao adiamento da aplicação do classificador para o Orçamento do Estado para Os contactos estabelecidos e os melhoramentos introduzidos foram incorporados no diploma legal que agora se pública. Saliente-se, ainda, que, por forma a permitir a revogação total de todos os diplomas legais que, no todo ou em parte, regulem a classificação económica das receitas e despesas públicas, foi adaptado para o pre-
2 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1157 sente diploma legal o teor do artigo 2. o do Decreto-Lei n. o 737/76, de 16 de Outubro («Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica»), no que este apresenta de relevante em termos da definição da estrutura orgânica dos orçamentos e contas dos organismos que compõem a administração central. Importa referir que o presente diploma apenas será aplicável à elaboração do orçamento para os anos 2003 e seguintes. Assim, por um lado, entre a sua entrada em vigor e a sua aplicação prática decorrerá um período de tempo razoável que permitirá o seu conhecimento aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga manter-se-á, transitoriamente, em vigor, porquanto a execução do orçamento, tanto do ano em curso como o do ano 2002 deverão respeitar os princípios e as normas ao abrigo das quais os mesmos foram aprovados. Por último importa referir que o presente diploma apenas será aplicável à elaboração do orçamento para os anos 2003 e seguintes. Até à aplicação do novo classificador de receitas e despesas públicas, entendeu-se como mais adequada a solução de se revogar a aplicação do Decreto-Lei n. o 562/99, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 321/2000, de 16 de Dezembro, repristinando-se, em conformidade, o regime anterior que o mesmo havia revogado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. o 91/2001, de 20 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ec)don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1. o Aprovação 1 São aprovados, nos termos do disposto no presente diploma, os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, que constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente diploma, bem como as respectivas notas explicativas, que constam do anexo III ao presente diploma e dele fazem parte integrante. 2 É ainda definida a estrutura da classificação orgânica aplicável aos orçamentos e contas dos organismos que integram a administração central. Artigo 2. o Âmbito de aplicação 1 Os códigos de classificação económica referidos no n. o 1 do artigo anterior são aplicáveis aos serviços integrados do Estado, aos serviços e fundos autónomos, à segurança social e à administração regional e local. 2 A estrutura de classificação orgânica referida no n. o 2 do artigo anterior é aplicável aos serviços integrados nos subsectores Estado e serviços e fundos autónomos. Artigo 3. o Estrutura dos códigos de classificação 1 Os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas procedem à distinção das mesmas entre correntes e de capital. 2 O código de classificação económica das receitas públicas constante do anexo I procede à sua especificação por capítulos, grupos e artigos. 3 O código de classificação económica das despesas públicas constante do anexo II procede à sua especificação por agrupamentos, subagrupamentos e rubricas. Artigo 4. o Níveis desagregados de especificação 1 A especificação desagregada das receitas públicas ao nível do subartigo e da rubrica e a especificação desagregada das despesas públicas ao nível da alínea e subalínea podem ser efectuadas de acordo com a necessidade de cada sector ou organismo. 2 A aplicação do disposto no número anterior, em matéria de receitas dos serviços integrados do Estado, carece de despacho de autorização do director-geral do Orçamento. Artigo 5. o Estrutura da classificação orgânica 1 A classificação orgânica deverá estruturar-se por códigos que identifiquem os ministérios e secretarias de Estado, bem como os capítulos, divisões e subdivisões orçamentais. 2 A cada ministério corresponderá um orçamento próprio, abrangendo as suas secretarias de Estado, com os serviços e despesas que, nos termos das respectivas leis orgânicas, a ele respeitem. 3 Na unidade de classificação orgânica «Capítulo» incluir-se-ão grupos de despesas afins, descrevendo-se, em subordinação a cada um deles, os serviços dependentes de cada ministério (divisões) e, dentro destes, as subdivisões que se mostrem indispensáveis. 4 Constituirão capítulos especiais a descrever nos orçamentos de cada ministério as «Contas de ordem», bem como as despesas de «Investimentos do Plano», correspondentes à parte das despesas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central cujas entidades responsáveis sejam serviços integrados no ministério em causa. 5 Constituirão capítulos especiais do orçamento do Ministério das Finanças a «Protecção social», os «Encargos da dívida pública», as «Despesas excepcionais» e os «Recursos próprios comunitários». Artigo 6. o Aplicação futura Os códigos de classificação económica constantes dos anexos I e II ao presente diploma aplicam-se à elaboração dos orçamentos para os anos 2003 e seguintes.
