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Timestamp: 2019-04-19 20:54:30+00:00
Document Index: 91694776

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 304', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 234', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 62', 'Artigo 1']

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.582 de 07.05.2002
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.433 de 02.05.2002
Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.434 de 02.05.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.435 de 02.05.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.437 de 08.05.2002
Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.438 de 08.05.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.434 de 09.05.2002
(Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001, que institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul - FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências)
Data de edição: 09/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.246 de 08.05.2002
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 130 de 26.04.2002
(Dispõe sobre a aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001)
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 131 de 26.04.2002
(Dispõe sobre a aprovação das Demonstrações Financeiras e Contábeis do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001)
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 135 de 26.04.2002
(Aprova o modelo de Relatório de Auditores Independentes (procedimentos mínimos a serem observados) a ser apresentado, semestralmente, pelas Sociedades Seguradoras à Caixa Econômica Federal - CAIXA)
Medida Provisória nº 36 de 08.05.2002
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 37 de 08.05.2002
(Cria a estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher)
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.489 de 08.05.2002
Comunica a estrutura administrativa do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro - DEFIN.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.482 de 07.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 04, 05 e 06 de maio de 2002.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 364 de 07.05.2002
Altera a Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.
Lei nº 10.446 de 08.05.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 761 de 03.05.2002
Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados no âmbito do CONFAZ, em 15 e 26 de março de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 762 de 07.05.2002
Prorroga a vigência da Portaria SET nº 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS nº 158/94.
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.473 de 06.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de maio de 2002.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 585 de 06.05.2002
(Altera o Anexo I da Portaria SRF nº 782/97, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRF.)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 07.05.2002
Altera o Anexo I da Portaria CAT-8, de 28/01/94
Lei nº 10.444 de 07.05.2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 06.05.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.003 de 16.04.2002
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 432 de 30.04.2002
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 39 de 30.04.2002
Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2001.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.433 de 07.05.2002
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas(motocicleta) para mototaxista e moto-entregador.
Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 5 de 08.05.2002
(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Abril)
Data de edição: 08/05/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.050 de 07.05.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.172 de 07.05.2002
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Estadual nº 5781/98.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.595 de 08.05.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 10 de 25.04.2002
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 008/02, de 18 de abril de 2002.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 08/05/2002
Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.603 de 07.05.2002
Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Decreto do Estado da Bahia nº 8.244 de 06.05.2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 102 de 30.04.2002
(Publica o monitoramento das aquisições, de motocompressores herméticos e motores elétricos, utilizadas pelas empresas com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS e pelo Superintendente da Suframa dentro das atribuições conferidas pelo referido Conselho, para a produção de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo "split system", com capacidade de refrigeração de até 24.000 BTU/h)
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 109 de 06.05.2002
(Dispõe sobre o procedimentos para devolução dos saldos das contas de depósitos não recadastradas, em conformidade com o Sistema de Pagamentos Brasileiro)
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 05.05.2002
Data de edição: 05/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.465 de 03.05.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 e 02 de maio de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 420 de 07.05.2002
Altera a redação do Anexo Único da Portaria Nº 0742, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre o local e prazo de recolhimento de receitas estaduais.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 421 de 07.05.2002
Aprova o modelo da Notificação a ser expedida aos contribuintes inadimplentes, com base nas informações existentes no banco de dados do SIAT.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.758 de 06.05.2002
(Altera dispositivos do Decreto n. 10.491, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n. 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências)
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 925 de 13.12.2001
Aprova o orçamento para o exercício de 2002 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Data de edição: 13/12/2001 Data de Publicação: 07/05/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 930 de 21.03.2002
Aprova a reestruturação do orçamento do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 07/05/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 934 de 21.03.2002
Dispõe sobre o crédito adicional suplementar ao orçamento analítico do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício de 2002.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 03.05.2002
(Dispõe sobre o pedidos de importação de bens usados que especifica)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.266 de 06.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.267 de 06.05.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.268 de 06.05.2002
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 3 de 07.05.2002
(Envio de documentos em meio eletrônico - Prorrogação do prazo para o início da obrigatoriedade de utilização do novo sistema CVMweb)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 760 de 03.05.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de maio de 2002.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 555 de 30.04.2002
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 06/05/2002
Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 10 de 02.05.2002
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 02.05.2002
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 02.05.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.464 de 02.05.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de abril de 2002.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.436 de 02.05.2002
Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 38 de 30.04.2002
Acrescenta as alíneas "d" e "e" ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 02.05.2002
Altera dispositivos da Portaria nº 035/99-SEFAZ, de 06.05.99, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 30.04.2002
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.577 de 03.05.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.042 de 06.05.2002
Data de edição: 06/05/2002 Data de Publicação: 06/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.652 de 03.05.2002
Introduz as Alterações 67 a 85 ao RICMS/2001.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 87 de 03.05.2002
(Altera a Portaria SF nº 24, de 28.02.2002, dispõe sobre o credenciamento ou recredenciamento do transportador rodoviário de cargas, nas prestações interestaduais, para efeito do recolhimento do ICMS normal relativo ao frete no prazo da respectiva categoria)
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.741 de 03.05.2002
Altera dispositivos que especifica nos decretos que dispõem sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 02.05.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 04/05/2002
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 02.05.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31de maio de 2002 para os débitos de IPVA
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41959
REGULAMENTA A LEI N. 13297, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, QUE OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARACAO DE HABITACAO COLETIVA MULTIFAMILIAR (CORTICO), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Lei do Município de Maringá nº 5.719 de 03.05.2002
Oficializa como Feriado Municipal o dia 10 de maio e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002
Decreto do Município de Maringá nº 742 de 03.05.2002
Transfere o Feriado de 10 de maio de 2.002.
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 130 de 02.05.2002
Dá nova redação ao art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001.
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 03/05/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 02.05.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até maio/2002)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 02.05.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril de 2002)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 02.05.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 57 de 02.05.2002
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2002.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 288 de 02.05.2002
Esclarece o alcance das disposições contidas nos artigos 13 a 16 dos Regulamentos dos programas FAZATLETA e FAZCULTURA, aprovados pelos Decretos nº 7733/99 e 7833/00 respectivamente, e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 531 de 17.04.2002
Aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 03/05/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.461 de 29.04.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 26 de abril de 2002.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002
Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 25.04.2002
Dispensa, por tempo determinado, o Termo de Acordo a ser firmado com o contribuinte substituto de que trata o inciso I, do § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 759 de 29.04.2002
Decreto nº 4.214 de 30.04.2002
Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 02/05/2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 25.04.2002
(Institui no âmbito do Comitê de Gestão da CAMEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, visando garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL)
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 129 de 30.04.2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 543 de 02.05.2002
Data de edição: 02/05/2002 Data de Publicação: 02/05/2002
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.787 de 01.05.2002
Institui os novos Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.
Data de edição: 01/05/2002 Data de Publicação: 02/05/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.245 de 30.04.2002
Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 81 de 30.04.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002)
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 9 de 26.04.2002
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 01/05/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 30.04.2002
Fixa as áreas territoriais das Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs) e das Representações Fiscais Regionais (RFRs)
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 29.04.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.260 de 25.04.2002
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.259 de 25.04.2002
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.258 de 24.04.2002
Integra à legislação tributária estadual os convênios que especifica, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 403 de 30.04.2002
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Informações de Valor Adicionado -DIVA
Data de edição: 30/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.621 de 30.04.2002
(Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.565 de 29.04.2002
(Introduz as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41547, de 17/04/2002)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.566 de 29.04.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 30.04.2002
Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA - versão 3.06 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.594 de 29.04.2002
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.598 de 30.04.2002
Altera o art. 563 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que trata da redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.389 de 26.04.2002
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2002.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 30/04/2002
Decreto do Estado do Ceará nº 26.597 de 30.04.2002
Altera prazos da legislação estadual relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias do ICMS.
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.590 de 22.04.2002
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.591 de 22.04.2002
Lei nº 10.438 de 26.04.2002
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 24.04.2002
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 25.04.2002
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 400 de 29.04.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Relatório Mensal do AFRE - RAFRE, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 89 de 05.04.2002
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 18.859 de 25.04.2002
(Delega competência à Diretora de Fiscalização para firmar, em nome do Banco Central do Brasil, Protocolo de Cooperação com o Banco de España, cujo objeto é a cooperação para o exercício da supervisão global consolidada e o intercâmbio de informações sobre as entidades financeiras com atividades em ambos os países)
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9441 de 25.04.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.449 de 25.04.2002
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operação de swap.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.450 de 25.04.2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.580 de 26.04.2002
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2002.
