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Timestamp: 2017-09-21 03:46:17+00:00
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Projeto "Enfrentamento à Violencia contra as Mulheres" Relatório sobre a situação de. enfrentamento à violência. contra as mulheres: - PDF
Projeto "Enfrentamento à Violencia contra as Mulheres" Relatório sobre a situação de. enfrentamento à violência. contra as mulheres:
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Daniela Chaplin Cruz
1 Projeto "Enfrentamento à Violencia contra as Mulheres" DCI-NSAPVD/2008/ Relatório sobre a situação de enfrentamento à violência contra as mulheres: Argentina, Brasil, Itália e Uruguai
2 PREFÁCIO O projeto Enfrentamento à violência contra as mulheres tem como objetivo geral o crescimeto e o desenvolvimento dos programas e das atividades das políticas públicas de combate a violência contra as mulheres e representa o esforço conjunto de um grupo de parceiros italianos e latino americanos para fortalecer as redes e as ações de cooperação descentralizada entre instituições e administrações públicas, mantendo como temática principal os direitos das mulheres. Na primeira fase do projeto foram coletadas e mapeadas as atividades e os programas que os serviços públicos dos governos locais se ativaram sobre os próprios territórios com a intenção de preparar um relatório comum sobre os instrumentos colocados em campo pelos diversos países. Este relatório representa o esforço conjunto dos parceiros de apresentar boas e más políticas, provenientes de diversos territórios, de prevenção e combate a violência contra as mulheres, destacando certamente as diferenças existentes, mas acima de tudo tentando evidenciar como as intervenções, realizadas são todas voltadas ao apoio das mulheres, a afirmação de seus direitos e ao fortalecimento delas e reinserção na vida sócioprofissional. 1. Introdução: situação cultural nos quatro países, influência da religião e do machismo. Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é definida como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e depois especifica A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens e impedem o pleno avanço das mulheres.... Da mesma forma, o Conselho da Europa, na Recomendação 2002 do Conselho de Ministros aos Estados-Membros, define a violência de gênero como qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause o possa causar às mulheres, danos de natureza física, sexual ou psicológica, inclusive as ameaças de praticar tais ações, a restrição, a privação arbitrária da liberdade, quer que ocorra na
3 vida pública quer na privada. A violência é então dada não pelo comportamento em si considerado (qualquer ação), mas pela finalidade do agressor (restringir e/ou privar da liberdade) em virtude do sexo da vítima, sem nenhuma relevância pelo contexto onde acontece a prevaricação (vida pública ou privada). A diversidade de gênero torna-se o elemento de classificação categorial para um modelo de distribuição de papéis na família e, de forma geral, na sociedade. O termo gênero refere-se à divisão entre masculino e feminino, visto como divisão cultural, duas construções culturais que influem na nossa visão de homem culturalmente aprovado e de mulher culturalmente e socialmente aprovada. Estes modelos impõem, aos homens e às mulheres reais, papeis que podem ser muito contraditórios com as necessidades, os direitos e os desejos. Todos os quatros países que participam do projeto têm uma matriz cultural de origem católica, a conseqüência, ainda hoje, mantêm um sistema de valores patriarcais, que impõe uma hierarquia de superioridade do masculino sobre o feminino, o que por sua vez se reflete na forma de educar os meninos e as meninas. Enquanto os meninos são incentivados a valorizar a agressividade, a força física, a ação, a dominação e a satisfazer seus desejos, inclusive os sexuais, as meninas são valorizadas pela beleza, delicadeza, sedução, submissão, dependência, sentimentalismo, passividade e o cuidado com os outros. O modelo proposto é sofrido pelas mulheres porque as relega em uma perspectiva privada, com papeis (esposa e mãe) concebidos e desenhados pelos homens em uma condição de suposta inferioridade, qualificados como direitos e deveres naturais, mas impostos no curso de todas as épocas, pela lei do mais forte. A violência de gênero é, portanto, resultado da desigualdade entre homens e mulheres, expressa nos domínios político, social, econômico, laboral e familiar. O entrave à participação política, a desigualdade na distribuição da riqueza, a dificuldade no acesso a bens e serviços, aos cargos de poder, ao trabalho regular (de carteira firmada) e, portanto, à segurança social, as restrições na possibilidade de desfrutar dos próprios direitos sexuais e reprodutivos, bem como a violência no seio da família, forçaram as mulheres a ter apenas una cidadania restrita. Nos últimos anos grandes avanços têm sido feitos pelos Estados para erradicar a violência doméstica, mas ainda não é suficiente. O modelo patriarcal instalado nas nossas culturas continua a justificar e a reter natural a violência por parte dos homens, culpando as mulheres pelas situações de violência às quais estão
4 sujeitas. 2. Alguns dados estatísticos de violência contra as mulheres nos quatro países Estima-se que mais da metade das mulheres agredidas sofram caladas e não peçam ajuda. Para a mulher é difícil dar um basta naquela situação. Muitas sentem vergonha ou dependem emocionalmente ou financeiramente do agressor; outras acham que foi só daquela vez ou que, no fundo, são elas as culpadas pela violência; outras não falam nada por causa dos filhos, porque têm medo de apanhar ainda mais ou porque não querem prejudicar o agressor, que pode ser preso ou condenado socialmente. E ainda tem também aquela idéia do ruim com ele, pior sem ele. Muitas se sentem sozinhas, com medo e vergonha. Quando pedem ajuda, em geral, é para outra mulher da família, como a mãe ou irmã, ou então alguma amiga próxima, vizinha ou colega de trabalho. Já o número de mulheres que recorrem à polícia é ainda menor. 2.1 Argentina Quando a Argentina voltou para o regime democrático em 1983, iniciou um processo de reconstrução institucional que teve como foco de prioridade o tema dos Direitos Humanos, entre os quais aqueles das mulheres. Neste âmbito foram construídas e/ou tornaram-se visíveis uma série de ONGs, que trabalhavam há algum tempo no campo dos direitos das mulheres. Um dos temas prioritário foi o da violência contra as mulheres. De acordo com o relatório de La casa del encuentro, ONG de Buenos Aires, em 2008, foram 208 as mulheres e as meninas que morreram por violência sexista. Segundo a mesma organização, até o 30 de junho deste ano, 82 mulheres e 6 meninas foram vítimas de feminicídio. Outro estudo realizado por uma ONG de Rosario, Indeso Mujer, relata que a cada 36 horas na Argentina acontece um feminicídio. Cada dia e meio, uma mulher é assassinada pelas mãos de um conhecido direto. Em 93 casos sobre 100, o crime é cometido por um parceiro ou ex-companheiro. O 46 % das mulheres mortas tem entre os 15 e os 34 anos. No total, nos primeiros 10 meses deste ano ocorreram 204 feminicídios. Ambas as ONGs realizaram suas investigações a partir de dados publicados em revistas e sites internet de notícias de todas as províncias do país. A Oficina de violência doméstica da Suprema Corte de Justiça
5 registrou durante seus primeiros quatro meses de funcionamento (setembro de 2008 a janeiro de 2009) 2072 denúncias de casos de violência, das quais 90% são de natureza psicológica, 70% física, 32% econômica e 18% violências sexuais. Do total de pessoas denunciadas 1718 são homens e só 248 são mulheres. Na ausência de estatísticas oficiais, estas pesquisas contribuem para ter uma idéia do fenômeno da violência contra as mulheres na Argentina. As percentagens são, portanto, parciais e presumivelmente podem ser maiores. A precariedade da informação estatística sobre a violência contra as mulheres e, em particular, sobre a violência sexual na Argentina, é preocupante. A falta de um registro oficial unificado dos dados estatísticos torna impossível saber a extensão do problema no país e constitui um dos principais obstáculos para a construção e implementação de políticas públicas adequadas. 2.2 Brasil No Brasil, segundo dados do IBGE, as mulheres representam 51% da população, sendo que 46% são negras, a discriminação de gênero é muito forte, especialmente no que diz respeito ao mundo do trabalho e as desigualdades entre os níveis salariais (os homens recebem quase o dobro do valor recebido pelas mulheres com o mesmo grau de instrução); além disso, 69% das mulheres afro-descendentes vivem em condição de vulnerabilidade e de pobreza. A violência contra as mulheres se manifesta com maior freqüência no ambiente doméstico. A pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada no ano de 2001 retrata que: 32% das mulheres admite ter sido vítima de violência física, 24% delas de terem sido ameaçadas com uma arma; 22% das mulheres dizem ter sido agredidas e espancadas, 13% foram estupradas ou sofreram violência sexual. Além disso, 27% das mulheres foram vítimas de violência psicológica. Entre as formas de violência mais graves podem ser elencadas as seguintes: tráfico de jovens e adolescentes e mulheres adultas para o comércio sexual, o abuso sexual de menores, o homicídio por parte do parceiro. No Brasil, as políticas públicas de enfrentamento a violência contra as mulheres adquirem vigor a partir do governo Lula, em 2003, que instituiu a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Em 2004 foi elaborado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM que tem como diretrizes as políticas públicas voltadas para fortalecer a autonomia e a cidadania das mulheres potencializando os serviços de atendimento e de acolhida das mulheres em situação de violência, a formação e a qualificação profissional para a inclusão no mundo do trabalho, o melhoramento no atendimento da justiça pública, por meio da
6 criação e do fortalecimento dos serviços. Entre eles: Núcleos de Atendimento a Mulheres da Defensoria Pública, Promotorias da Mulher Ministério Público, Juizados Especializados de Violência Contra as Mulheres entre outros. Em 2008 é lançado o II PNPM que serve de referência para a implantação da política. 2.3 Itália A última pesquisa da EURES, relativa a 2004 (relatório 2005 O homicídio voluntario na Itália, editado pela EURES E Ansa), mostra que na Itália, um em cada quatro assassinatos, acontece no núcleo familiar, entre as paredes de casa. 70% das vítimas são mulheres, especialmente donas de casa, assassinada quase que unicamente por motivos passionais, ou após brigas e dificuldades na família. Os homicídios em família (187 sobre um total de 710 em 2004, com um percentual de 26,7%) ocorrem principalmente no centro (47,6%) e ao norte (38,2%),enquanto apenas 16% ocorre no Sul. O maior número de homicídios domésticos ocorre no norte da Itália ( 83, igual a 44,4%) contra os 64 do sul (34,2%) e os 40 do Centro (21,4%). Em 7 casos sobre 10, a vítima é uma mulher, e em 8 sobre 10 casos o autor é um homem. O maior número de homicídios domésticos acontecem no norte da Itália (44,4%) contra os 34,2% do Sul e os 21,4% do centro. O Istat - O Instituto Nacional de Estatística, é uma organização de pesquisa governamentais Itália.,em 2007 realizou uma pesquisa em todo rerritório italiano completamente dedicado ao fenômeno da violência física e sexual contra as mulheres. A amostra inclui mulheres entre 16 e 70 anos, os dados descrevem um panorama alarmante: são estimados em um número de 6 milhões e as mulheres com idade entre 16 e 70 anos que, pelo menos uma vez no curso de suas vidas, foram vítimas de violência física ou sexual. Entre estas, quase 4 milhões de mulheres sofreram violência física e cerca de 5 milhões sofreram violência sexual. Um milhão de mulheres se considerarmos apenas o estupro e tentativa de estupro. A violênica física Considerando mais detalhadamente as diversas formas de violência física vem à tona que na maior parte dos casos as mulheres foram constragidas ou sofreram (56,7% de todas as violências físicas),ameaças de violência realmente as assustaram (52,0 %), sofreram bofetadas,chutes e murros 36,1 per cento),foram atingidas com algum objeto(24,6 %), foram ameaçadas ou atingidas com armas (8,0 per cento), ou sofreram queimaduras ou tentativa de estrangulamento (5,3 %) (Figura 1.3). A comparação das diversas formas de violência física por tipo de autor ressalta que o parceiro coloca em ação geralmente violências
7 mais grave. As tipologias de violência por autor se distribuem de forma bastante equilibrada em termos geográficos. A violência Sexual A violência sexual, quando o agressor é um homem não parceiro, predomina a característica de abuso sexual (92,5%), enquanto quando o agressor é o parceiro vem definida como relações sexuais indesejadas e sofrida por medo de retaliação (70,5%). Em 2006: 96,35 das vítimas de não parceiros sofreram abusos sexuais, enquanto 79,2% das mulheres vítimas de um parceiro sofreram relações sexuais indesejadas. A Violência psiológica Três milhões 477 mil mulheres no curso de uma relação sofreram pelo parceiro, sempre o freqüentemente, alguma forma de violência psicológica. Este númo chega a 7 milhõese 134 mil se for considerado também mulheres que sofreram com menos estes comportamentos. As atitudes predominantes são aquelas que tendem a isolar a mulher em que, por exemplo, o parceiro procura limitar o relacionamento da mulher com a família ou com os amigos, impede ou procura impedir a que ela trabalhe e/ou estude que englobam os 46,7% das vítimas de violência psicológica, mas também o comportamento de controle (o parceiro impõe o modo de como deve vestir-se ou pentear-se, acompanha e controla seus movimentos fica irado se ela fala com outro homem) abrange um percentual de 40,7 % das vítimas. A violência econômica (a impede de conhecer a renda familiar, controla constantemente quanto e como gasta, a impede de gastar o próprio dinheiro) são sofridas pelos 30,7% das vítimas e as desvalorizações (a humilha na frente de outras pessoas, a critica por sua aparência, de como cuida da casa e dos filhos, a insulta, a ignora) cobre os 23,8% delas. Finalmente, as formas mais graves de violência psicológica são representadas pelas intimidações e chantagens reais (danificam suas coisas, maltrata ou ameça maltratar seus filhos, pessoas próximas a ela, seus animais, ameaça cometer suicídio) esses casos abrangem uma proporção menor das vítimas (7,8%). Stalking Em nosso país, as mulheres que sofreram algum desses comportamentos de perseguição por parte do marido, companheiro ou namorado coabitação, quando estavam se separando dele ou depois da separação são 2 milhões e 77 mil. Entre as mulheres vítimas de perseguição, mais de 68 por cento sofriam repetidos pedidos dos parceiros para conversar com ela, os 61,8 por cento insistentes solicitações de encontros, a 57,0 por cento encontrou o ex-parceiro várias vezes esperarando-a fora
8 de casa, na saída do trabalho ou da escola, 55,5 por cento receberam repetidas mensagens, telefonemas, , cartas ou presentes não desejados e 40,8 por cento foi seguida e espionada. Uma característica comum a todas as formas de violência é a falta de denúncia.os percentuais de omissões são na verdade muito alto para todos os tipos, quase independentemente do autor (seja esse parceiro, ex-parceiro ou não parceiros): 90,1% omissões nos casos de violência física, 97,8% naqueles de violência sexual, 93,3% em casos de estupro ou tentativa de estupro, uma demonstração de como a percepção da violência é muito menor do que o significado real do fenômeno. Com relação especificamente à violência doméstica, um total de dois milhões e 938 mil mulheres tenha sofrido a um ou mais atos de violência por parceiro ou ex-parceiro. 70,3% deste tipo de violência ocorrem dentro das paredes da casa (pelo parceiro atual ou ex-parceiro). Analisando-se a auto-percepção enquanto vítimas, nota-se ainda mais que entre as mulheres incluídas na faixa etária entre 16 e 70 anos, que tenham sofrido violência sexual de um companheiro ou ex-companheiro durante a sua vida, apenas 18,2 % consideram-na um crime, 44% acredita que seja 'algo errado, mas não um crime e os 36% apenas algo que aconteceu '. A gravidade percebida do fato é de 21,5% dos casos em "pouco" e 13,9% "nada". Na pesquisa vem à tona também um desejo por parte das mulheres que denunciaram a violência sofrida dos seus parceiros, de receber mais apoio na hora da denúncia (18,8%) e mais proteção e assistência em sair de suas casas (16,3 %). O sentimento de insegurança dessas mulheres também está relacionada ao fato de que apenas em 27,9% dos casos denunciados, os parceiros foram acusados e destes 45,3% foram condenados. Os dados coletados nos últimos anos pela pesquisa Istat sobre a violência e abusos contra as mulheres dentro e fora da família (2007), pelo levantamento do Observatório As vozes secretas da violência 2007 e 2008 do Telefone Rosa e SWG - mostram que, bem longe de diminuir, os casos de violência de gênero estão sendo intensificados. Isto pode ser interpretado, em parte como resultado de uma maior propensão das mulheres a denucniar seus perseguidores (estratégia determinada, por sua vez, pela conscientização que as vítimas vão adquirindo em relação aos seus direitos), em parte como resultado de um crescimento absoluto do número das violências. EM PIEMONTE De acordo com o levantamento estatístico sobre a violência contra as mulheres em Piemonte "Eu te amo até a morte?" Durante o período ( ), as denúncias de violência contra as mulheres foi Mais da metade (58,3%) foram coletadas apenas na província de Turim.
