Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010R1234:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-16 01:17:22+00:00
Document Index: 130964822

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 182', 'artigo 184', 'artigo 182', 'artigo 180', 'artigo 108', 'artigo 108']

EUR-Lex - 32010R1234 - PT
Regulamento (UE) n. ° 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM» única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool
JO L 346de 30.12.2010, p. 11—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 011 p. 274 - 275
do documento: 15/12/2010
de efeito: 31/12/2010; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
de efeito: 01/01/2011; aplicação ver art. 2
fim de validade: 31/12/2013; revogado por 32013R1308
regulamentação de acordos e práticas concertadas
monopólio de Estado
álcool, organização comum dos mercados agrícolas
proposta Comissão; 52010PC0336
processo legislativo ordinário parecer Comité Económico e Social; emitido em 15/09/2010
decisão Conselho; emitido em 10/12/2010
posição Parlamento Europeu; emitido em 23/11/2010
32007R1234 alteração alteração artigo 182 a partir de 01/01/2011
52010PC0336 adoção Alterado por:
revogado por 32013R1308 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (UE) n.o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Regulamento "OCM" única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 42.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
(1) As regras específicas do n.o 4 do artigo 182.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [3], relativas ao auxílio que a Alemanha pode conceder no âmbito do monopólio alemão do álcool (adiante designado por "monopólio"), cessarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2010.
(2) De acordo com o relatório apresentado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a importância do monopólio diminuiu nos últimos anos. Entre 2001 e 2008, cerca de 70 destilarias agrícolas seladas ("landwirtschaftliche Verschlussbrennereien") deixaram o monopólio. O volume de vendas nesse âmbito tem diminuído desde 2003 e o orçamento correspondente baixou de 110 milhões de EUR em 2003 para 80 milhões de EUR em 2008. Por conseguinte, algumas destilarias já começaram a preparar-se para a entrada no mercado livre, criando cooperativas e investindo em equipamentos com menor consumo de energia, para reduzir os custos de produção, e apostando na comercialização directa do álcool produzido. No entanto, é preciso mais tempo para facilitar este processo de adaptação e para permitir que os destiladores tenham condições de sobrevivência no mercado livre. Consideram-se necessários mais alguns anos para completar o processo de abolição do monopólio, assim como do auxílio, procedendo gradualmente à sua supressão definitiva.
(3) Em algumas zonas da Alemanha, as destilarias de álcool estão tradicionalmente ligadas a explorações agrícolas de pequena e média dimensão e desempenham um papel importante para a continuação das actividades das explorações, por proporcionarem um rendimento adicional aos agricultores e manterem postos de trabalho em zonas rurais. As destilarias agrícolas seladas, que transformam sobretudo cereais e batata, deverão, portanto, continuar a poder receber auxílios no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2013. Nesta data, todas as destilarias seladas devem ter entrado já no mercado livre. Esta data-limite coincide, também, com o início do novo período de programação do desenvolvimento rural, 2014-2020, o que abre à Alemanha a possibilidade de transferir parte dos fundos utilizados no monopólio para o seu programa de desenvolvimento rural.
(4) As pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas ("Abfindungsbrennereien"), os utilizadores de destilarias ("Stoffbesitzer") e as destilarias de cooperativas frutícolas ("Obstgemeinschaftsbrennereien") ajudam a preservar os pomares, que lhes fornecem a matéria-prima, e contribuem assim, nomeadamente, para a preservação das paisagens tradicionais e da biodiversidade. Por isso, e também porque a sua produção é local e muito reduzida, estas destilarias devem poder continuar a beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até à data-limite final de 31 de Dezembro de 2017, data de abolição do monopólio. Para garantir que este auxílio tenderá a desaparecer, a Alemanha deverá apresentar anualmente um plano anual de abandono progressivo, a partir de 2013.
(5) A produção de álcool etílico no âmbito do monopólio é pequena e corresponde actualmente a menos de 10 % da produção total de álcool etílico de origem agrícola na Alemanha. Atendendo a que, em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias seladas devem ter já entrado no mercado livre, essa percentagem diminuirá consideravelmente após esta data.
(6) A fim de garantir a continuidade da concessão do auxílio, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado,
No artigo 182.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
"4. A excepção prevista no segundo parágrafo do artigo 180.o do presente regulamento aplica-se aos auxílios concedidos pela Alemanha, no quadro nacional actual do monopólio alemão do álcool (adiante designado por "monopólio"), relativamente aos produtos comercializados pelo monopólio, após transformação, como álcool etílico de origem agrícola abrangido pelo Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Esta excepção aplica-se até 31 de Dezembro de 2017, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 108.o e da primeira parte do n.o 3 do artigo 108 do TFUE e está subordinada ao respeito das seguintes disposições:
a) A produção total de álcool etílico no âmbito do monopólio, beneficiária do auxílio, decresce gradualmente do máximo de 600000 hl em 2011, para 420000 hl em 2012 e 240000 hl em 2013, podendo atingir, no máximo, 60000 hl anuais entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017, data em que o monopólio deixa de vigorar;
b) A produção beneficiária do auxílio, proveniente de destilarias agrícolas seladas, decresce gradualmente de 540000 hl em 2011, para 360000 hl em 2012 e 180000 hl em 2013. Em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias agrícolas seladas terão saído da alçada do monopólio. Ao saírem do monopólio, estas destilarias podem receber um auxílio compensatório de 257,50 EUR por hectolitro de direitos de destilação nominais ao abrigo da legislação alemã aplicável. Este auxílio compensatório pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2013, mas poderá ser pago em diversas prestações até 31 de Dezembro de 2017;
c) As pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas podem beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2017, desde que a produção beneficiária do auxílio não exceda 60000 hl anuais;
d) O montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013 não pode exceder 269,9 milhões de EUR e o montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017 não pode exceder 268 milhões de EUR; e
e) Antes de 30 de Junho de cada ano, a Alemanha apresenta à Comissão um relatório sobre o funcionamento do monopólio e os auxílios concedidos no ano anterior no âmbito do mesmo. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Os relatórios anuais a apresentar de 2013 a 2016 devem incluir ainda um plano anual de abandono progressivo para o ano imediato relativo às pequenas destilarias sujeitas à produção de quantidades fixas, aos utilizadores de destilarias e às destilarias de cooperativas frutícolas.".
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.
[1] Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Posição do Parlamento Europeu de 23 de Novembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010.
[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.