Source: https://pt.scribd.com/document/83907164/GovRepPort-LEI-DA-SEPARACAO-DO-ESTADO-DAS-IGREJAS
Timestamp: 2019-08-18 22:25:42+00:00
Document Index: 59958045

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 282', 'artigo 236', 'artigo 4', 'artigo 108', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 140', 'artigo 41', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 270', 'artigo 111', 'artigo 83', 'artigo 89', 'artigo 50', 'artigo 17', 'artigo 112', 'artigo 89', 'artigo 98', 'artigo 104', 'artigo 137', 'artigo 48', 'artigo 113', 'artigo 63', 'artigo 104', 'artigo 113', 'artigo 111', 'artigo 1775', 'artigo 29', 'artigo 2116', 'artigo 36', 'artigo 138']

Enviado por M Oliveira de Sousa
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LEI DA SEPARAO DO ESTADO DAS IGREJAS
(DECRETO DE 20 ABRIL DE 1911)
O Governo Provisrio da Repblica Portuguesa faz saber que em nome da Repblica se decretou, para valer como lei, o seguinte:
LEI DA SEPARAO DO ESTADO DAS IGREJAS CAPTULO I Da liberdade de conscincia e de cultos Artigo 1. A Repblica reconhece e garante a plena liberdade de conscincia a todos os cidados portugueses e ainda aos estrangeiros que habitarem o territrio portugus. Art. 2. A partir da publicao do presente decreto com fora de lei, a religio catlica apostlica romana deixa de ser a religio do Estado e todas as igrejas ou confisses religiosas so igualmente autorizadas, como legtimas agremiaes particulares, desde que no ofendam a moral pblica nem os princpios do direito poltico portugus. Art. 3. Dentro do territrio da Repblica ningum pode ser perseguido por motivos de religio, nem perguntado por autoridade alguma acerca de religio que professa. Art. 4. A Repblica no reconhece, no sustenta, nem subsidia culto algum; e por isso, a partir do dia 1 de Julho prximo futuro, sero suprimidas nos oramentos do Estado, dos corpos administrativos locais e de quaisquer estabelecimentos pblicos todas as despesas relativas aos exerccios dos cultos. Art. 5. Da mesma data em diante sero extintas as cngruas e quaisquer outras imposies destinadas ao exerccio do culto catlico. Art. 6. O Estado, os corpos administrativos e os estabelecimentos pblicos no podem cumprir directa ou indirectamente quaisquer encargos cultuais, nem mesmo quando onerarem bens ou valores que de futuro lhes sejam doados, legados ou por outra forma transmitidos com essa condio que ser nula para todos os efeitos, aplicando-se, de preferncia, os respectivos bens ou valores a fins de assistncia e beneficncia, ou de educao e instruo. Art. 7. O culto particular ou domstico de qualquer religio absolutamente livre e independente de restries legais. Art. 8. tambm livre o culto pblico de qualquer religio nas casas para isso destinadas, que podem sempre tomar forma exterior de templo; mas deve subordinar-se, no
Lei da Separao de 20 de Abril de 1911
interesse da ordem pblica e da liberdade e segurana dos cidados, s condies legais do exerccio dos direitos de reunio e associao e, especialmente, s contidas no presente decreto com fora de lei. Art. 9. Considera-se culto pblico no s o que se exerce nos lugares habitual ou acidentalmente destinados ao culto, desde que estejam acessveis ao pblico, qualquer que seja o nmero de assistentes, mas o que realizado em alguma outra parte com a interveno ou assistncia de mais de 20 pessoas, computadas nos termos do artigo 282 e 2. do Cdigo Penal. Art. 10. Para os efeitos do presente decreto o ensino religioso, onde quer que se ministre, tambm considerado culto pblico, e as casas de educao e instruo ou de assistncia e beneficncia so sempre consideradas como acessveis ao pblico. Art. 11. Aquele que por actos de violncia perturbar ou tentar impedir o exerccio legtimo do culto de qualquer religio, ser condenado na pena de priso correccional at um ano, e na multa, conforme a sua renda, de trs meses a dois anos. Art. 12. A injria ou a ofensa cometida contra um ministro de qualquer religio, no exerccio ou por ocasio do exerccio legtimo do culto ser considerada crime pblico e punida com as penas que so decretadas para os mesmos crimes quando cometidos contra as autoridades pblicas. Art. 13. Incorre nas penas de multa de 5$000 a 50$000 ris e priso correccional de dez a sessenta dias, sem prejuzo da pena mais grave que ao caso possa caber, aquele que, por actos de violncia ou ameaa contra um indivduo, ou fazendo-lhe recear qualquer perigo ou dano para a pessoa, honra, ou bens, dele ou de terceiros, o determinar ou procurar determinar a exercer ou a abster-se de exercer um culto, a contribuir ou a abster-se de contribuir para as despesas desse culto. Art. 14. A mesma pena ser aplicada quele que convencer ou procurar convencer qualquer indivduo de que legalmente obrigatria a sua subscrio para as despesas de um culto, ou de que essa subscrio substitui alguma contribuio do Estado, do municpio ou da parquia, ou de outra identidade autorizada a lanar cngruas ou demais imposies, ou as prprias importncias voluntariamente pagas, com referncia bula da cruzada, para despesas autorizadas ou fiscalizadas pelo Estado. Art. 15. Aquele que, arrogando-se a qualidade de ministro de uma religio, exercer publicamente qualquer dos actos da mesma religio, que somente podem ser praticados pelos seus ministros, para isso devidamente autorizados, ser condenado na pena do artigo 236., 2., do Cdigo Penal.
Das corporaes e entidades encarregadas do culto Art. 16. O culto religioso, qualquer que seja a sua forma, s pode ser exercido e sustentado pelos indivduos que livremente pertenam respectiva religio como seus membros ou fiis. Art. 17. Os membros ou fiis de uma religio s podem colectivamente contribuir para as despesas gerais do respectivo culto por intermdio de qualquer das corporaes, exclusivamente portuguesas, de assistncia e beneficncia, actualmente existentes em condies de legitimidade dentro da respectiva circunscrio, ou que de futuro se formarem com o mesmo carcter, de harmonia com a lei e mediante autorizao concedida por portaria do Ministrio da Justia, preferindo a misericrdia a qualquer outra, e na falta de misericrdia ou de corporao com individualidade jurdica, no compreendida no artigo 4. que tenha a seu cargo um servio anlogo, como o hospital, hospcio, albergaria, asilo, creche, albergue ou recolhimento, uma confraria ou uma irmandade que tenha sido ou seja tambm destinada assistncia e beneficncia. Art. 18. Se o culto de uma religio diferente da catlica no for compatvel com as corporaes a que se refere o artigo antecedente, poder ser apropriada ou constituda pelos respectivos fiis, mediante a mesma autorizao do Ministrio da Justia, qualquer outra com nome diverso, desde que se proponha tambm um fim de assistncia e beneficncia, tenha direco e administrao exclusivamente formada por cidados portugueses e fique somente sujeita legislao e s autoridades da Repblica. Art. 19. No existindo nos limites de uma parquia, nem podendo constituir-se desde j, qualquer das corporaes a que se referem os artigos anteriores, essa parquia poder agregar-se, para os efeitos cultuais, a uma parquia vizinha, onde exista ou possa formar-se qualquer dessas corporaes; e se nem isso for realizvel, os fiis da mesma ou de diversas parquias podero transitoriamente contribuir para o culto pblico em suas reunies efectuadas por iniciativa particular, mas o ministro do culto dever organizar a contabilidade da receita e despesa e t-la sempre em dia, disposio de qualquer dos fiis contribuintes e da junta de parquia, sob pena de desobedincia e de poder ser proibido o respectivo culto. Art. 20. At o dia 15 de Junho do corrente ano, os ministros de cada religio, que houverem de tomar parte no exerccio do respectivo culto, so obrigados, sob pena de desobedincia, e quaisquer fiis dessa religio so autorizados a comunicar ao competente administrador do concelho ou bairro, para que o faa saber ao Ministrio da Justia, qual a corporao de assistncia e beneficncia que fica com o encargo do culto a partir do dia 1 de Julho imediato, ou qual a natureza e carcter da que se vai constituir para esse fim, ou que se d qualquer dos casos previstos no artigo antecedente. Art. 21. Na hiptese de divergncia entre o ministro e os fiis, ou entre uns e outros fiis, acerca da corporao a que deve ficar confiado o encargo do culto, a autoridade administrativa municipal decidir, com recurso para o juiz de direito, nos termos do artigo 108., depois de consultados por escrito a respectiva junta de parquia, o ministro do culto e todas as corporaes de assistncia e beneficncia existentes na circunscrio paroquial, sendo circunstncia atendvel, alm do disposto no artigo 17., o facto de a corporao ter sido fabriqueira, nos termos dos artigos 182. a 184. do Cdigo Administrativo de 4 de Maio de
1896, e devendo ter-se especialmente em ateno o disposto no artigo 37.. Art. 22. At o fim de Junho prximo sero publicados no Dirio do Governo, discriminadamente por distritos, concelhos e parquias, os nomes das corporaes que em cada uma destas, ou em circunscries nelas compreendidas, ou formadas por diversas, ficam com o encargo do culto de cada religio, publicando-se igualmente de futuro quaisquer modificaes que forem introduzidas neste servio. Art. 23. As corporaes encarregadas do culto ficam subordinadas s actuais disposies restritivas e tutelares da legislao vigente, devendo apresentar anualmente s autoridades administrativas competentes o inventrio de todos os seus bens e valores e remeter s respectivas juntas de parquia e ao Ministrio da Justia, directamente, cpias exactas dos oramentos, inventrios, contas de receita e despesa de cada ano, comparadas com as dos trs anos anteriores, estatutos e suas reformas, e outros documentos fundamentais relativos sua organizao e funcionamento. Art. 24. As juntas de parquia, no desempenho do seu dever de verificao do cumprimento das leis por parte das corporaes encarregadas do culto, remetero em tempo til ao respectivo governador civil as observaes que lhes sugerir o exame dos documentos mencionados no artigo anterior, e enviaro cpia delas ao Ministrio da Justia. Art. 25. As corporaes actualmente existentes, ou novamente constitudas, no podem em caso algum tomar o carcter nem a forma de qualquer ordem, congregao ou casa religiosa regular, nem subordinar-se, coordenar-se ou relacionar-se, directa ou indirectamente, com algum instituto dessa natureza, onde quer que exista sob pena de lhes serem, ipso facto, aplicveis, bem como aos seus membros e bens, as disposies dos decretos com fora de lei de 8 de Outubro e 31 de Dezembro de 1910. Art. 26. Os ministros de qualquer religio so absolutamente inelegveis para membros ou vogais das juntas de parquia e no podem fazer parte da direco, administrao ou gerncia das corporaes que forem encarregadas do exerccio do culto. Art. 27. As corporaes ou associaes directa ou indirectamente relacionadas com o culto, e, em geral os agrupamentos de fiis de qualquer religio, que no se subordinem s prescries deste decreto com fora de lei, no so consideradas pessoas morais para os efeitos dos artigos 32. e seguintes do Cdigo Civil, sem prejuzo da disposio transitria do artigo 169. do presente decreto. Art. 28. As corporaes que tiverem a seu cargo o culto de qualquer religio podem, nessa qualidade, praticar todos os actos e exercer todos os direitos necessrios ao desempenho dessa funo, constantes da legislao em vigor, e especialmente os seguintes: 1. Estar em juzo, activa ou passivamente, por intermdio do seu presidente, se outra representao no for fixada nos respectivos estatutos; 2. Adquirir a ttulo oneroso, ou mandar construir e possuir, sem dependncia da autorizao a que se refere o artigo 1. da lei de 2 de Dezembro de 1840, os imveis que forem estritamente indispensveis para. o cumprimento do seu fim, incluindo os edifcios ou templos para as suas reunies cultuais, e os asilos para os ministros do culto velhos ou enfermos; 3. Adquirir a ttulo oneroso e possuir em plena propriedade os mveis que forem
precisos para o desempenho das suas funes; 4. Receber e administrar as quotas, jias e outras prestaes estatutrias dos seus membros; 5. Receber e administrar os donativos que, por ocasio dos actos do culto, forem voluntariamente oferecidos pelos assistentes e as importncias que constiturem a remunerao pela ocupao de bancos e cadeiras, ou pelo aluguer de objectos prprios, destinados ao culto ou ao servio dos funerais, incluindo os necessrios para a decorao dos templos. Art. 29. Afora o disposto nos n.os 4. e 5. do artigo anterior, as corporaes a designadas ficam proibidas de receber para fins cultuais, por doaes entre vivos ou por testamento, ou ainda sob o disfarce de contrato oneroso, ou de sociedade, transaco ou conciliao, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer bens ou valores, e os que forem adquiridos com ofensa desta proibio, podero ser reclamados pelo legtimo sucessor ou interessado, dentro do prazo de um ano a contar da morte do indivduo a quem pertenciam esses bens ou valores, e revertero, passado esse prazo sem reclamao, para a respectiva junta de parquia, que os aplicar a fins de assistncia e beneficncia. Art. 30. Os edifcios ou templos, que de futuro forem adquiridos ou construdos para reunies cultuais no podem ser alienados, nem, por consequncia, hipotecados, penhorados ou por qualquer forma desvalorizados, sem consentimento do Ministrio da Justia, e revertero, ao fim de noventa e nove anos, contados desde o dia em que forem inaugurados ou pela primeira vez aplicados ao culto de uma religio, para o pleno domnio do Estado, sem indemnizao alguma. Art. 31. Os edifcios ou templos, que at agora tm sido aplicados ao culto pblico de qualquer religio ou esto em construo com esse destino, e que no pertencem ao Estado nem aos corpos administrativos, sero do mesmo modo inalienveis sem consentimento do Ministrio da Justia, e podero a todo o tempo ser expropriados por utilidade pblica pelo seu valor actual, com reverso para o Estado de quaisquer benfeitorias futuras, se depois de 1 de Julho prximo continuarem a ser ou forem aplicados ao culto pblico. Art. 32. As corporaes que ficarem com o encargo do culto tero de aplicar, pelo menos, um tero de tudo quanto receberem para fins cultuais a actos de assistncia e beneficncia, entregando essas importncias s entidades competentes nos termos da legislao em vigor, ou inscrevendo-as na parte do seu oramento relativa s despesas de carcter civil, mas com a suficiente discriminao para que facilmente se conhea a sua provenincia e destino. Art. 33. Se a corporao tambm tiver de prover aos encargos do sustento e habitao do ministro do culto, a reserva para fins civis mencionada no precedente artigo poder descer at a sexta parte. Art. 34. As corporaes encarregadas do culto podem empregar a parte disponvel dos seus rendimentos cultuais, depois de cumpridas as obrigaes mencionadas nos artigos anteriores, na constituio de um fundo de reserva em ttulos nominativos da dvida pblica portuguesa, exclusivamente destinado a assegurar as despesas e a conservao do culto, mas o montante dessa reserva no poder nunca ultrapassar cinco vezes a mdia anual das somas gastas por cada uma delas com o culto durante os ltimos cinco anos.
Art. 35. Independentemente desta reserva, podero tambm constituir uma outra especial, cujos fundos sero depositados em dinheiro, ou em ttulos nominativos, na Caixa Geral de Depsitos, para serem exclusivamente destinados, juntamente com os respectivos juros, compra ou construo e reparao dos imveis a que se refere o artigo 28., n. 2.. Art. 36. As corporaes encarregadas do culto devem organizar a tabela mxima dos emolumentos de quaisquer actos cultuais, indicando os casos em que os ministros da religio so autorizados a receb-los em nome delas; e essa tabela ser enviada competente junta de parquia e estar permanentemente afixada em lugar bem visvel de cada um dos edifcios destinados ao culto. Art. 37. As corporaes encarregadas do culto no podem intervir directa ou indirectamente em servios pblicos ou particulares de educao e instruo, podendo apenas organizar o exclusivo ensino da respectiva religio, sob a vigilncia das autoridades pblicas, que se limitaro a impedir abusos e a assegurar a plena liberdade dos que quiserem receber esse ensino. Art. 38. As demais corporaes de assistncia e beneficncia, que j existam, ou que de futuro se constiturem, s podem aplicar ao culto uma quantia, que ao mesmo tempo no exceda a tera parte dos seus rendimentos totais e dois teros da quantia que tm despendido com o culto, em mdia, nos ltimos cinco anos, directamente ou por intermdio da entidade fabriqueira. Art. 39. As corporaes ou entidades, que infringirem o disposto nos artigos antecedentes e nas leis gerais, ainda que seja sob o pretexto de obedecerem s prescries dos seus estatutos, que devem harmonizar at 31 de Dezembro de 1911 com o presente decreto com fora de lei, e que entretanto no prevalecem contra ele, sero declaradas extintas, confiando se junta de parquia respectiva o encargo de superintender nos bens e valores destinados ao exerccio do culto, enquanto no existir uma entidade que legalmente possa utiliz-los e administr-los; e os bens no afectos ao culto sero incorporados nos da fazenda nacional, nos termos do artigo 36. do Cdigo Civil. Art. 40. Sero tambm declaradas extintas, passando para o Estado todos os bens sem excepo, as associaes, corporaes ou outras entidades, que admitirem, entre os seus membros ou empregados, quaisquer indivduos, de um ou outro sexo, que tenham pertencido s ordens ou congregaes religiosas declaradas extintas pelo decreto de 8 de Outubro de 1910, e bem assim aqueles que pertencerem aos institutos dessa natureza onde quer que existam, ficando esses indivduos, os membros da direco ou administrao daquelas associaes, corporaes ou entidades, e quaisquer outros responsveis pela infraco, sujeitos sano do artigo 140. do Cdigo Penal e a quaisquer outras penalidades aplicveis pelos decretos de 8 de Outubro e 31 de Dezembro de 1910. Art. 41. A disposio do artigo anterior no obsta aplicao do artigo do artigo 41. do decreto de 31 de Dezembro de 1910, mas s quando e enquanto no for possvel prover por outro meio s necessidades dos estabelecimentos de sade, higiene e beneficncia. Art. 42. Todas as corporaes autorizadas pelo presente decreto, compreendendo as
encarregadas do culto, continuam com os mesmos direitos que tinham pela legislao geral relativamente s suas funes de assistncia e beneficncia, incluindo a aquisio e propriedade perfeita dos imveis indispensveis para o desempenho dessas funes. CAPTULO III Da fiscalizao do culto pblico Art. 43. O culto pblico no depende de autorizao alguma prvia, nem da participao a que se refere a lei de 26 de Julho de 1893, actualmente reguladora do direito de reunio, quando se exera nos lugares, que a isso tm sido habitualmente destinados, ou que legalmente o forem de futuro, e entre o nascer e o pr do sol. Art. 44. O culto pblico s pode ser exercido fora das horas mencionadas no artigo anterior, quando a autoridade administrativa municipal verifique que no possvel ou muito incmodo para os fiis realiz-lo naquelas horas e assim o declare por escrito especificadamente para cada caso. Art. 45. O culto consistente na administrao dos sacramentos em caso de urgncia presume-se permanentemente autorizado a toda a hora, sem prejuzo das disposies relativas proibio do culto externo e precedncia obrigatria do registo civil, quando aplicveis. Art. 46. De harmonia com a legislao reguladora do direito de reunio, o Estado poder sempre fazer-se representar em qualquer acto do culto pblico por um funcionrio ou empregado da ordem judicial ou administrativa. Todavia esse representante da autoridade s poder ser designado, oficiosamente, ou a pedido de no menos de vinte cidados da respectiva circunscrio paroquial, pelo presidente do tribunal da Relao na cidade de Lisboa ou na do Porto, e, fora da, pelo competente juiz de direito. Art. 47. O funcionrio ou empregado a que se refere o artigo antecedente tomar lugar junto do pblico, onde possa presenciar a cerimnia cultual, mas de forma que a no embarace nem nela intervenha, salvo o caso de desordem ou tumulto, devendo ento, e sempre que lhe for pedido pelo ministro da religio, tomar as providncias necessrias para manter a ordem e assegurar a plena liberdade do culto. Art. 48. O ministro de qualquer religio, que, no exerccio do seu ministrio, ou por ocasio de qualquer acto do culto, em sermes, ou em qualquer discurso pblico verbal, ou em escrito publicado, injuriar alguma autoridade pblica ou atacar algum dos seus actos, ou a forma do governo ou as leis da Repblica, ou negar ou, puser em dvida os direitos do Estado consignados neste decreto e na demais legislao relativa s igrejas, ou provocar a qualquer crime, ser condenado na pena do artigo 137. do Cdigo Penal e na perda dos benefcios materiais do Estado. Art. 49. No caso de infraco ao artigo anterior ou a qualquer outra disposio legal, o representante da autoridade no poder usar do direito de dissoluo de reunies pblicas, consignado no artigo 5. da lei de 26 de Julho de 1893, mas tomar nota do ocorrido e comunic-lo- autoridade que o delegou, lavrando-se perante esta o competente auto, que
ser enviado ao respectivo agente do ministrio pblico, e far f em juzo at prova em contrrio. Art. 50. expressamente proibido realizar reunies polticas nos lugares habitualmente destinados ao culto pblico de qualquer religio, incorrendo nas mesmas penas do artigo 48., no s os ministros desse culto que a elas assistirem, mas quaisquer promotores delas, os membros da mesa e as outras pessoas que para elas contriburem, incitando ou convidando o pblico ou os fiis, directamente ou por qualquer forma de publicidade, a comparecer ou a tomar parte nas reunies ou na execuo das deliberaes a tomadas. Art. 51. Se a reunio tiver sido anunciada como cultual e tomar carcter poltico, as pessoas que se mostrarem responsveis nos termos do artigo antecedente sero condenadas na mesma pena, agravada. Art. 52. As reunies para eleies so tambm proibidas, excepto se no houver dentro da respectiva circunscrio outro edifcio, onde elas possam realizar-se com comodidade pblica. Art. 53. As crianas em idade escolar, que ainda no tiverem comprovado legalmente a sua habilitao em instruo primria elementar, no podem assistir ao culto pblico durante as horas das lies. Art. 54. A infraco ao disposto no artigo antecedente importa a pena de desobedincia simples para o pai do menor, ou, na sua falta ou ausncia, para quem exercer o poder paternal, e a de desobedincia qualificada para o ministro da respectiva religio, um e outro desde que sejam convencidos de ter contribudo, por aco ou omisso, para o facto ali proibido. Art. 55. Os actos de culto de qualquer religio fora dos lugares a isso destinados, incluindo os funerais ou honras fnebres com cerimnias cultuais, importam a pena de desobedincia, aplicvel aos seus promotores e dirigentes, quando no se tiver obtido, ou for negado, o consentimento por escrito da respectiva autoridade administrativa. Art. 56. Compreendem-se entre os lugares destinados ao culto, para os efeitos do artigo anterior e do artigo 270. do Cdigo do Registo Civil, os cemitrios e os templos destes, onde podero celebrar-se separadamente as cerimnias cultuais funerrias de qualquer religio ou sem religio alguma, pela ordem por que chegarem aos cemitrios os respectivos cortejos fnebres, ou pela que for determinado administrativamente. Art. 57. As cerimnias, procisses e outras manifestaes exteriores do culto no podero permitir-se seno onde e enquanto constiturem um costume inveterado da generalidade dos cidados da respectiva circunscrio, e devero ser imediata e definitivamente proibidas nas localidades onde os fiis, ou outros indivduos sem seu protesto, provocarem, por ocasio delas, tumultos ou alterao da ordem pblica. Art. 58. A autoridade administrativa municipal, poder tambm proibir a exibio de ornamentos sacerdotais e de insgnias religiosas nas cerimnias fnebres que forem autorizadas publicamente, desde que da possa resultar alterao da ordem pblica.
Art. 59. Os toques dos sinos sero regulados pela autoridade administrativa municipal de acordo com os usos de cada localidade, contanto que no causem incmodo aos habitantes, e se restrinjam, quando muito, aos casos previstos no decreto de 6 de Agosto de 1833. De noite os toques de sinos s podem ser autorizados para fins civis e em casos de perigo comum, como incndios e outros. Art. 60. proibido, de futuro, sob pena de desobedincia, opor qualquer sinal ou emblema religioso nos monumentos pblicos, nas fachadas dos edifcios particulares, ou em qualquer outro lugar pblico, excepo dos edifcios habitualmente destinados ao culto de qualquer religio e dos monumentos funerrios ou sepulturas dentro dos cemitrios. Art. 61. Nos casos no especialmente previstos nos artigos anteriores, aplicar-se-o s reunies ou ajuntamentos para fins cultuais, em que houver ofensa da lei, as disposies penais que no caso couberem, nomeadamente as dos artigos 177. e 282. do Cdigo Penal. CAPTULO IV Da propriedade e encargos dos edifcios e bens Art. 62. Todas as catedrais, igrejas e capelas, bens imobilirios e mobilirios que tm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto pblico da religio catlica e sustentao dos ministros dessa religio e de outros funcionrios empregados e serventurios dela, incluindo as respectivas benfeitorias e at os edifcios novos, que substituram os antigos, so declarados, salvo o caso de propriedade bem determinada de uma pessoa particular ou de uma corporao com individualidade jurdica, pertena e propriedade do Estado e dos corpos administrativos, e devem ser, como tais, arrolados e inventariados, mas sem necessidade de avaliao nem de imposio de selos, entregando-se os mobilirios de valor, cujo extravio se recear, provisoriamente guarda das juntas de parquia ou remetendo-se para os depsitos pblicos ou para os museus. Art. 63. O arrolamento e inventrio a que se refere o artigo anterior sero feitos administrativamente, de parquia em parquia, por uma Comisso concelhia de inventrio, composta do administrador do concelho ou do bairro e do escrivo da fazenda, que podero fazer-se representar por empregados seus, sob sua responsabilidade, servindo o primeiro de presidente e o segundo de secretrio, e por um homem bom de cada parquia, membro da respectiva junta, e indicado pela cmara municipal para o servio dessa parquia. Art. 64. Quando o governo o entender necessrio, poder designar mais de uma comisso para o mesmo concelho ou bairro, ou nomear para qualquer delas outros funcionrios alm dos indicados no artigo anterior. Art. 65. A comisso poder reclamar o auxlio de qualquer autoridade pblica e todos os elementos de esclarecimento de que carea e dever requisitar da respectiva comisso regional artstica, ou escolher por si, um ou mais peritos de reconhecida competncia, quando presumidamente se tratar de mveis com valor artstico ou histrico. Art. 66. As comisses concelhias ficam directamente subordinadas ao Ministrio da
Justia, onde ser criada e exercer atribuies de superior direco e administrao, uma Comisso central de execuo da lei da separao, composta de funcionrios do ministrio, administrativos ou fiscais, e de magistrados ou empregados judiciais, e do ministrio pblico, da escolha do ministro. Art. 67. Os inventrios devem comear no dia 1 de Junho prximo e concluir no prazo de trs meses, e sero feitos em duplicado, ficando um exemplar na cmara municipal disposio de quem o quiser examinar, e sendo o outro enviado comisso central, directamente pelo administrador do concelho, medida que terminarem os trabalhos em relao a cada parquia. Art. 68. Os ttulos da dvida pblica sero inventariados por declaraes directas dos seus actuais detentores e depositados nas reparties de fazenda at o dia 30 de Junho, pertencendo ao Estado os juros que se vencerem de 1 de Julho de 1911 em diante e sendo escriturados em conta de penses eclesisticas. Art. 69. O escrivo de fazenda organizar separadamente, a respeito de cada detentor, uma relao dos respectivos ttulos em quadruplicado, entregando uma ao mesmo detentor ou a quem o representar, com o seu recibo; outra ao presidente da comisso para valer como inventrio; e remetendo as duas restantes, com os ttulos e com as suas informaes, ao competente delegado do tesouro, que os far chegar, sem perda de tempo, ao Ministrio da Justia, devolvendo uma das relaes ao escrivo de fazenda com a declarao de conformidade. Art. 70. A comisso central classificar todos os ttulos da dvida pblica, a que se referem os artigos anteriores, e proceder s diligncias e verificaes necessrias para acautelar os interesses do Estado. Art. 71. Os foros, censos, penses, quinhes, rendas e outros direitos e prestaes, que recaiam sobre bens imobilirios de terceiros, sero tambm inventariados, mediante declaraes directas dos actuais detentores, devendo a comisso notificar os foreiros, rendeiros e demais responsveis de que no podero pagar o que se vencer depois de 1 de Julho de 1911 aos detentores, mas somente comisso central, por intermdio das comisses locais a que se refere o artigo 111.. Art. 72. Os respectivos ministros da religio e corporaes por eles formadas ou dirigidas, so civil e criminalmente responsveis pelos bens referidos nos artigos anteriores, que porventura faltarem, pelos prejuzos e deterioraes que os mesmos tiverem sofrido por sua culpa ou negligncia, e ainda pela inexactido das declaraes a que os detentores so obrigados, sob pena de desobedincia, nos casos dos artigos 68. e 71.. Art. 73. Se a perda, o prejuzo ou a deteriorao resultar de facto ou omisso posterior a 5 de Outubro de 1910 e se provar a m f, o responsvel, sendo ministro da religio, incorrer tambm na perda dos benefcios materiais a que tenha ou possa vir a ter direito. Art. 74. As disposies dos artigos anteriores no obstam a que se arrolem e inventariem os bens, que por qualquer forma tiverem ilegitimamente passado para o poder de terceiras pessoas, devendo proceder-se a essas diligncias desde j ou logo que chegue ao
