Source: http://langweg.blogspot.com/2013/10/
Timestamp: 2017-06-28 01:51:03+00:00
Document Index: 23254456

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 30', 'artigo 125', 'artigo 381', 'artigo 2']

Blog de informação: Outubro 2013
Decreto-Lei n.º 151-B/2013. D.R. n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o
conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Dr. Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira. Despacho (extrato) n.º 13921/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31
Etiquetas: Jubilação, regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Tribunal de Contas
Retifica a Portaria n.º 282/2013,
de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013.
Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009,
de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes
em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho (extrato) n.º 13726/2013. D.R. n.º 208, Série II de 2013-10-28
Aposentação antecipada do procurador-adjunto, Licenciado José Carlos Borges Carreira.
Etiquetas: acção executiva, aposentação antecipada, certificação em TIC, processo civil, reforma da acção executiva, reforma do processo civil
Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013.
Retifica a Portaria n.º 280/2013,
de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da
tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013.
Etiquetas: processamento das custas processuais, tramitação electrónica dos processos judiciais
Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Decreto-Lei n.º 150/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Transpõe a Diretiva n.º 2013/20/UE,
do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de setembro. Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de
Portaria n.º 319/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
Etiquetas: avaliação médica e psicológica, Código do Trabalho, ensino particular e cooperativo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, segurança alimentar
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008,
de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
Etiquetas: CSM, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário juizes presidentes das comarcas
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:21 da manhã 0 Comentários
Mapa judiciário: últimas notícias
Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções
de proximidade aumenta de 23 para 25.
Destak/Lusa (aqui)
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 2:51 da tarde 0 Comentários
X Congresso dos Juízes Portugueses - Tróia, 2 a 4 de Outubro de 2014 -
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:11 da manhã 0 Comentários
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Portaria n.º 313/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho. Portaria n.º 314/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
Portaria n.º 315/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria nº 719-C/2008, de 31 de julho.
Portaria n.º 317/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», aprovado pela Portaria nº 828-A/2008, de 8 de agosto.
Portaria n.º 318/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de fevereiro.
Despacho (extrato) n.º 13458/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22
Maria Adriana Alves Martins Barreiros - cessação da comissão de serviço
como consultora nas áreas de planeamento e política legislativa.
Despacho (extrato) n.º 13459/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22
Filipa Marta de Figueiroa Quelhas - nomeada, em regime de comissão de serviço, como consultora nas áreas de planeamento e política legislativa. Etiquetas: embarcações de pesca, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, fauna aquática, flora aquática, Ministério da Justiça, pesca
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:29 da manhã 2 Comentários
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho
a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos
termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho.
julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, e do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, segundo a qual o condutor, interveniente em acidente de viação, que se encontre fisicamente incapaz de realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, deve ser sujeito a colheita de amostra de sangue, por médico de estabelecimento oficial de saúde, para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, nomeadamente para efeitos da sua responsabilização criminal, ainda que o seu estado não lhe permita prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.
Etiquetas: inspetores judiciais, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pesquisa de álcool no sangue, prestação de trabalho a favor da comunidade
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento
da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o
cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal.
julga inconstitucional a interpretação dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º, n.º 1, e 63.º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais, e do artigo 42.º, n.º 1, e do mapa xix anexo à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro,
com o sentido de que não compete ao Estado proceder diretamente à transferência para os municípios das Regiões Autónomas das verbas relativas à participação destes na percentagem variável de até 5 % do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial.
julga inconstitucional a norma constante do artigo 30.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 55-A/2010, de
31 de dezembro, bem como do artigo 125.º do mesmo diploma, quando aplicadas a processos de insolvência em que a apresentação e aprovação pela assembleia de credores do plano de insolvência se deu anteriormente
à sua entrada em vigor.
inconstitucionais as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas
com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando
interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a
esse título.
inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a
cinco anos de prisão. Acórdão n.º 449/2013. D.R. n.º 200, Série II de 2013-10-16Tribunal ConstitucionalJulga
inconstitucional o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, diploma que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência
do Ministério da Educação e Ciência, mediante concurso externo extraordinário.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, pena de prisão subsidiária, processo sumário, Regulamento das Custas Processuais, taxa de justiça
1º Encontro Nacional de Magistrados do M.P. da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Etiquetas: Encontro Nacional de Magistrados do Ministério Público da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Ministério Público
CSM: formação contínua
Recorda-se aos estimados leitores que termina hoje, às 17 horas, a possibilidade de inscrição nas acções de formação contínua dos juízes em 2013/2014.
A inscrição é realizada através do endereço http://requerimentos.csm.mj.pt, Etiquetas: CEJ, CSM, formação contínua
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:40 da manhã 0 Comentários
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Despacho n.º 13169/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15
do mapa de turnos da Comarca do Baixo Vouga, nos grupos 1 e 2, nos termos dos artigos 82.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, e 40.º, n.os 1, 2, 3 e 6, do Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de janeiro, relativos a sábados e feriados que recaem à segunda-feira e destinado a assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional, para vigorar durante todo o ano de 2014.
Etiquetas: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, licença sem vencimento, Segurança Social
Despacho n.º 13027/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Lúcia Santos no cargo de assessora do Provedor de Justiça.
Despacho n.º 13028/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço da licenciada em Direito Elsa Dias como coordenadora da Provedoria de Justiça.
Despacho n.º 13029/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renova a comissão de serviço do licenciado em Direito António Magalhães como assessor do Provedor de Justiça.
Despacho n.º 13030/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Cruz no cargo de assessora do Provedor de Justiça.
Despacho n.º 13031/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço do licenciado em Direito André Barata no cargo de assessor do Provedor de Justiça.
Despacho n.º 13032/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço do licenciado em Direito António Manuel Gomes da Silva como assessor do Provedor de Justiça.
Despacho n.º 13033/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14
Renovação da comissão de serviço do licenciado em Direito Luís Pereira como assessor do Provedor de Justiça.
Etiquetas: juízes militares, Provedor de Justiça
Prorrogação do termo do prazo para inscrição nas acções de formação Considerando
a exiguidade temporal entre a data da deliberação do Plenário do CSM e a
data da primeira acção de formação complementar, mas igualmente o elevado número possível das acções e respectivos locais, sendo a inscrição ora limitada a 20, exigindo uma adequada ponderação, prorroga-se o termo de prazo da inscrição até às 17:00 horas do dia 15 de Outubro de 2013. Lisboa, 10 de Outubro de 2013.O Juiz Secretário do CSM, Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito.
Fonte: CSM Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, formação contínua
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:14 da tarde 0 Comentários
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Julgados de Paz, Procuradoria-Geral da República
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:30 da manhã 0 Comentários
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de
saúde.Etiquetas: Serviço Nacional de Saúde
Suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Aline Bartolomeu.Etiquetas: doutoramentos, suspensão de inscrição na Ordem dos Advogados
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008,
de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009,
de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos
serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010,
de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
a criação das equipas de vigilância eletrónica, com a correspondente área geográfica de intervenção constante do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
as áreas territoriais e de atuação das delegações do Serviço de Auditoria e Inspeção (SAI) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, constantes do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.