Source: http://cienciascriminaisemcomento.blogspot.com/2013/05/posse-irregular-de-arma-de-fogo-de-uso.html
Timestamp: 2018-06-20 11:37:41+00:00
Document Index: 138682280

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'Artigo 22', 'artigo 44', 'artigo 332', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 44', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 14', 'Artigo 22']

Ciências Criminais em Comento: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
Ciências Criminais em Comento
Blog voltado ao debate sobre Criminologia, Política Criminal e Direito Penal/Processual Penal. Buscar-se-á, na medida do possível, trazer à baila questões concernentes à matéria, para troca de informações e conhecimento com os leitores, sejam juristas, estudantes ou leigos, que porventura visitem este singelo espaço virtual.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
Estatuto do Desarmamento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
Vide também (relacionados):
Artigo 22, I e §2º, da Lei nº 11.340/06 ("Lei Maria da Penha"): Sobre a suspensão da posse ou restrição do porte nos casos elencados na aludida legislação, como medidas protetivas de urgência.
Decreto nº 3.665/00: Regulamenta a fiscalização de produtos controlados, "R-105".
Lei nº 9.437/97: Antiga "Lei de Armas de Fogo".
Decreto nº 5.123/04: Complementa o Estatuto em comento, dispondo sobre o SINARM (Sistema Nacional de Armas) e definindo crimes.
Definição de arma de uso permitido
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm (ver art. 10).
Definição de acessório
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm (art. 3º, II).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm (art. 3º, LXIV).
Definição de arma de fogo, propriamente dita
Aquela apta a produzir disparos (arremessar projéteis). Por isso há necessidade de prova da eficácia da arma, com perícia técnica (aferição da potencialidade lesiva, fulcro no art. 158 do CPP).
Crime comum, doloso, permanente, de perigo abstrato, de mão própria (Como regra, só pode ser praticado por um agente, havendo exceção que admite a composse quando a arma estiver apta ao uso compartilhado. Sendo excepcionalidade, deve ser bem consubstanciada).
Trata-se, ainda, de norma penal em branco, pois sua aplicação eficaz está condicionada à outras normas, tais quais portarias, decretos, regulamentos, etc.
A incolumidade pública, preservação da integridade física das pessoas.
Qualquer pessoa pode figurar no polo ativo do delito em questão (crime comum).
A coletividade, por isso define-se como crime vago.
Verbos nucleares do tipo penal
Possuir (ter em seu poder, em condições de fazer uso) ou manter (guardar, cuidar - exemplo: Pessoa que guarda a arma, munição ou acessório para terceiro em sua casa ou dependência dela, ou, ainda, no local de trabalho (obs: desde que seja o proprietário do estabelecimento, como tratarei alhures)).
Armas de fogo de uso permitido
Art. 17 do R-105: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legislacao/84?task=view
O instante da prática de quaisquer dos verbos nucleares.
Cf. art. 303 do Código de Processo Penal, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
Não admissível (em nenhum dos verbos).
Incabível, pois a pena máxima é superior a 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 9.099/95):
Cabível, visto que a sanção mínima é igual a 1 (um) ano (art. 89 da sobredita Lei).
Comum, sumário.
Aberto ou semiaberto (art. 33, caput, e 59, ambos do CP):
É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que observadas as regras do artigo 44 do CP (usar o link acima para acesso ao CP).
Cabe. O Delegado de Polícia ao lavrar o flagrante arbitrará (ou não) a fiança, nos moldes do artigo 332, CPP. Deverá a Autoridade Policial verificar se não há causas que impeçam o arbitramento de fiança, previstas nos artigos 323 e 324 do diploma processual retrotranscrito: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm.
E se não for arbitrada a fiança?
A parte interessada poderá peticioná-la ao magistrado (art. 335, CPP), que dará vista ao MP antes de decidir (art. 333, CPP).
E se não for concedida a fiança?
Caberá Habeas corpus, com pedido de liminar, destinado ao juízo ad quem. Perdurando a não concessão, ou a mera demora na decisão, demonstrando-se a evidência do constrangimento, admite-se recurso (HC) à Instância Superior (STF ou STJ).
