Source: http://www.q4e.pt/index.php/comunicacao
Timestamp: 2017-11-22 07:22:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 45', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 45', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 22']

Num universo empresarial tão competitivo cada empresa distingue-se pelo seu compromisso com a qualidade. Podemos assumir o exemplo da indústria automóvel, onde o rigor e a busca incessante pela melhoria contínua, pelo alcance da eficiência, pela redução de custos e a melhoria da sua organização a obriga a ter sistemas de gestão de qualidade bem estruturados, implementados e efetivamente ativos.
A Recivalongo que opera na gestão e valorização de resíduos e que está em franco crescimento, sempre na vanguarda das melhores tecnologias e processos de tratamento de resíduos verificou que, para superar as expectativas dos seus clientes e fornecedores, precisava de uma filosofia igualmente exigente, rigorosa e eficiente.
Tendo consciência disso e que para a implementação de um SGQ e posterior certificação é necessário competências, profissionalismo e dedicação, em 2015, apostou numa parceria com a Q4E tendo como fim comum “ Juntos criamos valor”. A jornada ainda vai a meio mas já estamos certos que com esta parceria e com a implementação de um SGQ, iremos obter a melhoria da nossa performance e o alcance do nosso objetivo.
Crescemos, mas crescemos sustentados e isso não seria possível se não crescêssemos juntos.
Liliana Fernandes | Departamento de Produção
Start&Go - Gestão do Risco nos Sistemas de Gestão da Qualidade
ASQ_QMF2017_ Organizational Excellence
Start&Go - Comunicação - Problema ou Solução?
A Q4E ministra formações em parceria com a TecMinho. Consulte o nosso plano de formação.
Decreto-Lei n.º 111-D/2017 de 2017-08-31
• Novos e produzidos por um fabricante com sede num Estado-Membro da União Europeia
• Novos ou usados importados de fora da União Europeia.
• Cumpram os requisitos definidos neste decreto-lei
• Recebam manutenção
• Sejam utilizados de acordo com o fim para o qual foram criados.
• Os mandatários, ou seja, as pessoas ou empresas que representam os fabricantes dentro da União Europeia
• Os importadores
• Os distribuidores.
• Mandar avaliar os equipamentos para garantir que respeitam as regras de segurança europeias
• Provar que os equipamentos respeitam as regras de segurança europeias, juntando-lhes uma "declaração UE de conformidade" (ou outra declaração, no caso das peças) e marcando-os com a marcação CE
• Fornecer instruções e informações de segurança com cada equipamento, em português e numa linguagem clara
• Retirar do mercado quaisquer equipamentos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos.
• Pôr à disposição da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) todas as informações necessárias para provar que os equipamentos respeitam as regras (incluindo as declarações de conformidade e os documentos técnicos dos equipamentos)
• Colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os equipamentos possam colocar.Os importadores têm o dever de apenas colocar no mercado equipamentos que respeitam as regras de segurança europeias definidas neste regulamento. Para isso, devem certificar-se de que o fabricante cumpriu todos os seus deveres em relação aos equipamentos em causa. Além disso, devem, entre outras coisas:
• Informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um equipamento apresenta algum risco
• Garantir que as condições de armazenamento e transporte não põem em causa o respeito pelas regras de segurança
• Retirar do mercado quaisquer equipamentos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• Colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os equipamentos possam colocar.
O organismo que for designado para fazer a aprovação manda fazer os exames e ensaios que forem precisos para comprovar que os materiais cumprem os requisitos definidos neste decreto-lei. Este processo demora, pelo menos, três meses.
• Primeiro, a acreditação (ou seja, o reconhecimento legal) do Instituto Português de Acreditação (IPAC)
• Em seguida, a notificação (ou seja, a autorização) do Instituto Português da Qualidade (IPQ), que informa a Comissão Europeia da intenção desse organismo de exercer atividade como avaliador.
• Respeitar o modelo fornecido no anexo IV deste decreto-lei
• Conter as informações especificadas no anexo III deste decreto-lei
• Ser escrita em português
• Estar atualizada.
• Num lugar visível, fácil de ler e de onde não possa ser apagada
• Antes da colocação do equipamento no mercado.
• 1.000 € até 3.740 €, se for uma pessoa
• 2.500 € até 44.890 €, se for uma empresa.
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que «Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017».
Declaração de retificação ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que «Estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017».
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017 de 2017-10-02
PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES NA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Declaração de Retificação n.º 26/2017 de 2017-09-27
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013».
Despacho n.º 8442/2017 de 2017-09-26
As guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/2017 de 23 de março, devem complementar o documento de transporte são disponibilizadas, através da página oficial eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
As guias devem ser emitidas em quadruplicado, destinando-se:
• O original, ao destinatário;
• O duplicado, ao produtor depois de confirmado pelo destinatário;
• O triplicado, ao transportador;
• O quadruplicado, ao produtor aquando da expedição.
O presente diploma entra em vigor a 1 de outubro de 2017, no entanto, até ao esgotamento do stock dos modelos atualmente em vigor, estes poderão continuar a ser utilizados.
Declaração de Retificação n.º 25/2017 de 2017-09-22
O Decreto-Lei n.º 178/2006, na versão consolidada, estabelece no artigo 10º-A, n.º 5, que "os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado".
Para dar resposta a este requisito legal, a APA disponibilizou um registo de embaladores, no SILiAmb, em julho de 2017. Este registo aplica-se a:
O registo abrange todos os embaladores, independentemente de estarem ou não abrangidos pelo sistema integrado, representado pelas entidade gestoras.
- Importadores de produtos embalados
Até ao ano de 2017 foi necessário reportar em plataforma própria criada para o efeito, no entanto informa-se que para todas as embalagens colocadas no mercado a partir do ano de 2017, o reporte deverá ser feito na plataforma SILiAmb, a partir de 01/07/2017.
- Fornecedores de embalagens de serviço
- Independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis;
- Independentemente de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais.
Para iniciar o preenchimento do registo, devem:
Passo 1 - Registo SILiAmb (caso não tenham ainda credenciais de acesso);
Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador.
Adicionalmente, no seguimento de uma notificação da IGAMAOT a algumas empresas, relativa às obrigações do Decreto-Lei n.º 366-A/97 e alterações, foi solicitado:
1) Comprovativo documental das medidas adotadas para a gestão de resíduos de embalagens;
2) Classificação, identificação do material e quantidades das embalagens colocadas no mercado associadas a matérias-primas importadas e/ou produtos fabricados ou reembalados de 2016 e 1.º semestre de 2017;
3) Informação detalhada sobre as embalagens de "marcas brancas", se aplicável.
Esta notificação carece de resposta, sendo que na ausência da mesma, o operador incorrerá numa contraordenação ambiental.
Para dar resposta a 1) devem identificar se possuem alguma entidade de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (SPV, Novo Verde ou Amb3E). No entanto, se os resíduos de embalagens gerados na V/ atividade não se enquadram no âmbito de gestão destas entidades, a solução passa pela gestão através de um sistema de consignação de resíduos de embalagens autorizado pela APA.
Aquando da publicação das novas licenças das entidades gestoras, a APA transmitiu a informação que elaborou uma proposta de alteração legislativa no sentido de alterar esta obrigatoriedade para o universo de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final (consumidor), bem como as embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais. Este diploma encontra-se no fluxo prévio à publicação na fonte oficial, no que concerne ao UNILEX, o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros de 8/06/2017. Quando se verificar esta alteração, a gestão dos resíduos será assegurada pela empresa onde as embalagens se tornam resíduos, encaminhando os mesmos para destino adequado através de um operador de tratamento de resíduos, licenciado para o efeito.
Para dar resposta a 2), para o ano de 2016 devem enviar o comprovativo de submissão do registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados, realizado até 31 de março de 2017 e devem enviar as quantidades do primeiro semestre de 2017.
APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO USADOS EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS
Decreto-Lei n.º 111-C/2017 de 2017-08-31
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE.
• os aparelhos e sistemas destinados a serem usados em atmosferas potencialmente explosivas
• os aparelhos e sistemas usados fora de atmosferas potencialmente explosivas mas que contribuem para que os que estão dentro dessas atmosferas funcionem com segurança
• as peças que podem ser usadas nos aparelhos e sistemas de proteção.
• os fabricantes dos aparelhos e sistemas de proteção
• os importadores desses aparelhos e sistemas
• os distribuidores desses aparelhos e sistemas.
• mandar avaliar os produtos para garantir que respeitam as regras de segurança europeias
• provar que os produtos respeitam as regras de segurança europeias, juntando-lhes uma "declaração UE de conformidade" (ou outra declaração, no caso das peças) e marcando-os com a marcação CE
• fornecer instruções e informações de segurança com cada produto, em português e numa linguagem clara
• retirar do mercado quaisquer produtos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos.
Os mandatários têm o dever de cumprir as tarefas que os fabricantes os encarregarem de fazer em seu nome.
Devem, entre outras coisas:
• pôr à disposição da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) todas as informações necessárias para provar que os produtos respeitam as regras (incluindo as declarações de conformidade e os documentos técnicos dos produtos)
• colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os produtos possam colocar.
• informar imediatamente o fabricante e a ASAE se suspeitarem de que um produto apresenta algum risco
• retirar do mercado quaisquer produtos, se houver alguma suspeita de que podem não respeitar alguma das regras de segurança, e recolher os que já tiverem sido vendidos
• colaborar com a ASAE para eliminar riscos que os produtos possam colocar
• respeitar o modelo fornecido no anexo X deste decreto-lei
• conter as informações especificadas nos anexos III a IX deste decreto-lei
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é responsável por fiscalizar a aplicação das regras definidas neste decreto-lei. A ASAE pode pedir a ajuda de outras entidades sempre que considere necessário. A Autoridade Tributária e Aduaneira faz o controlo nas fronteiras dos equipamentos que venham de países que não fazem parte da União Europeia. Quem não respeitar as regras definidas neste decreto-lei pode ser punido com coimas (multas), que em certos casos podem ir:
• de 250 € até 3.500 €, se for uma pessoa
• de 2.500 € até 40.000 €, se for uma empresa.
Decreto-Lei n.º 111-A/2017 de 2017-08-31
Das alterações introduzidas por este decreto destaca-se:
1. Os documentos que acompanham as mercadorias perigosas durante os transportes passam a poder ser emitidos através da internet.
Os anexos deste decreto-lei substituem os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010. Estes anexos definem as regras para transportar mercadorias perigosas:
• por estrada (anexo I)
• por caminho-de-ferro (anexo II).
2. O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 206-A/2012, de 31 de agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e 246-A/2015, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.º[...]
Regulamento (eu) 2017/1505 de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos i, ii e iii do regulamento (ce) n.º 1221/2009 do parlamento europeu e do conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (emas).
O presente diploma procede à substituição do Anexo I (Levantamento ambiental), Anexo II (Requisitos do SGA e Requisitos adicionais) e Anexo III (Auditoria ambiental interna) do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, no sentido de adaptar este regulamento à mais recente versão da norma ISO 14001 (ISO 14001:2015).
Este regulamento visa promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante a criação e aplicação de sistemas de gestão ambiental, a avaliação do desempenho de tais sistemas, promovendo a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas, bem como a participação ativa dos trabalhadores.
A conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, tal como alterado pelo presente regulamento, deve ser controlada aquando da verificação da organização. Em caso de renovação do registo EMAS, se a próxima verificação estiver prevista para antes de 14 de março de 2018, a data dessa verificação pode, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes, ser adiada por seis meses.
Todavia, até 14 de setembro de 2018, a verificação pode, com o acordo do verificador ambiental, ser realizada em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1221/2009, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013. Se essa verificação for realizada, a declaração do verificador ambiental, bem como o certificado de registo, são apenas válidos até 14 de setembro de 2018. O presente regulamento entra em vigor a 18 de setembro de 2017.
Decreto-Lei n.º 106/2017 de 2017-08-29
O presente decreto-lei regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho, sendo aplicável ao setor privado, incluindo o cooperativo e o social, bem como a trabalhadores independentes e às entidades públicas que tenham transferido a responsabilidade de reparação do acidente de trabalho para um segurador.
No cumprimento da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador independente sinistrado deve, na participação de acidente de trabalho ao segurador, utilizar o modelo aprovado para o efeito, o qual é regulado em portaria.
Este diploma revoga o Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de outubro, na parte relativa ao regime de informação estatística sobre acidentes de trabalho no setor privado incluindo o cooperativo e o social, e a trabalhadores independentes.
Lei n.º 73/2017 de 2017-08-16
Os artigos do Código do Trabalho que sofreram alteração foram os artigos 29.º, 127.º, 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º. No caso da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública os artigos alterados foram o 4.º e 71.º A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, que entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública.
• Previsão expressa do direito a uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sempre que se verifique uma situação de assédio, cuja prática continua a constituir uma contra ordenação muito grave, e de um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio (nova redação de diversos nºs do art. 29º).
• Obrigatoriedade de adoção de um código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores (nova alínea do nº1, do art. 127º).
• Obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar sempre que o empregador tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho (nova alínea do nº1, do art. 127º).
• Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio (nova redação da alínea b) do nº2, do art. 331º).
Decreto-Lei n.º 97/2017 de 2017-08-10
Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação devem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás.
Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios destinados a habitação própria em que o promotor da obra opte pela exclusão da instalação de gás, as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril.
Os edifícios e frações referidos no número anterior que pretendam, posteriormente, utilizar gás devem ser dotados de uma instalação de gás e cumprir todos os procedimentos previstos neste diploma.
- A mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos, nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.º 1 e exista declaração de conformidade de execução ou declaração de inspeção válidas que aprovem a instalação.
- Alteração da periodicidade para a realização da inspeção periódica, passando a ser realizada de três em três anos para as instalações de gás afetas à indústria turística e de restauração, a escolas, a hospitais e outros serviços de saúde, a quartéis e a quaisquer estabelecimentos públicos ou particulares com capacidade superior a 250 pessoas.
Em termos de disposições transitórias, o presente diploma estabelece:
- Até à disponibilização na plataforma eletrónica de novos modelos e formulários, mantêm-se em uso os modelos de termo de responsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 521/99 e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 125/2007, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado pelo anexo II da Portaria n.º 362/2000 e pela Portaria n.º 1358/2003.
- Até à publicitação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstas no n.º 1 do artigo 14.º, aplica-se o disposto nos anexos I e II da Portaria n.º 362/2000 e pela Portaria n.º 1358/2003.
- Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 15.º, aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 362/2000, acrescentando-se à relação de defeitos críticos a ocorrência de concentrações de monóxido de carbono no ambiente superiores ao estabelecido no procedimento utilizado pelas entidades inspetoras acreditadas.
- Enquanto não estiver implementado e operacional a plataforma eletrónica prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º, a EIG acede aos documentos mencionados no n.º 3 do artigo 13.º através do proprietário ou do usufrutuário da instalação ou ainda pela EI.
- Até à publicação de novo quadro regulamentador das taxas dos serviços prestados pelas entidades inspetoras, previstas no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 521/99, estas não podem cobrar pelos seus serviços montantes inferiores a 50 % dos valores máximos previstos no Despacho n.º 179/2006.
O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.
Decreto-Lei n.º 96/2017 de 2017-08-10
A instalação elétrica só pode ser ligada à RESP ou entrar em exploração após obtenção de uma das seguintes declarações ou certificados, consoante o tipo de instalação a que respeitam:
As seguintes instalações elétricas devem ser acompanhadas por técnico responsável pela exploração, em virtude da complexidade ou risco que apresentam:
ii) Parques de estacionamento cobertos, de área bruta total superior a 200 m2 ;
O técnico responsável pela exploração está sujeito às seguintes obrigações:
- Registar na plataforma eletrónica do SRIESP o respetivo termo de responsabilidade e o relatório de exploração das instalações elétricas pelas quais é responsável, bem como as alterações que venham a ocorrer, designadamente a data da cessação de funções;
- Inspecionar as instalações elétricas com uma periodicidade não inferior a duas vezes por ano, uma nos meses de verão e outra nos meses de inverno, a fim de proceder às verificações, ensaios e medições regulamentares para elaboração do relatório de exploração;
- Comunicar à entidade exploradora a existência de deficiências na instalação elétrica que constituam risco para a segurança de pessoas, animais e bens, tendo em vista a sua correção;
- Responder aos pedidos de esclarecimento de âmbito técnico e de segurança referentes às instalações a seu cargo, que forem solicitados pelas entidades de fiscalização ou pelo ORD, informando a entidade exploradora;
- Esclarecer a entidade exploradora da instalação elétrica acerca do cumprimento das obrigações impostas pelas entidades fiscalizadoras ou pelo ORD, nos aspetos técnicos e de segurança;
- Assegurar, juntamente com a entidade exploradora, que o recinto servido pela instalação elétrica se encontra disponível, e, quando deva existir, o projeto está acessível e mantém-se atualizado;
- Dar instrução adequada ao pessoal de manutenção da instalação elétrica, tendo em conta as suas especificidades, nomeadamente, através de procedimentos escritos a adotar para a exploração das subestações, dos postos de transformação e da instalação de utilização para garantir a proteção contra contactos diretos ou indiretos e para a eventual realização de trabalhos em tensão, fora de tensão ou na proximidade de tensão;
- Dar conhecimento prévio ao ORD sempre que qualquer alteração da instalação elétrica interfira ou possa vir a interferir com a rede de distribuição, designadamente, nos casos de aumento de potência instalada e montagem de centrais elétricas, informando a entidade exploradora;
- Reportar à DGEG, através da plataforma eletrónica, a ocorrência de acidentes de natureza elétrica que tenham ocorrido na instalação, no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento do acidente.
As instalações elétricas não sujeitas a acompanhamento por técnico responsável pela exploração, devem ser submetidas a inspeção periódica, promovida pela entidade exploradora e efetuada a cada 5 anos, nos termos do número 2 do artigo 19.º.
O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, com exceção do disposto:
- No artigo 31.º, que produz efeitos a partir da data da publicação do presente decreto-lei;
- No artigo 20.º, que produz efeitos a partir da data de disponibilização ao público da plataforma eletrónica referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º.
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS (SIGRE)
Despacho n.º 6907/2017 de 2017-08-09
GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO E DO AMBIENTE
É concedida à Amb3E — Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens, válida até 31.12.2021.
O âmbito da presente licença abrange todo o território nacional, sem prejuízo do exercício das competências de execução administrativa atribuídas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
c) Todos os municípios, associações de municípios e/ou empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais (no contexto da presente licença identificados como Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos — SGRU), de modo a assegurar a cobertura universal de acordo com o contrato tipo a publicitar nos sítios na Internet da APA, I. P., e da Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE);
O presente despacho produz efeitos no dia 10 de agosto de 2017.
PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES - EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Lei n.º 64/2017 de 2017-08-07
Os valores limite de exposição (VLE) estabelecidos na presente lei referem-se unicamente aos efeitos biofísicos diretos a curto prazo para os quais foi cientificamente comprovada uma ligação à exposição a campos eletromagnéticos.
A presente lei é aplicável em todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria.
A presente lei não se aplica:
Portaria n.º 245/2017 de 2017-08-02
Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado, nomeadamente a escamas, aglomerado e granulado.
O plástico recuperado beneficia do fim de estatuto de resíduo se, no momento da transferência do produtor para outro detentor, estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
a) O material resultante da valorização por tratamento mecânico cumpra os critérios definidos no ponto 1 do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;
b) Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico cumpram os critérios definidos no ponto 2 do anexo I;
c) Os resíduos utilizados como matéria-prima na operação de valorização por tratamento mecânico sejam previamente tratados em conformidade com os critérios definidos no ponto 3 do anexo I;
d) O produtor satisfaça os requisitos previstos nos artigos 4.º a 7.º;
e) O plástico recuperado tenha como destino a indústria de produção de produtos que contêm plástico;
f) O material resultante da valorização por tratamento mecânico não tenha como destino as seguintes aplicações:
i) Combustão, com ou sem recuperação energética;
ii) Pirólise, plasmólise, gaseificação e tecnologias afins;
iii) Deposição em aterro e outras operações de eliminação;
iv) Utilização como tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental;
v) Reprocessamento em materiais que possam ser utilizados como combustível;
vi) Abandono.
Para cada remessa de plástico recuperado, o produtor ou a entidade responsável pela introdução em território nacional deve emitir uma declaração de conformidade, de acordo com o modelo do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Portaria n.º 202/2017 de 2017-07-04
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Para efeitos da aplicação da presente portaria, entende-se por verificador PCIP a pessoa singular, que agindo em nome individual ou em nome de uma pessoa coletiva, é independente do operador e da instalação e detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.).
Para efeitos de obtenção da qualificação de verificador PCIP deve ser apresentado requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., a solicitar a sua admissão ao processo de qualificação como verificador PCIP.
A minuta de requerimento de candidatura, bem como outros documentos relevantes, encontram-se disponíveis no sítio da APA, I. P., na Internet.
LIVRO DE RECLAMAÇÕES - REGULAMENTAÇÃO
Portaria n.º 201-A/2017 de 2017-06-30
A presente portaria aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelos
Decretos-Leis nº 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, e 74/2017, de 21 de junho.
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 2017-06-21
As disposições relativas ao formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos deste diploma, são aplicáveis aos demais fornecedores de bens e prestadores de serviços a partir do dia 1 de julho de 2018.
Decreto-Lei n.º 61/2017 de 2017-06-09
Decreto-Lei n.º 60/2017 de 2017-06-09
Sendo que se entende-se por «combustíveis alternativos» os combustíveis ou fontes de energia que servem, pelo menos em parte, como substitutos das fontes de petróleo fóssil no fornecimento de energia para os transportes, e que têm potencial para contribuir para a sua descarbonização e para melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes, incluindo:
- O hidrogénio;
- Os biocombustíveis, na aceção da alínea i) do artigo 2.º da Diretiva n.º 2009/28/CE;
- Os combustíveis sintéticos e parafínicos;
- O gás natural, abrangendo o biometano, em forma gasosa [gás natural comprimido (GNC)] ou em forma liquefeita [gás natural liquefeito (GNL)];
- O gás de petróleo liquefeito (GPL).
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017.
ASCENSORES E DE COMPONENTES DE SEGURANÇA PARA ASCENSORES
Decreto-Lei n.º 58/2017 de 2017-06-09
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 10 de junho de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de setembro.
PRTR 2016
De acordo com o artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 166/2006, o operador abrangido por este regulamento deverá comunicar todas as quantidades de poluentes e resíduos relativas às emissões e transferências, respetivamente. A comunicação dos dados PRTR, referente ao ano de 2016, deverá ser efetuada entre 15 de maio e 15 de julho de 2017.
A comunicação dos dados PRTR é efetuada pelo operador através do preenchimento e submissão on-line do formulário PRTR, disponibilizado pela APA, com exceção para os operadores PRTR localizados na Região Autónoma dos Açores, dado esta autoridade PRTR possuir um sistema autónomo regional.
O acesso ao Formulário PRTR é efetuado no SIRAPA. Deverá efetuar o login através do "utilizador" (responsável do estabelecimento) e respetiva "senha".
Os documentos de orientação e apoio ao preenchimento estão disponíveis na página PRTR da APA, em www.apambiente.pt → Instrumentos → PRTR → Relatório Único → Formulário PRTR.
Lei n.º 37/2017 de 2017-06-02
Decreto - Lei n.º 47/2017 de 2017-05-10
Decreto - Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27106938487
O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes instrumentos de medição:
· Contadores de água;
· Contadores de gás e instrumentos de conversão de volume;
· Contadores de energia elétrica ativa;
· Contadores de energia térmica;
· Sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água;
· Instrumentos de pesagem automáticos;
· Taxímetros;
· Medidas materializadas;
· Instrumentos de medição de dimensões;
· Analisadores de gases de escape.
Após colocação em serviço destes instrumentos de medição, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, e da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, que aprova o regulamento geral do controlo metrológico, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma. É ainda aplicável o regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia.
Destaca-se a norma transitória, que define que podem ser disponibilizados no mercado e/ou colocados em serviço os instrumentos de medição colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016, que estejam conformes com o disposto no Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho, até ao fim do prazo de validade da aprovação de modelo. No caso de aprovação de modelo ter sido concedida sem prazo, a permissão referida no número anterior é válida até 30 de outubro de 2016.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 28 de abril de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 71/2011. No entanto, até à entrada em vigor do regulamento específico do controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, mantém-se em vigor o n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho.
São criadas a Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) que substitui os atuais impressos em papel n.º 1428 e 1429 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição e que permite a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).
Destacam-se as seguintes obrigações dos intervenientes na cadeia de transporte de resíduos:
· Produtor ou detentor de resíduos: emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos ou permitir que o transportador ou o destinatário dos resíduos efetue a sua emissão. Na sequência da emissão da e-GAR este deve verificar, na plataforma eletrónica, qualquer alteração dos dados originais efetuada pelo destinatário no prazo máximo de 10 dias, assegurando ainda que a e-GAR fica concluída na plataforma após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias;
· Transportador de resíduos: confirmar o correto preenchimento da e-GAR e disponibilizar a mesma sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte devidamente autorizado pelo produtor ou detentor dos resíduos;
· Destinatário dos resíduos: no prazo máximo de 10 dias confirmar a receção dos resíduos, propor a correção dos dados originais da e-GAR caso identifique inexatidões, ou rejeitar a receção dos mesmos.
Os modelos de GAR's aprovados pela Portaria n.º 335/97 e pela Portaria n.º 417/2008 poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2017, data a partir da qual é obrigatória a utilização da e-GAR. A opção pela utilização da e-GAR determina a impossibilidade de utilização dos modelos das guias em papel, com exceção das situações de impossibilidade de funcionamento da plataforma.
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e revoga, após término da norma transitória, a Portaria n.º 335/97 e a Portaria n.º 417/2008.
Decreto-Lei n.º 43/2017 de 2017-04-18
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE. Salienta-se que «Instrumento de pesagem não automático» ou «instrumento», é um instrumento de pesagem que exige a intervenção de um operador durante a pesagem. Para efeitos do presente decreto-lei, distinguem-se as seguintes categorias de utilização de instrumentos:
e) De determinação da massa para a fabricação de medicamentos por receita em fármacia e para análises efetuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos;
f) De determinação do preço em função da massa para venda direta ao público e confeção de pré-emabalagens;
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 19 de abril de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º383/93, a Portaria n.º44/94 e a Portaria n.º 1322/95.
Portaria n.º 137/2017 de 2017-04-12
5 - O TUA é assinado eletronicamente e emitido através do módulo LUA alojado na plataforma eletrónica no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SÌLiAmb).
