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Timestamp: 2015-04-27 18:34:30+00:00
Document Index: 100908604

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 226', 'artigo 7', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 227', 'artigo 7', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 227']

Direitos Fundamentais: a prote��o integral de crian�as e adolescentes no Brasil - ECA - �mbito Jur�dico
ECA Direitos Fundamentais: a prote��o integral de crian�as e adolescentes no Brasil
Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma espec�fica o status de crian�as e adolescentes sob a Doutrina da Prote��o Integral, que os afirma como sujeitos de direitos. Neste contexto, � importante analisar o entendimento e aplica��o de cada um dos Direitos Fundamentais especiais de crian�as e adolescentes elencados no artigo 227 da Constitui��o Federal do1988, quais sejam: direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, isto com o objetivo de ampliar o alcance destes direitos no cotidiano de crian�as e adolescentes no Brasil.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Doutrina da Prote��o Integral. Inf�ncia e Adolesc�ncia. Abstract: This article aims, on basis of the Fundamental Rights, to board in the specific form the status of children and adolescents under the Doctrine of the Integral Protection, that affirms them like subjects of rights. In this context, it is important analyze the understanding and application of each one of the Fundamental special Rights of children and adolescents listed in the article 227 of the Federal Constitution do1988, what they are: straight to the life, to the health, to the food, to the education, to the leisure, to the professional, to the culture, to the dignity, in the respect, in the freedom and communitarian familiarity, this with the objective to enlarge the reach of these rights in the daily life of children and adolescents in Brazil. Keywords: Fundamental Rights. Doctrine of the Integral Protection. Childhood and Adolescence. Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. A Doutrina da Prote��o Integral no cen�rio da inf�ncia e adolesc�ncia brasileira; 3. Crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direitos fundamentais especiais; 3.1. Direito � Vida e � Sa�de; 3.2. Direito � Alimenta��o; 3.3. Direito � Educa��o; 3.4 Direito � Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 3.5 Direito � Profissionaliza��o e � Prote��o no Trabalho; 3.6 Direito � Liberdade, ao Respeito e � Dignidade; 3.7 Direito � Conviv�ncia Familiar e Comunit�ria; 4. Considera��es finais; Refer�ncias. 1.Introdu��o O Direito da Crian�a e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crian�as e adolescentes s�o reconhecidos na condi��o de sujeitos de direitos e n�o meros objetos de interven��o no mundo adulto. A prote��o integral �s crian�as e adolescentes est� consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei Federal n� 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulga��o destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado � crian�a e ao adolescente, uma vez que est�o em peculiar condi��o de pessoas humanas em desenvolvimento.
Os direitos fundamentais sugerem a id�ia de limita��o e controle dos abusos do pr�prio Estado e de suas autoridades constitu�das, valendo, por outro lado, como presta��es positivas a fim de efetivar na pr�tica a dignidade da pessoa humana. Esta compreens�o incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de crian�a e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetiva��o desta prote��o dever da fam�lia, da sociedade e do Estado. Neste vi�s, torna-se relevante desenvolver um estudo acerca dos direitos fundamentais de crian�as e adolescentes, buscando esclarecer em que condutas e iniciativas de prote��o est� sustentada a cidadania que emana dos direitos fundamentais especiais pr�prios destas pessoas em desenvolvimento, uma vez que, at� para reivindicar direitos � necess�rio conhec�-los.
A estrutura do trabalho inicia pela prote��o � inf�ncia e � adolesc�ncia prevista na Constitui��o Federal e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, descrevendo os principais elementos da Doutrina da Prote��o Integral, tendo nos direitos fundamentais especiais a garantia da prote��o integral. Na sequ�ncia, tra�a considera��es a respeito dos direitos fundamentais de crian�as e adolescentes positivados no artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988, buscando compreender o sentido e a abrang�ncia de cada um destes direitos, evitando que sejam reduzidos a meras disposi��es.
A metodologia utilizada para a realiza��o do presente estudo foi a pesquisa do tipo te�rica, utilizando-se do m�todo dedutivo e da t�cnica de pesquisa bibliogr�fica. 2. A Doutrina da Prote��o Integral no cen�rio da inf�ncia e adolesc�ncia brasileira
A Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 foi inovadora ao adotar a Doutrina da Prote��o Integral na quest�o da inf�ncia e adolesc�ncia[1] no Brasil. A referida doutrina teve seu crescimento primeiramente em �mbito internacional, em conven��es e documentos na �rea da crian�a, dentre os quais se destaca a Conven��o Internacional sobre os Direitos da Crian�a de 1989, aprovada por unanimidade pela Assembl�ia Geral das Na��es Unidas[2]. Conforme Liberati (2003, p. 20), a Conven��o �representou at� agora, dentro do panorama legal internacional, o resumo e a conclus�o de toda a legisla��o garantista de prote��o � inf�ncia". A Conven��o definiu a base da Doutrina da Prote��o Integral ao proclamar um conjunto de direitos de natureza individual, difusa, coletiva, econ�mica, social e cultural, reconhecendo que crian�a e adolescente s�o sujeitos de direitos e, considerando sua vulnerabilidade, necessitam de cuidados e prote��o especiais. Exige a Conven��o, com for�a de lei internacional[3], que os pa�ses signat�rios adaptem as legisla��es �s suas disposi��es e os compromete a n�o violarem seus preceitos, instituindo, para isto, mecanismos de controle e fiscaliza��o. (VERONESE; OLIVEIRA, 2008). O Brasil, com base nas discuss�es sobre a Conven��o, adota no texto constitucional de 1988 a Doutrina da Prote��o Integral, consagrando-a em seu art. 227[4]. �� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem[5], com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.�
Segundo Saraiva (2002), pela primeira vez na hist�ria brasileira, a quest�o da crian�a e do adolescente � abordada como prioridade absoluta e a sua prote��o passa a ser dever da fam�lia, da sociedade e do Estado. Contudo, a interfer�ncia pr�tica desta op��o constitucional coube � legisla��o especial, aprovada em 13 de julho de 1990, atrav�s da promulga��o da Lei Federal N� 8.069/90 � o Estatuto da Crian�a e do Adolescente. �A gama de direitos elencados basicamente no art. 227 da Constitui��o Federal, os quais constituem direitos fundamentais, de extrema relev�ncia, n�o s� pelo seu conte�do como pela sua titularidade, devem, obrigatoriamente, ser garantidos pelo Estatuto, e uma forma de tornar concreta essa garantia deu-se, justamente, por meio do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o qual tem a nobre e dif�cil tarefa de materializar o preceito constitucional.� (VERONESE, 1996, p. 94).
Deste modo, para Veronese (1996) o surgimento de uma legisla��o que tratasse crian�as e adolescentes como sujeitos de direitos era imprescind�vel, evitando que os preceitos constitucionais fossem reduzidos a meras inten��es. Sendo crian�as e adolescentes titulares de direitos pr�prios e especiais, em raz�o de sua condi��o espec�fica de pessoas em desenvolvimento, tornou-se necess�ria a exist�ncia de uma prote��o especializada, diferenciada, integral. Complementa Paula (2002) ser da pr�pria ess�ncia do Direito da Crian�a e do Adolescente a presen�a da prote��o integral:
�[...] me parece que a locu��o prote��o integral seja auto-explicativa [...] Prote��o Integral exprime finalidades b�sicas relacionadas �s garantias do desenvolvimento saud�vel e da integridade, materializadas em normas subordinantes que propiciam a apropria��o e manuten��o dos bens da vida necess�rios para atingir destes objetivos.� (PAULA, 2002, p. 31).
A Doutrina da Prote��o Integral veio contrapor a Doutrina da Situa��o Irregular ent�o vigente institu�da pelo C�digo de Menores de 1979, �[...] onde a crian�a era vista como problema social, um risco � estabilidade, �s vezes at� uma amea�a � ordem social [...] a inf�ncia era um mero objeto de interven��o do Estado regulador da propriedade [...]�. Assim, a doutrina da situa��o irregular n�o atingia a totalidade de crian�as e adolescentes, mas somente destinava-se �queles que representavam um obst�culo � ordem, considerados como tais, os abandonados, expostos, transviados, delinq�entes, infratores, vadios, pobres, que recebiam todos do Estado a mesma resposta assistencialista, repressiva e institucionalizante. (CUST�DIO; VERONESE, 2009, p. 68).
Pela nova ordem estabelecida, crian�a e adolescente s�o sujeitos de direitos e n�o simplesmente objetos de interven��o no mundo adulto, portadores n�o s� de uma prote��o jur�dica comum que � reconhecida para todas as pessoas, mas det�m ainda uma �supraprote��o ou prote��o complementar de seus direitos�. (BRUN�L, 2001, p.92). A prote��o � dirigida ao conjunto de todas as crian�as e adolescentes, n�o cabendo exce��o. O artigo 3� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente esclarece a prote��o complementar instaurada pela nova doutrina, ao afirmar que `a crian�a e ao adolescente s�o garantidos todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, bem como s�o sujeitos a prote��o integral. �Art.3� A crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e de dignidade.�
Fica evidenciado o princ�pio da igualdade de todas as crian�as e adolescentes, estes compreendidos como todos os seres humanos que contam entre zero e 18 anos, ou seja, n�o h� categorias distintas de crian�as e adolescentes, apesar de estarem em situa��es sociais, econ�micas e culturais diferenciadas.
