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DO MONOPÓLIO À LIVRE CONCORRÊNCIA A CRIAÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO
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Adelino Camelo Lacerda
1 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO DO MONOPÓLIO À LIVRE CONCORRÊNCIA A CRIAÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO Mestrando: Ilan Goldberg Orientador: Professor Doutor Marcos Juruena Villela Souto Rio de Janeiro 20072 Do Monopólio à Livre Concorrência A Criação do Mercado Ressegurador Brasileiro Ilan Goldberg UCAM 20073 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO DO MONOPÓLIO À LIVRE CONCORRÊNCIA A CRIAÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de regulação e concorrência, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Marcos Juruena Villela Souto. Rio de Janeiro 20074 Goldberg, Ilan Título: Do monopólio à livre concorrência. A criação do mercado ressegurador brasileiro. Ilan Goldberg. Rio de Janeiro. Universidade Cândido Mendes, Mestrado em Direito, Xi, 195p., il. 31 cm. Orientador: Marcos Juruena Vilella Souto Dissertação (Mestrado) UCAM, Mestrado em Direito, Referências Bibliográficas, f Resseguro 2. Regulação 3. Autoregulação.5 Autor: Ilan Goldberg Título: Do monopólio à livre concorrência. A criação do mercado ressegurador brasileiro. Assunto: Resseguro. Criação do mercado ressegurador brasileiro. Modificação do papel do Estado. Ordem Econômica Constitucional. Regulação. Auto-regulação. Principais elementos a serem observados pelo órgão regulador. Autonomia da vontade das partes. Usos e costumes internacionais. Número de folhas: 195 fls.6 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO DO MONOPÓLIO À LIVRE CONCORRÊNCIA A CRIAÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO Ilan Goldberg Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, submetida à aprovação da Banca Examinadora composta pelos seguintes membros: Orientador: Prof. Dr. Marcos Juruena Villela Souto Prof. Dr. Paulo Luis de Toledo Piza Prof. Dr. João Marcelo de Lima Assafim Rio de Janeiro 20077 À minha esposa, Maria Goldberg, literalmente por tudo. À minha mãe, por ter-me ensinado a ser quem sou. Ao meu irmão, melhor amigo. Ao meu pai.8 AGRADECIMENTOS A primeira pessoa e, com certeza, a que mais me motivou a aceitar o desafio de cursar o Mestrado em Direito foi a minha linda esposa, Maria. Naquela ocasião, em meados de setembro de 2004, confesso que o curso não era uma prioridade para mim mas, com apoio e incentivo, resolvi participar do concurso de seleção e, dali por diante, o caminho foi longo e muito trabalhoso. O resultado, com certeza, extremamente proveitoso. Realmente muitos finais de semana e feriados foram dedicados à realização deste trabalho. A advocacia, como profissão, exige muito do profissional. Conciliar o exercício desta profissão com o desenvolvimento de um projeto acadêmico requer dedicação, esforço e perseverança. O lazer, a prática dos esportes que tanto prezo, assim como o convívio com a família e os amigos, tiveram que ser deixados para um segundo plano. Por já ter passado por esta experiência, Maria soube como me motivar em cada momento, dando-me força para não esmorecer, mesmo quando a redação do trabalho parecia que jamais teria fim. Por todo o amor e pela compreensão incondicional, meu agradecimento especialíssimo é dedicado a você, Sra. Goldberg, com quem tenho o prazer e a alegria de conviver no meu dia-a-dia. Minha mãe Anita, desde sempre, educou-me da melhor maneira possível. Não poupou esforços para, sozinha, proporcionar uma vida excelente a mim e ao meu irmão, sendo absolutamente decisiva na formação da minha personalidade. Querida mãe: a você, o meu agradecimento e a minha admiração, por tudo o quê você representou, representa e representará à minha vida. Um modelo de luta e de pessoa para mim e para todos os meus. Ao Andre, meu irmão e melhor amigo, grande companheiro, que também me acompanha desde o início. Recordo-me da alegria que foi a cerimônia de recebimento da carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil, quando ainda cursava o 7º período da Faculdade de Direito. Lá estávamos, juntos, celebrando, sempre