Source: https://pt.scribd.com/doc/51384320/Sociedade-empresaria-e-um-tipo-de-aglutinacao-de-esforcos-de-diversos-agentes
Timestamp: 2016-12-07 08:36:37+00:00
Document Index: 78777718

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'artigo 449', 'artigo 11', 'artigo 449', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 141', 'artigo 170', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114']

Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes
BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinSociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que uma atividade econômica complexa, de grande porte, que exige muitos investimentos e diferentes capacitações, promete propiciar. É a que explora uma empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de p rodução ou circulação de bens e serviços, normalmente sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. Sociedade empresária, por sua vez, é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. O termo é diferente de sociedade empresarial, que designa uma sociedade de empresários. No caso em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro caminho para se tentar solucionar as dificuldades econômicas e financeiras do devedor seria a recuperação extrajudicial e não a recuperação judicial. 2) A nova lei visa principalmente a recuperação da média e grande empresa, sendo a recuperação das empresas de pequeno porte e microempresas vista de forma secundária. A nova lei de recuperação de empresas e falência está mais preocupada com a recuperação das médias e grandes empresas, criando para essas um procedimento ordinário e submetendo as empresas de pequeno porte e microempresas a um procedimento especial, semelhante a atual concordata preventiva, dilatando o máximo do prazo atual de pagamento dos credores quirografários de 24 para 36 meses, podendo ser prorrogado por mais um ano. 3) Desaparecem as concordatas preventiva, suspen siva e a continuidade dos negócios do falido. As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência.
4) Nasce a recuperação extrajudicial. A recuperação extrajudicial é uma tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. Com a atual legislação o empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente par a negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário e surgirão muitos escritórios se auto-intitulando especialistas nesse tipo de negociaç ão, devendo os devedores estarem atentos. 5) Da recuperação judicial. Não sendo possível a recuperação extrajudicial o próximo passo será a busca da recuperação judicial. Neste caso ocorrerá uma maior intervenção judicial e o devedor deverá apresentar um plano de recuperação judicial e irá negociá -lo com os credores reunidos em assembléia. O devedor deverá ser um bom negociante. Os credores poderão rejeitar o plano de recuperação, propondo ou não alterações. No primeiro caso o devedor se submete a aceitá -las, pois, caso contrário poderá ser declarada sua falência se as modificações não forem abusivas, como ocorre, de forma geral, no segundo caso, ou seja, o destino da empresa passa para as mãos dos credores e não fica unicamente nas mãos do devedor, como ocorre atualmente com a concordata, onde o devedor seguindo o que está estabelecido na lei se propõe a pagar seus credores à vista, em 6, 12,18 e 24 meses. Não existe mais um prazo limitado para os pagamentos, assim pode ser apresentado um plano propondo o p agamento da dívida em 10 anos. O devedor que não podia pedir concordata com a atual legislação poderá pedir a recuperação judicial com a nova. Assim, por exemplo, o comerciante tendo título protestado por valor relevante, não podia pedir concordata e com a nova legislação, o empresário poderá. 6) A falência. A falência poderá ser pedida pelo próprio devedor, pelo credor ou ela decorrerá da decisão que julgue improcedente o pedido de recuperação judicial; pela não aprovação do plano de recuperação judicial e ainda da conversão de um processo de recuperação jud icial em falência quando uma obrigação essencial do empresário for descumprida, como por exemplo, pela não apresentação do plano de recuperação judicial. Para o pedido de falência será necessário, no mínimo, crédito equivalente a 40 salários mínimos.
que. Cooperativa é uma associação de pessoas com interes ses comuns. de 9 de fevereiro de 2005. ou seja. a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".661. que. mais precisamente. É oportuno transcrever aqui trecho do Parecer do Senador Ramez Tebet. que. aos quais presta serviços. isto é. foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 11. Trata-se. de uma nova lei de falências. Após mais de dez anos de tramitação no Congresso Nacional. Nasce o instituto da cessão da empresa após a falência. sem fins lucrativos.7) A cessão da empresa. relator da matéria no Senado. já não mais se adequava ao moderno mundo empresarial e ao panorama da economia brasileira e mundial. Os termos utilizados no projeto "empresário" e "sociedade empresária" não parecem ser os mais corretos. Empresa de economia mista ou. se a empresa for comprada somente para ser extinta. depois de quase sessenta anos em vigor.101. por isso que a sucessão trabalhista e a sucessão tributária irão desaparecer permitindo que uma pessoa possa comprar uma empresa. "regula a recuperação judicial. nos termos da ementa. ao justificar as alterações propostas por
. foi revogado o sexagenário Decreto-Lei nº 7. "sociedade de economia mista " é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares. Não é a pessoa jurídi ca que é cedida e sim a empresa. sem comprar o passivo da pessoa jurídica. portanto. caso contrário. 8) Pessoas submetidas a futura lei. a lei não estará sendo respeitada. Desta forma. quando se fala em empresário se engloba a figura do empresário individual e da sociedade empresária. Estão sujeitos a recuperação extrajudicial. ou seja. judicial e a falência o empresário. sempre de objetivo econômico. Dessa forma. pois o empresário pode exercer a atividade individualmente ou sob a forma de sociedade. muitos negócios surgirão para investidores que querem comprar empresas falidas sem adquirir o passivo. Desta forma. toda a atividade organizada do empresário para que ela possa ter continuidade após a falência. o legislador procura preservar a empresa. contan do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados. ainda sob o governo do Presidente Itamar Franco. tendo em vista que a finalidade na nova lei é a de manter a atividade organizada em funcionamento. é importante que a atividade seja mantida. ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade. economicamente organizada de forma democrática. de 21 de junho de 194 5. tornando -se esse segundo termo " sociedade empresária " repetitivo. cujo Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 1993. A grande novidade é que a nova legislação passa a ser aplicada as companhias aéreas.
ainda que de forma perfunctória. em segundo lugar. Da Recuperação Judicial (Capítulo VI). Uma avaliação multissetorial Protesto de "cheques podres" no Rio de Janeiro Os grupos econômicos: aspectos fáticos e legais do moderno fenômeno empresarial
O presente trabalho pretende traçar.aquela Casa no Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Capitulo II). Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Capítulo IV). podendo servir de ponto de partido para estudos mais profundos. deve ser logicamente estruturada.
. afirmou: "A lei de falências. Das Disposições Penais (Capítulo VII).Pontos relevantes no conteúdo: a) Redefinição do universo de incidência da lei: o empresário e a sociedade empresária." O texto da lei possui 201 artigos divididos em oito capítulos: Disposições Preliminares (Capítulo I). a possibilidade de que controvérsias interpretativas comprometam a segurança jurídica dos interessados. e Disposições Finais e Transitórias (Capítulo VIII). finalmente. para cumprir os objetivos a que se propõe. além de mostrar os vetos apostos ao projeto. um esboço dos principais pontos da lei. ou seja. Da Falência (Capítulo V). seus dispositivos devem ter coerência interna. de forma que seus dispositivos possam ser bem compreendidos no âmbito dos respectivos institutos que pretendem disciplinar. é indesejável que haja repetições. os dispositivos devem ser claros e tecnicamente precisos. para que se reduza. Da Recuperação Judicial (Capítulo III). co ntradições ou omissões que dificultem a aplicação da lei. tanto quanto possível. Textos relacionados
Comentários sobre o endosso A holding como modalidade de planejamento patrimonial da pessoa física no Brasil Reflexos da patenteabilidade das sequências de DNA humano. deve apresentar três características fundamentais: primeiramente.
966). O texto menciona expressamente que a venda da empresa em hasta pública estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 151). VI. O valor que superar esse limite deverá ser inscrito no quadro geral como crédito quirografário (art. Interessante registrar que. Além disso. vencendo-se a primeira 180 dias após o pedido de recuperação. b) Plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. d) Limite para a preferência do crédito tr abalhista Estabeleceu-se limite à preferência do crédito trabalhista de 150 salários mínimos por trabalhador (art. de 9 de fevereiro de 2005. os empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho (art. no caso da exclusão da sucessão tributária. c) Exclusão da sucessão tributária e trabalhista. (art. 83. e) Superprioridade de créditos trabalhistas de natureza salarial É definido um valor (5 salários-mínimos) até o qual os trabalhadores terão prioridade absoluta de recebimento. Esse valor deve satisfazer às necessidades. nos moldes da atual concordata. Essa supe rprioridade será dada às parcelas de natureza estritamente salarial vencidas nos três meses anteriores à decretação da falência ou à distribuição do pedido de recuperação judicial. (arts. 141. inciso II e § 2º). inclusive sobre as restituições em dinheiro. com parcelamento de seus créditos em 36 parcelas mensais e sucessivas. o dispositivo se harmoniza com as modificações introduzidas no Código Tributário Nacional pela também recém-promulgada Lei Complementar nº 118. I). "c"). inclusive as de natureza tributária. no limite de cinco salários mínimos por trabalhador.O texto sancionado aproveita o conceito de empresário contido novo Código Civil (art. as d erivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. considerado preciso. 83.
. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. para restringir o âmbito de incidência da lei aos empresários e às sociedades empresárias. 70 a 72) Propõe-se um plano especial que. envolva somente credores quirografários.
Os créditos tributários ocupam a terceira posição na ordem de preferência. conforme visto acima. 83 altera significativamente a ordem de classificação de créditos na falência. "contabilidade paralela". "divulgação de informações falsas". como. tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra -estrutura aeronáutica. A nova lei autoriza essas empresas a requererem recuperação judicial ou extrajudicial. 186 do Código Tributário Nacional. 199) De acordo com o Código Aeronáutico. excetuadas as multas tributárias. Em segundo lugar vêm os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. "fraude a credores". por seus atos co nstitutivos. "violação de sigilo empresarial". de 9 de fevereiro de 2005. estavam impedidas de impetrar concordata as empresas que. Os créditos derivados da legislação trabalhista continuam em primeiro lugar. O texto aprovado inicialmente pela Câmara colocava esses dois últimos créditos em igualdade de condições na proporção de um para um e não excetuava as multas tributárias. Oswaldo Biolchi (relator na Câmara dos Deputados do PL 4.376/93. Também aqui a modificação necessitou de alteração no art. "indução a erro". além de garantir. na hipótese de falência ou recup eração judicial. nomina todas as infrações penais.f) Alteração na ordem de classi¿cação de créditos na falência O art. i) Possibilidade de aplicação da lei às companhias aéreas (art. que originou a lei em análise) tem se
. a continuidade dos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes. embora limitados a 150 salários -mínimos por credor. g) Disposições penais ± Dos crimes em espécie O novo diploma legal. entre outras. o Dep. Por meio da imprensa. h) Não-aplicação das novas regras às falências e concordatas em curso A nova lei não se aplicará aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente à sua vigência (art 192). aderindo à tradição legislativa penal brasileira. por exemplo. conforme a citada Lei Complementar nº 118. "favorecimento de credores".
4o O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência. j) Prazo da vacatio legis O prazo para início da vigência da lei foi estabelecido em 120 dias (art. Parágrafo único. execuções fiscais. o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta. Com bem diz o parecer que fundamenta o veto.g. o tratamento diferenciado nos parece compree nsível e perfeitamente constitucional.661. Assim. mesmo as de pequeno valor. 4º: "Art. está garantida.
II -Vetos presidenciais a) O Presidente da República.manifestado pela inconstitucionalidade do dispositivo alegando que feriria o princípio da isonomia ao criar uma situação de privilégio para as empresas aéreas. mesmo com o veto do dispositivo. sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional. Além das disposições previstas nesta Lei. mas também em todas as ações que envolvam a massa falida. e. acatando manifestações dos Ministérios das Justiça e da Fazenda." Nas razões de veto. 201). devido a importância da atividade. No caso das empresas aéreas. a sua ação fiscalizadora. o princípio da isonomia ± igualdade de todos perante a lei ± é exercido sempre conforme os limites impos tos pela própria legislação. o que causaria demora injustificada na tramitação. Isonomia não significa igualdade absoluta e só é exercida em sua plenitude quando se trata desigualmente os desiguais.. No entanto. A participação do Ministério Público já está garantida no texto em vários momentos importantes do procedimento. o dispositivo pode levar a um interpretação restritiva que entenda a necessidade da intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo. que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar. alega-se que "o dispositivo reproduz a atual Lei de Falências ± Decreto-Lei no 7. "o projeto de lei não afasta as
. reclamatórias trabalhistas etc. ações de cobrança. até mesmo das irrelevantes. sendo aquele orgão intimado dos principais atos processuais. de 21 de junho de 1945. ainda que irrelevantes." De fato. vetou integralmente o art.
...........disposições dos arts...... I ±. 35.......... BREVE HISTÓRICO
... 82 e 83 do Código de Processo Civil... a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.... o projeto refere se a este último............. que regula a recuperação judicial............ 35: "Art... neste processo específico.... sem deixar de apresentar uma breve exposição das controvérsias no plano internacional... devido a uma das hipóteses previstas no art.....02..... quando do afastamento do devedor. que estabelece que......... c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto......... os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo........... ... ....... no qual entenda haver interesse público........ demonstrando algumas polêmicas surgidas e o posicionamento adotado pelo Poder Judiciário para a solução dos impasses advindos com as mudanças das regras..... E o escopo do presente trabalho é apontar as principais modificações trazidas pela nova legislação falimentar na área do Direito do Trab alho...... ao prever a convocação da assembléia-geral de credores para deliberar sobre nomes.....101/2005.. foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União a lei 11... o juiz convocará a assembléia -geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor......... 64... uma vez que.. requerer o que entender de direito............
