Source: https://pt.scribd.com/document/104075715/gestao-tributaria
Timestamp: 2020-01-25 07:31:33+00:00
Document Index: 65969300

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 155', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 164', 'artigo 201']

gestão tributária | Lei das Obrigações | Impostos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PERNAMBUCO CALCULO ESTOQUE
Consolidação da Legislação Tributária de Pernambuco
Substituição-Tributária
Esquemas de Apoio Ao Estudo Do Direito Fiscal21
1 Definio da Importncia da Gesto Tributria:
O Estado como sociedade poltica tem um fim geral, que o bem comum, constituindo-se em meio para que os indivduos (ns) possamos atingir nossos objetivos particulares. O Estado tem vrias maneiras de atividades financeiras para gerir e aplicar os meios prprios para satisfazer suas necessidades (receitas), sendo a receita derivada de tributos e multas. A receita tributria a atividade mais comum e mais eficiente. O tributo o instrumento bsico viabilizador de qualquer sociedade constituda. O Direito Tributrio um ramo autnomo do tributo. S h duas coisas inevitveis na vida: a morte e os impostos. Benjamin Franklin um jornalista, cientista e um dos lderes da revoluo americana. A instituio e constituio do tributo, bem como sua arrecadao e cobrana em terras brasileiras, podem ser compreendidas, em termos histricos, a partir da arrecadao dos dzimos realizada pelos funcionrios da Coroa Portuguesa, sendo que uma parte da arrecadao era destinada cobertura das prprias despesas da Coroa e outra parte era repassada para a manuteno das atividades da Igreja catlica, a qual era considerada quase um Estado dentro do Estado absolutista portugus. Muitos movimentos revoltosos histricos foram originados ou motivados por questes tributrias como: a Inconfidncia Mineira, uma revolta ocorrida em 1789 na ento capital Minas Gerais, contra o domnio portugus quando a coroa Portuguesa resolveu intensificar o seu controle fiscal sobre o Brasil; a Revoluo de 1817 em Pernambuco, onde se verificou a revolta de grupos extremamente descontentes com a poltica de favorecimento implantada por Dom Joo, especialmente com o aumento do peso dos impostos da Colnia para manter as despesas da Corte e os gastos das campanhas militares; a Guerra dos Farrapos, mais conhecida como Farroupilha, um movimento separatista iniciado no RS, que durou de 1835 a 1845 e teve como uma de suas causas imediatas o fato de que o charque Riograndense era tributado mais pesadamente do que o similar oriundo da Argentina e do Uruguai;
As crticas ao Sistema Tributrio Brasileiro permanecem at os dias atuais, uma de suas muitas criticas a complexidade. Outra questo importante refere-se ao peso da carga tributria, a qual atingiu 35,8% do PIB em 2008, segundo estudo da Receita Federal. Com essa breve descrio da rea tributria e frisando a importncia de estuda-la podemos ainda destacar: - A importncia do Administrador nesse mercado; - A importncia de um breve conhecimento sobre o assunto para gesto de uma empresa; - A influncia dos tributos no dia a dia das pessoas; - A enorme ligao entre administrao, direito e contabilidade nesta rea; - Criar perspectivas e objetivos para o desenvolvimento da cadeira;
2 Histria dos Tributos e Limitaes e Poderes do Estado de Direito em Matria Tributria:
Para entender o dia a dia na administrao de tributos (apurao, recolhimento, atendimento de obrigaes acessrias ligadas aos tributos, etc), de grande importncia conhecer as funes dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio em todas as esferas. J vimos na aula passada que a existncia dos tributos est relacionada construo da figura Estado, como centralizador e organizador dos padres sociais de convivncia de um povo, num determinado territrio ou at mesmo entre os povos em territrios diferentes. O Estado tributa porque precisa de recursos para tratar do que de interesse comum, mas tambm porque tem poder para tanto, o chamado poder coercitivo. A ao de tributar uma prtica que perdura h sculos. Qual a funo dos tributos? Alm da finalidade arrecadatria, pode-se dizer que alguns tributos exercem uma funo regulatria, como um mecanismo utilizado pelos governos para executar a poltica fiscal e econmica. Ao instituir, aumentar e reduzir
tributos, assim como ao conceder benefcios fiscais, os governos esto influenciando a economia como um todo por meio das decises individuais dos seus diversos agentes econmicos. Pode-se dizer, portanto, que os tributos influenciam as decises das empresas, bancos, investidores, cidados, enfim todas as instituies que interagem num determinado ambiente, realizando transaes entre si ou com outras instituies em nvel internacional. Sob essa tica, os tributos exercem um papel importante na economia de qualquer pas. Se bem administrados podem contribuir fortemente para o crescimento e desenvolvimento de uma nao. Se mal administrados podem sufoc-la, dificultando limitando ou mesmo reduzindo o seu potencial de crescimento. Os tributos e a organizao poltico-administrativa A estrutura do sistema tributrio nacional segue em linhas gerais, a organizao poltico-administrativa geral, destacada no quadro abaixo: Poder/UF Executivo Legislativo Judicirio Unio Presidente da Repblica e Ministrios Senado e Cmara dos Deputados STF, STJ, Justia do Trabalho, Justias Eleitoral e Militar Estados Governador e Secretarias Municpios Prefeito e Secretarias
Assembleia Legislativa Cmara de Vereadores Tribunal de Justia, Juzes Utilizam a estrutura do (Comarcas/Varas) Judicirio dos Estados
Em cada uma das esferas governamentais (federal, estadual e municipal), o Poder Legislativo quem cria e altera os tributos, observadas algumas limitaes que veremos a seguir, cabendo, ao Poder Executivo, a arrecadao dos tributos e a fiscalizao dos contribuintes e ao Poder Judicirio, por sua vez, julgar as questes e conflitos surgidos entre governos e contribuintes. Cabe destacar que essa estrutura, que se replica em cada uma das esferas governamentais, representada por meio das diversas entidades pblicas, tipiza de uma repblica federativa e, portanto, demonstra como o pas se organiza para tratar de questes no tributrias, mas tambm das questes econmicas, ambientais, sociais, etc... Fontes do Direito Tributrio Fontes so os modos de expresso do Direito, isso significa que as fontes do Direito brasileiro so as normas jurdicas, uma vez que por meio delas que o direito se manifesta. Podemos classificar as fontes do Direito em fontes primrias e fontes secundrias. As fontes primrias podem inovar em matria jurdica, ou seja, por meio das fontes principais podem-se criar, modificar ou extinguir preceitos legais. So fontes primrias: Constituio Federal Estabelece as competncias tributrias (poder de tributar) aos entes polticos e seus limites. importante frisar que a CF no cria tributos, apenas confere competncia para que as pessoas polticas instituam, por meio de lei, as exaes tributrias (cobrana pontual de tributos e contribuies). Emendas constitucionais Podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte originrio, princpios e regras reguladoras de todo o Sistema Tributrio Nacional STN. Exceto as denominadas clusulas ptreas conforme art. 60 da CF. Tratados e convenes internacionais Revogam ou modificam a legislao tributria interna, e as leis que lhes forem posteriores devem adequar-se a eles. Na rea tributria so comuns tratados destinados a evitar bitributao. Leis complementares O que diferencia as leis complementares das demais o seu processo de votao, para aprovao de uma lei complementar necessrio maioria absoluta de votos, enquanto que para as demais leis se exige maioria simples. A lei complementar que rege os assuntos de natureza tributrias o Cdigo Tributrio Nacional. A lei complementar em regra no cria tributos, eles devem ser criados por lei ordinria, medida provisria ou lei delgada. Leis ordinrias So em regra, o veculo normativo capaz de instituir ou extinguir tributos. Leis delgadas So elaboradas pelo Presidente da Repblica sobre matrias especficas quando o Congresso Nacional assim autorizar. Medidas provisrias (MP) So editadas pelo Presidente da Repblica, nos casos de urgncia e de relevncia, e tm fora de lei ordinria. Devem ser apreciadas em cada uma das casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogveis automaticamente uma nica vez por mais 60 dias. Tm validade ento pelo prazo mximo de 120 dias, sendo o projeto de converso em lei considerado aprovado por maioria simples.
Decretos legislativos So atos do Congresso Nacional que se prestam a disciplinar matrias privativas, entre essas matrias devem ser citados os tratados e convenes internacionais. Resolues do Senado Federal Estabelecem as alquotas mnimas e mximas do ICMS nas operaes internas e so utilizadas tambm para resolver os conflitos especficos que envolvam interesses dos Estados.
Seguindo-se s leis na hierarquia jurdica temos tambm as fontes secundrias, so fontes que no devem inovar em relao s leis, mas que podem detalhar ou dar explicaes prticas ou ainda reunir e consolidar num nico texto legal a legislao dispersa sobre determinado tributo. Decretos So normas editadas pelo chefe do Poder Executivo para o cumprimento das leis tributrias. Normas complementares Tm como objetivo explicitar as leis, os tratados e as convenes internacionais e os decretos.
A pirmide das fontes do Direito indica que a hierarquia deve ser observada na interpretao do conjunto de normas reguladoras dos contratos entre os diversos entes governamentais e a sociedade:
- Constituio Federal e Emendas Constitucionais - Leis Complementares (CTN) - Leis Ordinrias, Medidas Provisrias, tratados e Convenes Internacionais - Decretos, Atos do Poder Executivo e Jurisprudncias Quando no h previso legal, os legisladores brasileiros, ao construir o CTN, preocuparam-se em antecipar a possibilidade de surgirem situaes em que no houvesse uma previso explicita em lei. Nesses casos o CTN d a orientao para a interpretao da legislao tributria. Na ausncia de lei explicita sobre um determinado assunto, devem ser adotados, sucessivamente na ordem indicada (arts. 107 a 112 do CTN): analogia, princpios gerais de direito tributrio, princpios gerias de direito pblico e equidade (igualdade, disposio para se reconhecer imparcialmente o direito de cada um). O CTN observa ainda, dentre outros detalhamentos fornecidos para a correta aplicao da regra de interpretao descrita, que o emprego da analogia no poder implicar na exigncia de tributo no previsto em lei, e que o emprego da equidade no poder resultar da dispensa de pagamento do tributo. A diferena entre publicao, vigncia e aplicao: Publicao: toda lei uma vez aprovada para que seja de reconhecimento de todos deve ser publicada. As leis federais, por exemplo, so publicadas no Dirio Oficial da Unio, que um jornal editado pela imprensa oficial do governo. No entanto, nem sempre a lei comea a surtir efeito logo aps a sua publicao, o perodo de tempo no qual a lei surtir deus efeitos chama-se vigncia e fixado na prpria lei. Vigncia da legislao tributria no tempo: no que diz respeito s leis de natureza tributria, h normalmente um intervalo de tempo entre a sua publicao e a sua vigncia. As leis tributrias que instituem ou majorem tributos devem obedecer ao princpio da anterioridade. Salvo disposio em contrrio, entram em vigor: os atos administrativos na data de sua publicao; as decises com eficcia normativa trinta dias aps a sua publicao; os convnios nas datas neles previstos. Vigncia da legislao tributria no espao: a legislao vigora nos limites do territrio do ente federativo respectivo. Leis estrangeiras, em regra, no so aplicveis em nosso pas.
