Source: https://pt.scribd.com/document/104814967/Pedro-Paulo-Moreira-Rodrigues
Timestamp: 2019-10-19 15:54:40+00:00
Document Index: 48002249

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 461', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 585', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 273', 'artigo 118']

Pedro Paulo Moreira Rodrigues | Lei das Obrigações | Julgamentos
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A EXECUO ESPECFICA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS Pedro Paulo Moreira Rodrigues RESUMO O acordo de acionistas surgiu como um dos
mais interessantes instrumentos utilizados para a unio de acionistas em torno de uma finalidade comum dentro de uma companhia. Diante disso que se mostra importante o estudo dos meios jurdicos passveis de utilizao para que se leve a efeito o objeto do acordo, em caso de no cumprimento voluntrio pelas partes envolvidas. Como a atividade empresarial no pode se submeter, sem enorme prejuzo, s mazelas do Poder Judicirio brasileiro, o legislador buscou conferir agilidade e efetividade e este tipo de acordo, dotando-o da possibilidade de execuo especfica. Entretanto, muitas incongruncias cercam o assunto. objetivo do presente estudo a anlise da viabilidade ou no da execuo especifica dos acordos de acionistas e da efetividade (relativa) da utilizao desta medida. PALAVRAS CHAVES ACORDO DE ACIONISTAS; EXECUO ESPECFICA ABSTRACT The shareholders agreement came up as one of the most interesting instruments to the joint of the shareholders around a common goal inside a company. Because of this, studying the procedural measures available to make effective the provisions of the agreement in case of non-compliance is an important matter. As the venture activity is not allowed to wait for the weariness of the Brazilian Courts without jeopardizing its success, the Brazilian legislator defined the possibility of the specific execution of the agreement, seeking to attribute agility and effectiveness to this kind of deal. However, there are many issues around the theme. The purpose of this study is to perform a
Mestrando em Direito Empresarial pelas Faculdades Milton Campos, Advogado
viability analysis of the specific shareholders agreement execution and of its (relative) effectiveness. KEYWORDS SHAREHOLDERS AGREEMENT; SPECIFIC EXECUTION 1 INTRODUO Por ser instituto capaz de permitir poupana popular participar das atividades empresariais, a sociedade annima traz no seu mago a capacidade de reunir um grande nmero de scios (acionistas). Em que pese o objetivo central de todos esses scios seja o mesmo (investir em uma atividade empresarial que alcance o lucro), os interesses de cada um deles na conduo dos negcios ou na participao na vida da companhia pode ser extremamente diverso. Em caso de companhias de grande porte, com muitos anos de mercado, corre-se o risco at mesmo de descontrole gerencial, tendo em vista a dificuldade em se obter maiorias votantes que venham a ditar linhas de conduta coerentes, justamente em virtude da diversidade de interesse dos scios envolvidos. Assim que surgiu, com o intuito de reunir acionistas com interesses comuns e tornar possvel a prevalncia desses interesses, o denominado acordo de acionistas.O instrumento muito til, e de grande aplicabilidade no mbito das grandes companhias. Os entraves ocorrem apenas quando o acordo no cumprido voluntariamente por umas ou mais das partes envolvidas. sabido que se sofre no Brasil com um grande dficit da efetividade dos processos judiciais, ou por no chegarem esses a decises que atendam aos anseios das partes, ou em virtude da morosidade do trmite dos mesmos. Especificamente no meio empresarial, inadmissvel que determinadas questes se arrastem por anos pelos tribunais at que cheguem final deciso. Atento a esta questo que o legislador buscou solucionar, ou ao menos amenizar tal problema, dotando, atravs do pargrafo terceiro do artigo 118 da Lei 6.404/76, com redao dada pela Lei n 10.303/2001, o acordo de acionistas que trate de algum dos assuntos elencados no caput do mesmo dispositivo legal, da prerrogativa de execuo especfica.
