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ORIENTAÇÕES RELATIVAS À RECOLHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS COLABORADORES QUE AUFEREM REMUNERAÇÕES ELEVADAS - PDF Free Download
ORIENTAÇÕES RELATIVAS À RECOLHA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS COLABORADORES QUE AUFEREM REMUNERAÇÕES ELEVADAS
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Raphael Lagos Salgado
1 EBA/GL/2014/07 16/07/2014 Orientações relativas à recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas 1
2 Natureza das presentes orientações O presente documento contém orientações emitidas nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia EBA ), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão («Regulamento EBA»). Em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento EBA, as autoridades competentes e as instituições financeiras desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento às presentes orientações. As orientações expressam o ponto de vista da EBA sobre o que constituem práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre o modo como a legislação da União Europeia deve ser aplicada num domínio específico. A EBA espera, por conseguinte, que todas as autoridades competentes e instituições financeiras às quais se dirigem as presentes orientações deem cumprimento às mesmas. As autoridades competentes a quem se aplicam as presentes orientações devem cumpri-las incorporando-as nas suas práticas de supervisão conforme for mais adequado (por exemplo, alterando o seu regime jurídico ou os seus processos de supervisão), incluindo nos casos em que as orientações são dirigidas em primeiro lugar às instituições. Requisitos de notificação Nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento EBA, as autoridades competentes confirmam à EBA se dão ou se tencionam dar cumprimento às presentes orientações. Caso contrário, indicam as razões da decisão de não cumprimento até 16/09/2014. Na ausência de qualquer notificação dentro do referido prazo, a EBA considera que as autoridades competentes em causa não cumprem as presentes orientações. As notificações deverão ser efetuadas através do envio do modelo constante da Secção 5 para o endereço com a referência «EBA/GL/2014/07». As notificações são efetuadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. As notificações são publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3. 2
3 Título I - Objeto, âmbito de aplicação e definições 1. Âmbito de aplicação 1.1. As presentes orientações facilitam a aplicação do artigo 75. o, n. o 3, da Diretiva 2013/36/UE 1, relativo à recolha de informações relativas ao número de pessoas singulares por instituição que aufiram remunerações iguais ou superiores a 1 milhão de euros por exercício financeiro, e asseguram a consistência das informações recolhidas As presentes orientações são dirigidas às autoridades competentes Os termos definidos no artigo 3. o da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 4. o do Regulamento (UE) n. o 575/ têm a mesma aceção nas presentes orientações Nas presentes orientações, entende-se por «colaboradores que auferem remunerações elevadas», colaboradores com uma remuneração total igual ou superior a 1 milhão de euros por exercício financeiro. 2. Âmbito das instituições sujeitas à recolha de informação 2.1. As autoridades competentes devem recolher informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas de: a. todas as instituições estabelecidas em todos os Estados-Membros do EEE, ao nível mais elevado de consolidação, nos termos estabelecidos no ponto 3 abaixo; b. sucursais estabelecidas no EEE de instituições que tenham a sua sede num país terceiro As autoridades competentes devem recolher informações sobre as duas categorias seguintes de empresas, apenas se incluídas no perímetro de consolidação de uma instituição em relação à qual são recolhidas informações sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas: a. empresas a que se refere o artigo 4. o, n. o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n. o 575/2013; b. outras empresas que não sejam nem instituições de crédito nem empresas de investimento. 3. Âmbito da consolidação Sempre que as autoridades competentes recolherem informações ao nível mais elevado de consolidação conforme mencionado no ponto 2.1 supra, estas informações devem abranger 1 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de , p. 338). 2 Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de , p. 1). 3
4 todas as filiais e sucursais de um grupo estabelecido no EEE, bem como informações sobre as sucursais no EEE de instituições que tenham a sua sede num país terceiro. No âmbito deste exercício, não devem ser recolhidas informações sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas em países terceiros, mesmo que respeitem a filiais ou sucursais de grupos do EEE. Título II- Requisitos relativos ao formato e à periodicidade de reporte de informação para efeitos do exercício de recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas 3. Informação a recolher 3.1. Conforme especificado no ponto 1 supra, as autoridades competentes devem recolher as informações necessárias sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas das instituições a que se refere o ponto 2.1, em conformidade com as disposições do anexo I e do modo especificado no próprio anexo e nos pontos 3.2 a Deve ser recolhido/fornecido um conjunto de informações separado para cada Estado do EEE em que se encontrem colaboradores que auferem remunerações elevadas e para cada escalão de remuneração de 1 milhão de euros (por exemplo, 1 milhão de euros até menos de 2 milhões de euros, 2 milhões de euros até menos de 3 milhões de euros, etc.) O número de colaboradores que auferem remunerações elevadas deve ser reportado como o número de pessoas singulares (efetivos), independentemente do número de horas de trabalho em que se baseia o seu contrato. Para os colaboradores que auferem remunerações elevadas, devem ser reportadas as remunerações pagas em euros, os elementos da remuneração, o Estado do EEE, a função ou área de atividade e a responsabilidade, em conformidade com o anexo I Os colaboradores que auferem remunerações elevadas devem ser classificados de acordo com o Estado do EEE, a função ou área de atividade e a responsabilidade onde exercem a maior parte da sua atividade profissional. O montante total da remuneração atribuída a um colaborador que aufira remuneração elevada no âmbito de um grupo ou instituição deve ser reportado no âmbito desse Estado do EEE, função ou área de atividade e responsabilidade. Se as áreas predominantes para um colaborador que aufere uma remuneração elevada tiverem o mesmo peso, a instituição deve afetar esse colaborador e a sua remuneração tendo em conta a afetação de outros colaboradores que auferem remunerações elevadas, de forma a que o relatório reflita da melhor forma a distribuição dos colaboradores que auferem remunerações elevadas dentro da instituição. Para cada colaborador que aufere uma remuneração elevada, os valores devem ser reportados apenas uma vez e os montantes totais devem ser afetados apenas a um Estado do EEE, a uma função ou área de atividade e a uma responsabilidade Os colaboradores que auferem remunerações elevadas e que exercem a sua atividade profissional dentro e fora do EEE são classificados apenas num Estado do EEE, caso a maior parte 4
5 da sua atividade profissional seja realizada no EEE. Caso contrário, os números não devem ser reportados As autoridades competentes devem recolher as informações necessárias, utilizando valores de final de exercício denominados em euros. Todos os montantes devem ser reportados como montantes totais em euros, ou seja, não devem ser arredondados (por exemplo, EUR ,00 em vez de EUR 1,2 milhões). As autoridades competentes devem assegurar que as instituições que não possuem colaboradores que aufiram remunerações elevadas no respetivo âmbito da consolidação no EEE fornecem uma resposta a informar este facto e que não submetem quaisquer informações adicionais Sempre que as informações sobre a remuneração dos colaboradores que auferem remunerações elevadas são recolhidas junto de instituições que divulgam valores financeiros numa moeda diferente do euro, a taxa de câmbio utilizada pela Comissão para o programa financeiro e o orçamento de dezembro do ano em reporte deve ser utilizada na conversão dos valores a reportar Agrupamento das informações 4.1. As autoridades competentes devem agrupar as informações recolhidas junto das instituições e sucursais dos seus Estados-Membros, agrupando os dados reportados dentro de cada escalão de remuneração por Estado-Membro do EEE, e apresentar à EBA os dados agregados por escalão de remuneração e Estado-Membro do EEE. Nos casos em que exista mais do que uma autoridade competente num Estado-Membro, as autoridades competentes devem coordenar entre si a recolha de informação a fim de assegurar que apenas é recolhido e apresentado um conjunto de dados para esse Estado-Membro A EBA agrupará os reportes das autoridades competentes para cada Estado do EEE e publicará um relatório anual sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas A EBA comunicará às autoridades competentes os dados agregados por escalão de remuneração que foram reportados para o respetivo Estado-Membro por outra autoridade competente. 5. Periodicidade da recolha de informação, datas de reporte à EBA e ano de referência 5.1. As autoridades competentes devem recolher a informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas junto das instituições, até ao dia 30 de junho de cada ano. 3 A EBA disponibiliza uma ligação para as informações no seu sítio Web, juntamente com as presentes orientações; a taxa de câmbio também pode ser consultada em 5
