Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018207&Lote=5&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-22 03:16:01+00:00
Document Index: 156449365

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 5.1 - Imóvel c/ 05 alq. em Cambé/PR (2° Leilão )
005 IMÓVEIS RURAIS R$ 1.021.841,70 R$ 613.105,02 R$ 30.413,24 R$ 0,00 0 Cancelado 655
Valor de Avaliação R$ 1.021.841,70
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 613.105,02
Valor Débito R$ 30.413,24
Número de visitas 655
Lote de terras sob o nº 38-A (trinta e oito-A), com área de 5,00 alqueires paulista, ou seja 121.000,00 metros quadrados, iguais a 12,1 hectares, situado na Gleba Ribeirão Três Bocas, neste município de Comarca de Cambé, e se acha dentro das seguintes divisas e confrontações: - PRINCIPIANDO num marco de madeira de lei que foi cravado na margem esquerda do Córrego Bugio, segue confrontando com o lote nº 38-B, no rumo N,E, 74º 09, com 323,90 metros, e no rumo N..2º 24, com 913 metros, até o marco colocado na beira da estrada de automóveis que vai para Cambé; daí mede-se pela dita estrada no rumo a Cambé 100,90 metros, até o marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote nº 38 no rumo S.E. 2º 24’, com 800,00 oitocentos metros; e no rumo S.O. 74º 09’, com 199,00 metros, até um marco ficando na margem esquerda do Córrego Bugio; e finalmente segue descendo por este Córrego até o ponto de partida. Imóvel constante da Matrícula sob o nº 261 do Ofício de registro de Imóveis de desta cidade e Foro Judicial de Cambé-PR. Lote de terras sem benfeitorias – INCRA: 714.062.002.585
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da Depositária Pública da Comarca, como fiel depositária, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R-2/261 – Servidão de Passagem Perpétua para passagem de Eletroduto, lavrada em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A.; R-7/261 – Reserva Floresta assinado junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP; R-8/261 – Protocolo 118.114 – Hipoteca Cedular de Primeiro Grau em favor do Banco do Brasil – Agência de Arapongas; AV-10/261 – Protocolo: 165.490 – Penhora em Favor do Banco do Brasil – Agência de Arapongas referente aos autos de Carta Precatória, Extraída dos autos 753/2006 de Execução de Título Extrajudicial – Vara Cível da comarca de Arapongas, conforme matricula juntada no evento 127.2. Eventuais outras constantes da matrícula 261 do Cartório de Registro de Imóveis local. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: em caso de arrematação, será pago ao leiloeiro, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 02% (dois por cento) sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado.