Source: https://dre.tretas.org/dre/4006136/decreto-regulamentar-regional-5-2020-A-de-14-de-fevereiro
Timestamp: 2020-02-23 07:15:23+00:00
Document Index: 135751230

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 89', 'artigo 85', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 198']

Decreto Regulamentar Regional 5/2020/A
Decreto Regulamentar Regional 5/2020/A, de 14 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e em execução do disposto no artigo 85.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, o Governo Regional decreta o seguinte:
O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro.
O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 1/84/A, de 16 de janeiro, não se aplica às verbas consignadas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores a serviços sociais, a todos os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira compreendidos no âmbito do Serviço Regional de Saúde e, bem assim, a outros casos que mereçam a concordância do membro do Governo Regional com competência na área das finanças.
1 - Nos termos do artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, compete aos serviços integrados e aos serviços e fundos autónomos da administração regional responsáveis pela atribuição de subvenções públicas avaliar os resultados dessas mesmas atribuições.
1 - As competências das entidades referidas no artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 2 desse mesmo artigo, nos seguintes termos:
1 - Os atos e contratos que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não poderão ser celebrados sem prévia autorização do membro do Governo Regional com competência na área das finanças, conferida em despacho, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, salvo quando resultarem da execução de programas plurianuais aprovados.
6 - A inobservância dos prazos referidos nos números anteriores, para além da eventual efetivação da responsabilidade que resultar da apreciação e julgamento de contas pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do apuramento da responsabilidade disciplinar a que legalmente possa haver lugar, implica, nos termos previstos no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, a retenção de todas as transferências orçamentais, com exceção das destinadas a suportar despesas com pessoal.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, as empresas do setor público empresarial regional só podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, bem como para a conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, ponderada a carência de recursos e a evolução global dos mesmos, desde que os membros do Governo Regional responsáveis pelo respetivo setor de atividade e pela área das finanças assim o autorizem, observados ainda os seguintes requisitos cumulativos:
1 - Para efeitos do disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 1/2020/A, de 8 de janeiro, as empresas públicas devem assegurar o cumprimento das orientações estratégicas globais e específicas da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 117/2017, de 27 de outubro, nomeadamente no que respeita à adoção de medidas que visem alcançar os objetivos financeiros e não financeiros que venham a ser definidos e/ou contratualizados com as tutelas financeira e setorial.
4 - O disposto neste artigo não prejudica, na parte nele não regulada, a aplicação do regime previsto no artigo 198.º da Lei 110/2009, de 16 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4006136.dre.pdf .
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