Source: http://docplayer.com.br/77487132-M-u-n-i-c-i-p-i-o-de-v-i-e-i-r-a-d-o-m-i-n-h-o-divisao-de-urbanismo-e-obras-municipais-servicos-de-planeamento-urbanistico-e-obras-particulares.html
Timestamp: 2020-07-13 02:11:51+00:00
Document Index: 140222765

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11']

Vinícius Faro Silveira
2 IDENTIFICAÇÂO DO PEDIDO Vem requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto na(s) alínea(s) do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), Dec-Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação, a admissão da comunicação prévia de obras de edificação de estabelecimento de restauração e bebidas, no prédio anteriormente identificado. Comunicação prévia referente a obra de edificação de: Construção, Reconstrução sem preservação das fachadas, Alteração, Ampliação Reconstrução Outra Características do estabelecimento: Restauração Bebidas com fabrico com dança Indicação dos CAE( s) Potência elétrica contratada Potência térmica N.º de Trabalhadores O prazo necessário para a execução da obra é de dias, de acordo com a calendarização anexa. A obra será executada em fases, conforme projeto de arquitetura anexo, nos termos do artigo 59.º do RJUE. Requer ainda para execução das referidas obras, ocupar a via pública com em m² por um prazo de dias. (Caso se aplique) Junta para o efeito, em anexo, os elementos instrutórios conforme Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, assim como os pareceres, autorizações, consultas ou aprovações emitidas pelas entidades competentes. DATA E ASSINATURA Pede Deferimento, O/A Requerente Data: / /
3 ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril) O pedido de comunicação prévia de obras de edificação de estabelecimento de restauração e bebidas, deve ser instruído com os seguintes elementos: TEC. FUNC. 1. Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão de pessoa singular ou da certidão do registo da empresa, com cópia do Bilhete de Identidade do Sócio Gerente; 2. Contribuinte Fiscal do Requerente ( Pessoa Singular ou Pessoa Coletiva) e do(s) Técnico(s); 3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; 4. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; 5. Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento, se existir, e planta à escala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; 6. Planta de localização à escala de 1:25 000, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação; 7. Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; TEC. Projeto de arquitetura FUNC. 8. Memória descritiva e justificativa: Descrição e justificativa da solução proposta para a edificação; Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território e operação de loteamento, se existir; Adequação da edificação à utilização pretendida; Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; Indicação da natureza e condições do terreno; Adequação às infra -estruturas e redes existentes; Uso a que se destinam as fracões; Área de bruta de construção, área útil total, área total habitável, volumetria, área de implantação, área de impermeabilização, área útil do fogo, cércea, altura e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia, localização georeferenciada do(s) edifício(s); Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal, deve também referir-se a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida naquele plano. 9. Estimativa do custo total da obra; 10. Calendarização da execução da obra; 11. Fotografias representativas da totalidade do terreno (no mínimo duas) ou quando se trate de obras de reconstrução deve juntar fotografia do imóvel; 12.Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;
4 13.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme minuta; 14.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida do autor e coordenador do projeto de arquitetura, válida; 15.Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; 16.Acessibilidades, desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 08/08; 17.Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material; 18.Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; 19.Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; 20.Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; 21.Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; 22.Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fracão, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal; 23.Outros elementos que o requerente apresenta: TEC. Projetos de engenharias de especialidades FUNC. 24.Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica 25.Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica / ficha eletrotécnica (3 exemplares do projeto quando aplicável); 26.Projeto de instalação de gás (1 exemplar visado por entidade credenciada quando aplicável); 27.Projeto de redes prediais de água e esgotos; 28.Projeto de drenagem de águas pluviais; 29.Projeto de arranjos exteriores; 30.Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações; 31.Estudo de comportamento térmico, em conformidade com o Decreto-lei n.º 80/2006, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE); 32.Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias; 33.Ficha de Segurança contra incêndios; 34.Projeto de segurança contra incêndios, (1 exemplar visado pela ANPC ou 2 exemplares, sendo 1 para arquivo e outro para consulta ao respetivo serviço e ainda acompanhado do requerimento da ANPC e respetivo pagamento das taxas devidas); 35.Projeto acústico; 36.Projeto/Ficha de ventilação e exaustão de fumos / gases de combustão
5 37.Projeto de licenciamento das instalações mecânicas de climatização, em conformidade com o Decreto-lei n.º 79/2006, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE). 38.Outros elementos que o requerente apresenta: 39.Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos da engenharia de especialidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis conforme minuta; 40.Termos de responsabilidade / Pedido de isenção da apresentação de alguns projetos das especialidades subscritos pelos autores dos projetos da engenharia de especialidades quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, (quando se aplique); 41.Declaração de inscrição emitida pela respetiva associação pública profissional oficialmente reconhecida dos autores dos projetos da engenharia de especialidades válida; 42.Cópia de todos os elementos acima apresentados em formato digital, conforme as especificações técnicas dos serviços técnicos do Município e respetivo termo de responsabilidade de conformidade. 43.Apólice de seguro de construção e comprovativo de pagamento em vigor, quando for legalmente exigível. Deverá entregar o recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro (quando exigível); 44. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. Deverá apresentar recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro; 45.Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela fiscalização da obra e respetivas declaraç ão de inscrição na associação pública profissional válida; 46.Termo de responsabilidade pela direção técnica de obra devidamente acompanhado do comprovativo da integração deste no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra (de acordo com o n.º 4 do artigo 22 da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho) acompanhado da declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional válida, se aplicável; 47.Declaração de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.), com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do portal do InCI, I. P, pela entidade licenciadora, no prazo previsto para a rejeição da comunicação prévia; 48.Livro de obra, com menção do termo de abertura; 49.Plano de segurança e saúde;
6 50. Anexa os pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas seguintes entidades: 51. Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades (artigo 13.º-B do RJUE) 52. Anexa prova da solicitação das consultas às seguintes entidades e declaração do requerente de que os mesmos não foram emitidos dentro do prazo legal (n.º 2 do artigo 13.º-B do RJUE) / / Data: O Técnico Informação (A preencher pelos serviços) Despacho (A preencher pelos serviços) Notificação (A preencher pelo requerente) kk Processo devidamente Instruído; Processo com elementos em falta: Tomei conhecimento dos elementos em falta, embora aconselhado a não efetuar a entrega do processo sem que o mesmo tenha sido devidamente corrigido, procederei a apresentação dos mesmos, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 11º do RJUE. O Funcionário: Data: / /20 O Presidente: Data: / /20 O Requerente: Data: / /20