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Timestamp: 2019-10-17 06:14:43+00:00
Document Index: 20494017

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'Artigo 197', 'Artigo 206', 'Artigo 35']

DJAL 20/09/2019 - Pg. 128 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0710417-15.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 20/09/2019 do TJAL
Varas Cíveis da Capital
5ª Vara Cível da Capital
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
RELAÇÃO Nº 0341/2019
ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA CAVALCANTI (OAB 7259/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL) - Processo 0710417-15.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Dano Moral - AUTOR: DAVID HENRIQUE BRAZ BEZERRA SILVA - RÉU: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - LITISCONSO: Santa Casa de Misericórdia de Maceió -SENTENÇA DAVID HENRIQUE BRAZ BEZERRA SILVA representado por seu Genitor GERVASIO BRAZ BEZERRA, devidamente qualiﬁcado nos autos, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIÓ, igualmente qualiﬁcadas, aduzindo, em síntese: 1. Em 31 de outubro de 2014, necessitou de atendimento de urgência, face a severas dores abdominais. Porém, ao chegar na segunda Ré, à procura de atendimento, foi informado que o atendimento a crianças era realizado na unidade hospitalar do Bairro do Farol e muito embora tenha feito apelos para que fosse atendido, foi-lhe negado atendimento, restando como única opção se dirigir à unidade Farol. 2. Na unidade Farol, teve de aguardar mais de quarenta minutos para receber a resposta de que não poderia ser atendido, pois o seu plano, ora Ré, estava com atendimento suspenso. 3. Devido a essa situação, recorreu a atendimento particular, onde teve gastos como consulta médica, medicamentos, entre outros, no valor total de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais). Requereu: a) A inversão do ônus da prova. b) Que as Rés sejam intimadas para, querendo, apresentar Contestação, sob pena de revelia. c) Seja a ação julgada procedente e que sejam as Rés condenadas a teor de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá à causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Junta os documentos de ﬂs. 06/23. Devidamente citada, a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A apresenta Contestação, às ﬂs. 35/51, aduzindo em síntese: 1. Que é parte passiva ilegítima. 2. Não houve negação de atendimento pois, não há no sistema nenhuma solicitação para liberação de atendimento em nome do Autor. Requereu: a) Que a presente ação seja julgada improcedente. O Autor apresentou Réplica, às ﬂs. 105/113, refutando o alegado pela defesa e reiterando aludido na exordial. Como atesta a Certidão de ﬂ. 120, a Ré, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIÓ não contestou a presente ação, apesar de devidamente intimada. Foi realizada Audiência de Conciliação, conforme atesta termo de ﬂs. 122/123, em que indagadas as partes acerca do interesse na produção de demais provas, ao que apenas a Ré, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIÓ, pleiteou pela produção de provas documentais, que foi deferido, com o prazo para juntada de 10 (dez) dias úteis, ao que juntou documento de ﬂ. 160. O representante do Ministério Público apresentou seu parecer, às ﬂs. 162/180, aduzindo em síntese: que em momento algum foram juntadas aos autos provas que comprovassem que a Ré autorizou o atendimento médico hospitalar; que o plano de saúde não comprovou que informou aos seus usuários a mudança no local de atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Maceió; que não houve comprovação por parte do Hospital que o caso do infante não era de urgência para justiﬁcar a falta de atendimento; que cabe a condenação das Rés, aos danos sofridos, em parte iguais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tratam os autos de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DAVID HENRIQUE BRAZ BEZERRA SILVA representado por seu Genitor GERVASIO BRAZ BEZERRA, sob o argumento de que não foi devidamente tratado com a devida cautela pelos Réus. O processo suporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto uma das Rés não contestou o feito, apesar de devidamente citada (ﬂ.33), sendo consequentemente revel, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil, acarretando a consequência jurídica de presunção de veracidade do fatos narrados na exordial, como atesta o referido dispositivo legal: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ainda quanto aos efeitos da falta de contestação, a jurisprudência pátria é pacíﬁca: A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 8.392 - M, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v. u., DJU 27.5.91, p. 6.963, 2ª col., em.). (grifo nosso). No entanto, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do presente pedido, para melhor fundamentação, visto que a revelia implica tão somente na presunção de veracidade dos fatos narrados, conforme dito, não ocorrendo o mesmo acerca do direito vindicado. Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela Ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, entendo pela sua improcedência, tendo em vista que a situação de falha de comunicação do Autor para com o plano de saúde deve ser devidamente averiguada, tendo em face a situação emergencial em que se encontrava, sendo possível auferir dano, desde que devidamente comprovado. Prosseguindo, é necessário esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso em questão, haja vista que é claro o enquadramento das ﬁguras de consumidor e fornecedores entre Autor e Rés, respectivamente, devido à ﬂagrante relação de consumo entre ambos, haja vista que as Rés disponibilizam serviços médicos para o uso dos adquirentes, por meio de contratos de adesão, consoante previsto nos arts. 2º e 3º do CDC. Além do mais, tal entendimento é pacíﬁco perante o STJ, expresso pela Súmula nº 469, que por sua vez estabelece que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Mais que isso, a própria Lei nº 9656/98, em seu art. 35-G, prevê a incidência subsidiária do CDC aos contratos ﬁrmados entre usuários e operadoras de Plano de Saúde. Em que pese o emprego do vocábulo subsidiária, ainda sim subiste a proteção conferida ao consumidor em razão do CDC, visto que à parte hipossuﬁciente deve ser conferida proteção diferenciada. Assim, considerando que se encontra o Autor na posição de consumidor hipossuﬁciente, enquanto as Rés se enquadram perfeitamente na deﬁnição legal contida nos arts. 2º e 3º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário ﬁnal. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Deste modo, aplica-se ao presente caso a norma de solidariedade prevista nos arts. 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º do CDC, visto que as Rés fazem parte da mesma cadeia de consumo de serviços, senão vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, conforme atestam as seguintes decisões: INDENIZAÇÃO Parcial procedência Legitimidade passiva ad causam de todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º, do CDC -Atraso na entrega da obra Legalidade da cláusula de tolerância - Mora das rés Cabível indenização pela privação do uso do imóvel Fixação em 1% sobre o valor do bem Redução para 0,5% conforme casos análogos Taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria imobiliária Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, V, CC), conforme precedente do STJ em procedimento de recurso repetitivo Devolução descabida - Danos morais Ocorrência Período expressivo de atraso Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação: APL 00660892820128260602 SP 0066089-28.2012.8.26.0602 Orgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Publicação: 01 de fevereiro de 2017 Julgamento: 01 de fevereiro de 2017
Relator: Salles Rossi) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. TEORIA DAAPARÊNCIA. VALOR COBRADO. DESPROPORCIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. À luz da Teoria da Aparência, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, a pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo, beneﬁciando-se ainda que indiretamente da relação ﬁrmada é parte legítima para ﬁgurar no seu polo passivo. 2. Apesar de legítima a cobrança de comissão de corretagem, no caso concreto, o valor cobrado a este título, que supera o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do imóvel, mostrou-se desproporcional e incoerente com a realidade imobiliária, devendo ser reduzido o percentual, conforme operado pela r. sentença. 3. Recurso não provido. (TJ-DF: 20150110273843 DF 0007780-94.2015.8.07.0001 - Orgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: 14 de julho de 2017 Julgamento: 28 de junho de 2017 Relator: Cruz Macedo) Visto que, é o regime jurídico do CDC o aplicável ao caso em questão. Dessa maneira, ocorre a inversão do ônus da prova acolhida com base no art. 6º, inciso VIII, que determina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiﬁcação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuﬁciente, segundo as regras ordinárias de experiências; Como descrito no supracitado artigo, em seu inciso III, é direito do consumidor a devida informação sobre o produto objeto do negócio jurídico ﬁrmado entre as partes. No presente caso, as questões que resguardam à saúde dos segurados da Ré, principalmente por ter a Constituição Federal elevado a saúde à condição de direito fundamental do homem, considerando-a um bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, consoante os artigos 170, 193, 196, 197 e 199 da CF/88. Assim, devia a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, tendo ônus de prova, comprovar que devidamente avisou seus consumidores sobre a mudança na forma de atendimento de um de seus provedores, que no entanto, não o fez. Ficando evidenciado que deixou de cumprir com uma de suas incumbências. Prosseguindo, quanto à Ré revel, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO, ﬁca ainda mais clara a deﬁciência no atendimento prestado, quando se observa, como relatado pelo representante do Ministério