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Timestamp: 2020-06-02 19:51:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 356', 'artigo 3', 'artigo 140', 'artigo 163', 'artigo 513', 'artigo 538', 'ARTIGO 34', 'artigo 188', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8']

Lei n.° 93/2019 de 4 de setembro
Lei n.° 8/2016 de 1 de Abril
Lei n.° 27/2014 de 8 de Maio
Lei n.° 70/2013 de 30 de Agosto
Lei n.° 69/2013 de 30 de Agosto
Acórdão n.° do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 de 5 de Março
A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais ...
Lei n.° 11/2013 de 28 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 13/2013 de 25 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.° 39/2012/M de 21 de Dezembro
Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho.
Lei n.° 47/2012 de 29 de Agosto
Declaração de Rectificação n.° 38/2012 de 23 de Julho
Lei n.° 23/2012 de 25 de Junho
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 38/2012 DE 23 DE JULHO
Decreto-Lei n.° 76/2012 de 26 de Março
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Decreto Legislativo Regional n.° 4/2012/M de 16 de Março
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve.
Decreto-Lei n.° 64/2012 de 15 de Março
Lei n.° 3/2012 de 10 de Janeiro
Lei n.° 53/2011 de 14 de Outubro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 338/2010 de 8 de Novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.ºs 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação n.° 86/2009 de 23 de Novembro
Declaração de Rectificação n.° 76/2009 15 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.
Lei n.° 295/2009 de 13 de Outubro
Decreto-Lei n.° 290/2009 de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.
Portaria n.° 1172/2009 de 6 de Outubro
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Decreto-Lei n.° 260/2009 de 25 de Setembro
Decreto-Lei n.° 259/2009 de 25 de Setembro
Lei n.° 107/2009 de 14 de Setembro
Lei n.° 105/2009 de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Lei n.° 101/2009 de 8 de Setembro
Lei n.° 98/2009 de 4 de Setembro
Lei n.° 76/2009 de 13 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.° 21/2009/M de 4 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.
Portaria n.° 609/2009 de 5 de Junho
Declaração de Rectificação n.° 21/2009 de 18 de Março
Rectificada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro , que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Lei n.° 7/2009 de 12 de Fevereiro
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 21/2009 DE 18 DE MARÇO E ALTERADO PELAS LEIS N.º 105/2009 DE 14 DE SETEMBRO, N.º 53/2011 DE 14 DE OUTUBRO, N.º 23/2012 DE 25 DE JUNHO, N.º 47/2012 DE 29 DE AGOSTO, Nº 120/2015 DE 1 DE SETEMBRO, PELA LEI Nº 8/2016 DE 1 DE ABRIL, PELA LEI Nº 28/2016 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 93/2019 DE 04 DE SETEMBRO
Lei n.° 19/2007 de 22 de Maio
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.ºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).
Decreto Legislativo Regional n.° 10/2007/M de 10 de Abril
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.° 91/2007 de 22 de Janeiro
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e n.º 84/2003, de 24 de Abril.
ALTERADOS OS ART.º 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 20.º, 22.º, 24.º, 28.º, 29.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 49.º, 60.º, 63.º, 70.º, 72.º, 76.º, 80.º E 82.º, ADITADO O ARTIGO 34.º-A, E REVOGADO O N.º4, DO ART.º 82.º, PELO DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 13/2013 DE 25 DE JANEIRO
Portaria n.° 712/2006 de 13 de Julho
Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho).
Decreto-Lei n.° 238/2005 de 30 de Dezembro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida no território do Continente para 2006, fixando-a em  385,90.
Decreto Legislativo Regional n.° 13/2005/A de 3 de Agosto
Adapta à região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho.
Lei n.° 35/2004 de 29 de Julho
ALTERADA PELA LEI N.º 9/2006 DE 20 DE MARÇO E REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO
Decreto-Lei n.° 171/2004 de 17 de Julho
Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Decreto-Lei n.° 19/2004 de 20 de Janeiro
Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.
Declaração de Rectificação n.° 15/2003 de 28 de Outubro
De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.
Lei n.° 99/2003 de 27 de Agosto
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 15/2003 DE 28 DE OUTUBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.º 9/2006, DE 20 DE MARÇO, e N.º 19/2007, DE 22 DE MAIO E REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO
Decreto-Lei n.° 84/2003 de 24 de Abril
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2006 DE 3 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.° 266/2002 de 26 de Novembro
Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e aprova a respectiva orgânica.
Decreto-Lei n.° 70/2000 de 4 de Maio
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.
Lei n.° 142/99 de 31 de Agosto
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas leis n.º 17/95, de 9 de Junho, n.º 102/97, de 13 de Setembro e n.º 18/98, de 28 de Abril.
Decreto-Lei n.° 119/99 de 14 de Abril
Lei n.° 18/98 de 28 de Abril
Lei n.° 116/97 de 4 de Novembro
Estatuto do Trabalhador Estudante.
Lei n.° 102/97 de 13 de Setembro
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Lei n.° 100/97 de 13 de Setembro
Decreto-Lei n.° 194/96 de 16 de Outubro
Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho.
Lei n.° 17/95 de 9 de Junho
Decreto-Lei n.° 418/93 de 24 Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego).
Decreto-Lei n.° 79-A/89 de 13 de Março
Subsídio de desemprego (revoga o Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, e legislação complementar).
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 418/93 DE 24 DEZEMBRO.
Decreto-Lei n.° 136/85 de 3 de Maio
Regulamenta a lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).
Decreto-Lei n.° 135/85 de 3 de Maio
Regulamenta no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio.
REVOGADO O DECRETO-LEI N.º 194/96 DE 16 DE OUTUBRO
Lei n.° 4/84 de 5 de Abril
Protecção da maternidade e da paternidade.
ALTERADA E REPUBLICADA PELO DECRETO-LEI N.º 70/2000 DE 4 DE MAIO