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Timestamp: 2019-07-19 14:44:20+00:00
Document Index: 118535884

Matched Legal Cases: ['artigo\n202', 'artigo 110', 'artigo 114', 'artigo 149', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 297', 'artigo 109']

Diário RJ - Parte I (Poder Executivo) de 22/01/2009 (4627408582868992)
Transitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juizo, remetam-se
os autos a SEDCP para as providencias cabiveis em observancia ao disposto no artigo
202 da Lei n 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.
2 - 2001.51.01.539595-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO MARTINS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
(SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . SENTENCA (TIPO E)
Trata-se de execucao de sentenca, cuja Guia de Recolhimento para a Execucao Penal no 12/2001foi expedida pelo r. Juizo da 5a VARA Federal Criminal, para a
execucao da pena aplicada a MARCO ANTONIO MARTINS DA SILVA, condenado no dia
18 de junho de 2001, nos autos do processo n 96.0064001-7, pela pratica do crime
capitulado no art.334, 1, alinea c, c/c art.29, ambos do Codigo Penal, a pena de 01
(um) ano de reclusao em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o
dia-multa em R$ 6,00 (seis reais), tendo sido a pena privativa de liberdade substituida
por duas penas restritivas de direito, na modalidade de prestacao de servicos a comunidade e prestacao pecuniaria no valor de R$ 300,00 trezentos reais) em favor de uma
instituicao beneficente cadastrada.
Transito em julgado da sentenca, para o MPF, em 26/06/2001, conforme fls.
Termo de Audiencia Especial, as Fls. 24/26.
Manifestacao do Procurador da Republica as fls.55 verso, requerendo a intimacao do apenado para pagar a prestacao pecuniaria em 72 horas e justificar a interrupcao da prestacao do servico a comunidade.
Certidao negativa de intimacao do apenado, as fls.58 verso.
Manifestacao do Procurador da Republica as fls.60 verso, requerendo a conversao da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
Decisao as fls.61, convertendo a pena restritiva de direito em privativa de liberdade com determinacao para expedicao de mandado de prisao do reu.
Certidao as fls.72, indicando os marcos interruptivos da acao penal.
Decisao suspendendo a determinacao de prisao para verificacao da prescricao da pretensao executoria, as fls. 73.
Promocao da Ilustre Procuradora da Republica, as fls. 94/95, pugnando pela
declaracao da extincao da punibilidade do reu, pelo implemento da prescricao executoria,
ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o transito em julgado para acusacao e
a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena.
A prescricao da pretensao executoria estatal para o caso em exame rege-se
pela pena aplicada, por forca do disposto no artigo 110 caput e  1o do Codigo Penal,
sendo certo que esta foi fixada em 01 (um) ano de reclusao.
O apenado deu inicio a execucao da pena restritiva de direitos, todavia, em
19 de novembro de 2002, interrompeu seu cumprimento.
Dessa maneira, mais de 5 (cinco) anos transcorreram da interrupcao do cumprimento da pena.
Quanto a pena de multa aplicada, nao obstante ser esta considerada divida
de valor apos o transito em julgado da sentenca, ante o seu carater acessorio, reconheco tambem a prescricao.
Pelo exposto, e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de MARCO ANTONIO MARTINS SILVA, com base nos artigos 109, V;
112, I e 107, IV, todos do Codigo Penal.
DECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do
De-se ciencia ao Ministerio Publico Federal.
Expecam-se os oficios de praxe, comunicando o teor da presente sentenca.
3 - 2003.51.01.513309-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO LEAL JUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: E - EXTINTIVAS DE
PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS
ART. 696) REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . SENTENCA (Tipo E)
Trata-se de Execucao de Sentenca Penal, cuja Carta de Sentenca Penal n
24/2003 foi expedida pelo r. Juizo da 2a Vara Federal Criminal, para execucao da pena
aplicada a RENATO LEAL JUSTINO, condenado no dia 28 de setembro de 1998, nos
autos do processo n 95.0029992-5, pela pratica do crime capitulado no art. 297,  1,
ambos do Codigo Penal, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, e
ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo.
As fls.24/30, a Colenda 5a Turma do Egregio Tribunal Regional Federal da 2a
Regiao ao julgar a Apelacao interposta pelo apenado, deu-lhe parcial provimento, substituindo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, sendo uma de prestacao de servicos a comunidade e a outra, de prestacao pecuniaria.
Transito em julgado da sentenca para o MPF, em 07/10/1998, conforme certidao de fls. 32..
Decisao as fls.34, determinando a execucao do julgado e a elaboracao dos
calculos das penas de corporal e de multa, alem da intimacao do apenado para a entrevista com a Equipe Tecnica e o comparecimento a Audiencia Especial.
Termo de Audiencia Especial as fls.43/44, informando as condicoes do cumprimento da pena de multa e suspendendo a prestacao de servicos a comunidade pelo
periodo de 06 (seis) meses.
Decisao as fls.52, substituindo as prestacoes determinadas ao apenado pelo
juizo originario por prestacao pecuniaria correspondente a 02 (duas) doacoes no valor de
R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada.
As fls. 67, despacho determinando a intimacao do apenado para justificar o
descumprimento das penas impostas.
Peticao da defesa tecnica do apenado com documentos anexos, as fls. 80/93,
requerendo a suspensao da pena.
Manifestacao do Ministerio Publico as fls. 95/97, opinando a favor do requerido pela defesa.
Fls. 109/111 - Decisao constatando, de acordo com o previsto no artigo 149,
II, da Lei n 7.210/84, que devido a fragilidade do estado de saude do apenado, apos
mais de 9 (nove) anos a execucao da pena nao teve inicio. E que a suspensao do
cumprimento da prestacao de servicos (fl. 43) nao influi no lapso prescricional, assim
como os comparecimentos com o fim de entrevistar-se com a Equipe de Apoio Tecnico,
por nao terem natureza de pena.
Promocao da Ilustre Procuradora da Republica, as fls. 119/120 requerendo o
reconhecimento da prescricao executoria com base no disposto no artigo 109, IV, do Codigo Penal, ante o transcurso de mais de 8 (oito) anos do transito em julgado da sentenca para acusacao, em 07/10/1998, ate a presente data, sem que fosse iniciado o
E o relatorio.Decido.
A prescricao da pretensao executoria estatal, para o caso em exame, rege-se
pela pena aplicada, por forca do disposto no artigo 110 caput e  1o, do Codigo Penal.
Verifico que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de
reclusao pela pratica da conduta descrita no artigo 297,  1, do Codigo Penal.
Transcorridos entao mais de 8 (oito) anos desde o transito em julgado da
sentenca em 07/10/1998, e nao existindo nos autos outra causa de interrupcao ou suspensao da prescricao nos termos da lei penal, o reconhecimento da extincao da punibilidade e medida que se impoe, ex vi do artigo 109 inciso IV c/c artigos 110 e 107
inciso IV, todos do Codigo Penal.
Quanto a pena de multa, foi cumprida conforme comprovante de pagamento
(DARF) de fls. 45.
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO LEAL JUSTINO, com base nos artigos 109, IV; 112, I e 107, IV, todos do Codigo Penal.