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Timestamp: 2020-05-28 21:54:37+00:00
Document Index: 30197570

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 155', 'artigo 265', 'artigo 155', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 98', 'artigo 3']

1 - 0013015-77.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22843/PB - EMANUEL PIRES DAS CHAGAS
Advogado(a): 27176/PB - JOSE HILTON JURANDY JUNIOR
SENTENÇA/MANDADO
Vistos etc. Processo inspecionado. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, §1º, c/c art. 14, II e 265, parágrafo único, na forma do art. 70, todos do Código Penal brasileiro. 2. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 29 de outubro de 2018, por volta das 23h25min, em uma das extremidades da “Ponte de Ferro”, próximo a uma escadaria, no Bairro Aquidaban, nesta cidade, o Denunciado iniciou a conduta de subtrair os fios que conduzem energia elétrica na região, atentando contra a segurança do local e o funcionamento do serviço de iluminação pública, somente não consumando o crime de furto em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a chegada de policiais militares ao local, em comunhão de ações e unidades de desígnios com um terceiro identificado apenas pela alcunha de “Neguinho”, subtraiu para si, mediante escalada, 01 (uma) colcha e 01 (uma) botija de gás pertencentes à vítima Marcelo Azevedo. 3. O acusado foi preso em flagrante no dia 29 de outubro de 2018. Em sede de audiência de custódia em fls. 54 e verso obteve o direito de responder o processo em liberdade. 4. Denúncia fundada no inquérito policial de fls. 03/59, regularmente recebida no dia 23 de janeiro de 2019 (fls. 60). 5. Não localizado, o acusado foi citado por edital às fls. 63, sendo decretada a suspensão do processo em Decisão de fls. 67 e verso, oportunidade em que fora decretada a sua prisão preventiva como forma de localização. Às fls. 75 consta ofício informando que a prisão em flagrante pela prática de crime na Comarca de Uiraúna, no Estado da Paraiba no dia 15 de setembro de 2019, sendo cumprido o mandado de prisão preventiva (fls. 84). Registro que o processo permaneceu suspenso do dia 15.04.2018 a 15.09.2019. 6. O acusado foi citado às fls. 93, apresentando resposta à acusação às fls. 94/99 através de seu Advogado constituído às fls. 100. 7. A instrução processual seguiu regularmente com depoimento das testemunhas de acusação (fls. 115/116) e interrogatório do réu que foi realizado por Carta Precatória (fls. 127/130), tudo gravado em mídia digital (fls.117 e 128), conforme permite o art. 405, §1o, do CPP. 8. As partes apresentaram alegações finais por memoriais a) Ministério Público às fls. 133/134 pugnou pela condenação nos termos da exordial acusatória; b) por sua vez, a Defesa às fls. 1154/156 pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro réu e, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes imputados, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. 9. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88): 11. Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. 12. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Do crime de furto. 13. O Legislador na figura tipificada no art. 155 caput do Código Penal, quis resguardar o patrimônio. O furto é conceituado na doutrina como o assenhoreamento da coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo. 14. O dispositivo preceitua: Art. 155. Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia ou móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. 15. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é o patrimônio. 16. MATERIALIDADE: a materialidade delitiva do delito de furto tentado está comprovada através do Boletim Unificado nº 37634978 (fls. 13/15), dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação na esfera policial (07/09) e corroborados em Juizo, onde a testemunha que presenciou a tentativa de furto afirma categoricamente que “(…) viu o réu puxando a fiação da caixa de iluminação (...)”, atitude que deixou a referida ponte sem iluminação vez conforme narrativa da testemunha (…) que parte da energia da ponte de ferro foi afetada apagando a iluminação; que os fios ficaram arreados e estão assim até hoje; que a ponte ficou sem energia. Ademais, o acusado fora preso pelos Policiais momentos após a prática delitiva. 17. AUTORIA: a autoria delitiva do crime em tela foi devidamente comprovada em Juízo, eis que o réu foi preso em flagrante delito pelos policiais militares quando estava na rua após ser reconhecido pela testemunha ocular José Antonio. Ademais, vejamos os principais trechos dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado em audiência de instrução, cuja íntegra está registrada de forma digital nas mídias de fls. 117 e 128, nos termos do que permite o art. 405, §1º, do CPP: TESTEMUNHA - JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS: que confirma seu depoimento em sede policial de fls. 08 após ouvir sua leitura; que foi a janela de sua casa e viu uma fumaça embaixo da ponte; que viu o réu puxando a fiação da caixa de iluminação; que foi até a polícia militar e voltou com ele ao local; que localizou o réu do outro lado da ponte; que parte da energia da ponte de ferro foi afetada apagando a iluminação; que os fios ficaram arreados e estão assim até hoje; que a ponte ficou sem energia; que foi o declarante que apontou o réu para os policiais que foi preso; TESTEMUNHA PM - RAY ZUCOLOTTO ESTOFFE: que confirma seu depoimento em sede policial de fls. 08 após ouvir sua leitura; que o réu rompeu fios de alta-tensão que ficaram expostos e foi necessário chamar a empresa de energia para reparar; que o furto comprometeu a iluminação pública, que ficou tudo apagado; que o réu colocou fogo no local; (GRIFEI). INTERROGATÓRIO: que não sabia que estava sendo processado; que estava bebendo cachaça com uns colegas e chegou duas viaturas e os levaram; que já foi preso pelo crime do art. 171 do CP; que estava 2km do local; que não sabe quem danificou a fiação; que passava no local, pois vendia panela; que não passou próximo ao local no dia dos fatos. 