Decreto nº 4.212 de 26.04.2002
Decreto nº 4.213 de 26.04.2002
Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.953 de 25.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.954 de 25.04.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.955 de 25.04.2002
Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.956 de 25.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.957 de 25.04.2002
Dispõe sobre alteração na remuneração dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.958 de 25.04.2002
Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), instituído pela Resolução 2.699, de 2000.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.959 de 25.04.2002
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), instituído pela Resolução 2.534, de 1998.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.960 de 25.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.961 de 25.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.962 de 25.04.2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 24.04.2002
Lei do Município de Londrina/PR nº 8.770 de 26.04.2002
Altera a redação do artigo 304 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.
Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 29.04.2002
Explicita o tratamento tributário nas operações de importação de mercadorias desembaraçadas neste Estado ou em outra unidade da Federação com destino a este Estado.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 33
Data de edição: 27/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 26.04.2002
Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 26.04.2002
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público instalada na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.487 de 22.04.2002
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadoria que especifica.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 27/04/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.439 de 24.04.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de abril de 2002.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 758 de 24.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 05 de maio de 2002.
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - RJ nº 29 de 24.04.2002
(Altera o § 1º do artigo 1º da Portaria SARE nº 027/99, que dispõe sobre os procedimentos nos pedidos de parcelamento de créditos tributários)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.249 de 26.04.2002
Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 26/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.248 de 26.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.952 de 25.04.2002
Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 26/04/2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 25.04.2002
(Revoga as Resoluções CONCEX nº 40, 45, 57, 66, 77, 79, 88, 93, 102, 111, 112, 114, 115, 116, 161, 169, 173, 174, 178 e 182)
Lei nº 10.437 de 25.04.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 25.04.2002
(Altera para zero por cento, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente os produtos que especifica)
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 25.04.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que especifica)
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 128 de 25.04.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 25.04.2002
(Comunica Endereço da DRT16 - Delegacia Regional de Jundiaí)
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA GERAL - CVM/SGE nº 1 de 26.04.2002
(Instrução CVM nº 358/2002)
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 25.04.2002
Encerra a investigação com fixação de direitos "antidumping" definitivos sobre as importações de conservas de pêssego originárias da Grécia.
Mensagem nº 316 de 26.04.2002
(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002, e dá outras providências.)
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.438 de 23.04.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 20, 21 e 22 de abril de 2002.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.433 de 20.04.2002
Comunica os códigos degrades e mensagens a elas associadas
Data de edição: 20/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.250 de 24.04.2002
(Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002, que determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS)
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.428 de 24.04.2002
Estabelece normas para reexame do tratamento tributário especial mencionado no Decreto nº 31.239/2002.
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA CULTURA - SF/SC - SP nº 1 de 23.04.2002
Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 22.04.2002
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Decreto nº 4.210 de 24.04.2002
Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 103 de 23.04.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 56 de 18.04.2002
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.007 de 19.04.2002
Divulga procedimentos e prazos para emissão de Documento de Acerto de Diferença - DAD, no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.011 de 19.04.2002
Esclarece sobre o acesso ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) por outras redes que não a Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.148 de 24.04.2002
Inclui a alínea "h" no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz de 17% para 12% a alíquota de ICMS para veículos automotores).
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 25.04.2002
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 97/2001-SEFAZ, de 28.12.2001, que institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.
Data de edição: 25/04/2002 Data de Publicação: 25/04/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.430 de 24.04.2002
(Altera o § 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025/99, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários)
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.431 de 24.04.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 23.04.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.243 de 24.04.2002
Altera a Resolução nº 2.518, de 29 de março de 1994, que estabelece procedimentos para o fornecimento de informações sobre os Cadastros de Contribuintes, de Sócios ou Responsáveis, de Contabilistas ou Empresa Contábil, bem como sobre a arrecadação tributária, e dá outras providências.
Decreto do Estado da Paraíba nº 22.972 de 24.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.550 de 04.04.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.029-R de 23.04.2002
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 115 de 15.04.2002
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.190 de 23.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.228 de 23.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de telecomunicação, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.229 de 23.04.2002
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 101 de 23.04.2002
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 102 de 23.04.2002
Dispõe sobre a inscrição e regularização da situação perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 100 de 22.04.2002
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.018 de 22.04.2002
Altera o título 14 do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.122 de 23.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.009 de 19.04.2002
Divulga procedimentos operacionais a serem observados nas operações do Redesconto do Banco Central.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 247 de 23.04.2002
Regulação das loterias de prognósticos esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol
Decreto nº 4.204 de 23.04.2002
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Decreto nº 4.205 de 23.04.2002
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
Decreto nº 4.206 de 23.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 38 de 22.04.2002
Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.940 de 23.04.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 382 de 24.04.2002
Concede prazo para efetivação de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários.
Data de edição: 24/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 384 de 24.04.2002
Acrescenta o parágrafo único, ao art. 2º da Portaria Nº 038 - GABIN, de 24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 385 de 24.04.2002
Dispõe sobre a colocação de carimbo nas notas fiscais, relativas às mercadorias em trânsito pelos Postos Fiscais.
Lei nº 10.433 de 24.04.2002
Lei nº 10.432 de 24.04.2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 10.431 de 24.04.2002
Lei nº 10.430 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.429 de 24.04.2002
Lei nº 10.428 de 24.04.2002
Lei nº 10.427 de 24.04.2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.426 de 24.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.745 de 23.04.2002
Altera dispositivos dos Anexos XVIII e XXII ao Regulamento do ICMS.
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 9 de 22.04.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.199 de 19.04.2002
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.04.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 8 de 18.04.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 007/01, de 08 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 24/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 383 de 23.04.2002
Altera a redação dos incisos VI e VIII, do art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001.
Data de edição: 23/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 16.04.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 19.04.2002
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.028-R de 22.04.2002
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.142 de 22.04.2002
Autoriza o estado do Espírito Santo a receber, a título de adiantamento, receita do ICMS.
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 52 de 19.04.2002
Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de conselheiro, titular ou suplente, administrador, diretor ou gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente, funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.014 de 19.04.2002
Estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.010 de 19.04.2002
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.012 de 19.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.013 de 19.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.015 de 19.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.016 de 19.04.2002
Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.017 de 19.04.2002
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação, de que trata a Circular 3.101, de 28 de março de 2002.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 18.04.2002
Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 23/04/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 19.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 154 de 19.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 155 de 22.04.2002
Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).
Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 3 de 22.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.538 de 22.04.2002
Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 163 de 22.04.2002
Data de edição: 22/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.740 de 18.04.2002
Altera o Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.741 de 19.04.2002
Prorroga prazos de benefícios fiscais e altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.254 de 18.04.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.951 de 19.04.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.120 de 19.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.008 de 19.04.2002
Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.006 de 19.04.2002
Cria subtítulos, mantém título no Cosif e altera o Conef.
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 17.04.2002
(Altera o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participação Social - FPS, aprovado pela Resolução PIS-PASEP nº 02, de 19 de agosto de 1980)
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002
Decreto nº 4.202 de 19.04.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 4.203 de 19.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.587 de 16.04.2002
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 22/04/2002
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 19.04.2002
Altera anexos à Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 378 de 22.04.2002
Autoriza a Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema de IPVA, na hipótese de constatação de erro na cobrança.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.121 de 19.04.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 757 de 19.04.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar no mês de abril de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.918 de 19.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 46 de 16.04.2002
Disciplina o Funcionamento de Feiras Itinerantes no Município de Campo Grande e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.699 de 19.04.2002
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 20/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 19.04.2002
(Dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 756 de 17.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2002.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.252 de 18.04.2002
Altera dispositivo do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com a Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 41 de 16.04.2002
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.950 de 17.04.2002
Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.111 de 17.04.2002
Divulga os procedimentos para a celebração e a liquidação de operações de câmbio interbancárias via Sisbacen (interbancário eletrônico).
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.112 de 17.04.2002
Estabelece procedimentos para adequação ao Sistema de Pagamentos Brasileiro das movimentações financeiras relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.113 de 18.04.2002
Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.114 de 18.04.2002
Altera o Regulamento sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.115 de 18.04.2002
Institui a Transferência Eletrônica Disponível - TED .
