Source: http://sindeinformatica.org.br/instrumento-coletivo.php?id=51&CCT+-+Conven%C3%A7%C3%A3o+Coletiva+de+Trabalho+-+2012%2F2013
Timestamp: 2018-12-12 02:47:14+00:00
Document Index: 4799703

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'artigo 139', 'artigo 469', 'artigo 543', 'artigo 625', 'artigo 71', 'artigo 872']

CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - 2012/2013
PARA O SEGMENTO DE CURSOS, TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2012/2013
Solicitação nº MR058939/2012
Protocolizado no Ministério do Trab. e Empr. sob nº 46219.024056/2012-47
registrado nesta Unidade do MTE sob o número SP014255/2012.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDIESP, ora suscitante, com sede à Rua Tácito de Almeida n° 254 – Sumaré nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n° 04.912.405/0001-57, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego através do processo 46000.004963/00, consoante Certidão de Registro Sindical, representado por seu presidente, Abner Teixeira da Silva, Rg. 16.918.426-2, inscrito no CPF sob o nº 036.401.848-82, devidamente autorizado pela assembléia geral extraordinária para esse fim;
SINDICATO DAS EMPRESAS DE CURSOS E TREINAMENTOS DE MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDEINFORMÁTICA, ora suscitado, com sede na Rua Inglesa, n° 100, Parada Inglesa, CEP. 02.245-020 nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o n° 03.003.631/0001-52, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego através do processo 46000.003157/98, consoante Certidão de Registro Sindical, ora representado por seu presidente, Sr. Edson Nunes Sobrinho, RG nº 12.328.636 e inscrito no CPF/MF sob o nº 015.135.418-97, devidamente autorizado pela assembléia geral extraordinária, realizada no dia 29 de fevereiro de 2012, na sede Social da Entidade, Rua Inglesa, Nº 100 Parada Inglesa nesta capital.
CLÁUSULA 01 – CATEGORIA ABRANGIDA - Esta Convenção abrange todas as empresas cujas atividades se enquadram em Informática, Cursos e Treinamentos de Informática e Manutenção de Microcomputadores.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cidades abrangidas: todos os municípios do Estado de São Paulo.
CLÁUSULAS ECONÔMICAS CORREÇÃO SALARIAL
CLÁUSULA 02 – DATA BASE - Fica estabelecida a data base da categoria profissional representada pelo sindicato das categorias profissional e econômica representada pelo patronal, em 1º de Março de 2012.
CLÁUSULA 03 - CORREÇÃO SALARIAL – Os salários em 01 de Março de 2012 serão corrigidos num percentual de 7% (sete por cento) a título de reposição das perdas salariais do período de 01 de março de 2011 a 28 de fevereiro de 2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - COMPENSAÇÕES – Do aumento salarial estabelecido nesta cláusula, serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumento concedidos a qualquer título, com exceção dos aumentos decorrentes de promoções, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, aumento real e término de aprendizagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados admitidos após da data base de 01/03/2011, terão seus reajustes na proporcionalidade de acordo com a data de admissão, não podendo ficar inferior ao piso salarial estabelecido abaixo para a função exercida.
CLÁUSULA 04 - SALÁRIO NORMATIVO – Fica assegurado para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 01 de Março de 2012, os seguintes salários normativos:
Instrutor de Cursos e Treinamentos de Informática ..............
Funções de vendas ext. e internos e funções Administrativa ..
Monitor de cursos interativos ..............................................
Serviço Limpeza, Copeiras (os), Off Boy e Aux. de pesquisas e Divulgação ............................................
Técnicos em Manutenção de Computadores ....................................
R$ 1.091,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO – PISO PARA INICIANTES – Fica estipulado o piso salarial iniciante para Funções de vendas externos e internos e funções Administrativa no valor de R$. 630,00 (Seiscentos e trinta reais), durante os primeiros 90 (Noventa) dias de trabalho, após esse período passa a fazer jus ao piso salarial previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Monitor de Cursos Interativos é o profissional que auxilia os alunos nos cursos interativos, tirando dúvidas, não pode confundir este profissional com o instrutor de Cursos de Informática.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão remunerar seus empregados, com salários nominais proporcionalmente a carga horária mensal efetivamente trabalhada, conforme preceitua os artigos 58A parágrafos 1º, 2º e Artigo 64 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – Técnico em Manutenção de Microcomputadores, somente este setor a carga horário é de 40 horas Semanais.
