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Timestamp: 2019-09-22 16:01:08+00:00
Document Index: 21417845

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ BIJOS DADALTO, MM. Juiz Substituto em substituição na 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Linhares/ES, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO competir ao Juiz de Direito, nos termos do art. 48, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, de 18/04/2002, inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios;
CONSIDERANDO os termos do Provimento CGJES nº 20/2017, que aprovou a nova redação do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;
Artigo 1º – Realizar a inspeção anual do ano de 2018, a se iniciar no dia 09/01/2018, às 12 horas, com término até 30/06/2018, sem prejuízo dos demais atos judiciais e cartorários;
Artigo 2º – Determinar ao Sr. Chefe de Secretaria que apresente todos os livros e expedientes de controle interno do Cartório;
Artigo 3º – Determinar que se requisite a devolução de todos os processos que se encontrem fora do Cartório, com exceção daqueles que se encontrarem em grau de recurso ou com vistas às partes e ao Ministério Público dentro do prazo legal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade;
Artigo 4º – Determinar que se proceda à devida utilização e alimentação dos sistemas em vigor no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
Artigo 5º – Registre-se, em conformidade com o Código de Normas, ser incumbência do Chefe de Secretaria a fiscalização dos livros, devendo comunicar ao Juiz, mediante certidão, a ocorrência de qualquer incidente envolvendo as cargas dos processos;
Artigo 6º – Informar que os prazos não serão suspensos, interrompidos ou restituídos, nem tampouco suspensas ou redesignadas quaisquer audiências em razão da inspeção ora instaurada;
Artigo 7º – Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça – via Sistema Hermes Malote Digital, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca;
Artigo 8º – Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Justiça, bem como a fixação de cópias nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária, para dela tomem ciência todos os interessados..
DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro (01) do ano de 2018 (dois mil e dezoito).