Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0346_PT.html
Timestamp: 2019-11-22 07:56:20+00:00
Document Index: 119217359

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 21', 'Artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 21']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
Processo : 2018/0065(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0346/2018
A8-0346/2018
PV 29/11/2018 - 8.1
P8_TA(2018)0466
550k 95k
PE 627.883v01-00 A8-0346/2018
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 168/2013 no que diz respeito à aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
(COM(2018)0137 – C8‑0120/2018 – 2018/0065(COD))
Relator: Daniel Dalton
(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 2, do Regimento)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0137),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0120/2018),
– Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0346/2018),
(3) É necessário clarificar a isenção para os ciclomotores (categorias L1e e L2e) dos requisitos aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração e alargar essa isenção aos quadriciclos ligeiros (categoria L6e) e às subcategorias de motociclos de «enduro» (L3e-AxE) e de «trial» (L3e-AxT).
(4) Dado que os ciclomotores das categorias L1e e L2e já estão excluídos dos requisitos aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração, os veículos da categoria L6e concebidos e construídos com base em especificações de ciclomotores e produzidos em volumes muito pequenos também devem estar isentos dessa obrigação.
(4) Dado que os veículos das categorias L1e e L2e já estão excluídos dos requisitos aplicáveis a sistemas OBD da primeira geração, os veículos da categoria L6e concebidos e construídos com base em especificações de ciclomotores e produzidos em volumes muito pequenos também devem estar isentos dessa obrigação.
(4-A) É necessário clarificar a isenção para os veículos das categorias L1e e L2e dos requisitos aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração e alargar essa isenção aos quadriciclos ligeiros (categoria L6e) e às subcategorias de motociclos de «enduro» (L3e-AxE) e de «trial» (L3e-AxT).
(7) A tecnologia necessária para cumprir os limites da fase Euro 5 já está disponível; no entanto, a Comissão concluiu, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, baseado no estudo de impacto ambiental abrangente realizado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à fase de emissões Euro 5, que a data de aplicação de determinados limites de emissões Euro 5 para certos veículos da categoria L (L6e-B, L2e-U, L3e-AxT e L3e-AxE) terá de ser adiada de 2020 para 2022, a fim de aumentar o rácio de vantagens em termos de custos em comparação com o cenário de referência. Além disso, os fabricantes destes veículos, que são sobretudo PME, necessitam de mais tempo para garantir que a transição para sistemas de propulsão com emissões zero, como a eletrificação, seja alcançada da forma mais economicamente vantajosa.
(7) A tecnologia necessária para cumprir os limites da fase Euro 5 já está disponível; no entanto, a Comissão concluiu, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, baseado no estudo de impacto ambiental abrangente realizado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à fase de emissões Euro 5, que a data de aplicação de determinados limites de emissões Euro 5 para certos veículos da categoria L (L6e-B, L2e-U, L3e-AxT e L3e-AxE) terá de ser adiada de 2020 para 2024, a fim de aumentar o rácio de vantagens em termos de custos em comparação com o cenário de referência. Além disso, os fabricantes destes veículos, que são sobretudo PME, necessitam de mais tempo para garantir que a transição para sistemas de propulsão com emissões zero, como a eletrificação, seja alcançada da forma mais economicamente vantajosa.
(8-A) O artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 exige que um certificado de homologação UE contenha, como anexo, os resultados dos ensaios. Deve ficar claro que a referência que é feita diz respeito à ficha de resultados dos ensaios. Consequentemente, o artigo 30.º, n.º 1, deve ser alterado a fim de remeter para o anexo pertinente.
(9) O Regulamento (UE) n.º 168/2013 habilitou a Comissão a adotar atos delegados durante um período de cinco anos, que termina em 21 de março de 2018. Como é necessário atualizar elementos da legislação de homologação para os adaptar ao progresso técnico ou para introduzir outras alterações em consonância com as habilitações, o artigo 75.º, n.º 2, desse regulamento, deve ser alterado a fim de prever a prorrogação da delegação por mais cinco anos, com possibilidade de prorrogação tácita.
(9) O Regulamento (UE) n.º 168/2013 habilitou a Comissão a adotar atos delegados durante um período de cinco anos, que terminou em 21 de março de 2018. Como é necessário atualizar elementos da legislação de homologação para os adaptar ao progresso técnico ou para introduzir outras alterações em consonância com as habilitações, o artigo 75.º, n.º 2, desse regulamento, deve ser alterado a fim de prever a prorrogação da delegação por mais cinco anos, com possibilidade de prorrogação tácita, garantindo-se simultaneamente a segurança jurídica no que diz respeito aos atos delegados já adotados.
Regulamento (UE) n.º 168/2013
Artigo 21 – n.º 4
4. A partir das datas previstas no ponto 1.8.3 do anexo IV, as (sub)categorias de veículos L3, L4e, L5e e L7e devem estar equipadas com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e que é acionado sempre que os limites de emissões estabelecidos na parte B2 do anexo VI estejam a ser ultrapassados. Os sistemas OBD da primeira geração para essas (sub)categorias de veículos alertam igualmente para o desencadeamento de qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor.
4. A partir das datas previstas no ponto 1.8.3 do anexo IV, as (sub)categorias de veículos L3e, L4e, L5e e L7e devem estar equipadas com um sistema OBD da primeira geração que monitoriza qualquer falha do circuito elétrico e eletrónico do sistema de controlo de emissões e que é acionado sempre que os limites de emissões estabelecidos na parte B2 do anexo VI estejam a ser ultrapassados. Os sistemas OBD da primeira geração para essas (sub)categorias de veículos alertam igualmente para o desencadeamento de qualquer modo de funcionamento que reduza significativamente o binário do motor.
Artigo 30 – n.º 1 – alínea b)
(2-A) No artigo 30.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b) Os resultados dos ensaios;
b) A ficha de resultados dos ensaios;
Artigo 44 – n.º 1 – parágrafo 2
(2-B) No artigo 44.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
O primeiro parágrafo é aplicável, no território da União, apenas a veículos abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja disponibilização no mercado, matrícula ou entrada em circulação não se verificou antes de essa homologação UE ter caducado.
O primeiro parágrafo é aplicável, no território da União, apenas a veículos abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja matrícula ou entrada em circulação não se verificou antes de essa homologação UE ter caducado.
Artigo 75 – n.º 2
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.º, n.º 3, 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 8, 22.º, n.os 5 e 6, 23.º, n.os 6 e 12, 24.º, n.º 3, 25.º, n.º 8, 32.º, n.º 6, 33.º, n.º 6, 50.º, n.º 4, 54.º, n.º 3, 57.º, n.º 12, 65.º e 74.º é conferido à Comissão por um período de dez anos a contar de 22 de março de 2013. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar em 22 de junho de 2022 e nove meses antes do final de cada período de cinco anos.
2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 18.º, n.º 3, 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 8, 22.º, n.os 5 e 6, 23.º, n.os 6 e 12, 24.º, n.º 3, 25.º, n.º 8, 32.º, n.º 6, 33.º, n.º 6, 50.º, n.º 4, 54.º, n.º 3, 57.º, n.º 12, 65.º e 74.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 22 de março de 2013. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar em 22 de junho de 2022 e nove meses antes do final de cada período de cinco anos.
Anexo I – secção C1 – linha 11
(3-A) No anexo II, secção C1, linha 11, o sinal «X» é suprimido para as subcategorias L6e-A e L6e-B;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
Anexo V – secção B
(4-A) No anexo V, secção B, o conteúdo da célula na primeira coluna, segunda linha, passa a ter a seguinte redação:
Ensaio do tipo I (19) Massa de partículas (só Euro 5) (6)
«Ensaio do tipo I (19) Massa de partículas (só Euro 5)»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)
(4-B) O anexo VI é objeto das seguintes alterações:
a) Na secção B1, é suprimida a primeira linha referente à categoria de veículos L6e-A;
b) Na secção B2, primeira linha, é suprimida a referência à nota (6);
c) Na secção B2, primeira linha: A referência «L3e-L7e (6)» é substituída por: «L3e, L4e, L5e, L7e» e as palavras «Todas as categorias de veículos, exceto L1e e L2e» são substituídas por: «Todas as categorias de veículos, exceto as categorias L1e, L2e e L6e»;
Anexo – alínea a)
Anexo IV – quadro 1 – ponto 1.1.2.1
L6e, L1e, L2e
31.12.2020; para L2e-U e L6e-B: 31.12.2022
31.12.2020; para L2e-U e L6e-B: 31.12.2024
Anexo IV – quadro 1 – ponto 1.1.2.2
L3e, L4e, L5e,L7e
31.12.2020; para L3e-AxE e L3e-AxT: 31.12.2022
31.12.2020 para L3e-AxE e L3e-AxT: 31.12.2024
Anexo IV – quadro 1 – ponto 1.1.2.3
Euro 5: anexo VI A2
1.1.2020 para L2e-U; L3e-AxE; L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2022
1.1.2021; para L2e-U; L3e-AxE; L3e-AxE e L6e-B: 1.1.2023
1.1.2020; para L2e-U; L3e-AxE; L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2024
1.1.2021; para L2e-U; L3e-AxE; L3e-AxE e L6e-B: 1.1.2025
Anexo – alínea c)
Anexo IV – quadro 3 – ponto 1.8.4
Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração,à exceção da monitorização do catalisador
L3e, L4e,L5e-A, L7e-A
Procedimentos de ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração (ensaio de tipo VIII)
Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração, anexo VI (B1)
L3e (exceto L3e-AxE e L3e-AxT), L4e, L5e-A, L7e-A
Anexo IV – quadro 3 – ponto 1.8.5
Requisitos funcionais aplicáveis a sistemas OBD da segunda geração,
L3e, L4e, L7e-A, L5e-A
Procedimentos de ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração (ensaio de tipo VIII),
Valores-limite aplicáveis ao ensaio ambiental dos sistemas OBD da segunda geração, anexo VI (B2)
O presente relatório diz respeito aos requisitos de homologação para determinados tipos de veículos de duas e três rodas e a uma secção dos quadriciclos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013.