CLÁUSULA 05 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - O pagamento do salário do empregado será feito mediante recibo, fornecida cópia ao mesmo, com identificação da empresa e no qual constará a remuneração, discriminando-se as parcelas: quantia líquida paga, dias trabalhados ou o total da produção, horas extras e descontos efetuados, inclusive para previdência social e para o F.G.T. S.
CLÁUSULA 06 – PROIBIÇÃO DE DESCONTO - Fica proibido o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se o empregado não cumprir as normas e\\\\ou resoluções da empresa.
CLÁUSULA 07 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO­ - Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído, desde que a substituição seja superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA 08 - AUMENTO SALARIAL POR PROMOÇÃO - Sempre que o empregado for promovido para cargo ou função de nível superior ao exercido até então, terá aumento salarial correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do seu salário, devendo a promoção e o salário ser anotados em CTPS. Os dispositivos desta cláusula não prevalecerão quando a empresa tiver organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento, conforme determina o parágrafo 2º do art. 461 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a promoção de empregado admitir-se-á um período experimental de no máximo 90 (noventa dias).
CLÁUSULA 09 – INTERVALO PARA O DIGITADOR ­– Assegura-se, ao funcionário que execute serviços ou exerça função de digitador, mesmo que esporadicamente, a cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados nesta atividade, um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso.
CLÁUSULA 10 – JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho dos digitadores será de no máximo 30 (trinta) horas semanais e, dos demais empregados será de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ficando ressalvada a jornada mais favorável que já esteja sendo aplicada pelo empregador.
CLÁUSULA 11 – BANCO DE HORAS - As empresas poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas) da jornada de trabalho determinada por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, e de acordo com a necessidade de serviço da empresa, disciplinado da seguinte forma:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito quadrimestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 120 (cento e vinte) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). As horas remanescentes acima de 120 (cento e vinte) horas, serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento).
Parágrafo SEGUNDO - Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a Empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias, o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a Empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado que, pôr motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique zerado. Entretanto, caso não seja possível à compensação no próprio mês, o saldo poderá ser transportado para o mês subseqüente.
PARÁGRAFO QUARTO - Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exigir. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas).
PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados com horas negativas DEVERÃO zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras
PARÁGRAFO SEXTO - No cômputo mensal do BANCO DE HORAS, as horas positivas excedentes de 50 (cinqüenta) horas, serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) enquanto que as horas negativas excedentes de 40 (quarenta) horas, serão automaticamente descontadas sem a possibilidade de transferência para o mês subseqüente.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A hora trabalhada aos domingos será creditada, no banco de horas positivas, com acréscimo de 40% (quarenta por cento). Ou seja, cada hora trabalhada equivale a 84 minutos.
PARÁGRAFO OITAVO - A Empresa acordará com seus empregados, com antecedência mínima de 1 (um) dia, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem em compensação diária, quinzenal ou ponte de feriado. O mesmo tratamento será dado quando a compensação for em regime de meio período ou período inferior.
PARÁGRAFO NONO - A empresa poderá fornecer aos empregados, extrato para conferência dos saldos do BANCO DE HORAS.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A Empresa poderá compensar as faltas e atrasos para todo o quadro, por departamento ou até por setor, devendo comunicar ao SINDIESP a utilização do previsto nesta clausula.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para efeito do cumprimento do horário de funcionamento, mesmo com a adoção do BANCO DE HORAS, a Empresa terá um HORÁRIO BASE de funcionamento, com intervalo de uma hora para o almoço.
