Source: http://www.portalabcf.com.br/2016/01/veja-quadro-comparativo-com-alteracoes.html
Timestamp: 2017-10-18 14:47:53+00:00
Document Index: 29100923

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 15', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 60', 'artigo 51', 'artigo 29', 'artigo 66', 'artigo 62']

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Veja quadro comparativo com alterações do Plano B e prazos para aplicação
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A Forluz esclarece que “todas as alterações regulamentares recentemente aprovadas pelo Conselho terão ainda que passar pelo crivo da Previc”. Após análise e aprovação pela Previc, a Forluz fará a divulgação para todos os participantes. As alterações só entram em vigor após a aprovação.
No caso da conversão atuarial, as hipóteses passam a valer a partir do início do ano subsequente a sua aprovação. Na conversão de cotas para vitalício, o participante tem dois anos para optar.
Importante ressaltar que, conforme a legislação, os participantes e assistidos possuem 30 dias a contar da publicação (ocorrida em 04/01) para se manifestarem. Inclusive para questionarem, solicitarem esclarecimentos e proporem alterações.
Assim, mesmo que o regulamento seja aprovado pela Previc este ano, as premissas e hipóteses atuariais aprovadas em dezembro não podem ser implementadas em 2016, uma vez que elas não foram aprovadas até setembro. Isso demonstra, mais uma vez, que não havia necessidade e nem determinação para sua aprovação ainda em 2015. De qualquer forma, elas só poderão valer a partir de janeiro de 2017.
A ABCF defendeu o adiamento da decisão para possibilitar que as entidades pudessem melhor avaliar as propostas, endossando inclusive a realização de seminário proposto pelo Sindieletro no inicio de 2016.
Mais importante ainda seria proporcionar aos participantes e assistidos os esclarecimentos acerca da necessidade ou não das mudanças. Em nossa avaliação as propostas foram discutidas e construídas dentro de um grupo pequeno e aprovadas sem o conhecimento e convencimento da esmagadora maioria dos participantes e assistidos que sequer tomaram conhecimento do inteiro teor das alterações. Como agravante, foram alteradas a taxa de juros e a tábua de mortalidade que nem estavam em discussão antes.
Sobre o parágrafo 2º do artigo 29, a ABCF entende que mudar o atual prazo de carência para a vigência de alterações que mudam as condições de aposentadorias iminentes, precisa sim ser discutida. E se esta carência realmente gera uma transferência de renda injusta de renda entre categorias de participantes, então deveria ser reduzida.
Em relação à opção do cotista reverter seu benefício para vitalício, a ABCF entende que esta mudança só afetará as pessoas que passarem a receber benefícios após a aprovação do regulamento pela Previc. Quem já está aposentado e recebendo em cotas continuará tendo a opção de reverter para vitalício quando bem entender.
Sobre a criação de mais uma opção de recebimento de benefício, 50% vitalício e 50% em cotas (renda conjugada) não temos segurança para afirmar se foi benéfica para o plano e, consequentemente, para os participantes e assistidos uma vez que não tivemos o tempo e espaço para discutir adequadamente a proposta. Será que isso irá contribuir para mantermos o que resta de caráter previdenciário do plano? O tempo dirá.
Sobre a MAT. A ABCF defendeu o adiamento da decisão para possibilitar que as entidades pudessem melhor avaliar as propostas, endossando inclusive a realização de seminário proposto pelo Sindieletro no inicio de 2016. Até por que não havia nenhuma determinação da da PREVIC para que se fizesse alteração. Até mesmo o artigo 29, mudança mais polêmica, somente foi solicitada sua mudança em --?12/2015. Nem mesmo a proposição de se votar somente o artigo 29, alvo da Previc e adiamento das outras alterações foi conseguida. Bom esclarecer que a ABCF não é e nunca foi contra as mudanças, apenas entende que elas deveriam ser mais discutidas e consensadas com os participantes. Entende ainda que perdemos uma excelente oportunidade de fazermos um grande exercício de educação previdenciária de nossos participantes.
VEJA O QUE MUDOU NO PLANO B DA FORLUZ
Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade dispor sobre o Plano Misto de Benefícios Previdenciários – Plano B, doravante designado simplesmente por PLANO, da Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ, a seguir denominada FORLUZ, estabelecendo normas, pressupostos, condições e requisitos para a concessão dos benefícios nele previstos.
Parágrafo único. Este Regulamento substitui o Regulamento Original, assim entendido o regulamento e respectivos atos regulamentares aditivos em vigor na data de aprovação deste pela Autoridade Governamental Competente.
Capítulo II – DO GLOSSÁRIO
AA – Abono Anual: prestação anual paga ao Participante assistido ou Beneficiário em gozo de MAT, MAI, RCM ou AR.
AR – Auxilio-reclusão: benefício pago pelo PLANO ao Beneficiário do Participante recolhido à prisão.
Assistido: Participante ou Beneficiário que está em gozo de benefício de prestação continuada do PLANO.
Ativo: Participante que não está em gozo de benefício de prestação continuada do PLANO.
Autopatrocinado: Participante Ativo que, tendo-se desligado da Patrocinadora, permanece inscrito no PLANO, mantendo suas contribuições e as que eram feitas pela Patrocinadora.
Autopatrocínio: opção que tem o Participante Ativo de manter o valor de sua contribuição e a da Patrocinadora para o PLANO, no caso de perda parcial ou total da remuneração, inclusive por desligamento.
Beneficiário: é a pessoa física inscrita pelo Participante para ter direito a benefício do PLANO, nas hipóteses de falecimento ou prisão desse Participante.
BPD – Benefício Proporcional Diferido: benefício futuro pelo qual poderá optar o Participante que se desliga da Patrocinadora antes de completar os requisitos a benefício pleno.
Conta de Aposentadoria: conta em nome do Participante Ativo são contabilizados os recursos destinados ao futuro pagamento de seu benefício de MAT.
FCA – Fator de Conversão Atuarial: fator, que leva em conta a expectativa de rentabilidade e sobrevida, utilizado para converter os saldos da Conta de Aposentadoria em prestações mensais.
IAP – Indexador Atuarial do PLANO: índice utilizado no reajuste de benefícios e outros valores utilizados no PLANO.
MAI – Melhoria de Aposentadoria por Invalidez: benefício concedido pelo PLANO ao Participante que se aposenta por invalidez e cumpre os demais requisitos regulamentares.
MAT – Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial ou Idade: é o benefício pago pelo PLANO ao Participante que se aposenta por tempo de contribuição, especial ou idade ou que cumpre o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social, além de preencher os demais requisitos regulamentares,
Participante: é a pessoa física que se inscreve no PLANO com o objetivo de se habilitar a seus benefícios, tendo, no momento da inscrição, obrigatoriamente, vínculo com uma Patrocinadora.
Patrocinadora: é a pessoa jurídica que adere ao PLANO, para que dele possam vir a participar seus empregados e administradores.
Portabilidade: faculdade que tem o Participante que se desliga da Patrocinadora de transferir parte dos recursos de sua Conta de Aposentadoria para plano de outra entidade de previdência complementar.
Plano de Origem: plano de benefícios previdenciários da FORLUZ em que o Participante estava inscrito até a data em que se inscreveu no Plano B.
RCM – Renda Continuada por Morte: benefício pago pelo PLANO ao Beneficiário do Participante falecido.
Resgate: procedimento pelo qual o Participante que se desliga da Patrocinadora recebe parte dos recursos acumulados em sua Conta de Aposentadoria.
SRB – Salário Real de Benefício: média dos doze últimos SRC do Participante aposentado por invalidez, utilizada exclusivamente no cálculo do benefício de MAI.
SRC – Salário Real de Contribuição: Somatório das parcelas da remuneração do participante, sobre as quais incide contribuição ao Plano, sendo: SRC1 – soma das parcelas que compõem o SRB; e SRC2 – soma das parcelas que não compõem o SRB.
UPF1 – Unidade Previdenciária da FORLUZ nº 1: unidade monetária adotada pelo PLANO para efeito de cálculo do benefício de MAI.
UPF2 – Unidade Previdenciária da FORLUZ nº 2: unidade monetária adotada pelo PLANO para efeito de cálculo dos valores da contribuição dos Participantes e patrocinadoras.
Parágrafo único. As definições deste glossário visam apenas a facilitar a leitura do Regulamento, estando todos os termos nele relacionados sujeitos às condições expressas no citado Regulamento e na legislação.
AD Nutum: contratado por livre nomeação e exoneração.
Conta de Aposentadoria: conta em nome do Participante Ativo qual são contabilizados os recursos destinados ao futuro pagamento de seu benefício de MAT.
FCA – Fator de Conversão Atuarial: fator, que leva em conta a expectativa de rentabilidade e sobrevida, utilizado para converter os saldos da Conta de Aposentadoria em prestações mensais vitalícias.
MAT – Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial ou Idade: é o benefício concedido pelo PLANO ao Participante que se aposenta por tempo de contribuição, especial ou idade ou que cumpre o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social, além de preencher os demais requisitos regulamentares.
RCM – Renda Continuada por Morte: benefício concedido pelo PLANO ao Beneficiário do Participante falecido.
Resgate: Instituto que confere ao Participante que se desliga da Patrocinadora, o direito de receber parte dos recursos acumulados em sua Conta de Aposentadoria.
Incluir definição de AD NUTUM
Melhoria de redação
Excluir a definição, pois o regulamento não faz referência ao Plano de origem.
Melhoria de redação.
Melhoria de conceito
Capítulo III – DOS MEMBROS DO PLANO
Art. 3º. São membros do PLANO:
I- a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, na qualidade de Patrocinadora-Fundadora;
II- a Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ, na qualidade de Patrocinadora;
III- as demais Patrocinadoras;
IV-I- os Participantes;
V-II- os beneficiários.
II- as demais Patrocinadoras;
III - os Participantes;
IV - os Beneficiários.
Simplificação de redação.
Art. 4º. São patrocinadoras as pessoas jurídicas admitidas, na forma do Estatuto da FORLUZ e da legislação, mediante convênio de adesão que especifique os direitos e obrigações relativos ao PLANO.
Art. 5º. São Participantes as pessoas físicas inscritas como tal no PLANO, conforme disposto no Capítulo IV, classificando-se em:
I- Ativos, aqueles que não estiverem em gozo de benefício de prestação continuada do PLANO;
II- Assistidos, aqueles que o estiverem.
Parágrafo único. São considerados Participantes ativos o Participante Ativo Especial, a que se refere o art. 9º, § único, bem como aqueles que optarem pelo BPD ou pela condição de Autopatrocinado, nos termos dos artigos 47 e 48, respectivamente.
Art. 5º. São Participantes as pessoas físicas inscritas como tal no PLANO, classificando-se em:
Ativos, aqueles que não estiverem em gozo de benefício de prestação continuada do PLANO;
Assistidos, aqueles que estiverem em gozo de benefício de prestação continuada do PLANO.
Parágrafo único. São considerados Participantes ativos o Participante Ativo Especial, a que se refere o art. 10, § único, os que optarem pelo BPD ou pela condição de Autopatrocinado, nos termos dos artigos 47 e 48 respectivamente.
Simplificação de redação
Alteração de remissão
Art. 6º. São beneficiários do Participante no PLANO as pessoas físicas por ele inscritas nos termos do art. 11 para os fins de percepção dos benefícios de RCM e AR, bem como aqueles que fizerem jus a benefício nos termos do art. 33, § 6º.
Parágrafo único. São assistidos os beneficiários que estiverem em gozo de benefício do PLANO.
Art. 6º. São beneficiários do Participante no PLANO as pessoas físicas por ele inscritas nos termos do art. 12 para os fins de percepção dos benefícios de RCM e AR, bem como aqueles que fizerem jus a benefício nos termos do art. 33, § 6º.
Parágrafo único. São assistidos os beneficiários que estiverem em gozo de benefício do PLANO
Atualização de remissão
SEÇÃO II – DA INSCRIÇÃO COMO PARTICIPANTE OU BENEFICIÁRIO
Art. 7º. A inscrição prévia como Participante ou Beneficiário do PLANO é requisito indispensável para a percepção de qualquer direito assegurado por este PLANO, ressalvado o disposto no art. 33, § 6º.
Art. 8º. Poderá inscrever-se no PLANO, como Participante, o empregado, diretor ou membro titular do Conselho de Administração de patrocinadora, com exceção daquele que estiver inscrito no Plano de Benefício Definido (Plano BD) da Forluz e não estiver em gozo de benefício.
Parágrafo único. Para todos os efeitos deste Regulamento, equipara-se a diretor o contratado pela Patrocinadora para ocupar função de confiança, do quadro não permanente, dispensável ad nutum e admitido sem concurso público, quando necessário para o provimento dos cargos integrantes do quadro permanente.
Art. 8º. O requerimento de inscrição como Participante ou Beneficiário será feito através de formulário próprio fornecido pela FORLUZ, devidamente instruído com os documentos por ela exigidos.
Parágrafo único. A FORLUZ fornecerá ao Participante, quando de sua inscrição, certificado na forma definida pela Autoridade Governamental Competente, bem como cópia deste Regulamento e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano.
Art. 9º. Poderá inscrever-se no PLANO, como Participante, o empregado, diretor ou membro titular do Conselho de Administração de Patrocinadora. com exceção daquele que estiver inscrito no Plano de Benefício Definido (Plano BD) da Forluz e não estiver em gozo de benefício.
§ 1º. Para todos os efeitos deste Regulamento, equipara-se a diretor o contratado pela Patrocinadora para ocupar função de confiança, do quadro não permanente, dispensável ad nutum. e admitido sem concurso público, quando necessário para o provimento dos cargos integrantes do quadro permanente.
§ 2º. Terá mantida a inscrição, o participante que no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do rompimento do vínculo empregatício, passe a manter vínculo como empregado, diretor ou conselheiro de qualquer Patrocinadora, desde que não resgate, neste período, sua Conta de Aposentadoria e que recolha à Forluz as contribuições atuarialmente exigidas.
Transferido o texto do antigo art. 12 e seu parágrafo, considerando que se trata de critério para requerimento de inscrição.
Excluir referência ao plano BD já extinto
Excluir a frase “admitido sem concurso público”, considerando que a categoria ad nutum é de livre nomeação e dispensa.
Texto da alínea “d” do artigo 13, com melhoria na redação. Texto transferido por se tratar de inscrição de participante.
Art. 9º. O deferimento do pedido de inscrição como Participante fica condicionado à aprovação em exame médico indicado pela FORLUZ.
Parágrafo único. Será aceita a inscrição como Participante Ativo Especial daquele que não for aprovado pelo exame médico referido no caput deste artigo, sendo-lhe aplicáveis as seguintes regras específicas:
I- as únicas contribuições a serem alocadas para o PLANO, em relação a esse tipo de participante, são as destinadas à sua Conta de Aposentadoria e as destinadas a custear as despesas administrativas da FORLUZ;
II- os benefícios a que ele ou seus beneficiários fizerem jus, mesmo em caso de invalidez ou de morte, terão seus valores calculados por equivalência atuarial a partir do saldo de sua Conta de Aposentadoria.
Art. 10. Para o deferimento do pedido de inscrição como Participante poderá ser exigida a aprovação em exame médico indicado pela FORLUZ.
Renumeração de artigo. Inclusão da possibilidade de realização de exame médico.
Art. 10. O pedido de inscrição como Participante somente será indeferido caso esteja em desacordo com o disposto neste Regulamento.
Parágrafo único. O indeferimento será comunicado ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega do respectivo requerimento devidamente instruído.
Art. 11. O pedido de inscrição como Participante somente será indeferido caso esteja em desacordo com o disposto neste Regulamento.
Renumeração de artigo
III- filho(a) até 24 (vinte e quatro) anos de idade;
IV- filho(a) inválido(a) de qualquer idade.
§ 1º. O participante poderá alterar a relação de beneficiários por ele inscritos, dentro do elenco taxativo do caput deste artigo, sendo que, no caso de Participante Assistido, qualquer alteração implica a aplicação do disposto no art. 35.
§ 2º. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantém união estável com o Participante, de acordo com a Constituição Federal, art. 226, § 3º, nos termos do disposto no Código Civil, arts. 1.723 a 1.727.
§ 3º. Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do Participante, o enteado e o menor que esteja sob tutela, nos termos da legislação do Regime Geral da Previdência Social.
§4º. Exclusivamente em relação ao participante em gozo de MAT na forma temporária em valor variável (art.29, inciso III), não haverá a limitação etária estabelecida no inciso III
Art. 12. Poderão ser habilitados como Beneficiários, mediante inscrição formal, a exclusivo critério do Participante uma ou mais pessoas que se enquadrem numa das categorias a seguir indicadas:
cônjuge, ex-cônjuge e companheiro(a);
filho(a) até 24 (vinte e quatro) anos de idade;
§ 1º. O participante poderá alterar a relação de beneficiários por ele inscritos, dentro do elenco taxativo do caput deste artigo, sendo que, no caso de Participante Assistido, qualquer alteração importa a aplicação do disposto no art. 35.
§ 2º. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantém união estável com o Participante, de acordo com a legislação aplicável.
§4º. Exclusivamente em relação ao participante em gozo de MAT na forma temporária em valor variável, previstas nos inciso III e alínea “b” do inciso IV do artigo 29, não haverá a limitação etária estabelecida no inciso III.
Alteração de vocábulo.
Adequar a redação às eventuais mudanças na legislação.
Atualização de remissão, incluindo referência à “parcela da renda conjugada”, definida no inciso IV do art. 29.
Art. 12. O requerimento de inscrição como Participante ou Beneficiário será feito através de formulário próprio fornecido pela FORLUZ, devidamente instruído com os documentos por ela exigidos.
Texto transferido para o novo artigo 9º
Seção III – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PARTICIPANTE E DA PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 13. Será cancelada a inscrição do Participante que:
I- falecer;
II- o requerer;
III- deixar de manter vínculo empregatício, de diretor ou conselheiro com a Patrocinadora, ressalvadas as seguintes hipóteses:
a) já tenha implementado todos os requisitos para requerer qualquer um dos benefícios do PLANO;
b) já esteja usufruindo de benefício do PLANO;
c) tenha optado pelo BPD ou pelo Autopatrocínio, nos termos dos artigos 47 e 48, respectivamente.
d) no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do rompimento do vínculo, passe a manter vínculo como empregado, diretor ou conselheiro desta ou de outra patrocinadora, desde que não resgate, neste período, sua Conta de Aposentadoria e que recolha à FORLUZ as contribuições atuarialmente exigidas.
IV- havendo optado por receber o benefício de MAT em prazo certo, nos termos do art. 29, inciso II, tiver recebido todas as prestações devidas;
V- havendo optado por receber o benefício de MAT temporária definida pelo percentual de saldo de conta remanescente, nos termos do art. 29, inciso III, tiver exaurido o saldo de sua Conta de Aposentadoria;
VI- sendo Participante Ativo e tendo sido previamente notificado pela FORLUZ, estar devendo 6 (seis) contribuições mensais, sucessivas ou não, desde que não tenham sido descontadas na folha de pagamento de salários pela Patrocinadora.
II - o requerer;
III - deixar de manter vínculo empregatício, de diretor ou conselheiro com a Patrocinadora, ressalvadas as seguintes hipóteses:
IV - havendo optado por receber o benefício de MAT em prazo certo, nos termos do art. 29, inciso II, tiver recebido todas as prestações devidas;
V - havendo optado por receber o benefício de MAT temporária definida pelo percentual de saldo de conta remanescente, nos termos do art. 29 (inciso III) tiver exaurido o saldo de sua Conta de Aposentadoria;
VI - sendo Participante Ativo e tendo sido previamente notificado pela FORLUZ, estar devendo 6 (seis) contribuições mensais, sucessivas ou não, desde que não tenham sido descontadas na folha de pagamento de salários pela Patrocinadora.
Texto da alínea “d” foi transferido para o parágrafo 2º do artigo 9º
Art. 14. O cancelamento da inscrição do Participante importará, automaticamente, na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Parágrafo único. O cancelamento, exceto se por motivo de falecimento, também acarretará, imediata e automaticamente, independentemente de qualquer notificação, a caducidade dos direitos relativos aos seus beneficiários.
Art. 14. O cancelamento da inscrição do Participante acarretará, automaticamente, caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 15. A perda da condição de beneficiário se dará:
I- por falecimento;
II- por cancelamento da inscrição do Participante do qual seja beneficiário, devido a outro motivo que não seja o seu falecimento;
III- por não ter o Participante, ao requerer o benefício de Melhoria de Aposentadoria, calculada de acordo com as regras do art. 29, exercido a opção de deixar RCM, a que se refere o § 3º, alínea b, do citado artigo;
IV- por completar 24 (vinte e quatro) anos, no caso de filho ou equiparado, exceto se inválido;
V- por cessar a invalidez, a juízo de perito escolhido pelo Beneficiário entre aqueles indicados pela FORLUZ, no caso de filho ou equiparado maior de 24 (vinte e quatro) anos, cabendo recurso do ato que homologar a perícia ao Conselho Deliberativo;
VI- por decisão do Participante, nos termos do art. 11, § 1°.
II - por cancelamento da inscrição do Participante do qual seja beneficiário, devido a outro motivo que não seja o seu falecimento;
III - por não ter o Participante optado por deixar RCM quando do seu requerimento de MAT na forma de renda vitalícia, a que se referem o inciso I e a alínea “a” do inciso IV do artigo 29;
IV - por completar 24 (vinte e quatro) anos, no caso de filho ou equiparado, exceto se inválido ou se for beneficiário de participante que optou pelo recebimento de MAT na forma temporária em valor variável, prevista no inciso III e na alínea “b”do inciso IV do artigo 29, nos termos do §4º do art. 12.
V - por cessar a invalidez, a juízo de perito escolhido pelo Beneficiário entre aqueles indicados pela FORLUZ, no caso de filho ou equiparado maior de 24 (vinte e quatro) anos, cabendo recurso do ato que homologar a perícia ao Conselho Deliberativo;
VI - por exclusão formal pelo Participante. nos termos do art. 11, § 1°.
VII – por ter exaurido o saldo da Conta de Aposentadoria do benefício concedido nos termos do inciso III e da alínea “b” do inciso IV do artigo 29.
Alteração no texto visando permitir que o filho com idade acima de 24 anos mantenha a condição de beneficiário do participante que faleceu recebendo MAT na forma de valor variável ou parcela da renda conjugada calculada em forma de renda variável.
Definir necessidade de formalizar a exclusão. Exclusão de remissão.
Acrescentar situação de perda de condição de beneficiário.
Art. 16. As prestações que constituem os benefícios previdenciários do PLANO são:
I- Quanto aos Participantes:
a) Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial, ou por Idade – MAT;
b) Melhoria de Aposentadoria por Invalidez – MAI;
c) Abono Anual – AA;
a) Renda Continuada por Morte – RCM;
b) Auxilio-reclusão – AR;
c) Abono Anual – AA.
§ 1º Além dos benefícios previdenciários relacionados no caput deste artigo, o PLANO concederá o Benefício Proporcional Diferido – BPD nas condições previstas no art. 47.
§ 2º O cálculo dos benefícios deste PLANO será baseado, no mínimo, nas reservas constituídas com todas as contribuições vertidas pelo Participante, atualizadas pelo IAP, descontadas as parcelas destinadas à cobertura de benefícios de risco e às despesas administrativas.
Art. 17. Fará jus aos benefícios previstos neste Regulamento o Participante ou Beneficiário, que, cumulativamente:
I- esteja em gozo do benefício de aposentadoria concedido pela Previdência Social, quando exigido;
II- tenha, no caso de ser Participante, rescindido, com sua Patrocinadora, o vínculo como empregado, ou como diretor ou conselheiro não empregado, e não mantenha vínculo empregatício com outra patrocinadora;
III- atenda a todos os requisitos deste Regulamento específicos do benefício;
IV- tendo preenchido os requisitos dos incisos anteriores, o requeira.
esteja em gozo do benefício de aposentadoria concedido pela Previdência Social, quando exigido;
I. tenha, no caso de ser Participante, rescindido com sua Patrocinadora o vínculo como empregado, diretor ou conselheiro não empregados, e não mantenha vínculo empregatício com outra patrocinadora;
II. atenda a todos os requisitos deste Regulamento específicos do benefício;
III. tendo preenchido os requisitos dos incisos anteriores, o requeira.
Excluir inciso, pois a condição já está prevista no dispositivo que trata da concessão do benefício.
Renumeração de artigos subsequentes.
Art. 18. Os prazos de apresentação do requerimento, pelo Participante ou Beneficiário, e contados da data em que forem implementados todos os requisitos regulamentares de elegibilidade para a concessão do benefício, serão os seguintes:
I- 180 (cento e oitenta) dias, no caso da MAI;
II- 90 (noventa) dias, no caso da RCM ou do AR.
§ 1º. O benefício, dentre os referidos no caput, requerido fora do prazo, será devido a contar da data da apresentação do requerimento.
§ 2º. A MAT será sempre devida a contar da data de apresentação do requerimento, desde que atendidos os demais requisitos deste Regulamento.
§ 3º. O requerimento deve ser feito em formulário próprio e instruído, quando cabível, com uma cópia do documento expedido pela Previdência Social, do qual constem a identificação do favorecido, a espécie, o valor, o percentual e a data de início do benefício, bem como com documentos que comprovem o tempo de contribuição.
§ 4º. Qualquer revisão de benefício somente retroagirá a 90 (noventa) dias antes da data em que a revisão for requerida, salvo nos casos em que tiver havido erro da FORLUZ, quando retroagirá à data da concessão.
§ 5º. Os benefícios percebidos na forma de prestações mensais serão pagos pela FORLUZ até o último dia útil do mês de competência, exceto no caso da prestação inicial que será paga até o último dia útil do mês seguinte ao do requerimento.
Art. 18. Implementados os requisitos regulamentares para fazer jus ao benefício, o requerimento deve ser apresentado nos seguintes prazos:
1º. Os benefícios requeridos fora dos prazos previstos no incisos I e II deste artigo, serão devidos a contar da data da apresentação do requerimento.
§ 3º. O requerimento deve ser feito em formulário próprio e instruído, quando cabível, com uma cópia do documento expedido pela Previdência Social, do qual constem a identificação do favorecido, a espécie, o valor, o percentual e a data de início do benefício, bem como com os documentos que comprovem o tempo de contribuição.
Art. 19. O benefício a que fizer jus o Participante ou Beneficiário, nos termos do art. 17, não prescreverá, mas prescreverão as prestações mensais não requeridas no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data em que forem devidas.
Art. 20. A FORLUZ poderá exigir, a qualquer tempo, que o Participante ou Beneficiário que esteja recebendo qualquer das prestações ou benefícios previstos neste Regulamento apresente, sob pena de suspensão da continuidade de seus pagamentos, comprovante de vida, e de que, quando cabível, permanece recebendo o benefício de aposentadoria da Previdência Social.
Art. 21. Não será permitida a percepção conjunta pelo mesmo Participante de mais de um benefício de prestação continuada deste PLANO, exceto o caso do respectivo benefício de Abono Anual e a situação em que o Participante for também Beneficiário de outro Participante.
Art. 21. A percepção cumulativa de mais de um beneficio de prestação continuada somente será admitida:
I. quando um deles for:
a) o Abono Anual;
b) devido, ao Participante, na condição de beneficiário de outro;
II. se o participante estiver em gozo de beneficio e, reinscrito no Plano, vier a fazer jus a outro.
Art. 22. A readmissão de participante em gozo de Melhoria de Aposentadoria, como empregado de qualquer das patrocinadoras implicará na automática suspensão do pagamento de benefício que estiver recebendo por força deste PLANO.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput deste artigo, rescindido novamente o vínculo empregatício, recomeçará imediatamente o pagamento do benefício atualizado, sem nenhuma retroação.
Art. 23. São adotadas a Unidade Previdenciária da FORLUZ nº 1 – UPF1 e a Unidade Previdenciária da FORLUZ nº 2 – UPF2, que têm os seguintes valores e datas de reajuste:
I- UPF1, com valor de R$1.625,80 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) em 01/05/2004, sendo reajustada no mesmo mês do reajuste dos benefícios da Previdência Social;
II- UPF2, com valor de R$1.583,42 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) em 01/11/2003, sendo reajustada no mesmo mês de reajuste coletivo de salários da Patrocinadora-Fundadora.
§ 1º. Os reajustes da UPF1 e da UPF2 levarão em conta a variação do IAP no período transcorrido a partir da respectiva atualização anterior, incidindo o índice sobre o valor em vigor, correspondente a cada espécie.
§ 2º. Não ocorrendo reajustes dos benefícios da Previdência Social ou dos salários da Patrocinadora-Fundadora, a UPF1 e UPF2, respectivamente, permanecerão inalteradas.
§ 3º A UPF1 será apurada tão somente para o cálculo do benefício de MAI do Participante que se enquadrar na condição definida no art. 74.
UPF1, com valor de R$1.625,80 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) em 01/05/2004, sendo reajustada no mesmo mês do reajuste dos benefícios da Previdência Social;
UPF2, com valor de R$1.583,42 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) em 01/11/2003, sendo reajustada no mesmo mês de reajuste coletivo de salários da Patrocinadora-Fundadora.
§ 3º A UPF1 será apurada tão somente para o cálculo do benefício de MAI do Participante que se enquadrar na condição definida no art. 71.
Art. 24. As prestações de pagamentos mensais continuados serão atualizadas pelo IAP com intervalo não superior ao anual, a ser fixado ou revisto pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º. O primeiro reajuste, após a concessão, de benefício calculado conforme as regras dos arts. 29 e 31 levará em conta a variação do IAP entre a data-base do cálculo e a data de reajuste.
§ 2º. Não se aplica o disposto no caput e no parágrafo anterior ao Participante que optou pelo benefício de MAT na forma de renda temporária em valor variável (art. 29, inciso III) nem a seus beneficiários ou espólio (art. 29, § 7º).
§ 2º. Não se aplica o disposto no caput e no parágrafo anterior ao Participante que optou pelo benefício de MAT na forma de renda temporária em valor variável, previstas no inciso III e na alínea “ b” do inciso IV do artigo 29, nem a seus beneficiários ou espólio (art. 29, §7º).
Atualização de remissão incluindo a parcela temporária da renda conjugada.
Art. 25. Até resolução em contrário do Conselho Deliberativo, baseada em parecer atuarial e sujeita a homologação pela Autoridade Governamental Competente, realizada em conformidade com o art. 26, fica estipulado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE como o Indexador Atuarial do Plano – IAP e o mês de junho de cada ano como mês base do reajuste anual.
§ 1º. O percentual de reajuste das prestações de pagamentos mensais de benefícios continuados não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) nem superior a 130% (cento e trinta por cento) da média geométrica da variação, no mesmo período, dos seguintes índices:
I- Índice de Preços ao Consumidor – Disponibilidade Interna (IPC-DI), da Fundação Getúlio Vargas;
II- Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
III- Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais - IPEAD.
§ 2º. A parcela do percentual de variação, no período, do IAP, que exceder o teto ou a diferença para menor entre aquele percentual e o piso, teto e piso estes estabelecidos no parágrafo anterior, será, respectivamente, abatida ou completada para efeito de cálculo do reajuste e incorporada no percentual de variação do IAP, no período subsequente.
§ 3º. O índice estipulado no parágrafo anterior incide a partir do reajuste de 01/06/2008.
§ 4º. O Conselho Deliberativo poderá a qualquer momento, com base em parecer atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo PLANO, autorizar a aplicação de reajuste equivalente a, no máximo, o percentual provisionado para aplicação no período subsequente, conforme disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º. A parcela do percentual de variação, no período, do IAP, que exceder o teto será abatida para efeito de cálculo do reajuste e incorporada no percentual de variação do IAP, no período subsequente.
§ 3º. A parcela do percentual de variação, no período, do IAP, a menor que o piso, será completada para efeito de cálculo do reajuste e compensada no percentual de variação do IAP, no período subsequente.
§ 4º. O índice estipulado nos parágrafos anteriores incide a partir do reajuste de 01/06/2008.
§ 5º. O Conselho Deliberativo poderá a qualquer momento, com base em parecer atuarial elaborado pelo atuário responsável pelo PLANO, autorizar a aplicação de reajuste equivalente a, no máximo, o percentual provisionado para aplicação no período subsequente, conforme disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
Desmembrar o parágrafo 2º em dois dispositivos, tornando a redação mais explicativa.
Renumeraçãos dos parágrafos seguintes e atualização de remissão.
Art. 26. Em caso de impedimento legal, extinção ou de alteração profunda na metodologia de cálculo do índice adotado como IAP ou daqueles mencionados no art. 25, § 1°, que cause desvirtuamento ou distorção dos objetivos para as situações em que neste Regulamento está prevista sua aplicação, o referido índice será substituído por outro que preserve seus objetivos originais, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, com base em parecer atuarial, devidamente homologado pela Autoridade Governamental Competente.
Parágrafo único. Aplica-se também o disposto neste artigo no caso em que a periodicidade de aplicação do IAP desvirtue ou distorça os objetivos para as situações em que neste Regulamento está prevista sua aplicação.
DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO – SRB
Art. 27. O Salário Real de Benefício – SRB é o valor correspondente à média dos 12 (doze) últimos SRC1, imediatamente anteriores ao mês do afastamento do trabalho por doença ou acidente, devidamente atualizados pelo IAP até o mês do último reajuste geral da Previdência Social anterior à data de concessão do benefício por aquela previdência.
§ 1º. No caso de o Participante não ter ainda 12 (doze) meses de filiação à FORLUZ, o SRC relativo ao primeiro mês terá um peso no cálculo da média igual ao número de meses que faltam para completar o referido número de 12 (doze) meses, excluindo-se desse primeiro SRC toda e qualquer parcela salarial que não seja de competência do mês.
§ 2º. Não serão considerados, no cálculo do SRB, o décimo terceiro salário nem as parcelas que compõem o SRC2.
§ 3º. O SRB não servirá, em nenhuma hipótese, de base para cálculo das prestações de MAT nem de sua respectiva conversão em RCM.
DA MELHORIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIAL OU IDADE – MAT
Art. 28. A Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial ou por Idade – MAT poderá ser requerida pelo Participante Ativo, desde que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I- ter 120 (cento e vinte) meses ininterruptos de efetiva filiação como Participante de qualquer plano previdenciário da FORLUZ, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição;
II- estar recebendo da Previdência Social benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, especial, ou por idade;
III- ter, se do sexo masculino, idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos completos e, se do sexo feminino, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos no caso de aposentadoria por idade;
§ 1º. O participante que não atender ao estabelecido no inciso II, mas satisfizer os demais requisitos e tiver, comprovadamente, 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, de contribuição para a Previdência Social, fará jus à MAT.
§ 2º. O Participante que estiver aposentado por invalidez no Regime Geral de Previdência Social e não estiver em gozo de MAI fará jus à MAT, atendido o disposto no inciso I.
§ 3º. A comprovação do tempo de contribuição de que trata o § 1º será regulamentada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 28. As condições para requerimento da Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Especial ou por Idade – MAT são, cumulativamente, as seguintes:
I- ter 120 (cento e vinte) meses ininterruptos de efetiva filiação neste plano, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição.
II- estar recebendo da Previdência Social benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, especial, por idade ou comprovar 30 (trinta) anos se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, de contribuição para a Previdência Social;
§ 1º. O Participante que estiver aposentado por invalidez no Regime Geral de Previdência Social e, por não atender ao disposto no inciso III do art. 30, não estiver em gozo de MAI fará jus à MAT, desde que preencha o requisito previsto no inciso I do presente artigo.
§ 2º. A comprovação do tempo de contribuição de que trata o inciso II será regulamentada pelo Conselho Deliberativo.
Melhoria de redação, estabelecendo comprovação de tempo para requerimento da MAT.
Excluir inciso III, a aposentadoria por idade já está prevista no inciso II.
Excluído parágrafo § 1º. (texto incorporado ao Inciso II).
Renumeração do parágrafo e melhoria de redação.
I- renda vitalícia, cujo valor será estabelecido multiplicando-se o Fator de Conversão Atuarial – FCA, referente à idade do Participante na data de início do benefício, pelo total de sua Conta de Aposentadoria;
b) que, tendo optado pela renda vitalícia (inciso I), por ocasião de seu falecimento, a MAT seja convertida em RCM, devendo o Participante, nesse caso, escolher o percentual da MAT a que corresponderá a RCM.
a) o Participante, ao requerer a MAT, estabelecerá o percentual do Saldo de sua Conta de Aposentadoria que deseja receber mensalmente, não podendo ser este inferior a 0,2% (dois décimos por cento) nem superior a 1,0% (um inteiro por cento), em degraus a serem fixados pela Diretoria Executiva, observado o disposto no § 11;
c) anualmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria Executiva, a prestação mensal será recalculada com base no novo saldo da Conta de Aposentadoria do Participante e no percentual por ele escolhido;
b) continuar a receber o último percentual escolhido pelo Participante falecido, o qual não poderá mais ser alterado, exceto se necessário para manter o valor da prestação no limite estipulado no §11.
§8º Para o Beneficiário que fizer a opção da alínea b do parágrafo anterior, será criada uma Conta Individual.
§ 10. Observado o disposto no § 11, o Participante que tiver escolhido a renda temporária em valor variável (inciso III) poderá optar, na data a que se refere o § 6º, alínea b, pela conversão do saldo de sua Conta de Aposentadoria em MAT sob a forma de renda vitalícia, observados os critérios estabelecidos no inciso I; § 1º; § 3º, alínea b, e § 4º, adotando-se, no cálculo, a Tabela de FCA em vigor na data desta opção.
§11. A escolha do percentual de que trata a alínea a do § 6º ou sua alteração nos termos da alínea b do mesmo parágrafo, bem como a opção do § 10, somente poderão ser feitas se resultarem em prestação mensal igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da UPF1.
§ 12. Não havendo saldo suficiente na Conta de Aposentadoria para pagamento de prestação mensal no valor mínimo estipulado no parágrafo anterior, o saldo remanescente será pago à vista ao Participante ou, na hipótese prevista no §7º, alínea b, ao Beneficiário.
Art.29. A MAT será paga sob a forma de prestações mensais em uma das seguintes formas:
III- renda temporária em valor variável definida por percentual do saldo remanescente da Conta de Aposentadoria do Participante;
IV- renda conjugada, calculada da seguinte forma:
a. parcela em renda vitalícia, calculada com base em percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do saldo da Conta de Aposentadoria do Participante;
b. parcela em renda temporária em valor variável, calculada com base no saldo remanescente.
§ 2º. Nenhuma alteração das Tabelas de fatores de Conversao Atuarial e Financeiro se aplicará a benefício já concedido.
b) que, tendo optado pela renda vitalícia, previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso IV deste artigo, por ocasião de seu falecimento, a MAT seja convertida em RCM, devendo o Participante, nesse caso, escolher o percentual da MAT a que corresponderá a RCM.
§ 6º. A renda temporária em valor variável de que tratam o inciso III e a alínea “b” do inciso IV, será calculada da seguinte forma:
a) o Participante, ao requerer a MAT, estabelecerá o percentual do Saldo de sua Conta de Aposentadoria que deseja receber mensalmente, não podendo ser este inferior a 0,2% (dois décimos por cento) nem superior a 1,0% (um inteiro por cento), em degraus a serem fixados pela Diretoria Executiva, observado o disposto no § 12;
b) o percentual estabelecido poderá ser alterado por opção do Participante, a qualquer época, observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
§ 7º. No caso de opção pela renda temporária em valor variável, previstas no inciso III e na alínea “b” do inciso IV, havendo ainda saldo positivo na Conta de Aposentadoria do Participante por ocasião de seu falecimento, o saldo remanescente será dividido em partes iguais entre os beneficiários então inscritos, que poderão optar por:
b) continuar a receber o último percentual escolhido pelo Participante falecido, o qual não poderá mais ser alterado, exceto se necessário para manter o valor da prestação no limite estipulado no §12.
§9º. Na situação prevista no § 7º, se não mais existirem beneficiários, bem como no caso de falecimento do Beneficiário que fizer a opção da alínea b, antes de se exaurir o saldo da Conta Individual, o saldo remanescente será pago ao espólio.
§10. Observado o disposto no §12, o Participante que tiver escolhido a renda temporária em valor variável, previstas no inciso III e na alínea “b” do inciso IV, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data do início do benefício, para optar, pela conversão do saldo de sua Conta de Aposentadoria do valor variável em MAT sob a forma de renda vitalícia (inciso I) ou renda conjugada (inciso IV), observados os critérios estabelecidos no inciso I; § 1º; §3º, alínea b, e § 4º, adotando-se, no cálculo, a Tabela de FCA em vigor na data desta opção.
§ 11. A opção prevista no parágrafo anterior só poderá ser feita durante o mês de janeiro.
§ 12. A escolha do percentual de que trata a alínea “a” do §6º ou sua alteração nos termos da alínea b do mesmo parágrafo, bem como a opção do § 10, somente poderão ser feitas se resultarem em prestação mensal igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da UPF1.
§ 13. Não havendo saldo suficiente na Conta de Aposentadoria para pagamento de prestação mensal no valor mínimo estipulado no parágrafo anterior, o saldo remanescente será pago à vista ao Participante ou, na hipótese prevista no §7º, alínea “b”, ao Beneficiário.
§ 14. A data-base do cálculo da MAT será o primeiro dia útil do mês de apresentação do requerimento, ou o dia do desligamento da Patrocinadora, conforme o que ocorrer por último.
Nova forma de requerimento de MAT: opção de renda conjugada (parcela vitalícia e parcela variável)
Alteração no dispositivo considerando a necessidade de definição de prazo para aplicação de alterações nas tabelas de fatores de conversão atuarial e financeiro, conforme exigência de posicionamento da Previc contida no Relatório de fiscalização nº 05/2014; no Ofício 056/ERMG/PREVIC de 01/07/2015 e Ofìcio 107/2015/ERMG/PREVIC de 09.12.2015.
Incluir referência à parcela variável da renda conjugada.
Atualização de remissão.
Definir data/intervalo para alteração do percentual
Incluir referência à parcela variável da renda conjugada
Estabelecer prazo máximo de 2(dois) anos para a conversão da renda variável em renda vitalícia ou renda conjugada.
Inclusão do parágrafo 11 definindo data para conversão.
Renumeração do parágrafo.
Renumeração do parágrafo
Art. 30. A Melhoria de Aposentadoria por Invalidez – MAI poderá ser requerida pelo Participante Ativo, desde que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:
I- ter 12 (doze) meses ininterruptos de efetiva filiação como Participante de qualquer plano previdenciário da FORLUZ, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscri­ção;
II- estar recebendo da Previdência Social o benefício de aposentadoria por invalidez;
III- estar inválido, a juízo de perito escolhido pelo Participante entre aqueles indicados pela FORLUZ, cabendo recurso do ato que homologar a perícia ao Conselho Deliberativo
§ 1º. Não será exigida a carência citada no inciso I nos casos em que a invalidez resultar de acidente de trabalho, ocorrido após a inscrição, ou de enfermidade, contraída após a inscrição, para a qual a Previdência Social não exija tempo mínimo de filiação para a concessão de aposentadoria por invalidez.
§ 2º. O Participante Ativo que estiver em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial e que se invalidar fará jus à MAI, desde que preencha os requisitos dos incisos I e III deste artigo.
§ 3º. Será considerado inválido o Participante que for tido, pela perícia da FORLUZ, incapaz para a função que exercia no momento de seu afastamento.
Art. 31. A MAI, exceto no caso de participante que tiver optado pelo BPD, será constituída de uma renda mensal que será paga ao Participante enquanto permanecer inválido e calculada de acordo com a seguinte fórmula:
I- MAI = valor mensal da Melhoria de Aposentadoria por Invalidez;
II- P = média aritmética dos percentuais referentes à contribuição mensal obrigatória nos termos do art. 51, inciso I, computados desde a data de inscrição no PLANO até a data de concessão da MAI;
III- SRB = Salário Real de Benefício, calculado nos termos do art. 27;
IV- INSS = valor inicial da aposentadoria por invalidez percebida pelo Participante da Previdência Social;
V- t = tempo ininterrupto, em meses, de efetiva filiação do Participante ao PLANO, computado desde a data de sua última inscrição ou reinscrição.
VI- k = tempo, em meses, de efetiva filiação ao PLANO, que o Participante teria ainda que esperar decorrer, até que reunisse todos os requisitos regulamentares para receber benefício de MAT;
VII- F = valor apurado pela aplicação dos percentuais relacionados no art. 51, inciso I, alíneas “a” a “d” ao termo
§ 1º. A diferença (SRB – INSS) não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do SRB.
§ 2º. A soma (t + k) está limitada a 360 (trezentos e sessenta) meses.
§ 3º. Para o Participante que, em 29/09/1997, estava inscrito em outro plano previdenciário da FORLUZ e que, em nenhum momento, exerça a opção prevista no art. 51, § 5°, a soma (t + k) será sempre considerada igual a 360 (trezentos e sessenta) meses.
§ 4º. Para o Participante que, na data de sua inscrição neste PLANO, estiver inscrito em outro plano previdenciário da FORLUZ, e que não se enquadrar no disposto no parágrafo anterior, será considerado como t o tempo ininterrupto, em meses, de efetiva filiação como Participante de plano previdenciário da FORLUZ, computado desde a data da última inscrição ou reinscrição no Plano de Origem.
§ 5º. O valor da prestação inicial da MAI não poderá ser inferior àquele a que o Participante faria jus como MAT, considerando a reversão em RCM.
§ 6º. A data-base do cálculo da MAI é a do último reajuste geral da Previdência Social anterior à data de concessão do benefício por aquela previdência, ressalvado o disposto no art. 18, § 1º.
§ 7º. O Participante Ativo, exceto se tiver optado pelo BPD, que vier a perceber MAI terá direito a receber, à vista, parte de sua Conta Individual, constituída, tão somente, pelas contribuições previstas no art. 51, incisos II e III, bem como do total de sua Conta Portada, podendo destinar o montante que receberia para elevar o valor de seu benefício, pelo princípio de equivalência atuarial.
§ 8º. A MAI do Participante que optar pelo BPD, bem como daquele que tiver suspenso suas contribuições para o PLANO, conforme disposto no art. 51, § 5°, seguirá as mesmas normas e condições da MAT previstas no art. 29 e seus parágrafos.
§ 9º. A MAI a que fizer jus conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, será paga, apenas, na forma de conversão da Conta de Aposentadoria do Participante em uma renda mensal, pelo prazo determinado de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, à sua escolha, podendo optar, ainda, pelo recebimento, à vista, de uma parcela de até 50% (cinquenta por cento) da mencionada conta.
§ 3º. Para o Participante que, em 29/09/1997, estava inscrito em outro plano previdenciário da FORLUZ e que, em nenhum momento, exerça a opção prevista no art. 51, § 2°, a soma (t + k) será sempre considerada igual a 360 (trezentos e sessenta) meses.
§ 4º. Para o Participante que se inscreveu no PLANO em decorrência de processo de migração e que não se enquadrar no disposto no parágrafo anterior, será considerado como t o tempo ininterrupto, em meses, de efetiva filiação como Participante de plano previdenciário da FORLUZ, computado desde a data da última inscrição ou reinscrição no plano de origem.
§ 5º. O valor da prestação inicial da MAI não poderá ser inferior àquele a que o Participante faria jus como MAT, considerando a reversão em RCM, calculada com o percentual de 75%.
§ 8º. A MAI do Participante que optar pelo BPD, bem como daquele que tiver suspenso suas contribuições para o PLANO, conforme disposto no art. 51, § 2°, seguirá as mesmas normas e condições da MAT na forma de Renda Vitalícia, previstas no inciso I e alínea “a” do inciso IV do artigo 29.
§ 9º. A MAI a que fizer jus conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do §1º do art. 9º, será paga, apenas, na forma de conversão da Conta de Aposentadoria do Participante em uma renda mensal, pelo prazo determinado de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, à sua escolha, podendo optar, ainda, pelo recebimento, à vista, de uma parcela de até 50% (cinquenta por cento) da mencionada conta.
Ajuste de redação para adaptar à atual situação da Forluz.
Definição de percentual para comparar o valor da prestação inicial.
Art. 32. A MAI se tornará definitiva no momento em que o benefício de aposentadoria por invalidez for convertido em aposentadoria por idade pela Previdência Social, mantido o valor da prestação que o Participante vinha, até então, recebendo.
DA RENDA CONTINUADA POR MORTE – RCM
Art. 33. Terá direito à Renda Continuada por Morte – RCM o Beneficiário que, na data de falecimento do respectivo Participante, estiver inscrito no PLANO nos termos do art. 11, desde que tenham transcorrido, no caso de morte de Participante Ativo, 12 (doze) meses ininterruptos de efetiva filiação deste a qualquer plano previdenciário da FORLUZ, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição no Plano de Origem.
§ 1º. Não será exigida a carência mencionada no caput nos casos em que a morte resultar de acidente do trabalho, ocorrido após a inscrição como Participante, ou de enfermidade, contraída após a inscrição, que não exija tempo mínimo de filiação para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da Previdência Social.
§ 2º. Não fará jus à RCM o Beneficiário do Participante Assistido que não tiver optado pela conversão do benefício de MAT em RCM, nos termos do art. 29, § 3°, alínea b.
§ 3º. A RCM será devida a partir do dia seguinte ao da morte do Participante, ressalvado o disposto no art. 18, § 1º.
§ 4º. A RCM será requerida pelo Beneficiário ou por seu representante legal.
§ 5º. Quando o Beneficiário for representado por procurador, tutor ou curador, a FORLUZ poderá exigir, a qualquer momento, comprovação da permanência do titular no exercício do mandato, da tutela ou curatela, para efeito de pagamento do benefício.
§ 6º. No caso do Participante Ativo que tenha vínculo empregatício com Patrocinadora ou tenha optado pelo autopatrocínio, fará jus à RCM, não havendo beneficiários inscritos ou, se houver, em igualdade de condições com aqueles inscritos nos termos deste Regulamento, a pessoa que se enquadrar em uma das seguintes categorias:
b) companheiro ou companheira, observado o § 2º do art. 11 e os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo para comprovação;
c) filho(a) até 24 anos de idade;
d) filho(a) inválido(a) de qualquer idade, observado o disposto no § 3º do art. 11 e no inciso V do art. 15.
§ 7º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior à pessoa expressamente excluída pelo participante da percepção da RCM.
Art. 33. Terá direito à Renda Continuada por Morte – RCM o Beneficiário que, na data de falecimento do respectivo Participante, estiver inscrito no PLANO nos termos do art. 12 desde que tenham transcorrido, no caso de morte de Participante Ativo, 12 (doze) meses ininterruptos de efetiva filiação ao plano, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição.
§ 6º. Embora não inscritas no Plano, como beneficiárias, terão direito à RCM, em igualdade de condições com beneficiários eventualmente inscritos, as seguintes pessoas ligadas ao Participante ativo.
b) companheiro ou companheira, observado o § 2º do art. 12 e os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo para comprovação;
c) filho(a) até 24 anos de idade; observado o disposto no inciso IV do artigo 15.
d) filho(a) inválido(a) de qualquer idade, observado o disposto no § 3º do art. 12 e no inciso V do art. 15.
Inclusão de referência ao filho com idade acima de 24 anos que não perde a condição de beneficiário do participante falecido que recebia MAT em valor variável.
Art. 34. A RCM, exceto no caso de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, será concedida ao conjunto dos beneficiários do Participante que falecer, sob a forma de renda mensal que será constituída de:
I- no caso de morte do Participante Ativo, exceto daquele que tiver optado pelo BPD, uma cota familiar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da prestação que o Participante teria direito a perceber da FORLUZ se, na data de seu falecimento, entrasse em gozo de MAI;
II- no caso de morte do Participante que perceba MAI e não havia optado pelo BPD antes de entrar em gozo do benefício, uma cota familiar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor mensal da prestação que o Participante percebia do PLANO;
III- no caso de morte, no período de diferimento, do Participante que tenha optado pelo BPD, bem como daquele que tiver suspenso suas contribuições para o PLANO, conforme disposto no art. 51, § 5°, uma cota familiar obtida multiplicando-se o FCA, definido no art. 29, correspondente aos beneficiários inscritos pelo valor acumulado na Conta de Aposentadoria do Participante;
IV- nos demais casos, uma cota familiar equivalente ao percentual da prestação que o Participante percebia da FORLUZ na data de seu falecimento, percentual esse escolhido pelo Participante no requerimento de sua Melhoria de Aposentadoria, conforme art. 29, § 3º, alínea b.
§ 1º. O valor da RCM será rateado em parcelas iguais entre os beneficiários inscritos e/ou aqueles mencionados no § 6º, do artigo 33.
§ 2º. Quando o Beneficiário perder essa condição perante o PLANO deixará de receber qualquer prestação e será efetuado um novo rateio da RCM, considerando apenas os beneficiários remanescentes.
§ 3º. Em caso de morte do Participante Ativo, exceto daquele que tiver optado pelo BPD, seus beneficiários, e, na ausência destes, o espólio, terão direito a receber o valor da Conta Portada e da parte da Conta Individual, constituída, tão somente, pelas contribuições e aportes previstos no art. 51, incisos II e III, rateadas em parcelas iguais.
§ 4º. Em caso de morte do Participante Ativo que não tenha Beneficiário inscrito no PLANO nem pessoa a esse equiparada nos termos do art. 33, § 6º, seu espólio fará jus ao recebimento do valor da Conta de Aposentadoria.
§ 5º. Em caso de morte de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, seus beneficiários, e, na ausência destes, o espólio, terão direito ao recebimento do valor da Conta de Aposentadoria, rateadas, entre eles, em parcelas iguais.
§ 6º. Na situação prevista no inciso I, o valor da RCM não poderá ser inferior ao correspondente a uma cota familiar obtida multiplicando-se o FCA, definido no art. 29, relativo aos beneficiários inscritos, observado o disposto no art. 33, § 6º, pelo valor acumulado na Conta de Aposentadoria do Participante.
§ 7º. Nas situações previstas no inciso III e no § 6º, o beneficiário, ao requerer a RCM, poderá optar pelo resgate à vista do valor correspondente à renda continuada que perceberia, calculado pelo princípio de equivalência atuarial.
Art. 34. A RCM, exceto no caso de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras ou o empregado equiparado a esse nos termos do §1º do art. 9º, será concedida ao conjunto dos beneficiários do Participante que falecer, sob a forma de renda mensal que será constituída de:
I- no caso de morte do Participante Ativo, exceto se tiver optado pelo BPD, uma cota familiar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da prestação que o Participante teria direito a perceber da FORLUZ se, na data de seu falecimento, entrasse em gozo de MAI;
III- no caso de morte, no período de diferimento, do Participante que tenha optado pelo BPD, bem como daquele que tiver suspenso suas contribuições para o PLANO, conforme disposto no art. 51, § 2°, uma cota familiar obtida multiplicando-se o FCA, correspondente aos beneficiários inscritos pelo valor acumulado na Conta de Aposentadoria do Participante;
IV- nos demais casos, uma cota familiar equivalente ao percentual da prestação que o Participante percebia da FORLUZ na data de seu falecimento, conforme escolhido quando do requerimento de sua Melhoria de Aposentadoria, nos termos do art. 29, § 3º, alínea b.
§ 1º. O valor da RCM será rateado em partes iguais entre os beneficiários inscritos e/ou aqueles mencionados no § 6º do artigo 33.
§ 2º. Quando o Beneficiário perder essa condição perante o PLANO deixará de receber qualquer prestação e será efetuado um novo rateio da RCM considerando apenas os beneficiários remanescentes.
§ 3º. Em caso de morte do Participante Ativo, exceto se tiver optado pelo BPD, seus beneficiários, e, na ausência destes, o espólio, receberão em prestação única o valor da Conta Portada e da parte da Conta Individual, constituída pelas contribuições e aportes previstos no art. 51, incisos II e III, rateadas em parcelas iguais.
§ 4º. Em caso de morte do Participante Ativo que não tenha Beneficiário inscrito no PLANO nem pessoa a esse equiparada nos termos do art. 33, § 6º, seu espólio fará jus ao recebimento do valor da Conta de Aposentadoria
§ 5º. Em caso de morte de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse nos termos do §1º do art. 9º, seus beneficiários, e, na ausência destes, o espólio, terão direito ao recebimento do valor Conta de Aposentadoria, rateadas, entre eles, em parcelas iguais.
§ 6º. Na situação prevista no inciso I, o valor da RCM não poderá ser inferior ao correspondente a uma cota familiar obtida multiplicando-se o FCA, relativo aos beneficiários inscritos, observado o disposto no art. 33, § 6º, pelo valor acumulado na Conta de Aposentadoria do Participante.
Melhoria de redação e atualização de remissão
Art. 35. Caso ocorra inscrição ou substituição de Beneficiário de Participante Assistido, a FORLUZ aplicará, por opção deste, um dos seguintes critérios:
I- recálculo do valor da RCM que deixará para seus beneficiários;
II- recálculo do valor da MAT ou MAI que estiver percebendo.
§ 1º. O recálculo de que trata este artigo será feito pelo princípio da equivalência atuarial de riscos.
§ 2º. Não havendo, anteriormente a essa inscrição, beneficiário inscrito, a única opção possível é a do inciso II.
§ 3º. Na hipótese de haver alteração no elenco de beneficiários a partir do momento da concessão da RCM, esta será recalculada conforme disposto no § 1º e o novo valor do benefício será rateado nos termos do art. 34, § 1°, a partir da data da alteração, sem nenhuma retroação.
Art. 36. Com a perda pelo último Beneficiário desta condição, será extinto o benefício de RCM.
DO AUXÍLIO RECLUSÃO – AR
Art. 37. O Auxílio-reclusão – AR poderá ser requerido pelos beneficiários do Participante recolhido à prisão, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I- ter o Participante 12 (doze) meses ininterruptos de efetiva filiação como Participante de qualquer plano previdenciário da FORLUZ, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição;
II- apresentar o Beneficiário comprovação de que o Participante encontra-se recolhido à prisão.
Parágrafo único. O Beneficiário deverá comprovar, trimestralmente, que o Participante continua recolhido à prisão, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.
I- ter o Participante 12 (doze) meses ininterruptos de efetiva filiação como Participante do PLANO, computados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição;
Art. 38. O AR será constituído de uma renda mensal cujo valor será igual a uma cota familiar de 75% (setenta e cinco por cento) da prestação que o Participante teria direito a perceber da FORLUZ, se, na data de seu recolhimento à prisão, entrasse em gozo de MAI.
§ 1º. O valor do AR será rateado em parcelas iguais entre os beneficiários inscritos, inclusive aqueles que, eventualmente, tenham sido incluídos após o recolhimento do Participante à prisão, hipótese em que se procederá a novo rateio.
§ 2º. O AR é devido a partir da data do recolhimento à prisão, ressalvado o disposto no art. 18, § 1º.
Art. 39. Toda vez que um dos beneficiários perder essa condição perante este PLANO deixará de receber qualquer prestação e proceder-se-á a um novo rateio do AR, nos termos do parágrafo 1º do artigo anterior, considerando apenas os beneficiários remanescentes.
Parágrafo único. Com a perda pelo último Beneficiário desta condição, será extinto o benefício de AR.
Art. 40. O AR será convertido em RCM, se o Participante falecer.
DO ABONO ANUAL – AA
Art. 41. O Abono Anual – AA será pago ao Participante que esteja recebendo ou que tenha recebido, no ano, uma das prestações previstas no art. 16, inciso I, alíneas “a” e “b”, e ao Beneficiário que esteja recebendo ou que tenha recebido, no ano, uma das prestações previstas no inciso II, alíneas “a” e “b”, do mesmo artigo.
Parágrafo único: Não fará jus ao AA o Participante que fizer a opção do art. 29, inciso III.
Parágrafo único: Não fará jus ao AA o Participante que fizer a opção pela renda temporária em valor variável, previstas no inciso III e na alínea “b” do inciso IV do artigo 29.
Adequação do dispositivo em função da criação da renda conjugada (parcela em renda variável).
Art. 42. O AA será igual a tantos doze avos das prestações, referidas no artigo anterior, pagas ou que seriam pagas se estivessem em manutenção no mês de dezembro, quantos forem os meses de vigência das respectivas prestações no ano, até o máximo de uma.
Parágrafo único. Quando o período de percepção da prestação for igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerado o mês completo, para efeito da proporção referida no caput deste artigo, não sendo considerado, se for inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 43. O AA será pago até o mês de dezembro de cada ano ou, no caso de extinção de MAT, MAI, RCM ou AR, na quitação deste.
Capítulo V – DAS OPÇÔES
Art. 44. O Participante Ativo que se desligar de sua Patrocinadora e não requerer benefício do PLANO poderá exercer uma das seguintes opções:
I- resgate de parte do saldo de sua conta de Aposentadoria;
II- portabilidade de parte do saldo de sua Conta de Aposentadoria para outro plano de previdência complementar;
III- permanência no PLANO, com direito ao BPD – Benefício Proporcional Diferido;
IV- permanência no PLANO, como Autopatrocinado.
§ 1º. A permanência no PLANO, optando pelo BPD, somente será permitida ao Participante que não reunir, cumulativamente, as condições para obtenção de benefício pleno, expressas no art. 28, incisos I e II.
§ 2°. No prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação do desligamento pela Patrocinadora, a FORLUZ fornecerá ao Participante que não preencher as condições para receber benefício do PLANO informações sobre as opções que poderá exercer, bem como os respectivos valores e prazos.
§ 3º. O Participante que, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento das informações mencionadas no parágrafo anterior, não exercer nenhuma das opções descritas no caput nem entrar em gozo de benefício do PLANO será automaticamente considerado optante pelo BPD, desde que satisfaça a carência estabelecida no art. 47, inciso III.
§ 4º. A opção de que trata o caput deste artigo será exercida através de formulário próprio fornecido pela FORLUZ.
§ 1º. A permanência no PLANO, optando pelo BPD, somente será permitida ao Participante que, cumulativamente, não tenha a condição para obtenção de benefício expressa no inciso I do art.28, e nem esteja recebendo da Previdência Social benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade.
Necessidade de alteração no texto em função da mudança no artigo 28, inciso II.
Art. 45. O Participante que exercer a opção pelo resgate, conforme disposto no art. 44, receberá montante constituído das seguintes parcelas de sua Conta de Aposentadoria:
III. Parcela da Conta Portada formada por recursos constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora.
§ 1º. O percentual mencionado no inciso II deste artigo será sempre de 90% (noventa por cento), independentemente do tempo de vínculo com a Patrocinadora, para o Participante que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) estiver aposentado pela Previdência Social, mas impedido de requerer benefício do PLANO;
b) for elegível a benefício de MAT e ainda não o tiver requerido;
c) for conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º.
§ 2°. A data-base de cálculo do valor do resgate será o primeiro dia útil do mês do pagamento, atualizado nos termos do artigo 60.
§ 3º. O Participante, rompido o vínculo com a Patrocinadora, poderá requerer o recebimento do valor do resgaste, que será pago de uma única vez, no prazo de até 60 (sessenta) dias do requerimento.
§ 4°. Por opção do Participante, o resgate poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela variação do IAP no período compreendido entre a data mencionada no § 2° e o primeiro dia do mês de pagamento de cada parcela.
§ 5º. Em caso de falecimento do ex-Participante que tiver optado pelo parcelamento nos termos do parágrafo anterior, as parcelas remanescentes serão pagas ao espólio.
total da Conta Individual;
Conta Patronal, na proporção de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do total, por mês de vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora até o máximo de 90% (noventa por cento).
Conta Portada formada por recursos constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora.
c) for conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do §1º do art. 9º.
I- Conta Individual;
II- Conta Patronal, na proporção de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do total, por mês de vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora até o máximo de 90% (noventa por cento).
III- Conta Portada.
§ 1°. A transferência do valor previsto no caput está sujeita à comprovação de que o plano e a entidade destinatários dos recursos estão regularizados perante a Autoridade Governamental Competente.
§ 2º. Em nenhuma hipótese, os recursos portados transitarão pelo Participante.
Conta Portada.
I- tenha exercido a opção indicada no art. 44, inciso III;
II- atenda ao estabelecido no art. 44, § 1º;
III- tenha, no mínimo, 3 (três) anos ininterruptos de filiação a qualquer plano de benefícios previdenciários da FORLUZ, contados desde a data de sua última inscrição ou reinscrição;
IV- continue a efetuar as contribuições estabelecidas no art.51, inciso V, e passe a pagar aquelas devidas pela Patrocinadora, previstas no art. 53, inciso IV.
§ 1º. O prazo transcorrido entre o desligamento da Patrocinadora e a concessão do BPD constitui o chamado período de diferimento.
§ 2º. Caso o Participante que optou pelo BPD venha a falecer no período de diferimento, seus beneficiários farão jus a RCM, conforme dispõe o art. 34, inciso III.
§ 3º. O valor do BPD, inclusive na situação prevista no parágrafo anterior, será calculado, tão somente, a partir do saldo da Conta de Aposentadoria no momento da concessão.
§ 4º. Não se aplica ao Participante optante pelo BPD o disposto nos arts.51, §9º, e 52, § único.
§ 4º. Não se aplica ao Participante optante pelo BPD o disposto nos arts.51, §6º, e 52, § único.
I- tenha exercido a opção mencionada no art. 44, inciso IV, no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento das informações mencionadas no § 3º do mesmo artigo;
II- continue a pagar as contribuições previstas no art. 51;
III- passe a pagar, retroativamente à data de desligamento da Patrocinadora, as contribuições que esta pagava, previstas no art. 53, incisos I a IV.
§ 1º. O Participante Ativo que, além das condições estabelecidas nos incisos I e II, esteja inscrito no Plano Saldado de Benefícios Previdenciários da FORLUZ (Plano A) poderá permanecer na condição de Autopatrocinado, assumindo, somente, as contribuições devidas pela Patrocinadora, previstas no art. 53, incisos II, III e IV.
§ 2º. Não se aplica ao Participante Autopatrocinado o disposto nos arts.51, §9º, e 52, § único.
§ 3º. Para os efeitos deste artigo, a suspensão do vínculo empregatício equipara-se ao seu término, desde que não tenha ocorrido por doença, acidente, invalidez ou reclusão do Participante.
§ 4º. O Participante Ativo que tiver perda parcial da remuneração percebida da Patrocinadora, desde que essa percepção tenha ocorrido sem interrupção ao longo dos 36 (trinta e seis) meses anteriores à ocorrência da referida perda parcial, poderá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ocorrência do fato, optar por manter o valor dessa redução incorporado ao seu SRC, assumindo o Participante a responsabilidade da totalidade da contribuição sobre ele devido.
I- tenha exercido a opção mencionada no art. 44 inciso IV, no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento das informações mencionadas no § 3º do mesmo artigo;
III- passe a pagar, retroativamente à data de desligamento das Patrocinadoras, as contribuições que esta pagava, previstas no art. 53, incisos I a IV.
§ 1º. Não se aplica ao Participante Autopatrocinado o disposto nos arts.51, §6º, e 52, § único.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, a suspensão do vínculo empregatício equipara-se ao seu término, desde que não tenha ocorrido por doença, acidente, invalidez ou reclusão do Participante.
§ 3º. O Participante Ativo que tiver perda parcial da remuneração percebida da Patrocinadora, desde que essa percepção tenha ocorrido sem interrupção ao longo dos 36 (trinta e seis) meses anteriores à ocorrência da referida perda parcial, poderá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ocorrência do fato, optar por manter o valor dessa redução incorporado ao seu SRC, assumindo o Participante a responsabilidade da totalidade da contribuição sobre ele devido.
§ 4º. O Participante que optar pelo autopatrocínio poderá fazer posterior opção pelo resgate, portabilidade ou BPD, obedecido o disposto nos arts. 44 a 47.
Excluir o § 1º, só fez sentido na época da migração.
Renumeração de parágrafos subsequentes e atualização de remissão.
Capítulo VI – DAS RECEITAS E DOS FUNDOS
Seção I – DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO - SRC
Art. 49. O Salário Real de Contribuição – SRC é a soma de todas as parcelas que compõem a remuneração do Participante e sobre as quais incide a contribuição para o PLANO, subdividindo-se em: dividindo-se em dois do SRC sobre as quais os beneficicondiçade mpela per
I- SRC1 = soma das parcelas que compõem o SRB;
II- SRC2 = soma das parcelas que não compõem o SRB.
§ 1º. As parcelas que compõem o SRC e cada uma de suas subdivisões previstas no caput serão definidas pelo Conselho Deliberativo, com base em parecer atuarial, para cada Patrocinadora, a cuja aprovação será submetida, sendo qualquer alteração comunicada à Autoridade Governamental Competente.
§ 2º. O SRC do Participante que estiver afastado do trabalho, por estar recebendo auxílio-doença, é igual ao que lhe corresponderia se estivesse em atividade.
§ 3º. O SRC do Participante Autopatrocinado será igual ao SRC de competência do último mês de atividade, sendo atualizado pelo IAP nas mesmas datas previstas nos artigos 24 e 25.
§ 4º. O valor da perda de remuneração incorporado ao SRC do Participante Ativo que fez a opção de que trata o art. 48, § 4º será atualizado, nos meses em que houver reajuste coletivo dos salários da Patrocinadora, pelo mesmo percentual desse reajuste.
§ 1º. As parcelas que compõem o SRC e cada uma de suas subdivisões previstas no caput serão definidas pelo Conselho Deliberativo, com base em parecer atuarial, para cada Patrocinadora, cuja aprovação será submetida, sendo qualquer alteração comunicada à Autoridade Governamental Competente.
§ 4º. O valor da perda de remuneração incorporado ao SRC do Participante Ativo que fez a opção de que trata o art. 48, § 3º será atualizado, no meses em que houver reajuste coletivo da respectiva Patrocinadora, pelo mesmo percentual desse reajuste.
Adequação de redação considerando as várias patrocinadoras do Plano.
DAS ORIGENS DE RECURSOS
Art. 50. O custeio do PLANO será realizado pelas seguintes fontes de receitas:
I- contribuições previdenciárias, aportes e sobrecargas administrativas dos Participantes;
II- contribuições previdenciárias, aportes e sobrecargas administrativas das Patrocinadoras;
III- taxa de inscrição ou reinscrição como Participante do PLANO, determinada pelo Conselho Deliberativo, se necessária ao custeio das despesas administrativas diretamente relacionadas com essa inscrição ou reinscrição;
IV- resultados dos investimentos dos fundos;
V- doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias.
Art. 51. São as seguintes as contribuições previdenciárias, aportes e sobrecargas administrativas do Participante Ativo para o PLANO:
I. contribuição obrigatória mensal, fixada na inscrição e alterável periodicamente, por opção individual, e correspondente a um percentual entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) da Contribuição Básica, a qual é constituída dos seguintes percentuais:
a) 3,60% (três vírgula sessenta por cento) da parcela do SRC não excedente a 50% (cinquenta por cento) do valor da UPF2;
b) 6,00% (seis por cento) da parcela do SRC situada entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor da UPF2;
c) 12,00% (doze por cento) da parcela do SRC situada entre 100% (cem por cento) e 300% (trezentos por cento) do valor da UPF2;
d) 14,39% (quatorze vírgula trinta e nove por cento) da parcela do SRC que exceder a 300% (trezentos por cento) do valor da UPF2;
II. contribuição adicional mensal facultativa, fixada na inscrição e alterável periodicamente por opção individual, e correspondente a um percentual de até 50% (cinquenta por cento) da Contribuição Básica definida no inciso anterior;
III. contribuição eventual facultativa, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
IV. contribuição destinada a custear os benefícios MAI e RCM do participante em atividade ou em gozo de MAI, que será devida sempre que a da Patrocinadora, prevista no art. 53, inciso III, for superior a 30% (trinta por cento) da contribuição obrigatória mensal do Participante, definida no inciso I deste artigo;
V. contribuição destinada à cobertura das despesas de natureza administrativa, observados os limites estabelecidos pela legislação;
VI. transferência opcional da Reserva de Poupança, a ser solicitada pelo Participante que estiver inscrito nos planos A ou BD da FORLUZ, quando do cancelamento da inscrição no plano do qual a referida Reserva será transferida;
VII. crédito adicional, por solicitação do Participante que tiver optado pelo disposto no inciso anterior nos períodos em que vigorar dispositivo regulamentar específico, aprovado pelo Conselho Deliberativo, pelas patrocinadoras e pela Autoridade Governamental Competente,
VIII. valor portado de outras entidades de previdência complementar.
§ 1º. A periodicidade, que não poderá ser superior a um ano, bem como os degraus percentuais disponíveis para opção do Participante, mencionados nos incisos I e II serão determinados pelo Conselho Deliberativo.
§ 2°. A transferência prevista no inciso VI será efetuada no primeiro dia útil do mês seguinte ao da opção.
§ 3º. O valor e a data do crédito mencionado no inciso VII serão aqueles estabelecidos no dispositivo regulamentar que autorizou sua concessão.
§ 4º. O Participante que solicitar a transferência mencionada no inciso VI perderá o direito a qualquer outro resgate ou benefício do Plano de Origem.
§ 5º. O Participante Ativo poderá optar pela suspensão, por prazo indeterminado, de suas contribuições para o PLANO.
§ 6º. O período em que perdurar a suspensão prevista no parágrafo anterior não será computado para efeito das carências estabelecidas nos arts. 28, inciso I; 30, inciso I; 33 e 47, inciso III.
§ 7°. O Participante Autopatrocinado que optar pelo disposto no § 5° estará obrigado a recolher à FORLUZ as contribuições feitas em substituição à Patrocinadora previstas no art. 53, inciso IV.
§ 8°. O conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, não fará à contribuição prevista no inciso IV.
§ 9º. Para o Participante inscrito no PLANO até 15/12/2000, a contribuição prevista no inciso V será efetuada por fundo criado com esse propósito específico e constituído por contribuições realizadas pela respectiva Patrocinadora.
I - contribuição obrigatória mensal, fixada na inscrição e alterável periodicamente, por opção individual, e correspondente a um percentual entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) da Contribuição Básica, a qual é constituída dos seguintes percentuais:
II. contribuição adicional mensal facultativa, fixada na inscrição e alterável periodicamente por opção individual, e correspondente a um percentual de até 100% (cem por cento) da Contribuição Básica definida no inciso anterior;
VI - valor portado de outras entidades de previdência complementar.
§ 4º. O Participante que solicitar a transferência mencionada no inciso VI perderá o direito a qualquer outro resgate ou benefício do Plano de Origem
§ 2º. O Participante Ativo poderá optar pela suspensão, por prazo indeterminado, de suas contribuições para o PLANO, ficando responsável pela contribuição prevista no inciso V, observado o disposto no parágrafo 6º.
§ 3º. O período em que perdurar a suspensão prevista no parágrafo anterior não será computado para efeito das carências estabelecidas nos arts. 28, inciso I; 30, inciso I; 33 e 47, inciso III.
§ 4°. O Participante Autopatrocinado que optar pelo disposto no § 2° estará obrigado a recolher à FORLUZ as contribuições previstas no art. 53, inciso IV.
§ 5°. O conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado
equiparado a esse, nos termos do §1º do art. 9º, não fará a contribuição prevista no inciso IV.
§ 6º. Para o Participante inscrito no PLANO até 15/12/2000, a contribuição prevista no inciso V será efetuada por fundo criado com esse propósito específico e constituído por contribuições realizadas pela respectiva Patrocinadora.
Aumentar percentual para até 100% de contribuição básica.
Excluir - texto adequado para época de migração
Renumeração do inciso
Excluir - dispositivo utilizado em épocas de migração.
Renumeração do dispositivo e atualização de remissão.
Renumeração do dispositivo
Renumeração do dispositivo e atualização de remissão
Renumeração do dispositivo.
Art. 52. São as seguintes as contribuições previdenciárias e sobrecargas administrativas do Participante ou Beneficiário Assistido para o Plano:
I- contribuição destinada à cobertura das despesas de natureza administrativa, observados os limites estabelecidos pela legislação;
II- contribuição, determinada atuarialmente, destinada à cobertura de eventual déficit técnico consistente em benefícios concedidos.
Parágrafo único. Estende-se ao Assistido a condição prevista no art. 51, § 9º.
Art. 52. São as seguintes as contribuições previdenciárias e sobrecargas administrativas do Participante ou Beneficiário Assistidos para o Plano:
II - contribuição, determinada atuarialmente, destinada à cobertura de eventual déficit técnico consistente em benefícios concedidos.
Parágrafo único. Estende-se ao Assistido a condição prevista no art. 51, § 6º.
I- contribuição mensal obrigatória, atuarialmente determinada, e referente ao Participante Ativo que mantenha vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora, no mínimo, igual a 72,48% (setenta e dois vírgula quarenta e oito por cento) da contribuição obrigatória mensal do Participante sobre o SRC1, definida no art. 51, inciso I;
II- contribuição obrigatória, referente ao Participante Ativo que mantenha vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora, igual à contribuição obrigatória mensal do Participante sobre o SRC2, definida no art. 51, inciso I;
III- contribuição mensal obrigatória, atuarialmente determinada, e referente ao Participante Ativo que mantenha vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora, destinada a custear os benefícios MAI e RCM do participante em atividade ou em gozo de MAI, observado o disposto no § 2° do art.65
IV- contribuição destinada à cobertura das despesas de natureza administrativa, observados os limites estabelecidos pela legislação;
§ 1º. A Patrocinadora cessará o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II e III referentes ao Participante que tenha implementado todas as condições necessárias para requerer sua MAT, estando apto a receber benefício pleno da Previdência Social, e que tenha, no mínimo, 60 (sessenta) anos completos de idade.
§ 2º. O total das contribuições mensais da Patrocinadora, previstas nos incisos I a IV será paritário ao total das contribuições mensais dos Participantes, definidas no art. 51, incisos I, IV e V.
§ 3º. A Patrocinadora deixará de fazer contribuições relativas ao Participante que suspender suas contribuições ao PLANO, conforme previsto no art. 51, § 5°.
§ 4°. A contribuição prevista no inciso III, referente a conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, não poderá ser superior a 30% da contribuição obrigatória do Participante, definida no art. 51, inciso I.
III- contribuição mensal obrigatória, atuarialmente determinada, e referente ao Participante Ativo que mantenha vínculo como empregado, diretor ou conselheiro da Patrocinadora, destinada a custear os benefícios MAI e RCM do participante em atividade ou em gozo de MAI, observado o disposto no § 2° do art.66.
IV- contribuição destinada à cobertura das despesas de natureza administrativa, observados os limites estabelecidos pela legislação e o disposto no parágrafo 6º do artigo 51.
§ 1º. A Patrocinadora cessará o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II e III referentes ao Participante que tenha implementado todas as condições necessárias para requerer sua MAT, estando apto a receber benefício pleno da Previdência Social, e que tenha, no mínimo, 60 ( sessenta) anos completos de idade.
§ 3º. A Patrocinadora deixará de fazer contribuições relativas ao Participante que suspender suas contribuições ao PLANO, conforme previsto no art. 51, § 2°.
§ 4°. A contribuição prevista no inciso III, referente a conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do §1º do art. 9º, não poderá ser superior a 30% da contribuição obrigatória do Participante, definida no art. 51, inciso I.
Art. 54. Será elaborado anualmente plano de custeio por atuário legalmente habilitado, constituindo parte integrante da Avaliação Atuarial encaminhada à Autoridade Governamental Competente.
§ 1°. O plano anual de custeio estabelecerá as contribuições de cada Patrocinadora previstas no art. 53, incisos I, III e IV, bem como as do Participante determinadas no art. 51, incisos IV e V.
§ 2°. As alterações nas contribuições mencionadas no parágrafo anterior somente serão implementadas após aprovação do Conselho Deliberativo e das Patrocinadoras, devendo, ainda, ser comunicadas à Autoridade Governamental Competente.
Art. 55. As contribuições mensais da Patrocinadora, bem como as contribuições dos Participantes descontadas em folha pela Patrocinadora, deverão, respectivamente, ser pagas e repassadas à FORLUZ até o primeiro dia útil do mês seguinte ao de competência.
Parágrafo único. O atraso no pagamento das contribuições referidas no caput acarretará encargos equivalentes à rentabilidade, se positiva, no período de atraso, do perfil de aplicação financeira ao qual se destinariam, nos termos do art. 59, acrescidos, se o atraso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, de multa de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 56. As contribuições mensais devidas pelos Participantes que não forem objeto de desconto em folha deverão ser pagas à FORLUZ até o primeiro dia útil do mês seguinte ao de competência.
§ 1°. O atraso no pagamento das contribuições referidas no caput acarretará multa equivalente à aplicação da variação do IAP, no período, mais 1% (um por cento) ao mês, tendo como base de cálculo o valor do débito.
§ 2º. As contribuições referidas no caput, pagas com atraso, somente serão creditadas na Conta de Aposentadoria do Participante, no primeiro dia útil do mês subsequente ao do pagamento
DAS CONTAS DE APOSENTADORIA
Art. 57 A cada Participante Ativo corresponderá uma Conta de Aposentadoria onde serão acumulados recursos destinados ao pagamento de seus benefícios.
Parágrafo único. Ao Participante Assistido que tiver optado por receber a MAT temporária em valor variável (art. 29, III), continuará correspondendo uma Conta de Aposentadoria.
Parágrafo único. Ao Participante Assistido que tiver optado por receber a MAT temporária em valor variável, previstas nos inciso III e alínea “b” do inciso IV do artigo 29, continuará correspondendo uma Conta de Aposentadoria.
Art. 58. Cada Conta de Aposentadoria se subdividirá em:
I- Conta Individual, em que serão acumuladas as contribuições e aportes feitos pelo Participante e os respectivos rendimentos e eventuais encargos por atraso;
II- Conta Patronal, em que serão acumuladas as contribuições e aportes feitos pela Patrocinadora e os respectivos rendimentos e eventuais encargos por atraso.
III- Conta Portada, em que serão acumulados os valores transferidos de outras entidades de previdência complementar, correspondentes ao exercício do instituto da portabilidade, bem como os respectivos rendimentos.
Art. 59. A Diretoria Executiva indicará, em periodicidade que considerar adequada, nunca superior a um ano, perfis de aplicação financeira, para que cada Participante Ativo escolha aquele no qual será investido o saldo de sua Conta de Aposentadoria, durante todo o período correspondente.
§ 1º. Os perfis de aplicações financeiras mencionados no caput deste artigo serão definidos pela Diretoria Executiva, obedecendo a diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo na Política Anual de Investimentos da FORLUZ.
§ 2º. Caso o Participante não exerça a opção prevista no caput deste artigo, a Diretoria Executiva escolherá o perfil no qual serão investidos os respectivos recursos.
§ 3º. Os recursos da Conta de Aposentadoria do Participante Assistido em gozo de MAT temporária em valor variável (art. 57, § único) serão investidos em perfil definido pela Diretoria Executiva obedecendo a diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo na Política Anual de Investimentos da FORLUZ.
Art. 60. O saldo da Conta de Aposentadoria será atualizado, em periodicidade nunca superior a um mês, pelo índice de rentabilidade obtido na aplicação dos recursos conforme perfil escolhido.
Parágrafo único. O saldo da Conta de Aposentadoria do Participante em gozo de MAI que retornar ao trabalho, por ter sua aposentadoria cancelada ou deixar de atender o disposto no inciso III do art. 30, será recomposto de acordo com a rentabilidade obtida pelo fundo de risco entre a data da concessão da MAI e a data de reinício das contribuições ao PLANO.
Art. 61. A FORLUZ tornará disponível, pelo menos trimestralmente, ao Participante Ativo, as seguintes informações:
I- valor das contribuições feitas pelo Participante e pela Patrocinadora, destinadas à Conta de Aposentadoria, em cada mês do período;
II- valor acumulado das Contas Individual, Patronal e Portada no último dia do período;
III- rentabilidade do perfil no período.
Parágrafo único. Ao Participante Assistido em gozo de MAT temporária em valor variável a FORLUZ disponibilizará, pelo menos trimestralmente, o valor dos pagamentos de benefício realizados no período, o saldo da Conta de Aposentadoria no último dia do período e a rentabilidade do perfil no período.
Art. 61 A FORLUZ tornará disponível, mensalmente, através de seu Portal na Internet, ao Participante Ativo, as seguintes informações:
valor das contribuições feitas pelo Participante e pela Patrocinadora, destinadas à Conta de Aposentadoria, em cada mês do período;
valor acumulado das Contas Individual, Patronal e Portada no último dia do período;
rentabilidade do perfil no período.
Parágrafo único. Ao Participante Assistido em gozo de MAT temporária em valor variável a FORLUZ disponibilizará, através de seu Portal, o valor dos pagamentos de benefício realizados no período, o saldo da Conta de Aposentadoria no último dia do período e a rentabilidade do perfil no período.
DO FUNDO DE RISCO
Art. 62. O PLANO tem um Fundo de Risco destinado a assegurar o pagamento dos benefícios a conceder resultantes de invalidez ou morte de Participante Ativo e de todos os benefícios concedidos.
Art. 62. O PLANO tem um Fundo de Risco destinado a assegurar o pagamento dos benefícios a conceder resultantes de invalidez ou morte de Participante Ativo.
Definição da destinação do fundo de risco.
Art. 63. Destinam-se ao Fundo de Risco:
I- as contribuições da Patrocinadora previstas no art. 53, inciso III
II- as contribuições do Participante que tiver optado pelo Autopatrocinio feitas em substituição às das patrocinadoras previstas no art. 53 inciso III.
III- a parte da Conta Patronal que não for resgatada ou portada pelo Participante, sem vinculo empregatício com a Patrocinadora, que tiverem sua inscrição cancelada, conforme preveem os arts. 45, inciso II, e 46, inciso II;
IV- os valores não pagos por inexistência de herdeiros, nos termos dos arts. 29, § 5º; 34, §§ 3° a 5°; e 45, § 5º;
V- as multas mencionadas nos arts. 55, § único, e 56, § 1º;
Antigo texto do artigo 66, excluindo os incisos II, III e IV que tratam de valores de reservas do Plano.
Renumeração de artigos seguintes em função da criação de novo art.63.
Art. 63. As contribuições e aportes do Participante previstos no art. 51, incisos I, II, III, VI e VII, destinam-se à sua Conta Individual.
Parágrafo único. As contribuições do Participante que optou pelo Autopatrocínio, feitas em substituição à Patrocinadora, e referentes ao art. 53, inciso I, também se destinam à sua Conta Individual.
Art. 64. As contribuições e aportes do Participante previstos no art. 51, incisos I, II, III, VI e VII, destinam-se à Conta Individual.
Exclusão da referência aos incisos VI e VII que se tratam de valores de migração.
Art. 64. O valor portado, mencionado no art. 51, inciso VIII, destina-se à Conta Portada do respectivo Participante.
Art. 65. O valor portado, mencionado no art. 51, inciso VI, destina-se à Conta Portada do respectivo Participante.
Renumeração de artigo e atualização de remissão.
Art. 65. As contribuições e aportes da Patrocinadora, previstos no art. 53, incisos I, II e V, destinam-se à Conta Patronal do Participante.
§ 1º. A Conta Patronal somente estará disponível para a garantia de qualquer benefício no momento em que o Participante entrar em gozo desse benefício, ressalvado o disposto no art. 45, inciso II.
§ 2º. No caso de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do parágrafo único do art. 8º, a contribuição prevista no art. 53, inciso III, também se destinará à Conta Patronal do Participante.
Art. 66. As contribuições e aportes da Patrocinadora, previstos no art. 53, incisos I, II e destinam-se à Conta Patronal do Participante.
§ 2º. No caso de conselheiro ou diretor sem vínculo empregatício com qualquer das patrocinadoras, ou o empregado equiparado a esse, nos termos do §1º do art. 9º, a contribuição prevista no art. 53, inciso III, também se destinará à Conta Patronal do Participante.
I- as contribuições da Patrocinadora, bem como as do Participante que tiver optado pelo Autopatrocínio feitas em substituição àquelas, previstas no art. 53, inciso III;
II- o saldo da Conta de Aposentadoria do Participante ao se tornar assistido, e que for destinado ao pagamento de MAT e conversão em RCM, nos termos do art. 29 e seus parágrafos; exceto daquele que tiver feito a opção estabelecida no inciso III do mesmo arquivo;
III- o saldo da Conta de Aposentadoria do Participante ao se tornar assistido, e que for destinado ao pagamento de MAT e conversão em RCM, nos termos do art. 29 e seus parágrafos;
V- a parte da Conta Patronal que não for resgatada ou portada pelos Participantes que tiverem sua inscrição cancelada, conforme preveem os arts. 45, inciso II, e 46, inciso II;
VI- os valores não pagos por inexistência de herdeiros, nos termos dos arts. 29, § 5º; 34, §§ 3° a 5°; e 45, § 5º;
VII- as multas mencionadas nos arts. 55, § único, e 56, § 1º;
Texto transferido para o artigo 62 - desmembrando o inciso I em dois incisos.
Excluídos os incisos II ao IV, considerando que os valores não se destinam ao Fundo de Risco e se referem às reservas do Plano.
Art. 67. Serão transferidas para o fundo administrativo previdenciário da FORLUZ as contribuições do Participante estabelecidas nos arts.51, inciso V, e 52, inciso I, as da Patrocinadora previstas no art. 53, inciso IV, bem como as do Participante optante pelo Autopatrocínio ou BPD, feitas em substituição àquelas.
Parágrafo único. Destinar-se-ão, também, ao fundo administrativo previdenciário as taxas arrecadadas conforme art. 50, inciso III.
Art. 68. Os recursos que integram as reservas técnicas do PLANO serão aplicados pela Diretoria Executiva de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo na Política Anual de Investimentos da FORLUZ.
Parágrafo único. Os ativos em que forem aplicados os recursos poderão ser segregados conforme a natureza e a forma de pagamento dos benefícios que garantem.
Art. 69. A FORLUZ tornará disponível, trimestralmente, para conhecimento dos Participantes, a posição da carteira de ações e de outros títulos mobiliários e imobiliários, que integram as reservas técnicas do PLANO.
Art. 70. Para efeito do disposto nos arts. 28, inciso I; 30, inciso I; 33 e 47, inciso III, será considerada data de filiação a plano previdenciário da FORLUZ aquela de admissão na Patrocinadora-Fundadora, no caso do Participante por ela admitido até 29/09/1997 e inscrito neste PLANO até 01/11/1997.
Dispositivo excluído tendo em vista que os participantes mencionados nessas condições não possuem restrições para requerer benefícios indicados nos artigos do caput.
Art. 71. Fica assegurada ao Participante que atendeu aos requisitos previstos no Ato Regulamentar Aditivo n° 7 do Regulamento Original a manutenção das condições nele estabelecidas.
Art. 72. O disposto no art. 44, § 2º, aplica-se ao Participante que se tiver desligado da Patrocinadora entre 30/10/2003 e a data de entrada em vigor deste Regulamento.
Excluir pois o ato aditivo tratava de migração de plano.
Excluir dispositivo, aplicável somente em período de migração.
Art. 73. O disposto, em sua nova redação, nos arts. 27, caput § 2º; 30, § 3º; 31, IV, VII e §§ 1º e 6º; 47, IV; 48, III e § 2º; 49, caput e § 1º; 51, § 7º; 53, I, II e §§ 1º e 2º; 65, caput, só terá eficácia para os Participantes que estiverem inscritos no PLANO na data de aprovação, das citadas alterações, pela autoridade competente, assim como para os respectivos beneficiários, se os mencionados Participantes firmarem termo de opção nesse sentido, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo.
Art. 70. O disposto, em sua nova redação, nos arts. 27, caput e § 2º; 30, § 3º; 31, IV, VII e §§ 1º e 5º; 47, IV; 48, III e § 1º; 49, caput e § 1º; 51, § 4º; 53, I, II e §§ 1º e 2º; 66, caput, só terá eficácia para os Participantes que estiverem inscritos no PLANO na data de aprovação, das citadas alterações, pela autoridade competente, assim como para os respectivos beneficiários, se os mencionados Participantes firmarem termo de opção nesse sentido, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo.
Renumeração de artigo e atualização de remissões
Art. 71. Este Regulamento só poderá ser alterado por aprovação da maioria dos membros do Conselho Deliberativo, estando sua vigência condicionada à aprovação pela Autoridade Governamental competente.
Art. 75. Os casos omissos serão deliberados, em primeira instância, pela Diretoria Executiva e, em segunda instância, pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. As deliberações sobre os casos omissos, tomadas pela Diretoria Executiva, serão submetidas, na primeira reunião subsequente, ao Conselho Deliberativo, que as aprovará ou reformulará, sendo que, em caso de não aprovação ou reformulação, as deliberações da Diretoria se tornarão sem efeito, retroagindo tal fato à data de vigência da deliberação da Diretoria.
Art. 72. Os casos omissos serão deliberados, em primeira instância, pela Diretoria Executiva e, em segunda instância, pelo Conselho Deliberativo.
Art. 76. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Autoridade Governamental Competente, revogando o Regulamento Original e seus respectivos atos regulamentares aditivos.
Art. 73. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Autoridade Governamental Competente, revogando o Regulamento Original e seus respectivos atos regulamentares aditivos.