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Timestamp: 2019-03-18 14:19:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 32', 'In casu', 'artigo 18', 'artigo26', 'artigo 26']

O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo? – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
O caso Veloster – Em quais casos é possível pleitear o abatimento do preço pago pelo veículo?
Robson Werka – 1 dia atrás
Segundo varias notícias veiculadas em revistas especializadas em automóveis, como a Quatro Rodas e a Fulpower, os veículos da Hyundai, modelo Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013 apresentam um rendimento inferior ao anunciado, uma vez que quando efetuou o lançamento do veículo aqui no país, a montadora informou que o motor do veículo possuía a potência de 140 CV, no entanto, após inúmeras reclamações dos consumidores, foram efetuados testes que comprovaram que o motor do veículo possui apenas 121 CV, ou seja, 19 CV a menos do que o anunciado.
Por este motivo vários consumidores ajuizaram ações de indenização por dano material, pugnando pela restituição de parte do valor pago pelo veículo, haja vista que o motor é potencialmente inferior ao anunciado.
Pois bem, de acordo com a dicção do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”.
Explicando de maneira pormenorizada, o § 1º do artigo supracitado explana que “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
No caso em tela, não restam dúvidas do caráter enganoso da publicidade efetuada entorno do veículo adquirido pelo consumidor, pois anunciou que o mesmo possuía uma potência superior aquela realmente aferida.
Neste passo, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedores de produtos de consumo duráveis, responde “pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Assim, sendo contatada a existência do vício, e o mesmo não sendo sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o § 1º do art. 18 do CDC estabelece três alternativas ao consumidor, que deve ser escolhida de maneira livre.
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III – o abatimento proporcional do preço.
Neste passo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo a comprovação do déficit de potência do motor, cabe ao consumidor o direito a restituição proporcional de parte do dinheiro que desembolsou para o pagamento do veículo, uma vez que entendem que a potência do motor e o desenvolvimento do veículo são fatores que interferem diretamente no preço atribuído pelo fornecedor e na escolha dos veículos pelos consumidores.
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. QUANTI MINORIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA DO MOTOR ANUNCIADA E A EFETIVAMENTE APRESENTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto inicia-se a partir do momento em que resta evidenciado o defeito, e não da data da aquisição do produto. 2. Em se tratando de relação de consumo, e diante da divergência de informações apresentadas por consumidor e fornecedor, cabe a este último, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3. Presentes nos autos elementos que comprovam efetivo prejuízo de ordem econômica ao consumidor, impositiva se mostra a sanção do abatimento proporcional do preço do produto, uma vez que a hipótese dos autos se amolda ao comando do art. 18, do CDC. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJDF – Apelação nº 20120610131430, Rel. Des. Arnoldo Camanho, Quarta Turma Cível, Julgado em 20/08/2014). – sem grifo no original.
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. MERAS ALEGAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL – COMPRA DE VEÍCULO. VELOSTER. VENDA SOMENTE MEDIANTE ENCOMENDA. PRODUTO QUE NÃO CORRESPONDEU A OFERTA E PUBLICIDADE. ITENS FALTANTES. POTÊNCIA DO MOTOR. DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera alegação de necessidade de prova pericial, sem apontar a perícia necessária e sem fundamentar sua real necessidade, é insuficiente para afastar a competência. 2. O negócio jurídico firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, no caso em análise, em se tratando de vício do produto, deve ser aplicada a norma prevista no artigo 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 3. Demonstrado que o motor apresenta desempenho menor do que o esperado e prometido em propagandas publicitárias, e ausente os componentes de multimídia, sistema de som integrado e sistema de luz externa prometidos como de série, e não opcionais, resta evidenciado que a empresa reclamada cometeu propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, CDC, competindo o abatimento proporcional do preço. […] (TJPR – RI: 002240560201481601820 PR 0022405-60.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015) – sem grifo no original.
Destarte, caso for constatado o déficit da potência no carro vendido ao consumidor, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao
consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.
I. DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E COMPETÊNCIA
No que tange à necessidade de prova pericial para se aferir a existência da diferencia entre a potência real do motor daquela anunciada pela fornecedora, é necessário ressaltar que cabe ao juiz analisar se as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, é o que preceitua o princípio do livre convencimento, disposto no art. 131 do Código de Processo Civil.
No entanto, conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais, o simples requerimento da produção da prova não é suficiente para o seu deferimento, pois é necessário que junto com o pedido sejam apontados os fundamentos que demonstrem a necessidade da sua produção.
Por este motivo é importante o consumidor efetue o teste de dinamômetro, a fim de se averiguar a existência do déficit e qual a sua porcentagem, e instruir o processo para que não hajam dúvidas quanto ao seu direito de pleitear a indenização.
Para corroborar com o pedido existem ainda varias notícias veiculadas nas paginas de sites de revistas especializados em automóveis, como a Fulpower e Quatro Rodas, que demostram que a potência do Hyndai Veloster 1.6 não ultrapassa os 121 CV.
