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Timestamp: 2020-08-07 15:57:49+00:00
Document Index: 8255473

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 17']

Aviso 8248/2020, 2020-05-27 - DRE
Aviso n.º 8248/2020
Número:8248/2020
Aprova o Código de Conduta do Município de Tomar
Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Tomar.
Anabela Gaspar de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Tomar, na sua reunião ordinária de 11 de maio de 2020, aprovou, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da supra citada Lei, o Código de Conduta do Município de Tomar.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt.
13 de maio de 2020. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas.
O Presente Código de Conduta foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 11 de maio de 2020.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Tomar, no seu relacionamento com terceiros.
1 - O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara Municipal de Tomar.
4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º
1 - As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150(euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Divisão Financeira/Setor Património, no prazo máximo de 10 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
2 - Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Divisão Financeira/Setor de Património para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues à Divisão Financeira/Setor de Património, no prazo fixado no número anterior.
3 - Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.
5 - As ofertas dirigidas ao Município de Tomar são sempre registadas e entregues à Divisão Financeira/Setor de Património, nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.
6 - Compete à Divisão Financeira assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.
4 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.
2 - A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
b) Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos definidos no Regulamento Interno aprovado pelo Executivo Municipal na sua reunião realizada em 20 de agosto de 2018.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Tomar.
Serviços municipalizados e setor empresarial local
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal.
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