Possível, mesmo sem o pagamento de fiança (art. 310, § único, CPP).
Questionamentos relevantes:
Caçador pode possuir arma de fogo (caça desportiva)?
Sim, desde que pessoa física registrada em associação reconhecida e sujeita às normas do Exército (art. 3, XXXIV, Dec. 3665/00).
E quanto à caça de subsistência?
Admissível o porte de arma na categoria "caçador para subsistência", concedido pela Polícia Federal, após preenchidos os requisitos do artigo 6º, §§5º e 6º, da Lei 10.826/03:
maiores de 25 (vinte e cinco) anos;
que comprovem depender da caça para o sustento da família;
com conduta ilibada (bons antecedentes);
possuidores de arma de uso permitido, com calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis);
E o colecionador de armas?
Admissível, desde que registrado e sujeito à normas do Exército.
E a arma como relíquia?
Não exclui a incidência no tipo penal em tela, ou seja, se tiver potencialidade lesiva, haverá crime.
Espingarda de chumbinho, considera-se arma de fogo para os fins da Lei?
Não. Cf. jurisprudência, trata-se de arma imprópria.
Arma apreendida no interior de veículo, trata-se de posse ou porte?
Será posse somente se o veículo estiver estacionado nas dependências da residência (ex. garagem). Afora isto, incidirá em um dos verbos do porte ilegal, ex. portar (veículo estacionado em via pública) ou transportar (veículo trafegando).
Arma apreendida em estabelecimento, posse ou porte?
Dependerá da situação fática. Nossos Tribunais entendem que se o detentor da arma for o proprietário do estabelecimento, incidirá na posse, mas se for terceiro (ex. funcionário), responderá pelo porte.
P.S.: Lembrem-se, que sempre que menciono posse ou porte, refiro-me à situação de ilegalidade, tendo em vista que ambas as condutas podem ser legais, dependendo do registro ou da habilitação para portar arma de fogo.
Enfim, estes são os pontos que considerei de maior relevância para a presente postagem, cônscio de que não houve exaurimento do tema, por isso, aguardando sugestões para ampliação do texto, assim como, questionamentos e críticas. Lembrando que o intuito é exercitarmos os temas desta esfera do Direito, como forma de memorização/aprendizagem, para maior êxito acadêmico e/ou profissional de quem pretende atuar ou simplesmente tem apreço pela disciplina.
Fonte de Pesquisa para este "post":
MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 10.826, de 22-12-2003) - 3ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2010.
Postado por Kleber Almeida às 21:48
Marcadores: Armas de Fogo, Direito Penal Legislação
Henrique marival de sousa terça-feira, 14 janeiro, 2014
Ola!!! Sou funcionario publico e profissional na area de Segurança Privada. Fui preso por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, art.12. Foi arbitrado fiança pela autoridade policial. Posso ainda ser condenado e preso, visto que cabe detenção, não reclusão??
Kleber Stumpf domingo, 26 janeiro, 2014
Nos crimes punidos com detenção o cumprimento da pena, via de regra (exceção: regressão de regime), inicia-se nos regimes aberto ou semiaberto. Pela experiência, acredito que, se fores condenado, cumprirás em regime aberto... tudo vai depender do caso concreto (seus antecedentes, as circunstancias do crime, etc)... eu necessitaria de mais elementos para analisar seu caso... agradeço pela questão... abraço.
BRUNO VINICIUS BARBOSA MEDEIROS terça-feira, 17 março, 2015
Há de se observar que a violação do artigo 12 da Lei n 10.826/2003, possui pena de detenção de 01 a 03 anos e multa, entretanto, poderá ser concedido o suspensão condicional do processo, caso o acusado aceite, não aceitando e havendo condenação, a referida pena de privativa de liberdade, poderá ser substituída por pena restritiva de direito, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, ou seja, prestação de serviço comunitário, etc.....Contudo dependerá do caso concreto, como mencionou sabiamente o nobre colega Kleber.
Postem suas sugestões, dúvidas ou correções.
"(...) quem começar com certezas, acabará na dúvida; mas, quem se contentar em começar com dúvidas, acabará em certeza." (Francis Bacon)
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