Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=61332&d=noCookie
Timestamp: 2020-03-30 22:36:56+00:00
Document Index: 85279585

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36']

OE201811/0279
Atender e encaminhar chamadas telefónicas; Estabelecer ligações telefónicas a solicitação para o exterior; Registar mensagens para posterior Transmissão.
Local de Trabalho: Núcleo de Lisboa, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Departamento de Investigação e Ação Penal e dos Serviços do Ministério Público
Abertura de procedimento concursal de regularização extraordinária para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Núcleo de Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de setembro de 2018, foi aberto, pelo prazo 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização extraordinária, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional previstos no Mapa de Pessoal do Núcleo de Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. Local de Trabalho: Núcleo de Lisboa, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Departamento de Investigação e Ação Penal e dos Serviços do Ministério Público.
4. O procedimento concursal destina-se ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional previstos no Mapa de Pessoal do Núcleo de Lisboa, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Atender e encaminhar chamadas telefónicas; Estabelecer ligações telefónicas a solicitação para o exterior; Registar mensagens para posterior Transmissão.
7. Habilitações Literárias Exigidas: Escolaridade mínima obrigatória.
8. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, a posição remuneratória é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, que corresponde à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), no valor atual de 580,00€ (quinhentos e oitenta euros);
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes no ponto n.º 7 do presente aviso.
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da DGAJ (https://dgaj.mj.pt);
12. Métodos de Seleção: Ao presente Procedimento Concursal é aplicável o método de seleção da avaliação curricular, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.1. A Avaliação Curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores (valoração até às centésimas) e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no exercício de funções no posto de trabalho a concurso.
12.3. A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores (arredondando às centésimas), a qual corresponde à média aritmética dos valores ponderados na Avaliação Curricular (AC).
12.4. A publicação dos resultados obtidos na avaliação final é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no hall de entrada da DGAJ e na sua página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema e valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da DGAJ, após aplicação do método de seleção.
Presidente: Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça;
2.º Vogal Efetivo – Fernando Jorge Polido da Silva, Oficial de Justiça em comissão de serviço na Direção-Geral da Administração da Justiça;
14. A lista de classificação, após homologação, será publicada na BEP, afixada no hall de entrada da DGAJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, sua atual redação.
12 de novembro de 2018 – o Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires
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