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Timestamp: 2017-12-16 18:09:24+00:00
Document Index: 62536417

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 31', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 31', 'Artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 15', 'artigo 64', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'Artigo 18', 'artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 34', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 41', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 27', 'Artigo 34', 'artigo 2', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 22', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 64', 'artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 47', 'Artigo 41']

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO - PDF
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Henrique di Azevedo Quintanilha
1 ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Informação O actual ECD está em corpo de texto normal Alterações introduzidas pela 2ª versão do ME - O que é retirado do actual: Está sublinhado - O que é novo: Está a bold
2 Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e observados os procedimentos decorrentes da Lei nº 23/98, de 26 de Maio. Assim: No desenvolvimento da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis nºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente decreto-lei altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei nºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, e 229/2005, de 29 de Dezembro, bem como o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/92, de 9 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 207/96, de 2 de Novembro, modificando algumas regras de enquadramento funcional e estatutário da função docente. Artigo 2º ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º,17º, 22º, 23º, 25º, 26º, 27º, 28º, 30º, 31º, 32º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 49º, 54º, 56º, 57º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º, 66º, 67º, 68º, 69º, 71º, 72º, 73º, 74º, 76º, 77º, 78º, 79º, 80º, 82º 84º, 85º, 86º, 87º, 91º, 94º, 100º, 101º, 102º, 108º, 109º, 110º, 111º, 132º e 133º, todos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado «Estatuto», aplica-se aos docentes em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, qualquer que seja o nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou especialidade, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. 2 O disposto neste Estatuto é ainda aplicável aos docentes que exerçam funções no âmbito da 2
3 Anterior 2 Anterior 3 educação extra-escolar, bem como aos que se encontrem em situações legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes. 3 O presente Estatuto é será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios, bem como aos educadores de infância integrados no quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação. 4 Os professores de Português no estrangeiro, bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em no território de Macau ou em regime de cooperação nos países africanos de língua oficial portuguesa ou em outros, regem-se por normas próprias. 4 - Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente Estatuto e respectiva legislação complementar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes da legislação geral da função pública. Artigo 2.o Pessoal docente Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional certificada pelo Ministério da Educação, para o desempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e de competências. 2 Consideram-se ainda pessoal docente, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, os docentes do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário portadores dos requisitos exigidos para o acesso à profissionalização em exercício ou que dela tenham sido dispensados nos termos legais. 3 O disposto no número anterior é extensivo aos docentes do 2.o ciclo do ensino básico nas condições naquele previstas, enquanto a satisfação das necessidades do sistema educativo o exigir. Artigo 3.o Princípios fundamentais A actividade do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e no quadro dos princípios gerais e específicos constantes dos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 4.o Direitos profissionais Revogada 1 São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 São direitos profissionais específicos do pessoal docente: a) Direito de participação no processo educativo; b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional; e) Direito à negociação colectiva. e) Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f) Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos. 3
4 Artigo 5.o Direito de participação no processo educativo 1 O direito de participação exerce-se nas áreas no quadro do sistema educativo de ensino da escola, da aula e da relação escola-meio e da relação com a comunidade. 2 O direito de participação, que, consoante os casos, é pode ser exercido a título individual mente, em grupo ou através das organizações profissionais ou sindicais do pessoal docente ou colectivo compreende: a) O direito de responder a consultas sobre opções fundamentais para o sector educativo; a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo; b) O direito de emitir recomendações no âmbito da análise crítica do sistema educativo; b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação; c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de iniciativa de escolha, a exercer no quadro dos planos de estudo aprovados e dos projectos educativos das escolas, na dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo curriculum nacional, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor; d) O direito a propor inovações e a de participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação; e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a sua gestão e administração o preveja. 3 O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, assegurem a interligação do sistema educativo à comunidade prevejam a representação do pessoal docente. Artigo 6.o Direito à formação e informação para o exercício da função educativa 1 O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido: a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes; b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira. Artigo 7.o Direito ao apoio técnico, material e documental O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da actividade educativa. Artigo 8.o Direito à segurança na actividade profissional 4 1 O direito à segurança na actividade profissional compreende: a) A protecção por acidente em serviço, nos termos da legislação aplicável; a) À prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e colectivos, através da
5 adopção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de trabalho e promoção das condições de higiene, saúde e segurança dos postos de trabalho; b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, como resultando necessária e directamente do exercício continuado da função docente. 2 O direito à segurança na actividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou por causa destas. Artigo 9.o Direito à negociação colectiva É reconhecido ao pessoal docente o direito à negociação colectiva, nos termos legalmente previstos. Artigo 9.o Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa 1. O direito à consideração exerce-se no plano da relação com os alunos, as suas famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente se acha investido no exercício das suas funções. 2. O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação activa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos. Artigo 10.o Deveres profissionais Gerais Alterado 1 O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto da administração pública em geral. 2 Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente: 2. O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos do presente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais genéricos: a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade; a) Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade; b) Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos alunos e demais membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação; b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente; d) Participar na organização e assegurar a realização das actividades educativas; d) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e 5
6 de aperfeiçoamento do seu desempenho; e) Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos, procurando adoptar mecanismos de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional; f) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias; f) Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didáctico-pedagógicos utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação; g) Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e colectivamente; g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola; h) Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhe sejam propostos, numa perspectiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da educação e ensino; h) Conhecer, respeitar e cumprir as disposições legais sobre educação e o projecto educativo da escola, cooperando com as entidades administrativas para garantir a prossecução dos objectivos estabelecidos e a maior eficácia da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade; i) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação; j) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional; l) Empenhar-se nas e concluir as acções de formação em que participar; m) Assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente; n) Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais. 3 Para os efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. 4 O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea m) do n.º 2 do presente artigo deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas. Artigo 10º A Deveres para com os alunos Constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos: a) Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais e pessoais dos alunos e demais membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação; b) Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando e promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, e incentivando a formação de cidadãos activos, responsáveis e participativos; c) Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respectivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; d) Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adoptando estratégias de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; e) Assegurar o cumprimento das actividades lectivas correspondentes à totalidade das exigências do curriculum nacional, dos programas e das orientações programáticas ou 6
7 curriculares em vigor; f) Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do curriculum nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adoptar critérios de rigor, isenção e objectividade na sua correcção e classificação; g) Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção; h) Salvaguardar e promover o bem-estar de todos os alunos, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar; i) Colaborar na prevenção e detecção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes; j) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias. Artigo 10º B Deveres para com a escola e os outros docentes Constituem deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes: a) Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direcção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o seu bom funcionamento e o cumprimento integral das actividades lectivas; b) Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projectos educativos e planos de actividades e observar as orientações dos órgãos de direcção executiva e das estruturas gestão pedagógica da escola; c) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação; d) Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; e) Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; f) Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e colectivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos; g) Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho; h) Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar. Artigo 10º C Deveres para com os pais e encarregados de educação Constituem deveres específicos dos docentes para com os pais e encarregados de educação dos alunos: a) Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação, estabelecendo com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos; b) Promover a participação activa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efectiva colaboração no processo de aprendizagem; c) Promover a participação dos pais ou encarregados de educação na actividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos; 7
8 d) Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação; e) Promover acções específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que contribuam para a sua participação na escola e para que possam prestar um apoio mais adequado aos alunos. CAPÍTULO III Formação Artigo 11.o Formação do pessoal docente 1 A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais constantes do n.º 1 do artigo 30.o 33º da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao Ministro da Educação o respectivo planeamento, coordenação e avaliação global. 2 A formação de pessoal docente é regulamentada em diploma próprio, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 12.o Modalidades da formação A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada e a formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 31.o, 33.o e 35.o 34º, 36º e 38º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 13.o Formação inicial 1 A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário é a que confere qualificação profissional para a docência no respectivo nível de educação ou de ensino. 2 A formação pedagógica de licenciados titulares de habilitação científica para a docência no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, bem como de titulares de cursos profissionais adequados à docência de disciplinas de natureza vocacional, profissional ou artística dos ensinos básico e secundário, constitui uma modalidade da formação inicial, nos termos previstos no artigo 31º 34º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 3. A formação inicial visa dotar os candidatos à profissão das competências e conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos de base para o desempenho profissional da prática docente nas seguintes dimensões: a) Profissional e ética; b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; c) Participação na escola e relação com a comunidade; d) Desenvolvimento profissional ao longo da vida. Artigo 14.o Formação especializada A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções ou actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que se refere o n.º 1 n.º 2 do artigo 31.o 36º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 8
9 Artigo 15.o Formação contínua 1. A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda objectivos de progressão na carreira e de mobilidade, nos termos do n.º 2 do artigo 64.o do presente Estatuto do presente Estatuto. 2. A formação contínua deve ser planeada de forma a promover o desenvolvimento das competências profissionais e prático-pedagógicas do docente. Artigo 16.o Acções de formação contínua A formação contínua pode resultar de iniciativa de instituições para tanto vocacionadas ou ser assegurada por organismos públicos ou entidades privadas, podendo ser ainda promovida ou apoiada pelos estabelecimentos de educação ou de ensino, individualmente ou em regime de cooperação, nos termos previstos na legislação aplicável. CAPÍTULO IV Recrutamento e selecção Artigo 17.o Princípios gerais 1 O concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório de pessoal docente sem prejuízo do disposto em legislação especial para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso. 2 O recrutamento e selecção do O regime do concurso para pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no diploma regulamentar a que se refere o artigo 24.o Artigo 18.o Âmbito geográfico O âmbito geográfico dos concursos de pessoal docente será definido no diploma regulamentar previsto no artigo 24.o do presente Estatuto. Artigo 19.o Natureza do concurso 1 O concurso de pessoal docente pode revestir a natureza de: a) Concurso interno ou concurso externo; b) Concurso de provimento ou concurso de afectação. 2 Os concursos referidos no número anterior realizam-se no âmbito de cada quadro de zona pedagógica para a educação pré-escolar e todos os níveis de ensino, efectuando-se ainda, para os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, de acordo com os respectivos regimes e grupos de docência. 3 O disposto no número anterior é aplicável ao recrutamento e selecção do pessoal docente para a educação e ensino especial e para a educação extra-escolar. Artigo 20.o Concurso interno ou externo 1 O concurso interno é aberto a pessoal docente pertencente aos quadros de escola ou aos quadros de zona pedagógica. 9
10 2 O concurso externo é aberto a indivíduos portadores de qualificação profissional para a docência, certificada pelo Ministério da Educação, podendo a ele candidatar-se em situação de prioridade o pessoal docente a que se refere o número anterior. 3 Por despacho do Ministro da Educação pode ser autorizada a abertura de concurso externo a indivíduos que não se encontrem nas condições referidas no número anterior, quando a satisfação das necessidades do sistema educativo o exija. 4 O concurso externo para recrutamento de pessoal docente não se encontra sujeito às restrições vigentes para a admissão de pessoal na função pública. Artigo 21.o Concurso de provimento ou de afectação 1 O concurso de provimento visa o preenchimento de lugares em quadros de escola ou de zona pedagógica. 2 O concurso de afectação visa a colocação de docentes dos quadros de zona pedagógica em escolas dessa zona, para ocorrer a necessidades cuja duração se preveja anual. Artigo 22.o Requisitos gerais e específicos 10 b) c) d) 1 São requisitos gerais de admissão a concurso de provimento: a) Ter nacionalidade portuguesa ou ser nacional de país que, por força de acto normativo da Comunidade Económica Europeia, convenção internacional ou lei especial, tenha acesso ao exercício de funções públicas em Portugal; b) Possuir as habilitações legalmente exigidas qualificação profissional para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam, nos termos do artigo 34º da Lei de Bases do Sistema Educativo; c) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; d) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; e) Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória. f) Obter aprovação em prova nacional de avaliação de conhecimentos e competências. 2 Constitui requisito físico necessário ao exercício da função docente a ausência, comprovada por adequado atestado médico, de quaisquer lesões ou enfermidades que impossibilitem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 3 A existência de deficiência física não é impedimento ao exercício de funções docentes se e enquanto for compatível com os requisitos exigíveis para o exercício de funções no grupo de docência no grupo de recrutamento do candidato ou do docente, nos termos de adequado atestado médico. 4 Constitui requisito psíquico necessário ao exercício da função docente a ausência de características de personalidade ou de situações anómalas ou patológicas de natureza neuropsiquiátrica que ponham em risco a relação com os alunos, impeçam ou dificultem o exercício da docência ou sejam susceptíveis de ser agravadas pelo desempenho de funções docentes. 5 A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da A existência de toxicodependências de qualquer natureza é realizada por médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação a definir por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde é impeditiva do exercício da função docente. 6. A existência de alcoolismo ou de toxicodependências comprovadas nos termos do número anterior, constitui motivo impeditivo do exercício da função docente pelo período de dois anos.
11 6 Aos candidatos pode ser exigida prova do domínio perfeito da língua portuguesa, a qual é obrigatória quando não tenham nacionalidade portuguesa. 7. A prova de avaliação de conhecimentos e de competências prevista na alínea f) do nº 1 visa demonstrar o domínio dos conhecimentos e das competências exigidas para o exercício da função docente, na especialidade da respectiva área de docência, e é organizada segundo as exigências da leccionação dos programas curriculares da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 8. As condições de candidatura e de realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências são fixadas por portaria do Ministro da Educação. Artigo 23.o Verificação dos requisitos físicos e psíquicos 1 A verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente e da inexistência de toxicodependências de qualquer natureza é realizada por médicos credenciados para o efeito pelas direcções regionais de educação pela junta médica regional do Ministério da Educação. 2 O exame médico de selecção referido no número anterior é sempre eliminatório. 3 A decisão proferida ao abrigo do disposto no número anterior é susceptível de recurso, sem efeito suspensivo, para a respectiva junta médica regional do Ministério da Educação, no prazo de 10 dias úteis, suportando o recorrente os correspondentes encargos, nos termos gerais de direito. 4. Para verificação das condições de saúde e de trabalho do pessoal docente realizar-se-ão acções periódicas de rastreio, da competência de médicos credenciados pelas direcções regionais de educação, aprovadas anualmente pelo órgão de direcção executiva da escola. Artigo 24.o Regulamentação A regulamentação dos concursos previstos no presente Estatuto será objecto de decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais de pessoal docente. CAPÍTULO V Quadros Artigo 25.o Quadros de pessoal docente Artigo 25º Estrutura Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em: a) Quadros escola de agrupamento de escolas; b) Quadros de escola não agrupada; c) Quadros de zona pedagógica. 2. Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino abrangidos pelo presente diploma fixam dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis. 3. Todas as referências feitas a escolas ou a estabelecimentos de educação ou de ensino, constantes do presente diploma, reportam-se sempre ao agrupamento de escolas ou a escolas não agrupadas, consoante o caso, salvo referência em contrário. 11
12 Artigo 26.o Quadros de escola de agrupamento e quadros de escola não agrupada 1 Os quadros de escola agrupamento de escolas, bem como os quadros das escolas não agrupadas destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino. 2 A dotação de lugares dos quadros de escola agrupamento ou dos quadros de escola, discriminada por grau ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento e categoria, será é fixada por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação. 3. A dotação dos lugares da categoria de professor titular não pode exceder, por quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, um terço do número total de lugares do respectivo quadro. Artigo 27.o Quadros de zona pedagógica 1 Os quadros de zona pedagógica destinam-se a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição de docentes dos quadros de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo. 1. Os quadros de zona pedagógica destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respectivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as actividades de educação extra-escolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo. 2 A substituição de docentes prevista no número anterior abrange os casos de: a) Ausência anual; b) Ausências temporárias de duração superior a 5 ou 10 dias lectivos, consoante se trate da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico ou dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Ausências temporárias no ensino secundário, sem prejuízo das tarefas de ocupação educativa dos alunos, a promover pelo respectivo estabelecimento de ensino, nos casos de ausências de curta duração. 3 O âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a respectiva dotação de lugares, a definir por grau ciclo ou nível de ensino e grupo de recrutamento, para educação e ensino especial e para a educação extra-escolar serão são fixados por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação. Artigo 28.o Ajustamento dos quadros 1 A revisão dos quadros de pessoal docente é feita por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação ou por despacho do Ministro da Educação, consoante dessa alteração resulte ou não aumento dos valores totais globais. 2 O recurso sistemático a docentes contratados, por períodos superiores a quatro anos, constitui indicador de necessidade de proceder à revisão prevista no número anterior. CAPÍTULO VI Vinculação Artigo 29.o Vinculação 1 A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação. 12
13 2 A nomeação pode ser provisória ou definitiva. 3 A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato administrativo previstas no artigo 33.o. Artigo 30.o Nomeação provisória O primeiro provimento em lugar dos quadros de zona pedagógica ou de escola por indivíduos com qualificação profissional ou portadores dos requisitos exigidos para o acesso à profissionalização em exercício, detentores de habilitação para a docência, faz-se por reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório. Artigo 31º Período probatório 1. O período probatório destina-se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração de um ano escolar, e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua actividade docente. 2. O período probatório corresponde ao primeiro ano no exercício de funções em categoria de ingresso da carreira docente. 3. O período probatório do docente é acompanhado e apoiado, no plano pedagógico e científico, por um professor titular do grupo de recrutamento ou área disciplinar respectiva, detentor, preferencialmente, de formação especializada em área de organização educacional e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores e com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom no ano imediatamente anterior, a designar pelo coordenador do departamento curricular ou do conselho de docentes respectivo. 4. Compete ao professor titular a que se refere o número anterior: a) Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de um plano individual de trabalho para o docente em período probatório que verse as componentes científica e pedagógica; b) Apoiar o docente em período probatório na preparação e planeamento das aulas, bem como na reflexão sobre a respectiva prática pedagógica; c) Avaliar o trabalho individual desenvolvido; d) Elaborar relatório circunstanciado da actividade desenvolvida e participar no processo de avaliação do desempenho do docente em período probatório. 5. O docente em período probatório fica impossibilitado de acumular outras funções, públicas ou privadas. 6. A componente não lectiva do docente em período probatório pode ser reduzida para a frequência de acções de formação da iniciativa dos serviços centrais, regionais ou do agrupamento de escola ou escola não agrupada a que pertença, assistência a aulas de outros professores ou a realização de trabalhos de grupo, sob proposta do professor de acompanhamento e apoio. 7. A avaliação do desempenho do docente em período probatório é objecto de regulamentação específica, nos termos previstos no nº 5 do artigo 41º do presente Estatuto. 8. O período probatório do docente que se encontre em situação de licença por maternidade e de paternidade, faltas resultantes de acidente em serviço ou doença profissional, ou por isolamento profiláctico, é suspenso enquanto durar o impedimento, sem prejuízo da manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral. 9. Finda a situação que determinou a suspensão prevista no número anterior, o docente retoma ou inicia o exercício efectivo das suas funções em período probatório. 10. Se o período de suspensão for superior a quinze dias de actividade lectiva, o período probatório será repetido no ano escolar seguinte. 11. O docente em nomeação provisória que conclua o período probatório com avaliação do 13
14 desempenho igual ou superior a Bom é nomeado definitivamente em lugar do quadro. 12. A atribuição da menção de Insuficiente implica a impossibilidade de candidatura, a qualquer título, à docência, no ano escolar seguinte. 13. O tempo de serviço prestado pelo docente em período probatório é contado para efeitos de acesso e progressão na categoria de ingresso da carreira docente, desde que classificado com menção igual ou superior a Bom. 14. O período probatório do docente que haja anteriormente exercido funções docentes em regime de contrato no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento por tempo correspondente a, pelo menos, um ano lectivo, com horário completo e classificação de serviço igual ou superior a Bom, considera-se suprido para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva. Anterior 31º Artigo 31.o 32º Nomeação definitiva 1. A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro de escola ou do quadro de zona pedagógica, independentemente de quaisquer formalidades, no início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom. a) No início do ano escolar subsequente à conclusão do período probatório com menção de Satisfaz, no caso de docentes titulares de qualificação profissional para a docência; b) No início do ano escolar subsequente à conclusão da profissionalização em exercício ou ao ingresso na carreira, no caso dos docentes titulares de qualificação profissional para a docência a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte. 2. A conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva é promovida pelo órgão de direcção executiva da escola até 20 dias antes do termo daquela nomeação e produz efeitos, em qualquer caso, a partir de 1 de Setembro. 3. Se o docente obtiver avaliação de desempenho inferior a Bom é, no termo do ano escolar, automaticamente exonerado do lugar do quadro em que se encontra provido. Artigo 32.o Período probatório 1 O período probatório destina-se a verificar da adequação profissional do docente às funções a desempenhar, tem a duração de um ano e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua actividade docente. 2 No decurso do período probatório o docente é pedagogicamente apoiado por um docente de nomeação definitiva do respectivo estabelecimento de educação ou de ensino, em termos a definir por despacho do Ministro da Educação. 3 O período probatório corresponde ao primeiro ano do respectivo escalão de ingresso na carreira dos docentes com qualificação profissional para a docência. 4 O tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contratação, por um período mínimo de um ano escolar, computado até ao limite máximo de dois anos lectivos, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa de Satisfaz. 5 Aos docentes titulares de habilitação própria para a docência com nomeação provisória é considerado como período probatório o tempo de serviço docente prestado até à respectiva aquisição da habilitação profissional, desde que classificado com menção qualitativa de Satisfaz. 6 A obtenção da menção de Não satisfaz no final do período probatório determina a exoneração do docente do lugar do quadro em que se encontrava provisoriamente provido e a impossibilidade de voltar a candidatar-se à docência num período de dois anos escolares, durante o qual não pode igualmente ser contratado para o exercício de funções docentes. 14
