Source: https://jus.com.br/artigos/7261/metafisica-da-acao-de-intervencao
Timestamp: 2018-12-13 08:55:03+00:00
Document Index: 168421694

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 19', 'artigo 65', 'artigo 15', 'artigo 114', 'artigo 114']

Metafísica da ação de intervenção - Jus.com.br | Jus Navigandi
José Valman Peixoto de Carvalho Júnior
Há inúmeros precatórios em todo o país que têm os créditos requisitados pelos respectivos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, e decorrido o prazo em face do exercício financeiro, nada se faz a não ser encaminhar a ação de intervenção para outra esfera do judiciário. Retroagimos no tempo, "saudosos" da carta política de 1967, com a sua odiosa restrição à plenitude da autonomia da Justiça do Trabalho?
Os ofícios requisitórios expedidos posteriormente a 1º de julho são relacionados para pagamento dentro do exercício financeiro subseqüente, como reza o preceito constitucional (art. 100, §1º). Decorrido o prazo de adimplemento assinalado no ofício requisitório, e ausente a figura processual da preterição, apenas socorre ao credor o ingresso de ação de intervenção, seja Federal ou Estadual, que poderá, numerus clausus, ser proposta pelo prejudicado pelo inadimplemento, que é o único portador de legítimo interesse econômico e moral (art. 76 do Código Civil e art. 3º do Código de Processo Civil), ação que está prevista nos dispositivos constitucionais, art. 34 usque 36, e respaldo mandamental nos incisos XXXV; LIV; e LV, todos do art. 5º da CF/88: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, obedecendo ao Princípio da Inarredabilidade do Poder Judiciário; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A lição que se extrai do artigo 75 do CC, que reza "a todo direito corresponde uma ação que o assegura", faz-nos refletir sobre a norma posta na Constituição Federal, art. 34 a 36, em face da Constituição da Bahia, art. 65, IV. A causa petendi da ação que estudamos está clara, pois o inadimplemento por parte da fazenda pública é o motivo da ação. Todavia, cabe apenas ao credor prejudicado pela incúria e desídia dos administradores dos débitos públicos. Inegável o direito de ingressar com ação de intervenção com o propósito de que seja indicado um interventor para equacionar, escalonar, ou quitar as dívidas provenientes dos precatórios trabalhistas. O inadimplemento delimita o nascedouro do impostergável direito de requerer a ação de intervenção.
A nosso favor, dando azo ao nosso entendimento, há a Lei nº 8.038, de 28.05.1990 alcunhada Lei dos Recursos, que notadamente em seu artigo 19, Capítulo III, tratando da intervenção federal, prevê: "A requisição de intervenção federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituição Federal será promovida: I - de ofício, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justiça do Estado ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou de decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral" (não há grifos no original). É cabível, por possível, a requisição pelo Presidente do Tribunal Federal do Trabalho, após o julgamento de ação de intervenção do Estado em face de Município, pelo Pleno deste Regional, e o encaminhamento de mandamus ao Governador do Estado para que o mesmo seja obrigado a preparar decreto interventivo, este sim, nos moldes determinados pela Constituição da Bahia, e o não atendimento da decisão, sujeito às penas da lei.
Em sendo a decisão do Pleno do TRT favorável à intervenção, cabe a remessa da decisão ao Governador. Nos termos da Constituição da Bahia, o artigo 65, §2º, diz: "o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido pelo Governador à apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas". É por ser ato que deriva de procedimento jurisdicional, não foi à toa a determinação da CF/88 exigindo a prévia submissão do Decreto Interventivo expedido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas (art. 36, § 1º, da Carta Magna).
A recusa ao duplo grau de jurisdição/apreciação, diz Simonaka, é tese incômoda, que afronta o ordenamento jurídico, por entender-se que o acórdão proferido em Ação de Intervenção Federal ou Estadual inadmite a interposição de Apelo Final, por não derivar de pleito jurisdicional.
Em recente decisão, o Ilustre Desembargador Jerônimo dos Santos, relator do pedido de Intervenção Estadual nº 5042-3/2002, em suas considerações, afirmou: "podendo e devendo a representante (Presidente do TRT da 5ª Região) realizar diretamente o que está a pleitear ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é evidente que, por esse ângulo, ressente-se o Tribunal Regional do Trabalho de interesse processual, por estar o pedido despido de necessidade e de utilidade". Em seu aresto, preconiza que "na hipótese sub judice, o requerido (município) descumpriu uma decisão transitada em julgado da Justiça Obreira e, em assim sendo, não cabe ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia imiscuir-se nessa questão, até mesmo por respeito à autonomia daquela Corte Especializada, sendo, portanto, a todas as luzes, absolutamente incompetente".
Conclui o Desembargador que "Nada obsta, entretanto, que o Tribunal Regional do Trabalho, motu proprio, através de sua constituição plenária, aprecie a representação formulada pelo credor que se achar prejudicado e delibere".
À primeira vista, numa interpretação precipitada, pode o administrador do direito e da justiça compreender que a competência para processar e julgar a ação de intervenção do Estado no município seja do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro. Ledo engano. É que se tratando especificamente de decisões emanadas de Tribunal Regional do Trabalho, incumbe ao credor da fazenda pública municipal dirigir-se previamente ao Presidente da Corte Judiciária em questão para, em face do mesmo, deduzir o pedido de intervenção. Se o Presidente do Judiciário Trabalhista do qual emanaram as decisões com trânsito em julgado e emanou também a ordem judiciária descumprida à sorrelfa pelo ente municipal entender que a autoridade do julgamento dos órgãos desta Corte Especializada está sendo desrespeitada, caber-lhe-á, mediante juízo positivo de admissibilidade, determinar o processamento do pedido perante o Pleno do Regional e o seu ulterior encaminhamento, havendo o deferimento, ao Governo do Estado, requisitando ao mesmo a decretação da intervenção estadual no município.
Neste espeque é necessário que o credor provoque formalmente o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, para que este venha a submeter o pleito, em ato adequadamente motivado, à apreciação do Pleno, ante a inexecução de ordem ou decisão judiciária.
Há quem vocifere que a competência é em numerus clausus expressamente consagrada na Emenda Constitucional nº 01, de 1969 (artigo 15, §3º, "d") e identicamente na atual Carta, preterindo-se as demais Cortes de Justiça da União ou dos Estados. Decerto estão a aplaudir tamanho retrocesso, para que retroajamos no tempo e rasguemos, com aplauso e ovacionamento dos soezes, o texto constitucional inserido no artigo 114 da Constituição Federal, que trouxe a autonomia da Justiça do Trabalho, inclusive no que se refere aos atos executórios. É, pois a Corte Obreira plenamente competente para julgar as representações interventivas que digam respeito ao descumprimento de seus próprios julgados, de primeira ou de segunda instância. Deste modo, com decisão favorável do Pleno ao cabimento da intervenção, será encaminhada ao Governador a requisição de intervenção, e o decreto respectivo a que se lhe obriga, ante as penas da lei, entre elas conseqüências no âmbito penal (CP, art. 319 e DL nº 201/67, art. 1º, XIV), político-administrativo (possibilidade de impeachment - Lei nº 1.079/50, art. 12, nº 1, 2 e 4, c/c o art. 74; Lei nº 7.106/83, art. 1º e DL nº 201/67, art. 4º, VII), ou, ainda na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros, como reza a CF/88, art. 34, VI c/c art. 35, IV).
Conclusivamente devemos afastar, com o escopo de fazer valer a autonomia do Judiciário Trabalhista, sob as luzes do artigo 114, da CF/88, a idéia de submeter à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um descumprimento por ente público municipal, se a decisão descumprida é federal. Ao evitamento de desordem e desrespeito constitucional, mantendo a ordem estabelecida, cabe, pois, a apreciação da ação de intervenção Estadual no Município inadimplente pelo Pleno do Regional Trabalhista, e posterior encaminhamento ao Governador de uma ordem de expedição de decreto interventivo, sem percalços políticos.
bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, ex-assistente de juiz do TRT da 5ª Região, diretor de Secretaria da Vara de Bom Jesus da Lapa (BA)
valmanpeixotojuridico.blig.ig.com.br
CARVALHO JÚNIOR, José Valman Peixoto de. Metafísica da ação de intervenção. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 798, 9 set. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7261>. Acesso em: 13 dez. 2018.