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Timestamp: 2017-09-25 23:09:35+00:00
Document Index: 55907215

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

MARCOPOLO S.A. C.N.P.J nr / NIRE Nº Companhia Aberta ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - PDF
MARCOPOLO S.A. C.N.P.J nr / NIRE Nº Companhia Aberta ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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Ana Lívia Amado Mirandela
1 Reunião: Política de Negociação de Valores Mobiliários (Portuguese only) MARCOPOLO S.A. C.N.P.J nr / NIRE Nº Companhia Aberta ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Aos 27 dias do mês de outubro de 2006, às 14:00 horas, reuniram-se na sede da companhia os membros do Conselho de Administração da MARCOPOLO S.A. e que esta subscrevem, para, nos termos do Artigo 15 da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, e Artigo 16 da Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da MARCOPOLO S.A., deliberar sobre a alteração da redação do Artigo 8º da referida Política de Negociação, de forma a: (i) não deixar dúvidas de que aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, é permitido negociar com ações de emissão da Companhia mesmo que esteja em curso a negociação pela companhia de ações de sua própria emissão, sendo vedada, apenas, nesse caso, a negociação por tais pessoas no mesmo dia em que a companhia estiver vendendo ações em tesouraria ou comprando ações para tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para esse mesmo fim ; e (ii) esclarecer que, durante o período em que a Companhia está autorizada a negociar com ações de sua própria emissão, as eventuais negociações que vierem a ser realizadas pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, deverão ser preferencialmente e não obrigatoriamente intermediadas pelas mesmas corretoras que tiverem sido credenciadas para realizarem as aquisições de ações para a própria Companhia. Discutido o assunto, foi aprovada a seguinte nova redação para o Artigo 8º da Política de Negociação da Companhia: Art. 8 o. - Em relação aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, é vedada: a) a compra de ações de emissão da Companhia, no mesmo dia em que a Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, vender ações em tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; e b) a venda dos mesmos valores, no mesmo dia em que Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, comprar ações para tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim. Parágrafo único: Com o objetivo de assegurar o efetivo cumprimento do estabelecido neste Artigo 8 o., fica estabelecido que as eventuais negociações que vierem a ser realizadas pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, durante o período em que estiver em curso a negociação pela Companhia de ações de sua própria emissão, deverão ser, preferencialmente, intermediadas pelas mesmas corretoras que tiverem sido credenciadas para realizarem as aquisições de ações para a própria Companhia. A íntegra da Política de Negociação, com a alteração ora aprovada, está contida em documento próprio, o qual, assinado pelos Conselheiros, permanecerá arquivado na sociedade, devendo ser encaminhada uma cópia para a Comissão de Valores Mobiliários CVM e Bolsas de Valores. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrada a presente Ata, que é assinada pelos Senhores Conselheiros. Caxias do Sul, RS, 27 de outubro de Paulo Pedro Bellini - Presidente; José Antonio Fernandes Martins Vice-Presidente; Paulo Conte Vasconcellos, Clovis Benoni Meurer e Eliana Maria Segurado Camargo Conselheiros; Carlos Zignani - Secretário. Na qualidade de Presidente e Secretário do Conselho de Administração da MARCOPOLO S.A., declaramos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no Livro nr. 10, e que são autênticas as assinaturas acima exaradas.
2 Caxias do Sul, 27 de outubro de 2006 PAULO PEDRO BELLINI Presidente do Conselho de Administração CARLOS ZIGNANI Secretário do Conselho de Administração Visto: Ivete Pistorello OAB/RS POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A. I - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Art. 1 o. A presente Política de Negociação tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser observados pela Companhia e pelas pessoas referidas no Art. 2 o. abaixo, nas negociações com valores mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, de forma a preservar a transparência das negociações. Art. 2 o. Deverão aderir à presente Política de Negociação, mediante assinatura de Termo de Adesão específico (conforme modelo constante no Anexo I), os acionistas controladores, diretos ou indiretos, Diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de órgãos com funções técnicas ou consultivas que venham a ser criados por disposição estatutária, bem como os diretores executivos, gerentes e empregados que, em razão do cargo e posição que ocupam na Companhia, suas controladas ou coligadas, têm acesso a informações relevantes, e que venham a aderir a presente política. II ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA Art. 3 o. - A companhia designa o Diretor de Relações com Investidores, como diretor responsável pela execução, acompanhamento e administração geral da Política de Negociação, e por toda a comunicação entre a Companhia e a CVM e Bolsas de Valores, bem como entre a Companhia e o mercado, investidores e analistas.