1........... como se atesta da leitura do art.... II ±................. em 09... INTRODUÇÃO Há cinco anos... houve um equívoco do legislador ao mencionar o µadministrador judicial¶........... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.......... quando pretendia se referir ao µgestor judicial¶..." b) Outros dispositivos vetados foram a alínea "c" do inciso I e alínea "a" do inciso II do art.. 65.. ao que parece.... e.............." De acordo com as razões do veto..........2005................
µcaput¶ e parágrafo primeiro da CLT previa um privilégio especial para os obreiros. das leis processuais. através do Decreto 41.101/2005. 449. prioritariamente. Na falência e na concordata. em 25. seja pelos salários que não ultrapassem limite prescrito pela legislação nacional.06. em face dos demais credores: ART.O direito falimentar brasileiro. e crédito quirografário os restantes dois terços" (1) Textos relacionados
As ações monitórias da CNA na Justiça do Trabalho A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista A competência material da Justiça do Trabalho conforme atual interpretação do Supremo Tribunal Federal. c onstituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado e um terço das indenizações a que tiver direito. recebendo estes. o seu crédito. foi ratificada pelo Brasil a Convenção 95 da OIT. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.661. Não obstante a introdução da lei falimentar no ordenamento pátrio em 1945.
. os trabalhadores já gozavam de proteção para a hipótese de falência de empresas desde 1943 com a entrada em vigor da Consolidação das Leis Trabalhistas.1957. Análise da ADI 2135 à luz da Constituição. seja pelos salários que lhes são devidos à título de serviços prestados no decorrer de período anterior à falência ou à liquidação e que será prescrito pela legislação nacional. na área trabalhista. § 1º. cujo ar tigo 11 dispunha: Artigo 11 1. foi regulamentado pelo Decreto-lei 7. até a edição da lei 11. de 21 de junho de 1945. da doutrina e da própria jurisprudência do STF Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral
Posteriormente. Em caso de falência ou de liquidação judiciária de uma empresa. os trabalhadores seus empregados serão tratados como credores privilegiados. cuja redação original do artigo 449. concordata ou dissolução da empresa.721.
sendo alterado o parágrafo primeiro do artigo para adequação da norma trabalhista aos itens do artigo 11 da convenção da Organização Internacional do Trabalho.(2) Por respeito ao leitor do presente trabalho. deve ser determinada pela legislação nacional.. O salário que constitua crédito privilegiado será pago integralmente antes que os credores comuns possam reivindicar sua parte.instituto que existia na época . originando inúmeras polêmicas.1977. principalmente na esfera trabalhista. que foi introduzida no o rdenamento jurídico pátrio para regular a recuperação judicial. ALGUMAS POLÊMICAS TRABALHISTAS ADVINDAS COM A LEI 11.10. após longos estudos e debates. sendo algumas tratadas a seguir.101/2005 A Lei 11101/2005 provocou uma verdadeira flexibilização em alguns institutos do Direito do Trabalho. não ratificada pelo Brasil. (.449. Por fim. Art. que dispõe sobre a proteção dos créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador. 3.
2.2.101. em 09/02/2005.) §1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito (3) A promulgação da Constituição da Republica em 1988 não trouxe nenhuma regra expressa e específica sobre créd itos trabalhistas resultantes de empresas em processo de concordata . publicou -se a Lei 11. com mudanças consideráveis no privilégio de recebimento do crédito trabalhista do obreiro e na sucessão. extrajudicial e a falência.ou empresas cuja falência tenha sido decretada. deve ser mencionado que a Convenção 95 foi superada pela Convenção 173/OIT. provocando profundas modificações. e m 14. em relação aos outros créditos privilegiados. Após a ratificação da Convenção 95/OIT. o artigo 449 da CLT sofreu modificação em sua redação.
. A ordem de prioridade do crédito privilegiado constituído pelo salário..
ante a modificação introduzida qu e limitou o privilegio do crédito trabalhista em 150 salários mínimos. 102. Pela legislação anterior. 83.101/2005 introduziu modificação na preferência dos créditos trabalhistas em relação ao Decreto-lei 7. independente do limite de valores. por salários e indenizações trabalhistas. perdendo o valor excedente a preferência no recebimento. 2. e. os trabalhadores detinham a primazia sobre os demais créditos. portanto. serão as polêmicas abordadas a seguir no presente tr abalho. li mitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor. ou quando houver. e os decorrentes de acidentes de trabalho. na falência. O conceituado advogado Dr. em conformidade com a decisão que for proferida na Justiça do Trabalho. em artigo publicado em maio de 2005 asseverou que essa alteração foi ao nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas.101/2005 que: Art. Estas. que acumularam ao longo do tempo créditos oriundos de direitos trabalhistas
. assumindo a preferência no quadro geral de credores. Clovis Brasil Pereira. 124).A nova lei ainda ratificou o posicionamento do decreto -lei anterior que fixou a competência da Justiça Estadual Comum para a execução dos créditos trabalhistas de empresas em processo de falência. sobre cuja legitimidade não haja dúvida. a preferência dos créditos dos empregados. a lei 11101/2005 foi alvo de severas críticas por parte de muitos estudiosos do direito.661/45. depois deles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I ± os créditos derivados da legislação do trabalho. Art. a classificação dos créditos. verifica -se que a lei 11. obedece à seguinte ordem:(5) Logo. Ressalvada a partir de 2 de janeiro d e 1958. principalmente para os mais antigos.(4) Analisando o dispositivo legal citado acima.1 DA LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS Reza o artigo 83 da lei 11.
os estudiosos defensores da limitação do crédito trabalhista argumentaram que não houve violação constitu cional alguma. caput.. ainda. vai de encontro a basilares princípios constitucionais. tendo sido preservado o mínimo essencial à sobrevivência do credor trabalhista. inciso IV. a partir do momento que inibiu o ajuizamento de ações decorrentes de contratos de falsos empregados com elevados salários. outros pontos de inconstitucionalidade foram aduzidos por juristas como: a violação ao direito adquirido e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ante a inversão da proteção de outros vencimentos em detrimento do crédito alimentar.. VI e XXX da CR/88 ressaltou que Em verdade. Nessas condições. não vislumbramos outra exegese senão considerar como direito fundamental a garantia integral dos créditos trabalhistas. enten demos que o artigo 83. aduziu: (.) A preferência da classe dos empregados e equiparados é estabelecida com vistas a atender os mais necessitados.(7) Além desses argumentos expostos acima. que o artigo 83. inciso I serviu para evitar fraudes no processo falimentar. diante dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie. Nesse sentido posicionou-se o renomado jurista Fabio Ulhoa Coelho que. Afirmaram. inciso I da lei 11101/2005 aos artigos 1º. ainda. 5º. e os credores por elevados salários não se consideram nesta situação.(6) Dr. que utilizavam dessa manobra jurídica para esgotar todos os recursos da massa falida. essa limitação foi ao encontro deles por ter assegurado que um número maior de credores fosse alcançado pelo valor disponível. 7º. ao contrário de ferir os Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana. mas tão-somente uma alteração na ordem de preferência do valor excedente a 150 salários mínimos.com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos cr éditos da falida. incisos IV. posto que não houve perda dos valores excedentes por parte dos trabalhadores. Aduziram os defensores da limitação do crédito privilegiado que. da Lei 11101/05. inciso I. em sua obra Comentários à Nova Lei de Falências.(8)
. Por outro lado. apontando violações do artigo 83. na hipótese de falência do empregador. Marcos Fernandes Gonçalves.
Diante da polêmica. cujo principal enfoque girava em torno da proteção e não da preservação da empresa como fonte geradora de bens econômicos e sociais. justamente.) Também nesse tópico não vejo qualquer ofensa à Constituição no tocante ao estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. a propósito. em especial dos mais débeis do ponto de vista econômico. a proteção do patrimônio dos trabalhadores. o P. É que . a lei 11101/2005 busca assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores.(9)
. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3. eles não deixam de existir nem se tornam inexigíveis. os defensores da corrente que prestigiaram o artigo 83.(9) E prosseguiu o voto do Ministro Relator da ADI: (..934 DF.101/05 rebateram as alegações levantadas pela corrente contrária sobre a violação do citado dispositivo legal ao artigo 7º. ao fixar um limite máximo ± bastante razoável. para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais. inciso I da lei 11.diga-se desde logo ± não há aqui qualquer perda de direitos por parte dos trabalhadores. estabelecendo um critério o mais possível equitativo no que concerne ao concurso de credores. Em outras palavras. longe de inviabilizar a sua liquidação.Ademais. do ponto de vista histórico. posicionou-se pela inexistência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais à limitação do crédito trabalhista privilegiado. independentemente da categoria em que tais créditos estejam classificados. tem em mira. (. significou o rompimento com a concepção doutrinária que dava suporte ao modelo abrigado no Decreto -Lei 7661/45.. Argumentaram que o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República vedou a indexação do salário mínimo somente para prestações periódicas.. justamente aqueles que auferem os menores salários. o que não é o caso debatido. ou seja. 83 da lei 11101/2005 não viola a Constituição. forçoso é convir que o limite de conversão dos créditos trabalhistas em quirografários fixado pelo art.. diga -se ± para que os créditos trabalhistas tenham um tratamento preferencial. inciso IV da CR/88. porquanto.) as disposições da Lei 11101/2005 abrigam uma preocupação de caráter distributivo. Observo. porquanto. Assim. que o estabelecimento de um limite quantitativo para a inserção dos créditos trabalhistas na categoria de preferenciais.
101/2005 foram as redações dos artigos 60. Na alienação conjunta ou separada de ativos.101/2005.) II ± o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. de acordo com remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.. portanto. 141. pois o que a Constituição veda é a sua utilização como indexador de prestações periódicas e não como parâmetro de indenizações ou condenações. 60 (. 10 .. (10) Art.. 448 . inclusive as de natureza tributária.(10) Acontece que. inciso II.) Parágrafo único. inciso IV da CR/88.E quanto à violação ao artigo 7º. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. em salários mínimos. delineada e pacificada a prime ira polêmica apresentada no presente trabalho que foi trazida pela lei 11. pela redação dos dispositivos supracitados verifica -se que os mesmos conflitam diretamente com os artigos 10 e 448 da CLT. que não encontro nenhum vício na fixação do limite dos créditos trabalhistas.. promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I ± (. Art.(11) Art... 2. Art.A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. parágrafo únic o e 141.) por fim.(9) Tem-se.2 DA ALIENAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E SUCESSÃO DOS BENS DO DEVEDOR Outro ponto de bastante polêmica trazido pela lei 11. observado o disposto no §1º do artigo 141 desta lei. inclusive da empresa ou de suas filiais. o voto do Ministro Relator em um único parágrafo assentou: (. as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente do trabalho.(11)
. para o efeito de classificá -los como quirografários. inclusive as de natureza tributária.
. É preferível que ela subsista e.101/2005 significou um retrocesso para o trabalhador em prol dos interesses capitalistas. Sustentaram. Supremo Tribunal Federal. por violação aos artigos 1º.por todos cita-se Dr. no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI3934/DF entendeu que não há " qualquer ofensa direta aos valores implícita ou explicitamente protegidos pela Carta Política". além de ter aumentado a chance de continuidade da empresa por outros administradores. gera negócios que possibilitam a inserção de trabalhadores para o respectivo d esenvolvimento.101/2005.(13) Quanto à inconstitucionalidade apontada pela corrente contrária. ainda. a corrente majoritária entendeu que a modificação introduzida pela lei 11. aduzindo que a dignidade da pessoa humana encontra-se no exercício do seu labor e no percebimento do seu salário e o pleno emprego so mente se consubstancia com a existência e continuidade da unidade produtiva de emprego.que os dispositivos legais ora em comento. Entretanto. inciso II. VI e 170. e subsistindo os empregos. inciso II da lei 11.101/2005. Afirmaram esses juristas . Guilherme Guimarães Feliciano apud artigo do Dr. gerando. subsistindo. incisos I e IV. par ágrafo único e 141. portanto. VI e 170. rebateram os defensores dos artigos da lei 11.Com fundamento nesses dispositivos celetistas. parágrafo único e 141. VIII da CR/88. posto que o antigo titular da empresa tornou-se insolvente e o sucessor juridicamente irresponsável. a inconstitucionalidade dos artigos 60. empregos e ocupações. que subsistam os empregos. (14)
. incisos I e IV. que subsistam os salários. do Trabalho e do Pleno Emprego. insculpidos nos artigos 1º. Provocado a manifestar sobre a inconstitucionalidade das redações dos artigos da lei 11101/2005. VIII da CR/88. como atividade negocial. o P. Alexandre de Souza Agro Belmonte (. Citando as palavras do Magistrado do TRT/RJ Dr.) a empresa. entenderam alguns juristas que a modificação introduzida pelos artigos 60.. Luiz Salvador (12) . por afronta aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana. ao elidir a responsabilidade trabalhista do sucessor provocaram apropriação capitalista do trabalho da pessoa humana sem a respectiva contraprestação equitativa. também preservou por consequência os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores.
com fulcro nos artigos 7º. o apoio do P.. portanto.(14) E prossegue: Do ponto de vista teleológico. sobretudo. sedimentou-se o entendimento no sentido de que a competência para executar os créditos trabalhistas no caso de empresas em processo de falência era da Justiça Comum. parágrafo único e 141. concluiu: Por essas razões. parágrafo único e 141. tendo em conta o contexto fático e jurídico com o qual se defrontou. mais uma vez. §2º e 23. particularmente porque o legislador ordinário.3 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Na vigência do Decreto-lei 7661/45. autorizando a alienação de seus ativos. inciso II da lei 11.(14) Tem-se. a nova legislação que regula a recuperação judicial.
