Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1829732
Timestamp: 2018-08-21 06:12:42+00:00
Document Index: 37823874

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 20']

ADI 2238 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF)
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO (DF011149/)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.(A/S) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (98628/SP)
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS)
Processo(s) apensado(s): ADI 2256 , ADI 2241 , ADI 2261 , ADI 2365
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Roraima, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Ceará, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado da Paraíba, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
17/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Piauí devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
03/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
02/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
02/04/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios devidamente cumprida, referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
22/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Maranhão devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
21/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Acre devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
20/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado da Bahia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
16/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário.
15/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente cumprida, referente à Pauta 11/2018 do Plenário
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Tocantins, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
14/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Amapá, devidamente cumprida, referente à publicação da Pauta n. 11/2018 do Plenário.
12/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018, do Plenário.
12/03/2018 Juntada de AR Da intimação do Ministério Público do Estado de Sergipe, Cumprida, referente à publicação da Pauta nº 11/2018 do Plenário.
28/02/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU PR/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
28/02/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU CN/AGU - Referente à Pauta n. 11/2018 - Plenário.
27/02/2018 Remessa ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.
27/02/2018 Certidão de distribuição de cópias do Relatório.
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581362BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581359BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581345BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581331BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581328BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581314BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581464BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - BI028581455BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581447BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581433BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581420BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581416BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581402BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581393BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581380BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581376BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581521BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581518BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581504BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581495BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581481BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - BI028581478BR - Data da Remessa: 27/02/2018
27/02/2018 Devolução de mandado Em 26/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
27/02/2018 Devolução de mandado Em 26/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
27/02/2018 Juntada de relatório
27/02/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 11/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018
23/02/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 23/02/2018 14:01:43
23/02/2018 Despacho Em 22.2.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."
14/02/2018 Publicação, DJE Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018) Despacho
08/02/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 7.2.2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."
25/01/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 2162 Data: 25/01/2018 às 17:32:41
25/01/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 2161 Data: 25/01/2018 às 17:31:53
04/04/2017 Retirado de mesa Pleno em 04/04/2017 20:49:15
15/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 71590 Data: 15/12/2016 às 12:53:52
09/11/2016 Juntada do mandado cumprido MPDFT - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
09/11/2016 Devolução de mandado Do MPDFT, Na Pessoa Do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/11/2016
03/11/2016 Juntada de AR AR - MPE/MS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
03/11/2016 Juntada de AR AR - MPE/RR - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
27/10/2016 Juntada de AR MPE/PARANÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
27/10/2016 Juntada de AR MPE/BAHIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 do Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MARANHÃO - Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MATO GROSSO-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
24/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PARAÍBA-Ref. à Pauta n. 67/2016-Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/ESPÍRITO SANTO - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/RIO GRANDE DO SUL - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
20/10/2016 Juntada de AR MPE/TOCANTINS - Ref. à Pauta 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SÃO PAULO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SERGIPE - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/SANTA CATARINA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/RONDÔNIA - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PIAUÍ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/PERNAMBUCO - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/MINAS GERAIS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/CEARÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/AMAPÁ - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/AMAZONAS - Ref. à Pauta n. 67/2016 - Plenário
19/10/2016 Juntada de AR AR - MPE/ACRE - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Presidente da República/AGU - Referente à Pauta n. 67/2016 - Plenário.
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063872BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063869BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063855BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063841BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063838BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063824BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063815BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063807BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063798BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063784BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063775BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063767BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063753BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063740BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063957BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063943BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063930BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063926BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063912BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063909BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063890BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS506063886BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Devolução de mandado Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016
05/10/2016 Devolução de mandado Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°67/2016 DJE 05/10/2016
05/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016
03/10/2016 Remessa ao Gabinete do Ministro Relator.
03/10/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 03/10/2016 16:40:21
03/10/2016 Convertido em eletrônico
29/09/2016 Juntada e distribuição de relatório.
29/09/2016 Despacho Em 27.9.2016: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF. O julgamento será conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261 e 2365 (apensadas), bem como com as ADIs 2324 e 2250 e a ADPF 24."
23/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes, 4 apensos e 2 juntadas por linha.
17/04/2012 Juntada a petição nº 18567/2012.18567/2012, da PGR, com parecer pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.
17/04/2012 Juntada a petição nº 172283/2008.172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendondo a juntada de substabelecimento.
13/04/2012 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
12/04/2012 Petição 18567/2012 - 12/04/2012 - PARECER Nº 6663-PGR-RG, MPF, 30/3/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO.
04/12/2008 Petição PG nº 172283/2008, do Partido dos Trabalhadores, requerendo a juntada de substabelecimento.
01/12/2008 Vista à PGR
27/11/2008 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 168049/08).
27/11/2008 Petição PG nº 168049/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.
13/11/2008 Vista ao AGU
13/11/2008 Despacho Em 12.11.2008: " Vista sucessivamente à AGU e à PGR".
12/11/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2008 Decorrido o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal por meio do Ofício nº 7023/R.
11/11/2008 Juntada PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.
11/11/2008 Juntada PG nº 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.
11/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7023/R, PG nº 158396/2008, do Senado Federal.
10/11/2008 Petição PG nº 158396/2008, do Senado Federal, prestando informações.
07/11/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7024/R, PG 157376/2008 da Presidência da República.
07/11/2008 Petição PG 157376/2008 da Presidência da República, prestando informações.
24/10/2008 Juntada PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
24/10/2008 Informações recebidas, Ofício nº 7025/R, PG nº 150509/2008 da Câmara dos Deputados.
24/10/2008 Petição PG nº 150509/2008, da Câmara dos Deputados, prestando informações.
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7025/R, à Câmara dos Deputados (prazo: trinta dias)
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7024/R, ao Presidente da República (prazo: trinta dias)
08/10/2008 Pedido de informações Ofício nº 7023/R, ao Senado Federal (prazo: trinta dias)
30/09/2008 Despacho em 29.09.2008: "Vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos (art. 6º da Lei nº 9.868/99)."
26/09/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2008 Decorrido o prazo em 24/09/2008, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre os acórdãos publicados em 12/09/2008.
12/09/2008 Juntada do mandado cumprido
12/09/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2008 - ATA Nº 28/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008
30/08/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
30/08/2007 JUNTADA PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
29/08/2007 DESPACHO ORDINATORIO NO PG Nº 122415/07: "JUNTE-SE E ANOTE-SE".
21/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 32, de 09/08/2007 -
17/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
17/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 21, de 08/08/2007 -
15/08/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO CARLOS BRITTO, COM CÓPIA DE VOTO-VISTA.
15/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 65, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
15/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 64, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
14/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 3021, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
14/08/2007 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MSG/TELEGRAMA Nº 3020, EM 13.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
09/08/2007 JUNTADA DAS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REFERENTES À SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/08/2007 E DO DIA 09/08/2007
09/08/2007 RETIFICAÇÃO NO PLENO Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.
08/08/2007 LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56, caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.
08/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 122415/07 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO O SEU IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
25/06/2007 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 25/06/2007 11:29:26 -
12/03/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
12/03/2007 JUNTADA PG Nº 30938/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES.
09/03/2006 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO DO DIA 02/03/06 NO PG N.º 13180/06
03/03/2006 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA
02/03/2006 JUNTADA DO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE".
02/03/2006 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 13180/06 "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO "AMICI CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. À SECRETARIA, PARA AS ANOTAÇÕES CABÍVEIS.
01/03/2006 SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF MIN. CARLOS BRITTO
24/02/2006 PETIÇÃO PG 13180/06 DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. AO MINISTRO CARLOS BRITTO COM OS AUTOS
24/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 23.02.06 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG 13180/06 "TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO PROCESSO, A TÍTULO DE "AMICUS CURIAE", DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. EM DESACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 DETERMINEI O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO AO EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, COM QUEM OS AUTOS SE ENCONTRAM COM PEDIDO DE VISTA. O EMINENTE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE POSICIONOU-SE PELO ENVIO DA QUESTÃO AO SUCESSOR NATURAL DO ENTÃO MINISTRO RELATOR ILMAR GALVÃO, QUAL SEJA, O EMINENTE MINISTRO CARLOS BRITTO. COM RAZÃO. É ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO RELATOR ORDENAR E DIRIGIR O PROCESSO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 21, I DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REMETAM-SE OS AUTOS, COM O REQUERIMENTO, AO E. MINISTRO RELATOR."
22/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO PRESIDENTE
22/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 21/02/2006 DO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE NO PG 13180/2006 " TRATA-SE DE REQUERIMENTO QUE A PRESIDÊNCIA ENCAMINHOU NESTES TERMOS: "(REF. PET. 13180/2006) OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS. BRASÍLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2006." PEDI VISTA (12.2.03) NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. O REL. ORIGINÁRIO DA ADI 2238 FOI O EM. MIN. ILMAR GALVÃO. ASSIM, APÓS RESOLVIDA A CAUTELAR, OS AUTOS RETORNARÃO AO SEU SUCESOR NATURAL, O EM. MIN. CARLOS BRITTO (ART. 3º, IV, "A", RISTF) PARA RELATAR O MÉRITO. ASSIM, DEVOLVO O REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA, PARA QUE A ENCAMINHE AO EM. MIN. CARLOS BRITTO, QUE - AO MEU VER - É QUEM DEVE RESOLVER A ADMISSÃO, UMA VEZ QUE É O SUBSTITUTO DO RELATOR.
15/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO GABINETE DO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE.
15/02/2006 DESPACHO ORDINATORIO EM 14/02/06 NO PG Nº 13180/06 "OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS REQUEREM "SUA ADMISSÃO NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE". ENCAMINHE-SE ESTA PETIÇÃO AO MIN. PERTENCE QUE ESTÁ COM VISTA DOS AUTOS",
08/02/2006 PETIÇÃO PG Nº 13180/06, DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, REQUERENDO SUAS ADMISSÕES NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE". AO MINISTRO-PRESIDENTE SEM OS AUTOS.
05/08/2003 CONCLUSAO AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA
05/08/2003 JUNTADA DO PG N.º 42186/03 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR
11/04/2003 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
07/04/2003 PUBLICACAO, DJ: DO DESPACHO NO PG. 42186/03 DO DIA 27/03/03
01/04/2003 DESPACHO ORDINATORIO EM 27.03.03, NA PG 42186: JUNTE-SE. INDEFIRO O PEDIDO, POSTO NÃO HAVER O PROCURADOR PROVADO A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE. PUBLIQUE-SE.
25/03/2003 PETICAO AVULSA PG Nº 42186 LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO, COMUNICANDO SUA RENÚNCIA, E REQUERENDO QUE SEJA O MANDANTE NOTIFICADO PARA NOMEAR NOVO PROCURADOR. AO MINISTRO RELATOR.
24/02/2003 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
24/02/2003 JUNTADA POR LINHA PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL.
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: 31/P-MC, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: MENSAGEM Nº 10, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 19.02.2003 - MSG Nº 151 (TELEX) AO SENADO FEDERAL.
21/02/2003 COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.: EM 19.02.2003 - MSG Nº 150 (TELEX) AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
19/02/2003 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
19/02/2003 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 3, de 12/02/2003 -
14/02/2003 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 12/02/2003
12/02/2003 VISTA AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º DO ARTIGO 59; AO ARTIGO 60 E AO ARTIGO 68, CABEÇA. E, POR MAIORIA, INDEFERIU A LIMINAR NO TOCANTE AO INCISO II DO ARTIGO 14, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, E SEPÚLVEDA PERTENCE. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO INCISO II DO ARTIGO 21, PARA QUE SE ENTENDA COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA COMO SERVIÇOS DE TERCEIROS OS SERVIÇOS PERMANENTES. VOTOU O PRESIDENTE. RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 56 E 57, APÓS O VOTO DO RELATOR, INDEFERINDO A LIMINAR, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. O TRIBUNAL DELIBEROU RETIFICAR A PAPELETA DE JULGAMENTO PARA ASSENTAR QUE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AO ARTIGO 39, APANHA A CABEÇA DO ARTIGO, INCISOS E PARÁGRAFOS, E, QUANTO AO ARTIGO 29,
21/05/2002 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/05/2002 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 16, de 09/05/2002 -
13/05/2002 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 09.05.2002
09/05/2002 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, DEIXOU DE REFERENDAR A ADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO, RELATOR, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE. E, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 9º, § 5º; AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO; AO ARTIGO 15; AO ARTIGO 17 E § §; AO § 1º DO ARTIGO 18; À EXPRESSÃO "ATENDIDAS AINDA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 17", CONTIDA NO ARTIGO 24; AO § 1º DO ARTIGO 26; AO § 2º DO ARTIGO 28; AO § 1º DO ARTIGO 29 E À CABEÇA DO ARTIGO 39. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ARTIGO 12, E, NO § 1º DO ARTIGO 23, DA EXPRESSÃO "QUANTO PELA REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS", E, INTEGRALMENTE, A EFICÁCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO AO ARTIGO 30, INCISO I. VOTARAM O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉ
28/09/2001 PETICAO AVULSA ** PG 119089 / APAMAGIS, REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º § 2º DA LEI 9.868/99. AO MINISTRO RELATOR.
12/09/2001 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 8863/SPJ AO TJ/SP, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL
05/09/2001 REMESSA DE CÓPIA DA ADI 2238 À SEÇÃO CARTORÁRIA, EM ATENDIMENTO À PG 102101.
31/08/2001 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 27.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 31/08/2001, QUE CIRCULOU EM 03/09/2001.
30/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 102101. "JUNTE-SE POR LINHA E ATENDA-SE."
29/08/2001 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 22.08.2001 - PUBLICADO NO DJ DO DIA 29/08/2001 QUE CIRCULOU NO DIA 30/08/2001.
27/08/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
27/08/2001 JUNTADA PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
27/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 104482: J. APAMAGIS REQUER, COM BASE NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868, SEJA ADMITIDA SUA MANIFESTAÇÃO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, NESTA ADI 2238, QUE TEM COMO OBJETO A LC Nº 101/2000. ... TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, PORTANTO, PERMITEM A EXTRAORDINPARIA APLICAÇÃO DA REGRA DO MENCIONADO § 2º DO ART. 7º DA LEI 9868/99, COM A CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ALHEIAS AO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMALIZADO PELA APAMAGIS, DETERMINADO SUA INCLUSÃO, COMO INTERESSADA, NA AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.
24/08/2001 PETICAO AVULSA PG 104482 DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NA AÇÃO DIRETA E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. AO MINISTRO RELATOR.
24/08/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
24/08/2001 JUNTADA PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
22/08/2001 DESPACHO ORDINATORIO NA PG 102074 - "JUNTE-SE. REQUER O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SEJA-LHE COMUNICADA A PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRE, ENTRETANTO, QUE A MEDIDA CAUTELAR NESTA ADI 2.238 TEVE SEU JULGAMENTO INICIADO NA ASSENTADA DE 28.09.2000, OCASIÃO EM QUE, APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, CABERIA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS PROCURADORES DOS REQUERENTES E DOS REQUERIDOS. ISTO POSTO, NADA HÁ A PROVER."
21/08/2001 PETICAO AVULSA PG 102101 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITANDO CÓPIA DA INICIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE.
21/08/2001 PETICAO AVULSA PG 102074 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR
29/06/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
29/06/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 19, de 20/06/2001
27/06/2001 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 20.6.2001
20/06/2001 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO : APRESENTADO O FEITO EM MESA, O JULGAMENTO FOI ADIADO PARA PROSSEGUIMENTO COM O QUORUM COMPLETO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. PLENÁRIO, 20.6.2001.
09/03/2001 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
08/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MENSAGEM Nº 31 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
08/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MENSAGEM Nº 30 AO CONGRESSO NACIONAL.
07/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 212 SO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
07/03/2001 COMUNICADO DEFERIMENTO DE LIMINAR MSG (TELEX) Nº 211 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/03/2001 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
07/03/2001 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 3, de 22/02/2001
01/03/2001 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/2/01
22/02/2001 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 4º; DO § 4º DO ARTIGO 4º; DO ARTIGO 7º, CAPUT; DO § 1º DO ARTIGO 7º E DO § 5º DO ARTIGO 9º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. AINDA POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 7º. E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO SENHOR MINISTRO-RELATOR. PLENÁRIO, 22.02.2001.
15/02/2001 CONCLUSOS AO RELATOR
15/02/2001 APENSADO, PROCESSO NRO.: ADI 2365
15/02/2001 JUNTADA PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001).
15/02/2001 JUNTADA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).
13/02/2001 PETICAO AVULSA PG 014644 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 2101-28, DE 27/01/2001). AO MINISTRO RELATOR.
01/02/2001 PETICAO AVULSA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000). AO MINISTRO RELATOR
15/01/2001 PETICAO AVULSA PG 3974 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-26, DE 22/12/2000 - ART, 3º, II E 4º E MP 2101-27, DE 28/12/2000).
19/12/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
19/12/2000 JUNTADA PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000).
13/12/2000 PETICAO AVULSA PG 132675 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-25, DE 24/11/2000). AO MINISTRO RELATOR.
07/11/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
07/11/2000 JUNTADA PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000).
31/10/2000 PETICAO AVULSA PG 107095 / REQTE (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-24, DE 27/10/2000). AO MINISTRO RELATOR.
23/10/2000 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
23/10/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 33, de 11/10/2000
17/10/2000 JUNTADA POR LINHA PG 95106 / ESTADO DO ES REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO E PG 96860 / DF; PG 95948; PG 96003; PG 96824; PG 97486; 98089, RESPECTIVAMENTE DOS ESTADOS DO RS, SC, PR, MT E AC REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO E A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.
17/10/2000 JUNTADA PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO.
13/10/2000 PETICAO AVULSA PG 98089 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.
13/10/2000 PETICAO AVULSA PG 97486 / PROCURADORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 ADIADO O JULGAMENTO DECISÂO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, OR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO) INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. RETIFICOU O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. EM SEGUIDA, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. PLENÁRIO, 11.10.2000.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG 96824 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG 96003 / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO, ABRINDO-SE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG. 96854 (FAX)/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE, REQUERENDO A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DA PRESENTE ADI. AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO.
11/10/2000 PETICAO AVULSA PG. 96860/PROCURADORIA GERAL DO DF, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NA PRESENTE ADI, CONFORME O ART. 7º, § 2º, DA LEI 9868/99. AO MINISTRO RELATOR.
10/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95942 / PC DO B, PT E PSB APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
10/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95948 / GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2000 PETICAO AVULSA PG 95106 / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. AO MINISTRO RELATOR.
09/10/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
09/10/2000 JUNTADA PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999.
06/10/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
06/10/2000 JUNTADA PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000).
06/10/2000 PETICAO AVULSA PG 94379 (FAX) / PROCURADORIA GERAL DO ESPÍRITO SANTO REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM SUBMETIDOS DIRETAMENTE AO PLENO. (AGUARDANDO ORIGINAL)
06/10/2000 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
06/10/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 27, de 28/09/2000
04/10/2000 PETICAO AVULSA PG 92696 / AGU REQUERENDO SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CONSTANTES DO §2º DO ART. 7º, DOS §§1º A 3º DO ART. 9º E DO ART. 12 DA LEI 9868, DE 1999. AO MINISTRO RELATOR.
04/10/2000 PETICAO AVULSA PG 92673 / PC DO B ( ADITAMENTO À INICIAL - ART. 3º, INCISO II E ART. 4º DA MP 1.980-23, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. AO MINISTRO RELATOR.
29/09/2000 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 28.9.2000
28/09/2000 ADIADO O JULGAMENTO DECISÃO : O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO DEVERIA TER VOLTADO À CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DE O SENADO TER ALTERADO CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, EM SUA TOTALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO TERIA QUE TER DISCIPLINADO POR INTEIRO O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTOU O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS ILMAR GALVÃO (RELATOR), MARCO AURÉLIO, SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI E O PRESIDENTE (MINISTRO CARLOS VELLOSO), DEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS NELSON JOBIM, CELSO DE MELLO, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES, QUE INDEFERIAM A MEDIDA CAUTELAR, O .........
13/09/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
13/09/2000 JUNTADA PG. 74129/ PC DO B (ADITAMENTO À INICAIL, MP. 1980-22 DE 29/08/2000, INCISO II DO ART. 3º E ART. 4º)
13/09/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG. 74129 - JUNTE-SE.
30/08/2000 PETICAO AVULSA PG 74129 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-22, DE 29/08/2000). AO MINISTRO RELATOR.
16/08/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
16/08/2000 JUNTADA PG 66477 / PSB REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
09/08/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
07/08/2000 JUNTADA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000, ART. 3º, II E ART. 4º).
04/08/2000 APENSADO, PROCESSO NRO.: ADI 2241, 2256 E 2261.
03/08/2000 DESPACHO ORDINATORIO DO MIN. PRESIDENTE NO PG 58852: AO EMINENTE MINISTRO RELATOR.
03/08/2000 PETICAO AVULSA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO Á INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000). AO MINISTRO RELATOR.
01/08/2000 DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVÃO
01/08/2000 PETICAO AVULSA PG 58852 / PC DO B (ADITAMENTO À INICIAL, MP 1980-21, DE 30/07/2000) AO MINISTRO RELATOR.
01/08/2000 REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
26/07/2000 JUNTADA PG 56951 (MSG 981) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES.
25/07/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MSG 981 (PG 56951) / DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
20/07/2000 EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. MENSAGEM 44 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO
20/07/2000 EXPEDIDO OFICIO/TELEX N. MENSAGEM 43 AO CONGRESSO NACIONAL ENCAMINHANDO CÓPIA DO ADITAMENTO
14/07/2000 JUNTADA PG. 53833 (OF. Nº 139/2000-PRES) DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
14/07/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF. Nº 139/2000-PRES (PG. 53833) DO CONGRESSO NACIONAL.
14/07/2000 JUNTADA PG. 53516/ AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES.
14/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG. 53516/ JUNTE-SE. DEFERIDA A DEVOLUÇÃO NO QUE DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIAS DO ADITAMENTO AOS REQUERIDOS.
13/07/2000 PETICAO AVULSA PG 53516 / AGU REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INFORMAÇÕES. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37, I C/C ART. 13, VIII, RISTF)
13/07/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA ENCAMINHAR CÓPIA DO PG 51783 AOS REQUERIDOS.
13/07/2000 JUNTADA PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000
13/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO NO PG 51783: JUNTE-SE. VISANDO OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS, ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS REQUERIDOS.
12/07/2000 PETICAO AVULSA PG 51783 / PC DO B REQUERENDO QUE SEJA EMENDADO O PEDIDO FINAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 3º E DO ART. 4º DA MP 1980-20, DE 30/06/2000. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM AUTOS.
07/07/2000 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA OF. 860/P
07/07/2000 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OF. 859/P
05/07/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES. PRAZO DE 05 DIAS.
05/07/2000 DESPACHO ORDINATORIO SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS AOS REQUERIDOS - ART. 10 DA LEI 9868/99. DIGO UMA VEZ DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CITADO ARTIGO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
04/07/2000 CONCLUSOS. AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE (ART. 37,I C/C 13, VIII - RISTF)
04/07/2000 REGISTRADO MINISTRO PRESIDENTE