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Timestamp: 2018-12-13 12:28:10+00:00
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PORTARIA FDA Nº 003/2014 APROVA REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE CDA PDF
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Ronaldo Bugalho Ramires
1 PORTARIA FDA Nº 003/2014 APROVA REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE CDA 2015 O Secretário Executivo da Fundação Dom Aguirre, Professor Doutor Rogério Augusto Profeta, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º. Aprovar o Regulamento de Bolsa de Estudo Doação do Colégio Dom Aguirre CDA Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Sorocaba, 15 de abril de Prof. Dr. Rogério Augusto Profeta Secretário Executivo da Fundação Dom Aguirre REGULAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO DOAÇÃO DO COLÉGIO DOM AGUIRRE CDA CAPÍTULO I FINALIDADE Art. 1º. O Programa de Bolsa de Estudo Doação, instituído pela Fundação Dom Aguirre, Entidade Mantenedora do Colégio Dom Aguirre, tem como objetivo beneficiar alunos matriculados no Colégio Dom Aguirre e candidatos interessados em estudar nessa Instituição de Ensino com Bolsa de 100%, para 1
2 o ano letivo de 2015, conforme critérios do Programa Universidade para Todos PROUNI, subsidiariamente utilizados para este processo seletivo, aprovados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo. CAPÍTULO II AVALIAÇÃO Art. 2º. O processo de avaliação e análise para seleção dos candidatos leva em consideração o perfil socioeconômico do seu grupo familiar, utilizando os critérios do Programa Universidade para Todos PROUNI, subsidiariamente utilizados para este processo seletivo, e Avaliação de Conhecimentos. 1º. O aluno regularmente matriculado no Colégio Dom Aguirre que for selecionado dentro do perfil socioeconômico, deverá ser aprovado no vigente ano letivo 2014, para usufruir da Bolsa, em º. O candidato que ainda não estuda no Colégio Dom Aguirre, que for selecionado dentro do perfil socioeconômico passará por Avaliação de Conhecimentos. CAPÍTULO III INSCRIÇÕES Art. 3º. O período de inscrição será 14/04/2014 a 20/05/2014, no portal do Colégio Dom Aguirre: Parágrafo único: As informações lançadas no ato de inscrição serão utilizadas para a pré-seleção dos candidatos. Art. 4º. O responsável legal do candidato deverá observar as seguintes condições para inscrição: 2
3 I. realizar a inscrição no período estabelecido neste Regulamento; II. ter renda familiar bruta per capita (por pessoa), de até 1,5 (um e meio) salário mínimo. CAPÍTULO IV DO PROCESSO SELETIVO Art. 5º. Com base nas informações lançadas no ato de inscrição, o Serviço Social da Fundação Dom Aguirre analisará os candidatos e identificará aqueles que estejam de acordo com os critérios do Programa Universidade para Todos PROUNI, subsidiariamente utilizados para este processo seletivo. Parágrafo único: A partir de 23 de maio de 2014, o Serviço Social da Fundação Dom Aguirre comunicará o resultado, por , ao responsável legal do candidato que for pré-classificado. Art. 6º. No período de 26/05/2014 a 13/06/2014, o responsável legal dos alunos pré-classificados, que já estudam no Colégio Dom Aguirre, deverão apresentar a documentação solicitada no artigo 12 deste Regulamento. Art. 7º. Os pré-classificados que ainda não estudam no Colégio Dom Aguirre, farão uma Avaliação de Conhecimentos que será destinada a todos os alunos matriculados no 3º ano do Ensino Fundamental até a 2ª série do Ensino Médio. Parágrafo único. Para alunos pré-classificados que estudam na Educação infantil e no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, a análise será exclusivamente pela análise de renda per-capita, tendo preferência a ordem de inscrição no presente processo seletivo. 3
4 Art. 8º. A Avaliação de Conhecimentos será realizada no dia 14 de junho de 2014, das 8h30min às 11h, no Colégio Dom Aguirre, Av. Gal. Osório, 2015, Trujillo, Sorocaba. 1º. Os candidatos deverão comparecer à Avaliação de Conhecimentos munidos de lápis, borracha, caneta azul ou preta. 2º. A ausência no dia da Avaliação de Conhecimentos desclassifica automaticamente o candidato. 3º. O resultado da Avaliação de Conhecimentos não será concedido, em hipótese alguma. 4º. Não haverá revisão da Avaliação de Conhecimentos. Art. 9º. A partir de 23/06/2014, o Colégio Dom Aguirre comunicará o resultado, por , ao responsável legal do candidato que for pré-classificado após a Avaliação de Conhecimentos. Art. 10. No período de 25/06/2014 a 30/06/2014, o responsável legal dos candidatos pré-classificados, que ainda não estudam no Colégio Dom Aguirre, deverão apresentar a documentação solicitada no artigo 12 deste Regulamento à Assistente Social, em entrevista previamente agendada. Art. 11. A partir de 31 de julho de 2014, o Serviço Social da Fundação Dom Aguirre comunicará por o resultado final ao responsável legal do candidato. CAPÍTULO V DOCUMENTAÇÃO Art. 12. O responsável legal do candidato pré-classificado deverá comparecer à entrevista, munido dos seguintes documentos originais e respectivas fotocópias de todos os membros do grupo familiar: 4
5 I. Carteira de Identidade e CPF de todos os membros do grupo familiar, podendo ser apresentada Certidão de Nascimento, no caso de menores de 18 anos, e a Carteira Nacional de Habilitação - CNH; II. Comprovante de residência dos adultos do grupo familiar (conta de luz, telefone, fatura de cartão de crédito, dentre outros); III. Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia; IV. Certidão de Casamento, comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou Certidão de Óbito, no caso de falecimento; V. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; VI. Comprovação de Renda. Art. 13. O Assalariado deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, os originais e respectivas fotocópias de: I. Holerite dos seis últimos meses, quando houver pagamento de comissão ou hora extra; II. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; III. Extrato bancário dos três últimos meses. Art. 14. O Aposentado ou Pensionista deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, os originais e respectivas fotocópias de: I. Comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão e, em caso de beneficiário do INSS, o Detalhamento de Crédito, disponível no site: (acessar o link Extrato de pagamento de benefício ); II. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos; III. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega. 5
6 Art. 15. O Autônomo/Profissional Liberal deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; II. Guia de Recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatível com a renda declarada; III. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos; IV. Declaração dos Rendimentos (Decore); V. Carteira de Trabalho. Art. 16. O Sócio ou Dirigente de Empresa deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração dos Rendimentos (Decore); II. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ completa, acompanhada do recibo de entrega; III. Contrato Social; IV. Extrato bancário dos três últimos meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; V. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega. Art. 17. O Locador de Imóveis ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, o original e respectiva fotocópia do: I. Contrato de locação e/ou de arrendamento, devidamente registrado em cartório, acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimento. 6
7 Art. 18. O Desempregado deverá apresentar, na entrevista, além dos documentos estabelecidos no Artigo 12 deste Regulamento, os originais e respectivas fotocópias de: I. Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF completa, acompanhada do recibo de entrega; II. Extrato bancário dos três últimos meses; III. Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada; IV. Declaração de próprio punho que não exerce atividade remunerada. Art. 19. As fotocópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social devem conter a foto do titular, a sua qualificação civil e o registro do salário e, se desempregado, a data de sua demissão, comprovando que não foi recolocado no mercado de trabalho. Art. 20. No caso de não existir algum dos documentos relacionados neste Regulamento, o responsável legal do candidato deverá informar, em documento redigido de próprio punho, a não existência da documentação, justificando-a. Art. 21. A Assistente Social poderá solicitar qualquer outro documento que julgar necessário. CAPÍTULO VI REQUISITOS Art. 22. Para receber a Bolsa de Estudo Doação, o responsável legal pelo aluno deverá: I. enquadrar-se no perfil socioeconômico, conforme este Regulamento; II. III. IV. respeitar os prazos estabelecidos pelo presente Regulamento; estar com sua situação financeira regularizada, no Colégio Dom Aguirre/Fundação Dom Aguirre; e permitir visita da Assistente Social em sua residência, a qualquer tempo. 7
8 Parágrafo único. A recusa à entrega de documentos solicitados neste Regulamento resultará na desclassificação do candidato. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. No caso de transferência do aluno, a Bolsa de Estudo Doação será automaticamente cancelada. Art. 24. A Bolsa de Estudo Doação concedida é pessoal e intransferível. Art. 25. A Bolsa de Estudo Doação poderá ser concedida somente para um membro da família. Art. 26. Para usufruir da Bolsa de Estudo Doação, o responsável legal do candidato deverá assinar o Recibo de Concessão de Bolsa de Estudo Doação, na Secretaria do Colégio Dom Aguirre. Art. 27. O Recibo da Bolsa de Estudo Doação perderá a validade em caso de aluno retido. Art. 28. Os candidatos classificados obterão a bolsa de 100% nos meses de janeiro a dezembro de 2015, podendo manter a concessão, desde que atenda aos requisitos dos próximos regulamentos. Art. 29. O Serviço Social da Fundação Dom Aguirre receberá denúncias, desde que por escrito e documentada. Art. 30. Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudo, ouvida a Secretaria Executiva da Fundação Dom Aguirre. Sorocaba, 15 de abril de
9 Prof. Dr. Rogério Augusto Profeta Secretário Executivo da Fundação Dom Aguirre 9
DA INSTITUIÇÃO. s das IES
EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA ADESÃO AO CRÉDITO EDUCACIONAL CREDMAX ESPECÍFICO PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO 1º SEMESTREE DE 2016 Torna-se público o Edital de inscrição para adesão ao Crédito