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Timestamp: 2019-01-21 21:10:01+00:00
Document Index: 52760297

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministro de Estado e da Presidência e Ministra Ciência e Ensino Superior - PDF
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Bianca Meneses Castro
1 DESPACHO CONJUNTO Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministro de Estado e da Presidência e Ministra Ciência e Ensino Superior Considerando a Decisão da Comissão nº C (2004) 5735, de 27 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão C (2000) 1786, de 28 de Julho de 2000, que aprovou o Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, que se integra no Quadro Comunitário de Apoio III. No âmbito do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento é criada a Medida 6.1 Apoiar o desenvolvimento de competências tecnológicas em inovação em TIC do Eixo Prioritário 6- Desenvolver Competências e Cultura Digital, que tem como objectivo incentivar a procura de formação avançada na área das tecnologias de informação e da comunicação. Sob proposta do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, ouvido o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e consultados os Parceiros Sociais, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril e do nº 3 do artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro: Determina-se: 1. É aprovado o Regulamento específico para atribuição de financiamentos da Medida 6.1 Apoiar o desenvolvimento de competências tecnológicas em inovação em TICS, integrada no Eixo Prioritário 6, Desenvolver Competências e Cultura Digital, do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, do III Quadro Comunitário de Apoio, constante do anexo que faz parte integrante deste despacho. 2. O Regulamento em anexo poderá ser revisto sempre que se considere necessário, carecendo todas as revisões da respectiva homologação da tutela nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 15 de Setembro. 3. O presente Regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 Lisboa, em 28 de Fevereiro de 2005 O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento A Ministra Ciência e Ensino Superior Maria da Graça Carvalho
3 ANEXO REGULAMENTO MEDIDA 6.1 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS EM INOVAÇÃO EM TIC A medida 6.1 tem como objectivo incentivar a procura de formação avançada na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), garantindo simultaneamente a disponibilização de quadros de nível intermédio e superior com formação avançada nestes domínios que possam servir de suporte às estratégias de desenvolvimento empresariais dirigidas ao reforço da competitividade das empresas receptoras destes quadros. Assim, enquanto promove o aumento de recursos humanos altamente qualificados na área das TIC, esta medida responde às necessidades específicas e imediatas das empresas em domínios estratégicos, ao apostar no desenvolvimento destas competências avançadas em ambiente empresarial. Esta iniciativa, que suporta bolsas de formação avançada em TIC em ambiente empresarial através da cooperação entre empresas e instituições do ensino superior, será operacionalizada através de um Contrato-Programa com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia a qual assegurará os mecanismos adequados a divulgação, avaliação, gestão e acompanhamento de todo o processo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito e objecto 1 - O presente regulamento aplica-se às acções de formação avançada financiadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III, através da Medida 6.1 Apoiar o Desenvolvimento de
4 Competências Tecnológicas em Inovação em TICS do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. 2 - Ao abrigo do disposto do nº1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril, e do nº 6 do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, o Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, mediante a celebração de um contrato-programa com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), associa esta última à gestão técnica, administrativa e financeira da Medida 6.1 Apoiar o Desenvolvimento de Competências Tecnológicas em Inovação em TICS objecto do presente Regulamento. Artigo 2º Objectivos 1 - Os apoios concedidos através do presente regulamento consistem na atribuição de bolsas, tendo em vista promover a formação avançada em ambiente empresarial, através da cooperação entre empresas e universidades em torno de projectos de interesse para a empresa e cujo desenvolvimento permita ao estudante a obtenção de uma pós-graduação, doutoramento ou mestrado, conferido pela Universidade. Artigo 3º Tipologia de bolsas Os apoios concedidos através do presente regulamento consistem na atribuição de bolsas de Mestrado em ambiente empresarial, Doutoramento em ambiente empresarial e Pós- Graduação em ambiente empresarial, nos termos adiante especificados: a) Bolsas de Mestrado (BME) as bolsas de Mestrado destinam-se a licenciados para a realização de estudos de mestrado no país em ambiente empresarial com temas de relevância para a correspondente empresa; b) Bolsas de Doutoramento (BDE) as bolsas de Doutoramento destinam-se a licenciados ou mestres para a realização de doutoramento no pais em ambiente empresarial com temas de relevância para a correspondente empresa;
5 c) Bolsas de Pós-Graduação (BPGE) as bolsas de Pós-Graduação destinam-se a licenciados ou bacharéis para a realização de trabalhos de pós-graduação no país em ambiente empresarial com temas de relevância para a correspondente empresa. Artigo 4º Duração das bolsas 1 - A duração das bolsas abrangidas pelo presente regulamento é, em princípio, anual, não podendo, em caso algum, serem aceites períodos inferiores a três meses consecutivos. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as bolsas de Mestrado e Doutoramento são susceptíveis de renovação, até um máximo de três anos de duração total da bolsa. Artigo 5º Titulares dos pedidos de financiamento Poderão ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Medida, cidadãos nacionais e portadores de título de residência em Portugal, habilitados com os graus de licenciatura, bacharel ou mestrado; CAPÍTULO II ACESSO AO FINANCIAMENTO Artigo 6º Modalidades de acesso ao financiamento 1 - A presente Acção consagra como modalidade de acesso ao financiamento a formação de iniciativa individual. 2 A formação de iniciativa individual constitui a modalidade de acesso ao financiamento destinada a suportar os pedidos de financiamento apresentados directamente pelos candidatos individuais ao Programa Operacional Sociedade do Conhecimento através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). CAPÍTULO III PEDIDOS DE FINANCIAMENTO Artigo 7º
6 Requisitos de acesso e documentos suporte 1 A formalização do pedido de financiamento de formação é feita mediante a apresentação do formulário de candidatura. 2 - Os formulários podem ser obtidos via Internet na página da FCT. 3 Os formulários são acompanhados com a seguinte documentação: a) Descrição clara da contribuição do trabalho de investigação para o aumento da competitividade da empresa; b) Plano de trabalhos a desenvolver, contendo uma descrição detalhada da interacção entre o bolseiro e a empresa; c) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para a bolsa, nomeadamente, certificados de habilitações; d) Certificados das disciplinas realizadas no ensino superior, com as respectivas classificações; e) Curriculum vitae do candidato; f) Cartas de referência, com carácter facultativo; g) Pareceres do orientador universitário e do coordenador empresarial, assumindo a responsabilidade pelo programa de trabalhos, o seu enquadramento e acompanhamento; h) Curriculum vitae resumido do orientador universitário, incluindo lista de publicações cientificas e experiência anterior de orientação e/ou enquadramento de bolseiros. i) Curriculum vitae resumido do coordenador na empresa; j) Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte da instituição que conferirá o grau académico; k) Declaração de aceitação do candidato por parte de todas as entidades onde decorrerá o plano de trabalhos a desenvolver; l) Declaração de compromisso da empresa relativa à disponibilização das suas instalações e meios de investigação para a realização do plano de trabalhos a desenvolver; m) Declaração da empresa assumindo o compromisso de co-financiamento da bolsa; n) Cópia do Registo Comercial da empresa; o) Documentos comprovativos de que a empresa tem a sua situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a Segurança Social;
7 p )Acordo assinado pela universidade, a empresa e o bolseiro que indique a titularidade dos direitos da propriedade intelectual e da propriedade industrial, bem como outros deveres das partes. 4 - No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados na alínea c) do n.º 3 até ao termo do prazo de candidatura, deve substituí-los por declarações da sua responsabilidade com o correspondente conteúdo e enviar à FCT os certificados oficiais logo que deles disponha. As candidaturas podem, entretanto, ser avaliadas, mas as bolsas apenas serão concedidas após a recepção dos certificados comprovando as informações anteriormente comunicadas. Artigo 8º Prazo e local de entrega A apresentação do pedido de financiamento ao Programa Operacional Sociedade do Conhecimento é efectuado junto da FCT, após publicação do aviso de abertura do concurso nos meios de comunicação social, constando do mesmo a data de abertura e encerramento das candidaturas. CAPÍTULO IV APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO Artigo 9º Critérios de selecção A apreciação das candidaturas é efectuada pela FCT tendo em conta os seguintes critérios: a) Mérito intrínseco do candidato; b) Programa de trabalhos; c) Condições de acolhimento; d) Outros critérios a fixar no edital do respectivo concurso. CAPÍTULO V
8 ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO Artigo 10º Processo de análise e decisão 1 A análise dos pedidos de financiamento é efectuada pela FCT tendo em consideração os critérios estabelecidos anteriormente. 2 A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, ouvida a Unidade de Gestão, e deverá ser emitida no prazo máximo de sessenta dias após a apresentação do pedido. 3 A decisão do Gestor do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento é objecto de homologação por parte da Tutela. Artigo 11º Notificação da decisão 1 A notificação da decisão de aprovação ou de indeferimento e a suspensão da contagem do prazo obedecem ao disposto nos artigos 5º e 6º da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro. 2 No caso de serem solicitados esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo de 15 dias a partir da notificação ou da solicitação dos mesmos. 3 Se ocorrer o início das acções antes da notificação da decisão de aprovação, este facto deve ser, previamente, comunicado à FCT. Artigo 12º Aceitação da decisão de aprovação 1 A notificação da decisão de aprovação é acompanhada do contrato de bolsa, o qual deve ser devolvido à FCT, devidamente assinado, por correio registado com aviso de recepção, no
