Source: http://aderbalmachado.com.br/noticia/2017-07-08/UBER_nao_operara_em_BC_ante_lei_aprovada
Timestamp: 2018-06-18 03:59:19+00:00
Document Index: 23096830

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 170', 'ARTIGO 8', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 1', 'ARTIGO 8', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11']

UBER não operará em BC ante lei aprovada
Após a aprovação de uma fantasiosa legislação sobre regulamentação do UBER em Balneário Camboriú (regulamentaram o que não poderia ser regulamentado e, a rigor, extrapolaram atribuições até constitucionais), o vereador Leonardo Piruka (PP), um dos três que votaram contra o projeto do Executivo (mais Marcos Kurtz (PMDB) e André Meirinho (PP)), resolveu solicitar pronunciamento do UBER. Os representantes da empresa remeteram uma correspondência pedindo o veto à matéria, apontando as razões legais. Resumidamente, o UBER, mantida a lei, não operará em Balneário Camboriú.
O vereador Piruka remeteu esta correspondência ao UBER:
Exmo. Sr. RICARDO RIBEIRO
Relações Públicas da UBER no Brasil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, requerer que a empresa UBER, se manifeste sobre o PL 054/2017 da Câmara Municipal de Balneário Camboriú – SC, aprovado em redação final no dia 14 de junho do corrente ano e que trata sobre os sistemas de transporte privado individual a partir do compartilhamento de veículos neste município.
O projeto 054/2017 segue anexo ao presente ofício que tem o interesse em dirimir questões pontuais levantadas por este Vereador, quanto a aplicabilidade dos dispositivos legais aprovados nesta Casa Legislativa ante a possibilidade da empresa UBER se adequar ao referido.
O posicionamento oficial da empresa quanto estes dispositivos se fazem imperioso, uma vez que o que está sendo divulgado na imprensa local é que foi regulamentado o UBER no município e que está tudo certo quanto a isso.
Tenho a clareza de ideia de afirmar que votei contrário ao projeto por entender que tal regulamentação inviabiliza o funcionamento do UBER no município, o que seria algo desastroso, pois a empresa oferece aos seus usuários um meio de transporte de qualidade e com preço justo.
Destaco alguns pontos que acredito serem prejudiciais ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência: 1) Necessidade das placas de carros UBER serem necessariamente de Balneário Camboriú (art. 6º, II, “d”); 2) Necessidade do envio periódico para a prefeitura do relatório de todas as corridas dos motoristas UBER, contendo, data e hora do início e fim do trajeto, origem e o destino da viagem, tempo total e a distância da viagem; o mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS e a avaliação do motorista (art. 9º); 3) Possibilidade de ter apenas 1 carro cadastrado por pessoa (art. 8º, § 2º); 4) Possibilidade de ter apenas 1 motorista cadastrado por carro (art. 8º, § 1º); 5) Necessidade do motorista ter 3 anos de carteira definitiva (art. 6º, I, “a”); 6) Exigência do carro ter até 08 anos de uso a contar do emplacamento (art. 6º, II, “e”); 7) A não definição em lei da alíquota do tributo a ser cobrado para o funcionamento da UBER e similares no município (art. 3º, parágrafo único); 8) A possibilidade da Prefeitura de forma discricionária decidir pela permissão ou não do credenciamento das empresas que operam por Provedor de Rede de Compartilhamento – PRC (art. 3º).
Especificamente o último ponto me preocupa em demasia, por entender que a presente lei que regulamenta este tipo de serviço no município, deveria ser vinculativa e não discricionária, para que seja garantido a vontade da população Balneocamboriuense, que em sua maioria apoia a iniciativa UBER e o que ela representa no Direito de ir e vir constante no ordenamento jurídico brasileiro.
Sendo assim, solicito a empresa UBER, que assim que possível, analise o PL 054/2017 que está em vias de ser sancionado pelo Prefeito Municipal e emita parecer oficial, sobre estes regramentos e como isto afetará o trabalho da empresa no município e na região.
Limitando ao exposto e esperando poder contar com sua atenção, aproveito a oportunidade de reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leonardo “PIRUKA” Martins Machado
O UBER respondeu:
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 17.895.646/0001-87, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, 26º e 27º andares, São Paulo/SP, em vista do PROJETO DE LEI 0054/2017 [“PL”], vem apresentar o presente MEMORIAL apontando para as razões de ordem legal e constitucional pelas quais dispositivos constantes no referido PL devem ser vetados.
1) O PROJETO DE LEI 0054/2017
O PL 0054/2017 dispõe sobre o sistema de transporte individual privado individual a partir do compartilhamento de veículos no Município de Balneário de Camboriú.
O referido PL estabelece requisitos aplicáveis aos motoristas prestadores do serviço de transporte individual privado, aos veículos por eles utilizados para esses fins, e às empresas que disponibilizam aplicativos online para conectar usuários aos referidos prestadores do serviço de transporte.
Contudo, não obstante a louvável iniciativa de regulamentar a prestação do serviço de transporte individual privado previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (“PNMU”), fato é que dispositivos do PL são contrários a normas vigentes de ordem constitucional, bem como de disposições expressas em legislação federal e de ordem tributária, razão pela qual devem ser vetados. É o que se passa a demonstrar.
2) A UBER
O aplicativo Uber é uma plataforma tecnológica de conexão entre motoristas profissionais e pessoas interessadas em contratá-los. Por meio do aplicativo, os usuários que desejam se locomover pelas cidades conseguem facilmente encontrar motoristas parceiros para os transportarem.
Os motoristas citados (“motoristas parceiros”) são empreendedores que usam a plataforma Uber para benefícios individualizados. Os passageiros pagam aos motoristas por cada viagem, e dos motoristas é cobrado um valor pela utilização da plataforma. Relevante também notar que a relação dos motoristas com a plataforma Uber é não-exclusiva. Ou seja, os motoristas parceiros podem trabalhar usando ou não a plataforma, conforme sua conveniência.
O aplicativo é detido pela empresa Uber International B.V., sediada nos Países Baixos, mas a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. detém os direitos para seu uso. De tal sorte, a Uber Brasil presta presta serviços administrativos, financeiros, técnicos e de gestão para terceiros, bem como a intermediação de serviços sob demanda por meio de plataforma tecnológica digital. Nenhuma das duas exerce qualquer atividade de transporte.
A plataforma, simples e eficiente, traz benefícios concretos à mobilidade das pessoas, o que fez com que caísse no gosto dos usuários. Atualmente, o Uber está presente em 70 países e mais de 470 cidades ao redor do mundo. Com efeito, trata-se de mais uma entre diversas inovações tecnológicas surgidas no século XXI que, inovando, trouxeram benefícios à qualidade de vida das pessoas e, por isso, tiveram grande sucesso.
3) RAZÕES PELAS QUAIS O VETO FAZ-SE NECESSÁRIO
Ressalvando-se os nobres propósitos dos ilustres membros da insigne Câmara Legislativa de Balneário Camboriú, é forçoso notar que dispositivos constantes do referido Projeto de Lei vão de encontro às normas vigentes de ordem constitucional, bem como de disposições expressas em legislação federal, devendo, portanto, ser vetados por V. Exa.
Violação ao regime de transporte individual privado previsto na PNMU
A exigência de autorização para os Provedores de Rede de Compartilhamento (PRC) - artigo 3o. pressupõe a existência de titularidade de serviço público ou de serviço de utilidade pública.
Contudo, a verdade é que a Lei Federal 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevê a existência dos regimes público e privado de transporte individual e, para o segundo, não estabelece a exigência de autorização nem para pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, nem para o próprio exercício da atividade econômica de transporte privado de pessoas e de bens. Ao instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e os transportes urbanos, a Lei da
PNMU objetivou a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal (CF, art. 21, XX c/c art. 1º da Lei).
O tratamento dado pela Lei da PNMU não é ocasional; antes, reflete o respeito do Congresso Nacional para com a liberdade de iniciativa de uma atividade privada que não é objeto de titularidade estatal. Assim, por se tratar de um serviço de transporte que garante o deslocamento de pessoas e cargas no âmbito local, o transporte urbano privado integra o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (art. 3º, caput, §2º), mas não recebe disciplina legislativa como se serviço público fosse.
A criação, por lei municipal, de uma exigência de autorização para atividade econômica privada que não é feita na legislação federal, nem mesmo na Lei da PNMU a qual trata de forma mínima dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da UBER BRASIL, poderá conduzir à uma forma de inconstitucionalidade reflexa. Afinal, a instituição e uma outorga pela lei municipal que não existe na legislação federal de diretrizes (CF, art. 21, XX) ou nas normas gerais nacionais de competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I, V, VI e § 1º) representa uma proibição a priori para uma atividade que o Congresso Nacional quis livre.
A PRC não é prestadora de serviço de transporte individual
O artigo 3o do PL ainda considera que as plataformas tecnológicas, a exemplo da Uber Brasil, disponibilizam o serviço de transporte individual privado remunerado e, portanto, estão sujeitos à "autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros".
Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, as plataformas prestam mero serviço de intermediação digital, sendo certo que o serviço de transporte individual privado é prestado única e exclusivamente pelos motoristas parceiros aos usuários do aplicativo.
A UBER BRASIL é uma empresa que detém o direito de uso da Plataforma, isto é, de um programa de computador (“software” ou aplicativo) que conecta o Usuário em busca do serviço de transporte individual privado e o Motorista Parceiro interessado em prestar os serviços de transporte e/ou logística. A UBER não é detentora de nenhuma frota de veículos e não emprega nenhum motorista. Tanto que a atividade de transporte sequer está mencionada no seu objeto social ou CNAE.
Note-se que os Motoristas Parceiros contratam a Uber para usar a Plataforma, como maneira de captação de clientes e otimização de demanda para os serviços de transporte individual privado. Por sua vez, a prestação do serviço de transporte individual privado é feita pelo Motorista Parceiro ao Usuário.
Esse modelo de negócios tem amparo no Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014), que estabelece como princípio a “liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet”(artigo 3 o , VIII).
Assim, ao estabelecer que o pressuposto da autorização exigida pelo PL é a disponibilização, pelas plataformas tecnológicas, do serviço de transporte motorizado privado, o referido dispositivo contraria a liberdade de modelo de negócio prevista em lei federal, excedendo a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local (30, I da CF).
INCONSTITUCIONALIDADE EM VISTA DAS LIBERDADES DE INICIATIVA E DE CONCORRÊNCIA
O princípio da liberdade de iniciativa é previsto nos artigos 1º, inciso IV , e 170 da CRFB como fundamento do Estado Democrático de Direito e da Ordem Econômica, garantindo que todos têm o direito de lançarem-se ao mercado e ali se manterem por sua conta e risco.
Já a liberdade de concorrência é princípio informador da Ordem Econômica, fundada na livre iniciativa. Por esse princípio, indivíduos e sociedades empresárias são livres para buscar clientes no mercado, e, assim, prosperar, sem que o estado privilegie ou desfavoreça nenhuma parte injustificadamente.
No entanto, há no PL diversos dispositivos que violam os referidos princípios constitucionais, porque impõem restrições ao empreendedorismo e à livre iniciativa econômica sem nenhum interesse público e/ou social que as justifiquem.
O artigo 6 o estabelece uma série de documentos que devem ser apresentados pelos motoristas parceiros para se cadastrarem junto aos aplicativos. E estabelece a obrigação das PRCs de entregarem tais documentos ao órgão municipal competente.
Muitos desses requisitos implicam invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre transporte (artigo 20, XI, CF) e outros comprometem a liberdade de trabalho (os artigos 1º, IV, e 5º, XIII, CF) e a livre iniciativa econômica:
Inciso I, alínea "a" : ao exigir CNH emitida há pelo menos 3 (três) anos, esse dispositivo invade a competência da União para legislar sobre transportes (artigo 22, XI). Com efeito, nos termos do artigo 12, X, do Código Brasileiro de Trânsito, compete ao CONTRAN, e não aos Municípios, estabelecer os procedimentos para habilitação de condutores . Além disso, há violação ao livre exercício de qualquer trabalho, direito
1 “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa . ”
2 “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa , tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...). ”
fundamental dos cidadãos brasileiros, conforme os artigos 1º, IV, e 5º, XIII, da Constituição Federal . 3
Inciso II, alínea "d" : viola a livre iniciativa econômica assegurada pela Constituição Federal (artigo 170), pois limita a autonomia empreendedora dos indivíduos na conformação da atividade econômica, sem interesse público e/ou social que dêem amparo a essas limitações. Além de exceder o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, que vincula o licenciamento ao local de domicílio do proprietário e não ao local de seu uso, a exigência de que a placa do veículo deve ser de Balneário de Camburiú viola o princípio constitucional da livre iniciativa econômica, como já se manifestaram os Tribunais:
Apelações Cíveis e Reexame necessário mandado de segurança preventivo Pretensão ao afastamento das exigências e penalidades previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.958/05 Dispositivos que, ao condicionarem a obtenção e/ou renovação de alvará de funcionamento ao pagamento do ISSQN sobre a atividade de locação de automóveis e ao licenciamento e emplacamento dos veículos na Cidade de Limeira padecem de inconstitucionalidade, por maltrato ao princípio da livre iniciativa econômica. Reconhecimento pelo C. Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade Sentença reformada em parte Reexame necessário e recurso da Fazenda Municipal desprovidos. Apelo da impetrante provido (Apelação 0015704-49.2012.8.26.0320, TJSP, 13 a Câm. Direito Privado, Rel. Souza Meirelles j. 11.12.2014).
Há que ressaltar ainda que, se sancionada, essa restrição impossiblitará que milhares de motoristas parceiros complementem sua geração de renda . Isso porque, em razão da intensa conurbação da região metropolitana em que a cidade de Balneário de Camburiú, muitos motoristas parceiros residentes no Município de Balneário de Camburiú podem querer prestar r serviço de transporte individual privado em outros municípios da região, e vice-versa. Além disso, uma parcela significativa dos motoristas parceiros utiliza-se de veículos locados para geração de renda, sendo certo que esses veículos não necessariamente serão emplacados em Balneário de Camburiú.
3 “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ”
“ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer . ”
ARTIGO 8O. PARÁGRAFO SEGUNDO
A proibição de que um veículo seja cadastrado para mais de um motorista parceiro e viola livre iniciativa econômica (artigo 170, caput, CF), da livre concorrência (artigo 170, IV, CF) e da liberdade de trabalho (artigo 1º, IV, e 5º, XIII, da CF), além de impossibilitar a geração de renda e inclusão social. Além disso, tal vedação afeta as milhares de famílias que compartilham um mesmo veículo para otimizar a prestação do serviço de transporte individual privado e a geração de renda.
ARTIGO 8O. PARÁGRAFO TERCEIRO
A exigência quanto à quantidade de minutos em que o usuário poderá cancelar a viagem implica grave violação à liberdade de modelo de negócio. Isso porque a quantidade de minutos é determinada de acordo com a eficiência do aplicativo, e isso pode variar de cidade a cidade, dependendo da quantidade de motoristas e usuários disponíveis (oferta e demanda). Portanto, a definição desses minutos é inerente ao modelo de negócios definido pela empresa e, portanto, à liberdade de iniciativa econômica.
Afora isso, não se mostra razoável e proporcional a intervenção estatal na própria maneira pela qual o empreendimento é modelado. Há, assim, interferência do legislador municipal no próprio negócio e na forma pela qual é praticado, atingindo inconstitucionalmente o núcleo da livre iniciativa.
Essa previsão é incompatível com a própria figura jurídica da autorização, prevista pela Constituição Federal como própria da mínima intervenção estatal na vida privada. Trata-se, assim, de exigência que é indevidamente invasiva da atividade econômica.
A VIOLAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Inicialmente, vale esclarecer que a UBER é uma sociedade brasileira que figura como provedora da plataforma tecnológica Uber, a qual permite a usuários de aplicações móveis ou sítios web (“usuários”) organizar e agendar serviços de transporte e/ou logística junto a prestadores independentes (“motoristas parceiros”). Dessa forma, os usuários e os motoristas parceiros cadastrados no Uber qualificam-se, igualmente,como usuários de uma aplicação de Internet, sendo-lhes aplicável, por conseguinte, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, e a respectiva regulamentação.
Feito esse esclarecimento, retoma-se a análise do PL. O artigo 6 estabelece que as PRCs deverão fornecer ao órgão municipal competente todos os documentos de motoristas parceiros e documentos dos respectivos veículos. Além disso, o parágrafo único do artigo 9o. estabelece que todos os dados previstos nos recibos eletrônicos dos usuários deverão ser enviados também ao órgão municipal competente.
Ocorre que, de acordo com o artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014), o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar a terceiros, sejam particulares ou autoridades, registros de conexão ou acesso a aplicações de Internet, dados pessoais de usuários e outras informações que possam contribuir para a sua identificação, mediante ordem judicial . Confira-se:
“Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de
dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial , na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º .
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais”.
Ainda de acordo com o artigo 10, §3º, do Marco Civil da Internet, as autoridades administrativas apenas podem ter acesso a dados cadastrais de usuários da internet. Note-se que esse dispositivo foi regulamentado pelo artigo 11 do Decreto nº 8.771/2016, que prevê, a uma, que apenas são considerados como cadastrais dados de filiação, endereço, e qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão), e, a duas, que ao requisitarem quaisquer dados cadastrais as autoridades administrativas devem identificar a motivação e os indivíduos a quem se referem os dados solicitados:
"Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3o, da Lei no 12.965, de 2014 , indicarão o fundamento legal de competênciaexpressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.
§ 3o Os pedidos de que trata o caput devem especificar os indivíduos cujos dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo
vedados pedidos coletivos que sejam genéricos ou inespecíficos.” (Decreto Federal 8.771/2016).
Tem-se, portanto, que a exigência de que as empresas PRCs prestem quaisquer informações relativas aos prestadores cadastrados em sua plataforma viola o Marco Civil da Internet, na medida em que, via de regra, esses dados somente poderiam ser disponibilizados mediante ordem judicial, salvo se se tratar de dados cadastrais, hipótese em que a disponibilização somente será realizada mediante requisição
motivada e específica.
(a) Os motoristas parceiros são clientes da Uber – sua relação integra os conhecimentos e práticas próprias de uma empresa e, como tal, está coberta por sigilo empresarial. Sobre o sigilo empresarial, note-se que a I Jornada de Direito Comercial, realizada pelo STJ, aprovou o enunciado 27 que afasta da esfera da violação dos deveres de boa-fé o comportamento do empresário que, durante as negociações do contrato, “preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.”
(b) A previsão de compartilhamento da lista dos motoristas parceiros nos referidos dispositivos não foi acompanhada de nenhuma garantia de
proteção e confidencialidade. Com isso, coloca-se em risco o direito à privacidade e à intimidade desses motoristas parceiros, em clara violação à Constituição Federal (art. 5 o , X) e ao Marco Civil da Internet (art.7 o ), que garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade dos usuários de internet (art. 7 o ).
Espera-se que os argumentos acima sejam suficientes para a formação do convencimento de V. Exa. acerca da necessidade de veto dos dispositivos apontados, em razão da sua contrariedade à ordem jurídica, especialmente à Constituição Federal da República e a dispositivos da legislação federal.