Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2019:272:FULL&from=PT
Timestamp: 2020-02-17 04:08:47+00:00
Document Index: 60757104

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 71', 'artigo 92', 'artigo 96', 'artigo 33', 'artigo 51', 'artigo 71', 'artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 67', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 92', 'artigo 96', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 50', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 70', 'artigo 92', 'artigo 96', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 72', 'artigo 89', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 71', 'artigo 31', 'Artigo 48', 'Artigo 67', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 45', 'Artigo 33', 'Artigo 48', 'Artigo 67', 'Artigo 75', 'Artigo 92', 'Artigo 31', 'Artigo 68', 'Artigo 92', 'Artigo 49', 'Artigo 69', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 75', 'Artigo 92', 'Artigo 52', 'Artigo 79', 'Artigo 96', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 64', 'Artigo 3', 'Artigo 50', 'Artigo 70', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 75', 'Artigo 92', 'Artigo 32', 'Artigo 79', 'Artigo 96', 'Artigo 72', 'Artigo 89', 'Artigo 43']

Jornal Oficial L 272/2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019 que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 (eForms) ( 1 )
REGULAMENTO (UE) 2019/1777 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) 2015/1755 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (1),
O Regulamento (UE) 2015/1755 (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763.
Em 24 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1788 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 e que introduz um artigo sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho e pelo alto representante.
Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1755 e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, é conveniente divulgar os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com esse regulamento. O tratamento de dados pessoais deve cumprir o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) n.o 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/1755 deverá ser alterado em conformidade,
Ao Regulamento (UE) 2015/1755 são inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 15.o -A
1. O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem, nomeadamente:
No caso do Conselho, a elaboração e a introdução de alterações ao anexo I;
No caso do alto representante, a elaboração de alterações ao anexo I;
No caso da Comissão:
A inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplica medidas restritivas financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público;
O tratamento de informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e de informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.
2. O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, os dados pertinentes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a essas pessoas, apenas na medida em que tal seja necessário para a elaboração do anexo I.
3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, n ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.».
Feito em Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
(1) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.
(2) Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 1).
(3) Decisão (PESC) 2019/1788 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (ver página 148 do presente Jornal Oficial).
REGULAMENTO (UE) 2019/1778 do Conselho
que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Tendo em conta a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),
O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho (2) dá execução a várias medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC.
Em 24 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1790 (3) que alterou a Decisão introduzindo um artigo sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho e pelo alto representante.
Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos se encontrem congelados nos termos do referido regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (4) e (UE) 2018/1725 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho.
No Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 16.o ‐A
1. O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as funções que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas funções incluem, nomeadamente:
No que se refere ao Conselho, preparar e introduzir alterações ao anexo I;
No que se refere ao alto representante, preparar alterações do anexo I;
No que se refere à Comissão:
aditar o conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitas a medidas restritivas financeiras da União, e no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,
tratar informações sobre o impacto das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, como o valor dos fundos congelados, e informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.
2. O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, dados pertinentes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais aplicadas a essas pessoas ou medidas de segurança a elas relativas , apenas na medida em que tal seja necessário para a elaboração do anexo I.
3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, os serviços da Comissão indicados no anexo II do presente Regulamento e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do referido regulamento.».
(2) Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (JO L 346 de 23.12.2009, p. 26).
(3) Decisão (PESC) 2019/1790 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2010/638/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (ver página 153 do presente Jornal Oficial).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1780 DA COMISSÃO
de 23 de setembro de 2019
que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»)
Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (4), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (5), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 1, o artigo 75.o, n.o 3, e o artigo 79.o, n.o 3,
Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (6), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 1, o artigo 92.o, n.o 3, e o artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Por força das Diretivas 89/665/CEE e 2014/24/UE, determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.
Por força das Diretivas 92/13/CEE e 2014/25/UE, determinados contratos de empreitada de obras, de fornecimentos e de serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.
Por força da Diretiva 2009/81/CE, determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços nos domínios da defesa e da segurança devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas na referida diretiva.
Por força das Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2014/23/UE, determinadas concessões de obras e de serviços devem ser objeto de publicidade no Jornal Oficial da União Europeia. Os anúncios dessas publicações devem incluir as informações previstas nas referidas diretivas.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão (7) estabelece os formulários-tipo previstos nas Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE, 2009/81/CE, 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.
Os processos de adjudicação de contratos públicos estão a sofrer uma transformação digital, tal como descrito nas Comunicações da Comissão intituladas «Melhorar o Mercado Único» (8) e «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa» (9). Os formulários-tipo desempenham um papel fundamental nesta transformação.
A fim de assegurar a eficácia dos formulários-tipo no ambiente digital, é necessário adaptar os formulários-tipo constantes do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986. Tendo em conta a quantidade e a extensão das adaptações necessárias, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 deve ser substituído.
Tal como estabelecido no artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 51.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 71.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, os anúncios são ficheiros eletrónicos e não documentos em papel. A fim de respeitar o princípio da «declaração única» vigente na administração pública em linha e, assim, reduzir os encargos administrativos e aumentar a fiabilidade dos dados, bem como de facilitar a publicação voluntária de anúncios cujo valor se situa abaixo do limiar da UE ou que se baseiam em acordos-quadro, há que estabelecer formulários-tipo que possam ser automaticamente preenchidos com informações de anúncios anteriores, especificações técnicas, propostas, contratos, registos administrativos nacionais e outras fontes de dados. Em última análise, esses formulários devem deixar de ter de ser preenchidos manualmente, devendo ser gerados automaticamente por sistemas informáticos.