juntos. Meu pai, Jaques, me fez muito feliz a nossa reaproximação nos últimos anos. Que possamos seguir dessa maneira até os 120 anos. Cada vez mais próximos.9 Ao meu orientador, Doutor Marcos Juruena, um agradecimento muito especial. Lembro-me da nossa primeira conversa, na qual lhe expus o que pretendia abordar na minha dissertação. A partir de então, quando, imediatamente, o meu pedido foi aceito, somente tenho elogios a lhe fazer. Não houve uma ocasião em que eu tenha ficado sem uma rápida resposta. A leitura dos capítulos, na medida em que foram sendo elaborados, sempre foi realizada de forma minuciosa, o que colaborou sobremaneira para o aprimoramento do produto final. Diversas foram as recomendações ao longo deste caminho de pouco mais de 2 (dois) anos que, com certeza, muito me ajudaram à consecução deste trabalho e, mais do que isto, para o meu amadurecimento como profissional do Direito. A você, Doutor Marcos, o meu sincero agradecimento. Esta dissertação, indubitavelmente, também é obra sua. Ao meu grande amigo, parceiro e sócio Eduardo Chalfin, que me acolheu de braços abertos quando eu ainda era estagiário, no segundo ano de Faculdade. Mais tarde, me propôs uma sociedade na advocacia que, com todo o nosso esforço, hoje é muito proveitosa e gratificante. A você, meu amigo Chalfin, a minha mais profunda gratidão. À Clara Vainboim, minha igualmente amiga, parceira e sócia, que sempre me apoiou nos meus projetos acadêmicos, mesmo ciente de que, inevitavelmente, estes tomariam espaço das minhas atribuições profissionais cotidianas. Com você Clara, tenho demonstrações diárias de como é importante aproveitar cada momento da vida. A todos os meus colegas do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados e, em especial, menciono alguns nomes, desde já receoso por ter esquecido algum, por terem colaborado com as pesquisas, revisão dos textos, troca de idéias e, mais do que isso, por terem me transmitido a tranqüilidade para, em alguns momentos, abdicar das minhas atribuições profissionais para me concentrar no desenvolvimento desta dissertação. São eles: Paulo Maximilian W. M. Schonblum, Leonardo Burman, Ticiana Kirszberg, Walter Fares, Roberto Flamenbaum, Eric Dias, Camila Mazzarela, Andréa Duarte Maravilha, Luis Eduardo Meurer Azambuja, George Mc Kenzie, Úrsula Goulart, Márcia Zavataro, Marcio Alchorne, Rodrigo Marra, Paula Rodrigues, Beatriz Rangel, Sari Franco, Mirela Saar Câmara, Gabrielle Cerri, Roberta Mauro, Daniella Guarnieri Krause, Eduardo Malheiros Fonseca, Beresford Martins Neto, David e10 10 Gabriela Paterman, Maria Angélica Benetti, Ana Lúcia Berardinelli, Fábio Castro, Danielle Gimenez, Josi Mota, Claudia Batista, Simone Silva, Rafael Rodrigues, Felipe Garcia, Elaine Souza, Eron Pereira e Simone Willkomm. No mercado da advocacia securitária, duas pessoas foram muito especiais para o meu aprimoramento profissional. Assim, agradeço sinceramente ao Doutor Ernesto Tzirulnik, pelas boas conversas que tivemos nos últimos anos, muito enriquecedoras para mim. Também lhe agradeço por ter-me disponibilizado a biblioteca do seu escritório, na qual pude aprofundar um pouco mais as minhas pesquisas. Ao Doutor Paulo Piza, com quem tive o privilégio de passar a conviver nos últimos anos, que considero do mais elevado grau de conhecimento em matéria de resseguro. Aprendi muito com as suas observações e com sua obra. Ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes, nas pessoas dos funcionários Fagner Castro e Ana Paula Ioselli e, em especial, ao Doutor João Marcelo de Lima Assafim, cuja participação em minha banca examinadora muito engrandeceu o produto final desta dissertação. Por fim, agradeço ao grupo de estudos de resseguro da Associação Internacional de Direito do Seguro AIDA BRASIL, em especial ao Doutor Sérgio Mello, que coordena este grupo e que, muito gentilmente, recebeu alguns capítulos desta dissertação para exame.11 RESUMO Nesta dissertação analisamos os principais aspectos decorrentes da modificação do papel do Estado por força do advento da Constituição da República de 1988, tendo como foco o resseguro. Por força da ordem econômica que prevalecia na década de 30, ao IRB, à