Source: http://ij.fd.uc.pt/estatutos.html
Timestamp: 2017-04-30 18:31:54+00:00
Document Index: 86474845

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Capítulo I | Disposições gerais
Artigo 1.º | Denominação, natureza, duração e sede
1 – O Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abreviadamente designado Instituto, é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento, constituída ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 125/99 e do artigo 19.º dos Estatutos da Faculdade, que se rege pelos presentes estatutos e pela lei. 2 – O Instituto é constituído por tempo indeterminado e tem a sua sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abreviadamente designada FDUC. Artigo 2.º | Fins
1 – O Instituto tem como finalidade promover e organizar a investigação científica na FDUC. 2 – Com vista à prossecução dos seus fins, cabe, designadamente, ao Instituto: a) O fomento de relações e articulação entre investigadores individuais com interesses comuns; b) A promoção do estudo de temas com dimensões interdisciplinares e transdisciplinares; c) A promoção do investimento da FDUC em investigação aplicada; d) A elaboração de projectos e colaboração com outros centros de investigação, nacionais e estrangeiros, para o desenvolvimento de estudos de interesse comum; e) O estabelecimento de parcerias com empresas e outras instituições, publicas e privadas, para a produção de inovação e desenvolvimento social; f) A organização de conferências, seminários e cursos, nacionais e internacionais, para promover a formação jurídica e interdisciplinar; g) A disseminação do conhecimento jurídico através de publicações; h) O acolhimento de investigadores externos, nomeadamente no âmbito de programas de mestrado e doutoramento da FDUC. 3 – O Instituto desenvolve os seus fins e actividades de harmonia com a política definida pelo Conselho Científico da FDUC. Artigo 3.º | Membros do Instituto
1 – Podem ser membros do Instituto: a) Os docentes da FDUC em efectividade de funções; b) Os professores jubilados ou reformados da FDUC; c) Os doutorados pela FDUC;
d) Investigadores e especialistas de reconhecido mérito convidados pelo Conselho Científico do Instituto. 2 – Os docentes doutorados da FDUC são, por direito próprio, membros do Instituto, bastando a declaração de que pretendem integrá-lo. 3 – O Conselho Científico do Instituto define, através de regulamento, os termos da admissão dos restantes membros. 4 – Aos membros do Instituto cabe a responsabilidade de desenvolver, de forma organizada, as actividades de investigação que lhes sejam solicitadas pelos órgãos competentes do Instituto. Artigo 4.º | Associados e Colaboradores do Instituto
1 – Podem ser associados do Instituto:
a) Os centros de investigação sediados na FDUC; b) Outras unidades de investigação ou entidades cuja actividade tenha conexão com a investigação desenvolvida pelo instituto. 2 – Os centros de investigação são, por direito próprio, associados do Instituto, bastando a declaração de que pretendem associar-se. 3 – Podem ser colaboradores do Instituto: a) Os doutorandos integrados em grupos de investigação do IJ;
b) Outros investigadores cuja inserção em tais grupos se revele necessária ou conveniente à investigação neles em curso. 4
Os colaboradores referidos na alínea b) do número anterior são propostos pelo investigador responsável de um dos Grupos e aprovados pelo Conselho Coordenador.
5 – A ligação ao Instituto Jurídico das pessoas referidas no número anterior depende de uma avaliação periódica, a realizar necessariamente no momento da avaliação intercalar e final do projecto estratégico.
Capítulo II | Organização do Instituto
Artigo 5.º | Órgãos
1 – São órgãos do Instituto: a) O Conselho Científico; b) O Conselho Coordenador; c) A Comissão Externa de Acompanhamento. Artigo 6.º | Conselho Científico
1 – O Conselho Científico é o órgão deliberativo do Instituto, constituído pelos membros que sejam docentes doutorados da FDUC. 2 – Nos termos a definir por regulamento, podem integrar o Conselho Científico especialistas de reconhecido mérito e membros não doutorados, desde que assumam responsabilidades de direcção de projectos de investigação. 3 – O Conselho Científico reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que se justifique. Não se verificando, em primeira convocação, a presença da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, o Conselho Científico poderá deliberar, em segunda convocação, desde que tal haja sido previsto na convocação e que o número de membros presentes com direito a voto não seja inferior a vinte.. 4 – O presidente do Conselho Científico é eleito pelos seus pares para um mandato de dois anos. 5 – Ao Conselho Científico cabe, com respeito pelas directrizes emanadas pelos órgãos competentes da FDUC: a) A organização da actividade científica do Instituto; b) A edição de regulamentos e a tomada de deliberações sobre quaisquer matérias relacionadas com os fins do Instituto; c) A criação e extinção de grupos e linhas de investigação; d) Admissão de membros; e) Apreciação e aprovação do plano de actividades e orçamento, bem como do respectivo relatório anual. Artigo 7.º | Conselho Coordenador
1 – O Conselho Coordenador é o órgão de administração do Instituto, composto pelo Presidente e por quatro vogais.. 2 – O Conselho é responsável pela programação e pela gestão global de recursos do Instituto, cabendo-lhe a elaboração dos planos de actividades e relatórios de execução. 3 – Ao Presidente compete: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho; b) Assegurar a articulação institucional e científica entre o Instituto e a FDUC; c) Assegurar a representação do Instituto perante entidades e organismos externos, designadamente os que apoiam a investigação. 4 – O Presidente do Conselho Coordenador é, por inerência, o Presidente do Conselho Científico. 5 – Os vogais executivos são designados pelo Conselho Científico sob proposta do Presidente, podendo um deles ser um profissional com habilitação adequada que não seja membro do Instituto. Artigo 8.º | Comissão Externa de Acompanhamento
1 – A Comissão Externa de Acompanhamento é constituída por cinco individualidades externas à FDUC de reconhecido mérito científico, designadas pelo Conselho Científico, às quais compete acompanhar e analisar o desenvolvimento das actividades da Unidade. 2 – A Comissão Externa de Acompanhamento deve emitir parecer sobre ao relatório anual, o plano e o orçamento da unidade, de acordo com o Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D, da FCT. 3 – O mandato dos membros da Comissão é de dois anos. Capítulo III | Funcionamento do Instituto
Artigo 9.º | Organização da investigação
O Conselho Científico aprova os regulamentos internos necessários à organização da investigação, disciplinando, designadamente, os deveres dos membros, o funcionamento dos grupos de investigação e o regime remuneratório dos projectos. Artigo 10.º | Relações com outros centros de investigação
Ao Conselho Coordenador cabe fomentar e assegurar a cooperação e o estabelecimento de formas de parceria entre o Instituto e outros centros de investigação, nomeadamente os sedeados na FDUC. Artigo 11.º | Instalações e recursos materiais
A FDUC disponibiliza ao Instituto a utilização de instalações, da biblioteca e de outros meios de trabalho indispensáveis ao desenvolvimento das actividades científicas do Instituto. Artigo 12.º | Alteração dos estatutos
Os presentes estatutos podem ser alterados a todo o tempo, sob proposta do Conselho Científico, pelos órgãos competentes da FDUC.