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Timestamp: 2014-08-29 18:04:28+00:00
Document Index: 78516160

Matched Legal Cases: ['Artigo 209', 'Artigo 208', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5']

Instituto Brasileiro de Estudos em Educa��o
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Direito Tributário PARECER - IDADE PARA MATR�CULA NA 1� S�RIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - 06 ANOS
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1 � Indu��o ao Erro Secretarias de Educa��o, Sindicatos de Escolas e diretores mal informados est�o colocando em risco estabelecimentos particulares de ensino por orienta��o errada ou falta de orienta��o quanto �s resolu��es do Conselho Nacional de Educa��o que tratam da idade m�nima para matr�cula nos per�odos do pr�-escolar e na 1� s�rie do ensino fundamental.
A escola que antecipar matr�cula ou descumprir as normas poder� ser responsabilizada por danos materiais e morais � crian�a que, em anos seguintes, encontrar problema para matr�cula e continuidade de estudo.
Prev� a Constitui��o Federal:
�Artigo 209 � O ensino � livre � iniciativa privada, atendidas as seguintes condi��es:
I � cumprimento das normas gerais da educa��o nacional;
II � autoriza��o e avalia��o da qualidade pelo poder p�blico.�
O descumprimento das resolu��es pode gerar, para a escola, interven��o e cassa��o de autoriza��o de funcionamento.
1.1 � Bom frisar, de in�cio, que a nomenclatura oficial, decorrente da Constitui��o Federal, da L.D.B. e das resolu��es do CNE, �:
educa��o infantil � at� 3 anos, creche; educa��o infantil � aos 4 e aos 5 anos, pr�-escolar.
Assim, quem ainda n�o o fez, deve atualizar a nomenclatura usada.
1.2 � Norma V�lida e Compet�ncia do Conselho Nacional de Educa��o Conselhos e Secretarias de Educa��o n�o t�m compet�ncia legal para definir se antes de seis anos completos ou depois deles pode ocorrer matr�cula na 1� s�rie do fundamental ou a idade para ingresso e perman�ncia no pr�-escolar. Constitui compet�ncia exclusiva da Uni�o legislar sobre diretrizes e bases da educa��o nacional (Const. Federal, art. 22, inciso IV). Usando de sua prerrogativa exclusiva, a Uni�o editou a Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional).
A LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), no seu art. 90, estabelece que ao Conselho Nacional de Educa��o cabe resolver as d�vidas surgidas na transi��o do regime institu�do por ela. E, apenas por delega��o dele, podem tratar da mat�ria os �rg�os normativos dos sistemas de ensino. Lembre-se ainda de que no art. 9�, � 1�, a Lei 9394/96 prev� um Conselho Nacional de Educa��o com fun��es normativas e de supervis�o permanente. Usando de sua compet�ncia, o CNE baixou as resolu��es atacadas. A mudan�a de idade para ingresso e perman�ncia no pr�-escolar e no fundamental se fez por lei que alterou a LDBEN.
Ao disciplinar a mat�ria, o Conselho Nacional de Educa��o age em cumprimento ao disposto nos arts. 9� e 90 da LDBEN, que obedecem � compet�ncia exclusiva da Uni�o (Const. Federal, art. 22, inciso IV).
Como o CNE n�o delegou a incumb�ncia a ningu�m, os conselhos e secretarias de educa��o ou escolas que agirem diferentemente exorbitam em suas prerrogativas e agem ilegalmente.
O Conselho Nacional de Educa��o se cansou de dar parecer esclarecendo que a matr�cula na 1� s�rie exigia 6 (seis) anos completos na data de in�cio do ano letivo. Deu tempo para que as situa��es de fato existentes fossem acertadas. Atrav�s da Resolu��o n� 5, de 17/12/09, o CNE fixou que a crian�a dever� fazer 6(seis) anos at� 31 de mar�o, para matr�cula no fundamental, novamente explicitando a determina��o na Resolu��o n 6, de 20/10/2010. Em consequ�ncia, fixou tamb�m a idade para ingresso em cada per�odo do pr�-escolar.
2 � A Legisla��o 2.1 � Constitui��o Federal
�Artigo 208, inciso IV � educa��o infantil, em creche e pr�-escola, �s crian�as at� 5(cinco) anos de idade (E.C. n 53/2006).�
2.2 � Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional):
�Art. <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />29. A educa��o infantil, primeira etapa da educa��o b�sica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian�a at� seis anos de idade, em seus aspectos f�sico, psicol�gico, intelectual e social, complementando a a��o da fam�lia e da comunidade.
Art. 30. A educa��o infantil ser� oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crian�as de at� tr�s anos de idade;
II - pr�-escolas, para as crian�as de quatro a seis anos de idade.�
PARECE �BVIO QUE:
a � se a Constitui��o Federal diz que a educa��o infantil dura at� 5(cinco) anos de idade, prevalece o mandamento constitucional;
b � se a pr�-escola termina aos cinco anos e dura dos quatro at� essa idade, tendo dois per�odos, o primeiro deles se d� aos 4(quatro) e o segundo aos cinco;
c � se o ensino fundamental come�a aos 6(seis) anos e, antes dele, h� dois per�odos de pr�-escola, o primeiro tem que acontecer aos quatro e o segundo aos cinco anos;
d � se, aos seis anos, o aluno ingressa no fundamental, antes dessa idade, ele deve estar no pr�-escolar.
2.3 � Resolu��es do Conselho Nacional de Educa��o
Em 20/10/2010, o Conselho Nacional de Educa��o publicou sua Resolu��o n� 6. �Artigo 2� - Para ingresso na Pr�-Escola, a crian�a dever� ter 4(quatro) anos completos at� 31 de mar�o do ano em que ocorrer a matr�cula.�
�Artigo 3� - Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a crian�a dever� ter idade de 6(seis) anos completos at� o dia 31 de mar�o do ano em que ocorrer a matr�cula.
�Artigo 4� - As crian�as que completarem 6(seis) anos de idade ap�s a data definida no artigo 3� dever�o ser matriculados na Pr�-Escola.�
Claro est� que:
a � s� pode matricular-se na 1� s�rie do fundamental, em 2011, quem fizer 6(seis) anos at� 31/3/2011 e, se aniversaria ap�s essa data, sua matr�cula se d� na pr�-escola;
b � determinada a matr�cula da crian�a com anivers�rio ap�s 31 de mar�o, na pr�-escola, se apenas ap�s essa data completar� 6(seis) anos;
c � se o ingresso na pr�-escola se d� com quatro anos completos at� 31/3, tendo a pr�-escola a dura��o legal de dois anos ou per�odos, quem n�o tiver cinco anos completos at� 31/3, s� pode ser matriculado no 1� (primeiro) per�odo do pr�-escolar;
d � a exig�ncia � de que a crian�a tenha a idade COMPLETA at� 31/3 do ano da matr�cula. Se, para o 2� per�odo do pr�-escolar, a exig�ncia � de 5 anos completos at� 31/3 e a crian�a s� vai completar 5(cinco) anos de idade ap�s a mencionada data, a escola s� pode receber sua matr�cula no 1� per�odo.
Antes da Resolu��o n� 10/2010, o Conselho Nacional de Educa��o j� havia publicado a Resolu��o n� 5/2009, em 17/12/2009, cujas determina��es se transcrevem a seguir:
�Artigo 5� - A Educa��o Infantil, primeira etapa da educa��o b�sica, � oferecida em creches e pr�-escolar, as quais se caracterizam como espa�os institucionais n�o dom�sticos que constituem estabelecimentos educacionais p�blicos ou privados que educam e cuidam de crian�as de 0 a 5 anos de idade no per�odo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por �rg�o competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.�
��2� - � obrigat�ria a matr�cula na Educa��o Infantil de crian�as que completam 4 ou 5 anos at� o dia 31 de mar�o em que ocorrer a matr�cula.�
��3� - As crian�as que completam 6(seis) anos ap�s o dia 31 de mar�o devem ser matriculadas na Educa��o Infantil�
MAIS UMA VEZ, resumindo:
a � 4 anos at� 31/3, matr�cula no 1� per�odo da pr�-escola; completude ap�s 31/3, s� pode freq�entar creche;
b � 5 anos at� 31/3, matr�cula no 2� per�odo da pr�-escola; completude ap�s 31/3, s� no 1� per�odo;
c � 6 anos at� 31/3, matr�cula na 1� s�rie do fundamental; completude ap�s 31/3, s� no 2� per�odo do pr�-escolar.
Em conclus�o, erra e se sujeita �s consequ�ncias a escola que quiser. Roberto Dornas - 04/03/2011 INÍCIO - ANTERIOR - TOPO - CONTATO - CADASTRE-SE Estrada do Gabinal 313, Grupos: 291 A, 256 B, 247 B - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ
Telefones: (21) 2443-7070 / 2443-7071 / 2443-7077 / 2443-7061
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