Source: http://adeop.org.br/artigo/419/Estatuto_-_Primeira_Alteracao.html
Timestamp: 2019-02-20 15:04:16+00:00
Document Index: 92388579

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 3', 'artigo 137', 'artigo 70', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135']

18/10/2007 14:33:34
Primeira Alteração do Estatuto da Agência de Desenvolvimento Regional do Extremo Oeste do Paraná
Do direito e deveres do associado
Capítulo V Da administração
Capítulo VIII Do Conselho Consultivo
Do Conselho das ADLs
Artigo 1º - A Agência de Desenvolvimento Regional do Extremo Oeste do Paraná, é uma associação, sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, tendo como objetivo principal o Desenvolvimento Sustentável do extremo Oeste do Paraná.
Artigo 2º - A Agência de Desenvolvimento Regional do Extremo Oeste do Paraná, também é denominada simplesmente de ADEOP.
Artigo 3º - A sede administrativa da ADEOP fica na Rua Marechal Candido Rondon, n.º 490, Bairro Jardim Social, município de São Miguel do Iguaçu, CEP 85877-000, Estado do Paraná.
Artigo 4º - O prazo de duração da ADEOP é indeterminado.
Artigo 5º - Os objetivos da ADEOP consistem em:
5.1 - integrar as atividades das entidades do terceiro setor,
5.2 - desenvolver atividades para implementar a economia dos municípios do Extremo Oeste do Paraná, com propostas e alternativas de projetos e programas,
5.3 - integrar o setor governamental com a iniciativa privada,
5.4 - elaborar e administrar programas e projetos relativos ao desenvolvimento sustentável e à melhoria de qualidade do meio ambiente regional,
5.5 - elaborar e ou participar dos programas e projetos culturais, educacionais, esportivos e de saúde,
5.6 - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e atualização profissional,
5.7 - desenvolver atividades com as associações de classe para geração de emprego e renda,
5.8 - organizar debates, feiras, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos, a fim de promover o desenvolvimento regional sustentável,
5.9 - promover serviços voluntários,
5.10 - desenvolver atividade experimental, não lucrativa de novos modelos de comercio, serviços, produção, emprego e crédito,
5.11 - elaborar programas e projetos de parceria empresarial, para gerar emprego, renda e novos investimentos,
5.12 - constituir parcerias com o setor governamental em projetos e programas sociais.
5.13 – Elaboração de projetos e atuação, junto aos órgãos financeiros para construção de unidades habitacionais para população de baixa renda, nos municípios da região, em parceria com agentes financeiros e com o sistema associativo,
5.14 - desenvolver atividades de incubadoras de novos negócios e empreendimentos,
5.15 - montar e gerenciar central de compra associativa,
5.16 - promover o desenvolvimento do turismo regional,
5.17 - desenvolver estudos e projetos na área de saneamento básico e tratamento de esgoto e atuar junto aos órgãos competentes para a sua implementação,
5.18 – desenvolver, administrar e incentivar projetos e programas de proteção das águas superficiais e subterrâneas, na região,
5.19 - proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, natural e paisagístico,
5.20 – elaborar e implementar, nos municípios do Oeste do Paraná seus respectivos Planos Diretores,
5.21 – administrar os serviços complementares de saúde municipais, sobre a fiscalização dos órgãos competentes, inclusive hospitais, postos de saúde e clinicas.
Artigo 6º - A área de atuação da ADEOP tem como prioridade os municípios do Extremo Oeste do Estado do Paraná, podendo atuar em todo território nacional como filial departamento ou posto de serviço.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ADEOP, poderá se organizar em unidades independentes de trabalho denominadas departamentos, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.
Artigo 8º - Para consecução dos seus objetivos, a ADEOP, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Artigo 9º - A ADEOP, poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, poder público, agências de desenvolvimento, conselhos municipais, estaduais e federais, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.
Artigo 10º - A ADEOP poderá se organizar em Secretarias, como resultado da evolução dos Departamentos, fazendo parte integrante da secretaria executiva.
Artigo 11º - O quadro de associados da ADEOP é constituído de seguinte classificação;
11.1 - associado fundador,
11.2 - associado contribuinte,
11.3 - associado institucional,
11.4 - associado voluntário,
11.5 - associado benemérito,
11.6 - associado patrocinador.
Artigo 12º - É associado fundador, pessoa física presente na assembléia de constituição, ou que venha associar no prazo máximo de trinta (30) dias corridos após a assembléia de constituição, que venha a pagar anuidades.
Artigo 13º - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar sua adesão, após assembléia de constituição e que venha a pagar anuidades.
Artigo 14º - É associado institucional, toda entidade do terceiro setor (ONG) que seja pessoa jurídica e venha a formar parcerias ou trabalhos em conjunto com a ADEOP, nos municípios do Extremo Oeste do Estado do Paraná.
Artigo 15º - É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços de voluntariado da ADEOP, no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamento das anuidades.
Artigo 16º - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes a ADEOP, quer seja por atividades de voluntariado, que por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades, por proposta do Conselho de Administração e aprovado pela Assembléia Geral.
Artigo 17º - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades da ADEOP, de forma constante ou periódica, e que venha a pagar anuidades.
Artigo 18º - Um associado, pessoa física poderá participar de mais de uma categoria de associado da ADEOP.
Artigo 19º - Para admissão o associado, deverá preencher uma ficha cadastral, através da qual será analisada, pelo Conselho de Administração, a sua possibilidade de associação à ADEOP, e uma vez aprovada, será informado do seu número de matrícula e categoria a que pertence.
Artigo 20º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, a moral ou o aspecto financeiro da ADEOP, será passível de sanções da seguinte forma;
21.1 - advertência por escrito,
21.2 - suspensão dos seus direitos por tempo determinado,
21.3 - exclusão do quadro de associado.
Artigo 21º - A advertência, por escrito, será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 22º - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pelo Conselho de Administração, com exposição de motivos.
Artigo 23º - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o Conselho de Administração pautará, junto à Assembléia Geral Extraordinária, a sua exclusão.
Artigo 24º - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, haverá amplo direito à defesa, na respectiva Assembléia.
Artigo 25º - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (3) anos de afastamento.
Parágrafo único - Quando do seu retorno ao quadro, o associado estará sujeito às normas determinadas no presente Estatuto e às demais normas vigentes no período.
Artigo 26º - Quando o associado excluído estiver lotado em projetos, programas e departamentos, os seus direitos de participação serão mantidos.
Artigo 27º - Para demissão espontânea do associado, basta que encaminhe a solicitação do seu afastamento, temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da ADEOP.
Artigo 28º - O associado que tenha solicitado sua demissão espontaneamente, poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associados, à qualquer momento, sem prévia aprovação do Conselho de Administração, perdendo, no entanto, o direito de ser sócio fundador, se for o caso.
Artigo 29º - São direitos do associado;
29.1 - freqüentarem a sede da ADEOP,
29.2 - usufruir os serviços oferecidos pela ADEOP,
29.3 - participar das assembléias,
29.4 - manifestar-se sobre os atos e decisões e atividades da ADEOP,
Artigo 30º - São deveres do associado;
30.1 - acatar as decisões da assembléia,
30.2 - atender os objetivos da ADEOP,
30.3 - zelar pelo nome da ADEOP,
30.4 - participar das atividades da ADEOP,
30.5- contribuir na apresentação de propostas prioritariamente para desenvolvimento dos municípios da Região, com apresentação de projetos e programas.
Artigo 31º - Os associados fundadores e contribuintes, poderão pleitear cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 32º - A ADEOP, é composta dos seguintes órgãos para sua administração;
33.1 - assembléias,
33.2 - conselho de administração,
33.3 - conselho fiscal,
33.4 - conselho consultivo,
33.5 - conselho técnico,
33.6 - conselho das ADLs,
33.7 - secretaria executiva,
33.8 - departamentos,
Artigo 33º - As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.
Artigo 34o - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação, sendo constituído de seis (6) cargos, eleitos entre os associados fundadores e contribuintes, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição.
Artigo 35o - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, sendo composto, no mínimo de Três (3) membros, sendo os três (3) titulares, podendo ter um suplente; eleitos entre os associados fundadores, contribuintes e patrocinadores, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição.
Artigo 36o - O Conselho Consultivo é constituído pelas representações do executivo municipal, judiciário e legislativo municipal, constituídos legalmente junto aos municípios da região, além dos representantes de órgãos governamentais, estatais e suas secretarias instaladas no município ou que façam interface com o mesmo.
Artigo 37o - O Conselho Técnico é constituído de profissionais liberais, entidades de classe, centros de estudos e pesquisas e representação de faculdades, universidades e escolas técnicas.
Artigo 38o - O Conselho das ADLs é constituído de representantes das Agências de Desenvolvimento local dos municípios que integram a região do Extremo Oeste do Paraná.
Artigo 39o - A Secretaria Executiva é constituída de profissionais contratados e remunerados, sendo órgão de execução e acompanhamento das políticas e projetos da ADEOP.
Artigo 40o - Os Departamentos são evoluções de projetos e programas, que constituem os trabalhos, podendo ser constituídos por voluntários ou contratados, conforme as atividades, sendo coordenados por um associado.
Artigo 41o - As Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da ADEOP e a Assembléia Geral Ordinária deverá ocorrer sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano.
Artigo 42o - Compete à Assembléia Geral Ordinária;
42.1 - eleger membros do Conselho de Administração, Consultivo, Técnico, das ADLs e Fiscal,
42.2 - aprovar planos de trabalho,
42.3 - aprovar balanço e contas.
Artigo 43º - A assembléia geral extraordinária poderá se reunir quantas vezes necessárias, sempre que o assunto for de interesse da ADEOP.
Artigo 44º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária;
46.1 - discutir assuntos referentes a bens e patrimônios,
46.2 - dissolução da entidade,
46.3 - alterar ou reformar o presente estatuto,
46.4 - exclusão de associado,
46.5 - demais assuntos de relevância.
Artigo 45º - A convocação das Assembléias Gerais deverá ser realizada por uma das seguintes formas;
45.1 - por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de oito (8) dias corridos,
45.2 - por meio de circular entre os associados, com antecedência mínima de dez (10) dias corridos,
45.3 - por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos.
Artigo 46o - A instalação das Assembléias poderá ser da seguinte forma;
46.1 - em primeira convocação com a presença de, no mínimo, metade dos associados em pleno gozo dos seus direitos,
46.2 - em segunda convocação, meia hora após a primeira convocação, com qualquer número de associados presentes.
Artigo 47o - As deliberações das Assembléias serão sempre em forma de votação, com decisão após aprovação de dois terços (2/3) dos presentes em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 48o - O edital de convocação das Assembléias deverá conter:
48.1 - data da Assembléia,
48.2 - horário da Assembléia,
48.3 - local, com endereço completo,
48.4 - pauta da Assembléia.
Artigo 49o - Poderão ser realizadas Assembléias Parciais dos:
49.1 - conselho consultivo,
49.2 - conselho técnico,
49.3 - conselho das ADLs,
Artigo 50º - As decisões das Assembléias Parciais, terão valor somente como referendo do respectivo Conselho, não sendo válido como Assembléia Geral da ADEOP.
Artigo 51º - As Assembléias poderão ser convocadas pelo
51.1 - conselho de administração,
51.2 - conselho consultivo,
51.3 - conselho fiscal,
51.4 - conselho técnico,
51.5 - conselho das ADLs,
51.6 - por um quinto (1/5) de associados em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 52º - Quando da votação dos itens da pauta de uma Assembléia, será obedecido o Regimento Interno, permitindo a participação de todos os associados em dia com as suas obrigações.
Parágrafo único - Quando da realização da Assembléia, estará disponível uma listagem de associados com direito a voto, conforme o assunto à ser deliberado.
Artigo 53º - As Assembléias são abertas à participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.
Artigo 54º - O Conselho de Administração é composto de seguintes cargos;
54.1 - Presidente,
54.2 - Vice - presidente,
54.3 - Tesoureiro,
54.4 - Vice -Tesoureiro,
54.5 - Secretário,
54.6 - Vice - Secretário.
Artigo 55o - Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os associados fundadores e contribuintes, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição.
Artigo 56º - Compete ao Conselho de Administração;
56.1 - representar a ADEOP nos seus atos,
56.2 - convocar assembléias,
56.3 - constituir, consorciar, unificar e dissolver departamentos,
56.4 - contratar e demitir funcionários,
56.5 - montar planos de trabalho,
56.6 - administrar a ADEOP.
Artigo 57º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração;
57.1 - representar a ADEOP,
57.2 - presidir reuniões e assembléias,
57.3 - assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com tesoureiro,
57.4 - administrar a ADEOP, em conjunto com a secretaria executiva,
57.5 - responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.
Artigo 58º - Compete ao Secretário do Conselho de Administração;
58.1 - secretariar reuniões e assembléias,
58.2 - arquivar documentos e correspondências,
58.3 - manter sobre sua guarda os livros da ADEOP,
58.4 - substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 59º - Compete ao tesoureiro do Conselho de Administração;
59.1 - organizar a contabilidade,
59.2 - assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos,
59.3 - montar o balanço anual e os balancetes,
59.4 - elaborar e acompanhar planejamento financeiro,
59.5 - substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 60o - Compete ao suplente do Conselho de Administração, substituir o Secretário nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 61º - O Conselho Consultivo é composto pelos representantes:
61.1 - do executivo municipal,
61.2 - do legislativo municipal,
61.3 - do judiciário,
61.4 - de órgãos governamentais, estatais e suas secretarias instaladas no município ou que façam interface com o mesmo.
Parágrafo único - As representações são dos municípios da região do Extremo Oeste do Paraná e das cidades convidadas.
Artigo 62º - Compete ao Conselho Consultivo;
62.1 - manifestar-se sobre os assuntos solicitados pelo conselho de administração, fiscal, técnico ou das ADLs,
62.2 - fornecer informações e esclarecimentos sobre projetos e programas oficiais,
62.3 - fornecer respaldo nas decisões da ADEOP,
62.4 - integrar as atividades da ADEOP com o setor público
Artigo 63º - O Conselho Consultivo, deverá eleger entre seus membros, um presidente e um secretário para condução dos trabalhos, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição.
Artigo 64º - Compete ao presidente do Conselho Consultivo:
64.1 - representar o conselho consultivo perante o Conselho de Administração,
64.2 - convocar e presidir reuniões e Assembléias,
64.3 - encaminhar, junto ao Conselho Consultivo, as solicitações do Conselho de Administração ou demais conselhos,
64.4 - realizar articulação junto ao segmento governamental.
Artigo 65º - Compete ao secretario do Conselho Consultivo:
65.1 - substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos,
65.2 - elaborar atas e documentos do conselho,
Artigo 66º - O presidente e o secretário do Conselho Consultivo participarão das reuniões do Conselho de Administração.
Artigo 67º - A constituição do Conselho Consultivo é facultativa para o funcionamento da ADEOP.
Artigo 68º - O Conselho Técnico é composto de:
68.1- representante de entidades de classe,
68.2- profissionais liberais,
68.3- representante de faculdades ou universidades,
68.4- representantes de escolas técnicas e profissionalizantes,
68.5- representantes de centros de pesquisas,
68.6- representantes de órgãos governamentais de tecnologia e pesquisa.
Artigo 69º - Compete ao Conselho Técnico:
69.1- análise dos aspectos técnicos, administrativos e jurídicos da ADEOP,
69.2- fornecer pareceres e avaliações,
69.3- fornecer suporte e apoio aos projetos e programas.
Artigo 70º - Entre os membros do Conselho Técnico, deverão ser eleitos três (3) membros para seguintes funções:
70.1- presidente,
70.2- secretário,
70.3- suplente.
Artigo 71º – Compete ao presidente do Conselho Técnico:
71.1- representar o conselho perante o Conselho de Administração,
71.2- convocar e presidir reuniões e assembléias,
71.3- fornecer parecer e avaliações,
Artigo 72º – Compete ao secretário do Conselho Técnico:
72.1- secretariar as reuniões e assembléias,
72.2- arquivar ou encaminhar documentações,
72.3- substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 73º – Compete ao suplente substituir o secretário nas suas faltas ou impedimentos.
Artigo 74º – A constituição do Conselho Técnico é facultativo para o funcionamento da ADEOP.
Artigo 75o - O conselho das ADLs do Extremo Oeste do Paraná, é composto de presidentes ou representantes legais das Agências de Desenvolvimento local dos municípios da região.
Artigo 76º - Compete ao Conselho das ADLs;
76.1- apresentar o andamento dos trabalhos das agências locais,
76.2- apresentar, para aprovação e implementação, programas e projetos,
76.3- realizar interface com os demais conselhos,
76.4- encaminhar propostas de necessidade regionais,
Artigo 77º - É de competência do Conselho das ADLs:
77.1- enunciar assuntos de interface com demais municípios,
77.2- definir diretriz em programas e projetos regionais,
77.3- apresentar, discutir e definir assuntos regionais,
77.4- avaliar e monitorar andamento de programa e projetos locais com interface regional,
77.5- realizar articulação junto aos governos municipais, estadual e federal,
77.6- realizar articulação junto às autarquias.
Artigo 78º - Entre os representantes das ADLs, deverão ser eleitos dois (2) membros para conduzir os trabalhos do Conselho das ADLs, sendo um titular e um suplente, com mandato de três (3) anos, com direito a reeleição.
Artigo 79º - É competência do titular do Conselho das ADLs:
79.1- convocar e presidir reuniões e assembléias,
79.2- elaborar plano anual de trabalho,
79.3- representar o Conselho das ADLs junto ao Conselho de Administração,
79.4- avaliar programas e projetos municipais.
79.5- secretariar as reuniões e assembléias,
79.6- manter arquivo e informações sobre programas e projetos.
Artigo 80o - É competência do suplente do Conselho das ADLs, substituir o titular nas suas faltas e impedimentos,
Artigo 81º - O Conselho Fiscal é composto de quatro (4) membros eleitos entre os associados fundadores, contribuintes, patrocinadores e representantes das ADLs, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição, sendo composto de;
81.1– três (3) titulares,
81.2– um (1) suplente.
Parágrafo único – Os três membros titulares indicarão, entre eles, o presidente do Conselho Fiscal.
Artigo 82º - Compete ao Conselho Fiscal;
82.1- fiscalizar os balancetes e balanços anuais,
82.2- manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios,
82.3- convocar reuniões e assembléias,
82.4- manifestar-se sobre conduta dos associados.
82.5- manifestar-se sobre planos de trabalho.
Artigo 83º - Aos titulares do Conselho Fiscal, compete:
83.1- presidir reuniões e assembléias,
83.2- assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal,
83.3- representar o Conselho Fiscal perante o Conselho de Administração, Consultivo ou Comunitário.
83.4 - secretariar as reuniões e assembléias,
83.5 - manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal,
83.6 - substituir o titular nas suas faltas e impedimentos
Artigo 84º - Ao suplente do Conselho Fiscal compete substituir o titular nas faltas e impedimentos,
Artigo 85º - No caso de ausência ou falta de membros do Conselho Fiscal, o Conselho de Administração poderá nomear os membros, que deverão ser homologados na Assembléia Geral Extraordinária subseqüente.
Artigo 86º - O Conselho Fiscal, poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Artigo 87º - A estrutura administrativa da Secretaria Executiva, será dimensionada conforme volume de atividades a ser administrado, podendo variar em função do número de departamentos e dos programas e projetos, inclusive constituir secretarias internas com base na evolução dos. Departamentos.
Artigo 88º - A Secretaria Executiva será contratada e remunerada.
Parágrafo único - Caso a função seja exercida por um associado, este ficará com seus direitos de associado suspensos enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, não podendo votar ou ser votado para cargos eletivos, sem prejuízo dos seus outros direitos.
Artigo 89º - Compete à Secretaria Executiva;
89.1- orientar os trabalhos dos Departamentos,
89.2- cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,
89.3- administrar ADEOP sob comando do Conselho de Administração,
89.4- organizar e executar os planos de trabalho e projetos aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 90º - A Secretaria Executiva deverá se reunir semanalmente com os departamentos constituídos para avaliação e acompanhamento permanente das suas atividades.
Artigo 91º - A constituição, dissolução ou fusão dos Departamentos é de competência do Conselho de Administração, baseados nos procedimentos, planos de trabalho e nas interfaces dos projetos e programas.
Artigo 92º - Os Departamentos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira, após a aprovação do Conselho de Administração.
Artigo 93º - Cada Departamento deverá apresentar, anualmente, seu plano de trabalho e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único - Quando da alteração do plano de trabalho, esta deverá ser comunicada imediatamente ao Conselho de Administração, sob pena de sansão administrativa.
Artigo 94º - Será indicado pelo Conselho de Administração um (1) Coordenador e um (1) Secretário entre os membros do Departamento, para condução dos trabalhos, sendo representantes do Departamento perante o Conselho de Administração.
Artigo 95º - O Departamento poderá remunerar seus dirigentes e participantes, conforme definido antecipadamente no plano de trabalho e previamente aprovado pelo Conselho de Administração.
Artigo 96º - Os Departamentos têm, obrigatoriamente, seus Regimentos Internos ou regras de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 97º - Cada Departamento tem autonomia administrativa e financeira, obedecendo o presente Estatuto e as Normas do Departamento, sempre que houver dotação orçamentária especificamente para tal fim.
Artigo 98º - Os Departamentos deverão reunir-se semanalmente com a Secretaria Executiva ou com o Conselho de Administração, conforme o caso, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.
Artigo 99º - Os cargos eletivos para o Conselho de Administração e Fiscal, são exclusivos dos associados fundadores, dos contribuintes e dos representantes das ADLs, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 100º - A eleição ocorrerá em assembléia geral ordinária da seguinte forma;
100.1- serão indicados dois (2) membros entre os presentes para condução da Assembléia de eleição que não sejam candidatos,
100.2- um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário.
100.3- para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho.
100.4- a votação será secreta, aberta para todos associados em pleno gozo dos seus direitos,
100.5- os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,
100.6- encerrada a votação, será realizado o escrutínio e a contagem dos votos,
100.7- após contagem será proclamada a chapa eleita.
Artigo 101o - As chapas candidatas, deverão inscrever-se com chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas juntas à Secretaria da ADEOP, com antecedência mínima de três (3) dias corridos da Assembléia de eleição.
Artigo 102o – A solicitação de impugnação de chapa deverá ser realizada por escrito, até dois (2) dias corridos após a Assembléia, e deverá ser protocolada junto à secretaria da ADEOP.
Artigo 103o - A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.
Artigo 104o - Ocorrendo à impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova assembléia de eleição.
Artigo 105o - A posse da chapa eleita, ocorrerá, após quinze (15) dias corridos à data da assembléia de eleição.
Artigo 106o - Os membros da chapa eleita deverão apresentar, até a data da posse, as copias dos seguintes documentos;
109.1 - RG / identidade,
109.2 - CPF,
109.3 - comprovante de residência,
109.4 - ultima declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física,
109.5 - titulo de eleitor com comprovante de votação do ultimo pleito,
109.6 - para homens, comprovante de quitação de serviço militar.
Artigo 107o – Ocorrendo a impugnação da chapa eleita, deverá ser realizada nova Assembléia de eleição no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias corridos.
Artigo 108o - Constituem receita da ADEOP;
108.1- contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
108.2- anuidades,
108.3- auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias,
108.4- doações e legados,
108.5- produtos de operação de credito, internas e externas para financiamento de suas atividades,
108.6- rendas em seu favor constituído por terceiros,
108.7- usufruto que lhe forem conferidos,
108.8- rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,
108.9- receitas de prestação de serviços,
108.10- receitas de comercialização de produtos,
108.11- juros bancários e outras receitas financeiras,
108.12- rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua propriedade,
108.13- receitas de produção,
108.14- captação de renuncia e incentivo fiscal,
108.15- direitos autorais,
108.16- resultado de bilheteria de eventos,
108.17- recursos de patrocínios e publicidade,
108.18- resultado de quotas de participação,
Artigo 109o - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da ADEOP.
Artigo 110o - O patrimônio da ADEOP, será constituído de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.
Artigo 111o - A contratação de empréstimos financeiros que a ADEOP venha a contrair de bancos ou outras Instituições Financeiras, que agravem de ônus o patrimônio da ADEOP, dependerá de aprovação do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo.
Artigo 112o - A ADEOP, poderá constituir o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Extremo Oeste - FUNDEX, o qual será regido por normas específicas e pelas legislações pertinentes.
Artigo 113o - A ADEOP manterá seguintes livros;
113.1- livro de presença das assembléias e reuniões,
113.2- livro de ata das assembléias e reuniões,
113.3- livros fiscais e contábeis,
113.4- demais livros exigidos pelas legislações vigentes.
113.5- Livros de associados
Artigo 114o - Os livros poderão ser confeccionadas em folhas soltas e numeradas e devidamente arquivadas.
Artigo 115o - Os livros estarão sobre a guarda do secretário do Conselho de Administração da ADEOP, devendo ser vistados pelos presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Artigo 116o - Os livros estarão na sede da ADEOP, sendo disponibilizados para o público em geral.
Parágrafo único - Os interessados, poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.
Artigo 117o - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 118o - Os cargos dos conselhos de administração, fiscal, consultivo e técnico, não são remunerados, seja a que titulo for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto a ADEOP.
Artigo 119o - O exercício financeiro e fiscal da ADEOP, coincidirá com o ano civil.
Artigo 120o - Para extinção da ADEOP:
120.1 - deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,
120.2 - a deliberação será por dois terços (2/3) dos associados,
120.3 - sendo resolvida à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados à uma instituição enquadrada como determinado na lei federal nº 9.790/99.
Artigo 121o - Em casos de serem constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o conselho de administração poderá propor a formação de uma Comissão de Sindicância, formada pelos associados, com o mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.
Artigo 122o - Atendido o dispositivo do artigo 3º, da lei federal nº 9.790/99, de 23/03/99, para qualificar como organização da sociedade civil de interesse publico, fica regida pelo presente estatuto e pela seguinte norma;
122.1 - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
122.2 - adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,
122.3 - constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ADEOP,
122.4 - em caso de dissolução, além de atender o artigo 137 do presente estatuto, o patrimônio liquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da ADEOP,
122.5 - na hipótese da ADEOP, perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,
122.6 - possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da ADEOP que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos os valores praticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação,
122.7 - as normas de prestação de conta a serem observadas pela ADEOP, têm de conter, no mínimo:
a. observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,
b. publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do publico em geral,
c. quando da firmação de termos de parceria, serão obedecidas as instruções do decreto federal nº 3.100/99 de 30/06/99 e será contratada auditoria externa independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria,
d. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebida pela ADEOP, será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
Artigo 123o - Dentro das atividades da ADEOP, fica proibido qualquer tipo de discriminação, que seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.
Artigo 124o - Nas atividades da ADEOP, fica expressamente proibido a manifestação política partidária.
Artigo 125o - A ADEOP, aplica suas renda, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 126o - A sessão de uma Assembléia, uma vez instalada, poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.
Artigo 127o - Quando da vacância nos cargos do Conselho de Administração, Fiscal, Consultivo ou Técnico, poderá ser complementada a nomeação, devendo ser homologada na Assembléia Extraordinária subseqüente.
Artigo 128o - As eventuais verbas de subvenções sociais, dotações orçamentárias ou qualquer recursos recebidos dos poderes públicos federal, estadual e municipal ou do distrito federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.
Parágrafo Primeiro - Os recursos constantes desse artigo são aqueles destinados à programas específicos, obedecendo aos critérios de cada um.
Parágrafo Segundo - Os recursos recebidos dos poderes públicos, quando esses forem associados, poderão ser utilizados para cobrir despesas administrativas.
Artigo 129o - O Grupo Gestor de transição será composto de, no mínimo, seis (6) membros, com mandato de um (6) meses renovável, até que se realizem as eleições para os membros efetivos.
Artigo 130o - O Grupo Gestor de transição é composto de, no mínimo, os seguintes cargos;
130.1 - Conselho de Administração; presidente, vice-presidente, tesoureiro, vice-tesoureiro, primeiro secretário, segundo secretário.
130.2 - Conselho Fiscal; três titulares e três suplentes.
Artigo 131o - Compete ao Grupo Gestor de transição;
131.1 - instrumentar a instituição,
131.2 - efetuar lançamento oficial da entidade,
131.3 - capitalizar associados,
131.4 - montar o regimento interno,
131.5 - montar os projetos e programas iniciais,
131.6 - estruturar a ADEOP,
131.7 - constituir os Conselhos, Técnico e Consultivo.
Artigo 132o - Os membros do Grupo Gestor de transição, após o prazo de quatro meses da criação oficial da ADEOP, deverá realizar Assembléia de eleição conforme determinado no presente estatuto.
Artigo 133o - Os membros do Grupo Gestor de transição, poderão formar chapa para reeleição aos cargos do conselho de administração ou fiscal.
Artigo 134o - Com a presente redação revogam-se todos os artigos da redação anterior.
Artigo 135o - O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providencias cabíveis.
São Miguel do Iguaçu, Pr, 19 de março de 2007.