Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2020/04/despce.asp
Timestamp: 2020-07-11 14:39:28+00:00
Document Index: 81164165

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 26', 'artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 50', 'artigo 3']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2020
Define o limite das competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, o Chefe do Executivo manda:
1. As competências do Comissário contra a Corrupção em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, têm os seguintes limites:
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2020
Define o limite das competências do Comissário da Auditoria em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), o Chefe do Executivo manda:
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2010.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 20 de Dezembro de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2020
Cessa o mandato de um membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2018 - Renova a nomeação de um membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, na redacção que lhes foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 4/2006, n.º 17/2011 e n.º 7/2015, o Chefe do Executivo manda:
1. Cessa, a seu pedido, o mandato de Lam Kam Seng Peter como membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2020
Cessa a nomeação de um vice-presidente e membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2018 - Designa o vice-presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.º 1, alínea 12) e n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Adminis­trativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia), na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Adminis­trativos n.º 17/2005, n.º 10/2009, n.º 11/2015 e n.º 15/2015, o Chefe do Exe­cutivo manda:
1. Cessa, a seu pedido, a nomeação de Lam Kam Seng Peter como vice-presidente e membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2020
Designa membros da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS OPERÁRIOS DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU - ASSOCIAÇÃO PARA A CONFRATERNIZAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUNÇÃO PÚBLICA DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DO ESTUDO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTER-REGIONAL DE MACAU -
1) Hu Weixing, como presidente;
2) Lei Chun Kwok, como vice-presidente;
3) Representantes da Associação Comercial de Macau: Vong Kok Seng, Choi Tat Meng, Lam Wai Hou e Hoi Lok Man;
4) Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau: Choi Kam Fu e O Lai Heong;
5) Representante da Associação do Pessoal Auxiliar de Serviços de Saúde de Macau: Chang Meng;
6) Representante da Associação para a Confraternização de Aposentados e Pensionistas da Função Pública de Macau: Hung Tak Kei;
7) Representante da Associação do Estudo de Administração Pública Inter-Regional de Macau: Chan Wai Tan.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2020.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Janeiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2020
1. É designado Kyan Su Lone como membro do Conselho do Desporto, a partir de 27 de Janeiro de 2020 e até 26 de Janeiro de 2022.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de Janeiro de 2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2020
1. São designadas como membros do Conselho do Desporto, a partir de 27 de Janeiro de 2020 e até 26 de Janeiro de 2022, as seguintes individualidades:
1) Chan Sio Peng;
4) Kong Kin Hou Eurico;
7) Ng Iat On;
8) Ng Ka Teng;
9) Pun Keng Man;
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Janeiro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.