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Timestamp: 2018-12-10 20:42:56+00:00
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Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de MUNICÍPIO DE ELVAS. CAPÍTULO I Disposições introdutórias MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de MUNICÍPIO DE ELVAS. CAPÍTULO I Disposições introdutórias MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA
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Maria Eduarda Gorjão Cortês
1 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de ANEXO V Modelo de termo de responsabilidade da cartografia de outras entidades cedida através da CMB MUNICÍPIO DE CONSTÂNCIA Edital n.º 76/2010 Máximo de Jesus Afonso Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Constância: Torna público, no uso da competência que lhe confere o n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 21 de Janeiro de 2010, aprovou a proposta de alteração à Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, que se submete a apreciação pública pelo prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, e sobre a qual poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestões à Câmara A proposta de alteração à Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância encontra -se disponível para consulta no sítio da Internet do Município de Constância ( Para conhecimento geral se publica este Edital e outros de igual teor que se afixam nos lugares públicos do Município. E eu, Francisco José Caipirra Covas, chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi. 22 de Janeiro de O Presidente da Câmara, Máximo de Jesus Afonso Ferreira MUNICÍPIO DE ELVAS Deliberação n.º 279/2010 Revisão do Plano Director Municipal de Elvas Para os devidos efeitos legais se torna público que, no seguimento da aprovação da Proposta de Revisão do Plano Director Municipal de Elvas, pela Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião extraordinária do dia 23 de Novembro de 2009, foi, ao abrigo do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22/09, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 46/09 de 20/02, pela Assembleia Municipal de Elvas, na sua reunião do dia 28 de Dezembro de 2009, aprovada a proposta de Revisão do Plano Director Municipal de Elvas. Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99 de 22/09, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 46/09 de 20/02, é agora publicado o regulamento, as plantas de condicionantes e dos aglomerados urbanos do Plano Director Municipal de Elvas. Data: Elvas, 20 de Janeiro de Cargo: Vice Presidente, Nome: Nuno Miguel Fernandes Mocinha. Regulamento CAPÍTULO I Disposições introdutórias Artigo 1.º Princípios gerais 1 O presente diploma constitui o Regulamento do Plano Director Municipal do município de Elvas e tem por objectivos: a) Traduzir as propostas do planeamento territorial e urbanístico do território municipal; b) Proceder à classificação da ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística municipal; e) Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural. 2 As normas do Regulamento aplicam -se ao licenciamento e à aprovação de projectos de obras, bem como à prática de quaisquer actos ou actividades do âmbito dos objectivos do n.º 1, designadamente as que visem: a) Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios ou outras instalações de qualquer natureza; b) Uso e destino dos solos e edificações urbanas; c) Instalações ou ampliação de actividades industriais e extractiva; d) A alteração, por meio de aterros e escavações, da configuração geral dos terrenos; e) Derrube de árvores em maciço e destruição do solo vivo e do coberto vegetal, sem prejuízo do cumprimento da legislação em vigor (Decretos-
2 5180 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Leis n. os 169/2001 de 25 de Maio,155/2004 de 30 de Junho, 173/88 de 17 de Maio, 175/88 de 17 de Maio e 139/89 de 28 de Abril); f) Fraccionamento e destino dos prédios rústicos. Artigo 2.º Âmbito territorial Toda a área do município de Elvas fica abrangida pelas disposições constantes do presente Regulamento. Artigo 3.º Hierarquia das disposições As disposições do presente diploma prevalecem sobre quaisquer outros actos de natureza normativa emitidos pelos órgãos do município, incluindo regulamentos e posturas que àquelas se devem subordinar. Artigo 4.º Prazo de vigência 1 O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República, após aprovação nos termos do disposto na legislação em vigor. 2 A revisão, alteração ou suspensão do Plano Director Municipal estão sujeitas ao disposto na legislação em vigor. 3 O Plano Director Municipal de Elvas (PDME), deverá ser revisto antes de decorrido o prazo de dez anos e após a vigência de um prazo mínimo de três anos a contar da respectiva data de entrada em vigor. 4 No âmbito do exposto nos números anteriores, o Plano Director Municipal de Elvas permanece, eficaz até à entrada em vigor da respectiva revisão ou alteração. 5 A alteração dos instrumentos de gestão territorial pode decorrer: a) Da evolução das perspectivas de desenvolvimentos económico e social que lhes estão subjacentes e que os fundamentam, desde que não ponham em causa os seus objectivos globais; b) Da ratificação de planos municipais ou da aprovação de planos especiais de ordenamento do território que com eles não se compatibilizem; c) Da entrada em vigor de leis ou regulamentos que colidam com as respectivas disposições ou que estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade pública que afectem as mesmas. 6 A revisão dos planos municipais e especiais de ordenamento do território decorre da necessidade de actualização das disposições vinculativas dos particulares contidas nos regulamentos e nas plantas que os representem. Artigo 5.º Indicadores de ocupação do solo -definições 1 Para efeitos de aplicação deste regulamento, adoptam -se as seguintes definições: a) Afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela distância mínima medida na perpendicular, ou normal, ao perímetro da parcela, entre este e os limites das edificações no seu interior; b) Aglomerado urbano o núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abastecimento domiciliário de água e drenagem de esgotos, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 metros das vias públicas onde terminam aquelas infra -estruturas urbanísticas. c) Aglomerado rural Designação adoptada como sinónimo de Lugar Conjunto de edifícios contíguos ou próximos, com dez ou mais alojamentos, a que corresponde uma designação. O conceito abrange, a nível espacial, a área envolvente onde se encontrem serviços de apoio, (escola, igreja, etc.). A área de um lugar pode repartir -se por mais do que uma freguesia. Os seus limites, em caso de dificuldade na sua clara identificação, devem ter em atenção a continuidade de construção, ou seja, os edifícios que não distem entre si mais de 200 metros. Para este efeito, não se considera a descontinuidade de construção motivada por interposição de vias de comunicação, campos de futebol, logradouros, jardins, etc.. d) Altura total da construção dimensão vertical máxima da construção medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos. A altura total da construção é um parâmetro urbanístico cuja utilização é indicada quando seja necessário o controlo de vistas e da paisagem urbana. e) Área de Construção (Ac) soma das áreas brutas de todos os pisos, construídos ou a construir (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão das garagens, serviços técnicos instalados nas caves e ou coberturas dos edifícios, sótãos não habitáveis, varandas balançadas e exteriores ao plano da fachada, terraços descobertos, galerias exteriores públicas e arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação; f) Área de Implantação (Aim) valor numérico, expressa em metros quadrados (m 2 ), do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varadas e platibandas. g) Área de Impermeabilização Também designada por superfície de impermeabilização, é o valor numérico, expressos em metros quadrados (m 2 ), resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas pavimentadas com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros. (Solo impermeabilizado solo cuja capacidade natural de infiltração das águas pluviais ou outras se encontra impedida por qualquer tipo de ocupação feita no mesmo.) h) Áreas com potencial para Aproveitamento nas quais se considera que existe recurso geológico susceptível de ser explorado, mas que permanecem actualmente sem exploração ou pouco exploradas; i) Cércea (C) dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto da cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios, nomeadamente chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc. Em situações específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adoptar deve precisar qual a fachada que é tomada como referência, contemplando sempre a coerência global. Sempre que o critério atrás referido não for especificado deve entender -se que a cércea se reporta à fachada cuja linha de intersecção com o terreno é a de menor nível altimétrico; j) Construção todo o tipo de obras, qualquer que seja a natureza, designadamente edificações, muros e vedações e aterros ou escavações, bem como as respectivas alterações e demolições. k) Espaço Empresarial É constituído pelas áreas que se destinam ao uso e transformação do solo para implantação de actividades económicas associadas à indústria transformadora, ao comércio e serviços de apoio, aos estabelecimentos hoteleiros e outros meios de alojamentos previstos na lei, que possuem, ou para as quais se prevêem, sistemas próprios de infra -estruturas. l) Equipamentos de utilização colectiva edificações onde se localizam actividades destinadas à prestação de serviços de interesse público imprescindíveis à qualidade de vida das populações. Áreas afectas às instalações (inclui as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afectas às instalações) destinadas à prestação de serviços às colectividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança publica, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras; etc.) e à prática de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto. m) Fogo Sinónimo de alojamento familiar clássico. É o lugar distinto e independente constituído por uma divisão ou conjunto de divisões e seus anexos, num edifício de carácter permanente, ou numa parte distinta do edifício (do ponto de vista estrutural), que considerando a maneira como foi construído, reconstruído, ampliado ou transformado se destina a servir de habitação, normalmente, apenas de uma família/ agregado doméstico privado. Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer directamente, quer através de um jardim ou terreno) a uma via ou uma passagem comum no interior do edifício (escada, corredor ou galeria, etc.). As divisões manifestamente construídas, ampliadas ou transformadas para fazer parte do alojamento familiar clássico/fogo são consideradas como parte integrante do mesmo. Um fogo é uma parte ou a totalidade de um edifício, dotada de acesso independente, constituída por um ou mais compartimentos destinados à habitação e por espaços privativos complementares. Consideram -se moradias, uni ou bifamiliares, as edificações destinadas a um ou mais fogos com acessos ao exterior independentes. Consideram -se edifícios de habitação colectiva ou edifícios de apartamentos as edificações destinadas a dois ou mais fogos, cujo acesso se processa por zonas de circulação comuns. Os fogos devem dispor de uma entrada independente e de acesso ao exterior, directo ou através de espaços comuns de circulação. n) Índice de Construção (Ic) multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção (em m 2 ) e a área ou superfície de referência (em m 2 ) onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice. o) Índice de Implantação (Ii) multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a área ou superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