Ao adotar a legislação que introduz os requisitos em matéria de emissões Euro 5 para os veículos de duas e três rodas e alguns veículos de quatro rodas, os colegisladores estabeleceram que deveria ser realizado um estudo ambiental abrangente para definir com maior precisão a forma como a transição para Euro 5 deveria ter lugar, em especial para as subcategorias dos veículos da categoria L.
Este trabalho foi concluído no ano passado e o relatório aborda as propostas legislativas apresentadas na sequência da publicação do estudo ambiental.
As recomendações ajustam-se, em grande medida, à política estabelecida no momento da adoção do regulamento de 2013. A proposta da Comissão não introduz um número significativo de alterações ou adiamentos dos requisitos em matéria de emissões, exceto no que se refere a pequenos segmentos do mercado onde a análise de custos-benefícios revela um efeito negativo.
O relator propõe que se sigam as recomendações formuladas no estudo ambiental relativamente ao adiamento da aplicação dos requisitos Euro 5 a esses escassos números e categorias de veículos.
O relator concorda com os argumentos apresentados no estudo, nomeadamente quanto ao facto de a passagem dos atuais grupos sistemas de propulsão para sistemas de propulsão alternativos que gerem menos emissões para os quadrimóveis e os ciclomotores especializados ser difícil e implicar custos sociais e económicos significativos.
O ideal seria que estes veículos pudessem funcionar com energia elétrica; no entanto, por questões de conceção e de regulamento, as suas dimensões são limitadas. As dimensões e o peso das baterias, bem como os custos, implicam que esses veículos elétricos sejam demasiado onerosos e tenham uma autonomia limitada em comparação com os modelos diesel existentes.
Sistemas de propulsão mais pesados e mais onerosos fazem com que estes veículos sejam muito menos atrativos e úteis para os seus principais compradores, que são, normalmente, pessoas idosas que residem em zonas rurais ou jovens que preferem um veículo mais robusto que uma motoreta.
No entanto, dentro de algum tempo estarão disponíveis sistemas de propulsão elétrica, pelo que é oportuno adiar, em vez de eliminar, o requisito de conformidade com a norma Euro 5.
Alcança-se desta forma um equilíbrio adequado entre a proteção do ambiente e os imperativos sociais e económicos de satisfazer as necessidades de mobilidade de determinadas categorias da população e de apoio às PME que produzem estes quadrimóveis.
Fica igualmente refletido o escasso impacto destes veículos, cuja utilização não é generalizada e cujo número de vendas em toda a Europa é relativamente limitado.
Por conseguinte, o relator recomenda que se apoie um prazo de transição que expire em 2024, em consonância com a recomendação independente.
Além disso, o relator recomenda algumas alterações à proposta da Comissão.
É de notar que o Conselho já examinou a proposta da Comissão e adotou uma abordagem geral. Nessa abordagem geral, são propostas outras alterações que melhoram a redação e corrigem erros ou omissões.
Consequentemente, o relator propõe que essas modificações sejam tidas em conta (na sequência de um diálogo com a Comissão), por considerar que constituem correções técnicas.
Com o objetivo de que o presente relatório seja adotado o mais rapidamente possível, para que os fabricantes possam planear a sua produção em conformidade com os requisitos legais, faz sentido limitar a necessidade de realizar negociações entre o Conselho e o Parlamento sobre a redação do texto sempre que estas não sejam necessárias.
O relator procedeu à apreciação das alterações apresentadas por outras comissões através de pareceres, mas não as considerou necessárias. Questões como os dispositivos antialteração e os dispositivos manipuladores são já objeto de obrigações jurídicas no articulado do regulamento de 2013 e dos atos delegados subsequentes, incluindo o ato delegado mais recente, adotado este ano. Trata-se, portanto, de uma situação diferente da que se colocou recentemente em relação a outras partes do acervo relativo aos veículos com motor e, no entender do relator, estas alterações já estão previstas na legislação em vigor.
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (17.9.2018)
(COM(2018)0137 – C8-0120/2018 – 2018/0065(COD))
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(5) Os motociclos de «enduro» e de «trial» têm um curto período de vida e são muito semelhantes, em termos de natureza e de utilização, às moto-quatro pesadas todo o terreno (L7e-B), que estão isentas dos requisitos aplicáveis aos sistemas OBD da segunda geração. Esta isenção deve, por conseguinte, ser extensiva aos motociclos de «enduro» e de «trial».
(7) A tecnologia necessária para cumprir os limites da fase Euro 5 já está disponível; no entanto, a Comissão concluiu, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, baseado no estudo de impacto ambiental abrangente realizado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à fase de emissões Euro 5, que a data de aplicação de determinados limites de emissões Euro 5 para certos veículos da categoria L (L6e B, L2e U, L3e AxT e L3e AxE) terá de ser adiada de 2020 para 2022, a fim de aumentar o rácio de vantagens em termos de custos em comparação com o cenário de referência. Além disso, os fabricantes destes veículos, que são sobretudo PME, necessitam de mais tempo para garantir que a transição para sistemas de propulsão com emissões zero, como a eletrificação, seja alcançada da forma mais economicamente vantajosa.
(7) A tecnologia necessária para cumprir os limites da fase Euro 5 já está disponível; no entanto, a Comissão concluiu, no seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, baseado no estudo de impacto ambiental abrangente realizado em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à fase de emissões Euro 5, que a data de aplicação de determinados limites de emissões Euro 5 para certos veículos da categoria L (L6e B, L2e U, L3e AxT e L3e AxE) terá de ser adiada de 2020 para 2022, a fim de aumentar o rácio de vantagens em termos de custos em comparação com o cenário de referência. Além disso, os fabricantes destes veículos, que são sobretudo PME, necessitam de mais tempo para garantir que a transição para sistemas de propulsão com emissões zero, como a eletrificação, seja alcançada da forma mais economicamente vantajosa. No entanto, reconhece-se que a transição atempada para tecnologias com emissões nulas terá, na medida do possível, um impacto positivo no tocante aos objetivos ambientais globais da União.
1. Os veículos da categoria L, à exceção dos veículos L1e, L2e e L6e, devem estar equipados com um sistema OBD que esteja em conformidade com os requisitos funcionais e com os procedimentos de ensaio previstos nos atos delegados adotados por força do n.º 8 e a partir das datas de aplicação definidas no anexo IV.
1. Os veículos da categoria L, à exceção dos veículos L1e, L2e e L6e, devem estar equipados com um sistema OBD que esteja em conformidade com os requisitos funcionais e com os procedimentos de ensaio previstos nos atos delegados adotados por força do n.º 8 e a partir das datas de aplicação definidas no anexo IV. Os fabricantes concebem e utilizam o sistema OBD de um modo que não permita a alteração ou manipulação deliberada por parte dos operadores económicos, dos utilizadores ou de qualquer outra parte.
Artigo 21 – n.º 1-A (novo)
1-A. As emissões registadas por um sistema OBD não devem divergir sistematicamente em relação ao desempenho em termos de emissões medido em veículos da categoria L operados em condições razoavelmente suscetíveis de se verificar durante o seu funcionamento e a sua utilização normais.
Anexo – parágrafo 1 – alínea a)
Anexo IV – pontos 1.1.2.1. – 1.1.2.2. e 1.1.2.3
L3e,L4e,L5e, L7e
1.1.2020; para L2e-U; L3e-AxE ; L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2022
1.1.2021; para L2e-U; L3e-AxE; L3e-AxT e L6e-B: 1.1.2023
Aplicação da fase Euro 5 à homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
COM(2018)0137 – C8-0120/2018 – 2018/0065(COD)
Marco Affronte, Margrete Auken, Catherine Bearder, Simona Bonafè, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin‑Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, José Inácio Faria, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Urszula Krupa, Jiří Maštálka, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, John Procter, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli
Linnéa Engström, Elena Gentile, Bart Staes, Tiemo Wölken
Tonino Picula, Lieve Wierinck
Catherine Bearder, Nils Torvalds, Lieve Wierinck
Birgit Collin Langen, José Inácio Faria, ELisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Annie Schreijer Pierik, Adina Ioana Vălean
Simona Bonafè, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Tonino Picula, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli
Marco Affronte, Margrete Auken, Linnéa Engström, Davor Škrlec, Bart Staes
Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter
Processo simplificado – Data da decisão
Última actualização: 7 de Novembro de 2018 Advertência jurídica