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Timestamp: 2017-06-28 19:03:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 620', 'in casu', 'artigo 11', 'artigo 656', 'artigo 655']

Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 07/12/10
Drª Silvana Braga (Comentários): Drawback - Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010
DRAWBACK. Importante modificação feita pela portaria conjunta nº 467/2010 é que não há mais a necessidade da empresa manter o Drawback Suspensão. Pela nova norma, a empresa poderá integrar todos os atos de Drawback (há exceções) em andamento em um mesmo regime especial, com detalhe de que pode também incluir a suspensão do II – imposto de importação, o que não era contemplado na norma anterior. Tal mudança torna mais simples o controle de drawback das empresas. As empresas passam a contar com a amplidão dos produtos a serem beneficiados, haja vista que poderão compor o regime especial os produtos empregados ou consumidos na industrialização do produto a ser exportado e não somente os produtos que integrarão o produto, tal qual consta do regime de Drawback Verde e Amarelo. Essa nova modalidade também atingirá as empresas fabricantes-intermediários, o que de fato era permitido pelo Drawback Verde-Amarelo, porém não pelo Drawback Integrado de 2009.O novo regime especial suspende a tributação do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/PASEP e do Cofins, por um ano, podendo, caso necessário, ser prorrogado pelo mesmo período. Se o contribuinte não utilizar o benefício em exportações nesse período, será obrigado a pagar os tributos com as devidas correções previstas em lei, salvando-se disso, no entanto, as empresas enquadradas como fabricantes de bens de capital.Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010DOU de 26.3.2010Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e o inciso XVI do art. 1º do Anexo VI à Portaria GM/MDIC Nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 12 e no § 2º do art. 14 da Lei Nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 17 da Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, resolvem:Art. 1º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.§ 1º As suspensões de que trata o caput:I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei No- 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei No- 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei No- 10.865, de 30 de abril de 2004; eIII - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado.§ 2º O regime especial de que trata este artigo denomina-se Drawback Integrado.§ 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III do § 1º, denomina-se Drawback Intermediário.Art. 2º A pessoa jurídica será habilitada no Drawback Integrado por meio de ato concessório expedido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).§ 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por meio de requerimento específico no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), módulo Drawback web, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), no endereço.§ 2º O requerente informará o valor, a quantidade na unidade de medida estatística, a descrição e os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) das mercadorias que serão adquiridas no mercado interno ou das que serão importadas, bem como dos bens a exportar.§ 3º É permitida a conversão de ato concessório de Drawback Verde-Amarelo em Drawback Integrado, quando o primeiro foi concedido antes da vigência desta Portaria, sendo vedada a conversão nos casos das operações de que trata o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.Art. 3º A mercadoria admitida no Drawback Integrado não poderá ser destinada à complementação de processo industrial de produto já amparado por regime de drawback concedido anteriormente.Art. 4º O pagamento dos tributos poderá ser suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.§ 1º No caso de mercadoria destinada à produção de bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão poderá ser concedida por prazo compatível com o de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos.§ 2º Os prazos de que trata este artigo contar-se-ão da data de emissão do ato concessório.Art. 5º A comprovação das aquisições de mercadoria nacional sob o amparo do regime terá por base a nota fiscal emitida pelo fornecedor, a qual deverá ser registrada no Siscomex pelo titular do ato concessório.Parágrafo único. As notas fiscais registradas deverão representar somente operações de venda de mercadorias empregadas ou consumidas na industrialização de produtos a serem exportados, devendo constar do documento:I - a descrição e os respectivos códigos da NCM;II - o número do ato concessório; eIII - a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.Art. 6º Os atos concessórios de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secex, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação.§ 1º A comprovação do regime será realizada:I - com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado; eII - em relação à agregação de valor, considerando-se, ainda, a variação cambial das moedas de negociação e a oscilação dos preços dos produtos importados e exportados.§ 2º As modificações das condições negociadas ou realizadas ficarão sujeitas a pedido de alteração do ato concessório no Siscomex, formulado dentro da validade do aludido ato.Art. 7º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende-se por produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao exterior ou vendido diretamente a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação para o exterior.Art. 8º Aplicam-se ao regime especial de que trata esta Portaria, no que forem compatíveis, as demais disposições sobre drawback.Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) terá acesso, a qualquer tempo, aos dados registrados no Siscomex, referidos nesta Portaria.Art. 10. A RFB e a Secex poderão editar normas complementares às dispostas nesta Portaria, em suas respectivas áreas de competência.Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 12. Ficam revogados:I - a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1.460, de 18 de setembro de 2008;II - a Portaria Conjunta RFB/SECEX Nº 1, de 1º de abril de 2009;III - o art. 90 da Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.OTACÍLIO DANTAS CARTAXOSecretário da Receita Federal do BrasilWELBER BARRALSecretário de Comércio Exterior
Drª Silvana Braga dos Santos,
Drª Silvana Braga: Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.
Fonte (Andrade Advogados Associados): http://www.andrade.adv.br/site/Default.aspxArtigo: 25 de Maio de 2010 (Original publicado no "Fiscolegis")Fonte: Enviado por Silvana Braga dos Santos | Data: 13/07/2010 Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.Silvana Braga Advogada tributarista do Andrade Advogados Associados/ Rio de Janeiro. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense. Uma questão que deve ser cuidadosamente analisada pelos advogados militantes na área tributária, bem como pelos doutrinadores, é a relativa à prescrição do crédito tributário. O crédito tributário é revestido de múnus público, ou seja, no que tange a sua constituição, deverá ser efetivada pela administração pública sob pena de responsabilidade funcional, passível de sanção. Cabe aos auditores fiscais a função do ato de lançar e assim constituir o crédito tributário. Porém não é rara a ocorrência da constituição de créditos tributários fulminados pelos institutos da prescrição ou da decadência, daí a necessidade de dar ao tema especial atenção.Para o que nos interessa no presente, é relevante abordar pontos que distingam os requisitos caracterizadores da prescrição do crédito tributário, daqueles caracterizadores da prescrição intercorrente.No que tange a prescrição do crédito tributário, temos que transcorridos cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, sem que o fisco tenha promovido a devida ação, o crédito restará, por força do disposto no art. 174 do CTN, prescrito. O direito, a pretensão do fisco e o próprio crédito estarão fulminados pelo referido instituto. Notificado o contribuinte acerca da ocorrência do lançamento, se este não optar por impugná-lo administrativamente começará a partir de então a contagem do prazo para propositura da ação executiva fiscal.No que tange a prescrição intercorrente, temos que a mesma caracteriza-se pela paralização do feito judicial e configura-se quando flui o prazo prescricional, contado de seu arquivamento motivado pela impossibilidade de localização do devedor e de bens passíveis de constrição. Sob a égide da Lei 11.051/04 foi introduzido o parágrafo 4º ao art.40º da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) e assim passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois de ouvida a fazenda pública.O parágrafo segundo do supracitado artigo prevê que decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor, nem encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. É de clareza solar que para decretação da prescrição intercorrente é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo qüinqüenal e que o fisco tenha se quedado inerte durante este período. Importante ressaltar ainda que a demora na citação, não implica em prescrição do crédito tributário.Assim, se transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação executiva fiscal, configurar-se-á a prescrição da pretensão a cobrança do tributo, com base no art.174 do CTN. Já com base no art. 40 parágrafo 4º da LEF se opera contra a fazenda pública em processos executivos fiscais arquivados com base no parágrafo 2º do mesmo artigo, conforme explicitado acima.Conclui-se, portanto que o art. 40 da LEF deve ser interpretado em consonância com o artigo 174 do CTN, devendo este prevalecer em caso de colidencia legal, uma vez que prescrição e decadência do crédito tributário são matérias reservadas a lei complementar. Ademais, a prescrição tem o condão de promover a segurança jurídica pondo fim a litígios após o decurso de determinado tempo de modo a prestigiar aos princípios informadores do sistema tributário pátrio.
"Distinções analíticas entre a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente.",
STF: "Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar" (ADI 4431)
Fonte (STF): http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155625&tip=UNQuarta-feira, 07 de julho de 2010Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminarSerá julgada em definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prévia análise de pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4431, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) contra lei capixaba que torna obrigatório o uso de embalagens oxibiodegradáveis (OBPs) para acondicionamento de produtos pelo comércio local.A decisão foi tomada pelo relator da ADI, ministro Eros Grau, que, por entender que a matéria se reveste “de indiscutível relevância”, decidiu aplicar o preceito do artigo 12 da Lei 9.868/199 (que trata do julgamento de ADIs), para evitar tomar uma decisão liminar, na fase inicial de tramitação da ação. Ele prefere que o Plenário da Suprema Corte já julgue a matéria em caráter definitivo.Na ADI, a Abiplast alega a violação de diversos dispositivos da Constituição Federal (CF) pela lei impugnada (Lei n º 8.7456/2007). Entre eles está o artigo 24, inciso VI e parágrafo 4º, segundo os quais a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.FK/CG//RRLeia mais:18/06/10 - Abiplast questiona norma capixaba que regulamenta proteção ao meio ambientehttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=154709&caixaBusca=NADI 4431
"Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF sem apreciação liminar",
ADI 4431,
STJ: "Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor" (Resp 644279)
Fonte (STJ): http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9802912/07/2010 - 08h01DECISÃONomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credorEm execução por quantia certa de valor não muito elevado, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). No caso, o Banco ABN Amro Real S/A interpôs um agravo de instrumento (tipo de recurso) contra decisão do juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, que, na fase de execução do valor de mais de R$ 755 mil, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTs). O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil e determinou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao agravo do banco para permitir a penhora dos papeis indicados pelo executado. Inconformado, o Idec recorreu ao STJ sustentando que a penhora deve recair sobre o dinheiro, mostrando-se equivocada a fundamentação da decisão do TJ, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário. Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência da Corte repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado. Por outro lado, ressaltou o relator, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Bacen. De resto, o ministro Salomão afirmou que se mostra patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa. “Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício”, concluiu. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Resp 644279Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de JurisprudênciaImprimir RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0) RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDECADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄AADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTESEMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (Protestará por Juntada)pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A Brasília, 17 de junho de 2010(data do julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORelator RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0) RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDECADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄AADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco ABN Amro Real S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital⁄SP, que, na fase de execução do valor de R$ 755.431,83, indeferiu a oferta à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT's). O Juízo entendeu que, cuidando-se de instituição financeira com sólida saúde econômica, não haveria razão para não se respeitar a ordem legal de penhora prevista no art. 655 do CPC, edeterminou o depósito de dinheiro para a garantia do juízo.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo para permitir a penhora dos papéis indicados pelo executado, nos termos da ementa seguinte:Penhora - Nomeação de Letras Financeiras do Tesouro - LFT - Possibilidade - Inaplicabilidade da ordem prevista no artigo 655 do CPC - Gradação que não é absoluta - Disposição do artigo 620 do CPC respeitada em face da grande liquidez da LFT - Nomeação válida - Agravo provido. (fl. 72) Sobreveio recurso especial, arrimado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 655 do CPC. O recorrente sustenta, em síntese, que a penhora deve recair sobre dinheiro, mostrando-se equivocada, ademais, a fundamentação do acórdão, no sentido de que os valores depositados na instituição financeira são bens de terceiros, figurando o banco como simples depositário.Contra-arrazoado (fls. 111⁄116), o especial foi admitido (fls. 118⁄119).É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 644.279 - SP (2004⁄0032226-0) RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDECADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄AADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTESEMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. SÚMULA 328⁄STJ.1. Em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. Súmula n.º 328⁄STJ.2. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):2. Merece acolhida a insurgência.2.1. Isso porque a jurisprudência da Casa repele a indicação à penhora de títulos públicos de incerta liquidez, podendo o magistrado determinar que a constrição recaia sobre dinheiro ou outros bens de maior aceitação no mercado.Confiram:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ.1. A nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, Letras Financeiras do Tesouro – LFT's, que não equivalem a dinheiro, inobservando-se a ordem prevista no artigo 11, da Lei 6.830⁄80, pode serrecusada pelo credor, uma vez que, malgrado o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl noREsp 838.614⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543⁄GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SegundaTurma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591⁄SC, Rel.Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006).2. A exegese do artigo 656, do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa favorecer apenas o credor⁄exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se houver concordância daquele.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 933287⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄02⁄2009)_________________________ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT). ART. 11 DA LEI 6.830⁄80.DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que o credor pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor quando forem de difícil alienação, em face da execução operar-se no interesse do credor.2. Na hipótese dos autos, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, é lícito ao credor a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedentes.3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 972303⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009)_________________________ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO PÚBLICO. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ A ENSEJAR O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. NÃO-ACEITAÇÃO LÍCITA.1. A aferição de liquidez de título público é matéria que implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.2. Esta Corte possui o entendimento de que a não-aceitação de título público denominado LFT é lícita ante a falta de cotação deste em bolsa, além de sua duvidosa liquidez. Precedentes.3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 833303⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJe 17⁄10⁄2008)_________________________ 2.2. Por outro lado, em execução por quantia certa de valor não muito elevado, observadas as circunstâncias do caso, sendo a executada instituição financeira com solidez reconhecida, é de rigor que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.Esse é o entendimento consolidado na Súmula n.º 328: "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central".De resto, mostra-se patente o equívoco do entendimento segundo o qual o banco é mero depositário do numerário disponível em caixa.Em realidade, há muito se afirma, doutrinária e jurisprudencialmente, que o depósito bancário não se trata, verdadeiramente, de um contrato de depósito típico, havendo, de fato, transferência de propriedade, mais se assemelhando, com efeito, ao mútuo feneratício (REsp 586308⁄SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2005).3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para que a penhora recaia sobre dinheiro, respeitadas, se for o caso, as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTOQUARTA TURMANúmero Registro: 2004⁄0032226-0REsp 644279 ⁄ SP Números Origem: 12026041 927040699 PAUTA: 17⁄06⁄2010JULGADO: 17⁄06⁄2010 RelatorExmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES SecretáriaBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDECADVOGADOS:ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ E OUTRO(S)RECORRIDO:BANCO ABN AMRO REAL S⁄AADVOGADOS:LUÍS PAULO SERPA RENATA GARCIA VIZZA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA(Protestará por Juntada), pela parte RECORRIDA: BANCO ABN AMRO REAL S⁄A CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Brasília, 17 de junho de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVISecretáriaDocumento: 982212Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 29/06/2010
"Nomeação à penhora de LFTs pode ser recusada pelo credor",