conhecimento da comisso notcia do facto. Art. 75. Os edifcios e objectos, que no seu conjunto ou em qualquer das suas partes representarem um valor artstico ou histrico, e que ainda no estiverem classificados como monumentos nacionais, constaro, alm do inventrio geral, tambm de um inventrio especial, que ser enviado ao governador civil do distrito para os efeitos do decreto com fora de lei de 19 de Novembro de 1910, relativo proteco das obras de arte nacionais. Art. 76. Sero organizados museus de arte regionais onde ainda no existirem estabelecimentos do Estado desta natureza, e o museu de arte religiosa, anexo catedral de Coimbra, fica declarado museu nacional, continuando sob a direco do seu instituidor. Art. 77. Os bens inventariados sero separados pela comisso central conforme pertencerem ao Estado ou a cada um dos corpos administrativos, podendo qualquer destes fazer valer perante ela os seus direitos, sem dependncia de formalidades de processo. Art. 78. Se porventura se encontrarem, entre os bens inventariados, alguns que, por ttulo legtimo anterior, pertencerem a qualquer corporao de assistncia e beneficncia legalmente existente, sero devolvidos a essa corporao, se a devoluo for reclamada at 30 de Junho de 1912 pelo processo do decreto de 31 de Dezembro de 1910. Art. 79. No caso de dvida sobre a entidade a que pertence qualquer dos bens ou valores inventariados, o Estado prefere ao municpio e parquia, a parquia ao municpio, qualquer deles s corporaes de assistncia e beneficncia, e, entre estas, a misericrdia a qualquer outra. Art. 80. Se, porventura, entre os bens ou valores inventariados, existirem alguns, que ainda pertenam em propriedade a indivduos particulares, ser-lhes-o devolvidos se os reclamarem, pelo processo do decreto de 31 de Dezembro de 1910, at 30 de Junho de 1913, e mesmo sem dependncia desse processo se se tratar de coisas mveis de pequeno valor e no houver dvida sobre a alegada propriedade. Art. 81. Os bens ou valores inventariados, que tiverem sido doados, legados, ou por outra forma transmitidos, com encargos meramente cultuais, tais como missas; aniversrios, confisses, responsos, procisses e semelhantes, por indivduos particulares, posteriormente promulgao do Cdigo Civil, e que deverem ficar pertencendo ao Estado ou aos corpos administrativos, nos termos dos artigos 62. e seguintes, podero ser reclamados pelos prprios indivduos, ou pelos seus herdeiros em linha recta, at 30 de Junho de 1912, pelo processo do decreto de 31 de Dezembro de 1910 quanto aos do Estado ou aos que, sendo dos corpos administrativos, estiverem, contudo, em seu poder, ou pelos meios ordinrios sendo destes corpos locais e estando j em poder deles; mas, no caso de ser feita a reclamao pelos herdeiros, tero estes de mandar cumprir o encargo cultual, prestando para isso, judicialmente, a necessria cauo. Art. 82. Se o encargo estabelecido posteriormente promulgao do Cdigo Civil for de assistncia e beneficncia, ou de educao e instruo, os bens no podero ser reclamados, embora, alm desse encargo, haja outro cultual, de maior ou menor importncia.
Art. 83. O Estado e os corpos administrativos locais faro cumprir os encargos, de origem particular, que onerarem os bens no reclamados ou no reclamveis, mencionados nos artigos anteriores, reduzindo ao estritamente indispensvel as despesas com a parte cultual e confiando esta, bem como a administrao dos bens necessrios para o seu. cumprimento, corporao que na respectiva circunscrio tiver a seu cargo o culto, nos termos dos artigos 17. e seguintes. Art. 84. Se esta corporao no existir ou no for constituda at 31 de Dezembro de 1912, os bens ficaro livres do encargo cultual para todos os efeitos legais. Art. 85. As disposies dos artigos anteriores so tambm aplicveis aos bens, de origem particular, que j estiverem na posse e administrao do Estado e dos corpos administrativos locais e lhes tiverem sido doados, legados ou por outra forma transmitidos, com encargos cultuais, anteriormente publicao do presente decreto com fora de lei; mas, sobre uns e outros bens, os encargos cultuais no subsistiro, e sero convertidos em servios de assistncia e beneficncia, se tiverem sido doados, legados ou por outro modo transmitidos antes da promulgao do Cdigo Civil. Art. 86. As corporaes de assistncia e beneficncia podero aplicar em seu proveito as disposies dos artigos anteriores, desde que o resolvam em assembleia geral dos seus membros e o requeiram, pelo Ministrio da Justia, ao governo, que no poder negar a autorizao competente, se se tiverem observado as formalidades legais. Art. 87. Os encargos de assistncia e beneficncia sero confiados, de preferncia, s juntas de parquia, com entrega, porm, dos bens por inteiro, salvo o caso de coexistncia de encargo cultual que deva cumprir-se, porque ento dever ser deduzido dos bens o que for indispensvel para esse encargo, nos termos do artigo 83.. Art. 88. Do mesmo modo se proceder em relao aos encargos de educao e instruo, mas, neste caso, sero eles e os respectivos bens confiados ou entregues, de preferncia, s competentes cmaras municipais. CAPTULO V Do destino dos edifcios e bens Art. 89. As catedrais, igrejas e capelas, que tm servido ao exerccio pblico do culto catlico, assim como os objectos mobilirios que as guarnecem, sero, na medida do estritamente necessrio, cedidos gratuitamente e a ttulo precrio pelo Estado ou pelo corpo administrativo local que deles for proprietrio, corporao que, nos termos dos artigos 17. e seguintes, for encarregada do respectivo culto. Art. 90. Os edifcios e objectos at agora aplicados ao culto pblico catlico, e que para ele no forem necessrios, incluindo os das corporaes com individualidade jurdica, devero ser destinados pela entidade proprietria, e podero sempre s-lo, de preferncia, pelo Estado, a qualquer fim de interesse social, e nomeadamente assistncia e beneficncia, ou educao e instruo.
Art. 91. Compreendem-se entre os edifcios mencionados no artigo antecedente aqueles que, estando em construo ou j construdos, no chegaram a ser aplicados ao culto pblico, ou o no tiverem sido durante o espao de um ano anterior promulgao do presente decreto, assim como aqueles que forem situados em parquia que no tiver, ou que no se constituir at 31 de Dezembro de 1912, uma corpo rao encarregada pelos fiis de prover ao culto pblico catlico. Art. 92. Os edifcios, que foram aplicados ao culto catlico pelos jesutas, no mais podero ter esse destino e sero utilizados pelo Estado para qualquer fim de interesse social. Art. 93. A concesso gratuita dos edifcios e mveis mencionados no artigo 89. terminar, e o culto pblico deixar de realizar-se em qualquer desses edifcios, desde que se verifique uma das seguintes hipteses: 1. Se assim o determinar uma lei por superior motivo de interesse pblico; 2. Se a corporao encarregada do culto for declarada extinta, ou deixar de cumprir as suas obrigaes para com o Estado, ou aplicar o edifcio ou os mveis a fins diversos dos do culto, ou os desvalorizar, danificar, inutilizar ou perder, por aco ou omisso, ou desobedecer s prescries relativas aos monumentos artsticos ou histricos; 3. Se o culto deixar de se realizar, salvo caso de fora maior, durante mais de um ano consecutivo; 4. Se a conservao do edifcio e dos objectos mobilirios for prejudicada ou passar a ser suportada pela entidade proprietria, em consequncia do no pagamento, por parte da corporao encarregada do culto, das quantias necessrias para aquela conservao e para os respectivos seguros contra incndios, que sero obrigatrios e contratados a favor e em nome da entidade proprietria. Art. 94. Nos edifcios referidos nos artigos anteriores s podero. tomar parte nas cerimnias cultuais, principal ou acessoriamente, os ministros da religio catlica, que forem cidados portugueses, tiverem feito os seus estudos teolgicos em estabelecimentos de ensino nacionais e no tiverem incorrido nem incorrerem na perda dos benefcios materiais do Estado. Art. 95. Nas catedrais e igrejas, que at agora tm sido paroquiais, os ministros da religio encarregados de presidir s cerimnias do culto podero ser os mesmos que actualmente desempenham essas funes, salvo se no satisfizerem aos requisitos do antecedente artigo; e, quando por qualquer causa houverem de ser substitudos por outros, estes, sob pena de desobedincia, no podero funcionar enquanto o Estado, por intermdio do Ministrio da Justia, no verificar, sobre requerimento dos prprios, que renem as condies do artigo anterior e as mais necessrias para no resultar da sua investidura qualquer prejuzo para o Estado, o que dever constar de despacho publicado no Dirio do Governo dentro de dez dias a contar da entrega do requerimento, que se considerar deferido na falta de publicao do despacho nesse prazo. Art. 96. A providncia restritiva do artigo anterior no se aplicar quando a substituio resultar de impedimento temporrio por tempo no excedente a trinta dias em cada ano, e o substituto for presumidamente hbil para o desempenho das respectivas funes, podendo todavia ser delas arredado, se essa presuno cessar perante prova em contrrio ou surgirem
