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Timestamp: 2018-02-24 17:54:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 3']

1. BENEFÍCIOS DOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) Decreto-Lei nº11/93, DR. I série -A, Nº 12, - PDF
1. BENEFÍCIOS DOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) Decreto-Lei nº11/93, DR. I série -A, Nº 12,
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Manuela Teixeira Marreiro
1 1. BENEFÍCIOS DOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) Decreto-Lei nº11/93, DR. I série -A, Nº 12, "O S.N.S. engloba um conjunto de instituições e serviços que dependem do Ministério da Saúde e que têm como objectivo o acesso de todos os Cidadãos aos cuidados de saúde, no limiar dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis" ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS Desde que devidamente comprovados, os serviços prestados, nas situações que o decreto-lei contempla, são totalmente gratuitos, excepto para os utentes da A.D.S.E.. Relativamente às doenças do foro reumático, estão isentos das Taxas Moderadoras os utentes com os diagnósticos de anquilosante, lúpus, e artrite reumatóide (A.R.), que se integra na Classificação de artrite invalidante. Decreto-Lei nº 113/2011, DR. de A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, prevê na base XXXIV medidas reguladoras do uso de serviços de saúde, designadamente as taxas moderadoras, as quais constituem uma das fontes de receita própria das instituições e serviços do SNS. Artigo 9.º - Alteração ao Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, «Artigo 1.º - passa a ter a seguinte redacção b) Comparticipação de medicamentos;.» Artigo 10.º - Norma revogatória - São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis nºs 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008,de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril; b) O artigo 3.º da Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro; c) A Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto. Instituto Português de Reumatologia 1/7
2 Portaria nº 132/2009, DR. I série, Nº 21, Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, constantes dos anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante; Revoga a Portaria n.º 110 -A/2007, de 23 de Janeiro, e o despacho n.º 7376/2000, da Ministra da Saúde, de 27 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Abril de 2000 Portaria nº 19/2012, DR. I série, Nº 15, Concretiza o valor a facturar pelas consultas de enfermagem e de outros profissionais de saúde; Altera a redacção dos artigos 3.º e 15.º do Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro. Portaria nº 311-D/2011, DR. I série, Nº 247, Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do (SNS). 2. Estabelece em especial as regras de determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar, a capitação e os meios de comprovação do cumprimento dos requisitos das isenções previstas no número anterior REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS Decreto-Lei nº 48-A/2010, DR. Nº 93, Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto -Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto - Instituto Português de Reumatologia 2/7
3 Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro. Norma revogatória: São revogados: a) O Decreto -Lei n.º 118/92, de 25 de Junho; b) O Decreto -Lei n.º º 270/2002, de 2 de Dezembro; c) Os nºs 2 do artigo 7.º, 3 e 4 do artigo 8.º e 2 do artigo 10.º e os artigos 14.º e 17.º do Decreto -Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro. Altera os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 17.º do Decreto -Lei n.º 65/2007, de 14 de Março alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, que passam a ter outra redacção. Portaria nº 543/2001, DR. I sérieb, Nº 125, Altera a forma de acesso dos doentes à comparticipação dos medicamentos neurolépticos e antidepressivos por escalão superior, admitindo-o quando tal se justifique do ponto de vista da avaliação clínica. Tendo em conta factores como a gravidade, a cronicidade e o impacte da doença na vida v social e profissional do doente, ajusta-se, como critério para um nível diferente de comparticipação, o da classificação sindromática, por patologia. Revoga Portaria nº 982/99 de 30 de Outubro e altera alguns pontos da Portaria nº. 706/95 de 3 de Julho. Portaria nº 469-A/2003, DR.I sérieb, Nº 133, Conforme despacho publicado ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 118/92, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro, por razões de uniformidade, consagra um regime especial de Instituto Português de Reumatologia 3/7
4 comparticipação para os doentes destas patologias (lúpus, ( com hemofilia ou com hemoglobinopatias) ) e de outras cujo regime deverá adoptar soluções semelhantes. Revoga nº 3.º da Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1063/94, de 2 de Dezembro. Portaria nº 1474/2004, DR.Isérie, Nº 297, Procede à harmonização dos grupos e subgrupos farmacoterapêuticos comparticipáveis, adaptando-os à nova classificação farmacoterapêutica, e aproveita a oportunidade para reunir num único diploma a matéria em causa. Revoga a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Portarias nºs 734/94, de 12 de Agosto, 1063/94, de 2 de Dezembro, 706/95, de 3 de Julho, 982/99, de 30 de Outubro, e 543/2001, de 30 de Maio. Despacho nº A/2003, DR.II série, Nº 133, Estabelece as condições de acesso por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias aos medicamentos comparticipados pelo SNS, ( ) que depende da confirmação, por escrito, pelo médico prescritor, na receita, de que se trata de um doente abrangido por este diploma. Despacho nº 21249/2006, DR.II série, Nº 201, Estabelece as condições de acesso aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide ou espondilite anquilosante. Metotrexato considerado medicamento modificador da doença reumatológica. Despacho nº 15399/2004 DR. II série, Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal são comparticipados pelo escalão A, nos termos consagrados neste Instituto Português de Reumatologia 4/7
5 diploma, e apenas podem ser prescritos por médico especialista, devendo o prescritor fazer na receita menção expressa do presente despacho. Despacho nº 10280/2008, DR. II série, Nº 69, Atribuição da comparticipação pelo escalão A (95 %) dos medicamentos opióides, quando prescritos para tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte. O doente deverá estar referenciado numa Unidade de Dor ou, na sua ausência, numa Unidade de Cuidados Paliativos pertencente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, devendo ser reavaliado com uma periodicidade não superior a 1 ano. O médico prescritor deverá certificar -se do preenchimento do requisito previsto no n.º 3 e fazer menção expressa do presente despacho, na receita. 1.3 FINANCIAMENTO DAS AJUDAS TÉCNICAS (AT) Despacho nº 15626/2000, DR. II série, 2000 Considera aplicáveis na execução deste despacho os conceitos de "pessoa com deficiência" e de "ajudas técnicas" constantes dos artigos 2.º e 14.º da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - Lei n.º 9/89, de 2 de Maio. Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades consideradas normais tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio-culturais dominantes. As ajudas técnicas abrangidas por este financiamento supletivo são prescritas por acto médico, em consulta externa, ou para utilizar fora do internamento hospitalar e devem constar da lista homologada pelo secretário nacional para a Reabilitação e Instituto Português de Reumatologia 5/7
6 Integração das Pessoas com Deficiência. Não são abrangidas por este orçamento as ajudas técnicas cuja colocação no doente obrigue a intervenção cirúrgica. O financiamento é de 100% quando a ajuda técnica não é comparticipada pelo sistema, subsistema ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência. O financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo e o valor da comparticipação, quando a ajuda técnica consta da listagem do sistema ou do subsistema de saúde do beneficiário, ou ainda quando coberta pela companhia seguradora. Os níveis de prescrição de ajudas técnicas e respectivas entidades prescritoras são Nível 1 - centros de saúde; Nível 2 - hospitais distritais; Nível 3 - hospitais distritais, hospitais centrais, centros especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a especificidade da deficiência e centros de emprego do IEFP com serviços de medicina do trabalho. O médico especialista de nível superior poderá delegar a prescrição nos médicos dos outros níveis, mediante relatório. Em qualquer dos níveis, o médico que efectuar a prescrição terá de proceder ao controlo do material fornecido. Informação Adicional: Na cidade de Lisboa, o reembolso das "ajudas técnicas" (ortóteses, joelheiras, talas, palmilhas, dispositivos de compensação, auxiliares de vestuário, etc.) é processado através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Para o efeito, os utentes deverão dirigir-se ao Técnico de Serviço Social responsável pelo atendimento, nas suas áreas de residência. Instituto Português de Reumatologia 6/7
7 Em muitos casos o atendimento tem lugar nas Juntas de Freguesia. É necessário apresentar: Bilhete de Identidade e Cartão de Beneficiário; Receita da ajuda técnica prescrita pelo médico; Três orçamentos da mesma. Nota: Como as verbas destinadas a estas comparticipações se esgotam frequentemente, são solicitados comprovativos de todas as receitas e de todas as despesas mensais, incluindo as despesas de saúde. Instituto Português de Reumatologia 7/7