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Timestamp: 2018-12-10 07:29:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE APOIO Á FAMÍLIA - PDF
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Ana do Carmo Carrilho Gusmão
1 REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE APOIO Á FAMÍLIA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE APOIO Á FAMÍLIA: Foi deliberado por unanimidade e em minuta aprovar a seguinte proposta de regulamento interno do serviço de apoio à família: Preâmbulo: A Educação Pré Escolar é a primeira etapa da Educação Básica e é ministrada em estabelecimentos de Educação Pré-escolar tendo ainda uma componente socioeducativa designada por Serviços de Apoio à Família conforme a Lei nº 5/97 de 10 de Fevereiro e do Decreto de Lei nº 147/97 de 11 de Junho, prosseguido pela publicação do despacho conjunto nº 300/97 de 9 de Setembro e do Decreto Lei n.º 70/2010 de 16 de Junho. As comparticipações do Serviço de Refeições e Auxílios Económicos no 1º Ciclo do Ensino Básico e Serviço de Refeições no Ensino Pré-escolar, assim como as Atividades de animação e de apoio à família, adiante designadas como AAAF, são regulados de acordo com a legislação a publicar pelo Ministério da Educação e Ciência para cada Ano Letivo. Artigo 1.º (Objeto) 1- O presente Regulamento Interno, para o ano letivo de 2013/2014, estabelece o funcionamento dos Serviços de Apoio à Família, nomeadamente: Ensino Pré-escolar a) Fornecimento de almoço b) Atividades de animação e de apoio à família (AAAF) c) Transporte escolar 1.º Ciclo do Ensino Básico a) Fornecimento de almoço b) Auxílios económicos (manuais e fichas escolares) c) Transporte escolar 2- Os serviços a que se refere o número anterior, com exceção dos auxílios económicos e do transporte escolar, serão exercidos nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) Os projetos referidos, serviços de apoio à família, têm como destinatários as crianças/alunos que frequentam os jardins-de-infância e as escolas do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho do Bombarral.
2 Artigo 3.º (Serviços) Ensino Pré-escolar 1- Todas as crianças inscritas nos estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar do Concelho do Bombarral poderão usufruir da Atividade de animação e de apoio à família (AAAF) (prolongamento de horário) e do Serviço de fornecimento de almoço, sendo os respetivos serviços pagos. 2- O pagamento da Atividade de animação e de apoio à família (AAAF) no Ensino Pré- Escolar, na vertente de prolongamento de horário é suportado pelos pais e encarregados de educação, de acordo com uma Tabela Escalonada, tendo em conta os rendimentos familiares, sendo ainda comparticipados pela Autarquia e Ministério da Educação e Ciência. 3- O serviço de transporte escolar é assegurado, gratuitamente, a todas as crianças inscritas nos estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar do Concelho do Bombarral, com exceção dos residentes na Vila de Bombarral e da freguesia do Pó, salvo situações apresentadas com a devida fundamentação, ao setor da educação, com despacho superior. 4- O serviço de fornecimento de almoço é pago pelo pais ou encarregados de educação, mediante a apresentação de fotocópia de documento da declaração de abono de família com o posicionamento de escalão emitido em 2013, pelo Instituto de Segurança Social, salvo situações devidamente fundamentadas, com o devido parecer social emitido pelo setor dos Assuntos Sociais e despachado superiormente. 1.º Ciclo do Ensino Básico 1- O serviço de transporte escolar é assegurado, gratuitamente, a todas as crianças inscritas nos estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar do Concelho do Bombarral, com exceção dos residentes na vila de Bombarral e da freguesia do Pó, salvo situações apresentadas com a devida fundamentação, ao setor da educação, com despacho superior. 2- O serviço de fornecimento de almoço é pago pelo pais ou encarregados de educação, mediante a apresentação de fotocópia de Documento da declaração de abono de família com o posicionamento de escalão emitido em 2013, pelo Instituto de Segurança Social, salvo situações devidamente fundamentadas, com o devido parecer social emitido pelo setor dos Assuntos Sociais e despachado superiormente. Artigo 4.º (Funcionamento) 1- Os serviços prestados, fornecimento de almoço, atividade de animação e de apoio à família, não podem ser prestados por períodos interpolados, tendo necessariamente caráter mensal, sem prejuízo no disposto do número seguinte. 2 A AAAF no Ensino Pré-Escolar, o serviço de refeições referentes aos dois níveis de ensino, funcionarão de acordo com o Calendário Escolar, previamente fornecido pelo
3 Ministério da Educação e Ciência e acordados com o Agrupamento de Escolas, não se efetuando durante as interrupções letivas. 3- O funcionamento dos serviços citados no n.º 1 carece de um número mínimo de inscrições, nomeadamente: a) Fornecimento de almoço, igual ou superior a 5, com exceção dos estabelecimentos de ensino com crianças/ alunos transportados; b) A AAAF, igual ou superior a Caso não seja possível o fornecimento dos serviços no estabelecimento de ensino frequentado por falta de número mínimo de inscrições, mas se da análise efetuada aos pedidos se verificar a existência da necessidade extrema do fornecimento dos serviços, a Câmara Municipal responsabiliza-se por garantir a universalidade dos mesmos, noutras instalações. 5- O horário de funcionamento dos serviços das AAAF compreende o tempo pós letivo, que decorre no período das 16H às 17H30, com exceção do Jardim de Infância do Pó que pratica um serviço de entrada, que se entende como serviço de acolhimento antes da atividade letiva, que decorre no período entre as 8H e as 9 H, se se verificar a necessidade. 6 - No caso do número de alunos inscritos no serviço de almoço, ser superior ao número de lugares disponíveis, considerar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios: a) Alunos com necessidades educativas especiais. b) Alunos que beneficiem de transporte escolar. c) Alunos a partir dos 5 anos de idade (universalidade da educação pré-escolar a partir da referida idade). d) Horário e local de trabalho dos pais (mediante comprovativo da entidade patronal). e) Data da inscrição nos serviços. f) Alunos que beneficiaram no ano letivo anterior do serviço de almoço. g) Alunos com irmãos já inscritos no serviço de almoço, do ensino pré-escolar e básico. 7 - Os alunos inscritos nos serviços prestados pelo Municipio, almoço e AAAF que não tenham vaga ficarão em lista de espera. 8- Os almoços serão confecionados na cozinha da Escola Básica n.º 1 (Centro Escolar) por uma empresa contratada por este Municipio, com base no Acordo Quadro. 9- A empresa referida anteriormente, assegurará o transporte das refeições, de acordo com todas as normas de segurança legalmente previstas, aos estabelecimentos escolares que não detenham as condições necessárias para a sua confeção.
4 10- O acompanhamento do serviço de almoço será assegurado por assistentes operacionais do Município do Bombarral e do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó do Bombarral. 11- As ementas semanais serão previamente afixadas nos estabelecimentos de Ensino (Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo de Ensino Básico) e no site do Município. 12- Os alunos que não utilizem o transporte escolar, cedido pelo Municipio, durante duas semanas seguidas (dias úteis), ou, trinta (30) dias úteis interpolados, durante o período letivo, sem apresentação de justificação válida, no setor de educação, o Municipio poderá proceder à anulação do titulo de transporte do aluno, com a devida informação ao encarregado de educação. 13- Os encarregados de educação comprometem-se a informar por escrito ao setor da educação, em tempo útil, de todas as alterações feitas de origem e destino de residência, que possam afetar a rota do transporte escolar. 14- É obrigatório o uso diário do passe e, no caso de perda, deverá ser solicitada uma 2.ª via. A falta de assiduidade e de comportamentos incorretos por parte dos alunos poderão originar o cancelamento ou a suspensão do serviço. 15- Os transportes escolares serão acompanhados por vigilantes, que podem definir lugares fixos para cada aluno. 16- Os locais de paragem das viaturas de transporte escolares serão definidos pela empresa contratualizada para a prestação do serviço em causa. Artigo 5.º (Auxílios Económicos) 1- Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos, os alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, pertencentes aos agregados familiares integrados nos escalões 1 e 2 do abono de família, correspondente aos escalões A e B. 2- O apoio referido no número anterior resulta do valor anualmente fixado por Despacho do Membro do Governo, para livros que inclui manuais e fichas escolares. 3- Os pedidos são efetuados no setor da educação do Municipio, nos termos do calendário definido anualmente, pela Câmara Municipal. Artigo 6.º (Comparticipação Familiar nas refeições) 1- O preço dos almoços a fornecer às crianças e alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico são fixados anualmente por Despacho do Membro do Governo. 2- O valor da comparticipação familiar é calculado com base no escalão de abono de família, de acordo com a legislação em vigor, conforme quadro que se segue:
5 Escalão de abono de família Almoço % da comparticipação familiar 1 Gratuito 2 50% 3 100% Incompleta (processo de candidatura) 100% Artigo 7.º (Inscrição nos serviços e documentos necessários) 1- As inscrições são efetuadas no setor da Educação, do Municipio, pelos pais e/ou encarregados de educação, através de impresso próprio fornecido pelo serviço supra citado, nos termos do calendário definido anualmente, pela Câmara Municipal. 2-As novas inscrições ou renovações fora de prazo só serão aceites mediante a invocação de força maior, devidamente fundamentadas e justificadas, que serão analisadas e decididas no prazo máximo de 10 dias úteis. 3-As famílias obrigam-se a apresentar no ato de inscrição, para além do Boletim de Inscrição devidamente preenchido, os seguintes documentos, sob a forma de forma de fotocópias: PRÉ- ESCOLAR: a) Aluno: Bilhete de identidade/cartão de Cidadão/ Cédula Pessoal/ Passaporte b) Encarregado de Educação: Bilhete de identidade/cartão de Cidadão/ Passaporte c) Número de Identificação Fiscal do aluno e encarregado de educação d) Documento da declaração de abono de família com o posicionamento de escalão emitido em 2013, pelo Instituto de Segurança Social e) Declaração do último Boletim de IRS Mod. 3 e respetivos anexos, referente aos rendimentos auferidos pelo agregado familiar no ano anterior ou Declaração de Isenção passada pela Repartição de Finanças.
6 f) Comprovativo/declaração de horário e local de trabalho, do pai e da mãe ou de quem tem a guarda da criança, passado pela Entidade Patronal. g) Declaração de rendimentos mensais não declarados. h) Comprovativo do valor de pensões ou outras prestações sociais (abono de família, pensão de alimentos, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, Rendimento Social de Inserção, bolsas de estudo e formação e apoios à habitação). i)trabalhadores sem rendimentos fixos ou que não façam descontos, é necessário a apresentação de declaração sob compromisso de honra dos valores que auferiram no ano anterior. A estes os serviços da Autarquia aplicarão a tabela mensal de rendimentos publicada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social. j) Pais solteiros, divorciados ou separados, avós e outros, deverão apresentar a fotocópia da Regulação das Responsabilidades Parentais e documento da pensão de alimentos. l) Emigrantes deverão apresentar documento comprovativo do Rendimento no País de Emprego. m) Se utilizar transporte escolar, deverá entregar 1 fotografia tipo passe, do aluno n) Documento comprovativo de residência, p.e., fatura da luz, água ou gás quando canalizado fornecido por empresa, ou Declaração da Junta de Freguesia da sua residência. 1.º Ciclo do Ensino Básico Os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico que pretendam unicamente usufruir do fornecimento de almoço devem apresentar os seguintes documentos: a) Aluno: Bilhete de identidade/cartão de Cidadão/ Cédula Pessoal/ Passaporte; b) Encarregado de Educação: Bilhete de identidade/cartão de Cidadão/ Passaporte; c)número de Identificação Fiscal do aluno e encarregado de educação; d)documento da declaração de abono de família com o posicionamento de escalão emitido em 2013, pelo Instituto de Segurança Social e)comprovativo/declaração de horário e local de trabalho, do pai e da mãe ou de quem tem a guarda da criança, passado pela Entidade Patronal f)se utilizar transporte escolar, deverá entregar 1 fotografia tipo passe, do aluno.- Os alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico que pretendam unicamente usufruir dos auxílios económicos, manuais e fichas escolares, devem apresentar o Documento da declaração de abono de família com o posicionamento de escalão emitido em 2013, pelo Instituto de Segurança Social.
7 4 - Caso a família não apresente os documentos necessários para a avaliação da comparticipação familiar, a criança/aluno será incluída no escalão máximo. Artigo 8.º (Responsabilidades das famílias) 1- As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar a necessidade dos serviços de AAAF e fornecimento de almoço, para o pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, constituindo fundamento: a) A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento escolar às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação; b) A distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de educação e o estabelecimento escolar; c) A inexistência de familiares disponíveis para o acolhimento no período do almoço da criança e após o horário letivo; d) A inexistência de alternativa, à qual a família possa recorrer, para ser assegurada a guarda da criança durante o período do almoço e após o horário letivo. 2- As famílias obrigam-se a respeitar os horários definidos para a AAAF. 3- Pode ser exceção a situação de agregados familiares, que comprovem documentalmente, a sua situação de carência económica, a ser analisada pelo setor dos Assuntos Sociais, com despacho superior. 4- Caso se extravie ou danifique o título de transporte do aluno, os encargos com a 2.ª via deste, será da responsabilidade dos pais ou encarregados de educação. Neste lapso de tempo a responsabilidade do pagamento do transporte será da inteira responsabilidade dos agentes acima referidos. Artigo 9.º (Comparticipação Familiar do AAAF no Ensino Pré-Escolar) Conforme despacho conjunto nº 300/97, de 7 de Agosto, decorrente dos princípios consagrados na lei 5/97 de 10 de Fevereiro, foi determinado que o prolongamento de horário, da Educação Pré-Escolar fosse comparticipado pelas famílias de acordo com o respectivo rendimento familiar, conforme o quadro seguinte e aplicando 6%. Escalão de Abono de Família Prolongamento de horário Valor da comparticipação familiar 1.º Escalão até 30% do RMM (IAS) Até 7,55 2.º Escalão > 30% até 50% do RMM (IAS)
8 De 7,56 a 12,58 3.º Escalão > 50% até 70% do RMM (IAS) De 12,59 a 17,61 4.º Escalão > 70% até 100% do RMM (IAS) De 17,62 a 25,15 5.º Escalão > 100% até 150% do RMM (IAS) De 25,16 a 37,73 6.º Escalão > 150% do RMM (IAS) De 37,74 a (Formula aplicada: valor do IAS x % definida por escalão = valor x 6%) (Escalão 6, formula aplicada: valor do IAS x % definida por escalão = valor x 12%) NOTA: No Jardim-de-infância do Pó os alunos que usufruírem do serviço de prolongamento de horário no período da manha terão um acréscimo de 3% às taxas de cada escalão. Obs: Comparticipação familiar calculada com base nos escalões de rendimento per capita, indexados ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) para o ano 2013 (419,22 ) Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março. Artigo 10.º (Situações excecionais) 1- Sempre que, através de uma cuidada análise sócio-económica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso de famílias que estejam comprovadamente em situação de carência económica, pode o pagamento da comparticipação ser reduzido ou dispensado, por despacho superior. 2- A análise e decisão das situações constantes no número anterior incidirão sempre sobre situações comprovadas documentalmente e com parecer social do setor dos Assuntos Sociais. 3- Sempre que haja fundadas dúvidas sobre as declarações de rendimento, serão feitas diligências complementares adequadas, pelo setor da Educação e Assuntos Sociais, procedendo o despacho superior. Artigo 11.º (Pagamento dos serviços) 1- As comparticipações familiares que dizem respeito aos serviços usufruídos no mês cessante são pagas de 9 a 16 de cada mês na secção de atendimento ao público, expediente e arquivo, da Câmara Municipal do Bombarral.
9 2- Caso o dia 16 coincida com o fim-de-semana ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente a seguir. 3- Caso o pagamento da comparticipação familiar não se efetue até ao dia 16 de cada mês o montante será acrescido de juros de mora à taxa legal aplicável em vigor. 4- A não retoma do serviço não isenta o pagamento dos valores em atraso. 5- Haverá redução no montante a pagar, correspondente ao número de dias de falta, sempre que a criança falte por um período igual ou superior a 5 dias consecutivos, quando a falta for devidamente justificada e comprovada, ou seja, mediante a apresentação de um Atestado Médico entregue no setor da Educação, num prazo de 5 dias úteis a contar da data de início do atestado. 5- Na AAAF do Ensino Pré-Escolar (prolongamento de horário) é efetuado o desconto respetivo na comparticipação familiar desde que a educadora responsável pela atividade, afeta ao estabelecimento de ensino, falte por um período superior a 5 dias consecutivos As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar o prolongamento de horário e o serviço de almoço no Ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo de Ensino Básico beneficiam de um desconto de 10% no montante de cada um deles. 7- Caso a dívida permaneça até ao fim do mês em causa os serviços do almoço e prolongamento de horário serão suspensos a partir da segunda semana do mês seguinte, podendo ser retomado logo que o pagamento seja efetuado e exista vaga. Da suspensão será dado conhecimento ao encarregado de educação por carta registada. 8 - As comparticipações familiares não pagas serão cobradas coercivamente, nos termos da legislação em vigor. Artigo 12.º (Acordos de pagamento) 1- Os encarregados de educação poderão solicitar através de uma petição diversas, a solicitar no secção de atendimento ao público, expediente e arquivo, da Câmara Municipal, anexando à mesma uma cópia da declaração de IRS, atual, um acordo de pagamento devidamente fundamentado, de forma a liquidar dívidas existentes em prestações, mediante acordo entre as partes. 2- O referido petição será devidamente analisada pelo setor de educação e despachada superiormente. O respetivo despacho superior será dado conhecimento ao encarregado de educação. Artigo 13.º (Falta dos educadores, professores e alunos) 1- Em caso de faltas de educadores e /ou professores por motivos previsíveis, o Agrupamento de Escolas Fernão do Pó deverá informar por escrito, de imediato, o setor da Educação para que os serviços de almoço e prolongamento de horário possam ser anulados.
10 2- Todas as faltas de educadores, professores (p.e. por doença, visitas de estudo) que não sejam devidamente e atempadamente informadas, por escrito, pelo Agrupamento de Escolas Fernão do Pó ao setor da Educação implicarão a não anulação dos serviços. 3- Sempre que se realizem visitas de estudo e outras atividades de caráter lúdico deverá o Agrupamento de Escolas Fernão do Pó informar, por escrito, o setor da Educação, até aos 5 dias úteis anteriores à sua realização. Esta informação deverá indicar o número de crianças envolvidas. No caso de não comunicação das atividades no prazo referido implicará a não anulação dos serviços. 4-Sempre que os serviços municipais detetem que a criança/aluno não frequenta os serviços (almoço e prolongamento de horário), por tempo superior a 22 dias úteis (sem interrupção), sem que tenha sido efetuada comunicação de desistência ou pagamento, a Câmara Municipal reserva-se o direito de proceder ao cancelamento da inscrição, sem prejuízo da cobrança dos mesmos Artigo 14.º (Desistências e Suspensões) 1- A comunicação da desistência definitiva é efetuada no setor da Educação, pelos encarregados de educação em horário de expediente (9H30-12H00) em formulário próprio (fornecido gratuitamente), com a antecedência de 5 dias úteis. 2-A suspensão só será permitida no ano letivo no máximo de duas vezes e por um período superior a 5 dias úteis, por motivos fundamentos, tais como, férias de família, nascimentos e irmãos, entre outros) e é efetuada nos mesmos termos e prazos do número anterior. 3- Se o Encarregado de Educação independentemente do escalão atribuído ao seu educando não efetuar a comunicação, a que se refere os números anteriores, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que o setor da Educação tome conhecimento da desistência ou suspensão do (s) serviço (s). 4 Os encarregados de educação cujos educandos sejam isentos de pagamento, devem obedecer ao referido nas alíneas anteriores, sob pena de após o incumprimento reiterado ( mais de 5 dias úteis) as refeições serão suspensas. A sua reativação só será feita após análise e aceitação dos fundamentos da justificação. Artigo 15.º (Avaliação) No final de cada período letivo deverá ser realizada, pelo setor da educação, a avaliação dos serviços prestados, com os contributos do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó e da Associação de Pais. Artigo 16.º (Casos omissos) Quaisquer dúvidas que surjam da interpretação do presente Regulamento Interno, ou perante casos omissos, serão analisados e resolvidos pela Câmara Municipal. Artigo 17.º (Entrada em vigor)
11 O presente Regulamento Interno vigorará no ano lectivo 2013/2014, e seguintes, caso não se verifiquem alterações que comprometam o normal funcionamento dos serviços. Sendo aplicável no dia útil seguinte ao da publicação da sua aprovação pela Câmara Municipal do Bombarral através de Edital.
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