Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4n7r/lei-do-municipio-de-presidente-venceslausp-n-1181-de-12121977
Timestamp: 2017-11-18 23:50:13+00:00
Document Index: 141167260

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6']

Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.181 de 12.12.1977 (Institui o Código Tributário do Municipio de Presidente
Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 1.181/77 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.181 de 12.12.1977
DOM-Presidente Vesceslau: 12.12.1977
INOCENCIO ERBELLA - Prefeito municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, bases de calculo e lançamentos dos tributos municipais, bem como sobre a sujeição passiva, infrações tributárias e respectivas penalidades, procedimento fiscal e Dívida Ativa.
ARTIGO 2º - Integram o sistema tributário do Município:
I. - Os impostos:
c) sobre serviços de qualquer natureza
II. - Taxas :
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis.
III. - A Contribuição de Melhoria
ARTIGO 3º - Nenhum tributo será exigido ou aumentado e nenhuma penalidade pecuniária será aplicada pelo Poder Público Municipal, senão em virtude de lei.
ARTIGO 4º - O tributo municipal só será cobrado se a Lei que houver instituído ou aumentado estiver em vigor antes do inicio do exercício financeiro.
FATO GERADOR E INCIDENCIA
ARTIGO 5º - O imposto Territorial Urbano tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel não construído, situado na zona urbana do Município.
ARTIGO 6º - Entende-se como zona urbana:
I. - as áreas da sede do Município em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos ( continua ... )