Source: https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=34
Timestamp: 2018-12-18 21:50:46+00:00
Document Index: 97559318

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7']

HCCH | #05 - Texto integral
05: Convenção sobre a jurisdição dos fóruns selecionados no caso de venda internacional de mercadorias
Ainda não em vigor
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Porto Alegre Brasil
University of New South Wales - Sydney Austrália
Universidade do Povo - Macau - China
Equipe UFRGS de Tradução das Convenções de Haia
Coordenação Profa. Dra. Claudia Lima Marques e Prof. Dr. Fabio Morosini
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO DOS FÓRUNS SELECIONADOS NO CASO DE VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
(Concluída em 15 de Abril de 1958)
Os Estados signatários da presente Convenção;
Desejando estabelecer disposições comuns sobre os efeitos da designação de um fórum no caso de venda de mercadorias de caráter internacional;
Resolveram celebrar uma Convenção para esse efeito e acordaram o seguinte:
A presente Convenção é aplicável às vendas internacionais de mercadorias.
Ela não se aplica às vendas de títulos, às vendas de navios e de embarcações ou de aeronaves registradas, às vendas ordenadas pela justiça. Ela se aplica `as vendas de documentos .
Para sua aplicação, são considerados vendas os contratos para entrega de bens a fabricar ou a produzir nos quais a parte que se obriga a entregar deve fornecer as matérias-primas necessárias para o fabrico ou produção.
Somente a declaração de uma parte relatativa à aplicação de uma lei ou à competência de um juiz ou árbitro não é suficiente para conferir à venda o caráter internacional na acepção do parágrado primeiro do presente artigo.
Se as partes de um contrato de venda expressamente designarem um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante como competente para conhecer dos litígios que tenham surgido ou possam surgir do contrato entre as partes, o tribunal assim designado será exclusivamente competente e todos os outros tribunais devem se declarar incompetentes, salvo o referido nas disposições do artigo 3.
No entanto, se um réu comparecer perante um tribunal de um Estado contratante que é incompetente, como resultado da designaçao descrita no artigo 2, mas que sua própria lei permite reconhecer sua jurisdição, será considerada aceite a competência desse tribunal, a menos que haja contestação desta competência, seja
para salvaganho dos objetos apreendidos, ou em risco de serem apreendidos, seja para realizar apreensões.
As disposições precedentes não fazem obstáculo à competência dos tribunais dos Estados contratantes acerca das medidas provisórias ou conservatórias.
A decisão de um Estado contratante por qualquer tribunal com jurisdição nos termos dos artigos 2 ou 3 deve ser reconhecida e declarada como executória, sem revisão do mérito, pelos outros Estados contratantes, se as condições seguintes forem atendidas:
1. as partes forem devidamente citadas, representadas ou declaradas ausentes em relação ao direito do Estado que tenha feito, e em caso de decisões proferidas à revelia, a parte ausente tinha conhecimento da demanda em tempo útil para se defender;
2. a sentença tenha transitado em julgado e é executável sob a lei do Estado em que foi feita;
3. não seja contrário a uma decisão já tomada sobre o mesmo assunto entre as mesmas partes por um tribunal do Estado onde ele é chamado e tem força de coisa julgada;
4. não contém nada contrário à ordem publica do Estado em que é invocado;
5. na opinião do tribunal requerido, o julgamento não é resultado de fraude no qual o tribunal estrangeiro não foi chamado a conhecer;
6. de acordo com a lei do Estado onde a decisão foi tomada, a expedição que é produzida atende às condições para a sua autenticidade
Arigo 7
A presente Convenção se aplica de pleno direito aos territórios metropolitanos dos Estados contratantes.
Se um Estado contratante deseja a aplicação da presente Convenção em todos os outros territórios ou em outros territórios sobre cujas relações internacionais é responsável, deve dar aviso para esse efeito por um ato que será depositado junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, que enviará, por via diplomática, uma cópia a cada um dos Estados contratantes
A Convenção aplica-se apenas a designações de fóruns que ocorreram após sua entrada em vigor.
Cada Estado contratante, ao assinar ou ratificar a presente Convenção, ou a ela aderir, poderá reservar-se da aplicação de tratatos em vigor sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras com outros Estados partes desta Convenção.
Cada Estado contratante, ao assinar ou ratificar a presente convenção, ou a ela aderir, poderão excluir do seu âmbito:
a) os contratos considerados como não comerciais por sua legislação doméstica;
b) os contratos considerados como vendas a prazo por sua legislação doméstica.
A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados representados na Oitava sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Ela será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Ministério das Relações Exteroriores dos Países Baixos.
Será feito de cada depósito dos instrumentos de ratificação um relatório, incluindo uma cópica certificada, que será enviado, por via diplomática, a cada um dos Estados signatários
A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia seguinte ao depósito do quinto instrumento de ratificação previsto no artigo 11.
Para cada Estado signatário que o fizer posteriormente à entrada em vigor da Convenção, esta entra em vigor, para este Estado, no sexagésimo dia a partir do depósito do seu instrumento de ratificação.
No caso previsto pelo artigo 7, parágrafo 2, da presente Convenção, esta será aplicável no sexagésimo dia a partir da data de apresentação da declaração de aceitação.
Qualquer Estado não representado na Oitava sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado poderá aderir à presente Convenção. O Estado que assim deseje deve notificar a sua intenção através de um ato que será depositado junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos. Este enviará, por via diplomática, uma cópia autenticada a cada um dos Estados contratantes. A Covenção entrará em vigor para o Estado aderente sessenta dias após a data do ato de adesão.
A adesão terá efeito apenas nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão. Esta declaração será depositada junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos.
Entende-se que o depósito do ato de adesão somente poderá ocorrer após a entrada em vigor da presente Convenção, conforme as disposições do artigo 12.
A presente Convenção terá duração de cinco anos a partir da data especificada no artigo 12 da presente Convenção. Esse prazo começa a correr a partir desta data, mesmo para os Estados que ratificaram ou aderiram a ela posteriormente.
A Convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo rescisão.
A rescisão deve, pelo menos seis meses antes do fim do prazo, ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, que informará todos os outros Estados contratantes.
A rescisão pode ser limitada aos territórios ou certos territórios especificdos em uma notificação feita nos termos do artigo 7, parágafo 2.
A recisão somente terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A Convenção permanecerá em vigor para os outros Estados contratantes.
Em fé do que, os signatáros, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção
Feita na Haia, em 15 de abril de 1958, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos, do qual uma cópia certificada será enviada, por via diplomática, a cada um dos Estados representados na Oitava sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aos Estados que a ela aderirem posteriormente.