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Timestamp: 2018-01-17 15:12:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 68', 'artigo 33', 'artigo 22', 'in fine', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 33']

PARECER N.º 68/CITE/ PDF
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Dina Mota Beretta
1 PARECER N.º 68/CITE/2013 Assunto: Parecer sobre queixa de, professora de português, residente em França, impossibilitada, por motivo de maternidade, de comparecer em Lisboa, à última prova escrita a que tinha sido admitida com 15 valores, respeitante a um concurso para professor de português no estrangeiro, promovido pelo..., I. P. Processo n.º 651 QX/2012 I OBJETO 1.1. Em , a CITE recebeu da supra citada professora, uma queixa sobre o assunto mencionado em epígrafe, que refere, nomeadamente, o seguinte: Que, é portuguesa, residente em França há 11 anos e licenciada em Língua Portuguesa. No passado mês de abril, concorreu ao concurso aberto pelo ao posto de professor de português como língua estrangeira (PPLE). Com o seu diploma foi admitida a todos os níveis de ensino a que se propôs; ensino pré-escolar, 1º ciclo, 2º, 3º ciclo e liceu Que, tendo sido admitida, passou então à fase seguinte do concurso, ou seja, à prova escrita que se realizou, porque reside em França, em Paris na sede do... Esta prova passou-se no dia 21 de maio e obteve o resultado de 15 valores.
2 Que, ficou pois admitida à ultima etapa deste concurso, etapa esta a realizarse em julho de 2012, desta vez com obrigatoriedade de ser em Lisboa dada a natureza da prova prova psicotécnica. Para a sua realização, todos os docentes de língua portuguesa no mundo se devem deslocar a Lisboa Que, não teria qualquer problema em fazê-lo se não estivesse grávida e em fim de gestação. A sua prova foi prevista para o dia 10 de julho (na passada semana), semana essa em que entrei no meu 9º (nono) mês de gravidez. Consultou o seu médico o qual lhe passou um impedimento a tal deslocação por tal viagem comportar exagerados riscos, (quer de carro quer de avião) Que, explicou a sua situação ao e enviou antecipadamente o atestado médico, ao mesmo tempo sugeriu soluções para o seu caso; ou passar o exame por video-conferência ou a sugestão de outra data favorável às duas partes. O qual tudo lhe foi negado e não lhe foi dada qualquer alternativa Em , a CITE solicitou à Presidente da entidade empregadora para se pronunciar sobre a matéria, tendo em consideração, as competências desta Comissão, previstas no Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26.03, nomeadamente na alínea e) do artigo 3º, bem como, o disposto nos artigos 13º e 18º sobre o direito à igualdade no acesso ao emprego, do Anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11.09, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Em resposta de , o, I. P. refere, nomeadamente o seguinte: A queixosa foi opositora ao procedimento concursal, para constituição de reservas de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, aberto pelo
3 3 aviso n.º 4629-A/2012, de 26 de março, publicado no D. R. II Série, n.º 61, Suplemento No âmbito do referido procedimento concursal, foram definidos como métodos de seleção a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica, ambos de caráter eliminatório A Drª. realizou a trova de conhecimentos, tendo obtido a classificação de 15 (quinze) valores. Nessa sequência, foi convocada para a realização da prova de avaliação psicológica realizada no passado dia 10 de julho, em Lisboa Conforme decorre do n.º 2 do artigo 10º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001, de 6 de abril, esta prova deve ser realizada por uma entidade especializada pública, ou pela entidade empregadora pública que efetua o recrutamento, ou por uma entidade especializada privada. Ora, no caso em apreço, a entidade que ficou responsável pela realização das provas foi o Centro de ( ) A Drª. veio informar da impossibilidade de se deslocar a Lisboa para a realização da referida prova, na data acima indicada, uma vez que se encontrava na última semana de gestação e por não ter aconselhamento médico, tendo solicitado a realização da prova através de recursos a meios audiovisuais ou a realização da mesma nas instalações do em França O Júri do procedimento, atendendo aos motivos invocados, consultou o Centro de, o qual veio informar que atendendo às características da prova, a presença física dos candidatos é indispensável.
4 A prova de avaliação psicológica, obedece a uma abordagem multimétodo, que comporta diferentes fases que implicam a realização de provas de dinâmica de grupo, com testes de aplicação coletiva e entrevistas A realização da prova em data posterior, ou mesmo a sua realização de forma individual prejudicaria os restantes candidatos, verificando-se uma colisão do interesse público com o interesse privado da opositora Nestes termos, e pelo acima exposto, conclui-se que o Júri do procedimento compreendeu e diligenciou no sentido de procurar alternativas para a situação diferente em que se encontrava a opositora, no entanto, não pode de modo algum prejudicar todo o procedimento e nomeadamente os restantes candidatos. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. No caso em apreço, a queixosa foi opositora ao procedimento concursal, para constituição de reservas de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário; tendo sido admitida, passou então à fase seguinte do concurso, ou seja, à prova escrita, em que obteve o resultado de 15 valores, tendo ficado admitida à ultima etapa deste concurso, etapa esta a realizar-se em julho de 2012, desta vez com obrigatoriedade de ser em Lisboa dada a natureza da prova prova psicotécnica A queixosa refere que não teria qualquer problema em vir a Lisboa se não estivesse grávida e em fim de gestação.
5 Com efeito, a referida prova psicotécnica foi marcada para o dia 10 de julho de 2012, semana essa em que a queixosa tinha entrado no seu 9º (nono) mês de gravidez. Tendo consultado o seu médico, este desaconselhou a aludida deslocação por tal viagem comportar elevados riscos, quer de carro quer de avião A queixosa explicou a sua situação ao e enviou antecipadamente o atestado médico, ao mesmo tempo sugeriu soluções para o seu caso; ou passar o exame por video-conferência ou a sugestão de outra data favorável às duas partes A entidade empregadora responde que o Júri do procedimento, atendendo aos motivos invocados, consultou o Centro de, o qual veio informar que atendendo às características da prova, a presença física dos candidatos é indispensável, pois, a prova de avaliação psicológica, obedece a uma abordagem multimétodo, que comporta diferentes fases que implicam a realização de provas de dinâmica de grupo, com testes de aplicação coletiva e entrevistas, pelo que a realização da prova em data posterior, ou mesmo a sua realização de forma individual prejudicaria os restantes candidatos, verificando-se uma colisão do interesse público com o interesse privado da opositora, concluindo que o Júri do procedimento compreendeu e diligenciou no sentido de procurar alternativas para a situação diferente em que se encontrava a opositora, no entanto, não pode de modo algum prejudicar todo o procedimento e nomeadamente os restantes candidatos Na parte I da Constituição da República Portuguesa sobre direitos e deveres fundamentais, o artigo 68º consagra os direitos de paternidade e maternidade, conforme se transcreve: 1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente
6 6 quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. 2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 3. As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias. 4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar O artigo 33º do Código do Trabalho, sobre parentalidade, aplicável ao setor público, por força do artigo 22º in fine da Lei n.º 59/2008, de 11.09, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, refere o seguinte: 1 A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 2 Os trabalhadores têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação ao exercício da parentalidade Assim, nos termos do disposto no artigo 13º sobre o direito à igualdade no acesso ao emprego, do Anexo I da citada Lei n.º 59/2008, de 11.09: 1 Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho. 2 Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
7 E, segundo o n.º 1 do artigo 18º sobre igualdade e não discriminação em função do sexo no acesso ao emprego do Anexo I da referida Lei n.º 59/2008, de 11.09, toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respetivo sexo a qualquer tipo de atividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa atividade constitui uma discriminação em função do sexo Com efeito, se uma mulher trabalhadora por motivo da sua maternidade for impedida de aceder a um posto de trabalho, verifica-se uma discriminação em função do sexo Ora, o, ao não marcar uma nova data para que a queixosa pudesse prestar a última prova do concurso a que foi admitida, impediu esta de poder aceder a um posto de trabalho, por motivo da sua maternidade, violando, assim, o artigo 68º da Constituição da República Portuguesa, bem como os mencionados normativos do Código do Trabalho e da Lei n.º 59/2008, de O alega que a realização da prova em data posterior, ou mesmo a sua realização de forma individual prejudicaria os restantes candidatos, mas, apesar de não mencionar quais os prejuízos, também, não indicou quais as alternativas que refere ter procurado Alega, também, que se verifica uma colisão do interesse público com o interesse privado da opositora, o que se afigura não existir, porquanto o interesse da queixosa era manter-se no concurso e, portanto, prosseguir o interesse público. O motivo da sua ausência na última prova do concurso consubstanciou-se no exercício do seu direito à maternidade, que, sendo um direito singular é considerado pela Constituição da República Portuguesa um
8 8 direito fundamental, que tem por consequência, um direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país III CONCLUSÃO 1. Face ao exposto, a CITE considera que a trabalhadora foi vítima de discriminação em função do sexo pelo, I. P., por violação do artigo 68º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 33º do Código do Trabalho e dos artigos 13º e 18º n.º 1 da Lei n.º 59/2008, de 11.09, ao não marcar uma nova data para que a referida trabalhadora pudesse prestar a última prova do concurso a que foi admitida, impedindo esta de poder aceder a um posto de trabalho, por motivo do exercício do seu direito à maternidade, quando teve de faltar à citada prova por se encontrar na última semana de gestação e ter sido proibida pelo médico de fazer uma viagem de carro ou de avião de França para Portugal, como lhe era exigido. 2. A CITE delibera recomendar ao, I.P., que tome as medidas que considere mais adequadas para reparar, com a maior brevidade, o prejuízo causado à trabalhadora 3. A CITE delibera, também, enviar o presente parecer à Inspeção-Geral do Ministério, para os efeitos tidos por convenientes. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 22 DE MARÇO DE 2013