Source: https://de.scribd.com/document/334172103/gestao-aeroportuaria
Timestamp: 2020-07-05 14:42:25+00:00
Document Index: 166023308

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'Artigo 7', 'Artigo 44', 'Artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 54', 'Artigo 175', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 1']

gestão aeroportuaria | Tratado | Lei Estatutária
Legislação aeroportuaria
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AEROPORTURIA
MBA EM GESTO DE AEROPORTOS
Pr-Reitor de Administrao: Wilson de Matos Silva Filho
Pr-Reitor de Pesquisa, Ps-Graduao e Extenso: Flvio Bortolozzi
Coordenao de Ensino: Viviane Marques Goi
Coordenao de Curso: Silvio Silvestre Barczsz
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Capa e Editorao: Luiz Fernando Rokubuiti, Fernando Henrique Mendes e Ronei Guilherme Neves Chiarandi
Superviso de Material: Nalva Aparecida da Rosa Moura
Reviso Textual e Normas: Cristiane de Oliveira Alves, Elaine Bandeira Campos e Janana Bicudo Kikuchi
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CENTRO UNIVERSITRIO DEMARINGA. Ncleo de Educao
C397 Servios de trfego aeroporturio/ Joo Carlos Mattioda
Maring, PR, 2010.
Curso de Ps Graduao MBA em Gesto de Aeroportos
1. Trfego aeroporturio. 2. Interceptao de aeronaves 3. EaD.
I. Ttulo. II. Luciano Santana Pereira. III. Centro Universitrio de
CDD - 22.ed. 658
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LEGISLAO AEROPORTURIA
Professor Me. Luis Antonio Verona
LEIS, CONVENES E TRATADOS SOBRE AVIAO CIVIL
A HISTRIA DA LEI..................................................................................................................................................................9
COMO SO CRIADAS AS LEIS NO BRASIL......................................................................................................................11
TRATADO INTERNACIONAL NO DIREITO BRASILEIRO...............................................................................................13
TRATADOS INTERNACIONAIS............................................................................................................................................16
SISTEMA DA AVIAO CIVIL INTERNACIONAL.............................................................................................................17
AS CONVENES DE PARIS (1919) E VARSVIA (1929)..............................................................................................17
A CONVENO DE CHICAGO (1944).................................................................................................................................18
A CONVENO DE CHICAGO E A LEGISLAO AEROPORTURIA.......................................................................23
ORGANIZAES REGULADORAS DA AVALIAO CIVIL
ORGANIZAO DA AVIAO CIVIL INTERNACIONAL OACI...................................................................................31
ASSOCIAO INTERNACIONAL DO TRANSPORTE AREO IATA..........................................................................33
COMISSO LATINO-AMERICANA DE AVIAO CIVIL CLAC..................................................................................33
ORGANIZAO MUNDIAL DO COMRCIO OMC.......................................................................................................33
MINISTRIO DA DEFESA DO BRASIL (MDEF)................................................................................................................34
CONSELHO DE AVIAO CIVIL- CONAC.........................................................................................................................35
INFRAESTRUTURA AEROPORTURIA...........................................................................................................................36
CONTROLE DO ESPAO AREO.......................................................................................................................................37
LEGISLAES AEROPORTURIAS
COMENTRIOS SOBRE AS LEIS......................................................................................53
METODOLOGIA PARA A ELABORAO DE PLANOS AEROVIRIOS ESTAUAIS...............55
HIERARQUIZAO DE TODOS OS MUNCIPIOS DO ESTADO..................................................................................57
CLASSIFICAO DOS AEROPORTOS...............................................................................................................................58
DO SERVIO ADEQUADO...................................................................................................................................................68
DECRETOS..............................................................................................................................................................................72
RESOLUES........................................................................................................................................................................73
INSTRUES NORMATIVAS...............................................................................................................................................74
DECISES................................................................................................................................................................................74
PORTARIAS.............................................................................................................................................................................74
REGULAMENTOS, INSTRUES E NOMAS DE SERVIOS.......................................................................................75
REFERNCIAS...................................................................................................................................................... 78
Estudar as Leis, Convenes e Tratados que versam sobre a aviao civil, sob a ptica histrica,
revelando as suas importncias enquanto instrumento do direito internacional e marcos regulatrios
para o desenvolvimento harmnico desse modal de transporte entre as naes.
Permitir que o aluno reconhea a importncia das leis para o trato de questes que servem de fundamento ao estabelecimento de regulamentao pertinente infraestrutura aeroporturia.
A Histria da Lei
Os Primeiros Cdigos no Oriente
A Influncia da Grcia Antiga
Como so criadas as Leis no Brasil
A Competncia do Poder Executivo
A Relao Entre o Tratado e o Direito Interno
Princpios Gerais do Direito Internacional
Sistema da Aviao Civil Internacional
As Convenes de Paris (1919) e de Varsvia (1929)
A Conveno de Chicago (1944)
Alguns dos Principais Resultados Alcanados em Chicago
Duas Grandes Restries Ps-Chicago: Acordos Bilaterais e Restrio ao Controle e ao Capital
A Conveno de Chicago e a Legislao Aeroporturia
Seja bem-vindo disciplina de Legislao Aeroporturia.
Por meio desta disciplina procuraremos oferecer-lhe
Fonte: ANCAB.COM.BR
conhecimento adequado e suficiente para a compreenso
de diversas legislaes que tratam diretamente de questes
que envolvem a infraestrutura aeroporturia, assim como a
relao existente entre elas.
Como ponto de partida para as reflexes propostas pela
disciplina, necessrio que voc procure compreender a
importncia das Leis e seu papel fundamental na estruturao da infraestrutura de um aeroporto. Para tanto,
torna-se indispensvel que voc compreenda a hierarquia que existe entre as legislaes e a influncia que elas
exercem sobre a atividade area e as relaes decorrentes entre os povos civilizados. Ainda nessa perspectiva,
objetiva-se a percepo da existncia de situaes especficas decorrentes de Acordos e Convenes entre os
povos e que impactam diretamente sobre a forma como usamos esse tipo de transporte.
Afinal, qual a importncia das leis para uma sociedade?
As sociedades civilizadas so to complexas que no poderiam existir sem um sistema jurdico desenvolvido. Por
essa razo, os estudiosos acreditam que o homem comeou a formular leis ainda nos tempos pr-histricos.
Entretanto, os povos pr-histricos no possuam um sistema de escrita e por isso no deixaram os registros de
suas leis. As leis mais antigas eram estabelecidas pelo costume e transmitidas oralmente de uma gerao para
As primeiras civilizaes e os primeiros sistemas de escrita surgiram entre 3500 e 3000 a.C. A inveno da escrita
permitiu que o homem redigisse cdigos de leis.
O desenvolvimento dos cdigos escritos tornou a lei objeto de conhecimento pblico, acentuando assim seu papel
na sociedade. Os primeiros cdigos de leis foram produzidos pelas civilizaes antigas
do Oriente Mdio.
Os primeiros cdigos de leis conhecidos surgiram no Reino da Babilnia, no Oriente
Mdio. O rei babilnico Ur-Nammu editou, por volta de 2100 a.C., o primeiro cdigo de
que se tem notcia. Outros reis babilnicos editaram novos cdigos nos sculos seguintes.
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Um rei chamado Hamurabi elaborou, por volta de 1880 a.C., o mais conhecido e o mais completo desses cdigos.
O cdigo de Hamurabi, assim como os anteriores, consistia basicamente em uma longa lista de regras destinadas
a solucionar casos especficos. Por exemplo, havia leis para questes como a infidelidade da mulher, o roubo de
um animal ou um servio malfeito por um pedreiro.
Muitas das punies eram demasiado severas para os padres atuais. Enfim, a finalidade do cdigo de Hamurabi
era: Para que o forte no prejudique o mais fraco, a fim de proteger as vivas e os rfos e para resolver todas
as disputas e sanar todos os ferimentos.
Por volta do ano 1000 a.C., os hebreus do Oriente Mdio reuniram suas leis sociais e religiosas em um cdigo.
Segundo a tradio, o grande lder hebreu Moiss, redigiu a maior parte desse texto, por isso chamado Cdigo
de Moiss. O cdigo de Moiss dava grande nfase aos princpios morais1. Esse cdigo foi includo nos primeiros
livros da Bblia Hebraica e mantido na Bblia Crist, cuja parte mais importante ficou conhecida como Os Dez
Segundo a prpria Bblia, esses Mandamentos foram transmitidos a Moiss por Deus. Os mandamentos exerceram
uma enorme influncia no contedo moral da lei na civilizao ocidental.
Por volta de 500 a.C., as civilizaes da ndia e da China organizaram cdigos de leis que tambm pregavam a
observao estrita das obrigaes morais. Contudo, com exceo das leis religiosas do povo hebreu, as tradies
legais das civilizaes orientais exerceram poucas influncias diretas sobre os principais sistemas jurdicos de
hoje, uma vez que, no previam direito de defesa aos acusados. O respeito pelos direitos do acusado - e pelos
direitos de todos os cidados - se desenvolveu, sobretudo, na civilizao ocidental. Foi um desenvolvimento lento,
que se estendeu por vrios sculos. Os historiadores consideram os gregos como os fundadores do Direito das
civilizaes ocidentais.
Ao contrrio das civilizaes anteriores, a civilizao da Grcia Antiga fez do Direito uma Instituio indiscutivelmente
humana. Antes dos gregos, a maioria dos povos acreditava que somente os deuses e as deusas tinham o poder de
ditar leis a certos lderes eleitos, que as transmitiam ao povo.
Assim como os povos mais antigos, os gregos acreditavam que os deuses e as deusas desejavam que os homens
cumprissem as leis. Mas os gregos tambm acreditavam que os homens tinham o poder de fazer leis - e de
modific-las quando houvesse necessidade. Atenas foi o principal centro de desenvolvimento do Direito Grego.
Um poltico chamado Drcon redigiu, em 621 a.C., o primeiro Cdigo de Leis de Atenas. Esse Cdigo tornou-se
famoso, principalmente pela severidade das penas que era reservada aos infratores. At hoje, quando se quer
Entende-se por princpios morais, aqueles derivados dos costumes de um dado povo, em um determinado perodo histrico de tempo e baseado em
um consenso geral de seus habitantes, em que os mesmos so teis e vitais para a convivncia em sociedade. Normalmente, os princpios morais
tornam-se leis que devem ser obedecidas por todos os cidados, sob pena de imposio de sanso, prevista tambm por meio das leis, queles que as
descumprirem.
dizer que alguma Lei excessivamente rigorosa, afirma-se que ela draconiana.
No incio da dcada de 590 a.C., o Conselho Governamental de Atenas autorizou um alto funcionrio chamado
Slon a reformar o sistema jurdico e poltico da cidade. Slon anulou a maior parte das Leis severas de Drcon
e substituiu-as por um cdigo mais brando. Slon tambm tornou a Assembleia Ateniense mais representativa e
aumentou seus poderes de elaborar leis. Com o tempo, as assembleias de cidados eleitos foram conquistando
um poder legislativo cada vez mais forte em Atenas. Dessa maneira, os gregos deram incio a mais uma conquista
bsica da civilizao ocidental: o governo democrtico. No entanto, um tero da populao de Atenas era constitudo
de escravos. Os atenienses, assim como outros povos antigos, negavam aos escravos os direitos dos cidados.
Os gregos acreditavam firmemente na importncia do direito. Eles achavam que o respeito lei era a marca do bom
cidado. O grande filsofo e professor ateniense Scrates tornou-se exemplo supremo dessa opinio. Os tribunais
condenaram Scrates morte em 399 a.C., acusando-o de ensinar os jovens atenienses a desrespeitar as leis.
Scrates sabia que era inocente, mas, para mostrar que respeitava a lei, aceitou sua sentena pacificamente.
Fonte: MIDIABSB.ORG.BR
A Lei pode ser entendida como uma norma ou conjunto de
normas jurdicas criadas por meio dos processos prprios do
ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes
para um dado efeito.
A palavra Lei pode ser empregada em trs sentidos diferentes,
Congresso Nacional Braslia-DF
conforme a abrangncia que se pretenda dar a ela.
Em uma acepo amplssima, lei toda a regra jurdica, escrita ou no; aqui ela abrange os costumes e todas
as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituio federal, medida
provisria, decreto, lei ordinria, lei complementar etc.
J em um sentido amplo, lei somente a regra jurdica escrita, excluindo-se dessa acepo, portanto, o costume
Por fim, em uma acepo tcnica e especfica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta
determinadas caractersticas; no direito brasileiro, so tcnicas apenas a lei complementar e a lei ordinria.
A lei, no seu processo de formulao, passa por vrias etapas, estabelecidas na Constituio. Neste processo
tem-se a proposta da lei, a sua discusso, a votao, a aprovao, a sano, a promulgao, a publicao e a
vigncia da lei.
Uma vez feita a proposta de uma Lei, segue-se a sua discusso no Congresso Nacional, se federal, ou nas
Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votao, que a manifestao da opinio dos
deputados parlamentares, favorvel ou contrria, ao projeto de lei.
Se for favorvel ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a Lei estar aprovada pelo rgo legislativo.
Ento, a Lei encaminhada ao Presidente da Repblica (Lei federal) ou ao Governador de Estado (Lei estadual),
que poder sancion-la ou vet-la.
Vetada, total ou parcialmente, o veto submetido ao Congresso ou Assembleia, que podero derrub-lo.
Rejeitado, o rgo executivo tem que acatar a deciso do rgo legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em
que o poder de veto no exercido no prazo legal (quando diz-se haver sano tcita), o Presidente da Repblica
deve acatar a lei promulgada pelo poder legislativo.
Sancionada e promulgada (ato pelo qual o rgo executivo determina a sua execuo), a lei publicada no Dirio
A sua vigncia d-se aps o prazo de 45 dias, no Brasil, desde a data da sua publicao, ou no prazo estabelecido
expressamente no diploma legal. Este perodo entre a publicao e a entrada em vigor da lei conhecido pela
expresso latina "vacatio legis".
Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importncia), na qual as de menor grau
devem obedecer s de maior grau. A hierarquia trata-se portanto de uma escala de valor. Admite-se, contudo, a
seguinte classificao, salvo eventuais divergncias doutrinrias.
Emenda lei constitucional.
Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo rgo legislativo e executivo, em rito semelhante
ao de emenda constituio.
Tratado internacional aprovado pelo rgo legislativo e executivo.
A Constituio Federal regula os tratados internacionais no direito brasileiro. A Constituio brasileira dispe que
compete Unio, na qualidade de representante da Repblica Federativa do Brasil, manter relaes com Estados
estrangeiros e participar de organizaes internacionais.
Esta disposio reserva ao governo federal a competncia em matria de poltica externa e faz deste o nico
sujeito de direito internacional capaz de representar o Brasil. Em consequncia, os estados federados no esto
autorizados a celebrar tratados internacionais - somente a Unio pode faz-lo.
No mbito da Unio, compete ao Poder Executivo (que o Presidente da Repblica encarna) manter relaes
com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos2 e celebrar tratados, convenes e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional3.
As consequncias destas disposies so as seguintes:
o Poder Executivo quem negocia e assina os Tratados celebrados pelo Brasil.
o Poder Executivo que decide quando enviar um Tratado assinado ao Congresso Nacional para aprovao
legislativa (pode nunca faz-lo, e, neste caso, o Tratado no entra em vigor para o Brasil, se a aprovao legislativa for obrigatria na espcie).
o Poder Executivo que decide quando ratificar4 o Tratado, aps a aprovao legislativa (pode nunca faz-lo, e,
neste caso, o tratado no entra em vigor para o Brasil).
Caso rejeitado pelo Congresso, o tratado no pode ser ratificado pelo Poder Executivo.
O Poder Executivo, aps a ratificao, promulga o Tratado, por meio de Decreto do Presidente da Repblica, e
publica-o no Dirio Oficial da Unio.
A promulgao e publicao subsequente incorporam o Tratado ao direito interno brasileiro, colocando-o, como
regra geral, no mesmo nvel da Lei Ordinria.
O Tratado no se sobrepe Constituio Federal. Os Tratados esto sujeitos, no Brasil, ao controle de
constitucionalidade e podem ser, portanto, declarados inconstitucionais5. Em caso de conflito entre a Lei
fundamental brasileira e o que preceitua o Tratado, prevalece a Constituio Federal, mesmo que disso resulte um
ilcito internacional e a responsabilidade internacional do Estado brasileiro.
Constituio Federal, art. 84, VII.
Constituio Federal, art. 84, VIII.
A Ratificao de um Tratado internacional o ato de confirmao do acordo firmado entre pases pelo Congresso de cada governo e somente ento o
mesmo ter validade internacional.
Constituio Federal, art. 102, III, b.
No caso de conflito entre Tratado e as demais legislaes infraconstitucional, considera-se o Tratado, para todos
os fins e efeitos, como se fosse Lei Ordinria: prevalece o texto mais recente - se a Lei for mais recente, prevalece
sobre o Tratado, mesmo que disso resulte a responsabilidade internacional do Brasil. O tema foi pacificado por
deciso do Supremo Tribunal Federal6.
A exceo a esta regra o caso dos Tratados e Convenes Internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos
membros, que equivalem s Emendas Constitucionais, por fora da Emenda Constitucional n 45, de 8 de
dezembro de 2004, sendo portanto hierarquicamente superiores Lei Ordinria.
O primeiro (e, at o momento, o nico) Tratado aprovado conforme este rito a Conveno das Naes Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, juntamente com o seu Protocolo Facultativo, celebrada em Nova
Iorque em 30 de maro de 2007 e referendada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de
9 de julho de 20087.
Direito Internacional (DI) o conjunto de normas que regula
as relaes externas dos atores que compem a sociedade
internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito
internacional, so, principalmente, os Estados Nacionais,
embora a prtica e a doutrina reconheam tambm outros
atores, como as Organizaes Internacionais.
Assinatura de Tratado pelo desarmamento nuclear
Embora boa parte dos juristas reconhea a existncia de
um Direito Internacional apenas a partir da Paz de Vestflia
(1648), marco histrico do Estado-nao moderno, inegvel que os povos da Antiguidade mantinham relaes
exteriores: comercializavam entre si, enviavam embaixadores, vinculavam-se por meio de Tratados e outras formas
de obrigao, e assim por diante.
Na Idade Contempornea, inaugurada com a Revoluo Francesa, reforado o conceito de nacionalidade, que
viria posteriormente a orientar as unificaes italiana e alem no sculo XIX. O Congresso de Viena (1815), que
encerrou a era napolenica, resultou em grande impulso para o DI, na medida em que apontou na direo da
internacionalizao dos grandes rios europeus (Reno, Mosa etc.), declarou a neutralidade perptua da Sua e
pela primeira vez adotou uma classificao para os agentes diplomticos.
O sculo XIX assistiu ao florescimento do DI moderno, com a criao dos primeiros organismos internacionais
com vistas a regular assuntos transnacionais, a proclamao da Doutrina Monroe8 e a primeira das Convenes
Recurso Extraordinrio no. 80.004, de 1978.
Tramitao da matria no Senado Federal.
A Doutrina Monroe foi anunciada pelo presidente estadunidense James Monroe (presidente de 1817 a 1825) em sua mensagem ao Congresso em 2
de dezembro de 1823: Julgamos propcia esta ocasio para afirmar, como um princpio que afeta os direitos e interesses dos Estados Unidos, que os
continentes americanos, em virtude da condio livre e independente que adquiriram e conservam, no podem mais ser considerados, no futuro, como
suscetveis de colonizao por nenhuma potncia europeia [] (Mensagem do Presidente James Monroe ao Congresso dos EUA, 1823).
de Genebra9, dentre inmeras outras iniciativas.
Durante o sculo XX, o DI moderno foi aprofundado e consolidado com a criao das Organizao das Naes
Unidas (ONU), o trabalho de codificao do DI e a proliferao de Tratados nascida na necessidade de acompanhar
o intenso intercmbio internacional do mundo contemporneo.
Conceitua-se como organizao internacional
uma associao voluntria de sujeitos de DI
(quase sempre Estados), constituda mediante ato
internacional (geralmente um Tratado), de carter
relativamente permanente, dotada de regulamento e
rgos de direo prprios, cuja finalidade atingir
os objetivos comuns.
As organizaes internacionais, uma vez constitudas, adquirem personalidade internacional independente da de
seus membros constituintes, podendo, portanto, adquirir direitos e contrair obrigaes em seu nome e por sua
conta, inclusive por intermdio da celebrao de Tratados com outras Organizaes Internacionais e com Estados,
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Original_Geneva_Conventions.jpg
nos termos do seu ato constitutivo.
A Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizaes Internacionais ou entre
Organizaes Internacionais, de 1986, buscou disciplinar as normas de DI aplicveis ao poder convencional das
Fontes do direito internacional (di)
Denominam-se fontes do DI os modos pelos quais a
norma jurdica se manifesta, isto , os fatos e atos que
produzem uma norma jurdica internacional.
As fontes do Direito Internacional encontram-se
nomeadas no art. 38 do Estatuto do Tribunal Internacional
de Justia-ETIJ (Corte, no Brasil). So elas:
Primeira Conveno de Genebra
Os tratados ou convenes internacionais.
Os princpios gerais de direito, comuns s naes civilizadas.
As Convenes de Genebra so uma srie de tratados formulados em Genebra, na Sua, definindo as normas para as leis internacionais relativas ao
Direito Humanitrio Internacional. Os tratados foram elaborados durante quatro Convenes de Genebra que aconteceram de 1864 a 1949.
A equidade como instrumentos de interpretao e integrao do DI.
Os atos unilaterais e;
As deliberaes das organizaes internacionais.
No h ordem hierrquica entre as fontes de DI, ao contrrio do que ocorre em diversos direitos nacionais (como
o brasileiro - art. 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil).
O Tratado Internacional um acordo resultante da convergncia das vontades de dois ou mais sujeitos de DI,
formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurdicos no plano internacional.
Em outras palavras, o Tratado um meio pelo qual sujeitos de direito internacional principalmente os Estados
nacionais e as organizaes internacionais estipulam direitos e obrigaes entre si.
Os tratados assentam-se sobre princpios costumeiros bem consolidados e, desde o sculo XX, em normas
escritas, especialmente a Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princpios,
destacam-se o princpio lgico-jurdico pacta sunt servanda (em latim, "os acordos devem ser cumpridos") e o
princpio do cumprimento de boa f, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT.
Outra Conveno de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizaes
internacionais, e entre estas.
As Convenes de Genebra so uma srie de tratados formulados em Genebra, na Sua, definindo as normas
para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitrio Internacional. As convenes foram o resultado de
esforos de Henri Dunant , que foi motivado pelos horrores de que foi testemunha na Batalha de Solferino .
Esses tratados definem os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou no, em tempo de guerra. Tais
tratados so inditos, consistindo na base dos direitos humanitrios internacionais.
O DI acata certos princpios reconhecidos pela generalidade dos Estados nacionais como obrigatrios, desde
os de fundamento lgico, como o nemo plus iuris, at os de natureza estritamente internacional, como o da
So considerados princpios gerais do direito internacional, dentre outros:
Princpio da no-agresso.
Princpio da soluo pacfica de controvrsias.
Princpio da autodeterminao dos povos.
Princpio da coexistncia pacfica.
Princpio da continuidade do Estado.
Princpio da boa f.
Princpio da obrigao de reparar o dano.
Pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos).
Llex posterior derogat priori (a lei posterior derroga a anterior).
Nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet (ningum pode transferir mais do que possui).
No mbito do Tratado de Versalhes , os Estados vencedores da Primeira Grande Guerra (1914-1918), reuniram-se
para estabelecer uma Conveno Internacional que regulasse o relacionamento aeronutico no ps-guerra.
Ento, em 1919, foi concluda a Conveno de Paris para a Regulamentao da Navegao Area, iniciando o
processo de internacionalizao da Aviao Civil (caracterizao da natureza jurdica do espao areo).
Aps a I Guerra houve o renascimento do interesse do mundo pela aviao comercial. Entretanto, ainda
permaneciam sem soluo diversos problemas que contribuam para o atraso no desenvolvimento do transporte
areo. Dentre estes podem ser destacados:
A soberania dos espaos areos e a permisso ou no para o seu sobrevoo.
Dificuldades lingusticas nas comunicaes (cada pas teria o direito de se comunicar com as aeronaves que
requisitassem seu sobre voo, no seu prprio idioma, causando situaes de total insegurana e mal-entendidos
muito frequentes).
Cartas de navegao despadronizadas (cada pas tambm possua a sua prpria forma de representar tudo
aquilo que constava nas cartas).
Formalidades e exigncias aleatoriamente estabelecidas por cada pas.
A primeira grande tentativa para se organizar o transporte areo internacional foi dada por meio da Conveno de
Paris, em 1919. Dois marcos importantes desta Conferncia foram:
A criao da Comisso Internacional de Navegao Area (CINA), que seria o embrio e propiciaria o nasciLEGISLAO AEROPORTURIA | Educao a Distncia
mento da ICAO - International Civil Aviation Organization (Organizao da Aviao Civil Internacional, OACI),
A vitria da posio Britnica sobre a soberania do espao areo em contrapartida s propostas de livre sobrevoo defendidas, na poca, pelos Franceses.
A dcada de 20 assistiria a trs formas de organizao do transporte areo mundial:
1)	Conveno Ibero-Americana de Navegao Area, em Madrid, 1926.
2)	Conveno de Havana, em 1928, que tratou sobre os direitos comerciais areos.
Pouco antes do final da II Guerra, os EUA convocam a maior conveno de
aviao civil internacional em termos de importncia: a Conveno de Chicago,
realizada em 1944.
Inserido no destaque da Conferncia de Chicago, cabem algumas indagaes
para o futuro do transporte areo internacional: Porque os EUA convocam a
Conveno de Chicago? Quais interesses poderiam estar em jogo naquela
poca para os Estados Unidos sediarem e patrocinarem a realizao de um
encontro mundial de transporte areo comercial quando ainda estavam em
guerra? Entre alguns dos principais motivos esto:
-	O acelerado crescimento da indstria aeronutica pela II Guerra, principalmente no que tangia tecnologia
recm-desenvolvida e em desenvolvimento, tais como o advento do radar, dos motores a jato, das cabines
pressurizadas de grande porte etc.
-	Os EUA estavam em situao extremamente privilegiada, tanto econmica quanto material e moralmente (Europa, Norte da frica e Sudeste Asitico envolvidos diretamente no conflito e, em algumas regies, quase que
totalmente destrudos).
-	Uma vez finda a Guerra, haveria uma iminente sobra de aeronaves, pilotos, aerdromos e infraestrutura espalhados pelo mundo.
-	Os EUA e outros pases haviam descoberto que a aviao no era apenas um smbolo de prestgio e poderio
militar, era tambm um vital instrumento para o desenvolvimento econmico domstico e de comrcio exterior.
-	Ratificao do pensamento Britnico sobre a soberania do espao areo:
os pases fariam um Acordo Bilateral; significando dizer que a proposta
dos EUA de um ou vrios acordos multilaterais, praticamente ao estilo
cus abertos, fora derrotada.
-	Criao da ICAO - International Civil Aviation Organization, com sede em
Fonte: ACTECHBOOKS.COM
3)	Conveno de Varsvia, em 1929: A mais importante do perodo anterior II Guerra tratava de disciplinar as
responsabilidades das empresas areas pelos danos causados aos passageiros e/ou suas bagagens; tratava
ainda de dar forma aos documentos areos, ao padronizar regras, bilhetes de passagem etc.
Montreal (Canad), em substituio CINA estabelecida pela Conveno de
-	Definio de uma ampla gama de normas e recomendaes de ordem tcnica
para disciplinar e padronizar as atividades areas internacionais.
-	Com a criao da ICAO, abriu-se espao para uma reformulao e o consequente renascimento da IATA, desta vez como International Air Transport
Association Associao Internacional de Transporte Areo.
Cinquenta e quatro pases assinam a Conveno de Chicago na ntegra, entre eles o BRASIL, que passaria a
integrar o 1 Grupo do Conselho da ICAO desde 1947, por ocasio da sua formao.
Duas concepes antagnicas dividiam a opinio mundial durante a Conferncia (concorrncia no transporte
areo):
a)	Uma advogava a livre concorrncia.
b)	A outra, a diviso do trfego em quotas distribudas aos diversos pases.
Essa divergncia foi to profunda que inviabilizou a adoo de um Acordo Multilateral de Transporte Areo.
Em consequncia, a Conferncia, ao aprovar a Conveno de Aviao Civil Internacional, tambm recomendou
a celebrao de Ajustes ou Acordos Bilaterais, na base da reciprocidade e igualdade de tratamento, a fim de
proporcionar a todos a oportunidade de participar do desenvolvimento pacfico dos servios de transporte areo,
mediante concesses recprocas.
A Conferncia de Chicago destacou-se por 02 (dois) aspectos:
a)	O tcnico, que pela sua natureza, foi tratado com rapidez, atingindo o objetivo de assegurar um transporte
ordenado, eficiente e seguro.
b)	O econmico, que tem sido, desde a Conveno, bastante complexo e problemtico e cuja harmonia tem sido
alcanada por meio de Acordos Bilaterais, que disciplinam a explorao comercial, por meio da troca de direitos
de trfego entre os Estados.
Duas grandes restries ps-chicago: acordos bilaterais e restrio ao controle e ao capital estrangeiros
Como visto, um dos principais resultados de Chicago, com relao regulamentao poltico-econmica do
transporte areo internacional, foi a ratificao da posio britnica quanto necessidade de um forte controle
nas atividades areas. Assim, apoiados pelos franceses, australianos e neozelandeses, entre outros, derrotaram
a proposta dos EUA para um acordo multilateral de natureza ampla e liberal.
Dessa forma, as discusses ocorridas em Chicago e formalizadas no texto Standard Form of Agreement for
Provisional Air Routes, assinado em paralelo Conveno, abriram caminho para o primeiro grande acordo
bilateral, o Acordo das Bermudas, de 1947, celebrado entre os EUA e a Gr-Bretanha.
Este acordo e a sua reviso (Bermudas II) tm constitudo as bases para os demais acordos bilaterais assinados
desde ento. O formato genrico destes bilaterais indica as diversas condies a serem impostas ao fluxo de
pessoas, bens e servios entre os Estados signatrios.
Os acordos bilaterais estabelecem:
1)	A capacidade e/ou as frequncias, desta forma limitando a oferta de assentos e o espao disponvel para cargas.
2)	As localidades a serem servidas.
3)	As empresas areas que estaro autorizadas a realizarem os servios regulares entre os pases.
4)	As tarifas ou a banda tarifria a serem praticadas pelas empresas autorizadas.
De forma direta, ento, os acordos bilaterais acabam restringindo a capacidade de planejamento e de atuao
das empresas, bem como restringe a competio direta entre elas. Ademais, definindo as localidades a serem
servidas em voos diretos e em conexes, acaba limitando a acessibilidade do passageiro a vrios destinos reais
e potenciais (considerando que se tem uma queda no nvel de servio nas ligaes que devem ser realizadas via
conexes).
Todavia, estas limitaes eram fundamentais para a organizao do transporte areo internacional do psguerra, quando se deveria controlar a entrada e sada de pessoas, bens e servios, alm de procurar garantir
um desenvolvimento ordenado e seguro, limitando a competio destrutiva e garantindo os servios areos para
naes isoladas.
Com os temores da Guerra Fria, os acordos bilaterais continuaram a exercer papel de destaque na soberania das
naes ocidentais, que exigiam controle total sobre aqueles fluxos de indivduos, bens e servios.
Entretanto, cabe observar que as ferramentas tecnolgicas e as estratgias administrativas e econmicofinanceiras sendo utilizadas pelas empresas areas, combinadas com o incio da internacionalizao de bens
e servios, ocorridos ainda na dcada de 70, comearam a alterar de forma radical os mercados domsticos e
Some-se a isso a presso expansionista das empresas areas americanas que, impulsionadas pela
desregulamentao do seu mercado domstico, comearam a questionar a falta de competio do mercado
internacional e os privilgios das empresas areas estatais europeias, asiticas e latino-americanas.
Com estes desdobramentos, em menos de meio sculo, o transporte areo internacional tornou-se uma indstria
de dimenses e caractersticas inimaginveis para as autoridades presentes em Chicago.
Nestas mais de cinco dcadas o mundo assistiu concepo e utilizao dos sistemas de reserva por computador
(CRSs), o (re)nascimento dos programas de fidelidade, o surgimento da classe executiva, a prtica de code-share
e a formao de alianas estratgicas mundiais, a introduo do ticket-less travel, a falncia de cones como a Pan
Am, Eastern, Braniff, Panair (oriunda de uma subsidiria da Pan Am operando no Brasil), Swissair, entre outras,
fora uma crescente onda de fuses e aquisies (American Airlines com a TWA, Japan Air Lines e a Japan Air
Se durante as trs ltimas dcadas do sculo a crescente tendncia pela flexibilizao das barreiras comerciais e
a internacionalizao da produo tm impelido os governos e a sociedade mundial a demandarem uma gradual
adoo de reas de livre comrcio, fazendo com que pessoas, bens e servios tenham melhor trnsito pelas
fronteiras geogrficas, por que o transporte areo internacional, um dos mais eficazes e importantes agentes
catalisadores desta integrao mundial, deve permanecer vinculado a acordos de natureza limitada, que
estabelecem fronteiras geogrficas?
Restrio ao Controle e ao Capital Estrangeiro e a Questo dos Cus Abertos
O termo cus abertos permaneceu em "hibernao" desde a Conferncia de Chicago, quando foi proposto pelos
Estados Unidos, mas recusado pelas demais naes envolvidas. Entretanto, tem sido muito empregado desde o
incio da dcada de 90, principalmente quando discusses acerca de uma maior liberao do transporte areo
internacional so colocadas em pauta.
Assim, pode-se dizer que, atualmente, existem duas correntes ou concepes principais de cus abertos:
1)	A adotada pelo DOT - Department of Transportation - do Governo dos Estados Unidos: liberao total dos voos
internacionais, para qualquer par de localidades entre dois pases, sem restries de capacidade, frequncia
ou equipamento, com tarifas liberadas, mas onde no se contempla o direito de cabotagem (voos domsticos
regulares em um pas operados por empresa area de outro pas) nem da propriedade ou controle majoritrio
das empresas areas de um pas por cidados ou organizaes estrangeiros.
2)	Uma forma mais ampla e moderna, envolvendo um ou mais acordos multilaterais entre as naes participantes,
segundo o qual seria permitida tanto a cabotagem como o controle e o capital de estrangeiros constituindo a
totalidade de uma empresa area nacional. Esta concepo, em parte, atualmente adotada pela Unio Europeia.
O texto de Chicago em si no abre discusso sobre a nacionalidade das empresas areas, mas sim para a
nacionalidade e/ou o registro das aeronaves. Mais ainda, o texto original do Acordo de 2 e 5 liberdades no
aponta um limite para o controle por nacionais ou estrangeiros, apenas sugere que as partes devem ficar
satisfeitas com o controle efetivo e propriedades substanciais apresentados por ocasio da celebrao de um
Mesmo assim, em virtude da restrio sugerida pelos Acordos de 2 e 5 Liberdades, a Unio Europeia regulamenta
que cidados estrangeiros, fora do bloco, no detenham mais do que 50% do capital de uma empresa area
europeia operando rotas internacionais fora da UE.
Entretanto, rotas intraeuropeias, j consideradas domsticas desde 1997, podem ser operadas por empresas
com qualquer mix de capital de cidados pertencentes a este bloco unificado.
oportuno destacar que o texto final da Conveno de Chicago tambm no aponta para a obrigatoriedade do
uso dos acordos bilaterais nem cita restries diretas com relao segunda e mais ampla concepo de cus
O texto da Conveno de Chicago no impede, tambm, que os pases assinem a cabotagem em reciprocidade,
abrindo, desta forma, caminho para a possibilidade de acordos multilaterais, que incluam cabotagem, serem
celebrados entre os signatrios de Chicago.
A no incluso da cabotagem nos acordos bilaterais foi uma das maiores razes para que as empresas
constitussem alianas internacionais.
Desde o final de dcada de 90 diversas discusses acadmicas e governamentais tm sido conduzidas no intuito
de promover um cus abertos na sua mxima concepo entre os dois mercados mais importantes do mundo,
os Estados Unidos e a Unio Europeia.
A Tabela I (Liberdades-do-ar no transporte areo internacional) e a Tabela II (Limites mximos de capital estrangeiro
para empresas areas nacionais) so apresentadas para um maior detalhamento e compreenso.
TABELA I - AS "LIBERDADES DO AR" NO TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL
(*) Conforme documento da ICAO no Fourth Air Transport Conference (AT Conf/4 - Working Paper/5 Appendix Doc 9626 ICAO Manual on
the Regulation of International Air Transport at 4.1).
TABELA II: LIMITES MXIMOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM ALGUNS PASES
Fonte: CHANG, Y. C. e WILLIAMS, G. (2001) Changing the Rules - Amending the Nationality Clauses in Air Service Agreements.
Journal of Air Transport Management, vol. 7, 2001, pp.207-216, Elsevier Science, UK.
A seguir sero apresentados alguns artigos da Conveno de Chicago que se relacionam direta e indiretamente
com as questes aeroporturias.
PARTE I NAVEGAO AREA
PRINCPIOS GERAIS E APLICAO DA CONVENO
Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espao areo
sobre seu territrio.
Para os fins da presente Conveno considera-se como territrio de um Estado, a extenso terrestre e as
guas territoriais adjacentes, sob a soberania, jurisdio, proteo ou mandato do citado Estado.
VOOS SOBRE TERRITRIOS DE ESTADOS CONTRATANTES
Direito de voos no-regulares
Os Estados contratantes concordam em que, todas as aeronaves dos outros Estados contratantes que no
se dediquem a servios areos internacionais regulares, tenham direito nos termos desta Conveno a voar
e transitar sem fazer escala sobre seu territrio, e a fazer escalas para fins no comerciais sem necessidade
de obter licena prvia, sujeitos, porm, ao direito do Estado sobre o qual voem de exigir aterrissagem. Os
Estados contratantes se reservam, no entanto, o direito, por razes de segurana da navegao area, de
exigir que as aeronaves que desejam voar sobre regies inacessveis ou que no contem com as facilidades
adequadas para a navegao area, de seguir rotas determinadas ou de obter licenas especiais para esses
Tais aeronaves, quando dedicadas ao transporte de passageiros, carga ou correio, remunerada ou fretada,
sem servios internacionais no regulares, tero tambm o privilgio, sujeito ao disposto no Artigo 7, de tomar
ou descarregar passageiros, carga ou correio tendo o Estado onde se faa o embarque ou desembarque, o
direito de impor os regulamentos, condies e restries que considerar necessrios.
Servios areos regulares
Servios areos internacionais regulares no podero funcionar no territrio ou sobre o territrio de um Estado
contratante, a no ser com a permisso especial ou outra autorizao do mesmo Estado e de conformidade
com as condies de tal permisso ou autorizao.
Cada um dos Estados contratantes ter o direito de negar s aeronaves dos demais Estados contratantes
permisso para tomar em seu territrio, contra remunerao ou frete, passageiros, correio ou carga destinados
a outro ponto de seu territrio. Cada um dos Estados contratantes se compromete a no estabelecer acordos
que especificamente concedam tal privilgio a ttulo de exclusividade a qualquer outro Estado ou a uma
empresa area de qualquer outro Estado, e se compromete tambm a no obter de qualquer outro Estado
algum privilgio exclusivo desta natureza.
Pouso em aeroportos aduaneiros
Exceto nos casos em que, de conformidade com as disposies desta Conveno ou com uma autorizao
especial, aeronaves podem atravessar o territrio de um Estado contratante, sem aterrissar, toda aeronave
que penetre em territrio de um Estado contratante, se os regulamentos do mesmo Estado assim o exigirem,
dever descer ao aeroporto designado por este Estado para inspeo alfandegria e outros exames. Ao
partir do territrio de um Estado contratante, estas aeronaves devero faz-lo de um aeroporto alfandegrio,
igualmente designado. O Estado publicar os detalhes a respeito dos aeroportos aduaneiros e os comunicar
Organizao Internacional de Aviao Civil, instituda na Parte II desta Conveno para que sejam
transmitidos a todos os demais Estados contratantes.
Regulamentos para entradas e sadas
As leis e regulamentos de um Estado contratante, sobre a entrada ou a sada de seu territrio de passageiros,
tripulao ou carga de aeronaves (tais como regulamentos de entrada, despacho, imigrao, passaportes,
alfndega e quarentena) devero ser cumpridas ou observadas pelos passageiros, tripulao ou carga, ou
por seu representante, tanto por ocasio de entrada como de sada ou enquanto permanecerem no territrio
Medidas contra disseminao de doenas
Cada um dos Estados concorda em tomar medidas eficazes para impedir que, por meio da navegao
area, se propaguem a clera, tifo (epidmico), a varola, a febre amarela, a peste bubnica e qualquer
outra enfermidade contagiosa que os Estados contratantes, oportunamente designem; para esse fim, os
Estados contratantes faro consultas frequentes s organizaes que tratam de regulamentos internacionais
relativos a medidas sanitrias aplicveis s aeronaves. Estas consultas no devero prejudicar a aplicao de
qualquer Conveno internacional existente sobre esta matria de que faam parte os Estados contratantes.
As autoridades competentes de cada um dos Estados contratantes tero direito de busca nas aeronaves dos
demais Estados contratantes por ocasio de sua entrada e sada, sem causar demora desnecessria, e de
examinar os certificados e outros documentos prescritos por esta Conveno.
MEDIDAS PARA FACILITAR A NAVEGAO AREA
Simplificao de formalidades
Cada um dos Estados contratantes concorda em adotar todas as medidas possveis, mediante regulamentos
especiais ou de qualquer outro modo, para facilitar e fomentar a navegao de aeronaves entre os territrios
dos Estados Contratantes e evitar todo atraso desnecessrio s aeronaves, tripulaes, passageiros e carga
especialmente no que se refere aplicao das leis de imigrao, quarentena, alfndega e despacho.
Normas alfandegrias e de imigrao
Cada um dos Estados Contratantes se compromete, na medida do possvel, em adotar regulamentos de
alfndega e de imigrao que se apliquem navegao area internacional conforme com as normas
que venham a ser estabelecidas ou recomendadas oportunamente em virtude desta Conveno. Nada na
presente Conveno dever ser interpretado como empecilho ao estabelecimento de aeroportos francos.
Direitos de alfndega
a) As aeronaves em voo para o territrio de um Estado Contratante, saindo deste ou atravessando seu territrio,
sero admitidas temporariamente com iseno de direitos, ficando, no entanto, sujeitas aos regulamentos
alfandegrios do Estado. O combustvel, leos lubrificantes, peas sobressalentes, equipamento regular ou
provises normais a bordo das aeronaves de um Estado Contratante quando chegar no territrio de outro
Estado Contratante, e que continuem a bordo por ocasio de sada da aeronave do territrio deste Estado,
estaro isentos de direitos alfandegrios, taxas de inspeo ou outros direitos ou impostos semelhantes
nacionais ou locais. Esta iseno no ser aplicvel s quantidades ou artigos descarregados, da aeronave
seno de conformidade com regulamentos de alfndegas do Estado, que poder exigir que permaneam
debaixo de vigilncia da alfndega.
b) As peas sobressalentes e equipamento importados no territrio de um Estado Contratante para serem
montados ou utilizados na aeronave de um outro Estado Contratante servindo a navegao area internacional,
sero admitidos com iseno de direitos aduaneiros, sujeitos aos regulamentos do Estado interessado, que
poder exigir que permaneam debaixo da vigilncia e controle da Alfndega.
PARTE III TRANSPORTE AREO INTERNACIONAL
AEROPORTOS E OUTRAS FACILIDADES PARA NAVEGAO AREA
Determinao de rotas e de aeroportos
Cada Estado Contratante poder, sujeito s disposies desta Conveno, designar a rota a ser seguida
dentro do seu territrio por qualquer servio areo internacional e os aeroportos utilizados por tais servios.
Encerramos esta unidade em que tratamos, principalmente, de consideraes sobre como so elaboradas as Leis,
Tratados e Convenes que tratam de questes relativas infraestrutura aeroporturia.
As reflexes acerca da hierarquia entre essas legislaes e o seu papel fundamental, enquanto instrumento
de regulao aeronutica, permitiu que o discente reconhecesse como esses mecanismos servem para o
estabelecimento de relaes internacionais, via um modal de transporte que definitivamente encurtou distncias:
o areo.
MONTESQUIEU. Do Esprito das Leis. Martin Claret, 2002.
Das leis em geral.
I : Das leis quanto s suas relaes para com os diversos seres.
As leis, no seu significado mais amplo, so as relaes necessrias que derivam da natureza das coisas; e, nesse sentido,
todos os seres tm suas leis; a divindade tem suas leis, o mundo material tem suas leis, o homem tem suas leis.
___DECRETO N 21.713. Promulga a Conveno sobre Aviao Civil Internacional: 27 de agosto de 1946.
CONSIDERANDO que o desenvolvimento futuro da aviao civil Internacional pode contribuir poderosamente para criar e
conservar a amizade e a compreenso entre as naes e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformar-se em
ameaa ou perigo para segurana geral, e
CONSIDERANDO que aconselhvel evitar todo atrito ou desinteligncia e estimular entre as naes e povos a cooperao
da qual depende a paz do mundo;
Os Governos abaixo assinados, e tendo concordado em certos princpios e entendimentos para que a aviao civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemtica, e que os servios de transporte areo internacional se estabeleam
numa base de igualdade de oportunidades, e funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Conveno com
<http://www.anac.gov.br/legislacao/>
<http://www.icao.int/icao/en/download.htm#Docs>
<http://www.presidencia.gov.br/legislacao/>
Acesso em: 20 agosto 2010.
Infraero participa de conferncia mundial sobre aeroportos.
Assessoria de Imprensa da Infraero 23/05/2008.
No Brasil, por exemplo, a legislao aeroporturia apenas um captulo da lei aeronutica. Com a criao de uma legislao que trate especificamente da infra-estrutura dos aeroportos haver uma melhor definio das responsabilidades,
deveres e obrigaes dos administradores de aeroportos, gerando mais garantias e segurana jurdica aos passageiros.
Fonte: <http://www.infraero.gov.br/impr_noti_prev.php?ni=7711&menuid=impr>. Acesso em 20.08.2010.
1)	Segundo o trecho do noticirio da Infraero, no h legislao especfica sobre a infraestrutura dos aeroportos.
Atualmente, qual(is) rgo(aos) legisla(m) e regula(m) tais questes?.
2)	Qual a sua opinio sobre esse assunto? Voc concorda ou discorda com o ponto de vista da Infraero sobre
esse tema? Justifique, embasando sua resposta em argumentos apresentados nesta apostila ou por meio dos
links sugeridos acima.
Interpretar a lei revelar o pensamento, que anima as suas palavras - Clvis Bevilaqua
ORGANIZAES REGULADORAS DA AVIAO CIVIL
Conhecer as Organizaes Reguladoras da Aviao Civil internacional e brasileiras, revelando as
suas importncias para o desenvolvimento harmnico das relaes econmicas, sociais e polticas
que decorrem desse meio de transporte e que impactam diretamente sobre a constituio dos aparatos de infraestrutura aeroporturia, que possibilitam a viabilizao desse modal de transporte.
Permitir que o aluno reconhea o grau de interdependncia entre as organizaes reguladoras da
aviao civil e a importncia da ao regulamentadora de cada uma para o desenvolvimento sustentvel do processo de transporte areo.
Organizao da Aviao Civil Internacional - OACI
Anexos da OACI
Associao Internacional do Transporte Areo IATA
Comisso Latino-Americana de Aviao Civil CLAC
Organizao Mundial do Comrcio OMC
Ministrio da Defesa do Brasil (MDEF)
Conselho de Aviao Civil CONAC
Infraestrutura Aeroporturia - INFRAERO
Regulao e Fiscalizao do Setor (ANAC/INFRAERO)
Controle do Espao Areo (DECEA)
ORGANIZAO DA AVIAO CIVIL INTERNACIONAL OACI
A Organizao da Aviao Civil Internacional ou OACI, tambm
conhecida por sua sigla em ingls, ICAO (International Civil Aviation
Organization), uma agncia especializada das Naes Unidas criada
em 1944 com 190 pases-membros. Sua sede permanente fica na
cidade de Montreal, Canad.
Tem como objetivo a definio comum de princpios e acordos que permitam a evoluo da Aviao Civil
Internacional, de forma segura e ordenada, e o estabelecimento de servios relacionados com o Transporte Areo
Internacional em uma base de igualdade de oportunidade e de acordo com princpios econmicos.
A OACI veio substituir a Comisso Internacional de Navegao Area (CINA - 1919) para funcionar permanentemente,
mantendo uma viglia constante sobre os problemas relacionados com a Aviao Civil Internacional.
Segundo o Artigo 44 da Conveno de Chicago, os objetivos da OACI so os seguintes:
Assegurar o desenvolvimento seguro e ordenado da Aviao Civil Internacional no mundo.
Incentivar o desenvolvimento tcnico da aeronutica e de sua operao para fins pacficos.
Estimular o desenvolvimento de aerovias, aeroportos e facilidades navegao area na Aviao Civil Internacional.
Satisfazer as necessidades dos povos do mundo relativas ao transporte areo seguro, regular, eficiente e
Evitar o desperdcio de recursos econmicos causado por competio ruinosa.
Assegurar que os direitos dos Estados Contratantes sejam plenamente respeitados, e que todo Estado
Contratante tenha uma oportunidade equitativa de operar empresas areas internacionais.
Evitar a discriminao entre os Estados Contratantes.
Contribuir para a segurana de voo na navegao area internacional; e
Fomentar de modo geral o desenvolvimento de todos os aspectos da Aeronutica Civil internacional.
Nos termos do Artigo 37 da Conveno de Chicago, a OACI adotou normas internacionais e prticas recomendadas
no mbito da aviao civil internacional, designados como ANEXOS Conveno.
Relao dos 18 anexos da OACI
ANEXO 1 - LICENA DE PESSOAL
ANEXO 2 - REGRAS DO AR
ANEXO 3 - SERVIO METEOROLGICO PARA NAVEGAO AREA INTERNACIONAL
ANEXO 4 - CARTAS AERONUTICAS
ANEXO 5 - UNIDADES DE MEDIDA A SEREM USADAS NAS OPERAES NO AR E EM TERRA
ANEXO 6 - OPERAO DE AERONAVE
PARTE I - TRANSPORTE AREO COMERCIAL INTERNACIONAL- AVIES
PARTE II- AVIAO GERAL INTERNACIONAL - AVIES
PARTE III OPERAES INTERNACIONAIS - HELICPTEROS
ANEXO 7 - MARCAS DE NACIONALIDADE E DE MATRCULA DE AERONAVES
ANEXO 8 - AERONAVEGABILIDADE
ANEXO 9 - FACILITAO
ANEXO 10 - TELECOMUNICAES AERONUTICAS
VOLUME I AUXLIO DE RDIO NAVEGAO
VOLUME II PROCEDIMENTOS DE COMUNICAES INCLUSIVE OS SERVIOS DE NAVEGAO AREA
VOLUME III SISTEMAS DE COMUNICAO
PART 1 SISTEMAS DE COMUNICAO DE DADOS DIGITAIS
PART 2 SISTEMAS DE COMUNICAO DE VOZ
VOLUME IV SISTEMA DE PREVENO CONTRA COLISO E DE VIGILNCIA RADAR
VOLUME V UTILIZAO DO ESPECTO DE FREQUNCIA DE RDIO AERONUTICA
ANEXO 11 - SERVIOS DE TRFEGO AREO
ANEXO 12 - BUSCA E SALVAMENTO
ANEXO 13 - INVESTIGAO DE ACIDENTES DE AERONAVES
ANEXO 14 - AEROPORTOS
VOLUME I - OPERAES E DESENHOS DE AERDROMOS
VOLUME II - HELIPORTOS
ANEXO 15 - INFORMAES AERONUTICAS
ANEXO 16 - PROTEO AO MEIO AMBIENTE
VOLUME I - RUDO DE AERONAVE
VOLUME II - EMISSO DE MOTORES DE AERONAVES
ANEXO 17 - SEGURANA PROTEO DA AVIAO CIVIL INTERNACIONAL CONTRATOS DE INTERFERNCIA ILCITA
ANEXO 18 - TRANSPORTE, COM SEGURANA, DE MATERIAIS PERIGOSOS, POR VIA AREA
Sua finalidade representar e servir indstria do transporte areo.
-	Fundada em Havana, em 1945.
-	H poca da fundao: 57 Empresas/ 31 Estados.
-	Hoje: Mais de 230 Empresas / Mais de 140 Estados.
A IATA desenvolve padres comerciais que permitem o crescimento de uma indstria global, representado o
interesse de aproximadamente 93% das empresas de transporte de cargas e de passageiros.
Organismo Regional intergovernamental, de carter consultivo, que tem por objetivo primordial prover s
Autoridades de Aviao Civil dos Estados Membros uma estrutura adequada, dentro da qual possam discutir e
planejar todas as medidas requeridas para a cooperao e coordenao das atividades de aviao civil na Regio.
A Organizao Mundial do Comrcio (OMC) uma organizao internacional
que trata das regras sobre o comrcio entre as naes. Os membros da OMC
negociam e assinam acordos que depois so ratificados pelo parlamento
de cada nao e passam a regular o comrcio internacional. Em ingls
denominada World Trade Organization (WTO) e possui 153 membros. A sede
da OMC em Genebra, na Sua.
Gerenciar os acordos que compem o sistema multilateral de comrcio.
Servir de frum para comrcio internacional (firmar acordos internacionais).
Supervisionar a adoo dos acordos e implementao destes acordos pelos membros da organizao(verificar
as polticas comerciais nacionais).
A OMC surgiu do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio (GATT) que foi criado aps a Segunda Guerra Mundial
conjuntamente com outras instituies multilaterais dedicadas cooperao econmica internacional, como as
instituies criadas com Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial e o FMI (Fundo Monetrio Internacional).
A atuao da OMC pauta-se por alguns princpios na busca do livre comrcio e tambm da igualdade entre os
pases. Entre os princpios destaca-se o que diz:
Princpio do Tratamento Especial e Diferenciado para Pases em Desenvolvimento: estabelecido no Art. XXVIII e
na Parte IV do GATT de 1994. Por este princpio os pases em desenvolvimento tero vantagens tarifrias, alm
de medidas mais favorveis que devero ser realizadas pelos pases desenvolvidos.
Entre as vantagens possveis est um Anexo que trata sobre os Servios de Transporte Areo
importante salientar que a ltima Reviso do Anexo, destaca no pargrafo 5 o seguinte enunciado:
O Conselho para o Comrcio de Servios examinar, periodicamente, e pelo menos a cada cinco anos, a evoluo
do setor de transportes areos e o funcionamento do presente Anexo, com vistas a considerar uma possvel
extenso da aplicao do Acordo neste setor.
Foram realizadas, a partir de 2001 quatro sesses de reviso do Anexo, das quais nenhuma alterao foi proposta,
em vista da falta de consenso.
A negociao do Anexo sempre foi rdua e desde seu incio, os Estados Unidos e outros Estados fortes foram
contra a incluso de direitos de trfego.
O Anexo exclui da cobertura do GATS:
Direitos de trfego.
Servios diretamente ligados ao exerccio de direitos de trfego, exceto:
Servios de reparao e manuteno de aeronaves.
Venda e comercializao dos servios de transportes areos; e
Os servios de Sistemas de Reserva por Computador.
Concluses da secretaria aps a 4 reunio:
O transporte areo continua sendo a nica exceo setorial no GATS.
Alguns membros da OMC pretendem transferir a negociao dos servios de Transportes Areos no mbito do
A incluso de direitos de trfego, que implicaria na utilizao do princpio da clusula de Nao Mais Favorecida, no consistente com a manuteno dos atuais acordos bilaterais, implicando na sua derrogao.
Finalmente, foi reconhecido que a OMC no dever ser a instncia reguladora do transporte areo.
No mbito da Aviao Civil, o Ministrio da Defesa do Brasil, possui como instncia reguladora e de assessoria, a
Secretaria de Aviao Civil.
A Secretaria de Aviao Civil foi criada pelo Decreto n 6.223/2007 para assessorar o Ministro de Estado da
Defesa na coordenao e superviso dos rgos e das entidades ligados ao Setor de Aviao Civil responsveis
pela gesto, regulao e fiscalizao, infraestrutura aeroporturia e infraestrutura de navegao area, sendo um
dos pilares da reestruturao do setor.
A Secretaria possui trs departamentos: o Departamento de Poltica Regulatria de Aviao Civil, o Departamento
de Infraestrutura Aeroporturia Civil e o Departamento de Infraestrutura de Navegao Area Civil.
Dentre as suas competncias, est a elaborao de estudos, projees e informaes relativas aos assuntos de
aviao civil, de infraestrutura aeroporturia e de infraestrutura de navegao area, assessorando a formulao
de diretrizes para a poltica nacional de aviao civil.
Alm disso, a Secretaria exerce as funes de Secretaria-Executiva do Conselho de Aviao Civil CONAC, rgo
de assessoramento ao Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica na formulao da poltica de ordenao
da aviao civil.
Fonte: <https://www.defesa.gov.br/estrutura/index.php>. Acesso: 20 de agosto de 2010.
O Conselho de Aviao Civil CONAC o rgo de assessoramento do Presidente da Repblica para a formulao
da poltica nacional de aviao civil, conforme disposto pelo Decreto n 3.564/2000.
Compete ao CONAC estabelecer as diretrizes para a representao do Brasil em convenes, acordos, tratados
e atos de transporte areo internacional com outros pases ou organizaes internacionais de aviao civil, propor
o modelo de concesso de infraestrutura aeroporturia, submetendo-o ao Presidente da Repblica, aprovar as
diretrizes de suplementao de recursos para linhas areas e aeroportos de interesse estratgico, econmico ou
turstico, promover a coordenao entre as atividades de proteo de voo e as atividades de regulao area,
aprovar o plano geral de outorgas de linhas areas e estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade do instituto da
concesso ou permisso na explorao comercial de linhas areas.
A aviao civil brasileira conta, hoje, com uma extensa rede de aeroportos e aerdromos
destinados ao transporte de passageiros e carga.
Em termos gerais, um aerdromo pode ser definido como toda rea destinada a pouso,
decolagem e movimentao de aeronaves. Um aeroporto, por sua vez, caracteriza-se
por ser um aerdromo pblico dotado de instalaes e facilidades de apoio de operaes de aeronaves, e de
embarque e desembarque de passageiros e cargas.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia Infraero, empresa pblica vinculada ao Ministrio da Defesa,
responsvel pela administrao de 67 aeroportos no Pas. Nos ltimos anos, a importncia desse complexo
sistema de aeroportos ficou evidente, constatando-se que mais de 90% de todos os passageiros transportados
pelo modal areo no Brasil passaram por esses aeroportos.
No obstante, preciso destacar ainda o envolvimento dos governos estaduais e municipais na administrao
de aeroportos que, conquanto no apresentem nmeros to expressivos, contribuem para conferir ao Sistema
de Aviao Civil brasileiro uma importante capilaridade no extenso territrio nacional. Somente com a atuao
conjunta dos rgos governamentais federais, estaduais e municipais, de empresas e demais organizaes da
indstria que se pode buscar estabelecer um conjunto de polticas pblicas adequadas para o desenvolvimento
desse setor estratgico para o Pas.
Regulao e fiscalizao do setor
Com a criao da Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC pela Lei
n 11.182, de 27 de setembro de 2005, o setor de aviao civil passou a
ser regulado por uma entidade civil, vinculada ao Ministrio da Defesa,
com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de aviao civil e de
infraestrutura aeronutica e aeroporturia.
A ANAC uma autarquia especial, com independncia administrativa, autonomia financeira, ausncia de
subordinao hierrquica e mandato fixo de seus dirigentes.
Conforme prev a legislao, a ANAC dever observar e implementar orientaes, diretrizes e polticas estabelecidas
pelo Conselho de Aviao Civil CONAC no que se refere representao do Brasil em convenes, acordos,
tratados e atos de transporte areo internacional com outros pases ou organizaes internacionais de aviao civil,
ao estabelecimento do modelo de concesso de infraestrutura aeroporturia, a ser submetido ao Presidente da
Repblica, outorga de servios areos, suplementao de recursos para aeroportos de interesse estratgico,
econmico ou turstico e aplicabilidade do instituto da concesso ou da permisso na explorao comercial de
servios areos.
CONTROLE DO ESPAO AREO
O Controle do Espao Areo parte da infraestrutura aeronutica que se dedica a garantir a fluidez, regularidade e
segurana da circulao area no pas, gerenciando a movimentao de aeronaves, tanto militares quanto civis, no
espao areo de responsabilidade do Brasil e, simultaneamente, contribuindo para as tarefas inerentes atividade
de defesa area do nosso territrio.
O Departamento de Controle do Espao Areo DECEA, subordinado ao Comando da Aeronutica, o rgo
central do SISCEAB - Sistema de Controle do Espao Areo Brasileiro, sendo responsvel pelo planejamento,
regulamentao, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas atividade de controle do
espao areo, bem como a operao, atualizao, revitalizao e manuteno de toda a infraestrutura de meios
necessrios comunicao e navegao imprescindveis aviao, nacional e internacional que circula no espao
areo brasileiro.
Multidisciplinar, o DECEA incorpora as atividades de gerenciamento de trfego areo, meteorologia, comunicaes,
informaes aeronuticas, inspeo em voo, cartografia, tecnologia da informao, formao, elevao de nvel e
aperfeioamento dos recursos humanos para o Sistema, bem como a logstica de implantao da infraestrutura e
manuteno de auxlios navegao area, aproximao e pouso.
Fonte: <https://www.defesa.gov.br/estrutura/organograma.pdf>. Acesso: 20 de agosto de 2010.
Secretaria de Aviao Civil compete:
I - Assessorar o Ministro de Estado da Defesa na coordenao e superviso dos rgos e das entidades responsveis pela gesto, regulao e fiscalizao da aviao civil, da infraestrutura aeroporturia civil e da infraestrutura de navegao area civil vinculada ao Ministrio da Defesa.
II - Elaborar estudos, projees e informaes relativos aos assuntos de aviao civil, de infraestrutura aeroporturia civil e de infraestrutura de navegao area civil.
III - Assessorar o Ministro de Estado da Defesa na formulao das diretrizes da poltica nacional de aviao civil.
IV - Coordenar a conduo pelos representantes brasileiros, junto s organizaes internacionais ou estrangeiras,
dos assuntos relativos aviao civil, infraestrutura aeroporturia civil e infraestrutura de navegao civil,
respeitadas as competncias estabelecidas para cada rgo ou entidade na legislao vigente:
V - Exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CONAC, com as seguintes atribuies:
a)	Prover o apoio administrativo e os meios necessrios execuo dos trabalhos do CONAC.
b)	Acompanhar, no que couber, o cumprimento das deliberaes adotadas pelo CONAC; e
c)	Coordenar as atividades da COTAER.
VI - Acompanhar, em articulao com a ANAC, o comportamento do mercado de aviao civil.
VII - Promover a harmonizao dos planejamentos relativos aviao civil, infraestrutura aeroporturia civil e
infraestrutura de navegao area civil.
VIII - Formular e propor medidas para adequar o funcionamento dos diversos sistemas ou subsistemas que integram a aviao civil, a infraestrutura aeroporturia civil e a infraestrutura de navegao area civil.
IX - Promover, no mbito de sua competncia, a interao com rgos e entidades nacionais e internacionais nos
assuntos relacionados aviao civil.
X - Analisar e propor a adequada distribuio dos recursos de programas oramentrios relativos infraestrutura
aeroporturia e a infraestrutura de navegao area civis.
XI - Propor ao Ministro de Estado da Defesa, quando couber, a criao de comits ou de grupos de trabalho para
tratar dos assuntos de sua competncia; e
XII - Realizar outras atividades inerentes sua rea de atuao.
Ao Departamento de Poltica de Aviao Civil compete:
I - Elaborar estudos para a formulao de diretrizes de polticas relacionadas com a aviao civil, a formao de
recursos humanos da rea da aviao civil, o desenvolvimento do transporte areo e a prestao de servio
pblico adequado sociedade.
II - Elaborar estudos, em articulao com a ANAC, sobre o comportamento do mercado de aviao civil.
III - Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e avaliao de resultados relativos s polticas, aos
planos, aos programas e aos projetos nas reas de sua competncia.
IV - Propor medidas para o aprimoramento da coordenao entre as atividades de regulao area, de infraestrutura de navegao area civil e de infraestrutura aeroporturia civil; e
V - Realizar outras atividades inerentes sua rea de atuao.
Ao Departamento de Infraestrutura Aeroporturia Civil compete:
I - Elaborar estudos para a formulao de diretrizes relacionadas infraestrutura aeroporturia civil, em suporte
s atividades do CONAC.
II - Coordenar a elaborao de estudos e propor diretrizes e polticas relativas:
a) integrao da infraestrutura aeroporturia civil s demais modalidades de transportes.
b) infraestrutura aeroporturia civil, com o desenvolvimento do transporte areo e com a prestao de servio
pblico adequado sociedade; e
c) Ao fortalecimento da capacidade competitiva, para o desempenho socioeconmico da infraestrutura aeroporturia civil e para a prestao de servio pblico adequado sociedade.
III - Elaborar anlises e contribuir com propostas para a formulao da poltica voltada para as atividades de infraestrutura aeroporturia civil.
IV - Assessorar o Secretrio nos assuntos de sua competncia, relacionados formulao da poltica nacional de
aviao civil; e
Ao Departamento de Infraestrutura de Navegao Area Civil compete:
I - Elaborar estudos para a formulao de diretrizes relacionadas com a infraestrutura de navegao area civil,
a formao de recursos humanos na rea de infraestrutura de navegao area civil, o desenvolvimento do
transporte areo e a prestao de servio pblico adequado sociedade.
II - Elaborar estudos relacionados infraestrutura de navegao area civil e apresentar propostas, em suporte s
atividades do CONAC, valendo-se, sempre que necessrio, da cooperao do Departamento de Controle do
Espao Areo - DECEA, respeitadas as competncias estabelecidas na legislao em vigor.
III - Elaborar estudos visando ao estabelecimento de diretrizes e polticas voltadas integrao da infraestrutura
de navegao area civil ao desenvolvimento do transporte areo.
IV - Assessorar o Secretrio, nos assuntos de sua competncia, relacionados formulao da poltica nacional de
ORGANOGRAMA DA ANAC
Fonte: <http://www.anac.gov.br/anac/organogramaGeral.asp>. Acesso em 2 de maro de 2010.
De acordo com a Resoluo n 110, de 15 de setembro de 2009 que altera o Regimento Interno da Agncia
Nacional de Aviao Civil ANAC, com as alteraes introduzidas pelas resolues ns: 114, de 29.09.09; 119, de
03.11.09; 132, de 12.01.10; 134, de 19.01.10, possui, em sua estrutura organizacional, a seguinte Superintendncia
com suas Gerncias:
Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia - SIA:
1.	Gerncia de Engenharia de Infraestrutura Aeroporturia GENG.
1.1. Gerncia Tcnica do Cadastro Aeroporturio GTCA.
1.2. Gerncia Tcnica de Construes Aeroporturias GTCO.
2.	Gerncia de Operaes Aeronuticas e Aeroporturias GOPS.
2.1. Gerncia Tcnica de Servios Aeronuticos GTSA.
2.2. Gerncia Tcnica de Resposta Emergncia Aeroporturia GTRE.
3.	Gerncia de Facilitao do Transporte Areo, Segurana da Aviao Civil contra Atos de Interferncia Ilcita e
Tarifas Aeroporturias GFST.
3.1.	Gerncia Tcnica para Segurana da Aviao Civil contra Atos de Interferncia Ilcita GTSG.
3.2.	Gerncia Tcnica de Facilitao e Nvel de Servio GTFN.
3.3.	Gerncia Tcnica de Tarifas Aeroporturias GTTA.
4.	Gerncia de Normas, Padres e Sistemas GNPS.
4.1.	Gerncia Tcnica de Normatizao e Sistemas GTNS.
4.2.	Gerncia Tcnica de Processos e Planejamento de Capacitao GTPC.
5.	Gerncia de Fiscalizao Aeroporturia GFIS.
6.	Gerncia Tcnica de Assessoramento GTAI.
Da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia
Art. 41. Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia compete:
I - submeter Diretoria projetos de atos normativos ou emitir parecer sobre as seguintes matrias:
a)	delegao, outorga, explorao e fiscalizao de infraestrutura aeronutica e aeroporturia e dos servios
conexos, inclusive dos servios de preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos civis, servios auxiliares, bem como o funcionamento de estabelecimentos empresariais em reas destinadas ao comrcio apropriado para o aeroporto, exceto sobre as atividades e procedimentos relacionados com o sistema
de controle de espao areo e com o sistema de investigao e preveno de acidentes aeronuticos;
b)	fiscalizao do controle do uso do solo e do perigo da fauna nas reas de influncia dos aerdromos;
c)	planos diretores de aeroportos, helipontos, planos aerovirios estaduais e planos de zoneamento de rudo e
planos e programas relacionados segurana operacional de aerdromos;
d)	fixao, reviso e reajuste de valores de tarifas aeroporturias e de preos especficos relativos prestao
de servios de infraestrutura aeroporturia e dos que lhe so conexos;
e)	aprovao de Planos Diretores de Aeroportos;
f)	aprovao de Planos Aerovirios Estaduais;
g)	arrecadao, administrao e suplementao de recursos para o funcionamento de aerdromos de interesse
h)	normas que assegurem a compatibilidade, a operao integrada e a interconexo de informaes entre
aerdromos e demais infraestruturas aeronuticas e aeroporturias, inclusive quanto a dados ou informao
geoespacial, equipamentos, veculos, materiais, produtos e processos que utilizarem e servios que prestaLEGISLAO AEROPORTURIA | Educao a Distncia
i)	definio de prioridades para a explorao de servios de infraestrutura aeronutica e aeroporturia, de acordo com as diretrizes estabelecidas na poltica de aviao civil;
j)	utilizao de aerdromos compartilhados, de aerdromos de interesse militar e de aerdromos administrados
pelo Comando da Aeronutica, ouvido o Comando da Aeronutica;
k)	minuta de edital de licitao pertinente concesso de servios de infraestrutura aeronutica e aeroporturia,
bem como do correspondente contrato de concesso;
l)	proposta de outorga de concesso ou autorizao, nos casos de explorao de infraestrutura aeronutica e
aeroporturia;
m)	autorizao prvia de instalao e funcionamento de qualquer servio de infraestrutura aeronutica e aeroporturia, dentro ou fora de aerdromo civil pblico;
n)	anuncia prvia de transferncia de concesso ou do controle societrio ou de aes, solicitada por empresa
concessionria de infraestrutura aeronutica e aeroporturia;
o)	interveno do poder concedente na concesso;
p)	prorrogao de contrato de concesso e extino da concesso, nos casos de advento do termo contratual,
caducidade, resciso, anulao ou falncia;
q)	revogao ou anulao de ato de outorga de autorizao de prestao de servios, inclusive os de preveno,
salvamento e combate a incndio em aerdromos civis e servios auxiliares;
r)	segurana em rea aeroporturia, de ofcio ou quando requerido por qualquer interessado;
s)	aprovao de Planos de Emergncia de Aeroportos, de Planos Contraincndio de Aerdromos Civis, e de
Planos de Zoneamento de Rudo;
t)	aferio da capacitao operacional do servio de preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos civis;
u)	ligao com organizaes, entidades e/ou organismos nacionais e internacionais, sociedades cientficas e universidades a fim de acompanhar continuamente o progresso tecnolgico na rea de preveno, salvamento e
combate a incndio em aerdromos;
v)	especificao e/ou homologao de materiais e equipamentos especializados contraincndio para utilizao
no servio de preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos civis;
w)	procedimentos relacionados com planejamento da infraestrutura aeroporturia no que tange a passageiros,
movimento de aeronaves, carga e mala postal;
x)	ndices tcnicos para operao e manuteno da infraestrutura aeronutica e aeroporturia;
y)	condicionantes e padres tcnicos referentes operao e certificao de aerdromos, aos servios de
preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos civis e ao controle do uso do solo e do perigo
da fauna nos aerdromos e em suas reas de influncia;
z)	condicionantes e padres tcnicos quanto segurana operacional dos aeroportos;
aa) padres tcnicos e instrues para a execuo e o acompanhamento das atividades de preveno, salvamento e combate a incndio nos aerdromos civis, bem como para a habilitao de recursos humanos, certificao
de empresas e de equipamentos especializados e de agentes extintores; e
bb) facilitao e segurana contra atos de interferncia ilcita do transporte areo nacional;
II - Compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de servios de infraestrutura entre
si e entre essas e prestadoras de servios areos, neste caso ouvida a Superintendncia de Regulao
Econmica e Acompanhamento de Mercado.
III - Propor a celebrao de convnios de cooperao tcnica e administrativa com rgos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralizao e fiscalizao eficiente do setor de
IV - Propor a declarao de utilidade pblica, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa,
dos bens necessrios para a construo, reforma, manuteno, modernizao ou expanso de infraestrutura
aeronutica e aeroporturia.
V - Fiscalizar a instalao e o funcionamento de qualquer servio de infraestrutura aeronutica e aeroporturia,
assim como de servios auxiliares bem como terminais de carga area, realizados dentro ou fora de reas
aeroporturias, respeitadas as atribuies das demais autoridades.
VI - Autorizar, previamente, o operador de aerdromo a destinar reas para o funcionamento de estabelecimentos
empresariais nas reas dos aeroportos destinadas ao comrcio apropriado.
VII - Cumprir e fazer cumprir, na fiscalizao das concesses, permisses e autorizaes para explorao ou
prestao de servios de infraestrutura aeronutica e aeroporturia e servios auxiliares, os encargos do
poder concedente e das concessionrias, permissionrias, autorizatrias e delegatrias, propondo a interveno e a declarao de extino ou revogao dos respectivos contratos e atos, sempre que configuradas as
hipteses previstas em lei.
VIII - Homologar, registrar e emitir certificado operacional de aerdromos.
IX - Analisar e aprovar os processos de construo, reforma, modernizao e a ampliao de aerdromos.
X - Autorizar a abertura ao trfego areo, observada a legislao e as normas pertinentes e aps prvia anlise
pelo Comando da Aeronutica, sob o ponto de vista de segurana da navegao area.
XI - Promover a modernizao e a expanso de capacidade das infraestruturas fsicas e operacionais existentes,
bem como a intensificao da utilizao dessas infraestruturas.
XII - Propor estabelecimento de regime de tarifas aeroporturias.
XIII - Assegurar o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, na rea de influncia dos aerdromos,
de forma a garantir o desenvolvimento sustentvel da aviao civil.
XIV - Assegurar a implementao dos padres de segurana operacional e de segurana da aviao civil contra
atos de interferncia ilcita.
XV - Propor normas e padres tcnicos para o desenvolvimento de Planos e Programas de Facilitao do Transporte Areo e de Segurana da Aviao Civil contra Atos de Interferncia Ilcita dos operadores de aerdromos, empresas areas, empresas de txi areo, aviao geral, concessionrios aeroporturios, agentes de
carga area e outras empresas de servio instaladas nos aeroportos.
XVI - Fomentar a capacitao tcnica inerente s atividades de facilitao e segurana contra atos de interferncia ilcita do transporte areo nacional.
XVII - Analisar e aprovar os Planos e Programas de Facilitao do Transporte Areo e de Segurana da Aviao
Civil contra Atos de Interferncia Ilcita.
XVIII - Fiscalizar, nos assuntos de sua competncia, a implementao dos procedimentos de segurana da aviao civil contra atos de interferncia ilcita.
XIX - Implementar programas de incentivos para o aumento da produtividade do setor de infraestrutura aeronutica e aeroporturia para viabilizar o acesso infraestrutura e ao transporte areo nas localidades no atendidas.
XX - Comunicar Diretoria, sempre que tomar conhecimento, a existncia de fato que configure ou possa configurar infrao contra a ordem econmica, ou que comprometa a defesa ou a promoo da concorrncia.
XXI - Propor Diretoria a participao e o afastamento de servidores para eventos de capacitao, lato e stricto
sensu, na forma da legislao em vigor.
XXII - Homologar empresas prestadoras de servios e centros de treinamento referentes preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos civis.
XXIII - Desenvolver estudos de logstica para os segmentos de passageiros e carga area.
XXIV - Desenvolver e acompanhar estudos, projetos e programas para a modernizao e a expanso da capacidade das infraestruturas aeronuticas e aeroporturias.
XXV - Propor regras e padres relativos infraestrutura aeroporturia.
XXVI - Estruturar, analisar e manter atualizadas informaes tcnico-econmicas sobre a infraestrutura aeronutica e aeroporturia brasileira, dos correspondentes servios infraestruturais e dos que lhe so conexos e os
indicadores internacionais, disponibilizando as informaes para o conhecimento pblico.
XXVII - Estabelecer diretrizes, normas e padres tcnicos para o desenvolvimento, a aprovao e a execuo de
planos diretores, planos aerovirios e projetos de infraestrutura aeronutica e aeroporturia e suas alteraes
relativos construo, reforma, modernizao e expanso de capacidade de aerdromos civis, pblicos e
privados, observadas, no que couberem, as orientaes, diretrizes e polticas estabelecidas pelo Conselho de
Aviao Civil CONAC.
XXVIII - Contribuir, dentro das atribuies legais da ANAC e das competncias da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia, propondo condicionantes e padres tcnicos para o estabelecimento de Zonas de Proteo de Aerdromos, Zonas de Proteo de Helipontos e Zonas de Proteo de Auxlios Navegao Area,
bsicos ou especficos.
XXIX - Acompanhar, sob o aspecto tcnico-operacional, as obras de infraestrutura nas reas de movimento dos
XXX - Acompanhar e divulgar estudos e programas que visam assegurar o desenvolvimento da infraestrutura
aeroporturia, assim como sua fiscalizao quanto segurana operacional, em consonncia com as normas
pertinentes ao meio ambiente, em proveito do desenvolvimento sustentvel da aviao civil.
XXXI - Coordenar a elaborao de planos, programas, pareceres, normas e de outros documentos objetivando
a padronizao e a reduo dos impactos urbanos e ambientais gerados pelos aerdromos em proveito da
XXXII - Participar do processo de regulao e concesso das autorizaes de horrios de transporte - HOTRAN,
observando os condicionantes da gesto do trfego areo e da infraestrutura aeroporturia.
XXXIII - Coordenar a emisso de NOTAM quanto execuo de obras e servios aeroporturios, existncia de
perigo operacional e s no-conformidades que afetam a segurana operacional das aeronaves.
XXXIV - Coordenar a elaborao de planos, programas, pareceres, normas e de outros documentos, objetivando
a padronizao e a eficincia dos servios de preveno, salvamento e combate a incndio em aerdromos
XXXV - Definir requisitos tcnicos, especificaes e testes de desempenho que os equipamentos especializados
de preveno, salvamento e combate a incndio em aeronaves devem atender, bem como acompanhar e
avaliar o nvel de proteo contraincndio existente nos aerdromos civis.
XXXVI - Analisar e estudar estatisticamente informaes referentes aos acidentes ou incidentes aeronuticos
onde tenham existido a interveno dos servios de preveno, salvamento e combate a incndio nos aerdromos civis.
XXXVII - Fiscalizar os planos de contraincndio de aerdromos civis.
XXXVIII - Fiscalizar as medies de atrito e de textura dos pavimentos das pistas de pouso e decolagem.
XXXIX - Desenvolver atividades relacionadas capacitao tcnica no que se refere facilitao e segurana
contra atos de interferncia ilcita do transporte areo nacional.
XL - Coordenar aes visando elaborao e a implementao do PNAVSEC junto aos organismos interveni-
entes, em especial o Departamento da Polcia Federal (DPF), a Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN),
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA), a
Vigilncia Agropecuria Internacional (VIGIAGRO), o Ministrio das Relaes Exteriores (MRE) e agentes de
segurana pblica Estaduais e Municipais.
XLI - Aprovar, fiscalizar e controlar os Planos e Programas de Facilitao do Transporte Areo e de Segurana da
Aviao Civil contra Atos de Interferncia Ilcita das administraes aeroporturias, empresas areas, empresas de txi areo, aviao geral, concessionrios aeroporturios, agentes de carga area e outras empresas
de servios instaladas nos aeroportos.
XLII - Planejar, executar e controlar as inspees aeroporturias envolvendo os enfoques da segurana da aviao civil, infraestrutura aeroporturia e operaes incluindo certificao operacional, meio ambiente e servios
de combate a incndio, facilitao do transporte areo, facilidades aeroporturias e servios auxiliares ao
XLIII - Coordenar, regular, padronizar e normatizar as atividades exercidas pelas Unidades Regionais em reas
tcnicas de competncia da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia; e
XLIV - Exercer outras atividades que lhe forem atribudas pela Diretoria.
Pargrafo nico. Quando se tratar de aerdromo compartilhado, de aerdromo de interesse militar ou de aerdromo administrado pelo Comando da Aeronutica, o exerccio das competncias previstas nos incisos I,
alneas e, f, h e k, IV, VIII, IX e X deste artigo dar-se- em conjunto com o Comando da Aeronutica.
Encerramos esta unidade em que tratamos dos rgos que legislam e regulam a aviao civil internacional e
nacional, bem como as suas relaes com as questes da infraestrutura aeroporturia.
As reflexes acerca do papel exercido por esses Organismos, em obedincia s legislaes pertinentes aviao
civil e em especial a infraestrutura aeroporturia, permitiu que o discente reconhecesse como questes de ordem
internacional acabam influenciando a postura e a atuao de organismos nacionais e at mesmo entrelaando-se
com a prpria Constituio Federal.
Publicaes da OACI
Endereo eletrnico: <http://www.icao.int/icao/en/m_publications.html>.
ICAO-NET - rea restrita do Website da OACI, que oferece acesso a publicaes (conveno e anexos, documentos,
circulares, boletins e relatrios), diretrios e estatsticas. Necessita de login e password, favor contratar a biblioteca.
Convention on International Civil Aviation (Doc 7300) - Acesso livre a todas as edies da Conveno sobre Aviao Civil
Booklet on the Annexes to the Convention on International Civil Aviation - Resumo sobre os anexos da Conveno sobre
Aviao Civil Internacional. Arquivo em PDF.
ICAO DGCA Directory - Directory of National Civil Aviation Administrations (Doc 7604) - Base de dados com informaes
sobre as autoridades nacionais da aviao civil.
Aircraft Type Designators (Doc 8643) - Base de dados com informaes sobre os designadores de tipo das aeronaves,
utilizados nos servios de trfego areo.
Nationality Marks - Apresenta listas com as marcas de nacionalidade.
Statistical Air Transport Reporting Forms Formulrios utilizados na coleta de dados estatsticos sobre o transporte areo.
Aviation Training Directory - Base de dados com informaes sobre mais de 320 instituies de treinamento na rea da
Free Publications - Acesso livre a algumas publicaes, principalmente, da srie Doc.
International Civil Aviation Conference - Informaes sobre a Conferncia, realizada em Chicago, no ano de 1944, incluindo
o texto dos Proceedings e da Conveno, a composio dos comits, a lista de delegados e fotos do evento.
ICAO Journal - Peridico oficial da OACI. Acesso ao texto integral (em ingls, francs, espanhol e russo) dos nmeros
publicados a partir de 1981. Para visualizar esta publicao, favor instalar previamente o aplicativo DjVu Viewer.
Catalogue of ICAO Publications - Catlogo de publicaes da OACI e seus suplementos.
CD-ROMs and DVD - Lista de publicaes editadas pela OACI em mdia ptica.
ICAO publications ISBN / ISSN codes - Listas com os cdigos International Standard Book Number (ISBN) e International
Standard Serial Number (ISSN) das publicaes editadas pela OACI.
ICAO Data - Dados estatsticos sobre a indstria do transporte areo. Necessita de login e password.
<http://www.icao.int>.
<http://www.iata.org.br>.
<http://www.anac.gov.br>.
<http://www.wto.org>.
<http://www.infraero.gov.br>.
<http://www.decea.gov.br>.
ESTUDO DE TEXTO: leia o texto a seguir e responda o que for solicitado
A Organizao de Aviao Civil Internacional (OACI), com sede em Montreal, tem como principais objetivos o desenvolvimento dos princpios e tcnicas de navegao area internacional e a organizao e o progresso dos transportes areos,
de modo a favorecer a segurana, a eficincia, a economia e o desenvolvimento dos servios areos. Sendo, desde 1947,
uma das agncias especializadas das Naes Unidas, a OACI, alm de estudar problemas tcnicos, jurdicos e econmicos
relativos ao transporte areo internacional, desenvolve um trabalho importante no campo da assistncia tcnica, procurando
organizar e dar maior eficincia aos servios de infra-estrutura aeronutica nos pases em desenvolvimento. Essa assistncia prestada por meio de equipes de especialistas, enviados aos diversos pases para organizar e orientar a operao dos
servios tcnicos indispensveis aviao civil, e de bolsas de estudo para cursos de especializao.
Fonte: <http://www2.mre.gov.br/oaci.htm>. Acesso em 20.08.2010.
1)	Segundo a descrio do Ministrio das Relaes Exteriores do Brasil, uma das atribuies da OACI a de organizar e dar maior eficincia aos servios de infraestrutura nos pases em desenvolvimento. Explique como
a OACI tem cumprido esse papel no Brasil?
A seguinte afirmao:
Desenvolver a aviao civil dar-lhe suporte tcnico e infraestrutura de apoio.
Conhecer as principais legislaes aeronuticas relacionadas s questes que envolvem a infraestrutura aeroporturia, bem como as suas relaes hierrquicas de dependncia.
Permitir que o aluno reconhea como a legislao sobre infraestrutura aeroporturia impacta direta e
indiretamente sobre a aviao civil e enquanto instrumento de regulao e fiscalizao.
Comentrios Sobre as Leis
Metodologia Para a Elaborao de Planos Aerovirios Estaduais
Regulamentos, Instrues e Normas de Servios
O Sistema de Aviao Civil (SAC), por meio da
Agncia Nacional de Aviao Civil (ANAC), normatiza
e regulamenta a fiscalizao aeronutica no Brasil,
de acordo com legislaes especficas, conforme os
seguintes critrios hierrquicos:
a.	Leis
b.	Decretos
c.	Resolues (CONAC)
d.	Resolues (ANAC)
e.	Instrues Normativas (IN)
f.	Decises
g.	Portarias
h.	Regulamentos (RBHA/RBAC)
i.	Instrues (IAC-Instruo de Aviao Civil/IS-Instruo Suplementar)
j.	Condio Especial (CE/SC-Special Condition)
k.	Normas (NSMA/NSCA/ICA)
l.	Norma de Servio Areo Internacional (NOSAI)
m.	Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)
n.	Planos e Programas
A seguir sero apresentadas, para cada caso, legislaes pertinentes e aplicveis s questes aeroporturias
brasileiras, no mbito da aviao civil, com os devidos comentrios que possam elucidar e esclarecer algumas das
diversas situaes do cotidiano aeronutico.
NOTA: As legislaes que se seguem, emanam dos amparos legais previstos na Constituio Federal (CF)
Brasileira de 1988, em especial no que se referem os Artigos 21, Inciso XII, letra c e o 175, os quais tratam,
respectivamente, da competncia da Unio em explorar, conceder ou permitir a navegao area, aeroespacial e
a infraestrutura aeroporturia, e a prestao de servios pblicos, dispondo sobre o regime de funcionamento das
empresas prestadoras de servios, os direitos dos usurios desses servios, as polticas tarifrias pertinentes e a
obrigatoriedade da manuteno do servio adequado, o qual tratado em legislao especfica, como ser visto
adiante (Lei 8.987/1995).
1.	LEI N 5.332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. - Dispe sobre o arrendamento de reas Aeroporturias s empresas e pessoas fsicas ou jurdicas ligadas s atividades aeronuticas.
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei5332.
2.	LEI N 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pblica
denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroporturia - INFRAERO, e d outras providncias.
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei5862.
3.	LEI N 6.009, DE 26 DEZEMBRO DE 1973. - Dispe sobre a utilizao e a explorao dos aeroportos, das
facilidades navegao area e d outras providncias.
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei6009.
4.	LEI N 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cdigo Brasileiro de Aeronutica (Substitui o Cdigo Brasileiro
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei7565.
5.	LEI N. 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroporturia, e d outras providncias.
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei7920.
6.	LEI N 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992 - Especifica a destinao dos recursos originados por adicional
tarifrio criado pela Lei n 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroporturia e
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei8399.
7.	LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui
normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias.
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/lei8666.
8.	LEI N 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previsto no art. 175 da Constituio Federal, e d outras providncias.
9.	LEI N 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. - Cria a Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC, e d outras
NOTA: A ntegra dessa lei encontra-se no endereo eletrnico: <http://www.anac.gov.br/biblioteca/leis/lei11182.
A partir do critrio cronolgico das promulgaes das Leis, podemos observar que uma das primeiras a tratar da
questo aeroporturia, foi a Lei 5.332 de 1967, que atribua ao Comando da Aeronutica, enquanto elo do Poder
Executivo, o poder de deliberao sobre questes relativas ao arrendamento de reas em aeroportos s empresas
e pessoas fsicas ligadas s atividades aeronuticas que se destinassem s instalaes para abrigo, reparao e
abastecimento de aeronaves e outros servios auxiliares.
Por meio dessa Lei, podemos verificar algumas caractersticas marcantes desse perodo histrico do Brasil,
marcado pelo regime ditatorial, como por exemplo, de acordo com o Artigo 3 que nos diz:
Art.3 - A autoridade competente poder, nos casos que julgar conveniente e mediante as condies que
determinar, ceder aos concessionrios reas para construo de benfeitorias consideradas permanentes,
que revertero ao domnio da Unio, ao fim do prazo contratual, sem indenizao de espcie alguma.
Nos anos de 1972 e 1973, duas outras importantes Leis foram promulgadas, versando, respectivamente,
sobre a criao da Infraero e sobre a utilizao e a explorao dos aeroportos, bem como sobre as facilidades
disponibilizadas navegao area.
Por meio da Lei 5.862 de 1972, assinada pelo General Mdici, a tarefa de implantar, administrar, operar e explorar
industrial e comercialmente a infraestrutura aeroporturia, que at ento era atribuda ao Ministrio da Aeronutica,
passa para a nova Empresa chamada de Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia INFRAERO,
conforme o 2 do seu Artigo 2:
O Ministrio da Aeronutica estabelecer um programa de transferncia, por etapas, dos aeroportos,
instalaes, reas e servios correlatos ou afins, que passaro esfera de competncia da INFRAERO ou
de suas subsidirias.
A Lei 6.009 de 1973 estabelece as formas de utilizao e explorao dos aeroportos e das facilidades navegao
area, quando pela primeira vez estipula-se a condio da possibilidade de pagamento de tarifas aeroporturias
que na poca, que eram estipuladas poca, pelo ento Ministrio da Aeronutica.
Atualmente essas tarifas so definidas pela Agncia Nacional de Aviao Civil (ANAC), sendo que os preos
especficos, para as reas civis dos aeroportos, sero estabelecidos pelo rgo ou entidade responsvel pela
administrao do aeroporto. Esses preos especficos so devidos pela utilizao de reas, edifcios, instalaes,
equipamentos, facilidades e servios, no abrangidos pelas tarifas aeroporturias; incide sobre o usurio ou
concessionrio dos mesmos.
Segundo o Artigo 3 dessa Lei, as tarifas aeroporturias ficaram assim denominadas e caracterizadas:
I - Tarifa de embarque - devida pela utilizao das instalaes e servios de despacho e embarque da Estao
de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte areo.
II - Tarifa de pouso - devida pela utilizao das reas e servios relacionados com as operaes de pouso,
rolagem e estacionamento da aeronave at trs horas aps o pouso; incide sobre o proprietrio ou explorador da
III - Tarifa de permanncia - devida pelo estacionamento da aeronave, alm das trs primeiras horas aps o
pouso; incide sobre o proprietrio ou explorador da aeronave.
IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazns
de Carga Area dos Aeroportos; incide sobre consignatrio ou transportador no caso de carga area em trnsito.
(Redao dada pelo Decreto Lei n 2.060, de 1983).
V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentao e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior;
incide sobre o consignatrio, ou o transportador no caso de carga area em trnsito. (Includo pelo Decreto Lei n
2.060, de 1983).
NOTA: Essa Lei prev ainda diversas situaes que preveem a iseno de tais tarifas.
A Lei 7.565 de 1986 cria o Cdigo Brasileiro de Aeronutica, que se constitui num dos mais importantes documentos
de parametrizao para a regulamentao e fiscalizao da aviao civil brasileira.
O Ttulo III dessa Lei trata da Infraestrutura Aeronutica, definindo por meio dos Artigos 26 a 46, como se constitui
o sistema aeroporturio.
A Seo IV dessa Lei define a utilizao das reas aeroporturias, como sendo destinadas a:
I - sua prpria administrao.
II - Ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves.
III - Ao atendimento e movimentao de passageiros, bagagens e cargas.
IV - Aos concessionrios ou permissionrios dos servios areos.
V - Ao terminal de carga area.
VI - Aos rgos pblicos que, por disposio legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais.
VII - Ao pblico usurio e estacionamento de seus veculos.
VIII - Aos servios auxiliares do aeroporto ou do pblico usurio.
IX - Ao comrcio apropriado para aeroporto.
A Lei 7.920 de 1989 cria o Adicional de Tarifa Aeroporturia (ATAERO), no valor de 50% sobre as tarifas
aeroporturias previstas no Artigo 3 da Lei 6.009 de 1973 e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxlios
navegao area e das telecomunicaes referidas no art. 2 do Decreto-Lei n 1.896 de 17 de dezembro de 1981.
1. O adicional de que trata este artigo destina-se aplicao em Melhoramentos, reaparelhamento,
reforma, expanso e depreciao de instalaes aeroporturias e da rede de telecomunicaes e auxlio
navegao area.
NOTA: As tarifas a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei n 1.896 de 17 de dezembro de 1981, assim como as
isenes previstas, so assim denominadas e caracterizadas:
I - Tarifa de Uso das Comunicaes e dos Auxlios Navegao Area (TAN) - devida pela utilizao dos
servios de informaes aeronuticas, trfego areo, meteorologia, facilidades de comunicaes, auxlio
navegao area e outros servios auxiliares de proteo ao voo proporcionados pelo Ministrio da Aeronutica
ou por empresa especializada da Administrao Federal Indireta, a ele vinculada; incide sobre o proprietrio ou
explorador da aeronave.
II - Tarifa de Uso das Comunicaes e dos Auxlios Rdio e Visuais em rea Terminal de Trfego Areo
(TAT) - devida pela utilizao dos servios de trfego areo, facilidades de comunicaes, auxlio para aproximao,
pouso e decolagem em reas terminais de trfego areo, proporcionados pelo Ministrio da Aeronutica ou por
empresa especializada da Administrao Federal Indireta a ele vinculada; incide sobre o proprietrio ou explorador
A Lei 8.399 de 1992 prev no seu Artigo 1 a destinao das tarifas arrecadas pelo previsto nas Leis 7.920 e 6.009,
I - Oitenta por cento a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aerovirio de interesse
II - Vinte por cento destinados aplicao nos Estados, em aeroportos e aerdromos de interesse regional ou
estadual, bem como na consecuo de seus planos aerovirios.
2 A parcela de vinte por cento especificada neste artigo constituir o suporte financeiro de um Programa
Federal de Auxlio a Aeroportos a ser proposto e institudo de acordo com os Planos Aerovirios Estaduais e
estabelecidos atravs de convnios celebrados entre os Governos Estaduais e o Departamento de Aviao
Civil, do Ministrio da Aeronutica.
3 Sero contemplados com recursos dispostos no pargrafo anterior os Aeroportos Estaduais constantes
dos Planos Aerovirios, e que sejam objeto de convnio especfico firmado entre o Governo Estadual
interessado e o Departamento de Aviao Civil, do Ministrio da Aeronutica.
Levantamento e anlises preliminares.
Definio do Sistema de Aeroportos.
Desenvolvimento e Implantao do Sistema.
Anlise dos Transportes (Previso de Demanda de Passageiros e Quantificao do Movimento de Aeronaves).
Anlise da Economia Regional.
Anlise da Infraestrutura Aeronutica.
Definio do Campo de Estudos
Fonte: Apresentao de Slides do Instituto de Aviao Civil DIP5 elaborada em 13.01.2010.
Ttulo da Apresentao: Planos Aerovirios Estaduais.
Endereo eletrnico: <http://www.der.ce.gov.br/APRESPLANOAEROVIARIO/Apresentacao-PAE-Ceara.ppt>.
Anlise da Infraestrutura Aeroporturia
Anlise quanto s condies atuais dos aeroportos envolvendo:
Capacidade de pista, ptio e terminal de passageiros.
Estado de conservao e possibilidades de expanso.
Adequao ao Plano Bsico de Zona de Proteo de Aerdromo.
Adequao dos equipamentos de proteo ao voo e seo contraincndio.
Tipologia de Aeroportos:
Formulao de modelos de aeroportos de pequeno e mdio porte, com base no grupo da aeronave de planejamento definido pelos estudos de transporte areo, em funo das faixas de demanda.
Anlise Scioeconmica
Hierarquizao dos municpios: definio e classificao dos municpios mais importantes no contexto
scioeconmico do Estado.
Mtodo de Anlise Hierrquica (Indicadores Econmicos).
HIERARQUIZAO DE TODOS OS MUNICPIOS DO ESTADO
Populao Urbana e Total.
Polarizao (soma da populao polarizada e n de municpios polarizados).
PIB / ICMS / Valor Adicionado/Renda Per Capita.
Consumo de Energia Eltrica por categoria (residencial, comercial, industrial e total).
Nmero de Leitos (hotis e pousadas).
Nmero de Agncias Bancrias.
Empresas (estabelecimentos industriais e comerciais).
IDH-M.
Classificao scioeconmica dos municpios
MUITO ALTO = Polarizao: Nacional - Tpica de Capitais estaduais.
ALTO = Polariza a regio de seu entorno (mercado regional) - Economia consolidada com grande diversidade
de atividades econmicas.
MDIO = rea de influncia limitada s localidades mais prximas (mercado regional e Local) - Economia
consolidada com atividades econmicas menos diversificadas.
BAIXO = Exerce pouca ou nenhuma influncia na sua regio de entorno sendo polarizado por municpios mais
fortes - Economia no consolidada com carncia tanto de investimentos quanto de diversificao das atividades produtivas.
Uso da ferramenta GIS outras variveis passveis de anlise (*)
Estudo denominado de Regies de Influncia das Cidades, elaborado segundo o censo do IBGE.
Arranjos Produtivos Locais - APL (clusters).
Estudo dos Arranjos Produtivos Locais - Ministrio do Planejamento e Gesto.
Identificar o nvel de Acessibilidade dos municpios.
Avaliao do sistema de transporte do Estado.
Setor Turstico.
Identificar os principais polos tursticos existentes, bem como aquelas localidades onde o turismo ainda no
esteja consolidado, mas que ofeream condies atraentes para sua explorao.
CLASSIFICAO DOS AEROPORTOS
Atende a regies de interesse estadual.
Apresenta demanda por transporte areo regular.
Adequado operao de aeronaves da aviao regional.
Liga grandes centros estaduais e capitais.
Operao exclusiva da aviao no regular (pequeno porte e charter) induzida principalmente pela atividade
D apoio a operaes areas em localidades de difcil acesso.
Esta classificao usada tambm quando h interesse na preservao da infraestrutura local (quando existe).
Apresenta demanda por transporte areo no-regular.
Adequado operao de aeronaves da aviao no-regular.
Apresenta importncia da atividade turstica.
SISTEMA DE AEROPORTOS
(*) NOTA: Um Sistema de Informao Geogrfica (SIG ou GIS - Geographic Information System, do acrnimo/
acrnimo ingls) um sistema de hardware, software, informao espacial e procedimentos computacionais que
permite e facilita a anlise, gesto ou representao do espao e dos fenmenos que nele ocorrem.
Existem vrios modelos de dados aplicveis em SIG (Sistemas de Informao Geogrfica). Por exemplo, o SIG
pode funcionar como uma base de dados com informao geogrfica (dados alfanumricos) que se encontra
associada por um identificador comum aos objectos grficos de um mapa digital. Desta forma, assinalando um
objecto pode-se saber o valor dos seus atributos, e inversamente, selecionando um registro da base de dados
possvel saber a sua localizao e apont-la num mapa.
EXEMPLO DE USO DA FERRAMENTA GIS PARA ELABORAO DE PLANO AEROVIRIO ESTADUAL
Figura 1- Potencial Scioeconmico
Figura 2 Regio de influncia
Figura 3 Clusters
Figura 4 Sistema de Transporte
OBS.: PORTARIAS FIXANDO VALORES DE TARIFAS DE EMBARQUE:
Em 1997 o ento Ministrio da Aeronutica edita a PORTARIA N 861/GM-2, DE 09 DE DEZEMBRO, fixando os
valores das Tarifas de Embarque Internacional da infraestrutura aeroporturia, conforme tabela abaixo:
Fonte: Portaria 905/DGAC de 02 de Setembro de 2005.
Entretanto, o seu Artigo 2 previu que: de acordo com a Lei n 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a estes valores
ser acrescido o Adicional Tarifrio de 50% (cinquenta porcento). Ou seja, o que se criou foi o Adicional do
Adicional, permitindo que as novas tarifas de embarque ficassem estipuladas da forma como ainda vigora:
Em 1999, a Lei 9.825 de 23 de Agosto, passou a dar destinao do Adicional do Adicional, previsto pela Portaria
861/GM2, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela correspondente ao aumento pela Portaria
861/GM2 (50% sobre a Tarifa de Embarque Internacional), para:
Art. 2 A receita a que se refere o art. 1o desta Lei destinar-se- amortizao da dvida pblica mobiliria
federal. Redao dada pela Lei n 10.744 de 09/10/2003.
Pargrafo nico. A receita a que se refere o caput deste artigo poder ser destinada para atender eventuais
despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hiptese da ocorrncia de danos a bens e pessoas,
passageiros ou no, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra
aeronaves de matrcula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte areo pblico, excludas
as empresas de txi areo. Redao dada pela Lei n 10.744 de 09/10/2003.
No mesmo ano de 1997 o ento Departamento de Aviao Civil (DAC) emitiu a Portaria 955/DGAC de 15 de
Dezembro, unificando a tabela de valores das Tarifas de Embarque Internacional, os valores de pouso e
permanncia, com os devidos preos unificados de utilizao da infraestrutura aeroporturia, como segue:
Art. 2 - De acordo com a Lei n 7920, de 12 de dezembro de 1989, ser acrescido aos valores de que trata esta Portaria o Adicional de
Tarifa Aeroporturia de 50% (cinquenta por cento).
Em 2003, o ento Departamento de Aviao Civil (DAC) emitiu a Portaria 631/DGAC de 28 de Abril, instituindo
a sistemtica para cobrana das Tarifas Aeroporturias pelo uso dos servios prestados pela infraestrutura
No Ttulo I, das Definies, o Artigo 2 define:
Para efeito de cobrana das Tarifas Aeroporturias pelo uso dos servios prestados pela infraestrutura aeroporturia,
sero consideradas as seguintes definies e conceituaes:
I - GRUPO I - as aeronaves das empresas de transporte areo, registradas para as seguintes atividades:
a)	DOMSTICAS REGULARES - quando em cumprimento de HOTRAN (Horrio de Transporte).
b)	INTERNACIONAIS REGULARES - quando em cumprimento de Acordo Bilateral e de HOTRAN, com pouso ou
sobrevo do territrio nacional.
c)	NO REGULARES - de carga e/ou passageiros, de empresas brasileiras ou estrangeiras, em voos no previstos em HOTRAN.
II - GRUPO II - as aeronaves da aviao geral, registradas para as seguintes atividades:
a) PBLICAS:
1.	Administrao Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
2.	Instruo.
3.	Experimental.
4.	Histrica.
1.	Administrao Indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
2.	Servios Areos Especializados.
3.	Servios de Transporte Pblico No-Regular - Txi Areo.
4.	Servios Areos Privados.
5.	Instruo.
6.	Experimental.
7.	Histrica.
NOTA: A referida Portaria discrimina, pormenorizadamente, as vrias situaes de cobrana das aeronaves
utilizadas nos dois Grupos, tanto sob a forma de pagamento vista como a posteriori, com seus respectivos
Em 2005, o ento Departamento de Aviao Civil (DAC) emitiu a Portaria 905/DGAC de 02 de Setembro,
estabelecendo os valores de Tarifas Aeroporturias Domsticas, de Embarque, Pouso, Permanncia e dos Preos
Unificados de utilizao da infraestrutura aeroporturia.
De forma semelhante, o seu Artigo 3, prev o mesmo tipo de cobrana da Lei n 7.920, de 12 de dezembro de
1989, que determina o acrscimo de 50% aos valores das citadas tarifas (Adicional de Tarifa Aeroporturia
ATAERO).
Dessa forma, as tabelas previstas pela portaria, sem o acrscimo de 50% ficaram assim definidas para as diversas
DO PREO UNIFICADO
DOS PREOS DE PERMANNCIA
1 - PTIO DE MANOBRAS (POR HORA OU FRAO)
A tabela final de embarque domstico de passageiros com valores majorados ficou assim estabelecida:
Tarifa Aeroporturia paga pelo passageiro:
Tarifa de Embarque:
Recolhida pela Companhia Area antes do embarque do passageiro, sistemtica adotada pela maioria dos
pases membros da Organizao de Aviao Civil Internacional (OACI) e Airports Council Internacional (ACI).
Remunera a prestao dos servios e a utilizao de instalaes e facilidades existentes nos terminais de passageiros, com vistas ao embarque, desembarque, orientao, conforto e segurana dos usurios.
Fixadas em funo da categoria do aeroporto e da natureza da viagem (domstica ou internacional).
Os valores da tarifa de embarque domstica esto definidos na Portaria n905/DGAC, de 2/9/2005, e os da
tarifa de embarque internacional na Portaria n955/DGAC, de 15/12/1997, obedecendo s categorias estabelecidas para os aeroportos, em funo das facilidades disponveis aos usurios.
Tarifas incidentes sobre as operaes de aeronaves:
Tarifas devidas pelo consignatrio ou transportador de carga:
A LEI N 8.666, de 21 de Junho de 1993 passou a regulamentar o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituio Federal,
instituindo normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, importantes instrumentos para os
processos de negociao da INFRAERO com as iniciativas privadas, visando explorao dos servios e apoio
e de infraestrutura aeroporturia.
O Artigo 3 define o conceito de licitao por meio do seguinte texto:
A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com
os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes
O Artigo 54 define o conceito de contrato por meio dos seguintes textos:
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de
direito pblico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies
1o Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para sua execuo, expressas
em clusulas que definam os direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos da licitao e da proposta a que se vinculam.
A LEI N 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de
servios pblicos, previsto no Artigo 175 da Constituio Federal, define ainda a questo ainda controversa sobre
a prestao de servio adequado.
Assim, segundo os Artigos 1, 2, 3, 4 e 5, as definies so as seguintes:
Art. 1 As concesses de servios pblicos e de obras pblicas e as permisses de servios pblicos regerse-o pelos termos do art. 175 da Constituio Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas
clusulas dos indispensveis contratos.
Pargrafo nico. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios promovero a reviso e as adaptaes
necessrias de sua legislao s prescries desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus servios.
Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Poder concedente: a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Municpio, em cuja competncia se encontre
o servio pblico, precedido ou no da execuo de obra pblica, objeto de concesso ou permisso.
II - Concesso de servio pblico: a delegao de sua prestao, feita pelo poder concedente, mediante
licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - Concesso de servio pblico precedida da execuo de obra pblica: a construo, total ou parcial,
conservao, reforma, ampliao ou melhoramento de quaisquer obras de interesse pblico, delegada pelo
poder concedente, mediante licitao, na modalidade de concorrncia, pessoa jurdica ou consrcio de
empresas que demonstre capacidade para a sua realizao, por sua conta e risco, de forma que o investimento
da concessionria seja remunerado e amortizado mediante a explorao do servio ou da obra por prazo
IV - Permisso de servio pblico: a delegao, a ttulo precrio, mediante licitao, da prestao de servios
pblicos, feita pelo poder concedente pessoa fsica ou jurdica que demonstre capacidade para seu
Art. 3 As concesses e permisses sujeitar-se-o fiscalizao pelo poder concedente responsvel pela
delegao, com a cooperao dos usurios.
Art. 4 A concesso de servio pblico, precedida ou no da execuo de obra pblica, ser formalizada
mediante contrato, que dever observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitao.
Art. 5 O poder concedente publicar, previamente ao edital de licitao, ato justificando a convenincia da
outorga de concesso ou permisso, caracterizando seu objeto, rea e prazo.
DO SERVIO ADEQUADO
Art. 6 Toda concesso ou permisso pressupe a prestao de servio adequado ao pleno atendimento dos
usurios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
1 Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas.
2 A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua
conservao, bem como a melhoria e expanso do servio.
Legislao decorrente da Constituio Federal, a Lei n 8.987 dispe sobre o regime da prestao de servios
pblicos, tratando a definio de servio adequado de modo conceitual e no objetivo, ao satisfazer condies
de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e
A palavra adequado no possui sentido autnomo, tendo acepes subjetivas.
O servio deve ser prestado de forma a satisfazer as necessidades dos usurios, fundadas em razes objetivas
e no pessoais.
Assim, o servio adequado deve ser entendido como um conceito jurdico indeterminado, cujo poder concedente
dever precis-lo em cada situao concreta, pelo estabelecimento de parmetros objetivos, ndices ou outros
instrumentos de avaliao de qualidade e de mensurao da quantidade prestada de servio, parmetros que so
funo da natureza e das circunstncias de sua prestao, sob regras tcnico-cientficas apropriadas.
A Resoluo 015 do CONAC de 20 de Julho de 2007 recomenda ANAC que Regulamente a prestao adequada
do servio pblico de transporte areo.
Em 18 de Fevereiro de 2009 o Presidente da Repblica aprovou a Poltica Nacional de Aviao Civil (PNAC), por
meio do Decreto N 6.780, cujo objetivo , de acordo com o item 1 da Introduo:
O principal propsito da PNAC assegurar sociedade brasileira o desenvolvimento de sistema de aviao
civil amplo, seguro, eficiente, econmico, moderno, concorrencial, compatvel com a sustentabilidade ambiental,
integrado s demais modalidades de transporte e alicerado na capacidade produtiva e de prestao de servios
nos mbitos nacional, sul-americano e mundial.
... ressalta-se a importncia de que a PNAC seja observada pelos governos federal, estadual e municipal, bem
como demais responsveis pelo desenvolvimento da aviao civil, de forma a ser implementada harmnica e
coordenadamente por todos.
Com relao questo da PRESTAO DO SERVIO ADEQUADO, o PNAC destaca:
A prestao do servio adequado
A prestao adequada do servio de transporte areo pblico regular por operadores pressupe CONTINUIDADE,
REGULARIDADE e PONTUALIDADE DO SERVIO, entre outros, sem os quais se descaracteriza.
Concorrem para a garantia da prestao de servios adequados a disponibilidade e a continuidade dos servios
prestados pelos provedores da infraestrutura aeronutica e aeroporturia civis.
Para a garantia da continuidade, da regularidade e da pontualidade do servio necessrio estabelecer medidas
que identifiquem e eliminem as ameaas a estes preceitos e que respondam rpida e positivamente aos fatores
naturais, materiais ou humanos que possam interromper a prestao do servio de transporte areo.
A cooperao entre rgos e entidades da administrao pblica e do setor privado deve ser incentivada de modo
a assegurar a continuidade, regularidade e pontualidade do servio de transporte areo.
Promover esforos conjuntos no sentido de que os servios prestados pelos rgos e entidades pblicas e privadas
que compem o Sistema de Aviao Civil sejam pautados pela segurana, eficincia, continuidade, regularidade
e pontualidade, de forma a assegurar a previsibilidade aos seus usurios.
Estimular o uso de novas tecnologias para assegurar a regularidade e a pontualidade ao transporte de passageiros,
carga e mala postal.
Desenvolver capacidade para responder de forma rpida e efetiva aos fatores adversos naturais, materiais ou
humanos - que possam interromper a prestao do servio de transporte areo adequado.
Garantir a prestao do servio adequado, por meio da fiscalizao dos prestadores de servios areos, de
infraestrutura aeroporturia e aeronutica civis.
Aperfeioar, continuamente, os parmetros para a adequada prestao dos servios de transporte areo.
Estabelecer normas e procedimentos para que os servios de transporte areo sejam prestados com respeito aos
seus usurios em geral e, especificamente, aos com necessidades especiais.
Fiscalizar as empresas prestadoras de servios areos de modo a permitir ao rgo regulador construir planos de
contingncias para possveis eventos de descontinuidade.
Promover medidas que identifiquem e eliminem as ameaas continuidade da prestao de servios de transporte
areo e que respondam rpida e efetivamente aos fatores naturais, materiais ou humanos que possam afetar a
Promover a integrao entre os rgos e entidades pblicas e empresas, de forma a evitar atrasos decorrentes
As aes especficas para o desenvolvimento da aviao civil incluem:
Para a Infraestrutura Aeroporturia Civil
Promover a adequada proviso, ampliao e otimizao da infraestrutura aeroporturia civil, por meio do direcionamento estratgico de investimentos, visando ao desenvolvimento econmico, integrao nacional e ao
atendimento de regies de difcil acesso.
Harmonizar a capacidade e a demanda da infraestrutura aeroporturia civil, com base em planos de investi-
mento que considerem os planejamentos de curto, mdio e longo prazo baseados em estudos especficos e
informaes integradas.
Assegurar a racionalidade da habilitao de aeroportos para o trfego internacional, sempre justificada com
base na projeo de demanda, em estudos de viabilidade econmico-financeira e em interesses estratgicos
Desenvolver incentivos econmicos e regulatrios de forma a gerir a demanda e otimizar o uso dosaeroportos,
ordenando os servios de transporte areo.
Garantir a preservao e proteo dos stios aeroporturios e a compatibilizao do planejamento urbano com
as zonas de proteo e da rea de segurana aeroporturia, por meio do desenvolvimento e aprimoramento de
mecanismos de controle junto aos municpios.
Estimular o investimento privado na construo e operao de aerdromos.
Planejar o uso de reas aeroporturias, de forma a garantir a completa utilizao do potencial de seus stios.
Manter as instalaes aeroporturias civis em condies de atender adequadamente aos usurios do transporte areo, garantindo a realizao tempestiva e apropriada de manuteno da infraestrutura.
Promover a intermodalidade dos transportes, buscando a constante integrao do planejamento do setor de
aviao civil com o dos modais rodovirio, ferrovirio e aquavirio.
Incentivar a instalao de atividades econmicas adequadas nas proximidades ou no stio aeroporturio, observadas as restries impostas pelas zonas de proteo, e sem prejuzo s operaes das atividades areas.
Promover junto aos respectivos entes federados o provimento da infraestrutura necessria implantao e
operao dos aerdromos, incluindo o acesso virio.
Para o atendimento aos requisitos de prestao de servios adequados, o PNAC prev diversas aes de carter
geral e outras especficas, para o desenvolvimento da Aviao Civil Brasileira.
Para a completa compreenso das metas e propostas
estabelecidas importante a leitura, na ntegra, do Decreto 6.780.
A LEI N 11.182, de 27 de Setembro de 2005 Criou a Agncia
Nacional de Aviao Civil ANAC, como rgo regulador
e fiscalizador da aviao civil brasileira, em substituio ao
Departamento de Aviao Civil (DAC).
A Lei prev no Artigo 8, que cabe ANAC adotar as medidas
necessrias para o atendimento do interesse pblico e para o desenvolvimento e fomento da aviao civil, da
infraestrutura aeronutica e aeroporturia do Pas, atuando com independncia, legalidade, impessoalidade e
publicidade, competindo-lhe:
XXI Regular e fiscalizar a infraestrutura aeronutica e aeroporturia, com exceo das atividades e procedimentos
relacionados com o sistema de controle do espao areo e com o sistema de investigao e preveno de acidentes
XXII Aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aerovirios estaduais.
XXIII Propor ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro de Estado da Defesa, a declarao de
utilidade pblica, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa, dos bens necessrios
construo, manuteno e expanso da infraestrutura aeronutica e aeroporturia.
XXIV Conceder ou autorizar a explorao da infraestrutura aeroporturia, no todo ou em parte.
XXV Estabelecer o regime tarifrio da explorao da infraestrutura aeroporturia, no todo ou em parte.
XXVI Homologar, registrar e cadastrar os aerdromos.
XXVII Arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aerdromos de interesse federal,
XXVIII Aprovar e fiscalizar a construo, reforma e ampliao de aerdromos e sua abertura ao trfego.
XLIV Deliberar, na esfera administrativa, quanto interpretao da legislao, sobre servios areos e de
infraestrutura aeronutica e aeroporturia, inclusive casos omissos, quando no houver orientao normativa da
Advocacia-Geral da Unio.
Art. 47. Na aplicao desta Lei, sero observadas as seguintes disposies:
III As atividades de administrao e explorao de aerdromos exercidas pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroporturia INFRAERO passaro a ser reguladas por atos da ANAC.
Conforme visto nos comentrios s Leis, vrios Decretos foram promulgados com a inteno de esclarecimento e
orientaes quanto melhor forma de se aplicar o contedo de Legislao.
A seguir sero listados os principais Decretos e Decretos-Leis que regem as questes ligadas infraestrutura
Decreto 21.713/1946 Conveno de Chicago. Estabelece os princpios e entendimentos para que a aviao
civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistemtica, e que os servios de transporte areo internacional, se estabeleam numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente.
Decreto 65.144/1969 Institui o Sistema de Aviao Civil do Ministrio da Aeronutica. A finalidade desse
Decreto a de organizar as atividades necessrias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviao civil,
fonte e sede da reserva mobilizvel da Fora Area Brasileira.
Decreto-Lei 1.896/1981 Dispe sobre a utilizao de instalaes e servios destinados a apoiar e tornar
segura a navegao area e d outras providncias.
Decreto 89.121/1983 Regulamenta a Lei 6009/1973, que dispes sobre a utilizao e explorao dos aeroportos e das facilidades navegao area. Esta Lei trata das Tarifas Aeroporturias, bem como das suas
Decreto-Lei 2060/1983 Altera a Lei 6009/1973 nos Artigos 3 e 7, que tratam, respectivamente, das Tarifas
de Armazenagem e Capatazia.
Decreto 91.438/1985 Altera o Decreto 89.121/1983, no 2 do Artigo 1, que trata das clusulas para reajustamentos de preos especficos.
Decreto 91.783/1985 Altera o Decreto 89.121/1983, nos seus Artigos 5 e 6, que tratam, respectivamente,
das Tarifas de Pouso e de Permanncia em aeroportos.
Decreto 3.564/2000 Dispe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Nacional de Aviao Civil
Decreto 5.731/2006 - Dispe sobre a instalao, a estrutura organizacional da Agncia Nacional de Aviao
Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Decreto 7.680/2009 - Aprova a Poltica Nacional de Aviao Civil (PNAC) e d outras providncias.
Decreto 7.168/2010 Dispe sobre o Programa Nacional de Segurana da Aviao Civil Contra Atos de Interferncia Ilcita (PNAVSEC).
A seguir sero listadas algumas Resolues do CONAC e da ANAC relacionadas s questes da infraestrutura
1.	RESOLUO CONAC N 012/2003 DA INFRAESTRUTURA AEROPORTURIA EXPORTAO DE SERVIOS.
2.	RESOLUO CONAC N 008/2007 DOS FUNDOS DA AVIAO.
3.	RESOLUO CONAC N 009/2007 DA INFRAESTRUTURA AEROPORTURIA DIRETRIZES AEROPORTURIAS.
4.	RESOLUO CONAC N 010/2007 - DA SEGURANA DA AVIAO CIVIL CONTRA ATOS ILCITOS.
5.	RESOLUO CONAC N 015/2007 DA REGULAO ECONMICA DOS SERVIOS PBLICOS DE
6.	RESOLUO CONAC N 004/2008 - DA IMPLEMENTAO DE MEDIDAS PARA APERFEIOAMENTO DA
EFICINCIA E DA PRESTAO ADEQUADA DO SERVIO DE TRANSPORTE AREO
7.	RESOLUO CONAC N 002/2009 REGIMENTO INTERNO DO CONAC.
8.	RESOLUO CONAC N 006/2009 ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONAC.
RESOLUO ANAC N 028/2008 Autoriza os Governos Estaduais a procederem atualizao de seus Planos Aerovirios Estaduais, sob a orientao tcnica da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia.
RESOLUO ANAC N 049/2008 Institui o Atestado de Capacitao Operacional dos Servios de Preveno, Salvamento e Combate a Incndio em Aerdromos Civis, no mbito da competncia da Agncia Nacional
de Aviao Civil - ANAC.
RESOLUO ANAC N 063/2008 Aprova o Programa Nacional de Instruo em Segurana da Aviao Civil
- PNIAVSEC.
RESOLUO ANAC N 096/2009 Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviao Civil 139 (RBAC 139).
RESOLUO ANAC N 113/2009 Estabelece critrios e procedimentos para a alocao de reas aeroporturias.
RESOLUO ANAC N 115/2009 Estabelece critrios regulatrios quanto implantao, operao e manuteno do Servio de Preveno, Salvamento e Combate a Incndio em Aerdromos Civis (SESCINC), no
mbito da ANAC. Esta Resoluo incorpora 1 Anexo e 4 Apndices, explicando todo o processo de implantao, operao e manuteno do SESCINC.
RESOLUO ANAC N 130/2009 Aprova os procedimentos de identificao do passageiro, para o embarque
RESOLUO ANAC N 153/2010 Dispe sobre a aprovao de Planos Diretores Aeroporturios.
RESOLUO ANAC N 158/2010 Dispe sobre a autorizao prvia para a construo de aerdromos e seu
cadastramento junto ANAC.
A seguir ser listada uma Instruo Normativa da ANAC, como exemplo desse tipo de documento.
INSTRUO NORMATIVA ANAC N 018/2009 Estabelece procedimentos para a realizao de audincias e
consultas pblicas no mbito da Agncia Nacional de Aviao Civil - ANAC.
A seguir sero listadas duas Decises da ANAC, como exemplo desse tipo de documento.
DECISO ANAC N 180/2008 - Aprova a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2008, do Programa
Federal de Auxlio a Aeroportos (PROFAA) e d outras providncias.
DECISO ANAC N 427/2008 - Aprova a Segunda Etapa do Plano de Investimentos de 2008, do Programa
A seguir sero listadas algumas Portarias da ANAC relacionadas s questes da infraestrutura aeroporturia.
PORTARIA ANAC N- 18/GM5/1974 - Aprova Instrues para Operao de Helicpteros e para construo e
utilizao de Helipontos ou Heliportos.
PORTARIA ANAC N 397/GM5/1976 - Altera dispositivos da Portaria n 018/GM-5/1974.
PORTARIA ANAC N 353/GM5/1981 - Altera dispositivos das Instrues para Operaes de Helicpteros e
para Construo Utilizao de Helipontos e Heliportos, aprovadas pela Portaria N 18/ GM5, de 14 Fev 74 e d
PORTARIA ANAC N 215/DGAC/1981 - Aprova Instrues que regulam a utilizao eventual de pistas de txi
para pouso e decolagens.
PORTARIA ANAC N 1.141/GM5/1987 - Dispe sobre Zonas de Proteo e Aprova o Plano Bsico de Zona de
Proteo de Aerdromos, o Plano Bsico de Zoneamento de Rudo, o Plano Bsico de Zona de Proteo de
Helipontos e o Plano de Zona de Proteo de Auxlios Navegao Area e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 1.047/GMA/1992 Institui o Programa Federal de Auxlio a Aeroportos, criado pela Lei N
8.399 de 07 Jan 92 e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 634 /SOP/1993 - Alterada pela Portaria N 955/DGAC, de 15 de dezembro de 1997,
Aprova valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanncia e dos Preos Unificados
de Utilizao da Infraestrutura Aeroporturia e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 861/GM-2/1997 - Fixa valores das Tarifas de Embarque Internacional da infraestrutura
aeroporturia e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 955/DGAC/1997 - Altera a Portaria n. 634/SOP, de 17 de dezembro de 1993, que aprova
valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanncia e dos Preos Unificados de Utilizao da Infraestrutura Aeronutica e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 219/GC-5/2001 - Aprova critrios e fixa valores para a aplicao e a cobrana das Tarifas
Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situaes especiais e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 306/GC5/2003 - Aprova a Instruo sobre a cobrana das Tarifas Aeroporturias de Embarque, de Pouso e de Permanncia e d outras providncias.
PORTARIA ANAC N 631/DGAC/2003 - Institui a sistemtica para cobrana das Tarifas Aeroporturias pelo uso
dos servios prestados pela infraestrutura aeroporturia.
PORTARIA ANAC N 905/DGAC/2005 - Estabelece os valores de Tarifas Aeroporturias Domsticas, de Embarque, Pouso, Permanncia e dos Preos Unificados de utilizao da infraestrutura aeroporturia e d outras
PORTARIA ANAC N 1.176/GC5/2009 - Altera dispositivos da Portaria n 1.141/GM5, de 8 de dezembro de
PORTARIA ANAC N 1227/SAI/2010 - Aprova a relao de documentos, os modelos e os prazos de anlise dos
processos autuados com base na Resoluo n 158, de 13 de julho de 2010.
A seguir sero listados alguns Regulamentos (RBAC), Instrues (IAC) e Normas de Servios da ANAC,
relacionadas s questes da infraestrutura aeroporturia.
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAO CIVIL RBAC n 139 - CERTIFICAO OPERACIONAL DE
AEROPORTOS. Data da Emisso: 11 de maio de 2009.
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAO CIVIL RBAC N 154 - PROJETO DE AERDROMOS. Data da
emisso: 11 de maio de 2009.
REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAO CIVIL RBAC N 111 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE
DA QUALIDADE EM SEGURANA DA AVIAO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERNCIA ILCITA. Data
da emisso: 18 de junho de 2010.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 23080690-PROCEDIMENTOS DE SEGURANA EM PTIOS E ESTACIONAMENTOS DE AEROPORTOS - 18.06.90.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 5001-0899 - PLANEJAMENTO INTEGRADO DE INVESTIMENTOS NA
INFRAESTRUTURA AERONUTICA - Data de aprovao: 09.08.99.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 184-1001- PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAO DE CONVNIOS
VISANDO ELABORAO OU REVISO DE PLANOS AEROVIRIOSESTADUAIS E PLANOS DIRETORES
AEROPORTURIOS - Publicada no dirio oficial da unio n 5, de 08 de janeiro de 2004.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 139-1001 - MANUAL DE OPERAES DO AEROPORTO 02.06.2004.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 160-1003 - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO EM RELAO ISENO DAS TARIFAS DA INFRAESTRUTURA AERONUTICA - Publicada no dirio oficial da unio, n 244,
s/1, p. 43, de 21 de dezembro de 2005.
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 139-1002 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SEGURANA OPERACIONAL (SGSO) EM AEROPORTOS - Publicada no dirio oficial da unio n 90, de 12 de maio de 2005
INSTRUO DE AVIAO CIVIL IAC 162-1001A - INSPEO AEROPORTURIA - Publicada no dirio oficial
da unio n 217, de 11 de novembro de 2005.
NORMA DE SERVIO DO MINISTRIO DA AERONUTICA NSMA 58-146 - NORMA PARA ELABORAO,
REVISO, APROVAO E TRAMITAO DE PLANOS DIRETORES AEROPORTURIOS 06.12.94.
Encerramos esta unidade em que tratamos especificamente das Leis, Decretos, Portarias, Normas, Regulamentos
e Instrues dos rgos que legislam e regulam a aviao civil internacional e nacional.
As reflexes acerca das caractersticas e funes de cada Legislao permitiu que o discente reconhecesse a
importncia das mesmas para a gesto e fiscalizao da infraestrutura aeroporturia, enquanto instrumentos
reconhecidos e aprovados por Convenes e Tratados nacionais e internacionais.
Tarifas Aeroporturias
A Infraero remunerada, pelos servios prestados, por meio de Tarifas Aeroporturias criadas pela Lei n 6.009, de
26/12/1973, e regulamentadas pelo Decreto n 89.121, de 6/12/1983, conforme abaixo:
Acesse o site da Infraero por meio do endereo a seguir e saiba mais sobre as tarifas aeroporturias:
Fonte: <http://www.infraero.gov.br/item_gera.php?gi=taraero&menuid=tar&PHPSESSID=vl7do0895dlsuprc8ngot1pui1>.
Acesso em 20 de agosto de 2010.
<http://www.anac.gov.br/legislacao/>.
Agncia Nacional de Aviao Civil.
... Lei N 11.182, de 27/09/2005
Na aplicao desta Lei sero observadas as seguintes disposies: I- os regulamentos, normas, e demais regras em vigor
sero gradativamente substitudos por regulamentao a ser editada pela ANAC, sendo que as concesses, permisses e
atualizaes pertinentes a prestao de servios areos e a explorao de reas e instalaes aeroporturias continuaro
regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras enquanto no for editada nova regulamentao;...
Fonte: <http://www.anac.gov.br/legislacao/>.
Acesso em: 20.08.2010.
1)	O qu est sendo tratado no Artigo 47 da Lei 11.182, acima? Qual a importncia desse Artigo?
A legislao no pode permanecer margem das mudanas sociais. (William J. Brennan)
<http://www.presidencia.gov.br>.
<https://www.defesa.gov.br>.
<http://www2.mre.gov.br>.
LEI N 5.332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. - Dispe sobre o arrendamento de reas Aeroporturias s empresas
e pessoas fsicas ou jurdicas ligadas s atividades aeronuticas.
LEI N 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pblica
denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia - INFRAERO, e d outras providncias.
LEI N 6.009, DE 26 DEZEMBRO DE 1973. - Dispe sobre a utilizao e a explorao dos aeroportos, das
LEI N 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cdigo Brasileiro de Aeronutica (Substitui o Cdigo Brasileiro
LEI N. 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroporturia, e d outras providncias.
LEI N 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992 - Especifica a destinao dos recursos originados por adicional tarifrio
criado pela Lei n 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que cria o Adicional de Tarifa Aeroporturia e d outras
LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui
LEI N 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. - Dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao
de servios pblicos previsto no art. 175 da Constituio Federal, e d outras providncias.
LEI N 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. - Cria a Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC, e d outras
Decreto 21.713/1946 Conveno de Chicago. Estabelece os princpios e entendimentos para que a aviao civil
internacional se desenvolva de maneira segura e sistemtica, e que os servios de transporte areo internacional,
se estabeleam numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente.
Decreto 65.144/1969 Institui o Sistema de Aviao Civil do Ministrio da Aeronutica. A finalidade desse Decreto
a de organizar as atividades necessrias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviao civil, fonte e sede
da reserva mobilizvel da Fora Area Brasileira.
Decreto-Lei 1.896/1981 Dispe sobre a utilizao de instalaes e servios destinado a apoiar e tornar segura a
navegao area e d outras providncias.
Decreto 89.121/1983 Regulamenta a Lei 6009/1973, que dispes sobre a utilizao e explorao dos aeroportos
e das facilidades navegao area. Esta Lei trata das Tarifas Aeroporturias, bem como das suas caractersticas.
Decreto-Lei 2060/1983 Altera a Lei 6009/1973 nos Artigos 3 e 7, que tratam, respectivamente, das Tarifas de
Armazenagem e Capatazia.
Decreto 91.438/1985 Altera o Decreto 89.121/1983, no 2 do Artigo 1, que trata das clusulas para
reajustamentos de preos especficos.
Decreto 91.783/1985 Altera o Decreto 89.121/1983, nos seus Artigos 5 e 6, que tratam, respectivamente, das
Tarifas de Pouso e de Permanncia em aeroportos.
Decreto 3.564/2000 Dispe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Nacional de Aviao Civil (CONAC).
Decreto 5.731/2006 - Dispe sobre a instalao, a estrutura organizacional da Agncia Nacional de Aviao Civil
- ANAC e aprova o seu regulamento.
Decreto 7.168/2010 Dispe sobre o Programa Nacional de Segurana da Aviao Civil Contra Atos de Interferncia
Ilcita (PNAVSEC).
Resoluo Conac N 012/2003 Da Infraestrutura Aeroporturia Exportao de Servios.
Resoluo Conac N 008/2007 Dos Fundos da Aviao.
Resoluo Conac N 009/2007 Da Infraestrutura Aeroporturia Diretrizes Aeroporturias.
Resoluo Conac N 010/2007 - Da Segurana da Aviao Civil Contra Atos Ilcitos.
Resoluo Conac N 015/2007 Da Regulao Econmica dos Servios Pblicos de Transporte Areo.
Resoluo Conac N 004/2008 - Da Implementao de Medidas Para Aperfeioamento da Eficincia e da
Prestao Adequada do Servio de Transporte Areo.
Resoluo Conac N 002/2009 Regimento Interno do Conac.
Resoluo Conac N 006/2009 Altera o Regimento Interno do Conac.
Resoluo Anac N 028/2008 Autoriza os Governos Estaduais a procederem atualizao de seus Planos
Aerovirios Estaduais, sob a orientao tcnica da Superintendncia de Infraestrutura Aeroporturia.
Resoluo Anac N 049/2008 Institui o Atestado de Capacitao Operacional dos Servios de Preveno,
Salvamento e Combate a Incndio em Aerdromos Civis, no mbito da competncia da Agncia Nacional de
Aviao Civil - ANAC.
Resoluo Anac N 063/2008 Aprova o Programa Nacional de Instruo em Segurana da Aviao Civil PNIAVSEC.
Resoluo Anac N 115/2009 Estabelece critrios regulatrios quanto implantao, operao e manuteno
do Servio de Preveno, Salvamento e Combate a Incndio em Aerdromos Civis (SESCINC), no mbito da
ANAC. Esta Resoluo incorpora 1 Anexo e 4 Apndices, explicando todo o processo de implantao, operao
e manuteno do SESCINC.
Resoluo Anac N 130/2009 Aprova os procedimentos de identificao do passageiro, para o embarque nos
Instruo Normativa Anac N 018/2009 Estabelece procedimentos para a realizao de audincias e consultas
pblicas no mbito da Agncia Nacional de Aviao Civil - ANAC.
Deciso Anac N 180/2008 - Aprova a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2008, do Programa Federal
de Auxlio a Aeroportos (PROFAA) e d outras providncias.
Deciso Anac N 427/2008 - Aprova a Segunda Etapa do Plano de Investimentos de 2008, do Programa Federal
Portaria Anac N- 18/GM5/1974 - Aprova Instrues para Operao de Helicpteros e para construo e utilizao
de Helipontos ou Heliportos.
Portaria Anac N 353/GM5/1981 - Altera dispositivos das Instrues para Operaes de Helicpteros e para
Construo Utilizao de Helipontos e Heliportos, aprovadas pela Portaria N 18/ GM5, de 14 Fev 74 e d outras
Portaria Anac N 215/DGAC/1981 - Aprova Instrues que regulam a utilizao eventual de pistas de txi para
pouso e decolagens.
Portaria Anac N 1.141/GM5/1987 - Dispe sobre Zonas de Proteo e Aprova o Plano Bsico de Zona de Proteo
de Aerdromos, o Plano Bsico de Zoneamento de Rudo, o Plano Bsico de Zona de Proteo de Helipontos e o
Plano de Zona de Proteo de Auxlios Navegao Area e d outras providncias.
Portaria Anac N 1.047/GMA/1992 Institui o Programa Federal de Auxlio a Aeroportos, criado pela Lei N 8.399
de 07 Jan 92 e d outras providncias.
Portaria Anac N 634 /SOP/1993 - Alterada pela Portaria N 955/DGAC, de 15 de dezembro de 1997, Aprova
valores das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanncia e dos Preos Unificados de Utilizao
da Infraestrutura Aeroporturia e d outras providncias.
Portaria Anac N 955/DGAC/1997 - Altera a Portaria n. 634/SOP, de 17 de dezembro de 1993, que aprova valores
das Tarifas Internacionais de Embarque, de Pouso, de Permanncia e dos Preos Unificados de Utilizao da
Infraestrutura Aeronutica e d outras providncias.
Aeroporturias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situaes
especiais e d outras providncias.
Portaria Anac N 306/GC5/2003 - Aprova a Instruo sobre a cobrana das Tarifas Aeroporturias de Embarque,
de Pouso e de Permanncia e d outras providncias.
Portaria Anac N 631/DGAC/2003 - Institui a sistemtica para cobrana das Tarifas Aeroporturias pelo uso dos
servios prestados pela infraestrutura aeroporturia.
Portaria Anac N 905/DGAC/2005 - Estabelece os valores de Tarifas Aeroporturias Domsticas, de Embarque,
Pouso, Permanncia e dos Preos Unificados de utilizao da infraestrutura aeroporturia e d outras providncias.
Portaria Anac N 1.176/GC5/2009 - Altera dispositivos da Portaria n 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.
Regulamento Brasileiro da Aviao Civil RBAC n 139 - CERTIFICAO OPERACIONAL DE AEROPORTOS.
Data da Emisso: 11 de maio de 2009.
Regulamento Brasileiro da Aviao Civil RBAC N 154 - PROJETO DE AERDROMOS. Data da emisso: 11 de
Regulamento Brasileiro da Aviao Civil RBAC N 111 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA QUALIDADE
EM SEGURANA DA AVIAO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERNCIA ILCITA. Data da emisso: 18 de
Instruo de Aviao Civil IAC 23080690-PROCEDIMENTOS DE SEGURANA EM PTIOS E
ESTACIONAMENTOS DE AEROPORTOS - 18.06.90.
Instruo de Aviao Civil IAC 5001-0899 - PLANEJAMENTO INTEGRADO DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA AERONUTICA - Data de aprovao: 09.08.99.
VISANDO ELABORAO OU REVISO DE PLANOS AEROVIRIOS ESTADUAIS E PLANOS DIRETORES
Instruo de Aviao Civil IAC 160-1003 - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO EM RELAO ISENO DAS
TARIFAS DA INFRAESTRUTURA AERONUTICA - Publicada no dirio oficial da unio, n 244, s/1, p. 43, de 21
Instruo de Aviao Civil IAC 139-1002 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA SEGURANA OPERACIONAL
(SGSO) EM AEROPORTOS - Publicada no dirio oficial da unio n 90, de 12 de maio de 2005.
Instruo de Aviao Civil IAC 162-1001A - INSPEO AEROPORTURIA - Publicada no dirio oficial da unio
n 217, de 11 de novembro de 2005.
Norma de Servio do Ministrio da Aeronutica NSMA 58-146 - NORMA PARA ELABORAO, REVISO,
APROVAO E TRAMITAO DE PLANOS DIRETORES AEROPORTURIOS 06.12.94.
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