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Timestamp: 2018-12-12 07:05:03+00:00
Document Index: 157950806

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 119', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 9']

Blog do Professor Amaury: Recursos em espécie: apelação, Recurso Extraoridnário e Recurso Especial
Recursos em espécie: apelação, Recurso Extraoridnário e Recurso Especial
Para os meus alunos de Processo III: esta postagem não contém discussão sobre os recursos de agravo, embargos infrigentes, de declaração e de divergência, que serão objeto de estudo posterior.
No Brasil, já com o Decreto nº 510, de 22.06.1890, ainda sem o nome de recurso extraordinário, verifica-se a inserção desse recurso no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 58, § 1º). Na mesma esteira, o Decreto nº 848, de 11.10.1890, que organizou a justiça federal brasileira, o adotou no artigo 9º, parágrafo único[1].
b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição ou das leis federaes, e a decisão do tribunal do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas.[2] [3]
Daí em diante, e sem embargo de nenhuma constituição brasileira ter repetido a exigido o prequestionamento, permaneceu inalterado o posicionamento da Corte quanto a esse requisito. É bem verdade que outros mecanismos constitucionais foram criados visando a dar ao Supremo Tribunal Federal outras formas de exercer o poder discricionário sobre a subida de recursos extraordinários de modo a permitir que o STF continuasse funcionando. Deveras, a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 dispôs no parágrafo único do artigo 119 que as causas a que se refere o item III, alíneas “a” e “d” deste artigo serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que atenderá à sua natureza, espécie ou valor pecuniário. E, realmente, o Regimento Interno, desde 1970, passou a prever no artigo 308 hipóteses nas quais não se admitia o cabimento do recurso extraordinário, sempre ressalvando que essas limitações que criara não incidiriam quando se tratasse de ofensa à Constituição ou discrepância da decisão recorrida com a assim chamada jurisprudência dominante da casa. Logo após, em 1975, com a Emenda Regimental nº 3, o STF alterou o artigo 308 do seu Regimento para adotar a chamada argüição de relevância da questão federal em substituição à formula exceptiva que acaba de ser mencionada[4].
A arguição de relevância passou a ser considerada como um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo, nas palavras do Ministro Vitor Nunes Leal, a melhor forma de aliviar a sobrecarga de trabalho em que se encontrava o STF[5]. Percebe-se que a arguição era uma tentativa de aproximar o Recurso Extraordinário de seu símile norte-americano, dando-lhe dignidade e estatura de sorte que o STF pudesse preocupar-se somente com aquelas questões que considerasse realmente importantes ou significativas para justificar uma revisão.
Sem embargo disso, convém mencionar que a expressão agravo no auto do processo (correspondente a agravo nos próprios autos) é de larga tradição histórica no direito luso-brasileiro. Deveras, as Ordenações Manoelinas de 1521[6] já a ele se referiam no Livro III, 54, § 8, e 77. Foi reafirmado na Carta Régia de 1526 e mantido nas Ordenações Filipinas, Livro III, Tit. 20. Desprezado no nosso Regulamento nº 737, de 1850, reapareceu no Código de Processo Civil de 1939 (art. 851).
Outro aspecto a ser realçado e que representa consequência direta do ajuste da legislação infraconstitucional ao que disposto na Emenda Constitucional nº 45, que instituiu a repercussão geral como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tem pertinência com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil: o legislador estabeleceu que, quando houvesse multiplicidade de recursos em que tivesse sido agitada a mesma controvérsia, o tribunal de origem selecionaria um ou mais recursos e os encaminharia ao STF. Os demais ficariam sobrestados na instância a qua.[7]
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação da repercussão geral pela Corte de origem.[8]
Postas essas considerações a respeito do novo art. 544, parece lícito concluir que a ideia do legislador, ao proceder à transformação do agravo de instrumento para permitir trânsito ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, há de ser acatada como alvissareira por quantos militam na prática diária da advocacia. Sem embargo disso, não está afastado o receio de que os tribunais superiores continuem a conceber novas e desnecessárias técnicas defensivas, objetivando a denegação de seguimento dos agravos interpostos por meio dessa nova modalidade, sobretudo em face da digitalização dos autos que, como já se viu, não é matéria afeta aos advogados que patrocinam os feitos e que não têm nenhum poder de fiscalização a exercer
[1] O parágrafo único do artigo 9º tinha esta redação:
[2] Mantida a grafia da época para todos os textos históricos.
[3] A redação é extremamente semelhante à do já citado Decreto nº 510, com a diferença de que, no Decreto, tratava-se exclusivamente de decisões da justiça federal.
[4] A argüição de relevância foi alçada à estatura constitucional com Emenda Constitucional nº 7, de 1977, cabendo ao STF estabelecer, em seu regimento, o processo e julgamento dessa argüição.
[5] Cf. Mancuso, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e especial. P. 65.
[6] A rigor, houve duas edições anteriores dessas Ordenações, em 1512 e 1514, mas foram mandadas destruir, por erro de tipografia.
[7] O relativo varia em latim, por isso, instância a qua e não a quo. Esta última forma somente se aplica se o termo a que se refere o relativo for masculino ou neutro.
[8] AgR na Rcl 11250/RS, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 07/04/2011. Tribunal Pleno, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011.
Postado por Professor às 05:58