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Timestamp: 2018-12-14 02:12:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

REGULAMENTO DO BB RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO ESTRATÉGIA 10 LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
REGULAMENTO DO BB RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO ESTRATÉGIA 10 LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO
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Leonor Vidal Almeida
1 REGULAMENTO DO BB RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO ESTRATÉGIA 10 LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO ESTRATÉGIA 10 LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante designado de forma abreviada FUNDO, constituído sob a forma de condomínio fechado, ou seja, as cotas somente poderão ser resgatadas pelos cotistas ao término do prazo de duração do FUNDO, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - O prazo de duração do FUNDO será de 1903 dias (mil novecentos e três dias), com término em 02/01/2017 ( Prazo de Duração ), contados do início de suas atividades, podendo ser prorrogado por deliberação dos cotistas em assembleia geral convocada pela ADMINISTRADORA especialmente com essa finalidade. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo a proporcionar a rentabilidade de suas cotas, através da diversificação dos ativos financeiros que compõem sua carteira em ativos e modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro, que apresentem em sua composição títulos e operações com prazo médio de carteira superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a receber recursos, exclusivamente, de investidores qualificados, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários, em sua Instrução CVM nº 409/2004. Parágrafo 1º - A qualidade de investidor qualificado será apurada pelo distribuidor, no ato da proposta de subscrição de cotas do FUNDO. Parágrafo 2º - Em razão do público alvo descrito no caput, o FUNDO fica dispensado da elaboração de Prospecto. Parágrafo 3º - A RENTABILIDADE OBTIDA NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RESULTADOS FUTUROS. Parágrafo 4º - AO INVESTIDOR É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA DO REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO AO APLICAR SEUS RECURSOS.
2 Parágrafo 5º - PARA AVALIAÇÃO DA PERFORMANCE DO FUNDO DE INVESTIMENTO, É RECOMENDÁVEL UMA ANÁLISE DE PERÍODO DE, NO MÍNIMO, 12 MESES. Parágrafo 6º - A RENTABILIDADE DIVULGADA NÃO É LÍQUIDA DE IMPOSTOS. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede na Praça XV de Novembro, 20 salas 201, 202, 301 e Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM como prestadora de serviços de administração de carteiras, doravante designada simplesmente, ADMINISTRADORA. Parágrafo 1º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive o direito de ação, o de comparecer e votar em assembleias gerais ou especiais e a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo 2º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Distribuição, e Gestão da carteira, Custódia e Controladoria dos ativos do FUNDO. Parágrafo 3º - O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob nº / , é o responsável pelos serviços de Custódia, Controladoria, Registro Escritural de Cotas e Tesouraria. Parágrafo 4º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM, responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer sobre as demonstrações contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independente. Formatado: Fonte: Negrito Formatado: Fonte: Não Negrito, Não Itálico, Sem sublinhado Formatado: Fonte: Não Negrito, Não Itálico, Sem sublinhado Artigo 5º - A taxa de administração cobrada é de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Parágrafo 1º - O FUNDO poderá aplicar em FIs que cobrarem, pela prestação dos serviços de gestão e administração de suas carteiras, taxas de administração no percentual anual de 0,0% a 0,30%. 2
3 Parágrafo 2º - A taxa de administração máxima a ser paga pelo cotista compreenderá as taxas cobradas pelo FUNDO e pelos FIs nos quais o FUNDO investe podendo o custo total, para o cotista, ser de até 0,80% (oitenta centésimos por cento). Artigo 6º - Não há cobrança de taxa de performance, de ingresso ou de saída pelo FUNDO. CAPÍTULO III POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 7º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará seus recursos em uma carteira de ativos financeiros com prazo médio superior a 365 dias (trezentos e sessenta e cinco) dias, composta, isolada ou cumulativamente, por títulos públicos ou privados prefixados ou pós-fixados, Depósitos a Prazo com Garantia Especial (RES CMN 3692/09), Debêntures, CCB, Commercial Papers, CDB, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios-FDIC e Fundos de Investimento em Cotas de fundos de Investimento em Direitos Creditórios-FIC FDIC, Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento regidos pela ICVM 409/04, operações compromissadas, bem como quaisquer outros ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro, de acordo e nos limites da regulamentação em vigor. A carteira deverá ser composta por, no mínimo, 80% de ativos relacionados diretamente, ou sintetizados via derivativos, à taxa de juros doméstica ou índice de preços, ou ambos. Parágrafo 1º - ESTE FUNDO PODERÁ MANTER, EM SUA CARTEIRA, MAIS DE 20% EM ATIVOS FINANCEIROS DE MÉDIO E ALTO RISCO DE CRÉDITO. Parágrafo 2º - Estratégias que impliquem em risco de moeda estrangeira e risco de renda variável não serão admitidas. Artigo 8º - As aplicações do FUNDO deverão se subordinar aos requisitos abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido. Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Títulos Públicos Federais e operações compromissadas com títulos públicos federais, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional. 2) Ativos financeiros de emissão privada, respeitado o limite legal de 40% para o conjunto dos seguintes ativos: Cédula de Crédito Bancário (CCB), contratos mercantis para entrega ou prestação futura, títulos e certificados representativos desses contratos, cotas de Fundos de Investimento (FI) e cotas de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento (FIC) de classe Renda Fixa, cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), cotas de Fundos de Investimento em 0% 100% 0% 100% 3
4 Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC FIDC) 3) Operações compromissadas com títulos privados Limites 1) Aplicação em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA ou de empresas a ela ligadas, vedada a aquisição de ações 2) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado (exceto companhia aberta ou instituição financeira), de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum. 3) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 4) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou co-obrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas, de suas coligadas ou de outras sociedades sob controle comum 5) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 6) Aplicação em fundos de investimento sob administração da ADMINISTRADORA 0% 20% 0% 5% 0% 10% 0% 20% 0% 10% 0% 40% Parágrafo 1º - Os resultados obtidos pela variação diária do preço dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de quaisquer outros proventos recebidos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo 2º - O ADMINISTRADOR, bem como os fundos de investimento e carteiras por ele administrados ou pessoas a ele ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo 3º - O FUNDO poderá realizar operações em mercados derivativos com o objetivo exclusivo de proteger sua Carteira. Em razão da política de investimentos adotada, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelo cotista, em decorrência de patrimônio líquido negativo. 4
5 Parágrafo 4º - ESTE FUNDO ESTÁ SUJEITO A RISCO DE PERDA SUBSTANCIAL DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CASO DE EVENTOS QUE ACARRETEM O NÃO PAGAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS INTEGRANTES DE SUA CARTEIRA, INCLUSIVE POR FORÇA DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DOS EMISSORES RESPONSÁVEIS PELOS ATIVOS FINANCEIROS DO FUNDO. Artigo 9º - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros e operações que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. O FUNDO incorre em todos os riscos por ele assumidos. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Liquidez Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. d) Risco Proveniente do uso de Derivativos Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não está totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos é influenciado não só pelos preços à vista, mas, também, por expectativas futuras, alheios ao controle do gestor. Dessa forma, 5
6 operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. e) Risco de Taxa de Juros Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. f) Risco Sistêmico Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 10 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará os métodos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos financeiros com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela Administradora para gerenciar os riscos a que os seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. 6
7 CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E DA COLOCAÇÃO DE COTAS Artigo 12 - O período de distribuição de cotas do FUNDO terá início em 29/09/2011 e término em 18/10/2011, sendo o valor inicial da cota de R$ 1,00 (um real) cada cota. Parágrafo Único - O investidor interessado em aplicar no FUNDO fará proposta de investimento à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, por meio do Termo de Subscrição de Cotas. Artigo 13 - Serão emitidas, no mínimo, (cento de cinquenta milhões) de cotas e, no máximo, (quinhentos milhões) de cotas do FUNDO que deverão ser subscritas e integralizadas no dia 19/10/2011. Alcançado o valor máximo, as captações para o FUNDO serão encerradas. Parágrafo 1º - O valor mínimo para aplicação inicial e subsequentes será R$ ,00 (dez mil reais). Parágrafo 2º - Não há valor máximo para aplicação, observado o limite máximo de cotas a serem distribuídas. Parágrafo 3º A aquisição de cotas do FUNDO ocorrerá, exclusivamente, durante o período de distribuição de cotas. Parágrafo 4º - Novas aplicações no FUNDO dependerão de emissão de novas cotas, na forma a ser deliberada, exclusivamente, em Assembleia Geral de Cotistas. Parágrafo 5º Na hipótese de a Assembleia Geral aprovar nova emissão de cotas, a ADMINISTRADORA comunicará aos cotistas o início da distribuição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo 6º - As aplicações no FUNDO serão feitas mediante débito em contacorrente ou conta de investimentos do investidor, mantidas no Banco do Brasil. Parágrafo 7º - Se recusada a proposta feita pelo investidor, os recursos não serão debitados de sua conta-corrente ou de investimentos, conforme o caso. Se aceita a proposta, os recursos investidos serão convertidos em cotas escriturais, nominativas e correspondentes a frações ideais do patrimônio do FUNDO. Parágrafo 8º - Na proposta de investimento, o investidor deverá obrigar-se a integralizar o valor da aplicação feita no FUNDO na data fixada no Artigo 13 acima. Artigo 14 - O valor das cotas será calculado por dia útil, independente de feriado estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. 7
8 Artigo 15 - É vedada (i) a negociação das cotas do FUNDO em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado e (ii) a amortização de cotas durante o Prazo de Duração do FUNDO. Parágrafo 1º As cotas poderão ser transferidas, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, desde que atendidas às seguintes formalidades: a) o cessionário deverá pertencer ao público-alvo descrito no Artigo 3º, e b) o cessionário deverá ser correntista do Banco do Brasil S/A. Parágrafo 2º - A transferência de titularidade de cotas será realizada pela totalidade das cotas em nome do cotista. Artigo 16 - O cotista deverá, por ocasião de seu ingresso no FUNDO, assinar o Termo de Adesão, pelo meio e forma legalmente admitidos e que a ADMINISTRADORA lhe indicar, inclusive assinatura por meio eletrônico. Através desse Termo de Adesão o cotista atesta estar ciente das disposições constantes do Regulamento do FUNDO o qual lhe será fornecido obrigatória e gratuitamente através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor. Artigo 17 Para comprovar a condição de Investidor Qualificado, o investidor deverá proceder à assinatura de Termo de Investidor Qualificado de que trata a ICVM 409/2004. Artigo 18 Na emissão de cotas será utilizado o valor da cota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias. Parágrafo Único - Não haverá aplicações subseqüentes no FUNDO. CAPÍTULO VI DA AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE COTAS Artigo 19 - Não haverá amortização do valor aplicado pelos investidores. Artigo 20 - As cotas do FUNDO serão automática e integralmente resgatadas ao término do Prazo de Duração do FUNDO, conforme artigo 1º e parágrafo único, ou por ocasião da liquidação antecipada do FUNDO prevista no artigo 22 abaixo. Artigo 21 - Na liquidação do FUNDO, será utilizado o valor de cota apurado na realização dos ativos, dividido pela quantidade de cotas emitidas. Parágrafo Único - O pagamento do resgate aos cotistas será efetuado mediante crédito em conta corrente e/ou em conta investimento, na data da liquidação do FUNDO. 8
9 CAPÍTULO VII DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 22 - O FUNDO será liquidado no vencimento de seu prazo de duração, admitindo-se liquidação antecipada mediante deliberação em Assembleia Geral de Cotistas. CAPÍTULO VIII POLITICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 23 - A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 24 - A ADMINISTRADORA remeterá extrato aos cotistas mensalmente, com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto em caso de expressa manifestação contrária do cotista. Artigo 25 - A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar, nas agências do Banco do Brasil, informações sobre (i) rentabilidade, e (ii) composição da carteira, por ativos ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem. Parágrafo 1º - A composição da carteira será divulgada nas agências do Banco do Brasil, contemplando a classe dos ativos e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º - Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º - As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, conforme abaixo: a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e, b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. 9
10 Parágrafo 5º - Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, serão disponibilizadas a todos os interessados, na sede da ADMINISTRADORA e nas agências do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação do cotista ou seu representante legal. Artigo 26 - A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único - Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S A., conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de Fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO IX ASSEMBLEIA GERAL Artigo 27 - Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) (b) (c) (d) (e) (f) as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador do FUNDO; a alteração deste Regulamento; a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; o aumento da taxa de administração; fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; e a alteração da política de investimento do FUNDO. Parágrafo Único - Este regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou do CUSTODIANTE. 10
11 Artigo 28 - A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. A convocação deverá conter, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia, além das matérias a serem deliberadas. A Assembleia pode ser convocada pelo ADMINISTRADOR, pelo GESTOR, pelo CUSTODIANTE ou por cotistas que detenham, no mínimo, 5% do total das cotas emitidas pelo FUNDO. Parágrafo 1º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas. Parágrafo 2º - Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 26, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 29 - É admitida a possibilidade de o ADMINISTRADOR adotar processo de consulta formal aos cotistas do FUNDO, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 30 - As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá, anualmente, em até 120 (cento e vinte) dias após o término de cada exercício social. CAPÍTULO X - DOS ENCARGOS Artigo 31 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstos na regulamentação pertinente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações ao cotista; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; 11
12 (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais; (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de valores mobiliários. CAPÌTULO XI POLÌTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 32 - Ao adotar a Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o FUNDO seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas CAPÍTULO XII TRIBUTAÇÃO Artigo 33 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda IR e Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. Artigo 34 - Na tributação, será observada a natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Parágrafo 1º - Os cotistas serão tributados pelo Imposto de Renda IR à alíquota de 15%, por ocasião do encerramento do FUNDO e o respectivo resgate total de suas cotas. Parágrafo 2º - Por tratar-se de fundo de investimento fechado, não haverá incidência de tributação semestral ( come cotas ). Artigo 35 - Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO. 12
13 CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de julho a 30 de junho. Artigo 37 - Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 38 - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. BB GESTÃO DE RECURSOS - DTVM S.A. 13