Lembra Machado (2003) que sistema especial de prote��o tem por base a vulnerabilidade peculiar de crian�as e adolescentes, que por sua vez influencia na aparente quebra do princ�pio da igualdade, isto por que: �a) distingue crian�as e adolescentes de outros grupos de seres humanos simplesmente diversos da no��o do homo m�dio; b) autoriza e opera a aparente quebra do princ�pio da igualdade � porque s�o portadores de uma desigualdade inerente, intr�nseca, o ordenamento confere-lhes tratamento mais abrangente como forma de equilibrar a desigualdade de fato e atingir a igualdade jur�dica material e n�o meramente formal.� (MACHADO, 2003, p. 123).
Assim, com base na supremacia que o valor da dignidade da pessoa humana recebeu na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, foi inaugurado um sistema especial de prote��o � inf�ncia, expressamente referido no par�grafo 3� do artigo 227, tamb�m no artigo 228, artigo 226, caput �� 3�, 4�, 5� e 8� e 229, primeira parte da CF/88. Ainda, XXX e XXXIII do artigo 7�, e � 3� do artigo 208.
Extrai-se do art. 227 da Constitui��o Federal e art. 4� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente que o dever de assegurar este sistema especial de prote��o cabe � fam�lia, comunidade, sociedade em geral, poder p�blico, que o far�o com absoluta prioridade. Liberati (2003) entende prioridade absoluta como estar a crian�a e o adolescente em primeiro lugar na escala de preocupa��es dos governantes, que em primeiro lugar devem ser atendidas as necessidades das crian�as e adolescentes. Exemplifica:
�Por absoluta prioridade, entende-se que, na �rea administrativa, enquanto n�o existirem creches, escolas, postos de sa�de, atendimento preventivo e emergencial �s gestantes, dignas moradias e trabalho, n�o se dever�o asfaltar ruas, construir pra�as, samb�dromos, monumentos art�sticos etc, porque a vida, a sa�de, o lar, a preven��o de doen�as s�o mais importantes que as obras de concreto, que ficam para demonstrar o poder do governante.� (LIBERATI, 2003. p. 47). A lei ordin�ria n� 8.069/90, no par�grafo �nico do artigo 4�, detalhou a garantia da prioridade absoluta como sendo: a) primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias; b) preced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica; c) prefer�ncia na formula��o e na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; d) destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � inf�ncia e � juventude.
Outra base que sustenta a nova doutrina � a compreens�o de que crian�as e adolescentes est�o em peculiar condi��o de pessoas humanas em desenvolvimento, encontram-se em situa��o especial e de maior vulnerabilidade, ainda n�o desenvolveram completamente sua personalidade, o que enseja um regime especial de salvaguarda, o que lhes permite construir suas potencialidades humanas em plenitude.
Neste sentido, afirma Machado (2003) que o direito peculiar de crian�as e adolescentes desenvolver sua personalidade humana adulta integra os direitos da personalidade e � relevante tal no��o por estar ligada estruturalmente a distin��o que os direitos da crian�as e adolescentes recebem do texto constitucional.
�[...] sustento, pode-se afirmar, ao menos sob uma �tica principiol�gica ou conceitual, que a possibilidade de formar a personalidade humana adulta � que � exatamente o que est�o �fazendo� crian�as e adolescentes pelo simples fato de crescerem at� a condi��o adulta � h� de ser reconhecida como direito fundamental do ser humano, porque sem ela nem poderiam ser os demais direitos da personalidade adulta, ou a pr�pria personalidade adulta.� (MACHADO, 2003, p. 110).
Entretanto, frisa a autora, que a personalidade infanto-juvenil n�o � valorizada somente como meio de o ser humano atingir a personalidade adulta, isto seria um equ�voco, uma vez que a vida humana tem dignidade em si mesma, em todos os momentos da vida, seja no mais fr�gil, como no momento em que o rec�m-nascido respira, seja no momento de �pice do potencial de cria��o intelectual de um ser humano. Assim, o que gera e justifica a positiva��o da prote��o especial �s crian�as e adolescentes n�o � meramente a sua condi��o de seres diversos dos adultos, mas soma-se a isto a maior vulnerabilidade destes em rela��o aos seres humanos adultos, bem como a for�a potencial que a inf�ncia e juventude representam � sociedade. (MACHADO, 2003).
