Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=85&nversao=&tabela=leis
Timestamp: 2014-12-19 07:59:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304']

::: DL n.� 53/2004, de 18 de Mar�o
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 53/2004, de 18 de Mar�o C�DIGO DA INSOLV�NCIA E DA RECUPERA��O DE EMPRESAS(vers�o actualizada) Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.� 16/2012, de 20/04 - DL n.� 185/2009, de 12/08 - DL n.� 116/2008, de 04/07 - DL n.� 282/2007, de 07/08 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 200/2004, de 18/08- 8� vers�o - a mais recente (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 7� vers�o (Lei n.� 16/2012, de 20/04) - 6� vers�o (DL n.� 185/2009, de 12/08) - 5� vers�o (DL n.� 116/2008, de 04/07) - 4� vers�o (DL n.� 282/2007, de 07/08) - 3� vers�o (DL n.� 76-A/2006, de 29/03) - 2� vers�o (DL n.� 200/2004, de 18/08) - 1� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 313 Ver o articulado do diploma
Disposi��es introdut�rias
Disposi��es gerais	Artigo 1.� - Finalidade do processo de insolv�ncia	Artigo 2.� - Sujeitos passivos da declara��o de insolv�ncia	Artigo 3.� - Situa��o de insolv�ncia	Artigo 4.� - Data da declara��o de insolv�ncia e in�cio do processo	Artigo 5.� - No��o de empresa	Artigo 6.� - No��es de administradores e de respons�veis legais	Artigo 7.� - Tribunal competente	Artigo 8.� - Suspens�o da inst�ncia e prejudicialidade	Artigo 9.� - Car�cter urgente do processo de insolv�ncia e publica��es obrigat�rias	Artigo 10.� - Falecimento do devedor	Artigo 11.� - Princ�pio do inquisit�rio	Artigo 12.� - Dispensa da audi�ncia do devedor	Artigo 13.� - Representa��o de entidades p�blicas	Artigo 14.� - Recursos	Artigo 15.� - Valor da ac��o	Artigo 16.� - Procedimentos especiais	Artigo 17.� - Aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil	CAP�TULO II
Processo especial de revitaliza��o	Artigo 17.�-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitaliza��o	Artigo 17.�-B - No��o de situa��o econ�mica dif�cil	Artigo 17.�-C - Requerimento e formalidades	Artigo 17.�-D - Tramita��o subsequente	Artigo 17.�-E - Efeitos	Artigo 17.�-F - Conclus�o das negocia��es com a aprova��o de plano de recupera��o conducente � revitaliza��o do devedor	Artigo 17.�-G - Conclus�o do processo negocial sem a aprova��o de plano de recupera��o	Artigo 17.�-H - Garantias	Artigo 17.�-I - Homologa��o de acordos extrajudiciais de recupera��o de devedor	T�TULO II Declara��o da situa��o de insolv�ncia CAP�TULO I Pedido de declara��o de insolv�ncia SEC��O I Legitimidade para apresentar o pedido e desist�ncia	Artigo 18.� - Dever de apresenta��o � insolv�ncia	Artigo 19.� - A quem compete o pedido	Artigo 20.� - Outros legitimados	Artigo 21.� - Desist�ncia do pedido ou da inst�ncia no processo de insolv�ncia	Artigo 22.� - Dedu��o de pedido infundado	SEC��O II Requisitos da peti��o inicial	Artigo 23.� - Forma e conte�do da peti��o	Artigo 24.� - Jun��o de documentos pelo devedor	Artigo 25.� - Requerimento por outro legitimado	Artigo 26.� - Duplicados e c�pias de documentos	CAP�TULO II Tramita��o subsequente	Artigo 27.� - Aprecia��o liminar	Artigo 28.� - Declara��o imediata da situa��o de insolv�ncia	Artigo 29.� - Cita��o do devedor	Artigo 30.� - Oposi��o do devedor	Artigo 31.� - Medidas cautelares	Artigo 32.� - Escolha e remunera��o do administrador judicial provis�rio	Artigo 33.� - Compet�ncias do administrador judicial provis�rio	Artigo 34.� - Remiss�o	Artigo 35.� - Audi�ncia de discuss�o e julgamento	CAP�TULO III Senten�a de declara��o de insolv�ncia e sua impugna��o
