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Timestamp: 2018-08-17 13:33:50+00:00
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Noticias do STJ | Confederação Nacional dos Advogados | Página: 80
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Presidente recebe estudantes no último dia da Visitação Técnica
9 de fevereiro de 2018 Noticias do STJ
A 14ª edição do programa Visitação Técnica Conhecendo o STJ foi encerrada nesta sexta-feira (9). Durante cinco dias, 26 estudantes de direito de faculdades de todo o país puderam conhecer as instalações do Superior Tribunal de Justiça e se familiarizar com suas rotinas. O último dia da programação foi marcado por um encontro com a presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, e visitas aos gabinetes dos ministros Felix Fischer, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Ao receber os estudantes, a ministra Laurita Vaz convidou-os a uma reflexão sobre a importância da profissão que escolheram. Depois de recordar a época em que atuou como professora, deu um conselho:
“É preciso refletir para o fato de que o profissional do direito desqualificado não tem lugar no mercado de trabalho. Estudem, dediquem-se, deem o melhor de si em qualquer atividade que venham a exercer.”
Aproveitando a presença de estudantes de vários estados do Brasil, a presidente os incentivou os buscarem realizar o melhor trabalho em suas respectivas regiões:
“Vocês precisam adotar em suas vidas uma postura de honestidade, de caráter, de disposição para o trabalho, de humildade, gratidão e, sobretudo, a intenção de fazer o bem. Procurem em seus estados fazer a diferença. Sejam agentes transformadores da realidade que observam”, estimulou.
Cada canto do tribunal
Os estudantes selecionados para o programa tiveram suas agendas ocupadas durante toda a semana, no período da tarde, por atividades que incluíram visitas às unidades do STJ e palestras. Eles puderam assistir a sessões de julgamento, conhecer os caminhos do processo no tribunal, a rotina dos gabinetes dos ministros, o acervo de obras jurídicas da biblioteca e a estrutura da Secretaria de Comunicação Social, que inclui estúdios de rádio e televisão.
O programa Visitação Técnica Conhecendo o STJ é realizado no mês de fevereiro de cada ano. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-9209 e 3319-9739.
Conheça a página institucional do programa, que é coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Aprimoramento Gerencial e Cidadania.
Presidente Laurita Vaz assina acordo sobre gestão de precedentes com TJDF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), desembargador Mario Machado Vieira Netto, assinaram nesta sexta-feira (9) acordo de cooperação técnica para aprimorar a gestão do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
A parceria é fruto de um projeto idealizado pelo ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, que consiste em um trabalho de cooperação, interlocução e de parceria entre o STJ e os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o Brasil.
No STJ, foi criada uma Comissão Gestora de Precedentes – formada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Moura Ribeiro (suplente) – que ao longo de 2017 realizou várias visitas a tribunais de segunda instância para apresentar essa proposta de cooperação.
O objetivo é fortalecer o modelo de precedentes qualificados introduzido pelo CPC/2015, além de incentivar a adoção, nos tribunais de origem, de procedimentos de gestão judiciária e administrativa correlatos aos adotados pelo STJ no âmbito da presidência referentes à triagem e delegação decisória (artigo 21-E do RISTJ).
“O STJ está empenhado em auxiliar todos os tribunais, e eu tenho convicção de que a atuação conjunta e articulada dos tribunais do país representará efetivos ganhos para a celeridade processual, a estabilidade e a coerência da jurisprudência”, disse a ministra Laurita Vaz.
Segundo ela, o termo de cooperação vai exigir muito trabalho e superação de obstáculos, principalmente em um momento no qual o Judiciário enfrenta escassez de pessoal e de recursos financeiros, mas garantiu: “O trabalho valerá a pena, pois os frutos serão colhidos pelas pessoas mais importantes do nosso sistema processual: os jurisdicionados.”
O acordo assinado fixa obrigações mútuas para os dois tribunais. Caberá ao STJ, entre outras atribuições, disponibilizar material didático e realizar cursos práticos relacionados a organização de precedentes, triagem processual, procedimentos de trabalho e elaboração de minutas de decisões para treinamento de servidores e colaboradores do TJDF.
O STJ também vai auxiliar os servidores do TJDF na elaboração de possíveis propostas de normativos que objetivem a implementação das medidas de aprimoramento da aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido no novo CPC e a gestão de processos correlatos a esse sistema.
Já o TJDF deverá organizar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e a Comissão Gestora de Precedentes, nos termos da Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e proceder ao devido controle de processos suspensos por afetação de temas repetitivos, recursos representativos de controvérsia ou temas de incidente de assunção de competência no STJ, com a coleta de dados de aplicação de teses firmadas nos precedentes, também nos termos da Resolução 235.
O TJDF deverá ainda encaminhar relatórios semestrais ao STJ para informar os resultados alcançados com a triagem processual.
“Essa gestão de precedentes vai contribuir muito com a celeridade da nossa Justiça. Temos nos empenhado muito em soluções tecnológicas e procurado sempre racionalizar os julgamentos”, disse o desembargador Mario Machado Vieira Netto, ao destacar o desempenho do TJDF em 2017. Segundo ele, a assinatura do termo de cooperação técnica possibilitará ao tribunal “performances ainda melhores”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (9) a edição 617 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
O primeiro aborda a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público. Na decisão, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, por maioria, entendeu que a nomeação tardia não gera direito à indenização, mesmo que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria administração pública.
O outro é um julgado da Sexta Turma, cujo relator para acórdão é o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo a decisão, a perícia de aparelho celular pela polícia sem prévia autorização judicial não é ilegal na hipótese em que o proprietário tenha sido morto e o telefone tenha sido entregue à autoridade policial pela esposa da vítima.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato agrícola, caso não tenham interesse em se manter vinculados ao termo. O tribunal também estabeleceu indenização pelas benfeitorias realizadas pelos arrendatários no imóvel.
De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou falecendo em março do mesmo ano. Em setembro de 2007, os herdeiros notificaram os réus para que eles desocupassem o imóvel.
O ministro Villas Bôas Cueva, relator, explicou que o TJMG reconheceu o direito de retomada do imóvel pelos sucessores com base no artigo 23 do Decreto 59.566/66, que, além de garantir o exercício do direito de retomada, também fixa o direito à renovação do contrato para os sucessores não interessados em reaver o bem.
Entretanto, o ministro lembrou que o direito de retomada também deve obedecer aos preceitos do artigo 22 do mesmo decreto, que, em seu parágrafo 2º, fixa que direito à preferência de renovação pelo arrendatário não prevalecerá caso o arrendador, até seis meses antes do vencimento do contrato, declare formalmente sua intenção de retomar o imóvel.
“Esse prazo deve ser observado também pelos sucessores, já que o artigo 23 fala em ‘obediência aos preceitos deste decreto’. Assim, o direito de retomada somente poderá ser exercido no final do prazo contratual e não no momento da sucessão, ou quando encerrada a partilha”, afirmou o relator.
Ao acolher o recurso do arrendatário, o relator também lembrou que o artigo 15 do Estatuto da Terra e o artigo 15 do Decreto 59.566/66 estabelecem que não há interrupção do contrato de parceria agrícola, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
“Diante disso, o contrato permanece vigente até o final do prazo estipulado, podendo os herdeiros exercer o direito de retomada com a realização de notificação extrajudicial até seis meses antes do término do ajuste, indicando uma das hipóteses legais para o seu exercício”, concluiu o ministro ao acolher o recurso e julgar improcedente o pedido de retomada pelos sucessores.
Corte Especial aprova súmula sobre MP na defesa de consumidores
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (7) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
A súmula aprovada pela Corte Especial é a de número 601 e possui a seguinte redação:
Súmula 601: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.”
Proposta que altera composição do CJF deve ter tramitação célere
8 de fevereiro de 2018 Noticias do STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, entregou nesta quinta-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição do CJF. O texto prevê a criação da figura do vice-corregedor-geral do conselho, que substituirá o corregedor-geral nas faltas e impedimento e em atividades, por delegação.
A situação torna necessária a convocação de magistrados de segunda instância para substituir o corregedor-geral da Justiça Federal durante seu mandato nas turmas e seções. Atualmente, o desembargador Lázaro Guimarães compõe a Quarta Turma e a Segunda Seção, na vaga do ministro Raul Araújo, corregedor-geral.
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