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Timestamp: 2018-12-17 06:20:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

Artigo 1º. Forma e denominação - PDF
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Ana Sofia Espírito Santo Zagalo
1 Artigo 1º Forma e denominação A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo ADRAL, S.A.. Artigo 2º Sede 1. A sede social é em Évora, provisoriamente, na rua 24 de Julho O Conselho de Administração pode deslocar a sede social para qualquer outro local dentro da região do Alentejo. 3. O Conselho de Administração pode também estabelecer delegações, filiais, sucursais ou outras formas de representação social, em território nacional ou no estrangeiro. 4. São desde já estabelecidas delegações no Baixo Alentejo, no Litoral Alentejano e no Norte Alentejano. Artigo 3º Duração A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 4º Objecto O objecto social da ADRAL - Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S.A. é a promoção do desenvolvimento regional do Alentejo e o fortalecimento da sua base económica e produtiva, em cooperação com os demais agentes e entidades da região, do País ou de outros países, nomeadamente dos que integram a União Europeia, cuja actividade concorra para o mesmo fim. Artigo 5º Capital O capital social é de Euros, representado por acções com o valor nominal de 4,99 Euros cada e está integralmente subscrito e realizado.
2 Artigo 6º Acções 1. As acções são nominativas. 2. Haverá títulos representativos de 1, 5, 10, 50, 100 e 1000 acções. 3. Cada accionista não poderá subscrever, inicialmente, um número de acções superior a 10% do capital social. 4. Após o primeiro triénio de existência e funcionamento da Sociedade, tal limite deixa de vigorar para os accionistas representativos do sector privado, sendo fixado pela Assembleia Geral novo limite máximo de subscrição de capital a que estes accionistas ficarão sujeitos. Artigo 7º Direito de preferência 1. Os accionistas terão direito de preferência na alienação de acções a título oneroso. 2. Para efeito de exercício do direito de preferência, os accionistas serão avisados pelo Conselho de Administração por carta registada, com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias, precedendo comunicação escrita do alienante àquele conselho indicando o objecto da alienação, o preço, as condições de pagamento e as demais circunstâncias relevantes do negócio. 3. O Conselho de Administração notificará o alienante e os preferentes para comparecerem em certa data na sede social, munidos dos respectivos títulos, distribuindo-se as acções por acordo entre os preferentes ou, na falta de acordo, por licitação. 1. São órgãos da sociedade: Artigo 8º Órgãos sociais a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Conselho Fiscal. 2. As remunerações dos membros dos orgãos sociais serão fixadas pela Assembleia Geral ou por uma comissão de accionistas por ela designada; 3. Os mandatos dos membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, terão a duração de três anos podendo estes ser reeleitos uma ou mais vezes.
3 Artigo 9º Composição da assembleia geral 1. A Assembleia Geral é formada pelos accionistas com direito a, pelo menos, um voto. 2. A cada 50 acções corresponde um voto, podendo os que possuírem menor número destas agrupar-se nos termos da lei para, em comum, exercer o direito de voto. 3. Nos trabalhos da Assembleia devem participar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. 4. Pode qualquer accionista fazer-se representar na Assembleia Geral, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa, cabendo a este apreciar a autenticidade da mesma. 5. Os accionistas que assumam a natureza de pessoa colectiva indicam, através de carta dirigida ao presidente da mesa quem os representa na Assembleia Geral. Artigo 10º Competência da Assembleia Geral 1. Compete à Assembleia Geral: a. Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual. b. Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; c. Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; d. Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; e. Eleger os titulares dos demais órgãos sociais; f. Deliberar sobre alterações dos estatutos; g. Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos emitidos na Assembleia Geral, sempre que a lei não exija maior número, com excepção do previsto nas alíneas a), e) e f), em que será exigida maioria qualificada dos votos emitidos. Artigo 11º Mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e por dois secretários, eleitos por esta. 2. Os membros da mesa da Assembleia Geral é renovável, mantêm-se em efectividade de funções até à posse dos membros que os venham substituir.
4 Artigo 12º Reuniões da Assembleia Geral A Assembleia Geral reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocada nos termos da lei ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de accionistas, com pelo menos, dez por cento do capital social. Artigo 13º Composição do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é composto por um presidente, um vicepresidente e treze vogais. 2. Nas deliberações do Conselho o presidente tem voto de qualidade. 3. Por deliberação da Assembleia Geral os administradores eleitos poderão ser ou não dispensados da prestação de caução. Artigo 14º Competência do Conselho de Administração 1. Compete ao Conselho de Administração assegurar a gestão dos negócios da sociedade, sendo-lhe atribuídos os mais amplos poderes e cabendo-lhe, designadamente: a) Gerir o orçamento e acompanhar a sua execução; b) Gerir os negócios e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da sociedade; c) Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades; d) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir transigir e aceitar compromissos arbitrais; e) Adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis; f) Contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais; g) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade; h) Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração; i) Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos que julgue convenientes; j) Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente, e sem prejuízo das que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; k) Eleger de entre os seus membros o Presidente e o Vice-Presidente. 2. Incumbe especialmente ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
5 c) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração 3. O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva o desempenho das funções de gestão da Sociedade. Artigo 15º Reuniões do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração reúne trimestralmente ou sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de três administradores. 2. O Conselho de Administração pode deliberar validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros, sendo as respectivas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, excepto nas deliberações previstas nas alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 14º em que serão tomadas por maioria qualificada. 3. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se representar nas reuniões por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. Artigo 16º Representação 1. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura de dois administradores; b) Pela assinatura de um mandatário ou procurador da sociedade, nos termos dos respectivos poderes; 2. Em assuntos de expediente bastará a assinatura de um Administrador. Artigo 17º Conselho Fiscal 1. A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente, todos eleitos em Assembleia Geral, devendo um dos vogais efectivos e o suplente ser revisores oficiais de contas. 2. O Conselho Fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. 1. Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 18º Competências do Conselho Fiscal a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
6 c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exactidão do balanço e da demonstração dos resultados; f) Verificar se os critérios valorimétricos adoptados pela sociedade conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; h) Convocar a Assembleia Geral, quando o Presidente da respectiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; i) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. Artigo 19º Deliberação do Conselho Fiscal As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, sendo necessário a presença da maioria dos membros em exercício. Artigo 20º Lucros dos exercícios Os lucros líquidos obtidos em cada exercício, que coincidem com os anos civis, depois de deduzida a percentagem que a lei fixar para a integração ou reintegração do fundo de reserva legal, serão aplicados de forma à continuação da prossecução do objecto social, previsto no artigo 4º dos presentes estatutos. Artigo 21º Dissolução e liquidação 1. A Assembleia Geral pode deliberar a dissolução da sociedade, por maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos em assembleia geral reunida, quer em primeira quer em segunda convocação, desde que estejam presentes ou representados accionistas detentores de pelo menos cinquenta por cento do capital social; 2. Em caso de dissolução da sociedade, o património terá o destino que, por deliberação da Assembleia Geral, for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi constituída.
7 Artigo 22º Disposições finais Fica desde já nomeada a Comissão Instaladora constituída pelos representantes da AMDE Associação de Municípios do Distrito de Évora, da CCRA Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, da NOVADELTA Comércio e Indústria de Cafés, Lda., do NERBE - Núcleo Empresarial da Região de Beja e da PGS - Promoção e Gestão de Áreas Industriais e Serviços, S.A., respectivamente Sr. Alfredo Falamino Barroso, Sr. José Ernesto Ildefonso Leão D Oliveira, Sr. Manuel Rui Azinhais Nabeiro, Sr. Artur Luís Soares Pais e Sr. Albertino José Santana a fim de preparar a Assembleia Geral que deverá decorrer no dia 20 de Julho de 1998.
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