Source: https://dre.tretas.org/dre/17592/decreto-lei-35-88-de-4-de-fevereiro
Timestamp: 2019-08-24 07:54:15+00:00
Document Index: 24658803

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 118', 'artigo 15', 'artigo 90', 'artigo 17', 'artigo 83', 'artigo 89', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 54', 'Artigo 25', 'artigo 58', 'artigo 43', 'artigo 54', 'artigo 67', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 89', 'artigo 15', 'ARTIGO 6']

Decreto-Lei 35/88
Decreto-lei 35/88, de 4 de Fevereiro
Artigo 1.º O presente diploma aplica-se aos professores do ensino primário e aos educadores de infância cujas situações profissionais são as previstas, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 20-A/82, de 29 de Janeiro, e 180/82, de 15 de Maio, e ainda, relativamente a ambos os casos, no Decreto-Lei 200/87, de 2 de Maio.
Art. 2.º - 1 - O quadro geral de professores do ensino primário funciona como quadro único e é constituído pelo somatório dos lugares criados em cada escola do ensino primário do continente 2 - Os lugares criados em cada escola constituem o quadro privativo dessa mesma escola e integram-se, para todos os efeitos legais, no quadro único referido no número anterior.
c) Candidatos habilitados com o curso de professor do ensino primário ministrado pelos estabelecimentos de ensino superior orientados para a formação inicial de professores, pelas escolas do magistério primário ou equivalente e diplomados com o curso especial a que se refere o Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.
b) Tempo de serviço docente oficial prestado depois da profissionalização na qualidade de professor do ensino primário, considerando-se, para este efeito, o aproveitamento nos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro, e ainda qualquer outro serviço oficial exercido após a profissionalização no âmbito do Ministério da Educação, nos serviços de educação das ex-colónias ou no território de Macau;
c) Tempo de serviço docente prestado no ensino particular e cooperativo, nas condições referidas na alínea anterior, computado nos termos dos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, e 169/85, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 17/88 de 21 de Janeiro, desde que certificado pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, quer tenha sido prestado antes ou depois da entrada em vigor do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, excepto o exercido no decurso do período referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º deste diploma;
d) Tempo de serviço docente anterior à profissionalização no ensino primário, prestado neste ou noutro grau ou ramo de ensino, oficial ou equiparado, e ainda o tempo referido no artigo 17.º do Decreto-Lei 290/75, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei 216/80, de 9 de Julho.
3 - A classificação profissional a que se refere o número anterior será acrescida, quando for caso disso, da valorização a que se refere o artigo 118.º do Decreto-Lei 38969, de 27 de Outubro de 1952.
a) O tempo de frequência, com aproveitamento, dos cursos geral ou especial das escolas do magistério primário, nos termos do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro, do artigo 15.º do Decreto-Lei 43369, de 2 de Dezembro de 1960, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 44560, de 8 de Setembro de 1962, e ainda do artigo 90.º do Decreto-Lei 45908, de 10 de Setembro de 1964;
b) O tempo referido no artigo 17.º do Decreto-Lei 290/75, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei 216/80, de 9 de Julho, desde que prestado após a profissionalização como professor do ensino primário, mesmo que no ensino particular e cooperativo;
5 - À contagem do tempo de serviço para os concursos previstos neste diploma aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei 90/72, de 18 de Março, considerando-se para o efeito o ano escolar tendo em conta o disposto no artigo 83.º deste diploma.
Art. 20.º - 1 - O provimento dos professores do quadro geral do ensino primário entende-se sempre feito por conveniência urgente de serviço, nos termos do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhes devidos os respectivos abonos a partir da data da sua entrada em exercício de funções.
Art. 25.º O provimento dos professores do quadro geral do ensino primário determina a sua integração na carreira profissional definida nos dispositivos legais em vigor, designadamente quanto à atribuição das fases previstas nos termos do Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio, e artigo 89.º da Lei 49/86, de 31 de Dezembro.
c) Ausentes dos lugares de que são titulares, por efeitos de colocação especial, e ainda os que beneficiam da conversão total da componente lectiva nos termos do Decreto-Lei 109/85, de 15 de Abril.
g) Licença sem vencimento nos termos do Decreto-Lei 414/74, de 7 de Setembro.
6 - Caso o titular de lugar suspenso não requeira cativação de vaga dentro do prazo estabelecido no n.º 1 deste artigo ou não tenha manifestado um número de preferências suficiente, ser-lhe-á cativado um lugar nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 33.º 7 - A lista de colocações será enviada ao director-geral de Administração e Pessoal para homologação, procedendo-se depois à formalização do provimento, por transferência dos respectivos professores.
e) Os candidatos habilitados com o curso de professor do ensino primário ministrado pelos estabelecimentos de ensino superior orientados para a formação inicial de professores, pelas escolas do magistério primário ou equivalente e diplomados com o curso especial a que se refere o Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro, que não se encontrem abrangidos por qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 22.º e artigo 54.º deste diploma.
d) Artigo 25.º Art. 52.º A apresentação mencionada na alínea a) do artigo anterior do presente diploma confere ao respectivo professor todos os direitos e deveres inerentes à qualidade de professor do quadro distrital de vinculação.
Art. 55.º - 1 - No primeiro concurso de provimento nos quadros distritais de vinculação de professores do ensino primário, aberto nos termos do presente diploma, consideram-se somente opositores ao referido concurso os professores vinculados ao Ministério da Educação em 30 de Setembro de 1987 e que mantêm a mesma situação à data de abertura do concurso, designadamente os que se encontravam na situação de cooperantes, em funções no serviço de ensino básico e secundário no estrangeiro, em exercício de qualquer cargo previsto no Decreto-Lei 901/76, de 31 de Dezembro, em exercício de funções junto das Comunidades Europeias e ainda os abrangidos pelo Decreto-Lei 519-E1/79, de 29 de Dezembro.
