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Timestamp: 2020-07-09 18:41:07+00:00
Document Index: 122962490

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 206']

PLANOS DE SAÚDE - RESSARCIMENTO AO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS - https://www.cosif.com.br
PLANOS DE SAÚDE - RESSARCIMENTO AO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PARTE DA DÍVIDA DAS OPERADORAS ESTÁ PRESCRITA
São Paulo, 11/11/2012 (Revisado em 23-07-2018)
Referências: As Artimanhas dos Consultores em Planejamento Tributário, Desfalque nos Cofres Públicos, Enriquecimento sem Causa, A Esperteza do Empresariado para Redução de seus Custos Operacionais, Transferência de seus Custos Operacionais para o Governo, Privatização dos Lucros e Socialização dos Prejuízos, SUS - Sistema Único de Saúde, CNS - Cartão Nacional de Saúde.
Textos publicados nesta página:
USANDO A ESPERTEZA PARA REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS - AS ARTIMANHAS DOS CONSULTORES EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E OS DESFALQUE NOS COFRES PÚBLICOS
A RESPOSTA DO GOVERNO FEDERAL AOS DESFALQUES SOFRIDOS
A CRIAÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
A OPINIÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NOS MEIOS EMPRESARIAIS TUDO É POSSÍVEL, ATÉ O INIMAGINÁVEL
OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
RESSARCIMENTO AO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS
DECISÃO DO STF: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO SUS
PARTE DA DÍVIDA DO RESSARCIMENTO AO SUS ESTÁ PRESCRITA - PLANOS DE SAÚDE TAMBÉM FARÃO REGISTRO NO SUS - A MEDIDA VAI FACILITAR O RESSARCIMENTO DAS OPERADORAS AO SUS PELO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ESTADOS TERÃO INCENTIVO FEDERAL PARA SE INTEGRAREM À REDE DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE
COMBATENDO O EMPRESARIADO INESCRUPULOSO - CNS - CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE: UMA REALIDADE PARA TODOS OS BRASILEIROS
CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA ANS
Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador- Coordenador do COSIFE
1. USANDO A ESPERTEZA PARA REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS
AS ARTIMANHAS DOS CONSULTORES EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Por Américo G Parada Fº - Contador- Coordenador do COSIFe
1.1. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E OS DESFALQUE NOS COFRES PÚBLICOS
Ouvindo os abalizados conselhos de seus consultores em planejamento tributário, algumas empresas operadoras de planos de saúde resolveram transferir para o SUS - Sistema Único de Saúde significativa parcela de seus custos operacionais.
A artimanha era simples. Bastava que os dirigentes das operadoras de planos de saúde fizessem acordos verbais com as instituições privadas conveniadas para que atendessem os associados de seus planos de saúde pelo SUS.
1.2. PRIVATIZAÇÃO DOS LUCROS E SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS
Assim acontecia a privatização dos lucros, os quais ficavam nas mãos das operadoras, e a socialização dos prejuízos, os quais ficavam com o SUS. Dessa forma, o governo arcava com a sobrecarga de gastos do SUS e rateava os desfalques sofridos com os contribuintes mediante a cobrança de impostos.
Por sua vez, para participação na malandragem, possivelmente alguns dos dirigentes das entidades conveniadas prestadores de serviços de saúde privados também receberiam uns trocados que não eram contabilizados. O dinheiro provavelmente ia direto para o chamado "CAIXA DOIS", por onde geralmente circula o dinheiro obtido na ilegalidade, nas operações paralelas ou informais.
1.3. A RESPOSTA DO GOVERNO FEDERAL AOS DESFALQUES SOFRIDOS
Para estancar essa sangria nos cofres públicos, durante o Governo FHC foi sancionada a Lei 9.656/1998 que em seu artigo 32 originalmente estabelecia:
§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.
1.4. A CRIAÇÃO DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Então, diante dos problemas enfrentados pelo Governo FHC, houve a necessidade da criação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar pela Lei 9.961/2000 para regulamentação e fiscalização das empresas operadoras de planos de saúde, a exemplo da criação do Banco Central do Brasil pela Lei 4.594/1964 para fiscalização do sistema financeiro, da criação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários pela Lei 6.385/1976 (por desmembramento do Banco Central) para fiscalização das companhias abertas e do mercado de capitais e da criação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados pelo Decreto-lei 73/1966 para fiscalização das companhias de seguros e das empresas de capitalização e de previdência privada aberta. A criação dessas três autarquias federais aconteceu durante o ciclo de Governos Militares iniciado em 1964.
Em razão da criação da ANS no ano de 2000, houve a necessidade de adaptação do texto original do artigo 32 da Lei 9.656/1998, pela Medida Provisória 2.177-44/2001. Os problemas enfrentados pelo Governo FHC no Congresso Nacional obrigaram que a dita MP fosse reeditada 44 vezes e até os dias de hoje não foi transformada em lei.
Assim ficou a nova redação do artigo 32 da Lei 9.656/1998:
§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
1.5. A OPINIÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como pode ser lido no texto a seguir, publicado pelo jornal Gazeta do Povo de Curitiba -PR, os consultores dos dirigentes das empresas operadoras de planos de saúde alegaram a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.686/1998, porque estaria criando e cobrando um novo tributo (imposto, taxa ou contribuição de melhoria).
Na verdade a Lei estava estabelecendo que o SUS deveria cobrar por seus serviços quando prestados a pessoas jurídicas. A finalidade do SUS é a de prestar assistência médica diretamente à população, sem intermediários. Isto é, na verdade as operadoras de planos de saúde estavam transferindo seus custos operacionais para o SUS. Assim sendo, conforme entendeu o STF - Supremo Tribunal Federal, obviamente não se tratava da cobrança de um novo tributo e sim do ressarcimento de um desfalque indiretamente praticado contra os cofres públicos.
O STF - Supremo Tribunal Federal entendeu que os dirigentes das empresas operadoras de planos de saúde estavam praticando o "enriquecimento sem causa". Na realidade, estavam praticando o enriquecimento ilícito mediante o desvio de verbas governamentais.
Diante do já julgado pelo STF, foi efetuada nova alteração pela Lei 12.249/2011 que deu nova redação a alguns parágrafos do artigo 32 da Lei 9.656/1998, que passaram a ter a seguinte redação:
§ 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 7º A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 9º Os valores a que se referem os §§ 3º e 6º deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
1.6. NOS MEIOS EMPRESARIAIS TUDO É POSSÍVEL, ATÉ O INIMAGINÁVEL
Diante do esquema engendrado pelos consultores das operadoras de planos de saúde, provavelmente existirão casos em que os mais espertos dirigentes das entidades conveniadas prestadores de serviços de saúde privados cobravam duas vezes: do SUS e dos Planos de Saúde. Dessa forma, o feitiço virava-se contra o feiticeiro.
Não foi sem motivo e sem razão que a ANS - Agência Nacional de Saúde fechou grande quantidade de Planos de Saúde que eram administrados por inescrupulosos. Eram aqueles empresários que querem levar vantagem em tudo, independentemente das consequências que o fato possa gerar. Afinal, nos meios empresariais tudo é possível, até o inimaginável.
Veja o texto intitulado Os Perigos da Privatização da Saúde em que se comenta a punição a 301 planos de saúde por mau atendimento a seus associados. Cuidar da saúde do povo é algo ligado à filantropia. A exploração dessa atividade não deveria ser permitida com fins lucrativos. Mas, para que esse bom atendimento aconteça, os trabalhadores da saúde devem ser bem remunerados. Na prática acontece o inverso. Os trabalhadores continuam empobrecidos e os empresários ficam ricos, principalmente os que fazem as pilantragens.
O grande exemplo do "inimaginável" e "do levar vantagem em tudo" está no que os empresários apátridas e suas empresas transferidas para paraísos fiscais fizeram com os países desenvolvidos. Deixaram os Estados Unidos e a Europa na bancarrota. E estão tentando colocar a culpa nos trabalhadores, tal como fizeram no Brasil durante as décadas perdidas de 1980 e 1990.
2. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (subtítulo do COSIFe)
PARTE DA DÍVIDA DO RESSARCIMENTO AO SUS ESTÁ PRESCRITA
Texto publicado em 03/08/2012 pelo Jornal Gazeta do Povo de Curitiba - PR. Autor do Texto: Dagoberto José Steinmeyer Lima, advogado especialista em Direito da Saúde, naquela ocasião era chefe da assessoria jurídica do Sistema Abramge / Sinamge / Sinog e da AHESP / FBH.
2.1. RESSARCIMENTO AO SUS POR SERVIÇOS PRESTADOS
A Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, em seu artigo 32, criou a obrigação das operadoras ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) das despesas despendidas no atendimento dos agravos de saúde dos beneficiários cobertos pelos mencionados planos, nos limites do previsto nos respectivos contratos.
2.2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Vários dos dispositivos da citada lei foram e estão sendo judicialmente contestados, inclusive através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de nº 1931-8, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS).
