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Timestamp: 2017-06-29 09:01:39+00:00
Document Index: 159135534

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 76', 'artigo 24', 'artigo 40', 'artigo 7']

CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CNCS-ANGOLA): 2012
Deliberação Genérica/Outubro 2012
a 26 de Outubro na sua primeira sessão plenária, após as férias regimentais
observadas em Setembro, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS)
deliberou o seguinte:
1-Tendo
como referência a dinâmica introduzida durante a campanha eleitoral ao nível da
gestão dos espaços informativos dedicados a opinião e a análise,
particularmente relacionados com a actividade político-partidária, a plenária
concentrou as suas atenções nesta matéria, do ponto de vista do desempenho
registado em Outubro pelos médias.
Antes de mais importa sublinhar e para melhor enquadramento desta abordagem,
que o CNCS foi criado com a finalidade de salvaguardar a liberdade de expressão
e de pensamento na imprensa de acordo com os direitos consignados na Lei
Constitucional (artigos 2º da Lei n.º 7/92, de 16 de Abril e 8º da Lei n.º
7/06, de 15 de Maio).
A Constituição da República de Angola refere à propósito, no seu artigo 40º que
nenhum tipo ou forma de censura pode impedir ou limitar os cidadãos de exprimir,
divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e
opiniões pela palavra, imagem ou qualquer outro meio. Neste âmbito compete ao
Estado assegurar o pluralismo de expressão e a diversidade editorial dos meios
Na apreciação que fez desta problemática a plenária notou que a média pública
do ponto de vista político não tem traduzido, nos seus espaços de opinião e
análise, de forma mais abrangente e sustentada, a diversidade e o confronto de
ideias que hoje caracterizam a democracia angolana.
O CNCS constatou que, com algumas excepções pontuais, há um predomínio quase
ostensivo da opinião favorável a actividade do Executivo e do Partido no poder,
a contrastar com a ausência regular de vozes afectas as outras sensibilidades político-partidárias
e mesmo dos sectores da sociedade civil considerados mais críticos ou mais
A plenária recomenda e porque se está no início de uma nova legislatura, que a
média pública tenha em devida conta a necessidade de se emprestar um maior
sentido de equilíbrio à gestão dos seus espaços de opinião e análise política
que esteja efectivamente mais de acordo com as expectativas de toda a
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente David João Manuel Nkosi
NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda,
aos 30 de Outubro de 2012. –
Deliberação O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) esteve reunido em sessão plenária ordinária no dia 27 de Julho de 2012 tendo os seus membros concentrado particularmente as suas atenções na abordagem das exigências que a lei coloca ao desempenho da imprensa durante a Campanha Eleitoral que é o período que vai decorrer entre os dias 31 de Julho e 29 Agosto, sob os auspícios da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). A Comissão Nacional Eleitoral é a única instância de recurso que os candidatos e os partidos concorrentes têm ao seu dispor para, em tempo útil, apresentarem eventuais queixas e reclamações resultantes de alguma actuação que acharem menos correcta por parte da imprensa ou que viole o princípio da igualdade de oportunidade e tratamento. O CNCS considera que se está a verificar, com base no desempenho das últimas semanas, um maior equilíbrio da parte da comunicação social pública no tratamento da informação resultante da actividade dos partidos da oposição, tendência que a plenária gostaria de encorajar no sentido de termos durante esta Campanha Eleitoral o serviço público de rádio e de televisão a assumir de forma integral as suas grandes responsabilidades em todo este processo. No exercício da sua função pedagógica, a plenária do CNCS achou por bem repisar nesta deliberação os aspectos mais relevantes da legislação em vigor relacionados com a intervenção da imprensa no decorrer da Campanha Eleitoral. 1-Por força da legislação em vigor, todos os órgãos de comunicação social públicos e privados, com a excepção das publicações partidárias, são considerados agentes eleitorais, estando por isso vinculados ao princípio da igualdade de tratamento, para que os concorrentes efectuem livremente e nas melhores condições a sua campanha eleitoral. 2-Os órgãos e os jornalistas devem agir com rigor, profissionalismo e isenção em relação aos actos das campanhas eleitorais, resultando deste incumprimento a responsabilização dos infractores ao abrigo da legislação vigente sobre o exercício da actividade jornalística em Angola. A lei diz ainda que os órgãos de comunicação social devem abster-se de publicar resultados eleitorais não oficiais e de transmitir mensagens de incitamento ao ódio e à violência. 3-No exercício da cobertura eleitoral os jornalistas têm como direitos o acesso às fontes de dados eleitorais, a protecção pelas forças da ordem pública e o respeito pelos candidatos e demais agentes eleitorais. 4-O Conselho Nacional de Comunicação Social acha importante voltar a destacar aqui com especial relevo a necessidade do estrito respeito pelo princípio da imparcialidade por parte da comunicação social pública e privada. A legislação angolana não permite a nenhum órgão posicionar-se a favor de qualquer partido, coligação ou candidato nas matérias que publicar, pelo que o CNCS exorta todos os jornalistas que observem esta limitação com a melhor boa-fé e profissionalismo, evitando o recurso a conhecidas técnicas de manipulação da palavra e da imagem e a editorialização das matérias, com a utilização desnecessária de comentários subjectivos, em substituição dos protagonistas. Está igualmente durante a Campanha Eleitoral proibida por lei a difusão pela comunicação social de propaganda e de publicidade partidárias fora dos tempos de antena. Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros: Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente Dario Mendes de Melo David João Manuel Nkosi Mbuta Manuel Eduardo Joaquim Paulo da Conceição Francisco Alexandre Cristóvão da Silva Maria Lucília de Jesus L. Faria Baptista Armando Garcia Benguela Narciso de Almeida Pompílio António Pedro Cangombe Oliveira Epalanga Ngolo Reginaldo Telmo Augusto da Silva CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 27 de Julho de 2012. - O Vice-Presidente, Manuel Teixeira Correia Publicada por
DELIBERAÇÃO Reunido em sessão plenária ordinária a 29 de Junho do corrente ano, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) após passar em revista os pontos constantes da agenda, achou por bem aprovar e tornar pública a seguinte deliberação: 1- Tomar nota das razões apresentadas pelo Chefe do Executivo para justificar a súbita interrupção do mandato dos primeiros Conselhos de Administração da história da Televisão Pública de Angola (TPA) e da Rádio Nacional de Angola (RNA), uma vez que elas estão relacionadas com a melhoria da qualidade do seu trabalho, mas sobretudo porque com as novas nomeações se pretende garantir uma melhor pluralidade e objectividade aos referidos órgãos. 2- Sendo a primeira vez que o Governo assume publicamente as críticas que têm sido feitas de forma recorrente ao desempenho editorial da RNA e da TPA, o CNCS vê de algum modo satisfeitas as preocupações reiteradas em várias das suas deliberações anteriores. 3- O CNCS aguarda, contudo, que os novos gestores da média pública ora nomeados imprimam uma dinâmica informativa substancialmente diferente daquela que tem vindo a ser seguida até ao momento e, obviamente, mais de acordo com as exigências específicas do período eleitoral que o país está a viver. 4- Tendo em conta algumas posições já assumidas, o Conselho julga pertinente nesta altura voltar a chamar atenção da comunicação social pública e privada para certas questões legais que são de princípio e de cuja observância em muito depende a melhor colocação dos médias no panorama político actual como um espaço democrático aberto a todas as candidaturas em pé de igualdade. 5- Assim sendo e reconhecendo-se a bondade do legislador cuja intenção foi reduzir na medida do possível a margem de conflitualidade que a própria liberdade de imprensa proporciona, o ordenamento jurídico angolano é taxativo ao interditar que os médias tenham a iniciativa de fazer campanha política ou de apoiar este ou aquele candidato ou partido concorrente. 6- A legislação eleitoral interdita igualmente que as rádios, as televisões e a imprensa escrita divulguem matérias com carácter propagandístico e eleitoral de qualquer candidatura fora dos respectivos tempos de antena. A legislação em vigor proíbe ainda qualquer actividade de propaganda eleitoral fora do período da campanha. 7- Na avaliação que fez da comunicação social durante o mês de Junho, o CNCS concentrou as suas atenções no desempenho da Rádio Despertar, tendo como referências mais negativas os programas “Debate Público” e “A Capela” para além de outras que têm chegado a este Conselho pela via de reclamações informais de vários cidadãos. 8- De uma forma geral, o Conselho considera preocupante o tipo de linguagem que a Rádio Despertar tem estado a utilizar caracterizada por um excesso de agressividade no pior sentido a par de outras situações não menos preocupantes relacionadas com o próprio rigor da sua informação. 9- O CNCS entende que uma tal linguagem não se enquadra nos padrões mínimos que a preservação da paz social e o respeito pela dignidade da pessoa humana exigem, o que choca frontalmente com a própria liberdade de expressão, já que esta para ser legítima deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição. 10- O CNCS apela a Rádio Despertar a entender da forma mais construtiva esta avaliação e em consequência a introduzir as tão necessárias quanto urgentes correcções à sua forma de comunicar e de fazer jornalismo. Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros: António Correia de Azevedo – Presidente Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente Lucas Manuel João Quilundo Dario Mendes de Melo David João Manuel Nkosi Mbuta Manuel Eduardo Maria Lucília de Jesus L. Faria Baptista Armando Garcia Benguela Narciso de Almeida Pompílio António Pedro Cangombe Oliveira Epalanga Ngolo Reginaldo Telmo Augusto da Silva Lucília de Oliveira Palma Gouveia CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Junho de 2012. - O Presidente, António Correia de Azevedo Publicada por
O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) recebeu no dia 25 de Maio de 2012
uma queixa da União Nacional para a Indepndência Total de Angola (UNITA) contra
a Televisão Pública de Angola, Ràdio Nacional de Angola e Jornal de Angola.
queixa assinala que os órgãos de comunicação social supracitados
não fizeram “a necessária cobertura e divulgação” de um conjunto de
manifestações que a UNITA realizou no
dia 19 de Maio em todo o território Nacional “com o objectivo de expressar
publicamente a sua vontade de ver a realização de eleições gerais nos marcos precisos
da legislação aplicável”.
No dia 04 de Junho de 2012 a Televisão
Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola e o Jornal de Angola foram devida e regularmente notificados para, em oito dias, contestarem a queixa objecto deste processo.
tempo útil , a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola e o Jornal de
Angola, constestaram os factos alegados
pela UNITA, conforme ofícios juntos aos autos que aqui se dão como
integralmente reproduzidos.
O Conselho Nacional de Comunição Social é competente para apreciar a
queixa nos termos das alíneas a) e d) do artigo 3º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº
7/92, de 16 de Abril.
2.2- A União Nacional para a Indedpendência Total
de Angola (UNITA) salienta na sua queixa que a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola e o Jornal de Angola
não cobriram as manifestações por si
realizadas em todo o território nacional e, por via disso, refere que os citados órgãos de comunicação
social teriam violado a legislação
aplicável em vigor na República de Angola, no que tange ao direito de liberdade
de expressão, de informação e de
2.3- Em sua defesa, os órgãos de
comunicação visados contestam a queixa da UNITA alegando que realizaram a
cobertura e consequente divulgação dos actos políticos realizados por aquele
partido político. A
Televisão Pública de Angola refere que,
não obstante agressão física de que foi
alvo um dos seus jornalistas, reportou a
manifestação pelo que não vê fundamento,
nem consegue visualizar as reais motivações da queixa apresentada pela UNITA.
Com a sua contestação a TPA juntou uma cópia do alinhamento do telejornal do
dia 19 no qual estão inseridas duas matérias da UNITA, uma das quais abriu o
espaço noticioso naquele dia.
Rádio Nacional de Angola dá conta que no
dia 19 de Maio as manifestacões da UNITA foram destaque tanto no noticiário das 13 como no das 20 horas. No
dia 19 de Maio de 2012, sábado, uma
equipa de reportagem, na feira popular,
local de partida da marcha, entrevistou o Presidente do citado partido, Sr. Isaías Samakuva.
Por sua vez, o Jornal de Angola argumenta que
destacou equipas de cobertura à referida manifestação quer em Luanda quer nas
províncias, tendo as matérias jornalísticas sido publicadas na edição de
domingo, 20 de Maio, com destaque a abrir a pág. 4, a 4 colunas e com uma foto
do líder da UNITA a 3 colunas, e no dia 21 de Maio, segunda-feira, na pág. 3,
deu a estampa uma notícia a 1 coluna sobre o mesmo assunto (vidé cópias anexas).