18. Conforme se vê acima, a versão do acusado é divorciada das demais provas dos autos. O elemento subjetivo de iniciar a subtração bens restou devidamente comprovado. Conforme narrado pelos policiais que efetuaram a prisão do acusado o réu foi reconhecido pela testemunha José Antonio, restando incontroverso que os fatos ocorreram na forma descrita na inicial acusatória. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do crime de furto. 19. Assim, o conjunto probatório revela a prática do delito previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, já que não houve a consumação do furto. Considerando que o réu percorreu parte relevante do iter criminis, retirando os fios da iluminação pública da Ponte de Ferro, inclusive com a interrupção do serviço de energia somente não consumando o furto devido a chegada dos policiais militares, sendo preso próximo ao local do crime, reduzirei a pena pela metade. 20. Da causa de aumento elencado no §1º do art. 155 do Código Penal: a narrativa feita pelo autor da ação penal descreve que o réu realizou a subtração durante a madrugada, o que foi comprovado através do boletim de ocorrência 37634978 que narra o horário da prisão e das declarações das testemunhas que confirmaram o horário em Juízo, sendo de rigor a incidência da majorante em tela. 21. Ao estabelecer a causa de aumento do repouso noturno o legislador visou punir de forma mais rígida a conduta do agente que se vale do momento de descanso da vítima e de pouca vigilância do poder público para cometer o delito de furto, pois neste período o criminoso consegue cumprir seu intento de forma mais fácil. Considerando o reconhecimento da aludida causa de aumento, a pena será aumentada em 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena. Do crime de Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública: 22. O Legislador na figura tipificada no art. 265 do Código Penal, quis resguardar A incolumidade pública. De acordo com a doutrina de Rogério Grecco “a incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do art. 265 do Código Penal, especialmente os serviços de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. O objeto material é o serviço de utilidade pública contra o qual é dirigida a conduta praticada pelo agente”. (Grecco, Rogério. Código Penal comentado, 2017, pág. Editora 23. O dispositivo preceitua: Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) 24. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública. 25. MATERIALIDADE e AUTORIA: não há materialidade para o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Não há certeza de que o dolo do réu seria atentar contra a segurança pública. O tipo penal não prevê a forma culposa, exigindo o dolo direto. Para configuração do tipo descrito no art. 265 do CP, necessário é, além do elemento objetivo, a constatação do elemento subjetivo, que é a vontade de atentar contra a segurança ou o funcionamento do serviço, ciente o agente que pode causar perigo comum (TJSC, PC 96.010248-5, Rel. José Roberge, j. 2/6/1998, julgado extraído do Código Penal Comentado do Rogério Grecco). Há entendimento que ainda que interfira na normalidade das comunicações não configura o crime do artigo 265 do Código Penal, mas o do artigo 155, se o agente não teve a intenção de atentar contra o funcionamento do serviço (RTFR 69/216). Em suma, o que queria o réu era apenas obter vantagem econômica com a subtração de fios de cobre e não atentar contra o serviço de iluminação. 26. Não existindo prova do dolo do acusado de atentar contra a segurança ou funcionamento do serviço atingido, não há que se falar no cometimento do crime, vez que não abarca a modalidade culposa. Não há qualquer prova que possa embasar a condenação. 27. Os elementos de provas colhidos nos autos não permitem, considerando o princípio constitucional do in dubio pro reo, condenar o Acusado pelo crime descrito no art. 265, parágrafo único do Código Penal, sendo sua absolvição medida que se impõe. 28. Assim, analisando-se atentamente a prova produzida nos autos, não se vislumbra certeza jurídica necessária a um provimento judicial condenatório, incidindo-se o princípio constitucional in dubio pro reo ao crime do art. 265, parágrafo único do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora existam indícios de que o apelado teria cometido o delito narrado na denúncia, tais indícios não são suficientes para a formação do juízo condenatório, sobretudo porque as provas que poderiam sustentar eventual condenação não foram ratificadas em juízo e, como é cediço, é vedada a condenação apenas com base em elementos colhidos na fase de inquérito. 2. Ante a insuficiência probatória, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reu. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 067150011913, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/01/2020, Data da Publicação no Diário: 03/02/2020) 29. Não havendo prova cabal da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe. 30. Das teses defensivas: a Defesa técnica pugnou pela absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação dos crimes imputados ao réu. 31. Não há como se acolher a tese de absolvição por falta de provas em relação ao crime de furto. Conforme demonstrado alhures, mormente pelo depoimento das testemunhas de acusação, restou fortemente evidenciado que o acusado cometeu o delito de furto, sendo a versão do réu divorciada das demais provas contidas nos autos. Outrossim, não há como acolher a tese de desclassificação vez que a Defesa sequer trouxe fundamentação para qual tipo penal seria a desclassificação. 32. Provados nos autos materialidade e autoria do delito, o dolo e a culpabilidade do agente, impõe-se ao Juízo o reconhecimento da pretensão condenatória. Dispositivo (art. 381, V, do CPP) 33. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente em parte a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno CARLOS RAFAEL FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal brasileiro e absolvo da prática delitiva tipificado no art. 265, parágrafo único, do Código Penal. Aplicação da pena 34. Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena. 35. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada a valorar; b) antecedentes: se encontram maculados, conforme se verifica em fls. 45 o acusado possui outra ação em andamento pelo mesmo crime dos autos, porém como não possui sentença condenatória deixo de negativar tal circunstância, circunstância neutra; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes para analisar estar circunstância, nada tendo a valorar; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal de furto, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: extrapolam a normalidade delitiva. Como restou comprovado nos autos a conduta do réu ocasionou na interrupção de energia elétrica da “Ponte de Ferro” onde há intensa circulação de pedestres e carro, tendo afirmado a testemunha que o local ficou sem energia até o dia da audiência de instrução, tão grave fora a prática delitiva do acusado. Circunstância negativa; h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. 36. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativa do delito as consequências do crime. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 05 meses 04 dias. Havendo uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base além do mínimo legal em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e (vinte e quatro) dias de reclusão. 37. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): ausentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar acima fixado. 38. Causas especiais de aumento ou redução de pena: presente a causa de aumento do §1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno), razão pela qual aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (05 meses e 28 dias), fixando-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Outrossim, encontra-se presente a causa de diminuição do art. 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 1/2 pela tentativa, conforme fundamentação exarada no bojo desta sentença, fixando-a em 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dia de reclusão. 39. Pena definitiva: torno a reprimenda definitiva em 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dia de reclusão. 40. Pena de multa: a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena de prisão aplicada. Considerando as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, sendo que cada dia multa equivalerá a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato. 41. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO. 42. Suspensão condicional da pena: em que pese o benefício ser cabível ao réu, deixo de aplicá-lo, já que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao réu, já que mais curto e com condições semelhantes. 43. Da revogação da prisão preventiva: tendo em vista a fixação do regime aberto, não se mostra proporcional a manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. 44. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do réu, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. 45. Com relação a custas e multa, cumpra-se o ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. 46. Deixo de fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração”, nos termos do art. 387, IV, do CPP, eis que não há elementos suficientes para tanto. 47. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se mandado de prisão definitivo e, com a prisão do condenado, expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena ao Juízo da Execução Penal. 48. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. 49. Expeça-se alvará de soltura. 50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Lista 0035/2020
Lista: 0035/2020
1 - 0005675-48.2019.8.08.0011 - Providência
Requerente: E.D.S.B. e outros
Requerido: J.L.B. e outros
Isso posto, INDEFIRO o requerimento de desacolhimento formulado pela genitora e MANTENHO ACOLHIDA a adolescente P. S. até que seja apurado os fatos e comprovado a ausência de de sua participação e seu afastamento do suposto agressor. Por ora, MANTENHO a realização da audiência designada nestes autos, bem como DEFIRO o requeremimento formulado pelo parquet e DETERMINO que seja requisitado ao Juízo da 3ª Vara Criminal cópia integral dos autos do processo criminal em desfavor da genitora e padrasto, incluindo mídia digital com depoimento especial da adolescente Patricilene, caso já não tenha sido juntado aos autos. Após, providencie a vista dos autos físicos ao MP. Diligencie-se.