Source: https://m.migalhas.com.br/quentes/116010/stj-deve-julgar-hoje-recursos-sobre-planos-economicos
Timestamp: 2020-08-07 09:21:00+00:00
Document Index: 150412410

Matched Legal Cases: ['artigo 177', 'artigo 21', 'artigo 177', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 177', 'artigo 27']

Recursos sobre planos econômicos estão na pauta de hoje do STJ - Migalhas Quentes
A 2a seção do STJ deverá julgar hoje dois recursos especiais referentes a ações movidas por consumidores que contestam, de instituições financeiras, diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, durante a vigência de quatro planos econômicos : Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os recursos têm a relatoria do ministro Sidnei Beneti.
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Os recursos a serem julgados tratam de poupanças depositadas no ABN-AMRO Real S/A e na CEF (Resp 1147595 - clique aqui e Resp 1107201 - clique aqui). O julgamento ocorrerá conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos e o resultado a ser decidido passará a ser tido como o entendimento do Tribunal sobre o assunto e, dessa forma, valerá para todos os demais processos de teor semelhante.
A expectativa dos ministros da 2a seção é de que a decisão venha a desafogar o número de processos relativos ao tema.
A 2a seção do STJ, que trata do julgamento de matérias de direito privado, é composta pelos ministros Massami Uyeda (presidente), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti, além do desembargador convocado Vasco Della Giustina.
Em abril deste ano, a 2a seção do STJ reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos "expurgos inflacionários" referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada num recurso interposto pelo MP/SC contra o BB.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI, em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos nos anos de 1987 e 1989. Os ministros, por unanimidade, entenderam que deve se aplicar ao caso, analogicamente a prescrição quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular. O MP pedia a aplicação do artigo 177 do antigo CC e a consequente prescrição de 20 anos.
O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que, tendo em vista que a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, e não havendo previsão do prazo prescricional para a propositura desse tipo de ação, não se pode afastar a incidência da analogia, recomendando a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 21 da lei 4.717/65.
O ministro acrescentou que não cabe atribuir o prazo de prescrição previsto no artigo 177 do CC/16 (de 20 anos) às ações civis públicas que versam sobre direitos individuais homogêneos previstas no artigo 81 do CDC, pois, à época dos fatos, 1987, a pretensão coletiva sequer existia, tendo em vista que o CDC entrou em vigor apenas em 1990.
Ele afastou, também, a alegação dos recorrentes de que se aplicaria o prazo prescricional vintenário em função do disposto no artigo 7º do CDC, que prevê a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, visto que o artigo 177 do CC/16 caracteriza-se pela generalidade, não afastando a previsão específica do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
A exigência de repercussão geral da questão constitucional tornou definitiva a objetivação do julgamento do recurso extraordinário e dos efeitos dele decorrentes, de modo a que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal seja aplicada a todos os casos cuja identidade de matérias já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal (art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ou pelos juízos e tribunais de origem (art. 543-B do Código de Processo Civil), ainda que a conclusão de julgamento seja diversa em cada caso.
“... cabe ter presente a regra invocadora constante do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade. A norma legal em questão, ao excepcionalmente admitir a possibilidade de ingresso formal de terceiros no processo de controle normativo abstrato, assim dispõe: ‘O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.’ Por entender – considerado o teor dessa regra legal – que se achavam presentes, na espécie,os requisitos legitimadores da pretendida admissão formal nesta causa (relevância da matéria em exame e representatividade adequada da entidade sindical postulante), acolhi o pleito dessa entidade, deferindo-lhe o pedido de intervenção processual, para, em conseqüência, admitir o ingresso formal, na presente causa, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE. No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § º, da Lei nº 9.868/99, a figura do ‘amicus curiae’,permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. Cabe advertir, no entanto, que a intervenção do ‘amicus curiae’, para legitimar-se, deve apoiarse em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, a idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do ‘amicus curiae’ no processo de fiscalização normativa abstrata. Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (ANDRÉ RAMOS TAVARES, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’, p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor; ALEXANDRE DE MORAES,‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas),quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade. Tenho presente, neste ponto, o magistério de GILMAR FERREIRA MENDES (‘Direito Fundamentais e Controle de Constitucionalidade’, p. 503/504, 2ª ed., 1999,Celso Bastos Editor), expendido em passagem na qual põe em destaque o entendimento de PETER HÄBERLE, segundo o qual o Tribunal ‘há de desempenhar um papel de intermediário ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação ou de mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional’ (p. 498), em ordem a pluralizar, em abordagem que deriva da abertura material da Constituição, o próprio debate em torno da controvérsia constitucional, conferindo-se, desse modo, expressão real e efetiva ao princípio democrática, sob pena de se instaurar, no âmbito do controle normativo abstrato, um indesejável ‘deficit’ de legitimidade das decisões que o Supremo Tribunal Federal venha a pronunciar no exercício, ‘in abstracto’, dos poderes inerentes à jurisdição constitucional.”
DECISÃO: [PET SR/STF n. 0130522/2009] O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. 2. O Supremo Tribunal federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais do requerente legitima a sua atuação.
Admito o ingresso do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2010.
Petições 5291/2010-STF, 5835/2010-STF, 6441/2010-STF e 6830/2010-STF. Em 15/12/2009 proferi despacho no sentido de que os Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Paraíba e o Distrito Federal regularizassem os seus pedidos de admissão no feito na qualidade de amicus curiae, uma vez que os respectivos procuradores sequer estavam identificados na Petição 136655/2009-STF (fls. 239-240). Em atenção a esse despacho, os Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e o Distrito Federal (Petição 5291/2010-STF - fls. 270-272), bem como os Estados do Piauí (Petição 5835/2010-STF - fl. 274), Pernambuco (Petição 6441/2010-STF – fl. 276) e Roraima (Petição 6830/2010-STF – fl. 278), regularizaram os pedidos na forma requerida. Por sua vez, os Estados de Goiás e da Paraíba não se manifestaram. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (grifos meus). Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”(grifos meus). A esse respeito, assim se manifestou o Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional.
Verifico que os pedidos foram formulados por pessoas jurídicas que atendem aos requisitos necessários para participar da presente causa na condição de amicus curiae, à exceção aqueles formulados pelo Estado de Goiás e da Paraíba, que não regularizaram seus requerimentos. Isso posto, defiro o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae em relação aos estados do Amazonas,Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,Rondônia, Sergipe, Piauí, Pernambuco e Roraima,bem como em relação ao Distrito Federal, e o indefiro em relação aos Estados de Goiás e da Paraíba.
Publique-se. Brasília, 3 de março de 2010. Ministro
APROVO: ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS