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Timestamp: 2019-05-22 23:25:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'artigo 9']

INSTRUÇÃO CVM 398/2003 - https://www.cosif.com.br/
INSTRUÇÃO CVM 398/2003
INSTRUÇÃO CVM 398/2003 (DOU de 10.11.2003) (Revisada em 18-03-2018)
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE
Instrução CVM 435/2006
Instrução CVM 451/2007
Instrução CVM 498/2011
Instrução CVM 545/2014 - REVOGADO o Art. 89
Medida Provisória 2.228 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional
Lei 11.437/2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória 2.228-1/2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei 8.685/1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual
Lei 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico
Lei 8.313/1991 - Restabelece princípios da Lei 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências
Decreto 5.761/2006 - Regulamenta a Lei 8.313/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências
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O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, e no art. 42 da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I - DO ÂMBITO E DA FINALIDADE (Artigo 1º ao 2º)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS E DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO (Artigo 3º ao 8º)
Seção I - Das Características (Artigo 3º ao 5º)
Seção II - Da Composição e do Funcionamento (Artigo 6º ao 8º)
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA (Artigo 9º ao 14)
CAPÍTULO IV - DAS COTAS (Artigo 15 ao 23)
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS (Artigo 24 ao 23)
CAPÍTULO VI - DO PROSPECTO
CAPÍTULO VII - DO REGULAMENTO DO FUNCINE
Seção III - Do Processo de Deliberação
CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO
Seção II - Das Obrigações da instituição administradora do FUNCINE
Seção III - Da Substituição da instituição administradora
CAPÍTULO X - DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS
Seção I - Das Informações
Seção II - Do Relatório Semestral
Seção III - Da Divulgação
CAPÍTULO XI - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA
Seção I - Das Demonstrações Contábeis
Seção II - Da Auditoria das Demonstrações Contábeis
CAPÍTULO XII - DA CARTEIRA
CAPÍTULO XIII - DOS ENCARGOS DO FUNCINE
CAPÍTULO XIV - DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO
CAPÍTULO XV - DA LIQUIDAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO FUNCINE
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Instrução, consideram-se:
I - PROJETOS APROVADOS PELA ANCINE: aqueles projetos e/ou programas aprovados pela ANCINE - Agência Nacional de Cinema, que sejam destinados a:
a) projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
b) construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
c) aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infraestrutura cinematográficas e audiovisuais; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
d) projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
e) projetos de infraestrutura realizados por empresas brasileiras. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
II - PRODUÇÃO INDEPENDENTE: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;
NOTA DO COSIFE: No lugar de RADIODIFUSÃO, estava escrito "RADIOFUSÃO".
III - EMPRESA TITULAR DE PROJETO APROVADO PELA ANCINE - empresa de capital predominantemente nacional que, podendo revestir-se de qualquer das formas societárias previstas em Lei, exceto para os projetos incluídos na alínea "c" do inciso I acima, é a responsável pela produção e/ou execução de PROJETO APROVADO PELA ANCINE, bem como pela prestação de contas relativa à utilização dos recursos oriundos do FUNCINE, em nome da qual a aprovação do projeto é publicada no Diário Oficial da União, na forma da regulamentação da ANCINE; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
IV - EMPRESA BRASILEIRA: sociedade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. (Incluído pela Instrução CVM 451/2007)
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS E DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O FUNCINE é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em projetos aprovados pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE.
Art. 4º Da denominação do FUNCINE deve constar a expressão "Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE" e o seu objeto de investimento, não se admitindo que, ao nome do FUNCINE, sejam acrescidos nomes ou expressões que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus objetivos, a sua política de investimento ou a seu público alvo.
Art. 5º O Fundo deverá ter prazo de duração determinado, na forma estabelecida pelo seu regulamento.
Seção II - Da Composição e do Funcionamento
Art. 6º O funcionamento do FUNCINE depende de prévia autorização da CVM.
Art. 7º A constituição do FUNCINE deve ser deliberada pela instituição administradora, que, no mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor de seu regulamento.
Art. 8º O pedido de autorização para funcionamento, firmado pela instituição administradora do FUNCINE, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - ato de constituição com inteiro teor de seu regulamento, em 2 (duas) vias, devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de seu registro em cartório de títulos e documentos;
II - 2 (dois) exemplares do prospecto do fundo;
III - material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do FUNCINE;
IV - nome do auditor independente, devidamente registrado nesta Comissão;
V - a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos termos da Resolução do CMN nº 2.451, de 27 de novembro de 1997, com as modificações introduzidas pela Resolução CMN nº 2.486, de 30 de abril de 1998, para responder, civil, criminal e administrativamente, pela gestão, supervisão e acompanhamento do FUNCINE, bem como pela prestação de informações a ele relativas;
VI - declaração firmada pela instituição administradora do FUNCINE nos termos do Anexo I desta Instrução;
VII - formulário cadastral devidamente preenchido, nos termos do Anexo II desta Instrução.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA
Art. 9º No mínimo 90% (noventa por cento) dos recursos aplicados no FUNCINE deverão ser direcionados para empreendimentos das espécies enumeradas no inciso I do art. 2º desta Instrução, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem estabelecidos em seu regulamento. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
§1º A parcela do patrimônio do FUNCINE não comprometida com as aplicações de que trata o caput deste artigo será constituída por títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
§2º Os investimentos nas espécies de destinação elencadas nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso I do art. 2º desta Instrução deverão se dar através de contrato a ser firmado entre a instituição administradora do FUNCINE, em seu nome e representação, e a EMPRESA TITULAR DE PROJETO APROVADO PELA ANCINE, devendo conter as seguintes especificações:
I - denominação do Projeto;
II - número de registro e data de aprovação do projeto na ANCINE;
III - qualificação da EMPRESA TITULAR DO PROJETO APROVADO PELA ANCINE com os números de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ- do Ministério da Fazenda e da inscrição estadual ou municipal;
VII - sanções e multas pelo não cumprimento das cláusulas contratuais;
VIII - assinatura autorizada do responsável pela empresa titular do projeto receptor dos investimentos;
§3º No caso de investimentos na espécie de destinação prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2º desta Instrução, deverá estar previsto em contrato ou em declaração da EMPRESA TITULAR DO PROJETO APROVADO PELA ANCINE que as obras audiovisuais objeto do investimento do FUNCINE têm a sua veiculação e difusão garantidas, no prazo e forma especificados no referido contrato ou declaração, conforme o caso. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
§4º Os investimentos nas espécies de destinação contempladas na alínea "b" do inciso I do art. 2º desta Instrução, poderão se dar através de qualquer forma legal que garanta ao FUNCINE participação nos resultados do Projeto em questão.
§5º Os investimentos na espécie de destinação elencada na alínea "c" inciso I do art. 2º desta Instrução deverão se dar através da aquisição de ações das referidas companhias pelo FUNCINE em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
Art. 10. Para efeito da aplicação dos recursos do FUNCINE, as empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens e as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o controle acionário das companhias referidas na alínea "c" inciso I do art. 2º desta Instrução. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
Art. 12. As obras audiovisuais de natureza publicitária, esportiva ou jornalística não poderão constituir objeto de investimento do FUNCINE. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 451/2007)
Art. 13. Os contratos a que se refere o § 2º do art. 9º acima deverão ser mantidos, de forma atualizada, nas dependências da instituição administradora, à disposição de quaisquer cotistas.
Art. 14. Considera-se fato relevante, nos termos do art. 62 desta Instrução, quaisquer alterações nos contratos a que se refere o § 2º do art. 9º desta Instrução.
CAPÍTULO IV - DAS COTAS
Art. 16. Cotas do FUNCINE somente podem ser negociadas em mercados regulamentados: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 498/2011)
I - quando distribuídas publicamente por meio de oferta registrada na CVM; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 498/2011)
II - quando distribuídas com esforços restritos, observadas as restrições da norma específica; ou (Nova Redação dada pela Instrução CVM 498/2011)
III - quando as cotas já estejam admitidas à negociação em mercados regulamentados. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 498/2011)
Parágrafo Único. Podem, ainda, ser negociadas em mercados regulamentados, as cotas emitidas pelo FUNCINE que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III do caput, desde que sejam previamente submetidas a registro de negociação, mediante apresentação de prospecto, nos termos da regulamentação aplicável. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 498/2011)
Art. 22. A titularidade das cotas do FUNCINE confere aos cotistas igualdade de direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas, sendo atribuído a cada cota o direito a um voto nas Assembleias de cotistas.
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
I - declaração, da instituição administradora do FUNCINE, de que o contrato de distribuição com instituição integrante do sistema de distribuição foi firmado, quando for o caso;
II - prospecto do fundo;
III - informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição;
IV - minuta do anúncio de início de distribuição a ser publicado previamente à distribuição de cotas, no periódico escolhido pela instituição administradora;
V - minuta do anúncio de encerramento de distribuição, que deve ser publicado após o encerramento da distribuição de cotas, no mesmo periódico mencionado no inciso anterior;
VII - comprovante do recolhimento da taxa de registro de que trata a Lei nº 7.940/89.
II - nome e endereço da instituição administradora do fundo;
IV - valor do patrimônio líquido mínimo previsto para operação do FUNCINE;
V - política de investimento e principais características do fundo;
VI - mercado onde as cotas do fundo são negociadas;
VII - condições de subscrição e integralização de cotas;
VIII - data do início da distribuição;
IX - esclarecimento de que maiores informações e cópia do prospecto e regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de cotas ou na CVM;
X - a referência do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8º desta Instrução; e
XI - os dizeres, de forma destacada: "A CVM não garante a veracidade das informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade do fundo, da instituição administradora ou das cotas a serem distribuídas".
§1º Caso o número mínimo de cotas previsto no regulamento não seja totalmente subscrito no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do início de distribuição, os valores obtidos durante a distribuição de cotas devem ser imediatamente rateados entre os subscritores, nas proporções dos valores integralizados, acrescidos dos rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações do FUNCINE.
§2º No caso do parágrafo anterior, o administrador poderá optar por reduzir o número total de cotas a ser emitido, readequando as participações percentuais relativas às cotas já colocadas, desde que obtenha, por escrito, a concordância formal dos subscritores com relação às novas condições e efetue a devolução do valor integralizado, devidamente remunerado pelo tempo decorrido, aos subscritores discordantes .
§3º Na hipótese de, durante o processo de distribuição de cotas, a instituição administradora decidir alterar alguma das condições previamente divulgadas, deve ser suspensa a distribuição, obtida a concordância dos subscritores com relação às novas condições e efetuada a devolução do valor integralizado, devidamente remunerado pelo tempo decorrido, aos subscritores que não concordarem com as novas condições.
§4º Após completado o procedimento do § 3º acima, deverá ser feita a correção do prospecto e do que mais for devido e ser publicado novo anúncio do início de distribuição, nos termos do art. 26 desta Instrução, previamente ao seu reinício.
§1º A instituição administradora do fundo deve remeter mensalmente à CVM, durante o período de distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do mês, demonstrativo das aplicações da carteira.
§2º No caso de fundo que já esteja em funcionamento, os valores relativos à nova distribuição de cotas devem ser escriturados separadamente das demais aplicações do fundo, até o encerramento da distribuição.
I - número de inscrição do fundo no CNPJ; e
II - relação dos subscritores de cotas do fundo.
IV - quantidade e valor total das cotas distribuídas e patrimônio total atingido;
V - data do encerramento da distribuição;
VI - os dizeres, de forma destacada: "Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de cotas".
§1º O prospecto deve estar à disposição, durante o período de distribuição, em número suficiente de exemplares, nos locais da distribuição.
§2º A entrega do prospecto atualizado é obrigatória quando do ingresso do cotista no FUNCINE, devendo a instituição administradora manter em sua guarda comprovante dessa entrega.
§3º O prospecto deve ser alterado e enviado à CVM quando ocorrerem modificações no regulamento do FUNCINE e/ou nas condições de distribuição.
II - política de investimento e faixas de alocação de ativos por espécies de destinação dentre aquelas elencadas no inciso I do art. 2º desta Instrução, discriminando o processo de análise e seleção dos mesmos;
a) política de seleção de intermediários financeiros;
b) política de atuação em distribuições públicas de valores mobiliários.
a) riscos gerais;
b) política de administração de risco;
c) riscos decorrentes de concentração de carteira, informando, inclusive, os limites de aplicação em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo BACEN e em ações de emissão de um mesmo emitente;
d) riscos decorrentes da seleção das naturezas de destinação e modalidades de investimento da carteira;
e) limite de aplicação em PROJETO(S) APROVADO(S) PELA ANCINE de titularidade de cotista do próprio FUNCINE;
f) risco decorrente do insucesso da distribuição do número mínimo de cotas e da necessidade de rateio, nos termos do § 1º do art. 27, para os investidores que já obtiveram o benefício fiscal, situação em que estes investidores deverão procurar a SRF para o devido ajuste.
V - a possibilidade de novas e futuras emissões de cotas, caso em que deverá disciplinar as respectivas hipóteses, os critérios para fixação do preço e o direito de preferência dos cotistas à subscrição de novas emissões;
Art. 37. A alteração do regulamento do FUNCINE depende da aprovação da assembleia geral de cotistas, convocada especialmente para essa finalidade, por correspondência, de que constem, expressamente, as alterações a serem propostas.
II - lista de cotistas presentes na assembleia geral;
III - cópia da ata da assembleia geral; e
Art. 39. O regulamento do FUNCINE pode ser alterado, independentemente da assembleia geral ou de consulta aos cotistas, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento à exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou, ainda, em virtude da atualização de endereço da instituição administradora do FUNCINE.
Art. 41. Compete privativamente à assembleia geral de cotistas:
Art. 42. A convocação da assembleia geral deve ser feita mediante correspondência enviada aos cotistas.
§1º Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia geral e, de forma sucinta, os assuntos a serem tratados.
§2º A convocação da assembleia geral deve ser feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data de sua realização.
Art. 43. A assembleia geral deve ser convocada pela instituição administradora do FUNCINE anualmente, até o dia 30 de junho, para deliberar sobre as matérias previstas no inciso I, "a", do art. 41 desta Instrução.
Art. 44. Além da convocação prevista no artigo anterior, a assembleia geral pode ser convocada a qualquer tempo pela instituição administradora ou por cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas.
Parágrafo único. Quando a realização da assembleia geral for motivada pela iniciativa de cotista(s), a instituição administradora deve realizar a convocação em até 30 (trinta) dias, às expensas do(s) requerente(s), salvo se a assembleia geral assim convocada deliberar em contrário.
Art. 45. As deliberações da assembleia geral, que deve ser instalada com a presença de pelo menos um cotista, ou representante legal, são tomadas pelo critério da maioria das cotas de titularidade dos cotistas presentes, sendo atribuído um voto a cada cota.
Art. 46. Somente podem votar na assembleia geral os cotistas do FUNCINE, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano.
Art. 47. Não podem votar nas assembleias gerais do FUNCINE a instituição administradora e seus funcionários, salvo quando se tratar de FUNCINE destinado exclusivamente a estes.
Art. 48. O resumo das decisões da assembleia geral deverá ser enviado, a cada cotista, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização.
Art. 49. O FUNCINE será administrado por instituição financeira autorizada pelo BACEN, que possua registro na CVM para o exercício profissional de administração de carteira, consoante o art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. A instituição administradora pode contratar terceira pessoa, igualmente habilitada para o exercício profissional de administração de carteira, para gerir a carteira do FUNCINE, observado o disposto no § 1º do art. 51 desta Instrução.
d) liquidação financeira de todas as operações do FUNCINE.
