Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10630794/paragrafo-1-artigo-78-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/diarios
Timestamp: 2019-10-22 06:41:14+00:00
Document Index: 139588212

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 78']

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Página 1330 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019
serviços a comunidade (artigo 78, §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta perante o juízo da execução penal... SILVA , qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, …
Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
a aplicação em desfavor do acusado, de quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP.... Assim, com base no § 2° do referido artigo, substituo a exigência do p……
Página 2885 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
; 2. alterar as condições da suspensão condicional das penas impostas para aquela prevista no § 1° do artigo 78... do Código Penal.V.U - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: …
Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
condenado à pena de 07 meses de detenção no regime aberto, com o benefício do sursis penal nos termos do artigo 78 , § 1º... do Código Penal . Recorreu da reprimenda, mas o recurso foi improvido …
Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
, a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes, do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos... de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo (art. 78, §1º, …
Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06... pelo tempo da condenação, na forma que for imposta pelo Juízo da Execução (a……
Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
da condenação, na forma que for imposta pelo Juízo da Execução (art. 78, § 1º, do Código Penal), mantendo-se, todavia... JUNIOR, já qualificado nos autos desse processo crime, como incurso nas …
Página 533 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
a programa de reeducação, consoante previsão contida no artigo 78, parágrafo 1º do Código Penal, em consonância às... ao artigo 147 do Código Penal, combinados com artigo 61, letra “f”, do Código Pe……
Página 52 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019
. Como as condições do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, substituo a limitação de fim de semana (artigo 78, § 1o, CP..., §9º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 5º, XLVI, …
Página 856 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019
Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições impostas no art. 78, §§ 1 e 2º, do Código Penal... Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”. PODER JUDICIÁRIO DE SANTA …