Source: http://docplayer.com.br/40962806-Proposta-de-estatuto-da-napa-cpii.html
Timestamp: 2017-08-23 03:10:29+00:00
Document Index: 59512616

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 01']

PROPOSTA DE ESTATUTO DA NAPA CPII - PDF
Download "PROPOSTA DE ESTATUTO DA NAPA CPII"
Gabriela Lage de Escobar
1 PROPOSTA DE ESTATUTO DA NAPA CPII ESTATTUTO DA NOVA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS E ALUNAS DO COLÉGIO PEDRO II -CAMPI SÃO CRISTÓVÃO - NAPA CPII CAPÍTULOI Da Denominação, da Natureza,da Sede e das Finalidades da Associação Artigo 1º. -A Nova Associação de Pais, Mães e Responsáveis de Alunos e Alunas do Colégio Pedro II dos Campi São Cristóvão-NAPACPII, fundada em, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), doravante chamada apenas NAPA CPII, é uma Sociedade Civil, beneficente, sem fins lucrativos, direito privado e laica situada no Campo de São Cristóvão nº 177, na mesma cidade. Artigo2º. - São finalidades da NAPA CPII : a. - promover a mais estreita cooperação entre as famílias dos educandos, entre essas e o Colégio, estimulando uma atmosfera de solidariedade, amizade e compreensão; b. - defender os interesses dos alunos, relacionados com a escola,representandoos e/ou assistindo-os quando e onde for necessário; c. - cobrar dos poderes Públicos, em específico da União, responsabilidade financeira plena no sentido de atender aos princípios da Escola Pública, de um ensino gratuito, democrático, laico e de qualidade; d. - promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto ao Ministério Educação; e. -contribuir por todos os meios ao seu alcance para que os Pais, Mães e Responsáveis possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; f. - contribuir e propugnar por um Projeto Político Pedagógico do CPII que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 3º. - Para a consecução de seus objetivos, a NAPA CPII poderá praticar os atos jurídicos na forma da lei que define o seu regime jurídico. CAPÍTULO II Da Composição, dos Direitos e dos deveres dos Associados /Associadas
2 Artigo 4º. - São associados da NAPA-CPII, os Pais,Mães e/ou Responsáveis legais dos alunos e alunas matriculados nos Campi São Cristóvão (Campus I, Campus II e Campus III), que voluntariamente se inscrevam na Associação, mediante apresentação de documento comprobatório, agenda ou caderneta escolar do aluno do ano em curso e documento oficial de identidade com foto do responsável Artigo 5º. -DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS/DAS ASSOCIADAS 1- Constituem direitos dos Associados/Associadas: a. Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado; b. Requerer, em lista de assinaturas de pelo menos 30% (trinta por cento) dos sócios, na forma estatutária a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, cujo requerimento deverá se apoiar em pauta de discussão específica e de caráter urgente; c. Examinar qualquer documento dos órgãos da NAPA-CPII; d. Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Executivo sugestões, indicações e propostas relacionadas com os objetivos da NAPA-CPII; e. Utilizar apoio e o acompanhamento da NAPA-CPII para resolução dos problemas relativos aos seus filhos, dentro do âmbito definido no inciso b, Artigo 2º, Capítulo I; f. Serem mantidos informados de todas as atividades da NAPA-CPII pelos canais eletrônicos de divulgação da Associação. 2- Constituem deveres dos Associados/associadas a. Cumprir o presente estatuto; b. Cooperar nas atividades da NAPA-CPII; c. Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d. Contribuir anualmente com a taxa de manutenção da NAPA-CPII. 3- Perdem a qualidade de associados a. Os pais, mães e responsáveis cujos filhos deixem de estar matriculados no CPII; b. Os que o solicitarem por escrito; c. Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presente estatuto, mediante a deliberação em Assembleia dos Associados. Da Estrutura da NAPACPII CAPÍTULO III Artigo 6º. - Fazem parte da Estrutura da NAPACPII:
3 a. ASSEMBLEIA GERAL b. CONSELHO EXECUTIVO c. CONSELHO FISCAL d. COMISSÕES EXECUTIVAS (NÃO PERMANENTES) Artigo 7º. - DA ASSEMBLEIA GERAL a. A Assembleia Geral é o Órgão máximo da NAPA-CPII e é constituída por todos os Associados/Associadas; Parágrafo Único: A Assembleia Geral é presidida pelos Membros do Conselho Executivo da NAPA-CPII. b. A participação dos Associados nas votações das Assembleias e eleição de Diretoria está vinculado ao pagamento da contribuição de anual. Artigo 8º. Compete à Assembleia Geral: a. Eleger, em votação secreta,os membros do Conselho Executivo e Conselho Fiscal; b. Decidir sobre a dissolução da NAPA-CPII; c. Deliberar sobre as modificações do presente Estatuto, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim; d. Deliberar sobre matéria que motivem sua convocação; Artigo 9º.- A Assembleia Geral reúne-se: a. A Assembleia Geral se reunirá em Sessão Ordinária uma vez ao ano; b. As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Conselho Executivo, até 30 dias após o início do ano letivo e deverá ser realizada, respeitado o prazo de 20 dias entre a sua convocação e realização; c. O direito à convocação de Assembleias Extraordinárias poderá ser exercido por qualquer associado,desde que a convocação seja subscrita por no mínimo 30% dos associados ou de pelo menos 3(três) membros do Conselho Executivo Artigo 10º. - DO CONSELHO EXECUTIVO a. O Conselho Executivo é formado por 5 (cinco) membros: - 3 (três) COORDENADORES GERAIS; - 1 (um) SECRETÁRIO Geral e; - 1 (um) TESOUREIRO.
4 b. Somente poderão participar de eleições aos cargos do Conselho Executivo e Fiscalos pais/mães/responsáveis cujos filhos estejam matriculados até a 2ª.série do Ensino Médio no ano de sua eleição. c. O Conselho Executivo é eleito em Assembleia Geral Ordinária mediante apresentação de chapas; d. O Conselho Executivo terá mandato de 2 anos, com direito a reeleição de seus membros individualmente; e. A cada eleição o Conselho Executivo fará a sua convocação por meio de Edital específico, onde constarão as regras para Eleição do Conselho Executivo e Fiscal, que servirão com regra além das que compõe o presente Estatuto; f. Em caso de saída de um dos membros do Conselho Executivo, as funções deste serão exercidas pelos demais membros do Conselho Executivo, até a indicação de outro nome, em Assembleia. g. Em caso de saída de 2 ou mais membros Coordenadores do Conselheiro Executivo, será convocada Assembleia, no prazo máximo de 30 dias. Artigo 11º.- Compete aos Coordenadores Gerais: a. Administrar a NAPA-CPII; b. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; c. Convocar e presidir as Reuniões da Assembleia Geral e Conselho Executivo; d. Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria; e. Gerir, auxiliado pelo Secretário e Tesoureiro, os fundos da NAPA-CPII, autorizando despesas e ordenando pagamentos; f. Assinar, com o Tesoureiro, os valores representativos de bens, direitos e obrigações da NAPA-CPII; g. Elaborar e supervisionar o programa anual de trabalho; h. Apresentar à Assembleia Geral o relatório anual das atividades realizadas; i. Representar a NAPA-CPII em Juízo e em qualquer outro órgão oficial ou particular. Artigo 12º.- Compete ao Secretário Geral: a. Substituir eventualmente os Coordenadores Gerais; b. Manter em dia o fichário dos sócios e os arquivos da NAPA-CPII; c. Lavrar em livro competente as atas das reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral. Artigo 13º.- Compete ao Tesoureiro: a. Superintender os serviços de arrecadação; b. Zelar para que estejam em dia os serviços de contabilidade e de escrituração dos recebidos;
5 c. Zelar pela guarda dos valores e dos livros de escrituração; d. Assinar, com os Coordenadores Gerais, os valores representativos de bens, direitos e obrigações da NAPA-CPII, na forma do inciso inciso f, Artigo 11, Capítulo III e. Apresentar aos Coordenadores Gerais balancete semestrais e, no fim de cada anos financeiro, o balanço geral. Artigo 14º. - DO CONSELHO FISCAL a. O Conselho Fiscal é integrado por 3 membros; b. Compete ao Conselho Fiscal apreciar as contas da Associação através dos relatórios contábeis apresentados pelo Conselho Executivo, emitindo parecer conclusivo e julgamento das contas ao final de cada exercício anual; c. Examinar, a qualquer tempo, a escrituração contábil dos fundos da NAPA CPII, relatórios e documentos contábeis de movimentação financeira; d. O CONSELHO FISCAL é eleito em Assembleia Geral Ordinária, obedecendo os mesmos critérios eleitorais de escolha do Conselho Executivo; e. Somente poderão participar dos cargos, os pais/mães/responsáveis cujos filhos estejam matriculados até a 2ª série do Ensino Médio. Artigo 15º. - DAS COMISSÕES EXECUTIVAS NÃO PERMANENTES a. As Comissões Executivas não Permanentes serão formadas para tratamento de temas específicos, nomeadas em Assembleias ou pelo Conselho Executivo, com finalidade própria e obrigatoriedade de, ao final,apresentar relatório contendo o que foi analisado e os possíveis andamentos e/ou soluções para o tema; b. O prazo de duração dos trabalhos das Comissões não Permanentes, serão definidos na sua convocação e poderão ser prorrogados, por até uma vez, pela Comissão Executiva Permanente; c. Será composta por qualquer membro da Associação; d. Terá o número mínimo de 3 associados e o número máximo de 10 associados. CAPÍTULO IV Do Patrimônio, Receitas e Despesas Artigo 16º. - O Patrimônio da NAPACPII é constituído pelos bens móveis e imóveis, das contribuições dos associados/associadas, das compras, das doações e dos produtos de campanhas e/ou projeto que participar ou promover.
6 Parágrafo Único: No caso de dissolução da NAPA-CPII, o patrimônio da Associação será automaticamente incorporado ao Patrimônio do Colégio Pedro II- Campi São Cristóvão. Artigo 17º. Constitui receita da NAPACPII a. As contribuições anuais dos associados/associadas, cujo valor será decidido em Assembleia e terá caráter obrigatório; b. Os donativos; c. O produto de festas e/ou atividades promovidas ou que NAPA-CPII venha participar. Parágrafo 1º - A direção terá autonomia para promover campanhas de arrecadação financeira. Parágrafo 2º. - A prestação de contas da NAPA-CPII será feita sempre na 1ªAssembleia Ordinária do ano subsequente ou se convocada Assembleia Extraordinária com esse fim. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Artigo 18º. - O Ano Social da NAPACPII inicia em e termina em. Artigo 19º.- Os membros NAPACPII exercerão seus cargos sem qualquer tipo de remuneração. Artigo 20º. Os Membros e cessantes dos diferentes órgãos da NAPACPII mantêm-se no exercício das funções até a tomada de posse dos novos membros.
CENTRO DE ESTUDOS DE INFORMÁTICA Rod BR 277, s/nº, Centro Politécnico, Jardim das Américas CEP Curitiba PR CNPJ
TÍTULO I Disposições preliminares Artigo 01º - O CENTRO DE ESTUDOS DE INFORMÁTICA da Universidade Federal do Paraná, fundado em catorze de março de mil novecentos e oitenta e oito (14/03/1988) é o órgão
ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DO IFRS CAMPUS OSÓRIO TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
ESTATUTO DO GRÊMIO ESTUDANTIL DO IFRS CAMPUS OSÓRIO TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS Art. 1 O Grêmio Estudantil dos Cursos Técnicos Integrados do IFRS Campus Osório é um órgão de representação