Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-23 02:40:44+00:00
Document Index: 152805359

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220']

(Reconhecimento do direito de autor) Artigo 10.º
(Conteúdo do direito de autor) Artigo 11.º
(Suportes da obra) Artigo 12.º
(Titularidade) Artigo 13.º
(Exercício do direito pelo destinatário da obra) Artigo 16.º
(Obra radiofónica) Artigo 22.º
(Competência da ordem jurídica portuguesa) Artigo 32.º
(Reciprocidade) Artigo 33.º
(País de origem de obra publicada) Artigo 34.º
(País de origem de obra não publicada) Artigo 35.º
(Regra geral) Artigo 36.º
(Obra feita em colaboração e obra colectiva) Artigo 37.º
(Obra anónima e equiparada) Artigo 38.º
(Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada) Artigo 39.º
(Obra cinematográfica) Artigo 40.º
(Protecção de partes ou volumes de obra) Artigo 41.º
(Contagem do prazo de caducidade) Artigo 42.º
(Protecção de obra estrangeira) Artigo 43.º
(Queda no domínio público) Artigo 44.º
(Disponibilidade dos poderes patrimoniais) Artigo 45.º
(Regime da autorização) Artigo 46.º
(Limites da cessão e da oneração) Artigo 47.º
(Cessão ou oneração parciais) Artigo 48.º
(Cessão total) Artigo 49.º
(Usufruto) Artigo 50.º
(Penhor) Artigo 51.º
(Penhora e arresto) Artigo 52.º
(Disposição antecipada do direito de autor) Artigo 53.º
(Compensação suplementar) Artigo 54.º
(Penhora e arresto de obra inédita ou incompleta) Artigo 55.º
(Direito de autor incluído em herança vaga) Artigo 56.º
(Reedição de obra esgotada) Artigo 57.º
(Processo) Artigo 58.º
(Direito de sequência) Artigo 59.º
(Usucapião) Artigo 60.º
(Definição) Artigo 61.º
(Exercício) Artigo 62.º
(Divulgação de obra 'ne varietur') Artigo 63.º
(Modificações da obra) Artigo 64.º
(Modificações de projecto arquitectónico) Artigo 65.º
(Direitos morais no caso de penhora) Artigo 66.º
(Direito de retirada) Artigo 67.º
(Circunstâncias excepcionais) Artigo 73.º
(Poderes de gestão) Artigo 74.º
(Mandatários do autor) Artigo 75.º
(Registo do mandato) Artigo 76.º
(Âmbito) Artigo 77.º
(Requisitos) Artigo 78.º
(Comentários, anotações e polémicas) Artigo 79.º
(Publicação de obra não protegida) Artigo 80.º
(Prelecções) Artigo 81.º
(Processo Braille) Artigo 82.º
(Outras utilizações) Artigo 83.º
(Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras) Artigo 84.º
(Contrato de edição) Artigo 85.º
(Exclusões) Artigo 86.º
(Objecto) Artigo 87.º
(Conteúdo) Artigo 88.º
(Forma) Artigo 89.º
(Efeitos) Artigo 90.º
(Obrigações do autor) Artigo 91.º
(Obrigações do editor) Artigo 92.º
(Retribuição) Artigo 93.º
(Exigibilidade do pagamento) Artigo 94.º
(Actualização ortográfica) Artigo 95.º
(Provas) Artigo 96.º
(Modificações) Artigo 97.º
(Prestação de contas) Artigo 98.º
(Identificação do autor) Artigo 99.º
(Impressão) Artigo 100.º
(Venda de exemplares em saldo) Artigo 101.º
(Proibição de cessão dos direitos do editor) Artigo 102.º
(Morte ou incapacidade do autor) Artigo 103.º
(Falência do editor) Artigo 104.º
(Obras completas) Artigo 105.º
(Obras futuras) Artigo 106.º
(Reedições e edições sucessivas) Artigo 107.º
(Rescisão do contrato) Artigo 108.º
(Noção) Artigo 109.º
(Autorização) Artigo 110.º
(Forma, conteúdo e efeitos) Artigo 111.º
(Retribuição) Artigo 112.º
(Prova de autorização do autor) Artigo 113.º
(Representação não autorizada) Artigo 114.º
(Direitos de autor) Artigo 115.º
(Supressão de passos de obra) Artigo 116.º
(Obrigações do empresário) Artigo 117.º
(Sigilo de obra inédita) Artigo 118.º
(Transmissão, reprodução e filmagem da representação) Artigo 119.º
(Proibição da cesão dos direitos do empresário) Artigo 120.º
(Representação de obra não divulgada) Artigo 121.º
(Rescisão do contrato) Artigo 122.º
(Equiparação à representação) Artigo 123.º
(Obrigações do promotor) Artigo 124.º
(Fraude na organização ou realização do programa) Artigo 125.º
(Produção de obra cinematográfica) Artigo 126.º
(Autorização dos autores de obra cinematográfica) Artigo 127.º
(Do produtor) Artigo 128.º
(Efeitos da autorização) Artigo 129.º
(Exclusivo) Artigo 130.º
(Transformações) Artigo 131.º
(Conclusão da obra) Artigo 132.º
(Retribuição) Artigo 133.º
(Regime aplicável) Artigo 134.º
(Co-produção) Artigo 135.º
(Cessão dos direitos do produtor) Artigo 136.º
(Identificação da obra e do autor) Artigo 137.º
(Utilização e reprodução separadas) Artigo 138.º
(Prazo de cumprimento do contrato) Artigo 139.º
(Provas, matrizes e cópias) Artigo 140.º
(Falência do produtor) Artigo 141.º
(Obras produzidas por processo análogo à cinematografia) Artigo 142.º
(Contrato de fixação fonográfica e videográfica) Artigo 143.º
(Identificação da obra e do autor) Artigo 144.º
(Remissão) Artigo 145.º
(Regime) Artigo 146.º
(Obras que já foram objecto de fixação) Artigo 147.º
(Cessão dos direitos do produtor) Artigo 148.º
(Transformações) Artigo 149.º
(Âmbito) Artigo 150.º
(Autorização) Artigo 151.º
(Radiodifusão de obra fixada) Artigo 152.º
(Pressupostos técnicos) Artigo 153.º
(Limites) Artigo 154.º
(Âmbito) Artigo 155.º
(Identificação do autor) Artigo 156.º
(Comunicação pública da obra radiodifundida) Artigo 157.º
(Regime aplicável) Artigo 158.º
(Da exposição) Artigo 159.º
(Responsabilidade pelas obras expostas) Artigo 160.º
(Forma e conteúdo do contrato de reprodução) Artigo 161.º
(Identificação da obra) Artigo 162.º
(Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo) Artigo 163.º
(Restituição dos modelos ou elementos utilizados) Artigo 164.º
(Extensão de protecção) Artigo 165.º
(Condições de protecção) Artigo 166.º
(Direitos do autor) Artigo 167.º
(Alienação do negativo) Artigo 168.º
(Indicações obrigatórias) Artigo 169.º
(Reprodução de fotografias publicadas) Artigo 170.º
(Reprodução livre) Artigo 171.º
(Reprodução de fotografia encomendada) Artigo 172.º
(Autorização do autor) Artigo 173.º
(Regime aplicável) Artigo 174.º
(Compensação suplementar) Artigo 175.º
(Indicação do tradutor) Artigo 176.º
(Licença especial) Artigo 177.º
(Protecção) Artigo 178.º
(Artigos de actualidade) Artigo 179.º
(Trabalhos jornalísticos por conta de outrem) Artigo 180.º
(Publicação fraccionada e periódica) Artigo 181.º
(Noção) Artigo 182.º
(Ressalva dos direitos dos autores) Artigo 183.º
(Poder de impedir) Artigo 184.º
(Autorização para radiodifundir) Artigo 185.º
(Identificação) Artigo 186.º
(Representação dos artistas) Artigo 187.º
(Casos excepcionais) Artigo 188.º
(Utilizações ilícitas) Artigo 189.º
(Duração) Artigo 190.º
(Autorização do produtor) Artigo 191.º
(Identificação dos fonogramas a videogramas) Artigo 192.º
(Duração) Artigo 193.º
(Direitos dos organismos de radiodifusão) Artigo 194.º
(Duração) Artigo 195.º
(Utilizações livres) Artigo 196.º
(Requisitos da protecção) Artigo 197.º
(Presunção de anuência) Artigo 198.º
(Modos de exercício) Artigo 199.º
(Extensão da protecção) Artigo 200.º
(Não retroactividade) Artigo 201.º
(Violação do direito moral) Artigo 202.º
(Contrafacção) Artigo 203.º
(Usurpação) Artigo 204.º
(Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada) Artigo 205.º
(Apreensão e perda de coisas relacionadas com a prática de crime) Artigo 206.º
(Regime especial de apreensão e destruição em caso de violação do direito moral) Artigo 207.º
(Regime das contra-ordenações) Artigo 208.º
(Das contra-ordenações) Artigo 209.º
(Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas) Artigo 210.º
(Efeito do recurso) Artigo 211.º
(Destino do produto das coimas) Artigo 212.º
(Providências cautelares) Artigo 213.º
(Identificação ilegítima) Artigo 214.º
(Indemnização) Artigo 215.º
(Concorrência desleal) Artigo 216.º
(Regra geral) Artigo 217.º
(Registo constitutivo) Artigo 218.º
(Objecto do registo) Artigo 219.º
(Nome literário ou artístico) Artigo 220.º
É revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas.
(Divulgação de obra 'ne varietur')