Source: http://docplayer.com.br/1948739-Tramitacao-do-processo-executivo-a-conta-em-desenvolvimento-v2-04-07-2010.html
Timestamp: 2018-02-20 11:47:41+00:00
Document Index: 154293475

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'ARTIGO 829', 'artigo 13', 'artigo 455', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 872', 'artigo 81', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 919', 'artigo 13', 'Artigo 454', 'artigo 808', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 917', 'artigo 29', 'ARTIGO 447', 'ARTIGO 447', 'ARTIGO 447', 'ARTIGO 448', 'ARTIGO 451', 'ARTIGO 454', 'ARTIGO 455', 'ARTIGO 805', 'artigo 485', 'artigo 380', 'artigo 380', 'ARTIGO 872', 'ARTIGO 873', 'ARTIGO 916', 'ARTIGO 917', 'artigo 865', 'artigo 917', 'artigo 832', 'artigo 833', 'artigo 875', 'Artigo 12']

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO A CONTA EM DESENVOLVIMENTO (V2) 04/07/ PDF
Download "TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO A CONTA EM DESENVOLVIMENTO (V2) 04/07/2010"
Isaac Imperial Carneiro
1 ARMANDO A OLIVEIRA SOLICITADOR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO A CONTA EM DESENVOLVIMENTO (V2) 04/07/2010 Armando A Oliveira A CONTA I 1
2 I. INTRODUÇÃO O momento em que o AE deve proceder ao apuramento de responsabilidade do executado pode depender da vontade de alguma das partes ou de terceiro (quando seja requerido o apuramento de responsabilidade), ou quando é atingido valor suficiente para assegurar o pagamento da quantia exequenda, juros e custas (sejam estas devidas ao cofres ou ao exequente, a titulo de custas de parte), pela transacção, pela insolvência do executado ou ainda pela impossibilidade de encontrar bens penhoráveis. O facto do Regulamento das Custas Processuais ter sido elaborado em momento anterior às mais recentes alterações ao Código do Processo Civil, levou a que o regime ali consagrado não esteja totalmente adaptado à realidade prática do processo executivo, mantendo-se um significativo afastamento dos intervenientes na aplicação deste normativo. Resulta pois alguma confusão quanto ao momento e a forma como o apuramento da responsabilidade do executado tem lugar. Para analisar esta questão teremos que conjugar vários normativos, tento especial atenção ao alcance do artigo 26º do RCP, mais precisamente se este é ou não aplicável ao processo executivo. Neste documento pretende-se abordar, sempre que possível, as normas em vigor e a aplicabilidade destas na prática processual, designadamente na aplicação informática GPESE. Divide-se este trabalho em duas partes, a primeira relativa aos normativos que influem na elaboração da conta / liquidação de responsabilidade e a segunda parte com diversas matérias relacionadas com a conta, designadamente a utilização do GPESE. Este trabalho versa exclusivamente sobre os processos executivos intentados após a 20 de Abril de 2009, ou seja, posteriores à data de entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais. Armando A Oliveira A CONTA I 2
3 Tabela 1 Regimes em vigor em função da data de entrada do processo 15 de Setembro de 2003 Reforma da acção executiva Foi reduzido o valor da taxa de justiça inicial no processo executivo, mantendose no entanto as custas finais 1 de Janeiro de de Março de 2009 Alterações ao Código Nova reforma da das Custas Judicias acção executiva introduzidas pelo Decreto Lei 324/2003 Fixa o valor das custas das execuções em valor igual ao da taxa de justiça inicial Altera e esclarece (em parte) quais as responsabilidade do AE, do Juiz e da Secretaria. 20 de Abril de 2009 Data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais Tabela 2 Resumo de factores que podem influenciar a contabilidade do processo Apoio judiciário (do exequente ou executado); Decaimento resultante de sentença de oposição; Exequente sujeito passivo de iva com direito a dedução; Natureza dos juros (contratual, civil ou comercial) Juros Compulsórios (sentença ou injunção); Imposto de selo sobre juros; Adiantamentos; Natureza e origem dos valores recuperados Alteração da taxa de IVA (passa a ser de 5%); Influi na tramitação pois - em alguns casos o pagamento dos honorários e despesas passa a ser feito pelo IGFPJ. Reduz o valor que o exequente tem direito a receber do executado a título de custas de parte. No apuramento de responsabilidade não deve ser incluído o IVA que o exequente suportou nos valores reclamados a título de custas de parte. Taxa de juro aplicável; Tem que ser liquidado juros à taxa de 5% que se destinam 50% ao exequente e 50% aos cofres (artigo ARTIGO 829º-A do Código Civil); No pedido de balanço de custas terá que ser feita referência a tal facto; Liquidação de imposto de selo de 4% quando se trate de Juros em operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito (conferir ponto e da TGIS) Valores já entregues ao AE pelo exequente, pelo IGFPJ ou por credor reclamante. Quando haja pagamento voluntário sem que haja bens penhorados; Quando haja pagamento voluntário e existam bens penhorados sem créditos reclamados; Armando A Oliveira A CONTA I 3
4 Data da apresentação do processo Actos praticados pelo AE e despesas por este suportadas Actos a praticar pelo AE e despesas que vão ter que ser suportadas Motivo pelo qual é elaborado o apuramento de responsabilidade; Fase processual; Existência de oposição, reclamações ou outros excertos declarativos. Liquidação de prestações vencidas após ter sido instaurado o processo executivo Existência de créditos reclamados Valor foi recuperado de forma faseada Alteração do regime de IVA Coligação de exequente e Quando haja pagamento voluntário e existam bens penhorados com créditos reclamados; Quando o pagamento resulte do produto da venda e existam créditos reclamados; Quando o pagamento é feito por terceiro; Influi no valor da taxa de justiça inicial; Regime legal aplicável; Identificação dos actos praticados pelo AE; Honorários ou despesas que devam ser suportados exclusivamente pelo exequente ou por algum das partes; Identificação dos actos que ainda vão ter que ser praticados com vista à extinção do processo e cancelamento das penhoras realizadas. Pedido de extinção da instância pelo exequente por pagamento; Insolvência; Falta de impulso processual; Pagamento voluntário; Produto da venda ou penhora; Oposição procedente; Pedido de adjudicação pelo exequente de créditos pro-solvendo o que importa na projecção da divida futura. Influi na determinação do valor de honorários do Agente de Execução; Pode haver lugar ao pagamento de valores ao IGFPJ; Terá que ser verificado periodicamente se o valor fixado como quantia exequenda ainda se mantém (por exemplo execução resultante de falta de pagamento de rendas em que terão ser calculadas as rendas vencidas até à entrega do arrendado) Resultando o pagamento do produto da venda, terá que ser pagos os credores graduados em 1º lugar; Terá que ser calculado o juro por período; Influi na conta de honorários pois terão que ser tidas em conta as alterações que entretanto se tenham verificado. Havendo vários executados com responsabilidades Armando A Oliveira A CONTA I 4
5 / ou executados; individualizadas, torna-se necessário manter contas correntes individualizadas, bem assim pode haver lugar a apuramentos parciais, em que uma parte pode ser responsabilizada por determinados actos ou despesas ou fracções desses mesmos actos ou despesas. Pagamentos feito por depósito autónomo Terá que ser requerida a transferência de saldos depositados à ordem do IGFPJ Armando A Oliveira A CONTA I 5
6 II. CONTA E APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE 1. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO Dispõem o artigo 13 da Portaria n.º 331-B/2009 que a remuneração devida ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas, bem como os débitos a terceiros a que a venda executiva dê origem, são suportados pelo autor ou exequente, mas integram as custas que ele tenha direito a receber do réu ou executado. Resulta assim que é sempre do exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e despesas do AE. Importa realçar este facto pois é habitual que o exequente, após receber directamente do executado a quantia em divida, tente empurrar para o AE a responsabilidade de cobrar ao executado os honorários e despesas que resultam da conta final. Deve aqui entender-se que tal responsabilidade deve ser imputada ao credor reclamante, sempre que este requeira o prosseguimento da execução. Nestes casos o credor reclamante passa a figurar como exequente, assim responsável pelo pagamento de todas as despesas e honorários que passem a ser devidos pela promoção dos actos de executivos (normalmente a venda). É também habitual que o credor reclamante acabe por também suportar todas as despesas e honorários com o AE, sempre que este requer adjudicação de bens penhorados, com dispensa do depósito do preço 1. Neste caso, por força do artigo 455º do CPC e do próprio artigo 13º da Portaria 331-B/2009, tais despesas saem precípuas do produto dos bens penhorados, pelo que, antes de ser emitido titulo de transmissão, deverá o credor reclamante/proponente assegurar o pagamento de tais importâncias 2. 1 Sempre que o seu crédito é graduado à frente do crédito exequendo. 2 O credor fará o depósito depois de notificado da nota discriminativa que o AE deverá elaborar para o efeito, devendo desde logo fazer constar a taxa de justiça inicial suportada pelo exequente, honorários e despesas do AE, despesas que o exequente tenha suportado e sejam legalmente admissíveis (despesas com remoção de bens, emolumentos de registo, etc) e ainda custas que possam ser devidas aos cofres, resultantes de incidentes ou apensos. Neste caso o AE deverá solicitar á Secretaria quais os valores que devem ser assegurados (no que respeita a custas de incidentes ou apensos). Armando A Oliveira A CONTA I 6
7 2. CONTA DO AE E APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO Não existe norma expressa que determine o momento da elaboração da conta de honorários do AE, resultando assim da conjugação de algumas normas, a saber: Artigo 14º da Portaria n.º 331-B/2009, determina que qualquer interessado pode requerer a revisão da nota de honorários (entenda-se aqui nota de honorários e despesas) Nos termos do artigo 25º do RCP, o exequente tem cinco dias, após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento 3, para notificar a parte vencida a respectiva nota discriminativa e justificativa da qual conste as despesas previamente suportadas pelo agente de execução. Tal só poderá ser feito se o AE, simultaneamente com tal notificação, remeter ao exequente a conta de honorários e despesas. Por força dos artigos 916º e 917º do CPC, uma vez que as custas integram a liquidação da responsabilidade do executado e das custas fazem parte os honorários e despesas do AE. Há pois que distinguir a conta do AE do apuramento/liquidação de responsabilidade do executado, pois da primeira só se vai fazer constar os actos praticados e a praticar pelo AE e da segunda, para além da conta do AE, vai-se fazer constar todos os movimentos que importem na determinação do valor em divida. 3. CONTA DO AE A conta do AE é habitualmente feita a pedido do exequente, quando este pretende celebrar acordo com o executado e, antecipadamente, pretende saber qual o valor que deve por ele ser assegurado. Este tipo de conta só será feita se não existirem valores recuperados pelo AE, pois nesse caso terá sempre que ser feito um apuramento/liquidação de responsabilidade do executado. A conta do AE deverá conter: Os actos praticados; Os actos a praticar com vista a por termo ao processo (incluindo os actos necessários ao cancelamento de penhoras, notificações de conta e extinção) As despesas já suportadas As despesas a suportar (incluindo as necessária para o cancelamento de registos de penhora4); 3 Notificação que será feita pelo AE. 4 O AE deverá sempre ter o cuidado de fazer constar da conta essas despesas, pois é sua obrigação levar a cabo tais actos, obrigação essa expressa nos casos previstos nos artigos 888º e 900º, mas que também pode ser entendida face ao disposto nos artigos 820º, 827º, 828º, 842ºA, 847º, 863ºB, e ainda, decorrido que seja o prazo para a renovação da execução extinta (920º). A não ser feito o cancelamento dos registos de penhora tal poderá dar origem a prática de actos inúteis noutros processos (sustação ao abrigo do 871º), bem como poderá levar a quer terceiros tenham uma percepção errada sobre a realidade patrimonial do executado Armando A Oliveira A CONTA I 7
8 Os honorários devidos nos termos do artigo 20º 4. LIQUIDAÇÃO DE RESPONSABILDADE O apuramento/liquidação de responsabilidade do executado vai conter, para além da conta do AE, todos os movimentos gerados no processo, bem assim a contagem de juros, custas e demais encargos. A liquidação de responsabilidade deverá ocorrer: A pedido do exequente, com vista à celebração de acordo, quando existam valores depositados e/ou quando haja lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsória, uma vez que deverá evidenciar-se quais os valores recuperados e os valores devidos aos cofres; A requerimento do executado ou de terceiro que pretenda pagar a divida (916º do CPC); Logo que obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora (artigo 25º do RCP); Na sequência de requerimento de adjudicação (artigo 872º e 875º do CPC); Sempre que haja motivos para extinção da instância e existam valores depositados (pelo executado ou por terceiro em nome deste, ou proveniente de penhora); Sempre que haja lugar à extinção por inexistência de bens e haja lugar à inscrição na lista pública de execuções 5 ; 4.1. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODEM INFLUIR NA TRAMITAÇÃO São principias factores que podem influenciar na tramitação e/ou no conteúdo das notificações às partes: Existência de bens penhorados e créditos reclamados; Existência de valores depositados e se estes valores são produto da penhora; A ocorrência de incidentes processuais tributados ou apensos declarativos (oposições, reclamações de créditos), cujo pagamento deva ser assegurado; Bens penhorados A existência de bens penhorados é relevante: a) em primeiro lugar, porque o AE deverá - sempre que possível - incluir o custo dos cancelamento das penhoras; b) em segundo porque poderá importar num possível prosseguimento da execução por impulso do Ministério Público, sempre que haja custas em débito 6. Valores depositados Caso existam valores depositados, muito particularmente se estes resultam da penhora, o AE deverá assegurar não só a inexistência de custas em débito, como só poderá proceder à restituição de valores ao executado, após cumprimento do artigo 81º do CPPT ou, caso entenda, perante certidão fiscal que comprove que o executado não tem dividas. 5 Quando o AE deva notificar o executado para inserção na lista pública, terá que previamente elaborar um apuramento de responsabilidade, cujo saldo será notificado a este e posteriormente inserido na dita lista. 6 Assim o AE só poderá levantar a penhora após comprovada a inexistência de custas em divida. Armando A Oliveira A CONTA I 8
9 Créditos reclamados Se existirem créditos reclamados: a) terão que ser asseguradas as custas devidas pelas reclamações; b) a extinção terá que ser notificada a todos os credores; c) as penhoras só poderão ser canceladas após o decurso do prazo para renovação da execução, nos termos do nº 2 do 920º do CPC PEDIDO DE BALANÇO DE CUSTAS Dispõem o artigo 29º do RCP que o balanço das custas será feito, no prazo de 10 dias, após a após o pagamento voluntário ou a obtenção do produto da penhora, bem como nos demais casos de extinção da obrigação exequenda 7. Assim deverá sempre ser feito o pedido de balanço de custas, sendo certo que, salvaguardando as situações em que existe dinheiro depositado, a execução por impulso do Ministério Público deverá passar a ser tramitada por oficial de justiça. Exemplo 1 Requerimento para Balanço de Custas pelo produto da penhora c/ pagamento de Sanção Pecuniária Compulsória. XXX, Agente de Execução nos presentes autos, vem requerer a V.Exª digne ordenar a elaboração do balanço de custas nos termos da alínea b) do artigo 29º do RCP. Mais informa que: Nesta data procedeu-se ao pagamento do DUC , no valor de 234,00 Euros, respeitantes a 50% da Sanção Pecuniária Compulsória; Foi obtido pagamento pelo produto da penhora; Verificada que seja a inexistência de custas em divida, será execução declara extinta. O apuramento de responsabilidade já se encontra comunicado telematicamente aos presentes autos. concretizada 7 Não confundir casos de extinção com a extinção propriamente dita que será oportunamente Armando A Oliveira A CONTA I 9
10 Exemplo 2 Requerimento para Balanço de Custas em consequência de pagamento voluntário ao exequente. XXX, Agente de Execução nos presentes autos, vem requerer a V.Exª digne ordenar a elaboração do balanço de custas nos termos da alínea b) do artigo 29º do RCP. Mais informa que: O exequente requereu a extinção da instância pelo pagamento, pelo que não é elaborado apuramento de responsabilidade; Não existem bens penhorados; Verificada que seja a inexistência de custas em divida, será execução declara extinta. Exemplo 3 Pedido de balanço das custas por pagamento voluntário ao AE XXX, Agente de Execução nos presentes autos, vem requerer a V.Exª digne ordenar a elaboração do balanço de custas nos termos da alínea b) do artigo 29º do RCP. Mais informa que: - O apuramento da responsabilidade foi feito nos termos no 916º do CPC, tendo o executado efectuado o pagamento do valor resultante da liquidação já constante dos autos. - Não existem bens penhorados; 4.3. NOTIFICAÇÃO AO EXEQUENTE O exequente é notificado do apuramento logo que obtida a totalidade do pagamento (artigo 25º), tendo então o prazo de 5 dias para reclamar ao executado as custas de parte, excepcionando evidentemente as que já foram antecipadamente consagradas na conta pelo AE. Sempre que o AE tenha conhecimento antecipado de que o exequente suportou determinados custos com a execução (por exemplo meios de remoção, armazenagem, registos de penhora) deverá, sempre que possível, fazer constar tais despesas da nota discriminativa. Para tanto é importante que informe antecipadamente o exequente para juntar os respectivos comprovativos. Armando A Oliveira A CONTA I 10
11 Exemplo 4 Notificação ao exequente do apuramento de responsabilidade pelo pagamento da divida Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas (1); Caso entenda que existem outros valores que devam integrar o apuramento de responsabilidade, deverá remeter, no prazo de CINCO DIAS (2), nota justificativa nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais, que deverá ser acompanhado do comprovativo de notificação à parte vencida. Caso se verifique um saldo credor, deverá indicar, por escrito, o NIB da conta bancária do exequente. (1) Nos termos do nº2 do artigo 13º da Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março a referida nota integra custas de parte. (2) Reclamação deverá ser feita através do portal CITIUS, por requerimento dirigido ao Agente de Execução NOTIFICAÇÃO AO EXECUTADO Sempre que haja valores a restituir ao executado e que esses mesmos montantes tenham resultado de valores penhorados (ou venda de bens penhorados), o AE terá que previamente dar cumprimento ao artigo 81º da CPPT, ou, em alternativa, ver comprovada a inexistência de dívidas. Exemplo 5 Notificação ao executado do apuramento de responsabilidade com saldo credor Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas; A presente nota discriminativa poderá ser objecto de alteração no caso de virem a ser reclamadas outras custas de parte nos termos do 25º do RCP, sem prejuízo desta poder ser impugnada nos termos gerais (prazo 10 dias). Uma vez que resulta da nota discriminativa valor a ser-lhe devolvido, deverá, no prazo de DEZ dias: a) Indicar o NIB para onde pretenda ver transferido o referido saldo; b) Juntar certidão comprovativa de inexistência de dividas à Fazenda Nacional (esta certidão poderá ser obtida de forma gratuita no portal utilizando a opção "Obter, Certidões, Efectuar Pedido, Divida e Não Divida". Caso não seja apresentada a dita certidão, será dado cumprimento ao disposto no artigo 81º do Código do Procedimento ou Processo Tributário, ou seja, após a extinção da execução, será notificada a administração fiscal para reclamar o pagamento de qualquer dívida. Adverte-se que o cumprimento da citada norma Armando A Oliveira A CONTA I 11
12 Exemplo 6 Notificação ao executado do apuramento de responsabilidade com saldo devedor Fica pelo presente notificado do apuramento provisório de responsabilidade de executado, incluindo juros e remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas, verificando-se que subsiste um saldo devedor de XXXXX EUROS, que deverá ser pago no prazo de DEZ DIAS, por depósito na conta com o NIB Nos termos do artigo 919º do CPC a execução só se extingue após integral pagamento da quantia em divida (incluindo juros e custas), pelo que, decorrido que seja o referido prazo sem que encontre pago o valor resultante do apuramento de responsabilidade, a execução prossegue, vendendo-se os bens já penhorados ou penhorando-se outros bens APURAMENTO A PEDIDO DO EXEQUENTE COM VISTA A FORMALIZAR ACORDO Sendo certo que não será de impor um formalismo excessivo sempre que o exequente solicite a conta com vista à celebração de acordo (não deverá se imposto um pedido escrito), o AE deverá ter o cuidado de responsabilizar o exequente pelo impulso processual, evitando por um lado a prática de actos executivos inúteis, por outro que mais tarde lhe possam vir a apontar responsabilidades pelo facto de não ter prosseguido com as diligências. Se o pedido do exequente é verbal, o AE deverá desde logo questionar se este pretende suspender as diligências executivas, fazendo constar da comunicação que irá remeter com o apuramento de responsabilidade, qual o resultado pretendido, conforme melhor se alcança pelo textos seguintes: Exemplo 7 Notificação ao exequente da nota de honorários Na sequência do solicitado telefonicamente, junto remeto nota de honorários e despesas, com vista à celebração de acordo de pagamento. Fico assim a aguardar impulso processual, seja pela junção de acordo de pagamento, pedido de extinção ou pedido de prosseguimento das diligências executivas. No caso de vir a ser celebrado acordo de pagamento, o saldo resultando da nota discriminativa deverá ser pago no prazo de 10 dias, por depósito na conta com o Armando A Oliveira A CONTA I 12
13 Na sequência da s/ comunicação, junto remeto nota de honorários e despesas, com vista à celebração de acordo de pagamento. Conforme resulta da mesma e salvo indicação expressa em contrário - vão prosseguir as diligências executivas. Este apuramento só será notificado ao exequente, salvo se, da comunicação deste, resultar pedido expresso para que o executado seja notificado do apuramento. São no entanto inúmeras as hipóteses com que o AE se depara, pois sendo certo que muitos exequente pedem antecipadamente o apuramento, certo é que também são muitos os que se limitam a requerer a extinção da instância, esquecendo-se que existem despesas que devem ser por este suportadas APURAMENTO EM RESULTADO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA EXTINÇAO DA INSTÂNCIA POR JÁ TER RECEBIDO O VALOR EM DIVIDA teor: É habitual que o exequente apresente um pedido de extinção com o seguinte requer a extinção da instância executiva com custas pelo executado 8 Neste caso o AE deverá tão só elaborar a sua conta final de honorários e despesas, notificando desta o exequente para pagar no prazo de 10 dias o exequente. Só haverá lugar à notificação da conta ao executado se existirem valores depositados provenientes de penhora, valores que deverão ser integralmente devolvidos a este, não podendo assim o AE efectuar qualquer retenção. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários é sempre do exequente, conforme resulta do nº 2 do artigo 13º da Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março. Não haverá assim neste caso lugar à notificação do exequente para os termos do 25º do RCP, ou seja, o AE não notifica o exequente para reclamar custas de parte, pois não foi por este obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora. É fácil de perceber que este entendimento poderá trazer alguns diferendos, isto porque continua muito enraizada a ideia de que o executado é o responsável pelo pagamento dos honorários ao AE. É um facto que muitos dos 8 Esta formulação está ainda muito enraizada e resulta das antigas regras de custas, que importavam sempre na liquidação de custas a final do processo. Armando A Oliveira A CONTA I 13
14 exequente/mandatários, tentam empurrar para o AE a responsabilidade pela cobrança dos seus próprios honorários e despesas ao executado APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA O EFEITO Quando o exequente recebe do executado a quantia em divida, deverá sempre indicar qual o valor que recebeu, expressando de forma clara qual a imputação: Exemplo 8 Requerimento do exequente a pedir apuramento XXXX, exequente nos presentes, vem pela presente expor e requerer o seguinte: 1. Em 10/03/2010 recebeu do executado a quantia de 2000,00 Euros; 2. A referida quantia deverá ser imputada em primeiro lugar às custas de parte que o exequente tem direito a receber, designadamente as despesas e honorários do Agente de Execução, taxa de justiça inicial autoliquidada. Requer assim que seja feito o apuramento de responsabilidade, prosseguindo a execução para cobrança da quantia exequenda que se mostre ainda em divida. Desta forma o AE poderá fazer um apuramento claro e transparente da responsabilidade do executado. Deve pois o exequente dizer qual o valor efectivamente recebido, bem assim a data em que o pagamento ocorreu, para que o AE possa inserir correctamente os valores que determinarão a contagem dos juros. Exemplo 9 Apuramento de responsabilidade APURAMENTO PROVISÓRIO DE RESPONSABILIDADE 1 - Honorários e Despesas Processo Honorários de actos 325,00 Honorários por venda 0,00 Despesas incluídas em honorários 25,00 Despesas c/ documento autónomo 100,00 Total de honorários e despesas imputáveis ao Executado 450,00 Encargos do Exequente 0,00 Adiantamentos -120,00 Valor a ser PAGO ao Agente de Execução pelo Exequente 330, Custas de Parte (Artigo 454º, nº3 e 455º do CPC) Honorários e despesas imputáveis ao Executado (Quadro 1) 450,00 Taxa de justiça auto-liquidada pelo Exequente 25,50 Honorários e despesas com mandatário reclamadas os termos do 25º (limite de 50% da taxa justiça) 0,00 Outras despesas suportadas pelo Exequente imputáveis ao Executado 0,00 Total de custas de parte 475,50 Desistência do Exequente ou decaimento resultante de oposição 0,00 Total de custas de parte a cargo do Executado 475, Devido ao Exequente Capital 1.530,00 Outras despesas constantes do requerimento Executivo 0,00 Data para liquidação Vencidos: 150,00 Vincendos: 83,00 233,00 Imposto de selo sobre juros 0.00 % 0,00 Armando A Oliveira A CONTA I 14
15 Juro compensatórios devidos ao Exequente (50%) Vencidos: 0,00 Vincendos: 0,00 0,00 Custas de parte a cargo do Executado (Quadro 2) 475,50 Total devido ao Exequente 2.238,50 Pagamentos efectuados ao Exequente ,00 Valor a ser PAGO AO EXEQUENTE 238,50 Valor disponível para entrega 0, Devido aos cofres Despesas em regra de custas 0,00 Custas pedidas pelo tribunal (art.455º do CPC) 0,00 Total devido aos cofres 0,00 Pagamentos aos cofres 0,00 Valor a ser DEVOLVIDO pelos cofres 0,00 Valor disponível para entrega 0, Responsabilidade do Executado Devido ao Exequente (Quadro 3) 238,50 Devido aos cofres (Quadro 4) 0,00 Total a pagar pelo Executado 238,50 Recebimentos do Executado ou por conta deste (incluindo produto venda) 0,00 Valor a ser PAGO pelo Executado 238,50 No caso em apreço resulta que subsiste ainda um valor em divida, pelo que o executado deverá, para além de notificado do apuramento, informado de que a falta do pagamento do valor em divida importa no prosseguimento da execução. Exemplo 10 Notificação ao executado do apuramento de responsabilidade Fica pelo presente notificado do requerimento apresentado pelo exequente, bem assim do apuramento de responsabilidade, devendo proceder ao pagamento do saldo dela resultante (238,50 Euros) no prazo de 10 dias. A execução só se extingue após pagamento do valor