Aplicao: preciso frisar que a lei pode estar em vigor, mas no ser aplicvel se no ocorrerem os fatos previstos como causadores da obrigao tributria. A aplicao refere-se, portanto, a uma situao concreta na qual a lei ou no aplicvel. Poder de Tributar A Constituio federal consagrou o princpio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes polticos o poder de tributar, garantindo o equilbrio entre a Unio, Estados, Municpios e o Distrito Federal. Caractersticas intrnsecas da competncia tributria: Inalterabilidade: as pessoas polticas no podem ampliar suas competncias tributrias, somente emenda constitucional poder realizar tal intento. Facultatividade: o ente federativo pode exercitar ou no sua competncia tributria. Ex: imposto sobre grandes fortunas, pois a Unio no exerceu sua competncia para instituir tal imposto. Privatividade: as competncias constitudas pela CF a determinado ente federativo implicam interdio, negao desse mesmo poder a outro ente federativo. Indelegabilidade: no possvel ao ente poltico que recebeu a competncia deleg-la a outro ente ou a outra entidade. Irrenunciabilidade: em razo de a competncia ser proveniente de uma regra constitucional, mesmo que o ente poltico no a queira, ou dela no se valha, essa atitude no lhe emprega o direito de renunciar competncia. Incaducabilidade: essa caracterstica garante ao ente poltico valer-se desse poder de tributar quando desejar sem que tenha que se preocupar com seu prazo de validade. O no exerccio da competncia tributria no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela que a Constituio a tenha atribudo. A capacidade tributria ativa no se confunde com competncia, pois a competncia vem em decorrncia de uma regra constitucional, j a capacidade vem delegada em decorrncia de um alei ordinria. O CTN admite a delegao da atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos. Ressalta-se que a atividade de legislar no pode ser delegada e que no constitui delegao de competncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de arrecadar tributos (art. 7). Modalidades de competncia tributria: Competncia comum: diz respeito s taxas e contribuies de melhoria, as quais podem ser institudas tanto pela Unio quanto pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, respeitadas as competncias materiais outorgadas pela Constituio para cada ente poltico. Competncia privativa: refere-se instituio de companhia privativa sobre determinado contedo econmico (propriedade, renda, consumo, patrimnio, etc.). Competncia especial: refere-se instituio das contribuies especiais e do emprstimo compulsrio. Competncia residual: exclusiva da Unio para a instituio de novos impostos e novas contribuies sociais, desde que esta criao atenda as seguintes condies: instituio por lei complementar, no cumulatividade, fato gerador e base de clculo diferente dos impostos j discriminados na Constituio. Competncia extraordinria: na iminncia ou no caso de guerra, a Unio poder instituir o Imposto Extraordinrio de Guerra, sobre contedos econmicos compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero supridos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao. Limitaes ao Poder de Tributar: As limitaes ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: o primeiro diz respeito aos princpios, os quais regulam, norteiam a competncia dos entes polticos; o segundo as imunidades, regras que probem a tributao sobre certos bens, pessoas ou fatos a fim de proteger determinados contedos axiolgicos ( o ramo da filosofia que estuda os valores) contidos na Constituio. Alm de estabelecer quais so os tributos que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podem instituir e cobrar, a Constituio Federal estabelece limites, que funcionam como princpios gerais, as quais devem se subordinar todas as normas de natureza tributria. Os princpios constitucionais, que funcionam como limitaes ao poder coercitivo (obrigatrio) dos governos em suas diversas esferas, so os seguintes: Princpio da Legalidade: este princpio estabelece que os entes federativos no possam exigir (instituir e cobrar) ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei. Para alguns tributos que alm da
funo de arrecadao cumprem funo de regulao da economia, o poder de aumentar os tributos concedido ao Poder Executivo, dentro das condies e limites estabelecidos em lei. So eles: Impostos sobre importao; Impostos de exportao; Impostos sobre produtos industrializados; Impostos sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos ou relativas a valores mobilirios; O princpio da legalidade traz uma proteo para o cidado, uma vez que o processo de tramitao de uma lei pblico e segue um ritual especfico de legitimao. Assim o contribuinte pode tomar conhecimento do que est sendo discutido antes mesmo da publicao da lei. Se a Constituio no criasse essa limitao, o cidado ficaria totalmente exposto s vontades do Poder Executivo. Princpio da Igualdade (Isonomia): este princpio estabelece que o agente arrecadador deva tratar de forma igual os contribuintes com uma situao econmica semelhante. A situao econmica equivalente chamada no mbito tributrio de capacidade contributiva. Segundo o princpio da igualdade, quem tem maior poder aquisitivo deve pagar mais tributos. Esta a lgica que orienta, por exemplo, a progressividade da tabela do imposto de renda das pessoas fsicas. Princpio da Irretroatividade: ele probe os entes federativos de retroagir os efeitos da lei, cobrando tributos sobre fatos ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentados. O objetivo deste princpio proteger o contribuinte em relao aos efeitos tributrios dos atos praticados, e decorre de um principio mais amplo do Direito, que diz respeito lei no poder retroagir para prejudicar o direito adquirido, ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Principio da Anterioridade: foi promulgado na Constituio Federal com intuito de proibir a cobrana de um tributo no mesmo exerccio financeiro da lei que o houvesse institudo ou aumentado. Como esse texto gerou alguns problemas j que se a Lei fosse alterada no dia 31 de dezembro o tributo poderia ser cobrado a partir de 01 de janeiro, a emenda constitucional N.42 de 19/12/2003, corrigiu tal distoro ao acrescentar a alnea c, estabelecendo que a cobrana do tributo no possa ocorrer antes de decorridos 90 dias da data da publicao de antecedncia (anterioridade nonagesimal) deve ser observado de forma paralela e cumulativa anterioridade de exerccio. Com isso o contribuinte tem, portanto uma segurana de no mnimo 90 dias entre a data da publicao da lei e sua vigncia. Exemplificando: Uma lei municipal que aumente a alquota do ISS, em julho de 2011, s ser aplicvel aos eventos ocorridos a partir de janeiro de 2012. Se observada apenas a anterioridade nonagesimal, alquota maior poderia ser cobrada j em novembro de 2011, mas, em atendimento anterioridade de exerccio a cobrana s poder ser feita no exerccio seguinte, ou seja, a partir do incio de 2012. J se a mesma lei fosse publicada em 31 de dezembro de 2011 a nova alquota s alcanaria os eventos ocorridos a partir de 01 de abril de 2012, pois, embora pelo princpio da anterioridade de exerccio pudesse ser exigida j em janeiro de 2012, pelo principio da anterioridade nonagesimal seria necessrio esperar 90 dias da publicao da lei. Princpio da vedao ao confisco (significa a tomada de propriedade de uma determinada pessoa ou organizao sem compensao por parte do ente poltico): este princpio estabelece que o tributo no possa ter carter confiscatrio, ou seja, no pode destruir o patrimnio daquele que esta sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econmicas produtoras de riqueza. Princpio da liberdade de trfego: a Constituio estabelece que os entes da Federao no possam limitar o trfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Tal princpio no significa que operaes interestaduais ou intermunicipais estejam isentas de tributao, e sim que no pode haver elevao de tributos pelo simples fato de serem interestaduais ou intermunicipais. Princpio da uniformidade geogrfica: trata-se de regra constitucional a ser observada pela Unio, impedindoa que institua tributo que no seja uniforme em todo territrio nacional ou que implique distino ou preferncia em relao a Estados, Distrito Federal e Municpios. Princpio da no diferenciao tributria: esse princpio veda que exista diferena tributria em razo da procedncia ou destino dos bens ou servios. Princpio da capacidade contributiva: tem o intuito de alcanar a chamada Justia Fiscal, sempre que possvel os impostos tero carter pessoal e sero graduados conforme a capacidade econmica do contribuinte.
Princpio da progressividade: a progressividade determina que quanto maior a base de clculo maior ser a alquota. Princpio da no cumulatividade: visa evitar o famoso efeito cascata dos tributos, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante j cobrado. Princpio da seletividade: tem o poder de selecionar os bens tributrios, aplicando-lhes alquotas diferentes de acordo com seu grau de essencialidade. Quanto mais essencial for um produto, menor ser a alquota aplicvel.
Imunidade Tributria A imunidade tributria ocorre quando a regra constitucional impede a incidncia da regra jurdica de tributao, criando um direito subjetivo pblico de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos. Trata-se de uma no incidncia constitucionalmente qualificada. Logo, o que imune no pode ser tributado. preciso ter clareza de que imunidade e iseno so institutos distintos, enquanto a imunidade est situada no plano constitucional, a iseno vem amparada por lei ordinria do ente poltico que possui competncia para a instituio de determinado tributo. Apenas quem tem poder para instituir tem poder para isentar, quanto a imunidade cabe somente a Constituio estabelec-la. A Constituio concede ainda imunidade tributria, ou seja, probe a instituio de imposto que incida sobre: - templos de qualquer culto; - livros, jornais, peridicos e papel destinado sua impresso; - o patrimnio e a renda ou servios da Unio, Estados e Municpios; - o patrimnio e a renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituies de educao e assistncia social sem fins lucrativos, observados alguns requisitos. A imunidade concedida ao patrimnio e renda ou servios da Unio, dos Estados e dos Municpios extensiva s autarquias no que se refere as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas no se aplica aos concessionrios de servios pblicos, a quem poder ser concedida iseno mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum. importante destacar que a imunidade no alcana todo o tipo de tributo apenas a espcie denominada imposto.
3 Sistema Tributrio Nacional
O STN um conjunto de disposies relacionadas na constituio de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributria deste. Tais disposies delineiam os instrumentos da tributao: impostos, taxas e contribuio de melhoria. Administrao Tributria Discutidos os principais aspectos relativos ao ambiente em que se d a tributao no que diz respeito ao Poder Legislativo, para melhor conhecer o ambiente, necessrio verificar tambm as atribuies ao Poder Executivo, com relaao a cobrana e fiscalizao de tributos. Como j mencionado, cabe ao Poder Executivo comandar a mquina da arrecadao, o que significa: Apurar o valor dos tributos devidos, ou conferir o valor apurado pelo contribuinte dependendo do tipo de tributo; Instituir obrigaes relacionadas ao processo de arrecadao/fiscalizao/cobrana, tais como: remessa peridica de informaes, escriturao de livros especficos para apurao de imposto, emisso de notas fiscais; Fiscalizar as pessoas e atividades relacionadas ao tributo; Cobrar os tributos, inclusive buscando a via judicial, quando necessrio (divida ativa); Fornecer documentos comprobatrios de quitao do contribuinte (certides negativas); Responder s consultas feitas pelo contribuinte em matria tributria; Cada ente da federao fiscaliza os tributos a seu cargo, em nvel federal a fiscalizao no esta restrita a um s rgo: o Ministrio do Trabalho e Emprego fiscaliza o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) e a Receita Federal fiscaliza as contribuies previdencirias e o restante dos tributos. J nos mbitos estadual e municipal existem normalmente Secretarias de Fazenda ou de Finanas que efetuam a arrecadao e fiscalizao dos tributos.
O processo judicial tributrio O processo existe para resolver as questes entre fisco e contribuinte, do ponto de vista do fisco no h necessidade de recorrer justia para constituir seu crdito, ou seja, para que seja determinado que existe uma divida do contribuinte para com o governo, j que tem o poder de faz-lo unilateralmente, sem o ocnsentimento do contribuinte. As aes de iniciativa do fisco so, portanto, para cobrar os crditos inscritos na chamada divida ativa. Usualmente existem dois tipos de aes de iniciativa do fisco: Execuo Fiscal destinada a cobrana dos crditos da Fazenda Pblica, desde que inscritos na dvida ativa; Cautelas Fiscal tem por objetivo tornar indisponveis os bens do contribuinte. J as aes de iniciativa do contribuinte podem ser: Ao anulatria de lanamento tributrio objetiva anular o processo administrativo de lanamento do tributo, caso a exigncia de tributo seja indevida na viso do contribuinte. uma ao que discute um caso pontual; Ao declaratria examina a relao juridica tributria, se pede ao juiz que julgue se existe ou no relao juridica que ensejaria a cobrnaa de tributo, neste caso o resultado do julgamento alcana as relaes futuras; Ao de consignao em pagamento ao cabvel quando o fico cria algum tipo de obstculo ao pagamento do tributo por parte do contribuinte, vinculando ao pagamento de outros tributos ou cumprimento de exigncias semfundamento legal; Ao de repetio de indbito pede que a Fazenda Pblica se obrigue a restituir tributo pago indevidamente pelo contribuinte; Mandado de Segurana a garantia constitucional do cidado contra o poder pblico, pode ser impetrado (obtido na autoridade competente) pelo contribuinte desde que tenha um direito liquido e certo me seja lesado ou ameaado por ato de autoridade. Exerccios de Fixao: 1) Em que caso a legislao tributria poder estar em vigor e no ser aplicvel? 2) Qual o princpio tributrio que veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabelea? 3) Qual o princpio tributrio que veda aos entes federativos cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao incio da vigncia da lei que os instituiu ou aumentou? 4) Qual o princpio tributrio que veda aos entes federativos cobrar tributos do mesmo exerccio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? 5) Qual o princpio tributrio que veda aos entes federativos instituir tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situao equivalente? 6) Estudo de caso: Analise o caso abaixo e responda as seguintes questes: a) A quem cabe fiscalizar o ISS (Imposto Sobre Servio)? b) Se a Expozebu isenta, qual a razo de o promotor estar solicitando a documentao dos shows programados? c) Que tipo de ao cabe ao Ministrio Pblico quando h suspeita de sonegao? d) No caso relatado na repostagem, est havendo abuso de poder por parte do promotor de justia? e) Se est havendo abuso de poder, que tipo de iniciativa os organizadores da feira podem adotar para proteger o seu direito? O que pode ser alegado? Papis trocados MP faz papel de fiscal na cobrana de imposto No papel do Ministrio Pblico fiscalizar o pagamento de quaisquer tributos. Ao MP cabe denunciar possveis sonegadores, mas somente depois de findo o devido processo administrativo instaurado pelas autoridades fiscais. Segundo um ministro do Supremo Tribunal Federal, a corte j estabeleceu que o MP no pode entrar com Ao Civil Pblica com esse objetivo, mas tenta esse caminho para contornar o inqurito criminal. Esse o tipo de conflito que se trava agora em Uberaba (MG). L o promotor de justia Larcio Conceio Lima ameaa com pena de priso os contribuintes que deixarem de apresentar uma lista com dezenas de exigncias fiscais consideradas arbitrrias pelos tributaristas ouvidos por este site. Procurado, o promotor no quis responder s crticas. Com a justificativa de fiscalizar a concesso de licena prvia e o controle do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Servio), o promotor solicita, entre outros documentos, relao dos shows e eventos programados. O alvo principal do promotor a famosa Expozebu, a mais importante feira de gado do pas, que goza de iseno tributria, mas promove shows em sua feira. Entre as exigncias feitas organizao da feira esto a cpia de todos os contratos firmados com empresas e artistas, e de todas as notas fiscais dos servios contratados para a confeco dos ingressos, cartes magnticos e convites das ltimas trs edies da feira. A Expozebu 2005 acontece entre 29 de abril e 10 de maio. Matria retirada do Livro de Contabilidade Tributria do Amaury Rezende, Edio 2010, Pg. 40
4 Classificao dos Tributos; conceitos, competncia, fato gerador, tipos de contribuintes:
Segundo o CTN, o conceito de tributo : Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. Com isto podemos afirmar que so caractersticas dos tributos: Prestao pecuniria: uma contribuio a que algum est obrigado. Pecuniria significa que representado por dinheiro, assim, o tributo uma obrigao em dinheiro. Compulsrio deriva do verbo compelir, que significa constranger, forar, obrigar. Aquele que o praticou ser obrigado independente de sua vontade a pagar o tributo. Institudo em lei, a criao ou instituio de um tributo depende de ser veiculada por meio de lei, conforme princpio constitucional da legalidade, no se admitindo a criao de tributo por outros meios que no sejam a lei. No constitui sano ao ato ilcito, a obrigatoriedade do pagamento de um tributo nasce da prtica de um ato lcito, o que se aplica quando h a ocorrncia de ato ilcito a penalidade, a multa. Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, significa que para efetuar a cobrana a administrao pblica dever agir na forma e nos limites fixados em lei. Classificao dos Tributos Os tributos podem ser classificados de diversas formas. A abordagem adotada aqui foi a de classificar os tributos quanto espcie, funo e relao com o patrimnio e a renda das pessoas. Espcies Tributrias Impostos: Os impostos so tributos cobrados sem a exigncia de qualquer contraprestao especfica por parte do governo. A sua cobrana decorre do acontecimento de uma situao especfica estabelecida em lei. Como o caso do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados. Observao: sua receita deve ter destinao especfica conforme art. 167, IV da CF. Taxa: as taxas so tributos vinculados exigvel em razo do exerccio regular do poder de polcia (assim entendida a atividade pblica que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse pblico no que se refere a segurana, higiene, ordem, costumes) ou pela utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos especficos e divisveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio. Obs.: Devemos distinguir taxa de tarifa: a taxa compulsria, remunera servios pblicos fundamentais prestados diretamente pelo Estado; j a tarifa facultativa, remunera servios prestados indiretamente pelo Estado. Contribuio de Melhoria: so tributos que o governo pode cobrar pela valorizao de imveis em decorrncia da execuo de uma obra pblica, como por exemplo a pavimentao de ruas. Destina-se a custear parcialmente a obra realizada. Contribuies Especiais: ela tem como principal caracterstica a finalidade para a qual so criadas. Subdividem-se em: Contribuies sociais gerais: so institudas para financiar atividades ligadas ordem social, com exceo da seguridade social. Ex: contribuio ao salrio educao. Contribuies sociais para seguridade social: destinadas a financiar manuteno da seguridade social, sendo que compreende os direitos sade, previdncia e assistncia social. Ex: CSLL, PIS. Contribuies de interveno no domnio econmico: tm por fim intervir no domnio econmico e o produto da sua arrecadao deve ser destinado a prpria atividade interventiva. Ex: Cide-petrleo. Contribuies de interesse de categorias profissionais ou econmicas (corporativas): a finalidade custear os interesses das categorias de atividades profissionais. Ex: Anuidade do CRA. Contribuies para o custeio do servio de iluminao pblica Cosip: de competncia dos municpios e do Distrito Federal e tem como finalidade o servio de iluminao pblica. Contribuies sociais para a seguridade social dos servidores: esta contribuio, de competncia comum dos entes federativos, visa a financiar a previdncia social dos servidores pblicos.
Emprstimo Compulsrio: podem ser institudos pela Unio exclusivamente para atender despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica, guerra ou sua eminncia. O valor arrecadado deve ser restitudo ao contribuinte conforme as condies estipuladas na lei que o instituiu. Funo Um tributo pode ter funo fiscal, extrafiscal ou parafiscal. A classificao apresentada decorre de os tributos serem usados tambm com outras funes que no a de simples arrecadao. Um tributo tem funo fiscal quando seu principal objetivo a arrecadao de recursos; extrafiscal quando o objetivo a interferncia no domnio econmico e parafiscal quando destinado ao custeio de atividades que, em princpio, no integram as funes do Estado. Relao com o patrimnio e a renda das pessoas Todos os tributos em ltima instncia reduzem a riqueza das pessoas. No entanto alguns tributos incidem diretamente sobre o patrimnio ou renda chamados tributos diretos como IRPF. Obrigao Tributria o vinculo que se estabelece entre o Estado (credor sujeito ativo Fisco) e o particular (devedor sujeito passivo Contribuinte) em funo de uma prestao de cunho patrimonial, prevista na legislao. Obrigao Principal: Surge com a ocorrncia do fato gerador previsto em lei e tem por objeto uma obrigao de dar (dar dinheiro pagar). Ex.: Pagar o tributo ou a multa. Obrigao Acessria: Decorre da legislao tributria e tem por objetivo deveres instrumentais (obrigao de fazer ou no fazer) previstos em favor da arrecadao ou da fiscalizao de tributos. Ex.: emitir notas fiscais. Obs.: A obrigao acessria no cumprida converte-se em obrigao principal no que se refere ao pagamento da multa. A dispensa do pagamento do tributo no desobriga o contribuinte do cumprimento da obrigao acessria prevista em lei. Fato Gerador a materializao da situao prevista em lei como necessria e suficiente a sua ocorrncia. Hiptese de incidncia a obrigao legal de um fato de forma hipottica, prvia e genrica a qual uma vez concretizada, enseja o nascimento da obrigao principal (fato gerador). Considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos quando: Tratando-se de situao de fato, surge a obrigao to logo ocorram as circunstncias materiais necessrias; Tratando-se de situao jurdica, considera-se ocorrido o fato gerador to logo tais situaes estejam definitivamente constitudas de acordo com as normas do direito aplicvel; Sujeito Ativo De acordo com o disposto no artigo 119 do CTN, o sujeito ativo da obrigao tributria a pessoa jurdica de direito pblico titular da competncia para exigir o cumprimento. O sujeito ativo o titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria, podendo ser a pessoa jurdica pblica ou privada no Direito Brasileiro. A delegao ou transferncia, por meio de lei, da capacidade tributria ativa no se confunde com a competncia tributria. Sujeito Passivo No que se refere ao sujeito passivo da obrigao principal, o artigo 121 do CTN o define como: - Contribuinte sujeito passivo direto (aquele que possui uma relao direta e pessoal com o fato gerador); - Responsvel sujeito passivo indireto (aquele que no sendo contribuinte e portanto no tendo uma relao direta e pessoal com o fato gerador, tem a obrigao de pagar o tributo em virtude de uma imposio legal). No que tange ao sujeito passivo da obrigao acessria, o legislador dever indicar as pessoas que sero responsveis pelo cumprimento das obrigaes acessrias, conforme os interesses da arrecadao ou da fiscalizao. Convenes particulares: O artigo 123 do CTN estabelece que se no houver disposio em lei em contrrio, os contratos particulares no podem alterar a definio do sujeito passivo da obrigao tributria. Ex: Num contrato de
locao o pagamento do IPTU pode ser atribudo ao locatrio, no entanto, em caso de no pagamento o Fisco ir cobrar do proprietrio e no do locatrio. Solidariedade: A solidariedade passiva em matria tributria caracteriza-se toda vez que duas ou mais pessoas so simultaneamente obrigadas a pagar o tributo, de acordo com casos previstos em lei. Na solidariedade no existe beneficio de ordem, no existe a figura do devedor principal. Sendo assim o Fisco poder cobrar o tributo de qualquer um dos devedores solidrios. O prprio artigo 124 do CTN indica quais as hipteses em que configurar a solidariedade passiva, a saber: - Quando os solidrios tem interesse comum na situao que constitua o fato gerador. Ex.: Condomnio em caso de no pagamento do IPTU a Prefeitura pode exigir o pagamento de qualquer um dos moradores a sua escolha; - Quando ocorre por determinao prevista em lei, independente da existncia de interesse comum entre os solidrios. Ex.: Construo civil neste caso o empreiteiro e o proprietrio so responsveis solidrios pelo pagamento do INSS da obra; Capacidade tributria passiva: a capacidade tributria passiva independe da capacidade civil, de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privao ou limitao do exerccio das atividades civis ou comerciais ou profissionais, de estar a pessoa jurdica regularmente constituda, bastando que configure uma unidade econmica ou profissional. Base de clculo base de clculo o valor sobre o qual aplicada a alquota para apurao do montante de tributo a pagar. Deve ser definida em lei complementar e suas alterao est sujeita aos princpios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Alquotas importante salientar que nenhum tributo pode ser fixo, preciso haver a imposio de uma alquota para a respectiva cobrana, sendo para o imposto proporcional, a alquota nica para qualquer base de clculo e sendo o imposto progressivo h aplicao de alquotas variadas, progressivas ou regressivas. Caso Especfico do ISS O art. 8 da Lei Complementar 123/2006, fixou apenas a alquota mxima (5%) do imposto sobre servios, deixando de fixar as alquotas mnimas. O que determina a alquota do ISS a lista de servios da lei complementar 406/68 e salvo alguma exceo a menor de 2%. Crdito Tributrio: nasce com a ocorrncia do fato gerador, mas para dar-lhe certeza e liquidez se faz necessrio a atuao do fisco a fim de atestar sua existncia e determinar o valor exato a pagar, sendo essa atuao chamada de lanamento. O crdito tributrio pode ser suspenso, extinto ou excludo conforme legislao especfica. Suspenso corresponde ao impedimento temporrio de exigir o crdito por iniciativa do poder pblico ou do sujeito passivo para discutir a validade. Extino corresponde ao trmino do direito do sujeito ativo de cobrar a obrigao em casos como quando a obrigao considerada indevida ou quitada pelo contribuinte. Excluso corresponde a renncia do direito do sujeito ativo de exigir o crdito tributrio, configurando-se como uma concesso de benefcio em favor do sujeito passivo. Ocorre por iseno ou anistia. Lanamento: A materializao do crdito denominada lanamento. O lanamento pode se dar de vrias formas: de ofcio, por declarao ou por homologao.
5 Substituio Tributria:
Material a parte.
6 Tributos institudos na Constituio Federal:
Impostos da Unio II Imposto de Importao Aspecto material: importar produtos estrangeiros; Caractersticas: exceo ao princpio da anterioridade, pois suas alquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo desde que obedecidos os limites legais. Art. 153 do CF; Funo extrafiscal.
