Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/4a091ce7-2e40-4f4b-bbef-d265c1832477
Timestamp: 2020-08-12 09:45:49+00:00
Document Index: 129711147

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 3', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 19', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 34', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 54', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 64', 'artigo 80', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 81', 'artigo 64', 'artigo 81', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

IAM - Notificao n. 9/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 9/DLA/DHAL/2020
Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:
1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 28 de Agosto de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA, Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 39471 SO e proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN”, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n. 10, Edifcio Man Sau, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1171/DFAA/SAL/2017, de 9 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 16 de Agosto de 2019, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00).
2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Outubro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar MA KA WA, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5036XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TONG WU HOI SIN FAN TIM”, sito na Travessa do Aterro Novo, n. 8A, Rua da Barca da Lenha, n. 74, r/c e sobreloja, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 633/DFAA/SAL/2018, de 10 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 23 de Novembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).
3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a M.T.C. MACAU LIMITADA, Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 30862 SO e proprietria do “EL GAUCHO CAF LATINO”, sito na Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1411 e 1415, Vista Magnifica Court, r/c, lojas I e J, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 55/DFAA/SAL/2018, de 25 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 13 de Agosto de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64., 70. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00).
4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 12 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIN JIANFENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1392XXX(X) e proprietrio do “巴渝小食店”, sem licena, sito na Zona Nova de Aterros do Porto Exterior (NAPE), Centro Internacional de Macau, Fase I, r/c, loja AV, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1254/DFAA/SAL/2018, de 24 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 16 de Agosto de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., o n. 1, alnea c) do n. 2 e o n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 11 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG KA CHON, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5185XXX(X) e proprietrio do “进发小食外卖”, sem licena, sito na Avenida da Longevidade, n. 448, Edifcio Pak Lei, r/c, MA, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 648/DFAA/SAL/2018, de 14 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 16 de Agosto de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., o n. 1, alnea c) do n. 2 e o n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
6. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 16 de Outubro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LOK KAI MUN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5044XXX(X) e proprietrio do “食之选便利店”, sem licena, sito na Rua de Bruxelas, Edifcio Jardim Nam Ngon, Bl. 1, n. 215, r/c, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 112/DFHAL/DHAL/2019, de 4 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 23 de Setembro de 2019, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., o n. 1, alnea c) do n. 2 e o n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).
7. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar SOO CHUN HUNG MARTIN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1462XXX(X) e proprietrio do “SOO'S COZINHA”, sito na Rua da Barca, n. 76, Edifcio Fok Loi, r/c, A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 924/DFAA/SAL/2018, de 21 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 9 de Agosto de 2019, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64., o n. 1, alnea c) do n. 2 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).
8. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 2 de Agosto de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAO CHI PONG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5201XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN”, sito na Rua dos Hortelos, lote HJ, Edifcio Jardim San Pou, r/c e sobreloja, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 828/DFAA/SAL/2018, de 5 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00).
9. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pela Deliberao n. 01/PCA/2019, do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 30 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG MENG IEK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1298XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional de Macau I (Bl. 1), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 747/DFAA/SAL/2018, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de trs mil patacas (MOP 3.000,00).
10. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Outubro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar MA KA WA, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5036XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TONG WU HOI SIN FAN TIM”, sito na Travessa do Aterro Novo, n. 8A, Rua da Barca da Lenha, n. 74, r/c e sobreloja, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 54. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 773/DFAA/SAL/2018, de 11 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a insuficincia de conservao e manuteno das instalaes do estabelecimento. Em 12 de Novembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e 78. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).
11. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 19 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEOK KAK SI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7445XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "TASTE KING"”, sito na Estrada da Areia Preta, n.os 11-13, Nam Fong Garden (Bl. 4), r/c, C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 824/DFAA/SAL/2018, de 2 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de higiene e limpeza (infestao por roedores ou insectos). Em 18 de Outubro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
12. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 30 de Agosto de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG MENG IEK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1298XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN"”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional de Macau I (Bl. 1), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 749/DFAA/SAL/2018, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de higiene e limpeza (infestao por roedores ou insectos). Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e o n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).
13. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 12 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE ENTRETENIMENTO HEI HEI, LIMITADA, Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) n. 37057 SO e proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A'MAZE BISTRO”, sito na Rua de Pedro Coutinho, n. 27-A, Edifcio Queens Court, r/c e sobreloja, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea p) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 191/DFHAL/DHAL/2019, de 25 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de higiene e limpeza (infestao por roedores ou insectos). Em 16 de Agosto de 2019, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64., o n. 2 do artigo 80. e o artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e obrigada a realizar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfeco e outras medidas, com vista no infestao por roedores ou insectos; caso a tal no proceda, pode ser ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.
14. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 19 de Setembro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEOK KAK SI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 7445XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ‘TASTE KING’”, sito na Estrada da Areia Preta, n.os 11-13, Nam Fong Garden (Bl. 4), r/c, C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 825/DFAA/SAL/2018, de 2 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado). Em 18 de Outubro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigo 64. e o n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
15. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Outubro de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar MA KA WA, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 5036XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TONG WU HOI SIN FAN TIM”, sito na Travessa do Aterro Novo, n. 8A, Rua da Barca da Lenha, n. 74, r/c e sobreloja, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 634/DFAA/SAL/2018, de 10 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado). Em 23 de Novembro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e o n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).
16. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o ento Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 30 de Agosto de 2019 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG MENG IEK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1298XXX(X) e proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN"”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional de Macau I (Bl. 1), r/c e sobreloja, lojas CO, CG e CP, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.
No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 748/DFAA/SAL/2018, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a infraco em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado). Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 61. (Sucesso), 64. e o n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).
Se no concordarem com as decises em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148., 149., do n. 2 do artigo 155., e dos n.os 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor o recurso hierrquico para o Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuzo da aplicao do artigo 123. do Cdigo do Processo Administrativo. Em princpio, a impugnao administrativa no produz efeito suspensivo dos referidos actos.
Os indivduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, conjugado com o artigo 16. do Decreto-Lei n. 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.