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Timestamp: 2018-07-20 13:46:04+00:00
Document Index: 166035164

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO MUNICIPAL - PDF
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Octavio Casqueira de Escobar
1 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO MUNICIPAL O desporto e a actividade física são elementos que contribuem para o bem-estar, para a saúde e para a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, as Autarquias Locais enquanto órgãos de poder, próximos da população, têm como responsabilidade a prossecução dos interesses próprios das populações que constituem o seu território, criando condições que satisfaçam as suas necessidades e expectativas. O Município de Avis realizou obras de melhoramento do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal de modo a criar condições ao desenvolvimento da prática desportiva, em segurança e comodidade para os utilizadores. Assim, no uso das competências previstas no artigo n.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Câmara Municipal aprova as seguintes regras de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal de Avis. Artigo 1.º - LOCALIZAÇÃO O Pavilhão Gimnodesportivo fica situado na Rua Luís de Camões, na Freguesia e Concelho de Avis. Artigo 2.º - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO A administração das instalações é da responsabilidade do Município de Avis. A gestão e a manutenção do equipamento é da responsabilidade do Município de Avis que encontrará os meios adequados para a articulação necessária a estas atribuições. Artigo 3.º - FUNÇÕES O Município de Avis realizará o estabelecimento dos horários de utilização, a vigilância, a conservação, a manutenção e a garantia de segurança do Pavilhão Gimnodesportivo. Artigo 4.º - TRABALHADORES São deveres do(s) trabalhador(s) em serviço no Pavilhão: a) Proceder à abertura e encerramento do Pavilhão, providenciando a sua limpeza e o controlo genérico do seu funcionamento;
2 b) Zelar pelo bom funcionamento do Pavilhão e de todos os sistemas que lhe são inerentes, participar as ocorrências que constituam desvio à normal utilização das instalações; c) Zelar pela boa conservação dos bens e equipamentos existentes, bem como pelo asseio e higiene das instalações; d) Proceder ao registo diário das utilizações em mapa apropriado, fornecido pelos serviços, devendo proceder, mensalmente, à entrega do mesmo junto da Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Turismo; e) Participar as ocorrências anormais verificadas; f) Inspecionar, após o encerramento ao público, todas as dependências do Pavilhão; g) Controlar as entradas e o cumprimento dos horários e demais regras por parte dos utentes; h) Providenciar ou colaborar na solicitação dos serviços de emergência médica/112 sempre que necessário; i) Cumprir e fazer cumprir o Regulamento em vigor. Artigo 5.º - CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES 5.1. A cedência do Pavilhão Gimnodesportivo pode destinar-se a uma utilização regular anual (Setembro a Julho), ou a uma utilização de carácter pontual Para efeitos de planeamento da utilização regular, os pedidos devem ser apresentados por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Avis, entre os dias 1 e 15 de Setembro de cada ano e conter os seguintes elementos: a) - Identificação da entidade requerente, responsável para todos os efeitos; b) - Modalidade(s) a praticar; c) - Período e horário de utilização Se a entidade pretender deixar de utilizar o Pavilhão Gimnodesportivo antes da data prevista, deverá comunicá-lo por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Avis As reservas para utilização pontual, devem ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Avis com 3 dias úteis de antecedência Em casos excecionais, devidamente fundamentados e desde que o espaço se encontre livre poderá ser igualmente cedido mesmo que o pedido não seja efetuado com a antecedência retro referida.
3 5.6 Poderá a Câmara Municipal de Avis solicitar ao requerente, a qualquer momento, esclarecimentos complementares e adicionais considerados necessários e relevantes para a apreciação do pedido A Câmara Municipal poderá delegar em qualquer dos seus membros para que isoladamente ou em conjunto analisem e decidam os pedidos de utilização do local. Artigo 6.º - ORDEM DE PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO 6.1. Na gestão do Pavilhão Gimnodesportivo, procurar-se-á a optimização da sua utilização, observando-se a seguinte ordem de prioridades: a) Associações culturais, desportivas, recreativas ou outras, com sede na área do Município de Avis; b) Autarquias Locais (excepto o Município que tem primazia); c) Estabelecimento de Ensino (área do Município) - actividades curriculares; d) Estabelecimentos de Ensino (área do Município) - actividades extracurriculares; e) Estabelecimentos de Ensino (fora da área do Município); f) Outras entidades No escalonamento das prioridades a) e f) será sempre dada preferência aos utentes com prática desportiva mais regular e às atividades que movimentem um maior número de praticantes dos escalões etários mais jovens. Artigo 7.º - UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES 7.1. As autorizações de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo são comunicadas por escrito aos interessados, com a indicação das condições previamente acordadas, e só podem ser revogadas quando houver motivos que assim o justifiquem A título excecional, e para o exercício de atividades que não possam, sem prejuízo, ter lugar noutra ocasião, pode o Município de Avis, utilizar o mesmo, ainda que com prejuízo dos utentes, mediante comunicação com, pelo menos, 3 dias de antecedência A Câmara Municipal, no âmbito da legislação em vigor, fixará preços para a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo. Artigo 8.º- UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA POR VÁRIOS UTENTES Desde que as características e condições técnicas assim o permitam, e daí não resulte prejuízo para qualquer um dos utentes, pode ser autorizada a utilização do equipamento, em simultâneo, por várias entidades.
4 Artigo 9.º - UTENTES 9.1. Dentro das instalações os utentes/utilizadores devem: a) Apresentar-se devidamente equipados, designadamente com calçado desportivo apropriado e em condições de higiene; b) Utilizar os equipamentos e materiais unicamente para os fins a que se destinam e não usar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva que possam, de algum modo, deteriorar as instalações ou materiais existentes; c) Ter um comportamento correto para com os restantes utilizadores e trabalhadores em serviço no local; d) Respeitar e acatar as determinações do trabalhador do município responsável pela gestão corrente do pavilhão e cumprir as disposições regulamentares; e) Comunicar imediatamente ao trabalhador do município, referido na alínea anterior, qualquer falta ou anomalia que ocorra nas instalações que estiver a utilizar O(s) utente(s) torna(m)-se responsável(eis) perante o Município de Avis pela disciplina, uso de material desportivo, modo de utilização das diversas instalações, bem como de todos os prejuízos que advenham da inadequada utilização Artigo 10.º - RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO O equipamento do Pavilhão deverá ser utilizado de forma racional e adequada, visando assegurar a sua boa conservação O equipamento móvel, quando necessário, deverá ser requisitado ao trabalhador responsável e no final da atividade desportiva ser devidamente arrumado, após conferição do mesmo, por parte daquele Os utentes/utilizadores são integralmente responsáveis pelos danos causados nas instalações ou equipamentos, durante o período de utilização e desta decorrentes. Artigo 11.º - SEGURANÇA Os utentes/utilizadores serão responsáveis por todo e qualquer tipo de acidentes que possam ocorrer durante a utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal. Artigo 12.º - CASOS OMISSOS Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Avis.
5 Artigo 13.º - ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor depois de ter sido aprovado pelos órgãos competentes.
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