Source: http://docplayer.com.br/13472151-Controladoria-geral-da-uniao-ouvidoria-geral-da-uniao-parecer.html
Timestamp: 2018-03-20 08:17:28+00:00
Document Index: 91319202

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 23']

Caio Guterres Bernardes
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra Informação Incompleta. Sem restrição. Cidadão solicita informação sobre servidores capacitados Franqueamento de acesso Não conhecimento Recomendações. Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) R.S. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRI O Pedido Resposta Inicial Data 22/07/201 2/07/201 O cidadão indaga: Teor Quantos servidores foram capacitados desde 01/01/2008 na área de licitações, contratos e compras (promovidas pela instituição ou por terceiros). Se possível, informar a carga horaria de cada uma das capacitações envolvidas. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da UNIPAMPA responde: Em atenção ao seu pedido de informações, o Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal (NUDEPE) da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) informa o quantitativo de servidores capacitados na área de licitações, contratos e compras e a carga horária de cada uma das capacitações envolvidas: 2008/ o NUDEPE não estava constituído neste período, sendo que os servidores que atuam no Núcleo foram nomeados em fevereiro e março de servidor capacitado - 2 horas de carga horária servidores capacitados - 0 horas de carga horária não houve capacitação na área servidores capacitados - 0 horas de carga horária 21
2 Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior Recurso à Autoridade Máxima 2/07/201 28/07/201 05/08/ servidores capacitados - 32 horas de carga horária (grifos nossos) O cidadão apresenta o seguinte recurso: A informação solicitada foi respondida parcialmente, independente da resposta, acredito que a Universidade, criada oficialmente a partir de 2008 deve ter condições de fornecer essa informação independente do órgão interno de resposta dado ter seus registros e orgãos constituidos [sic]. Independente de que novos orgãos venham a ser criados no futuro. A Coordenadora do NUDEPE entende:... O pedido de informação sob número de protocolo foi atendido e não houve indeferimento de acesso à informação solicitada e nem negativa de acesso. Considerando que o senhor impetrou recurso alegando Informação incompleta, a autoridade responsável pela informação solicitada atende ao seu pedido de recurso, respondendo que: Quanto ao questionamento sobre o setor que possui estes dados/informações reitera-se a resposta dada anteriormente: a equipe do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal (NUDEPE) foi constituída a partir de fevereiro de 2010, sendo que anterior a este período não há registro de ações específicas nesta área. O NUDEPE, quando de sua concepção, buscou o resgate de todas as capacitações realizadas anteriormente à criação do setor e, institucionalmente, não houve registros desta ação específica ou de outras realizadas, visto que nos anos iniciais de organização da instituição não haviam [sic] setores específicos com este fim. De forma articulada a outros setores, o NUDEPE está realizando um novo resgate de informações referentes ao período anterior a Esse trabalho demandará um certo tempo, pois envolve, além de outros setores, outras instituições. Qualquer dúvida, a equipe do NUDEPE está à disposição através do (grifos nossos) Em novo recurso, o cidadão dispõe: com base na lei de informação Lei Federal , DE 18 de novembro de 2011, Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; O que se espera da Administração da Universidade Federal do Pampa é o registro de tais capacitações, haja visto [sic] que os servidores são de responsabilidade da Instituição a partir da lei de criação, datada de Ainda assim, percebe-se que o mesmo agente responsável 22
3 Resposta do Recurso à Autoridade Máxima Recurso à CGU 11/08/201 12/08/201 pela infromação [sic] respondida em primeira instancia, também foi responsável pelo atendimento da resposta em segunda instância contrariando o Art. 15 da referida lei No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda assim, considerando relevante a informação para orgãos externos e internos da instituição com base no artigo Art. 8o da referida lei É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. A Reitora da UNIPAMPA ratifica os dados informados pela Coordenadora do NUDEPE e acrescenta:... Cabe destacar que, nos anos de 2008/2009, época inicial da fase de implantação, a estrutura organizacional da instituição estava sendo criada e não havia um quantitativo de servidores suficiente para execução de todas as atividades necessárias ao bom andamento de todos os processos administrativos. Neste período foram priorizadas as atividades consideradas essenciais. As capacitações específicas foram feitas pelas Universidades Federal de Pelotas, Federal de Santa Maria e Federal do Rio Grande do Sul, na forma de cooperação através do deslocamento de equipes de trabalho para capacitação dos servidores da UNIPAMPA na Reitoria em Bagé. Somente após a criação do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal foi possível a implantação de um sistema de controle dos cursos realizados pelos servidores da instituição, comprovado pelo oferecimento dos quantitativos referentes aos anos de 2010 a 201. (grifos nossos) O cidadão recorre: O órgão em questão alega que a falta de informação se dá pela ausência de servidores no período e um órgão central para buscar reter a informação o que não qualifica a resposta como aceitável no entanto, dado os registros e documentos estão de posse da instituição (inclusive registros funcionais e financeiros) e a quantidade de servidores do órgão (hoje estimado entre aproximadamente 500 técnicos 23
4 Informações Adicionais e Negociações 26/08/201 administrativos em educação e mais 500 docentes) é plausível que a instituição desloque servidores para recuperar a memória da instituição neste quesito solicitado. Observa-se neste quesito a falta do principio da publicidade nos atos de gestão, haja visto a impossibilidade (ou a falta de interesse) em recuperar tal informação reiterando a necessidade de informação transparente, no sentido de uma fundação de natureza pública. Neste sentido, reitero a necessidade de informação, não justificada pela falta de pessoal (1.000 servidores não são suficientes para localizar as informações?) Sinto pena da instituição que ainda não entendeu o significado da solicitação e do acesso público a informação solicitada que, reiteradamente pode ser alvo de novas solicitações -haja visto ter servidores sob sua responsabilidade a partir da lei de criação da instituição (datada de 11/01/2008). Em 19/08/201, esta CGU submete à UNIPAMPA a seguinte solicitação: Na resposta do recurso à Autoridade Superior, o NUDEPE informa que está realizando um novo resgate de informações referentes ao período anterior a Esse trabalho demandará um certo tempo, pois envolve, além de outros setores, outras instituições. A esse respeito, essa UNIPAMPA (a) poderia informar o cronograma desse levantamento? (b) Há estimativa de prazo final para a conclusão do trabalho? Em 26/08/201, o SIC-UNIPAMPA encaminhou documento subscrito pela Reitora da Universidade, no qual anexa cronograma que apresenta como data final do trabalho de levantamento o dia 05/12/201. Análise É o relatório. 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no 1º e caput do artigo 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.72/2012, in verbis: 2
5 Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: [...] 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 772/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto nº 7.72/2012, verifica-se a correta identificação das autoridades e o atendimento da hierarquia demandada pela lei. É de se observar, no entanto, que a Universidade não informa em suas respostas a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciá-lo (artigo 19, II, do referido Decreto), informações consideradas importantes para a correta orientação ao cidadão quanto ao processo de acesso à informação.. Após a análise do mérito do pedido, verificou-se o atendimento do requisito da especificidade contido no artigo 12, inciso III, do Decreto nº 7.72/2012. No que toca à correta adequação do recurso ao artigo 16 da Lei nº /2011, entretanto, constata-se a impossibilidade de conhecê-lo em razão de a informação existente ter sido oferecida ao cidadão, não ocorrendo a negativa de acesso demandada pelo dispositivo legal para a admissão do recurso. 5. Sobre o assunto, é de se ressaltar que, dentre os direitos compreendidos pela Lei nº /2011, encontra-se o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (artigo 7º, II). Conforme pôde se observar no relatório acima, nos itens grifados na resposta inicial da UNIPAMPA, o recorrente obteve objetivamente as informações existentes e disponíveis relativas a sua solicitação. No que toca à informação referente aos anos 2008 e 2009, a Universidade informa que não a detém e explica as razões de não possui-la. 25
6 6. Ainda assim, a Universidade informou estar em curso a realização de resgate de informações referentes ao período disponibilizando o da equipe responsável para acompanhamento do cidadão:... De forma articulada a outros setores, o NUDEPE está realizando um novo resgate de informações referentes ao período anterior a Esse trabalho demandará um certo tempo, pois envolve, além de outros setores, outras instituições. Qualquer dúvida, a equipe do NUDEPE está à disposição através do 7. Verifica-se que a Universidade se compromete e busca meios para conhecer a informação, demonstrando boa-fé e interesse no atendimento ao cidadão, compreendendo o espírito da legislação de acesso a informação. Isso se verifica especialmente quando a UNIPAMPA fornece a esta CGU cronograma de realização do levantamento dos dados referentes ao período anterior a 2010, com data final em 05/12/201, o qual seguirá em anexo a este Parecer. 8. Dentro dessa compreensão, o recorrido poderá acompanhar esse processo de resgate de informações junto à UNIPAMPA, conforme sugerido pela Coordenação do NUDEPE e considerado adequado por esta CGU, de modo a realizar verdadeiro controle social, tão caro aos princípios de acesso a informação. Caso entenda necessário, nada obsta a abertura de nova solicitação via e-sic sobre o assunto após a data final mencionada. Conclusão 9. De todo o exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso, em razão de ter sido a informação existente oferecida ao cidadão pela UNIPAMPA. 10. Por fim, observa-se que a recorrida descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente para que reavalie os fluxos internos de modo a assegurar o cumprimento das normas de forma eficiente e adequada. Recomenda-se, em especial: informar em suas respostas a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciar o recurso. MÔNICA BULHÕES E SILVA 26
7 Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto nos termos do artigo 23 do Decreto nº 7.72/2012, no âmbito do pedido de informação nº /201-30, direcionado à Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). JOSÉ EDUARDO ROMÃO Ouvidor-Geral da União 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 011 de 13/10/201 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra informação incompleta. Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor Assinado Digitalmente em 13/10/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: bb8ebf6d_8d1bf75a8cdb0a