Source: http://audiconta.no.sapo.pt/modelo22.htm
Timestamp: 2014-08-21 19:58:55+00:00
Document Index: 87688923

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 73', 'artigo\n8', 'artigo 114', 'artigo 111', 'artigo 73', 'artigo 8', 'artigo 112', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 121', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 121', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 53', 'artigo 109', 'artigo 59', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 83', 'artigo 109', 'artigo 96', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 81', 'artigo 15', 'artigo 44', 'artigo 24', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo 81']

Clique aqui para voltar Modelo 22 - Instru��es de preenchimento
01 � PER�ODO DE TRIBUTA��O E EXERC�CIO
02 - �REA DA SEDE, DIREC��O
EFECTIVA OU ESTAB. EST�VEL
03 � IDENTIFICA��O E CARACTERIZA��O DO SUJEITO PASSIVO
04 � CARACTER�STICAS DA DECLARA��O
05 � IDENTIFICA��O DO REPRESENTANTE LEGAL E DO TOC
07 � APURAMENTO DO LUCRO TRIBUT�VEL
08 � REGIMES DE TAXA
09 � APURAMENTO DA MAT�RIA COLECT�VEL QUADRO
10 � C�LCULO DO IMPOSTO
11 � OUTRAS INFORMA��ES QUADRO
O per�odo de tributa��o a indicar, em termos gerais, coincide com o ano
civil, devendo ser inscrito no formato ano-m�s-dia, como por exemplo: De
2002/01/01 a 2002/12/31.
O per�odo de tributa��o pode ser inferior a um ano nas situa��es previstas
no n.� 4 do artigo 8.� do C�digo do CIRC, devendo em qualquer destes casos
ser assinalado o campo respectivo, no quadro 04.
Poder� ainda ser superior a uma ano, relativamente a sociedades e outras
entidades em liquida��o, em que ter� a dura��o correspondente � desta (n.�
6 do artigo 8.� e n.� 1 do artigo 73.� do CIRC), devendo preencher-se este
campo segundo o per�odo a que respeitem os rendimentos.
As entidades n�o residentes sem estabelecimento est�vel n�o dever�o
preencher o campo relativo ao per�odo de tributa��o.
No campo 2 deve ser assinalado o exerc�cio a que respeitam os rendimentos.
Os sujeitos passivos de IRC que, nos termos dos n.�s 2 e 3 do artigo
8.�, tenham adoptado ou estejam autorizados a praticar um per�odo de tributa��o
diferente do ano civil dever�o inscrever o ano correspondente ao primeiro dia
do per�odo de tributa��o.
Escrever neste quadro o do conselho da �rea da sede, direc��o efectiva ou estabelecimento est�vel em que estiver centralizada a contabilidade.
Se se tratar de concelho onde existam v�rios servi�os de finan�as, indicar tamb�m o respectivo n�mero. (Exemplo: Lisboa-2; Sintra-4).
No caso de o sujeito passivo ser um n�o residente sem estabelecimento est�vel,
o Servi�o de Finan�as a indicar � o
da �rea de resid�ncia, sede ou direc��o efectiva do representante fiscal.
Indicar a firma ou denomina��o de acordo com o constante do cart�o de
identifica��o de pessoa colectiva ou equiparada, inscrevendo o respectivo n�mero
(NIPC) no campo 2.
Dever� ser assinalado com X o tipo de sujeito passivo. Dever� estar assinalado
apenas um tipo de sujeito passivo.
Os sujeitos passivos indicar�o o(s) regime(s) de tributa��o a que est�o
Tratando-se de entidades residentes que n�o exercem a t�tulo principal
actividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola, ou entidades n�o
residentes sem estabelecimento est�vel, ser� assinalado o campo 5 - redu��o
de taxa. Tratando-se de entidades sujeitas ao regime de transpar�ncia fiscal ser�o
assinalados em simult�neo, os campos 1 e 7, ou os campos 6 e 7, caso se trate
de uma sociedade de profissionais, sujeita ao regime simplificado e enquadrada
na transpar�ncia fiscal.
Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de tributa��o de grupos de
sociedades dever�o assinalar em simult�neo os regimes 1 e 8.
Os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado que beneficiem de
incentivos fiscais � interioridade dever�o assinalar em simult�neo os regimes
5 e 6.�
Dever� ser sempre indicado se se trata de primeira declara��o do exerc�cio
ou de declara��o de substitui��o.
A declara��o de substitui��o s� pode ser apresentada nas condi��es
estabelecidas no artigo 114� do CIRC e deve ser preenchida na �ntegra.
Dever� ser sempre assinalado o campo correspondente ao resultado da declara��o,
e havendo imposto a pagar, ser� sempre indicado o campo 1, ainda que o sujeito
passivo n�o tenha procedido ao seu pagamento.
Ainda que n�o haja lugar a pagamento da autoliquida��o por o seu montante ser
inferior a � 24,94, dever� ser assinalado o campo 1 - com pagamento.
Sendo assinalado o campo 3 - outro, n�o dever� ser preenchido o quadro 3 -
resultado da liquida��o.
Os sujeitos passivos tributados pelo regime especial dos grupos de sociedades
devem preencher o resultado da declara��o em fun��o do valor obtido no
quadro de c�lculo do imposto, ainda que se trate de declara��o n�o liquid�vel.
Os campos relativos ao
resultado da liquida��o s�o de preenchimento obrigat�rio, sendo assinalado o
campo 1 em resposta � primeira pergunta, se o imposto autoliquidado tiver sido
pago antes da entrega da declara��o ou se vier a s�-lo posteriormente, dentro
Sendo solicitado reembolso por transfer�ncia banc�ria, o mesmo ser� efectuado
para a conta cujo NIB conste do cadastro, podendo o sujeito passivo proceder �
sua altera��o ou inclus�o, atrav�s da apresenta��o da respectiva declara��o
de altera��es, ou pela forma prevista no artigo 111� do CIRC.
Os campos relativos a declara��es especiais s�o de preenchimento obrigat�rio
somente nas situa��es a� previstas: declara��o do grupo, declara��o do
per�odo de liquida��o, declara��o do per�odo de cessa��o, declara��o
com per�odo especial de tributa��o ou declara��o do exerc�cio do in�cio
de tributa��o.
Ainda que ocorra dissolu��o da sociedade, sem preju�zo da observ�ncia do
disposto na al�nea a) do n� 2 do artigo 73� do CIRC, a declara��o a
apresentar deve reportar-se a todo o per�odo de tributa��o, n�o devendo ser
assinalado nenhum dos campos deste quadro.
Ocorrendo cessa��o de actividade, nos termos do n� 5 do artigo 8� do CIRC,
dever� ser assinalado o campo 3, indicando-se a respectiva data. Neste caso, a
declara��o de rendimentos ser� apresentada no prazo de 30 dias a contar da
data da cessa��o, nos termos do n� 3 do artigo 112� do mesmo C�digo.
campos 4 e 5 ser�o assinalados sempre que o per�odo de tributa��o n�o
coincida com o ano civil, nos termos dos n�s 2 e 3 do artigo 8� do CIRC. Na
declara��o correspondente ao per�odo referido na al�nea d) do n� 4 do
artigo 8� deve-se assinalar o campo 4 e nas declara��es dos exerc�cios
seguintes, de acordo com o per�odo de tributa��o adoptado, assinalar sempre o
campo 5. O campo 7 ser� assinalado quando se trate da primeira declara��o apresentada
pelo sujeito passivo ap�s o in�cio de actividade.
No exerc�cio do encerramento da liquida��o, desde que o per�odo de liquida��o
n�o ultrapasse tr�s anos, poder�o ser entregues duas declara��es de
rendimentos, sendo a primeira, obrigat�ria, referente ao per�odo decorrido
desde o in�cio do exerc�cio at� � data em que esta se verificou (declara��o
do per�odo de cessa��o) e respeitando a segunda declara��o, facultativa
(declara��o do per�odo de liquida��o), a todo o per�odo de liquida��o,
isto �, desde a data da dissolu��o at� � data da cessa��o.
A declara��o relativa ao per�odo de liquida��o tem por objectivo corrigir o
lucro tribut�vel declarado durante este per�odo e que tem natureza provis�ria.
Ocorrendo a dissolu��o e liquida��o no mesmo exerc�cio,
ser� apresentada apenas uma declara��o (do per�odo de cessa��o), sem preju�zo
da determina��o do lucro tribut�vel do per�odo anterior � dissolu��o
dever ser autonomizada da determina��o do lucro tribut�vel correspondente ao
per�odo de liquida��o, juntando esta demonstra��o ao processo de documenta��o
fiscal a que se refere o artigo 121� do CIRC.
obrigat�ria a indica��o do N�mero de Identifica��o Fiscal do Representante
Legal que assinar a declara��o.
