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Timestamp: 2019-09-21 15:00:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 422', 'artigo 85', 'artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 36', 'artigo 162', 'artigo 152', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 152', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 152', 'artigo 9', 'artigo 10']

Obrigações Fiscais – Estado de Minas Gerais - Agosto/2018 | Grupo Roma – Contabilidade
Obrigações Fiscais – Estado de Minas Gerais - Agosto/2018
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Agosto/2018, de âmbito da legislação do Estado de Minas Gerais, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
O TRR deverá entregas as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante observando-se disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, I; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: julho/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, IV; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: julho/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, II; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: julho/2018.
O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de o dia 2 não ter o expediente bancário, o pagamento será efetuado no 1º dia útil subsequente. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "e.1", §§ 2º e 8º. Fato gerador: julho/2018.
O recolhimento de no mínimo 90% do ICMS devido deverá ser efetuado até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 8 do mês subsequente ao dessa ocorrência. Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "p" e "p.1", § § 8º e 14. Fato Gerador: julho/2018.
Na hipótese dos arts. 12 a 16, 73, IV, e 75 do Anexo XV da Parte 1 do RICMS-MG/2002, o imposto será recolhido até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, III, "a". Fato Gerador: junho/2018.
Pagamento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, artigo 422, realizadas por comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, § 9º, III, "b". Fato gerador: junho/2018.
Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 42, § 14, e artigo 85, § 9º, III, "c". Fato gerador: junho/2018.
Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, em relação ao imposto correspondente à substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação, informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, § 9º, III, "d". Fato Gerador: junho/2018
04/Agosto/2018 – Sábado.
Contribuintes sujeitos à entrega: indústria de bebidas; atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, § 1º, I. Fato gerador: julho/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, III; e, Ato Cotepe/ICMS nº 51/2017. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.1". Fato Gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.6". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.7". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.10". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, "b.11". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "c". Fato gerador: 3º decêndio de julho/2018.
O pagamento de do saldo remanescente, em geral de 10%. O ICMS restante deverá ser pago até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "e.2". Fato gerador: julho/2018.
08/Agosto/2018 – 4ª feira.
Contribuintes sujeitos à entrega: gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação (telefonia); indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, I, § 1º, II. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) deverá ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Na hipótese do dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, "p2". Fato Gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.1". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.2". Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao fato gerador, não havendo expediente bancário o pagamento pode ser prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "n.3”. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I "n.4". Fato gerador: julho/2018.
ICMS | Operações próprias | Bebidas e fumo.
Operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00; da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 realizadas nos meses de fevereiro a agosto de 2018. Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte: a) deverá recolher o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) deverá recolher a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido nos termos do da letra "a" anterior, se for o caso, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; c) caso constate pagamento a maior a título de ICMS no período de apuração, o valor indevidamente pago, poderá ser aproveitado, no mês subsequente ao fato gerador, mediante lançamento na EFD "Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP" e no campo 71 - "Outros" da DAPI. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85 , XIX, "b", e § 20.
ICMS | Operações ou prestações próprias | Telefonia e energia elétrica
Operações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 do CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00; e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00; realizadas nos meses de julho e agosto de 2018. Fundamento legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XXI, 'b', § 20. Fato gerador: 24 a 31 do mês de julho/2018.
ICMS | Refino de Petróleo.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos de refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a agosto de 2018. O imposto apurado entre os dias 24 e até o último dia do mês deverá ser pago até o dia 8 do mês subsequente, contudo não havendo expediente bancário nesta data, postergar para o 1º dia útil após. RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 91. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, artigo 85 , XX, § 20. Fato Gerador: do dia 24 até o dia 31 de Julho 2018.
Contribuintes sujeitos à entrega: indústria do fumo; demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; empresas de táxi-aéreo e congêneres. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, III. Fato gerador: julho/2018.
Saídas de mercadorias indicadas nos artigos 12; 13; 16, I; 18, III; 47; 58, II, § 2º; 64, caput; 111-A, I; 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002, relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III, "a" e "b". Fato Gerador: Julho/2018.
O distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no Capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2 do Anexo XV. O recolhimento será efetuado no dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG/2002. (2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigos 46, III, "c" e 59-B. Fato Gerador: Julho/2018.
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma, manter o prazo original de envio. Documento: Internet. Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 3º, Anexo XV, Parte 1, e artigo 36, II, “b”. Fato gerador: julho/2018.
Contribuintes sujeitos à entrega: prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. Os prazos para transmissão de documentos fiscais via Internet, são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (artigo 162 do Anexo V do RICMS/MG). Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, IV. Fato gerador: julho/2018.
Quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, "a" e "f", III, V e § 1º, 74 e 83. Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V. Fato Gerador: julho/2018.
Ao dar entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Documento: GNRE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, V, "d". Fato gerador: julho/2018.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a agosto de 2018. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, artigo 85, XX, § 20. Fato Gerador: do dia 1º ao dia 10 de agosto/2018.
ICMS | Telefonia e Energia elétrica.
Operações ou prestações próprias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00, e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, realizadas nos meses de julho e agosto de 2018. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XXI, "b" e § 20. Fato Gerador: Do dia 1º ao dia 10 de agosto/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: julho/2018.
Contribuintes sujeitos à entrega: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; extrator de substâncias minerais ou fósseis. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, V. Fato gerador: julho/2018.
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, artigos. 10 e 11. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, "o". Fato gerador: julho/2018.
Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Documento: GNRE/DAE. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XVIII. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "a". Fato gerador: 1º decêndio de agosto/2018.
Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Documento: Internet. Base Legal: Decreto nº 45.936/2012, artigo 14; Portaria SRE nº 106/2012, artigo 2º. Fato gerador: julho/2018.
Contribuintes sujeitos à entrega: frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; laticínio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Documento: Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, VI. Fato gerador: julho/2018.
Nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, artigos 86, IV, 87, § 1º, e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo. Documento: DAE/Internet. Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, artigo 46, VI. Fato gerador: julho/2018.
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, § 1º, V-b; e, Ato Cotepe ICMS nº 033/2016. Fato gerador: julho/2018.
25/Agosto/2018 – Sábado.
Entrega do arquivo contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008. Documento: Internet. Base Legal: Decreto nº 44.992/2008, artigo 3º, na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009, artigo 3º; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, artigo 54. Fato gerador: julho/2018.
O pagamento deve ser efetuado até 5 (cinco) dias subsequentes ao da ocorrência do fato gerador. Documento: DAE/Internet. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, "b". Fato Gerador: 2º decêndio de agosto/2018.
ICMS | Operações próprias | Refino de Petróleo.
Operações próprias do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses de junho a agosto de 2018. Fato gerador: do dia 11 ao 23 de agosto/2018. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XX, § 20.
ICMS | Operações ou prestações próprias | Telefonia e Energia Elétrica.
Operações ou prestações prórpias do prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 do CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00; e do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00; realizadas nos meses de julho e agostode 2018. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XXI, 'b', e § 20. Fato gerador: do dia 11 ao 23 de agosto/2018.
ICMS | Operações próprias | Bebidfas e Fumo.
Operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00; da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00; realizadas nos meses de fevereiro a agosto de 2018. Nota Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte: a) deverá recolher o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) deverá recolher a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido nos termos do da letra "a" anterior, se for o caso, até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIX, 'a', e § 20. Fato gerador: do dia 1 ao 26 de agosto/2018.
A DeSTDA será transmitida mensalmente, até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil, pelos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes da substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A DeSTDA também deverá ser transmitida à unidade da Federação onde o contribuinte mineiro estiver inscrito como substituto tributário. Documento: Programa SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional). Fundamento Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, artigo 152, § 9 e 10. Fato Gerador: julho/2018.
Pagamento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Documento: DAE. Base Legal: Lei nº 19.976/2011, artigo 9º; Decreto nº 45.936/2012, artigo 10. Fato gerador: julho/2018.