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.116 de 18.04.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.117 de 18.04.2002
Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a câmara ou a prestador de serviços de compensação e de liquidação já em funcionamento, para adequação aos princípios estabelecidos pela Resolução 2.882, de 2001, ou para comprovação de capacitação tecnológica.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.118 de 18.04.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.119 de 18.04.2002
Altera o art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999, que estabelece período de vigência da meta para a Taxa Selic, seu eventual viés e aprova o novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.005 de 18.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.04.2002
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 542 de 19.04.2002
Data de edição: 19/04/2002 Data de Publicação: 19/04/2002
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 27 de 18.04.2002
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes na forma do § 6º do artigo 234-F do RICMS-ES.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.511 de 16.04.2002
Determina que as lojas de venda ao consumidor de compact disc's, fitas cassetes e quaisquer outros produtos de reprodução fonográfica, reservem, no mínimo, 5% dos títulos comercializados a artistas capixabas.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.512 de 16.04.2002
Proíbe a exposição inadequada de matérias pornográficas em bancas de revistas, no que dispõe.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.514 de 16.04.2002
Obriga as Empresas de Construção Civil a promoverem a vacinação Anti-Tetânica de seus empregados, e dá outras providências.
Decreto nº 4.201 de 18.04.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 28 de 18.04.2002
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Data de edição: 18/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 30
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41918
DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 11.04.2002
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.133 de 17.04.2002
Dispõe sobre o transporte da matéria prima "clínquer" no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.547 de 17.04.2002
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.573 de 16.04.2002
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.574 de 16.04.2002
Introduz alterações no Decreto nº 26.425, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito, em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 366 de 18.04.2002
Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 367 de 18.04.2002
Prorroga, até 31 de agosto de 2002, os efeitos da Portaria Nº 379, de 19 de junho de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização de ECF - PROECF I.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 368 de 18.04.2002
Dispõe sobre a validação de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.04.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.004 de 16.04.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 92 de 15.04.2002
(Dispõe sobre os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 18/04/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 357 de 17.04.2002
(Dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 15.04.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.219 de 17.04.2002
Dispõe sobre controles, procedimentos e responsabilidades, na Administração Pública Estadual, relativos à operacionalização de aspectos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 8 de 17.04.2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 755 de 12.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 21 de abril de 2002.
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.110 de 15.04.2002
Altera os artigos 3º e 4º da Circular 3.071, de 7 de dezembro de 2001, que estabeleceu forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.002 de 15.04.2002
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações relativas aos recolhimentos compulsórios, aos encaixes obrigatórios e ao direcionamento obrigatório de recursos de poupança.
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 16.04.2002
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002
Decreto nº 4.197 de 16.04.2002
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002.
Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 127 de 16.04.2002
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração e co-geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.
Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 17.04.2002
Adota novos procedimentos de auditoria necessários ao controle de transferências de créditos fiscais oriundos de exportação.
Data de edição: 17/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.538 de 16.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.539 de 16.04.2002
Modifica o Decreto nº 39.837, de 24/11/99, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.540 de 16.04.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 03.04.2002
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 17/04/2002
Decreto do Estado da Paraíba nº 22.946 de 16.04.2002
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 8 de 16.04.2002
(Retifica a Portaria nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.)
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.596 de 15.04.2002
(Acrescenta novas disposições ao § 2º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.523 de 11.04.2002
(Acresce alínea "p" ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580, que dispõe sobre o ICMS.)
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.064 de 16.04.2002
Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos
Data de edição: 16/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.239 de 15.04.2002
Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.730 de 15.04.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.655 de 16.04.2002
Estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 05.04.2002
Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 58 de 10.04.2002
(Dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX)
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 16/04/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 341 de 15.04.2002
Lei nº 10.421 de 15.04.2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.04.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 15.04.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 15.04.2002
Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.908 de 16.04.2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.385 de 11.04.2002
Lei do Município de Santo André/SP nº 8.332 de 15.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.504 de 15.04.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 306 de 15.04.2002
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.
Data de edição: 15/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002
Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2o do Decreto n. 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.223 de 27.03.2002
Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.226 de 02.04.2002
Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tributário às operações que especifica.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.109 de 10.04.2002
Institui o Sistema do Meio Circulante (CIR), que disciplina as operações de meio circulante realizadas pelas instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 10.04.2002
Suspensão de distribuição de ações no mercado de valores mobiliários, sem o registro de distribuição pública na CVM
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 184 de 28.03.2002
Dispõe sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Caixa Econômica Federal.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Ato de Suspensão CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1 de 12.04.2002
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 37 de 11.04.2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 11.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.906 de 11.04.2002
Regulamenta a concessão de isenção de IPVA aos mototáxis.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 14/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8-R de 10.04.2002
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 436 de 28.03.2002
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 12/04/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.001 de 11.04.2002
Divulga procedimentos relacionados com a obtenção de certificados digitais para operação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.106 de 10.04.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.107 de 10.04.2002
Dispõe sobre nova modalidade de operação a ser realizada com as instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.108 de 10.04.2002
Decreto nº 4.193 de 11.04.2002
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001.
Decreto nº 4.195 de 11.04.2002
Decreto nº 4.196 de 11.04.2002
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 25 de 10.04.2002
Dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal e pelo parcelamento a ele alternativo.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.128 de 10.04.2002
Interpreta dispositivos da Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989; 4.796, de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de dezembro de 1993, que tratam de isenções tributárias, e dá nova redação aos artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 11.04.2002
Esclarece sobre a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.186 de 11.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.188 de 11.04.2002
Dispõe sobre o controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.557 de 05.04.2002
Modifica o Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29
Data de edição: 12/04/2002 Data de Publicação: 12/04/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 01.04.2002
Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, alterado pela Instrução Normativa nº 18, de 20 de abril de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002
Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.731 de 10.04.2002
Revoga dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre produto sujeito ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 5.505 de 11.04.2002
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 1 de 04.04.2002
(Dispõe sobre os procedimentos adotados a partir de 01 julho de 1999 relativos à internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do país por via aérea)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 11/04/2002
Decreto nº 4.191 de 10.04.2002
Lei nº 10.420 de 10.04.2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.241 de 10.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.558 de 11.04.2002
(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.726 de 09.04.2002
Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias que adentram o território do Estado com destino a outra Unidade da Federação ou ao exterior.
Data de edição: 09/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 05.04.2002
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.901 de 10.04.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
Data de edição: 10/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 540 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 326/98-GSF, que disciplina a concessão de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 541 de 10.04.2002
Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e convalida pagamento do imposto efetuado fora do prazo legal, na forma que especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.236 de 08.04.2002
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 08.04.2002
(Dispõe sobre o prazo da autorização para depósito fechado e alteração cadastral provisórios, visando a simplificar os procedimentos em benefício do contribuinte)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.674 de 09.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.675 de 09.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.676 de 09.04.2002
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 183 de 28.03.2002
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Decreto nº 4.188 de 09.04.2002
Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Decreto nº 4.190 de 09.04.2002
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 09.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 151 de 05.04.2002
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 152 de 08.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.480 de 10.04.2002
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, nas partes que especifica.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.723 de 04.04.2002
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 10/04/2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.021-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de1998, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.022-R de 09.04.2002
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 -N, de 02 de dezembro de 1998, e dá outras providencias.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.023-R de 09.04.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 09/02, 10/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 26/02, 27/02, 28/02, 30/02, 34/02, 35/02, 38/02, 43/02 e 44/02, e o Convênio ECF 01/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto nº 4.187 de 08.04.2002
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.04.2002
Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 136 de 02.04.2002
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.140 de 05.04.2002
Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 09/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.141 de 05.04.2002
Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 127 de 05.04.2002
Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final. (Revoga PORTARIA SEF Nº 067/02).
Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 1 de 13.03.2002
(Altera dispositivos do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001, que consolida os diversos Provimentos do antigo Conselho da Justiça Federal, da Corregedoria Geral do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Vice-Presidência- Corregedoria desta 2ª Região.)
Data de edição: 13/03/2002 Data de Publicação: 09/04/2002
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.579 de 08.04.2002
(Dá nova redação ao § 1º do artigo 18 do Decreto nº 20.865, de 28 de fevereiro de 2000, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, a qual concede benefícios fiscais e tributários às empresas sediadas ou a se instalar no município.)
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.235 de 06.04.2002
Data de edição: 06/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.574 de 05.04.2002
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 282 de 08.04.2002
Data de edição: 08/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 283 de 08.04.2002
Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 04 de 08.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.896 de 08.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.233 de 06.04.2002
Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.04.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 03.04.2002
Disciplina os procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de uísque importado.
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 03.04.2002
Disciplina o despacho de importação de veículos e o registro prévio no Renavam.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.949 de 04.04.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, às instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.105 de 05.04.2002
Institui o Redesconto do Banco Central, aprova seu regulamento e consolida suas normas.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.000 de 05.04.2002
Esclarece sobre a remessa ds informações relativas à Circular nº 2.466, de 18.08.94.
Decreto nº 4.185 de 05.04.2002
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
Decreto nº 4.186 de 05.04.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 91 de 25.03.2002
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 385 de 01.04.2002
Altera a Resolução nº 379, de 15 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 08/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.564 de 08.04.2002
Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.760 de 05.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.173 de 05.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos, com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria.
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.174 de 05.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.175 de 05.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.472 de 05.04.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.418 de 04.04.2002
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 06/04/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 754 de 04.04.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de abril de 2002.
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.721 de 04.04.2002
Decreto nº 4.181 de 04.04.2002
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.206 de 04.04.2002
Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MG nº 2 de 05.04.2002
(Comunica que partir de 1º de abril de 2002, na apuração da base de cálculo do ICMS das operações sujeitas à substituição tributária com gás natural veicular (GNV), previstas no Capítulo XLIX do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996 será adotada como margem de valor agregado o percentual que especifica)
Data de edição: 05/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.722 de 04.04.2002
Dá nova redação ao texto do Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 04.04.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 01.04.2002
Dispõe sobre aprovação de formulários para inscrição, alterações e encerramento, sobre procedimentos visando ao encerramento de inscrições mobiliárias, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 05/04/2002
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.248 de 04.04.2002
Altera o art. 1º do Decreto nº 21.017, de 30 de janeiro de 2002.
Decreto do Estado da Paraíba nº 22.928 de 04.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.679-E de 04.04.2002
Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, Constituição Estadual, e
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 6 de 26.03.2002
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 05/04/2002
Decreto do Município de Goiânia/GO nº 671 de 05.04.2002
Decreto do Município de Goiânia/GO nº 672 de 05.04.2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 107, de 28 de dezembro de 2001, que alterou dispositivos da Lei 5.040/75, Código Tributário Municipal.
Lei do Estado de Pernambuco nº 12.175 de 03.04.2002
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.020-R de 03.04.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.118 de 02.04.2002
Altera os dispositivos das Leis nºs 6.843 de 29/10/2001 publicada no D.O. do dia 31/10/2001, 7.000 de 27/10/2001 e 7.002 de 27/10/2001 , publicadas no D.O. no dia 28/10/2001.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 3 de 04.04.2002
(Dispõe sobre a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil)
Data de edição: 04/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.175 de 03.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.166 de 03.04.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 03.04.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2002, publicado no Diário Oficial da União de 26.03.2002)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 36 de 03.04.2002
Altera a Instrução Normativa SPC nº 30, de 06 de dezembro de 2001.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.03.2002
(Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 14 de novembro de 2001, que Especifica os requisitos formais e técnicos para os controles contábeis e especificações de sistema do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof))
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 51 de 03.04.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2002.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.999 de 02.04.2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Crédito.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 363 de 02.04.2002
Altera a Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre o conceito de empresa emergente dos Fundos.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 932 de 21.03.2002
Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade que concluírem o curso a partir do exercício de 2001.
Data de edição: 21/03/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 933 de 21.03.2002
Altera a Resolução CFC nº 853/99 que institui o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional e o inciso III do Art 34 e Art. 44 da Resolução CFC nº 867/99; revoga a Resolução CFC nº 928/02 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.205 de 03.04.2002
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da
Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 03.04.2002
Fixa entendimento quanto às hipóteses em que é admissível a apreensão de mercadorias.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.175 de 03.04.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 03.04.2002
(Divulga local de atendimento do PFC-10-410 - Lapa e o PFC-11-410 - Lapa (antigo PFC-11-370 - Santana)
Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 22 de 01.04.2002
Altera Anexo II da Ordem de Serviço SUBSER nº 080/94 que trata da Pauta de Valores Mínimos.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 04/04/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.415 de 02.04.2002
Altera a Resolução SEF nº 2.790/97, que dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportação e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 02.04.2002
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz , que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 02.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.135 de 04.04.2002
Regulamenta a lei nº 7.606, de 27.12.2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração - Promineração no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.130 de 02.04.2002
Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pela Lei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.172 de 02.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.173 de 02.04.2002
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.516 de 02.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.517 de 02.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.518 de 02.04.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 03.04.2002
Altera o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 50, de 27/12/2001, que instituiu o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Data de edição: 03/04/2002 Data de Publicação: 03/04/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 02.04.2002
(Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998, excluindo o Município de São Carlos, Estado de São Paulo da adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 447 de 28.03.2002
Aprova o Sistema de Preços de Terras
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 448 de 28.03.2002
Dispõe sobre o acompanhamento da arrecadação de tributos e contribuições federais de responsabilidade de pessoa jurídica.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.239 de 02.04.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 02.04.2002
Esclarece sobre o preenchimento de informações constantes na Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT-11, de 31-1-2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.121 de 03.04.2002
(Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências e dá outras providências)
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 269 de 03.04.2002
Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da GERE.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 270 de 03.04.2002
Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere.
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 25.03.2002
Data de edição: 25/03/2002 Data de Publicação: 03/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.310 de 03.04.2002
Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.555 de 03.04.2002
Modifica o Sistema de Parcelamento de Débitos Tributários instituído pelo Decreto nº 12.658, de 23 de maio de 2000, alterado pelo Decreto nº 12.759, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 02.09.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 03/04/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.721 de 02.04.2002
Altera as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis nº 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 02/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Decreto do Estado do Amapá nº 1.379 de 02.04.2002
Concede redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.412 de 01.04.2002
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.413 de 01.04.2002
Dispõe sobre a Arrecadação de Receitas Estaduais, fixa normas de procedimentos e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 16 de 08.03.2002
Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 08/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 26.03.2002
Data de edição: 26/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 753 de 27.03.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de abril de 2002.
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.111 de 01.04.2002
(Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências)
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 36 de 01.04.2002
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 01.04.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.100 de 28.03.2002
Institui o Sistema de Transferência de Reservas - STR e aprova seu regulamento.
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.101 de 28.03.2002
Regulamenta a conta Reservas Bancárias e institui e regulamenta a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.102 de 28.03.2002
Estabelece nova sistemática para a liquidação financeira dos resultados apurados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.103 de 28.03.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.104 de 28.03.2002
Regulamenta a troca eletrônica de mensagens e institucionaliza grupos técnicos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.998 de 28.03.2002
Esclarece sobre procedimentos para a liquidação de obrigações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as pessoas físicas e jurídicas não financeiras.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 288 de 28.03.2002
(Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência abril de 2002)
Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 35 de 01.04.2002
Estabelece procedimentos contábeis a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para registro da segregação das provisões matemáticas a constituir estabelecida pela Resolução CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.654 de 01.04.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.655 de 01.04.2002
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 8 de 01.04.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2002 paraos débitos de IPVA
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 02.04.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até abril/2002)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 02.04.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2002, exigível a partir de abril de 2002)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.165 de 01.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.441 de 01.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.442 de 01.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.443 de 01.04.2002
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.444 de 01.04.2002
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.113 de 27.03.2002
Estabelece obrigatoriedade de informação em conta telefônica e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.717 de 01.04.2002
Acrescenta o art. 71-A ao Regulamento do ICMS e o art. 161-A ao seu Anexo XV.
Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.03.2002
Data de edição: 15/03/2002 Data de Publicação: 02/04/2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 7 de 02.04.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.715 de 27.03.2002
Data de edição: 27/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 01.04.2002
Prorroga o prazo de pagamento do IPVA de que trata o art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 30 de novembro de 2001.
Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 27.03.2002
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2002.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 27.03.2002
Decreto nº 4.176 de 28.03.2002
Data de edição: 28/03/2002 Data de Publicação: 01/04/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.941 de 27.03.2002
Altera a Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.942 de 27.03.2002
Dispõe sobre limites de financiamento para mutuários egressos do Grupo "A", no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.943 de 27.03.2002
Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.944 de 27.03.2002
Dispõe sobre direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) do crédito rural.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.945 de 27.03.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.946 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições de alongamento de dívidas amparadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e sobre prorrogação dos prazos de vencimento dos financiamentos de lavouras de café, amparados em recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.947 de 27.03.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.948 de 27.03.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 27.03.2002
Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.