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Timestamp: 2018-11-15 08:17:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 3', 'artigo 5']

Ementa: Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.
Assunto: Garantias - Análise e aceite
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Resolução 4/2008-SARP/SEFAZ
- Alterada pela Resolução 2/2012-SARP
- Alterada pela Resolução 002/2016-SARP/SEFAZ
RESOLUÇÃO Nº 001/2007 – SARP/SEFAZ
. Consolidada até a Resolução 002/2016-SARP/SEFAZ.
Disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios para a análise de ofertas, aceite e requisição de valores em garantias no âmbito fazendário;
Art. 1º Estabelecer no âmbito da Receita Pública, procedimentos aos responsáveis pelo trâmite processual e aceite de garantias ofertadas pelo contribuinte mato-grossense objetivando a salvaguarda do cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo único Os documentos originais da garantia serão mantidos em arquivo próprio da unidade fazendária que o aceitou, a qual ficará responsável por sua guarda e conservação. (Nova redação dada pela Res. 04/08-SARP/SEFAZ)
Parágrafo Único. Os documentos originais da garantia devem permanecer em arquivo próprio sob a guarda do órgão que a aceitou, conservando-se fotocópia no respectivo processo e junto a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública.
Art. 2º O requerimento do contribuinte interessado na oferta de garantia terá seu deferimento condicionado à regularidade fiscal do estabelecimento e atendimento das exigências a seguir indicadas:
I – ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;
IV – em sendo o caso da hipótese do § 3º do artigo 3º, Certidão vintenária, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da localização do aludido imóvel a ser ofertado em garantia hipotecária.
§ 2º O processo de que trata o caput devidamente instruído deverá ser encaminhado ao órgão específico para a devida avaliação e prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º.
§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica no caso de ofertas de garantias em razão de solicitação de credenciamento/registro cadastral como contribuinte do Estado de Mato Grosso.
§ 4° Ficam também dispensados do atendimento ao disposto no inciso I do caput deste artigo os contribuintes obrigados a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, desde que, respeitadas as demais condições fixadas nesta resolução, a garantia oferecida atenda às condições do item 2 da alínea a do inciso I do artigo 5°. (Acrescentado pela Res. 002/16-SARP)
Art 3º A garantia a se ofertar deve ser de natureza fidejussória, na modalidade de fiança bancária, atendendo ao disposto neste artigo.
§ 1° A fiança bancária será, necessariamente, de instituição financeira tradicional e formalmente apresentada ao órgão deferidor do pedido, no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação ao interessado do montante a ser exigido como o garante.
§ 2° Se no decorrer do período de vigência da garantia apresentada houver indícios de manifesto risco da instituição financeira, deverá ser solicitado a substituição da garantia no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a não substituição, acarretará em cancelamento do tratamento tributário que tenha sido deferido com base nela, bem como a imediata iniciação de auditoria para apuração e execução de eventuais débitos.
§ 3° Ressalvado o disposto no § 4º e, em grau recursal, poderá ser apresentada garantia imobiliária hipotecária em 1º grau, de imóvel localizado no Estado de Mato Grosso, facultada à autoridade administrativa, obedecida às demais disposições do presente ato, promover o processamento e aceite do pedido nos termos de minuta elaborada pelo respectivo Tabelionato, com prévio acompanhamento e validação formal pela Assessoria Jurídica Fazendária - AJF/GSF/SEFAZ.
§ 4º o disposto no parágrafo 3º não se aplica aos contribuintes que transacionam com combustíveis líquidos e gasosos, hipótese que, somente será aceita a garantia fidejussória por fiança bancária de que trata o caput.
§ 5º A análise e participação da AJF/GSF/SEFAZ na tramitação processual deve ser assegurada pelo órgão detentor do processo, após o cumprimento dos demais requisitos legais e visando, exclusivamente, a apreciação formal da garantia mediante fornecimento das informações necessárias à confecção do instrumento de garantia, dados informativos do contribuinte requisitante, finalidade, objeto, valor a ser consignado e, eventual garantidor interveniente, se houver.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior somente se processará, esgotadas e/ou cumpridos os demais requisitos exigidos na legislação, conforme cada caso específico.
§ 7º Nos casos específicos, somente com a conclusão do procedimento de garantia, devidamente atestados pela AJF, haverá a devida homologação da concessão ou restabelecimento do tratamento a ser outorgado ao interessado, diante do encaminhamento do respectivo instrumento documental pela Assessoria Jurídica Fazendária ao órgão originário deferidor do pedido.
Art. 4º A decisão proferida pela Superintendência pertinente e referente à oferta da garantia imobiliária hipotecária de que trata o § 3º do art. 3º, será de caráter definitiva, vedado o recurso à instância superior fazendária.
