Source: http://grupogilbertovalente.blogspot.com.br/2014/05/
Timestamp: 2017-08-23 06:22:40+00:00
Document Index: 8991056

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 180', 'artigo 213']

Grupo Gilberto Valente - www.ggv.com.br: Maio 2014
Escritura de Compra e Venda - Usufruto
Recebi uma escritura de venda e compra em que o marido Roberto adquire a nua propriedade e a esposa Raquel o usufruto Vitalicio. Acontece que são casados pelo regime de separaçao de Bens, conforme art. 258 paragrafo unico nº 2 CC/1916.
Pergunto: pode ser feito estes Registros? Junto 2 acordãos.
Junto com a consulta vieram dois acórdãos do CSMSP, de certa forma contraditórios. Um 0000376-81.2013.8.26.0114 – 3º - SRI – Campinas – SP – 18/03/2014 - em que pela escritura de c/v a mulher adquire a nua propriedade e o marido a totalidade do usufruto, sendo o casamento pelo regime da SOB. O registro foi realizado dessa forma, vindo o marido a falecer e o usufruto cancelado. Posterior alienação da totalidade do imóvel pelo cônjuge supérstite, exigência de partilha pela comunicação do bem adquirido na constância do casamento - comunhão dos aquestos nos termos da súmula 377 do STF.
O outro 077870-0/8 – 4º SRI Capital - recurso não provido, entendimento de que o marido pela súmula 377 do STF ficaria co-titular da propriedade (nua), não podendo ser titular da totalidade do usufruto.
De fato, em face do regime de bens do casamento (SOB) e da comunicação dos aquestos pela súmula citada, não poderia o marido ser usufrutuário do imóvel todo. No entanto, levando-se em consideração a liberdade de contratar (artigo n. 421 do CC), a intenção das partes (artigo 112 do mesmo codex) e o artigo 1.410, VI do CC, entendo, s.m.j. de que os registros são possíveis.
E isso porque o marido que adquire a totalidade do usufruto que é personalíssimo, inalienável e incomunicável com o registro da totalidade da nua-propriedade em nome de sua esposa, receberá por comunicação de aquestos através da súmula 377 do STF, a meação correspondente a 50% ou ½ do imóvel, ou seja, haverá a comunicação do bem (nua propriedade) adquirido pela sua mulher, ocorrendo-se assim a consolidação da parte de 50% do usufruto.
Da mesma forma, este poderia adquirir 50% do usufruto e seu cônjuge 50% da plena propriedade mais 50% da nua.
Portanto, entendo s.m.j., serem tecnicamente possíveis os registros, sendo que no futuro todas essas particularidades devem ser observadas, seja no caso de alienação, oneração ou partilha.
São Paulo Sp., 26 de Maio de 2.014.
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Imóvel destinado a Bem de Família. Morre uns dos instituidores.
- Este imóvel poderá ser partilhado a viúva meeira e filhos sem o cancelamento judicial do mesmo?
Obs. O artigo 1.721 do CC/02 trata-se do cancelamento.
Vide decisão emanada no proc. 003525734.2010.8.260100 1° Vara do Registro Público de São Paulo, publicada DJ aos 06/012/2010. ​
O bem de família para fins de inventário/arrolamento e partilha, necessitará ser previamente cancelado/extinto/levantado por mandado judicial nos termos dos artigos números 20 e 21 do DL 3.200/41 (ver também decisões 0053581-04.2012.8.26.0100, 0022023-48.2011.8.26.0100 e 0023045-10.2012.0100 todas da 1ª VRP da Capital, e BE Irib n. 1.950 de 23/08/2005 – Inovações do Bem de Família no Novo Código Civil Brasileiro – Ari Álvares Pires Neto e BE Irib n. 1.737 de 10/05/05 – Bem de Família no novo Código Civil e o registro de imóveis – Ademar Fioranelli).
São Paulo Sp., 18 de Maio de 2.014.
Postado por Grupo Gilberto Valente às 10:02 Nenhum comentário:
Georreferenciamento Hipoteca
Fiz uma exigência para a averbação de um georreferenciamento, pois existe registrado na matrícula duas Cédulas Rurais Hipotecarias, exigi a anuência do credor hipotecário.
A parte alegou que o banco está se negando em dar a anuência e nos consultou sobre a possibilidade do banco ser notificado da averbação do geo, é possível esta notificação via cartório?
Em caso positivo quem deve ser notificado?
Acho difícil nessa circunstância o Banco Credor não dar a sua anuência, até mesmo em seu benefício. Penso que o seu corpo jurídico não chegou a ser consultado. No entanto, caso não haja mesmo anuência do credor (o que inclusive poderá ser checado/explicado/esclarecido pelo cartório), entendo, s.m.j., que este poderá ser notificado a manifestar-se no processo (parágrafo 8º do artigo 9º do Decreto n. 4.449/02) na pessoa de seu representante legal (diretoria) ou procurador com poderes para tal, que normalmente acontece.
São Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014.
Postado por Grupo Gilberto Valente às 08:18 Nenhum comentário:
Loteamento Sistema de Lazer
Pode ser desafetado parte de um sistema de lazer de um loteamento para construção de casas populares?
O Sistema de Lazer em um bem de uso comum do povo e por lei municipal com aprovação da câmera, poderá ser desafetado para passar a bem patrimonial do Município, que poderá dar a destinação pela qual a lei foi criada.
No entanto, deverá ser observado o inciso VII do artigo 180, bem como seus parágrafos 1º e 2º da Constituição Estadual, com as alterações da EC de nºs. 23/07 e 26/08, que é uma questão que refoge a esfera registraria, eventualmente atinente ao Ministério Público.
São Paulo Sp., 06 de Maio de 2.014
Georreferenciamento Retificação Administrativa
Dr. o remanescente do imóvel da matrícula nº.630 possui a área de 504.75.95 hectares e foram apresentados os documentos para a retificação administrativa, nos termos do artigo 213, da Lei dos Registros Públicos.
O referido imóvel é seccionado por estradas municipais e ficou decomposto nas glebas A - com 85.34.59 ha, B – com a área de 160.56.59 ha, C - com a área de 235.56.02 ha e D – com a área de 21.13.89 ha, totalizando 502.61.09 hectares de terras.
Existe neste caso a possibilidade da retificação administrativa ou é necessário o georreferenciamento do imóvel?
Em caso negativo por favor minutar a exigência.
O imóvel possui área superior a 500,00 ha, cujo prazo para a identificação georreferenciada já se expirou (20/11/2.008) e com procedimento (retificação) está ocorrendo situação de desmembramento/parcelamento, sendo portanto necessário o georreferenciamento (que também não deixa de ser uma retificação).
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