9 prazo definido no n.º 7º da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, acompanhado de fotocópia do documento de identificação e fotocópia do número de identificação fiscal. 2 Com a recepção do contrato de bolsa pela FCT ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes. Artigo 13º Alterações à decisão de aprovação As alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação, que ponham em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade financeira, devem ser submetidas à aprovação do Gestor do Programa Operacional Sociedade do conhecimento, sob pena de revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento. CAPÍTULO VI REGIME E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BOLSAS Artigo 14º Estatuto do bolseiro 1 - Às bolsas abrangidas pelo presente regulamento é aplicável o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. 2 Os bolseiros que continuem a auferir a remuneração decorrente do vínculo contratual têm direito a um subsídio de manutenção mensal conforme previsto neste regulamento, ou à diferença do subsídio de manutenção mensal auferido em resultado do vínculo contratual, deduzido o IRS, conforme a situação mais favorável para o bolseiro. Artigo 15º Componentes das bolsas 1 De acordo com o tipo de bolsa e a situação do candidato, esta pode incluir as componentes seguintes: a) Subsídio mensal de manutenção;
10 b) Encargos de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas de tipo BDE ou BME, até um valor máximo preestabelecido; c) Subsídio de execução gráfica de tese de doutoramento ou mestrado, num montante fixo preestabelecido. Este montante só é atribuído depois de recebido um exemplar da tese em papel ou em suporte electrónico nos moldes definidos pela FCT; d) Subsídio para apresentação de trabalhos em reuniões científicas, até um montante que, em cada ano de bolsa, não poderá exceder o valor limite preestabelecido não podendo transitar de ano de bolsa, caso não seja utilizado. 2 - Não são atribuídas bolsas só para a componente referida na alínea b) do número anterior. 3 - Não são consideradas elegíveis as despesas de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento. Artigo 16º Limites de financiamento dos custos elegíveis 1 Nas tabelas em anexo a este Regulamento são explicitados e fixados os apoios a conceder aos bolseiros discriminados por componentes e evidenciando, no caso do Subsídio Mensal de Manutenção, o financiamento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e das empresas de acolhimento. 2 - A referida tabela de valores poderá ser actualizada mediante aprovação por despacho Conjunto da Tutela do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e da Tutela da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Artigo 17º Financiamento público 1 Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado.
11 2 - O financiamento destas bolsas é assegurado em 43,4% pelo Fundo Social Europeu e em 56.6% assegurado pelo Orçamento de Estado. 3 - Em caso algum pode haver sobre-financiamento das acções previstas neste Regulamento, não podendo para os mesmos custos, serem apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário. Artigo 18º Pagamentos de inscrições, matrículas ou propinas 1 - Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 15º são efectuados directamente à instituição nacional que confere o grau ao bolseiro. 2 - As instituições a que se refere o número anterior devem comprovar que têm a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a Segurança Social. Artigo 19º Pagamento do subsídio Mensal de Manutenção O pagamento do Subsidio Mensal de Manutenção é assegurado equitativamente pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e pela empresa de acolhimento, nos termos previstos no nº1, do artigo 16º do presente regulamento. Artigo 20º Seguro de acidentes pessoais Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais, suportado pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. Artigo 21º Segurança social 1. Os bolseiros podem assegurar o exercício do direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de
