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Timestamp: 2018-09-24 02:51:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 46', 'Artigo 7', 'artigo 20', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento do 2º ciclo de estudos da Universidade da Madeira - PDF
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Estela Vieira Valverde
1 Regulamento do 2º ciclo de estudos da Universidade da Madeira Artigo 1.º Enquadramento jurídico O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, e demais legislação aplicável. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os cursos de segundo ciclo da Universidade da Madeira, estabelecendo as linhas gerais a que devem obedecer os regulamentos específicos. Artigo 3.º Grau de Mestre 1 A Universidade da Madeira confere o grau de mestre aos que tenham obtido o número de créditos fixado no regulamento específico de cada segundo ciclo, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e aprovação no acto público de defesa de uma dissertação, de um trabalho de projecto ou de um relatório de estágio. 2 O grau de mestre é concedido pela Universidade da Madeira num ramo de conhecimento ou numa especialidade, podendo, quando necessário, essa especialidade ser desdobrada em áreas de especialização. 3 O grau de mestre pode ser conferido juntamente com outra(s) instituição(ões) de ensino superior, nacional(ais) ou estrangeira(s), dependendo de acordo prévio estabelecido pelas respectivas instituições. 4 O grau de mestre é conferido a todos os que demonstrem possuir as competências constantes no artigo 15º do Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março. Artigo 4.º Direcção do ciclo de estudos 1 Os ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre são objecto de direcção e gestão próprias pelo Conselho de Curso e Director de Curso. 2 A Direcção é constituída por: a) Um Director que será um Doutorado indicado pela Comissão Científica da Unidade Orgânica maioritariamente envolvida na leccionação do ciclo de estudos; b) Pelo menos um vogal docente do ciclo de estudos; c) Pelo menos um aluno eleito anualmente de entre os seus pares. 3 O mandato do Director é bianual podendo ser renovado por iguais períodos de tempo, sendo o mandato dos alunos anual.
2 4 Ao Director do Curso compete: a) Assegurar o normal funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade; b) Assegurar a ligação entre o curso e as entidades das Unidades Orgânicas responsáveis pela leccionação das unidades curriculares do curso; c) Coordenar a elaboração e submeter à aprovação dos órgãos competentes da(s) unidade(s) orgânica(s) responsável(eis) pelo curso propostas de alteração de planos de estudo, ouvida a comissão científica do curso, as quais devem incluir os objectivos das disciplinas e os seus contributos para a formação dos alunos, ao nível dos conteúdos programáticos; d) Garantir que as fichas de disciplina, a elaborar pelo docente responsável pela sua leccionação, contêm obrigatoriamente os objectivos, expressos como um conjunto de competências a adquirir pelo aluno, os métodos de ensino e aprendizagem, os métodos de avaliação e as condições especiais para a obtenção de frequência que serão praticados na disciplina, de acordo com o modelo utilizado no sistema de informação; e) Assegurar que as fichas de disciplina estejam inseridas no sistema de informação da unidade orgânica e sejam divulgadas junto dos alunos no início de cada ano lectivo; f) Garantir que os sumários das aulas são publicitados no prazo máximo de uma semana da sua leccionação; g) Acompanhar a realização de inquéritos pedagógicos aos alunos, analisar os seus resultados e promover a sua divulgação conforme estipulado em cada unidade orgânica; h) Elaborar um relatório anual sobre o funcionamento do curso que deverá conter toda a informação necessária à sua avaliação; i) Organizar os processos de equivalência de disciplinas e de planos individuais de estudo; j) Promover a regular auscultação dos alunos do curso e dos docentes ligados à leccionação das disciplinas do curso; k) Garantir que o trabalho do aluno esteja conforme o número de ECTS, da unidade curricular. Artigo 5.º Comissão Científica do Curso 1. A Comissão Científica do ciclo de estudos é a Comissão Científica da Unidade Orgânica maioritária do Curso ou uma comissão definida aquando da criação do ciclo de estudos, da qual faz parte o Director de Curso. 2. Se a Comissão Científica não for a da Unidade Orgânica maioritária do curso, as suas competências são definidas no regulamento específico. Artigo 6º Inscrição de alunos do 1º ciclo em unidades curriculares de 2º ciclo 1 De acordo com o estipulado no artigo 46º do DL 74/2006, um aluno do 1º ciclo pode inscrever-se em unidades curriculares do 2º ciclo.
