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Timestamp: 2020-04-05 17:51:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 1', 'Artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 38']

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 - Meu Wiki
2 CAPÍTULO II - Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
2.6 SEÇÃO VI - Das Gratificações “Pro Labore”
2.7 SEÇÃO VII - Da Progressão
2.8 SEÇÃO VIII - Da Promoção
2.9 SEÇÃO IX - Da Substituição
3 CAPÍTULO III - Da Unidade Básica de Valor
CAPÍTULO II - Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
§ 2º - a avaliação será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos em decreto.” (NR)
- Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
- Regulamentado pelo Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010.
III – Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;(NR)
Nova redação dada aos incisos II e III pela Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014
SEÇÃO VI - Das Gratificações “Pro Labore”
Revogado pela Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014
Artigo 19 - o servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangidos por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação ‘pro-labore’, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. (NR)
Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de funçãoatividade em confiança abrangido por esta lei complementar, fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011.
Artigo 20 - Os servidores designados para o exercício das funções a que aludem os artigos 16 a 19 desta lei complementar não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Artigo 21 - O valor da gratificação “pro labore”, de que tratam os artigos 16 a 19 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o §2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
- Acrescido pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
Nova redação do art. 26 dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014.
Artigo 28 – Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.” (NR);
Nova redação do arts. 28, 29 e 30 dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014.
Regulamentada pelo Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009.
§ 1º - Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido da Gratificação Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sextaparte, se for o caso, e do valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substituídos.
CAPÍTULO III - Da Unidade Básica de Valor
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
II - para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, na forma do Anexo XIV;
Incluído "Parágrafo único" pelo inciso I do artigo 1º da LC nº. 1.212, de 16/10/13. (DOE, 17/10/13)
I - o “caput” do artigo 2º do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005:
“Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV.” (NR)
III - O §1º do artigo 1º da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, alterado pelo inciso X do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: “Artigo 1º- ...............................................
V - §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso XIV do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: “Artigo 3º - ...........................................
VII - o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 1º, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008:
III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991;
IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992;
V - a Gratificação de Pedágio, instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992;
XIII - a Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997;
XVI - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000;
I Anexo I, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014
Anexos I a IV da Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
Artigo 48-A - Os atuais servidores que optarem pela inclusão de seu cargo ou função-atividade em Jornada Comum de Trabalho de que trata o inciso II do artigo 13 desta lei complementar e vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, terão seus proventos calculados, conforme padrão das Tabelas I ou II, a que se referem os Anexos V a XI, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano das jornadas que tiver exercido
Incluído " Artigo 48-A" pelo inciso II do artigo 1º da LC nº. 1.212, de 16/10/13. (DOE, 17/10/13)
IV - o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991;
V - o artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992;
XIV - a Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997;
XVIII - o artigo 23 da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005;
- Acrescentado pelo inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os servidores que vierem a obter progressão no processo relativo ao exercício de 2009.
Artigo 6º - o cálculo da pensão mensal devida aos beneficiários dos servidores que eram titulares de cargos de Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Técnico de Departamento, Inspetor (Agências) e Técnico de Pessoal, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, e à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, far-se-á, a partir da data da vigência desta lei complementar, respectivamente, com base nas referências correspondentes aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Diretor Técnico I, Diretor Técnico III, Chefe I e Analista Administrativo, enquadrados nas Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar. (NR).
- Nova redação da da pela alínea "d", do inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.
§ 2º - Para os servidores que, na data da publicação desta lei complementar, estiverem ocupando cargo em comissão, designados para o exercício de função em confiança ou afastados, o prazo de que trata o “caput” deste artigo será contado da data da exoneração ou da data em que cessar a designação ou o afastamento.
§ 3º - Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão compensadas na parte fixa do prêmio de incentivo instituído pela Lei nº. 8.975, de 25 de novembro de 1994, na forma a ser estabelecida em resolução do Titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Gestão Pública
Incluído "Artigo 7º" pelo inciso III do artigo 1º da LC nº. 1.212, de 16/10/13. (DOE, 17/10/13)
* Alterados pela Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017, quadros disponíveis no Diário Oficial do Estado em 28/09/2017 - Consultar DOE página 01
O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38, fica substituído pelo Anexo IV, da Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014
Publicado no DOE de 18.12.2008, p. 3. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.080,_de_17_de_dezembro_de_2008"
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