Source: http://vereadormarcosnunes.blogspot.com/
Timestamp: 2018-05-25 18:35:41+00:00
Document Index: 51184877

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

quinta-feira, outubro 13, 2016 Nenhum Comentário
Está tramitando na Câmara de Vereadores de Icapuí o Projeto de Lei n.º003/20016 de autoria do vereador Marcos Nunes do PCdoB que obriga o Poder Legislativo divulgar as matérias que estão tramitando na Câmara Municipal. A Lei se aprovada obrigará os presidentes de Câmara divulgar no site da Câmara todas proposições que tramitarem na casa através do site da Câmara. Para o vereador do PCdoB a medida visa dar transparência ao processo legislativo e dará ao cidadão o conhecimento necessário a transparência efetiva.
texto do PL:
PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-Ce, matérias sancionadas e dar outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DECRETA:
Artigo 1º. Fica obrigado o presidente da Câmara Municipal de Icapuí-Ce a divulgar todas as proposições que necessitam da aprovação prévia do Poder Legislativo devendo o mesmo encaminhar por meio eletrônico até 24 horas do recebimento aos vereadores da casa, ao chefe do poder executivo quando se tratar de matéria de iniciativa do Poder Legislativo e encaminhará as suas disponibilizações no site da Câmara Municipal de Vereadores para consulta da sociedade.
Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o conteúdo dos pareceres da apreciação das contas de gestores municipais e matérias sancionadas pelo prefeito e/ou pela câmara municipal.
Artigo 2º. As proposições deverão constar no site da câmara até o próximo dia útil do seu protocolo, contendo data de apresentação, ementa e autoria, além de link disponível para download dos cidadãos que tiverem interesse em ter ciência da matéria.
Artigo 3º. As matérias sancionadas pelo prefeito ou câmara municipal deverão ser lançadas no site da Câmara até três dias da publicação no diário oficial.
Artigo 4º. As emendas propositivas, os projetos substitutivos previstos no ato legislativo obedecerão a mesma regra do artigo 2.º, exclui-se apenas àqueles apresentados na própria sessão durante o processo de tramitação.
Artigo 5º. O Presidente da Câmara se incumbirá da responsabilidade para a realização do ato necessário para o cumprimento do disposto nesta lei não cabendo a recusa para a sua realização.
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Marcos Jose Ferreira Nunes
Vereador-Líder do PCdoB
quarta-feira, maio 18, 2016 Nenhum Comentário
O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve na sede do Detran-Ce, endereçada na Av. Godofredo Maciel,3000, Fortaleza-CE e foi recebido pelo seu Gerente do Núcleo de Fiscalização o Senhor Pedro Alcântara Forte para tratar sobre a fiscalização do trânsito na orla de seu município.
O vereador Marcos Nunes foi demonstrar que a fiscalização realizada pelo Detran costa marítima de Icapuí trem trazido transtorno para os moradores, donos de barracas, pescadores e turistas uma vez que a fiscalização do órgão de trânsito do estado vem aplicando multas com a denominação TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.
Pelo Detran o litoral entre a Barra Grande a Praia do Ceará, divisa CE/RN, há disponibilizados no portal do Detran-CE apenas dois mapas numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé, todavia estes mapas que deveriam indicar as áreas proibidas não há qualquer marcação hachurada e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com a informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação, o que por si só, já seria plausível de anulação das referidas multas. Ademais existem diversos moradores com residência localizada a beira mar e o único acesso para se chegar ao corredor que dar acesso a CE261 é através da praia, por não haver construção pública de acesso, portanto a coibição da única via de acesso vem infringir o direito constitucional das garantias individuais, que é o direito de ir e de vim.
terça-feira, abril 19, 2016 Nenhum Comentário
Com relação as multas que estão sendo aplicadas nas praias de Icapuí-CE, expus nos meios de comunicação do município de Icapuí meu ponto de vista no qual se apresenta de forma contrário a forma como o órgão do Detran vem fazendo, enviei ofício ao Superintendente do Detran-Ce solicitando a cessão e a anulação das multas realizadas em Icapuí, contudo, cabe a a cada autuado fazer a sua parte recorrendo a este auto de infração. Para ajudar, você deve acessar o link do Detran-Ce, onde dispõe o que você deve fazer.
http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/infracoes/43506-defesa-da-autuacao-defesa-previa
http://portal.detran.ce.gov.br/images/Pdfs/requerimento_defesa_autuacao_2015.pdf
bem, para tanto segue um modelo de defesa que você poderá utilizar na parte exposição dos fatos que você encontra nos links acima. Quando terminar você poderá enviar pelo correio ou na própria sede do Detran-Ce, também designada no link.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-CE DO ESTADO DO CEARÁ
Eu (FULANO DE TAL, DOCUMENTOS) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela praia de Icapuí (.....) único acesso de circulação de veículos, visto que não há construção pública de acesso paralelo a praia.
Por conseguinte, apontou-se violação descrita no auto de Infração da seguinte forma: TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, aparentemente como sendo o Art. 187 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, os mapas de proibição de tráfego nas praias de Icapuí-Ce estão disponibilizados no site do Detran-Ce informam que os condutores de veículos não podem circular nas praias hachuradas em vermelho.
O local onde fui autuado não tem nenhuma praia hachurada em vermelho e não há qualquer citação na LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.
Nesse setor há apenas dois mapas disponíveis no portal do Detran-CE e estão numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé, todavia estes mapas que indicam as áreas proibidas não há qualquer marcação em vermelho, portanto não há qualquer indicação de proibição nos mapas para circulação de veículos e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
sexta-feira, abril 01, 2016 Nenhum Comentário
sábado, março 05, 2016 Nenhum Comentário
ELEIÇÕES PARA A PREFEITURA DE ICAPUÍ: A NOVIDADE DE MARCOS NUNES.
E o PCdoB de Icapuí resolveu dar as caras. E dará com qualidade. No último encontro regional em Jaguaruana ficou decidido e na reunião de ontem 04/03 do diretório municipal de Icapuí ratificou, que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lançará a pré-candidatura do atual vereador, Marcos Nunes, à prefeitura de Icapuí, nas próximas eleições municipais.
A candidatura de Marcos Nunes pode representar uma novidade posto que ninguém pode questionar a capacidade política de Marcos Nunes que, na sua trajetória como líder estudantil, líder comunitário, sindicalista, militante e vereador , tem demonstrado firmeza quando se trata de defender os interesses dos munícipes, principalmente a população mais dependente do poder público, pois sempre defendeu a implementação de políticas públicas para diminuir o impacto do desenvolvimento das diferenças sociais.
Marcos Nunes se qualifica não apenas como um bom político, num cenário aterrador das “politiquetas” tradicional de Icapuí, mas como uma pessoa que há décadas vem defendendo a concretização de uma política que fortaleça a municipalidade e que o desenvolvimento desta se dê levando em consideração os interesses da comunidade. Mas Marquinhos ou Marcos Nunes como queiram, não é apenas um quadro “técnico”, mas um quadro político que nunca mudou de partido, que sempre esteve na linha de frente da luta política e que, por isso mesmo qualificou-se quanto à sua capacidade de construir o consenso, tornando-se uma pessoa com fácil trânsito entre as várias forças politicas do município.
A candidatura de Marcos Nunes, se concretizada, pode ser a chance que Icapuí tem de começar a transição para uma cidade mais democrática e mais preparada para enfrentar os desafios do futuro.
Se Icapuí quer realmente mudar, comece a olhar a futura candidatura de Marcos Nunes como algo que merecerá reflexão, ponderação e atenção.
sexta-feira, outubro 23, 2015 Nenhum Comentário
O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí esteve no Departamento Estadual de Rodovias no dia 20 de outubro último. Na ocasião o vereador foi recebido pelo Diretor de Engenharia Rodoviária Francisco Quirino e Joaquim Facó Diretor de Planejamento do órgão.
O encontro pautou-se sobre o Projeto da Rodovia Icapuí a Jaguaruana e sobre a CE 261 que liga Tibau a BR 304, nesse segundo item foi reivindicado pelo vereador abrigos para transporte coletivo, instalação de lombadas eletrônicas e redutores físicos de velocidade.
A rodovia Icapuí a Jaguaruana compreende a CE 263, que deverá iniciar na divisa com o RN e prosseguir em direção a BR116 em Russas, ligando-se ao trecho já implantado que liga Jaguaruana a BR 304. O ponto de encontro com o RN é praticamente onde se inicia a CE 261, na cidade de Tibau, passando em torno das comunidades da Arisa e Gravier, e bem próximo da Empresa Agrícola Famosa.
O trecho Jaguaruana a BR 304 em Cacimba Funda já tem o projeto elaborado e está pronto para ser encaminhado para a licitação e tudo indica que será efetivado no Programa do Governo de Rodovias Geração IV em 2016. As reivindicações sobre o fluxo da CE 261 o vereador encaminhará ao Detran-Ce as reivindicações para melhorar o fluxo da CE 261.
O DER recentemente respondeu solicitações da Câmara de Vereadores através de requerimento do vereador Marcos Nunes para melhorar o trecho Icapuí a Cacimba Funda e implantar o trecho Ponta Grossa a Quixaba em Aracati.