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Timestamp: 2019-10-16 17:34:37+00:00
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Lei 6015 de 1973 (Atualizada e Anotada) Novo CPC
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Lei de registros públicos anotada e atualizada, conforme novo cpc de 2015. Lei 6015 de 1973.
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ATUALIZADA E ANOTADA
DOU 31.12.1973; Republicada no DOU de 16.09.1975; Retificada no DOU de 30.10.1975.
* Lei 7.433/1985 (Requisitos para a lavratura de escrituras públicas), regulamentada pelo Dec. 93.240/1986.
* Lei 10.169/2000 (Regula o § 2º do art. 236 da CF).
* Dec. 6.289/2007 (Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub- registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica).
* Arts. 6º, 9º e 10 do CC.
– o registro civil de pessoas naturais;
* Arts. 29 a 113 desta Lei.
– o registro civil de pessoas jurídicas;
* Arts. 114 a 126 cesta Lei.
* Arts. 44 a 46 do CC.
– o registro de títulos e documentos;
* Arts. 127 a 166 desta Lei.
– o registro de imóveis.
* Arts. 167 a 288 desta Lei.
* Art. 1.245, caput, do CC.
* Lei 7.433/1985 (Escrituras públicas).
* Art. 236, §§ 1º e 3º, da CF.
* Lei 8.935/1994 (Serviços notariais e de registro civil).
– o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;
– os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;
* Art. 127, par. ún., desta Lei.
– os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis.
* Arts. 33 a 45, 114 a 119, 132 a 141e 172 a 181 desta Lei.
* Art. 173, par. ún., desta Lei.
Parágrafo único. Os livros notoriais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 9.955/2000.
Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até à terça parte do consignado nesta Lei.
Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinações com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2- AZ; 2-BA a 2-BZ, etc.
Art. 8º O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os
* Arts. 33 a 45, 146 a 163 e 182 a 211 desta Lei.
* Art. 166, VII, do CC.
– por ordem judicial;
– a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
– a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
* Art. 91, par. ún., desta Lei.
* Art. 3º da Lei 6.941/1981 (Registros Públicos – alteração).
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo quando solicitado.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 6.724/1979.
1ª) a lavrar certidão do que lhes for requerido;
* Art. 47 desta Lei.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 11.977/2009.
* Provimento 38/2014 do CNJ (Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC).
* Artigo com redação pela Lei 9.807/1999.
* Art. 46, § 5º, desta Lei.
* Arts. 217 do CC.
* Art. 425, III, do CPC/2015.
* Art. 217 do CC.
§ 2º As certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados.
§ 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima ou não a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
* Art. 227, § 6º, da CF
* § 4º acrescido pela Lei 13.484/2017.
Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que “a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.
Art. 25. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em
cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
* Lei 5.433/1968 (Microfilmagem de documentos).
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer- lhe.
* Arts. 47, 100, § 5º, e 108 desta Lei.
* Arts. 9º e 21 desta Lei.
* Art. 9º do CC.
* Arts. 12 e 13 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio).
– os nascimentos;
* Arts. 50 a 66 e 105 desta Lei.
* Dec. 7.231/2010 (Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei 6.015/1973).
– os casamentos;
* Arts. 67 a 76 desta Lei.
* Arts. 9º, I, e 1.525 a 1.547 do CC.
– os óbitos;
Arts. 77 a 88 desta Lei.
Art. 9º, I, do CC.
Dec. 7.231/2010 (Regulamenta 6.015/1973).
– as emancipações;
* Arts. 89 a 91 desta Lei.
* Art. 9º, II, do CC.
– as interdições;
* Arts. 92, 93 e 104 desta Lei.
* Arts. 747 a 755 do CPC/2015.
* Art. 9º, III, do CC.
– as sentenças declaratórias de ausência;
* Arts. 94 a 104 desta Lei.
* Art. 9º, IV, do CC.
– as opções de nacionalidade;
* Arts. 29, § 2º, e 102, § 5º, desta Lei.
* Arts. 2º a 5º da Lei 818/1949 (Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade e perdas dos direitos políticos).
– as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
* Art. 227, § 6º, da CF.
* Arts. 97 a 105 e 110, § 3º, desta Lei.
* Arts. 10, I, e 1.548 a 1.564 do CC.
* Art. 10, II, do CC.
* Arts. 10, II, e 1.607 a 1.617 do CC.
* Dispositivo revogado tacitamente pelos arts. 47 e 48 da Lei 8.069/1990 – ECA.
* Arts. 39 a 52 e 148 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Arts. 56 a 58 desta Lei.
* Art. 47, § 5º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* § 3º acrescido pela Lei 13.484/2017.
* Caput com redação pela Lei 9.534/1997.
* Art. 5º, LXXVI, da CF.
* § 1º com redação pela Lei 9.534/1997.
* § 2º com redação pela Lei 9.534/1997.
* § 3º com redação pela Lei 9.534/1997.
§ 3º-A. Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.
* § 3º-A acrescido pela Lei 9.812/1999.
§ 3º-B. Esgotadas as penalidades que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.
* § 3º-B acrescido pela Lei 9.812/1999.
§ 3º-C. Os cartórios de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo tabelas atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo.
* § 3º-C acrescido pela Lei 11.802/2008.
* Parágrafo acrescido pela Lei 11.789/2008.
§§ 5º a 8º Vetados.
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do
lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
* Art. 1.544 do CC.
* Art. 13 do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Art. 3º do Dec. 84.451/1980 (Atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro).
§ 2º O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou, não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no Livro “E” do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
* Art. 12, I, b e c, da CF.
§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade.
§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no Livro “E” do cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.
Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com trezentas folhas cada um:
* Art. 92 desta Lei.
I – “A” – de registro de nascimentos; II – “B” – de registro de casamento;
– “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis;
* Arts. 71 a 75 desta Lei.
– “C” – de registro de óbitos;
– “C Auxiliar” – de registro de natimortos; VI – “D” – de registro de proclama.
Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra “E”, com cento e cinquenta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais.
Art. 36. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da
esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.
Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.
* Artigo com redação pela Lei 12.100/2009.
* Art. 1.527, caput, do CC.
* Caput com redação pela Lei 11.790/2008.
* § 1º com redação pela 11.790/2008.
§ 2º Revogado pela Lei 10.215/2001.
* § 3º com redação pela 11.790/2008.
* § 4º com redação pela 11.790/2008.
§ 5º Se o juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.
* Arts. 17 a 28 desta Lei.
§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco a vinte dias.
* Caput com redação pela Lei 6.140/1974.
* § 1º com redação pela Lei 6.140/1974.
§ 2º Os oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão
na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
* § 2º com redação pela Lei 6.140/1974.
* § 3º acrescido pela Lei 12.662/2012.
* § 4º acrescido pela Lei 12.662/2012.
* § 5º acrescido pela Lei 12.662/2012.
* Caput com redação pela Lei 9.053/1995.
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do artigo 52.
* § 1º acrescido pela Lei 9.053/1995.
* Primitivo § 1º renumerado pela Lei 9.053/1995.
§ 3º Os menores de vinte e um anos e maiores de dezoito anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
* Primitivo § 2º renumerado pela Lei 9.053/1995.
* Primitivo § 3º renumerado pela Lei 9.053/1995.
* Primitivo § 4º renumerado pela Lei 9.053/1995.
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 64, deverão ser declarados dentro de cinco dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado.
1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54;
* Item 1º com redação pela Lei 13.112/2015.
2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias;
* Item 2º com redação pela Lei 13.112/2015.
§ 1º Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
* Art. 109, § 4º, desta Lei.
* Art. 47 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
* Art. 5º da Lei 8.560/1992 (Investigação de Paternidade).
* Item 7º com redação pela Lei 6.140/1974.
* Arts. 5º, I, e 227, § 6º, da CF.
* Item 9 com redação pela Lei 13.484/2017.
o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e
* Item 10 com redação pela Lei 13.484/2017.
a naturalidade do registrando.
* Item 11 acrescido pela Lei 13.484/2017.
* § 1º acrescido pela Lei 12.662/2012.
– equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
– omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
– divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
– divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
– demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.
* § 2º acrescido pela Lei 12.662/2012.
* Art. 581, par. ún., desta Lei.
* Caput com redação pela Lei 12.100/2009.
* Art. 39 da Lei 6.515/1977 (Divórcio).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, cinco anos ou existirem filhos da união.
* Arts. 17 e 18 da Lei 6.515/1977 (Divórcio).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de
uma das partes, ouvida a outra.
* Arts. 11 e 189 do CPC/2015.
* § 7º acrescido pela Lei 9.807/1999.
* § 8º acrescido pela Lei 11.924/2009.
* Art. 71 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
* Arts. 109 e 110 desta Lei.
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo
ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
* Arts. 1.607 a 1.617 do CC.
* Lei 8.560/1992 (Investigação de Paternidade).
Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Neste caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: “Pertence ao exposto tal, assento de fls. ... do livro...” e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao juiz para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação.
* Art. 102 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetida pelo comandante de unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1º Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai.
* Arts. 51 e 86 desta Lei.
* Arts. 1.525 a 1.532 do CC.
* Art. 1.526 do CC.
* Arts. 1.522, par. ún., e 1.527 do CC.
* Arts. 1.522 e 1.530 do CC.
* Arts. 1.527, par. ún., e 1.540 do CC.
§ 2º Produzidas as provas dentro de cinco dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro horas, o juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os
autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial.
* Art. 74, par. ún., desta Lei.
* Art. 1.536 do CC.
* Item 1 com redação pela Lei 13.484/2017.
* Art. 2º da Lei 6.515/1977 (Divórcio).
* Art. 1.525 do CC.
* Arts. 1.640 e 1.653 a 1.657 do CC.
* Arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF.
* Art. 1.565 do CC.
9º) os nomes e as idades dos filhos havidos de matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento;
Parágrafo único. As testemunhas serão pelo menos duas, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhes forneça a respectiva certidão, para se casarem perante a autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação.
* Art. 226, § 2º, da CF.
* Arts. 1.531 e 1.532 do CC.
* Arts. 238 e 239 do CP.
* Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 70, exceto o 5º.
* Art. 1.516 do CC.
* Arts. 8º e 9º da Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
* Art. 33, III, desta Lei.
§ 2º Anotada a entrada do requerimento, o oficial fará o registro no prazo de vinte e quatro horas.
* Arts. 1.516, 1.525 e 1.526 do CC.
* Art. 1.515 do CC.
Art. 76. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o
ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.
* Arts. 1.539 a 1.541 do CC.
§ 3º Ouvidos dentro de cinco dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá em igual prazo.
* Arts. 1.009 e ss., do CPC/2015.
* Art. 33, II, desta Lei.
* Caput com redação pela Lei 13.484/2017.
* Art. 107, caput, desta Lei.
* Art. 5º, LXXVI, b, da CF.
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso
de falta, será previamente feito.
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro horas do falecimento pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.
3º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo, maior e presente;
* Arts. 87 e 109 a 113 desta Lei.
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge predefunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido;
pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.
* Item acrescido pela MP 2.187/2001.
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade
do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 13.114/2015.
* Arts. 64 e 65 desta Lei.
Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico-chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate.
* Art. 88, par. ún., desta Lei.
Art. 86. Os óbitos, a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66.
Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83 e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta segundo a comunicação, ex officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.
* Arts. 381, § 5º, e 382, § 1º do CPC/2015.
* Arts. 5º, § 1º, I, e 9º, I, do CC.
* Art. 725, I, do CPC/2015.
* Lei 2.375/1954 (Emancipação).
* Art. 148, par. ún., e, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Art. 755, § 3º do CPC/2015.
Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo juiz ao cartório, para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito dias.
* Arts. 9º, IV, e 22 a 39 do CC.
3º) tempo de ausência até a data da sentença; 4º) nome do promotor do processo;
6º) nome, estado civil, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela.
* Art. 47 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 95. Serão registradas no registro de nascimento as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos
como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestado por escrito sua adesão ao ato (Lei 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º).
* A mencionada Lei 4.655/1965 foi revogada pela Lei 6.697/1979, que, por sua vez, foi revogada pela Lei 8.069/1990.
* Arts. 39 a 52 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial oferecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei 4.655, de 2-6-1965, art. 8º, parágrafo único).
Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 13.484/2017.
Art. 98. A averbação será feita à margem do assento, e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.
Art. 99. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da
sentença ou ato que a determinar.
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como de desquite, declarando- se a data em que o juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.
* Art. 29, § 1º, a, desta Lei.
* Art. 46 da Lei 6.515/1977 (Divórcio).
* Art. 29, § 1º, b, desta Lei.
* Art. 1.598 do CC.
* Art. 29, § 1º, c, desta Lei.
* Art. 1.606 do CC.
* Art. 47, § 2º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Art. 29, § 1º, d, desta Lei.
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça;
* Art. 75 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
* Item com redação pela Lei 8.069/1990.
* Arts. 1.630 a 1.638 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) que substituiram o termo “pátrio poder” por “poder familiar”.
Art. 103. Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subsequente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento.
* Art. 227, § 6º, 2ª parte, da CF.
Parágrafo único. Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
Art. 105. Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido feito fora do país, será trasladado, sem ônus para os interessados, no Livro “A” do cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca em que for domiciliado o adotante, aquele registro, legalmente traduzido, se for o caso, para que se faça, à margem dele, a competente averbação.
§ 2º A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotados nos assentos de nascimento dos cônjuges.
* Lei 3.764/1960 (Rito sumaríssimo para retificações no registro civil).
* Arts. 39 a 41 desta Lei.
* Art. 102 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Súmula 120 do TFR.
§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o
transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.
* Caput com redação pela Lei 13.484/2017
– erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;
* Inciso I acrescido pela Lei 13.484/2017
– erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;
* Inciso II acrescido pela Lei 13.484/2017
– inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
* Inciso III acrescido pela Lei 13.484/2017
– ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;
* Inciso IV acrescido pela Lei 13.484/2017
– elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
* Inciso V acrescido pela Lei 13.484/2017
§§ 1º a 4º Revogados pela Lei 13.484/2017.
* § 5º acrescido pela Lei 13.484/2017.
* Arts. 3º e 7º desta Lei.
* Art. 1º, § 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
– os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
* Art. 116, I, desta Lei.
* Arts. 4º, II e III, 45 e 53 a 69 do CC.
– as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
– os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
* Inciso III acrescido pela Lei 9.096/1995.
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o artigo 8º da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
* Arts. 104 e 198 a 204 do CC.
– Livro “A”, para os fins indicados nos números I e II, do artigo 114, com trezentas folhas;
– Livro “B”, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com cento e cinquenta folhas.
* Art. 45, caput, do CC.
* Art. 75, IX, do CPC/2015.
* Artigo com a redação pela Lei 9.096/1995.
* Art. 46 do CC.
* Dec.-lei 9.085/1946 (Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
– a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
– o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
– se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;
– se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
– as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;
* Art. 69 do CC.
– os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 9.096/1995.
Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
* Artigo com redação pela Lei 9.042/1995.
* Art. 126 desta Lei.
* Art. 125 desta Lei.
– os jornais e demais publicações periódicas;
– as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
– as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
– as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
– no caso de jornais ou outras publicações periódicas:
título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;
* Art. 222 da CF.
nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou
redator chefe;
– nos casos de oficinas impressoras:
sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominações destas;
– no caso de empresas de radiodifusão:
nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
– no caso de empresas noticiosas:
§ 1º As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula no prazo de oito dias.
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo
anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região.
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de cinquenta por cento toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
– dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
* Art. 130 desta Lei.
* Art. 221 do CC.
– do penhor comum sobre coisas móveis;
* Arts. 144 e 145 desta Lei.
* Art. 1.432 do CC.
– da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
– do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do artigo 10 da Lei 492, de 30 de agosto de 1934;
* Mantivemos texto conforme publicação oficial, trata-se da Lei 492/1937.
* Arts. 1.442, V, e 1.444 do CC.
– do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
– do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (artigo 19, § 2º, do Decreto 24.150, de 20 de abril de 1934);
* O mencionado decreto foi revogado pela Lei 8.245/1991 (Locações).
– facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
* Lei 6.690/1979 (Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais).
* Art. 164 desta Lei.
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto no artigo 167, I, nº 3;
* Arts. 627 a 646 e 1.451 a 1.460 do CC.
* Arts. 818 a 839 do CC.
* Arts. 593 a 609 do CC.
* Arts. 481 a 532 do CC.
* Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).
* Art. 192 do CPC/2015.
* Arts. 1.461 a 1.464 do CC.
* Arts. 286 a 298, 346 a 351 e 356 a 359 do CC.
Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos artigos 127 e 129 serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.
Art. 132. No Registro de Títulos e Documentos haverá os seguintes livros, todos com trezentas folhas:
– Livro A – protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;
– Livro B – para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;
– Livro C – para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;
– Livro D – indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.
* Art. 20 desta Lei.
1º) número de ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes; 2º) dia e mês;
4º) o nome do apresentante; 5º) anotações e averbações.
Art. 136. O livro de registro integral de títulos será escriturado nos termos do artigo 142, lançando-se, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conterá colunas para as seguintes declarações:
1º) número de ordem; 2º) dia e mês;
3º) espécie e resumo do título; 4º) anotações e averbações.
Art. 141. Sem prejuízo do disposto no artigo 161, ao oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como partes integrantes dos livros de registros, nos seus termos de abertura e encerramento.
Art. 142. O registro integral dos documentos consistirá na trasladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais, podendo a
transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.
* Arts. 143, 147, 149 e 152 desta Lei.
§ 2º Tratando-se de documento impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, fazendo- se remissão, quanto ao mais, àquele já registrado.
Art. 143. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e o rubricado pelo oficial ou servidores referidos no artigo 142, § 1º.
* Arts. 8º a 15 desta Lei.
Art. 147. Protocolizado o título ou documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento (registro integral ou resumido, ou averbação) e, concluído este, declarar-se-á no corpo do título, documento ou papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no artigo 142, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel.
* Art. 224 do CC.
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira deverão ser sempre traduzidos.
Art. 149. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando, em seguida, o oficial ou os servidores referidos no artigo 142, § 1º.
Art. 150. O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da
numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamento da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente.
* Art. 198 a 204 e 207 desta Lei.
Art. 153. Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos, e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo, e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.
* Arts. 198 a 204 desta Lei.
Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo do registro.
Art. 159. As folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado e as das certidões serão rubricadas pelo oficial, antes de entregues aos apresentantes. As declarações no protocolo, bem como as dos registros e das averbações lançadas no título, documento ou papel e as respectivas datas poderão ser apostas por carimbo, sendo, porém, para autenticação de próprio punho do oficial, ou de quem suas vezes fizer, a assinatura ou a rubrica.
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que
figurarem no título, documento ou papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro, em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.
* Arts. 365, III, e 390 a 395 desta Lei.
§ 1º O apresentante do título para registro integral poderá também deixá- lo arquivado em cartório ou a sua fotocópia, autenticada pelo oficial, circunstâncias que serão declaradas no registro e nas certidões.
Art. 164. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de
documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.
* Arts. 37 a 45 da Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV).
* Arts. 176, 196, 197 e 227 a 237 desta Lei.
* Dec.-lei 807/1969 (Transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração Indireta da União).
* Art. 21 da Lei 9.393/1996 (ITR sobre o pagamento da dívida representada por TDA).
– o registro:
* Art. 217.
* Arts. 260 a 265.
* Arts. 1.711 a 1.722 do CC.
* Arts. 129, 169, III, e 242 desta Lei.
* Art. 576, caput, do CC.
* Lei 8.245/1991 (Locações de imóveis urbanos).
* Arts. 1.447 a 1.450 do CC.
das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis;
* Arts. 239 e 240 desta Lei.
* Arts. 831 e ss., do CPC/2015.
* Art. 256 desta Lei.
* Arts. 1.378 a 1.389 do CC.
* Arts. 1.390 a 1.416 do CC.
* Arts. 803 a 813 do CC.
* Arts. 1.417 e 1.418 do CC.
* Art. 22 do Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para
pagamento em prestações).
* Art. 243 desta Lei.
* Art. 241 desta Lei.
* Arts. 1.506 a 1.510 do CC.
* Art. 244 desta Lei.
* Art. 1.657 do CC.
* Arts. 30 a 40 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural).
* Arts. 29 a 40 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial).
* Art. 219 desta Lei.
* Arts. 1.438 a 1.446 do CC.
* Art. 255 desta Lei.
* Arts. 1.331 a 1.358 do CC.
* Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).
dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;
dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;
* Art. 3º da Lei 6.739/1979 (Matrícula e registro de imóveis rurais).
Revogado pela Lei 6.850/1980.
* Arts. 1.297, 1.298 e 1.320 a 1.322 do CC.
* Arts. 569 e ss., do CPC/2015.
das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
* Arts. 610 e ss., do CPC/2015.
* Arts. 1.923 e 1.937 do CC.
* Art. 655 do CPC/2015.
* Arts. 824 e ss., do CPC/2015.
* Modelos de petições de ação de usucapião
* Item 28 com redação pela MP 2.220/2001.
* Arts. 1.238 a 1.244 do CC.
* Arts. 316 e 317 do CPC/2015.
* Art. 533 do CC.
* Arts. 538 a 564 do CC.
da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.
* Item 35 acrescido pela Lei 9.514/1997.
da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;
* Item 36 com redação pela Lei 12.424/2011.
dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;
* Item 37 com redação pela MP 2.220/2001.
* Item 38 acrescido pela Lei 10.257/2001.
da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;
* Item 39 acrescido pela Lei 10.257/2001.
* Arts. 1.369 a 1.377 do CC.
da legitimação acrescido de posse;
* Item 41 com redação pela Lei 11.977/2009.
da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;
* Item 42 acrescido pela Lei 12.424/2011.
* Item 43 acrescido pela Lei 13.465/2017.
* Item 44 acrescido pela Lei 13.465/2017.
– a averbação:
* Arts. 217, 246 e 247 desta Lei.
* Arts. 244 e 245 desta Lei.
* Arts. 1.639 a 1.657 do CC.
* Arts. 248 a 259 desta Lei.
dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;
* Arts. 1.417 a 1.418 do CC.
* Art. 246, par. ún., desta Lei.
* Arts. 5º, I, e 227, § 5º, da CF.
dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei;
* Lei 4.591/1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias).
* Art. 246 desta Lei.
* Arts. 1.911 e 1.951 a 1.960 do CC.
ex officio, dos nomes dos logradouros, decretados pelo Poder Público;
* Item 14 acrescido pela Lei 6.850/1980.
da rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros;
* Item 15 acrescido pela Lei 6.941/1981.
do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência;
* Item 16 acrescido pela Lei 8.245/1991.
* Art. 169, III, desta Lei.
* Art. 27 da Lei 8.245/1991 (Locações).
do termo de securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário;
* Item 17 acrescido pela Lei 9.514/1997.
* Item 18 acrescido pela Lei 10.257/2001.
* Item 19 acrescido pela Lei 10.257/2001.
da extinção do direito de superfície do imóvel urbano;
* Item 20 acrescido pela Lei 10.257/2001.
* Item 21 com redação pela Lei 10.931/2004.
* Item 22 acrescido pela Lei 11.284/2006.
* Item 23 acrescido pela Lei 11.284/2006.
* Item 24 com redação pela Lei 11.952/2009.
(MP 459/2008 ao ser convertida na Lei 11.952/2009 não manteve o acréscimo deste item).
* Item 26 com redação pela Lei 11.977/2009.
* Item 27 com redação pela Lei 12.424/2011.
* Item 28 com redação pela Lei 12.424/2011.
da extinção da concessão de direito real de uso;
* Item 29 com redação pela Lei 12.424/2011.
da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir tal condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo muturário.
* Item 30 com redação pela Lei 12.810/2013.
da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários;
* Item 31 acrescido pela Lei 13.465/2017.
do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária, firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais
incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.
* Item 32 acrescido pela Lei 13.465/2017.
Art. 169. Todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel, salvo:
– as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição;
– os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência;
* Inciso II com redação pela Lei 10.267/2001.
– o registro previsto no nº 3 do inciso I do artigo 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do artigo 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.
* Inciso III acrescido pela Lei 8.245/1991.
* Art. 229 desta Lei.
* Caput com redação pela Lei 13.465/2017.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o oficial do cartório do registro de imóveis da circunscrição a que se refere o caput deste artigo abrirá a matrícula da área correspondente, com base em planta,
memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, caso exista, podendo a apuração do remanescente ocorrer em momento posterior.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 13.465/2017.
* Art. 40 da Lei 11.977/2009.
– Livro nº 1 – Protocolo;
– Livro nº 2 – Registro Geral; III – Livro nº 3 – Registro Auxiliar; IV – Livro nº 4 – Indicador Real;
Parágrafo único. Observado o disposto no § 2º do artigo 3º desta Lei, os Livros ns. 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.
Art. 174. O Livro nº 1 – Protocolo – servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 12 desta Lei.
Art. 175. São requisitos da escrituração do Livro nº 1 – Protocolo:
– o número de ordem que seguirá indefinidamente nos livros da mesma espécie;
– a data da apresentação;
– o nome do apresentante;
Art. 176. O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no artigo 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
* Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei 6.688/1979.
– cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;
* Arts. 196, 197 e 227 a 237 desta Lei.
– são requisitos da matrícula:
o número de ordem, que seguirá ao infinito;
a identificação do imóvel, que será feita com indicação:
* Item 3 com redação pela Lei 10.267/2001.
se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área;
se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.
* Art. 225, § 2º, desta Lei.
tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação;
o número do registro anterior;
– são requisitos do registro no Livro nº 2:
o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:
o título da transmissão ou do ônus;
a forma do título, sua procedência e caracterização;
o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.
§ 2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior.
* § 2º acrescido pela Lei 6.688/1979.
* § 3º acrescido pela Lei 10.267/2001.
§ 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para
efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
* § 4º acrescido pela Lei 10.267/2001.
* § 5º acrescido pela Lei 11.952/2009.
* § 6º acrescido pela Lei 11.952/2009.
§ 7º Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
* § 7º acrescido pela Lei 11.952/2009.
* § 8º com redação pela Lei 12.424/2011.
* § 9º acrescido pela Lei 13.465/2017.
Art. 177. O Livro nº 3 – Registro Auxiliar – será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
Art. 178. Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar:
– a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
– as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
– as convenções de condomínio;
– o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
– as convenções antenupciais;
VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro nº 2.
Art. 179. O Livro nº 4 – Indicador Real – será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
§ 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes e situações, quando rurais.
Art. 180. O Livro nº 5 – Indicador Pessoal – dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de
Parágrafo único. Se não for utilizado o sistema de fichas, o Livro nº 5 conterá, ainda, o número de ordem de cada letra do alfabeto, que seguirá, indefinidamente, nos livros da mesma espécie. Os oficiais poderão adotar, para auxiliar as buscas, um livro índice ou fichas em ordem alfabética.
Art. 181. Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até dez livros de “Registro Geral”, obedecendo, neste caso, a sua escrituração ao algarismo final da matrícula, sendo as matrículas de número final um feitas no Livro 2-1, as de final dois no Livro 2-2 e as de final três no Livro 2-3, e assim, sucessivamente.
Parágrafo único. Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros nº 3 “Registro Auxiliar”, nº 4 “Indicador Real” e nº 5 “Indicador Pessoal”.
Art. 187. Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma
circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.
* Art. 61, § 7º, da Lei 4.380/1964 (BNH).
* Art. 1.495 do CC.
* Art. 192 desta Lei.
Art. 192. O disposto nos artigos 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título
anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
* Arts. 227 a 237 desta Lei.
– planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
– comprovação de intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;
– as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e
– planta de parcelamento ou do imóvel público a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na hipótese de este não ter sido inscrito ou registrado.
* Inciso IV com redação pela Lei 13.465/2017.
§ 2º Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de
parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.
§ 3º Não será exigido, para transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937.
* § 6º acrescido pela Lei 13.465/2017.
* § 7º acrescido pela Lei 13.465/2017.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, em especial, às áreas de uso público utilizadas pelo sistema viário do parcelamento urbano irregular.
* § 8º acrescido pela Lei 13.465/2017.
Art. 195-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhes tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial.
§ 1º Recebido o requerimento na forma prevista no caput deste artigo, o
oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome do requerente, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 195-A.
* § 1º com redação pela Lei 13.465/2017.
§ 2º O Município poderá realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este artigo e requerer, em nome deste, no registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis urbanos situados nos limites do respectivo território municipal.
* § 2º com redação pela 12.424/2011.
* § 3º acrescido pela Lei 13.465/2017.
§ 4º Para a abertura de matrícula em nome da União com base neste artigo, a comprovação de que trata o inciso II do caput do art. 195-A será realizada, no que couber, mediante o procedimento de notificação previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresentação de eventuais impugnações, que será de quinze dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação por edital.
* § 4º acrescido pela Lei 13.465/2017.
– no protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
– após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
– em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de quinze dias;
– certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se- ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.
* Arts. 1.009 e ss; do CPC/2015.
– se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte independentemente de traslado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;
– se for julgada improcedente o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do protocolo.
Art. 204. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede
o uso do processo contencioso competente.
* Parágrafo único com redação pela Lei 12.424/2011.
Art. 206. Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no artigo 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e à prenotação.
* Artigo com redação pela Lei 10.931/2004.
* Parágrafo único acrescido pela Lei 10.931/2004.
* Caput com redação pela Lei 10.931/2004.
– de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:
* Inciso I acrescido pela Lei 10.931/2004.
inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;
– a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.
* Inciso II acrescido pela Lei 10.931/2004.
§ 5º Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a impugnação.
§ 6º Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo
* § 6º acrescido pela Lei 10.931/2004.
§ 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão somente os confinantes das áreas remanescentes.
* § 10 acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 11 acrescido pela Lei 10.931/2004.
– a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;
* Inciso I com redação pela Lei 12.424/2011.
– a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, desta Lei;
– a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais;
* Inciso III com redação pela Lei 12.424/2011.
– a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009; e
* Inciso IV com redação pela Lei 12.424/2011.
– o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do artigo 71 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.
* Inciso V com redação pela Lei 12.424/2011.
* § 12 acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 13 acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 14 acrescido pela Lei 10.931/2004.
§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da
* § 15 acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 16 com redação pela Lei 12.424/2011.
* § 1º acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 2º acrescido pela Lei 10.931/2004.
§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
* § 3º acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 4º acrescido pela Lei 10.931/2004.
* § 5º acrescido pela Lei 10.931/2004.
* Arts. 99, caput, e II, e 129, VII, da Lei 11.101/2005 (Recuperação judicial,
Extrajudicial e Falência).
* Arts. 792 e 966, § 4º, do CPC/2015.
* Arts. 138 a 184 do CC.
* Artigo acrescido pela Lei 13.105/2015 (Novo CPC), em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial (DOU 17.03.2015).
– ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
* Inciso I com redação pela Lei 13.465/2017.
– planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
* Inciso II com redação pela Lei 13.465/2017.
– justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
* § 2º com redação pela Lei 13.465/2017.
* § 6º com redação pela Lei 13.465/2017.
§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais
e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.
* § 11 acrescido pela Lei 13.465/2017.
* § 12 acrescido pela Lei 13.465/2017.
* § 13 acrescido pela Lei 13.465/2017.
* § 14 acrescido pela Lei 13.465/2017.
§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentosde que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5º do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e
383 da Lei 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil).
* § 15 acrescido pela Lei 13.465/2017.
– nas servidões, o dono do prédio dominante e o dono do prédio serviente;
– no uso, o usuário e o proprietário;
– na habitação, o habitante e o proprietário;
V – no usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário;
– nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o promitente vendedor;
– nas penhoras e ações, o autor e o réu;
– nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente;
– nas promessas de cessão de direitos, o promitente cessionário e o promitente cedente.
* Art. 1º da Lei 6.739/1979 (Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais).
* Art. 6º da Lei 6.739/1979 (Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais).
– escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
– escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
– atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do registro de títulos e documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
* Art. 105, I, i, da CF, alterado pela EC 45/2004.
* Art. 129, item 6, desta Lei.
– cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo;
– contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.
§ 1º Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar,
acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.
* § 1º com redação pela Lei 12.424/2011.
* § 2º com redação pela Lei 12.424/2011.
§ 3º Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.
Art. 225. Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em
que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.
§ 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
* Art. 2º do Dec. 5.570/2005 (Situações e prazos para identificação do imóvel rural objeto de ação judicial).
Art. 227. Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 – Registro Geral – obedecido o disposto no artigo 176.
Art. 228. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do
título apresentado e do registro anterior nele mencionado.
* Art. 145 desta Lei.
* Arts. 170 e 196 desta Lei.
Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.
* Arts. 195 e 197 desta Lei.
– no alto da face de cada folha será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do artigo 176, e no espaço restante e no verso, serão lançados, por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
– preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, onde continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas.
Art. 232. Cada lançamento de registro será precedido pela letra “R” e o da averbação pelas letras “AV”, seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex.: R-1 -1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1 etc.).
– quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
– pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
– dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
– dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, e as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior;
– 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.
* § 3º com redação pela Lei 12.424/2011.
* Artigo acrescido pela Lei 13.465/2017.
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM.
* Art. 195 desta Lei.
* Artigo com redação pela Lei 11.977/2009.
* § 2º com redação pela Lei 11.977/2009.
* Art. 167, I-2, desta Lei.
* Art. 1.485 do CC.
Art. 242. O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, registrado no Livro nº 2, consignará,
também, o seu valor, a renda, o prazo, o tempo e o lugar do pagamento, bem como pena convencional.
Art. 244. As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas para ciência de terceiros.
* Art. 178, V, desta Lei.
* Art. 1.641 do CC.
Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbadas na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
* Art. 167, II-11, desta Lei.
* Arts. 346 a 351 e 1.911 do CC.
§ 1º As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do artigo
167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.
