Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0796_1991.htm
Timestamp: 2019-03-25 21:47:25+00:00
Document Index: 153655832

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 221', 'artigo 121', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEI Nº 796/91
De 12 de Junho de 1991
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, previsto no artigo 221, da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 121, da Lei Orgânica Municipal, compete:
I- Formular a política Municipal de Saúde;
II- Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos, destinados a Saúde;
III- Aprovar e Fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, será presidido pelo Diretor Municipal de Saúde e terá a seguinte composição:
I- Um (1) Diretor de Saúde;
II- Um (1) Representante dos Profissionais da Saúde;
III- Dois (2) Representantes dos Demais Departamentos do Município;
IV- Um (1) Representante da Secretaria Estadual da Saúde; e
V- Um (1) Representante do Hospital Santo Antonio de Sete Barras.
I- Um (1) Representante dos Professores de Sete Barras;
II- Um (1) Representante dos Sindicatos;
III- Um (1) Representante Creche/APAE;
IV- Um (1) Representante Associação dos Bananicultores;
V- Um (1) Representante do Comércio; e
VI- Um (1) Representante da Câmara Municipal.
Parágrafo 1º- Os Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.
Parágrafo 2º- No caso de Afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto.
Parágrafo 3º- Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Diretor Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
Parágrafo 4º- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a (03) três reuniões consecutivas ou a (05) cinco, intercaladas, no período de um ano.
Parágrafo 5º- No término do mandato do Prefeito, considerar-se-ão, dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Parágrafo 6º- As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS, não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço relevante prestado ao município, na preservação da saúde da população.
Artigo 3º- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde – CMS, as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Artigo 4º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por bimestre, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo 1º- As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde – CMS, instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros, que deliberarão por maioria dos votos dos presentes.
Parágrafo 2º- Cada Membro terá direito a (01) um voto.
Parágrafo 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá, além do voto comum, o de quantidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.
Parágrafo 4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão consubstanciadas em Deliberações.
Artigo 5º- Caberá ao Presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Artigo 6º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estados ou participarem de comissões instituídas no âmbito próprio do Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Parágrafo Único- As Comissões terão a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em Especial:
a) Alimentação e nutrição;
b) Saneamento e meio ambiente;
c) Vigilância Sanitária e fármaco-epidemiologia;
e) Sede do trabalhador;
Artigo 7º- Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde as instituições de ensino profissional e superior com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação a pesquisa e cooperação técnica entre essas instituições.
Artigo 8º- A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão disciplinados no Regimento Interno Aprovado pelo seu plenário.
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Sete Barras, 12 De Junho De 1991
JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA
Registrada e Publicada na Data Supra
Odair de Lima