Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/075/2003-03-08/3197?pgs=3193-3195&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-10 07:13:51+00:00
Document Index: 6490331

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 18', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 251', 'artigo 251', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Debates Parlamentares - Diário 075, p. 3197 (2003-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 075 2003-03-08 Página 3197
3197 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
- Tráfico de estupefacientes;
- Rapto;
- Tomada de reféns.
Relativamente ao projecto de lei em análise, haverá que questionar se, prevendo buscas domiciliárias nocturnas em flagrante delito para todos os crimes, e não apenas para os que são puníveis com pena de prisão, como acontece com as buscas previstas no artigo 174.º n.º 4, alínea c), do Código, não haverá aqui violação do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, por não se respeitar a proibição do excesso.
Projecto de lei n.º 212/IX, do CDS-PP:
Os Deputados do CDS-PP propõem a alteração do artigo 177.º do Código do Processo Penal.
O artigo 177.º do Código passaria a ter a seguinte redacção:
"1 - A busca numa casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada e autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
2 - Podem ser efectuadas buscas domiciliárias entre as 21 e as 7 horas, sem consentimento dos visados, e observados os requisitos do número anterior, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
3 - Podem os órgãos de polícia criminal proceder a buscas domiciliárias sem prévia autorização da autoridade judiciária, no período horário previsto no número anterior, aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.º, n.º 5.
4 - Nos casos referidos no artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b), as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.º, n.º 5.
6 - Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior é feito ao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir."
Os proponentes pretendem ainda alterar o artigo 251.º do Código do Processo Penal.
Dispõe actualmente o artigo 251.º do Código:
"1 - Para além dos casos previstos no artigo 174.º, n.º 4, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:
a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se;
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.º, n.º 5."
Nos termos propostos, o artigo passaria a ter a seguinte redacção.
"1 - Para além dos casos previstos nos artigos 174.º, n.º 4, e 177.º, n.º 3, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:
III - Análise dos dois projectos de lei
O Código do Processo Penal contém alguns conceitos que convirá relembrar.
Artigo 1.º, n.º 1, do Código do Processo Penal:
Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código.
Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada.
"Artigo 1.º:
2 - Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo,