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Timestamp: 2017-10-20 07:11:13+00:00
Document Index: 74709474

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 2']

EMENTA: Optometria. Atos privativos de médico e exercício ilegal da Medicina. Fundamentação legal. Competências e campo de atuação. Papel das vigilâncias sanitárias na fiscalização dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934.
Trata-se de parecer acerca das atividades desenvolvidas por optometristas que são delimitadas por lei de modo a impedir a prática de atos privativos de médicos para não configurar o exercício ilegal da profissão do médico.
O presente parecer visa subsidiar o Conselho Estadual de Saúde (CESAU), para conhecimento do campo de atuação do Optometrista, limites legais de atuação, atribuições legais, regulamentação profissional, entre outros aspectos.
A demanda surgiu em razão de questionamentos levantados sobre o reconhecimento da atividade dos optometristas como profissional da saúde e sua inserção nas Equipes de Saúde da Família e Rede de Atenção à Saúde, sem que fosse dado espaço aos demais segmentos diretamente envolvidos sobre o tema em questão: Conselho Regional de Medicina- CREMEC, Sociedade Cearense de Oftalmologia- SCO, Comissão Estadual de Saúde Ocular, Comissão de Saúde da OAB, Atenção Especializada da SESA, entre outros.
2.1 Que é livre o exercício profissional
2.1.1 A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5.º, XIII, que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito de liberdade profissional envolve a observância dos requisitos previstos pela lei.
2.1.2 O texto constitucional acima transcrito é claro e inquestionável no sentido de que as restrições ao exercício profissional só podem decorrer a partir do estabelecido em lei. Não bastam, alegações genéricas de que é livre o exercício profissional, de que ninguém pode ser impedido de exercer um ofício, profissão. Mas dentro dos limites legais.
2.1.3 E uma das etapas indispensável ao exercício da profissão é o registro profissional nos Conselhos de Classe, que são Autarquias Federais, criadas por lei, dotadas de personalidade Jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira, destinados a fiscalizar o exercício profissional e zelar pela fiel observância aos princípios da ética e disciplina.
2.1.4 Para inscrição do registro nos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais, estabelecidos de acordo com a lei específica de cada profissão que ao caso são os Decretos 20.931/32 e 20.492/34 e a Lei Federal nº 3.968/61.
2.2 Fundamentações legais sobre os limites de atuação da “OCUPAÇÃO” do optometrista
2.2.1 Inicialmente, é essencial analisar a legislação que versa sobre o tema. Assim, obrigatoriamente temos que estudar o disposto no Decreto n. 20.931/32, no Decreto-Lei n. 24.492/34, Lei Federal nº 3.968/61 e na Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
2.2.2 O Decreto n. 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas, dita em seus artigos 38, 39 e 41 que:
Art. 41 As casas de ótica, ortopedia e os estabelecimentos eletro, rádio e fisioterápicos de qualquer natureza devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registo das prescrições médicas (grifamos).
2.2.3 A conclusão inequívoca da leitura acima é de que (1) é terminantemente proibido aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes. Assim, o optometrista está absolutamente impedido de atender clientes, ou seja, de ter acesso a qualquer pessoa da sociedade com o objetivo de realizar consulta. Impedido está o seu acesso à população. Essa constatação é lógica, pois para atender pacientes e realizar diagnósticos nosológicos é essencial autorização legal e, no Brasil de hoje, somente o médico possui essa autorização, como será demonstrado mais adiante.
2.2.4 Outra conclusão cristalina é a de que está terminantemente proibido (2) às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Aqui novamente se ressalta a impossibilidade e vedação de atendimento da população pelo optometrista.
2.2.5 Ressalte-se que o artigo 38 é complementado pelo artigo 39 sob o mesmo fundamento, qual seja, o optometrista não possui competência legal para realizar diagnósticos nosológicos – sendo proibido de atender pacientes - tanto assim que as casas de ótica são proibidas confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica. Assim, a realização prévia de diagnóstico nosológico e a consequente prescrição médica, quando necessária, são exigências legais, conforme acima transcrito.
