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Timestamp: 2018-06-24 00:37:56+00:00
Document Index: 146604396

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O artigo 51º do CIRC estabelece que os dividendos recebidos por sociedades portuguesas são totalmente excluídos de tributação sempre que: - PDF
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Elza Stachinski Caires
1 DESTAQUE Novembro de 2010 FISCAL Proposta de alterações aos mecanismos para evitar a dupla tributação económica de dividendos A Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011 ( Proposta de OE 2011 ) contém um conjunto de alterações aos mecanismos destinados a evitar a dupla tributação económica na distribuição de dividendos previstos no Código do IRC ( CIRC ). Os referidos mecanismos visam evitar que os mesmos lucros sejam duplamente tributados, primeiro na esfera da entidade que os aufere e depois na esfera dos accionistas, quando os recebam na forma de dividendos. A Proposta de OE 2011 prevê alterações a três destes mecanismos: no regime geral de eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos (artigo 51.º do CIRC); no regime específico aplicável às Sociedades Gestoras de Participações Sociais SGPS (artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais EBF ); e (iii) na eliminação dos lucros distribuídos entre sociedades abrangidas pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Estas alterações, caso venham a ser aprovadas, afectarão: a distribuição de dividendos no seio de grupos de sociedades nos quais existam sociedades holding intermédias; as distribuições de dividendos relativos a participações sociais inferiores a 10% do capital social; e (iii) os dividendos distribuídos por sociedades portuguesas a sócios que sejam pessoas colectivas residentes na União Europeia e que detenham uma participação social inferior a 10%. Analisamos em seguida, de forma necessariamente sumária, as alterações propostas a cada um dos regimes acima identificados bem como algumas das suas implicações práticas. 1. MÉTODO GERAL PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO 1.1. Regime actual O artigo 51º do CIRC estabelece que os dividendos recebidos por sociedades portuguesas são totalmente excluídos de tributação sempre que: (iii) A sociedade que distribui os rendimentos seja residente em Portugal ou na União Europeia e esteja sujeita a IRC (ou a um imposto análogo); Os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva; e A entidade beneficiária do dividendo tenha mantido, durante pelo menos um ano, uma participação na sociedade que distribui os dividendos superior a 10% ou com um custo de aquisição superior a 20 milhões de Euros. De acordo com o mesmo artigo, esta exclusão de tributação apenas se aplica a 50% dos dividendos nos casos em que os requisitos mencionados nas alíneas ou (iii) não estejam cumpridos. 1
2 1.2. Alterações constantes da proposta do OE 2011 A Proposta de OE 2011 prevê duas alterações a este regime de isenção. A primeira consiste numa alteração ao requisito descrito na alínea (iii), no sentido de a isenção deixar de ser aplicável aos casos em que o custo de aquisição da participação seja superior a 20 milhões de Euros. Ou seja, a isenção apenas beneficiará os dividendos correspondentes a participações superiores a 10% do capital social. A segunda prevê que, caso algum dos requisitos mencionados nas alíneas e (iii) não sejam cumpridos, os dividendos passem a ser tributados na totalidade do seu montante, ao invés dos 50% ao abrigo do actual regime Implicações práticas As alterações propostas, caso venham a ser aprovadas, resultarão num aumento da carga fiscal sobre as distribuições de dividendos em dois casos distintos. O primeiro, no caso de dividendos relativos a participações que representem menos de 10% do capital social, mas cujo custo de aquisição tenha sido superior a 20M. Estes dividendos, que actualmente estão isentos, passarão a estar integralmente sujeitos a tributação. O segundo, no caso dos dividendos distribuídos por participadas que não cumpram algum dos requisitos das alíneas e (iii) acima descritas. Estes dividendos passarão a ser integralmente tributados, quando, no regime actual, apenas metade do seu valor é sujeito a tributação. 2. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS SGPS 2.1. Regime actual O artigo 32.º do EBF estabelece que a isenção descrita no ponto anterior se aplica às SGPS: Independentemente da percentagem ou valor de participação na entidade que distribui os dividendos 1 ; e Independentemente dos dividendos que se distribuem terem tido origem em lucros que hajam sido efectivamente tributados. Ou seja, no regime actual, a isenção dos dividendos recebidos por SGPS depende apenas de que a sociedade participada seja residente em Portugal ou na União Europeia, aí tenha sido sujeita a um imposto análogo ao IRC (independentemente da sua efectiva tributação) e a SGPS tenha detido essa participação por um período superior a um ano. 1 Note-se que, de acordo com o regime legal das SGPS consagrado no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, as participações das SGPS no capital social de outras sociedades deverá, no mínimo, representar 10% do capital social, com direito de voto, da sociedade participada. A aquisição e detenção de participações sociais correspondentes a menos de 10% do capital social com direito de voto da sociedade participada apenas é admissível nalgumas situações expressamente definidas na Lei. 2
3 2.2. Alterações constantes da proposta do OE 2011 A Proposta de OE 2011 prevê que o regime especial de eliminação de dupla tributação económica nas distribuições dos dividendos aplicável às SGPS seja revogado, submetendo estas sociedades ao regime geral acima descrito no ponto Implicações práticas As alterações propostas, caso venham a ser aprovadas, afectarão essencialmente duas situações. A primeira será o caso de dividendos recebidos por SGPS relativos a participações que representem uma percentagem inferior a 10% da totalidade do capital social. Estes dividendos, que actualmente se encontram integralmente excluídos de tributação, passarão a ser sujeitos a IRC pela totalidade do seu valor. A segunda será o caso de dividendos recebidos por SGPS relativos a participações que, independentemente da percentagem do capital social que representem, tenham tido origem em lucros que não hajam sido efectivamente tributados. Estes dividendos, que actualmente estão isentos na esfera das SGPS, passarão a estar integralmente sujeitos a IRC. Este segundo caso é especialmente relevante se tivermos em consideração a interpretação, expressa formalmente pela administração fiscal 2, de que os dividendos distribuídos por uma SGPS a outra sociedade portuguesa ( Sociedade ) e que tenham tido origem em lucros (da SGPS) que não hajam sido sujeitos a tributação efectiva, são integralmente sujeitos a tributação na esfera da Sociedade. Por exemplo, no caso de estruturas societária onde existam sociedades holding intermédias, pode acontecer que os mesmos lucros sejam tributados diversas vezes, já que seriam tributados na esfera da sociedade operativa, estariam isentos na holding intermédia, mas seriam novamente sujeitos a tributação na sociedade que está no topo do grupo. Esquematicamente: Dividendos SA ou SGPS 1 Dividendos tributados porque têm origem em lucros que não foram sujeitos a tributação efectiva (os lucros da SGPS 2) Dividendos SGPS 2 Dividendos isentos porque têm a sua origem em lucros tributados (os lucros da Sociedade Operativa) Sociedade Operativa Lucros operacionais tributados em sede de IRC 2 Esta interpretação consta do Despacho P 1239/2007, de 18 de Julho de
4 3. ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO NOS GRUPOS DE SOCIEDADES 3.1. Regime actual Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do CIRC, a base tributável das sociedades abrangidas pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades é corrigida no montante dos lucros distribuídos entre os membros do grupo que se encontrem incluídos nas bases tributáveis individuais. Desta forma, os dividendos distribuídos entre sociedades abrangidas pelo regime especial não estão sujeitos a tributação, ainda que os requisitos para eliminar a dupla tributação descritos nos pontos anteriores não estejam cumpridos Alterações constantes da proposta do OE 2011 A Proposta de OE 2011 prevê a eliminação do referido n.º 2 do artigo 70.º do CIRC, pelo que, caso venha a ser aprovada, os dividendos distribuídos entre as sociedades do grupo que não cumpram os requisitos para eliminação da dupla tributação deixarão de ser expurgados da base tributável do grupo Implicações práticas A conjugação das alterações ao regime de eliminação da dupla tributação económica específico dos grupos de sociedades e ao regime das SGPS, terá como consequência que o fenómeno de múltipla tributação descrito no ponto 2.3. ocorra também dentro de grupos empresariais abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades. 4. ISENÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE NAS DISTRIBUIÇÕES DE DIVIDENDOS A ACCIONISTAS EUROPEUS 4.1. Regime actual De acordo com o n.º 3 do artigo 14.º do CIRC, os dividendos distribuídos por sociedades portuguesas a sociedades residentes na União Europeia estão isentos de retenção na fonte sempre que a participação na sociedade portuguesa: Tenha sido detida por um período superior a um ano; e Represente pelo menos 10% do seu capital social ou tenha tido um custo de aquisição superior a 20 milhões de Euros Alterações constantes da proposta do OE 2011 A Proposta de OE 2011 prevê uma alteração ao requisito descrito na alínea, no sentido de a isenção deixar de ser aplicável aos casos em que o custo de aquisição da participação seja superior a 20 milhões de Euros. 4
5 4.3. Implicações práticas Caso seja aprovada esta alteração, deixarão de estar isentos de retenção na fonte os dividendos distribuídos por sociedades portuguesas a sociedades residentes na União Europeia, cuja participação seja inferior a 10%, mas cujo custo de aquisição tenha sido superior a 20M. Esta isenção é particularmente relevante no caso de empresas com capital disperso, nomeadamente para aquelas cotadas em bolsa e as que sejam detidas por investidores minoritários, mas cujo valor de investimento supere os 20 milhões de Euros. Note-se que a retenção na fonte que passará a ser imposta, caso a proposta seja aprovada, constituirá, na generalidade dos casos, um custo adicional e definitivo para os investidores, uma vez que estes dividendos, regra geral, estão isentos de imposto na jurisdição de residência do investidor (pelo que estes não poderão recuperar o imposto retido em Portugal via crédito de imposto). 5. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NOVAS REGRAS Em princípio, caso o processo de aprovação da Proposta de Lei do OE 2011 decorra de acordo com o calendário previsto, as alterações acima referidas entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de Desta forma, tanto as alterações ao regime para eliminação da dupla tributação como aquelas relativas à retenção na fonte serão aplicáveis a qualquer caso em que os dividendos sejam colocados à disponibilidade dos sócios após o dia 31 de Dezembro de Lisboa, 16 de Novembro de