Source: https://www.beparlamento.net/aprova-o-estatuto-do-antigo-combatente
Timestamp: 2020-08-12 09:20:13+00:00
Document Index: 127948343

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 156', 'artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6']

Aprova o estatuto do antigo combatente | beparlamento.net
A justiça, a dignidade e a solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal como país democrático deverá ter isso em conta, não esquecendo ou ignorando tais valores.
É indiscutível que a esmagadora maioria dos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa durante 13 anos, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e mutilados de ambos os lados.
Ainda hoje, são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças. Grande parte vive hoje com reformas miseráveis que em nada dignificam as suas parcas existências. Daí ser legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade.
Na legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo Estatuto para esses antigos militares. O governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, acabando mesmo por retirá-la de forma inexplicável, o que provocou uma enorme desilusão e descontentamento no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas.
Propõe-se um conjunto de benefícios, como por exemplo o aumento do valor do complemento especial de pensão, a isenção do pagamento de taxas moderadoras no SNS e de justiça, o apoio médico e medicamentoso, a gratuitidade na utilização dos serviços públicos e a entrada livre em monumentos, museus e espaços culturais públicos. Por outro lado, a presente proposta não esquece os ex-militares deficientes (sem prejuízo da aprovação de um Estatuto próprio nesta legislatura), não lhes sendo aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, uma justa e antiga reivindicação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas.
O presente Estatuto também procede à implementação do cartão de antigo combatente e propõe o dia 11 de novembro como data evocativa do fim da primeira Grande Guerra. Também é criada uma Unidade Técnica Interministerial para os antigos combatentes, o Balcão Único da Defesa, a Rede Nacional de Apoio, o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares e o Plano de Apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:
1 - A presente lei tem por objeto a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, como forma de reconhecimento e solidariedade a todos aqueles que cumpriram, em campanha, o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.
a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de setembro, 64 A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.ºs 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho;
b) À primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma;
c) À primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.ºs 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho.
1 - São considerados combatentes na presente lei:
a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe, Timor e Macau;
b) Os ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão, Diu, Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios no Estado da União Indiana;
c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território;
e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c).
2 - Este Estatuto aplica-se apenas aos Deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da natureza e necessidades específicas e do disposto no regime legal específico que lhes é aplicável.
Para efeitos da presente lei, o tempo relevante de serviço militar abrange o período de tempo que decorre deste o mês da incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.
Dia de Homenagem aos Antigos Combatentes
O dia 11 de novembro que assinala a assinatura do armistício que pôs termo à I Guerra Mundial é considerado como o dia de homenagem aos Antigos Combatentes.
Cartão do Antigo Combatente
1 - O cartão de antigo combatente é emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, o qual é aplicável a todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito da presente lei.
2 - O cartão do antigo combatente é pessoal, intransmissível e vitalício e não substitui o cartão de cidadão, ou o bilhete de identidade militar.
3 - O cartão do antigo combatente destina-se a agilizar a comunicação entre o antigo combatente e a Administração Pública e serve de prova para o reconhecimento dos direitos previstos no presente Estatuto.
1 - Os direitos de natureza social e económica reconhecidos aos antigos combatentes encontram-se plasmados nas diversas leis da República.
2 - Além do disposto no n.º 1, os antigos combatentes gozam dos seguintes direitos:
a) Isenção do pagamento de taxas moderadores nas instituições do Serviço Nacional de Saúde;
b) Apoio médico e medicamentoso gratuito em doenças crónicas ou raras, ou para quem aufere pensões abaixo do salário mínimo nacional;
c) Proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e isenção de pagamento de taxas judiciais;
d) Gratuitidade na utilização dos transportes coletivos de passageiros, em empresas públicas;
e) Entrada livre nos museus, monumentos e espaços culturais públicos ou tutelados pelo Estado;
f) Acesso, após os 75 anos, aos hospitais das Forças Armadas, nas mesmas condições dos militares no ativo.
1 - Os ex-militares aos quais se aplica o estatuto de antigos combatentes e que sejam beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas até atingirem aquele valor.
2 - O recálculo das pensões indicado no número anterior será feito faseadamente, nos termos seguintes:
a) Um ano após a entrada em vigor da presente lei deve corresponder a 80% do salário mínimo nacional;
b) Por cada um dos anos seguintes deve ter um aumento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional.
É alterado o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que adquiriram deficiência, incapacidade ou contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, ou do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, na redação atual.
5 - (Anterior n.º 4)”
Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro
É alterado o artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.º.”
É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:
1 - O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.
2 - (…).”
O Complemento Especial de Pensão e o Suplemento Especial de Pensão são transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, incluindo em união de facto.
Unidade Técnica Interministerial
1 - É criada uma Unidade Técnica Interministerial para os antigos combatentes com a missão de coordenar, entre os diferentes ministérios e as associações representativas de militares e antigos combatentes, a implementação da presente lei.
2 - A Unidade Técnica Interministerial funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
3 - A Unidade Técnica Interministerial é composta por representantes dos ministérios da Defesa Nacional, Modernização Administrativa, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e representantes das associações de militares e antigos combatentes.
4 - Após um ano de criação da Unidade Técnica Interministerial para os antigos combatentes deverá esta apresentar um relatório à Assembleia da República sobre as atividades desenvolvidas, o mesmo sucedendo de dois em dois anos.
A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, através do balcão único da defesa, faculta toda a informação necessária e relevante de apoio aos antigos combatentes.
1 - Aos antigos combatentes é garantida, através da rede nacional de apoio, toda a informação, identificação e encaminhamento de situações de patologias contraídas devido ao stress pós-traumático de guerra, durante o serviço militar, e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social.
2 - Em todas as situações, desde que devidamente sinalizadas pelos serviços competentes, os apoios referidos no ponto 1 do presente artigo são também prestados aos familiares dos antigos combatentes que sofram de patologias relacionadas com o stress pós-traumático de guerra.
1 - O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar tem como finalidade estudar, produzir, recolher, organizar e divulgar o conhecimento sobre a temática do stress pós-traumático de guerra em contexto militar.
2 - A implementação dos objetivos referidos no ponto anterior pode concretizar-se através de protocolos a celebrar com as instituições do ensino superior.
O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares tem como finalidade a mobilização articulada entre os deficientes militares e a comunidade, tendo em vista a saúde, a autonomia e o envelhecimento com qualidade de vida dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, isolamento e exclusão social.
É criado o Plano de Apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o Plano de Apoio dos Deficientes Militares, as associações de militares e de antigos combatentes e a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio.
O presente Estatuto não prejudica a adoção de regimes de apoio aos deficientes das Forças Armadas que considerem as suas necessidades específicas.
Deve o Governo adotar os regulamentos necessários à aplicação integral da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação.
Assembleia da República, 9 de janeiro de 2020
pl_estatutoantigocombatente.pdf 239.52 KB