IE Imposto de Exportao Aspecto material: exportar produtos nacionais ou nacionalizados; Caractersticas: exceo ao princpio da anterioridade, pois suas alquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo desde que obedecidos os limites legais. Art. 153 do CF; Funo extrafiscal. IR Imposto de Renda Aspecto material: auferir renda e proventos de qualquer natureza; Caractersticas: exceo ao princpio da anterioridade; Renda o produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos, proventos so os acrscimos patrimoniais no compreendidos no conceito renda, sendo que sempre deve existir majorao patrimonial. IPI Imposto sobre Produtos Industrializados Aspecto material: industrializar produtos e importar produtos industrializados. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeioe para o consumo. Caractersticas: exceo ao princpio da anterioridade, pois suas alquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo desde que obedecidos os limites legais. Art. 153 do CF; Funo extrafiscal. Ocorre a compensao de crdito de IPI. E em virtude da imunidade tributria no incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IOF Imposto sobre Operaes Financeiras Aspecto material: realizar operaes de crdito, de cmbio e de seguro ou relativas a ttulos ou valores mobilirios. Caractersticas: exceo ao princpio da anterioridade, pois suas alquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo desde que obedecidos os limites legais. Art. 153 do CF; Funo extrafiscal. Apresenta quatro fatos geradores: realizar operao de crdito, operao de cmbio, operao de seguro, e operao de ttulos ou valores mobilirios. O imposto incide sobre operaes, isto , negcios jurdicos que tenham esses bens como objetivos. ITR Imposto Territorial Rural Aspecto material: ser proprietrio de imvel territorial rural. Caractersticas: de acordo com o Art. 153 da CF o ITR ser progressivo e ter suas alquotas fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas. Ainda no artigo trata da imunidade tributria, determinando a no incidncia do imposto sobre pequenas glebas rurais (poro de terra, terreno prprio para cultura) exploradas pelo proprietrio que no possua outro imvel. J o inciso III do mesmo pargrafo trata da parafiscalidade do ITR e dispe que o imposto ser fiscalizado e cobrado pelos municpios que assim optarem desde que no implique em reduo do imposto ou qualquer outra forma de renncia fiscal. IGF Imposto sobre Grandes Fortunas Aspecto material: possuir grandes fortunas. Caracterstica: esta prevista na CF, mas uma lei complementar deve definir o que so grandes fortunas para fins de incidncia. Impostos Residuais Competncia Residual Aspecto material: podem ser institudos desde que no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos discriminados na CF. Caractersticas: devem ser no cumulativos e institudos por meio de lei complementar. Imposto Extraordinrio Aspecto material: pode ser institudo na iminncia ou no caso de guerra externa. Caractersticas: exceo competncia privativa dos Estados, Municpios e Distrito Federal para instituir impostos, no esta sujeito ao principio da anterioridade e o imposto ser suprimido gradativamente, cessadas as causas de sua criao. Impostos dos Estados e Distrito Federal ITCMD Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes Aspecto material: transmitir causa mortis bens e direitos e realizar doaes de quaisquer bens ou direitos. Caractersticas: a) relativamente a bens imveis e respectivos direitos o imposto compete ao Estado ou Distrito Federal da situao do bem. b) relativamente a bens mveis, ttulos e crditos o imposto compete ao Estado ou Distrito Federal onde se processar o inventrio ou arrolamento ou tiver domiclio o doador. A competncia para sua instituio ser regulada por lei complementar quando: 1. O doador tiver domiclio ou residncia no exterior; 2. o de cujus ( uma
expresso forense que se usa no lugar do nome do falecido) possua bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventrio processado no exterior. ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios Aspecto material: realizar operao de circulao de mercadorias; prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal; e servios de comunicao. Caractersticas: incide sobre: a) As operaes de circulao de mercadorias: mercadorias so as coisas mveis destinadas ao comrcio; b) A prestao de servios de transporte e comunicao, de carter oneroso; c) A produo, importao, circulao, distribuio e consumo de lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos e de energia eltrica; d) As operaes de extrao, circulao, distribuio e consumo de minerais; e) A entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, assim como o servio prestado no exterior cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio. Imunidades tributrias: a) no incide ICMS sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios a destinatrios no exterior, assegurados manuteno e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores; b) no incide sobre operaes que destinem a outro Estado petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; c) no incide sobre ouro; d) no incide nas prestaes de servios de comunicao nas modalidades de radiofuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita. O ICMS no cumulativo, compensando-se o que for devido com os crditos cabveis em cada situao especifica. O Senado tem competncia para estabelecer alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao por meio de resoluo. facultado ao Senado estabelecer, nas operaes internas as alquotas mnimas e mximas para resolver conflitos especficos que envolva interesse de Estados. Ainda importante frisar que cabe a lei complementar definir seus contribuintes; dispor sobre substituio tributria; disciplinar o regime de compensao do imposto (princpio da no-cumulatividade). IPVA Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores Aspecto material: ser proprietrio de veculo automotor. Caractersticas: de acordo com o artigo 155 da CF o IPVA ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal e poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao. Impostos dos Municpios e do Distrito Federal IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana Aspecto material: ser proprietrio de imvel territorial urbano. Caractersticas: o IPTU poder ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade; a progressividade extrafiscal. Tambm poder ter alquotas diferentes em razo da localizao e uso do imvel. A progressividade tambm poder ser fiscal, pois as alquotas podero variar de acordo com o valor do imvel. O CTN dispe no artigo 32 que para efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, desde que observado o requisito mnimo da existncia de melhoramentos construdos e mantidos pelo Poder Pblico como: meio-fio ou calamento; canalizao de guas pluviais; abastecimento de gua; sistema de esgotos; rede de iluminao pblica; escola primria ou posto de sade. ITBI Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis Aspecto material: transmisso de inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio. Caractersticas: bem imvel por natureza significa o solo com sua superfcie, seus acessrios e adjacncias naturais (arredores), compreendendo rvores e frutos pendentes, o espao areo e subsolo; e bem imvel por acesso fsica tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lanada a terra, os edifcios e construes. O imposto no incide sobre os direitos reais de garantias; a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio da pessoa jurdica em realizao de capital; e no caso de transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se nesses casos, a atividade predominante do adquirente for compra e venda desses bens, ou locao de bens ou arrendamento mercantil. ISS Imposto sobre Servios
Aspecto material: prestar servios de qualquer natureza no compreendidos no ICMS, definidos em lei complementar. Caractersticas: o imposto incide sobre o servio proveniente do exterior ou cuja prestao se tenha iniciado no exterior. Considera-se o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio prestado, exceto os casos previstos nos incisos de I a XXII quando o imposto ser devido no local da prestao. Cabe lei complementar fixar suas alquotas mnimas e mximas; excluir da incidncia do ISS as exportaes de servios para o exterior; regular a forma e condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e sero revogados. Tributos incidentes sobre a receita Diversos so os tributos que incidem sobre a receita das empresas. Alguns atingem a maior parte das empresas e das receitas por elas obtidas, independentemente do setor de atividade, como o caso das contribuies para: 1. Programa de Integrao Social (PIS) 2. Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP) 3. Contribuies para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Em outros casos, o tributo incide, normalmente, sobre as receitas de determinadas atividades, mas no de outras, como, por exemplo: 1. Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS) atividades de comercializao esto sujeitas incidncia deste imposto 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) atividades de industrializao esto sujeitos a este imposto 3. Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN)- incidente sobre atividades de prestao de servios A venda de um s produto industrializado, por exemplo, pode gerar a obrigao de pagar vrios tributos simultaneamente como: PIS, COFINS, IPI e ICMS. Da mesma forma, uma nica indstria que, alm de fabricar e vender um determinado produto, tambm presta servios de assistncia tcnica estar sujeita ao IPI, ICMS e ISSQN, sendo que o que vale nesse caso o fato gerador e no a natureza jurdica da empresa. PIS PASEP - COFINS So contribuies sociais com funes fiscais de arrecadao e incide sobre as recitas auferidas por todas as entidades. A tributao do faturamento das empresas pode se dar de duas formas: a) Regime de incidncia cumulativa, as alquotas so aplicadas ao valor da receita bruta, ajustada por algumas excluses permitidas na legislao, em geral relacionadas a itens que no se configuram como receitas (devolues, abatimentos, reverses de provises). Lucro Presumido. b) Regime de incidncia no cumulativa, as alquotas so aplicadas receita ajustada na mesma forma da base cumulativa, mas permite-se tambm que o contribuinte reduza o valor da contribuio devida no montante relativo mesma alquota aplicada aos valores de compras de bens para revenda, insumos utilizados na produo de produtos ou servios. Lucro Real. Para a maioria dos casos, o regime de incidncia uma escolha que cabe prpria empresa, condicionada escolha do regime de tributao de Imposto de Renda escolhido. Cumulativo Alquotas: PIS/PASEP 0,65% sobre faturamento PIS/PASEP 1% sobre folha de pagamento COFINS 3% sobre faturamento COFINS 4% sobre as receitas auferidas a partir de 01/09/2003 pelos bancos No Cumulativo Alquotas: PIS/PASEP 1,65% sobre faturamento COFINS 7,6% sobre faturamento
ICMS Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios O ICMS um imposto de competncia dos Estados, que incide sobre as operaes relativas circulao de mercadorias, prestao de servios interestaduais e intermunicipais, e servios de comunicao, ainda que iniciados no exterior como visto em aula anteriormente. um imposto no cumulativo, que funciona no sistema de dbitos e crditos. Ao adquirir bens ou servios tributados pelos ICMS o contribuinte adquire um crdito (direito de compensao futura) junto ao fisco, relativo ao imposto pago em sua aquisio. Em alguns casos com objetivo de ter um maior controle da arrecadao os Estados criaram a figura da substituio tributria. Neste tipo de situao atribui-se a um determinado elo da cadeia a responsabilidade de antecipar os recolhimentos que ocorreriam nas transaes subsequentes, no entanto a lgica primria do imposto mantida, e o imposto calculado com base em um suposto valor final de venda. No caso de substituio tributria o contribuinte responsvel pelo recolhimento do ICMS por conta dos demais elos da cadeia dever somar ao preo cobrado o imposto incidente nas operaes subsequentes. O ICMS um imposto embutido no preo, ou seja, ele incide sobre o bem ou servio, mas integra o prprio preo de venda. importante destacar que se um bem vendido por R$ 100,00 e tributado a 17%, o vendedor cobrara do comprador os R$ 100,00, mas ir destacar na nota fiscal R$ 17,00 de ICMS. Observe que esta metodologia de clculo implica em uma alquota real maior do que a nominal, ou seja, os R$ 17,00 cobrados de imposto correspondem a 20,48% dos R$ 83,00 que correspondem receita lquida (R$ 100,00 - R$ 17,00 = R$ 83,00). Alquotas Exemplos: So Paulo: 18%; Rio Grande do Sul: 17%; Santa Catarina: 12%; Cear: 7%; IPI Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI um imposto de competncia da Unio, que tem duas funes bem definidas a reguladora da economia e a protecionista que aumenta ou reduz alquotas visando incentivar ou desestimular a venda de alguns produtos. um imposto incidente sobre produtos industrializados, em linhas gerais considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, tais como: - transformao obteno de espcie nova; - beneficiamento modifica funcionamento, utilizao, acabamento ou aparncia; - montagem reunio que resulte em nova unidade; - acondicionamento ou reacondicionamento altera apresentao pela colocao de embalagem, exceto apenas para transporte; - renovao ou recondicionamento produto deteriorado ou inutilizado em condies de utilizao. As alquotas do IPI so determinadas atravs da tabela de Incidncia do Imposto sobre Produto Industrializado TIPI, alguns produtos esto sujeitos a alquotas especificas e outros ad valorem (conforme o valor). No caso de ad valorem (conforme o valor), as alquotas vo de zero at 365,63%, porm a maioria das alquotas est abaixo de 20%. O IPI imposto no cumulativo funcionando de maneira semelhante ao ICMS. Em relao ao preo do produto o IPI um tributo por fora, ou seja, a alquota incide sobre o preo do produto, e somada ao valor do produto. Assim, se um produto vendido ao preo de R$ 100,00 e tributado a 5%, o vendedor cobrar do comprador R$ 105,00, referente ao preo do produto mais IPI. Lembrando que no caso de empresas comerciais que compram com IPI, o imposto pago na nota vai diretamente para o custo da mercadoria vendida e, portanto lanado diretamente no valor dos estoques. E tambm no caso de compra para imobilizao temos que observar que o IPI soma na base de clculo do ICMS quando nos demais casos isso no acontece. ISS Imposto Sobre Servio O ISS um imposto municipal como j vimos na aula anterior, e tem funo predominante fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Municpio. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsvel por 42% da receita tributria consolidada de todos os Municpios brasileiros. Embora de competncia municipal, a incidncia do ISS est limitada lista dos servios que podem ser objeto de tributao, definida em lei complementar. Anteriormente Lei Complementar N. 116/03, havia muita controvrsia quanto ao local da prestao do servio, quando o prestador e o adquirente dos servios estavam em Municpios diferentes. Na esteira desta discusso, muitas empresas prestadoras de servios transferiram suas matrizes para cidades vizinhas s grandes metrpoles, nas quais a alquota de ISS era mais baixa. Com a LC 116/03 se estabeleceu que o local da prestao de servios (e, portanto, o Municpio a quem devido o imposto) o do estabelecimento prestador dos servios ou, na sua falta, o
