Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1579&tabela=leis
Timestamp: 2019-06-19 06:49:18+00:00
Document Index: 44165271

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 42', 'artigo 38']

::: Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA(versão actualizada)
Convenção de arbitragem Artigo 2.º
Requisitos da convenção de arbitragem; sua revogação Artigo 3.º
Nulidade da convenção de arbitragem Artigo 4.º
Modificação, revogação e caducidade da convenção Artigo 5.º
Efeito negativo da convenção de arbitragem Artigo 6.º
Remissão para regulamentos de arbitragem Artigo 7.º
Convenção de arbitragem e providências cautelares decretadas por tribunal estadual Artigo 8.º
Número de árbitros Artigo 9.º
Requisitos dos árbitros Artigo 10.º
Designação dos árbitros Artigo 11.º
Pluralidade de demandantes ou de demandados Artigo 12.º
Aceitação do encargo Artigo 13.º
Fundamentos de recusa Artigo 14.º
Processo de recusa Artigo 15.º
Incapacitação ou inacção de um árbitro Artigo 16.º
Nomeação de um árbitro substituto Artigo 17.º
Honorários e despesas dos árbitros Artigo 18.º
Competência do tribunal arbitral para se pronunciar sobre a sua competência Artigo 19.º
Extensão da intervenção dos tribunais estaduais Artigo 20.º
Providências cautelares decretadas pelo tribunal arbitral Artigo 21.º
Requisitos para o decretamento de providências cautelares Artigo 22.º
Requerimento de ordens preliminares; requisitos Artigo 23.º
Regime específico das ordens preliminares Artigo 24.º
Modificação, suspensão e revogação; prestação de caução Artigo 25.º
Dever de revelação Artigo 26.º
Responsabilidade do requerente Artigo 27.º
Reconhecimento ou execução coerciva Artigo 28.º
Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução coerciva Artigo 29.º
Providências cautelares decretadas por um tribunal estadual Artigo 30.º
Princípios e regras do processo arbitral Artigo 31.º
Lugar da arbitragem Artigo 32.º
Língua do processo Artigo 33.º
Início do processo; petição e contestação Artigo 34.º
Audiências e processo escrito Artigo 35.º
Omissões e faltas de qualquer das partes Artigo 36.º
Intervenção de terceiros Artigo 37.º
Perito nomeado pelo tribunal arbitral Artigo 38.º
Solicitação aos tribunais estaduais na obtenção de provas Artigo 39.º
Direito aplicável, recurso à equidade; irrecorribilidade da decisão Artigo 40.º
Decisão tomada por vários árbitros Artigo 41.º
Transacção Artigo 42.º
Forma, conteúdo e eficácia da sentença Artigo 43.º
Prazo para proferir sentença Artigo 44.º
Encerramento do processo Artigo 45.º
Rectificação e esclarecimento da sentença; sentença adicional Artigo 46.º
Pedido de anulação Artigo 47.º
Execução da sentença arbitral Artigo 48.º
Fundamentos de oposição à execução Artigo 49.º
Conceito e regime da arbitragem internacional Artigo 50.º
Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parte Artigo 51.º
Validade substancial da convenção de arbitragem Artigo 52.º
Regras de direito aplicáveis ao fundo da causa Artigo 53.º
Irrecorribilidade da sentença Artigo 54.º
Ordem pública internacional Artigo 55.º
Necessidade do reconhecimento Artigo 56.º
Fundamentos de recusa do reconhecimento e execução Artigo 57.º
Trâmites do processo de reconhecimento Artigo 58.º
Sentenças estrangeiras sobre litígios de direito administrativo Artigo 59.º
Dos tribunais estaduais competentes Artigo 60.º
Processo aplicável Artigo 61.º
Âmbito de aplicação no espaço Artigo 62.º
Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para as disposições da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, devem considerar-se como feitas para as disposições correspondentes na nova Lei da Arbitragem Voluntária.
3 - As partes que tenham celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo deste diploma.
4 - A submissão a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho é regulada por lei especial, sendo aplicável, até à entrada em vigor desta o novo regime aprovado pela presente lei, e, com as devidas adaptações, o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
1 - É revogada a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.
3 - O acordo das partes previsto nos números anteriores deve revestir a forma escrita, observando-se o disposto no artigo 2.º
4 - Salvo convenção em contrário, a morte ou extinção das partes não faz caducar a convenção de arbitragem nem extingue a instância arbitral.
3 - O processo arbitral cessa e a sentença nele proferida deixa de produzir efeitos, logo que um tribunal estadual considere, mediante decisão transitada em julgado, que o tribunal arbitral é incompetente para julgar o litígio que lhe foi submetido, quer tal decisão seja proferida na acção referida no n.º 1 do presente artigo, quer seja proferida ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 18.º, e nas subalíneas i) e iii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 46.º
4 - As questões da nulidade, ineficácia e inexequibilidade de uma convenção de arbitragem não podem ser discutidas autonomamente em acção de simples apreciação proposta em tribunal estadual nem em procedimento cautelar instaurado perante o mesmo tribunal, que tenha como finalidade impedir a constituição ou o funcionamento de um tribunal arbitral.
Convenção de arbitragem e providências cautelares decretadas por tribunal estadual
1 - Ninguém pode ser obrigado a actuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal função ou na não conclusão do acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º
2 - A menos que as partes tenham acordado de outro modo, cada árbitro designado deve, no prazo de 15 dias a contar da comunicação da sua designação, declarar por escrito a aceitação do encargo a quem o designou; se em tal prazo não declarar a sua aceitação nem por outra forma revelar a intenção de agir como árbitro, entende-se que não aceita a designação.
a) Haja probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão; e
b) O prejuízo resultante para o requerido do decretamento da providência não exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar.