3 2 A inscrição prevista no ponto anterior é condicionada a limites a definir pela Comissão Científica do curso, nomeadamente; a) Existência de coerência científica entre os 1º e 2º ciclos de estudo; (entende-se que há coerência científica entre ciclos quando as competências de formação do primeiro ciclo respeitam as necessidades de formação para o ingresso no segundo ciclo) b) O aluno tenha pelo menos 120 créditos com aprovação no 1º ciclo; c) O número máximo de créditos a realizar no 2º ciclo não seja superior a 60 créditos. 3 Para os alunos abrangidos pela transição para o Processo de Bolonha devem ser previstas disposições transitórias que garantam o respeito pelas suas legítimas expectativas. 4 - As unidades curriculares do 2º ciclo, se aprovadas, serão certificadas e mencionadas no suplemento ao diploma, mas só poderão ser creditadas quando o aluno tiver condições legais para se matricular e inscrever oficialmente no 2º ciclo de estudos, o que implica a conclusão do 1º ciclo e a obtenção do grau de licenciado. 5 O pagamento de propinas das unidades curriculares a que o aluno se inscreve não isenta do pagamento das propinas do mestrado. Artigo 7º Estrutura do ciclo de estudos 1 - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre integra: a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50% do total de créditos do ciclo de estudos; b) Uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projecto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um estágio de natureza profissional objecto de relatório final, consoante os objectivos específicos visados, nos termos que sejam fixados pelo regulamento específico de cada ciclo de estudos, a que corresponde um mínimo de 35% do total dos créditos do ciclo de estudos; 2 - Os regulamentos específicos concretizarão as componentes relativas ao curso de mestrado e à dissertação de natureza científica, ou trabalho de projecto, ou relatório de estágio de natureza profissional previstos no artigo 20º do Decreto- Lei nº 74/2006, de 24 de Março; 3 - Os regulamentos específicos definirão se a organização do curso é semestral ou trimestral ou se prevê uma frequência em regime de tempo integral ou parcial. Artigo 8º Duração do ciclo de estudos 1 O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem 90 a 120 créditos e uma duração normal compreendida entre três e quatro semestres curriculares de trabalho dos alunos, quando em regime de tempo integral. 2 Excepcionalmente, e sem prejuízo de ser assegurada a satisfação de todos os requisitos relacionados com a caracterização dos objectivos do grau e das suas condições de obtenção, o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre numa especialidade pode ter 60 créditos e uma duração normal de dois semestres ou quatro trimestres curriculares de trabalho em consequência de uma prática estável e consolidada internacionalmente nessa especialidade.
4 Artigo 9º Regulamento específico de cada ciclo de estudos Cada ciclo de estudos terá o seu próprio regulamento, aprovado pelo senado sob proposta dos órgãos competentes das Unidades Orgânicas proponentes do Curso, do qual constarão: a) Condições de funcionamento; b) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; c) Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura, os critérios de selecção e seriação detalhados, incluindo a ponderação e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura; d) Concretização das componentes relativas ao curso de especialização e dissertação de natureza científica, ou trabalho de projecto, ou relatório de estágio de natureza profissional previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março; e) Regime de prescrição do direito à inscrição; f) Regras para a apresentação e entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, e sua apreciação. Artigo 10º Orientação da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio 1 A elaboração da dissertação, ou do trabalho de projecto, ou a realização do estágio, deve ser orientada por professor ou investigador da Universidade da Madeira ou por doutor ou especialista de mérito reconhecido pela Comissão Científica do curso, na área científica da dissertação, nacional ou estrangeiro. 2 A nomeação do orientador e do co-orientador, caso exista, será feita pela Comissão Científica do curso, depois de ouvidos o estudante de 2º ciclo e o orientador a nomear. 3 As regras a observar na orientação devem ser definidas no regulamento específico de cada ciclo de estudos. Artigo 11º Composição, nomeação e funcionamento do júri 1 A dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio são objecto de apreciação e discussão pública por um júri nomeado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior. 2 - Compete à Comissão Científica do curso elaborar a proposta de constituição do júri, para aprovação pelo Reitor. 3 O júri é constituído por: a) Director do Curso, que preside; b) Orientador ou co-orientador da dissertação; c) Um professor, ou investigador doutorado, ou um especialista de reconhecido mérito, do domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio; d) Excepcionalmente, em casos devidamente justificados, poderão ainda integrar o júri até dois professores ou investigadores doutorados especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio. 4 Sempre que possível, pelo menos um dos membros do júri pertencerá a outra instituição de ensino superior. 5 O Director de Curso poderá delegar a presidência do júri num professor
