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Timestamp: 2020-07-07 15:40:53+00:00
Document Index: 153520642

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 473', 'artigo 6', 'artigo 482', 'artigo 2', 'artigo 487', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 458', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 462', 'artigo 2', 'artigo 462', 'artigo 82', 'artigo 7', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 302', 'artigo 482', 'ARTIGO 482', 'artigo 75']

Informativo Pro Firma – Semana IV – Fevereiro /2020
Semana IV – Fevereiro/2020
São Paulo/SP – IPTU – Imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11.3.2019 – Créditos tributários – Exigibilidade – Suspensão – Retificação
São Paulo/SP – Regulamentação da obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)
Osasco/SP – Prestação de serviços públicos – Ação ou omissão – Reparação de danos – Procedimento administrativo – Disposições
FEDERAL – IRPF 2020 – Obrigatoriedade
DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO – Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo e Culpa, Ressarcimento, Limites
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – ATESTADO MÉDICO – Gratuidade, Validade, Data, Ordem de Aceitação, Recusa, Rasura, Quantidade
E-Social – Nota Técnica 17/2019 – bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março
DECRETO N° 64.772 / 2020 – SP Altera o RICMS/SP, quanto ao direito ao crédito do ICMS na operação de devolução.
O Decreto nº 59.224/2020 foi retificado para ajuste na nomenclatura do cargo mencionado em seu artigo 3º.
Em sua publicação original, referido Decreto suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos lançamentos do IPTU/2020 relativos aos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11.3.2019, localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas no Decreto nº 58.660/2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise em 14.2.2020, em razão de carência de certeza.
O Decreto nº 59.224/2020 tratou, ainda:
a) da duração da suspensão, que vigorará até a decisão da autoridade administrativa no requerimento de isenção, convertendo-se em exclusão do crédito tributário pela isenção, se deferido o requerimento;
b) da possibilidade de solicitação de restituição do valor pago pelos sujeitos passivos que te
DECRETO 59224, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, PREFEITURA DE SÃO PAULO – SP
Suspende a exigibilidade dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020 efetuados em face dos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise nos termos da Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007 ( LGL 2007\7326 ) .
CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram as regiões do Ipiranga e do Cambuci nos dias 10 e 11 de março de 2019, que geraram grande número de requerimentos de isenção do IPTU de 2020 para os imóveis atingidos pelas consequentes enchentes e alagamentos, nos termos da Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007 ( LGL 2007\7326 ) ;
Art. 1° Fica reconhecida a carência de certeza e, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2020, relativos aos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas nos anexos do Decreto nº 58.660, de 12 de março de 2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise nos termos da Lei nº 14.493, 9 de agosto de 2007 ( LGL 2007\7326 ) , na data da entrada em vigor deste decreto.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o “caput” deste artigo vigorará até a decisão da autoridade administrativa no requerimento de isenção, convertendo-se em exclusão do crédito tributário pela isenção, se deferido o requerimento.
Art. 2° Os sujeitos passivos que tenham efetuado o pagamento de crédito tributário suspenso por carência de certeza, de acordo com o disposto no artigo 1º deste decreto, poderão solicitar a restituição do valor pago nos termos da lei e do regulamento, devendo esses requerimentos ser analisados conclusivamente em até 30 (trinta) dias, contados de seu protocolo.
Art. 3° A análise do mérito dos requerimentos de isenção de IPTU relativos a imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas nos anexos do Decreto nº 58.660, de 2019, será efetuada presumindo-se a ocorrência de dano no imóvel atribuível às fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, conforme declaração *efetuada pelo Subprefeito, referendada pelo Secretário Municipal das Subprefeituras.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, as Subprefeituras poderão, após fiscalização, rever o teor de declaração assinada pelo Subprefeito, recomendando a cassação de isenção indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo pela Secretaria Municipal da Fazenda.
* Trecho retificado no DOM-São Paulo 15.02.2020.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo/SP – Regulamentação da obrigatoriedade de afixação de visos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)
DECRETO Nº 59.234/2020
Art. 1º A Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto.
Art. 2º A divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher é obrigatória nos seguintes estabelecimentos:
VIII – prédios comerciais e também aqueles em uso por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata este decreto estende-se a toda frota de veículos do serviço público de transporte coletivo de passageiros com itinerário fixo municipal, compreendidos os veículos realizam transporte remunerado de passageiros, de forma coletiva ou individual, incluídos táxis e veículos cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.
Art. 3º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
§1º As placas deverão conter o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.
§2º Considera-se cumprida a obrigação quando já houver, no estabelecimento, a placa exigida pela Lei Estadual nº 15.458, de 18 de junho de 2014.
Art. 4º O descumprimento da obrigação sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, a ser comunicada ao infrator mediante Auto de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade;
II – permanecendo a irregularidade, multa, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional por infração;
III – passados 30 (trinta) dias sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou na hipótese de, após a regularização, houver nova infração pelo mesmo estabelecimento, a multa será aplicada em dobro e será renovada a cada 30 (trinta dias), até que haja a regularização;
IV – passado 1 (um) ano de seu cometimento, a infração não mais gerará reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento deste decreto serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a mulher.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 21 de fevereiro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras.
RUBENS NAMAM RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça.
Fonte: Diário Oficial – Prefeitura de São Paulo
O Decreto nº 12.364/2020 dispôs sobre o procedimento administrativo para reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal.
a) das informações e documentos que deverão instruir o requerimento administrativo de reparação de danos;
b) da prioridade a ser conferida aos pedidos de indenização que tenham como causa desastres caracterizadores de estado de emergência ou calamidade pública e que importem no reconhecimento ou indeferimento de indenização igual ou inferior a R$ 2.000,00;
c) da inscrição do valor atualizado do débito, na hipótese de deferimento total ou parcial do pedido;
d) da não incidência de juros, honorários advocatícios ou quaisquer outros acréscimos, salvo a atualização monetária, sobre as indenizações pagas;
e) do reconhecimento extrajudicial da indenização, o qual poderá importar a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade de agente público municipal e para aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.
DECRETO 12364/2020, PREFEITURA DE OSASCO-SP
Art. 1° O procedimento administrativo para reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal passa a ser regido por este decreto.
Art. 2° Para o exercício de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública Municipal, o interessado deverá formular requerimento administrativo dirigido à Secretaria de Assuntos Jurídicos, que conterá:
I – a identificação do interessado ou de quem o represente;
II – o endereço, o telefone e o correio eletrônico do interessado, por meio do qual receberá as comunicações;
III – os fundamentos de fato e de direito do pedido;
IV – a formulação do pedido, com a indicação precisa do montante da indenização pretendida;
V – declaração, firmada pelo interessado, atestando a inexistência de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito;
VI – a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.
§1º. O requerimento deverá ser instruído com as provas documentais dos fatos alegados, compreendendo as comprobatórias:
I – do dano causado e do seu montante;
II – do evento causador do dano e do nexo de causalidade;
III – de outras circunstâncias relevantes para a apuração do prejuízo e para o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do Município, conforme requerido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
§2º. O ajuizamento de ação judicial fundada no mesmo fato e no mesmo direito acarretará a extinção do processo administrativo, sem prejuízo da possibilidade de conciliação e acordo judicial.
Art. 3° A decisão do pedido de reparação de danos de que trata este decreto caberá ao Prefeito, após parecer jurídico
Parágrafo Único. Será conferida prioridade aos pedidos de indenização que tenham como causa desastres caracterizadores de estado de emergência ou calamidade pública e que importem no reconhecimento ou indeferimento de indenização igual ou inferior a R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4° Deferido total ou parcialmente o pedido, será feita a inscrição do valor atualizado do débito, efetuando-se seu pagamento preferencialmente no mesmo exercício em que forem inscritos, observando-se a ordem cronológica de inscrição, desde que existam recursos orçamentários disponíveis em dotação orçamentária específica.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de recursos orçamentários disponíveis para o pagamento na forma do caput deste artigo, serão pagos até o último dia do exercício financeiro seguinte, observando-se a ordem cronológica de inscrição.
Art. 5° O depósito do valor inscrito atualizado monetariamente até o mês do pagamento em conta em favor do interessado importará quitação do débito.
Art. 6° O reconhecimento extrajudicial da indenização poderá importar a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade de agente público municipal e para aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.
Art. 7° A Secretaria de Assuntos Jurídicos poderá expedir normas complementares com vistas ao pleno cumprimento deste decreto, inclusive para definição de danos não passíveis de indenização administrativa e parâmetros para análise e decisão dos pedidos.
Art. 8° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Osasco, 14 de fevereiro de 2020.
Rogério Lins Prefeito
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2020, ano-calendário de 2019 (IRPF 2020).
d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;
e) teve, em 31.12.2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31.12.2019; ou
a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e
A pessoa física que optar pela declaração simplificada terá uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis declarados, limitado a R$ 16.754,34.
Os contribuintes que transmitirem a declaração sem o uso do certificado digital e que a soma dos rendimentos do titular e dos dependentes sujeitos ao ajuste anual seja igual ou superior a R$ 200 mil deverão, obrigatoriamente, informar o número do recibo da declaração anterior (neste caso, 2019).
Para este ano, os contribuintes que apresentarão a declaração com a utilização do certificado digital (próprio ou de procurador) poderão recuperar informações declaradas em DIRF, DMED e DIMOB diretamente pelo PDG da declaração, sem a necessidade de gerar o arquivo com os dados pelo e-CAC.
A partir de 2020 (ano-calendário 2019), será possível efetuar a doação diretamente na declaração, limitada a 3% do imposto devido (respeitado o limite global de 6%), devendo o DARF da respectiva doação ser recolhido até 30.04.2020. Caso contrário, a diferença do imposto deverá ser recolhida com os devidos acréscimos legais.
Foi ampliado o prazo para a indicação de débito automático para o pagamento do imposto em quota única ou a partir da primeira quota para 10.04.2020. Anteriormente, o prazo se encerrava no último dia de março.
Caso esse prazo seja perdido, o pagamento da quota única ou primeira quota deve ser efetuado até 30.04.2020. Quanto às demais quotas, o contribuinte poderá indicar, na declaração original ou retificadora ou no serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, o débito automático entre 11.04.2020 e 30.04.2020 e, após esse prazo, os efeitos do pedido serão no mês seguinte.
A restituição será antecipada e passará a ser dividida em cinco lotes, e não mais em sete. O cronograma de restituição para 2020 é o seguinte:
Tais alterações não prejudicam os contribuintes que possuem prioridade na restituição, tais como: maiores de 60 anos (sendo garantida a prioridade especial aos maiores de 80 anos); portadores de deficiência física ou moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
A partir da declaração de 2020 (ano-calendário 2019), não é mais possível utilizar a Contribuição Previdenciária Patronal para a dedução do imposto de renda devido, tendo em vista que o benefício não foi prorrogado.
Perguntas e Respostas IRPF 2020
O arquivo de Perguntas e Respostas do IRPF 2020 já está disponível no sítio da RFB.
Em breve, será disponibilizado o hotsite do IRPF 2020, totalmente atualizado e repaginado com as informações para 2020.
A Pro Firma já está fazendo a entrega da obrigação. Por isso, não perca tempo, entre em contato conosco através do e-mail: profirma@profirma.com.br e fique em dia com o Leão.
2.3. Consignações Voluntárias
3.1. Dano decorrente de Dolo e Culpa
LIMITES PARA O DESCONTO
A presente matéria tem por objetivo tratar dos descontos admitidos no salário do empregado.
De acordo com o artigo 7°, incisos IV, VI e X, da Constituição Federal de 1988, o salário do trabalhador é protegido por meio de princípios norteadores do Direito e por esta razão, o empregador somente estará autorizado a realizar descontos no salário do empregado, quando estes forem expressamente permitidos por lei.
Dentre esses princípios protetivos, temos o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da proteção ao salário, ambos dispondo que a retenção dolosa da remuneração do trabalhador constitui crime.
Portanto, ao empregador fica proibido realizar abatimentos no salário, quando não forem expressamente permitidos pela legislação, acordos ou convenções coletivas, além dos descontos acordados no contrato de trabalho, desde que as previsões não sejam oriundas de cláusulas abusivas.
O caput do artigo 462, da CLT, estabelece algumas hipóteses em que serão admitidos os descontos na remuneração do empregado, dentre elas o adiantamento salarial, a previsão em regramento jurídico ou em dispositivo coletivo (acordo ou convenção).
A seguir serão abordadas, de forma mais detalhada, as hipóteses de abatimentos autorizadas pela lei.
Os descontos legais são aqueles que possuem respaldo na legislação, a qual deverá ser observada sempre que ocorrer uma de suas hipóteses, dentre elas:
a) O desconto das Contribuições Previdenciárias, prevista no artigo 20 da Lei n° 8.212/91;
Nesta hipótese, o empregador deve realizar o desconto referente ao INSS do seu empregado nas alíquotas de 8%, 9% ou 11%, observado o teto da Previdência Social que atualmente é R$ 6.101,06, nos termos da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020.
Vale ressaltar que, o artigo 28, da Emenda Constitucional n° 103/2019, estabeleceu, a partir de 01.03.2020, novas alíquotas para desconto do INSS dos empregados (inclusive domésticos) e avulsos, as quais serão progressivas.
Para facilitar a compreensão das novas alíquotas, tomando como base as alíquotas presentes na Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020 segue o quadro comparativo do desconto das contribuições previdenciárias até fevereiro de 2020 e após março de 2020:
De Janeiro a Fevereiro de 2020
Reforma da Previdência – a partir de 01.03.2020
Até R$ R$ 1.830,29 – 8% até 1.045,00 – 7,5%
De R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52 – 9% De R$ 1.045,01 até R$2.089,60 – 9%
De R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06 – 11% De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 – 12%
De R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06 (teto do INSS) – 14%
b) Faltas injustificadas e DSR;
As faltas e ausências injustificadas ao serviço, autorizam o desconto do respectivo período na remuneração do empregado, bem como, concede ao empregador, o direito de descontar a remuneração do repouso semanal da semana seguinte à falta ocorrida, conforme o artigo 6°, caput, da Lei n° 605/49. Por outro lado, quando se tratar de ausências justificadas pelo ordenamento jurídico, não há que se falar de descontos da remuneração do empregado, conforme o artigo 473, da CLT e artigo 6°, § 1°, da Lei n° 605/49.
c) Suspensão Disciplinar;
A Suspensão Disciplinar é uma forma de sanção aplicada pelo empregador quando o empregado pratica uma ou mais condutas disciplinares graves dispostas no artigo 482 da CLT, em razão do seu poder diretivo respaldado no artigo 2° da CLT;
Considerando que a suspensão tem o mesmo efeito de uma falta injustificada, sempre que o empregado for suspenso pelo empregador, será autorizado a este realizar o desconto dos dias e do descanso semanal respectivo do empregado.
Caso o empregado se recuse a cumprir o aviso prévio, os dias não cumpridos poderão ser descontados pelo empregador no instante do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 487, § 2°, da CLT.
e) Empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil;
Tais operações somente poderão ser descontadas quando concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, desde que autorizadas formalmente pelo empregado, por meio de contrato, observando as regras da Lei n° 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto n° 4.840/2003.
Caso haja interesse de um maior aprofundamento neste tema, sugerimos a leitura de nossas matérias: Descontos no Salário do Empregado – Empréstimo Consignado- Parte I – Boletim n° 02/2018 e Descontos no Salário do Empregado – Empréstimo Consignado- Parte II – Boletim n° 05/2018.
f) Pensão Alimentícia;
Embora não haja uma previsão na legislação trabalhista relativa ao desconto de pensão alimentícia na remuneração do trabalhador, por se tratar de uma determinação judicial, compreende-se que o abatimento na remuneração do empregado deverá respeitar os termos da decisão enviada por ofício à empresa pelo Poder Judiciário.
A legislação determina que o empregador descontará o percentual de 6% incidente sobre o salário-base ou vencimento do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, se o empregado optar pela utilização deste benefício, consoante o artigo 9°, inciso I, do Decreto n° 95.247/87.
h) Imposto de Renda;
Quando devido, o empregador descontará da remuneração do empregado o valor correspondente ao imposto de renda, com base na Lei n° 7.713/88;
i) Desconto Alimentação;
Na hipótese de a empresa estar enquadrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, será permitido realizar o desconto de 20% sobre o custo direto do benefício concedido, mediante notificação do trabalhador, conforme estabelece o artigo 4°, da Portaria n° 003/2002;
Também será permitido o desconto referente a alimentação do empregado, caso haja previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho – ACT e CCT, de acordo com o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal ou mediante autorização expressa do trabalhador, se o benefício for concedido por mera liberalidade do empregador, caso o empregador não seja inscrito no PAT e não exista previsão em ACT ou CCT, de acordo com o artigo 458, § 3°, da CLT e artigo 2°, § 1°, da Lei n° 10.820/2003.
Com exceção daqueles descontos autorizados legalmente (citados anteriormente) ou por força de instrumento de negociação coletiva de trabalho, somente poderão ser realizados descontos do salário do empregado quando autorizados expressa e formalmente por este.
Embora a legislação não conceitue e regulamente o adiantamento salarial, este se configura quando o empregador, em comum acordo com o empregado, adianta o pagamento de parte do salário do empregado, qual será, posteriormente, abatido em seu contracheque.
Todavia, vale destacar que, a legislação trabalhista não cria um percentual máximo ou mínimo para o desconto do adiantamento salarial, cabendo as partes acordarem seu limite e formas de concessão, que deverá ocorrer de maneira discriminada e ordenada, sempre observando os limites estabelecidos entre as partes, visando respeitar as garantias para subsistência do empregado.
Logo, quando se tratar de desconto em razão de adiantamento salarial, compreende-se que este deverá ser autorizado expressamente pelo trabalhador, formalizando o percentual (ou valor), data e demais peculiaridades inerentes ao desconto que será feito no contracheque.
Tomando como base o § 3° do artigo 2° do Decreto n° 4.840/2003, são consideradas consignações voluntárias aquelas autorizadas pelo empregado e não compreendidas na remuneração disponível, após o desconto das consignações compulsórias, como, por exemplo: planos de saúde e odontológico, convênios com farmácias e supermercados, dentre outros.
Portanto, aqueles descontos autorizados expressamente pelo empregado, de forma voluntária, poderão ser abatidos em seu pagamento, desde que não exista qualquer forma vedação legal ou abusividade por parte do empregador, sob pena deste ser considerado um desconto indevido.
O dano causado pelo empregado ao empregador será passível de desconto no salário caso haja previsão em cláusula contratual ou na ocorrência de dolo por parte do trabalhador, consoante previsão contida no § 2° do artigo 462 da CLT.
De acordo com a disposição legal, o TST externou o mesmo entendimento através da OJ da SDI-1 n° 160:
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. Inserida em 26.03.99. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Vale enfatizar que, se o dano causado for de forma dolosa, ou seja, o empregado teve a intenção de causar o dano, não será necessária a autorização expressa do empregado para realizar o desconto, contudo, nesse caso, o empregador deverá possuir meios de comprovar a conduta dolosa do trabalhador que lhe ocasionou o prejuízo.
Imperioso destacar que, em regra, o ônus da relação trabalhista é do empregador, sendo ele o responsável pelos prejuízos advindos da atividade, haja vista ser o responsável por assumir os riscos pela atividade, nos termos do artigo 2° da CLT.
Entretanto, conforme destacado anteriormente, poderão ocorrer descontos no salário do empregado se o dano for decorrente de dolo ou culpa, sendo imprescindível a autorização neste último caso.
Ressalta-se que, o dolo se configura quando o trabalhador tem a intenção de gerar o prejuízo ao empregador, ou seja, quando o dano decorre da vontade livre e consciente do empregado.
Se o ato doloso gerar dano, o empregador poderá realizar os descontos sem que exista previsão contratual.
É sabido que, ao desempenhar as suas atividades laborais, o empregado pode causar danos ao empregador sem ter a intenção de fazê-lo. Dessa forma, a ação será considerada culposa.
A ação culposa por parte do empregado pode ocorrer de três formas:
a) Imprudência: quando o empregado age de maneira precipitada, perigosa e descuidada;
b) Negligência: quando o empregado deixa de observar as precauções devidas, passando a ignorando o cumprimento dos seus deveres inerentes a prevenção dos danos;
c) Imperícia: é a falta de aptidão técnica, teórica ou prática do empregado para executar determinada arte, profissão ou tarefa.
Logo, para que o desconto decorrente de dano causado por conduta culposa possa ser descontado, o empregado deve ter agido com imprudência, negligência ou imperícia e, ainda assim, será fundamental a existência de previsão no contrato de trabalho que autorize o desconto, nos moldes do artigo 462, § 1°, da CLT.
É de suma relevância destacar que, os danos causados pelo empregado, que não sejam decorrentes de uma conduta culposa ou dolosa (conforme conceituados acima), mas sim algo inerente a atividade, não poderão lhe ser descontados, ainda que haja previsão contratual que autorize.
Isto porque é vedado ao empregador realizar descontos abusivos no salário do empregado no intuito de repassar o risco da atividade empresarial, pois em eventual reclamatória trabalhista, os abatimentos poderão ser considerados nulos e passíveis de devolução.
Conforme mencionado acima, o ressarcimento do prejuízo causado pelo empregado só poderá ocorrer se o empregador tiver meios para comprovar o dano e tiver certeza da autoria.
Deste modo, conseguindo comprovar o prejuízo quando a conduta for dolosa, o valor poderá ser deduzido do salário do trabalhador, mesmo que inexista previsão contratual.
Nos casos em que o dano for oriundo de culpa, seja ela por imprudência, negligência ou imperícia, o desconto poderá ser feito apenas se existir previsão formal que o autorize no contrato de trabalho.
Por fim, o abatimento no salário do trabalhador deverá ser realizado em quantia proporcional ao dano ocorrido, de maneira que não prejudique a sua subsistência ou a de sua família, respeitando os limites expostos no artigo 82 da CLT e OJ SDC n° 18, do TST.
LIMITES PARA DESCONTO
O artigo 7°, incisos IV, VI e X da CF/88, prevê diversos princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida, a irredutibilidade salarial, bem como a garantia de uma remuneração mínima capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Embora não exista uma base legal que disponha expressamente sobre os limites de desconto no salário do empregado, o artigo 82, parágrafo único, da CLT estabelece que o salário mínimo pago em dinheiro ao empregado não será inferior a 30% do salário mínimo.
O TST, por meio da OJ SDC n° 18, compreende que, os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador em 30%. Sendo assim, o empregado deverá receber no mínimo 30% do seu salário na efetiva data de seu pagamento, já considerando todos os descontos legais permitidos e realizados.
Portanto, interpretando as disposições legais supracitadas, pode-se entender que o empregado deverá receber, pelo menos, 30% do seu salário a época da concessão do pagamento, sendo permitido o desconto de, no máximo, 70% da remuneração, já inclusos os descontos legais, empréstimos, adiantamentos, danos, bem como aqueles autorizados pelo empregado.
A legislação trabalhista traz situações em que a ausência do empregado no trabalho são justificadas.
As faltas justificadas são aquelas em que concedem ao empregado o direito de não comparecer ao trabalho sem que haja qualquer desconto na sua remuneração mensal ou sanção.
Entre as faltas justificadas está o atestado médico trazido pelo §1°, alínea f e § 2° do artigo 6° da Lei n° 605/49.
Assim, o objetivo da presente matéria é trazer as disposições acerca da validade, gratuidade e demais informações pertinentes ao atestado médico.
INALIENABILIDADE E GRATUIDADE DO ATESTADO
A Resolução CFM n° 1.658/2002, regulamenta a emissão de atestado médico.
O artigo 1° da Resolução CFM n° 1.658/2002, apresenta duas características fundamentais acerca do atestado médico:
A primeira característica é o caráter inalienável do atestado, visto que, o atestado não pode ser transmitido a outra pessoa.
A segunda característica, é a proibição da cobrança por parte do médico para a respectiva emissão do atestado médico.
Dessa forma, havendo necessidade da emissão do atestado médico ou ainda a declaração de comparecimento às consultas médicas, caberá ao médico responsável pelo atendimento elaborar a sua emissão.
De acordo com o que o determina o artigo 2° da Resolução CFM n° 1.658/2002, o médico que emite o atestado está obrigado a registrar em ficha própria e/ou prontuário médico as informações pessoais dos pacientes de modo que, havendo a necessidade, este poderá apresentar as informações aos médicos peritos das empresas ou ainda aos órgãos do governo, tais como a Previdência Social, quando solicitado.
Para que o atestado médico seja válido, o médico responsável pela sua emissão deve, necessariamente, cumprir os requisitos trazidos pelo artigo 3° da Resolução CFM n° 1.851/2008, vejamos:
a) Informar o período pelo qual o empregado estará dispensado das suas atividades, tempo esse necessário para a recuperação do empregado.
O primeiro requisito de validade do atestado médico é a data da sua emissão, ou seja, a data na qual o empregado esteve presente na consulta médica, assim como, o período que o empregado necessitará afastado do trabalho para a sua completa recuperação
b) Informar o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
Cumpre destacar que, o CID não é um requisito obrigatório de validade do atestado médico, ou seja, o atestado médico será válido, mesmo sem a informação do diagnóstico CID.
Ademais, o médico que informar o diagnostico sem a autorização do paciente viola a sua intimidade, assim como, o sigilo o profissional, em conformidade com o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988 e Resolução CFM n° 1.819/2007, podendo, inclusive sofrer sanções disciplinares e judiciais.
c) Informar dados de maneira legível;
As informações constantes do atestado médico devem estar nítidas, ou seja, devem ser possíveis de serem lidas.
Ao final do atestado médico deverá conter a assinatura do médico emissor e o respectivo carimbo do Conselho Regional de Medicina com o seu respectivo número de registro no CRM.
Assim sendo, quando o empregado apresentar atestado médico com os requisitos acima trazidos, caberá ao empregador aceitar o atestado, pois o mesmo certifica a incapacidade do empregado para o trabalho.
O atestado médico, conforme já informado, é um documento utilizado para justificar as faltas do empregado ao trabalhado, mas também, para fins de perícia médica e quando solicitado pela paciente/empregado deverá incluir os itens trazidos pelo artigo 3°, parágrafo único da Resolução CFM n° 1.851/2008.
2) Resultados dos exames complementares;
3) Conduta terapêutica;
4) Prognóstico;
5) Consequências à saúde do paciente;
6) Provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;
7) Registrar os dados de maneira legível;
8) Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
Quando o atestado médico exceder 15 dias de afastamento das atividades laborais, o empregado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial conforme previsto no §2° do artigo 75 do Decreto n° 3.048/99, portanto, é de suma importância que para fins de perícia que o médico responsável pela emissão do atestado médico, observados os requisitos contidos neste item.
A Resolução CFM n° 1.658/2002 em seu artigo 4° dispõe que, o médico ao emitir atestados que estejam relacionados a assuntos de saúde ou doença, estará obrigado a solicitar a prova de identidade do paciente/empregado.
Caso se trate de paciente menor ou interditada será necessário exigir a prova de identidade do seu respectivo responsável legal de acordo com o previsto no §1° do artigo 4° da Resolução CFM n° 1.658/2002.
Por fim, o §2 do artigo 4° da Resolução CFM n° 1.658/2002 determina que, as principais informações da prova de identidade deverão constar necessariamente nos atestados médicos.
A Resolução CFM n° 1.658/2002 no seu artigo 6°, § 2° possibilita a consulta do médico a opinião de outros profissionais antes da emissão do atestado médico, ou seja, havendo qualquer dúvida para o afastamento do paciente de suas atividades habituais, o médico poderá buscar a opinião de outro profissional da saúde de sua preferência antes da realização do atestado médico.
Cumpre mencionar que, o Decreto n° 27.048/49 no seu artigo 12, §2 traz uma ordem de preferência para os atestados, entretanto, não dá direito ao empregador de exigir que o empregado consulte em médico de sua preferência, nem tampouco, deixe de aceitar o atestado de médico particular, em conformidade com o a Resolução CFM n° 1.658/2002.
O empregador não poderá deixar de aceitar o atestado médico apresentado pelo empregado, quando este cumprir com os requisitos trazidos pela Resolução CFM n° 1.658/2002, independente se o atestado fora emitido por médico particular ou médico vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
O atestado médico possui presunção de veracidade, portanto, deve ser respeitado mesmo que haja divergência de entendimento com outro colega da categoria, conforme estabelece o §3, artigo 6 da Resolução CFM n° 1.658/2002.
A Resolução CFM n° 1.658/2002 no seu artigo 6°, §4°, resolve que, em caso de indício de falsidade no atestado médico, sendo detectado por médico que exerce a função de perito, o médico perito ficará obrigado a comunicar o CRM da sua jurisdição.
Além da comunicação ao CRM da sua jurisdição, o médico que falsificou o atestado médico, poderá ser penalizado por crime tipificado no artigo 302 do Código Penal – Decreto Lei n° 2.848/40, o qual determina que aquele que pratica o crime de atestado médico falso, poderá sofrer pena de detenção de um mês a um ano, bem como, a aplicação de multa.
Caso o empregado rasure ou falsifique o atestado médico, poderá ser penalizado com a dispensa por justa causa com base no artigo 482, alínea a da CLT, por ato de improbidade.
Vejamos que o Tribunal Superior do Trabalho, mantem a justa causa quando no caso de atestado médico falso:
JUSTA CAUSA, ARTIGO 482, ALÍNEA A, DA CLT, CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ATESTADO MÉDICO FALSO. CONDUTA GRAVE E SUFICIENTE PARA ROMPER A FIDÚCIA CONTRATUAL.
O Regional reverteu a justa causa porque entendeu haver ausência de razoabilidade e proporcionalidade na justa causa aplicada pelo reclamado, em razão de “uma única falta cometida, de forma isolada, sem histórico de outras condutas reprováveis praticadas pela empregada, admitida em 16.05.2008. No caso, ainda que não houvesse outro “fato gravoso no histórico da reclamante”, não há que se falar em necessidade de gradação para a aplicação da pena mais grave, pois a apresentação de atestado médico falso, mesmo que único, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador. Logo, ainda que se trate de um único ato faltoso, é razão suficiente para afirmar-se que o empregador não está obrigado a manter o vínculo se a empregada comete tal ilícito (falsidade documental) para enganá-lo, induzindo-o virtualmente a erro. Esta Corte por diversas vezes, entendeu ser prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa por justa causa, como no caso concreto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA: RR 784-09.2015.5.10.0014)
Importante destacar que, a legislação trabalhista e previdenciária não limita a quantidade de atestados médicos que o empregado poderá trazer para justificar suas ausências ao trabalho.
Isto é, o empregado poderá apresentar quantos atestados médicos forem necessários até que a sua saúde seja restabelecida e o mesmo possa voltar as suas atividades normalmente.
Diante disso, apenas cabe informar que, no caso da incapacidade for superior a 15 dias, em virtude da mesma doença, o empregado será encaminhado a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para verificar a necessidade de afastamento previdenciário conforme dispõe o §2 do artigo 75 do Decreto n° 3.048/99.
Por fim, cumpre esclarecer que, não há previsão expressa na lei que exija um prazo limite para apresentação de atestados médicos pelo empregado ao empregador, o que compete ao empregador, estabelecer regras para o recebimento do documento, a ser incluído em regulamento interno, uma vez que, presentes os requisitos para sua validade, o atestado médico deverá ser aceito pelo empregador, no momento da sua apresentação, bem como, se prestarão a justificar a falta do dia indicado.
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março
Fonte: https://portal.esocial.gov.br/noticias/nota-tecnica-17-2019-bloqueado-o-envio-antecipado-de-desligamentos-de-marco
DECRETO N° 64.772/2020
A contratante (empresa) deve observar algumas regras previdenciárias por ocasião da contratação de trabalhadores autônomos.
Este Roteiro, que aborda as principais regras sobre o tema, encontra-se atualizado de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.922/2020, que aprovou o Manual da GFIP e a versão 8.4 do Sefip.
Pode ser firmado um contrato de prestação de serviços de autônomo, desde que obedecidos todos os cuidados para não configurar uma relação de emprego.
A Reforma trabalhista tratou expressamente da contratação do autônomo estabelecendo que, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, será afastada a qualidade de empregado.
Além de informar os dados pessoais do contribuinte individual, tais como: nome, endereço, nº do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), remuneração paga, etc., caberá a empresa informar no campo “Categoria” um dos códigos declarados abaixo:
Código – Categoria
05 Contribuinte individual – Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 16);
11 Contribuinte individual – Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS;
14 Contribuinte individual – Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre salário-base; (categoria utilizada até a competência 02/2000)
15 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração;
16 Contribuinte individual – Transportador autônomo, com contribuição sobre salário-base;
17 Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000)
18 Contribuinte Individual – Transportador cooperado que presta serviços a empresas contratantes da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000)
22 Contribuinte individual – contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras; (categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
23 Contribuinte individual – transportador autônomo contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
24 Contribuinte individual – Cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
25 Contribuinte individual – Transportador cooperado que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física, por intermédio da cooperativa de trabalho;(categoria utilizada a partir da competência 04/2003)
Para os trabalhadores com apenas uma fonte pagadora, informar no campo “Ocorrências” um dos códigos a seguir:
em branco – Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto
01 – Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto
03 – Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho)
04 – Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho)
Para os trabalhadores com mais de uma fonte pagadora, informar no campo “Ocorrências” um dos códigos a seguir:
05 – Não exposto a agente nocivo 06 Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho);
07 – Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho)
08 – Exposição a agente nocivo (aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho
Nota: É importante observar o cronograma de substituição da GFIP/SEFIP em razão da inserção das informações através do eSocial e EFD-Reinf. As informações inseridas nas respectivas obrigações acessórias alimentarão a DCTFWeb, que irá gerar o DARF para recolhimento das contribuições previdenciárias.
Já a GRF (Guia Recolhimento FGTS) e a GRRF (Guia Recolhimento Rescisório FGTS) serão substituídas pela GRFGTS (Guia de Recolhimento do FGTS), a qual será elaborada a partir das informações inseridas no eSocial.
Fundamentação: Manual da GFIP/SEFIP, Capítulo II, itens 4.3 e 4.8 para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.922/2020; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 47, “caput”, VIII.