Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-22139-ultramar-comercial-registo-aplicacao-16318
Timestamp: 2020-08-06 19:42:37+00:00
Document Index: 91200578

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 83', 'artigo 49', 'artigo 3']

Portaria n.º 22139 - ultramar comercial registo aplicação
Portaria n.º 22139 | ultramar comercial registo aplicação
175/66 SÉRIE I ( páginas 1317 a 1318 )
O registo comercial rege-se ainda hoje no ultramar, fundamentalmente, pelo Código Comercial e pelo Regulamento de 15 de Novembro de 1888.
Na metrópole, desde 14 de Novembro de 1959, esta matéria é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42644 e pelo Decreto n.º 42645, ambos da mesma data, cujas disposições podem ser, na quase totalidade, aplicáveis ao ultramar.
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e pelo n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
1.º São tornados extensivos ao ultramar o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, ambos de 14 de Novembro de 1959, com as alterações a seguir mencionadas.
2.º As referências ao Diário do Governo, conservatórias de Lisboa e Porto, conservatórias de registo predial e comercial e secções de finanças consideram-se feitas, respectivamente, a Boletim Oficial, conservatórias do registo comercial, conservatórias dos registos e repartições de Fazenda.
3.º A aplicação da alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42644 e do artigo 81.º do Decreto n.º 42645 fica dependente da extensão ao ultramar dos diplomas referidos na primeira destas disposições.
4.º O prazo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 é aumentado para um ano.
5.º A referência do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42644 à tabela de emolumentos anexa no mesmo decreto considera-se feita às tabelas vigentes nas diversas províncias ultramarinas.
6.º De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 145.º do Código Comercial, não haverá lugar, no ultramar, a publicações nos jornais, considerando-se alteradas nesse sentido as disposições do n.º 2 do artigo 7.º, alínea a), e n.º 4 do artigo 15.º e n.º 2 do artigo 47.º, todos do Decreto n.º 42645.
7.º Ao n.º 3 do artigo 19.º do mesmo decreto é dada a seguinte redacção:
3. Além dos livros-índices, poderá haver verbetes arquivados por ordem alfabética.
8.º A aplicação do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto n.º 42645 fica dependente da extensão ao ultramar do diploma nele referido.
9.º A anotação dos verbetes referida no n.º 1 do artigo 37.º do mesmo decreto só terá lugar quando os houver.
10.º A aplicação da segunda parte do n.º 5 do artigo 44.º e da parte final do n.º 3 do artigo 46.º fica dependente da extensão ao ultramar dos diplomas referidos no primeiro destes artigos ou da vigência de legislação semelhante.
11.º - 1. O registo especial das denominações de sociedades referido no n.º 1 do artigo 47.º do Decreto n.º 42645 será organizado nos serviços de economia e estatística geral das províncias ultramarinas, considerando-se feita a tais serviços a referência ao Ministério da Economia constante do mesmo preceito.
2. O mesmo n.º 1 do artigo 47.º do Decreto n.º 42645 não terá aplicação enquanto não funcionar o registo criado pelo número anterior.
12.º A referência feita no artigo 83.º do Decreto n.º 42645 ao n.º 6.º do artigo 49.º do Código Comercial considera-se extensiva também à alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42644.
Ministério do Ultramar, 29 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
"Portaria n.º 22139 "