3 1158 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Artigo 7. o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n. o 562/99, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 321/2000, de 16 de Dezembro. Artigo 8. o Disposição transitória São repristinados os Decretos-Leis n. os 737/76, de 16 de Outubro, 112/88, de 2 de Abril, e 450/88, de 12 de Dezembro, para efeitos da elaboração, execução dos orçamentos do Estado para os anos 2001 e Artigo 9. o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de António Manuel de Oliveira Guterres Guilherme d Oliveira Martins. Promulgado em 11 de Janeiro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Janeiro de O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO I Classificação económica das receitas públicas Capítulo Grupo Artigo Designação Receitas correntes 01 Impostos directos: 01 Sobre o rendimento: 01 Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS). 02 Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas (IRC). 02 Outros: 01 Imposto sobre as sucessões e doações. 02 Contribuição autárquica. 03 Imposto municipal sobre veículos. 04 Imposto municipal de sisa. 05 Derrama. 06 Imposto de uso, porte e detenção de armas. 07 Impostos abolidos. 99 Impostos directos diversos. 02 Impostos indirectos: 01 Sobre o consumo: 01 Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). 02 Imposto sobre valor acrescentado (IVA). 03 Imposto automóvel (IA). 04 Imposto de consumo sobre o tabaco. 05 Imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas (IABA). 99 Impostos diversos sobre o consumo. 02 Outros: 01 Lotarias. 02 Imposto do selo. 03 Imposto do jogo. 04 Impostos rodoviários. 05 Resultados da exploração de apostas mútuas. 06 Impostos indirectos específicos das autarquias locais. 99 Impostos indirectos diversos. 03 Contribuições para a segurança social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE: 01 Subsistema previdencial: 01 Quotizações dos trabalhadores. 02 Contribuições. 03 Contribuições por políticas activas de emprego. 02 Regimes complementares e especiais: 01 Regimes especiais. 02 Regimes complementares.
4 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1159 Capítulo Grupo Artigo Designação 03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE: 01 Quotas e comparticipações para a Caixa Geral de Aposentações: 02 Comparticipações para a ADSE. 99 Outros. 04 Taxas, multas e outras penalidades: 01 Taxas: 01 Taxas de justiça. 02 Taxas de registo de notariado. 03 Taxas de registo predial. 04 Taxas de registo civil. 05 Taxas de registo comercial. 06 Taxas florestais. 07 Taxas vinícolas. 08 Taxas moderadoras. 09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos. 10 Taxas sobre energia. 11 Taxas sobre geologia e minas. 12 Taxas sobre comercialização e abate de gado. 13 Taxas de portos. 14 Taxas sobre operações de bolsa. 15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade. 16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais. 17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas. 18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas. 19 Adicionais. 20 Emolumentos consulares. 21 Portagens. 22 Propinas. 23 Taxas específicas das autarquias locais. 99 Taxas diversas. 02 Multas e outras penalidades: 01 Juros de mora. 02 Juros compensatórios. 03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação. 04 Coimas e penalidades por contra-ordenações. 99 Multas e penalidades diversas. 05 Rendimentos da propriedade: 01 Juros Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Privadas. 02 Juros Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Companhias de seguros e fundos de pensões. 03 Juros Administrações públicas: 01 Administração central Estado. 02 Administração central Serviços e fundos autónomos. 03 Administração regional. 04 Administração local Continente. 05 Administração local Regiões Autónomas. 06 Segurança social. 04 Juros Instituições sem fins lucrativos. 05 Juros Famílias. 06 Juros Resto do mundo: 01 União Europeia Instituições. 02 União Europeia Países membros. 03 Países terceiros e organizações internacionais. 07 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras. 08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras. 09 Participações nos lucros de administrações públicas. 10 Rendas: 01 Terrenos. 02 Activos no subsolo. 03 Habitações. 04 Edifícios. 05 Bens de domínio público. 99 Outros. 11 Activos incorpóreos.