CLÁUSULA 12 - HORAS EXTRAS - As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60 % (sessenta por cento) sobre a hora normal, e as demais horas serão remuneradas com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
CLÁUSULA 13 - MÉDIA DE HORAS EXTRAS/MÉDIA DE COMISSÕES. A média de horas extras, banco de horas positivas pagas, o adicional noturno, e o adicional e sobre-aviso, nos 12 (doze) meses, integram a remuneração e repercutirão nas férias, décimo - terceiro salário, descanso semanal remunerado e aviso prévio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio, as médias de comissões (CLT) deverão ser calculadas com os valores atualizados pelos mesmos percentuais que corrigem os salários.
CLÁUSULA 14 - TRABALHO AOS DOMINGOS – A todos os empregados que trabalhem aos domingos, aplicar-se-á os ditames da legislação.
CLÁUSULA 15 - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHOS AO MÉDICO - Assegura-se o direito à ausência remunerada, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação posterior (atestado médico) no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
CLÁUSULA 16 - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO - Será devido ao empregado, a título de indenização, valor correspondente a um dia de salário por dia de atraso, quando da admissão, pela retenção da sua carteira profissional, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA 17 - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL - As empresas ficam obrigadas a anotar, na CTPS, a função efetivamente exercida pelo empregado, observando a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).
CLÁUSULA 18 – AUXILIO CRECHE - É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de criança em idade de amamentação, quando houver na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de dezesseis anos, facultado o convênio com creches.
CLÁUSULA 19 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO - O empregado demissionário ou despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, através de novo registro em sua CTPS, apresentado antes ou no ato da rescisão do contrato de trabalho, desonerando a empresa dos dias trabalhados, bem como o empregado do pagamento do respectivo aviso prévio.
CLÁUSULA 20 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE - As empresas deverão comunicar o Sindicato profissional, em 72 (setenta e duas) horas, quaisquer acidentes ocorridos na empresa, ou no trajeto.
CLÁUSULA 21 - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS - As empresas com mais de 5 (cinco) funcionários, deverão manter no local de trabalho caixa de primeiros socorros, em local visível e de fácil acesso, para possíveis emergências.
CLÁUSULA 22 - FÉRIAS - Será facultado as empresas concederem férias aos seus funcionários em dois períodos: sendo no mês de julho e dezembro de cada ano, para aqueles que adquiri o período aquisitivo, conforme com o artigo 139 parágrafo1º da CLT. Não podendo coincidir com domingos ou dias já compensados.
CLÁUSULA 23 – FÉRIAS COLETIVAS – É facultado às empresas a concessão de Férias Coletivas aos seus empregados, desde que cumpridas as prescrições do art. 139 e seguintes da CLT.
CLÁUSULA 24 - REVEZAMENTOS - As empresas que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, deverão elaborar escalas de revezamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 25 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – Os empregados terão abonadas as faltas ao trabalho, quando apresentarem atestados médicos e odontológicos assinados por profissional credenciado pelo INSS, convenio particular ou fornecido pelo sindicato suscitante, sendo que, neste caso, o profissional responsável deve apor respectivo carimbo/número do CRM e o código CID, (Código Internacional de Doenças).
CLÁUSULA 26 - QUADRO DE AVISO - As empresas facilitarão a colocação, em seus quadros de avisos, das comunicações do sindicato dos trabalhadores, desde que estas estejam assinadas pelo presidente do Sindicato.
CLÁUSULA 27 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS - As empresas fornecerão adiantamento de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a título de vale, e se o funcionário não tiver um mês completo trabalhado, deverá receber proporcionalmente aos dias trabalhados.
CLÁUSULA 28 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS – As empresa que tiverem dificuldades comprovadamente de efetuar o pagamento de seus funcionários no prazo legal, terão no máximo 05 (cinco) dias úteis, para quitação, caso não o faça dentro deste prazo, incorrerá na multa de 5% diário, sobre o saldo de salário, até a sua regularização. Ocorrendo esta dificuldade a empresa comunicará ao sindicato profissional no máximo de 05 dias após o fato.
