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Timestamp: 2018-09-22 04:36:12+00:00
Document Index: 46621381

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8']

BOLSAS DE ESTUDO ANA SOLIDÁRIA REGULAMENTO. Preâmbulo - PDF
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Luiz Fernando Furtado Beppler
1 BOLSAS DE ESTUDO ANA SOLIDÁRIA REGULAMENTO Preâmbulo Faz parte da missão da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA) gerir de forma eficiente a rede de infraestruturas aeroportuárias a seu cargo os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja no Continente, os aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Santa Maria e Flores na Região Autónoma dos Açores e os aeroportos da Madeira e do Porto Santo na Região Autónoma da Madeira ligando Portugal ao mundo e contribuir para o desenvolvimento económico, social e cultural das regiões em que se insere. Na prossecução da sua missão, a ANA tem vindo a percorrer um caminho cada vez mais firme e consistente com vista a envolver-se numa relação de maior proximidade com as comunidades envolventes, no âmbito da concretização de ações de responsabilidade social e sustentabilidade. A aposta na educação é primordial para que ocorra um desenvolvimento sustentado. No entanto, o acesso ao ensino superior nem sempre fica facilitado para todos aqueles que pretendem frequentá-lo, quando os respetivos agregados familiares se encontram em situações de carência económica. A ANA considera que no desenvolvimento da sua política de responsabilidade social, junto das comunidades envolventes das infraestruturas aeroportuárias sob sua gestão, deve investir na educação dos jovens com mais carências económicas, residentes nos concelhos limítrofes dos aeroportos sob sua exploração. Este é o objetivo prosseguido com o presente regulamento, em que se definem, nos termos dos artigos seguintes, as condições da atribuição pela ANA de um conjunto de bolsas de estudo para o apoio à frequência do ensino superior. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA). Artigo 2.º Âmbito São abrangidos por este Regulamento os estudantes que ingressem em estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, durante a frequência do grau de licenciatura (processo de Bolonha), ou no número de anos equivalente de um curso superior, devidamente homologado.
2 Artigo 3.º Finalidade A atribuição de bolsas de estudo pela ANA tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos dos estudantes com bom aproveitamento escolar e economicamente carenciados, residentes em concelho limítrofe de um dos aeroportos sob sua exploração e que tenham frequentado o último ano do ensino secundário ou equivalente em escola pública sediada num desses concelhos. Artigo 4.º Natureza e pagamento da bolsa de estudo 1- A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária atribuída anualmente aos alunos que preencham as condições previstas no artigo 5.º e é destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior. 2- A bolsa de estudo é atribuída ao estudante no ano de ingresso em estabelecimento de ensino superior e é mantida durante o primeiro ciclo do ensino superior (Processo de Bolonha) ou no número de anos equivalente de um curso superior, desde que verificadas as condições da sua atribuição e renovação, conforme previsto no artigo 5.º. 3- O montante anual da bolsa de estudo é pago em dez prestações mensais de igual montante, com início no mês de outubro e até ao dia 15 de cada mês, mediante transferência bancária para o NIB indicado pelo estudante. Artigo 5.º Condições de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo 1- Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições, no ano de apresentação da primeira candidatura e nos dois anos subsequentes: a) Ter residência, há mais de dois anos, num concelho limítrofe de um aeroporto sob exploração da ANA; b) Estar matriculado num curso homologado do ensino superior; c) Ter idade não superior a 20 (vinte) anos no ano da apresentação da candidatura; d) Não possuir, por si e através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao valor mensal do salário mínimo nacional; e) Ter obtido a classificação média no ensino secundário, ou equivalente, igual ou superior a 14 (catorze) valores.
3 2- São condições de renovação anual da bolsa de estudo, cumulativamente, as constantes das alíneas a), b) e d) do n.º anterior e aproveitamento em todas as disciplinas do ano curricular antecedente. 3- Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo, considera-se: a) Rendimento mensal per capita o apurado mediante aplicação da seguinte fórmula: RMPC = [(R+B) (E+H+S)] / (NX12) RMPC - Rendimento mensal per capita; R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; B - Valor anual de bolsa de estudo auferida pelo candidato na instituição de ensino superior no ano a que diz respeito o IRS; E - Encargos anuais com educação de acordo com o previsto no código do IRS; H - Encargos anuais com habitação de acordo com o previsto no código do IRS; S - Encargos com a saúde de acordo com o previsto no código do IRS; N - Número de elementos do agregado familiar. b) Agregado familiar é, em princípio, o conjunto formado pelo candidato, pais, avós e irmãos que com ele vivam em economia comum. Artigo 6.º Divulgação das bolsas de estudo e prazo de candidatura 1- A ANA divulgará para cada ano letivo, até 30 de Junho, o número de bolsas de estudo a atribuir, o prazo de candidatura e o valor anual de cada bolsa. 2- A divulgação a que se refere o número anterior será efetuada no sítio da internet da ANA e por comunicação às juntas de freguesia e às câmaras municipais dos concelhos limítrofes dos aeroportos sob sua exploração e às escolas secundárias públicas com o 12.º ano de escolaridade sediadas nesses concelhos. Artigo 7.º Documentos de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo A candidatura será formulada através da apresentação do boletim de candidatura divulgado no sítio da internet da ANA, dirigido ao Presidente do Conselho de Responsabilidade Social e Sustentabilidade da ANA e instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem o agregado familiar; b) Atestado de residência de todos os elementos que compõem o agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia;
4 c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação média e documento comprovativo da matrícula de ingresso no ensino superior; d) Documento comprovativo do aproveitamento escolar em todas as disciplinas do ano anterior no caso dos estudantes que já frequentam o ensino superior; e) Fotocópia da última declaração de IRS referente a todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação, relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura; f) Documento comprovativo do valor anual da bolsa de estudo emitido pela DGES, Direção Geral do Ensino Superior (ou entidade equivalente nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira), ou do não recebimento de qualquer subsídio, excetuando os alunos que se inscrevem no ensino superior pela primeira vez. Artigo 8.º Critérios de seleção Os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da bolsa de estudo, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, será dada preferência aos candidatos com melhor aproveitamento escolar. Artigo 9.º Obrigações dos bolseiros 1- Os bolseiros estão ainda obrigados a comunicar à ANA: a) A atribuição de bolsas ou subsídios, e respetivo montante, concedidos por outras entidades e apresentar o respetivo comprovativo; b) A mudança de residência. 2- Os bolseiros deverão manter atualizados os seus contactos junto da ANA, designadamente, telefone, morada de estudante e correio eletrónico. 3- Os bolseiros deverão, prontamente, responder às comunicações que lhe forem efetuadas pela ANA. 4- O não cumprimento pelo bolseiro do disposto neste Regulamento, ou as falsas declarações prestadas no processo de candidatura, têm como consequência a anulação do processo de candidatura à bolsa de estudo ou a cessação da bolsa já atribuída, incluindo a reposição das prestações já pagas.
5 Artigo 10.º Atribuição da bolsa 1- As bolsas de estudo são atribuídas aos candidatos ordenados segundo os critérios estabelecidos no artigo 8.º, mediante deliberação do Conselho de Administração da ANA e serão comunicadas a todos os candidatos, à escola frequentada pelo bolseiro, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Presidente da Junta de Freguesia de residência do bolseiro. 2- A decisão da atribuição da bolsa de estudo constará de um Certificado emitido pela ANA, com menção desse facto, o qual será entregue nas instalações da ANA próximas do estabelecimento de ensino frequentado. 3 Para efeitos do disposto no número anterior, é obrigatória a comparência do bolseiro, excetuando as situações de ausência devidamente justificadas, suportando a ANA os encargos da deslocação do bolseiro, em meio de transporte público, em distâncias superiores a 50 km entre as instalações da ANA e o estabelecimento de ensino frequentado.
6 CONCELHOS LIMITROFES DA REDE DE AEROPORTOS ANA Aeroporto de Lisboa - Concelhos de Lisboa e Loures; Aeroporto do Porto - Concelhos da Maia, Matosinhos e Vila do Conde; Aeroporto de Faro - Concelho de Faro; Aeroporto de Beja - Concelho de Beja; Aeroporto de Ponta Delgada - Concelho de Ponta Delgada; Aeroporto da Horta - Concelho da Horta; Aeroporto de Santa Maria - Concelho de Vila do Porto; Aeroporto das Flores - Concelho de Santa Cruz das Flores; Aeroporto da Madeira Concelhos de Santa Cruz e de Machico; Aeroporto do Porto Santo Concelho de Porto Santo.