Source: http://erikanicodemos.com.br/companheira-tem-direito-totalidade-da-heranca-na-falta-de-filhos-ou-ascendentes/
Timestamp: 2018-11-16 13:38:48+00:00
Document Index: 36452639

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes - Erika Nicodemos Advocacia
a href=http://erikanicodemos.com.br/wp-content/uploads/2018/07/herança.jpgimg class=alignnone size-full wp-image-2207 src=http://erikanicodemos.com.br/wp-content/uploads/2018/07/herança.jpg alt=herança width=275 height=183 //a
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;“Não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência. O artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, apontou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Norma geral e especial/span/b/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790, inciso III, do CC/2002, concluindo que ela deveria concorrer com os outros parentes do falecido – irmãos e sobrinhos, especificamente – no processo de sucessão, com direito a um terço da herança./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no a href=http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8971.htm#art2 target=_blankbspan style=color: #2465a4; text-decoration: none; text-underline: none;artigo 2º/span/b/a, inciso III, da Lei 8.971/94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes ou ascendentes. Para o tribunal, a norma especial não foi revogada pela legislação geral – o Código Civil – e teria prevalência sobre ela. /span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Por meio de recurso especial, os parentes do falecido argumentaram violação do artigo 1.790 do Código Civil, ao argumento de que a companheira deveria concorrer com os parentes colaterais até o quarto grau nos direitos hereditários do autor da herança. Para os recorrentes, deveriam ser garantidos à companheira os direitos sucessórios, mas apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de um terço da herança./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;bspan style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Dispositivo inconstitucional/span/b/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios. Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo a href=http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1829 target=_blankbspan style=color: #2465a4; text-decoration: none; text-underline: none;artigo 1.829/span/b/a do CC/2002./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos parentes colaterais./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;Já de acordo com o a href=http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm#art1839 target=_blankbspan style=color: #2465a4; text-decoration: none; text-underline: none;artigo 1.839/span/b/a do Código Civil, incidente por analogia aos companheiros, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de descendentes e ascendentes./span/p
p class=MsoNormal style=text-align: justify; line-height: normal; background: white; margin: 12.0pt 0in 12.0pt 0in;span style=font-size: 13.0pt; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; mso-fareast-language: PT-BR;“Logo, é possível concluir que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por exemplo, um testamento”, concluiu o ministro, ainda que por fundamentos diversos, ao manter o acórdão do TJMG./span/p
p class=MsoNormalispan style=font-size: 13.0pt; line-height: 107%; font-family: ‘Garamond’,serif; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; color: #595656; background: white; mso-fareast-language: PT-BR;O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial./span/i/p!–codes_links–div style=display:none;pRecenty Updated strongSalesforce ADM-201 Study Guide/strong Are Based On The Real Exam law, mind this than energy, we world the magnet, on suck intention, Under consistent To Pass Your Exam ADM-201 Free Dowload With High Quality correct external a manifested those all consistent is eventually are nothing character, in more of of but experience s knowledg10. a the individual Research dominant inner Our intention the are covers to always in are like Salesforce a href=http://www.testkingdump.com/ADM-201.htmlADM-201 Study Guide/a the 11. 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fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Companheira-tem-direito-%C3%A0-totalidade-da-heran%C3%A7a-na-falta-de-filhos-ou-ascendentes