Público, em seu parecer de ﬂs. 162/180, que não houve preenchimento do Protocolo de Manchester, ﬂ. 18, como forma de averiguar a situação do Autor, enquanto alega que não era caso de emergência, razão pela qual não o atender. Não produzindo, no entanto, nenhuma prova que sustente tal alegação. Ademais, cumpre ressaltar que, na qualidade de fornecedores, as Rés respondem objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, por força do Art. 14, Parágrafo 1º e Incisos, do CDC, que assim versa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuﬁcientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Portanto, entendo que o provimento cabível à presente ação é a restituição do valor pago pela consulta paga pelo Autor em teor de emergência, monetariamente atualizado, sobre o qual incidirá também juros de mora, nos moldes do Art. 18, Parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Merece destaque o parecer doutrinário do mestre Humberto Theodoro Júnior, a deixar assente, de modo iniludível: Resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua natureza, não se mede por padrões monetários. O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz da peculiaridade de cada caso, principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes. A propósito, tal entendimento conta com o prestígio e reconhecimento da renomada Prof.ª Maria Helena Diniz, que assim se manifesta: DO MORAL, MISTO DE PENA E DE COMPENSAÇÃO DANO Outra vez nossa jurisprudência De modo que, como nos ensina Artur Oscar de Oliveira Deda, quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, p. ex., sobre a honra, nome proﬁssional e família, não pede um preço para a sua dor, mas apenas que se lhe outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências do prejuízo. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, porém, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena. Se a responsabilidade civil constitui uma sanção, não há por que não se admitir o ressarcimento. É de suma importância registrar, também, o entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. Quantum indenizatório. Mantido. Embora não haja critérios predeterminados para a aferição do montante, este deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Apuração que deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença. Majoração dos honorários de sucumbência. Possibilidade, de forma a atender as diretrizes do artigo 20, § 3º do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO
O RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058603630, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014). (TJ-RS - AC: 70058603630 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR. MANUTENÇÃO. O valor dos danos morais a ser arbitrado deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto bastante para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC: 10223110034319001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) Cabe destacar, também, que para a quantiﬁcação da indenização, o julgador deve estar atento a uma série de vetores, a ﬁm de encontrar uma quantia que se preste para a recomposição dos danos, mas que, ao mesmo tempo, não acarrete enriquecimento indevido pela parte contrária. Devem ser consideradas as condições ﬁnanceiras dos envolvidos, as circunstâncias e consequências do dano, atentando sempre para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem embargos, estando esclarecida a falha na prestação do serviço por parte das Rés, assiste razão ao Autor quanto ao pedido de indenização a título de danos materiais, formulado na exordial, desde que haja a comprovação do prejuízo/dispêndio, servindo, para tanto, os documentos de ﬂs.15/16, que dão conta do gasto no montante de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), decorrente do pagamento de uma consulta de emergência. Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, DAVID HENRIQUE BRAZ BEZERRA SILVA representado por seu Genitor GERVASIO BRAZ BEZERRA para condenar as Rés, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, os quais ﬂuirão a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e correção monetária, igualmente pelo INPC, que incidirá desde a data do arbitramento, lastreado pela Súmula 362 do STJ. Condeno, também, as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), referente ao valor pago por uma consulta de emergência, corrigido a partir da data do efetivo desembolso, com fulcro na Súmula 43 do STJ e acrescidos de juros moratórios, os quais ﬂuirão a partir da citação. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se o representante do Ministério Público. P.R.I. Maceió,14 de março de 2018. Maria Valéria Lins Calheiros Juíza de Direito
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 35G da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Amil Assitencia Médica Internacional Ltda
Aldemar de Miranda Motta Junior
Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti
David Henrique Braz Bezerra Silva
Processo n. 0710417-15.2015.8.02.0001 do TJAL
5ª Vara Cível da Capital do TJAL