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Timestamp: 2020-02-27 23:05:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 111', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 108', 'artigo 44', 'artigo 65', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 108', 'artigo 45']

Decreto-Lei 99/2011
Decreto-lei 99/2011, de 28 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 187/2011, Série I de 2011-09-28.
O Programa do XIX Governo Constitucional assume a importância da simplificação dos processos legais e burocráticos relativos às instituições de apoio social por forma a garantir a sua sustentabilidade e a promover a coesão social e o reforço da capacidade de actuação local.
Por isso se assume que será levada a cabo, em conjunto com as instituições e os técnicos da segurança social, a simplificação da legislação actualmente existente, adequando-a à realidade nacional.
Assim, a presente iniciativa constitui um passo no sentido de uma alteração mais abrangente que envolverá a participação dos organismos da segurança social e dos parceiros sociais.
O Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, definiu o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, em que são exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.
Por seu turno, o Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho, estabeleceu os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território nacional, tendo igualmente efectuado a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Tendo em conta que este último diploma é de aplicação inequívoca aos estabelecimentos de apoio social, por força da menção que consta do anexo ao citado decreto-lei, a que se alude no n.º 1 do seu artigo 3.º, torna-se necessário operar a correspondente conformação do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março.
Neste contexto, e à semelhança do que se verifica noutros sectores governamentais cuja matéria se prende com o âmbito de aplicação da referida directiva, importa proceder à revisão do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento, designadamente no que concerne à autorização de utilização, eliminação da forma documental especial e, por fim, a referência expressa ao balcão único electrónico dos serviços para a tramitação desmaterializada dos procedimentos.
Acautelado o interesse público de que se revestem as actividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de apoio social, através da indispensabilidade do licenciamento, exigida pelo artigo 34.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, a revisão do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, vem permitir uma simplificação e agilização de procedimentos, e transpor sectorialmente o regime constante da referida directiva, harmonizando, desta forma, os quadros normativos em vigor.
Para além disso, concretiza-se um dos objectivos consagrados no programa de emergência social (PES) de simplificação e agilização dos regimes de licenciamento das respostas sociais.
Aproveita-se a iniciativa para proceder à actualização das remissões e referências legislativas e das entidades constantes dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 33.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, designadamente no que respeita ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), constante do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de Janeiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro, e aos regimes do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, adequando-se ainda a redacção dos artigos 5.º, 18.º, 29.º, 33.º e 41.º à orgânica do XIX Governo Constitucional.
Alteração ao Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março
Os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º e 46.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.
1 - O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos, ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual.
2 - A aprovação do projecto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes, nomeadamente do Instituto da Segurança Social, I. P., da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da autoridade de saúde.
3 - A consulta às entidades referidas no número anterior é promovida pelo gestor do procedimento e efectuada através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE.
4 - O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13.º-B do RJUE.
2 - O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício.
1 - Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, pode a câmara municipal, nos termos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do RJUE, promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações, no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e, sempre que possível, em data a acordar entre as partes.
d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Quando não tenha havido lugar à vistoria, por facto não imputável ao requerente, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.
c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver, de acordo com os diplomas referidos no artigo 5.º;
c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos;
g) Autorização de utilização, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.º do RJUE;
2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social, I. P., tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento, a pretensão considera-se tacitamente deferida, valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas.
1 - Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a licença, em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.
São devidas taxas, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social, pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento.
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores, o Instituto da Segurança Social, I. P., pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas, da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, da autoridade de saúde e de outros serviços competentes, tendo designadamente em consideração as condições de salubridade e segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias.
1 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma, tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
3 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica, no balcão único electrónico dos serviços, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de Julho.
4 - Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE, que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do mesmo regime.
1 - É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro, e demais legislação em vigor na matéria.
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.»
É revogado o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março, com a redacção decorrente das alterações aprovadas por este diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011. - Pedro Passos Coelho - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Promulgado em 8 de Setembro de 2011.
Referendado em 12 de Setembro de 2011.
Republicação do Decreto-Lei 64/2007, de 14 de Março
d) No âmbito do apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico:
fórum sócio-ocupacional, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada;
1 - Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalações se encontram de harmonia com o projecto aprovado, é emitida pela câmara municipal, no prazo de 30 dias, a correspondente licença ou autorização de utilização.
2 - Quando não tenha havido lugar à vistoria, por facto não imputável ao requerente, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.
1 - Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º 2 - A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social, I. P.
1 - O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social, I. P., instruído com os documentos referidos no artigo 16.º 2 - Do requerimento deve constar:
j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes, quando exigível nos termos do artigo 25.º 2 - O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior, caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social, I.
P., designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública.
3 - O requerimento é indeferido quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei.
4 - No período de vigência da autorização provisória de funcionamento, os estabelecimentos beneficiam das isenções e regalias previstas no artigo 23.º 5 - Às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, ou outras instituições sem fins lucrativos com quem o Instituto da Segurança Social, I. P., pretenda celebrar acordo de cooperação, que reúnam todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão de licença, é concedida uma autorização provisória de funcionamento por um prazo de 180 dias, renovável até à celebração de acordo.
Disposições especiais para os estabelecimentos desenvolvidos no
Os estabelecimentos em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não se encontrem licenciados devem adequar-se às regras estabelecidas no presente decreto-lei e diplomas regulamentares referidos no artigo 5.º, com as adaptações necessárias a cada tipo de estabelecimento, nas condições e dentro dos prazos nos mesmos fixados.
Os procedimentos relativos ao licenciamento cujos processos se encontram em fase de instrução à data da publicação do presente decreto-lei continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, e demais legislação aplicável.
1 - Aplica-se ao licenciamento da actividade o regime sancionatório constante do capítulo iv do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio.
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no artigo 108.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, com as necessárias adaptações, decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.
Fica revogado o Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de Maio, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/28/plain-286434.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286434.dre.pdf .
2012-03-21 - Portaria 67/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2013-01-30 - Portaria 38/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário (SAD).
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