Source: https://dre.tretas.org/dre/73975/lei-11-96-de-18-de-abril
Timestamp: 2019-11-19 03:22:54+00:00
Document Index: 140499589

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 10']

Lei 11/96
Lei 11/96, de 18 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18.
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membrosdas juntas de freguesiaA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.
1 - Compete à assembleia de freguesia, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do artigo 3.º, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou meio tempo.
2 - A deliberação prevista no número anterior só será eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3 - Em caso de recusa ou ineficácia da deliberação, não pode ser apresentada nova proposta no decurso do ano em que esta tiver sido submetida.
1 - Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km de área, o presidente da junta poderá exercer o mandato em regime de meio tempo.
2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km de área, o presidente da junta poderá exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
3 - Poderão ainda exercer o mandato em regime de meio tempo os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1000 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remuneração, nos termos do artigo 5.º, não ultrapasse 10% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do inscrito no orçamento em vigor.
4 - Poderão ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1500 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remuneração, nos termos do artigo 5.º, não ultrapasse 10% do valor total da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do inscrito no orçamento em vigor.
1 - O presidente poderá atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de permanência.
2 - Quando cumpra o seu mandato em regime de tempo inteiro o presidente poderá:
b) Repartir o tempo inteiro em dois meios tempos, a atribuir cada um deles a dois dos restantes membros da junta.
1 - Os vogais das juntas de freguesia que não sejam tesoureiros ou secretários têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 7% do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º 2 - Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5% do abono previsto no n.º 1 do artigo 7.º
a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até vinte e sete horas;
b) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores - o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais, e dois membros, até dezoito horas;
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos casos a que se referem os n.º 3 e 4 do artigo 3.º
Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para órgãos das juntas de freguesia, com as necessárias adaptações, as normas da Lei 29/87, de 30 de Junho.
Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 28/95, de 18 de Agosto.
São revogados o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º da Lei 29/87, de 30 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/04/18/plain-73975.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73975.dre.pdf .
1997-04-22 - Portaria 272/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1996.
1998-04-28 - Portaria 267/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Publica a relação das verbas transferidas para as freguesias no ano de 1997.
2004-08-13 - Lei 36/2004 - Assembleia da República
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