Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/608076048/andamento-do-processo-n-44-1720156050011-agravo-de-instrumento-03-08-2018-do-tse
Timestamp: 2019-03-27 00:36:24+00:00
Document Index: 155660616

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'In casu', 'artigo 81', 'in casu', 'Artigo 275', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 32', 'Artigo 18', 'Artigo 100', 'Artigo 17', 'Artigo 76', 'Artigo 15', 'Artigo 275']

TSE 3/08/2018 - Pg. 331 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR)
AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA
Protocolo: 9.779/2017
Trata-se de agravo manejado por AJW Empreendimentos Imobiliários Ltda. que visa destrancar o recurso especial que interpôs contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) pelo qual foi julgada procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral por doação de recursos acima do limite legal, com a consequente condenação da agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da proibição de participar de licitações e contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 81 da Lei nº 9.504/97.
Eis a ementa do acórdão regional:
Recurso. Representação. Excesso na doação. Pessoa Jurídica. Rendimento bruto. Proibição de participar de licitações públicas e contratar com o poder público. Cumulação. Acerto da decisão zonal. Desprovimento.
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e abolitio criminis
Rejeita-se a preliminar, porquanto a posterior declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (ano de 2015) não enseja qualquer alteração às repercussões jurídicas advindas, quer sobre as doações procedidas nas Eleições 2014, quer sobre as sanções aplicáveis à época.
Em outras palavras, resta impositiva a salvaguarda do ato jurídico perfeito (atinente às doações feitas em observância da lei então vigente), bem como da aplicação do princípio tempus regit actum, que informa o processo eleitoral.
Preliminar de ausência de informações essenciais à instauração do contraditório
Não há de prosperar a alegação, eis que a inicial descreve, de forma objetiva e clara, os fatos que albergam a sua pretensão (excesso de doação), pelo que viabilizado à parte representada o exercício do direito de participação no feito, mediante a ciência bilateral dos atos contrariáveis.
Em outras palavras, a exposição, na exordial, dos elementos fáticos atinentes ao excesso de doação, bem como a invocação dos fundamentos legais exprimem, a nosso ver, inegável respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Nega-se provimento a recurso para manter a sentença que julgou procedente a representação, quando caracterizados: a) o excesso da doação perpetrada, à luz do então vigente art. 81 da Lei n. 9.504/97; b) a disparidade entre o valor objeto da liberalidade e o faturamento bruto declarado pela empresa recorrente, no exercício de 2013, e; c) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pertinente sanção.(Fls. 268-269)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e considerados protelatórios com imposição de multa, nos termos do acórdão assim ementado:
Embargos de declaração. Recurso eleitoral. Representação. Doações acima do limite legal. Pessoa jurídica. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter impertinente e protelatório. Aplicação de multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando se verifica que a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios que autorizem a sua oposição;
2. Caso em que a embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida pela Corte, o que não se revela cabível em sede de embargos;
3. Considerando-se o caráter impertinente e protelatório da oposição dos aclaratórios, deve ser imposta à embargante a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, no importe de 2 (dois) salários mínimos.
4. Embargos de declaração rejeitados. (Fl. 302)
No recurso especial (fls. 333-353) - aparelhado na afronta aos arts. 5º, XXXIX, da Constituição da República; 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 23 e 81 da Lei nº 9.504/97; e 15 da Lei nº 13.165/2015, na Súmula nº 98/STJ, bem como no dissenso pretoriano -, a recorrente alega, em síntese, que:
a) o Tribunal a quo firmou seu entendimento com base em informações prestadas por alguns órgãos públicos, a exemplo da Receita Federal, não se pronunciando quanto aos demais documentos colacionados aos autos, "notadamente em relação aos balancetes acostados, os quais demonstram que a embargante concluiu o ano de 2013 com um saldo final (ativos) de expressivos R$ 4.889.026,13 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, vinte e seis reais e treze centavos)" (fl. 335);
b) os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar a matéria não têm caráter procrastinatório, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ);
c) não houve doação em excesso, pois teve por base o patrimônio de fato da empresa, independentemente do valor inscrito na Receita Federal, a demonstrar a boa-fé do doador;
d) caberia ao recorrido, com fulcro no art. 373 do CPC, constituir prova acerca do montante dos rendimentos da doadora, bem como da natureza jurídica e da quantia da doação feita. Entretanto, até o presente momento, não há como aferir o valor total dos rendimentos brutos da recorrente e de seus sócios;
e) malgrado a doação tenha sido formalizada equivocadamente pela pessoa jurídica, os recursos utilizados advieram de seus respectivos sócios, em especial, do Sr. Wilson Munford Ribeiro da Silva, que auferiu, de acordo com os rendimentos isentos e não tributáveis declarados à Receita Federal em 2013, o montante de R$ 2.713.348,49 (dois milhões, setecentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos);
f) o montante da doação (2% dos rendimentos brutos) poderia ser de R$ 54.266,69 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), pois o Sr. Wilson Munford tinha a capacidade de doar até R$ 271.334,84 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (10% de seus rendimentos);
g) em 2013, os sócios da empresa fizeram um aporte no valor de R$ 334.667,85 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que não foi indicado na petição inicial; além disso, houve um crédito bruto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio do fornecedor Sidney Quintela Oliveira;
h) não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena; outrossim, não se justifica a proibição de contratação com o poder público ante a ausência de gravidade do suposto ilícito;
i) o processamento da representação em apreço se revela inadmissível ante a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97 pela Lei
nº 13.165/2015, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais;
j) "a derrogação do artigo em comento trouxe como consequência a atipicidade da conduta, então vedada no § 1º" (fl. 347), a afastar a aplicação das penas cominadas nos §§ 2º e 3º da Lei nº 9.504/97, conforme o art. 2º do Código Penal (abolitio criminis); e
k) a norma revogada tem caráter sancionatório, ainda que não seja de natureza penal, a justificar a retroatividade da lei mais benéfica (Lei nº 13.165/2015).
O presidente do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial por entender que a representação processual contém vício relacionado à imagem digitalizada da assinatura da recorrente, a atrair aplicação da Súmula nº 115/STJ.
No presente agravo (fls. 388-413), a recorrente repisa as teses utilizadas no recurso especial e acrescenta, em síntese, que a petição original de juntada e a própria procuração/substabelecimento foram encaminhadas e assinadas eletronicamente, não constituindo cópia digitalizada, conforme comprova o protocolo de envio das vias originais emitido pelo TRE/BA.
Contraminuta às fls. 416-422.
Em parecer de fls. 430-433v, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo conhecimento do agravo quanto à regularidade da representação processual. No tocante ao mérito, pelo não provimento.
I - Preliminar de inexistência do recurso por aplicação da Súmula nº 115/STJ
O recurso especial da recorrente foi inadmitido pelo presidente do Tribunal a quo ao fundamento de que não ultrapassou "a barreira da admissibilidade, consubstanciada na regular representação processual, uma vez que não consta nos autos procuração/substabelecimento válido em favor do Bel. Ademir Ismerirm" . Consignou-se, ainda, que "o documento coligido à fl. 40 (substabelecimento em favor do referido causídico) não está regularmente firmado, uma vez que nele consta, tão somente, imagem digitalizada da assinatura do recorrente" , a atrair aplicação da Súmula
nº 115/STJ (fl. 355). No ponto, assiste razão à ora agravante.
Compulsando os autos, verifico que à fl. 385 foi colacionada a cópia do instrumento procuratório conferido ao advogado subscritor da peça recursal (a qual fora transmitida via fac-símile), Dr. Ademir Ismerim; e que, à fl. 414, foram juntados os originais do instrumento de mandato por ocasião do manejo do agravo de instrumento, de forma a preencher o pressuposto recursal.
A teor da atual jurisprudência deste Tribunal Superior, alinhada ao entendimento do STF e do STJ, não é necessária a autenticação de cópia de instrumento de mandato em razão da presunção de veracidade conferida a esse documento, cabendo à parte contrária arguir, oportunamente, a sua falsidade, o que não ocorreu na espécie.
Por oportuno, colho o seguinte julgado:
2. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade. Precedentes do STJ.
(REspe nº 15-14/PE, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe de 17.3.2016 - grifei)
No mesmo sentido: REspe nº 1-20/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.9.2016; e REspe nº 1610-80/MS, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe de 11.6.2014.
Ressalte-se que, segundo o art. 76 do CPC/2015, uma vez "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" , medida que, no entanto, mostra-se desnecessária em virtude da juntada da procuração original à fl. 414.
Quanto ao ponto, conheço o agravo e passo à análise do recurso especial.
Conforme assentado pelo TRE/BA, o critério utilizado para aferir o limite para doações de campanha a fim de calcular o provável excesso teve por base documento fiscal procedente da Receita Federal, que informou o faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior à eleição. A propósito, reproduzo os seguintes excertos do acórdão regional:
[...] o decisum atacado valeu-se de relevante elemento de prova para reconhecer o excesso na doação, bem como estimar a correspondente sanção. Reportamo-nos, in casu, à Informação Fiscal nº 251/DRF-SDR/SRRF05/RFB/MF-BA (fls. 120/121). De seu bojo constam: a) a declaração do faturamento bruto declarado pela recorrente, no exercício de 2014, ano-calendário 2013 (R$ 00,00); b) o total de valores doados às campanhas eleitorais de 2014 (R$ 30.000,00) e; c) o valor da doação tido como excedente do limite legal (R$ 30.000,00).
Cumpre ressaltar, por oportuno, que o documento hábil à demonstração da existência de excesso na liberalidade procedida é a declaração de faturamento bruto feita pela pessoa do doador (in casu, da empresa recorrente) perante a Receita Federal. Por conseguinte, não merece guarida a alegação de que a doação fora formalizada, equivocadamente, em nome da empresa; máxime quando inexistente, nos autos, qualquer evidência neste sentido. (Fls. 272-273 - grifei)
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior de que "não é possível considerar, como parâmetro para o cálculo do limite legal de doação eleitoral, o ativo circulante da pessoa jurídica, seja porque o valor indicado nas razões recursais não constou do acórdão recorrido, seja porque a jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que `o critério utilizado para aferição do limite para doações de campanha é o do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior à eleição, declarado à Receita Federal" (AgR-REspe 264-47/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.6.2014)". (AgR-AI nº 124-94/RJ, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 24.8.2017).
De mais a mais, rever a conclusão do Tribunal a quo de que não existem nos autos evidências de que a doação foi efetuada de forma inequívoca exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial a teor da Súmula nº 24/TSE¹.
A tese de que o processamento da representação em apreço se revela inadmissível ante a revogação do art. 81 da Lei nº 9.504/97² pela Lei nº 13.165/2015, devido à inconstitucionalidade proclamada pelo STF na ADI nº 4.650, também não merece prosperar.
Consoante já reconhecido por este Tribunal Superior, a declaração de inconstitucionalidade do art. 81, caput, e § 1º, da Lei nº 9.504/97 aplica-se apenas aos casos relativos às Eleições 2016 e seguintes, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, as situações jurídicas consolidadas no pleito de 2014 foram resguardadas (nesse sentido: AgR-AI nº 2044/DF, de minha relatoria, DJe de 22.11.2017; e AgR-Al nº 36-14/RJ, ReI. Min. Luciana Lóssio, DJe de 10.7.2016).
In casu, a doação foi efetuada no pleito de 2014, para o qual se firmou a seguinte orientação no âmbito da jurisprudência do TSE:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI Nº 4650. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. RESSALVA. REVOGAÇÃO. LEI Nº. 13.165/2015. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO ELEITORAL. ANOTAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. DESPROVIMENTO.
2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei
nº 9.504/97 não alcança as doações realizadas no pleito de 2014, conforme definido pelo STF no exame da ADI nº 4650. Da ata desse julgamento constou expressamente que:"o Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento".
3. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revogação do artigo 81 da Lei nº. 9.504/97 não beneficia aqueles que, relativamente a pleitos anteriores, foram condenados por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal, haja vista a incidência do princípio do tempus regit actum.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-AI nº 28-90/MG, de minha relatoria, DJe de 3.10.2017)
Da mesma forma, não incide na espécie o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, pois a Lei nº 13.165/2015, ao abolir hipótese de doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, tornou o cenário ainda mais rigoroso. É dizer, se antes era possível doar até certo limite legal, tal faculdade foi abolida pela nova disciplina (AgR-AI nº 63-38/PR, de minha relatoria, DJe de 14.6.2017). Na mesma linha: AgR-AI nº 117-60/CE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 2.8.2016.
Ressalte-se que, em caso análogo, ao apreciar matéria relativa à multa aplicada contra pessoa jurídica em virtude de doação acima do limite legal para campanha eleitoral nas eleições de 2014, com base no revogado art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97, esta Corte decidiu ser"impróprio afirmar a incidência do princípio da retroatividade da lei benéfica em favor da doadora, seja por não se tratar na espécie de sanção penal, seja porque a retroatividade da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determina"(AgR-REspe nº 32-80/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.11.2016).
No que tange à cumulação da sanção pecuniária com a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos, o TRE/BA assentou que tal medida"deriva de expressa previsão legal (art. 81, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.504/97). Além disso, que"o abrandamento da pena depende da infração a ser aferida pelo julgador (TSE, Agr. Respe 9-28, Rel. Min. Arnaldo Versiani"(fl. 273).
Não desconheço o recente julgado desta Corte Superior que, ao analisar o caso de doação acima do limite legal pela Empresa Odebrecht Agroindustrial S.A. nas Eleições 2014 em que o TRE/SP aplicou tão somente a pena de multa em seu mínimo legal no valor de R$ 6.338.558,65 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), consignou a necessária cumulação da pena pecuniária com a proibição de contratar com o Poder Público ante a gravidade da infração.
O TSE entendeu que"a proibição de licitar e contratar com o poder público é sanção razoável para doações acima do limite legal. Embora não possam ser descartadas outras hipóteses, justificativa plausível para doações elevadas nas eleições, a ponto de ultrapassar o limite previsto em lei, seria o interesse em privilégios na contratação com o poder público. Assim, até para afastar qualquer hipótese de irregularidade em contratações como retribuição por doações, a penalidade de proibição de licitar e contratar com o poder público mostra-se razoável"(REspe nº 80-52/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15.5.2018).
Todavial, tal não é o caso dos autos ante a ausência de elementos que permitam concluir pela gravidade da infração. Conforme pontuado no acórdão hostilizado,"o valor doado em excesso (R$ 30.000,00) supera, de forma expressiva, o próprio faturamento bruto declarado pela recorrente no exercício de 2013 (R$ 0,00). Esta evidente disparidade obsta, em caráter objetivo, o afastamento da cumulação das sanções, nos termos em que pleiteado na irresignação"(fl. 273).
Na espécie, o valor doado em excesso - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, ainda que considerada a impossibilidade de fazer doação nas Eleições 2014, não revela gravidade suficiente para justificar a imposição de sanção mais severa, sendo a multa, portanto, adequada para coibir a conduta.
Em um exame mais acurado de precedentes do TSE, verifica-se que as sanções do § 2º (multa) e do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/1997 não são necessariamente cumulativas, cabendo a esta Justiça especializada examinar, caso a caso, se a multa é suficiente ou se deve ser cumulada com a proibição de licitar e contratar com o poder público. Nesse sentido: AgR-REspe nº 20-76/RJ, de minha relatoria, DJe de 8.5.2018, e AgR-REspe nº 63-70/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 19.5.2015.
Este Tribunal Superior, ao analisar o AgR-AI nº 28-43/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26.10.2017, referente ao mesmo pleito (2014), concluiu, por maioria de votos, após ampla discussão da matéria (foram proferidos dois votos-vista), que a sanção de proibição de participar de licitação e contratar com o Poder Público, não obstante a doadora, também naquele caso, tenha declarado faturamento zero no ano-calendário de 2013, está sujeita, ainda assim, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o entendimento majoritário manteve apenas a penalidade de multa.
Vale registrar que o caso citado envolveu doação de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na espécie vertente, a doação foi de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Daí por que reafirmo os fundamentos adotados no voto-vista que proferi naquela ocasião, transcrevendo-o mais uma vez:
Observo, na espécie, que o valor doado em excesso - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, no contexto de uma campanha para deputado estadual, ainda que considerada a impossibilidade de realizar doação, não revela gravidade suficiente para justificar a imposição de sanção mais severa, sendo a multa, portanto, adequada para coibir a conduta.
O caso, a meu juízo, não revela a má-fé necessária para justificar a penalidade de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, mas sim uma doação em excesso decorrente de suposto erro administrativo, a qual, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser repelida tão somente com a sanção pecuniária.
Assim, a teor do que já assentado por esta Corte, é suficiente, no presente caso, a sanção pecuniária a fim de reprimir a infração cometida, sendo desproporcional a imposição da penalidade disposta no § 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97, a qual deve somente ser aplicada em casos graves, sob pena de banalização do uso da severa punição.
Na mesma linha, destaco o seguinte precedente:
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA. PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
4. É proporcional ao ilícito a aplicação da sanção de multa no valor equivalente a cinco vezes a quantia doada em excesso. A penalidade prevista no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 somente deve ser aplicada em casos graves. Precedente.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgR-AI nº 93-31/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.7.2015 - grifei)
Nesse sentido: AgR-AI nº 51-06/SP, de minha relatoria, DJe de 14.9.2017.
Importa registrar o esforço que se deve empreender na aplicação de entendimento uniforme para casos similares e do mesmo pleito. Conforme assentado pelo STF, no julgamento do RE nº 637.485/RJ, relator o Ministro Gilmar Mendes, Sessão de 1º.8.2012, "no âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para regular transcurso dos processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição".
Com efeito, as especificidades da Justiça Eleitoral ditam a necessidade, em nome da segurança jurídica, de estabelecimento de parâmetros jurisprudenciais seguros, mais objetivos e infensos a mudanças circunstanciais.
Lado outro, a redução da multa a valor inferior ao já fixado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), aplicada no âmbito da instância regional "no patamar mínimo legal (05 vezes o valor excedente), em observância aos princípios da porporcionalidade e razoabilidade" (fl. 274), resulta inviabilizada, pois, conquanto devam ser observados os referidos postulados, "não é possível estabelecer valor abaixo do mínimo previsto na legislação de regência (AgR-REspe nº 1943-40/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20.8.2014) (REspe nº 447-92, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 9.12.2015)" (AgR-AI nº 124-94/RJ, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 24.8.2017).
Por fim, a recorrente alega que os embargos de declaração opostos pretenderam prequestionar matéria não analisada pelo Tribunal de origem, notadamente os arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97. Por oportuno, reproduzo o seguinte excerto do acórdão integrativo:
Os embargos não merecem acolhimento.
É que, sob o rótulo de omissão, o que se vê é tão somente a irresignação da embargante quanto à subsunção do caso concreto às normas legais de regência da matéria, bem como à valoração das provas levada a efeito por este Colegiado, restando evidente, portanto, a tentativa de obtenção de um novo julgamento da causa.
Com efeito, inexiste a omissão relativa à análise das provas carreadas aos autos, uma vez que, na decisão embargada, restou expressamente consignado que "o documento hábil à demonstração da existência do excesso na liberalidade procedida é a declaração de faturamento bruto feita pela pessoa do doador (in casu, da empresa recorrente) perante a Receita Federal" .
Ademais, não há que se falar em omissão quanto à aplicabilidade da norma contida no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 ao caso em exame, uma vez que tal tese apenas foi suscitada no âmbito dos embargos, configurando nítida hipótese de inovação recursal.
Neste particular, contudo, apenas por força da retórica, deixo registrado que já constitui entendimento pacífico do TSE que a regra do aclamado § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes não é aplicável às pessoas jurídicas.
Ora, se o embargante acredita que o acórdão vergastado errou na aplicação do direito ao caso concreto, deve buscar reformálo pelas vias processuais adequadas e não mediante a oposição de aclaratórios, cujas hipóteses de cabimento se limitam a vícios meramente intrínsecos na decisão.
Assim, considerando a ausência dos vícios suscitados, resta evidente o propósito protelatório dos embargos, devendo, por isso, ser aplicada à embargante a multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, no importe de 02 (dois) salários-mínimos. (Fls. 304-304v - grifei)
A tese suscitada no âmbito dos embargos relativa à omissão quanto à aplicabilidade do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 ao caso em exame, conforme assentado no acórdão recorrido, configura nítida hipótese de inovação recursal, inadmissível nesta via processual ante a ocorrência da preclusão consumativa.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "em agravo de instrumento, não se admite inovação de tese, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes" (AgR-AI nº 84-06/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21.11.2016). No mesmo sentido: AgR-AI nº 108-64/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 12.04.2018.
Ainda que ultrapassado o mencionado óbice processual, o entendimento do TRE/BA também está correto quanto à não incidência do aludido artigo às pessoas jurídicas, segundo a jurisprudência do TSE, a qual reproduzo:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. Os limites a doações estimáveis em dinheiro relativas a utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador para campanhas eleitorais (i.e., limitadas a R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), ex vi do art. 23, § 7º, da Lei no 9.504/97, aplicam-se
apenas e tão somente a pessoas naturais, não incidindo sobre pessoas jurídicas, cuja doação deve observar o limite de 2% do seu faturamento bruto do ano anterior ao da eleição, tal como exige o art. 81, § 1º, da aludida lei. Precedentes: AgR-AI nº 2110-57/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 5.8.2014; AgR-AI nº 183-61/PR, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 4.8.2014; AgR-Al nº 68-22/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 22.4.2014.
2. O limite do valor de doação por pessoa jurídica previsto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97 inclui tanto as doações em espécie quanto as estimáveis em dinheiro. Precedente: AgR-AI nº 3097-53, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 6.2.2012
(AgR-REspe nº 27-68/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2014)
Ademais, conforme assentado no acórdão regional, as teses veiculadas nos embargos de fls. 285-289 consubstanciam mera reprodução daquelas que já haviam sido articuladas no recurso eleitoral de fls. 209-229, as quais, a seu turno, foram devidamente examinadas pelo órgão julgador. Logo, não cabe falar em afronta aos arts. 5º, XXXIX, da Constituição da República; 1.022 do CPC; 23 e 81 da Lei nº 9.504/97; e 15 da Lei nº 13.165/2015³.
Ressalte-se que "o acolhimento dos aclaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015" (ED-ED-AI nº 35-60/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 10.4.2018), o que não ocorreu na espécie.
Como se verifica, não se trata de simples rejeição dos embargos de declaração, mas de se reconhecer o seu intuito manifestamente protelatório, devido ao completo desvirtuamento e dissociação das teses recursais com as hipóteses de cabimento previstas no arts. 275, caput, do Código Eleitoral, e 1.022 do CPC.
Conforme já decidido por este Tribunal Superior no ED-AgR-REspe nº 86-60/PR, de minha relatoria, DJe de 27.6.2017, é possível o reconhecimento do caráter protelatório dos primeiros embargos quando estes se limitarem a reproduzir teses suscitadas anteriormente e já enfrentadas pelo órgão julgador, situação que justifica a imposição da multa nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral(4). Nesse sentido: AgR-AI nº 268-29/MG, de minha relatoria, DJe de 29.8.2017; e AgR-AI nº 3984-37/RJ, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 27.10.2016.
Quanto ao ponto, em sintonia o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior, desservem os arestos colacionados pela agravante para demonstrar o dissenso pretoriano. Aplica-se, na espécie, a Súmula nº 30/TSE (5).
Sem razão, portanto, a agravante quanto à pretensão de afastar o intuito protelatório dos embargos e a multa imposta. Todavia, justamente por se tratar de primeiros embargos, a multa deve ser reduzida para 1 (um) salário mínimo.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, afastar a pena de proibição de participar de licitações e contratar com o poder público, mantida a pena pecuniária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como reduzir o valor da multa aplicada nos embargos de declaração para 1 (um) salário mínimo.
(1) Súmula nº 24/TSE: Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
(2) Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
(3) Constituição Federal
XXXIX- XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e IIdo § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(4) Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil .
(5) Súmula nº 30/TSE: não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 3 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 81 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 48 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 57 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Artigo 56 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Ademir Ismerim Medina
Artigo 100A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 17A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 76 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ajw Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III do TSE
Artigo 15 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 do TSE