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Timestamp: 2019-11-15 21:57:15+00:00
Document Index: 101573412

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 399', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO DA COMISSÃO DE VENCIMENTOS - PDF
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João Vítor Álvares
1 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE VENCIMENTOS Artigo 1.º (Objeto e âmbito) 1. O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à composição, funcionamento e competências da Comissão de Vencimentos da REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. (adiante designada por Sociedade ). 2. A Comissão de Vencimentos é instituída de acordo com o disposto no número 1 do artigo 399.º do Código das Sociedades Comerciais e do n.º 3 do artigo 7.º do Contrato de Sociedade, e em cumprimento das recomendações em matéria de governo societário do Instituto Português de Corporate Governance (IPCG), com o objetivo de propor os princípios da política de remuneração dos órgãos sociais, bem como de fixar as respetivas remunerações anuais, incluindo os respetivos complementos. 3. O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os membros da Comissão de Vencimentos, os quais devem observar as regras nele contidas, independentemente do momento e do modo da respetiva designação, sendo-lhes disponibilizada, para o efeito, uma cópia integral do mesmo, pelo Secretário da Sociedade, imediatamente após aquela designação. Artigo 2.º (Composição) 1. A Comissão de Vencimentos é composta por três membros, designados pela Assembleia Geral de acordo com o disposto no artigo 26.º do Contrato de Sociedade, com conhecimentos e experiência adequadas em matérias de política de remuneração. 2. O mandato dos membros da Comissão de Vencimentos tem a duração de três anos civis renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 1
2 3. A deliberação que eleger os membros da Comissão de Vencimentos designa, também, o respetivo Presidente. Artigo 3.º (Competências) 1. Cabe à Comissão de Vencimentos, além de outras funções que lhe sejam expressamente atribuídas por deliberação da Assembleia Geral: a) Definir a política de remunerações dos membros dos órgãos sociais da Sociedade e comissões internas, no início de cada mandato, nomeadamente fixando os critérios de atribuição e de mensuração da componente variável da remuneração, quando aplicável, os seus mecanismos de limitação e de diferimento de pagamento, sempre cumprindo as leis aplicáveis nesta matéria, em particular as referidas no artigo 1.º, n.º 2; b) Fazer executar e confirmar, anualmente, a política de remuneração dos membros dos órgãos sociais e comissões da sociedade, submetendo à Assembleia Geral a documentação necessária para cumprir a legislação e recomendações em vigor; c) Determinar os limites máximos das várias componentes da remuneração fixa e variável, incluindo ainda, nomeadamente, eventuais benefícios e complementos, em especial os complementos de pensão de reforma por velhice ou invalidez dos membros dos órgãos sociais, quando aplicável; d) Fixar as remunerações dos membros dos órgãos sociais, de acordo com a política definida; e) Para efeitos da fixação da remuneração variável, avaliar anualmente o desempenho individual de cada um dos membros da Comissão Executiva, incluindo nessa avaliação o contributo de cada membro para o modo de funcionamento do órgão e do relacionamento entre os vários órgãos da Sociedade, sendo para o efeito considerado o relatório a preparar pela Comissão de Nomeações e Avaliação e sendo auscultados os membros não executivos do Conselho de Administração; 2
3 f) Acompanhar as vicissitudes contratuais dos mandatos dos membros dos órgãos sociais, nomeadamente em caso de suspensão ou cessação dos mesmos; g) Fixar o montante máximo de todas as compensações a pagar aos membros dos órgãos sociais em virtude da cessação de funções; h) Acompanhar a definição das políticas da remuneração dos administradores das sociedades dominadas, quando aplicável; i) Estar representada pelo seu presidente, ou, no seu impedimento, por outro membro, e prestar informações ou esclarecimentos solicitados pelos acionistas na Assembleia Geral Anual e em quaisquer outras se a respetiva ordem de trabalhos incluir assunto conexo com a remuneração dos membros dos órgãos e comissões da Sociedade ou se tal presença tiver sido requerida por acionistas; j) Fiscalizar o cumprimento das regras aplicáveis à atuação dos seus membros, em particular, das previstas no presente Regulamento e na lei. 2. A Comissão de Vencimentos pode solicitar ao Conselho de Administração, à Comissão Executiva, ou a qualquer outra comissão interna do Conselho de Administração, a informação, documentação e assistência necessárias ao exercício das suas competências. 3. A Comissão de Vencimentos deve transmitir, se solicitado, a informação necessária que permita nomeadamente ao Revisor Oficial de Contas, no âmbito das suas competências, verificar a aplicação das políticas e sistemas de remuneração dos membros dos órgãos sociais. Artigo 4.º (Funcionamento) 1. A Comissão de Vencimentos reunirá com periodicidade semestral, bem como sempre que for convocada pelo seu Presidente ou por solicitação de dois dos seus membros. 2. Salvo nos casos em que a Comissão de Vencimentos tenha que reunir de emergência para deliberar sobre questões da sua competência, as reuniões da mesma deverão ser convocadas, no mínimo, com 7 (sete) dias de antecedência, 3
