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Timestamp: 2020-05-25 20:41:47+00:00
Document Index: 109198618

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 57', 'artigo 32', 'Artigo 41', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'artigo 41', 'Artigo 48', 'Artigo 27', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'artigo 56']

Estado Do Maranhão: Secretaria De Estado Da Infraestrutura - Sinfra Comissão Setorial De Licitação | Folha de Balanço | Administração Pública | Avaliação gratuita de 30 dias | Scribd
Estado Do Maranhão: Secretaria De Estado Da Infraestrutura - Sinfra Comissão Setorial De Licitação
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Edital FDE Telecurso EFundamental 15-0514-09-05
Edital FDE Telecurso EMedio 15-0533-09-05
Anexo 1.2 - Edital de Licitação - Caso MG 050 - Versão Final
Manual de Boas Praticas Consultivas - 3 Edicao
Edital -Proinfancia Rua 14
Edital de Licitação - Empreitada Integral.compressed
Edital Concorrência 1_2017
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SINFRA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA
A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, através de sua COMISSÃO SETO- RIAL DE LICITAÇÃO – CSL/SINFRA, instituída pela Portaria nº. 025/2018 – GAB/SINFRA, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE), em 16 de Abril de 2018, torna público para conhecimento dos interessados que às 09:30 horas do dia 08 de janeiro de 2019,
na sede da Secretaria de Estado da Infraestrutura, situada no Centro Administrativo do Estado do Maranhão, no Edifício Clodomir Millet - 1º Andar, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau, São Luís - MA, Fone/Fax n.º (98) 3218-8015, onde serão recebidas as documentações e propostas e iniciada a abertura dos envelopes relativos à licitação em epígrafe, na modalidade CONCORRÊN- CIA, na forma presencial, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de interesse da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, tendo em vista o que consta do Processo Admi- nistrativo nº. 0231228/2018 – SINFRA, de 25 de setembro de 2018, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
2. OBJETO DA LICITAÇÃO:
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ES- COLA DIGNA – ESCOLA REGULARA DE 02 (DUAS), 04 (QUATRO) E 06 (SEIS) SALAS – DIVERSOS MUNICÍPIOS – Nova Olinda, Loreto, Senador Alexandre Costa, Tuntum, Colinas e João Lisboa/MA.
2.2. O valor estimado para a execução dos serviços, objeto desta licitação, é de R$ 6.023.496,86 (seis milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e quatorze re- ais e quarenta e cinco centavos).
AVENIDA LUIS BEZERRA CEN- TRO
R$ 554.608,27
POV. AGROVILA
R$ 732.845,60
POV. BURITIRANA
R$ 1.011.500,91
ASSENTAMENTO TABOCAL
POV. MACAMBIRAL
POV. ALBINO
POV. AÇAIZAL
POV. LAGOA DO TUCUM
CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS:
3.1. Na execução dos serviços e obras, objeto do presente Edital, deverá ser obedecida o Projeto Básico, aprovado pelo Órgão, com suas especificações e normas técnicas da ABNT, aquelas complementares e particulares pertinentes ao Projeto Básico, ao especificado no ANEXO I: Projeto e Especificações Técnicas (CD ROM) e observadas,
Centro Administrativo do Estado do Maranhão, Edifício Clodomir Millet - 1º Andar
Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau, São Luís - MA, Fone/Fax n.º (98) 3218-8015
ainda, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando hou- ver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais.
4. FONTE DE RECURSOS:
4.1. As despesas decorrentes dos serviços e obras contratados, com base na presente Licitação, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
FUNDO ESCOLA DIGNA
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
MAMPLIREF/1 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DIGNAS P ENS FUNDA- MENTAL
0314000000
SUPERAVIT OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA
5. SUPORTE LEGAL:
5.1. A presente Licitação reger-se-á pela Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei complementar nº. 147/2014. Esta Licitação foi regularmente autorizada pelo Subsecretário de Estado de Infraes- trutura do Maranhão, conforme consta do Processo Administrativo nº. 0231228/2018 – SINFRA.
6. TIPO E REGIME DA LICITAÇÃO:
6.1. A presente Licitação obedecerá ao tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme o Artigo 45, Parágrafo Primeiro, Inciso I e Artigo 10, Inciso II, alínea “b”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
7.1. Para assinar o Contrato, o Licitante vencedor deverá comparecer para prestar Garan- tia, assinar Contrato e retirar o respectivo instrumento contratual dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação feita pela SINFRA. A Administração promoverá no prazo legal a publicação do Extrato Contratual no Diário Oficial do Estado do Maranhão (D.O.E.) e/ou Diário Oficial da União (D.O.U.).
7.2. Para início, o prazo contratual será contado em dias consecutivos a partir da assina- tura do Contrato e ficará condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (D.O.E.) e/ou Diário Oficial da União (D.O.U.). A Contratada obrigar-se-á a promover a Anotação de Responsabilidade Técnica do Contrato no
CREA/MA (Artigo 1º da Lei Nº 6.496/77, de 07/12/1977).
7.3. A Ordem de Serviço deverá ser expedida dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do prazo para início. A Ordem de Serviço não expedida neste prazo será considerada, para todos os efeitos, como expedida no último dia do mesmo prazo.
7.4. Para a vigência do contrato, este será de 07 (sete) meses, contados a partir de sua assinatura.
7.4.1. Para conclusão, os serviços e obras contratados deverão ser execu- tados e concluídos, dentro do prazo de 07 (sete) meses, contados a partir da Emissão da Ordem de Serviço, a ser emitida pela SINFRA.
7.5. Prorrogação: O prazo contratual estabelecido poderá ser prorrogado dentro da vi- gência do prazo anterior, em conformidade com o disposto no Artigo 57, Inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
7.6. Condições para Recebimento da Obra: O recebimento da Obra, após sua execução e conclusão, obedecerá ao disposto nos Artigos 73 e 76 da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e entrega do Relatório “as built”.
B. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:
8. FORMA:
8.1. Poderão participar da licitação as empresas cadastradas ou não, como fornecedoras junto ao Cadastro de Fornecedores, Viva Cidadão – Unidade Beira Mar – Parque 15 de Novembro, 29 - Centro, São Luís - MA, CEP: 65010-520 - São Luís/MA, Telefone:
(98) 3243-5174, ou outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Es- tados ou, ainda, quando não cadastradas, que atendam perante a Comissão, até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos envelopes, às condições para cadas- tramento, na forma dos artigos 28 ao 31 da Lei nº. 8.666/1993 e exigências constantes no artigo 32, “caput” e § 2º da referida lei.
8.2. Poderá participar da presente Licitação, toda e qualquer empresa que satisfaça ple- namente todas as condições do presente Edital e seus Anexos.
8.3. A participação na Licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus Anexos, bem como das Normas da ABNT e da SINFRA, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 41, da Lei Nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
8.4. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
a) Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos que tenham sido de- clarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública Federal e/ou Estadual e/ou Municipal;
d) Empresas que possuem o mesmo Responsável Técnico;
e) O autor do Projeto, Básico ou Executivo, pessoa natural ou jurídica;
f) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Bá- sico ou Executivo ou do qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controla- dor, responsável técnico ou subcontratado, observado o disposto no § 1º do Artigo 9º da Lei nº. 8.666/1993.
9. CUSTOS DA LICITAÇÃO:
9.1. Licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação
de sua proposta. A SINFRA em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Licitação ou os resultados desta.
10. VISITA AO CAMPO:
10.1. Declaração da Empresa que, pelo menos um de seus Representantes, visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços, para constatar as condições e peculiari- dades inerentes à natureza dos trabalhos e que assume inteira responsabilidade pela execução dos serviços objeto desta Licitação, de conformidade com as Especificações Técnicas dos mesmos, obrigando-se a executá-los no prazo previamente estabele- cido no presente Edital, conforme modelo apresentado no ANEXO III – Modelo de Atestado de Visita à Obra, objeto desta CONCORRÊNCIA, que deverá ser jun- tada à Documentação de Habilitação, nos termos do Artigo 30, Inciso III, da Lei nº. 8.666/1993. Para maiores esclarecimentos sobre informações da visita e de ca- ráter técnico, contatar com a SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS SETORIAIS - SEAOS, no telefone (98) 3218-8028.
10.2. Declaração da empresa, assinada por seu sócio(s), gerente(s), ou equivalente, de que não visitou o local da obra, mas que mesmo assim tem conhecimento de todas as condições e eventuais dificuldades para a boa execução dos serviços, como mão-de-obra, materiais de construção, equipamentos, localização, condições do ter-
reno e acessos, trânsito, condições geológicas, morfológicas, edafológicas e climato- lógicas, assumindo assim todos os riscos dele advindo e que, na hipótese de vence- dora, não poderá utilizar esta como justificativa para possíveis pedidos de aditivos conforme modelo apresentado no ANEXO III – Modelo de Atestado de Não Vi- sita à Obra, objeto desta CONCORRÊNCIA, que deverá ser juntada à Documen- tação de Habilitação. 11. CONTEÚDOS DOS DOCUMENTOS DO EDITAL:
11.1. O Licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, qua- dros, projetos, documentos padrão, exigências, Decretos, normas e especificações
citados neste Edital e em seus Anexos.
11.2. Os interessados poderão solicitar à Comissão Setorial de Licitação, até o 3º (ter- ceiro) dia anterior à data de entrega dos Envelopes de Documentação e Proposta de Preços, quaisquer esclarecimentos e informações sobre o certame em epí- grafe.
11.2.1. Não serão levadas em consideração pela Comissão quaisquer consul- tas pedidas, impugnações, esclarecimentos ou reclamações relativas ao Edital que não tenham sido formuladas por e-mail – licitacao@sin- fra.ma.gov.br - ou por escrito e devidamente protocoladas.
11.2.2. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais entre as partes, como também pedidos de informações ou esclarecimentos formulados por Fac-símile.
11.2.3. Os esclarecimentos às consulentes serão comunicados a todas as de- mais firmas que tenham adquirido o presente Edital, através do site http://www.sinfra.ma.gov.br/pregoes-online/ ou Publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE) ou no Diário Oficial da União (DOU).
11.2.4. Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da Do- cumentação de Habilitação e Proposta de Preços correrão por conta e risco do Licitante. A Documentação de Habilitação e Proposta de
Preços que não atenderem aos requisitos dos documentos integran- tes do Edital e seus Anexos implicarão na inabilitação ou desclassifi- cação do Licitante.
11.3. Retificação dos Documentos:
11.3.1. Em qualquer ocasião antecedente à data de entrega das propostas,
a SINFRA poderá, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em
consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimen-
tos, modificar/complementar os referidos documentos mediante a emissão de errata, que será comunicada a todos os licitantes.
11.3.2. Visando permitir às licitantes prazos razoáveis para considerarem eventuais erratas na preparação da Documentação e Proposta de
Preços, a SINFRA poderá prorrogar a entrega das mesmas, pelo prazo estabelecido em Lei, e divulgado pela mesma forma em que se deu o texto original, exceto quando inquestionavelmente, a alte- ração não afetar a formulação das propostas.
11.4. Impugnação do Edital:
Qualquer pessoa física ou jurídica independentemente de comprova- ção de interesse, poderá impugnar o presente Edital, por irregulari- dades na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de Habilitação. Devendo a COMISSÃO julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, conforme previsto no artigo 41, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/1993. No caso de Licitante, o prazo para impugnação será até o segundo dia útil que anteceder à abertura
dos envelopes nos termos do § 2° desse mesmo artigo.
impugnação feita tempestivamente pelo Licitante, não o impedira
de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da de- cisão a ela pertinente, sendo-lhe defeso oferecer impugnação fora do prazo estabelecido no item anterior.
Após a fase de Habilitação, não caberá desistência da Proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, apresentado em meio escrito, devidamente fundamentado e aceito pela Comissão.
Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o Lici- tante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após julgamento desfa- vorável, apontar falhas ou irregularidades que o viciariam.
PREPARAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOS- TAS:
12.1. Os Licitantes deverão apresentar toda a documentação de Habilitação e Proposta de Preços em 02 (dois) envelopes lacrados, cuja parte externa, além da razão social e endereços da Empresa, estejam escritos:
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO Centro Administrativo do Estado do Maranhão Edifício Clodomir Milet – 1º Andar
Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº Calhau - São Luís – MA CONCORRÊNCIA Nº 050/2018 – CSL/SINFRA Envelope Nº 01 – Documentação Habili- tação
Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº Calhau - São Luís – MA CONCORRÊNCIA Nº 050/2018 – CSL/SINFRA Envelope Nº 02 – Proposta de Preços
12.2. A Documentação de Habilitação, exigida no item 13, deverá ser apresentada em 01 (uma) via encadernada, em grampo trilho, com suas folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal ou preposto, em envelope fechado, denominado Envelope 01. O caderno identificado, deverá trazer a documentação em original ou cópia previamente autenticada, por Cartório ou pela CSL/SINFRA ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
12.2.1. Quando a autenticação das cópias for feita pela CSL/SINFRA, será
feita obrigatoriamente até às 18h00min do dia anterior ao início do certame.
12.3. A Proposta de Preços, exigida no item 14, deverá ser apresentada em 01 (uma) via encadernada, em grampo trilho, com suas folhas numeradas e rubricadas pelo
representante legal ou preposto, em envelope fechado, denominado Envelope 02, datilografada ou digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou en- trelinhas.
12.4. Do Credenciamento:
12.4.1. As Empresas licitantes que quiserem se fazer representar nesta li- citação, além dos envelopes supramencionados, deverão apresentar junto à Comissão, credencial de seu representante com a respectiva qualificação civil, que tanto poderá ser Procuração Passada por Instrumento Público, ou por Carta Credencial, firmada pelo re- presentante legal da Empresa, nos termos do modelo do ANEXO II deste Edital. O signatário da Credencial deverá comprovar a condição de responsável pela Empresa.
a) O instrumento de credenciamento deverá estar acompa- nhado de cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Em- presa, com suas alterações ou Consolidação respectiva que identifiquem seus sócios e estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrên- cia de tal investidura.
b) É facultada ao Licitante a apresentação do credenciamento de que trata o item 12.4. A falta da apresentação deste documento somente impedirá que o representante do licitante se manifeste ou responda pelo mesmo durante o processo licitatório.
c) O Licitante que comparecer representado por seu sócio ou dirigente, fica dispensado do credenciamento de que trata o item 12.4, devendo comprovar esta qualidade através do Contrato Social, Estatuto ou do- cumento pertinente.
d) Deverá apresentar, também, a Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal
ou procurador) da empresa interessada, acompanhada da có- pia deste documento.
e) Apresentar a Declaração de Elaboração Independente da Pro- posta, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 , DE 16 DE SETEM- BRO DE 2009, podendo ser adotado modelo próprio.
12.5. Nenhuma pessoa natural poderá representar mais de um licitante.
12.6. Não serão consideradas propostas apresentadas por via postal, internet ou fac-símile.
13.DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE nº. 01:
13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. Registro Comercial Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Empresa Individual;
13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acom- panhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
13.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do Contrato Social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
13.1.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as al- terações ou da consolidação respectiva.
13.1.5. O Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Co- missão Central Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores, Viva Cidadão – Unidade Beira Mar – Parque 15 de Novembro, 29 - Centro, São Luís - MA, CEP: 65010-520 - São Luís/MA, Telefone: (98) 3243-5174, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os do-cumentos enumerados nos subi- tens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3, obrigando-se a Empresa a declarar
sob as penalidades cabíveis, a Inexistência de Fato Impeditivo da Ha- bilitação, conforme modelo do ANEXO VII.
13.1.6. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: cer- tidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a con- dição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
13.1.6.1. O licitante que se enquadre como Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
13.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí- dica – CNPJ/MF;
13.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação.
13.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, e com a Previdên- cia Social relativa ao domicílio ou sede do Licitante através de:
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União unificada em relação aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros junto a Seguridade Social – CND/INSS, conforme a Portaria PGFN/RFB nº. 358/2014, e Portaria PGFN/RFB nº
1.751/2014.
13.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domi- cílio ou sede do Licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa do Estado;
 Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais.
13.2.4.1. Quando a prova de regularidade de que trata o item 13.2.4,
for comprovada mediante a apresentação de uma única cer- tidão, e dela não constar expressamente essa informação, ca- berá a licitante demonstrar com documentação hábil essa condição.
13.2.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domi- cílio ou sede do Licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de vali- dade, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Municipais;
 Certidão Negativa da Dívida Ativa Relativa aos Tributos: Im- posto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença e Verificação Fiscal – TLVF.
13.2.5.1. Quando a prova de regularidade de que trata o item 13.2.5,
for comprovada mediante a apresentação de uma única cer- tidão, e dela não constar expressamente essa informação, ca- berá a lici-tante demonstrar com documentação hábil essa condição.
13.2.6. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apre- sentação de:
 Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, emi- tido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
13.2.8. Termo de Compromisso pelo qual se compromete a seguir as Normas Trabalhistas, tais como Formalização e Registros Contra- tuais e preverem um dimensionamento dos gastos com o meio ambi- ente do trabalho, incluindo equipamentos de proteção, sob pena de desclassificação, nos termos do Artigo 48, Inciso II, da Lei 8.666/93. (Decisão Liminar do TRT tomada no Processo de Ação Civil Pública Nº 0016045-13.2014.5.16.0004) .
13.3. Qualificação Técnica:
13.3.1. Registro ou Inscrição da Empresa e dos Responsáveis Técni- cos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da Empresa, acompanhada da declaração de concordância, ape- nas dos Responsáveis Técnicos indicados para a referida obra (ANEXO IV).
13.3.2. Comprovação de a Licitante possuir em seu quadro perma- nente, na data prevista para a realização da Licitação (com vínculo societário ou empregatício), Engenheiro Civil e/ou Arquiteto detentores de Atestado de Responsabilidade Téc- nica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente averbado no CREA/CAU, por execução de servi- ços compatíveis em características com o objeto desta Lici- tação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado serviço de:
EXECUÇÃO DE ATERRO COM COMPACTAÇÃO MECÂNICA E CONTROLE
EXECUÇÃO DE TRAMA DE MADEIRA PARA TELHADOS EM COBERTURA DE TELHA CERÂMICA
EXECUÇÃO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS
EXECUÇÃO/MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA EM TESOURAS OU TRELIÇAS PARA COBERTURA
13.3.3. A comprovação da vinculação do profissional à empresa será medi- ante a apresentação de cópia de Contrato de Trabalho ou Car- teira de Trabalho ou Ficha de Registro de Emprego, ou ainda outro documento comprobatório.
Declaração indicando o nome, CPF, número de regis-
tro entidade profissional da região competente, do Responsável téc- nico que acompanhará, de forma residente, a execução dos serviços de que trata o objeto da contratação. O Responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar nos Atestados apresentados, este poderá ser alterado durante a execução por outro que cumpra as exi- gências do item 13.3.2.
13.3.4. Comprovação de Aptidão de Desempenho Técnico Operacio- nal da Licitante, através de Atestados ou Certidões forneci- dos por pessoa de direito público ou privado, devidamente averbado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando ter executado as quantidades mínimas dos seguintes serviços, limitadas estas, exclusivamente, às parcelas de maior rele- vância abaixo indicadas:
3.030,00 M³
EXECUÇÃO DE TRAMA DE MADEIRA PARA TELHADOS EM
EXECUÇÃO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂ- MICOS
EXECUÇÃO/MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA EM TE- SOURAS OU TRELIÇAS PARA COBERTURA
13.3.5. A apresentação pela empresa de Atestados de Qualificação Técnica oriundos de Subcontratação deverão estar acompa- nhados dos seguintes documentos: Autorização da Subcon- tratação pelo Órgão Contratante e Cópia do Contrato da Sub- contratação.
13.3.6. Declaração formal e expressa da empresa licitante sobre a equipe técnica especializada indicando os Engenheiros e/ou Arquitetos que atuarão como responsáveis técnicos e que se responsabilizarão pela execução da obra.
13.3.7. A SINFRA não fornecerá áreas para instalações do canteiro de obras da proponente, bem como, água e energia elétrica.
13.3.8. Não será de responsabilidade da SINFRA a exploração, uso e retirada de materiais em propriedades de terceiros.
13.3.9. É de exclusiva responsabilidade da Empresa vencedora e quando ne- cessário solicitar, OUTORGA OU DISPENSA ao Órgão Ambiental competente para fazer uso das águas superficiais e subterrâneas; a exemplo de captações de água para processo de umectação e/ou adensamento de vias no processo de construção, restauração, reabi- litação e/ou melhoramento em rodovias.
13.3.10. É de exclusiva responsabilidade da Empresa vencedora, quando ne- cessário, solicitar, ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE TÍTULO MINERÁRIO para utilização de áreas de empréstimo, trabalhos de movimentação de terra e de desmonte de materiais in natura, assim como as auto- rizações ou anuências do proprietário da área explorada.
13.3.11. É de exclusiva responsabilidade da Empresa vencedora, quando ne- cessário, solicitar, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA ao Órgão Ambiental competente para instalação e operação de usinas de asfalto.
13.3.12. É de exclusiva responsabilidade da Empresa vencedora, quando ne- cessário, solicitar, ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/FUNCI- ONAMENTO do Canteiro de Obras, assim como a LICENÇA AMBIEN- TAL OU DISPENSA e HABITE-SE junto aos órgãos competentes. Fi- cando ainda sob a responsabilidade da contratada, apresentar OU- TORGA DE DIREITO DO USO DA AGUA para os casos de utilização de Recursos Hídricos através de poços, e AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO VEGETAL OU AUTORIZAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA quando necessá- rio a retirada da camada vegetal para a implantação do canteiro de obras.
13.3.13. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA LICITANTE, assinada pelo repre- sentante legal, devidamente identificado, informando a indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico ade- quados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, assim como relação de equipamentos disponíveis para utiliza- ção nos serviços, juntamente com declaração da Proponente de que os equipamentos se encontram em condições de pro- dução plena, obrigando-se, imediatamente, caso vencedora, subs- tituir qualquer equipamento que, a juízo da SINFRA, não apresente rendimento satisfatório, sem que tal substituição represente qualquer ônus para a Contratante.
13.4. Qualificação Econômico-Financeira:
13.4.1. A Qualificação Econômica se dará pela apresentação da Disponibi- lidade Financeira liquida da Empresa – DFL, devendo a Licitante compor todas as informações do DFL, sendo de inteira responsabili-
dade da empresa as informações prestadas, a omissão de qualquer informação ensejará na Inabilitação da concorrente. O Represen- tante Legal da empresa, bem como o Contador devidamente regular em seu Conselho, conforme Declaração ou Certidão emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, serão res- ponsáveis por todas as informações constante no quadro ANEXO IX.
10 (AC + RLP + IT - PC - ELP – IF) CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL ATIVO CIRCULANTE REALIZÁVEL A LONGO PRAZO IMOBILIDADE TOTAL (IMOBILIZADO OPERACIONAL + IMOBILIZADO NÃO OPERACIONAL - DEPRECIA- ÇÃO)
ELP =
AC = (informação constante no balanço)
RLP = (informação constante no balanço)
IT = (informação constante no balanço)
IF = (informação constante no balanço)
PC = (informação constante no balanço)
ELP = (informação constante no balanço)
CFA = (resultado da aplicação da fórmula)
DFL = DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA
N = PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM LICITAÇÃO (meses)
Va = VALOR ATUALIZADO DOS CONTRATOS
13.4.1.1. A comprovação das informações deverá constar no Balanço
Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços pro- visórios, que comprovem as informações para composição do DFL. Devendo o Balanço encontrar-se registrado na Junta Co- mercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado.
13.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedên- cia da data de apresentação da proposta de preço, quando não esti-
ver expresso o prazo de validade.
13.4.3. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, de conformidade com o disposto no Artigo 27, Inciso V, da Lei nº. 8.666/1993, no modelo do ANEXO VI, deste Edital.
13.4.4. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Mara-
nhão – JUCEMA, de acordo com o art. 1º do Decreto n° 21.040/2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão, referente à este ano. No caso de que a sede da Lici- tante seja em outra Unidade da Federação, terá que apresentar Cer- tidão Simplificada da Junta Comercial do Estado, sede da empresa.
As empresas Licitantes, que não forem enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, deverão subcontratar de 10% a 30% (dez a trinta por cento), considerando
valor total estimado para a licitação e discriminando os serviços a serem subcon-
tratados, atendendo assim o disposto no art. 8º, inciso I e II da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015.
No momento da Habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, junta- mente com a sua documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista da Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempre- endedor Individual - MEI exigida no edital e anexos, atendendo assim o dis- posto no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015.
Os Licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos para habilitação e não comprovarem que a atividade técnica é compatível com o objeto da licitação, serão julgados inabilitados e terão suas propostas devolvidas devida- mente lacradas.
de exclusiva responsabilidade dos Licitantes a juntada de todos os documentos
necessários à habilitação e em nenhuma hipótese poderá ser concedida prorrogação
de prazo para apresentação dos documentos exigidos.
documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do pro-
cesso e não será devolvida ao proponente.
As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da
empresa ou do seu representante legal, a falta da assinatura resultara na inabilitação da licitante. 13.11. Terão que ser preenchidos e apresentados os quadros: “RELAÇÃO DOS CONTRA- TOS EM EXECUÇÃO E A INICIAR DA EMPRESA” (ANEXO VIII) e “DEMONS- TRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE” (ANEXO IX), constantes deste Edital.
a) O preenchimento do quadro Relação dos Contratos em Execução e a Iniciar da Em- presa, auxiliará nos cálculos do Demonstrativo da Capacidade Econômico Financeira da Licitante.
b) No Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeira da Licitante, é calculada a
Disponibilidade Financeira Líquida – DFL, a qual mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela SINFRA, para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada.
14. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE nº. 02:
14.1. O Envelope Nº 02 deverá conter, em 01 (uma) via, a Proposta de Preços datilografada ou impressa por qualquer meio usual, em papel timbrado do Licitante, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubi- edade, principalmente em relação a valores, devidamente datada e assinada por re- presentante legal da Licitante, numerada sequencialmente, com o seguinte conteúdo:
a) Carta Proposta com qualificação do Licitante, com indicação do nome, endereço, CNPJ/MF, telefone/fax, e-mail, assinada por diretor ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), em papel timbrado, identificando a obra a que a Empresa está concorrendo, o número do Edital, o prazo de execução e o preço global proposto para a obra, em algarismos arábicos e por extenso, em reais, esclarecendo que se refere ao mês do Orçamento Referencial, constante deste Edital, conforme modelo apresentado no ANEXO X.
b) Orçamento Analítico, assinado pelo Responsável Técnico do Licitante e rubricado nas demais, com preço unitário e total, por item, em algarismos arábicos e o valor global da proposta em algarismos arábicos e por extenso, em Real, já incluídos todos os custos, seja qual for o seu título ou natureza (frete, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e etc.).
c) Composição do Custo Unitário dos Serviços (ANEXO XI) e da Mão de Obra (ANEXO XV) integrantes do Quadro de Quantidades e Preços.
d) Cronograma Físico-Financeiro (ANEXO XIV).
e) Demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para os itens: Boni- ficação e Despesas Indiretas – BDI e Bonificação e Despesas Indiretas, con- forme ANEXO XII, assinada pelo representante legal da empresa.
f) Composição de Encargos Sociais, conforme modelo apresentado no ANEXO XIII. As empresas optantes do SIMPLES NACIONAL deverão preencher o ANEXO XIII con- forme encargos próprios.
g) Curva ABC.
h) As licitantes deverão apresentar a proposta em mídia eletrônica (CD–ROM), for- mato .XLS “Excel” e em conformidade com a proposta impressa. A ausência da pro- posta em mídia, bem como as divergências entre as propostas em mídia e escrita, implicará na desclassificação da empresa.
Considerar-se-á que os preços fixados pela licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de ma- teriais. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados, signi- ficam tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens com- ponentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e su- ficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta ale- gação.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corri- dos, contados a partir da data de abertura das propostas.
O Prazo de Execução da obra é de 07 (sete) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço emitida pela sinfra.
proposta, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a exe-
cutar os serviços cotados.
Não serão consideradas propostas apresentadas por via postal, tele- grama, internet ou fac-símile.
As Propostas de Preços que não atenderem às condições deste Edital, que oferecerem alternativas de ofertas e cotações, bem como vantagens nela não previstas ou preços unitários e global supe- riores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado da obra ou ainda, preços unitários e global manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com
a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não aten-
derem ao Artigo 44, § 3º, da Lei nº. 8.666/1993, serão desclassifi- cadas. Deverá ser observado o disposto no Artigo 48 da Lei nº. 8.666/1993, em especial o seu § 1º para apuração de preços unitários ou global inexequíveis.
ABERTURA E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
SESSÕES PÚBLICAS PARA ABERTURA DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PRE- ÇOS:
15.1. Os envelopes dos Licitantes serão abertos em sessão pública a ser realizada no local constante do Aviso de Licitação e do item 01 deste Edital, com a presença dos Membros da Comissão de Licitação e representantes de cada Licitante.
15.2. Nas sessões poderão estar presentes mais de um representante autorizado de cada Licitante, porém apenas um desses representantes poderá se manifestar. Neste mo- mento, as Empresas deverão ser representadas por um dos Diretores ou Procurado- res, que deve estar munido da respectiva procuração por instrumento público ou privado. Demais interessados poderão estar presentes desde que não tumultuem o procedimento, sob pena de serem convidados pela Comissão de Licitação a se reti- rarem da sessão.
Os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos na pre- sença dos participantes pela Comissão de Licitação, que fará a conferência e dará vista à documentação e posteriormente será rubricada pelos Membros da Comissão
e representantes legais das Licitantes.
A documentação será analisada pela Comissão de Licitação, em conformidade com
as exigências do Edital e seus Anexos, visando a habilitação das Empresas licitantes. Os participantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos na habilitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido no presente Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
Encerrada a fase de habilitação, não cabe desistência de Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licita-
Depois de divulgado o resultado da habilitação, os envelopes fechados contendo as Propostas de Preços poderão ser devolvidos aos licitantes inabilitados, caso todos os Licitantes manifestem a desistência expressa de recurso contra a decisão proferida na mesma sessão. Caso contrário, depois de transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, será marcada uma nova sessão onde os referidos envelopes serão devolvidos.
Em seguida serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços dos Lici- tantes habilitados. Os valores das propostas serão lidos em voz alta, devendo as mesmas serem rubricadas pelos Membros da Comissão de Licitação e disponibilizadas para vistas e rubrica pelos representantes dos Licitantes.
Para cada sessão pública realizada será lavrada uma Ata, a qual será lida em voz alta
assinada pela Comissão de Licitação e pelos representantes dos Licitantes.
Após a abertura pública da Documentação de Habilitação e Propostas de Preços, não serão fornecidos aos Licitantes ou qualquer outra pessoa não oficialmente relacio- nada ao processo licitatório, qualquer informação referente à análise, esclarecimen- tos, avaliação e comparação das Propostas, bem como as recomendações sobre ad-
judicação do Contrato, antes do aviso oficial do resultado da licitação, obedecidas as fases distintas da Licitação.
Qualquer tentativa de um Licitante em influenciar a Comissão de Licitação ou a SIN- FRA quanto ao processo de exame, esclarecimentos, avaliação e comparação de Pro- postas e na tomada de decisões para a adjudicação de qualquer serviço, pode resul- tar na rejeição de sua Proposta.
facultada a Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta
Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a ins-
trução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta. 16. EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
Comissão de Licitação analisará a Documentação de Habilitação para verificar a
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regula-
ridade fiscal dos Licitantes para executar eficazmente os serviços objeto do presente Edital e seus Anexos.
As exigências mínimas de habilitação são as constantes do presente Edital e seus Anexos e observados, no que couberem, as leis, decretos e demais especificações constantes do item 30 deste Edital.
17. EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS:
17.1. As Propostas que não atenderem em sua essência aos requisitos do Edital serão declaradas desclassificadas.
17.2. Não serão aceitas Propostas de Preços contendo borrões, emendas ou rasuras.
17.3. As Propostas de Preços serão analisadas, conferidas e classificadas por ordem cres- cente de valores.
17.4. Atendidas as condições do item acima, será considerada vencedora a Proposta de Preços que resulte no menor preço global e caso ocorra empate entre duas ou mais Propostas de Preços a decisão será feita por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
17.5. Para fins de efetivação do disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123/2006, a Comissão se reserva do direito de intimar a Microempresa – ME, Em- presa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI para o exercício do direito de preferência por via eletrônica, direcionada ao endereço de e-mail (caso informado pela licitante), bem como por publicação na página http://www.sin- fra.ma.gov.br/pregoes-online/, quando fixará o prazo razoável para manifestação.
17.5.1. A preferência a que se refere esse subitem somente se aplicará
quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. E. NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADJUDICA- ÇÃO DO CONTRATO;
18. NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO:
18.1. Os resultados de cada fase da licitação serão publicados no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União. Estas publicações constituirão os avisos dos resultados dos julgamentos das Documentações e das Propostas de Preços.
18.2. Das decisões e atos da Comissão de Licitação as partes poderão interpor os recursos previstos na Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
18.3. Recursos quanto ao resultado deverão ser formalizados por escrito ao Subecretário de Estado de Infraestrutura, através da Presidente da Comissão Setorial de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil imediata- mente após a intimação do ato de desclassificação ou da lavratura da ata ou de sua referida publicação, ou daquele que ocorrer por último, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente para decisão definitiva.
18.4. Os Recursos Administrativos deverão ser protocolados na Secretaria da Comissão Setorial de Licitação da SINFRA, sito no Centro Administrativo do Estado do Ma- ranhão, no Edifício Clodomir Milet – 1º Andar, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau - São Luís – Maranhão.
18.5. O resultado final da licitação, após a Comissão Setorial de Licitação adjudicar o objeto
da licitação ao vencedor, será submetido à homologação do Subsecretário de Es- tado da Infraestrutura.
19. ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO:
19.1. A SINFRA adjudicará o contrato ao licitante cuja Proposta de Preços atenda em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos e também for a de menor valor após correções eventuais. Preliminarmente à assinatura do contrato, a Admi- nistração deverá anexar nos autos, declarações impressas relativas à consulta do
Certificado de Registro Cadastral, acerca da situação da contratada, que deverá ser repetida, todas às vezes, antes do pagamento das faturas relativas à contratação. Em havendo irregularidade, esta deverá ser formalmente comunicada a interes- sada, para que apresente justificativas e comprovação de regularidade, sob pena de decair direito e/ou enquadrar-se nos motivos do art. 78, da Lei nº. 8.666/1993.
19.2. recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar
instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 7.1, caracteriza
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades pre-
vistas na Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
19.3. Deixando o proponente vencedor de assinar o contrato no prazo fixado, por qual- quer motivo poderá a SINFRA, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis,
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º (primeiro) classificado.
19.4. contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-
nos termos previstos na Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
19.5. SINFRA se reserva no direito de revogar o procedimento licitatório e rejeitar todas
as Propostas de Preços a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente
comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que aos licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
19.6. No ato da assinatura do contrato, a adjudicatária estabelecida no Maranhão deverá apresentar Certidão Negativa de Débito com a CAEMA, consoante determina o Decreto Estadual nº. 21.178/2005.
20. CAUÇÃO, GARANTIA DO CONTRATO:
20.1. Para assinar o contrato, deverá o vencedor prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação.
20.2. A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalida- des:
a) Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
b) Seguro Garantia;
c) Carta de Fiança Bancária.
20.3. No caso de fiança bancária, esta deverá ser, a critério do licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do contrato. Deverá a carta de fiança bancária conter cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade.
20.4. No caso da opção pelo seguro garantia o mesmo será feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no País e em nome da SINFRA, cobrindo o risco de quebra do contrato, pelo prazo da duração do contrato, devendo a contratada providenciar sua prorrogação, por toda a duração do contrato, independente de notificação da SINFRA. Deverá a apólice conter expressamente cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de ir- revogabilidade.
20.5. No caso de opção pelo Titulo da Dívida Pública, este deverá estar acompanhado de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual esta informará sobre a exequi- bilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização e condições de resgate.
20.6. No caso de opção pela Garantia de Contrato em dinheiro, o interessado terá que fazer o depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da obra, no Banco do Brasil S/A, Agência 38466, Conta Caução Nº 6091-7, solicitando poste- riormente à Superintendência Financeira/SAAF da Secretaria de Estado de Infraes- trutura, via ofício no protocolo da SINFRA, juntamente com o comprovante do depó-
sito. A Garantia de Contrato, apenas para a empresa vencedora.
20.7. A garantia prestada pelo licitante vencedor lhe será restituída ou liberada após o cumprimento das obrigações contratuais e Recebimento Definitivo das Obras.
contratada é responsável por danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, na forma do art. 70, da Lei nº. 8.666/1993. A contratada é responsável
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da exe- cução do contrato.
O acompanhamento e a fiscalização dos serviços e obras serão levadas a efeito por equipe técnica da SINFRA e, a critério da SINFRA, com o devido suporte técnico de
uma supervisora contratada. Ao final deverá ser apresentado o Relatório “as built”.
Quaisquer exigências da Fiscalização inerentes ao objeto do CONTRATO deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.
CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte, os serviços
executados em desacordo com o CONTRATO.
Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA, todos os trabalhos con- tratados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita Fiscalização, a qualquer hora, e em toda a área abrangida pelo serviço, por pessoas devidamente credenciadas.
CONTRATANTE se fará presente no local dos serviços por seu(s) fiscal(is) cre-
denciado(os) ou por Comissão Fiscal.
Fiscalização compete o acompanhamento e amplo controle da execução dos servi-
ços, até a sua conclusão.
As instruções e demais comunicações da Fiscalização à CONTRATADA devem ser expedida por escrito, cabendo ainda fazer seus registros no Livro de Ocorrências diárias.
MEDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO:
MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS:
23.1. Os serviços serão medidos mensalmente, conforme instrução vigente sobre o as- sunto. Os preços unitários serão os constantes da Proposta de Preços aprovada.
23.2. As medições constarão de Folhas-Resumo, memória de cálculo, boletim de desem- penho, avaliação da gestão de qualidade, verificação de efetividade do PGQ e plani-
lhas contendo a relação de serviços, quantidades, unidades, preços unitários, parciais
e totais.
24.FORMA DE PAGAMENTO:
A SINFRA pagará à contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços
integrantes da Proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e a ocor- rência de imprevistos. Fica estabelecido que os preços unitários incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução das obras, de acordo com as condições
previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste Edital e demais documen- tos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contrata- dos e executados.
24.2. Será procedida à medição mensal dos serviços executados. Emitido o atestado de conformidade, a contratada deverá apresentar na sede da SINFRA, a nota fiscal cor- respondente à medição, que será encaminhada ao setor competente, após devida- mente atestada pela comissão técnica de fiscalização.
24.3. Os pagamentos das obras e/ou serviços objeto do Contrato serão realizados mensal- mente, após a medição da SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS SETORIAIS - SEAOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da fatura emitida pela CONTRATADA correspondente aos serviços executados e medidos.
25.REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA:
25.1. Os preços contratuais, em Reais, poderão ser reajustados, depois de transcorrido 12
(doze) meses, contado do último dia do mês a que se refere a proposta, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995, pelos Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado – INCC/M.
25.2. Os reajustes dos preços unitários contratuais serão calculados pela seguinte fórmula:
R = Valor da parcela de reajustamento procurado
I0 = Índice de preço verificado mês consignado no Orçamento da SINFRA
= Índice de preço referente ao mês de reajustamento
= Valor a preços iniciais da parcela do contrato de obra ou serviço a ser reajustado.
25.3. Para itens de contratos que necessitem ser reajustados por mais de um índice, as parcelas que compõem esses itens deverão ser desmembrados passando cada par-
cela a ser corrigida pelo seu respectivo índice.
25.4. Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
26.CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
26.1. O Cronograma Físico-Financeiro (ANEXO XIV) apresentado pelo CONTRA- TANTE deve ser entendido como primeira estimativa de evento dos serviços objeto desta licitação. Com base nesse cronograma de licitação, será ajustado um crono- grama de execução de acordo com a programação física e financeira existente por
ocasião da assinatura do contrato ou de outro documento hábil.
26.2. Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devidamente justificado pela SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS SETORIAIS – SEAOS.
27.RESCISÃO CONTRATUAL:
27.1. A demora sem justificativa na execução parcial ou total dos serviços autoriza a CON-
TRATANTE a declarar rescindido o Contrato e a punir a CONTRATADA, suspen- dendo seu direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual.
27.2. A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o Contrato, quando houver a cessão, sub-rogação ou transferência deste contrato a terceiro, a qualquer título, salvo se contar com a expressa e prévia anuência da CONTRATANTE.
27.3. A decretação de falência da CONTRATADA importará na rescisão automática e de pleno direito da Contratante, observado o disposto na Legislação vigente.
27.4. Nos casos previstos nos subitens 27.2 e 27.3 a CONTRATANTE tomará automa- ticamente posse de todo e qualquer material, equipamentos, aparelhos e ferramentas existentes no canteiro dos serviços, indenizando a CONTRATADA, na forma da Lei.
27.5. Nas demais hipóteses previstas no art. 78, da Lei nº. 8.666/1993.
28.RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
28.1. Dos atos da administração decorrentes da aplicação deste edital, cabem:
28.1.1. Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação de licitante;
d) Rescisão do Contrato;
e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
28.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
28.1.3. Pedido de reconsideração de decisão do Subsecretário de Estado de In- fraestrutura, na hipótese do § 3º do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato.
28.1.4. O recurso será dirigido ao Subsecretário de Estado de Infraestru- tura, por intermédio da Comissão Setorial de Licitação - CSL.
29.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
29.1. Do contrato, regulado pelas instruções constantes deste Edital e seus Anexos, decor- rem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas às obras objeto desta licitação.
29.2. A Contratada deverá manter a Regularidade Fiscal conforme exigido no subitem 13.2 deste Edital, inclusive do recolhimento do ISSQN ao município do local da Pres- tação do Serviço durante toda execução do contrato.
29.3. Aos licitantes poderão ser aplicadas sanções e penalidades expressamente previstas no contrato e baseadas na disposição da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações pos- teriores.
29.4. O contrato compreenderá a totalidade das obras, baseado no preço global proposto pelo licitante, considerados finais e incluindo todos os encargos, taxas e bonificações.
29.5. A contratada deverá manter um engenheiro civil, como Preposto, aceito pela Admi- nistração, no local da obra ou serviço, para apresentá-la na execução do contrato (art. 68 da Lei 8.666/1993). Este Preposto será o Responsável Técnico pela Obra.
29.6. A CONTRATADA deverá contratar egressos do sistema prisional, conforme deter- mina a Lei Estadual nº. 10.182/2014.
29.7. A empresa contratada deverá instalar e manter, sem ônus para a SINFRA, no canteiro
de obras, um escritório e os meios necessários à execução da fiscalização e medição dos serviços por parte da SINFRA.
29.8. A empresa contratada deverá colocar e manter placas indicativas, de acordo com os modelos adotados pela SINFRA, que deverão ser afixadas em local apropriado, en- quanto durar a execução dos serviços.
29.9. A empresa contratada deverá providenciar, sem ônus para a SINFRA e no interesse da segurança dos usuários da Rodovia e do seu próprio pessoal, o fornecimento de
roupas adequadas ao serviço e de outros dispositivos de segurança a seus emprega- dos, bem como a sinalização diurna e noturna.
29.10. Constituem Anexos do Edital dele fazendo parte integrante: O Projeto Básico com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; planilhas de quantitativos estimados e custos unitários demonstrativos do orçamento do projeto; minuta do contrato a ser firmado e as especificações complementares bem como minuta do contrato e da carta de fiança bancária.
29.11. A produção ou aquisição dos materiais e respectivo transporte são de inteira respon- sabilidade da contratada.
29.12. Não serão admitidas, no decorrer da execução das obras, alterações das concepções estruturais e geométricas, constantes do Projeto Básico, caso sejam necessárias re- visões do Projeto.
29.13. A contratada deverá manter no Canteiro de Obras, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
29.14. Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a acei- tação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta ad- ministração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub- rogação contratual.
29.15. Após a Homologação do resultado desta licitação “ANTES DA ASSINATURA DO CON- TRATO” decorrente ou durante a execução deste, poderá ser permitida que a licitante vencedora ou contratada sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão. Desde que sejam observadas pela nova empresa os requisitos de Habilitação previstas no item 13 deste Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original, quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a SINFRA deverá ser notificada do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não.
29.16. O contrato oriundo deste Edital poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. Unilateralmente pela SINFRA:
a) Quando houver modificação do Projeto Básico ou de especificações, para me- lhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acrés- cimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por este Edital;
b) Quando necessária a modificação do regime de execução das obras, bem com do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a an- tecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação da execução das obras;
d) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os en- cargos da contratada e a retribuição da SINFRA para a justa remuneração das obras, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contra-
tuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, con- forme percentual definido no contratos relativo do valor inicial atuali- zado do contrato em referência. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabele-
cidos no item d.1, salvo as supressões resultantes de acordo cele- brado entre os contratantes. Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários
para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no item d.1 deste item. No caso de supressão de obras, se a contratada já houver adquirido
d.5)
os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela SINFRA pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regular- mente comprovados. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos,
d.6)
bem com a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercus- são nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encar-
d.7)
gos do contrato, a SINFRA deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. A variação do valor contratual para face ao reajuste de preços pre-
visto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penali- zações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele pre- vistas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplemen- tares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispen- sando a celebração de aditamento.
29.17. Este Edital está à disposição dos interessados no site http://www.sin- fra.ma.gov.br/pregoes-online/ e seus anexos na Comissão Setorial de Lici- tação – CSL/SINFRA, em sua sede localizada no Centro Administrativo do Estado do Maranhão, no Edifício Clodomir Millet - 1º Andar, na Avenida Jerônimo de Albu- querque, s/nº, Calhau, São Luís - MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente mediante a apresentação de mídia eletrônica (pen drive, cd, dvd ou outro). As empresas que ad- quirirem o Edital mediante “download” na página da SINFRA e tiverem iteresse em participar desta licitação, deverão, obrigatoriamente, retirar os anexos do Edital no
endereço e nas condições supracitadas, em virtude da existência de limite de carrega- mento de arquivos (UPLOAD). Esclarecimentos adicionais pelo telefone (98) 3218-8015 ou pelo email licitação@sinfra.ma.gov.br. 30.LEIS, DECRETOS E ESPECIFICAÇÕES VINCULADAS À LICITAÇÃO E AO CONTRATO:
30.1. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
30.2. Especificações Gerais para Obras Civis.
30.3. Normas Técnicas da ABNT, no que couber.
30.4. Legislações Ambientais Federal, Estadual e Municipal.
30.5. Lei Complementar n.º 101/2015 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
30.6. Decreto Estadual nº. 21.178 de 26.04.05, que trata da apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à CAEMA.
30.7. Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Comple- mentar n° 147, de 07 de agosto de 2014.
30.8. Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015.
31.Integram o presente Edital, independente de transcrição:
Modelo de Declaração de Visita ou Declaração de Não Visita a Obra
- Modelo de Carta Fiança Bancária Declaração de Pessoa Jurídica - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilita- ção
ANEXO VIII - Relação dos Contratos em Execução e a Iniciar da Empresa
Demonstrativo da Capacidade Econômico Financeira
Composição de Preços Unitários dos Serviços
ANEXO XII - ANEXO XIII - ANEXO XIV - -
ANEXO XVI -
Composição de taxa de bonificação e despesas indiretas - BDI Planilha de Encargos Sociais Cronograma Físico-Financeiro Composição de Custo Unitário Minuta do Contrato São Luís (MA), 03 de dezembro de 2018.
ROSANE MARIA DE CARVALHO RA- MOS Presidente da CSL – SINFRA
VICENTE DIOGO SOARES JÚ- NIOR Membro Relator da CSL – SINFRA
CONCORRÊNCIA N º. 050/2018 – CSL/SINFRA ANEXO I PROJETO BÁSICO
(Observar os demais anexos em Mídia Eletrônica)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CSL
Ref: CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA
designada pela empresa para representá-la perante essa Comissão, inclusive com poderes para
vem, pela presente, informar
O abaixo assinado, na qualidade de representante legal da Empresa
, Carteira de Identidade Nº
renunciar ao direito de interposição de recursos em qualquer fase da licitação em epígrafe.
(Nome da Empresa e Assinatura de seu Representante Legal, com a devida qualificação. RG e CPF)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA OU DECLARAÇÃO DE NÃO VISITA
A (a empresa licitante), por seu(s) Representante(s) infra-assinado(s), DECLARA que recebeu
da SINFRA toda documentação relativa à CONCORRÊNCIA: N.º. 050/2018, composta do Edital e seus elementos constitutivos, e que visitou o local onde se realizará a execução dos serviços objeto desta licitação, tendo tomado conhecimento de todas as condições e eventuais dificuldades para a
boa execução dos serviços, como mão-de-obra, materiais de construção, equipamentos, localização, condições do terreno e acessos, trânsito, condições geológicas, morfológicas, edafológicas e clima- tológicas.
DECLARAÇÃO DE NÃO VISITA
A (a empresa licitante), por seu(s) Sócio (s) Diretor (es) ou equivalente, DECLARA que recebeu
da SINFRA toda documentação relativa à CONCORRÊNCIA: N.º. 050/2018, composta do Edital
e seus elementos constitutivos, e que, por liberalidade própria, NÃO VISITOU O LOCAL DA OBRA,
mas, mesmo assim tem conhecimento de todas as condições e eventuais dificuldades para a boa
execução dos serviços, como mão-de-obra, materiais de construção, equipamentos, localização, con- dições do terreno e acessos, trânsito, condições geológicas, morfológicas, edafológicas e climatoló- gicas, assumindo assim todos os riscos dele advindo e que, na hipótese de vencedora, não poderá utilizar esta como justificativa para possíveis pedidos de aditivos contratuais.
(Identificação e Assinatura dos seu(s) Sócio (s) Diretor (es) ou equivalente da Empresa)
REF.: CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA
meu nome na PROPOSTA referente à CONCORRÊNCIA Nº 050/2018 – CSL / SINFRA, cujo
objeto é
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, bem como me comprometo a participar da equipe permanente, caso esta venha a ser contratada.
a ser realizada pela
Autorizo a empresa
, CNPJ Nº
com sede na Rua
cessores, se obriga perante à SINFRA, com sede em São Luís, MA, CNPJ/MF Nº 08.892.295/0001- 60, em caráter irrevogável e irretratável como fiador solidário e principal pagador, com expressa renúncia aos benefícios estatuídos nos artigos 1.491 e 1500 do Código Civil Brasileiro, da firma
, por si diretamente e seus su-
Pela presente Carta de Fiança, o Banco
CNPJ/MF Nº
da impor-
tância de R$
destinada à Garantia de Contrato para a CONCORRÊNCIA Nº 050/2018
– CSL/SINFRA, que tem por objeto
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender dentro de 24 horas as requi- sições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pela SINFRA sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial.
(data de
abertura da licitação), de acordo com as disposições do Edital da CONCORRÊNCIA N° XX/2018 - CSL. Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Banco
para o fim de escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este Instrumento perante à SINFRA.
Obriga-se este Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudici- ais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese da SINFRA se ver compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Fiança. Declara, ainda, este Banco fiador, que a presente fiança está dentro de seus limites operacionais, devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente Fiança. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
A presente Fiança foi emitida em 01 (uma) única via.
Esta Fiança vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar de
DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
, termédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
inscrito no CNPJ Nº
, por in-
, portador(a)
, DECLARA, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Nº
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
da Carteira de Identidade Nº
e do CPF Nº
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO- CSL
, na qualidade de representante legal DECLARA, sob as penas da lei,
nos termos do § 2º do art. 32, da Lei nº 8.666/1993, que até a data de entrega dos envelopes,
nenhum fato ocorreu que inabilite a citada empresa a participar da licitação em referência.
RELAÇÃO DOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO E A INICIAR DA EMPRESA
RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR
IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO OU
PERÍODO DE EXECU- ÇÃO
CONTRATANTE (Nome e Endereço)
% AINDA
VALOR A RE- CEBER
DOS SERVI-
A EXECU-
(1)Por ordem cronológica das datas de início
(2)Individual (I), Consórcio (C), Subcontrato (S). Em caso de consórcio ou subcontratação, indicar a percentagem de participação no faturamento
(3)Na data da licitação
Obs.: Relacionar, inclusive, serviços em que a Empresa tenha sido classificada em 1º lugar em qualquer licitação, mesmo que o Contrato ainda não tenha sido assinado.
DATA BASE DA LICITAÇÃO:
EXTENSÃO CONTRATUAL:
10 (AC + RLP + IT - PC - ELP – IF)
CFA = CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL
= ATIVO CIRCULANTE
DFL= DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA
= IMOBILIDADE TOTAL (IMOBILIZADO OPE-
= PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM LICITAÇÃO (meses) = VALOR ATUALIZADO DOS CONTRATOS
RACIONAL + IMOBILIZADO NÃO OPERACIO- NAL - DEPRECIAÇÃO) = IMOBILIZADO FINANCEIRO
= PASSIVO CIRCULANTE
IL = ÍNDICE DE LIQUIDEZ
RLP =
Ref.: Proposta de Preços CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA
Pela presente, submetemos à apreciação de Vossas Senhorias a nossa proposta relativa a licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das con- dições em que se desenvolverão os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Edital.
2. PROPOSTA DE PREÇOS:
MÊS BASE:
3. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
4. PRAZO PROPOSTO PARA EXECUÇÃO DA OBRA:
CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA ANEXO XI COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS
Bonificação (BDI)
Preço Unitário Total
A Cargo da Secretaria
OBS: A empresa poderá usar modelo próprio.
CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA ANEXO XII COMPOSIÇÃO DE TAXA DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS – BDI
1 – Administração Central - (AC)
2 – Despesas Financeiras - (DF)
3 – Seguros - (S)
4 – Garantias (G)
5 – Risco(R)
6 – Lucro (L)
7 – Imposto (I)
7.1 – ISS
7.2 – PIS
7.3 – COFINS
7.4 – CPRB
Obs.: Para identificação do percentual de BDI, utilizar impreterivelmente a fórmula abaixo:
FÓRMULA DO BDI
−1 = { (1 + ( + + + ))(1 + )(1 + ) (1 − )
AC: Taxa representativa das despesas de rateio da Administração Central; S: Taxa representativa de Seguros; R: Taxa representativa de Riscos; G: Taxa representativa de Garantias; DF: Taxa representativa das Despesas Financeiras; L: Taxa representativa do Lucro; I: Taxa representativa da incidência de Impostos;
100 + 0,45
+ 0,97 + 0,35
)) (1 + 0,59 ) (1 + 5,98 )
(1 − 10,65
= { (1 + (0,03 + 0,0045 + 0,0097 + 0,0035))(1 + 0,0059)(1 + 0,0598)
(1 − 0,1065)
= { (1 + 0,0477)(1,0059)(1,0598)
} − 1
= { (1,0477)(1,0059)(1,0598)
1,1169035395
= 1,2509413 − 1
BDI ADOTADO É DE 25%
CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA ANEXO XIII PLANILHA DE ENCARGOS SOCIAIS
Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa – SEBRAE
Seguro Contra Acidentes de Trabalho – INSS
Serviço Social da Indústria da Construção e do Mobiliário - SECONCI (aplicável a todas as empresas constantes do III grupo da CLT – Art. 577)
Total dos Encargos Sociais Básicos
Dias de Chuva / Faltas Justificadas na Obra / Outras Dificul- dades / Acidentes de Trabalho / Greves / Falta ou Atraso na Entrega de Materiais ou Serviços
Total de Encargos Sociais que recebem as incidências de A
Depósito por despedida injusta 50% sobre [A2 + (A2 x B)]
Férias (Indenizadas)
Total dos Encargos Sociais que não recebem as Inci- dências Globais de A
Reincidência de A sobre B
Reincidência de (A – A9) sobre C3
Total das Taxas das Reincidências
Refeição Mínima (Café da Manhã)
E P I (Equipamento de Proteção Individual)
Total de Complementos
Total Geral (Encargos Sociais + Complementos)
CONCORRÊNCIA Nº. 050/2018 – CSL/SINFRA ANEXO XIV
Dias Ativi-
Total Atividade
Total A R$
Total B R$
% Acumu-
FUNÇÃO + ENCARGOS COM- PLEMENTARES
FERRAMENTAS (ENCARGOS COMPLEMENTARES)
EPI (ENCARGOS COMPLEMENTA- RES)
ALIMENTACAO (ENCARGOS COMPLEMENTARES) *COLETADO CAIXA*
TRANSPORTE (ENCARGOS COM- PLEMENTARES) *COLETADO CAIXA*
EXAMES (ENCARGOS COMPLE- MENTARES) *COLETADO CAIXA*
SEGURO (ENCARGOS COMPLE- MENTARES) *COLETADO CAIXA*
Encargos Sociais (XX) %
TAXA DE BDI (XX) %
CONTRATO Nº XX/2018 – UGCC/SINFRA CONCORRÊNCIA Nº 050/2018 – CSL/SINFRA
CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONS- TRUÇÃO DE ESCOLA DIGNA – ESCOLA REGULAR DE 02 (DUAS), 04 (QUATRO) E 06 (SEIS) SALAS – DIVERSOS MUNICÍPIOS – NOVA OLINDA, LORETO, SENADOR ALE- XANDRE COSTA, TUNTUM, COLINAS E JOÃO LISBOA/MA QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E A EMPRESA XXXXXXXXXXX, ME- DIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE ES- TABELECIDAS.
O ESTADO DO MARANHÃO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRU-
TURA/SINFRA, órgão da administração direta, com sede na Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Centro Administrativo do Estado, Ed. Clodomir Millet, 3º andar, inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº
08.892.295/0001-60, neste ato representado pelo Subsecretário de Estado da Infraestrutura/SIN- FRA, o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx, designado pela Portaria Nº. 29 de 01 de março de 2016 do Secre- tário de Estado da Infraestrutura/SINFRA, publicada no DOE de 07 de março de 2016, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº 19633662002-1 SSP/MA, inscrito no CPF nº 401.776.453- 34, residente e domiciliado nesta Capital, e do outro lado a empresa XXXXXXXXXX, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº XXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXX, neste
ato representada na forma de seu Ato Constitutivo o Sr. XXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXX, em- presário, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXX, e inscrita no CPF (MF) sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXX, doravante denominada simples- mente CONTRATADA, têm, entre si, ajustado o presente CONTRATO, originado por meio do Processo Administrativo nº. 231228/2018- SINFRA, decorrente da licitação na modalidade Concorrência n° 050/2018 – CSL/SINFRA, Tipo Menor Preço, sob Regime de Execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que teve a Adjudicação n.º 0XX/2018 – CSL/SINFRA e Homologação da- tada de XX de XXXXX de 2018, submetendo as partes, aos preceitos legais instituídos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Constitui objeto do presente instrumento contratação de empresa especializada para construção de escola digna – escola regular de 02 (duas), 04 (quatro) e 06 (seis) salas – diversos municípios – Nova Olinda, Loreto, Senador Alexandre Costa, Tuntum, Colinas e João Lisboa/MA e as especifica- ções do projeto básico da concorrência n° 050/2018 – CSL/SINFRA, que passa a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO
A obra objeto deste contrato será executada na forma de execução indireta no regime de EMPREI- TADA POR PREÇO UNITÁRIO.
O valor para a execução dos serviços é de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX).
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E PRORROGAÇÕES:
PRAZO DE INÍCIO: O prazo para início da obra será de 5 (cinco) dias consecutivos contados da data do recebimento da Ordem de Serviço. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 07 (sete) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os prazos aqui referidos poderão ser prorrogados em conformidade com o disposto da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e preços contratados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo para a execução dos trabalhos definidos na cláusula primeira
é de 07 (sete) meses, contados a partir da emissão Ordem de Serviço pela SINFRA.
A despesa decorrente da execução do objeto deste Contrato ocorrerá à conta de recursos específi-
cos, consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, na conformidade
com a seguinte descrição e NE nº xxxx/2018 datado do dia xxxxxx:
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 17901 – Fundo Escola Digna; FUNÇÃO: 12 – Educação; SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Funtamental; PROGRAMA: 0595 – Escola Digna; PROJETO ATIVIDADE: 3254 – Ampliação e modernização da rede física do Ensino Fundamental; UNIDADE GESTORA: 530101 – Secretaria de Estado da Infraestrutura; PLANO INTERNO: MAMPLIREF/1 – Construção de Escolas Dignas Ensino Fundamental; NATUREZA DA DESPESA: 449051 – Obras e Instalações; ÍTEM DA DESPESA: 51008 – Construção de Escola; FONTE DE RECURSOS: 0314000000 – Superavit Operações de Crédito Interna.
PARÁGRAFO ÚNICO. Surgindo a necessidade de alteração da Dotação Orçamentária acima des- crita, proceder-se-á ao Apostilamento, com fundamento no Art. 65, § 8º, da Lei Federal n.º
8.666/1993.
O pagamento será efetuado parceladamente, de acordo com o percentual de serviços previstos no
Cronograma Físico-Financeiro e executados pela CONTRATADA, definidos no Boletim de Execução,
devidamente auferidos e atestados pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Juntamente com a planilha de medição, a CONTRATADA deverá apre- sentar memória de cálculo, relatório fotográfico e cronograma atualizado, caso tenha havido algum atraso no curso da obra.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento será efetuado mediante transferência bancária na Conta Corrente em favor da CONTRATADA, valendo o recibo de transferência como prova de quitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para pagamento do percentual de serviços previstos no Crono- grama Físico-Financeiro executado pela CONTRATADA, não será superior a 30 (trinta) dias, conta- dos a partir da apresentação da fatura à CONTRATANTE, devidamente conferida e atestada.
PARÁGRAFO QUARTO - A primeira aferição dos serviços somente será paga atendida as seguintes exigências:
I- Cópia da matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) da obra, em duas vias;
II- Cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsa- bilidade Técnica (RRT) da obra junto ao Conselho Regional de Agronomia CREA/MA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão CAU/MA, respectivamente, Certidões de Regularidades com o INSS e FGTS.
III-Cópia do alvará de construção válido expedido pela Secretaria Municipal competente em duas vias;
IV- Cópia da Garantia efetuada em favor da CONTRATANTE em duas vias;
V- Medição acompanhada de um Relatório Técnico de Acompanhamento dos serviços executados no período, emitido pela empresa CONTRATADA para auxiliar na fiscalização da obra, desde que validadas pelo fiscal da obra e do gestor do contrato, ambos representantes da administração.
PARÁGRAFO QUINTO - Para o pagamento das demais aferições, a CONTRATADA deverá apre- sentar as Certidões de Regularidades com o INSS e FGTS, assim como a comprovação do pagamento dos encargos previdenciários resultantes da execução deste CONTRATO, com a apresentação da Guia de Recolhimento do INSS e do FGTS referente ao mês imediatamente anterior à solicitação do pagamento de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
PARÁGRAFO SEXTO - A aferição final só será liberada mediante a apresentação do Termo de Recebimento Definitivo da obra contratada, lavrado pela fiscalização da CONTRATANTE, da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, bem como do Certificado de Regularidade junto ao FGTS e ainda, comprovação de que a CONTRATADA não tem pendências laborais decorrentes da execução da obra e/ou serviços aqui contratados.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou ina- dimplência, pelo descumprimento deste edital, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ou correção monetária.
PARÁGRAFO OITAVO - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual.
PARÁGRAFO NONO – A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada sem que tenha sido prevista no ato convocatório, logo, estará eximida de quaisquer ônus, direitos ou obrigações trabalhistas, tributários e previdenciários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL
Como elemento assecuratório do cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA apre- sentará, no ato da assinatura deste instrumento, garantia de execução do Contrato equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contratual, consoante o que dispõe o art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme Edital de licitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA poderá prestar a Garantia em qualquer das modali- dades seguintes:
a) Caução em dinheiro, a qual será recolhida em instituição bancária em aplicação que preserve o
seu valor monetário ou Títulos da Dívida Pública;
PARÁGRAFO SEGUNDO – Se a opção da garantia for TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação
seus valores econômicos,
e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos
conforme definido pelo Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 56, §1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se a opção da garantia for CAUÇÃO EM DINHEIRO, o seu valor será depositado em nome da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SINFRA, em conta poupança, em instituição bancária a ser oportunamente indicada, a qual ficará aplicada a fim de manter a atualização monetária.
PARÁGRAFO QUARTO – Se a opção da garantia for SEGURO GARANTIA, a garantia será pres- tada mediante entrega da competente APÓLICE emitida por entidade em funcionamento no País, em nome da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SINFRA, cobrindo o risco de quebra do Contrato, devendo conter expressamente Cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, inalienabilidade e de irrevogabilidade, assim como prazo de validade.
PARÁGRAFO QUINTO – Se a opção da garantia for FIANÇA BANCÁRIA, a garantia será prestada mediante entrega da competente CARTA DE FIANÇA, no original, emitida por entidade em funci- onamento no País, em nome da Secretaria de Estado da Infraestrutura/SINFRA, devendo conter expressamente Cláusula de atualização financeira, de imprescritibilidade, inalienabilidade e de irrevogabilidade, assim como prazo de validade.
PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATANTE poderá descontar do valor da garantia toda e qualquer importância que lhe for devida, a qualquer título, pela CONTRATADA, inclusive multas, devendo nesse caso ser a mesma integralizada.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Se o desconto da Garantia contratual se efetivar no decorrer do prazo contratual, a Garantia deverá ser reintegrada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento da Notificação, sob pena de ser descontada pela CONTRATANTE na fatura de pagamento correspondente ao valor da medição do mês seguinte.
PARÁGRAFO OITAVO – Se a garantia for utilizada em pagamento de obrigação não cumprida ou de multa aplicada, após o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a CONTRATADA se obrigará a depositar o montante da diferença do valor apurado, no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data em que for notificada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura/SINFRA.
PARÁGRAFO NONO - Havendo prorrogação do prazo de duração do ajuste ou do prazo de con- clusão do objeto a CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data da assinatura do Termo de Aditivo, reintegrará a GARANTIA, em relação ao prazo, sob pena de ser o valor correspondente descontado pela CONTRATANTE na fatura de pagamento do mês subsequente,