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Timestamp: 2020-08-04 00:35:49+00:00
Document Index: 98680570

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 107', 'artigo 110', 'artigo 155', 'artigo 593', 'artigo 617', 'artigo 109', 'artigo 155', 'artigo 46']

172043041117_02_PRESC_CASOS_PRAT_COM_PAD_DE_RESP.pdf | Estatuto de Limitações | Preconceito (Termo Legal)
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Proposta MPF Contra Corrupção
STJ - Súmulas Anotadas Penal
QUESTÕES SOBRE PRESCRIÇÃO
QUESTÃO 1 Em 08/05/95, Everaldo praticou crime de homicídio (art. 121 do CP) contra seu primo Sérgio, depois de uma áspera discussão. Everaldo foi preso em flagrante com uma faca em punho. Conduzido até a delegacia mais próxima do local, foi instaurado o inquérito e posteriormente os autos do inquérito foram remetidos ao juízo da 2º Vara Criminal do Rio de Janeiro (II Tribunal do Júri). Contudo, foi Everaldo colocado em liberdade e a denúncia somente foi recebida em 11/01/2001. Na primeira fase do procedimento, em 20/08/2013, o réu foi pronunciado. Ao final do processo, o réu foi condenado a uma pena de 7 anos de reclusão, sentença publicada em 06/03/2016, tendo a decisão transitado em julgado em 20/08/2016. Você, na qualidade de advogado, é procurado pela família de Everaldo para requerer a medida cabível diante do caso concre- to.
QUESTÃO 2 Paulo, nascido em 25 de junho de 1992, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 12 de junho de 2013, à pena de 06 anos de reclusão, pela prática de 03 delitos, sendo um furto qualificado, uma apropriação indébita e uma receptação, em concurso material, sendo a pena para cada um dos delitos, de dois anos de reclusão, somando-se 6 anos de reclusão. Em 18 de março de 2016, foi cumprido o respectivo mandado de prisão. Em agosto de 2016, Kezya, companheira de Paulo, procura por seus préstimos advocatícios, buscando saber se o mesmo poderia receber algum benefício.
A) Qual a orientação jurídica e as medidas legais, se cabíveis?
B) Quem seria competente para apreciar tal medida?
C) Se o juízo competente negar o pedido eventualmente formulado, como deve proceder o advogado?
QUESTÃO 3 Márcia, em 02/06/2010, foi presa em flagrante pela prática do crime de receptação. No curso do inquérito policial foi descober- to que Márcia costumava praticar esse tipo de crime reiteradamente no mesmo bairro, sendo recebida, em 07/06/2010, a de- núncia pelo crime de receptação, na forma continuada (art. 180, caput, c/c 71 do Código Penal). Em 13/07/2012, foi proferida sentença condenando Márcia a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em virtude da aplica- ção da majoração de 1/3 pela continuidade (não houve incidência de agravantes e atenuantes). A sentença foi publicada em 15/07/2012. Interposto recurso pelo Ministério Público requerendo aumento da pena e da fração aplicada em virtude da conti- nuidade delitiva, foi julgada a apelação em 16/07/2016, sendo o pedido parcialmente provido, apenas para aumentar para 2/3 a fração em virtude da continuidade delitiva, restando a pena privativa de liberdade final de 3 anos e 4 meses. Desta decisão não houve novo recurso da acusação. Cabe informar ainda que Márcia era menor de 21 anos à época dos fatos. Qual o pleito a ser formulado pelo advogado de defesa? Fundamente.
QUESTÃO 4 Francisco, 20 anos de idade, praticou, em 18/05/2007, na Av. Beira Mar, no Recife, o crime de roubo tentado, tipificado no art. 157 c/c 14, II, ambos do CP. Os policiais tentaram capturar o agente, porém não obtiveram êxito. O inquérito foi instaurado para averiguação do fato, sendo posteriormente concluído e remetido ao Ministério Público.
A denúncia foi oferecida em 17/05/2013, tendo sido recebida em 28/05/2013. Depois de todos os trâmites processuais, Fran-
cisco foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, em 19/09/2014. Qual a melhor tese defensiva aplicável ao caso con-
creto?
(VIII EXAME DE ORDEM) João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código
Penal. A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença penal, publicada em 29/07/2005, condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Irresignada, somente a defesa interpôs apelação. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, ao argumento de que não haveria que se falar em extinção
da punibilidade pela prescrição, haja vista o fato de que o réu era reincidente, circunstância devidamente comprovada median-
te certidão cartorária juntada aos autos.
(Valor: 0,75)
B) O disposto no art. 110, caput do CP é aplicável ao caso narrado? (Valor: 0,50)
(XV EXAME DE ORDEM) No dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um momento de distração de
Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/08/2011, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 08/10/2014. Nem o Ministério Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22/10/2014. Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir.
A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena?
Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva? (Valor: 0,50)
examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(V EXAME DE ORDEM) Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000 delito de furto qualifi- cado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4e, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado
à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e
o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de de-
núncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o re- gime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia. Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:
A) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em
24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e
até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como advogado, deve fazer? (Valor: 0,60)
B) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito
em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)
QUESTÃO 8 (XVIII EXAME DE ORDEM) No dia 02 de março de 2008, Karen, 30 anos, funcionária do caixa do Supermercado Rei, subtraiu para si a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do estabelecimento, ao final de seu expediente. No dia seguinte, percebendo a facilidade ocorrida no dia anterior, Karen voltou a subtrair determinada quantia do caixa do supermercado. Ainda na mesma semana, a funcionária, com o mesmo modus operandi, subtraiu, por mais duas vezes, valores
pertencentes ao estabelecimento comercial. Ocorre que as condutas de Karen foram filmadas e os vídeos foram encaminhados para o Ministério Público, que ofereceu denúncia pela prática do crime descrito no Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do Art. 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito seu regular processamento, até que, em 25 de abril de 2012, foi publicada decisão condenando Karen à pena final de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias multa, substituída por restriti- va de direitos. Para cada um dos crimes foi aplicada a pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, mas fixou o ma- gistrado a fração de 1/4 para aumento da pena, em virtude do reconhecimento do crime continuado. As partes não interpuse- ram recurso de apelação. Considerando que não existe mais possibilidade de interposição de recurso da decisão, responda aos itens a seguir.
A) Qual a tese defensiva a ser alegada, de modo a impedir que Karen cumpra a pena que lhe foi aplicada? Fundamente. (Va-
lor: 0,65)
B) Quais as consequências jurídicas do acolhimento dessa tese? Aquela condenação poderá ser considerada para efeito de
reincidência futuramente? (Valor: 0,60)
QUESTÃO 9 (V EXAME DE ORDEM) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contra- tada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança de- positada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liber- dade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o
período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na quali- dade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as ques- tões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0)
PRESCRIÇÃO - CASOS PRÁTICOS COM O ESPELHO DE RESPOSTA Lembre-se de primeiro tentar fazer as questões sem olhar o espelho de respostas, confira depois, ok?
Questão 1. Em 08/05/95, Everaldo praticou crime de homicídio (art. 121 do CP) contra seu primo Sérgio, depois de uma ás- pera discussão. Everaldo foi preso em flagrante com uma faca em punho. Conduzido até a delegacia mais próxima do local, foi instaurado o inquérito e posteriormente os autos do inquérito foram remetidos ao juízo da 2º Vara Criminal do Rio de Janeiro (II Tribunal do Júri). Contudo, foi Everaldo colocado em liberdade e a denúncia somente foi recebida em 11/01/2001. Na primeira fase do procedimento, em 20/08/2013, o réu foi pronunciado. Ao final do processo, o réu foi condenado a uma pena de 7 anos de reclusão, sentença publicada em 06/03/2016, tendo a decisão transitado em julgado em 20/08/2016. Você, na qualidade de advogado, é procurado pela família de Everaldo para requerer a medida cabível diante do caso concre- to.
Espelho da questão 1 No fato em tela ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade prescrição retroativa. Com o trânsito em julgado para a acusação deverá ser considerada, para fins de análise dos lapsos prescricionais, a pena concretamente aplicada, ou seja, 7 anos de reclusão, que, conforme art. 109, III, do Código Penal, prescreve em 12 anos. Assim, sendo o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a pronúncia superior a 12 (doze) anos, encontra- se prescrita a pretensão punitiva estatal, através da prescrição retroativa, na forma dos arts. 107, IV, c/c 109, III, e 110, § 1º., todos do Código Penal. Referida prescrição poderá e deverá ser reconhecida de ofício, mas, caso não o seja, bastará simples petição, a qual poderá ser endereçada ao próprio juízo processante, ou seja, o Juízo da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (II Tribunal do Júri).
Questão 2. Paulo, nascido em 25 de junho de 1992, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 12 de junho de 2013, à pena de 06 anos de reclusão, pela prática de 03 delitos, sendo um furto qualificado, uma apropriação indébita e uma receptação, em concurso material, sendo a pena para cada um dos delitos, de dois anos de reclusão, somando-se 6 anos de reclusão. Em 18 de março de 2016, foi cumprido o respectivo mandado de prisão. Em agosto de 2016, Kezya, companheira de Paulo, procura por seus préstimos advocatícios, buscando saber se o mesmo poderia receber algum benefício.
Espelho da questão 2 A) A orientação dada é de que ocorreu a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 110 do Código Penal, já que o prazo prescricional, no caso de concurso material, deve ser analisado individualmente para cada delito, não interessando a pena total imposta, conforme disposto no art. 119 do Código Penal. Além disso, por ser o agente menor de 21 anos na data do fato, a prescrição é contada pela metade, conforme previsto no art. 115 do Código Penal. Assim, no caso concreto, a prescrição de cada pena imposta ocorreria em 11 de junho de 2015, visto que cada crime teve pena isolada de 02 anos de reclusão, e, de acordo com o art.
109, V do Código Penal a prescrição ocorreria em 04 anos; passando a 02 anos por ser o agente beneficiado pelo prazo pres- cricional à metade. Desta forma, caberia a juntada de uma simples petição ao juízo da execução requerendo o reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Caberia ainda o intento Habeas Corpus como medida mais eficaz ao caso concreto, visto que o agente encontra-se preso, fundamentando-se a medida no art. 648, VII do Código de Processo Penal. B) A competência para apreciação da petição é do juízo da execução penal, visto que o réu já se encontra cumprindo pena, com fundamento no art. 66, II da LEP. Em sendo impetrado Habeas Corpus com fundamento no art. 648, VII do Código de Processo Penal, a competência para a apreciação da medida é do Tribunal de Justiça. C) Mais uma vez, havendo o indeferimento do pedido de extinção de punibilidade realizado por petição simples ao juízo da execução, cabível o recurso de Agravo em Execução, com fundamento no art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei nº
7210/84).
Caso houvesse sido impetrado diretamente Habeas Corpus ao tribunal, com fundamento no art. 648, VII do Código de Proces- so Penal, em caso de denegação da ordem pelo tribunal, cabível seria o Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, “a” da Constituição Federal.
Questão 3. Márcia, em 02/06/2010, foi presa em flagrante pela prática do crime de receptação. No curso do inquérito policial foi descoberto que Márcia costumava praticar esse tipo de crime reiteradamente no mesmo bairro, sendo recebida, em 07/06/2010, a denúncia pelo crime de receptação, na forma continuada (art. 180, caput, c/c 71 do Código Penal). Em 13/07/2012, foi proferida sentença condenando Márcia a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em virtude da aplica- ção da majoração de 1/3 pela continuidade (não houve incidência de agravantes e atenuantes). A sentença foi publicada em 15/07/2012. Interposto recurso pelo Ministério Público requerendo aumento da pena e da fração aplicada em virtude da conti- nuidade delitiva, foi julgada a apelação em 16/07/2016, sendo o pedido parcialmente provido, apenas para aumentar para 2/3 a fração em virtude da continuidade delitiva, restando a pena privativa de liberdade final de 3 anos e 4 meses. Desta decisão não houve novo recurso da acusação. Cabe informar ainda que Márcia era menor de 21 anos à época dos fatos. Qual o pleito a ser formulado pelo advogado de defesa? Fundamente.
Espelho da questão 3 Em se tratando de crime continuado, o cálculo da prescrição regula-se pela pena base imposta na sentença, não se compu- tando o acréscimo decorrente da continuidade, seja ele de 1 ou 2/3, conforme dispõe a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, o acréscimo pela continuidade delitiva foi, na sentença de 1º. grau, de 1/3, totalizando a soma de 8 meses à pena base, que era de 2 anos de reclusão. Interposto recurso pela acusação, o mesmo teve parcial provimento, apenas sendo majorado o acréscimo pela continuidade delitiva, não havendo, por parte do tribunal, qualquer alteração na pena base aplicada, que se manteve em 2 anos de reclusão. Sendo assim, no caso concreto deve-se desconsiderar o acréscimo da continuidade, utilizando-se para fins de cálculo prescri- cional apenas a pena base de 02 anos, a qual prescreve em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, conforme determina a Súmula 497 do STF. No caso concreto, entre a data do recebimento da denúncia (07/06/2010) e a da publicação da sentença condenatória (15/07/2012), o lapso temporal é superior a 2 anos, motivo pelo qual deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão puniti- va na modalidade prescrição retroativa. Como indicado acima, o acréscimo referente ao crime continuado não deverá ser computado para fins do cálculo prescricional (art. 119, CP e Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal)
Assim, considerando a pena base aplicada a Márcia, que foi de 2 anos de reclusão, a prescrição ocorreria no prazo de 4 anos. Contudo, em sendo Márcia menor de 21 anos na data dos fatos, o cálculo prescricional dar-se-á pela metade, conforme art. 115 do CP, e diante do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se prazo superior, restando extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, na forma do art. 107, IV, c/c 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal. Cumpre ressaltar que, no caso concreto, o recurso nem precisaria ter sido analisado, no mérito, pelo Tribunal, uma vez que, em sendo desconsiderado, para fins de cálculo de prescrição, o aumento pela continuidade, a pena máxima para o crime de receptação seria de 4 anos, pena esta que estaria prescrita, no caso de Márcia, em 4 anos, em face de sua menoridade. Repare que o recurso do MP somente foi julgado decorridos mais de 4 anos da data da publicação da sentença condenatória. Assim, o Tribunal deveria ter reconhecido a prescrição superveniente. Então, na hipótese, poderia ser reconhecida tanto a prescrição superveniente (pela pena em abstrato), diante do lapso tempo- ral entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação, como, diante do trânsito em julgado para a acu- sação, a prescrição retroativa, pela pena em concreto, em razão do lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a pu- blicação da sentença.
Questão 4. Francisco, 20 anos de idade, praticou, em 18/05/2007, na Av. Beira Mar, no Recife, o crime de roubo tentado, tipificado no art. 157 c/c 14, II, ambos do CP. Os policiais tentaram capturar o agente, porém não obtiveram êxito. O inquérito foi instaurado para averiguação do fato, sendo posteriormente concluído e remetido ao Ministério Público. A denúncia foi oferecida em 17/05/2013, tendo sido recebida em 28/05/2013. Depois de todos os trâmites processuais, Fran- cisco foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão, em 19/09/2014. Qual a melhor tese defensiva aplicável ao caso con- creto?