3 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de p) Índice de Impermeabilização Multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre a área de impermeabilização e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice. q) Número de pisos (Np) número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação, com excepção dos sótãos não habitáveis e caves sem frentes livres. r) Obras de Recuperação (Recuperação de construção existente) obras que visam adequar, melhorar ou eventualmente adaptar a novos usos as condições de desempenho funcional de um edifício, admitindo a reorganização do espaço interior, mantendo o esquema estrutural básico e o aspecto exterior original. s) Parcela (P) área do território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento; t) Pedreira o conjunto formado por qualquer massa mineral objecto do licenciamento, pelas instalações necessárias à sua lavra, área de extracção e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos. u) Solo rural Classificação do solo para o qual é reconhecida vocação para actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de protecção ou de lazer, ou seja ocupado por infra -estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano; v) Solo urbano Classificação do solo para o qual é reconhecida a vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituído o seu todo o perímetro urbano. w) Superfície total de pavimentos (stp) também denominada área bruta de construção (abc), corresponde à área total de construção, definida como o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo os espaços de uso público cobertos pelas edificações, zonas de sótãos e seus acessos, varandas e terraços descobertos, alpendres, áreas técnicas instaladas nas caves dos edifícios, áreas destinadas a estacionamento e arrecadações que não excedam 10 m 2 por unidade e afectas às fracções de habitação. São ainda excluídas, desde que salvaguardadas as condições de enquadramento, segurança e salubridade superfícies construídas destinadas a instalações técnicas exteriores, estufas, coberturas amovíveis para resguardo de alfaias e produtos agrícolas e abrigos destinados ao resguardo de animais (galinheiros, canis ou construções equiparáveis). x) Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) demarca áreas de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, a serem tratadas a um nível de planeamento mais detalhado, com vista a sua execução. y) Unidade de execução área a sujeitar a instrumento de gestão urbanística ou operação urbanística que desenvolvam e se conformem com o PDME, delimitada de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a permitir a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas afectas a espaços públicos ou equipamentos previstos nos instrumentos de gestão territorial, em regime de perequação. z) Zona de Protecção (ZP) É uma servidão administrativa instituída automaticamente, para os imóveis classificados ou em vias de classificação, correspondendo a uma zona de 50 m contados a partir do limite exterior do imóvel, na qual não podem ser autorizadas pelas Câmaras Municipais ou por quaisquer outras Entidades alienações ou qualquer obras de demolição, instalação, construção reconstrução, criação ou transformação de zonas verdes, bem como qualquer movimento de terras ou dragagens, nem alteração ou diferente utilização contrária à traça originária sem prévia autorização do Ministério da Cultura. aa) Zonas de Protecção Especial (ZEP) Área sujeita a servidão administrativa, para os imóveis classificados ou em vias de classificação, que poderá incluir uma zona non aedificandi, na qual não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios, sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente. CAPÍTULO II Qualificação do solo Artigo 6.º Qualificação do Solo Urbano Categorias de espaço 1 A qualificação do solo urbano processa -se através da integração em categorias que conferem a susceptibilidade de urbanização ou edificação. 2 A qualificação do solo urbano determina a definição do perímetro urbano, que compreende: a) Espaço Urbanizado, (alta, média ou baixa densidade); b) Espaço de Urbanização Programada, (média, baixa densidade e área periurbana); c) Espaço de Equipamento, d) Espaço Industrial; e) Espaço Industrial Programado f) Espaço Empresarial; g) Espaço Cultural; h) Espaço Turístico; i) Estrutura Verde Urbana. 3 Os espaços que integram a Estrutura Verde Urbana correspondem a solos afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano, nomeadamente: a) Espaços Verdes Urbanos; b) Espaços de Integração de Infraestruturas; c) Espaços de integração de Ribeiras e Linhas de Drenagem Natural; d) Espaços de Integração de Património; e) Espaços de Valor Paisagístico. 4 Os limites dos espaços a que se referem os números anteriores são os constantes das plantas dos aglomerados urbanos, às escalas de 1:10000 e 1:5000, anexas ao presente Regulamento e dele fazendo parte integrante. Artigo 7.º Qualificação do Solo Rural Categorias de espaço 1 A qualificação do solo rural processa -se através da integração das seguintes categorias: a) Espaços Agrícolas, que corresponde a solos com aptidão agrícola; b) Espaços Agrícolas em Solos da RAN, que corresponde a solos pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN) c) Espaços Agrícolas de Regadio, que corresponde a solos dentro do Aproveitamento Hidroagrícola do Caia; d) Espaços Agro -Silvo-Pastoris, que corresponde a solos com aptidão agro -silvo-pastoril ou florestal, com ou sem Montado; e) Espaços Florestais de Protecção/Recuperação que corresponde a áreas da Reserva Ecológica Nacional, nomeadamente áreas com riscos de erosão, as manchas de solos associadas a e solos com aptidão florestal de protecção /recuperação; f) Espaços de Actividade Extractiva afectos a actividades industriais directamente ligadas à actividade extractiva; g) Espaços com Potencial para a Actividade Extractiva. 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de 1:25 000, anexa ao presente Regulamento e dele fazendo parte integrante. Artigo 8.º Qualificações compatíveis com Solo Urbano ou Solo Rural Categorias de espaço 1 As qualificações compatíveis ao solo urbano ou rural processam- -se através da integração das seguintes categorias: a) Espaços Culturais; b) Espaços Turísticos; c) Estrutura Ecológica Municipal, d) Espaço Logístico de Actividades e Serviços associada à Rede Ferroviária de Alta Velocidade. Artigo 9.º Aglomerados urbanos Definição e enumeração 1 Os solos urbanizados ou cuja urbanização seja programada e afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano, contíguos delimitados por perímetro urbano plenamente eficaz ou definido na planta de ordenamento à escala de 1: do concelho e nas plantas à escala de 1: Os aglomerados urbanos no concelho de Elvas são os seguintes: a) Elvas freguesias de Alcaçova, Ajuda e S. Ildefonso, Assunção, Caia e S. Pedro, S. Brás e S. Lourenço; b) Barbacena freguesia de Barbacena; c) Sta Eulália freguesia de Sta Eulália; d) S.Vicente e Ventosa freguesia de S.Vicente e Ventosa;
4 5182 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 e) Terrugem freguesia de Terrugem. f) Vila Boim freguesia de Vila Boim; g) Vila Fernando freguesia de Vila Fernando. 3 Os Aglomerados Rurais no concelho de Elvas são os seguintes: a) Lugar de Casas Novas freguesias de Alcaçova, S. Brás e S. Lourenço b) Lugar dos Cucos freguesias de Assunção; c) Aldeia do Pombal freguesia de S. Brás e S. Lourenço; d) Alentisca freguesia de S.Vicente. CAPÍTULO III Solo Urbano Artigo 10.º Espaço Urbanizado 1 Os espaços urbanizados são constituídos pelas áreas caracterizadas pelo elevado nível de infra -estruturação e concentração de edificações. 2 Estes espaços identificam -se com áreas consolidadas e de preenchimento, coincidentes com os espaços já ocupados na quase totalidade e que serão principalmente sujeitos a substituição, renovação ou colmatação. 3 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento dos aglomerados urbanos, às escalas de 1:5000 e 1: Os espaços urbanizados, consolidados e de preenchimento, destinam- -se à localização das actividades residenciais, comerciais e de serviços, incluindo o turismo, sem prejuízo de outras que pela sua natureza ou isolamento sejam compatíveis, como as de carácter oficinal e industrial. 5 Condicionamentos nos espaços urbanizados: a) As obras sujeitas a licenciamento municipal seguem o regime estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território eficazes e processos de loteamento titulados por alvará válido; b) Na ausência dos instrumentos referidos na alínea anterior, as pretensões terão de satisfazer os seguintes requisitos: i.existência de arruamentos ou de infra -estruturas de abastecimento de água e saneamento; ii.respeito pelos alinhamentos e cérceas existentes, ficando as edificações a licenciar condicionadas pelas características dos edifícios vizinhos confrontantes e envolventes, com o máximo de um e dois pisos nas freguesias rurais e de três pisos no aglomerado de Elvas; iii.não excederem o índice de implantação de 70 % para os aglomerados urbanos das freguesias rurais e de 75 % para o aglomerado urbano de Elvas; c) Os instrumentos de gestão territorial, operações de loteamento e urbanísticas confinantes com o Espaço Canal da Av. de Badajoz e EN4, (delimitado na Planta de Ordenamento: perímetro urbano de Elvas, S. Brás e Calçadinha, Vedor, Varche e Caia), deverão respeitar o projecto da Circular de Elvas 4.ª fase. 6 Os planos municipais de ordenamento do território e ou operações de loteamento a elaborar deverão respeitar os índices brutos máximos referidos no quadro seguinte: QUADRO I Espaço Urbanizado Índices brutos Índices Perímetro Urbano Fogos/ha Hab/ha Índice Implantação Índice de construção Pisos Cércea Elvas, Calçadinha, S.Bráz, Varche e Vedor: Alta densidade ,75 2, Média densidade ,4 0,8 2 8 Baixa densidade ,3 0,6 2 8 Barbacena ,4 0,4 1 4 Santa Eulália ,4 0,8 2 8 São Vicente ,4 0,4 1 4 Terrugem ,4 0,8 2 8 Vila Boim ,4 0,8 2 8 Vila Fernando ,4 0, Nos casos de lotes com área inferior a 120 m 2, admite -se, sem prejuízo para o disposto do Quadro I, a construção nos seguintes termos: a) Quando o lote é totalmente ocupado legalmente com construção (100%), admite -se a construção de um segundo piso com a mesma área do piso térreo. b) Quando o lote é livre ou parcialmente livre de construção, admite -se a construção até um máximo de 120m 2 de área bruta de construção. 8 No caso dos empreendimentos turísticos, os indicadores a aplicar são os estipulados nos pontos anteriores, com excepção para Varche, ao nível do número de pisos, onde serão admitidos três pisos Artigo 11.º Espaço de equipamento 1 Esta classe de espaço engloba as áreas afectas ou destinadas a equipamentos públicos de utilização colectiva são edificações e espaços destinados, no todo ou em parte, à provisão de serviços públicos aos cidadãos. 2 Os equipamentos públicos de utilização colectiva incluem as edificações e as áreas de solo afectas à provisão de serviço público às colectividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, protecção civil, etc.), à provisão de serviço público de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à provisão pública de condições para o exercício de actividades culturais, religiosas, desportivas, recreativas e de lazer. 3 As edificações e as áreas de solo afectas à provisão de serviço público aos cidadãos podem ser do domínio público ou do domínio privado. O serviço público pode ser directamente provido pelas entidades públicas, ou indirectamente através de entidades privadas. 4 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento dos aglomerados urbanos, às escalas de 1:5000 e 1: Nestas áreas apenas são permitidas acções directamente relacionadas com o equipamento definido. 6 Nestas áreas deverão ser respeitados os indicadores fixados para os espaços urbanizados, definidos no artigo 10.º, com excepção para o Espaço de Equipamento da Piedade, com os seguintes indicadores: a) Índice Implantação de 0,40; b) Índice de construção de 0,80; c) Pisos 2; d) Cércea 10 m. e) Os instrumentos de gestão territorial, operações de loteamento e urbanísticas confinantes com o Espaço Canal da Av. de Badajoz e EN4, (delimitado na Planta de Ordenamento: perímetro urbano de Elvas, S.Brás e Calçadinha, Vedor, Varche e Caia), deverão respeitar o projecto da Circular de Elvas 4.ª fase. Artigo 12.º Espaço de urbanização programada 1 Os espaços urbanização programada são aqueles que poderão vir a adquirir as características dos espaços urbanos, destinam -se à localização das actividades residenciais, comerciais e de serviços, incluindo o turismo, sem prejuízo de outras que pela sua natureza ou isolamento sejam compatíveis, como as de carácter oficinal e industrial.
5 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento dos aglomerados urbanos, às escalas de 1:5000 e 1: Esta classe de espaço inclui áreas para equipamentos colectivos, parques verdes urbanos ou zonas verdes de utilização colectiva. 4 Condicionamentos nos espaços urbanização programada: a) A futura ocupação deve orientar -se a partir de instrumentos de gestão territorial planos de urbanização e planos de pormenor e de acordo com os indicadores do quadro II; b) Na ausência de planos de urbanização ou de planos de pormenor serão adoptados os índices brutos constantes do quadro II, como indicadores de referência para a elaboração dos instrumentos urbanísticos privados (operações de loteamento); c) No caso das áreas afectas a unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) a sua ocupação é determinada por planos de urbanização, planos de pormenor ou loteamentos municipais que englobem a totalidade da área afecta à UOPG; d) No caso dos empreendimentos turísticos, os indicadores a aplicar são os estipulados nos pontos anteriores, com excepção para Varche, ao nível do número de pisos, onde serão admitidos três pisos e) Os instrumentos de gestão territorial, operações de loteamento e urbanísticas confinantes com o Espaço Canal da Av. de Badajoz e EN4, (delimitado na Planta de Ordenamento: perímetro urbano de Elvas, S.Brás e Calçadinha, Vedor, Varche e Caia), deverão respeitar o projecto da Circular de Elvas 4.ª fase. QUADRO II Espaço de urbanização programada Índices brutos Índice Perímetro Urbano Fogos/ha Hab/ha Índice Implantação Índice de construção Pisos Cércea Elvas Média ,4 1, Baixa ,3 0,6 2 8 Periurbana ,2 0,4 2 8 Barbacena Média ,4 0,4 1 4 Santa Eulália Baixa ,3 0,6 2 8 São Vicente Média ,4 0,4 1 4 Baixa ,3 0,3 1 4 Terrugem Média ,4 0,8 2 8 Baixa ,3 0,3 1 4 Vila Boim Média ,4 0,8 2 8 Baixa ,3 0,3 1 4 Vila Fernando Baixa ,3 0,3 1 4 Artigo 13.º Espaço industrial e Espaço Industrial Programado 1 O espaço industrial é constituído pelas áreas que se destinam ao uso e transformação do solo para implantação de actividades económicas associadas à indústria transformadora e ao comércio e serviços de apoio, que possuem, ou para as quais se prevêem, sistemas próprios de infra -estruturas. 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1:25 000, e plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos, à escala de 1: O licenciamento e as acções de transformação do uso do solo associadas à actividade industrial deverão subordinar -se às disposições consagradas na legislação em vigor. 4 As actividades económicas associadas à indústria transformadora e ao comércio e serviços de apoio, que pela sua natureza, dimensão ou impacto, recomendem localizações exteriores aos perímetros urbanos, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes designadamente ambientais e patrimoniais, devendo os correspondentes estudos de ocupação demonstrar a conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as subcategorias de espaço que os admitam. 5 Os estudos e projectos dos empreendimentos a que se refere o presente artigo devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado. 6 Para instalação das actividades económicas associadas à indústria transformadora e ao comércio e serviços de apoio no exterior dos perímetros urbanos, vigora em tudo a legislação aplicável em vigor e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as disposições definidas nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19 e 20.º 7 As unidades industriais existentes fora do perímetro urbano encontram -se identificada com um i na Planta de Ordenamento, à escala 1: e afectam a área estabelecida no presente ponto, vigorando para ampliações ou alterações o disposto na legislação aplicável em vigor e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as disposições definidas nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19 e 20.º Designação Área de impermeabilização Uso i1 Parque de Desmantelamento de Veículos 0,44ha Unidade Industrial i2 Agro -Pecuária Caldeirinha, Herdade das Caldeirinhas 2,2 ha Unidade Agro -Industrial i3 SOGEPOC, Soc. Gestora de Participações Sociais, S. A., Herdade de Alcobaça 1,1 ha Unidade Agro -Industrial QUADRO III Espaço Industrial e industrial Programado Índices brutos Índices Localização Índice Implantação Cércea Freguesias rurais (Terrugem, Vila Boim, Vila Fernando, Barbacena, Sta. Eulália e S. Vicente). Elvas Espaço Industrial (Zona Industrial de Elvas) ,75 10 Respeita -se o estipulado no respectivo Loteamento Respeita -se o estipulado no respectivo Loteamento
6 5184 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 Índices Localização Índice Implantação Cércea Espaço Industrial (Parque Empresarial de Elvas) Respeita -se o estipulado no Plano de Respeita -se o estipulado no Plano de Pormenor. Pormenor. Espaço Industrial programado ,75 10 Artigo 14.º Espaço Empresarial 1 As áreas com a classificação de Espaço Empresarial Programado constam nas Plantas de Ordenamento dos aglomerados urbanos, às escalas 1: e 1: Estes espaços destinam -se a acolher estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3. 2 Nesta classe de espaço, para além das indústrias dos tipos 1, 2 e 3 são ainda admitidos usos e actividades complementares e ou compatíveis com o uso industrial, designadamente de terciário e serviços de logística ou de armazenamento. 3 O licenciamento e as acções de transformação do uso do solo associadas às actividades previstas deverão subordinar -se às disposições consagradas na legislação em vigor para o respectivo sector da actividade. 4 A futura ocupação deve orientar -se a partir de instrumentos urbanísticos planos de urbanização e planos de pormenor de acordo com a legislação em vigor. 5 Sem prejuízo do definido nos números anteriores são definidos no presente regulamento os seguintes índices brutos constantes do quadro III, como indicadores de referência para a elaboração dos instrumentos urbanísticos: QUADRO IV Espaço Empresarial Índices brutos Localização Índice Implantação Índices Cércea Freguesias rurais (Terrugem, Vila Boim, Vila Fernando, Barbacena, Sta. Eulália e S. Vicente) ,75 10 Elvas Espaço Empresarial programado (1) 0,75 10 Elvas Espaço Empresarial programado (2) 0, Sem prejuízo da legislação aplicável ao licenciamento ou autorização das instalações industriais e das respectivas actividades, são indicadas em especial, as seguintes condicionantes: a) Os projectos devem conter obrigatoriamente a descrição do sistema de tratamento de efluentes adequado a proceder à eliminação dos factores de poluição em fase anterior à condução para a rede pública caso não possam ser objecto de reaproveitamento. b) No caso de actividades produtoras de resíduos industriais, e sem prejuízo da intervenção de outras entidades públicas legalmente competentes, os processos de licenciamento ou autorização são instruídos com a solução de destino final. c) Os espaços exteriores são objecto de tratamento paisagístico adequado, designadamente através da arborização com espécies autóctones. d) A autorização para a instalação de indústrias agro -alimentares fica sujeita à verificação prévia da inexistência ou previsão de instalação, de fontes de poluição ou potencial contaminação nas imediações. Artigo 15.º Estrutura Verde Urbana 1 A Estrutura Verde Urbana é constituída por áreas em que se pretende proteger e valorizar recursos naturais, potencialidades biofísicas e valores paisagísticos, devendo desempenhar funções de recreio e lazer. 2 Os Espaços Verdes Urbanos poderão integrar equipamentos e infra -estruturas pontuais de apoio ao recreio e lazer, em Índice de Impermeabilização não superior a 5 % da sua área. 3 Os Espaços Verdes Urbanos estão delimitados na Planta de Ordenamento dos Perímetros Urbanos como: a) Espaços Verdes Urbanos; b) Espaços de Integração: i.infraestruturais; ii.ribeiras e Linhas de Drenagem Natural; iii.património; c) Espaços de Valor Paisagístico; 4 Nos espaços que integram a Estrutura Verde Urbana são interditas as seguintes acções: a) O loteamento urbano; b) A execução de quaisquer construções, excepto as que se destinem ao apoio da sua conservação e manutenção; c) A destruição do solo vivo e do coberto vegetal; d) A alteração não justificável da topografia do solo; e) O derrube de quaisquer árvores, excepto quando se trate de cortes sanitários eventualmente necessários ao controlo de pragas e doenças; f) Interdita a descarga de entulhos de qualquer tipo e o depósito de quaisquer materiais. 5 Exceptuam -se do disposto no número anterior as acções que envolvam a localização ou recuperação de equipamentos públicos de recreio, lazer e desporto ao ar livre, culturais ou educacionais, redes de percursos pedonais e ciclovias, parques infantis, equipamentos de recreio, lazer e pequena restauração ou café, a implantar nos espaços de lazer, devidamente enquadrados em projecto de arquitectura paisagista; CAPÍTULO IV Solo rural Artigo 16.º Espaços Agrícolas 1 Os Espaços Agrícolas correspondem a solos com aptidão agrícola, não condicionados pelas Reserva Agrícola Nacional e áreas afectas ao Aproveitamento Hidroagrícola do Caía. 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1: Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo -se, no entanto a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente estruturas de apoio à melhoria do armazenamento, comercialização, processamento e transformação de produtos agro -pecuários, bem como a localização de empreendimentos turísticos nas tipologias permitidas na legislação em vigor, nos termos em que se explicitam nos seguintes pontos. 4 Os estudos e projectos das edificações de instalações de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente agro -industriais e, dos empreendimentos turísticos a que se refere o n.º 3 devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado nos casos em que: a) A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafectação; b) As edificações referidas, excedam os 5000m2 de Área Total de Implantação. 5 As construções permitidas, nos termos do disposto neste artigo estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) O índice de construção de 0,005; b) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 10 metros; c) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; d) Os acessos viários a criar no interior da parcela não poderão ter faixas de largura superior a 4 m, podendo no entanto incluir alargamentos pontuais para cruzamento de veículos.