12 Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, assumindo a instituição financiadora da bolsa os encargos resultantes das contribuições previstas nesse estatuto. 2. Todas as eventualidades de doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pelo seguro social voluntário, tendo apenas lugar a suspensão da bolsa durante o período correspondente. CAPÍTULO VII RENOVAÇÃO, TERMO E CANCELAMENTO DE BOLSAS Artigo 22º Relatório final de bolsa O bolseiro deve apresentar à FCT, de preferência, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das suas actividades ou a tese, no caso de bolsas de mestrado ou doutoramento, incluindo comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, acompanhado pelo parecer do orientador universitário e do coordenador da empresa. Artigo 23º Comprovação intercalar de conclusão de parte escolar 1 - Os bolseiros inscritos em programas doutorais devem apresentar, à FCT, no final da parte escolar correspondente, documento comprovativo da sua realização, ou da justificação da não realização, emitido pela instituição onde decorrem os estudos. 2 - A não entrega do documento referido no número anterior por causa imputável ao bolseiro implica a suspensão da bolsa e a fixação de prazo razoável para a referida entrega. 3 - Decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior sem que se verifique a entrega do documento a que se refere o n.º 1, por causa imputável ao bolseiro, a bolsa é cancelada. Artigo 24º Renovação de bolsas
13 1 - As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração. 2 - O bolseiro deve apresentar à FCT, de preferência, até 60 dias antes do início do novo período da bolsa, um pedido de renovação da mesma, por carta ou correio electrónico, acompanhado dos documentos seguintes: a) Relatório detalhado dos trabalhos realizados e plano de trabalho futuro; b) Cópia de comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida, caso existam; c) Parecer do orientador universitário e do coordenador na empresa sobre a conveniência de renovação de bolsa; d) Pareceres da empresa e da instituição académica na qual o bolseiro está inscrito. 3 - A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato de bolsa e é comunicada por escrito ao bolseiro pela FCT. Artigo 25º Cumprimento antecipado dos objectivos Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos e as importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser devolvidas. Artigo 26º Não cumprimento dos objectivos 1 - O bolseiro que não atinja os objectivos essenciais estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a devolver a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido. 2 - A decisão que determine a consequência referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada. Artigo 27º
14 Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento. Artigo 28º Cancelamento da bolsa 1 - A bolsa pode ser cancelada em resultado de acções de acompanhamento e ou controlo previstas no artigo 30º do presente regulamento, após análise das informações prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela actividade do candidato ou pela instituição académica na qual o bolseiro está inscrito, se aplicável. 2 - Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. 3 - A decisão que determina a consequência prevista nos números anteriores deve ser devidamente fundamentada. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29º Informação e Publicidade Todos os trabalhos realizados com os apoios previstos neste Regulamento devem referenciar de forma visível o co-financiamento do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e do Fundo Social Europeu e incluir as respectivas insígnias do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento e da União Europeia, disponíveis no site do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento. Artigo 30º Acompanhamento e controlo
15 1 - As acções apoiadas podem ser objecto de acções de acompanhamento a efectuar pela FCT e acções de controlo pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento, através da Estrutura de Apoio Técnico, ou entidades por ela designadas, pela Inspecção Geral de Finanças e pelo Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu ou por outras entidades nacionais ou comunitárias com poderes para o efeito. 2 - O acompanhamento das bolsas é feito pelo orientador universitário e pelo coordenador na empresa. 3 - O acompanhamento é realizado através da análise dos pedidos de renovação, dos pedidos de alterações dos programas de trabalho, das comprovações intercalares de conclusão da parte escolar e dos relatórios finais. Artigo 31º Supressão de apoios 1 - Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento devem ser suprimidos na sequência de avaliação intercalar negativa ou de incumprimento grave do regulamento, de condições definidas em edital de concurso, de compromissos assumidos na candidatura ou de outras disposições legais. 2 - Os financiamentos recebidos e que deixem de ser aplicáveis têm de ser devolvidos à FCT. Artigo 32º Casos omissos Em tudo o que não estiver expresso no presente regulamento, aplicam-se as disposições constantes do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000, de 18 de Setembro, da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto e demais legislação nacional e comunitária.
16 ANEXO Tabela de Subsídios de Manutenção Mensal das Bolsas Tipo de Bolsa Valor Total Subsidio de Manutenção Mensal das Bolsas Comparticipação do PO Sociedade do Conhecimento Comparticipação da Empresa de Acolhimento Euros Bolsa de Pós-Graduação Bolsa de Doutoramento Bolsa de Mestrado
17 Tabela de Outros Custos Euros Tipo de Bolsa Montante Apresentação de trabalhos em reuniões científicas 750 Execução gráfica da Tese de Doutoramento 750 Execução gráfica da Tese de Mestrado 500 Tabela de limites de elegibilidade de custos de inscrição, matrícula ou propinas de Bolseiros de Doutoramento e Mestrado e Pos-Graduação Tipo de Bolsa Euros Doutoramento Mestrado Pós-Graduação 2.250