Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0042_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 06:40:18+00:00
Document Index: 18141807

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 47', 'artigo 66', 'artigo 22', 'artigo 47', 'artigo 22', 'artigo 47', 'artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 1']

Textos aprovados - Pesticidas biológicos de baixo risco - Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017
Processo : 2016/2903(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0140/2017
Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Pesticidas biológicos de baixo risco
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (2016/2903(RSP))
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(1), nomeadamente o artigo 22.º, o artigo 47.º, o artigo 66.º, n.º 2, e o anexo II, n.º 5,
– Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(2), nomeadamente os artigos 12.º e 14.º,
– Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, no que respeita aos critérios para a aprovação de substâncias ativas de baixo risco (D046260/01),
– Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE(3),
– Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias(4),
– Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada das pragas nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016,
– Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (COM(2011)0748) e o futuro plano de ação da Comissão sobre a Resistência antimicrobiana (RAM), que será lançado pela Comissão em 2017,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre pesticidas biológicos de baixo risco (O‑000147/2016 – B8-1821/2016),
A. Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente;
B. Considerando que o número de substâncias ativas disponíveis no mercado da UE utilizadas para a proteção das plantas está a diminuir; considerando que os agricultores da UE continuam a exigir vários instrumentos de proteção das culturas;
C. Considerando que é importante promover o desenvolvimento de técnicas e procedimentos alternativos para reduzir a dependência dos pesticidas convencionais;
D. Considerando que a prevenção do desperdício alimentar é uma prioridade da UE e que é fundamental ter acesso a soluções farmacêuticas adequadas para prevenir os danos causados pelas pragas e doenças que provocam o desperdício alimentar; considerando que, segundo a FAO, 20 % da fruta e dos vegetais produzidos na Europa são destruídos nos campos(5);
E. Considerando que ainda é possível encontrar resíduos indesejáveis de pesticidas no solo, na água e no ambiente em geral, e que até uma certa percentagem de produtos agrícolas de origem vegetal ou animal pode conter resíduos de pesticidas acima dos limites máximos de resíduos aceites para os pesticidas;
F. Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 define critérios para identificar substâncias de baixo risco, critérios estes que se aplicam independentemente da origem da substância, e que os pesticidas de baixo risco podem ser de origem biológica ou sintética;
G. Considerando que os pesticidas de origem biológica são geralmente entendidos como produtos fitofarmacêuticos baseados em microrganismos, ingredientes de origem vegetal, substâncias químicas bioderivadas ou substâncias semioquímicas (tais como feromonas e vários óleos essenciais) e seus subprodutos; considerando que o atual quadro regulamentar para os produtos fitofarmacêuticos(6) não distingue legalmente produtos fitofarmacêuticos biológicos e produtos fitofarmacêuticos químicos de síntese;
H. Considerando que estudos científicos recentes demonstram que a exposição subletal a determinados herbicidas pode causar alterações negativas na suscetibilidade aos antibióticos em bactérias(7) e que uma combinação de utilização elevada de herbicidas e de antibióticos nas proximidades de animais de exploração e de insetos pode provocar uma maior utilização de antibióticos, comprometendo eventualmente os efeitos terapêuticos dos mesmos;
I. Considerando que os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica podem constituir uma alternativa viável aos pesticidas tradicionais para os agricultores que praticam a agricultura convencional e biológica e contribuir para uma agricultura mais sustentável; considerando que alguns produtos fitofarmacêuticos de origem biológica têm novos modos de ação, o que pode ser benéfico, tendo em conta a evolução da resistência aos produtos fitofarmacêuticos convencionais, e pode limitar o impacto nos organismos não visados; considerando que os produtos fitofarmacêuticos de origem biológica devem fazer parte das opções privilegiadas, juntamente com outros métodos de controlo e de prevenção não químicos, para os utilizadores não profissionais e as hortas familiares;
J. Considerando que, a fim de satisfazer de forma adequada as necessidades de alimentos humanos e de alimentos para animais, é necessária a utilização de produtos fitofarmacêuticos e que o princípio da precaução(8) é aplicável ao procedimento de autorização de tais produtos e respetivas substâncias ativas;
K. Considerando que o longo processo de aprovação e de registo antes da comercialização de pesticidas de baixo risco de origem biológica constitui um obstáculo económico importante para os fabricantes;
L. Considerando que a aplicação da gestão integrada das pragas é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva 2009/128/CE; considerando que os Estados-Membros e as autoridades locais devem atribuir mais ênfase à utilização sustentável dos pesticidas, incluindo alternativas fitofarmacêuticas de baixo risco;
M. Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, as substâncias ativas são aprovadas a nível da União, enquanto a autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas é da responsabilidade dos Estados-Membros;
N. Considerando que o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 permite a aprovação de substâncias ativas enquanto substâncias ativas de baixo risco desde que cumpram os critérios gerais de aprovação e os critérios de baixo risco específicos referidos no anexo II, ponto 5; considerando que o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 prevê que os produtos fitofarmacêuticos que contenham apenas substâncias ativas de baixo risco, não contenham substâncias potencialmente perigosas, não exijam medidas específicas de redução dos riscos e sejam suficientemente eficazes devem ser autorizados enquanto produtos fitofarmacêuticos de baixo risco;
O. Considerando que, atualmente, apenas sete substâncias ativas classificadas como «de baixo risco» – seis das quais de origem biológica – estão aprovadas na UE; considerando que, no seu programa de renovação, a Comissão dá prioridade à avaliação de substâncias ativas presumidamente de baixo risco;
P. Considerando que um certo número de Estados-Membros recusou a autorização a produtos que contêm substâncias ativas de baixo risco de origem biológica, devido à perceção da sua menor eficácia comparativamente aos pesticidas químicos de síntese, sem ter em qualquer consideração as atuais inovações no setor dos pesticidas de baixo risco de origem biológica, ignorando os benefícios em termos de eficiência dos recursos para a agricultura biológica e sem ter em conta os custos agrícolas, sanitários e ambientais de outros produtos fitofarmacêuticos;
Q. Considerando que o atual quadro regulamentar fornece incentivos para determinadas substâncias ativas de baixo risco e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, nomeadamente um primeiro período mais longo de aprovação de substâncias ativas de baixo risco, de 15 anos, nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e um período mais reduzido, de 120 dias, para a autorização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; considerando, no entanto, que esses incentivos regulamentares apenas se aplicam no final do processo de aprovação, depois de a substância ativa ter sido classificada como sendo de baixo risco;
R. Considerando que o artigo 12.º da Diretiva 2009/128/CE prevê que a utilização de pesticidas deve ser minimizada ou proibida em determinadas zonas, como as zonas utilizadas pelo público em geral e as zonas protegidas; considerando que, nesses casos, devem ser tomadas medidas de gestão do risco adequadas e que, antes de mais, é necessário ponderar a utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e a adoção de medidas de controlo biológico; considerando que alguns Estados-Membros proibiram, há já muito tempo, a utilização de pesticidas nas referidas zonas específicas;
S. Considerando que a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que diz respeito aos critérios de aprovação de substâncias ativas de baixo risco; considerando que o referido projeto prevê uma presunção de estatuto de baixo risco para substâncias ativas que sejam microrganismos;
1. Salienta a necessidade de aumentar, sem mais delongas, a disponibilidade na União de pesticidas de baixo risco, incluindo de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica;
2. Salienta que os agricultores precisam de mais instrumentos para proteger as suas culturas e decidir qual a medida que protegerá as suas produções de forma mais eficaz e sustentável; encoraja, por conseguinte, a utilização mais generalizada de instrumentos diferentes, incluindo os pesticidas de baixo risco de origem biológica, respeitando os princípios da gestão integrada de pragas;
3. Salienta a necessidade de aumentar a disponibilidade de uma «caixa de ferramentas» de gestão das pragas para a agricultura biológica, que respeite as exigências da agricultura biológica e da eficiência na utilização dos recursos;
4. Salienta que a procura, por parte dos consumidores, de alimentos seguros, a preços acessíveis e produzidos de forma sustentável, deve ser satisfeita;
5. Sublinha que, a fim de promover o desenvolvimento de novos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica, a avaliação da sua eficácia e dos seus riscos, bem como da sua capacidade para dar resposta às necessidades ambientais, sanitárias e económicas da agricultura, deve ser concebida de uma forma que proporcione aos agricultores um nível adequado de proteção fitossanitária;
6. Sublinha a importância de um debate público sobre a disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos convencionais e sobre uma escolha mais ampla de substâncias disponíveis para os agricultores e produtores, incluindo de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica e de outras medidas de controlo, a fim de encontrar as soluções mais viáveis dos pontos de vista ambiental, sanitário e económico; salienta a necessidade de sensibilização para a importância de garantir a sustentabilidade da proteção das culturas; solicita mais investigação e inovação sobre os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica;
7. Congratula-se com o «plano de execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada das pragas nos Estados-Membros», aprovado pelo Conselho; insta os Estados-Membros, a Comissão e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) a darem seguimento à aplicação do referido plano;
8. Apela à adoção rápida do projeto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que diz respeito aos critérios de aprovação de substâncias ativas de baixo risco que a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal; insta a Comissão a atualizar continuamente os critérios, em consonância com os mais recentes conhecimentos científicos;
9. Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerar a avaliação, a autorização, o registo e o controlo da utilização de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco de origem biológica, preservando simultaneamente um nível elevado de avaliação dos riscos;
10. Insta os Estados-Membros a incluírem a utilização dos pesticidas de baixo risco de origem biológica nos respetivos planos nacionais de ação, no âmbito das medidas de proteção do ambiente e da saúde humana;
11. Incentiva o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros no que se refere aos resultados das investigações sobre a luta contra as pragas, permitindo apresentar soluções alternativas viáveis do ponto de vista ambiental, sanitário e económico;
12. Convida a Comissão a proceder a um recenseamento das substâncias de baixo risco já presentes no mercado;
Revisão da legislação sobre produtos fitofarmacêuticos
13. Congratula-se com a iniciativa REFIT da Comissão de 2016 de proceder a uma avaliação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009; salienta que esta iniciativa REFIT não pode conduzir a uma diminuição das normas de segurança sanitária e alimentar e de proteção ambiental; manifesta preocupação pelo facto de a revisão geral da totalidade do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no contexto desta iniciativa REFIT poder demorar vários anos;
14. Salienta a necessidade de rever o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a fim de fomentar o desenvolvimento, a autorização e a colocação no mercado da UE de pesticidas de baixo risco de origem biológica; manifesta a sua preocupação com o facto de o atual processo de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ser inadequado para pesticidas de baixo risco de origem biológica; observa que, por vezes, o atual processo de registo de substâncias básicas de baixo risco funciona, de facto, como uma espécie de patente, tornando difícil a utilização de um produto baseado na mesma substância não registada noutro Estado-Membro;
15. Insta a Comissão a apresentar, até ao final de 2018, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral no contexto da iniciativa REFIT, tendo em vista o estabelecimento de um procedimento acelerado de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica;
16. Destaca a necessidade de uma definição, no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, de «produtos fitofarmacêuticos de origem biológica» que abranja os produtos fitofarmacêuticos cuja substância ativa seja um microrganismo ou uma molécula existentes na natureza, obtida a partir de um processo natural ou sintetizada para ser idêntica à molécula natural, definição essa distinta da dos produtos fitofarmacêuticos cuja substância ativa é uma molécula sintética que não existe na natureza, independentemente do método de produção;
17. Solicita à Comissão que, no seu relatório sobre a avaliação dos planos de ação nacionais nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, identifique as lacunas existentes na aplicação da diretiva pelos Estados-Membros e formule recomendações sólidas aos Estados-Membros para que adotem medidas imediatas com vista à redução dos riscos e dos efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e ao desenvolvimento de abordagens ou técnicas alternativas com o objetivo de reduzir a dependência da utilização de pesticidas;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(2) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0251.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0252.
(5) FAO (2011), «Global Food Losses and Food Waste» (Perdas e desperdício alimentares no mundo).
(6) O conceito de "pesticidas" também cobre os produtos biocidas que não são abrangidos pela presente resolução.
(7) Ver, por exemplo, Kurenbach B., Marjoshi D., Amábile-Cuevas C.F., Ferguson G.C., Godsoe W., Gibson P. and Heinemann J.A., 2015, «Sublethal exposure to commercial formulations of the herbicides dicamba, 2,4-dichlorophenoxyacetic acid, and glyphosate cause changes in antibiotic susceptibility in Escherichia coli and Salmonella enterica serovar Typhimurium» (mBio 6(2):e00009-15. doi:10.1128/mBio.00009-15).
(8) Artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.