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Timestamp: 2018-09-19 07:12:38+00:00
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Trabalho Escravo – Leg2018
Paula	Sem categoria	 25 de Janeiro de 2018 25 de Janeiro de 2018 20 Minutes
Marginália Federal – Trabalho Escravo – IN MTb 139, de 22.01.18
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas no Decreto n.º 8.894/2016, e em consonância com as definições, os princípios, as regras e os limites previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil, no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto n.º 5.017, de 12 de março de 2004, no artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no artigo 11 da Lei n.º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e na Portaria MTb n.º 1.293, de 28 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º. Estabelecer os procedimentos para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho visando à erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo.
Art. 2º. O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática.
Art. 3º. Os procedimentos estipulados na presente Instrução Normativa serão observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual.
Art. 4º. A constatação na esfera administrativa de trabalho em condição análoga à de escravo por Auditor-Fiscal do Trabalho e os atos dela decorrentes são competências legais da Inspeção do Trabalho, pelo que independem de prévio reconhecimento no âmbito judicial.
Art. 5º. Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos casos em que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, desde que presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 6º desta Instrução Normativa.
Seção II – Da condição análoga à de escravo
Art. 6º. Considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:
Art. 7º. Para os fins previstos na presente Instrução Normativa:
Art. 8º. Tendo em vista que o diagnóstico técnico das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 7º envolve a apuração e análise qualitativa de violações multifatoriais, para a identificação de trabalho em condição análoga à de escravo, nessas modalidades, deverá ser verificada a presença dos indicadores listados no rol não exaustivo do Anexo Único da presente Instrução Normativa.
§ 1º. Quando constatado o trabalho de criança ou adolescente deverão ser considerados os impactos das violações que venham a ser constatadas em sua formação e constituição física e psicossocial, dada sua particular condição de pessoa em desenvolvimento.
§ 2º. Ainda que não estejam presentes os indicadores listados no Anexo Único, sempre que houver elementos hábeis a caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo o Auditor-Fiscal do Trabalho declarará a sua constatação, indicando expressamente as razões que embasaram a conclusão.
Seção III – Das ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo
Subseção I: Do planejamento das ações fiscais
Art. 9º. As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo serão planejadas e coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que as realizará diretamente, por intermédio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e pelas Superintendências Regionais do Trabalho (SRTb), por meio de grupos ou equipes de fiscalização organizados em projetos ou atividades.
§ 1º. Serão realizadas periodicamente reuniões para análise e monitoramento das ações planejadas e executadas durante o período.
§ 2º. Deverá ser dado tratamento prioritário às ações fiscais de que trata esta Instrução Normativa, conforme disposto no Anexo I do Decreto n.º 8894/2016, artigo 18, inciso I.
§ 1º. A Chefia de Fiscalização oficiará, visando à participação de membros de um dos órgãos mencionados no caput, bem como enviar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), comunicação prévia sobre a ação fiscal para que essas instituições avaliem a conveniência de integrá-la.
§ 2º. Caso o coordenador da operação entenda que o envio de comunicação prévia possa prejudicar a execução ou o sigilo da ação fiscal, esta medida poderá ser dispensada, desde que haja anuência da Chefia da Fiscalização.
§ 3º. A comunicação prévia poderá ser feita a outras instituições, a critério do coordenador da operação.
Subseção II: Dos procedimentos
Art. 16. A identificação de trabalho em condição análoga à de escravo em qualquer ação fiscal ensejará a adoção de procedimentos previstos no artigo 2º-C, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar os trabalhadores que estiverem submetidos a essa condição e emitir os respectivos requerimentos de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.
Art. 17. O Auditor-Fiscal do Trabalho, ao constatar trabalho em condição análoga à de escravo, em observância ao art. 2º-C da Lei n.º 7.998, notificará por escrito o empregador ou preposto para que tome, às suas expensas, as seguintes providências:
I – A imediata cessação das atividades dos trabalhadores e das circunstâncias ou condutas que estejam determinando a submissão desses trabalhadores à condição análoga à de escravo;
II – A regularização e rescisão dos contratos de trabalho, com a apuração dos mesmos direitos devidos no caso de rescisão indireta;
III – O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho;
IV – O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social correspondente;
V – O retorno aos locais de origem daqueles trabalhadores recrutados fora da localidade de prestação dos serviços;
VI – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho enquanto não tomadas todas as providências para regularização e recomposição dos direitos dos trabalhadores.
I – Orientar os trabalhadores a realizar sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, encaminhando-os para o órgão local responsável pelo cadastramento, sempre que possível;
II – Comunicar por escrito a constatação de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) mais próximo ou, em caso de inexistência, ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), solicitando o atendimento às vítimas;
III – Comunicar os demais órgãos ou entidades da sociedade civil eventualmente existentes na região voltados para o atendimento de vítimas de trabalho análogo ao de escravo.
§ 2º. Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação fiscal.
Art. 24. Os trabalhadores estrangeiros em situação migratória irregular que tenham sido vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverão ser encaminhados para concessão de sua residência permanente no território nacional, de acordo com o que determinam art. 30 da Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017, e a Resolução Normativa n.º 122, de 3 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.
Subseção III: Dos documentos fiscais
§ 1º. O Auto de infração de que trata o caput deste artigo será capitulado no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as instâncias administrativas.
§ 2º. No auto de infração lavrado deverão ser identificados e enumerados os trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo.
Seção IV: Das demais providências
§ 1º. Cópia do relatório de fiscalização deverá ser mantida na unidade regional em que ocorreu a ação fiscal.
§ 2º. Nas ações fiscais realizadas por equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), o relatório deverá ser entregue à chefia da DETRAE.
I – ao Ministério Público do Trabalho (MPT);
II – ao Ministério Público Federal (MPF);
III – à Defensoria Pública da União (DPU);
IV – ao Departamento de Polícia Federal;
V – à Advocacia-Geral da União;
VI – à Receita Federal do Brasil;
Art. 33. Fica revogada a Instrução Normativa SIT/MTE n.º 91, de 05 de outubro de 2011.
I – São indicadores de submissão de trabalhador a trabalhos forçados:
II – São indicadores de sujeição de trabalhador a condição degradante:
III – São indicadores de submissão de trabalhador a jornada exaustiva:
IV – São indicadores da restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, dentre outros: