Source: http://direito.folha.uol.com.br/blog/category/crime%20continuado
Timestamp: 2017-05-25 03:14:36+00:00
Document Index: 42388001

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 59']

Saiu na Folha de hoje (30/4/13): “Procuradoria denuncia ex-agentes da repressão por ocultação de cadáver O Ministério Público Federal denunciou ontem o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado aposentado Alcides Singillo pela ocultação de cadáver do militante Hirohaki Torigoe, 27, morto na ditadura militar, em janeiro de 1972 (…) Na denúncia, os procuradores afirmam, com base em depoimentos de testemunhas e documentos do Arquivo Público de São Paulo, que Terigoe foi levado ainda com vida para o DOI-Codi, e que foi enterrado com nome falso mesmo sendo conhecido pelos agentes (…) De acordo com o procurador da República Sérgio Suiama, um dos autores da denúncia, o crime não está anistiado porque o corpo de Terigoe até hoje não foi localizado - portanto, seria classificado como um crime permanente.” Se a Lei de Anistia anistiou os crimes, como é que ele pode, agora, ser punido? A maior parte dos crimes acontece em um momento exato. Um homicídio acontece no momento em que o criminoso mata a vítima. O roubo no momento em que o criminoso subtrai o objeto que era da vítima. O estupro, no momento da violência sexual. Em todos esses casos, as consequências – tristes – ficam para sempre. Mas o crime em si é restrito no tempo. Mas há alguns crimes – chamados permanentes – que eles se estendem ao longo do tempo. Em um sequestro, por exemplo, o criminoso continua a cometer o crime enquanto mantiver a vítima sequestrada. Isso pode durar anos. A cada instante durantes aqueles anos o criminoso está cometendo exatamente o mesmo crime. Por isso o chamamos de permanente: ele permanece ao longo do tempo. Até que o criminoso libere a vítima (ou a vítima consiga fugir, ou morra) o crime de sequestro estará sendo praticado. É um único crime, mas de longa duração. A pena é por um único crime e um único ato, independente se o crime durou uma semana ou um ano. O juiz vai aplicar uma pena maior ao que sequestro que se estendeu por maior tempo do que ao sequestro que durou pouco tempo, mas o crime é o mesmo e a pena possível (mínima e máxima) é a mesma.Se o preso político durante a ditadura militar foi morto, isso é homicídio e esse homicídio aconteceu em um momento exato. Ou seja, ele foi exaurido com a morte da vítima. Como os crimes políticos e os relacionados aos crimes políticos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 foram anistiados pela Lei 6.683 (a chamada Lei de Anistia), não é mais possível considerar o criminoso culpado por tal crime. O que os procuradores da República na matéria acima fizeram foi dizer que quem matou também escondeu o corpo. E a ocultação de cadáver é um dos crimes permanentes. A acusação não é pelo homicídio, mas apenas pela ocultação do cadáver. A ocultação de cadáver se prolonga ao longo do tempo até que o cadáver seja finalmente encontrado. Logo, o argumento dos procuradores é que, embora o crime tenha começado no momento coberto pela Lei de Anistia (antes de 1979), ele permanece até que o cadáver seja encontrado. E como ele permanece até hoje, ele pode ser punido.E mais: como ele permanece no tempo, o tempo para a contagem da prescrição (que nada tem a ver com a anistia) é contado apenas a partir do fim do crime. Como o crime ainda estaria ocorrendo, a prescrição para a ocultação de cadáver (que ocorre em 8 anos) não começa a contar até o dia em que a permanência do crime termina, ou seja, até o dia em que o cadáver não está mais oculto. Um último detalhe importante: não podemos confundir crime permanente com crime continuado. Embora em português os termos sejam sinônimos, em juridiquês, são coisas diferentes.Crime continuado é aquele em que o criminoso pratica crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes são tidos como continuação do primeiro. É o caso, por exemplo, do servidor public que todo dia se apropria de um pequeno bem da repartição, ou do vigia noturno que todo dia leva um objeto para casa. Cada uma de suas ações é um crime separado (peculato no primeiro caso, e furto, no segundo), mas porque é evidente que eles estão conectados (é sempre a mesma pessoa agindo da mesma forma) é aplicada apenas a pena de um só crime (do mais grave, se fossem crimes diferentes), aumentada entre um sexto e um terço. Mensalão: crime continuado e os 1.460 anos de prisão
Saiu na Folha de hoje (6/12/12): “Supremo rejeita proposta que reduziria pena de condenados O Supremo Tribunal Federal rejeitou ontem, por 7 votos a 2, uma proposta do ministro Marco Aurélio Mello que reduziria significativamente as penas de 16 dos 25 condenados no processo do mensalão. A maioria dos ministros entendeu que os diferentes crimes cometidos no esquema devem ser considerados separadamente, não como um mesmo delito. Esse entendimento foi defendido pelo relator e presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, que foi acompanhado por seis colegas. Marco Aurélio só recebeu o apoio do revisor, Ricardo Lewandowski. Os dois ministros defenderam a chamada continuidade delitiva, que unificaria todos os crimes do esquema, deixando de fora apenas a prática da quadrilha. Segundo Marco Aurélio, os atos de corrupção, peculato, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas seriam todos da mesma espécie, porque todos ‘lesam a administração pública’” Imagine que o vigia da fábrica todas as noites furte uma lâmpada. No fim do ano, ele terá furtado 365 lâmpadas. Mas quantos crimes ele cometeu? Se alguém tivesse entrado na fábrica uma única noite e furtado uma única lâmpada, aquela pessoa teria cometido um furto. Logo, o vigia terá cometido um furto em cada uma das noites em que subtraiu uma lâmpada da fábrica. Mas o problema do uso dessa lógica simples aparece quando vamos aplicar as penas. A pena de furto varia entre 1 e 4 anos. Uma lâmpada não é lá tão valiosa e o magistrado provavelmente aplicará uma pena baixa ou mesmo a pena mínima. Mas como foram 365 furtos, a menor pena seria de 365 anos. Compare isso com a pena máxima possível para um homicídio qualificado (30 anos) ou mesmo para um furto de milhões de reais do cofre de um banco (4 anos), e você verá como a situação é surreal. É justamente por isso que o art. 71 de nosso Código Penal diz que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. O que esse artigo está dizendo é que, embora o vigia tenha subtraído uma lâmpada a cada noite, a forma como ele agia mostra que todos esses crimes estavam intimamente conectados temporal e espacialmente. Eles tiveram uma origem comum. Um era a continuação do outro. Nesses casos, o criminoso é apenado por um único crime de furto (cuja a pena varia entre 1 e 4 anos), e essa pena é aumentada entre um sexto e dois terços. Ou seja, a pena mínima possível passa a ser de 1 ano e 2 meses (1 ano + 1/6), e a pena máxima possível passa a ser de 6 anos e 8 meses (4 anos + 2/3). Bem mais justo que uma pena mínima de 365 anos e máxima de 1.460 anos (365 x 4). O entendimento de dois dos magistrados na matéria acima era que o art. 71 poderia ser aplicado a crimes diferentes, desde que eles lesassem o mesmo sujeito (por exemplo, a administração pública) ou o mesmo bem (o patrimônio público). Os demais magistrados disseram que, quando o art. 71 diz ‘crimes da mesma espécie’, ele está impondo uma restrição: existe crime continuado apenas quando os crimes são do mesmo tipo (ou o que os juristas chamam de ‘mesmo tipo penal’) e nascem da mesma origem. Se o vigia do exemplo acima, após furtar a lâmpada do almoxarifado, também resolve furtar o caixa da padaria ao voltar pra casa, ele está cometendo um segundo crime que não tem a mesma origem do primeiro. Logo, o art. 71 não pode ser aplicado e ele responde pelos dois crimes