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Timestamp: 2019-08-22 21:46:01+00:00
Document Index: 77630379

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 330', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 520', 'artigo 267', 'artigo 20', 'artigo 508']

Apelação - Deise Giovanella - JurisWay
Ação Renovatória de contato de locação não residencial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG.
OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo:
O recorrente é legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso dentro do prazo legal. Ademais, requer a juntada da guia de preparo em anexo, a qual foi devidamente recolhida.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, requer seja o presente recurso recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme artigo 520, caput, Código de Processo Civil, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Patos de Minas, 18 de maio de 2009.
OAB nº xxxxx
APELANTE: OTÁVIO
APELADO: ERCÍLIA
ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas.
Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minhas-MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada.
Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida.
Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Na peça de defesa, Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Por último Otávio requereu a produção de prova testemunhal.
No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser anulada.
Após a apresentação da réplica, o juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada.
Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios.
RAZÕES PARA ANULAÇÃO
Impropriamente, o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, olvidando-se de observar os requisitos para tal atitude, quais sejam ser a causa a decidir somente de direito, ou, se de direito e de fato, prescindir-se de prova testemunhal, nos termos do artigo 330, I, Código de Processo Civil.
Todavia, essencial, in casu, a prova testemunhal para que se provasse a culpa da Apelada, por ter parado em momento inoportuno diante da faixa de segurança.
Essa inobservância aflita com os princípios basilares da Constituição Federal, mormente a ampla defesa, contraditório e devido processo legal, conforme artigo 5º, LIV e LV.
Não é outra a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao entender ser caso de julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária a produção de provas, deveria ter a magistrada se manifestado sobre o requerimento da autora de oitiva de testemunhas, mormente quando a parte postulante pretendia comprovar a situação vexatória que supostamente lhe causou abalo moral. 2. A decisão que indefere o pedido de produção de provas deve ser fundamentada, em observância ao inciso XI do art. 93 da Constituição Federal. ACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017370453, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 11/04/2007).
Por não ter o juízo concedido tal prova ao Apelante, esse restou prejudicado, pois sucumbiu na demanda.
Portando, requer seja anulada a sentença de primeiro grau para que, realizada a diligência postulada, novo julgamento seja realizado.
Por meio da análise dos autos, verificou-se a existência de litispendência com relação às duas ações propostas por Ercília, sendo uma distribuída na 2ª Vara Cível de Patos de Minas e outra distribuída na 3ª Vara cível da mesma comarca.
As ações propostas pela apelada possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, a presente ação torna-se idêntica àquela proposta anteriormente perante a 2ª Vara Cível.
A legislação vigente dispõe, no art. 301, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ainda “Uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e por fim “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso [...]”. Portanto deve ser o processo em questão sentenciado sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 267, inciso V, do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO.LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO V, DO CPC) MANTIDA. Evidenciada a identidade da pretensão neste feito e em conexo, nos quais apenas houve alteração da razão social da parte demandada, havendo identidade, inclusive, de documentação, o reconhecimento da ocorrência de litispendência era medida que se impunha, assim como a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inciso V, do CPC). Negaram provimento à Apelação. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70054218458, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)
Por outro turno, o juiz competente, na sentença proferida, afirmou que o apelante deveria formular seu pleito indenizatório por meio de uma reconvenção, e não na contestação apresentada.
Ora, em sendo a presente ação regida pelo rito sumário, há a possibilidade do réu formular pedido em seu favor na contestação, desde que estes estejam fundados nos mesmos fatos referidos na inicial, conforme dispõe o art. 278, §1º, do CPC.
Em sendo possível realizar o pedido na contestação, deve-se considerar que ocorreu no caso fático culpa exclusiva da vítima. De acordo com os autos Ercília parou seu veículo indevidamente, diante da faixa de pedestre, sem que houvesse qualquer pessoa aguardando para atravessar a rua. Assim é constatado que a vítima cometeu ato ilícito, previsto no art. 186 do CC “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil, do dever de indenizar, portanto, não cabe ao apelante e sim a apelada que cometeu o ato ilícito. Nesse sentido é o posicionamento do legislador “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PERDA DE UMA CHANCE.DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. I - Compete ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC. II - Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é subjetiva, sendo necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa para a ocorrência do evento. A prova dos autos comprovou a culpa do demandando, pois não forneceu as orientações com relação à forma adequada para a execução das tarefas laborativas. Além disso, inexistiu fiscalização das condições de trabalho dos funcionários, bem como não foi disponibilizado o maquinário necessário para a realização da tarefa que estava sendo feita no dia do acidente sofrido pelo autor - levantamento de canos de cimento para esgoto. III - Dano material consistente na perda de uma chance configurado. Hipótese na qual o demandante, em decorrência do acidente, restou impedido de participar de prova prática relativa a concurso em que já havia sido aprovado na fase escrita. Logo, demonstrada a real perda de uma oportunidade que possibilitaria ao autor obter um trabalho melhor. Indenização fixada segundo critérios de razoabilidade a fim de reparar a impossibilidade de o demandante permanecer na disputa por um cargo municipal. IV - Os transtornos sofridos pelo demandante, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. V - Fixação do montante indenizatório a título de dano moral considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. VI - É ônus do autor demonstrar o efetivo prejuízo advindo dos gastos com o seu tratamento médico. Dano material que não se presume. VII - Pensionamento indevido, pois não provada a incapacidade do demandante para o exercício de atividades laborativas, tampouco a redução de sua capacidade para o trabalho. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038949921, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/02/2013)
Por fim, porém não menos importante, tem-se a fixação dos honorários advocatícios, os quais foram estabelecidos em R$ 15.000,00, infringido totalmente o dispositivo legal previsto no art. 20, §3º do CPC “Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Diante disso, tendo como valor da condenação o montante de R$ 60.000,00, o valor máximo a ser estabelecido a título de honorários advocatícios e de R$12.000,00.
Diante do exposto, o Apelante requer:
A admissibilidade desse recurso de apelação, uma vez estarem preenchidos todos os requisitos de sua admissibilidade;
O recebimento desse recurso de apelação em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, em conformidade com o artigo 520, caput, Código de Processo Civil;
O provimento desse recurso de apelação, para:
3.1) seja julgada extinta a ação, sem resolução de mérito, uma vez tratar-se o caso de litispendência, conforme documento anexo, que dá conta de processo já ajuizado, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, na 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, por força do artigo 267, V, Código de Processo Civil; ou, subsidiariamente:
3.2), seja anulada a sentença a quo, pela verificação de cerceamento de defesa, porquanto restou o Apelante impossibilitado de provar a culpa da Apelada através de testemunha, devendo os autos retornarem ao primeiro grau de jurisdição para nova prolação sentencial;
3.3) seja reformada a sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos expostos em exordial e procedentes os pedidos em contrapedido da contestação, a fim de que a Apelada sucumba em R$ ..., relativos ao dano material sofrido em decorrência do acidente;
3.4) seja reformada a sentença, a fim de que se observe o patamar máximo de honorários advocatícios à causa (20% do valor da ação, que é igual, ao máximo, a R$12.000,00), ao invés dos R$15.000,00 arbitrados, com estribo no artigo 20, §3º, Código de Processo Civil;
4) seja oportunizado a Apelada, em querendo, a apresentação de contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias, conforme artigo 508, Código de Processo Civil;
5) informar que o advogado infrassignatário recebe intimações no endereço constante no instrumento de mandato à folha ___;
6) a inversão do ônus sucumbencial;