Source: https://dre.tretas.org/dre/16259/decreto-lei-31664-de-22-de-novembro
Timestamp: 2020-05-27 13:29:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 168', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 168', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 35']

Decreto-Lei 31664
Decreto-lei 31664, de 22 de Novembro
Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
Data: 1941-11-22
Promulga o contencioso aduaneiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16259.dre.pdf .
1960-04-14 - Decreto-Lei 42923 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941, e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
1960-05-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1960-05-19 - RECTIFICAÇÃO DD771 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro.
1961-03-22 - Decreto-Lei 43552 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação.
1961-06-30 - Decreto-Lei 43765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Eleva de 1$39, moeda corrente, por quilograma, a taxa denominada de salvação nacional, estabelecida nos Decretos nºs 19970, de 29 de Junho de 1931, 23237, de 20 de Novembro de 1933, e 37445, de 9 de Junho de 1949, para os produtos classificados pelos actuais artigos da pauta de importação n.os 27.10.02, 27.10.03 e 27.10.04.
1966-11-24 - Decreto-Lei 47337 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia
Institui o novo regime açucareiro.
1969-08-20 - Decreto-Lei 49196 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações
Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas.
1970-10-09 - Decreto-Lei 464/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro, do Regulamento das Alfãndegas e das Instruções Preliminares das Pautas.
1971-11-06 - Decreto-Lei 477/71 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras.
1972-05-12 - Decreto-Lei 157/72 - Ministérios das Finanças e da Economia
Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis ligeiros e pesados, montados, desmontados e incompletos.
1981-04-01 - Decreto-Lei 58/81 - Ministérios da Justiça e da Agricultura e Pescas
Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado.
1981-05-14 - Decreto-Lei 106/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR.
1986-06-19 - Acórdão 177/86 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 168º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os nºs. 1 e 5 do artigo 32º da Constituição (Garantias de Processo Criminal). (Proc. nº 54/85).
1986-12-27 - Decreto-Lei 424/86 - Ministério das Finanças
Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes sanções, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, e o Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.
1987-06-17 - Acórdão 187/87 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa.
1988-07-29 - Acórdão 158/88 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes sanções e define regras sobre o seu julgamento).
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