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Timestamp: 2020-03-28 12:37:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 5']

Portaria 1091/93
Portaria 1091/93, de 29 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 254/1993, Série I-B de 1993-10-29.
Considerando que a Assembleia Municipal de Pinhel aprovou, em 29 de Junho de 1992, o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel;
Considerando que o Plano foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 560/71, de 17 de Dezembro, e a Câmara Municipal solicitou a ratificação dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, aplicando-se-lhe, portanto, o regime transitório aí consagrado;
Considerando os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, EDP - Electricidade de Portugal, S. A., Junta Autónoma de Estradas, Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego e Direcção-Geral do Ordenamento;
Considerando que se verificou a conformidade formal do Plano de Pormenor com as demais disposições legais e regulamentares em vigor e a sua articulação com os demais planos municipais eficazes e com outros planos, programas ou projectos de interesse para outro município ou supramunicipal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março;
1.º É ratificado o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel, cujos regulamento e planta de síntese se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
2.º Fica excluído de ratificação o anexo B, por incluir matéria da exclusiva competência da autarquia.
Assinada em Lisboa em 2 de Outubro de 1993.
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel
1 - O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel, no concelho de Pinhel, adiante designado por Plano de Pormenor, e tem por objectivo estabelecer as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação e uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.
2 - As empresas a instalar na área de intervenção do Plano de Pormenor ficam sujeitas às regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei 109/91 e no Decreto Regulamentar 10/91, ambos de 15 de Março, e que têm por objectivos a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o corrente ordenamento do território e a qualidade do ambiente.
3 - As disposições contidas no Plano de Pormenor entram em vigor logo que sejam publicados no Diário da República, a planta de síntese e o Regulamento.
4 - O Plano de Pormenor deve ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, ainda, nos termos da lei vigente.
Anexo A - quadro síntese de ocupação do solo;
Anexo B - aquisição de lote(s) industrial(ais) e processo de candidatura.
Para efeitos de aplicação do Regulamento, são adoptados os indicadores e parâmetros urbanísticos a seguir indicados, com as respectivas definições:
1) Superfície do terreno (S) - é a área da projecção do terreno no plano horizontal de referenciação cartográfica;
2) Superfície do lote (S lote) - é a área do solo de uma unidade cadastral mínima e formatada para a utilização urbana, confinante com a via pública e destinado a construção, com frente não inferior a 30 m. São numerados de acordo com a planta de síntese, dispõem de um número matricial e são registados na Conservatória do Registo Predial de Pinhel, com fins únicos de construção;
3) Superfície dos arruamentos (S arr) - é a área do solo ocupada por arruamentos, e traduz-se pelo somatório das áreas das faixas de rodagem, estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos;
4) Superífice dos equipamentos (S eq) - é a área do solo ocupada por equipamentos;
5) Área de implantação das construções (Ao) - é a área do solo ocupada por edifícios;
6) Áreas de construção ((somatório) Aj) - é o somatório das áreas dos pavimentos cobertos a todos os níveis da edificação;
7) Índice de utilização (i) - é o quociente entre a área de construção ((somatório) Aj) e a superfície do lote (S lote), isto é, i = (somatório) Aj/S lote;
8) Percentagem de ocupação do lote (p) - é o quoficiente entre a área de implantação das construções (Ao) e a superfície do lote e é expressa em forma de percentagem: p = Ao/S lote;
9) Alinhamento - é a linha e plano que determina a implantação das edificações;
10) Volumetria ou cércea volumétrica (V) - é o espaço contido pelos planos que não podem ser interceptados pela construção;
11) Índice volumétrico (iv) - é o quociente entre o volume do espaço ocupado pelos edifícios e a área do lote; expressa-se em metros cúbicos/metros quadrados e pela relação iv = V/S lote.
1 - A execução dos edifícios, assim como quaisquer obras de construção, amplicação, alteração ou demolição, deverão respeitar os regulamentos gerais e específicos da construção e os parâmetros que se seguem:
b) A implantação do(s) edifício(s) deverá respeitar os afastamentos mínimos de 5 m, 10 m e 20 m aos limites lateral, posterior e frontal do lote, respectivamente;
2 - A habitação é interdita, mesmo quando integrada em dependências ou edifícios na unidade fabril.
3 - Cada lote deverá dispor obrigatoriamente de espaços para estacionamento automóvel, na proporção de um lugar (25 m2) por cada 50 m2 de área de construção.
4 - As edificações não poderão ter uma frente contínua ou profundidade superior a 50 m2, salvo instalações técnicas devidamente justificadas.
6 - O carregamento, descarregamento ou depósito de materiais deverá efectuar-se no interior de cada lote, de forma a evitar-se a deposição de materiais que possam ser arrastados para o exterior do lote e afectem a funcionalidade das redes, nomeadamente vias e colectores pluviais, e o bom aspecto do(s) empreendimento(s).
7 - Os pavimentos descobertos deverão ser drenados, por forma que as águas pluviais ou de limpeza sejam facilmente encaminhadas para as sarjetas que ligam à rede geral.
Quando justificável, poderão ser exigidos tratamentos às águas de escorrência ou de lavagem.
1 - A execução de edificação no lote de serviço de apoio, assim como qualquer obra de construção, ampliação, alteração ou demolição, deve respeitar as normas em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e os parâmetros que se seguem:
2 - Deverá dispor obrigatoriamente de espaços para estacionamento automóvel, na proporção de um lugar (25 m2) por cada 25 m2 de área de construção.
2 - A Câmara Municipal de Pinhel, adiante designada por Câmara Municipal, após a apreciação da implantação do(s) futuro(s) edifício(s) do empreendimento industrial, reserva o direito de determinar zonas onde a vegetação deve ser mantida dentro de cada lote, não devendo estas, no entanto, prejudicar o pleno funcionamento da unidade fabril ou tornar-se potencialmente perigosas ou ameaçadoras de qualquer acidente. Considera-se, no entanto, que, 20% da área do lote não deverão ser impermeabilizados.
3 - A Câmara Municipal deve assegurar o arranjo das zonas verdes públicas comuns.
Essas zonas verdes não deverão ter outra finalidade que não seja a função de protecção e de enquadramento paisagístico, sendo apenas de admitir a sua utilização para funções de apoio ao desporto ou ao lazer, desde que autorizadas para o efeito.
Rede eléctrica de média e alta tensão;
Rede de abastecimento de gás;
3 - Deve ser ainda assegurado o fornecimento em perfeitas condições de bens como água, electricidade e telecomunicações pelas entidades competentes, respectivamente Câmara Municipal, EDP e CTT.
7 - As empresas deverão garantir a limpeza periódica dentro do próprio lote da rede de águas pluviais e da rede de saneamento, de forma a evitar entupimentos e a degradação das redes.
Da não observação do estipulado anteriormente poderão resultar danos ou entupimentos da rede geral do loteamento, de que poderão ser responsabilizados o proprietário ou proprietários dos lotes que os provocarem.
8 - A licença de laboração das diversas unidades industriais só deverá ser passada após a execução das redes, considerando-se essencial a de saneamento e respectivo sistema de tratamento.
2 - As indústrias de cuja laboração resulte, à partida, qualquer grau de poluição do meio ou produzam efluentes residuais não compatíveis com o do sistema geral de saneamento só serão autorizadas após provas de que os métodos e sistemas de depuração a introduzir darão plena garantia de que a poluição será compatível com o meio receptor e permitam o respeito dos parâmetros definidos por lei.
4 - As empresas a instalar obrigam-se a realizar o pré-tratamento das águas residuais, de modo que as características do efluente lançado na rede pública sejam compatíveis com o sistema geral e obedeçam aos parâmetros definidos pelo Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março.
5 - As empresas a instalar obrigam-se a realizar o tratamento dos seus efluentes gasosos lançados na atmosfera, de forma a obedecerem aos parâmetros definidos pela lei do ar (Decreto-Lei 352/90, de 9 de Novembro, e Despacho Normativo 29/87).
6 - As empresas a instalar deverão tomar as providências necessárias para que se respeitem os parâmetros definidos no Regulamento Geral sobre o Ruído (Decretos-Leis e 251/87, de 24 de Junho , de 2 de Setembro), seja para o interior ou para o exterior do edifício.
7 - O detentor de resíduos, qualquer que seja a sua natureza e origem, deve promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízo ao ambiente, tal como se encontra estabelecido no Decreto-Lei 488/85, de 21 de Novembro, e na Portaria 374/87, de 4 de Maio.
8 - Os produtores de óleos usados deverão cumprir, no que respeita à sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação, o constante no Decreto-Lei 216/85, de 28 de Junho, e na Portaria 374/87, de 4 de Maio.
9 - Tendo em vista a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e para o ambiente, todas as indústrias a instalar e eventualmente abrangidas pelos conceitos aí definidos deverão dar cabal cumprimento ao referido nos Decretos-Leis 224/87, de 3 de Junho e 280-A/87, de 17 de Junho.
Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
Aquisição de lotes industriais - Processo de candidatura
A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pinhel, do concelho de Pinhel, deve ser apresentada à Câmara Municipal, através de declaração de intenções onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e ao controlo da poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar e os processo técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.
1.1 - Principais matérias-primas a utilizar e respectivas quantidades.
Nota. - Quando envolvam substâncias tóxicas ou perigosas, indicar os cuidados e precauções a tomar (por exemplo: bacia de retenção e de drenagem, meios contra incêndios, sistemas de segurança, etc.).
1.3 - Processos e ou diagramas de fabrico;
1.5 - Quantidades e caudais necessários de água potável para fins sanitários;
1.6 - Quantidades e caudais necessários para o processo de fabrico, especificando os níveis da qualidade de água necessária;
1.7 - Caudais de efluentes previstos;
Emissões gasosas expectáveis (tipo de poluentes e suas quantidades);
Tipo de produtos a queimar ou incinerar;
Emissões directas.
Águas contaminadas - previsão do pré-tratamento antes da descarga no colector público do loteamento, de modo a evitarem-se concentrações elevadas no que concerne aos poluentes específicos de cada indústria;
Águas não contaminadas - informação sobre o caudal de descarga e bacia de retenção;
Indicação do destino previsto para os resíduos industriais e dos que poderão ser rentabilizados ou comercializados.
2 - Fases e calendário de realização.
4 - Demonstração sumária de viabilidade económica-financeira.
1 - É da responsabilidade do adquirente do lote efectuar os trabalhos necessários à implantação da(s) obra(s), de acordo com o projecto previamente aprovado e licenciado.
3 - Cada lote terá acesso às infra-estruturas básicas, que ficarão disponíveis, nas zonas de condomínio, com os seguintes condicionalismos:
3.1 - A ligação e o fornecimento de energia eléctrica deverão ser negociados, contratados e pagos à EDP pelo adquirente;
3.2 - A ligação e o fornecimento de água deverão ser negociados, contratados e pagos à Câmara Municipal pelo adquirente;
3.3 - A ligação dos esgotos deverá ser negociada, contratada e paga à Câmara Municipal pelo adquirente;
3.4 - A ligação à rede de telecomunicações deverá ser negociada, contratada e paga aos CTT pelo adquirente.
4 - Os trabalhos necessários à ligação e ou abastecimento atrás referido, dentro dos limites de cada lote, serão da responsabilidade do adquirente do lote.
5 - As infra-estruturas comuns de apoio à rede industrial funcionarão em regime de condomínio e serão regulamentadas por instrumento próprio.
6 - De acordo com o tipo de efluentes e sempre que for expresso na aprovação da declaração de intenções, deverá o adquirente respeitar o aí determinado e efectuar, a suas custas, o tratamento individual dos seus efluentes, antes do lançamento na sua caixa terminal.
1 - Poder-se-ão instalar as indústrias, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, que sejam devidamente licenciadas e que obedeçam a todos os requisitos exigidos pelos vários departamentos estatais envolvidos.
2 - Terão estatuto privilegiado as indústrias que se apoiem em novas tecnologias ou que tenham uma componente significativa de inovações tecnológicas, apresentem ausência total de poluição do meio ambiente e contribuam com um valor acrescentado acima da média nacional, cumulativamente.
3 - Poderão ser preteridas as unidades industriais grandes consumidoras de espaço, grandes consumidoras de água, grandes produtoras de águas residuais, produtoras de resíduos tóxicos ou perigosos, as de alto risco ou que possuam outros factores considerados perturbadores, numa óptica de política ambiental e ou regional.
1 - A Câmara Municipal disporá do prazo de 30 dias a contar da apresentação da declaração de intenções para sobre esta dar o seu parecer.
2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar, dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 5.º, elementos complementares que julgue necessários para o ajuizamento perfeito do investimento.
3 - Sempre que solicitar elementos complementares (n.º 2 do artigo 5.º), o prazo referido no n.º 1 ficará suspenso, desde a data da emissão, por escrito, da solicitação até à data da entrada dos elementos solicitados na Câmara Municipal.
4 - Caso a declaração de intenções seja aprovada, dever-se-á, no prazo de 15 dias, lavrar o contrato de promessa de compra e venda entre a Câmara Municipal e o adquirente, satisfeito que seja o estipulado nos artigos 6.º e 7.º, «Preços» e «Condições de pagamento», respectivamente.
5 - No prazo máximo de 180 dias a contar da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda dever-se-á lavrar escritura pública de compra e venda, de acordo com o artigo 7.º, «Condições de pagamento».
6 - No prazo máximo de 180 dias a contar da data da assinatura da escritura pública de compra e venda deverá o adquirente dar início à implantação do projecto.
7 - 12 meses após a data do alvará (licença de construção) deverá a unidade estar em completa laboração, de acordo com o projecto aprovado e licenciado.
2 - O preço, à data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, será firme para cada lote por si e só por ele.
2 - Os restantes 50% que emergem do número anterior deverão ser liquidados até ao dia da assinatura da escritura pública de compra e venda.
4 - A escritura referida no n.º 2 do presente artigo será lavrada pelo notário privativo da Câmara Municipal.
O não cumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos neste Regulamento implica que a Câmara Municipal tome posse do lote, ou lotes, no estado em que o(s) mesmo(s) se encontre(em), sem qualquer direito à importância já entregue ou a qualquer indemnização por parte do adquirente, bem como das benfeitorias existentes à data daquela tomada de posse.
Atendendo às considerações especiais de venda dos lotes da zona industrial, só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.
1 - Considera-se, para todos os efeitos, a criação da presente zona industrial como um incentivo ao investmento.
2 - As unidades industriais a instalar poderão candidatar-se ao incentivo à criação de postos de trabalho (cf. número de postos de trabalho a criar e respectivas qualificações - n.º 3 do artigo 2.º, «Elementos constitutivos»).
3 - O valor atribuído à criação de postos de trabalho será até ao montante de 50000$00 por cada posto de trabalho, na fase de instalação da empresa e na condição de ser cumprido o estipulado no artigo 5.º, «Prazos».
4 - O incentivo do n.º 2 do presente artigo não colide com quaisquer outros eventualmente a receber e será atribuído uma única vez.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54409.dre.pdf .
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