2.2.6 Finalizando, apenas ressaltamos que as óticas devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente, destinado ao registro das prescrições médicas. Ora, novamente se ressalta a necessidade de prescrições médicas para a regular atuação do optometrista. Os referidos Decretos estão vigentes em nosso ordenamento jurídico. Mas continua a provocar reações nesse ordenamento, por aqueles que acham que o tempo interfere na vigência da legislação, ou que não podem mais gerar efeitos, esquecendo que o nosso atual Código Penal ainda é de 1940, que nosso Código Civil até 2002, era de 1916.
2.3 Análise do Decreto-Lei n. 24.492/34
2.3.1 Visto o acima disposto, essencial analisar o Decreto-Lei n. 24.492/34, que baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus e que dita na parte referente aos optometristas:
Art. 13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.
Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
§ 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.
§ 2º É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que procescofôr, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de gráu para o aviamento de suas prescrições.
2.3.2 Neste texto legislativo algumas constatações também são inequívocas. Inicialmente, temos que - com base no artigo 9º do decreto legislativo acima transcrito - o optometrista, aqui denominado ótico prático, possui autorização legal para a) manipulação ou fabrico das lentes de gráu; b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista e c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas.
2.3.3 Importante sempre ressaltar que todo o texto legislativo é lógico e exalta a ideia principal de que o optometrista não pode atender pacientes e somente está autorizado, em termos legislativos, a executar prescrições médicas nos exatos termos que estas lhe chegam.
2.3.4 Nesse sentido caminha o artigo 14 que dita que é expressamente proibido ao ótico prático escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de gráu, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.
2.3.5 Sem maiores comentários complementares, pois desnecessários diante da transparência dos textos legislativos acima alinhavados, resta evidente que a única legislação que versa sobre os optometristas no Brasil é expressa ao limitar sua atuação para casos extremamente específicos, sempre ligados a execução de prescrições médicas.
2.3.6 Assim, a atuação dos optometristas, com base na autorização legislativa existente, é meramente executória, sem possibilidade de discricionariedade quanto a tratamento e proibição expressa quanto a realização de diagnóstico nosológico, consultas e atendimento a pacientes.
2.3.7 Por fim, salta aos olhos que o entendimento normalmente adotado pelos optometristas carece de fundamento legal, podendo ser classificado apenas como mero esforço em se buscar uma situação que não possui fundamento legal e jurídico.
2.4 Análise da Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
2.4.1 Nesse sentido, a segunda parte do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal estabelece a possibilidade da restrição legal da liberdade para o exercício das profissões, quando diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
2.4.2 Neste caso a nossa Carta Magna faz referência às profissões que foram criadas por lei e em cujo diploma legal são estabelecidas as condições, prerrogativas, atribuições, etc, para o exercício destas atividades.
2.4.3 O que resta inequívoco é a imposição constitucional de autorização legal previa para o exercício das profissões regulamentadas no Brasil. Portanto, uma profissão somente pode exercer seu mister quando exista legislação específica que preveja seus atos e que autorize sua atuação.
2.4.5 Repita-se, antes de analisar a nova lei do Ato Médico e sua repercussão em relação à legislação já existente, é necessário entender efetivamente o que diz e qual é a abrangência desse novo normativo legal.
2.4.6 Com a edição da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) toda e qualquer dúvida que existia em relação aos atos que podem ser realizados pelos profissionais médicos foi dirimida, já que expressamente estabelecidos em lei.
2.4.7 A referida lei define o que é diagnóstico nosológico no §1º de seu artigo 4º, quando dita que é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identificável de sinais ou sintomas e III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.
2.4.8 Como alertado anteriormente, a lei também responde quem é o profissional autorizado legalmente para a determinação do diagnóstico e do tratamento de doenças, em seu parágrafo único do artigo 2º, ao dispor que o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças e III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
2.4.9 Assim, nos dias atuais, fazendo uma pesquisa em toda a legislação pátria, é possível concluir que somente o médico é o profissional habilitado legalmente para a realização de diagnóstico clínico nosológico. Repita-se, nenhuma outra profissão, seja qual for sua área de atuação, ligada ou não à saúde, possui em sua legislação regulamentadora a autorização expressa de realização do diagnóstico nosológico.
2.4.10 Salta aos olhos entendimentos flagrantemente imparciais, redondamente equivocados e inequivocamente tendenciosos no sentido de que como não é atividade privativa do médico a realização de diagnóstico nosológico, todo e qualquer outro profissional pode fazê-lo. Repita-se, além de antijurídico, esse entendimento é tendencioso e facilmente contraposto, com base no texto legal ora em debate.
2.4.11 Assim, de fato hoje no Brasil, somente o médico detém competência legal expressa para a realização de diagnóstico nosológico. Portanto, apesar de legalmente a realização de diagnóstico nosológico não ser atividade privativa do médico, em termos fáticos, é sim uma atividade privativa do médico, já que nenhuma outra profissão no Brasil possui autorização legal para realizar tal ato.
2.4.12 Outra conclusão que deve obrigatoriamente ser ressaltada é que o simples fato de algumas atividades não terem sido arroladas como privativas de médicos não autorizam, automaticamente, outros profissionais a realizá-las.
2.4.13 Repita-se que estamos sob o manto do princípio da legalidade e nessa ótica, somente é permitido a cada um dos profissionais a realização de atos prévia e expressamente previstos em lei, não podendo norma administrativa abranger essa atuação.
2.5 Que a profissão de optometrista está regulamentada pela Portaria n. 397, de 09.10.2002, do Ministério do Trabalho e Emprego e suas atribuições.
2.5.1 A Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trata apenas da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, determinando os títulos e códigos, registro, inscrição, pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), na relação anual de Informações Sociais – (RAIS) e preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no contrato de trabalho. Neste diapasão, é essencial destacar que todo o entendimento acima sedimentado decorre do entendimento do tema pelos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se manifestou sobre o tema de maneira expressa e inequívoca, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RECONHECIDA PELO STF.
1. Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina.
2. Ressalte-se, desde logo, que tais diplomas continuam em vigor. Isso porque o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4º do Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.
3. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes.
4. Desse modo, tenho por correto o posicionamento adotado pela instância ordinária, ao impor aos profissionais, ora recorridos, "a obrigação de não praticar atos privativos dos médicos oftalmologistas, tais como adaptar lentes
de contato e realizar exames de refração, ou de vistas, ou teste de visão" (fl. 572-573, e-STJ).
5. Recurso Especial provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
(REsp 1261642/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013).
2.5.2 A Competência para regulamentação de profissão é do Congresso nacional. O que o Ministério do trabalho faz é um catálogo de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, sem valor legal. Apenas para classificar a ocupação de emprego. A classificação do optometrista encontra-se no grupo 3223 (como técnico em óptica e optometria) título 3223-05.
2.5.3 Foi mais uma tentativa equivocada, em querer agregar algumas atividades de exclusividade dos médicos oftalmologistas. A Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, extrapolou sua competência que a Lei confere a tal ato administrativo, em mencionar dentre as atribuições do optometrista, atribuições exclusivas do Médico Oftalmologista, tais como: realizar "exames e consultas, anamnese, prescrevam a utilização de óculos, e adaptar de lentes de contato" trata-se de disposição infralegal sobre o assunto que contrasta com a legislação existente sobre a matéria.
A prescrição de uso de lentes de grau é ato privativo médico, a previsão de que o profissional de optometria possa realizar exames optométricos é flagrantemente ilegal. Aos optometristas é vedado a prática de diagnóstico ocular e de solução para a correção de doença ou do campo visual (como exames de refração, de vista ou testes de visão em pacientes e prescrição ou mesmo aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau, bem como adaptação de lentes de contato).
2.5.4 As atribuições de prescrição de lentes para correção visual (óculos ou lentes de contato), e todos os atos que lhe são correlatos (exames de refração, por exemplo), são de exclusiva responsabilidade de profissional médico, e não do optometrista.
2.5.5 O próprio Ministério do Trabalho reconheceu que as atividades dos óticos práticos e dos optometristas (família ocupacional 3223) estavam superdimensionadas, conforme podemos perceber no teor da Informação 1071 de 01/03/2003 da Coordenação de Identificação e Registro Profissional: “... esclarecemos que a família ocupacional F. O. 3223, tem sido objeto de intensos
debates envolvendo as partes interessadas (Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Conselho Brasileiro de Ópticos e Optometristas), bem como o Ministério da Educação e outros órgãos.
2.5.6 Os atos administrativos (Portaria), por exemplo, não podem criar direitos e obrigações, porque isso é vedado nos postulados fundamentais de nosso sistema jurídico: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II).
