Source: http://www.assescontblog.com.br/2020/07/prorrogacao-reducao-de-jornada-e.html
Timestamp: 2020-08-12 20:22:07+00:00
Document Index: 17806373

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 7']

Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual ~ BLOG ASSESCONT | Blog de Contabilidade
Prorrogação. Redução de Jornada e Salário. Suspensão Contratual
Postado em: julho 14, 2020 de Assescont Contábil com Sem Comentários
Foi publicado, no DOU de 14.07.2020, o Decreto n° 14.022/2020, permitindo a prorrogação dos acordos de suspensão temporária dos contratos e redução proporcional de jornada e salários previstos na Lei n° 14.020/2020, autorizados durante o período de calamidade pública decorrente do Coronavírus.
Fica permitida:
Redução proporcional de jornada e salário (artigo 2°)
Suspensão temporária de contrato (artigo 3°)
Redução e suspensão acordados com o mesmo empregado (artigo 4°)
A prorrogação da suspensão contratual poderá ser fracionada em períodos sucessivos ou intercalados, nunca inferior a 10 dias (parágrafo único do artigo 3°).
Os procedimentos a serem observados nos acordos de suspensão contratual e redução de jornada e salário estão tratados no Express n° 605/2020.
Os empregados com contrato de trabalho intermitente ajustados até 01.04.2020 terão direito a prorrogação do benefício emergencial no valor de R$ 600,00 por mais um mês, além dos três meses anteriormente previstos no artigo 18 da Lei n° 14.020/2020 (artigo 6°).
Mesmo que permitida a prorrogação dos acordos e ampliação aos empregados intermitentes, a concessão do benefício emergencial fica condicionada à disponibilidade orçamentária (artigo 7°).