Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11246134/artigo-21-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000
Timestamp: 2017-09-26 09:15:34+00:00
Document Index: 112982704

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 213', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ;
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - 2 h
Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc ...
Pg. 101. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017
da CF e as diretrizes dadas pelos artigos 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, considerando, quando for o caso...-se ainda as vedações dos demais parágrafos do art. 169 da CF e as diretrizes dadas pelos artigos 21, 22 e 23 da LRF (LC... que se insere o controle do limite de gastos com pessoal. O artigo 19 da Lei ...
Pg. 140. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 26/09/2017
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tendo em vista que o percentual da despesa total com Pessoal... Federal e nos artigos 21, 22, 23 e 63, §2.º, da Lei Complementar Federal 101/2000, de modo a eliminar o percentual excedente..., ordenador de despesa do Município de Bom Jesus do Norte, com fulcro no art...
Pg. 69. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/09/2017
da Constituição Federal e artigo 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. CONSIDERANDO que a servidora foi..., parágrafo 1 e 2 e artigo 213, da Lei Municipal nº 486, de 29 de março de 1994, e ainda: CONSIDERANDO as informações levadas... os artigos 68, 76, incisos I e V, 99, 103, inciso I, alínea “a”, da Lei Or...
Andamento do Processo n. 2017/0194333-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ
DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI... e artigo 9º da Lei 7.730/89, alegando em síntese que: a) houve omissão no julgado; b) deve ser aplicado o índice de 70.28... 395.067/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,...
Andamento do Processo n. 2017/0066187-0 - Edcl / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ
de Processo Civil de 2015); art. 8º da Lei n. 7.686/1988; art. 4º, II, da Lei n. 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23... da Lei Complementar n. 101/2000; dispositivos da Constituição Federal. Aberta a via do recurso especial, admitido na origem... Nº 1.663.180 - RS (2017/0066187-0) EMBARGANTE : ANA LUIZA TOTTI AD...
Andamento do Processo n. 1010628-04.2017.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 25/09/2017 do TJSP
de negar-se vigência aos artigos 21 e seguintes da Lei Complementar nº 101 /2000. Pediu o provimento. Contrarrazões (fls. 246... e não pela Lei nº 11.960 /09. A Municipalidade apelou (fls. 250/256) aduzindo que com a edição da Lei Municipal nº 758...Andamento do Processo n. 1010628-04.2017.8.26.0562 - Apelação / Reexa...
Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 25/09/2017 do TJDF
. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000... Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas.... OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLI...
com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza... orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal... como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autori...
. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA... de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, I...
orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal..., bem como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal.... PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ...
Art. 21 Lc 101/00
Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal
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