I - utilizando como referência, conforme o caso: (Nova redação dada pela Res. 002/16-SARP)
a) para os estabelecimentos obrigados a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
1) o valor médio do ICMS complementar devido a Mato Grosso, considerados os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do oferecimento da garantia, quando se tratar de contribuinte inscrito no CCE/MT há 12 (doze) meses ou mais;
2) o valor médio estimado do ICMS complementar devido a Mato Grosso, considerada a média do complementar devido a este Estado, nos últimos 12 (doze) meses, pelos contribuintes do mesmo segmento, quando se tratar de contribuinte inscrito no CCE/MT, há menos de 12 (doze) meses;
b) para os estabelecimentos não enquadrados nas hipóteses referidas na alínea a deste inciso: a alíquota média do imposto, utilizada pela Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública - UPEA/SARP, para fins de projeção da receita, aplicada sobre as operações estimadas do requerente, considerando-se, ainda, o período médio necessário às auditorias das aludidas operações;
Redaçãp original, com alteração da Resolução 02/12-SARP, que substituiu remissão feita à unidade fazendária: "APEA/SARP".
I - utilizando como referência a alíquota média do imposto, empregado pela Unidade de Política Econômica e Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPEA/SARP,, para fins de projeção da receita, aplicada sobre as operações estimadas do requerente, considerando-se, ainda, o período médio necessário às auditorias das aludidas operações;
II - de modo a ser suficiente para permitir a recuperação do imposto médio recolhido mensalmente pelo contribuinte, mais o dobro da ineficácia tributária média do segmento apurada pela UPEA; (Substituída a remissão feita à unidade fazendária "APEA" pela Res. 02/12-SARP)
§ 1º A estimativa do dobro da ineficácia média é determinada pela aplicação do percentual de ineficácia apurado para o segmento pela UPEA/SARP, sobre o valor total das operações do contribuinte estimado para o período de vigência do credenciamento ou regime, multiplicando-se, pela alíquota média do imposto utilizada para fins de projeção. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária "APEA" pela Res. 02/12-SARP)
§ 2º O valor mínimo da garantia deve ser adicionado ao valor dos débitos tributários existentes, devidamente atualizado para a data da apresentação.
§ 3º Para a fixação do montante a ser exigido, o órgão fazendário deverá considerar, ainda, estabelecimento similar para fins de comparação de porte e volume de operações, não podendo aceitar garantia inferior àquela que seria devida aplicando-se o cálculo sobre o estabelecimento de mesma atividade e porte.
Art. 5º-A Formalizada a entrega da garantia, a unidade fazendária que a aceitou deverá promover o respectivo registro no Sistema de Controle Unificado de Garantias a que se refere o artigo seguinte. (Acrescentado pela Res. 04/08-SARP/SEFAZ)
Art. 5º-B Fica instituído, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, o Sistema de Controle Unificado de Garantias – COGAR, com o objetivo precípuo de gerenciar, eletronicamente, as garantias aceitas até sua liberação ou execução. (Acrescentado pela Res. 04/08-SARP/SEFAZ)
Parágrafo único Compete à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE a administração do COGAR. (Acrescentado pela Res. 04/08-SARP/SEFAZ)
Art. 6º Os órgãos vinculados à Receita Pública, devem, através da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, requisitar a execução da garantia quando for apurado quaisquer débitos do contribuinte, ainda que; as sobreditas garantias tenham sido processadas e aceitas em unidade da Receita diversa da requisitante da execução.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se, especialmente, em relação a eventual débito em desfavor do contribuinte e registrado em qualquer sistema eletrônico fazendário ou apurado mediante cruzamento de dados.
Art. 7° Trimestralmente, os órgãos vinculados à Receita Pública devem informar a Gerência de Conta Corrente Fiscal, com cópia para Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP, o rol de garantias ativas e respectivas espécies e montante disponível. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária "Assessoria de Política de Tributação/SARP" pela Res. 02/212-SARP)
Parágrafo único A liberação de qualquer garantia ofertada pelo sujeito passivo somente ocorrerá após realização de cruzamento de dados promovidos pela Superintendência de Informações do ICMS/SARP e emissão de ofício da CND-e fazendária e, ainda; verificação fiscal das operações promovidas pelo mesmo no período de vigência da aludida garantia, devidamente atestada sua regularidade pela Superintendência correspondente, observado procedimento abaixo:
I – fiança bancária: Será devolvido o documento original ao contribuinte pelo próprio órgão detentor do documento, com a devida aposição de assinatura e identificação do representante legal da empresa na cópia do mesmo, a ser arquivada no correspondente processo administrativo;
II – hipoteca: Após as providências contidas neste parágrafo, será promovido o envio da documentação à Assessoria Jurídica Fazendária – AJF, em especial, a Escritura (original ou cópia) e manifestação atestando a inexistência de pendências fiscais, para elaboração do documento liberatório, a ser assinado pelo Governador do Estado ou Secretário de Estado de Fazenda, conforme o caso, mediante prévia apresentação de Certidão Negativa expedida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Art. 8º O prazo de vigência mínimo da garantia deve, também, contemplar àquele demandado para inspecionar ou auditar as operações e/ou prestações praticadas pelo contribuinte.
Parágrafo único A garantia não pode se extinguir antes do prazo necessário para a auditoria e constituição do crédito tributário devendo ser vinculada à homologação de lançamentos, conforme o maior período informado pelas Gerências ainda que estas zelem apenas pelo cumprimento de obrigações acessórias.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá - MT, 11 de junho de 2007.