Source: http://docplayer.com.br/2380628-Senado-federal-concurso-publico-edital-n-1-de-22-de-dezembro-de-2011.html
Timestamp: 2016-10-26 02:51:36+00:00
Document Index: 165771174

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 137', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 166']

⭐SENADO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
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Marta Carmona Nobre
1 SENADO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 *Edital atualizado conforme Edital nº. 5, de 05 de janeiro de 2012, publicado no DOU nº. 5, Seção 3, páginas 184 a 192. A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de Consultoria e Assessoramento Legislativo e Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa ao preenchimento do cargo de Consultor Legislativo, nas áreas/especialidades/subáreas descritas no item 2 deste edital e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 O concurso público compreenderá três etapas: PRIMEIRA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, com distribuição e valoração das questões definidas no item 6 deste edital SEGUNDA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, aplicada apenas aos candidatos aprovados nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, cujo detalhamento se encontra definido no item 8 deste edital TERCEIRA ETAPA: Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório, aplicada apenas para os candidatos aprovados nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha e Discursivas, cujo detalhamento se encontra definido no item 9 deste edital. 1.3 As Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha serão realizadas simultaneamente nas capitais de todos os 26 (vinte e seis) Estados e do Distrito Federal. 1.4 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas somente em Brasília-DF. 1.5 Todos os horários definidos neste edital, anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília-DF. 2 DO CARGO, ÁREAS, ESPECIALIDADES, SUBÁREAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA 2.1 A quantidade de vagas das áreas/especialidades/subáreas do presente concurso encontra-se especificada na tabela a seguir: Cargo: CONSULTOR LEGISLATIVO Áreas Especialidades Subáreas Vagas Agricultura * Comunicações e Tecnologia da Informação * Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais * Desporto e Cultura * Direito Civil, Processual Civil e Agrário * Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo 1 Direito do Trabalho e Direito Previdenciário * Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor * Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário 1 Direito Tributário e Direito Financeiro 1 Assessoramento Direitos Humanos e Cidadania * Legislativo Economia do Trabalho, Renda e Previdência * Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano * Educação 1 Meio Ambiente 1 Minas e Energia 1 Política Econômica e Finanças Públicas * Política Econômica e Sistema Financeiro * Políticas Microeconômicas * Pronunciamentos * Saúde 1 Transportes 1 Consultoria e Assessoramento Legislativo Consultoria e Assessoramento em Orçamentos Assessoramento em Orçamentos * As vagas serão providas nos termos do art. 2º do Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, atendendo, rigorosamente, a: I - ordem decrescente de classificação no concurso; II - existência de dotação orçamentária; e III - conveniência administrativa. 1-1 Total de Vagas 92 2.2 Como requisito específico de escolaridade, será exigido, para todas as áreas/especialidades e subáreas (quando for o caso), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de atuação. 2.3 A remuneração inicial de todas as áreas/especialidades/subáreas é de R$ ,57 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). 2.4 A descrição das atividades encontra-se evidenciada no Anexo I deste edital. 2.5 A jornada de trabalho para todas as áreas é de 40 (quarenta) horas semanais. 2.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e alterações posteriores). 3 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 Será admitida a inscrição exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line da FGV, no endereço eletrônico solicitada no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e 23h59min do dia 5 de fevereiro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF. 3.2 A FGV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.3 A taxa de inscrição terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição. 3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição. 3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e 23h59min do dia 5 de fevereiro de 2012 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 13h do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (6 de fevereiro de 2012), quando esse recurso será retirado do site da FGV O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, obedecendo aos critérios estabelecidos neste edital O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 6 de fevereiro de 2012, impreterivelmente O pagamento da taxa de inscrição após o dia 6 de fevereiro de 2012, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste edital implica o CANCELAMENTO da inscrição Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. 3.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item e seguintes deste edital. 3.8 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de convocação para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 3.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso). Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento pelo sistema de inscrições on-line da FGV. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para outros concursos Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização das provas nos prazos estipulados A qualquer tempo, mesmo após término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal 6.593, de 2 de outubro de Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal 6.135, de 26 de junho de O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável 23 pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico A isenção tratada no subitem deste edital poderá ser solicitada somente no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e 23h59min do dia 29 de dezembro de 2011, por meio da solicitação de inscrição no endereço eletrônico devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto , de 6 de setembro de O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FGV, ressalvado o disposto deste edital O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família, etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o disposto no subitem deste edital Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios O não cumprimento de uma das etapas fixadas neste edital para o pedido de isenção, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 16 de janeiro de 2012, no endereço eletrônico responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo A relação dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até o dia 23 de janeiro de 2012, no endereço eletrônico Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico e imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 6 de fevereiro de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 6 de fevereiro de 2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, à FGV Praia de Botafogo, 190 6º andar sala 612 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP , cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública A concessão de tempo adicional aos candidatos com deficiência, para a realização das provas, somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nessa situação O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar à FGV cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 6 de fevereiro de 2012, salvo se o nascimento ocorrer após essa data, quando então deverá levar a certidão de nascimento original, ou em cópia autenticada, no dia da prova juntamente com o alimentando, além de um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. 34 A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata que não enviar à FGV a cópia autenticada da certidão de nascimento, até a data indicada, ou não a apresentar na hipótese de nascimento ocorrido em data posterior, ou que não levar acompanhante, não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata Os nomes dos candidatos que tiverem o seu pedido de atendimento especial deferido serão divulgados no endereço eletrônico quando da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência de que, caso classificado, entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), por ocasião da posse As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta. 4 - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 4.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto , de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido no disposto nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90 e de suas alterações (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão; h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge; i) possuir os requisitos específicos exigidos para o cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), conforme discriminado no item 2.2 deste edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, se for o caso; j) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; k) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos e se fizerem necessários, à época da posse; l) ser considerado apto em todos os exames médicos e psicológicos pré-admissionais do Senado Federal, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Caso o candidato seja considerado inapto para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos e psicológicos pré-admissionais, não poderá tomar posse. Essa avaliação terá caráter eliminatório. A relação desses exames será fornecida por posterior edital de convocação; m) cumprir as determinações deste edital. 4.2 Estará impedido de tomar posse o candidato que tiver sido exonerado ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei 8.112/ DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo artigo 5, 2, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 37, 1 o e 2 o, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para cada cargo/área/especialidade e subárea Serão considerados candidatos com deficiência aqueles que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como os candidatos portadores de visão monocular, conforme Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado AGU 45, de 14 de setembro de O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2º do artigo 5º da Lei 8.112/ O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos. 45 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação de desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem deste edital O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico (original ou cópia autenticada), e a cópia simples do CPF, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postados impreterivelmente até o dia 6 de fevereiro de 2012, à FGV Praia de Botafogo, 190 6º andar sala 612 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP O fornecimento do laudo médico e da cópia do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos a seu destino. 5.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, na forma do subitem deste edital, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para sua realização. 5.4 O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 5.5 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da publicação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato cujo pedido de inscrição na condição de portador de deficiência for indeferido poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo 5.6 A inobservância do disposto no subitem 5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias. 5.7 O candidato que se declarar portador de deficiência, caso classificado, será convocado, previamente à publicação do resultado final, para submeter-se à perícia médica, realizada em Brasília-DF, promovida por equipe multiprofissional designada pelo Senado Federal, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações, e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo. 5.8 A não observância do disposto no subitem 5.2, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições. 5.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja classificado, figurará na lista dos candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso As vagas definidas no subitem 5.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 6 DA PRIMEIRA ETAPA 6.1 DAS CONDIÇÕES GERAIS Na primeira etapa serão aplicadas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangem os conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste edital, conforme o quadro a seguir: PROVAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE PONTOS POR MÍNIMO PARA QUESTÕES QUESTÃO APROVAÇÃO NA ÁREA P1 Língua Portuguesa 15 (quinze) 1 (um) 8 (oito) acertos P2 Conhecimentos Gerais 10 (dez) 1 (um) 5 (cinco) acertos P3 Direito Constitucional e Administrativo 10 (dez) 1 (um) 5 (cinco) acertos P4 Administração e Políticas Públicas 5 (cinco) 1 (um) 2 (dois) acertos P5 Raciocínio Lógico 6 (seis) 1 (um) 2 (dois) acertos P6 Língua Inglesa 4 (quatro) 1 (um) 1 (um) acerto P7 Conhecimentos Específicos 30 (trinta) 1 (um) 18 (dezoito) acertos TOTAIS 80 (oitenta) 80 (oitenta) Somente serão considerados aprovados os candidatos que, além de atingirem o mínimo para aprovação em cada área de conhecimento, conforme quadro do item anterior, alcançarem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento do total de pontos das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, ou seja, que obtiver o mínimo de 48 (quarenta e oito) acertos do total de questões da prova. 6.2 As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas no dia 11 de março de 2012, no turno da manhã, com 5 (cinco) horas de duração, das 8h às 13h (horário de Brasília-DF). Os locais, os horários e os turnos de cada área para realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico na data prevista no Anexo IV deste edital. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. É recomendável, ainda, que os candidatos atentem para os fusos horários existentes no território brasileiro. 56 7 - DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA 7.1 Cada Prova Objetiva será composta de questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta O número de questões, o valor, o máximo de pontos e o peso de cada questão estão descritos no quadro do subitem 6.1 deste edital. 7.2 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar somente uma das alternativas no cartão de respostas Será atribuída NOTA ZERO à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada. 7.3 O candidato deverá transcrever as respostas usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, da Prova Objetiva para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e no próprio cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato. 7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com o cartão de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica. 7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, área e especialidade a que concorre, data de nascimento e o número de seu documento de identidade. 7.7 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova, momento em que deverão assinar em campo específico da lista de presença, ato este que servirá de prova da entrega do documento. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame. 7.8 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos eliminados na forma deste edital, no endereço eletrônico após a data de divulgação do resultado preliminar das provas objetivas. A imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas. 8 - DA SEGUNDA ETAPA - DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS 8.1 Na Segunda Etapa serão aplicadas Provas Escritas Discursivas para os candidatos aprovados nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, em cada área/especialidade e subárea (quando for o caso), classificados até a 20ª (vigésima) posição, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas para candidatos com deficiência As Provas Escritas Discursivas terão caráter eliminatório e classificatório, sendo compostas da seguinte forma: QUADRO DE TEXTOS MÍNIMO DE LINHAS MÁXIMO DE LINHAS TOTAL DE PONTOS T1 Dissertação 45 (quarenta e cinco) 60 (sessenta) 20 (vinte) T2 Resumo - 20 (vinte) 10 (dez) T3 Tradução (inglês para português) - 60 (sessenta) 5 (cinco) T4 Tradução (espanhol para português) - 60 (sessenta) 5 (cinco) T5 Parecer (todas as subáreas, exceto subárea de Pronunciamentos) Discurso (apenas para a subárea de 70 (setenta) 90 (noventa) 20 (vinte) Pronunciamentos) T6 Questão dissertativa (todas as subáreas, exceto subárea de Pronunciamentos) Discurso (apenas para a subárea de 70 (setenta) 90 (noventa) 20 (vinte) Pronunciamentos) TOTAL DE PONTOS DA ETAPA 80 (oitenta) 8.2 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas no dia 29 de abril de 2012, em dois turnos, com quatro horas e meia de duração cada. Os locais de cada área/especialidade/subárea será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico na data prevista no Anexo IV deste edital. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado No turno da manhã, das 8h às 12h30min (horário de Brasília-DF), será exigida dos candidatos a produção dos Textos T1, T2 e T3. No turno da tarde, das 14h30min às 19h (horário de Brasília-DF), será exigida dos candidatos a produção dos Textos T4, T5 e T Para fins de correção, as Provas Escritas Discursivas serão desidentificadas e digitalizadas. 8.4 Os temas a serem propostos abrangerão o conteúdo programático constante do Anexo II deste edital Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida. 8.5 Nos casos de fuga ao tema ou à tipologia textual, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota ZERO. 67 8.6 As Provas Escritas Discursivas deverão ser feitas à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para sua realização. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um representante da FGV devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação As Provas Escritas Discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará sua anulação e a consequente eliminação do candidato do concurso. 8.7 Não haverá substituição da Prova Discursiva por erro do candidato. 8.8 Cada texto da prova discursiva será corrigido conforme critérios a seguir: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TEXTO 1 (A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO 1 Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos 2,0 2 Adequação ao tema e/ou à tipologia textual 2,0 3 Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão) 4,0 4 Pertinência e riqueza de argumentos/exemplos 4,0 5 Relação lógica entre as ideias 4,0 6 Objetividade, ordenação e clareza das ideias 4,0 TOTAL 20,0 (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 Ortografia, acentuação e crase 2 Inadequação vocabular NF = A (10B/TL) 3 Repetição ou omissão de palavras 4 Falha de construção frasal ou falta de paralelismo onde: 5 Pontuação 6 Emprego de conectores NF = Nota Final; 7 Concordância verbal ou nominal A = Soma dos aspectos macroestruturais; 8 Regência verbal ou nominal B = Quantidade de ocorrências dos erros; 9 Emprego e colocação de pronomes TL = Total de linhas efetivamente escritas. 10 Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas e minúsculas, translineação. Observações: 1. O candidato não pode obter nota ZERO no item 2 dos aspectos macroestruturais (A), sob pena de ter sua redação anulada. 2. A redação deverá ser composta usando-se obrigatoriamente entre 45 e 60 linhas. 3. Por linha efetivamente escrita entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos. 4. No caso de número de linhas efetivamente escritas menor que 45, será acrescida a B (quantidade de ocorrências dos erros) quantidade igual à diferença 45 TL. 5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de sessenta linhas. 6. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero. 7. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 10,00 pontos. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TEXTO 2 (A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO 1 Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos 1,0 2 Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão) 1,0 3 Identificação da essencialidade do texto-base 2,0 4 Encadeamento lógico entre as ideias 3,0 5 Habilidade de síntese e redação 3,0 TOTAL 10,0 (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 Ortografia, acentuação e crase 2 Inadequação vocabular NF = A (B/4) 3 Repetição ou omissão de palavras 4 Falha de construção frasal ou falta de paralelismo onde: 5 Pontuação 6 Emprego de conectores NF = Nota Final; 7 Concordância verbal ou nominal A = Soma dos aspectos macroestruturais; 8 Regência verbal ou nominal B = Quantidade de ocorrências dos erros. 9 Emprego e colocação de pronomes 10 Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas e minúsculas, translineação. Observações: 1. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de vinte linhas. 2. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero. 3. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 5,00 pontos. 78 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TEXTOS 3 E 4 (A) TRADUÇÃO FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 Erro derivado de desconhecimento semântico 2 Erro derivado de desconhecimento sintático (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 Ortografia, acentuação e crase NF = 5,00 [(2A+B)/10] 2 Inadequação vocabular onde: 3 Repetição ou omissão de palavras 4 Falha de construção frasal ou falta de paralelismo NF = Nota Final; 5 Pontuação A = Soma das ocorrências de erros de tradução; 6 Emprego de conectores B = Quantidade de ocorrências dos erros. 7 Concordância verbal ou nominal 8 Regência verbal ou nominal 9 Emprego e colocação de pronomes 10 Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas e minúsculas, translineação. Observações: 1. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de sessenta linhas. 2. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero. 3. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF (em Inglês) < 2,50 pontos. 4. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF (em Espanhol) = zero. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TEXTOS 5 E 6 (A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO 1 Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos 2,0 2 Adequação ao tema e/ou à tipologia textual 2,0 3 Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão) 3,0 4 Pertinência de conteúdo e abordagem 5,0 5 Relação lógica entre as ideias 4,0 6 Objetividade, ordenação e clareza das ideias 4,0 TOTAL 20,0 (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 Ortografia, acentuação e crase 2 Inadequação vocabular NF = A (10B/TL) 3 Repetição ou omissão de palavras 4 Falha de construção frasal ou falta de paralelismo onde: 5 Pontuação 6 Emprego de conectores NF = Nota Final; 7 Concordância verbal ou nominal A = Soma dos aspectos macroestruturais; 8 Regência verbal ou nominal B = Quantidade de ocorrências dos erros; 9 Emprego e colocação de pronomes TL = Total de linhas efetivamente escritas. 10 Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas e minúsculas, translineação. Observações: 1. O candidato não pode obter nota ZERO no item 2 dos aspectos macroestruturais (A), sob pena de ter sua redação anulada. 2. O texto deverá ser composto usando-se obrigatoriamente entre 70 e 90 linhas. 3. Por linha efetivamente escrita entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos. 4. No caso de número de linhas efetivamente escritas menor que 70, será acrescida a B (quantidade de ocorrências dos erros) quantidade igual à diferença 70 TL. 5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de noventa linhas. 6. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero. 7. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 10,00 pontos. 8.9 Em atendimento ao que está estabelecido no Decreto 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver sua folha de texto definitivo A FGV divulgará a imagem da folha de textos definitivos dos candidatos que realizaram a prova discursiva, exceto dos candidatos eliminados na forma deste edital, no endereço eletrônico após a data de divulgação do resultado preliminar da prova discursiva. A imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de textos definitivos. 89 9 - DA TERCEIRA ETAPA 9.1 A Terceira Etapa consistirá na Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório, com valoração de até 8 (oito) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 9.2 Os títulos deverão ser entregues na data de realização das Provas Escritas Discursivas, na Coordenação do local de provas em que o candidato realizar a prova, apenas após o término do tempo estipulado para sua realização, onde haverá envelopes e formulários próprios à disposição dos candidatos interessados para o devido preenchimento e entrega. Ao entregar os títulos, o candidato receberá o protocolo de entrega dos títulos O candidato deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos documentos a serem entregues para a Avaliação de Títulos quando do ingresso no local de provas. Não será admitido, no dia de realização das provas, que o candidato se retire do local de provas, mesmo que este já tenha terminado sua prova, para buscar documentos referentes a títulos ou que receba estes documentos de pessoas estranhas ao certame, mesmo que estejam fora do perímetro do local de realização das provas Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas Provas Escritas Discursivas. 9.3 O candidato, na entrega dos títulos, deverá anexar o formulário para entrega de títulos, conforme modelo no Anexo III deste edital, já devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos entregues, seu nome e cargo/área/especialidade e subárea pretendida, com letra legível ou de forma. O formulário deve ser entregue dentro do envelope que contiver os títulos. 9.4 Os candidatos poderão entregar cópias dos documentos autenticadas em Cartório de Notas, ou até mesmo a via original. Em hipótese alguma haverá a devolução das cópias ou dos originais. 9.5 A entrega dos documentos referentes aos títulos não implica, necessariamente, que a pontuação postulada seja concedida. Os documentos serão analisados pela FGV de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 9.6 A não apresentação dos títulos importará na atribuição de nota zero ao candidato na fase de avaliação de títulos, que não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório. 9.7 Os títulos especificados neste edital deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo e assinatura do responsável e data. 9.8 Cada título será considerado uma única vez. 9.9 Os títulos considerados neste concurso serão somente os certificados acadêmicos de conclusão de pós-graduação. Suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados: ALÍNEA A B C TÍTULOS AVALIADOS Curso de Doutorado exclusivo na área específica* de atuação do cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida Curso de Mestrado exclusivo na área específica* de atuação do cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida Curso de Pós-Graduação exclusivo na área específica* de atuação do cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida COMPROVAÇÃO Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação. Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação. Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou Históricos Escolares ou certificados de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, expedido por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS PONTOS POR TÍTULO VALOR MÁXIMO NA CATEGORIA 4 (quatro) 4 (quatro) 2 (dois) 2 (dois) 1 (um) 2 (dois) 8 (oito) *Considera-se área específica a Pós-graduação dentro da especialidade a que concorre A comprovação de títulos referentes a cursos para os que ainda não foram expedidos diplomas e históricos escolares, será feita mediante declaração de conclusão de curso. A declaração só será aceita se informar EXPRESSAMENTE a portaria do MEC que autoriza o curso de pós-graduação realizado. A declaração deverá conter, ainda, a data de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se houver), e ter sido expedida até 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do curso, uma vez que após este prazo somente será aceito diploma e/ou histórico escolar, por ser o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do certificado e/ou histórico escolar pela instituição de ensino Não serão pontuados como títulos declarações que apenas informem que o candidato está regularmente matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que nessa declaração conste a previsão de seu término. A declaração de conclusão de curso somente será considerada válida se informar EXPRESSAMENTE que o curso foi integralmente concluído Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverão atender aos seguintes aspectos: a) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2001, Seção I, p. 12 deverão conter - ou ser acompanhados de - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho final do curso e nota ou conceito obtido; declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de Cursos ministrados à 910 distância. Esta exigência está amparada pelo art. 12 da Resolução CNE/CES 1; b) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 3, de 5 de outubro de 1999, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 1999, Seção I, p. 52 deverão mencionar a área específica do conhecimento a que corresponde, e conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno; o nome e a titulação do professor por elas responsável; o período em que o curso foi realizado e a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da dita Resolução. Esta exigência está amparada pelo art. 5º da Resolução CNE/CES 3; c) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 2, de 20 de setembro de 1996, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1996, Seção I, p , deverão conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 2. Esta exigência está amparada pelo art. 11 da Resolução CNE/CES 2; d) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 12, de 6 de outubro de 1983, emitida pelo Conselho Federal de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1983, Seção I, p deverão conter - ou ser acompanhado de - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 12. Esta exigência está amparada pelo parágrafo único do art. 5 da Resolução 12/83; e) outras Resoluções que amparem os diplomas expedidos Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina - tais como declarações, certidões, comprovantes de pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, além dos mencionados no subitem anterior, ou documentos que não estejam em consonância com as Resoluções citadas não serão considerados para efeito de pontuação O candidato poderá apresentar tantos títulos quanto desejar. No entanto, os pontos que excederem o valor máximo estabelecido em cada item e o estipulado no subitem 9.1 deste edital serão desconsiderados, sendo somente avaliados os títulos que tenham correlação direta com o cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida pelo candidato Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório Não serão aceitos títulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrônico DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO 10.1 Todos os candidatos terão suas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha corrigidas por meio de processamento eletrônico A nota do candidato em cada questão das provas objetivas será obtida com base nas marcações do cartão de respostas, sendo que será igual a 1,00 (um) ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas e 0,00 (zero) ponto, caso não haja marcação, haja marcação dupla ou caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas A Nota Final das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha (NFPO), comum a todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todas as questões que a compõem Serão corrigidas as Provas Escritas Discursivas de todos os candidatos habilitados para esta etapa A Nota Final na Prova Discursiva (NFPD) dar-se-á pela soma algébrica das notas em cada texto da prova discursiva O candidato que não obtiver aprovação na primeira ou segunda etapas do concurso público não terá nenhuma classificação no certame A Nota Final na Avaliação de Títulos (NFAT) corresponderá ao número de títulos entregues que façam jus às pontuações para cada alínea evidenciadas no subitem 9.9 deste edital, sendo que esta etapa terá caráter somente classificatório no certame. 11 DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO 11.1 A Nota Final (NF) será obtida pela seguinte fórmula: NF = NFPO + NFPD + NFAT, onde NFPO é a Nota Final da Prova Objetiva (calculada conforme item ), NFPD é a Nota Final da Prova Discursiva (calculada conforme item 10.3) e NFAT é a Nota Final da Avaliação de Títulos (calculada conforme item 10.5) Para efeito de classificação, os candidatos aprovados serão classificados por cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), de acordo com os valores decrescentes da Nota Final (NF), observados os critérios de desempate descritos no item 12 deste edital Os candidatos aprovados considerados aptos na condição de portadores de deficiência, na forma do subitem 5.7 deste edital, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação, figurarão também na lista de classificação geral no cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 12.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: 1011 a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota final nas Provas Escritas Discursivas; c) obtiver maior nota na área de conhecimento de Língua Portuguesa nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha; d) obtiver maior nota na área de conhecimento de Conhecimentos Específicos nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha; e) obtiver maior nota na área de conhecimento de Língua Inglesa nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha; f) obtiver maior nota na área de conhecimento de Conhecimentos Gerais nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha; g) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso; h) sorteio público Caso haja pelo menos um candidato com idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate, no cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), se dará utilizando como primeiro critério a idade, seguido dos demais critérios já enumerados nos subitens acima DOS RECURSOS 13.1 Os gabaritos oficiais preliminares das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, o padrão de respostas das Provas Escritas Discursivas e o resultado da Avaliação de Títulos serão divulgados no endereço eletrônico nas datas previstas no Anexo IV O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares e os resultados disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, conforme datas determinadas no Anexo IV Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares, o candidato deverá usar o formulário próprio, encontrado no endereço respeitando as suas instruções O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido Na resposta dos recursos contra o gabarito preliminar das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, a Banca Examinadora poderá alterar ou anular o gabarito preliminar divulgado. No caso do pedido de revisão da nota atribuída nas Provas Escritas Discursivas, a Banca Examinadora poderá manter, aumentar ou diminuir a pontuação atribuída conforme o gabarito oficial preliminar Se do exame de recurso resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico ou pelos Correios ou fora do prazo Será preliminarmente indeferido recurso inconsistente ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital ou em outros editais que vierem a ser publicados Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das Provas Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca A forma e o prazo para a interposição de recursos contra o resultado provisório das Provas Escritas Discursivas serão definidos no respectivo edital de divulgação do resultado provisório DA HOMOLOGAÇÃO 14.1 O resultado final será homologado pelo Presidente do Senado Federal, respeitado o disposto no artigo 42 do Decreto 3.298/99 e suas alterações, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO 15.1 Todas as vagas terão lotação em Brasília, no Distrito Federal A nomeação dos candidatos portadores de deficiência classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência A classificação obtida pelo candidato no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade da estrutura do Senado Federal de seu exercício, ficando condicionada ao interesse e à conveniência da Administração O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital e em outros a serem publicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial da União, os quais também serão divulgados integralmente no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público por meio do telefone ou no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 16.6 deste edital. 1112 16.4 Qualquer correspondência deverá ser postada, via SEDEX, à FGV Praia de Botafogo, 190 6º andar sala 612 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP O candidato que desejar requerer documentos ou informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem anterior Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília-DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas (provas objetivas) e de sua folha de textos definitivos (prova discursiva) Caso o candidato esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado oficial O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, duas horas após o seu início A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 16.13, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado pelo Coordenador Local Os três últimos candidatos a terminar as Provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, a sua prova discursiva e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total previsto neste edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso, não contando o tempo de interrupção, para fins de interpretação das regras deste edital Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato. 1213 16.18 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e sua guarda A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, que deverá permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do examinando que forem recolhidos Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após deixar o local de provas A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão de respostas ou na folha de texto definitiva; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; n) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; o) não permitir ser submetido ao detector de metal; p) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de respostas Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas objetivas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização das provas Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas Ao término das provas o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude. 1314 16.27 O prazo de validade do concurso, será de 1 (um) ano contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração do Senado Federal O candidato deverá manter atualizado o seu endereço com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getulio Vargas Praia de Botafogo, 190 6º andar sala 612 Botafogo Rio de Janeiro RJ CEP Após essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto ao Senado Federal. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço As despesas decorrentes da participação no concurso público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo II deste edital Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso Poderá haver formalização da desistência do candidato à nomeação, desde que efetuada mediante requerimento endereçado ao Presidente do Senado Federal, até o dia útil anterior à data da posse Havendo desistência temporária, a ser formalizada nos termos indicados no item anterior, o candidato renunciará à sua classificação e será posicionado em último lugar na lista dos aprovados do respectivo cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de edital de Retificação. Brasília-DF, 22 de dezembro de DORIS MARIZE ROMARIZ PEIXOTO Diretora-Geral do Senado Federal 1415 ANEXO I DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA, ESPECIALIDADE E SUBÁREAS: Atividades de nível superior e especializado, de consultoria e assessoramento técnico à Comissão Diretora, à Mesa, às Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, a preparação, por solicitação dos senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal. ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA E ESPECIALIDADE: Atividades, de nível superior e especializado, de prestação de consultoria e assessoramento em planos e orçamentos públicos à Comissão Mista Permanente de que trata o 1º do artigo 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando do interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos congressistas, de minutas de proposições e de relatórios sobre planos e orçamentos públicos, e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, em matéria de planos e orçamentos públicos. 1516 ANEXO II CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal. CONHECIMENTOS GERAIS O Brasil e suas relações com o mundo contemporâneo: fundamentos históricos. Revolução Industrial, imperialismo e globalização. Sistema mundial de poder: Segunda Guerra Mundial, a bipolaridade e o cenário pósguerra fria. A globalização e a nova ordem mundial. Conflitos étnico-religiosos. A questão do petróleo. A crise dos mercados de A noção de Europa e a crise econômica do século XXI. A questão ambiental: perspectiva histórica. A Era do Conhecimento: o século XX, a urbanização da sociedade e a cultura de massas. A modernização brasileira: implantação da República, revolução de 1930, industrialização, urbanização e a ruptura institucional de Brasil contemporâneo: o regime militar e a redemocratização. Inserção do Brasil no cenário mundial do século XXI. Domínio de tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. Contratos Administrativos: Modalidades de contratos. Licitação (Lei 8.666, de 1993) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico (Lei 8.112, de 1990 e alterações). Controle da Administração: Espécies. Tribunal de Contas da União (TCU). Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores de produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e Regulação. Políticas Públicas. RACIOCÍNIO LÓGICO Uso da linguagem natural. Formas de discurso. Falácias de ambiguidade. Proposições categóricas. Silogismos categóricos. Diagramas de Venn para teste de silogismos. Argumentos silogísticos nas linguagens naturais. Sofismas. Lógica proposicional. Linguagem da lógica proposicional. Dedução na lógica proposicional. Formas de enunciado, de raciocínio e de argumentos. Paradoxos da implicação. Lógica de 1ª ordem. Linguagem da lógica de 1 a ordem. Dedução na lógica de 1ª ordem. LÍNGUA INGLESA Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário mais frequente em textos não literários; palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; 1617 marcadores de discurso; elementos de coesão. Aspectos gramaticais: uso de artigos definidos e indefinidos; conhecimento dos tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; relações de coordenação e subordinação; voz passiva, discurso direto e indireto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO Subárea: Direito Civil, Processual Civil e Agrário I Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Questões de direito internacional privado. 2. Pessoas naturais: início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela. Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito. Classificação: bens considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade. Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos, atos e negócios jurídicos. 6.1 Fato jurídico em sentido estrito. 6.2 Ato jurídico em sentido estrito. 6.3 Negócio jurídico: conceito, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros, cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos Contratos em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica. Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências e privilégios creditórios. 12. Direito das coisas Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse Direitos reais Classificação Forma de aquisição Direitos reais em espécie Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16 de dezembro de Bem de família (Lei 8.009, de 29 de março de 1990) Superfície Servidões Usufruto Uso Habitação Promessa de compra e venda Penhor Hipoteca Anticrese Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso. 13. Família Direito pessoal de família Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente). Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de Poder familiar: disposições gerais, exercício, suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010) União estável: caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. União homoafetiva Direito patrimonial de família Regime de bens entre os cônjuges Usufruto e da administração dos bens de filhos menores Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e Lei11.804, de 5 de novembro de 2008) Bem de Família Tutela e curatela. Definição, requisitos, escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais, vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário, partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de18 ( Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro ). Lei9.492, de 10 de setembro de 1997 ( Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências ). II Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de determinação. 3.2 Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio jurisdictionis. 3.4 Conflitos de competência. 3.5 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4. Processo. 4.1 Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2 Princípios informativos, gerais e específicos. 4.3 Procedimento. 4.4 Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos especiais. 4.5 Fases procedimentais 4.6 Ato processual. 4.7 Teoria processual das nulidades: princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8 Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2 Intervenção de terceiros: figuras típicas e atípicas. 6. Fase postulatória. 6.1 Petição inicial Pedidos e causa de pedir. 6.2 Despacho liminar. 6.3 Citação. 6.4 Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6 Ação declaratória incidental. 6.7 Direitos indisponíveis. 6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9 Antecipação de tutela. 7. Fase instrutória. 7.1 Prova Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados aos meios de prova em espécie. 7.2 Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1 Sentença. 8.2 Coisa julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis Ação rescisória Relativização da coisa julgada Coisa julgada inconstitucional. 8.3 Processo nos tribunais. 9. Recursos. 9.1 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial. 9.2 Remessa obrigatória. 9.3 Sucedâneos recursais. 10. Execução Execução de títulos judiciais e extrajudiciais Débito e responsabilidade patrimonial Fraude à execução Aspectos do processo executivo e seus detalhes procedimentais A defesa na execução Suspensão e extinção da execução Cumprimento de sentença, processo sincrético Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência Antecipação dos efeitos da tutela Tutela cautelar: distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar Cautelares inominadas Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa Espécies codificadas Ação monitória Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis Especificidades, diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e Turma Nacional Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados (mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.). III - Direito Agrário: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da Terra (Lei4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação. Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais. Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei 6.969, de 10 de dezembro de Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva. Desapropriação agrária. Lei 8.629, de 25 de fevereiro de Lei Complementar76, de 6 de julho de Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto , de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário. Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo I Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos Constitucionalismo e neoconstitucionalismo Estados liberal, social-intervencionista e neoliberal. 2. Poder Constituinte: espécies, atributos e limites Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais Cláusulas pétreas. 3. Constituição: conceito, objeto e classificações Constituição como ordem concreta de valores em uma sociedade plural Princípios, regras e juízo de ponderação Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional Métodos e princípios de interpretação constitucional19 Constituição, ativismo judicial e seus limites Mutação constitucional. 5. Controle de constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil Jurisdição constitucional e sua função contramajoritária Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva Objeto, parâmetro de controle, procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882, de 1999) Recurso extraordinário e repercussão geral Súmula vinculante (Lei , de 2006). 6. Teoria geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações Direitos fundamentais: características, funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais Garantias institucionais Direitos fundamentais decorrentes de internalização de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de Direitos fundamentais na ordem constitucional vigente Direitos e deveres individuais e coletivos As ações constitucionais de tutela das liberdades Direitos sociais Direitos de nacionalidade. 9. Organização político-administrativa na Constituição A União Os Estados federados e o Distrito Federal Os Municípios Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira A intervenção federal A administração pública. 10. O Poder Legislativo da União: composição e atribuições do Congresso Nacional, de suas casas e comissões Competências privativas do Senado Federal: funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e , de 2000) Estatuto constitucional do congressista. 11. O processo legislativo: princípios, espécies normativas, iniciativa legislativa O processo das leis ordinárias e complementares O processo das propostas de emenda à Constituição Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos, tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição Delegações legislativas Processo legislativo e controle judicial: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 12. O Poder Executivo Atribuições e responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado Crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950) Atividade normativa do Poder Executivo. 13. O Poder Judiciário Disposições gerais O Supremo Tribunal Federal Os tribunais superiores Funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a advocacia e a defensoria públicas Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 14. A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social. II - Técnica Legislativa e Normas Regimentais: 1. Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei Complementar 95, de 1998). 2. Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal 93, de 1970) Princípios gerais do processo legislativo Espécies de proposições legislativas Competências das comissões e do Plenário O rito das proposições: apresentação, tramitação, sobrestamento, retirada, prejudicialidade, apreciação, urgência, redação do vencido e redação final Proposições sujeitas a disposições especiais Atribuições privativas do Senado Federal Requerimentos de informação (Ato da Mesa do Senado Federal 1, de 2001) Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução do Senado Federal 20, de 1993). 3. Regimento Comum (Resolução do Congresso Nacional 1, de 1970) Comissões mistas A ordem dos trabalhos: apreciação de matérias, modalidades e processamento da votação, redação final e autógrafos Apreciação de vetos presidenciais Delegação legislativa Projetos elaborados por comissão mista Tramitação das medidas provisórias (Resolução do Congresso Nacional 1, de 2002). III - Direito Administrativo 1. Funções estatais e Administração Pública Competências legislativas em matéria administrativa A função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis Regime jurídico-administrativo: todos os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, e poderes administrativos Relações entre lei e regulamento Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades O regime jurídico dos entes da Administração Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista Entidades paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público (Leis 8.958, de 1994, 9.637, de 1998 e 9.790, de 1999) Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos O estatuto constitucional dos servidores públicos: provimento de cargos, sistema remuneratório, regime previdenciário, direitos, deveres e proibições O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990). 4. A dimensão funcional da Administração Pública: atividades exercidas pelos órgãos e entidades administrativos Serviços públicos: conceito, princípios, disciplina constitucional, classificação, titularidade e modos de prestação Serviços exclusivos e não exclusivos do Estado Regulação de serviços concedidos e permitidos Intervenção do Estado na esfera econômica: fomento, regulação e exploração de atividade econômica Empresas estatais exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial Monopólios estatais Polícia administrativa: conceito, fundamentos, finalidade, formas de exercício e limites do poder de polícia Intervenções estatais na propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição (Decreto-Lei 3.365, de 1941 e Lei 4.132, de 1962). 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos, procedimentos e processos administrativos O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, 1920 vícios e formas de extinção Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados (Lei 9.784, de 1999) A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência Processo administrativo disciplinar do servidor público federal Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar, princípios, modalidades, fases, dispensa e inexigibilidade Normas gerais sobre licitações (Leis 8.666, de 1993, 8.987, de 1995, , de 2002, , de 2004 e , de 2011). 6. A dimensão negocial da Administração Pública O contrato administrativo: conceito, características, espécies, prerrogativas da Administração e garantias do contratado, formalização, execução e extinção (Lei 8.666, de 1993) Regime jurídico dos contratos de concessão comum de serviço público, de concessão patrocinada e de concessão administrativa (Lei 8.987, de 1995 e , de 2004) Convênios administrativos e negócios jurídicos congêneres Consórcios públicos (Lei , de 2005) Terceirização na administração pública. 7. A dimensão patrimonial da Administração Pública: domínio público e gestão de bens públicos Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação Modalidades de uso de bens públicos por particulares Bens públicos em espécie. 8. Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, ocupação, servidão e tombamento. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional, teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes Responsabilidade por ação e por omissão Direito de regresso. 10. Controles da administração pública: interno, externo e jurisdicional Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas Instrumentos judiciais de controle da administração pública Discricionariedade administrativa e controle judicial Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). IV - Direito Eleitoral e Partidário e Ciência Política: 1. Sistemas políticos. Poder e dominação Estado. Teorias da democracia. Representação política, participação política, Sistemas de governo e separação de poderes: eleições, partidos e grupos de pressão Poder Legislativo. Sistemas eleitorais e partidários. 2. Disposições Constitucionais sobre Nacionalidade e Cidadania. (art. 5º e arts. 12 a 17 da Constituição) Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos Lei 9.096, de 1995 e suas alterações Do registro e funcionamento partidário Da filiação partidária Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas Do acesso gratuito ao rádio e à televisão: propaganda partidária 2.8. Da fidelidade partidária. Resolução , de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965, e respectivas atualizações) Dos órgãos da Justiça Eleitoral Dos Tribunais Regionais Eleitorais Dos juízes eleitorais Das juntas eleitorais: composição e atribuições Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor Domicílio eleitoral Registro de candidatos Impugnação de registro de candidatos. 4. Elegibilidade e inelegibilidade Lei Complementar 64, de Lei Complementar 64, de Lei Complementar 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa). 5. Da votação Atos preparatórios, início e encerramento Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 6. Da Representação Proporcional Do sistema eleitoral proporcional de listas abertas 6.2 (arts. 105 a 113 do Código Eleitoral). Do quociente eleitoral Do quociente partidário Fórmula D Ondt Do cálculo das sobras Do sistema majoritário e sua aplicação às eleições brasileiras. Eleições para os cargos do Poder Executivo. Segundo Turno. Eleições para o Senado. 7. Eleições. 7.1 Da apuração. 7.2 Da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.4 Da proclamação e da diplomação dos eleitos Recursos eleitorais. 7.6 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais Fiscalização da propaganda eleitoral Ação de impugnação de mandato eletivo Investigação judicial eleitoral Recurso sobre a diplomação. 8. Crimes eleitorais Conceito, natureza e classificação Tipos previstos na legislação eleitoral Processo penal eleitoral Investigação criminal eleitoral Ação penal Competência em matéria criminal eleitoral Rito processual penal eleitoral Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 9. Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pelas Leis , de 10 de maio de 2006, e pela Lei12.034, de 29 de setembro de 2009) Das coligações Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Da Prestação de Contas Captação Ilícita de Sufrágio Das Pesquisas Eleitorais e Testes Eleitorais Da Propaganda Eleitoral em Geral. Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão. Propaganda eleitoral na Internet (art. 57-A e seguintes da Lei 9.504, de 1997 insertos pela Lei , de 2009) Do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização de Votos Do Direito de Resposta. Subárea: Direito do Trabalho e Direito Previdenciário I - Direito Individual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho Tendências atuais do Direito do Trabalho Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho Conceito, classificação e hierarquia Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho Métodos básicos de exegese O papel da equidade Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço Revogação Irretroatividade Direito adquirido. 5. Princípios do Direito do Trabalho Princípios constitucionais do Direito do Trabalho Distinção entre princípio e norma. 6. Renúncia e transação no Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso Portuário (Lei8.630, de 20 Exibir mais
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