Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/10041/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/
Timestamp: 2019-10-22 11:42:29+00:00
Document Index: 143977333

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 49']

﻿ 31 de outubro de 2016 - Dercat ? Declaração de Regularização Cambial e Tributária
Dercat ? Declaração de Regularização Cambial e Tributária
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE OUTUBRO DE 2016
Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31-12-2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB, que desejar optar pelo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). Também poderão aderir ao RERCT o não residente no momento da publicação da Lei 13.254/2016 (14-1-2016), desde que residente ou domiciliado no País em 31-12-2014, segundo a legislação tributária, e o espólio, cuja sucessão esteja aberta em 31-12-2014.
Observações Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados a seguir, ainda que não transitada em julgado, e os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como os respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13-1-2016: ? contra a ordem tributária (Lei 8.137/90 ? arts. 1º e 2º, incisos I, II e V), ? sonegação fiscal (Lei 4.729/65), ? supressão ou redução de contribuição social previdenciária (Decreto-Lei 2.848/40, art. 337-A ? Código Penal), ? falsificação de documento público (Código Penal ? art. 297), ? falsificação de documento particular (Código Penal ? art. 298), ? falsidade ideológica (Código Penal ? art. 299), ? uso de documento falso (Código Penal ? art. 304), ? evasão de divisas (Lei 7.492/86 ? art.22, caput e parágrafo único), e ? lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98).
Fundamentação Legal Lei 13.254, de 13-1-2016 ? artigos 1º, 4º, 5º e 7º (Fascículo 02/2016), Instrução Normativa 1.627 RFB, de 11-3-2016 (Fascículo 11/2016), Ato Declaratório Executivo 2 RFB, de 1-4-2016 (Fascículo 14/2016).
31/10/2016 sexta-feira
IRPJ ? Lucro Presumido ? 3º Trimestre de 2016 ? 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 3º trimestre/2016.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).
IRPJ ? Lucro Real ? 3º Trimestre de 2016 ? 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Lucro real do 3º trimestre/2016.
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.
Fato Gerador Remuneração do mês de setembro/2016 dos empregados admitidos em agosto/2016 que não sofreram desconto no mês de março/2016.
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 7ª Quota
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, e optaram pelo recolhimento parcelado.
Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2015.
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2016 até o mês anterior ao pagamento + 1%.
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 ? artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).
ITR ? Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício de 2016 - 2ª Quota
Fato Gerador A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2016.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%, b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir de outubro/2015 até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%.
Fundamentação Legal Lei 9.393, de 19-12-96 ? artigos 12 e 13 (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 ? artigos 58, 59 e 60 (Portal COAD), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 ? artigos 50, 51 e 52 (Informativo 52/2002), Instrução Normativa 1.651 RFB, de 10-6-2016 ? artigo 11 (Fascículo 24/2016).
IR ? Ganho de Capital ? Regularização de Ativos Remetidos ou Mantidos no Exterior
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas e jurídicas que optaram pelo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Fato Gerador Regularização dos recursos de origem lícita remetidos ou mantidos no exterior.
Observações O Darf para pagamento do imposto será emitido pelo sistema após envio da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária). Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Lei 13.254, de 13-1-2016 ? artigo 6º (Fascículo 02/2016), Instrução Normativa 1.627 RFB, de 11-3-2016 ? artigo 24 (Fascículo 11/2016).
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014).
Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).
Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 3º Trimestre de 2016 ? 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 3º trimestre/2016.
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º, 28, 29 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).
Contribuição Social ? Lucro Real ? 3º Trimestre de 2016 ? 1ª Quota ou Quota única
Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).