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Timestamp: 2019-11-20 16:02:10+00:00
Document Index: 80158816

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 80', 'artigo 17', 'artigo 68', 'artigo 42', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

AVISO n.º [ ] /2017 Códigos de Conduta e Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses das Instituições Financeiras - PDF Free Download
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1 AVISO n.º [ ] /2017 Códigos de Conduta e Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses das Instituições Financeiras O presente Aviso tem por objeto a alteração e o desenvolvimento das disposições do Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro, relativas aos Códigos de Conduta e à Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses das Instituições Financeiras. Através de alterações do referido regulamento, pretende-se fixar os contornos gerais a que deverão obedecer os Códigos de Conduta adotados pelas instituições financeiras ou por associações representativas das mesmas. Recorde-se que, ao abrigo do artigo 68.º da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprovou a Lei das Atividades das Instituições Financeiras (LAIF) as instituições financeiras devem adotar Códigos de Conduta em que se encontrem regulados os vários aspetos das suas relações com os clientes. A outro tempo, dispõe o número 2 do sobredito artigo que os Códigos de Conduta adotados pelas instituições devem ser divulgados junto dos clientes, desde logo no sítio da internet de cada instituição financeira. Relativamente às inovações introduzidas pelo presente Aviso quanto ao tema da Política de Conflito de Interesses, lembre-se que o artigo 80.º, número 1, da LAIF obriga as instituições financeiras a adotarem e a manterem atualizada uma política sobre de prevenção e gestão de conflitos de interesses, preparada de acordo com os termos a definir pelo Banco de Cabo Verde. A matéria de conflitos de interesses tem sido tratada noutros pontos do sistema jurídico caboverdiano, no âmbito da regulação de diversos temas, nomeadamente: (i) na proteção da legítima confiança no relacionamento das instituições financeiras com os seus clientes, (ii) no procedimento de mediação de conflitos pelo Banco de Cabo Verde, (iii) nos deveres impostos aos membros do Conselho de Administração no exercício das suas funções, bem como (iv) na restrição à admissibilidade de acumulação de cargos pelos mesmos e, ainda, (v) nas limitações
2 impostas às transações entre partes relacionadas com os dirigentes ou acionistas das instituições financeiras. Em consonância com os demais pontos no sistema financeiro nos quais é regulada a matéria de conflitos de interesses, o presente Aviso vem fixar os termos a observar pelas instituições financeiras na elaboração, adoção e aplicação das Políticas de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses (doravante designada abreviadamente por Políticas ), de forma a possibilitar a identificação dos reais e potenciais conflitos de interesses que possam ocorrer no âmbito da atividade financeira exercida, bem como evitar, ou reduzir ao mínimo, o risco da sua ocorrência. Para tanto, este Aviso considera como órgão competente para aprovação e revisão da Política o Conselho de Administração da instituição financeira, pela função essencial de gestão das atividades da instituição e, por conseguinte, pela sua supremacia decisória em temas de governação societária. A Política deverá ser reduzida a escrito para que seja possível a sua consulta pelos interessados, sempre que solicitado e, bem assim, a manutenção do registo da mesma. Por seu turno, são considerados como requisitos mínimos essenciais a constar na Política os que se vislumbrem necessários para assegurar uma gestão sã e prudente da instituição financeira, nomeadamente: (i) a identificação de circunstâncias que possam constituir situações de conflitos de interesses, de modo a alertar todos os colaboradores e membros dos órgãos sociais da instituição financeira de circunstâncias sensíveis à ocorrência de conflitos de interesses; (ii) a descrição dos procedimentos que serão adotados na gestão de tais situações, de modo a garantir o rigor e transparência no tratamento de todas as questões que possam influenciar a diligência profissional e o dever de lealdade que impende sobre os colaboradores e membros dos órgãos sociais da instituição financeira; (iii) a especificação das regras de validação obrigatória de todas as transação entre partes relacionadas, pelo Conselho Fiscal, por ser o órgão incumbido de verificar a observância da lei na governação societária, de forma a assegurar que as referidas operações são realizadas em condições de plena concorrência; e, com igual importância, (iv) a indicação das medidas a adotar em caso de incumprimento da Política, a fim de sancionar o
3 incumprimento da mesma e, consequentemente, desencorajar qualquer comportamento que não se mostre conforme com a gestão sã e prudente da instituição financeira. Na elaboração da Política, importa, ainda, reforçar as obrigações que recaem sobre os membros dos órgãos sociais, em particular, o dever de informarem pontualmente o respetivo órgão ou comissão sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social, de forma a colaborarem com a instituição financeira na gestão sã e prudente da instituição e a cumprirem o dever de lealdade que lhes incumbe no exercício das suas funções. Ademais, na Política deverão constar os procedimentos que assegurem que um membro em conflito não interfira no processo de decisão da situação de conflito de interesses com ele relacionado, garantindo uma governação societária imparcial, apenas direcionada a acautelar os interesses da instituição. Interessa, também, referir que o cumprimento efetivo da Política deve ser permanentemente fiscalizado, sendo que essa função incumbe ao órgão social responsável pelo exercício das funções de fiscalização da governação e da observância da lei, o Conselho Fiscal. Ademais, cabe, ainda, garantir que a Política deve ser adequada à dimensão e estrutura organizacional da instituição e ao âmbito e complexidade das atividades financeiras desenvolvidas, devendo ser revista e atualizada sempre o Conselho de Administração considere que a mesma deixou de ser adequada às características da instituição financeira em causa. Por fim, cumpre referir que as presentes normas são complementadas pelas recomendações constantes do Código de Governo das Instituições Financeiras. Pelo exposto, o Banco de Cabo Verde, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º, número 1, da Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei de Bases do Sistema Financeiro (LBSF), assim como, pelos artigos artigo 68.º, número 3, 80.º, número 1 e 102.º, todos da LAIF, também datada de 23 de abril, e ainda pelo artigo 42.º, número 1, alínea c) da sua Lei Orgânica, aprova o seguinte Aviso:
4 Artigo 1.º Alteração ao artigo 8.º Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro O artigo 8.º do Aviso n.º 3/2014 é alterado, passando a ter a seguinte redação: Artigo 8.º Fundamentos dos Códigos de Conduta 1. Os Códigos de Conduta obrigatoriamente adotados pelas instituições financeiras devem cumprir os seguintes objetivos: a) Garantir que a instituição financeira dispõe de uma função especializada de atendimento ao cliente, responsável pelo atendimento permanente das reclamações dos clientes, sua análise e apreciação; b) Assegurar que a instituição financeira dispõe de um provedor do cliente, que beneficie de um estatuto de autonomia e independência funcional face à instituição financeira, funcionando com uma segunda instância na apreciação das reclamações dos clientes; c) Garantir que as informações estatísticas sobre as reclamações sejam reportadas periodicamente ao órgão de administração da instituição financeira. 2. Ficam dispensadas do cumprimento da alínea b) do número anterior, as instituições financeiras cujo número de colaboradores, excluindo os administradores, seja inferior a seis e os proveitos operacionais no último exercício económico sejam inferiores a ,00 (cinquenta milhões de escudos cabo-verdianos). 3. Os Códigos de Conduta obrigatoriamente adotados pelas instituições financeiras devem, pelo menos, prescrever normas nos seguintes domínios: a) Objetivos e princípios gerais; b) Padrões de conduta na relação com os clientes, designadamente no que respeita a: i) Contratos de financiamento;
5 ii) Conflitos de interesse, independência e isenção; iii) Lealdade e cooperação; iv) Deveres de informação; v) Segredo profissional, proteção de dados pessoais e informação privilegiada; vi) Informação prestada no âmbito da prestação de serviços financeiros; vii) Publicidade dirigida a clientes; viii) Processamento e controlo estatístico de reclamações; ix) Prazo máximo de resposta a reclamações. Artigo 2.º Alteração ao artigo 10.º Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro O artigo 10.º do Aviso n.º 3/2014 é alterado, passando a ter a seguinte redação: Artigo 10.º (Política de conflitos de interesse) 1. O Conselho de Administração de instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde e legalmente habilitadas a exercer atividades financeiras deve elaborar, aprovar e rever periodicamente uma Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses. 2. O Conselho de Administração da instituição financeira deve aprovar uma Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses cujo conteúdo está sujeito ao disposto neste Aviso. 3. A Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses mencionada no número anterior deve ser adotada com vista a: a) Identificar as áreas orgânicas e situações com maior probabilidade de originarem conflitos de interesses passíveis de prejudicar os interesses dos seus clientes;
6 b) Prevenir e mitigar os conflitos de interesses identificados, bem como gerir e guardar registo de conflitos de interesse, no caso das medidas de prevenção se revelarem insuficientes; c) Garantir o cumprimento das regras presentes neste Aviso e na legislação aplicável, no que respeita a conflitos de interesses e aos deveres profissionais que recaem sobre a instituição financeira e respetivo pessoal; d) Assegurar que a atividade da instituição financeira é prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos e deontológicos; e) Contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor e competência. 4. As instituições financeiras devem assegurar-se que todos os seus colaboradores conhecem a política de conflito de interesses aprovada. Artigo 3.º Aditamento ao Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro Ao Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro, são aditados os artigos 8.º-A, 8.º-B, 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 10.º-D, 10.º-E, 10.º-F e 10.º-G, com a seguinte redação: Artigo 8.º-A Fiscalização A fiscalização do cumprimento dos Códigos de Conduta adotados ao abrigo do presente Aviso é da responsabilidade da função de auditoria interna ou compliance das instituições financeiras respetivas. Artigo 8.º-B Divulgação 1. Os Códigos de Conduta adotados pelas instituições financeiras são objeto de divulgação no sítio da internet das mesmas.
