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Timestamp: 2020-07-09 21:55:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 22', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 25', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 - Meu Wiki
Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Artigo 1º - Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos cargos em comissão de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;
IX - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;
X - Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
XI - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;
XIII - Anexo ]]XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a [[Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;
Artigo 8º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
b) na Tabela II - NCz$ 14,74 (cartoze cruzados novos e setenta e quatro centavos);
b) NCz$ 162,97 (cento e sessenta e dois cruzados novos e noventa e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta horas semanais de trabalho.
Artigo 14 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em NCz$ 230,86 (duzentos e trinta cruzados novos e oitenta e seis centavos).
III - Ncz$ 814,24 (oitocentos e quarenta e um cruzados novos e vinte e quatro centavos) ao Professor III, com 40 (quarenta) horas semanais;
IV - NCz$ 927,49 (novecentos e vinte e sete cruzados novos e quarenta e nove centavos) ao Coordenador Pedagógico e ao Orientador Educacional;
Artigo 20 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e do Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
Artigo 21 - O artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17 - O primeiro processo seletivo especial para fins de promoção será realizado pelo critério de antigüidade, nos termos do artigo 13 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu parágrafo 2º.
§ 1º - No processo de que trata o 'caput' o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º desta lei complementar poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar emquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 2º - O disposto no 'caput' substitui, para o Cirurgião-Dentista, o previsto no artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986."
Artigo 22 - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, o artigo 17-A:
"Artigo 10-A - Após a realização do processo seletivo especial previsto no artigo anterior e até que tenha decorrido o tempo necessário para o cumprimento do interstício no nível, de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do §1º do artigo 15 desta lei complementar, o funcionário ou servidor poderá concorrer ao nível imediatamente superior àquele em que foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 3º, 6º e 8º destas disposições transitórias, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício na classe seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedam aquele ao qual poderá concorrer.
§ 1º - Será considerado como tempo de serviço na classe o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado.
Artigo 25 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - no que se refere aos artigos 21 e 22, a 1º de julho de 1988;
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989
Disponíveis no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1989 consultar DOE, pag 02 a 07
Publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 1989 consultar DOE
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