Source: http://docplayer.com.br/1699245-Ano-xliii-no-241-brasilia-df-terca-feira-21-de-dezembro-de-2010.html
Timestamp: 2017-01-16 11:24:07+00:00
Document Index: 8846520

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo100', 'artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 92', 'artigo 100', 'artigo 9']

⭐ANO XLIII Nº 241 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2010
ANO XLIII Nº 241 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2010
Download "ANO XLIII Nº 241 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2010"
Raphael Medina Paranhos
1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ANO XLIII Nº 241 BRASÍLIA DF, TERÇA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2010 PREÇO R$ 3,00 SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Executivo Casa Militar Centro de Assistência Judiciária Secretaria de Estado de Governo Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda Secretaria de Estado de Trabalho Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Secretaria de Estado de Educação Secretaria de Estado de Fazenda SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Secretaria de Estado de Obras Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Estado de Saúde Secretaria de Estado de Segurança Pública Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Polícia Civil do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal Secretaria de Estado de Transportes Secretaria de Estado de Turismo Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social Corregedoria Geral Procuradoria Geral do Distrito Federal Tribunal de Contas do Distrito Federal Ineditoriais SEÇÃO I ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 4.524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (*) (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera o art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.9º... III ser novamente contratado, salvo nas hipóteses do art. 2º, I, IV e IX, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, ressalvada a prorrogação prevista no art. 4º, parágrafo único, e mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Art. 2º Ficam suspensos, até 30 de junho de 2011, os efeitos dos arts. 1º, 2º e 4º, arts. 6º a 23 e arts. 29 e 30 da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007, aplicando-se a suspensão, desde logo, aos casos pendentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO (*) Republicado, por haver saído com erro material de numeração, publicado no DODF nº 236, página 01, de 14 de dezembro de LEI Nº 4.525, DE 20 DE DEZEMBRO DE (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ ,00 (noventa e seis milhões, novecentos e seis mil e setecentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), para o exercício financeiro de 2010, crédito suplementar no valor de R$ ,00 (noventa e seis milhões, novecentos e seis mil e setecentos e noventa e oito reais), destinados a atender às programações orçamentárias constantes do anexo II. Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I. Art. 3º Fica convalidado o Decreto nº , de 06 de dezembro de Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de dezembro de º da República e 51º de Brasília IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA2 PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Redação e Administração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: , Brasília - DF Telefones: (0XX61) Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO Governador IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA Governadora em Exercício PATRÍCIA CRISÓSTOMO DE QUEIROZ Coordenadora-Chefe do Diário Oficial Governadoria do Distrito Federal3 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 34 PÁGINA 4 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 20105 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 56 PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 20107 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 78 PÁGINA 8 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 20109 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 910 PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201011 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 1112 PÁGINA 12 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201013 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 1314 PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201015 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 1516 PÁGINA 16 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201017 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 1718 PÁGINA 18 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201019 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 1920 PÁGINA 20 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201021 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 2122 PÁGINA 22 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201023 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 2324 PÁGINA 24 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201025 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 2526 PÁGINA 26 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201027 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 2728 PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201029 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 2930 PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201031 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3132 PÁGINA 32 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201033 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3334 PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201035 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3536 PÁGINA 36 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201037 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3738 PÁGINA 38 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201039 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 3940 PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201041 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 4142 PÁGINA 42 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201043 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 4344 PÁGINA 44 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201045 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 4546 PÁGINA 46 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 201047 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 4748 PÁGINA 48 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 LEI Nº 4.526, DE 20 DE DEZEMBRO DE (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DIS- TRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDE- RAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os créditos tributários de titularidade do Distrito Federal, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, nas esferas administrativa ou judicial, poderão ser parcelados ou reparcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, com os acréscimos legais sobre as prestações vincendas. 1º O crédito será consolidado na data do pedido de parcelamento ou reparcelamento, acrescido de multa, juros e correção monetária. 2º Poderão ser incluídos no parcelamento ou no reparcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal. 3º O crédito consolidado poderá ser parcelado ou reparcelado, desde que requerido até 27 de dezembro de 2010 e obedecidas às demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento. 4º Poderão ser incluídos: I no parcelamento: a) os débitos relativos a imposto declarado, desde que vencido antes da publicação desta Lei; b) os débitos constituídos em ação fiscal até 27 de dezembro de 2010; II no reparcelamento, os saldos consolidados de parcelamentos deferidos e posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar n 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), ou na forma da Lei n 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II), ou da Lei Complementar n 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III). 5º O disposto no 4º, II, aplica-se também aos casos em que o contribuinte requeira sua exclusão dos programas e dos parcelamentos nele referidos, no prazo a ser definido em regulamento. 6º O disposto no 5º não se aplica na hipótese de segundo reparcelamento com fundamento na Lei Complementar n 432, de 27 de dezembro de Art. 2º A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º, bem como o seu cancelamento, inclui-se na competência: I da Secretária de Estado de Fazenda, relativamente aos créditos não ajuizados; II da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos ajuizados. Art. 3º A concessão do parcelamento fica condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor total do crédito consolidado. 1º O pagamento a que se refere caput será de, no mínimo: I 10% (dez por cento), quando se tratar de primeiro reparcelamento; II 25% (vinte e cinco por cento), no caso de segundo reparcelamento. 2º Por crédito consolidado compreende-se o total da dívida atinente ao pedido de parcelamento ou reparcelamento, computados os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da consolidação, monetariamente atualizado. 3º A consolidação do crédito não exclui a possibilidade de posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças. 4º O pagamento integral ou do sinal constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico. Art. 4º O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá ao valor do crédito consolidado, deduzido o valor do pagamento a que se refere o art. 3º, caput. Art. 5º As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo a primeira de acordo com o disposto em regulamento. Art. 6º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado no art. 4º pelo número de parcelas concedidas. 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2º Cada parcela será acrescida de variação acumulada do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela. 3º Em nenhuma hipótese, os juros de que trata o 2º poderão ser inferiores a 1% (um por cento). 4º A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida, ainda, de multa de 10% (dez por cento). 5º A multa de mora prevista no 4º será de 5% (cinco por cento), quando efetuado o pagamento até trinta dias após a data do respectivo vencimento. Art. 7º A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, acarretará o cancelamento do parcelamento. Parágrafo único. O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, de ajuizamento ou de inscrição em dívida ativa, conforme o caso. Art. 8º O crédito líquido e certo do contribuinte para com a Fazenda Pública do Distrito Federal, verificado a qualquer tempo, será compensado, total ou parcialmente, com: I o valor do crédito consolidado, caso a verificação tenha sido anterior à decisão sobre o parcelamento; II o valor do saldo devedor, quitando-se as parcelas a partir da última, na hipótese de parcelamento já deferido. Art. 9º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 155-A, 2º, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a redação dada pela Lei Complementar n 104, de 10 de janeiro de 2001, é vedada a concessão de parcelamento: I referente a tributo devido por contribuinte na qualidade de substituto ou responsável pela retenção; II referente ao ICMS decorrente de aquisições interestaduais, nas hipóteses previstas na legislação em que o recolhimento do imposto deva ocorrer no momento da entrada da mercadoria no território do Distrito Federal; III ao contribuinte que tenha parcelamento em atraso, que não enseje o cancelamento, enquanto não regularizado o pagamento das parcelas vencidas e não pagas. Art. 10. O pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável, nos termos do Código de Processo Civil. Art. 11. O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de º da República e 51º de Brasília IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA49 Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 49 LEI Nº 4.527, DE 20 DE DEZEMBRO DE (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS REFAZ/ICMS e dá outras providências. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DIS- TRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDE- RAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS REFAZ/ ICMS, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei. 1º O disposto no caput aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM. 2º Poderão ser incluídos no REFAZ/ICMS: I os débitos consolidados relativos aos impostos citados no caput e no 1º cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009; II os saldos consolidados de parcelamentos deferidos e posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar n 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), na Lei n 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II) ou na Lei Complementar n 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009 que tenham por origem somente o ICM ou o ICMS; III os saldos remanescentes de parcelamentos deferidos e em curso, com fundamento na Lei Complementar n 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), na Lei n 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II), ou na Lei Complementar n 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009 e que tenham por origem somente o ICM ou o ICMS. 3º No caso previsto no 2º, III, o contribuinte deverá requerer sua exclusão dos programas de que tratam a Lei Complementar n 432, de 27 de dezembro de 2001, a Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), a Lei n 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II) ou a Lei Complementar n 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), na forma e no prazo a serem definidos em regulamento. 4º Considera-se débito consolidado, para efeito do disposto nesta Lei, o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e aos demais acréscimos previstos na legislação específica. 5º Os débitos referidos no caput ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 6º Na hipótese prevista no 2º, II, a opção pelo REFAZ/ICMS fica condicionada ao pagamento em espécie de 10% (dez por cento) do valor do saldo consolidado. 7º Os benefícios da Lei n 3.194, de 29 de setembro de 2003 (REFAZ), da Lei n 3.687, de 20 de outubro de 2005 (REFAZ II), da Lei Complementar n 781, de 1º de outubro de 2008 (REFAZ III), e da restante legislação em vigor não são cumulativos com os benefícios desta Lei, para os fins do 2º, II. Art. 2º O REFAZ/ICMS consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionados aos débitos de que trata o artigo anterior, nas seguintes proporções: I 100% (cem por cento), se recolhidos integralmente até 23 de dezembro de 2010; II 80% (oitenta por cento), em caso de parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas; III 60% (sessenta por cento), em caso de parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 1º Nos casos previstos nos incisos II e III, o contribuinte deverá fazer a opção pelo parcelamento até o dia 23 de dezembro de º Em se tratando de obrigações acessórias, o débito consolidado poderá ser pago: I em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento), até o dia 23 de dezembro de 2010; II em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento), devendo o contribuinte fazer a opção até o dia 23 de dezembro de º Ressalvado o pagamento de custas e emolumentos judiciais, o recolhimento de débito de acordo com as regras estabelecidas neste artigo implicará a redução do encargo previsto no art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar n 4, de 30 de dezembro de 1994, e de honorários advocatícios, na mesma proporção aplicada às multas, inclusive moratórias, e aos juros de mora. Art. 3º A adesão ao REFAZ/ICMS fica condicionada: I ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SEF, que informará o débito consolidado, o desconto concedido, a data-limite para o pagamento e, na hipótese de que trata o art. 2º, II e III e seu 2º, II, a quantidade e o valor de cada parcela; II à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, de qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado; III à expressa renúncia a qualquer compensação com precatórios já requerida, relativa aos débitos a serem quitados, e pagamento em espécie ou com precatórios, na forma do art. 2º, I e seu 2º, I, conforme o caso; IV à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico; V à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do contribuinte ou responsável. 1º A adesão ao REFAZ/ICMS se dará na forma prevista em regulamento. 2º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da respectiva garantia. 3º O pagamento integral ou da primeira parcela constitui confissão irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento específico. 4º Os débitos consolidados só poderão ser retirados do REFAZ/ICMS mediante quitação, sem fruição dos benefícios desta Lei. Art. 4º Na hipótese do art. 2º, II e III e seu 2º, II, o valor da parcela mínima será o estabelecido em regulamento específico. 1º A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de multa de 10% (dez por cento). 2º A multa de mora prevista no parágrafo anterior será de 5% (cinco por cento), se efetuado o pagamento em até 30 (trinta) dias após a data do respectivo vencimento. 3º O regulamento fixará a data de vencimento das parcelas. Art. 5º O contribuinte será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei, com consequente perda dos benefícios e antecipação do vencimento das parcelas vincendas, na hipótese de falta de pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias. 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. 2º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extinguirá o crédito de forma proporcional a cada um dos elementos que o compõem. 3º Poderá haver a reativação, uma única vez, do parcelamento excluído, desde que o contribuinte: I regularize todas as pendências que ocasionaram a exclusão em até dois meses após a expedição da comunicação de que trata o 5º deste artigo; II cumpra as demais exigências estabelecidas pela SEF ou pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal PGDF. 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, as parcelas vincendas não poderão ser alteradas em função da reativação, prevalecendo as condições iniciais assumidas pelo contribuinte. 5º A exclusão do parcelamento será comunicada ao contribuinte no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, por meio de ato da SEF ou da PGDF. 6º A exclusão do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, assim como a automática execução da garantia prestada, se existente, restabelecendose, em relação ao montante não pago, os encargos e acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 6º Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra a Fazenda Pública do Distrito Federal, poderão utilizá-los, nos termos o art. 2º, I e seu 2º, I, para a compensação dos débitos relacionados no art. 1º desta Lei. 1º Na administração da compensação a que se refere este artigo, aplicam-se supletivamente as disposições da Lei Complementar n 52, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações. 2º Para efeito deste artigo, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial. 3º Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela PGDF na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o contribuinte será notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação. 4º Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos serão atualizados automaticamente pela PGDF, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices previstos na decisão judicial do respectivo precatório. 5º O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, somente poderá ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito. 6º A opção de que trata este artigo é condicionada ao pagamento em espécie de 5% (cinco por cento) do valor do saldo consolidado, à vista ou parcelado em até 5 (cinco) vezes, ressalvadas as hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário. Art. 7º Serão aplicadas, na concessão de parcelamento pelo REFAZ/ICMS, no que não for contrário às disposições desta Lei, as normas existentes na legislação tributária para outras modalidades de parcelamento e para compensação por meio de precatório. Art. 8º O descumprimento, a qualquer momento, dos requisitos desta Lei implicará a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente exigível o saldo existente, sem as reduções de que trata esta Lei. Art. 9º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, da ratificação nacional do Convênio ICMS 164, de 5 de novembro de Brasília, 20 de dezembro de º da República e 51º de Brasília IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA50 PÁGINA 50 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 241, terça-feira, 21 de dezembro de 2010 DECRETO Nº , DE 17 DE DEZEMBRO DE Altera o artigo 6º, do Decreto nº , de 02 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação dos cursos especiais de formação de Cabo BM e de Sargento BM no CBMDF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o constante no processo /2010, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o 4º do artigo 6º do Decreto nº , de 02 de outubro de Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO DECRETO Nº , DE 17 DE DEZEMBRO DE Altera o Decreto nº , de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº , de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: I o inciso I do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art I - Notificação de Lançamento, relativamente a crédito de tributo: (NR) a) direto relacionado no art. 40; b) indireto, nos casos em que não tenha havido infração à legislação tributária.... II o inciso VII do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art VII - disposição legal infringida, se for o caso; (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO DECRETO Nº , DE 17 DE DEZEMBRO DE Altera o Decreto nº , de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a concessão de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, DECRETA: Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº , de 12 de março de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando o parágrafo único para 1º: Art. 7º º Os prazos de fruição, carência e amortização referidos neste artigo aplicam-se às parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento liberadas antes ou depois da publicação da Lei nº 4.169, de 8 de julho de (AC) 3º Compete ao COPEP-DF analisar e decidir sobre os requerimentos que lhe forem apresentados para adequação das parcelas aos prazos referidos no 2º deste artigo. (AC) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO DECRETO Nº , DE 17 DE DEZEMBRO DE Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica extinto (01) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Coordenador, da Coordenadoria Especial para Assuntos Sindicais da Governadoria do Distrito Federal. Art. 2º Fica criado, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Art. 3º Ficam criados, sem aumento de despesa, no Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, (01) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente. Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº , de 09 de novembro de 2010 e Decreto nº , de 17 de dezembro de Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO DECRETO Nº , DE 17 DE DEZEMBRO DE Extingue e cria cargos que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I. Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constante do Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS (Art. 1º do Decreto nº , de 17 de dezembro de 2010) UNIDADE/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE GO- VERNO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENADORIA DAS CIDADES - ADMINIS- TRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - DIRETORIA DE SERVIÇOS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Assistente, DFA-08, 01 - COORDENADORIA ESPECIAL DE AS- SUNTOS PARLAMENTARES GABINETE - Assessor, DFA-14, 01. ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 2º do Decreto nº , de 17 de dezembro de 2010) UNIDADE/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE CENTRO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁ- RIA DO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PLANALTI- NA - Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE ASSITÊNCIA JURÍDICA DE SOBRADINHO - Assessor, DFA-14, 01. DECRETO Nº , DE 20 DE DEZEMBRO DE Aprova Projeto Urbanístico de desmembramento do Lote 09 do Conjunto 03 da QL 05/13 (atual QL 14) do Setor de Habitações Individuais Sul SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, e dá outras providências. A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo / 2010, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de desmembramento do Lote 09 do Conjunto 03 da QL 05/13 (atual QL 14) do Setor de Habitações Individuais Sul SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, e a consequente criação dos Lotes 09, 10, 11 e 12 do mesmo Conjunto 03. Parágrafo único. O desmembramento de que trata o caput está consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 146/10 e no Memorial Descritivo MDE 146/2010. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de º da República e 51º de Brasília IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA Governadora em exercício CONSELHO DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS Processo: /2008. Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. Assunto: CONCURSO PÚBLICO. O Presidente do Conselho de Política de Recursos Humanos CPRH, ad referendum deste Colegiado, Considerando o redimensionamento da necessidade dos órgãos que atuam na fiscalização de atividades urbanas, resolve: 1 - Reconhecer a urgência da matéria e alterar a Resolução aprovada na 1.045ª Reunião Ordinária deste Conselho, publicada no DODF nº 183, de 22 de setembro de 2009, página 2, de forma a redistribuir as vagas autorizadas para provimento de cargos na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme a seguir especificado: I- Para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas: 5 (cinco) vagas para a Área de Especialização Obras, Edificações e Urbanismo; 15 (quinze) vagas para a Área de Especialização Vigilância Sanitária Animal, Vegetal e Agroindustrial; e, 23 (vinte e três) vagas para a Área de Especialização Vigilância Sanitária. II- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: 20 (vinte) vagas para a Área de Especialização Controle Ambiental; 25 (vinte e cinco) vagas para a Área de Especialização Transportes; e, 7 (sete) vagas para a Área de Especialização Atividades Econômicas e Urbanas. 2 - Submeter a presente Resolução à homologação do Excelentíssimo Senhor Governador. Brasília, 17 de dezembro de JOSÉ ITAMAR FEITOSA Presidente HOMOLOGO a presente Resolução. Brasília, 17 de dezembro de ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO Governador do Distrito Federal Exibir mais
Publicado no Diário Oficial Nº 8708 de 08/05/2012 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Leia mais MUNICÍPIO DE CAUCAIA
LEI N 1765, DE 25 DE AGOSTO 2006. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caucaia, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, Leia mais LEI Nº 14.505, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
MANUAL REFAZ II 1. O QUE É: 1.1 - REFAZ II é o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do DF, destinado a promover a regularização de créditos, constituídos ou não, inscritos ou Leia mais ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
Institui a Segunda Etapa do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município REFIS II e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU. Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou Leia mais REFIS OPORTUNIDADE PARA AS EMPRESAS
RESOLUÇÃO Nº 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no âmbito do Sistema CFMV/ CRMVs, destinado à regularização de débitos de anuidades, multas, taxas, emolumentos Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38/2015. Capítulo I Disposições Gerais
DECRETO Nº 2.525, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual REFAZ e dá outras providências. EMENTA: Concede parcelamento de débitos fiscais com anistia Leia mais DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 36.777 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (D.O. RIO DE 18/02/2013) Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.360/11 Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II) para o Sistema CFC/CRCs O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.406/12 Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições Leia mais Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo - PUBLICADO (A) NO JORNAL
PUBLICADO (A) NO JORNAL LEI COMPLEMENTAR N. 568, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. BOLETIM DO MUNICIPIO N ~~. de.j.f.j.jj.j.d.~ Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários Leia mais O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 5.647, de 18.01.2010 - DOE RJ de 19.01.2010 Dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em Dívida Ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências. O Governador do Estado do Rio Leia mais Redução Juros sobre Multa Punitiva. Redução Multa Punitiva. Parcela Única 60% 60% 75% 75% - N/A
TRIBUTÁRIO 16/11/2015 ICMS - Regulamentação do Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo PEP Reduções Com base na autorização do Convênio ICMS 117/2015, de 07 de outubro de 2015, no último Leia mais Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 28/02/2013 (Estadual - São Paulo)
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 1 DE 28/02/2013 (Estadual - São Paulo) Data D.O.: 01/03/2013 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Leia mais MINUTA LEI ANISTIA / LEI Nº 16.943
MINUTA LEI ANISTIA / LEI Nº 16.943 Dispõe sobre a concessão de redução na multa e no juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 637, DE 24 DE JUNHO DE 2014
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 637, DE 24 DE JUNHO DE 2014 Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Leia mais 5º REVOGADO. 6º REVOGADO. 7º REVOGADO. 8º REVOGADO. 9º REVOGADO.
CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO DE DÉBITO Art. 163. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais poderá ser pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o Leia mais LEI Nº 5.546 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 5.546 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e Leia mais NOTA TÉCNICA 48 2013. Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços
NOTA TÉCNICA 48 2013 Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços Brasília, 29 de outubro de 2013 INTRODUÇÃO A Lei 12.873 de 24/10/13 trata de vários assuntos, altera algumas leis e entre os Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.190-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
RESOLUÇÃO Nº 4.190-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2015. APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ. Leia mais Estado do Acre DECRETO Nº 4.971 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 4.971 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Publicado no DOE nº 10.952 de 21-12-2012.. Alterado pelos Decretos nºs 5.089/2013, 6.287/2013, 7.299, 8.251/2014, 1.490/2015, 2.301/2015, 2.884/2015 e 3.472/2015.. Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 Publicado no DOE (Pa) de 08.09.15. Revogada pela IN 17/15, efeitos a partir de 11.09.15. Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal Leia mais DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS FISCAIS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA PRF/CFF-CRF
PORTARIA Nº 1907 Ementa: Regulamenta no âmbito do CRF/SC o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia PRF/CFF-CRF. A Presidente do Leia mais Norma do Programa de Empréstimo Pessoal TECHNOS
Norma do Programa de Empréstimo Pessoal TECHNOS SUMÁRIO CAPÍTULO I - DA FINALIDADE...3 CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS...3 CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÕES...4 CAPÍTULO IV - DOS Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.276, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Leia mais SUBSEÇÃO III DA HABILITAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
SUBSEÇÃO III DA HABILITAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS Art. 41. Será passível de transferência, desde que previamente habilitado, o crédito acumulado em conta-gráfica oriundo de ICMS cobrado Leia mais ... LEI N. 2.956, DE 9 DE ABRIL DE 2015
LEI N. 2.956, DE 9 DE ABRIL DE 2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000 que Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações Leia mais Prefeitura Municipal de Vitória Estado do Espírito Santo LEI Nº 7.938
LEI Nº 7.938 Altera a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro Leia mais D E C R E T A CAPÍTULO I DO RESPONSÁVEL E DA ABRANGÊNCIA
Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 13.869 DE 02 DE ABRIL DE 2012 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Leia mais RESOLUÇÃO CFN N 523/2013
Página 1 de 7 RESOLUÇÃO CFN N 523/2013 Institui, no âmbito do Sistema CFN/CRN, o Programa Nacional de Recuperação de Créditos (PNRC), autoriza a redução de encargos sobre dívidas em conciliação judicial Leia mais VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
LEI COMPLEMENTAR N 338, DE 10 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI APARECIDO LOURENÇO, Prefeito do Município Conchal, Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN N 643, DE 1º DE ABRIL DE 2009
MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN N 643, DE 1º DE ABRIL DE 2009 Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações Leia mais REGULAMENTO DA CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO BÁSICO
Rev. 01 Data: 21/05/2014 Página 1 de 8 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Art. 1º - Para fins de aplicação deste Regulamento, o masculino incluirá o feminino e o singular incluirá o plural, a menos que o contexto indique Leia mais LEI Nº 13.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 13.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A BEC, POR PARTE DO ESTADO Leia mais Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 DOU de 4.2.2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento Leia mais DECRETO N 28.265, DE 05 DE JUNHO DE 2006
DECRETO N 28.265, DE 05 DE JUNHO DE 2006 05/06/2006 * Publicado no DOE em 08/06/2006. Regulamenta a Lei nº 13.707, de 7 de dezembro de 2005, que trata da compensação de crédito tributário com precatórios Leia mais Clipping. GOVERNO DO ESTADO Governador: Fernando Pimentel. Leis e Decretos LEI Nº 21.735, DE 3 DE AGOSTO DE 2015.
Clipping Veículo: Minas Gerais Data: 04/08/2015 Editoria: Caderno 1 - Diário do Executivo Páginas: 1 e 2 GOVERNO DO ESTADO Governador: Fernando Pimentel Leis e Decretos LEI Nº 21.735, DE 3 DE AGOSTO DE Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 11.977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. (publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003) Introduz Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No-328, DE 22 DE ABRIL DE 2013
PARCELAMENTO ORDINÁRIO PORTO ALEGRE 1 A - PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1 Em regra, os créditos tributários junto à Fazenda Municipal de Porto Alegre podem ser pagos em até 24 (vinte e Leia mais b) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias;
Portaria SUACIEF nº 12, de 03.05.2010 - DOE RJ de 05.05.2010 Dispõe sobre alterações de prazos para usufruir da anistia concedida pela Lei nº 5647/2010, prorrogada pela lei nº 7508/2010. O Superintendente Leia mais PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTEALEGREDE MINAS ADM.2001 I 2004 LEI COMPLEMENTAR N 044~DE 29 DE JUNHO DE 2004. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE MULTAS E Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA LEI Nº 2030, DE 10 DE MARÇO DE 2009 PUBLICADA NO DOE Nº 1200, DE 11.03.09
CONSOLIDADA, ALTERADA PELA LEI Nº: 2077, DE 12.05.09, DOE Nº 1242, DE 13.05.09; 2189, DE 25.11.09, DOE Nº 1376, DE 26.11.09. LEI Nº 2030, DE 10 DE MARÇO DE 2009 PUBLICADA NO DOE Nº 1200, DE 11.03.09 Institui Leia mais PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1088 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.
PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1088 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados no parcelamento/reparcelamento de débitos referente a multas e taxa de vistoria e fiscalização Leia mais 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, no município de Sorriso, e dá outras providências. DILCEU ROSSATO, Leia mais Resolução Conjunta SF/PGE - 5, de 21-8-2008: Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto
Resolução Conjunta SF/PGE - 5, de 21-8-2008: Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Leia mais SEMANA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2015 (nov/2015) CONCEITOS / ABRANGÊNCIA
SEMANA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2015 (nov/2015) CONCEITOS / ABRANGÊNCIA 1. O que é a Semana de Negociação Fiscal? A Semana de Negociação Fiscal de que trata a Lei 19.088/2015 se constituí de medidas facilitadoras Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DECRETO Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PUBLICADO EM PLACAR Em / / Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 12 de agosto de 2009, que autoriza a transação tributária para fins de Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para Leia mais DECRETO Nº 22.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. (IMPORT-RN). CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL E OBJETIVOS
DOE Nº 12.651 Data: 24/02/2012 DECRETO Nº 22.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória Leia mais PROGRAMA REGULARIZE. Secretaria de Estado de Fazenda Advocacia Geral do Estado
PROGRAMA REGULARIZE Secretaria de Estado de Fazenda Advocacia Geral do Estado Programa Regularize Perfil dos Créditos Tributários Unidade Fase Qtde Tributo (R$ x mil) Multa (R$ x mil) Juros (R$ x mil) Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
21/07/2014 Resenha D.O.U Seção 1 pág. 02 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA No- 563, DE 15 DE JULHO DE 2014 Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto Leia mais PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº 11.941/2009 - Considerações sobre a Reabertura de Prazo
PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA LEI Nº 11.941/2009 - Considerações sobre a Reabertura de Prazo Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura Leia mais CAPÍTULO I DA CARREIRA Seção I Disposições iniciais. Seção II Do quadro
*Lei Complementar 374/2009: LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS Leia mais LEI COMPLEMENTAR N 040/2012. De 12 de Junho de 2012.
LEI COMPLEMENTAR N 040/2012. De 12 de Junho de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON Leia mais Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas /ROTEIRO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO
GESTÃO TRIBUTÁRIA NOTÍCIAS - 2013 Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas /ROTEIRO E CONDIÇÕES PARA ADESÃO A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante Leia mais ATOS DO PODER EXECUTIVO
04/11/2014 Resenha D.O.U Seção 1 pág. 9 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014
PROGRAMA REGULARIZE Secretaria de Estado de Fazenda Advocacia Geral do Estado Programa Regularize Perfil dos Créditos Tributários Unidade Fase Qtde Tributo (R$ x mil) Multa (R$ x mil) Juros (R$ x mil) Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo Leia mais Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2015(*)
Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2015(*) Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
LEI Nº 2913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. PUBLICADA NO DOE Nº 2110, DE 03.12.2012. Consolidada, alterada pela Lei nº: 3212, de 03.10.13 DOE nº 2312, DE 03.10.13. Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Leia mais DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001
DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA Nº 900, DE 19 DE JULHO DE 2002. Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. Leia mais REGULAMENTO EMPRÉSTIMO CASANPREV
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012. Acresce o 7 ao artigo 9º da Instrução Normativa nº 003, de 23 de setembro de 2009, que estabelece Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.187-12, DE 27 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Leia mais PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2008
PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. DA POLÍTICA DE OFERTA DE FINANCIAMENTO Art. 4º A concessão de financiamento Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV.
REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFICIO CEBPREV. Sumário Capítulo I Da finalidade...1 Capítulo II - Dos contratantes...1 Capítulo III - Dos limites individuais...2 Capítulo IV - Leia mais Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado."
Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." DECRETO Nº 10.710 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Procede à Alteração nº 98 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR Leia mais Abrangência: Esse programa abrange:
Condições a serem observadas para adesão ao programa de recuperação fiscal que concede condições especiais para o pagamento à vista e o parcelamento de débitos de qualquer natureza (Portaria Conjunta PGFN/RFB Leia mais PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PERGUNTAS E RESPOSTAS ÍNDICE 1. Aspectos Gerais 2. Garantias 3. Peculiaridades dos débitos de IPVA 1. Aspectos Gerais 1.1.1. Quadro Resumo Débitos Leia mais Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições Leia mais neste regulamento. 2. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1. DAS PARTES 1.1. A constituição e o funcionamento de grupos de consórcio formados pela empresa Sponchiado Administradora de Consórcios Ltda., pessoa neste regulamento. 2. DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS promovida Leia mais Itabuna PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
D E C R E T O Nº 11.028, de 10 de novembro de 2014 EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal e, dá Leia mais Lei 12.996/2014 - Regulamentação
Lei 12.996/2014 - Regulamentação Regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30/07/2014, que estabelece as condições para adesão ao Parcelamento ou Pagamento à vista de que tratam o artigo Leia mais DECRETO Nº 2.547-R DE 13/07/2010 DOE-ES de 14/07/2010
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 2.547-R DE 13/07/2010 DOE-ES de 14/07/2010 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR Leia mais Resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002 (publicada no Diário Oficial da União de 4.2.2002)
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Quais as formas de que disponho para quitar meu débito? À vista: Emitir DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para pagamento à vista na sede da Procuradoria Geral do Estado, Leia mais Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 844, de 17 09 2015 Matéria Especial: CONSOLIDAÇÃO Leia mais REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
1. OBJETIVO Estabelecer as condições, critérios e normas de concessão de Empréstimo Pessoal aos participantes da PREVICEL Previdência Privada da CELEPAR, obedecendo as disposições legais vigentes sobre Leia mais LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A Medida Provisória (MP) nº 651/14 promoveu diversas alterações na legislação tributária Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.052, DE 19 DE ABRIL DE 2007.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.052, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre o Cadastro de Convenentes da Administração Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE Leia mais LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
LEI Nº 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências. O GOVERNADOR DO Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback