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Timestamp: 2017-12-18 05:24:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

ESTATUTOS DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL DA UNIÃO AFRICANA - PDF
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Roberto Cortês Festas
1 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone Cables: OAU, ADDIS ABABA ESTATUTOS DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL DA UNIÃO AFRICANA
2 Pág. 1 ÍNDICE Preâmbulo... 2 Artigo 1º : Definições... 2 Artigo 2º : Objectivos... 4 Artigo 3º : Composição... 4 Artigo 4º : Membros... 5 Artigo 5º : Eleição dos Membros... 5 Artigo 6º : Requisitos para a Eleição dos Membros... 6 Artigo 7º : Funções... 7 Artigo 8º : Estrutura... 8 Artigo 9º : Assembleia Geral... 8 Artigo 10º: Comité Permanente... 9 Artigo 11º: Comité de Grupos Sectoriais Artigo 12º: Comité de Verificação de Poderes Artigo 13: Orçamento Artigo 14º: Secretariado Artigo 15º: Quórum Artigo 16º: Votação Artigo 17º: Regulamento Interno Artigo 18 : Línguas de Trabalho Artigo 19º: Entrada em Vigor Artigo 20º: Emendas PROJECTO DE DECISÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA O ORÇAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL (ECOSOCC) DA UNIÃO AFRICANA... 13
3 Pág. 2 Preâmbulo A CONFERÊNCIA DA UNIÃO AFRICANA, Evocando os objectivos e os princípios enunciados no Acto Constitutivo da União Africana; Evocando ainda o estabelecimento do ECOSOCC, nos termos das disposições do Artigo 22 do Acto Constitutivo; Convencida de que a participação popular na implementação das actividades da União Africana, tal como enunciada na Carta Africana da Participação Popular, é pré-requisito para o seu êxito; Guiada por uma visão comum de uma África unida e forte e pela necessidade de estabelecer uma parceria entre governos e todas as camadas da sociedade civil, em particular as mulheres, jovens e o sector privado, afim de fortalecer a solidariedade e a coesão entre os seus povos; Evocando a decisão da Conferência, que convida e encoraja a plena participação da Diáspora Africana, como parte importante do Continente, na construção da União Africana. ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Definições Nos termos dos presentes Estatutos entende-se por: Conferência a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União; Presidente o Presidente da Comissão, a menos que especificado em contrário; Diáspora Africana a Diáspora Africana, nos termos do definido pelo Conselho Executivo da União Africana;
4 Pág. 3 Comissão a Comissão da União; Comité um Comité Técnico Especializado da União; Acto Constitutivo o Acto Constitutivo da União Africana; OSC uma Organização da Sociedade Civil; ECOSOCC o Conselho Económico, Social e Cultural da União; CSEDCA a Conferência sobre Segurança, Estabilidade, Desenvolvimento e Cooperação em África; Conselho Executivo o Conselho Executivo de Ministros da União; Assembleia Geral a Assembleia Geral do ECOSOCC; Estado Membro um Estado Membro da União; Membro a Organização da Sociedade Civil eleita para o ECOSOCC; NEPAD a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África; Parlamento o Parlamento Pan-Africano da União; CRP o Comité de Representantes Permanentes; Representante o representante devidamente acreditado de um Membro da ECOSOCC; CERs Comunidades Económicas Regionais; Comité Permanente o Comité Permanente do ECOSOCC; CTEs os Comités Técnicos Especializados definidos nos termos do Artigo 14 do Acto Constitutivo; União a União Africana estabelecida pelo Acto Constitutivo; Grupos de Interesse Especiais, os grupos voluntários, tais como os velhos, as pessoas com deficiências físicas ou as pessoas que vivem com o VIH/SIDA.
5 Pág. 4 Artigo 2º Objectivos O ECOSOCC deve, entre outros aspectos e, em conformidade com os objectivos da União Africana, definidos no Acto Constitutivo, executar as seguintes funções: 1. Promover um diálogo permanente entre as populações africanas e a sua liderança em torno de questões vitais que se prendem com a África e o seu futuro; 2. Forjar uma parceria sólida entre os governos e todos os segmentos da sociedade civil, em particular as mulheres, os jovens, as crianças, a diáspora, as organizações dos trabalhadores, o sector privado e os grupos profissionais; 3. Promove a participação da sociedade civil africana na implementação das políticas e dos programas da União; 4. Apoiar as políticas e os programas que visam promover a paz, a segurança e a estabilidade em África; 5. Promover e defende a cultura da boa governação, os princípios e as instituições democráticas, a participação popular, os direitos e liberdades do homem, bem como a justiça social; 6. Promover e defender a cultura de enquadramento do género; 7. Promover e fortalecer as capacidades institucionais, humanas e operacionais da sociedade civil africana. Artigo 3º Composição 1. O ECOSOCC é um órgão de assessoria da União Africana que integra diferentes grupos profissionais e sociais dos Estados Membros da União Africana. 2. Esses grupos incluem, mas não se limitam, aos seguintes: a. Grupos sociais, tais como os que representam mulheres, crianças, jovens, velhos, pessoas com deficiências ou que carecem de necessidades especiais;
6 Pág. 5 b. Grupos profissionais, tais como associações de artistas, de engenheiros, profissionais da saúde, da imprensa, de professores, das associações desportivas, dos profissionais da justiça, de cientistas sociais, dos intelectuais, organizações de negócios, das Câmaras nacionais de Comércio, de Trabalhadores e de Empregadores, Indústria e Agricultura, bem como outros grupos de interesse do sector privado. c. Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organizações Comunitárias (OCs) e Organizações de Voluntários; d. Organizações e associações culturais. 3. O ECOSOCC inclui também grupos sociais e de profissionais nas organizações africanas da Diáspora, em conformidade com a definição aprovada pelo Conselho Executivo. Artigo 4º Membros 1. O ECOSOCC é constituído por cento e cinquenta (150) OSCs que incluem os diferentes grupos sociais e profissionais nos Estados Membros da União e na Diáspora Africana, nos termos do Artigo 5 dos presentes Estatutos; a) Duas OSCs de cada membro da União; b) Dez (10) OSCs que operam ao nível regional e oito (8) ao nível continental; c) Vinte (20) OSCs da Diáspora africana, nos termos definidos pelo Conselho Executivo, cobrindo os vários continentes do mundo; d) Seis (6) OSCs ex-officio, designados pela Comissão na base de considerandos especiais, em consulta com os Estados Membros; 2. A eleição dos membros do ECOSOCC aos níveis de Estado Membro, regional, continental e da Diáspora deve assegurar cinquenta porcento (50%) da igualdade do género e, mas cinquenta por-cento (50%) dos membros representados, devem incluir jovens de idades compreendidas entre os 18 e 35 anos.
7 Pág. 6 Artigo 5 Eleição dos Membros 1. As autoridades competentes das OSCs em cada Estado Membro devem estabelecer um processo de consulta, em conformidade com as disposições do Artigo 6 dos presentes Estatutos para determinar as modalidades de eleição de duas (02) OSCs para a Assembleia Geral do ECOSOCC; 2. As OSCs regionais e continentais devem estabelecer um processo apropriado de consulta para definir as modalidades de selecção e elegerem dezoito (18) OSCs para a Assembleia Geral do ECOSOCC; 3. As organizações da Diáspora Africana devem estabelecer um mecanismo apropriado de consulta para definir as modalidades de eleição de vinte (20) OSCs para a Assembleia Geral do ECOSOCC; 4. A Comissão deve definir os critérios apropriados para a selecção dos membros designados da Assembleia Geral, em consulta com os Estados Membros. 5. Os membros do ECOSOCC cumprem um mandato de quatro (4) anos, podendo ser re-eleitos uma única vez. Artigo 6º Requisitos de Elegibilidade à Adesão Os requisitos a serem preenchidos pelas OSCs que pretendam ser membros são os seguintes: 1. Ser uma OSC nacional, regional, continental ou uma OSC da Diáspora africana, sem restrições de empreender actividades regionais ou internacionais; 2. Ter objectivos e princípios que estejam em harmonia com princípios e objectivos da União Africana, tal como estipulado pelos Artigos 3º e 4º do Acto Constitutivo; 3. Registo e estatuto: a) Estar registado num Estado Membro da UA e/ou;
8 Pág. 7 b) Reunir as condições gerais de elegibilidade para a concessão de estatuto de observador junto da UA às organizações não-governamentais; c) Apresentar prova de um mínimo de três (3) anos de registo como uma OSC africana ou da Diáspora africana antes da data limite da apresentação do pedido, incluindo prova de operações durante esses anos; 4. Apresentar mapas de situação de auditorias anuais feitas por uma firma independente de auditoria. 5. Apresentar provas de que a propriedade e a gestão da organização são feitas por nada menos do que cinquenta (50%) de africanos, ou Diáspora africana; 6. Dos recursos principais dessas organizações, pelo menos cinquenta por cento (50%) deve derivar das contribuições dos seus membros. Se forem recebidas contribuições voluntárias externas, os seus valores e os doadores devem ser revelados no formulário de adesão. Qualquer apoio ou contribuição financeira ou de outro tipo dada, directa ou indirectamente, por um governo à Organização, deverá ser declarada e registada totalmente nas entradas financeiras da mesma. 7. Fornecer informação sobre as fontes de financiamento durante os últimos três anos; 8. Para OSC regional e continental, apresentação de provas de actividades envolvendo, ou em operação em pelo menos três Estados Membros da UA; 9. As OSCs que praticam discriminação com base em quaisquer considerações religiosas, de género, tribais, étnicas, raciais ou políticas específicas, não podem fazer parte do ECOSOCC; 10. Adesão a um Código de Ética e de Conduta pelas organizações da sociedade civil filiadas ou que trabalham com a UA. Artigo 7
9 Pág. 8 Funções Como órgão de assessoria, o ECOSOCC: 1. Contribui, mediante assessoria, na tradução efectiva dos objectivos, dos princípios e das políticas da União em programas concretos, bem como na avaliação desses programas; 2. Realiza estudos solicitados ou considerados necessários por qualquer outro órgão da União e submeter as suas recomendações na mesma conformidade; 3. Inicia qualquer outro estudo julgado necessário e submeter recomendações sobre os mesmos; 4. Contribui para a promoção da participação popular, partilha as melhores praticas e conhecimentos e trabalhar com vista a assegurar a realização da visão e dos objectivos da União; 5. Contribui para promover os direitos humanos, o estado de direito, a boa governação, os princípios democráticos, a igualdade do género e os direitos das crianças; 6. Promove e apoia os esforços das instituições engajadas em reflexões sobre o futuro da África e forjar os valores Panafricanos com vista a reforçar um modelo e uma forma de vida autenticamente africanos; 7. Forja e consolida a parceria entre a União e as OSCs, através de uma efectiva educação e mobilização do publico e informação sobre as actividades da União; 8. Assume quaisquer outras funções que lhe forem confiadas, por um outro órgão da União. 1. A estrutura do ECOSOCC inclui: Artigo 8º Estrutura a) uma Assembleia Geral; b) um Comité Directivo; c) Comités de Grupos Sectoriais; d) Comité de Verificação de Poderes.
10 Pág. 9 Artigo 9º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é o órgão supremo de decisão e de formulação de políticas do ECOSOCC e é constituído pelos membros definidos no Artigo 4 dos presentes Estatutos 2. As funções da Assembleia Geral incluem: a) Eleger os membros do Comité Permanente e velar pelo seu trabalho; b) Elaborar e submeter pareceres jurídicos e relatórios, conforme apropriado; c) Submeter propostas do orçamento e das actividades do ECOSOCC; d) Aprovar e emendar o Código de Ética e de Conduta das OSCs afiliadas ou que trabalham com a União; e) Rever as actividades do ECOSOCC e propor acções e recomendações apropriadas. 3. A Assembleia Geral deve: reunir-se em Sessão Ordinária, uma vez de dois em dois anos em Sessões Extraordinárias nas condições a serem determinadas no Regulamento Interno do ECOSOCC; 4. A Assembleia Geral deve ainda: a) eleger uma Mesa, com base na distribuição geográfica equitativa e na rotação constituída pelo Presidente e cinco (5) Vice- Presidentes, incluindo um (1) da Diáspora; b) O mandato do Presidente e da Mesa é de dois (2) anos. Artigo 10º O Comité Permanente 1. O Comité Permanente é eleito pela Assembleia Geral e é constituído pelos seguintes dezoito (18) membros: a) Presidente e outros membros da Mesa;
11 Pág. 10 b) Os Presidentes dos Dez (10) membros que cobrem os Comités dos Grupos Sectoriais; c) Dois (2) representantes da Comissão. 2. O Comité Permanente desempenha as seguintes funções: a) Coordenar os trabalhos do ECOSOCC; b) Preparar as reuniões da Assembleia Geral; c) Acompanhar a implementação do Código de Ética e de Conduta definido para as organizações da sociedade civil afiliadas ou que trabalham com a União; d) Elaborar e submeter os relatórios anuais do ECOSOCC à Conferência da União. 3. O Comité Permanente, em consulta com a Comissão, deve determinar os critérios e as modalidades de concessão do Estatuto de Observador junto do ECOSOCC. 4. O mandato dos membros do Comité Permanente é de dois (2) anos. 5. A periodicidade das reuniões do Comité Permanente é definida pelo Regulamento Interno. Artigo 11º Comités de Grupos Sectoriais 1. São criados os seguintes Comités de Grupos Sectoriais, como principais mecanismos do ECOSOCC para darem pareceres e dar o ímpeto as políticas e programas da União Africana: a) Paz e Segurança (Antecipação, Prevenção, Gestão e Resolução de Conflitos; Reconstrução pós-conflito e Instauração da Paz; Prevenção e Combate ao Terrorismo; utilização de criançassoldado; Trafico de Drogas; proliferação ilícita de armas pequenas e ligeiras; e reformas de segurança, etc.). b) Assuntos Políticos: (Direitos Humanos; Estado de Direito; Regime Democrático e Constitucional;; Boa Governação; Partilha do Poder; Instituições Eleitorais; Assuntos e Assistência Humanitários; Refugiados, Regressados e Pessoas Internamente Deslocadas, etc.).
12 Pág. 11 c) Infra-Estrutura e Energia: (Energia; Transportes; Comunicações; Infra-estrutura e Turismo, etc.). d) Assuntos Sociais e Saúde: (Saúde; Crianças; Controlo da Droga; População; Migrações; Trabalho e Emprego; Família, Velhice; Deficientes; Desportos; Cultura; Juventude; Protecção e Integração Social, etc.). e) Recursos Humanos, Ciência e Tecnologia: Educação; Combate ao Analfabetismo; Tecnologia de Informação e Comunicação; Recursos Humanos; Ciência e Tecnologia, etc. f) Comércio e Indústria: Comércio; Indústria; Assuntos Aduaneiros e das Migrações, etc. g) Economia Rural e Agricultura: Economia Rural; Agricultura e Segurança Alimentar; Pecuária; Meio Ambiente; Água e Recursos Naturais e Desertificação, etc. h) Assuntos Económicos: Integração Económica; Questões Monetárias e Financeiras; Desenvolvimento do Sector Privado e Mobilização de Recursos, etc.; i) Questões Relacionadas à Mulher e ao Género: A Mulher; o Género e o Desenvolvimento como uma questão transversal, etc.; j) Programas Transversais. (todas as outras questões que não são abertos pelos grupos sectoriais acima, tais como o VIH/SIDA, a cooperação internacional, a coordenação com outras instituições e órgãos da União, etc.). 2. Os Comités de Grupo Sectorial do ECOSOCC devem elaborar e submeter pareceres jurídicos e relatórios ao ECOSOCC. 3. Os Comités de Grupos Sectoriais devem também exercer quaisquer outras funções que lhes forem atribuídas. 4. A Assembleia Geral do ECOSOCC pode propor emendas aos Comités dos Grupos Sectoriais estabelecidos, em caso de necessidade.
13 Pág. 12 Artigo 12º O Comité de Verificação de Poderes 1. O Comité de Verificação de Poderes é estabelecido pela Assembleia Geral e é constituído como se segue: a) Um (1) representante de cada uma das cinco (5) regiões do continente; b) Um (1) representante de uma OSC da Diáspora africana; c) Um (1) representante escolhido pelos grupos de interesse especiais, tais como os grupos voluntários, velhos, pessoas com deficiências e pessoas que vivem com o VIH/SIDA; e d) Dois (2) representantes da Comissão. 2. O Comité de Verificação de Poderes é responsável pela verificação dos poderes dos membros do ECOSOCC e dos seus representantes. 3. O Regulamento Interno do Comité de Verificação de Poderes é aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 13º Orçamento 1. O Orçamento Regular do ECOSOCC é parte integrante do Orçamento Ordinário da União; 2. O ECOSOCC pode, todavia, mobilizar recursos extraorçamentais, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Executivo. Artigo 14º Secretariado A Unidade Competente da Comissão da UA, serve de Secretariado do ECOSOCC. Artigo 15º Quórum O quórum para as reuniões da Assembleia Geral do ECOSOCC ou qualquer dos seus Comités, é constituído por uma maioria simples.
14 Pág. 13 Artigo 16º Votação Cada membro do ECOSOCC tem direito a um voto e a tomada de decisões é por consenso, na falta do qual será por uma maioria de 2/3 dos membros presentes e votantes. Entretanto, as questões de procedimento requerem uma maioria simples. Artigo 17º Regulamento Interno O ECOSOCC adopta o seu próprio Regulamento Interno, incluindo disposições adicionais sobre as modalidades de selecção dos membros, sujeita à aprovação do Conselho Executivo. Artigo 18º Línguas de Trabalho As línguas oficiais do ECOSOCC são as mesmas que as da União. Artigo 19º Entrada em Vigor Os presentes Estatutos entram em vigor depois de adoptados pela Conferência da União. Artigo 20º Emendas As propostas de emenda dos presentes Estatutos podem ser apresentadas por qualquer Estado Membro da União ou pela Assembleia Geral do ECOSOCC a consideração pela Conferência da União.
15 Pág. 14 PROJECTO DE DECISÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA O ORÇAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL (ECOSOCC) DA UNIÃO AFRICANA 1. Com vista a assegurar o rápido lançamento do ECOSOCC, a Comissão deve convocar uma Conferencia Geral da Sociedade Civil para servir de Assembleia Geral provisória do ECOSOCC ate a eleição e o estabelecimento da Assembleia Geral; 2. A Assembleia Geral provisória deve eleger um grupo de trabalho provisório da UA-Sociedade Civil para servir de Comité Directivo Provisório do ECOSOCC. 3. O Comité Permanente provisório deve eleger seis (6) dos seus membros para servir o Comité Interino de Verificação de Poderes, conjuntamente com dois (2) membros da Comissão e um (1) representante designado para os grupos de interesses especiais. 4. O Comité Permanente provisório deve assegurar que a eleição dos membros do ECOSOCC seja concluída o mais cedo possível para que Assembleia Geral do ECOSOCC possa ser lançada dentro de um período não superior a dois (2) anos.
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