NOTA DO COSIFE: No site da Confederação Nacional de Saúde consta que é uma entidade sindical patronal (empresarial) que congrega 8 federações e 90 sindicatos de saúde em atividade no Brasil e que representa todos os estabelecimentos de serviços de saúde aqui existentes. Isto é, a confederação defende os interesses das entidades e empresas prestadores de serviços de saúde privados (lucrativos ou filantrópicos) e das empresas operadoras de planos de saúde.
2.3. DECISÃO DO STF: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
No tocante ao ressarcimento ao SUS, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da liminar requerida pela autora da mencionada Adin, já se posicionou no sentido de considerar tal ressarcimento como sendo de natureza civil e não tributária, da espécie do instituto do "enriquecimento sem causa" de parte das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
2.4. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS
Por isso, as operadoras deveriam restituir ao poder público as importâncias efetivamente gastas por ele no atendimento dos beneficiários, nos limites da cobertura assistencial dos instrumentos jurídicos firmados por elas com seus contratantes.
Em assim sendo, tal cobrança deve ser feita pela tabela de remuneração a que tem direito os prestadores privados contratados ou conveniados com o SUS, utilizada pelo sistema estatal para pagar o aludido atendimento à saúde.
2.5. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DO SUS
A prescrição desse crédito público se dá, de acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, no prazo de três anos, contado da data em que o citado crédito poderia ser cobrado, ou, em outras palavras, a partir da ocasião em que, logo em seguida a efetivação do dispêndio relativo aos serviços de assistência à saúde prestados pelo SUS aos beneficiários dos planos de saúde.
Considerando este prazo prescricional, muitas cobranças do ressarcimento já se encontram prescritas, em virtude do tempo decorrido em que foram efetivadas pelo SUS. É evidente que suspende a contagem do prazo da prescrição, enquanto pender de julgamento, os respectivos recursos administrativos ofertados pelas operadoras.
Recentemente o ex-ministro presidente do STF e jurista de renome professor Carlos Mário da Silva Velloso exarou parecer jurídico sobre a matéria, esclarecendo o posicionamento acima indicado, não só da natureza jurídica do aludido ressarcimento, mas também da sua base de cálculo e prazo de prescrição para a sua cobrança. Inúmeras decisões judiciais já foram proferidas acolhendo a mesma posição do ilustre jurista
Então, diplomaticamente o Ministério da Saúde com a cooperação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar anuncia:
3. PLANOS DE SAÚDE TAMBÉM FARÃO REGISTRO NO SUS
Publicado em 07/11/2012 por Portal Brasil
As operadoras de planos de saúde vão poder fornecer o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) aos beneficiários que ainda não possuem o registro. A medida foi anunciada nessa terça-feira (06/11/2012) pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é facilitar o ressarcimento por parte das operadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pela lei, os planos devem fazer o reembolso quando seus usuários recebem tratamento no SUS.
Vídeo da TV Brasil publicado no YouTube em 03/09/2015
4. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Publicado em 04/06/2012 por Portal Brasil
O Ministério da Saúde estabelece apoio financeiro a municípios, estados e Distrito Federal para incentivar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão). A medida está presente na portaria nº 1.127/2012, que também prevê a criação de um comitê gestor para acompanhar a implementação desses projetos. A previsão é que o Ministério da Saúde repasse um total de R$ 30 milhões em recursos.
Para ser qualificado, o projeto deverá demonstrar que os recursos repassados pelo Ministério serão obrigatoriamente utilizados no desenvolvimento e/ou na operacionalização de sistemas de informação do SUS, além de apresentar o cronograma de implantação do projeto, dentre outras recomendações.
Os recursos deverão ser aplicados pelo beneficiário no prazo máximo de 12 meses, a partir da data do efetivo repasse da primeira parcela. A verba repassada pelo Ministério da Saúde será integralmente devolvida ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), com acréscimo de correção monetária prevista em lei. A verba será repassada em quatro parcelas trimestrais considerando o cronograma de execução.
5. COMBATENDO O EMPRESARIADO INESCRUPULOSO (subtítulo do COSIFe)
CNS - CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE: UMA REALIDADE PARA TODOS OS BRASILEIROS
Publicado por ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar em 08/11/2012
6. CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA ANS
Todo estabelecimento registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que é nacional e obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde do país, já pode acessar o aplicativo web (Cadweb) em que existe a opção de criar e consultar registros de pessoas, com acesso a partir do número do CNES. No endereço http://cartaonet.datasus.gov.br está disponibilizado o manual.