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Timestamp: 2018-06-18 03:07:00+00:00
Document Index: 158043905

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 1', 'artigo 16', 'artigo 11', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 21', 'ARTIGO 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 6', 'Artigo 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 10', 'ARTIGO 13']

TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA - PDF
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Ricardo Alvarenga das Neves
1 TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA
2 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Serviços de consulta ARTIGO 3.º - Requerimento ARTIGO 4.º - Admissibilidade do requerimento e designação de responsável pela emissão do parecer ARTIGO 5.º - Procedimento aplicável ARTIGO 6.º - Confidencialidade ARTIGO 7.º - Serviço de consulta e arbitragem ARTIGO 8.º - Fim do procedimento de consulta ARTIGO 9.º - Encargos do procedimento de consulta ARTIGO 10.º - Taxa de consulta ARTIGO 11.º - Honorários dos árbitros ARTIGO 12.º - Despesas dos árbitros ARTIGO 13.º - Publicação ANEXO I TABELA DE ENCARGOS DO SERVIÇO DE CONSULTA
3 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CONSULTA ARTIGO 1.º - Norma habilitante O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º e aprovado nos termos da alínea c) do artigo 11.º da lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. ARTIGO 2.º - Serviço de consulta A requerimento dos órgãos da administração pública do desporto, do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, das ligas profissionais e da Autoridade Antidopagem de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) emite pareceres não vinculativos relativamente a questões jurídicas relacionadas com o desporto. ARTIGO 3.º - Requerimento 1 O requerimento de emissão de parecer é dirigido ao presidente do TAD e deve identificar de forma precisa o respetivo objeto e conter os elementos de facto e de direito que, do ponto de vista do requerente, são pertinentes para a análise da questão suscitada. 2 Em simultâneo com a entrega do requerimento de emissão de parecer o requerente deve proceder ao pagamento da taxa de consulta estabelecida no Anexo I ao presente Regulamento. ARTIGO 4.º - Admissibilidade do requerimento e designação de responsável pela emissão do parecer 1 Recebido o requerimento de emissão de parecer, o presidente do TAD decide, no prazo de cinco (5) dias, sobre a respetiva admissibilidade, formula discricionariamente as questões que devem ser apreciadas e designa, de entre a lista de árbitros a que se refere o artigo 21.º da lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, o árbitro ou o colégio de três (3) árbitros a quem compete emitir o parecer solicitado.
4 2 Tratando-se de um colégio de três (3) árbitros, o presidente do TAD designa igualmente o respetivo presidente, que desempenha a função de relator do parecer. 3 A designação, pelo presidente do TAD, de um colégio de 3 (três) árbitros com vista à emissão do parecer solicitado apenas deve ocorrer quando se verificar uma das seguintes situações: a) Solicitação expressa do requerente; b) Especial complexidade da matéria. 4 O árbitro ou árbitros designados devem revelar ao presidente do TAD quaisquer factos ou circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua independência. ARTIGO 5.º - Procedimento aplicável 1 O árbitro designado ou o árbitro presidente, no caso de tratar-se de colégio de 3 (três) árbitros pode solicitar ao requerente informações adicionais sobre o objeto da consulta. 2 Cabe ao árbitro fixar a forma e o prazo em que o requerente deve prestar as informações adicionais solicitadas. 3 O requerente está obrigado ao dever de cooperação com o árbitro e a assegurar-lhe as condições indispensáveis ao livre cumprimento do seu mandato. 4 - O árbitro pode reunir com o requerente ou com o seu representante, desde que devidamente mandatado, se o julgar necessário. 5 O parecer solicitado deve ser emitido no prazo de quinze (15) dias a contar da data de designação do árbitro ou do colégio de três (3) árbitros a que se refere o artigo 3.º. 6 A solicitação do árbitro designado ou do árbitro presidente, no caso de se tratar de colégio de 3 (três) árbitros, o presidente do TAD pode prorrogar o prazo referido no número anterior até mais trinta (30) dias, em razão da complexidade da matéria, da natureza das informações adicionais entretanto fornecidas pelo requerente ou do momento em que estas foram comunicadas. 7 O parecer deve ser reduzido a escrito e conter: a) A identificação do requerente; b) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; c) O objeto do parecer;
5 d) A fundamentação de facto e de direito e as respetivas conclusões; e) O local e a data em que o parecer foi emitido; f) A assinatura dos árbitros do colégio ou do árbitro único. 8 Tratando-se de um colégio de três (3) árbitros, o parecer é adotado por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar. 9 No caso de não se formar maioria relativamente à proposta de parecer submetida pelo árbitro relator, o colégio de árbitros designa novo relator. ARTIGO 6.º - Confidencialidade Os árbitros, o requerente e os seus representantes estão obrigados ao dever de confidencialidade sobre a informação fornecida no âmbito do pedido de emissão de parecer, bem como sobre o teor das reuniões por si realizadas. Artigo 7.º - Serviço de consulta e arbitragem O árbitro ou árbitros designados que participem na elaboração de parecer solicitado no âmbito do serviço de consulta do TAD estão impedidos de atuar como árbitros em processo ou causa relacionados, ainda que indiretamente, com o objeto do pedido de emissão de parecer. ARTIGO 8.º - Fim do procedimento de consulta 1 O requerente pode, a todo o tempo, pôr termo ao procedimento de consulta. 2 - O procedimento de consulta extingue-se: a) Por requerimento escrito do requerente ou de representante devidamente mandatado, solicitando que o procedimento de consulta seja dado por encerrado; b) Pela emissão do parecer e respetiva notificação ao requerente pelo secretariado do TAD. Artigo 9.º - Encargos do procedimento de consulta 1 No procedimento de consulta há lugar ao pagamento de encargos pelo requerente.
6 2 Os encargos do procedimento de consulta compreendem a taxa de consulta e os honorários e despesas do árbitro ou árbitros designados. ARTIGO 10.º - Taxa de consulta 1 A taxa de consulta é fixada nos termos constantes da Tabela de Encargos do Serviço de Consulta que constitui o Anexo 1 do presente Regulamento. 2 O requerente paga a taxa de consulta por transferência bancária para a conta bancária do TAD previamente à apresentação do requerimento de emissão de parecer. 3 O pagamento da taxa de consulta é condição da admissibilidade do pedido de emissão do parecer e não é reembolsável no caso de o procedimento de consulta, por qualquer motivo, não prosseguir. ARTIGO 11.º - Honorários dos árbitros 1 Os honorários dos árbitros encontram-se previstos e fixados na Tabela de Encargos do Serviço de Consulta que constitui o Anexo 1 anexa ao presente Regulamento. 2 A solicitação do requerente e ouvido o árbitro designado ou o árbitro presidente, no caso de tratar-se de colégio de 3 (três) árbitros o Presidente do TAD pode, tomando em consideração a natureza do pedido ou qualquer outra circunstância que considere relevante, reduzir os honorários dos árbitros até 50% do valor resultante da Tabela anexa ao presente Regulamento. 3 A solicitação do árbitro designado ou do árbitro presidente, no caso de tratarse de colégio de 3 (três) árbitros o Presidente do TAD pode, tomando em consideração a natureza do pedido ou qualquer outra circunstância que considere relevante, majorar os honorários dos árbitros até 50% do valor resultante da Tabela anexa ao presente Regulamento. 4 O presidente do TAD fixa o montante total dos honorários a pagar e ordena a respetiva notificação ao requerente, estabelecendo o prazo para a liquidação. ARTIGO 12.º - Despesas dos árbitros 1 As despesas dos árbitros são pagas em função do custo efetivo, devidamente comprovado.
7 2 O montante das despesas a pagar é notificado ao requerente nos termos referidos no n.º 4 do artigo 10.º. ARTIGO 13.º - Publicação 1 O TAD publica na sua página na Internet o parecer emitido ou um sumário do mesmo, salvo se o requerente a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao presidente do TAD a decisão sobre a publicação. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve dirigir requerimento fundamentado ao presidente do TAD no prazo de dois (2) dias após a notificação do parecer.
8 ANEXO I TABELA DE ENCARGOS DO SERVIÇO DE CONSULTA Taxa de consulta (árbitro único): EUR 250 (montante a transferir para a conta bancária do TAD, por ocasião da apresentação do requerimento de emissão de parecer) Taxa de consulta (colégio de três árbitros): EUR 400 (diferencial relativamente à taxa inicial a liquidar no prazo de dois dias após a notificação da constituição do colégio de três árbitros) Honorários dos árbitros: - árbitro único: EUR 100/hora (até ao limite de 40 horas) - colégio de três árbitros: EUR 250/hora, a repartir na proporção de 60% (árbitro relator) e 40% entre os dois árbitros restantes (até ao limite de 60 horas, no total)