Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11322414/inciso-i-do-paragrafo-1-do-artigo-15-da-lei-n-9424-de-24-de-dezembro-de-1996
Timestamp: 2019-10-13 22:59:57+00:00
Document Index: 97206115

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'ARTIGO 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 15']

Art. 15, § 1, inc. I da Lei 9424/96
Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
§ 1o O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
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. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição socialdo salário - educação previsto no § 5.... LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O adicional de 2,6% …
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