Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=401&artigo_id=&nid=441&pagina=5&tabela=lei_velhas&nversao=3
Timestamp: 2013-05-23 11:41:38+00:00
Document Index: 39689699

Matched Legal Cases: ['Artigo 401', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'artigo 426', 'Artigo 408', 'artigo 426', 'Artigo 409', 'Artigo 410', 'Artigo 411', 'artigo 396', 'artigo 372', 'Artigo 412', 'Artigo 413', 'Artigo 414', 'artigo 411', 'Artigo 415', 'artigo 411', 'Artigo 416', 'Artigo 417', 'Artigo 418', 'artigo 411', 'artigo 413', 'artigo 414', 'artigo 415', 'Artigo 419', 'artigo 401', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'Artigo 422', 'artigo 419', 'artigo 420', 'artigo 420', 'Artigo 423', 'Artigo 424', 'artigo 403', 'artigo 403', 'Artigo 425', 'artigo 403', 'artigo 423', 'Artigo 426', 'artigo 407', 'artigo 407', 'Artigo 427', 'Artigo 428', 'artigo 407', 'artigo 426', 'Artigo 429', 'Artigo 430', 'artigo 372', 'artigo 411', 'artigo 418', 'artigo 415', 'artigo 418', 'Artigo 431', 'artigo 419', 'artigo 420', 'artigo 422', 'artigo 401', 'artigo 391', 'Artigo 432', 'artigo 403', 'artigo 403', 'artigo 423', 'artigo 401', 'Artigo 433', 'artigo 407', 'artigo 426', 'artigo 401', 'Artigo 434', 'Artigo 435', 'Artigo 436', 'artigo 411', 'Artigo 437', 'Artigo 438', 'Artigo 439', 'artigo 429', 'Artigo 440', 'Artigo 441', 'artigo 396', 'Artigo 442', 'Artigo 443', 'artigo 441', 'Artigo 444', 'artigo 442', 'Artigo 445', 'artigo 442', 'Artigo 446', 'artigo 448', 'Artigo 447', 'Artigo 448', 'Artigo 449', 'artigo 442', 'artigo 447', 'Artigo 450', 'artigo 448', 'Artigo 451', 'Artigo 452', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'Artigo 455', 'Artigo 456', 'artigo 439', 'Artigo 457', 'Artigo 458', 'Artigo 459', 'Artigo 460', 'Artigo 461', 'Artigo 462', 'Artigo 463', 'Artigo 464', 'Artigo 465', 'Artigo 466', 'Artigo 467', 'Artigo 468', 'Artigo 469', 'Artigo 470', 'Artigo 471', 'Artigo 472', 'Artigo 473', 'Artigo 474', 'Artigo 475', 'Artigo 476', 'Artigo 477', 'Artigo 478', 'Artigo 479', 'Artigo 480', 'Artigo 481', 'Artigo 482', 'Artigo 483', 'Artigo 484', 'Artigo 485', 'Artigo 486', 'Artigo 487', 'Artigo 488', 'Artigo 489', 'Artigo 490', 'Artigo 491', 'Artigo 492', 'Artigo 493', 'Artigo 494', 'Artigo 495', 'Artigo 496', 'Artigo 497', 'Artigo 498', 'Artigo 499', 'Artigo 500']

Artigo 401.� Compensa��o	1 - O trabalhador cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo tem direito a uma compensa��o correspondente a um m�s de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - No caso de frac��o de ano, o valor de refer�ncia previsto no n�mero anterior � calculado proporcionalmente. 3 - A compensa��o a que se refere o n.� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades. 4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensa��o prevista neste artigo.	DIVIS�O III
Despedimento por extin��o de posto de trabalho Artigo 402.� No��o	A extin��o do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos econ�micos, tanto de mercado como estruturais ou tecnol�gicos, relativos � empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo.	Artigo 403.� Requisitos	1 - O despedimento por extin��o do posto de trabalho s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) Os motivos indicados n�o sejam devidos a uma actua��o culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho;
c) N�o se verifique a exist�ncia de contratos a termo para as tarefas correspondentes �s do posto de trabalho extinto; d) N�o se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo;
e) Seja posta � disposi��o do trabalhador a compensa��o devida.
2 - Havendo na sec��o ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conte�do funcional id�ntico, o empregador, na concretiza��o de postos de trabalho a extinguir, deve observar, por refer�ncia aos respectivos titulares, os crit�rios a seguir indicados, pela ordem estabelecida: 1.� Menor antiguidade no posto de trabalho;
2.� Menor antiguidade na categoria profissional;
3.� Categoria profissional de classe inferior;
4.� Menor antiguidade na empresa.
3 - A subsist�ncia da rela��o de trabalho torna-se praticamente imposs�vel desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador n�o disponha de outro que seja compat�vel com a categoria do trabalhador. 4 - O trabalhador que, nos tr�s meses anteriores � data do in�cio do procedimento para extin��o do posto de trabalho, tenha sido transferido para determinado posto de trabalho que vier a ser extinto, tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribui��o base, salvo se este tamb�m tiver sido extinto.	Artigo 404.� Direitos dos trabalhadores	Ao trabalhador cujo contrato de trabalho cesse nos termos da presente divis�o aplica-se o disposto nos artigos 398.� a 401.�	DIVIS�O IV
Despedimento por inadapta��o Artigo 405.� No��o	Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadapta��o superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.	Artigo 406.� Situa��es de inadapta��o	1 - A inadapta��o verifica-se em qualquer das situa��es previstas nas al�neas seguintes, quando, sendo determinadas pelo modo de exerc�cio de fun��es do trabalhador, tornem praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho: a) Redu��o continuada de produtividade ou de qualidade;
c) Riscos para a seguran�a e sa�de do pr�prio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros. 2 - Verifica-se ainda inadapta��o do trabalhador quando, tratando-se de cargos de complexidade t�cnica ou de direc��o, n�o tenham sido cumpridos os objectivos previamente fixados e formalmente aceites por escrito, sendo tal determinado pelo modo de exerc�cio de fun��es e desde que se torne praticamente imposs�vel a subsist�ncia da rela��o de trabalho.	Artigo 407.� Requisitos	1 - O despedimento por inadapta��o a que se refere o n.� 1 do artigo anterior s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) Tenham sido introduzidas modifica��es no posto de trabalho resultantes de altera��es nos processos de fabrico ou de comercializa��o, da introdu��o de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao in�cio do procedimento previsto no artigo 426.�; b) Tenha sido ministrada ac��o de forma��o profissional adequada �s modifica��es introduzidas no posto de trabalho, sob controlo pedag�gico da autoridade competente ou de entidade por esta credenciada; c) Tenha sido facultado ao trabalhador, ap�s a forma��o, um per�odo n�o inferior a 30 dias de adapta��o ao posto de trabalho ou, fora deste, sempre que o exerc�cio de fun��es naquele posto seja suscept�vel de causar preju�zos ou riscos para a seguran�a e sa�de do pr�prio, dos restantes trabalhadores ou terceiros; d) N�o exista na empresa outro posto de trabalho dispon�vel e compat�vel com a qualifica��o profissional do trabalhador; e) A situa��o de inadapta��o n�o tenha sido determinada pela falta de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho imput�vel ao empregador; f) Seja posta � disposi��o do trabalhador a compensa��o devida.
2 - A cessa��o do contrato prevista no n.� 2 do artigo anterior s� pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) A introdu��o de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique modifica��o nas fun��es relativas ao posto de trabalho; b) A situa��o de inadapta��o n�o tenha sido determinada pela falta de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho imput�vel ao empregador; c) Seja posta � disposi��o do trabalhador a compensa��o devida.	Artigo 408.� Reocupa��o do anterior posto de trabalho	O trabalhador que, nos tr�s meses anteriores � data do in�cio do procedimento previsto no artigo 426.�, tenha sido transferido para posto de trabalho em rela��o ao qual se verifique a inadapta��o tem direito a reocupar o posto de trabalho anterior, com garantia da mesma retribui��o base, salvo se este tiver sido extinto.	Artigo 409.� Direitos dos trabalhadores	Ao trabalhador cujo contrato cesse nos termos desta divis�o aplica-se o disposto nos artigos 398.� a 401.�	Artigo 410.� Manuten��o do n�vel de emprego	1 - Da cessa��o do contrato de trabalho com fundamento na inadapta��o do trabalhador n�o pode resultar diminui��o do volume de emprego na empresa. 2 - A manuten��o do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias, a contar da cessa��o do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situa��es: a) Admiss�o de trabalhador;
b) Transfer�ncia de trabalhador no decurso de processo visando a extin��o do respectivo posto de trabalho.	SUBSEC��O II
Despedimento por facto imput�vel ao trabalhador Artigo 411.� Nota de culpa	1 - Nos casos em que se verifique algum comportamento suscept�vel de integrar o conceito de justa causa enunciado no n.� 1 do artigo 396.�, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que tenha incorrido nas respectivas infrac��es a sua inten��o de proceder ao despedimento, juntando nota de culpa com a descri��o circunstanciada dos factos que lhe s�o imputados. 2 - Na mesma data � remetida � comiss�o de trabalhadores da empresa c�pia daquela comunica��o e da nota de culpa. 3 - Se o trabalhador for representante sindical, � ainda enviada c�pia dos dois documentos � associa��o sindical respectiva. 4 - A comunica��o da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos no artigo 372.�	Artigo 412.� Instaura��o do procedimento	A instaura��o do procedimento pr�vio de inqu�rito interrompe os prazos a que se refere o n.� 4 do artigo anterior, desde que, mostrando-se aquele procedimento necess�rio para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, n�o mediando mais de 30 dias entre a suspeita de exist�ncia de comportamentos irregulares e o in�cio do inqu�rito, nem entre a sua conclus�o e a notifica��o da nota de culpa.	Artigo 413.� Resposta � nota de culpa	O trabalhador disp�e de 10 dias �teis para consultar o processo e responder � nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participa��o nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as dilig�ncias probat�rias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.	Artigo 414.� Instru��o	1 - O empregador, por si ou atrav�s de instrutor que tenha nomeado, procede �s dilig�ncias probat�rias requeridas na resposta � nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilat�rias ou impertinentes, devendo, nesse caso, aleg�-lo fundamentadamente por escrito. 2 - O empregador n�o � obrigado a proceder � audi��o de mais de 3 testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva compar�ncia para o efeito. 3 - Conclu�das as dilig�ncias probat�rias, o processo � apresentado, por c�pia integral, � comiss�o de trabalhadores e, no caso do n.� 3 do artigo 411.�, � associa��o sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias �teis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.	Artigo 415.� Decis�o	1 - Decorrido o prazo referido no n.� 3 do artigo anterior, o empregador disp�e de 30 dias para proferir a decis�o, sob pena de caducidade do direito de aplicar a san��o. 2 - A decis�o deve ser fundamentada e constar de documento escrito.
3 - Na decis�o s�o ponderadas as circunst�ncias do caso, a adequa��o do despedimento � culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.� 3 do artigo anterior, n�o podendo ser invocados factos n�o constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminu�rem a responsabilidade. 4 - A decis�o fundamentada � comunicada, por c�pia ou transcri��o, ao trabalhador e � comiss�o de trabalhadores, bem como, no caso do n.� 3 do artigo 411.�, � associa��o sindical.	Artigo 416.� Cessa��o	1 - A declara��o de despedimento determina a cessa��o do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou � dele conhecida. 2 - � tamb�m considerada eficaz a declara��o de despedimento que s� por culpa do trabalhador n�o foi por ele oportunamente recebida.	Artigo 417.� Suspens�o preventiva do trabalhador	1 - Com a notifica��o da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribui��o, sempre que a sua presen�a se mostrar inconveniente. 2 - A suspens�o a que se refere o n�mero anterior pode ser determinada 30 dias antes da notifica��o da nota de culpa, desde que o empregador, por escrito, justifique que, tendo em conta ind�cios de factos imput�veis ao trabalhador, a sua presen�a na empresa � inconveniente, nomeadamente para a averigua��o de tais factos, e que n�o foi ainda poss�vel elaborar a nota de culpa.	Artigo 418.� Microempresas	1 - Nas microempresas s�o dispensadas, no procedimento de despedimento, as formalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 411.�, no artigo 413.�, nos n.os 1 e 3 do artigo 414.� e no artigo 415.� 2 - � garantida a audi��o do trabalhador, que a pode substituir, no prazo de 10 dias �teis contados da notifica��o da nota de culpa, por alega��o escrita dos elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participa��o nos mesmos, podendo requerer a audi��o de testemunhas. 3 - A decis�o do despedimento deve ser fundamentada com discrimina��o dos factos imputados ao trabalhador, sendo-lhe comunicada por escrito. 4 - No caso de o trabalhador ser membro da comiss�o de trabalhadores ou representante sindical, o processo disciplinar segue os termos dos artigos 411.� e seguintes.	DIVIS�O II
Despedimento colectivo Artigo 419.� Comunica��es	1 - O empregador que pretenda promover um despedimento colectivo comunica, por escrito, � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o intersindical ou �s comiss�es sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger a inten��o de proceder ao despedimento. 2 - A comunica��o a que se refere o n�mero anterior deve ser acompanhada de:
a) Descri��o dos motivos invocados para o despedimento colectivo;
c) Indica��o dos crit�rios que servem de base para a selec��o dos trabalhadores a despedir; d) Indica��o do n�mero de trabalhadores a despedir e das categorias profissionais abrangidas; e) Indica��o do per�odo de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento; f) Indica��o do m�todo de c�lculo de qualquer eventual compensa��o gen�rica a conceder aos trabalhadores a despedir, para al�m da indemniza��o referida no n.� 1 do artigo 401.� ou da estabelecida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. 3 - Na mesma data deve ser enviada c�pia da comunica��o e dos documentos previstos no n�mero anterior aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 4 - Na falta das entidades referidas no n.� 1, o empregador comunica, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam vir a ser abrangidos, a inten��o de proceder ao despedimento, podendo estes designar, de entre eles, no prazo de cinco dias �teis contados da data da recep��o daquela comunica��o, uma comiss�o representativa, com o m�ximo de tr�s ou cinco elementos, consoante o despedimento abranja at� cinco ou mais trabalhadores. 5 - No caso previsto no n�mero anterior, o empregador envia � comiss�o nele designada e aos servi�os mencionados no n.� 3 os elementos referidos no n.� 2.	Artigo 420.� Informa��es e negocia��es	1 - Nos 10 dias posteriores � data da comunica��o prevista nos n.os 1 ou 5 do artigo anterior tem lugar uma fase de informa��es e negocia��o entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista � obten��o de um acordo sobre a dimens�o e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, sobre a aplica��o de outras medidas que reduzam o n�mero de trabalhadores a despedir, designadamente: a) Suspens�o da presta��o de trabalho;
b) Redu��o da presta��o de trabalho;
c) Reconvers�o e reclassifica��o profissional;
d) Reformas antecipadas e pr�-reformas.
