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Timestamp: 2019-09-15 10:26:25+00:00
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Sítio Oficial da Câmara Municipal de Alcanena - Reabilitação Urbana
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena
A Câmara Municipal de Alcanena tem vindo a reunir esforços para que, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei nº 307/2009, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto), se estimulem as ações de reabilitação urbana, de forma a salvaguardar, qualificar e dinamizar a zona do centro da vila, valorizando e dignificando o seu parque habitacional, bem como os seus edifícios e espaços de utilização coletiva.
A Delimitação da ARU vem possibilitar, aos privados, proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais nas “ações de Reabilitação”.
A Delimitação da ARU traduz-se deste modo, no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.
A 28 de novembro de 2014, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena.
Opções Estratégicas e Prioridades
A Delimitação da ARU de Alcanena tem, entre outras, as seguintes Opções Estratégicas:
- Fomentar e Reabilitação do edificado, melhorando as suas condições de habitabilidade, reabilitando e readequando o tecido urbano degradado, dando ênfase ao seu caracter residencial;
- Promover a Renovação Urbana, qualificando o centro urbano com uma base funcional, económico-social, dotando-o de novas atividades, promovendo as existentes;
- Interferir numa dimensão social, no sentido da introdução de novos residentes, investindo em melhores e mais opções de habitação condigna, assim como na qualidade dos seus espaços públicos;
- Promover a requalificação dos espaços verdes, das infraestruturas, e dos espaços de utilização coletiva no sentido da sua melhor utilização e da sua integração num todo contiguo;
- Garantir a salvaguarda e preservação do valor da área, quanto ao seu nível arquitetónico, natural, paisagístico, e quanto aos caracter histórico e vivencial dos seus lugares;
- Promover a melhoria da acessibilidade e da mobilidade, através da gestão e adaptação da via pública e espaços de utilização coletiva, às necessidades da população.
Estas opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU reportam-se às seguintes Prioridades:
1 - Garantir a proteção do património e promover a sua valorização;
2 - Reabilitação dos edifícios degradados;
3 - Requalificar os espaços verdes, espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;
4 - Promover a melhoria geral da mobilidade;
5 - Promover a criação e a melhoria da “acessibilidade para todos”;
6 - Qualificar o centro urbano com uma base funcional, económico-social.
Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena:
- Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação da ARU de Alcanena
- Planta com área abrangida pela delimitação
- Aviso da aprovação em Assembleia Municipal da Delimitação da ARU de Alcanena
- Proposta de Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena
- Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena (Edital nº 364/2018, Diário da República, 2ª Série, Nº 68, de 6 de abril de 2018
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde
No âmbito da reforma do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), operada pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena posicionou-se a fim de estudar, caracterizar e aprovar a DELIMITAÇÃO da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Minde, tendo em consideração que na sequência da aprovação desta Delimitação, o município dispõe de 3 anos para aprovar a Operação da Reabilitação Urbana (ORU) referente a esta área, que aponta no sentido de uma ORU SISTEMÁTICA.
A ARU de Minde foi definida pelo executivo da Câmara Municipal de Alcanena como a segunda Área de Reabilitação Urbana a delimitar, tendo como base os mesmos critérios e noções que foram requisito para a definição da ARU de Alcanena. Isto é:
× - Noção de Valor, que se apoia nas qualidades e atributos que o território apresenta, quer seja, pelo seu valor arquitetónico, histórico, cultural ou urbano.
× - Noção de Necessidade, revelada a partir de um significativo estado de degradação do conjunto construído, que carecendo de um processo de reabilitação urbana, “em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade” , justifique uma intervenção integrada.
× - Noção de Estratégia, que prioriza o território que seja centro urbano, e por isso centro de dinâmicas, área urbana competitiva, centro de funções urbanas, com aglomerado populacional maior, com atividades empresariais e logísticas.
A 19 de junho de 2015, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde.
Já em 2018, foi aprovada a proposta de alteração da delimitação da ARU de Minde, a qual foi publicada no Diário da República nº 216/2018, II Série, de 9 de novembro 2018.
A delimitação da ARU de Minde traduz, de forma geral, o conjunto de objetivos estratégicos e de medidas a implementar para que o município de Alcanena tenha um papel ativo e dinamizador de forma a compatibilizar com os objetivos específicos do Regime Jurídico Reabilitação Urbana (RJRU, conforme o disposto no artigo 3º do DL nº 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela lei nº 32/2012, de 14 de Agosto).
1. Preservação da memória local
× - Valorização dos aspetos patrimoniais, no intuito de promover e reforçar a identidade e a competitividade local, sobretudo como pólo cultural e turístico;
× - Reforçar a importância do Polje como atração local;
× - Reconciliar a vila e a população de Minde com a vertente paisagística e ambiental local;
× - Desenvolver ações que potenciem o turismo.
2. Regeneração do Espaço Público
× - Revitalização do comércio tradicional;
× - Melhorar a mobilidade e a pedonalização do espaço público;
× - Melhorar as condições de circulação para pessoas com mobilidade condicionada;
× - Reconversão dos edifícios mais significativos e que se encontram abandonados/devolutos ou em ruína, em novos espaços residenciais, integrados no contexto urbano atual;
× - Reabilitação do património edificado do centro histórico e do conjunto urbano envolvente, adaptando-o aos novos usos e exigências face aos novos parâmetros de qualidade de vida;
× - Dinamizar a rede de pólos culturais e a respetiva agenda cultural;
× - Incrementar oportunidades económicas de modo a trazer para a ARU oferta de emprego, bens e serviços à população.
3. Promoção da Reabi(li)tação
× - Recuperação da função habitacional na vila, sobretudo no centro histórico, de forma a atrair novas famílias que possam contribuir para o rejuvenescimento da população da ARU;
× - Criar condições e fomentar a reabilitação das infraestruturas básicas nas habitações particulares, nomeadamente a ligação à rede de esgotos, no contexto da valorização ambiental;
× - Incentivar a reabilitação do património histórico, arquitetónico e paisagístico, nomeadamente dos edifícios classificados como “Notáveis” e de “Acompanhamento”;
× - Promover a reabilitação económica e social;
× - Incentivar a reabilitação integrada do edificado respeitando a homogeneidade das intervenções e eliminando a utilização de elementos dissonantes;
× - Incentivar os privados a reabilitar o seu património, através da atribuição de benefícios fiscais, celeridade nos processos administrativos e outros programas de apoio.
× - Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética tanto nos edifícios públicos como nos edifícios privados.
4. Reinvenção do Centro Histórico
× - Afirmar a capacidade do centro histórico como um lugar de excelência;
× - Garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos espaços urbanos;
× - Criação de espaços âncora;
× - Criação de uma bolsa de arrendamento com imóveis privados e/ou públicos;
× - Promover e atrair funções urbanas inovadoras em espaços recuperados.
× - A melhoria das condições de utilização do espaço público, designadamente no que respeita aos pavimentos e arranjos exteriores das principais artérias da área de intervenção.
× - A realização de algumas intervenções de recuperação das infraestruturas de água e saneamento básico, bem como de telecomunicações (incluindo, nalgumas situações, a alteração da infraestrutura aérea para subterrânea).
Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Minde:
Aletração à Delimitação da ARU de Minde - 2018
- Memória Descritiva e Justificativa da Nova Delimitação da ARU de Minde
- Planta de Delimitação
- Publicação Diário da República nº 216/2018, II Série, de 9 novembro 2018
Delimitação da ARU de Minde 2015
- Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação
- Planta com a área abrangida pela delimitação
- Aviso DRE da Área de Reabilitação Urbana de Minde
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira
No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira surge na sequência das delimitações das ARUs de Alcanena e Minde, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.
A Delimitação das ARUs permite o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais inerentes à reabilitação urbana para os privados proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, inseridos dentro do perímetro delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
A Delimitação da ARU traduz-se deste modo no estímulo ao Investimento inerente à reabilitação dos imóveis, com a responsabilidade pública de continuar a qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas da área a reabilitar.
A 26 de Fevereiro de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira.
As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana da Louriceira, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:
1. O reforço do papel da Louriceira como Centro Urbano, na organização do seu território através da diversificação de funções e de serviços;
2. A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional existente;
3. A defesa e valorização do património urbanístico e arquitetónico;
4. A reabilitação e desenvolvimento da estrutura viária;
5. A promoção da mobilidade e da acessibilidade de forma sustentada e adaptada às especificidades do território.
Neste sentido, as Opções Estratégicas da Reabilitação e Revitalização da ARU, que decorreram dos objetivos que estiveram na base e no fundamento da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira, são as seguintes:
a) Fomentar a Reabilitação do edificado, melhorando as suas condições de habitabilidade, reabilitando e readequando o tecido urbano degradado, dando ênfase ao seu carácter residencial;
b) Promover a Renovação Urbana, qualificando o centro urbano com uma base funcional, económico-social, dotando-o de novas atividades, promovendo as existentes;
c) Interferir numa dimensão social, no sentido da introdução de novos residentes, investido em melhores e mais opções de habitação condigna, assim como na qualidade dos seus espaços públicos;
d) Promover a requalificação dos espaços verdes, das infraestruturas, e dos espaços de utilização coletiva no sentido da sua melhor utilização e da sua integração num todo contiguo;
e) Garantir a Salvaguarda e Preservação do valor da área, quanto ao seu nível arquitetónico, natural, paisagístico e quanto ao seu caracter histórico e vivencial dos seus lugares;
f) Promover a melhoria da acessibilidade e da mobilidade, através da gestão e adaptação da via pública e espaços de utilização coletiva, às necessidades da população.
Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Louriceira:
- Memória Descritiva e Justificativa da ARU da Louriceira
- Planta com a área abrangida pela ARU da Louriceira
- Publicação em Diário da República da aprovação da ARU Louriceira
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou
No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou surge na sequência das delimitações das ARU’s de Alcanena, Minde e Louriceira, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.
A Delimitação das ARU’s permite o acesso aos Apoios e Benefícios Fiscais inerentes à reabilitação urbana para os privados proprietários de imóveis com necessidades de reabilitação, inseridos dentro do perímetro delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
A 28 de Junho de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou.
As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana de Malhou, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:
I. Garantir a proteção do património e promover a sua valorização;
III. Requalificar os espaços verdes, espaços urbanos e os equipamentos de utilização coletiva;
V. Promover a criação e a melhoria das “acessibilidade para todos”.
VI. Qualificar o centro urbano com uma base funcional, económico-social.
No âmbito das opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU já enunciadas, a ARU de Malhou estabelece os seus próprios objetivos, considerando;
1. Preservação da Memória Local;
2. Regeneração do Espaço Público;
3. Incentivo à Reabilitação de Edifícios;
4. Usufruto dos elementos potenciais para o desenvolvimento sustentável de Malhou.
Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou:
- Memória Descritiva e Justificativa da ARU de Malhou
- Planta com a área abrangida pela ARU de Malhou
- Publicação em Diário da República da aprovação da ARU de Malhou
- Edital 102/2016 - Delimitação da Área Urbana de Malhou - ARU Malhou
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro
No âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), publicado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, o município de Alcanena tem como objetivo estimular as ações de reabilitação urbana, com vista à requalificação e dinamização dos centros urbanos do concelho. A delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro surge na sequência das delimitações das ARUs de Alcanena, Minde, Louriceira e Malhou, e constitui mais um passo nas estratégias de desenvolvimento sustentável para o parque edificado e espaços urbanos do concelho.
A 23 de Setembro de 2016, foi aprovada em sessão ordinária de Assembleia Municipal a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro.
As opções estratégicas de Reabilitação e Revitalização Urbana, definidas para a Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro, desenvolvem as seguintes opções de desenvolvimento do Município:
No âmbito das opções estratégicas de reabilitação e revitalização da ARU já enunciadas, a ARU de Espinheiro estabelece os seus próprios objetivos, considerando;
1. Valorização da Memória Local;
4. Usufruto dos elementos potenciais para o desenvolvimento sustentável de Espinheiro.
Documentos que integram a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro:
- Memória Descritiva e Justificativa da ARU de Espinheiro
- Planta com a Área Abrangida pela ARU de Espinheiro
- Publicação em Diário da República da Aprovação da ARU de Espinheiro
- Edital - Aprovação da Delimitação da ARU de Espinheiro
PARU - Plano de Ação de Regeneração Urbana de Alcanena
Delimitação do PARU de Alcanena - Plano de Ação de Regeneração Urbana
O PARU - Plano de Ação de Regeneração Urbana corresponde a uma área inserida na ARU de Alcanena, onde se pretende ter uma ação integrada que vise a melhoria da qualidade do ambiente urbano.
O PARU foi delimitado no âmbito do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de Alcanena, intitulado Alcanena 2025: Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Consulte aqui a Planta de delimitação da área de intervenção do PARU de Alcanena (link para o pdf)
PERU – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Operações de Reabilitação Urbana Sistemática de Louriceira, Malhou, Espinheiro e Minde
A Câmara Municipal de Alcanena, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 13º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovou em Assembleia Municipal as delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana de Louriceira (26/02/2016), Malhou (28/06/2016), Espinheiro (23/09/2018) e Minde (28/09/2018), cuja publicação foi efetuada através de Edital na 2ª série do Diário da República.
Foi opção do Município que a aprovação das delimitações das referidas ARU, de acordo com a possibilidade prevista no n.º 3 do artigo 7º do RJRU, tivesse lugar em momento anterior à aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU).
Conforme disposto no artigo 15º do mesmo Decreto-Lei, o município possui um prazo de três anos para aprovar as ORU a desenvolver nas ARU aprovadas e como tal, decidiu avançar para a elaboração de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) para a aprovação de Operações de Reabilitação Urbana Sistemática, através do recurso à figura de instrumento próprio.
O projeto de PERU obteve parecer favorável do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P (IHRU), tendo posteriormente sido aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2019 e publicado em Diário da República, 2ª Série, n.º 97 de 21 de maio de 2019, sob o Aviso n.º 8762/2019.
