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Timestamp: 2018-08-18 07:30:02+00:00
Document Index: 108298911

Matched Legal Cases: ['Artigo 158', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA Estado de Mato Grosso do Sul - PDF
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Glória Beretta Peixoto
1 1 PROJETO DE LEI Nº /07 Autor: Vereador Carlos Alberto dos Santos Dutra Estabelece normas para a substituição, poda e derrubada de árvores, bem como dispõe sobre a vegetação arbórea, monitoramento e estímulo à preservação das áreas verdes no município de Brasilândia e dá outras providências. O vereador Carlos Alberto dos Santos Dutra, exercendo seu mandato na Câmara Municipal de Brasilândia,, no uso das atribuições legais e nos termos do Artigo 158, 1, Inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º- Os fatores relativos à arborização, plantio, poda, corte, substituição, derrubada, remoção, proteção, conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais públicas ou privadas do município de Brasilândia,, obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes ficam sujeitos às prescrições da presente Lei. Artigo 2º- Entende-se por árvore todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, da altura e da idade. TÍTULO I DAS ÁRVORES ISOLADAS Artigo 3 - É vedado o corte, derrubada ou prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração no desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular. CAPÍTULO I DO CORTE E DA DERRUBADA DE ÁRVORES SEÇÃO I DA PROPRIEDADE PARTICULAR Artigo 4º- Em caso de necessidade de substituição, poda ou derrubada de árvores deverá o munícipe interessado, direta ou por meio de profissional habilitado e credenciado junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente-DMMA, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMADET, subordinar-se às exigências e às providências determinadas pelo Poder Público. Al. 1 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
2 2 Parágrafo Único- Somente após a realização da vistoria e expedição de autorização especial, se for o caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte da árvore. Artigo 5º- O requerimento de autorização de corte de árvore deverá ser protocolado junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU ou ITR, cópias de documentos pessoais ou procuração do titular, quando for o caso, e croqui indicando a (s) árvore (s) que pretende abater. Parágrafo 1º- Os pedidos de corte de árvore deverão ser assinados: I- Pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, mediante procuração; II- Pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore (s) localizada (s) na divisa do imóvel; III- Pelo síndico ou presidente de entidade, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembléia que deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos ou sócios; ou abaixoassinado, também com maioria absoluta, indicando o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios e áreas associativas. Parágrafo 2 - Todos os proprietários mencionados no parágrafo anterior deverão juntar à solicitação de corte, os documentos citados no caput do Art. 5 desta Lei. Parágrafo 3 - No caso de corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias sob pena da imposição de penalidades previstas nesta Lei. Artigo 6 - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta topográfica plani-altimétrica com a localização das árvores com diâmetro de tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15 m (quinze centímetros) e uma altura de 1,30 m (um metro de trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisadas e receberem visto. Parágrafo 1º- Quando o diâmetro for inferior a 0,15 m (quinze centímetros), será dispensada a exigência da autorização especial, contanto que se proceda à prévia vistoria "in loco", a cargo de representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, qualquer que seja a finalidade do procedimento. Parágrafo 2º- Após a expedição do Alvará de Construção o requerente deverá retornar ao Departamento Municipal de Meio Ambiente para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do Alvará. Artigo 7 - Na hipótese do processo liberatório de Alvará não tramitar junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa Al. 2 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