15 Artigo 33.o Contrato administrativo 1 O desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento, quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituam inovação pedagógica. 2 O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento, em regime de contrato administrativo, tendo em vista a satisfação de necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros de zona pedagógica ou resultantes de ausências temporárias de docentes que não possam ser supridas nos termos do n.º 2 do artigo 27.o do presente diploma. 3 O regime do contrato previsto no n.º 1 é o constante do Decreto-Lei n.o427/89, de 7 de Dezembro, para o contrato administrativo de provimento, com excepção do disposto sobre requisitos habilitacionais e qualificações profissionais, que são os que vierem a ser fixados aquando da publicitação da oferta de emprego. 4 Os princípios a que obedece a contratação de pessoal docente ao abrigo do n.º 2 deste artigo são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Educação. CAPÍTULO VII Carreira docente SUBCAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 34.o Carreira docente Natureza e estrutura da carreira docente 1. O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, definido nos termos do artigo 2º do presente decreto-lei constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial da administração pública dotado de uma carreira própria e integra-se numa carreira única. 2. A carreira docente desenvolve-se pelas categorias hierarquizadas de: a) Professor; b) Professor titular. 3. À categoria de professor titular, além das funções de professor, correspondem funções diferenciadas pela sua natureza, âmbito e grau de responsabilidade. 4. Cada categoria é integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o Anexo I ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante. Artigo 35.o Progressão na carreira A progressão nos escalões da carreira docente realiza-se nos termos da legislação aplicável e do disposto nos artigos seguintes do presente Estatuto. Artigo 35º Conteúdo funcional 1. As funções do pessoal docente são exercidas com responsabilidade profissional e autonomia técnica e científica, sem prejuízo do número seguinte. 2. O docente desenvolve a sua actividade profissional de acordo com as orientações de polí- 15
16 tica educativa e observando as exigências do curriculum nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor, bem como do projecto educativo da escola. 3. São funções do pessoal docente em geral: a) Leccionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído; b) Planear, organizar e preparar as actividades lectivas dirigidas à turma ou grupo de alunos nas áreas disciplinares ou matérias que lhe sejam distribuídas; c) Conceber, aplicar, corrigir e classificar os instrumentos de avaliação das aprendizagens e participar no serviço de exames e reuniões de avaliação; d) Elaborar recursos e materiais didáctico-pedagógicos e participar na respectiva avaliação; e) Promover, organizar e participar em todas a actividades complementares, curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de actividades ou projecto educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar; f) Organizar, assegurar e acompanhar as actividades de enriquecimento curricular dos alunos; g) Assegurar as actividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na detecção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem; h) Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respectivos pais e encarregados de educação; i) Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa; j) Participar nas actividades de avaliação da escola; l) Participar em actividades de investigação, inovação e experimentação científica e pedagógica; m) Organizar e participar, como formando ou formador, em acções de formação contínua e especializada; n) Desempenhar as actividades de coordenação administrativa e pedagógica que não sejam exclusivamente cometidas ao professor titular. 4. Além das previstas no número anterior, são funções específicas da categoria de professor titular: a) Coordenação pedagógica do ano, ciclo ou curso; b) Direcção de centros de formação das associações de escolas; d) Coordenação de departamentos curriculares e conselhos de docentes; e) Orientação da prática pedagógica supervisionada a nível da escola; f) Coordenação de programas de desenvolvimento; g) Exercício das funções de acompanhamento e apoio à realização do período probatório; h) Participação nos júris das provas nacionais de avaliação de conhecimentos e competências para admissão na carreira ou da prova de avaliação e discussão curricular para acesso à categoria. 16 SUBCAPÍTULO II Condições de acesso na carreira SECÇÃO I Tempo de serviço efectivo em funções docentes Artigo 36.o Exercício de funções não docentes 1 Não são considerados na contagem do tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira docente, os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de
