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Timestamp: 2019-03-26 21:25:25+00:00
Document Index: 54334593

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 62', 'Artigo 24', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 1']

Licenciamento/ autorização das operações - PDF
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Maria Godoi Ferrão
1 Licenciamento/autorização das operações Licenciamento/ autorização das operações
2 Introdução / Enquadramento Condições gerais de admissão e aceitação dos beneficiários (Artigo 12.º) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamento da atividade do estabelecimento;
3 Introdução / Enquadramento Condições gerais de admissibilidade ou de aceitabilidade das operações (Artigo 13.º) Estarem em conformidade com as disposições legais, nacionais e comunitárias, que lhes forem aplicáveis.
4 Introdução / Enquadramento Obrigações dos beneficiários (Artigo 21.º) Cumprir os normativos nacionais e comunitários, em particular em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades, concorrência e contratação pública. (Regulamento Geral FEDER e Fundo Coesão - Versão consolidada resultante das deliberações das CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011)
5 Introdução / Enquadramento Estas obrigações expressas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, estão, em muitos PO, também refletidas: Nos regulamentos específicos dos diversos Eixos Nos contratos de financiamento ou Termos de Aceitação
6 Introdução / Enquadramento De que forma podemos garantir que as operações cofinanciadas se encontram a cumprir esta tão vasto conjunto de normas e legislação, incluindo as relativas a Ambiente?
7 Introdução / Enquadramento Através do Licenciamento ou Autorização das Operações!
8 Introdução / Enquadramento Se a operação se encontrar licenciada/autorizada, então pode-se considerar que está a cumprir a legislação aplicável.
9 Regimes de Licenciamento Aspetos a ter em consideração: Especifico à atividade a desenvolver; É regulado por legislação própria; Deve ser prévio à execução da operação; Pode implicar necessidade de uma licença posterior à execução da operação, mas prévia à laboração/exploração da operação; Intervêm diversas entidades para além da entidade licenciadora.
10 Regimes de Licenciamento Exemplos: Regime jurídico da urbanização e da edificação Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Utilização de recursos hídricos Operações de Gestão de Resíduos Regime de exercício da atividade industrial
11 Regime jurídico da urbanização e da edificação Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (procede à republicação do Decreto-Lei nº. 555/99)
12 Regime jurídico da urbanização e da edificação Contém definições importantes (art.º. 2.º): Obras de construção; Obras de ampliação; Obras de Alteração; Obras de demolição; Obras de Conservação; Obras de urbanização; Operações urbanísticas; Operações de loteamentos; (etc )
13 Regime jurídico da urbanização e da edificação definições (art.º. 2.º): «Operações urbanísticas» as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
14 Regime jurídico da urbanização e da edificação definições (art.º. 2.º): Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;
15 Regime jurídico da urbanização e da edificação Âmbito e Competência (art.º. 4.º): A realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de: Licença competência da Câmara Municipal Comunicação prévia competência do Presidente da Câmara Autorização de utilização competência do Presidente da Câmara
16 Regime jurídico da urbanização e da edificação Isenção de controlo prévio (Artigo 6.º) As obras de conservação; As obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas; As obras de escassa relevância urbanística; ( )
17 Regime jurídico da urbanização e da edificação Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública (Artigo 7.º) Estão igualmente isentas de controlo prévio: Promovidas pelas Autarquias locais e suas associações em área abrangida por PDM; Promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infra - estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público; ( )
18 Regime jurídico da urbanização e da edificação Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública (Artigo 7.º) A execução das operações urbanísticas previstas pela administração pública com exceção das promovidas pelos municípios, fica sujeita a parecer prévio não vinculativo da câmara municipal.
19 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que aprova o Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) (Declaração de Retificação nº 77-A/2008 de 26 de Dezembro 2008 e Declaração de Retificação nº 15/2009, de 10 de Fevereiro)
20 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Âmbito de aplicação (Artigo 3.º) Aplica-se às atividades industriais e às atividades produtivas similar e local nos termos definidos no anexo I deste Decreto-Lei.
21 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Classificação dos estabelecimentos industriais (art. 4.º) Tipo 1 (AIA, PCIP, resíduos perigosos, Acidentes Graves) Tipo 2 (Pot. electrica > 40kVA; Pot. Térmica > 8,106 kj/h, n.º trab >15) Tipo 3 (restantes casos)
22 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Procedimento para instalação e exploração de estabelecimento industrial (Artigo 5.º) A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas: Tipo 1 Autorização prévia Tipo 2 Declaração Prévia Tipo 3 - Registo
23 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Entidade coordenadora (Artigo 9.º) É definida em função da classificação económica da atividade industrial projetada, da classificação do estabelecimento e da área do território onde se localiza (Anexo III do DL 209/2008): Exemplos: Direção -Geral de Energia e Geologia. Direção regional de agricultura e pescas territorialmente competente Direção regional de economia territorialmente competente Câmara municipal Entidade gestora da ALE (sociedade comercial de capitais privados, públicos ou mistos responsável pelo integral cumprimento da licença da área de localização empresarial)
24 Regime de exercício da atividade industrial (REAI), Documentos resultantes do processo de Licenciamento: Estabelecimentos Tipo 1 (Autorização prévia) Decisão de autorização de instalação (prévia a execução) Licença de exploração (prévia à exploração) Estabelecimentos Tipo 2 e 3 (Declaração Prévia ou Registo) Título de exploração (prévia à exploração)
25 Licenciamento empreendimentos turísticos Enquadramento Legal Decreto-Lei nº 39/2008, de 07 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
26 Licenciamento empreendimentos turísticos Tipologias de empreendimentos turísticos (art. 4.º) Estabelecimentos hoteleiros; Aldeamentos turísticos; Apartamentos turísticos; Conjuntos turísticos (resorts); Empreendimentos de turismo de habitação; Empreendimentos de turismo no espaço rural; Parques de campismo e de caravanismo; Empreendimentos de turismo da natureza.