CLÁUSULA 29 - MÃO DE OBRA DE TERCEIRO – As atividades da categoria econômica abrangida por esta Convenção Coletiva só poderão ser exercidas por empresas pertencentes à mesma categoria. As empresas valer-se-ão, para tal, de contratos de prestação de serviços com empresas que pertençam à mesma atividade econômica. Exceto os autônomos. Para execução dos serviços de sua atividade produtiva ou atividade principal, as empresas somente farão uso de empregados contratados sob o regime da CLT, ou ainda, de contrato de prestação de serviços com empresa da categoria econômica supracitada, estando esta última forma de contratação sujeita às prescrições legais.
CLÁUSULA 30 – TRABALHO TEMPORÁRIO - Excepcionalmente as empresas poderão valer-se de mão-de-obra temporária conforme a legislação prevê (art. 184 a 190 da IN nº 71 de 10/05/2002).
CLÁUSULA 31 - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - Fica garantido para às mulheres se ausentarem de suas funções para amamentação dos seus filhos no local de trabalho, a dois períodos especiais de meia hora cada um, sem prejuízo nos seus vencimentos, limitando-se ao período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 396 da CLT.
CLÁUSULA 32 - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIO - O empregador é obrigado a fornecer atestado de afastamento e salário (AAS), aos empregados demitidos.
CLÁUSULA 33 - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS - As empresas encaminharão à entidade profissional as cópias de guias de Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial, devidamente quitadas, contendo relação nominal e os respectivos salários, no prazo de 30 (trinta) dias após os referidos descontos.
CLÁUSULA 34 – ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE – A falta do estudante nos dias de prova em Vestibular serão abonadas pelo empregador (não poderão ser descontadas), mediante comprovação e desde que seja avisado com antecedência de 72 (setenta e duas horas), mediante comprovação.
CLÁUSULA 35 - TRABALHO NOTURNO - O trabalho noturno será remunerado com adicional de 35 % (trinta e cinco por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. Compreende-se como salário noturno o período das 22:00 às 05:00.
CLÁUSULA 36 - QUEBRA DE MATERIAL - Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo quando por dolo comprovado.
CLÁUSULA 37 – RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – RELAÇÃO DE EMPREGADOS - Obrigam-se às empresas a remetê-las ao sindicato profissional, uma vez por ano, no prazo de trinta dias após a entrega no órgão competente, com cópia ao sindicato patronal.
CLÁUSULA 38 - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES - Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência e para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, uma vez que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.
CLÁUSULA 39 - PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUES - Se o pagamento do salário for feito em cheque, à empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.
CLÁUSULA 40 - ESTABILIDADE DA GESTANTE - Fica garantida a estabilidade provisória às empregadas gestantes, desde a gravidez, até 30 (trinta) dias após o término da licença compulsória legalmente prevista.
CLÁUSULA 41 – ESTABILIDADE APÓS RETORNO DE AUXÍLIO DOENÇA - Ao empregado que permanecer sob auxílio-doença por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, será concedida uma estabilidade de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 42 - GARANTIA DE EMPREGO AO TRANSFERIDO – Assegura-se ao funcionário transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por até um ano após a data de transferência.
CLÁUSULA 43 - EMPREGADO EM ESTABILIDADE MILITAR – Assegura-se estabilidade provisória ao empregado em idade militar desde a seleção para incorporação, até 30 (trinta) dias após baixa ou desligamento. Deixa de prevalecer essa cláusula se o funcionário for dispensado por excesso de contingente ou qualquer outro motivo.
CLÁUSULA 44 – ESTABILIDADE DE EMPREGADOS EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA - Fica proibido a dispensa do empregado que depender de até dois anos de trabalho para aquisição do tempo necessário a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa.
CLÁUSULA 45 – DA DISPENSA A TRINTA DIAS QUE ANTECEDE DATA -BASE – Ao empregado dispensado em até 30 (trinta) dias antes da data-base da categoria, com ou sem cumprimento de aviso prévio, caberá uma indenização no valor nominal de seu salário, nos termos das Leis 6.708/97 e 7.238/84. Em caso de demissão após a data-base, caso o empregado não tenha percebido o percentual de reajuste, a empresa deverá efetuar uma rescisão complementar quando de posse do reajuste obtido.
