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Timestamp: 2019-08-20 07:33:30+00:00
Document Index: 166714828

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 53', 'artigo 16']

Despacho Nº 25/2004 de 20 de JaneiroTendo sido ponderados os factores enunciados no nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro;
Considerando que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo emitiu, em 28 de Julho de 2003, o alvará de licença de utilização turística do Hotel “MARINA”, propriedade da sociedade SOTURIM  Sociedade Turística e Imobiliária, Lda.;
Considerando que o hotel foi classificado, ao nível das três estrelas, pela Direcção Regional de Turismo;
O Secretário Regional da Economia determina, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do mesmo diploma, conjugado com a alínea c) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 391/78, de 14 de Dezembro, o seguinte:
1. Com base nos artigos 3º, nº 1, alínea a), 5º, nº 1, alínea b), 7º, nº 3, e 11º, nº 1, todos do citado Decreto-Lei nº 423/83, é declarada a utilidade turística, a título definitivo, do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel “MARINA”, sito na Vinha da Areia, freguesia de S. Miguel do concelho de Vila Franca do Campo, e pertencente à sociedade SOTURIM  Sociedade Turística e Imobiliária, Lda.
2. Em consequência, a proprietária do estabelecimento gozará, relativamente ao mesmo, de todos os benefícios fiscais decorrentes da lei, designadamente a isenção de sisa na aquisição dos imóveis a afectar à implantação do estabelecimento hoteleiro, nos termos do artigo 13º, nº 8, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, bem como a isenção de contribuição autárquica sobre o estabelecimento, pelo prazo de sete anos, contado da sua abertura oficial ao público, tal como decorre do artigo 53º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conjugado com o nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.
14 de Novembro de 2003. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte