Source: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.17.084704-0%2F000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar
Timestamp: 2020-08-04 17:40:23+00:00
Document Index: 118299073

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'artigo 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 106', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 132', 'artigo 24', 'In casu', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 37']

Ação Direta Inconst 1.0000.17.084704-0/000 0847040-15.2017.8.13.0000 (1)
Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel
JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória (artigo 23 da Constituição Estadual), ou seja, é permitida apenas para aqueles com atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo necessária, ainda, a característica da fidúcia. Em muitos dos cargos arrolados neste processo o pressuposto da confiança não é da natureza das funções de que cuidam. O exame das funções de cada cargo torna-se necessário, de forma minuciosa, para a verificação sobre se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico. Precedente do STF, entre outros: (RE 820442 AgR / SP - SÃO PAULO - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). A mera nomenclatura dos cargos não os torna providos dos pressupostos exigidos para os cargos de direção, chefia e assessoramento, se as respectivas funções são técnicas e operacionais.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EM FACE DOS INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII, DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 011/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM EM CONFRONTO COM OS ARTS. 13; 21, § 1º; E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NAS CONSTITUIÇOES ESTADUAL E FEDERAL - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A FUNÇÃO A SER REALIZADA E AUTOR IDADE NOMEANTE - INDEMONSTRADO CARÁTER DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EM FACE DOS INCISOS I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, E XII, DO § 1º DO ARTIGO 24 E DOS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 011/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM EM CONFRONTO COM OS ARTS. 13; 21, § 1º; E 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO - SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PERMITIDAS NAS CONSTITUIÇOES ESTADUAL E FEDERAL - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE A FUNÇÃO A SER REALIZADA E AUTORIDADE NOMEANTE - INDEMONSTRADO CARÁTER DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO MINEIRA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.084704-0/000 - COMARCA DE MANTENA - REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, CAMARA MUNICIPAL DE NOVA BELEM
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, vencido, em parte, o Relator.
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com esteio no art. 118, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.625/93; e no art. 69, inciso II, da Lei Complementar n. 34/94, em face dos cargos em comissão de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Motorista do Executivo, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, previstos nos incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II, da Lei Complementar de nº 011/2013, do Município de Nova Belém.
Assevera que os cargos em comissão supracitados não possuem atribuições concernentes às funções de assessoria, chefia e direção, tampouco exigem o vínculo de confiança entre os nomeados e a autoridade nomeante, requisito essencial aos cargos de provimento em comissão, em flagrante afronta ao artigo 37, caput e incisos II e V, da Constituição Federal e aos artigos. 13; 21, § 1º; e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Assenta que o inciso II do artigo 37 da Carta Constitucional, com a redação dada pela EC nº 19/98, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Reafirma que os artigos 21, § 1º e 23, caput, da Constituição Mineira reproduzem idêntico comando normativo e acentua que estes ditames constitucionais não conferem ao legislador ordinário ampla liberdade para incluir em lei casos que entende suscetíveis de contratação sem aprovação em concurso público.
Doutrina e jurisprudência são trazidas à baila explicitando que a razoabilidade e a moralidade hão de nortear o legislador ordinário, que precisa permanecer adstrito ao império constitucional do concurso público, diferente do caso em tela, em que a lei objurgada prevê hipóteses genéricas e abrangentes de contratação em cargos em comissão.
Diz que somente em situações excepcionais é que se pode dispensar o concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da igual acessibilidade aos cargos públicos previstos, expressamente, nos incisos I e II do artigo 37 da Carta Magna, bem como aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade (CEMG, artigo 13).
Ao final, propugna pela procedência do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos contidos nos incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II, da Lei Complementar de nº 011/2013, do Município de Nova Belém, que disciplinam a contratação de pessoal para ocupar os cargos em comissão, conforme já explicitado.
Requer a citação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Belém, e dá à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Citados os entes referidos, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Nova Belém deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (ordem de nº 16).
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, ordem de nº 18, opinando pela procedência do pedido declaratório de inconstitucionalidade.
Conheço da ação, aos seus pressupostos.
A ADIN confronta os incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II, da Lei Complementar de nº 011/2013, do Município de Nova Belém com o inciso II do artigo 37 da Carta Constitucional e os artigos 21, § 1º e 23, caput, da Constituição Mineira.
Dispõem os dispositivos fustigados:
Lei Complementar nº 011/2013
Estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e Reorganiza o Plano de Cargos e Vencimentos e contém outras providências.
Art. 24 - Para os efeitos do disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, consideram-se:
§ 1º - Os cargos em comissão são de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, assim denominados:
III - Assessor Jurídico;
IV - Assessor Especial;
VI - Chefes de Departamentos ou Setores;
VII - Assistente Judiciário;
VIII - Analista de Contas;
IX - Motorista do Executivo;
X - Secretária do Executivo;
XI - Coordenador de Vigilância e SISVAM;
XII - Tesoureiro.
(...) (ordem de nº 05)
Anexo I - Quadro Geral de Lotação
Assessor Esp. de Compras
Assessor Esp. Contábil
Assessor Esp. Gabinete
Assessor Esp. de Secretária
Gerente da Atenção Primária de Saúde
Motorista do Executivo
Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos
Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais
Chefe de Departamento - Setor de Contábil
Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria
Chefe de Departamento - Cultura, Desportos e Lazer
Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde
Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social
Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos
Chefe de Departamento - Setor de Agric., Pecuária e Meio Amb.
Chefe de Departamento - Setor Diverso
Anexo II - Descrição dos cargos em comissão e função de confiança
Supervisionar a execução de todo o movimento contábil da receita e despesas do Poder Executivo;
Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
Treinar o pessoal por quem responde, orientando-o e fazendo demonstrações das operações e tarefas a serem executadas, para obter o rendimento desejado na execução dos trabalhos contábeis;
Fazer cumprir as normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo os trabalhos a serem executados, para assegurar a produtividade da unidade;
Relatar, o andamento dos trabalhos apresentando periodicamente relatórios e justificativas, para informar sobre a execução das atividades que lhe competem;
Zelar pelo cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, aplicando as medidas e providências cabíveis, para assegurar a consecução dos objetivos;
Avaliara produção tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor é os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novas medidas, se necessário;
Fazer relatórios das atividades para o superior hierárquico;
Emitir parecer sobre matéria contábil, financeira e orçamentária;
Emitir, quando solicitado pela Presidência ou Diretoria Geral, documento contendo estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
Elaborar e subscrever, juntamente com o Presidente, a declaração a que se refere o art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato; (...)
Assessor Especial de Compras
- consultar o estoque para verificar a existência do material requisitado, quando for necessário;
- averiguar se a despesa é de competência do município, caso não, devolver a requisição à área solicitante;
- verificar se a despesa for contraída através de convênio, exigir cópia do instrumento autenticado.
- efetuar o levantamento prévio dos custos do material solicitado, através de no mínimo 03 (três) cotações de preço diferenciadas, caso não esteja anexado a solicitação;
- averiguar a necessidade do processo licitatório, colocando na requisição o seu número e proceder o início de processo, conforme artigo 38 da Lei n°: 8.666/93;
- observar as exigências do art. 55 da Lei nº 8.666/93 quanto a elaboração de contratos.
- solicitar do Departamento de Contabilidade, que seja certificada a existência de dotação e saldo orçamentário para fazer face à despesa, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para que seja elaborando, quando for o caso, o impacto orçamentário-financeiro;
- solicitar ao departamento de Contabilidade, a emissão da nota de empenho que deverá conter a autorização do Prefeito, como ordenador de despesa, ou a quem ele delegar em ato próprio, devendo ser anexada ao processo de compras e ou contrato;
- enviar todo processo licitatório e ou contrato ao Sistema de Controle Interno e a Assessoria Jurídica para emissão de pareceres observando se o mesmo se encontra de acordo com a legislação vigente que rege a matéria;
- observar sobre a legalidade da despesa mencionada no parecer ou relatório firmado pelo Sistema de Controle Interno que avaliará o desenvolvimento do processo;
- dar cumprimento a ordem de compra do material ou prestação de serviços emitida pelo ordenador da despesa;
- observar as informações de disponibilidade de recursos financeiros, fornecidas através de certidão da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e cumprir as determinações legais do art. 29, inciso III, da Lei 8.666/93;
- receber a nota fiscal, conforme requisição, fazer a conferência e providenciará a liquidação na nota de empenho através da assinatura do responsável pelo recebimento do material e ou serviço, no caso de material entregue diretamente nas Secretarias Municipais a liquidação poderá ser dada pelo Secretário Municipal;
- observar a liquidação nos termos do art. 62 da Lei nº 4.320/64, para a posterior determinação do pagamento da Nota de Empenho pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
- manter o sistema de atualização e reavaliação patrimonial dos bens de caráter permanente, observando o disposto no artigo 106, incisos I e II, da Lei 4.320;
- manter o controle dos bens, direitos e haveres, através de Sistema Informatizado;
- manter registro analítico individual dos bens de caráter permanente;
- manter arquivo próprio da documentação pertinente aos bens imóveis e móveis;
- inserir plaquetas de identificação dos bens móveis;
- manter controle de movimentação patrimonial;
- providenciar e colher assinatura em termo de responsabilidade dos bens móveis;
- elaborar atos próprios para as incorporações e desincorporações;
- aplicação das normas pertinentes ao Departamento contido na lei de responsabilidade fiscal;
- emissão da solicitação de materiais e ou serviços pertinentes ao Departamento;
- participar e acompanhar os processos licitatórios;
- manter o Departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal informado de todas as ações patrimônio;
- manter o Controle Interno informado de toda irregularidade verificada no Departamento;
- manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizados;
- executar tarefas correlatas, à critério do superior imediato;
- observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho; (...)
Assessor Especial Contábil
- elaborar convênios e suas prestações de contas;
- acompanhamento e elaboração das Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamenta Anual;
- elaboração e publicação do cronograma de desembolso nos termos do Art. 8º da LC 101 de 04 de maio de 2000;
- aprovar o quadro de cotas de transferências ao Legislativo;
- elaborar estudo da evolução da receita municipal;
- elaborar calendário de audiências públicas junto a Câmara de Vereadores;
- elaborar regulamentos e procedimentos de participação popular na elaboração dos orçamentos municipais;
- manter o controle orçamentário e financeiro em todos os níveis;
- fazer a escrituração contábil simultaneamente no sistema orçamentário, financeiro e patrimonial;
- realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária;
- escrituração do Diário e razão;
- certificar a idoneidade dos documentos contábeis;
- orientar a formação de um processo de pagamento;
- fazer confronto periódico entre o Razão Analítico dos restos a pagar e efeitos a pagar e o Razão Geral contábil;
- aprovar as prestações de contar de convênios;
- elaborar e consolidar a prestação de contas do município;
- elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gastos com pessoal, gastos com a manutenção do ensino e na manutenção das atividades da saúde nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- elaborar semestralmente o relatório de gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- manter o Prefeito informado quando ocorrer descumprimento dos limites constitucionais;
- preparar atos normativos, relacionados com os seus serviços;
- participação nas reuniões da Câmara, representando o Sr. Prefeito Municipal;
- responder, em nome do Prefeito, aos diversos ofícios e requerimentos ao mesmo destinado, oriundos do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;
- convidar os Vereadores a discutir assuntos de interesse do Município, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
- representar o Prefeito, discutindo à nível de Câmara Municipal, a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
- acompanhar o Sr. Prefeito Municipal, os servidores municipais, os secretários de governo, os diretores de autarquia, nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processuais e Comissões Especiais, sempre que a presença deles nelas for solicitada;
- solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
- supervisionar o correto envio da documentação à Câmara Municipal por ocasião da prestação de contas do Prefeito ou outra qualquer quer for solicitada pela mesma;
- tomar assento junto ao Plenário podendo solicitar a palavra diretamente ao Presidente da Câmara nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa;
- prestar assistência ao Secretario Municipal no desempenho de suas atribuições;
- manter atualizado o rol de servidores em alcance;
- proceder à liquidação das despesas relativas a pessoal, inclusive no que tange às consignações que por lei que se façam necessárias;
- manter atualizado o rol dos bens próprios de natureza mobiliária e imobiliária da Secretaria;
- confeccionar os termos de guarda e de responsabilidade dos bens de natureza móvel, inclusive recolhendo as assinaturas dos detentores da guarda dos mesmos;
- manter registro único dos bens municipais, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
- efetuar o controle administrativo de dispêndio de material de consumo e de reparos de material permanente;
- escriturar o movimento interno de bens de consumo, bem como o controle de seu fluxo, através do sistema de requisição;
- informar ao secretário, em caráter confidencial e por escrito, as alterações de níveis de consumo de insumos combustíveis de outros bens de consumo;
- manter registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis do município, bem como as benfeitorias realizadas nos mesmos de caráter imóvel;
- recomendar ao Secretário as providências necessárias à conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à produção antecipada de provas periciais e fotográficas;
- registrar as ocorrências relativas ao fornecimento irregular de bens ou de qualidade dos produtos fornecidos à Municipalidade;
- dirigir os trabalhos ao cadastro de pessoal, bem como ao registro da situação dos serviços frente à Administração Pública Municipal;
- efetuar o controle de assiduidade dos servidores a respectiva repartição;
- inspecionar a veracidade das informações relativas ao pessoal;
- confeccionar e manter atualizados os atos referentes à admissão, movimentação e desligamento de pessoal;
- propor ao Secretário e reciclagem e o treinamento de servidores;
- informar ao Secretário as transgressões disciplinares cometidas por servidor, propondo medidas de apuração dos fatos e responsabilidade;
- determinar o arrolamento guarda e a conservação de documentos públicos municipais, exceto os documentos da contabilidade;
- determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privadas que mencionem a Municipalidade;
- determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado a Secretaria;
- determinar que se forneça a pessoas interessadas dados pessoais ou públicos de seu interesse, ressalvados os que importem em sigilo, na forma da lei;
- determinar quem vai receber e certificar o recebimento de expedientes, notificações e correspondências endereçadas a Secretaria;
- determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expediente de uma unidade administrativa a outra, ou de um servidor a outro;
- numerar e publicar em local definido pela Lei Orgânica as Leis Municipais e atos administrativos;
- criar e manter atualizada e home page da municipalidade, fazendo constar todas as publicações de caráter informativa;
- prestar orientação jurídica a todos os órgãos da Administração Municipal no sentido de assegurar os direitos e fazer cumprir os deveres dos cidadãos em benefício da coletividade;
- promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
- zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
- emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais propostas por todos os órgãos municipais;
- assessorar juridicamente o Prefeito e os órgãos municipais;
- promover e cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município autorização do Prefeito Municipal;
- redigir os Projetos de Leis inclusive as justificativas dos mesmos, promover vetos nos mesmos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios com emissão de pareceres;
- orientar e participar nos Inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
- organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Município;
- observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
- executar tarefas correlatas, à critério do superior imediato; (...)
Prestar assistência judiciária, integral e gratuita, aos cidadãos carentes de recursos financeiros, por meio de orientação e de medidas judiciais e extrajudiciais;
Exercer funções ordinárias, defendendo o economicamente necessitado nas áreas penai, civil e trabalhista;
Propor ações em defesa de direitos especiais, desempenhando atribuições extrajudiciais;
Exercer a curadoria especial;
Desempenhar funções especiais e gerar a defensoria;
Executar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato. (...)
Executar atividades de suporta ao desenvolvimento, à operação e gestão dos processos técnicos administra em diferentes unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Nova Belém.
Desenvolver estudos, levantamentos e pesquisas que subsidiem análises de capacidades objeto de ação para fins de diagnósticos, planejamento e intervenções da Administração Municipal.
Observar e cumprir normas de higiene e segurança do trabalho;
- Auxiliar na execução de tarefas relacionadas a trabalhos jurídicos, pesquisando e selecionando textos jurídicos e informações de interesse, intervindo como parte na tramitação de processos e preparando certificados de documentação, para assessorar os titulares desempenho de suas funções.
- Executar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato.
- coordenar e executar as determinações da Assessoria do Gabinete,
- coordenar toda a programação de audiências, solenidades, conferências e outras atividades de expressão política do Município;
- atender as autoridades e o público em geral;
- preparar todo o expediente de gabinete a ser despachado pelo Prefeito Municipal;
- executar atividades outras, Inerentes à pasta a que responde.
- executar tarefas correlatas, à critério do superior imediato.
- observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho. (...)
- confecção de pasta funcional de cada servidor;
- manter arquivo próprio de toda a legislação a documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como; Lei de Contratação Temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de Reajuste e Revisão Gerai, CLT, tabelas e instruções do - INSS, parecer jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal;
- manter ajuste mensal do Controle do Regime Previdenciário;
- manter controle de admissão e demissão dos servidores, conforme anexos constantes desta instrução;
- manter a ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio eletrônico ou manual;
- manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrado a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo;
- manter pesquisa de assiduidade do servidor através de modelo específico;
- controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;
- controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
- controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
- controle das exigências contidas em instruções normativas do TCE-MG;
- criação do sistema de avaliação periódica do Servidor Público Municipal em obediência ao disposto no § 1º, inciso III, do artigo 41 da Constituição Federal;
- instruir e manter o programa de reciclagem e treinamento permanente do servidor público municipal, objetivando a profissionalização, em conjunto com os demais setores da administração;
- controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando junto a folha de pagamento certidão dos chefes de setores atestando que todos os servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;
- manter controle da folha dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários) em pasta separada;
- criação, implantação do Conselho de Política de Administração de pessoal (art. 5º da Emenda Constitucional nº 19 de 05/06/98);
- acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente;
- aplicação das normas pertinentes ao setor contido na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- controle de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS sobre prestações de serviços e INSS sobre a folha de pagamento dos servidores e Agentes Políticos) com o correto preenchimento da GFIP;
- manter controle sobre passivo trabalhista (INSS, FGTS, Precatórios e outros);
- manter controle de todos os contratos de parcelamento com documentação pertinente, tais como: acordos, PDVs e etc.;
- emissão da solicitação de materiais e ou serviços pertinentes ao setor para serem encaminhados ao Departamento de Compras;
- participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao setor;
- manter a comissão de controle interno informada de todas as irregularidades verificadas no setor;
- calcular e emitir respectivas guias de encargos de folha de pagamentos;
- manter a contabilidade da Prefeitura Municipal informada de todas as ações da Divisão de Recurso Humanos;
- solicitar parecer escrito da Assessoria no caso que requer;
- como medida de segurança, a Divisão de Recurso Humanos, deverá providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos servidores da administração, em lugar seguro, fora das dependências da área;
- a divisão de recursos humanos deverá manter cadastro e registro de servidores, organizados por órgãos, por secretaria e por unidades orçamentárias;
- a existência de Passivo Trabalhista deverá ser controlada por meio de registros analíticos, por ordem de apresentação, individualizados e atualizados anualmente;
- a divisão de recursos humanos providenciará apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhista e previdenciários incidentes sobre a Folha de Pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente;
Chefe Departamento de Compras, Patrimônio e Materiais
- Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeitos, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos;
- Distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalho, para assegurar e orientar a sua execução;
- Organizar as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores para atender às determinações legais sobre a matéria;
- Informar papéis e processos, instituindo sobre o andamento dos mesmos, para dar encaminhamento aos assuntos tratados;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamento de seus subordinados, opinando quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de impedimento para evitar as interrupções de trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimentos da unidade;
- requisitar o pessoal e o material necessários ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-se à ação especializada, para assegurar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- treinar o pessoal por quem responde, orientando-o e fazendo demonstrações das operações e tarefas a serem executadas, para obter o rendimento desejado na execução dos trabalhos;
- fazer cumprir as normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo os trabalhos a serem executados, para assegurar a produtividade da unidade;
- relatar o andamento dos trabalhos, apresentando periodicamente relatórios e justificativas, para informar sobre a execução das atividades que lhes competem;
- zelar pelo cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço, aplicando as medidas e providências cabíveis, para assegurar a consecução dos objetivos visados;
- avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de casa servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novas medidas, se necessário;
- zelar pelo material de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecimento responsabilidade pelos prejuízos, para conservá-los em perfeitas condições de uso;
- executar outras tarefas correlatas, a critério de seus superior imediato; (...)
