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Timestamp: 2017-04-26 13:34:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 391', 'artigo 7']

Sumário 1. Introdução 2. Discriminação Pelo Sexo 2.1 - Trabalho da Mulher 3. Discriminação de Raça ou Cor 4. Discriminação Por Motivo de Idade 5. Discriminação Pelo Estado Civil 5.1 - Estado Civil da Mulher 5.2 - Estado Civil do Homem 6. Portadores de Deficiência Física 7. Responsabilidade do Empregador 1. INTRODUÇÃO
O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado quer nas relações do trabalho ou nos períodos pré-contratuais. 2. DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO
A CLT em seus artigos 5º e 461, "caput", já trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo, os quais abaixo transcrevemos:
"Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. (grifo nosso)
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." (grifo nosso)
Como já citado anteriormente, o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal proíbe, também, a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo.
Em virtude do exposto, caracteriza-se ato discriminatório vedado constitucionalmente as restrições ao trabalho da mulher, ou do homem, tanto no período admissional (pré-contratação), na relação de emprego, ou ainda na rescisão contratual.
Cumpre salientar a discriminação em razão da orientação sexual. Os atos discriminatórios contra homossexuais (homem ou mulher) são muito comuns no sentido de restringir o direito ao trabalho. No que se refere a este aspecto, não há norma específica, porém, a liberdade de opção quanto à orientação sexual deve ser reconhecida.
2.1 - Trabalho da Mulher
No que diz respeito ao trabalho da mulher, a Lei nº 9.029/1995 previu como crime as seguintes práticas discriminatórias:
"Art. 2º - Constitui crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a atestado de gravidez;
b) promoção do controle de natalidade, assim considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS."
3. DISCRIMINAÇÃO DE RAÇA OU COR
A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos XLI e XLII, dispõem:
"XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei."
O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral a proibição de ato discriminatório por motivo de cor.
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. No que tange às relações do trabalho, o artigo 4º da lei mencionada prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, na hipótese em que empresa privada se negue ou obste emprego por preconceito de raça ou de cor.
Conclui-se, então, que nos casos de discriminação por raça ou cor, tanto no período de pré-contratação (recrutamento e seleção), durante a relação de emprego, ou ainda na rescisão contratual, a empresa correrá risco se tal discriminação for comprovada, de responder por danos morais, como também criminalmente.
4. DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE IDADE
O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.
Vale lembrar que as não-contratações por capacidade física insuficiente causada pela pouca idade ou então pela mesma ser avançada e, conseqüentemente, não ser possível para determinados cargos, poderão não ser caracterizados como ato discriminatório.
Ressaltamos que os argumentos pela recusa na contratação ou até mesmo dispensa ou remanejamento do cargo em razão da capacidade física deverão ser acompanhados de avaliação decorrente de testes aplicados, não fundametados, pelo critério de idade.
5. DISCRIMINAÇÃO PELO ESTADO CIVIL
5.1 - Estado Civil da Mulher
O artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988 determina que a discriminação pelo estado civil é violação ao preceito constitucional, sendo a mulher uma das maiores vítimas desse preconceito, uma vez que ela, quando casada, tem maiores possibilidades para a maternidade. Não só por este motivo, mas alguns empregadores quando o matrimônio ocorre durante a vigência do contrato, consideram motivo impeditivo para a manutenção da relação de emprego.
A CLT, em seu artigo 391, estabelece que não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, dentre outros, o fato de a mesma haver contraído matrimônio.
Do exposto, a previsão constitucional e a previsão celetista são argumentos suficientes para a caracterização do ato discriminatório.
5.2 - Estado Civil do Homem
O estado civil do homem muitas vezes é considerado para tomada de decisões por parte das empresas.
Exemplo disso ocorre nas situações de dispensas coletivas de empregados por dificuldades financeiras da empresa, em que um dos critérios adotados, muitas vezes, é o fato de o empregado ser casado ou solteiro. O homem casado é considerado o esteio familiar e, portanto, nas referidas dispensas, poderá ser poupado, enquanto que o homem solteiro tradicionalmente não traça esse perfil, podendo vir a ser dispensado.
Ressalte-se que tal critério pode ser equivocado, pois muitas vezes o salário do homem, ainda que solteiro, pode ser fundamental no orçamento familiar.
6. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
O artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal trouxe a proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Convém lembrar que, nos casos de funções intelectuais, a deficiência física não poderá ser argumento para a não contratação, caracterizando assim a discriminação.
Por último, quando a deficiência física não dificulta o exercício da função, deverá ser respeitado o preceito previsto no § 1º do art. 461 da CLT, o qual dispõe que o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
7. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Como os atos discriminatórios podem causar prejuízos morais, a fim de responsabilizar civilmente o empregador a pessoa poderá ingressar com ação perante a Justiça Comum, objetivando a reparação do dano.
Nos casos de discriminação do trabalho da mulher ou ainda por motivo de raça ou cor, além da responsabilidade civil, o empregador poderá ser responsabilizado penalmente.