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Timestamp: 2020-06-05 22:25:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 13']

decreto lei 323 01 17 12 - página 6
Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
...ível simples», a gasolina Euro Super e o gasóleo rodoviários, cujas especificações constam dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto -Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, e que cumprem as especificações constantes desses ...
...ções Públicas conjugado com a resolução n.º 178/2009, de 24 de novembro, retificada pela declaração n.º 14/2009, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, pela portaria n.º 250/2014 de 28 de novembro, alterada pela ...
Decreto-Lei n.º 181/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Decreto-Lei n.º 176/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência ...
... maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. A Assembleia da República decreta, nos ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 103/2006 - Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Decreto-Lei n.º 111/2019
Regulamento n.º 853/2016
... seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 ...
Aviso n.º 1426/2019
Lei n.º 67/2018
... Lei n.º 33/99, de 18 de maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, alterada pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, e 323/2001, de 17 de ...
Em vigor Lei n.º 57/98 - Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal
.../2009 - Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22, em vigor a partir de 2009-12-23 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17, em vigor a partir de 2002-01-01 Capítulo III ...
... 22 de agosto Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...
Aviso n.º 14354/2016
... dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Barcelos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.Mais torno público, que aquela ...
. Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do ...
... Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
Aviso n.º 20/2017/A
...notificou as RR. para a celebração do contrato, assim que teve conhecimento do acórdão que decretou o despejo dos anteriores inquilinos da loja." f) O Mm° Juiz a quo, na sentença recorrida, para além de fazer tábua rasa de tudo quanto foi ...
...(Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.º 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002 e Despacho conjunto n.º 196/2003 (2.' Série) de 22 ...
... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 13.º do Decreto"-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, conjugado com a alínea a) do n.\xC2"...
. Lei n.º 39/2016de 19 de dezembroQuadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteç\xC3"...
interdição legitimidade