Chefe Departamento Contábil
- auxiliar o executivo Municipal na elaboração dos Instrumentos de planejamento, com ênfase no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
- acompanhar o atingimento dos objetivos e matas estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- acompanhar a execução das metas previstas no Plano Plurianual;
- manter controle sobre os créditos adicionais e especiais;
- manter controle do excesso de arrecadação verificado no exercício;
- manter controle sobre a classificação correta das receitas obedecendo ao regime de caixa;
- manter controle sobre as aplicações financeiras, nos termos do § 2º do art. 35 da Lei Complementar 101/2000;
- avaliar o fluxo de caixa;
- manter controle sobre os restos a pagar e sobre a dívida flutuante;
- manter controle sobre a dívida fundada interna;
- manter controle contábil sobre o patrimônio do município;
- aprovar as prestações de contas de convênios;
- elaborar bimestralmente os relatórios resumidos da execução orçamentária, gostos com pessoal, gastos com a manutenção do ensino e na manutenção das atividades da saúde nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Chefe Setor Trib. Fiscaliz. e Arrecadação
- manter atualizado os cadastros dos contribuintes;
- expedir guias de lançamento, notificações e autos de Infração e imposição de multa;
- inscrever a dívida ativa os débitos objeto de notificação ou de imposição de multa que não tenham sido pagos em prazos determinados;
- inscrição em dívida ativa dos créditos não pagos após 30 dias do vencimento, em livro próprio;
- baixar dos débitos já quitados;
- manter cadastro atualizados da dívida ativa municipal;
- fornecer trimestralmente a Assessoria Procuradoria Geral a relação dos débitos inscritos em dívida ativa;
- manter controle de cobranças administrativas e judiciais;
- manter controle sobre o prazo prescricional;
- manter controle da dívida ativa do Município através de relatório;
- manter controle das operações de crédito;
- fazer constar na lei orçamentária ou em outras leis específicas previsão de valores da dívida;
- fornecer certidões sobre situação das pessoas interessadas perante o fisco municipal;
- emitir documento de impacto orçamentário e financeiro nos termos da Lei Complementar 101/00;
- organizar em pastas os comprovantes de despesas e receitas em obediência as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;
- encadernar, mensalmente os documentos contábeis, contendo a assinatura do responsável pela contabilidade demonstrando o número do CRC e pelo Prefeito Municipal;
Chefe Setor de Tesouraria
- manter escrituração diária do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de saldos;
- escrituração de livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica;
- emissão do boletim diário de caixa;
- movimentação financeira somente em bancos oficiais;
- emissão cheques assinados por no mínimo duas pessoas;
- realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
- manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro;
- manter o acesso restrito de pessoas estranhas ao departamento;
- autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de oferecido todas as suas fases;
- manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso e registro das receitas;
- não permitir a existência de cheques pessoais dos responsáveis pela tesouraria no departamento;
Chefe Departamento, Cultura, Desporto e Lazer
- desistir, coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desperto e Lazer no que diz respeito;
-	á promoção de congressos, simpósios e conferências com vistas a capacitar os recursos humanos lotados na rede municipal de ensino;
- a promoção e aplicação de práticas esportivas;
- formular o desenvolver, a política municipal de cultura, fomentando a criação, produção e divulgação de bens culturais;
- desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção de diversas modalidades esportivas, com vista à recreação, ao lazer e à saúde;
- executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico e cultural do município;
- elaborar os cartazes para divulgação de eventos promovidos pela prefeitura;
- realizar juntamente com as Secretarias Municipais campanhas publicitárias de educação comunitária;
- manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal na área educacional;
- exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de expansão de feiras de artesanato popular, arte similares em locais públicos;
- registrar, catalogar, classificar e manter atualizado o inventário dos bens e serviços turísticos, culturais, esportivos, recreativos e educacionais no município;
- promover a, adoção de medidas de prevenção, proteção, valorização e ambientação dos recursos naturais é culturais do município;
- identificar e selecionar oportunidades para Investimentos nos setores turísticos, culturais, esportivos e recreativos do município;
- estruturar, organizar, supervisionar, implantar e divulgar o calendário turístico, culturais e esportivo do Município;
- determinar o registro, por meio fotográfico, fonográfico ou cinematográfico, das solenidades, comemorações cívicas e festividades próprias da cultura municipal;
- participar Juntamente com os Conselhos Municipais de Ensino e Acompanhamento do FUNDEF, a aplicação dos recursos no ensino fundamental;
- executar atividades outras, inerentes à pasta atribuídas a Educação, Cultura e Desporto;
Chefe do Departamento de Assistência Básica à Saúde
- assistir, coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal de Saúde;
- proceder ao cadastro das pessoas beneficiadas com a doação de medicamentos;
- organizar ficha de controle Individual;
- proceder cadastro e controle de medicamentos por paciente;
- manter atualizado o controle adotado pelo Programa de Saúde da Família;
- manter controle do Sistema global de saúde do Município;
- manter atualizado um cadastro geral da população atendida;
- contribuir para o atendimento mensal e anual;
- fazer relatório mensal dos atendimentos realizados no Posto de Saúde do Município;
- cumprir a NOB - Norma Operacional Básica;
- elaborar os cartazes para divulgação de eventos promovidos pela Secretaria de Saúde;
- realizar juntamente com a Secretária das campanhas publicitárias de saúde;
- manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e programas de saúde;
- executar atividades outras, inerentes à pasta atribuídas a Educação, Cultura e Desporto.
- assistir, coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- manter controle mensal dos recursos aplicados na Assistência Social;
- manter controle da aplicação das receitas e execução de despesas na Assistência Social;
- manter controle dos atos e fatos praticados pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- observar a legislação pertinente;
- manter controle das normas estabelecidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
- manter controle de solicitações se requisições de material;
- realizar conferência periódica de materiais existentes no almoxarifado Secretaria;
- manter controle das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social;
- executar atividades outras inerentes a pasta atribuídas a Assistência Social;
Chefe Departamento de Obras
- coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos respeito a:
- executar as obras e serviços de interesse do Município e fiscalizá-lo no caso de realização por terceiros;
- manter controle de todos os serviços de obras executadas no Município;
- manter controle do recebimento de material e serviços;
- realização de estudos conclusivos sobre a necessidade e/ou essencialidade da realização de obras públicas ou execução de serviços públicos;
- apresentação de obras públicos ou execução de serviços públicos;
- apresentação de relatórios ao Prefeito sobre o estado de conservação e a necessidade de reforma ou adequação dos prédios públicos;
- acompanhamento e fiscalização, com emissão de relatórios, das obras públicas ou serviços em andamento na área do Município, mesmo quando realizadas por terceiros;
- gerenciamento das obras e serviços públicos executadas diretamente pelo Município;
- fiscalização da postura municipal e do respeito ao código de obras;
- requisitar da postura municipal e do respeito ao código de obras;
- requisitar vistoria por órgão competente (Polícia Civil ou Militar) nos veículos do transporte escolar, com emissão de laudo atestando perfeitas condições de uso com segurança pelos os alunos;
- relação de todos os motoristas da Prefeitura, demonstrando a categoria da habitação;
- manter ficha cadastral de todos os motoristas com cópia da documentação;
- identificação dos veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados a serviços da municipalidade, com adesivos ou pintura da logomarca da Administração;
- demais atribuições estabelecidas em Decreto do Executivo;
- executar atividades outras, inerentes à pasta atribuídas a Secretaria Municipal e Obras, transportes e serviços urbanos;
- executar tarefas correlatas a critério do superior imediato;
Chefe Departamento de Serviços Urbanos
- coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos no que diz respeito a:
- distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as rotinas de trabalho, para assegurar a orientar a sua execução;
- organizar a escala de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-os pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender as determinações legais sobre a matéria;
- encaminhar pedidos de saídas antecipada, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de impedimento, para evitar as interrupções de trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade;
- requisitar o pessoal e o material necessário ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à ação especializada, para assegurar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- relatar o andamento dos trabalhos, apresentando periodicamente relatórios e justificativas, para informar sobre a execução das atividades que lhe competem;
- zelar pelo cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, aplicando as medidas e providências cabíveis, para assegurar a consecução dos objetivos visados;
- avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novas medidas, se necessário;
- zelar pelo material de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecendo responsabilidade pelos prejuízos para conservá-los em perfeitas condições de uso;
- executar atividades outras, inerentes à pasta a que responde;
- executar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
Chefe Departamento Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente
- organizar as escalas de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais sobre a matéria;
- encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamento de seus subordinados, opiando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de impedimento para evitar as interrupções de trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade;
- requisitar o pessoal e o material necessários ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à ação especializada, para assegurar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis, para concluir a respeito e determinar novas medidas se necessário;
- zelar pelo material de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecendo responsabilidade pelos prejuízos, para conservá-los em perfeitas condições de uso;
Chefe Setor Diverso
- coordenar e executar as determinações da Secretaria Municipal a que for designado.
- organizar a escala de trabalho, de férias e folgas dos funcionários, orientando-os petas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender as determinações legais sobre a matéria;
- Informar papeis e processos, Instituindo sobre o andamento dos mesmos, para dar encaminhamento aos assuntos tratados;
- requisitar o pessoal e o material necessário ao desempenho dos trabalhos da unidade preenchendo formulários e enviando-os à ação especializada, para assegurar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade;
- zelar pelo material de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecendo responsabilidade pelos prejuízos para conservá-lo em perfeitas condições de uso;
- Dirigir o carro destinado ao Prefeito, transportando-o quando solicitado;
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do carro, testando freios e parte elétrica, para certifica de suas condições de funcionamento;
- Dirigir o veículo, abonando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, para transportar os passageiros;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes, e de outros veículos;
- Zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento;
- o credenciamento dos Interessados;
- o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
- a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação proponentes;
- a adjudicação para o autor da proposta de menor preço;
- a elaboração de ata;
- o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
- o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, a autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
- executar tarefes correlatas, à critério do superior imediato.
- Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e desmarcando compromissos;
- Redigir correspondências, observando os padrões de redação oficial gramática;
- Preparar viagens, reservando voos e hotéis;
- Atender e efetuar ligações telefônicas do Prefeito Municipal;
- Cuidar da agenda pessoal do Prefeito Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato;
- Noções de informática e Redação Oficial.
- auxiliar no planejamento é coordenação das atividades contábeis, colaborando com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na execução dos planos técnicos e administrativos;
- processar o estudo e propor solução de assuntos que lhe forem encaminhados pelos demais setores da Administração e pelo Prefeito;
- manter escrituração diária do livro de tesouraria de forma convencionai ou eletrônica com fechamento de saldos;
- manter a guarda de talões cheques em lugar seguro;
- autorizar pagamentos somente mediante nota de empenho, depois de obedecido todas as suas fases;
- manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso e registros das receitas;
- não permitir a existência de cheques pessoais dos responsáveis pela tesourara no departamento;
- executar tarefas correlatas do superior imediato.
- observar e cumprir as normas higiene e de segurança do trabalho; (ordem de nº 1)
Acerca das funções de confiança e cargos em comissão, assim dispõe o texto da Constituição da República:
II - A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Por sua vez, a Constituição Estadual, nos artigos 21, §1º, e 23, caput, reproduz as normas da Constituição da República, de observância obrigatória, prevendo que:
Art. 23. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 49, de 13.06.2001).
A questão já foi tema de intensos debates neste E. Tribunal, assim como nos demais Tribunais do Brasil. Ainda assim, demanda meditação aprofundada e perspicaz.
Se a lei é reflexo do lugar e do momento, o momento e o lugar, via reflexa, também hão de refletir na sua interpretação.
Muito se tem discutido acerca da contração de cargos em comissão na administração pública sem a prévia aprovação em concurso público. Há uma corrente, mais enfática, que inadmite esse tipo de contratação, assegurando que a exceção concedida pode se tornar regra e a administração pública em troca de favores pode tornar a administração pública da Prefeitura de Nova Belém em cabides de empregos, ofendendo o princípio da igual acessibilidade aos cargos públicos, bem como ferir os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Sob outra óptica, menos enfática, e talvez mais prática, tem-se que verificar "par passu" a letra da lei, porque impossibilitar a contração de pessoal para exercer cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, como é o que se extrai dos dispositivos fustigados na presente ação, tornar-se-ia letra morta os dispositivos constitucionais supracitados.
Ora, "Não se deve perder de vista que a Lei é uma construção cultural que provê uma realidade social presente. Essa realidade terá de mudar, adaptando-se, paulatinamente, à exigência de cada época" (Cristiano Chaves Farias, in RT, vol. 765, ano 88, Julho/99, ed. RT).
Sem que se adentre no mérito de cada função que serão exercidas nos cargos em comissão do Município de Nova Belém irão exercer, mas apenas enfatizando o que restou acima citado quanto à especificação dos cargos, qualificação, atribuições e critérios de habilitação, vê-se, com clareza, que as funções não divergem de assessoramento e direção, ainda que aliados a essas funções os servidores ocupantes destes cargos tenham que executar atribuições meramente técnicas. Ao principal e essencial, irão assessorar e dirigir a Prefeitura, sob a confiança dos seus integrantes.
Discorrendo sobre o artigo 37, V, da Constituição da República, Reinaldo Moreira Bruno, afirma que o fato de o cargo envolver atribuições meramente burocráticas não exclui a viabilidade de livre nomeação, ao lecionar in Direito Administrativo, editora Del Rey, 2005. p. 340 :
(...) Tal mandamento constitucional leva à conclusão inicial de que seria flagrantemente inconstitucional a criação de cargos meramente operacionais ou burocráticos. Como regra, tal conclusão é válida, porém, circunstâncias podem excepcionar tal entendimento. Neste sentido, a análise de determinados aspectos pode levar a admitir que funções meramente burocráticas ou operacionais sejam realizadas por servidores nomeados para exercício de atribuições de cargos de provimento em comissão. São exemplos clássicos os motoristas e secretárias de Gabinete de Chefes do Executivo e dos auxiliares destes, em que a simples análise das atribuições afastaria a possibilidade de tais cargos virem a ser declarados de provimento em comissão. Nos dois casos específicos, motoristas e secretárias dos denominados agentes políticos, as funções a ambos atribuídas exigem a instalação de relação de máxima confiança, ante os assuntos tratados em veículos, como na elaboração de documentos e estudos que poderão ou não ser implementados na adoção de políticas públicas que exijam, nesta fase, sigilo. Assim, nestes casos específicos a avaliação individual dos exercícios das atribuições impõe, como na lição de Régis Fernandes de Oliveira, 'um liame psicológico de confiança entre o administrador e o servidor, desde que, evidentemente, tal fidúcia apresente importância suficiente para avalizar a escolha. (...) (Servidores Públicos, p. 19)".
Ainda há que se ressaltar, que a permissão na lei hostilizada de contratar 43 servidores não impulsiona na multiplicação dos cargos em comissão, nem tampouco gera efeito nefasto sobre a eficiência dos serviços afetos à Administração Pública, como afirma o Reclamante.
O Jurista, Professor, Desembargador e Doutor José Tarcízio de Almeida Melo, com a maestria que lhe é peculiar, se posiciona quanto a matéria "sub decisio":
(...) A limitação constitucional do cargo de provimento em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art.37,V) acaba com a possibilidade de a lei criar cargos outros, tipicamente exercidos mediante subordinação e sem o intuito de confiança, com o rótulo de cargo em comissão, na única intenção de evitar o concurso público e promover o provimento direto. Trata-se de importante decisão moralizadora da Emenda 19. (...) (in Direito Constitucional do Brasil, Del Rey Editora, 2008, pág.616).
O próprio Supremo Tribunal Federal entende que a exceção à regra do provimento de cargos por concurso público se justifica, concretamente, quando demonstrado e pertinentemente regulamentado com o texto legal de que as atribuições do referido cargo de provimento em comissão guardam estrita relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o nomeado. Assim, não caberia este Tribunal, entender de maneira diversa.
As normas impugnadas estão em harmonia - ou não-desarmonia - com o dispositivo constitucional mineiro confrontado, pela relevância que abrigam, sob pena de fazer letra morta o próprio § 1º do artigo 21 da Constituição Mineira, concebido na esteira do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Nessa ótica, a questão sub judice não é de constitucionalidade, mas como tenho afirmado perante este Órgão Julgador, de legalidade, e esta não há como analisá-la com profundidade em sede de ação de direta de inconstitucionalidade, vez que necessário seria verificar a situação de cada servidor nomeado, o trabalho por ele efetivamente desempenhado, o que não é possível, dada especificidade da presente ação e da escassez de informações.
Não se perca de perspectiva a longevidade que já caracteriza as normas reprochadas, que até então vigeram sem demonstrativo concreto de caráter de afronta.
Posto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
DES. WANDER MAROTTA (REVISOR)
Trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 118, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.625/93; e no art. 69, inciso II, da Lei Complementar n. 34/94, em razão da criação dos cargos em comissão de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Motorista do Executivo, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, previstos nos incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II da Lei Complementar de nº 011/2013, do Município de Nova Belém.