Espelho da questão 4
A denúncia em face de Francisco sequer poderia ter sido oferecida e recebida, uma vez que já havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em seu favor, conforme art. 107, IV, combinado com os arts. 109, III, e 115, todos do Código Penal. Como o crime praticado por Francisco deu-se na modalidade tentada, a pena em abstrato a ser considerada no caso concreto será calculada levando-se em consideração a redução de 1/3 de que trata o art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, em sendo Francisco menor de 21 anos na data do fato, a prescrição é contada à metade, na forma do art. 115 do mesmo diploma legal. Então, no caso concreto, considerando-se a redução da pena abstratamente cominada ao delito em razão da tentativa, bem como a redução do prazo prescricional em face da idade do agente, a denúncia deveria ter sido rece- bida até o dia 17/05/2013, ou seja, em lapso temporal inferior a 6 (seis) anos, o que não ocorreu.
Questão 5 (VIII EXAME DE ORDEM) João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença penal, publi- cada em 29/07/2005, condenou o réu à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi- aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Irresignada, somente a defesa interpôs apelação. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, ao argumento de que não haveria que se falar em extinção
da punibilidade pela prescrição, haja vista o fato de que o réu era reincidente, circunstância devidamente comprovada median- te certidão cartorária juntada aos autos. Nesse sentido, considerando apenas os dados narrados no enunciado, responda aos itens a seguir.
Espelho da questão 5
A) Sim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia e a data
da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso de tempo superior a quatro anos. Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação (pois somente a defesa interpôs recurso de apelação), deve ser conside- rado o quantum de pena aplicada por ocasião da sentença condenatória, ou seja, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não podendo esta ser majorada por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non reformatio in pejus). Assim, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V e 110, § 1º, todos do CP. Considerando apenas os dados narrados no enunciado, os únicos marcos interruptivos da prescrição, segundo o art. 117 do
CP, são o recebimento da denúncia (30/10/2000) e a publicação da sentença penal condenatória (29/07/2005).
B) Não, o referido dispositivo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória.
Como o caso apresentado demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não há que se falar no aumento de 1/3
(um terço) no prazo prescricional. Este entendimento é corroborado pelo verbete 220 da Súmula do STJ ao afirmar que “a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.
Questão 6 (XV EXAME DE ORDEM) No dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após recebimento da denúncia, em 11/08/2011, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 08/10/2014. Nem o Ministério Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22/10/2014. Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir. A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena? (Valor: 0,75) B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva? (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Espelho da questão 6
A) Que Julia era menor de 21 anos na data dos fatos. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença
condenatória foram ultrapassados mais de 03 anos. A pena privativa de liberdade definitiva aplicada para Julia foi de 01 ano, que, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, prescreve em 04 anos. Ocorre que, como Julia era menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional deverá ser contado pela metade, con-
forme prevê o artigo 115 do Código Penal.
B) Ultrapassado o prazo prescricional de 02 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, deverá ser reconhecida a extin-
ção da punibilidade de Julia pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal. Cabe destacar que como a prescrição a ser reconhecida foi da pretensão punitiva, a ação penal e até mesmo a condenação com trânsito em julgado não produzirá qualquer efeito para Julia, não servindo para configurar reincidência, maus anteceden- tes ou funcionar como título executivo no juízo cível.
Questão 7 (V EXAME DE ORDEM) Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000 delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4e, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de de-
24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Nesse sentido, o que você, como advogado, deve fazer? (Valor: 0,60)
em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão
logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)
Espelho da questão 7 A) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva supervenien- te/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110, §1º; e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publica- ção da sentença penal condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva. B) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110, caput e 112, I, do CP.
Questão 8 (XVIII EXAME DE ORDEM) No dia 02 de março de 2008, Karen, 30 anos, funcionária do caixa do Supermercado Rei, subtraiu para si a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do estabelecimento, ao final de seu expediente. No dia seguinte, percebendo a facilidade ocorrida no dia anterior, Karen voltou a subtrair determinada quantia do caixa do supermercado. Ainda na mesma semana, a funcionária, com o mesmo modus operandi, subtraiu, por mais duas vezes, valores pertencentes ao estabelecimento comercial. Ocorre que as condutas de Karen foram filmadas e os vídeos foram encaminhados para o Ministério Público, que ofereceu
denúncia pela prática do crime descrito no Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do Art. 71 do mesmo diploma legal. Em 20 de abril de 2008 a denúncia foi recebida, tendo o feito seu regular processamento, até que, em 25 de abril de 2012, foi publicada decisão condenando Karen à pena final de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias multa, substituída por restriti- va de direitos. Para cada um dos crimes foi aplicada a pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, mas fixou o ma- gistrado a fração de 1/4 para aumento da pena, em virtude do reconhecimento do crime continuado. As partes não interpuse- ram recurso de apelação. Considerando que não existe mais possibilidade de interposição de recurso da decisão, responda aos itens a seguir.
Espelho da questão 8 A) A questão exige do candidato conhecimento do tema da prescrição. Foi narrada, na hipótese, a condenação de Karen por quatro crimes de furto qualificado, sendo de 02 anos a pena definitiva de cada um deles. Reconhecida a continuidade delitiva, a pena final fixada foi de 02 anos e 06 meses de reclusão. Prevê o Art. 119 do Código Penal que, em caso de concurso de crimes, a análise da prescrição deverá ser feita sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente. Assim, no caso, a prescrição deveria considerar a pena aplicada de 02 anos para cada um dos delitos, não de 02 anos e 06 meses. A pena fixada entre 01 e 02 anos prescreverá em 04 anos, na forma do Art. 109, V, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foram ultrapassados mais de 04 anos; logo, ocor- reu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, a tese defensiva a ser alegada é a ocorrência da prescri- ção da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa. B) A consequência jurídica do acolhimento da tese é o reconhecimento da extinção da punibilidade de Karen, na forma do Art. 107, inciso IV, do Código Penal. Além disso, considerando que a prescrição foi da pretensão punitiva, essa condenação não gerará qualquer efeito, não podendo funcionar como maus antecedentes, reincidência ou título executivo na esfera cível.
Questão 9 (V EXAME DE ORDEM) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contra- tada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança de- positada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liber- dade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na quali- dade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as ques- tões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0)
Espelho da questão 9 O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a quatro anos.
Superada a questão, o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a incidência da qualificadora (Eliete trabalhava para Cláudio fazia uma semana) e que a quantia subtraída era insignificante, sobretudo tomando-se como referência o patrimônio concreto da vítima. Em razão disso, o candidato deverá requerer a reforma da sentença, de modo a se absolver a ré por atipicidade material de sua conduta, ante a incidência do princípio da insignificância/bagatela.
O candidato deve argumentar, ainda, que, na hipótese de não se reformar a sentença para se absolver a ré, ao menos deveria
ser reduzida a pena em razão do furto privilegiado, substituindo-se a sanção por multa.
Em razão de tais pedidos, considerando-se a redução de pena, o candidato deveria requerer a substituição da pena privativa de liberdade por multa, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou suspensão condicional do processo.
Deveria ainda o candidato argumentar sobre a impossibilidade do aumento da pena base realizado pelo magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes em que se abusa da confiança depositada, pois tal motivo já foi levado em con- sideração para qualificar o delito, não podendo a apelante sofrer dupla punição pelo mesmo fato – bis in idem.
Por fim, o candidato deveria requerer um dos pedidos possíveis para a questão apresentada, tais como:
1- absolvição;
2- reconhecimento da reformatio in pejus, com a aplicação da pena em no máximo 2 anos e a consequente prescrição;
atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicação do princípio da bagatela;
não incidência da qualificadora do abuso da confiança, com a consequente desclassificação para furto simples;
aplicação da Suspensão Condicional do Processo;
não sendo afastada a qualificadora, a incidência do parágrafo 2º do artigo 155 do CP;
a redução da pena pelo reconhecimento do bis in idem e a consequente prescrição;
aplicação de sursis;
inadequação da pena restritiva aplicada, tendo em vista o que dispõe o artigo 46, §3º, do CP.
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