Ocorre que a efetiva��o dos direitos fundamentais de cidadania pressup�e a cria��o de um Sistema de Garantia de Direitos, que atue na perspectiva da promo��o, da defesa e do controle. Este direito deve ser produzido na sociedade, onde se experimenta um intenso processo de correla��es de for�as, considerando a hist�rica postura de neglig�ncia e arbitrariedade com crian�as e adolescentes no Brasil. 3. Crian�as e adolescentes s�o sujeitos de direitos fundamentais especiais
A Doutrina da Prote��o Integral instaurou um sistema especial de prote��o, delineando direitos nos artigos 227 e 228 da Constitui��o brasileira, tornando crian�as e adolescentes sujeitos dos direitos fundamentais atribu�dos a todos os cidad�os e ainda titulares de direitos especiais, com base na sua peculiar condi��o de pessoa em desenvolvimento. Machado (2003) afirma serem os direitos elencados no caput do artigo 227 e 228 da CF/88 tamb�m direitos fundamentais da pessoa humana, pois o direito � vida, � liberdade, � igualdade mencionados no caput do artigo 5� da CF referem-se a mesma vida, liberdade, igualdade descritas no artigo 227 e � 3� do artigo 228, ou seja, tratam-se de direitos da mesma natureza, sendo todos direitos fundamentais. Por�m, os direitos fundamentais de que trata o artigo 227 s�o direitos fundamentais de uma pessoa humana de condi��es especiais, qual seja pessoa humana em fase de desenvolvimento. Neste sentido, Bobbio (2002, p.35) aponta como sendo singular a prote��o destinada �s crian�as e adolescentes:
�Se se diz que �crian�a, por causa de sua imaturidade f�sica e intelectual, necessita de uma prote��o particular e de cuidados especiais�, deixa-se assim claro que os direitos da crian�a s�o considerados como um ius singulare com rela��o a um ius commne; o destaque que se d� a essa especificidade do gen�rico, no qual se realiza o respeito � m�xima suum cuique tribuere.� (grifo do autor).
Os direitos fundamentais de crian�as e adolescentes s�o especiais e, de acordo com Machado (2003), eles podem ser diferenciados do direito dos adultos por dois aspectos, sendo um quantitativo, pois crian�as e adolescentes s�o benefici�rios de mais direitos do que os adultos, e ainda podem ser classificados pelo seu aspecto qualitativo ou estrutural, por estarem os titulares de tais direitos em peculiar condi��o de desenvolvimento. Na sequ�ncia ser�o analisados os direitos fundamentais de crian�as e adolescentes, apresentando certo detalhamento sobre cada um deles. Tendo em vista a extensa gama de direitos fundamentais, optou-se por realizada a abordagem dos direitos elencados no art. 227 da CF, quais sejam: �direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria�. 3.1. Direito � Vida e � Sa�de O Estatuto da Crian�a e do Adolescente e a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 iniciam a exposi��o dos direitos fundamentais pelo direito � vida e � sa�de. No artigo 7� do ECA, l�-se: �A crian�a e o adolescente t�m direito a prote��o � vida e � sa�de, mediante a efetiva��o de pol�ticas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi��es dignas de exist�ncia�.
O pr�prio ECA preceitua v�rias medidas de car�ter preventivo, al�m de pol�ticas p�blicas que permitam o nascimento sadio, configurando-se, segundo Elias (2005) o direito de nascer. Assegura-se � gestante o atendimento pr� e perinatal, pelo Sistema �nico de Sa�de (art. 8). �s m�es � assegurado o aleitamento materno, mesmo se estiverem submetidas a medida privativa de liberdade (art.9). Aos hospitais e demais estabelecimentos s�o impostas obriga��es, tais como a manuten��o de registros (prontu�rios) pelo per�odo de 18 anos, identifica��o do rec�m-nascido, proceder a exames acerca de anormalidades no metabolismo do rec�m-nascido, prestar orienta��o aos pais, fornecer declara��o de nascimento onde constem as intercorr�ncias do parto e do desenvolvimento do neonato (art. 10). Ainda, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente garante o tratamento igualit�rio de todos os sujeitos, independentemente da condi��o social (art. 11). Os portadores de deficientes receber�o tratamento especializado (� 1�), incumbindo ao poder p�blico o fornecimento gratuito de medicamentos, pr�teses e outros recursos quando necess�rios (� 2�). No caso de interna��o da crian�a e do adolescente, os hospitais dever�o propiciar condi��es para que um dos pais permane�a com o paciente (art.12). O Sistema �nico de Sa�de promover� ainda programas de assist�ncia m�dica, odontol�gica e campanhas de vacina��o das crian�as (art. 14). Observa-se, desta forma, que o direito � vida, incutido no direito � sa�de, � considerado o mais elementar e absoluto dos direitos fundamentais, pois � indispens�vel ao exerc�cio de todos os outros direitos. N�o pode ser confundido com sobreviv�ncia, pois o direito � vida implica o reconhecimento do direito de viver com dignidade, direito de viver bem, desde o momento da forma��o do ser humano. (AMIN, 2007).
