Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/dc98b1d9-4c48-40e5-b736-f60b8b6b280e
Timestamp: 2020-08-12 09:32:30+00:00
Document Index: 42460459

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 55']

IAM - Notificao n.o 00004/NOEP/DJN/2020
Notificao n.o 00004/NOEP/DJN/2020
1. Foram aplicadas aos infractores constantes da Tabela I as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela I)
4. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de pagamento das prestaes acima referidas, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Rua do Dr. Soares, n. 6, Edifcio Soares (Casa Amarela), Macau.
6. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes da tabela anexa tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.