época chamado Instituto de Resseguros do Brasil, criado em 1939, foi imediatamente concedida a exploração do resseguro em regime de monopólio. Passados mais de 60 (sessenta) anos desde a sua criação, em , foi sancionada a Lei Complementar nº. 126, que eliminou o monopólio até então existente. Os principais elementos a serem observados pelo órgão responsável pela regulação do recém criado mercado ressegurador brasileiro foram estudados, merecendo especial relevo a autonomia da vontade das partes, bem como os usos e costumes internacionais. Aos aspectos jurídico-constitucionais que envolveram a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº. 249, de 2005, que culminou com a sanção da mencionada Lei Complementar, também foi dedicada atenção, partindo da emenda à Constituição nº. 13, de 1996, passando pela Lei nº , de 1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº , a Emenda à Constituição nº. 40, de 2003, o posterior julgamento da mencionada ADIN, culminando, por derradeiro, com a sanção do referido Projeto de Lei Complementar. Estudou-se, também, a necessidade de que a regulação do resseguro, em razão de sua marcante especificidade e tecnicidade, deve ser realizada por agência reguladora independente, a ser criada com esta finalidade, sendo certo que, ante à influência dos mencionados usos e costumes internacionais, cuja efetivação é realizada pelos próprios resseguradores, demonstrou-se a viabilidade jurídica de que o resseguro possa ser objeto de auto-regulação no Brasil.12 ABSTRACT On this work, we draft an analysis of the principal aspects related to the modification of the role of the State after the Brazilian Federal Constitution of Because of the economic order current in the 30 s, IRB, at that time called 'Instituto de Resseguros do Brasil', created in 1939, was immediately given the monopoly of the reinsurance. After more than 60 (sixty) years since it s creation, in January, 15th, 2007, the Brazilian Congress enacted the Complementary Law nº. 126, which eliminated the above-mentioned monopoly. This work also studied the essential elements to be observed by the regulatory agency of the Brazilian reinsurance market, with special attention to the autonomy of the Parties weal and the international practices. In addition, the judicial and constitucional aspects regarding the Complementary Law Project nº. 249, of 2005 were examined, including Amendment to the Brazilian Federal Constitution No. 13, of 1996, the Law No , of 1999, the motion for declaration of unconstitutionality nº filed before the Brazilian Supreme Court, the Amendment to the Constitution No. 40, of 2003, and, finally, the enactment of Complementary Law Project. Because of it s specificity and required technical expertise, it is argued in this work that the regulation of reinsurance must be done by an independent regulatory agency, to be created with this goal. Because of the importance of the so called international practices, applied by the reinsurers themselves, the work also examines the legal viability of their self-regulation in Brazil.13 SUMÁRIO INTRODUÇÃO SÉCULOS XX E XXI O ESTADO E A MODIFICAÇÃO DE 19 SUAS FUNÇÕES Introdução Primeiras Considerações Relativas ao Setor de Resseguro Brasileiro A Espera pelo Fim do Intervencionismo no Setor de Resseguro A Importância da Emenda à Constituição nº. 13, de 21 de Agosto de Como Passo Seguinte, a Emenda à Constituição nº. 40, de 29 de Maio de A Exploração do Setor de Resseguro em Regime de Monopólio Conclusões Parciais DO REGIME MONOPOLISTA À LIVRE CONCORRÊNCIA A CRIAÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO Considerações Iniciais Contextualizando o Resseguro Limitações do Poder Regulatório exercido pelo Estado sobre o Resseguro A Criação do Mercado Ressegurador Brasileiro Os Fundamentos que Sustentam a Regulação do Mercado Ressegurador Brasileiro A Flexibilização do Monopólio sob a Perspectiva Jurídico-Constitucional Regulação e Resseguro Os Principais Elementos a serem observados pelo Órgão Regulador do Resseguro no Brasil A Higidez Econômico-Financeira Livre Iniciativa e Livre Concorrência Cooperação Os Benefícios Decorrentes da Abertura do Mercado Ressegurador Brasileiro: Conclusões Parciais DADOS PROVENIENTES DOS MERCADOS RESSEGURADO- RES ARGENTINO, DA COMUNIDADE EUROPÉIA E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Introdução O Mercado de Resseguros na Argentina Breve Panorama A Atuação do INdeR A Exploração do Resseguro em Regime de Livre Concorrência14 3.2.4 As Atribuições Regulatórias O Mercado de Resseguro na Comunidade Econômica Européia O Mercado de Resseguro dos Estados Unidos da América EUA Conclusões Parciais HAVERIA UM AMBIENTE PROPÍCIO À AUTO-REGULA- ÇÃO DO MERCADO RESSEGURADOR BRASILEIRO? AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS PELO IRB BRASIL RESSEGUROS S.A Introdução Do Monopólio à Livre Concorrência por Intermédio da Regulação. O Destino Final será a Auto-Regulação? Justificativa para a Regulação Independente Auto-Regulação Os Usos e Costumes Ressecuritários Internacionais Comunhão de Sorte entre Segurador e Ressegurador folow the fortunes Autonomia de Gestão do Segurador Obrigação de Respeito aos Atos Praticados pelo Segurador Direito de Inspeção Dever de Retenção do Risco pelo Segurador Conclusão Quanto aos Usos e Costumes Internacionais As Funções a serem Exercidas pelo IRB Brasil Resseguros S.A. no Mercado Ressegurador Brasileiro O IRB Brasil Resseguros S.A. como Regulador do Mercado Impossibilidade O IRB Brasil Resseguros S.A. como Estatal e Competidor Desestatização do IRB Brasil Resseguros S.A.? A Criação de uma Agência Reguladora Independente para a Regulação do Resseguro Conclusões Parciais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS15 INTRODUÇÃO A Constituição da República, de 5 de outubro de 1998, positivou no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência em seus artigos 1º, inciso IV e 170, caput e inciso IV, sendo certo que a relação de atividades passíveis de exploração em regime de monopólio foi taxativamente discriminada no artigo 177. O resseguro, independentemente de não figurar dentre as atividades previstas no artigo 177 do texto constitucional, foi objeto de exploração monopolista desde 1939, quando da criação do à época chamado Instituto de Resseguros do Brasil IRB, por força do Decreto-lei nº , de 3 de abril daquele ano. Em razão da incipiência do mercado segurador nacional naquele período, quando da criação do IRB foi observada a necessidade de que a exploração do resseguro fosse realizada em regime de monopólio da União, como forma de evitar a evasão de divisas e de bons negócios para o exterior. Passados 67 (sessenta e sete) anos desde a criação do mesmo, precisamente em 15 de janeiro de 2007 foi sancionada a Lei Complementar nº. 126 que, enfim, flexibilizou o monopólio do resseguro no Brasil, submetendo a sua exploração à livre concorrência. No que se refere à atuação do Estado, após se sucederem diversas modificações em serviços públicos e atividades econômicas diversas, como, a título exemplificativo, as ocorridas com as telecomunicações e com a exploração de petróleo e gás, por força das Emendas à Constituição números 8, de 15 de agosto de 1995 e 9, de 9 de novembro de 1995, respectivamente, corolário da convicção de que os modelos do Estado Bem- Estar, Empresário e Desenvolvimentista deveriam ser redesenhados, reuniram-se os elementos necessários à modificação do regime de exploração do resseguro no país. Assim, estudamos nesta dissertação, especificamente, todos os passos seguidos a caminho da flexibilização do monopólio do IRB Brasil Resseguros S.A. (nomenclatura que passou a ser utilizada a partir de 1997, quando da promulgação da Lei nº , de 13 de agosto), migrando do regime monopolista para o regime da livre concorrência.16 16 No primeiro capítulo, abordaremos a mencionada modificação das funções exercidas pelo Estado, tendo como foco o setor de resseguro. Procuramos demonstrar que, durante boa parte do século XX, o monopólio da União, exercido por intermédio de sua resseguradora, justificou-se, considerando que o desenvolvimento da economia nacional encontrava a necessidade de que fossem oferecidas as coberturas ressecuritárias. Caso não houvesse um ressegurador brasileiro, em condições de oferecer essas coberturas, necessariamente haveria a necessidade de se recorrer aos mercados resseguradores estrangeiros, ocasionando um esvaziamento da economia nacional. O controle da União sobre o resseguro brasileiro afigurava-se estratégico com vistas ao aperfeiçoamento do mercado segurador nacional e, além disso, mostrava-se perfeitamente alinhado com o modelo estatal predominante o chamado hiper-estado marcado pelo acúmulo de responsabilidades nos mais diversos segmentos da sociedade, fossem afetas aos serviços públicos ou às atividades econômicas. No segundo capítulo, analisaremos como se processará a construção do mercado ressegurador brasileiro. Mesmo considerando a sanção da mencionada Lei Complementar, analisaremos que este diploma legal, por si só, não será capaz de propiciar a criação do mercado ressegurador brasileiro. Tomando como ponto de partida a exploração em regime monopolista, marcado pela existência de um setor de resseguro e não do mercado, discutiremos quais são os principais alicerces sobre os quais o órgão responsável pela regulação do mercado ressegurador brasileiro deverá centrar a sua atuação, quais sejam, higidez econômicofinanceira, livre concorrência e acordos de cooperação. Sob a perspectiva jurídico-constitucional, explicaremos, de maneira pormenorizada, a importância da Emenda à Constituição nº. 13, de 21 de agosto de 1996, sucedida, três anos mais tarde, pela Lei Ordinária nº , de 20 de dezembro de 1999, cujo escopo era transferir as atribuições regulatórias exercidas pelo IRB Brasil Resseguros S.A. à Superintendência de Seguros Privados SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação do mercado segurador brasileiro desde 1966, por força do que determina o artigo 36 do Decreto-lei nº. 73, de 21 de novembro daquele ano, não obstante tenha ocorrido a recepção deste diploma legal pela Constituição Federal de 1988.17 17 Comentaremos a respeito da ADIN nº , que atacou a comentada transferência de atribuições regulatórias do IRB Brasil Resseguros S.A. à Superintendência de Seguros Privados SUSEP por meio de Lei Ordinária, ao argumento de que esta transferência carecia de que fosse sancionada Lei Complementar a respeito da matéria. Na seqüência, observaremos a importância da Emenda à Constituição nº. 40, de 29 de maio de 2003 e sua influência no julgamento da referida ADIN pelo Supremo Tribunal Federal, culminando, já em 2007, consoante se expôs, com a sanção da Lei Complementar nº. 126, fruto da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº Particularmente no que toca à regulação do resseguro, destacaremos a relevância dos usos e costumes internacionais e da autonomia da vontade das partes, chamando a atenção à necessidade de que a intervenção estatal nas relações que serão desenvolvidas entre resseguradores e seguradores deverá ser leve, norteada pelo princípio da subsidiariedade. Por fim, analisaremos as principais vantagens decorrentes da flexibilização do monopólio do resseguro no país. No terceiro capítulo estudaremos dados provenientes dos mercados resseguradores argentino, da Comunidade Européia e dos Estados Unidos da América. Do mercado ressegurador argentino, foram colhidas as experiências oriundas da flexibilização do monopólio ocorrido naquele país, por força da liquidação do Instituto Nacional de Reaseguros, ocorrida em Dos mercados resseguradores da Comunidade Européia e dos Estados Unidos da América, extraiu-se a importância de que seja fiscalizada a higidez econômicofinanceira dos seus resseguradores. Ante à globalização e a atuação dos resseguradores nos cinco continentes, demonstraremos que na Comunidade Européia o ressegurador autorizado a atuar num país integrante passa a poder atuar, automaticamente, em todos os demais países integrantes deste bloco, por força do que determina a Diretiva 2005/68/CE, de 16 de novembro de Nos Estados Unidos da América, de maneira similar, o ressegurador que obtém a autorização para funcionamento num determinado Estado, independentemente das18 18 diferenças legislativas com outros Estados, fica, também autorizado a exercer as suas funções nos demais estados. No quarto capítulo, discutiremos se estariam ou não presentes os requisitos necessários à auto-regulação do mercado ressegurador brasileiro. Nesse