Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/259736726/dom-camp-03-09-2019-pg-7?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 04:07:05+00:00
Document Index: 45552780

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74']

DOM-CAMP 3/09/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2019.
PORTARIA FUMEC Nº 68 /2019
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribuições do seu cargo,
Artigo 1º - Conceder à servidora Ivanda Alexandre Pereira , matrícula 10276, RG nº 59.653.045-6 SSP/SP, PASEP 1.071.099.712-1, aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no cargo de “Professor de Educação Básica - II”, Subgrupo D-A, Nível 5, Grau B, com jornada de 20 horas semanais, de acordo com artigo 40º, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, e demais elementos constantes do protocolado nº 2017/10/29408.
Artigo 2º - As despesas com a resolução acima correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev.
PORTARIA FUMEC Nº 69 /2019
Artigo 1º - Conceder à servidora Dalva Lange Guerra , matrícula 10055, RG nº 6.975.833-5 SSP/SP, PASEP 1.011.217.759-7, aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no cargo de “Professor de Educação Básica - II”, Subgrupo D-A, Nível 4, Grau E, com jornada de 24 horas semanais, de acordo com artigo 40º, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, e demais elementos constantes do protocolado nº 2017/10/28189.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.
COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE
ANÁLISES DE INCENTIVOS FISCAIS - CSAIF-SMF
Protocolo/SEI: 2019.00009140-06
Interessado: Igreja Cristã Maranata
CNPJ: 27.056.910/0001-42
Código Cartográfico: 3234.52.71.0301.01001
Inscrição Municipal : 552.230-7 (ﬁlial)
Assunto: Imunidade Tributária - Templo Religioso - Extensão
Deﬁro o pedido de reconhecimento de imunidade tributária à Igreja Cristã Maranata, inscrita no CNPJ nº 27.056.910/0001-42 (matriz) e 27.056.910/2350-26 (ﬁlial), haja vista que a interessada se constitui em organização religiosa, sem ﬁnalidade lucrativa, nos termos do art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal. Neste ato, estendo a imunidade para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre o imóvel inscrito sob o código cartográﬁco nº 3234.52.71.0301.01001, a partir do exercício de 2014, uma vez que o interessado possui reconhecimento de imunidade tributária nos autos do SEI nº 2019.0022054-44, publicada no D.O.M em 07/08/2019, que o imóvel já integrava o patrimônio do interessado e se destina ao uso nas suas ﬁnalidades essenciais, nos termos do art. 150, VI, b e § 4º, da Constituição Federal, arts. 149, II, e 173, I, do CTN, art. 58, § 2º, da Lei nº 13.104/2007 e art. 3º da Lei nº 11.111/2001.
HELIO PATRICIO DOS SANTOS
Respondendo pela CSAIF-SMF
Protocolo: PMC.2018.00023541-99
Interessado: Aprendizado Doméstico Sant'ana
Cartográfico: 3423.13.61.0001.01026
Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário
Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 167, 4128 UFIC, procedente do recolhimento efetuado no imóvel codiﬁcado sob nº 3441.12.89.0739.01003 do lançamento do IPTU/Taxas do exercício de 2018, emissão 01/2018, devido a erro de montagem do carnê, nos termos do artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.
Protocolos: PMC.2018.00003146-53 e PMC.2019.00001482-14
Interessado: Leandro Augusto Fessel Torquato
Cartográfico: 3442.53.80.0103.01001
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2018 e 2019 , para o imóvel cadastrado sob cartográﬁco nº 3442.53.80.0103.01001 , alterando-se a partir de 2018 a área total construída pra 48, 00m², em conformidade com o art. 18, 18A e 19 da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, e art. 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, conforme Parecer Fiscal constante do doc. nº 1230209. Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício do lançamento de IPTU e Taxas Imobiliárias a partir do exercício de2019 para o imóvel codiﬁcado sob cartográﬁco nº 3442.53.80.0103.01001 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, I e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retiﬁcando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-2para RH-3, conforme Parecer Fiscal constante do doc. nº 1230209, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A, 18B, 18E, 19, § 2º, e 23da Lei 11.111/01, alterada pelasLeisnºs12.445/05 e 13.209/07e Lei Complementar nº 181/17, art. 41, Tabela A do Anexo 1e Tabela G do Anexo 2 do Decreto Municipal nº 19.723/17, e Lei Municipal nº 6.355/1990 e alterações. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00001051-59
Interessado: KF - Engenharia e Construção LTDA
Imóvel: 3234.52.91.0122.00000
Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU/Taxas correspondente ao exercício de 2019, para o imóvel cadastrado pelo cartográﬁco 3234.52.91.0122.00000 , tendo em vista que o requerente faz jus ao benefício da isenção para área de preservação permanente, conforme o apurado nos autos do processo 2017/10/16294, uma vez que ﬁcou constatado o atendimento dos requisitos previstos no artigo, 4º, V, da Lei 11.111/01 (e alterações), conforme manifestação exarada pela Área de Isenção e Não Incidência do DRI no doc.1631186. E atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício do lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2018, para o imóvel codiﬁcado sob cartográﬁco nº 3234.52.91.0122.00000 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, tendo em vista que o requerente faz jus ao benefício da isenção proporcional a 100% da área de preservação permanente correspondente a um terreno de 2.449, 14 m², conforme o apurado nos autos do processo 2017/10/16294, visto que ﬁcou constatado o atendimento dos requisitos dispostos no artigo, 4º, V, da Lei 11.111/01 (e alterações), conforme manifestações exaradas pela Área de Isenção e Não Incidência do DRI no doc.1631186e pela CSPFCLI/DRI no doc.1632771. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00005764-37
Interessado: Rodrigo Ruete Gasparetto
Cartográfico: 3424.21.11.0144.00000
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU correspondente ao exercício de 2019, relativo ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº3424.21.11.0144.00000 , aplicando--se o limitador de 10% previsto no art. 19B da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 181/2017, conforme Pareceres Fiscais nº 1339012e1284894. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00006905-66
Interessado: RTSF Administradora de Bens e Participações Ltda.
Cartográfico: 3423.24.53.0313.00000
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU correspondente ao exercício de 2019, relativo ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3423.24.53.0313.00000 , aplicando-se o limitador de 10% previsto no art. 19B da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 181/2017, conforme Pareceres Fiscais nº 1340751 e 1284940. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para ﬁns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oﬁcial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00017864-51
Interessado: HPR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Imóvel: 3432.64.07.0001.01001
Com base na manifestação do setor competente e dos demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e dos artigos 165, 167 e 168 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 3.808, 9393 UFIC , procedente do recolhimento efetuado para o IPTU/Taxas do exercício de 2014, emissão