17 serviço para o exercício de funções não docentes, desde que não revistam natureza técnicopedagógica. 2 Para efeitos do presente diploma, entende-se por funções de natureza técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e de ensino, requerem, para o respectivo exercício, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente. Artigo 36º Ingresso 1. O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro da categoria de professor, de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no escalão 1 da categoria de professor. 3. O ingresso na carreira dos docentes portadores da qualificação profissional que tiverem celebrado contrato no ano escolar imediatamente anterior, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, de acordo com os critérios gerais de progressão. Artigo 37.o Licenças e perda de antiguidade Não são considerados na contagem de tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira docente, os períodos referentes a: a) Licença sem vencimento por 90 dias; b) Licença sem vencimento por um ano; c) Licença, para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro; d) Licença sem vencimento de longa duração; e) Perda de antiguidade. Artigo 37º Progressão 1. A progressão na carreira docente consiste na mudança de escalão dentro de cada categoria. 2. A progressão depende da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior, com avaliação do desempenho, pelo menos, de Bom, atribuída por cada módulo de dois anos de tempo de serviço, e ainda da frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que no seu cômputo global correspondam, no mínimo, a vinte e cinco horas anuais, durante o mesmo período. 3. Os módulos de tempo de serviço nos escalões de cada categoria têm a seguinte duração: a) Professor Cinco anos. b) Professor titular Seis anos. 4. A progressão ao escalão seguinte da categoria produz efeitos no dia 1 do mês seguinte àquele em que se encontrem reunidos todos os requisitos referidos no número anterior. 5. Semestralmente será afixada nos estabelecimentos de educação ou de ensino a listagem dos docentes que progrediram de escalão. Art.º 39º Artigo 38.o Equiparação a serviço docente efectivo 1 É equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira: 17
18 a) O exercício dos cargos de Presidente da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas, Governador e Secretário Adjunto do Governo de Macau e outros por lei a eles equiparados, membros dos Governos e das Assembleias Regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vicepresidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa, vereador em regime de permanência e presidente de junta de freguesia em regime de permanência; b) O exercício dos cargos de chefe de gabinete do Presidente da República, chefe e membro da respectiva Casa Civil, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, dos Ministros da República e dos grupos parlamentares dos Governos e Assembleias Regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro-Ministro ou outros por lei a eles equiparados; c) O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O exercício da actividade de dirigente sindical. 2 Para efeitos do presente Estatuto, o interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Ministro da Educação. Artigo 38º Acesso 1. O recrutamento para a categoria de professor titular faz-se mediante concurso de provas públicas de avaliação e discussão curricular aberto para o preenchimento de vaga existente no quadro do agrupamento ou escola não agrupada e destinada à categoria e departamento ou grupo de recrutamento respectivo. 2. Podem ser opositores ao concurso de acesso à categoria de professor titular os professores que detenham, pelo menos, dezoito anos de exercício de funções nesta categoria com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom. 3. O concurso a que se refere o nº1 consiste na apreciação e discussão pública, perante um júri a constituir para o efeito, do currículo profissional do candidato e de um relatório elaborado para o efeito que incidirá sobre a actividade profissional desenvolvida pelo docente e que deverá demonstrar a sua capacidade para o exercício das funções específicas da categoria de professor titular. 4. O número de lugares a prover nos termos do nº1 não pode ultrapassar a dotação a fixar anualmente por despacho do Ministro da Educação, ponderados os resultados da avaliação externa do estabelecimento escolar e ainda as perspectivas de desenvolvimento de carreira dos docentes. 5. Na ordenação dos candidatos preferem, em caso de igualdade de classificação, os docentes portadores de formação especializada nos domínios da organização e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica ou formação de formadores. 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as normas reguladoras do concurso de acesso são definidas em diploma próprio. 7. No acesso à categoria de professor titular, a integração na respectiva escala indiciária faz-se pelo escalão 1 dessa categoria. Art.º 40º SECÇÃO II Avaliação do desempenho Artigo 39.o Avaliação do desempenho 1 A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios 18
