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Timestamp: 2020-07-04 21:39:07+00:00
Document Index: 98648780

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Número: 167/2016
Assunto: 1.Alteração 2.Resolução nº 93/2013 3.Vara Judicial 4.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
Ementa: Altera o artigo 225 e incluir o artigo 225-A na Resolução 93/2013 do Órgão Especial
RESOLUÇÃO N. 167, de 10 de outubro de 2016.
Altera o artigo 225 e incluir o artigo 225-A na Resolução 93/2013 do Órgão Especial
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, diante da solicitação do Juiz de Direito Diretor do Fórum do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá através do protocolado SEI 0048648-13.2015.8.16.6000 e diante da necessidade de adequação da Resolução 93/2013,
Alterar o artigo 225 e incluir o artigo 225-A na Resolução 93/2013 do Órgão Especial.
Art. 1º Fica alterado o artigo 225 e incluído o artigo 225-A na Resolução 93/2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225 À 8ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, os homicídios culposos e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, além da realização de todas as audiências de custódia, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 225-A À 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III. “