Source: https://pt.scribd.com/document/126135128/DECRETO-ESTADUAL-54645-2009-REG-A-POL-EST-DE-RES-SOL
Timestamp: 2019-12-10 02:10:15+00:00
Document Index: 8576983

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DECRETO ESTADUAL 54645_2009 - REG A POL EST DE RES SÓL | Reciclagem | Desperdício
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DECRETO N 54.645, DE 5 DE AGOSTO DE 2009 Regulamenta dispositivos da Lei n 12.
300 de 16 de maro de 2006, que institui a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976 JOS SERRA, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Decreta: CAPTULO I Disposies Gerais SEO I Da Finalidade Artigo 1 - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, que institui a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e d nova redao ao inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976. SEO II Das Definies Artigo 2 - Para efeito deste decreto, entende-se por: I - avaliao de risco: processo pelo qual so identificados, avaliados e quantificados os riscos sade humana, ao meio ambiente e a outros bens a proteger; II - disposio final: ltima etapa do processo de gerenciamento em que os resduos slidos so depositados no solo com a finalidade de reduzir sua nocividade sade pblica e ao meio ambiente; III - gerador de resduos slidos: pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou direito privad o, que gera resduos slidos por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como a que realiza aes que envolvam o manejo e o fluxo de resduos slidos; IV - gerenciamento de resduos slidos: conjunto de aes encadeadas e articuladas aplicadas aos processos de segregao, coleta, caracterizao, classificao, manipulao, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperao, reutilizao, reciclagem, tratamento e disposio final dos resduos slidos; V - gesto de resduos slidos: conjunto de decises estratgicas e de aes voltadas busca de solues para os resduos slidos, envolvendo polticas, instrumentos e aspectos institucionais e financeiros; VI - rgo ambiental: o rgo ambiental estadual
responsvel pelo licenciamento e pela fiscalizao; VII - recuperao de reas degradadas: retorno da rea degradada a uma forma de utilizao, de acordo com um plano pr-estabelecido para uso do solo, que vise obteno de estabilidade do meio ambiente; VIII - rejeitos: resduos que no apresentam qualquer possibilidade de reciclagem, reutilizao e recuperao, devendo ser encaminhados para disposio final; IX - resduos slidos de interesse: aqueles que, por suas caractersticas de periculosidade, toxicidade ou volume, possam ser considerados relevantes para o controle ambiental. CAPTULO II Da Gesto de Resduos Slidos SEO I Das Disposies Preliminares Artigo 3 - Para fins deste regulamento, so instrumentos de planejamento e gesto de resduos slidos: I - os Planos de Resduos Slidos; II - o Sistema Declaratrio Anual de Resduos Slidos; III - o Inventrio Estadual de Resduos Slidos; IV - o monitoramento dos indicadores da qualidade ambiental. SEO II Dos Planos de Resduos Slidos Artigo 4 - Os planos de resduos slidos devero atender aos objetivos da Lei n12.300, de 16 de maro de 2006. Artigo 5 - Os planos estadual e regionais de resduos slidos a que se refere o artigo 4, inciso II, da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, elaborados pelo Estado, so os documentos que apontam e descrevem as aes relativas gesto de resduos slidos, nos mbitos estadual e regional. Artigo 6 - A Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com outros rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta, elaborar o plano estadual de resduos slidos no prazo de at 8 (oito) meses, contados da data de publicao deste decreto, contendo no mnimo: I - critrios para a regionalizao segundo variveis ambientais de vulnerabilidade, economia, conurbao e demais consideradas relevantes; II - diagnstico da situao atual, incluindo a origem, a quantidade e a caracterizao dos resduos slidos
gerados por regio; III - estratgia para integrao e cooperao intermunicipal visando soluo conjunta dos problemas de gesto de resduos slidos, assegurada a participao da sociedade civil; IV - metas e prazos para gesto de resduos slidos e a proposta econmica e institucional para a implantao do plano, incluindo obrigatoriamente alternativas de tratamento dos resduos que visem reduo progressiva de volume para disposio final de rejeitos; V - estratgia geral para preveno da poluio, reduo da gerao e nocividade de resduos slidos, universalizao da coleta convencional e seletiva e utilizao de tecnologias mais eficientes de tratamento dos resduos slidos gerados em seu territrio; VI - estratgia geral para recuperao das reas degradadas e a remediao de reas contaminadas por resduos slidos; VII - programa de monitoramento das metas, que ser constitudo de indicadores de gerao de resduos slidos, coleta seletiva, tratamento e destinao final. Artigo 7 - A Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com outros rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta, elaborar os planos regionais de resduos slidos a que se refere o artigo 5 deste decreto, de acordo com as diretrizes do plano referido no artigo 6 deste decreto, contendo no mnimo: I - conjunto de Municpios abrangidos; II - diagnstico da situao atual, incluindo a origem, a quantidade e a caracterizao dos resduos slidos gerados na regio; III - metas e prazos compatveis com os definidos no plano referido no artigo 6 deste decreto; IV - diretrizes de articulao entre os sistemas municipais de gerenciamento, incluindo a definio e a localizao das infraestruturas regionais de tratamento e a destinao final dos rejeitos; V - medidas que conduzam otimizao de recursos, com vista implantao de solues conjuntas e ao integrada, assegurada a participao da sociedade civil; VI - proposta econmica e institucional para a gesto do sistema. Pargrafo nico - Fica facultada a participao dos Municpios abrangidos na elaborao do plano a que
se refere este artigo. Artigo 8 - A Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com rgos e entidades estaduais de gesto das regies metropolitanas, elaborar o plano metropolitano de resduos slidos, mencionado no pargrafo nico do artigo 13 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, contemplando todos os itens mencionados no artigo 7 deste decreto. Pargrafo nico - O plano referido no caput dever: 1. incluir a definio de tecnologias mais eficientes de tratamento dos resduos slidos gerados, estabelecendo obrigatoriamente, a partir da data de sua publicao, a reduo mnima de 6% (seis por cento) do volume para disposio final de rejeitos a cada 5 (cinco) anos; 2. ser elaborado no prazo mximo de 1 (um) ano, contado da publicao do plano estadual de resduos slidos. Artigo 9 - A sociedade civil poder participar da elaborao dos planos previstos nos artigos 6 a 8 deste decreto por meio das audincias e consultas pblicas, bem como acompanhar sua implantao mediante programa de monitoramento de metas a ser disponibilizado em sitio prprio na internet. Artigo 10 - As pessoas jurdicas de direito pblico ou de direito privado geradoras de resduos slidos cujas atividades esto sujeitas ao licenciamento ambiental devero elaborar, para os fins do disposto nos artigos 19 e 21, especialmente o 4o, da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, plano de resduos slidos de acordo com os planos, programas, projetos e metas estabelecidos pelos rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta, em especial as Secretarias do Meio Ambiente, de Saneamento e Energia e da Sade, e demais setores envolvidos, contendo: I - a identificao, a classificao, a quantificao e a forma de segregao dos resduos slidos; II - a forma de acondicionamento, coleta interna e externa, transporte, armazenamento interno e tratamento preliminar, no que couber; III - os procedimentos de transporte e de transbordo, quando necessrio; IV - os procedimentos de reutilizao, recuperao e reciclagem, quando permitidos;
V - as formas e procedimentos de tratamento; VI - a forma, local e procedimentos de disposio final; VII - o programa de gradao de metas e de monitoramento e a forma de avaliao que permita seu acompanhamento; VIII - o programa de ao emergencial; IX - o programa de gerenciamento de risco, quando necessrio; X - o programa de comunicao. Artigo 11 - O plano de resduos slidos a ser elaborado pelo gerador na forma do artigo anterior constitui documento obrigatrio do procedimento de licenciamento ambiental e deve atender aos critrios estabelecidos neste decreto. Pargrafo nico - O plano aludido no caput deste artigo deve ser revisto a cada renovao da Licena de Operao das atividades ou sempre que solicitado. Artigo 12 - Os responsveis por empreendimentos e atividades geradoras de resduos de baixo impacto, assim caracterizados em manifestao do rgo ambiental, devero apresentar plano de resduos slidos simplificado, contendo os elementos previstos nos incisos I a VI do artigo 10 deste decreto. SEO III Do Apoio Financeiro aos Municpios Artigo 13 - O apoio financeiro do Estado a Municpios paulistas, por intermdio do Fundo Estadual de Preveno e Controle da Poluio - FECOP, atendidas as disposies da Lei n 11.160, de 18 de junho de 2002, e seu regulamento, depender da apresentao de plano de resduos slidos Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do artigo 20 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006. 1 - O plano a que alude o caput deste artigo dever contemplar todos os aspectos do gerenciamento dos resduos slidos urbanos, bem assim os elementos relacionados pelo 1 do artigo 20 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, e ainda: 1. mecanismos consistentes que induzam a parceria com os setores produtivos e a sociedade civil organizada para a execuo de aes que promovam prticas de minimizao da gerao de resduos slidos, coleta seletiva, reutilizao e reciclagem;
2. propostas de aes sociais e alternativas para a incluso social de catadores, bem como aes voltadas educao ambiental; 3. mecanismos que assegurem a regularidade e continuidade dos servios de limpeza pblica, bem como um sistema de acompanhamento das metas de eficincia e qualidade; 4. estrutura de custos fundamentada; 5. participao em soluo regionalizada. 2 - No caso de Municpios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes de populao urbana, o plano a que se refere o caput dever conter, no mnimo, as formas de coleta convencional e seletiva e os elementos especificados nos incisos I, III, V e VI do artigo 10 deste decreto. SEO IV Do Sistema Declaratrio Anual de Resduos Slidos Artigo 14 - Para os fins do disposto no artigo 46 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, a Secretaria do Meio Ambiente instituir, mediante resoluo, no prazo de at 6 (seis) meses contados da data de publicao deste decreto, formulrio eletrnico padronizado para declarao formal a ser prestada pelos geradores, transportadores e unidades receptoras de resduos slidos. 1 - O formulrio dever ser enviado ao rgo ambiental at o dia 31 de janeiro de cada ano e abranger as informaes relativas ao movimento do ano anterior. 2 - A Secretaria do Meio Ambiente publicar a relao dos resduos slidos que, por suas caractersticas de periculosidade, toxicidade e volume, sero considerados resduos de interesse ambiental para fins de assegurar sua rastreabilidade e controle. 3 - A declarao relativa aos resduos de interesse ambiental observar periodicidade diferenciada, nos termos de resoluo da Secretaria do Meio Ambiente. Artigo 15 - As informaes constantes dos planos previstos nos artigos 10 e 12 deste decreto devero ser compatveis com as informaes do Sistema Declaratrio Anual. SEO V Do Inventrio Estadual de Resduos Slidos Artigo 16 - O Inventrio Estadual de Resduos Slidos constitui o conjunto de informaes oficiais sobre
os resduos slidos gerados no Estado de So Paulo, devendo ser apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente anualmente, at 31 de maro, Assemblia Legislativa, publicando-se, at essa mesma data, no Dirio Oficial e em stio prprio na internet. Artigo 17 - O Inventrio Estadual de Resduos Slidos conter: I - compilao das informaes oriundas do Sistema Declaratrio Anual de Resduos Slidos; II - cadastro de fontes prioritrias, efetiva ou potencialmente poluidoras; III - relao de fontes e substncias consideradas relevantes para o meio ambiente; IV - situao de conformidade da gesto de resduos slidos das instalaes pblicas e privadas geradoras e receptoras de resduos slidos; V - balano de massa geral entre gerao e tratamento de resduos slidos no Estado de So Paulo; VI - avaliao da gesto municipal dos resduos slidos urbanos. Pargrafo nico - A indisponibilidade de quaisquer dos itens aludidos no caput no dispensar a Secretaria do Meio Ambiente de apresentar o respectivo inventrio, com os dados existentes, dentro do prazo estipulado. SEO VI Do Monitoramento dos Indicadores da Qualidade Ambiental Artigo 18 - A Secretaria do Meio Ambiente realizar o monitoramento da qualidade da gesto dos resduos slidos por meio de indicadores provenientes das informaes do Inventrio Estadual de Resduos Slidos. CAPTULO III Das Responsabilidades SEO I Da Responsabilidade Ps-consumo Artigo 19 - Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por suas caractersticas, venham a gerar resduos slidos de significativo impacto ambiental, mesmo aps o consumo desses produtos, ficam responsveis, conforme o disposto no artigo 53 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, pelo atendimento das exigncias estabelecidas pelos rgos ambientai s e de sade, especialmente para fins de eliminao, recolhimento, tratamento e disposio final
desses resduos, bem como para a mitigao dos efeitos nocivos que causem ao meio ambiente ou sade pblica. Pargrafo nico - A Secretaria do Meio Ambiente publicar, mediante resoluo, a relao dos produtos a que se refere o caput deste artigo. SEO II Das Responsabilidades sobre reas Contaminadas e reas Degradadas Artigo 20 - Os responsveis pela degradao ou contaminao de reas em decorrncia de suas atividades econmicas, de acidentes ambientais ou pela disposio de resduos slidos devero promover sua recuperao ou remediao, em conformidade com procedimentos especficos a serem estabelecidos pela Secretaria do Meio Ambiente, mediante resoluo, no prazo de 1 (um) ano contado da data de publicao deste decreto. Pargrafo nico - A remediao de rea contaminada dever ser precedida de avaliao de risco, observadas as regras a serem definidas pela Secretaria do Meio Ambiente na resoluo a que alude o caput deste artigo. CAPTULO IV Das Infraes e das Penalidades Artigo 21 - Constitui infrao toda ao ou omisso que importe inobservncia aos preceitos da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, e deste decreto. Artigo 22 - As infraes de que trata o artigo 21 deste decreto sero punidas com as seguintes penalidades: I - advertncia; II - multa, na forma do artigo 30 da Lei no 9.509, de 20 de maro de 1997; III - interdio temporria ou definitiva; IV - embargo; V - demolio; VI - suspenso de financiamento e benefcios fiscais; VII - apreenso ou recolhimento, temporrio ou definitivo. Pargrafo nico - Os procedimentos para aplicao das penalidades previstas neste artigo, de responsabilidade do rgo ambiental, obedecero ao previsto no Regulamento da Lei n 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976. Artigo 23 - Consideram-se, ainda, infraes a este
regulamento, sujeitas a multa de 100 (cem) a 3.000 (trs mil) UFESP, as seguintes condutas: I - no apresentar os planos de resduos slidos previstos nos artigos 10 a 12 deste decreto; II - no prestar informaes pelo formulrio eletrnico padronizado do Sistema Declaratrio Anual, no prazo determinado no 1o do artigo 14 deste decreto, ou prest-las de forma incompleta ou incorreta. CAPTULO V Disposies Finais Artigo 24 - Para fins do pargrafo nico do artigo 50 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, so obrigados a formalizar o pedido de registro de encerramento da atividade, acompanhado de relatrio conclusivo de auditoria ambiental, os responsveis por: I - armazenamento e transbordo de resduos slidos; II - tratamento de resduos slidos; III - disposio em aterro; IV - deposio de resduos slidos. Artigo 25 - O inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, e modificado pelo Decreto n 47.397, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redao: I - pareceres tcnicos e certificados de movimentao de resduos de interesse ambiental: 70 (setenta) UFESP;. (NR) Artigo 26 - Fica instituda a Comisso Estadual de Gesto de Resduos Slidos, com as seguintes atribuies: I - cooperar na elaborao e participar na execuo do plano de resduos slidos a que alude o artigo 6 deste decreto; II - propor, em conjunto com instituies de normalizao, quando necessrio, padres de qualidade para materiais obtidos por meio da reciclagem, para fins de certificao ambiental de produtos; III - estabelecer, em conjunto com os setores produtivos, instrumentos e mecanismos econmicos para fomentar a gesto e o gerenciamento dos resduos slidos. Artigo 27 - A Comisso Estadual de Gesto de Resduos Slidos ser composta por 12 (doze) membros, sendo: I - 4 (quatro) representantes da Secretaria do Meio Ambiente;
II - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Saneamento e Energia; III - 2 (dois) representantes da Secretaria da Sade; IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 1 - Os representantes dos rgos a que alude o caput deste artigo, bem assim seus suplentes, sero designados pelo Governador do Estado mediante indicao das respectivas Pastas, a ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicao deste decreto. 2 - A coordenao dos trabalhos da comisso caber a um dos representantes da Secretaria do Meio Ambiente, na forma que dispuser o regimento interno. 3 - Os membros da comisso sero designados sem prejuzo de suas atribuies normais, sendo suas atividades consideradas como relevante servio pblico, porm no remuneradas. 4 - Os membros da comisso tero mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduo. Artigo 28 - A Secretaria do Meio Ambiente dar suporte administrativo ao funcionamento da Comisso Estadual de Gesto de Resduos Slidos. Artigo 29 - Para os fins do disposto no inciso II do artigo 63 da Lei n 12.300, de 16 de maro de 2006, os mecanismos de cooperao entre o Sistema Estadual de Administrao da Qualidade Ambiental, Proteo, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hdricos SIGRH e o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN encontram-se consubstanciados: I - nos instrumentos indicados no artigo 3o deste decreto; II - na atuao da Comisso Estadual de Gesto de Resduos Slidos. Artigo 30 - O Secretrio do Meio Ambiente editar normas complementares para o cumprimento deste decreto. Artigo 31 - Este decreto e sua disposio transitria entram em vigor na data de sua publicao. CAPTULO VI Disposio Transitria Artigo nico - Para efeito do disposto no 1 do artigo 14 desde decreto, a entrega do primeiro formulrio
deve-se dar at 31 de janeiro do ano subsequente ao da implantao do Sistema Declaratrio Anual. Palcio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2009 JOS SERRA Francisco Graziano Neto Secretrio do Meio Ambiente Ricardo Toledo Silva Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia Luiz Roberto Barradas Barata Secretrio da Sade Joo de Almeida Sampaio Filho Secretrio de Agricultura e Abastecimento Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 2009.
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