Source: https://dre.tretas.org/dre/289281/lei-7-2012-de-13-de-fevereiro
Timestamp: 2018-07-23 17:27:11+00:00
Document Index: 164546692

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 447', 'artigo 13']

Lei 7/2012
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais,
aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro
A presente lei procede à sexta alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei 52/2011, de 13 de Abril.
Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei 52/2011, de 13 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
n) [Anterior alínea m).] o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] q) [Anterior alínea p).] r) [Anterior alínea q).] s) [Anterior alínea r).] t) [Anterior alínea s).] u) [Anterior alínea t).] 2 - ...
g) (Revogada.) 3 - Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave.
5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.º 4.
7 - (Anterior n.º 6.) 8 - Consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas.
6 - (Anterior n.º 3.) 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela iii, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.
9 - (Anterior n.º 5.) 10 - Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.
6 - (Anterior n.º 5.) 7 - ...
6 - (Anterior n.º 2.) 7 - (Anterior n.º 3.) 8 - (Anterior n.º 4.) 9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.
b) (Revogada.) c) (Revogada.) d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) ...
d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º e) ...
c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
3 - (Anterior n.º 5.) 4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.
Alteração às tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais As tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o Decreto-Lei 52/2011, de 13 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.
É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o Decreto-Lei 52/2011, de 13 de Abril, o artigo 14.º-A, com a seguinte redacção:
São revogados a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º, as subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, os n.os 3 e 5 do artigo 20.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º e o n.º 7 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei 181/2008, de 28 de Agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e o Decreto-Lei 52/2011, de 13 de Abril.
É republicado, no anexo ii, que faz parte integrante da presente lei, o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro, com a redacção actual.
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento) (ver documento original) Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C.
p) O Fundo de Garantia Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei 35/2004, de 29 de Julho;
e) (Suprimida pela Declaração de Rectificação 22/2008, de 24 de Abril.) f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela e adopção e outros de natureza análoga que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo;
iii) (Revogada.) iv) (Revogada.) b) Os reembolsos por despesas adiantadas pela Direcção-Geral dos Impostos;
3 - (Revogado.) 4 - Os titulares de créditos derivados de actuações processuais podem reclamá-los da parte que deva satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas.
1 - (Revogado.) 2 - No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação.
4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º 5 - O valor referido na alínea c) do n.º 3 é reduzido ao valor indicado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução.
b) (Revogada.) c) Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços;
7 - (Revogado.) 8 - Se da reforma da conta resultar a necessidade de qualquer reposição por parte do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça, I. P., ou de outras entidades que já tenham recebido as custas, é a importância da reposição descontada nas quantias que no mês seguinte caibam à entidade devedora, sendo-lhe comunicado o facto por nota de estorno.
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento) (ver documento original) Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/13/plain-289281.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289281.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/289281/lei-7-2012-de-13-de-fevereiro
★ 2018.07.23 18:27 ★