SEC��O I Conte�do, notifica��o e publicidade da senten�a	Artigo 36.� - Senten�a de declara��o de insolv�ncia	Artigo 37.� - Notifica��o da senten�a e cita��o	Artigo 38.� - Publicidade e registo	Artigo 39.� - Insufici�ncia da massa insolvente	SEC��O II
Impugna��o da senten�a	Artigo 40.� - Oposi��o de embargos	Artigo 41.� - Processamento e julgamento dos embargos	Artigo 42.� - Recurso	Artigo 43.� - Efeitos da revoga��o	CAP�TULO IV Senten�a de indeferimento do pedido de declara��o de insolv�ncia	Artigo 44.� - Notifica��o da senten�a de indeferimento do pedido	Artigo 45.� - Recurso da senten�a de indeferimento	T�TULO III
Massa insolvente e classifica��es dos cr�ditos	Artigo 46.� - Conceito de massa insolvente	Artigo 47.� - Conceito de credores da insolv�ncia e classes de cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 48.� - Cr�ditos subordinados	Artigo 49.� - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor	Artigo 50.� - Cr�ditos sob condi��o	Artigo 51.� - D�vidas da massa insolvente	CAP�TULO II �rg�os da insolv�ncia SEC��O I Administrador da insolv�ncia	Artigo 52.� - Nomea��o pelo juiz e estatuto	Artigo 53.� - Escolha de outro administrador pelos credores	Artigo 54.� - In�cio de fun��es	Artigo 55.� - Fun��es e seu exerc�cio	Artigo 56.� - Destitui��o	Artigo 57.� - Registo e publicidade	Artigo 58.� - Fiscaliza��o pelo juiz	Artigo 59.� - Responsabilidade	Artigo 60.� - Remunera��o	Artigo 61.� - Informa��o trimestral e arquivo de documentos	Artigo 62.� - Apresenta��o de contas pelo administrador da insolv�ncia	Artigo 63.� - Presta��o de contas por terceiro	Artigo 64.� - Julgamento das contas	Artigo 65.� - Contas anuais do devedor	SEC��O II
Comiss�o de credores	Artigo 66.� - Nomea��o da comiss�o de credores pelo juiz	Artigo 67.� - Interven��o da assembleia de credores	Artigo 68.� - Fun��es e poderes da comiss�o de credores	Artigo 69.� - Delibera��es da comiss�o de credores	Artigo 70.� - Responsabilidade dos membros da comiss�o	Artigo 71.� - Reembolso de despesas	SEC��O III
Assembleia de credores	Artigo 72.� - Participa��o na assembleia de credores	Artigo 73.� - Direitos de voto	Artigo 74.� - Presid�ncia	Artigo 75.� - Convoca��o da assembleia de credores	Artigo 76.� - Suspens�o da assembleia	Artigo 77.� - Maioria	Artigo 78.� - Reclama��o para o juiz e recurso	Artigo 79.� - Informa��o	Artigo 80.� - Preval�ncia da assembleia de credores	T�TULO IV
Efeitos da declara��o de insolv�ncia
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas	Artigo 81.� - Transfer�ncia dos poderes de administra��o e disposi��o	Artigo 82.� - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas	Artigo 83.� - Dever de apresenta��o e de colabora��o	Artigo 84.� - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente	CAP�TULO II
Efeitos processuais	Artigo 85.� - Efeitos sobre as ac��es pendentes	Artigo 86.� - Apensa��o de processos de insolv�ncia	Artigo 87.� - Conven��es arbitrais	Artigo 88.� - Ac��es executivas	Artigo 89.� - Ac��es relativas a d�vidas da massa insolvente	CAP�TULO III
Efeitos sobre os cr�ditos	Artigo 90.� - Exerc�cio dos cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 91.� - Vencimento imediato de d�vidas	Artigo 92.� - Planos de regulariza��o	Artigo 93.� - Cr�ditos por alimentos	Artigo 94.� - Cr�ditos sob condi��o resolutiva	Artigo 95.� - Respons�veis solid�rios e garantes	Artigo 96.� - Convers�o de cr�ditos	Artigo 97.� - Extin��o de privil�gios credit�rios e garantias reais	Artigo 98.� - Concess�o de privil�gio ao credor requerente	Artigo 99.� - Compensa��o	Artigo 100.� - Suspens�o da prescri��o e caducidade	Artigo 101.� - Sistemas de liquida��o	CAP�TULO IV
Efeitos sobre os neg�cios em curso	Artigo 102.� - Princ�pio geral quanto a neg�cios ainda n�o cumpridos	Artigo 103.� - Presta��es indivis�veis	Artigo 104.� - Venda com reserva de propriedade e opera��es semelhantes	Artigo 105.� - Venda sem entrega	Artigo 106.� - Promessa de contrato	Artigo 107.� - Opera��es a prazo	Artigo 108.� - Loca��o em que o locat�rio � o insolvente	Artigo 109.� - Loca��o em que o insolvente � o locador	Artigo 110.� - Contratos de mandato e de gest�o	Artigo 111.� - Contrato de presta��o duradoura de servi�o	Artigo 112.� - Procura��es	Artigo 113.� - Insolv�ncia do trabalhador	Artigo 114.� - Presta��o de servi�o pelo devedor	Artigo 115.� - Cess�o e penhor de cr�ditos futuros	Artigo 116.� - Contas correntes	Artigo 117.� - Associa��o em participa��o	Artigo 118.� - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse econ�mico	Artigo 119.� - Normas imperativas	CAP�TULO V Resolu��o em benef�cio da massa insolvente	Artigo 120.� - Princ�pios gerais	Artigo 121.� - Resolu��o incondicional	Artigo 122.� - Sistemas de pagamentos	Artigo 123.� - Forma de resolu��o e prescri��o do direito	Artigo 124.� - Oponibilidade a transmiss�rios	Artigo 125.� - Impugna��o da resolu��o	Artigo 126.� - Efeitos da resolu��o	Artigo 127.� - Impugna��o pauliana	T�TULO V Verifica��o dos cr�ditos. Restitui��o e separa��o de bens CAP�TULO I Verifica��o de cr�ditos	Artigo 128.� - Reclama��o de cr�ditos	Artigo 129.� - Rela��o de cr�ditos reconhecidos e n�o reconhecidos	Artigo 130.� - Impugna��o da lista de credores reconhecidos	Artigo 131.� - Resposta � impugna��o	Artigo 132.� - Autua��o das impugna��es e respostas	Artigo 133.� - Exame das reclama��es e dos documentos de escritura��o do insolvente	Artigo 134.� - Meios de prova, c�pias e dispensa de notifica��o	Artigo 135.� - Parecer da comiss�o de credores	Artigo 136.� - Saneamento do processo	Artigo 137.� - Dilig�ncias instrut�rias	Artigo 138.� - Designa��o de dia para a audi�ncia	Artigo 139.� - Audi�ncia	Artigo 140.� - Senten�a	CAP�TULO II
Restitui��o e separa��o de bens	Artigo 141.� - Aplicabilidade das disposi��es relativas � reclama��o e verifica��o de cr�ditos	Artigo 142.� - Perda de posse de bens a restituir	Artigo 143.� - Reclama��o de direitos pr�prios, estranhos � insolv�ncia	Artigo 144.� - Restitui��o ou separa��o de bens apreendidos tardiamente	Artigo 145.� - Entrega provis�ria de bens m�veis	CAP�TULO III Verifica��o ulterior	Artigo 146.� - Verifica��o ulterior de cr�ditos ou de outros direitos	Artigo 147.� - Caducidade dos efeitos do protesto	Artigo 148.� - Apensa��o das ac��es e forma aplic�vel	T�TULO VI
Administra��o e liquida��o da massa insolvente
Provid�ncias conservat�rias	Artigo 149.� - Apreens�o dos bens	Artigo 150.� - Entrega dos bens apreendidos	Artigo 151.� - Jun��o do arrolamento e do balan�o aos autos	Artigo 152.� - Registo da apreens�o	CAP�TULO II
Invent�rio, lista de credores e relat�rio do administrador da insolv�ncia	Artigo 153.� - Invent�rio	Artigo 154.� - Lista provis�ria de credores	Artigo 155.� - Relat�rio	CAP�TULO III
Regime aplic�vel	Artigo 156.� - Delibera��es da assembleia de credores de aprecia��o do relat�rio	Artigo 157.� - Encerramento antecipado	Artigo 158.� - Come�o da venda de bens	Artigo 159.� - Contitularidade e indivis�o	Artigo 160.� - Bens de titularidade controversa	Artigo 161.� - Necessidade de consentimento	Artigo 162.� - Aliena��o da empresa	Artigo 163.� - Efic�cia dos actos	Artigo 164.� - Modalidades da aliena��o	Artigo 165.� - Credores garantidos e preferentes	Artigo 166.� - Atraso na venda de bem objecto de garantia real	Artigo 167.� - Dep�sito do produto da liquida��o	Artigo 168.� - Proibi��o de aquisi��o	Artigo 169.� - Prazo para a liquida��o	Artigo 170.� - Processamento por apenso	SEC��O II
Dispensa de liquida��o	Artigo 171.� - Pressupostos	T�TULO VII Pagamento aos credores	Artigo 172.� - Pagamento das d�vidas da massa	Artigo 173.� - In�cio do pagamento dos cr�ditos sobre a insolv�ncia	Artigo 174.� - Pagamento aos credores garantidos	Artigo 175.� - Pagamento aos credores privilegiados	Artigo 176.� - Pagamento aos credores comuns	Artigo 177.� - Pagamento aos credores subordinados	Artigo 178.� - Rateios parciais	Artigo 179.� - Pagamento no caso de devedores solid�rios	Artigo 180.� - Cautelas de preven��o	Artigo 181.� - Cr�ditos sob condi��o suspensiva	Artigo 182.� - Rateio final	Artigo 183.� - Pagamentos	Artigo 184.� - Remanescente	T�TULO VIII
Incidentes de qualifica��o da insolv�ncia
Disposi��es gerais	Artigo 185.� - Tipos de insolv�ncia	Artigo 186.� - Insolv�ncia culposa	Artigo 187.� - Declara��o de insolv�ncia anterior	CAP�TULO II Incidente pleno de qualifica��o da insolv�ncia	Artigo 188.� - Tramita��o	Artigo 189.� - Senten�a de qualifica��o	Artigo 190.� - Suprimento da inabilidade	CAP�TULO III Incidente limitado de qualifica��o da insolv�ncia	Artigo 191.� - Regras aplic�veis	T�TULO IX Plano de insolv�ncia CAP�TULO I Disposi��es gerais	Artigo 192.� - Princ�pio geral	Artigo 193.� - Legitimidade	Artigo 194.� - Princ�pio da igualdade	Artigo 195.� - Conte�do do plano	Artigo 196.� - Provid�ncias com incid�ncia no passivo	Artigo 197.� - Aus�ncia de regulamenta��o expressa	Artigo 198.� - Provid�ncias espec�ficas de sociedades comerciais	Artigo 199.� - Saneamento por transmiss�o	Artigo 200.� - Proposta com conte�dos alternativos	Artigo 201.� - Actos pr�vios � homologa��o e condi��es	Artigo 202.� - Consentimentos	Artigo 203.� - Convers�o e extin��o independentes do consentimento	Artigo 204.� - Qualidade de sociedade aberta	Artigo 205.� - Oferta de valores mobili�rios	Artigo 206.� - Suspens�o da liquida��o e partilha	Artigo 207.� - N�o admiss�o da proposta de plano de insolv�ncia	Artigo 208.� - Recolha de pareceres	CAP�TULO II
Aprova��o e homologa��o do plano de insolv�ncia	Artigo 209.� - Convoca��o da assembleia de credores	Artigo 210.� - Altera��es do plano de insolv�ncia na assembleia de credores	Artigo 211.� - Vota��o por escrito	Artigo 212.� - Qu�rum	Artigo 213.� - Publicidade da delibera��o	Artigo 214.� - Prazo para a homologa��o	Artigo 215.� - N�o homologa��o oficiosa	Artigo 216.� - N�o homologa��o a solicita��o dos interessados	CAP�TULO III
Execu��o do plano de insolv�ncia e seus efeitos	Artigo 217.� - Efeitos gerais	Artigo 218.� - Incumprimento	Artigo 219.� - D�vidas da massa insolvente	Artigo 220.� - Fiscaliza��o	Artigo 221.� - Prioridade a novos cr�ditos	Artigo 222.� - Publicidade	T�TULO X
Administra��o pelo devedor	Artigo 223.� - Limita��o �s empresas	Artigo 224.� - Pressupostos da administra��o pelo devedor	Artigo 225.� - In�cio da liquida��o	Artigo 226.� - Interven��o do administrador da insolv�ncia	Artigo 227.� - Remunera��o	Artigo 228.� - Termo da administra��o pelo devedor	Artigo 229.� - Publicidade e registo	T�TULO XI Encerramento do processo	Artigo 230.� - Quando se encerra o processo	Artigo 231.� - Encerramento a pedido do devedor	Artigo 232.� - Encerramento por insufici�ncia da massa insolvente	Artigo 233.� - Efeitos do encerramento	Artigo 234.� - Efeitos sobre sociedades comerciais	T�TULO XII
Disposi��es espec�ficas da insolv�ncia de pessoas singulares
Exonera��o do passivo restante	Artigo 235.� - Princ�pio geral	Artigo 236.� - Pedido de exonera��o do passivo restante	Artigo 237.� - Processamento subsequente	Artigo 238.� - Indeferimento liminar	Artigo 239.� - Cess�o do rendimento dispon�vel	Artigo 240.� - Fiduci�rio	Artigo 241.� - Fun��es	Artigo 242.� - Igualdade dos credores	Artigo 243.� - Cessa��o antecipada do procedimento de exonera��o	Artigo 244.� - Decis�o final da exonera��o	Artigo 245.� - Efeitos da exonera��o	Artigo 246.� - Revoga��o da exonera��o	Artigo 247.� - Publica��o e registo	Artigo 248.� - Apoio judici�rio	CAP�TULO II
Insolv�ncia de n�o empres�rios e titulares de pequenas empresas
Disposi��es gerais	Artigo 249.� - �mbito de aplica��o	Artigo 250.� - Inadmissibilidade de plano de insolv�ncia e da administra��o pelo devedor	SEC��O II
Plano de pagamentos aos credores	Artigo 251.� - Apresenta��o de um plano de pagamentos	Artigo 252.� - Conte�do do plano de pagamentos	Artigo 253.� - Pedido de insolv�ncia apresentado por terceiro	Artigo 254.� - Preclus�o da exonera��o do passivo restante	Artigo 255.� - Suspens�o do processo de insolv�ncia	Artigo 256.� - Notifica��o dos credores	Artigo 257.� - Aceita��o do plano de pagamentos	Artigo 258.� - Suprimento da aprova��o dos credores	Artigo 259.� - Termos subsequentes � aprova��o	Artigo 260.� - Incumprimento	Artigo 261.� - Outro processo de insolv�ncia	Artigo 262.� - Retoma dos tr�mites gerais	Artigo 263.� - Processamento por apenso	SEC��O III
Insolv�ncia de ambos os c�njuges	Artigo 264.� - Coliga��o	Artigo 265.� - D�vidas comuns e pr�prias de cada um dos c�njuges	Artigo 266.� - Separa��o dos bens	T�TULO XIII
Benef�cios emolumentares e fiscais	Artigo 267.� - Emolumentos de registo	Artigo 268.� - Benef�cios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas	Artigo 269.� - Benef�cio relativo ao imposto do selo	Artigo 270.� - Benef�cio relativo ao imposto municipal sobre as transmiss�es onerosas de im�veis	T�TULO XIV
Execu��o do Regulamento (CE) n.� 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio	Artigo 271.� - Fundamenta��o da compet�ncia internacional	Artigo 272.� - Preven��o de conflitos de compet�ncia	Artigo 273.� - Efeitos do encerramento	Artigo 274.� - Publicidade de decis�o estrangeira	T�TULO XV
Disposi��es gerais	Artigo 275.� - Preval�ncia de outras normas	Artigo 276.� - Princ�pio geral	Artigo 277.� - Rela��es laborais	Artigo 278.� - Direitos do devedor sobre im�veis e outros bens sujeitos a registo	Artigo 279.� - Contratos sobre im�veis e m�veis sujeitos a registo	Artigo 280.� - Direitos reais e reserva de propriedade	Artigo 281.� - Terceiros adquirentes	Artigo 282.� - Direitos sobre valores mobili�rios e sistemas de pagamento e mercados financeiros	Artigo 283.� - Opera��es de venda com base em acordos de recompra	Artigo 284.� - Exerc�cio dos direitos dos credores	Artigo 285.� - Ac��es pendentes	Artigo 286.� - Compensa��o	Artigo 287.� - Resolu��o em benef�cio da massa insolvente	CAP�TULO II
Processo de insolv�ncia estrangeiro	Artigo 288.� - Reconhecimento	Artigo 289.� - Medidas cautelares	Artigo 290.� - Publicidade	Artigo 291.� - Tribunal portugu�s competente	Artigo 292.� - Cumprimento a favor do devedor	Artigo 293.� - Exequibilidade	CAP�TULO III
Processo particular de insolv�ncia	Artigo 294.� - Pressupostos de um processo particular	Artigo 295.� - Especialidades de regime	Artigo 296.� - Processo secund�rio	T�TULO XVI Indicia��o de infrac��o penal	Artigo 297.� - Indicia��o de infrac��o penal	Artigo 298.� - Interrup��o da prescri��o	Artigo 299.� - Regime aplic�vel � instru��o e julgamento	Artigo 300.� - Remessa das decis�es proferidas no processo penal	T�TULO XVII
Disposi��es finais	Artigo 301.� - Valor da causa para efeitos de custas	Artigo 302.� - Taxa de justi�a	Artigo 303.� - Base de tributa��o	Artigo 304.� - Responsabilidade pelas custas do processo