Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756814874/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-1013139720165010031/inteiro-teor-756814911?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 07:47:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 173', 'artigo 67', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 1']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013139720165010031
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013139720165010031 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_1013139720165010031_65b9c.rtf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-101313-97.2016.5.01.0031, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravadas GEIZA MORGANA SANTANA e ENFEMED SAÚDE E SERVICOS LTDA - EPP.
O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "terceirização trabalhista - responsabilidade subsidiária - ente público" e "juros de mora", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a União interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).
Pugna a União pela reforma da sentença no que tange à condenação subsidiária que lhe foi imposta e ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.
Sustenta que a reclamante não logrou êxito em comprovar a responsabilidade União pelo inadimplemento das verbas inadimplidas, que não pode ser presumida, nos termos do artigo 67 e 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, e conforme decisão do STF na ADC nº 16/DF.
Ademais, o recorrente ressalta que foi diligente na efetiva fiscalização que lhe era imputada, penalizando a primeira reclamada com a pena de advertência quando cabível.
A Súmula nº 331 do col. TST determinava que:
"I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666/93)".
O tomador (contratante) tem a obrigação não apenas na seleção ou escolha da empresa de prestação de serviços, bem como de sua fiscalização. Aplica-se aqui o desdobramento da responsabilidade civil no que respeita às relações de trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. O tomador de serviços deverá exigir, mensalmente ou a cada dois meses, a apresentação dos comprovantes de recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas até mesmo para sua própria proteção financeira.
É cediço que o crédito trabalhista é superprivilegiado, de acordo com os arts. 186 do CTN e do art. 449 da CLT.
Verifica-se, no plano fático, a configuração da responsabilidade subsidiária quando a empresa prestadora de serviços for inadimplente em relação aos títulos trabalhistas e previdenciários de seus empregados.
Pela experiência forense, é fato corriqueiro que, quando ocorre a finalização dos contratos de prestação de serviços, com a ocorrência de novas licitações e o surgimento, neste plano, de novos vencedores e perdedores, tem-se, assim, a rescisão de contratos de trabalho dos trabalhadores terceirizados e concomitantemente a rescisão de contratos de prestação de serviços entre o tomador e o prestador, com a emergência de inadimplementos de toda sorte em relação aos títulos rescisórios dos empregados terceirizados.
Com a finalidade de proteger estes trabalhadores, que carecem até mesmo de proteção sindical, em situações de inadimplemento, aplica-se a teoria da responsabilidade civil, nos vetores da culpa in eligendo e in vigilando, devendo o tomador ser devidamente responsabilizado.
Não remanesce dúvida de que o tomador deve compor a relação jurídica processual, para que possa responder, no plano dos fatos, pelo inadimplemento por parte da empresa prestadora dos serviços. Aplica-se, de forma analógica, o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 205 do col. TST (cancelada em 19/11/2003 - Resolução 121/2003) em relação ao grupo de empresas.
Embora a inclusão do tomador no polo passivo seja uma medida elogiável, na medida em que integrando a relação jurídica processual poderá requerer e apresentar as provas necessárias, declinar seus argumentos e exercer com plenitude seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório, fundamentos do devido processo legal, hodiernamente já não mais se discute do acerto do entendimento de que a execução só pode se voltar às empresas que tenham participado do processo, em sua fase de conhecimento.
Em face da dinâmica da vida social, dos efeitos da globalização, na era do conhecimento e da informação e da proliferação da terceirização, que atualmente está presente em praticamente todos os segmentos produtivos, inclusive com intensidade na Administração Pública, a responsabilização dos tomadores de serviços se assemelha aos grupos empresariais, nas palavras do relator Ney José de Freitas (TRT-PR-71350-2003-006-09-00-0. Seção Especializada. DJ PR 4.11.105):
"não se trata de abrir a exceção à regra e permitir que a execução se volte contra quem não participou do processo cognitivo apenas porque pertence ao mesmo grupo econômico, com clara ofensa ao princípio do devido processo legal. Não pode ser desprezada a circunstância de que a embargante não foi incluída no polo passivo, para que o autor se beneficiasse do art. 2º., parágrafo 2º, da CLT, pela simples razão de que sequer existia, à época da propositura da ação. Isentá-la de responsabilidade pode criar perigoso precedente, que permitiria ao executado simplesmente constituir outras empresas que, a despeito de plenas condições de arcar com a dívida, podem livrar-se da execução com o singelo argumento de que não participaram do polo passivo da demanda, na fase de conhecimento. Agravo de petição que se nega provimento para manter a penhora sobre o bem da terceira embargante".
De acordo com Emília Simeão Albino Sako, in verbis:
"...a terceirização de serviços transformou-se em regra geral, pois o risco é aceitável e bastante razoável. Os números mostram que mais de 50% dos processos ajuizados na Justiça do Trabalho contemplam alguma forma de terceirização. E não só as empresas privadas utilizam essa forma nefasta de trabalho, como também o setor público, ou seja, quem, justamente, deveria zelar pelo cumprimento da lei. (...) A terceirização favorece apenas uma das partes da relação, ou seja, favorece apenas o detentor do capital, que com ela reduz os custos de produção com elevação dos lucros. As empresas terceirizadas mal conseguem cumprir o contrato, sendo que na maioria das vezes, encerram suas atividades e desaparecem antes do contrato chegar ao fim. O trabalhador é mal remunerado, cumpre extensas jornadas de trabalho, as condições de trabalho são indignas, o contrato precário e de curta duração. Trata-se de uma forma cruel de exploração do trabalhador, pois passa a ser considerado uma simples peça no sistema da produção. As empresas terceirizadas não sobrevivem por muito tempo, deixando milhares de trabalhadores sem emprego, desprovidos de direitos mínimos". (A prova no processo do trabalho. São Paulo: Ltr, 2006, p. 346).
As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como as concessionárias de serviços públicos, quando investidas na qualidade de empregadores ou tomadores de serviços devem responder pelos prejuízos que nesta qualidade causaram aos que lhes prestam serviços.
Os dizeres acima estão em consonância com o art. 37, VI, da CF/88, relativamente à responsabilidade objetiva da Administração Pública, porém, o col. TST, por meio da Súmula nº 331, veio relativizar aquele entendimento, atribuindo-lhe a responsabilidade subsidiária, em caso de culpa na escolha/seleção e fiscalização das empresas prestadoras de serviços.
Por este entendimento é que a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331 do col. TST há de ser mantida no presente caso concreto. Em face do fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adota a tese da responsabilidade civil subjetiva.
Neste panorama, o tomador ou contratante dos serviços, seja público ou privado, possui a responsabilidade civil na seleção/escolha e fiscalização no trato das relações trabalhistas da empresa prestadora com seus empregados.
No mesmo sentido são os seguintes julgados, in verbis:
"RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEIS Nº 9.478/97 E 8.666/93. A Súmula 331, incisos IV e V, do TST é clara ao estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive da administração pública direta e indireta, desde que haja participado da relação processual e esteja caracterizada a culpa in vigilando, em observância ao entendimento manifestado pelo STF, sendo que a PETROBRAS, sociedade de economia mista, se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº 9.478/97. (TRT-1 - RO: 00124728820135010207 RJ , Relator: CÉLIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/03/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 06/04/2015)"
"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato, sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se furtou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(TST - RR: 16960320125030015 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)
Consoantes ementas supra, verifica-se que a Administração Pública (direta ou indireta), quando terceiriza suas atividades, equipara-se aos empregadores da iniciativa privada (art. 173, par.3º da CF/88), despindo-se, portanto, do jus imperii inerente às atividades de Estado, e destarte, qualquer exclusão em relação à responsabilidade pelo menos subsidiária feriria de morte o princípio constitucional da igualdade.
Com base nestes mandamentos constitucionais que o col. TST inclui, de forma expressa, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula nº 331, de forma concreta, colocou uma"pá de cal"em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização.
Em primeiro lugar, houve a observância da Súmula nº 331 do col. TST, a qual determina o afastamento do art. 71 da Lei 8.666/93.
Em segundo lugar, a não aplicação da Lei 8.666/93, não implica, necessariamente, em se dizer que a Lei seja inconstitucional para que não seja aplicada. Se assim o fosse, qualquer negativa de aplicação a um dispositivo legal, de forma concreta, exigiria aferir se a lei é constitucional ou não.
Em terceiro lugar, a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, baseando-se no confronto entre a Lei 8.666 e a Súmula 331, TST, reside no âmbito infraconstitucional. (STF - 1ª T - AI 409.572-AgR - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJ 7/3/2003; STF - 2ª T - AI 401.222-AgR - Rel. Min. Nelson Jobim - DJ 29/11/2002; STF - 2ª T - AI 453.737-AgR - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 5/12/2003)
Em quarto lugar, o E. STF foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando vigência ao citado dispositivo, pela reiterada aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado no tópico IV da Súmula n. 331.
A ADC nº 16 considerou constitucional o artigo 71 da Lei 8.666/93, de modo a vedar, de forma expressa, a responsabilidade automática do ente público contratante da empresa prestadora pelos débitos trabalhistas de sua responsabilidade, em caso de inadimplemento.
