Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=279651
Timestamp: 2016-07-28 14:30:19+00:00
Document Index: 79147636

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 142', 'artigo 143', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

PL 4961/2005 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
PL 4961/2005
Comissão de Desenvolvimento aprova patente para material biológico
Comissão discute projeto que permite patente de material biológico
23/09/2015 - 09h30
16/09/2015 - 09h30
11/03/2015 - 09h30
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4961/2005 Inteiro teor
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Explicação da Ementa Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
Alteração, Nova Lei de Patentes, Código de Propriedade Industrial, definição, invenção, modelo de utilidade, substância, material, resultado, extração, material biológico, ser vivo, flora, fauna, autorização, patente.
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 14/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 4.961/2005 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se à Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ao Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor do Requerimento n. 8.460/2013.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 4.961/2005: À CMADS, CCTCI, CDEIC e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinária.] Última
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-654/2007 apensada.
Apensados ao PL 4961/2005
Autor: Nazareno Fonteles PT/PI
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados.
Substitutivos e Votos ( 14
Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (
CMADS )
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado.
teor 23/09/2015 12:30
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro
teor 06/04/2005
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro
teor 11/04/2005
Recebimento pela CMADS. 11/04/2005
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/2005 PAG 11580 COL 02. Inteiro
teor 12/04/2005
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF) 14/04/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2005 22/04/2005
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. 14/12/2005
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela rejeição. Inteiro
teor 05/04/2006
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF) 11/04/2006
Apresentação do VTS 1 CMADS, pelo Dep. Hamilton Casara Inteiro
teor 22/11/2006
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação. Inteiro
teor 31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 268 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro
teor 28/02/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
teor 20/04/2007
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro
teor 03/05/2007
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) 04/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) 23/05/2007
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 29/11/2007
Apresentação do Requerimento n° 2075, de 2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s. 4.961, de 2005, e 654, de 2007. Inteiro
teor 10/12/2007
Deferido o REQ 2075/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 654/07 ao Projeto de Lei n. 4961/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."DCD de 11/12/07 PÁG 65398 COL 02. Inteiro
teor 12/09/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado. Inteiro
teor 08/10/2008
Retirado de pauta de Ofício. 15/10/2008
Retirado de pauta de Ofício. 29/10/2008
Retirado de pauta pelo Relator. 01/04/2009
Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), a seu pedido. 16/04/2009
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. 29/04/2009
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator.. 13/05/2009
Retirado de pauta de Ofício. 14/07/2009
Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), para alterar o parecer. Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Inteiro
teor 15/07/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009) 11/08/2009
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 12/08/2009
Retirado de pauta pelo Relator. 19/08/2009
Retirado de pauta de Ofício. 26/08/2009
Retirado de pauta de Ofício. 15/09/2009
Apresentação do REQ 289/2009 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a retirada de pauta do item 13, do Projeto de Lei n.º 4.961, de 2005, que altera dispositivos da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996." Inteiro
Retirado de pauta, de ofício. 23/09/2009
Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Valdir Colatto. 25/09/2009
Devolução de Vista (Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto). 30/09/2009
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Germano Bonow Inteiro
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Inteiro
teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Hamilton Casara. 16/10/2009
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-654/2007 apensada. 16/10/2009
Parecer recebido para publicação. 21/10/2009
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 22 10 09 PAG 58679 COL 02, Letra A. Inteiro
teor 28/10/2009
Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR) 29/10/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009) 11/11/2009
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 22/12/2010
Devolvida sem Manifestação. 31/01/2011
teor 08/02/2011
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP) 30/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) 14/04/2011
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. 28/08/2013
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8460/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n º 4.961, de 2005, para a próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para manifestar-se sobre a matéria". Inteiro
teor 29/08/2013
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado. Inteiro
teor 03/09/2013
Despacho exarado no Requerimento n. 8.460/2013, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTI para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 4.961/2005, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se." 03/09/2013
À CCTCI, cópia do Ofício n° 1910/2013 - SGM/P em resposta ao REQ nº 8460/2013. 11/09/2013
Vista ao Deputado Bruno Araújo. 17/09/2013
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 254/2013, pelos Deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir especialistas e pesquisadores em química de produtos naturais e biodiversidade, com o objetivo de fornecer subsídios ao exame e discussão do Projeto de Lei n.º 4.961, de 2005". Inteiro
teor Prazo de Vista Encerrado 25/09/2013
Aprovado requerimento dos Srs. Bruno Araújo e Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de audiência pública para ouvir especialistas e pesquisadores em química de produtos naturais e biodiversidade, com o objetivo de fornecer subsídios ao exame e discussão do Projeto de Lei n.º 4.961, de 2005. 02/10/2013
Apresentação do Requerimento n. 8.746/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, que: "Requer concessão de prazo adicional à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 4.961, de 2005". 14/10/2013
Deferido o Requerimento n. 8.746/2013, conforme despacho do seguinte teor: "À vista das informações prestadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, concedo o prazo adicional de dez sessões para a apreciação do Projeto de Lei n. 4.961/2005. Publique-se. Oficie-se." 27/05/2014
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 14/10/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 4.961/2005 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, transferindo-se ao Plenário a competência para apreciar a matéria, nos termos do art. 52, § 6º, do . . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se à Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ao Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, autor do Requerimento n. 8.460/2013.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL N. 4.961/2005: À CMADS, CCTCI, CDEIC e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinária.] Inteiro
À CCTCI o Ofício 996/14-SGM/P determinando o envio deste à CDEIC. 30/05/2014
Encaminhado à CDEIC 30/05/2014
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-654/2007 apensada. 04/06/2014
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) 27/08/2014
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Inteiro
teor 02/09/2014
Apresentação do Requerimento n. 192/2014, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a proposta do PL 4961/2005, que estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados". Inteiro
teor 29/10/2014
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) 04/11/2014
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro
teor Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Inteiro
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Requerimento nº 192/2014. 26/11/2014
Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. 04/12/2014
Prazo de Vista Encerrado 09/12/2014
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro
teor 10/12/2014
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 31/01/2015
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento. Inteiro
teor 26/02/2015
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. Inteiro
teor 10/03/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro
teor 11/03/2015
Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Helder Salomão. 16/03/2015
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer parecer. 16/04/2015
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o PL nº 4.961, de 2005". Inteiro
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. 16/09/2015
Retirado de pauta, de ofício. 23/09/2015
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão. 24/09/2015
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-654/2007 apensada. 24/09/2015
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 25/09/15 PÁG 257 COL 01, Letra B. Inteiro