Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0244_PT.html
Timestamp: 2020-07-12 06:48:58+00:00
Document Index: 129381526

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 78', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 22', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'Artigo 4', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 9', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
Relatora: Sylvie Guillaume
(Processo legislativo ordinário – primeira leitura)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0452),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0270/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, bem como da Comissão do Desenvolvimento (A8-0244/2016),
(2) A Diretiva 2013/32/UE estabelece critérios comuns para a designação de países de origem seguros a nível nacional. Contudo, apenas alguns Estados-Membros designaram no seu direito nacional países de origem seguros, o que significa que atualmente nem todos os Estados-Membros podem recorrer aos meios processuais previstos na Diretiva 2013/32/UE. Além disso, devido às divergências atualmente existentes entre as listas nacionais de países de origem seguros adotadas pelos Estados-Membros, que poderão resultar das diferenças na avaliação da segurança de certos países terceiros ou de diferenças na natureza dos fluxos de nacionais de países terceiros com que se defrontam, de momento o conceito de país de origem seguro na aceção da Diretiva 2013/32/UE nem sempre é aplicado pelos Estados‑Membros relativamente aos mesmos países terceiros.
(3) Tendo em conta o aumento acentuado que se tem vindo a registar desde 2014 do número de pedidos de proteção internacional apresentados na União e a consequente pressão sem precedentes sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, a União reconheceu a necessidade de reforçar a aplicação das disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de país de origem seguro, como um instrumento essencial para facilitar o tratamento rápido dos pedidos suscetíveis de serem infundados. Nomeadamente, nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu fez referência, no atinente à necessidade de acelerar o tratamento dos pedidos de asilo, à intenção da Comissão, em conformidade com a Comunicação sobre a Agenda Europeia da Migração8, de reforçar essas disposições, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros. Além disso, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», nas conclusões sobre países de origem seguros, de 20 de julho de 2015, congratulou-se com a intenção da Comissão de reforçar as disposições da Diretiva 2013/32/UE relativas a países de origem seguros, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros.
(3) Tendo em conta o aumento acentuado que se tem vindo a registar desde 2014 do número de pedidos de proteção internacional apresentados na União e a consequente pressão sem precedentes sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, a União reconheceu a necessidade de reforçar a aplicação das disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de país de origem seguro, como um instrumento essencial para facilitar o tratamento rápido dos pedidos suscetíveis de serem infundados. Nomeadamente, nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu fez referência, no atinente à necessidade de acelerar o tratamento dos pedidos de asilo, à intenção da Comissão, em conformidade com a sua Comunicação, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração», de reforçar essas disposições, incluindo a eventual criação de uma lista comum da União de países de origem seguros.
8 COM (2015) 240 final de 13.5.2015.
(4) A lista comum da UE de países de origem seguros deve ser estabelecida com base nos critérios comuns definidos na Diretiva 2013/32/UE, para facilitar a utilização por todos os Estados-Membros dos procedimentos relativos à aplicação do conceito de país de origem seguro, aumentando assim a eficiência global dos seus sistemas de asilo no que se refere aos pedidos de proteção internacional suscetíveis de serem infundados. O estabelecimento de uma lista comum da UE poderá igualmente colmatar algumas das divergências existentes entre as listas nacionais de países de origem seguros, segundo as quais os requerentes de proteção internacional originários dos mesmos países terceiros nem sempre estão sujeitos aos mesmos procedimentos nos vários Estados-Membros. Embora os Estados-Membros devam conservar o direito de aplicar ou adotar legislação que preveja a designação nacional de países terceiros distintos dos inscritos na lista comum da UE como países de origem seguros, o estabelecimento da referida lista comum deverá assegurar que o conceito é aplicado uniformemente por todos os Estados-Membros em relação aos requerentes cujos países de origem constam dessa mesma lista. Tal facilitará a convergência na aplicação dos procedimentos, prevenindo, por conseguinte, os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional. Neste contexto, deverá ser ponderada a possibilidade de adotar novas medidas de harmonização, suscetíveis de conduzir à eliminação da necessidade de listas nacionais de países de origem seguros, após um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base num relatório a apresentar pela Comissão.
(4) A lista comum da UE de países de origem seguros deve ser estabelecida com base nos critérios comuns definidos na Diretiva 2013/32/UE, pois tal facilitaria a utilização por todos os Estados-Membros dos procedimentos relativos à aplicação do conceito de país de origem seguro, aumentando assim a eficiência global dos seus sistemas de asilo no que se refere aos pedidos de proteção internacional suscetíveis de serem infundados. O tratamento acelerado dos pedidos de asilo de nacionais de países de origem seguros permitiria que os Estados-Membros se concentrem mais rapidamente na concessão de proteção internacional àqueles que dela mais necessitam. O estabelecimento de uma lista comum da UE visa igualmente colmatar algumas das divergências existentes entre as listas nacionais de países de origem seguros, segundo as quais os requerentes de proteção internacional originários dos mesmos países terceiros nem sempre estão sujeitos aos mesmos procedimentos nos vários Estados-Membros. Estas divergências são contrárias ao objetivo de um sistema comum de asilo europeu e podem provocar movimentos secundários de requerentes de asilo. Embora os Estados-Membros devam conservar temporariamente o direito de aplicar ou adotar legislação que preveja a designação nacional de países terceiros distintos dos inscritos na lista comum da UE como países de origem seguros, o estabelecimento da referida lista comum deveria assegurar que o conceito é aplicado uniformemente por todos os Estados-Membros em relação aos requerentes cujos países de origem constam dessa mesma lista. Tal facilitaria a convergência na aplicação dos procedimentos, prevenindo, por conseguinte, os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional. Neste contexto, no que respeita à adoção de novas medidas tendentes à harmonização, devem deixar de existir listas nacionais de países de origem seguros após um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à aplicação do presente regulamento nos Estados‑Membros.
(4-A) O estabelecimento de uma lista comum da União de países de origem seguros e a eliminação, a prazo, das listas nacionais de países de origem seguros só poderão ter um efeito ideal sobre a convergência dos procedimentos de asilo na União se essas medidas forem acompanhadas de uma harmonização das etapas e dos prazos dos procedimentos, nomeadamente dos procedimentos acelerados. Deve ser ponderada a possibilidade de, no futuro, se tomarem novas medidas de harmonização no que respeita à Diretiva 2013/32/UE.
(4-B) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido da coerência da articulação entre a lista comum da União Europeia de países de origem seguros e as listas nacionais. Um país suspenso ou excluído da lista comum da UE não deverá ser considerado como um país de origem seguro a nível nacional.
