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Timestamp: 2017-11-21 01:53:13+00:00
Document Index: 103060583

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO INTERNO DA MUSIKARISMA ASSOCIAÇA O - PDF
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Raphaella Custódio Dreer
1 REGULAMENTO INTERNO DA MUSIKARISMA ASSOCIAÇA O
2 O presente regulamento tem como objectivo complementar e regular as situações omissas dos Estatutos. CAPÍTULO I Do regulamento interno ARTIGO 1.º (Vigência) O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor e terá uma vigência indeterminada. ARTIGO 2.º (Alteração do regulamento) O Regulamento Interno poderá ser alterado em qualquer altura por deliberação da Assembleia Geral, desde que a proposta tenha o voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos sócios presentes. Delegações e núcleos CAPÍTULO II ARTIGO 3.º (Constituição de delegações e núcleos) 1. Por deliberação da Direcção, mediante proposta ou iniciativa própria, poderão ser criadas delegações e/ou núcleos, tanto em território nacional como no estrangeiro. 2. As propostas a que se refere o número anterior terão de ser subscritas por um mínimo de 10 sócios. ARTIGO 4.º (Funcionamento das delegações e núcleos) As delegações e núcleos funcionarão nos termos do presente regulamento e de acordo com o respectivo Regulamento Interno em vigor. CAPÍTULO III Sócios ARTIGO 5.º (Sócios) 1. Os sócios poderão ser pessoas singulares ou colectivas.
3 2. A associação compõe-se das seguintes categorias de associados: a) Fundadores b) Efectivos c) Honorários 3. São sócios fundadores os sócios presentes na Assembleia Geral Constituinte da Associação. 4. São sócios efectivos todas as pessoas singulares que se identifiquem com os ideais da Associação e que contribuam com as suas quotas. 5. São sócios honorários as pessoas singulares de reconhecido mérito artístico, científico ou humanitário que tenham prestado serviço à associação e/ou à comunidade, e que sejam consideradas merecedoras dessa distinção. Estes associados estão isentos de quotização. ARTIGO 6.º (Admissão) A admissão dos sócios depende cumulativamente: a) Do preenchimento correcto e integral do Formulário de Candidatura. b) Do pagamento das quotas no ato de inscrição. ARTIGO 7.º (Direitos) 1. São direitos dos sócios efectivos e fundadores: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; b) Participar na Assembleia Geral; c) Exercer o direito de voto na Assembleia Geral; d) Formular propostas e requerer informações à Direcção; e) Usufruir das demais vantagens que a Associação conceda aos sócios; f) Participar em todas as actividades da Associação; g) Representar a Associação por delegação da Direcção.
4 ARTIGO 8.º (Deveres) 1. São deveres dos sócios efectivos e fundadores: a) Promover o pleno desenvolvimento e prestígio da Associação e contribuir dentro das suas possibilidades para a plena realização dos seus fins; b) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos pela Assembleia Geral; c) Colaborar nas acções, nomeadamente, nas comissões ou grupos de trabalho, para as quais sejam solicitados pela Assembleia Geral ou pela Direcção; d) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e demais actividades associativas abertas à pluralidade dos sócios; e) Cumprir os Estatutos e Regulamento Interno, bem como as deliberações dos órgãos sociais; f) Pagar pontualmente as quotas e demais contribuições fixadas pela Assembleia Geral; g) Manter atualizados os dados constantes do Formulário de Candidatura, mediante comunicação atempada à Direção sempre que haja qualquer alteração nos mesmos. 2. A falta de pagamento pontual das quotas e demais contribuições fixadas pela Assembleia Geral determinam, após deliberação da Direção, a suspensão dos direitos de sócio. ARTIGO 9.º (Sócios honorários) 1. A aquisição da categoria de sócio honorário está sujeita a proposta da Direção e aprovação em Assembleia Geral. 2. A decisão relativamente à perda desta categoria será da competência da Assembleia Geral, mediante a aprovação da maioria dos presentes. 3. Os direitos dos sócios desta categoria são os mesmos dispostos no artigo 7.º, alíneas d), e) e f). 4. Os deveres destes sócios são os mesmos dispostos no artigo 8.º, alíneas a) e c). 5. Aos sócios honorários não é permitida a eleição para os órgãos sociais.
