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Timestamp: 2019-06-16 19:13:28+00:00
Document Index: 66381065

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'Artigo 55', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 557', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 142', 'artigo 55', 'artigo 108', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 55']

artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STF 162
STJ 5.599
TST 3.130
TNU 462
TRFs 191.327
TRF-1 4.815
TRF-2 6.110
TRF-3 79.866
TRF-4 96.573
TRF-5 3.963
TRTs 9.257
TRT-1 572
TRT-2 1.376
TRT-3 134
TRT-4 2.127
TRT-5 186
TRT-6 539
TRT-7 146
TRT-8 406
TRT-10 323
TRT-11 156
TRT-12 292
TRT-13 179
TRT-14 137
TRT-15 586
TRT-16 31
TRT-17 379
TRT-18 155
TRT-19 61
TRT-20 307
TRT-21 900
TRT-22 100
TRT-23 168
TRT-24 342
TJs 10.551
TJ-AL 52
TJ-AP 16
TJ-BA 108
TJ-CE 34
TJ-DF 311
TJ-ES 84
TJ-GO 12
TJ-MG 308
TJ-MS 161
TJ-MT 50
TJ-PE 16
TJ-PR 1.016
TJ-RJ 673
TJ-RO 128
TJ-RS 1.481
TJ-SC 1.501
TJ-SE 56
TJ-SP 4.386
TCU 685
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Ir para Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 106 SP 0000106-83.2004.4.03.6116 (TRF-3)
ARTIGO 55 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.213 /91. CARÊNCIA.AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É sedimentado o entendimento de que os documentos apresentados para comprovação de tempo rural não precisa referir-se a todo o interregno que se pretende comprovar, constituindo em início de prova material e não prova plena, podendo, assim, ser complementado por depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o labor rural do autor no período pretendido, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência, a teor do artigo 55 , 2º , da Lei nº 8.213 /91. 3. Agravo do INSS improvido.
Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AC 106 SP 0000106-83.2004.4.03.6116 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50155320820144047107 RS 5015532-08.2014.404.7107 (TRF-4)
A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários exige início de prova material, nos termos do artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91, o que também se aplica para demonstração da especialidade das condições de trabalho que confere direito ao cômputo qualificado do tempo de trabalho como tempo de serviço especial. 2. No caso, sem qualquer incremento ao tempo de serviço/contribuição da parte autora, não há que se falar em revisão do benefício de aposentadoria por ela recebido.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1015256 BA BAHIA (STF)
Decisão: (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher (artigo 48 , parágrafo 1º da Lei nº 8.213 /91), comprovar...da Lei nº 8.213 /91), observado o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91. 2....A teor do quanto enuncia o artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91, impende ter em mira, além...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50471967720154049999 5047196-77.2015.404.9999 (TRF-4)
"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91). 2. No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831 /64 (1.1.6), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172 /97 (DOU 06/03/1997), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882 /03 (DOU 19/11/2003). 3. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. 4. No caso dos autos, o autor não implementou os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934530 SP 2016/0155011-3
Decisão: Aponta, por isso, violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91....Máquinas e Artigos de Metal. Foram ouvidas duas testemunhas. (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n° 8.213/91). 2....
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 934530 SP 2016/0155011-3 (STJ)
Decisão: Aponta, por isso, violação ao art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91....Máquinas e Artigos de Metal. Foram ouvidas duas testemunhas. (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91). 2....
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877130 SP 2016/0056844-9
Decisão: ao refutar a certidão de existência da empresa como início de prova material, teria violado o art. 55..., § 3º, da Lei 8.213/91, o art. 144 do Decreto 3.048/99 e os arts. 131 e 400 do CPC/73....(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n° 8.213/91). 2....
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 499495 SP 2014/0075405-2
Decisão: 55, parágrafo 3 o , da Lei n° 8.213⁄91 estabelece que a prova testemunhai só produzirá efeito quando...No Recurso Especial, o agravante sustenta que houve violação do art. 55, § 3°, da Lei 8.213⁄1991, sob...55, parágrafo 3°, da Lei n° 8.213⁄91 estabelece que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada...
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547169 SP 2014/0171992-2
Decisão: 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213⁄91, vez que não contém qualquer elemento indicativo do exercício de...55, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.213⁄91, sendo aplicável a diretriz da Súmula n.º 149 do e....Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei n.º 8.213...
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 877130 SP 2016/0056844-9 (STJ)
Decisão: ao refutar a certidão de existência da empresa como início de prova material, teria violado o art. 55..., § 3º , da Lei 8.213 /91, o art. 144 do Decreto 3.048 /99 e os arts. 131 e 400 do CPC /73....(artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91). 2....