(4-C) A Comissão Europeia deve examinar regularmente a situação nos países terceiros e ponderar a possibilidade de propor a sua adição à lista comum da UE de países de origem seguros, com base nas múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios do SEAE e as informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo EASO, pelo ACNUR, pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais relevantes, bem como por organizações não governamentais nacionais ou internacionais. Se necessário, a Comissão deve apresentar, subsequentemente, uma proposta de alargamento da lista comum da UE de países de origem seguros.
(4-D) Tendo em vista a harmonização das listas nacionais de países de origem seguros, os Estados-Membros devem poder, durante o período transitório de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, enviar as propostas à Comissão para que possam ser acrescentados países à lista comum de países de origem seguros. A Comissão deve estudar essas propostas num prazo de 6 meses após a sua apresentação, com base nas múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios do SEAE e as informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo EASO, pelo ACNUR, pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais relevantes, assim como por organizações não governamentais nacionais ou internacionais. Quando conclui sobre a pertinência do aditamento de um país terceiro, a Comissão formula uma proposta com vista ao alargamento da lista comum da UE de países de origem seguros.
(4-E) A Comissão deve assegurar que a presença de um país terceiro na lista comum da UE de países de origem seguros seja acompanhada por uma política europeia de regressos eficaz, com acordos de readmissão cujo pleno e total respeito deve condicionar a atribuição de ajudas europeias a esses países.
(5) As disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de aplicação do conceito de país de origem seguro devem ser aplicáveis aos países terceiros que constam da lista comum da UE estabelecida no presente regulamento. Tal significa, em particular, que o facto de um país terceiro constar da lista comum da UE de países de origem seguros não pode constituir uma garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país e não dispensa, por conseguinte, da necessidade de proceder a uma apreciação individual adequada do pedido de proteção internacional. Além disso, importa recordar que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixa de ser considerada aplicável ao seu caso.
(5) As disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de aplicação do conceito de país de origem seguro devem ser aplicáveis aos países terceiros que constam da lista comum da UE estabelecida no presente regulamento. Tal significa, em particular, que o facto de um país terceiro constar da lista comum da UE de países de origem seguros não pode constituir uma garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país e não dispensa, por conseguinte, da necessidade de proceder a uma apreciação individual adequada do pedido de proteção internacional, em conformidade com as garantias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, o que inclui a possibilidade de uma entrevista pessoal, concessão de assistência e representação jurídica e o acesso a vias de recurso efetivas. Além disso, importa recordar que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixa de ser considerada aplicável ao seu caso. Os Estados-Membros não devem aplicar o conceito de país de origem seguro aos requerentes pertencentes a uma minoria ou a um grupo de pessoas que continue em risco devido à situação no país de origem em causa, com base nas fontes de informação enumeradas no artigo 2.º, n.º 2. Nos termos do artigo 46.º da Diretiva 2013/32/UE, os Estados-Membros devem garantir a todos os requerentes de asilo o direito a vias recurso efetivas perante um órgão jurisdicional em caso de decisão negativa quanto ao seu pedido de proteção internacional. Deve, além disso, ser concedido aos requerentes o direito de permanecer no território até ao fim do prazo de exercício do direito a um recurso efetivo, e, caso esse direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.
(5-A) A lista comum da UE de países de origem seguros não deve ter por objetivo reduzir o número de requerentes de asilo oriundos de países que apresentem a dupla característica de dispor de um grande número de pedidos e de uma taxa de reconhecimento reduzida. A designação de um país terceiro como país de origem seguro deve assentar unicamente no exame da conformidade da situação desse país com os critérios comuns definidos na Diretiva 2013/32/UE para a designação dos países de origem seguros.
(5-B) De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais, o superior interesse da criança e o respeito pela vida familiar devem constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros ao aplicarem o presente regulamento. Além disso, deve ser dada especial atenção às pessoas vulneráveis na aceção do artigo 20.º, n.º 3, da Diretiva 2011/95/UE, bem como às pessoas que pertencem a minorias étnicas e às pessoas LGBTI.
(5-C) As disposições da Diretiva 2013/33/UE que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional devem ser aplicáveis aos cidadãos de países terceiros originários de países incluídos na lista comum da UE estabelecida pelo presente regulamento, enquanto aguardam uma resposta ao pedido de asilo.
(6) A Comissão deve avaliar periodicamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Na eventualidade de uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados‑Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa e outras organizações internacionais relevantes A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(6) A Comissão deve avaliar continuamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Se uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE puder conduzir à sua inobservância das condições para a designação de um país como país de origem seguro, fixadas pela Diretiva 2013/32/UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados‑Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa e outras organizações internacionais relevantes e organizações não governamentais nacionais ou internacionais. As delegações da UE nestes países devem estar encarregadas de controlar e denunciar imediatamente qualquer caso de repulsão. Logo que possível, após tomar conhecimento da alteração da situação e, em todo o caso, antes da adoção da decisão de suspender a inclusão desse país terceiro na lista comum da UE, a Comissão deve informar os Estados-Membros e recomendar-lhes que o conceito de país de origem seguro não seja aplicado a esse país terceiro a nível nacional. Se, durante o período de suspensão, se tornar evidente, com base nas informações disponíveis, que a situação no país terceiro preenche, de novo, as condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE, a Comissão deve, no prazo de seis meses após a adoção da decisão de suspensão, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, adotar uma decisão de revogação da suspensão desse país da lista comum da UE de países de origem seguros. A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(6-A) A Comissão deve poder consultar um vasto leque de fontes de informação e ter acesso a aconselhamento especializado. Para o efeito, a Comissão deve poder solicitar a assistência, no âmbito da revisão da lista comum da UE de países de origem seguros, do EASO, nomeadamente, tendo em conta a sua experiência. A Comissão deve também ter a possibilidade de consultar as organizações internacionais, em especial o ACNUR, as organizações pertinentes da sociedade civil e as pessoas com experiência comprovada do país em causa em matéria de direitos humanos.
(7) Na sequência das conclusões sobre países de origem seguros do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 20 de julho de 2015, no qual os Estados‑Membros acordaram que deveria ser concedida prioridade a uma avaliação da segurança dos Balcãs Ocidentais, efetuada por todos os Estados-Membros, o EASO organizou, em 2 de setembro de 2015, uma reunião de peritos com os Estados-Membros, na qual se alcançou um vasto consenso no sentido de considerar a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo*9, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia como países de origem seguros na aceção da Diretiva 2013/32/UE.
9 *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(9) Com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a comunicação do SEAE e informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes, vários países terceiros são considerados elegíveis como países de origem seguros.
(9) Com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a comunicação do SEAE e informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais, assim como de organizações não-governamentais nacionais ou internacionais pertinentes, vários países terceiros são considerados elegíveis como países de origem seguros.
(10) No que respeita à Albânia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 4 dos 150 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 7,8 % (1040) dos pedidos de asilo de cidadãos da Albânia eram fundados. Pelo menos oito Estados Membros designaram a Albânia como país de origem seguro. A Albânia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a Albânia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21‑22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Albânia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(11) No que respeita à Bósnia‑Herzegovina, a Constituição constitui a base para a partilha de poderes entre os povos que constituem o país. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em cinco dos 1196 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 4,6 % (330) dos pedidos de asilo de cidadãos da Bósnia‑Herzegovina eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Bósnia-Herzegovina como um país de origem seguro.
(12) No que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em seis dos 502 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 0,9 % (70) dos pedidos de asilo de cidadãos da Antiga República jugoslava da Macedónia eram fundados. Pelo menos sete Estados Membros designaram a antiga República jugoslava da Macedónia como um país de origem seguro. A antiga República jugoslava da Macedónia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a antiga República jugoslava da Macedónia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21‑22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a antiga República jugoslava da Macedónia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(13) No que respeita ao Kosovo*, a base jurídica para a proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação. A não-adesão do Kosovo* aos instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, como a CEDH, resulta da falta de consenso internacional relativamente à sua condição de Estado soberano. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 6,3 % (830) dos pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo* eram fundados. Pelo menos seis Estados-Membros designaram o Kosovo* como um país de origem seguro.
(14) No que respeita ao Montenegro, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 1 violação em 447 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 3,0 % (40) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos do Montenegro eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram o Montenegro como um país de origem seguro. O Montenegro foi designado como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, o Montenegro satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo o Montenegro continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(15) No que respeita à Sérvia, a Constituição estabelece a base para a autonomia dos grupos minoritários nos domínios da educação, da língua, da informação e da cultura. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 16 infrações em 11 490 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 1,8 % (400) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia eram fundados. Pelo menos nove Estados‑Membros designaram a Sérvia como um país de origem seguro. A Sérvia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Sérvia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Sérvia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(16) No que respeita à Turquia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 94 infrações em 2.899 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 23,1 % (310) dos pedidos de asilo de cidadãos da Turquia eram fundados. Um Estado Membro designou a Turquia como um país de origem seguro. A Turquia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Turquia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Turquia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(18) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta.
(18) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta, nomeadamente o direito ao asilo e à proteção contra a repulsão, previstos nos artigos 18.º e 19.º da Carta.
1. O presente regulamento estabelece uma lista comum da UE de países terceiros que são considerados como países de origem seguros na aceção do Diretiva 2013/32/UE.
1. O presente regulamento estabelece uma lista comum da UE de países terceiros que são considerados como países de origem seguros na aceção do Diretiva 2013/32/UE. Os nacionais de países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros estabelecida pelo presente regulamento devem ter acesso garantido a procedimentos de proteção internacional e beneficiar de todas as garantias e salvaguardas processuais previstas no Diretiva 2013/32/UE.
1. Os países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento são países de origem seguros.
1. Os países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento são países designados como países de origem seguros.
2. A Comissão procederá à avaliação periódica da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a apresentação regular de relatórios do SEAE e informações provenientes dos Estados‑Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.
2. A Comissão avalia continuamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros ou que foram suspensos da lista nos termos do artigo 3.º. A Comissão procede igualmente à avaliação contínua da conformidade destes países com as condições de designação de um país como país de origem seguro constantes do anexo I da Diretiva 2013/32/UE, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, os relatórios regulares do SEAE e das delegações da União nesses países, bem como as informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, da Agência dos Direitos Fundamentais, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes e, ainda, de organizações não governamentais nacionais e internacionais. A Comissão mantém o Parlamento Europeu devida e atempadamente informado.
3. Qualquer alteração da lista comum da UE de países de origem seguros será adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.
3. Qualquer alteração da lista comum da UE de países de origem seguros será adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. Para o efeito:
a) A Comissão procede a uma avaliação periódica da situação nos países terceiros e da oportunidade de propor o seu aditamento à lista comum da UE de países de origem seguros.
Se necessário, a Comissão formula uma proposta de alargamento da lista comum de países de origem seguros, na sequência de uma avaliação fundamentada do cumprimento, por parte dos países a acrescentar à lista, dos critérios definidos no anexo I da Diretiva 2013/32/UE.
A avaliação de um país como país de origem seguro, de acordo com o presente artigo, deve basear-se num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, os relatórios regulares do SEAE e informações provenientes dos Estados‑Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais, assim como de organizações não-governamentais nacionais ou internacionais pertinentes.
b) Tendo em vista a harmonização das listas nacionais de países de origem seguros, os Estados-Membros podem propor, durante o período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, que países terceiros sejam acrescentados à lista comum de países de origem seguros. A Comissão deve depois estudar estas propostas num prazo de 6 meses após a sua apresentação, com base nas múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente relatórios do SEAE e informações fornecidas pelos Estados‑Membros, pelo EASO, pelo ACNUR, pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais relevantes, assim como por organizações não governamentais nacionais ou internacionais. Quando conclui sobre a pertinência do aditamento daquele país terceiro, a Comissão formula uma proposta com vista ao alargamento da lista comum da União de países de origem seguros.
4-A. Em caso de alteração súbita da situação de um país terceiro que figura na lista comum da UE de países de origem seguros e se razões imperiosas assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 3.º-A é aplicado aos atos delegados adotados em virtude do presente artigo.
Retirada de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros na eventualidade de alteração súbita da situação
Suspensão e retirada de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros na eventualidade de alteração súbita da situação
2. Na eventualidade de uma alteração súbita da situação de um país terceiro que figura na lista comum da UE de países de origem seguros, a Comissão procede a uma avaliação substancial do cumprimento, por parte desse país, das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE e, se essas condições deixarem de estar preenchidas, adota, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, uma decisão de suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano.
2. Se uma alteração súbita da situação de um país terceiro que figura na lista comum da UE de países de origem seguros puder conduzir ao não cumprimento das condições para a designação de um país como país de origem seguro do anexo I da Diretiva 2013/32/UE, a Comissão procede imediatamente a uma célere avaliação substancial do cumprimento, por parte desse país, das referidas condições e, se as mesmas deixarem de estar preenchidas, adota, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, uma decisão de suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano.
Logo que possível, após tomar conhecimento da alteração da situação e, em todo o caso, antes da adoção da decisão de suspender a inclusão desse país terceiro na lista comum da UE, a Comissão deve informar os Estados‑Membros e recomendar-lhes que o conceito de país de origem seguro não seja aplicado a esse país terceiro a nível nacional.
2-A. Se, durante o período de suspensão, se tornar evidente, com base nas informações disponíveis, que o país terceiro preenche, de novo, as condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE, a Comissão deve, no prazo de seis meses após a adoção da decisão referida no n.º 2 do presente artigo, adotar uma decisão de revogação da suspensão desse país da lista comum da UE de países de origem seguros, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE.
1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 3.º, n.º 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.
1. A Comissão consulta o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («a agência») no quadro das suas revisões periódicas da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, incluindo os que tenham sido suspensos. A Comissão pode solicitar à agência que efetue uma revisão da situação nesse país terceiro com vista a avaliar se os critérios estabelecidos no anexo I da Diretiva 2013/32/UE se encontram preenchidos.
2. Ao rever a lista comum da UE de países de origem seguros, a Comissão consulta as organizações internacionais, em especial o ACNUR, e as organizações da sociedade civil ou as pessoas com experiência comprovada do país em causa em matéria de direitos humanos.
3. O ACNUR, as organizações não governamentais e os peritos individuais com experiência comprovada e pertinente relacionada com o país em causa e em matéria de direitos humanos podem solicitar à Comissão que suspenda ou retire um país da lista comum da UE de países de origem seguros. Esse pedido deve conter uma descrição pormenorizada e atualizada da situação dos direitos humanos e da persistência de graves violações destes direitos no país em causa. Deve igualmente especificar o incumprimento dos critérios, estabelecidos no anexo I da Diretiva 2013/32/UE, que justificam a suspensão ou a supressão desse país na lista comum da UE de países de origem. Exceto nos casos em que os pedidos sejam considerados inadmissíveis, infundados ou repetitivos, a Comissão avalia as informações apresentadas nos referidos pedidos.
Artigo 4 – n. º 1 – ponto -1 (novo)
Artigo 25 – segundo parágrafo – n.º 6 – alínea a) – subalínea i)
(-1) O artigo 25.º n.º 6 alínea a) subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
(i) o requerente for proveniente de um país que satisfaz os critérios de país seguro de origem na aceção da presente diretiva, ou
(i) o requerente for proveniente de um país que satisfaz os critérios de país seguro de origem na aceção da presente diretiva, e puder ser prestado apoio adequado nos termos do artigo 24.º, n.º 3, no quadro de tal procedimento,ou”
Artigo 4 – n.º 1 – ponto -1-A (novo)
Artigo 25 – segundo parágrafo – n.º 6 – alínea b) – subalínea i)
(-1-A) O artigo 25.º n.º 6 alínea b) subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
(i) o requerente for proveniente de um país que satisfaz os critérios de país seguro de origem na aceção da presente diretiva, e puder ser prestado apoio adequado nos termos do artigo 24.º, n.º 3, no quadro de tal procedimento, ou”
Artigo 36 – n.º 1 – proémio
1. Um país terceiro designado pela legislação nacional como país de origem seguro, em conformidade com a presente diretiva, ou que figure na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento], só pode ser considerado, após uma apreciação individual do pedido, como um país de origem seguro para um determinado requerente se:
1. Um país terceiro designado pela legislação nacional como país de origem seguro, em conformidade com a presente diretiva, ou que figure na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento], só pode ser considerado, após uma apreciação individual do pedido, incluindo uma entrevista pessoal, nos termos do artigo 14.º e do artigo 22.º, como um país de origem seguro para um determinado requerente se:
Artigo 36 – n.º 1-A (novo)
1-A. Os Estados-Membros não podem aplicar o conceito de país de origem seguro no caso de requerentes pertencentes a uma minoria ou grupo de pessoas que continua em risco, tendo em conta a situação no país de origem em causa, com base nas fontes de informação referidas no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXXX/2015.
Artigo 36 – parágrafo 1 – n.º 1-B (novo)
1-B. A partir de ... [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento], apenas um país de origem seguro que figure na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho*, deve ser considerado um país de origem seguro, na aceção da presente diretiva.
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
Artigo 36-A (novo)
1-A. É aditado o seguinte artigo: Artigo 36.º-A
Designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 36.º e do artigo 37.º, n.º 1.
Um país é considerado país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
a) de disposições legislativas e regulamentares do país e da forma como estas são aplicadas;
b) da observância dos direitos e das liberdades consagrados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e/ou no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e/ou na Convenção contra a Tortura das Nações Unidas, em especial os direitos que não podem ser objeto de derrogação de acordo com o artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção Europeia;
c) do respeito do princípio da não repulsão, nos termos da Convenção de Genebra;
d) da existência de vias de recurso eficazes contra as violações destes direitos e liberdades.»
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 2
1. Os Estados-Membros podem manter ou aprovar legislação que preveja, em conformidade com o Anexo I, a designação nacional de países de origem seguros além dos que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento], para efeitos da apreciação dos pedidos de proteção internacional.»
1. Até ... [três anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º XXXX/2015], os Estados-Membros podem manter ou aprovar legislação que preveja, em conformidade com o Anexo I, a designação nacional de países de origem seguros além dos que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo regulamento (UE) n.º xxx/2015 [o presente regulamento] para efeitos da apreciação dos pedidos de proteção internacional.
Durante este período, são responsáveis por zelar pela coerência entre as listas nacionais de países de origem seguros e a lista comum da UE de países de origem seguros. Daqui decorre o seguinte:
(a) Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer alterações às suas listas nacionais.
(b) Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de aditamento de países terceiros à lista comum da UE de países de origem seguros. A Comissão estuda então essas propostas num prazo de 6 meses após a sua apresentação, com base nas várias fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios do SEAE e as informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo EASO, pelo ACNUR, pelo Conselho da Europa e por outras organizações internacionais relevantes, assim como por organizações não governamentais nacionais ou internacionais. Quando conclui sobre a pertinência do aditamento do país terceiro, a Comissão formula uma proposta com vista ao alargamento da lista comum da UE de países de origem seguros.
(c) Caso um país terceiro tenha sido suspenso da lista comum da UE de países de origem seguros, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do referido regulamento, os Estados-Membros não devem, a nível nacional, designar esse país como país de origem seguro.
(d) Sempre que um país terceiro tenha sido retirado da lista comum da UE de países de origem seguros, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, qualquer Estado-Membro pode notificar a Comissão se considerar que, na sequência de alterações à situação desse país terceiro, este cumpre novamente os critérios fixados no Anexo I da presente diretiva para ser incluído na lista comum da UE de países de origem seguros.
A Comissão deve examinar qualquer notificação desse tipo recebida de um Estado-Membro e, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a modificação da lista comum da UE de países de origem seguros em conformidade.
Caso a Comissão decida não apresentar uma proposta, os Estados-Membros, a nível nacional, não devem designar esse país como país de origem seguro.
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 2-A (novo)
Artigo 46 – n.º 6 – alínea a)
2-A. No artigo 46.º, n.º 6, a alínea a) é substituída pelo texto seguinte:
a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.º, n.º 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.º, n.º 8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.º, n.º8, alínea h);
«a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.º, n.º 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.º, n.º8, exceto nos casos em que as decisões se basearam nas circunstâncias referidas no artigo 31.º, n.º 8, alínea b) e h);»
Até... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, propondo eventualmente as alterações necessárias. Até... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados‑Membros apresentam à Comissão toda a informação necessária para a preparação do referido relatório. Após a apresentação do relatório, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
No âmbito do relatório, a Comissão informa sobre o método de que se serviu para avaliar a situação nos países terceiros incluídos na lista comum da UE, ou para a eventual inclusão ou suspensão desses países da lista. Apresenta ainda um relatório sobre a aplicação de garantias processuais relativamente aos requerentes nacionais de países de origem seguros inscritos na lista comum.
Lista comum da UE de países de origem seguros a que se refere o artigo 2.º
Antiga República jugoslava da Macedónia,
11 * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do RCSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
A proposta da Comissão: princípios e objetivos
Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou uma Agenda Europeia da Migração, em que expõe, para além de medidas imediatas, as iniciativas que devem ser tomadas para proporcionar soluções estruturais que permitam melhorar a gestão dos fluxos migratórios. No contexto das iniciativas estruturais consideradas, a Comissão alertou para a necessidade de reforçar o Sistema Europeu Comum de Asilo e adotar uma abordagem mais eficaz de combate aos abusos. Neste contexto, a Comissão propôs, em 9 de setembro último, reforçar as disposições relativas aos «países de origem seguros» (a seguir designados «POS»), que constam da Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (a seguir designada «Diretiva Procedimentos de Asilo»).
Além da consagração do princípio de uma lista comum de POS, a proposta já inclui na lista um determinado número de países: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Kosovo, Montenegro, Sérvia e Turquia. A Comissão declara serem três os objetivos visados: 1) aumentar a eficácia global dos sistemas de asilo; 2) desencorajar as tentativas de abuso do sistema europeu comum de asilo e garantir, ao mesmo tempo, que os Estados-Membros consagrem mais recursos às pessoas que necessitam de proteção; 3) reduzir as divergências existentes entre as listas nacionais de POS estabelecidas pelos Estados-Membros e, assim, facilitar a convergência dos procedimentos.
Observações gerais sobre o conceito de POS e respetiva aplicação
Para começar, a relatora gostaria de dissipar algumas confusões e conceções erróneas em torno do conceito de POS.
Em primeiro lugar, se o requerente for oriundo de um país considerado POS, tal não significa que o seu pedido não seja considerado ou que seja imediatamente repelido. Tal não constitui, de modo algum, uma garantia de segurança absoluta para o requerente e, portanto, não dispensará que se proceda a uma apreciação individual adequada do pedido, em conformidade com as disposições da Diretiva Procedimentos de Asilo e das garantias processuais aplicáveis.
Além disso, o conceito de «país de origem seguro» não deve ser confundido com o de «país terceiro seguro». Os dois conceitos são aplicáveis a grupos distintos (no primeiro caso, os nacionais do país designado POS, e, no segundo caso, os nacionais de outro país não designado país terceiro seguro) nas condições estabelecidas no artigo 38.° da «Diretiva Procedimentos» e regem-se por normas e garantias processuais diferentes.
Por último, se bem que uma lista europeia possa facilitar a utilização do conceito de POS por todos os Estados-Membros, estes podem já dotar-se desse instrumento processual ao abrigo da Diretiva Procedimentos de Asilo. Assim, podem desde já tratar de forma acelerada os pedidos apresentados por nacionais de POS ou examinar o conteúdo dos pedidos na fronteira. Desta forma, sem negar a importância deste instrumento na busca de soluções comuns, importa não sobrestimar o potencial da proposta no contexto da atual crise migratória. A mais-valia de uma lista europeia de POS deve ser considerada na perspetiva de uma gestão global e da aplicação eficaz das disposições do sistema europeu comum de asilo (SECA).
Questões e reservas sobre a proposta da Comissão
Na perspetiva de avançar na via de um sistema europeu comum de asilo, a abordagem harmoniosa da Comissão deve ser acolhida favoravelmente. Contudo, a relatora formula um certo número de interrogações e reservas:
1) Sobre o impacto de harmonização da presente proposta
A adoção de uma lista comum de POS não conduzirá necessariamente a uma maior harmonização, uma vez que permite a coexistência da lista europeia com as listas nacionais dos Estados-Membros. Se, todavia, a Comissão prevê a possibilidade de tomar novas medidas de harmonização, que possam permitir dispensar as listas nacionais, tal não se reflete de forma concreta na sua proposta. Também não define claramente a articulação entre as listas nacionais e a lista comum.
Por último, a Comissão não propõe ajustamentos para corrigir as diferenças existentes entre as listas nacionais.
2) Sobre a metodologia utilizada para designar um país de origem seguro
A questão da metodologia é primordial. Em primeiro lugar, como o exige o Tribunal Europeu de Justiça, cabe aos colegisladores da UE demonstrar que procederam a uma ponderação equilibrada entre, por um lado, os objetivos do regulamento em causa e, por outro, os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Além disso, tal como estipulado na proposta, essa lista de sete países é apenas uma primeira etapa, já que a Comissão propõe, numa fase posterior, incluir outros países terceiros. Ora, a proposta não parece sugerir uma metodologia clara e rigorosa de avaliação da situação dos países terceiros, tanto no processo de adoção, como de revisão da lista. Também não fornece uma avaliação fundamentada da situação dos sete países em causa para justificar a sua inclusão na lista comum.
3) Sobre o processo de adoção e revisão
Quer se trate do processo de suspensão ou retirada da lista, a proposta não especifica formalmente de que forma as alterações da lista europeia poderão influenciar os procedimentos nacionais. Esta falta de certeza jurídica é acompanhada pela falta de flexibilidade do procedimento de suspensão previsto no artigo 3.º.
Recolha de informação sobre os países da lista e melhoria da sua estrutura
Com base em todas estas observações, a relatora propõe uma abordagem que permita realizar o trabalho de informação indispensável sobre os países da lista e reforçar a estrutura da mesma.
1) Uma tarefa indispensável de informação e investigação
A fim de efetuar uma avaliação adequada dos países constantes do anexo, o Parlamento e o Conselho solicitaram formalmente ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) informações mais desenvolvidas e atualizadas sobre a situação nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia. O Parlamento pretendeu completar este trabalho de informação recorrendo igualmente à Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA), a fim de que esta coloque em evidência as implicações da proposta em matéria de direitos fundamentais.
2) Uma posição parcial, excluindo temporariamente os países da lista
Na pendência das contribuições do GEAA, os colegisladores não estão em posição de exprimir o seu ponto de vista relativamente às partes especificamente relacionadas com os sete países terceiros mencionados na proposta da Comissão como sendo POS. Por conseguinte, a relatora não apresentou ainda quaisquer observações sobre o anexo e os considerandos correspondentes; esta é também a abordagem do Conselho. Este método de trabalho em duas fases permitirá aos colegisladores encetar as negociações interinstitucionais sobre as restantes partes do texto e, uma vez recebidas as contribuições do GEAA, converter a sua posição parcial numa posição completa.
3) O reforço da estrutura da lista
As alterações sugeridas pelo relator pretendem, logicamente, refletir as observações formuladas anteriormente. Trata-se, nomeadamente de:
a) precisar a articulação entre a lista da UE e as listas nacionais A fim de otimizar o efeito de harmonização, o relator sugere, nomeadamente, suprimir as listas nacionais no prazo de três anos e, nesse intervalo, prever processos claramente definidos em caso de suspensão ou de retirada de um país da lista comum.
b) reforçar a metodologia de avaliação dos países terceiros no quadro do processo de adoção e revisão
Tal como exige a jurisprudência, as fontes mencionadas no projeto de regulamento devem ser complementadas por relatórios e informações no terreno fornecidas por organizações não governamentais. Além disso, a metodologia deve ser reforçada a fim de prever um procedimento claro em caso de alteração da lista: é necessário motivar e justificar qualquer alteração da lista, tendo em conta as informações fornecidas pelas diferentes partes pertinentes. Neste contexto, prevê-se a criação de um comité consultivo de informação sobre os POS. Este comité deve incluir membros permanentes, nomeadamente o GEAA e a Agência das Nações Unidas para os Refugiados, bem como membros não permanentes selecionados com base na sua competência reconhecida sobre os países terceiros em causa e/ou sobre direitos humanos. As missões deste comité são definidas para cada etapa do processo de designação ou revisão da lista. Este conselho consultivo permitirá assim melhorar a avaliação da aplicabilidade do conceito de POS a países terceiros.
c) assegurar um mecanismo mais rápido e flexível de revisão da lista
O relator pretende, nomeadamente, obter uma maior flexibilidade do processo de revisão da lista «em caso de alteração súbita da situação» e evitar tempos de resposta demasiado longos e a inclusão indevida de um país na lista de países de origem seguros.
d) reafirmar o quadro processual aplicável fornecido pela Diretiva 2013/32/UE
O estabelecimento de uma lista comum exige não só uma avaliação fundamentada e devidamente informada da situação nos países terceiros em questão, mas também a plena aplicação das disposições estabelecidas na Diretiva Procedimentos de Asilo e, em particular, das garantias processuais aplicáveis. O relator sugere, por conseguinte, que o quadro processual aplicável seja reafirmado, considerando necessária a sua implementação por todos os Estados-Membros. No prazo de dois anos após a entrada em vigor do regulamento, um relatório de acompanhamento e avaliação deverá ser elaborado pela Comissão sobre a aplicação das garantias processuais previstas na Diretiva Procedimentos de Asilo relativamente aos requerentes nacionais de POS inscritos na lista comum.
Quanto ao conceito de POS, é útil recordar que a inclusão de qualquer país na lista comum deverá assentar exclusivamente no exame da conformidade da situação de um país com os critérios constantes da Diretiva Procedimentos de Asilo.
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (15.6.2016)
Relator de parecer: Jozo Radoš
A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta destinada a estabelecer uma lista comum da UE de países de origem seguros, com base nos critérios comuns estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE. Com base nas informações do Serviço Europeu para a Ação Externa, dos Estados-Membros, do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, do Conselho da Europa, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de outras organizações internacionais pertinentes, propõe-se, na presente fase, que a lista inclua 6 países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia.
O relator saúda esta proposta, a qual deve contribuir para o rápido tratamento dos pedidos de asilo das pessoas provenientes destes países e para reduzir as divergências entre as listas nacionais existentes. A proposta inclui disposições sobre a revisão periódica da situação nos países constantes da lista comum e sobre a retirada de um país da lista em caso de alteração súbita da situação.
Importa destacar que a inclusão de um país na lista não pode constituir uma garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país e não dispensa, por conseguinte, da necessidade de proceder a uma apreciação individual adequada do pedido de proteção internacional.
O relator observa que, no caso da Turquia, a taxa dos pedidos de asilo considerados procedentes pelos Estados-Membros da UE é relativamente elevada, o que abona em favor de que a discriminação e as violações dos direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis continuam a ocorrer. Embora o relator concorde com a conclusão da Comissão de que a Turquia é um país de origem seguro na aceção da Diretiva 2013/32/UE, considera de especial importância assegurar que o direito a um exame individual dos pedidos de asilo seja plenamente respeitado.
(5-A) De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais, o superior interesse da criança e o respeito pela vida familiar devem constituir uma preocupação fundamental dos Estados-Membros ao aplicarem o presente regulamento. Além disso, deve ser dada especial atenção às pessoas vulneráveis na aceção do artigo 20.º, n.º 3, da Diretiva 2011/95/UE, bem como às pessoas que pertencem a minorias étnicas e às pessoas LGBTI.
(6) A Comissão deve avaliar periodicamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Na eventualidade de uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa e outras organizações internacionais relevantes. A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(6) A Comissão deve controlar de forma contínua a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros e realizar avaliações a este respeito pelo menos de seis em seis meses. Na eventualidade de uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa e outras organizações internacionais relevantes. As delegações da UE nestes países devem estar encarregadas de controlar e denunciar imediatamente qualquer caso de repulsão. A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(10) No que respeita à Albânia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 4 dos 150 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 7,8 % (1040) dos pedidos de asilo de cidadãos da Albânia eram fundados. Pelo menos oito Estados-Membros designaram a Albânia como país de origem seguro. A Albânia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a Albânia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Albânia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(10) No que respeita à Albânia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 4 processos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 7,8 % (1040) dos pedidos de asilo de cidadãos da Albânia eram fundados. Pelo menos oito Estados‑Membros designaram a Albânia como país de origem seguro. A Albânia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a Albânia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Albânia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
O facto de o rácio de avaliações de infrações em relação ao número total de pedidos num determinado ano ser relativamente baixo não é um indicador relevante e pode ser enganador, já que a maioria dos pedidos não será avaliada pelo seu mérito, havendo uma parte que resultará numa resolução amigável e outra que permanecerá pendente.
(11) No que respeita à Bósnia‑Herzegovina, a Constituição constitui a base para a partilha de poderes entre os povos que constituem o país. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em cinco dos 1196 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 4,6 % (330) dos pedidos de asilo de cidadãos da Bósnia-Herzegovina eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Bósnia-Herzegovina como um país de origem seguro.
(11) No que respeita à Bósnia‑Herzegovina, a Constituição constitui a base para a partilha de poderes entre os povos que constituem o país. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em cinco processos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 4,6 % (330) dos pedidos de asilo de cidadãos da Bósnia-Herzegovina eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Bósnia-Herzegovina como um país de origem seguro.
(12) No que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em seis dos 502 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 0,9 % (70) dos pedidos de asilo de cidadãos da Antiga República jugoslava da Macedónia eram fundados. Pelo menos sete Estados-Membros designaram a antiga República jugoslava da Macedónia como um país de origem seguro. A antiga República jugoslava da Macedónia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a antiga República jugoslava da Macedónia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a antiga República jugoslava da Macedónia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(12) No que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em seis processos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 0,9 % (70) dos pedidos de asilo de cidadãos da Antiga República jugoslava da Macedónia eram fundados. Pelo menos sete Estados-Membros designaram a antiga República jugoslava da Macedónia como um país de origem seguro. A antiga República jugoslava da Macedónia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a antiga República jugoslava da Macedónia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a antiga República jugoslava da Macedónia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(14) No que respeita ao Montenegro, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 1 violação em 447 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 3,0 % (40) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos do Montenegro eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram o Montenegro como um país de origem seguro. O Montenegro foi designado como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, o Montenegro satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo o Montenegro continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(14) No que respeita ao Montenegro, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 1 violação num processo. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 3,0 % (40) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos do Montenegro eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram o Montenegro como um país de origem seguro. O Montenegro foi designado como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, o Montenegro satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo o Montenegro continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(15) No que respeita à Sérvia, a Constituição estabelece a base para a autonomia dos grupos minoritários nos domínios da educação, da língua, da informação e da cultura. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 16 infrações em 11 490 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 1,8 % (400) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia eram fundados. Pelo menos nove Estados‑Membros designaram a Sérvia como um país de origem seguro. A Sérvia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Sérvia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Sérvia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(15) No que respeita à Sérvia, a Constituição estabelece a base para a autonomia dos grupos minoritários nos domínios da educação, da língua, da informação e da cultura. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de infrações em 16 processos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 1,8 % (400) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia eram fundados. Pelo menos nove Estados‑Membros designaram a Sérvia como um país de origem seguro. A Sérvia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Sérvia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Sérvia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(16) No que respeita à Turquia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 94 infrações em 2899 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados‑Membros consideraram que 23,1 % (310) dos pedidos de asilo de cidadãos da Turquia eram fundados. Um Estado-Membro designou a Turquia como um país de origem seguro. A Turquia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Turquia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Turquia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
(16) No que respeita à Turquia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de infrações em 94 processos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. No entanto, em 2014, os Estados-Membros consideraram que 23,1 % (310) dos pedidos de asilo de cidadãos da Turquia eram fundados. Apenas um Estado-Membro designou a Turquia como um país de origem seguro. A Turquia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Turquia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Turquia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual. À luz dos vários casos de violações da liberdade de expressão e do atual conflito armado nas regiões leste e sudeste da Turquia que dizem respeito à minoria curda, a avaliação do atual cumprimento, por parte da Turquia, dos critérios estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE deve ser realizada com prudência. A decisão de designar a Turquia como um país de origem seguro deve ser aplicada tendo em devida conta as disposições dessa diretiva quanto à necessidade de proceder a uma apreciação individual adequada de cada pedido de proteção internacional, e respeitando plenamente as obrigações estabelecidas nessa diretiva a respeito da realização de entrevistas pessoais.
2. A Comissão procederá à avaliação da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros duas vezes por ano, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a apresentação regular de relatórios do SEAE e das delegações da União Europeia nestes países, bem como de informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, da FRA, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes. A Comissão manterá o Parlamento Europeu devida e atempadamente informado.
Todas as fontes de informação relevantes devem ser consideradas e o Parlamento Europeu, enquanto colegislador, deve ser devida e atempadamente informado.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 3.º, a fim de suspender a presença de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 3.º, a fim de suspender a presença de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros sem demora. No prazo de três meses após a suspensão, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para alterar o regulamento, de forma a retirar o país terceiro da lista comum da UE. A redesignação do país em causa requererá a aprovação de uma alteração, em conformidade com o processo legislativo ordinário.
O processo através do qual se suspende e reintroduz um país na lista comum da UE deve ser explicado de forma mais pormenorizada. O ato delegado tem como objetivo proceder, sem demoras, à suspensão, mas não deve comprometer os direitos do Parlamento enquanto colegislador, nem a sua capacidade de determinar/influenciar a decisão final.
4-A. O Parlamento Europeu e/ou o Conselho podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta para a inclusão, ou para a exclusão, de um país na lista comum da UE de países de origem seguros.
Sem prejudicar o papel principal que a Comissão Europeia desempenha nas iniciativas legislativas, o Parlamento Europeu deve poder propor à Comissão o exercício deste papel, em conformidade com o artigo 225.º do TFUE.
2. Na eventualidade de uma alteração súbita da situação de um país terceiro que figura na lista comum da UE de países de origem seguros, a Comissão procede a uma avaliação substancial do cumprimento, por parte desse país, das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE. Se essas condições deixarem de estar preenchidas, adota, dentro de um período razoável e adequado à urgência da situação no terreno, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, uma decisão de suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano.
O prazo para a Comissão proceder a esta avaliação substancial deve ser adequado à urgência da situação.
Estabelecimento de uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos de procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (22.4.2016)
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma lista comum da UE relativa aos países seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional e que altera a Diretiva 2013/32/UE
Relator de parecer: Seb Dance
A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta destinada a estabelecer uma lista comum da UE relativa aos países de origem seguros ou «SCO», com base nos critérios comuns estabelecidos na «Diretiva 2013/32/UE». Com base nas informações do Serviço Europeu para a Ação Externa, dos Estados-Membros, do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), do Conselho da Europa, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e de outras organizações internacionais pertinentes, propõe-se que a lista inclua, na presente fase, seis países dos Balcãs Ocidentais (quatro países candidatos: Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e a Sérvia, mais dois países candidatos potenciais: Bósnia e Herzegovina e Kosovo) e Turquia (país candidato).
O relator manifesta a sua preocupação quanto à proposta, incluindo a avaliação utilizada pela Comissão para incluir os países referidos, e à metodologia utilizada. A proposta também suscita preocupações quanto ao possível impacto de harmonização da proposta, e à forma como a lista deve ser adotada e revista.
O relator considera que, neste momento, seria preferível um mandato parcial do Parlamento, que excluísse uma posição sobre a proposta de SCO. A comissão LIBE, competente quanto à matéria de fundo, solicitou formalmente o parecer de um perito, respetivamente à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ao EASO, e o Parlamento deveria aguardar o resultado destes pareceres.
O relator observa que esta proposta deixa margem para incluir outros países terceiros na respetiva lista comum da UE relativa aos países de origem seguros; observa, a este respeito, com preocupação que a proposta já visa alguns países em desenvolvimento como países suscetíveis de serem incluídos numa nova lista comum da UE relativa aos países seguros. O relator manifesta profunda preocupação quanto à seguinte afirmação na exposição de motivos da Comissão: "Será dada prioridade aos países terceiros de origem de um número significativo de requerentes de proteção internacional na UE, nomeadamente o Bangladeche, o Paquistão e o Senegal". Lamenta que essa eventual inclusão possa apenas servir objetivos de migração interna na UE e ser prejudicial à política de desenvolvimento da UE com os países em causa, bem como ao princípio de garantia de coerência das políticas de desenvolvimento em todo o trabalho da UE.
Ao mesmo tempo que o relator apoia o processamento eficaz dos pedidos de asilo, a Comissão tem de ter presente a possibilidade de a designação de um SCO afetar de forma desproporcionada os grupos mais vulneráveis. Pode haver razões para recear que o princípio da não repulsão possa não ser considerado procedente em relação às minorias, já que o regulamento pode gerar um ónus às pessoas singulares para efeitos da comprovação do seu estatuto de minoria, a fim de obter acesso a um exame mais exaustivo dos pedidos de asilo. O relator lembra que as expulsões coletivas são proibidas. Sublinha que estes direitos absolutos da pessoa humana, não autorizando restrições e a não repulsão e proibindo as expulsões coletivas, poderão adequar-se em particular à situação das crianças carecidas de proteção internacional e que fugiram de países em desenvolvimento afetados por conflitos, bem como à situação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais que declaram fugir de perseguições em alguns países em desenvolvimento.
A Comissão deve manter um contacto regular com os grupos da sociedade civil, no âmbito do seu processo de avaliação, a fim de avaliar a implementação na vida real e o acesso efetivo a vias de recurso contra os abusos aos direitos e liberdades definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais e no Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos.
(3) Tendo em conta o aumento acentuado que se tem vindo a registar desde 2014 do número de pedidos de proteção internacional apresentados na União e a consequente pressão sem precedentes sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, a União reconheceu a necessidade de reforçar a aplicação das disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de país de origem seguro, como um instrumento essencial para facilitar o tratamento rápido dos pedidos suscetíveis de serem infundados. Nomeadamente, nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu fez referência, no atinente à necessidade de acelerar o tratamento de alguns pedidos de asilo, à intenção da Comissão, em conformidade com a Comunicação sobre a Agenda Europeia da Migração8, de reforçar essas disposições, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros. Além disso, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», nas conclusões sobre países de origem seguros, de 20 de julho de 2015, congratulou-se com a intenção da Comissão de reforçar as disposições da Diretiva 2013/32/UE relativas a países de origem seguros, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros.
Importa reconhecer que os países constantes da lista potencial podem ter ainda questões pendentes no que diz respeito à situação dos direitos humanos das minorias. Um motivo comum para requerer asilo é escapar à perseguição, pelo que nem todos os requerimentos de asilo são suscetíveis de serem julgados improcedentes, expressão esta que implica um certo juízo prévio sobre a decisão reservada aos requerimentos.
(5) As disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de aplicação do conceito de país de origem seguro devem ser aplicáveis aos países terceiros que constam da lista comum da UE estabelecida no presente regulamento. Tal significa, em particular, que o facto de um país terceiro constar da lista comum da UE de países de origem seguros não pode constituir um critério exclusivo nem uma garantia sistemática e absoluta de segurança para os nacionais desse país e não significa, por conseguinte, que as autoridades nacionais possam ser dispensadas da sua obrigação de proceder a uma apreciação individual adequada e aprofundada do pedido de proteção internacional. Além disso, importa recordar que, em função da situação individual do requerente, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixa de ser considerada aplicável ao seu caso. Os Estados-Membros devem estar conscientes de que, no caso de alguns grupos minoritários, como lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), o facto de uma pessoa alegar, no âmbito do processo de asilo, pertencer a esta minoria pode, por si só, ser suficiente para colocar essa pessoa em risco no seu país de origem. Por conseguinte, não deve ser imposto ao requerente qualquer ónus de prova para demonstrar ou comprovar que pertence a um grupo vulnerável ou minoritário, especialmente se esse ónus violar a dignidade de uma pessoa. O direito dos requerentes a um recurso efetivo em caso de decisão negativa deve ser garantido.
(6) A Comissão deve avaliar periodicamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Na eventualidade de uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa, grupos da sociedade civil e outras organizações internacionais relevantes. A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão tem de ser capaz de reagir rápida e eficazmente às crises humanitárias, em conformidade com os compromissos da União para com os países terceiros e os refugiados.
Não deve haver discrepância entre o período de ocorrência de uma crise humanitária em grande escala num país terceiro e a oferta de um pleno processo de asilo aos povos em causa, em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951.
(8) Em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE, um país é considerado como país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
(8) Em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE, um país é considerado como país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação efetiva da lei e o acesso fácil à justiça no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
10 Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
Ao avaliar a segurança de um país terceiro, não se deve tomar apenas em consideração as leis e os costumes, mas também a respetiva aplicação. A própria Comissão reconheceu, em relação a cada um dos países referidos na lista, que existem questões pendentes no que respeita a certas minorias. A proposta deve tomar em consideração a perseguição sistemática de algumas minorias e interagir com a sociedade civil, a fim de avaliar o acesso efetivo às vias de recurso disponíveis para os cidadãos destes países. Os grupos da sociedade civil estabelecidos nestes países terceiros ou que com eles trabalham em estreita colaboração estão frequentemente mais bem posicionados para informar sobre a experiência das minorias no terreno ao nível dos costumes - os chamados «dados indicativos» que podem não constar de outras avaliações empíricas.
1. Os países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento são países de origem seguros, em função das circunstâncias individuais do requerente.
O presente regulamento deve subscrever os princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento e assegurar que o impacto potencial tenha sido devidamente avaliado, especialmente no que diz respeito ao aditamento de novos países à lista.
2. A Comissão procederá à revisão sistemática do impacto do regulamento na política de desenvolvimento da UE, tendo em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento. Além disso, a Comissão procederá à avaliação periódica da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a apresentação regular de relatórios do SEAE e informações provenientes dos Estados‑Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa, de grupos da sociedade civil e de outras organizações internacionais pertinentes.