Source: http://docplayer.com.br/1534503-Autoria-roque-luiz-wandenkolk-athadeu-souza-de-oliveira-cpf-019-444-277-24-item.html
Timestamp: 2017-06-27 19:42:51+00:00
Document Index: 68510229

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 557', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 206']

Autoria: ROQUE LUIZ WANDENKOLK ATHADEU SOUZA DE OLIVEIRA CPF: Item: - PDF
Autoria: ROQUE LUIZ WANDENKOLK ATHADEU SOUZA DE OLIVEIRA CPF: Item:
Download "Autoria: ROQUE LUIZ WANDENKOLK ATHADEU SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 019.444.277-24 Item:"
Nelson Carvalho Mirandela
1 XIII Assembleia Geral Nacional - AGN Período: 31 de agosto a 06 de setembro de Natal/RN Delegacia Sindical de Rio de Janeiro DSRJ TESES DA PAUTA PARA A XIII AGN A REAJUSTE SALARIAL A AÇÕES JUDICIAIS A ADI A LOFF A ATRIBUIÇÕES XXX PROMOÇÃO A ADUANA A Autoria: ROQUE LUIZ WANDENKOLK ATHADEU SOUZA DE OLIVEIRA CPF: Item: Proposta: 1) Realizar requerimentos e políticas perante o Governo pela promoção junto ao MPOG, RFB e Presidência da República. 2) Determinar que requerimentos administrativos sejam feitos pelos Analistas-Tributários da RFB, na classe padrão SIV- por mais de 18 meses, filiados, pela promoção de cargo dentro da mesma carreira de Auditoria da RFB. 3) Ingressar com ações judiciais para pequenos grupos, em Estados diferentes. 4) Com a chegada da Súmula Vinculante n 70 do Supremo Tribunal Federal deve-se ingressar com reclamação para os poucos casos.( Os processos de reclamação são muito ágeis). 5) Pedir revisão de subsídios para aposentados e pensionistas, bem como indenização pela lacuna no reconhecimento do Direito pela União Federal. ( esta ação deve ser proposta somente se os primeiros grupos já estiverem com seus processos encerrados judicialmente, e com decisões favoráveis, em razão dos volumes pleiteados). 6) Indenização por filiação e refiliação, no sentido de reconquistar os que se afastaram e contrataram ações de promoção sem o patrocínio do SINDIRECETA, devendo-se manter os advogados ou escritórios escolhidos pelo mesmos por meio da cobertura desses honorários que foram contratados quando da refiliação por meio de sistema de compensação com as mensalidade do SINDIRECEITA. Justificativa: A tese da promoção se justifica enquanto o teto do subsídio do cargo de Analista-Tributário da RFB for inferior ao piso do outro cargo integrante da carreira até o teto deste cargo.2 Justifica-se também, enquanto quaisquer cargos de gestão estiverem sendo negados aos Analistas- Tributários da RFB em razão do cargo ou de legislação. A promoção é um direito que otimiza e respeita o profissional ATRFB, no curso da carreira a que pertence, valorizando a carreira de Auditoria da RFB e, os cargos que a integram, além de reforçar a motivação pessoal, a retenção do servidor público federal e a busca pelo aperfeiçoamento individual. Unifica, definitivamente, os cargos da carreira e permite que modificações sejam implementadas em favor da carreira e, não para um só cargo, definindo-se atribuições para a carreira e buscando reduzir sua amplitude ou extensão para a percorrer. As barreiras hoje existentes são inconstitucionais e ilegais, pois o servidor público deve iniciar numa carreira e poder se movimentar dentro dela, até se chegar ao nível mais alto, em termos de subsídios, responsabilidades, atribuições e funções, passando pelos cargos que a integram. Cargos organizados em carreira devem possibilitar a comunicação entre os mesmos por meio da promoção. Senão, não há que se falar em carreira de Auditoria da RFB, e ter-se-iam cargos isolados. O ingresso na carreira de Auditoria da RFB deve se dar no cargo inicial da carreira, em nível inicial, com a possibilidade de desenvolvimento dentro dela até se chegar ao final da mesma, atingindo-se o ponto mais alto, por meio da promoção que está cientificamente fundamentada e comprovada, por meio de leis e decisões da Suprema Corte que autorizam a comunicação ou promoção entre os cargos que a integram. Tanto pela ótica da Gestão quanto pela do Direito, a promoção se justifica pela sustentabilidade, aplicabilidade e efeito concretizador das reformas estruturais do órgão RFB que foram implementadas. O Direito à promoção é consistente e deve ser pleiteado. ( o regulamento já existe também por meio do Decreto de 29/04/1980 e Decreto-Lei 2.225/85). O Decreto de 21/08/2009 revogou o Decreto de 04/02/1986. Veja-se também o artigo 4 do Decreto Lei ainda não revogado sobre promoção por acesso que é constitucional: A promoção por acesso (autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecidamente constitucional) continua existindo no artigo 4º do Decreto-Lei 2225/85, o qual transcrevo abaixo: Art 4º O ocupante de cargo de Técnico do Tesouro Nacional poderá ter acesso a cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, após alcançar o último padrão da 1ª classe e se preencher as condições exigidas para ingresso neste último cargo, obedecida regulamentação específica, podendo atingir até o Padrão VI da 2ª, Classe de nível superior. 1) As leis e a legislação sobre promoção dentro da mesma carreira já estão prontas basta implementação via judicial.3 2) O STF já firmou seu entendimento e orientação; (Com uma Súmula Vinculante, haverá mais velocidade de tramitação de requerimentos administrativos e de decisões em processos judiciais). 3) Não acredito que haja necessidade de mudança de qq lei para a implementação do direito à promoção. 4) Existe prova na própria lei de que a Carreira de Auditoria é única e composta por dois cargos de nível superior: dois cargos de nível superior integram a mesma carreira. ( Isto não pode ser colocado em dúvida!). Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº , de 2007) (Vigência) Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de ) A Lei /2007 trata de vários cargos e carreiras, mas a carreira de Auditoria continua única.(essa lei NÃO trata de promoção). 6)A Lei /2008 trata de vários cargos e carreiras, mas a carreira de Auditoria continua única.(essa lei trata de promoção e progressão). CAPÍTULO II DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC Art O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as Carreiras a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições: I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil; 1 o Para os fins do disposto neste Capítulo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. 2 o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o art. 154 desta Lei que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão com 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente. 3 o O disposto no 2 o deste artigo não se aplica à promoção para a classe Especial. 4 o Os limites estabelecidos nas alíneas a e c do inciso I e a e d do inciso II do caput deste artigo poderão ser aumentados para 60% (sessenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, até 31 de agosto de 2013, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 28 de agosto de Art Enquanto não for publicado o ato a que se referem o 1 o do art. 155 e o 2 o do art. 156 desta Lei, as progressões e promoções dos titulares dos cargos que integram as Carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de ) A Lei /2002 trata de vários cargos e carreiras, mas a carreira de Auditoria continua única.(essa lei trata de promoção e progressão e determina a aplicação do RJU da 8.112/1993).4 Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento. Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de ) Não entendo incorretos os tratamentos dados à promoção pelas leis acima mencionadas, ocorre violação ao direito à promoção porque os cargos efetivamente integram a mesma carreira. Tão certo é essa organização dos cargos na mesma carreira que as leis foram alteradas e confirmaram essa organização no tempo: os cargos continuam integrantes da mesma carreira. 9) Quaisquer dúvidas ou erros de legislação o Supremo Tribunal Federal já se orientou pela promoção ser constitucional para cargos integrantes da mesma carreira, então os pequenos defeitos devem ser desprezados aplicando-se a integração dos cargos dentro da mesma carreira de Auditoria da RFB. Comentários: Em dois mandados de injunção no STF 2290 e 2291, os Ministros disseram que o regulamento já existe e as leis já tratam do assunto promoção. A Lei /2007 determina a aplicação do Regime Jurídico Único aos servidores titulares de cargos integrantes das Carreiras previstas naquela Lei. Na Lei /2002 há tratamento de três carreiras: de Auditoria da RFB, de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Auditoria-Fiscal da Previdência Social. Por isso ocorre um recurso da Língua Portuguesa de se colocar no plural a palavra cargos e carreiras. Na lei 11890/2008, há ampla determinação sobre promoção na carreira quando se fala em SIDEC e, exige publicação de regulamento, mas autoriza a utilização de regulamento existente em 2008 até a publicação dessa norma. Se existem pequenos defeitos na Carreira de Auditoria da RFB, eles devem ser desprezados, para que o conceito de carreira não seja desvirtuado. Para cargos organizados em carreira, deve haver promoção desde que o servidor preencha os requisitos de tempo, experiência etc. Anexei as decisões dos Mandados de Injunção 2290 e 2291 do STF, que apesar de não terem sido julgados, orientam que já existem as normas e regulamentos bastantes para implementar o Direito. 9) O SINDIRECEITA deve orientar que os Analistas-Tributários SIV, realizem seus requerimentos administrativos junto a RFB.5 O Brasil enfrenta os mesmos fenômenos de crise financeira internacional e de pessoal no serviço público, que se aposenta, sem o mesmo número de contratações de servidores públicos, sendo este fato o que possibilita o remodelamento do serviço público, nessa conjuntura de crise internacional e de pessoal é a própria aplicação intensiva de tecnologias de informação e de telemática, pois ampliam a oferta de serviços, com mais velocidade, agilidade e impessoalidade. Aspecto que permite a evolução das carreiras é o próprio fluxo natural de entrada e saída de pessoas no tempo (médio e longo prazo), o que reforma a cultura das instituições, transformando-se um ambiente mais moderno, eficiente e racional, em razão da incorporação social das novidades tecnológicas e da facilidade de acesso às informações, aumento de renda do País, de acesso, de educação formal entre outros. Na Receita Federal do Brasil, a Carreira de Auditoria da RFB é integrada por apenas dois cargos de nível superior que acumulam todas as competências daquele órgão, com perceptível desequilíbrio na distribuição das atribuições entre ambos os cargos e na oportunidade de ocupação de funções de gestão por meio de competição interna. Observa-se, portanto, que existe, ainda, muito espaço para melhoria de como o órgão se estrutura e como aproveita seu corpo funcional, corrigindo-se desvios e projetando-se para um modelo de gestão positiva das diversidades humanas e profissionais com oferta de oportunidade a todos os servidores que tenham mérito, experiência e competência. A corrente da promoção encontra fundamento na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal seja por meio da Súmula 685 ou pela orientação nas decisões e votos de seus Recursos Extraordinários. Ambas as correntes, da valorização ou da promoção, não devem ser desconsideradas no processo de evolução do cargo dentro da carreira que integra, pois a reestruturação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda não se encerrou, porque dinâmica no tempo, assim como o Direito deve acompanhar e refletir as transformações sociais e políticas do País. Muito respeitosamente, Roque Luiz Wandenkolk Roque Luiz Wandenkolk Athadeu S Oliveira Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil MF/RFB/DRF/RJI/DICAT/EQCAJ Cel: Rio de Janeiro, 25 de julho de 2012 Roque Luiz Wandenkolk Athadeu Souza de Oliveira Local e Data Assinatura6 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JURISPRUDÊNCIA Artigos da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Artigo 5º da CFRB de 05/10/1988 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)7 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº ) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº ) 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)8 I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." LEI Nº , DE 24 DE DEZEMBRO DE CAPÍTULO II DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC9 Art O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as Carreiras a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições: I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil; Conversão da MPv nº 440, de Mensagem de veto LEI Nº , DE 24 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n o , de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n o , de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n o , de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n o , de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n o 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n o , de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis n os , de 15 de julho de 2004, , de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, , de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o , de 6 de setembro de 2001, das Leis n os 9.650, de 27 de maio de 1998, , de 6 de dezembro de 2002, , de 15 de julho de 2004, , de 13 de janeiro de 2005, , de 8 de setembro de 2006, e , de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.10 Mensagem de veto LEI N o , DE 15 DE JULHO DE Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n o , de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1 a (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº , de 2007) (Vigência) Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1 o de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº , de 2008). Súmula 685 do STF É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.11 Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1240 decisão em 09/02/2011 Carreira e Ingresso Acompanhar ADI O Autor afirma que o art. 18, 1º, da Lei n /93 afrontaria os arts. 37 e 39, caput, da Constituição da República, pois Se os cargos estão organizados em carreiras, o provimento inicial, como conseqüência lógica, só pode ser efetivado na classe inicial, sob pena de desvirtuamento do próprio conceito de carreira, com prejuízo e tratamento discriminatório àqueles que já ingressaram em classe inferior (fl. 3). Decisões no Supremo Tribunal Federal sobre Carreira Re: [ARF_CARREIRA] RE AgR / MG - MINAS GERAIS RE AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 31/08/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-224 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP Parte(s) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NABIL EL BIZRI E OUTRO(A/S) : CÉLIA GARCIA DE QUEIROZ TAVARES : MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA Ementa EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local e de matéria de fato. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação infraconstitucional local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.12 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CF/ Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, 2º, do Código de Processo Civil. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART INC CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI ANO-1973 ART PAR CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUM LEG-FED SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI ANO-1977 LEI ORDINÁRIA, MG Observação - Acórdãos citados: RE AgR, AI AgR, AI ED.. - Decisões monocráticas citadas: AI , AI , AI , AI , AI Número de páginas: 9. Análise: 01/12/2010, PRY. Acórdãos no mesmo sentido RE AgR JULG UF-MG TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-008 DJe-224 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP RE AgR JULG UF-MG TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-009 DJe-224 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP fim do documento Ainda sobre promoção dentro da mesma carreira veja o agravo regimental no RE RE/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO13 Classe: Procedência: Relator: Partes Matéria: RE MARANHÃO MIN. EROS GRAU RECTE.(S) - ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) - PGE-MA - JOÃO RICARDO OLIVEIRA RECDO.(A/S) - ROSA DOS SANTOS BARBOSA ADV.(A/S) - LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Promoção EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. MESMA CARREIRA. PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A investitura de servidor público efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de promoção na mesma carreira. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o direito dos recorridos às diferenças salariais referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva promoção no serviço público. 2. O Tribunal a quo afirmou que existem duas classes de provimentos: o autônomo ou originário e o derivado. A promoção, elevação para cargo de nível mais alto dentre da própria carreira, é espécie da classe de provimento derivado, sendo, assim, provimento derivado vertical [fl. 201]. 3. Decidiu que os recorridos fazem jus às diferenças salariais pleiteadas, vez que o termo inicial da promoção é a data do requerimento administrativo formulado, conforme legislação específica, e não a data da análise dos processos administrativos, eis que acaso tomássemos referida data como a inicial para o deferimento da promoção, o direito à promoção estaria prejudicado em decorrência da omissão do ente público, detentor do dever-poder legal de agir [fl. 207]. 4. O recorrente alega violação do disposto no artigo 37, II, da CB/88, que veda a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em concurso. 5. O Supremo fixou entendimento no sentido de que ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação Grifei [RE n , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de ]. Nego seguimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 21, 1º, do RISTF. Publique-se.14 Brasília, 13 de agosto de Ministro Eros Grau - Relator - ( favorável à promoção): Decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS. MESMA CARREIRA. PROMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A investitura de servidor público efetivo em outro cargo depende de concurso público, nos termos do disposto no artigo 37, II, da CB/88, ressalvada a hipótese de promoção na mesma carreira. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. RE/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SÃO PAULO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Partes RECDO.(A/S) - ALFA CANDIDA BUENO RIGATTI ADV. - JORGE KENGO FUKUDA RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV. - LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA Matéria: ASSUNTOS DIVERSOS Andamentos Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1a. Turma,15 EMENTA: I. Concurso público: exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa. À vista da Constituição de 1988, consolidou-se definitivamente no STF que -- ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira -, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes. II. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente. O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes -- ainda que findo o processo seletivo -- o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público. Não sendo o provimento esperado um efeito jurídico, ainda que futuro, da seleção finda sob o regime anterior, sequer será necessário cogitar de aplicabilidade imediata ou retroatividade mínima da Constituição vigente: esta simplesmente regerá os pressupostos de validade do ato de provimento a ser praticado na sua vigência: tempus regit actum.16 Consultando a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, observa-se que a Corte admite a promoção por acesso de servidor, ainda que para classe de nível mais elevado de uma mesma carreira. Confira-se: "AGRA VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ACESSO, PROVIMENTO DERIVADO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRA VO IMPROVIDO, I -A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. Precedentes. II -Agravo regimental improvido." ADI n ReI. Min. Cármen Lúcia 25 (AI-AgR no , Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 02/12/2010, Publicação em 31/01/2011); "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO E FUSÃO DE CARREIRAS. SIMILITUDE DAS ATRIBUIÇÕES. OFENSA AO ART. 37, 11, DA CF/88: INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO: REQUISITOS SÚMULA STF 279. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL /98, ART. 2~ r. INICIAL DA ADI DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DO TEXTO IMPUGNADO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a promoção na mesma carreira, de uma classe para outra, não importa violação ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, li, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Para rever o posicionamento adotado pela Corte a quo e concluir, como quer o agravante, no sentido de que as atribuições dos cargos seriam manifestamente diversas, cumpriria examinar os fatos e provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é inadmissivel a Ação Direta de Inconstitucionalidade que não impugna todos os dispositivos integrantes de um sistema legal, interligados em seu conjunto, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições. 4. Agravo regimental a que se nega prov imento." (RE no AgR, Relatora: Ministra Ellen Geacie, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento em 12/04/2011, Publicação em 04/05/2011 ; grifou-se); "Concurso público (CF, art. 37, li): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda aforma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição. " (RE no AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 05/02/1998, Publicação em 13/03/1998; grifou-se). Observações sobre a Lei de 6 de dezembro de 200017 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria- Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n o 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 258, de 2005) Art. 3 o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. (Redação dada pela Lei nº , de 2007) (Vigência) 1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização. 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida. 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo depende da inexistência de: (Incluído pela Lei nº , de 2007) (Vigência) I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento. Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei nº , de 2007) (Vigência) Art. 5º A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n o 2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF. (Vide arts. 35 e 39 da Medida Provisória nº 258, de 2005)18 Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº , de 2007) (Vigência) Art. 20. O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Observações sobre a Lei de 24 de dezembro de 2008 Mensagem de veto Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n o , de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n o , de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n o , de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n o , de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n o 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n o , de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis n os , de 15 de julho de 2004, , de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, , de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o , de 6 de setembro de 2001, das Leis n os 9.650, de 27 de maio de 1998, , de 6 de dezembro de 2002, , de 15 de julho de 2004, , de 13 de janeiro de 2005, , de 8 de setembro de 2006, e , de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.19 CAPÍTULO I DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Seção I Das Carreiras de Auditoria Federal Art. 1 o A Lei n o , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. Art. 2 o A Lei n o , de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1 o acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 1 o... Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1 o de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. (NR) Art. 2 o -A. A partir de 1 o de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1 o desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Art. 2 o -B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1 o desta Lei, a partir de 1 o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3 o desta Lei; III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4 o desta Lei; e IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n o , de 2 de julho de Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2 o -A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei n o , de 6 de dezembro de 2002; II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5 o da Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988; III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei n o 2.371, de 18 de novembro de 1987; e IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de Art. 2 o -C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2 o -B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1 o desta Lei, a partir de 1 o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei n o 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VII - abonos; VIII - valores pagos a título de representação;20 IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2 o -E. Art. 2 o -D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1 o desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Art. 2 o -E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1 o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono de permanência de que tratam o 19 do art. 40 da Constituição Federal, o 5 o do art. 2 o e o 1 o do art. 3 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003; IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e V - parcelas indenizatórias previstas em lei. Art. 2 o -F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. 1 o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. 2 o A parcela complementar de subsídio referida no 1 o deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Art. 2 o -G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1 o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1 o e 2 o da Lei n o , de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. Art. 2 o -A. Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2009, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei n o , de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no 3 o do art. 4 o da Lei n o , de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 1 o Para os fins do disposto no caput, caso não tenham sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 2 o Para os fins do disposto no Anexo III da Lei n o , de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) 3 o O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos que no período de que trata o caput encontravam-se na atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009) Art. 2 o -A. Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir da vigência do art. 9 o da Lei n o , de 16 de março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei n o , de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no 3 o do art. 4 o da Lei n o , de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original. (Incluído Lei nº 12;269, de 2010) Exibir mais
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0046.0/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013 Fonte: ALESC/Coord. Documentação Fixa o subsídio mensal dos integrantes Leia mais COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CFT. EMENDA MODIFICATIVA N.º ao PROJETO DE LEI N.º 6.697 DE 2009
OMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FT EMENDA MODIFIATIVA N.º ao PROJETO DE LEI N.º 6.697 DE 2009 Altera dispositivos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, Plano das arreiras dos Servidores do Ministério Leia mais AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02
AULA 02 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 02 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES Leia mais CAPÍTULO I DA CARREIRA Seção I Disposições iniciais. Seção II Do quadro
LEI COMPLEMENTAR Nº 442, de 13 de maio de 2009 Procedência Governamental Natureza PLC/0006.2/2009 DO. 18.604 de 14/05/2009 *Alterada pela LC 534/11 *Ver Lei LC 534/11 (art. 72) *Regulamentada pelo Dec. Leia mais GRATIFICAÇÕES NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL. RAV - Retribuição Adicional Variável
GRATIFICAÇÕES NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL RAV - Retribuição Adicional Variável (Lei 7.711/88, Lei 9.624/98, MP 1.915-1) Incidência Eficiência individual e plural da atividade fiscal nos meses em que Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 13.421, DE 05 DE ABRIL DE 2010. (publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 2ª edição) Institui a Carreira Leia mais CARTILHA DO SUBSÍDIO
APOSENTADORIA E O PCCTAE Advogado Flavio Ramos Wagner Advogados Associados www.wagner.adv.br Área de atuação: Servidores Públicos Federais Estrutura: Santa Maria, Brasília e Macapá. Presença em 19 cidades Leia mais MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL Leia mais Diante disso, passa-se à análise dos seus argumentos, a despeito da clareza da bibliografia transcrita.
RESPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DO CANDIDATO Como já dito anteriormente, a questão foi elaborada com base nas lições de Maria Sylvia Di Pietro, bibliografia indicada no edital e que, nessa oportunidade deve ser Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
MEDDA PROSÓRA N o 46, DE 25 DE JUNHO 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL BOMBINHAS-SC
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, de 13 de dezembro de 2005. Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bombinhas e dá outras providências.. Júlio César Ribeiro, Leia mais http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=65585&voltar=voltar
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004. Conversão da MPv nº 155, de 2003 Texto compilado Dispõe sobre a criação de carreiras e organização Leia mais 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS:
PARECER Nº 02/2011/JURÍDICO/CNM. INTERESSADOS: DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ASSUNTOS: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DA CONSULTA: Trata-se de consulta Leia mais CARTILHA: DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNIDADE ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - UNAFIN
CARTILHA: DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS UNIDADE ADMINISTRATIVO FINANCEIRA - UNAFIN 1. Que vantagens além do vencimento podem ser pagas ao servidor? a) indenizações, que não se incorporam Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo Leia mais PROJETO DE LEI. TÍTULO I Das Disposições Preliminares
TEXTO DOCUMENTO PROJETO DE LEI Consolida o Plano de Carreira e Cargo de Professor Federal e dispõe sobre a reestruturação e unificação das carreiras e cargos do magistério da União, incluídas suas autarquias Leia mais Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO :CARLOS RODRIGUES COSTA :LUZIA DO CARMO SOUZA :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*) Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários Leia mais APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
1- DEFINIÇÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.1 Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos calculados de acordo com a média aritmética das maiores remunerações, Leia mais Parecer sobre indenização por dispensa de FC na integralização da GAE
Parecer sobre indenização por dispensa de FC na integralização da GAE Ementa: Analista Judiciário - área judiciária especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. Integralização da GAE. Percepção Leia mais LEI Nº 11.375 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009
LEI Nº 11.375 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 Reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico- Específico, criado pela Lei nº 8.889, de 01 Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 6.697-C DE 2009 Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Procuradoria-Geral de Justiça
Procuradoria-Geral de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições Leia mais Medida Provisória nº de de 2008
Medida Provisória nº de de 008 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno e de Apoio Técnico ao Controle Interno no âmbito das Instituições Federais vinculadas Leia mais VOTO PROCESSO TC 2257/2013 PROTOCOLO TC 2013/128970
VOTO PROCESSO TC 2257/2013 PROTOCOLO TC 2013/128970 Considerando que a Lei Estadual n 6.417, de 26 de maio de 2008, com vigência retroativa a 1 de maio de 2008, dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores Leia mais CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
1 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI Nº 5.106, DE 3 DE MAIO DE 2013 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências. Leia mais JURIDICIDADE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTUDO JURIDICIDADE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS Leonardo Costa Schuler Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública ESTUDO MARÇO/2007 Câmara dos Deputados Praça Leia mais Subseção I Disposição Geral
Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; Leia mais Senado Federal Subsecretaria de Informações
Senado Federal Subsecretaria de Informações Data 19/12/2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 3º do art. 142 da Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. CAPÍTULO I DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SEFAZ Seção I Dos Princípios Básicos
LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010 Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE seguinte Lei: FAÇO Leia mais Parágrafo único. Aplica-se aos titulares dos órgãos referidos no caput deste artigo o disposto no art. 2º, 2º, desta Lei Complementar.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II DOS SERVIDORES E DOS MILITARES
PROJETO DE LEI Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-território de Rondônia integrantes Leia mais LEI Nº 9.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI Nº 9.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.) Dispõe sobre o plano de cargos e carreira e remuneração dos servidores Leia mais DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.170 a art175
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 DO MINISTÉRIO PÚBLICO art.127 a art.130- A Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Leia mais SEGUNDA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2014 CADERNO 1 5
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2014 L E I N 8.037, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. Leia mais APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Direito Previdenciário APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Rafael Gabarra www.gabarra.adv.br ROTEIRO I. RGPS x RPPS II. Aposentadoria Especial III. Servidor Público - RPPS IV. Omissão MI s Súmula Leia mais Lei 7645 de 12 de Fevereiro de 1999
Lei 7645 de 12 de Fevereiro de 1999 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA DE VENCIMENTO E DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA Leia mais LEI Nº 21.710, DE 30 DE JUNHO DE
LEI Nº 21.710, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Leia mais Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional Leia mais REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Porciúncula
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2007 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Porciúncula/RJ e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, no uso das Leia mais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre normas gerais pertinentes à Administração Tributária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regula sua integração e as carreiras Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.
RIO GRANDE DO NORTE LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
DISPOSIÇÕES GERAIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO III CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I Art. 37.(*)(**) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Leia mais ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE LEI Nº [...],DE[...] DE [...] DE 2006.
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE LEI Nº [...],DE[...] DE [...] DE 2006. Institui o Plano de Carreiros Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 747.706 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :VIGANDO SCHULZ : VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS E OUTRO(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO Leia mais ABANDONO DE CARGO Ausência intencional do servidor ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A ABANDONO DE CARGO Ausência intencional do servidor ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Abandono de Cargo Lei nº 6.677, de 26.09.94 - Arts. 192, inciso II e 198. ABONO Quantia paga Leia mais COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO CFT. EMENDA MODIFICATIVA N.º ao PROJETO DE LEI N.º 6.613 DE 2009
OMISSÃO DE FINNÇS E TRIUTÇÃO FT EMEND MODIFITIV N.º ao PROJETO DE LEI N.º 6.613 DE 2009 ltera dispositivos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das arreiras dos Servidores do Poder Judiciário Leia mais Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.424 ALAGOAS RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : CARLO COELHO TAGLIALEGNA E OUTRO(A/S) :MARCOS ANTÔNIO DE ABREU :UNIÃO :ADVOGADO-GERAL DA Leia mais ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de um militar exercer, na ativa ou na reserva remunerada, outro cargo público e receber, Leia mais ADE. ADICIONAL DE DESEMPENHO Perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a concessão do Adicional de Desempenho
ADE ADICIONAL DE DESEMPENHO Perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a concessão do Adicional de Desempenho Sumário 1. O que é o Adicional de Desempenho? 2. Qual legislação dispõe sobre o ADE? Leia mais REF: EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOCENTES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SUBSTITUTOS E VISITANTES ANÁLISE JURÍDICA.
1 Brasília (DF), 7 de maio de 2012. Ilustríssimo Senhor Professor LUIZ HENRIQUE SCHUCH, 1º Vice-Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES-SINDICATO NACIONAL. Leia mais 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE
Referente ao Projeto de Lei nº 0003/09-TJAP. LEI Nº. 1.377, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4597, de 07/10/2009. Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Altera Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO EM PLACAR Em 16_/_04_/_07 MARIA NEIDE FREIRE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS DECRETO Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o art. 39 da Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
imprensa FESSERGS Novo esboço de Plano de Carreira do Quadro-Geral(para substituir no MURAL) July 19, 2012 2:32 PM Projeto de Lei nº00/2012 Poder Executivo Reorganiza o Quadro Leia mais VI pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, 2013 - COMPLEMENTAR Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Leia mais Brasília, 29 de janeiro de 2014 NOTA JURÍDICA. Assunto: Aposentadoria Especial. Abono de permanência. Orientações Normativas n. 15 e n. 16 do MPOG.
Brasília, 29 de janeiro de 2014 NOTA JURÍDICA Assunto: Aposentadoria Especial. Abono de permanência. Orientações Normativas n. 15 e n. 16 do MPOG. Com o objetivo de assessorar juridicamente a ASSOCIAÇÃO Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
LEI N. 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas Leia mais RACIONALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS (VIABILIDADE JURÍDICA) FASUBRA, 10 de junho de 2010 QUADRO ATUAL Cargos com atribuições desatualizadas; Cargos com denominações distintas para atribuições iguais Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 17/12/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.398 SANTA CATARINA RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. Leia mais CARGO EFETIVO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO EFETIVO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Prevê a Constituição Federal: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público Leia mais LEI Nº 10.727, DE 4 DE ABRIL DE 2014. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.727, DE 4 DE ABRIL DE 2014 Concede reajuste remuneratório, altera as leis n os 7.227/96, 8.690/03, 9.240/06, 9.303/07 e 10.202/11, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de 2015. Leia mais Agentes públicos do regime constitucional ao legal. Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com
Agentes públicos do regime constitucional ao legal Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com AGENTES PÚBLICOS Roteiro (Parte 2) 1 Conceitos Introdutórios 2 Fixação/revisão Leia mais Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro AASSIJUR Fundada em 13 de maio de 1963 RIO DE JANEIRO - ASSISTENTES JURÍDICOS
RIO DE JANEIRO - ASSISTENTES JURÍDICOS Para incluir no site da ABRAP A Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro -, com sede própria localizada na Travessa do Ouvidor n 8, 3 andar, Leia mais Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais
LEI 15304 2004 Data: 11/08/2004 REESTRUTURA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL E INSTITUI A CARREIRA DE AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTO. Reestrutura a carreira de Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, Leia mais Supremo Tribunal Federal
Decisão sobre Repercussão Geral DJe 23/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.169 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PARECER Nº 13.895 Servidores do Quadro Especial criado pela Lei n o 10.959/98. Auxílio-rancho e gratificação ordinária incorporada. Inclusão na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Vem a esta Leia mais Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 804.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.952 SANTA CATARINA RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ADMINISTRADORA DE BENS PORTOGALLO LTDA E OUTRO(A/S) : DANIELA GUEDES DE BASSI E OUTRO(A/S) Leia mais LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização Leia mais LEI Nº 8.966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicada D.O.E. Em 23.12.2003 LEI Nº 8.966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Reestrutura o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de 1990, Leia mais PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Regulamenta o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional Leia mais ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 6.276, E 11 E OUTURO E 2001. (tualizada pelas Leis nºs. 6.387, de 23/07/2003, 6.401, de 18/09/2003, 6.592, de 8/04/2005 e 6.595, de 14/04/2005) ISPÕE SORE S RREIRS E GENTE E POLÍI, UXILIR E NEROPSI, Leia mais MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS Súmula: Dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências. Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2014
PROJETO DE LEI Nº, DE 2014 (Da Sra. Flávia Morais) Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0052654-08.2013.8.19.0000 Agravante: Município de Armação de Búzios Agravado: Lidiany da Silva Mello Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REMESSA OFICIAL N. 200.2010.034-761-21001. ORIGEM : 2.a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Leia mais ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. CAPÍTULO I DO DIREITO E DA CONCESSÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Leia mais Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento do DAP
Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento do DAP LEGISLAÇÃO DE PESSOAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Lei nº. 8.112/90 Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 10.753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O Povo do Leia mais Supremo Tribunal Federal
)2( oãdróca atneme756754 RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/2006 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA NORMATIVA SRH Nº 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Leia mais Lei nº 2990/1998 Data da Lei 06/23/1998
Lei nº 2990/1998 Data da Lei 06/23/1998 Texto da Lei [ Revogado ] LEI Nº 2990, DE 23 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO Leia mais DECISÃO. Relatório. Tem-se do voto condutor do julgado recorrido:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS. PRECEDENTE DO Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I
PROJETO DE LEI O CONGRESSO NACIONAL decreta: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 Leia mais I - Técnico de Apoio Fazendário e Financeiro, integrando a categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional;
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETO Nº 10.609, Leia mais CONHEÇA MELHOR SEU CONTRACHEQUE
CONHEÇA MELHOR SEU CONTRACHEQUE DIPES/PROGP 2013 Para esclarecer dúvidas sobre seu pagamento, procure imediatamente sua unidade pagadora. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - FOLHA NORMAL FUND. UNIVERSIDADE DE Leia mais Responsável (CPF): Nelson Monteiro da Rocha (549.133.147-34)
Tribunal de Contas da União Data DOU: 19/07/2004 Colegiado: Segunda Câmara Número da Ata: 25/2004 Texto do Documento: RELAÇÃO Nº 58/2004 - Segunda Câmara - TCU Gabinete do Ministro Benjamin Zymler Relação Leia mais PROJETO DE LEI. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Criação de cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - Leia mais Supremo Tribunal Federal
)1( oãdróca atneme86242 DE-SM Diário da Justiça de 09/06/2006 03/05/2006 TRIBUNAL PLENO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBARGANTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBARGADO(A/S) : FERNANDA Leia mais MÓDULO II PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
MÓDULO II PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI Nº 11.738, DE 16/07/2008 1 Profissionais têm direito ao piso piso. O art. 1º e o 2º do art. 2º definem quais profissionais têm direito Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS. Férias
pág.: 1/6 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para programação, concessão e pagamento de férias aos empregados da COPASA MG. 2 Referências Para aplicação desta norma poderá ser necessário Leia mais 1 Dados do Servidor MATRÍCULA SIAPE CPF DATA DE NASCIMENTO TELEFONE RESIDÊNCIAL TELEFONE DO TRABALHO CIDADE ESTADO CEP