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Timestamp: 2020-02-21 09:26:19+00:00
Document Index: 34293931

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 39', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 90', 'ARTIGO 39']

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC Nº 001/2019 | Prefeitura da Estância Turística de Batatais - São Paulo - Brasil
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RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC Nº 001/2019
PARCERIA VOLUNTÁRIA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs), ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA.
DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE:
CHAMAMENTO PÚBLICO – TERMO DE COLABORAÇÃO
Valor Global – R$ 245.051,28
1. DOS OBJETIVOS E INFORMAÇÕES:
1.1. A Prefeitura do Município da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, interessadas, que em conformidade com o artigo 1º, e fundamentos do inciso I, artigo 2º e art. 85 da Lei Federal No 13.019/2014 e suas alterações, que está aberto o processo de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a recepção, seleção e classificação de propostas, para a execução de atividades de natureza continuada, visando à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos no TERMO DE REFERÊNCIA, no PLANO DE TRABALHO, no TERMO DE COLABORAÇÃO (instrumento jurídico) e DEMAIS ANEXOS deste Edital, que objetiva a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SFCV: Faixa etária de 08 anos a 14 anos 11 meses e 29 dias.
1.2. O procedimento de Chamamento Público é destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de Termo de Colaboração, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (art. 2º, inciso XII, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.3. O Chamamento Público tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: (art. 5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.3.1. o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
1.3.2. a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
1.3.3. a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
1.3.4. o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
1.3.5. a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
1.3.6. a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
1.3.7. a promoção e a defesa dos direitos humanos;
1.3.8. a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
1.3.9. a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
1.3.10. a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
1.4. São diretrizes fundamentais para a realização da parceria: (art. 6º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.4.1. a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
1.4.2. a priorização do controle de resultados;
1.4.3. o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
1.4.4. o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
1.4.5. o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
1.4.6. a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
1.4.7. a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
1.4.8. a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;
1.4.9. a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
1.5. O Termo de Colaboração adotado pela administração pública, tem a finalidade de consecução de Plano de Trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (art. 16, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.6. Este Edital tem a finalidade de promover de maneira clara e objetiva, as orientações os interessados, possibilitando o acesso direto aos órgãos da administração pública e instâncias decisórias. (art. 23, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.7. As informações do objeto, metas, custos, indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação de resultados, constam no Termo de Referência, Anexo II, deste Edital. (art. 23, incisos I, II, IV, VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.8. O Chamamento Público será regido por este Edital, cabendo à Comissão de Seleção a operacionalização do chamamento nas suas diversas fases, até a publicação do resultado final.
1.9. Data, Horário e Local de Realização do Chamamento Público:
Data de Abertura: 07 / 10 / 2019
Data de Encerramento: 18 / 11 / 2019
Gestão das Parcerias do Terceiro Setor
Coronel Ovídio nº 508 – Ouro Verde
1.10. Anexos deste Edital:
ANEXO I – Termo de Abertura e Autorização do Chamamento Público
ANEXO II – Termo de Referência do Objeto (art. 24, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO III – Modelo de Plano de Trabalho (art. 22, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO IV – Minuta do Termo de Colaboração (instrumento jurídico) – (art. 24, inciso IX, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO V – Credenciamento do Representante da OSC
ANEXI VI – Declaração de Habilitação Prévia
ANEXO VII – Declaração de Experiência Prévia da OSC na realização com efetividade do Objeto da Parceria ou de Natureza Semelhante (art. 33, inciso V, alínea “b”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO VIII – Declaração de Possuir ou Não Instalações, Condições Materiais e Capacidade Técnica e Operacional para o Desenvolvimento de Parceria (art. 33, inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO VIII A – Formulário de Instalações, Equipamentos e Recursos Humanos a serem providenciados pela OSC para o desenvolvimento da parceria (art. 33, inciso “V”, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO IX – Atestado de Capacidade Técnica e Operacional (art. 33, inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO X – Declaração de Prestação de Contas de Parcerias Anteriores
ANEXO XI – Declaração que Não Possui Dirigentes Membros de Poder Executivo, Legislativo ou do Ministério Público (art. 39, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO XII – Declaração que Não Possui Parentes até 2º Grau no Poder Executivo, Legislativo ou Ministério Público(art. 39, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO XIII – Declaração de Não Empregar Parentes até 2º Grau na OSC.
ANEXO XIV – Declaração de Não Contratar e não Haver Remuneração a Qualquer Título a Servidores Públicos da Administração Municipal com os Recursos Repassados na Parceria
ANEXO XV – Declaração de Cumprimento do Artigo 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações
ANEXO XVI – Notificação da Contrapartida – Relação de Bens ou Serviços colocados a disposição da parceria (art. 35, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO XVII – Declaração de Promessa de Transferência de Propriedade à Administração Pública, dos Bens Adquiridos com Recursos da Parceria, na Hipótese da Extinção da OSC (art. 35, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO XVIII – Declaração de Adotar Escrituração de Acordo com os Princípios de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade para o Terceiro Setor (art. 33, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ANEXO XIX – Requerimento de Isenção de Tarifa.
2. DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORDENADORA DA DESPESA E DA JUSTIFICATIVA:
2.1. A administração pública municipal através da Secretaria e do ordenador de despesas, relacionados no quadro a seguir, designa como gestor do Termo de Colaboração o servidor relacionado abaixo:
Secretaria Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome do Secretário Nadir Maria Krempel
Gestor do Termo de Colaboração Antônio Cesar Galina
Cargo Chefe de Divisão Gestão de Convênio – Portaria nº 261114
3. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes deste Chamamento Público correrão à conta das dotações orçamentárias, oriundas das verbas da Lei Orçamentária Anual de 2019, para o(s) órgão(s), programas, ações, funções e subfunções, e fonte de recursos descritos no Termo de Referência, Anexo II deste Edital. (art. 35, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
3.2. Os recursos financeiros previstos das parcerias, referente às dotações das verbas orçamentárias, descritas no item 3.1., estão demonstrados nos quadros de especificação do objeto no Termo de Referência, Anexo II, deste Edital.
3.3. A existência de dotação orçamentária, não obriga o Município de Batatais a formalizar imediatamente os Termos de Colaboração, Anexo IV, ou outro instrumento hábil com a organização da sociedade civil selecionada.
4. DO OBJETO, VALOR PREVISTO E VIGÊNCIA DA PARCERIA:
4.1. O(s) objeto esta descrito no Termo de Referência, Anexo II, deste Edital, em conformidade com o Modelo de Plano de Trabalho, Anexo III. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
4.2. As especificações do Objeto deste Chamamento Público estão detalhadas no Termo de Referência, Anexo II, deste Edital.
4.3. O valor global será dividido em parcelas mensais e efetuado o seu pagamento nas datas previstas no cronograma de desembolso, conforme o Termo de Referência, Anexo II, o Modelo de Plano de Trabalho, Anexo III, e Minuta do Termo de Colaboração, Anexo IV.
4.4. O prazo de vigência da parceria esta descrito no Termo de Referência, Anexo II, deste Edital.
5. DAS AUTORIZAÇÕES E PUBLICAÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO:
5.1. Autorizações: Este Chamamento Público foi devidamente analisado e autorizado, em conformidade com o formulário “Autorização de Abertura de Chamamento Público”, Anexo I que passa a ser parte integrante deste processo e possui as seguintes autorizações:
do Secretário do órgão da administração pública municipal, responsável, descrito no item 2, que elaborou este Edital, o Termo de Referência, o Modelo de Plano de Trabalho, e a minuta do Termo de Colaboração, e solicitou a autorização para a emissão deste Edital;
do Gestor das Parcerias e Comissão de Seleção que efetuaram as análises deste Edital, do Termo de Referência, do Plano de Trabalho, e da minuta do Termo de Colaboração (instrumento jurídico), emitindo parecer para a continuidade do processo por cumprirem os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, como as demais legislações relacionadas.
da Secretaria Municipal de Finanças que após análise da existência de dotação orçamentária, e a disponibilização dos recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso, emitiu a autorização para continuidade do processo; (art. 35, inciso II, e V, alínea d, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
do Prefeito Municipal, mediante as análises citadas anteriormente, e as considerações obrigatórias da capacidade operacional da administração pública municipal para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades, efetuou a análise e aprovação deste Edital, para a abertura do Chamamento Público. (art. 8º, incisos I e II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
5.2. Mediante a autorização o Gestor das Parcerias, promove a publicação no sitio oficial da administração pública municipal, ficando a disposição dos interessados pelo período de 30 (trinta) dias.
6. DA RETIRADA DO EDITAL PELAS OSC:
6.1. As organizações da sociedade civil (OCS), interessadas em participarem do Chamamento Público, definidos neste Edital, devem consultar o sitio oficial da administração pública municipal, no endereço eletrônico www.batatais.sp.gov.br para certificarem das datas de abertura e fechamento e os meios de retirada dos editais.
6.2. Datas / Prazos: O Edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias. (art. 26, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Data de Encerramento: 18/ 11 / 2019
Horário de Encerramento da Entrega das Propostas: 16:30 horas, da data de encerramento.
6.3. Local de Retirada: o Edital será disponibilizado para retirada, no sitio oficial da administração pública municipal no endereço eletrônico www.batatais.sp.gov.br, Vedações: a administração pública municipal não fornecerá copia física deste Edital e demais anexos.
7. DAS ANÁLISES E DECISÕES DE PARTICIPAÇÃO DA OSC:
7.1. As organizações da sociedade civil, mediante análise deste Edital, do Termo de Referência, da Minuta do Termo de Colaboração, e do Modelo de Plano de Trabalho apresentado pela administração pública municipal, poderá em sua proposta, oferecer alterações devidamente justificadas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração desde que o valor global dos recursos definidos neste Edital, não seja majorado.
7.2. Serão aceitas alterações nas propostas do Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração, devidamente justificadas pela organização da sociedade civil, desde que contemplem:
As diretrizes estabelecidas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX do art. 6º da Lei Federal 13.019/2014;
Uma nova visão da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (art. 22, inciso I, Lei Federal 13.019/2014)
Novas metodologias na forma de execução das atividades ou de projetos e de cumprimento de metas a elas atreladas; (art. 22, inciso III, Lei Federal 13.019/2014)
A redução de custos e a melhoria das metas; (art. 22, incisos II e IV, Lei Federal 13.019/2014)
Metodologias que tornem mais eficazes a execução do objeto (art. 24, caput, Lei Federal 13.019/2014)
7.3. Havendo proposta de alteração no Plano de Trabalho, a Comissão de Avaliação e Seleção, encaminhará às demais OSC participantes as propostas para conhecimento, dúvidas ou sugestões.
8. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
8.1. Podem participar do presente certame, as Organizações da Sociedade Civil (OSC), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, elencadas no art. 2º, inciso I, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que atendam os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que consideram-se aptas a cumprir os requisitos deste Chamamento Público, definidos neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho e na Minuta do Termo de Colaboração (instrumento jurídico), anexos a este Edital.
8.2. As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do certame, através de seus representantes legais, deverão apresentar em separado, o Credenciamento do Representante da Organização da Sociedade Civil – OSC, Anexo V, comprovando possuir poderes para representar a entidade na gestão de todo o processo do Chamamento Público e na execução da parceria, caso seja a vencedora.
8.2.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e cópia autenticada da ata de eleição e posse.
8.2.2. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para representar a organização da sociedade civil, em todo o processo de Chamamento Público, formalização do instrumento jurídico e na execução da parceria, caso seja a vencedora.
8.2.3. Compete ao Representante da Entidade:
representar a organização da sociedade civil, em todo o processo de Chamamento Público, formalização, e execução da parceria, caso seja a vencedora;
acompanhar ou designar diretores ou subordinados, para acompanhar os membros da Comissão de Seleção e demais técnicos, nas visitas técnicas de comprovação das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional, no período de seleção e julgamento das propostas, quando necessárias e devidamente agendadas;
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao Chamamento Público.
8.3. As propostas deverão abranger a totalidade dos serviços ofertados neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho, e na minuta do Termo de Colaboração, ficando esclarecido que a administração pública municipal, contratará a organização da sociedade civil capaz de executar, no prazo desejado, os serviços solicitados, observado o critério de julgamento fixado no Termo de Referência, Anexo II, Deste Edital.
