Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/018/1998-11-14/316?pgs=310-319&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-05 15:17:55+00:00
Document Index: 40893221

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 26']

Debates Parlamentares - Diário 018, p. 316 (1998-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 018 1998-11-14 Página 316
c) Encontrar-se a cumprir pena ou sujeito a medida
de coacção que, pela sua natureza, seja incompatível com o serviço nas fileiras;
Artigo 30."
1 — Os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade podem ser dispensados, a seu pedido, da prestação de serviço efectivo por convocação, para além dos casos previstos em diplomas próprios, nas situações em que exerçam funções legalmente consideradas indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais ou actividades privadas imprescindíveis à vida do País ou às necessidades das Forças Armadas.
2 — Do indeferimento do pedido pelo órgão central de recrutamento cabe recurso para o Ministro da Defesa Nacional, a interpor no prazo de 5 dias, devendo o mesmo ser decidido no prazo de 10 dias.
Artigo 31.° Cidadãos do sexo feminino
Os cidadãos do sexo feminino prestam serviço militar voluntário, salvaguardados os princípios constitucionais aplicáveis à protecção da igualdade dos cidadãos e da função social da maternidade e a especificidade do desempenho das funções militares.
Artigo 33.° Amparos
1 — São amparo de família os cidadãos que tenham a seu exclusivo cargo cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou sobrinho incapacitados, ou com menos de 18 anos de idade, desde que não emancipados, ou ainda pessoa que os tenha criado e educado, e que comprovadamente não tenham meios de prover à sua manutenção.
2 — Os cidadãos com direito à qualificação de amparo apenas podem ser convocados no caso previsto na alínea b) do n.°2 do artigo 26°
3 — Os cidadãos nas condições previstas no n.° 1, cuja prestação de serviço efectivo seja considerada indispensável, têm direito a um subsídio, a conceder pelo Estado, de valor não inferior ao salário mínimo nacional.
Artigo 34." Processo de concessão do amparo •
1 — Os cidadãos requerem a qualificação de amparo ao dirigente do órgão central de recrutamento, o qual decide, fundamentadamente, no prazo de 45 dias após recepção do
2 — Em caso de indeferimento do pedido cabe recurso para o Ministro da Defesa Nacional, a interpor no prazo de cinco dias, devendo o mesmo ser decidido em igual prazo.
Secção II Direitos e garantias complementares
Artigo 35.° Assistência na doença
1 — O militar a prestar serviço efectivo, bem como os familiares a seu exclusivo cargo, gozam das modalidades de. assistência médica e medicamentosa em vigor nas Forças Armadas.
2 — O Estado reconhece aos cidadãos o direito à plena reparação dos efeitos de doenças contraídas ou agravadas em função da prestação de serviço militar efectivo.
Artigo 36.° Acidentes em serviço
1 — Os militares possuidores de qualquer grau de incapacidade resultante de acidente relacionado com o serviço beneficiam de direitos e regalias nos termos de legislação própria.
2 — Os acidentes sofridos pelos cidadãos, como consequência directa da prestação de quaisquer provas inseridas
no âmbito das operações de recrutamento militar, são considerados como ocorridos em serviço.
Artigo 37.° Garantias materiais
1 — Os cidadãos convocados nos termos do artigo 26.° têm direito a alojamento, alimentação, transporte e fardamentos gratuitos.
2 — Aos cidadãos que se voluntariem para prestação de serviço efectivo é igualmente garantido durante o processo de recrutamento e exclusivamente para este efeito, o direito ao alojamento, alimentação e transporte.
1 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente em virtude do cumprimento dos deveres militares estabelecidos na presente lei.
2 — Todo o tempo de serviço militar efectivo nas Forças Armadas prestado ao abrigo das situações previstas no artigo 26.° é contado para efeitos de promoção, aposentação ou reforma e não prejudica outras regalias conferidas por estatutos profissionais ou resultantes de contrato de tra-balho.