3 3 a inexistência de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades previstas nesta Lei. Artigo 8 - Seja qual for a justificativa, deverá a árvore abatida ser substituída, pelo plantio, no mesmo imóvel ou a entrega, ao município, de duas outras, de espécies recomendadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo 1 - O plantio ou entrega ao Município de mudas de árvores com altura mínima de 1,00 m (um metro), de essências florestais nativas ou que se prestem a arborização urbana, será obrigatório na construção civil de uso: I- residencial, com área total de edificação superior a 150,00m²: uma muda na mesma proporção ou por fração da área total de edificação; II- não residencial, com área de edificação superior a 90,00m²: uma muda na mesma proporção ou por fração da área total de edificação; III- industrial e destinada a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 60m²: uma muda para cada 20,00m² ou por fração da área total de edificação. Parágrafo 2 - O plantio das mudas referidas neste Artigo será fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (Habite-se) condicionada ao cumprimento das disposições constantes deste Artigo. Artigo 9 - Fica estabelecido o pagamento de uma taxa de 1,0 (uma) UFMB por m² (metro quadrado) de construção civil, a ser recolhido junto aos cofres públicos da Prefeitura Municipal de Brasilândia para ser aplicado na implantação e recomposição de áreas verdes públicas. SEÇÃO II DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA Artigo 10 - A substituição, a poda ou a derrubada de árvores nas vias e áreas públicas são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal de Brasilândia, nos termos dessa Lei, podendo ser executada: I- diretamente pelo órgão público; II- pelo munícipe interessado cuja árvore esteja localizada na testada de seu imóvel, desde que devidamente autorizado; III- por profissional ou empresa credenciada junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, desde que atenda o estabelecido nos Artigos 4 a 8 desta Lei. Parágrafo 1º- Em caso de danos materiais provocados pela árvore e devidamente constatados pela fiscalização da Prefeitura Municipal, e após a expedição de autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou o transplante ou ainda solicitar ao Departamento Municipal de Meio Ambiente-DMMA que o faça, sem ônus para o interessado. Al. 3 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
4 4 Parágrafo 2 - Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição da autorização, poderá o munícipe efetuá-lo ou solicitar que o DMMA o faça, mediante o recolhimento da taxa no valor da remoção prevista no Anexo I dessa Lei. Parágrafo 3 - Caberá à Administração Municipal proceder aos concretos e específicos atos de tombamento histórico de árvore isoladas ou coletivas, estabelecendo as regras para sua efetivação. Artigo 11- É vedada a fixação de placas, faixas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. CAPÍTULO II DA PODA DE ÁRVORES Artigo 12- É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública ou de árvores em propriedade particular que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. Parágrafo Único- Entende-se por poda excessiva ou drástica: I- o corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; II- o corte de parte superior da copa, eliminando a gema apical; III- o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. Artigo 13- Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pelo DMMA, e, havendo necessidade, será emitida licença especial. Parágrafo Único- Em se tratando de árvore em propriedade particular é dispensada a autorização especial para a execução de poda, para manutenção e formação da árvore, respeitando os parâmetros do Artigo 12, desta Lei. Artigo 14- As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa extrema entre imóveis, poderão ser cortadas até o plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido, nos termos do Art do Código Civil Brasileiro, após solicitação e avaliação por peritos da Prefeitura Municipal. TÍTULO II DAS FORMAÇÕES VEGETAIS Artigo 15- Fica o Poder Executivo autorizado a criar estímulos culturais e fiscais aos proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes do Município que gozarão de isenção ou redução do imposto imobiliário, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno, destinadas a preservação do meio ambiente do município de Brasilândia. Parágrafo Único- A ocupação ou utilização dos terrenos situados no Setor Especial de Áreas Verdes do município será permitida mediante o estabelecimento de condições especiais de aproveitamento, aprovadas pelo Poder Executivo, ouvido Al. 4 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
