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Timestamp: 2020-08-05 23:38:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 10']

«1. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis quando uma pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda pedir às autoridades competentes de um Estado‑Membro uma decisão, baseada na Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças [...] a fim de obter o regresso de uma criança que tenha sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado‑Membro que não o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas.
2 –	JO L 338, p. 1.
3 –	C‑523/07, Colect., p. I‑2805.
4 –	A seguir «Carta».
5 –	RTNU, 1983, vol. 1343, n.° 22514, p. 89, a seguir «Convenção de Haia sobre o rapto internacional de crianças».
7 –	V. n.° 41 da presente tomada de posição.
8 –	V. n.° 38 da presente tomada de posição.
9 –	V. n.os 115 e segs. da presente tomada de posição.
10 –	Quanto à argumentação do pai da criança, v., no entanto, n.° 91 da presente tomada de posição.
11 –	Sobre o sistema das competências deste modo estabelecido, v. n.os 104 e segs. da presente tomada de posição.
12 –	Ao fixar deste modo uma regra material precisa e uniforme, como tinha feito o artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19), o artigo 16.° do Regulamento n.° 2201/2003 contrasta com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao artigo 21.° da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), segundo a qual a questão de saber em que momento se devia considerar que a acção foi intentada no tribunal de um Estado‑Membro era regulada pela lex fori. V. acórdão de 7 de Junho de 1984, Zelger (129/83, Recueil, p. 2397, n.° 16). Sobre este aspecto da questão, v., designadamente, Rey, J., «L’office du juge – la saisine», em Fulchiron, H., et Nourissat, C. (dir.), Le nouveau droit communautaire du divorce et de la responsabilité parentale, Dalloz, Paris, 2005, p. 181.
13 –	JO L 324, p. 79. O considerando 15 do Regulamento n.° 2201/2003 precisa, com efeito, que este regulamento é aplicável em caso de citação e notificação dos actos no âmbito de uma acção judicial intentada por força deste último.
14 –	Embora o tribunal nacional chamado a pronunciar‑se sobre a sua competência deva, como já foi anteriormente recordado, fazê‑lo na data em que o processo é instaurado, a apreciação dos critérios da residência habitual não exclui que sejam tomados em conta elementos posteriores ao recurso ao tribunal mas anteriores à data em que é proferida a decisão definitiva. V., a este respeito, Richez‑Pons, A., La résidence en droit internacional privé (conflits de juridictions et conflits de lois), (thèse) Lyon, 2004.
15 –	A questão do tribunal de reenvio é, na realidade, mais precisa, no sentido de que visa os artigos 8.° e 10.° do Regulamento n.° 2201/2003. No entanto, como será recordado nos desenvolvimentos que se seguem, o conceito de residência habitual é e deve ser o mesmo seja qual for a disposição em causa do Regulamento n.° 2201/2003. Por outro lado, como será posteriormente exposto, há razões sólidas para duvidar da pertinência da questão no que diz respeito ao artigo 10.° do Regulamento n.° 2201/2003. Por último, embora a questão submetida exija, efectivamente, algumas precisões sobre o próprio conceito de residência habitual na acepção do Regulamento n.° 2201/2003, o processo principal suscita um problema mais vasto do que o da definição deste conceito.
16 –	Precisemos igualmente que, nas suas conclusões no processo que deu origem ao acórdão A, já referido, a advogada‑geral J. Kokott debruçou‑se longamente, com grande pertinência, sobre a interpretação do conceito de residência habitual (n.os 13 a 52), interessando‑se designadamente pela génese do Regulamento n.° 2201/2003, pelos conceitos idênticos ou próximos utilizados nas convenções internacionais (n.os 22 a 31) ou noutros domínios do direito comunitário (n.os 32 a 37) e procurando definir os principais critérios a ter em conta para estabelecer a residência habitual de uma criança (n.os 41 a 52). Não se afigura necessário, nestas condições, reproduzir uma análise perfeitamente compartilhada.
17 –	N.° 31.
18 –	Acórdão A, já referido (n.os 31, 34 e 35).
19 –	Ibidem (n.° 34).
20 –	Ibidem (n.° 36).
21 –	Ibidem (n.° 37).
22 –	Ibidem (n.° 38).
23 –	Ibidem (n.° 39).
24 –	Ibidem (n.° 40).
25 –	Acórdão A, já referido (n.° 42).
26 –	Resulta, com efeito, da exposição dos argumentos apresentados no tribunal de reenvio que a High Court of Justice (England & Wales), Family Division, tinha, quando proferiu o seu despacho de 15 de Abril de 2010, conhecimento da existência do acórdão A, já referido, e que, no âmbito da determinação a que procedeu da residência habitual da criança teve em conta o impacto deste último no direito inglês.
27 –	Seguindo a expressão de Lagarde, P., Rapport explicatif concernant la convention de La Haye du 19 octobre 1996 concernant la compétence, la loi applicable, la reconnaissance, l’exécution et la coopération en matière de responsabilité parentale et de mesures de protection des enfants (RTNU, 2004, vol. 2204, n.° 39130), Actes et documents de la XVIIIème Session de la Conférence de La Haye, 1996, Tome II, Protection des enfants, n.° 41. Esta proposta é amplamente admitida, tanto na doutrina como na jurisprudência. V., designadamente, Richez‑Pons, A., op. cit., p. 206.
28 –	V. Richez‑Pons, A., op. cit., pp. 206 e segs.
29 –	O guia prático da aplicação do Regulamento n.° 2201/2003 precisa, a este respeito, que o artigo 9.° do referido regulamento só se aplica se a criança tiver adquirido a sua residência habitual no Estado‑Membro de chegada ao longo desse período de três meses.
30 –	Na versão em alemão, o artigo 9.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 2201 tem a seguinte redacção: «Beim rechtmäßigen Umzug eines Kindes von einem Mitgliedstaat in einen anderen, durch den es dort einen neuen gewöhnlichen Aufenthalt erlangt». O mesmo na versão em italiano «In caso di lecito trasferimento della residenza di un minore da uno Stato membro ad un altro che diventa la sua residenza abituale».
31 –	Do mesmo modo que as versões em espanhol «Cuando un menor cambie legalmente de residencia de un Estado miembro a otro y adquiera una nueva residencia habitual en este último», em dinamarquês «Når et barn lovligt flytter fra én medlemsstat til en anden og får nyt sædvanligt opholdssted dér», em inglês «Where a child moves lawfully from one Member State to another and acquires a new habitual residence there», em neerlandês «Wanneer een kind legaal van een lidstaat naar een andere lidstaat verhuist en aldaar een nieuwe gewone verblijfplaats verkrijgt», em português «Quando uma criança se desloca legalmente de um Estado‑Membro para outro e passa a ter a sua residência habitual neste último», em finlandês «Kun lapsi muuttaa laillisesti jäsenvaltiosta toiseen ja saa siellä uuden asuinpaikan» e em sueco «När ett barn lagligen flyttar från en medlemsstat till en annan och förvärvar nytt hemvist där skall».
32 –	V., designadamente, acórdãos de 27 de Outubro de 1977, Bouchereau (30/77, Recueil, p. 1999, n.° 14), e de 29 de Abril de 2010, M e o. (C‑340/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 44).
33 –	V., designadamente, acórdãos de 12 de Novembro de 1969, Stauder (29/69, Recueil, p. 419, n.° 3); de 22 de Outubro de 2009, Zurita García e Choque Cabrera (C‑261/08 e C‑348/08, Colect., p. I‑10143, n.° 54), e de 3 de Junho de 2010, Internetportal und Marketing (C‑569/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 35).
34 –	Neste sentido, por exemplo, Gallant, E., Compétence reconnaissance et exécution (Matières matrimoniale et de responsabilité parentale), Répertoire de droit communautaire, Dalloz, août 2007, n.° 167.
35 –	Além disso, o artigo 10.° do Regulamento n.° 2201/2003 apenas prevê, em caso de deslocação ilícita de uma criança, a manutenção da competência nos tribunais do Estado‑Membro no qual a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação unicamente até ao momento em que a criança tenha adquirido residência habitual noutro Estado‑Membro e na condição de, designadamente, a criança ter residido nesse outro Estado‑Membro durante o período de um ano e de se ter integrado no seu novo ambiente.