A Corte Suprema deliberou pela constitucionalidade do art. 71 e o seu parágrafo primeiro, além da indicação ao col. TST da não generalização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, devendo, assim, investigar, caso a caso, para que se tenha esta imputação se a inadimplência da empresa prestadora teve por causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.
A decisão do E. STF foi no sentido de que o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade contratual do ente público pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Dessa forma, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços deverá ser reconhecida, pelo exame de cada caso concreto, verificando se houve a culpa lato sensu do ente público contratante, como nos casos de contração sem licitação, dispensa ilegal do processo licitatório, etc.
Observe-se que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CRFB/88).
Saliente-se que a interpretação do artigo 71 da Lei 8.666/93 não pode ser realizada de forma isolada. Seu alcance impõe a leitura combinada com a legislação que imputa à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos seus contratos, diante dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93 determinam que o prestador de mão de obra está obrigado ao cumprimento das obrigações contratuais a partir do momento em que participou da licitação.
Ademais, o art. 58, III, assegura à Administração Pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos.
Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, cabendo ao representante anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, inclusive, o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
O art. 78 dispõe expressamente, como motivo para rescisão do contrato, o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, o que também se aplica na hipótese de não cumprimento das obrigações trabalhistas.
No que respeita à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, após a decisão do E. STF, quanto a ADC 16, o col. TST reformulou o teor da Súmula nº 331, conforme a Resolução nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011 e promoveu profundas alterações em sua redação, conforme se observa:
a) o tópico IV foi alterado e agora possui a seguinte redação:
" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ";
b) o tópico V foi inserido:
"V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
O item V da Súmula nº 331, o col. TST reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de não cumprimento com o seu dever de fiscalizar a empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados.
Como resultado do julgamento da ADC nº 16 pelo E. STF e com a nova redação da Súmula nº 331, a jurisprudência do col. TST tem se posicionado no seguinte sentido:
"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos-. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. 3 - No caso dos autos, o TRT de origem examinou a matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou à culpa in vigilando. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem". (RR - 20000-77.2008.5.04.0010 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/03/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2013)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. 3 . Necessário pontuar que a observância dos preceitos da Lei 8.666/93 e suas regulamentações, relativos à fiscalização do cumprimento oportuno e integral das obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado, deve ser formalmente registrada pelo tomador dos serviços, formando prova pré-constituída. 4. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 126/TST."(TST - AIRR: 1606120135100003 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03/12/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)
"RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Na hipótese, a responsabilização do segundo reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor. A Corte regional não deixou expresso, com base nos fatos e provas dos autos, a quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 1786120115150020 , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)
Nesse sentido, esta egr. Corte Regional, editou a Súmula nº 43, in verbis:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.
O ônus probatório de comprovar que teria procedido à efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, inclusive com base na Instrução Normativa (IN) nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), analogicamente aplicável ao ente público, é do tomador dos serviços, por se tratar de fato impeditivo do direito pretendido relativo à sua responsabilização subsidiária.
A doutrina indica:
"Anote-se que, uma vez reconhecida uma relação jurídica-base, vale dizer, a existência do contrato de prestação de serviços especializados entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços, restará sempre presumido que os empregados contratados por esta foram alocados nas instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestadoras, o trabalhador-demandante não foi um dos tantos que executaram os serviços em suas instalações".
"Em casos tais deve prevalecer o raciocínio segundo o qual o trabalhador-demandante livrou-se do ônus correspondente ao fato constitutivo de sua pretensão quando conseguiu provar que existiu a terceirização e que as empresas tomadora e prestadora (esta, a sua contratante) firmaram ajuste para a prestação de um serviço especializado. A partir daí, será da empresa tomadora o ônus de provar a ocorrência de fato obstativo da pretensão do demandante, vale dizer, de provar que entre os diversos trabalhadores que lhe serviram não estaria um específico, ou seja, aquele que ajuizou a ação para cobrar-lhe responsabilidade".
"Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico. O prévio conhecimento dos nomes (e de outros tantos dados) dos empregados terceirizados é algo que se presume. Aliás, fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços seria capaz de recepcionar em sua sede qualquer trabalhador não identificado e de permanecer com ele, como colaborador, sem saber exatamente de quem se trata. É do tomador dos serviços, portanto, o ônus de identificar quais foram, especificamente, cada um dos trabalhadores terceirizados colocados a sua disposição, e é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu. A ausência de produção dessa prova faz brotar, sim, a confissão ficta" (Luciano Martinez. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 1ª edição, 2010, p. 206).
