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Timestamp: 2019-11-21 04:24:06+00:00
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Decreto Legislativo Regional 17/2007/M
Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro
administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira
A organização da administração pública regional autónoma tem vindo a efectuar-se há mais de 20 anos recorrendo à estrutura clássica, piramidal da Administração Pública Portuguesa. Com o presente diploma pretende-se não só oferecer novas formas de organização da administração pública regional autónoma, através de estruturas matriciais, como também deixar em aberto a possibilidade de recorrer a organismos de cariz interdepartamental, realizando sinergias e economias de escala relevantes.
Simultaneamente, os actuais mecanismos legais de criação das diversas estruturas organizativas do edifício público regional autónomo demonstram alguma rigidez que urge ultrapassar de modo a permitir a criação e alteração em tempo útil, de modo mais flexível e prático, das unidades orgânicas de natureza mais operativa, o que só será possível se forem repensados e simplificados os regimes jurídicos que estão na base da sua criação.
Por outro lado, é igualmente importante flexibilizar os modelos de tomada de decisão, descentralizando na cadeia hierárquica alguns dos poderes actualmente concentrados no membro do Governo, de modo a permitir respostas mais céleres às solicitações que os cidadãos e as empresas apresentam junto da administração pública regional autónoma. Procurou-se igualmente prever com o presente diploma novas formas de comunicação entre serviços e organismos da administração regional autónoma, privilegiando, em determinadas matérias, a comunicação directa e de cariz mais informal do que o modelo de comunicação actualmente vigente.
Paralelamente, aproveitando esta iniciativa, procura-se igualmente aplicar à Região o regime jurídico dos institutos públicos aprovado pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o qual tem vindo já a ser invocado, de modo avulso e casuístico, nos diplomas de criação ou alteração de alguns dos institutos públicos recentemente criados ao nível da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e da alínea qq) do artigo 40.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte:
O presente diploma estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
1 - Integram a administração directa da Região os serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do respectivo membro do Governo Regional.
2 - Incluem-se no disposto no número anterior os serviços de cujas atribuições decorra, designadamente, o exercício de poderes de autoridade e representação política da Região ou o estudo e concepção, coordenação, apoio e controlo ou fiscalização de outros serviços administrativos.
3 - Integram a administração indirecta da Região Autónoma da Madeira os institutos públicos criados no quadro do capítulo viii do presente diploma.
1 - A organização, a estrutura e o funcionamento da administração pública regional autónoma devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços às populações, da desburocratização, da racionalização de meios, da eficiência na afectação de recursos públicos, na melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais da actividade administrativa acolhidos pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 - O princípio da unidade e eficácia da acção consubstancia-se no exercício de poderes hierárquicos, nomeadamente os poderes de direcção, substituição e revogação e nas inerentes garantias dos destinatários dos actos praticados no âmbito destes poderes.
6 - Tendo em vista o acréscimo da eficiência na afectação de recursos públicos e a melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado ao cidadão, pode, desde que no respeito pela Constituição e pelo Estatuto e em termos e condições a fixar em decreto legislativo regional, ser objecto de delegação ou concessão a entidades privadas, por prazo determinado, a prossecução de algumas das funções de serviços da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
7 - No respeito pelo princípio da participação dos administrados, a administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira devem assegurar a interacção e a complementaridade da sua actuação com os respectivos destinatários, bem como com entidades representativas dos interesses económicos e sociais.
8 - Norteados pela prossecução do interesse público, os órgãos e serviços da administração directa e indirecta da Região devem observar ainda os princípios gerais referidos nos números anteriores mediante o incremento, na sua actuação:
2 - A orgânica de cada departamento do Governo Regional define as respectivas atribuições, bem como a estrutura necessária ao seu funcionamento, distinguindo os serviços e organismos que pertencem à administração directa dos da administração indirecta.
h) Agilizar os canais de comunicação entre os diversos serviços da administração directa da Região, nomeadamente através de estabelecimento de canais directos de comunicação entre eles, relativamente às seguintes matérias:
i) Divulgação e promoção das suas actividades correntes;
vi) Realização de actividades de natureza intra ou interdepartamental.
2 - Às funções comuns dos departamentos do Governo Regional correspondem funções a exercer por um ou mais serviços da administração directa da Região dentro do mesmo departamento, devendo as referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior ser tendencialmente asseguradas, de modo centralizado, por unidades orgânicas na dependência do membro do Governo Regional respectivo e, no caso da Presidência do Governo, pela Secretaria-Geral.
