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Timestamp: 2014-12-20 15:45:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 206', 'artigo 177']

26/09/2003 Sandro Cabral Silveira
Busca-se, por meio deste pequeno trabalho, um breve apanhado de quest�es relativas � a��o regressiva inserta no artigo 120 da Lei n.� 8.213/91.
Como bem colocam os citados doutrinadores, a solidariedade social n�o pode abrigar condutas deplor�veis como a do empregador que n�o forne�a condi��es de trabalho indene de riscos de acidentes (Carlos Alberto Pereira de Castro e Jo�o Batista Lazzari , Ob. cit., p. 455)
Assim, a a��o regressiva ficou com a sua cerne fincada nos artigos 120 e 121 da Lei n.� 8.213/91. Ambos dizem:
O Regulamento da Previd�ncia Social (Decreto n.� 3.048/99) tamb�m repetiu a mat�ria:
2. A compet�ncia para o julgamento da a��o regressiva prevista no artigo 120 da Lei n.� 8.213/91.
Art. 109. Aos ju�zes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho;
2. Da regra geral s�o de excluir-se, por�m, por for�a do art. 109, I, da Constitui��o, as a��es fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador. (in RE n.� 349.160-BA. Rel. Min. Sep�lveda Pertence - Informativo n.� 300) Grifei.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. A��O ACIDENT�RIA. DIFEREN�A DE A��O REGRESSIVA DE REPARA��O DE PERDAS E DANOS NO TOCANTE � COMPET�NCIA. - O disposto no art. 109, inc. I, da CF/88, aplica-se t�o-somente �s chamadas a��es acident�rias que a Lei n� 8.213/91, em seu art. 129-II, remete ao procedimento sum�rio, n�o �s a��es regressivas movidas pela autarquia previdenci�ria para haver repara��o de perdas e danos sofridos com o pagamento de indeniza��es ou pens�es aos obreiros sinistrados. (TRIBUNAL - QUARTA REGI�O - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2002.04.01.049762-3 - UF: SC - �rg�o Julgador: QUARTA TURMA - Data da Decis�o: 02/04/2003 - Fonte DJU DATA:09/04/2003 P�GINA: 586 DJU DATA:09/04/2003 - Relator JUIZ ALCIDES VETTORAZZI) grifei.
Da Justi�a Federal, destarte, � a compet�ncia para julgamento da a��o regressiva prevista no artigo 120 da Lei n.� 8.213/91.
A pr�pria Lei n.� 8.213/91 determina que:
Art. 19. (...) � 1� A empresa � respons�vel pela ado��o e uso das medidas coletivas e individuais de prote��o e seguran�a da sa�de do trabalhador.
A a��o regressiva inserta no artigo 120 da Lei n.� 8.213/91 � um destes instrumentos, que tem, ali�s, uma fun��o mista: (1) A primeira, de devolver aos cofres p�blicos a verba que o Poder P�blico n�o deveria ter gasto se as empresas que criam ambiente para o acontecimento de acidentes cumprissem o dever que a lei lhes imp�e. (2) E a segunda, e certamente a mais importante, � a fun��o preventiva.
5. Da prescri��o da a��o regressiva do artigo 120 da Lei n.� 8.213/91.
(...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A - RESP - 462876 - Processo: 200201027966 - UF: SP - TERCEIRA TURMA - Data da decis�o: 26/11/2002 - Fonte DJ DATA:19/12/2002 - P�GINA:363 - Relator(a) CASTRO FILHO) No caso da a��o em exame - a do artigo 120 da Lei 8.213/91 - o prazo prescricional era o mesmo, pois a a��o � t�pica a��o de indeniza��o. O fato de ser proposta por ente p�blico n�o desnatura a sua ess�ncia.
Com o novo C�digo Civil (CC/02), houve estipula��o de prazo prescricional para a a��o de indeniza��o; ao contr�rio do c�digo anterior. O artigo 206, par�grafo 3.�, inciso V, do CC/02, determina:
� 3.� Em tr�s anos:
(...) V - a pretens�o de repara��o civil; Destarte, entendemos que o novo C�digo Civil reduziu o prazo de 20 para 3 anos, o que demanda uma atua��o mais acelerada dos �rg�os envolvidos no procedimento que leva � a��o regressiva proposta pelo INSS.
Assim, se no dia 11/01/2003 j� tiver decorrido mais de dez anos do fato, continua a ser aplicado o artigo 177 do CC/16; se n�o, aplica-se o 206, � 3.�, V, do CC/02.
* Texto elaborado em junho de 2003