O intuito do presente trabalho analisar a viabilidade ou no da execuo especfica dos acordos de acionistas e tambm as tentativas de se buscar a efetividade do processo nesses casos especficos, com a obteno de uma prestao jurisdicional mais gil e digna de conceder s partes litigantes o que pretendem. 2 A EFETIVIDADE DO PROCESSO E O MEIO EMPRESARIAL Ao tirar do particular a prerrogativa de fazer valer, por si s, suas prprias razes, o Estado tomou para si o nus de entregar o direito a quem o possua, quando no o tenha sido voluntariamente. Exatamente por retirar do particular a possibilidade de alcanar esse fim pelas prprias mos, que o Estado tem a obrigao de alcan-lo em substituio quele. No basta que se busque parcialmente a entrega do direito ao particular, ou a simples substituio do bem jurdico almejado por algo semelhante. necessrio que se busque entregar integralmente ao particular o que lhe de direito. S assim que se alcana a entrega da jurisdio por excelncia. O processo o meio atravs do qual o Estado aponta quem o detentor do direito e o entrega efetivamente. Ou seja, o meio de entrega da prestao jurisdicional, exercido em contraditrio. Sendo assim, o direito processual, como meio que , somente se mostra efetivo se for capaz de entregar a quem o possua, o direito pretendido. Jos Roberto dos Santos Bedaque bem salienta que a utilidade do ordenamento jurdico material est intimamente relacionada com a eficcia do processo, que constitui o meio para garantir a atuao do direito, nas hipteses de ausncia de cooperao espontnea dos destinatrios. (1995, p. 56). Sem que o Estado, atravs do processo, seja capaz de entregar ao particular, ou pelo menos buscar entregar, exatamente aquilo que pretende obter, no h que se falar em efetividade processual. Deilton Ribeiro Brasil relembra que a preocupao deve ser no sentido de que se possa extrair do processo, como instrumento, o mximo de proveito quanto obteno dos resultados propostos (2003, p.52). No mesmo sentido, preciosa lio de Cndido Rangel Dinamarco: No demais realar uma vez mais a clebre advertncia de que o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito, na medida do que for praticamente possvel, 2901
tudo aquilo a que tem direito e precisamente aquilo a que tem direito. Para isso, em primeiro lugar indispensvel que o sistema esteja preparado para produzir decises capazes de propiciar a tutela mais ampla possvel aos direitos reconhecidos (e, aqui, inevitvel a superposio do discurso acerca da utilidade e efetividade das decises, ao da abertura da via de acesso). Onde for possvel produzir precisamente a mesma situao que existiria se a lei no fosse descumprida, que sejam proferidas decises nesse sentido e no outras meramente paliativas. (1996, p.297-8). Essa efetividade do processo, to buscada e almejada, torna-se ainda mais difcil de ser alcanada no meio empresarial. Neste campo, a utilidade da deciso, ou o alcance do mximo de proveito possvel, atravs do processo, fica sobremaneira prejudicado pela sua morosidade. Atento a esta questo, o professor Dinamarco salienta, ainda, que, toda sentena ou provimento executivo de qualquer ordem, finalmente, tem a sua eficcia perenemente ameaada pelo passar do tempo, que realmente inimigo declarado e incansvel do processo (1996, p.301). No ramo da atividade empresarial, em que decises de suma importncia devem ser tomadas em horas, ou talvez minutos, inconcebvel que questes de alta relevncia, principalmente as de ordem gerencial, levem anos para que sejam resolvidas atravs do Poder Judicirio. Daquela deciso que o Judicirio prover podem decorrer inmeras outras, que decidiro o destino de uma sociedade e que, de forma alguma, podem esperar por tanto tempo at serem tomadas. Por vezes essa demora a responsvel pelo prprio fim da sociedade empresria. Os problemas que a morosidade processual causa s questes societrias j foram salientadas por Modesto Carvalhosa que bem disse que,
[...]a evidente defasagem entre a deciso constitutiva com trnsito em julgado em processo de conhecimento e a premncia das deliberaes exigida pela dinmica do processo societrio constitui fenmeno que, por si, no pode ser invocado para criticar o remdio previsto no 3 do art. 118. Essa disfuno advm do lento andamento dos
servios judicirios, e no propriamente do rito ordinrio da demanda (1984, p.269). Dessa forma, uma prestao jurisidicional que seja entregue em tempo no adequado, ou que no seja atingida a tempo de se mostrar til s partes envolvidas no litgio, atenta de maneira incontestvel contra o chamado princpio da efetividade do processo. Embora a morosidade seja, talvez, o principal dos entraves da efetividade do processo no campo do direito empresarial, no o nico. Em economias mais desenvolvidas, onde a anlise econmica do direito se mostra mais desenvolvida, discute-se a divergncia entre o meio onde se desenvolvem as decises empresariais e aquele onde so tomadas as decises judiciais como motivo para questionamento da efetividade processual nesta rea. Tem-se considerado como mais eficaz, at onde seja possvel, submeter as decises de investidores, gerentes e diretores ao julgamento do prprio mercado, que ao poder judicirio. o que defendem Frank Easterbrook e Daniel Fischel: We have stressed the role of incentive compatible contracts - that is, arrangements that reward managers automatically for good performance and penalize themfor bad. All this attention to managers incentives slights another, equally interesting question: what are judges incentives? However much judges want to decide cases correctly, they do not receive extra pay for extra work or more astute estimates of market conditions. Inferior managers eventually are selected out by competitive process. Investors likewise are selected out, and markets therefore tend to value decisions accurately. Judges are neither chosen for business acumen nor fired or subject to reductions in salary if they err in assessing business situations. Judges also are accustomed to deciding cases on full records and may be too quick to blame managers who act as often they should in haste or on incomplete information. It is better to insulate all honest decisions from review than to expose managers and directors to review by judges and juries who do not face market pressures.