liquidado, pelo que, decorrido que seja o referido prazo, prosseguem os actos executivos, vendendo-se os bens já eventualmente penhorados ou penhorando-se outros bens para garantia do pagamento do referido valor, acrescidas de demais despesas prováveis APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE A PEDIDO DO EXECUTADO OU TERCEIRO Nos termos do nº 1 do 916º do CPC, em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida. Consta da citada norma que quem pretender usar dessa faculdade deverá solicitar verbalmente na secretaria guias e ainda que feito o depósito, requererá ao juiz a liquidação de toda a responsabilidade do executado. Esta norma está claramente desajustada com a realidade processual, só se compreendendo a sua manutenção por mero esquecimento do legislador. Fará algum sentido remeter ao Juiz a liquidação da responsabilidade quando esta, por força de todas as restantes Armando A Oliveira A CONTA I 15
16 disposições cabe ao AE, muito em particular nos termos do nº 2 do artigo 808º do CPC 9? Deve pois entender-se que tal apuramento cabe ao AE. Sempre que esta situação ocorra o AE poderá elaborar um cálculo provisório em que ai inclua a actualização de juros e ainda as custas prováveis nos termos do 821º, salvo se o valor resultante dessa norma for manifestamente insuficiente ou excessivo, caso em que deverá elaborar uma conta detalhada, elidindo assim aquela presunção, sustando-se de imediato a execução (nº 4 do 816º) e notificando o exequente e executado de tal facto, sendo que a notificação ao exequente deverá fazer alusão ao artigo 25º do RCP. Na liquidação o AE deverá ainda prever: As custas que possam estar em débito a juízo (designadamente por incidentes ou apensos declarativos); Se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens, a liquidação terá de abranger também os créditos reclamados para serem pagos pelo produto desses bens, conforme a graduação e até onde o produto obtido chegar. Exemplo 11 Decisão proferida perante pagamento A pedido do executado XXX, foi elaborada a liquidação provisória da responsabilidade do executado conforme nota anexa, encontrando-se o valor desta resultante (1230,00 Euros) depositado na conta cliente. Em consequência de tal pagamento susta-se a execução nos termos do nº 4 do 916º. Vai o exequente ser notificado do presente apuramento bem assim para os termos do artigo 25º do RCP. Vai ser ainda requerida o balanço das custas nos termos do artigo 29º do RCP 9 Compete ao agente de execução liquidar os créditos dos credores e efectuar imediatamente todos os pagamentos nos termos do Regulamento das Custas Processuais Armando A Oliveira A CONTA I 16
17 Exemplo 12 Notificação do exequente c/ valor suficiente Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas (1); Caso entenda que existem outros valores que devam integrar o apuramento de responsabilidade, deverá remeter, no prazo de CINCO DIAS (2), nota justificativa nos termos do artigo 25º do Regulamento das Custas Processuais, que deverá ser acompanhado do comprovativo de notificação à parte vencida. Caso se verifique um saldo credor, deverá indicar, por escrito, o NIB da conta bancária do exequente. (1) Nos termos do nº2 do artigo 13º da Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março a referida nota integra custas de parte. (2) Reclamação deverá ser feita através do portal CITIUS, por requerimento dirigido ao Agente de Execução. Exemplo 13 Notificação ao executado / requerente, com valor suficiente Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas; A presente nota discriminativa poderá ser objecto de alteração no caso de virem a ser reclamadas outras custas de parte nos termos do 25º do RCP, sem prejuízo desta poder ser impugnada nos termos gerais (prazo 10 dias). Caso se verifique um saldo credor, deverá indicar, por escrito, o NIB da conta bancária do exequente. Exemplo 14 Notificação ao executado / requerente, SEM valor suficiente Fica pela presente notificado(a) do apuramento de responsabilidade do executado, no qual já se inclui a remuneração devida ao Agente de Execução e as despesas efectuadas; A presente nota discriminativa poderá ser objecto de alteração no caso de virem a ser reclamadas outras custas de parte nos termos do 25º do RCP, sem prejuízo desta poder ser impugnada nos termos gerais (prazo 10 dias). Uma vez que se veria que o valor depositado não é suficiente para assegurar o pagamento da liquidação, fica pela presente notificado para no prazo de 10 dias depositar o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execução prosseguir os seus termos (nº 4 do artigo 917º do CPC) Armando A Oliveira A CONTA I 17
18 Exemplo 15 Pedido de balanço das custas XXX, Agente de Execução nos presentes autos, vem requerer a V.Exª digne ordenar a elaboração do balanço de custas nos termos e para efeito do disposto no artigo 29º do RCP. Mais informa que: - Nesta data procedeu-se ao pagamento do DUC , no valor de 234,00 Euros, respeitantes a 50% da Sanção Pecuniária Compulsória - O apuramento da responsabilidade foi feito nos termos no 916º do CPC, tendo o executado efectuado o pagamento do valor resultante da liquidação já constante dos autos. Uma vez comunicada pela Secretaria que não existem mais custas em débito, o AE deverá notificar as partes da extinção da instância executiva 4.9. APURAMENTENTO DE RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO DA PENHORA. Logo que se encontre assegurado o pagamento da divida (capital e juros), e ainda das custas prováveis, o AE deverá: 1. Verificar informalmente junto do tribunal se existem custas em divida, designadamente por apensos ou incidentes; 2. Elaborar a conta / apuramento de responsabilidade; e simultaneamente 3. Requerer o balanço de custas juntando desde logo DUC com o pagamento de custas que informalmente confirmou estarem em débito e ainda com o pagamento da sanção pecuniária compulsória devida aos cofres; 4. Notificar o exequente: 5. Notificar o executado 6. Decorrido que seja o prazo para reclamação da conta e depois de confirmada a inexistência de custas em divida, dar pagamentos 7. Extinguir a execução 8. Decorrido o prazo para renovação da execução, concretizar os cancelamentos de penhoras que hajam de ser feitos. 5. RESUMO DE NORMAS APLICÁVEIS 5.1. CÓDIGO PROCESSO CIVIL ARTIGO 447.º CUSTAS PROCESSUAIS (CPC) 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 3 - São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa. 4 - As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. Armando A Oliveira A CONTA I 18
19 ARTIGO 447.º-C ENCARGOS (CPC) ARTIGO 447.º-D CUSTAS DE PARTE (CPC) ARTIGO 448.º ACTOS E DILIGÊNCIAS QUE NÃO ENTRAM NA REGRA GERAL DAS CUSTAS (CPC) ARTIGO 451.º CUSTAS NO CASO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSACÇÃO (CPC) ARTIGO 454.º PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELAS CUSTAS (CPC) 1 - Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo. 2 - Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma. 3 - Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligência ou realização da despesa, tirem igual proveito da diligência ou despesa ou não se consiga determinar quem é a parte interessada, são os encargos repartidos de modo igual entre as partes. 4 - São exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condenação em custas, os encargos com a realização de diligências manifestamente desnecessárias e de carácter dilatório. 5 - A aplicação da norma referida no número anterior depende sempre de determinação do juiz. 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previsto no Regulamento das Custas Processuais. 2 - Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: a) As taxas de justiça pagas; b) Os encargos efectivamente suportados pela parte; c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas; d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. 3 - As quantias referidas no número anterior são objecto de nota discriminativa e justificativa, na qual deverão constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes. 4 - O autor que podendo recorrer a estruturas de resolução alternativa de litígios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da acção, salvo quando a parte contrária tenha inviabilizado a utilização desse meio de resolução alternativa do litígio. 5 - As estruturas de resolução alternativa de litígios referidos no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 1 - A responsabilidade do vencido no tocante às custas não abrange os actos e incidentes supérfluos, nem as diligências e actos que houverem de repetir-se por culpa de algum funcionário judicial, nem as despesas a que der causa o adiamento de acto judicial por falta não justificada de pessoa que devia comparecer. 2 - Devem reputar-se supérfluos os actos e incidentes desnecessários para a declaração ou defesa do direito. As custas destes actos ficam à conta de quem os requereu, as custas dos outros actos a que se refere o n.º 1 são pagas pelo funcionário ou pela pessoa respectiva. 3 - O funcionário ou agente de execução que der causa à anulação de actos do processo responde pelo prejuízo que resulte da anulação, nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. 1 - Quando a causa termine por desistência ou confissão, as custas são pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desistência ou confissão for parcial, a responsabilidade pelas custas é proporcional à parte de que se desistiu ou que se confessou. 2 - No caso de transacção, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário, mas quando a transacção se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a proporção em que as custas devem ser pagas. 1 - Os mandatários judiciais e técnicos da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) ARTIGO 455.º GARANTIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS (CPC) As custas da execução, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução, apensos e respectiva acção declarativa saem precípuas do produto dos bens penhorados. ARTIGO 805.º (LIQUIDAÇÃO) (CPC) 1 Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido. 2 - Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 - Além do disposto no número anterior, o agente de execução liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação. 4 - Quando, não sendo o título executivo uma sentença judicial, a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, o agente de execução cita, de imediato, o executado para a contestar, em oposição à execução, com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 485.º 5 - Nos casos previstos no número anterior, havendo contestação ou sendo a revelia inoperante, aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 380.º 6 A liquidação por árbitros, quando deva ter lugar para o efeito de execução fundada em título diverso de sentença, realiza-se, nos termos do artigo 380.º-A, antes de apresentado o requerimento executivo; a nomeação é feita nos termos aplicáveis à arbitragem voluntária, cabendo, porém, ao juiz presidente do tribunal da execução a competência supletiva aí atribuída ao presidente do tribunal da relação. 7 Quando a iliquidez da obrigação resulte de esta ter por objecto mediato uma universalidade e o autor não possa concretizar os elementos que a compõem, a liquidação tem lugar em momento imediatamente posterior à apreensão, precedendo a entrega ao exequente. Armando A Oliveira A CONTA I 19
20 ARTIGO 872.º (MODOS DE O EFECTUAR) 8 Se uma parte da obrigação for ilíquida e outra líquida, pode esta executar-se imediatamente. 9 Requerendo-se a execução imediata da parte líquida, a liquidação da outra parte pode ser feita na pendência da mesma execução, nos mesmos termos em que é possível a liquidação inicial. 1 - O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da respectiva venda 2. É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, nos termos previstos nos artigos 882.º a 885.º ARTIGO 873.º (TERMOS EM QUE PODE SER EFECTUADO) ARTIGO 916.º (CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO) ARTIGO 917.º (LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO) (CPC) 919º do CPC (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO) (CPC) 1 As diligências necessárias para a realização do pagamento efectuam-se independentemente do prosseguimento do apenso da verificação e graduação de créditos, mas só depois de findo o prazo para a sua reclamação; exceptua-se a consignação de rendimentos, que pode ser requerida pelo exequente e deferida logo a seguir à penhora. 2 O credor reclamante só pode ser pago na execução pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a graduação do seu crédito. 3 Sem prejuízo da exclusão do n.º 4 do artigo 865.º, a quantia a receber pelo credor com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, é reduzida até cinquenta por cento do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execução e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necessário ao pagamento de cinquenta por cento do crédito do exequente, até que este receba o valor correspondente a 250 UC. 4 O disposto no n.º 3 não se aplica aos privilégios creditórios dos trabalhadores 1. Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida. Quem pretenda usar desta faculdade deve solicitar verbalmente na secretaria guias para depósito da parte líquida ou já liquidada do crédito do exequente, que não esteja solvida pelo produto da venda ou adjudicação de bens; feito o depósito, requererá ao juiz a liquidação de toda a responsabilidade do executado. 2 - O pagamento é feito mediante entrega directa ou depósito em instituição de crédito à ordem do agente de execução. 3 - Nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, quem pretenda usar da faculdade prevista no n.º 1 solicita na secretaria, ainda que verbalmente, guias para depósito da parte líquida ou já liquidada do crédito do exequente que não esteja solvida pelo produto da venda ou adjudicação de bens. 4 - Efectuado o depósito referido no número anterior, susta-se a execução, a menos que ele seja manifestamente insuficiente, e tem lugar a liquidação de toda a responsabilidade do executado. 5 Quando o requerente junte documento comprovativo de quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título extintivo, suspende-se logo a execução e liquida-se a responsabilidade do executado 1. Se o requerimento for feito antes da venda ou adjudicação de bens, liquidar-se-ão unicamente as custas e o que faltar do crédito do exequente. 2. Se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens, a liquidação tem de abranger também os créditos reclamados para serem pagos pelo produto desses bens, conforme a graduação e até onde o produto obtido chegar, salvo se o requerente exibir título extintivo de algum deles, que então não é compreendido; se ainda não estiver feita a graduação dos créditos reclamados que tenham de ser liquidados, a execução prossegue somente para verificação e graduação desses créditos e só depois se faz a liquidação. 3. A liquidação compreende sempre as custas dos levantamentos a fazer pelos titulares dos créditos liquidados e é notificada ao exequente, aos credores interessados, ao executado e ao requerente, se for pessoa diversa. 4 - O requerente deposita o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execução prosseguir, não podendo tornar a suspender-se sem prévio depósito da quantia já liquidada, depois de deduzido o produto das vendas ou adjudicações feitas posteriormente e depois de deduzidos os créditos cuja extinção se prove por documento. 5 - Feito o depósito referido no número anterior, ordena-se nova liquidação do acrescido, observando-se o preceituado nas disposições anteriores. 6 - (Anterior n.º 5.) Se o pagamento for efectuado por terceiro, este só fica sub-rogado nos direitos do exequente mostrando que os adquiriu nos termos da lei substantiva 1 - A execução extingue-se nas seguintes situações: a) Logo que se efectue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917.º; b) Depois de efectuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda; c) Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 832.º, no n.º 6 do artigo 833.º-B e no n.º 6 do artigo 875.º, por inutilidade superveniente da lide; d) Quando ocorra outra causa de extinção da execução. 2 A extinção é notificada ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes. 3 - A extinção da execução é comunicada, por via electrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e electrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março Artigo 12.º Dever de informação (Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março) 1 O exequente, o executado, a Câmara dos Solicitadores, o tribunal e qualquer terceiro que tenha um interesse legítimo no processo têm direito a ser informados, preferencialmente por via electrónica, sobre a conta corrente discriminada da execução. 2 O agente de execução, no acto da citação, para além das informações impostas pelas normas processuais, deve informar o executado do montante provável dos seus honorários e despesas. Armando A Oliveira A CONTA I 20