5 ou num investigador doutorado da área científica da dissertação, de preferência pertencente à Comissão Científica do curso. 6 As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 7 Das reuniões do júri são lavradas actas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. Artigo 12º Prazos para realização do acto público 1 O prazo limite para a entrega das dissertações e relatórios de projecto ou estágio profissional é o final do último semestre ou trimestre do curso, quando em regime de tempo integral. 2 O prazo estabelecido no Ponto 1 poderá ser alargado em casos excepcionais devidamente justificados. 3 Por cada prolongamento de 6 meses será cobrada uma propina a determinar pelos órgãos legalmente competentes. 4 O acto público de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio terá de ocorrer até ao 90º dia depois da sua entrega. Artigo 13º Regras sobre as provas públicas 1 A discussão pública da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri. 2 O candidato iniciará a prova pela apresentação inicial da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, com uma duração não superior a vinte minutos. 3 Na discussão pública, cuja duração não poderá exceder noventa minutos no total, deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri. 4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao presidente do júri estabelecer, no início da prova, a ordem e duração concreta de cada uma das intervenções, bem como resolver quaisquer dúvidas, arbitrar eventuais contradições, velar para que todos os direitos sejam respeitados e garantir a dignidade do acto. 5 À dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio será atribuída uma classificação da escala numérica inteira de 0 a 20, podendo ainda ser atribuída uma menção qualitativa nas classes previstas no artº 17º do Decreto- Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. Artigo 14º Processo de atribuição da classificação final 1 Ao grau académico de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo da escala numérica inteira de 0 a 20, e no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações, de acordo com a metodologia adoptada na UMa, para a aplicação desta escala. 2 A classificação final é calculada pela média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que constituem o plano de estudos e no acto público de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio, sendo os coeficientes de ponderação a aplicar definidos no regulamento específico do ciclo de estudos.
6 3 O regulamento específico do curso pode prever que as classificações quantitativas finais sejam acompanhadas de menções qualitativas, conforme previsto no artº 17º do Dec.-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. Artigo 15º Diploma do curso de especialização 1 O curso de especialização correspondente ao conjunto de unidades curriculares e com o mínimo de 60 créditos pode ser titulado por um diploma emitido pelos serviços académicos da Universidade. 2 A emissão do diploma a que se refere o número anterior é acompanhada do respectivo suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro e dos artigos 39º e 40º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, no prazo máximo de seis meses. Artigo 16º Titulação do grau de mestre 1 O grau de mestre é titulado por uma carta de curso emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade da Madeira ou conjuntamente com outras instituições de ensino superior. 2 A emissão da carta de curso, bem como das respectivas certidões, é acompanhada da emissão de um suplemento ao diploma elaborado nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. 3 A carta de curso, acompanhada do suplemento ao diploma, será emitida no prazo de 180 dias após a conclusão do curso. 4 As certidões e o suplemento ao diploma serão emitidos até trinta dias depois de requeridas. Artigo 17º Propinas 1. A fixação do valor das propinas está sujeita ao definido no artigo 27º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março. 2. A desistência da frequência de uma ou mais unidades curriculares não dá direito à devolução das propinas e emolumentos pagos. Artigo 18º Casos omissos As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, e demais legislação aplicável, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor, sob proposta da comissão científica do curso. Artigo 19º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Senado e publicitado nos termos legais.