Source: https://www.apeprem.com.br/noticias/aplicabilidade-imediata-aos-estados-distrito-federal-e-municipios-dos-dispositivos-da-pec-62019/detalhes
Timestamp: 2019-10-15 23:46:44+00:00
Document Index: 67394862

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 11', 'artigo 36']

A PEC 6/2019, conforme texto aprovado pela Câmara Federal e ora submetida à aprovação do Senado, traz sensíveis alterações para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Além de modificar o art. 40 da Constituição Federal, desconstitucionalizando as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, também transforma alguns comandos constitucionais.
De qualquer modo, nossa empresa não poderia deixar de manifestar-se, neste momento tão importante para os gestores, quanto para os servidores que nos acompanham. São os primeiros socorros, se nos permitem dizer, com relação às mudanças operadas no sistema previdenciário brasileiro.
“§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”
Sempre afirmamos que a readaptação constitui poder-dever da Administração, que deveria ser assegurado aos servidores que perderam a capacidade plena para o exercício de seu cargo.
2) Art. 37, §14 da Constituição Federal
Para os servidores que tiveram transmudação de regimes (regime geral para regime próprio), é mister acrescentar que a Lei 13.846/2019, alterando a redação do art. 96, da Lei 8.213/91, estabeleceu – transformando em lei o entendimento doutrinário e jurisprudencial – que o período de contribuição ao RGPS que tenha gerado efeitos remuneratórios ao servidor vinculado ao RPPS, não poderá ser desaverbado do respectivo município.
3) Art. 37, §15 da Constituição Federal
“§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.”
“V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a este regime, no ente federativo de origem;”
Há rumores de que Senado irá suprimir esse dispositivo, mantendo-se a possibilidade de incorporação de parcelas no cargo efetivo. Entretanto, é necessário atentar-se para a redação do dispositivo, ou seja, se vai ou não retroagir.
O dispositivo mantém a proibição de duas aposentadorias no regime próprio, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis, previstos nos artigos 37, XVI, da Constituição Federal. Assim, só são admitidas as aposentadorias de dois cargos de professor, um de professor com cargo técnico ou científico (ex. professor e contador) e dois cargos de profissionais da saúde, cuja profissão se encontra regulamentada.
Importante destacar que essa vedação não se restringe ao mesmo regime próprio, mas alcança todos os regimes próprios, ou seja, não é possível a aposentadoria em dois cargos de professor no regime próprio municipal e uma de professor no regime próprio de outro município, por exemplo.
Necessário conciliar o dispositivo com a vedação constante do art. 37, § 10, que estabelece:
Chama a atenção, todavia a parte final do dispositivo que remete a outras vedações, regras, condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS.
De qualquer modo, parece-nos necessário aguardar os parâmetros que podem sem determinados pela lei complementar a que se refere o § 22 do art. 40, criado pela PEC.
“§ 12. Além do disposto neste artigo, será observado, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.”
“§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.”
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º ; art. 154, I. I. – A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
II – Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre “a folha de salários, o faturamento e os lucros” (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. – Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.” IV. – R.E. conhecido e provido.” (STF. Plenário. RE 351.717. Rel.: Min. CARLOS VELLOSO. DJ, 21 nov. 2003)
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no art. 150, VI, a, da Constituição não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária. 2. No julgamento do RE nº 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei nº 9.506/97 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do art. 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista. 3. A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”.
4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo. 5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado.”
Com relação à submissão dos titulares de cargos em comissão, exclusivamente, o STF já consolidou o entendimento de que a partir da EC 20/98, esses servidores devem ficar submetidos ao RGPS (ADI 2.024, de 02.08.2007; RE 408.674/RS, de 18.12.2009; RE 409.295, de 03.05.2011/, Rcl 400332904.2016.1.00.0000/RS, de 01.08.2017)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.”
Em que pese a norma ser imediatamente aplicável, inclusive aos Estados e Municípios, o § 6º do artigo 9º da PEC prevê o prazo de 2 (dois) anos da data da promulgação da emenda, para instituição da previdência complementar.
“§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.”
Anote-se, entretanto, que a lei complementar a ser editada, prevista no § 22 do art. 40 estabelecerá os parâmetros e natureza jurídica do órgão gerenciador.
12) Revogação dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal
REVOGADO. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Ambos os dispositivos são revogados.
Entretanto, o art. 35 da PEC estabelece que os dispositivos somente estarão revogados até que os Estados e Municípios editem suas respectivas leis que referendem integralmente essa revogação inclusive.
Portanto, até a edição dessas leis, permanecem em vigor as leis locais que preveem essas imunidades.
Na PEC paralela, suprime-se a revogação do § 18 do art. 40.
A questão que surge é a compatibilização desse dispositivo com o disposto no § 1º e 1º.-A do art. 149, que preveem a instituição de alíquotas previdenciárias progressivas e escalonadas e a incidência sobre os aposentados e pensionistas que percebam valores que superem o salário mínimo.
O §22 do artigo 40 da Constituição prevê a edição de lei complementar federal para instituição de diversas regras de funcionamento, responsabilidade e gestão dos regimes próprios, equivalendo a verdadeira de Lei de Responsabilidade Previdenciária, o que, evidentemente, só terá aplicabilidade após a sua publicação.
Com relação ao aumento da alíquota de 14% ou das alíquotas progressivas, a União deverá observar a sua vigência a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação da emenda (art. 36).
Para os Estados e Municípios, a alteração de alíquota para 14% deverá ser promovida por lei local, conforme determinação da § 4º do art. 9º da PEC, observado o prazo estabelecido no inciso I do art. 36 da PEC, seguindo o parâmetro estabelecido para os servidores federais.
De qualquer modo, no nosso sentir, os entes devem aguardar as disposições que serão contempladas na lei de responsabilidade da gestão previdenciária, de que trata o § 22 do art. 40, tais como definição do equilíbrio financeiro e atuarial, mecanismos para equacionamento do deficit atuarial e parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
a) § 1º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo quando houver deficit atuarial.
Desde que constatado o deficit atuarial, o novo dispositivo constitucional autoriza que seja instituída contribuição previdenciária sobre o valor de aposentadoria e/ou pensão que supere o salário mínimo, afastando a regra que permitia a contribuição somente sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS.
Pela emenda, os §§ 18 e 21 ficam revogados. O § 18 permite que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excedam o valor limite do RGPS. O § 21 autoriza a incidência da contribuição sobre o dobro do valor limite do RGPS, para aposentados e pensionistas com doença grave.
Entretanto, o art. 36, II, autoriza que os Estados e Municípios somente revoguem os mencionados §§ por lei que referende integralmente essa revogação.
A nosso ver, no âmbito dos Estados e Municípios, os dispositivos serão revogados quando as respectivas leis estabelecerem as alíquotas progressivas e escalonadas da contribuição previdenciária, pois o art. 36, II faz referência expressa aos dispositivos que devem ser referendados pelas leis locais: o art. 1º do art. 149 e a alínea a do inciso I, bem como os incisos III e IV do art. 35 da emenda.
Portanto, os aposentados e pensionistas dos Estados e Municípios permanecem com o favor legal até que a lei a ser editada pelo respectivo ente revogue os dispositivos.
Esse prazo se encontra estabelecido no § 8º. do art. 9º da emenda, e é de 20 anos.
A lei complementar federal de que trata o § 22 do art. 40 disporá sobre os mecanismos de equacionamento financeiro e atuarial dos regimes, parâmetros para apuração de base de cálculo e definição de alíquotas de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e o disposto neste artigo.
Embora seja regra de transição, aplicável até que seja publicada lei complementar específica de responsabilidade na gestão previdenciária, os dispositivos do artigo 9º e seus parágrafos, da PEC, também possuem aplicação imediata aos regimes próprios, causando importantes modificações na gestão e concessão dos benefícios previdenciários, independentemente de lei local, como se pode observar a seguir:
a) 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Assunto previsto no artigo 40 e abordado nos tópicos 1.14.
b) 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Os Regimes Próprios deverão conceder e administrar aos seus segurados apenas aposentadoria e pensão, não podendo mais custear, com recursos previdenciários, os benefícios temporários (como auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, etc.). Isso significa que a partir da promulgação da PEC, todos os RPPS que possuem tais benefícios, deverão repassá-los para a responsabilidade dos respectivos entes empregadores, que se incumbirá da administração e respectivo custeio.
c) 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Assunto abordado no tópico 1.14. Registramos, apenas, que aqueles regimes que não contam com deficit atuarial, devidamente comprovado, poderão permanecer com as alíquotas hoje praticadas, não sendo obrigados a instituir a alíquota de 14% prevista como obrigatória para todos os servidores.
e) § 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de dois anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Assunto abordado no tópico 1.10.
g) § 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de vinte anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal.
Assunto abordado no tópico 1.14.
III – de aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
II – sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;
III – quarenta por cento do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três salários mínimos;
IV – vinte por cento do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários mínimos; e
V – dez por cento do valor que exceder quatro salários mínimos.
Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência com aposentadoria do RGPS ou do RPPS ou com proventos de militares;
Aposentadoria do RGPS ou do RPPS com pensões de militares.
No caso das acumulações permitidas, há limites de valores para tais acumulações. O critério estabelecido é cumulativo, permitindo que o beneficiário opte pelo benefício mais vantajoso integralmente e de uma parte de cada um dos demais, observadas faixas que vão de 80% a 10%
É importante destacar que os servidores que já acumulam benefícios ou vierem a acumular antes da promulgação da PEC não serão atingidos por esta regra, em vista do direito adquirido.
O dispositivo se aplica aos Estados e Municípios, sendo dispensada lei local para dispor sobre a matéria
17) Regras transitórias de aposentadoria previstas no art. 2º, 6º., 6º-A da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005
É o que dispõe o art. 36, II, b, da Emenda.
I – regulamentar o instituto da readaptação;escalonadas;
II – aprovar lei local instituindo a alíquota de 14% (quatorze por cento) de contribuição previdenciária aos seus servidores, adotando-se a alíquota prevista no artigo 11 da PEC 06/2019, com aplicabilidade no primeiro dia do quarto mês subsequente a aprovação da PEC, conforme previsão do artigo 36 da referida Emenda. Nesse caso, permanecem as imunidades previstas nos §§ 18 e 21 do art. 40 até que seja editada lei instituindo alíquotas progressivas e escalonadas;
III – o pagamento dos benefícios temporários (auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão), passa a ser de responsabilidade dos entes federados, naqueles em que essa obrigação é dos regimes próprios, o que demanda, portanto, adequação, por lei local;
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