§1º As instituições e pessoas contratadas para a execução de serviços respondem solidariamente com a instituição administradora do FUNCINE, no exercício de suas atribuições, pelos prejuízos que causarem aos cotistas.
§2º Os contratos de prestação de serviços para o FUNCINE firmados pela instituição administradora com terceiros devem ser mantidos à disposição da CVM.
§3º As despesas de contratação dos serviços descritos no caput deste artigo devem ser custeadas pela instituição administradora, não podendo ser consideradas como despesas do fundo.
III - prometer rendimento predeterminado aos cotistas;
X - onerar, sob qualquer forma, os ativos do Fundo;
XII - adquirir imóveis.
f) a documentação relativa às operações do FUNCINE, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III - exercer ou diligenciar para que sejam exercidos todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNCINE;
VIII - manter as ações referidas na alínea "c" do inciso I do art. 2º desta instrução, integrantes da carteira do FUNCINE, custodiadas em entidade de custódia autorizada ao exercício da atividade pela CVM;
IX - exigir, através de cláusula contratual, que a EMPRESA TITULAR DE PROJETO APROVADO PELA ANCINE encaminhe todos os contratos firmados com terceiros, que impliquem a cessão de direitos patrimoniais ou de participação em receitas do projeto;
XV - cumprir as deliberações da assembleia geral.
III - destituição, por deliberação da assembleia geral; ou
IV - liquidação extrajudicial da instituição administradora.
§1º O processo de descredenciamento terá início mediante notificação da CVM à instituição administradora, com a indicação dos fatos que o fundamentarem e do prazo para apresentação de defesa, não inferior a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da respectiva notificação.
§2º A decisão da CVM que descredenciar a instituição administradora deverá ser fundamentada, indicando com precisão os fatos considerados irregulares, cabendo recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da comunicação expedida pela CVM.
Art. 57. Na hipótese de descredenciamento da instituição administradora, a CVM deve nomear instituição administradora temporária, que deve convocar, imediatamente, assembleia geral para eleger sua substituta ou deliberar sobre a liquidação do FUNCINE.
Parágrafo único. A instituição administradora a ser substituída, na hipótese prevista no caput, permanece responsável pela administração do FUNCINE até que a Assembleia Geral decida pela sua substituição ou pela liquidação do FUNCINE.
Art. 59. Na hipótese de destituição pela assembleia geral, a instituição administradora deve comunicar imediatamente tal fato à CVM.
Art. 60. Nas hipóteses de renúncia, descredenciamento pela CVM ou destituição pela assembleia geral, ficará a instituição administradora obrigada a convocar, imediatamente, a assembleia geral, para eleger sua substituta ou deliberar a liquidação do FUNCINE.
Parágrafo único. É facultado ao representante dos cotistas, ou cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, ou à CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembleia geral, caso a instituição administradora não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados do evento.
Art. 61. Na hipótese de liquidação extrajudicial da instituição administradora, caberá ao liqüidante designado pelo BACEN convocar a assembleia geral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, do Diário Oficial da União, do ato que decretar a liquidação extrajudicial, a fim de deliberar sobre a eleição de nova instituição administradora ou pela liquidação do FUNCINE.
§1º Se a assembleia geral não eleger nova instituição administradora no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação, no Diário Oficial da União, do ato que decretar a liquidação extrajudicial da instituição administradora, o BACEN nomeará uma nova instituição para processar a liquidação do FUNCINE, ficando a instituição liquidada obrigada a arcar com os custos de remuneração da administradora assim nomeada.
§2º Caberá ao liquidante praticar todos os atos necessários à gestão regular do patrimônio do FUNCINE.
Art. 65. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores, conforme modelo disponível na referida página, as seguintes informações: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
I - trimestralmente, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referirem, as seguintes informações: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
a) valor do patrimônio líquido do fundo; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
b) número de cotas emitidas. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
II - semestralmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do semestre a que se referirem: (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
a) relatório semestral; (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
b) parecer do auditor independente, relativo às demonstrações contábeis; e (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
c) relação das demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos direitos dos cotistas, quer desses contra a administração do FUNCINE, indicando a data do seu início, o estágio em que se encontram e a solução final, se houver. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 435/2006)
V - despesas incorridas em nome do FUNCINE, informando:
Art. 71-A. O administrador deverá enviar simultaneamente à CVM exemplares de quaisquer comunicações relativas ao fundo divulgadas para cotistas ou terceiros. (Incluído pela Instrução CVM 435/2006)
§1º A CVM poderá, a seu critério, prorrogar o prazo a que se refere o caput deste artigo.
§2º Sempre que for do interesse do FUNCINE, deverá a instituição administradora alienar, trocar, substituir ou de qualquer outra forma transferir ativos do FUNCINE, respeitadas as regras da composição de sua carteira, restando claro que, na hipótese de desmobilização temporária dos ativos necessária para fazer frente às referidas mudanças de posição e composição de carteira, os recursos disponíveis devem ser depositados em banco comercial, ou múltiplo com carteira comercial, em nome do FUNCINE, sendo obrigatória sua aplicação em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou pelo BACEN até a determinação de seu destino final.
Art. 80. O descumprimento dos limites de composição e diversificação de carteira definidos na presente Instrução, após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data do encerramento da primeira distribuição de cotas, ou da prorrogação autorizada pela CVM, deve ser imediatamente justificado perante a CVM que, sem prejuízo das penalidades cabíveis, pode determinar à instituição administradora a convocação de assembleia geral de cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas:
Art. 85. Nos casos de cisão, fusão e incorporação, devem ser encaminhados à CVM, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da realização das respectivas assembleias gerais:
I - declaração da instituição administradora atestando ter sido enviada correspondência, a todos os cotistas, de que conste, especificamente, a matéria a ser deliberada;
II - ata da assembleia geral;
Art. 86. Na hipótese de liquidação do FUNCINE, por deliberação da assembleia geral, a instituição administradora do FUNCINE deve promover a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da realização da assembleia.
§1º Durante o prazo de liquidação do FUNCINE, as quantias relativas à alienação de ativos integrantes do seu patrimônio devem ser aplicadas em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional ou pelo BACEN.
§2º Encontrando dificuldade na alienação, a preço justo, de ativos de baixa liquidez, a instituição administradora deve convocar a assembleia geral para deliberar sobre a destinação de tais bens, devendo, contudo, proceder em conformidade com o disposto no caput, dentro do prazo nele previsto, em relação aos ativos já alienados.
§3º Após a alienação integral do patrimônio do FUNCINE, a instituição administradora deve disponibilizar o valor correspondente a cada cotista em uma mesma data, nos 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo previsto no caput.
§4º Na hipótese em que no processo de liquidação dos ativos do FUNCINE não seja possível à instituição administradora transformar determinados ativos em moeda corrente nacional, tais ativos remanescentes e não liquidados passarão a ser detidos em condomínio pelos quotistas, na proporção de suas respectivas quotas, aplicando-se a legislação civil que regula a matéria.
I - ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação do FUNCINE;
Art. 88. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 6º; 8º; 24; 26; 28; parágrafo único do art. 49; art. 51; incisos III, IV, VII, XIV e XV do art. 54; arts. 62; 72; 73; e 75.
Art. 89. (REVOGADO pelo artigo 9º da Instrução CVM 545/2014)
Art. 90. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385/76, a instituição administradora pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento aos prazos previstos nesta Instrução.
Parágrafo único. É facultado ao liquidante, à instituição administradora temporária ou ao interventor, conforme o caso, solicitar à CVM que nomeie uma instituição administradora temporária ou convocar assembleia geral de cotistas para deliberar sobre a transferência da administração do fundo para outra instituição credenciada pela CVM ou sobre a sua liquidação.
§2º Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se o correio eletrônico como uma forma de correspondência válida entre a instituição administradora e os cotistas.