Por este motivo entendo ser possível o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível, pois caso a petição inicial esteja bem instruída, não subsistirá qualquer complexibilidade que justifique a necessidade da produção de prova pericial, uma vez que “A complexidade da causa é questão ligada à atividade probatória das partes. É a real complexidade probatória que pode afastar a competência dos Juizados Especiais. Insuficiente dizer, simplesmente, que se exige perícia. Observe-se que a Lei nº9.099/95 confere às partes ampla liberdade na produção de provas: Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (artigo 32da Lei nº 9.099/95). Saliente-se, ainda, que a lei permite a inquirição de técnicos e a realização de inspeções (e mesmo pequenas perícias). Bem se vê, portanto, que o reconhecimento da complexidade decorre do esgotamento de todos os meios colocados à disposição das partes no processo. Vale dizer, apenas quando exauridos os instrumentos de investigação abarcados nos artigos 5º, 32e 35da Lei nº 9.099/95 poderá se cogitar da complexidade da matéria de fato”. (TJPR – Recurso Inominado n.º 2008.0005906-8, Ação Originária n.º 2005.450, Comarca de Origem: Rio Negro – Juiz Relator Helder Luís Henrique Taguchi – 22.08.2008).
II. DA DECADÊNCIA
Com relação a decadência do direito de reclamar a reparação pelos danos decorrentes de vícios do produto, o art. 16 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
Art. 26.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I– trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II– noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
I– a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II– (Vetado).
III– a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
In casu, é evidente que o veículo, por se tratar de um bem durável esta adstrito ao prazo decadencial previsto no inciso II do artigo supracitado, ou seja, noventa dias.
Destarte, em primeiro momento, o direito do consumidor foi alcançado pelos efeitos da decadência, contudo, é imperioso ressaltar que o defeito referente ao déficit de potência do motor trata-se de um defeito de difícil constatação, e, portanto, trata-se de um vício oculto, motivo pelo qual o prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que o defeito é evidenciado, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC.
Partindo deste prisma é importante anotar ainda, que a expressão “evidenciado” refere-se ao conhecimento inequívoco do vício, ou seja, o vício é evidenciado quando já não persistem mais dúvidas de sua existência.
Assim, a mera suspeita da existência do vício não autoriza a fluência do prazo decadencial.
Nesse sentido cito a elucidativa ementa do acórdão proferido na Apelação nº 20120110138956, do Tribunal do Distrito Federal e Territórios:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DESPROVIMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POTÊNCIA DO MOTOR. RELAÇÃO MENOR POTÊNCIA, MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil decorrente do vício do produto contida no artigo 18, caput, do CDC, somando-se às regras da solidariedade passiva do Código Civil, permitem à consumidora exercitar sua pretensão reparatória contra a importadora do veículo e o comerciante, conjunta ou isoladamente. Agravo retido desprovido. 2. Consoante explicita o artigo26, § 3º, doCDC, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data do conhecimento do vício, que se assemelha a mera suspeita.(TJDF – Apelação Cível nº 20120110138956, Rel. Des. Otávio Augusto, Terceira Turma Cível, Julgado em 15 de janeiro de 2015). – sem grifo no original.
Do corpo do acordão se extrai ainda:
[…] Consoante explicita o artigo 26, § 3º, do CDC
, o termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto do produto começa a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, ao contrário do que diz o recorrente, ser da data do conhecimento do vício.
Ora, no caso de vício oculto, o conhecimento se aproxima de mera suspeita ou dúvida, tornando-se certo somente depois de evidenciado, pois, diferentemente do vício aparente, é de difícil constatação, já que não se visualiza de pronto, razão pela qual possui prazo decadencial dilatado e exigência de maior robustez fático-probatória para se inferir a ciência do vício por parte do consumidor […].
Ante o exposto, verifica-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação reparatório/indenizatória é de 90 (noventa) dias, que devem ser contados a partir do conhecimento inequívoco do vício, que poderia ser aferido por meio de um teste de potência realizado com um dinamômetro.
Destarte, verifica-se que havendo a comprovação de que o modelo do veículo do consulente corresponda àqueles nos quais foi verificada a existência de uma potência do motor menor que a anunciada (Hyundai, Veloster, 1.6 DOCH, automático, anos 2011/2012 e ano 2012/2013), o consumidor possui direito ao abatimento do preço do veículo e restituição de porcentagem do valor pago.
Isto, porque caso for constatado o déficit da potência, restará bem clara a existência da publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º do CDC, o que invariavelmente outorgará ao consumidor o direito ao abatimento do preço pago pelo veículo, nos termos do art. 18, § 1º, III também do CDC.
Robson Werka
Estagiário de Direito na JCMB Advogados e Consultores
Encerrando o curso de Direito e me apaixonando pela Advocacia.
FONTE :JUS BRASIL
15 de dezembro de 2015 16 de dezembro de 2015