Source: https://www.conjur.com.br/2003-jun-09/aspectos_juridicos_combate_trabalho_forcado
Timestamp: 2017-11-21 14:00:31+00:00
Document Index: 19761468

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'ARTIGO 381', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 62', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 44', 'artigo 109', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 109', 'artigo 109', 'In casu', 'artigo 11', 'artigo 149', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 186', 'artigo 72']

ConJur - Aspectos jurídicos do combate ao trabalho forçado
'Combate ao trabalho escravo pode ser feito com pouca verba.'
9 de junho de 2003, 15h55
Antônio José Soares Especial para o JB BELÉM - Fiscais do Ministério do Trabalho localizaram no Sul do Pará 38 trabalhadores submetidos a trabalho escravo. Eles estavam na Fazenda Riqueza, em São Félix do Xingu, a 950 quilômetros de Belém. Uma das coordenadoras do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), Marinalva Cardoso, aguarda em Marabá a apresentação das vítimas.
Lavradores foram resgatados depois da denúncia de dois jovens que conseguiram fugir ANDRÉA VIANA Especial para o Estado SÃO LUÍS - Um grupo de 49 homens adultos e 17 adolescentes com idade entre 13 e 17 anos foi resgatado ontem de uma fazenda no povoado de São Miguel, a 280 quilômetros de São Luís. Lá eles trabalhavam na colheita da folha de carnaúba em regime de semi-escravidão. Os trabalhadores rurais haviam sido contratados por um empresário piauiense no município de Araioses, interior do Maranhão.
Mas nunca chegaram a receber salário pelos trabalhos executados e ainda deviam dinheiro ao patrão pelo pagamento da comida fornecida na fazenda e da hospedagem. A alimentação, de acordo com o relato deles, era apenas à base de garapa de cana e arroz. Espancamento - A fazenda de escravidão foi descoberta depois que dois adolescentes conseguiram fugir e denunciar a exploração do trabalho. Segundo o delegado de São Vicente de Férrer, João Diniz, responsável pelo resgate dos lavradores, as condições de vida desses trabalhadores eram subumanas e quase todos apresentavam sinais de espancamento. (...)"
Apesar deste quadro, a discussão sobre a problemática no âmbito da comunidade jurídica é bastante incipiente. A quantidade de processos judiciais versando sobre o tema é, proporcionalmente aos que tramitam, estatisticamente irrelevante. Não se tem notícia, em número digno de nota, de condenações criminais transitadas em julgado -, não obstante a existência de diversos tipos penais suscetíveis de incidência. Daí nasceu a motivação para este estudo, que vem em continuidade à atuação como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (até junho de 2002) e como membro da Comissão Especial do CDDPH/Ministério da Justiça que tratou da temática.
2.1. O lugar do Direito Penal na luta contra o trabalho escravo
Preliminarmente, é necessário compreender o papel insubstituível do Direito Penal no combate a práticas ilícitas como o trabalho forçado. Esta observação é importante à vista de uma crescente crítica à suposta hipertrofia desse ramo do Direito no Brasil. Se essa visão pode fazer sentido em determinados casos, entre estes certamente não se situa a repressão penal contra condutas aviltantes no mundo do trabalho. Evidentemente, não se cogita que a mera existência de normas penais dispondo sobre a matéria será capaz de levar "automaticamente" à erradicação do trabalho forçado, porém o mencionado papel insubstituível é bastante claro, por vários motivos.
Em primeiro lugar, estamos diante de bens jurídicos fundamentais, como assentado pela Constituição Federal, que erige "a dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho" ao status de fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Logo, a tutela penal de tais bens está clara e plenamente legitimada, pois, como ensina Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, "atuando como ultima ratio, o Direito Penal exerce papel relevante na proteção dos valores fundamentais. Irradia seus efeitos, dessarte, em relação aos comportamentos que ofendem os bens mais caros da coletividade".(3)
Em outras palavras, é como lembra Francisco Muñoz Conde: "El derecho penal existe porque existe un tipo de sociedad que lo necessita para mantener las condiciones fundamentales de su sistema de convivencia."(4)
Em segundo lugar, em ilícitos desta natureza e magnitude, as sanções extrapenais são insuficientes também do ponto de vista econômico. Com efeito, é óbvio que a manutenção de padrões de superexploração do trabalho humano visa gerar e/ou ampliar lucros para os empresários que assim atuam. Deste modo, a intervenção do Direito Penal é imprescindível para evitar um raciocínio de "custo-benefício" segundo o qual compensaria escravizar trabalhadores, já que tal conduta poderia implicar, no máximo, sanções econômicas (multas ou mesmo indenizações por dano moral).
Tais valores, uma vez pagos, seriam simplesmente repassados para o elo seguinte da cadeia produtiva, sendo assim diluídos e absorvidos, como mais um "custo da produção". Daí porque unicamente com a atuação conjunta dos vários sistemas de responsabilização (civil, administrativo e penal) teremos o adequado desempenho, pela ordem jurídica, das funções repressiva e preventiva em relação aos atos violadores dos direitos fundamentais.
Por último, é interessante lembrar que o Direito Penal sempre interveio para sancionar as condutas que desbordassem da moldura estabelecida para as relações de trabalho, normalmente em defesa dos interesses dos proprietários dos meios de produção(5). Ora, por que seria diferente quando se cuida de proteger a dignidade dos trabalhadores?
2.2 - Os crimes em espécie - propostas de aperfeiçoamento
Feitas estas observações preliminares, vejamos os tipos penais mais diretamente relacionados com a matéria:
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
A primeira observação a ser feita refere-se ao artigo 149 do Código Penal. Este encontra-se no capítulo destinado aos "crimes contra a liberdade individual", o que tem gerado uma série de confusões, inclusive no tocante à competência jurisdicional, como será abordado posteriormente.
A importância deste tipo penal para o combate ao trabalho forçado é bastante evidente. Ressalte-se que a sua aplicação não é excludente em relação aos crimes contra a organização do trabalho, como acentua Cezar Roberto Bitencourt: "Se algum dos meios utilizados pelo sujeito ativo tipificar algum crime contra a liberdade individual, como, por exemplo, ameaça, seqüestro, entre outros, será absorvido pelo crime de redução à condição análoga à de escravo; se, no entanto, tipificar crimes de outra natureza, haverá concurso com este, que poderá ser formal ou material, dependendo da unidade ou pluralidade de condutas." (6)
Há uma tendência positiva na doutrina e na jurisprudência em conferir um peso preponderante, no processo interpretativo, ao termo "análoga". Assim não fosse, somente quando pessoas fossem encontradas acorrentadas em uma senzala oitocentista haveria a configuração do crime, o que seria um absurdo. Neste sentido, mais uma vez invoque-se Cezar Bitencourt:
"Os meios ou modos para a prática do crime são os mais variados possíveis, não havendo qualquer limitação legal nesse sentido; o agente poderá praticá-lo, por exemplo, retendo os salários, pagando-os de forma irrisória, mediante fraude, fazendo descontos de alimentação e de habitação desproporcionais aos ganhos, com violência ou grave ameaça etc." (7)
No plano jurisprudencial, existe um elucidativo precedente do TRF-3ª Região, sediado em São Paulo:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXASPERAÇÃO DA PENA.
INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES.
I - A SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTINDO, ASSIM, QUAISQUER VÍCIOS DE EXISTÊNCIA FORMAL.
II - HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA "IN ABSTRATO".
III - O DELITO DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL CONSISTE EM SUBMETER INTEGRALMENTE A VÍTIMA AO PODER DE DISPOSIÇÃO DO AGENTE, REDUZINDO-A A SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
IV - NO CASO DOS AUTOS OS EMPREGADOS ERAM SUBMETIDOS A CONDIÇÕES TOTALMENTE DESUMANAS COM PRECÁRIAS ACOMODAÇÕES. OS DIREITOS HUMANOS E TRABALHISTAS NÃO ERAM RESPEITADOS. OS
EMPREGADOS ERAM VIGIADOS PARA NÃO FUGIREM DA FAZENDA E AINDA ERAM OBRIGADOS A ADQUIRIR OS PRODUTOS DE QUE NECESSITASSEM NO PRÓPRIO ACAMPAMENTO.
V - INCONTESTE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA.
VI - NO CONCURSO DE PESSOAS É INAFASTÁVEL A AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O AGENTE PROMOVE OU ORGANIZA A ATIVIDADE DELITUOSA.
VII - A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE PAGAMENTO, PROMESSA DE LUCROS E INCENTIVOS, LEVA À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
VIII - IMPROVIDO O RECURSO DOS ACUSADOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL."
(DJ 02/06/99, relator juiz Célio Benevides)
Não obstante outros exemplos positivos pudessem ser citados(8), durante a Oficina de Trabalho "Aperfeiçoamento Legislativo para o Combate ao Trabalho Escravo", realizada em junho de 2002 por iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Organização Internacional do Trabalho, os participantes deliberaram ser necessária alteração legislativa destinada a superar perplexidades e/ou leituras equivocadas ainda verificadas em torno do artigo 149 em foco(9). Esta alteração viria com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Substitutivo oferecido pela deputada Zulaiê Cobra ao PL nº 5.693, de autoria do deputado Nelson Pellegrino, assim redigido:
"Art. 149. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, negociar pessoa como objeto para qualquer finalidade ou beneficiar-se dessa negociação:
Pena - Reclusão de 5 a 10 anos e multa.
Parágrafo único. Considera-se em condição análoga à de escravo quem é submetido à vontade de outrem mediante fraude, ameaça, violência ou privação de direitos individuais ou sociais, ou qualquer outro meio que impossibilite a pessoa de se libertar da situação em que se encontra."
A principal virtude que vislumbramos nesta proposição refere-se à relativa diminuição do grau de "abertura" do tipo, minimizando a possibilidade de interpretações contraditórias, as quais podem contribuir para a baixa efetividade das normas repressivas.
Contudo, quando da conclusão das atividades da Comissão Especial de Combate ao Trabalho Forçado, instituída pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), prevaleceu tese diversa. Assim, no tocante ao artigo 149 do Código Penal, as proposições insertas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - lançado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva - visam a sua classificação como crime hediondo e a fixação da pena entre 4 e 8 anos de reclusão.
Contra estas propostas certamente advirão fortes reações oriundas dos arautos do chamado "Direito Penal Mínimo", que via de regra são contrários ao aumento de penas e à própria existência do conceito de crime hediondo. Entretanto, parece-nos que o incremento proposto está nos limites do razoável, guardando proporcionalidade entre a gravidade do crime e a respectiva sanção.
Ademais, a gradação de benefícios aos réus, em razão do poder ofensivo de suas condutas, integra a nossa ordem constitucional, que alberga a noção de crime hediondo como o diametralmente oposto das infrações penais de menor potencial ofensivo. Considerada tal realidade, também parece-nos razoável a inclusão da conduta de escravizar seres humanos entre os crimes hediondos.