Para evitar problemas de implementação, na criação dos formulários-tipo há que ter em consideração os sistemas de software em que serão implementados. Tal inclui sistemas de intercâmbio de dados, interfaces de utilizador que validam os contributos manuais e sítios Web que publicam as informações constantes dos anúncios. As informações devem ser apresentadas de forma a atrair os operadores económicos e outros utilizadores.
A fim de permitir uma aplicação adaptada às especificidades nacionais, deve ser deixado aos Estados-Membros e às suas autoridades um grau significativo de flexibilidade na criação dos seus sistemas de software. Deverá ser possível, em especial, visualizar os campos estabelecidos no presente regulamento em qualquer ordem e com qualquer rótulo, desde que os significados dos rótulos correspondam às descrições estabelecidas no presente regulamento. Para que seja possível satisfazer as diferentes necessidades a nível nacional, regional ou local, não é absolutamente necessário que os campos que o presente regulamento estabelece como opcionais a nível da UE sejam mostrados aos utilizadores finais (por exemplo, os adquirentes não precisam de os ver nem preencher), mas podem, pelo contrário, ser exigidos a nível nacional, regional ou local.
A data de aplicação do presente regulamento e a data de revogação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 devem ser fixadas em função do tempo necessário para preparar as versões eletrónicas dos formulários-tipo utilizados para o intercâmbio efetivo de dados.
A fim de ter conta a evolução das necessidades e das tecnologias dos Estados-Membros no domínio dos dados relativos aos contratos públicos, e de assegurar simultaneamente o cumprimento do artigo 52.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE, do artigo 72.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE e do artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2009/81/CE, há que aditar regularmente campos opcionais ao presente regulamento. A Comissão irá acompanhar de perto esta evolução e recolher outras reações dos utilizadores; irá igualmente analisar todos os anos a necessidade de atualizar o presente regulamento. Essas atualizações não devem, salvo se tal for inevitável, implicar alterações obrigatórias dos sistemas de software dos Estados-Membros,
1. O presente regulamento estabelece os seguintes formulários-tipo:
«Planeamento»
«Pré-anúncio de adjudicação direta»
«Modificação do contrato»
«Alteração»
2. Os formulários-tipo a que se refere o n.o 1 consistem nos campos definidos no anexo.
Os formulários-tipo a que se refere o artigo 1.o são utilizados para a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos seguintes anúncios:
«Formulário de planeamento»: para os anúncios a que se referem o artigo 27.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE; o artigo 45.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE; e o artigo 30.o, n.o 1, e o artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2019/81/CE;
«Formulário de concurso»: para os anúncios a que se referem o artigo 48.o, n.o 2, o artigo 49.o, o artigo 75.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 79.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE; o artigo 67.o, n.o 2, o artigo 68.o, o artigo 69.o, o artigo 92.o, n.o 1, alíneas a) e c), e o artigo 96.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE; o artigo 31.o, n.o s 1 e 3, da Diretiva 2014/23/UE; bem como o artigo 30.o, n.o 2, e o artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2019/81/CE;
«Formulário de pré-anúncio de adjudicação direta»: para os anúncios a que se refere o artigo 3.o-A das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE;
«Formulário de resultados»: para os anúncios a que se referem o artigo 50.o, o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE; o artigo 70.o, o artigo 92.o, n.o 2, e o artigo 96.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE; o artigo 32.o da Diretiva 2014/23/UE; e o artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2009/81/CE;
«Formulário de modificação do contrato»: para os anúncios a que se refere o artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE; o artigo 89.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE; e o artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE.
«Formulário de alteração»: para alterar ou anular os anúncios acima indicados.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 é revogado com efeitos a partir de 25 de outubro de 2023.
O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de novembro de 2022.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2019.
(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1).
(8) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2015) 0550].
(9) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2015) 0572].
Os formulários-tipo contêm campos. Um formulário-tipo com as informações adequadas nos seus domínios é um anúncio.
Tanto os formulários-tipo como os anúncios utilizam campos obrigatórios e campos opcionais.
Os campos obrigatórios têm de ser incluídos nos formulários-tipo e nos anúncios sempre que contiverem informações, salvo se estiverem preenchidas determinadas condições (ver abaixo);
Os campos opcionais podem ser incluídos nos formulários-tipo e nos anúncios, se puderem conter informações.
Os formatos e os processos para o envio de anúncios, tal como estabelecidos no anexo VIII, ponto 3, da Diretiva 2014/24/UE, no anexo IX da Diretiva 2014/25/UE e no anexo VI da Diretiva 2009/81/CE, bem como no anexo IX, ponto 2, da Diretiva 2014/23/UE, incluem as condições em que os campos obrigatórios não são aplicáveis. Essas condições têm exclusivamente em conta o contexto de um anúncio ou processo concreto (por ex., os campos relativos a acordos-quadro não são obrigatórios se um processo não previr a celebração de um acordo-quadro).
Os formatos e os processos para o envio de anúncios determinam igualmente quais os campos obrigatórios e opcionais para os anúncios publicados em conformidade com o artigo 51.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE, o artigo 71.o, n.o 6, da Diretiva 2014/25/UE e o artigo 31.o da Diretiva 2009/81/CE.
O quadro 1 e o quadro 2 a seguir definem os campos que são utilizados nos formulários-tipo e anúncios individuais.
INSTRUÇÕES PARA A LEITURA DO QUADRO 1
Os formulários-tipo da coluna 1 utilizam os campos referidos na coluna 2 (e enumerados no quadro 2), quando são utilizados para a publicação dos anúncios referidos na coluna 3. Para facilitar a leitura, a coluna 4 fornece uma descrição do que consta da coluna 3. Além disso, qualquer formulário-tipo pode incluir campos do Documento Europeu Único de Contratação Pública estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão (1).
Formulários, anúncios e campos
Formulário-tipo:
contém os campos enumerados em:
quando é utilizado para a publicação dos anúncios referidos em:
(Descrição do anúncio)
Quadro 2, coluna 1
Artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio relativo à publicação de um anúncio de pré-informação sobre um perfil de adquirente – diretiva geral
Quadro 2, coluna 2
Artigo 67.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio relativo à publicação de um anúncio periódico indicativo sobre um perfil de adquirente – diretiva setorial
Quadro 2, coluna 3
Artigo 30.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio relativo à publicação de um anúncio de pré-informação sobre um perfil de adquirente – Diretiva Defesa
Quadro 2, coluna 4
Anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo — diretiva geral
Quadro 2, coluna 5
Anúncio periódico indicativo utilizado apenas a título informativo — diretiva setorial
Quadro 2, coluna 6
Artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo — Diretiva Defesa
Quadro 2, coluna 7
Artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE,
Artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de pré-informação utilizado para encurtar os prazos de receção das propostas — diretiva geral
Quadro 2, coluna 8
Artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio periódico indicativo utilizado para encurtar os prazos de receção das propostas — diretiva setorial
Quadro 2, coluna 9
Artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio de pré-informação utilizado para encurtar os prazos de receção das propostas — Diretiva Defesa
Quadro 2, coluna 10
Artigo 48.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de pré-informação utilizado como anúncio de concurso – diretiva geral, regime normal
Quadro 2, coluna 11
Artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio periódico indicativo utilizado como anúncio de concurso – diretiva setorial, regime normal
Quadro 2, coluna 12
Artigo 75.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de pré-informação utilizado como anúncio de concurso – diretiva geral, regime simplificado
Quadro 2, coluna 13
Artigo 92.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio periódico indicativo utilizado como anúncio de concurso – diretiva setorial, regime simplificado
Quadro 2, coluna 14
Artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 2014/23/UE
Anúncio de pré-informação utilizado como anúncio de concurso – Diretiva Concessões, regime simplificado
Quadro 2, coluna 15
Artigo 68.o da Diretiva 2014/25/UE,
Artigo 92.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio sobre a existência de um sistema de qualificação — diretiva setorial
Quadro 2, coluna 16
Artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de concurso — diretiva geral, regime normal
Quadro 2, coluna 17
Artigo 69.o da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de concurso — diretiva setorial, regime normal
Quadro 2, coluna 18
Artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio de concurso — Diretiva Defesa, regime normal
Quadro 2, coluna 19
Artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE
Anúncio de concessão — Diretiva Concessões, regime normal
Quadro 2, coluna 20
Artigo 75.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de concurso — diretiva geral, regime simplificado
Quadro 2, coluna 21
Artigo 92.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de concurso — diretiva setorial, regime simplificado
Quadro 2, coluna 22
Artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio de subcontratação - Diretiva Defesa
Quadro 2, coluna 23
Artigo 79.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de concurso para trabalhos de conceção — diretiva geral, conceção
Quadro 2, coluna 24
Artigo 96.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de concurso para trabalhos de conceção — diretiva setorial, conceção
Pré-anúncio de adjudicação direta
Quadro 2, coluna 25
Artigo 3.o-A da Diretiva 89/665/CEE
Anúncio voluntário de transparência ex ante – diretiva geral
Quadro 2, coluna 26
Artigo 3.o-A da Diretiva 92/13/CEE
Anúncio voluntário de transparência ex ante – diretiva setorial
Quadro 2, coluna 27
Artigo 64.o da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio voluntário de transparência ex ante – Diretiva Defesa
Quadro 2, coluna 28
Artigo 3.o-A das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
Anúncio voluntário de transparência ex ante – Diretiva Concessões
Quadro 2, coluna 29
Artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — diretiva geral, regime normal
Quadro 2, coluna 30
Artigo 70.o da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — diretiva setorial, regime normal
Quadro 2, coluna 31
Artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2009/81/CE
Anúncio de adjudicação de contrato — Diretiva Defesa, regime normal
Quadro 2, coluna 32
Artigo 32.o, n.o 2 (referência ao anexo VII), da Diretiva 2014/23/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — Diretiva Concessões, regime normal
Quadro 2, coluna 33
Artigo 75.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — diretiva geral, regime simplificado
Quadro 2, coluna 34
Artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — diretiva setorial, regime simplificado
Quadro 2, coluna 35
Artigo 32.o, n.o 2 (referência ao anexo VIII), da Diretiva 2014/23/UE
Anúncio de adjudicação de contrato — Diretiva Concessões, regime simplificado
Quadro 2, coluna 36
Artigo 79.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio dos resultados do concurso para trabalhos de conceção — diretiva geral, conceção
Quadro 2, coluna 37
Artigo 96.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio dos resultados do concurso para trabalhos de conceção — diretiva setorial, conceção
Quadro 2, coluna 38
Artigo 72.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE
Anúncio de modificação do contrato — diretiva geral
Quadro 2, coluna 39
Artigo 89.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE
Anúncio de modificação do contrato — diretiva setorial
Quadro 2, coluna 40
Artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE
Anúncio de modificação do contrato — Diretiva Concessões
qualquer outro formulário-tipo e as secções «Anúncio» e «Alteração» do quadro 2
que altera qualquer um dos anúncios acima indicados
Anúncio de alteração
INSTRUÇÕES PARA A LEITURA DO QUADRO 2
A primeira coluna contém informações sobre os níveis de hierarquização do campo ou da secção. Cada campo ou secção com um nível de «++», «+++» e «++++» está situado na secção mais próxima colocada por cima do/da que tem um número inferior de «+».
As segunda e terceira colunas contêm as designações e as descrições dos campos (ou das secções).
A quarta coluna contém um dos seguintes tipos de dados:
«Indicador»: Este campo contém apenas «Sim» ou «Não»;
«Código»: Este campo contém valores que constam de uma lista predefinida.
«Data»: Este campo contém uma data e informações temporais mais pormenorizadas (por ex., a hora e o fuso horário), se for caso disso;
«Duração»: Este campo contém uma duração;
«Identificador»: Este campo contém um conjunto de informações que permite uma identificação única;
«Número»: Este campo contém um número;
«Texto»: Este campo contém um texto;
«URL»: Este campo contém um endereço eletrónico, em geral um localizador uniforme de recursos (por exemplo, um endereço Web);
«Valor»: Este campo contém um número que indica um valor monetário (que exclui o imposto sobre o valor acrescentado) e um código de moeda extraído de uma lista de códigos de moeda;
«-»: Esta linha representa uma secção. Os campos estão agrupados em secções.
Os formatos e procedimentos para o envio de anúncios, tal como acima referidos, especificam igualmente as listas de códigos e os identificadores aplicáveis.
Certos tipos de dados (por ex., Data, Duração, Identificador, Texto, Valor) podem compreender múltiplos subcampos.
As restantes colunas indicam os formulários-tipo e os anúncios que utilizam estes campos como obrigatórios («M») ou opcionais («O»). As colunas 1 a 40 correspondem aos números da segunda coluna do quadro 1 do presente anexo.
TERMINOLOGIA UTILIZADA NO QUADRO 2
«Organização» designa uma pessoa singular ou coletiva ou uma entidade pública.
«Adquirente»: uma autoridade adjudicante, uma entidade adjudicante, um empreiteiro do setor da defesa, uma organização internacional ou uma organização que adjudica um contrato subvencionado por uma autoridade adjudicante, a menos que se trate de uma associação de organizações que não é uma organização em si mesma; nesse caso, cada organização individual é considerada um «adquirente».
«Vencedor», um proponente vencedor (incluindo um proponente vencedor que seja parte num acordo-quadro) ou (no caso de concursos para trabalhos de conceção) um vencedor, a menos que o proponente vencedor ou o vencedor seja um grupo de organizações que não é uma organização em si mesma; nesse caso, cada organização individual é considerada um «vencedor».
«Processo de adjudicação de contratos públicos» refere-se a um processo de adjudicação de contratos públicos ou a um concurso para trabalhos de conceção.
«Proposta» refere-se a uma proposta ou (no caso de concursos para trabalhos de conceção) a um projeto.
«Pedido de participação» refere-se a um pedido de participação ou (no caso de concessões) a uma candidatura.
«Anúncio de pré-informação» refere-se a um anúncio de pré-informação ou (no caso da Diretiva 2014/25/UE) a um anúncio periódico indicativo.
«TED» (Tenders Electronic Daily) é a versão em linha do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia.
Nota: Este quadro está disponível no sítio Web da Comissão com informações complementares num formato de folha de cálculo facilmente acessível.
Campos dos formulários-tipo e dos anúncios
Modif. contrato
Informações básicas sobre o anúncio.
Identificador do Processo
O identificador europeu do processo de adjudicação de contratos públicos é um identificador único de um processo de adjudicação. A inclusão deste identificador em todas as versões publicadas do anúncio em questão (por ex., no sítio TED, em portais de publicação nacionais ou regionais, etc.) permite uma identificação única dos processos de adjudicação de contratos em toda a UE.
Identificador do Anúncio
O identificador europeu de um anúncio de concurso público. A inclusão deste identificador em todas as versões publicadas do anúncio em questão (por ex., no sítio TED, em portais de publicação nacionais ou regionais, etc.) permite uma identificação única dos anúncios de concurso em toda a UE.
Versão do Anúncio
A versão do anúncio. Isto permite, por ex., evitar os erros causados pelo envio simultâneo de vários anúncios de alteração.
Base Jurídica do Processo
A base jurídica (por ex., uma diretiva ou um regulamento europeu, um ato legislativo nacional) na qual assenta o processo de adjudicação.
O tipo de formulário, de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos.
O tipo de anúncio, de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos.
Data de Envio do Anúncio
A data e a hora em que o anúncio foi enviado ao TED.
Data Desejada de Publicação do Anúncio
A data desejada para a publicação do anúncio no TED (por ex., para evitar a publicação durante um feriado nacional).
Língua Oficial do Anúncio
A(s) língua(s) em que o anúncio em questão está oficialmente disponível. Todas as versões linguísticas são igualmente válidas do ponto de vista jurídico.
Informações sobre um anúncio de pré-informação ou outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Identificador do Planeamento Prévio
O identificador de um anúncio de pré-informação ou de outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão.
Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio
O identificador de uma parte de um anúncio de pré-informação ou de outro anúncio semelhante relacionado com o anúncio em questão.
Informações sobre a organização. Estas informações podem variar consoante o lote, o contrato, a proposta, etc. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Identificador da Secção do Anúncio da Organização
Um identificador de uma ou mais secções do anúncio em questão. As informações constantes da secção da organização referem-se a esta secção ou a estas secções.
A designação oficial da organização.
Identificador da Organização
Um identificador da organização. Todos os identificadores da organização têm de ser mencionados.
Designação de uma Parte da Organização
A designação de uma parte da organização (por ex., o serviço competente de um grande adquirente).
Rua da Organização
O nome da rua, estrada, avenida, etc., do endereço físico da organização e identificação adicional (por ex., número do edifício).
Cidade da Organização
O nome da localidade (cidade ou vila) em que se encontra o endereço físico da organização.
Código postal da Organização
O código postal do endereço físico da organização.
Subdivisão do País da Organização
A localização, de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), do endereço físico da organização. É obrigatório usar o código de classificação NUTS3.
Código do País da Organização
O país em que se localiza o endereço físico da organização.
Ponto de Contacto da Organização
O nome do serviço ou outro ponto de contacto para comunicar com a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o ponto de contacto só pode permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário [na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725].
Endereço de Correio Eletrónico da Organização
O endereço de correio eletrónico da organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o endereço de correio eletrónico só pode permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário (na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
N.o de Telefone de Contacto da Organização
O número de telefone para contactar a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o número de telefone só pode permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário (na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
N.o de Fax da Organização
O número de fax para contactar a organização. Para evitar o tratamento desnecessário de dados pessoais, o número de fax só pode permitir a identificação de uma pessoa física quando tal for necessário (na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Endereço Internet da Organização
O sítio Web da organização.
eDelivery Gateway da Organização
O endereço URL da organização para o intercâmbio de dados e documentos.
Organização Pessoa Singular
A organização é uma pessoa singular.
Função da Organização
A função da organização no processo de adjudicação (por ex., adquirente, vencedor, etc.). Um anúncio tem de incluir todas as organizações que participam no processo com a função de adquirente, vencedor, órgão de recurso, adquirente que adquire fornecimentos e/ou serviços destinados a outros adquirentes, adquirente que adjudica contratos públicos ou celebra acordos-quadro para trabalhos de obras, fornecimentos ou serviços destinados a outros adquirentes.
Subfunção da Organização
A subfunção da organização no processo de adjudicação (por ex., líder do grupo, organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação, etc.).
Informações adicionais sobre o adquirente.
URL do Perfil do Adquirente
O sítio Web no qual o adquirente publica informações sobre os processos de adjudicação de contratos (por ex., anúncios, documentos do concurso, etc.).
Forma Jurídica do Adquirente
A forma jurídica do adquirente de acordo com a legislação em matéria de contratos públicos (por ex., autoridade da administração central, organismo de direito público, empresa pública, etc.).
Adquirente Entidade Adjudicante
O adquirente é uma entidade adjudicante.
Atividade da Autoridade Adjudicante
A atividade principal da autoridade adjudicante.
Atividade da Entidade Adjudicante
A atividade principal da entidade adjudicante.
Informações adicionais sobre o vencedor, o proponente ou o subcontratante.
Dimensão do Vencedor
A dimensão do vencedor (por ex., microempresa, pequena empresa, média empresa, etc.).
Nacionalidade do Proprietário do Vencedor
Nacionalidade (ou nacionalidades) do(s) proprietário(s) do(s) beneficiário(s) do vencedor, proponente ou subcontratante; tal como publicada(s) no(s) registo(s) estabelecido(s) pela legislação relativa ao branqueamento de capitais. Caso não exista um registo deste tipo (por ex., no caso de contratantes não UE), devem ser fornecidas informações equivalentes provenientes de outras fontes.
Vencedor Cotado
A nacionalidade (ou nacionalidades) do(s) proprietário(s) beneficiário(s) do vencedor, proponente ou subcontratante não está publicada no(s) registo(s) estabelecido(s) pela legislação relativa ao branqueamento de capitais, dado que o vencedor está cotado num mercado regulamentado (por ex., uma bolsa de valores) que garante uma transparência adequada em conformidade com essa legislação.
Informações sobre o objetivo. Estas informações têm de ser fornecidas relativamente a todo o processo de adjudicação e, se existirem, também por lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
O identificador interno utilizado para os dossiês relativos ao processo de adjudicação ou ao lote antes de ser indicado um identificador do processo (proveniente, por ex., do sistema de gestão de documentos do adquirente ou do sistema de planeamento da adjudicação de contratos).
Natureza Principal
A natureza principal (por ex., obras) do que é adquirido. No caso de concursos mistos (por ex., um processo que abrange obras e serviços), a natureza principal pode ser, por ex., a do contrato que apresenta o valor estimado mais elevado. Há que fornecer estas informações para a totalidade do processo.
Natureza Adicional
A natureza (por ex., serviços) do que é adquirido, adicional à Natureza Principal.
O nome do processo de adjudicação ou do lote.
A descrição da natureza e da quantidade das aquisições ou das necessidades e requisitos que têm de ser satisfeitos no âmbito do processo ou lote em questão. No caso de um anúncio de modificação, a descrição do processo antes e depois da modificação.
O valor máximo estimado do processo de adjudicação ou do lote. «Estimado» refere-se às estimativas efetuadas no momento do lançamento do convite à apresentação de propostas. Por «valor máximo» entende-se o valor de todos os contratos a adjudicar no caso de um acordo-quadro ou de um sistema de aquisição dinâmico, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações.
Valor Máx. Estimado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro
Informações sobre o valor máximo estimado que pode ser despendido para um grupo de lotes no caso de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas quando o valor máximo estimado de um grupo de lotes for inferior à soma dos valores estimados dos lotes individuais desse grupo (por ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes).
Valor Máx. Estimado de um Grupo de Lotes num Acordo-Quadro — Identificadores dos lotes
Identificadores dos lotes. Estes lotes formam um grupo cujo valor máximo estimado é inferior à soma dos valores máximos individuais estimados do conjunto dos lotes juntos (por ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes).
O valor máximo estimado que pode ser despendido para um grupo de lotes no caso de um acordo-quadro. Estas informações podem ser fornecidas quando o valor máximo estimado de um grupo de lotes for inferior à soma dos valores estimados dos lotes individuais desse grupo (por ex., quando o mesmo orçamento é repartido entre vários lotes). «Estimado» refere-se às estimativas efetuadas no momento do lançamento do convite à apresentação de propostas. Por «valor máximo» entende-se o valor de todos os contratos a adjudicar no caso de um acordo-quadro, durante toda a sua duração, incluindo opções e renovações.
Informações sobre a(s) classificação(ões) que descreve(m) a aquisição. Deve ser utilizado o tipo de classificação do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). Além disso, podem ser usadas outras classificações (por ex., o código ATC — código anatómico-terapêutico-químico dos medicamentos — da Organização Mundial da Saúde ou a nomenclatura dos dispositivos médicos estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/745), se disponibilizadas pelo Serviço das Publicações da UE.)
O tipo de classificação que descreve a aquisição (por ex., o CPV — Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).
Código Principal da Classificação
O código da classificação que melhor caracteriza a aquisição.
Códigos de Classificação Adicionais
Um código adicional da classificação que caracteriza igualmente a aquisição.
O número de unidades requerido.
A unidade em que o bem, o serviço ou a obra são definidos — por ex., em horas ou em quilogramas. Quando o código CPV diz respeito a um fornecimento que não necessita de outra unidade (por ex., automóveis), não é necessário indicar a unidade e considera-se a quantidade como um número — por ex., «número de automóveis».
O adquirente reserva-se o direito (não é uma obrigação) de efetuar aquisições adicionais ao contratante (enquanto o contrato for válido).
A descrição das opções.
O contrato cujo objeto é suscetível de ser igualmente incluído num outro processo de adjudicação num futuro previsível (por ex., um serviço municipal para o qual é regularmente lançado um convite à apresentação de propostas). Não se inclui aqui a adjudicação de contratos múltiplos no caso de um sistema de qualificação único, de um acordo-quadro ou de um sistema de aquisição dinâmico.)
Descrição da Recorrência
Quaisquer informações adicionais sobre a recorrência (por ex., o calendário estimado).
Local de Execução dos Trabalhos
Informações sobre a localização principal da execução dos trabalhos no caso de obras, sobre o principal local de entrega no caso de fornecimentos e sobre o principal local de prestação no caso de serviços. Se o local de execução abranger várias áreas NUTS 3 (por ex., uma autoestrada, uma rede nacional de centros de emprego, etc.), há que indicar todos os códigos pertinentes. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Rua do Local de Execução dos Trabalhos
O nome da rua, estrada, avenida, etc., do local da execução dos trabalhos e identificação adicional (por ex., número do edifício).
Cidade do Local de Execução dos Trabalhos
O nome da localidade (cidade ou vila) do local de execução dos trabalhos.
Código Postal do Local de Execução dos Trabalhos
O código postal do local de execução dos trabalhos.
Subdivisão do País do Local de Execução dos Trabalhos
A localização de acordo com a Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). É obrigatório usar o código de classificação NUTS3.
Código do País do Local de Execução dos Trabalhos
O país do local de execução dos trabalhos.
Serviços do Local de Execução dos Trabalhos - Outras informações
Outras restrições podem aplicar-se ao local de execução (por ex., «em qualquer ponto do Espaço Económico Europeu», «em qualquer parte do país em questão», etc.).
Informações Adicionais sobre o Local de Execução dos Trabalhos
Informações adicionais sobre o local de execução dos trabalhos.
Informações sobre a duração do contrato, do acordo-quadro, do sistema de aquisição dinâmico ou do sistema de qualificação. Estas informações têm de incluir eventuais opções e renovações. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Duração - Data de Início
A data (estimada) em que o contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação terá início.
O período (estimado) que vai desde o início até ao final do contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação. Estas informações têm de incluir eventuais opções e renovações.
Duração — Data do fim
A data (estimada) em que o contrato, acordo-quadro, sistema de aquisição dinâmico ou sistema de qualificação chegará ao fim.
Duração — Outras informações
A duração é desconhecida, ilimitada, etc.
N.o Máx. de Renovações
O número máximo de vezes que o contrato pode ser renovado. Ao renovar o contrato, o adquirente reserva-se o direito (não é uma obrigação) de renovar o contrato (ou seja, de prorrogar a sua duração) sem um novo processo de adjudicação. Por exemplo, um contrato pode ser válido por um ano e o adquirente pode manter em aberto a possibilidade de o renovar (por ex., uma vez, duas vezes, etc.) por mais três meses, se estiver satisfeito com os serviços que lhe foram prestados.
Descrição da(s) Renovação(ões)
Quaisquer outras informações sobre a(s) renovação(ões).
Informações sobre os fundos da União Europeia utilizados para financiar o contrato. Estas informações podem variar consoante o lote.
O contrato é financiado, pelo menos em parte, por fundos da União Europeia, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ou as subvenções concedidas pela União Europeia.
Informações sobre o processo de adjudicação de contratos.
Legislação Transnacional
A legislação aplicável quando adquirentes de diferentes países participam em conjunto num processo de adjudicação de contratos.
O tipo de processo de adjudicação (de acordo com os tipos indicados nas diretivas relativas aos contratos públicos, por exemplo).
As principais características do processo [por ex., descrição da(s) fase(s) individual(is)] e informações sobre onde podem ser encontradas as regras completas aplicáveis ao processo. Estas informações têm de ser sempre fornecidas nos casos em que o processo não é um dos mencionados nas diretivas relativas aos contratos públicos. Pode ser o caso, por ex., das concessões, dos serviços sociais e de outros serviços específicos, e também da publicação voluntária de processos de adjudicação que se encontram abaixo dos limiares da UE aplicáveis aos contratos públicos.
O prazo de receção dos pedidos de participação ou das propostas para este processo pode ser reduzido devido a uma situação de urgência.
Justificação do Processo Acelerado
A justificação para a utilização do processo acelerado.
Código Justificativo da Adjudicação Direta
Uma justificação para a utilização de um processo que permite a adjudicação direta de contratos, ou seja, que não exige a publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.
Identificador do Processo Anterior Justificativo da Adjudicação Direta
Um identificador de um processo anterior que justifica a utilização de um processo de adjudicação direta de contratos, ou seja, que justifica um processo sem publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.
Texto Justificativo da Adjudicação Direta
Uma justificação para a utilização de um processo que permite a adjudicação direta de contratos, ou seja, sem a publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.
N.o Máx. de Lotes Autorizado
O número máximo de lotes para os quais um proponente pode apresentar propostas.
Proposta Exigida para todos os Lotes
O proponente tem de apresentar propostas para todos os lotes.
N.o Máx. de Lotes Adjudicados
O número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente no quadro de um contrato.
Adjudicação de um Grupo de Lotes
Os proponentes podem apresentar propostas não só para lotes individuais, mas também para os grupos de lotes aqui indicados. O adquirente pode assim comparar as propostas apresentadas para os grupos de lotes com as que são apresentadas para os lotes individuais e avaliar qual a opção que melhor satisfaz os critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação de cada grupo de lotes têm de ser claros.
Identificador do Grupo de Lotes
O identificador de um grupo de lotes no processo.
Identificador de Lotes do Grupo de Lotes
Um identificador de vários lotes no processo em questão. Esses lotes constituem um grupo para o qual pode ser apresentada e avaliada uma proposta.
Informações sobre a segunda fase de um processo em duas fases. Estas informações podem variar consoante o lote.
N.o Mínimo de Candidatos
O número mínimo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo.
Indicador de N.o Máx. de Candidatos
Há um número máximo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo.
N.o Máx. de Candidatos
O número máximo de candidatos a convocar para a segunda fase do processo.
Redução Sucessiva
O processo irá decorrer em fases sucessivas. Em cada fase, alguns participantes podem ser eliminados.
Negociação Não Necessária
O adquirente reserva-se o direito de adjudicar o contrato com base nas propostas iniciais, sem quaisquer negociações.
Recompensas e Júri
Informação sobre as recompensas e o júri num concurso para trabalhos de conceção. Estas informações podem variar consoante o lote.
Informações sobre o valor e a importância de um prémio para um vencedor no concurso de conceção (por ex., «10 000 euros — 1.° lugar», «5 000 euros — 2.° lugar»).
O valor do eventual prémio a atribuir ao vencedor do concurso para trabalhos de conceção.
O lugar (por ex., primeiro lugar, segundo lugar) que, num concurso para trabalhos de conceção, recebe o prémio.
Contrato Seguinte
Qualquer contrato de serviços adjudicado na sequência do concurso sê-lo-á a um dos vencedores do concurso.
Recompensas — Outras Informações
Informações adicionais sobre os contratos complementares, os prémios e os pagamentos (por ex., prémios não monetários, prémios de participação, etc.).
Decisão Vinculativa do Júri
A decisão do júri é vinculativa para o adquirente.
Nome do Membro do Júri
O nome do membro do júri.
O nome de um participante já selecionado. Pode acontecer um participante ter já sido selecionado no momento da publicação do anúncio de concurso para trabalhos de conceção, na medida em que, por ex., as informações sobre a participação de um arquiteto de renome mundial permitem promover o concurso junto de outros potenciais participantes.
A descrição sucinta dos critérios relativos à situação pessoal dos proponentes que possam conduzir à sua exclusão. Tem de incluir uma lista de todos esses critérios e indicar as informações exigidas (por ex., autodeclaração, documentação). Pode também incluir motivos específicos de exclusão à escala nacional.
Informações sobre o(s) critério(s de seleção. Todos os critérios têm de ser indicados. Estas informações podem variar consoante o lote.
Tipo de Critérios de Seleção
O(s) critério(s) diz(em) respeito, por ex., à capacidade económica e financeira ou à capacidade técnica e profissional.
O(s) critério(s) deste tipo é/são utilizado(s), não utilizado(s), ou (caso um anúncio de pré-informação tenha sido usado como convite à apresentação de propostas ou para reduzir os prazos) a sua utilização não é ainda conhecida.
Designação dos Critérios de Seleção
A designação do(s) critério(s) de seleção.
Descrição dos Critérios de Seleção
A descrição sucinta do(s) critério(s) de seleção, incluindo os requisitos mínimos, as informações exigidas (por ex., autodeclaração, documentação) e informação sobre a forma como o(s) critério(s) será/serão utilizado(s) para selecionar os candidatos que serão convidados para a segunda fase do processo (se tiver sido fixado um número máximo de candidatos).
Critérios de Seleção do Convite para a 2.a Fase
O(s) critério(s) será/serão (apenas) utilizados para selecionar os candidatos a convidar para a segunda fase do processo (se tiver sido fixado um número máximo de candidatos).
N.o de Critérios de Seleção do Convite para a 2.a Fase
Informações sobre um número associado ao(s) critério(s) de seleção utilizado(s) para selecionar os candidatos a convidar para a segunda fase do processo.
Um número associado ao(s) critério(s) de seleção.
Ponderação do N.o de Critérios de Seleção do Convite para a 2.a Fase
Indica se o número associado a um critério (ou critérios) de seleção é um tipo de ponderação (por ex., uma percentagem).
Limiar do N.o de Critérios de Seleção do Convite para a 2.a Fase
Indica se o número associado a um critério (ou critérios) de seleção é um tipo de limiar (por ex., pontuação mínima, número máximo de propostas que obtiveram a pontuação mais elevada, etc.).
Informações sobre quaisquer outros requisitos de participação no processo e sobre as condições que regem o futuro contrato. Os requisitos têm de incluir uma descrição dos métodos segundo os quais serão verificados. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Participação Reservada
Indica se a participação está reservada a organizações específicas (por ex., oficinas protegidas, organizações com uma missão de serviço público).
Qualificação do Pessoal que executa o Contrato
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato.
É exigida uma credenciação de segurança.
Prazo da Credenciação de Segurança
A data até à qual os proponentes que não possuem uma credenciação de segurança a podem obter.
Descrição da Credenciação de Segurança
Informações adicionais sobre a credenciação de segurança (por ex., o nível de credenciação de segurança exigido, os membros da equipa que precisam de a ter, se já é necessária para ter acesso aos documentos do concurso ou apenas para a execução do contrato).
Informações sobre as condições que regem o futuro contrato. Estas informações podem variar consoante o lote. No caso de um anúncio de pré-informação utilizado apenas a título informativo, estas informações podem variar em função da parte do anúncio que pode posteriormente tornar-se um lote ou um processo autónomo.
Execução Reservada
Indica se o contrato tem de ser executado no âmbito de programas de empregos protegidos.
Forma Jurídica do Proponente
Um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato tem de assumir uma determinada forma jurídica.
Descrição da Forma Jurídica do Proponente
A forma jurídica que tem de ser assumida por um grupo de proponentes ao qual é adjudicado um contrato.
Condições da Execução
As principais informações sobre a execução do contrato (por ex., prestações intercalares, indemnização por danos, direitos de propriedade intelectual, etc.).
Encomendas Eletrónicas
Serão utilizadas encomendas eletrónicas.
As principais informações sobre o financiamento e o pagamento e/ou referência às disposições que os regem.
Indica se o comprador irá exigir, autorizar ou não autorizar faturas eletrónicas.
Serão utilizados pagamentos eletrónicos.