. salta à vista que o referido diploma legal buscou. III.Para o Ministro Relator: No caso. da Lei Maior. extrajudicial e a falência do empresário. a teor do disposto no artigo 170. ao concebê -los. optou por dar concreção a determinados valores constitucionais. eis que os reputou mais adequados ao tratamento da matéria. com igual densidade axiológica. Supremo Tribunal Federal que rechaçou por completo todas as alegações de inconstitucionalidade dos artigos 60. aqueles que entendeu mais idôneo para disciplinar a recuperação judicial e a falência das empresas. o papel do legislador infraconstitucional resumiu -se a escolher dentre os distintos valores e princípios constitucionais igualmente aplicáveis à espécie.(14) Por fim. de maneira a assegurar -lhes a maior expansão possível. 2. garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades ± não raras vezes derivadas das vicissitudes por qu e passa a economia globalizada . antes de tudo. a saber.101/2005. entendo que os artigos 60. a livre iniciativa e a função social da propriedade ± de cujas manifestações a empresa é uma das mais conspícuas ± em detrimento de outros. tendo em conta. a função social que tais complexos patrimoniais exerceu. II do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas.
..Art. Asseverava essa corrente que a ampliação do alcance da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 para abranger não só as relações de emprego. atraiu a competência da justiça especializada para a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresas em processo de falência. também. Não obstante a polêmica surgida com a promulgação da Emenda Constitucional 45. na forma da lei. alegando e provando os seus direitos. Art. (15) Art. comerciais ou civis. razões pelas quais a competência deveria ser da Justiça do Trabalho por força do artigo 114. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. dispondo em seus artigos 6º. interesses e negócios da massa falida. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (. que mo dificou a redação do artigo 114 da CR/88 para ampliação da competência da Justiça do Trabalho. (16) Aduziam ainda que não existia qualquer previsão legal conferindo ao Juízo Estadual jurisdição sobre matéria eminentemente trabalhista. §§1º e 2º e 76:
.) 2º O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens.. mas. (. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum.. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuj a jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil. 23. 114. surgiu uma nova corrente defensora da competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas das empresas em processo de falência. a publicação da lei 11101/2005 ratificou o posicionamento do decreto -lei anterior. inciso IX da CR/88.) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. as quais serão processadas na forma determinada nesta lei. (15) Após a promulgação da Emenda Constitucional 45.
cita-se o entendimento do C. § 2o É permitido pleitear. esta. Para tanto. EXECUÇÃO. por si só. interesses e negócios do falido. está sujeito a rateio com os demais créditos trabalhistas. LEI N 11101/2005. COMPETÊNCIA.(17) A despeito da corrente surgida. que será in scrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. inciso IX da CR/88. não atraiu a execução do crédito trabalhista na falência ante a existência dos Princípios da Indivisibilidade e da Universalidade do Juízo da Falência. mas as ações de natureza trabalhista. Recurso de Embargos a que nega provimento. pois não obstante o crédito trabalhista tenha precedência na ordem de classificação dos créditos na falência. fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. ressalvadas as causas trabalhistas. Tribunal Superior do Trabalho: FALÊNCIA. inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. perante o administrador judicial.6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor .Art. Aduziu essa corrente que apesar da Emenda Constitucional 45 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho com a modificação do ar tigo 114. defensora da competência da Justiça do Trabalho ante os termos do artigo 114. 8o desta Lei. entendeu-se que a força atrativa do juízo universal alcançaria a execução dos créditos trabalhistas. Nesse sentido. serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. inclusive as impugnações a que se refere o art. 83 da Lei 11101/2005). 76.(17) Art.
. o entendimento predominante continuou a ser pela competência da Justiça Estadual para julgamento das execuções em processo de falência e recuperação judicial. habilitação. subsistindo a competência da Justiça do Trabalho tão-somente para tornar líquido o valor devido. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens. CRÉDITO TRABALHISTA. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito para posterior habilitação no juízo universal da falência (art. exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho.
