Source: http://ajudajuridica.com/casos-concretos-corrigidos/pratica-ii-direito-do-trabalho-casos-corrigidos/
Timestamp: 2018-10-22 06:06:07+00:00
Document Index: 53570305

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 106', 'artigo 118', 'artigo 300', 'artigo 106', 'artigo 335', 'artigo 106', 'artigo 482', 'artigo 853', 'artigo 852', 'in fine', 'ARTIGO 477', 'artigo 373']

Pratica II – Direito do Trabalho – Casos Corrigidos | Ajuda Jurídica
Descrição Na presente data, compareceu em seu escritório a Sra. Gislaine da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, oportunidade em que lhe narrou o seguinte caso: Sou manicure a mais de 30 anos, e em 1997, comecei a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, fui ´mandada embora sem nenhum aviso´, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do dito 13º salário. Acrescentou, ainda: Doutor(a), eu não sou de ficar ‘botando’ ninguém na justiça, não. Mas trabalhei durante anos e fui ´dispensada´ sem qualquer motivo e, o pior, nunca ´assinaram a minha carteira´, estou indignada. Ao final da consulta, a Sra. Gislaine deixou como documentos a cópia de sua identidade, CPF, CTPS e comprovante de residência, assim como o contrato social do salão da Gertrudez, onde foi possível perceber que a empresa opera, hoje, sob a denominação de Salão Sempre Bela EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, tendo como principal estabelecimento a Rua dos Prazeres, nº 1, loja A, Ipanema, Rio de Janeiro. Diante dos fatos apresentados e sabendo que foi elaborada a procuração e o contrato de honorários, elabore a medida processual adequada aos interesses de sua cliente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)
GISLAINE DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,,
pelo rito ordinário (ou sumaríssimo ou sumário), em face de SALÃO SEMPRE BELA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, endereço eletrônico, estabelecido na Rua dos Prazeres, nº 1, loja A, Ipanema, Rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.
Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação, pois inexiste tal conciliação para categoria de manicure, em conformidade com as ADINs 2139 e 2160.
Gislaine é manicure a mais de 30 anos, e em 1997, começou a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, foi desligada da empresa sem nenhum aviso prévio, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do 13º salário.
Gislaine está inconformada com a situação, pois trabalhou durante anos e foi dispensada sem qualquer motivo e, o pior, nunca assinaram a sua carteira.
Conforme artigo 3, CLT, entende-se por empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário.
A reclamante exerceu a função de manicure de 1997 a 2007, ano em que foi demitida sem justa causa.
Assim sendo a reclamante foi empregada da reclamada e por tal razão deveria ter sua CTPS devidamente anotada
Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, toda pessoa que prestar serviço não eventual e remunerado a um empregador é considerado empregado e, tem todos os direito trabalhistas assegurados, independente de contrato formal ou carteira assinada.
1 – Que seja concedida a gratuidade de justiça;
2 – Que seja julgado procedente o pedido, declarando que a reclamante foi empregada da reclamada entre 1997 e 2007 e devendo ser feita as anotações na sua CTPS ;
3 – A notificação da reclamada
Dá-se à causa o valor de R$…acima de 40 salários mínimos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / MT (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)
BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Oliveiras, 150, Cuiabá, CEP 20000-000, para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
pelo rito ordinário, em face de CENTRAL DE LEGUMES LTDA, CNPJ nr …, endereço eletrônico, com sede na Rua das Acácias, 58, Cuiabá, CEP 20000-010 , residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação, em conformidade com as ADINs 2139 e 2160.
Bruno está muito triste e emocionalmente abalado por ter sido dispensado sem justa causa e ainda dentro do período do período de estabilidade pelo acidente de trabalho sofrido.
Ocorre que o reclamante foi admitido pela reclamada há três anos e e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 por mês.
Sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim.
Há exato um ano sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando sua mão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até por exatos seis meses a contar do incidente, quando retornou ao serviço.
No acidente, sofreu trauma na mão esquerda e se submeteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado consigo os recibos.
Do acidente não resultou nenhuma deformidade permanente ou mesmo danos de natureza estética.
A CIPA da empresa, convocada quando da ocorrência do acidente, verificou que a máquina havia sido alterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade.
Adicionalmente Bruno costumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários, ganhando em média R$200,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego.
A demissão sem justa causa, conforme artigo 118 da lei 8213/91, pois o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Esta lei foi violada, em função do reclamante ter retornado apenas há seis meses quando foi demitido, devendo o mesmo ser reintegrado aos quadros da empresa na mesma função
Além disto, conforme Art. 927, CC, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, em função do risco provado quando da retirada da peça de proteção para “aumentar a produtividade”
Adicionalmente estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade de dano, assim como a probabilidade da existência do direito do reclamante, que conforme artigo 300, NCPC, justificariam que a tutela de urgência seja concedida .
Solicito ainda vossa excelência analisar a possibilidade de converter a estabilidade em verba pecuniária, conforme Súmula nº 396 do TST, que diz que não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável)
2 – Que seja concedida a tutela de urgência determinando-se a imediata reintegração do reclamante ao cargo de empacotador;
3 – Que seja julgado procedente o pedido para condenar a reclamada na reparação reparação de perdas e danos no valor de R$ … (valor em reais);
4 – Que seja julgado procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar danos morais que foram ocasionados;
5 – Que seja julgado procedente o pedido tornando definitiva a tutela de urgência ;
6 – A notificação da reclamada
7- Que se oficie o Ministério Público do Trabalho para as devidas providências quanto as retiradas das peças de proteção.
Descrição Felisberto Magnanimo dos Santos, brasileiro, casado, filho de Felisbento dos Santos e Albertina Magnanimo, portador da carteira de identidade nº 123456-9, expedida pelo DETRAN/SP, e da CTPS nº 123456, série 125-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-11, residente e domiciliado sito à rua dos mortos, nº 121, CEP 20.000-000, Resende, Rio de Janeiro, foi admitido há exatos dois anos, seis meses e vinte e dois dias, pela empresa Bom Caminhão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, com sede na rua dos montadores de veículos, s/nº, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22.000-111, para exercer a função de auxiliar administrativo I, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3.000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 44 horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda à sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados. Por certo, no curso do contrato de trabalho, devidamente anotado na CTPS, Felisberto teve recolhido corretamente o seu FGTS, contribuição prEvidenciária e, ainda, percebeu diárias de viagens nunca excedentes à 50% de seu salário mensal, assim como, eventualmente, as horas extras que realizava. Contudo, hoje, Felisberto sofreu um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência à fábrica. Com o falecimento do funcionário, a empresa Bom Caminhão S.A. entra em contato com seu escritório solicitando os serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o pagamento das verbas rescisórias do funcionário. A empresa, ainda, informou que o funcionário nunca gozou férias na empresa, bem como o mesmo era casado com Magdalena Mortícia dos Santos, portadora da cédula de identidade nº 121121121, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 125.154.178-97, e que o casal não possuía filhos, estando os ascendentes do de cujus já falecidos. Diante do caso narrado, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você, como advogado da reclamada, proporia em juízo, descriminando todas as parcelas e os fundamentos pertinentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA … VARA DO TRABALHO PORTO REAL / RJ (Conforme Art. 319, I, NCPC e Organização Judiciária da UF)
BOM CAMINHÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, endereço eletrônico, com sede na rua dos montadores de veículos, s/nº, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22.000-111, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO ,
pelo rito ordinário, em face de, MAGDALENA MORTÍCIA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº 121121121, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 125.154.178-97, endereço eletrônico, residente e domiciliado sito à rua dos mortos, nº 121, CEP 20.000-000, Resende, Rio de Janeiropelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Felisberto Magnanimo dos Santos, empregado na função de de auxiliar administrativo I na empresa Bom Caminhão S.A., sofreu um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência à fábrica, deixando como viúva Magdalena Mortícia dos Santos.
A autora vem propor a este juízo que os pagamentos devidos a Felisberto sejam consignados a viúva Magdalena.
Com base no artigo 335, CC , quando o credor não puder receber- se o credor não puder receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, a consignação tem lugar
1 – Que seja concedida o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 dias, a contar do deferimento ;
2 – Que seja citada a consignada para que apresente contestação ou levante a quantia consignada ;
3 – Que seja julgado procedente o pedido com a extinção da obrigação ;
4 – Que seja concedida a condenação da consignada as custas processuais
BANCO AFORTUNADO S.A., …qualificação completa da parte autora…, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional (completo), para fins do artigo 106, I do Novo Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente
AÇÃO PARA INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ,
pelo rito especial, em face de VALERSON PORRADA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da CTPS n° 123456 serie 123, inscrito no CPF/MF sob n° …. , endereço eletrônico, residente e domiciliado Rua do Cemitério Fácil, n°171, Centro, Cuiabá, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
O Réu presta serviço para o autor desde de 10 de janeiro de 2000 e em outubro de 2014 foi eleito dirigente sindical da categoria, sem se afastar das suas funções que desenvolvia junto ao autor.
Ocorre que, em 24 de junho de 2016, durante o período de greve dos bancários, o Réu inconformado com o seu superior hierárquico, que não aderiu a greve deflagrada, acabou agredindo-o com socos e pontapés, além do fato de que invadiu a agência bancária, depredando o patrimônio da empresa autora.
O fato foi presenciado por vários colegas e também registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia do Bairro
O réu foi suspenso nesta data
Conforme artigo 482, alínea k, CLT, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ato lesivo a honra ou fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador ou superior hierárquico,
Ainda conforme artigo 853, CLT, o autor está solicitando a instauração do inquérito, para apuração da falta grave cometida por funcionário com direito a estabilidade, por escrito através desta petição e dentro do prazo legal.
E conforme súmula 379, TST, solicitamos a instauração deste inquérito judicial para que se possa dispensar o réu por falta grave, pois o mesmo é dirigente sindical
1 – Que seja julgado procedente o pedido para apurar a falta grave do reclamado e posterior demissão por justa causa ;
2 – A notificação do reclamado;
Dá-se à causa o valor de R$… (valor expresso em reais – Soma de todos os valores devidos).
Descrição Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. T VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2013.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO Malgrado a segunda ré (tomadora dos serviços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça (mandado a fls. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto à matéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicação da pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito. DA INÉPCIA O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter a CTPS assinada, pretendendo assim a retificação no particular e pagamento dos direitos atinentes ao período oficioso. Apesar de a ex-empregadora silenciar neste tópico, a técnica processual não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou apenas a retificação da CTPS e pagamento dos direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos das testemunhas do autor, mas também porque os controles não exibem a marcação da pausa alimentar, nem mesmo de forma pré- assinalada. Contudo, uma vez que confessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras por dia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva da categoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indenizatória da verba em questão. DA INSALUBRIDADE Este pedido fracassa porque o autor postulou o seu pagamento em grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. DA MULTA ARTIGO 477 da CLT O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso prévio indenizado. Sem razão, todavia. A ré comprovou documentalmente que realizou o depósito das verbas resilitórias na conta do autor oito dias após a concessão do aviso, de modo que a demora na homologação da ruptura fato incontestado não causou qualquer prejuízo ao trabalhador. Não procede. ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CTPS O acionante deseja a retificação de sua CTPS no tocante à data da dispensa, para incluir o período do aviso prévio. O pedido está fadado ao insucesso, porquanto no caso em exame o aviso prévio foi indenizado, ou seja, não houve prestação de serviço no seu lapso. Logo, tal período não pode ser considerado na anotação da carteira profissional. Não procede. DO DANO MORAL O pedido de dano moral tem por suporte a revista que o autor sofria. A primeira ré explicou que a revista se limitava ao fato de os trabalhadores, na saída do expediente, levantarem coletivamente a camisa até a altura do peito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmo porque fiscalizados por pessoa do mesmo sexo. A empresa tem razão, pois, se os homens frequentam a praia ou mesmo saem à rua sem camisa, certamente não será o fato de a levantarem um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais, a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI, da CLT. Não houve violação a qualquer aspecto da personalidade do autor. Não procede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São indevidos os honorários porque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe e encontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora deferidos superará dois salários mínimos, pelo que não se cogita pagamento da verba honorária almejada pelo sindicato. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação à perícia realizada, cujos honorários foram adiantados pelo autor, já constatei que, no mérito, razão não assistia ao demandante, mas, por outro lado, que havia efetivamente um agente que agredia a saúde do laborista. Desse modo, declaro que a sucumbência pericial foi recíproca e determino que cada parte arque com metade dos honorários. A metade devida ao reclamante deverá a ele ser devolvida, sem correção, adicionando-se seu valor na liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial o autor não requereu ambos os títulos, pelo que não deverão ser adicionados aos cálculos de liquidação, já que a inicial fixa os contornos da lide e da eventual condenação. RESPONSABILIDADE SEGUNDA RÉ Na condição de tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho, e considerando que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, condeno a segunda ré de forma subsidiária pelas obrigações de dar, com arrimo na Súmula 331 do TST. Contudo, fixo que a execução da segunda reclamada somente terá início após esgotamento da tentativa de execução da devedora principal (a primeira ré) e de seus sócios. Somente após a desconsideração da personalidade jurídica, sem êxito na captura de patrimônio, é que a execução poderá ser direcionada contra a segunda demandada. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas rés. Intimem-se.
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