Source: http://www.lex.com.br/doutrina_27617751_RESPONSABILIDADE_CIVIL_DO_MEDICO.aspx
Timestamp: 2018-03-23 20:16:34+00:00
Document Index: 9313385

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 931', 'artigo 951', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 951', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 27']

Responsabilidade civil do médico - Lex Doutrina
SANTOS, Suelen Schereiner dos
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade abordar a responsabilidade civil dos profissionais médicos, exemplificando as modalidades existentes, visto que, a cada dia, nos deparamos com mais casos de erros cometidos por tais profissionais, especialmente no Brasil que carece de um sistema de saúde eficiente.
Sendo o tema aqui abordado Responsabilidade Civil no âmbito dos profissionais médicos, o presente trabalho esclarecerá as espécies de responsabilidades existentes e aplicável em cada caso específico, considerando ainda que a principal norma regulamentadora da responsabilidade civil é o Código Civil Brasileiro, porém quanto aos profissionais da saúde também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem como o Código de Ética Médica.
Importante frisar que para a realização do presente artigo foram utilizadas jurisprudências, doutrinas e legislações como métodos de pesquisa.
2. MODALIDADES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Responsabilidade Civil pode derivar da culpa a qual é denominada de Responsabilidade Subjetiva, bem como pode decorrer independentemente de culpa a qual é denominada de Responsabilidade Objetiva.
2.1. Responsabilidade Subjetiva
A Responsabilidade Civil por culpa caracteriza-se pela responsabilidade delitual, ou seja, decorre de ato ilícito conforme dispõem Donizetti e Quintella .
O ato ilícito está previsto nos artigos 186 a 188 do Código Civil Brasileiro, sendo que o artigo 186 estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que seja apenas moral.
Quanto a ação e omissão caracteriza-se o dolo, enquanto que na negligência ou imprudência refere-se a culpa em sentido estrito. Importante frisar que, embora o dispositivo legal trata apenas de negligência e imprudência, deve-se incluir ainda a interpretação quanto a imperícia.
Ainda, o artigo 187 do mencionado Codex dispõe que também cometem ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, seja pela boa-fé ou pelos bons costumes, o qual comete abuso de direito.
Embora seja evidenciado o ato ilícito, é necessário analisar se há possibilidade de aplicar a responsabilidade, analisando se o agente é imputável, ou seja, para caracterizar a ilicitude o agente tem que ter capacidade para praticar o ato ilícito.
Caracterizando o ato contrário a direito, ou seja, havendo o ato ilícito e a imputabilidade, produz-se efeito jurídico para que o agente indenize a vítima pelo dano causado, conforme determina o artigo 927 do Código Civil.
Dessa forma, para se caracterizar a Responsabilidade Civil Subjetiva é necessário estar presente os três elementos, quais sejam, ato contrário a direito, o dano e o nexo de causalidade.
Assim, o dever de indenizar nasce do ato contrário a direito o qual é praticado com dolo ou culpa, que causa dano a terceiro, seja ele moral ou material, e, ainda, o ato e o dano devem ter relação de causalidade, ou seja, o ato contrário a direito deve dar causa ao dano, sendo que a doutrina denomina isso de nexo de causalidade.
2.2. Responsabilidade Objetiva
A Responsabilidade Objetiva não requer a ocorrência de culpa para ocorrer a obrigação de reparar o dano, sendo que ela é presumida por lei em determinados casos.
A Responsabilidade Objetiva decorre do princípio de que todo dano deve ser reparado, surgindo assim a denominada "Teoria do Risco".
Para Donizetti e Quintella(2), o ordenamento jurídico brasileiro prevê duas hipóteses gerais de Responsabilidade Civil Objetiva, 1. Responsabilidade decorrente de atividade de risco, conforme dispõe o artigo 927, § único do Código Civil e 2. Responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação, de acordo com o que estabelece o artigo 931 do Código Civil.
Importante frisar que além das responsabilidades supracitadas, o Código Civil também prevê outras espécies.
3. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
3.1. Obrigações Médicas
Segundo Barros Junior(3), diante da globalização, das evoluções tecnológicas e do desenvolvimento informacional, houve ampliação das áreas de conhecimentos para preservar a convivência em sociedade.
Desta forma, o Autor esclarece que diante das diversas áreas de conhecimentos, são proporcionadas diversas possibilidades de decisões conforme o caso concreto, assim, muitos leigos acabam por distorcer os conceitos técnicos o que acarreta em uma grande demanda contra profissionais da saúde, principalmente contra os médicos.
Assim, diante dessa situação é que surge o Direito Médico, o qual têm sua natureza hibrida tendo em vista que
[...] envolve elementos da Ética, da Medicina e de vários ramos da ciência do Direito, como por exemplo Penal, Civil, Processual Civil, Processual Penal, Comercial, Trabalhista, Administrativo, Seguridade Social, Bioética, Biodireito [...] (BARROS JUNIOR, 2011, p. 43).
Quanto as formas de responsabilidade para o profissional da saúde, Barros Junior explica que:
[...] A responsabilidade, leia-se consequência pelo descumprimento total ou parcial da obrigação precedente, varia conforme a natureza da norma violada, podendo ser ética, civil, criminal (penal) ou administrativa, podendo, de regra, serem exigidas de forma autônoma e independente entre si. [...] (BARROS JUNIOR, 2011, p. 45).
De forma, que, com relação à obrigação assumida pelo médico, esta será de meio e não de resultado para terapias e tratamentos de enfermos, por exemplo, salvo raras exceções como no caso dos profissionais cirurgiões plásticos onde a obrigação será de resultado e não de meio, visto que na maioria das vezes este profissional garante o resultado no tratamento proposto.
A obrigação de meio está estampada na introdução do Código de Ética Médica, no qual dispõe "O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional."(4)
Nesse prisma, entende-se que o médico é obrigado a utilizar toda técnica necessária, diligência e perícia, seus conhecimentos, tudo da melhor forma possível com honradez e perspicácia, buscando a cura ou diminuição da enfermidade do paciente. No entanto, Venosa(5) reforça a ideia de que não é possível o médico garantir a cura, pois a vida e a morte não competem a ele, mas sim a esferas espirituais.
Desta forma, o fato do médico não conseguir a cura não caracteriza que foi inadimplente, sendo sua obrigação de meio e não de resultado. Assim, só poderia ser responsabilizado civilmente se ficar comprovada qualquer modalidade de culpa, quais sejam, imprudência, negligência ou imperícia ou o dolo, como por exemplo, a ação ou omissão voluntária.
Assim, a jurisprudência faz exigência da prova de que o profissional agiu com culpa, sendo que o ônus incumbe ao prejudicado, conforme dispõe o artigo 951 do Código Civil.
Ainda, nesse sentido temos que o artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor diz que "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
Dessa maneira, é importante que os médicos esclareçam ao paciente e seus familiares o estado de saúde em que se encontra bem como informe a metodologia que será utilizada, informando ainda quais são os riscos e possibilidades de cura. Esse é o sentido trazido pelo Código de Ética Médica, "É vedado ao médico: artigo 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte."
3.2. Responsabilidade Civil Médica nas Relações de Consumo
Inicialmente, como já abordado, a responsabilidade do Médico é a subjetiva, ou seja, requer a ocorrência de culpa em pelo menos uma de suas modalidades, quais sejam, negligência, imprudência ou imperícia, quando se tratar de atividade profissional liberal, com base nos dispositivos legais, artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 951 do Código Civil.
De acordo com Nader(6), essa posição adotada pelo legislador é a mais correta, pois se a responsabilidade adotada fosse objetiva desestimularia o tratamento clínico ou cirúrgico de pacientes com doenças graves.
Esclarece ainda o Autor que não se trata de um privilégio, mas sim de uma forma de garantir o exercício da função, pois dependendo da situação, o médico deve tomar uma decisão imediata quanto ao procedimento a ser adotado, e, dependendo, da urgência não é possível qualquer consulta ao paciente ou aos familiares. No entanto, se exige do médico apenas que ele tome as medidas e técnicas mais adequadas ao caso concreto para o bem do paciente.
Já, na hipótese do erro médico ocorrer em hospital da rede pública, por exemplo, a obrigação de reparar os danos causados será de responsabilidade do Poder Público, tendo em vista que a ele aplica-se a responsabilidade civil objetiva, podendo, porém, ingressar com ação de regresso em face do médico responsável pelo erro, que responderá por culpa subjetiva.
Dessa forma, a responsabilidade médica deve ser entendida não somente como responsabilidade individual do profissional, mas também dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, etc.
Portanto, o defeito ou falha da pessoa jurídica na prestação de serviços médicos será independentemente de culpa, aplicando-se apenas quando se tratar de responsabilidade do profissional liberal individual, nos termos do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, para Venosa(7), o paciente será considerado consumidor de acordo com o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e o profissional médico ou a pessoa jurídica que presta serviço médico será considerado fornecedor nos termos do artigo 3º do mencionado Codex.
No entanto, há doutrinadores que discordam de tal posicionamento, como a Autora Rocha(8) que diz "o paciente não é um consumidor".
Entretanto, Nader(9) aduz que, o Código de Defesa do Consumidor é uma legislação avançada e que busca a proteção da pessoa que se sujeita aos serviços ou aos fornecedores, abrangendo inclusive os profissionais liberais, conforme expresso no artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em Recurso Especial, o seguinte:
RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIAO PLÁSTICO. PROFISSIONAL LIBERAL. APLICAÇAO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO CONSUMERISTA. I - Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do 4º do artigo 14. II - O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no artigo 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil. Recurso especial não conhecido.(10)
Importante ressaltar que cada profissional responde por seus próprios atos praticados, não havendo solidariedade entre os membros de equipe médica, sendo que cada um deve se concentrar na sua tarefa e por ela responderá. Dessa forma considera a responsabilidade subjetiva dos profissionais médicos como individual, ainda que o trabalho seja realizado por equipe médica, conforme explica Coelho(11).
Quanto ao erro médico indenizável, Barros Junior, esclarece que existem diversas causas que acarretam no dever de indenizar, assim, o Autor cita algumas delas:
[...] a violação da lei ou do regulamento e o abuso de poder; a prática de experiências médicas com técnicas não aceitas; deixar de informar e aconselhar adequadamente o paciente; o erro grosseiro no diagnóstico, como causa de insucesso no procedimento médico; a quebra do sigilo médico; exorbitar dos limites estabelecidos no contrato; a violação do consentimento do paciente; omitir ou negar socorro em caso de iminente perigo de vida ou de urgências. [...] (BARROS JUNIOR, 2011, p. 42).
Como visto, a legislação impõe que a Responsabilidade Médica, em regra, será subjetiva e que tal fato ocorre para estimular a atividade do profissional médico, visto que se a mesma fosse objetiva acarretaria receio aos mencionados profissionais em exercê-la, considerando que a sua obrigação é de meio e não de resultado, salvo raras exceções como, por exemplo, o médico cirurgião plástico, cuja obrigação, em geral, será de resultado e não de meio.
Dessa forma, a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, como regra, foi a melhor adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois o médico responderá mediante a comprovação do ato ilícito, ou seja, se agir com dolo (ação ou omissão voluntária) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia).
Por fim, vale observar que a responsabilidade do profissional da saúde será melhor apurada de acordo com o caso concreto, pois a verificação de responsabilidade subjetiva e objetiva vai variar de acordo com a relação jurídica médico-paciente, bem como de acordo com a conduta médica e com os cuidados do paciente de acordo com a recomendação médica.
Palavras Chave: Responsabilidade. Médico. Erro. Danos.
DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. São Paulo. Atlas, 2012.
BARROS JUNIOR, Edmilson de Almeida. Direito Médico, Abordagem Constitucional da Responsabilidade Médica. São Paulo. Atlas, 2011.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2012.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2013.
ROCHA, Cleonice Rodrigues Casarin da. A Responsabilidade Civil Decorrente do Contrato de Serviços Médicos. Rio de Janeiro. Forense, 2005.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil 2 - Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo. Saraiva, 2011.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Disponível em http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/
JUSBRASIL. www.jusbrasil.com.br.
(1) DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. São Paulo. Atlas, 2012
(2) DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. São Paulo. Atlas, 2012
(3) BARROS JUNIOR, Edmilson de Almeida. Direito Médico, Abordagem Constitucional da Responsabilidade Médica. São Paulo. Atlas, 2011.
(4) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica. Disponível em http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/ Acesso em 02 de julho de 2017, 13h48m.
(5) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2012.
(6) NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2013.
(7) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo. Atlas, 2012.
(8) ROCHA, Cleonice Rodrigues Casarin da. A Responsabilidade Civil Decorrente do Contrato de Serviços Médicos. Rio de Janeiro. Forense, 2005, p. 44.
(9) NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2013
(10) JUSBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 731.072 SP. Relator: Ministro Castro Filho. Data do Julgamento 13.12.2005. Disponível em https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7177060/recurso-especial-resp-731078-sp-2005-0036043-2/inteiro-teor-12915370.
(11) COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil 2 - Obrigações: Responsabilidade Civil. São Paulo. Saraiva, 2011.