Source: http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=257
Timestamp: 2018-02-25 01:58:29+00:00
Document Index: 105861267

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 216', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 182', 'artigo 28', 'artigo 35']

Patrimônio Cultural Municipal - Patrimônio Cultural - Bens Tombados
A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
O objetivo desse espaço é incentivar as ações municipais na preservação de seu patrimônio cultural, frente a vários entendimentos sobre a competência legal dos municípios fazerem a edição de normas de proteção ao patrimônio cultural.
O artigo 23-III da Constituição Federal diz que compete, de forma comum, à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a realizarem a proteção, dentre outros, dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural.
Diz o artigo 24, que a União e os Estados estão contemplados com a competência legislativa, senso que os Municípios não têm regras de competência concorrente para isso.
O artigo 30, I, da Constituição Federal afirma que compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local. Entenda-se que interesse local não significa interesse privativo do município, mas, sim, interesse prevalentemente local, atendendo às necessidades locais, ainda que tenham alguma repercussão sobre as necessidades gerais do Estado.
O artigo 30, II, da Constituição Federal diz que cabe ao Município legislar suplementarmente à legislação federal e estadual no que couber, vale dizer, naquilo que se dá a ele possibilidade de atuar.
Sobre a possibilidade de o município legislar decorre da interpretação conjunta do artigo 216, parágrafo 1. º, com o artigo 30, IX, da Constituição Federal. Cabe ao município promover a proteção cultural dentro da área sob a sua administração, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Reconhece-se a existência de um patrimônio cultural local, que só pode ser patrimônio cultural municipal, então é que, por essa via, pode-se outorgar ao município a competência legislativa para normalizar sobre tal patrimônio.
É dever constitucional do município declarado no artigo 30-VIII e a partir do artigo 182, parágrafo 1. º de a Constituição Federal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
O contido no Estatuto da Cidade (lei federal n.º 10.257/2001) pode ter sua utilização na preservação do patrimônio cultural: o artigo 28 possibilita a outorga onerosa do direito de construir e a Segunda; o artigo 35 oferece a possibilidade da transferência do direito de construir para ser alienado ou exercido em outro local diferente do imóvel.
A determinação política do município em regulamentar, por meio de lei municipal, o instituto da transferência do direito de construir, é possível dentro da autonomia municipal, sem ferimento a repartição constitucional de competências, quando se tratar de objetos cujo interesse de preservação seja eminentemente local e para preservar a identidade cultural do município.
Iniciativas de planejamento urbano no Brasil têm procurado ligar estratégias de desenvolvimento local com a preservação de áreas urbanas de interesse patrimonial, principalmente como suporte econômico ao turismo, quando tenta criar uma área de interesse turístico nos sítios patrimoniais.
Outras iniciativas ligam preservação e desenvolvimento urbano, por meio de programas de conservação integrada (Manifesto de Amsterdã), muito utilizada na preparação das cidades para a candidatura ao título de Cidade Patrimônio Mundial da Humanidade. Uma série de instrumentos urbanísticos que promovam e garantam a conservação patrimonial podem ser utilizados na elaboração do Plano Diretor Municipal.
A definição e caracterização de um centro histórico, com a identificação de espaços e edificações significativas para a paisagem urbana. São instrumentos que as instituições administrativas locais podem estabelecer corroborando a projetos específicos de conservação do patrimônio.
O resultado mais importante é, sem dúvida, a identificação do patrimônio urbano como o principal recurso para o desenvolvimento local integrado e não só do turismo, deixando de se valorizar somente a aparência pitoresca da arquitetura e dos conjuntos urbanos.
As propostas de desenvolvimento local passam a ser, dessa forma, culturalmente orientadas, e arraigadas nas especificidades locais e esforço notável de seus habitantes.