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Timestamp: 2018-07-22 19:04:19+00:00
Document Index: 19356028

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 3']

MUNICÍPIO DA MURTOSA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JANEIRO DE PDF
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Jonathan Imperial Fraga
1 1 Ata n.º 1/2016 MUNICÍPIO DA MURTOSA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JANEIRO DE No dia sete de janeiro de dois mil e dezasseis, nesta Vila da Murtosa, edifício dos Paços do Município e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu, ordinariamente, o Executivo da Câmara Municipal, pelas dezoito horas, sob a presidência do Senhor Presidente Joaquim Manuel dos Santos Baptista, tendo comparecido o Senhor Vice-Presidente Januário Vieira da Cunha e os Senhores Vereadores Daniel Henriques de Bastos, Arminda Maria Tavares Fernandes, António Jorge Feio Bacelar Vilar, Francisco Augusto Valente Pereira e Maria Emília Morais Carrabau PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Não houve pedidos de intervenção Seguidamente, deu-se início à discussão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, que foi distribuída a todos os membros, em conformidade com o n.º 2 do art.º 53º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro BALANCETE A Câmara Municipal tomou conhecimento que, em relação ao dia de ontem, havia em cofre os seguintes montantes: Operações Orçamentais ,06 (três milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois euros e seis cêntimos) e Operações Não Orçamentais ,65 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos) REGULAMENTO MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO ATUALIZAÇÃO DE VALOR - Foi presente uma informação exarada pela trabalhadora Isabel Castro, datada de 11 de dezembro de 2015, dando conta que, segundo o disposto no artigo 3.º do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, o valor mensal da comparticipação atribuída pela Câmara Municipal será atualizável anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante doze meses, contados de setembro a agosto
2 Mais informa que, para vigorar em 2016, o índice a aplicar é 0,7%, pelo que a prestação será atualizada para 109, A Câmara Municipal, atento o exposto, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente atualização REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS CHURRASQUEIRAS E ALPENDRE DO PARQUE DE MERENDAS DO LARGO DA CAPELA DE S. PAIO ATUALIZAÇÃO DE TAXAS Foi presente uma informação exarada pela trabalhadora Isabel Castro, datada de 11 de dezembro de 2015, dando conta de que as taxas, previstas no Regulamento supra referenciado, deverão ser atualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices da inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante doze meses, contados de novembro a outubro, inclusive, cujo valor é de 0,63% Mais informa, naqueles termos, que o n.º 1 do artigo 2º, do já mencionado regulamento, deverá passar a ter a seguinte redação: O preço de utilização das churrasqueiras e alpendre compreendidos dentro do espaço vedado é de 103,94 (cento e três euros e noventa e quatro cêntimos) No caso de os potenciais utentes serem inferiores a 20 e queiram ocupar apenas 2 mesas, o preço é de 69,32 (sessenta e nove euros e trinta e dois cêntimos), podendo, neste caso, o mesmo espaço ser utilizado por outro grupo de utentes até ao máximo de 20, que utilizarão as restantes duas mesas, igualmente pelo preço de 69,32 (sessenta e nove euros e trinta e dois cêntimos) A estes valores acresce o IVA à taxa legal em vigor A Câmara Municipal, atento o exposto, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente atualização PISCINAS MUNICIPAIS DA MURTOSA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS Foi presente uma informação exarada pela trabalhadora Isabel Castro, datada de 11 de dezembro de 2015, dando conta de que, no cumprimento do estipulado no artigo 8.º, do Regulamento das Piscinas Municipais da Murtosa, as taxas são atualizadas, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a taxa de inflação do Instituto Nacional de Estatística Atendendo a que o Regulamento não referencia o mês com base no qual deverá ser feita a atualização, é indicada a taxa de inflação publicada no mês de outubro (último que consta na tabela do Instituto Nacional de Estatística), que é de 0,63%
3 A Câmara Municipal, atento o exposto, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente atualização de 0,63% REGULAMENTO INTERNO DO PORTO DE ABRIGO DO BICO ATUALIZAÇÃO DE TAXAS Foi presente uma informação exarada pela trabalhadora Isabel Castro, datada de 11 de dezembro de 2015, dando conta de que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento Interno do Porto de Abrigo do Bico, os valores relativos às ocupações, serão atualizados anualmente, de forma automática, de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística Para a atualização a vigorar no ano de 2016, o índice de inflação publicado pelo INE, relativo ao mês de outubro, é de 0,63% Mais informa, naqueles termos, que o n.º 1 do artigo 6.º, do já mencionado regulamento, deverá passar a ter a seguinte redação: Por cada lugar de amarração que vier a ser atribuído será paga a importância mensal de 2,81 (dois euros e oitenta e um cêntimos) E o n.º 1 do artigo 9.º passará a ter a seguinte redação: Por cada armazém que vier a ser atribuído, o seu utilizador pagará a importância mensal de 6,73 (seis euros e setenta e três cêntimos) A Câmara Municipal, atento o exposto, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente atualização REGULAMENTO DO PORTO DE ABRIGO DA TORREIRA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS O Regulamento do Porto de Abrigo da Torreira entrou em vigor no dia 24 de dezembro de 2015, pelo que de acordo com o artigo 7.º, torna-se necessário proceder à atualização anual, de forma automática, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE, do valor mensal de cada lugar de amarração Assim, o n.º 1 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: Por cada lugar de amarração que vier a ser atribuído será paga a importância de 2,81 (dois euros e oitenta e um cêntimos) EMPREITADA DE ARRANJO URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE À CAPELA DA SENHORA DA PAZ TRABALHOS COMPLEMENTARES - AUTO DE VISTORIA - Foi presente o auto de vistoria dos trabalhos de Arranjo Urbanístico da Envolvente à Capela da Senhora da
4 4 Paz Trabalhos Complementares, adjudicados à firma António Lopes Pina Unipessoal, Lda., cuja receção provisória foi feita em 21 de janeiro de A Câmara Municipal, tendo em consideração o disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, deliberou, por unanimidade, autorizar a liberação de 30% da caução total da obra AUTO DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS N.º 7, DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA CASA DO PESCADOR RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE - Foi presente o despacho do Senhor Presidente da Câmara, no auto de medição de trabalhos n.º 7, da empreitada de Construção da Casa do Pescador, Tendo em consideração que o presente auto se encontra devidamente subscrito pelo representante da Câmara na obra bem como pelo responsável pela fiscalização considero-o aprovado. Face ao exposto proceda-se ao seu pagamento sujeitando o presente despacho a ratificação na próxima reunião do executivo. O auto, mencionado em epígrafe, tem o valor de ,29 (vinte e um mil, duzentos e nove euros e vinte e nove cêntimos), acrescido de IVA, num total de ,85 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos) A Câmara Municipal tomou conhecimento do despacho, supra referido, tendo deliberado, por unanimidade, ratificar o mesmo AUTO DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS N.º 13, DA EMPREITADA DE HABITAÇÃO SOCIAL NA TORREIRA 2.ª FASE EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SENHOR VICE-PRESIDENTE - Foi presente o despacho do Senhor Vice- Presidente da Câmara, no auto de medição de trabalhos n.º 13, da empreitada de Habitação Social na Torreira 2.ª Fase Execução de Infraestruras, Pague-se. O auto, mencionado em epígrafe, tem o valor de ,73 (vinte e um mil, trezentos e noventa e nove euros e setenta e três cêntimos), acrescido de IVA, num total de ,71 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e três euros e setenta e um cêntimos) A Câmara Municipal tomou conhecimento do despacho, supra referido, tendo deliberado, por unanimidade, ratificar o mesmo Neste período dos trabalhos o Senhor Vereador Daniel Henriques de Bastos ausentou-se da reunião, em virtude de fazer parte da Direção do Rancho Folclórico Os Camponeses da Beira-Ria ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO RANCHO FOLCLÓRICO OS CAMPONESES DA BEIRA -RIA Foi presente pelo Rancho Folclórico Os Camponeses da Beira-Ria, o oficio registado sob
5 5 o número 4833, de 1 de dezembro de 2015, agradecendo todo o apoio logístico dado ao Rancho, de forma a tornar possível a receção e acompanhamento realizado ao Grupo Folclórico da Casa do Povo de S. Caetano Madalena Pico, Açores, durante o período de 19 a 26 de agosto de 2015, e solicitando para o efeito um subsídio para fazer face às despesas contraídas com alimentação, deslocações, ofertas e estadia do já referido grupo A Câmara Municipal, depois de analisar o pedido, deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) ao Rancho Folclórico Os Camponeses da Beira-Ria para comparticipar as despesas com a receção e acompanhamento ao Grupo Folclórico da Casa do Povo de S. Caetano Madalena Pico, Açores Terminada esta deliberação, o Senhor Vereador Daniel Henriques de Bastos entrou na sala de reuniões tendo assumido o seu lugar na mesa ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CORO DE SANTA MARIA DA MURTOSA O Senhor Presidente propôs a atribuição de um subsídio no montante de 120,00 ao Coro de Santa Maria da Murtosa, atendendo a que o grupo de teatro desta instituição, realizou durante a iniciativa da Câmara Municipal - Natal na Praça - atividades de animação teatral para as crianças A Câmara Municipal, tendo em consideração a informação referida, deliberou, por unanimidade, atribuir, ao Coro de Santa Maria da Murtosa, um subsídio no valor de 120,00 (cento e vinte euros), destinado aos custos associados à animação teatral para as crianças, no âmbito da iniciativa Natal na Praça ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA MURTOSA - O Senhor Presidente propôs a atribuição de um subsídio no montante de 862,50 ao Agrupamento de Escolas da Murtosa, com o objetivo de apoiar a iniciativa Miúdos Especiais com Muita Lata, levada a cabo pela Unidade de Autismo do Centro Escolar da Saldida A Câmara Municipal, tendo em consideração a informação referida, deliberou, por unanimidade, atribuir, ao Agrupamento de Escolas da Murtosa, um subsídio no valor de 862,50 (oitocentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), destinado à iniciativa Miúdos Especiais com Muita Lata ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA MURTOSA, NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR COMPARTICIPAÇÃO DAS REFEIÇÕES RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE - Foi presente o despacho do Senhor Presidente referente à atribuição de subsídio ao Agrupamento de Escolas da Murtosa, no
6 6 âmbito da ação social escolar comparticipação de refeições, Pague-se o valor apurado da Dr.ª Ana Paula. Remeta-se o presente despacho a ratificação da C.M.M A Câmara Municipal tomou conhecimento do despacho, supra referido, tendo deliberado, por unanimidade, ratificar o mesmo, dado que a Câmara Municipal no âmbito da ação social escolar, sustentada legalmente no previsto na alínea hh), do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tem vindo a comparticipar as refeições dos alunos que se encontram a frequentar o ensino pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico FIXAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO INVESTIMENTO MUNICIPAL EM INFRAESTRUTURAS PARA O ANO DE 2016 (I) Foi presente um documento da Secção de Contabilidade, com os cálculos para o valor do I (valor médio, previsto nos dois últimos Planos Plurianuais de Investimento Municipal aprovados, respeitante aos investimentos municipais para a execução, manutenção e reforço das infraestruturas públicas) a aplicar em A Câmara Municipal, atendendo aos cálculos referidos, deliberou, por unanimidade, fixar o valor do I, para 2016, em ,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e oitocentos euros) DEFINIÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA IMPORTÂNCIA EM NUMERÁRIO, EM CAIXA, NA TESOURARIA MUNICIPAL Em conformidade com o art.º 44º do Regulamento do Sistema de Controlo Interno, incumbe ao Órgão Executivo definir o valor máximo da importância em numerário que poderá existir em caixa, na Tesouraria Municipal A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, definir o valor máximo em numerário que poderá existir em caixa, na Tesouraria Municipal, em 2.000,00 (dois mil euros) FUNDOS FIXOS DE CAIXA Foi presente uma informação da Técnica Superior Maria José Rodrigues, datada de 23 de dezembro de 2015, dando conta que é necessário, anualmente, proceder à constituição dos Fundos Fixos de Caixa, mediante deliberação do Órgão Executivo, que visam facilitar os trocos aos trabalhadores responsáveis pela cobrança de determinadas Taxas e Preços Municipais em locais distintos dos Paços do Concelho, como a Piscina Municipal, sendo a sua entrega efetuada a cada trabalhador responsável Assim, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à constituição dos fundos, no montante de 10,00 (dez euros), cada, a favor de Cecília Antónia Pereira de Oliveira e de Isabel Maria da Silva Tavares, devendo as mesmas proceder à sua reposição, na Tesouraria, até ao último dia do ano
7 FUNDOS DE MANEIO Foi presente uma proposta de Regulamento Interno de Fundos de Maneio, de que se anexa fotocópia à presente ata e se dá aqui por reproduzida para os devidos efeitos legais A Câmara Municipal, depois de analisar a proposta de Regulamento Interno de Fundos de Maneio, deliberou, por unanimidade, aprová-la APROVAÇÃO DO MAPA DE FLUXOS DE CAIXA Foi presente pelos serviços de contabilidade o mapa de fluxos de caixa, que se anexa à presente ata e se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais A Câmara Municipal, depois de analisar o mapa supra referido, deliberou, por unanimidade, aprová-lo, bem como autorizar, a título excecional, que o saldo de gerência, no valor de ,79 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro euros e setenta e nove cêntimos), seja utilizado para o cálculo dos fundos disponíveis para o mês de janeiro APOIO MUNICIPAL AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL A Câmara Municipal, de acordo com o art.º 6.º do Regulamento de Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional, deliberou, por unanimidade, abrir o concurso para admissão das candidaturas ao Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional, pelo período de 26 de janeiro e 11 de março ARPURO CAMPINGS TABELA DE PREÇOS PARA 2016 Foi presente pela empresa Arpuro Campings Catarino e Associados, Lda. - Gestão e Empreendimentos Turísticos, S.A. a tabela de preços, a praticar em 2016, no Parque de Campismo da Torreira, nos termos do previsto no contrato de concessão A Câmara Municipal, depois de analisar a tabela supra referida, deliberou por unanimidade aprová-la º FESTIVAL DA CANÇÃO ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE CÂMARA DE O Senhor Presidente propôs a revogação da deliberação de Câmara, datada de 01/10/2015, onde se atribuiu um subsídio no valor de 1.400,00 à Musikarisma Associação para comparticipar com as despesas inerentes à organização do designado 32.º Festival Nacional da Canção da Murtosa, justificando a proposta no facto da referida associação ter declinado do subsídio na mediada em que, segundo a mesma, não conseguiria reunir as condições financeiras que permitissem a materialização da iniciativa proposta
8 A Câmara Municipal, tendo em consideração a proposta, deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação de Câmara, datada de 01/10/2015, onde se atribuiu um subsídio no valor de 1.400,00 (mil e quatrocentos euros) à Musikarisma Associação PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES - Foi presente uma informação do Senhor Presidente da Câmara, datada de 04 de janeiro de 2016, através da qual propõe que, no cumprimento do preceituado na lei do orçamento de estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro), a câmara municipal emita parecer prévio vinculativo favorável ao procedimento que se pretende iniciar para Aquisição de Serviços de Poda de Árvores A Câmara Municipal, depois de analisar a informação, supra citada, deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio genérico favorável ao procedimento que se pretende iniciar para Aquisição de Serviços de Poda de Árvores A presente ata, no final da reunião, depois de lida, foi aprovada em minuta e para efeitos imediatos, nos termos do n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e n.º 3 do art.º 27.º do Código do Procedimento Administrativo E não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente deu a reunião por encerrada eram dezoito horas e trinta minutos, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por todos os membros presentes e por mim,, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, que a redigi
CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS ACTA Nº 12/95
119 ACTA Nº 12/95 Acta da reunião ordinária realizada aos vinte e oito dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e cinco. Aos vinte e oito dias do mês de Junho de mil novecentos e noventa e cinco
Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em quatro de Março de dois mil e nove.
22 Acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em quatro de Março de dois mil e nove. Acta º5 A os quatro dias do mês de Março de dois mil e nove, pelas