Com efeito, ao celebrar o contrato de prestação de serviços, as partes contratantes (prestadora e tomador de serviços) assumiram conjuntamente os riscos do negócio jurídico. Portanto, o risco do negócio também é do tomador de serviços. Presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), o que se verifica no caso sub judice, está caracterizada a responsabilidade do recorrente.
Ademais, a Administração tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obrigações trabalhistas e sociais e, por corolário, tem a posse desses documentos.
Nesse plano, a recorrente tinha plena possibilidade de demonstrar em Juízo que não incorreu em culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, o que, no caso sob apreço, não ocorreu eis que não há, nos autos, prova dessa fiscalização.
Oportuno salientar que, para que o tomador não seja responsabilizado subsidiariamente, deve ter êxito em demonstrar não apenas que foi diligente na fiscalização; mas, sobretudo, que tomou providência no sentido de reter os valores correspondentes aos faturamentos da terceirizada, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários legais (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional acrescido do terço constitucional, férias - tanto as integrais simples quanto as proporcionais, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, diferenças de FGTS, auxílio-alimentação, contribuições previdenciárias, e multa eventualmente proveniente do descumprimento pela primeira reclamada de suas obrigações referentes à habilitação do autor à percepção do benefício de seguro-desemprego). Apenas assim se poderia vislumbrar a possibilidade de haver o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público.
Assim, como não houve, segundo competia à União, a demonstração da observância efetiva e profícua na fiscalização do contrato, foi necessário o reclamante vir ao Poder Judiciário procurar a satisfação dos seus direitos.
Se a reclamada é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo a sua responsabilidade abranger todas as verbas da condenação, inclusive verbas resilitórias, que é o caso da multa de 40% sobre o FGTS.
Tal questão foi pacificada neste egr. Tribunal com a edição da Súmula nº 41, in verbis:
Além disso, temos o novo tópico VI da Súmula nº 331:
"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação".
Ante o exposto, nego provimento ao apelo, neste aspecto, mantendo a responsabilidade subsidiária da União, uma vez que não houve a observância efetiva e profícua da fiscalização do contrato com a primeira reclamada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas.
JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA
Inconformada, a recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada a fim de reconhecer que o índice de juros aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública - para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - é o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que tal índice deve incidir uma única vez, nos termos do artigo 1º- F da lei 9494/97, introduzida pela MP 2180-35/01; e - posteriormente - alterada pela Lei nº 11.960/2009.
Inicialmente, cumpre-me destacar que a OJ nº 382 da SDI-1 do col. TST, publicada no DEJT em 19, 20 e 22/04/2010, ou seja, cerca de dez meses após a publicação da Lei 11.960/09 (30/06/2009), assim orienta, in verbis:
"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997."
Portanto, o citado entendimento considerou a expressão "independentemente de sua natureza", introduzida pelo citado diploma legal.
Vale ressaltar, outrossim, que o TRT da 1ª Região, também se posicionou nesse mesmo sentido, com a edição de sua Súmula nº 24 em 27/10/2011, quando já vigente a Lei nº 11.960/2009, com a seguinte redação:
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."
Na verdade, antes da promulgação da Lei nº 11.960/09, os juros eram aplicáveis somente a dívidas de natureza trabalhista ou estatutária. Com a atual redação, os índices ali expostos não se aplicam somente a dívidas com servidores (no sentido amplo), mas de qualquer natureza (tributária, civil, etc.), desde que a Fazenda Pública seja a devedora principal.
Observe-se que a Fazenda Pública figura como garantidora da dívida assumida pela empregadora (dívida, aliás, de natureza trabalhista) que, nos termos da Súmula 331, VI, do col. TST, "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", inclusive a compensação pelo atraso no pagamento dessas parcelas, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.
Não se trata, portanto, de dívidas de naturezas distintas, mas de obrigações diversas - como responsável subsidiária, a Fazenda Pública deve responder nos mesmos termos que o devedor principal. Assim, a expressão "independentemente de sua natureza", introduzida pela Lei nº 11.960/09, em nada alterou a metodologia de juros de mora a serem aplicados.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo no particular, mantendo a condenação da recorrente consoante o parâmetro de juros estabelecido na sentença". (destacamos)
A União pugna pela reforma do julgado.
Em relação ao tema"responsabilidade subsidiária", esclareça-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.
Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.
No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, por delinear a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.
No que concerne ao tema"juros de mora", cumpre assentar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, quando condenados subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, os entes públicos não se beneficiam da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997 (OJ 382/SBDI-1/TST).
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-101313-97.2016.5.01.0031
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756814874/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-1013139720165010031/inteiro-teor-756814911