27 Licenciamento empreendimentos turísticos Instalação dos empreendimentos turísticos Regime aplicável (art.º 23.º) A instalação dos empreendimentos turísticos segue o regime previsto neste decreto-lei e está submetido ao regime jurídico da urbanização e da edificação ( )
28 Licenciamento empreendimentos turísticos Parecer do Turismo de Portugal, I. P (Artigo 26.º) O deferimento pela câmara municipal do pedido de licenciamento carece sempre de parecer do Turismo de Portugal, I. P. para as seguintes tipologias: Estabelecimentos hoteleiros; Aldeamentos turísticos; Apartamentos turísticos; Conjuntos turísticos (resorts); Hotéis Rurais
29 Licenciamento empreendimentos turísticos Parecer do Turismo de Portugal, I. P (Artigo 26.º) Quando desfavorável, o parecer do Turismo de Portugal, I.P., é vinculativo e deve indicar e justificar as alterações a introduzir no projeto de arquitetura.
30 Licenciamento empreendimentos turísticos Autorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará (30.º) Concluída a obra, o interessado requer a concessão da autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime jurídico da urbanização e da edificação. Emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos (prévia à exploração da infraestrutura turística)
31 Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, estabelece a terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
32 Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos Sujeição e licenciamento (Art. 23.º) Está sujeita a licenciamento: A atividade de tratamento de resíduos; As operações de descontaminação dos solos e de valorização agrícola de resíduos (com as necessárias adaptações); Operações de tratamento de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis (com as necessárias adaptações);
33 Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos Entidades licenciadoras (Artigo 24.º ) Autoridade Nacional de Resíduos (APA) Nos casos de projetos abrangidos pela Legislação relativa a AIA; Autoridades Regionais de Resíduos (CCDRs) Nos restantes casos de operações de gestão de resíduos e operações de descontaminação de solos
34 Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos Comunicação (Artigo 29.º) Após instrução correta do pedido de licenciamento, a entidade licenciadora comunica ao requerente, se o respetivo projeto: a) Está conforme aos princípios deste decreto-lei e aos planos de gestão de resíduos aplicáveis; b) Cumpre as normas técnicas aplicáveis. (Atenção! Esta comunicação favorável é previa à construção da infraestrutura de tratamento de resíduos)
35 Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos Decisão final (Artigo 31.º) Após a construção, a decisão final é proferida após a realização da vistoria da infraestrutura de tratamento de resíduos. (Decisão final de licenciamento é prévia à exploração da infraestrutura de tratamento de resíduos)
36 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Enquadramento Legal Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água) Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, relativo ao Regime de Utilizações dos Recursos Hídricos. (alterado pelos Decreto-Lei n.º 391-A/2007, Decreto-Lei n.º 93/2008, Declaração de rectificação n.º 32/2008, Decreto-Lei 137/2009 e Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho)
37 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Autoridade Competente Administração da Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente
38 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Utilizações Sujeitas a Licença (exemplos): A captação de águas; A rejeição de águas residuais; A imersão de resíduos; A ocupação temporária para a construção ou alteração de instalações, fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares e infra-estruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico;
39 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos A ocupação temporária para construção ou alteração de infraestruturas hidráulicas; A implantação de infra-estruturas hidráulicas; A recarga de praias e assoreamentos artificiais e a recarga e injecção artificial em águas subterrâneas; ( )
40 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Procedimento O título de utilização (licença) é atribuída pela ARH através de pedido apresentado pelo interessado; Com a decisão final, é emitido e enviado ao utilizador o título de utilização contendo os respetivos termos, condições e requisitos técnicos;
41 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Utilizações Sujeitas a Concessão Captação de água para abastecimento público; Captação de água para rega de área superior a 50 ha; Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares; Captação de água para produção de energia; ( )
42 Licenciamento de Utilizações de Recursos Hídricos Atribuição da Concessão A concessão é atribuída através de procedimento concursal.
43 Exercício
44 Exercicio Exercício Encontra-se em fase de aprovação uma operação destinada à instalação de uma nova fábrica, de fabricação de têxteis, cujo CAE principal é o Branqueamento e tingimento, na zona industrial do município de Carrazeda de Anciães, também abrangida pelo regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). 1)Considerando que estamos em fase da análise da operação, que documentos devemos obter e/ou que condicionantes deveremos fixar à operação, a fim de salvaguardar o cumprimento em matéria de licenciamento da atividade? 2) Responda ainda as seguintes questões: Qual o procedimento adequado a seguir?: Qual a entidade coordenadora do licenciamento:
45 Exercício Exercício Encontra-se em fase de aprovação uma operação destinada à instalação de uma nova fábrica, de fabricação de têxteis, cujo CAE principal é o Branqueamento e tingimento, na zona industrial do município de Carrazeda de Anciães, também abrangida pelo regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). 1)Considerando que estamos em fase da análise da operação, que documentos devemos obter e/ou que condicionantes deveremos fixar à operação, a fim de salvaguardar o cumprimento em matéria de licenciamento da atividade? Decisão de autorização de instalação (prévia a execução) Até a celebração do contrato Licença de exploração (prévia à exploração) - A apresentar aquando do envio do relatório final da Operação 2) Responda ainda as seguintes questões: Qual o procedimento adequado a seguir?: Autorização Prévia Qual a entidade coordenadora do licenciamento: Direção regional de economia territorialmente competente ou entidade gestora da ALE.
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