V ± A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falênc ia. III ± O inciso IX do art. Agravo desprovido. DJ de 03.507. 3ª Turma.991/1998-0. com efeito.(TST ± E-RR. Rel. II ± Na vigência do Decreto-lei 7661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créd itos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum. sem
. Min. deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure con venientemente o julgamento pela Justiça do Trabalho. Rel.06) (19) E o P. sendo essa também a regra adotada pela lei 11101/05. EXECUÇÃO DECRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I ± A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Supremo Tribunal Federal ao analisar a competência para execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência. Esta corte sedimentou o entendimento de que após a decretação da falência a Justiça do Trabalho é competente para a purar o valor devido aos empregados. 114 da Constituição Federal apenas outorgou do legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11101/2005.06.02. EM FACE DO ART. (TST ± AIRR ± 16. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IV ± O texto constitucional não o obrigou a fazê -lo. DJ de 24. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury. que deverão habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal da Falência. João Batista Brito Pereira. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.550/2002-902-02-00-6. 114 DA CF. desde que decorrentes da relação de trabalho.05) (18) AGRAVO DE INSTRUMENTO. além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores. SBDI1. RECURSO DE REVISTA.
. com inequívocos prejuízos para a sociedade.... DJE 28/08/2009)(20) Pelo exposto....... II ± comunicar aos associados por carta que pretende exercer a prerrogativa do § 5º deste artigo.. Rel...... observa-se que neste ponto a Lei 11101/2005 não trouxe nenhuma inovação ou polêmica para a área trabalhista....... Pleno.... o que ensejaria a inaplicab ilidade do dispositivo. a
..... (STF ....... 37.... uma vez que o § 5º do mesmo artigo determina que o sindicato representará somente os trabalhadores que não comparecerem à assembléia........... § 6º........ Cremos que a expressão deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto (texto vetado) não pode ser confundida com a nomeação em si do administrador judicial... .. Salvo melhor juízo..... VI ± Recurso Extraordinário conhecido e improvido.... conforme di spõe o art.......... afirma -se que a exigência de condicionar a representação sindical à prévia comunicação a seus associados............ não nos parece que tenha ocorrido o equívoco apontado.................. .......... garantindo........ elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia-geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência......................." Na justificativa do veto.... 52 do nova lei..............prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento... 37: "Art................
Diz ainda o texto justificador do veto que o equívoco merece ser sanado... tendo a nova legislação apenas ratificado os dispositivos do Decreto -lei 7661/45 que previa a execução dos créditos trabalhistas pela Justiça Comum.... c)Por fim......... servindo apenas para restringir ainda mais a atuação sindical...RE 583955-9 ± RJ......... da intenção de representá -los é burocrática e desnecessária........ por carta.... que almeja a celeridade do processo... o último dispositivo vetado foi o inciso II do § 6º do art.. ato privativo do juiz... Ministro Ricardo Lewandowski.................. pois. já que na alínea "e" do inciso I do dispositivo vetado é feita expressa referência ao gestor judicial..................
por conseqüência. por exemplo. da própria Assembléia-Geral.
. a limitação da preferência dos crédito trabalhista a apenas 150 salários -mínimos quando se sabe que não são raras as indenizações trabalhistas que superam esse valor. É questionável.
Conclusão Não há dúvidas que o novo diploma legal traz substanciais mudanças e inovações visando a modernizar os procedimentos de falências e. ao introduzir a recuperação de empresas (judicial ou extrajudicial) tentar prover o Ordenamento Jurídico de um instrumental apto a evitar a morte de uma empresa. pois será difícil ter em mão milhares de comprovantes de recebimento ou de postagem para provar que todos os milhares de trabalhadores foram devidamente comunicados por carta de que o sindicato pretende cumprir seu dever de defender os interesses da categoria que representa. Somente o tempo dirá se os legisladores conseguiram o objetivo pretendido. o dispositivo abre perigosa possibilidade de impugnação da legitimidade da representação dos sindicatos e.participação direta daqueles que não desejarem ser representados por sua entidade sindical. qu e tantos males traz para a Sociedade. principalmente. Além disso.
More From This UserSeguranca_4Webestagio4.EVOLUÇAO_ECONOMIA_BRASILERAAuto Mode LoMetodologia
Sociedade empresária é um tipo de aglutinação de esforços de diversos agentes by Jeferson Oliveira130 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedSeguranca_4Webby Jeferson Oliveiraestagioby Jeferson Oliveira4.EVOLUÇAO_ECONOMIA_BRASILERAby Jeferson OliveiraAuto Mode Loby Jeferson OliveiraMore from Jeferson OliveiraSeguranca_4Webestagio4.EVOLUÇAO_ECONOMIA_BRASILERAAuto Mode LoMetodologia