local de domicilio do prestador de servios. No entanto, para alguns servios a LC determina que o ISS deva ser pago em favor do Municpio onde o servio foi prestado ou est localizado o tomador, conforme o caso, entre os quais se destacam: - importao de servios; - alguns servios ligados construo civil, cesso de mo de obra e empreitada; - servios de limpeza, decorao e jardinagem; - vigilncia e segurana. Outra observao importante que o ISS e o ICMS no podem incidir sobre a mesma operao. Em alguns casos em que a legislao especifica a tributao pelo ICMS dos materiais fornecidos pelo prestador de servios, o valor destas materiais no deve compor a base de clculo do ISS. O ISS um imposto cumulativo, ou seja, cobrado em todas as operaes sem direito a crdito de operaes anteriores. A apurao do imposto feita mediante aplicao da alquota sobre a base de clculo. Alguns Municpios oferecem a possibilidade do pagamento de um montante fixo para pequenos empreendedores e profissionais liberais, desobrigando-os do pagamento do tributo calculado em funo dos servios prestados. Por ser um tributo cumulativo, nenhum registro destacado do montante de tributo embutido no valor pago pela prestao de servios na empresa compradora necessrio. Alquotas As alquotas de ISSQN em de Porto Alegre e em quase todo o RS variam de 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5% dependendo da atividade e da regra de cada Municpio. Tributos incidentes sobre o comrcio exterior
II Imposto de Importao O II um imposto de competncia da Unio, de funo predominantemente extrafiscal, utilizado como instrumento de controle de poltica cambial e de comrcio exterior. E suas alquotas podem ser especificas ou ad valorem. Embora o fato gerador do tributo seja entrada dos bens importados no territrio nacional, em virtude do disposto no Decreto-Lei N. 37/66, o STF entendeu que o fato gerador considera-se consumado no momento do desembarao aduaneiro. De acordo com a deciso do STF, portanto, uma mercadoria cuja importao tenha sido iniciada, ou mesmo que j esteja no porto brasileiro, est sujeita a mudana de alquota se ainda no houver ocorrido o desembarao aduaneiro. IE Imposto de Exportao O IE um imposto de competncia da Unio, de funo predominantemente extrafiscal, utilizado como instrumento de controle de poltica cambial e de comrcio exterior e tem muita similaridade com II. Para efeito de clculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportao no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (SISCOMEX). Exerccios: 1) Uma empresa atua no comrcio varejista de mveis para escritrio, tendo obtido receitas com a venda de mercadorias de R$ 105.000,00 no ms de janeiro de 2012. Uma das vendas, no valor de R$ 5.000,00 foi cancelada, e a empresa concedeu descontos incondicionais no valor de R$ 10.000,00. Calcule o PIS e COFINS pelo regime de incidncia cumulativo. 2) E para a mesma empresa com as mesmas observaes faa o mesmo clculo de PIS e COFINS s que agora pelo regime de incidncia no cumulativo, considerando compras de mercadorias liquidas de IPI no valor de R$ 50.000,00, e a empresa teve ainda despesas com energia eltrica no montante de R$ 5.000,00. 3) Se uma mercadoria foi vendida dentro do Estado do RS ao valor nominal de R$ 1.600,00 com ICMS embutido de 17% na mercadoria. Qual ser o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal e qual ser a alquota real embutida no preo da mercadoria. 4) Uma empresa comercial varejista sediada no Cear adquiriu a prazo, em 02 de janeiro, de uma empresa comercial atacadista situada em Pernambuco, mercadorias para revenda no valor de R$ 12.000,00. Sobre tais mercadorias quando em operao interestadual entre Estados do Nordeste, incide ICMS alquota de 12%. Ao
emitir a nota fiscal, o atacadista destacou o ICMS normalmente. O comerciante varejista revendeu, no mesmo ms, tambm a prazo, metade das mercadorias que havia comprado por R$ 20.000,00, para um consumidor final residente em CE. O ICMS devido para tais operaes, quando dentro do Estado do Cear de 17%. Ao final desta operao qual ser o valor do imposto devido pela empresa varejista ao Estado do CE? 5) Uma indstria fabricante de estantes de ao adquire matria-prima para utilizao no processo produtivo, por R$ 30.000,00 mais IPI de 5%. As estantes quando vendidas sero tributadas pelo IPI a uma alquota de 10%. No mesmo perodo em que efetuou a compra, a indstria fabricou e vendeu estantes por R$ 80.000,00 mais IPI. Ao final do perodo qual ser o valor do imposto devido pela indstria? 6) A mesma indstria do exerccio anterior est situada no Rio Grande do Sul e tem tributao de IMCS com alquota de 17% tanto na compra quando na venda. Neste caso qual ser o valor a pagar de ICMS da indstria neste ms. E se as estantes fossem destinadas a imobilizao teria alguma diferena no valor do IPI e ICMS, se a resposta for afirmativa calcule a diferena. 7) Uma empresa prestadora de servios no municio de Gravata, que tenha prestado servios no montante de R$ 60.000,00 no ms de fevereiro de 2012, sendo que a alquota cobrada no Municpio para a sua atividade de 2%, dever recolher qual valor de imposto para Prefeitura de Gravata? 8) A mesma empresa do exerccio 07, ao emitir uma de suas notas fiscais no valor de R$ 22.000,00 teve retido pela empresa contratante o equivalente a 3,5% de ISS. Com esta nova informao haver alguma alterao no imposto a pagar? 9) Uma empresa comercial varejista sediada no Rio Grande do Sul adquiriu a prazo, em 03 de maro, de uma empresa comercial atacadista situada em Santa Catarina, mercadorias para revenda no valor de R$ 30.000,00. Sendo o ICMS de SC 12%. Ao emitir a nota fiscal, o atacadista destacou o ICMS normalmente. O comerciante varejista revendeu, no mesmo ms, tambm a prazo, o equivalente a um tero da mercadoria que havia comprado por R$ 25.000,00, para um consumidor final residente em Porto Alegre/RS. O ICMS devido para tais operaes, quando dentro do Estado do RS de 17%. Ao final desta operao qual ser o valor do imposto devido pela empresa varejista ao Estado do Rio Grande do Sul? Caso a empresa seja optante pelo lucro real, regime no cumulativo, quanto a empresa ir pagar de PIS e COFINS aproveitando os devidos crditos das compras? Tributos incidentes sobre remunerao do trabalho
FGTS Fundo de garantia por tempo de servio O FGTS um fundo pblico de poupana compulsria, criado em 1966. formado pela contribuio de 8% sobre a folha salarial das empresas e tem por funo formar um fundo de indenizao para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS identificado para cada trabalhador, o qual pode ser utilizado em algumas situaes definidas em lei, tais como: demisso sem justa causa, aquisio de casa prpria, aposentadoria e algumas doenas do trabalhador ou de seus dependentes. Os recursos hoje em dia so administrados pela Caixa Econmica Federal. INSS Contribuies previdencirias A Seguridade Social compreende um conjunto de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social. O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e de contribuies sociais dos empregadores e trabalhadores. As alquotas vo variar para os empregados de 8% a 11% conforme a faixa salarial, para empresas de 20% a 28,8% dependendo do grau de risco da atividade, e 11% no caso de reteno nas notas de prestao de servio sobre o valor da mo de obra. Tributos incidentes sobre o patrimnio
IPVA Imposto sobre propriedades de veculos automotores O IPVA um imposto direto, de competncia estadual sobre a propriedade de veculos em geral, destinado a suprir o oramento dos Estados na conservao de rodovias, assim como na sinalizao de estradas e vias municipais. Metade de sua arrecadao repassada ao Municpio onde o veculo est registrado. O fato gerador do IPVA a propriedade de veculo automotor, o que um evento que tem durao ininterrupta, por um determinado espao de tempo. O imposto anual, ou no momento da compra quando se tratar de veculo novo (0Km).
As alquotas variam de um Estado para o outro e so definidas a partir do valor de mercado do veculo ou no caso de veculo novo pelo valor da nota fiscal. As alquotas do imposto so: Sul Rio Grande do Sul: 3% Santa Catarina: 2% Paran: 2,5% Sudeste So Paulo: 3% e 4% Rio de Janeiro: 4% Minas Gerais: 4% Esprito Santo: 2% Distrito Federal: 3% Nordeste Bahia: 2,5% e 3,5% Sergipe: 2% Alagoas: 2,5% Pernambuco: 2,5% Paraba: 2% Rio Grande do Norte: 2,5% Cear: 2,5% Piau: 2,5% Maranho: 2,5% Norte Tocantins: 2% Par: 2,5% Amap: 3% Amazonas: 3% Roraima: 3% Rondnia: 3% Acre: 2% Centro-Oeste Mato Grosso: 3% Mato Grosso do Sul: 2,5% Gois: 2,5 e 3,75%
IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O IPTU um imposto direto, de competncia municipal, que incide sobre a propriedade, posse ou domnio til de prdios e terrenos localizados na zona urbana do Municpio, caracterizando-se um fato gerador do tipo permanente. O seu clculo efetuado mediante a aplicao da alquota vigente, conforme a legislao do Municpio em que est localizada a propriedade, sobre o valor venal (valor de mercado) do imvel, calculado por meio de critrios estabelecidos em lei municipal. Alguns dos critrios que determinam o valor do imvel so: tipo de imvel (casa, apartamento, loja), rea, ocupao, ano e padro de acabamento da construo, localizao, caractersticas da rua e da regio onde se situa o imvel, preos correntes das transaes no mercado imobilirio. Alquotas paliada atualmente em Porto Alegre: Imveis residenciais: 0,85% Imveis no residenciais: 1,10% Terrenos: varia de 1,50% a 6,00% Terrenos com projeto arquitetnico de imvel residencial aprovado pela PMPA: 0,95% Terrenos com projeto arquitetnico de imvel no residencial aprovado pela PMPA: 1,20% Imveis utilizados na produo agrcola: 0,03% ITR Imposto sobre propriedade territorial rural O ITR cobrado anualmente e apurado mediante clculo do contribuinte, posteriormente homologado pela autoridade tributria. Aplica-se a alquota sobre o valor da terra nua tributvel (VTNt). O valor da terra nua tributvel, obtido pela multiplicao do valor da terra nua (ou seja, sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento, inclusive plantaes) pelo quociente entre a rea tributvel e a rea total. A alquota utilizada varia com a rea da propriedade e seu grau de atualizao, que a relao percentual entre a rea efetivamente utilizada pela atividade rural e a rea aproveitvel do imvel rural. Quanto maior a rea e quanto menor o grau de utilizao, maior a alquota do ITR, variando de 0,3% a 20%. Tabela de alquotas do ITR em funo da rea e grau de utilizao: rea total hectares) do imvel (em Maior que 80 0,03 0,07 0,10 0,15 0,30 0,45 GRAU DE UTILIZAO GU (EM %) Maior que 65 Maior que 50 Maior que 30 at 80 at 65 at 50 0,20 0,40 0,70 0,40 0,80 1,40 0,60 1,30 2,30 0,85 1,90 3,30 1,60 3,40 6,00 3,00 6,40 12,00
At 30 1,00 2,00 3,30 4,70 8,60 20,00
At 50 Maior que 50 at 200 Maior que 200 at 500 Maior que 500 at 1.000 Maior que 1.000 at 5.000 Acima de 5.000
a) Exemplo prtico de como funciona o ITR: uma agroindstria possui entre seus bens uma propriedade rural de 3.000 hectares, dos quais 300 hectares correspondem rea comprovadamente imprestvel para qualquer tipo de exportao, atestada por rgo federal de fiscalizao. A rea utilizada em atividades produtivas corresponde a 2.160 hectares, e a propriedade est avaliada (valor da terra nua) em R$ 100.000,00. O clculo do imposto ficar da seguinte forma: Valor total da terra nua: R$ 100.000,00 rea total: 3.000 h rea tributvel: 2.700 h (3.000 h 300 h) Quociente rea tributvel/rea total: R$ 90.000,00 (R$ 100.000,00 x 90%) Grau de utilizao: 70% (2.160 h / 2.700 h) Alquota aplicvel: 1,6% (em funo do grau de utilizao, entre 65% e 80% e tamanho da propriedade entre 1.000 a 5.000 hectares) ITR: R$ 1.440,00 (R$ 90.000,00 x 1,6%) ITBI Imposto sobre a transmisso inter vivos de bens imveis O ITBI um imposto de competncia municipal de funo predominantemente fiscal. Duas caractersticas so importantes para separar a incidncia do ITBI, de competncia municipal, do ITCD que um imposto de competncia estadual. Incide ITBI nas transmisses de bens imveis ou direitos a eles relativos realizados de forma onerosa e entre vivos. No caso de transmisso por herana (causa mortis), ou doao, no incide ITBI e sim ITCD. As alquotas so definidas atravs de legislao municipal, diversos Municpios adotam as alquotas de 0,5% para transmisso de imveis financiados pelo SFH e 2% nos demais casos. A base de clculo o valor venal do imvel assim como o IPTU. Existe h quase 40 anos est na Lei Federal n 6.015/73 -, que fornece desconto nas custas para a escritura do imvel, e se restringe a imveis adquiridos com fundos do Sistema Financeiro de Habitao (SFH). O teto mximo para as despesas com a escritura, conforme a Associao dos Notrios e Registradores do Estado do Paran (AnoregPR) chega a R$ 607,99. Imvel pago vista no inclui esse desconto. A lei vlida apenas para imveis financiados, desde que o comprador apresente uma declarao de que a primeira vez que ele utiliza o SFH, explica o coordenador de atendimento do 2 Ofcio de Registro de Imveis de Londrina, Ulisses Machado da Silva Sobrinho. Quem obtm a moradia pelo programa Minha Casa, Minha Vida o desconto pode ser de at 75% sob o valor do registro do imvel, caso seja adquirido pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nos demais casos dos financiamentos do programa o desconto no registro do imvel de 50%. Alquotas Porto Alegre: o ITBI de 3% conforme LC197/89 consolidada em 31/12/2011 sobre o valor venal do imvel. E alquota de 0,5% para os valores efetivamente financiados nos contratos de financiamento imobilirio, inclusive consrcios imobilirios, com prazo mnimo de 05 anos e para recursos do FGTS do adquirente, sendo que o valor total a ser contemplado com a alquota reduzida est limitado em 68.000 UFMs (unidade financeira municipal), ou seja, em torno de cento e oitenta e oito mil novecentos e quatro reais (68.000 x 2,78). Conforme a Lei N. 2.140 de 31 de dezembro de 2002, em Cachoeirinha as alquotas do ITBI so: Art. 14 As alquotas do Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana so as seguintes: I - valor venal do terreno at 30.000 (trinta mil) URM`s (Unidade de Referncia Municipal), alquota de 1,0% (um por cento); II - valor venal acima de 30.000 (trinta mil) URM`s e at 60.000 (sessenta mil) URM`s, alquota de 1,2%; III - valor venal acima de 60.000 (sessenta mil) URM`s e at 120.000 (cento e vinte mil) URM`s, alquota de 1,4%; IV - valor venal acima de 120.000 (cento e vinte mil) URM`s e at 240.000 (duzentos e quarenta mil) URM`s, alquota 1,6%; V - valor venal acima de 240.000 (duzentos e quarenta mil) URM`s, alquota de 1,8%. Pargrafo nico - As alquotas sero aplicadas de forma progressiva e gradual, de modo que sobre cada intervalo de valor, incida a alquota correspondente, conforme o seguinte modelo: "Valor Venal 257.000 URM`s (acima de 240.000 URM`s): 1,0% sobre 30.000 URM`s; 1,2% sobre 30.000 URM`s; 1,4% sobre 60.000 URM`s; 1,6% sobre 120.000 URM`s; e 1,8% sobre o valor excedente (17.000 URM`s) ITCD Imposto de transmisso causa mortis e doao O Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao, de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmisso "causa mortis" (herana ou testamento) e a doao, a qualquer ttulo, de:
I - propriedade ou domnio til de bens imveis e de direitos a eles relativos; II - bens mveis, ttulos e crditos, bem como dos direitos a eles relativos. Considera-se doao qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimnio, ao donatrio que os aceita, expressa, tcita ou presumidamente, incluindo-se as doaes efetuadas com encargos ou nus. Esto sujeito a tributao todos os bens imveis doados localizados no Estado, os bens mveis, ttulos e crditos transmitidos em decorrncia de inventrio processado no Estado, ou por doao em que o doador tiver domicilio no Estado, entre outros. Todos os bens doados esto sujeitos a incidncia do ITCD, entre eles imveis, semoventes, veculos, mquinas, joias, dinheiro, participaes societrias e outros. O valor a pagar calculado aplicando-se as alquotas abaixo sobre a base de calculo do imposto, que o valor venal dos bens, dos ttulos ou dos crditos transmitidos, apurado mediante a avaliao da Receita Estadual: - na transmisso causa mortis: 4% - na transmisso por doao: 3% As alquotas acima so aplicveis para fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/2009, para perodos anteriores s acessar as tabelas no site da receita federal (Sefaz). Tributos incidentes sobre lucros Incidem sobre o lucro das empresas dois tributos: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e a contribuio social sobre o lucro lquido (CSLL). O IR incide tanto sobre a renda das pessoas quanto das empresas e quando se trata de IR relativo a pessoas jurdicas costume usar a sigla IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurdica). A base de clculo dos dois tributos o lucro, na forma definida na legislao. Uma vez que cada tributo tem a sua legislao especfica, o valor em reais da base de clculo de cada um pode ser diferente. Segundo a legislao do IRPJ, o lucro tributvel pode ser apurado de trs formas, ou regimes de tributao: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. O contribuinte pode optar em qual modalidade de apurao quer ser tributado, observadas algumas restries ligadas atividade realizada ou ao volume de receitas. O Lucro real corresponde ao lucro apurado pela contabilidade, ajustado por adies exigidas e excluses e compensaes permitidas pela legislao. O lucro presumido corresponde ao lucro calculado pela aplicao, ao valor do faturamento, de um percentual de margem de lucro determinado na legislao, ou seja, o lucro no apurado pelo encontro entre receitas e despesas do perodo, mas sim presumido. Corresponde a um processo de apurao simplificada da base de clculo do imposto. J o lucro arbitrado apurado de forma semelhante ao presumido, com acrscimo de 20%, quando a receita conhecida, ou por parmetros tcnicos, em situaes especiais em que no possvel determinar o montante do faturamento. IR Imposto de renda O IR um imposto de natureza basicamente fiscal, ou seja, arrecadatria, de competncia da Unio, que tem como fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica de renda. As alquotas variam para pessoas fsicas de 15% a 27,5% em tabela progressiva e para pessoas jurdicas de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela de lucro que exceder a R$ 20.000,00 mensais. O contribuinte pessoa jurdica pode optar em apurar o imposto em perodos trimestrais ou anuais, sendo que este ltimo condiciona a apurar pela modalidade de lucro real. Porm se optar pela apurao anual, o contribuinte est obrigado a fazer antecipaes mensais do IRPJ, que sero compensadas com o IRPJ devido, calculado na Declarao de Ajuste, o valor da antecipao pode ser calculado de acordo com as regras do lucro real ou baseado numa estimativa de lucro. Para exemplificar o IR vamos utilizar neste caso a denominao lucro tributvel, em substituio a lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, para no interferir no entendimento da lgica de clculo do IR, que comum as trs modalidades. O que muda de uma opo para outra a metodologia de apurao da base de clculo, e no a metodologia de clculo do imposto. a) Uma empresa comeou a funcionar em julho de 2011. Obteve lucro tributvel de R$ 130.000,00 no ano, assim distribudo: 3 trimestre (julho-setembro) R$ 50.000,00; 4 trimestre (outubro-dezembro) R$ 80.000,00. Assim optando pela apurao trimestral, efetuaria os clculos da seguinte maneira: IR 3 trimestre/2011 Lucro Tributvel Alquota normal (R$ 50.000,00 x 15%) Adicional do imposto: no devido pois o lucro no trimestre foi inferior a R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x 3 meses) IRPJ a pagar
R$ 50.000,00 R$ 7.500,00
IR 4 trimestre/2011 Lucro Tributvel R$ 80.000,00 Alquota normal (R$ 80.000,00 x 15%) R$ 12.000,00 Adicional do imposto: tem que ser calculado pois ultrapassou a base ((R$ R$ 2.000,00 80.000,00 R$ 60.000,00) x 10%) IRPJ a pagar R$ 14.000,00 O IR total a pagar no decorrer do ano de R$ 21.500,00, somando os dois trimestres. b) Para a mesma empresa se o IRPJ for devido ao final do ano, temos: Lucro Tributvel (R$ 50.000,00 + R$ 80.000,00) Alquota normal (R$ 130.000,00 x 15%) Adicional do imposto: tem que ser calculado, pois ultrapassou a base (R$ 130.000,00 - R$ 120.000,00 = R$ 10.000,00 x 10%) IRPJ a pagar
R$ 130.000,00 R$ 19.500,00 R$ 1.000,00 R$ 20.500,00
Obs.: Observamos que, mesmo sem mudar o valor do lucro tributvel, a mudana da periodicidade de apurao de trimestral para anual provocou uma economia de R$ 1.000,00 (R$ 21.500,00 R$ 20.500,00) no imposto a ser pago no ano. CSLL Contribuio social sobre lucro lquido A CSLL amparou-se no art. 195 da CF, que trata das contribuies para o custeio da seguridade social, e de competncia da Unio, incidente sobre o lucro das pessoas jurdicas, incluindo neste grupo aqueles que so equiparados pessoa jurdica para fins de tributao do imposto de renda. Apesar de ser semelhante a elaborao da base de clculo ao imposto de renda, no necessariamente igual, a CSLL calculada mediante aplicao da alquota ao resultado tributvel apurado nas modalidades resultado ajustado, resultado presumido ou resultado arbitrado.A apurao e o recolhimento esto atrelados escolha do regime de tributao do IR, e seguem o mesmo modelo de antecipaes mensais, caso a empresa tenha optado pela apurao anual. Assim como no IR vamos exemplificar como funciona a CSLL, para uma empresa que comeou a funcionar em julho de 2011, e obteve resultado tributvel pela CSLL de R$ 130.000,00, no ano, assim distribudos: 3 trimestre (julho a setembro) R$ 50.000,00; 4 trimestre (outubro a dezembro) R$ 80.000,00. Optando pela apurao trimestral, a empresa efetuaria os clculos a seguir: CSLL 3 trimestre/2011 Lucro Tributvel CSLL (R$ 50.000,00 x 9%)
R$ 50.000,00 R$ 4.500,00
CSLL 4 trimestre/2011 Lucro Tributvel R$ 80.000,00 CSLL (R$ 80.000,00 x 9%) R$ 7.200,00 CSLL total a pagar no decorrer do ano de R$ 11.700,00, somando os dois trimestres. Optando pela apurao anual, a mesma empresa estaria sujeita ao pagamento de antecipaes mensais de CSLL, a serem compensadas quando da apurao do montante devido ao final do ano, Sendo que mesmo com a apurao anual o valor final a pagar de CSLL no perodo de um an 7 Formas de Tributao para pessoas jurdicas: Lucro Presumido Consiste em modalidade mais simplificada de apurao em relao ao lucro real, na qual o lucro estimado (presumido) pela aplicao de um percentual sobre a receita bruta obtida pelo contribuinte. O percentual representa, portanto, a suposta margem de lucro que a empresa obteve no perodo, ele estabelecido pela legislao e tem variaes em funo do porte da empresa. Lucro Real o lucro lquido do perodo de apurao, apurado de acordo com a legislao societria e ajustado pelas adies, excluses ou compensaes prescritas ou autorizadas pela legislao do IR. Qualquer empresa pode optar
pela tributao do lucro real, mas algumas so obrigadas a utilizar esta modalidade, em funo de caractersticas relacionadas a tamanho (porte) e tipo de atividade desenvolvida. IR O regulamento do imposto de renda estabelece a obrigatoriedade da adoo do regime de apurao pelo lucro real para empresas que excedam um determinado limite de receita total (48 milhes no ano de exerccio), instituies financeiras, Factoring e empresas que usufruem de benefcios fiscais de iseno ou reduo do IR. Lucro Arbitrado Tambm consiste na aplicao de percentual sobre a receita bruta, e diferencia-se do lucro presumido por ser aplicado, em geral, por iniciativa da autoridade fiscal, quando diante de situaes tais como enquadramento indevido no lucro presumido, ausncia ou vcios na escriturao contbil, dentre outras. Os percentuais para estimativa do lucro so os mesmos do lucro presumido acrescidos em 20%. O contribuinte tambm pode optar pelo lucro arbitrado, o que s se justifica em situaes limite, uma vez que esta opo sempre pior do tributao pelo lucro presumido. Regime de tributao do IRPJ Lucro Presumido Lucro Real Lucro Arbitrado Regime de tributao da CSLL Resultado presumido Resultado contbil ajustado Resultado arbitrado Regime de incidncia do PIS/PASEP e COFINS Incidncia cumulativa Incidncia no cumulativa PIS/COFINS cumulativa
A opo pelo regime de tributao feita no inicio de cada ano, no momento do primeiro recolhimento e vale para todo o exerccio financeiro, podendo ser alterado no ano seguinte se a empresa assim desejar. Lucro Real: Tabela de adies e excluses para elaborao do lucro contbil Lista de Adies e Excluses para apurao de IRPJ e CSLL 1. Ajustes credores de exerccios anteriores 2. Perdas incorridas no mercado de renda varivel que excederem os ganhos no perodo de apurao 3. Perdas incorridas em operaes day-trade no perodo de apurao 4. Participaes e gratificaes a administradores e dirigentes 5. Perdas em operaes no exterior exceto hedge 6. Rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo 7. Excesso relativo aos preos de transferncias arbitrados mediante ajustes pelos mtodos admitidos pela legislao 8. Lucros disponibilizados no exterior 9. Multas por infraes fiscais cobradas DE OFICIO, impostas por infraes ou transgresses de leis de natureza no tributria 10. Lucros distribudos disfaradamente 11. Comisses condicionadas ao recebimento do cliente 12. Pagamento a sociedade civil de profisso regulamentada controlada por pessoa fsica controladora de fonte pagadora 13. Prejuzo na baixa de investimento adquirido por incentivo fiscal 14. Amortizao de gio na aquisio de investimento avaliado pela equivalncia patrimonial 15. Amortizao de desgio na aquisio de investimento avaliado pela equivalncia patrimonial 16. Alimentao de empregados quando no fornecida indistintamente a todos 17. Seguro de vida de scios ou acionistas 18. Prejuzo por desfalque, apropriao indbita ou furto praticado por scios ou acionistas 19. Aquisio com cupom fiscal que no atender as exigncias da legislao 20. Remunerao de diretores de S.A. que no residam no pas IRPJ Adio Adio Adio Adio Adio Excluso Adio Adio Adio Adio Adio Adio Adio Adio Excluso Adio Adio Adio Adio Adio Adio Adio CSLL
Adio Excluso Adio
E assim a lista continua tendo aproximadamente 76 itens e esta a disposio no site da receita federal. Exemplo de Clculo:
O exemplo apresentado a seguir bastante simplificado, apenas para permitir a comparao entre os regimes de tributao. Uma empresa obteve, no primeiro trimestre do ano, um lucro de R$ 400.000,00 assim discriminados: DRE do perodo 1 Trimestre de 2012 Itens R$ R$ Receita da Venda de Mercadorias e Servios 1.500.000,00 Venda de mercadorias 1.000.000,00 Venda de servios 500.000,00 (-) Impostos incidentes sobre vendas - 400.000,00 = Receita lquida operacional 1.100.000,00 (-) Custo das mercadorias e servios vendidos - 600.000,00 = Lucro Bruto 500.000,00 (-) Despesas com vendas - 130.000,00 (-) Despesas administrativas - 40.000,00 (+) Receitas financeiras 50.000,00 (+) Resultado de equivalncia patrimonial 20.000,00 - 100.000,00 = Lucro antes do IRPJ e CSLL 400.000,00 Dentre as despesas administrativas, R$ 2.000,00 referem-se a despesas no dedutveis conforme a legislao do IRPJ. Tambm para a CSLL o somatrio de despesas indedutveis da base de clculo igual a R$ 2.000,00. Resposta Lucro Presumido: Podero optar pelo regime de tributao com base no lucro presumido as pessoas jurdicas cuja receita bruta total, no ano calendrio anterior, tiver sido igual ou inferior a 48 milhes de reais ou ao limite proporcional de 4 milhes multiplicados pelo nmero de meses de atividade do ano. Tabela de percentuais de presuno do IRPJ Atividade Comercial, industrial, transporte de carga e servios hospitalares Revendas, para consumo, combustvel derivado de petrleo, lcool etlico carburante e gs natural Prestao de servios: a) Exclusivamente prestao de servios: faturamento anual at R$ 120.000,00 b) Exclusivamente superior a R$ 120.000,00 anuais e demais servios no exclusivamente c) Transporte (exceto carga) Tabela de percentuais de presuno da CSLL Atividade Pessoas jurdicas em geral Prestao de servios, exceto hospitalares; intermediao de negcios; administrao, locao ou cesso de bens imveis, mveis e direitos de qualquer natureza; e factoring Exemplo de Clculo: Considerando o mesmo exemplo utilizado para a demonstrao do clculo do lucro real: DRE do perodo 1 Trimestre de 2012 Itens R$ Receita da Venda de Mercadorias e Servios Venda de mercadorias 1.000.000,00 Venda de servios 500.000,00 (-) Impostos incidentes sobre vendas = Receita lquida operacional (-) Custo das mercadorias e servios vendidos = Lucro Bruto (-) Despesas com vendas - 130.000,00 (-) Despesas administrativas - 40.000,00 (+) Receitas financeiras 50.000,00 (+) Resultado de equivalncia patrimonial 20.000,00 = Lucro antes do IRPJ e CSLL Resposta.
% de Presuno 8% 1,6%
16% 32% 16%
% de Presuno 12% 32%
- 400.000,00 1.100.000,00 - 600.000,00 500.000,00
- 100.000,00 400.000,00
Simples Nacional um sistema de tributao nacional que consiste no pagamento unificado de at oito impostos como IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI), podendo incluir tambm ICMS e ISS. Este novo tratamento dado apenas a empresas de pequeno porte e micro-empresas, enquadradas conforme Lei Complementar N.123 de 14/12/2006. Definio ampla de micro e pequena empresa, est atrelada ao valor da receita bruta de vendas que uma empresa obtm durante o ano fiscal, sendo considerada micro empresas as com receitas anuais at R$ 240.000,00 e pequena empresa com vendas anuais acima de R$ 240.000,00 at R$ 2.400.000,00. A possibilidade de optar pelo SIMPLES Nacional est condicionada ao atendimento de uma srie de condies relacionadas a: a) Tipo de atividade econmica desenvolvida: por exemplo, instituies financeiras no podem ser optante pelo SIMPLES; b) Origem do capital social: sociedades de cujo capital participe estrangeiro residente no exterior no pode ser optante pelo SIMPLES; c) Forma de organizao social: empresas organizadas com sociedades por aes esto impedidas; d) Limite mximo de faturamento: s podero optar pelo SIMPLES micro e pequenas empresas; A base de clculo a receita bruta, entendida como tal o produto da venda de bens e servios nas operaes de conta prpria, excludas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. As alquotas aplicveis variam por faixa de faturamento e atividade, e constam no anexo da Lei N. 123/06. Sua apurao deve ser efetuada aps a empresa ter todos os dados mensais sobre suas receitas brutas, para cada tipo de receita, existe um tipo de tabela, que varia de alquota por conta das respectivas receitas. A lei trata as receitas por atividades, ou seja, h a necessidade de segregao pois uma empresa que presta servio e revende mercadorias no poderia aplicar a mesmo alquota para a atividade de servios e de revenda respectivamente. Devem ser separados os seguintes tipos de receitas: Receitas decorrentes da revenda de mercadoria; Receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte; Receitas decorrentes da prestao de servios, bem como a de locao de bens mveis e outras que no relacionadas como vetadas na Lei Complementar N. 123/06; Receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituio tributria; Receitas decorrentes da exportao de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio comercial exportadora ou do consrcio previsto na lei complementar; Construo de imveis e obras de engenharia em geral; Academias de dana, de capoeira, de ioga....; Transporte municipal e interestadual de passageiros. Retenes O ISS retido de empresas optante pelo SIMPLES pela contratante, pode ser abatido do ISS devido conforme tabela de alquotas. Crditos As empresas enquadradas no SIMPLES no geram crdito de impostos para as empresas compradoras ou clientes. Mas permite ao tomador de servio ou comprador, a partir da publicao pela Receita Federal de um Ato Declaratrio Interpretativo (N.15), no optante pelo SIMPLES Nacional ter direito a crdito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisies de mercadorias, de micro e pequenas empresas, desde que destinadas a comercializao ou industrializao e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes SIMPLES Nacional em relao a essas aquisies, conforme descrito pela LC N.123/06, que foi alterada pela LC N.128/08. Tabelas: ANEXO I (Vigncia a Partir de 01.01.2012) Alquotas e Partilha do Simples Nacional Comrcio
Receita Bruta em 12 meses R$ At 180.000,00 De 180.000,01 a 360.000,00
Alquota 4,00% 5,47%
IRPJ 0,00% 0,00%
CSLL 0,00% 0,00%
Cofins 0,00% 0,86%
PIS/Pasep 0,00% 0,00%
CPP 2,75% 2,75%
ICMS 1,25% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 De 540.000,01 a 720.000,00 De 720.000,01 a 900.000,00 De 900.000,01 a 1.080.000,00 De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
6,84% 7,54% 7,60% 8,28% 8,36% 8,45% 9,03% 9,12% 9,95% 10,04% 10,13% 10,23% 10,32% 11,23% 11,32% 11,42% 11,51% 11,61%
0,27% 0,35% 0,35% 0,38% 0,39% 0,39% 0,42% 0,43% 0,46% 0,46% 0,47% 0,47% 0,48% 0,52% 0,52% 0,53% 0,53% 0,54%
0,31% 0,35% 0,35% 0,38% 0,39% 0,39% 0,42% 0,43% 0,46% 0,46% 0,47% 0,47% 0,48% 0,52% 0,52% 0,53% 0,53% 0,54%
0,95% 1,04% 1,05% 1,15% 1,16% 1,17% 1,25% 1,26% 1,38% 1,39% 1,40% 1,42% 1,43% 1,56% 1,57% 1,58% 1,60% 1,60%
0,23% 0,25% 0,25% 0,27% 0,28% 0,28% 0,30% 0,30% 0,33% 0,33% 0,33% 0,34% 0,34% 0,37% 0,37% 0,38% 0,38% 0,38%
2,75% 2,99% 3,02% 3,28% 3,30% 3,35% 3,57% 3,60% 3,94% 3,99% 4,01% 4,05% 4,08% 4,44% 4,49% 4,52% 4,56% 4,60%
2,33% 2,56% 2,58% 2,82% 2,84% 2,87% 3,07% 3,10% 3,38% 3,41% 3,45% 3,48% 3,51% 3,82% 3,85% 3,88% 3,91% 3,95%
ANEXO II (Vigncia a Partir de 01.01.2012) Alquotas e Partilha do Simples Nacional - Indstria Receita Bruta em 12 meses Alquota (em R$) At 180.000,00 4,50% De 180.000,01 a 360.000,00 De 360.000,01 a 540.000,00 De 540.000,01 a 720.000,00 De 720.000,01 a 900.000,00 5,97% 7,34% 8,04% 8,10% IRPJ 0,00% 0,00% 0,27% 0,35% 0,35% 0,38% 0,39% 0,39% CSLL 0,00% 0,00% 0,31% 0,35% 0,35% 0,38% 0,39% 0,39% Cofins 0,00% 0,86% 0,95% 1,04% 1,05% 1,15% 1,16% 1,17% PIS/Pasep 0,00% 0,00% 0,23% 0,25% 0,25% 0,27% 0,28% 0,28% CPP 2,75% 2,75% 2,75% 2,99% 3,02% 3,28% 3,30% 3,35% ICMS 1,25% 1,86% 2,33% 2,56% 2,58% 2,82% 2,84% 2,87% IPI 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,86% 8,95%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
9,53% 9,62% 10,45% 10,54% 10,63% 10,73% 10,82% 11,73% 11,82% 11,92% 12,01% 12,11%
0,42% 0,42% 0,46% 0,46% 0,47% 0,47% 0,48% 0,52% 0,52% 0,53% 0,53% 0,54%
1,25% 1,26% 1,38% 1,39% 1,40% 1,42% 1,43% 1,56% 1,57% 1,58% 1,60% 1,60%
0,30% 0,30% 0,33% 0,33% 0,33% 0,34% 0,34% 0,37% 0,37% 0,38% 0,38% 0,38%
3,57% 3,62% 3,94% 3,99% 4,01% 4,05% 4,08% 4,44% 4,49% 4,52% 4,56% 4,60%
3,07% 3,10% 3,38% 3,41% 3,45% 3,48% 3,51% 3,82% 3,85% 3,88% 3,91% 3,95%
0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50% 0,50%
ANEXO III (Vigncia a Partir de 01.01.2012) Alquotas e Part.do Simples Nacional - Receitas de Locao de Bens Mveis e de Prestao de Servios Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alquota At 180.000,00 De 180.000,01 a 360.000,00 De 360.000,01 a 540.000,00 De 540.000,01 a 720.000,00 De 720.000,01 a 900.000,00 De 900.000,01 a 1.080.000,00 De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 6,00% 8,21% 10,26% 11,31% 11,40% 12,42% 12,54% 12,68% 13,55% 13,68% 14,93% 15,06% 15,20% 15,35% 15,48% 16,85% 16,98% 17,13% 17,27% 17,42% IRPJ 0,00% 0,00% 0,48% 0,53% 0,53% 0,57% 0,59% 0,59% 0,63% 0,63% 0,69% 0,69% 0,71% 0,71% 0,72% 0,78% 0,78% 0,80% 0,80% 0,81% CSLL 0,00% 0,00% 0,43% 0,53% 0,52% 0,57% 0,56% 0,57% 0,61% 0,64% 0,69% 0,69% 0,70% 0,70% 0,70% 0,76% 0,78% 0,79% 0,79% 0,79% Cofins 0,00% 1,42% 1,43% 1,56% 1,58% 1,73% 1,74% 1,76% 1,88% 1,89% 2,07% 2,09% 2,10% 2,13% 2,15% 2,34% 2,36% 2,37% 2,40% 2,42% PIS/Pasep 0,00% 0,00% 0,35% 0,38% 0,38% 0,40% 0,42% 0,42% 0,45% 0,45% 0,50% 0,50% 0,50% 0,51% 0,51% 0,56% 0,56% 0,57% 0,57% 0,57% CPP 4,00% 4,00% 4,07% 4,47% 4,52% 4,92% 4,97% 5,03% 5,37% 5,42% 5,98% 6,09% 6,19% 6,30% 6,40% 7,41% 7,50% 7,60% 7,71% 7,83% ISS 2,00% 2,79% 3,50% 3,84% 3,87% 4,23% 4,26% 4,31% 4,61% 4,65% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00%
Exemplo de clculo: A empresa Comercial A, optante pelo SIMPLES Nacional na condio de ME, obteve, at julho de 2011, receita bruta acumulada de R$ 100.000,00. Nos meses de agosto e setembro, auferiu receita de R$ 60.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Calcule o valor do imposto devido em Agosto e em Setembro pela empresa. Exerccios Diversos 1) Uma empresa atua no comrcio varejista, tendo obtido receitas com a venda de mercadorias dentro do RS no montante de R$ 215.000,00 no ms de maro de 2012. Uma das vendas, no valor de R$ 8.000,00 foi cancelada, e a empresa concedeu descontos incondicionais no valor de R$ 12.000,00. Sendo que para atender a essa necessidade de seus clientes a empresa fez uma compra do Estado de SC no valor R$ 160.000,00 no mesmo ms. Sabendo que o ICMS na compra do Estado SC para o RS de 12% e que o ICMS interno do RS para venda de 17$%. Calcule o ICMS, o PIS e COFINS pelo regime de incidncia cumulativo e pelo regime de incidncia no cumulativo. 2) Uma empresa industrial sediada no Rio de Janeiro adquiriu a prazo, em 02 de abril, de uma indstria situada no Rio Grande de Sul, matria-prima no valor de R$ 45.000,00, mais 10% de IPI, e o ICMS interestadual foi de 17%. A indstria do RJ industrializou a matria-prima e vendeu, no mesmo ms, tambm a prazo, parte dos produtos por R$ 40.000,00, para um consumidor final residente no RJ. O ICMS dentro do Estado do RJ de 17% e o IPI desta indstria na venda de 8%. Ao final da operao qual ser o valor do imposto devido pela empresa indstria do Estado do RJ? 3) Uma empresa comercial varejista sediada no Rio Grande do Sul adquiriu a prazo, em 04 de abril, de uma empresa comercial atacadista situada em Santa Catarina, mercadorias para revenda no valor de R$ 50.000,00. Sendo o ICMS de SC 12%. O comerciante varejista revendeu, no mesmo ms, tambm a prazo, estas mercadorias que havia comprado por R$ 85.000,00, para um consumidor final residente em Porto Alegre/RS. O ICMS devido para tais operaes, quando dentro do Estado do RS de 17%. Ao final desta operao qual ser o valor do imposto devido pela empresa varejista ao Estado do Rio Grande do Sul? Caso a empresa seja optante pelo lucro real, regime no cumulativo, quanto empresa ir pagar de PIS e COFINS aproveitando os devidos crditos das compras? 4) Uma empresa que iniciou suas atividades em Fevereiro de 2011. Obteve lucro tributvel de R$ 240.000,00 no ano, sendo distribudos da seguinte forma: 1 trimestre R$ 55.000,00; 2 trimestre R$ 60.000,00; 3 trimestre R$ 59.000,00 e 4 trimestre R$ 66.000,00. Calcule quanto empresa ir pagar de IR e CS optando pela apurao trimestral, a cada trimestre e o valor do montante anual. 5) Uma empresa que iniciou suas atividades em Abril de 2011. Obteve lucro tributvel de R$ 190.000,00 no ano, sendo distribudos da seguinte forma: 2 trimestre R$ 60.000,00; 3 trimestre R$ 50.000,00 e 4 trimestre R$ 80.000,00. Calcule quanto a empresa ir pagar de IR e CSLL optando pela apurao trimestral, a cada trimestre e o valor do montante anual. Considerando que esta empresa optante pelo regime de incidncia no cumulativo calcule tambm quanto ir pagar de PIS e COFINS sabendo que para obteno deste lucro tributvel a empresa teve compras no valor de R$ 130.000,00 com direito a crdito. Ao final deste exerccio considerando apenas o lucro, as compras, e os impostos explcitos explique se a empresa citada esta trabalhando com lucro ou prejuzo at o presente momento. 6) Para uma empresa que apresenta as informaes descriminadas abaixo no DRE, que optante pelo lucro real, regime de incidncia no cumulativo, considerando que o valor do CMV todo composto por compras de mercadorias, calcule o ICMS, o PIS, a COFINS, o IR e a CS. Considerando ainda que a empresa est situada no RS com alquota de ICMS interna de 17% e que fez as compras de Santa Catarina que tem alquota do ICMS interestadual de 12%, que entre as suas despesas administrativas tem R$ 6.800,00 de despesas no dedutveis do IRPJ conforme legislao e R$ 5.700,00 indedutveis da base de clculo da CSLL. E o resultado de equivalncia patrimonial tambm no pode ser deduzido das bases de clculo tanto do IR quanto da CSLL. Ao final deste exerccio considerando o resultado do DRE e os impostos explcitos no exerccio, explique se a empresa citada esta trabalhando com lucro ou prejuzo at o presente momento.
DRE do perodo 1 Trimestre de 2012 Itens R$ Receita da Venda de Mercadorias e Servios Venda de mercadorias 800.000,00 Venda de servios 500.000,00 (-) Impostos incidentes sobre vendas = Receita lquida operacional (-) Custo das mercadorias e servios vendidos = Lucro Bruto (-) Despesas com vendas - 100.000,00 (-) Despesas administrativas - 60.000,00 (+) Receitas financeiras 40.000,00 (+) Resultado de equivalncia patrimonial 20.000,00 = Lucro antes do IRPJ e CSLL
- 200.000,00 1.100.000,00 - 550.000,00 550.000,00
- 100.000,00 450.000,00
7) Para o mesmo exerccio anterior, calcule os mesmos impostos s que considerando opo pelo regime tributrio presumido trimestral. Considere as mesmas adies e excluses citadas acima, com exceo do resultado de equivalncia patrimonial que neste caso deve ser substitudo pelas receitas financeiras que somam a base de clculo do IR e da CSLL. Ao final deste exerccio considerando o resultado do DRE e os impostos explcitos no exerccio, explique se a empresa citada esta trabalhando com lucro ou prejuzo at o presente momento. 8) A empresa Ampla Indstria e Comrcio Ltda., optante pelo SIMPLES Nacional na condio de ME, iniciou suas atividade em Janeiro de 2011, e obteve at julho de 2011, receita bruta acumulada de R$ 140.000,00, que esto distribudos de forma igual ms a ms. Nos meses de agosto e setembro, auferiu receita de R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00, respectivamente. Calcule o valor do imposto devido em Agosto e em Setembro pela empresa. Considerando que toda a receita auferida foi no comrcio. 9) Considerando que a mesma empresa do exerccio N.8, acumulou receita bruta de outubro a dezembro de 2011 sempre no montante de R$ 40.000,00 mensais. Calcule quanto a empresa ir pagar de Simples Nacional em Janeiro de 2012, caso sua receita auferida seja de R$ 50.000,00. 10) A empresa HP12C Indstria e Servios Ltda., optante pelo SIMPLES Nacional na condio de EPP, iniciou suas atividade em Fevereiro de 2011, e obteve at julho de 2011, receita bruta acumulada de R$ 420.000,00, que esto distribudos de forma igual ms a ms, sendo 40% referente a prestao de servios e 60% referente a indstria. Nos meses de agosto e setembro, auferiu receita de R$ 90.000,00 e R$ 110.000,00, respectivamente, sendo divididos na mesma proporo citada acima para indstria e servios. Calcule o valor do imposto devido em Agosto e em Setembro pela empresa. 11) Uma indstria que iniciou suas atividades em Janeiro de 2011. Obteve lucro tributvel de R$ 270.000,00 no ano, sendo distribudos da seguinte forma: 1 trimestre R$ 60.000,00; 2 trimestre R$ 65.000,00; 3 trimestre R$ 75.000,00 e 4 trimestre R$ 70.000,00. Calcule quanto empresa ir pagar de IR e CSLL optando pela apurao trimestral, a cada trimestre e o valor do montante anual. Considerando que esta empresa optante pelo regime de incidncia no cumulativo calcule tambm quanto ir pagar de IPI, PIS e COFINS sabendo que para obteno deste lucro tributvel a empresa teve compras no valor de R$ 170.000,00 mais 5% de IPI com direito a crdito. E o que o IPI na venda foi de 10% sobre o lucro tributvel. Ao final deste exerccio considerando apenas o lucro, as compras, e os impostos explcitos explique se a empresa citada esta trabalhando com lucro ou prejuzo at o presente momento.
8 - Funcionamento dos Processos Administrativos e Judiciais Tributrios:
Responsabilidade Tributria: a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Responsabilidade dos sucessores: so pessoalmente responsveis conforme o Art. 131 do CTN: I o adquirente ou remitente ( aquele que praticou a remio, que o ato de o devedor pagar a dvida e resgatar o bem), pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II o sucessor a qualquer ttulo; III o esplio (patrimnio de uma pessoa depois de sua morte e antes de concludo o respectivo inventrio).
Sucesso de empresas: a pessoa jurdica de direito que resultar de fuso, transformao, incorporao ou ciso de outra responsvel pelos tributos devidos at a data do ato. Denncia espontnea: a responsabilidade excluda pela denncia espontnea da infrao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depsito da importncia arbitrada pela autoridade administrativa, ou seja, a denncia espontnea afasta a cobrana da multa. Sendo que no configura denncia espontnea quando j iniciado algum procedimento administrativo relacionado com a infrao, tampouco descumprimento da obrigao acessria. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio; So causas de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, isto , que impedem o Fisco de ajuizar execuo fiscal: Moratria: a dilatao do prazo de pagamento da dvida concedida pelo credor ao devedor, sua concesso depende de lei e poder ser concedida em carter geral ou individual. Depsito no valor do montante integral: Faculdade que tem o contribuinte ou responsvel de efetuar um depsito no valor integral da dvida no procedimento administrativo ou judicial. O depsito no valor do montante integral evita a correo monetria do dbito, bem como a fluncia de juros de mora. Recursos administrativos: De acordo com a legislao reguladora do processo administrativo relativo a cada tributo, o sujeito passivo tem o direito de contestar lanamento que considere irregular ou abusivo. Liminar em mandado de segurana: Preenchidos os requisitos do artigo 7, inciso III, da Lei 12.016/09, o juiz poder determinar a suspenso do ato que deu motivo ao pedido. Liminar ou tutela antecipada em outras espcies de ao judicial: Acrescentado pela LC 104/01, este inciso vem corrigir uma omisso do CTN, uma vez que a tutela antecipada ou medida liminar concedida em qualquer ao judicial tem a mesma inteno, como no caso do mandado de segurana, de evitar o nus tributrio para o sujeito passivo antes que seja apreciado o mrito da lide judicial. Parcelamento: Espcie de moratria cuja concesso depende de preenchimento dos requisitos definidos em Lei, o parcelamento do crdito tributrio no exclui a incidncia de juros e multas. Ex: REFIS e PAES foram exemplos de parcelamentos de dvidas fiscais com a Unio. Extino do crdito tributrio: modalidades de extino do crdito Pagamento: a forma mais comum, liquidao do dbito. Compensao: quando o sujeito passivo for ao mesmo tempo devedor e credor do sujeito ativo, as obrigaes se extinguem at onde se compensarem. Transao: a transao em matria tributria deve ser autorizada por lei e presume a concesso mtua do sujeito ativo e passivo da obrigao. Remisso: significa o perdo total ou parcial da dvida, depois de constitudo o crdito tributrio, e deve estar autorizado em Lei. Decadncia: o perecimento do dever-poder da administrao de efetuar o lanamento tributrio devido ao decurso de certo lapso temporal. O direito de constituir o crdito por intermdio do lanamento se extingue aps cinco anos, contados: a) do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado o lanamento anteriormente efetuado. Prescrio: a perda do direito ao de cobrana do crdito tributrio, a prescrio do direito do Fisco corresponde perda do direito do Fisco ingressar com a execuo fiscal. O Fisco tem cinco anos contados da data da constituio definitiva do crdito tributrio para cobrar judicialmente a dvida tributria. Converso do depsito em renda: aps a deciso definitiva administrativa ou judicial favorvel ao sujeito ativo, o depsito integral efetuado nos autos convertido em renda a favor deste. Pagamento antecipado e homologao do lanamento: nos tributos sujeitos ao lanamento por homologao, o sujeito passivo antecipa o pagamento com base em apurao realizada por ele prprio sem prvio exame da autoridade administrativa. Consignao em pagamento: ao judicial utilizada nos casos taxativos do artigo 164 do CTN. Deciso administrativa ou judicial transitada em julgado: a deciso positiva em favor do sujeito passivo, em processo administrativo ou judicial, extinguir o crdito tributrio. Dao em pagamento em bens imveis: somente sero aceitos na forma e condies previstas na lei (hiptese acrescentada pela LC 104/01). Excluso do crdito tributrio: so modalidades de excluso do crdito tributrio Iseno: a dispensa do pagamento de tributo, concedido de forma geral ou especfica, por meio de lei. A lei isentiva poder estipular prazo e condies para sua concesso. As isenes podero ser revogadas a qualquer tempo, salvo aquelas concedidas por prazo certo em funo de determinadas condies.As isenes podero ser revogadas a qualquer tempo, salvo aquelas concedidas por prazo certo e em funo de determinadas condies.
Anisitia: consiste no perdo das penalidades pecunirias antes da constituio do crdito tributrio. A anistia s atinge as infraes cometidas antes da lei que a concede. Garantias e privilgios do crdito tributrio: A enumerao das garantias previstas no CTN exemplificativa e no taxativa, pois, observadas as regras gerais da Constituio e do prprio Cdigo, a lei pode estabelecer outras garantias: Totalidade dos bens: responde pelo pagamento do crdito tributrio a totalidade dos bens das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, de seu esplio ou sua massa falida, inclusive os bens gravados por nus real ou clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da clusula. Penhora on line. Presuno de fraude: a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, por crdito tributrio regularmente inscrito na dvida ativa presume-se fraudulenta. Concurso de credores: a cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. Concurso de preferncias: a) Geral: o crdito tributrio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao trabalhista ou do acidente de trabalho, seguinte a ordem de preferncia entre pessoas jurdicas de direito pblico de Unio, Estados e Municpios; b) No caso de falncia e recuperao judicial: a partir das mudanas na Lei de Falncias, o crdito tributrio de modo simplificado, executando-se as multas e os juros de mora ficou em terceiro lugar nas preferncias de pagamento da falncia, depois dos trabalhistas e dos com garantia real. Administrao Tributria Dvida ativa tributria: de acordo com o artigo 201 do CTN, constitui dvida ativa tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por deciso final proferida em processo regular. Certides negativas: a Lei poder exigir que a prova de quitao de determinado tributo, quando exigvel (concordata, concorrncia pblica, etc), seja feita por certido negativa, sendo que a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo fim.
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