Source: https://www.conjur.com.br/2013-mai-02/ali-mazloum-pec-37-representa-debate-desnecessario
Timestamp: 2019-02-24 05:47:17+00:00
Document Index: 57448922

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 144', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 71']

ConJur - Ali Mazloum: PEC 37 representa um debate desnecessário
PEC 37 representa um debate desnecessário
2 de maio de 2013, 7h37
*Texto publicado originalmente no site do O Estado de S. Paulo no dia 1º de maio de 2013.
Defensores do poder investigatório do Ministério Público tacharam o Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 de "PEC da impunidade", pois retira dessa instituição a atribuição de investigar crimes. De outro lado estão aqueles que entendem ser apenas da polícia judiciária (civil e federal) essa tarefa. Ambos os lados sustentam na Constituição Federal suas teses. Basicamente, o primeiro grupo extrai da "teoria dos poderes implícitos" essa legitimidade: a concessão expressa de uma função a determinado órgão confere-lhe, implicitamente, os meios necessários para sua efetivação. Assim, cabendo ao MP promover, privativamente, a ação penal (artigo 129, I), estaria implicitamente autorizado a também investigar. O segundo grupo deita argumentos na dicção do artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV e parágrafo 4º, o qual estatui que as funções de polícia judiciária devem ser exercidas, com exclusividade, por organismos policiais.
Em abono a esse entendimento, observe-se que o constituinte, na repartição de competências — pedra de toque de nosso sistema federativo e republicano —, sempre que empregou os termos "exclusivo" e "privativo" o fez com precisão de alcance. A competência exclusiva é conferida a um ente ou órgão e não pode ser delegada (ex. artigo 21 da Constituição), e a privativa é a competência instituída a um ente, sendo permitida a delegação (ex. parágrafo único do artigo 22 da Constituição). Incide o princípio da conformidade funcional, pelo qual o resultado de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional e funcional adrede estabelecidos pelo legislador. A coerência dos termos utilizados pelo constituinte pode ser haurida até mesmo da instituição da ação penal subsidiária ou privada, situação inocorrente em relação à investigação criminal (privada!).
Uma ordem jurídica pressupõe que os elementos que a constituem estejam em comunhão com o todo e, entre si, haja coerência. Nessa toada, cumpre destacar que o MP tem, dentre as variadas funções, a missão de exercer o controle externo da atividade policial (artigo 129, inciso VII, da Constituição). Controlar tem o sentido de fiscalizar, monitorar, submeter à vigilância e, para tanto, decorrência natural e lógica dessa tarefa, diante de desvios policiais que possam configurar crime funcional (ex.: corrupção, prevaricação, etc.), caberia ao MP promover investigação (sem prejuízo das atribuições da polícia judiciária). Aqui, portanto, aplica-se com folga a teoria dos poderes implícitos, pois para exercer o controle externo com a eficiência exigida pela Constituição o meio investigatório torna-se imprescindível. Esse entendimento está em harmonia com o modelo de controle externo traçado no artigo 71 da Constituição, que concede ao Tribunal de Contas da União poderes os mais diversos e invasivos para bem desempenhar seu mister.
Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 7h37
Ricardo (Outros) 8 de maio de 2013, 15h40
Assistia todos os filmes do golfinho, eram ótimos. Mas, afinal, e o desenho?
RAFAEL ADV (Procurador do Município) 8 de maio de 2013, 7h47
Palmas flipper!!!
Ao prezado Rafael ADV
Ricardo (Outros) 7 de maio de 2013, 22h49
Agora entendi o que "tu" quis dizer. Realmente, depois de tua explicação tudo ficou mais claro para mim. Os seus argumentos sao irrefutaveis. Desculpe pela minha ignorância. Só fiquei com uma duvida: onde esta o desenho?