Portaria n.º 131/2017 de 2017-04-07
A entrega do Relatório Único, para os dados referentes a 2016, decorre de 16 de março a 15 de abril de 2017, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 37/2017 de 2017-03-29
REGRAS SANITÁRIAS RELATIVAS A SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
Decreto-Lei n.º 33/2017 de 2017-03-23
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 31/2017 de 2017-03-22
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE. O Decreto-Lei n.º 31/2017 entra em vigor no dia 23 de março de 2017 e revoga o Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 21/2017 de 2017-02-21
Decorre, até 31 de março, o período de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2016. Salienta-se para uma alteração na plataforma SILiAmb, sendo que foram introduzidas alterações ao nível do registo e da nomeação de responsáveis e representantes, destacando-se como mais significativa o facto de não ser necessário ter um responsável nomeado para submeter o MIRR.
As organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILIamb. Recomenda-se a consulta prévia ao sítio de apoio.
Linha de apoio MIRR: 707 201 190, com o horário de atendimento:
Manhã - 9h30 -13h00
Tarde - 14h30 - 16h30
GASES FLUORADOS 2016
O formulário de gases fluorados encontra-se disponível para submissão, dos dados relativos ao ano de 2016, até ao dia 31 de março de 2017. Reforçamos que apenas devem efetuar a comunicação os donos do equipamento ou a empresa que contratualmente assuma essa responsabilidade e apenas quando os equipamentos possuam quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 ou 3 kg (quantidade de gás por equipamento).
No caso dos equipamentos que contenha dois ou mais circuitos independentes, só deverá efetuar o registo no formulário para os circuitos com as quantidades acima referidas.As organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar o Formulário de Gases Fluorados, disponível aqui.
EMBALAGENS NÃO REUTILIZÁVEIS DE MÁTERIAS-PRIMAS E DE PRODUTOS EMBALADOS IMPORTADOS 2016
O formulário de registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados importados, relativo ao ano de 2016, encontra-se disponível para submissão e, o registo deverá ser efetuado até 31 de março de 2017.
As organizações abrangidas por esta obrigação deverão efetuar o registo, utilizando o formulário da APA, disponível aqui.
Para informações adicionais, pode consultar o manual de preenchimento da APA, disponível aqui.
PORTARIA N.º 319/2016 de 2016-12-15
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção."
PORTARIA N.º 306/2016 de 2016-12-070
Fixa a estrutura, composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos, designada por CAGER.
A CAGER é uma entidade de apoio técnico à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas sustentáveis de gestão de resíduos, em particular dos fluxos específicos de resíduos, com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos, que promova uma efetiva transição de uma economia linear para uma economia circular.
A constituição da CAGER deve entrar em funcionamento no prazo de um mês após a entrada em vigor da presente portaria.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AOS REGIMES DE GESTÃO DE RESÍDUOS
DECRETO-LEI N.º 71/2016 de 2016-11-04
O presente diploma vem promover um conjunto de alterações a diversos regimes relacionados com a gestão de resíduos.
Da alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, destaca-se a alteração ao número 6 do artigo 4.º que refere: "em colaboração com os embaladores e importadores de produtos embalados, os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, corresponsáveis pela reciclagem dos resíduos de embalagens, devem procurar incorporar no seu processo produtivo matérias-primas secundárias, obtidas a partir da reciclagem desses resíduos".
Em relação ao Decreto-Lei n.º 178/2006, destaca-se a alteração introduzida no número 5 do artigo 10.º-A, que refere: "os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à ANR, através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, a informação necessária ao acompanhamento da aplicação do disposto no n.º 1, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado".
E em relação ao Decreto-Lei n.º 67/2014, destaca-se a norma transitória, que refere: "após a entrada em vigor do presente decreto-lei, as entidades que procedem ao registo de produtores devem proceder, no âmbito do disposto nas respetivas licenças, à cópia e transferência da totalidade dos processos de registo de produtores, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data em que sejam para tal notificados pela APA, I. P., com vista ao pleno funcionamento do registo de produtores efetuado no âmbito do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos".
Destaca-se ainda a revogação expressa da Portaria n.º 209/2004 de 3 de março. A nova Lista Europeia de Resíduos foi publicada na Decisão 2014/955/UE de 18 de dezembro de 2014 e é de aplicação obrigatória para os Estados-Membros desde 1 de junho de 2015.
O presente diploma entra em vigor no dia 5 de novembro de 2016.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
DECRETO-LEI N.º 72/2016 de 2016-11-04
LEI N.º 31/2016 de 2016-08-23
LEI N.º 28/2016 de 2016-08-23
LICENCIAMENTO ÚNICO DO AMBIENTE (LUA)
• De submeter os pedidos de licenciamento de novas instalações;
• De submeter os de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;
• De submeter os pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;
• De submeter as respostas aos pedidos de elementos adicionais solicitados;
• De acompanhamento dos processos de licenciamento submetidos;
• De consultar o TUA - Título Único Ambiental.
• De efetuar de forma desmaterializada a tramitação dos processos, incluindo a comunicação entre todas as entidades licenciadores no domínio do ambiente (APA e CCDR) envolvidas nos pedidos efetuados;
• De efetuar os pedidos de elementos adicionais;
• De realizar os procedimentos de consulta pública através da interoperabilidade entre o módulo LUA e a plataforma Participa;
• De emissão do TUA.
Para mais informações e consulta do manual de apoio, aceda aqui
Fonte: APA 2016
DECRETO - LEI Nº 38/2016 de 2016-07-15317
Despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)
No âmbito do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, relativo à obrigação de realização de auditorias energéticas por empresas não PME, foi publicado o Despacho da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) de 18 de abril de 2016, determinando os critérios mínimos para a realização das referidas auditorias.
O despacho da DGEG determina que:
1 – As empresas não PME cujos consumos agregados das suas instalações, edifícios e frotas sejam iguais ou superiores a 250 tep e todas as instalações que não tenham caráter temporário, (considerando-se de caráter temporário instalações tais como estaleiros, obras de construção civil ou outras cuja existência temporal seja inferior a 4 anos) devem auditar os consumos energéticos que representem pelo menos 90% do seu consumo global.
2 – Nos 90% dos consumos a auditar enunciados no número anterior devem ser incluídos obrigatoriamente todas as instalações e edifícios que apresentem individualmente um consumo superior a 250 tep, bem como frotas associadas a uma unidade de gestão com os mesmos níveis de consumo.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 55/2016 de 2016-03-29
Portaria n.º 39/2016 de 2016-03-07
A presente portaria entra em vigor a 08 de Março de 2016.
AVISO: MIRR 2015
Decorre de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2015.
Para o efeito, as organizações abrangidas por esta obrigação deverão utilizar a Plataforma SILIamb https://siliamb.apambiente.pt/login.jsp
De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de Junho, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.
Nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, foram publicados os seguintes diplomas:
- Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 de 17 de novembro de 2015, que estabelece o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
As informações constantes do rótulo devem sobressair claramente do fundo do rótulo e ter dimensões e espaçamentos que as tornem bem legíveis.
Os produtos e equipamentos referidos no artigo 12º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 517/2014 devem ser marcados com um rótulo que contenha as informações previstas no artigo 12º, nº 3, desse regulamento e inclua a menção «Contém gases fluorados com efeito de estufa». O peso dos gases fluorados com efeito de estufa é expresso em quilogramas e o equivalente de CO2 em toneladas.
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) nº 1494/2007. O artigo 2º, nº 1, alínea c), do Regulamento (CE) nº 1494/2007 mantém-se aplicável até 1 de janeiro de 2017.
- Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 de 17 de novembro de 2015, que estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 estabelece os requisitos mínimos para a certificação das pessoas singulares que exercem as atividades descritas de seguida, no respeitante a unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa:
- Deteção de fugas em equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa em quantidades de 5 toneladas ou mais de equivalente de CO2, não incorporados em espumas, salvo se esses equipamentos forem hermeticamente fechados, rotulados como tal e contiverem gases fluorados com efeito de estufa em quantidades inferiores a 10 toneladas de equivalente de CO2;
- Reparação, manutenção ou assistência técnica;
- Desmantelamento.
E para a certificação das empresas que efetuam as atividades abaixo, no respeitante a equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa, bem como as condições aplicáveis ao reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com aqueles requisitos:
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) n.º 303/2008. O requisito referente à certificação de pessoas singulares no que respeita às unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
- Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 de 17 de novembro de 2015, que estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos.
Este diploma entra em vigor no dia 8 de dezembro de 2015 e revoga o Regulamento (CE) n.º 305/2008. O requisito referente à certificação de pessoas singulares aplica-se a partir de 1 de julho de 2017.
Portaria n.º 399/2015 de 2015-11-05
A presente portaria reporta os seus efeitos a 6 de outubro de 2015.
Portaria n.º 395/2015 de 2015-11-04
Portaria n.º 382/2015 de 2015-10-26
A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
Portaria n.º 368/2015 de 2015-10-19
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, torna -se necessário proceder a uma revisão das taxas a cobrar no âmbito deste regime jurídico, tendo por base a experiência adquirida com a aplicação da Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro.
Decreto-Lei n.º 233/2015 de 2015-10-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental.
Com a redação do presente diploma, o âmbito de aplicação é alargado às seguintes instalações:
•Os recintos provisórios ou itinerantes, de acordo com as condições de SCIE previstas no anexo II ao regulamento técnico referido no artigo 15.º;
•Os edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos;
•Os edifícios de apoio a instalações de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL);
•Os edifícios de apoio a instalações afetas à indústria de pirotecnia e à indústria extrativa;
•Os edifícios de apoio a instalações dos estabelecimentos que transformem ou armazenem substâncias e produtos explosivos ou radioativos.
São ainda efetuadas alterações ao nível da caracterização dos edifícios, especificamente, utilizações-tipo de edifícios e recintos, produtos de construção, classificação dos locais de risco, restrições do uso em locais de risco, categorias e fatores de risco e a classificação do risco. Bem como, alterações ao nível das responsabilidades pela elaboração dos projetos de SCIE e medidas de autoproteção.
De destacar, a alteração referente às inspeções regulares obrigatórias, tendo sido revista a respetiva periodicidade:
•Seis anos, no caso da 1.ª categoria de risco;
•Cinco anos, no caso da 2.ª categoria de risco;
•Quatro anos, no caso da 3.ª categoria de risco;
•Três anos, no caso da 4.ª categoria de risco.
Os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia tenham ocorrido até à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pela legislação vigente à data da sua apresentação.
O Decreto-Lei n.º 224/2015, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 220/2008, entra em vigor no dia 23 de novembro de 2015, 45 dias após a data sua publicação.
SISTEMA DE EMISSÃO DE FATURAS, DE RECIBOS E DE FATURAS-RECIBO
Portaria N.º 338/2015 de 2015-10-0862
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
Portaria N.º 307/2015 de 2015-09-24
O artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, obriga os industriais titulares de estabelecimentos dos tipos 1 ou 2 na aceção do SIR, bem como as entidades acreditadas no âmbito do referido Sistema, à celebração de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual.
Nestes termos, a presente portaria aprova o regime dos Seguros de Responsabilidade Civil obrigatórios previstos no SIR, disciplinando entre outros aspetos, os respetivos capitais mínimos, âmbito de cobertura, delimitação temporal e territorial, exclusões aplicáveis, possibilidade de estabelecimento de franquias, condições de exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de seguros.
Estão sujeitos à obrigação de segurar:
a) O industrial titular da exploração de estabelecimento industrial incluído nas tipologias 1 ou 2, tal como definidas no artigo 11.º do SIR;
b) As entidades acreditadas a que refere a alínea j) do artigo 2.º do SIR.
Os industriais que, à data de entrada em vigor da presente portaria, explorem estabelecimento industrial que seja enquadrável nas tipologias 1 ou 2 conforme definidas no artigo 11.º do SIR devem, no prazo máximo de seis meses, remeter à entidade coordenadora competente comprovativo da celebração de contrato de seguro que obedeça ao estipulado no presente diploma.
Mais se adianta que o disposto na presente portaria não dispensa a contratação, nem prejudica o acionamento das garantias financeiras obrigatórias relativas à responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho.
O presente diploma entra em vigor no dia 6 de Outubro de 2015.
Portaria n.º 289/2015 de 2015-09-17
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro.
O acesso ao Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) carece de prévia inscrição das entidades previstas no artigo 48.º do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, pela
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
A inscrição no SIRER é efetuada através do preenchimento de formulário disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR).
Após o pagamento da taxa anual associada, o registo dos dados efetua-se através do preenchimento por via eletrónica de mapas de registo disponíveis na plataforma da APA, I. P. que incluem dados sobre o estabelecimento, a sua atividade e a produção e gestão de resíduos.
O preenchimento referido ocorre uma única vez, sem prejuízo da possibilidade de introdução, a todo o momento, de alterações e inclui:
A presente portaria entra em vigor no mês seguinte à sua publicação e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro.
Portaria n.º 281/2015 de 2015-09-15
Define os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), a identificação do respetivo quadro legal de obrigações e competências e ainda a definição das regras relativas à sua organização e funcionamento.
Portaria n.º 280/2015 de 2015-09-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Portaria n.º 279/2015 de 2015-09-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Decreto-Lei n.º 194/2015 de 2015-09-14
Destaca-se a alteração da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, no que refere às tipologias de edifícios excluídos do Sistema de Certificação Energética (SCE), nomeadamente:
- a inclusão de edifícios ou frações exclusivamente destinados a estacionamentos não climatizados;
- a inclusão de critérios específicos, no que diz respeito a presença humana não significativa, nos edifícios ou frações destinados a oficinas e a armazéns.
O presente diploma entra em vigor no dia 15 de setembro de 2015 e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril.
Portaria n.º 278/2015 de 2015-09-11
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO REFORÇANDO OS DIREITOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Lei n.º 120/2015 de 2015-09-01
Lei n.º 114/2015 de 2015-08-28
O presente diploma altera e republica a lei-quadro das contraordenações ambientais. Destacam-se as seguintes alterações:
- Altera o âmbito de aplicação, incluindo as contraordenações do ordenamento do território, nomeadamente, a infração dos planos municipais e intermunicipais e das medidas preventivas;
- Altera a responsabilidade pelas contraordenações, estabelecendo que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e outras quaisquer entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis;
- Altera os montantes das coimas, estabelecido no artigo 22.º;
- Altera a aplicação de reincidência, sendo punido quem cometer uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave, enquanto que anteriormente referia qualquer infração;
- Altera a participação das autoridades administrativas, estabelecendo que aos despachos e sentenças, que ponham termo ao processo em sede judicial, cabe recurso a interpor no prazo de 20 dias contados nos termos do disposto no regime geral das contraordenações;
- São aditados artigos relativos à atenuação especial da coima.
A Lei n.º 114/2015 de 28 de agosto entra em vigor no dia 27 de outubro de 2015.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
Decreto-Lei n.º 179/2015 de 2015-08-27
- Altera as disposições relativas a prazos de emissão dos pareceres setoriais;
- Estabelece obrigatoriedade de AIA das atividades de sondagem pesquisa e/ou extração de hidrocarbonetos não convencionais;
- Altera outros limiares para a obrigatoriedade de AIA nomeadamente aterros de resíduos não perigosos;
- Clarifica ainda, na alínea a) e h) relativa a projetos da indústria da energia, a abrangência por AIA dos projetos em função da potência instalada, uma vez que no diploma anterior estava omisso.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de setembro de 2015.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - 7 DE JULHO - NOVO PRAZO
Até ao próximo dia 7 de Julho de 2015, as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei 127/20013 e que não têm licenciamento ambiental (LA) devem tratar da obtenção do mesmo, como forma de assegurar a prevenção e o controlo da poluição.
Salienta-se as instalações que não regularizem a sua situação nos prazos estabelecidos, ficam com o seu título/ licença de exploração comprometido, devido ao incumprimento do prazo.
Com a revogação do Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, deixaram de existir as definições de "instalação nova" e de "instalação existente", sendo a obtenção de LA, para uma instalação que desenvolva uma ou mais atividades do Anexo I deste regime, condição necessária à exploração.
DECRETO-LEI N.º 75/2015 de 11 de Maio
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental (TUA), que incorpora, num único título, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente:
i) Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro;
PORTARIA N.º 115/2015 de 24 de Abril.
DECRETO-LEI N.º 48/2015 de 10 de Abril.
O acesso ao Formulário PRTR é efetuado no SIRAPA. Deverá efetuar o login através do “utilizador” (responsável do estabelecimento) e respetiva “senha”.