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Timestamp: 2019-06-26 12:33:45+00:00
Document Index: 126501156

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 201', 'artigo 41', 'artigo 201']

TRF-3 21/05/2019 - Pg. 938 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019
Afasto, assim, a prejudicial de mérito.
A prescrição, no que se refere à revisão dos benefícios previdenciários, incide, no caso de procedência do pedido, sobre as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação.
A fim de efetivar o comando constitucional, foi editada a Lei nº 8213/91 que, em seu artigo 41-A assim disciplina:
§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). § 6o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).
A parte autora discute a constitucionalidade do artigo 41-A, caput, da Lei nº 8213/91, entendendo que o mesmo veicula índice de reajuste que não preserva o valor real do benefício.
Não me parece ser esse o melhor entendimento. Vejamos.
Mesmo sendo inequívoco o direito à atualização monetária de valores, necessária à recomposição da capacidade econômica da moeda em face da inflação de um período, e ainda que se reconheça a importância sócio-econômica e alimentar dos benefícios previdenciários, a aplicação do mesmo critério utilizado para o salário mínimo, ou os maiores índices inflacionários de um período, é pleito despropositado em face do Poder Judiciário, à evidência de sua limitação como legislador negativo.
Não pode o Judiciário deferir outro índice, muito menos o “maior” deles, nem mesmo o atrelamento automático à variação do salário-mínimo, para recompor as perdas do processo inflacionário relativo a benefícios previdenciários, funcionando, a tal grau, como legislador positivo.
Com efeito, embora em sua redação original a Lei 8213/91 tenha definido o INPC-IBGE como índice de atualização dos salários-de-contribuição, referido indexador veio a ser sucedido pelo IRSM-IBGE (Lei 8542/92, artigo 9º, § 2º), URV (Lei 8880/94, artigo 21, § 1º), IPC-r (Lei 8880/94, artigo 21, § 2º), INPC-IBGE (MPs 1053/95 e 1398/96, artigo 8º, § 3º), IGP-DI (MP 1440/96, artigo 8º, § 3º, e Lei 9711/98, artigo 10) e INPC-IBGE (Lei 10.887/2004, artigo 12).
Afora o fato de inexistir direito adquirido a determinado regime jurídico, como reiteradamente vem decidindo o STF, tais indexadores foram estabelecidos por meio de ato normativo emanado do Congresso Nacional, o que não vulnera os artigos 201, § 4º, e 202 da Constituição (redação original).
O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o seu entendimento no sentido de que "a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste" (Tribunal Pleno, RE 376846-SC, Relator Min. CARLOS VELLOSO).
Em decorrência disso, se a norma legal prevê aplicação de índices que, embora não sejam os mesmos - como, por exemplo, o INPC-IBGE -, mas que se aproximam de índices de preços relevantes para a manutenção do poder de compra dos benefícios apurados pelos diversos institutos de pesquisa econômica, tem-se por cumprida a norma constitucional de preservação do valor real.
Acrescente-se a essa questão a diversificada metodologia de cálculo desses índices inflacionários, aliada aos aspectos macroeconômicos envolvidos nesse tema, o que impõe o necessário equilíbrio levado a efeito pelo Judiciário na realização do Direito.
De fato, “não pode o Juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto de lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça e equidade, substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável” (STF - RBDP 50/159, Amagis 8/363).
Não se pode olvidar, outrossim, que, consoante expresso no art. 201, § 2º, da Constituição vigente, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.
O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, já afastou, diversas vezes, a pretendida manutenção do valor real dos benefícios.
O Pretório Excelso, ao apreciar o RE. 219.880-RN, decidiu que o artigo 201, § 4º da Constituição deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que o outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso.
Quanto à adoção do IGP-DI, cumpre atentar ao disposto no artigo 41, § 9º da Lei 8.213/91, alterado pela M.P. 2.022-17, de 23/05/2000. Sua redação prescreve que "Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento".
Neste quadro, verifica-se que o critério utilizado para reajustar os benefícios desvinculou-se de um índice específico, que no caso era o IGP-DI. Optou-se pela adoção de qualquer outro índice legal, mesmo diverso do divulgado pelo IBGE, desde que fosse um índice divulgado por "instituição congênere de reconhecida notoriedade".
Analisando diversos índices oficiais divulgados por diferentes Medidas Provisórias, verifica-se que não havia qualquer correlação com os índices oficiais, até porque não houve qualquer motivação a respeito, o que deu ensejo a diversas digressões quanto ao desrespeito ao comando lançado no § 9º, do art. 41, da Lei 8.213/91. Todavia, examinando melhor o problema alusivo aos percentuais oficiais definidos, observa-se que os mesmos procuraram levar em conta, sempre que possível, o INPC.
Neste contexto, infere-se que os percentuais foram fixados em patamar ligeirissimamente superior ao INPC. Confira-se: 1- A Medida Provisória 1.572-1, de 28.05.1997 concedeu aos benefícios previdenciários um reajustamento anual de 7,76%, quando a variação acumulada do INPC, nos últimos dozes meses, naquela competência maio/1997, era de 6,95%, ou seja, o índice concedido no mencionado período foi superior ao aferido pelo INPC; 2 - A Medida Provisória 1.663, de 28.05.1998, concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste anual de 4,81%, enquanto a variação acumulada do INPC, nos últimos dozes meses era de 4,75%; 3- A Medida Provisória 1.824-1, de 28.05.1999 concedeu aos benefícios previdenciários um reajuste anual de 4,61%, ou seja, superior ao INPC do período de junho/1998 a maio/1999, que atingiu o patamar de 3,14%; 4- A Medida Provisória 2.022-17/2000 autorizou um reajuste dos benefícios em 5,81%, a partir de junho, sendo que naquele ano o índice aferido pelo INPC ficou ligeiramente menor; 5- Em 2001, foi editado o Decreto 3.826, de 31.05.2001, que autorizou o reajuste dos benefícios em 7,66%, ou seja, valor idêntico ao INPC, descontada a diferença de 0,07%.
Nestes termos, levando-se em consideração os percentuais divulgados pelos órgãos oficiais, tem-se que todas as normas autorizativas de reajustes aos benefícios previdenciários levaram em consideração o INPC, no período de 1997 a 2001.
A jurisprudência pátria firmou entendimento de que não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.
I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.
(STF - Supremo Tribunal Federal. Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Processo n. 376846 UF: SC - SANTA CATARINA Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-
02146-05 PP-01012. Relator CARLOS VELLOSO)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.
1. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por meio das Medidas Provisórias nºs 1572-1/97 (7,76%), 1663-10/98 (4,81%), 1824/99 (4,61%), 2022-17/2000 (5,81%) e 2.18711/2001 (7,66%).
2. Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 535544; Processo: 200300786523 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 14/09/2004 Documento: STJ000570181; DJ DATA: 04/10/2004 PÁGINA: 354; HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)