2.5.7 Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
2.5.8 O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.
2.5.9 As atividades que foram criadas nesta Portaria foram parcialmente consideradas inconstitucional. Havia dicotomia de atividades do Optometrista, com atividades da Medicina. Por exemplo: Realização de exames optométricos; confecção e adaptação de lentes de contato e aplicação de próteses oculares. Educação em saúde visual; venda de produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciamento de estabelecimentos. Responsabilização técnica por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Emissão de laudos e pareceres ópticos-optométrico.
2.6 Ministério da Educação - MEC reconhece a profissão do optometrista- reconheceu o curso de Tecnólogo em Optometria, estão atendidas as qualificações exigidas em lei. Obviamente lei no sentido material, e não formal. Qualificações pessoais para o exercício da profissão e Lei regulamentadora da profissão são objetos diferentes.
2.6.1 O Ministério da Educação e Cultura não regulamenta profissão. Autoriza cursos de várias naturezas. Médio, técnico, superior. Quem regulamenta profissão é o Poder Legislativo. O Congresso.
2.6.2 Autorização de curso não tem relação com o exercício profissional. As Universidades gozam de autonomia para criarem seus cursos. O que o MEC exige é que sejam compatíveis com as atividades regulamentadas.
2.6.3 O Decreto Federal nº 2208/97 estabelece a Educação Profissional em nível BÁSICO, sem necessidade de regulamentação, em Nível
TÉCNICO que deve ser autorizado pelos Conselhos Estaduais de Educação dos diversos Sistemas de Ensino e em nível TECNOLÓGICO, que é superior,
regulamentado pela SEMTEC – Secretaria de Educação Média e Tecnológica do MEC. Também é permitido a proposição de projetos de cursos experimentais com carga horária diferenciada para os cursos e programas organizados na forma prevista no § 1º, conforme os parâmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educação (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014).
2.6.4 O curso universitário que está dimensionado, em sua duração e forma, para o exercício da oftalmologia, é a medicina, nos termos da legislação em vigor (Celso Ribeiro Bastos, In artigo "Da Criação e Regulamentação de Profissões e Cursos Superiores: o Caso dos Oftalmologistas, Optometristas e Ópticos Práticos", Estudos e Parecer.
2.7 Que a profissão de optometrista é reconhecida pelo MEC e regularizada pela Portaria nº 2.948/2003.
2.7.1 O Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO e o Conselho Federal de Medicina - CFM, impetraram Mandado de Segurança contra o Ministro da Educação, sobre a Portaria MEC nº 2.948/2003, alegando, que a portaria teria ferido direito líquido e certo dos oftalmologistas no que tange a prescrição de lentes de grau.
2.7.2 A portaria foi retificada e ratificada pela Portaria MEC nº 1.745/2005, para ampliar o prazo de reconhecimento, também apenas para fins de emissão e registro, os diplomas dos alunos que estudaram entre o 1º semestre de 1997 e o 2º semestre de 2001. Importante ressaltar que nenhuma das duas portarias autorizou ou reconheceu o citado curso. Tendo em vista que não cabe ao MEC regulamentar profissão.
2.8 Outra tentativa é atribuir o reconhecimento do curso de optometria, como CURSO DA SAÚDE.
2.8.1 As profissões de nível superior consideradas da saúde são:1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos;3. Biomédicos; 4. Educação Física; 5. Enfermeiros; 6. Farmacêuticos; 7. Fisioterapeutas; 8. Fonoaudiólogos; 9. Médicos; 10. Médicos Veterinários; 11. Nutricionistas; 12. Odontólogos; 13. Psicólogos; 14. Terapeutas Ocupacionais. Com referência aos itens 1, 2, 3 e 10, a caracterização como profissional de saúde deve ater-se a dispositivos legais e aos Conselhos de Classe dessas categorias.
2.9 Alvará de funcionamento de consultório de optometria.
2.9.1 Impossibilidade de expedição de alvará sanitário para consultório - Decretos 20.931/32 e 20.492/34, aplicando a vedação expressa da norma.
2.9.2 A legislação federal proíbe a instalação de consultórios de optometria, conforme artigos 38 e 39, do Decreto Federal n. 20.931/32.
2.9.3 É vedado aos Optometristas instalar consultório para atendimento de clientes, aconselhar o uso de lentes de grau, confeccionar e vender lentes de grau sem a correspondente prescrição médica, já que tais atividades por enquanto são exclusivas do médico oftalmologista. Inexistência de ilegalidade na negativa de expedição de alvará de funcionamento.
