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Lei Numerada - 4869 de 01/12/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1965] (p. 12241, col. 3)
LEI Nº 4.869, DE 1º DE DEZEMbRo DE 1965
“Art. 43. Para efeito do cumprimento do disposto no art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, as entidades públicas federais e as sociedades de economia mista em que a União ou a SUDENE detenham a maioria das ações com direito a voto, apresentarão à SUDENE, até 15 de fevereiro de cada ano, as suas propostas de investimento no Nordeste para o exercício seguinte.
§ 1º - A SUDENE emitirá, no prazo de 30 dias, parecer sôbre as propostas referidas neste artigo, que, depois de aprovado pelo Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, e pelo Ministério de Planejamento e Coordenação Econômica, será obrigatório para as entidades interessadas, devendo o órgão encarregado da elaboração da Proposta Orçamentária observá-lo, quando nela deva ser incluída a aludida proposta de investimento.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo, por parte dos responsáveis pelas entidades publicas, federais e sociedades de economia mista, em que a União ou a SUDENE detenham a maioria das ações com direito a voto importará crime de responsabilidade, devendo a SUDENE, através do Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, representar perante o Presidente da República, contra os implicados na prática do referido crime”.
Art. 4º A assistência técnica ou financeira ao Nordeste, oriunda de enfinanciamento por estabelecimentos e entidades estrangeiras ou internacionais, será aplicada em programas constantes do Plano Diretor, sob a supervisão, coordenação, fiscalização e contrôle da SUDENE.
Art. 5º Antes de submeter ao Conselho Deliberativo da autarquia, a Secretaria Executiva da SUDENE remeterá o anteprojeto do Plano Diretor do Desenvolvimento no Nordeste ao Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais para o fim de sua compatilização à política geral do Govêrno no respectivo setor.
Art. 7º A SUDENE, na área de sua atuação, estabelecerá normas para a elaboração de projetos de perfuração de poços e de irrigação para atividades agropastorís, que facilitem o seu financiamento por estabelecimentos oficiais de crédito, supervisionando, direta ou indiretamente, os trabalhos de execução daqueles que, pelo seu maior porte e interêsse regional ou coletivo, tornarem aconselhável tal providência.
Art. 9º Os planos ou programas que, nos têrmos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, visem à Reforma Agrária e à Política Agrícola na área definida pelo art. 3º da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963, serão elaborados em estreita cooperação com a SUDENE, sem cujo pronunciamento não poderão ser executados.
Art. 10. A assistência prevista no art. 44 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que abrangerá a assistência médico-sanitária e odontológica, será prestada, independentemente de qualquer formalidade, inclusive da prévia aprovação pelo Conselho Deliberativo, sempre que, a critério da Secretaria Executiva, houver necessidade de pronta atuação.
Art. 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, alínea “b” e VI alínea “a”, do art. 28 da Lei número 4.505, de 30 de novembro de 1964.
Parágrafo único. Sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 23 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, com a redação que lhe é dada pelo art. 15 desta Lei, a instalação e operação dos equipamentos referidos neste artigo serão efetuadas dentro do prazo que, por parecer da Secretaria Executiva, fôr aprovado pelo Conselho Deliberativo, podendo a SUDENE prorrogá-lo obedecidas as mesmas formalidades.
“§ 1º Ficam dispensados da formalidade de que trata êste artigo os projetos que compreendam novas inversões em montante inferior ao valor correspondente a 1.500 (mil e quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país”.
“§ 2º Ressalvado motivo de fôrça maior, ou modificação no projeto, autorizada pela SUDENE, mediante parecer da Secretaria Executiva aprovado pelo Conselho Deliberativo, os empreendimentos nos quais devam ser utilizados os equipamentos a que se refere êste artigo, obedecerão às condições e requisitos estabelecidos para o funcionamento, distribuição, exploração e produção das emprêsas beneficiadas”.
Art. 15. O art . 23 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A transgressão total ou parcial do disposto no artigo anterior implicará a caducidade imediata dos incentivos concedidos e a conseqüente obrigação do beneficiário, de recolher, às repartições competentes o valor dos tributos à época da concessão, atualizado monetàriamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, na da legislação vigente, ou pagamento imediato às entidades financiadoras das prestações devidas, vencidas ou vincendas, ou em qualquer caso, inclusive quando o financiamento já tiver sido integralmente liquidado, pagamento de multa calculada, sôbre o total dos tributos ou do financiamento concedido, de conformidade com a seguinte escala:
b) para os equipamentos que tenham permanecido no Nordeste menos de 25% (vinte e cinco por cento) a menos de 50% (cinqüenta por cento) de sua vida útil, 75% (setenta e cinco por cento);
c) para os equipamentos que tenham permanecido no Nordeste de (cinqüenta por cento) a menos de 75% (setenta e cinco por cento) de sua vida útil, 50% (cinqüenta por cento);
d) para os equipamentos que tenham permanecido no Nordeste de 75% (setenta e cinco por cento) a menos de 100% (cem por cento) de sua vida útil, 25% (vinte cinco por cento)”.
§ 5º Ao crédito fiscal decorrente da transgressão do artigo anterior aplicam-se as disposições Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, e, no que couber, as da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
“Art. 15. O valor das isenções de que tratam os arts. 13 e 14 será incorporado ao capital social das emprêsas beneficiárias independentemente de quaisquer tributos federais, no exercício seguinte àquele em que tenha sido gozado o benefício.
Parágrafo único. A fração do valor nominal de ações quando houver, ou o valor total da isenção, caso não seja possível a distribuição cômoda das ações entre os acionistas, será mantido em conta, denominada “Fundo para aumento de Capital”, para futura incorporação ao capital social da emprêsa.“
Art. 17. O § 2º do art. 22 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A pessoa jurídica que tenha projeto ou indicação rejeitada pelo Conselho Deliberativo da SUDENE poderá apresentar nôvo projeto ou fazer nova indicação, dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data em que fôr cientificada da rejeição”.
Art. 18. A alínea “b” do art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e os parágrafos 1º e 3º, do mesmo artigo, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“b) até 50 % (cinqüenta por cento) do valor do impôsto e adicionais não restituíveis referidos neste artigo, para fins de reinvestimento ou aplicação em projetos agrícolas, industriais e de telecomunicações entre comunidades da área de atuação da SUDENE, que esta Autarquia tenha declarado ou venha a declarar, na forma dêste artigo, de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste”.
§ 1º As emissões de obrigações para os efeitos da alínea “a” supra, não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do impôsto de renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.
§ 3º Sòmente será concedido o benefício de que trata a alínea “b” dêste artigo, se o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências legais, concorrer, efetivamente, para o financiamento das inversões totais projetadas, com recursos próprios nunca inferiores a 1/3 (um têrço) do montante dos recursos oriundos dêste artigo aplicados ou reinvestidos no projeto, e atender aos critérios de prioridade a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, o qual fixará a proporcionalidade da participação, levando em conta o alcance de um ou mais dos seguintes objetivos:
IX - contribuição para a resolução das inadequações do quadro institucional da agricritura da região”.
Art. 19. O contribuinte que se beneficiar da dedução prevista no artigo 18, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 poderá realizar inversões em um ou mais projetos aprovados pela SUDENE, bem como efetuar novos descontos em relação ao mesmo projeto, durante o período de sua execução, respeitada a proporcionalidade da participação, com recursos próprios, estabelecida para o projeto, na forma do Decreto de que trata o artigo anterior.
Art. 20. Os projetos agrícolas financiados com recursos do artigo 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, incluirão, quando necessário, a construção de casas para os trabalhadores rurais das emprêsas beneficiadas.
Art. 21. O artigo 20, da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963, e o seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Para pleitear o benefício de que trata a alínea “b” do artigo 18 a pessoa jurídica deverá, preliminarmente, recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), o total ou a parcela do impôsto de renda e adicionais não restituíveis a que estiver sujeita, em conta bloqueada sem juros, que sòmente poderá ser movimentada mediante autorização prévia da Secretaria Executiva da SUDENE, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O recolhimento de que trata êste artigo, nas localidades em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) não possuir agência, será feito ao Banco do Brasil S.A. ou a Caixa Econômica Federal para transferência ao BNB, sem quaisquer ônus para o contribuinte.
§ 2º As importâncias depositadas pelo contribuinte na forma dêste artigo não são consideradas lucro real para efeito de tributação pelo impôsto de renda e seus adicionais, mas serão registradas na escrita do mesmo contribuinte em conta especial”.
Art. 22. O artigo nº 22, da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para efeito de verificação do direito ao favor referido na alínea “b” do artigo 18, a pessoa jurídica, dentro de 1 (um) ano, a contar do último recolhimento a que estiver obrigada, apresentará à SUDENE projeto detalhado, obedecidas as especificações e exigências formuladas pela Secretaria Executiva da SUDENE, do empreendimento em que serão aplicados recursos próprios, na forma do § 3º do referido artigo 18, equivalentes, pelo menos, a 1/3 (um terço) do recolhimento exigido no art. 20”.
Art. 23. O § 6º do art. 22 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º A pessoa jurídica, até o dia 31 de dezembro do terceiro ano seguinte à data em que puder fazer o último recolhimento do impôsto de renda a que estiver obrigada, efetuará os investimentos a seu cargo, sob pena de transferência pelo BNB, da importância depositada na forma do artigo 20 a favor do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste (FIDENE), o qual fará a aplicação consoante o estabelecido no artigo 5º da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963”.
Art. 24. Quando os recursos derivados dos artigos 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, e 18, letra “b”, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, forem incorporados à empresa titular do projeto, sob a forma de participação secretária, 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, das ações representativas da referida participação serão preferenciais, sem direito a voto, independentemente do limite estabelecido no parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1946.
Parágrafo único. O disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, não se aplica às ações preferenciais de que trata êste artigo.
§ 4º Entende-se por valor original do bem a importância em moeda nacional pela qual tenha sido adquirido, pela firma ou sociedade, ou a importância em moeda nacional pela qual tenha sido o bem incorporado à sociedade nos casos de despesas ou valor de incorporação expresso em moeda estrangeira.
Art. 28. Ficam acrescidas ao art. 5º, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, as seguintes alíneas:
e) financiamento, total ou parcial, de programas ou projetos que visem à melhoria do sistema de ensino técnico profissiorial;
g) financiamento, total ou parcial de projetos agrícolas e sua execução, inclusive os de irrigação por aspersão.
Art. 29. Na forma do art. 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, a SUDENE poderá aplicar, através do Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste - FIDENE -, o equivalente a dois décimos por cento (0,2%) da renda tributária da União, a serem destacados da parcela a que se refere o art. 10 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959.
Art. 30. Trinta por cento (30%) dos recursos do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste - FIDENE - serão distribuídos e aplicados, nos Estados que compõem a área de atuação da SUDENE, de acôrdo com o seguinte critério:
1/3 inversamente proporcional à receita do Estado.
Art. 31. A alínea “c” do art. 26 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) fornecimento gratuito de gêneros e objetos de uso pessoal de primeira necessidade, e de produtos quimioterápicos e biológicos, material de enfermagem e artigos correlatos, nas obras e serviços de emergência às pessoas inválidas, inclusive viúvas, mulheres e menores sem arrimo e velhos de idade superior a 60 (sessenta) anos, mediante prévio alistamento para efeito de contrôle e fiscalização ou, quando inviável a abertura e manutenção de frentes de trabalho, a todos quantos tenham sido atingidos pelos efeitos da calamidade e estejam, por suas condições, a carecer do socorro do Poder Público Federal”.
“e) restauração de residências de pessoas reconhecidamente pobres, que tenham sido destruídas ou danificadas por enchentes ou inundações, devendo tudo ser positivado prèviamente, através de verificação e exames realizados pelos órgãos encarregados da assistência, cabendo a êste proceder, se possível, ao deslocamento da residência ou do conjunto residencial e à correção das causas que concorreram para a destruição, desde que comprovada a necessidade dessas providências”.
§ 1º O disposto na alínea “e” do art. 26 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, de que trata o presente artigo, será aplicado, desde logo, na restauração das residências de pessoas reconhecidamente pobres que tenham sido atingidas, durante as enchentes ou inundações ocorridas em 1964.
“§ 5º Constitui crime de responsabilidade a inexecução das providências previstas em quaisquer das alíneas dêste artigo ou a sua execução em desconformidade com o que nelas se estabelece”.
Art. 34. Na faculdade deferida a SUDENE pelo art. 6º da Lei número 3.995, de 14 de dezembro de 1961, compreende-se a participação acionária no capital de sociedades, sempre que isto se fizer necessário à execução dos serviços e obras por ela consideradas de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste.
Art. 35. A SUDENE poderá subscrever e integralizar, com bens do seu patrimônio, ações de capital de sociedades anônimas de economia mista, controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, mediante proposta da Secretaria-Executiva aprovada pelo Conselho Deliberativo e homologada pelo Ministro de Estado.
§ 2º O representante da SUDENE nas assembléias gerais das sociedades anônimas de economia mista, de que trata êste artigo sòmente poderá concordar com o valor atribuído, no laudo de avaliação, aos bens a incorporar, depois de autorizado pelo Conselho Deliberativo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às ações adquiridas pela SUDENE. com recursos do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, continuando em vigor os dispositivos da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, relativos ao mesmo fundo.
Art. 37. As ações de capital provenientes da participação, nas sociedades de economia mista a que se referem os artigos 34, desta lei e 6º, 10 e 11 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, constituirão patrimônio da SUDENE, que providenciará, junto às empresas respectivas, o registro da transferência das ações já subscritas.
§ 2º A SUDENE utilizará as ações referidas no parágrafo anterior na subscrição e integralização de ações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“ELETROBRÁS”).
Art. 39. A SUDENE, através dos órgãos especializados preferencialmente a Companhia Hidrelétrica da Boa Esperança (COHEBE), promoverá o aproveitamento do potencial de energia elétrica fornecido pela barragem da Boa Esperança, e por outras a construir na mesma região do Nordeste ocidental, para atender, inclusive, aos serviços de irrigação na zona rural.
Art. 40 Ficam declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação do domínio pleno, ou para a constituição de servidão, as áreas de terreno necessárias à construção de barragens e ás respectivas bacias hidráulicas, e as passagens aéreas ou subterrâneas das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica gerada no sistema da COHEBE.
§ 3º Verificada a publicação referida no parágrafo anterior, poderá a COHEBE ou CERNE efetuar depósito provisório nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações posteriores e ocupar os terrenos identificados, para efeito de nêles praticar os atos enumerados no Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, bem como quaisquer outros compatíveis com os fins da desapropriação.
Art. 41. Ficam incorporados ao Patrimônio da Companhia Hidrelétrica da Boa Esperança (COHEBE), os bens relacionados com a produção, transformação, transmissão e distribuição de energia elétrica que resultarem da aplicação de recursos financeiros provenientes do Orçamento da União na sua zona de concessão e a ela entregues, atendido o disposto no artigo 10 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961, no artigo 37 desta Lei e artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, alterado pela Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964,e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.
Art. 43. Ficam a Companhia Hidrelétrica da Boa Esperança (COHEBE) a Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE), e, bem assim, as sociedades de economia mista de âmbito estadual, organizadas na área de atuação da SUDENE, para explorar a distribuição de energia elétrica, isentas de todos os tributos federais, estaduais e municipais.
Art. 44. Os planos ou programas que, nos têrmos da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. visem ao financiamento para construção de habitações no Nordeste, serão elaborados com a participarão da SUDENE, que, terá, em sua área de atuação, as atribuições do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo.
Art. 45. Até o ano de 1970, os Estados do Nordeste que estejam executando, em convênio com a SUDENE, programa cooperativo de melhoria e ampliação do sistema de ensino primário e educação de base, poderão aplicar, em despesas de custeio vinculadas à manutenção da rêde estadual de ensino primário, percentagem não superior a oitenta por cento (80%) dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Ensino Primário e dos recursos originários do Salário Educação, creditados aos Estados nos têrmos, do artigo 4º, letra “a”. da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
Parágrafo único. A aprovação pelo Conselho Deliberativo, de contratos e convênios relativos aos recursos e dotações referidas neste artigo, dispensará a exigência da aprovação do programa de aplicação, com referência a quantia comprometida através dos aludidos contratos ou convênios.
§ 1º O Fundo Especial constituído de parcelas destacadas de recursos da SUDENE, mediante proposta da Secretaria-Executiva aprovada pelo conselho Deliberativo.
Art. 50. Durante o prazo estabelecido para a execução deste Plano Diretor, a SUDENE poderá aplicar, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, até 5% (cinco por cento) dos seus recursos, qualquer que seja a sua natureza ou destinação, nos fins previstos no Capítulo IV da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e em serviços e obras não previstos no Plano Diretor, mas que, por circunstâncias especiais ou superveniente, devam ser executados a critério do Ministro de Estado.
Art. 51. A SUDENE deverá depositar, obrigatòriamente, os recurso financeiros que lhe forem destinados, no Banco do Nordeste do Brasil S/A enquanto não fizer a aplicação dêsses recursos nos fins a que se destinam, salvo se, no município onde devam ser movimentados, não existir agência ou escritório do referido estabelecimento bancário.
§ 1º Na hipótese prevista na parte final do “caput” deste artigo, os aludidos recursos serão depositas noutro estabelecimento de crédito oficial federal.
Art. 52. Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUDENE o pagamento de juros e amortização relativos aos empréstimos estrangeiros e internacionais por ela contratados para aplicação em obras e serviços atinentes às destinações dos mesmos recursos.
Art. 53. Fica elevado para US$270.000.000 (duzentos e setenta milhões de dólares) o limite estabelecidos no art. 56 da Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963.
“Art. 55. A SUDENE goza da imunidade estatuída no art. 31, item V, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como de tôdas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União”.
Art. 60. Fica elevado para 5 (cinco) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente no país o limite estabelecido no art. 77da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963.
Art. 61. Os contratos e convênios que vise ma execução de serviços e obras constantes do Plano Diretor independem de aprovação do Conselho Deliberativo da SUDENE e de registro no Tribunal de Contas da União.
“Parágrafo único. Além das atribuições inerentes ao seu cargo, o Superintendente da SUDENE exercerá, no Conselho Deliberativo da autarquia a de Delegado do Ministro-Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais”.
Art. 75. O pessoal referido no artigo anterior não poderá perceber, na sociedade para que fôr designado estipêndios superiores aos que, a qualquer título, percebia na SUDENE.
Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. de 2-12-65.