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Timestamp: 2018-08-19 17:05:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 165', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 167', 'artigo 165', 'artigo 6', 'artigo 169', 'artigo 208', 'artigo 33', 'artigo 169', 'artigo 175', 'artigo 10', 'artigo 165', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Artigo 165 da constituição federal Dissertação - Ajuda
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