2.9.4 Os Decretos n. 20.931, de 11.01.1932, e 24.492, de 28.06.1934, são considerados primários, portanto, com força de lei, daí porque foram recepcionados pelas Constituições posteriores, com as quais se compatibilizam, e não podem ser revogados por Decretos de índole secundária (STF, ADI 533/2, Rel. Min. Carlos Velloso).
2.10 Papel das vigilâncias Sanitárias
2.10.1 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA já se manifestou pela impossibilidade de os optometristas exercerem atividades privativas dos médicos oftalmologistas, Parecer 1110/2000):
2.10.2 “A par dessas considerações, tem-se que os vetustos Decretos nºs 20.937/32 e 24.492/34 ainda imperam, obrigando o seu cumprimento pela Administração e, com fulcro em suas prescrições é possível asseverar que a profissão de nível médio de técnico de óptica para montar e preparar lentes de óculos, bem assim ajustar, trocar, consertar e reproduzir óculos previamente prescritos pelo oftalmologista encontra-se devidamente regulamentada.
2.10.3 E mais: Nos termos taxativos da legislação citada dessume-se que a receita de óculos e de lentes de contato é ato médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais que não o médico oftalmologista.”
2.10.4 Art. 3º Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a profissão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária.”
2.10.5 Decreto N° 24.492 de 28 de junho de 1934 - Art. 5º A autorização para o comércio de lentes de grau será solicitada à autoridade sanitária competente, em requerimento assinado pelo proprietário ou sócio, ficando o requerente responsável pelo fiel cumprimento deste decreto.”
2.10.6 “Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
2.10.7 Art. 10. São infrações sanitárias:
2.10.8 XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: Pena - interdição e/ou multa.
2.10.9 XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;( MP nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001)”
2.10.11 Art.39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.
2.10.12 Decreto N° 24.492 de 28 de junho de 1934 - baixa instruções sobre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de graus.
2.10.14 Art.14 O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.
2.10.16 Art.16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
Em caso de inobservância a tais normas, também os estabelecimentos óticos estarão sujeitos as penas previstas na legislação sanitária:
2.10.17 Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
2.10.10 Decreto N° 20.931 de 11 de janeiro de 1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas
2.10.18 Art. 10. São infrações sanitárias:
III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias
hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias
radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares
pertinentes: Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa; (NR) (Lei 9695, de 20 de Agosto de 1998)”
2.10.19 Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976
Compete a Vigilância Sanitária a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões devendo examinar os documentos de habilitação inerentes ao âmbito profissional ou ocupacional, compreendendo as formalidades inerentes do Diploma ou Certificado respectivo, tais como, registro expedido por estabelecimento de ensino que funcione de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes no país e inscrição de seus titulares, quando for o caso, nos respectivos Conselhos Regionais pertinentes, ou em outros órgãos competentes previstos na legislação federal conforme disposto no Art. 2º, inciso I.
2.10.20 Fiscalizar os estabelecimentos óticos e livro de registo das receitas de ótica aviadas, transcritas textualmente, originais ou cópias, com o nome e residência do paciente bem como do médico.
3.1 Face ao exposto, conclui-se que é vedado ao optometrista:
3.1.1 Diagnóstico ocular e a correção de doenças ou do campo visual (como exames de refração, de vista ou testes de visão em pacientes e prescrição ou aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau, bem como adaptação de lentes de contato).
3.1.2 Prescrição de lentes para correção visual (óculos ou lentes de contato), e todos os atos correlatos, que são de exclusiva responsabilidade de profissional médico.
3.1.3 instalação de consultórios para atendimento a clientes.
3.1.4 Nos termos do Decreto Federal Nº 24.492 de 28 de junho de 1934, a competência do optometrista para desempenhar quaisquer atividades são as expostas no art. 9º:
3.2 Em relação a estabelecimentos Óticos é vedado:
3.2.1 a) confeccionar e vender lentes de grau, sem prescrição médica, b) instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos, c)possuir câmara escura (gabinete oftalmológico), d) ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, e) ter cartazes e anúncios com o oferecimento de exame de vista e f) escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau. Por exclusão, aos estabelecimentos óticos caberá tão somente comercializar lentes de grau mediante prescrição médica.
3.2.2 6 Art.13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.
3.2.3 Art.17 É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista.
3.2.4 Não deverá ser liberado Alvará/licença sanitária, para consultórios de optometristas para atendimento de pacientes, tendo em vista que não pode não pode prescrever o uso de lentes de grau; não pode fazer exames para uso de lentes e nem dispor de consultório e fazer atendimento;
3.2.5 Do ponto de vista legal não há legislação específica que regulamente, discipline a profissão do optometria na profissão na área da saúde. A prática do exercício dessa atividade por profissionais não-médicos é ilegal.
3.3 Risco à Saúde Pública
3.3.1. O exame oftalmológico realizado por um médico é a oportunidade de um diagnóstico seguro e tratamento precoce de doenças graves. Optometristas não podem cuidar da saúde visual, saúde ocular, saúde sistêmica, porque não tem formação curricular pra isso, nem autorização legal. Um problema de visão não é apenas prescrição de lentes, pode identificar inúmeras causas, o que está fora das perspectivas de qualquer profissional que não seja médico, pelo tempo de formação, conhecimento.”
3.3.2 A continuidade da prática de optometristas, instalação de consultório, prescrição de óculos de grau e/ou lentes de contato, fere não apenas a legislação acima referida, mas também constitui perigo à saúde pública, as pessoas ao fazerem seus exames periódicos de vista com optometristas, deixando assim de descobrir e tratar possíveis doenças que só um médico oftalmologista detectaria.
3.3.3 A indicação ou aconselhamento de uso de lentes de grau, manter consultório médico e realização de exames sem a prévia e expressa receita médica autorizada. É prática do exercício ilegal da medicina,
3.3.4 A Vigilância Sanitária deve realizar o seu papel na proteção à saúde da população, fiscalizando o cumprimento da legislação, Decretos Federais 20.931/1932 e 24.492/1934.
3.3.5 De tudo o que foi acima exposto, conclui-se que os optometristas pretendem realizar diagnóstico nosológico, ou seja, esses profissionais, mesmo não possuindo qualquer formação científica ou autorização legal, desejam realizar procedimentos médicos complexos como é o caso do exame de refração e a adaptação de lentes de contato.
3.3.6 O exercício da oftalmologia, como especialidade da Medicina, não pode ser objeto de atuação por técnicos sem formação médica específica, pois pressupõe um diagnóstico e um tratamento, portanto, trata-se de ato médico.
3.3.7 O exame oftalmológico caracteriza-se como ato médico e assim deve ser tratado, pois, além de diagnosticar todas as doenças diretamente ligadas aos órgãos da visão, se presta, também, a diagnosticar inúmeras outras doenças sistêmicas, manifestadas por alterações oculares.
3.3.8 A autorização para a atuação dos optometristas seria uma excentricidade jurídica, pois como poderá ele responder pelo resultado de sua avaliação ou diagnóstico, a exemplo do que ocorre com o médico, sobre o qual recai o ônus da chamada Responsabilidade Civil, que o leva a responder judicialmente por negligência, imprudência ou imperícia no ato médico?
3.3.9 A atuação do optometrista, embora insuficiente para prestar o atendimento primário e secundário como se propõe, é uma atividade médica e como tal deve ser fiscalizada, regulamentada e normatizada.
3.3.10 Saúde visual e saúde ocular são uma coisa só e encontram-se estreitamente relacionadas com patologias que afetam todas as estruturas oculares, desde as pálpebras até os centros visuais corticais, passando pela córnea, íris, lente, vítreo e retina. E
esse binômio – saúde visual/saúde ocular – depende naturalmente das condições de higidez de todo o organismo e das condições de saúde de cada órgão.
3.3.11 Não entendemos como o optometrista se arvora apto a poder cuidar da saúde visual, da saúde ocular e da saúde sistêmica se, por limitações curriculares e falta de previsão legislativa, tem apenas uma visão limitada, canhestra e rudimentar dos princípios básicos da fisiopatologia ocular.
3.3.12 São funções do médico oftalmologista: examinar os olhos e prescrever, se necessário, os óculos ou as lentes de contato. São funções do óptico: aviar e vender os óculos. Essa diferenciação deve ser exaltada. Sempre!
Secretaria da Saúde do Estado- Ceará
Núcleo de Atenção Especializada / Copas / SESA