5 1160 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Capítulo Grupo Artigo Designação 06 Transferências correntes: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Privadas. 02 Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Companhias de seguros e fundos de pensões. 03 Administração central: 01 Estado. 02 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Regime de solidariedade. 03 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 04 Estado Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. 05 Estado Participação portuguesa em projectos co-financiados. 06 Estado Participação comunitária em projectos co-financiados. 07 Serviços e fundos autónomos. 08 Serviços e fundos autónomos Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 09 Serviços e fundos autónomos Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. 10 Serviços e fundos autónomos Participação portuguesa em projectos co-financiados. 11 Serviços e fundos autónomos Participação comunitária em projectos co-financiados. 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores. 02 Região Autónoma da Madeira. 05 Administração local: 01 Continente. 02 Região Autónoma dos Açores. 03 Região Autónoma da Madeira. 06 Segurança social: 01 Sistema de solidariedade e segurança social. 02 Participação portuguesa em projectos co-financiados. 03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados. 04 Outras transferências. 07 Instituições sem fins lucrativos: 01 Instituições sem fins lucrativos. 08 Famílias: 01 Famílias. 09 Resto do mundo: 01 União Europeia Instituições. 02 União Europeia Instituições Subsistema de protecção social de cidadania. 03 União Europeia Instituições Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. 04 União Europeia Países-Membros. 05 Países terceiros e organizações internacionais. 06 Países terceiros e organizações internacionais Subsistema de protecção social de cidadania. 07 Venda de bens e serviços correntes: 01 Venda de bens: 01 Material de escritório. 02 Livros e documentação técnica. 03 Publicações e impressos. 04 Fardamentos e artigos pessoais. 05 Bens inutilizados. 06 Produtos agrícolas e pecuários. 07 Produtos alimentares e bebidas. 08 Mercadorias. 09 Matérias de consumo. 10 Desperdícios, resíduos e refugos. 11 Produtos acabados e intermédios. 99 Outros. 02 Serviços: 01 Aluguer de espaços e equipamentos. 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria. 03 Vistorias e ensaios.
6 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1161 Capítulo Grupo Artigo Designação 04 Serviços de laboratórios. 05 Actividades de saúde. 06 Reparações. 07 Alimentação e alojamento. 08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto. 09 Serviços específicos das autarquias. 99 Outros. 03 Rendas: 01 Habitações. 02 Edifícios. 99 Outras. 08 Outras receitas correntes: 01 Outras: 01 Prémios, taxas por garantias de risco e diferenças de câmbio. 02 Produto da venda de valores desamoedados. 03 Lucros de amoedação. 99 Outras. Receitas de capital 09 Venda de bens de investimento: 01 Terrenos: 02 Habitações: 03 Edifícios: 04 Outros bens de investimento:
7 1162 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Capítulo Grupo Artigo Designação 10 Transferências de capital: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Privadas. 02 Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Companhias de seguros e fundos de pensões. 03 Administração central: 01 Estado. 02 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Regime de solidariedade. 03 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 04 Estado Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização. 05 Estado Excedentes de execução do Orçamento do Estado. 06 Estado Participação portuguesa em projectos co-financiados. 07 Estado Participação comunitária em projectos co-financiados. 08 Serviços e fundos autónomos. 09 Serviços e fundos autónomos Participação portuguesa em projectos co-financiados. 10 Serviços e fundos autónomos Participação comunitária em projectos co-financiados. 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores. 02 Região Autónoma da Madeira. 05 Administração local: 01 Continente. 02 Região Autónoma dos Açores. 03 Região Autónoma da Madeira. 06 Segurança social: 01 Sistema de solidariedade e segurança social. 