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Timestamp: 2016-10-21 22:10:15+00:00
Document Index: 42005630

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'artigo 62', 'Artigo 1', 'artigo 62', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

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Nelson Marques Machado
1 REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS MUNICÍPIO DE BRAGA PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 221/2014 Série II DE EM VIGOR A PARTIR DE2 Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 6 Artigo 1.º Lei habilitante... 6 Artigo 2.º Objeto... 6 Artigo 3.º Âmbito... 6 Artigo 4.º Fornecimento de serviços a outros concelhos... 6 Artigo 5.º Legislação aplicável... 6 Artigo 6.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema... 7 Artigo 7.º Definições... 7 Artigo 8.º Simbologia e Unidades Artigo 9.º Regulamentação Técnica Artigo 10.º Princípios de gestão Artigo 11.º Disponibilização do Regulamento CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 12.º Deveres da Entidade Gestora Artigo 13.º Deveres dos utilizadores Artigo 14.º Direito à prestação do serviço Artigo 15.º Direito à informação Artigo 16.º Atendimento ao público CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição Artigo 18.º Dispensa de ligação Artigo 19.º Prioridades de fornecimento Artigo 20.º Exclusão da responsabilidade Artigo 21.º Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração 15 Artigo 22.º Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador Artigo 23.º Restabelecimento do fornecimento SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA Artigo 24.º Qualidade da água SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 25.º Objetivos e medidas gerais Artigo 26.º Rede pública de distribuição de água Artigo 27.º Rede de distribuição predial Artigo 28.º Usos em instalações residenciais e coletivas SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 29.º Instalação e conservação Artigo 30.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA Artigo 31.º Gestão e exploração dos ramais de ligação de água3 Artigo 32.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 33.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 34.º Entrada em serviço SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL Artigo 35.º Caracterização da rede predial Artigo 36.º Separação dos sistemas Artigo 37.º Projeto da rede de distribuição predial Artigo 38.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição predial Artigo 39.º Rotura nos sistemas prediais SECÇÃO VII - SERVIÇO DE INCÊNDIOS Artigo 40.º Hidrantes Artigo 41.º Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos Artigo 42.º Redes de incêndios particulares Artigo 43.º Utilização dos dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial SECÇÃO VIII - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 44.º Medição por contadores Artigo 45.º Tipo de contadores Artigo 46.º Localização e instalação das caixas dos contadores Artigo 47º Verificação metrológica e substituição Artigo 48.º Responsabilidade pelo contador Artigo 49.º Leituras Artigo 50.º Avaliação dos consumos CAPÍTULO IV - SISTEMAS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS 26 SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 51.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento Artigo 52.º Dispensa de ligação Artigo 53.º Execução sub-rogatória Artigo 54.º Exclusão da responsabilidade Artigo 55.º Lançamentos e acessos interditos Artigo 56.º Descargas de águas residuais industriais Artigo 57.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração Artigo 58.º Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador Artigo 59.º Restabelecimento da recolha SECÇÃO II - SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 60.º Instalação e conservação Artigo 61.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 62.º Modelo de sistemas SECÇÃO III - RAMAIS DE LIGAÇÃO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS4 Artigo 63º Gestão e exploração dos ramais de ligação de sanemaento de águas residuais Artigo 64.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação Artigo 65.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 66.º Entrada em serviço SECÇÃO IV - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 67.º Caracterização da rede predial Artigo 68.º Separação dos sistemas Artigo 69.º Projeto da rede de drenagem predial Artigo 70.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial Artigo 71.º Anomalia no sistema predial SECÇÃO V - FOSSAS SÉPTICAS Artigo 72.º Concepção, dimensionamento e construção de fossas sépticas 33 Artigo 73.º Utilização de fossas sépticas Artigo 74.º Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas e águas residuais de fossas sépticas SECÇÃO VI - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 75.º Medidores de caudal Artigo 76.º Localização e tipo de medidores Artigo 77.º Manutenção e Verificação Artigo 78.º Leituras Artigo 79.º Avaliação de volumes recolhidos SECÇÃO VII - CONTRATOS DE FORNECIMENTO E DE RECOLHA Artigo 80.º Contrato de fornecimento e de recolha Artigo 81.º Contrato especiais Artigo 82.º Domicílio convencionado Artigo 83.º Vigência dos contratos Artigo 84.º Denúncia Artigo 85.º Caducidade Artigo 86.º Caução Artigo 87.º Restituição da caução CAPÍTULO V - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FACTURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 88.º Incidência Artigo 89.º Estrutura tarifária do serviço de abastecimento de água Artigo 90.º Tarifa fixa do serviço de abastecimento de água Artigo 91.º Tarifa variável do serviço de abastecimento de água Artigo 92.º Estrutura tarifária do serviço de saneamento de águas residuais Artigo 93.º Tarifa de ligação de saneamento da rede particular à rede pública Artigo 94.º Tarifa de ligação de saneamento estimada5 Artigo 95.º Tarifa fixa do serviço de saneamento de águas residuais Artigo 96.º Tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais Artigo 97.º Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas Artigo 98.º Execução de ramais de ligação Artigo 99.º Pagamentos em prestações sem juros Artigo 100.º Água para combate a incêndios Artigo 101.º Tarifários especiais Artigo 102º Acesso aos tarifários especiais Artigo 103.º Aprovação dos tarifários SECÇÃO II - FATURAÇÃO Artigo 104.º Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 105.º Prazo, forma e local de pagamento Artigo 106.º Prescrição e caducidade Artigo 107.º Arredondamento dos valores a pagar Artigo 108.º Acertos de faturação CAPÍTULO VI - PENALIDADES Artigo 109.º Contraordenações Artigo 110.º Negligência Artigo 111.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 112.º Produto das coimas CAPÍTULO VII - RECLAMAÇÕES Artigo 113.º Direito de reclamar Artigo 114.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 115.º Integração de lacunas Artigo 116.º Entrada em vigor ANEXO I - Procedimento para obtenção de autorização da AGERE para execução dos ramais de ligação por administração direta ANEXO II - Modelos de contratos 56 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Município de Braga Faz -se público, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto - Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Braga, na sua Sessão realizada em 26 de Setembro de 2014, aprovou o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Braga, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República, podendo ser consultado no sítio da AGERE em CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Braga. Artigo 3.º Âmbito O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Braga às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 4.º Fornecimento de serviços a outros concelhos Se as disponibilidades o permitirem, poderá a AGERE fornecer serviços a outros concelhos ou utilizadores fora da área do concelho de Braga, em condições a acordar, casuisticamente, com as entidades responsáveis e os utilizadores interessados. A análise de disponibilidade terá ainda em conta aspetos técnico-económicos e a quota-parte do benefício das partes envolvidas. Artigo 5.º Legislação aplicável 1. Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais urbanas, nomeadamente: a) O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VIII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; 67 b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água, aos sistemas de distribuição predial e de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios; e) O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no que respeita à qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) O Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, no que respeita aos sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem; g) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores. 2. A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 6.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1. O Município de Braga é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território. 2. Em toda a área do Município de Braga, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a AGERE Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga E.M., doravante designada AGERE. Artigo 7.º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc. b) «Água destinada ao consumo humano»: i. Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii. Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada; c) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: 78 i. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii. iii. iv. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente; Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. d) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; e) «Águas residuais domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; f) «Águas residuais industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE); g) «Águas residuais urbanas»: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais; h) «Boca de incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio; i) «Canalização»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público; j) «Câmara de ramal de ligação»: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à AGERE quando localizada na via pública ou aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada; k) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, industriais e/ou pluviais; l) «Caudal»: volume, expresso em m 3, de água ou de águas residuais numa dada secção num determinado período de tempo; m) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis; n) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional; o) «Contador»: instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição; p) «Contador diferencial»: contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a montante; q) «Contador totalizador»: contador que, para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AGERE e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, dos serviços pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento; s) «Diâmetro Nominal»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; t) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; 89 u) «Fornecimento de água»: serviço prestado pela AGERE aos utilizadores; v) «Fossa sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; w) «Hidrantes»: conjunto das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; x) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da AGERE ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à AGERE avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas; y) «Intervalo de medição»: Valor, precedido da letra R, definido pela relação Q3/Q1, e cujo valor é escolhido de uma tabela da norma NP EN :2005+A1:2008. Q1 Caudal Mínimo: O menor caudal ao qual o contador fornece indicações que satisfazem os requisitos relativos ao valor do Erro Máximo Admissível. Q2 Caudal de Transição: Caudal que se situa entre os caudais permanente e mínimo e que divide a gama de caudais em duas zonas: a zona superior (UFZ) e a zona inferior (LFZ), cada uma delas caracterizada pelo seu próprio Erro Máximo Admissível, em que Q2 = 1,6 Q1. Q3 Caudal Permanente: Maior caudal ao qual o contador deve funcionar satisfatoriamente nas condições normais de funcionamento, isto é, com caudais estáveis ou intermitentes, satisfazendo o valor do Erro Máximo Admissível. O valor nominal do Caudal Permanente é escolhido de uma tabela da norma NP EN :2005+A1:2008. Q4 Caudal de Sobrecarga: Maior caudal ao qual o contador pode funcionar satisfatoriamente durante um curto período de tempo, sem se deteriorar e satisfazendo o valor do Erro Máximo Admissível, em que Q4 = 1,25 Q3. z) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; aa) «Local de consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido/servido nos termos do contrato, do Regulamento e da legislação em vigor; ab) «Marco de água»: equipamento de combate a incêndio instalado no pavimento e/ou de forma saliente relativamente ao nível do pavimento; ac) «Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume produzido, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes; ad) «Piso»: andar de um edifício, onde se incluem as caves, as sub-caves,o r/c; ae) «Pré-tratamento das águas residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a ser rejeitadas no sistema público de drenagem; af) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento; ag) «Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre a rede pública e até 30 cm do limite da propriedade; ah) «Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem; ai) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação. A reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação. A reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação; 910 aj) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação; ak) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; al) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; am) «Reservatórios Públicos»: unidade de reserva que faz parte da rede pública de distribuição e tem como finalidade armazenar água, servir de volante de regularização compensando as flutuações de consumo face à adução, constituir reserva de emergência para combate a incêndios ou para assegurar a distribuição em casos de interrupção voluntária ou acidental do sistema a montante, equilibrar as pressões na rede e regularizar o funcionamento das bombagens, cuja exploração é da exclusiva responsabilidade da AGERE. an) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água e ou exploração e gestão do sistema público municipal de recolha, transporte e tratamento de águas residuais domésticas e industriais, no concelho de Braga; ao) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela AGERE, de carácter conexo com os serviços de águas e saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; ap) «Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio; aq) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da AGERE ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; ar) «Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; as) «Sistema de drenagem predial» ou «rede predial»:: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública; at) «Sistema público de drenagem de águas residuais» ou «rede pública»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da AGERE ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; au) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; av) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à AGERE em contrapartida do serviço; aw) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a AGERE um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água e/ou de recolha de águas residuais, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente; ax) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e/ou de recolha de águas residuais e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como: i. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 1011 ii. «Utilizador não doméstico»: aquele ou aqueles que não estejam abrangidos pela subalínea anterior, tais como o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias. ay) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da AGERE; az) «Válvula de suspensão do serviço» - Válvula que está imediatamente a montante do contador e que será utilizada para efeitos de suspensão de serviço. Artigo 8.º Simbologia e Unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II,III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 9.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 10.º Princípios de gestão A prestação do serviço de abastecimento público de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; h) Princípio do utilizador/poluidor pagador. Artigo 11.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da internet da AGERE e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita. Compete à AGERE, designadamente: CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 12.º Deveres da Entidade Gestora 1112 a) Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor; b) Recolher e transportar para destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas sépticas existentes na sua área de intervenção; c) Tratar e controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor; d) Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade dos serviços, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; e) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de água e do sistema de saneamento de águas residuais urbanas, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação; f) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água e do sistema de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento e de saneamento; h) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; i) Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes; j) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; k) Fornecer, instalar e manter os contadores para medição da água; l) Fornecer, instalar e manter os medidores de caudal para medição de águas residuais, cujos custos correm a expensas do utilizador não doméstico; m) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; n) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e nos sítios na internet da AGERE e do Município de Braga; o) Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; p) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; q) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas; r) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; t) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Compete aos utilizadores, designadamente: Artigo 13.º Deveres dos utilizadores a) Solicitar a ligação aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas sempre que haja disponibilidade dos mesmos, nos termos do disposto no nº 2 do art. 14º do presente Regulamento; b) Cumprir o presente Regulamento; 1213 c) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas; d) Não fazer qualquer intervenção no ramal de ligação, incluindo a sua alteração; e) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; f) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; g) Avisar a AGERE de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição; h) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da AGERE quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento e ou descarga existentes; i) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da AGERE; j) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da AGERE, tendo em vista a realização de leitura, de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização; k) Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a AGERE. Artigo 14.º Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da AGERE tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que os mesmos estejam disponíveis. 2. Os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, consideram-se disponíveis desde que os sistemas infraestruturais da AGERE estejam localizados a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3. Caso o local de consumo se situe em zona ou arruamento onde os serviços não se encontrem disponíveis, o direito à prestação de serviço(s), dependerá da análise da AGERE. Uma vez confirmada a viabilidade do(s) serviço(s), esta fixará as condições em que poderá ser estabelecida a(s) ligação (ões), cabendo ao utilizador o pagamento da totalidade dos encargos decorrentes da(s) ligação (ões). 4. Nas situações não abrangidas pelo nº 2, o utilizador tem o direito de solicitar à AGERE a recolha e o transporte das lamas das respetivas fossas séticas. Artigo 15.º Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela AGERE das condições em que os serviços são prestados, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis. 2. A AGERE publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional ou no seu sítio na internet, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água. 3. A AGERE dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da AGERE, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifários; 1314 f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; g) Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; i) Informações sobre interrupções do serviço; j) Contactos e horários de atendimento. Artigo 16.º Atendimento ao público 1. A AGERE dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente. 2. O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da AGERE. 3. A AGERE dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano. CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede pública de distribuição 1. Sempre que o serviço público de abastecimento de água se considere disponível, nos termos do n.º 2 do Artigo 14.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial; b) Solicitar a ligação à rede pública de distribuição de água. 2. A obrigatoriedade de ligação à rede pública de distribuição abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.º. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública, sendo que, nestas circunstâncias, serão faturados e cobrados ao requerente os valores devidos pela execução da ligação, nos termos do presente Regulamento. 4. As notificações aos proprietários dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pela AGERE nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações particulares de água para consumo humano têm obrigatoriamente que deixar de as utilizar para esse fim no prazo máximo de 15 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6. A AGERE deve comunicar à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 18.º Dispensa de ligação 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água: a) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis; b) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição; 1415 c) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais. 2. A isenção é requerida pelo interessado, podendo a AGERE solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 19.º Prioridades de fornecimento A AGERE, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 20.º Exclusão da responsabilidade A AGERE não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela AGERE, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 21.º Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração 1. A AGERE pode interromper o abastecimento de água nos seguintes casos: a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação; c) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; d) Casos fortuitos ou de força maior; e) Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. 2. A AGERE deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a AGERE deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da internet e da utilização de meios de comunicação social e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a AGERE deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. 5. Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, a AGERE deve providenciar uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquela se mantenha por mais de 24 horas. 1516 Artigo 22.º Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador 1. A AGERE pode interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente documento comprovativo, subscrito pelo titular do direito, de que está por este autorizado a utilizar o serviço; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando for recusada a entrada no local de consumo para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador; d) Quando o contador for encontrado viciado ou for detectada qualquer ligação indevida que permita o consumo de água; e) Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento; f) Quando, no âmbito de inspecções à rede predial, forem detetadas anomalias ou irregularidades na mesma; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de fornecimento de água prestado; h) Em outros casos previstos na lei. 2. A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a AGERE de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de mover os processos de contraordenação que ao caso couberem. 3. A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), c), e), g) e h) do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar. 4. No caso previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do consumo documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento. 5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável à AGERE, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 23.º Restabelecimento do fornecimento 1. O restabelecimento do fornecimento de água, interrompido por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora nos pagamentos, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de encargos de processo de corte. 3. O restabelecimento do fornecimento deve ser efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a interrupção. SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA 1. Cabe à AGERE garantir: Artigo 24.º Qualidade da água 1617 a) Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor; b) A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, através de um plano de controlo operacional, além da verificação da conformidade, efetuada através do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente; c) A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor; d) A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com a legislação em vigor, quando solicitada; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor; f) Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e os acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana. 2. O utilizador do serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir: a) A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor; b) As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios, devendo estes últimos ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção anual; c) A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares ou outra rede de água de qualidade inferior instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública. d) O acesso da AGERE às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações; e) A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA Artigo 25.º Objetivos e medidas gerais A AGERE promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de: a) Ações de sensibilização e informação; b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica. Artigo 26.º Rede pública de distribuição de água Ao nível da rede pública de distribuição de água, a AGERE promove medidas do uso eficiente da água, designadamente: 1718 a) Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água; b) Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água; c) Optimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água; d) Utilização de um sistema tarifário adequado, que incentive um uso eficiente da água. Artigo 27.º Rede de distribuição predial Ao nível da rede de distribuição predial de água, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água; b) Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes; c) Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente; d) Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, quando adequado, sem riscos para a saúde pública. Artigo 28.º Usos em instalações residenciais e coletivas Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente: a) Uso adequado da água; b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes; c) Atuação na redução de perdas e desperdícios. SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA Artigo 29.º Instalação e conservação (anterior Artigo 30.º) 1. Compete à AGERE a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de distribuição de água, assim como a sua substituição e renovação. 2. A instalação da rede pública no âmbito de novos loteamentos pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da AGERE. 3. Quando as reparações da rede pública resultem de danos causados por terceiros à AGERE, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 30.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis. SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA 1819 Artigo 31.º Gestão e exploração dos ramais de ligação de água Compete à AGERE a gestão e exploração dos ramais de ligação de água. Artigo 32.º Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da AGERE, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Incumbe aos proprietários, usufrutuários ou comodatários dos prédios o pagamento do custo dos ramais de ligação o qual será faturado e cobrado nos termos do presente Regulamento e conforme tarifário em vigor. 3. A instalação de ramais de ligação pode ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da AGERE, nos termos do procedimento definido pela AGERE e que consta do anexo I ao presente Regulamento. 4. Os custos com a conservação, renovação e substituição dos ramais de ligação são suportados pela AGERE. 5. Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. 6. Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício do abastecimento, por exigências do utilizador, os seus custos são suportados por este. Artigo 33.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela AGERE, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação. Artigo 34.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor. SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL Artigo 35.º Caracterização da rede predial 1. As redes de distribuição predial têm início a 30 cm do limite da propriedade e prolongamse até aos dispositivos de utilização. 2. A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. 3. Excetuam-se do número anterior o contador de água, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da AGERE. 4. A instalação de reservatórios prediais é autorizada pela AGERE quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão. 5. Os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, devem ser submetidos à aprovação por parte do requerente, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade. 1920 Artigo 36.º Separação dos sistemas Os sistemas prediais de distribuição de água são obrigatoriamente independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor. Artigo 37.º Projeto da rede de distribuição predial 1. É da responsabilidade do autor do projecto das redes de distribuição predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projectos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação relevante no prazo de 15 dias úteis após o pedido de elementos, designadamente a existência ou não de redes públicas e a pressão verificada na rede pública de água (este será sempre um dado meramente indicativo e que não vinculará a Agere a opções do projetista). 2. O projecto da rede de distribuição predial está sujeito a consulta da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projecto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo. 3. O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projectos nele referidos. 4. O termo de responsabilidade deve certificar, designadamente: a) A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1; b) Articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade; c) Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de protecção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor. 5. As alterações aos projectos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento em vigor devem ser sujeitas a prévia concordância da Entidade Gestora, aplicando-se ainda o disposto nos n. os 2 a 4 do presente artigo. 6. Os projectos para a execução das redes prediais de abastecimento de água, no âmbito das infraestruturas de operações urbanísticas e de loteamentos devem ser instruídos com os seguintes elementos: 6.1 Peças escritas: a) Memória Descritiva e Justificativa onde constem a identificação do proprietário, natureza, designação e local de obra, tipo de obra, a tipologia e número de fogos de habitação, comércio ou indústria de cada lote; descrição do sistema a construir com indicação das suas características, natureza dos materiais, condições de assentamento de tubagens e execução dos vários órgãos projetados; b) Dimensionamento dos diferentes sistemas e equipamentos, incluindo cálculo hidráulico, diâmetros, pressões, velocidades, perdas de carga, piezométricas e outros elementos que se julguem necessários à sua interpretação; c) Medições e orçamento descriminado do custo pela realização da obra, com a descrição dos trabalhos a realizar e onde se indique as quantidades, preços unitários e totais (faseados sempre que as redes sejam elaboradas por fases); d) Caderno de encargos com as condições técnicas especiais da execução da obra. 6.2 Peças desenhadas: a) Planta de localização e integração à escala 1:5000 e 1:10000 para uma correta e fácil localização da obra; 20 Exibir mais
Diário da República, 2.ª série N.º 135 15 de Julho de 2011 29863 gada se encontra afixada no átrio da secretaria da Junta de Freguesia de Valongo, sita no Largo do Centenário, s/n Valongo, encontrando Leia mais Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Município de Sines NOTA JUSTIFICATIVA
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