7 2. Em momento prévio ao da divulgação referida no número anterior, o Código de Conduta deve ser remetido ao Banco de Cabo Verde, para apreciação e validação da sua conformidade com o disposto no presente Aviso e demais legislação aplicável. 3. O Código de Conduta considera-se aprovado se o Banco de Cabo Verde não manifestar objeção ao conteúdo do mesmo no prazo de 30 dias. Artigo 10.º- A (Forma) A Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses deve ser reduzida a escrito. Artigo 10.º- B (Conteúdo mínimo) 1. A Política deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Identificação das circunstâncias que constituem ou podem originar conflitos de interesses; b) Especificação dos procedimentos a seguir e as medidas a tomar pelos órgão sociais para uma prevenção e gestão de eventuais situações de conflitos de interesses eficaz, transparente e equitativa; c) Definição das regras de validação obrigatória, efetuada pelo Conselho Fiscal, de transações realizadas entre partes relacionadas com dirigentes e acionistas; d) Implementação de medidas de acesso e tratamento de informação, destinadas a limitar a possibilidade de conflito de interesses por via da utilização indevida da informação, nos termos do artigo 10.º- C; e) Indicação das medidas a adotar em caso de incumprimento da Política, incluindo a sua qualificação como ilícito disciplinar. 2. Os elementos indicados no número anterior do presente artigo devem ser descritos de forma a garantir a adequação da Política à dimensão e à estrutura organizacional da instituição financeira e ao âmbito e complexidade das atividades financeiras desenvolvidas pela mesma.
8 Artigo 10.º- C (Deveres de sigilo / Segurança da Informação) 1. As medidas de acesso e tratamento destinadas a limitar a possibilidade de conflito de interesses por via da utilização indevida da informação previstas na Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses devem obedecer às seguintes regras: a) Quando a instituição financeira preste serviços de que resulte o conhecimento de informação privilegiada, deve ser elaborada uma lista das pessoas que tiveram acesso a tal informação; b) Toda a documentação não pública deve estar guardada em local com fechadura e de acesso restrito; c) Os colaboradores das instituições financeiras apenas devem ter acesso à informação respeitante a clientes ou a operações na medida do necessário para o desempenho das respetivas funções; d) Todos os documentos que não sejam necessários devem ser imediatamente inutilizados e destruídos, impedindo que terceiros acedam aos mesmos ou os utilizem indevidamente; e) Todos os colaboradores das instituições financeiras têm o dever de guardar confidencialidade sobre toda a informação a que tenham acesso no exercício das suas funções, independentemente da sua fonte, estando obrigados a não divulgar essa informação a terceiros e a não a utilizar para fins diversos do normal exercício da respetiva função. 2. Entende-se por informação privilegiada para efeitos da alínea a) do número 1 do presente artigo toda a informação que, cumulativamente: a) Diga direta ou indiretamente respeito às instituições financeiras ou aos valores mobiliários por si emitidos; b) Tenha caráter preciso; c) Não tenha sido tornada pública; d) Se lhe fosse dada publicidade, seria idónea para influenciar de maneira sensível o preço desses valores mobiliários ou de instrumentos subjacentes ou derivados com estes relacionados.
9 Artigo 10.º- D (Dever de informação sobre conflito de interesses) Na Política deve ser imposta a obrigação de os membros dos órgãos sociais e comissões societárias informarem pontualmente o respetivo órgão ou comissão sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social da instituição financeira. Artigo 10.º- E (Impedimento de voto e de participação no processo de decisão) Em caso de conflito de interesses perante um processo decisório em qualquer órgão social ou comissão societária, a Política deve incluir os procedimentos que garantam que o membro em conflito não interfere no processo de decisão, sem prejuízo do dever de prestação de informações e esclarecimentos que o órgão, a comissão ou os respetivos membros lhe solicitarem. Artigo 10.º- F (Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento) A fiscalização contínua e permanente do efetivo cumprimento da Política é da competência do Conselho Fiscal da instituição financeira. Artigo 10.º- G (Regime de renovação) 1. A Política deve ser revista sempre que se considere desadequada à dimensão e estrutura organizacional da instituição e/ou ao âmbito e complexidade das atividades financeiras desenvolvidas. 2. A avaliação da adequação da Política e a sua revisão são da competência do Conselho de Administração da instituição financeira.
10 Artigo 4.º (Republicação) Em anexo, o presente Aviso republica na íntegra o Aviso nº 3/2014, de 17 de outubro. Artigo 5.º (Entrada em vigor) Este Aviso entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018.
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