CLÁUSULA 46 - UNIFORME - Determina-se fornecimento gratuito de uniformes, se exigido seu uso pelo empregador.
CLÁUSULA 47 - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES – Fica garantida a estabilidade no emprego ao empregado eleito pelos trabalhadores nas empresas com mais de 200 (duzentos) funcionários, e sendo assegurada eleição direta com as garantias do artigo 543 da CLT e seus parágrafos.
CLÁUSULA 48 – CONVÊNIOS – Os empregadores se comprometem a descontar em folha de pagamento, bem como nas verbas rescisórias, as despesas tidas pelos empregados em decorrência da utilização dos convênios médicos e odontológicos, firmados pelos sindicatos signatários, e repassar os valores descontados no prazo de 10 (dez) dias após os descontos diretamente as empresas prestadoras de serviços.
CLÁUSULA 49 – ADIANTAMENTO DE 13° SALÁRIO - É facultada aos empregados, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ter o adiantamento do 13° salário por ocasião de suas férias, desde que comuniquem sua opção à empresa no mínimo 30 (trinta) dias antes do início do gozo das mesmas.
CLÁUSULA 50 - GARANTIAS DE ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL PARA PROMOVER REUNIÃO COM A CATEGORIA – O dirigente sindical no exercício de sua função representativa, terá acesso garantido pelas empresas para manter contato ou realizar reuniões com os empregados, conforme os parágrafos abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SINDIESP enviará ofício assinado pelo seu Presidente à direção da empresa, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Cabe ao empregador, em no máximo 15 (quinze) dias, determinar, em até 30 (trinta) dias, a hora, dentro da jornada de trabalho, e o local dentro de seu próprio espaço físico, para a realização dos contatos ou reuniões.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso a empresa não disponha de local adequado para a reunião, deverá ser estabelecido, em comum acordo, um novo local, desde que não onere a empresa.
CLÁUSULA 51 – ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA PARA DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS E JORNAIS DO SINDIESP - Assegura-se ao dirigente sindical o direito ao acesso à empresa, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, sendo, porém, vedada a divulgação de matéria político partidária ou ofensiva.
CLÁUSULA 52 – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA As empresas, a título de benefício concedido aos empregados durante a vigência deste instrumento, pagarão um valor de 9,75 (nove reais e setenta e cinco centavos) por funcionário, a destinar-se ao convenio de assistência odontológica a todos os integrantes da categoria profissional como segue:
PARÁGRAFO PRIMEIRO Serão subsidiado inicialmente a importância mensal de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos) pela empresa, referente a 50% (cinquenta por cento) do plano de assistência odontológica;
PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas descontarão em folha de pagamento, de cada funcionário ora representado por esta convenção coletiva de trabalho, os outros 50% (cinquenta por cento) no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) e repassará a operadora indicada pelo SINDIESP, após ser a analisada e autorizada através do termo de anuência assinado pelo SINDIESP e SINDEINFORMÁTICA, sindicato patronal. caso contrario fica desobrigada a empresa a subsidiar os 50% (cinquenta por cento) constante no parágrafo segundo desta cláusula;
PARÁGRAFO TERCEIRO O valor subsidiado no parágrafo primeiro, é restrito ao trabalhador titular, os custos das mensalidades dos dependentes serão de integralmente de responsabilidade do titular, devendo ser descontado conjuntamente em folha de pagamentos conforme autorização sua autorização;
PARÁGRAFO QUARTO As empresas que já mantém este benefício, deverão encaminhar os devidos documentos da sua operadora, para a OPERADORA contratada agilizar a devida suspensão do recolhimento, acompanhado da solicitação de dispensa do trabalhador;
PARÁGRAFO QUINTO As empresas que descumprirem com o exposto nesta cláusula arcarão e reembolsarão aos empregados os custos do tratamento executado mediante comprovação;
PARÁGRAFO SEXTO O trabalhador que não quiser continuar com o desconto em seu holerite da assistência odontológica, deverá manifestar-se através de carta do próprio punho, assinando na secretaria do SINDIESP, ficando assim a empresa isenta do pagamento de sua cota, caso este trabalhador arrependa-se da desistência e volte a aderir, a empresa subsidiará a parte que lhes cabe.
PARÁGRAFO SÉTIMO A assistência odontológica não terá carência de uso para trabalhador;
CLÁUSULA 53 - READMISSÃO DE EMPREGADO - Todo o empregado readmitido até 12 (doze) meses de sua demissão, desde que na mesma função, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.
CLÁUSULA 54 – VALE TRANSPORTE – Fica facultado às empresas o fornecimento do valor referente ao vale transporte em pecúnia.
CLÁUSULA 55 - REFEIÇÕES, ALOJAMENTOS E TRANSPORTES - Quando fornecidos gratuitamente, não farão parte do salário.
CLÁUSULA 56 – CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDAS POR ESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – Mantêm-se regulamentada entre as partes o prescrito no Art. 513 alínea “e” da CLT, qual seja, o recolhimento da contribuição ali prevista aos devidos sindicatos.
a) O valor da contribuição será sempre aquele que a Assembléia Geral fixar, até que outra Assembléia o altere.
b) Sempre que uma nova deliberação de Assembléia alterar esses procedimentos, as empresas serão informadas.
CLÁUSULA 57 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS – Em conformidade com o art. 513, “e” da CLT e Assembléia Geral Extraordinária realizada com os trabalhadores da categoria profissional, ficou aprovada a contribuição assistencial, a qual as empresas deverão descontar 1,5 % mensalmente, de todos os trabalhadores sindicalizados ou não, limitado ao teto de R$. 25,00 (vinte e cinco reais), exceto nos meses de MAIO E NOVEMBRO, nos quais o desconto será de 5% (cinco por cento) da remuneração bruta, limitado a R$. 30,00 (trinta reais), devendo as empresas repassar ao sindicato profissional até o quinto dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No mês de Março a empresas descontará na folha de pagamento de seus funcionários, apenas a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ou seja, um dia de salário, recolhendo nos ditames da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez que todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, usufruem dos benefícios econômicos e sociais constantes na mesma e sendo juridicamente impossível escolher cláusulas que melhor convém seguir, as empresas representadas pelo sindicato patronal, reconhecendo a soberania da Assembléia geral e o poder normativo da CCT, não aceitarão carta de oposição diretamente de seus empregados, ou seja, o empregador somente poderá deixar de efetuar o desconto e respectivo repasse sob ordem judicial ou autorização do sindicato profissional, sob pena de não o fazendo, responder diretamente pelo crédito ao sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não descontarem a contribuição, e forem acionadas judicialmente, deverão arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios, uma vez que a referida contribuição está consolidada pelo STF (RE 287227-0 SP rel. Sepulveda Pertence – 18/12/2000).
“EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, VALIDADE DE CLÁUSULA QUE OBRIGA OS EMPREGADORES AO DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL...”
PARÁGRAFO QUARTO – Fica ressaltado que a todos os integrantes da categoria profissional foi permitido o direito de oposição ao desconto das contribuições, quando da realização da Assembléia Geral Extraordinária.
CLÁUSULA 58–CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – Os integrantes da categoria econômica de cursos e treinamentos de manutenção e informática no Estado de São Paulo, inclusive as integrantes do sistema “simples” e ou microempresas, conforme lei do simples, deverão recolher ao Sindicato patronal, para custeio da organização sindical, em especial de seu aparelhamento para futuras negociações, representação da categoria, defesa de seus interesses coletivos e direitos individuais, a contribuição assistencial mensalmente, todo dia 02 de cada mês conforme tabela abaixo:
De 0,01
De 20.000,01
De 30.000,01
a) O recolhimento deverá ser efetuado em guias apropriadas com sistema de compensação bancária, fornecidas gratuitamente pelo sindicato patronal.
CLÁUSULA 59 – MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - As empresas que descumprirem a cláusula 58 desta convenção coletiva de trabalho ficam subordinadas a multa de 10% nos primeiros trinta dias, acrescido de um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, que será revertida ao sindicato patronal, Será da competência do Núcleo Intersindical de Mediação e Conciliação do SEtor de Informatica do Estado de São Paulo, Estabelecido na Rua Inglesa,100 – sala 03 - Parada Inglesa – São Paulo –SP ou em caráter itinerante, para cobrar e dirimir as divergências da presente Cláusula, deve-se primeiramente ser esgotada a tentativa de acordo e conciliação perante o núcleo intersindical, frustrandoessa condição, dar-se-á continuidade na esfera judicial de competência da jurisdição da Entidade Sindical.
CLÁUSULA 60 – - HOMOLOGAÇÕES - As homologações deverão ser efetuadas no Sindicato profissional da categoria:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os documentos exigidos para homologação são: carta aviso, livro ou ficha de registro, carta de preposição, carteira profissional, comunicado de dispensa, extrato bancário do FGTS, carta de referência, seis últimas guias do FGTS, AAS, três últimas guias das Contribuições Confederativa/ Assistencial, tanto dos empregados quanto do patronal, rescisão em cinco vias, podendo a homologação ocorrer na sede ou sub-sedes do sindicato suscitante.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador deverá marcar as rescisões junto à secretaria do sindicato suscitante.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador, em não observando os ditames anteriores, e em não sendo possível a realização da homologação por falta de horário marcado e documentação prevista, ficará sujeito à multa estabelecida por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO QUARTO - Nos municípios onde o sindicato profissional não mantém sub-sede e/ ou pessoas qualificadas para efetuar a homologação, as empresas poderão fazê-la nos postos do Ministério do Trabalho e Emprego e na Câmara arbitral.
CLÁUSULA 61 – CONFLITOS TRABALHISTAS - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – Em 2002, foi criado pelos Sindicatos convenentes a JUNTA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, com a finalidade de solucionar conflitos trabalhistas, pertinentes a categoria ora representada pelos sindicatos signatários, nos termos da Lei 9.958/2000 e em consonância com o disposto no artigo de 625-A. à 625-F da CLT, representado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores e o presidente do Sindicato Patronal, que sua vez indicará os conciliadores no termo da lei. cujo o endereço para funcionamento, é na Rua Inglesa, 100 Bairro Parada Inglesa – São Paulo -SP. Para esclarecimento ou orientação sobre a JUNTA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, os representados do SINDIESP poderão obter através dos telefones (11) 3676-1477, 3672-6465 e os representados do SINDEINFORMATICA, pelos telefones: (11) 4508-6466 e 4508-4976.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Qualquer Demanda abrangendo os representados por essa Convenção Coletiva de Trabalho, obrigatoriamente, antes de ingressarem na Justiça do Trabalho, submeterão as divergências e ou conflitos trabalhistas para apreciação da Comissão de Conciliação, em obediência ao artigo 625-D da CLT, acrescentado pela Lei supra citada.
CLÁUSULA 62 – INTERVALO – Fica acordado, que as empresas poderão adotar o intervalo superior as 02 (duas) horas, no máximo de 04 (quatro) horas, de descanso, repouso e alimentação, em razão da peculiaridade da categoria, desde que preservadas as 11 (onze) horas consecutivas entre jornadas, para descanso, nos termos contido no artigo 71 da CLT Consolidações das Leis Trabalho.
CLÁUSULA 63 – REABERTURA DE NEGOCIAÇÕES – Fica convencionada entre as partes que, quando ocorrer alteração da ordem econômica que gere desequilíbrio na relação entre o Capital e o Trabalho, as partes se comprometem a renegociar as cláusulas ora celebradas, bem como, quando ocorrer dificuldades na estrutura da empresa será possibilitado a eventualidade de se discutir a situação individualmente de cada empresa com a assistência do sindicato patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantida a empresa em dificuldades financeiras, a possibilidade de celebrar Acordo Coletivo com o sindicato laboral para, emergencialmente, estabelecer critérios de sustentabilidade às empresas signatárias, visando a recuperação destas e a manutenção dos postos de trabalho, podendo para tanto incluir, alterar ou excluir cláusulas econômicas e/ou sociais da presente Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 64 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO Fica garantido por esta convenção coletiva de trabalho que as empresas deverão contratar um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, em favor dos seus funcionários, desembolsando a inicialmente o valor de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos ) por vida, abrangendo as seguintes coberturas:
PARAGRÁFO PRIMEIRO Cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
a) Morte do Titular - 100%;
b) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente 100% da cobertura do titular;
c) PAED - Pagamento Antecipado Especial por consequência de Doença Profissional do Titular até 100% da cobertura do titular;
d) Morte do Cônjuge - 50% da cobertura do titular;
e) Morte de Filhos até 21 anos - 25% da cobertura do titular;
f) Nascimento de filho (a) com doença congênita - 25% da cobertura do titular;
g) Auxilio Alimentação - 50 kg de alimentos (02 cestas básicas) na ocorrência da morte do titular;
h) Cesta Natalidade Ocorrendo o nascimento de filho (s) do funcionário (pai ou mãe ) o receberá, a titulo de doação , DUAS CESTAS NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o nascimento.
i) Reembolso de Rescisão Trabalhista Ocorrendo a morte do titular do Seguro, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento ) do capital básico vigente, a titulo de reembolso das despesas efetuadas, para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovada.
j) Auxilio Funeral cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (Dois mil cento e sessenta reais)
PARAGRÁFO SEGUNDO Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base Maio/2009 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.
PARAGRÁFO TERCEIRO Fica estabelecido que este beneficio, será, nomeada pelo SINDIESP, após ser a analisada e autorizada através de termo de anuência assinado pelo SINDIESP e SINDEINFORMÁTICA, sindicato patronal, caso contrario fica desobrigada a empresa a subsidiar o constante no “caput” desta cláusula.
PARAGRÁFO QUARTO Este beneficio, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura desta convenção, sua renovação dar-se-á automaticamente por períodos anuais, caso não haja manifestação das partes por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termino de sua vigência.
CLÁUSULA 65 - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam mantidas as cláusulas preexistentes à presente convenção, desde que superiores a estas ou nesta não contidas, que já vinham sendo praticadas pelas empresas. Finda esta convenção, as cláusulas aqui expressas, serão automaticamente mantidas, até que outra norma venha a substituí-la.
CLÁUSULA 66 - PRORROGAÇÃO, REVISÃO DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO - O processo de prorrogação, revisão, ou revogação total ou parcial da presente convenção coletiva, ficará subordinada as normas estabelecidas no art. 615 CLT.
CLÁUSULA 67 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO – Os empregados ou o SINDIESP poderão intentar ação de cumprimento na forma e para os fins especificados no artigo 872, parágrafo único da CLT, equiparando-se, para tanto, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO a acordo judicial, emprestando-lhe o art. 611 da CLT caráter normativo.
CLÁUSULA 68 - MULTA - O não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção coletiva, sujeitará o infrator à multa no valor do menor salário normativo da categoria, revertendo o seu beneficio em favor da parte prejudicada, excetuando as cláusulas que contenham multas específicas.
CLÁUSULA 69 – DURAÇÃO – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, com inicio em 1º de Março de 2012 e término em 28 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA 70 - JUÍZO COMPETENTE - Será da competência da Justiça do Trabalho dirimir quaisquer divergências na aplicação da presente convenção coletiva do trabalho.
E, por assim se acharem as partes justas e contratadas, em todas e cada uma de suas cláusulas e condições, que reciprocamente se outorgam e aceitam, firmam o presente instrumento, que será registrado e arquivado junto ao MTE através do mediador para que surta os efeitos legais.
São Paulo, 01 de março de 2.012.
Abner Teixeira da Silva
Rg. 16.918.426-2
Diretor Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Cursos de Informática do Estado de São Paulo – SINDIESP
Edson Nunes Sobrinho
RG nº 12.328.636
Diretor Presidente do Sindicato das Empresas de Cursos e Treinamentos de Manutenção e Informática do Estado de São Paulo SINDEINFORMATICA