6 5.2. As autoridades competentes devem agrupar os dados e reportá-los por Estado do EEE à EBA até 31 de agosto de cada ano, utilizando o sistema de reporte de dados sobre a remuneração da EBA e de acordo com as especificações fornecidas por esta para a utilização deste sistema. Caso não existam dados a reportar, a autoridade competente deve informar a EBA em conformidade Os dados reportados referem-se à remuneração atribuída aos colaboradores com base no desempenho durante o ano anterior ao ano de apresentação da informação A remuneração atribuída com base em períodos de acumulação plurianuais que não são renováveis anualmente, ou seja, em que as instituições não iniciam um novo período plurianual todos os anos, deve ser totalmente alocada ao ano de desempenho em que a remuneração foi atribuída, sem ter em conta o momento em que a remuneração variável é efetivamente paga. Esses montantes devem ser reportados separadamente, a fim de permitir uma análise em maior detalhe das variações das remunerações variáveis e não devem ser deduzidos dos montantes de remuneração variável reportados. 6. Qualidade dos dados 6.1. As autoridades competentes devem verificar a integralidade e a plausibilidade dos dados reportados por cada instituição e devem dispor de processos e controlos adequados para assegurar que os dados são agrupados corretamente A fim de assegurar a elevada qualidade dos dados, as autoridades competentes devem realizar verificações adicionais e específicas da qualidade dos dados, sempre que solicitado pela EBA. Título III - Disposições provisórias e aplicação 7. Revogação As anteriores orientações da EBA sobre a recolha de informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas (EBA/GL/2012/05), publicadas em 27 de julho de 2012, são revogadas com efeito imediato. 8. Disposições transitórias 8.1. As autoridades competentes devem recolher junto das instituições informação relativa ao desempenho no ano de 2013, até uma data que assegure que a informação relativa a esse ano é apresentada à EBA até 30 de novembro de No que respeita à informação relativa ao desempenho no ano de 2013, considera-se como «pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da 6
7 instituição», os colaboradores descritos no anexo V, secção 11, ponto 23), da Diretiva 2006/48/UE, alterada pela Diretiva 2010/76/UE. 9. Data de aplicação As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações, incorporando-as nos seus procedimentos de supervisão até 31 de outubro de Após essa data, as autoridades competentes devem assegurar que as instituições cumprem cabalmente as orientações. 7
8 ANEXO 1 Informações relativas às remunerações dos colaboradores que auferem remunerações elevadas Nome da instituição/grupo: Estado do EEE a que os dados respeitam: Ano de desempenho a que a remuneração respeita (ano N): Escalão de remuneração (1 milhão de euros até menos de 2 milhões de euros; 2 milhões de euros até menos de 3 milhões de euros, etc.) 1 : Órgão de administração (funções não executivas) e Órgão de administração (funções executivas) 3 Banca de investimento 4 Banca de retalho 5 Gestão de ativos 6 Funções corporativas 7 Funções de controlo independentes 8 Restantes áreas 9 1 Deve ser preenchido um quadro para cada escalão de remuneração de 1 milhão de euros. Todos os montantes devem ser reportados como montantes globais em euros (por exemplo, EUR ,00). 8
9 órgão de fiscalização 2 Número de colaboradores na # # # # # # # gestão de topo 10 Número de colaboradores em funções de controlo 11 Número de outros colaboradores # # # # # # # # # # # # 3 Membros do órgão de administração, nos termos do artigo 3. o, n. o 1, alínea 7), da Diretiva 2013/36/UE, que tenham funções executivas; inclui todos os membros executivos de qualquer órgão no âmbito da consolidação. 4 Inclui serviços de aconselhamento sobre financiamento de empresas (corporate finance), private equity, mercado de capitais, negociação e vendas (trading and sales). 5 Inclui a atividade total de concessão de crédito (a particulares e a empresas). 6 Inclui gestão de carteiras, gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e outras formas de gestão de ativos. 7 Todas as funções com responsabilidades para a totalidade da instituição ao nível consolidado e para as subsidiárias com essas funções ao nível individual, por exemplo, Recursos Humanos, Tecnologias de Informação. 