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Timestamp: 2019-12-14 09:15:26+00:00
Document Index: 121227469

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 67', 'Artigo 57', 'Artigo 78']

MINUTA CONTRATO Nº 01/ PDF Free Download
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Carlos Natal Vasques
1 MINUTA 1 CONTRATO Nº 01/2013 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, POR INTERMÉDIO DA IMPRENSA NACIONAL E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAMPUS GARANHUNS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CAMPUS GARANHUNS, com sede à Rua Padre Agobar Valença, S/N, Bairro: Severiano Moraes Filho Garanhuns / PE, CEP: , inscrito no CNPJ sob o nº / , doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Senhor JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR portador da RG nº SDS/PE, e do CPF nº , nomeado pela Portaria nº 105, de 09 de fevereiro de 2011, do Magnífico Reitor do IFPE, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2010, representada pela IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Casa Civil da Presidência da República, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF,CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Jorge Luiz Alencar Guerra, Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº SSP/DF e do CPF nº , nomeado através da Portaria nº 186, de , da Casa Civil da Presidência da República, e Portaria nº 143, de da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente contrato, observando o que consta do processo nº / elaborado em conformidade com o disposto no Caput, do Artigo 25 da Lei nº de , e alterações posteriores, tem entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 4.520, de , combinado com a Portaria nº 268, de CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Durante a vigência deste Contrato, o CONTRATANTE deverá: CONTRATADA; 1 acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela 2 encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias INCom, as matérias a serem publicadas, obedecendo os
2 padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-se as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações SIDEC; que obedecerão envio e padronização específica, conforme Portaria nº 268, de
3 3 efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima; 4 observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; 5 configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoante os padrões técnicos de preparo descritos nos Artigos 42, 43, 44, 46, 47, 48 e 49 da Portaria nº 268, de CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caberá à CONTRATADA enquanto vigorar este Contrato: 1 - publicar as matérias encaminhadas pela CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, conforme artigo 23 da Portaria nº 268, de manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES O CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das publicações das matérias no Diário Oficial da União: 1 conferir o conteúdo das matérias publicadas, com o original encaminhado à CONTRATADA para publicação, ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações SIDEC; 1.1 caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à CONTRATADA para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, (conforme disposto no Decreto nº 4.520, de e Portaria nº 268, de CLÁUSULA QUINTA DO FUNDAMENTO LEGAL A lavratura do presente contrato decorre da Inexigibilidade de licitação, realizada com fundamento no Caput do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é publicar e divulgar atos oficiais da Administração Pública Federal, conforme Decreto nº 5.135, de , combinado com o artigo 1º do Regimento Interno da Imprensa Nacional, aprovado pela Portaria nº 147, de
4 CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E REAJUSTAMENTO O valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete centavos), conforme Portaria nº 117, de 13/5/2008, publicada no Diário Oficial da União, de SUBCLÁUSULA ÚNICA Na hipótese de reajuste do valor, isto se dará de acordo com a edição de uma nova Portaria, ocasião em que o CONTRATANTE passará a pagar novos valores a partir da data de publicação da Portaria. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO A IMPRENSA NACIONAL apresentará a Nota Fiscal-Fatura, quinzenalmente, após realização dos serviços solicitados por meio de Nota de Empenho citada no presente Contrato e, consulta ON LINE ao SICAF, será realizada a quitação por Ordem Bancária OB ou Guia de Recolhimento Único GRU, em nome da FORNECEDORA, conforme dados constantes da fatura. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA O pagamento será efetuado dentro do prazo de vencimento estabelecido na fatura. SUBCLÁUSULA SEGUNDA O não pagamento da fatura dentro de seu vencimento acarretará em suspensão dos serviços contratados até que haja sua quitação, bem como inscrição no CADIN e BACEN. SUBCLÁUSULA TERCEIRA Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, essa será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente deste contrato correrá, no exercício de 2013, à conta da seguinte classificação: - Atividade : publicação dos atos oficiais do IFPE - Campus Garanhuns no D.O.U. Para o exercício 2013;
5 - Elemento de Despesa: ; - Fonte: Nota de Empenho nº: Data: / / - Valor Empenhado: R$ - Valor total/estimado para 12 meses: R$ ,69 Nos exercícios subseqüentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, através de Termo Aditivo, o crédito e empenho para sua cobertura. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Quando da execução dos serviços caberá ao CONTRATANTE diretamente, ou a quem vier a indicar, o direito de acompanhar e fiscalizar a fiel observância das disposições do presente contrato, conforme artigo 67 da Lei nº 8.666/93. A cópia do ato que designar ou substituir o representante da CONTRATANTE deverá obrigatoriamente ser juntada ao processo. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de sua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, com fundamento no Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 1 - A inexecução, total ou parcial, deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 3 A rescisão deste Contrato poderá ser: 3.1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei mencionada, notificandose a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou 3.2. amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; ou 3.3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
6 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste Contrato, no Diário Oficial da União, ocorrerá até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo a despesa por conta da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do procedimento licitatório, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, Subseção Judiciária em Recife, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, perante três testemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações prevista nos art. 77 a 86 da Lei nº 8.666/93, a administração poderá aplicar penalidades, sem o prejuízo de outras. Brasília, de de CONTRATANTE JORGE LUIZ ALENCAR GUERRA Coordenador Geral de Publicação e Divulgação CONTRATADA TESTEMUNHAS: Nome: CI: CPF: Nome: CI: CPF:
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