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Timestamp: 2018-02-21 20:07:02+00:00
Document Index: 32733665

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PONTE DE LIMA SERVIÇO DE VOLUNTARIADO. Índice - PDF
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Marina Gabeira Almeida
2 Índice Preâmbulo Artigo 1º - Âmbito de aplicação Artigo 2º - Definição Artigo 3º - Princípios enquadradores do voluntariado Artigo 4º - Perfil do voluntário Artigo 5º - Candidatura e admissão Artigo 6º - Orientação e treino Artigo 7º - Exercício de funções Artigo 8º - Identificação Artigo 9º - Assiduidade Artigo 10º - Avaliação Artigo 11º - Seguro Artigo 12º - Certificação Artigo 13º - Direitos do voluntário Artigo 14º - Deveres do voluntário Artigo 15º - Deveres da Instituição Artigo 16º - Suspensão ou cessação do voluntariado Artigo 17º - Alterações ao regulamento Artigo 18º - Lacunas ou casos omissos Artigo 19º - Disposições finais Artigo 20º - Entrada em vigor
3 Preâmbulo Na perspetiva de garantir a todos os cidadãos a participação solidária no exercício do voluntariado, a lei nº 71/98 de 3 de novembro e o decreto-lei nº 389/99 de 30 de setembro vieram dar o enquadramento legal a essa ação de cidadania, definindo os princípios de enquadramento das atividades voluntárias e contemplando um conjunto de direitos e deveres dos voluntários e das organizações que promovem o voluntariado. Neste sentido, pretende-se regulamentar o Serviço de Voluntariado da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima (SVSCMPL), aprovado em reunião de Mesa Administrativa, a 17 de Julho de Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima foi fundada em Esta Irmandade foi constituída na ordem jurídica canónica com o fim de satisfazer carências sociais e outras (...), de acordo com o artigo 1º do Compromisso. Paralelamente, goza de personalidade jurídica civil e do estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, desde A Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima, ao possuir o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, é constituída sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos. 3. O presente regulamento visa definir as linhas orientadoras e as regras de atuação do voluntariado nas valências e serviços da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima. Artigo 2º Definição 1. O voluntariado é definido como um conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos, por entidades públicas ou privadas. 3
4 2. O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. Ser voluntário na Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima é estar disposto a oferecer graciosamente o seu tempo disponível, a sua capacidade pessoal e profissional, ajudando ao desenvolvimento e bem-estar dos residentes e clientes da Instituição. Artigo 3º Princípios enquadradores do voluntariado O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 4º Perfil do voluntário Pode ser voluntário quem: a) Tiver idade igual ou superior a 18 anos, ou idade igual ou superior a 16 anos se devidamente autorizado pelo encarregado de educação; b) Se apresentar por decisão livre, apoiado em motivações sociais e pessoais, movido pelo desejo de altruísmo; c) Possuir disponibilidade para a aprendizagem de tarefas e capacidade física para desempenhar as funções atribuídas; d) Possuir idoneidade moral e equilíbrio psicossocial; e) Possuir elevado sentido de responsabilidade e um comportamento adequado; f) Assumir um compromisso de regularidade na prestação da colaboração; g) Conseguir harmonizar a prática do voluntariado com a cultura e missão da Instituição. Artigo 5º Candidatura e admissão 1. Poderá ser admitido como candidato a voluntário qualquer pessoa que se enquadre no perfil descrito no artigo anterior. 4
5 2. Tratando-se de voluntários menores de idade, a candidatura deve fazer-se acompanhar de uma declaração de autorização do encarregado de educação. 3. O candidato terá de preencher uma ficha de inscrição e submeter-se a uma entrevista com a equipa responsável pelo serviço de voluntariado. 4. Na entrevista com o candidato a voluntário são analisadas as suas motivações, aspirações, expetativas, aptidões e preferências, de forma a possibilitar o seu encaminhamento para o programa mais adequado ao seu perfil, garantindo igualmente as necessidades da Instituição. 5. A admissão do voluntário está dependente da avaliação positiva durante o processo de candidatura. 6. A competência da admissão do voluntário é da responsabilidade da Mesa Administrativa. 7. Será dado conhecimento ao candidato do resultado da deliberação tomada pela Mesa Administrativa. 8. No momento da admissão, o voluntário deverá assinar o Compromisso de Voluntariado, com indicação das suas funções, horário previsto e local onde exercerá a sua atividade, tendo direito ao seguro de acidentes pessoais e formação inicial necessária e suficiente para uma boa realização das tarefas assumidas, recebendo cópia do presente regulamento. Artigo 6º Orientação e treino 1. O plano de integração do voluntário compreende ações de formação específica que lhe permitam adquirir competências básicas necessárias a um adequado desempenho da sua função, na respetiva área de atuação. 2. Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação acerca dos fins e atividades da Instituição, de modo a harmonizar a sua ação com a cultura e os objetivos institucionais. Artigo 7º Exercício de Funções O voluntário deverá exercer funções na valência ou serviço ao qual está afeto, de acordo com a avaliação prévia das suas aptidões e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais. 5
6 Artigo 8º Identificação 1. Constitui elemento identificativo do voluntário um cartão emitido pelos serviços administrativos da Instituição, para efeitos de acesso e circulação nos locais onde o mesmo desenvolva as suas funções. 2. Sempre que o voluntário esteja a exercer funções deverá fazer-se acompanhar do cartão de identificação, colocando-o no vestuário em local visível. 3. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à Instituição. Artigo 9º Assiduidade 1. Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade as funções determinadas. 2. Sempre que surja algum impedimento que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência junto do responsável da valência ou serviço onde desempenha as suas funções. 3. Após três faltas injustificadas, à Mesa Administrativa reserva-se o direito de suspender o voluntário, com aviso prévio. Artigo 10º Avaliação A ação do voluntário está sujeita a avaliação por parte da equipa responsável do voluntariado, mediante a observação e acompanhamento das atividades desenvolvidas, tendo em conta os seguintes critérios: a) Assiduidade; b) Responsabilidade na execução das tarefas atribuídas; c) Motivação e empenho; d) Relacionamento interpessoal. Artigo 11º Seguro O voluntário beneficia de um seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização, para proteção em caso de acidente ou doença 6
7 sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício das atividades de voluntariado. Artigo 12º Certificação A Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima emite declaração que certifique a participação do voluntário, onde deve constar o domínio da respetiva atividade e o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. Artigo 13º Direitos do voluntário O voluntário tem os seguintes direitos: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Acordar com a Instituição um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar; c) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; d) Desenvolver um trabalho voluntário, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; e) Receber apoio no desempenho do seu trabalho voluntário, com acompanhamento e avaliação técnica; f) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; g) Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho voluntário; h) Ser reconhecido pelo trabalho voluntário que desenvolve, com acreditação e certificação. Artigo 14º Deveres do voluntário 1. O voluntário tem os seguintes deveres perante os residentes/clientes: a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respetivos responsáveis; 7
8 e) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do residente/cliente; f) Atuar de forma gratuita e desinteressada, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais. 2. O voluntário tem os seguintes deveres perante a Instituição: a) Conhecer e respeitar os estatutos da Instituição, bem como as normas de funcionamento dos respetivos programas e projetos; b) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; c) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; d) Participar em programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Colaborar com os profissionais da Instituição, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; f) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o programa estabelecido com a Instituição; g) Não assumir o papel de representante da Instituição sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; i) Informar a Instituição com brevidade sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Artigo 15º Deveres da Instituição Com respeito pelas normas legais aplicáveis, deve ser acordado entre a Instituição e o voluntário um programa de voluntariado, cabendo à primeira a definição das seguintes condições: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos pela Instituição; b) Os critérios de participação nas atividades promovidas pela Instituição, a definição das funções delas decorrentes e a sua duração; c) As condições de acesso aos locais onde deve ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares e outras valências; 8
9 d) Os sistemas internos de informação e de orientação, para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A identificação como voluntário e a respetiva certificação. Artigo 16º Suspensão ou cessação do trabalho voluntário 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Instituição com a maior antecedência possível. 2. A Instituição pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A Instituição pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado, por parte do voluntário. Artigo 17º Alterações ao regulamento A Instituição deverá informar os voluntários sobre quaisquer alterações ao presente regulamento, com a antecedência mínima de trinta dias a contar da data em que tais alterações passam a vigorar. Artigo 18º Lacunas ou casos omissos Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Instituição, tendo em conta a legislação em vigor sobre a matéria. Artigo 19º Disposições finais 1. O presente regulamento será objecto de alteração ou revogação sempre que as normas legais o exijam ou interesses internos da Instituição o justifiquem. 9
10 2. Com a aprovação do presente regulamento revoga-se qualquer outro documento interno anterior, versando as matérias aqui tratadas. 3. Qualquer situação ou eventualidade que não se encontre devidamente enquadrada por este regulamento, será resolvida casuisticamente pela Mesa Administrativa da Instituição. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 31 de Julho de 2012, depois de aprovado pela Mesa Administrativa da Instituição. Ponte de Lima, 31 de Julho de 2012 A Mesa Administrativa, 10