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Timestamp: 2019-06-18 16:57:55+00:00
Document Index: 7304192

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 170', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 118']

UMA ANÁLISE CONSTRUTIVISTA LÓGICO-SEMÂNTICA A RESPEITO DO BROCARDO PECUNIA NON OLET - Fato Jurídico
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UMA ANÁLISE CONSTRUTIVISTA LÓGICO-SEMÂNTICA A RESPEITO DO BROCARDO PECUNIA NON OLET
Por: José Alberto Machado Neto
Partindo do pressuposto da ciência jurídica como uma realidade construída pelo homem para proporcionar estabilidade às relações humanas, sua lógica e sua estrutura positivada expressão o reflexo da tensão entre o poder de império do Estado em dialética ao poder existencial do cidadão. No Direito Tributário não poderia ser diferente, haja vista ele se fazer através da mais sublime dinâmica entre a coação estatal para com a liberalidade emanada do indivíduo.
Nesta toada convém explicar ser o sistema tributário brasileiro originário da Constituição Federal que concede poderes do Estado para a instituição de tributos (criação e majoração), bem como delimita seus poderes se valendo de princípios e imunidades. Após a Constituição surge no ordenamento como figura de destaque o Código Tributário Nacional, que além de dispor ao longo de suas páginas, comandos normativos que esclarecem como irá funcionar a sistemática tributária, expõe as características e funções da maioria dos tributos existentes.
Será no Código Tributário Nacional que encontraremos o conceito de tributo, ele estará expresso em seu artigo 3º, conforme se lê abaixo
Isso posto, faremos um corte cirúrgico no artigo, nos valendo da reflexão contida apenas, e, tão somente no fragmento que diz: “que não constitua sanção de ato ilícito”. A assertiva nos remete ao postulado condicionante e negativo cujo qual impõe ao Estado o dever de jamais utilizar de sua competência criadora e/ou majoradora de tributos, para instituir ou fazer incidir o fenômeno tributário a um fato concreto que tenha como núcleo uma situação do cotidiano apresentada com as características de uma ilicitude, como por exemplo, um roubo, o tráfico de drogas, um contrabando, desvio de dinheiro público para finalidade particular do servidor. Essas situações representam ilicitudes que não podem, através de sua situação fática compor o aspecto material da norma que constitua um determinado tributo, pois se isto fosse possível o Estado estaria automaticamente compactuando com tamanha mácula social, produzindo, portanto, uma incoerência sistêmica na própria função Estatal presente na Constituição Federal:
Notório se verifica que tais máculas sociais são combatidas pela Ordem Econômica disposta na Constituição Federal (artigos 170 a 192), mais precisamente através dos princípios constantes no artigo 170:
Todavia, há um brocardo jurídico cujo qual apresenta o cenário onde o produto da situação fática ilícita será passível da incidência e consequente arrecadação do fisco (o fisco se caracteriza como sendo o próprio Estado e seu poder de coleta de dinheiro do contribuinte – o cidadão – pelo viés da tributação): estamos diante da pecunia non olet. Para uma análise mais acurada sobre esta instituição, devemos compreender o conceito de fato gerador. O fato gerador se verifica através da incidência da norma tributária ao fato concreto originado de uma situação cotidiana, ou seja, o fato gerador ocorrerá quando a hipótese que está prevista na lei se encaixa, perfeitamente, à situação ocorrida com a pessoa física ou jurídica (cidadão ou empresa): como se fosse uma caixa vazia que precisa ser preenchida; a hipótese é a caixa vazia, já a situação fática que apresenta todos os requisitos para o, devido, preenchimento será o conteúdo material que dará forma ao fato gerador.
Diante do mencionado, devemos expor o disposto no Art. 118 do Código Tributário Nacional:
Deste dispositivo legal devemos extrair o que se está exposto no caput do artigo: “a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se”. Igualmente, devemos realizar mais uma operação de extração, agora, retirando do caput do artigo 118 do CTN o verbo “abstrair”: tal verbo ao realizar o movimento de sublimação do fato gerador, ou seja, ao retirar do fato cotidiano aquilo que realmente importa ao fisco, nos remete diretamente ao brocardo já referido, pecunia non olet. O significado do brocardo ataca o ponto basilar, dinheiro não tem cheiro: essa ideia vem da Roma Antiga, através de um diálogo entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito ao discutirem a respeito da cobrança de tributos das pessoas pela utilização de banheiros públicos, Vespasiano disse: o dinheiro não tem cheiro, ou grosso modo, não importa a procedência do dinheiro, o que importa é a sua arrecadação.
O verbo “abstrair” enseja que se retire de um fato ilícito não o crime praticado, mas o produto deste crime, ou seja, o fato gerador nesse caso não será o ilícito, mas a sua consequência monetária, pois para o fisco o dinheiro não deve possuir conexão intrínseca com o que foi produzido pelo ilícito. Essa afirmação pode denotar um confronto entre o artigo 118 com o artigo 3º do CTN, contudo, em profundidade reflexiva, isso não acontece. O que ocorre é que o artigo 118 do CTN nos obriga a encaixar o conteúdo material, referente ao produto do ilícito, não ao crime praticado, mas à outra hipótese prevista no ordenamento jurídico. Exemplo desta condição pode se verificar na cobrança do IOF (imposto sobre operações financeiras): se um político corrupto, após ter praticado o desvio de verbas públicas para sua conta particular, resolve enviar uma boa quantia deste dinheiro para uma pessoa que resida em outro país, o ato de remessa deste dinheiro dará origem ao fato gerador que permitirá a incidência da cobrança do IOF sobre a operação (a título de exemplo, caso você envie ao exterior R$ 100,00 e a cobrança de IOF seja de 1,1%, logo o valor a ser pago referente ao imposto será de R$ 1,10).
Ora, o fisco não estará arrecadando o tributo sobre o crime de corrupção, mas sobre o dinheiro fruto deste crime, eis a diferença substancial, pois o fruto não deve estar atrelado, para o âmbito fiscal, ao ilícito praticado, haja vista o Estado possuir o dever de império para executar a arrecadação do dinheiro. Igualmente, o fato material que ensejou a cobrança do IOF não foi a prática do ilícito, mas a operação financeira efetuada, portanto, prática plenamente lícita.
Convém trazer o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão
HC 77.530/RS
Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair, pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação.
Para uma primeira impressão, parece estranha a atitude do Estado em recolher tributo proveniente do dinheiro produto de um crime, contudo, a técnica científica do direito está acima da moralidade social, e, desta forma, o fisco não perguntara ao contribuinte (seja ele ladrão ou mocinho), se o dinheiro pelo qual ele está pagando o crédito tributário foi produzido com o suor de seu labor, ou por uma conduta lesiva ao patrimônio alheio, o que interessa nessa postura será somente o aspecto material do fato gerador, ou seja, a caixa referente à hipótese será preenchida com qual conteúdo material? Lícito ou ilícito? Caso o conteúdo seja lícito, pouco importará a ilicitude que produziu o dinheiro em questão, pois isto já será assunto da área criminal e não da seara tributária.
Em suma, como diria o imortal Machado de Assis, “a vida é cheia de obrigações que a gente cumpre por mais vontade que tenha de as infringir deslavadamente”. Os olhares atentos dos fiscos federal, estadual, distrital e municipal pairam sobre todos, eis aí um bom início de reflexão para o que venha a ser o princípio da igualdade, ou para os atentos aos jargões jurídicos, da isonomia.
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