19 consagrados no artigo 36.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo sobre a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente. 2 A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade da educação e ensino ministrados, através do desenvolvimento pessoal e profissional do docente, bem como a adequação da organização do sistema educativo às necessidades manifestadas pela comunidade no âmbito da educação, e realiza-se de acordo com parâmetros previamente definidos, tomando em consideração o contexto sócio-educativo em que o docente desenvolve a sua actividade profissional, devendo ser salvaguardados perfis mínimos de qualidade. 3 Constituem ainda objectivos da avaliação do desempenho: a) Contribuir para a melhoria da acção pedagógica e da eficácia profissional dos docentes; b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente; c) Permitir a inventariação das necessidades de formação e de reconversão profissional do pessoal docente; d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente; e) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente. 4 A avaliação do desempenho do pessoal docente obedece aos princípios gerais consagrados no presente Estatuto, sem prejuízo de regulamentação do respectivo processo, a definir em decreto regulamentar, mediada a participação das organizações sindicais do pessoal docente. 5 No quadro das suas competências, incumbe à Inspecção-Geral de Ensino o acompanhamento global do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente. 6 O decreto regulamentar previsto no n.º 4 regulamentará ainda o processo de avaliação dos docentes que se encontrem no exercício de outras funções educativas ou nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 64.o, e ainda dos educadores de infância integrados no quadro único do Ministério da Educação. 7 Os docentes que se encontrem em exercício de cargos previstos no artigo 38.o do presente Estatuto não estão sujeitos a avaliação do desempenho para efeitos de progressão nos escalões. SUBCAPÍTULO II CONDIÇÕES DE PROGRESSÃO E ACESSO NA CARREIRA Secção I Tempo de serviço efectivo em funções docentes Artigo 39º Exercício de funções não docentes 1. Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão e acesso na carreira são considerados os períodos referentes à requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que correspondam a prestação de trabalho por período não superior a um quarto do módulo de tempo de serviço necessário. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por funções de natureza técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e ensino, requerem, como condição legal para o respectivo exercício, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente. 3. Por despacho do Ministro da Educação são anualmente fixadas as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica. Artigo 40.o Avaliação ordinária ou extraordinária A avaliação do desempenho do pessoal docente pode ser ordinária ou extraordinária. 19
20 do Art.º 39º Secção II Avaliação do desempenho Artigo 40º Caracterização e objectivos 1. A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39º da Lei de Bases do Sistema Educativo e no respeito pelos princípios e objectivos que enformam o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, incidindo sobre a actividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente. 2. A avaliação de desempenho do pessoal docente visa a melhoria dos resultados escolares dos alunos e da qualidade das aprendizagens, proporcionando orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional do docente no quadro de um sistema de reconhecimento e remuneração do mérito. 3. Constituem ainda objectivos da avaliação de desempenho: a) Contribuir para a melhoria da prática pedagógica do docente; b) Contribuir para a valorização e aperfeiçoamento individual do docente; c) Permitir a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente; d) Detectar os factores que influenciam o rendimento profissional do pessoal docente; e) Facultar indicadores de gestão em matéria de pessoal docente; f) Promover o trabalho de cooperação entre os docentes, tendo vista a melhoria dos resultados escolares; h) Promover a excelência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade; i) Diferenciar e premiar os melhores profissionais. 4. A regulamentação do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no presente diploma é definida em decreto regulamentar. 5. O decreto regulamentar previsto no número anterior regulará ainda o processo de avaliação de desempenho dos docentes que se encontrem no exercício de outras funções educativas, em período probatório ou em regime de contrato. 6. Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo estatuto salvaguarde o direito de acesso na carreira de origem e não tenham funções lectivas distribuídas, são dispensados da avaliação de desempenho a que se refere o presente decreto-lei, considerando-se avaliados com a menção qualitativa mínima que for exigida para efeitos de acesso e progressão na carreira docente, relativamente ao período de exercício naqueles cargos ou funções, desde que a última classificação obtida no desempenho efectivo de funções docentes tenha sido igual ou superior a Bom. 7. Quando não lhe for aplicável o disposto no número anterior o docente requer a aplicação de um dos mecanismos de suprimento da avaliação previstos nos nºs 8 e 9 do artigo 47º do presente Estatuto. SUBSECÇÃO I Avaliação ordinária Artigo 41.o Avaliação ordinária 1 A avaliação ordinária dos docentes é expressa em menções qualitativas, com base em parâmetros de avaliação previamente definidos, e incide sobre as diferentes dimensões da sua prática educativa e profissional, incluindo o seu percurso no domínio da formação contínua, de acordo com o disposto nos artigos seguintes do presente Estatuto. 2 A avaliação ordinária dos docentes integrados na carreira realiza-se: a) No ano anterior à mudança de escalão, reportada à actividade docente desenvolvida no período decorrido desde a última avaliação; 20