Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/1557-entidades-formadoras-dos-detentores-de-caes-perigosos-e-potencialmente-perigosos-formacao-e-os-respetivos-metodos-de-avaliacao-portaria-n-317-2015-de-30-de-setembro
Timestamp: 2019-02-21 01:16:01+00:00
Document Index: 2589404

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 6']

Portaria n.º 317/2015 de 30 de setembro - Entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, formação e os respetivos métodos de avaliação - POLIGIS
Portaria n.º 317/2015 de 30 de setembro - Entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, formação e os respetivos métodos de avaliação
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Entrada em vigor ANEXO I REGULAMENTO DA FORMAÇÃO DE DETENTORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS Artigo 1.º Entidades formadoras Artigo 2.º Conteúdo do programa de formação Artigo 3.º Formação e métodos de avaliação Artigo 4.º Comprovativo de aprovação Artigo 5.º Inaptidão do detentor Artigo 6.º Caducidade do comprovativo de aprovação Artigo 7.º Norma transitória ANEXO (ao regulamento da formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos) Parte A Programa de formação para detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos Parte B Modelo de comprovativo de aprovação para detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos Artigo 1.º Entidades certificadoras ANEXO II REGULAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS Artigo 2.º Forma de avaliação Artigo 3.º Conteúdo da avaliação Artigo 4.º Certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos Artigo 5.º Normas técnicas de certificação ANEXO (ao regulamento da certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos) Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 191, de 2015-09-30, Pág. 8541 - 8544
2015-10-30, trinta dias após a sua publicação.
O Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a certificação de entidades formadoras de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos. Os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, bem como dos conteúdos da formação e os respetivos métodos de avaliação a que os detentores serão sujeitos devem ser fixados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da Agricultura.
No que às entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos concerne, não define a lei qual a entidade competente para tal. Nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, a certificação das entidades certificadoras, o modelo de provas e a avaliação dos candidatos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Ao abrigo do n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º-A e do n.º 3 do artigo 26.º e do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1 — A presente portaria estabelece, no regulamento aprovado no anexo I ao presente diploma, as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
2 — A presente portaria define, no regulamento aprovado no anexo II ao presente diploma, as entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos, estabelecendo igualmente o modelo de provas e a avaliação dos candidatos.
REGULAMENTO DA FORMAÇÃO DE DETENTORES
DE CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
1 — A formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos é ministrada pela GNR e pela PSP ou por entidades que venham a ser certificadas para o efeito pela DGAV, desde que cumpram os requisitos constantes da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, com a redação dada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro.
2 — Para efeitos do número anterior, a DGAV pode, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 354/2013, de 9 de dezembro, por protocolo, delegar na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) a competência para efetuar a certificação das entidades formadoras.
3 — A certificação das entidades formadoras obedece ao que se encontra previsto no Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 9 de julho de 2014.
4 — A decisão sobre o requerimento de certificação, para além de cumprir o previsto no artigo 4.º do Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação das Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8857/2014, de 2 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 9 de julho de 2014, deve, ainda, incluir parecer da GNR e da PSP.
1 — A formação destina-se a detentores de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho.
2 — O conteúdo da formação é dirigido à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes, devendo incidir sobre os temas previstos na parte A do anexo ao presente regulamento.
3 — O programa de formação é elaborado pela DGAV, em colaboração com a DGADR, e é aprovado por despacho do diretor geral de alimentação e veterinária.
1 — Compete à entidade formadora a determinação do dia, da hora e do local da formação, bem como a sua divulgação.
2 — A duração do programa de formação é de 4 horas.
3 — No final da ação de formação, os participantes são submetidos a uma prova escrita, com a duração de 30 minutos, para avaliar os conhecimentos adquiridos.
1 — A aprovação na prova escrita é reconhecida pela entidade formadora, através da emissão de comprovativo, cujo modelo consta da parte B do anexo ao presente regulamento.
2 — O comprovativo referido no número anterior é emitido sem prazo de validade.
3 — A não aprovação na prova escrita determina a inaptidão do formando para a detenção de cães classificados como perigosos e potencialmente perigosos.
4 — As entidades formadoras devem registar no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) a informação relativa a todos os detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos submetidos a formação.
1 — Sempre que o formando seja detentor de um animal e tenha sido considerado inapto nos termos do artigo anterior, o mesmo deve:
2 — Os detentores que tenham sido sujeitos a formação nos termos do presente artigo, devem obter o comprovativo de aprovação na formação, no prazo máximo de um mês, após a data de inscrição.
1 — Para efeitos de obtenção da licença de detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos é válido o comprovativo de inscrição numa ação de formação destinada a esse fim.
2 — Para efeitos do número anterior, é emitida uma licença de detenção condicionada à apresentação, no prazo máximo de três meses, de comprovativo de aprovação na formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Comportamento, sociabilização e treino de cães Apresentação de casos práticos e abordagem à mordedura
Modelo de comprovativo de aprovação para detenção
d) Identificação do detentor, de acordo com o documento
REGULAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE TREINADORES
DE CÃES PERIGOSOS
E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
A certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos é realizada pela GNR e pela PSP, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 46/2013 de 4 de julho e do n.º 1 do Despacho n.º 7705/2010, de 8 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 85, de 4 de julho.
1 — As provas teóricas devem incidir sobre o comportamento animal, metodologia de treino, aprendizagem e extinção de comportamentos.
2 — A prova prática deve fazer -se com a presença de animal disponibilizado pela entidade certificadora.
3 — A prova a que devem ser submetidos os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos deve incluir, no mínimo, as seguintes matérias:
h) Controlo e mordedura de cães — defesa;
i) Prática de controlo e mordedura de cães — defesa.
Certificado de treinador de cães perigosos
1 — É emitido um certificado pelas entidades referidas no artigo 1.º quando o candidato obtiver aprovação nas provas de avaliação.
2 — O modelo de certificado de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos é o que se encontra previsto no anexo ao presente regulamento.
3 — O certificado de treinador a que se refere o número anterior é válido por um período de 10 anos, renovável por igual período mediante a apresentação de comprovativo de realização de formação contínua, nos termos a definir por despacho do diretor -geral de Alimentação e Veterinária.
4 — As entidades certificadoras comunicam à DGAV, após a conclusão do processo de avaliação, a lista dos candidatos que obtiveram o certificado a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
5 — Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
(ao regulamento da certificação de treinadores de cães
perigosos e potencialmente perigosos)
Temos 424 visitantes e 2 membros em linha