02 Participação portuguesa em projectos co-financiados. 03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados. 04 Capitalização pública de estabilização. 05 Outras transferências. 07 Instituições sem fins lucrativos: 01 Instituições sem fins lucrativos. 08 Famílias: 01 Famílias. 09 Resto do mundo: 01 União Europeia Instituições. 02 União Europeia Instituições Subsistema de protecção social de cidadania. 03 União Europeia Países membros. 04 Países terceiros e organizações internacionais. 05 Países terceiros e organizações internacionais Subsistema de protecção social de cidadania. 11 Activos financeiros: 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 02 Títulos a curto prazo:
8 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1163 Capítulo Grupo Artigo Designação 03 Títulos a médio e longo prazos: 04 Derivados financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 07 Recuperação de créditos garantidos. 08 Acções e outras participações:
9 1164 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Capítulo Grupo Artigo Designação 09 Unidades de participação: 10 Alienação de partes sociais de empresas. 11 Outros activos financeiros: 12 Passivos financeiros: 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 02 Títulos a curto prazo: 03 Títulos a médio e longo prazos:
10 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1165 Capítulo Grupo Artigo Designação 04 Derivados financeiros: 05 Empréstimos a curto prazo: 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 07 Outros passivos financeiros: 13 Outras receitas de capital: 01 Outras: 01 Indemnizações. 02 Activos incorpóreos. 99 Outras. 14 Recursos próprios comunitários: 01 Recursos próprios comunitários: 01 Direitos aduaneiros de importação. 02 Direitos niveladores agrícolas. 03 Quotização sobre açúcar e isoglucose. 99 Outros. 15 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos: 01 Reposições não abatidas nos pagamentos. 16 Saldo da gerência anterior: 01 Saldo orçamental: 01 Na posse do serviço. 02 Na posse do sector da segurança social.
11 1166 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Capítulo Grupo Artigo Designação 03 Na posse do serviço Consignado. 04 Na posse do Tesouro. 05 Na posse do Tesouro Consignado. 17 Operações extra-orçamentais: 01 Operações de tesouraria Retenção de receitas do Estado. 02 Outras operações de tesouraria. 03 Reposições abatidas nos pagamentos. 04 Contas de ordem. ANEXO II Classificação económica das despesas públicas Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação Despesas correntes 01 Despesas com o pessoal: 01 Remunerações certas e permanentes: 01 Titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos. 02 Órgãos sociais. 03 Pessoal dos quadros Regime de função pública. 04 Pessoal dos quadros Regime de contrato individual de trabalho. 05 Pessoal além dos quadros. 06 Pessoal contratado a termo. 07 Pessoal em regime de tarefa ou avença. 08 Pessoal aguardando aposentação. 09 Pessoal em qualquer outra situação. 10 Gratificações. 11 Representação. 12 Suplementos e prémios. 13 Subsídio de refeição. 14 Subsídios de férias e de Natal. 15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade. 02 Abonos variáveis ou eventuais: 01 Gratificações variáveis ou eventuais. 02 Horas extraordinárias. 03 Alimentação e alojamento. 04 Ajudas de custo. 05 Abono para falhas. 06 Formação. 07 Colaboração técnica e especializada. 08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento. 09 Subsídio de prevenção. 10 Subsídio de trabalho nocturno. 11 Subsídio de turno. 12 Indemnizações por cessação de funções. 13 Outros suplementos e prémios. 14 Outros abonos em numerário ou espécie. 03 Segurança social: 01 Encargos com a saúde. 02 Outros encargos com a saúde. 03 Subsídio familiar a crianças e jovens. 04 Outras prestações familiares. 05 Contribuições para a segurança social. 06 Acidentes em serviço e doenças profissionais. 07 Pensões de reserva. 08 Outras pensões. 09 Seguros. 10 Outras despesas de segurança social. 02 Aquisição de bens e serviços: 01 Aquisição de bens: 01 Matérias-primas e subsidiárias. 02 Combustíveis e lubrificantes. 03 Munições, explosivos e artifícios. 04 Limpeza e higiene. 05 Alimentação Refeições confeccionadas. 06 Alimentação Géneros para confeccionar. 07 Vestuário e artigos pessoais.
12 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1167 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 08 Material de escritório. 09 Produtos químicos e farmacêuticos. 10 Produtos vendidos nas farmácias. 11 Material de consumo clínico. 12 Material de transporte Peças. 13 Material de consumo hoteleiro. 14 Outro material Peças. 15 Prémios, condecorações e ofertas. 16 Mercadorias para venda. 17 Ferramentas e utensílios. 18 Livros e documentação técnica. 19 Artigos honoríficos e de decoração. 20 Material de educação, cultura e recreio. 21 Outros bens. 02 Aquisição de serviços: 01 Encargos das instalações. 02 Limpeza e higiene. 03 Conservação de bens. 04 Locação de edifícios. 05 Locação de material de informática. 06 Locação de material de transporte. 07 Locação de bens de defesa. 08 Locação de outros bens. 09 Comunicações. 10 Transportes. 11 Representação dos serviços. 12 Seguros. 13 Deslocações e estadas. 14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria. 15 Formação. 16 Seminários, exposições e similares. 17 Publicidade. 18 Vigilância e segurança. 19 Assistência técnica. 20 Outros trabalhos especializados. 21 Utilização de infra-estruturas de transportes. 22 Serviços de saúde. 23 Outros serviços de saúde. 24 Encargos de cobrança de receitas. 25 Outros serviços. 03 Juros e outros encargos: 01 Juros da dívida pública: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração Pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 02 Outros encargos correntes da dívida pública: 01 Despesas diversas. 03 Juros de locação financeira: 01 Terrenos. 02 Habitações. 03 Edifícios. 04 Construções diversas. 05 Material de transporte. 06 Material de informática. 07 Maquinaria e equipamento. 08 Outros investimentos. 04 Juros tributários: 01 Indemnizatórios. 02 Outros.
13 1168 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 05 Outros juros: 01 Remuneração de depósitos no Tesouro. 02 Outros. 06 Outros encargos financeiros: 01 Outros encargos financeiros. 04 Transferências correntes: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Privadas. 02 Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Companhias de seguros e fundos de pensões. 03 Administração central: 01 Estado. 02 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 03 Estado Participação portuguesa em projectos co-financiados. 04 Estado Participação comunitária em projectos co-financiados. 05 Serviços e fundos autónomos. 06 Serviços e fundos autónomos Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 07 Serviços e fundos autónomos Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. 08 Serviços e fundos autónomos Participação portuguesa em projectos co-financiados. 09 Serviços e fundos autónomos Participação comunitária em projectos co-financiados. 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores. 02 Região Autónoma da Madeira. 05 Administração local: 01 Continente. 02 Região Autónoma dos Açores. 03 Região Autónoma da Madeira. 06 Segurança social. 07 Instituições sem fins lucrativos: 01 Instituições sem fins lucrativos. 02 Instituições sem fins lucrativos Subsistema de protecção social de cidadania Regime de solidariedade. 03 Instituições sem fins lucrativos Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 08 Famílias: 01 Empresário em nome individual. 02 Outras. 03 Subsistema de protecção social de cidadania Regime de solidariedade. 04 Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 05 Subsistema de protecção à família Encargos familiares. 06 Subsistema de protecção à família Deficiência. 07 Subsistema de protecção à família Dependência. 08 Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional. 09 Subsistema previdencial. 10 Regimes especiais. 11 Regimes complementares. 09 Resto do mundo: 01 Resto do mundo União Europeia Instituições. 02 Resto do mundo União Europeia Países membros. 03 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 05 Subsídios: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Públicas Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 03 Privadas. 04 Privadas Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 02 Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Bancos e outras instituições financeiras Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional.
14 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1169 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 03 Companhias de seguros e fundos de pensões. 04 Companhias de seguros e fundos de pensões Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação. 03 Administração central: 01 Estado. 02 Estado Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 03 Serviços e fundos autónomos. 04 Serviços e fundos autónomos Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores. 02 Região Autónoma dos Açores Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 03 Região Autónoma da Madeira. 04 Região Autónoma da Madeira Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 05 Administração local: 01 Continente. 02 Continente Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 03 Região Autónoma dos Açores. 04 Região Autónoma dos Açores Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 05 Região Autónoma da Madeira. 06 Região Autónoma da Madeira Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 06 Segurança social. 07 Instituições sem fins lucrativos: 01 Instituições sem fins lucrativos. 02 Instituições sem fins lucrativos Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 03 Instituições sem fins lucrativos Políticas activas de emprego e formação profissional Acções de formação profissional. 08 Famílias: 01 Empresário em nome individual. 02 Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 03 Outras. 06 Outras despesas correntes: 01 Dotação provisional. 02 Diversas: 01 Impostos e taxas. 02 Activos incorpóreos. 03 Outras. 07 Aquisição de bens de capital: 01 Investimentos: 01 Terrenos. 02 Habitações. 03 Edifícios. 04 Construções diversas. 05 Melhoramentos fundiários. 06 Material de transporte. 07 Equipamento de informática. 08 Software informático. 09 Equipamento administrativo. 10 Equipamento básico. 11 Ferramentas e utensílios. 12 Artigos e objectos de valor. 13 Investimentos incorpóreos. 14 Investimentos militares. 15 Outros investimentos. Despesas de capital 02 Locação financeira: 01 Terrenos Locação financeira. 02 Habitações Locação financeira. 03 Edifícios Locação financeira. 05 Material de transporte Locação financeira. 06 Material de informática Locação financeira.
15 1170 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 07 Maquinaria e equipamento Locação financeira. 08 Recursos militares Locação financeira. 09 Outros investimentos Locação financeira. 03 Bens de domínio público: 01 Terrenos e recursos naturais. 02 Edifícios. 03 Outras construções e infra-estruturas. 04 Infra-estruturas e equipamentos de natureza militar. 05 Bens do património histórico, artístico e cultural. 06 Outros bens de domínio público. 08 Transferências de capital: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras: 01 Públicas. 02 Privadas. 02 Sociedades financeiras: 01 Bancos e outras instituições financeiras. 02 Companhias de seguros e fundos de pensões. 03 Administração central: 01 Estado. 02 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Regime de solidariedade. 03 Estado Subsistema de protecção social de cidadania Acção social. 04 Estado Participação portuguesa em projectos co-financiados. 05 Estado Participação comunitária em projectos co-financiados. 06 Serviços e fundos autónomos. 07 Serviços e fundos autónomos Participação portuguesa em projectos co-financiados. 08 Serviços e fundos autónomos Participação comunitária em projectos co-financiados. 04 Administração regional: 01 Região Autónoma dos Açores. 02 Região Autónoma da Madeira. 05 Administração local: 01 Continente. 02 Região Autónoma dos Açores. 03 Região Autónoma da Madeira. 06 Segurança social: 01 Sistema de solidariedade e segurança social. 02 Participação portuguesa em projectos co-financiados. 03 Participação comunitária em projectos co-financiados. 04 Capitalização pública de estabilização. 05 Outras transferências. 07 Instituições sem fins lucrativos: 01 Instituições sem fins lucrativos. 02 Instituições sem fins lucrativos Acção social. 03 Instituições sem fins lucrativos Participação portuguesa em projectos co-financiados. 04 Instituições sem fins lucrativos Participação comunitária em projectos co-financiados. 08 Famílias: 01 Empresário em nome individual. 02 Outras. 09 Resto do mundo: 01 União Europeia Instituições: 02 União Europeia Países membros. 03 Países terceiros e organizações internacionais. 09 Activos financeiros: 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos.
16 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1171 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 02 Títulos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 03 Títulos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 04 Derivados financeiros: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 05 Empréstimos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais.
17 1172 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 07 Acções e outras participações: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 08 Unidades de participação: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 09 Outros activos financeiros: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 10 Passivos financeiros: 01 Depósitos e certificados de depósito e poupança: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado.
18 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1173 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 02 Títulos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 03 Títulos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 04 Derivados financeiros: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 05 Empréstimos a curto prazo: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social.
19 1174 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Fevereiro de 2002 Subagrupamento Agrupamento Rubrica Designação 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 06 Empréstimos a médio e longo prazos: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 07 Outros passivos financeiros: 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Privadas. 02 Sociedades e quase-sociedades não financeiras Públicas. 03 Sociedades financeiras Bancos e outras instituições financeiras. 04 Sociedades financeiras Companhias de seguros e fundos de pensões. 05 Administração pública central Estado. 06 Administração pública central Serviços e fundos autónomos. 07 Administração pública Administração regional. 08 Administração pública local Continente. 09 Administração pública local Regiões Autónomas. 10 Administração pública Segurança social. 11 Instituições sem fins lucrativos. 12 Famílias Empresário em nome individual. 13 Famílias Outras. 14 Resto do mundo União Europeia Instituições. 15 Resto do mundo União Europeia Países membros. 16 Resto do mundo Países terceiros e organizações internacionais. 11 Outras despesas de capital: 01 Dotação provisional. 02 Diversas. 12 Operações extra-orçamentais: 01 Operações de tesouraria Entrega de receitas do Estado. 02 Outras operações de tesouraria. 03 Contas de ordem. ANEXO III Notas explicativas ao classificador económico A uniformização dos requisitos contabilísticos necessários a uma correcta gestão dos recursos financeiros públicos constitui uma das preocupações que se encontra subjacente ao actual regime da administração financeira do Estado (Lei n. o 8/90, de 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n. o 155/92, de 28 de Julho) e, complementarmente, ao Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e planos sectoriais, aprovados pelo Decreto-Lei n. o 232/97, de 3 de Setembro, e pelas Portarias n. os 794/2000, de 20 de Setembro (Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação), e 898/2000, de 28 de Setembro (Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde). Com estes dispositivos legais pretendeu-se dotar o Estado com um sistema de contas adequado às necessidades de uma administração financeira moderna, inserida na realidade do euro, que exige a disponibilização de informação financeira em condições de acrescida transparência e compatibilidade, face aos restantes países da União Europeia. Perante estas exigências, impõe-se, no plano orçamental, a substituição do actual regime de classificação económica das receitas e das despesas públicas, traduzida numa melhor adequação ao POCP e planos sectoriais, tendo sido, para o efeito, ouvidos os respectivos sectores. Este novo esquema de classificação, ao reunir num só documento os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, pretende satisfazer as diversas necessidades de informação a nível contabilístico nacional, quer no que se refere às nomenclaturas e desagregação dos sectores institucionais, quer quanto à identificação de determinadas receitas e despesas, quer ainda quanto à contabilização de operações que difi-
20 N. o de Fevereiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 1175 cilmente se enquadravam no classificador vigente, como, por exemplo, a locação financeira, a utilização de infra- -estruturas de transporte e as operações de tesouraria. A nova classificação abandona a classificação sectorial, até aqui adoptada, para, de um modo geral, seguir as figuras institucionais do Sistema Europeu de Contas e que, na sua essência, são as utilizadas no actual Sistema de Contas Nacionais Portuguesas (SCNP). Na base de tais sistemas de contas relevam, como vectores fundamentais, as unidades institucionais e os sectores institucionais. A unidade institucional identifica-se com o agente económico que, no exercício da sua actividade principal, tem uma contabilidade completa e, simultaneamente, dispõe de capacidade jurídica para decidir da afectação dos seus recursos correntes, de capital e financeiros, isto é, que pode considerar-se como um centro de decisão económica. Por unidades institucionais residentes consideram-se as que fizeram operações económicas, durante um ou mais anos, no território nacional. O sector institucional é todo o conjunto de unidades institucionais com um comportamento económico análogo. Na caracterização desse comportamento atende-se a dois critérios: função principal e origem dos recursos das unidades. Os sectores institucionais considerados no novo classificador económico das receitas e das despesas públicas, cuja caracterização se procede a seguir, são os seguintes: Sociedades e quase-sociedades não financeiras; Sociedades financeiras; Administrações públicas; Instituições sem fins lucrativos; Famílias; Resto do mundo. Assim: Sociedades e quase-sociedades não financeiras. Compreende o conjunto de unidades institucionais residentes que têm como função predominante produzir bens e serviços comerciáveis não financeiros e como recursos principais as receitas provenientes da venda dessa produção. A diferença fundamental entre sociedades e quase- -sociedades decorre da circunstância de as primeiras terem uma personalidade jurídica plena, enquanto as últimas não. No âmbito da nova classificação económica das receitas e das despesas públicas, este sector distribui-se pelos dois seguintes subsectores: Empresas privadas; Empresas públicas. Sociedades financeiras. Compreende as unidades institucionais cuja função principal é financiar transformando e repartindo as disponibilidades financeiras que recebem, sendo as suas receitas fundamentais constituídas por fundos provenientes de encargos contraídos (depósitos à ordem e a prazo, títulos, etc.) e por juros recebidos. Em termos de classificador, são considerados os subsectores seguintes: Bancos e outras instituições financeiras; Companhias de seguros e fundos de pensões. O primeiro subsector é integrado pelo Banco de Portugal (ou Banco Central) e pelas instituições de crédito cujo passivo seja constituído por depósitos à ordem transferíveis através de cheque (bancos comerciais, incluindo nacionais e estrangeiros, bancos de poupança, caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo). Engloba ainda os bancos de investimento, as sociedades de locação financeira e outras instituições financeiras. O segundo subsector compreende o conjunto de unidades institucionais cuja função principal é segurar, isto é, garantir um pagamento, quando se verifique a consumação de um risco. Transformam, assim, os riscos individuais em colectivos, para o que constituem reservas técnicas de seguros, com base, maioritariamente, em prémios contratuais. Administrações públicas. Este sector reúne as unidades institucionais que têm por função principal produzir serviços não mercantis com vista à satisfação das necessidades da colectividade e efectuar operações de redistribuição do rendimento ou do património nacional. Os seus recursos são constituídos, em regra, pelos impostos e pelas contribuições sociais obrigatórias recebidas directa ou indirectamente. O novo classificador considera como seus subsectores: Administração pública central Estado; Administração pública central Serviços e fundos autónomos; Administração pública regional; Administração pública local Continente; Administração pública local Regiões Autónomas; Administração Pública Segurança social. Instituições sem fins lucrativos. Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se desenvolve principalmente no âmbito social, cultural, desportivo ou recreativo. Famílias. O sector engloba os indivíduos (ou seus agrupamentos) cujas funções principais são o consumo final e a produção em empresas individuais. São caracterizáveis, dentro do sector, os dois subsectores: Famílias Empresário em nome individual; Famílias Outras. Consideram-se empresários em nome individual aqueles cuja personalidade jurídica se confunde com a do próprio titular, pelo que não podem ser consideradas «quase-sociedades». Os seus recursos principais são provenientes, principalmente, da venda da produção. As outras correspondem às famílias e têm por receitas principais os salários, os rendimentos da propriedade e as transferências de outros sectores. Resto do mundo. Para efeitos do esquema de classificação de que se trata, deverá considerar-se este sector como integrado pelo conjunto seguinte: União Europeia Instituições; União Europeia Países-Membros; Países terceiros e organizações internacionais. Para além dos aspectos institucionais, constitui, também, nota muito saliente do esquema de classificação das receitas e despesas públicas agora aprovado o facto de a sua estrutura proporcionar uma visão sintética, mas muito relevante, em termos de análise macroeconómica, da realidade orçamental.