The business judgment does it. (Easterbrook e Fischel: 1996, p. 100).1 O problema causado pela ineficincia processual no campo do direito empresarial to grande, que chega a afastar o investimento estrangeiro em nosso pas, dada insegurana jurdica reinante. o que demonstra um artigo de Bernard Black e Reinier Kraakman, dois juristas americanos que propem um modelo de direito societrio para pases de economia emergente, em que, ao mximo, se afaste do poder judicirio a anlise das questes empresariais, a fim de conferir a essas, mais confiabilidade e efetividade, in verbis:
The most significant enforcement limitation is weak judicial enforcement. Several weaknesses in a judicial system can hobble the enforcement of corporate law in emerging markets. First, the substantive legal remedies available to judges may be ill-defined or inadequate. [] Moreover, judicial procedures may be so cumbersome, or the court system so overtaxed, that timely judicial action may be impossible to obtain except in rare cases. Russia, for example, has no analogue to a preliminary injunction. Further, the judiciary may lack experience with corporate law cases, may be corrupt, or may be so ill-paid that skilled lawyers will not take judicial jobs (1996, p. 1924).2
Ns temos dado nfase funo dos contratos de incentivo compatvel ou seja, arranjos que recompensem gerentes automaticamente por boa performance e os penalize por m. Toda esta ateno ao incentivos dos gerentes desconsidera outra, igualmente interessante questo: qual o incentivo dos juzes? Apesar de muitos juzes quererem decidir casos corretamente, eles no recebem pagamento extra pelo trabalho extra ou estimativas mais astutas das condies de mercado. Gerentes inferiores eventualmente so excludos pelo processo competitivo. Investidores da mesma maneira so excludos, e mercados, por isso, tendem a valorizar decises corretamente. Juzes no so escolhidos pela perspiccia para os negcios nem so demitidos ou sujeitos a reduo de salrio se eles errarem ao avaliar situaes de negcios. Juzes tambm esto acostumados a decidir casos bem documentados e podem ser muito rpidos em censurar que age como geralmente eles devem em urgncia ou com informaes incompletas. melhor isolar todas as decises honestas de reviso do que expor gerentes e diretores reviso de juzes que no encaram a presso do mercado. O regra de julgamento do mercado faz isso (Trad. Livre).
A mais significante limitao de efetividade a judicial. Muitas falhas num sistema judicirio podem comprometer a efetividade do direto corporativo nos mercados emergentes. Primeiro, as normas do direito substantivo podem ser mal definidas ou inadequadas. [...] Alm disso, os procedimentos judiciais podem ser muito morosos, ou os Tribunais to sobrecarregados que um provimento jurisdicional imediato pode ser impossvel de se obter exceto em casos raros. A Rssia, por exemplo, no tem remdio anlogo preliminary injunction. Ademais, o judicirio pode ter
Arbitragem, incluso na Lei n 6.404/76 dos pargrafos 8 e 9 do artigo 118, que conferem, respectivamente, ao presidente da Assemblia o direito de no computar o voto de acionista em dissonncia com acordo firmado e averbado na companhia e parte de acordo de acionistas o direito de votar com as aes daquele que firmou o pacto e no compareceu assemblia ou se absteve de votar; todos esses so meios utilizados para se evitar que a morosidade do judicirio cause prejuzos atividade empresarial. Entretanto, nem sempre possvel excluir do judicirio a apreciao de determinadas questes, por mais que fosse desejvel, tendo em vista a necessidade de celeridade prpria das questes empresariais. Ainda nesses casos, tenta-se abreviar ao mximo a prestao jurisdicional. o que pretendeu, por exemplo, o artigo 118, pargrafo terceiro da Lei n 6.404/76, ao prever expressamente a possibilidade de execuo especfica dos acordos de acionistas que tratem sobre as matrias previstas no seu caput. Entretanto, esta previso, por si s, pode no atingir o fim colimado, se no acompanhada de outras medidas judiciais, pelo que se mostra frustrada a finalidade da insero do mencionado dispositivo na lei. 3 O ACORDO DE ACIONISTAS CONCEITO, NATUREZA JURDICA E ABRANGNCIA DE SEUS TERMOS O Acordo de acionistas conceituado por Celso Barbi Filho como um contrato entre acionistas de uma mesma companhia, distinto de seus atos constitutivos, e que tem como objeto o exerccio dos direitos decorrentes da titularidade das aes (1993, p. 24). Conforme deflui do conceito acima transcrito, o acordo de acionistas, como contrato que , pode ter os objetos mais variados possveis, desde que respeitados os requisitos gerais para validade dos contratos. Assinado um acordo de acionistas, seja qual for o seu objeto, deve ser observado e rigorosamente cumprido pelas partes contratantes. O que se indaga se um acordo dessa natureza deve ser observado tambm pela companhia e por terceiros. Nesse particular, o artigo 118 da Lei n 6.404/76
pouca experincia com casos de direito corporativo, pode ser corrupto, ou pode ser to mal pago que advogados talentosos no optaro por carreiras judiciais (Trad. livre).
expresso ao afirmar que os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas aes, preferncia para adquiri-las, exerccio do direito a voto, ou do poder de controle devero ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. Nesse sentido que se tem que o acordo de acionistas somente ser observado pela companhia se tratar de um dos assuntos previstos no dispositivo legal transcrito acima e caso seja arquivado na sede da mesma. A observncia do acordo de acionistas pela companhia onde esteja averbado, sendo que, obviamente, as partes contratantes devem ser acionistas desta companhia, advm da natureza jurdica deste pacto. Embora a sociedade annima no seja parte do acordo, ele somente existe em virtude da existncia daquela, no mbito da qual seu objeto ser levado a efeito. Em virtude destas caractersticas, Celso Barbi Filho, adotando doutrina de italiano Raffaele Torino, confere ao acordo de acionistas a natureza jurdica de contrato parassocial, in verbis: Como j se mencionou, no paira qualquer dvida quanto ao fato de que a companhia no parte do acordo. Entretanto, a prpria existncia do acordo est condicionada da sociedade. A Lei n 6.404/76, em seu artigo 118, caput, chega a impor companhia a obrigao de observar os acordos arquivados em sua sede. Ao mesmo tempo, qualquer que seja o objeto do acordo, ele opera dentro do mbito da companhia. Nem ao menos poderia ser qualificado como acordo de acionistas o pacto que no tivesse relao com o corpo societrio que integram os seus signatrios. Na tentativa de definir a relao existente entre o acordo e a companhia, desenvolveu-se a teoria do contrato parassocial (1993, p. 49). Quanto eficcia perante terceiros, somente sero oponveis aqueles acordos de acionistas que, alm de arquivados perante a companhia, forem averbados nos livros de registros das aes sujeitas ao acordo ou nos respectivos certificados, caso existam.
4 DAS VRIAS ESPCIES DE OBRIGAES DE FAZER E OS MEIOS DE TUTELA JURISDICIONAL RELATIVOS A CADA UMA DELAS A doutrina, normalmente, subdivide as obrigaes de fazer em positivas e negativas, sendo que as primeiras consistem em um ato positivo do obrigado, enquanto as segundas consistem numa omisso, ou numa absteno. As obrigaes de fazer positivas distinguem-se, ainda, em fungveis ou infungveis. Fungveis so aquelas que, no cumpridas, podem ser executadas por terceiro. J as infungveis so as personalssimas, ou seja, somente o prprio obrigado que pode exerc-la, pessoalmente. possvel distinguir-se, ainda, a infungibilidade natural da jurdica. A infungibilidade natural decorre da prpria prestao que, de fato, somente pode ser entregue por quem se obrigou. o caso por exemplo, de um artista famoso que contratado para a pintura de um quadro. Se um terceiro o fizer em seu lugar, no se atinge o fim esperado quando se firmou o contrato. J a infungibilidade jurdica ocorre quando se possa substituir a vontade do obrigado por uma sentena, como ocorre, por exemplo, na obrigao de emisso de declarao de vontade ou de celebrao de um contrato. Nas sbias palavras de Leonardo Greco, [...] jurdica, quando a prestao consiste numa declarao de vontade ou na celebrao de um contrato. Diz-se jurdica, porque, embora somente o prprio devedor, e mais ningum, possa pratic-la, pode a sua omisso ser suprida pela sentena, no sendo impossvel a sua execuo sem a concorrncia da manifestao de vontade espontnea do devedor (2001, p. 484). Essa distino se faz necessria, em virtude de serem distintos os meios coativos passveis de aplicao em cada um desses casos. No caso das obrigaes fungveis, o judicirio no fica adstrito vontade do obrigado para entregar a quem de direito aquilo a que ele se obrigou. Caso o obrigado no o faa voluntariamente e por conta prpria, pode o Juiz, nos termos do que lhe permite o pargrafo 5 do artigo 461 do CPC, fixar
multa por tempo de atraso, determinar a busca e apreenso, remoo de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessrio com a requisio de fora policial. Pode ele, ainda, utilizar-se de quaisquer outros meios necessrios ao alcance do objeto da obrigao em questo, nos termos dos artigos 624 a 638 do CPC. A vontade do obrigado irrelevante, eis que se pode ter a obrigao por cumprida atravs de terceiros. J em relao s obrigaes naturalmente infungveis, a satisfao especfica somente ocorre atravs da vontade do prprio Devedor. No pode o Juiz coagir, nesses casos, o Devedor, a cumprir a obrigao a fora sob pena de lhe estar privando de sua prpria liberdade. Clvis Bevilqua j salientava que, [...] a obrigao de fazer no pode ser cumprida, violentando-se a vontade do indivduo, manu militari, a praticar o ato prometido. Se ele se recusa a executar a prestao, que somente por ele podia ser executada, no lcito for-lo, nem seria muitas vezes possvel (1958, p. 527). O mximo a que se pode chegar utilizar-se de meios de constrangimento, como a aplicao de multa, por exemplo, a fim de que o obrigado satisfaa sua obrigao. Caso no surta efeito, a obrigao somente pode mesmo converter-se em perdas e danos. Tem-se por fim o caso das obrigaes juridicamente infungveis. Com relao s obrigaes juridicamente infungveis, em que o Estado pode substituir a vontade do obrigado, com a substituio de sua declarao de vontade ou com a concretizao do contrato a que ele se obrigou atravs de uma sentena, ser necessrio um processo de conhecimento, cujo provimento jurisdicional definitivo, independentemente de execuo, far as vezes da vontade no emitida. a chamada sentena mandamental. Essa possibilidade expressamente prevista no CPC, nos artigos 466-A, para os casos de obrigao de emitir declarao de vontade e 466-B, para os casos de obrigao de concluir contrato.
5 DO ENQUADRAMENTO DOS POSSVEIS OBJETOS DE UM ACORDO DE ACIONISTAS ENTRE AS ESPCIES DE OBRIGAO DE FAZER Como se viu, o acordo de acionistas pode ter como objeto variados temas, desde que respeitados os requisitos gerais para validade dos contratos. Neste estudo vamos nos ater queles objetos previstos no artigo 118 da Lei n 6.404/76, que so os mais comuns e que geram a controvrsia que o tema geral do presente artigo. Sendo assim, ser analisada a natureza do acordo relativo ao direito de voto, compra e venda de aes ou preferncia para adquiri-las. Tais objetos dos acordos de acionistas previstos no artigo 118 da Lei n 6.404/76 podem ser separados em dois grandes grupos: os acordos de voto e os acordos de bloqueio. Visando manter em suas mos o controle da gerncia da companhia, ou simplesmente somar votos suficientes para se tornarem uma minoria expressiva, os acionistas se renem, comprometendo-se a votar em determinado sentido no mbito da assemblia. So objetos vlidos para os acordos dessa natureza os chamados votos de vontade. Modesto Carvalhosa define bem as espcies de votos de vontade: Restrito o objeto do acordo ao voto de vontade, este poder abranger qualquer matria de natureza funcional (eleio de administradores ou fiscais), poltica (diretrizes empresariais) ou estrutural (modificao estatutria, inclusive, abrangendo aumento de capital e sua subscrio, alterao do regime das aes, fuses, incorporaes, cises, liquidao a companhia ou sua integrao em grupo de sociedades etc.)(1984, p. 77). Com isso, restam como objetos ilcitos para os acordos de voto apenas as convenes negativas, que visem a que o acionista se comprometa a no comparecer na assemblia ou a no votar sobre determinada matria; e os chamados votos de verdade, que tm contedo declaratrio da legitimidade dos atos dos administradores. O acordo sobre os votos de verdade so invlidos por constiturem fraude lei, uma vez que o acionista, votando, est atestando acerca da idoneidade da administrao da companhia. inadmissvel que se pr-determine o sentido de um voto a este respeito, tendo em vista 2909
se tratar de forma de fiscalizao dos atos de administrao, que deve ser exercida nos termos dos interesses sociais, dos acionistas como um todo e do prprio Estado, e no com base nos interesses egosticos de um determinado grupo acionrio. J a conveno negativa no se considera como vlida pelo fato de o voto, por si s, ser uma obrigao de prestar declarao de vontade, objetivando compor os interesses individuais dos acionistas, no podendo, por simples conveno, o acionista se comprometer a no fazlo (Carvalhosa: 184, p. 77), sob pena de ir de encontro natureza do instituto. Se a conveno de voto, por esse simples fato, j se impe uma prestao positiva. Portanto, definidos os objetos lcitos do acordo de voto e, sendo o prprio voto uma obrigao de emitir declarao de vontade, obviamente que aquele no pode se enquadrar, enquanto espcie de obrigao, seno no mbito das promessas de emitir declarao de vontade. como pensa, por exemplo, Marcelo Bertoldi (2006, p. 148). Passando-se anlise dos acordos de bloqueio, estes tm por objeto restringir a livre negociao das aes dos contratantes. O objetivo geralmente de manuteno do controle acionrio, impedindo a entrada de scios indesejados, ou o aumento de participao acionria de um determinado acionista ou grupo de acionistas. Dentro do gnero dos acordos de bloqueio esto as espcies, que so os acordos de promessa de compra e venda de aes e os de concesso de preferncia para adquiri-las. Quanto aos primeiros, no h dvida, enquadram-se como obrigao de concluir contrato (espcie do gnero obrigao de emitir declarao de vontade). J os segundos, embora mais complexos, tm como obrigao principal a de que um ou mais acionistas informem aos demais convenentes acerca da inteno de transmisso de suas aes, concedendo-lhes a possibilidade de adquiri-las, com preferncia, nas mesmas condies ofertadas a terceiros. Como se v, a obrigao principal, neste caso, de promessa de emisso de declarao de vontade (informao da inteno de vendas das aes). como pensa Marcelo Bertoldi (2006, p.149). Portanto, o que deflui da explanao acima que o pactuado nos acordos de acionistas com objeto enquadrado dentre as possibilidades previstas no artigo 118 da Lei
n 6.404/76 sempre uma promessa de contratar ou de emitir declarao de vontade. Neste sentido j lecionava Celso Barbi Filho. (1993, p.58). De tal afirmao se extrai, portanto, a concluso lgica de que os objetos possveis dos acordos de acionistas, nos termos do artigo 118 da Lei n 6.404/76, se enquadram necessariamente no rol das obrigaes juridicamente infungveis. 6 A EXECUO ESPECFICA DOS ACORDOS DE ACIONISTAS Estando, conforme demonstrado acima, os objetos dos acordos de acionistas previstos no artigo 118 da Lei n 6.404/76, todos enquadrados como obrigaes juridicamente infungveis (promessa de declarao de vontade ou obrigao de concluir contrato), tem-se como aplicvel a eles o disposto nos artigos 466 A e B do CPC. Sendo assim, somente mediante um processo de conhecimento, atravs do qual se obtenha uma sentena transitada em julgado, capaz de substituir a vontade do obrigado que no a emitiu voluntariamente, ou capaz de dar por concludo um contrato que no o foi voluntariamente, que se tem a entrega efetiva das prestaes s quais uma pessoa pode se obrigar atravs dos acordos de acionistas com objetos previstos no artigo 118 da Lei n 6.404/76. Destarte, ainda que o pargrafo terceiro do mencionado dispositivo legal traga expressamente a possibilidade de execuo especfica dos acordos de acionistas e o Cdigo de Processo Civil, com as alteraes realizadas pela Lei n 8.953/94, em seu artigo 585, inciso II traga a previso de que ttulo executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (o acordo de acionistas pode perfeitamente preencher esses requisitos), o acordo de acionistas com objeto previsto no artigo 118 da Lei n 6.404/76, no passvel de execuo especfica por um simples motivo: trata-se de obrigao de natureza juridicamente infungvel que, nos termos dos artigos 466A e B do CPC, demanda sentena transitada em julgado que faa as vezes da vontade no emitida pelo obrigado. O sistema da tutela jurisdicional especfica das obrigaes de contratar e prestar declarao de vontade no o da coao prtica do ato, mas de substituio deste pela sentena, pelo que no h que se falar em execuo forada. Como se v, a lei
processual que impede que se leve a efeito a nobre tentativa da lei acionria, de conferir maior efetividade processual aos acordos de acionistas. E o obstculo instransponvel, ao menos at que se tenha uma alterao de tais dispositivos legais do CPC. Jos Alexandre Tavares Guerreiro bem disse que [...] o mero enunciado do 3 do art. 118 da lei acionria de 1976, no sentido de conferir execuo especfica aos acordos de acionistas (inclusive os que objetivam disciplinar o exerccio do direito de voto em assemblia geral) no atende com esperada eficcia prtica os interesses em jogo. A complexidade processual inerente consecuo do objetivo desejado pelo legislador de 1976 revela o descompasso entre a lei acionria e o ordenamento processual, a sugerir e recomendar, alm de esforos da doutrina e da jurisprudncia, providncias legislativas capazes de colocar em consonncia os preceitos da lei do anonimato e as disposies de ordem processual destinadas a torn-los efetivos, numa perspectiva de praticidade e objetividade (1981, p. 68). Pensando tambm neste sentido foi que Celso Barbi Filho, mencionando ainda os antigos artigos 639 e 641 do CPC, sustentou que [...] embora esses dispositivos estejam inseridos na parte do CPC que disciplina o processo de execuo, e cuidem da execuo especfica das obrigaes de fazer, as ordens deles emanadas, como j visto, pressupem a existncia de uma sentena para sua efetivao. Isso porque a execuo forada aqui no se opera por meio da prtica de atos materiais pelo Juiz, mas sim atravs da prolao de deciso judicial que supre a manifestao de vontade recusada pelo devedor. Trata-se, pois, de tpicas obrigaes de fazer, cuja infungibilidade apenas jurdica, e no natural, porquanto comportam suprimento judicial por sentena. Sabendo-se que o processo executivo no se destina prolao de sentena de mrito, mas sim prtica de atos materiais para a concretizao de um direito j definido em ttulo preexistente, inevitvel inferir-se que a execuo especfica das obrigaes de contratar e emitir declarao de vontade no se opera por via de processo de execuo propriamente dito, mas sim processo cognitivo (1996, p. 230).
A doutrina de escol, portanto, trata como no sendo possvel a verificao prtica da execuo especfica dos acordos de acionistas de objeto previsto no artigo 118 da Lei n 6404/76, aqui entendida a execuo especfica como utilizao do meio processual para, atravs de meios coercitivos e de expropriao calcados num suposto ttulo executivo extrajudicial (acordo de acionistas), compelir o obrigado a entregar a prestao a qual se obrigou. A menos que se altere a legislao processual, o acordo de acionistas, quando trata de seus objetos principais, previstos no artigo 118 da Lei n 6.404/76 fica, portanto, carente de efetividade, eis que, como se viu acima, as negociaes empresariais no podem ficar submetidas morosidade dos processos de conhecimento. 7 DAS POSSVEIS MEDIDAS UTILIZVEIS PARA SE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AOS ACORDOS DE ACIONISTAS Um dos institutos aplicveis ao processo de conhecimento que busca a tutela jurisdicional especfica dos acordos de acionistas com o intuito de lhe conferir maior efetividade, ultrapassando a barreira da morosidade seria a antecipao de tutela. A doutrina no pacfica sobre a possibilidade da aplicao deste instituto no caso em estudo. O argumento contrrio no sentido de que a tutela especfica dos acordos de acionistas, tendo em vista as obrigaes juridicamente infungveis que encerram, somente se opera pela substituio da vontade no manifestada por uma sentena transitada em julgado. Ocorre que a antecipao da tutela tem natureza de deciso interlocutria e no de sentena. Sendo assim, no seria de se considerar como possvel, mesmo por falta de previso legal, que a vontade no declarada, nos termos do acordo de acionistas firmado, ou de qualquer outro instrumento que tenha por objeto obrigao juridicamente infungvel, fosse substituda pelo provimento proferido em antecipao de tutela. No comungamos desta opinio. Presentes os requisitos legais, o artigo 273 do CPC prev expressamente a possibilidade de antecipao dos efeitos da tutela, no fazendo qualquer ressalva seja a que tipo de ao for.
Independentemente do tipo de ao e de sentena, a efetivao da entrega da prestao jurisdicional sempre se d apenas com o trnsito em julgado desta ltima. Isso no privilgio das aes que tenham como objeto obrigaes juridicamente infungveis. Diante disso, o argumento acima mencionado inviabilizaria a utilizao do instituto da antecipao de tutela no s nos casos de obrigaes juridicamente infungveis, mas em toda e qualquer hiptese. Como amplamente aceito o instituto da antecipao da tutela nos demais casos, no h porque no ser tambm na hiptese em estudo. Deve-se atentar apenas para que seja respeitada a necessria reversibilidade dos efeitos da antecipao da tutela. Outro meio capaz de conferir maior agilidade entrega da prestao juridicional nos casos que envolvam acordos de acionistas a tutela cautelar. Este ser o meio a ser utilizado nos casos em que, embora impossvel a antecipao dos efeitos da tutela por risco de irreversibilidade ou por qualquer outro motivo, seja necessria a adoo de medidas acessrias para evitar o perecimento do direito objeto do acordo de acionistas. A aplicao das medidas cautelares aos acordos de acionistas defendida por Celso Barbi Filho: Em suma, no caso dos acordos de acionistas, as providncias urgentes verificadas nos processos para execuo especfica de suas obrigaes tero que ser asseguradas por medidas cautelares, as quais no devero, dentro da prpria concepo da tutela cautelar, acarretar modificao indevida do nus do tempo no processo, viabilizando a consolidao de situaes societrias que s poderiam ser obtidas com o provimento final do pedido formulado na ao (1996, p.246). CONCLUSO O Acordo de acionistas se mostra talvez como o mais eficiente instrumento utilizado para fazer valer a vontade de um determinado grupo acionista no mbito de uma sociedade annima. No foi sem razo que em sua exposio de motivos, a prpria Lei n 6.404/76, o indica como substituto vantajoso em relao utilizao das holdings, como meio de formao de blocos de controle de companhias. O instituto das holdings
nunca foi muito bem visto, por acarretar ao acionista a perda de participao na sociedade objeto e a total submisso dos minoritrios vontade do grupo controlador da holding. Entretanto, os acordos de acionistas ressentem-se de meios que o confiram real eficcia em caso de no cumprimento voluntrio. A Execuo Especfica, introduzida pelo pargrafo 3 do artigo 118 da Lei n 6.404/76, no resolveu o problema, eis que por imposio da lei processual necessria uma sentena, obtida atravs de longo, moroso e muitas vezes ineficaz processo de conhecimento a fim de que se possa suprir a vontade daquele que se obrigou a emiti-la ou a concluir o contrato de compra e venda de aes. Restou o amparo da antecipao da tutela e das medidas cautelares para garantir a efetividade de processos dessa natureza, quando no seja possvel aguardar o deslinde do processo de conhecimento. pouco. O instituto carece de maior efetividade, a fim de conferir ao meio empresarial a segurana e a agilidade necessrias ao seu desenvolvimento.
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