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Timestamp: 2019-12-11 19:01:15+00:00
Document Index: 35027809

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 205', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 246']

Cinco consequências de se regulamentar o homeschooling - Olho na lei
Cinco consequências de se regulamentar o homeschooling
2 de maio de 2018 3 de maio de 2018 Héber Paz de Lima	0 comentários assédio jurídico, doutrinação, educação domiciliar, família, regulamentação
A educação domiciliar definitivamente entrou no radar dos homens do poder com o recente I Seminário Sobre Educação Domiciliar realizado na sede da OAB, no Distrito Federal. Depois disso a ANED – Associação Nacional de Ensino Domiciliar – foi convidada para um “debate público” (com muitas aspas; leia sobre tal debate aqui) junto ao CNE – Conselho Nacional de Educação.
Apesar do número de famílias educadoras (esse é o termo em português que usamos para as famílias que aderem ao homeschooling) ainda ser baixo, aproximadamente sete mil famílias, segundo a própria ANED, o crescimento é exponencial e já se faz fortemente sentido, posto que cresceu aproximadamente 900% em pouco mais de meia década para cá.
Com isso, a sanha regulatória brasileira já dá os seus sinais e as consequências podem ser terríveis. Hoje há no congresso nacional quatro projetos de lei que buscam a regulamentação da educação domiciliar; apenas um deles é vantajoso às famílias educadoras.
E por que regular a educação domiciliar pode ser tão ruim? Como costuma lembrar o meu brilhante amigo Rodrigo Martins Barbosa, “lei não cria direitos; lei só retira ou regula”.
Isso acontece porque está estampado na nossa Constituição Federal o princípio da legalidade em duas vias: 1) ao cidadão é reconhecido o direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer o que lhe aprouver, salvo se houver lei em contrário (artigo 5º, inciso II), 2) enquanto ao poder público é imposto a conduta nos estritos limites da lei, não podendo agir se a lei não prever tal situação (artigo 37).
Para o público leigo, o brasileiro médio, isso pode parecer estranho, já que se criou no Brasil o pensamento de que deve haver uma lei para tudo, como se a lei nos desse o direito de fazer qual ou tal coisa.
Contudo, essa é a realidade. Se não há nenhuma lei sobre certo assunto, o tal é permitido, especialmente se a Constituição Federal prever os princípios que norteiem a atividade ou, mais ainda, imponha limites constitucionais à atividade estatal.
Esse é o caso do homeschooling. Não vou adentrar nesse assunto, pois o artigo se prolongaria demasiadamente, mas já adianto que a Constituição Federal dá aos pais o direito de educar os filhos (artigo 205), sem impor a obrigação de matricular os filhos na escola, bem como a família pode dar aos filhos a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções (artigo 12.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Além disso, a lei que regula a atividade civil privada afirma que compete aos pais exercer o poder familiar e dirigir a criação e educação dos filhos (artigo 1.634, inciso I, do Código Civil).
Tendo estes artigos em mãos já é possível afirmar com convicção: a educação domiciliar no Brasil possui amparo constitucional e legal e nenhuma família pode ser proibida de optar por tal modalidade de ensino.
Contudo, segundo o histórico recente de desmandos do judiciário, algumas famílias vêm sofrendo pressões e processos, o que fez com que muitos caíssem na armadilha de pedir por regulação estatal sobre a matéria. De todos os projetos apresentados, o único que efetivamente garante maior proteção às famílias é o PLS 28/2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. Nele está previsto alteração no Código Penal, com acréscimo de um parágrafo único no artigo 246, descaracterizando a tipicidade de crime de abandono intelectual aos pais que ofertarem aos filhos a educação domiciliar.
O leitor pode se perguntar por que esse projeto é o único positivo? Por causa de uma coisa chamada “ônus da prova”. Em direito o ônus da prova cabe, em regra, a quem alega. No caso do direito criminal, esse ônus cabe ao Estado, via Ministério Público. Se você for acusado de ter cometido algum crime, é o Estado quem deve provar que você é culpado; jamais o acusado tem que provar ser inocente.
Com essa alteração, o ônus da prova recai ao Estado, que deve obedecer aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Resumindo: o Estado só pode atuar contra uma família que não matricula os filhos na escola quando houver provas de que as crianças não estão aprendendo de forma alguma, resguardando à todas as famílias o direito de ensinar os seus filhos como lhes convier e amparadas pela proteção constitucional.
Porém, os demais projetos, PL 3179/2012 do deputado federal Lincoln Portela, PL 3621/2015 do deputado federal Eduardo Bolsonaro e PLS 490/2017 do senador Fernando Bezerra Coelho (o mesmo que criou o bom projeto do PLS 28/2018 criou essa outra estrovenga), criam uma série de problemas aos pais, já que elas regulam a modalidade, impõe matrícula obrigatório, testes, exames, avaliações periódicas das crianças e dos pais e, para piorar, a obrigatoriedade de fornecer ensino de acordo com a BNCC – Base Nacional Curricular Comum.
(Para quem quiser saber os problemas da BNCC aconselho a ver mais aqui, aqui, aqui e aqui).
E se esses fossem os únicos problemas já seriam razão mais que suficiente para que toda e qualquer família lutasse contra a regulamentação da educação domiciliar. Mas o problema são as consequências, e elas são terríveis!
Doutrinação familiar
Muito se tem lutado nos últimos anos contra a doutrinação das crianças e adolescentes nas escolas. O movimento “Escola sem Partido” tem travado forte luta para retirar o partidarismo ideológico das salas de aula. Projetos de lei tem avançado nesse sentido. A população tem se apresentado no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais e levantado a voz contra projetos de lei que imponham ideologias marxistas, como a famigerada Ideologia de Gênero.
Contudo, se os projetos de lei citados acima forem aprovados, estas mesmas ideologias vão atingir não apenas as crianças mas os pais. Observem que os projetos de lei preveem não apenas a matrícula, provas e avaliações periódicas dos pais e crianças, como também tais coisas serão feitas com base no BNCC. Ali há ideologia de gênero, evolucionismo, sócio-construtivismo, marxismo, pós-modernismo, relativismo, etc., uma infinidade de assuntos contrários à família, à moral e à crença da grande maioria das famílias brasileiras (87% dos brasileiros se declaram cristãos, segundo censo do IBGE).
Agora, imagine tudo isso entrando em casa. Imagine a influência que pode fazer em uma família. Há muita coisa que são abertamente contrárias às crenças pessoais e serão imediatamente rechaçadas. Contudo, muita coisa é insidiosa e sem um devido preparo intelectual as pessoas não conseguem filtrar como conhecimento maléfico.
Mesmo aquelas famílias mais estruturadas que consigam não ser afetadas por tais coisas, ainda assim serão propagadoras das inverdades oficiais do MEC.
E isso se agrava com a hipocrisia, posto que os pais serão obrigados em ensinar coisas que não acreditam, tudo para se adequar à lei e conseguir um diploma. Esse tipo de coisa tem consequências futuras terríveis, pois as crianças aprendem muito mais pelo comportamento do adulto do que por suas palavras. Eles aprenderão que podem mentir ou se comportar de acordo com as necessidades para se protegerem.
Logo, a doutrinação que ocorrerá no seio familiar pode ser tão ou mais grave do que aquela que acontece dentro das escolas.
Relativização da propriedade privada e da intimidade
Antes de adentrar nas razões, convido o leitor ao seguinte exercício mental: que agente ou fiscal governamental pode entrar na sua casa, salvo se portando um mandado judicial ou tendo a sua expressa autorização?
Contudo, o Estado terá toda autoridade de fazer os seus prepostos entrarem em sua residência quando bem entenderem e, muito mais grave, com poder para dizer à você o que fazer ou deixar de fazer com sua família, te avaliar e te punir por mal comportamento.
E não duvide de que isso vai acontecer, pois é exatamente isso o que diz a lei. Sua casa vai virar uma procissão de pedagogos, fiscais, psicólogos, membros do Ministério Público, assistentes de juízes, assistentes sociais, sociólogos, etc.
Somando-se à isso, você ainda terá que arrumar tempo para ensinar todo conhecimento inútil que tem no BNCC para o seu filho, trabalhar e dormir.
Agora me responda outra pergunta: será que você terá mesmo um lar, uma propriedade privada, uma intimidade familiar?
Diminuição do pátrio poder
Essa consequência é a irmã gêmea do tópico anterior.
Não pense que você terá direito a recusar toda a fiscalização e burocracia estatal. Ela será imposta de cima para baixo e é ela quem vai ditar como você vai educar sua família.
Se na escola o seu filho fica longe dos seus olhos e o Estado impõe tudo sem você saber, em sua casa é você, como preposto do Estado, que vai ter que engolir suas crenças e regurgitar todas as obscenidades do BNCC e do MEC para os seus filhos. E vai fazer tudo isso sob os olhos de toda aquela fiscalização estatal: juízes, promotores, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, fiscais, tecnocratas do funcionalismo público, e assim por diante.
São eles que vão dizer para você como você deverá ensinar e educar seu filho. São eles que vão fiscalizar se você está ensinando direitinho, conforme a cartilha do MEC. São eles que vão premiar o bom comportamento ou punir os recalcitrantes.
Você será o pai/mãe na certidão de nascimento. Eles serão os pais de fato e de direito. E o Estado será o pai de todos, senhor dos senhores e o novo deus do seu lar.
Ameaças e punições
Uma vez debaixo de tamanha autoridade, as famílias terão apenas duas opções: ou aceitar tudo e serem humilhadas, destruídas e verem que ensino domiciliar não é a salvação intelectual, mas a liberdade de serem famílias o é, ou poderão tentar burlar a lei.
De início pode até aparecer muitos que conseguirão escapar das garras da lei burlando uma coisa aqui, outra ali. Serão como os sonegadores de impostos. Mas da mesma forma que a Receita Federal cresceu o suficiente para violar a constituição e saber em tempo real o que você tem na sua conta corrente, a fiscalização às famílias educadoras também irá aumentar.
Primeiro, porque o Estado ama impor mais burocracia e fiscalização. Segundo, isso significa criar mais tetas para mais funcionários que serão acrescentados via concurso público (oba! Mais impostos para pagar!). Terceiro, nunca duvide da capacidade do Estado em burocratizar e especializar sua burocracia; vai chegar em um ponto que ela será tão grande, tão forte e tão estruturada que a educação domiciliar será virtualmente impossível, como já é em Massachusetts, Nova York, Pensilvânia, Rhode Island e Vermont.
Por que nesse ponto, ai daquele que ousar enfrentar o Estado. As punições irão desde a matrícula forçada dos filhos na escola até a retirada da guarda ou do pátrio poder.
E, insisto, não duvide disso! Em São Pedro do Paraná uma juíza obrigou uma família matricular os filhos na escola sob pena de retirada da guarda das crianças! Detalhe, ela fez isso mesmo havendo uma liminar do STF suspendendo todas as ações que versem sobre a matéria. Foi necessário um recurso para interromper tamanha insanidade.
E isso tudo ocorreu mesmo não havendo nenhuma previsão legal para tanto e tendo as famílias a proteção constitucional já citada. Imagine quando houver uma lei regulando tudo isso?
Cadastro das famílias “inimigas do Estado”
Quais as razões que levam uma família a tomar posição por praticar a educação domiciliar? A grande maioria cita as seguintes:
a) sistema educacional falido;
b) doutrinação ideológica;
c) violência escolar;
d) vilipêndio dos educadores à fé das famílias;
e) diminuição das relações familiares;
f) péssima qualidade de ensino e destruição da inteligência das crianças.
Observe, contudo, que quanto mais a educação brasileira desce ralo abaixo, mais o Estado intervém. Observe, também que quanto mais ele intervém na educação, menos educação há. Hoje a cultura e educação brasileira estão sucateadas e todas as relações advindas do sistema educacional ou levam para o crime, ou para o cemitério, ou para o consultório psiquiátrico.
Isso é uma ação deliberada, pois a classe política lucra com a destruição, como fez nos casos do mensalão, petrolão, lava-jato, etc.
Contudo, as famílias são as grandes armas contra tudo isso. Famílias estruturadas criam pessoas estruturadas, capazes de enfrentar as intempéries da vida e de ter uma noção de moralidade firmada na verdade, no bem e no belo.
Esse tipo de pessoa é a mais temida pela atual classe política que domina a nossa nação, pois não lhe dá votos.
Agora imagine isso: um movimento que retira as garras do Estado de sobre as nossas crianças e que dão às famílias o direito de ensinar a verdade para elas, longe do poder destrutivo do marxismo, sócio-construtivismo, pós-modernismo, relativismo moral e tutti quanti.
Obviamente isso é reacionário e inaceitável… para o Estado. Essas famílias são inimigas de um projeto de poder que vai muito além da luta partidária. É uma luta por controle das mentes de cada brasileiro.
E para o Estado é interessante saber quem são essas famílias e coloca-las, primeiramente, num cabresto da regulação e, futuramente, poder tomar as medidas necessárias para calá-las. E isso não é figura de linguagem. O século XX está cheio de exemplos da capacidade destrutiva de um Estado grande e regulador.
A história nos ensina que os nazistas primeiro registraram os portadores de armas, para só depois vir retirar deles o porte e criminalizar quem tentasse ter uma pistola. O mesmo aconteceu na Ucrânia, quando a União Soviética cadastrou as famílias proprietárias de terras e a sua produção, para depois confiscar tudo e matar 6 milhões de fome no Holodomor.
E o nosso século XXI já tem os seus exemplos. Na Alemanha os pais podem ser multados, perder a guarda e até o poder familiar se ensinarem aos filhos que o sexo fora do casamento heterossexual é pecado, no Canadá os pais podem perder os filhos se recusarem ensinar ou permitir o ensino sobre a identidade de gênero, sem contar um sem número de exemplos que vemos nos estados liberais dos EUA ou na União Europeia.
Falando em tempos atuais, durante o governo Obama surgiu uma norma que tornava obrigatória a publicidade dos doadores de associações e grupos sem fins lucrativos. Tudo muito bem, tudo muito bom. Ocorre que isso foi usado como pretexto para perseguir conservadores e cristãos e infernizar a sua vida via fisco, tudo para tentar dissuadir ou até subornar essas pessoas a não mais colaborarem com grupos em defesa da vida, da família, do porte de armas ou de liberdades civis e religiosas.
E se isso aconteceu até nos EUA, imagine por aqui? Temos exemplos em tempos hodiernos. Até 1997 o porte de armas no Brasil era livre. Segundo relatório conjunto do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde e a Universidade de São Paulo, o número de homicídios no país eram de aproximadamente 21 mil à 23 mil por ano, de 1991 à 1997. Foi nesse ano que foi aprovada a Lei 9.347, que tornou obrigatório o registro de armas, diminuindo a quantidade de portadores no país e aumentando, segundo o mesmo relatório, para mais de 25 mil homicídios já em 1998. Em 2003 foi imposto, contra a vontade popular, o famigerado Estatuto do Desarmamento, fazendo com que o número de homicídios subisse vertiginosamente até 61.619 assassinatos em 2017. Ou seja, uma regulação inicial agravou um problema (a violência) e tornou-se uma situação calamitosa em poucos anos.
Acrescenta-se que a antiga Lei 9.347/97 foi usada como ameaça velada aos antigos portadores de armas, vez que o cadastro e registro dos tais serviu para o Estado saber quem tinha armas e mais facilmente poder toma-la dos usuários. O Estatuto do Desarmamento seria impossível se não houvesse primeiro a Lei 9.347/97 que registrou os portadores de armas.
Se isso já aconteceu em todos os países do mundo, com todos os pretextos contra os “inimigos do Estado”, o que pode acontecer aqui, com famílias que querem retirar o Estado da mente e da alma de seus filhos? Pense nisso com calma e com a seriedade que o assunto merece, amigo leitor. Isso não é conspiração; isso é o futuro de seus filhos!
Podemos ainda acrescentar dezenas de outras razões pela qual a regulamentação seria desastroso: manter o ensino do mesmo conteúdo que nos coloca nas últimas posições de exames internacionais (aqui, aqui, aqui e aqui), submissão à vontade do Estado, impossibilidade e impraticabilidade do ensino do BNCC pelos pais, exigências administrativas esdrúxulas, desgaste físico e emocional dos filhos e dos pais, etc.; muitas e muitas etc.
E somando com tudo o que foi dito, a regularização do ensino domiciliar nada mais faz do que colocar um alvo na testa dos pais que optam pela modalidade, tornando-se personas non gratas perante o Estado, presidiários domiciliares de um sistema viciado e futuros perseguidos políticos. Quem tem a Venezuela como vizinho não pode jamais duvidar de que isso é possível!
A conclusão inevitável é de que um ensino domiciliar regulado no Brasil é pior do que a escola, vez que a chance de prejuízos é muito maior, não apenas para as crianças, mas inclusive aos pais.
Aqueles que são praticantes ou desejam praticar a modalidade um dia devem lutar com todas as suas forças para impedir que a regulamentação se torne uma realidade.
Se isso não for possível, ainda nos restam a objeção de consciência e a desobediência civil, mas isso é assunto para outro artigo.
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