Source: https://pt.scribd.com/document/191812893/Adjudicacao-Conceituacao-e-Efeitos
Timestamp: 2019-08-19 00:36:49+00:00
Document Index: 164961670

Matched Legal Cases: ['artigo 685', 'artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 43', 'artigo 38', 'in casu', 'artigo 43', 'artigo 9', 'Artigo 9']

Adjudicação - Conceituação e Efeitos | Adjudicação | Julgamentos
Adjudicação - Conceituação e Efeitos
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ADJUDICAO CONCEITUAO E EFEITOS
Larissa Panko Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL Rogrio Correa Advogado, Ps-graduado e Consultor da Negcios Pblicos Consultoria Artigo publicado na Revista Negcios Pblicos, Outubro - 2007
O termo ADJUDICAO possui diversos conceitos relacionados s reas de sua aplicao. No Direito Civil, por exemplo, adjudicar significa o ato pelo qual uma pessoa declara ceder ou transferir a propriedade para outra pessoa, enquanto que no Direito Processual adjudicar o ato de transferncia de bens, sobre os quais incide uma execuo, ao exeqente ou terceira pessoa. No Direito Pblico, e especificamente no processo de licitao, adjudicao a atribuio do objeto do certame ao seu vencedor, garantindo-lhe a expectativa do direito de contratar. Nas palavras de Maral JUSTEN FILHO, Adjudicao constitui-se no Ato formal da Administrao que, pondo fim ao procedimento licitatrio, atribui ao vencedor o objeto da licitao1. Para Celso Antnio BANDEIRA DE MELLO, o conceito de adjudicao firma-se como "ato pelo qual a Administrao, em vista do eventual contrato a ser travado, proclama satisfatria a proposta classificada em primeiro lugar"2. Embora no seja uma fase obrigatria da licitao, uma vez que a supremacia do interesse pblico e o poder discricionrio de que dispe a Administrao permitem-lhe adjudicar ou no o objeto da licitao, o meio pelo qual a Administrao atinge as finalidades de todo o processo justamente exercitado pelo ato de adjudicar, pela indicao do vitorioso do certame com o qual existe a pretenso de se efetivar um contrato. Sobre a matria, assim dispe a Lei n 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias, verbis:
JUSTEN FILHO, Maral. Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos. 11. ed. So Paulo: Dialtica, 2005. p. 426. 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Elementos de Direito Administrativo, 3 ed., So Paulo, Malheiros, 1992
2 Artigo 38 - O procedimento da licitao ser iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorizao respectiva, a indicao sucinta de seu objeto e do recurso prprio para a despesa, e ao qual sero juntados oportunamente: (...) omissis; VII - atos de adjudicao do objeto da licitao e da sua homologao; (...) omissis. Artigo 43 - A licitao ser processada e julgada com observncia dos seguintes procedimentos: (...) omissis; VI - deliberao da autoridade competente quanto homologao e adjudicao do objeto da licitao. (sem grifos no original). Da exegese do supracitado comando normativo, tem-se que a adjudicao atribuio do ttulo de vencedor a um dos concorrentes em certame licitatrio, necessariamente ser precedida pelo julgamento das propostas, a qual resultar na caracterizao da proposta mais vantajosa realizao dos interesses da Administrao Pblica. Uma vez classificado determinado licitante em primeiro lugar, se a Administrao for efetivamente contratar, situao esta a ser determinada atravs de um juzo avaliador posteriormente exercido pela autoridade competente atravs da homologao de todo o procedimento at ento realizado assegurar-se- aquele, o direito de contratao em detrimento dos demais concorrentes. A reside o efeito, bem como a prpria conceituao de homologao. Acerca do referido procedimento, no deixa dvidas o disposto pelo supracitado inciso VII, do artigo 38 da Lei n 8.666, quando disciplina a necessria apresentao dos atos de adjudicao do objeto licitado e, posterior juntada dos atos de sua respectiva homologao. Em outras palavras, a normativa aplicvel espcie explcita: a adjudicao necessariamente preceder a homologao do certame licitatrio. Ressalta-se, mais uma vez, que a simples adjudicao no constitui ao licitante vencedor o direito adquirido sobre o objeto/servio a ser contratado. Isto porque, trata-se, in casu, de mera expectativa de direito, cuja efetivao apenas se concretizar, conforme j exposto, atravs de posterior homologao da licitao pela autoridade competente. Em outras palavras: A administrao pode concluir que, na licitao, havia uma proposta que era a melhor de todas. [adjudicao] Por isso, homologa o resultado encontrado pela Comisso. Se concluir que a proposta, embora a melhor dentre as formuladas [adjudicao], no era suficientemente interessante para a Administrao, dever revogar a licitao3 ou, ainda, anul-la caso estejam presentes eventuais vcios de ilegalidade. Ainda, segundo leciona o doutrinador Andr de LAUBADRE, no existe vinculao da adjudicao ao contrato4, pois este
Ibid., p. 427. LAUBADRE, Andr de. Trat lmentaire de droit administratif. Trad. da 3 ed. franc., Buenos Aires, Depalma, 1950.
3 depende da aprovao posterior da autoridade competente, quando somente ento nascer a obrigao da Administrao. Finalmente, cumpre estabelecer breves consideraes acerca da competncia para a edio do ato homologatrio. Nesse sentido, conforme j exposto, estabelece o inciso VI, do artigo 43 da Lei n 8.666, que a adjudicao se processar atravs de deliberao da autoridade competente. Todavia, o referido diploma legislativo no define quem venha a ser a dita autoridade. Assim, a deteno desta atribuio por determinado membro do corpo do rgo ou entidade promotora do certame, depender necessariamente da existncia de normativas internas especficas; salvo quando se tratar de licitao realizada na modalidade de prego, posto que para tal espcie existe regulamentao prpria acerca da matria, inserta no artigo 9, inciso V, do Decreto n 3.555/00, nos seguintes termos: Artigo 9 - As atribuies do pregoeiro incluem: (...) omissis; V a adjudicao da proposta de menor preo; (sem grifos no original). Do exposto, subsume-se que quando se tratar de licitao realizada na modalidade de prego, a competncia para o consecuo do ato de adjudicao tocar ao pregoeiro, por expressa determinao legal. Ao passo que, em se tratando das demais espcies licitatrias, a determinao da autoridade competente para faz-lo, depender de regulamentao interna especfica de cada ente licitante. Uma vez posto o entendimento doutrinrio corrente; supra delineado, mister descortinar tambm a linha mestra adotada pela jurisprudncia ptria. Sob este vis, assim se pronunciou a Primeira Seo do Egrgio Superior Tribunal de Justia, em acrdo de lavra da Ministra Eliana Calmon: Ementa: ADMINISTRATIVO LICITAO REVOGAO APS ADJUDICAO. 1. No procedimento licitatrio, a homologao o ato declaratrio pelo qual a Administrao diz que o melhor concorrente foi o indicado em primeiro lugar, constituindo-se a adjudicao na certeza de que ser contratado aquele indicado na homologao. 2. Aps a adjudicao, o compromisso da Administrao pode ser rompido pela ocorrncia de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razes de convenincia e oportunidade. 3. Na anulao no h direito algum para o ganhador da licitao; na revogao, diferentemente, pode ser a Administrao condenada a ressarcir o primeiro colocado pelas despesas realizadas. 4. Mandado de segurana denegado.5 (sem grifos no original). Face tudo quanto exposto, acerca da adjudicao, emolduram-se as seguintes concluses:
Superior Tribunal de Justia. Mandado de Segurana n 12047/DF. rgo Julgador: Primeira Seo. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Julgado em: 28/03/2007. DOU de: 16/04/2007.
4 1) A Administrao pe fim a uma das fases do procedimento licitatrio (a de classificao das propostas), atravs do ato da adjudicao, definindo entre as vrias propostas aquela que sagrou-se mais vantajosa e portanto vencedora. 2) Essa definio do que foi adjudicado, fica, todavia, na dependncia da aprovao da autoridade superior. 3) A adjudicao tem o condo de constituir determinado licitante na qualidade de vencedor do certame. 4) Tal categorizao no significa que a Administrao Pblica ao final efetivamente contratar o bem ou servio junto ao particular vencedor na disputa, uma vez que por motivo de ilegalidade do procedimento ou convenincia de interesse pblico, por despacho fundamentado, poder a Administrao no homologar, inclusive cancelando os resultados do certame. 5) Implica dizer, portanto, que no se constitui ao adjudicatrio direito adquirido mas, mera expectativa de direito contratao, cuja consolidao apenas se dar atravs da homologao. Finalmente, pode-se observar que doutrina e jurisprudncia convergem no que concerne conceituao e efeitos da adjudicao, de modo que esta pode ser entendida como o ato formal que pe fim classificao das propostas, ao declarar determinado licitante vencedor do certame. Inobstante isso, sua efetiva contratao condiciona-se futura homologao do procedimento realizado pela autoridade competente.
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