7 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de e) O abastecimento de água será assegurado através de sistemas diversos dos sistemas públicos de abastecimento para consumo humano, a partir de origens públicas ou privadas. f) O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental. g) A drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e ou industriais far -se -á através de sistemas autónomos. h) A edificabilidade só será permitida caso não afecte negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista arquitectónicos, quer paisagístico, a comprovar mediante a apresentação de estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e na envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores. i) A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 m. 6 Em áreas coincidentes com espaços classificados como Sítios da Rede Natura 2000, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro e, como Zonas de Protecção Especial, (ZPE S), os projectos/intervenções a implementar devem ficar sujeitos a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). 7 As operações agrícolas que possam eventualmente destruir e ou afectar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respectivas condicionantes. 8 O número de camas máximo dos empreendimentos turísticos a instalar não poderá ultrapassar o valor resultante do Índice de Intensidade Turística Concelhia ( 1 ) efectiva decorrente da ponderação diferenciada da variável população (0,6) e da variável área do concelho (0,4). Artigo 17.º Espaço agrícola preferencial (solos da RAN) 1 O Espaço agrícola preferencial é constituído pelos solos com aptidão agrícola e pertencentes à Reserva Agrícola Nacional (RAN). 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1: Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo -se, no entanto a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente estruturas de apoio à melhoria do armazenamento, comercialização, processamento e transformação dos produtos agrícolas ou frutícolas, bem como a localização de empreendimentos turísticos nas tipologias permitidas na legislação em vigor, nos termos em que se explicitam nos seguintes pontos. 4 Os estudos e projectos das edificações de instalações de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente agro -industriais e, dos empreendimentos turísticos a que se refere o n.º 3 devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado nos casos em que: a) A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafectação; b) As edificações referidas, excedam os 5000m2 de Área Total de Implantação. 5 Nas áreas agrícolas preferenciais, (solos da RAN), vigora em tudo a legislação respeitante à RAN e demais legislação aplicável e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, às seguintes disposições: a) O índice de ocupação bruto de 0,005; b) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 10 metros; c) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; d) Os acessos viários a criar no interior da parcela não poderão ter faixas de largura superior a 4 m, podendo no entanto incluir alargamentos pontuais para cruzamento de veículos. e) O abastecimento de água será assegurado através de sistemas diversos dos sistemas públicos de abastecimento para consumo humano, a partir de origens públicas ou privadas. f) O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental. g) A drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e ou industriais far -se-á através de sistemas autónomos. h) A edificabilidade só será permitida caso não afecte negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista arquitectónicos, quer paisagístico, a comprovar mediante a apresentação de estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e na envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores. i) A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros. 6 Nas áreas beneficiadas por aproveitamentos Hidroagrícolas são proibidas todas e quaisquer construções, actividades ou utilizações não agrícolas de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas, excepto as que, nos termos dos regulamentos provisório e definitivo dos Aproveitamentos Hidroagrícolas, forem admitidas como complementares da actividade agrícola, tal como disposto no regime das obras de aproveitamento hidroagrícola, estando qualquer intervenção sujeita a parecer vinculativo da Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) respeitando ainda as seguintes disposições: a) As infra -estruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas e respectivas faixas de protecção, pelo menos de 5 metros para cada lado do seu eixo, estão sujeitas às condições acima referidas. b) Nos prédios ou parcelas de prédios incluídos nas áreas beneficiadas apenas são autorizadas construções complementares ou acessórias da exploração agrícola, desde que não existam alternativas fora da área beneficiada. c) Enquanto não entrarem em vigor os Regulamentos dos aproveitamentos hidroagrícolas, as construções, actividades ou utilizações não agrícolas carecem de parecer vinculativo da DGADR, mediante análise casuística dos respectivos projectos. 7 Em áreas coincidentes com espaços classificados como Sítios da Rede Natura 2000, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro e, como Zonas de Protecção Especial, (ZPE S), os projectos/intervenções a implementar devem ficar sujeitos a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). 8 As operações agrícolas que possam eventualmente destruir e ou afectar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes do sector agro -florestal, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respectivas condicionantes. 9 O número de camas máximo dos empreendimentos turísticos a instalar não poderá ultrapassar o valor resultante do Índice de Intensidade Turística Concelhia ( 1 ) efectiva decorrente da ponderação diferenciada da variável população (0,6) e da variável área do concelho (0,4). Artigo 18.º Espaço agrícola de Regadio 1 Os Espaços Agrícolas de Regadio, que corresponde a solos com aptidão agrícola dentro do Perímetro de Aproveitamento Hidroagrícola do Caia. 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1: Nestes espaços, vigora em tudo a legislação aplicável em vigor e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as disposições definidas no artigo 17.º 4 A totalidade das infra -estruturas está sujeita a uma faixa de protecção que abrange pelo menos 5 metros para cada lado das mesmas, conforme disposições definidas no artigo 17.º e legislação aplicável. 5 As operações agrícolas que possam eventualmente destruir e ou afectar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes do sector agro -florestal, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respectivas condicionantes. Artigo 19.º Espaço Agro-Silvo-Pastoril 1 O espaço agro -silvo-pastoril, que corresponde a solos com aptidão silvo -pastoril ou florestal, devendo destinar -se preferencialmente à actividade florestal, preferencialmente com espécies autóctones, ou espécies bem adaptadas às condições edafoclimáticas da região, a actividades agrícolas extensivas de apoio à pastorícia ou pecuária extensiva. 2 Os limites dos espaços a que se refere o número anterior são os constantes da planta de ordenamento, à escala de 1: Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo -se, no entanto, condicionado aos termos da legislação vigente sobre a protecção do sobreiro e da azinheira, bem como da relativa a outras espécies florestais, a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente estruturas de apoio à melhoria
8 5186 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 do armazenamento, comercialização, processamento e transformação dos produtos agrícolas ou frutícolas, bem como a localização de empreendimentos turísticos nas tipologias permitidas na legislação em vigor, nos termos em que se explicitam nos seguintes pontos. 4 Os estudos e projectos das edificações de instalações de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente agro -industriais e, dos empreendimentos turísticos a que se refere o n.º 3 devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado nos casos em que: a) A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafectação; b) As edificações referidas, excedam os 5000m2 de Área Total de Implantação. 5 As construções permitidas, nos termos do disposto neste artigo, estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) O índice de construção de 0,005; b) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 10 metros ou 2 pisos; c) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; d) Os acessos viários a criar no interior da parcela não poderão ter faixas de largura superior a 4 m, podendo no entanto incluir alargamentos pontuais para cruzamento de veículos. e) O abastecimento de água será assegurado através de sistemas diversos dos sistemas públicos de abastecimento para consumo humano, a partir de origens públicas ou privadas. f) O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental. g) A drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e ou industriais far -se-á através de sistemas autónomos. h) A edificabilidade só será permitida caso não afecte negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista arquitectónicos, quer paisagístico, a comprovar mediante a apresentação de estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e na envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores. i) A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros. 6 Em áreas coincidentes com espaços classificados como Sítios da Rede Natura 2000, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro e, como Zonas de Protecção Especial, (ZPE S), os projectos/intervenções a implementar devem ficar sujeitos a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). 7 As operações agrícolas e florestais que possam eventualmente destruir e ou afectar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes do sector agro -florestal, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respectivas condicionantes. 8 O número de camas máximo dos empreendimentos turísticos a instalar não poderá ultrapassar o valor resultante do Índice de Intensidade Turística Concelhia ( 1 ) efectiva decorrente da ponderação diferenciada da variável população (0,6) e da variável área do concelho (0,4). Artigo 20.º Espaço Florestal de Protecção/Recuperação 1 O espaço florestal de protecção/recuperação, que corresponde a solos com aptidão florestal/protecção, devendo destinar -se preferencialmente a povoamento florestal autóctone de Sobreiro e Azinheira, destina -se à protecção e recuperação de solos associados normalmente a zonas declivosas, contribuindo para a preservação do equilíbrio dos recursos, designadamente dos recursos hídricos, da fauna e flora. 2 Constituem objectivos de ordenamento a conservação das espécies dominantes nestes espaços, melhorando a sua qualidade e formas de gestão. 3 Nestas áreas deverão ser cumprida a legislação em proteccionista vigente do Sobreiro e da Azinheira. 4 Nestes espaços é interdito o loteamento urbano, admitindo -se, no entanto, condicionado aos termos da legislação vigente sobre a protecção do sobreiro e da azinheira, bem como da relativa a outras espécies florestais, a edificação de instalações, incluindo as habitacionais, de apoio às actividades agrícolas, nomeadamente estruturas de apoio à melhoria do armazenamento, comercialização, processamento e transformação dos produtos agrícolas ou frutícolas, bem como a localização de empreendimentos turísticos nas tipologias permitidas na legislação em vigor, nos termos em que se explicitam nos seguintes pontos. 5 Os estudos e projectos das edificações de instalações de apoio às actividades florestais, nomeadamente agro -industriais e, dos empreendimentos turísticos a que se refere o n.º 4 devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado nos casos em que: a) A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafectação; b) As edificações referidas, excedam os 5000m2 de Área Total de Implantação. 6 As construções permitidas, nos termos do disposto neste artigo estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos: a) O índice de construção de 0,005; b) A altura máxima das construções, com excepção de silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 10 metros ou 2 pisos; c) O afastamento mínimo das edificações aos limites da parcela é de 20 m; d) Os acessos viários a criar no interior da parcela não poderão ter faixas de largura superior a 4 m, podendo no entanto incluir alargamentos pontuais para cruzamento de veículos. e) O abastecimento de água será assegurado através de sistemas diversos dos sistemas públicos de abastecimento para consumo humano, a partir de origens públicas ou privadas. f) O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental. g) A drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e ou industriais far -se-á através de sistemas autónomos. h) A edificabilidade só será permitida caso não afecte negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista arquitectónicos, quer paisagístico, a comprovar mediante a apresentação de estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e na envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores. i) A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros. 7 Em áreas coincidentes com espaços classificados como Sítios da Rede Natura 2000, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro e, como Zonas de Protecção Especial, (ZPE S), os projectos/intervenções a implementar devem ficar sujeitos a parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). 8 As operações agrícolas e florestais que possam eventualmente destruir e ou afectar valores arqueológicos devem ser submetidas a parecer da entidade competente. Os elementos instrutórios do processo, junto das entidades competentes do sector agro -florestal, devem incluir uma certidão da Câmara Municipal sobre as respectivas condicionantes. 9 O número de camas máximo dos empreendimentos turísticos a instalar não poderá ultrapassar o valor resultante do Índice de Intensidade Turística Concelhia ( 1 ) efectiva decorrente da ponderação diferenciada da variável população (0,6) e da variável área do concelho (0,4). Artigo 21.º Espaço de actividade extractiva 1 Ficam incluídas nesta classe de espaço as áreas ocupadas pela actividade extractiva (inclui pedreiras ou minas) licenciada/concessionada e, Áreas com Potencial para Aproveitamento ( 2 ) encontrando -se identificadas nas Plantas de Ordenamento, à escala de 1: Nas áreas com potencial para aproveitamento para a indústria extractiva, representadas na planta de condicionantes, podem manter -se os usos actuais e são autorizados novos usos conforme a aptidão actual do solo, desde que não comprometam a futura conversão destas áreas para a industria extractiva. 3 Nestes espaços apenas poderá ser autorizada a edificação de construções de apoio às actividades licenciadas para cada licenciamento/concessão. 4 Os novos licenciamentos/concessões regulamentar -se-ão pela legislação aplicável em vigor. 5 Os projectos de recuperação paisagística e ambiental podem incluir a construção de edifícios nos termos do estabelecido no presente
9 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Regulamento com respeito pelas condições de edificabilidade nos espaços envolventes da área licenciada/concessão. 6 Poderá ser considerada a autorização do licenciamento de actividade extractiva fora das áreas demarcadas com potencial, desde que devidamente justificada pelo proponente a sua viabilidade técnico -económica. 7 Nos Espaços de Actividade Extractiva é condicionando o uso aos termos da legislação sobre a protecção do sobreiro e da azinheira. CAPÍTULO V Espaços compatíveis com Solo Urbano ou Solo Rural SECÇÃO I Património Artigo 22.º Espaço cultural 1 O Espaço cultural corresponde a áreas cuja riqueza em valores patrimoniais, importando salvaguardar a sua integridade e desenvolver a sua integração adequada no espaço em que se insere. 2 O Espaço cultural cartografado nas Plantas de Ordenamento e de Perímetros Urbanos comporta imóveis classificados e inventariados (carta do património) e, integra: a) A Zona de Protecção às Muralhas de Elvas, b) A Zona de Protecção ao Caminho Coberto Forte de St.ª Luzia- -Muralhas de Elvas, c) Jardim em frente à Igreja/Santuário S. Jesus da Piedade, d) Área proposta a candidatura a Património Mundial. 3 Nesta classe de espaço privilegia -se a protecção e a valorização dos valores culturais, arquitectónicos, urbanísticos, arqueológicos e paisagísticos em presença. 4 Nestes espaços não é permitido executar alienações ou quaisquer obras de demolição, instalação ou construção, bem como qualquer movimento de terras ou dragagens sem prévia autorização das entidades competentes em razão de matéria, nos termos da legislação em vigor. 5 Estes espaços integram UOPG s objectivando -se as intervenções desenvolvidas a propósito destas Unidades integrar os pressupostos de salvaguarda e integração adequada aos valores patrimoniais referenciados como espaço cultural, nomeadamente ao nível de materiais e técnicas construtivas respeitosas dos métodos originais, não agressivas ou danosas, apostando em intervenções intemporais. 6 No caso de espaços culturais coincidentes com servidões administrativas constituídas aplica -se a lei geral. 7 A Área proposta a candidatura a Património Mundial, deverá após a sua aprovação ser objecto de um instrumento de gestão territorial específico e que deverá integrar todas as UOPG s que se sobrepõem e, elaboradas até então. 8 E ainda os que se enquadram no âmbito da Lei n.º 107/01 de 8 de Setembro. Artigo.23.º Elementos e ou conjuntos de valor Patrimonial 1 Constituem objectivos do PDM de Elvas a salvaguarda e a valorização do património concelhio. 2 Para efeitos do presente plano, o património do Concelho é constituído por conjuntos, edifícios ou elementos pontuais de relevante valor memorial, histórico ou arqueológico e, por elementos que, pelas características morfológicas, naturais ou arquitectónicas que apresentam, se considera ser de interesse público preservar por contribuírem para o conhecimento sobre a evolução social, cultural ou económica do concelho, da região ou do País e que se subdividem em três categorias: a) Património Arquitectónico, b) Património Arqueológico, c) Património Paisagístico. 3 Do património reconhecido são apresentados os elementos classificados ou em vias de classificação, enquanto Monumentos Nacionais, Imóveis de Interesse Público e Municipal e Sítios Arqueológicos, mas também se identificam outros elementos, espaços e edifícios de relevante valor histórico, arquitectónico e paisagístico, que se consideram ser de interesse público a preservar, como por exemplo: as quintas de recreio. 4 Nas intervenções autorizadas pelo município de Elvas, este deve agir de modo a que sejam preservados os elementos fundamentais que constituem a imagem ou as características gerais de tipologia de conjuntos, edifícios, espaços ou sítios de valor patrimonial histórico ou arqueológico. 5 A identificação e localização dos elementos de valor patrimonial são feitas no desenho de Património (ea12), estando a sua inventariação e descrição presente no anexo VI Património. 6 O Património classificados ou em vias de classificação, esta cartografado na Planta de Condicionantes (ec09) e anexas Planta de Condicionantes: Património (anexo): ZEP s e ZP s (ec09a). SECÇÃO II Turismo Artigo 24.º Espaço turístico 1 Nos empreendimentos turísticos localizados no interior dos perímetros urbanos, em solo urbano, devem ser respeitados os indicadores máximos permitidos para o espaço urbano do respectivo perímetro urbano, com excepção para Varche, ao nível do número de pisos, onde serão admitidos três pisos. 2 Nas categorias de solo rural, fora dos perímetros urbanos, onde se privilegia o uso agrícola, poderão ocorrer empreendimentos turísticos ou equipamentos de índole turística, nas tipologias permitidas pela legislação em vigor, desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes designadamente ambientais e patrimoniais, devendo os correspondentes estudos de ocupação demonstrar a conformidade com os princípios e regras de ordenamento e de edificação estabelecidas no presente regulamento para aquelas categorias de espaço, (artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º). 3 Os estudos e projectos dos empreendimentos a que se refere o presente artigo devem tomar em especial consideração os objectivos gerais da defesa da paisagem natural e humanizada tradicional e da preservação do ambiente e da biodiversidade locais, devendo ser enquadrados por instrumento de gestão territorial adequado, conforme legislação em vigor nos casos em que: a) A ocupação implique a ocupação de solos classificados como REN ou como RAN, não prevista nos correspondentes regimes jurídicos, de modo a determinar as compatibilidades de usos com aquelas condicionantes ou instruir o pertinente processo de desafectação; b) As edificações referidas, excedam os 5000m2 de Área Total de Implantação. 4 Sem prejuízo das regras especificamente estabelecidas para cada uma das categorias de espaços que os admitam, o licenciamento ou autorização de empreendimentos em espaços fora do perímetro urbano carecem de licenciamento nos termos da legislação em vigor e ficam ainda, sujeitos às seguintes regras: a) A distribuição espacial das edificações baseia -se, preferencialmente, no modelo nuclear tradicional em detrimento da construção dispersa. b) As propostas devem basear -se em estudos que demonstrem a harmonização das edificações com a morfologia do local e da envolvente onde se inserem, considerando a volumetria, cércea e paleta de cores. c) Os empreendimentos turísticos devem, sempre que possível, aproveitar e valorizar estruturas edificadas pré -existentes, ou utilizar modelos arquitectónicos com uma linguagem articulada com o local onde se inserem e com a envolvente. 5 O número de camas máximo dos empreendimentos turísticos a instalar não poderá ultrapassar o valor resultante do Índice de Intensidade Turística Concelhia ( 1 ) efectiva decorrente da ponderação diferenciada da variável população (0,6) e da variável área do concelho (0,4). 6 Os empreendimentos turísticos existentes fora do perímetro urbano encontram -se identificadas com um T na Planta de Ordenamento, à escala 1: e afectam a área estabelecida no presente ponto, vigorando para ampliações ou alterações o disposto na legislação aplicável em vigor e ainda, relativamente às possibilidades de edificação, as disposições definidas nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 19 e 20.º Designação Área de construção Uso T1 Quinta de Sto António m m 2 de superfície coberta Empreendimento Turístico no Espaço Rural T2 Monte da Provença Hotel Rural m 2 Empreendimento Turístico no Espaço Rural T3 Herdade das Caldeiras m 2 Empreendimento Turístico no Espaço Rural
10 5188 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 SECÇÃO III Estrutura Ecológica Municipal Artigo 25.º Espaços da Estrutura Ecológica Municipal 1 A estrutura ecológica municipal processa -se através da integração dos espaços cartografados na Planta de Estrutura Ecológica com transposição para a Planta de Ordenamento, estando os critérios da sua delimitação definidos no Relatório que acompanha o presente Plano. 2 A área transposta para a Planta de Ordenamento sob a designação de Estrutura Ecológica Municipal é constituída pelos seguintes sistemas: a) Zonas de festo ou sistemas de relevo marcantes colinas de Elvas; b) Zonas de vale; c) Recursos hídricos de superfície; d) Povoamentos de Sobro e ou Azinho; e) Vegetação natural ainda existente; f) Estrutura verde urbana. g) Espaços Culturais e Património, para além do classificado, todo o património inventariado, nomeadamente património paisagístico; Artigo 26.º Condicionamentos em Espaços da Estrutura Ecológica Municipal 1 Nestas áreas são proibidas as acções que diminuem ou destruam as funções e potencialidades dos recursos existentes, nomeadamente: a) O loteamento urbano; b) A execução de quaisquer construções, excepto as que se destinem ao apoio da sua conservação e manutenção; c) A destruição do solo vivo e do coberto vegetal; d) A alteração da topografia do solo; e) O derrube de quaisquer árvores, excepto quando se trate de cortes sanitários eventualmente necessários ao controlo de pragas e doenças; f) Interdita a descarga de entulhos de qualquer tipo e o depósito de quaisquer materiais. 2 Nestes espaços, mantêm -se os usos de cada categoria de espaço em que se integram e as condicionantes respeitantes às mesmas. 3 Sem prejuízo do referido no número anterior, nos espaços da Estrutura Ecológica Municipal o valor definido para o Índice de Construção assume -se aqui como o Índice de Impermeabilização. 4 As actividades agrícolas, pastoris, florestais e silvo -pastoris podem desenvolver -se de forma extensiva, exceptuando -se as áreas de Aproveitamento Hidroagrícola do Caia, onde se pratica agricultura intensiva de regadio, evitando a destruição das estruturas de compartimentação ou outras que assegurem a continuidade dos processos ecológicos. 5 É autorizada a instalação de equipamentos de apoio a actividades turístico -recreativas, culturais e de lazer, desde que sejam compatíveis com o equilíbrio ecológico destas áreas. 6 Nas áreas da Estrutura Ecológica Municipal dever -se-ão fomentar as seguintes acções: a) Nas zonas de vale, integrando os leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias, o desenvolvimento da galeria ripícola, para protecção contra a erosão, e dotar estes ecotones aquático -terrestres de vegetação capaz de funcionar como «corredor» de vida silvestre onde a fauna procura refúgio e ou alimento; b) Nas faixas de protecção das albufeiras, zonas de galeria e margens naturais dos cursos de água são proibidas todas as acções de natureza industrial urbana ou agrícola que influenciem negativamente a qualidade da água: as únicas construções permitidas são as que se relacionem directamente com as actividades de apoio à utilização das albufeiras; c) Nas zonas de relevo, práticas agrícolas e ou florestais que contribuam para a protecção do solo e da água; Artigo 27.º Unidades territoriais de conservação da Natureza 1 As unidades territoriais de conservação da Natureza correspondem aos Sítios de Caia, n.º PTCON0030, Guadiana/Juromenha, n.ºptcon0032 e São Mamede, n.º PTCON0007 que integram a Rede Natura 2000 e, às Zonas de Protecção Especial de Vila Fernando, código PTZPE0053, S. Vicente, código PTZPE0054 e Torre da Bolsa, código PTZPE00. 2 As unidades territoriais de conservação da Natureza compreendem ainda as Important Bird Áreas (IBA) ou Zonas Importantes para Aves, segundo os critérios de carácter científico adoptados pela BirdLife Internacional (Costa, et al., 2003), Albufeira do Caia e Caia, que constituem áreas com importância para a conservação de aves aquáticas. 3 Aplicam -se nestas áreas as disposições decorrentes da legislação em vigor. 4 As unidades a que se refere o n.º 1 encontram -se delimitadas na Planta de Condicionantes à escala de 1: As unidades a que se refere o n.º 2 encontram -se delimitadas na Caracterização do Território: Rede Natura 2000 Valores Naturais à escala de 1: SECÇÃO IV Espaço Logístico de Actividades e Serviços Associado à Rede Ferroviária de Alta Velocidade Artigo 28.º Identificação e Objectivos 1 O Espaço Logístico de actividades e serviços, associados à Rede Ferroviária de Alta Velocidade e de mercadorias, corresponde nas Plantas de Ordenamento municipal, ao polígono identificado como Herdade da Comenda. 