Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2323648/art-66-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90
Timestamp: 2013-05-23 12:01:14+00:00
Document Index: 72531266

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'ARTIGO 278', 'artigo 66', 'ARTIGO 66', 'artigo 278', 'artigo 66']

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor -Lei 8078/90
, o que infringiria o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor que diz respeito à...? Segundo o Código de Defesa do Consumidor o comerciante só é obrigado a efetuar... havendo na lei o direito de o consumidor devolver o produto ou trocar a mercadoria
Espaço Vital - 19/03/2013
PL exige cópia impressa para acordos verbais via call center
do acordo. Em seu Artigo 66 , o Código de Defesa do Consumidor protege o cidadão... de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que integra o Núcleo Econômico... se refere ao que trata o PL 561 . Para esses casos, a Lei Federal nº 8078/90
24 Horas News - 22/11/2012
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expresso neste sentido, tal qual o fez no crime previsto no artigo 66 da Lei 8078/90... , do Código de Defesa do Consumidor , não é fato típico que se subsume ao delito... pela qual, diferentemente do delito previsto no artigo 66 do CDC , não pode ser
Migalhas - 23/01/2013
MPF/BA: responsável por faculdade irregular é condenado
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Ministério Público Federal - 30/07/2010
, inciso III, e 43 do Código de Defesa do Consumidor . A falta de informação... morais, e que declare a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor . É clara a existência de culpa [do banco], não só pela falta
Consultor Jurídico - 04/06/2009
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL E...
e artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor por falta de justa causa. Alega... PENAL E ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENDIDO TRANCAMENTO... artigo 278 do Código Penal e artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor
TRF3 - 23/09/2008
APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa do Consumido...
, referente à violação do art. 66 do CDC , face a intercorrência da prescrição retroativa APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato e art. 66 do Código de Defesa... da punibilidade do Apelante, referente à violação do art. 66 do CDC , face
TJSE - 04/12/2003
HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APE...
, EXTENSÃO, PACIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF...I. O DELITO DO ART. 66 DE CDC PREVÊ PENA DE DETENÇÃO E, NESSE CONTEXTO, SÓ É.... LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMADA NO MÉRITO. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC - PRISÃO
TJDF - 07/07/2009
PROCESSO PENAL -REPRESENTAÇÃO -DESNECESSIDADE DE RIGOR FOR...
DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM PRODUTO -ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... : 00066 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 LCH-90 LEI... da prescrição quanto ao crime previsto no art. 66 do CDC , o writ improcede
STJ - 20/08/2001
DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078/1990 "> 0000FF"> ART- 66...I. O DELITO DESCRITO NO ART. 66 DE CDC É APENADO COM DETENÇÃO. TAIS DELITOS... PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - ART. 66 DO CDC
TJDF - 22/05/2009
ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBI...
, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 21/12/2005) ART. 66 DA LEI 8078/90. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ R.S.E. Conhece
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que o Agravante foi condenado pelo crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990 às penas de seis.... Declaro, portanto, extinta a punibilidade do crime do art. 66 da Lei nº 8078/1990..., conforme o art. 109 , VI , do Código Penal . Inaplicável, a propósito, a Lei nº 12234
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