Source: http://www.spc.pt/spc/ms/ms1.aspx?ID=SSPC02&type=sub_estatutos
Timestamp: 2017-04-29 09:25:47+00:00
Document Index: 38786920

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

A APICEstatutosASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE INTERVENÇÃO CARDIOVASCULAR (APIC)
CAPITULO IDefinição, Objectivos, Filiação Internacional e Lei aplicável
Artigo 1.°Definições
Artigo 2.°Objectivos
Artigo 3.°Filiação Internacional
A APIC pode filiar-se em Sociedades e Associações congéneres, independentemente da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 4.°Lei aplicável
À APIC aplicam-se, em primeiro lugar, os seus estatutos, e em tudo o que neles não estiver previsto, aplicam-se os estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, em especial, os artigos 26.° a 37.°.
Artigo 5.°Categorias de sócios
1. Podem ser sócios da APIC:a) Os sócios da Sociedade Portuguesa de Cardiologia;b) Outras pessoas, médicas ou não, interessados na respectiva temática, não podendo o seu número exceder dois quintos - 2/5 - da totalidade dos seus sócios.2. A APIC pode ter as seguintes categorias de sócios:a) Efectivos;b) Agregados Individuais;c) Agregados Colectivos;d) Honorários;e) Correspondentes.3. Aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 4.°, 5.°, 7.° a 10.° dos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 6.°Da admissão dos sócios
Os sócios são admitidos em Assembleia-geral, com o voto favorável de pelo menos dois terços - 2/3 - de votos favoráveis.
Artigo 7.°Quotas
As quotas anuais são de igual montante para qualquer tipo dos sócios, sendo o seu montante fixado em Assembleia-geral.
Artigo8.°Órgãos sociais
A APIC tem os seguintes órgãos sociais:a) A Assembleia-geral;b) A Direcção.
Artigo 9.°Constituição da Mesa da Assembleia-geral
Artigo 10.°Convocação de Assembleias-gerais extraordinárias
As Assembleias-gerais extraordinárias só podem se convocadas por, pelo menos,15 sócios efectivos.
Artigo 11.°Constituição e funcionamento da Assembleia-geral
A constituição e funcionamento da Assembleia-geral regulam-se pelo disposto nos artigos 12.°, 13,°, 14.°, 16.° e 17.° dos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores do presente Capítulo.
Artigo 12.°Da Constituição da Direcção
A Direcção é constituída por um Presidente, um Secretário-geral e um Tesoureiro.
Artigo 13.°Autonomia Administrativa, Científica e Financeira
1. A APIC é dotada de autonomia administrativa, científica e financeira.2. A APIC dispõe de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos membros da Direcção e da Assembleia-geral para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar,no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios.3. A autonomia científica da APIC traduz-se no poder de, por direito próprio se inscrever em Sociedades Internacionais congéneres, tratar temas ou organizar reuniões sobre as respectivas matérias.4. A autonomia financeira da APIC expressa-se, designadamente, através da existência de um orçamento privativo, contabilidade privativa, contas autónomas, contas bancárias próprias e poder de assinatura de cheques ede movimentação de contas bancárias.5. Na movimentação de contas bancárias e na utilização de cheques da APIC são obrigatórias duas assinaturas, sendo uma do Presidente da Direcção e a outra do seu Tesoureiro ou do Tesoureiro da Sociedade Portuguesa deCardiologia.6. A APIC é considerada um centro de custos autónomo, devendo as eventualidades estabelecidas no número anterior ser integradas na Contabilidade geral da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 14.°Prestação de contas
A Direcção da APIC apresenta, anualmente, à Direcção da Sociedade Portuguesa de Cardiologia o orçamento privativo para o ano seguinte e o Relatório e Contas do exercício, para os efeitos estabelecidos nos respectivos Estatutos.
Artigo 15.°Disposições finais e transitórias
1. O presente Regulamento só pode ser alterado em Assembleia-geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim e nos termos estabelecidos nos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.2. Às matérias não reguladas expressamente no presente Regulamento, aplica-se o disposto nos Estatutos da Sociedade Portuguesa de Cardiologia.
Artigo 16.°Entrada em vigor