Source: http://portugalgay.pt/politica/parlamento03.asp
Timestamp: 2018-04-23 15:10:24+00:00
Document Index: 26484436

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 84', 'artigo 1793', 'artigo 84', 'Artigo 5', 'artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2020', 'Artigo 7', 'artigo 1979', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio - Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto (PortugalGay.pt)
Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio - Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto
Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio
Artigo 2º - Excepções
São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
d) Parentesco na linha recta ou no 2º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
Artigo 3º - Efeitos
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.
Artigo 4º - Casa de morada de família e residência comum
3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no Nº 1 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793º do Código Civil e no Nº 2 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.
Artigo 5º - Transmissão do arrendamento por morte
O artigo 85º do Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 85º [...]
c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do Nº 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
Artigo 6º - Regime de acesso às prestações por morte
1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
Artigo 7º - Adopção
Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.
Artigo 8º - Dissolução da união de facto
1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.
Artigo 9º - Regulamentação
Artigo 10º - Revogação
É revogada a Lei Nº 135/1999, de 28 de Agosto.
Artigo 11º - Entrada em vigor
(Publicada no Diário da República Nº 109 de 11/5/2001, página 2797)
Lei Nº6 de 11 de Maio de 2001 - Economia Comum
Decreto 435/VII de 1 de Julho de 1999 - União de Facto (Revogado)