Source: https://dre.tretas.org/dre/3178632/decreto-lei-152-B-2017-de-11-de-dezembro
Timestamp: 2019-11-20 12:24:10+00:00
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Decreto-Lei 152-B/2017
Decreto-lei 152-B/2017, de 11 de Dezembro
O Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho, estabeleceu o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011.
A citada Diretiva n.º 2014/52/UE, cuja transposição integral ora se assegura, apresenta como principais linhas de orientação o aumento da eficiência e a redução de encargos, o aproveitamento de sinergias com outros instrumentos jurídicos e o reforço da qualidade e a harmonização de procedimentos, na senda da abordagem que tem vindo a ser adotada não só em sede do próprio RJAIA, mas também com a implementação do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio.
Aproveita-se ainda a oportunidade para introduzir várias correções formais e alterações exigidas face à experiência colhida com a aplicação do presente regime jurídico, designadamente as que se reconduzem a alterações quanto à competência da autoridade de AIA para a emissão da Declaração de Impacte de Ambiental (DIA) em relação a projetos em que reúne ao mesmo tempo a qualidade de proponente, adotando-se idêntica opção legislativa relativamente à tomada de decisão do procedimento de avaliação de incidências ambientais, constante do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, com vista à harmonização de procedimentos decisórios.
1 - O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
3 - O presente decreto-lei procede ainda à nona alteração ao Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei 38/2017, de 31 de março.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 44.º, 45.º, 46.º e 48.º do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação:
ii) A biodiversidade, em especial no que respeita às espécies e habitats protegidos nos termos do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual;
1 - A tramitação do procedimento de AIA, incluindo a fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, é efetuada nos termos do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio.
1 - Para efeitos de determinação da coima aplicável às contraordenações ambientais, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprovou a lei-quadro das contraordenações ambientais, estas classificam-se em leves, graves e muito graves, correspondendo-lhes o montante das coimas previsto no artigo 22.º da referida lei.
5 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
6 - A condenação pela prática das contraordenações ambientais previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável.
A entidade competente para a aplicação da coima pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
A afetação do produto das coimas resultante da aplicação das contraordenações ambientais previstas no artigo 39.º é feita nos termos dos artigos 70.º e 73.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
2 - O EIA apresentado pelo proponente no âmbito de procedimento de avaliação de impacte ambiental de projeto previsto de forma suficientemente detalhada em plano ou programa submetido a avaliação ambiental nos termos do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, pode ser instruído com os elementos constantes do relatório ambiental, das consultas realizadas e da declaração ambiental que se mantenham válidos, desde que se mantenham os respetivos pressupostos de facto e de direito.
3 - Sempre que o projeto se encontre simultaneamente abrangido pelo presente regime e pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, a avaliação de incidências ambientais prevista no seu artigo 10.º é assegurada pelo procedimento de AIA nos termos do presente decreto-lei.
4 - Sempre que o projeto respeite a um estabelecimento abrangido pelo regime de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, o procedimento de avaliação de compatibilidade de localização é integrado no procedimento de AIA, conforme o disposto no n.º 9 do artigo 9.º do Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto.
5 - Sempre que o projeto respeite a uma instalação abrangida pelo regime aplicável à prevenção e controlo integrados da poluição, a informação resultante do procedimento de AIA realizado ao abrigo do presente decreto-lei pode ser utilizada para efeito dos pedidos de licenciamento previstos no Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do previsto deste regime em matéria de articulação com o procedimento de AIA.
Aditamento ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro
É aditado ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
Alteração dos anexos ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro
Os anexos III, IV, V e VI ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
São alterados os artigos 33.º-M, 33.º-S e 33.º-T do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
3 - A licença de produção é emitida pela entidade licenciadora, condicionada à verificação da conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA, nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, no caso de a DIA a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 33.º-J ter sido emitida ainda em fase de estudo prévio ou anteprojeto.
2 - A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação dada presente decreto-lei, é publicada no prazo de 60 dias da entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo também ser publicitada pela autoridade de AIA no seu sítio na Internet.
a) O n.º 1 do artigo 33.º-T do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei 38/2017, de 31 de março;
b) O n.º 8 do artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.º s 7 e 8 do artigo 16.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 1 do artigo 45.º e a subalínea iii) da alínea c) do n.º 2 do anexo III ao Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 47/2014, de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei 37/2017, de 2 de junho;
c) O n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro.
É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, com a redação atual.
9 - Descrição dos impactes negativos significativos esperados do projeto no ambiente, decorrentes do risco de acidentes graves e/ou de catástrofes aos quais o projeto pode ser vulnerável, que sejam relevantes para o projeto em causa. As informações pertinentes disponíveis, obtidas através de avaliações de riscos desenvolvidas de acordo com o disposto, nomeadamente, no Decreto-Lei 150/2015, de 5 de agosto, e no Decreto-Lei 30/2012, de 9 de fevereiro, ou as avaliações relevantes efetuadas nos termos de outros instrumentos podem ser utilizadas para este fim, desde que sejam preenchidos os requisitos do presente decreto-lei. Se adequado, a descrição deverá incluir medidas previstas para prevenir ou minimizar os efeitos negativos significativos dessas ocorrências no ambiente e os pormenores relativos à prontidão e à resposta proposta para estas emergências.
Republicação do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro
6 - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do anexo ao Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, que criou o Sistema da Indústria Responsável, os estabelecimentos industriais a instalar em Zona Empresarial Responsável (ZER) não são sujeitos a procedimento de AIA no caso de o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da ZER ter incluído os requisitos de informação necessários ao EIA do estabelecimento em causa.
i) Áreas protegidas, classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho;
ii) Sítios da Rede Natura 2000, zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial, classificadas nos termos do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, no âmbito das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
iii) Zonas de proteção dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação, definidas nos termos da Lei 107/2001, de 8 de setembro;
4 - Até à entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei mantêm-se em vigor as Portarias 330/2001, de 2 de abril, 123/2002, de 8 de fevereiro e 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria 1067/2009, de 18 de setembro.
É revogado o Decreto-Lei 69/2000, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3178632.dre.pdf .
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