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Timestamp: 2018-11-13 19:53:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 10']

Portaria 100/2015, 2015-04-02 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
Páginas:1739 - 1743
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/100/2015/04/02/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprovou o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Nesse sentido, o regulamento anexo à presente portaria procede, desde logo, à definição do conjunto de documentos a apresentar pelos candidatos juntamente com os respetivos pedidos de atribuição de comparticipação. Procede-se, do mesmo modo, à consagração de um conjunto de regras, tanto de cariz procedimental como instrumental, que se mostram indispensáveis à execução e operacionalização do regime constante do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
O presente regulamento estabelece os termos e condições de aplicação do regime do incentivo à leitura de publicações periódicas, previsto no Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
2 - As competências de cada CCDR são determinadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
b) Prestação do consentimento para consulta da situação tributária regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
c) Prestação do consentimento para consulta da situação contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
e) Declaração de técnico oficial de contas que certifique que a publicação periódica cumpriu o período mínimo de edições ininterruptas a considerar para efeitos de candidatura, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 5 de fevereiro;
g) Cópia da carteira profissional atualizada do(s) jornalista(s) indicados pelo requerente e emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro;
i) Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pelo requerente, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro;
o) Cópia da tabela de preços mínimos de assinatura, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
4 - No exercício das suas competências, devem as CCDR proceder à verificação do cumprimento pelos requerentes do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
6 - Nos pedidos de reconhecimento das majorações previstas nos artigos 4.º-A e 4.º-C do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, o requerente fica dispensando da apresentação dos elementos referidos nas alíneas b) a o) do n.º 3, desde que se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
a) Ao requerente tenha sido deferida, consoante o caso, candidatura ao incentivo ao desenvolvimento digital ou ao incentivo à literacia e educação para a comunicação social, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro;
b) O requerente seja já portador de um cartão de acesso em vigor e emitido ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro;
2 - Recebidos os pedidos mencionados no número anterior, cabe a cada CCDR proceder à verificação do cumprimento das condições gerais e específicas de acesso constantes do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
3 - Quando estejam em causa publicações de informação especializada, cabe ao presidente da CCDR competente decidir sobre o enquadramento das publicações nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, após parecer prévio fundamentado dos serviços ou organismos da Administração Pública que se ocupem das áreas temáticas a que as mesmas respeitam.
6 - O acesso ao incentivo à leitura de publicações periódicas é titulado através de um cartão de acesso, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
1 - A comprovação do enquadramento de uma publicação no âmbito do regime do incentivo à leitura de publicações periódicas é feita mediante a apresentação junto dos operadores postais de um cartão de acesso, emitido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.
4 - O reconhecimento das majorações previstas nos artigos 4.º-A e 4.º-C do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, dá lugar, respeitadas as condições de acesso, à emissão de cartões de acesso autónomos, com prazos de validade correspondentes ao período de duração dos projetos apoiados no âmbito dos respetivos incentivos.
1 - A fiscalização da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, e do presente regulamento cabe à CCDR competente em função da respetiva área de atuação definida na lei, que pode mandatar outras entidades, de reconhecida competência, para a prática de atos de fiscalização e auditoria.
2 - Os protocolos de fiscalização referidos no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, podem ter por objeto a verificação, designadamente, dos seguintes elementos:
1 - No prazo máximo de 30 dias contados da data da publicação do presente regulamento, cada CCDR deve notificar os portadores dos cartões de acesso, emitidos nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, para que promovam a substituição dos mesmos no prazo máximo de 15 dias.
A atribuição, execução e fiscalização do incentivo à leitura de publicações periódicas previsto no Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, regem-se pelas disposições nele previstas, pelo presente regulamento e, supletivamente, pelo Código do Procedimento Administrativo.