De outra face, no que tange às condutas tipificadas no artigo 203 do Código Penal, qualificadas entre os "crimes contra a organização do trabalho", observe-se que hoje se trata de infrações catalogadas entre as de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais, o que implica significativas conseqüências.
Tal enquadramento decorre da Lei nº 10.259/2001, que classificou como infrações de menor potencial ofensivo aquelas cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. Contudo, consideramos que sob a ótica material, no mais das vezes, não estamos diante de crimes de baixa potencialidade ofensiva, em virtude de sua direta agressão ao núcleo fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana.
Daí defendermos um incremento das penas abstratamente previstas no citado artigo 203, sem que isso signifique a adesão a uma política criminal "encarceradora", bastando que se mantenha a possibilidade de aplicação de penas alternativas nos (raros) casos eventualmente mais brandos, conforme o artigo 44 do Código Penal.
2.3. - A responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Uma última observação consideramos significativa quanto ao item 2: assim como nos crimes ambientais, seria útil a previsão legal de responsabilização penal das pessoas jurídicas nos casos de trabalho escravo. Isso porque, a exemplo daqueles delitos, nos crimes em foco é freqüente que empresas tenham benefícios com a prática de tais ilícitos sem que haja a imposição de quaisquer sanções penais contra os maiores beneficiários.
Com efeito, diante da inexistência de responsabilidade penal objetiva, grandes empreendedores podem escapar de punições criminais alegando a não caracterização do dolo, acarretando uma nova iniqüidade: a repressão penal somente contra os "gatos" e os "gerentes" das fazendas, enquanto os "escravocratas do asfalto" não sentem nenhuma conseqüência da persecução penal.
No Direito Ambiental, a solução encontrada foi a inserção, na Lei nº 9.605/98, do seguinte preceito:
Embora estejamos refletindo há pouco tempo sobre esta possibilidade no que tange ao trabalho escravo, consideramos ser importante apresentar a idéia para que outros estudiosos debatam o assunto. Desde logo, adiantamos que - além de nos parecer conveniente - pensamos que a proposição é compatível com o nosso sistema constitucional.
O art. 173, § 5º, da Constituição Federal estabelece que: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Ora, a utilização de mão de obra escrava é contrária à ordem econômica, conforme o art. 170 da Constituição, que estabelece que aquela "tem por fim assegurar a todos existência digna", incluindo-se entre os seus princípios a "função social da propriedade" e a "livre concorrência".
O trabalho escravo privilegia injustamente os empresários que dele se utilizam, distorcendo a livre concorrência. Demais disso, para que uma propriedade rural cumpra a sua função social é imprescindível que observe as "disposições que regulam as relações de trabalho", de acordo com o art. 186 da Carta Magna.
Logo, a interpretação sistemática da Constituição abre a possibilidade de que uma lei institua a responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de trabalho forçado, podendo-se ainda cogitar de uma eventual proposta de emenda constitucional (que temos por desnecessária, como assinalado).
Qualquer que viesse a ser o caminho formal eleito, a responsabilização em tela deveria ter como pressupostos: benefício para a empresa derivado do ato criminoso; caracterização de vínculo entre o preposto e a empresa; utilização da estrutura empresarial para o cometimento do crime. Isso, frise-se mais uma vez, sem que se exclua a responsabilidade penal dos indivíduos, quando assim seja possível.
A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL NA ESFERA PENAL
A Constituição da República, no seu artigo 109, inciso VI, estabelece ser de competência da Justiça Federal julgar os crimes contra a organização do trabalho. Apesar disso, ainda é dominante nos Tribunais Regionais e Superiores uma corrente jurisprudencial que, na prática, remete à Justiça Estadual o julgamento de tais crimes. Isso fez com que no já citado PNDH II fosse incluída uma meta no sentido de "sensibilizar juízes federais para a necessidade de manter, no âmbito federal, a competência para julgar crimes de trabalho forçado."
Após a edição desta diretriz, acompanhada de uma série de iniciativas em torno do tema, verificamos uma forte tendência no sentido do reconhecimento da citada competência federal, com expressivas decisões no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal (que abrange toda a Amazônia Legal, o Centro-Oeste e parte do Nordeste) (10).
O apontado quadro de esvaziamento da força normativa do preceito constitucional tem origem em precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, datados dos anos 70, posteriormente corroborados pelo Supremo Tribunal Federal. É importante assinalar que, anteriormente a esse período, a jurisprudência do STF mantinha na Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho, como ilustra o RHC nº 48.037-São Paulo, rel. ministro Carlos Thompson Flores:
"Crime contra a Organização do Trabalho, conjugado com estelionato. Competência da Justiça Federal.
Nulidade do processo, inclusive a denúncia, por falta de legitimidade de seu firmatário.
Aplicação dos arts. 125, VI, da Constituição Federal, 171 e 204, do Código Penal e 564, II, do Código de Processo Penal."
Frise-se que neste caso a vítima era uma única empregada, de uma empresa de São Paulo, não sendo esta circunstância vista como impedimento para a incidência do art. 125, VI, da Constituição anterior, reproduzido pelo vigente art. 109, VI.
No final dos anos 70, entendeu o TFR, por maioria de um voto(11), que competia à Justiça Federal julgar somente os crimes ofensivos à "organização geral do trabalho ou dos direitos dos trabalhadores, considerados coletivamente". Na ocasião, o ministro Néri da Silveira, que até recentemente ilustrou o STF, disse:
"Penso que, existente na legislação penal brasileira, com anterioridade à restauração da Justiça Federal, no Código Penal, descrição de crimes contra a organização do trabalho, se o Constituinte quis atribuir aos Juízes Federais a competência para processo e julgamento de crimes contra Organização do Trabalho, estes são os que a Lei Penal assim considera. (...)
Compreendo, data venia, que, diante do preceito constitucional genérico, não é possível dar-lhe interpretação restritiva, assim como não incumbiria emprestar-lhe interpretação extensiva. Por igual, em matéria de competência, não podemos restringir se o legislador constituinte não o quis. Se ele diz que todos os crimes contra Organização do Trabalho são do âmbito da Justiça Federal, parece que o intérprete tem que buscar, na legislação ordinária, esses crimes. E onde eles estão descritos ? Nos arts. 197 a 207, do Código Penal, desde antes da Carta Constitucional."
O entendimento majoritário no TFR foi acolhido pelo STF em 30/08/79, ao apreciar o RE nº 90042-SP, relator o ministro Moreira Alves, sendo vencido somente o ministro Xavier de Albuquerque. A ementa do julgado assim está escrita:
"Conflito de competência. Interpretação do artigo 125, VI, da Constituição Federal.
A expressão 'crimes contra a organização do trabalho', utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual.
Em face do artigo 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores.
No voto condutor, o relator argumentou: "O que, em realidade, justifica a atribuição de competência, nessa matéria, à Justiça Federal Comum é um interesse de ordem geral - e, por isso mesmo, se atribui à União sua tutela -, na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo. (...)
Nesse interesse que justifica, a meu ver, a competência da Justiça Federal, em tal terreno, não se enquadram crimes como o de que tratam os presentes autos: deixar o empregador, fraudulentamente, de pagar o salário-mínimo a um determinado empregado. Trata-se, aqui, de ato que atenta contra direito individual, mas que não coloca em risco a organização do trabalho. Competente para apreciá-lo é a Justiça Estadual."
Posteriormente, em 09/06/82, o TFR editou a Súmula nº 115, dispondo:
"Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente."
Sobre esta súmula, é muito relevante destacar que nenhum dos julgados que levaram à sua edição referiam-se a casos de trabalho forçado. Ademais, assinale-se que a primeira redação sugerida para tal súmula era mais congruente com os precedentes que a geraram, como se constata: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito praticado por empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado."(12)
Com a adoção da redação acima retratada, mais genérica, a Súmula nº 115 acabou sendo estendida a casos de trabalho forçado, em geral sem uma análise mais detalhada das suas especificidades.
Esta situação vem perdurando mesmo após a edição da Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998, que acrescentou aos arts. 203 e 207 do Código Penal os parágrafos 1º e 2º (acima transcritos), compondo uma nova moldura normativa para o problema em exame.
Chegamos assim ao momento atual, marcado por dúvidas derivadas de uma orientação jurisprudencial antiga, que ainda não refletiu sobre novos fatos e normas. Assim, ainda que em superação, persistem os conflitos de competência, as sentenças anuladas, os crimes prescritos. Diante deste quadro, algumas considerações parecem-nos fundamentais, a seguir efetuadas.
Em primeiro lugar, o constituinte de 1987/1988 reiterou a decisão de incluir, na competência da Justiça Federal, os crimes contra a organização do trabalho, sem qualquer ressalva. Isso é motivo suficiente para ilidir eventuais dúvidas existentes sob o pálio do regime constitucional anterior. Frise-se que a diretriz jurisprudencial do TFR já era bastante conhecida e sedimentada quando da Assembléia Constituinte.
Caso fosse sua intenção prestigiar a citada diretriz, bastaria ter inserido o termo "geral" na redação do atual art. 109, VI, do Texto Magno, consagrando-se a fórmula constante da Súmula TFR nº 115. Não foi isso que ocorreu, o que é bastante significativo para o processo interpretativo do preceito constitucional.
Por segundo, a Constituição de 1988 definiu que compete constitucionalmente à União "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" (art. 21, XXIV). Dispositivo similar não constava do art. 8º da Constituição de 1967. Esta competência atrai a incidência do artigo 109, IV, da vigente Constituição(13), de maneira que também por interpretação sistemática pode se chegar a um correto delineamento do que sejam os crimes contra a organização do trabalho referidos no artigo 109, VI, multicitado.
Neste passo, há um interessante julgado da 3ª Seção do STJ, no qual se concluiu pela competência da Justiça Federal adotando-se o critério do "interesse" nascido de uma atribuição legal, como se lê: "... a infração, em tese, ocorreu nas águas do rio Sucuri, situado integralmente nos limites territoriais do Estado de São Paulo, próximos aos Municípios de Bebedouro, Varadouro, Pitangueiras e Taqualral.
Destarte, para atrair a competência da Justiça Federal, faz-se mister a existência objetiva de ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, o que se verifica na hipótese vertente. In casu, vislumbra-se a prática de crime em detrimento de interesse de entidade autárquica federal, qual seja, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vez que compete a tal entidade autárquica de personalidade jurídica de direito público, disciplinar, fiscalizar e autorizar a pesca." (CC nº 32.414-SP, rel. ministro Felix Fischer, j. 13/03/2002)
Em terceiro lugar, no ano de 1998 novos tipos de crimes contra a organização do trabalho foram introduzidos em nosso Código Penal, desbordando em muito a noção de "meras" ofensas a direitos patrimoniais individuais. Consultem-se, a propósito, os parágrafos 1º e 2º dos artigos 203 e 207 do mencionado Código. Assim, mesmo que se siga, em linhas gerais, o entendimento contido na citada Súmula nº 115, estamos diante de novos preceitos legais que tipificam crimes que têm uma inequívoca repercussão em direitos coletivos e na organização geral do trabalho.
Em convergência com esta última tese, porém com argumentos diversos, a procuradora regional da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, em recurso extraordinário recentemente oferecido, argumentou:
"...ad argumentadum, se correto o raciocínio desenvolvido no decisum, segundo o qual a competência da justiça federal se definiria em face de crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente o direito do trabalho, ainda assim o crime de redução à condição análoga de escravo mediante trabalho forçado aí se enquadraria.
O Brasil é signatário das Convenções 29 e 105 da OIT, a primeira aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29/5/56, ratificada em 25/4/57 e promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25/6/57, e a segunda aprovada pelo Decreto Legislativo n. 20, de 30/4/65, com ratificação em 18/6/65 e promulgação em 14/7/66, pelo Decreto n. 58.822, sendo que, em ambas, se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório.
De modo a cumprir os compromissos internacionalmente assumidos, ainda que tardiamente, foi criado, pelo Decreto presidencial n. 1.538, de 27 de junho de 1995, o GERTRAF - Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado, subordinado à Câmara de Política Social do Conselho de Governo e integrado pelos Ministérios do Trabalho e Emprego; da Justiça; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Previdência e Assistência Social.
Foi instituído, ainda, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, sendo que os procedimentos para a atuação do Grupo são objeto das Portarias 549 e 550, ambas de 14 de junho de 1995. Este Grupo, que atua com o apoio da Polícia Federal, na condição de polícia judiciária da União, libertou, no quadriênio de 1995/1998, 800 trabalhadores, e, no três anos subseqüentes, ou seja, de 1999 a 2001, retirou mais de 2.600 trabalhadores de situações análogas à de escravidão, de acordo com dados oficiais.
No Ministério da Justiça, foi criada, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, por meio da Resolução 05/2002, comissão especial para propor mecanismos que garantam maior eficácia na prevenção e repressão à violência no campo, à exploração do trabalho forçado e escravo e à exploração do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, elaborou um programa denominado termo de referência para educação e qualificação profissional de trabalhadores rurais submetidos a regime de trabalho escravo e degradante ou potencialmente vítimas desta situação.
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, lançado pelo Presidente da República em 13 de maio de 1996, já previa ações no campo da prevenção e repressão do trabalho forçado, as quais foram ampliadas pelo PNDH II, resultando em 10 metas, a saber:
Assim, parece não restar dúvidas de que a submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo afronta todo um sistema de órgãos e instituições federais que tratam de prevenir e reprimir esta prática, de modo a assegurar que o direito do trabalho possa alcançar, indistintamente, a todos os trabalhadores, preservando-o de mácula que o elimina em definitivo: a ausência de liberdade.
Ademais, a persistência desta conduta Brasil afora, a despeito da longa e efetiva atuação destes órgãos e instituições, revela a intenção dos agentes em prosseguir afrontando-os ou ignorando-os, donde resultar inequívoca a lesão ao sistema."
Em quarto lugar, ainda para demonstrar a competência da Justiça Federal, lembramos que os crimes contra a organização do trabalho lesam, simultaneamente e de modo indissociável, a previdência social. Com efeito, os trabalhadores submetidos à situação análoga à de escravo são segurados obrigatórios da previdência social, a teor do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Negam-se a eles, então, não somente direitos trabalhistas, mas também previdenciários, o que corresponde a crimes previstos no Código Penal, tais como:
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000)
Assim, mesmo que se despreze toda a argumentação expendida, ainda haveria a conexão com crimes contra a previdência social como elemento gerador da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da CF. Da mesma maneira, em alguns casos pode se configurar a conexão dos crimes contra a organização do trabalho com outros delitos federais, por exemplo utilização do trabalho escravo para promoção de desmatamento em unidades de conservação federais ou em terras indígenas.
Note-se que a conclusão derivada da conexão de crimes aplica-se não só aos insertos no Título IV do Código Penal ("Dos Crimes contra a Organização do Trabalho"), mas também ao artigo 149 do Código Penal, catalogado como crime contra a liberdade individual. Por um lado, porque - como já mencionado - em praticamente todos os casos há conexão entre o crime do art. 149 e os qualificados nos arts. 203 e 207. Por outro, porque também é lesada a previdência social quando alguém é reduzido à condição análoga a de escravo, nos termos do citado art. 149.
Finalmente, em acréscimo a todo o exposto, vale reproduzir as bem lançadas conclusões da Oficina de Trabalho "Aperfeiçoamento Legislativo para o Combate ao Trabalho Escravo", em torno do tema da competência jurisdicional:
"O modelo constitucional de definição da competência federal se funda em dois critérios básicos: (i) em razão da matéria expressamente especificada ou (ii) do interesse da União e dos seus entes, inclusive envolvendo seus bens e direitos. A competência federal para o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho está prevista especificamente no art. 109, VI da CF, nesses termos:
'Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.'
Solapar a liberdade de participar do mercado de trabalho, entrando num contrato trabalhista ou dele saindo livremente, é uma das maneiras de manter o cativeiro da mão-de-obra, reduzindo o trabalhador à condição análoga de escravo. O trabalho, como fator de produção, é um bem jurídico que não pode ser organizado sem liberdade. A proteção desta, como dever de todos, é tarefa do Governo central.
O trabalho e a propriedade, como o capital financeiro, são elementos básicos do sistema econômico, sendo todos objetos de proteção da ordem econômica, nos termos do art. 170, incisos II e VIII, da Constituição Federal. Ao se referir à organização do trabalho, o constituinte não podia, logicamente, deixar de fora a questão da liberdade do mercado da mão-de-obra, como forma de se valorizar o trabalho humano e assegurar existência digna a todos. E diferente dos crimes financeiros (relativos aos aspectos financeiros da ordem econômica), a Constituição não exige a especificação da lei quanto à competência da Justiça Federal.
Pelo critério do interesse da União, objetivamente identificado, o resultado da avaliação satisfaz também ao modelo de definição da competência federal. O delito em exame ofende claramente interesses da União Federal, expressos na Constituição, já que atenta contra a dignidade da pessoa humana, a liberdade no trabalho, e retira a função social da propriedade, valores que a União Federal comprometeu-se a defender, assumindo inclusive compromissos internacionais, como visto. Veja-se que o art. 34, VII, "b", da CF atribui mesmo ao ente central o poder de intervenção nas entidades da Federação, para preservar os "direitos da pessoa humana".
De outra parte, a Justiça Federal hoje encontra-se interiorizada e devidamente aparelhada para responder à questão proposta. O quadro atual é completamente diverso daquele registrado em antigas decisões da Suprema Corte do País (RE 156.527-6/PA), em que se temia a ampliação da competência da Justiça Federal, por falta de meios adequados." (14)
PREVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DE OUTRAS SANÇÕES
Além das sanções penais, acima analisadas, o combate ao trabalho forçado imprescinde de outros sistemas punitivos que remarquem a sua reprovabilidade e desestimulem a sua difusão. Vejamos.
4.1 - Aperfeiçoamento da lei sobre multas administrativas
Na já referida Oficina de Trabalho na qual foram aprovadas sugestões no campo legislativo, esse tópico foi intensamente debatido, resultando na proposta de modificação da Lei nº 5.889/73, que dispõe sobre o trabalho rural, visando agravar as multas administrativas passíveis de aplicação pela fiscalização diante dos ilícitos relacionados com o trabalho forçado. Esta proposição foi incluída no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, sendo aguardado o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional. A proposta atualmente tem a seguinte redação:
Art. 1 o O art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18 ........................
§2º ..............
§3º ..............
§4º Será punido com multa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por trabalhador, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empregador rural que, direta ou indiretamente:
I - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:
a)mediante erro, dolo, simulação, coação ou fraude, ardil ou artifício, de modo a subtrair-lhe a livre manifestação de vontade quanto as reais condições de trabalho que lhe foram propostas; ou
b) mediante ameaça, violência ou privação de direitos individuais ou sociais, ou de qualquer outro meio que dificulte a pessoa de se libertar da situação em que se encontra; ou
c) não assegurando condições do seu retorno ao local de origem; ou
d) vendendo aos seus empregados, mercadorias ou serviços com inobservância do § 3º do art. 462 da CLT, bem como coagindo-os ou induzindo-os para que se utilizem de seu armazém ou serviços com o intuito de obter lucro ou mantê-los em dívida; ou
e) efetuando descontos não previstos em lei, não efetuando o pagamento de débitos trabalhistas no prazo legal ou retendo documentos, com a finalidade de manter o trabalhador no local da execução dos serviços; ou;
f) mediante a imposição de maus-tratos ou sofrimento degradante ao trabalhador; ou
g) vinculando contrato de trabalho, ainda que informal, a pagamento de quantia, direta ou indiretamente ao empregador, por meio de erro, dolo, coação, simulação, fraude, ardil, artifício ou falta de alternativa de subsistência; ou
h) mediante imposição de condições penosas ou insalubres de trabalho, negando-lhe proteção mínima de vida, saúde e segurança; ou
i) mediante a omissão, a dissimulação ou negação de informação sobre a localização ou via de acesso do local em que se encontra o trabalhador; ou
j) cerceando, de qualquer modo, o livre deslocamento do trabalhador; ou
l) mantendo vigilância sobre o trabalhador com o emprego de violência ou ameaça.
II - aliciar trabalhadores de um local para outro do território nacional;
III - recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, mediante fraude ou cobrança de qualquer dívida do trabalhador;
§5º Exaurida a via administrativa, o empregador sancionado, em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, não poderá receber e perderá, imediatamente, o direito a benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, concedidos pelo poder público, diretamente ou através de agentes financeiros.
§6º As hipóteses do parágrafo quarto, também sujeitam o infrator aos efeitos da rescisão indireta do contrato de trabalho, implicando no pagamento das verbas rescisórias ocorrer em procedimento fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de pagamento das multas previstas no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.
§7º As multas previstas no parágrafo quarto serão aplicadas pelo Delegado Regional do Trabalho que encaminhará, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, cópia dos autos de infração e relatório de inspeção à Procuradoria Regional do Trabalho e a Procuradoria da República, sob pena de responsabilidade.
§8º Em caso de reincidência, embaraço, resistência à fiscalização, desacato à autoridade, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, ou em caso de trabalho de criança ou de trabalho irregular ou ilícito de adolescente, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da sanção penal cabível."
4.2 - A expropriação de terras
Em segundo lugar, sugere-se a alteração do artigo 243 da Constituição, que prevê: "As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
A mudança objetiva incluir, como hipótese geradora de expropriação, o emprego de trabalho forçado. Trata-se de proposição plenamente justificada, inclusive sob a ótica da proporcionalidade das sanções, uma vez que o trabalho forçado atinge, com enorme intensidade, princípios e direitos fundamentais.
Ao fundamentar esta sugestão, o documento emanado da Oficina de Trabalho consigna:
"Atualmente existe em trâmite na Câmara dos Deputados, tendo apensadas as propostas 232/95 e 21/99, a proposta de emenda n° 438/2001. A primeira de autoria do Deputado Paulo Rocha (PT) e a segunda do Deputado Marçal Filho (PMDB). A PEC 438/2001, de autoria do Senador Ademir Andrade, é oriunda do Senado Federal e teve seu texto já aprovado.
Entretanto, nos parece que o texto aprovado pelo Senado submete a Expropriação a um pressuposto muito específico, qual seja, ser encontrados trabalhadores ".submetidos a condições análogas à escravidão." Entendemos que vincular a expropriação ao próprio tipo penal poderá dificultar, sobremaneira, a aplicação do confisco legal, pois incorrerá em sério risco de se exigir um pronunciamento judicial para caracterizar a espécie e não permitir a aplicação do preceito constitucional de modo rápido e célere.
Todo o preceito contido no artigo 243 da Constituição Federal, no nosso entender, está voltado a possibilitar que o agente público aja com rapidez e eficácia imediata, pois ao tratar da questão do plantio de psicotrópicos apenas alude ao requisito de haver localização de "culturas ilegais e plantas psicotrópicas." para serem as glebas "imediatamente expropriadas".
Inserir, portanto, o tipo penal como requisito para a expropriação seria frustrar a imediatidade pretendida pelo preceito constitucional.
Já o PEC 232/95 possui, no particular, uma redação mais abrangente e consentânea com a mens legis do artigo 243 da Constituição da República, quando diz: ".ou constatada condutas que favoreçam ou configurem trabalho forçado e escravo."
Essa redação, por conseguinte, nos parece-nos mais adequada e deveríamos apoiá-la através dos procedimentos por nós já expostos.
Seria interessante, se possível, que fosse trocada a partícula "e" para "ou", pois não há necessidade de se configurarem ambas as situações, ou seja, trabalho escravo e trabalho forçado, bastando apenas a confirmação de uma delas para possibilitar a expropriação.
Em resumo, o grupo apoia a iniciativa do Congresso Nacional no sentido de que o instrumento da expropriação seja aplicado também para aqueles que se utilizam do trabalho forçado ou degradante. Havendo a possibilidade, sugerimos uma redação que permita uma maior abrangência de situações relacionadas a este trabalho escravo, forçado ou degradante."
Ressalte-se que, atualmente, é possível a desapropriação, mediante indenização, das terras nas quais ocorre o trabalho forçado, com amparo no artigo 186 da Constituição Federal. Com efeito, a inobservância das "disposições que regulam as relações de trabalho" constitui violação à função social que a propriedade rural deve cumprir. A utilização desta possibilidade é vista por alguns como um "prêmio" aos proprietários, em razão dos abusivos valores que as indenizações alcançariam.
Tal fenômeno de fato ocorreu, no tocante a desapropriações para fins de reforma agrária e proteção ambiental efetivadas nos anos 80 e 90. Felizmente, contudo, alteração normativa introduzida por medida provisória e a revisão da jurisprudência sobre o assunto fizeram com que abusos e/ou equívocos deixassem de acontecer com freqüência. Abre-se, assim, uma alternativa, que pode e deve ser utilizada enquanto se processa a tramitação das citadas Propostas de Emendas à Constituição.
4.3 - Indenizações por dano moral coletivo
Trata-se de interessante vereda, aberta por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, com excelente acolhida pela Justiça do Trabalho, havendo já precedentes em 2º grau de jurisdição, a exemplo do que segue, oriundo do TRT-8ª Região (julgado em 17/12/2002):
DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE - Uma vez configurado que a ré violou direito transindividual de ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade.
Do voto do relator, juiz LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, merecem especial registro os seguintes trechos:
"Pelo que destes autos consta, a reclamada imputou a um conjunto de trabalhadores que não se pode quantificar, pois aqueles que foram indenizados restringem-se aos que estavam no local por ocasião da fiscalização, o exercício de atividade profissional em condições sub-humanas, pois o ambiente de trabalho não tinha a menor salubridade, sem instalações higiênicas, sem água potável, com trabalho a céu aberto e não eram fornecidos os equipamentos de proteção.
Essa atitude da ré abala o sentimento de dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na coletividade, pois as normas que regem a matéria envolvendo a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador são de ordem pública. (...)
(...)Podemos concluir, pois, que cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a defesa judicial do meio ambiente do trabalho; e que o meio ambiente do trabalho não se limita apenas a condições que respeitem o meio ambiente geral, mas que estabeleçam a higidez do habitat laboral, que deve estar livre de ameaças à saúde e à segurança dos trabalhadores.
A lesividade à saúde do trabalhador e ao meio ambiente do trabalho tem forte carga degradante, merecendo a sanção jurídica, tal como aplicada pelo juízo de primeiro grau.
Todos os procedimentos adotados contra os trabalhadores conduzem a que se reconheça o dano moral coletivo, porque atingido o complexo social em seus valores íntimos, em especial a própria dignidade humana. "
4.4 - Outras sanções administrativas
Por fim, existem outros projetos de lei que merecem menção e apoio, como o de nº 2.130/96, proposto pelo deputado Augusto Nardes, que estabelece a competência do CADE para sancionar, como ofensiva à ordem econômica, a exploração dos trabalhos infantil e forçado.
Outrossim, o Projeto de Lei n.º 2.022, de 1996, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, também é bastante positivo, ao dispor sobre "vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços".
A propósito desta classe de sanções administrativas, sublinhe-se que não constituem novidade no Direito brasileiro, uma vez que já vigoram em casos de agressões ao meio ambiente, conforme o artigo 72, caput e § 8º, da Lei nº 9.605/98:
"Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...)
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos."
Como considerações finais, reportamo-nos à perfeita síntese constante de documento da OIT intitulado "Não ao Trabalho Forçado":
"Para que avanços reais sejam feitos, é imperativo que a comunidade global compreenda que:
- a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório é um pré-requisito para o alcance de objetivos mais amplos de desenvolvimento, como a agricultura sustentável e a redução da pobreza de homens e mulheres em todos os setores;
- trabalho forçado é um problema contínuo de graves proporções, e não uma simples relíquia dos tempos passados;
- a ação é exigida em várias frentes." (15)
No caso brasileiro, as metas fundamentais estão corretamente fixadas no PNDH II e no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, podendo ser atingidas a curto e médio prazos, com pequeno emprego de recursos públicos e um impacto bastante positivo. Contudo, suas eficácias serão muito esvaziadas se não houver a complementação com medidas educativas e, sobretudo, com o estabelecimento de um modelo econômico que tenha como prioridade máxima a extensão a todos os brasileiros dos frutos do progresso material.
Para sublinhar o relevo do assunto, observemos o peso das palavras de Joaquim Nabuco, escritas em 1883 no clássico "O Abolicionismo": a escravidão "criou uma atmosfera que nos envolve e abafa todos, e isso no mais rico e admirável dos domínios da terra". Que estas palavras ecoem sempre, enquanto houver um único trabalhador aviltado em nosso território.
1- Versão atualizada (maio de 2003) de texto escrito em setembro de 2002.
2- O Combate ao Trabalho Forçado no Brasil. Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho. Brasília, maio de 2002, p. 10.
3- In Proteção Jurídica do meio ambiente - Florestas. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 308.
4- In Derecho Penal e Control Social. Santa Fe de Bogotá: Editorial Temis, 1999, p. 119.
5- As Ordenações Filipinas, que vigoraram no Brasil por mais de dois séculos, estabeleciam punições para os "que dão ajuda aos escravos cativos para fugirem ou os encobrem". Esta punições incluíam açoites, indenizações e, em se tratando de delitos cometidos em Portugal, degredo "para o Brasil para sempre". (Ordenações Filipinas, Livro V. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 204-205).
6- In Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 602.
7- Id. ibid.
8- Há sentenças condenatórias recentes em Varas Federais situadas nos Estados do Pará, São Paulo e Santa Catarina.
9- Esta deliberação encontra amparo no que consta na atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos, chamado PNDH II.
10- A título exemplificativo, mencionamos decisão do juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, de Marabá-PA, datada de fevereiro de 2003, pela qual houve a decretação de prisão de acusados do cometimento de diversos crimes. De tal decisão, destacamos alguns trechos:
"In primis, cumpre registrar que dentre os diversos e gravíssimos crimes apontados pelo Ministério Público Federal e que constituem objeto das investigações no inquérito policial instaurado sob sua requisição, estão infrações penais, em tese, praticadas contra a organização do trabalho, além de crimes ambientais, fixando, assim, pela conexão, em relação aos demais crimes, inclusive o de formação de quadrilha, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a eventual e futura ação penal, nos precisos termos do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal, razão pela qual julgo-me competente para apreciar o pedido de prisão temporária dos indiciados. (...)
A perversidade das condutas e a gravidade dos fatos são identificadas pelo significativo número de mais de uma centena trabalhadores vitimados, alguns deles encontrados laborando na Fazenda Santa Ana em condições absolutamente deploráveis, indignas do ser humano e humilhantes, sendo a eles dispensado um tratamento que nem os animais irracionais merecem. (...)
Enfim, é inconcebível que em pleno século XXI ainda se constate a dura realidade da existência de trabalho escravo em nosso País, especialmente na região do Sul do Pará, como amplamente divulgado pela mídia nacional, impondo-se a enérgica atuação da Polícia Judiciária e do Ministério Público Federal, com vistas a erradicar essa abominável prática criminosa, cabendo ao Poder Judiciário respaldar as medidas necessárias à apuração dos crimes e punição dos inescrupulosos criminosos, tudo, à luz da evidência, com a estrita observância do devido processo legal e sob os comandos dos princípios constitucionais pertinentes."
11- Ficaram vencidos os ministros Aldir Passarinho, Oscar Corrêa Pina, Otto Rocha, José Néri da Silveira e Jorge Lafayette Guimarães.
12- Estas informações constam do arquivo-geral do STJ. Louve-se aqui a excelente pesquisa feita, a pedido do autor, pela Central de Atendimento ao Juiz Federal, do Conselho da Justiça Federal.
13- Este dispositivo fixa a competência da Justiça Federal para julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral."
14-Na mencionada Oficina se concluiu pela necessidade de propositura de uma emenda constitucional que supere a interpretação dominante, explicitando ser da competência da Justiça Federal "os crimes contra a organização do trabalho, o crime de redução a condição análoga à de escravo e crimes que envolvam trabalho degradante ou forçado".
Outra solução possível, no plano legislativo, seria a aprovação da proposta de emenda constitucional que versa sobre a federalização da competência para o julgamento de crimes contra os direitos humanos.
A este respeito, remetemos o leitor para o artigo "Federalização da competência para julgamento de crimes contra os direitos humanos", escrito pelo autor deste trabalho em conjunto com a juíza Simone Schreiber, disponível nos sites Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) e Carta Maior (www.cartamaior.com.br). Se não houver a preconizada e necessária revisão da jurisprudência, de fato não restará outro caminho (a não ser o legislativo) para a elucidação da problemática, em caráter definitivo.
15- Não ao Trabalho Forçado. Relatório Global do Seguimento da Declaração da OIT relativa a Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Secretaria Internacional do Trabalho, 2001, p. 110.
Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2003, 15h55