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Timestamp: 2018-12-19 00:10:52+00:00
Document Index: 89070676

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 18', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Projeto. Regulamento relativo à definição de critérios no âmbito do sistema de indústria responsável - PDF
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Eliana Pinheiro Alvarenga
2 Índice Nota justificativa... 3 CAPÍTULO I... 4 Disposições gerais... 4 Artigo 1.º... 4 Objeto e âmbito de aplicação... 4 Artigo 2.º... 4 Definições... 4 CAPÍTULO II... 5 Critérios a observar na avaliação da salvaguarda... 5 do equilíbrio urbano e ambiental... 5 Artigo 3.º... 5 Autorização de instalação de estabelecimento industrial... 5 Artigo 4.º... 5 Avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental... 5 Artigo 5.º... 6 Taxa... 6 CAPÍTULO III... 6 Disposições finais... 6 Artigo 6.º... 6 Fiscalização... 6 Artigo 7.º... 7 Dúvidas e Omissões... 7 Artigo 8.º... 7 Norma Revogatória... 7 Artigo 9.º... 7 Entrada em Vigor... 7 Página 2 de 7
3 Nota justificativa Considerando a publicação do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, diploma que veio aprovar o Sistema da Indústria Responsável (SIR), regulando o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito desse sistema, com o objetivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas, assente na simplificação e na transparência de procedimentos; Considerando o regime especial de localização plasmado nos n. os 6 e 7 do artigo 18.º do referido decreto -lei, segundo o qual pode ser autorizada a instalação de estabelecimentos industriais a que se referem as partes 2 A e B do anexo I ao SIR, respeitantes, respetivamente, a Estabelecimentos industriais com potência elétrica contratada não superior a 15 kva e potência térmica não superior a kj/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE rev. 3) e a Estabelecimentos onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE rev. 3), aprovada pelo Decreto Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, assim como a instalação de estabelecimentos industriais a que se refere a parte 2 -A do mesmo anexo, em prédio urbano destinado à habitação, desde que não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental; Considerando ainda que, atento o disposto no n.º 8 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, cabe às câmaras municipais a definição dos critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental para efeitos da verificação da condição acima referida e que tais critérios se revestem de eficácia externa, produzindo efeitos na esfera jurídica de todos aqueles que venham a apresentar junto da Câmara Municipal de Mora pedidos de autorização de instalação de estabelecimentos industriais a que se refere a parte 2 -A e B do anexo I ao SIR, evidenciando -se, assim, a necessidade de se proceder à definição dos aludidos critérios, através de regulamento; Considerando, em especial, que os critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental devem, em grande medida, implicar a avaliação das emissões da atividade pretendida, designadamente a libertação direta ou indireta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, com origem no estabelecimento industrial e a sua comparação com as que resultariam do uso admitido para o local em causa; Página 3 de 7
4 Vem esta edilidade, no uso da competência prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n. os 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e respetivas retificações, e 67/2007, de 31 de dezembro, 75/2013 de 12 de setembro e ainda pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da mesma lei, em execução do previsto no n.º 8 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, e após submissão à apreciação pública, de acordo com o previsto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, propor à Assembleia Municipal, nos termos do disposto nos artigos 114.º e seguintes do mesmo Código, a aprovação do presente regulamento municipal de acordo com o articulado seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 O presente regulamento estabelece os critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental para efeitos da autorização de instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A e B do anexo I ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em edifício situado no concelho de Mora cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços. 2 O presente regulamento estabelece ainda os critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental para efeitos da autorização de instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em prédio urbano situado no concelho de Mora destinado à habitação. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende -se por: a) Águas residuais domésticas as águas residuais de serviços e de instalações residenciais, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; b) Emissão a libertação direta ou indireta de substâncias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação industrial; Página 4 de 7
5 c) Produtor de resíduos qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré -processamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos; d) Resíduo qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer; e) Resíduo urbano o resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações. CAPÍTULO II Critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental Artigo 3.º Autorização de instalação de estabelecimento industrial 1 Pode ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A e B do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, quando não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental. 2 Pode ainda ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2 -A do anexo I ao SIR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, em prédio urbano destinado à habitação, quando não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental. Artigo 4.º Avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação de estabelecimentos industriais referidos no artigo anterior deve obedecer aos seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida devem ter características similares às águas residuais domésticas e cumprir toda a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais; b) Deve ser assegurada uma adequada exaustão dos efluentes gasosos resultantes da atividade desenvolvida, de modo a evitar a proliferação de cheiros e ou vapores; Página 5 de 7
6 c) Deve ser assegurada uma adequada exaustão de partículas e ou poeiras resultantes da atividade desenvolvida; d) Os resíduos resultantes da laboração da atividade devem ter características similares aos resíduos sólidos urbanos; e) Caso a produção de resíduos resultantes da laboração da atividade seja superior a 1100 litros diários, compete ao respetivo produtor assegurara sua gestão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; f) Caso a atividade produza resíduos não equiparados a resíduos sólidos urbanos, deve ser assegurado o adequado encaminhamento a destino final, nos termos da legislação aplicável; g) O ruído resultante da laboração da atividade desenvolvida não poderá causar incómodos a terceiros, devendo -se assegurar o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, nomeadamente no que concerne ao cumprimento do critério de incomodidade; h) O estabelecimento deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos definidos no Decreto Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e na Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprovou o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios. i) Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos para o exercício da atividade industrial em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; j) A instalação não deve causar incómodos ou prejuízos a terceiros. Artigo 5.º Taxa Pela apresentação da mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento industrial a que se reporta o artigo 3.º do presente regulamento são devidas as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas do Município de Mora em vigor. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 6.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Página 6 de 7
7 Artigo 7.º Dúvidas e Omissões As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação e integração de lacunas suscitadas na aplicação das disposições do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal ou, em caso de delegação ou subdelegação de competências, pelo seu Presidente ou Vereador, respetivamente. Artigo 8.º Norma Revogatória A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares existentes emanadas pelo Município de Mora que sejam contrárias ao presente regulamento. Artigo 9.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra vigor no 5º dia seguinte à sua publicação Página 7 de 7
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