Source: http://bitmovel.pt/legislacao.html
Timestamp: 2017-06-24 00:05:30+00:00
Document Index: 8679725

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 35']

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Legislação	O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, introduziu no ordenamento jurídico português uma regulamentação inovadora com vista à protecção do consumidor em matéria de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, acolhendo para o efeito os princípios nesta matéria estabelecidos na Directiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro.
Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO IÂmbito geral de aplicação
CAPÍTULO IIContratos celebrados a distância
4 - Na situação prevista no número anterior, caso o consumidor venha a optar pelo exercício do direito de livre resolução, as despesas de devolução ficam a cargo do fornecedor.Artigo 10.ºPagamento por cartão de crédito ou de débito
3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de resolução em conformidade com o disposto no artigo 18.º, n.º 1.Artigo 20.ºPagamento antecipado
CAPÍTULO IVVendas automáticas
Artigo 21.ºNoção e âmbito
CAPÍTULO VVendas especiais esporádicas
Artigo 24.ºNoção e regime
CAPÍTULO VIModalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços
Artigo 26.ºVendas efectuadas por entidades cuja actividade seja distinta da comercial
CAPÍTULO VIIInfracções, fiscalização e sanções
Artigo 31.ºFiscalização
CAPÍTULO VIIIDisposições finais e transitórias
Artigo 35.ºContagem de prazos
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Mário Cristina de Sousa.Promulgado em 11 de Abril de 2001.Publique-se.O Presidente da República, Jorge Sampaio.Referendado em 12 de Abril de 2001.O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
Publicação: 26.04.2001Autor: Presidência do Conselho de Ministros	Bitmovel