8.4. Poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar do Chamamento Público, as entidades que:
Sejam regidas por normas de organização interna (estatuto) que prevejam, expressamente: (art. 33, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, declarada conforme Anexo XVIII)
possuam: (art. 33, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
no mínimo 1 (um) ano de existência, quando se tratar de OSC, devidamente comprovado por CNPJ;
indicação da experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, comprovado através de certidão emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, Modelo -Anexo VII; (art. 33, inciso V, alínea “b”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
indicação das instalações e condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho, visando o cumprimento das metas estabelecidas, conforme especificações no Termo de Referência, comprovado através de declaração, conforme Anexo VIII. Vide também, o item 8.6.(art. 33. Inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
capacidade técnica e operacional para desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho, visando o cumprimento das metas estabelecidas, conforme especificações no Termo de Referência,comprovado através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, Modelo – Anexo IX; (art. 33. Inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.5. A administração pública municipal, após analisar os prazos de existência das organizações da sociedade civil, constatar que nenhuma delas atingiu o prazo mínimo descrito na alínea “a” , do inciso II, do item 8.4, poderá mediante ato específico efetuar a redução dos prazos. (art. 33, inciso V, alínea “a”, Lei 13.109/2014)
8.6. Não será necessária a demonstração de capacidade instaladas prévia (instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional), descritas nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do item 8.4, deste Edital,vdevidamente descrita no Anexo VIII, devendo serem cumpridas até a data de formalização do instrumento jurídico. (art. 33, inciso V, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.6.1. Caso a Entidade interessada em participar do processo de Chamamento Público, não possua os requisitos elencados nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do item 8.4. deste Edital, deverá efetuar Declaração de Não Possuir Instalações e Condições Materiais para o Desenvolvimento da Parceria (Anexo VIII), descrevendo as adequações das instalações e equipamentos, bem como declarar a relação de profissionais exigidos que serão contratados (Anexo VIII-A); (art. 33, inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.6.2. Caso a organização da sociedade civil não cumpra os prazos para as adequações de sua capacidade instalada (instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional), no prazo estipulado no caput do item 8.6., será aplicado multa mensal de 2% (dois por cento) do valor do OBJETO.
8.6.3. Justificado o atraso no cumprimento dos prazos estipulados para as adequações de sua capacidade instalada (instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional), por responsabilidade de terceiros, a administração pública municipal, isentará a multa estipulada no inciso II, do item 8.6., porém efetuará o desconto do repasse referente aos serviços não prestados.
8.7. Serão dispensadas do atendimento ao disposto nas alíneas “c”, do inciso I, do item 8.4, deste Edital, às organizações religiosas. (art. 33, inciso V, §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.8. As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto na alínea “c”, do inciso I, item 6.5 deste Edital, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nas alíneas “c”, do inciso I, do item 8.4, deste Edital. (art. 33, inciso V, §3º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.9. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar do Chamamento Público, as organizações da sociedade civil que: (art. 39, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; (art. 39, inciso I, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, conforme declaração emitida pela Prefeitura Municipal, Modelo Anexo X; (art. 39, inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Tenha como dirigente membro do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, apresentada em forma de Declaração emitida pela OSC, conforme Anexo XI, XII, XIII e XIV (art. 39, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
A vedação do inciso III, não se aplica à organizações da sociedade civil, que pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas, sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento jurídico (Termo de Colaboração), simultaneamente como dirigente e administrador público. (art. 39, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. (art. 39, §6º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (art. 39, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
(Negativa emitida conforme declaração, Anexo X)
Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: (art. 39, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
Quando as prestações de contas forem julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
Quando as prestações de contas forem julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
ii. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
iii. Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
iv. Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
(Requerer junto à administração pública declaração – Anexo XV)
Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; (art. 39, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Tenha entre seus dirigentes pessoa: (art. 39, inciso VII, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal No 8.429/1992.
(Requerer junto à administração pública declaração – Modelo Anexo XV)
VIII. Além dos documentos relacionados neste edital a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no envelope 2, todas as certidões necessárias e pertinentes solicitadas.
8.10 Nas hipóteses do item 8.9, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.(art. 39, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.11 Em qualquer das hipóteses previstas no item 8.9, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente. (art. 39, §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.12. Para os fins do disposto no item 8.9, alínea “a” do inciso IV, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (art. 39, §4º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
8.13. Não será exigido contrapartida financeira da organização da sociedade civil, como requisito para a participação e celebração de parceria. (art. 35, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.14. Havendo a contrapartida de bens ou serviços, a mesma, será expressa monetariamente e identificada no instrumento jurídico firmado na parceria, e declarada conforme Anexo XVI. (art. 35, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
8.15. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção., devendo ser declarado conforme Anexo XVIII. (art. 35, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
9. LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:
9.1 O local e forma de apresentação das propostas são os seguintes: (art. 24, §1º, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
9.1.1 Local, setor e horário de entrega das propostas:As propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil devem ser entregues no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Batatais, no seguinte local e horários:
Local e setor de entrega:
Rua Coronel Ovídio 508
CEP: 14.000-000
Horário de atendimento: das 07:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 hora
Período de Entrega das Propostas e Documentação de Habilitação:
9.1.2 Forma de apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas em papel timbrado da organização da sociedade civil, em conformidade com formulário “Formulário de Apresentação da Proposta/Modelo de Plano de Trabalho”, em 02 (duas) vias, datadas, numeradas, carimbadas e assinadas, sem emendas, rasuras ou borrões, Anexo III.
9.1.3 Na formulação da proposta, a organização da sociedade civil deverá computar todos os custos relacionados para a parceria, ficando esclarecido que não será admitida qualquer alegação posterior, que vise a ressarcimento de custos não considerados na proposta apresentada.
9.1.4 Forma de entrega das propostas e documentos: a proposta e a documentação de habilitação das organizações da sociedade civil interessadas, deverão ser entregues cópias simples, em sendo o envelope 1 (um) para a apresentação da proposta, e o envelope 2 (dois) para a apresentação da documentação de habilitação.
9.1.5 O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra a administração pública municipal, observadas as prescrições de legislação específica.
Envelope 1: Propostas
Neste envelope deve conter:
Forma de Identificação do Envelope 1:
Chamamento Público SMASC No 001/19
Objeto: descrever o objeto conforme o Termo de Referência (anexo II, deste Edital)
Endereço: (logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP)
Neste envelope deve conter os anexos a serem apresentados pela organização da sociedade civil, em conformidade com o Termo de Referencia anexo II e os documentos relacionados abaixo:
I. Declaração de Experiência Prévia;
III. Anexos V ao XX modelos em Anexo.
Forma de Identificação do Envelope 2:
Objeto: descrever conforme o Termo de Referência (anexo II, deste Edital)
Razão Social:(da OSC)
Endereço: (logradouro, numero, bairro, cidade, UF, CEP
Neste envelope deve conter os anexos a serem apresentados pela organização da sociedade civil, em conformidade com o Edital e os documentos relacionados abaixo:
I. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (art. 33, inciso V, alínea “a”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
II. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (art. 34, inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
III. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (art. 34, inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
IV. Certidão de Regularidade Fiscal Federal (art. 34, inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
V. Certidão de Regularidade Previdenciária; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
VI. Certidão de Regularidade Tributária Municipal; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
VII. Certidão de Regularidade Tributária Estadual; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
VIII. Certidão de Regularidade Tributária Federal; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
IX. Certidão de Contribuições Federal; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
X. Certidão de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XI. Certidão de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Divida Ativa do Estado; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XII. Certidão de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipal e à Divida Ativa do Município; (Art. 34, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XIII. Certidão de Existência Jurídica Expedido Pelo Cartório de Registro Civil ou Cópia do Estatuto Registrado – Quando for OCS; (Art. 34, Inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XIV. Cópia Autenticada da Ata de Eleição do Quadro de Diretores Atuais (Art. 34, Inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XV. Relação Nominal dos Dirigentes Atuais da OSC; (Art. 34, Inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XVI. Comprovação de que a Organização Funciona no Endereço por ela Declarado (Art. 34, Inciso VII, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
XVII. Certidão de Regularidade do Empregador Junto ao FGTS;
XVIII. Ultimo Balanço Patrimonial da Instituição.
XIX. Certificação de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal se houver
XX. Certificação de CEBAS se houver
10 DO PROCESSO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO:
10.1 O processo de seleção e julgamento das propostas será efetuado pela Comissão de Seleção, nomeada pelo gestor público municipal através de ato oficial. (art. 1º, inciso X, art. 27, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
10.2 O processo de seleção e julgamento das propostas será efetuado nas seguintes fases:
1ª Fase – Sessão de Abertura do Chamamento Público e Análise das Propostas:
A abertura do presente Chamamento Público dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicado em Resolução de Comissão de Seleção Publicada em Conjunto com este Edital.
A sessão será presidida pela Comissão de Seleção, através de seu presidente, por um de seus membros designado pelo presidente, com a participação dos demais membros da Comissão de Seleção, do Gestor das Parcerias e por técnicos necessários para a análise do processo de Chamamento Público, seleção e julgamento.
A sessão será iniciada com a lista e assinatura de presença;
Em seguida será efetuado o recebimento dos credenciamentos das pessoas habilitadas para representar as organizações da sociedade civil no processo de Chamamento Público.
Uma vez iniciado o recebimento dos credenciamentos,no horário estabelecido, não será recebida nenhuma outra oferta da organização da sociedade civil retardatária.
Em posse dos envelopes lacrados das propostas e dos documentos de habilitação das organizações da sociedade civil participantes do Chamamento Público, o presidente da sessão, verificará a inviolabilidade dos envelopes, solicitará aos representantes das OSC, que efetuem a rubrica no fecho dos mesmos.
Em seguida será efetuada a abertura dos“ envelopes 1 – das propostas”, na presença de todos os participantes, efetuada a conferência da existência da documentação relacionada no envelope 1, em seguida os documentos serão rubricados pelos representantes da administração pública municipal e das organizações da sociedade civil.
A classificação das propostas financeiras será efetuada em conformidade com a melhor análise de alcance do objeto que se deseja pactuar;
Em seguida será elaborada Ata da Sessão da Primeira Fase e assinada pelos membros do processo de seleção e representantes das OSC.
Terminada esta fase a sessão será encerrada, abrindo prazos para as demais fases.
2ª Fase –Análise e Classificação dos Requisitos Objetivos:
Concluída a primeira fase, a administração pública através da Comissão de Seleção e do corpo técnico do órgão solicitante (Secretaria), efetuará a análise e classificação dos requisitos objetivos das propostas, descritos no Termo de Referência (Anexo II). (inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 24, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. (art. 27, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
O processo de análise dos requisitos objetivos das propostas será de até 15 dias, contados a partir do dia seguinte a data da sessão de abertura do Chamamento Público. (inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 24, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
A administração pública através Gestor das Parcerias, dos membros da Comissão de Seleção, ou a autoridade superior, poderá, caso julgue necessário, no período de análise e seleção das propostas, promover visitas técnicas, devidamente agendadas nas organizações da sociedade civil, visando a vistoria das instalações, condições materiais, e capacidade técnica e operacional, para esclarecer ou complementar a instrução do processo de Chamamento Público, bem como apresentar detalhamento de projetos a serem implantados para o atendimento da proposta de parceria.
A organização da sociedade civil, através de seu representante, deve acompanhar a visita agendada pela Comissão de Seleção, permitindo a vistoria e fornecendo as informações necessárias elencadas no inciso anterior.
A Comissão de Seleção promoverá analises técnicas dos órgãos da administração pública para análise de alterações das propostas do Plano de Trabalho e da Minuta do Termo de Colaboração, quando apresentadas pelas organizações da sociedade civil em conformidade com o item 7 deste Edital, e do inciso III do art. 35 da Lei Federal 13.019/2014.
O resultado das análises técnicas que trata o item anterior e as demais análises do cumprimento dos requisitos elencados neste Edital, na Lei Federal 13.019/2014 e demais legislações relacionadas, serão relatadas através de parecer técnico, em conformidade com o art. 35, inciso V, da Lei Federal 13.019/2014.
A classificação do resultado na análise desta fase, será efetuada obedecendo os critérios objetivos, elencados no Termo de Referência deste Edital, compreendendo os requisitos, formas de comprovações, e metodologia de pontuação. (inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 24, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Será considerado nulo o requisito que não atenda a forma de comprovação exigida;
A pontuação final atribuída à organização da sociedade civil, será o total de pontos, que constitui na soma simples do resultado dos pontos obtidos.
Será considerada primeira colocada a organização da sociedade civil que obtiver a maior pontuação em cada um dos requisitos dos critérios objetivos de seleção de julgamento das propostas, descritos no Termo de Referência.
Em caso de empate, nesta fase, será considerada como vencedora a organização da sociedade civil, que possuir Certificação CEBAS conforme estabelecido na pontuação.
3ª Fase – Analise de Propostas de Alterações no Plano de Trabalho :
I. A Comissão de Seleção promoverá reuniões técnicas dos órgãos da administração pública para análise de alterações das propostas do Plano de Trabalho e da Minuta do Termo de Colaboração, quando apresentadas pelas organizações da sociedade civil em conformidade com o item 7 deste Edital, e do inciso III do art. 35 da Lei Federal 13.019/2014.
II. A análise será efetuada tendo como base os objetivos da parceria, e observados condições que não altere o objeto e nem majore o valor proposto do Chamamento Público.
III. O resultado das análises técnicas que trata o item anterior será relatado através de parecer técnico, observados o cumprimento dos requisitos elencados neste Edital, na Lei Federal 13.019/2014 e demais legislações relacionadas, e observados.
4ª. Fase –Classificação Geral:
Terminada a classificação da primeira e segunda fase, a Comissão de Seleção promoverá a classificação geral utilizando para análise os seguintes critérios:
1) Pontuação dos requisitos objetivos;
2) Maior pontuação dos requisitos do Plano de Trabalho;
3) Alcance dos objetivos propostos;
4) Maior tempo de serviço prestado, compatível com o objeto.
5) Mesmo após esgotados os critérios estabelecidos neste edital permanecer empate o processo de desempate será efetuado sorteio entre as classificadas.
5ª. Fase – Verificação dos Documentos:
Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos, que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada, dos requisitos previstos neste Edital; (arts. 33 e 34, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Detectada a falta de algum dos documentos solicitados neste Edital, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar a regularização da documentação, pagamentos ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, devendo a entrega ser efetuada no “Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Batatais”, endereçada ao presidente da Comissão de Seleção.
6ª Fase: Parecer Técnico:
Cumpridas as etapas anteriores a Comissão de Seleção e o corpo técnico do órgão solicitante (Secretaria) emitirá parecer técnico pronunciando de forma expressa, a respeito de: (art. 35, inciso V, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações;
da viabilidade de sua execução;
da verificação do cronograma de desembolso;
da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;
da designação do gestor da parceria;
da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor referência constante no Chamamento Público. (art. 27, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
7ª Fase – Parecer Jurídico: Cumpridas as etapas anteriores, a Comissão de Seleção encaminhara o processo de Chamamento Público à Procuradoria do Município, para apreciação e emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade da celebração da parceria. (art. 35, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
10.3 Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, o inciso IX da 6ª Fase, e parecer jurídico 7ª Fase, concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão. (art. 35, §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
10.4 A classificação das organizações da sociedade civil será divulgada no sítio oficial da administração pública e em jornal de circulação local. (art. 27, §4º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
10.5 A classificação da organização da sociedade civil, no processo de julgamento e seleção, não garante a exclusividade ao objeto, mas sim a primazia na celebração da parceria, podendo a administração pública municipal, contemplar quantas organizações da sociedade civil for possível, no limite das disponibilidades dos recursos orçamentários e financeiros.
10.6 A classificação não garante maior aporte de recursos às organizações da sociedade civil melhores classificadas, mas o alcance do seu objeto, conforme análise técnica da Comissão de Seleção, tendo como base as demais parcerias e o montante de recursos orçamentários e financeiros a serem distribuídos entre as organizações da sociedade civil selecionadas, conforme lista de classificação ordenada.
10.7 Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos art. 33 e 34 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada. (art. 28, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
11 DAS IMPUGNAÇÕES A ESTE EDITAL:
11.1 Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a entrega das propostas, qualquer interessado, poderá solicitar esclarecimentos sobre o processo de Chamamento Público, requerer providências, ou formular impugnação escrita, contra cláusulas ou condições deste Edital.
11.2 A administração pública municipal, através da Comissão de Seleção, emitirá respostas formais por escrito, sobre as dúvidas e questionamento suscitados, e encaminhadas a todos os adquirentes do Edital, bem assim afixados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipais de Batatais, para ciência de quaisquer outros interessados.
11.3 Quando o questionamento implicar alteração de condição básica do Chamamento Público, o Edital será revisto e o prazo de apresentação das propostas será reaberto.
12 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, CONTRARRAZÕES E JULGAMENTOS:
12.1 Os prazos para a interposição de recursos administrativos são os estabelecidos a seguir: (art. 24, inciso VIII, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
12.1.1 Prazo para Recurso Administrativo: Admite-se a interposição de recurso administrativo à seleção das organizações da sociedade civil,desde que seja apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da classificação da seleção no sitio oficial da administração pública.
12.1.2 Prazo para Contrarrazões pela OSC Selecionada: Admite-se contrarrazões (defesa) pela organização da sociedade civil selecionada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do recurso no sítio oficial da administração pública.
12.1.3 Prazo para Julgamento dos Recursos pela Comissão de Seleção: A Comissão de Seleção terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos interpostos, e de mais 5 (cinco) dias para análise e julgamento das contrarrazões da organização da sociedade civil selecionada.
12.2 As condições para a interposição de recursos administrativos estão assim definidas: (art. 24, inciso VIII, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Os recursos e contrarrazões devem ser protocolados no “Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal”, no prazo determinado nos itens 12.1.1 e 12.1.2, no local e horário indicado no item 9.1.1, até às 16:00 horas, da data do prazo determinado nos itens 12.1.1 e 12.1.2.
Não serão considerados e analisados os recursos ou defesas entregues em outros locais, fora do prazo e horários determinados na alínea “a” deste item.
12.3 A administração pública municipal, através da Comissão de Seleção, remeterá ao endereço eletrônico indicado pelas organizações da sociedade civil, a comunicação oficial sobre os recursos e contrarrazões apresentadas.
12.4 O julgamento dos recursos administrativos e contrarrazões serão efetuados pela Comissão de Seleção, e apoio técnico e jurídico de servidores da administração municipal.
13 DOS RECURSOS JUDICIAIS:
13.1 A interposição de recursos judiciais implicará na suspensão do processo do Chamamento Público, até o julgamento, salvo nos casos em que a administração pública, optar pelo seu cancelamento.
13.2 A suspensão ou o cancelamento do Edital implicará a divulgação no sítio oficial da administração pública municipal e no Diário Oficial do Estado.
14 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – SP:
14.1 Havendo a impugnação ou suspensão deste Edital pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o processo de Chamamento Público será cancelado ou suspenso até que sejam efetuadas as correções apontadas.
14.2 A impugnação do Edital implicará a divulgação no sítio oficial da administração pública municipal.
15 DA HOMOLOGAÇÃO
15.1 Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à Homologação, e publicação no sitio oficial da Administração Pública. (art. 27, §4º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
15.2 A administração pública municipal, através do Gestor das Parcerias, providenciará a divulgação do resultado no sítio oficial da administração pública. (art. 27, §4º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
15.3 A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. (art. 27, §6º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16 DA CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA:
16.1 A celebração e formalização da parceria será efetuada através do instrumento jurídico, denominado “Termo de Colaboração”, Anexo IV deste Edital, em conformidade com o “Termo de Referência”, do “Plano de Trabalho” e demais requisitos deste Edital, da Lei Federal 13.019/2014 e demais legislações relacionadas. (art. 35, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.2 Para a celebração e formalização do Termo de Colaboração a administração pública municipal, através de seus órgãos, deve fazer cumprir os requisitos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, e observadas outras determinações da referida Lei e demais legislações relacionadas.
16.3 A celebração e formalização do Termo de Colaboração serão efetuadas, mediante a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto e houve a aprovação do Plano de Trabalho, a existência do parecer do órgão técnico e emissão de parecer jurídico da administração municipal. (art. 35, incisos III, IV, V e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.4 O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública . (art. 38, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.5 O Termo de Colaboração será assinado em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, através de comunicação oficial da Prefeitura de Batatais,sob pena de decair do direito à parceria, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.
16.6 O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada pela organização da sociedade civil e aceita pela administração pública municipal.
16.7 Caso a organização da sociedade civil classificada, não manifeste interesse em formalizar a parceria, e facultado à administração pública municipal, convocar as organizações da sociedade civil, pela ordem de classificação, para a celebração do Termo de Colaboração, em conformidade com os preços por ela apresentados, ou efetuar a revogação do Chamamento Público.
17 DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÃO DE CONTAS. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:
17.1 Liberação dos Recursos: As parcelas dos recursos financeiros transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, firmados no Termo de Colaboração, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades: (art. 48, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
I. Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II. Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III. Quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
17.2 Cronograma de Desembolso: o cronograma de desembolso dos recursos financeiros, pela administração pública, obedecerá as datas e valores descritos no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração formalizados.
17.3 Prestações de Contas: As prestações de contas serão efetuadas pela organização da sociedade civil, conforme o Capitulo IV, arts. 63 a 72 da Lei Federal 13.019/2014.
17.4 Irregularidades na Aplicação dos Recursos e na Prestação de Contas: Havendo irregularidade na prestação de contas, ou denúncia de irregularidades na aplicação dos recursos liberados pela administração pública municipal, no cumprimento do Termo de Colaboração, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, ou autoridade superior, determinará auditoria necessária, efetuando o julgamento das contas, e a suspensão dos repasses até a correção de todas as irregularidades, sob outras penas a serem aplicadas em conformidade com o Termo de Colaboração e legislações vigentes.
17.5 Atos de Improbidade Administrativa: os atos de improbidade praticado por qualquer agente público, servidor ou não, por entidades serão analisados e julgados em conformidade com a Lei Federal 8.429/1992 suas alterações e demais legislações vigentes.
17.6 Transparência Pública: a administração publica municipal e as organizações da sociedade civil promoveram a transparência pública da seguinte forma:
Sítio Oficial da Administração Pública Municipal: A administração pública municipal viabilizará no sitio oficial, o acompanhamento deste Edital e seus anexos, compreendendo: sua publicação;as impugnações; os recursos e contrarrazões; as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; as suspensões; os cancelamentos;a classificação e o resultado final; os processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas;as prestações de contas; pareceres; decisões;alterações, bem como efetuará a abertura de canal de comunicação para denúncias. (arts. 10, 12, 26, 27 §4º, 38, 50, 69, parágrafo 6º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
Divulgação pela Administração Pública Municipal: a administração pública municipal promoverá a divulgação nos meios de comunicação por ela utilizados, como a radiodifusão de sons e imagens, imprensa escrita e campanhas publicitárias as informações referentes as parcerias efetuadas e suas alterações. (arts. 14 e63 §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Transparência da OSC: a organização da sociedade civil, deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas funções todas as parcerias celebradas com a administração pública em conformidade com o art. 11 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
17.7 Monitoramento e Avaliação: a administração pública municipal promoverá o monitoramento e avaliação do cumprimento do objetivo da parceria, em conformidade com o art. 58 a 60 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
17.8 Gestão das Parcerias: a administração pública através do Gestor das Parcerias acompanhará e fiscalizará a execução da parceria em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações vigentes.
18 DO PERÍODO DE VIGÊNCIA E AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES:
18.1 A vigência do Termo de Colaboração será de 12 meses, compreendidos contados a partir da data de assinatura e devida publicação de extrato de parceria em sitio oficial do município, prorrogável por mais 12 meses. (art. 42, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
18.2 A administração pública municipal, através do órgão responsável poderá autorizar ou propor alterações do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho (art. 42, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações), após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alterações de seu objeto, e que o período total da vigência não exceda cinco anos, na seguinte forma: (arts. 21 e 43, Decreto 8.726/2016)
Por termo aditivo à parceria para:
Ampliação de até 30% (trinta por cento) do valor global;
Redução do valor global, sem limitações do montante;
Prorrogação da vigência, observados os limites legais, ou
Alterações da destinação dos bens remanescentes; ou
Por certidão de apostilamento (ato separado juntado ao Termo de Colaboração), nas demais hipóteses de alterações, tais como:
Utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
18.3 Sem prejuízo das alterações previstas anteriormente a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para: (art. 43, §1º, Decreto 8.726/2016)
prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da administração pública municipal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
18.4 No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido. (art. 43, §3º, Decreto 8.726/2016).
19 DA FISCALIZAÇÃO:
A administração pública municipal, através da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de apoio de técnicos de servidores dos diversos órgãos da administração direta, ou de terceiros, promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, observadas as determinações da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações.
20 DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
As sanções administrativas às organizações da sociedade civil pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com o Termo de Colaboração, serão de acordo com as normas da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, e de legislações especificas.
21 DA RECISÃO:
As hipóteses de rescisão da parceria, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no Termo de Colaboração.
22 DISPOSIÇÕES FINAIS:
22.1 As demais normas de regulamentação deste Edital, estão definidas no Termo de Referência e Plano de Trabalho, formalizados através do instrumento jurídico “Termo de Colaboração”.
22.2 O Plano de Trabalho e a Minuta do Termo de Colaboração (instrumento jurídico) poderão sofrer alterações, desde que não altere o objeto, mediante a apresentação de sugestões das organizações da sociedade civil e da administração pública municipal.
22.3 No presente Edital e formalização do Termo de Colaboração, serão utilizados os critérios da Lei 13.019/2014 e suas alterações e demais legislações, no que couber.
22.4 O Edital e seus Anexos poderão ser lidos no site www.batatais.sp.gov.br.
22.5 Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das regras e condições previstas neste Edital.
22.6 O dirigente da organização da sociedade civil é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na desclassificação do Chamamento Público e na imediata desconsideração da intenção de firmação do Termo de Colaboração, bem como a adoção, se for o caso, das medidas cabíveis para a responsabilização, inclusive penal.
22.7 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o município não será responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste Chamamento Público.
22.8 A documentação que contenha vício de qualquer natureza ou a inobservância de qualquer vedação deste Edital ensejará a desclassificação do projeto, podendo ocorrer em qualquer momento do certame.
22.9 A simples formalização da entrega da proposta implica o perfeito entendimento e aceitação, pelo proponente, de todos os termos deste Edital, e se submetem às seguintes condições:
Que atende às condições de participação no Chamamento Público e assim eximirá a Administração do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 8.429/92 e posteriores alterações;
Que tomou conhecimento de todas as informações e locais para o cumprimento das obrigações relacionadas ao objeto do Chamamento Público; que com o mesmo está perfeitamente definido, e que tem a exata compreensão da futura execução do objeto;
Que assume a inteira responsabilidade pela perfeita execução do objeto que está sendo chamado à parceria, se for vencedora, e adere plenamente aos termos do presente Edital como integrante do Termo de Colaboração que resultar independentemente de sua transcrição;
Que assegura que inexiste impedimento legal para celebrar parceria com a Administração Pública;
Que atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
22.10 Não serão devolvidos documentos ou materiais encaminhados, cabendo à Comissão de Seleção deste Edital seu arquivamento ou destruição.
22.11 A Prefeitura Municipal de Batatais SP, responsável pelo Chamamento Público reserva-se o direito de:
Revogá-lo, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas razões de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anular o procedimento, quando constatada ilegalidade no seu processamento;
Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo para apresentação de propostas, na forma de legislação, salvo quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação das ofertas;
Adiar o recebimento das propostas, por motivos de caso fortuito e força maior, divulgando, mediante aviso público, a nova data.
22.12 A administração pública através do Gestor da Parceria, dos membros da Comissão de Seleção, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, ou a autoridade superior poderá, em qualquer fase do Chamamento Público, promover as diligências que considerarem necessárias, para esclarecer ou complementar a instrução do processo de Chamamento Público.
22.13 É responsabilidade do proponente, acompanhar a divulgação de todas as fases deste certame.
22.14 Todas as datas definidas neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais são improrrogáveis, salvo interesse da administração pública.
22.15 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção e pelo Gestor das Parcerias, em conformidade com as disposições constantes dos dispositivos legais citados neste Edital, nas bases da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, do Decreto 8.726/2016 no que couber, e demais legislações pertinentes.
22.16 O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o Foro de Batatais, Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais, em 04 de Novembro de 2019.
Nadir Maria Krempel
José Luis Romagonli
Prefeito Municipal de Batatais
TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO
(Instrução 02/2016 TCE-SP, art.130, alínea “e”)
( x ) Termo de Colaboração ( ) Termo de Fomento
No do Chamamento SMASC nº 001/2019
Valor Estimado R$
R$ 245.051,28
Duzentos e quarenta e cinco mil cinquenta e um reais e vinte e oito centavos
Fonte de Recurso ( x ) 1- Municipal ( x ) 2- Estadual ( x ) 5 – Federal
Dotação Orçamentária 1475/200/1852
Objeto PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SFCV: Faixa etária de 08 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias
Órgão Solicitante SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Solicitação de Abertura de Chamamento Público
Solicito ao Gestor das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil e Comissão de Seleção, a análise do Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e Minuta do Termo de Colaboração ou Fomento, e o devido parecer para a continuidade do processo.
Batatais, 04 de Novembro de 2019
Parecer da Comissão de Seleção e Gestor das Parcerias
A Comissão de Seleção e o Gestor das Parcerias, após análise do Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e Minuta do Termo de Colaboração ou Fomento, emite parecer:
( ) com ressalvas e devolve ao órgão solicitante para as devidas correções, conforme relatório anexo.
( ) favorável à continuidade do processo, conforme relatório anexo.
( ) Nega o pedido e encaminha ao órgão solicitante, conforme relatório anexo.
Batatais, 04 de Novembro de 2019.
Antonio Cesar Galina
Gestor das Parcerias
Ligia Ferrarezi
Verificação de Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros
Mediante a aprovação pela continuidade do processo de Chamamento Público, pelo Gestor das Parcerias e pela Comissão de Seleção, a Secretaria Municipal de Finanças efetuou a verificação da existência de dotação orçamentária e de recursos financeiros em conformidade com o Plano de Trabalho do presente Edital, e emite parecer:
( ) pela continuidade do processo por haver saldo de dotação orçamentária e disponibilização de recursos financeiros em conformidade com o Plano de Trabalho para a formalização da parceria e AUTORIZO a sequência do Chamamento Público.
( ) Não há saldo de dotação orçamentaria e disponibilização de recursos financeiros para atender o Plano de Trabalho e formalização da parceria, ficando negada a sequência do processo.
MANOEL HENRIQUE RAYMUNDINI
Aprovação do Prefeito Municipal
Considerando que o presente Chamamento Público foi efetuado pela equipe técnica do órgão solicitante, que a Comissão de Seleção e o Gestor das Parcerias efetuaram a análise do cumprimento dos requisitos da Lei Federal 13.019/2014, e a Secretaria Municipal de Finanças efetuou a verificação de dotação orçamentária e de recursos financeiros, na qualidade de administrador público municipal, estando de acordo com a proposta:
( ) Autorizo a abertura do Chamamento Público
( ) Devolvo o processo ao Gestor da Parceria com ressalvas, conforme motivos abaixo
( ) NÃO autorizo abertura do Chamamento Público, pelos motivos expostos abaixo.
Motivos / Observações:
MINUTA – TERMO DE REFERÊNCIA
CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC No 001 / 2019
O presente TERMO DE REFERÊNCIA visa estabelecer as especificações para o CHAMAMENTO PÚBLICO No001 / 2019, para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV: Faixa etária de 08 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias, visando conferir:
A infância e a adolescência são etapas essenciais o desenvolvimento humano e que antecedem o nascimento social do adulto. Essa concepção e conforme está previsto no ECA orienta que as políticas devem dar prioridade absoluta para atender integralmente as crianças e os adolescentes. Através da construção de percursos embasados em experiências lúdicas, culturais e esportivas são desenvolvidas atitudes de socialização, de respeito ao próximo, de convívio com regras e valores, de aceitação às perdas e ganhos, além das elaborações dos sentimentos psicológicos negativos, como a raiva, a angústia, a ansiedade, dentre outros.
O trabalho justifica-se visto que a convivência social colabora no processo de construção e fortalecimento de vínculos relacionais e de pertencimento que promovem a proteção e a garantia dos direitos.
O desenvolvimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV se faz necessário no município como forma de prevenir situações de risco e vulnerabilidades e atendimento das situações instaladas, investindo no desenvolvimento de potencialidades, no fortalecimento de vínculos familiares/comunitários, e oferecendo a possibilidade de aquisições coletivas e individuais, trabalhando como política preventiva estabelecida na Resolução nº109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e reordenamento por meio da Resolução nº 01/2013 do CNAS.
8.1. Este Termo de Referencia destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: Faixa etária de 06 anos a 09 anos 11 meses e 29 dias. Conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
Valor Total Ano R$
Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Faixa etária de 08 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias
Salienta-se a necessidade de que os grupos sejam construídos com total de 30 participantes e respeitando suas diferenças etárias. (três blocos de 30 participantes)
Valores a ser repassados
Meta de Atendimento: 3 (três) Blocos de 30(trinta) Usuários, totalizando 90 (noventa) usuários atendidos.
Valor por Bloco (30 usuários)
R$ 6. 806,98
Valor dos três blocos (90 usuários) a repassar por mês
R$ 20.420,94
Total a repassar por ano
1.1. O montante de R$ 245.051,28 (duzentos e quarenta e cinco mil cinquenta reais e vinte e oito centavos) deste termo são referentes à dotação nº 1475, sendo R$ 111.800,08 (cento e onze mil oitocentos reais e oito centavos) do Município, à dotação 200, sendo R$ 103.251,20 (cento e três mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) do Estado e à dotação nº 1852, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do Federal.
1.2. O valor total deste Objeto será dividido em parcelas mensais e efetuado o seu pagamento nas datas previstas no Cronograma de Desembolso, item 5 deste Termo de Referência, e registrados no Modelo de Plano de Trabalho, Anexo III, e na Minuta do Termo de Colaboração, Anexo IV. (art. 35, inciso V, alínea “d”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.3. O valor e o cronograma de desembolso serão cumpridos junto à organização da sociedade civil em conformidade com cada objeto, que a mesma foi classificada.
2. TERMO(S) DE REFERÊNCIA DO(S) OBJETO(S)
O(s) Termo(s) de Referência(s) do objeto(s) estão descritos no quadro a seguir em conformidade com cada item.
Modalidade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV – Crianças na faixa etária de 08 anos a 14 anos e 11 meses e 29 dias
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Assim como, articular com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários deste serviço, garantindo a matricialidade sócio familiar da política de assistência social.
ABRANGENCIA TERRITORIAL
Espaços/locais (próprios) administrados por OSC e espaços dentro do território das famílias sendo nos CRAS ou Centros Comunitários.
PÚBLICO ALVO: 90 vagas;
Crianças na faixa etária de 08 a 14 anos, 11 meses e 29 dias: Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social a famílias e indivíduos (reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; e outros); Crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC; Crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda; Crianças cujas famílias estão vivenciando situações de conflitos familiares, comunitários ou sociais; Crianças de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter-se; situação de isolamento; trabalho infantil; vivência de violência e, ou negligência; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; em situação de acolhimento; situação de abuso e/ ou exploração sexual e com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social nos territórios;
Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
Ambiente físico: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT.
Recursos materiais: Transporte, materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, telefone, material de limpeza e higiene, materiais pedagógicos, culturais, esportivos, entre outros.
Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
Segurança de Acolhida: · Ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades; · Receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos; · Ter acesso a ambiência acolhedora.
Segurança de Convívio Familiar e Comunitário: · Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; · Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e (re) significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades; · Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades.
Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial; Serviços das políticas públicas setoriais; Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades; Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Condições: Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia e vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; e famílias inseridas em programas de transferência de renda.
Considera-se público prioritário para a meta de inclusão no SCFV crianças e, ou adolescentes nas seguintes situações: Em situação de isolamento; Trabalho infantil; Vivência de violência e, ou negligência; Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos; Em situação de acolhimento; Em cumprimento de MSE em meio aberto; Egressos de medidas socioeducativas; Situação de abuso e/ou exploração sexual; Com medidas de proteção do ECA; Crianças e adolescentes em situação de rua; Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência.
O acesso ao serviço será por meio de demanda identificada pelo CRAS. Caso haja demanda espontânea na OSC a mesma referenciará ao CRAS a família, o CRAS proporcionará o NIS do usuário e então passará a instituição para o acesso ao serviço.
Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social;
Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;
Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias;
Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;
Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;
Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce;
Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:
Recursos Humanos (todos os encargos e impostos) Recurso Municipal Até 100% do valor total do recurso
Recursos Humanos – Recurso Estadual Até 60% do valor total do recurso com salário Liquido
Recursos Humanos (todos os encargos e impostos) Recurso Federal Até 100% do valor total do recurso.
Custeio e manutenção (higiene e limpeza) (energia, água, gás, telefone, internet) (alimentação: café da manhã, lanche, lanche da tarde) (jogos, material para atividades esportivas, culturais e de lazer) (escritório e informática) (locomoção dos usuários para alguma atividade) Até 40% do valor total
PERÍODO DAS ATIVIDADES:
I – Crianças na faixa etária de 08 a 14 anos, 11 meses e 29 dias: Até três dias na semana com duração de até 4 horas conforme delimita a tipificação do SCFV.
Para os outros dias da semana sugere-se a complementação com oficinas e atividades direcionadas em parceria com o Esporte, Cultura e Educação conforme grade de atividades disponibilizada pela Rede Socioassistencial e Educacional de Batatais.