perturbaes de ordem pblica ou risco iminente de que se produzam. Art. 97. As cautelas dos artigos antecedentes s vigoraro enquanto o governo as reputar indispensveis para a manuteno da ordem e tranquilidade pblica, e sempre sem a menor interveno sua ou dos seu agentes no exerccio do culto; podero, no entretanto, ser tambm aplicadas aos ministros que presidirem ao culto pblico de qualquer religio nos demais edifcios para isso destinados habitual ou acidentalmente, seja qual for a sua propriedade e destino, e ainda aos restantes ministros que tomarem parte no culto pblico, quando e enquanto o bem do Estado assim o reclamar, publicando-se no Dirio do Governo todas as providncias tomadas a tal respeito. Art. 98. Os paos episcopais, os presbitrios e os seminrios sero concedidos para a habitao dos ministros da religio catlica e para o ensino teolgico, sem pagamento de renda, nas condies dos artigos 89. e 93. e nas mais constantes dos artigos seguintes. Art. 99. Os paos episcopais sero concedidos gratuitamente na parte necessria para a habitao dos actuais prelados em exerccio, enquanto eles presidirem s cerimnias cultuais nos respectivos templos, tiverem direito s penses de que tratam os artigos 113. e seguintes e no incorrerem na perda dos benefcios materiais do Estado. Art. 100. Fora de Lisboa e Porto, os presbitrios podero tambm ser concedidos gratuitamente, no todo ou em parte, para habitao dos actuais procos em exerccio, enquanto se verificarem acerca deles as condies do artigo antecedente. Art. 101. As quintas, quintais, cercas, passais e outros terrenos rsticos anexos ou no s residncias episcopais e paroquiais, no so compreendidos na cesso gratuita autorizada pelos artigos anteriores. Art. 102. O Estado concede os actuais edifcios dos seminrios de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa (S. Vicente) e vora para o ensino da teologia, sem pagamento de renda, durante cinco anos, a partir de 31 de Agosto prximo. Art. 103. Sob as mesmas penas do artigo 50., alm da cedncia gratuita, expressamente proibido realizar reunies polticas nos edifcios acima mencionados. Art. 104. Os paos episcopais, presbitrios e seminrios no aplicados, nos termos dos artigos anteriores, os terrenos rsticos, anexos ou no, e os demais bens mobilirios e imobilirios no mencionados nos artigos 89. e seguintes, incluindo todos os ttulos de dvida pblica averbados aos ministros da religio catlica nessa qualidade, e os das mitras, cabidos, ss, colegiadas, fbricas, passais, igrejas, e demais corporaes de carcter religioso ou cultual, que no sejam das referidas no artigo 17., e quer se achem j extintas por leis anteriores, quer o fiquem pelo presente decreto com fora de lei, podero ser, desde j, destinados pelo governo, directamente ou pelo que produzirem, a qualquer fim de interesse social, e sero definitivamente aplicados, depois da sua incorporao nos bens prprios da fazenda nacional, e sem prejuzo do disposto no artigo 112., sucessivamente, aos seguintes destinos: 1. Ao pagamento dos encargos resultantes da concesso de penses a que se referem os artigos 113. e seguintes; 2. obra de preservao dos menores em perigo moral, criada pelo decreto de 1 de
Janeiro de 1911; 3. A quaisquer outros fins de assistncia e beneficncia; 4. A quaisquer fins de educao e instruo. Art. 105. Na parte sobrante dos paos episcopais e presbitrios concedidos para habitao dos ministros da religio catlica, nos termos dos artigos 99. e 100., podero desde j instalar-se quaisquer servios de grande interesse pblico, como escolas e outros. Art. 106. Os edifcios e objectos mobilirios, a que se refere o artigo 89., ficaro sob a guarda e conservao das juntas de parquia respectivas, perdendo quaisquer outras corporaes, a partir de 1 de Julho prximo, os direitos que a este respeito actualmente tenham. Art. 107. Para os efeitos do artigo anterior, a corporao encarregada do culto, e, enquanto ela no existir, o ministro da religio, que presidir s cerimnias cultuais, por disposio da junta de parquia os fundos necessrios para as despesas com a guarda e conservao dos edifcios e objectos destinados ao culto e pagamento dos prmios de seguro. Art. 108. Em caso de divergncia entre a junta e a entidade, que deve fornecer os fundos, decidir a autoridade administrativa municipal, com recurso para o juiz de direito da respectiva comarca, em processo gratuito, sem selo e sem formalidades especiais. Art. 109. A nomeao e exonerao dos chamados servos da igreja, que passaro a denominar-se guardas das igrejas pblicas, sero da competncia das juntas de parquia, que tiverem a seu cargo a respectiva guarda e conservao, preferindo os que, a contento do povo, actualmente exeram funes anlogas; e podem as corporaes cultuais incumbi-los de quaisquer servios auxiliares do culto, satisfazendo-lhos directamente. Art. 110. Os edifcios a que se refere o artigo 98. ficaro sob a vigilncia da respectiva cmara municipal, mas os seus ocupantes sero obrigados a efectuar directamente a guarda e satisfazer os seguros e as despesas de conservao de que eles carecem sob pena de serem tirados do seu poder. Art. 111. Os bens a que se referem os artigos 90. a 92. e 104. sero guardados, conservados e administrados pelo Ministrio da Justia, por intermdio da Comisso central de execuo da lei da separao e de comisses locais para isso designadas, com interveno obrigatria dos agentes do Ministrio Pblico na parte administrativa. Art. 112. Apurados definitivamente os bens que pertencem ao Estado e ficam na sua livre disposio, sero transferidos para o Ministrio das Finanas e incorporados nos prprios da fazenda nacional, para lhes ser dado o destino referido no artigo 104., sem prejuzo da entrega s juntas de parquia daqueles que representarem, no todo ou em grande parte, o resultado de subscries locais posteriores promulgao do Cdigo Civil. CAPTULO VI Das penses aos ministros da religio catlica
Art. 113. Os ministros da religio catlica, cidados portugueses de nascimento, ordenados em Portugal, que data da Proclamao da Repblica exerciam nas catedrais ou igrejas paroquiais funes eclesisticas dependentes da interveno do Estado, e que no praticaram depois disso qualquer facto que importe prejuzo para este ou para a sociedade, nomeadamente dos previstos no artigo 137. do Cdigo Penal, agora substitudo pelo artigo 48. do presente decreto com fora de lei, podero receber da Repblica uma penso vitalcia anual, que ser fixada tendo em ateno as seguintes circunstncias: 1. A sua idade; 2. O tempo de exerccio efectivo de funes eclesisticas remuneradas directa ou indirectamente pelo Estado; 3. As prestaes pagas para a caixa das aposentaes; 4. A sua fortuna pessoal; 5. O custo da vida na circunscrio respectiva; 6. A cngrua arbitrada por lei para o seu benefcio; 7. O rendimento lquido deste, em mdia, nos ltimos dez anos; 8. A sua situao de provido definitivamente ou de simples apresentado, encomendado ou coadjutor; 9. O modo como exerceu as funes civis, que estavam inerentes sua qualidade de ministro da religio; 10. A vantagem material resultante da ocupao da residncia, sendo concedida; 11. A rea e a densidade da populao da circunscrio respectiva; 12. A importncia de emolumentos ou benesses de qualquer natureza, que presumidamente deva ainda receber em cada ano econmico, a comear em 1911-1912. Art. 114. A penso ser fixada por uma comisso que funcionar em cada capital de distrito, ter o nome de Comisso de penses eclesisticas do distrito de..., e ser formada da maneira seguinte: 1. Pelo presidente da Relao em Lisboa e Porto e pelo juiz de direito nas restantes capitais de distrito, que ser o presidente; 2. Pelo delegado do tesouro, que ser o secretrio; 3. Pelo secretrio-geral do governo civil; 4. Por um reitor do liceu ou, na sua falta, por um professor de instruo secundria, designado pelo governo; 5. Por um representante dos ministros da religio, compreendidos no distrito administrativo, o qual ser designado por eleio, realizada no governo civil at 25 de Maio prximo, em dia fixado e mandado anunciar no Dirio do Governo, e nos jornais mais lidos, pelo respectivo juiz, com antecipao, pelo menos, de dez dias, valendo os votos por procurao e a eleio com qualquer nmero de votantes, e sendo a nomeao feita pelo juiz de entre os interessados residentes na capital do distrito, mio hiptese de no eleio. Art. 115. A comisso a que se refere o artigo anterior instalar-se- em cada distrito at 5 de Junho prximo no edifcio pblico que o presidente escolher, e dever conceder penso a todos os que a ela tiverem direito, e a no recusarem por meio de requerimento em papel selado, com a assinatura devidamente reconhecida, at 30 do mesmo ms, contando-se a penso que for concedida, seja qual for a poca em que passe em julgado a respectiva deciso, a partir de 1 de Julho de 1911.