9 A maioria deles são denúncias de ameaças, lesões e injúrias (88% do total): dentro deste dado, as primeiras contabilizam 38,3%, as injúrias 28,6; as lesões 33,1%. e os 12% restantes incluem os crimes mais violentos (tentados ou consumados) e, entre estes, os estupros, maus-tratos e abusos. Assassinatos e tentativas de homicídio, juntos não chegam a 1 por cento (respectivamente 0,16 e 0,34 por cento). Mulheres com mais de 40 anos apresentaram o maior número de queixas relativas a totalidade dos crimes: 41,3%, é ao mesmo tempo o grupo etário que faz referência ao menor percentual em relação à violência tentada, a violência consumada, maus-tratos e abusos: 19,6%; em relação a este tipo de crime, a faixa etária de maior risco, novamente com base em denúncias apresentadas, é o grupo na faixa etária entre 20 e 30: 30,3% das queixas. 36,2% das tentativas de estupro, violência, maus-tratos e abusos maturam em um âmbito familiar, 33,1% entre conhecidos e 30,7% dos casos são cometidos por um estranho. estranho. Quanto a ameaças, injúrias e lesões, na maioria dos casos o agressor é um conhecido (43,2%) e 37,7% é um membro da família, e os 19,1 19,1%, enfim, è uma pessoa estranho. A avaliação final será examinar a origem do agressor (se é italiano ou estrangeiro). Do número total de crimes registrados no período de , 84, 1% dos casos a agressão foi cometida por cidadãos italianos. Mesmo desagregando o dado em base a tipologia do crime, o percentual de agressões cometidas por italianos continua elevada: 81,3% no caso de estupro, tentativa de assèedio, aus-tratos e abuso; 84,5% em caso de lesão, ameaças e insultos. EM LOMBARDIA Segundo o Observatório da Mulher criado em 2000 pela Província de Milão, no total, em 2006, se reportaram as associações e aos da Lombardia mulheres. A partir dos dados coletados pelos serviços nota-se que muitas mulheres afirmaram que sofrem mais do que um tipo de maus-tratos (abuso plural). O mais freqüente è aquele do tipo psicológico 38,2%, depois vem o físico 31,2% e o econômicode 14,8%. Em 6,7% dos casos o abuso também afeta os filhos ou outras pessoas (0,2%). Em 7,9% dos casos a mulher sofreu ou sofre violência sexual. Os dados dos serviços mostram que a maioria das vítimas (38,2%) sofreu violência psicológica seguida pela violência física (31,2%), violência sexual (7,9%) e da stalking (0,6% ). Quanto as queixas e reclamações, pelos dados dos serviços, é mais alto o percentual de mulheres que não denunciaram o fato 53,9%), embora as pessoas que têm, no entanto, feito as denúncias não seja um percentual irrisório, na verdade 46% das mulheres se reportaram aos centros anti-violência denunciaram a violência. O estado civil das mulheres é, principalmente, casada 56,2% casados, logo após encontramos as separadas (14,7%), solteiras
10 (13,2%) e conviventes (11,5%). As demais são divorciadas ou viúvas (respectivamente 3% e 1,4% dos casos). A profissão mais comum entre mulheres vítimas de violência é empregada (21,6%), seguida pelas donas de casa (19,4%), operárias (14,1%), empregadas domésticas (11,6%), as artesães / comerciantes (4,7%), as aposentadas (9,5%), professoras (7,1%), os diretoras (3,1%), estudantes (2,7%). Os serviços registram também uma série de fatores de vulnerabilidade relativas à vítima, o que mostra que 74,8% não têm qualquer problema, enquanto 15,1% demonstra ter algum problema de caráter psiquiátricos e 2,5% (média ) e dependente de álcool ou drogas. Mudando o foco sobre o autor de crueldade e violência, os serviços relevam que em 75,1% dos casos e do convivento em 4,1%%. Dados do Observatório das Mulheres vem à tona que a nacionalidade do agressor é e na maioria dos casos, Italiana (84,7%), do percentual restante de estrangeiros é maior aquela dos migrantes (14% aproximadamente). Alguns fatores de risco registrados pelos os autores de violência são problemas pregressos de alcoolismo (em 26,1% dos casos), distúrbios psiquiátricos (em 12,1% dos casos), problemas com drogas (em 10,6% dos casos) jogo (3,6%), antecedentes criminais (2%). 39% dos autores, no entanto, não há problemas específicos. 2.4 Uruguai Nas últimas duas décadas do século XX os movimentos das mulheres e feministas fizeram irrupção como um furacão inovador em um país adormecido pela ditadura militar. A liderança exercida pelas mulheres no processo de abertura mostrou que eram uma força político-social e que não era possível continuar a ignorá-las. O auto-reconhecimento como força política, exortou as mulheres a procurar soluções para seus problemas. A República Oriental do Uruguai tem três milhões de habitantes. Há 112 mulheres por 100 homens e esta diferença é mais acentuada após os 50 anos de idade. Apenas 3 sobre 10 famílias com filhos são bi-parentais. As famílias mono-parentais representam o 12% do total e aquelas onde o chefe de família é uma mulher são dez vezes mais do que aquelas onde o chefe de família é um homem. A expectativa de vida ao nascer é 79,6 anos para as mulheres e 72,3 para os homens. As mulheres têm mais cobertura de saúde que os homens (42 contra 37%), 31% das mulheres não tem suas próprias receitas, mas depende
11 dos benefícios estatais ou dos rendimentos dos cônjuges ou companheiros. O desemprego tem caído consideravelmente nos últimos 6 anos, reduzindo a desigualdade entre homens e mulheres. O desemprego masculino chega a 6,3%, o feminino a 12,4%. As mulheres são mais propensas a trabalhar sem carteira assinada ou em condições ruins, sobretudo quando se trata de mulheres solteiras com filhos. Os lugares políticos, especialmente aqueles onde as decisões são tomadas, mantiveram-se um espaço muito escasso para as mulheres, incluindo um aumento significativo registrado durante o mandato legislativo do governo anterior, no governo atual estamos recuando novamente, atingindo apenas o 12%. Cada l0 dias um homem mata ou procura matar uma mulher, criança ou adolescente. As mulheres representam o 86% das vítimas, do restante l4%, a maioria corresponde aos suicídios após o assassinato da mulher. De acordo com o último relatório do Observatório Nacional sobre violência e crime do Ministério do Interior , a violência doméstica é o crime mais relatado após o roubo e é o crime contra a pessoa mais denunciado. Recebe-se 35 queixas de violência doméstica por dia, o que significa uma a cada 40 minutos. A população destaca o sentimento de insegurança pública, dando ênfase principalmente aos crimes contra a propriedade e por parte de desconhecidos, deixando na invisibilidade os crimes cometidos em casa contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosas. Da mesma forma ignora a exploração a que são submetidas mulheres de todas as faixas etárias e presume que as mulheres desaparecidas de casa deixaram-nas voluntariamente e não pelo tráfico finalizado à exploração sexual ou ao transplante de órgãos em outros países Departamento de Canelones. Constatou-se que nos 46% dos lares do Departamento há algum tipo de mau-trato contra mulheres adultas, adolescentes ou crianças. Depois de Montevidéu, Canelones é o departamento com o maior número de denúncias de violência doméstica e pela distribuição da população, tem o maior índice de denúncias nos últimos anos. Tem uma Polícia Comunitária especialmente treinada para enfrentar as situações de violência doméstica, mas o pessoal é escasso e não pode atender às necessidades da população. Tem também Juizados especializados em família nas cidades de Canelones, Las Piedras, Ciudad de la Costa e Pando, mas ainda não resolveram criar Juizados especializados em Violência Doméstica. A população suburbana e rural recorre principalmente aos Juizados de Paz Seccionais, sem formação específica, que se ocupam de vários
12 assuntos ( civil, trabalhista, penal, etc). O acesso à Justiça nas áreas mais remotas é difícil por causa das distâncias, da falta de recursos e da impossibilidade de receber atendimento legal. A mesma dificuldade apresenta-se para ter acesso aos serviços de orientação e atenção em violência doméstica. No caso da população rural, deve ter-se em conta outra dificuldade das mulheres para pôr fim nas situações de violência: a família não é apenas o núcleo afetivo, mas também o núcleo produtivo. As mulheres, apesar de que invisíveis, são donas de casa, mães, donas de casa, trabalhadoras, empregadas, empresárias que fabricam produtos (doces, conservas, etc.), cumprindo assim turnos diários dobros ou triplos. Na maioria dos casos trabalham sem carteira assinada, por isso não têm acesso aos créditos para seus empreendimentos, não têm assistência social e a habitação e outros bens valiosos, tais como as máquinas agrícolas, estão em nome de seus cônjuges ou parceiros. Na grande maioria dos casos, estes bens estão onerados pelos empréstimos concedidos ao cônjuge ou parceiro e a mulher não tem qualquer disponibilidade sobre eles. Nos casos das mulheres urbanas ou suburbanas, o trabalho está marcado também pela informalidade e pelo subemprego. O turismo é a indústria mais importante do departamento e envolve principalmente a área da Costa de Oro. A causa da construção de hotéis de 5 estrelas, de shopping centers, de boates, pode tornarse área de cooptação de mulheres jovens e adolescentes para o mercado da prostituição. A falta de fiscalização das boates e hotéis por parte do INAU, assim como a falta de formação específica aos funcionários, tanto nestes lugares como na polícia, que também tem limitações nas suas ações relativas às/aos menores, a impossibilidade de dispor de ferramentas para poder detectar situações de cooptação e exploração, exige ações imediatas.
13 3. Legislação internacional e nacional A questão sobre o sistema legislativo pode ser considerado fundamental, a ponto de sere transversal também para outras seções: é, na verdade, muitas vezes chamada em causa, o sinal da relevância atribuída a partilhar com a coletividade dos valores e das ações subseqüentes que despertam uma ação legislativa. A violência contra a mulher é a violação dos direitos humanos mais difusos, sem limites geográficos, econômicos ou sociais. Além da falta de limites geográficos, embora com diferentes graus de intensidade e de formas diversas dependendo dos territórios de referência, a violência de gênero caracterizou todas as epócas, e muitas vezes os agressores são os próprios membros da família (maridos, pais, amigos, vizinhos ou pessoas próximas). É óbvio que quando somos confrontados com o comportamento persistente no tempo e no espaço, a lei não pode apenas fornecer os instrumentos de repressão, mas deve, considerando um conhecimento da problemática em suas várias implicações, garantir a adoção de meios, estratégias, soluções que, a médio e longo prazo, orientem a população, culturalmente e socialmente. A curto prazo, é necessário oferecer às vítimas, por parte do pessoal qualificado, intervenções concretas que lhes dêem a possibilidade de mudar a situação de violência que elas estão vivendo e, em um segundo momento, fornecer ferramentas adequadas para que se tornem capazes de fazer valer a própria personalidade, sem restrições. 3.1 Internacional CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) Aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, só entrou em vigor em A CEDAW foi ratificada pelo governo brasileiro em 1984 e pelo governo italiano, em A Convenção baseia-se na obrigatoriedade, por parte dos Estados, para garantir a igualdade entre homens e mulheres e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. Convenção Européia dos Direitos Humanos (1993) A primeira vez que a violência contra a mulher foi reconhecida como um problema não "privado" ou "nacional" por uma instituição internacional importante, foi durante a Conferência sobre Direitos Humanos da ONU realizada em Viena. As organizações de mulheres de todo o mundo tinha preparado o terreno e entregaram uma petição
14 assinada por meio milhão de pessoas. A Declaração de Viena, o documento final da conferência, afirma que os atos de violência contra a mulher constituem uma violação dos Direitos Humanos, mesmo quando cometidos na, assim chamada, a esfera privada. Os direitos humanos das mulheres e meninas são inalienáveis, parte integrante e indivisível dos Direitos Humanos Universais (...). A violência de gênero e todas as formas de abuso e exploração sexual, inclusive as decorrentes de práticas culturais e do tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e, mais ainda, com o valor dos seres humanos, e deve ser erradicada". A Declaração estabelece, pela primeira vez, uma definição ampla deste tipo de violência: "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a mulher, tanto na esfera pública e como na privada". Convenção de Belém do Pará (1994) - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. A Convenção de Belém é inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e afirma que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos das liberdades fundamentais, e também limita para as mulher o reconhecimento de exercer tais direitos, portanto, a eliminação da violência contra a mulhere é uma condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e a sua plena igualdade e participação em todas as esferas da vida. Assembléia do Milênio (2000) A luta contra a violência contra as mulheres e o tráfico de seres humanos tornou-se um tema cada vez mais importante na agenda política da União Europeia. A atenção está voltada principalmente para o tráfico de mulheres e crianças para exploração sexual. Este tema foi discutido várias vezes, até que a Assembléia do Milênio das Nações Unidas em 2000, que, na declaração final, coloca a luta contra a violência contra as mulheres como um dos principais objectivos da Organização. Ainda são numerosas as discussões que tratam os diferentes aspectos deste problema e que a preocupação seja a possibilidade de incluí-la entre os direitos humanos, é da responsabilidade dos Estados em relação às ações cumpridas por sujeitos privados e, finalmente, as profundas diferenças sobre como reconhecer, prevenir e punir esta forma de violência. A Recomendação Rec (2002) 5 do Comité de Ministros aos Estados Membros em relação à protecção das mulheres contra a violência, adotada em 30 de abril de 2002 foi o primeiro instrumento internacional a propor uma estratégia global para prevenir a
15 violência e proteger as vítimas e ainda uma uma das medidas legislativas fundamentais, a nível europeu nesta área. Em 2006, aliás, foi criado a Task Force (Força-Tarefa) do Conselho Europeu para combater à Violência contra as Mulheres, incluindo a Violência Doméstica, que tem a tarefa de avaliar os progressos alcançados a nível nacional durante a implementação da presente campanha. A junção das numerosas delarações que defendem os diretos humanos inalienáveis das mulheres e das meninas como parte integrante dos direitos humanos universais, favoreceram o reconhecimento da gravidade do problema e da necessidade de umcompromisso por parte dos Estados e das comunidades na luta contra a isso, muito progresso foi feito, mas o caminho é ainda longo. O Programa de ação da ONU para a década internacional para a promoção de uma cultura de não violência e de paz propôs que entre as áreas de ação possam também garantir a igualdade entre homens e mulheres. Em 30 de abril de 2008, a Assembleia Parlamentar aprovou a Declaração de Viena "Stop à violência doméstica" e, em setembro do mesmo ano, foi apresentado um relatório acompanhado pela recomendação "Combate à violência contra as mulheres: para uma Convenção do Conselho da Europa. 3.2 Argentina A Constituição Nacional da República Argentina, através da última reforma de 1994, reconheceu a constitucionalidade das declarações, convenções e pactos internacionais, entre os quais a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Carta de Direitos Humanos de San José em Costa Rica e a Convenção dos Direitos da Criança. A promulgação em 1994 da Lei nacional de Proteção contra a Violência Familiar, representou um avanço na luta contra este problema, facilitando e motivando uma maior quantidade de denúncias, graças ao feito de ter tornado mais disponíveis e acessíveis os órgãos especializados em este âmbito. Sem dúvidas a lei tem algumas limitações. A principal limitação é o fato de não prever nenhuma sanção. Conseqüentemente o juiz não pode fazer nada se o agressor, afastado da sua casa, continua a tentar ir para lá ou voltar por meio da força. Da mesma forma, não prevê qualquer sanção se o autor não comparecer às audiências ou não participar dos programas educacionais ou dos tratamentos terapêuticos prescritos por lei. Devemos salientar que uma percentagem muito alta de mulheres, mortas por violência, já tinham feito denúncia contra seus agressores e, embora tivessem obtido as medidas de proteção, devido à ausência de sanções, no entanto, tornaram-se
16 vítimas de feminícidio. Nesse sentido, até mesmo as leis provinciais, não prevêem sanções. Em 2006 foi promulgada a Lei Nacional , de Aprovação da Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Combater a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Nesse mesmo ano, a Câmara dos Deputados da Nação concluiu a aprovação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Os últimos instrumentos legais que temos obtidos foram: a Lei Nacional de Prevenção e Sanção contra o Tráfico de Pessoas e Assistência a essas vítimas. Esta Lei foi promulgada no meio de um amplo debate e várias ONGs expressaram o desacordo delas sobre vários pontos. Em geral, porém, foi bem recebida porque constitui uma ferramenta indispensável. E a mais recente Lei Integral para Sancionar, Prevenir e Combater a violência de gênero, lei nacional Nº Além da legislação nacional, as províncias promulgaram suas próprias leis, que coincidem com o espírito geral da Lei As leis provinciais existentes não diferem muito entre elas ou da legislação nacional. São leis sobre a violência doméstica e não especificamente sobre a violência contra as mulheres. Na Província de Santa Fé estão estudando projetos de lei sobre a violência de gênero e o tráfico de pessoas. 3.3 Brasil O Brasil é signatário de várias leis, tratados e convenções internacionais que, conseqüentemente, têm poder de lei no país. São significativas as leis que reforçam a cidadania das mulheres, por isso citamos abaixo algumas que alteram as condições de subalternidade das mulheres. Na Constituição Federal: Artigo 5 /I (Discriminação por motivo de sexo) A Constituição Federal (artigo 5º/I) diz que somos todos iguais, mulheres e homens têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações. E o artigo 7º/XXX proíbe diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Artigo 8 /226 (Coibir violencia intrafamiliar) O Estado assegurará a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
17 violência no âmbito das relações. Leis: Lei nº9.520 (1997), que revoga a disposição que impedia o direito de queixa para as mulheres casadas, sem o consenso do cônjuge; Lei N , de 15/05/01 (Assédio sexual no trabalho) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual. A Lei nº define assédio sexual como: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena para esse crime é de 1 a 2 anos de detenção. No caso de condenação do agente, a vítima poderá também promover ação de indenização, regulada pelo Código Civil. A pena poderá ser aumentada se o crime for cometido com o concurso de duas ou mais pessoas, se o agente for ascendente, casado, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor, empregador da vítima, ou se tiver autoridade sobre ela. A vítima deve denunciar o fato, de preferência a uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), e relatá-lo a pessoas que possam servir de testemunha Lei nº (2002), sobre o afastamento do marido agressor; Lei N de 24/11/03 (Notificação compulsória pelos serviços de saúde). Estabelece a notificação compulsória do caso de violência contra a mulher que for atendido em serviços de saúde, públicos ou privados, em todo o território nacional. O Decreto nº 5.099, de 03/06/04 regulamenta a Lei nº , de 24/11/03, e institui os serviços de referência sentinela, para recepção das notificações. A notificação à autoridade sanitária dos casos de violência contra a mulher terá caráter sigiloso. Lei nº11.340, chamada de Lei Maria da Penha, promulgada em agosto de 2006, entrando em vigor a partir de 22 de setembro de 2006, tendo como ênfase à punição do agressor que pego em flagrante pela polícia ou em presença de testemunhas, deve ser preso e, se houver ameaça a integridade física da mulher, pode ser preso preventivamente; além disso, a lei prevê medidas de prevenção e proteção para as mulheres ameaçadas ou que correm o risco de ser vítimas de violência.
18 ANTES DA LEI MARIA DA PENHA ATUALMENTE Não existia lei especifica sobre a violência Tipifica e define a violência doméstica e familiar doméstica contra a mulher. contra a mulher. Não tratava das relações de pessoas do mesmo Determina que a violência doméstica contra a sexo. mulher independe de orientação sexual. Aplicava a Lei dos Juizados Especiais Criminais Retira dos Juizados Especiais Criminais a para os casos de violência doméstica. Estes competência para julgar os crimes de violência juizados julgam os crimes como pena até dois doméstica contra a mulher. anos (menor potencial ofensivo). Permitia a aplicação de penas pecuniárias como Proíbe a aplicação destas penas. as de cestas básicas e multa. A mulher podia desistir da denúncia na A mulher somente poderá renunciar perante o delegacia. juiz. A lei não utilizava a prisão em flagrante do Possibilita a prisão em flagrante. agressor. Não previa a prisão preventiva para os crimes de Altera o Código de Processo Penal para violência doméstica. possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física. A mulher vítima de violência doméstica, em A mulher deverá estar acompanhada de geral, ia desacompanhada de advogado ou advogado ou defensor em todos os atos defensor público nas audiências. processuais. A pena para o crime de violência doméstica era A pena do crime de violência doméstica passará de 6 meses a 1 ano. A violência doméstica contra mulher portadora de deficiência não aumentava a pena. a ser de 3 meses a 3 anos. Se a violência doméstica for cometida contra mulher portadora de deficiência, a pena será aumentada de 1/3. Com o advento da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando o Código Penal Brasileiro, tipificando como crime a violência doméstica e familiar. A lei tem caráter punitivo, educativo, preventivo e orientador.
19 3.4 Itália A Itália não tem uma legislação nacional, e as mesmas intervenções realizadas foram menos eficazes, por não serem integradas a uma estratégia global a nível de todo o país. Na realidade, na Itália falta um plano de ação nacional capaz de colocar as ações realizadas em diversos territórios, às vezes até muito relevantes, dentro de uma ótica de sistema. Trata-se de um apnorama normativo que de certa forma contrasta com a atenção colocada ha mais de vinte anos do movimento das mulheres sobre o tema da violência de gênero e com os elementos originais que a própria história daquele movimento político determinou, seja sobre o plano teórico que sobre o prático, dando vita aos centros de atendimento, casas abrigo, até a criação de uma rede nacional dos centros anti-violência, um movimento da base difundido e plural, que muitas vezes não teve a devida atenção e retorno das instituições centrais. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Na Itália, apesar dos princípios de certo modo revolucionários contidos na Constituição, as instituições de referência sobre a mulher e sobre seu papel ao interno da família eram regulamentados no código civil e no penal, de códigos antecedentes a Carta, as normativas de referência mudaram apenas à distância de anos e em particular o direito de família foi reformulado inteiramente pela lei 19 de maio de 1975 n. 151 (código de reforma do direito de família). Com a reforma constitucional de 2001 art. 51 se adiciona um segundo paragráfo: A tal tema a República promove com especial providências a igual oportunidade entre mulhere e homens. E no artigo 117 é previsto que: As leis regionais removam qualquer obstáculo que impeçam a plena igualdade de acesso entre homens e mulheres a cargos eletivos. A normativa mediante a lei n.154 de 5 de abril de 2001 Medidas contra a violência nas relações familiares, faz intervenção sobre o tema modificando o artigo 91do código de processo penal, introduzindo na nossa ordem um instrumento eficaz de proteção para as mulheres que foram vítimas de violência por parte do marido, mas também do companheiro ou de outro familiar: A ordem que o agressor seja afastado da famíia. Paradoxalmente foi sempre a mulher, muitas vezes com os filhos, a ter que deixar o núcleo familiar. Com esta norma, ao contrário, é o agrsseor a ser, mesmo que temporariamente, afastado do seio da família.
20 O juiz poderá também impor ao agressor de não se aproximar dos locais habitualmente freqüentados pela pessoa que apresentou a queixa, bem como o pagamento de uma pensão para as pessoas que convivem, e como resultado da remoção, ficam sem os meios adequados, estabelecendo regras e condições de pagamento. È importante destacar que a duração da ordem de proteção não pode ser superior a seis meses e que não pode ser solicitado depois de ter sido apresentado o pedido de separação ou divórcio. A ordem de proteção sanciona, não apenas a violência física mas também a psicológica, quando causa grave prejuizo a integridade física ou moral do cônjuge ou da convivente. A lei nasce como reação a violência contra as mulheres no âmbito doméstico e é particularmente importante também em outros aspectos: amplia a proteção predisposta também a convivente de fato, falando de convivente sem nenhum referência ao sexo do casal, e prevê a ação do tribunal nos centros de mediação familiar. As novidades consistem não no delineamento do processo substancialmente, mas no rito, seja civil que penal, e de fato o que già vem noramalizado na prática os tribunais cumpriam. É importante observar que o comportamento violento típico não deve necessariamente se referir à violência física, ao mesmo tempo crítico é o fato de que a desqualificação é, contudo, limitada no tempo e, portanto, a medida deve ser temporária. Mas a novidade mais importante é, sem dúvida, representada pela previsão da possibilidade de uma ação civil ser qualificada como ordem de proteção (art. 342 bis e ter c.c.). O tribunal deve avaliar se o comportamento do agressor violou os direitos da vítima e, em particular a sua capacidade de auto-determinação, tendo em conta a possibilidade de reincidência. Art. 736 bis cod. proc. civ. Prevê que a ação judicial também pode ser feita diretamente pela pessoa lesada, sem auxílio legal. No mesmo ano (2006) são aprovadas a Lei n º 60/01 e a Lei n º 134/01 sobre patrocínio a cargo do Estado, que oferecem às mulheres violentadas e maltratadas, sem recursos financeiros, uma ferramenta essencial para se defenderem e fazer valer os seus direitos, em colaboração com os centros anti-violência e os tribunais. O impacto social da aplicação de um problema tão íntimo permitiu o aumento das denúncias e a possibilidade de encontrar soluções e estratégias de saída da violência. ÂMBITO PENAL Também o código penal italiano protege a mulher que pode ser vítima de violências representam verdadeiros crimes. Crime de violência doméstica