Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569216/inciso-ii-do-artigo-164-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-15 23:59:35+00:00
Document Index: 128254970

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 151', 'artigo 99']

Art. 164, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento da ação de consignação em pagamento em matéria... administrativa sem fundamento legal, qual seja o pagamento em parcela única (incis……
Página 1077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019
previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura da ação consignatória, há de se reconhecer a inadequação da via eleita.... pelo autor não tem o condão de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00034624820024036119
de tributo e, portanto, de rigor a observância do disposto no artigo 164 do Código Tributário Nacional , qual estabelece... das hipóteses previstas no artigo 164 , do Código tributário Nacional . …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00305219720044036100
possuem natureza de tributo e, portanto, de rigor a observância do disposto no artigo 164 do Código Tributário Nacional... das hipóteses previstas no artigo 164 , do Código tributário Nacional . 4. …
Página 1181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
, da ação consignatória. 4. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN... do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, uma vez que não …
Página 1187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura... SOBRE A RECUSA OU SEU MOTIVO. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA.ART. 164 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20605410420198260000 SP 2060541-04.2019.8.26.0000
. Inadmissibilidade. Direito do sujeito passivo. Inteligência do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112... de seu montante integral, é direito do sujeito passivo da obrigação, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01340789320188190001
da Desembargadora Denise Levy Tredler 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão supedâneo à propositura da ação consignatória... proferida, a fls. 184/186, nos seguintes termos: Ex positis, nos …
Página 80 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2019
consignatória. 4. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164, incisos I, II e III, do CTN, que dão... OU SEU MOTIVO. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA. ART. 164 DO CTN. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045690420178260302 SP 1004569-04.2017.8.26.0302
. 164, inciso I, do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser... disciplinado no artigo 99 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.288/84) e …
Art. 164, inc. II da Lei 5172/66
Art. 164, inc. II do Código Tributário Nacional