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Timestamp: 2017-07-23 12:36:16+00:00
Document Index: 151804361

Matched Legal Cases: ['artigo\n48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 46', 'artigo\n649', 'artigo 833', 'artigo 335', 'artigo 8', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 28']

Pandectas: 2016
Pandectas 846
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S
***P A N D EC T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 846 – 20 a 31 de dezembro de 2016
O que mais posso dizer que não
seja: Feliz Natal. Que a vida seja abençoada para todos.
****** Marcário - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome
Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que
havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do
nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984, e que
mesmo sabendo disso, os detentores do registro ajuizaram a ação apenas em 2007.
A parte recorrente queria a aplicação das regras do Código Civil de 1916,
segundo as quais a prescrição é de cinco anos após o conhecimento do fato. Para
a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o importante é delimitar a data da
violação do direito, e não simplesmente o conhecimento sobre a utilização do
nome. A magistrada explicou que o nome Progresso foi conferido à outra escola
por “ato de mera liberalidade da titular do direito de uso exclusivo”, ou seja,
havia uma autorização de uso e posteriormente uma solicitação para que o nome
não fosse mais utilizado. Após o desfecho de uma sociedade em 2001, cada grupo
de sócios ficou com uma escola, e de comum acordo o nome Progresso, registrado
por uma parte, foi permitido à outra, em acordo amigável. A marca registrada é
Progresso Educacional Ltda., enquanto que a permissão do nome foi feita para
que a outra escola pudesse se chamar Colégio Progresso Centro. Um
desentendimento comercial fez com que os donos da Progresso Educacional
solicitassem que o Colégio Progresso Centro deixasse de utilizar o nome
Progresso. O colégio ignorou o pedido, e os detentores do registro ajuizaram a
demanda na Justiça.Para a relatora do caso, o ato fundamental que deve ser
analisado no caso é o pedido expresso da Progresso Educacional para que o outro
colégio não utilizasse mais o nome conhecido na cidade. “Nesse contexto,
havendo expressa manifestação de interesse da recorrida em cessar os efeitos da
autorização, a partir da data assinalada como termo final de vigência da
liberalidade (31/12/2006) é que o uso da marca, pela recorrente, passou a
representar violação ao direito de exclusividade, momento em que, via de
consequência, nasceu a pretensão inibitória”, explicou Nancy Andrighi.Segundo
os ministros, como a ação foi protocolada em janeiro de 2007, menos de um mês
após o fim do direito de usar o nome, não há prescrição no caso, e o colégio
que não é detentor do registro da marca não deve mais utilizá-la. (STJ,
1.12.16, REsp 1631874). Aqui está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1549936&num_registro=201401267653&data=20161109&formato=PDF
****** Concursal - Um crédito penhorado antes de deferida a
recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo
universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e
financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar
recurso envolvendo duas construtoras de São Paulo. Uma delas está atualmente em
processo de recuperação judicial, deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de São
Bernardo do Campo, em março de 2015. Ocorre que, em junho de 2006, o juízo da
17ª Vara Cível de São Paulo havia determinado a penhora de um crédito de R$
207.090,31 a que a construtora tinha direito para pagamento de uma dívida
contraída junto a uma segunda construtora. (STJ, 30.11.16, REsp 1635559). Aqui
está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1553530&num_registro=201602366375&data=20161114&formato=PDF)
****** Propriedade intelectual - A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul (TJMS) para dispensar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
do pagamento de indenização pelo uso da imagem de uma escultura em ingressos de
jogo do Brasil. A imagem da escultura “Araras”, do artista Cleir Ávila Ferreira
Júnior, foi impressa nos ingressos do jogo disputado em 2009 entre as seleções
do Brasil e da Venezuela, em Campo Grande, pelas eliminatórias da Copa do Mundo
de 2010. A escultura foi feita em uma praça pública da capital
sul-mato-grossense em 1996. O artista ajuizou ação pleiteando indenização por
danos materiais e morais pelo uso não autorizado da imagem da escultura em
“milhares de ingressos”. O juízo de primeiro grau condenou a CBF a pagar R$ 100
mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em grau de apelação, o TJMS
reduziu esse valor para R$ 50 mil. O relator, ministro Luis Felipe Salomão,
ressaltou que obras de arte em locais públicos são criações intelectuais
resultantes da prestação de serviço entre o autor e a administração pública ou
resultado de doações ou aquisições. Nesses casos, segundo o relator, o artigo
48 da Lei 9.610/98 limita o direito patrimonial do autor. “A referida limitação
tem por escopo viabilizar o cumprimento da função social das obras
intelectuais, tendo em vista seu papel eminentemente cultural, capaz de
contribuir com a evolução social e o progresso humano”, afirmou Salomão.Nessa
linha, ressaltou o relator, “não se revela necessária a autorização prévia do
autor para que se proceda à representação da criação intelectual, mediante
desenho, pintura, fotografia e procedimentos audiovisuais”. O ministro explicou
ainda que a lei não autoriza o uso da obra para fins comerciais, ressalvando,
no entanto, sua utilização para fins de propaganda turística e cultural. Para o
relator, a reprodução da fotografia nos ingressos do jogo estava “vinculada
diretamente ao escopo de divulgação do patrimônio turístico da cidade”.
“Ademais, consoante bem assinalado pela CBF, a utilização da referida
fotografia, inexoravelmente, não significou qualquer incremento ao número de
espectadores do jogo, mas sim, o renome da Seleção Brasileira de Futebol”,
sublinhou o ministro, ao afastar a indenização, decisão que foi acompanhada por
unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma. (STJ, 5.12.16, REsp
1438343) O voto do relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201.438.343.pdf
****** Propriedade intelectual - Um arquiteto conseguiu na Justiça
o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma
casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua
autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem
havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. Ao analisar o caso, a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criação
intelectual “guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu
criador”, razão pela qual “a mera utilização da obra sem a devida atribuição do
crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do
autor” e é, portanto, sujeita a indenização, como afirmou o relator, ministro
Marco Aurélio Bellizze. A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo
proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins
comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou ainda
que a imagem havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo
artigo 48 da Lei 9.610/98. No processo, o arquiteto requereu reparação por
danos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tinta
e de 10 % sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da
casa.O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre a
obra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a proteção ao direito autoral
do arquiteto abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados, como a obra em
si, materializada na construção. Para ele, a utilização da imagem da casa,
“representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas
pela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção
da Lei de Proteção dos Direitos Autorais”. Segundo o relator, a simples
contratação do projeto arquitetônico ou a compra do imóvel construído pelo
proprietário “não transfere automaticamente os direitos autorais, salvo
disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de
utilização intrínseco à finalidade da aquisição”. Conforme o processo, o
contrato firmado entre o arquiteto e o proprietário foi omisso nesse ponto,
portanto o proprietário da casa “não incorporou em seu patrimônio jurídico o
direito autoral de representá-la por meio de fotografias, com fins comerciais,
tampouco o de cedê-la a outrem”, disse o ministro. Assim, acrescentou, “a
autorização por ele dada não infirma os direitos do arquiteto”. Com relação à
argumentação da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada em
logradouro público, Bellizze esclareceu que, em princípio, a representação por
meio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente em
logradouros públicos, por qualquer observador, não configura violação de
direito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como um
todo. Porém, o caso analisado não é de mera representação da paisagem em que a
obra arquitetônica está inserida, “mas sim de representação unicamente da obra
arquitetônica, com finalidade lucrativa”. Tal fato, segundo o relator, “refoge,
em absoluto, do âmbito de aplicação do artigo 48 da Lei 9.610”, sendo a
utilização comercial da obra “direito exclusivo de seu autor”. Quanto ao valor
solicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem ser
certos e determinados, não sendo adequada a adoção de percentuais que, no caso
dos autos, além de não expressar os prejuízos suportados, proporcionariam “indevido
enriquecimento sem causa”. A turma condenou a fabricante de tintas a reparar os
danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária a
partir do evento danoso, e manteve a indenização do dano moral, fixada na
sentença. (REsp 1562617, STJ, 7.12.16) Vale a pena ler o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1554827&num_registro=201502507950&data=20161130&formato=PDF
****** Prescrição - O prazo prescricional de três anos para a
pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual
quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma revendedora
de automóveis e uma montadora de veículos, que rescindiram contratos de vendas
e serviços. (REsp 1281594, STJ, 7.12.16) Aqui está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1556962&num_registro=201102118907&data=20161128&formato=PDF
****** Impenhorabilidade - É suficiente o início de prova de que a
propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois
disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da
impenhorabilidade do bem. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu
que a Terceira Turma entende que, especificamente em relação à pequena
propriedade rural, o encargo da prova da impenhorabilidade é do produtor rural,
por se tratar de dever processual daquele que faz a alegação. No entanto,
Salomão defendeu a necessidade de uma “melhor reflexão” sobre a matéria. O
ministro destacou a proteção constitucional do direito à moradia e a
vulnerabilidade e hipossuficiência do pequeno produtor rural. Para ele, assim
como ocorre na proteção do imóvel urbano, deve ser ônus do executado –
agricultor – apenas a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões
da pequena propriedade rural. “No tocante à exigência da prova de que a
referida propriedade é trabalhada pela família, a melhor exegese parece ser a
de conferir uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos
da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que
normalmente se espera que aconteça no mundo real”, disse Salomão. (REsp
1408152, STJ, 7.12.16) O voto do relator está aqui: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/RESP%201408152.pdf
****** Processo e Plano de Saúde - A Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de
saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de
câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o
tratamento coberto pelo plano de saúde. Apesar da quimioterapia, houve
progressão da doença para a região do abdome. O médico responsável receitou
cinco caixas de um medicamento ao custo total de R$ 11.460,35. A solicitação do
novo remédio foi negada pela operadora. A segurada ajuizou ação, com pedido de
liminar, e o juízo de primeiro grau concedeu a antecipação de tutela para
obrigar a seguradora a fornecer o medicamento. No julgamento do mérito da ação,
no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a
liminar. A operadora recorreu ao TJRS para ser ressarcida do valor gasto com o
medicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebido
os recursos de boa-fé. Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ. Em seu voto,
a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amolda
perfeitamente à orientação já firmada pelo STJ para situações que envolvem o
ressarcimento de recursos previdenciários, quando a decisão liminar é revogada.
Segundo a relatora, ao contrário do decidido pelo TJRS, deve ser seguida a orientação
do STJ, “no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o
autor da ação a indenizar os valores despendidos pela parte contrária com o
cumprimento da medida revogada”. Isabel Gallotti ressaltou que, “assim como a
execução provisória, também a antecipação de tutela é cumprida sob o risco e
responsabilidade” de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se
for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido. “Observo
que a parte que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela o faz por
intermédio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade,
visto que deferida após um juízo de cognição não exauriente, devendo-se
sujeitar à devolução do que recebeu indevidamente”, afirmou a ministra, cujo
voto foi acompanhado pela maioria dos ministros da Quarta Turma. (REsp nº
1312836 / RS, STJ, 7.12.16)
****** Evicção - Prazo prescricional para ressarcimento por evicção
é de três anos. “Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual
ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de
direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do
novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três
anos.” Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo
decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de
reivindicação feita pelo verdadeiro dono). Como o ordenamento jurídico
brasileiro não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de
indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser
aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206, parágrafo 3º,
IV ou V, do Código Civil, ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205
e aplicado no acórdão recorrido. (REsp 1577229, STJ, 2.12.16) O acórdão na
íntegra: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1552799&num_registro=201600052340&data=20161114&formato=PDF
****** Consumidor - A Telefônica Brasil S.A., incorporadora da Vivo
Participações S.A., terá de veicular campanha publicitária com informações
sobre as restrições da promoção “Vivo Pré Fala Mais” grafadas de maneira
proporcional às vantagens, sob pena de multa. A campanha foi considerada
enganosa. O Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a
Vivo Participações pela divulgação de propaganda enganosa. Conforme os autos, a
campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45
minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa
forma de uso seria apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da
própria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer
horário aos domingos e feriados. A empresa apresentou recurso no STJ, que foi
julgado pela Terceira Turma. De acordo com o ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo
passivo da demanda por ser a controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao
mesmo grupo econômico. Segundo ele, todo o grupo, “incluindo as duas empresas”,
deve responder por eventual condenação. O relator afirmou que a orientação
jurisprudencial do STJ é no sentido de que a empresa líder do grupo econômico
ou conglomerado financeiro detém legitimidade passiva para integrar o polo
passivo da relação processual.Sanseverino afirmou que as informações acerca de
produtos ou serviços oferecidos aos consumidores “deverão ser claras e precisas
a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do
preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua
vulnerabilidade no mercado de consumo”. O ministro lembrou que o tribunal
paulista reconheceu a indução do consumidor em erro, visto que as informações
sobre as restrições da promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte
de tamanho reduzido. “Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos
termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações contratuais”, afirmou.
(STJ, 6.12.16, REsp nº 1599423 / SP) Para quem quiser ler o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1558005&num_registro=201301366090&data=20161128&formato=PDF
***** Processo - Quando houver possibilidade de que os embargos de
declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser
intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do
contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte
Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal
de Justiça (STJ, 1.12.16, EREsp 1049826). Para quem quiser, eis o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1554797&num_registro=201101155906&data=20161124&formato=PDF
****** Ambiental - A Câmara Especial Regional de Chapecó negou o
pleito de indenização por danos morais e materiais formulado por uma pescadora
supostamente atingida pelas atividades da Usina Hidrelétrica Foz de Chapecó,
construída entre as cidades de Águas de Chapecó (SC) e Alpestre (RS). O
colegiado entendeu que não houve por parte da empresa nenhuma atitude ilícita
ou contrária às normas de proteção ao meio ambiente. A pescadora artesanal
sustentou que a construção da usina e do reservatório contribuiu ainda mais
para o declínio da atividade pesqueira no rio Uruguai, principalmente devido às
alterações no meio ambiente. Anteriormente, a título de apoio financeiro, a
autora recebeu R$ 10 mil. No entanto, para o desembargador substituto Luiz
Felipe Schuch, relator da matéria, houve tão somente a mudança da composição
dos peixes na região, sem afetar o valor comercial do pescado. Ele acrescentou
que o rio sofre mudanças climáticas constantes que resultam na diminuição de
peixes, e sofre com a pesca predatória. Para a configuração dos danos morais e
materiais, portanto, seria necessária conduta ilícita da empresa. (Valor,
2.12.16)
****** Penal - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço
público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização
por improbidade administrativa. Na ocasião, o colegiado reformou acórdão que
havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade e extinguido o processo. O
caso envolvia duas estagiárias da Caixa Econômica Federal (CEF) acusadas de se
aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para
obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo do erário. A suposta fraude
consistia em fazer o correntista assinar uma guia de retirada, dizer que houve
erro no preenchimento da guia pelo atendente, simular jogar fora o papel e
depois utilizá-lo para saques não autorizados na conta do cliente. O banco teve
que ressarcir as vítimas da fraude. (REsp 1149493, STJ, 1.12.16)
Pandectas 845
Informativo Jurídico - n. 845 – 10 a 20 de dezembro de 2016
período conturbado da história política nacional, onde a razão tem perdido
espaço para a emoção. Os efeitos disso são perigosos. Por exemplo, pessoas que
apoiam a ideia de se validarem “provas obtidas por meio ilegal” quando há
boa-fé, como proposto recentemente. Quando se examina o que isso implica, a
razão dirá: “absurdo!”. Mas a emoção, no entanto, apoia. E se o Congresso
Nacional chancela, pode virar regra e o efeito seria nefasto. Nefasto. É apenas um
exemplo. Há diversas outras situações para as quais está sendo necessário um
debate racional e ele não está acontecendo. E para quem gosta de história, são esses momentos que nos conduzem
para os piores cenários. Com Deus, Com Carinho,
****** Empresarial e obrigacional - Em decisão unânime, a Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à
Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de
bens feita por um hotel. A corte de origem havia negado recurso de apelação da
empresa por entender que o benefício da impenhorabilidade previsto no artigo
649, V, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, V, do CPC/2015) só
poderia ser aplicado às pessoas físicas. Segundo a relatora, ministra Isabel
Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do
STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício
de profissão protegia apenas pessoas físicas, mas esse entendimento evoluiu
para alcançar também as pequenas empresas, nas quais o sócio trabalhe
pessoalmente. A ministra destacou, inclusive, a existência de precedentes das
turmas integrantes da Primeira Seção do STJ que têm aplicado o benefício sem
mencionar explicitamente o requisito de que se trate de pequena ou
microempresa. Para ela, no entanto, a proteção só poderia alcançar os
empresários individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os sócios
exerçam sua profissão pessoalmente, e limitada aos bens necessários ao
desenvolvimento da atividade. (REsp 1224774, STJ, 24.11.16) Eis a íntegra do
acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66059721&num_registro=201002142296&data=20161117&tipo=51&formato=PDF
******* Cambiário - Em decisão unânime, a Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa
farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de
protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um
boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que,
apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de março. A
sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa
farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 8.175. O Tribunal de Justiça manteve a decisão.
(REsp 1414725, STJ, 29.11.16) Aqui está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1552795&num_registro=201303611601&data=20161114&formato=PDF
****** Multa cominatória - O valor da multa diária a ser paga em
caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da
obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na
fixação da penalidade. Entre esses critérios estão o valor da obrigação, a
importância do bem jurídico no caso julgado, o tempo para cumprimento da
determinação judicial (prazo razoável e periodicidade), a capacidade econômica
do devedor, a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever
do credor de reduzir o próprio prejuízo. A decisão foi tomada no julgamento do
caso de uma proprietária que, por dois anos, tentou vender seu carro, mas não
conseguiu porque a financeira não havia retirado o gravame do veículo no Departamento
de Trânsito (Detran). (AREsp 738682, STJ, 24.11.16) Aqui está o voto do
relator: http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/ARESP%20738.682%20-%20RJ.pdf
****** Responsabilidade civil - Em decisão unânime, a Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça
paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por
lucros cessantes em razão de atraso na entrega.A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu
que “é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título
de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data
contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a
prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida”. Nancy Andrighi
explicou que a situação, vinda da experiência comum, não necessita de prova,
por aplicação do artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo ela, o
STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso
injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da
existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. “O TJSP, ao
decidir pela imprescindibilidade de produção de provas do dano material
efetivo, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, nessas situações,
há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros
cessantes, invertendo-se o ônus da prova”, concluiu a relatora. (REsp 1633274,
STJ, 23.11.16). Aqui, a íntegra do acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66238647&num_registro=201400955926&data=20161114&tipo=51&formato=PDF
****** Casamento - O regime de separação de bens mantém isolados os
patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme
entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se
comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma
mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma
criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de
investigação julgada procedente. A Justiça do Paraná determinou a penhora do
patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai
da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado
sob o regime de separação de bens. (STJ, 29.11.16)
****** Securitário - O termo inicial do prazo de prescrição para
que uma seguradora possa ajuizar ação de regresso contra a transportadora para
se ressarcir do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no
decorrer do transporte marítimo é a data do pagamento da indenização, declarou
a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A seguradora tem prazo
prescricional de um ano para propor a ação de regresso contra o transportador
marítimo pelos danos causados à carga, segundo a Súmula 151 do Supremo Tribunal
Federal (STF) e o artigo 8º do Decreto-Lei 116/67. O entendimento dos ministros
do STJ foi manifestado no julgamento de processo que envolve o seguro
contratado por uma fabricante brasileira de aeronaves para cobrir os riscos do
transporte de um contêiner contendo 45 partes e peças para avião e filmes
adesivos. (REsp 1297362, STJ, 24.11.16)
****** Ambiental - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
manteve por unanimidade a condenação da estatal Petrobras Transporte S.A.
(Transpetro) ao pagamento de R$ 300 mil por dano ambiental causado pelo
vazamento de óleo no terminal marítimo de São Sebastião, no litoral Norte de
São Paulo, em 2003. Segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal (MPF), uma falha na operação de descarregamento do navio NordicMarita
causou o vazamento de aproximadamente 24 mil litros de óleo. O dano ambiental
de grandes proporções atingiu ilhas costeiras, praias e longos trechos de
costões rochosos. (AREsp 957496, STJ, 28.11.16) Aqui está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1551728&num_registro=201601960660&data=20161118&formato=PDF)
****** Direito internacional - A Justiça brasileira é competente
para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de
instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse
foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao
julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens
situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal
dissolvida. (STJ, 25.11.16)
****** Competência - Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual,a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para
o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de
distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve
decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado
válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente
determinação de prosseguimento do processo. A ação de indenização foi proposta
pela empresa Minimex S.A., sucessora da empresa Redmont S.A., que teria firmado
contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca
Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por
parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos
produtos por meio de empresa afiliada. (REsp 1633275, STJ, 28.11.16). Aqui,
está o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66395085&num_registro=201201763125&data=20161114&tipo=5&formato=PDF
*****/* Tributário - O ex-tenista Gustavo Kuerten foi condenado, na
manhã de hoje, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a pagar
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre contratos de patrocínio referentes
ao período de 1999 a 2002. O valor da autuação pode ser superior a R$ 30
milhões, segundo fontes. Mas o atleta vai recorrer na Justiça. Segundo a
assessoria de imprensa do tenista, dessa autuação, Guga teria que pagar R$ 7
milhões, o que corresponde à diferença entre o que já recolheu como pessoa
jurídica e o que deixou de pagar como pessoa física. Guga foi autuado por pagar
o imposto sobre esses contratos como pessoa jurídica. Enquanto a pessoa física
paga 27,5% de IRPF, a jurídica paga a metade. Dados da Receita Federal, do
início deste ano, indicam que cerca de 405 atletas e artistas foram multados
pelo mesmo motivo. Quando o processo começou a ser julgado, em outubro, o
próprio esportista foi ao órgão para apresentar parte de sua defesa. Hoje, o
processo foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior do órgão. A decisão foi
por voto de desempate (qualidade) do presidente da Câmara. (Valor, 24.11.16)
Tributário - A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho
de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei
11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o
objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a
prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte. Com
essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou
ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução
Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade
de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de
imóvel já adquirido. O entendimento da Segunda Turma, especializada em direito
público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional
contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na
Justiça Federal. (REsp 1469478, STJ, 24.11.16)
****** Paternidade - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o
reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram
extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam
declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de
uma irmã. Após um relacionamento amoroso, um homem assumiu a paternidade de uma
filha, mesmo sem evidências que comprovassem o vínculo biológico. Em 2004,
exame de DNA comprovou que ele não era pai biológico da menor. Mesmo assim, ele
não ajuizou ação para anular a paternidade. Após sua morte, os demais herdeiros
ingressaram com ação para anular a paternidade. A filha alegou em sua defesa
que o suposto pai praticou ato consciente e voluntário para assumir a
paternidade e que os dois mantinham laços afetivos.Para o relator, a
paternidade biológica em registro civil, feita de “livre manifestação”, ainda
que negada por exame de DNA, “não pode ser afastada em demanda proposta
exclusivamente por herdeiros, principalmente havendo provas de laços afetivos
entre pai e filha. O ministro ressaltou que, mesmo ciente do resultado do DNA,
o pai não adotou qualquer medida para negar a paternidade. (STJ, 22.11.16)
****** Monitória e e-mail - Um e-mail pode ser usado como prova
para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da
veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja
verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A
decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao
julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada
pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9.307,63. Em 2005, ambas
começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a
outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso, até
que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora
reconheceu a dívida e prometeu pagá-la. A promessa não foi cumprida. A credora
utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para
fundamentar a ação judicial. (REsp 1381603, STJ, 22.11.16 ) Eis o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1545173&num_registro=201300578761&data=20161111&formato=PDF
****** Danos morais - Os ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar a condenação de uma empresa por
danos morais em razão de defeito de cor em azulejos. Por unanimidade, eles
entenderam que a mera existência de vício em produto não é fator capaz de
gerar, automaticamente, indenização dessa natureza. Ao afastar a penalidade
imposta à loja pela comercialização dos azulejos que apresentaram mudança na
coloração após a instalação, a turma afirmou que a condenação por danos morais
precisa ser embasada na existência de ofensa concreta à dignidade da pessoa. A
relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recordou que juristas defendem que a
indenização por danos morais não pode ser banalizada. Ela destacou que essa
espécie da reparação ainda é nova na jurisprudência nacional, e que é preciso
haver critérios razoáveis para estabelecer uma condenação dessa natureza. (REsp
1426710, STJ 23.11.16) Eis o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1549901&tipo=0&nreg=201304165111&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20161109&formato=PDF&salvar=false
****** Trabalho e prova - O Tribunal Superior do Trabalho (TST)
negou provimento a agravo de instrumento da Telemont Engenharia de
Telecomunicações, de Minas Gerais, contra decisão que reconheceu a licitude da
gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência do
interlocutor. A gravação foi uma das provas apresentadas pelo trabalhador para
pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. O empregado contou na
reclamação que exercia a função de instalador e reparador de linhas telefônicas
e, após ficar afastado do trabalho por cerca de dois anos, recebendo auxílio
previdenciário, teve de ficar em casa sem poder exercer suas atividades
normalmente, por orientação do encarregado. Apresentou a gravação de conversas
para demonstrar que, por reiteradas vezes, solicitou a ele que regularizasse
sua situação. Com base nessa prova e no depoimento da preposta, que confirmou
os fatos, a sentença reconheceu a rescisão indireta, condenando a Telemont e a
prestadora de serviços ao pagamento das verbas rescisórias. O Tribunal Regional
do Trabalho de Minas Gerais também não viu ilegalidade na inclusão da
degravação da conversa nos autos, ressaltando que a condenação se fundamentou
"destacadamente no depoimento da preposta", e não exclusivamente na
gravação. (Valor, 21.11.16)
****** Acidente do trabalho - A 7ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Vale contra decisão que a condenou ao
pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico
eletromecânico que foi chamado de "imbecil" e "pateta" pelo
supervisor, em reunião com mais de 60 empregados, pelo fato de ter se
acidentado durante a jornada de trabalho. O técnico trabalhava numa mina da
Vale na Serra Carajás, em Parauapebas (PR). Na reclamação trabalhista, ele
disse que, seis dias depois de ter sofrido o acidente, no qual teve o dedo
pressionado numa chapa de aço, a gerência da mina convocou uma reunião na qual
o supervisor o comparou aos Três Patetas e disse que "quem se acidenta na
Vale é um imbecil" que sofre acidente "para não trabalhar". A 1ª
Vara do Trabalho de Parauapebas reconheceu a responsabilidade civil e condenou
a Vale ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. O Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve o entendimento, mas elevou a condenação
para R$ 50 mil. No recurso ao TST, a Vale sustentou que o supervisor usou os
termos de modo genérico, sem direcionamento pessoal ao técnico ou a qualquer
outro trabalhador presente na reunião. (Valor, 23.11.16)
****** Salário-maternidade - A Procuradoria-Geral da República
(PGR) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF) para questionar a incidência da contribuição
previdenciária sobre o salário-maternidade. O relator da ação, distribuída
nesta semana, é o ministro Celso de Mello. De acordo com a petição assinada
pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no dia 17 de novembro, o
artigo 28, parágrafo 9º, alínea a, da Lei nº 9.528, de 1997, ao prever a
incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, afronta
dispositivos constitucionais que garantem a proteção à maternidade e ao direito
das mulheres ao acesso ao mercado de trabalho, previstos nos artigos 5º, 6º e
7º. A cobrança, segundo a procuradoria, contribui para o aumento do custo do
empregador com mão de obra feminina em comparação com a masculina. "Essa
condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de
trabalho, de modo a induzir a fragilização da proteção constitucional destinada
à maternidade", diz na petição inicial. No pedido, acrescenta que a
Constituição "promoveu significativo fortalecimento das garantias sociais
destinadas à maternidade, ao destinar à mulher trabalhadora garantias contra a discriminação
no emprego por motivo de sexo. Busca assegurar igualitária participação
feminina no mercado de trabalho, de forma harmoniosa com sua proteção especial,
determinadas por fatores sociais e biológicos, estes inerentes à espécie
humana". Além disso, ressalta que a Constituição também protege a
maternidade e a infância. O procurador-geral solicita na Adin que seja
concedida, o mais breve possível, em decisão monocrática, a suspensão da
eficácia da norma que prevê a cobrança da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade. E por fim, que o Pleno afaste a incidência da contribuição
sobre o salário-maternidade. (Valor, 25.11.16)
Pandectas 844