Com excep��o das entidades que n�o exercem a t�tulo principal, actividade de
natureza comercial, industrial ou agr�cola, quando n�o estejam obrigadas a
possuir contabilidade regularmente organizada, e das entidades n�o residentes
sem estabelecimento est�vel, todos os restantes sujeitos passivos s�o
obrigados a apresentar a declara��o de rendimentos assinada por TOC.
A falta de assinatura(s), incorrecta indica��o dos NIF e a n�o aposi��o da
vinheta do TOC, constituem, nos termos do n�4 do artigo 109� do CIRC,
fundamento para a recusa de recep��o da declara��o. Quando a declara��o for remetida pelo correio, dever� ser acompanhada de c�pia
dos NIF indicados neste Quadro, bem como do NIPC da entidade.
Quando a declara��o for apresentada em suporte inform�tico, devem ser
observadas as instru��es emitidas para o efeito, sob pena de serem as mesmas
recusadas, nos termos do n.� 4 do artigo 109�, caso se mostrem desconformes
com a regulamenta��o estabelecida.
06 � PARA USO DOS SERVI�OS Quadro para certifica��o da entrega da declara��o.
07 � APURAMENTO DO LUCRO TRIBUT�VEL >>> CLIQUE AQUI PARA VER AN�LISE DE TODOS OS CAMPOS (QUADROS) DO QUADRO 07
Este Quadro, A PREENCHER SOMENTE pelas entidades que exer�am, a t�tulo
principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola, QUANDO
SUJEITAS AO REGIME GERAL DE DETERMINA��O DO LUCRO TRIBUT�VEL bem como pelas
entidades n�o residentes com estabelecimento est�vel, destina-se ao apuramento
do lucro tribut�vel e corresponder� ao Resultado L�quido do Exerc�cio,
apurado na contabilidade (o qual � demonstrado na declara��o anual, a que se
refere a al�nea c) do n� 1 do artigo 109� do CIRC), eventualmente corrigido
nos termos do CIRC e outras disposi��es legais aplic�veis.
Este Quadro tamb�m n�o � preenchido no caso de declara��o do grupo.
Mesmo que n�o existam correc��es para efeitos fiscais, dever�o ser sempre
preenchidos os campos 201, 204, 226, 238 e 239 ou 240. Sendo
nulo o lucro tribut�vel, dever� ser preenchido o campo 240 com o valor 0
(zero). Tratando-se de sujeitos passivos com mais de um regime de tributa��o de
rendimentos, o apuramento do lucro tribut�vel � feito globalmente,
efectuando-se a respectiva discrimina��o por regimes de tributa��o, no
Quadro 09, nos campos 301, 312 ou 323, no caso de preju�zos fiscais, ou nos
campos 302, 313 ou 324, havendo lucro tribut�vel.
As linhas em branco podem ser utilizadas para evidenciar outras correc��es
para al�m das expressamente previstas no modelo. Neste caso, o sujeito passivo
dever� juntar ao processo de documenta��o fiscal a que se refere o artigo 121�
do CIRC, uma nota explicativa.
08 � REGIMES DE TAXA Este
Quadro ser� preenchido exclusivamente por sujeitos passivos com rendimentos
sujeitos a redu��o de taxa ou quando existam rendimentos que embora
enquadrados no regime geral estejam numa das situa��es referidas nos campos
246 e 249.
OS RENDIMENTOS IMPUTADOS �S REGI�ES AUT�NOMAS, de acordo com os regimes
previstos no Decreto Legislativo Regional n� 2/99/A, de 20 de Janeiro e no
Decreto Legislativo Regional n� 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, s�o considerados
rendimentos sujeitos ao regime geral.
09 � APURAMENTO DA MAT�RIA COLECT�VEL Este Quadro � de preenchimento OBRIGAT�RIO, mesmo nos casos em que o valor
apurado n�o d� origem ao pagamento do imposto. Os preju�zos fiscais dedut�veis devem corresponder aos preju�zos fiscais
verificados em cada um dos exerc�cios, l�quidos do montante eventualmente j�
deduzido, nos termos do artigo 47� do CIRC.
S� podem ser deduzidos preju�zos fiscais do exerc�cio N-6, quando este
corresponda ao exerc�cio de 1996 ou posterior, ou seja os campos 303, 314, 325
ou 401 s� podem ser utilizados para declara��es relativas ao exerc�cio de
2002 ou posterior.
Nos termos do n� 3 do artigo 47� do CIRC, a dedu��o de preju�zos para os
sujeitos passivos do regime simplificado n�o poder� prejudicar o limite m�nimo
da mat�ria colect�vel, a que se refere o n� 4 do artigo 53� do CIRC.
Os valores das dedu��es, a efectuar pela ordem indicada, devem ser inscritos
somente at� � concorr�ncia do lucro tribut�vel.
A discrimina��o do(s) valor(es) dos Benef�cios Fiscais indicados, ser� feita
na declara��o anual a que se refere a al�nea c) do n� 1 do artigo 109� do
CIRC, Os valores da Mat�ria Colect�vel a inscrever nos campos 311,322 e/ou 333,
consoante o caso, dever�o ser sempre indicados, mesmo quando n�o d�em origem
a imposto, devendo, neste caso, inscrever-se o valor 0 (zero).
rendimento imputado �s Regi�es Aut�noma dos A�ores e da Madeira, deve a
correspondente colecta ser determinada no Quadro 07 do Anexo A, n�o devendo por
tal facto, ser autonomizados na coluna de redu��o de taxa deste quadro.
No caso de entidades residentes que n�o exercem a t�tulo principal actividade
de natureza comercial, industrial ou agr�cola, ou entidades n�o residentes sem
estabelecimento est�vel, apenas ser�o preenchidos os campos 322 e 346,
mencionando-se, CASO EXISTA, a mat�ria colect�vel. O valor a inscrever no campo 345 corresponde ao acr�scimo � mat�ria colect�vel
exigido pelo ex-artigo 59�-A do CIRC e por isso s� dever� ser utilizado
quando a declara��o respeite a exerc�cio anterior a 2001.
Quando a declara��o respeitar a declara��o do grupo (exerc�cios de 2001 e
posteriores) o lucro tribut�vel a inscrever no campo 382 corresponde � diferen�a
dos valores inscritos nos campos 380 e 381 e a respectiva mat�ria colect�vel
obt�m-se pela dedu��o a este valor de lucro tribut�vel dos montantes
constantes dos campos 309 e 310.
10 � C�LCULO DO IMPOSTO O campo 347 ser� utilizado, quando exista mat�ria colect�vel sujeita ao regime geral (n.� 1 do artigo 80.� do CIRC). A taxa aplic�vel aos rendimentos obtidos em per�odos de tributa��o cujo in�cio ocorra a partir de 1 de Janeiro de 2002 � de 30%.
Os campos 348 e 349 destinam-se � aplica��o de taxas reduzidas previstas nos n.� 2 e 3 do artigo 80.� do CIRC, no Estatuto dos Benef�cios Fiscais ou em qualquer outro diploma legal sobre a mat�ria colect�vel apurada no Quadro 09 e sujeita a este regime e tamb�m para aplica��o da taxa do regime simplificado.
Note-se que sempre que sejam aplicadas taxas reduzidas, que n�o sejam as previstas no CIRC, dever� ser assinalado o campo respectivo no Quadro 08 - Regimes de redu��o de taxa. Sempre que existam RENDIMENTOS IMPUT�VEIS � REGI�O AUT�NOMA DOS A�ORES, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.� 2/99/A, de 20 de Janeiro, e como tal suscept�veis de beneficiarem da redu��o de taxa a� prevista, o c�lculo da colecta ser� efectuado no Quadro 07 do Anexo A. Neste caso, ser� inscrito no campo 350 o valor da colecta da Regi�o Aut�noma dos A�ores.
O campo 370 ser� utilizado sempre que existam RENDIMENTOS IMPUT�VEIS � REGI�O AUT�NOMA DA MADEIRA, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.� 2/2001/M, de 20 de Fevereiro.
As dedu��es a inscrever nos campos 352 a 356 s�o as referidas nas al�neas a) a e) do n.� 2 do artigo 83.� do CIRC.
