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Timestamp: 2017-12-11 05:03:43+00:00
Document Index: 5519958

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 22', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

REGULAMENTO DOS REGIMES DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE HORÁRIOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA - PDF
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Clara Paiva Sanches
1 REGULAMENTO DOS REGIMES DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE HORÁRIOS DO O Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), é um Estabelecimento de Ensino Superior Público cujo período de funcionamento, de aulas e outras actividades, se compreende entre as 08 e as 23 horas. O período de atendimento dos serviços encontra-se condicionado às necessidades de gestão do serviço, sendo contínuo ou descontínuo consoante a natureza do "utente" do serviço e o pessoal disponível. O Instituto tem, pela sua natureza e missão, diversos tipos de serviços/unidades/gabinetes, que efectuam um atendimento externo e/ou interno, consoante o público alvo a que se destinam: ao público em geral, a funcionários docentes e não docentes ou a discentes. Pretende-se com este regulamento criar normas orientadoras dos regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados à natureza dos seus serviços, melhorando o funcionamento e a operacionalidade da Escola, com vista à melhor prossecução dos seus objectivos e missão. Este regulamento emerge no respeito pelos requisitos previstos no artigo 6 /1 e 2, do Decreto-Lei n 259/98, de 18.08, designadamente, após consulta prévia aos funcionários e agentes, através das suas organizações representativas.
2 CAPITULO l Disposições gerais ARTIGO 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O presente regulamento aplica-se ao pessoal não docente - funcionários, agentes ou em regime de contrato individual de trabalho incluindo a termo certo - a exercer funções no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, adiante designado ISEL. 2. O Regulamento aplica-se igualmente às pessoas que, embora vinculadas a outro organismo, no ISEL exerçam funções em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outra forma de mobilidade. ARTIGO 2. PERÍODO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO 1. O período normal de funcionamento do I.S.E.L., inicia-se às 08 horas e termina às 23 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h ás 14h aos sábados. 2. O período de atendimento dos serviços depende, essencialmente, do tipo de "utente" e das necessidades de gestão do serviço. 3. Os horários de funcionamento e de atendimento de cada serviço/unidade/gabinete, bem como as alterações aos mesmos, devem ser propostos ao Presidente do Conselho Directivo do ISEL, sendo aprovados pelo Conselho Directivo. 4. Devem ser afixados em local próprio e de forma bem visível todos os horários de funcionamento e de atendimento de cada serviço, unidade ou gabinete. ARTIGO 3 DURAÇÃO DO TRABALHO 1. A duração semanal do trabalho é de 35 horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de 7 horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do disposto no artigo 7 /2 do Decreto- -Lei nº 259/98, de 18 de Agosto.
3 2. Não poderão ser prestadas, mais de 9 horas de trabalho diárias, exceptuando situações devidamente fundamentadas e autorizadas. 3. Os funcionários, agentes ou trabalhadores não podem prestar mais de cinco horas consecutivas, excepto na modalidade de jornada contínua, a qual pela sua natureza e finalidade pressupõe um regime e duração diferente, 4. O período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, sem prejuízo do estabelecido para o regime de jornada contínua e horários específicos. ARTIGO 4 DEVERES DE ASSIDUIDADE E DE PONTUALIDADE 1. O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de trabalho, está vinculado à observância do dever de assiduidade, e ao cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida, ficando obrigado a efectuar o registo de presença, uma vez/dia. 2. O pessoal não abrangido pela isenção de horário deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário resultante da aplicação da lei ou deste regulamento. 3. Qualquer ausência ou saída dentro do período de presença obrigatória tem de ser previamente autorizada pelo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta. 4. O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade é verificado por relógio de ponto electrónico. 5. A falta de marcação do ponto pelo próprio, em casos de lapso manifesto, é apenas suprível pelo superior hierárquico, mediante declaração que ateste a assiduidade e a pontualidade. ARTIGO 5 TOLERÂNCIA À PONTUALIDADE 1. A título excepcional, é concedida em qualquer modalidade de horário autorizada, uma tolerância máxima de dez minutos no início da prestação de trabalho diária e de 30 minutos mensais que deve ser compensada na saída do dia da ocorrência. 2. Todas as situações que ultrapassem a tolerância mínima ou máxima permitida no número anterior, são resolvidas através da figura da dispensa de serviço, prevista no artigo 11 /2 do presente regulamento.