36 –	Esse prazo poderia, por exemplo, ser de seis meses. Para uma discussão sobre este elemento temporal do conceito de residência habitual, v., designadamente, Espinosa Calabuig, R., Custodia y visita de menores en el espacio judicial europeo, Marial Pons, 2007, p. 128 e segs. Observe‑se que a Comissão encarregada de redigir o projecto da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, atrás referida, «rejeitou a ideia de quantificar o período de tempo que seria necessário à aquisição de uma nova residência habitual», precisamente porque se trata de uma questão de facto que deve ser apreciada caso a caso. V. Lagarde, P., op. cit, n.° 41.
37 –	Ou um prazo abaixo do qual não se poderia admitir que uma mudança de residência equivale a uma mudança de residência habitual.
38 –	É, designadamente a solução preconizada pelo guia prático para a aplicação do Regulamento n.° 2201/2003 (p. 13). A simples presença da criança no Estado‑Membro de destino seria então equiparada à aquisição de uma nova residência habitual, o que estaria em contradição com a posição adoptada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão A, já referido, segundo a qual a simples presença física de uma criança num Estado‑Membro não basta para determinar que este último tem aí a sua residência habitual.
39 –	Podem igualmente, num caso extremo, declarar‑se competentes ao abrigo do artigo 14.° do Regulamento n.° 2201/2003, que prevê que, quando nenhum tribunal de um Estado‑Membro é competente, quer nos termos do artigo 8.° deste regulamento quer do artigo 13.° do referido regulamento, a competência é então regulada, em cada Estado‑Membro, pela lei desse Estado‑Membro.
40 –	Sobre este aspecto da questão, v., por exemplo, Niboyet, M.‑L., «L’office do juge – la vérification et l’exercice de la compétence», dans Fulchiron, H., et Nourissat, C. (dir.), op. cit., p. 191.
41 –	Acórdão de 15 de Julho de 2010, Purrucker (C‑256/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 73).
42 –	V. n.° 101 da presente tomada de posição.
43 –	N.° 43.
44 –	Processo J [1990] 2 AC 562, p. 578.
45 –	Sobre este aspecto da questão, v. nota 13.
46 –	Sobre este aspecto da questão, v., a seguir, a proposta de resposta à segunda questão do tribunal de reenvio.
47 –	Acórdão de 5 de Outubro de 2010 (C‑400/10 PPU, ainda não publicado na Colectânea, n.° 44).
48 –	Acórdão McB., já referido (n.os 49 a 64).
49 –	Se no tribunal no qual o processo foi instaurado, por via telefónica, em 9 de Outubro de 2009 tivesse sido apresentado o pedido no dia que precedeu a partida da mãe com a criança, essa deslocação teria sido feita em violação do direito de guarda reconhecido ao tribunal pelo Estado‑Membro da residência habitual inicial da criança, caso essa partida não tivesse sido previamente autorizada pelo referido tribunal. Essa deslocação teria sido, portanto, ilícita e teria estabelecido a competência do tribunal no qual o processo foi instaurado por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 2201/2003.
50 –	V., a este respeito, Perez Vera, E., Rapport explicatif sur la convention de La Haye sur l’enlèvement international d’enfants, Actes et documents de la Quatorzième session (1980), Tome III, Enlèvement d’enfants, n.° 64 e segs.
51 –	A este propósito, a Convenção de Haia sobre o rapto internacional de crianças, na qual é decalcado o Regulamento n.° 2201/2003, prevê igualmente o direito de guarda a favor de institutições e organismos. V. Perez Vera, E., op. cit., n.° 80.
52 –	N.° 43.
53 –	O tribunal de reenvio proferiu a decisão de reenvio em 8 de Outubro de 2010, muito pouco tempo depois do acórdão McB., já referido, proferido em 5 de Outubro de 2010 e, por conseguinte, não teve conhecimento deste acórdão.
54 –	V., designadamente, acórdão A, já referido (n.° 34).
55 –	V., mais excepcionalmente , acórdãos de 23 de Novembro de 2006, Comissão/Itália (C‑486/04, Colect., p. I‑11025, n.° 44); de 5 de Julho de 2007, Comissão/Itália (C‑255/05, Colect., p. I‑5767, n.° 60), e de 6 de Novembro de 2008, Comissão/Alemanha (C‑247/06, n.° 30).
56 –	É a que corresponde à terceira questão, primeiro parágrafo, da decisão de reenvio.
57 –	Sem prejuízo das observações acima formuladas, n.os 55 e segs. da presente tomada de posição.