As dedu��es relativas a benef�cios fiscais devem ser discriminadas no anexo respectivo da declara��o anual a que se refere a al�nea c) do n.� 1 do artigo 109.� do CIRC, devendo os respectivos valores concordar exactamente. O valor a inscrever no campo 358 n�o pode ser negativo, pelo que, sempre que o total das dedu��es for superior � colecta, inscrever-se-� o valor 0 (zero). Os pagamentos por conta a inscrever no campo 360 ser�o, exclusivamente, os efectuados nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 96.� do CIRC. Na declara��o do per�odo de liquida��o (declara��o especial 2), deve, igualmente, ser mencionado neste campo o imposto pago correspondente ao per�odo entre a data da dissolu��o e o termo desse exerc�cio, bem como os pagamentos por conta e de autoliquida��o efectuados nos exerc�cios subsequentes. Tratando-se de DECLARA��O DE SUBSTITUI��O, todo o Quadro 10 deve ser preenchido como se tratasse de uma primeira declara��o, n�o devendo ser inscrito no campo 360 o valor da autoliquida��o anteriormente efectuada. O campo 363 destina-se, nomeadamente, para indica��o do IRC que deixou de ser liquidado nos termos do n.� 5 do artigo 44.� (da anterior redac��o do C�digo para as situa��es previstas no n.� 7 do artigo 7.� da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro) e do n.� 5 do artigo 24.�, ambos do CIRC, e na al�nea b) do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 31/98, de 11 de Fevereiro. ESTE CAMPO N�O PODE ASSUMIR VALORES NEGATIVOS. O campo 364 destina-se � indica��o da derrama, a qual incidir� sobre o montante apurado no campo 351 (colecta) e 363, sendo caso disso. As entidades residentes que n�o exer�am, a t�tulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola e as entidades n�o residentes sem estabelecimento est�vel N�O DEVEM INSCREVER QUALQUER VALOR no campo 364. O campo 365 destina-se, nomeadamente, � aplica��o das taxas de tributa��o aut�noma referidas no artigo 81.� do CIRC e na al�nea b) do n.� 2 do artigo 15.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais. Existindo despesas de car�cter confidencial e pagamentos a entidades n�o residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, para al�m da tributa��o aut�noma, devem as mesmas ser acrescidas nos campos 214 e 252, respectivamente, do Quadro 07. O campo 366 destina-se � inscri��o de juros compensat�rios, DESIGNADAMENTE os estabelecidos no n.� 5 do artigo 44.� (anterior redac��o do CIRC, conforme j� referido na anota��o ao campo 363) e no n.� 5 do artigo 24.�, ambos do CIRC. Existindo total a pagar, apurado no campo 367, o mesmo ser� entregue atrav�s da respectiva guia de pagamento, no prazo estabelecido na al�nea b) do n.� 1 do artigo 96.�, ou n.� 1 do artigo 100.�, ambos do CIRC, consoante o caso. Tratando-se de declara��o de substitui��o com total a pagar apurado no campo 367, superior ao da declara��o anterior, dever� ser efectuado o pagamento apenas da diferen�a. N�O � NECESS�RIA A INSCRI��O DO N�MERO DA GUIA DE PAGAMENTO. H� lugar a juros de mora quando o pagamento ocorrer ap�s a data de apresenta��o da declara��o.DGCI
An�lise do campo 356 - Pagamento especial por contaA partir do exerc�cio de 2004 (de acordo com o n.� 2 do art.� 98.� do CIRC - Alterado pela Lei n.� 107-B/2003, de 31 de Dezembro - OE), "O montante do pagamento especial por conta � igual a 1% do volume de neg�cios relativo ao exerc�cio anterior, com o limite m�nimo de � 1.250, e, quando superior, ser� igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite m�ximo de � 40.000."
Mas, de acordo com o n.� 3 do mesmo artigo, "Ao montante apurado nos termos do n�mero anterior deduzir-se-�o os pagamentos por conta efectuados no exerc�cio anterior".Se da diferen�a anteriormente referida resultar um valor positivo, dever� esse valor ser pago, ou de uma s� vez no m�s de Mar�o, ou, facultativamente, em duas presta��es iguais, nos meses de Mar�o e Outubro do mesmo ano. Se, por�m, da diferen�a se obtiver um valor nulo ou negativo, n�o haver� lugar a qualquer pagamento especial por conta. QUADRO
11 � OUTRAS INFORMA��ES Os campos 410 e 411 deste Quadro s�o de preenchimento obrigat�rio para todos os sujeitos passivos residentes e que exer�am a t�tulo principal actividades de natureza comercial, industrial ou agr�cola, mesmo que os valores a indicar sejam nulos. Nos campos 412, 413 e 414, devem ser indicados os valores que serviram de base ao c�lculo das tributa��es aut�nomas referidas no n.� 3 do artigo 81.� do CIRC. DGCI
Sempre que tenham sido indicados valores no campo 359 do Quadro 10 (Reten��es na Fonte), � necess�rio proceder � identifica��o das entidades retentoras atrav�s do respectivo NIPC. DGCI