Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/779586697/andamento-do-processo-n-0022295-2420168140028-termo-circunstanciado-12-11-2019-do-tjpa?ref=feed
Timestamp: 2019-12-12 01:48:57+00:00
Document Index: 16492340

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 395', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 331', 'artigo 109']

DJPA 12/11/2019 - Pg. 1289 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0022295-24.2016.8.14.0028 - Termo Circunstanciado - 12/11/2019 do TJPA
às 11:30 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a ausência do autor do fato, a presença da vítima ANTONIO XIMENES DA SILVA, CPF 137.791.252-34. Aberta a Audiência, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Vistos os autos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADÃO RODRIGUES CARVALHO, pela conduta descrita na norma do artigo 41, da Lei de Contravencoes Penais. Todavia, verifico que a pena máxima para os que infringem o citado artigo é de 06 (seis) meses, pena esta que, de acordo com a norma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos. No caso dos autos, como não houve causas impeditivas ou interruptivas da prescrição e o resultado do crime teria ocorrido em 05 de julho de 2016, de lá para cá transcorreram mais de três anos, tendo incidido a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato ADÃO RODRIGUES CARVALHO, qualificado, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sentença publicada em audiência. Vítima e Ministério Público cientes em audiência. Intime-se pessoalmente o autor do fato. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública ANTONIO XIMENES DA SILVA Vítima PROCESSO: 00177178120178140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:NAYARA VIEIRA RIBEIRO AUTOR REU:WERBERTE TAYLON RIBEIRO SIRQUEIRA VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0017717-81.2017.8.14.0028 Autora: NAYARA VIEIRA RIBEIRO e WERBERTE TAYLON RIBEIRO SIRQUEIRA Vítima: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 12:35 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença do autor fato WERBERTE TAYLON RIBEIRO SIRQUEIRA. Aberta a Audiência, a Defensora Pública manifestou-se nos seguintes termos: MM Juiz, tratam os autos de denúncia em que o parquet imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Ocorre que a intenção do legislador foi descriminalizar a conduta do usuário de drogas. Além disso, o uso de drogas dever ser tratado como questão de saúde pública, devendo ser observado o princípio da intervenção mínima do Processo Penal e o princípio da insignificância. Demais uma eventual condenação não teria como ser cumprida, pois a cidade de Marabá não conta com centro de internação de dependentes químicos. Por todo o exposto, requer-se o não recebimento da denúncia por ausência de justa causa para o processamento do feito. Dando prosseguimento, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Vistos os autos. Em boa hora, a atual Constituição Federal estabelece limites à atuação do Estado, conferindo direitos e garantias fundamentais. Sendo legitimado para apurar e punir condutas consideradas ilícitas, o Poder Judiciário (art. 92 e segs./CF), o Ministério Público (art. 127 e segs./CF), as Polícias (art. 144 e ss) e a própria previsão de um contencioso administrativo (art. 5º, LV), como é o caso. Pois bem, a garantia mínima de que ninguém será molestado sem o devido processo legal, e que o procedimento instaurado conterá indício da prática de um ato vedado pelo ordenamento jurídico vigente é uma realidade, pois se também existem dois conjuntos de normas constitucionais - os que propugnam a investigação e punição de ilícitos e os que protegem a honra e a imagem das pessoas, inclusive as pessoas jurídicas - o certo é que o direito reconhece e cria instrumentos aptos que evitam danos inúteis à imagem quando não haja elementos de suspeitas suficientes para constranger as pessoas físicas e jurídicas a determinados procedimentos. Com efeito, a necessidade de justa causa para a procedibilidade da denúncia tem o propósito de não submeter o indivíduo e ou a pessoa jurídica a uma situação que expõe sua reputação e imagem se não houver elementos suficientes consistentes que indiquem sua necessidade. Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em sede de "Habeas Corpus" nº 98.152-6/MG, o postulado da insignificância voltou a ser tema central do debate. Diferentemente do que conduziu o Superior Tribunal de Justiça ao extinguir a punibilidade dos fatos, mesmo diante da insignificância, a Corte
Suprema revisando tal decisão, acordou por reconhecer a atipicidade da conduta, absolvendo o réu. No Direito Penal verificam-se dentre os constitucionais explícitos os princípios: da Legalidade, Anterioridade, Retroatividade da lei penal benéfica, Personalidade ou da responsabilidade pessoal, Individualização da pena e da Humanidade. Dentre os implícitos tem-se: Intervenção mínima, Fragmentariedade, Culpabilidade, Taxatividade, Proporcionalidade, Vedação da dupla punição pelo mesmo fato.Quando se está a falar do Princípio da Insignificância deve-se ater de início a dois princípios constitucionais implícitos, a saber: Intervenção mínima e da Fragmentariedade. O Princípio da Intervenção mínima desenvolve que o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida do indivíduo, a ponto de lhe retirar a autonomia da vontade. Isso significa que a lei penal não deve ser a primeira opção, prima ratio, do legislador para compor conflitos existentes em sociedade. Outros ramos do direito são capazes de solucionar desavenças humanas, deixando ao direito penal a última possibilidade, quando se entende que outra solução não pode haver. Assevera ainda o mesmo doutrinador que a Constituição garante direitos invioláveis, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, bem como colocando como fundamento do Estado democrático de direito a dignidade da pessoal humana. Conclui notadamente que: é natural que a restrição ou privação desses direitos invioláveis somente se torne possível, caso seja estritamente necessária a imposição da sanção penal, para garantir bens essenciais aos homens. Neste passo, no que tange a Fragmentariedade brevemente se expõe que nem todas as lesões a bens jurídicos devem ser tuteladas e punidas, vez que o direito penal é parcela do ordenamento jurídico. Fragmentar é separar parte, razão pela qual o direito penal é parte, um fragmento, que se ocupa de condutas graves. Ambos princípios, da Intervenção mínima e da Fragmentariedade são continentes, sendo que o conceito de um engloba o conceito do outro, considerando-se presentes juntos. Como antes referido o Principio da Insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da Intervenção mínima e da Fragmentariedade, por excluir ou afastar a própria tipicidade penal quanto ao caráter material, quer dizer: mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O renomado jurista Luiz Flávio Gomes entende que a posse de droga para consumo pessoal deixou de ser "crime" (no sentido técnico). Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. O fato descrito na lei penal deixa de ser crime (deixa de ser infração penal). O legislador de 2006 aboliu o caráter "criminoso" da posse de drogas para consumo pessoal. Esse fato deixou de ser legalmente considerado "crime" (embora continue sendo um ilícito, um ato contrário ao direito). Houve, portanto, descriminalização "penal", mas não legalização. Estamos, de qualquer modo, diante de mais uma hipótese de abolitio criminis. (GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 108/109). Na visão do renomado autor, ocorreu a descriminalização da conduta, tecnicamente, a abolitio criminis. Raúl Cervini conceitua a despenalização como o ato de diminuir a pena de um delito sem descriminalizá-lo, quer dizer, sem tirar do fato o caráter de ilícito penal. (CERVINI, Raúl. Os Processos de Descriminalização. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 85). Rogério Greco, nessa toada, assevera que o que houve, na verdade, foi uma despenalização, melhor dizendo, uma medida tãosomente descarcerizadora, haja vista que o novo tipo penal não prevê qualquer pena que importe em privação de liberdade do usuário, sendo, inclusive, proibida sua prisão em flagrante, conforme se desume da redação constante do parágrafo 2º do art. 48 da Lei Antidrogas. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009, p. 54). No tocante ao posicionamento dos Tribunais Superiores a 1ª Turma do STF, decidiu que pode ser reconhecido o princípio da insignificância para o crime de porte de drogas para consumo próprio (HC 110.475/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012). A matéria aguarda julgamento final junto ao STF no RE 635.659, sendo que todos os Ministros que já votaram seguem a mesma corrente de entendimento. Em seu voto o Ministro Luís Roberto Barroso, argumentou pela quantificação da droga de posse do autor do fato, para que então, se considere crime: "Quase todo o mundo democrático e desenvolvido está abrandando a sua política em relação às drogas. Nos Estados Unidos, que lideraram a Guerra às Drogas, 27 dos 50 Estados já descriminalizaram o porte da maconha para uso recreativo ou medicinal, sendo que quatro deles (Oregon, Washington, Alaska e Colorado) legalizaram a comercialização. 2. Em Portugal, há mais de uma década, descriminalizou-se o porte de drogas para consumo pessoal. No caso da maconha, presume-se não se tratar de tráfico o porte de até 25 gramas. Após este período, constatou-se que (i) o consumo em geral não disparou (houve até diminuição entre os jovens); (ii) houve um aumento de toxicodependentes em tratamento; e (iii) houve redução da infecção de usuários de drogas pelo vírus HIV. Os exemplos se multiplicam. Na Espanha, a lei não criminaliza o uso de drogas, mas proíbe o uso em público. No tocante à maconha, o porte de até 100 gramas é considerado para uso pessoal. O Uruguai tornou-se, em 2013, o primeiro país do mundo a legalizar a produção, comércio e consumo da maconha. A lei aprovada permite que os indivíduos portem até 40 gramas de maconha, autoriza o cultivo doméstico de até 6 plantas fêmeas de cannabis. Na
Colômbia e na Argentina, a descriminalização veio por decisão do Tribunal Constitucional e da Suprema Corte, respectivamente. Independentemente da criminalização ou não do porte de drogas para o consumo pessoal, é imprescindível que se estabeleça um critério objetivo para distinguir consumo de tráfico. A matéria é tratada, atualmente, no § 2º do art. 28 da Lei 11.348/2006, que dispõe:"Art. 28. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."Por isso, vou adiante para propor um critério quantitativo que sirva como referencial para os juízes. O Instituto Igarapé, em Nota Técnica - que me foi entregue pelo grande brasileiro e ex-Ministro da Justiça José Gregori - firmada por especialistas de áreas diversas - e que incluem o ex-Ministro da Saúde e médico José Gomes Temporão, a psicanalista Maria Rita Kehl e o economista Edmar Bacha - alertam que critérios objetivos muito baixos aumentariam o problema e propõem, como adequado para a realidade brasileira, uma quantidade de referência fixa entre 40 gramas e 100 gramas. Observo que 40 gramas é o critério adotado pelo Uruguai e 100 gramas o critério adotado pela Espanha. Em Portugal, país com uma bem sucedida experiência de mais de uma década na matéria, o critério é de 25 gramas. 5. Minha preferência pessoal, neste momento, seria pela fixação do critério quantitativo em 40 gramas. Porém, em busca do consenso ou, pelo menos, do apoio da maioria do Tribunal, estou propondo 25 gramas, como possível denominador comum das diferentes posições. Cabe deixar claro que o que se está estabelecendo é uma presunção de que quem esteja portando até 25 gramas de maconha é usuário e não traficante. Presunção que pode ser afastada pelo juiz, à luz dos elementos do caso concreto. Portanto, poderá o juiz, fundamentadamente, entender que se trata de traficante, a despeito da quantidade ser menor, bem como de que se trata de usuário, a despeito da quantidade ser maior. Nessa hipótese, seu ônus argumentativo se torna mais acentuado. À luz dos estudos e critérios existentes e praticados no mundo,16 recomenda-se a adoção do critério seguido por Portugal, que, como regra geral, não considera tráfico a posse de até 25 gramas de Cannabis. No tocante ao cultivo de pequenas quantidades para consumo próprio, o limite proposto é de 6 plantas fêmeas. 6. Os critérios indicados acima são meramente referenciais, de modo que o juiz não está impedido de considerar, no caso concreto, que quantidades superiores de droga sejam destinadas para uso próprio, nem que quantidades inferiores sejam valoradas como tráfico, estabelecendo-se nesta última hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores. Em qualquer caso, tais referenciais deverão prevalecer até que o Congresso Nacional venha a prover a respeito. 7. Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese:"É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal. Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no art. 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores. ". Em recente debate a ANVISA, que é órgão responsável pela regulação dos medicamentos no país, liberou a utilização dos derivados da maconha para fins medicinais, desde que prescritos e restritos:"Canabidiol e THC: norma permitirá registro de produto A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, a inclusão de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da Portaria SVS/MS nº 344/98. A atualização possibilitará o registro de medicamento à base dos derivados da substância.Publicado: 22/11/2016 18:00Última Modificação: 23/11/2016 10:36A Diretoria Colegiada da Anvisa atualizou o anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, norma que traz a lista das plantas e substâncias sob controle especial no Brasil, incluindo as de uso proibido. A atualização incluiu, na lista A3, medicamentos registrados na Anvisa derivados da Cannabis sativa, em concentração de no máximo 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. A decisão foi tomada, por unanimidade, na Reunião Ordinária Pública realizada nesta terça (22) e deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.O que motivou esta atualização da Portaria, que é periodicamente atualizada pela Agência, foi a fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®. O produto, que em alguns países da Europa, tem o nome comercial de Sativex, é obtido da planta Cannabis sativa L., e, portanto, possui as substâncias canabidiol e tetrahidrocannabinol em sua composição."Atualizamos a portaria exatamente para que, se o registro for concedido, os médicos saibam como esse medicamento será prescrito", diz o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa. "Assim, o medicamento será prescrito da mesma forma que outros medicamentos psicotrópicos já em uso no Brasil. Ou seja, terá a tarja preta e só poderá ser vendido com prescrição médica especial, que é aquele formulário que o médico tem, numerado. Quando vendido, a farmácia terá a
