Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-demarest/receita-analisa-isencao-de-governos-estrangeiros-31102017
Timestamp: 2020-02-19 02:12:14+00:00
Document Index: 48678725

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Receita analisa isenção de governos estrangeiros - JOTA Info
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Dúvidas sobre sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários
No final do mês passado foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 443 (“SC 443/17”), cuja ementa consignou que: estão isentos do imposto de renda no Brasil os juros pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo do Canadá e quantos aos rendimentos dos demais investimentos, ainda que exista a isenção de imposto de renda no Brasil prevista no artigo 688 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), esta isenção não se estenderia às agências de propriedade do Governo do Canadá, por interpretação literal.
Analisando o inteiro teor da Solução de Consulta verificamos que a Consulente informa ser uma empresa detida pelo Governo Canadense que possui diversos investimentos no Brasil, citando como exemplo investimentos em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
A Consulente questiona à Coordenação-Geral de Tributação se é correto o seu entendimento de que todo e qualquer pagamento de recursos decorrentes dos investimentos realizados no Brasil não deverão ser tributados, sob o argumento de que: o artigo 688 do RIR/99 determina que os rendimentos auferidos por governo estrangeiro não estão sujeitos à tributação no Brasil, contanto que haja reciprocidade de tratamento e o Tratado firmado entre Brasil e Canadá para evitar Dupla Tributação (“Tratado”) prevê este tratamento recíproco, especificamente em seu artigo 11, (3).
A SC 443/17 responde de forma negativa à Consulente, alegando o quanto segue.
O artigo 688 do RIR/99 determina que:
“Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro”
De acordo com tal dispositivo qualquer rendimento auferido no Brasil por governo estrangeiro está isento, contanto que haja reciprocidade de tratamento conferido pelo governo estrangeiro. Ou seja, deve existir disposição na legislação do outro Estado determinando que qualquer rendimento auferido pelo governo brasileiro também está isento de imposto de renda naquele país.
A Consulente, para comprovar a existência de reciprocidade de tratamento, indica o artigo 11, (3) do Tratado que determina que os juros pagos de um Estado Contratante a outro são isentos de imposto no Estado de onde provêm estes juros:
“3. Não obstante o disposto no parágrafo 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva desse Governo ou subdivisão política, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante.”
Conforme podemos perceber, o dispositivo refere-se tão somente a juros, ao passo que a exigência do artigo 688 do RIR/99 quanto à reciprocidade de tratamento diz respeito a qualquer tipo de rendimento, razão pela qual nos parece que este dispositivo não seria suficiente para comprovar a existência de reciprocidade de tratamento.
Quanto à aplicação do artigo 688 do RIR/99, sua redação menciona os pagamentos efetuados a “governos estrangeiros”, sem fazer referência a subdivisões políticas ou agências.No entender da COSIT, uma subsidiária ou agência detida por este governo não poderia fazer jus à isenção.
Neste ponto específico haveria espaço para discussão, uma vez que seria possível sustentar que o pagamento feito a uma agência integralmente detida pelo governo canadense é um pagamento efetuado a este governo.
O fato de não haver uma menção específica às subdivisões políticas ou agências no artigo 688 do RIR/99, como há nos Tratados para evitar Dupla Tributação assinados pelo Brasil, não é argumento suficiente.
Isto porque a Lei nº 154, matriz legal do artigo 688, é de 1947, portanto vinte anos mais antiga que o primeiro tratado assinado pelo Brasil com outro país para evitar a dupla tributação. Ou seja, não é possível dizer que o legislador de 1947 quisesse excluir da isenção as agências integralmente detidas pelo governo simplesmente por não ter feito a elas menção expressa.
Por mais que as isenções devam ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111 do CTN, porque o entendimento de que as agências detidas pelos governos estrangeiros também seriam isentas nos termos do artigo 688 não seria possível mesmo fazendo-se uma interpretação literal do dispositivo?
Nos parece que a negativa recebida pela Consulente quanto à aplicação do artigo 688 do RIR/99 para a totalidade dos seus investimentos não pode afetar a aplicação de determinadas isenções específicas previstas em outros dispositivos para determinados investimentos, como é o caso dos CRIs.
Como reconhece a própria SC 443/17, os juros provenientes do Brasil pagos a uma agência detida pelo governo do Canadá não estão sujeitos à tributação no Brasil, conforme determina o artigo 11, (3) do Tratado.
Cumpre verificar, então, se os rendimentos decorrentes de CRIs podem ser considerados juros para fins de aplicação do Tratado.
Neste ponto, temos que o artigo 11, 4 do Tratado assim define juros:
“4. O termo “juros”, usado no presente artigo. designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros do devedor e, em especial, os rendimentos de títulos da divida pública, de títulos ou debêntures, inclusive os ágios e prêmios relacionados com tais títulos da divida pública, títulos ou debêntures, bem como os rendimentos que pela legislação tributária do Estado de que provenham sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas. Todavia, o termo “juros” não abrange os rendimentos tratados no artigo X, tais como os rendimentos de créditos que correspondam a uma participação nos lucros do devedor.”
Conforme podemos perceber, pela definição do Tratado são considerados juros, dentre outros, os rendimentos de créditos de qualquer natureza consubstanciados em títulos.
Como não há dúvidas de que os CRIs são títulos representativos de crédito detidos pelo investidor contra o emissor, não precisamos de uma análise mais profunda para concluir que os rendimentos decorrentes de CRIs são juros para fins de aplicação do Tratado.
Mas a SC 443/17 disse que os rendimentos decorrentes de CRIs não seriam juros para fins de aplicação dos Tratados?
Em nenhum momento a SC 443/17 determinou de maneira expressa que os rendimentos decorrentes de CRIs não seriam juros para fins de aplicação dos Tratados. O que a SC 443/17 disse com todas as letras é que somente os juros qualificados como tais pelo Tratado seriam isentos do imposto de renda no Brasil.
E o que respondeu a SC 443/17 quanto à qualificação dos rendimentos de CRIs para fins do Tratado? De forma expressa, nada.
Por esta razão, apesar de a Consulente ter mencionado possuir investimentos em CRIs, de modo que a SC 443/17 poderia ter se expressado no sentido de que os rendimentos por ela auferidos decorrentes de CRIs seriam isentos por qualificarem-se como juros para fins de aplicação do Tratado, seu silêncio não pode ser interpretado de forma a negar-se a isenção.
Assim, entendemos que os rendimentos de CRIs qualificam-se como juros para fins de aplicação das disposições do Tratado para evitar a dupla tributação assinado entre Brasil e Canadá (e também para fins de aplicação dos demais Tratados assinados pelo Brasil que possuem redação semelhante).
André Novaski – Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP, Pós-Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, Mestrando do Programa de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas e Advogado de Demarest Advogados.
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