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Timestamp: 2017-04-26 20:24:20+00:00
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Professor Cássio Cavalli, da FGV/ Rio, analisa uma década da Lei de Recuperação Judicial - PDF
Professor Cássio Cavalli, da FGV/ Rio, analisa uma década da Lei de Recuperação Judicial
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Amanda de Figueiredo Sá
1 Edição 06 - Segundo trimestre de 2015 BLETIM DE INFRMAÇÕES E TENDÊNCIAS DA CESAR PERES ADVCACIA EMPRESARIAL EXCLUSIV: Professor Cássio Cavalli, da FGV/ Rio, analisa uma década da Lei de Recuperação Judicial Sancionada em fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação Judicial (11.101) completa 10 anos prometendo inverter a lógica de que a empresa que se encontra em dificuldades extremas só tem um destino: a inexorável falência. Ébem verdade que ainda não existem números oficiais a embasar a tese de que a legislação tenha se tornado a tábua-de-salvação de todas as empresas em dificuldades. Afinal, muitos processos ainda tramitam na Justiça. u seja, não chegaram ainda ao seu epílogo. Entretanto, é inegável que neste lapso de tempo ocorreu uma mudança de percepção sobre a importância do papel da empresa privada na vida do país, graças à ação diligente dos operadores do Direito especializados nesta matéria. LEIA A ENTREVISTA NA PÁGINA 3 LEIA TAMBÉM NESTA EDIÇÃ: Aos 20 anos, nosso desafio ainda é entender, cada vez mais, o que o cliente busca Pág. 2 Walmart condenado a pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por contratação irregular de temporários Pág. 6 essencial da jurisprudência do STJ revista em 2014 Pág. 72 Pág. 2 Pág. 3 EDITRIAL Aos 20 anos, nosso desafio ainda é entender, cada vez mais, o que o cliente busca CESARPERES ADVCACIA EMPRESARIAL ENTREVISTA advogado é peça-chave na reorganização de uma empresa em dificuldades, diz o especialista da FGV Abril de 1995, início do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Brasil deixa a Era Collor para trás, parte para a abertura econômica e consolida a recuperação da moeda o Plano Real ficaria conhecido, mais tarde, como o fator de estabilização econômica, política e social que salvaria o país da bancarrota. empresariado nativo, como regra, foca a produção, sem sentir ainda o termômetro da globalização, nem os efeitos da concorrência internacional que se avizinhava. Tudo é novo e nascente. Demandas jurídicas na área do Direito Empresarial? Tópicas, pontuais, motivadas por atuações excessivas do fisco, de alguns órgãos de fiscalização do estado ou proveniente de litígios entre sócios. Impera o contencioso empresarial tudo que é objeto de contestação, disputa ou conflito de interesses entre privados. u seja, litígios solvidos pela via do enfrentamento judicial. É neste cenário que surge, em Porto Alegre, o embrião da Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE), sociedade de advogados que ficaria marcada por seu compromisso com o sucesso do cliente no decorrer do tempo. Completados 20 anos de caminhada, é importante lembrar o que nos fez chegar até aqui de pé, confiantes, com boa reputação e com uma percepção afinada dos interesses da indústria, do comércio e da área de serviços nichos da nossa atuação. Esta percepção, sem dúvidas, foi o diferencial que nos permitiu alçar altos voos. Por isso, a máxima conhecer o cliente e entender o que ele busca é levada ao pé da letra em nossa sociedade. A ocasião, aliás, autoriza algumas reminiscências. Nosso batismo de fogo foi ter assessorado liquidantes do Banco Central (Bacen) em liquidações de bancos, fruto da reacomodação do setor financeiro à época. Esta experiência exitosa de gestão jurídico-financeira nos abriu as portas para grandes clientes em vários pontos do Brasil, especialmente na Região Sudeste. Em algumas destas corporações, os problemas com que nossa equipe se deparou eram tão complexos que demandavam mais do que conhecimento jurídico era preciso atuar como um verdadeiro gestor paralelo. A partir deste ponto, começamos a redesenhar nosso atendimento, até para acompanhar a própria evolução da advocacia nos principais centros industriais e financeiros. Percebemos que, na área do Direito Empresarial, a figura do causídico estava ficando esmaecida, EXPEDIENTE Index Boletim é uma publicação da Cesar Peres Advocacia Empresarial Endereço: Rua Dom Pedro II, Porto Alegre RS Tel.: geral: Jornalista Responsável: Andréa Lucas (Registro Profissional 6713). Concepção gráfica e editoração: Icono Comunicação. Tel.: desbotada. A nova conjuntura econômica, no início do novo milênio, já exigia profissionais afinados com o metier do cliente. Sem conhecimento agregado de gestão, economia e finanças, ficava claro que era impossível se movimentar com desenvoltura no mercado. A vivência com os liquidantes do Bacen nos dera aquela corrida. tempo também nos ensinou que o processo judicial é apenas parte da estratégia geralmente, a última opção. Num cenário de Judiciário abarrotado, buscar soluções negociadas significa menor onerosidade para as partes. E preservação de imagem perante os olhos dos consumidores finais. s ensinamentos têm se revelado úteis no atual cenário econômico, em que muitas empresas afetadas pelo efeito dominó causado pela crise da Petrobras buscam o abrigo da recuperação judicial. A experiência diz que só sairão da situação de crise em que mergulharam se tiverem o apoio de profissionais que conheçam bem mais do que a parte jurídica senão, a própria dinâmica de mercado. Por isso, nesta edição de aniversário, convidamos para falar de recuperação judicial um profissional reconhecido no Brasil e no exterior e identificado com nosso jeito de ver as empresas. Cássio Cavalli, professor do Direito da Empresa na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, assegura que não é possível pensar a recuperação sem a atuação estratégica do advogado. Segundo suas próprias palavras, reorganizar fluxo de caixa receitas e desembolsos é reorganizar contratos, ampliando ou reduzindo prazos, alterando valores. Trilhamos o caminho certo. Boa Leitura! César Peres Manager Receba a versão eletrônica deste informativo. Acesse e faça seu cadastro. Perguntas ou comentários: envie sua mensagem para Além de lecionar na FGV/Rio, Cavalli é advogado inscrito na AB gaúcha e membro da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e integrante do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE-FGV). É autor de diversas obras jurídicas sobre Direito Comercial e Empresarial, incluindo A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, escrito em parceria com o também professor Luiz Roberto Ayoub, juiz titular da 1º Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Hoje, é correto afirmar que um bom plano de recuperação judicial se tornou o caminho mais rápido e seguro para a superação do momento de crise, pois sua transparência também oferece segurança jurídica a credores e trabalhadores afetados, o que não ocorria na antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45). Não foi à-toa, portanto, que grande parte das empresas afetadas com operação Lava Jato, da Polícia Federal, vem se vem refugiando no instituto da recuperação judicial desde que começou o desmantelamento da corrupção encastelada na Petrobras. A Lei de Recuperação Judicial, como A nova Lei prevê, por exemplo, mecanismos muito mais rápidos e eficientes para a venda dos ativos na falência. qualquer legislação nova, possuía diversas lacunas, que geravam dúvidas aos advogados, juízes e financistas. Dez anos após sua promulgação, pode-se dizer que a atuação segura de juízes e advogados já preencheu grande parte destas lacunas, de modo que há um alto grau de segurança jurídica nesta área, reconhece o professor de Direito da Empresa na Fundação Getúlio Vargas (FGV/ Rio). Para este especialista em recuperação judicial, mestre e doutor em Direito pela PU- C-RS e UFRGS, respectivamente, os percalços da economia fazem prever uma corrida à Justiça com novos pedidos nos próximos dois anos. As dificuldades, por outro lado, abrem novas oportunidades no mercado de distressed assets [ativos depreciados], o que3 Pág. 4 Pág. 5 ENTREVISTA ENTREVISTA certamente levará a uma reorganização empresarial. Para Cássio Cavalli, a experiência mostra que as organizações de maior porte, com gestão profissional, têm melhor chance de sucesso durante o processo de recuperação. Desde, é claro, que tenham uma boa assessoria jurídica. A seu ver, não há como pensar a reorganização de uma empresa sem contar com a atuação estratégica de advogados. No final das contas, reorganizar fluxo de caixa -- receitas e desembolsos é reorganizar contratos, ampliando ou reduzindo prazos, alterando valores etc, exemplifica. CNFIRA ESTA ENTREVISTA EXCLUSIVA CNCEDIDA A BLETIM INDEX: Qual a importância da Lei de Recuperação Judicial para a sociedade brasileira? CÁSSI CAVALLI Muito grande, pois disciplina as situações de insolvência empresarial. Como se sabe, em uma economia capitalista, as empresas competem entre si para para fornecer, aos consumidores, produtos e serviços que atendam aos seus interesses. Com isso, é natural que o surgimento de novos produtos faça com que as pessoas deixem de comprar itens que se tornaram obsoletos, excluindo certas empresas do mercado. Pense-se, por exemplo, nos fabricantes de máquinas de escrever, de filmes fotográficos e de aparelhos de fax. Saíram do mercado. Foram substituídos por empresas que fornecem produtos que atendem mais adequadamente às nossas necessidades. A saída de uma empresa inviável do mercado, muitas vezes, ocorre por meio de processos de falência, que cuidarão da sua liquidação. Já para as empresas viáveis, que têm condições de produzir produtos que encontrem demanda no mercado, mas passam por problemas financeiros decorrentes de fluxo de caixa, a Lei de Recuperação Judicial disciplina um processo altamente eficiente, visando a sua preservação. espírito da legislação está em consonância com o que se vê nos países de economia desenvolvida? CÁSSI CAVALLI A Lei de Recuperação Judicial brasileira decorre de um processo de uniformização internacional das leis sobre crise empresarial, que ocorreu ao longo da década de 90. grande motor da uniformização internacional da legislação foi o Banco Mundial, que elaborou orientações e diretrizes para que os países adotassem leis semelhantes. Esse movimento é necessário em razão do impulso da globalização dos mercados financeiros. Para o Brasil, possibilitou que se adotasse uma legislação muito semelhante à do Bankruptcy Code, de 1978, dos Estados Unidos, que disciplina sobre processos de liquidação e reorganização de empresas. Em quê a Lei de Recuperação Judicial se distingue da antiga Lei de Falências? Um exemplo clássico... CÁSSI CAVALLI A recuperação judicial possui tantas e tão marcantes diferenças em relação à concordata que fica difícil escolher apenas uma. A nova Lei prevê, por exemplo, mecanismos muito mais rápidos e eficientes para a venda dos ativos na falência. Isso é fundamental quando se está a tratar de ativos, como máquinas e insumos, que se depreciam; isto é, perdem rapidamente o seu valor. Talvez a mais importante diferença seja que a concordata era um processo que afetava apenas os fornecedores, ao passo que a recuperação judicial afeta a todos os credores. Por outro lado, enquanto, na concordata, o poder estava concentrado nas mãos do juiz, na recuperação, o poder desloca-se aos credores, por se entender que a melhor Acredito que possa haver aumento no pedido de recuperações judiciais nos próximos dois anos, em razão de percalços que alguns setores da economia vêm experimentando. solução para a crise da empresa passa pela negociação entre devedor e credores. A burocracia diminuiu? processo ficou menos custoso? CÁSSI CAVALLI processo de recuperação é muito diferente do processo de concordata. Por isso, qualquer confrontação dos custos envolvidos seria como comparar maçãs e laranjas. certo é que o processo impõe expressivos custos às empresas devedoras, seja pela necessidade de contratação de profissionais especializados, seja pelo fato de que há impactos reputacionais e de custo de financiamento decorrentes do pedido de recuperação judicial. Por essa razão, a decisão de se pedir recuperação passa por uma detalhada análise de custo/ benefício, bem como pela preparação de uma estratégia que aumente as possibilidades de reorganização empresarial. Sr. acha que o legislador e os juízes já conseguiram compreender a importância da sobrevivência da empresa? CÁSSI CAVALLI A Lei de Recuperação Judicial, como qualquer legislação nova, possuía diversas lacunas, que geravam dúvidas aos advogados, juízes e financistas. Hoje, 10 anos após sua promulgação, pode-se dizer que a atuação segura de juízes e advogados já preencheu grande parte destas lacunas, de modo que há um alto grau de segurança jurídica nesta área. Brasil vive um momento delicado na economia. Acha que pode haver um boom de recuperações judiciais? CÁSSI CAVALLI Acredito que possa haver aumento no pedido de recuperações judiciais nos próximos dois anos, em razão de percalços que alguns setores da economia vêm experimentando. Isso servirá para reorganizar empresas em crise e, também, para possibilitar sua venda a outros investidores. mercado de distressed assets [ativos depreciados por razões relacionadas à companhia em dificuldades, e não pelas condições de mercado] provavelmente aumentará nos próximos dois anos. Comenta-se que apenas 1% das empresas obtém sucesso na recuperação. A que se deve isso? CÁSSI CAVALLI A bem da verdade, ninguém sabe ao certo qual o percentual de sucesso. Existem impressões sobre se a recuperação funciona ou não. A maioria dos casos é constituída por empresas muito pequenas padarias, postos de gasolina etc, que não possuem grandes chances de sobrevivência. Parte significativa destes casos termina em falência. Em minha opinião, a recuperação judicial é um processo que demanda investimento e capacidade de administração, traços característicos de organizações de maior porte. Assim, se reduzirmos nossa análise a empresas um pouco maiores, as chances de sucesso aumentam significativamente. Complementando: há algum estudo nesta área? CÁSSI CAVALLI Na Fundação Getulio Vargas, elaboramos um estudo, encomendado pelo Ministério da Justiça, para avaliar os impactos da Lei de Recuperação. Como esta é recente, concluímos que não há volume de casos encerrados que permita uma análise estatística rigorosa das chances de sucesso de uma recuperação. No entanto, podemos afirmar que empresas de maior porte, com maior nível de organização, quando bem assessoradas, possuem chances muito maiores de saírem fortalecidas deste processo. Alguns juízes se queixam de que muitas empresas ajuízam pedido de recuperação quando se encontram em estado pré-falimentar. Sr. concorda com esta percepção? CÁSSI CAVALLI A necessidade de análise da viabilidade econômica da empresa, para o deferimento da recuperação judicial, é tema que venho debatendo com o dr. Luiz Roberto Ayoub [juiz titular da 1º Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro], um dos mais importantes magistrados do Brasil na área recuperacional. Ambos compartilhamos a autoria de um livro sobre recuperação judicial. Recentemente, houve decisões, inclusive do dr. Ayoub, que determinaram a realização de perícia antes de deferir o processamento da recupera- ção judicial. Em minha opinião, essa perícia não deveria ocorrer, pois a análise da viabilidade econômica cabe aos credores, quando estiverem negociando o plano de recuperação com a empresa devedora. Tem algum case que gostaria de comentar? CÁSSI CAVALLI Deixe-me comentar um caso que admiro muito, embora não tenha participado dele. É o caso da Casa & Vídeo, uma varejista aqui do Rio de Janeiro, que serve de exemplo para várias reestruturações brasileiras. Neste caso, foram implementadas soluções muito eficientes de reorganização que resultaram na recuperação da empresa e num maior índice de pagamento de credores. Hoje, a empresa está saudável, recolhendo tributos, pagando salários e expandindo sua participação no mercado. SCIETÁRI s tribunais, especialmente o STJ, já firmaram jurisprudência de que não cabe ao Judiciário dirigir a recuperação judicial, na sua dimensão administrativo-empresarial, mas tão somente agir sobre sua legalidade. Isso é bom ou ruim para o plano de recuperação? Não há como pensar a reorganização de uma empresa sem contar com a atuação estratégica de advogados. CÁSSI CAVALLI Em minha opinião, a existência de duas posições contraditórias sobre o controle judicial do plano de recuperação é algo muito positivo. Deixe-me explicar. De um lado, é bom que o plano resulte de uma negociação livre estabelecida entre credores e devedor, sem que haja controle judicial. Nesse sentido, a liberdade atua como um incentivo para os credores comparecerem ao processo e negociarem uma solução. Por outro lado, o controle judicial do plano é positivo à medida em que serve de advertência ao devedor e credores, para que conduzam uma boa negociação. Nesse caso, a possibilidade de controle judicial do plano cria incentivos para que se elaborem melhores planos de recuperação judicial. Para finalizar: qual o papel do advogado especializado em Direito Empresarial como mitigador de crises? CÁSSI CAVALLI Relevantíssimo. Costumo seguir as lições do grande mestre Tullio Ascarelli [economista, jurista e professor italiano que viveu no Brasil na década de 40], que dizia que os advogados são verdadeiros engenheiros de instituições. Em matéria de recuperação de empresas, essa figura é muito verdadeira. Não há como pensar a reorganização de uma empresa sem contar com a atuação estratégica de advogados. No final de contas, reorganizar fluxo de caixa -- receitas e desembolsos -- é reorganizar contratos, ampliando ou reduzindo prazos, alterando valores etc. Desinteresse e deslealdade justificam afastamento de sócio A Justiça pode conceder antecipação de tutela para afastar da direção dos negócios o sócio cuja esposa atua no mesmo mercado. É que este fato acaba caracterizando quebra da affectio societatis intenção de constituir sociedade. entendimento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter liminar que determinou o afastamento do empresário José Luís Matté da administração das empresas Rech & AMP Matté e Armazém da Rosa Mosqueta, localizadas em Nova Petrópolis (RS). A ação de dissolução parcial das sociedades, que continua tramitando na Vara Judicial da comarca, foi ajuizada pelo sócio Juarez Ciro Rech. Ele pediu a exclusão de Matté pela prática de conduta contrária aos interesses das sociedades. s documentos anexados ao processo demonstram que a esposa do réu constituiu empresa com a mesma finalidade econômica das sociedades criadas pelas partes cultivo e processamento de flores juiz Franklin de liveira Netto, que concedeu a liminar, disse que esta situação evidencia o desinteresse e a deslealdade de Matté para a continuidade das sociedades. Rompida a affectio societatis, inviável manter o réu na gestão das empresas, seja pela animosidade evidenciada, seja pelo desinteresse na prosperidade dos negócios até então mantidos com o sócio-autor. A manutenção desta situação poderia levar os empreendimentos à ruína, justificou em seu despacho. relator do recurso no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, disse que a manutenção da decisão de primeiro grau não ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente o réu Matté, já que se trata de questão obrigacional que poderá ser solvida com a devida reparação. Este também pode utilizar os meios processuais para aferir a administração e contas da empresa.4 Pág. 6 Pág. 7 TRABALHISTA Walmart condenado a pagar R$ 1 milhão em danos coletivos por contratação irregular de temporários Crédito: Vvoe/Shutterstock.com Por contratar trabalhadores temporários de forma irregular, a rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais coletivos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A determinação é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, confirmando os termos da sentença proferida pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva liveira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A magistrada, no entanto, havia arbitrado a indenização em apenas R$ 100 mil. Por contratar trabalhadores temporários de forma irregular, a rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais coletivos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A determinação é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, confirmando os termos da sentença proferida pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva liveira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A magistrada, no entanto, havia arbitrado a indenização em apenas R$ 100 mil. Para os desembargadores do TRT-RS, ficou comprovado que a empresa não justificava os motivos para a contratação de trabalhadores temporários, nem estabelecia a modalidade de remuneração requisitos previstos na Lei 6.019, que regula esse tipo de contratação. A condenação decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), órgão que tutela os direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista. Walmart já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para tentar derrubar a condenação. Ao ajuizar a ação, o MPT baseou-se em auto-de-infração lavrado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No documento, os agentes da fiscalização autuaram a rede de supermercados por falta de registros de empregados, por considerarem que as contratações de trabalhadores temporários eram irregulares. Na análise dos contratos de prestação de serviços firmados entre o Walmart e as empresas de trabalho temporário, os fiscais constataram que não havia justificativa e nem definição quanto às modalidades de remuneração. Logo, os fiscais concluíram que a rede se utilizava de trabalhadores temporários para não contratar diretamente e, assim, reduzir custos. Diante deste quadro, além da multa, a juíza determinou que a rede se abstenha de adotar esta conduta, por considerar que a prática trouxe malefícios à coletividade de trabalhadores. A magistrada também ordenou ampla divulgação da sentença, em veículos de comunicação e nas unidades operacionais do Walmart no Rio Grande do Sul. Para o relator do recurso na 10ª Turma, desembargador Luiz Alberto de Vargas, não é Lei exige justificativas para contratação válido o argumento segundo o qual a contratação de temporários ocorreu devido a férias e afastamentos de empregados. É que estas interrupções de contrato devem ser previstas pelo empregador e não são abarcadas como possibilidades que a lei autoriza para a modalidade de contratação. Pela descrição dos fatos nos autos-de-infração lavrados, é possível verificar que a situação trata-se de mera intermediação de mão de obra, com finalidade de fraudar direitos trabalhistas, afirmou o relator. Vargas também acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho para que a empresa registre como empregados todos os trabalhadores contratados de forma irregular como temporários. Entende-se que, comprovadas as irregularidades citadas, consequência natural deste reconhecimento é a determinação para que seja procedido o registro de todos os trabalhadores temporários, independente do rol existente nos autos infracionais lavrados, na forma do artigo 41 da CLT, determinou. entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da turma julgadora, segundo informações da Secom/TRT-RS. Conforme os artigos 2º e 4º da Lei 6.019/1974, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para suprir necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente, ou em casos de acréscimo extraordinário de serviço. Por exemplo: as épocas de pico de vendas, como nos finais de anos; ou os períodos de acréscimo de demandas, como nas temporadas turísticas na rede hoteleira. A mesma lei define como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana que coloca, temporariamente, à disposição de outras empresas, trabalhadores qualificados e por elas remunerados. s contratos firmados entre a empresa de trabalho temporário e as empresas tomadoras dos serviços devem ser escritos, com expressas justificativas quanto à utilização do trabalho e com explicitação das modalidades de remuneração utilizadas. Caso estes e outros requisitos não sejam corretamente cumpridos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho determina que os contratos irregulares sejam considerados como contratos por prazo indeterminado e que os vínculos empregatícios ocorram diretamente com a empresa que se utilizou dos serviços. RESPNSABILIDADE CAMBIÁRIA Aval prestado em cédula de crédito rural é válido, diz STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, que é válido o aval prestado em cédula de crédito rural. Com isso, o colegiado deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a um produtor rural. ministro Luís Felipe Salmão, relator do recurso, disse que a validade deste aval já foi objeto de diversas decisões do STJ, mas que a questão ainda tem divergências na corte. A jurisprudência das duas turmas de Direito Privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da Terceira Turma considerou a garantia válida tese que a Quarta Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval, prevista no parágrafo 3º, refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural e não à cédula de crédito rural. Garantia injusta Segundo o relator, a nota promissória e a duplicata são títulos de crédito que, na maioria das vezes, têm como credor o próprio produtor rural e, como devedores, os compradores de seus produtos em geral, as agroindústrias. Com a venda do produto rural a prazo, a agroindústria adquirente emitia nota promissória rural em favor do produtor, o qual podia descontá-la em instituições bancárias. A partir das regras cambiais ordinárias referentes à responsabilidade do endossante, o produtor rural ficava responsável pela solvência do título para com o endossatário, de modo que, à falta de pagamento da cártula NTAS Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios s direitos dos empregados devem ser integralmente preservados em caso de qualquer alteração na estrutura jurídico-societária da empresa, conforme preveem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E não só: nos termos do artigo do Código Civil, os sócios cedentes respondem pelas obrigações da empresa, solidariamente aos cessionários, até dois anos após a averbação da modificação do contrato social. s fundamentos foram invocados e registrados em recente sentença da 26ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferida pela juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia. No caso, ao verificar a impossibilidade das empresas sucedida e sucessora -- de quitarem o pagamento do crédito de um trabalhador reclamante, a magistrada declarou a responsabilidade dos sócios pela execução em curso, na forma do artigo 592, inciso II, do Código de Processo Civil. Para poder alcançar a pessoa dos sócios, aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica STJ decide que triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência A triplicata sem aceite, protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria, constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação falencista. Esta a conclusão a que chegou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de uma indústria cerâmica de Santa Catarina. ministro-relator Moura Ribeiro destacou que a própria Lei das Duplicatas (Lei 5.474) entende ser cabível a emissão de triplicata nas hipóteses de perda ou extravio da duplicata. A triplicata, portanto, nada mais é do que a cópia da duplicata anteriormente sacada em decorrência de uma compra e venda mercantil. Embora a duplicata seja título de aceite obrigatório, o protesto por falta de pagamento abarca o protesto por falta de aceite, o que decorre dos próprios termos da Lei das Duplicatas, escreveu em seu voto. Afirmou, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. pela agroindústria devedora, o produtor rural perdia seu produto e ainda suportava, como endossante, a solvência do título junto à instituição financeira. u seja, era duplamente sacrificado, analisou Salomão. relator afirmou que a legislação foi alterada para corrigir esta distorção, vedando nas notas promissórias rurais ou duplicatas rurais o aval ou qualquer garantia real ou pessoal, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Assim, retirou-se a responsabilidade cambiária do produtor rural pelo endosso e aval nestes títulos quando o principal devedor, a indústria agrícola, fraudulentamente ou não, deixasse de honrar a dívida garantida por eles. Para Salomão, as cédulas de crédito são diferentes: tratam-se títulos representativos de financiamento rural tomado pelo produtor ou cooperado para incremento de suas atividades. Ao contrário da nota promissória e da duplicata, nesse caso o produtor é efetivamente o devedor. Dessa forma, o aval prestado por terceiros nas cédulas de crédito é um reforço de garantia do próprio produtor, sem o qual figuraria sozinho como responsável pelo financiamento tomado no banco. Sem essa garantia, concluiu Salomão, o crédito rural seria dificultado e se tornaria mais caro. Empresa em recuperação pode parcelar débito com lei nova não regulamentada Uma empresa em recuperação judicial conseguiu, junto à 22ª Vara do Distrito Federal, o direito de parcelar os seus débitos tributários em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei , que trouxe esta possibilidade. Para a juíza substituta Roberta Dias Gaudenzi, que concedeu liminar, no bojo do Mandado de Segurannça, as empresas não podem ser prejudicadas por causa da ineficiência do estado em emitir decreto disciplinando o assunto, já que a lei foi promulgada em 13 de novembro de Ela concordou com a tese do advogado da empresa, de que a omissão da Administração Pública em regulamentar a Lei ofende o princípio constitucional da eficiência, estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Se usasse a regra da lei mais antiga para pagar sua dívida tributária estimada em R$ 3,1 milhões o valor das parcelas mensais seria de R$ 51,5 mil. Com a decisão judicial, a prestação caiu para R$ 20,6 mil. Ministério Público quer recuperar R$ 280 milhões em ICMS sonegado No finalzinho de março, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes, encaminhou à chefia do Ministério Público estadual (MP), 159 representações fiscais contra empresas apontadas como sonegadoras de ICMS. Agora, o MP vai analisar a documentação para fins penais, com a finalidade recuperar um montante R$ 280 milhões - entre o tributo não recolhido mais multas e juros. A Receita Estadual aponta indícios de crime contra a ordem tributária a partir de um trabalho de auditoria fiscal realizado pelas várias delegacias espalhadas pelo Estado. setor industrial, segundo a documentação, deve ser o mais demandado, pois consta em 68% das representações. s demais demandados: setor atacadista, com 14%; área de serviços, 10%; e o setor varejista, com 8%. A maior incidência das representações -- 83% -- tem relação com irregularidades decorrentes de créditos indevidos relativos a adjudicações ilegais, extemporâneos e outros não previstos pela legislação tributária.5 Pág. 8 Pág. 9 TRIBUTÁRI Fisco não pode exigir quitação de tributos para liberar AIDF a contribuinte inadimplente A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Tais exigências atentam contra o livre exercício da atividade econômica, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição, e se mostram ilegais nos termos da Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal. entendimento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que concedeu Mandado de Segurança para derrubar ato que impedia a concessão de AIDF à empresa Personne Gestão de Pessoas, de Caxias do Sul. A consultoria foi à Justiça para obter a AIDF, essencial para a continuidade do seu negócio. documento foi negado pelo Município de Caxias do Sul sob o argumento de que o contribuinte acumula débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No Mandado de Segurança manejado contra o ato do secretário da Receita do Município, a empresa sustentou que a restrição se reveste de ilegalidade, pois é uma forma de coagi-la a quitar os débitos. A juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da comarca, entendeu que a negativa de autorização para impressão dos documentos fiscais, como meio coercitivo para o pagamento de tributo, constitui abuso de poder do fisco municipal. Ao invés de simplesmente indeferir ou postergar o pedido feito pela autora, deveria o Fisco autorizar a impressão e, após, sendo o caso, autuar o contribuinte pela infração praticada e exigir pelas vias legais disponíveis o cumprimento da obrigação, aconselhou, na sentença. relator do recurso na 2ª Câmara Cível do TJ-RS, desembargador Ricardo Torres Hermann, concordou. Disse que a cobrança de dívida tributária não pode embasar a negativa de autorização de impressão das notas fiscais, pois acarreta ao devedor a paralisação das suas atividades. Hermann observou que as Súmulas 70 e 323 do STF também vedam o emprego de meios coercitivos para o pagamento de tributos. Considerando ser incontroverso que a negativa tem fulcro na existência de débitos fiscais e como tal procedimento é inadequado, a concessão da segurança era mesmo de rigor, pois resta caracterizada a presença de direito líquido e certo. Isso posto, liminarmente, com fulcro no art. 557,caput, do CPC, nego seguimento ao recurso a confirmo a sentença em Reexame Necessário, escreveu o relator na decisão monocrática. PRPRIEDADE INTELECTUAL/ TRABALHISTA Programador empregado não é dono de software que desenvolve para o empregador Salvo estipulado em contrário, pertencem exclusivamente ao empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, como prevê o artigo 4º da Lei 9.609/98 que disciplina a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. Assim entendeu a 7ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao negar indenização a um ex-programador de produção da Stahl Brasil S/A, localizada no município de Portão. autor entrou com recurso depois que a primeira instância da Justiça do Trabalho indeferiu pedido de indenização por ter desenvolvido um software para suprir deficiência do sistema de ERP (enterprise resource planning) adotado pelo empregador. Segundo ele, desde 2001, a empresa se apropriou e vem se beneficiando do seu programa Gerenciamento do MPS e Cadeia de Suprimentos. A corte trabalhista negou o recurso. Tal como o juízo de origem, entendeu que o contrato de trabalho não traz nenhuma cláusula que estabeleça exceção ao previsto no dispositivo da lei que protege a propriedade intelectual. Na hipótese dos autos, a descrição da função do autor prevê, dentre outras atividades, a de otimizar o uso de recursos que atendam as políticas de estoques e serviços. E o reclamante esclareceu que, ao desenvolver o sistema Gerenciamento do MPS, ele nada mais fez do que, justamente, potencializar o uso de um recurso preexistente na demandada ( EMS/ DataSul ), fez constar no acórdão o relator do recurso, desembargador Wilson Carvalho Dias. PRPRIEDADE INTELECTUAL Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente Após quase 12 anos de disputa judicial, a Grendene (Sobral-Ceará) conseguiu recuperar o registro do desenho industrial de um modelo de sua linha de chinelos Raider. litígio começou quando a Indústria de Calçados Bokalino (Farroupilha-RS) ajuizou ação contra a Grendene e contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pedindo a nulidade da concessão de registro. pedido foi atendido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, em primeiro e segundo grau, o que motivou o Recurso Especial (número RJ) da Grendene ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa alegou que a publicação do desenho do chinelo em campanhas publicitárias, dias antes do seu depósito no INPI, não elimina a novidade do produto. Para decidir o caso, foi necessário definir qual lei deve ser aplicada. depósito do produto novo no INPI foi feito pela Grendene em janeiro de 1996, na vigência do Código de Propriedade Industrial, que é de A concessão do registro ocorreu em maio de 1997, já na vigência da Lei 9.279/96 - a Lei de Propriedade Industrial (LPI). s julgadores da Justiça Federal se orientaram pela legislação de A Quarta Turma do STJ reformou a decisão, guiando-se pela LPI, porque seu artigo 229 diz que essa lei deve ser aplicada aos pedidos de registro de desenho industrial em andamento. Com base no artigo 96 da LPI, o relator do Recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que o registro discutido não pode ser considerado inválido. Isso porque a publicidade do chinelo foi promovida pela Grendene no período de graça, que compreende 180 dias anteriores à data do depósito. Essa situação afasta o chamado estado da técnica, que é tudo o que se tornou acessível ao público antes da data do depósito, perdendo a condição de novidade. Pela lei de 1971, a publicidade do chinelo antes do depósito impediria o registro, a menos que fosse requerida a garantia de prioridade, que permitiria limitada exposição do produto para avaliação do mercado. Na LPI, que revogou a lei anterior, a figura da garantia de prioridade foi substituída pelo período de graça. A lei diz expressamente: Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 dias que precederem a data do depósito. No caso, o desenho do produto foi divulgado 40 dias antes do pedido de registro no INPI.6 Pág. 10 Pág. 11 ARTIG ESPECIAL Dilma promove a agricultura da miséria (façam as contas!) evento promovido em março pelas entidades ligadas ao Movimento Sem Terra (movimento sem personalidade jurídica) em Eldorado do Sul-RS, que reuniu mais de militantes e seguidores, mostrou o quanto a presidenta Dilma Roussef e a Esquerda em geral têm pouco apreço pela verdade. ARTIGS TST impõe limite ao reconhecimento de dano existencial Por André Botti Especialista em Direito do Trabalho Seguro-garantia judicial vai agilizar execuções fiscais Por Luciano Becker de Souza Soares Especialista em Propriedade Intelectual e Direito Tributário. Sócio de Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE). Por Eduardo Porto, diretor da Consultoria CustodoAgro. discurso da mandatária: Nós estamos vendo, aqui, hoje, que é possível desenvolver uma agricultura familiar de alta qualidade nos assentamentos. Estou falando para todo o Brasil ouvir. Essa é uma experiência que deu certo e que mostra que os assentamentos de reforma agrária representam um alto negócio para os assentados e para o país. Segundo informações colhidas na imprensa, o trabalho da Cootap (cooperativa que congrega 15 assentamentos no RS) reúne 522 famílias em 12 municípios. s resultados festejados pela presidenta foram, em resumo, os seguintes: - Produção Total: sacas de arroz (1 saca = 50kg); - Área Cultivada: hectares - Produtividade: 99,71 sacas/hectare. Sobre os dados acima, cabe uma rápida avaliação econômica: - Preço do Arroz - 20/03/2015: R$ 35,00/saca (média do RS) - Receita potencial: R$ ,00. Admitindo, apenas por amor ao debate, que a atividade agrícola tenha gerado uma margem de 25%, teríamos, então, um lucro bruto de R$ ,25. Se efetivamente for verdade que 522 famílias estiveram envolvidas no processo de produção, significa dizer que cada família assentada teve, em média, um rendimento bruto anual de R$ 7.768,84. Assumindo que as informações divulgadas são verdadeiras, chega-se a uma renda mensal média de R$ 647,40 por família assentada. Considerando que o conceito atual de família envolve pelo menos um casal, o empreendimento agrícola modelo gerou R$ 323,70/mês por pessoa. Enquanto isso, o piso nacional do salário-mínimo é de R$ 788,00/ mês. Mas, no Rio Grande do Sul, os trabalhadores não podem ganhar menos de R$ 1.006,88 mensais. É o piso regional. A meu ver, trabalhar por valores menores do que o salário-mínimo é inaceitável. Alguns poderão até afirmar que se trata de trabalho escravo. Cabe colocar em relevo outras questões, sem entrar no mérito da politicagem : 1) Notadamente, estiveram presentes ao evento ao redor de pessoas. Não tenho motivos para não acreditar na capacidade de adesão do MST. Tamanha junção envolve um planejamento criterioso, sem falar nas despesas de transporte e alimentação. Estimando por baixo, acredito que o custo de cada participante pode ter facilmente alcançado R$ 40,00, significando um dispêndio de pelo menos R$ ,00. 2) A infraestrutura colocada à disposição do evento incluiu milhares de cadeiras, um enorme toldo e sistema de sonorização. Tendo em conta a experiência de quem já participou de muitos dias-de-campo e feiras agrícolas por este Brasil, posso afirmar que, por baixo, este custo chegou a não menos do que R$ ,00. 3) Pelo que se viu, a presidente saiu de Brasília especialmente para o evento, carregando vários convidados consigo. Possivelmente, outros vieram de diferentes pontos do país ou mesmo do RS, mas não acredito que tenham pagado as despesas do próprio bolso. tempo de voo entre Brasília e Porto Alegre, em avião de carreira, é de aproximadamente 2h30min. Conversei com um piloto de Air-Bus A319 (o mesmo avião que serve à presidenta), que me comentou que o custo/hora/voo pode atingir US$ ,00. Considerando que são necessárias cinco horas (ida e volta), a presidenta teria gasto ao redor de R$ ,00, apenas para discursar e fingir que dirigiu uma colheitadeira. 4) Não tenho como estimar os gastos com o helicóptero e nem com as centenas de veículos públicos que deram cobertura logística ao evento do MST, transportando, inclusive, o chefe do exército do Lula -- João Pedro Stédile. s dados acima demonstram tacitamente como os recursos públicos são desperdiçados, sem qualquer pudor, no Brasil. A estrutura de armazenagem e secagem dos grãos foi financiada pelo BNDES durante a gestão de Tarso Genro no RS. Este financiamento foi concedido a fundo perdido para o MST? Como pode uma entidade sem personalidade jurídica obter um financiamento federal? Considerando o baixíssimo ingresso de cada assentado, como é que o financiamento será pago? Agora, está explicado porque Stédile esbravejou contra a classe média reacionária que protestou contra o governo em 15 de março. Até de santa se referiu à Dilma. Enquanto isso, a classe média e o agronegócio, que sustentam este país, seguem demonizados em discursos, eventos e propagandas realizadas com o dinheiro público. Em boa hora, o Tribunal Superior do Trabalho, em março passado, colocou um pequeno freio na sanha indenizatória que vem preocupando o meio empresarial de norte a sul a condenação por dano existencial. Este dano nasce da conduta de submeter empregados a reiteradas jornadas excessivas, tirando-lhes o direito de conviver com a família e com os amigos, comprometendo o tão necessário lazer. É mais do que dano moral, pois atenta contra direitos assegurados no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º, da Constituição Federal - notadamente o direito à saúde e ao lazer. Segundo o entendimento majoritário dos ministros da 4ª. Turma do TST, a sobrejornada de trabalho tida por habitual e excessiva só causará dano existencial se comprometer de forma inequívoca a vida de relação do empregado. No caso concreto, estava em julgamento o Recurso de Revista , originário do Rio Grande do Sul, em que a rede de supermercados Walmart acabou se livrando de pagar R$ 8,1 mil a sua ex-funcionária. A reclamante alegou que tinha dois tipos de jornadas diárias, que se alternavam: num dia, trabalhava 15 horas (das 6h às 21h); no dia seguinte, seis horas (das 12h às 18h). Além disso, só gozava duas folgas por mês. Diante deste quadro, a primeira instância da Justiça Trabalhista reconheceu o dano, já que a jornada excessiva, além de lhe subtrair o descanso e o convívio familiar, feriu sua dignidade e invadiu sua privacidade. Ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho foi mais longe firmou entendimento de que o dano era presumido, não necessitando ser provado. ministro João reste Dalazen, que relatou o recurso, desmontou, um a um, os argumentos que levaram à condenação do Walmart. Primeiro, a jornada excessiva era alternada portanto, não se poderia falar em 15 horas de trabalho todos os dias. Em segundo, o contrato de trabalho durou apenas nove meses, não fazendo crer que a reclamante tivesse experimentado prejuízo irreparável no seu projeto de vida e de relação em tão curto lapso de tempo. Em terceiro, o mais importante os autos da reclamatória não trazem nexo de causalidade entre horas extras excessivas e comprometimento grave e irremediável da visa social da ex-empregada. Digna de registro é a seguinte observação de Dalazen, na 9ª. página do acórdão: Ressalto, ainda, que nem sempre é a empresa que exige o trabalho extraordinário. Há trabalhadores compulsivos; ou seja, viciados em trabalho (workaholic), quer motivados pela alta competitividade, vaidade, ganância, necessidade de sobrevivência, quer motivados por alguma necessidade pessoal de provar algo a alguém ou a si mesmo. Citando precedente da corte, Dalazen reafirmou que o dano existencial decorrente de excesso de serviço só ocorre quando o empregado fica tanto tempo à disposição da empresa que acaba por comprometer, de forma irreversível, suas relações sociais e familiares. Tal, no entanto, não o isenta de fazer prova. Em julho de 2014, aliás, o TRT gaúcho se deparou com caso clássico: uma ex-empregada da América Latina Logística (ALL) tinha carga horária tão intensa que seu afastamento causou a separação do marido. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira; nos sábados, das 8h às 16h; e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Além disso, comparecia eventualmente à empresa durante suas folgas de domingo e também viajava ao interior do Estado. Sorte da empresa que a condenação caiu de R$ 67,8 mil para 20 mil no âmbito do TRT. Estas decisões judiciais servem como alerta para os gerentes, diretores e chefes de setor. Afinal, daqui pra frente, a decisão de trabalhar além da jornada previamente estabelecida em contrato não pode mais ser referendada apenas por patrão e empregado. Esta equação tem que atender terceiros à relação trabalhista. É o que pede a cidadania, e é para onde caminha a jurisprudência. Cotidianamente, os juízes que cuidam de execuções fiscais fazem das tripas coração para equilibrar na balança dois valores aparentemente contraditórios: o direito de o credor ter o seu crédito satisfeito pelo patrimônio do devedor, atendendo ao princípio da responsabilidade patrimonial; e o direito de o devedor ser o menos onerado possível neste processo, em atenção ao princípio da menor onerosidade. A bem da verdade, não são somente os juízes das Varas das Fazendas Públicas espalhadas por este Brasil que se equilibram na corda-bamba. Também carregam nas costas esta cruz os legisladores e doutrinadores de matérias fiscais, responsáveis pelo atual o estado da arte do Direito Tributário. Todos, indistintamente, procuram formas de garantir o bocado do Leão sem ferir o princípio da preservação da empresa que, embora não expresso na Constituição, tem sido brindado com grande reconhecimento em função do instituto da recuperação judicial. Uma tarefa hercúlea, sem dúvidas. Felizmente, no alvorecer de 2015, já é possível acreditar que este tão-almejado equilíbrio pode ser conseguido, em benefício do principal ator que movimenta a máquina arrecadatória fiscal o empresário inadimplente com o fisco. A novidade atende pelo nome de Lei , publicada no Diário ficial da União em 14 de novembro último. artigo 73 desta lei alterou diversos dispositivos da Lei de Execuções Fiscais (LEF), equiparando as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas federal, estadual e municipal. Como o custo de emissão de seguro-garantia, em geral, é menor em comparação com o cobrado pela emissão de fiança bancária, eis aí uma excelente opção para o contribuinte que pretende garantir débitos em ações executivas fiscais. Trocando em miúdos, o seguro-garantia nada mais é do que um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Com isso, não precisa fazer o depósito em dinheiro, evita mexer no caixa e no capital de giro e ainda paga juros mais baixos do que os bancários na contratação do título. Antes da sua edição, só a União vinha aceitando esta espécie de garantia. s entes estaduais e municipais se encolhiam, esgrimindo o argumento de que não havia previsão na LEF para sua aceitação óbice removido com a publicação da nova lei. Para entender sua importância, vamos pegar o caso de uma grande empresa, atolada em dívidas de ICMS, o que não é nada incomum no Rio Grande do Sul. Se o juiz decidir que a penhora deve recair sobre o faturamento, adeus controle orçamentário, planejamento de metas e cumprimento de obrigações! Não sobrevindo a bancarrota, será um milagre. Neste cenário, considerando a nova Lei de Falências (Lei /05), ferem-se de morte dois princípios o da menor onerosidade e o da preservação da atividade empresarial. Se o juiz pudesse oferecer a este empresário a opção do seguro-garantia judicial, o desfecho desta história, certamente, seria diferente. Além disso, é importante destacar a liquidez desta modalidade de apólice, pois pode ser convertida em moeda corrente, diferentemente da carta de fiança bancária, que apresenta alto custo financeiro. valor desta lei é, em verdade, incomensurável para a melhoria das relações entre contribuinte e fisco, pois sinaliza que o mais importante é preservar a vida do pagador. Significa, na prática, um novo rumo na conflagrada área das execuções fiscais. Afinal, quem rejeitaria uma solução que se revelasse menos onerosa ao devedor e, ao mesmo tempo, oferecesse ao juízo da execução fiscal a certeza de que o débito será quitado?7 Pág. 12 ARTIGS A credibilidade da marca e a história malcontada Por César Peres Advogado especializado em Direito Empresarial e Propriedade Intelectual. Sócio de Cesar Peres Advocacia Empresarial (CPAE). rico e glamouroso mundo da Publicidade vem se questionando, nos últimos meses, como tirar o máximo proveito estético-comercial da ferramenta do storytelling sem iludir os consumidores nem manchar a credibilidade dos detentores de marcas. Storytelling, para os não-iniciados, é o uso de histórias para criar um clima de envolvimento-engajamento com o público-alvo. Esta técnica de comunicação, em geral, lança mão de filmes e vídeos com os propósitos de agregar valor à marca e de melhorar/alavancar o relacionamento com os clientes. É uma tendência que virou business com a indústria do entretenimento, mas novidade no mundo corporativo. s profissionais da área precisam definir melhor os limites éticos na produção destas histórias, para que o mundo da ficção não as jogue na vala da ilegalidade. Mercadologicamente falando, se tal ocorrer, o efeito deletério pode ser comparado a um tiro no pé. A questão posta em outras palavras é: dá para conciliar a divulgação de informações claras, objetivas e verdadeiras misturada com uma boa dose de ficção? Afinal, esta técnica existe desde tempos imemoriais para conquistar corações e mentes, a partir de histórias que comovam e envolvam as pessoas. A preocupação procede, pois o storytelling empresarial é tido, hoje, como o mais eficiente artifício publicitário com finalidade comercial, sujeitando-se a autorregulamentações do setor e às leis de proteção ao consumidor entenda-se Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o famoso e temível CDC. Então, o crescente interesse pela ferramenta, sem algum controle, potencializa os riscos de se produzir uma narrativa fantasiosa, descolada da realidade. Mas, afinal, qual é o busílis? Em dezembro último, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) julgou processo ético contra as empresas Diletto e Suco do Bem, depois que seus consumidores constataram que as estórias veiculadas nas peças publicitárias não correspondem à verdade. Antes do Conar, as empresas já haviam sido notificadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, por exageros na narrativa ficcional. Ao julgar as Representações, o Conar aceitou as explicações da empresa de sucos, mas recomendou à Diletto que produz picolés e sorvetes alterar todo o seu material publicitário. u seja, foi compelida a deixar bem claro, aos olhos do consumidor, que a história sobre a origem do sorvete se trata apenas de uma fantasia. Para o relator da Representação, conselheiro Eduardo Martins, o encantamento e envolvimento emocional por meio da ludicidade não traz em si a prerrogativa de tentar, com isso, ludibriar as pessoas. Por isso, pediu a retirada nas embalagens do produto e no site da empresa das citações ao avô Vittorio e sua relação com a fabricação do sorvete. No caso concreto, foram observados dois artigos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. artigo 1º diz que todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro. E o 27 dispõe que o anúncio deverá conter uma apresentação verdadeira e passível de comprovação. parágrafo 9º, que trata dos depoimentos testemunhais, vai no ponto: o anúncio abrigará apenas depoimentos personalizados e genuínos, ligados à experiência passada ou presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar. Todo este imbróglio aí colocou o storytelling no radar não só do Conar, que vigia as agências de publicidade, mas das entidades que representam e protegem os direitos do consumidor. E por uma boa razão: o exagero da ficção pode induzir o consumidor a erro e afrontar as disposições CDC. Aqui, a chance da agência de publicidade ou da empresa detentora da marca sofrer processo judicial é praticamente certa. Senão, vejamos: o artigo 36 diz que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal; e o 37 proíbe toda a publicidade enganosa ou abusiva. artigo 38, então, se revela altamente oneroso para os realizadores da história: o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Embora a decisão do Conar tenha servido como um sinal de alerta às agências, o certo é que, a partir de agora, o setor jurídico das empresas precisa se inteirar melhor dos conteúdos que ganharão a opinião pública. Se o ímpeto ficcional se sobrepor à realidade dos fatos, será uma ótima oportunidade de cortar o mal pela raiz, preservando a credibilidade da marca e a inteligência do consumidor. Em caso do storytelling ser fictício, as próprias agências, tal como recomenda o Conar, devem fazer constar esta advertência em seus filmetes e materiais promocionais. Se a história for verdadeira, devem reunir todos os documentos possíveis, atestando esta veracidade. Sobrevindo confronto com consumidores mais atentos e exigentes, a apresentação deste material no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) bastaria para desfazer qualquer mal-entendido, impedindo que a insatisfação se propague e chegue até os tribunais. A imagem da empresa fica mais forte e preservada quando cada agente, escolhido para defendê-la e elevá-la aos olhos da sociedade, não se omite de cumprir o papel que lhe cabe. Receba a versão eletrônica deste informativo. Acesse e faça seu cadastro. Exibir mais
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