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Timestamp: 2018-01-23 11:58:32+00:00
Document Index: 18655771

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 3']

Reclamação | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo
Arquivada ação que pretendia revisar decisão do TRE-RO sobre Lei Ficha Limpa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl) 12631, que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), a qual indeferiu o registro de candidatura de Daniela Santana Amorim para o cargo de deputada federal, com base na aplicação da Lei da;Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O relator sustentou que a reclamação não é instrumento admissível para cassar ou revisar decisões contrárias a orientações firmadas pelo STF em sede de repercussão geral.
Segundo Luiz Fux, embora a defesa alegue ofensa à tese definida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144/DF;– pela qual a inelegibilidade deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença;– tal interpretação depende, logicamente, da aplicação ao caso do precedente firmado pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 633703/MG, submetido ao regime de repercussão geral. No referido RE, ficou decidida a inaplicabilidade ao pleito de 2010 da Lei Ficha Limpa, que impossibilita a candidatura de pessoas condenadas em decisão colegiada por ato de improbidade administrativa e abuso de poder.;;
“A reclamação é inadmissível, porquanto incabível para suscitar descumprimento de tese jurídica firmada em precedente proferido sob o regime da repercussão geral no Recurso Extraordinário”, sustenta Luiz Fux na decisão. Conforme previsto na Constituição, como fruto da Emenda Constitucional 45, uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão do STF será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em situações idênticas.
Nesses casos, de acordo com jurisprudência firmada, a cassação ou revisão de decisões dos juízes contrárias à orientação da Suprema Corte devem ser feitas pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, portanto, é subsidiária, mediante a subida de recurso extraordinário (artigo 543-B, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).;;;
Daniela Amorim teve seu registro negado pelo TRE-RO para concorrer ao cargo de deputada federal antes do julgamento da RE 633.703/MG pelo STF. Após decisão da Suprema Corte em relação;à não aplicabilidade da Lei Ficha Limpa ao pleito de 2010, a candidata ajuizou ação anulatória no TRE-RO para desconstituir a decisão anterior, pedido este que acabou negado. O Tribunal entendeu pela legalidade da impugnação, por ela ter sido decretada no momento em que estavam vigentes decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela aplicação da lei às eleições de 2010.
Por meio do pedido, ajuizado juntamente com o Partido Verde, a candidata tentava manter válidos os 24.340 votos recebidos;em 2010 no quociente eleitoral da coligação “Avança Rondônia”, na qual o PV-RO está inserido.;
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Arquivada ação contra decisão do TRE-RO sobre Ficha Limpa
Negada tutela antecipada a magistrados de GO que questionam alteração de lista de antiguidade
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de antecipação da tutela a dois magistrados de Goiás. Eles questionam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a promoção retroativa de juízes substitutos, que passaram a responder pela titularidade de comarcas a juízes de direito de entrância inicial, antes mesmo de concluído o estágio probatório. Os magistrados argumentam que a decisão alterou a lista de antiguidade do Judiciário goiano, prejudicando a promoção deles e de outros juízes do estado.
Na Ação Cível Originária (ACO) 1849, os requerentes pedem liminar para que sejam mantidos na posição em que se encontravam na lista de antiguidade antes da decisão tomada pelo CNJ, que promoveu a alteração em março deste ano. Além disso, no mérito, requerem ao STF que declare a impossibilidade de aplicação de efeito retroativo à promoção dos magistrados substitutos “titularizados”, visto que o próprio Conselho já havia defendido entendimento contrário em outros julgamentos.
Para os autores, a retroatividade da decisão do CNJ provocaria insegurança jurídica, visto que vários magistrados substitutos, que assumiram a titularidade de comarcas ainda no estágio probatório, passariam a ter prioridade na promoção, em relação a juízes de direito com mais anos de carreira. Além disso, segundo eles, a determinação viola os dispositivos constitucionais que garantem o direito à isonomia (artigo 5º, inciso I) e a promoção de magistrados por critérios de antiguidade e merecimento (artigo 93, inciso II). Argumentam ainda afronta à Lei 9.784/99, a qual impede a retroatividade de decisão administrativa quando há mudança de entendimento.
Em sua decisão, a relatora reexaminou as decisões do CNJ. Com base na análise dos pedidos e das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos administrativos indicados nos autos, Cármen Lúcia entendeu que a adoção da tese sustentada pelos autores resultaria na ineficácia da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007172-71.2010.2.00.0000, “reduzindo-a à mera proclamação de alteração de entendimento do Conselho Nacional de Justiça, para consideração dos magistrados interessados no próximo concurso de promoção e remoção de entrância”.
De acordo com ela, “ter-se-ia indiscutível violação a direito por retroação do entendimento assentado no Procedimento de Controle Administrativo se houvesse determinação de revisão das promoções e remoções efetivadas na sessão administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça goiano em 11.8.2009 e objeto da Reclamação para Garantia de Decisões, o que não ocorreu”.
Quanto à alegação de irretroatividade de nova interpretação administrativa determinada no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 [que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal], a relatora ressaltou que sua aplicação ao caso depende da caracterização da decisão proferida no Pedido de Providências como norma administrativa.
A relatora ressaltou que não está evidenciada a constituição de direitos reivindicados pelos autores da ação, embora os fundamentos apresentados no julgamento daquela reclamação possam ter influenciado a decisão deles, bem como a de outros magistrados em igual situação jurídica, de postergarem seus pedidos de promoção e/ou remoção, considerando ordem de antiguidade a partir da exclusão dos chamados ‘juízes substitutos titularizados’.
Para a ministra, não há dúvida que a argumentação dos autores merece ser melhor examinada, mas, conforme ela, não está manifesta a plausibilidade jurídica que fundamentaria o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Cármen Lúcia levou em consideração os termos da decisão mencionada pela associação-assistente (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - Asmego), proferida pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que;– na análise de outra reclamação ajuizada para garantir decisão em Procedimento de Controle Administrativo questionado nessa ACO – “afirmou a imprestabilidade da Reclamação para a Garantia de Decisões n. 0007373-97.2009.2.00.0000 como óbice ao cumprimento daquela decisão”.
27/09/2011 - Decisão que alterou lista de antiguidade de magistrados de GO é questionada
administrativo, decis, justiça, magistrados, promoção, rdquo, Reclamação, rmen, Supremo Tribunal Federal, tutela antecipada
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta
outubro 5th, 2011 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça;(104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar;a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Habeas Corpus (HC) 99743
Windston Dias de Oliveira X Superior Tribunal Militar (STM)
Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STM que reformou sentença absolutória e condenou o;acusado a seis meses de detenção, como incurso no art. 187 (deserção), c/c o art. 59 (conversão da pena de detenção em prisão em estabelecimento militar), do Código Penal Militar, e denegou o pedido de suspensão condicional do processo. O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não,;da proposta de sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Requer, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.839/99, que dispõe sobre a inaplicabilidade do instituto da suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar, tendo em conta o disposto no art. 98, I e § 1º, da Constituição Federal. O ministro relator indeferiu liminar para que não fosse expedida ordem de prisão até o julgamento final deste habeas corpus.
PGR: pelo indeferimento da ordem.
Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839/99 viola o disposto no art. 98, I e § 1º da Constituição Federal, ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099/95.
Habeas Corpus (HC) 96238 – Agravo Regimental
SINDIPOL/DF x STF
Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao HC. O Sindicato agravante sustenta que impetrou habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, com o intuito de afastar a utilização da Súmula Vinculante nº 11, que limita o uso de algemas. Argumenta que a proibição da utilização de algemas durante o ato prisional ou de escolta de presos aumentaria ainda mais o risco da atividade policial, colocando em risco a vida e o direito à liberdade de locomoção dos agravantes.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus e se a edição da Súmula Vinculante nº 11 observou os requisitos do art. 103-A, da CF.
Extradição (Ext) 1213 - Embargos de Declaração
Giovanni Ostiero x Governo da Itália
Embargos de declaração opostos ao acórdão que deferiu pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália. Sustenta o embargante, em síntese, que o decreto de prisão preventiva que fundamentou o pedido de extradição não mais subsiste, em virtude de decisão da Corti de Cassazione que cassou a sua sentença de condenação. Acrescenta que não consta nos autos nada a respeito da renovação da prisão preventiva e, como o Código de Processo Italiano prevê que a prisão cautelar perde a eficácia com a prolação da sentença, o governo italiano deveria esclarecer a validade da prisão preventiva. Dessa forma, conclui pela inexistência de requisito indispensável à extradição. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para rejeitar o pedido de extradição.
Em discussão: saber se o acórdão que deferiu a extradição incidiu na alegada omissão.
Recurso Extraordinário (RE) 596152 – Repercussão Geral
Ministério Público Federal X Luís Fernando Penna
Recurso contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmou ser “imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucionais existentes nesse sentido”. O recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sustentando que o referido dispositivo constitucional “não autoriza a aplicação combinada e pinçada de trechos de leis conflitantes no tempo”. Nessa linha, entende inadmissível a combinação “das regras mais benignas de dois sistemas legislativos diversos formando uma terceira lei”, e conclui que o acórdão recorrido “cria uma terceira lei, a partir de fragmentos de duas outras”. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do min. Luiz Fux.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 a penas aplicadas sob a égide da Lei nº 6.368/76.
Recurso Extraordinário (RE) 484388
Rogério Pereira x Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que indeferiu pretensão do ora recorrente ao fundamento de inexistência de bis in idem e de ausência de irregularidade na composição do Tribunal com relação ao quinto constitucional. Alega o recorrente violação aos arts. 5º, LIV e 94, da CF. Afirma que foi condenado, duas vezes, com base no mesmo documento, o que importaria em cinco delitos de difamação e não seis conforme o acórdão recorrido, o que entende caracterizar bis in idem. Sustenta, ainda, a nulidade do acórdão recorrido ao argumento de insuficiência de quórum do TJM/SP, dado o não preenchimento do quinto reservado a um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo não seguimento do recurso.
Em discussão: saber se na composição do TJM- SP foi observado o quinto constitucional e se ocorreu bis in idem na individualização da pena.
Reclamação (Rcl) 8712
Wagner Ribeiro da Silva x Juíza de Direito I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital (RJ)
Reclamação contra ato;que teria supostamente descumprido a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal ao indeferir o pedido de retirada de algemas em audiência.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
PGR: opinou pela improcedência da reclamação.
Reclamação (RCL) 9880
Carlos André Lopes Guarilha x juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Londrina
Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos André Lopes Guarilha, em 24.2.2010, contra ato da juíza que em audiências indeferiu o pedido de retirada de algemas do reclamante. A reclamação sustenta contrariedade à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que se apresentou para a prisão sem resistência e a falta de efetivo policial não pode ser fundamento para impor o uso de algemas.
Em discussão: saber se o indeferimento do pedido de retirada de algemas por decisão fundamentada do juiz teria contrariado a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.
Reclamação (Rcl) 8998
Jairo Aparecido Batista x juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Reclamação ajuizada contra decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto – SP, que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos que continham escutas telefônicas. Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de;Defesa Preliminar os defensores não tiveram;vista dos autos do Processo Crime e, também,;teriam sido sonegadas as provas de escutas telefônicas. Alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Em discussão: saber se a decisão impugnada afronta a autoridade da Súmula Vinculante nº 14.
PGR: pela improcedência da Reclamação
*Sobre o mesmo tema será julgada a Rcl 10110.
Mandado de Segurança (MS) 28603
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais X Conselho Nacional de Justiça
O governo de Minas Gerais, o TJ-MG e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes pedem a suspensão dos efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75, de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, em 2009. Pedem ainda que, em consequência, seja autorizado o prosseguimento do concurso, suspenso pela decisão do CNJ, agora com a publicação do resultado das notas obtidas por todos os candidatos aprovados nas provas escritas e demais fases, até a decisão final do MS em curso no STF. No mérito, pedem a anulação da decisão do CNJ. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
*Também na pauta os Mandados de Segurança (MS) 28594, 28666 e 28651.
Agravo de Instrumento (AI) 410946 – Embargos de Declaração
A Corte analisará Embargo de Declaração no Agravo de Instrumento interposto pela União relativo a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que entendeu configurar ofensa a direito adquirido a supressão de quintos incorporados aos proventos de membro de Ministério Público quando de sua nomeação para a magistratura. Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido. Inadmitido o recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento, tendo o relator negado provimento ao fundamento de não ter sido pré-questionado o tema pertinente ao art. 100 da Constituição Federal. E, também, por entender que a alegada violação ao direito adquirido tem caráter infraconstitucional. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discussão: saber se no caso a alegada ofensa a direito adquirido é direta ou reflexa.
Embargos de divergência contra recurso extraordinário provido pela Segunda Turma deste Tribunal no sentido de que o contrato coletivo encerra ato jurídico perfeito e acabado, cujo alcance não permite dúvidas no que as partes previram, sob o título “Garantia de Reajuste”, que política salarial superveniente menos favorável aos trabalhadores não seria observada, havendo de se aplicar, em qualquer hipótese, fator de atualização correspondente a noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Foram opostos três embargos de declaração e, então, os presentes embargos de divergência.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2639 – Embargos de Declaração
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná x Governador do Estado do Paraná
Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a;Emenda Constitucional 14/2001, do Estado do Paraná, que dispunha sobre a concessão de indenização, a terceiros de boa-fé, por prejuízos sofridos em decorrência de atos de exceção durante o “período revolucionário”. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão possui contradição, caracterizada pelo entendimento do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Sustenta que o referido ato normativo impugnado apenas assegurou direitos aos terceiros de boa-fé, que não se confundem com aqueles que sofreram atos de exceção. Aponta, ainda, omissão no acórdão, pois deixou de consignar se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade seriam ex tunc ou ex nunc.
Em discussão: saber se há no acórdão embargado;contradição e omissão.
Mandado de Segurança; (MS) 26284 – Embargos de Declaração
Embargos de declaração;contra acórdão que manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que concluiu pela ilegalidade da extensão do arredondamento feito nas notas de duas candidatas ao concurso de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco aos ora embargantes, “porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora”. A decisão ora embargada assentou, ainda, que: “A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança”. Afirmam os embargantes que foi inobservado o art. 136 do RISTF, que dispõe que “as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Governador do Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa (RN)
A ação contesta a Lei estadual nº 8.633/2005 que dispõe “sobre a contribuição para o custeio do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. Sustenta ofensa ao “princípio federativo, insculpido no art. 25 da Constituição Federal”. Nessa linha, afirma que seria necessária uma reforma da Constituição estadual para a instituição de contribuição social sobre as pensões e sobre os proventos dos servidores inativos do Estado do Rio Grande do Norte. Assevera que “se a Constituição Federal proibia a taxação dos inativos, esta proibição albergava-se, implicitamente, no texto constitucional do Estado do Rio Grande do Norte” e, dessa forma, “jamais uma lei ordinária poderia, desde logo, instituir contribuição previdenciária”.
PGR: pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte.
Em discussão: saber se a instituição de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensões no âmbito da referida unidade federativa exige prévia reforma da constituição estadual.
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