Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=371A0004&nid=371&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=5
Timestamp: 2013-06-19 14:45:11+00:00
Document Index: 51539540

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 4', 'artigo 9']

::: DL n.� 196/2003, de 23 de Agosto
Legisla��o DL n.� 196/2003, de 23 de Agosto VE�CULOS EM FIM DE VIDA
Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 73/2011, de 17 de Junho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 73/2011, de 17/06 - DL n.� 98/2010, de 11/08 - DL n.� 64/2008, de 08/04 - DL n.� 178/2006, de 05/09- 6� vers�o - a mais recente (DL n.� 1/2012, de 11/01) - 5� vers�o (DL n.� 73/2011, de 17/06) - 4� vers�o (DL n.� 98/2010, de 11/08) - 3� vers�o (DL n.� 64/2008, de 08/04) - 2� vers�o (DL n.� 178/2006, de 05/09) - 1� vers�o (DL n.� 196/2003, de 23/08) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e �mbitoArtigo 2.� Defini��esArtigo 3.� Princ�pios de gest�oArtigo 4.� Objectivos de gest�oArtigo 5.� ResponsabilidadeArtigo 6.� Preven��oArtigo 7.� Codifica��o e informa��oArtigo 8.� Gest�o de VFVArtigo 9.� Sistema integradoArtigo 10.� Entidade gestoraArtigo 11.� Compet�ncias da entidade gestoraArtigo 12.� Financiamento da entidade gestoraArtigo 13.� Licenciamento da entidade gestoraArtigo 14.� Funcionamento do sistema integradoArtigo 15.� Especifica��es do sistema integradoArtigo 16.� Sistema individualArtigo 17.� Cancelamento da matr�cula e emiss�o do certificado de destrui��oArtigo 18.� Actividade de transporte de VFVArtigo 19.� Centros de recep��oArtigo 20.� Operadores de desmantelamento e de fragmenta��oArtigo 21.� Obriga��o de comunica��o de dadosArtigo 22.� (Revogado.)Artigo 23.� Fiscaliza��o e processamento das contra-ordena��esArtigo 24.� Classifica��o das contra-ordena��esArtigo 25.� San��es acess�rias e apreens�o cautelarArtigo 26.� Produto das coimasArtigo 27.� Relat�rioArtigo 28.� TaxasArtigo 29.� Disposi��es transit�riasArtigo 30.� Regi�es Aut�nomasArtigo 31.� Norma revogat�riaArtigo 32.� Entrada em vigorANEXO IANEXO II Normas de codifica��o de componentes e materiais para ve�culosANEXO III Certificado de destrui��oANEXO IV Requisitos m�nimos para a armazenagem e tratamento de VFVANEXO V Condi��es t�cnicas para a actividade de transporte rodovi�rio de ve�culos em f	Todos
N� de artigos : 1 Ver
SUM�RIOTransp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos ve�culos em fim de vida _____________________
Artigo 4.� Objectivos de gest�o	1 - Os fabricantes ou importadores de ve�culos devem adoptar as medidas tidas por necess�rias para que sejam garantidos os princ�pios de gest�o definidos no artigo anterior. 2 - At� 1 de Janeiro de 2006 deve ser garantido pelos operadores que: a) Para ve�culos produzidos at� 1980, exclusive: i) A reutiliza��o e a valoriza��o de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 75 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano; ii) A reutiliza��o e a reciclagem de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 70 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano; b) Para ve�culos produzidos a partir de 1980: i) A reutiliza��o e a valoriza��o de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 85 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano; ii) A reutiliza��o e a reciclagem de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 80 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano. 3 - At� 1 de Janeiro de 2015 deve ser garantido pelos operadores que: a) A reutiliza��o e a valoriza��o de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 95 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano; b) A reutiliza��o e a reciclagem de todos os VFV aumentem para um m�nimo de 85 % em peso, em m�dia, por ve�culo e por ano. 4 - Os objectivos quantitativos constantes dos n�meros anteriores devem ser revistos em resultado da evolu��o das normas de direito comunit�rio. 5 - Para efeitos do cumprimento dos objectivos de gest�o definidos nos n.os 2 e 3, todos os VFV devem ser transferidos para centros de recep��o ou operadores de desmantelamento licenciados nos termos do presente diploma e demais legisla��o aplic�vel. 6 - O disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo n�o � aplic�vel aos ve�culos destinados a fins especiais (autocaravanas, ambul�ncias, ve�culos funer�rios e ve�culos blindados), previstos e definidos no artigo 9.� e no anexo xi do Decreto-Lei n.� 72/2000, de 6 de Maio, nem aos ve�culos a motor de tr�s rodas previstos no Decreto-Lei n.� 30/2002, de 16 de Fevereiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 64/2008, de 08/04
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 196/2003, de 23/08
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