- Publicação do PERU em Diário da República
- Documento PERU_ versão final, aprovado em AM de 26/02/2019
IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas
Estão abertas, desde o dia 30 de outubro, candidaturas ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana (IFRRU 2020) destinado a financiar a reabilitação urbana em Portugal.
Para acesso ao Aviso de Abertura de Candidaturas e dos Guias de Orientação do Beneficiário, pode ser consultada a página web do IFRRU 2020: aqui.
Página Web: Portal da Habitação / IFRRU 2020
Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | Telefone: 21 723 17 98
Consulte aqui a delimitação das ARU – Área de Reabilitação Urbana
Consulte aqui a delimitação do PARU – Plano de Ação de Regeneração Urbana
Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | Telefone: 249 889 010
O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana 2020 é um instrumento financeiro criado no âmbito do Ministério do Ambiente, integrado no PORTUGAL 2020, que concede empréstimos nas condições mais vantajosas e favoráveis face às do mercado, para apoiar a reabilitação integral de edifícios, destinados à habitação ou a outras atividades, incluindo as soluções integradas de eficiência energética mais adequadas no âmbito dessa reabilitação, em todo o território nacional.
Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne financiamento proveniente de instituições financeiras europeias - como o Banco Europeu do Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) –, bem como fundos da banca comercial (Santander Totta, Banco BPI, Millenium BCP e o banco Popular).
Os apoios do IFRRU 2020 são concedidos através de produtos financeiros de dois tipos (não acumuláveis):
- Empréstimos, compostos por fundos públicos e, pelos menos em 50%, por fundos do banco – concedidos pelos bancos selecionados para a gestão dos apoios IFRRU 2020, com maturidade até 20 anos, períodos de carência equivalentes ao período do investimento +6 meses (máximo 4 anos) e taxas de juro abaixo das praticadas no mercado para investimentos da mesma natureza.
- Garantias – associadas a empréstimos concedidos pelos mesmos bancos, destinando-se a projetos que não dispõem de garantia bastante.
Pode candidatar-se ao IFRRU 2020 qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com titulo bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.
Que Operações podem ser apoiadas?
Podem ser apoiadas as intervenções:
- A reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
- A reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas (podendo incluir, neste caso, não só a reabilitação de edifícios, mas também a construção de edifícios e a reabilitação do espaço público);
- Reabilitação integral de edifícios de habitação social.
Na reabilitação urbana são elegíveis as despesas necessárias à execução da operação e às medidas de eficiência energética.
Quais os territórios abrangidos?
Os edifícios a reabilitar têm de estar localizados numa área delimitada pelo município: Área de reabilitação Urbana (ARU) / Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU).
Se a operação estiver inserida num edifício de habitação social, tem de estar localizada na área delimitada pelo município no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).
Qual o processo de candidatura?
Para preparar o pedido de financiamento é necessário satisfazer 3 passos:
1. Pedido de parecer de enquadramento à Câmara Municipal da localização do imóvel;
2. Proceder à certificação energética do imóvel, antes da intervenção, recorrendo a um perito qualificado pela ADENE
3. Pedido de financiamento junto dos bancos selecionados (recorde que o pedido de financiamento tem de ser realizado antes de iniciar os trabalhos de construção civil relacionados com o investimento de reabilitação urbana).
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)
No link abaixo pode consultar informação que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) disponibiliza sobre as Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho de Alcanena.
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ARUs/ARUs_Alcanena.html
Apoios Municipais à Reabilitação
Quando cumpridas as condições para aceder aos apoios e benefícios, referidas na Memória Descritiva e Justificativa da Delimitação, será disponibilizado o seguinte apoio à reabilitação urbana:
- O ressarcimento do valor referente às taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação designadamente:
- Taxas referentes a licenciamento, comunicação prévia, autorização das operações urbanísticas;
- Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas;
- Taxas devidas por ocupação do espaço público e publicidade, motivadas por aquelas intervenções;
- Taxas pela realização de vistorias.
Benefícios Fiscais à Reabilitação
Nos termos do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com última redação dada pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos, são conferidos aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações compreendidas na Delimitação da Área de Reabilitação Urbana, os seguintes benefícios fiscais:
- IMI- Isenção de 5 anos, aos prédios urbanos objeto de “ações de reabilitação”, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação.
- IMT- Isenção na 1ª transmissão onerosa, após reabilitação do prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
A estes benefícios, acresce ainda outro, identificado nos termos da lei, com base no artigo 18º do CIVA (Código de Impostos sobre Valor Acrescentado) e do ponto 2.23, lista I, anexa ao diploma em questão (na redação dada pela Lei nº 64-A/2008), que refere especificamente:
- IVA- Taxa de 6% em empreitadas de reabilitação (materiais e mão-de-obra). Empreitada de Reabilitação Urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana determinadas nos termos legais.