Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1138&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2019-11-22 15:30:47+00:00
Document Index: 44856837

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 54', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64']

Plano Nacional Contra a Violência Doméstica Artigo 5.º
Protecção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento Artigo 11.º
Assessoria e consultadoria técnicas Artigo 27.º
Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal Artigo 28.º
Denúncia do crime Artigo 30.º
Medidas de coacção urgentes Artigo 32.º
Tomada de declarações Artigo 35.º
Comunicação obrigatória e tratamento de dados Artigo 38.º
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Artigo 45.º
Formação profissional Artigo 49.º
Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica Artigo 54.º
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género Artigo 59.º
Rede de casas de apoio a vítimas de violência doméstica Artigo 60.º
Centros de atendimento Artigo 62.º
Centros de atendimento especializado Artigo 63.º
Objectivos das casas de abrigo Artigo 64.º
Nº de artigos : 84
Consultar a Rede Pública de Casas de Apoio(revogado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Regulamenta a Rede Pública de Casas de Apoio(revogado face ao diploma em epígrafe)