1 - Uma providência cautelar decretada por um tribunal arbitral é obrigatória para as partes e, a menos que o tribunal arbitral tenha decidido de outro modo, pode ser coercivamente executada mediante pedido dirigido ao tribunal estadual competente, independentemente de a arbitragem em que aquela foi decretada ter lugar no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º
2 - A parte que peça ou já tenha obtido o reconhecimento ou a execução coerciva de uma providência cautelar deve informar prontamente o tribunal estadual da eventual revogação, suspensão ou modificação dessa providência pelo tribunal arbitral que a haja decretado.
i) Tal recusa é justificada com fundamento nos motivos previstos nas subalíneas i), ii), iii) ou iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º; ou
ii) A decisão do tribunal arbitral respeitante à prestação de caução relacionada com a providência cautelar decretada não foi cumprida; ou
iii) A providência cautelar foi revogada ou suspensa pelo tribunal arbitral ou, se para isso for competente, por um tribunal estadual do país estrangeiro em que arbitragem tem lugar ou ao abrigo de cuja lei a providência tiver sido decretada; ou
b) Se o tribunal estadual considerar que:
i) A providência cautelar é incompatível com os poderes conferidos ao tribunal estadual pela lei que o rege, salvo se este decidir reformular a providência cautelar na medida necessária para a adaptar à sua própria competência e regime processual, em ordem a fazer executar coercivamente a providência cautelar, sem alterar a sua essência; ou
ii) Alguns dos fundamentos de recusa de reconhecimento previstos nas subalíneas i) ou ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º se verificam relativamente ao reconhecimento ou à execução coerciva da providência cautelar.
a) O terceiro tenha em relação ao objecto da causa um interesse igual ao do demandante ou do demandado, que inicialmente permitisse o litisconsórcio voluntário ou impusesse o litisconsórcio necessário entre uma das partes na arbitragem e o terceiro; ou
b) O terceiro queira formular, contra o demandado, um pedido com o mesmo objecto que o do demandante, mas incompatível com o deste; ou
c) O demandado, contra quem seja invocado crédito que possa, prima facie, ser caracterizado como solidário, pretenda que os demais possíveis credores solidários fiquem vinculados pela decisão final proferida na arbitragem; ou
d) O demandado pretenda que sejam chamados terceiros, contra os quais o demandado possa ter direito de regresso em consequência da procedência, total ou parcial, de pedido do demandante.
5 - Admitida a intervenção, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 33.º
6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a intervenção de terceiros anteriormente à constituição do tribunal arbitral só pode ter lugar em arbitragem institucionalizada e desde que o regulamento de arbitragem aplicável assegure a observância do princípio da igualdade de participação de todas as partes, incluindo os membros de partes plurais, na escolha dos árbitros.
3 - As funções do tribunal arbitral cessam com o encerramento do processo arbitral, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º e no n.º 8 do artigo 46.º
4 - Salvo se as partes tiverem acordado de modo diferente, o presidente do tribunal arbitral deve conservar o original do processo arbitral durante um prazo mínimo de dois anos e o original da sentença arbitral durante um prazo mínimo de cinco anos.
3 - Se o tribunal arbitral considerar o requerimento justificado, faz a rectificação ou o esclarecimento nos 30 dias seguintes à recepção daquele. O esclarecimento faz parte integrante da sentença.
6 - O tribunal arbitral pode prolongar, se necessário, o prazo de que dispõe para rectificar, esclarecer ou completar a sentença, nos termos dos n.os 1, 2 ou 5 do presente artigo, sem prejuízo da observância do prazo máximo fixado de acordo com o artigo 43.º
7 - O disposto no artigo 42.º aplica-se à rectificação e ao esclarecimento da sentença bem como à sentença adicional.
ii) Houve no processo violação de alguns dos princípios fundamentais referidos no n.º 1 do artigo 30.º com influência decisiva na resolução do litígio; ou
vi) A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º; ou
Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parte
Quando a arbitragem seja internacional e uma das partes na convenção de arbitragem seja um Estado, uma organização controlada por um Estado ou uma sociedade por este dominada, essa parte não pode invocar o seu direito interno para contestar a arbitrabilidade do litígio ou a sua capacidade para ser parte na arbitragem, nem para de qualquer outro modo se subtrair às suas obrigações decorrentes daquela convenção.
i) Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade, ou essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de indicação a este respeito, nos termos da lei do país em que a sentença foi proferida; ou
ii) A parte contra a qual a sentença é invocada não foi devidamente informada da designação de um árbitro ou do processo arbitral, ou que, por outro motivo, não lhe foi dada oportunidade de fazer valer os seus direitos; ou
iii) A sentença se pronuncia sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam os termos desta; contudo, se as disposições da sentença relativas a questões submetidas à arbitragem puderem ser dissociadas das que não tinham sido submetidas à arbitragem, podem reconhecer-se e executar-se unicamente as primeiras; ou
iv) A constituição do tribunal ou o processo arbitral não foram conformes à convenção das partes ou, na falta de tal convenção, à lei do país onde a arbitragem teve lugar; ou
v) A sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes ou foi anulada ou suspensa por um tribunal do país no qual, ou ao abrigo da lei do qual, a sentença foi proferida; ou
b) Se o tribunal verificar que:
i) O objecto do litígio não é susceptível de ser decidido mediante arbitragem, de acordo com o direito português; ou
ii) O reconhecimento ou a execução da sentença conduz a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado português.
2 - Considera-se feita para o presente artigo a remissão constante do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, para o artigo 38.º da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.