2 - Se no decurso de um procedimento de despedimento colectivo se vierem a adoptar as medidas previstas nas al�neas a) e b) do n.� 1, aos trabalhadores abrangidos n�o se aplica o disposto nos artigos 336.� e 337.� 3 - A aplica��o das medidas previstas nas al�neas c) e d) do n.� 1 pressup�em o acordo do trabalhador. 4 - O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual fazer-se assistir por um perito nas reuni�es de negocia��o. 5 - Das reuni�es de negocia��o � lavrada acta contendo a mat�ria aprovada e, bem assim, as posi��es divergentes das partes, com as opini�es, sugest�es e propostas de cada uma.	Artigo 421.� Interven��o do minist�rio respons�vel pela �rea laboral	1 - Os servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral participam no processo de negocia��o previsto no artigo anterior, com vista a assegurar a regularidade da sua instru��o substantiva e procedimental e a promover a concilia��o dos interesses das partes. 2 - A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa da entidade referida no n�mero anterior, os servi�os regionais do emprego e da forma��o profissional e a seguran�a social definem as medidas de emprego, forma��o profissional e de seguran�a social aplic�veis, de acordo com o enquadramento previsto na lei para as solu��es que vierem a ser adoptadas.	Artigo 422.� Decis�o	1 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 20 dias sobre a data da comunica��o referida nos n.os 1 ou 5 do artigo 419.�, o empregador comunica, por escrito, a cada trabalhador a despedir a decis�o de despedimento, com men��o expressa do motivo e da data da cessa��o do respectivo contrato, indicando o montante da compensa��o, assim como a forma e o lugar do seu pagamento. 2 - Na data em que for expedida aos trabalhadores a decis�o de despedimento, o empregador deve remeter ao servi�o competente do minist�rio respons�vel pela �rea laboral a acta a que se refere o n.� 5 do artigo 420.�, bem como um mapa, mencionando, em rela��o a cada trabalhador, nome, morada, data de nascimento e de admiss�o na empresa, situa��o perante a seguran�a social, profiss�o, categoria e retribui��o e ainda a medida individualmente aplicada e a data prevista para a sua execu��o. 3 - Na mesma data � enviada c�pia do referido mapa � estrutura representativa dos trabalhadores. 4 - Na falta da acta a que se refere o n.� 5 do artigo 420.�, o empregador, para os efeitos do referido no n.� 2 do presente artigo, deve enviar justifica��o daquela falta, descrevendo as raz�es que obstaram ao acordo, bem como as posi��es finais das partes.	DIVIS�O III
Despedimento por extin��o de posto de trabalho Artigo 423.� Comunica��es	1 - No caso de despedimento por extin��o de posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o intersindical ou comiss�o sindical respectiva a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe. 2 - A comunica��o a que se refere o n�mero anterior � igualmente feita a cada um dos trabalhadores envolvidos e enviada ao sindicato representativo dos mesmos, quando sejam representantes sindicais. 3 - A comunica��o a que se referem os n�meros anteriores � acompanhada de:
a) Indica��o dos motivos invocados para a extin��o do posto de trabalho, com identifica��o da sec��o ou unidade equivalente a que respeitam; b) Indica��o das categorias profissionais e dos trabalhadores abrangidos.	Artigo 424.� Consultas	1 - Nos 10 dias posteriores � data da comunica��o prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, em caso de oposi��o ao despedimento, emite parecer fundamentado do qual constam as respectivas raz�es, nomeadamente quanto aos motivos invocados, quanto � n�o verifica��o dos requisitos previstos nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 403.� ou quanto � viola��o das prioridades a que se refere o n.� 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os seus efeitos. 2 - Dentro do mesmo prazo os trabalhadores abrangidos podem pronunciar-se nos termos do n�mero anterior. 3 - A estrutura representativa dos trabalhadores e cada um dos trabalhadores abrangidos podem, nos tr�s dias �teis posteriores � comunica��o referida nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, solicitar a interven��o dos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral para fiscalizar a verifica��o dos requisitos previstos nas al�neas c) e d) do n.� 1 e no n.� 2 do artigo 403.� 4 - Os servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral, no prazo de sete dias contados da data de recep��o do requerimento referido no n�mero anterior, devem elaborar relat�rio sobre a mat�ria sujeita � sua fiscaliza��o, o qual � enviado ao requerente e ao empregador.	Artigo 425.� Decis�o	1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, em caso de cessa��o do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decis�o fundamentada de que conste: a) Motivo da extin��o do posto de trabalho;
b) Confirma��o dos requisitos previstos nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 403.�, com justifica��o de inexist�ncia de alternativas � cessa��o do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou men��o da recusa de aceita��o das alternativas propostas; c) Prova do crit�rio de prioridades, caso se tenha verificado oposi��o quanto a este; d) Montante da compensa��o, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
e) Data da cessa��o do contrato.
2 - A decis�o � comunicada, por c�pia ou transcri��o, � entidade referida no n.� 1 do artigo 423.� e, sendo o caso, � mencionada no n.� 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral.	DIVIS�O IV
Despedimento por inadapta��o Artigo 426.� Comunica��es	1 - No caso de despedimento por inadapta��o, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o intersindical ou comiss�o sindical respectiva, a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho. 2 - A comunica��o a que se refere o n�mero anterior � acompanhada de:
a) Indica��o dos motivos invocados para a cessa��o do contrato de trabalho;
b) Indica��o das modifica��es introduzidas no posto de trabalho, dos resultados da forma��o ministrada e do per�odo de adapta��o facultado, nos casos do n.� 1 do artigo 407.�; c) Indica��o da inexist�ncia de outro posto de trabalho que seja compat�vel com a qualifica��o profissional do trabalhador, no caso da al�nea d) do n.� 1 do artigo 407.�	Artigo 427.� Consultas	1 - Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunica��o a que se refere o artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento. 2 - Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposi��o � cessa��o do contrato de trabalho, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes.	Artigo 428.� Decis�o	1 - Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.� 1 do artigo anterior, em caso de cessa��o do contrato de trabalho, o empregador profere, por escrito, decis�o fundamentada de que conste: a) Motivo da cessa��o do contrato de trabalho;
b) Verifica��o dos requisitos previstos no artigo 407.�, com justifica��o de inexist�ncia de posto de trabalho alternativo ou men��o da recusa de aceita��o das alternativas propostas; c) Montante da compensa��o, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
d) Data da cessa��o do contrato.
2 - A decis�o � comunicada, por c�pia ou transcri��o, ao trabalhador e �s estruturas de representa��o colectiva de trabalhadores nos termos estabelecidos no n.� 1 do artigo 426.� e, bem assim, aos servi�os competentes do minist�rio respons�vel pela �rea laboral.	SUBSEC��O III
Ilicitude do despedimento Artigo 429.� Princ�pio geral	Sem preju�zo do disposto nos artigos seguintes e em legisla��o especial, qualquer tipo de despedimento � il�cito: a) Se n�o tiver sido precedido do respectivo procedimento;
b) Se se fundar em motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos, ainda que com invoca��o de motivo diverso; c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento.	Artigo 430.� Despedimento por facto imput�vel ao trabalhador	1 - O despedimento por facto imput�vel ao trabalhador � ainda il�cito se tiverem decorrido os prazos de prescri��o estabelecidos no artigo 372.� ou se o respectivo procedimento for inv�lido. 2 - O procedimento s� pode ser declarado inv�lido se:
a) Faltar a comunica��o da inten��o de despedimento junta � nota de culpa ou n�o tiver esta sido elaborada nos termos previstos no artigo 411.�; b) N�o tiver sido respeitado o princ�pio do contradit�rio, nos termos enunciados nos artigos 413.�, 414.� e no n.� 2 do artigo 418.�; c) A decis�o de despedimento e os seus fundamentos n�o constarem de documento escrito, nos termos do artigo 415.� ou do n.� 3 do artigo 418.�	Artigo 431.� Despedimento colectivo	1 - O despedimento colectivo � ainda il�cito sempre que o empregador:
a) N�o tiver feito as comunica��es e promovido a negocia��o previstas nos n.os 1 ou 4 do artigo 419.� e n.� 1 do artigo 420.�; b) N�o tiver observado o prazo para decidir o despedimento, referido no n.� 1 do artigo 422.�; c) N�o tiver posto � disposi��o do trabalhador despedido, at� ao termo do prazo de aviso pr�vio, a compensa��o a que se refere o artigo 401.� e, bem assim, os cr�ditos vencidos ou exig�veis em virtude da cessa��o do contrato de trabalho, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - O requisito constante da al�nea c) do n�mero anterior n�o � exig�vel na situa��o prevista no artigo 391.� nem nos casos regulados em legisla��o especial sobre recupera��o de empresas e reestrutura��o de sectores econ�micos.	Artigo 432.� Despedimento por extin��o de posto de trabalho	O despedimento por extin��o de posto de trabalho � ainda il�cito sempre que o empregador: a) N�o tiver respeitado os requisitos do n.� 1 do artigo 403.�;
b) Tiver violado o crit�rio de determina��o de postos de trabalho a extinguir, enunciado no n.� 2 do artigo 403.�; c) N�o tiver feito as comunica��es previstas no artigo 423.�;
d) N�o tiver colocado � disposi��o do trabalhador despedido, at� ao termo do prazo de aviso pr�vio, a compensa��o a que se refere o artigo 401.� e, bem assim, os cr�ditos vencidos ou exig�veis em virtude da cessa��o do contrato de trabalho.	Artigo 433.� Despedimento por inadapta��o	O despedimento por inadapta��o � ainda il�cito se:
a) Faltarem os requisitos do n.� 1 do artigo 407.�;
b) N�o tiverem sido feitas as comunica��es previstas no artigo 426.�;
c) N�o tiver sido posta � disposi��o do trabalhador despedido, at� ao termo do prazo de aviso pr�vio, a compensa��o a que se refere o artigo 401.�, bem assim os cr�ditos vencidos ou exig�veis em virtude da cessa��o do contrato de trabalho.	Artigo 434.� Suspens�o do despedimento	O trabalhador pode, mediante provid�ncia cautelar regulada no C�digo de Processo do Trabalho, requerer a suspens�o preventiva do despedimento no prazo de cinco dias �teis a contar da data da recep��o da comunica��o de despedimento.	Artigo 435.� Impugna��o do despedimento	1 - A ilicitude do despedimento s� pode ser declarada por tribunal judicial em ac��o intentada pelo trabalhador. 2 - A ac��o de impugna��o tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, excepto no caso de despedimento colectivo em que a ac��o de impugna��o tem de ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessa��o do contrato. 3 - Na ac��o de impugna��o do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decis�o de despedimento comunicada ao trabalhador.	Artigo 436.� Efeitos da ilicitude	1 - Sendo o despedimento declarado il�cito, o empregador � condenado:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e n�o patrimoniais, causados; b) A reintegr�-lo no seu posto de trabalho sem preju�zo da sua categoria e antiguidade. 2 - No caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto at� ao termo do prazo para contestar, iniciando-se o prazo interrompido nos termos do n.� 4 do artigo 411.�, n�o se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez.	Artigo 437.� Compensa��o	1 - Sem preju�zo da indemniza��o prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as retribui��es que deixou de auferir desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal. 2 - Ao montante apurado nos termos da segunda parte do n�mero anterior deduzem-se as import�ncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessa��o do contrato e que n�o receberia se n�o fosse o despedimento. 3 - O montante do subs�dio de desemprego auferido pelo trabalhador � deduzido na compensa��o, devendo o empregador entregar essa quantia � seguran�a social. 4 - Da import�ncia calculada nos termos da segunda parte do n.� 1 � deduzido o montante das retribui��es respeitantes ao per�odo decorrido desde a data do despedimento at� 30 dias antes da data da propositura da ac��o, se esta n�o for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.	Artigo 438.� Reintegra��o	1 - O trabalhador pode optar pela reintegra��o na empresa at� � senten�a do tribunal. 2 - Em caso de microempresa ou relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administra��o ou de direc��o, o empregador pode opor-se � reintegra��o se justificar que o regresso do trabalhador � gravemente prejudicial e perturbador para a prossecu��o da actividade empresarial. 3 - O fundamento invocado pelo empregador � apreciado pelo tribunal.
4 - O disposto no n.� 2 n�o se aplica sempre que a ilicitude do despedimento se fundar em motivos pol�ticos, ideol�gicos, �tnicos ou religiosos, ainda que com invoca��o de motivo diverso, bem como quando o juiz considere que o fundamento justificativo da oposi��o � reintegra��o foi culposamente criado pelo empregador.	Artigo 439.� Indemniza��o em substitui��o da reintegra��o	1 - Em substitui��o da reintegra��o pode o trabalhador optar por uma indemniza��o, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo ou frac��o de antiguidade, atendendo ao valor da retribui��o e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.� 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento at� ao tr�nsito em julgado da decis�o judicial. 3 - A indemniza��o prevista no n.� 1 n�o pode ser inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades. 4 - Caso a oposi��o � reintegra��o nos termos do n.� 2 do artigo anterior seja julgada procedente, a indemniza��o prevista no n.� 1 deste artigo � calculada entre 30 e 60 dias nos termos estabelecidos nos n�meros anteriores. 5 - Sendo a oposi��o � reintegra��o julgada procedente, a indemniza��o prevista no n�mero anterior n�o pode ser inferior a seis meses de retribui��o base e diuturnidades.	Artigo 440.� Regras especiais relativas ao contrato a termo	1 - Ao contrato de trabalho a termo aplicam-se as regras gerais de cessa��o do contrato, com as altera��es constantes do n�mero seguinte. 2 - Sendo o despedimento declarado il�cito, o empregador � condenado:
a) No pagamento da indemniza��o pelos preju�zos causados, n�o devendo o trabalhador receber uma compensa��o inferior � import�ncia correspondente ao valor das retribui��es que deixou de auferir desde a data do despedimento at� ao termo certo ou incerto do contrato, ou at� ao tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Na reintegra��o do trabalhador, sem preju�zo da sua categoria, caso o termo ocorra depois do tr�nsito em julgado da decis�o do tribunal.	SEC��O V
Cessa��o por iniciativa do trabalhador
Resolu��o Artigo 441.� Regras gerais	1 - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. 2 - Constituem justa causa de resolu��o do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribui��o;
b) Viola��o culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
c) Aplica��o de san��o abusiva;
d) Falta culposa de condi��es de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho;
e) Les�o culposa de interesses patrimoniais s�rios do trabalhador;
f) Ofensas � integridade f�sica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, pun�veis por lei, praticadas pelo empregador ou seu representante leg�timo. 3 - Constitui ainda justa causa de resolu��o do contrato pelo trabalhador:
a) Necessidade de cumprimento de obriga��es legais incompat�veis com a continua��o ao servi�o; b) Altera��o substancial e duradoura das condi��es de trabalho no exerc�cio leg�timo de poderes do empregador; c) Falta n�o culposa de pagamento pontual da retribui��o.
4 - A justa causa � apreciada nos termos do n.� 2 do artigo 396.�, com as necess�rias adapta��es.	Artigo 442.� Procedimento	1 - A declara��o de resolu��o deve ser feita por escrito, com indica��o sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. 2 - Se o fundamento da resolu��o for o da al�nea a) do n.� 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar o empregador logo que poss�vel.	Artigo 443.� Indemniza��o devida ao trabalhador	1 - A resolu��o do contrato com fundamento nos factos previstos no n.� 2 do artigo 441.� confere ao trabalhador o direito a uma indemniza��o por todos os danos patrimoniais e n�o patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemniza��o a fixar entre 15 e 45 dias de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 - No caso de frac��o de ano o valor de refer�ncia previsto na segunda parte do n�mero anterior � calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemniza��o nunca pode ser inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades. 3 - No caso de contrato a termo, a indemniza��o prevista nos n�meros anteriores n�o pode ser inferior � quantia correspondente �s retribui��es vincendas.	Artigo 444.� Impugna��o da resolu��o	1 - A ilicitude da resolu��o do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em ac��o intentada pelo empregador. 2 - A ac��o tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolu��o. 3 - Na ac��o em que for apreciada a ilicitude da resolu��o apenas s�o atend�veis para a justificar os factos constantes da comunica��o referida no n.� 1 do artigo 442.�	Artigo 445.� Resolu��o il�cita	No caso de ter sido impugnada a resolu��o do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.� 1 do artigo 442.�, o trabalhador pode corrigir o v�cio at� ao termo do prazo para contestar, n�o se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.	Artigo 446.� Responsabilidade do trabalhador em caso de resolu��o il�cita	A resolu��o do contrato pelo trabalhador com invoca��o de justa causa, quando esta n�o tenha sido provada, confere ao empregador o direito a uma indemniza��o pelos preju�zos causados n�o inferior ao montante calculado nos termos do artigo 448.�	SUBSEC��O II
Den�ncia Artigo 447.� Aviso pr�vio	1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunica��o escrita enviada ao empregador com a anteced�ncia m�nima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, at� dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 2 - O instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem alargar o prazo de aviso pr�vio at� seis meses, relativamente a trabalhadores que ocupem cargos de administra��o ou direc��o, bem como fun��es de representa��o ou de responsabilidade. 3 - Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar o empregador com a anteced�ncia m�nima de 30 dias, se o contrato tiver dura��o igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de dura��o inferior. 4 - No caso de contrato a termo incerto, para o c�lculo do prazo de aviso pr�vio a que se refere o n�mero anterior atender-se-� ao tempo de dura��o efectiva do contrato.	Artigo 448.� Falta de cumprimento do prazo de aviso pr�vio	Se o trabalhador n�o cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso pr�vio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemniza��o de valor igual � retribui��o base e diuturnidades correspondentes ao per�odo de anteced�ncia em falta, sem preju�zo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobserv�ncia do prazo de aviso pr�vio ou emergentes da viola��o de obriga��es assumidas em pacto de perman�ncia.	Artigo 449.� N�o produ��o de efeitos da declara��o de cessa��o do contrato	1 - A declara��o de cessa��o do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, tanto por resolu��o como por den�ncia, sem assinatura objecto de reconhecimento notarial presencial, pode por este ser revogada por qualquer forma at� ao 7.� dia seguinte � data em que chega ao poder do empregador. 2 - No caso de n�o ser poss�vel assegurar a recep��o da comunica��o prevista no n�mero anterior, o trabalhador deve remet�-la ao empregador, por carta registada com aviso de recep��o, no dia �til subsequente ao fim desse prazo. 3 - A cessa��o prevista no n.� 1 s� � eficaz se, em simult�neo com a comunica��o, o trabalhador entregar ou puser por qualquer forma � disposi��o do empregador, na totalidade, o valor das compensa��es pecuni�rias eventualmente pagas em consequ�ncia da cessa��o do contrato de trabalho. 4 - Para a cessa��o do v�nculo, o empregador pode exigir que os documentos de onde conste a declara��o prevista no n.� 1 do artigo 442.� e o aviso pr�vio a que se refere o n.� 1 do artigo 447.� tenham a assinatura do trabalhador objecto de reconhecimento notarial presencial. 5 - No caso a que se refere o n�mero anterior, entre a data do reconhecimento notarial e a da cessa��o do contrato n�o pode mediar um per�odo superior a 60 dias.	Artigo 450.� Abandono do trabalho	1 - Considera-se abandono do trabalho a aus�ncia do trabalhador ao servi�o acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a inten��o de o n�o retomar. 2 - Presume-se abandono do trabalho a aus�ncia do trabalhador ao servi�o durante, pelo menos, 10 dias �teis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunica��o do motivo da aus�ncia. 3 - A presun��o estabelecida no n�mero anterior pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorr�ncia de motivo de for�a maior impeditivo da comunica��o da aus�ncia. 4 - O abandono do trabalho vale como den�ncia do contrato e constitui o trabalhador na obriga��o de indemnizar o empregador pelos preju�zos causados, n�o devendo a indemniza��o ser inferior ao montante calculado nos termos do artigo 448.� 5 - A cessa��o do contrato s� � invoc�vel pelo empregador ap�s comunica��o por carta registada com aviso de recep��o para a �ltima morada conhecida do trabalhador.	T�TULO III
Disposi��es gerais Artigo 451.� Estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores	Para defesa e prossecu��o colectivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir: a) Comiss�es de trabalhadores e subcomiss�es de trabalhadores;
b) Conselhos de empresa europeus;
c) Associa��es sindicais.	Artigo 452.� Autonomia e independ�ncia	1 - Sem preju�zo das formas de apoio previstas neste C�digo, n�o podem os empregadores, individualmente ou atrav�s das suas associa��es, promover a constitui��o, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, das estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organiza��o e direc��o, assim como impedir ou dificultar o exerc�cio dos seus direitos. 2 - As estruturas de representa��o colectiva s�o independentes do Estado, dos partidos pol�ticos, das institui��es religiosas e de quaisquer associa��es de outra natureza, sendo proibida qualquer inger�ncia destes na sua organiza��o e direc��o, bem como o seu rec�proco financiamento. 3 - O Estado pode apoiar as estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores, nos termos previstos na lei. 4 - O Estado n�o pode discriminar as estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores relativamente a quaisquer outras entidades associativas.	Artigo 453.� Proibi��o de actos discriminat�rios	� proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:
a) Subordinar o emprego do trabalhador � condi��o de este se filiar ou n�o se filiar numa associa��o sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito; b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exerc�cio dos direitos relativos � participa��o em estruturas de representa��o colectiva ou pela sua filia��o ou n�o filia��o sindical.	SUBSEC��O II
Protec��o especial dos representantes dos trabalhadores Artigo 454.� Cr�dito de horas	1 - Beneficiam de cr�dito de horas, nos termos previstos neste C�digo, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva. 2 - O cr�dito de horas � referido ao per�odo normal de trabalho e conta como tempo de servi�o efectivo. 3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do cr�dito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito, o empregador com a anteced�ncia m�nima de dois dias, salvo motivo atend�vel.	Artigo 455.� Faltas	1 - As aus�ncias dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva no desempenho das suas fun��es e que excedam o cr�dito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de retribui��o, como tempo de servi�o efectivo. 2 - Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para al�m das que correspondam ao gozo do cr�dito de horas, as aus�ncias motivadas pela pr�tica de actos necess�rios e inadi�veis no exerc�cio das suas fun��es, as quais contam, salvo para efeito de retribui��o, como tempo de servi�o efectivo. 3 - As aus�ncias a que se referem os n�meros anteriores s�o comunicadas, por escrito, com um dia de anteced�ncia, com refer�ncia �s datas e ao n�mero de dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exerc�cio das suas fun��es, ou, em caso de impossibilidade de previs�o, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia de aus�ncia. 4 - A inobserv�ncia do disposto no n�mero anterior torna as faltas injustificadas.	Artigo 456.� Protec��o em caso de procedimento disciplinar e despedimento	1 - A suspens�o preventiva de trabalhador eleito para as estruturas de representa��o colectiva n�o obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades que se compreendam no exerc�cio normal dessas fun��es. 2 - O despedimento de trabalhador candidato a corpos sociais das associa��es sindicais, bem como do que exer�a ou haja exercido fun��es nos mesmos corpos sociais h� menos de tr�s anos, presume-se feito sem justa causa. 3 - No caso de o trabalhador despedido ser representante sindical, membro de comiss�o de trabalhadores ou membro de conselho de empresa europeu, tendo sido interposta provid�ncia cautelar de suspens�o do despedimento, esta s� n�o � decretada se o tribunal concluir pela exist�ncia de probabilidade s�ria de verifica��o da justa causa invocada. 4 - As ac��es de impugna��o judicial do despedimento dos trabalhadores referidos no n�mero anterior t�m natureza urgente. 5 - N�o havendo justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegra��o na empresa e uma indemniza��o calculada nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 439.� ou estabelecida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, e nunca inferior � retribui��o base e diuturnidades correspondentes a seis meses.	Artigo 457.� Protec��o em caso de transfer�ncia	1 - Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representa��o colectiva n�o podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transfer�ncia resultar da mudan�a total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam servi�o. 2 - A transfer�ncia dos trabalhadores referidos no n�mero anterior carece, ainda, de pr�via comunica��o � estrutura a que pertencem.	SUBSEC��O III
Dever de reserva e confidencialidade Artigo 458.� Informa��es confidenciais	1 - Os membros das estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores n�o podem revelar aos trabalhadores ou a terceiros as informa��es que, no exerc�cio leg�timo da empresa ou do estabelecimento, lhes tenham sido comunicadas com men��o expressa da respectiva confidencialidade. 2 - O dever de confidencialidade mant�m-se ap�s a cessa��o do mandato dos membros das estruturas de representa��o colectiva dos trabalhadores. 3 - A viola��o do dever de sigilo estabelecido nos n�meros anteriores d� lugar a responsabilidade civil, nos termos gerais, sem preju�zo das san��es aplic�veis em procedimento disciplinar.	Artigo 459.� Limite aos deveres de informa��o e consulta	O empregador n�o � obrigado a prestar informa��es ou a proceder a consultas cuja natureza seja suscept�vel de prejudicar ou afectar gravemente o funcionamento da empresa ou do estabelecimento.	Artigo 460.� Justifica��o e controlo judicial	1 - Tanto a qualifica��o das informa��es como confidenciais como a n�o presta��o de informa��o ou a realiza��o de consultas ao abrigo do disposto no artigo anterior devem ser justificadas por escrito, com base em crit�rios objectivamente afer�veis e que assentem em exig�ncias de gest�o. 2 - A qualifica��o como confidenciais das informa��es prestadas e a recusa fundamentada de presta��o de informa��o ou da realiza��o de consultas podem ser impugnadas pelas estruturas de representa��o colectiva em causa, nos termos previstos no C�digo de Processo do Trabalho.	SEC��O II
Constitui��o, estatutos e elei��o das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadores Artigo 461.� Princ�pios gerais	1 - � direito dos trabalhadores criarem em cada empresa uma comiss�o de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exerc�cio dos direitos previstos na Constitui��o. 2 - Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, os respectivos trabalhadores poder�o constituir subcomiss�es de trabalhadores. 3 - Podem ser criadas comiss�es coordenadoras para melhor interven��o na reestrutura��o econ�mica, para articula��o de actividades das comiss�es de trabalhadores constitu�das nas empresas em rela��o de dom�nio ou de grupo, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei e neste C�digo.	Artigo 462.� Personalidade e capacidade	1 - As comiss�es de trabalhadores adquirem personalidade jur�dica pelo registo dos seus estatutos no minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 2 - A capacidade das comiss�es de trabalhadores abrange todos os direitos e obriga��es necess�rios ou convenientes para a prossecu��o dos fins previstos na lei.	Artigo 463.� Remiss�o	A constitui��o, estatutos e elei��o das comiss�es, das subcomiss�es de trabalhadores e das comiss�es coordenadoras � objecto de regulamenta��o em legisla��o especial.	Artigo 464.� Composi��o das comiss�es de trabalhadores	O n�mero de membros das comiss�es de trabalhadores n�o pode exceder os seguintes: a) Em microempresas e pequenas empresas - 2 membros;
b) Em m�dias empresas - 3 membros;
c) Em grandes empresas com 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;
d) Em grandes empresas com 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;
e) Em grandes empresas com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.	Artigo 465.� Subcomiss�es de trabalhadores	1 - O n�mero de membros das subcomiss�es de trabalhadores n�o pode exceder os seguintes: a) Estabelecimentos com 50 a 200 trabalhadores - tr�s membros;
b) Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores - cinco membros.
2 - Nos estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, a fun��o das subcomiss�es de trabalhadores � assegurada por um s� trabalhador.	SUBSEC��O II
Direitos em geral Artigo 466.� Direitos das comiss�es e das subcomiss�es de trabalhadores	1 - As comiss�es de trabalhadores t�m os direitos que lhes s�o conferidos na Constitui��o, regulamentados em legisla��o especial. 2 - Os direitos das subcomiss�es de trabalhadores s�o regulamentados em legisla��o especial. 3 - As comiss�es e as subcomiss�es de trabalhadores n�o podem, atrav�s do exerc�cio dos seus direitos e do desempenho das suas fun��es, prejudicar o normal funcionamento da empresa.	Artigo 467.� Cr�dito de horas	1 - Para o exerc�cio da sua actividade, cada um dos membros das seguintes entidades disp�e de cr�dito de horas n�o inferior aos seguintes montantes: a) Subcomiss�es de trabalhadores - oito horas mensais;
b) Comiss�es de trabalhadores - vinte e cinco horas mensais;
c) Comiss�es coordenadoras - vinte horas mensais.
2 - Nas microempresas, o cr�dito de horas referido no n�mero anterior � reduzido a metade. 3 - Nas empresas com mais de 1000 trabalhadores, as comiss�es de trabalhadores podem optar por um montante global, que � apurado pela seguinte f�rmula: C = n x 25
em que C � o cr�dito de horas e n o n�mero de membros da comiss�o de trabalhadores. 4 - Tem de ser tomada por unanimidade a op��o prevista no n�mero anterior, bem como a distribui��o do montante global do cr�dito de horas pelos diversos membros da comiss�o de trabalhadores, n�o podendo ser atribu�das a cada um mais de quarenta horas mensais. 5 - Os membros das entidades referidas no n.� 1 ficam obrigados, para al�m do limite a� estabelecido e ressalvado o disposto nos n.os 2 e 3, � presta��o de trabalho nas condi��es normais. 6 - N�o pode haver lugar a acumula��o de cr�dito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de uma das entidades referidas no n.� 1. 7 - Nas empresas do sector empresarial do Estado com mais de 1000 trabalhadores, e independentemente dos cr�ditos previstos no n.� 1, as comiss�es de trabalhadores podem dispor de um dos seus membros durante metade do seu per�odo normal de trabalho, desde que observado o disposto no n.� 3 no que respeita � unanimidade. 8 - Nos casos previstos no n�mero anterior n�o se aplica a possibilidade de op��o contemplada no n.� 3.	Artigo 468.� Reuni�es dos trabalhadores	1 - Salvo o disposto nos n�meros seguintes, as comiss�es de trabalhadores devem marcar as reuni�es gerais a realizar nos locais de trabalho fora do hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores e sem preju�zo da execu��o normal da actividade no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar. 2 - Podem realizar-se reuni�es gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores at� um m�ximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos servi�os de natureza urgente e essencial. 3 - Para efeito do n�mero anterior, as comiss�es ou as subcomiss�es de trabalhadores s�o obrigadas a comunicar aos �rg�os de gest�o da empresa a realiza��o das reuni�es com a anteced�ncia m�nima de quarenta e oito horas.	Artigo 469.� Apoio �s comiss�es de trabalhadores	1 - Os �rg�os de gest�o das empresas devem p�r � disposi��o das comiss�es ou subcomiss�es de trabalhadores as instala��es adequadas, bem como os meios materiais e t�cnicos necess�rios ao desempenho das suas atribui��es. 2 - As comiss�es e subcomiss�es de trabalhadores t�m igualmente direito a distribuir informa��o relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como � sua afixa��o em local adequado que for destinado para esse efeito.	Artigo 470.� Exerc�cio abusivo	1 - O exerc�cio dos direitos por parte dos membros das comiss�es de trabalhadores, comiss�es coordenadoras e subcomiss�es de trabalhadores, quando considerado abusivo, � pass�vel de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais. 2 - Durante a tramita��o do respectivo processo judicial, o membro ou membros visados mant�m-se em fun��es, n�o podendo ser prejudicados, quer nas suas fun��es no �rg�o a que perten�am, quer na sua actividade profissional.	SEC��O III
Conselhos de empresa europeus Artigo 471.� Objecto	1 - Os trabalhadores de empresas ou de grupos de empresas de dimens�o comunit�ria t�m direito a informa��o e consulta, nos termos previstos em legisla��o especial. 2 - Para o efeito pode ser institu�do um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informa��o e consulta dos trabalhadores. 3 - O conselho de empresa europeu e o procedimento de informa��o e consulta abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimens�o comunit�ria ou todas as empresas do grupo situados nos Estados membros, ainda que a sede principal e efectiva da administra��o esteja situada num Estado n�o membro.	Artigo 472.� �mbito	1 - Considera-se empresa de dimens�o comunit�ria a que empregar, pelo menos, 1000 trabalhadores nos Estados membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados membros diferentes. 2 - O grupo formado pela empresa que exerce o controlo e uma ou mais empresas controladas � de dimens�o comunit�ria se, pelo menos, empregar 1000 trabalhadores nos Estados membros e tiver duas empresas em dois Estados membros com 150 ou mais trabalhadores cada. 3 - Considera-se administra��o a direc��o da empresa de dimens�o comunit�ria ou a direc��o da empresa que exerce o controlo do grupo de empresas de dimens�o comunit�ria. 4 - Consideram-se Estados membros os Estados membros da Uni�o Europeia ou signat�rios do acordo sobre o espa�o econ�mico europeu.	Artigo 473.� Empresa que exerce o controlo	Considera-se que uma empresa com sede em territ�rio nacional e pertencente a um grupo de empresas de dimens�o comunit�ria exerce o controlo do grupo se tiver uma influ�ncia dominante sobre uma ou mais empresas resultante, por exemplo, da titularidade do capital social ou das disposi��es que a regem.	Artigo 474.� Legisla��o complementar	O processo de negocia��es, os acordos sobre informa��o e consulta e a institui��o do conselho de empresa europeu s�o regulamentados em legisla��o especial.	SEC��O IV
Associa��es sindicais
Disposi��es preliminares Artigo 475.� Direito de associa��o sindical	1 - Os trabalhadores t�m o direito de constituir associa��es sindicais a todos os n�veis para defesa e promo��o dos seus interesses s�cio-profissionais. 2 - As associa��es sindicais abrangem sindicatos, federa��es, uni�es e confedera��es. 3 - Os estatutos das federa��es, uni�es ou confedera��es podem admitir a representa��o directa dos trabalhadores n�o representados em sindicatos.	Artigo 476.� No��es	Entende-se por:
a) Sindicato - associa��o permanente de trabalhadores para defesa e promo��o dos seus interesses s�cio-profissionais; b) Federa��o - associa��o de sindicatos de trabalhadores da mesma profiss�o ou do mesmo sector de actividade; c) Uni�o - associa��o de sindicatos de base regional;
d) Confedera��o - associa��o nacional de sindicatos;
e) Sec��o sindical de empresa - conjunto de trabalhadores de uma empresa ou estabelecimento filiados no mesmo sindicato; f) Comiss�o sindical de empresa - organiza��o dos delegados sindicais do mesmo sindicato na empresa ou estabelecimento; g) Comiss�o intersindical de empresa - organiza��o dos delegados das comiss�es sindicais de empresa de uma confedera��o, desde que abranjam no m�nimo cinco delegados sindicais, ou de todas as comiss�es sindicais da empresa ou estabelecimento.	Artigo 477.� Direitos	As associa��es sindicais t�m, nomeadamente, o direito de:
b) Prestar servi�os de car�cter econ�mico e social aos seus associados;
c) Participar na elabora��o da legisla��o do trabalho;
d) Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei; e) Participar nos processos de reestrutura��o da empresa, especialmente no respeitante a ac��es de forma��o ou quando ocorra altera��o das condi��es de trabalho; f) Estabelecer rela��es ou filiar-se em organiza��es sindicais internacionais.	Artigo 478.� Princ�pios	As associa��es sindicais devem reger-se pelos princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas.	Artigo 479.� Liberdade sindical individual	1 - No exerc�cio da liberdade sindical, � garantida aos trabalhadores, sem qualquer discrimina��o, a liberdade de inscri��o em sindicato que, na �rea da sua actividade, represente a categoria respectiva. 2 - O trabalhador n�o pode estar simultaneamente filiado a t�tulo da mesma profiss�o ou actividade em sindicatos diferentes. 3 - Pode manter a qualidade de associado o prestador de trabalho que deixe de exercer a sua actividade, mas n�o passe a exercer outra n�o representada pelo mesmo sindicato ou n�o perca a condi��o de trabalhador subordinado. 4 - O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja filiado, mediante comunica��o escrita enviada com a anteced�ncia m�nima de 30 dias.	SUBSEC��O II
Organiza��o sindical Artigo 480.� Auto-regulamenta��o, elei��o e gest�o	As associa��es sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais de entre os associados e organizam a sua gest�o e actividade.	Artigo 481.� Independ�ncia	� incompat�vel o exerc�cio de cargos de direc��o de associa��es sindicais com o exerc�cio de quaisquer cargos de direc��o em partidos pol�ticos, institui��es religiosas ou outras associa��es relativamente �s quais exista conflito de interesses.	Artigo 482.� Regime subsidi�rio	1 - As associa��es sindicais est�o sujeitas ao regime geral do direito de associa��o em tudo o que n�o contrarie este C�digo ou a natureza espec�fica da autonomia sindical. 2 - N�o s�o aplic�veis �s associa��es sindicais as normas do regime geral do direito de associa��o suscept�veis de determinar restri��es inadmiss�veis � liberdade de organiza��o dos sindicatos.	Artigo 483.� Registo e aquisi��o de personalidade	1 - As associa��es sindicais adquirem personalidade jur�dica pelo registo dos seus estatutos no minist�rio respons�vel pela �rea laboral. 2 - O requerimento do registo de qualquer associa��o sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certid�o ou c�pia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presen�as e respectivos termos de abertura e encerramento. 3 - O minist�rio respons�vel pela �rea laboral, ap�s o registo:
a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego nos 30 dias posteriores � sua recep��o; b) Remete certid�o ou fotoc�pia certificada da acta da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma aprecia��o fundamentada sobre a legalidade da constitui��o da associa��o e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publica��o, ao magistrado do Minist�rio P�blico no tribunal competente. 4 - No caso de a constitui��o ou os estatutos da associa��o serem desconformes com a lei, o magistrado do Minist�rio P�blico promove, dentro do prazo de 15 dias, a contar da recep��o, a declara��o judicial de extin��o da associa��o. 5 - As associa��es sindicais s� podem iniciar o exerc�cio das respectivas actividades depois da publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias ap�s o registo.	Artigo 484.� Altera��es dos estatutos	1 - A altera��o dos estatutos fica sujeita a registo e ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, com as necess�rias adapta��es. 2 - As altera��es a que se refere o n�mero anterior s� produzem efeitos em rela��o a terceiros ap�s a publica��o dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.	Artigo 485.� Conte�do dos estatutos	1 - Com os limites dos artigos seguintes, os estatutos devem conter e regular:
a) A denomina��o, a localidade da sede, o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico, os fins e a dura��o, quando a associa��o n�o se constitua por per�odo indeterminado; b) Aquisi��o e perda da qualidade de associado, bem como os respectivos direitos e deveres; c) Princ�pios gerais em mat�ria disciplinar;
d) Os respectivos �rg�os, entre os quais deve haver uma assembleia geral ou uma assembleia de representantes de associados, um �rg�o colegial de direc��o e um conselho fiscal, bem como o n�mero de membros e de funcionamento daqueles; e) No caso de estar prevista uma assembleia de representantes, os princ�pios reguladores da respectiva elei��o, tendo em vista a representatividade desse �rg�o; f) O exerc�cio do direito de tend�ncia;
g) O regime de administra��o financeira, o or�amento e as contas;
h) O processo de altera��o dos estatutos;
i) A extin��o, dissolu��o e consequente liquida��o, bem como o destino do respectivo patrim�nio. 2 - A denomina��o deve identificar o �mbito subjectivo, objectivo e geogr�fico da associa��o e n�o pode confundir-se com a denomina��o de outra associa��o existente. 3 - No caso de os estatutos preverem a exist�ncia de uma assembleia de representantes de associados, nomeadamente um congresso ou conselho geral, esta exerce os direitos previstos na lei para a assembleia geral.	Artigo 486.� Princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas	No respeito pelos princ�pios da organiza��o e da gest�o democr�ticas, as associa��es sindicais devem reger-se, nomeadamente, em obedi�ncia �s seguintes regras: a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de participar na actividade da associa��o, incluindo o de eleger e ser eleito para a direc��o e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem preju�zo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscri��o; b) A assembleia geral re�ne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano;
c) Deve ser possibilitado a todos os associados o exerc�cio efectivo do direito de voto, podendo os estatutos prever para tanto a realiza��o simult�nea de assembleias gerais por �reas regionais ou sec��es de voto, ou outros sistemas compat�veis com as delibera��es a tomar; d) Nenhum associado pode estar representado em mais do que um dos �rg�os electivos; e) S�o asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes �s elei��es para a direc��o, devendo constituir-se para fiscalizar o processo eleitoral uma comiss�o eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes; f) Com as listas, os proponentes apresentam o seu programa de ac��o, o qual, juntamente com aquelas, deve ser amplamente divulgado, por forma a que todos os associados dele possam ter conhecimento pr�vio, nomeadamente pela sua exposi��o em lugar bem vis�vel na sede da associa��o durante o prazo m�nimo de oito dias; g) O mandato dos membros da direc��o n�o pode ter dura��o superior a quatro anos, sendo permitida a reelei��o para mandatos sucessivos; h) Os corpos sociais podem ser destitu�dos por delibera��o da assembleia geral, devendo os estatutos regular os termos da destitui��o e da gest�o da associa��o sindical at� ao in�cio de fun��es de novos corpos sociais; i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocat�ria com anteced�ncia m�nima de tr�s dias em um dos jornais da localidade da sede da associa��o sindical ou, n�o o havendo, em um dos jornais a� mais lidos; j) A convoca��o das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direc��o, ou de 10% ou 200 dos associados.	Artigo 487.� Regime disciplinar	O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a san��o de expuls�o ser apenas aplicada aos casos de grave viola��o de deveres fundamentais.	Artigo 488.� Aquisi��o e impenhorabilidade de bens	1 - Os bens m�veis e im�veis cuja utiliza��o seja estritamente indispens�vel ao funcionamento das associa��es sindicais s�o impenhor�veis. 2 - Os bens im�veis destinados ao exerc�cio de actividades compreendidas nos fins pr�prios das associa��es sindicais n�o gozam da impenhorabilidade estabelecida no n�mero anterior sempre que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condi��es: a) A aquisi��o, constru��o, reconstru��o, modifica��o ou beneficia��o desses bens seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros com garantia real, previamente registada; b) O financiamento por terceiros e as condi��es de aquisi��o sejam objecto de delibera��o da assembleia geral de associados ou de �rg�o deliberativo estatutariamente competente.	Artigo 489.� Publicidade dos membros da direc��o	O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identifica��o dos membros da direc��o, bem como c�pia da acta da assembleia que os elegeu, ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral no prazo de dez dias ap�s a elei��o, para publica��o imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.	Artigo 490.� Dissolu��o e destino dos bens	Em caso de dissolu��o de uma associa��o sindical, os respectivos bens n�o podem ser distribu�dos pelos associados.	Artigo 491.� Cancelamento do registo	A extin��o judicial ou volunt�ria da associa��o sindical deve ser comunicada ao minist�rio respons�vel pela �rea laboral que procede ao cancelamento do respectivo registo, produzindo efeitos a partir da respectiva publica��o no Boletim do Trabalho e Emprego.	SUBSEC��O III
Quotiza��o sindical Artigo 492.� Garantias	1 - O trabalhador n�o pode ser obrigado a pagar quotas para associa��o sindical em que n�o esteja inscrito. 2 - A aplica��o do sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais n�o pode implicar para o trabalhador qualquer discrimina��o, nem o pagamento de outras quotas ou indemniza��es, ou provocar-lhe san��es que, de qualquer modo, atinjam a sua liberdade de trabalho. 3 - O empregador pode proceder ao tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores, referentes a filia��o sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais, previsto nesta sec��o.	Artigo 493.� Carteiras profissionais	A falta de pagamento das quotas n�o pode prejudicar a passagem de carteiras profissionais ou de quaisquer outros documentos essenciais � actividade profissional do trabalhador, quando a emiss�o desses documentos seja da compet�ncia das associa��es sindicais.	Artigo 494.� Cobran�a de quotas	1 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais determina para o empregador a obriga��o de proceder � dedu��o do valor da quota sindical na retribui��o do trabalhador, entregando essa quantia � associa��o sindical em que aquele est� inscrito at� ao dia 15 do m�s seguinte. 2 - A responsabilidade pelas despesas necess�rias para a entrega � associa��o sindical do valor da quota deduzida pelo empregador pode ser definida por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou por acordo entre empregador e trabalhador. 3 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais referido no n.� 1 pode resultar de: a) Instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho;
b) Pedido expresso do trabalhador dirigido ao empregador.
4 - Na situa��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior, a cobran�a de quotas por dedu��o na retribui��o do trabalhador com a consequente entrega � respectiva associa��o sindical depende ainda de declara��o do trabalhador autorizando a referida dedu��o. 5 - Na situa��o prevista na al�nea b) do n.� 3, o pedido expresso do trabalhador constitui manifesta��o inequ�voca da sua vontade de lhe serem descontadas na retribui��o as quotas sindicais.	Artigo 495.� Declara��o, pedido e revoga��o	1 - O sistema de cobran�a e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo anterior, mant�m-se em vigor enquanto o trabalhador n�o revogar a sua declara��o com as seguintes indica��es: a) Nome e assinatura do trabalhador;
b) Sindicato em que o trabalhador est� inscrito;
3 - O trabalhador deve enviar c�pia ao sindicato respectivo da declara��o de autoriza��o ou do pedido de cobran�a, previstos no artigo anterior, bem como da respectiva revoga��o. 4 - A declara��o de autoriza��o ou o pedido de cobran�a, previstos no artigo anterior, bem como a respectiva revoga��o, produzem efeitos a partir do 1.� dia do m�s seguinte ao da sua entrega ao empregador.	SUBSEC��O IV
Exerc�cio da actividade sindical na empresa Artigo 496.� Ac��o sindical na empresa	Os trabalhadores e os sindicatos t�m direito a desenvolver actividade sindical no interior da empresa, nomeadamente atrav�s de delegados sindicais, comiss�es sindicais e comiss�es intersindicais.	Artigo 497.� Reuni�es de trabalhadores	1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convoca��o de um ter�o ou 50 dos trabalhadores do respectivo estabelecimento, ou da comiss�o sindical ou intersindical, sem preju�zo do normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar. 2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o hor�rio de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores at� um per�odo m�ximo de quinze horas por ano, que contam como tempo de servi�o efectivo, desde que assegurem o funcionamento dos servi�os de natureza urgente e essencial. 3 - A convoca��o das reuni�es referidas nos n�meros anteriores � regulada nos termos previstos em legisla��o especial.	Artigo 498.� Delegado sindical, comiss�o sindical e comiss�o intersindical	1 - Os delegados sindicais s�o eleitos e destitu�dos nos termos dos estatutos dos respectivos sindicatos, em escrut�nio directo e secreto. 2 - Nas empresas em que o n�mero de delegados o justifique, ou que compreendam v�rios estabelecimentos, podem constituir-se comiss�es sindicais de delegados. 3 - Sempre que numa empresa existam delegados de mais de um sindicato pode constituir-se uma comiss�o intersindical de delegados.	Artigo 499.� Comunica��o ao empregador sobre elei��o e destitui��o dos delegados sindicais	1 - As direc��es dos sindicatos comunicam por escrito ao empregador a identifica��o dos delegados sindicais, bem como daqueles que fazem parte de comiss�es sindicais e intersindicais de delegados, sendo o teor dessa comunica��o publicitado nos locais reservados �s informa��es sindicais. 2 - O mesmo deve ser observado no caso de substitui��o ou cessa��o de fun��es.	Artigo 500.� N�mero de delegados sindicais	1 - O n�mero m�ximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protec��o previsto neste C�digo � determinado da seguinte forma: a) Empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - um membro;
b) Empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - dois membros;
c) Empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - tr�s membros;
d) Empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - seis membros;
e) Empresa com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados - o n�mero de delegados resultante da f�rmula 6 + [(n - 500):200], representando n o n�mero de trabalhadores. 2 - O resultado apurado nos termos da al�nea e) do n�mero anterior � sempre arredondado para a unidade imediatamente superior.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >