Source: http://www.faveryadvogados.com.br/modulos/revistas/materia.php?codmat=10&num=3
Timestamp: 2018-12-16 00:22:06+00:00
Document Index: 119417073

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18']

Alimentos: Distinção entre o que Fato ou Vício de produto e suas consequências
Tem encontrado cada vez mais adeptos a tese de que o vício de qualidade eventualmente constatado nos produtos alimentícios deve ser tratado como "defeito de segurança", aplicando-se, no caso de pleitos indenizatórios, a inteligência do artigo 12 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), isto porque se trata de " ... vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente" (REsp 114473 / RJ).
Esse entendimento já tem norteado algumas decisões judiciais, que vêem condenando os fabricantes ao pagamento de indenização-sanção por danos morais aos consumidores, mesmo quando o vício é facilmente perceptível a olho nu (por exemplo, um corpo estranho aderido ao produto), sob a escusa de que o consumidor foi exposto a um risco iminente.
Com o devido respeito àqueles que entendem dessa forma, a potencialidade do vício não é elemento formador do dever de indenizar, ainda que sob os auspícios da teoria da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, prevista no artigo 12 do CDC, sob pena de se reconhecer legitimado os pedidos fundamentados na alegação de um dano em tese ou hipotético.
E não deve servir de justificativa para tanto a indistinção conceitual que se faz nesses casos entre o que é fato (defeito) ou vício (de qualidade ou quantidade) de produto com esteio no "risco", sob pena de fazer letra morta do previsto no artigo 18 do mesmo CDC, que em seu §1° esgota as modalidades indenizatórias previstas para esses casos.
Vejamos. Nos termos do artigo 12 do CDC, fato (defeito) do produto acontecerá quando se constatar a existência de "defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos", respondendo o fabricante, produtor, construtor ou o importador pela reparação, independente de culpa, dos danos causados aos consumidores.
Não se cuida, como se depreende da exegese do artigo 12, de simples vício de qualidade ou quantidade, cuja consequência se concentra na perda material, total ou parcial, do produto. Noutras palavras, há defeito do produto quando o fato (defeito) manifestado no produto extrapolar os seus próprios limites, atingindo a pessoa do consumidor, podendo causar reflexos na sua esfera patrimonial e moral. O defeito é, via de regra, oculto e retira do consumidor a possibilidade de evitar o acidente de consumo.
O vício de qualidade e quantidade de produto, por sua vez, não tem a mesma "potencialidade" de produzir dano. Ele é aparente, de fácil reconhecimento, perceptível a olho nu e não extrapola os limites do próprio produto. Não é oculto, como no caso do defeito, razão pela qual não expõe o consumidor a "perigo iminente". Do vício não decorre acidente de consumo, mas mero prejuízo material (em que pese o entendimento ampliativo de alguns Doutrinadores, reconhecendo nesses casos a possibilidade de prejuízo moral).
A indenização derivada da responsabilidade pelo fato do produto se fundamenta na comprovação da ocorrência (a) do defeito do produto, (b) do dano sofrido pelo consumidor e (c) do nexo de causalidade entre o defeito do produto e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor em decorrência da fruição do produto.
Já a indenização que se origina do vício de qualidade ou quantidade deriva da impropriedade ou inadequação do produto, comprovada pela mera constatação visual da existência do vício.
Assim, quando um consumidor constata, a olho nu, a existência de um corpo estranho aderido a um produto alimentício, a questão deve ser discutida nos limites de vício de qualidade do produto, nos termos do conceito inserto no artigo 18 do CDC, limitando-se a indenização a uma daquelas expressamente previstas no §1° do referido dispositivo e assim deve ser entendido porque o "risco" havidos nessa hipótese é de tal forma insignificante que não merece a carga de potencialidade aplicável ao defeito.
A potencialidade do dano, portanto, não integra os elementos formadores da responsabilidade civil, porquanto no caso de dano em tese ou hipotético não será possível estabelecer nexo de causalidade, uma vez que não há fruição do produto e, por assim, exposição do consumidor a "perigo iminente". Há, sim, o reconhecimento da impropriedade ou inadequação do produto e nada além disso.
Destarte, o que distingue a existência de fato ou vício de produto, com a devida vênia, é o dano e seu resultado. Se não extrapola os limites do próprio produto, consistindo o prejuízo do consumidor tão-somente na perda do valor pago, é vício. Se extrapola, atingindo a pessoa do consumidor, inclusive na esfera extrapatrimonial, é fato.
Não há, entretanto, fundamento legal no Código consumerista para a indenização de dano potencial, de dano em tese a justificar um suposto dano derivado de perigo iminente, o que ensejaria um grave descontrole nas relações jurídicas, pois tudo seria "potencialmente" lesivo.
O entendimento ora exposto não é tacanho, como alguns decerto poderão julgar, e não pretende limitar o direito à ampla reparação dos danos sofridos pelo consumidor, garantido que está pela Constituição Federal.
Ao contrário, pretende delimitar corretamente o que é fato do produto (art. 12 do CDC), que provoca um defeito de segurança e o que é vício do produto (art. 18 do CDC), que se resumem na mera impropriedade ou inadequação do produto para o consumo, extraindo de cada um desses conceitos corretamente aplicados as consequências legais aplicáveis em situações práticas. Importa para a correta prestação jurisdicional compreender, conceitualmente, que nem todo defeito potencializa um acidente de consumo ou expõe o consumidor a um perigo iminente e por isso ele deve ser tratado nos termos da lei, restringindo-se a indenização a uma das modalidades previstas no artigo 18, §1° do CDC.
Assim, quando a causa de pedir de uma ação fundamentada no CDC relata a ocorrência de vício facilmente constatado a olho nu, s.m.j., a sentença não poderá condenar o fabricante por defeito de segurança, na forma ampliativa do art. 12 do Código, mas sim, por vício de qualidade, na forma restritiva do §1° do art. 18 daquela mesma legislação.
A correta aplicação dos conceitos de fato e vício de produto implica, também, na averiguação da ocorrência da decadência e da prescrição. Sobre o fato do produto, incide a prescrição do art. 27 do CDC. Sobre o vício, impõe-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, inciso I do CDC.
Merece destaque, portanto, a efetiva inteligência dos conceitos de fato e vício de produto nas demandas que tratam dessas questões, porque as consequências deles derivadas são diversas umas das outras, impactando diretamente na distribuição da prestação jurisdicional, que se deve dar na exata medida da mens legis, conferindo a cada um o que é seu, nos limites da lei, não transformando o CDC num instrumento enriquecimento sem causa do hipossuficiente apenas em face da capacidade econômica do mais forte.
pedro@faveryadvogados.com.br