* § 1º acrescido pela Lei 10.267/2001.
* § 2º acrescido pela Lei 10.267/2001.
§ 4º As providências a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro.
– em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
– a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;
– a requerimento do interessado, instruído com documento hábil;
* Art. 36 da Lei 6.739/1979 (Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais).
– a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.
* Inciso IV acrescido pela Lei 11.952/2009.
– à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
– em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);
* O art. 698 refere-se ao revogado CPC de 1973, que corresponde ao art.
889, V, do CPC/2015.
– na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
* Art. 167, I-17 e I-19, desta Lei.
* Art. 167, I-6, desta Lei.
* Art. 1.387, par. ún., do CC.
* Art. 167, I-10, desta Lei.
* Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família).
* Súmula 449 do STJ.
* Art. 167, I-1, desta Lei.
* Art. 3º da Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família).
– o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;
– o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado deverá, dentro em trinta dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.
Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura integralmente no Livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do
jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição.
§ 3º O despacho do juiz será irrecorrível e se deferir o pedido será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.
Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei 3.200, de 14 de abril de 1941, artigo 8º, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.
* Arts. 1.478, 1.481, 1.484 e 1.499, V, do CC.
Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do
* Arts. 344 a 346 do CPC/2015.
* Art. 1.481, § 1º, do CC.
Art. 269. Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito horas, o respectivo preço, o juiz mandará cancelar a hipoteca, sub- rogando-se no produto da venda os direitos do credor hipotecário.
Art. 270. Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a citação deste para levantar o depósito e a do devedor para dentro do prazo de cinco dias remir a hipoteca, sob pena de ficar o requerente sub- rogado nos direitos creditórios, sem prejuízo dos que lhe couberem em virtude da segunda hipoteca.
* Art. 346, I, do CC.
Art. 272. Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar- se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
– os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
– a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
– o memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências;
– a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500 m (1/500) e 1:5.000 m (1/5.000).
fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores
e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral.
§ 2º Às plantas serão anexados o memorial e as cadernetas das operações de campo, autenticadas pelo agrimensor.
* Arts. 198 a 204 e 207 desta Lei.
§ 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do imóvel e indicará os direitos reclamados e os títulos
em que se fundarem.
§ 2º Se não houver contestação, e se o Ministério Público não impugnar o pedido, o juiz ordenará que se inscreva imóvel, que ficará, assim, submetido aos efeitos do registro Torrens.
* Capítulo XII acrescido pela Lei 12.424/2011.
* Provimento 44/2015 do CNJ (Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana).
Art. 288-A. O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica.
* Artigo com redação pela Lei 13.465/2017.
I a III – (Revogados).
§§ 1º a 4º – (Revogados).
Arts. 288-B a 288-G. Revogados pela Lei 13.465/2017.
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força
dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em cinquenta por cento.
* Caput com redação pela Lei 6.941/1981.
§ 1º O registro e a averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo de custas e emolumentos, como um ato apenas, não podendo a sua cobrança exceder o limite correspondente a quarenta por cento do maior valor de referência.
* § 1º com redação pela Lei 6.941/1981.
§ 2º Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular – COHABs ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos de averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações:
* § 2º com redação pela Lei 6.941/1981.
imóvel de até sessenta metros quadrados de área construída: dez por cento do maior valor de referência;
de mais de sessenta metros quadrados até setenta metros quadrados de área construída: quinze por cento do maior valor de referência;
de mais de setenta metros quadrados e até oitenta metros quadrados de área construída: vinte por cento do maior valor de referência.
* § 3º com redação pela Lei 6.941/1981.
§ 4º As custas e emolumentos devidos aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando-se que o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
* § 4º acrescido pela Lei 9.934/1999.
* § 5º acrescido pela Lei 9.934/1999.
* Caput acrescido pela Lei 11.481/2007.
– o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;
* Inciso I acrescido pela Lei 11.481/2007.
– a primeira averbação de construção residencial de até 70 m2 (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social;
* Inciso II acrescido pela Lei 11.481/2007.
– o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, e de sua conversão em propriedade.
* Inciso III acrescido pela Lei 12.424/2011.
§ 2º Revogado pela Lei 12.424/2011.
* Artigo acrescido pela Lei 6.941/1981.
Art. 292. É vedado aos tabeliães e aos oficiais de registro de imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo, trinta dias.
Art. 293. Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de sessenta dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
* Artigo renumerado pela Lei 6.941/1981.
* Art. 167, I-32, desta Lei.
Parágrafo único. Se a averbação ou anotação deve ser feita no Livro nº 2 do registro de imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel.
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no artigo 1º, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis.
* Dispositivo renumerado pela Lei 6.941/1981.
Art. 299. Revogam-se a Lei 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos 4.857, de 9 de novembro de 1939, 5.318, de 29 de fevereiro de 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940, e as demais disposições em contrário.
* Deixamos de publicar o Anexo constante desta norma.
Lrp Lei de registros públicos Lei 6015/73 Certidão de nascimento