Source: http://contabilista.biz/codigo-irs-ix.html
Timestamp: 2018-07-21 11:40:50+00:00
Document Index: 163824176

Matched Legal Cases: ['Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 61', 'Artigo 149', 'artigo 66', 'Artigo 150', 'Artigo 151']

Código do IRS- IX - Disposições diversas - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
Código do IRS - Capítulo IX - Disposições diversas
Artigo 143º Ano fiscal
Artigo 144º Modelos oficiais
1 - O âmbito de obrigatoriedade, os suportes e os procedimentos relativos à utilização de modelos oficiais para cumprimento de obrigações acessórias, bem como o respectivo início de vigência, são definidos por portaria do Ministro das Finanças.
2 - As especificações dos modelos oficiais são aprovadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral dos Impostos.
Artigo 145º Declarações e outros documentos
Artigo 146º Assinatura das declarações
2 - São recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.
3 - Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão electrónica de dados, a certificação da respectiva autenticidade é feita por aposição de assinatura electrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 147º Recibo de documento
1 - Quando, neste Código, se mande efectuar a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.
3 - Sempre que os deveres de comunicação sejam cumpridos através de transmissão electrónica de dados, o documento comprovativo da recepção é enviado por via postal.
Artigo 148º Prazo para envio pelo correio
1 - Quando, nos termos do artigo 61º, o sujeito passivo opte pelo envio, pelo correio, das declarações e demais documentos, a sua remessa deve fazer-se até ao último dia do prazo fixado na lei.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a remessa foi efectuada na data constante do carimbo dos CTT ou na data do registo.
3 - Ocorrendo extravio, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
Artigo 149º Notificações
2 - As notificações a que se refere o artigo 66º, quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
Artigo 150º Registo dos sujeitos passivos
1 - Com base nas declarações de início de actividade, de alterações ou de outros elementos de que disponha, a Direcção-Geral dos Impostos organiza e mantém actualizado um registo de sujeitos passivos de IRS.
2 - O cancelamento do registo respeitante a não residentes é feito em face da declaração da cessação de actividade em território português ou de declaração de alienação das suas fontes de rendimento tributável nesse território, as quais devem ser apresentadas até final do mês seguinte ao da verificação desses factos.
Artigo 151º Classificação das actividades