Source: http://docplayer.com.br/1729977-Estado-do-rio-grande-do-sul-prefeitura-municipal-de-eldorado-do-sul-procuradoria-geral-do-municipio-departamento-de-compras-licitacoes-e-contratos.html
Timestamp: 2016-12-11 12:23:18+00:00
Document Index: 52586023

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 86', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 65']

Andreia Canedo Meneses
1 PROCESSO Nº 674/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2014 O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL torna público que fará realizar a licitação abaixo indicada cujos procedimentos serão conduzidos pelo PREGOEIRO e sua EQUIPE DE APOIO, designados por Portaria, em conformidade com Lei nº /02, Decreto Municipal nº 5.985/14 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas neste Edital. O recebimento das propostas será a partir das 09:00 horas do dia 10 de julho de 2014, até às 09:00 horas do dia 22 de julho de O início da sessão pública será às 09:10 do dia 22 de julho de 2014, no endereço eletrônico horário de Brasília - DF. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet conforme item que segue e Termo de Referência anexo: ITEM QTD. UNID. DESCRIÇÃO 1 12 MÊS Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet via fibra óptica com capacidade mínima de 50 Mbps, pelo período 12 (doze) meses a fim de atender às necessidades dessa Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, de acordo com as especificações no Termo de Referência anexo. 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 1.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo da atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital. 12 1.2. A entrega da proposta leva a participante a aceitar e acatar as normas contidas no presente Edital Não caberá desistência da Licitante, após o encerramento do certame, nem a recusa da prestação do serviço, a não ser se decorrente de fato superveniente, devidamente justificado e aceito pela autoridade competente. Caso contrário, a empresa será penalizada, conforme Item 11 a seguir, bem como, de acordo com o Decreto Municipal nº 4.680/11 e com as Leis nº 8.666/93 e / DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Não poderão participar deste Pregão: I - Empresas que não atenderem às condições deste Edital; II - Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a, Estado do Rio Grande do Sul; IV - Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; V - Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; VI Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser dotados os critérios estabelecidos no art. 44 da Lei complementar 123/ DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 4.1. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada, a seguinte documentação: I - Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS, demonstrando sua situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei. II - Certidão de Regularidade relativa ao FGTS. III - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal demonstrada mediante a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e pela Certidão de Dívida Ativa da União. IV - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual. V - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante. 23 VI Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa; VII - Contrato Social, Declaração de Firma Individual, ou documento equivalente, a fim de comprovar a aptidão da licitante com o objeto licitado. VIII - Uma vez que a licitante, no momento do encaminhamento de sua proposta no sistema, declarou ser Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a mesma deverá ainda, obrigatoriamente, apresentar declaração expressa do Contador da Empresa atualizada, até 06 (seis) meses anteriores à data da habilitação, informando que a mesma se enquadra nesta condição, fazendo uso dos privilégios previstos pela Lei Complementar nº 123/ Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados obrigatoriamente em original ou por cópia autenticada, salvo os emitidos pela INTERNET, os quais poderão ter a sua autenticidade e prazo de validade verificada pelo Pregoeiro e Comissão de Apoio se assim entenderem, ou publicados em órgão de imprensa oficial A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada ao Pregoeiro(a) e Comissão de Apoio, obedecendo ao prazo estabelecido no item 7.9 e submetendose ao que segue abaixo: Todos os documentos originais ou cópias autenticadas, encaminhados ao Pregoeiro(a) e Comissão de Apoio, deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada no item Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante O não cumprimento ao disposto no item e 4.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preço exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até às 09:00 do dia 22 de julho de (Horário de Brasília) Como requisito de participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico cidadecompras, as seguintes declarações: - pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital; - inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo; - não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; - para fins de cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, as licitantes deverão informar apenas se estão, ou não, enquadradas na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme cadastro efetuado no site cidadecompras" A Proposta de Preços deverá ser apresentada por meio de preenchimento da planilha existente no sistema cidadecompras, sendo obrigatório o preenchimento dos campos Valor Unitário (valor mensal do serviço), Marca, Fabricante e Descrição detalhada do Item (descrição do Item, conforme consta no Edital). 34 A proposta comercial, neste momento, não deverá conter dados que identifiquem a Licitante Até a data e hora de início da sessão pública prevista neste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema cidadecompras para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas as propostas formuladas A Proposta de Preços deverá conter: I - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias consecutivos. Decorrido o prazo referido, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. II - Preços expressos em reais, conforme exemplificação no subitem 5.5 acima. III- Especificação clara do material, incluindo a marca, se for o caso. IV - O prazo de entrega está estabelecido neste Edital. Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo as licitantes se limitar às especificações deste Edital Serão desclassificadas aquelas propostas que não atenderem às exigências contidas no presente Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que apresentem quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, ou preços e vantagens baseados nas ofertas das demais licitantes. 5.9.As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Uma vez a licitante sendo declarada vencedora pelo sistema, esta deverá encaminhar nova proposta, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo de 02 dias úteis, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, com a descrição do item, agora identificando o valor unitário e total, após a fase dos lances. 6. ABERTURA DA SESSÃO 6.1. A partir das 09:10 do dia 22 de julho de 2014 terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e, após análise, terá aceitação dos mesmos e início da etapa de lances, conforme Edital. 7. FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. Para o objeto licitado, haverá a disponibilização do sistema para a formulação de lances pelas Licitantes, cujos procedimentos são explicitados nos subitens a seguir, tendo por amparo legal aqueles previstos no Decreto nº 3.181/ Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Serão aceitos lances com até 04 (quatro) casa decimais depois da vírgula Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 45 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 20 (vinte) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema às licitantes. Após o prazo informado transcorrerá um período de tempo aleatório, durante o qual, a qualquer momento, o sistema encerrará automaticamente a recepção de lances Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o detentor da melhor oferta, e aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade encaminhando ao pregoeiro os documentos de habilitação, inclusive através de fac-símile, responsabilizando-se apresentar os respectivos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, conforme Decreto Municipal n 3181/2006. Na hipótese da entrega dos documentos ser realizada pessoalmente, a mesma deverá ser em horários de expediente deste órgão, compreendido das 08h às 14h, somente no Departamento de Compras Os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigência são os relacionados no Item 04 deste Edital, bem como, devendo ser incluída a exigência do subitem O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, da seguinte forma: Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. a) Entende-se por empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço. b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. c) A preferência de que trata este item será concedida pelo sistema da seguinte forma: c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. d) No caso de empate, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, dentro do limite estabelecido no item a, será informada pelo sistema para apresentar nova proposta, sob pena de preclusão Ainda assim, se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada preferência aos bens/serviços, pela seguinte ordem, conforme Lei nº , de 16 de dezembro de 2010: 1º) produzidos no país; 2º) produzidos por empresas brasileiras; e 3º) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 56 8.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, observadas as especificações técnicas definidas no Edital. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente, a intenção de interpor recurso, no prazo de 30 min, concedido pelo(a) Pregoeiro(a), quando lhe será determinado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, se for aceita a intenção. Os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da, à Estrada da Arrozeira, 270, Eldorado do Sul/RS, durante os dias úteis, das 08:00 às 13: DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente para homologação É facultada a, quando a convocada não realizar a prestação do serviço injustificadamente, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis O prazo poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar, ou apresentar de forma irregular, a documentação exigida no certame: advertência e/ou suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; a suspensão referida será aplicada após a 2ª advertência; b) manter comportamento inadequado durante o pregão, tanto presencial quanto eletrônico: afastamento do certame e/ou suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; a suspensão referida será aplicada após a 2ª advertência; c) deixar de manter a proposta: suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos e/ou multa de 10% sobre o valor da contratação; d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízos ao resultado: advertência; e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 67 h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Púbica pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 12% sobre o valor atualizado do contrato Ocorrendo as hipóteses das letras c e g, reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação, comunicando-se, em seguida, ao Pregoeiro(a) e Comissão de Apoio, para as providências cabíveis A segunda adjudicada, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita as mesmas condições estabelecidas neste Edital As empresas penalizadas serão registradas no cadastro da contratante, quando for o caso, bem como, divulgadas no site desta Prefeitura Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 12. DO CONTRATO Será firmado contrato de prestação de serviço com a licitante vencedora do certame, que vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme Art. 57, II da Lei nº 8.666/93, caso haja necessidade e anuência das partes contratantes O prazo para assinatura do contrato será de 03 (três) dias úteis a contar do comunicado emitido pelo Departamento de Compras Licitações e Contratos Caso a vigência contratual ultrapasse 12 meses, na forma da legislação em vigor, será concedido reajuste anual dos preços conforme índice oficial adotado pelo Município, IPCA-IBGE ou outro que vier a substituí-lo A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, assinar o contrato no Departamento de Compras Licitações e Contratos, localizado na, não sendo permitido o envio do contrato pelo correio ou por qualquer outro meio, inclusive para empresas localizadas em outros Estados. A inobservância desta determinação caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, estando a empresa sujeita às penalidades legalmente estabelecidas na Lei nº 8.666/93, conforme art. 81 da mesma Lei. 13. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Os serviços deverão ser cotados de acordo com as exigências e especificações descritas neste Edital Após a assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá iniciar imediatamente o processo para a ativação dos serviços, sendo que o prazo máximo será de 10 (dez) dias corridos para seu efetivo funcionamento Todas as despesas decorrentes da entrega dos materiais serão por conta da CONTRATADA. 14. DA COTAÇÃO DE PREÇOS E DO PAGAMENTO Os preços deverão ser cotados já incluindo nestes todos os impostos, taxas e demais acréscimos pertinentes, se houver O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal e certidões negativas, em conta corrente da Empresa contratada obrigatoriamente, mediante liberação da nota fiscal pela Secretaria competente e apresentação desta na Secretaria da Fazenda Com base no artigo 65, parágrafo 1º da Lei Federal N.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a poderá fazer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) no valor da contratação. 78 14.4. O Município reterá, se for o caso, 11% (onze por cento) do valor referente à mão de obra da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e/ou empreiteira de mão de obra e recolherá ao INSS, para fins do cumprimento do disposto na Instrução Normativa RFB n 971/ As despesas decorrentes desta aquisição correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO/UNIDADE PROJ./ATIV. CATEGORIA ECONÔMICA DESPESA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser enviado, no próprio site cidadecompras, no campo Tirar Dúvida. 16. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Conforme previsto no art. 16 do Decreto 3.181/06, até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do pregão, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Em se tratando de Pregão Eletrônico, as impugnações deverão ser, obrigatoriamente, por meio eletrônico, através do site no prazo mencionado acima O sistema automaticamente não aceitará a impugnação, caso o prazo referido acima não seja cumprido Caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24h (vinte e quatro horas), conforme estabelecido no 1º do art. 12 do Decreto nº 3.555/2000; Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações apresentadas no protocolo desta Prefeitura, ou qualquer outra forma que não a referida acima, serão desconsideradas. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos não previstos e as dúvidas deste Edital serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) e a Comissão de Apoio, com base à legislação que se aplica a modalidade Pregão, sob a égide da Lei nº /02, Decreto Municipal nº 3.181/06 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores Fica assegurada a, no interesse da Administração, o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A participação neste Pregão implicará na aceitação integral e irretratável de suas normas e observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e de recurso O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no 1º do Art. 65 da Lei 8.666/ Não havendo expediente na data fixada para a abertura da sessão da licitação, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será 89 automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão Caso seja necessária a interrupção da sessão, os autos do processo ficarão sob a guarda do Pregoeiro, que designará nova data para a continuação dos trabalhos O presente Edital, estará a disposição dos interessados no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da /RS, sito à Estrada da Arrozeira, 270, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 14:00 horas, devendo a empresa apresentar um CD ou pen drive, para a gravação do edital; também nas páginas web da Prefeitura de Eldorado do Sul endereço do Cidade Compras endereço A participação do pregão pelas Empresas deverá ser realizada com o programa Mozila Firefox 14, caso contrário, o certame não procederá de forma adequada. Esta Administração não se responsabilizará pelos prejuízos causados pela falta desta atualização. Eldorado do Sul, 04 de julho de RICARDO ALVES SANTOS SECRETARIO DA FAZENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E COMÉRCIO Elaborado por: ANDREIA SANTOS RIBEIRO 910 MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º.../... Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o n.º / , com sede na Rua da Arrozeira, n.º 270, Centro, neste ato representado pelo Sr. Ricardo Alves Santos, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa..., inscrita no CNPJ sob o n.º..., com sede na Rua..., n..., na cidade de.../..., neste ato representa da por quem de direito, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justos e contratados o que adiante segue, tudo conforme o Processo de licitação n 674/2014, Modalidade Pregã o nº 45/2014, regendo-se o mesmo pela Lei Federal n.º /02 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações: CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA obriga-se a prestar para o CONTRATANTE os seguintes serviços: ITEM QTD. UNID. DESCRIÇÃO 1 12 MÊS Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet via fibra óptica com capacidade mínima de 50 Mbps, pelo período 12 (doze) meses a fim de atender às necessidades dessa Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, de acordo com as especificações no Termo de Referência anexo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA obriga-se a prestar para o CONTRATANTE os serviços de acordo com o Termo de Referência, anexado, bem como, deverá seguir todas as determinações do CONTRATANTE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços deverão ser realizados no prazo de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência. PARÁGRAFO TERCEIRO: As despesas decorrentes do material a ser utilizado para todos os procedimentos bem como despesas com pessoal, será por conta da CONTRATADA. PARÁGRAFO QUARTO: Os custos com a prestação do serviço ora contratado e quaisquer outros encargos serão exclusivos da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação do serviço, o valor mensal de R$... (...), já incluído nestes, todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, previdenciários, trabalhistas de qualquer natureza e outros, necessários ao integral cumprimento do objeto ora licitado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal e certidões negativas, na Secretaria competente e apresentação das mesmas pela Secretaria da Fazenda, através de depósito em conta corrente da CONTRATADA, obrigatoriamente, e ainda, com a comprovação pela CONTRATADA do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração do segurados, conforme artigo 31 da Lei 8212/91. 1011 PARÁGRAFO SEGUNDO: Para liberação do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar com a(s) nota(s) fiscal(is), as Certidões de Regularidade junto ao INSS, FGTS, União, Estado, Município da sua sede e Trabalhista. PARÁGRAFO TERCEIRO: O CONTRATANTE reterá, se for o caso, 11% (onze por cento) do valor referente à mão de obra de cada nota fiscal ou fatura de prestação de serviços apresentada pela CONTRATADA para recebimento e recolherá o valor ao INSS conforme determinação da Instrução Normativa RFB n 971/09. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme Art. 57, II da Lei nº 8.666/93, caso haja necessidade e anuência das partes contratantes. CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA ficará responsável pelo ressarcimento de qualquer dano que venha a ser causado ao CONTRATANTE e/ou terceiros decorrentes de sua imperícia, imprudência ou negligência na execução contratual. CLÁUSULA QUINTA: Toda e qualquer responsabilidade relativa ao pessoal referente ao presente contrato, como a decorrente de legislação do trabalho, previdenciária, leis sociais ou seguros são de competência da CONTRATADA que é o empregador, nos termos do artigo 71 de Lei Federal nº 8666/93, não havendo entre o CONTRATANTE e o dito pessoal qualquer relação de emprego. PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA obriga-se a ressarcir o CONTRATANTE de toda a sanção pecuniária que possa o mesmo a vir a sofrer na Justiça do trabalho ou perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, decorrente da presente contratação. CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA obriga-se a cumprir a determinação do artigo 7º, inciso XXXIII da CF/88. CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de inexecução dos serviços, erros de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual, sujeitarão a CONTRATADA às seguintes sanções ou penalidades, conforme o artigo 86 da Lei Federal n.º 8666/93: a) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízos ao resultado: advertência; b) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; c) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; d) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com esta Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Púbica pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 12% sobre o valor atualizado do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente. 1112 CLÁUSULA OITAVA: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n.º 8666/93. CLÁUSULA NONA: O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado a efetuar todo e qualquer desconto referente à incidência de tributos atinentes à legislação tributária vigente. CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE poderá modificar o presente contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, resguardados os direitos da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no presente contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ora ajustado, conforme artigo 65 da Lei Federal n.º 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, nos termos do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/93, amigavelmente entre as partes ou judicialmente, nos termos da legislação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As despesas decorrentes da presente contratação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, conforme nota de empenho nº.../...:... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Eldorado do Sul/RS, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato. Assim, justos e contratados, subscrevem as partes o presente instrumento, em 06 (seis) vias de igual teor, validade e forma, na presença das testemunhas instrumentais, obrigando-se a bem e fielmente cumprir tudo quanto neste se estipula, por si ou seus sucessores, a quaisquer títulos. Eldorado do Sul,... de... de CONTRATANTE TESTEMUNHAS: CONTRATADA 1213 1. OBJETO DA LICITAÇÃO: TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet via fibra óptica com capacidade mínima de 50 Mbps, pelo período12 (doze) meses a fim de atender às necessidades dessa, de acordo com as especificações a seguir neste Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA: Devido ao aumento no número de equipamentos de informática na nos últimos anos houve, consequentemente, o aumento de equipamentos ligados à rede de forma que o link de 10Mbps full, que hoje serve à, não supre mais às necessidades de toda a rede de usuários prejudicando, assim, o bom andamento dos serviços da Administração. Faz-se, então, necessário o aumento da capacidade do link para 50Mbps full, velocidade esta perfeitamente capaz de suportar a demanda atual da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul. A solicitação por transporte via fibra óptica é devida a sua alta capacidade de transporte de dados apresentando menor atenuação (perda de sinal) e imunidade às interferências eletromagnéticas. 3. ESPECIFICAÇÕES GERAIS: 3.1. Acesso à internet mundial 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; 3.2. Instalação e configuração dos produtos e serviços no CPD Centro de Processamento de Dados da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul; 3.3. Mínimo atribuído de 1 (um) bloco de 8 (oito) endereços IP públicos anunciados pela Rede Internet; 3.4. Suporte a roteamento estático e dinâmico; 3.5. Conectividade de contingência em centros de roteamento distintos; 3.6. Garantia de 100% da banda; 3.7. Roteador incluso Interface Ethernet; 3.8. Meio de transmissão: fibra óptica; 3.9. Velocidade de comunicação: 50Mbps dedicada; Link full duplex (para download e upload). 4. PRAZO PARA INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DO SERVIÇO: Após a assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá iniciar imediatamente o processo para a ativação dos serviços, sendo que o prazo máximo será de 10 (dez) dias corridos para seu efetivo funcionamento. 5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 5.1. O pagamento, creditado em conta corrente da empresa vencedora, será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à realização do serviço, mediante apresentação de nota fiscal/fatura; 5.2. Não será concedida a antecipação do pagamento; 5.3. O início da cobrança dos serviços será na data da efetiva disponibilização do mesmo, para uso da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul Municipal de Eldorado do Sul, conforme solicitação; 5.4. O pagamento referente ao mês de ativação ou de desativação dos serviços será proporcional ao número de dias do mês comercial, considerado este como sendo de 30 (trinta) dias corridos; 5.5. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, em favor da empresa vencedora. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente a diferença será cobrada judicialmente, se necessário; 5.6. Com base no artigo 65, parágrafo 1º da Lei Federal nº /93, a poderá fazer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) no valor da contratação. 1314 6. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: Ocorrendo as hipóteses previstas na alínea d, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal n /93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, obedecendo aos percentuais disciplinados pela ANATEL, comuns a todas as empresas de telecomunicações, em periodicidade não inferior a um ano, caso em que será firmado Termo Aditivo ao Contrato vigente. 7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas para a execução do Objeto da presente Licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Despesas de Tele processamento. 8. DOS ASPECTOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 8.1. O contrato derivado do processo licitatório para o fornecimento da solução definida neste termo de referência terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses, por meio de Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens à administração na continuidade do Contrato para cada período prorrogado, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores; 8.2. Os serviços e equipamentos serão executados e instalados no CPD da ; 8. O serviço será executado de modo a não interferir ou interromper o andamento normal das atividades da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul. O serviço de instalação poderá ser executado em dias úteis desde que não provoque transtorno às atividades ali laboradas. Caso seja necessário, mediante prévio agendamento, será possível a execução do serviço fora do horário normal de expediente da ; 8.4. Qualquer manutenção e/ou intervenção, mesmo não implicando em inoperância dos serviços ou alteração nas suas características, deverá ser agendada e acordada previamente com o gestor do contrato, exceto quando estas se tratarem de uma emergência. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual e Distrital, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL, inclusive quanto aos preços praticados na licitação; 9.2. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 9.3. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz; 9.4. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da inerente à prestação dos serviços contratados, dentro dos prazos estabelecidos pelo poder concedente; 9.5. Atender de imediato as solicitações, corrigindo qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados; 9.6. Garantir à o envio de Notas Fiscais dos serviços prestados com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência à data de vencimento; 9.7. Garantir o funcionamento ininterrupto do serviço, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana Comunicar por escrito ou correio eletrônico, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, à equipe técnica da, interrupções programadas, para a realização de manutenções preventivas; 9.9. Oferecer descontos compulsórios de valor equivalente ao período de interrupção dos serviços; Responsabilizar-se pelas instalações e manutenção durante toda a vigência do contrato de toda a infra-estrutura necessária para a prestação dos serviços como: instalações de modens, links, cabeamento, cabeamento óptico, equipamentos e outros que deverão ser providenciados dentro do prazo de instalação previsto no item 7. 1415 9.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução deste contrato, sem prévia e expressa anuência da, sendo que a responsabilidade técnica caberá à CONTRATADA, em qualquer caso, e não será transferida, sob nenhum pretexto; Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Apresentar, sempre que solicitado por representante da, no prazo máximo estipulado no pedido, documentação referente às condições exigidas neste instrumento contratual; Arcar com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo apresentar, sempre a documentação comprobatória dos recolhimentos devidos. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Permitir acesso a todas as dependências da necessárias a prestação do serviço; Cumprir todas as normas e condições do presente edital; Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado; Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual; Designar responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual; Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços; Informar a contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados; Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela Contratada; Avaliar todos os serviços prestados pela Contratada; Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela Contratada mediante a apresentação de Nota Fiscal. 11. DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS Os equipamentos deverão ter garantia durante todo período contratado; Durante todo o período de garantia a contratada será responsável juntamente com o fabricante pelo atendimento aos chamados para assistência técnica corretiva e substituição de equipamentos defeituosos; Em caso de inoperância dos equipamentos ou da solução, a contratada deverá atender a solicitação de correção no prazo máximo de até 6 (seis) horas a partir da abertura do chamado; Se por ventura, houver a necessidade de substituição dos equipamentos ou da solução, a contratada deverá atender em até 1 (um) dia, sem ônus para à. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Todas as ferramentas de hardware e software a serem utilizadas pela contratada para a execução do serviço constante deste documento, que são insumos tecnológicos para esta prestação, deverão estar licenciadas, instaladas, customizadas, configuradas, operacionais, com suporte técnico e versões atualizadas evolutivas e corretivas (upgrade, update); Todos os custos com pessoal são de responsabilidade da contratada na forma deste documento, sem quaisquer ônus posteriores ao contrato; Todos os impostos, transportes e outros aspectos financeiros deverão estar contidos no preço da proposta; 12.4 No preço do Link deverá estar inclusa a despesa com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem, ainda, quaisquer outras relativas aos serviços de transmissão de dados, inclusive os impostos e as taxas. Eldorado do Sul, 30 de junho de Exibir mais
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