Neste sentido, Lenza (2007) afirma que o direito � vida abrange tanto o direito de n�o ser morto, privado da vida, portanto o direito de continuar vivo, como tamb�m o direito de ter uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais b�sicas do ser humano, e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de car�ter perp�tuo, trabalhos for�ados, cru�is, entre outros. Amim (2007) ilustra a efetiva��o do direito � vida e � sa�de, apontando para a hip�tese de adolescente que estando � beira da morte, deve ser assegurado a ele, minimamente, os recursos para tentar mant�-lo vivo, ou se for inevit�vel a sua morte precoce, que ao menos haja tratamento digno. Ainda, na hip�tese de uma crian�a ou adolescente sem as duas pernas, seria indigno que se arrastasse no intuito de se locomover, neste caso caberia providenciar uma cadeira de rodas, eventual cirurgia para coloca��o de pr�tese, enfim todos os meios para assegurar dignidade na forma de viver.
3.2. Direito � Alimenta��o O art. 227 da Constitui��o Federal inclui, logo ap�s o direito � vida e � sa�de, o direito � alimenta��o no rol dos direitos fundamentais de crian�as e adolescentes.
� um direito especial de crian�as e adolescentes positivado, levando em considera��o a maior vulnerabilidade por estarem em peculiar condi��o de pessoa em desenvolvimento. Este direito tem estreita liga��o com o direito � vida e direito ao n�o- trabalho. Assim, a positiva��o deste direito criou para o Estado o dever de assegurar alimenta��o a todas as crian�as e adolescentes que n�o tenham acesso a ela por meio dos pais ou respons�veis e, ainda, faz nascer o direito individual de exigir esta presta��o. (MACHADO, 2003).
Conforme determina o art. 1.696 do C�digo Civil de 2002, �o direito � presta��o de alimentos � rec�proco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga��o nos mais pr�ximos em grau, uns na falta de outros�, assim na falta dos genitores poder� a crian�a e o adolescente pleitear os alimentos dos outros parentes, respeitando a ordem de sucess�o. Define o art. 2� da Lei de Alimentos, n. 5.478/68, que o credor, ao postular pela concess�o dos alimentos, expor� suas necessidades e provar� apenas o parentesco ou a obriga��o de alimentar do devedor. 3.3 Direito � Educa��o A educa��o figura na Constitui��o Federal de 1988 como direito fundamental do ser humano, buscando conferir suporte ao desenvolvimento de crian�as e adolescentes. Este direito est� expresso nos art. 205 a 214 da Constitui��o Federal de 1988, na Lei 9.394/90 (Lei de Diretrizes da Educa��o) e na Lei 8.069/90 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).
A Lei de Diretrizes da Educa��o Nacional, conhecida como Lei Darcy Ribeiro, reafirma a obriga��o solid�ria do Poder P�blico, da fam�lia e da comunidade na busca de garantir a educa��o. �Art. 2�. A educa��o � direito de todos e dever da fam�lia e do Estado, ter� como bases os princ�pios de liberdade e os ideais de solidariedade humana e, como fim, a forma��o integral da pessoa do educando, a sua prepara��o para o exerc�cio da cidadania e a sua qualifica��o para o trabalho.�
Conforme descrito no artigo 54 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o Estado buscar� a efetiva��o do Direito � educa��o, assegurando o ensino fundamental gratuito e universal a todos (inciso I), com acesso a �programas suplementares de material did�tico-escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de� (inciso VII). Ainda, ser� oferecido atendimento especializado aos portadores de defici�ncias (inciso III), e educa��o infantil, em creche e pr�-escola, �s crian�as de zero a seis anos de idade (inciso IV). A n�o oferta do ensino obrigat�rio importa em responsabiliza��o da autoridade competente (� 2�). Fazendo alus�o ao � 3� do artigo 54 do ECA, Machado (2003) ressalta a presta��o positiva imposta ao Estado em assegurar o direito � educa��o, n�o bastando a oferta de vagas, a Constitui��o exige do Estado o recenseamento de crian�as e adolescentes em idade escolar, que proceda a chamada deles e que zele, junto com os pais ou respons�veis, pela freq��ncia � escola. Contudo, alerta Meneses (2008, p. 28): �[...] o aluno fora da sala de aula afronta a juridicidade. Mas um aluno na sala de aula, sem espa�o para o erro, e por causa dele, desautorizado a reconstruir concep��es, afronta a prote��o integral de pessoa em desenvolvimento. Ainda o aluno na sala de aula, porque assim determina a lei, que n�o respeita a conviv�ncia com o educador e com os outros alunos, liquida com a qualidade da rela��o [...].� (MENESES, 2008, p.28).
Veronese e Oliveira (2008, p. 67) esclarecem ser o direito de aprender, expl�cito no direito ao acesso � educa��o regular, um dos direitos humanos fundamentais. Isto se deve a rela��o existente entre educa��o e cidadania. Cidadania entendida como �[...] um exerc�cio cont�nuo de reivindica��o de direitos. Como reivindicar o que n�o se conhece? Da� decorre a necessidade de investimento em educa��o [...]�. Ainda, sendo crian�as e adolescentes sujeitos de direitos em processo de desenvolvimento, a educa��o se tornou um direito indispon�vel, um requisito indispens�vel para garantir o crescimento sadio, nos aspectos f�sico, cognitivo, afetivo e emocional. 3.4 Direito � Cultura, ao Esporte e ao Lazer
As crian�as e adolescente necessitam de v�rios est�mulos na sua forma��o: emocionais, sociais, culturais, educativos, motores, entre outros. Assim, a cultura estimula o pensamento de maneira diversa da educa��o formal. O esporte desenvolve habilidades motoras, socializa o indiv�duo. O lazer envolve entretenimento, a divers�o que s�o importantes para o desenvolvimento integral do indiv�duo. (AMIN, 2007).
Cabe aos Munic�pios, com o apoio dos Estados e da Uni�o, estimular e destinar recursos e espa�os para programa��es culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a inf�ncia e a juventude, conforme art. 59 do ECA. Elias (2005) ressalta a import�ncia da cultura, do esporte e lazer no processo de forma��o dos indiv�duos, sob o ponto de vista f�sico e mental. Desta forma, a municipaliza��o facilita o atendimento nestas �reas, contribuindo para afastar crian�as e adolescentes dos perigos das drogas e de outros v�cios que prejudicam o desenvolvimento de uma personalidade saud�vel, o que, no futuro, poder� lev�-los a uma vida sem qualidade e � criminalidade.
Para Amin (2007) estes direitos devem ser assegurados pelo Estado atrav�s da constru��o de pra�as, instala��o de teatros populares, promo��o de shows abertos ao p�blico, constru��o de complexos ou simples gin�sios poliesportivos. A fam�lia deve buscar proporcionar o acesso a estes direitos, e a escola tem papel importante na promo��o destes, quando realiza passeios ou forma grupos de teatro com os pr�prios alunos.
Aponta Machado (2003) que um direito que se desprenderia do direito ao lazer, � conviv�ncia familiar e comunit�ria, do direito ao n�o-trabalho, seria o direito de brincar. A garantia deste direito auxiliaria no desenvolvimento cognitivo, psicol�gico e social da crian�a e do adolescente. Assegurar o direito de brincar encontra seu significado quando inserido numa sociedade influenciada pela m�dia que passou a exigir um comportamento adulto daqueles que ainda n�o o s�o. Assim, crian�as e adolescentes assumem uma agenda de hor�rios similar a dos adultos, a outros ainda � imposta a responsabilidade pelo cuidado de irm�os menores, correndo o risco de lhes faltar tempo para brincar, conversar, se divertir. (AMIN, 2007).
3.5 Direito � Profissionaliza��o e � Prote��o no Trabalho
O direito ao trabalho �repousa basicamente na prote��o do interesse individual de ter liberdade para exercer as potencialidades que todo trabalho humano comporta e na prote��o o interesse individual de prover as pr�prias necessidades�. (MACHADO, 2003, p. 176). Observa, contudo, Machado (2003) que, quando a crian�a ou o adolescente exercitam o trabalho n�o mais como impulso de experimenta��o das suas potencialidades, mas, sim, como necessidade de prover seu pr�prio sustento, o trabalho conflitua com outros interesses necess�rios ao seu pleno desenvolvimento. O trabalho poder� retirar as for�as imprescind�veis para o acompanhamento das aulas regulares, limitando a capacidade de aprendizado e prejudicando sua qualifica��o te�rico-profissional. Ainda, o trabalho poder� representar um esfor�o superior ao seu est�gio de crescimento, comprometendo a sa�de e o seu desenvolvimento cognitivo. Por estas raz�es, visando proteger crian�as e adolescentes e, ao mesmo tempo, assegurar-lhes o direito fundamental � profissionaliza��o, o ordenamento estabeleceu um regime especial de trabalho, com direitos e restri��es. A Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/98 alterou o inciso XXXIII do art. 7� restringindo o trabalho adolescente a partir dos 16 anos, salvo na condi��o de aprendiz a partir dos 14 anos, conforme art. 403 da CLT e art. 60 da Lei 8.069/90.
