Source: http://www.wipi.at/portugal/immobilienportugal/grundbuchpt.html
Timestamp: 2018-01-23 21:45:00+00:00
Document Index: 107491112

Matched Legal Cases: ['Artigo 109', 'ARTIGO 409', 'ARTIGO 410', 'ARTIGO 413', 'ARTIGO 830', 'artigo 410', 'artigo 437', 'artigo 721', 'ARTIGO 414', 'ARTIGO 415', 'artigo 410', 'ARTIGO 416', 'ARTIGO 895', 'ARTIGO 1316', 'ARTIGO 1317']

Grundbuchauszug Portugal Grundbuch Portugal land registry Portugal PLAT in Portugal
Das Grundbuch von Portugal
land registry in Portugal / property registry in Portugal
Grundbuchauszug Portugal
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registo predial = Grundbucheintragung
Conservatória do Registo Predia = Grundbuchamt / Katasteramt
Conservatória = Katasteramt, Standesamt
Cartório = Archiv, Notariat, (Anwalts-)Büro
Grundbuch Portugal online
Grundbuchauszug online auch unter:
Auskünfte über Grundbucheintragungen, Vehikel, Zivilregister, Notariate
einzeln aufgelistet sind alle Grundbuchämter unter:
http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/servicos-externos-docs/contactos/contactos-dos-servicos/
klicken Sie auf die PDF-Datei " Registo Predial" mit den aufgelisteten Katasterämter mit Adressenangabe und E-mail!
Einsichtsrecht für Alle
Verträge in Portugal
Grundbuchgesetze in Portugal
Aus dem Zivilgesetzbuch Portugal
= Codigo Civil
Das Eigentum in Portugal
Der Notar in Portugal
Instituto Geográfico Português = Katastralmappen in Portugal / PAT in Portugal
das Grundbuchgesetz von Portugal = Código do Registo Predial
- Da natureza e valor do registo
- Objecto e efeitos do registo
- Disposições fundamentais
1 - Estão sujeitos a registo: (eintragungspflichtige Rechte / verpflichtend registrieren)
Prioridade do registo = Rangordnung
4 – Em caso de recusa, o registo feito na sequência de recurso julgado procedente conserva a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.
As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição
Einsichtsrecht für Jedermann/frau
Ausschnitt aus Código do Registo Predial (Grundbuchgesetz von Portugal)
Artigo 109.º-
Ausschnitt Grundbuchgesetz Portugal
Zivilgesetzbuch Portugal = Codigo Civil
(Coisas imóveis sem dono conhecido) = Liegenschaften ohne Bekanntheit des Eigentümers!
ARTIGO 409º
(Reserva da propriedade) = Reservierung von Eigentum / Vorkaufsrecht in Portugal
Contrato-promessa = Vorvertrag
ARTIGO 410º
(Redacção do Dec.-Lei 379/86, de 11-11)
ARTIGO 413º
2. Deve constar de escritura pública a promessa a que as partes atribuam eficácia real; porém, quando a lei não exija essa forma para o contrato prometido, é bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contratopromessa unilateral ou bilateral.
ARTIGO 830º
1. Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida.
3. O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o nº 3 do artigo 410º; a requerimento do faltoso, porém, a sentença que produza os efeitos da sua declaração negocial pode ordenar a modificação do contrato nos termos do artigo 437º, ainda que a alteração das circunstâncias seja posterior à mora.
4. Tratando-se de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, em que caiba ao adquirente, nos termos do artigo 721º, a faculdade de expurgar hipoteca a que o mesmo se encontre sujeito, pode aquele, caso a extinção de tal garantia não preceda a mencionada transmissão ou constituição, ou não coincida com esta, requerer, para efeito da expurgação, que a sentença referida no nº 1 condene também opromitente faltoso a entregar-lhe o montante do débito garantido, ou o valor nele correspondente à fracção do edifício ou do direito objecto do contrato e dos juros respectivos, vencidos e vincendos,
até pagamento integral.
5. No caso de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.
Pactos de preferência = Rangordnung
ARTIGO 414º
ARTIGO 415º
É aplicável ao pacto de preferência o disposto no nº 2 do artigo 410º.
ARTIGO 416º
O contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública. = Ein Kauf- und Verkaufsvertrag für Liegenschaften erlangt nur Gültigkeit durch Registrierung in einem öffentlichen Register - Publizitätsprinzip!
ARTIGO 895º
Ausschnitt Codigo civil
DO DIREITO DE PROPRIEDADE = das Recht auf Eigentum
ARTIGO 1316º
ARTIGO 1317º
a) No caso de contrato, o designado nos artigos 408º e 409º;
Compropriedade = Miteigentümer