Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-98o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 20:35:49+00:00
Document Index: 60582263

Matched Legal Cases: ['Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 271', 'artigo 271', 'artigo 357', 'artigo 396', 'artigo 564', 'artigo 107', 'Artigo 97', 'Artigo 99']

Artigo 98º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 98º CPP
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Exceção de suspeição, procuração com poderes especiais e testemunhas
Quem pode recusar o juiz: O juiz pode ser recusado por meio de petição escrita e assinada por quaisquer das partes, ou seja, MP, acusado, querelante, querelado e assistente da acusação. O artigo 271 dispõe que ao assistente da acusação é permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, § 1o, e 598. Esse rol de atos não é exaustivo, pois que não se pode exigir que, em apenas um dispositivo do Código, o legislador enumere todos os atos processuais que podem ser praticados pelo assistente. Caso se exigisse, seria um dispositivo extremamente extenso. A toda evidência, o artigo 271 é exemplificativo.
Procuração com poderes especiais: Para opor exceção de suspeição, a parte precisa conceder ao advogado procuração com poderes especiais. Não basta uma procuração para a “defesa criminal”, ou com a cláusula ad judicia (para o foro em geral). Necessita de poderes expressos para arguir a suspeição do juiz. A razão dessa cautela do legislador está em que, dependendo do conteúdo dos motivos alegados para fundamentar a suspeição do julgador, poderá ficar caracterizado delito contra a honra. Havendo procuração com poderes especiais, não há como o outorgante se eximir de sua responsabilidade, dizendo não ter dado qualquer autorização ao procurador para arguir a exceção. Defensor público é aquele advogado que pertence aos quadros da defensoria pública. Ele não defende com procuração. Para excepcionar suspeição, necessita de procuração com poderes especiais, ou então, que o acusado assine junto a petição de exceção de suspeição. Defensor dativo é o nomeado pelo magistrado para a defesa de acusado que não dispõe de advogado e não quer constituir um. Se o acusado possui condições financeiras, a escolha do advogado deve recair sobre um advogado, e não sobre o Defensor Público, pois que esse tem o dever de defender apenas os necessitados (constitui desvio de função se o Defensor Público defende acusados com condições de pagar advogado particular). O advogado dativo, por ser nomeado, para ingressar com exceção de suspeição necessita, assim como o Defensor Público, ou de procuração com poderes especiais, ou que o acusado assine junto a petição de exceção.
Número de testemunhas: Quanto ao número máximo de testemunhas, admitem-se três por fato (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC, aplicado por analogia).
Jomar Martins: Defensor público precisa de procuração específica para alegar suspeição de juiz. Conjur.
Procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição: É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa (REsp 1.431.043- MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015 – Informativo 560).
Momento oportuno para arguição e não preclusão
Momento oportuno: Tão logo a parte deva se manifestar nos autos, deve arguir a suspeição. Dessa maneira, se já antes de se iniciar o processo estiver presente causa de suspeição do juiz, o MP deverá opor a exceção de suspeição em peça separada, juntamente com a denúncia. Quanto ao acusado, deverá excepcionar no prazo da defesa escrita, sendo que essa sua petição será processada em apartado (artigo 396-A, parágrafo 1º). Caso a suspeição se verifique no curso do processo, as partes deverão argui-la tão logo tomem conhecimento desta.
Ausência de arguição oportuna e nulidade absoluta: A ausência de arguição oportuna não implica preclusão. A arguição pode ser feita a qualquer momento. A insuspeição do juiz, vale dizer, a garantia e a certeza de sua imparcialidade, constitui ato essencial, estrutural, basilar do processo. Por isso, a suspeição implica nulidade absoluta, insanável (artigo 564, inciso I). Não se questiona o prejuízo. O prejuízo é presumido, e, por se tratar de ausência de ato estrutural do processo, inadmite-se demonstração em contrário.
Exceção de suspeição do juiz e do MP na fase do inquérito
Exceção de suspeição do juiz e do MP na fase do inquérito: Guilherme Nucci, com perspicácia, percebe que a exceção de suspeição pode ser interposta na fase do inquérito. Tanto contra o juiz como contra o MP. Comenta que “parece-nos que o juiz, valendo o mesmo para o promotor, impedido ou suspeito deve afastar-se da investigação, uma vez que exerce valiosíssima fiscalização sobre a atividade policial. Não seria viável ter à frente de um inquérito, podendo decretar medidas cautelares fundamentais, como a prisão preventiva, a quebra de sigilo bancário ou fiscal, bem como a busca e apreensão, um juiz parcial. Aliás, o artigo 107 do CPP preceitua que até mesmo a autoridade policial suspeita deve afastar-se do inquérito, embora contra ela não caiba a oposição de suspeição. Assim, a pessoa investigada, sentindo-se prejudicada, deve apresentar exceção de suspeição ou impedimento contra o magistrado ou contra o promotor que atuar na fase do inquérito, caso não haja o afastamento espontâneo do caso” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª. Ed. Grupo Editorial Nacional: 2014).
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