Al�m da limita��o et�ria, � proibido o trabalho noturno, entre �s 22 e 5 horas, o trabalho perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais � forma��o e desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social do adolescente, bem como em hor�rios que prejudiquem a sua frequ�ncia � escola (art. 67 do ECA e arts. 403, 404, 405 da CLT). Tamb�m lhe s�o assegurados os direitos trabalhistas e previdenci�rios (art. 65 do ECA).
O direito ao trabalho protegido, exercido por adolescente entre 14 a 18 anos, n�o pode ser confundido com o direito � profissionaliza��o, existindo na ess�ncia antagonismos entre eles. De acordo com Machado (2003, p.188): �[...] o direito � profissionaliza��o objetiva proteger o interesse de crian�as e adolescentes de se preparem adequadamente para o exerc�cio do trabalho adulto, do trabalho no momento pr�prio; n�o visa o pr�prio sustento durante a juventude, que � necessidade individual concreta resultante das desigualdades sociais, que a Constitui��o visa reduzir.�
Diante do mundo contempor�neo que exige qualifica��o elevada, da qual a educa��o � requisito necess�rio, a qualifica��o profissional dos adolescentes � garantidora de um m�nimo de igualdade entre os cidad�os quando da inser��o no mercado de trabalho. Entretanto, quando o adolescente passa a exercer o trabalho regular precocemente, mais se limitam suas chances de desenvolver adequadamente sua profissionaliza��o, para que possa, na idade adulta, competir no mercado de trabalho, mantendo, desta forma, sua desigualdade na inser��o social, pois a aprendizagem � limitada e prec�ria, basicamente laboral e n�o educativa, que se norteia pelos princ�pios da produtividade do trabalho e lucro do empregador. (MACHADO, 2003). 3.6 Direito � Liberdade, ao Respeito e � Dignidade
A crian�a e o adolescente t�m direito � liberdade, ao respeito e � dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90).
O direito � liberdade � mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade tamb�m como liberdade de opini�o, express�o, cren�a e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em fam�lia, na sociedade e vida pol�tica, assim como buscar ref�gio, aux�lio e prote��o.
Por�m, conforme verificado no inciso I, do art. 16 s�o impostas restri��es legais ao direito � liberdade de crian�as e adolescentes. Para Elias (2005), as limita��es � liberdade s�o impostas devido a pr�pria condi��o de pessoas em desenvolvimento, para o seu bem estar. Neste sentido, Machado (2003) justifica que as restri��es � liberdade da pessoa f�sica em fase de desenvolvimento t�m suas especificidades ligadas � quest�o da imaturidade de crian�as e adolescentes, o que auxilia que estas se protejam contra agress�es aos seus direitos.
Por seu turno, o direito ao respeito � descrito no art. 17 do ECA como a �inviolabilidade da integridade f�sica, ps�quica e moral da crian�a e do adolescente, abrangendo a preserva��o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id�ias e cren�as, dos espa�os e objetos pessoais.
�[...] Toda crian�a nasce com o direito de ser. � um erro muito grave, que ofende o direito de ser, conceber a crian�a como apenas um projeto de pessoa, como alguma coisa que no futuro poder� adquirir a dignidade de um ser humano. � preciso reconhecer e n�o esquecer em momento algum, que, pelo simples fato de existir, a crian�a j� � uma pessoa e por essa raz�o merecedora do respeito que � devido exatamente na mesma medida a todas as pessoas.� (DALLARI; KORCZACK, 1986, p. 21).
Reafirma o art. 18 do ECA, ser dever de todos zelar pela suprema dignidade de crian�as e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma de tratamento desumano, aterrorizante, constrangedor, bem como qualquer esp�cie de viol�ncia, seja a viol�ncia f�sica, a psicol�gica ou a viol�ncia moral.
3.7 Direito � Conviv�ncia Familiar e Comunit�ria O art. 19 da Lei n. 8.069/90, assegura a toda crian�a e adolescente o direito de ser criado e educado no seio da sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurando a conviv�ncia familiar e comunit�ria, zelando por um ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes. Este direito tem por base a capacidade protetora da crian�a e do adolescente na rela��o parental. Conforme Gueiros e Oliveira (2005, p.118), o direito � conviv�ncia familiar deve ser garantido tanto aos filhos, como tamb�m aos pais: �� fundamental defender o princ�pio de que o lugar da crian�a � na fam�lia, mas � necess�rio pensar que essa � uma via de m�o dupla � direito dos filhos, mas tamb�m de seus pais- e, assim, sendo, deve ser assegurado � crian�a o direito de conviv�ncia familiar, preferencialmente na fam�lia na qual nasceu, e aos pais o direito de poder criar e educar os filhos que tiveram do casamento ou de viv�ncias amorosas que n�o chegaram a se constituir como parcerias conjugais.�
Como fatores que dificultam a manuten��o de crian�as e adolescentes em suas fam�lias, s�o apontados as desigualdades sociais presentes na sociedade e a crescente exclus�o social do mercado formal de trabalho que incidem diretamente sobre a situa��o econ�mica das fam�lias, inviabilizando o provimento de condi��es m�nimas necess�rias a sua sobreviv�ncia, desta forma, vivem na neglig�ncia e abandono, tanto pais quanto filhos. No caso presente, faz-se urgente que as fam�lias contem com pol�ticas p�blicas sociais que garantam o acesso a bens e servi�os indispens�veis � cidadania. (GUEIROS; OLIVEIRA, 2008).
� bem verdade que a pobreza dos genitores n�o constitui fator de perda ou suspens�o do poder familiar, podendo somente serem decretadas judicialmente (art. 23 e 24 da Lei 8.069/90). O Poder Familiar � conceituado por Maciel (2007, p. 72) como um �complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com rela��o ao filho menor, [...] que deve ser exercido no melhor interesse deste �ltimo [...]�. A par disso, esclarece Ishida (2001), que nos procedimentos da inf�ncia e juventude, a prefer�ncia � sempre de manten�a da crian�a e do adolescente junto aos genitores biol�gicos. Somente ap�s acompanhamento t�cnico-jur�dico que verifique a inexist�ncia de condi��es dos genitores, havendo direitos fundamentais amea�ados ou violados, inicia-se a coloca��o em lar substituto.
Conforme art. 100 da Lei n. 8.069/90, a manuten��o e o fortalecimento dos v�nculos devem ser observados tamb�m na aplica��o de medidas socioeducativas, preferindo aquelas medidas que favore�am as rela��es afetivas que o adolescente j� tem constru�do em sua fam�lia e comunidade.
Considera��es finais Da breve an�lise dos princ�pios incorporados pela Doutrina da Prote��o Integral, bem como do rol de direitos fundamentais de crian�as e adolescentes, previstos na Constitui��o Federal e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, conclui-se que os direitos fundamentais refletem a prote��o integral preconizada, representando um avan�o. Por�m, o desafio que atinge a todos, sociedade, fam�lias e Estado, � o de transformar os direitos fundamentais em pr�tica no atual momento hist�rico da inf�ncia e adolesc�ncia no Brasil, e n�o somente representar uma conquista formal.
No sentido de concretizar os direitos e contribuir para a efetiva��o da cidadania, torna-se indispens�vel a implanta��o de pol�ticas p�blicas, programas, atividades, a��es do cotidiano que atendam crian�as e adolescentes nas demandas pr�prias do seu desenvolvimento, atingindo de igual forma as suas fam�lias. � necess�rio um comprometimento efetivo com a crian�a e adolescente, para que seja fortalecida a nova ordem recomendada pela Doutrina da Prote��o Integral, com vistas � promo��o da sua dignidade humana e o pleno exerc�cio da cidadania.
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[1] Utilizar-se-� a classifica��o contida no art. 2� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, pela qual crian�a � a pessoa at� doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [2] O Brasil ratificou a Conven��o em setembro de 1990, per�odo P�s-Constitui��o Cidad�. (MENESES, 2008). [3] A Carta de 1988 inova ao incluir entre os direitos constitucionalmente protegidos os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil seja signat�rio. (PIOVESAN, 2009, p. 52). Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, �os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes as emendas constitucionais (art. 5�, � 3� da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988).
[4] Na �poca da elabora��o da Constitui��o de 1988, houve uma expressiva mobiliza��o popular em defesa dos direitos fundamentais de crian�as e adolescentes, composta por profissionais ligados diretamente ao atendimento deles, como psic�logos, m�dicos, assistentes sociais, advogados, promotores de justi�a, ju�zes de direito, e suas associa��es profissionais, e tamb�m por organismos da sociedade civil organizada ligados � defesa de crian�as e adolescentes e � defesa dos Direitos Humanos. Mobiliza��o esta que desaguou numa Frente Parlamentar suprapartid�ria em prol desses interesses, composta por membros de todas as agremia��es pol�ticas representadas na Assembl�ia. Foi entregue aos constituintes um manifesto em favor da atual reda��o do art. 227 da CF, contendo cerca de cinco milh�es de assinaturas (MACHADO, 2003, p. 26).
[5] Emenda Constitucional n� 65, de 13 de julho de 2010, na data comemorativa dos vinte anos do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, alterou o artigo 227 da Constitui��o Brasileira ao incluir a prote��o dos direitos do jovem.
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