3 - Os órgãos consultivos são centrais e funcionam na dependência directa do membro do Governo Regional junto do qual são criados, competindo a serviços do respectivo departamento o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
1 - Deve ser promovida a partilha de actividades comuns entre os serviços integrantes de um mesmo departamento ou de vários departamentos para optimização dos recursos.
c) Gestão de portais e serviços de governo electrónico;
1 - O modelo de funcionamento em rede deve ser adoptado quando estejam em causa funções do Governo Regional cuja completa e eficiente prossecução dependa de mais de um serviço ou organismo, independentemente do seu carácter intra ou interdepartamental.
1 - A administração directa da Região deve integrar um sistema de informação interna que permita:
2 - A administração directa da Região deve potenciar a utilização dos instrumentos do governo electrónico na prestação de serviços directos aos cidadãos, comunidades e empresas que permita:
Serviços da administração directa da Região Autónoma da Madeira
1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por «missão» a expressão sucinta das funções fundamentais e determinantes de cada serviço e objectivos essenciais a garantir.
2 - Os serviços da administração directa da Região são definidos, de acordo com a sua função dominante, em:
4 - Os serviços da administração directa da Região podem ser centrais ou periféricos, sendo que:
b) São serviços periféricos os que dispõem de competência limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direcção do membro do Governo Regional competente.
Os serviços da administração directa da Região poderão dispor de autonomia administrativa para actos de gestão corrente.
Os serviços executivos da administração directa da Região garantem a prossecução das políticas públicas da responsabilidade de cada departamento do Governo Regional, prestando serviços no âmbito das suas atribuições ou exercendo funções de apoio técnico aos respectivos membros do Governo Regional, nos seguintes domínios:
1 - Os serviços executivos de políticas públicas designam-se por direcções regionais e, quando periféricos externos, representações permanentes.
2 - Os serviços cuja missão dominante consiste no desenvolvimento de actividades de apoio técnico nos domínios previstos no artigo anterior, e outras funções comuns, são centrais e designam-se por gabinetes ou secretarias-gerais.
Quando a função dominante seja a inspectiva, os serviços de controlo, auditoria e fiscalização designam-se por inspecções regionais.
c) Emitem pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua acção coordenadora, lhes forem submetidas pelos membros do Governo Regional.
1 - Os serviços de coordenação podem ser intra ou interdepartamentais, devendo o diploma que os cria especificar qual o membro do Governo Regional de que directamente dependem, no caso de terem natureza interdepartamental.
3 - Quando seja exclusivamente adoptada a estrutura hierarquizada, e desde que se justifique, com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas, por despacho do membro do Governo Regional competente, sob proposta do dirigente máximo do serviço, equipas de projecto temporárias e com objectivos especificados.
4 - A estrutura nuclear dos serviços bem como a definição das atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas são aprovadas por portaria conjunta do membro do Governo Regional competente e dos membros do Governo Regional que tutelam a área das finanças e da Administração Pública.
5 - As unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do membro do Governo Regional competente, sob proposta do dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuições e competências, bem como a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo quadro, no âmbito do limite máximo previamente fixado no decreto regulamentar regional de criação do serviço.
8 - Quando estejam em causa funções de carácter predominantemente administrativo, no âmbito das direcções de serviços ou das divisões, podem ser criadas, alteradas ou extintas secções ou áreas de coordenação, mediante despacho do dirigente máximo do serviço.
2 - A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo, mediante despacho.
3 - O estatuto remuneratório dos chefes de equipa consta do diploma de criação do serviço por equiparação ao estatuto remuneratório fixado para os directores de serviço ou chefes de divisão, sendo a dotação máxima de chefes de equipa fixada por portaria do membro do Governo Regional respectivo.
4 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados, o diploma de criação do serviço pode prever outro estatuto remuneratório para os chefes de equipa desde que, em qualquer caso, não seja ultrapassado o estatuto remuneratório fixado para os directores de serviço.
6 - Os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau podem delegar nos chefes de equipas as suas competências próprias.
1 - Os dirigentes máximos dos serviços centrais executivos e de controlo e fiscalização ocupam cargos de direcção superior do grau 1 e podem ser coadjuvados por dirigentes em cargos de direcção superior do grau 2, independentemente, em qualquer dos casos, da sua designação.
3 - Os directores de serviços e os chefes de divisão correspondem a cargos de direcção intermédia do grau 1 e do grau 2, respectivamente.
4 - As direcções de serviços podem ser colocadas na dependência directa do director regional ou equiparado ou dos subdirectores regionais ou equiparados, neste caso em termos a fixar por despacho do dirigente máximo.
5 - Podem existir divisões dependentes directamente do director regional ou dos subdirectores regionais.
6 - Os cargos dirigentes de direcção superior ou intermédia podem ainda depender do chefe do Gabinete ou do secretário-geral da Presidência.
1 - A criação, a reestruturação, a fusão e a extinção dos serviços da administração directa da Região são aprovadas por decreto regulamentar regional e devem conter:
b) A respectiva missão;
c) A identificação das respectivas atribuições;
e) A dotação de lugares de direcção superior e de direcção intermédia do grau 1;
2 - A aprovação e alteração dos quadros de pessoal são feitas por portaria conjunta do membro do Governo Regional da tutela e dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 - Não podem ser criados novos serviços da administração directa ou indirecta da Região cujas missões sejam ou possam ser prosseguidas por serviços existentes.
4 - Quando for proposta a criação, reestruturação, fusão ou extinção de serviços da administração directa e indirecta da Região, pode o membro do Governo Regional que tutela a área das finanças ou o membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública, isolada ou conjuntamente, determinar que os serviços competentes efectuem as auditorias consideradas adequadas.
2 - As estruturas de missão têm uma duração temporal limitada e objectivos contratualizados e dependem do apoio logístico do serviço que for determinado pelo membro do Governo Regional de que dependem.
d) O estatuto e forma de nomeação do responsável e dos elementos que a compõem;
4 - As estruturas de missão devem recorrer essencialmente à requisição e ao destacamento de pessoal pertencente aos quadros dos serviços e organismos da administração regional autónoma e local da Região.
6 - A estrutura de missão considera-se automaticamente extinta uma vez decorrido o prazo pelo qual foi constituída, sem prejuízo de o respectivo mandato poder ser prorrogado por resolução do Conselho do Governo Regional, que deve fundamentar tal decisão referindo, designadamente, o grau de cumprimento dos objectivos iniciais.
7 - Findo o prazo da missão, o responsável elabora relatório da actividade desenvolvida e dos resultados alcançados, a publicar no sítio do departamento de tutela da estrutura de missão, após aprovação do respectivo membro do Governo Regional.
8 - A prossecução de missões temporárias que não possam, fundamentadamente, ser desenvolvidas pelos serviços existentes pode ainda ser cometida a comissões ou grupos de trabalho ou de projecto, criados por despacho conjunto do membro ou membros do Governo Regional competentes e do membro do Governo Regional que tutela a área das finanças.
10 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração regional autónoma pelo Decreto Legislativo Regional 5/2004/M, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2006/M, de 14 de Julho.
Administração indirecta da Região Autónoma da Madeira
1 - O regime previsto na Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, é aplicável aos institutos públicos criados na Região Autónoma da Madeira, com as adaptações constantes do presente capítulo.
1 - As referências feitas pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, a ministérios reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, aos departamentos do Governo Regional com competência equivalente.
2 - As referências feitas pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, ao Primeiro-Ministro reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, ao Presidente do Governo Regional.
3 - As referências feitas à Direcção-Geral da Administração Pública consideram-se reportadas à Direcção Regional da Administração Pública e Local.
4 - A base de dados a que se refere o artigo 49.º da Lei 3/2004 será disponibilizada no portal do Governo Regional.
5 - Os diplomas regulamentares mencionados nos artigos 11.º, 12.º, 34.º, n.º 5, e 41.º, n.º 4, alíneas a) e b), todos da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro serão aprovados, em conjunto, pelo departamento do Governo Regional de tutela do instituto bem como dos que tiverem a seu cargo as finanças e a Administração Pública.
1 - O departamento que tenha a seu cargo a Administração Pública é responsável pela criação e permanente actualização de uma base de dados dos serviços da Administração Pública, da sua estruturação por departamentos, bem assim pela sua divulgação através dos meios mais eficazes, designadamente o portal do Governo Regional.
2 - A divulgação referida no número anterior inclui o organograma da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, bem como a referência às disposições orgânicas em vigor.
Os serviços que integram a administração directa e indirecta da Região são objecto de avaliação da prossecução das suas funções e dos objectivos a que estão adstritos, determinada por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência na área das finanças, Administração Pública e da tutela, a realizar por auditores externos ou por órgãos de controlo oficiais.
2 - Os serviços e organismos da administração directa e indirecta da Região devem promover a revisão das suas estruturas internas em obediência aos princípios previstos no presente decreto legislativo regional no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.
Assinado em 2 de Novembro de 2007.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/12/plain-222727.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222727.dre.pdf .
2008-08-20 - Decreto Legislativo Regional 37/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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