Source: http://cidades.com.pt/index.php/sociedade/opiniao/item/3060-e-quando-a-arvore-do-meu-vizinho-e-maior-que-a-minha
Timestamp: 2017-12-12 13:46:30+00:00
Document Index: 162003970

Matched Legal Cases: ['artigo 1305', 'artigo 1366', 'artigo 1', 'artigo 1366', 'artigo 15', 'artigo 1366']

Por Sónia Resende	/ Opinião / quinta, 30 novembro 2017 15:17
Não raras vezes as árvores ou arbustos das propriedades contíguas, ou seja, dos terrenos vizinhos, ultrapassam a linha divisória dos prédios, seja através dos troncos ou ramos que pendem, potenciando o risco de queda ou incêndio, seja através das raízes que se introduzem no prédio vizinho.
Outras tantas vezes, esta intromissão em propriedade alheia leva à queda de ramos, folhas, caruma e até mesmo de pinhas.
Estabelece o artigo 1305.º do Código Civil que: “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”. Quer isto dizer que, cada proprietário tem direitos, mas também deveres e obrigações legalmente determinados. O exercício do direito de propriedade não pode afetar a propriedade de outrem.
Uma das restrições de interesse privado ao direito de propriedade é a referente à plantação de árvores e arbustos, com vista a evitar prejuízos nos prédios vizinhos. Neste sentido, é permitido ao dono do prédio vizinho arrancar e cortar as raízes e o tronco ou ramos que se tenham introduzido no seu terreno ou que sobre ele pendam, se o dono das árvores, tendo sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para tomar tais medidas, não o fizer no prazo de três dias. (artigo 1366.º, n. º1 do Código Civil).
A faculdade de plantar árvores ou arbustos até à linha divisória dos prédios não se aplica quando em causa estão eucaliptos, acácias, mimosas e ailantes.
A plantação ou sementeira das espécies arbóreas acima mencionadas é regulada por lei especial, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 28039/1937, de 14 de setembro e o Decreto-Lei 175/88, de 17 de maio.
Com vista a evitar os efeitos nocivos das ditas espécies arbóreas, é estabelecido um limite de 20 metros de terrenos cultivados e de 30 metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios. (artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 28039/1937, de 14 de setembro).
Em caso de violação das restrições impostas, através de requerimento dirigido à Câmara Municipal, as plantações ou sementeiras poderão ser arrancadas.
Quanto às restantes árvores permitidas por lei, importa considerar as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 124/06, de 28 de junho alterado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que implicam uma restrição à permissão limitativa prevista no n.º 1 do artigo 1366.º do Código Civil.
Assim, nas faixas de gestão de combustível envolventes a edificações, as copas das árvores e dos arbustos deverão estar distanciadas no mínimo 5 metros da edificação e nunca se poderão projetar sobre o telhado.
A gestão de combustível à volta das edificações visa, designadamente, proteger bens e criar uma área de segurança para a atuação dos bombeiros em caso de necessidade. Neste sentido, dispõe o artigo 15º do citado Decreto-Lei n.º 124/06 de 28 de junho alterado pela Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto, que o proprietário de terreno confinante a edificações é obrigado a proceder à gestão de combustível numa faixa não inferior a 50 metros à volta daquelas edificações.
A não observância das regras impostas constitui contraordenação punível com coima, cabendo a fiscalização não só à Câmara Municipal, como também à GNR.
Os normativos legais indicados estão longe de serem suficientes para uma eficaz resolução das relações de vizinhança aqui tidas em conta. Tantas são as situações de clara restrição do direito de propriedade alheio que não são contempladas por lei especial, ou abrangidas pelo artigo 1366.º do Código Civil, restando o recurso a outros institutos como o da responsabilidade civil.
Para finalizar, é importante não esquecer que cada caso é um caso e como tal deve ser analisado à luz das próprias circunstâncias.
Aproveito, ainda, para relembrar que nas relações de vizinhança, como em todas as outras, deve sempre imperar o bom senso, a razoabilidade e acima de tudo o respeito pelo outro, princípios basilares da convivência em sociedade.