obrigação de registrá-lo no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que é gerenciado pela Anvisa, para que possamos monitorar se há está havendo algum desvio ou abuso na sua prescrição".O medicamento será indicado para o tratamento de sintomas de pacientes adultos com espasticidade moderada a grave devido à esclerose múltipla (EM) e será comercializado com as mesmas regras de prescrição que atualmente são utilizadas para medicamentos entorpecentes e psicotrópicos de uso médico, com receituário especial e registro dos dados do prescritor e do comprador em sistema especial de monitoramento da Anvisa.Como o THC é derivado da Cannabis sativa, ou seja, uma das substâncias extraídas desta planta e classificadas em listas de uso proibido, foi necessário que houvesse a determinação dos controles sob os quais os medicamentos registrados devem ser enquadrados.O medicamento Mevatyl® está em processo de registro, ainda não concluído pela Anvisa. Portanto, até o momento não há nenhum produto disponível para venda no país à base de substâncias derivadas da planta Cannabis sativa L.Mas atenção: o medicamento Mevatyl® não possui nenhuma relação com os produtos à base de canabidiol que vêm sendo importados, excepcionalmente, por pessoas físicas. Para utilização de produtos à base de canabidiol.". acessado no link http://portal.anvisa.gov.br/noticias//asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/canabidiolethc-norma-permitira-registro-deproduto/219201?p_p_auth=2Bjt4BgN&inheritRedirect;=false&redirect;=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.b r%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3D2Bjt4BgN%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycl e%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_dKu0997 DQuKh__column-2%26p_p_col_count%3D2. Acessado em 11/01/2017, publicado em 23/11/2016. Ainda sobre o tema da liberação para a utilização do Canabis sativa L. para fins medicinais, entendeu o TRF da 1ª Região do Distrito Federal em decisão liminar no processo 0090670-16.2014.4.01.3400, ação proposta pelo MPF, que em que pese o estado desempenhar um papel de proteção social, o certo é que o Judiciário deve intervir na garantia da dignidade da pessoa humana e na proteção à saúde. A mencionada decisão, cujo excerto cita-se a seguir, manifesta-se nos seguintes termos:"Desse modo, não é possível permitir que a política do proibicionismo seja empecilho à consecução do bem-estar individual que orienta a Magna Carta, esta insculpida em normas como a proteção e promoção à dignidade da pessoa humana, sob pena de se ignorar o próprio direito social à saúde (arts. 6º e 196, CF/88), além de criar obstáculos aos avanços científicos primados nos moldes do disposto no art. 218, § 1º, da própria CF. Logo, malgrado não se negar alguns efeitos nocivos aos usuários, de que é exemplo o caráter alucinógeno encontrado em certas substâncias derivadas da Cannabis, notadamente o THC e seus derivados, conforme amplamente divulgado e ricamente provado pelos estudiosos do assunto, tais substâncias também revelam possuir potencial paliativo e até mesmo curativo no tratamento de diversos tipos de doenças graves que afetam negativamente a vida de muitas pessoas - a revelar, como dito alhures, questão de ordem pública relacionada à saúde (art. 196, CF/88)-, exsurgindo como alternativa segura quando prescritas em uso comedido (ex v i , doses adequadas pelo médico do paciente) e conferindo mais qualidade de vida a essa parcela da população. (...) Assim, como se depreende da leitura da legislação transcrita, o artigo 33 tratase de preceito punitivo genérico, pois a definição do que são"drogas"depende da complementação por outras normas, sendo hipótese de"norma penal em branco" (art. 1º, parágrafo único). Em razão disso, aliás, é que existe a Portaria nº 344/1998, ato normativo secundário, emanado do Poder Executivo, com o fim de determinar o que são as drogas ilícitas, por meio de regulamento técnico sobre as substâncias e os medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, incluído o THC, por exemplo, como substância de uso proscrito. Nada obstante, frise-se que, ainda que determinadas plantas - das quais possam ser extraídas ou produzidas drogas - e substratos sejam proibidos em todo o território nacional e assim relacionados nas listas de proscritos pela ANVISA, segundo o próprio art. 2º e parágrafo único, da Lei Antidrogas, fica ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, podendo a UNIÃO "autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais proscritos, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização". (TRF/DF - 0090670-16.2014.4.01.3400 - Marcelo Rebello Pinheiro). Dessa forma, pela decisão citada há o entendimento que a utilização da maconha e seus derivados quando liberada para consumo medicamentoso, não traz prejuízo ao usuário. Assim segue no mesmo sentido de que a criminalização da quantidade, quando ínfima, não prejudica a saúde pública. Ademais, caso fosse aceita a Denúncia, não haveria possibilidade de cumprimento da ordem Judicial, pelo fato de não haver na cidade de Marabá centro de internação de dependentes químicos, sendo um problema não só desta cidade, mas também de diversas regiões do país. Pela leitura da Denúncia oferecida pelo Ministério Público a quantidade de drogas encontrada na posse do autor do fato é ínfima, e, portanto, uma quantidade que considero insuficiente, uma vez que a infração perpetrada ao autor, não configura crime, não cabendo a esse julgador senão a extinção do processo pela aplicação analógica do que estabelece o artigo 395, II e III do Código de Processo Penal. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III
faltar justa causa para o exercício da ação penal. Isto posto, DEIXO DE RECEBER a Denúncia do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, com a ressalva do que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necessárias. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública WERBERTE TAYLON RIBEIRO SIRQUEIRA Autor do fato PROCESSO: 00222952420168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:JACKELINE SANTOS OLIVEIRA VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0022295-24.2016.8.14.0028 Autora: JACKELINE SANTOS OLIVEIRA Vítima: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 09:35 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença da autora do fato JACKELINE SANTOS OLIVEIRA RG 6414492. Aberta audiência, a representante do Ministério Público, apresentou a seguinte proposta de suspensão condicional do processo a ser cumprida durante dois anos, com as condições abaixo especificadas: "I - o pagamento de meio salário mínimo em três parcelas de R$ 166,33, a serem pagas todo dia 30 de cada mês, a iniciar em agosto de 2019; II -proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; III - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades". A denunciada aceitou a proposta de sursis processual. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "Vistos e examinados os autos. Recebo a denúncia, uma vez que constantes os requisitos previstos no art. 41 do CPP e, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95, suspendo o processo, e por via de consequência, o prazo prescricional, estabelecida as condições e período de prova do sursis processual, de acordo com os termos ajustados. Nos termos da Resolução nº 24/2007, em seu artigo 6º, expeçam-se os documentos necessários e encaminhe-se os autos para fiscalização da medida pela Vara de Execução Penal. O (A/S) DENUNCIADO (A/S) SERÁ(ÃO) INTIMADO (S) A COMPARECER (EM), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA VARA DE EXECUÇ"O PENAL, PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Ficam cientes desde logo todos os presentes. Registre-se. Cumpra-se. Sentença publicada em audiência. Nada mais. Determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência com as formalidades legais. Eu, ____________, Anderson Sales, assessor de gabinete, o digitei e subscrevi. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ Promotora de Justiça NARA DE CERQUEIRA PEREIRA Defensora Pública JACKELINE SANTOS OLIVEIRA Autor (a) do fato PROCESSO: 00363432220158140028 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Ação: Termo Circunstanciado em: 18/07/2019 AUTOR REU:RAIMUNDO MONTEIRO SIQUEIRA VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Proc. nº: 0036343-22.2015.8.14.0028 Autora: RAIMUNDO MONTEIRO SIQUEIRA Vítima: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho de 2019, às 11:44 horas, nesta Cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum local, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito Dr. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo o assessor de gabinete ao final assinado, presente o (a) Promotor (a) de Justiça Dra. MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, e a Defensora Pública Dra. NARA DE CERQUEIRA PEREIRA. Feito o pregão, constatou-se a presença do autor do fato RAIMUNDO MONTEIRO SIQUEIRA, RG 2724766, a presença das testemunhas de acusação JAIRO BATISTA DO NASCIMENTO, RG 37350, e WALTERCY TAVARES DE LIRA, RG 38376. Aberta a Audiência, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Vistos os autos. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADÃO RODRIGUES CARVALHO, pela conduta descrita na norma do artigo 331, do Código Penal. Todavia, verifico que a pena máxima para os que infringem o citado artigo é de 02 (dois) anos, pena esta que, de acordo com a norma do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. No caso dos autos, como não houve causas impeditivas ou interruptivas da prescrição e o resultado do crime teria ocorrido em 29 de junho de 2015, de lá para cá transcorreram mais de três anos, tendo incidido a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV,
Lei nº 11.348 de 27 de Setembro de 2006
Jackeline Santos Oliveira
Raimundo Monteiro de Siqueira
Werberte Taylon Ribeiro Sirqueira
Processo n. 00222952420168140028 do TJPA
Processo n. 00177178120178140028 do TJPA
Nayara Vieira Ribeiro Autor
Termo de Audiência aos 18 (dezoito) Dias do Mês