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Timestamp: 2019-04-21 18:47:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 5', 'artigo 121', 'in casu', 'artigo 306', 'artigo 307']

Posts Tagged ‘tribunal do júri’
STJ: júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente
agosto 15th, 2011 | Author: Danilo Meneses
Para o relator, essa complexidade não seria possível de ser resolvida pelo STJ em habeas corpus. Ele acrescentou que, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do júri, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. A decisão foi unânime.
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STJ: cassada decisão do TJSC que anulou absolvição de réu pelo Tribunal do Júri
agosto 9th, 2011 | Author: Danilo Meneses
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STF: Indeferida liminar a acusados de homicídio na Bahia
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 108996) pela defesa de J.G.S., J.N.C. e M.C.S., acusados do homicídio de um militar na Bahia. Eles pediam a suspensão de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que anulou decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Salvador, que os absolveu.
Denunciados pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal – CP), eles obtiveram absolvição pelo Tribunal do Júri, que endossou a tese de negativa de autoria, levantada pela defesa.
Entretanto, o Ministério Público da Bahia apelou ao TJ-BA contra a sentença absolutória e a corte estadual deu provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento pelo Júri, por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Dessa decisão, a Defensoria recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de Recurso Especial (REsp), mas o recurso foi inadmitido, entendimento que foi mantido por aquela corte tanto em análise de agravo de instrumento como de agravo regimental.
HC no STF
Inconformada com a decisão do STJ, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa dos três acusados, impetrou HC no STF, que teve agora indeferido pedido de liminar, mas ainda será julgado no mérito.
A DPU alega contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Segundo ela, “não se pode alegar que houve decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando os jurados adotam uma tese de defesa respaldada no conjunto probatório apresentado em juízo, ainda que a tese da acusação seja mais robusta”.
Assim, ainda segundo a DPU, “não houve ausência de provas que embasassem a decisão dos jurados”. O que houve, de acordo com ela, foi a escolha, pelos jurados, de uma das teses de defesa apresentadas no julgamento (negativa de autoria).
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia concluiu que da exposição dos fatos e da verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação não é possível verificar, de plano, a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela defesa.
Ela se reportou, em sua decisão, ao acórdão do TJ-BA, segundo o qual os réus confessaram o crime na fase inquisitorial, mas o negaram em juízo. Entretanto, no entender do TJ-BA, a tese da defesa não se sustenta quando comparada com os depoimentos de testemunhas, que declararam ter visto os três atirando no soldado da PM.
A ministra contestou a tese da defesa sobre a soberania dos veredictos, citando jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual “as decisões do júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento”.
Ainda de acordo com esta jurisprudência, firmada no julgamento, entre outros, dos HCs 72783, 94567 e 94052, “a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal (CF), não exclui a recorribilidade de suas decisões”.
Além disso, a ministra ponderou que analisar se o julgamento do Tribunal do Júri contrariou as provas existentes nos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é incabível em HC.
Para o julgamento de mérito do HC, ela requereu informações à 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador sobre as alegações da defesa e o fornecimento de cópia do andamento da ação penal ajuizada contra os três réus. Também pediu ao TJ-BA que preste, igualmente, informações sobre as alegações da DPU.
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Caso do deputado paranaense: dolo eventual
O Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada no dia 16.06.11, deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Resultou do julgamento a conclusão de que o acusado deve ser levado ao tribunal do júri porque praticou homicídio doloso (na modalidade dolo eventual), mas não na modalidade qualificada, nem em concurso com o crime de dirigir embriagado (art. 306, CTB).
O ex-deputado é acusado de matar dois jovens em um acidente automobilístico em maio de 2009. À época, submetido à perícia, constatou-se que ele se encontrava alcoolizado e que a velocidade do veículo no momento do acidente girava em torno de 161 e 173 km/h (com informações do G1).
Por esta razão, o acusado foi pronunciado pela justiça paranaense ao argumento de que houve sim intenção de matar, na modalidade dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado, agindo com menosprezo frente ao bem jurídico). Uma pessoa que dirige em velocidade tão alta como a que se constatou (por meio de perícia) teria condições de saber da possibilidade de causar um acidente ou mesmo atropelar alguém. É nisso que se fundamentou a decisão.
Ao acusado, adicionalmente, imputou-se a qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal. Esta qualificadora, no entanto, foi afastada no recurso interposto pela defesa. Vejamos. A lei penal entende que o crime de homicídio é qualificado quando praticado: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
Para os desembargadores, a qualificadora não é compatível com o dolo eventual. Neste aspecto a decisão já se contrapõe à orientação jurisprudencial. O STJ, por exemplo, entende que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, veja-se, por exemplo, trecho do que se pronunciou a Sexta Turma do STJ no RO no HC 058423/ DF (14/09/2007), relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins: Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Em outra oportunidade, o mesmo Tribunal da Cidadania assim se posicionou no HC 118071 / MT (07/12/2010), 5ª Turma, relatora Min. Laurita Vaz:
3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.
4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos – o que não se vislumbra in casu -, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.
Outra ponto da decisão do Tribunal foi a exclusão do delito previsto no artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que apena com detenção, de seis meses a três anos a conduta de quem conduz veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Os desembargadores afastaram a incidência deste crime pela incidência do princípio da consunção:
“(…) bem como excluída, pelo princípio da consunção, a imputação referente ao delito conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”)”.
Acertada a decisão do TJPR no que diz respeito à exclusão do delito de direção embriagada. Cuida-se de crime de perigo. Quando advém o dano, este absorve o perigo. O maior absorve o menor.
Por fim, entendeu-se que o ex-deputado deve responder por estar dirigindo sem habilitação, estando incurso no artigo 307 do CTB.
O plenário do júri deverá decidir se o acusado deve ser condenado nas penas do art. 121 do Código Penal (duas vezes), bem como pelo delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Em princípio, pelas circunstâncias do caso, pensamos que fez bem o TJPR mandar o caso para o Tribunal do Júri, a quem compete a decisão final do caso, depois de amplo debate entre as partes.
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STJ: Promotor responderá a ação por suposta calúnia contra advogado em tribunal do Júri
junho 14th, 2011 | Author: Danilo Meneses
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STF: Fazendeiros acusados da morte de ex-vice-prefeito de João Pinheiro (MG) pedem adiamento do Júri
maio 30th, 2011 | Author: Danilo Meneses
Os advogados dos fazendeiros J.B.S e U.B.S, de Pato de Minas (MG), recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar para suspender a sessão de julgamento no Tribunal do Júri da cidade mineira de João Pinheiro, marcada para amanhã, 27 de maio. Os fazendeiros foram denunciados como mandantes do assassinato de Juarez Braga de Lima, ex-vice-prefeito da cidade onde ocorreu o crime, em 1º de agosto de 2002.
Eles chegaram a ser julgados e condenados em 2007 pelo Tribunal do Júri de João Pinheiro a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou o julgamento, por considerar que houve cerceamento da garantia fundamental à ampla defesa.
O novo Júri foi marcado então para amanhã, 27 de maio de 2011, em João Pinheiro. Contudo, a defesa alega que naquela localidade os réus não teriam um julgamento imparcial, devido à influência política e social da vítima, uma vez que esta foi ex-vice-prefeito daquele município. Pedem os advogados que seja permitida a produção de novas provas capazes de fundamentar o pedido a ser feito pela defesa pelo desaforamento do Júri para outra cidade da região.
Sustentam que em João Pinheiro não haveria segurança suficiente para os réus e seus defensores. Alegam ainda que outros dois homens acusados de executar o crime foram condenados por aquele Tribunal do Júri, o que comprometeria a imparcialidade do julgamento dos dois fazendeiros.
O pedido de mudança de comarca também foi tentado pela defesa em outras instâncias, sendo negado em todas. Sustentam os advogados que não houve a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o habeas corpus, e que não “restou alternativa aos impetrantes senão aviar novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo sem a publicação do acórdão guerreado”.
No STJ o ministro relator do caso também indeferiu o pedido de liminar, restando à defesa recorrer ao Supremo Tribunal Federal, pedindo o afastamento da Súmula 691, do STF, para que a Suprema Corte analise o Habeas Corpus (HC 108561), antes do julgamento definitivo pelo STJ. Sustenta a urgência do caso, uma vez que o julgamento no Tribunal do Júri está marcado, e o constrangimento pelo qual os réus estão passando diante da iminência de um Júri que consideram não ter imparcialidade.
Assim, pedem ao STF a concessão de liminar para suspender a sessão do Júri marcada para amanhã na Comarca de João Pinheiro, até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, a defesa pede que o STF “determine o processamento da Ação de Justificação proposta na 1ª Vara da Comarca de João Pinheiro, de modo a lhes permitir a produção das provas necessárias para embasar os fatos a serem alegados no pedido de desaforamento que será por eles proposto”.
Por fim, a defesa pede que o juiz-presidente do Tribunal do Júri se abstenha de designar nova sessão de julgamento sobre o caso, até que se conclua a Ação de Justificação. O relator do habeas corpus no STF é o ministro Marco Aurélio.
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STJ: Acusado por morte de advogado em Vitória irá a júri popular
maio 2nd, 2011 | Author: Danilo Meneses
Joaquim Marcelo Denadai foi morto a tiros em 15 de abril daquele ano, no município de Vila Velha. Ele era irmão do vereador Antônio Denadai, que presidiu uma comissão da Câmara Municipal de Vitória criada com o objetivo de investigar irregularidades em licitação para limpeza de galerias pluviais na capital do estado – a chamada CPI das Galerias ou CPI da Lama. A licitação havia sido ganha pela Hidrobrasil, de Sebastião de Souza Pagotto.
Consta do processo que Marcelo advogava para outra empresa, preterida na licitação, e que abastecia seu irmão vereador com informações sobre a suposta fraude no processo licitatório. Essa situação teria gerado grande rivalidade pessoal entre o empresário e o advogado. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Pagotto teria pago a dois seguranças seus para cometerem o crime.
No habeas corpus, a defesa de Pagotto sustentava que a denúncia se apoiou em provas ilícitas e pedia a anulação da pronúncia (ato pelo qual o juiz admite a acusação e a remete ao Tribunal do Júri, que dará o veredito). Segundo a defesa, o juiz teria deixado de analisar os argumentos apresentados em favor do réu.
O desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso na Sexta Turma do STJ, considerou – ao contrário do alegado pela defesa – que a decisão de pronúncia foi corretamente fundamentada pelo juiz de primeira instância: “As questões postas pela defesa foram todas afastadas pelo magistrado, quer seja por serem improcedentes, quer seja porque o momento não seria o adequado para se enfrentá-las. Isso não significa que não tenham sido analisadas.”
“O juiz adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou, com base nos elementos de prova constantes dos autos”, disse o relator, cujo voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da Sexta Turma. Quanto às provas taxadas de ilegais pela defesa, ele observou que a análise mais profunda dessas questões – tal como dito pelo juiz – compete ao Tribunal do Júri.
Uma das provas que a defesa do empresário contesta é a gravação de uma conversa telefônica entre a irmã da vítima e um policial militar reformado apontado como doente mental, assunto que levou o desembargador Haroldo Rodrigues a fazer algumas considerações com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a defesa, a prova seria imprestável porque o policial reformado é absolutamente incapaz e, além disso, esse tipo de gravação só poderia ser usado por um dos interlocutores contra o outro – o que não ocorreu no caso, pois a gravação foi feita pela irmã da vítima, uma terceira interessada. O argumento se baseou em decisão do STF, segundo a qual “a gravação de interlocução telefônica só pode ser usada na defesa do direito de um dos interlocutores contra o outro no processo penal”.
De acordo com o relator, o fato de um dos interlocutores ser pessoa incapaz não impede que a conversa seja usada como fonte de informação, “cuja veracidade há que ser devidamente verificada”. O magistrado comparou o caso à situação de uma criança, também incapaz, que revelasse por telefone o local do cativeiro de um sequestrado. A condição de incapaz “não influencia no conteúdo da conversa gravada, que deverá ser fruto de averiguação” – disse o relator.
Além disso, o desembargador afirmou que a jurisprudência do STF sobre o tema “não exclui a possibilidade de um familiar da vítima gravar conversa sua com outra pessoa, visando defender os interesses da vítima, mormente quando, como no caso dos autos, esta foi assassinada”. A gravação, afirmou o relator, “só poderia ter sido feita pela irmã da vítima, que tinha relevante interesse na solução do crime”.
Haroldo Rodrigues lembrou que o STF já considerou válida a prova obtida mediante a gravação de conversa telefônica entre sequestradores e parentes da vítima, feita por estes últimos ou com o seu conhecimento. “Como ficariam os familiares da vítima se não fossem legitimados a gravar a conversa dos sequestradores?”, indagou o relator.
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