4 através de notificação escrita (correio, telefax ou correio eletrónico) ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica, com menção expressa dos assuntos a tratar. 3. O Secretário da Sociedade deverá prestar apoio às reuniões da Comissão de Vencimentos, sempre que tal seja solicitado por esta. 4. Qualquer membro pode requerer a inclusão de novos pontos na ordem do dia com uma antecedência de 2 (dois) dias, entregando antecipadamente ao Presidente, sempre que possível, a documentação de suporte para que a mesma seja enviada aos restantes membros da Comissão de Vencimentos. O Presidente da Comissão de Vencimentos deve informar se aceita os novos pontos no início da reunião e, em caso de recusa, esta deverá ser justificada. 5. As reuniões da Comissão de Vencimentos serão presididas pelo respetivo Presidente, ou, na falta ou impedimento do mesmo, pelo membro que para o efeito tiver sido escolhido pelos demais. 6. As reuniões da Comissão de Vencimentos têm lugar na sede da Sociedade ou em outro lugar escolhido para o efeito, podendo realizar-se com recurso a meios telemáticos. 7. A Comissão de Vencimentos não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas por maioria dos votos expressos e tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votação. 8. De cada reunião da Comissão de Vencimentos deve ser elaborada ata, que é assinada por todos os membros da comissão que participaram na reunião. Quando o Secretário da Sociedade não seja chamado a secretariar a reunião, a ata da reunião e os respetivos documentos de suporte deverão ser-lhe entregues no prazo de 5 (cinco) dias após a respetiva reunião. Artigo 5.º (Incompatibilidades, Independência e Conflitos de Interesses) 1. No exercício das suas funções, os membros da Comissão de Vencimentos atuam de acordo com padrões de rigor e isenção, que asseguram a respetiva independência face aos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva. 4
5 2. A Comissão de Vencimentos é composta por membros independentes face aos membros do Conselho de Administração. 3. Para além de outros eventualmente aplicáveis, os membros da Comissão de Vencimentos estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e independência previsto no artigo 7.º-A do Contrato de Sociedade. 4. Sem prejuízo da Comissão de Vencimentos avaliar da incompatibilidade dos seus membros, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância suscetível de criar uma situação de incompatibilidade com a sua função. Artigo 6.º (Direitos e Deveres) 1. Sem prejuízo de outros deveres previstos na lei e no Contrato de Sociedade, os membros da Comissão de Vencimentos têm o dever de: a) Atuar sempre de acordo com elevados padrões de diligência profissional, isenção, cuidado e lealdade na prossecução do interesse da Sociedade; b) Participar nas reuniões da Comissão de Vencimentos, justificando, com a devida antecedência, a impossibilidade dessa participação; c) Manter-se informados para assegurar o adequado desempenho das suas funções; d) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, salvo nos casos em que a divulgação seja exigida por lei. 2. A Comissão de Vencimentos pode decidir livremente a contratação, pela Sociedade, dos serviços de consultadoria necessários ou convenientes para o exercício das suas funções, dentro dos limites orçamentais da Sociedade, assegurando que os serviços são prestados com independência e que os respetivos prestadores não serão contratados para a prestação de quaisquer outros serviços à própria Sociedade ou a outras que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo sem a sua autorização expressa. 5
6 Artigo 7.º (Avaliação da atividade da Comissão de Vencimentos) 1. A Comissão de Vencimentos deve apreciar eventuais dificuldades e obstáculos detetados pelos seus membros relativamente ao exercício das suas funções e desenvolver todos os esforços para que sejam tomadas medidas adequadas a remover essas dificuldades e obstáculos. 2. A Comissão de Vencimentos supervisiona o cumprimento das regras aplicáveis à atuação dos seus membros, em particular, das previstas no presente Regulamento e na lei. Artigo 8.º (Alterações) 1. O presente Regulamento pode ser modificado pela Comissão de Vencimentos ou pela Assembleia Geral, sob proposta da Comissão de Vencimentos ou por acionistas, nos termos legais aplicáveis. 2. Qualquer proposta de alteração ao presente Regulamento deverá ser acompanhada de um relatório fundamentado. 3. O presente Regulamento e as respetivas alterações deverão ser publicados no website da Sociedade. Artigo 9.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Comissão de Vencimentos da Sociedade de 17 de janeiro de 2019 e entra imediatamente em vigor. 6