2 Destina -se a tirar partido das vantajosas condições de acessibilidade e de conectividade nacional e internacional deste território, atravessado pelos principais eixos rodoviários nacionais e ibéricos, e sob influência do grande centro urbano de Badajoz e de sistemas urbanos de âmbito regional, afirmando -se, assim, como fundamental para uma maior atractividade e projecção territorial no domínio económico. 3 Constitui um espaço dedicado à localização de operadores logísticos, podendo acolher estabelecimentos industriais de menor grau de risco ambiental e média dimensão (classificados no REAI como tipo 2) e usos comerciais e de serviços compatíveis. Caracteriza -se por elevados níveis de dotação de infra -estruturas, nomeadamente ao nível das infra -estruturas intermodais de transporte, e dotadas de serviços e equipamentos especializados de apoio às actividades de gestão de cadeias de abastecimento/distribuição e de coordenação logística. 4 A componente de armazenagem e distribuição será concretizada através da criação de Parque(s) para o efeito, destinado(s) a operadores de actividades de armazenamento e de distribuição de mercadorias. São caracterizados por menor nível de infra -estruturação e de dotação de equipamentos e serviços de apoio que os referidos no número anterior e têm como objectivo criar condições alternativas eficazes à emergência de baldios logísticos desinseridos das lógicas de ordenamento territorial municipal ou regional. 5 O Espaço Logístico de actividades e serviços, associado à Rede Ferroviária de Alta Velocidade e Mercadorias deve ainda criar condições para a localização de empresas de base tecnológica, bem com para o acolhimento das respectivas infra -estruturas de intermediação/interface no quadro da Rede Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Artigo 29.º Implementação 1 Por forma a garantir um correcto enquadramento da localização das actividades, serviços e infra -estruturas de logística, nas opções de ordenamento e de desenvolvimento territorial do concelho, assegurando, ainda, uma adequada integração e articulação funcional com a estrutura urbana envolvente e com as infra -estruturas rodo e ferroviárias e intermodais de transporte, o Espaço Logístico de actividades e serviços, associado à Rede Ferroviária de Alta Velocidade e Mercadorias será objecto de Plano de Pormenor para toda a área. 2 O licenciamento ou autorização de qualquer instalação das actividades identificadas no artigo 28.º nestes espaços depende da eficácia do referido Plano de Pormenor excepto: a) Se fizerem parte do projecto de execução das infra -estruturas rodo e ferroviárias e intermodais de transporte associadas à Rede de Alta Velocidade e de Mercadorias, concretizados os procedimentos inerentes previstos no regime da RAN, Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (RJAH) e demais legislação aplicável. b) Se na sequência da aprovação dos projectos de execução acima referidos, integrarem a área da Plataforma Logística Transfronteiriça no âmbito do Programa Portugal Logístico, concretizados os procedimentos inerentes previstos no regime da RAN, Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (RJAH) e demais legislação aplicável. c) A concretização do licenciamento ou autorização de qualquer instalação no âmbito da alínea b) obedecerá à Unidade de Execução Plataforma Logística Transfronteiriça Elvas/Caia, a delimitar nos termos do Regime Juridico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (artigo 120), cujo programa de intervenção estabelecerá: Os parâmetros de edificabilidade tendo como referência os previstos no artigo 14.º deste Regulamento, nomeadamente os Índices do Espaço Empresarial Programado (1); Estrutura verde de protecção e enquadramento; Características da rede viária e necessidades das áreas de estacionamento;
11 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Forma(s) de ligação à rede eléctrica pública e dotação de iluminação pública; Forma(s) de ligação às redes públicas ou execução de sistemas de saneamento, de abastecimento de água e de condução e tratamento de efluentes, prevendo a sua reutilização. A exclusão das áreas beneficiadas do Aproveitamento Hidroagrícola. CAPÍTULO VI Integração de outros Instrumentos de planeamento e gestão 1 De acordo com a legislação em vigor os planos municipais de ordenamento do território devem conformar -se com os objectivos e as disposições dos planos especiais e planos sectoriais de ordenamento do território, nomeadamente pelo Plano de Ordenamento das margens da albufeira do Caia, Plano de Ordenamento das margens das albufeiras de Alqueva e Pedrógão quanto à classificação do uso do solo e às normas do presente no respectivo regime normativo. 2 Devem ainda acautelar a programação e a concretização das políticas de desenvolvimento económico e social e de ambiente, com incidência espacial, promovidas pela administração central, através dos planos sectoriais, nomeadamente Plano Sectorial da Rede Natura 2000 Artigo 30.º Plano de Ordenamento da Albufeira do Caia 1 De acordo com a legislação em vigor, nas áreas do território concelhio abrangidas pelo Plano de Ordenamento das margens da albufeira do Caia a transformação e alteração do uso do solo deve ser orientada e regrada pela respectiva normativa aprovada e em vigor. Artigo 31.º Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão 1 De acordo com a legislação em vigor, nas áreas do território concelhio abrangidas pelo Plano de Ordenamento das margens das albufeiras de Alqueva e Pedrógão a transformação e alteração do uso do solo deve ser orientada e regrada pela respectiva normativa aprovada e em vigor. Artigo 32.º Plano Sectorial da Rede Natura 2000 Nas áreas do território concelhio abrangidas pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000 a transformação e alteração do uso do solo deve ser orientada e regrada pela respectiva normativa em vigor. a) Domínio público hídrico; b) Albufeiras de Águas Públicas; c) Indústria extractiva; d) Reserva Agrícola Nacional (RAN); e) Aproveitamento Hidroagrícola do Caia; f) Infra -estruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Caia; g) Áreas de montado de sobro e azinho; h) Áreas percorridas por incêndios; i) Redes secundárias da faixas de gestão de combustível, para a defesa de pessoas e bens; j) Reserva Ecológica Nacional (REN); k) Rede Natura 2000; l) Zonas de Protecção Especial (ZPE s); m) Imóveis classificados, em vias de classificação e património arqueológico; n) Infra -estruturas rodoviárias; o) Infra -estruturas ferroviárias; p) Infra -estruturas de abastecimento de água; q) Infra -estruturas de saneamento básico; r) Infra -estruturas de transporte e distribuição de gás natural; s) Gasoduto de Campo -Maior (Lote 3). t) Infra -estruturas da rede nacional de transporte de energia eléctrica u) Infra -estruturas de alta tensão e média tensão e distribuição de energia eléctrica; v) Infra -estruturas de telecomunicações; w) Marcos geodésicos; x) Campo de Tiro do Falcato; y) Infra -estruturas militares; z) Estabelecimentos escolares; 2 As áreas, os locais e os bens imóveis sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública no território abrangido pelo PDM e que têm representação gráfica à escala do Plano estão representados na planta de condicionantes. 3 O regime jurídico das áreas, dos locais ou dos bens imóveis sujeitos a servidão ou a restrições de utilidade pública é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável. 4 As servidões administrativas e restrições de utilidade pública prevalecem sobre as disposições de ordenamento do PDM. CAPÍTULO VIII Disposições finais CAPÍTULO VII Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 33.º Servidões e restrições de utilidade pública 1 Regem -se pelo disposto na legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas: QUADRO IV Unidades Operativas de Planeamento e Gestão Artigo 34.º Unidades operativas de planeamento e gestão 1 As unidades operativas de planeamento e gestão identificadas na planta de ordenamento, à escala de 1:25 000, e plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos, à escala de 1:10000, demarcam áreas de intervenção no território do município, com uma planeada e pressuposta coerência. 2 Propõem -se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão no município: Designação Instrumento de planeamento e gestão Ámbito Área (ha) EL -A UOPG de Varche, S. Brás e Calçadinha Elvas Plano de Intervenção em Espaço Rural. Espaço de expansão do Perímetro Urbano integra Espaços de Urbanização Programada, Espaços de Integração de Linhas de Drenagem Natural e Espaços de Integração ao Património. (agora tem. EL -E UOPG da Ribeira do Can -cão Norte, Elvas Plano de Pormenor Espaço de Integração da Ribeira do Can -Cão, troço livre a Norte do Perímetro Urbano e Espaço de Urbanização programada. EL -F UOPG do Parque da Piedade Plano de Pormenor Espaço de Equipamento Programado e Jardim do Parque da Piedade. EL -G UOPG da Raposeira, Elvas Plano de Pormenor Espaço Urbanizado e de Urbanização programada. EL -H UOPG da Ribeira do Cêto Plano de Pormenor Espaço de Integração da Ribeira do Cêto. 31,81 EL -I UOPG do Centro Histórico de Elvas Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Elvas. Espaço Urbanizado e Espaço Cultural ,12 210,0 11,62 5,47
12 5190 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 Designação Instrumento de planeamento e gestão Ámbito Área (ha) EL-J UOPG da Zona de protecção do Forte de Santa Plano de Pormenor Espaço Cultural e Espaço de Integração ao 7,39 Luzia e Fortim. Património. EL -K UOPG das Alpedreiras I Plano de Pormenor Espaço Urbanizado de baixa densidade. 0,19 Requalificação de aglomerado rural de génese tradicional. EL -L UOPG das Alpedreiras II Plano de Pormenor Espaço Urbanizado de baixa densidade. 0,37 Requalificação de aglomerado rural de génese tradicional. EL-M UOPG da Ribeira do Can -cão Piedade/ Qta Plano de Pormenor Espaço de Integração da Ribeira do Can -Cão, 0,00 da Srª da Saúde, Elvas. troço livre/canalizado entre a Piedade e a Quinta da Srª da Saúde. EL -N UOPG da Ribeira do Can -cão Sul, Elvas Plano de Pormenor Espaço de Integração da Ribeira do Can -Cão, 9,02 troço livre a Sul. EL -O. UOPG da Quinta dos Arcos Plano de Pormenor Espaço Urbanizado ,38 BA -A UOPG de Barbacena I Plano de Pormenor/Loteamento Espaço de Urbanização programada ,41 BA -B UOPG de Barbacena II Plano de Pormenor/Loteamento Espaço de Urbanização programada ,74 SV -A UOPG de São Vicente I Plano de Pormenor/Loteamento Espaço de Urbanização programada ,94 SV -B UOPG de São Vicente II Plano de Pormenor/Loteamento Espaço de Urbanização programada ,10 TE -A UOPG de Terrugem I Plano de Pormenor/Loteamento Espaço Urbanizado ,43 TE -B UOPG de Terrugem II Plano de Pormenor/Loteamento Espaço de Urbanização programada ,56 VB -A UOPG de Vila Boim I Plano de Pormenor/Loteamento Espaço Urbanizado ,87 VB -B UOPG de Vila Boim II Plano de Pormenor/Lotea- Espaço de Urbanização programada ,45 mento PP -HC UOPG da Herdade da Comenda Será elaborado um Masterplan que assumirá a forma de Plano de Pormenor. Espaço Logístico de actividades e serviços, associado à Rede Ferroviária de Alta Velocidade e Mercadorias. QUADRO V Unidades Operativas de Planeamento e Gestão propostas Aglomerados rurais 314,62 Designação Instrumento de planeamento e gestão Âmbito Área (ha) EL -B UOPG da Aldeia do Pombal Plano de Pormenor/Loteamento EL -C UOPG das Casas Novas Plano de Pormenor/Loteamento EL -D UOPG do Lugar dos Cucos Plano de Pormenor/Loteamento Espaço Urbanizado de baixa densidade. Requalificação de aglomerado rural de génese tradicional. Espaço Urbanizado de baixa densidade. Requalificação de aglomerado rural de génese tradicional. Espaço Urbanizado de baixa densidade. Requalificação de aglomerado rural de génese tradicional. 1,34 0,50 4,04 3 Os condicionamentos ao uso e transformação do solo consagrados no presente Regulamento, de acordo com a classificação de solos realizada, constituem, nas unidades operativas de planeamento e gestão descritas, elementos indicativos de apoio à gestão urbanística corrente e de enquadramento da elaboração de instrumentos urbanísticos de hierarquia inferior. 4 O objecto e conteúdo material dos Planos de Urbanização e Planos de Pormenor serão os que estão estabelecidos na legislação em vigor. 5 Na área do Parque Industrial as pretensões deverão ser enquadradas pela normativa específica dos parques industriais. 6 Nas áreas abrangidas por UOGP s não podem existir operações urbanísticas enquanto não se encontrarem licenciados Planos de Pormenor, Operações de Loteamento Urbano ou definidas as Unidades de Execução ao abrigo do definido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em vigor. 7 A UOPG EL -O, Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos tem como limite de intervenção o constante da Planta de Ordenamento: Perímetro Urbano de Elvas, S. Brás e Calçadinha, vedor, Varche e Caia e, os seguintes índices urbanísticos: Índices Área de Intervenção do PP m 2 Densidade habitacional Fogos/ha Área de Implantação m 2 Área de construção m 2 Índice Implantação Índice de construção Pisos n.º ,35 102, , , ,25 (cave) 0,23 0,869 3, 6 e 8 SECÇÃO I Mecanismos de perequação compensatória Artigo 35.º Critérios gerais e mecanismos de perequação 1 A perequação de benefícios e encargos incide sobre o solo urbano abrangido pelo PDME, aplicando -se às unidades operativas de planeamento e gestão ou unidades de execução nele previstas ou às que venham a ser definidas em instrumentos de planeamento de elaboração subsequente. 2 Os órgãos do município respeitam, no exercício das respectivas competências, o princípio da equidade e da justa repartição da mais valia e do encargo urbanístico, implicando que, quando não se encontrem definidos no PDME, os planos municipais de ordenamento de território de elaboração subsequente optem por um ou pela conjugação dos seguintes mecanismos: a) Definição de área de cedência média; b) Estabelecimento de índice médio de utilização; c) Repartição dos encargos de infra -estruturas.
13 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Artigo 36.º Edificabilidade média 1 Os instrumentos de planeamento podem estabelecer, para cada unidade operativa de planeamento e gestão ou unidade de execução, um direito abstracto de construção admitido para cada propriedade ou conjunto de propriedades, apurado por aplicação dos multiplicadores urbanísticos que, no respeito pelos parâmetros e demais limites fixados no PDME, se mostrarem adequados. 2 Nas condições que eventualmente venham a ser definidas pelos instrumentos de planeamento, é admitido o exercício de direitos de construção acima da edificabilidade média, por via da aquisição e transferência da potencialidade edificatória aos proprietários que, igualmente nos termos do plano, disponham de um direito concreto de construção inferior àquela média. 3 Os planos municipais de ordenamento do território estabelecem os critérios que permitem, no âmbito de cada unidade operativa de planeamento e gestão ou unidade de execução, a conversão e transferência de direitos abstractos de construção em função da edificabilidade média definida, a benefício de quem eventualmente os adquira. 4 As aquisições de direitos de construção para os efeitos do disposto no número anterior são obrigatoriamente comunicadas à Câmara Municipal e estão sujeitas, a inscrição no registo predial. 5 Quando o direito de construir corresponder a stp inferior à edificabilidade média definida no plano que lhe seja aplicável e o proprietário não pretenda alienar o potencial edificatório ou a sua transferência não seja tecnicamente ou juridicamente viável, é compensado através de desconto nas taxas que haja de prestar nos termos que vierem a ser fixados no regulamento municipal a que se refere o artigo seguinte. Artigo 37.º Áreas de cedência e compensações Relativamente à definição das áreas de cedência e de critérios de compensação aplicar -se à a legislação em vigor. Artigo 38.º Taxas Relativamente à definição das áreas de cedência e de critérios de compensação aplicar -se-á o Regulamento Municipal em vigor Artigo 39.º Norma Sancionadora A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no presente Regulamento constitui contra -ordenação sancionada com as coimas previstas na legislação em vigor. Artigo 40.º Disposição revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes instrumentos de gestão territorial: Plano Director Municipal de Elvas: Resolução de Concelho de Ministros n.º 11/ 1997 de 22 de Janeiro, alterado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 122/ 2000 de 2 de Outubro, pela deliberação da Assembleia Municipal de Elvas de 20 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2001, alterado ainda pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 57/ 2005 de 8 de Março e pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 57/ 2005 de 8 de Março. Plano de Pormenor da Belhó: APROVADO AM, Declaração da DGOT, DR ª série, Plano de Pormenor da Zona do Antigo Loteamento da Sagrepe: APROVADO AM, Declaração n.º 221/97 (2.ª série) da DGOTDU, DR ª série, ( 1 ) Conforme Plano Regional de Ordenamento do Território ( 2 ) As Áreas com Potencial para Aproveitamento são as identificadas no Estudo e caracterização das áreas extractivas existentes no concelho de Elvas. CEVALOR, (Centro Tecnológico para o Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais), Fevereiro Património CAPÍTULO I Património do Concelho de Elvas Património Classificado ( \ Simbologia usada no desenho) Património Tipo de sítio Elemento Patrimonial e ou Conjunto Patrimonial Classificação Protecção 1 Arquitectónico Igreja Igreja Antiga Sé de Elvas Monumento Nacional ZEP 2 Arquitectónico Igreja Igreja de São Pedro Monumento Nacional ZEP 3 Arquitectónico Igreja Igreja dos Domingos/São Domingos Monumento Nacional ZEP 4 Arquitectónico Igreja Igreja das Dominicanas em Elvas Monumento Nacional ZP 5 Arquitectónico Castelo Castelo de Elvas Monumento Nacional ZP 6 Arquitectónico Forte Forte Nossa Sr. Da Graça Monumento Nacional ZP 7 Arquitectónico Padrão Padrão no Arrabalde de Elvas Monumento Nacional 8 Arquitectónico Aqueduto Aqueduto da Amoreira Monumento Nacional ZEP 9 Arquitectónico Pelourinho Pelourinho de Barbacena Imóvel de Interesse Público 10 Arquitectónico Pelourinho Pelourinho de Elvas Imóvel de Interesse Público ZP 11 Arquitectónico Muralhas Muralhas de Elvas e obras anexas da Praça Monumento Nacional ZP de Elvas. 12 Arqueológico Anta Anta da Cabeça Gorda Monumento Nacional 13 Arqueológico Anta Anta da Torna do Paço Pereira Monumento Nacional 14 Arqueológico Anta Anta D.Miguel Monumento Nacional 15 Arqueológico Anta Anta do Alto de Miraflores Monumento Nacional 16 Arqueológico Anta Anta do Olival do Monte Velho Monumento Nacional 17 Arqueológico Anta Anta do Porto de Cima de D. Miguel Monumento Nacional 18 Arqueológico Anta Anta da Coutada de Barbacena Monumento Nacional 19 Arqueológico Anta Anta do Torrão Monumento Nacional 20 Arquitectónico Ponte Ponte da Nossa Sra. Da Ajuda Imóvel de Interesse Público 21 Arquitectónico Castelo Castelo de Barbacena Imóvel de Interesse Público 22 Arquitectónico Castelo Catelo de Fontalva Imóvel de Interesse Público 23 Arquitectónico Igreja Igreja da Ordem Terceira de S. Francisco... Imóvel de Interesse Público ZP 24 Arquitectónico Passos Passos da Via Sacra Imóvel de Interesse Público ZP 25 Arqueológico Anta Anta 1 do Sobral Imóvel de Interesse Público 26 Arqueológico Anta Anta do Monte dos Frades Imóvel de Interesse Público
14 5192 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 Património Tipo de sítio Elemento Patrimonial e ou Conjunto Patrimonial Classificação Protecção 27 Arqueológico Anta Anta do Monte Ruivo Imóvel de Interesse Público 28 Arqueológico Anta Anta da Quinta do Forte de Botas Imóvel de Interesse Público 29 Arqueológico Anta Anta 1 dos Sarrones Imóvel de Interesse Público 30 Arqueológico Anta Anta 2 dos Sarrones Imóvel de Interesse Público 31 Arqueológico Anta Anta 1 da Torre das Arcas Imóvel de Interesse Público 32 Arqueológico Anta Anta de Vale do Mouro (Valmor) Imóvel de Interesse Público 33 Arqueológico Anta Anta 1 de S. Rafael Imóvel de Interesse Público 34 Arqueológico Anta Anta 2 de S. Rafael Imóvel de Interesse Público 35 Arquitectónico Frotim Fortim de São Pedro Monumento Nacional ZP 36 Arquitectónico Forte Forte de Santa Luzia Monumento Nacional ZP 37 Arquitectónico Igreja Igreja de São Salvador Imóvel de Interesse Público ZP Património em vias de Classificação ( ] simbologia usada no desenho) Património Tipo de Sítio Elemento Patrimonial e ou Conjunto Patrimonial Classificação Protecção 1 Cerca Cerca do Convento de São Francisco. Cerca do Convento de São Francisco. 2 Igreja/ Santuário Igreja/Santuário S. Jesus da Piedade. Igreja/Santuário S. Jesus da Piedade. 3 Edificio Casa do Plátano e Nora.... Casa do Plátano e Nora Anta Anta da Venda Anta da Venda Cromeleque Sítio Arqueológico do Cabeço Sítio Arqueológico do Cabeço do Torrão. do Torrão. 6 Anta Anta da Quinta das Longas Anta da Quinta das Longas 7 Anta Anta 2 das Defesinhas..... Anta 2 das Defesinhas Anta Anta 1 das Defesinhas..... Anta 1 das Defesinhas Terreiro Terreiro da Batalha das Linhas Terreiro da Batalha das Linhas de Elvas. de Elvas. 10 Conjunto Intramuros Conjunto Intramuros de Elvas. Conjunto Intramuros de Elvas. Imóvel de Interesse Público ZP Património de Interesse Municipal (proposta de classificação) Património Tipo de Sítio Elemento Patrimonial e ou Conjunto Patrimonial 1 Paisagistico Quinta Quinta de São João. 2 Arqueológico Villa Quinta das Longas. 3 Paisagistico Quinta Quinta de Santo António. 4 Paisagistico Quinta Quinta do Valongo. 5 Paisagistico Quinta Quinta das Sochas. 6 Paisagistico Quinta Quinta da Calçadinha. 7 Paisagistico Quinta Quinta da Araúja. 8 Paisagistico Quinta Quinta das Alpedreiras. 9 Paisagistico Quinta Quinta das Águias. 10 Paisagistico Quinta Quinta de Vila Justa. 11 Paisagistico Quinta Quinta das Palmeiras. 12 Paisagistico Quinta Quinta do Malvar. 13 Paisagistico Quinta Quinta dos Cucos. 14 Paisagistico Quinta Quinta do General. 15 Paisagistico Quinta Quinta do Doutor de Santa Clara. 16 Paisagistico Quinta Quinta do Carvalhinho. 17 Paisagistico Monte Monte de São Miguel do Rio Torto. 18 Paisagistico Monte Monte de Alcobaça. 19 Paisagistico Monte Monte da Serra do Bispo. 20 Arquitectónico Igreja Igreja de São Lourenço. 21 Arquitectónico Igreja Igreja de São Brás. 22 Arquitectónico Igreja Igreja de Santo Amaro. 23 Arquitectónico Igreja Igreja da Ventosa. 24 Arquitectónico Igreja Igreja do Caia. 25 Arquitectónico Igreja Igreja de Santo Ildefonso. 26 Arquitectónico Igreja Igreja da Nossa Senhora da Ajuda. 27 Arqueológico Estrada Estrada Real. 28 Arquitectónico Posto Transfronteiriço Posto Transfronteiriço do Caia. 20 Arquitectónico Pousada Pousada de Stª Luzia. 30 Arquitectónico Hotel Convento de São João de Deus/Hospital Militar/Hotel São João de Deus. 31 Arqueológico Eventual traçado das linhas de cerco a Elvas.