EQUIPE DE REFERÊNCIA – PROFISSIONAIS
Cargo: Técnico com escolaridade mínima de nível superior que compõe o SUAS (Conforme Resolução CNAS 17/2011)
Carga Horária Semanal: 30 Mensal: 150
Equipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011.
Cargo: Orientadores Sociais
Carga Horária Semanal: 20 a 40 Mensal: 100 a 200
Quantidade De acordo com o nº total e a composição de grupos de usuários: 1 orientador para cada 2 grupos de até 30 integrantes em cada período
Informações Complementares Equipe de Referência em consonância com a NOB-RH/SUAS e Resoluções CNAS nº 09/2014 e 17/2011.
Cargo: Facilitador Social
Carga Horária Semanal: 40 Mensal: 200
Quantidade De acordo com o nº total e a composição de grupos de usuários: 1 facilitadores para cada grupo de até 30 integrantes em cada período
Cargo: Profissional de Função Administrativo
Escolaridade Nível Fundamental
Carga Horária Semanal: 40 Mensal:200
Cargo: Profissional da Limpeza
RECURSOS HUMANOS – Equipe Mínima
Profissionais Quantidade Especificações
Técnico 01 Técnico com escolaridade mínima de nível superior que compõe o SUAS (conforme resolução CNAS nº 17/2011) – Podem ser Pagos com Recurso Federal, Estadual ou Municipal
Orientador Social 1 orientador para grupo de até 30 integrantes função exercida por profissional com escolaridade mínima de nível médio, com atuação constante junto ao (s) grupo (s) e responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático – Podem ser Pagos com Recurso Federal, Estadual ou Municipal
Facilitador de Oficinas De acordo com o número total e a composição de grupos de usuários função exercida por profissional com escolaridade mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio de esporte, lazer, arte e cultura, participação cidadã e formação técnica geral. – Podem ser Pagos com Recurso Federal, Estadual ou Municipal
Profissional de Função Administrativo 01 Profissional de Função Administrativo (conforme resolução CNAS nº 09/2014) – Podem ser Pagos com Recurso Municipal
Profissional da Limpeza 01 Profissional da Limpeza (conforme resolução CNAS nº 09/2014) – Podem ser Pagos com Recurso Municipal
3. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
3.1. A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, do presente Edital, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:
Experiência Prévia Experiência prévia na realização do Serviço de natureza semelhante,
demonstrada através de relatório sintético das atividades
desenvolvidas no último ano ou cópia de documentos de
parcerias anteriores mediante convênio ou termo de colaboração com quaisquer administrações públicas relativas ao respectivo objeto ou declaração em anexo a este edital.
Plano de Trabalho Apresentar consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais legislações pertinentes ao objeto da proposta
Apresentar justificativa de de forma clara e sucinta: os motivos que levaram à apresentação da proposta; contexto socioeconômico; histórico e cultural no qual será realizado o Serviço;
Recursos Humanos Apresentar quadro de recursos humanos de acordo com as exigências da Equipe de Referência neste Edital e conforme o estabelecido nas Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014 ou declaração de compromisso de contratação
Qualificação da Equipe Técnica (Especialização/Mestrado/Doutorado) Apresentar certificado de conclusão de pós graduação latu sensu na área de atuação equivalente ao objeto, e comprovação de contrato ou CTPS ou pré contrato com o profissional.
Estrutura Física Em caso de prédio próprio, apresentar prova da propriedade ou posse legítima do imóvel e Alvará de Funcionamento da Prefeitura e da Vigilância Sanitária quando o caso.
Possuir equipamentos, mobiliários e eletrodomésticos adequados e na quantidade suficientes ao objeto. Apresentar relação que identifique o patrimônio a ser utilizado na parceria.
Comprovar a capacidade de contrapartida da entidade proposta em Plano de Trabalho quando for o caso Apresentar Balanço publicado do exercício imediatamente encerrado, que evidencie as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade de acordo com a área de atuação.
Certificação de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal. Apresentação de Certificados
Certificação de CEBAS Apresentação de Certificados
4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do Chamamento Público, constante neste Termo de Referência, correrão à conta das dotações orçamentárias, oriundas das verbas da Lei Orçamentária Anual de 2019, para os seguintes órgãos, programas, ações, funções e subfunções, e fonte de recursos: (art. 35, Inciso II, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
Órgão:0702; Programa:4009; Ação:4083; Função:08; Subfunção:244; Fonte de Recursos:1 e Dotação:1475
Órgão:0702; Programa:4009; Ação:4083; Função:08; Subfunção:244; Fonte de Recursos:2 e Dotação:200
Órgão:0702; Programa:4009; Ação:2421; Função:08; Subfunção:244; Fonte de Recursos:5 e Dotação:1852
4.1. Os recursos financeiros previstos das parcerias, referente às dotações das verbas orçamentárias, descritas no item 4, deste Termo de Referência.
4.2. A existência de dotação orçamentária, não obriga o Município de Batatais a formalizar imediatamente os Termos de Colaboração, Anexo III, ou outro instrumento hábil com a organização da sociedade civil selecionada.
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
5.1. A administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, efetuará a transferência dos recursos, nos valores e datas conforme Cronograma de Desembolso, conforme plano de trabalho aprovado.
5.2. O MUNICÍPIO compromete-se a efetuar a transferência dos recursos, nos valores e datas, determinadas no Cronograma de Desembolso.Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
5.3. Excetua-se as transferências que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades, nos casos a seguir: (art. 48, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
5.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pelo MUNICÍPIO, conforme abaixo: (art. 51, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
a) Banco do Brasil, Agência , Município de Batatais.
b) Segue abaixo contas de origem dos recursos a serem repassados para a instituição selecionada neste processo de chamamento:
Conta – FMAS B. Brasil Ag. – 0351-4 Conta Corrente -29.355-5 Estadual
Conta – FMAS B. Brasil Ag. – 0351-4 Conta Corrente -34.329-3 Municipal
Conta – FMAS B. Brasil Ag. – 0351-4 Conta Corrente -33021-3 Federal
5.5. É de responsabilidade da ENTIDADE as providências para a solicitação da isenção da tarifa bancária à instituição financeira pública, mediante requerimento à agência bancária (Anexo II), fornecendo cópia protocolada ao Gestor da Parceria.
6.1. A vigência da parceria dar-se-á a partir da data de assinatura do instrumento jurídico e publicação do extrato de parceria , devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃO, anexo IV,e no PLANO DE TRABALHO, Anexo III, aprovado entre o Município e a OSC classificada.
ANEXO III – MODELO DE PLANO DE TRABALHO
(Nome do serviço)
08 a 14 anos e 11 meses e 29 dias
Organização da Sociedade Civil:
Técnico Responsável pelo Serviço: CRESS nº
Presidente: C.P.F:
Conta Bancária Municipal Agência:
Conta Bancária Estadual Agência:
Conta Bancária Federal Agência:
Proteção: Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Tipo de Parceria: Termo de Colaboração
Meta de Atendimento Mensal:
Meta de Atendimento Anual:
Valor Total da Proposta:
R$ Municipal:
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Estadual:
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Federal:
Transferência Via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE / OSC
Razão Social C.N.P.J.
Endereço (DDD) Telefone/Fax
Cidade UF CEP E-mail Institucional
Tipo de Parceria: Termo de Colaboração
Conta Corrente Banco Agência Origem doRecurso
Origem doRecurso
Inscrição no CMAS Nº: Tipo:
Nome do responsável pela Unidade
C.P.F. R.G. /Órgão expedidor Data de Nascimento
Cargo Telefone/Celular E-mail do responsável
Nome do Técnico responsável pelo Serviço Socioassistencial
Cargo Telefone/Celular E-mail do técnico
CRESS nº
2. DESCRIÇÃO DOOBJETO
Título do Serviço Período de Execução
Identificação do Objeto:
4. FINALIDADE ESTATUTÁRIA
7.1 ORDENAMENTO DE TEMPOS E CONTEÚDOS: CICLOS E PERCURSOS
8. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES POR PERCURSO
8.1 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Meta Quantitativa
Formas de verificação
8.2 CRONOGRAMA DO PERCURSO (MODELO – ADAPTAR AO CALENDÁRIO DO ANO VIGENTE EM 12 MESES)
Calendário – Planejamento – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sb Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sb Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sb
DESCREVER OS PERCURSOS POR PERÍODOS DE TEMPO, VINCULANDO AS ATIDADES ACIMA
9. AMBIENTE FISICO
QUANTIDADE ÁREA m² OBSERVAÇÕES
10. FONTES DE RECURSOS
Fonte Total (R$)
Fundo Municipal de Assistência Social R$
Fundo Estadual de Assistência Social R$
Fundo Nacional de Assistência Social R$
Captação de Recursos Próprios R$
11. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês Recurso Mensal Municipal Recurso Mensal Estadual Recurso Mensal Federal
Ano Recurso Municipal – R$ Recurso Estadual – R$ Recurso Federal–R$
12. PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
12.1 FONTE RECURSO: RECURSO FEDERAL
FÉRIAS VALOR LIQUIDO
MÊS 03
MÊS 04
MÊS 05
MÊS 06
MÊS 07
MÊS 08
12.2 FONTE RECURSO: RECURSO ESTADUAL
12.3 FONTE RECURSO: RECURSO MUNICIPAL
13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Objeto de Avaliação Instrumentais Órgão
Responsável Periodicidade
CRESS/SP:
Responsável Técnico (a) pelo Serviço.
Batatais (SP) de de 2019.
MODELO DE MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Termo de Colaboração de cooperação técnica e financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS e (NOME DA ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014:,
Chamamento Público Nº 000/19
Processo Administrativo Nº 000/2019 SMAS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 000/2019
Pelo presente TERMO DE COLABORAÇÃO, de um lado o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal, situada à Praça Dr. Paulo de Lima Correa, No 01, Centro, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob Nº 45.299.104/0001-87, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. Jose Luis Romagnoli, portador da cédula de identidade (RG) Nº XX.XXX.XXX-X, e cadastro da pessoa física (CPF) Nº XXX.XXX.XXX-XX eleito para o quadriênio de 2013 a 2016, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, a (Nome da Organização da Sociedade Civil), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, doravante designada simplesmente ENTIDADE, representada(o) pelo(a) (cargo do representante legal da organização da sociedade civil, seguido da respectiva qualificação), portador da cédula de identidade (RG) Nº XX.XXX.XXX-X, e cadastro da pessoa física (CPF) Nº XXX.XXX.XXX-XX, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.1. O presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente de Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO No 000/2019, tem por objetivo a formalização da parceria estabelecida pela administração pública municipal (MUNICÍPIO), com organizações da sociedade civil (ENTIDADE), para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, efetuados através do Chamamento Público No. 001/2016, mediante a execução de atividades estabelecidos no PLANO DE TRABALHO devidamente aprovado pelas partes. (art. 2º, inciso VII e art. 16, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
1.2. Este TERMO DE COLABORAÇÃO respeita, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. (art. 2-A, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
1.3. O regime jurídico de que trata este TERMO DE COLABORAÇÃO, tem como fundamentos e diretrizes fundamentais, no que couber às normas regidas pelos arts. 5º e 6º da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
1.4. Este TERMO DE COLABORAÇÃO foi elaborado tendo como princípios os requisitos para a celebração, descritos na Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, na Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
2.1. O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem como objeto: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS na faixa etária de 08 anos a 14 anos, 11 meses e 29 dias.
2.2. O detalhamento do OBJETO estão amplamente definidos no PLANO DE TRABALHO, aprovado pelo MUNICÍPIOe a ENTIDADE, que passa a fazer parte integrante E INDISSOCIÁVEL deste TERMO DE COLABORAÇÃO.
3.1. O prazo de validade deste TERMO DE COLABORAÇÃO será 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura até (dia) de (mês) de (ano), prorrogável por mais 12 (doze) meses. (art. 42, inciso VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE
4.1. O MUNICÍPIO através do Prefeito Municipal nomeia como:
a) Gestor da Parceria: XXXXXXXX, RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX, nomeada através da Portaria Municipal No 25.270, de 15 de setembro de 2016. (art. 2º, inciso VI, Lei 13.019/2014 e suas alterações).
b) Ordenador de Despesas: (nome do Secretário ou do Diretor de Departamento do órgão emitente do edital), RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX, nomeado pela Portaria Municipal NoXX.XXX, de (dia, mês e ano), como (cargo de nomeação)
c) Responsável da Parceria: (nome do servidor da Secretaria do órgão emitente que ficará como responsável pela parceria), RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX, designado pelo Secretário Municipal de (especificar o nome da Secretaria)
4.2. A ENTIDADE através de seu representante legal nomeia como Responsável Técnico da Parceria o(a) Sr.(a) (nome do empregado nomeado), RG XX.XXX.XXX-X, CPF XX.XXX.XXX-XX.
4.3. Será substituído o agente ou servidor público representante do MUNICÍPIO que:
a) apresentar renúncia ao cargo, devidamente acatadas pelo Prefeito Municipal;
b) for substituído pelo Ordenador de Despesas, da pasta correspondente a esse TERMO DE COLABORAÇÃO;
c) for lotado em outro órgão da administração pública municipal;
d) deixar o serviço público, a pedido ou diante de exoneração do Prefeito Municipal.
4.4. Será substituído o empregado da ENTIDADE que:
a) for substituído por qualquer motivo pelo representante legal da ENTIDADE parceria;
b) deixar de ser empregado da ENTIDADE parceira.
4.5. O Ordenador de Despesas, alínea “b”, item 4.1, responderá por todas as obrigações e respectivas responsabilidades, durante o afastamento do Responsável da Parceria.
4.6. O Prefeito Municipal responderá por todas as obrigações e responsabilidades, durante o afastamento do Gestor da Parceria (alínea “a”, item 4.1) ou do Ordenador de Despesas (alínea “c”, item 4.1)
4.7. O representante legal da ENTIDADE responderá por todas as obrigações e responsabilidades, durante o afastamento do Responsável Técnico da Parceria.
4.8. A ENTIDADE fornecerá a relação nominal atualiza dos dirigentes, com endereço, número do RG, número do CPF, de cada um deles, conforme Anexo I.
DA GESTÃO DA PARCERIA
5.1. O MUNICÍPIO designará o Gestor das Parcerias que terá como atribuições art. 61
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações;
disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
5.2. Ocorrendo a interrupção ou rejeição, total ou parcial, dos serviços, a ENTIDADE, deve comunicar imediatamente por escrito ao GESTOR DA PARCERIA, a ocorrência, especificando as causas e as providências tomadas.
DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
6.1. Das Obrigações do MUNICÍPIO:
a) designar gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz as parcerias efetuadas em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, suas alterações e demais legislações vigentes; (art. 8º, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
b) designar o Gestor das Parcerias e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
c) efetuar a transferência dos recursos na conta corrente, especificada pela ENTIDADE em conformidade com cronograma de desembolso;
d) controlar a relação de bens ou serviços de propriedade da organização da sociedade civil, colocados em comodato para a realização da parceria. (art. 35, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
e) fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do termo de colaboração ou de fomento, e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência; (art. 131, inciso VI, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
f) supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste Termo de Colaboração;
g) efetuar a fiscalização do cumprimento dos serviços profissionais indicados na relação de pessoal exigida para o cumprimento da parceria, sob pena de nulidade;
h) exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas – inclusive nota fiscal eletrônica – do numero do Termo de Colaboração; ; (art. 131, inciso VIII, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
i) receber e examinar a prestação de contas apresentada na forma e nos prazos determinados neste TERMO DE COLABORAÇÃO e na legislação específica;
j) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil;
k) no caso de irregularidade na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir da ENTIDADE beneficiária, no prazo previsto no item … (art. 70, § 1º, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, o saneamento da prestação de contas; ; (art. 131, inciso IX, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
l) suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior sem a devida implementação das medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo e exigir da entidade parceira a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais; (art. 131, inciso X, Instrução 02/2016 – TCE-SP)
m) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos PLANOS DE TRABALHO, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (art. 10, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
n) divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria. (art. 12, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
o) divulgar, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. (art. 14, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
p) elaborar, publicar e disponibilizar Manual de Orientações às organizações da sociedade civil, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista na Lei 13.019/2014. (art. 23, Lei Federal 13.109/2014)
q) viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações;
r) registrar no sitio oficial da administração pública municipal as improbidades que deram causa à rejeição de contas; (art. 69, §6º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
s) prestar esclarecimentos necessários a ENTIDADE na execução das atividades objeto e na prestação de contas deste Termo de Colaboração;
t) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
u) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
v) elaborar parecer sobre a prestação de contas da Entidade, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme art. 5º da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, e avaliar se houve aplicação correta dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho;
6.2. Das Obrigações da ENTIDADE:
a) executar o Objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado na parceria;
b) responsabilizar-se pela execução do Objeto do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho;
c) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente Termo nesta conta bancária;
d) aplicar os recursos repassados pelo MUNICÍPIO, exclusivamente ao Objeto deste Termo;
e) zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO;
f) proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo Objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, sem discriminação de qualquer natureza;
g) manter recursos humanos e materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços do Objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
h) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
i) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
j) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da ENTIDADE e ao adimplemento do Termo de Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução e manter os comprovantes arquivados;
k) substituir os profissionais dos cargos declarados, vinculados ou a vincular em conformidade com o objeto, e informar o Gestor da Parceria.
l) Nos casos em que seja considerado como requisito de pontuação, a existência do profissional nas atividades,
m) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do Objeto;
n) prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusulasdo presente TERMO DE COLABORAÇÃO;
o) identificar o número deste TERMO DE COLABORAÇÃO no corpo dos documentos da despesa, e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo ao MUNICÍPIO, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
p) comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização do MUNICÍPIO, sob pena de suspensão da transferência;
q) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste TERMO DE COLABORAÇÃO e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pelo MUNICÍPIO;
r) manter escrituração contábil regular;
s) manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO;
t) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
u) assegurar ao MUNICÍPIO através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
v) dar livre acesso ao Gestor da Parceria, aos membros da Comissão de Seleção, aos membros da Comissão de Monitoramento e Seleção, designada pelo MUNICÍPIO, ao controle interno e dos auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para vistorias e análises correspondentes à parceria;
w) atender a eventuais solicitações do MUNICÍPIO acerca de levantamentos de dados formulados, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
x) apresentar documentos referentes às contratações de recursos humanos necessários ao cumprimento do Plano de Trabalho deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
y) comunicar ao MUNICÍPIO a substituição dos responsáveis pela ENTIDADE assim como alterações em seu Estatuto;
z) divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, incluindo no mínimo: (art. 11, Lei Federal 13.019/2014)
data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;
nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
descrição do objeto da parceria;
valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
DOS RECURSOS E VALOR TOTAL
7.1. OMUNICÍPIO repassará à ENTIDADE os recursos financeiros, constante de dotação orçamentária própria da (NOME DA SECRETARIA), programa XXXX, ação XXXX, Função XXX, SubfunçãoXXX, dotação orçamentária (número da dotação orçamentária) para a promoção do OBJETOdo CHAMAMENTO PÚBLICO sob o número (número do chamamento público), até o montante de (valor em R$ e por extenso).
7.2. O MUNICÍPIO compromete-se a efetuar a transferência dos recursos, nos valores e datas, determinadas no Cronograma de Desembolso.
7.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (art. 53, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
7.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pelo MUNICÍPIO, conforme abaixo: (art. 51, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
c) Caixa Econômica Federal, Agência (No da agência), Município de Batatais; ou
d) Banco do Brasil, Agência (No da agência), Município de Batatais.
7.5. É de responsabilidade da ENTIDADE as providências para a solicitação da isenção da tarifa bancária à instituição financeira pública, mediante requerimento à agência bancária (Anexo XXI), fornecendo cópia protocolada ao Gestor da Parceria.
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO MUNICÍPIO
8.1. A administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, efetuará a transferência dos recursos, nos valores e datas conforme Cronograma de Desembolso, descritos no quadro a seguir:
Nota Explicativa: as datas devem ser as estipuladas pela Secretaria Municipal de Finanças e o cronograma de desembolso, ser em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado entre os parceiros.
8.2. Excetua-se as transferências que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades, nos casos a seguir: (art. 48, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DA UTILIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS
9.1. É vedado à ENTIDADE, utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;(art. 45, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
9.2. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (art. 46, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija
custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
9.3. Os pagamentos deverão ser efetuados somente por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), pessoa física ou jurídica, inclusive dos empregados, vedado usar cheques para saque ou quaisquer pagamentos; ou em espécie até no máximo R$ 800,00 (oitocentos reais) por pessoa física durante a vigência do Instrumento, exclusivamente para atender a excepcionalidade prevista no art. 54 de Lei Federal Nº 13.019/2014.
DA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS
10.1. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (art. 51, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
11.1. A inadimplência do MUNICÍPIO não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
11.2. A inadimplência da ENTIDADE em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE NA PARCERIA
12.1. Os recursos próprios da organização da sociedade civil (ENTIDADE), utilizados para cobrir despesas vinculadas à parceria firmada por esse TERMO DE COLABORAÇÃO, devem ser registradas na prestação de contas, e após o repasse pelo MUNICÍPIO, ser estornado para a conta corrente da ENTIDADE.
13.1. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria. (art. 35, § 1º, lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
13.2. Ocorrendo a contrapartida de bens e serviços disponibilizados pela ENTIDADE, definidos no Plano de Trabalho, serão descritos no Anexo XVI deste TERMO DE COLABORAÇÃO, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada. (art. 35, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ENTIDADE
14.1. A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e ou provas e títulos se a natureza do cargo exigir, observadas as vedações do art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
DO VÍNCULO E ENCARGOS
15.1. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela ENTIDADE com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
15.2. O MUNICÍPIO fica isento de quaisquer despesas suplementares ou encargos a este TERMO DE COLABORAÇÃO, oriundas do contrato entre a ENTIDADE e seus empregados, fornecedores ou associados. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
15.3. O TERMO DE COLABORAÇÃO efetuado entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, não estabelecem quaisquer responsabilidades ou vinculo diretos com ao MUNICÍPIO.
16.1. O MUNICÍPIO, através da Órgão Ordenador de Despesas (Secretaria) emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante TERMO DE COLABORAÇÃO, em conformidade com o §1º do art. 59 da Lei Federal 13.019/2014, e o submeterá à COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ENTIDADE. (art. 59, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.2. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei Federal N.º 13.019/2014 e suas alterações, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
valores efetivamente transferidos pela administração pública;
análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
16.3. Independente da emissão do relatório técnico emitido pelo órgão ordenador de despesas (Secretaria), o MUNICÍPIO promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, através da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, designada pela Portaria Municipal No 25.273,de 15 de setembro de 2016. (art. 58, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.4. Para a implementação do disposto no item 16.3 o MUNICÍPIO poderá valer-se do apoio técnico de terceiros. (art. 58, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.5. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas. (art. 58, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
16.6. O Controle Interno do MUNICÍPIO efetuará e fiscalizará a execução e emitirá parecer da parceria. (analisar necessidade?)
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO
17.1. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. (art. 60, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DA FISCALIZAÇÃO EXTERNA
18.1. Sem prejuízo da fiscalização pelo MUNICÍPIO a parceria sofrerá fiscalização externa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), independentemente da fonte de recurso, ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) quando se tratar de parcela de recursos Federais.
19.1. Regras e Orientações:
19.1.1. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei Federal 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes deste TERMO DE COLABORAÇÃO e do Plano de Trabalho. (art. 63, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.1.2. A administração pública municipal (MUNICÍPIO) fornecerá às organizações da sociedade civil (ENTIDADE) por ocasião da celebração das parcerias, o MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, devidamente aprovado por ato do Prefeito Municipal, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos. (art. 63, §§ 1º e 3º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.1.3. Eventuais alterações no conteúdo do MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS referidos no item anterior, serão previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas no sitio oficial da administração pública. (art. 63, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.2. Local e Forma Apresentação da Prestação de Contas:
19.2.1. A prestação de contas apresentada pela ENTIDADE deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, com o MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, e outras exigências legais,dentro do prazo estabelecido neste TERMO DE COLABORAÇÃO, contendo: (art. 64, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
extrato da conta bancária específica;
notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos, reportagens de jornal, ou outros suportes;
relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
19.3. Dos Prazos da Prestação de Contas
19.3.1. A ENTIDADE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos bimestralmente, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de encerramento de cada bimestre. (art. 69, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações).
19.3.2. O disposto no item anterior, não impede que o MUNICÍPIO promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
19.3.3. Na hipótese do item 19.3.2, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
19.3.4. O prazo referido no item 19.3.1., poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, desde que devidamente justificado.
19.4. Regras Específicas
19.4.1. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos, no ANEXO I, conforme previsto no Plano de Trabalho e neste TERMO DE COLABORAÇÃO. (art. 64, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.4.2. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. (art. 65, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.4.3. O MUNICÍPIO fará a cessão à ENTIDADE parceira, plataforma eletrônica para os lançamentos contábeis e demais informações exigidas, bem como promoverá o treinamento aos usuários da plataforma.
19.5. Análise dos Dados Financeiros e Resultados Alcançados:
19.5.1. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. (art. 64, § 2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.5.2. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. (art. 64, § 3º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.6. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis:
A ENTIDADE enviará ao MUNICÍPIO: art. 132, inciso X e XI, Instrução 02/2016 TCE-SP)
copia da publicação do Balanço Patrimonial, dos exercícios encerrado e anterior;
demais demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do balancete analítico acumulado do exercício;
certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis pro balanços e demonstrações contábeis;
na hipótese de aquisição de bens moveis e/ou imóveis com recursos recebidos da parceria, prova do respectivo registro contábil, patrimonial e imobiliário da circunscrição, conforme o caso;
comprovante de devolução de eventuais recursos não aplicados
19.7. Análise de Documentos da Prestação de Contas:
19.7.1. A prestação de contas relativa à execução do TERMO DE COLABORAÇÃO dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios: (art. 66, parágrafo único,Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
relatório de execução do objeto, elaborado pela ENTIDADE, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
19.7.2. A análise dos documentos será efetuada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, e a análise do balancete deve ser efetuada por Contador do MUNICÍPIO, ou por técnicos terceirizados em conformidade com a complexidade da parceria.
19.7.3. A contratação de serviços de terceiros para a análise e parecer da prestação de contas, será efetuada em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993.
19.7.4. O MUNICÍPIO considerará ainda em sua análise o relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.
19.8. Documentos com Certificação Digital:
19.8.1. Os documentos incluídos pela ENTIDADE na plataforma eletrônica, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. (art. 68, Lei Federal 13.019/2014)
19.9. Glosa:
19.9.1. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (art. 64, § 1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.10. Conciliação Bancária:
19.10.1. A ENTIDADE deve encaminhar a conciliação bancaria do mês de dezembro da conta corrente especifica aberta em instituição financeira pública, acompanhada dos respectivos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras. (art. 132, Instrução 02/2016, TCE-SP)
19.11. Prazos para apreciação de contas final pelo MUNICÍPIO
19.11.1. O MUNICÍPIO, através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. (art. 71, Lei Federal 13.019/2014)
19.11.2. O transcurso do prazo definido nos termos do item 19.9.1 sem que as contas tenham sido apreciadas:
não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
nos casos em que não for constatado dolo da ENTIDADE ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no item 19.9.1e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
19.12. Avaliação das Prestações de Contas
19.12.1 As prestações de contas serão avaliadas pelo MUNICÍPIO, através da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
19. 12.2 Na avaliação da prestação de contas a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO poderá valer-se do apoio técnico de servidores do MUNICÍPIO ou de apoio técnico de terceiros.
19.12.3. A contratação de serviços de terceiros para a análise e parecer da prestação de contas, será efetuada em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993.
19.13 Parecer do Gestor sobre a Prestação de Contas:
19.13.1. O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada. (art. 67, Lei Federal 13.019/2014)
19.13.2. No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. (art. 67, § 1º, Lei Federal 13.019/2014)
19.13.3. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:(art. 67, § 4º, Lei Federal 13.019/2014)
os resultados já alcançados e seus benefícios;
os impactos econômicos ou sociais;
o grau de satisfação do público-alvo;
a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
19.13.4. A avaliação da prestação de contas pelo Gestor da Parceria, poderá valer-se do apoio técnico de servidores do MUNICÍPIO ou de apoio técnico de terceiros.
19.13.5. A contratação de serviços de terceiros para a análise e parecer da prestação de contas, será efetuada em conformidade com a Lei Federal 8.666/1993.
19.13.6. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pelo MUNICÍPIO observará os prazos previstos neste TERMO DE COLABORAÇÃO, devendo concluir, alternativamente, pela: (art. 69, § 5º, Lei Federal 13.019/2014)
aprovação da prestação de contas;
aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
19.13.7. As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento (art. 69, § 5º, Lei Federal 13.019/2014)
19.14. Irregularidades ou Omissão na Prestação de Contas
19.14.1. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas final, será concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ENTIDADE sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, prorrogável, por igual período. (art. 70, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.14.2. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, o Prefeito Munia autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
19.15. Da Responsabilidade do Prefeito Municipal na Avaliação de Contas
19.13.1. O Prefeito Municipal responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
19.16. Ressarcimento ao Erário Público pela ENTIDADE
19.16.1. Havendo o uso indevidos pela ENTIDADE dos recursos transferidos pelo MUNICÍPIO a ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento.
19.16.2. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito no TERMO DE COLABORAÇÃO e a área de atuação do MUNICÍPIO (Secretária), cuja mensuração econômica será feita a partir do Plano de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
19.16.3. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas
19.17. Prazo de Arquivamento dos Documentos de Prestação de Contas:
19.17.1. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. (art. 68, parágrafo único, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
19.18 DOS SALDOS REMANESCENTES
19.18.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (art. 52, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
19.18.2. Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
19.18.3. Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste TERMO DE COLABORAÇÃO.
19.18.4. Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo a ENTIDADE formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
19.18.5. Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste TERMO DE COLABORAÇÃO, sob pena de reversão em favor da Administração Pública.
19.18.6. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, poderão ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
DA TITULARIDADE DOS BENS E DIREITOS REMANESCENTES
20.1. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. (art. 35, § 5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
20.2. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. (art. 36, parágrafo único, Lei 13.019/2014)
21.1. Transparência Pública: a administração publica municipal e as organizações da sociedade civil promoveram a transparência pública da seguinte forma:
21.1.1. Sítio Oficial da Administração Pública Municipal: A administração pública municipal viabilizará no sitio oficial, o acompanhamento deste Edital e seus anexos, compreendendo: sua publicação; as impugnações; os recursos e contrarrazões; as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; as suspensões; os cancelamentos; a classificação e o resultado final; os processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas; as prestações de contas; pareceres; decisões; alterações, bem como efetuará a abertura de canal de comunicação para denúncias. (arts. 10, 12, 16, 27 §4º, 38, 50, 69, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
21.1.2. Divulgação pela Administração Pública Municipal: a administração pública municipal promoverá a divulgação nos meios de comunicação por ela utilizados, como a radiodifusão de sons e imagens, imprensa escrita e campanhas publicitárias as informações referentes as parcerias efetuadas e suas alterações. (arts. 14 e 63 §2º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
21.2. Transparência da OSC: a organização da sociedade civil, deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas funções todas as parcerias celebradas com a administração pública em conformidade com o art. 11 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações.
Fica proibido à ENTIDADE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não, sem a permissão de atuação em rede;
b) deixar de aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
d) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
e) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
f) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO;
g) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
h) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
i) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;
j) realizar despesas com:
multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do art. 46 da Lei 13019/2014;
obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;
pagamento de despesa bancária;
23.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei 13.019/2014 e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à ENTIDADE as seguintes sanções: (art. 73, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
23.2. As sanções estabelecidas nos incisos II e III do item 24.1 são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
23.3. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
23.4. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
DA ALTERAÇÃO E RECISÃO
24.1. A administração pública municipal, através do órgão responsável poderá autorizar ou propor alterações do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho (art. 42, inciso VI, e art. 57, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações), após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alterações de seu objeto, e que o período total da vigência não exceda cinco anos, na seguinte forma: (arts. 21 e 43, Decreto 8.726/2016)
22.16.1 Por termo aditivo à parceria para:
Prorrogação da vigência, observados os limites do item 18.1, ou
24.2. Sem prejuízo das alterações previstas no item 18.2., a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para: (art. 43, §1º, Decreto 8.726/2016)
24.3. O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o item 18.1. no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil. (art. 43, §2º, Decreto 8.726/2016)
24.4. No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido. (art. 43, §3º, Decreto 8.726/2016)
24.5. Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por TERMO ADITIVO, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do TERMO DE COLABORAÇÃO ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
DOS VINCULOS E ENCARGOS
25.1. O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
25.2. O MUNICÍPIO fica isento de quaisquer despesas suplementares ou encargos a este TERMO DE COLABORAÇÃO, oriundas do contrato entre a ENTIDADE e seus empregados, fornecedores ou associados. (art. 46, § 3º, Lei 13.019/2014 e suas alterações)
25.3. O TERMO DE COLABORAÇÃO efetuado entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE, não estabelecem quaisquer responsabilidades ou vinculo diretos com ao MUNICÍPIO.
INTERRUPÇÃO OU REJEIÇÃO
26.1. A presente TERMO DE COLABORAÇÃO poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
27.1. Qualquer irregularidade concernente às cláusulas deste TERMO DE COLABORAÇÃO será oficiada ao Prefeito Municipal, que encaminhará ao Gestor das Parcerias, para as devidas análises e julgamentos, quanto à implicação de suspensão e demais providencias cabíveis na forma da Lei.
28.1. Este TERMO DE COLABORAÇÃO poderá ser denunciado por quaisquer dos parceiros mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de trinta dias.
28.2. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do TERMO DE COLABORAÇÃO, caberá a ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
28.3. Na denuncia, rescisão ou extinção do TERMO DE COLABORAÇÃO, o destino dos bens remanescentes serão definidos em conformidade com a Cláusula 21 deste Termo.
DA PRERROGATIVA ATRIBUIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
29.1. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (art. 62, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
29.2. As situações previstas no item 30.1. devem ser comunicadas pelo Gestor da Parceria ao Ordenador de Despesas (Secretário) e ao Prefeito Municipal, bem como a promoção de reunião de análise e tomada de decisão sobre as medidas a serem tomadas, devidamente registradas em ata. (art. 62, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
29.3. Ocorrendo a interrupção ou rejeição, total ou parcial, dos serviços, a ENTIDADE, deve comunicar imediatamente por escrito ao GESTOR DA PARCERIA, a ocorrência, especificando as causas e as providências tomadas.
30.1. Os responsáveis pela execução deste CONVÊNIO que incidirem em descumprimento de suas obrigações serão responsabilizados pelas irregularidades eventualmente praticadas.
31.1. A eficácia deste TERMO DE COLABORAÇÃO fica condicionada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
32.1. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (art. 85, parágrafo único, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
32.2. Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
as comunicações relativas a este TERMO DE COLABORAÇÃO serão remetidas por correspondência ou por fax e e-mail corporativo e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax ou e-mail, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e
as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste TERMO DE COLABORAÇÃO, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
33.1. Fica eleito, de comum acordo, o Foro da Comarca de Batatais, para dirimir questões oriundas da interpretação do presente TERMO DE COLABORAÇÃO, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusula e condições convencionadas, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas que abaixo subscrevem.
Batatais ___ de ________________ de _______
Jose Luis Romagnoli
(Nome do Representante Legal da OSC)
(Nome da Organização da Sociedade Civil)
(Nome da 1ª Testemunha)
Papel Timbrado da Organização da Sociedade Civil
CADASTRO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Endereço: No.
Telefone: Ramal: Fax:
DADOS CADASTRAIS DOS DIRIGENTES
Filiação (Mãe):
Filiação (Pai):
No RG: No CPF:
Data de Início de Mandato: Data do Término do Mandato:
Telefone Residencial: Celular:
Nota: As informações acima atendem os requisitos do art. 131, inciso I, da Instrução 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (TCE-SP)
DEMAIS DIRETORES:
DEMAIS DIRETORES (Continuação):
(Cidade, UF), ___ de _______________, de ________
ANEXO RP-12 – REPASSES AO TERCEIRO SETOR – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO – TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): Prefeitura Municipal de Batatais
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ___________________
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM):_______________
OBJETO: _______________________________________________________
ADVOGADO(S)/ Nº OAB: (*) ________________________________________
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Batatais, 00 de Mês de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Assinatura: ______________________
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Assinatura: ___________________
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Cargo:_________________________________________________________
CPF: _____________________________ RG: _________________________
Endereço residencial completo: ______________________________________
E-mail institucional: _______________________________________________
E-mail pessoal:___________________________________________________
Telefone(s): ­­­­­­­­­_____________________________________________________
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CHAMAMENTO PÚBLICO SMASC No 001 /19
Objeto: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS na faixa etária de 08 anos a 14 anos 11 meses e 29 dias
A(NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), inscrita no CNPJ sob No ________________, com sede (endereço, bairro, cidade, UF, CEP), por seu representante legal (nome ), (cargo), RG ….., CPF …, (documento anexo), credencia como representante o Sr. (NOME), (cargo/ qualificação), RG …, CPF …., para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes para participar do processo de CHAMAMENTO PÚBLICO, citado acima, e a prática de todo os demais atos inerentes ao chamamento e ao processo de seleção e julgamento das propostas em conformidade com a Lei Federal13.019/2014,suas alterações, e demais legislações vigentes.
Batatais, SP, _____ de _______________ de 2019
CPF.MF.:
Nota Explicativa: esta declaração deve vir acompanhada de procuração devidamente registrada quando se tratar de pessoa que não é representante legal da OSC.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA
(NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL) por seu representante legal (documento anexo), inscrita no CNPJ sob No_________________, com sede ___________________________________, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, DECLARA, sob as penas da lei, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL),atende às exigências e cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstas no Edital, em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do TERMO DE COLABORAÇÃO; que não se encontra declarada inidônea para participar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Sendo expressão da verdade, firmamos a presente, para os fins e efeitos de direito, sob as sanções da lei e do Edital respectivo.
(Cidade, UF), _____ de _______________ de 2019
Papel Timbrado da Prefeitura ou Órgão que foi firmado parcerias anteriores
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA REALIZAÇÃO, COM EFETIVIDADE, DO OBJETO DA PARCERIA OU DE NATUREZA SEMELHANTE
(art. 33, inciso V, alínea “b”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DECLARAMOS, em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea “b” da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade de ………., Estado de ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ………., celebrou parcerias PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………., sito à ……………., No, bairro …………….., CEP ……………., Cidade ………………, Estado …….., inscrita no CNPJ/MF sob No …………, para a execução do objeto ………………………………………., pelo período de …. (meses/anos),possui experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do Chamamento Público, ou de natureza semelhante, tendo em vista que executa serviços à comunidade por … anos, devidamente comprovadas através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), apresentado juntamente com a documentação exigida no Chamamento Público em epigrafe.
(Cidade UF), _____ de _______________ de 2019
CPF.MF.
DECLARAÇÃO DE POSSUIR OU NÃO INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PARCERIA
(art. 33, inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
(item 8.6., Edital)
DECLARAMOS, que em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade de ………., Estado de ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ………..:
( ) Possui as instalações e condições materiais para o desenvolvimento da parceria do Chamamento Público em epigrafe, estando apta para cumprir a parceria na data prevista.
( ) Não possui as instalações exigidas no Chamamento Público em epigrafe, apresentando no Anexo VIII-A, a descrição das medidas que serão tomadas pela OSC, para cumprir o objeto da parceria.
( ) Não possui condições matérias exigidas no Chamamento Público em epigrafe, apresentando no Anexo VIII-A, a descrição das medidas que serão tomadas pela OSC, para cumprir o objeto da parceria.
( ) Não possui os profissionais técnicos e operacionais exigidos no Chamamento Público em epigrafe, apresentando no Anexo VIII-A, a relação de profissionais técnicos e operacionais que serão necessários contratar.
FORMULÁRIO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS A SEREM PROVIDENCIADOS PELA “OSC” PARA O DESENVOLVIMENTO DA PARCERIA
(art. 33, inciso V, alínea “c”, Lei Federal 13.019/2014 e alterações)
(item 8.6. inciso I, Edital)
No CHAMAMENTO PÚBLICO
SMASC nº 001/19
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais – SP
NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Declaramos para os devidos fins, que a organização da sociedade civil, descrita acima, para atender o objeto do Edital do Chamamento Público, se compromete a cumprir os requisitos nos prazos determinados, e tomará as seguintes medidas:
CONSTRUÇÕES OU REFORMAS PREDIAISNECESSÁRIAS A SEREM EFETUADAS
Descrever neste campo as instalações que devem serconstruídas, adaptadas, reformadas para atender ao objeto do Edital.
MÓVEIS OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A SEREM ADQUIRIDOS
Descrever neste campo a relação de móveis, equipamentos, etc. que serão necessárias para atender ao objeto do Edital. Mencionar a descrição do produto, modelo, especificações.
RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS A SEREM CONTRATADOS
Descrever neste campo a relação de funcionários, quantidade, carga horária mensal, valor mensal com folha de pagamento, incluindo encargos, 13º, férias, etc. para atender ao objeto do Edital.
Nome: Assinatura
_______________________________, de ________________ de _________
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
ATESTAMOS, que em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea “c” da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade ………., Estado ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ………., celebrou parceria com a PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………., sito à ……………., No, bairro …………….., CEP ……………., Cidade ………………, Estado …….., inscrita no CNPJ/MF sob No …………, para a execução do objeto ………………………………………., pelo período de …. (meses/anos), não havendo fatos supervenientes que desabonem sua conduta técnica e operacional dentro dos padrões de qualidade e desempenho, e que cumpriu com sua obrigação, não havendo reclamação ou objeção quanto à qualidade dos serviços e o cumprimento dos termos contratuais, até a presente data.
DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS ANTERIORES
(art. 39, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
ATESTAMOS, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade ………., Estado ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ………., celebrou parceria com a PREFEITURA MUNICIPAL DE …………………………., sito à ……………., No …, bairro …………….., CEP ……………., Cidade ………………, Estado …….., inscrita no CNPJ/MF sob No …………, para a execução do objeto ………………………………………., pelo período de …. (meses/anos), NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, até a presente data.
__________________________, _____ de _______________ de 2019
DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI DIRIGENTES MEMBROS DO
PODER EXECUTIVO / LEGISLATIVO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(art. 39, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
(Instrução 02/2016 TCE-SP, art.132, inciso XVIII)
A (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL) (OSC), inscrita no CNPJ sob Nº ____________________ sediada (domiciliada) em (cidade), na (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), (cargo do dirigente), infra assinado, em conformidade com o art. 39, inciso III, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, DECLARA que não possui dirigentes da OSC, parentes até 2º grau, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, que sejam membros do Poder Executivo ou Legislativo no Município de Batatais, ou Membros do Ministério Público, inclusive assume o compromisso de não estabelecer esta vinculação durante a vigência desta parceria.
DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PARENTES ATÉ 2º GRAU
NO PODER EXECUTIVO / LEGISLATIVO OU NO MINISTÉRIO PÚBLICO
(art. 39, inciso III, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações e art.27, do Decreto 8.726/2016)
A (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), inscrita no CNPJ sob Nº ____________________ sediada (domiciliada) em (cidade), na (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), (cargo do dirigente), infra assinado, em conformidade com o art. 39, inciso III da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações e o art. 27 do Decreto 8.726/2016, DECLARA que o quadro diretivo da Organização da Sociedade Civil citada, não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder Executivo ou Legislativo do Município, ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, inclusive assume o compromisso de não estabelecer esta vinculação durante a vigência desta parceria.
DECLARAÇÃO DE EMPREGAR OU NÃO PARENTES ATÉ 2º GRAU DO DIRIGENTE
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
(Instrução 02/2016 TCE-SP, art.132, inciso XVI)
A (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), inscrita no CNPJ sob Nº _________________ sediada (domiciliada) em (cidade), no (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), (cargo do dirigente), infra assinado, DECLARA que:
( ) CONTRATA como prestador de serviços, com ou sem vínculo empregatício, parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, durante a vigência da parceria.
( ) NÃO CONTRATA como prestador de serviços, com ou sem vínculo empregatício, parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, durante a vigência da parceria.
Inclusive assume o compromisso de não estabelecer a vinculação durante a vigência da parceria.
DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAR E NÃO HAVER REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO A SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM OS RECURSOS REPASSADOS NA PARCERIA
(art. 27, inciso II, Decreto 8.726/2016)
(Instrução 02/2016 TCE-SP, art.132, inciso XIX)
A (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), inscrita no CNPJ sob Nº _________________ sediada (domiciliada) em (cidade), no (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), (cargo do dirigente), infra assinado, DECLARA que em conformidade com o art. 27, inciso II, do Decreto 8.726/2016, que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas, inclusive assume o compromisso de não estabelecer esta vinculação durante a vigência desta parceria, as hipóteses previstas em leis específicas.
Papel Timbrado da Prefeitura ou Órgão Públicos que foi firmado parcerias anteriores
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
A (Prefeitura Municipal), inscrita no CNPJ sob Nº _______________ sediada (domiciliada) em (cidade), na (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. Prefeito Municipal, CPF _______________ infra assinado, DECLARA que a (Organização da Sociedade Civil), inscrita no CNPJ No _________________________ sediada (domiciliada) em (cidade), no (endereço completo e CEP), não submete-se às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, não estando impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos.
NOTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA – RELAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DA OSC COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARCERIA (INVENTÁRIO)
(art. 35, §1º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DECLARAMOS, em conformidade com o art. 35, § 1º, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade de ………., Estado de ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ……….., possui bens e/ou serviços que não estão listados no Objeto, e serão disponibilizados em contrapartida à parceria do Chamamento Público em epigrafe, e que o mesmo se encontram relacionados nos quadros abaixo, devidamente identificados e especificados nas quantidades e valores avaliados.
INVENTÁRIO DE BENS QUE A ENTIDADE COLOCA A DISPOSIÇÃO DO OBJETO
(ex.: recepção, salas de atendimento, banheiros, almoxarifado, refeitório, etc.)
Descrição (tipo, medida LxC, detalhes)
Qtde Existente
Valor avaliado
Qtde necessária ao objeto
(ex.: cadeiras, mesas, escrivaninhas, liquidificador, geladeira, fogões, lavadora, televisão, etc.)
(descrição, modelo, marca, número de série, número do patrimônio, finalidade)
(ex.: computador, Datashow, telas para Datashow, de vigilância e monitoramento, de fisioterapia, etc.)
(ex.: transporte, acompanhamento das famílias, treinamentos aos envolvidos, etc.)
Descrição (descrever os serviços não elencados no Edital, que são necessários ao objeto, que a OSC possui)
DECLARAÇÃO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA PARCERIA, NA HIPÓTESE DA EXTINÇÃO DA OSC
(art. 35, §5º, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
A (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), inscrita no CNPJ sob Nº _________________ sediada (domiciliada) em (cidade), no (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), (cargo do dirigente), infra assinado, DECLARA que em conformidade com o art. 35, § 5º, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que caso adquira equipamentos ou materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será inalienável, havendo a promessa de transferência da propriedade à Prefeitura Municipal de Batatais na hipótese da extinção da (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL).
DECLARAÇÃO DE ADOTAR ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE
(art. 33, inciso IV, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que a (NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), com sede na ………., Nº. ….., bairro ………., CEP ………., Cidade de ………., Estado de ….., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. ………., em conformidade com o art. 33, inciso IV, da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, adota o sistema de escrituração contábil em conformidade com os princípios de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade do terceiro setor.
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TARIFAS
Ao Banco (do Brasil ou Caixa)
Agência (número/cidade)
A (entidade), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 sediada (domiciliada) em (cidade), na (endereço completo e CEP), por intermédio do Sr. (nome do dirigente e CPF e RG), dirigente, infra assinado, solicita o cadastramento da conta (número), (agencia), nesta instituição com ISENÇÃO DE TARIFAS, para todo tipo de movimentação própria e transação com terceiros, no período de vigência do (termo de fomento/termo de colaboração nnnn/aaaa), na forma prevista no art. 51 da lei 13.019 de 31 de julho de 2014, redação alterada pela lei 13.204 de 15 de dezembro de 2015.
Para isso, encaminha cópia anexa do instrumento jurídico comprovando o benefício previsto na legislação.
“Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.”
Cidade, UF, (dia) de (mês) de (ano)
Identificação de quem assina
Nova Casa de Acolhimento Moysés de Oliveira recebe a vistoria do Prefeito, Vice e da Juíza da Infância
Secretaria de Saúde de Batatais vai distribuir preservativos durante o Carnaval
Selecionar o mês fevereiro 2020 (12) janeiro 2020 (25) dezembro 2019 (11) novembro 2019 (11) outubro 2019 (18) setembro 2019 (18) agosto 2019 (15) julho 2019 (13) junho 2019 (12) maio 2019 (29) abril 2019 (21) março 2019 (22) fevereiro 2019 (28) janeiro 2019 (10) dezembro 2018 (31) novembro 2018 (29) outubro 2018 (37) setembro 2018 (26) agosto 2018 (36) julho 2018 (38) junho 2018 (35) maio 2018 (45) abril 2018 (46) março 2018 (32) fevereiro 2018 (30) janeiro 2018 (7) dezembro 2017 (8) novembro 2017 (20) outubro 2017 (16) setembro 2017 (17) agosto 2017 (24) julho 2017 (30) junho 2017 (40) maio 2017 (47) abril 2017 (46) março 2017 (49) fevereiro 2017 (28) janeiro 2017 (41) dezembro 2016 (17) novembro 2016 (9) outubro 2016 (16) abril 2014 (4) abril 2011 (1)