Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/610428/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2010&perPage=100&types=DR&dreId=131625
Timestamp: 2020-01-26 03:09:04+00:00
Document Index: 94507357

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 17']

Decreto Legislativo Regional 9/2010/A, 2010-03-08 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A
Número:9/2010/A
Páginas:688 - 693
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2010/03/08/a/dre/pt/html
Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores
Tendo em conta que o n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, atribui a jurisdição do domínio público marítimo aos departamentos do Governo Regional dos Açores e que o artigo 5.º da Lei n.º 49/2006, de 29 de Agosto, que estabelece medidas de protecção da orla costeira, atribui especificamente às Regiões Autónomas a competência para fixar o regime jurídico de protecção da orla costeira e de extracção de areias, matéria que foi reforçada pelo disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, pelo presente diploma estabelece-se o regime jurídico do licenciamento de extracção de inertes no âmbito da utilização privativa de bens do domínio público marítimo do Estado.
i) As áreas protegidas, classificadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, que aprovou o regime jurídico de classificação e gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores;
iii) Os conjuntos classificados e as áreas de protecção dos imóveis e conjuntos classificados criadas ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, 24 de Agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 8/2005/A, de 20 de Maio, e 43/2008/A, de 8 de Outubro, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais;
iv) Os parques arqueológicos subaquáticos criados nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de Março;
h) «Regime de preços vigiados» o regime de declaração de preços fixado no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março;
a) A menos de 1 milha náutica de estruturas portuárias das classes A a C ou a menos de 0,5 milhas náuticas de portos das classes D e portinhos, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/A, de 28 de Novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio;
1 - Para efeitos da aplicação da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, constituem contra-ordenação:
São revogados a Resolução n.º 25/2006, de 9 de Fevereiro, e o Despacho D/SRHOPC/95/43, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 24, de 13 de Junho de 1995, sem prejuízo da sua aplicação transitória nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º