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Timestamp: 2018-02-25 05:41:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 193']

Resolução SE 38/2017: Dispõe sobre a continuidade do processo de escolha de membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019 – Publicações sobre Educação SP
Resolução SE 38/2017: Dispõe sobre a continuidade do processo de escolha de membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019
Publicado em 16 de setembro de 2017 16 de setembro de 2017 por Publicações sobre Educação
sábado, 16 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 127 (175) – 21
Resolução SE 38, de 15/9/2017
Dispõe sobre a continuidade do processo de escolha de membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019, relativo ao preenchimento de vaga remanescente dos processos implementados nos termos das Resoluções SE 48/2015, 49/2015, 22/2016, 26/2016, 28/2016 e 32/2016 e 38/2016.
– as disposições da Lei federal 11.947, de 16-6-2009, e da Resolução CD/FNDE 26, de 17/6/2013;
– a importância do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP, como órgão colegiado permanente, de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e de assessoramento, destinado a controlar o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto 60.397, de 25/4/2014;
– o Regimento Interno do CEAE/SP/2004;
– o surgimento de 1 (uma) vaga de suplente no segmento “Pais de Alunos”, na implementação dos processos referentes às Resoluções SE 48/2015, 49/2015, 22/2016, 26/2016, 28/2016, 32/2016 e 38/2016,
Artigo 1º – A continuidade do processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019, visando ao preenchimento de uma vaga para suplente no segmento “Pais de Alunos”, remanescente dos processos implementados nos termos das resoluções citadas dar-se-á na conformidade do que estabelece o Edital de Chamamento, constante do Anexo que integra a presente resolução.
Artigo 2º – Ficam mantidas a composição e as competências da Comissão Eleitoral com a finalidade de proceder à condução da continuidade do processo de escolha dos membros do CEAE/SP, para o quadriênio 2015-2019, relativamente ao preenchimento de uma vaga de suplente, especificada no art. 1º desta resolução, com a devida observância das normas legais pertinentes.
Artigo 3º – São requisitos para indicação dos representantes das entidades, candidato a membro suplente do CEAE/SP:
I – ser maior de 18 anos, brasileiro nato ou naturalizado; II – residir no Estado de São Paulo;
III – apresentar cópia da ata da reunião, com respectiva lista de presença em que o Conselho de Escola ou Associação de Pais e Mestres-APM procedeu à sua indicação para representar o segmento “Pais de Alunos”;
IV – apresentar declaração expedida pelo Diretor de Escola, comprovando o vínculo do candidato com o colegiado ou instituição auxiliar da escola.
Artigo 4º – A Comissão Eleitoral deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta resolução.
Edital de Chamamento para Escolha de Membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado de São Paulo – CEAE/SP – Quadriênio 2015-2019, relativo à Vaga para Conselheiro Suplente do segmento “Pais de Alunos”, considerando renúncia do atual Titular, eleito na conformidade das Resoluções SE 48/2015, 49/2015, 22/2016, 26/2016, 28/2016, 32/2016 e 38/2016
Artigo 1º – Deverá ser realizada assembleia para escolha de membro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE/SP – Quadriênio 2015-2019, relativo à vaga de suplente, considerando renúncia do atual titular, para indicar 1 (um) representante (suplente) do segmento “Pais de Alunos”, indicado pelo Conselho de Escola ou pela Associação de Pais e Mestres – APM, em reunião extraordinária específica para esse fim, registrada em ata.
Artigo 2º – O processo eleitoral, que inclui a realização das assembleias, será conduzido pela Comissão Eleitoral.
Artigo 3º – As indicações do Conselho de Escola ou da Associação de Pais e Mestres deverão ser protocoladas na sede da Secretaria da Educação – Seção de Protocolo – Praça da República, 53 – Centro – São Paulo – SP, por meio de envelope lacrado e identificado com o assunto “Indicação CEAE/ SP – Quadriênio 2015-2019”, até às 17h do dia 29/09/2017, impreterivelmente.
Parágrafo único – O envelope deverá conter:
a) Ofício do Diretor de Escola, dirigido ao Secretário da Educação, contendo nome completo do indicado, cópia do documento de identificação com foto e comprovante de residência;
b) Cópia da ata e lista de presença da reunião realizada para a indicação;
c) Declaração do Diretor de Escola comprovando o respectivo vínculo do indicado com o colegiado ou instituição auxiliar da escola.
Artigo 4º – Os indicados deverão comparecer na assembleia, no dia 09-10-2017, no Mini Auditório 1 da Secretaria da Educação, situado na Praça da República, 53 – Subsolo – Centro – São Paulo – SP, às 10h.
1º – Os indicados que não se apresentarem no horário estabelecido no caput deste artigo estarão automaticamente excluídos do processo.
2º – Os indicados deverão apresentar-se munidos dos seguintes documentos:
a) Cópia do Ofício de Indicação assinado pelo Diretor de Escola;
b) Documento de Identificação com foto original e comprovante de residência;
c) Cópia da declaração do Diretor de Escola comprovando o respectivo vínculo do indicado com o colegiado ou instituição auxiliar da escola;
Artigo 5º – A votação dar-se-á por voto em cédula e será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo único – Em caso de empate, quando da apuração dos votos, o desempate será pelo candidato com maior idade, situação a ser comprovada no ato do pleito.
Artigo 6º – Na hipótese de haver apenas um candidato representando o segmento “Pais de Alunos”, será realizada votação para verificar o aceite ou rejeição do indicado, por maioria absoluta de votos dos presentes na assembleia.
Artigo 7º – Na hipótese de não haver candidatos para o segmento ou, no caso de um candidato único ser rejeitado na votação, nova assembleia será convocada, até se obter uma representação.
Artigo 8º – A divulgação da votação e do resultado será realizada após a assembleia.
Artigo 9º – O período do mandato do representante eleito será complementar ao tempo restante do quadriênio 2015-2019, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto Estadual 60.397, de 25 de abril de 2014.
Artigo 10 – As funções de membro do CEAE/SP não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 11 – Após a conclusão do processo de eleição do representante suplente, será providenciada a designação dos membros do CEAE/SP, por meio de decreto do Governador do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 12 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, conforme disposto no artigo 4º deste Edital.
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