15 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Património Classificado Sítios arqueológicos inventariádos Site do IPA, Base de Dados Endovélico (Sítios Arqueológicos), 15 de Maio de 2009 (¾ simbologia usada no desenho) Designação Tipo de Sítio Concelho/Freguesia Classificação* Sítios arqueológicos inventariados, com coordenadas geográfica conhecida ** (número na planta) 001 Casas Novas Anta Elvas Amoreirinha dos Arcos Villa Elvas/Caia e São Pedro São Rafael Villa Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Capela Povoado Elvas/São Vicente e Ventosa Defesinhas Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Senhora da Ajuda Mancha de Ocupação Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Pombal Pedreira Elvas/São Vicente e Ventosa Monte do Sobral Arte Rupestre Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Defesinhas Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Padrão Necrópole Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Anta da Quinta das Longas Anta Elvas/São Vicente e Ventosa PVC São Romão Villa Elvas/Vila Fernando PIM Anta da Cabeça Gorda Anta Elvas/Santa Eulália PC Herdade das Pereiras Villa Elvas/Caia e São Pedro Sáfara Necrópole Elvas/Assunção Amimoas de Cima Vestígios Diversos.. Elvas/Caia e São Pedro Três Moinhos São Rafael Fortim Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Herdade das Terras da Aldeia Inscrição Elvas/Santa Eulália Anta do Reguengo Villa Elvas/Barbacena Barbacena Miliário Elvas/Barbacena Herdade da Escrivã Inscrição Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Herdade da Fonte Branca Inscrição Elvas/Caia e São Pedro Herdade das Caldeiras Inscrição Elvas/Caia e São Pedro PIM Atalaia dos Sapateiros Villa Elvas/Vila Fernando Herdade da Camugem Necrópole Elvas/Vila Boim PIM Valbom Inscrição Elvas/Vila Boim Pomarinho da Torre de Arcas Achado(s) Isolado(s) Elvas/São Brás e São Lourenço Varche Inscrição Elvas/São Brás e São Lourenço Nossa Senhora da Graça Inscrição Elvas/Alcáçova Horta do Mexia Achado(s) Isolado(s) Elvas/São Brás e São Lourenço Elvas Vicus Elvas/Alcáçova Anta do Olival de Monte Velho..... Anta Elvas/Santa Eulália PC Terrugem Achado(s) Isolado(s) Elvas/Terrugem Herdade do Carrão Villa Elvas/Vila Fernando PIM Pereiras Vestígios de Superfície. Elvas/Caia e São Pedro Vila Boim Achado(s) Isolado(s) Elvas/Vila Fernando Valbom Vestígios Diversos.. Elvas/Vila Boim Herdade da Faleira Achado(s) Isolado(s) Elvas/Assunção Anta 2 dos Serrones Anta Elvas/Vila Fernando PC Anta 1 de Torre das Arcas Anta Elvas/São Brás e São Lourenço..... PC Santa Eulália Achado(s) Isolado(s) Elvas/Santa Eulália Herdade da Amoreira Achado(s) Isolado(s) Elvas/São Brás e São Lourenço Anta do Alto de Miraflores Anta Elvas/Santa Eulália PC Elvas Quartel do Trem Edifício Elvas/Assunção Anta do Porto de Cima de Dom Miguel. Anta Elvas/Santa Eulália PC Anta da Torna do Paço Pereira..... Anta Elvas/Santa Eulália PC Segóvia Povoado Fortificado Elvas/Caia e São Pedro PIM Vila Boim Achado(s) Isolado(s) Elvas/Vila Boim Herdade de Fontalva Necrópole Elvas/Santa Eulália Herdade do Almeida Estela Elvas/Santa Eulália Horta das Pinas Necrópole Elvas/São Vicente e Ventosa Malhadas de Alcobaça Villa Elvas/São Vicente e Ventosa
16 5194 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 Designação Tipo de Sítio Concelho/Freguesia Classificação* Sítios arqueológicos inventariados, com coordenadas geográfica conhecida ** (número na planta) 053 Pepinais Indeterminado..... Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. 054 Capela Vestígios de Superfície. Elvas/São Vicente e Ventosa Herdade do Correio -Mor Villa Elvas/Caia e São Pedro PIM Moralves Barragem Elvas/Caia e São Pedro Monte do Paço Villa Elvas/Caia e São Pedro Longas 2/Herdade da Torre Indeterminado..... Elvas/São Vicente e Ventosa Horta do Rangem Casal Rústico Elvas/São Vicente e Ventosa Monte da Capela Indeterminado..... Elvas/São Vicente e Ventosa Vinagreira Abrigo Elvas/São Vicente e Ventosa Alfarófia Villa Elvas/Caia e São Pedro PIM Nora + veda Villa Elvas/Caia e São Pedro Ponte Lagarto Ponte Elvas/Caia e São Pedro Ventosa Indeterminado..... Elvas/São Vicente e Ventosa São Vicente Villa Elvas/São Vicente e Ventosa Anta das Avessadas Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Caldeiras Achado(s) Isolado(s) Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Anta da Venda Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PVC Monte da Nora Vicus Elvas/Terrugem Chaminé Necrópole Elvas/Vila Fernando Monte dos Serrones Necrópole Elvas/Vila Fernando Monte da Silveira Via Elvas/São Vicente e Ventosa Quinta das Longas Villa Elvas/São Vicente e Ventosa PIMP Cabeço do Torrão Cromeleque Elvas/Santa Eulália PVC Elvas Antigo Convento de São Domingos Achado(s) Isolado(s) Elvas de Elvas. 077 Elvas Rua João Olivença Vestígios Diversos.. Elvas Castelo de Elvas Castelo Elvas/Alcáçova Anta 1 de São Rafael Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PC Anta da Quinta do Forte de Botas... Anta Elvas/São Brás e São Lourenço..... PC Anta de Valmor/ Vale do Mouro.... Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PC Anta 2 de São Rafael Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PC Anta 1 do Sobral Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PC Silveira Villa Elvas/São Vicente e Ventosa Monte do Alicerce Indeterminado..... Elvas/Assunção Anta do Monte Ruivo Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PC Herdade da Torre das Arcas Necrópole Elvas/São Brás e São Lourenço Anta da Coutada de Barbacena..... Anta Elvas/Barbacena PC Herdade da Vila Sepultura Elvas/Santa Eulália A -do-rico Necrópole Elvas/Assunção Herdade de Reguengos do Caia.... Inscrição Elvas/Assunção Alcarapinha Anta Elvas/Vila Fernando PIM Anta de Dom Miguel/ Dom Miguel 1 Anta Elvas/Barbacena PC Anta do Torrão Anta Elvas/Santa Eulália PC Vila Cova Necrópole Elvas/Santa Eulália Horta da Vinagreira Povoado Elvas/São Vicente e Ventosa Herdade dos Campos ou de Genemigo. Miliário Elvas/Barbacena PIM 21 e Coutada Inscrição Elvas/Barbacena Herdade de Alentisca do Caia Inscrição Elvas/Santa Eulália Botafogo Villa Elvas/Caia e São Pedro Ovelheira Villa Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. 102 Vila Covinha Villa Elvas/Santa Eulália Monte de Alcobaça Necrópole Elvas/Vila Fernando PIM Herdade de Alcobaça Miliário Elvas/Terrugem Terrugem Villa Elvas/São Brás e São Lourenço Horta da Serra Necrópole Elvas/São Brás e São Lourenço Cerrado dos Fangueiros Achado(s) Isolado(s) Elvas/Caia e São Pedro Papulos Necrópole Elvas/Caia e São Pedro Quinta de Dona Clara Vestígios Diversos.. Elvas/Assunção Monte de Belmonte Sepultura Elvas/Assunção
17 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de Designação Tipo de Sítio Concelho/Freguesia Classificação* Sítios arqueológicos inventariados, com coordenadas geográfica conhecida ** (número na planta) 111 Nossa Senhora do Carmo Necrópole Elvas/Assunção Porto das Escarninhas Sepultura Elvas/Assunção Anta do Monte dos Frades Anta Elvas/São Vicente e Ventosa PC Barragem do Caia Necrópole.... Necrópole Elvas Monte dos Chões Villa Elvas/São Brás e São Lourenço..... PIM Monte do Passo Vestígios Diversos.. Elvas/Vila Fernando Amoreirinha Vestígios de Superfície Elvas/Caia e São Pedro Farisoa Achado(s) Isolado(s) Elvas/Terrugem São Pedro Villa Elvas/São Vicente e Ventosa Torre de Sequeira Villa Elvas/São Vicente e Ventosa Horta do Rafael Indeterminado..... Elvas/São Vicente e Ventosa Monte de Alfeijão Oficina Elvas/Assunção Alcarapinha Necrópole Elvas/Vila Fernando PIM Penedos Villa Elvas/Caia e São Pedro Avessadas Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Avessadas Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Avessadas Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Trinta Alferes Indeterminado..... Elvas/São Brás e São Lourenço Monte do Sobral Vestígios de Superfícifonso. Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ilde- PIM Avessadas Vestígios de Superfícifonso. Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ilde- PIM Terrugem Fortificação Elvas/Terrugem Anta 1 das Defesinhas Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PVC Anta 2 das Defesinhas Anta Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PVC São Rafael Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Senhora da Ajuda Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Elvas Praça da República Vestígios Diversos.. Elvas São Rafael Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso PIM Monte da Cascalheira Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Encerra Bode Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Venda Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Senhora da Ajuda Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM São Rafael Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM São Rafael Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM São Rafael Necrópole Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Monte do Sobral Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Ribeira dos Mosqueiros Vestígios de Superfície. Elvas/Terrugem Casas Novas/Sardinha Indeterminado..... Elvas/São Brás e São Lourenço Caldeiras Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Monte do Sobral Vestígios de Superfíciefonso. Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ilde- PIM Monte da Cufeta Vestígios de Superfíciefonso. Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ilde- PIM Avessadas Vestígios de Superfíciefonso. Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ilde Vargem das Barrancas Necrópole Elvas/Caia e São Pedro Velhinhos Habitat Elvas/Vila Fernando Velhinhos Achado(s) Isolado(s) Elvas/Vila Fernando Velhinhos Habitat Elvas/Vila Fernando Serrones Sepultura Elvas/Vila Fernando Serrones Necrópole Elvas/Vila Fernando
18 5196 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de 2010 Designação Tipo de Sítio Concelho/Freguesia Classificação* Sítios arqueológicos inventariados, com coordenadas geográfica conhecida ** (número na planta) 158 Serrones Achado(s) Isolado(s) Elvas/Vila Fernando Anta da Cegonha Anta Elvas/Santa Eulália Serra da Moura Povoado Elvas/Santa Eulália Monte da Cabeça Gorda Povoado Elvas/Santa Eulália Povoado de Fontalva Povoado Elvas/Santa Eulália São Rafael Habitat Elvas/Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso. PIM Fonte: Site do IPA, Base de Dados Endovélico (Sítios Arqueológicos), 15 de Maio de (*) Sítio Arqueológico classificado ou em vias de classificação. Fonte: Site do IPPAR, Pesquisa de Património, 15 de Maio de A coluna apresenta numeração do património classificado conforme tabela do anexo IV (**) Sítios Arqueológicos com referenciação geográfica conhecida. Fonte: Ficheiro shp disponibilizado pelo IGESPAR, Abril de 2009.
19 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de
20 5198 Diário da República, 2.ª série N.º 22 2 de Fevereiro de MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Aviso n.º 2360/2010 Para os devidos efeitos e de acordo com o artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que por despacho de 04/01/2010 do Vereador dos Recursos Humanos, no uso de competências para o efeito, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, foram celebrados contratos de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do artigo 21.º da lei acima referida, na carreira e categoria de Assistente Operacional/ Auxiliar de Acção Educativa, com os trabalhadores, abaixo mencionados, a partir de 04 de Janeiro de 2010, com a remuneração de 532,08, ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 2: Adelinda Maria Fernandes Gonçalves Albertina Lurdes Sousa Cunha Alberto Gomes Alexandra Manuela Pereira Silva Alexandra Sofia Costa Gonçalves Machado Ana Isabel Novais Fernandes Ana Maria Cunha Faria Vale Ana Maria Sousa Mendes António Silva Mateus Aurora Maria Alves Oliveira Carina Margarida Abreu Sousa Carina Maria Machado Freitas Antunes