8 Colaboradores que desempenham funções independentes de gestão de riscos, compliance e auditoria interna conforme descritas nas orientações da EBA relativas ao governo interno das instituições. Estes requisitos de reporte devem ser aplicáveis a essas funções ao nível consolidado e às subsidiárias com essas funções ao nível individual. 9 Colaboradores que não podem ser incluídos em nenhuma das outras áreas de atividade designadas. As instituições devem indicar na nota de rodapé as funções dos colaboradores em causa. 2 Membros do órgão de administração na sua função de fiscalização; inclui os membros não executivos de qualquer órgão no âmbito da consolidação, nos termos do artigo 3. o, n. o 1, alínea 8), da Diretiva 2013/36/UE. Os membros devem ser atribuídos a esta categoria tendo em conta o disposto no ponto 2.4 das presentes orientações. As senhas de presença devem ser reportadas como remuneração. 10 Direção de topo na aceção do artigo 3. o, n. o 9, da Diretiva 2013/36/UE. 11 As funções de controlo compreendem as funções de controlo no âmbito das unidades de negócio e das funções independentes em matéria de compliance, gestão de riscos e auditoria interna. 9
10 Número total de colaboradores que auferem remunerações elevadas # # # # # # # # Dos quais: «colaboradores # # # # # # # # identificados» 12 Remuneração fixa total (em EUR) 13 Da qual: fixa em dinheiro Da qual: fixa em ações e instrumentos indexados a ações Da qual: fixa noutros tipos de instrumentos Remuneração variável total (em EUR) Colaboradores cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, na aceção do artigo 92. o, n. o 2, da Diretiva 2013/36/UE (para informações relativas ao ano de desempenho de 2013 nos termos do anexo V, secção 11, n.º 23) da Diretiva 2006/49/UE, alterada pela Diretiva 2010/76/UE). 13 A remuneração fixa inclui pagamentos, contribuições proporcionais e regulares (não discricionárias) para pensões ou outras prestações (caso tais prestações não tenham em conta quaisquer critérios de desempenho). 10
11 Da qual: variável em dinheiro Da qual: variável em ações e instrumentos indexados a ações Da qual: variável noutros tipos de instrumentos 15 Montante total da remuneração variável atribuída no ano N que foi diferido (em EUR) 16 Da qual: variável diferida em dinheiro no ano N Da qual: variável diferida em ações e 14 A remuneração variável inclui os pagamentos adicionais ou as prestações que dependam do desempenho e, em circunstâncias excecionais, outros elementos contratuais, exceto os que façam parte dos pacotes de emprego habituais (tais como cuidados de saúde, creches para crianças ou contribuições proporcionais e regulares para pensões). Deverão ser incluídas na remuneração variável tanto as prestações pecuniárias como as não pecuniárias. Os montantes devem ser reportados pelos valores brutos, sem qualquer dedução decorrente da aplicação da taxa de desconto para a remuneração variável no que respeita às categorias de remuneração variável total, variável em dinheiro, variável em ações e instrumentos indexados a ações e variável noutros tipos de instrumentos. 15 Instrumentos em conformidade com o artigo 94. o, n. o 1, alínea l), parágrafo ii), da Diretiva 2013/36/UE. 16 Remuneração diferida em conformidade com o artigo 94. o, n. o 1, alínea m), da Diretiva 2013/36/UE. Os montantes devem ser reportados pelos valores brutos, sem qualquer dedução decorrente da aplicação da taxa de desconto para a remuneração variável diferida no que respeita às categorias de remuneração variável diferida total, variável diferida em dinheiro, variável diferida em ações e instrumentos indexados a ações e variável diferida noutros tipos de instrumentos. 11
12 instrumentos indexados a ações no ano N Da qual: variável diferida noutros tipos de instrumentos no ano N 17 Informação adicional relativa ao montante total da remuneração variável Número de beneficiários de indemnizações por cessação de funções # # # # # # # # Montante total de indemnizações por cessação de funções pago no ano N (em EUR) Montante total de contribuições para benefícios discricionários de pensão no ano N (em EUR) Instrumentos referidos no artigo 94. o, n. o 1, alínea l), parágrafo ii), da Diretiva 2013/36/UE. 18 De acordo com a definição do artigo 3. o, n. o 53, da Diretiva 2013/36/UE. 12
13 Montante total da remuneração variável atribuída para períodos plurianuais ao abrigo de programas que não são renovados anualmente (em EUR) Nota de rodapé: Os colaboradores incluídos na coluna «Restantes áreas» consistem em...] [a preencher de acordo com a nota de rodapé 9 do anexo 1] As autoridades competentes devem agrupar as notas de rodapé num campo de texto e enviá-lo à EBA. 13
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