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Timestamp: 2019-10-20 05:52:29+00:00
Document Index: 153744422

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4']

SEMANA 51/2017
EXPEDIDA EM 22/12/2017
O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 31.01.2018. Estas informações são relativas ao 13° salário pago e devido no ano de 2017 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.
Caso não haja geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento).
IN/RFB n° 880/08 que alterou Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.
25/12/2017 a 31/12/2017
01/01/2018 a 07/01/2018
Segunda-Feira 25/12/2017
Segunda-Feira 01/01/2018
Terça-Feira 26/12/2017
Terça-Feira 02/01/2018
Quarta-Feira 27/12/2017
Quarta-Feira 03/01/2018
Quinta-Feira 28/12/2017
Quinta-Feira 04/01/2018
Obrigação Principal: - CSLL-MENSAL; - CSLL-TRIMESTRAL (3ª Quota); - FINAM, FINOR, FUNRES-MENSAL; - FINAM, FINOR, FUNRES-TRIMESTRAL (3ª Quota); - INSS-Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IRPF-ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; - IRPF-CARNÊ-LEÃO; - IRPF-OPERAÇÕES EM BOLSA; - IRPJ-MENSAL; - IRPJ-SIMPLES/GANHO DE CAPITAL; - IRPJ-TRIMESTRAL (3ª Quota); - IRRF-FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; - ITR (4ª Quota); - PARCELAMENTO 2009-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMEI; - PARCELAMENTO ESPECIAL-SIMPLES NACIONAL; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009; - PARCELAMENTO-LEI N° 11.941/2009 (Reabertura); - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.39; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.865/2013,ART.40; - PARCELAMENTO-LEI N° 12.996/2014,ART.2°; - PARCELAMENTO-LEI N° 13.043/2014,ART.42; - PARCELAMENTO-PAES; - PARCELAMENTO-PAEX; - PARCELAMENTO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR); - PARCELAMENTO-PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT); - PARCELAMENTO-REFIS; - PARCELAMENTO-SIMPLES NACIONAL; - PIS/COFINS-RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE AUTOPEÇAS; - REDOM-Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;
Sexta-Feira 29/12/2017
Sexta-Feira 05/01/2018
Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS-Desconto; - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI); - DIF-CIGARROS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS PA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.
ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;
Obrigação Acessória: - IED-INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO;
ICMS PA: Obrigação Acessória: Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.;
Síntese Semanal - 18/12/2017 A 24/12/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 24
18/12/2017 Segunda-Feira
CONVÊNIO ICMS N° 190 / 2017
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
LIMITES DOS GASTOS - CAMPANHAS ELEITORAIS - REVOGAÇÃO
LEI N° 13.488 / 2017
Altera as Leis nos 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995, e 4.737/1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
ESTATUTO DO IDOSO - CURSOS E PROGRAMAS DE EXTENÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO
LEI N° 13.535 / 2017
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
19/12/2017 Terça-Feira
VENDA À ORDEM - ENTREGA FUTURA - VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO ICMS
AJUSTE SINIEF N° 019 / 2017
Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura.
NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 020 / 2017
Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.
AJUSTE SINIEF N° 021 / 2017
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - OBRIGATORIEDADE
AJUSTE SINIEF N° 022 / 2017
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à obrigatoriedade de emissão.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO
AJUSTE SINIEF N° 023 / 2017
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do CT-e.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - CREDENCIAMENTO - TRANSMISSÃO.
AJUSTE SINIEF N° 024 / 2017
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão, credenciamento e transmissão do pedido de cancelamento do MDF-e.
OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO
AJUSTE SINIEF N° 025 / 2017
Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.
RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 191 / 2017
Altera o Convênio ICMS 153/2015, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO
CONVÊNIO ICMS N° 192 / 2017
Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP
CONVÊNIO ICMS N° 193 / 2017
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).
CONVÊNIO ICMS N° 194 / 2017
VEÍCULOS AUTOMOTORES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AC / AL / AP / BA / CE / GO / MS / PE / PI / RN
CONVÊNIO ICMS N° 195 / 2017
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 196 / 2017
Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
CONVÊNIO ICMS N° 197 / 2017
Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2017
Altera o Convênio ICMS 052/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONVÊNIO ICMS N° 199 / 2017
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
CONVÊNIO ICMS N° 200 / 2017
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.
ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA - ARQUIVOS ELETRÔNICOS
CONVÊNIO ICMS N° 201 / 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS N° 202 / 2017
Altera o Convênio ICMS 130/2016, que modifica o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS N° 203 / 2017
CONVÊNIO ICMS N° 204 / 2017
CONVÊNIO ICMS N° 205 / 2017
TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
CONVÊNIO ICMS N° 206 / 2017
Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.
CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL - PRORROGAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 207 / 2017
Prorroga o Convênio ICMS 057/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
REGIME ESPECIAL - REVISTAS E PERIÓDICOS
CONVÊNIO ICMS N° 208 / 2017
Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
INAPLICABILIDADE - OPERAÇÕES - CAFÉ CRU - SP
CONVÊNIO ICMS N° 209 / 2017
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das disposições do Convênio ICMS 015/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.
CONVÊNIO ICMS N° 210 / 2017
Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 211 / 2017
Altera o Convênio ICMS 049/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 212 / 2017
Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CONVÊNIO ICMS N° 213 / 2017
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.
CONVÊNIO ICMS N° 214 / 2017
Altera o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal
ISENÇÃO DO ICMS - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - ES
CONVÊNIO ICMS N° 215 / 2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.
SINTEGRA - ARQUIVO MAGNÉTICO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 216 / 2017
Altera o Convênio ICMS 057/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK - INSULINA - COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - MG
CONVÊNIO ICMS N° 217 / 2017
Autoriza a concessão do prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.
ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÃO - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL
CONVÊNIO ICMS N° 218 / 2017
Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza a concessão de isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", e autoriza a dispensa de imposto.
REMISSÃO E ANISTA - CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D - GO
CONVÊNIO ICMS N° 219 / 2017
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27.01.2015, à empresa que especifica.
PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - AC / BA / MA / RJ
CONVÊNIO ICMS N° 220 / 2017
CONVÊNIO ICMS N° 221 / 2017
Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - INAPLICABILIDADE - GO
CONVÊNIO ICMS N° 222 / 2017
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 071/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - GO / MT / RS
CONVÊNIO ICMS N° 223 / 2017
Altera o Convênio ICMS 065/2003, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AC / AP / BA / PR
CONVÊNIO ICMS N° 224 / 2017
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - ADESÃO - BA
CONVÊNIO ICMS N° 225 / 2017
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - MS - ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 226 / 2017
Altera o Convênio ICMS 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.
PAGAMENTO DO ICMS - COMPETÊNCIA DEZEMBRO - PRORROGAÇÃO - AL / BA / CE / PR / PI / SC / SP / DF
CONVÊNIO ICMS N° 227 / 2017
Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO - IPI E IOF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.769 / 2017
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - RETIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.770 / 2017
LEI N° 13.540 / 2017
Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
20/12/2017 Quarta-Feira
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É ALTERADO PARA DISPOR SOBRE CRIMES NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LEI N° 13.546 / 2017
Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
21/12/2017 Quinta-Feira
MANUAL - CONTROLE - ENTREGA- INFORMAÇÕES FISCAIS - ETANOL HIDRATADO OU ANIDRO
ATO COTEPE / ICMS N° 080 / 2017
Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
PORTARIA MF N° 569 / 2017
A Portaria nº 569/2017 altera o artigo 2º da Portaria nº 379/2017, bem como acrescenta o artigo 2º-A.
22/12/2017 Sexta-Feira
CONTRATOS DE CONCESSÃO - ALTERAÇÃO NBC ITG 01 (R1)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 001 (R1) / 2017
Altera a ITG 01 que dispõe sobre contratos de concessão.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 003 (R2) / 2017
Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 013 (R2) / 2017
Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.
EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 016 (R2) / 2017
INTERPRETAÇÃO TÉCNICA - TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017
ALTERAÇÃO NBC TG 02 (R3)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 02 (R3) / 2017
Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de Demonstrações contábeis.
INSTRUMENTOS FINANCEIROS. EVIDENCIAÇÃO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 40 (R3) / 2017
Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos financeiros: evidenciação
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 004 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.
OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÃO DA NBC TG 06 (R2)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 006 (R3) / 2017
Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.
SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 007 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e assistência governamentais.
PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - ALTERAÇÃO DA NBC TG 10 (R2)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 010 (R3) / 2017
Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado em ações.
CONTRATOS DE SEGURO - ALTERAÇÃO DA NBC TG 11 (R1)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 011 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de seguro.
COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - ALTERA A NBC TG 15 (R3)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 015 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de negócios.
ESTOQUES - ALTERA A NBC TG 16 (R1)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 016 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.
INVESTIMENTO EM COLIGADA, CONTROLADA E EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 018 (R3) / 2017
Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.
CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - ATIVO QUALIFICÁVEL
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 020 (R2 / 2017
Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de empréstimos.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 021 (R4) / 2017
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 023 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.
NBC TG N° 24 (R1) - RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO - EVENTO SUBSEQUENTE AO PERÍODO CONTÁBIL
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 024 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 025 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
ALTERAÇÃO DA NBC TG 26 (R4)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 026 (R5) / 2017
Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das demonstrações contábeis.
ATIVO IMOBILIZADO - VENDA DE ATIVOS - ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 027 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 028 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para investimento.
ALTERA A NBC TG 31 (R4)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 031 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não circulante mantido para venda e operação descontinuada.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 032 (R4) / 2017
Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 037 (R5) / 2017
Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das normas internacionais de contabilidade
INSTRUMENTOS FINANCEIROS. APRESENTAÇÃO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 039 (R5) / 2017
Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre a apresentação de instrumentos financeiros.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 041 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por ação.
PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ENTIDADES
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 045 (R3) / 2017
Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de participações em outras entidades.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 046 (R2) / 2017
Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do valor justo.
ANTECIPAÇÃO DA MALHA FINA
Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2017
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
NORMAS DO COAF
Serviços Específicos Sem Órgão Específico
Empresas Sem Movimento e Inativas
RENDA VARIÁVEL. MERCADO A TERMO - PARTE IV
NOVA REGRA DISCIPLINANDO O HORÁRIO DE VERÃO BRASILEIRO
DECRETO N° 9.242 / 2017
Altera o Decreto nº 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
FGTS - ALTERADAS REGRAS PARA PARCELAMENTO
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 874 / 2017
Altera a Resolução nº 765/2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
ESOCIAL - APROVADO LEIAUTE 2.4.01
RESOLUÇÃO CDES N° 012 / 2017
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA TRAZ ORIENTAÇÕES SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
RESOLUÇÃO CFB N° 192 / 2017
Dispõe sobre a orientação e supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia e das normas de conduta do Bibliotecário quando em atividade de supervisão de estágio de estudantes de Biblioteconomia.
ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FAT
PORTARIA MF N° 551 / 2017
Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o artigo 2º, § 3º e o artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483/2017.
CLT - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO RECESSO ANUAL
LEI N° 13.545 / 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre prazos processuais.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É ALTERADO
PORTARIA MF N° 567 / 2017
Altera disposições da Portaria MPS n° 154/2008, e o Anexo da Portaria MPS n° 402/2008 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
FAP - RETIFICAÇÃO A METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESOLUÇÃO CNP N° 1.335 / 2017
Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329/2017, qual altera a metodologia de cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
CREFS DEIXAM DE TER QUE APRESENTAR CÓPIAS COLORIDAS DE DOCUMENTOS PARA O CONFEF
RESOLUÇÃO CONFEF N° 350 / 2017
Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 4º da Resolução CONFEF nº 344/2017, qual trata da responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.
CONFEF - ALTERADO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DOS CREFS
RESOLUÇÃO CONFEF N° 351 / 2017
Altera o inciso II do parágrafo único artigo 4º da Resolução CONFEF nº 345/2017, qual dispõe sobre a responsabilidade dos CREFs em oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro e exercício ilegal da profissão de Educação Física.
ACORDO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E GANA SOBRE TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS
DECRETO N° 9.247 / 2017
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
SRFB - MONITORAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS EM 2018
PORTARIA RFB N° 3.311 / 2017
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - REFORMA TRABALHISTA
Requisitos, Horas Extras, Procedimentos, Impossibilidades e Espécies de Compensação
Auxílio Doença Acidentário, CAT, Auxílio Acidente, Invalidez, LOAS, Habilitação e Reabilitação
COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017
Fundamentos Legais, Objetivo, Composição, Conceitos, Litisconsórcio Necessário
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017
Exame, Direitos, Contrapartidas Recíprocas, Redução de Jornada e Salário, Duração
DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017
Conceito, Fundamentação, Bens Jurídicos, Responsabilidade, Apreciação, Fixação, Reincidência
FERIADOS - ANO 2018
Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais
Fracionamento, Prazo, Abono Pecuniário, Tempo Parcial, Procedimentos, INSS e FGTS
GFIP E GRRF - NOVAS ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO
Reforma Trabalhista, Alterações, Inclusões, Novas Versões
GRUPO ECONÔMICO - REFORMA TRABALHISTA
Empregadores Equiparados, Solidariedade, Transferência, Aspectos Previdenciários
JORNADA DE TRABALHO 12x36 - REFORMA TRABALHISTA - MP N° 808/2017
Conceito, Requisitos, Setor de Saúde, Domingos e Feriados, Trabalho Noturno
Instalação e Áreas de Trabalho, Segurança, Proteção, Motosserras, Cilindros de Massas
PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SECEX N° 044 / 2017
Altera a Portaria SECEX n° 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) N°s 14 e 18.
COTAS DE EXPORTAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO
PORTARIA SECEX N° 045 / 2017
Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX n° 023/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.
CONSULTA PÚBLICA - NOVO DECRETO DE SALVAGUARDA
CIRCULAR SECEX N° 066 / 2017
Divulga o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
CERTIFICADO DE ORIGEM - EMISSÃO PELAS ENTIDADES DE CLASSE
PORTARIA SECEX N° 046 / 2017
Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2017
Incorpora as Resoluções n°s 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
DIREITOS ANTIDUMPING - INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM
CIRCULAR SECEX N° 067 / 2017
Torna públicos os novos prazos para conclusão de investigações de dumping nas importações brasileiras.
ACE-72 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - DISTRIBUIÇÃO
PORTARIA SECEX N° 047 / 2017
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2° e 3° do Apêndice 5.1, do Anexo II, do ACE-72, bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.
DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 7325.91.00
RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2017
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2017
NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO - REMESSAS INTERNACIONAIS
PORTARIA GABS/SEFIN N° 412 / 2017 - Município de Belém
Dispõe sobre a atualização dos valores referenciais dos tipos e padrões correspondentes aos coeficientes dos valores básicos (VU), das edificações existentes no Município de Belém.
DECRETO PMB N° 90.309 / 2017 - Município de Belém
Dispõe sobre as atividades sujeitas a licenciamento pelo Departamento de Vigilância Sanitária (DEVISA).
PORTARIA PMB N° 4.957 / 2017 - Município de Belém
Declara ponto facultativo no dia 29.12.2017 nos órgãos da administração pública Municipal.
DECRETO N° 1.944 / 2017 - PA
Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) para regularização de débitos relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
DECRETO N° 1.945 / 2017 - PA
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos fatos geradores ocorridos em 01.01.2018.
PORTARIA N° 411 / 2017 - PA
Altera a Portaria nº 1.726/2016, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com refrigerantes, energéticos e isotônicos.