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Timestamp: 2020-04-06 10:07:06+00:00
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A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA.pdf | Antártica | Espaço Sideral
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A POLTICA EXTERNA BRASILEIRA PARA OS GRANDES ESPAOS: O ESPAO CSMICO, A ANTRTIDA E A EXPANSO DA PLATAFORMA CONTINENTAL THE BRAZILIAN FOREIGN
POLITICS FOR THE GREAT SPACES: THE COSMIC SPACE, THE ANTARTIC AND THE EXPANSION OF THE CONTINENTAL PLATFORM
Alexandre Pereira da Silva1
O presente artigo versa sobre a poltica externa brasileira para trs grandes regies: o espao csmico, a Antrtida e a plataforma continental. Os trs espaos, aparentemente distintos para serem tratados de maneira conjunta, guardam semelhanas e diferenas jurdico-polticas, podendo ser enquadrados dentro do estudo dos regimes internacionais. O prprio Itamaraty tem uma diviso exclusiva que os coloca conjuntamente. Cada um dos trs espaos sero analisados sob dupla tica: a do direito internacional e a da poltica externa brasileira, para por fim identificar os principais pontos de atuao externa do Brasil nessa temtica.
Espaos; Poltica Externa; Direito Internacional.
The present article deals with the Brazilian foreign policy for three large regions: outer space, Antarctic and continental shelf. The three spaces, apparently, distinct to be treated together keep legal and political similarities and differences, that is, can be study as international regimes. The own Itamaraty has a unique division that puts the subjects together. Each one of these spaces will be analyzed under double perspective: International Law and Brazilian Foreign Policy, at the end to identify the main points of Brazils foreign policy in this issue.
Spaces; Foreign Policy; International Law.
1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Adjunto de Direito Internacional Pblico da Faculdade de Direito do Recife Universidade Federal de Pernambuco (FDR/ UFPE). Membro do Ncleo de Estudos em Poltica Internacional (NEPI). Email: lpsilva.alexandre@ gmail.com.
SCULO XXI, Porto Alegre, V. 2, N2, Jul-Dez 2011
Introduo No existem mais espaos a serem descobertos ou conquistados pelos Estados, o globo terrestre e at mesmo uma pequenssima parte do espao extraatmosfrico j foi mapeado. No entanto, existem, na Terra e alm, espaos que ainda no foram totalmente consolidados para o direito internacional. sobre esses espaos com um regime internacional ainda precrio que se volta esse artigo. Descrever as linhas de atuao da poltica externa brasileira para essas regies que em grande medida ficam fora do primeiro plano de atrao, seja porque so de difcil acesso, seja porque ainda no despertam grandes interesses econmicos na atualidade, mas que certamente sero importantes no futuro no to longnquo. Dessa forma, ser analisada a atuao externa brasileira para trs grandes questes: o espao extra-atmosfrico, a Antrtida e a expanso da plataforma continental brasileira, um tema ligado ao direito do mar. No por acaso, o prprio Ministrio das Relaes Exteriores brasileiro reconhece o liame entre os trs temas, visto que os congrega em uma mesma repartio: a Diviso do Mar, da Antrtida e do Espao (DMAE). O primeiro espao: o espao extra-atmosfrico O espao extra-atmosfrico reveste-se de importncia estratgica fundamental para o Brasil, visto que do desenvolvimento de atividades espaciais decorre a necessidade de gerenciamento do territrio nacional. Por exemplo, o uso de satlites de observao para o monitoramento da diversidade ambiental, dos recursos hdricos, da agropecuria, dos problemas de ocupao do solo urbano e rural, dentre outros. Alm disso, ganhou relevo a colaborao em escala internacional para maximizar o uso de recursos cientficos e logsticos e sua integrao com as investigaes dos fenmenos globais. A pesquisa cientfica no espao e o desenvolvimento de tecnologias a ela associadas contriburam, por seu turno, para a criao de um crescente mercado mundial para bens e servios de elevado contedo tecnolgico (SARDENBERG, 1999, p. 5). O espao extra-atmosfrico no direito internacional O espao csmico, tambm chamado de espao exterior ou espao sideral singular para o direito internacional, visto o carter recente das primeiras atividades humanas ali realizadas, seja tambm porque goza de um interesse comum por parte da sociedade internacional. As preocupaes com o espao sideral s passaram a ser concretas a partir de 4 de outubro de 1957, com o lanamento do primeiro satlite artificial, 106
o Sputnik, pela Unio Sovitica. A partir da, comearam a ser formuladas indagaes e estabelecer-se o contedo e a natureza das normas que deveriam compor o direito espacial. Uma srie fatos subsequentes acelerou esse processo: o envio do primeiro homem ao espao (1961), o desembarque na superfcie lunar (1969), o acoplamento das naves espaciais norte-americana Apollo 18 com a sovitica Soyuz 19 (1975), as estaes orbitais e o ciclo dos nibus espaciais, recentemente encerrado. Assim, uma das caractersticas do direito espacial reside em sua origem relativamente recente, que se reflete no processo de codificao das normas do direito espacial (RANGEL, 1999, p. 192). Dado ao contexto histrico e a importncia do tema, apenas um ms aps o lanamento do Sputnik, a Assembleia Geral das Naes Unidas, por meio da Resoluo 1148 (XII), declarou que o lanamento de objetos espaciais deveria obedecer apenas a interesses pacficos e cientficos. Posteriormente, pela Resoluo 1721 (XVI), de 20 de novembro de 1961, outro importante passo foi dado no direito espacial, ao se reconhecer a aplicabilidade do direito internacional ao espao e corpos celestes, bem como registrar que a explorao, do territrio espacial, estaria aberta a todos os estados, e no sujeita apropriao nacional (CASELLA, 2009, p. 607). Esta mesma ideia foi ratificada no Tratado sobre Princpios Reguladores das Atividades dos Estados na Explorao e Uso do Espao Csmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes (1967) mais conhecido como Tratado do Espao , indo alm ao afirmar que no poder ser objeto de apropriao nacional por proclamao, por uso ou ocupao, nem por qualquer outro meio. O Tratado do Espao tambm tem outras disposies importantes, como a de que a explorao e uso do espao csmico devero ter em mira o bem e o interesse de todos os pases e so incumbncia de toda a humanidade (artigo 1). Alm do que, todos os Estados-partes do Tratado utilizaro a Lua e os demais corpos celestes exclusivamente para fins pacficos (artigo 4). Outros tratados internacionais tambm merecem meno quando o tema o direito sideral: o Acordo sobre o salvamento de astronautas e restituio de astronautas e de objetos lanados no espao csmico (1968); a Conveno sobre responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais (1972); a Conveno relativa ao registro de objetos lanados no espao csmico (1975); e o Acordo que regula as atividades dos estados na Lua e em outros corpos celestes (Tratado da Lua, 1979). O Brasil assinou e ratificou os quatro primeiros tratados. No que se refere ao Tratado da Lua, este tem baixssima recepo, mas se encontra em vigor desde 1984. A grande resistncia por parte dos Estados quanto ao regime a ser estabelecido para a explorao dos recursos naturais da Lua. 107
A poltica externa brasileira para o espao extra-atmosfrico Ainda que o tema do espao csmico no seja prioritrio interessante destacar que durante a recente visita do presidente dos Estados Unidos Barack Obama ao Brasil, os dois pases assinaram uma srie de acordos qualificados por muitos de apenas secundrios , um destes foi o Acordo-Quadro sobre Cooperao nos Usos Pacficos do Espao Exterior, assinados pelos mandatrios em 19 de maro de 2011. Por meio desse tratado, Brasil e Estados Unidos tm interesse em fomentar a cooperao entre as agncias Agncia Espacial Brasileira (AEB) e a National Aeronautics and Space Administration (NASA) em voo espacial tripulado, em cincia espacial e no uso do espao exterior para pesquisa sobre as cincias da Terra e as mudanas globais. Vale lembrar que esse acordo no o primeiro assinado entre brasileiros e norte-americanos sobre o tema, j que um outro Acordo-Quadro havia tambm sido firmado em 1986, em Braslia. Nos termos do prembulo do mais recente acordo, os dois pases desejam aprofundar o arcabouo jurdico geral para facilitar a continuao de sua relao mutuamente benfica, por meio da celebrao de ajustes complementares, para registrar seu entendimento comum sobre os esforos de cooperao futura a serem empreendidos. Alm desse com os Estados Unidos foram tambm firmados acordos semelhantes no mbito do direito espacial com outros pases. Por exemplo, uma parceria com a China, no mbito do Programa dos Satlites Sino-Brasileiros de Recursos Terrestres (CBERS), mas que sofre restries por parte dos Estados Unidos, no dirigidas especificamente ao Brasil, mas China, a quem os americanos temem transferir, atravs do Brasil, tecnologias sensveis, que possam ser usadas em equipamentos militares. Tambm h acordo com a ndia, para a utilizao dos dados do satlite indiano Resourcesat-1, que podero ser utilizadas em substituio aos dados providos pelo satlite americano Landsat-5, cuja vida til j foi ultrapassada e que est em risco de colapso iminente. Tambm com a Ucrnia, por meio do Tratado de Cooperao de Longo Prazo para Utilizao do Veculo Lanador Cyclone-4 no Centro de Lanamento de Alcntara, firmado entre os dois pases em 2003. Alm disso, o Tratado prev a criao de uma empresa binacional entre Brasil e Ucrnia, a Alcntara Cyclone Space (ACS), por meio do qual a Ucrnia ser responsvel pelo desenvolvimento do veculo lanador e o Brasil pela infraestrutura do centro de lanamento, h no entanto, uma srie de pendncias para que torne realidade. E, tambm no mbito regional, com a cooperao com a Argentina com o Projeto de Cooperao Espacial Satlite Argentino-Brasileiro de Observao dos Oceanos - SABIA-MAR, que tem como objetivo reforar a parceria estratgica entre os dois pases no setor de alta tecnologia (SANTOS, 2009, p. 28-30). 108
No campo multilateral, o Brasil tem participado ativamente nos foros internacionais que tratam da cooperao espacial nos usos pacficos do espao exterior, como o Comit das Naes Unidas para o Uso Pacfico do Espao Exterior (COPUOS), as Conferncias da ONU sobre o tema (UNISPACE), a AssembleiaGeral das Naes Unidas, a Conferncia Espacial das Amricas (CEA), o Grupo de Observao da Terra (GEO), o Global Earth Observation System of Systems (GEOSS) e a GEOSS para as Amricas. Ressalte-se que essa procura por cooperao bilateral e por participao em foros multilaterais fundamental para o Brasil minimizar suas marcantes deficincias em termos de recursos materiais e humanos na rea, assim desenvolvendo parcerias com pases detentores de tecnologia espacial, seja tambm no sentido de maximizar os poucos recursos, no caso com o parceiro regional. Essa busca por otimizar a cooperao com outros parceiros tornou-se ainda mais necessria depois do trgico acidente o pior do Programa Espacial Brasileiro de agosto de 2003, no Centro de Lanamentos de Alcntara, quando vinte e um tcnicos perderam a vida no momento em que o foguete VLS-1 era preparado para o lanamento, que ocorreria dias depois. A presidente Dilma Rousseff j sinalizou que continuar a poltica de cooperao espacial com seus parceiros polticos mais prximos, em especial com a ndia e a frica do Sul. Durante a participao na V Cpula de Chefes de Estados do Frum de Dilogo ndia-Brasil-frica do Sul (Frum IBAS), realizada em Pretria, em outubro de 2011, foi lanado o plano de um satlite trilateral de observao meteorolgica que poder, por exemplo, estudar fenmenos como tempestades solares. A parceira entre os trs pases, em princpio, dar-se- da seguinte maneira: a construo ser realizada pela frica dos Sul, que tambm far o chamado controle de altitude do satlite e o conjunto de instrumento de posicionamento do satlite, o Brasil ficar encarregado dos equipamentos que compem carga til, no caso, dos sensores de coleta de dados, enquanto ndia caberia o lanamento da sonda. O custo relativamente baixo, girando em torno de 20 milhes de dlares. Dos trs pases quem tem a tecnologia mais avanada a ndia, que recentemente lanou uma sonda na superfcie da Lua e tem grande interesse em vender tecnologia espacial. J os outros dois tm interesse em cooperao tecnolgica sobre uso pacfico do espao extra-atmosfrico, alm do que a frica do Sul j abriga a primeira estao de recepo de imagens do satlite sinobrasileiro CBERS, que distribui imagens para o continente africano. De acordo com as informaes disponibilizadas pela Diviso do Mar, da Antrtida e do Espao (DMAE), so objetivos, entre outros, da poltica 109
externa brasileira nos foros internacionais relacionados ao espao, os seguintes: i) defender a permanncia do uso do espao exterior exclusivamente para fins pacficos; ii) contribuir para o adensamento do arcabouo jurdico material sobre usos do espao exterior; iii) estimular, por meio da cooperao internacional, o desenvolvimento da cincia e da tecnologia espacial e dos seus usos em benefcio das populaes de todos os Estados; iv) inserir o Centro de Lanamentos de Alcntara no mercado internacional de lanamentos, em razo dos benefcios de sua localizao estratgica; e, v) criar parceiras que permitam ao Brasil adquirir tecnologia espacial e desenvolver, com maior rapidez, seu programa espacial. O segundo espao: a Antrtida e sua importncia no sistema internacional A Antrtida2 foi concebida desde a antiguidade clssica como a Terra Australis Incognita e uma vez que o Polo Norte foi batizado como rtico, aqueles que supunham a existncia de um polo oposto passaram a cham-lo de Antrtico, ou seja, anti-rtico. O continente antrtico uma gigantesca ilha de quase 14 milhes de quilmetros quadrados coberta por uma camada de gelo, com uma espessura mdia de 2.000 metros acima do mar e volume de 30 milhes de quilmetros cbicos. Tanto gelo equivale a 80% da gua doce do planeta; no entanto, o lugar um deserto, com precipitaes inferiores s do Saara. Um lugar de extremos, permaneceu praticamente intocado at o sculo XX. Pode-se agregar, ainda, que tambm o mais hostil presena e a atividades humanas (COLACRAI, 2005, p. 24). Para Rafael Villa, o papel da Antrtida na agenda internacional devese a dois fatores principais. O primeiro ligado com as projees dos impactos ambientais globais que poderiam advir dos danos camada de oznio, especialmente causados pela indstria de aerossis. E, um segundo fator, seria a eventual explorao efetiva de minerais no continente gelado (VILLA, 2004, p. 111). A Antrtida no direito internacional Em funo de um interesse econmico e estratgico, diversas pretenses nacionais vieram mesa. Do ponto de vista cronolgico, reivindicaes de soberania foram emitidas pelos seguintes Estados: Gr-Bretanha (1908, 1917); Nova Zelndia (1923); Frana (1924); Austrlia (1933); Noruega (1939); Chile (1940); Argentina (1940 e anteriormente no que diz respeito a algumas terras), a ento Unio Sovitica, a partir de 1949, manifestou seu interesse pelo estatuto
Utiliza-se aqui a verso oficial dos tratados traduzidos no Brasil: o substantivo Antrtida e o adjetivo antrtico, ou seja, emprega-se o termo a Antrtida e o continente antrtico. No entanto, foi preservada a escolha dos autores em caso de citao.
poltico do continente austral, enquanto os Estados Unidos no formularam declaraes de soberania, tampouco reconheceram pretenso alguma (COSTA, 1958, p. 47-48). Em razo de teorias conflitantes que poderiam desencadear um processo de fincar bandeiras no solo antrtico, surgiu o Tratado de Washington de 1959 que viria de certa maneira a congelar um cenrio de pretenses territoriais, potencialmente explosivo, agravado pela postura estratgica das duas superpotncias da poca, os Estados Unidos e a Unio Sovitica. Pelo Tratado de Washington estabeleceu-se um modus vivendi entre os Estados territorialistas, preocupados com a salvaguarda das suas reclamaes nacionais, algumas sobrepostas, e os que procuravam garantir acesso a todo o continente antrtico (BATH, 2000, p. 344). Esse tratado deixa claro que nenhum dos Estados pactuantes, por ingressar nele, renuncia s suas eventuais pretenses de domnio sobre parte do continente, nem tampouco reconhece pretenses alheias (artigo IV). O regime jurdico estabelecido pelo texto o da no-militarizao da Antrtida, que s deve ser usada para fins pacficos, como a pesquisa cientfica e a preservao de recursos biolgicos, proibidos o estabelecimento de bases ou fortificaes, as manobras militares, os testes com armas de qualquer natureza, o lanamento de resduos radioativos (artigo V). Dessa forma, criou-se o chamado Sistema do Tratado da Antrtida (STA), com a assinatura do referido tratado, que regula toda a rea ao sul do paralelo 60 Sul. O STA construiu o regime jurdico da regio antrtica, que garante a proteo ambiental daquela rea, sem que fosse necessrio solucionar as disputas territoriais histricas naquele continente. Surgiram posteriormente trs convenes para regular o aproveitamento racional de recursos naturais: a Conveno das Focas Antrticas (1972), Conveno sobre Conservao dos Recursos Vivos Marinhos Antrticos (1980) e Conveno para Regulao de Atividades sobre Recursos Minerais Antrticos (assinada em 1988, mas que no entrou em vigor). Os princpios fundamentais do Tratado da Antrtida so os seguintes: i) uso pacfico da regio e de seus recursos; ii) liberdade de pesquisa cientfica; iii) promoo da cooperao internacional em pesquisas antrticas; iv) diviso justa e igualitria dos benefcios advindos dos recursos e pesquisas naquele continente; e v) o respeito posio de cada uma das partes quanto ao reconhecimento, ou no, de reivindicao de soberania. Em 1991, foi assinado o Protocolo de Madri, resultante de demorada e difcil negociao, consagrou a proposta franco-australiana (apoiada desde o incio pelo Brasil, e qual se haviam oposto, inicialmente, os Estados Unidos, a Gr-Bretanha o e Chile) de preservar a Antrtida contra toda espcie de explorao 111
mineral durante um prazo fechado de 50 anos, findo o qual essa proibio s se poder abrandar mediante consenso dos Estados que so partes consultivas no Tratado de 1959 (28 do total de 48). Dessa forma, o Protocolo de Madri declara a Antrtida reserva natural dedicada paz e cincia. Com a imposio da moratria explorao mineral, o Protocolo logrou afastar a possiblidade de reviso do Tratado e a tese da Antrtida como patrimnio comum da humanidade. Todo essa construo jurdica de manuteno, ampliao e fortalecimento do STA nos ltimos 50 anos e, principalmente, o fato de que nenhuma Parte Consultiva sugeriu a reviso do Tratado mesmo depois de passados 20 anos desde o ano em que, segundo seu artigo XII, o Tratado tornou-se passvel de reviso (1991), so um sinal forte de que o regime funciona. Alm disso, o STA pode ser descrito como uma internacionalizao funcional da Antrtida, a aquisio de personalidade jurdica internacional permite at mesmo compar-lo a uma organizao internacional (FERREIRA, 2009, p. 157-158). A poltica antrtica brasileira O interesse pela continente antrtico foi despertado tardiamente pelo Brasil: uma primeira expedio subantrtica a Punta Arenas da corveta imperial Parnahyba, em 1882, sob o comando de Antnio Lus Von Hoonholtz, o Baro de Tef, como parte da iniciativa internacional para estudar a passagem de Vnus pelo disco solar, e o apoio a outras expedies estrangeiras que passaram pelo Rio de Janeiro (1898 e 1908). Aparentemente, a primeira vez que o Itamaraty enfrentou a questo, ocorreu em 1956 em funo da tentativa indiana de incluso da questo antrtica na Assembleia Geral das Naes Unidas. As instrues enviadas Misso junto a ONU afirmavam a importncia do tema para o Brasil, mas admitiam que o pas no tinha condies de fazer uma reivindicao territorial, assim, naquele momento, a soluo apontada era a utilizao pacfica da Antrtida (FERREIRA, 2009, p. 115). Para o embaixador Srgio Bath, o desenvolvimento da poltica antrtica brasileira compreende trs fases. A primeira termina em 1975, com a adeso do Brasil ao Tratado de Washington de 1959. A relativa demora do Brasil em aderir a este instrumento internacional, justifica-se porque o Brasil no participou da conferncia que resultou no Tratado da Antrtida, visto que somente foram convidados a participar os Estados que j haviam desenvolvido atividade cientfica na regio (BATH, 2000, 343). A segunda fase marcada pela criao do Programa Antrtico Brasileiro (PROANTAR), pelo incio das expedies brasileiras ao continente austral e a ascenso do Brasil condio de Parte Consultiva do Tratado. A primeira misso, 112
a Operao Antrtica I (dezembro de 1982-fevereiro de 1983), foi composta de duas embarcaes, o Baro de Teff, da Marinha do Brasil, e o Professor Besnard, do Instituto Oceanogrfico da Universidade de So Paulo. J em 1983, antes da Operao Antrtica II (dezembro 1983-fevereiro de 1984) e mesmo antes do estabelecimento de uma estao permanente, o Brasil passou a ser aceito como Parte Consultiva. A presena brasileira na Antrtida foi consolidada com o estabelecimento da Estao Antrtica Comandante Ferraz, localizada na Baa do Almirantado das Shetlands do Sul. (FERREIRA, 2009, p. 135-138). A terceira fase, o perodo contemporneo, caracteriza-se pelo apoio do Brasil ao Tratado de Washington e sua contribuio interessada no disciplinamento do uso dos recursos do continente polar e guas adjacentes. Alm disso, nessa fase o Brasil tem aumentado sua atuao cientfica no continente. Prova disso que at a Operao Antrtica XII (vero de 1993-1994), o Brasil ainda no contava com um navio de pesquisa capaz de transportar os cientistas e seus laboratrios para regies distantes da Baa do Almirantado. Para atender a essa necessidade, a Marinha do Brasil decidiu adquirir, em 1994, o navio polar noruegus Polar Queen, recebendo o nome de Ary Rongel, que substituiu o Baro de Teff, a partir da Operao Antrtica XIII, operando tambm com helicpteros.3 Em virtude da crescente demanda cientfica na Antrtida, em fevereiro de 2008, o presidente Lula, por ocasio de sua visita ao continente polar, decidiu pela obteno de um navio para, juntamente com o Ary Rongel, apoiar as pesquisas brasileiras no continente antrtico. Assim, em 2009, foi incorporado Marinha do Brasil o segundo navio dedicado s Operaes Antrticas: o navio polar Almirante Maximiano (antigo Ocean Empress). A Poltica Nacional para Assuntos Antrticos (POLANTAR) traz os seguintes objetivos: i) prosseguimento e ampliao do Programa Antrtico Brasileiro (PROANTAR); ii) participao na explorao e aproveitamento de recursos naturais, tendo em mente a condio de pas em desenvolvimento. Entre os cinco principais princpios fundamentais da POLANTAR, trs referem-se diretamente ao Tratado (liberdade de pesquisa, desmilitarizao, desnuclearizao) outro faz meno observao e ao fortalecimento das normas do Sistema do Tratado da Antrtida (FERREIRA, 2009, p. 146). Portanto, os objetivos da poltica brasileira para o continente austral passaram a ser definidos em funo dos compromissos assumidos no mbito do STA, cujo fortalecimento o princpio orientador da posio brasileira em qualquer frum relacionado Antrtida.
3 Informaes obtidas do site do PROANTAR. Disponvel em: <http://www.mar.mil.br/secirm/ proantar.htm#histo>. Acesso: 28 de out. 2011.
O terceiro espao: o mar e a plataforma continental brasileira O terceiro e ltimo espao a ser examinado o mar. No entanto, em razo da vastido desse espao e de o mesmo ter sido dividido em vrias reas marinhas pela Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluda em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, abordar-se- apenas uma dessas reas do mar, a plataforma continental. Os interesses brasileiros em temas do direito do mar so tambm centralizados na plataforma continental brasileira, afinal, nela que se concentra uma das maiores riquezas energticas do pas, o petrleo na camada pr-sal. A plataforma continental no direito internacional Em termos histricos, marco importante para o entendimento sobre a plataforma continental foi a Proclamao 2667, de 28 de setembro de 1945, feita pelo presidente norte-americano Harry Truman. Conhecida como Proclamao Truman, declarava-se na oportunidade que a plataforma continental deve ser compreendida como uma extenso da massa terrestre do estado costeiro e, por isso, naturalmente lhe pertencendo. Lembra Armando Marques Guedes que, embora precedida pela declarao do governo imperial russo de 1916 e pelo tratado concludo entre Gr-Bretanha e Venezuela de fevereiro de 1942, que dividiam entre si as reas submarinas do Golfo de Paria,
da proclamao Truman e da regulamentao norte-americana subsequente que verdadeiramente data a admisso da plataforma continental como figura jurdica autnoma, dotada de estatuto prprio ncleo de um instituto novo, logo acolhido pela prtica internacional (GUEDES, 1998, p. 38).
Alm disso, frisa Ted McDorman que a histria do regime legal internacional da plataforma continental est intimamente ligada aos recursos de hidrocarbonetos. Sobre o Tratado do Golfo de Paria (1942), entende o professor canadense que o que estava em causa no Tratado foi a diviso de campos petrolferos entre a Venezuela e Trinidad e a Proclamao Truman (1945) como explicitamente ligada afirmao de autoridade exclusiva dos Estados Unidos sobre a atividade de hidrocarbonetos na plataforma continental adjacente aos Estados Unidos (MCDORMAN, 2009, p. 162-163). Anteriormente conhecida como plataforma submarina, a plataforma continental o prolongamento submerso de massa terrestre constituda pelo seu leito, subsolo, talude e elevao continental. No compreende nem os grandes fundos ocenicos, com as cristas ocenicas, nem o subsolo. Ou seja, os continentes no esto postos diretamente sobre o fundo dos oceanos, mas, antes, repousam 114
sobre uma plataforma cuja inclinao impe que o territrio do Estado no desaparea de imediato com o mar, isto , se prolonga submerso. Nos termos do artigo 76.1 da CNUDM:
A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das reas submarinas que se estendem alm do seu mar territorial, em toda a extenso do prolongamento natural do seu territrio terrestre, at ao bordo exterior da margem continental ou at uma distncia de 200 milhas martimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental no atinja essa distncia.
Entendendo a plataforma continental como uma extenso submersa do territrio, a Conveno reconhece a soberania do Estado costeiro para fins de explorao e aproveitamento dos recursos marinhos nela existentes. Entretanto, essa soberania no plena, pois no inclui as guas marinhas e o espao areo sobrejacente, restringindo-se aos recursos no-vivos do leito e do subsolo, alm dos organismos vivos pertencentes a espcies sedentrias, isto , organismos que, em estgio coletor, so imveis ou incapazes de se locomover, exceto por constante contato fsico com o leito ou o subsolo (SOUZA; PEREIRA, 2007, p. 43-44). Quando a plataforma continental geolgica se estende alm das 200 milhas martimas, a Conveno preconiza certos critrios para o estabelecimento dos limites externos: 350 milhas martimas das linhas de base, ou 100 milhas martimas da isbata de 2.500 m de profundidade (art. 76.5 da CNUDM). Nesses casos, a plataforma passa a ser denominada plataforma continental jurdica. O Anexo II da CNUDM trata da Comisso de Limites da Plataforma Continental (CLPC), instituda de acordo com as disposies do artigo 76, que cuida do traado do limite exterior dessa plataforma. A esse rgo o Estado-parte submeter informaes sobre os limites de sua plataforma continental, sempre que o traado do limite exterior se estenda alm de 200 milhas martimas das linhas de base. A Comisso ser composta de vinte e um membros, peritos em Geologia, Geofsica ou Hidrografia, eleitos pelos Estados-partes entre os seus nacionais, tendo na devida conta a necessidade de assegurar uma representao geogrfica equitativa, os quais prestaro servios a ttulo pessoal (art. 2, do Anexo II). A Comisso tambm far recomendaes aos Estados costeiros sobre questes relacionadas com o estabelecimento dos limites exteriores dessa plataforma continental, sendo que, estabelecidos os limites com base nessas recomendaes, esses sero definitivos e obrigatrios (art. 76.8 da CNUDM). Para fins de submisso a CLPC, o Anexo II, em seu artigo 4, estipulou que, quando um Estado costeiro tiver a inteno de estabelecer uma plataforma 115
continental para alm das duzentas milhas martimas, apresentar Comisso, dentro de um prazo de dez anos seguintes entrada em vigor da Conveno para o referido Estado, as caractersticas de tal limite juntamente com as informaes cientficas e tcnicas de apoio. Como aponta Vicente Marotta Rangel juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar e grande especialista brasileiro no assunto dificuldades surgiram para o cumprimento dessa obrigao. Assim, na 11 Reunio dos Estadospartes da Conveno ficou decidido que, no caso de Estado-parte para o qual a Conveno j vigorava antes de 13 de maio de 1999, o prazo de dez anos passaria a viger a partir dessa nova data. Assim, como o Brasil se encaixa nessa hiptese, o prazo mximo do traado do limite exterior foi adiado para 13 de maio de 2009. Em vista dos objetivos contemplados nesse Anexo II, bem como no artigo 76 da Conveno, o Decreto n. 98.145, de 15 de setembro de 1989, instituiu o chamado Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), cabendo Comisso Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a coordenao e controle desse mesmo Plano (RANGEL, 2004, p. 332-333). Durante a fase de aquisio de dados, foram coletados cerca de 230.000 km de perfis ssmicos, batimtricos, magnetomtricos e gravimtricos ao longo de toda a extenso da margem continental brasileira. A Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira foi encaminhada Comisso de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Naes Unidas em maio de 2004, a fim de ser apreciada.4 A poltica externa brasileira para a plataforma continental: a submisso da proposta brasileira Comisso de Limites da Plataforma Continental (CLPC) O LEPLAC ao longo de dezoito anos coletou cerca de 230.000 km de perfis ssmicos, batimtricos, magnetomtricos e gravimtricos ao longo de toda a extenso da margem continental brasileira. Possibilitando que o Brasil encaminha-se em maio de 2004 sua Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira a CLPC, ou seja, a expanso da plataforma continental alm das 200 milhas martimas. Em setembro daquele ano a proposta comeou a ser examinada pela CLPC, numa subcomisso de sete peritos internacionais. A delegao brasileira encarregada de apresentar a proposta e responder aos questionamentos de ordem tcnica e cientfica formulados pela CLPC era composta de especialista da Marinha, da Petrobras e membros da comunidade cientfica. A primeira fase do exame da proposta brasileira durou trs semanas, mas outros contatos ainda seriam necessrios (VIDIGAL, 2006, p. 51-52).
4 Informaes obtidas do stio do LEPLAC. Disponvel em: <https://www.mar.mil.br/secirm/leplac. htm>. Acesso: 24 abr. 2011.
A proposta brasileira de extenso de sua plataforma continental alm das duzentas milhas previa uma expanso de 911.847 km2. Posteriormente, em fevereiro de 2006, o Brasil ainda fez uma adio, ficando a rea total pleiteada em 953.525 km2. Essa rea se distribui principalmente nas regies Norte (regio do Cone do Amazonas e Cadeia Norte Brasileira), Sudeste (regio da cadeia VitriaTrindade e plat de So Paulo) e Sul (regio de plat de Santa Catarina e cone do Rio Grande). Nesses termos, a rea ocenica brasileira totalizaria 4,4 milhes de km2, correspondendo, aproximadamente, metade da rea terrestre, o que lhe equivaleria o nome de Amaznia Azul. No entanto, em 27 de abril de 2007, aps concluir a anlise do pleito brasileiro, este no foi atendido na ntegra pela CLPC. Do total da rea reivindicada pelo Brasil, a CLPC no concordou com cerca de 190.000 km2, ou seja, 20% da rea estendida alm das duzentas milhas. Tendo o Brasil recebido as recomendaes da CLPC em abril de 2007, o governo brasileiro deu sequncia em julho de 2008 aos trabalhos de elaborao de uma nova proposta, que se encontra atualmente em andamento. Nesse meio tempo, no entanto, a Comisso Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), por meio da Resoluo n. 3, de 26 de agosto de 2010, acolheu a proposta da Subcomisso para o LEPLAC, que deliberou sobre o direito do Estado brasileiro de avaliar previamente os pedidos de autorizao para a realizao de pesquisa na plataforma continental brasileira alm das 200 milhas martimas, resolvendo assim que
independentemente de o limite exterior da Plataforma Continental (PC) alm das 200 MN no ter sido definitivamente estabelecido, o Brasil tem o direito de avaliar previamente os pedidos de autorizao para a realizao de pesquisa na sua PC alm das 200 MN, tendo como base a proposta de limite exterior encaminhada Comisso de Limites da Plataforma Continental (CLPC), em 2004.
Dessa maneira, o governo brasileiro por ato unilateral, enquanto aguarda a posio final da CLPC, decidiu que o prprio Brasil quem tem o direito de avaliar previamente os pedidos de autorizao para a realizao de pesquisa na plataforma continental estendida. Vale lembrar, ainda, sobre a recomendao da CLPC que os limites da plataforma continental estabelecidos pelo Estado costeiro com base nessas recomendaes sero definitivos e obrigatrios (art. 76.8 da CNUDM). Por isso, essas recomendaes da CLPC so to importantes para os interesses brasileiros, sejam econmicos, polticos ou estratgicos. Atualmente, o Brasil prepara nova submisso a CLPC, que provavelmente ser apresentada em 2012, com objetivo de atender solicitao 117
de esclarecimento daquela proposta de levantamento da plataforma continental pela Comisso. Concluso A poltica externa para esses trs espaos essencialmente uma poltica de cooperao no mbito dos tratados firmados no plano internacional. As trs regies tm marcos legais claros, e o Brasil alm de Estado-parte desses acordos tambm ator ativo, seja em reunies peridicas para avaliao dos trabalhos, seja como membro de organizao internacional criada pelo tratado. Esse interesse por cooperao bilateral e/ou multilateral e a participao em foros internacionais fundamental para o Brasil diminuir suas deficincias em termos de recursos materiais e humanos no espao sideral, no continente polar ou na plataforma continental. A busca por parcerias com pases detentores de tecnologia no sentido de incrementar os poucos recursos existentes. Alm disso, o Brasil tambm tem procurado contribuir para o adensamento do arcabouo jurdico sobre usos do espao csmico, da Antrtida e da plataforma continental, fortalecendo o regime internacional desses espaos.
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Recebido em outubro de 2011 Aprovado em dezembro de 2011
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