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Timestamp: 2020-06-04 21:48:08+00:00
Document Index: 43031292

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 229', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'artigo 70', 'Artigo 70']

Decreto Legislativo Regional 2/92/A
Decreto Legislativo Regional 2/92/A, de 4 de Fevereiro
Alterações às normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.
Considerando as características geográficas, económicas e sociais da Região Autónoma dos Açores, bem como os recursos humanos disponíveis no 1.º ciclo do ensino básico;
Considerando, em consequência, que importa clarificar a redacção dada aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 70.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, adaptado à Região pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/88/A e 4/91/A, respectivamente de 19 de Abril e de 26 de Fevereiro:
Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
Artigo 1.º Na aplicação à Região Autónoma dos Açores, o artigo 70.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 70.º - 1 - ...
6 - Para efeitos do disposto no n.º 3 deste artigo consideram-se como casos excepcionais, designadamente:
a) Inexistência de transportes, em horário compatível, que garantam a deslocação dos alunos para o estabelecimento de ensino para que foram transferidos;
b) Impossibilidade de fornecimento de refeições aos alunos deslocados.
7 - A Secretaria Regional da Educação e Cultura assegurará, dentro dos recursos humanos disponíveis, o apoio que se revelar necessário ao normal funcionamento da escola para a qual foram deslocados alunos.
Art. 2.º O disposto neste diploma é aplicável a partir do ano lectivo de 1991-1992.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Dezembro de 1991.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Dezembro de 1991.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39693.dre.pdf .
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