Source: https://pt.scribd.com/document/155556489/cap-3-aula-1
Timestamp: 2019-08-21 21:07:22+00:00
Document Index: 26898698

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 5', 'artigo 141', 'artigo 137', 'artigo 139', 'artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 5', 'artigo 142', 'artigo 144']

cap 3 aula 1 | Polícia | Forças Armadas
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1.8. Constitucional - Ponto 8 - ok.docx
Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri
Captulo 3 Aula 1 DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIES DEMOCRTICAS
Coordenao: Dr. Paulo de Tarso Neri
Defesa do Estado e das Instituies Democrticas
Da Defesa do Estado e das instituies democrticas Dentro do Ttulo V, a Constituio Federal estabeleceu dois grupos de normas: 1) as que detalham instrumentos para manter ou restabelecer a ordem em momentos de anormalidade institucional, o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e de stio; 2) as criadoras de instituies com o objetivo de defesa do Pas e da sociedade como um todo, atravs das Foras Armadas e da Segurana Pblica. Do Estado de Defesa e de Stio Tanto o estado de defesa quanto o de stio s podem ser utilizados excepcionalmente, em caso de necessidade facilmente verificvel e as medidas devem ser as necessrias para o restabelecimento da normalidade, portanto, os institutos esto presos necessidade, temporariedade e proporcionalidade. Dessa forma, so instrumentos repressivos previstos na Constituio, porm, se utilizados fora das situaes previstas, afrontaro a Constituio. Do Estado de Defesa O estado de defesa tem pressupostos pode ser decretado nos casos previstos no "caput" do artigo 136, "in verbis": Art. 136: O Presidente da Repblica pode, ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propores na natureza. Dele se percebe a possibilidade de decretao em duas situaes diferenciadas: 1) no caso de grave perturbao de ordem pblica ou da paz social; 2) de calamidade de grande proporo na natureza, ambas em locais restritos e determinados. O Presidente da Repblica o nico que pode decret-lo e, antes de tomar tal deciso, obrigado a ouvir os conselhos da Repblica e de Defesa Nacional. importante frisar: estes apenas opinam, nada impedindo o Chefe de Governo de expedir o decreto contra o sugerido por um ou pelos dois Conselhos, porm, sem ouvilos, a medida no poder ser adotada. O decreto determinar a rea de abrangncia e a razo simples: se a desordem no nacional, mas localizada, os atos para combat-la devem atingir apenas as regies que a exigem, no as restantes, onde reina a normalidade.
Assim que editado, o decreto ser submetido ao Congresso Nacional que o analisar em 10 dias e, se o rejeitar, cessar imediatamente o estado de defesa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Repblica. As possveis restries aos direitos e garantias fundamentais esto expostas nos incisos I e II, do pargrafo 1, do artigo 136, constituindo um rol taxativo, vale dizer, o ato do Chefe de Governo no poder criar outras limitaes que no as elencadas. I - restries aos direitos de: a) reunio, ainda que exercida no seio das associaes; b) sigilo de correspondncia; c) sigilo de comunicao telegrfica e telefnica; II - ocupao e uso temporrio de bens e servios pblicos, na hiptese de calamidade pblica, respondendo a Unio pelos danos e custos decorrentes. Da percebe-se que o sigilo de correspondncia, intocvel at por ordem judicial, conforme dispe o artigo 5, Inciso XII, pode ser restringido no caso de estado de defesa, bem como a possibilidade de ocupao e uso de bens pblicos ou particulares, sempre que necessrio, como no exemplo de grande epidemia, quando prdios podero ser requisitados para que funcionem como hospitais, disso decorrendo o futuro dever de indenizar. No mximo 30 dias, que poder ser prorrogado uma vez por igual perodo, sempre com a submisso do Congresso Nacional. O controle deste, portanto, ser concomitante, mas tambm posterior, vez que findado dever o Presidente da Repblica apresentar-lhe relatrio, inclusive elencando nominalmente os atingidos, nos termos do artigo 141. O Estado de Stio O estado de stio tem pressupostos materiais bem mais graves do que o estado de defesa e, portanto, tambm enseja medidas mais drsticas. Relatemos o cabimento, exposto nos incisos do artigo 137: I - comoo grave de repercusso nacional ou ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declarao de estado de guerra ou resposta agresso armada estrangeira. Da leitura, percebe-se a previso na forma repressiva (Inciso I), para sustar comoo grave de repercusso nacional, ou restabelecer a ordem, aps infrutfera tentativa com o estado de defesa, ou defensiva, em virtude de guerra ou agresso armada estrangeira. Nos dois casos teremos estado de stio, porm, o rol de direitos e garantias fundamentais a ser limitado ser extremamente diferente. O decreto fundado no Inciso I vigorar por 30 dias, permitindo, no entanto, quantas prorrogaes forem necessrias. Os direitos e garantias podero ser limitados? De acordo com o artigo 139, cujo rol, tal qual no estado de defesa, exaustivo, prev:
Art. 139: Na vigncia do estado de stio decretado com fundamento no art. 137, I, s podero ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigao de permanncia em localidade determinada; II - deteno em edifcio no destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restries relativas inviolabilidade da correspondncia, ao sigilo das comunicaes, prestao de informaes e liberdade de imprensa, radiodifuso e televiso, na forma da lei; IV - suspenso da liberdade de reunio; V - busca e apreenso em domiclio; VI - interveno nas empresas de servios pblicos; VII - requisio de bens. Pargrafo nico: No se inclui nas restries do Inciso III a difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Quanto a decretao com fundamento no estado de guerra, ou de agresso armada estrangeira, poder vigorar no perodo dos fatos, sem a necessidade de prorrogao e, em tese, qualquer um dos direitos e garantias fundamentais poder ser restringido, desde que necessrios e proporcionais ameaa. No resto, aplica-se o exposto para o estado de defesa, faltando informar ser o controle, aqui, tambm prvio, na medida em que o decreto depender tambm de autorizao do Congresso Nacional, sem a qual no poder ser editado. Das Foras Armadas As Foras Armadas integram o sistema de defesa do Estado, tendo sido sintetizada no "caput" do artigo 142: Art. 142: As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Repblica, e destinam-se defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Se uma instituio nacional, permanente e regular, funcionar em tempo de paz e de guerra, exigindo-se permanente recrutamento, inclusive por alistamento obrigatrio, nos termos do artigo 143. Em interpretao isolada do dispositivo, no; porm, no esqueamos que a Constituio deve ser interpretada de acordo com a sua unidade, o que nos levar ao seu pargrafo 1, bem como ao Inciso VIII, do artigo 5, permissivos de prestao alternativa, em tempo de paz. A vai uma restrio: em tempo de paz a escusa de conscincia ou religiosa permite a prestao de servio alternativo ao militar, no em poca de guerra, quando no haver esse direito. No que tange s mulheres e aos eclesisticos, na paz, no o prestaro, sem prejuzo de outros encargos estabelecidos em lei, porm, se em guerra, devero, sim, prest-lo. So organizadas com base na hierarquia e disciplina, no a comumente exigida do empregado ou do funcionrio pblico, mas de forma bem mais estrita, vedando-se a sindicalizao, a greve e a filiao a partidos polticos, enquanto na ativa, assim como o "habeas corpus" contra punies disciplinares militares.
Os oficiais - no os praas - possuem a garantia de s perderem o posto e a patente se julgados indignos por tribunal militar. Dessa forma, mesmo que condenados pela prtica de crime, no sero imediatamente exonerados, devendo, se a condenao for em perda de liberdade por mais de dois anos, ser submetidos deciso da referida justia especializada. Ainda, de se atentar para o fato de o Presidente da Repblica ser a autoridade suprema, auxiliado pelo ministro da defesa. E tais cargos no so meramente figurativos, mas integram a hierarquia das instituies, de modo que podemos dizer serem dois civis as autoridades mximas das Foras Armadas, acima dos comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. Tal fato demonstrado assegurado pelo inciso I, do artigo 142, quando declara serem as patentes dos oficiais conferidas pelo Chefe de Estado. Da segurana pblica No que tange Segurana Pblica, consiste no conjunto coordenado de medidas estatais diretas para a "preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio" e exercida pelas polcias estaduais e federais, quer administrativas, quer judicirias, ambas previstas no artigo 144. imprescindvel o conhecimento dos seus rgos, ali elencados: I - polcia federal; II - polcia rodoviria federal; III - polcia ferroviria federal; IV - polcias civis; V - polcias militares e corpos de bombeiros militares. Falar em polcia administrativa tratar da preveno ocorrncia do delito, isto , buscar evit-lo, no de sua represso. Isto posto, na esfera da Unio, isto caber a todas as instituies elencadas, o mesmo ocorrendo com a polcia militar, mantida nos Estados e no Distrito Federal. No que tange polcia judiciria, deve agir aps a ocorrncia do delito, no inqurito policial, com o fim de apurar a sua materialidade e a autoria, atividade de investigao importantssima ao poder de punir do Estado, sendo exercida pelas polcias estadual civil e federal, que tambm civil. Dessa forma, ao mesmo tempo em que polcia administrativa, quando, em exemplo, faz o controle de passaportes nas entradas do estrangeiro, e procura obstar o trfico ilcito de entorpecentes, exerce, com exclusividade, a polcia judiciria da Unio, cabendo-lhe fornecer subsdios atuao judicial penal. Dessa forma, se as polcias rodoviria e ferroviria federais devem inibir a depredao do patrimnio pblico, ocorrido o crime, ser ele apurado pela polcia federal. Quanto polcia civil, tambm chefiada por delegados de carreira, incumbindo-lhe a funo judiciria, se no couber Unio e com a excluso dos crimes propriamente militares. Ressalte-se: os crimes militares esto previstos em lei e so apenas os decorrentes de suas peculiaridades institucionais, como a desero. O homicdio, o roubo e outros delitos previstos no Cdigo Penal, por exemplo, no so a enquadrveis. J as polcias militares, sempre estaduais, funcionam como rgos auxiliares do Exrcito e tm competncia para o policiamento administrativo, ostensivo, ou seja, fardado.
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