3 Art. 4 o. As dúvidas relacionadas a presente Política de Negociação, interpretação de normas aplicáveis e/ou sobre a possibilidade ou não de serem realizadas determinadas negociações com valores mobiliários de emissão da Companhia e aqui não previstas, deverão ser esclarecidas junto ao Diretor responsável. III VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO Art. 5 o. - A Companhia e as pessoas referidas no Artigo 2 o. não poderão negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia: a) no período entre a data em que tomarem conhecimento de uma informação relevante, até a data de sua divulgação ao mercado; b) se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; c) no período compreendido entre a decisão tomada pelo órgão social competente, de aumentar o capital social, distribuir dividendos e pagar juros sobre o capital próprio, bonificação em ações ou seus derivativos ou aprovar desdobramento, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios; e, d) no período de 15 dias anterior a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e IAN) da Companhia. Parágrafo Primeiro: As vedações previstas nas letras a e b deste artigo deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o ato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Parágrafo Segundo: As vedações previstas nas letras a e b deste artigo não se aplicam à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembléia geral, bem como não se aplicam às negociações realizadas com base em Plano Individual de Negociação, nos termos do contido no Capítulo IV desta Política. Art. 6 o. - Também estão impedidos de negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia, desde que tenham conhecimento de ato ou fato relevante ainda não divulgado: a) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento de informação relevante; b) aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados; c) os administradores que se afastem da administração da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, até seis meses após o seu afastamento ou até divulgação ao mercado do fato relevante, prevalecendo o que ocorrer primeiro; d) o cônjuge ou companheiro, o descendente ou qualquer outro dependente incluído na declaração anual de imposto de renda das pessoas impedidas de negociar e indicadas no Artigo 2 o. e nas letras a e c deste Artigo 6 o. Art. 7 o. - Equiparam-se às pessoas impedidas de negociar: a) os seus administradores de carteiras e os fundos de investimento, sociedades ou outras instituições ou entidades de que as pessoas referidas no Art. 2 o. sejam os únicos cotistas ou acionistas ou nas quais possam influenciar as decisões de negociação.
4 b) Qualquer pessoa jurídica controlada direta ou indiretamente pelas pessoas referidas no Art. 2 o.; c) Qualquer pessoa que tenha tido acesso a informação relativa a ato ou fato relevante por intermédio de qualquer das pessoas impedidas de negociar. Art. 8 o. - Em relação aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, é vedada: a) a compra de ações de emissão da Companhia, no mesmo dia em que a Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, vender ações em tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; e b) a venda dos mesmos valores, no mesmo dia em que Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, comprar ações para tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim. Parágrafo único: Com o objetivo de assegurar o efetivo cumprimento do estabelecido neste Artigo 8 o., fica estabelecido que as eventuais negociações que vierem a ser realizadas pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores e membros do Conselho de Administração, durante o período em que estiver em curso a negociação pela Companhia de ações de sua própria emissão, deverão ser, preferencialmente, intermediadas pelas mesmas corretoras que tiverem sido credenciadas para realizarem as aquisições de ações para a própria Companhia. Art. 9 o. - As vedações constantes desta Política de Negociação não se aplicam ao exercício do direito de preferência de subscrição, relativo a ações anteriormente adquiridas. Art. 10 É vedado ao Conselho de Administração deliberar sobre a aquisição ou alienação de ações de emissão da própria Companhia, enquanto não for tornada pública, através de publicação de Fato Relevante, informação relativa a: a) celebração de qualquer acordo ou contrato visando a transferência do controle acionário da Companhia; b) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou c) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Parágrafo Único: Se, após a aprovação pela Companhia de programa de recompra de ações, vier a ocorrer qualquer um dos eventos referidos neste Artigo 10, a Companhia deverá suspender as operações com ações de sua própria emissão, até que seja divulgado o fato relevante respectivo. Art. 11 Para fins do previsto no Art. 20 da Instrução CVM 358/02, não são consideradas negociações indiretas, aquelas realizadas por fundos de investimento dos quais as pessoas mencionadas nesta Política sejam cotistas, desde que não sejam fundos de investimento exclusivos e as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas. IV PLANO INDIVIDUAL DE NEGOCIAÇÃO Art. 12 Entende-se por Plano Individual de Negociação, os planos individuais para negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, elaborados por escrito por quaisquer das pessoas referidas no Art. 2 o., e através dos quais essas pessoas indicam a intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em valores mobiliários de emissão da Companhia.
5 Art. 13 Observadas as vedações previstas nas letras c e d do Art. 5 o., é permitida às pessoas referidas no Art. 2 o. desta Política, a negociação com valores mobiliários de emissão da Companhia, desde que a negociação seja realizada com base em Plano Individual de Negociação, previamente arquivado na sede da Companhia, com o Diretor de Relações com Investidores. Para esse efeito, o Plano Individual deverá estar arquivado na sociedade há mais de 30 dias, inclusive eventuais alterações. Parágrafo Primeiro: O Plano Individual não poderá ser arquivado nem modificado na pendência de ato ou fato relevante de que tenha conhecimento o interessado. Parágrafo Segundo: O Diretor de Relações com Investidores poderá recusar o arquivamento na companhia de Plano Individual de Negociação que esteja em desacordo com a presente Política ou com a legislação em vigor. Art. 14 Os Planos Individuais de Negociação deverão indicar, obrigatoriamente, se o plano é de investimento ou desinvestimento, e o volume aproximado de recursos que o interessado pretende investir ou o número aproximado de valores mobiliários a serem negociados, no prazo de validade estabelecido no Plano Individual, que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, e findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento. Parágrafo Único: Ressalvados os motivos de força maior, devidamente justificados por escrito, os valores mobiliários adquiridos com base no Plano Individual de Negociação não poderão ser alienados antes de 120 (cento e vinte) dias da data da aquisição. Art. 15 O Diretor de Relações com Investidores deverá dar conhecimento à CVM, Bovespa e outras bolsas de valores e entidades de mercado de balcão organizado, em que os valores mobiliários da companhia sejam admitidos à negociação, dos Planos Individuais de Negociação arquivados na companhia. V DISPOSIÇÕES GERAIS Art A presente Política de Negociação entrará em vigor quando de sua aprovação pelo Conselho de Administração, e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário. As eventuais alterações da presente Política de Negociação deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como serem enviadas à CVM e Bolsas de Valores. Art A presente Política não poderá ser alterada na pendência de divulgação de Ato ou Fato Relevante. Art. 18 A presente Política de Negociação vincula todos os seus signatários. Art. 19 Será mantida na Companhia e à disposição da CVM, a relação das pessoas que aderiram a presente Política de Negociação. Caxias do Sul, RS, 27 de outubro de 2006
6 Paulo Pedro Bellini Presidente Carlos Zignani Secretário ANEXO I da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Marcopolo S.A., datada de 25 de julho de 2005, e alterada em 27 de outubro de 2006 TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A. Eu,..., brasileiro (a), casado (solteiro), (profissão)..., inscrito (a) no CPF/MF sob nº..., portador da Carteira de Identidade nº..., expedida pela SSP/..., residente e domiciliado na..., nº..., apto...., na cidade de...,..., na qualidade de (cargo)... da empresa MARCOPOLO S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na Avenida Marcopolo, nº 280, Bairro Planalto, na cidade de Caxias do Sul, RS, inscrita no CNPJ sob nº / , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, DECLARO ter recebido, nesta data, cópia de inteiro teor da Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da MARCOPOLO S.A., e comprometo-me a observar integralmente as regras e procedimentos constantes na referida Política de Negociação. O declarante firma o presente Termo de Adesão em 02 vias de igual teor e forma. Local e Data Nome e assinatura