4 CAPÍTULO II Horário de Trabalho ARTIGO 6 MODALIDADES DE HORÁRIO 1. Em função da natureza e das actividades dos serviços do I.S.E.L, a modalidade de horário regra a adoptar é a de horário flexível. Não obstante, poder-se-ão autorizar, pontualmente, outras modalidades de horário previstas na lei, consoante as necessidades de serviço e os interesses legalmente protegidos dos funcionários. 2. Sempre que casos excepcionais ou circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem pode ser adoptada a modalidade de jornada contínua ou de horário específico, por despacho do Presidente do Conselho Directivo, após consulta do responsável do serviço/unidade/gabinete. Podendo igualmente adoptar-se estas modalidades, nos casos de funcionários, agentes ou contratados que reúnam os respectivos requisitos e assim o requeiram, nos termos dos artigos 19 e 22 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto. ARTIGO 7 HORÁRIO FLEXÍVEL 1. Nesta modalidade a prestação de trabalho pode ocorrer entre as 08 e as 20 horas com a observância das seguintes plataformas optativas fixas, correspondentes a períodos de presença obrigatória no serviço: MANHA TARDE Entrada Saída Entrada Saída 10 horas 12 horas 14 horas 16 horas
5 2. O regime de horário flexível não pode prejudicar, em caso algum, o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita a comparências a reuniões ou em caso de atendimento ao público. 3. O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para almoço ou descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, entre os períodos de presença obrigatória. Este intervalo deve ser sempre registado no relógio de ponto electrónico desde que se adopte um intervalo superior a 60 minutos. 4. O cumprimento da duração de trabalho é aferido mensalmente. ARTIGO 8 REGIME DE COMPENSAÇÃO NOS HORÁRIOS FLEXÍVEIS 1. É permitida a compensação dos tempos inter dias de funcionamento do serviço, desde que o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, dentro dos limites estabelecidos no nº 2 do art. 3, devendo mostrar-se efectuada no final do período de aferição. 2. O período de aferição a utilizar no ISEL, é mensal, sendo o número de horas a prestar em cada período de aferição calculado com base na duração média de trabalho diário de sete horas. 3. A compensação de eventuais saldos negativos ou gozo de possíveis saldos positivos, até ao limite de cinco horas por semana, devem ser efectuados no próprio mês, mediante o alargamento ou redução do período de trabalho. 4. O débito de horas, apurado no final de cada mês, dá lugar ao registo de uma falta por cada sete horas, que deve ser justificada, nos termos da legislação aplicável. Os funcionários portadores de deficiência podem transportar um crédito ou um débito até dez horas, a utilizar ou a compensar no mês seguinte. 5. As faltas a que se refere o número anterior são reportadas ao último dia ou dias do mês a que o débito respeita. ARTIGO 9 JORNADA CONTÍNUA 1. A duração diária de trabalho em jornada contínua é de seis horas, incluindo um período de descanso de 30 minutos, que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho efectivo. 2. A modalidade de horário de jornada contínua deverá ser utilizada excepcionalmente, para casos previstos no artigo 22 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto, desde que solicitados
6 através de requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, e mediante despacho do Presidente do Conselho Directivo. 3. Esta modalidade apenas é possibilitada aos serviços com atendimento ao público em geral. ARTIGO 10 HORÁRIOS ESPECÍFICOS 1. O Presidente do Conselho Directivo poderá autorizar, por despacho fundamentado e a requerimento dos interessados, horários específicos nos seguintes casos: a) ao pessoal auxiliar de apoio às aulas; b) ao pessoal com o estatuto de trabalhador-estudante que careça de horário adequado à frequência das aulas e às inerentes deslocações, de acordo com o disposto nos artigos 79º a 85º do Código de Trabalho (Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto) e nos artº 147º a 156º da regulamentação do Código do Trabalho(Lei nº 35/2004, de 29 de Julho); c) Aos trabalhadores com descendentes, ou afins na linha recta descendente menores de 12 anos ou, independentemente da idade, que sejam portadores de deficiência, que careçam de horários ajustados ao acompanhamento dos mesmos, de acordo com o disposto no art. 111º da regulamentação do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho); d)sempre que, no interesse dos trabalhadores e dos serviços, circunstâncias relevantes devidamente fundamentadas o justifiquem. 2. Estes horários, excepto na modalidade de jornada contínua, pressupõem um período normal de trabalho de sete horas e são interrompidos por um intervalo de descanso de 30 minutos. ARTIGO 11 DISPENSAS DO SERVIÇO 1. Pode ser concedida dispensa de serviço, isenta de compensação, ao pessoal abrangido por este regulamento, em qualquer regime de horário, até um máximo de nove horas por mês. 2. Ao pessoal em regime de Jornada Contínua, essa dispensa de serviço, perfaz no máximo seis horas por mês. 3. As dispensas referidas nos números anteriores do presente artigo, estão dependentes de presença efectiva no serviço relativamente ao mês anterior, nos seguintes termos:
7 Regime de horário flexível e específico (35 horas semanais) Presença de 06 dias três horas de dispensa Presença de 12 dias seis horas de dispensa Presença de 18 dias nove noras de dispensa Horário de Jornada Contínua (30 horas semanais) Presença de 06 dias duas horas de dispensa Presença de 12 dias quatro horas de dispensa Presença de 18 dias seis horas de dispensa No cômputo das presenças efectivas no mês transacto apenas serão consideradas como presenças as faltas efectuadas por formação profissional e serviço externo, considerando-se a descontar todas as restantes. 4. As dispensas referidas no número anterior são consideradas, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo. E podem ser gozadas fraccionadamente, no máximo de quatro fracções - sem tempo mínimo e como tempo máximo seis ou sete horas numa fracção, consoante a modalidade de horário -, tendo como finalidade a justificação de ausências, atrasos ao serviço e antecipação de saídas devidamente autorizadas. 5. A totalidade de tempo disponível para dispensa, será confirmada no núcleo de pessoal não docente, após o quinto dia útil do mês em causa. 6. Estas dispensas são limitadas e circunscritas ao mês a que respeitam. Não podendo ser usufruídas imediatamente antes ou após: feriados, férias, fins-de-semana, tolerâncias de ponto ou de qualquer outra falta justificada. 7. Estas dispensas dependem sempre de três requisitos: Autorização prévia do superior hierárquico, com pelo menos 24 horas de antecedência; Comunicação pessoal, telefónica ou através de ao núcleo de pessoal não docente até ao dia seguinte à dispensa; E entrega do documento autorizador da totalidade das dispensas, no núcleo de de pessoal não docente, no máximo, até ao primeiro dia do mês seguinte, ao que as dispensas reportam, sob pena de se expirar o direito de usufruir as dispensas que teria nesse mês.
8 8. É concedida dispensa do serviço aos funcionários no dia do seu aniversário, não podendo porém intercalar com dias de férias, nem com as dispensas mencionadas no nº 1 e 2 do corrente artigo. ARTIGO 12 CONTROLO E REGISTO DE ASSIDUIDADE 1. Em regra, as entradas e saídas do I.S.E.L devem ser sempre registadas no relógio de ponto electrónico e tratadas informaticamente pelo núcleo de pessoal não docente. 2. O serviço externo deve ser registado em impresso próprio, contendo informação relativa à duração da ausência, o tipo de serviço a efectuar e a autorização do respectivo superior hierárquico. 3. Compete ao pessoal dirigente, de chefia ou de coordenação o controlo da presença do pessoal não docente, nos locais de trabalho, sob a sua dependência hierárquica. 4. Todas as faltas ao serviço deverão ser justificadas através da apresentação dos documentos legalmente previstos, consoante a natureza da ausência e dentro dos prazos estabelecidos na disposição aplicável. Nos restantes casos em que a lei é omissa no que concerne a prazos, deverão apresentá-los até dois dias após a ocorrência da falta, no núcleo de pessoal não docente, sob pena de marcação de falta. 5. Nos primeiros cinco dias de cada mês, o núcleo de pessoal não docente remeterá aos responsáveis pelo serviço os relatórios de assiduidade dos respectivos trabalhadores referentes ao período de aferição antecedente e que contenham irregularidades. 6. No cumprimento do número anterior, as faltas a regularizar devem ser justificadas pelo trabalhador e visadas pelo responsável nos primeiros três dias de cada mês, e devem referir uma justificação para o facto de não terem sido entregues em tempo útil. A aceitação nestes casos, fica sujeita a uma avaliação superior.
9 CAPITULO III Disposições finais e transitórias ARTIGO 13 INFRACÇÕES O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como o desrespeito pelo presente regulamento é considerado infracção disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário. ARTIGO 14 DÚVIDAS OU CASOS OMISSOS As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Directivo. ARTIGO 15 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Na matéria aqui regulada prevalece sempre a aplicação da lei, designadamente o disposto no Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto e no Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril. Subsidiariamente aplicar-se-á o Código de Procedimento Administrativo, Código de Trabalho e demais legislação em vigor.
10 ARTIGO 16 REVISÃO O presente regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação em matéria de assiduidade e pontualidade que o torne incompatível com as novas disposições legais e pode ser alterado sempre que o Presidente do Conselho Directivo o delibere. ARTIGO 17 ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da data da sua publicação em Diário da República.