de furtos separadamente. Os dois crimes foram cometidos pela mesma pessoa e são da mesma espécie. Foram também cometidos na mesma noite e até em lugares próximos. Mas isso não quer dizer que eles tenham tido a mesma origem. Logo, um não é continuação do outro. Foi isso que a maioria dos magistrados disse. Os crimes foram cometidos pelas mesmas pessoas que ocupavam determinados cargos e tiverem a mesma vítima (administração pública) e afetaram o mesmo bem (patrimônio público). Mas, dadas as circunstâncias, não é possível dizer que tiveram a mesma origem ou que um foi a continuação do outro. Mas existe uma outra razão pela qual alguns dos magistrados disseram que o art. 71 não poderia ser aplicado, ou seja, que não havia a continuação de um crime. Quando eles estavam analisando a acusação de formação de quadrilha, eles julgaram que os acusados não eram culpados daquele crime específico porque eles não estavam se associando para cometer crimes. Seria estranho, agora, dizerem que os crimes que cometeram tinham uma origem comum. Não dá para dizer, primeiro, que não havia a intenção de se associarem para cometerem crimes, e depois dizer que havia intenção de cometer crimes desde o início. E é justamente por isso que alguns dos magistrados que absolveram na acusação de formação de quadrilha agora afirmaram que não há crime continuado. Se fosse crime continuado, eles teriam uma origem comum e intenção, e portanto, os criminosos teriam formado uma quadrilha. Caso Eloá: tese da advogada aumentaria a pena do réu
Saiu na Folha de hoje (18/02/12): “'Pena foi desproporcional', diz advogada de Lindemberg Folha - A sra. ficou surpresa com a pena aplicada? Ana Lúcia Assad - Fiquei. Fiquei muito surpresa porque a pena foi totalmente desproporcional. Não foi dada a oportunidade ao conselho de sentença, aos jurados, de decidir sobre a possibilidade do crime continuado, que é uma atenuante, como prevê a lei. A pena de 98 anos teria sido bem menor e muito mais proporcional à realidade processual. Folha - Quantos anos esperava? Se ela tivesse acatado nossa argumentação, de crime continuado, a pena teria sido de 50 a 55 anos, que nos parece muito mais real (…)” Há vários erros aqui que são importantes de entendermos: O crime continuado não é uma atenuante. As atenuantes, para o direito brasileiro são ser menor de 21 anos quando cometer o crime ou maior de 70 anos quando for sentenciado, desconhecer a lei, ter cometido o crime por relevante valor social ou moral, ter procurado evitar ou amenizar as consequências do crime, ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima; confessado espontaneamente a autoria do crime, ou ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto (se não o provocou). Ao contrário do que a advogada afirmou, o crime continuado não entra nessa lista. Mas o que é o crime continuado e porque ele poderia, no caso acima, ter aumentado a pena total? O crime continuado é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica mais de um crime da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os subsequentes são considerados como meras continuações do primeiro. Por exemplo, se o empregado responsável pelo caixa do restaurante todo dia se apropria do dinheiro da empresa, ele está cometendo um crime diferente todo dia. Mas como esses crimes são cometidos em condições de tempo, lugar e maneira que levam a crer que um é apenas a continuação do outro, o criminoso acaba sendo condenado apenas por um único crime, mas a pena desse crime é aumentada. E de quanto é esse aumento? Depende. E é aí que entra o segundo erro da advogada. Há duas espécies de crimes continuados: os comuns (art. 71 do Código Penal) e os específicos (o parágrafo único daquele artigo). Os comuns são aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça. Nesse caso, a pena aplicada ao crime mais grave aumenta entre 1/6 e 2/3. Por exemplo, se o crime mais grave era a apropriação indébita cometido pelo garçom do exemplo acima (cuja pena máxima é de até 4 anos), a pena máxima que ele receberia seria de 6 anos e 8 meses (4 anos + 2/3 de 4 anos). Mas essa é a pena máxima possível. O cálculo é feito com base na pena realmente aplicada naquele crime (essa informação vai ser importante logo abaixo). Já os crimes continuados específicos são aqueles que envolvem violência ou grave ameaça. Nesse caso, a pena pode triplicar. Bem, na matéria acima a pessoa foi acusada dos seguintes crimes: 1 homicídio qualificado (pena máxima de 30 anos) 2 tentativas de homicídio qualificado (pena máxima de 20 anos) 5 cárceres privados (pena máxima 8 anos) 4 disparos de arma de foto (pena máxima de 4 anos). Todos eles são crimes envolvendo violência contra a pessoa. Logo, todos eles entram no grupo dos que podem ser triplicados. Mas, exceto o homicídio e a duas tentativas de homicídio, os outros são de espécies diferentes. Logo, se aplicarmos a regra do triplo a cada um deles, temos: Homicídio + tentativas: 30 x 3 = 90 anos Cárcere privado: 8 x 3 = 24 anos Disparos de arma de fogo: 4 x 3 = 12 anos Se somarmos 90 + 24 + 12 = 126 anos. Mas isso não quer dizer que ele seria condenado a tudo isso. Como vimos, os aumentos incidem sobre a pena de fato aplicada. E dá para saber quais as penas que seriam de fato aplicadas se houvesse crime continuado? Não. Mas, olhando a tabela abaixo, dá para termos uma boa ideia baseado nas penas que foram aplicadas na sentença. Por exemplo, sabemos que a pena máxima foi aplicada ao homicídio qualificado, que 92% da pena máxima possível foi aplicada às tentativas, 60% da pena máxima possível foi aplicada aos cárceres privados, e 75% da pena máxima posível no caso dos disparos das armas de fogo. Clique na tabela para amplia-la Se aplicarmos esse percentuais às penas máximas possíveis que calculamos acima, teríamos Homicídio + tentativas: 82 anos e 9 meses (92% de 90 anos)+ Cárceres privados: 14 anos e 5 meses (60% de 24 anos)+ Disparos de armas de fogo: 9 anos (75% de 12 anos)= Total: 106 e 2 meses.Em outras palavras, a tese dos crimes continuados faria com que a pena aumentasse em vez de diminuir.E é por isso que os juristas criaram um outro conceito, chamado concurso material benéfico: se, ao aplicarmos as regras do crime continuado (que vimos acima), a pena final for maior do que se considerarmos cada crime separadamente (chamado 'concurso material'), aplicamos essa última. Ou seja, no caso da matéria acima, a pena continuaria 98 anos e 10 meses. A determinação da pena e o sistema trifásico
Saiu na Folha da semana passada (28/1/11):“A professora de matemática Cristiane Teixeira Barreiras, 33, presa no dia 27 de outubro acusada de manter um relacionamento com uma aluna de 13 anos, foi condenada a 12 anos de prisão por estupro de vulnerável. A decisão é do juiz Alberto Salomão Júnior, da 2ª Vara Criminal de Bangu, no Rio.Na sentença, o juiz afirma que a acusada não negou ter vivido um relacionamento com a adolescente e que os encontros com a aluna ocorriam em um motel e no carro da professora. Cristiane dava aula numa escola municipal em Realengo.Segundo o magistrado, ‘a menor reiterou com desenvoltura a prática criminosa’ e chegou a declarar ‘que sentia grande amor pela acusada e pretendia com a mesma viver por toda a vida’.Na denúncia do Ministério Púbico estadual, Cristiane Barreiras foi acusada de cometer o crime por mais de 20 vezes. A pena para estupro de vulnerável, segundo a nova lei de crimes sexuais, varia de 8 a 15 anos de reclusão.Na decisão, o juiz ressaltou que ‘a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo’. No entanto, justifica que ‘a pena foi aumentada pela metade em função do reiterado e impreciso número de vezes que a conduta delituosa foi cometida’.A defesa da ré disse que vai recorrer e pedir a pena mínima. ‘Ela é ré primária e confessou o crime. Houve um excesso de pena’, afirmou o advogado Ronaldo Barros”Já usamos esse texto para falar de dois assunto diferentes – estupro de menores e sistemas jurídicos. Hoje vamos usá-lo para falar de um terceiro assunto: a determinação da pena.Quando um magistrado precisa determinar a pena de um réu, ele faz três análises diferentes, uma depois da outra. É o que os juristas chamam de sistema trifásico de determinação da pena.Na primeira fase, ele estabelece a pena-base. E como é que ele faz isso? Ele faz isso olhando justamente o que foi citado na matéria: ‘a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima’. O jornalista colocou essas aspas como se fossem as palavras do juiz. Na verdade, ele apenas copiou, palavra por palavra, o artigo 59 de nosso Código Penal, que diz como o juiz deve estabelecer a pena-base de um condenado. Esse é um dos artigos mais conhecidos do direito brasileiro Quem acompanha jornais populares ou programas de TV policias, frequentemente verá o preso entrevistado dizendo que tem ‘um 59 favorável [ou bom]’. Ele também está se referindo a esse artigo, que obriga o magistrado a olhar como o réu e a vítima agiram, e quais as razões e consequências do crime.Por exemplo, a lei diz que matar alguém (homicídio simples) gera uma pena de 6 a 20 anos. Mas ‘matar alguém’ pode ser matar um ladrão que invadiu sua casa ou matar um pai de família no trabalho porque ele chegou 5 minutos atrasado na reunião. Óbvio que o segundo crime gera uma repulsa muito maior do que o primeiro. Graças aos artigo 59 o juiz vai poder determinar uma pena-base maior para o segundo crime (digamos, 20 anos) do que para o primeiro crime (digamos, 6 anos).Reparem que na matéria acima o juiz diz que, analisando o artigo 59, ele está convencido de que a professora deve ser condenada à pena mínima possível para aquele crime (“não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo”). Depois de estabelecida a pena-base, contudo, ele ainda tem duas outras fases: ele ainda precisa checar se houve atenuantes ou agravantes (segunda fase), e, depois disso, se houve causas de diminuição ou aumento da pena (terceira fase). Ou seja, ele vai precisar/poder ajustar a pena-base duas vezes até chegar à pena final.E foi justamente isso que ele fez na matéria acima. Olhando os elementos do artigo 59, ele determinou que a pena-base seria de 8 anos, mas a pena final foi aumentada para 12 anos porque, segundo o artigo 71, houve o que chamamos de crime continuado, que é quando o agente comete crimes da mesma espécie (no caso acima, estupro de vulnerável) de forma que as condições de tempo, lugar ou maneira de execução indicam que os crimes seguintes são continuação do primeiro. Em outras palavras, embora elas tenham se relacionado dezenas de vezes, o juiz a condenou a apenas um crime (o primeiro estupro) e disse (sem usar essas palavras) que ele achava que o crime havia sido muito pouco grave e por isso a pena-base seria a menor possível (8 anos). Mas, em seguida, ele foi obrigado a aumentar a pena pela metade por causa dos estupros subsequentes que, na opinião dele, eram apenas continuação do primeiro. O crime continuado permite um aumento da pena entre um sexto e dois terços. O magistrado optou pela metade (mais 4 anos).E reparem que a defesa diz que a pena foi muito alta porque o juiz não levou em consideração nem a primariedade nem a confissão. A primariedade* não não é mencionada pela lei como relevante para a determinação da pena, mas seu contrário (a reincidência) é uma agravante. Já a confissão é uma atenuante, sim, mas apenas quando ela é feita de forma espontânea (ou seja, quando ela admite prontamente que cometeu o crime).PS: Um último detalhe para quem faz concurso: a maior parte de nossa doutrina diz que o aumento da pena não pode extrapolar a pena máxima possível para aquele crime. * O artigo 59 menciona os antecedentes. Primariedade e bons antecedentes não são a mesma coisa, e veremos isso no futuro.5.6 - Determinação da pena