5 ARTIGO 10. (Exclusão) 1. Os sócios podem deixar de o ser em qualquer momento, mediante comunicação escrita à Direção, não lhes sendo devolvidas quaisquer importâncias pagas a título de quotas. 2. Poderão ser excluídos da Associação, mediante deliberação da Assembleia Geral: a) Os sócios que, sem motivo justificado, se atrasarem no pagamento da quota por período superior a seis meses. b) Os sócios que, pela sua conduta, concorrerem intencionalmente para o descrédito ou prejuízo da Associação. ARTIGO 11.º (Quotizações) As quotas serão periodicamente actualizadas, por deliberação da Assembleia Geral, tendo em conta a inflação e a actividade desenvolvida pela Associação. ARTIGO 12.º (Incompatibilidades) Nenhum sócio pode ser, simultaneamente, membro da Direção, do Conselho Fiscal ou da Mesa da Assembleia Geral. CAPÍTULO IV Assembleia Geral ARTIGO 13.º (Definições, competência e composição) 1. A Assembleia Geral é o órgão soberano máximo da Associação. 2. Compete à Assembleia Geral: a) Definir as grandes linhas de actuação da Associação; b) Aprovar o plano de Atividades e o Orçamento, bem como, o Relatório de Atividades e Contas; c) Aprovar as alterações aos Estatutos, sendo para tal necessário o acordo de pelo menos três quartos dos presentes; d) Pronunciar-se sobre algum pedido de recurso de sócio da Associação; e) Apreciar a atuação, em geral da Associação. 3. A Assembleia é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
6 4. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente por convocatória da Mesa da Assembleia, por iniciativa própria ou em sequência de requerimento de um décimo dos sócios, da Direção ou do Concelho Fiscal. 5. A Assembleia Geral é convocada com trinta dias de antecedência, por aviso enviado por correio electrónico a todos os sócios e afixado no sítio da internet da Associação. 6. A Assembleia Geral é presidida por uma mesa composta por três sócios. 7. A Assembleia Geral é soberana nas suas decisões desde que estas não contrariem as disposições estatutárias e do presente regulamento, ficando todas as decisões consignadas num livro de atas. ARTIGO 14.º (Mesa da Assembleia Geral) 1.A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários, competindo-lhe a marcação dos trabalhos das Assembleias Gerais e a direção dos mesmos aquando da sua realização. 2. O Presidente da Assembleia tem por atribuições: a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral nos termos do presente regulamento; b) Presidir às sessões da Assembleia Geral assistido dos dois secretários eleitos; c) Assinar, conjuntamente com os secretários, as actas da Assembleia Geral; d) Investir os sócios eleitos, na posse dos respectivos cargos, assinando conjuntamente com eles os respectivos autos de posse que mandará lavrar; e) Aprovar ou vetar as decisões tomadas pela Direção; f) Propor a nomeação do seu sucessor ao cargo. CAPÍTULO V Direcção ARTIGO 15.º (Funcionamento da direcção) 1) A Direção reúne presencialmente, no mínimo, duas vezes por ano.
7 2) Os membros do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral podem assistir e participar nas reuniões da Direção, não tendo direito de voto, mas sendo as suas opiniões registadas em ata se tal for solicitado. ARTIGO 16.º (Competências) A Direcção tem funções executivas e coordenadoras, competindo-lhe: a) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral; b) Exercer o poder disciplinar; c) Elaborar o Plano de Atividades e Orçamento, bem como, o Relatório de Atividades e Contas; d) Representar a Associação; e) Apresentar propostas à Assembleia Geral; f) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados; g) Exercer as demais competências que a Assembleia Geral nesta delegar; h) Executar o Plano de Actividades e Orçamento aprovados; i) Contribuir para os objetivos da Associação em geral. ARTIGO 17.º (Composição e eleição) 1. A Direção é composta por um número ímpar de sete elementos existindo, obrigatoriamente, um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e quatro Vogais. 2. A Direção reúne por convocação de dois dos seus membros. CAPÍTULO VI Conselho fiscal ARTIGO 18.º (Competência) Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar todas as atividades da Associação;
8 b) Elaborar um parecer anual sobre o Relatório de Contas da Associação; c) Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis para o cabal cumprimento das suas competências. ARTIGO 19.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por três elementos, um Presidente, um Secretário e um Vogal. CAPÍTULO VII Grupos de Trabalho ARTIGO 20.º (Criação) Para melhor levar a cabo as atividades a que se propõe, a Direção pode designar Grupos de Trabalho diferenciados. ARTIGO 21.º (Finalidades) Os Grupos de Trabalho têm por fim a intervenção nas respectivas áreas de atividade, estabelecidas aquando da criação de cada Grupo de Trabalho e definição do respectivo âmbito de atividade. Compete aos Grupos de Trabalho: ARTIGO 22.º (Competências) a) Levar a cabo as actividades que se enquadrem no seu âmbito; b) Dinamizar a intervenção dos respectivos membros na vida associativa; c) Propor à Direção a tomada de posições relativamente a assuntos internos ou externos à Associação, sobre matérias do seu âmbito de atividade. ARTIGO 23.º (Composição) 1) Os Grupos de Trabalho são compostos por todos os associados interessados nas respectivas atividades ou que às mesmas queiram dar o seu contributo pessoal. 2) Os Grupos de Trabalho podem ainda integrar elementos que não detenham a qualidade de sócios, sempre que a sua participação se justifique.
9 ARTIGO 24.º (Coordenação) 1) A Direção deverá estar representada, por um elemento, em cada um dos Grupos de Trabalho. 2) Este elemento fará a ponte entre o Grupo de Trabalho e a Direção, mantendo-a informada das atividades do grupo. (Logótipo, marca e merchandising) CAPÍTULO VIII Disposições finais ARTIGO 25.º 1. Em todas as atividades da Associação, os sócios podem utilizar o logótipo e demais formas de identificação da mesma. 2. Fora do âmbito das atividades da Associação, o uso do logótipo e demais formas de identificação da mesma, bem como todas as atividades de merchandising que lhe sejam eventualmente associadas, carecem da celebração de protocolo de utilização entre o sócio e a Associação. ARTIGO 26.º (Pedidos a Fornecedores) a) Todos os pedidos a Fornecedores são feitos com o Oficio da Musikarisma e com a Guia de Pedido, ambos assinados pela Administração e carimbados com o carimbo em uso na Instituição. ARTIGO 27.º (Situações não previstas) Para todas as situações não previstas neste regulamento interno ou nos estatutos da Associação, prevalece o disposto na legislação em vigor. Aprovado em Assembleia Geral de 01 de Agosto de 2011 Presidente da Vítor Hugo
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