Source: http://www.c00.org/2015/04/greek-penal-code-portoguese-translation-articles-1-to-13.html
Timestamp: 2017-02-27 13:35:19+00:00
Document Index: 24535866

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 187', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Greek Laws: Código de Penal Grego - Português Tradução: Artigos 1 a 13 Greek Laws
Tradução copyright direitos de autor c00.org © 2015 - trabalho de tradução em andamento
[Aviso: tradução preliminar]
Primeiro Capítulo - A Lei Penal
Limites I. Tempo de validade das leis penais
Artigo 1º - Nenhuma punição sem lei
A punição não é imposto, exceto para os atos para os quais a lei não expressamente previstos um antes de sua comissão
Artigo 2º - A aplicação retroactiva da lei mais branda
1. Se, durante o tempo da prática do facto, até o julgamento final duas ou mais leis estavam em vigor, a que contém as disposições mais favoráveis ​​para o acusado é aplicada.
2. Se uma lei posterior define o ato como não punível a sentença deve ser anulada e as consequências penais da sentença ficará sem efeito.
Artigo 3 - Leis que têm validade temporária
Leis que têm validade temporária são impostas, mesmo após deixar de ser válido por atos cometidos quando estavam em vigor. Para além disto o disposto no n.º 1 do artigo anterior é aplicada.
Artigo 4º - Imposição de medidas de segurança
1. As medidas de segurança previstas nos artigos 69, 71, 72, 73, 74 e 76 são impostos de acordo com a legislação em vigor durante o julgamento da ação.
2. No caso do n.º 2 do artigo 2, o tribunal que proferiu a sentença decide depois de proposta pelo Ministério Público a possibilidade de manter ou não as medidas de segurança impostas.
II. A competência territorial das leis penais
Artigo 5º - Os crimes cometidos no território nacional grego
1. A lei grega penais aplicáveis ​​a todos os atos praticados em todo o país, mesmo por parte de estrangeiros.
2. navios ou aeronaves gregas são consideradas território grego onde quer que estejam, a não ser em conformidade com o direito internacional estão sujeitos a lei estrangeira.
Artigo 6 - Crimes de nacionais no exterior
1. As leis penais gregos aplicada a um ato caracterizado por eles como um crime ou contravenção que foi cometido no exterior por um nacional, se esse ato é punível com as leis do país em que foi cometida ou se cometidos em um país politicamente não organizadas.
2. A ação penal foi iniciado contra um estrangeiro que no momento do crime era nacional. Ele também é iniciada contra aqueles que adquiriram a nacionalidade grega após o cometimento do ato.
3. Pertencente a contravenções, a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 requer uma queixa por parte da vítima ou de um pedido do governo do país onde o crime foi cometido.
4. Misdemeanors cometidos no estrangeiro são puníveis apenas nos casos expressamente previstos na lei.
Artigo 7º - Crimes cometidos por estrangeiros no exterior
1. As leis penais gregos aplicar a estrangeiros por atos cometidos no estrangeiro, que se caracterizam como um crime ou contravenção, se o ato é dirigido contra cidadãos gregos e é punível nos termos das leis do país onde foi cometido ou se cometido em um país politicamente não organizadas .
2. O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior aplicam-se também neste caso.
Artigo 8 - Crimes no exterior que são sempre puníveis pela lei grega
As leis penais gregos aplicável aos nacionais e estrangeiros, independentemente das leis do local da comissão, para os seguintes atos cometidos no estrangeiro:
a) traição alta, traição do país para com o Estado grego e atos terroristas (artigo 187A).
b) crimes em matéria de serviço militar e obrigação de serviço militar (parte especial, capítulo 8)
c) atos criminosos cometidos como funcionários do Estado grego
d) atua contra autoridades gregas durante o desempenho do seu serviço ou relacionados a seu serviço
e) perjúrio em processos pendentes pelas autoridades gregas
f) da Pirataria
g) Os crimes relacionados com a moeda (parte especial, capítulo 9)
h) o comércio de escravos, o tráfico humano, tráfico ou o abuso sexual de um menor por uma taxa, a realização de viagens a se prostituírem ou outros atos indecentes contra uma menor ou pornografia infantil
i) o comércio ilegal de estupefacientes
j) a circulação e comércio ilegal de publicações obscenas
k) qualquer outro crime pelo qual disposições especiais ou convenções internacionais assinados e ratificados pelo Estado grego prevê a aplicação da legislação grega Penal.
Artigo 9º - Indenização por crimes cometidos no estrangeiro
1. O Ministério Público de um ato cometido no estrangeiro é excluído:
a) se o autor foi julgado por aquele ato no exterior e foi absolvido ou se for condenado, tem servido a frase inteira
b) se, de acordo com a lei estrangeira, o ato foi barrado pelo estatuto de limitações ou a pena imposta foi extinto por prescrição ou foi remetido
c) Se, de acordo com a lei estrangeira de uma queixa é necessário para o julgamento do ato e tal queixa foi ou não apresentado ou retirada.
2. Estas disposições não se aplicam aos atos definidos no artigo 8.
Artigo 10 - Cálculo das frases que foram servidos no exterior
A sentença que foi servido, total ou parcialmente para o exterior no caso de uma condenação doméstica subseqüente para o mesmo ato, é descontado na pena imposta pelos tribunais gregos.
Artigo 11 - Reconhecimento de sentenças penais estrangeiras
1. Se um grego é condenado no exterior por um ato que, em conformidade com as disposições de direito interno, implica sanções acessórias, o tribunal competente de delitos pode impor estas sanções.
2. O tribunal competente de contravenções também pode impor ele medidas de segurança previstas nas leis gregas sobre alguém que foi condenado ou absolvido no estrangeiro.
III. Relação do Código Penal, com leis especiais e explicação de seus termos
Artigo 12 - Leis Penais Especiais
As disposições da Parte Geral do Código Penal aplicam-se a contra-ordenações que estão previstas na legislação especial, se essas leis não especifique o contrário com uma disposição explícita.
Artigo 13 - Conceito de termos do Código
No Código, os termos seguintes são utilizados com os significados seguintes:
a) empregado é uma pessoa que tenha sido legalmente confiado, ainda que temporariamente, com o exercício do serviço público, ou serviço municipal ou serviço comunitário municipal ou serviço em outros órgãos e instituições de direito público
b) kins são parentes por consangüinidade e casamento em uma linha reta, pais adotivos e crianças adotadas, cônjuges, os noivos, irmãos e maridos e noivos de irmãos e tutores ou guardiães do ofensor e aqueles sob a tutela ou guarda do infractor
c) documento é qualquer documento escrito que é pretendido ou adequado para provar um fato que tem significado jurídico como é algum sinal de que se destina a provar tal fato. Documento também é qualquer meio utilizado por um computador ou uma memória de computador periférico, electronicamente, ou de outra forma magneticamente, para registo, armazenamento, produção ou reprodução de dados, o qual não pode ser lida directamente, bem como qualquer material magnético, electrónica ou outra usado para a gravação de qualquer informação, imagem, símbolo ou som, de forma independente ou em conjunto, desde que esses meios de comunicação e materiais se destinam ou são adequados para provar os fatos que têm relevância jurídica.
d) a violência física também constitui o ato de causar um estado de inconsciência ou de incapacidade para a resistência a uma pessoa com hipnóticos ou narcóticos ou outros meios similares
e) do exército é o exército de terra, mar e ar.
f) um crime é cometido como uma profissão, quando a prática reiterada do ato ou a infra-estrutura desenvolvida pelo autor com a intenção de prática reiterada do ato mostra que o propósito do autor é fazer dinheiro. Comete crime habitualmente, quando a prática reiterada do ato mostra uma tendência constante do agressor a cometer este crime particular, como parte da personalidade do agressor.
g) o autor do crime é caracterizado particularmente perigoso quando a gravidade do ato, a forma e as circunstâncias da comissão do ato, os motivos que levaram o autor do crime e da personalidade do agressor, indicam comportamento anti-social e constante tendência para cometer novos crimes no futuro .