Source: http://www.yahii.com.br/Resolucao19605.html
Timestamp: 2017-04-30 14:38:49+00:00
Document Index: 117819383

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

RESOLUÇÃO Nº 196/2005 - Yahii! A sua Web Page
RESOLUÇÃO Nº 196/2005, DE 19 DE JANEIRO DE 2005
(Suspensa pela ADI 3401 do STF)
CONSIDERANDO que a Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, incluiu um parágrafo 2º ao artigo 98 da Constituição Federal, estabelecendo que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça;
CONSIDERANDO que, em razão dessa Emenda, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII);
CONSIDERANDO que vêm sendo destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça 3,289473% dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços notariais e de registro (artigo 19, inciso I, alínea "e", da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002);
CONSIDERANDO que o percentual dos emolumentos considerados receita do Estado é de 17,763160%, nos termos do artigo 19, inciso I, alínea "b", da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO que, do montante da taxa judiciária arrecadada, 30% destinavam-se ao Poder Judiciário (21% ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e 9% aos Fundos dos Tribunais de Alçada), 10% serviam para o custeio de diligências dos Oficiais de Justiça e o restante cabia à Fazenda do Estado (artigo 9º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003),
Artigo 1º - O recolhimento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dirigido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, passa de 3,289473% para 21,052633% (3,289473% + 17,763160%).
Artigo 2º - O recolhimento da taxa judiciária, anteriormente procedido na Guia de Arrecadação Estadual - GARE, doravante será efetuado em GUIA DE RECOLHIMENTO própria do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, somente no Banco Nossa Caixa S/A, observando-se os novos códigos de receita:
150-3 - Taxas Judiciárias referentes aos atos judiciais;
160-1 - Taxas Judiciárias - Dívida Ativa;
170-8 - Taxas Judiciárias - cartas de ordem ou precatória;
180-5 - Taxas Judiciárias - petição de agravo de instrumento.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2005, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro último.
(a) Luiz Elias Tâmbara
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 28/1/2005, Caderno 1, Poder Judiciário
LEIS DE TAXAS JUDICIÁRIAS