Por este conjunto de dados fornecidos pela Televisão
Pública de Angola, Rádio Nacional de Angola e Jornal de Angola constata-se que,
no caso em apreço, o comportamento destes orgãos de comunicação social foi
exemplar quanto ao cumprimento das normas constitucionais e legais que
enquadram a sua actividade. Não merece reparos.
a queixa da União para a Independência Total
de Angola contra a Televisão Pública de Angola, a Rádio Nacional de Angola e o
Jornal de Angola por estes órgãos não terem alegadamente feito a cobertura e consequente divulgação das manifestações organizadas por aquele partido em todo o território Nacional no dia 19 de Maio de 2012,
o Conselho Nacional de Comunicação Social, delibera considerá-la improcedente em
virtude de terem sido efectivamente reportadas as manifestações políticas
realizadas pela UNITA no dia 19 de Maio.
deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de
Comunicaçãqo Social, com votos a favor de António Correia de Azevedo
(Presidente), Manuel Teixeira Correia (Vice-Presidente), dos Conselheiros
Francisco Alexandre Cristovão da Silva (Relator) e dos Conselheiros Lucas
Manuel Quilundo, Mbuta Manuel Eduardo, Maria Lucília Baptista, Armando Garcia
Benguela, Lucília de Oliveira Gouveia e contra dos Conselheiros Reginaldo Telmo
Augusto da Silva, que apresentou declaração de vencido, Narciso de Almeida
Pompílio, Oliveira Epalanga Ngolo, António Pedro Cangombe e Dario Mendes de
Melo e abstenção do Conselheiro David Nkosi.
Deliberação Genérica/Maio 2012
DELIBERAÇÃO Reunido em sessão plenária ordinária a 25 de Maio de 2012, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) depois de ter passado em revista o desempenho da imprensa no plano das competências atribuídas por lei a este órgão delibera o seguinte: 1.Considerar relevantes e tomar boa nota, na generalidade, de todas as informações, apreciações, críticas e reclamações que chegaram ao conhecimento deste Conselho relacionados com os acontecimentos mediáticos que rodearam as manifestações ocorridas no passado dia 19 de Maio em todo o país e tirar delas as necessárias lições. 2. Com as atenções voltadas para o desempenho da média pública tendo em conta o dever expresso no artigo 17º, n.º4, da Constituição da República de Angola sobre a observância do princípio da imparcialidade no tratamento da actividade dos partidos políticos, o Conselho concluiu que a cobertura das manifestações ignorou o referido postulado, sendo demasiado evidente o desequilíbrio registado o que em nada contribui para o distanciamento e a independência que se exigem da comunicação social. 3. Apesar de já ter havido um esclarecimento público sobre o sucedido e tendo em perspectiva a possível repetição de incidentes do género, o CNCS não pode deixar de lamentar e condenar actos de hostilização contra jornalistas no exercício das suas funções, uma vez que os mesmos violam o disposto na lei, sendo considerados um atentado à liberdade de imprensa de acordo com o artigo 76º da Lei de Imprensa. 4. Convocadas que já estão as eleições e com o rápido aproximar do mês da campanha eleitoral, o Conselho gostaria de reiterar algumas recomendações que são fundamentais para que a imprensa cumpra devidamente o seu papel informativo, esclarecedor e mobilizador da opinião pública como um espaço aberto e em pé de igualdade em relação às actividades de todos os partidos concorrentes e respectivos candidatos. 5. O Conselho defende neste âmbito a aplicação rigorosa do princípio da imparcialidade por ser suficientemente abrangente para que as direcções dos médias e os jornalistas estejam à altura das suas responsabilidades eleitorais. Este desiderato ainda não é um dado adquirido tendo em conta o desempenho que se está a verificar neste período da chamada pré-campanha eleitoral a alimentar receios justificados em relação aos próximos tempos, caso não venha a registar-se uma outra evolução. 6. No acompanhamento que tem feito da TV/Zimbo, o Conselho notou que houve uma alteração substancial ao nível da sua direcção com a nomeação de um novo Director de nacionalidade estrangeira, o que a confirmar-se é inaceitável porque viola o disposto na última parte do n.º do artigo 24º da Lei de Imprensa. Até ao momento a TV/Zimbo ainda não se dignou a responder aos pedidos oficiais de esclarecimento que já lhe foram endereçados por este Conselho ao abrigo das suas competências, sendo o impacto desta alteração visível no conteúdo da sua programação, que, de acordo com uma avaliação preliminar feita pela plenária, se tem estado a descaracterizar, com a perda de uma parte muito significativa da sua identidade editorial inicial. Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros: António Correia de Azevedo – Presidente Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente Lucas Manuel João Quilundo David João Manuel Nkosi Joaquim Paulo da Conceição Francisco Alexandre Cristóvão da Silva Armando Garcia Benguela Narciso de Almeida Pompílio Oliveira Epalanga Ngolo Sebastião Roberto de Almeida da Conceição Reginaldo Telmo Augusto da Silva Lucília de Oliveira Palma Gouveia CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 29 de Maio de 2012. - O Presidente, António Correia de Azevedo Publicada por
comemoração de mais uma jornada mundial consagrada à Liberdade de Imprensa, que
se assinala neste dia 3 de Maio, o Conselho Nacional de Comunicação Social
associa-se a todos os profissionais do sector no firme propósito de contribuir,
com os meios à sua disposição para que o jornalismo angolano assuma cabalmente
as suas responsabilidades de forma cada vez mais livre e pacífica.
O lema escolhido pelas Nações
Unidas para as comemorações deste ano: “Novas vozes – a liberdade dos meios de
comunicação ajuda a transformar as sociedades” é bastante sugestivo, actual e
oportuno e impele os jornalistas a refletirem sobre o seu verdadeiro papel
Liberdade de Imprensa é uma ocasião para relembrar ao mundo quão importante é
proteger um dos direitos fundamentais da pessoa humana que é a liberdade de
O 3 de Maio constitui também uma oportunidade
para se promover discussões e debates sobre a importância da liberdade de
imprensa como uma das garantias para consolidação dos regimes democráticos de
igual modo, para se discutir sobre o papel da imprensa na política, na economia
e na defesa dos direitos humanos.
proximidade da realização das eleições gerais em Angola, o Conselho Nacional de
Comunicação Social apela aos jornalistas para que garantam a difusão e o
esclarecimento sobre opiniões, projectos e propostas que todas as formações
políticas sem excepção, apresentarem aos cidadãos durante a campanha eleitoral.
Na sequência dos seus
reiterados apelos em torno de uma maior abertura da comunicação social ao
debate contraditório e à apresentação de uma informação plural, o CNCS
aproveita o lema deste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa para chamar a
atenção dos gestores dos midias para a necessidade do muito que ainda há por
fazer em direcção à completa reconciliação de uma Angola felizmente já em paz.
O Conselho manifesta o
seu pesar pelo passamento físico do jornalista Feliciano Magico, a propósito
chama à atenção das autoridades e empresas de comunicação no sentido de se
velar de uma forma responsável pela segurança dos jornalistas.
dos jornalistas, que o ano passado foi tema de uma importante reunião ao nível
do sistema das Nações Unidas continua a colocar-se em Angola, nomeadamente na
perspectiva da criação de melhores condições de trabalho que previnam a
ocorrência de determinados acidentes.
O Conselho chama a
atenção que a ausência condigna das mesmas (condições de trabalho) não só
afecta o bom desempenho dos jornalistas como também pode colocar em risco as
A aprovação e
divulgação desta declaração é uma decisão tomada em sessão plenária de 27 de
Abril de 2012, do Conselho Nacional de Comunicação Social.
Luanda, aos 27 de Abril de 2012.-
Deliberação Genérica/ Janeiro 2012
Reunido em Luanda em sessão plenária extraordinária, no dia 10 de Janeiro de 2012, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), depois de ter analisado o desempenho da imprensa à luz das suas atribuições e competências achou por bem deliberar o seguinte:
1-Considerar satisfatório o desempenho da comunicação social nacional no período de Dezembro, com excepção do Semanário Folha 8 que, uma vez mais e pela negativa, mereceu as atenções deste Conselho que sobre o seu desempenho, só no ano de 2011 produziu 7 deliberações. 2-O CNCS realça que de forma recorrente, (ter em atenção edições de Folha 8 por exemplo de 17.12.11 e 07.01.12), vem violando a Constituição do país no artigo 40 e artigo 7 da Lei de Imprensa, pela forma chocante e insultuosa como tem tratado a imagem de altas figuras do país.
3-No CNCS decorre neste momento um processo queixa sobre o assunto, no âmbito do qual este Conselho se pronunciará em tempo oportuno.
4-O CNCS lamenta o tipo de empolamento dado por alguma media pública a este caso, que conduziu ao empobrecimento da abordagem em relação ao desempenho da média angolana na utilização abusiva de imagens de terceiros.
5-O CNCS encoraja e exorta os jornalistas angolanos, através das organizações sócio profissionais, a desencadearem um debate sobre a qualidade do produto jornalístico versus responsabilidade social, de acordo com reiteradas propostas que este Conselho tem feito e que nunca mereceram qualquer reacção mais positiva.
Esta deliberação foi aprovada em plenária extraordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
Joaquim Paulo da Conceição Francisco Alexandre Cristóvão da Silva Armando Garcia Benguela
Lucília de Oliveira Palma Gouveia CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 10 de Janeiro de 2012. - O Vice-Presidente,
Declaração do Conselho Nacional de Comunicação Soc...