Art. 116. Os apresentados, encomendados e coadjutores tero de requerer at o dia 30 de Junho a penso que julguem merecer, a qual, alis, s ser concedida quando a comisso a julgar de perfeita equidade e sempre em proporo mais reduzida do que a dos ministros definitivamente providos. Art. 117. Se porventura algum ministro da religio catlica alegar e provar que data da proclamao da Repblica estava injustamente suspenso do seu benefcio, a comisso de penses poder tomar conhecimento do seu pedido, a todo o tempo que ele o formule, se at ao referido dia 30 de Junho protestar pelo seu direito, perante ela, em requerimento devidamente reconhecido. Art. 118. O processo para a concesso da penso correr em todos os seus trmites, afora requerimentos, documentos e procuraes, gratuitamente e sem selo, e ser sempre acompanhado, por parte do Estado, pelo Procurador da Repblica ou seu ajudante, em Lisboa e Porto, e pelos seus delegados nas sedes dos restantes distritos, servindo de escrivo ou escrives um ou mais amanuenses do governo civil e de oficiais de diligncias os contnuos ou guardas de polcia que forem necessrios, os quais sero postos para esse fim disposio da comisso. Art. 119. Em um s processo, ou em mais, conforme convier comisso, sero fixadas as penses relativas a todos os ministros da religio catlica que as hajam de receber e que funcionem ou residam em cada concelho. Art. 120. A cada um dos ministros, que presumidamente deva receber penso do Estado, ser enviado pela comisso, at ao fim do ms do Julho, um questionrio, contendo todas as circunstncias referidas no artigo 113. e as mais que a comisso julgar conveniente para fixar equitativamente cada uma das penses, podendo o referido ministro na sua resposta, que deve ser apresentada no prazo mximo de quinze dias, acrescentar quaisquer esclarecimentos novos, juntar todos os documentos comprovativos do que afirmar, oferecer o rol de testemunhas, indicar as reparties de onde constem elementos de prova em seu favor, e alegar todo o seu direito, podendo indicar a quantia certa de penso anual que julgar equitativa. Art. 121. O ministrio pblico ter vista do processo depois de juntas todas as respostas a ele relativas, e poder apresentar no prazo de dez dias quaisquer observaes, ou promover o que lhe parecer conveniente a bem do Estado, oferecendo toda a prova e demais esclarecimentos, com os ministros da religio. Art. 122. A comisso oficiosamente ou a requerimento do ministrio pblico, requisitar de quaisquer autoridades ou reparties pblicas todos os esclarecimentos e informaes de que carecer, devendo ser considerado urgente o servio concernente a este assunto, e poder solicitar, acerca do processo ou processos relativos a cada concelho, informaes complementares comisso de inventrio mencionada no artigo 63.. Art. 123. Independentemente do disposto no artigo necessidade de requisio especial, a comisso central de anterior, e sem execuo da lei da separao transmitir, s comisses distritais de penses eclesisticas, directamente ou por indicao do ministro da Justia, todas as instrues que possam contribuir para o melhor desempenho dos seus deveres.
Art. 124. s inquiries e outras quaisquer diligncias anteriores ao julgamento, basta que assista o presidente ou outro vogal da comisso por ele designado, o qual reduzir a um breve resumo escrito os depoimentos, no podendo delegar esta funo. Art. 125. No obrigatria, mas no proibida a interveno de advogado do ministro da religio. Art. 126. Em caso algum se passaro deprecadas, e todos os avisos para comparecimento sero feitos, para dentro ou fora do distrito, pelo correio, em correspondncia oficial. Art. 127. Nos casos omissos resolver a comisso em acrdo fundamentado, podendo por ele limitar o nmero das testemunhas a inquirir e repudiar in limine qualquer incidente impertinente ou meramente dilatrio, usando em tudo de um prudente arbtrio, que no exclua a aplicao dos princpios fundamentais do processo. Art. 128. O julgamento ser em conferncia, e o dia da discusso pblica do processo ou processos relativos a cada concelho ser comunicado, com antecedncia no inferior a sete dias, a todos os ministros interessados e ao ministrio pblico, fazendo-se o julgamento revelia, se eles no comparecerem e os seus advogados, e podendo a deciso ser logo publicada ou ficar para. a sesso imediata, que ter de realizar-se, neste caso, dentro de sete dias. Art. 129. Das decises das comisses distritais cabe recurso para a Comisso nacional de penses eclesisticas, que funcionar no Supremo Tribunal de Justia e ser formada pelos seguintes indivduos: 1. Presidente do Supremo Tribunal de Justia, que ser o presidente; 2. Secretrio-geral do Ministrio da Justia; 3. Secretrio-geral do Ministrio das Finanas; 4. Director de um instituto superior de ensino, de Lisboa, designado pelo governo; 5. Um representante dos ministros da religio, escolhido de comum acordo, ou em eleio convocada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justia at ao dia 15 de Julho, pelos delegados dos mesmos ministros nas comisses distritais, devendo nome-lo o presidente dentre os ministros da religio residentes em Lisboa na falta de escolha ou eleio. Art. 130. A comisso nacional instalar-se- no dia 1 de Agosto prximo futuro, servindo de secretrio, sem voto, um oficial ou amanuense da secretaria do Supremo Tribunal de Justia, designado pelo respectivo director-geral. Art. 131. O Estado ser representado pelo Procurador-Geral da Repblica, que poder delegar em qualquer dos seus ajudantes. Art. 132. O recurso para a comisso nacional ser obrigatrio, e subir oficiosamente no prazo de dez dias a contar da publicao do acrdo, podendo nesse prazo o ministrio pblico e os interessados e seus procuradores entregar ao empregado que serve de escrivo, quaisquer alegaes e documentos, para subirem com o processo. Art. 133. O processo perante a comisso nacional ser julgado em conferncia, sem formalidades especiais, conforme as provas dos autos e as informaes que a dita comisso
porventura entenda dever solicitar, ouvindo sobre elas as partes quando lhe parecer necessrio, e procurando estabelecer uma harmnica proporo entre todas as penses. Art. 134. O ministro da Justia fica autorizado a remodelar, sob proposta da comisso central de penses, a rea das circunscries a que respeitam as catedrais e as igrejas do Estado, que eram paroquiais por forma que no haja entre os diversos ministros da religio desigualdades excessivas, que as diferenas nas penses no possam remediar. Art. 135. No Dirio do Governo publicar-se-o as penses concedidas e o nome, idade e funo eclesistica de cada pensionista. Art. 136. A penso fixada para o prximo ano econmico ser meramente provisria, devendo seguir-se novo processo, a requerimento do Estado ou do pensionista, para a fixao da penso definitiva, depois de decorrido um ano, pelo menos, sobre a data do presente decreto com fora de lei, e publicando-se ento as bases e limites necessrios para que, sem gravame excessivo para o Estado, a penso seja justa e equitativa, no s em relao ao prprio pensionista e s suas circunstncias, mas em comparao com todas as demais penses da mesma natureza. Art. 137. No caso de no ser reclamada a alterao da penso at 30 de Junho de 1912, transformar-se- em definitiva a penso provisria. Art. 138. A penso definitivamente fixada s pode ser alterada, e pelos mesmos trmites, quando se modificarem sensivelmente as circunstncias do pensionista. Art. 139. As penses concedidas por este decreto ficam sujeitas a todas as disposies legais, e o seu pagamento no poder efectuar-se, sem que os pensionistas, que ainda o no hajam feito, se obriguem a satisfazer ao Estado, embora em prestaes, a importncia de todos os direitos, emolumentos e selos devidos pela sua investidura no cargo a que se refere a penso. Art. 140. As disposies dos artigos anteriores no obstam a que se aposentem os ministros da religio que actualmente, ou at 30 de Junho prximo, tiverem a isso direito, sendo pagas pelo Estado as respectivas importncias se o cofre das aposentaes no tiver fundos suficientes, e devendo tomar-se em conta, na fixao das penses estabelecidas pelo presente decreto, o montante da aposentao a que o respectivo ministro viria a ter direito; bem como as regras estabelecidas para a fixao pela lei de 14 de Setembro de 1890, na parte aplicvel, a fim de que haja correlao entre um e outro quantitativo. Art. 141. Em compensao todas as sobras futuras do fundo especial destinado aposentao do clero paroquial, criado pela lei de 14 de Setembro de 1890, sero destinadas ao pagamento das penses eclesisticas, a que se referem os artigos 103. e seguintes, e, sucessivamente aos demais fins indicados no artigo 104.. Art. 142. A penso estabelecida pelo presente decreto ser paga em prestaes trimestrais, nos ltimos dez dias de cada trimestre, por intermdio da corporao encarregada do culto catlico na respectiva circunscrio, a qual a ter ao seu dispor, nos dez dias anteriores, na recebedoria do concelho.
Art. 143. No Ministrio das Finanas formar-se- uma conta especial relativa s penses eclesisticas criadas por este decreto e na qual se lanaro todas as receitas e pagamentos a elas respeitantes. Art. 144. O governo fica autorizado a inscrever no oramento as verbas necessrias para que, com a receita mencionada nos artigos 104. e 141., o Estado possa prover aos encargos resultantes da concesso das penses a que se referem os artigos 113. e seguintes. Art. 145. Perde o direito penso o ministro da religio catlica que contravier as disposies do presente decreto e do Cdigo do Registo Civil, que impem a penalidade da perda dos benefcios materiais do Estado, ou praticar qualquer crime comum a que caiba, pela legislao actualmente em vigor uma das penas maiores, podendo no primeiro caso ser aplicada pelo governo ou pelos tribunais e devendo no ltimo ser aplicada por estes. Art. 146. O ministro da religio, que faltar a qualquer das obrigaes ou desobedecer a alguma das prescries contidas nas restantes disposies do presente decreto com fora de lei ou nos outros diplomas em vigor, poder ser punido com a simples pena disciplinar de proibio de residncia, ou com a de suspenso da penso, conforme parecer ao governo, mas nunca por tempo excedente a dois anos. Art. 147. A pena disciplinar de proibio de residncia somente obriga o ministro a viver fora dos limites do respectivo concelho ou distrito conforme o governo decidir, continuando, porm, a perceber a sua penso e sendo-lhe lcito propor-se para exercer noutro lugar as funes eclesisticas; e aplicvel desde j a qualquer ministro da religio, que seja autuado por delito ou crime que afecte o Estado, ou esteja nas condies do artigo antecedente. Art. 148. Em todos os casos de perda ou suspenso da penso, ou de prtica de delito ou falta de que devesse resultar qualquer dessas penas nos termos dos artigos 145. e 146., o ministro de qualquer religio, ainda que no tenha direito penso ou a haja recusado, poder, por motivo de ordem pblica, sofrer a pena de proibio de residncia pelo tempo que ao governo parecer justo dentro do dito limite de dois anos. Art. 149. A suspenso ou perda do exerccio das funes eclesisticas imposta sem interveno do Estado determina a suspenso ou perda da penso quando for devida a facto praticado pelo ministro da religio, que ocasione prejuzo para o Estado ou para a sociedade, devendo nos demais casos continuar a ser abonada a mesma penso. Art. 150. Em especial, se a perda ou suspenso de funes eclesisticas resultar do facto de o ministro da religio ter contrado ou contrair o seu casamento, a penso no ser por esse motivo negada, nem suspensa, reduzida ou extinta. Art. 151. Os pensionistas que perderem o exerccio das funes eclesisticas por motivo que lhes no faa perder a penso, e que estejam ainda em condies de robustez fsica e mental necessrias para o desempenho til de servios pblicos, podero ser considerados, a seu pedido, como adidos aos quadros para cujas funes tiverem competncia, e sero colocados de preferncia nas vagas que se abrirem, tomando-se em conta o montante da
penso que estiverem percebendo, por forma que o ordenado respeitante a essas funes, ou a parte dele que parecer razovel, acresa penso como se fora gratificao de exerccio. Art. 152. Em caso de morte de um ministro do culto catlico, ocorrida depois de fixada a penso, ou desde o dia da proclamao da Repblica, verificando-se, a requerimento dos herdeiros, que teria direito a ela, o Estado conceder metade ou a quarta parte da penso fixada ou devida s seguintes pessoas de sua famlia: 1. Se sobreviver somente um dos pais do pensionista, ou ambos, a quarta parte da penso com sobrevivncia para o ltimo; 2. Se sobreviver, alm dos pais, ou de um deles, a viva do pensionista, uma quarta parte da penso para esta e outra quarta parte para aquele ou aqueles; 3. Se sobreviverem um ou mais filhos menores do pensionista falecido, legtimos ou ilegtimos, metade da penso para todos eles, enquanto forem menores, com sobrevivncia de uns para os outros at maioridade do mais novo; 4. Se, alm dos filhos menores, sobreviverem s um ou ambos pais, ou s a viva, me daqueles, a quarta parte para esta ou para os pais e a quarta parte para os filhos, com sobrevivncia de uns para os outros; 5. Se, alm dos filhos menores, sobreviver s a viva, que no seja me deles, a quarta parte para aqueles e a quarta parte para esta, no havendo sobrevivncia recproca, mas s entre os filhos nos termos do n. 3.; 6. Finalmente, se, alm dos filhos menores, sobreviverem um ou ambos os pais e a viva, a quarta parte para os filhos, a oitava para os pais e a outra oitava para a viva, observando-se quanto s sobrevivncias, respectivamente, o disposto nos nmeros anteriores. Art. 153. As disposies benficas do artigo antecedente aplicam-se igualmente aos ministros da religio que se tiverem aposentado ou tiverem direito aposentao desde o dia da proclamao da Repblica. Art. 154. Alm dos indivduos mencionados no artigo 113., o Estado poder tambm dispensar proteco aos empregados e serventurios das catedrais, cabidos, colegiadas, igrejas e capelas, que, em consequncia da aplicao do presente decreto, ficarem desprovidos de meios de subsistncia, preferindo-os para quaisquer funes remuneradas de guarda e administrao dos bens referidos no artigo 111. quando para isso tenham competncia e mostrem zelo, ou fixando-lhes uma penso reduzida, pelos mesmos trmites da concesso de penses aos ministros da religio. Art. 155. A situao material dos capeles e outros ministros da religio catlica, que estavam adstritos a estabelecimentos ou servios do Estado, tais como escolas, regimentos, hospitais, asilos e prises, ser regulada em diploma especial pelo governo, que procurar dar destino a esses indivduos nos prprios estabelecimentos e servios como empregados de secretaria, ou como professores devidamente fiscalizados. CAPTULO VII Disposies gerais e transitrias Art. 156. A partir da publicao do presente decreto com fora de lei, consideram-se
extintas, e so em todo o caso inexigveis em juzo, as prestaes em dinheiro ou gneros, com que os paroquianos, por uso e costume, socorriam o seu proco, compreendendo-se nesta extino as oblatas ou obradas, as primcias, as sobejas da cera e os demais benesses; e tambm so inexigveis em juzo, salvos os casos dos artigos seguintes, os encargos de funerais, enterramentos, ofcios, nocturnos, exquias e bens da alma e quaisquer outros sufrgios. Art. 157. reduzida dcima oitava parte a poro de bens de que se pode dispor para sufrgios e outros encargos meramente cultuais, quer por testamento, nos termos do artigo 1775. do Cdigo Civil, quer por contrato entre vivos, contanto que a disposio no seja feita a favor das corporaes disso proibidas no artigo 29.; e consideram-se restritos a um perodo mximo de trinta anos os encargos cultuais ou pios que forem estabelecidos por prazo maior, por tempo ilimitado ou com clusula perptua. Art. 158. A disposio do artigo precedente tambm aplicvel aos encargos estabelecidos anteriormente promulgao do presente decreto, sem prejuzo do disposto nos artigos 81. a 86.; mas, qualquer que tenha sido o espao de tempo j passado desde o comeo do cumprimento do encargo, o perodo de trinta anos no poder considerar-se concludo sem que decorram pelo menos dez anos a partir de 1 de Julho prximo. Art. 159. Os sufrgios e outros actos cultuais s podero celebrar-se, sob pena de desobedincia, tendo sido ordenados ou autorizados expressamente em escritura pblica ou testamento, ou reclamando-o o vivo ou os herdeiros do falecido em documento escrito e assinado por eles ou a seu rogo e devidamente reconhecido, retomando deste modo o seu pleno vigor a disposio da 2. parte do artigo 2116. do Cdigo Civil. Art. 160. De futuro, mas s a partir de 1 de Julho de 1912, os encargos meramente cultuais no podem onerar bens imveis, sendo nulos os que depois disso forem estabelecidos em contraveno deste artigo. Art. 161. As missas e outros sufrgios e encargos legalmente autorizados s podem validamente cumprir-se, relativamente a cidados portugueses, nas catedrais, igrejas ou capelas existentes no territrio da Repblica e por ministros da religio, que sejam cidados portugueses de nascimento, residam em Portugal, e aqui tenham feito os seus estudos teolgicos e recebido a ordenao. Art. 162. Continuam em vigor, na parte no alterada pelos artigos antecedentes, as disposies vigentes sobre encargos pios, sua reduo, converso, remisso e prescries e bem assim sobre a liquidao, importncia e modo de pagamento das dvidas deles provenientes e sobre os processos administrativos e judiciais relativos tomada de contas e ao julgamento e execuo pelas dvidas, ficando o governo autorizado a remodelar e codificar, de harmonia com o presente diploma, essas diversas disposies, e podendo consentir o resgate de todos os encargos pios ainda subsistentes por meio de entrega de uma determinada quantia aos correspondentes e estabelecimentos de assistncia, se as actuais bases deste servio forem modificadas com prejuzo desses estabelecimentos ou do Estado e sem a sua interveno. Art. 163. A guarda e conservao de jazigos ou sepulturas no considerada encargo pio para os efeitos deste decreto e pode estar a cargo de qualquer corporao ou corpo administrativo ou de outra entidade ou pessoa particular, desde que se observem os
regulamentos do cemitrio e da sade pblica. Art. 164. No so considerados como encargos pios legtimos, e por isso no devem cumprir-se, os que imponham a quaisquer indivduos a obrigao de assistir a actos de culto ou de tomar parte em cerimnias religiosas, ou por outro modo diminuam ou embaracem a sua liberdade de conscincia, ficando no entretanto vlidas as doaes ou legados a que porventura andem anexas essas condies. Art. 165. Ficam inteiramente livres e desonerados e na propriedade dos seus actuais detentores, conforme os respectivos ttulos de aquisio, os bens em que se hajam constitudo patrimnios eclesisticos; e de futuro so nulas quaisquer convenes que a tal respeito se faam. Art. 166. Os bens afectos ao culto de qualquer religio, incluindo os cedidos gratuitamente pelo Estado ou pelos corpos administrativos, esto sujeitos a todas as contribuies gerais ou locais, excepto por causa daquela cedncia, cabendo o encargo do pagamento dessas contribuies s corporaes ou entidades encarregadas do culto. Art. 167. As colegiadas e outras corporaes, que actualmente estiverem funcionando sombra de leis especiais a elas relativas, so, como tais, declaradas extintas, mas podem organizar-se at 31 de Dezembro de 1911 de harmonia com as disposies do presente decreto e readquirir assim individualidade jurdica, revertendo para o Estado os bens que lhes no forem precisos na sua nova constituio, mas devendo o Governo aplic--los a servios de interesse pblico, nomeadamente de assistncia e beneficncia ou de educao e instruo, quanto possvel de harmonia com o esprito das leis especiais e dos usos tradicionais desses institutos. 168. Nos servios dependentes da administrao pblica, em que se verifique hiptese anloga do artigo anterior, o Estado poder fazer constituir, no mesmo prazo, a competente corporao para todos os efeitos do presente decreto. Art. 169. Enquanto no for publicada a nova lei sobre o direito de associao, fica proibida a constituio de novas corporaes exclusivamente destinadas a culto, ou somente de piedade, que no deva considerar-se assistncia ou beneficncia, no podendo as que porventura existam nessas condies conservar a individualidade jurdica, e devendo por isso transformar-se em harmonia com este decreto at 31 de Dezembro de 1911, sob pena de serem extintas aplicando-se o artigo 36. do Cdigo Civil. Art. 170. Independentemente das exigncias legais relativas instruo pblica, todas as corporaes ou entidades, que pretenderem exercer o ensino religioso no territrio da Repblica fora dos templos e outros lugares habitualmente destinados ao culto pblico, devem munir-se da prvia autorizao do Ministrio da Justia, que se reputar concedida na falta de resoluo dentro do prazo de trinta dias a contar da entrega do respectivo requerimento; e as que actualmente j o estiverem exercendo, tero de munir-se dessa autorizao at 15 de Outubro de 1911, sob pena de encerramento. Art. 171. Os estabelecimentos do Estado e corpos administrativos, em que cessa o culto pblico por virtude da aplicao do presente decreto com fora de lei, ficam desprovidos das
isenes e privilgios cultuais que porventura tivessem por esse motivo. Art. 172. As juntas de parquia que no tiverem casas prprias para as suas sesses, podero requerer comisso de inventrio que lhes reserve na residncia, ou na sacristia, ou em qualquer dependncia da igreja, sem prejuzo para as cerimnias cultuais e para a conveniente habitao dos ministros da religio, as salas ou espaos necessrios para realizarem as suas sesses e guardarem os seus arquivos. Art. 173. A comisso central de execuo da lei da separao organizar sem demora, com o auxlio de todas as autoridades pblicas locais e servindo-se dos arquivos do Ministrio da Justia e demais reparties pblicas e das informaes dos interessados, a lista alfabtica, por nomes de famlia, de todos os ministros de cada uma das religies existentes no continente da Repblica e ilhas adjacentes, indicando, alm dos nomes completos, as idades, naturalidades, domiclios, funes exercidas e quaisquer observaes especiais. Art. 174. So confirmados por este diploma todos os despachos publicados pelo Governo desde 5 de Outubro de 1910 acerca de ministros de qualquer religio. Art. 175. Os ministros da religio no gozam de prerrogativas algumas, e ficam apenas autorizados a corresponder-se oficialmente pelo correio com as autoridades pblicas e no uns com os outros. Art. 176. expressamente proibido, sob pena de desobedincia, a partir de 1 de Julho prximo, a todos os ministros de qualquer religio, seminaristas, membros de corporaes de assistncia e beneficncia, encarregados ou no do culto, empregados e serventurios delas e dos templos, e, em geral, a todos os indivduos que directa ou indirectamente intervenham ou se destinem a intervir no culto, o uso, fora dos templos e das cerimnias cultuais, de hbitos ou vestes talares. Art. 177. Ser punido com as penas de desobedincia qualificada o cidado portugus que exercer ou tentar exercer funes de ministro da religio catlica em Portugal estando somente graduado ou doutorado nas chamadas faculdades de teologia ou direito cannico das universidades pontifcias; e se estiver habilitado com estudos teolgicos feitos em Portugal, tambm incorrer na sano deste artigo se de futuro se graduar naquelas universidades e exercer ou tentar exercer as ditas funes no territrio da Repblica. Art. 178. Nenhum ministro da religio, estrangeiro ou naturalizado portugus, poder, sob pena de desobedincia, tomar parte principal ou acessria em actos do culto pblico de qualquer religio dentro do territrio da Repblica, sem consentimento especial, por escrito, da competente autoridade administrativa concelhia, que a dever cassar logo que superiormente lhe seja ordenada ou a julgue inconveniente aos interesses do Estado. Art. 179. Exceptuam-se da disposio do artigo antecedente os ministros que, ao abrigo de convenes internacionais, ou de usos antiqussimos referidos a uma situao de reciprocidade, tomarem parte em cerimnias cultuais dentro de templos pertencentes a estrangeiros e j existentes, actualmente, no territrio nacional; mas o Governo poder tomar todas as medidas necessrias para que desse facto no resulte infraco s leis vigentes, nem desrespeito pelas instituies e autoridades da Repblica.
Art. 180. Os ministros da religio, estrangeiros ou naturalizados portugueses, no podem em caso algum ser autorizados a exercer os cargos de directores ou administradores, capeles, ou semelhantes, de qualquer corporao portuguesa de assistncia e beneficncia, seja ou no encarregada do culto, sob pena de incorrerem em desobedincia e de ser declarada extinta a corporao. Art. 181. expressamente proibido, sob as penas do artigo 138. do Cdigo Penal, publicar em quaisquer templos ou outros lugares habitual ou acidentalmente aplicados ao culto, ou mesmo noutros lugares pblicos, ou imprimir, ou publicar separadamente ou por intermdio de jornais, quaisquer bulas, pastorais ou outras determinaes da cria romana, dos prelados ou de outras entidades, que tenham funes dirigentes em qualquer religio, sem delas dar conhecimento prvio ao Estado, que pelo Ministrio da Justia lhes poder negar o beneplcito no prazo de dez dias, quando o julgar necessrio, considerando-se lcita a publicao na falta de resoluo dentro desse prazo. Art. 182. As cngruas actualmente em dvida sero percebidas pelos ministros da religio, que a elas tiverem direito, ou pelos seus herdeiros no caso de falecimento, devendo os funcionrios do Estado proceder respectiva cobrana com o maior zelo. Art. 183. O Governo ordenar pelo Ministrio da Justia um inqurito rigoroso administrao da Junta geral da bula da cruzada, e remodelar os seus servios de modo que todo o rendimento das respectivas importncias voluntariamente pagas seja aplicado aos seus especiais fins e, nomeadamente, sustentao dos seminrios subsistentes. Art. 184. Continuam em vigor as disposies da legislao vigente acerca da interveno do Estado no funcionamento dos seminrios, nomeao e aprovao dos seus professores e empregados e aprovao dos livros de texto adaptados nas suas aulas. Art. 185. proibido, a partir de 31 de Agosto futuro, o ensino das disciplinas preparatrias para o estudo da teologia nos seminrios subsistentes ou em quaisquer outros que o Governo venha a autorizar; mas nos liceus do Estado sero admitidos a frequentar e a fazer exames com esse destino, no s os alunos que novamente se proponham seguir a carreira eclesistica, mas tambm os que ainda a no concluram. A estes ser transitoriamente reconhecida a validade dos exames feitos nos seminrios at quela data, uma vez que os no queiram aproveitar para outro fim, e ser permitido repeti-los em qualquer poca, e sem dependncia de frequncia nem de propinas, podendo ento utiliz- -los para diversa carreira. Art. 186. O Governo publicar em diploma especial a remodelao dos estudos das disciplinas preparatrias para o curso de teologia, por forma que constituam uma base slida de educao geral. Art. 187. O Governo far verificar por professores de instruo superior ou secundria, da sua escolha, o funcionamento interno dos seminrios, o regime escolar e o sistema das provas finais, podendo mandar encerrar aqueles em que houver graves abusos, ou nomear comisses administrativas para provisoriamente dirigirem aqueles que os legtimos direitos do Estado forem insistentemente desacatados.
Art. 188. Os actuais estudantes de teologia nos seminrios portugueses, bem como os que j concluram o curso h menos de dois anos, podem requerer, perante qualquer liceu do Estado, sem dependncia de propinas, um exame geral das disciplinas em que foram aprovados no seminrio, podendo tambm frequentar ou fazer exames, separadamente, das demais disciplinas do curso dos liceus. Art. 189. autorizado o Governo a reformar os servios do Colgio das misses ultramarinas, de modo que a propaganda civilizadora nas colnias portuguesas, que haja de ser ainda feita por ministros da religio, se confie exclusivamente ao clero secular portugus, especialmente preparado para esse fim em institutos do Estado. Art. 190. O presente decreto com fora de lei ser aplicado, por meio de decretos especiais, a cada uma das colnias portuguesas, continuando, no entretanto, a cumprir-se nelas a legislao actualmente vigente, mas de maneira que as despesas do Estado e dos corpos administrativos, relativas ao culto, sejam reduzidas, desde j, ao estritamente indispensvel; se extingam ou substituam, no mais curto espao de tempo, as igrejas e misses estrangeiras, sem prejuzo do exacto cumprimento das obrigaes assumidas por Portugal em convenes internacionais e se faam respeitar os direitos de soberania da Repblica Portuguesa em relao ao padroado do Oriente. Art. 191. O Governo publicar os demais decretos, instrues, portarias e regulamentos que considerar necessrios para a melhor execuo do presente decreto com fora da lei. Art. 192. As comisses superiores criadas pelos artigos 66. e 129. podero elaborar os seus regimentos internos, que se aplicaro igualmente ao funcionamento das comisses locais que lhes ficam respectivamente subordinadas. Art. 193. As dvidas que surgirem na interpretao e aplicao do presente diploma podero ser resolvidas por circulares do Ministro da Justia, ouvida a Procuradoria Geral da Repblica. Art. 194. Na parte no especialmente regulada no seu contexto de outra forma, o presente decreto com fora de lei entra imediatamente em vigor. Art. 195. Este decreto ser sujeito apreciao da prxima Assembleia Nacional Constituinte. Art. 196. Fica revogada a legislao em contrrio. Determina-se, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execuo do presente decreto com fora de lei pertencer, o cumpram e faam cumprir e guardar to inteiramente como nele se contm. Os Ministros de todas as Reparties o faam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paos do Governo da Repblica, em 20 de Abril de 1911. Joaquim Tefilo Braga Antnio Jos de Almeida Afonso Costa Jos Relvas Antnio Xavier Correia Barreto Amaro de Azevedo Gomes Bernardino Machado Manuel de Brito Camacho.
(No Dirio do Governo n. 92, de 21 de Abril de 1911)
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