Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122869973/details/maximized?serie=I&day=2019-07-03&date=2019-07-01
Timestamp: 2019-07-23 20:03:11+00:00
Document Index: 107088603

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 62', 'artigo 198', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 22']

Decreto-Lei 88/2019, 2019-07-03 - DRE
Decreto-Lei n.º 88/2019
Páginas:3326 - 3326
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/88/2019/07/03/p/dre
O regime do ensino português no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, não estabelece critérios para a admissão de docentes integrados na rede de ensino português no estrangeiro (REPE) em concursos externos de seleção e recrutamento do pessoal docente promovidos pelo Ministério da Educação. Assim, estes não são, atualmente, abrangidos pela alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.
A presente alteração visa conferir a devida equiparação das funções exercidas na REPE à atividade exercida por outros docentes, conforme o elenco constante do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Deste modo, procede-se à definição do critério para a ordenação destes docentes em procedimento concursal, estipulando-se que o tempo de serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é integralmente contado para efeitos de ordenação na 2.ª prioridade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do referido decreto-lei.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no artigo 25.º e nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165-C/2019, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, e 65-A/2016, de 25 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - O tempo de serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é integralmente contado para efeitos de ordenação na 2.ª prioridade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.
2 - Sem prejuízo do número anterior, o serviço prestado como docente do ensino português no estrangeiro é considerado, para todos os demais efeitos legais, tempo de serviço efetivo em funções docentes no ensino público.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos concursos iniciados após a data da sua entrada em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Álvaro António da Costa Novo - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - Tiago Brandão Rodrigues.
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