Colocação de titulares de lugares suspensos, ao abrigo da preferência
conjugal e da afectação dos professores do ensino primário
pertencentes aos quadros distritais de vinculação.
Art. 67.º - 1 - Para ocorrer a necessidades transitórias de preenchimento de lugares referidos no artigo 58.º deste diploma serão contratados professores nas condições expressas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 43.º 2 - Os professores referidos no número anterior serão contratados nos termos que vierem a ser definidos no despacho normativo a que se refere o artigo 54.º Art. 68.º - 1 - Sempre que o professor titular de um lugar temporariamente disponível se apresente ao serviço, o professor a leccionar os mesmos alunos cessará funções lectivas na respectiva escola.
b) Com direito a requerer a readmissão nos termos do Decreto-Lei 410/75, de 7 de Agosto.
4 - O regime de readmissão previsto no Decreto-Lei 410/75, de 7 de Agosto, não é aplicável aos casos em que os seis meses de serviço que condicionam aquela readmissão tenham sido prestados em regime do contrato referido no artigo 67.º Art. 77.º - 1 - A distribuição de todos os docentes pelos edifícios da mesma escola será feita no âmbito do conselho escolar.
5 - Na criação de lugares do quadro de jardins-de-infância são aplicáveis as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 542/79, de 31 de Dezembro.
a) Os critérios de implantação, designadamente os referidos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 542/79, de 31 de Dezembro;
b) O atendimento das especificidades locais previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 542/79, de 31 de Dezembro.
Art. 88.º Para efeitos de progressão nas fases previstas no Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio, com a alteração introduzida pelo artigo 89.º da Lei 49/86, de 31 de Dezembro, é contado o tempo de serviço prestado por professores do quadro geral ou do distrital do ensino primário e ainda por professores do ensino primário profissionalizados mas não pertencentes a qualquer daqueles quadros que optaram por lugares do quadro dos serviços centrais do Ministério da Educação e que, posteriormente, por força do mecanismo do concurso, reingressarem na carreira docente.
Art. 90.º Ao preenchimento dos lugares dos quadros previstos neste diploma, bem como à admissão de novos docentes contratados, não são aplicáveis os artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro.
a) Decreto-Lei 454/75, de 21 de Agosto;
b) Decreto-Lei 20-A/82, de 29 de Janeiro;
c) Decreto-Lei 180/82, de 15 de Maio;
d) Decreto-Lei 460/85, de 4 de Novembro;
e) Decreto-Lei 200/87, de 2 de Maio.
Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 35/88
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/02/04/plain-17592.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17592.dre.pdf .
1960-12-02 - Decreto-Lei 43369 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Aprova e publica o novo plano de estudos das escolas do magistério primário.
1962-09-08 - Decreto-Lei 44560 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Altera o Decreto-Lei n.º 43369, de 2 de Dezembro de 1960, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário, no referente à admissão dos regentes escolares e aos lugares de realização dos exames de aptidão para a regência de postos escolares.
1988-04-19 - Decreto Legislativo Regional 17/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Adapta o Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro à Região Autónoma dos Açores, sobre colocação de pessoal docente dos ensinos primário e pré-primário.
1988-10-22 - Despacho Normativo 91/88 - Ministérios das Finanças e da Educação
REGULAMENTA A CONTRATACAO DE PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO E EDUCADORES DE INFÂNCIA PROFISSIONALIZADOS NAO PERTENCENTES AOS QUADROS.
1989-10-13 - Despacho Normativo 95/89 - Ministérios das Finanças e da Educação
Regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros. Revoga o Despacho Normativo n.º 91/88, de 22 de Outubro.
1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3525 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 95/89, de 13 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infência profissionalizados não pertencentes aos quadros.
1990-03-20 - Portaria 203/90 - Ministérios das Finanças e da Educação
Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.
1991-01-09 - Portaria 18/91 - Ministério da Educação
REGULAMENTA O NUMERO 3 DO ARTIGO 6 DA LEI NUMERO 46/86, DE 14 DE OUTUBRO (LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO), REFERENTE AO INGRESSO NO ENSINO BASICO DAS CRIANÇAS QUE COMPLETAM OS 6 ANOS DE IDADE ENTRE 16 DE SETEMBRO E 31 DE DEZEMBRO. ESTABELECE AS CONDICOES E FORMALIDADES NECESSARIOS PARA O REFERIDO INGRESSO.
1991-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, alterando as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.
1991-10-01 - Portaria 998/91 - Ministérios das Finanças e da Educação
Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico para o ano lectivo de 1991-1992.
1992-07-18 - Portaria 724/92 - Ministérios das Finanças e da Educação
Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1990-1991, em diversos distritos, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e os respectivos quadros privativos.
1992-08-18 - Portaria 802/92 - Ministérios das Finanças e da Educação
Cria escolas do 1.º ciclo do ensino básico nos distritos de Lisboa e de Vila Real.
1993-08-02 - Portaria 711/93 - Ministérios das Finanças e da Educação
CRIA ESCOLAS DO PRIMEIRO CICLIO DO ENSINO BASICO PARA ENTRAR EM FUNCIONAMENTO EM 1 DE SETEMBRO DE 1993, NOS DISTRITOS DE BRAGA, PORTO E FARO.
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