passo, mencionaremos também quais serão as atribuições do IRB Brasil Resseguros neste novo cenário. Antes, porém, de tratar da auto-regulação, demonstraremos a necessidade de que a regulação do resseguro seja realizada de forma independente, por agência reguladora criada especificamente com esta finalidade, visando justamente evitar interferências do próprio Estado ou dos particulares envolvidos com este mercado a incidência da captura. Com relação aos principais aspectos que deverão ser analisados pelo órgão regulador do mercado ressegurador, comentaremos, individualmente, a respeito dos usos e costumes internacionais aplicáveis à matéria. Quanto às funções a serem exercidas pelo IRB Brasil Resseguros S.A. no mercado aberto de resseguro brasileiro, trataremos acerca da impossibilidade de que pelo mesmo permaneçam sendo exercidas atribuições regulatórias, assim como estudaremos a possibilidade de que este continue como estatal, competindo com os demais resseguradores que se instalarão no mercado ressegurador nacional. Por fim, cuidaremos da análise da viabilidade jurídica de que o IRB seja desestatizado, bem como reforçaremos a necessidade de que a regulação do mercado ressegurador seja exercida por agência reguladora independente, a ser criada com esta finalidade específica.19 CAPÍTULO 1 SÉCULOS XX E XXI O ESTADO E A MODIFICAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES 1.1 Introdução Os artigos 1º, inciso IV e 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal de , trataram da livre iniciativa e da livre concorrência como princípios da ordem econômica, o que representou uma inovação em comparação com as Constituições brasileiras anteriores, consideradas as modificações ocorridas com o Estado ao longo dos anos 90. Compreendidas como, respectivamente, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio da ordem econômica, a livre iniciativa e a livre concorrência 1 revelaram uma modificação do cenário construído ao longo do Século XX, consideravelmente marcado pela intervenção estatal, corolário do regime ditatorial No concernente à organização da nossa ordem econômica, parece inegável o predomínio dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, que, embora sejam expressões próximas, não se confundem. De fato, a livre iniciativa garante a todos papel primordial é preservado à iniciativa particular a prerrogativa de lançar-se no mercado, na exploração de uma determinada atividade, por sua própria conta e risco, não assegurando a prevalência das leis de mercado. Enquanto que a livre concorrência vai mais além e assegura ao agente econômico a possibilidade de desfrutar da exploração de um setor submetido a regras que permitem uma competição em condições de igualdade, de isonomia com relação aos demais concorrentes. A livre concorrência envolve a competitividade, a disputa por mais de uma empresa em torno da conquista do mercado, o que gera maior produtividade, melhorias dos preços e qualidade dos produtos. Ora, estes princípios vetores são absolutamente infensos à intromissão do Estado na economia, que hoje, portanto, deve ater-se à exploração de seus monopólios (art. 177 da CF), assim como a assunção excepcional da atividade econômica, quando presentes os pressupostos do art. 173 porém, não em caráter monopolista e à atividade regulamentadora, que vem disciplinada no art. 174, e que também não é incondicionada à atuação estatal; pelo contrário, o Poder Público só pode regulamentar nos termos do caput do referido artigo (...).(Celso Ribeiro Bastos. Instituto de Resseguros do Brasil Seguros face à Constituição Federal. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v. 7. São Paulo: RT, 1994, pp. 140/150). A principal diferença existente entre as Constituições da República de 1988 e as que lhe antecederam pode ser destacada a partir da possibilidade anteriormente existente de que o Estado pudesse criar monopólios por iniciativa legislativa a cargo da União Federal. A seguir, alguns dispositivos das Constituições Brasileiras anteriores à atual: 2 A Constituição Federal de 16 de julho de 1934, em seus artigos 115 e 116, dispunha: Art A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da Justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos existência digna. Dentro desses limites, é garantida a liberdade econômica. Parágrafo único - Os Poderes Públicos verificarão, periodicamente, o padrão de vida nas várias regiões do País. Art Por motivo de interesse público e autorizada em lei especial, a União poderá monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, asseguradas as indenizações, devidas, conforme o art. 112, nº 17, e ressalvados os serviços municipalizados ou de competência dos Poderes locais. A Constituição20 20 Enquanto que em boa parte daquele Século o Estado tenha ficado marcado pela atuação direta nos mais diversos seios da Sociedade, sobretudo nos Poderes Executivo e Legislativo, o que, por certo, acarretou a exploração de diversos serviços públicos e de atividades econômicas em regime de monopólio, além de terem sido instituídos diversos outros monopólios independentemente de prévia disciplina pelas Constituições federais, a segunda metade da década de 1990 e o início do Século XXI apresentaram mostras evidentes de que tanto a livre iniciativa quanto a livre concorrência estão assumindo papel fundamental nas reformas que o Estado brasileiro vem sofrendo. O início do Século XX, até aproximadamente a década de 1930, marcou o Estado brasileiro por ser essencialmente agro-produtor, sendo praticamente inexistente qualquer aparato industrial digno de distinção. Luis Carlos Bresser-Pereira 3 comenta esse período, que demarcou o início do desenvolvimento industrial brasileiro: A partir de 1930, ou, se quisermos ser mais exatos, no decorrer dos anos 1930, tem início a decolagem do desenvolvimento brasileiro; é nesta década que o Brasil entra propriamente na fase de sua Revolução Industrial. As transformações que irão ocorrer a partir desse momento, todavia, não surgem do nada. Embora só a partir de 1930 se verifique uma solução de continuidade no processo histórico brasileiro, que dá um salto para frente, rompendo com suas bases agrárias, tradicionais e de caráter basicamente colonial, é certo que a decolagem da economia brasileira tem antecedentes bem definidos Federal de 10 de novembro de 1937, em seu artigo 135, dispunha: Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estímulo ou da gestão direta. A Constituição Federal de 18 de setembro de 1946, em seu artigo 146, dispunha: A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. A Constituição Federal de 1967, em seu artigo 157, caput, e parágrafos 8º e 9º, dispunha: Art A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; III - função social da propriedade; IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produção; V - desenvolvimento econômico; VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. 8º - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei da União, quando indispensável por motivos de segurança nacional, ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. 9º - Para atender à intervenção no domínio econômico, de que trata o parágrafo anterior, poderá a União instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer. BRESSER-PEREIRA, Luis Carlos. Desenvolvimento e Crise no Brasil. 5 ed. São Paulo: Ed. 34, 2003, p. 41. Com relação aos elementos que antecederam o desenvolvimento da atividade industrial no país, convém observar as palavras de Bresser-Pereira (ob. cit., p. 41): Esses antecedentes podem ser encontrados, em primeiro lugar, no desenvolvimento da cultura do café, que se desenvolve no Brasil a partir de meados do século XIX. O ciclo do café tem características diversas do ciclo do açúcar ou do ouro. Além do fato de os ciclos do açúcar e do ouro terem ocorrido em plena época colonial, a diferença fundamental está no fato de que com o café começa a ser usado em grande escala o trabalho assalariado, ao invés do trabalho escravo. (...) Surge, assim, em grande escala Exibir mais
&RQWULEXLomRGH,QWHUYHQomRQR'RPtQLR(FRQ{PLFR XPDDQiOLVHGD/HLQž /XFLDQD7ULQGDGH)RJDoD &DUOD'XPRQW2OLYHLUD A Lei 10.168/2000 criou uma contribuição de intervenção no domínio econômico para financiar o Programa Leia mais ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE CONTAS
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