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Timestamp: 2018-02-19 05:36:18+00:00
Document Index: 107836245

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 41', 'artigo 73', 'artigo 292', 'artigo 258', 'artigo 22', 'artigo 96']

PRE opina pela modificação de sentença que condenou prefeito de Bonito — PR/MS - MPF/MS
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PRE opina pela modificação de sentença que condenou prefeito de Bonito
Procuradoria Regional Eleitoral não vê provas de desvirtuamento do programa social de distribuição de cestas básicas pela prefeitura de Bonito.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Mato Grosso do Sul deu parecer favorável ao recurso nº 1316, interposto pelo prefeito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, opinando pela reforma da sentença que o condenou pela prática de conduta vedada a agente político. O prefeito foi condenado em 1ª instância por alegado uso político-promocional na distribuição de cestas básicas pelo município de Bonito, por meio de contrato firmado com um mercado situado naquela cidade. O julgamento em 2ª instância, no Tribunal Regional Eleitoral, ainda não ocorreu.
Para a PRE, “a não comprovação, nos autos, da captação ilícita de sufrágio (afastada já na sentença) ou do favorecimento de candidato, partido ou coligação pelas doações, são suficientes para desconstituir a presumida finalidade eleitoreira dos programas sociais realizados em ano de pleito. Desse modo, deve ser afastada a prática de conduta vedada e as consequentes sanções”.
A continuidade de programas sociais regulares, nos períodos eleitorais, é permitida pelo inciso 3º do artigo 73 da Lei n.º 9.504/97. A distribuição de cestas básicas somente caracterizaria conduta vedada caso fosse constatada alguma anomalia em seu procedimento, como seu desvirtuamento para tomar feição político-promocional. A análise dos autos evidencia que isso não ocorreu, já que, das quatro testemunhas arroladas pela parte autora, apenas uma (com indicações de vinculação partidária diferente do prefeito) apresentou indícios de utilização eleitoral do programa.
Segundo o parecer, “não há nos autos elementos suficientes de prova que demonstrem o desvirtuamento do programa social instituído pela prefeitura em época prévia à disputa eleitoral, de modo a que restasse configurada a prática da conduta vedada pelo inciso IV do art. 73 da Lei n.º 9.504/97”.
Trata-se de representação não só por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97), como por conduta vedada (artigo 73 da Lei n.º 9.504/97), que seguiu o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. Como há cumulação de pedidos que, em tese, observariam ritos diversos, aplica-se o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil (adoção do procedimento mais amplo), sendo o prazo recursal de três dias. Isso acontece porque a Lei Complementar n.º 64/90 é omissa – não fixa prazos - e, nos casos de omissão, aplica-se o prazo do artigo 258 do Código Eleitoral.
Nos casos de representação eleitoral unicamente pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/97), a instrução do processo segue o rito do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que, por determinação legal expressa, tem prazo para a interposição de recurso previsto no § 8º do artigo 96 da Lei n.º 9.504/97, qual seja, de 24 horas, tendo por termo inicial o exato momento da intimação.