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Timestamp: 2020-08-08 21:02:48+00:00
Document Index: 143057023

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 51', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 38', 'artigo 39']

Lei 113/2019
Lei 113/2019, de 11 de Setembro
Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei 39/2009, de 30 de julho.
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei 39/2009, de 30 de julho
A presente lei procede à terceira alteração à Lei 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 52/2013, de 25 de julho.
Os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 10.º, 10.º-A, 12.º a 18.º, 21.º a 26.º, 29.º a 35.º, 38.º, 39.º, 39.º-A, 39.º-B, 40.º, 41.º, 42.º a 44.º, 46.º e 48.º da Lei 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
2 - À prática dos atos previstos nas alíneas d), f), g), h) e i) do número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei 46/2006, de 28 de agosto.
São aditados à Lei 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 10.º-B, 16.º-A, 35.º-A, 43.º-A, 43.º-B, 46.º-A e 51.º-A, com a seguinte redação:
Alteração ao título da Lei 39/2009, de 30 de julho
O título da Lei 39/2009, de 30 de julho, é alterado, passando a ser o seguinte: «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos».
1 - O disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 16.º-A da Lei 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos na época desportiva que se inicie no ano civil seguinte à data da sua publicação.
2 - A formação específica prevista no n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.
3 - A celebração do protocolo referido no artigo 51.º-A da Lei 39/2009, de 30 de julho, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
São revogados os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 10.º, a alínea h) do n.º 3 e o n.º 7 do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 38.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B da Lei 39/2009, de 30 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3847634.dre.pdf .
2020-06-26 - Portaria 159/2020 - Educação
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