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Timestamp: 2019-08-19 02:31:06+00:00
Document Index: 85998018

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 149', 'artigo 110']

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quarta-feira (11) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quarta-feira (11)
Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
PGR e AGU: pela improcedência do pedido.
Não há parecer da PGR para a matéria. AGU opina pelo conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.
AGU opina, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Em discussão: Saber se aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 800
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Governador do Rio Grande do Sul
Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Decreto 34.417/92, do Estado do Rio Grande do Sul, que autoriza a cobrança de pedágio na Rodovia Estadual RS/135. Sustenta o PSB, em síntese, que a cobrança de pedágio somente pode ser instituída por lei (princípio da legalidade estrita), por entender tratar-se de taxa, espécie de tributo, e não de preço público. Nessa linha, afirma que o decreto impugnado estaria sujeito aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. O Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar em 26/11/1992.
O governador do Rio Grande do Sul prestou informações, nas quais defende a natureza jurídica de preço público do pedágio instituído pelo Decreto 34.417/92, especialmente em face da existência de vias alternativas e da destinação do valor arrecadado para a conservação da própria rodovia.
Em discussão: saber se o decreto impugnado ofende aos princípios da legalidade e da anterioridade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4551
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia
A ação, com pedido de medida cautelar, contesta a constitucionalidade dos artigos 1º (parágrafo 1º), 2º e 5º da Lei 9.270/2009 do Estado do Rio Grande do Norte. Tais dispositivos permitem a cobrança de tarifas pela execução dos serviços de inspeção constante do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos do Estado do Rio Grande do Norte. A PGR quer que o STF suspenda, cautelarmente, a eficácia da Lei Estadual 9.270/2009 até que se defina a forma de remuneração das vistorias e declare a inconstitucionalidade dos trechos que permitem a cobrança.
Em discussão: saber se, na lei questionada, as expressões “podendo cobrar tarifas dos usuários”, do artigo 1º (parágrafo 1º); “pagamento da respectiva tarifa”, do artigo 2º, e “preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório”, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145, inciso II e 150, inciso I, da Constituição da República.
Alega o recorrente, em síntese, que a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, posto que, nessas circunstâncias, evidentemente não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade. Sustenta, ademais, que a atenção ao princípio deve ser emprestada subjetivamente, caso a caso, não se revelando adequada sua prévia concepção restritiva, visto que a Ciência Penal não se traduz em postulados matemáticos. Afirma, por fim, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, por lhe aplicar dimensão não condizente com a ideal representação do postulado, garantia reservada somente às questões de natureza probatória e cautelar do processo penal.
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luciano Alves de Queiroz, ex-procurador-geral do estado de Roraima denunciado pela prática dos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e exploração sexual contra menores de idade. No HC a defesa tenta anular o processo a que responde, por suposta incompetência do juízo que analisa a causa. O habeas Corpus contesta acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que denegou a ordem no HC 116459, por considerar que:
1. Não há falar em incompetência do juiz de primeiro grau, invocando-se regra constitucional estadual, declarada, incidentalmente, inconstitucional, em razão da violação do princípio da simetria.
2. Comparecem fundamentos de cautelaridade no decreto de prisão preventiva, mantidos no seio da sentença condenatória, que apontam plano de fuga do paciente, que teria se servido de aeronave do governo, além da referência à gravidade concreta das imputações: crimes contra a liberdade sexual, com vítimas adolescentes.
Sustenta o impetrante, em síntese: 1) o paciente foi preso preventivamente em 06/06/2008, com outras noves pessoas, com base em investigação da Superintendência da Polícia Federal em Roraima, instaurada para apurar suposto esquema de pedofilia e prostituição infantil ocorrido naquele Estado; 2) o paciente foi condenado à pena total de 247 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática de doze fatos delituosos, envolvendo estupro, atentado violento ao pudor e exploração sexual de crianças e adolescentes com idades entre 6 a 16 anos de idade, além de 2 anos e 10 meses de detenção pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Foi interposta apelação pela defesa da época da impetração pendente de julgamento na Corte estadual; 3) a incompetência do Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais por ele praticados, uma vez que o paciente era Procurador Geral do Estado à época dos fatos, o que lhe garantiria o foro especial por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; 4) o encarceramento do paciente é ilegal, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP.
O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então relator, ministro Eros Grau. Houve reiteração do pedido de liminar, igualmente indeferido pelo ministro Joaquim Barbosa, a quem o processo foi redistribuído. Em 29 de maio do ano passado o processo foi distribuído ao ministro Teori Zavascki e em 8 de abril de 2014, a Segunda Turma do STF decidiu afetar a matéria ao julgamento do Plenário.
Em discussão: Saber se o paciente, Procurador Geral de Justiça, faz jus ao foro especial por prerrogativa de função; e se estão presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva.
Recurso Extraordinário (RE) 564413 – Embargos de Declaração
Incasa S/A x União
Embargos de declaração contra acórdão do Plenário que assentou não estar alcançada pela imunidade prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Carta Federal o lucro das empresas exportadoras, bem como que incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em discussão: saber se o acórdão embargado incide em omissão e contradição alegadas.
Informações: em 2/7/2010, o Tribunal, contra o voto do ministro Marco Aurélio, considerou admissível o mandado de injunção coletivo. Votou o então presidente, ministro Cezar Peluso. Após os votos da relatora e do ministro Ricardo Lewandowski, que concediam em parte a ordem, pediu vista dos autos o ministro Ayres Britto. Em 5/5/2014, o ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto) devolveu os autos para continuação do julgamento. Impedido o ministro Dias Toffoli.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 510
Governador do Amazonas x Assembleia Legislativa do Amazonas
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo governador do Amazonas, na qual se questiona a constitucionalidade do artigo 110, parágrafo 7º, da Constituição do estado. Sustenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República, porque, ao assegurar todos os direitos e as vantagens do cargo ao servidor público estadual afastado para assumir função executiva em instituição sindical, como se em exercício estivesse, o constituinte decorrente teria desrespeitado o princípio da proibição de excesso. Em agosto de 1991, o Plenário do STF indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se o dispositivo questionado contraria os artigos 8º (inciso VIII), 25 e 38 da Constituição da República.
Recurso Extraordinário (RE) 650851 – Repercussão Geral
Sergio Giacomin x Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação ordinária ajuizada pelo recorrente objetivando aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Alega o recorrente, em síntese, que à data do requerimento de aposentadoria a lei vigente lhe garantia o direito à aposentaria, de forma proporcional, não necessitando observar o requisito de cumprimento de 10 anos de efetivo exercício como servidor municipal de Franco da Rocha, conforme exigia a Lei Municipal 1.109/81, a qual não teria sido recepcionada pela Carta Magna de 1988.
Votos: após o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), que reconhecia a existência de repercussão geral, reafirmava a jurisprudência da Corte e dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o ministro Luiz Fux.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=268923