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Timestamp: 2019-10-15 11:39:56+00:00
Document Index: 112887534

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 41', 'artigo 15', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 11', 'Artigo 157']

DJGO 30/08/2019 - Pg. 1506 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5505850.03.2019.8.09.0000 - 30/08/2019 do TJGO
RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO. LEGALIDADE.
1 -. Em se tratando de sentença ultra petita , o Tribunal, por meio de Órgão Colegiado, mesmo de ofício, pode decotar aquilo que não foi pretendido,
readequando a lide aos limites do pedido das partes.
2 – Celebrado o contrato sob a vigência do CC/1916, as regras de validade, eficácia e prescrição encontram-se subordinadas a este diploma legal.
Consumado o prazo prescricional para alegação de simulação de negócio
jurídico, bem como considerando o óbice previsto no artigo 104 do CC,
impõe-se o não conhecimento da alegação de simulação de contrato de
arrendamento rural pelo arrendatário inadimplente.
3 – Inexistindo comprovação de inobservância do requisito previsto no artigo 11, § 1º do Decreto nº 59.566/1966, qual seja, que o arrendador se
encontrava na posse do imóvel no momento da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade do contrato sub judice.
4 - Incontroversa a inadimplência do réu relativamente aos alugueres
ajustados no contrato de arrendamento rural, impõe-se o acolhimento do
pedido de rescisão do contrato e consequente despejo do arrendatário, com fulcro no artigo 27 c/c artigo 41, inciso I e 32 do Decreto nº 59.566/66.
Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada em parte.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 28/08/2019 15:06:38
NR.PROCESSO : 5505850.03.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : CAIO SOARES STURARO
POLO PASSIVO : 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CAIO SOARES STURARO
ADVG. PARTE : 55726 GO - CAIO SOARES STURARO
(movimentação 1). É o breve relatório.
Feito esse breve relato, passo à decisão, ponderando, contudo, a impossibilidade de deferimento da tutela de urgência. É que, como se sabe, ao relator de um habeas corpus, quando da apreciação monocrática de um pedido de liminar, não incumbe o enfrentamento minudente e categórico de questões que constituam o próprio mérito da impetração, sob pena de arvorar-se de competência do Órgão colegiado, juízo natural da ação constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por força normativa do artigo 15, inciso I, alínea b, do RI-TJGO.
E, no caso, não há como negar a realidade de que, as teses sustentadas pelo impetrante consistem, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informações do juízo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento jurídico, na esteira da intelecção do STJ:
“O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ” (STJ, 5ª Turma, AgRg. nº HC. nº 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. de 24.11.2008).
Forte em tais considerações, indefiro o pedido de concessão liminar do habeas corpus e determino a requisição de informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO, a serem prestadas no prazo legal, colhendo-se, na sequência, o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça.
Lília Mônica de Castro Borges Escher
Inciso I do Artigo 41 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Artigo 41 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Márcio Leandro Couto
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Caio Soares Sturaro
Vara Criminal da Comarca de Cristalina
Processo n. 5505850.03.2019.8.09.0000 do TJGO