O culto Relator, Des. Antônio Carlos Cruvinel, julga improcedente o pedido inicial, rejeitando, "in totum", a representação.
Nos termos da Constituição Federal e da Constituição Mineira:
Enfatiza-se que, como o art. 37, V, da CF, é norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, torna-se cabível a presente arguição de inconstitucionalidade da Lei municipal. Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acórdão, 'DJ' de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2ª T.
Nesse sentido, o STF editou a Súmula 685: " É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."
de direção, chefia e assessoramento, não alterou esse quadro, permitindo-se, ainda, a delegação do exercício de funções de confiança a pessoas que não pertençam aos quadros da Administração, desde que essas funções não sejam de direção, chefia e assessoramento." (Direito Constitucional, 30ª ed,. p. 363, g.n.).
Merece transcrição, ainda, a lição de JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR:
"(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da autoridade competente. ("In" Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89).
Enfatizo, mais, que, segundo o art. 23 da Constituição Estadual, apesar da possibilidade de instituição, por lei, de cargos de provimento em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração (a dispensar a realização de concurso), está o legislador adstrito às limitações constitucionais, de observância obrigatória, ou seja, é permitida apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Em suma, as atividades de Chefia destinadas a servidores de carreira e as outras atividades relacionadas integram, na verdade, a estrutura rotineira e ordinária da Administração Municipal, sem a atribuição de assessoramento, chefia, direção e fidúcia, atributos característicos dos cargos de provimento em comissão e no caso, na quase totalidade, ausentes.
Como vem decidindo, mais recentemente, o colendo STF:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 279 E 280/STF. "É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico" (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos cargos, bem como saber se existe subordinação entre o servidor nomeado para a função criada pela lei e seu respectivo superior hierárquico, faz-se necessário analisar as legislação local impugnadas (Leis nºs 1.786/1998, 1.983/2001, 2.203/2005, 2.267/2005, 2.370/2007, 2.609/2009, 2.675/2010 e 2.843/2011) e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 820442 AgR / SP - SÃO PAULO - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO- ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014).
Feitas essas considerações, mostro-me de acordo com o culto Relator no que se refere a dois (2) cargos: o de Assessor Especial de Gabinete e o de Motorista do Executivo.
Ponho em relevo que, apesar do nome dos referidos cargos, existe especial relação de confiança entre os nomeados e nomeantes.
O Assessor Especial de Gabinete, segundo a Lei (ao estabelecer as suas funções e/ou atribuições) deve participar das reuniões da Câmara representando o Sr. Prefeito, e, ainda, responder, em nome deste, aos diversos ofícios e requerimentos a ele destinados, oriundos do Plenário ou da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, tudo dentre (ainda) outras funções, o que torna evidente (segundo penso) a relação de confiança que deve existir entre ele e o Prefeito.
Já quanto ao Motorista do Executivo é ele o responsável por "dirigir o carro destinado ao Prefeito, transportando-o quando solicitado". Isso caracteriza uma efetiva exigência de relação de confiança, pois no transporte do Chefe do Executivo, principalmente em viagens, ou mesmo no trânsito urbano, as conversas havidas no carro ou veículo oficial devem ser mantidas em sigilo. O Motorista do Executivo (nome impróprio, na verdade, por não traduzir a realidade), é, no entanto, segundo as atribuições reservadas a esse cargo, o Motorista da atual PREFEITA.
Sabe-se que Nova Belém tem população estimada em 3.465 hab. (estatística de IBGE/2017), situado no leste de Minas Gerais.
Quanto ao cargo de "Assessor Especial de Secretaria", o que se tem é que Nova Belém é de pequeno porte e não há a necessária relação de fidúcia entre o nomeante e nomeado, se se tem em vista a natureza das atribuições, ordinárias e corriqueiras da Administração. "Prestar assistência" não significa relação de confiança. O cargo pode ser exercido por qualquer servidor de carreira, o que, aliás, é recomendável, tal como se verifica da leitura do artigo 23 da Constituição Mineira. O mesmo se pode dizer do cargo de Chefe de Gabinete, cujas atribuições são as de "coordenar e executar as determinações da Assessoria do Gabinete", o que não exige uma relação estrita de confiança, mas o mero cumprimento do dever de lealdade que todo servidor deve ao serviço em si.
O cargo de Secretária do Executivo também é, a meu ver, inconstitucional. Não há relação de fidúcia entre a Secretária e o Prefeito, podendo qualquer servidor de carreira auxiliar o Chefe do Executivo local na execução de suas tarefas administrativas, além de cuidar de sua agenda pessoal, correspondência e ligações telefônicas.
O Pregoeiro deve ser um servidor de carreira para que possa exercer suas funções com a maior lisura e independência possível, o que é exigência legal. Não se justifica que o cargo seja em comissão até porque não há - nem deve haver- relação de confiança ele e quem quer que seja.
Também não se verifica a relação de fidúcia para os cargos de Analista de Contas, Assistente em Gestão Municipal e Tesoureiro. As funções descritivas desses cargos demonstram que eles são de caráter permanente, devendo ser exercidas por servidores concursados, sob pena de violação ao artigo 37, II, da CR.
Relativamente aos cargos de chefe de gabinete, assessor especial de contas, assessor especial contábil, assessor especial de secretaria, chefe de departamento de recursos humanos, chefe de departamento de compras, patrimônio e materiais, chefe de departamento contábil, chefe do setor de tributos, fiscalização e arrecadação, chefe do setor de tesouraria, chefe do departamento, cultura, desporto e lazer, chefe do departamento de assistência básica à saúde, chefe do departamento de assistência social, chefe do departamento de obras, chefe do departamento de serviços urbanos, chefe do departamento de agricultura, pecuária e meio ambiente, todas essas funções, além de não exigirem a referida relação de confiança, devem ser exercitadas prioritariamente por servidores de carreira, nos termos do artigo 23 da CEMG.
O cargo de "chefe de setor diverso" é realmente uma anomalia. Não há relação de fidúcia entre ele e o nomeante, não havendo nem mesmo indicação de qual Secretaria esse servidor deve coordenar.
Quanto aos cargos de Auxiliar Jurídico, Assessor Jurídico e Assistente Judiciário, além de não estar caracterizada a necessidade de uma relação de confiança entre nomeante e nomeado, essas funções são funções técnicas, de caráter permanente, que devem ser exercidas por servidores concursados.
Nesse sentido é que vem decidindo este Órgão Especial, à exceção que sempre se abre para os cargos de Procurador Chefe ou Procurador Geral.
Assim, pelos motivos acima expostos, julgo improcedente o pedido inicial (rejeitando a representação) apenas em relação aos cargos de Assessor Especial de Gabinete e Motorista do Executivo, previstos na LC 011/2013 - artigo 24 - incisos IV e IX.
Julgo procedente o pedido (e acolho a representação parcialmente) em relação aos demais cargos, tal como exposto, declarando inconstitucional o art. 69, inciso II, da Lei Complementar nº. 34/94, em razão da criação dos cargos em comissão de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, previstos nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 011/2013, do Município de Nova Belém.
Tendo em vista que a Lei é de 2013, ou seja, vigora já há cinco (5) anos, penso ser medida de justiça --- como este Órgão vem procedendo - que se estipule uma modulação dos efeitos desta decisão, a fim de que sejam preservados os direitos dos servidores que foram nomeados para esses cargos - todos de boa fé -- para o fim de respeitar a sua vigência até o julgamento dos embargos declaratórios que eventualmente venham a ser opostos no âmbito deste Tribunal.
Assim, respeita-se o direito adquirido e a segurança jurídica dos servidores.
A vedação de contratações novas com base nessa Lei já passa a produzir efeitos, no entanto, desde a publicação do resultado deste julgamento.
Façam-se as comunicações necessárias. Sem custas.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM - ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - CHEFIA - ASSESSORIA - DIREÇÃO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PERTINÊNCIA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - FUNÇÃO ESTRATÉGICA DE GESTÃO - DESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
Diante da descrição legal das atribuições dos cargos em comissão de chefia, assessoramento e direção, inseridos na estrutura organizacional do Município, que se sujeita à limitação percentual para o recrutamento amplo dos mesmos cargos, nos termos do art. 23 da CEMG, é de se rejeitar a representação de inconstitucionalidade para os cargos que preenchem os pressupostos constitucionais de validade.
VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO VOGAL
Peço vênia ao em. Relator para apresentar parcial divergência.
É que, a meu aviso, muitas das atribuições descritas dos cargos em comissão de assessoria, chefia e direção constantes do normativo impugnado não ferem o art. 23 da Constituição Estadual.
Após o exame, cheguei a conclusão parcialmente diversa dos posicionamentos já manifestados, à luz do art. 23 da Constituição do Estado, com redação dada pelo art. 5.º da Emenda à Constituição n.º 49, de 13/6/2001, "in verbis":
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da autoridade competente. ("In" Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89.)
Quanto ao assessoramento e à direção, este eg. Sodalício tem julgado ações diretas de inconstitucionalidade fundadas nos arts. 21 e 23 da CEMG, nas quais é questionada a validade de cargos comissionados criados em âmbito municipal, com atribuições eminentemente técnicas ou burocráticas que não se enquadram nas características constitucionalmente definidas para os cargos em comissão.
No tocante ao art. 24, incs. I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, § 1º, e dos Anexos I e II, da Lei Complementar de nº 011/2013, do MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM, que preveem os cargos em comissão de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Motorista do Executivo, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, entendo que deve ser avaliada cada atribuição.
A propósito, acompanho o em. Relator quanto à rejeição da representação tocante aos cargos comissionados de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria e das demais Chefias de Departamentos.
Com a devida vênia dos votos divergentes, os cargos comissionados estão divididos por atribuições nas Secretarias Municipais e têm o condão de servir de apoio à gestão estratégica municipal, conforme a peculiar organização administrativa do MUNICÍPIO.
Nesse sentido, conquanto não se possa negar a quantidade de cargos descritos na Lei, tenho-me manifestado no sentido de que, conforme já asseverado alhures, os excessos no uso do cargo comissionado devem ser coibidos pelo percentual de limitação legal, fixado por cada ente público municipal, sobre o número de cargos efetivos existentes no Município, conforme prevê a Constituição Estadual.
Sobre o tema, tenho sustentado que a Constituição prevê cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento, sem definir que devam necessariamente ser conjunto de atribuições inseridas na cúpula da Administração Pública, mas, que podem ser utilizados na gestão estratégica, para o trabalho de interface entre os órgãos administrativos, conforme a vontade política do Poder Legislativo Municipal, a quem a Constituição confere autonomia para dispor mediante lei nos limites por ela fixados.
Assim, não verifico elementos que permitam a conclusão, no caso concreto, de que esses cargos feriram o art. 23 da CEMG, na espécie.
Quanto ao Cargo de Chefe de Setor Trib. Fiscaliz. e Arrecadação, entretanto, verificam-se entre suas funções as seguintes:
- manter cadastro atualizados da dívida ativa municipal (...).
A propósito, a inscrição em dívida ativa é atuação de natureza técnica que configura prerrogativa da Procuradoria do Município e de seus agentes fazendários, o que não se coaduna com a função de assessoria ou direção, ao menos na forma como descrita no normativo em questão.
Já quanto ao Cargo de Assessor Jurídico, entendo que deva ser declarada inconstitucional tão somente a atribuição de "promover e cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município autorização do Prefeito Municipal;", por se tratar de função atribuível ao Procurador Municipal, que é cargo efetivo.
- executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato (...).
Nessa mesma esteira, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade do cargo de Assistente Judiciário, por desempenhar funções próprias da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o que não se coaduna com a natureza do cargo comissionado.
Os cargos comissionados de Assistente em Gestão Organizacional e de Auxiliar Jurídico também não apresentam funções que permitam a conclusão sobre a presença da necessária relação de confiança e a espécie que corresponda às hipóteses do art. 23 da CEMG.
Por fim, no tocante aos cargos de Motorista do Executivo e Pregoeiro, conquanto possam ser atribuições que demandem relação de confiança, não se enquadram no conceito de assessoria, chefia ou direção.
- observar e cumprir as normas higiene e de segurança do trabalho; (Doc de ordem 1.)
Já os cargo de Secretária do Executivo e Tesoureiro, entendo que as atribuições descritas em Lei são suficientes para que se considerem funções de assessoria, que guardam relação direta com as atividades do Chefe do Poder Executivo, no desempenho das tarefas diárias.
Em face do exposto, renovo vênia aos ems. Relator e demais Pares pela parcial divergência e acolho a representação quanto aos Cargos de Chefe de Setor Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Assistente Judiciário, Motorista do Executivo e Pregoeiro, e quanto à atribuição do Cargo Comissionado de Assessor Jurídico de "promover e cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município autorização do Prefeito Municipal", e, na esteira do em. Relator, rejeito a representação quanto aos Cargos de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria e de Chefia de Departamentos.
No tocante à modulação proposta, acompanho o voto do em. Des. WANDER MAROTTA.
Acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Des. Wander Marotta, por entender que a instituição de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve se limitar às hipóteses em que a natureza do cargo revelar atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A criação de cargos comissionados para a realização de atividades rotineiras e ordinárias da Administração Pública mostra-se incompatível com o art. 23 da Constituição Estadual, pelo qual "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Assim, à exceção dos cargos de Assessor Especial de Gabinete e Motorista do Executivo, os demais cargos revelam atribuições técnicas, rotineiras, ordinárias e permanentes da Administração Pública municipal.
Diante do exposto, acompanho o voto divergente do eminente Des. Wander Marotta.
De acordo com a divergência inaugurada pelo E. Des. Wander Marotta.
Peço vênia ao eminente Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, para acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente Desembargador Wander Marotta.
Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, para acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente Desembargador Wander Marotta.
Com venia, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Wander Marotta para julgar parcialmente procedente o pedido, com a modulação dos efeitos da decisão.
Rogando vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Des. Wander Marotta, aderindo "in totum" aos termos de seu judicioso voto.
Com a devida vênia do culto Relator, acompanho a divergência nos termos do voto proferido pelo em. Des. Wander Marotta.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA visando à invalidade dos incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II da Lei Complementar de nº 011/2013, do Município de Nova Belém, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo e reorganiza o plano de cargos.
Da leitura das atribuições conferidas pela lei questionada aos cargos de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria, Assistente em Gestão Municipal, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Motorista do Executivo, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, não permitem concluir por uma imediata subordinação do nomeado perante a autoridade nomeante e nem uma relação de confiança (vinculação especial) entre eles, mas, ao contrário, se reportam a atividades que devem ser, obrigatoriamente, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
As atividades de assessoramento jurídico descritas nos cargos de Assessor Jurídico, Assistente Judiciário e Auxiliar Jurídico devem ser exercidas por Procurador organizado em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos (artigo 132 da CR).
Por outro lado, as atribuições do cargo de Assessor Especial de Gabinete e o de Motorista do Executivo encerram conteúdo semântico de natureza comissionada, pois as funções a serem exercidas pelo respectivo titular são consideradas de confiança do Chefe do Poder Executivo, tanto que este último é responsável pela direção do veículo destinado ao transporte apenas do Prefeito, a quem deve "executar outras tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato".
Essas duas funções não são meramente técnicas ou subalternas, tampouco genéricas, e sim demonstram a relação de confiança entre a autoridade que nomeia e o nomeado, e o requisito da confiança a ensejar o amparo constitucional.
Com essas considerações, pedindo vênia ao eminente Desembargador Relator, acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Wander Marotta para acolher a representação e julgar parcialmente procedente o pedido contido na presente ação para declarar a inconstitucionalidade em relação aos seguintes cargos comissionados: Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Gabinete, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Motorista do Executivo, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, previstos nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 011/2013 do Município de Nova Belém, com a modulação dos efeitos proposta.
Com a vênia devida, restando que a matéria versada nesta ação direta de inconstitucionalidade já foi objeto de nossa apreciação, quanto a outros municípios mineiros, sendo que naquelas oportunidades me posicionei com entendimento diverso do r. voto do em. Relator, estou aderindo à divergência, na esteira do voto que a inaugurou, do em. Des. Wander Marota.
Após examinar a questão controvertida estou, com a devida vênia e pelos mesmos fundamentos, aderindo à divergência inaugurada pelo e. Des. Wander Marotta.
Com a devida vênia ouso divergir do eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta.
Pedindo vênia ao e. relator, Des. Antônio Carlos Cruvinel, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Des. Wander Marotta, por entender que a criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve observar a natureza do cargo, tão somente de direção, chefia e assessoramento.
É incompatível com o art. 23 da Constituição Estadual a criação de cargos comissionados para a realização de atividades rotineiras e ordinárias da Administração Pública porque, segundo determina a CE, referidos cargos devem ser limitados às "funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Como bem observado pelo e. vogal, Des. Wander Marotta, à exceção dos cargos de Assessor Especial de Gabinete e Motorista do Executivo, os demais cargos revelam atribuições técnicas, rotineiras, ordinárias e permanentes da Administração Pública municipal.
Posto isso, renovando vênia ao e. relator, acompanho o voto divergente do e. vogal, Des. Wander Marotta>
Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo i. Desembargador Wander Marotta.
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta.
In casu, com exceção dos cargos de Assessor Especial de Gabinete e de Motorista do Executivo, os demais criados pela Lei Complementar n.11/2013 do Município de Nova Belém não guardam qualquer relação com funções de direção, chefia e assessoramento, em que pese a nomenclatura que lhes foi atribuída.
Com efeito, sequer é possível identificar, pela leitura das atribuições dos cargos, a existência de subordinação com a autoridade nomeante, que justifique a relação de confiança que se exige dos cargos de provimento em comissão.
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, com modulação dos efeitos, nos termos do voto do Desembargador Wander Marotta.
VOTO DE DIVERGÊNCIA DES. MARIANGELA MEYER (acompanha o voto proferido pelo Des. Wander Marotta)
Rogo vênia ao douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre Revisor, Desembargador Wander Marotta, que está a julgar improcedente o pedido inicial (rejeitar a representação) em relação aos cargos de Assessor Especial de Gabinete e Motorista do Executivo, previstos na LC 011/2013 - artigo 24 - incisos IV e IX, eis que, em relação a estes, não vejo ofensa aos princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade, além do mais, exige-se relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor nomeado.
Nos termos do voto do ilustre Revisor, estou a julgar procedente o pedido inicial em relação aos demais cargos, declarando inconstitucional o art. 69, inciso II, da Lei Complementar nº. 34/94, do Município de Nova Belém, em razão da criação dos cargos em comissão de Analista de Contas, Assessor Especial de Compras, Assessor Especial Contábil, Assessor Especial de Secretaria, Assessor Jurídico, Assistente Judiciário, Assistente em Gestão Municipal, Auxiliar Jurídico, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Coordenador do CRAS, Gerente Municipal de Convênios, Gerente de Atenção Primária à Saúde, Pregoeiro, Secretária do Executivo, Tesoureiro, Chefe de Departamento - Setor de Recursos Humanos, Chefe de Departamento - Setor de Compras, Patrimônio e Materiais, Chefe de Departamento - Setor Contábil, Chefe de Departamento - Setor de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, Chefe de Departamento - Setor de Tesouraria, Chefe de Departamento - Setor de Cultura, Desporto e Lazer, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Básica à Saúde, Chefe de Departamento - Setor de Assistência Social, Chefe de Departamento - Setor de Obras, Chefe de Departamento - Setor de Serviços Urbanos, Chefe de Departamento - Setor de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e de Chefe de Departamento - Setor Diversos, previstos nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII do § 1º do artigo 24 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 011/2013, do Município de Nova Belém.
Sobre tais cargos, na esteira do voto divergente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que a utilização de cargos em comissão deve se restringir às hipóteses de direção, chefia e assessoramento, não admitindo, nesta via especial, a criação de cargos meramente técnicos, ao arrepio do ordenamento constitucional em vigência (vide ADI 3.233/PB). Da mesma forma me posicionei nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.045414-6/000 e 1.0000.15.065580-1/000, de minha relatoria.
Por tudo que foi analisado, é possível concluir-se com segurança que a criação dos cargos em comissão em referência, da forma em que ocorreu, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por constituírem exceção à regra legal, não prescindem da transparência absoluta quanto à especificação das atribuições do cargo e atividades a ele afetas.
Na dicção de ADILSON DE ABREU DALLARI: "Por isso, não se pode admitir que, ao argumento de dispor sobre a criação de cargos em comissão, termine o legislador por contornar a regra do competitório, instituindo cargos que não apresentam as exigências que justificam a nomeação ad nutum. É dizer, a par do dever de lealdade geral para com a instituição, um comprometimento político e uma fidelidade às diretrizes traçadas pelos agentes políticos, (Regime constitucional dos servidores públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1990, p. 41)."
Como visto, tais cargos compreendem atividades de coordenar, planejar e executar tarefas administrativas sem que se exija a necessidade da confiança.
Nesse contexto, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade material dos cargos em comissão ora impugnados.
Em vista de tais considerações, e reiterando vênia aos que esposam entendimento diverso e ao douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pelo ilustre Revisor, Desembargador Wander Marotta.
No caso dos autos, com a devida vênia ao e. Relator, acompanho o voto divergente apresentado pelo e. Desembargador Wander Marotta.
VOTO DIVERGENTE DO DES. AMORIM SIQUEIRA
Peço licença ao eminente Relator, para divergir de seu voto, aderindo aos termos daquele proferido pelo não menos eminente Desembargador Wander Marotta.
No caso dos autos, com a devida venia, acompanho a divergência instaurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta por entender que somente os cargos de Assessor Especial de Gabinete e o de Motorista do Executivo exigem a efetiva relação de confiança.
Peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo e. Desembargador Wander Marotta.
Data venia, ouso discordar do culto relator, acompanhando a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Wander Marotta.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser "inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico". Veja-se a ementa da ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados."
No mesmo sentido, confiram-se os seguinte precedentes: RE 735.788-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; RE 801.970-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia.
Após a minuciosa análise das atribuições dos cargos impugnados na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ponho-me de acordo com a divergência.
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.084704-0/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 05/12/2018, publicação da súmula em 13/02/2019)