5 5 o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA que emitirá parecer conclusivo. Artigo 16- Integram o Setor Especial de Áreas Verdes do Município os terrenos e unidades de conservação cadastrados no DMMA ou órgão congênere da Prefeitura Municipal de Brasilândia que contenham áreas verdes denominados Bosques, Parques, Praças, Reservas, Estação e Monumentos ecológicos destinados a atividades educacionais, científicas e recreativas. Parágrafo Único- São consideradas bens públicos de uso comum do povo, nos ternos do Art. 99 do Código Civil Brasileiro, a vegetação que orna as estradas, ruas e praças do município, sendo vedada a modificação, remodelação ou remoção arbórea nessas áreas sem a prévia autorização legislativa. Artigo 17- Integram também as Áreas Verdes do Município sendo merecedoras de proteção, as matas nativas representativas da flora que visem à preservação de águas existentes, o "habitat" da fauna, a vegetação que garanta a estabilidade dos solos, a proteção paisagística e a manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais e florestais. Parágrafo Único- Caberá a política urbana do Município ordenar, nos termos do Art. 2º, Inciso XII da Lei /2001 (Estatuto da Cidade), a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico do município de Brasilândia. Artigo 18- É vedado o abate de árvores pelo Poder Público municipal no Setor Especial de Áreas Verdes do Município sem autorização prévia da Câmara Municipal de Brasilândia, ficando o mesmo, pelo não cumprimento, sujeito a responder por ato de improbidade administrativa (Art. 37, 5º e Art. 225, 3º da Constituição Federal). Parágrafo 1 - É proibido atear fogo em roçados, palhadas, capoeiras, matas, lavouras ou campos, bem como a derrubada de mata nativa ou exótica, sem autorização prévia e licença da Prefeitura Municipal através de seu órgão competente. Parágrafo 2 - É proibida a formação de pastagens no interior do perímetro urbano do Município. Artigo 19- As áreas de vegetação situadas em terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes do Município não perderão a sua destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou parcial. TÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Al. 5 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
6 6 Artigo 20- A fiscalização e vistoria na arborização da cidade serão executadas por servidor municipal capacitado, devendo os laudos, pareceres e autorizações serem emitidos por servidor municipal portador de diploma universitário nas áreas de Agronomia, Engenharia Florestal e Biologia. Parágrafo único - Poderão emitir os documentos previstos no "caput" deste artigo também os servidores técnicos de nível médio devidamente habilitados perante o CREA e técnicos com especialização na área florestal. Artigo 21- O órgão público deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o serviço requerido ou autorizar a sua realização, respondendo por escrito à solicitação, esclarecendo ao interessado o motivo em caso de sua não-realização. Parágrafo Único- Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma das providências previstas no parágrafo anterior, estará o interessado autorizado a executar o serviço às suas expensas desde que em idêntico prazo informe ao órgão competente tê-lo realizado. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Artigo 22- O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, arbitrado em valores correspondente a Unidade Fiscal do Município de Brasilândia, UFMB, nas seguintes hipóteses: I- Corte não autorizado de árvores isoladas: 50 (cinqüenta) UFMB por árvore; II- Corte não autorizado de árvore em área de domínio público: 100 (cem) UFMB por árvore; III- Poda excessiva ou drástica, de que trata o Artigo 12 desta Lei: 25 (vinte e cinco) UFMB por árvore; IV- Corte de espécies consideradas de interesse de preservação pelo Poder Público Municipal: 150 UFMB por árvore; V- Corte de árvores não autorizadas em áreas com associações vegetais, matas nativas e do Setor Especial de Áreas Verdes definidas pelo Município: 100 UFMB por árvore. VI- Não-cumprimento do replantio ou da doação, na forma do Artigo 8º desta lei: 25 (vinte e cinco) UFMB por árvore; VII- Descumprimento ao Artigo 11 desta Lei: 25 (vinte e cinco) UFMB por árvore, obrigando-se o infrator a reparar o dano mediante orientação técnica do DMMA; VIII- Poda de raízes em arborização pública: 100 UFMB por árvore; IX- Prestar informação inverídica, conforme previsto no Artigo 7º desta Lei: 50 UFMB por árvore; X- Por infração ao Artigo 5º, Parágrafo 3º: 100 UFMB por árvore; Artigo 23- Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independentemente da responsabilidade civil e penal cabíveis. Al. 6 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
7 7 Artigo 24- Os valores arrecadados na aplicação da presente Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA, e aplicados especificamente na implantação e recuperação de áreas verdes públicas. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Artigo 25- A apuração de qualquer infração dará origem à formação de processos administrativos que serão instruídos com os seguintes elementos: I- parecer técnico II- cópia da notificação III- outros documentos indispensáveis à comprovação do Auto IV- cópia do Auto de Infração V- atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora VI- decisão, no caso de recurso, e VII- despacho, aplicação da pena. Artigo 26- O Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que houver constatado, devendo conter: I- o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço; II- local, hora e data da constatação da ocorrência; III- descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV- penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autorize a sua imposição; ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo; V- assinatura da autoridade competente; VI- assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de duas testemunha e do autuante; VII- prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do Auto de Infração para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa; VIII- prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias. Artigo 27- Os servidores municipais ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos Autos de Infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Artigo 28- O infrator será notificado para ciência da infração: I- pessoalmente; II- pelo Correio, comprovado com Aviso de Recebimento (AR); III- por Edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Al. 7 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
8 8 Parágrafo 1 - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. Parágrafo 2 - O Edital referido no Inciso III deste Artigo será fixado no mural de avisos do prédio da Prefeitura Municipal e publicado na imprensa local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Artigo 29- Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo e uma vez esgotada os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, notificando-se o infrator. Artigo 30- Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, se designado, no prazo de 10 (dez) dias de ciência ou publicação. Parágrafo 1 - O valor estipulado da pena de multa, cominado no Auto de Infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para seu pagamento. Parágrafo 2 - A notificação para o pagamento da multa será feito mediante registro postal ou por meio de Edital publicado na imprensa local, se não localizado o infrator. Parágrafo 3 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Artigo 31- As infrações cometidas contra as disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos, respeitadas a legislação Estadual e Federal. Parágrafo Único- A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetiva a sua apuração e conseqüentemente imposição de pena. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 32- Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo SEMADET, através do Departamento Municipal de Meio Ambiente-DMMA, autorizada a expedir normas técnicas, padrões e critérios a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, destinados a complementar essa Lei. Parágrafo Único- A SEMADET poderá solicitar o apoio operacional e logístico da Secretaria Municipal de Transporte, Obras Públicas e Serviços Urbanos sempre que necessário. Al. 8 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
9 9 Artigo 33- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Artigos 195, 196, 197 e 198 com seus parágrafos e incisos da Lei Municipal 399/85, de 31 de maio de 1985 (Código de Postura do Município de Brasilândia), e demais disposições em contrário. ANEXO I TABELA DE COBRANÇA DE SERVIÇO Transplante de 01 (uma) árvore, independente do tamanho:...15 (quinze) UFMB Remoção de árvore com diâmetro até 20 cm:...6 (seis) UFMB Remoção de árvore com diâmetro superior a 20 cm:...10 (dez) UFMB Sala das sessões. Brasilândia, 7 de Setembro de Carlos Alberto dos Santos Dutra Vereador Al. 9 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
10 10 JUSTIFICATIVA: O Presente Projeto de Lei foi apresentado na abertura dos trabalhos legislativos do ano de Retirado de pauta pelo autor a pedido dos nobres vereadores, o mesmo aguardou nova redação e adequações que não vieram. Hoje, passado mais de um ano, eis que ele retorna, sendo reapresentado pelo Vereador Carlito, rogando dos nobres Vereadores pela sua aprovação. O Projeto de Lei justifica-se em razão da necessidade cada vez mais urgente de se criar em Brasilândia um aparato legal e normativo que dê proteção à natureza urbana e rural, em face dos atos da Administração e do Cidadão em geral, praticados contra à substituição, poda e derrubada de árvores e maciço de vegetações no município. Cumpre lembrar o município ter assistido passivamente no início do ano passado a remoção da totalidade do número de árvores que integrava a paisagem da Praça Santa Maria, de nosso município, prática, aliás, que foi entendida pelo senso comum da comunidade brasilandense como uma afronta ao princípio da razoabilidade administrativa que desprezou um dos patrimônios públicos mais caros do município com a supressão da natureza que ali fora implantada há mais de 30 anos por antigos prefeitos. De igual e injusta sorte, os moradores do bairro João Paulo da Silva e do bairro José Rodrigues da Silva, também apreciaram neste ano de 2007 a derrubada da famosa árvore do Bote, pés de manga e um antigo pé de Jequetibá-rei, que foram derrubados pelo Poder Público sem qualquer estudo ou amparo de legislação municipal. A respeito de árvores que representam verdadeiro patrimônio da municipalidade, é bom que se atente ao princípio da intangibilidade, o que em Direito Público quer dizer que os bens públicos são gravados pelo princípio da inacatabilidade. Ou seja, são bens que não se pode tocar, tamanha a sua importância e utilidade comum ao patrimônio de uma comunidade. No caso das árvores mencionadas acima, isso sequer foi levado em conta. E tudo isso por falta de legislação que obrigasse o Poder Público a promover um estudo e consultar o parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA, o que o presente Projeto de Lei está a propor, como um lamento em defesa do meio ambiente. Como se sabe, máxima do Direito Público, ao contrário do que ocorre com o cidadão comum que pode fazer tudo o que a lei não proíbe; ao administrador, ele só pode fazer o que a lei autoriza. Por essa razão o presente Projeto de Lei apresenta-se como um libelo em defesa da sobrevivência das árvores de nossa cidade. Ele tem o intuito de Al. 10 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
11 11 estabelecer normas que impeça a derrubada indiscriminada de árvores. Atinge tanto os particulares que, via de regra, derrubam árvores ao seu bel prazer, sem qualquer sansão sob seus atos, por absoluta falta de legislação que coíba tais atos, como também alcança o administrador público quando este pratica a derrubada irregular de árvores protegidas pelo múnus público. O Projeto de Lei visa também garantir, entre outras coisas, a reposição, por parte de quem remover uma árvore, devolvendo à natureza o que dela foi retirada. O Projeto de Lei, por fim, é um alerta na defesa do meio-ambiente urbano de Brasilândia. Busca valorizar a participação da comunidade através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, bem como dá suporte teórico e legal ao recém-criado Departamento Municipal de Meio Ambiente-DMMA para propor ações e coibir abusos cometidos contra a natureza. O presente Projeto de Lei tem como objetivo maior estabelecer normas que melhorem a nossa convivência dos cidadãos com o meio ambiente. Porque é o meio ambiente que nos devolve todos os dias, os cuidados e a proteção que lhe dedicamos. Razão pela qual contamos com a aprovação pelos nobres pares dessa Casa de Leis e a sanção desse Projeto de Lei pelo Poder Executivo Municipal de Brasilândia. Sala das sessões. Brasilândia, 07 de Setembro de Carlos Alberto dos Santos Dutra Vereador Al. 11 Prof. Arthur Hoffig, nº 773 Centro Fone (67) CEP: Brasilândia-MS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO I\[UNICÍPIO DE PENÂpOLIS - SI'. Mensagem 51, de 23 de setembro de 2013. Por meio deste, a par dos nossos cumprimentos, encaminhamos para apreclaçao
LEI Nº 2.474, DE 19 DE MAIO DE 2015. Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município
Áreas Verdes Urbanas Legislação Municipal de Curitiba. 1º Curso em Treinamento sobre Poda em Espécies Arbóreas Florestais e de Arborização Urbana
DÂMARIS DA SILVA SERAPHIM * O Município de Curitiba tem sido citado como exemplo por possuir um índice excelente de cobertura vegetal, uma vez que tem em vista a preservação e/ou conservação da vegetação,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 3010/2007. Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização
RESOLUÇÃO N o 08/2010, DO CONSELHO DIRETOR Dispõe sobre a utilização de espaços físicos da Universidade Federal de Uberlândia para a promoção de eventos artísticos, científicos, culturais, esportivos,
DECRETO Nº 244, DE 28 DE AGOSTO 2015. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 244, DE 28 DE AGOSTO 2015 Dispõe sobre credito adicional suplementar no valor de R$ 31.628,16 e dá outras providências. JUVENIL CIRELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São