Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557372/inciso-i-do-artigo-6-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-18 02:53:01+00:00
Document Index: 37940195

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 487', 'artigo 487', 'Artigo 6']

Art. 6, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo
c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS - PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;
Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019
da I. Procuradora da Fazenda do Estado para apresentação de parecer, tendo em vista o disposto no artigo 6º, I, “e”, da Lei... da demandante MÁRCIA FÉLIX DOS REIS LIMA, com fundamento no artigo 1º, “caput”, da Lei nº. 6.858/80, para proceder...Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...
Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
, “e”, da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis”: e) de quantia devida...Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019 Processo... 0131229-80.2007.8.26.0053 (053.07.131229-7) - Procedimento Comum Cível - Municipali...
Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista nº 10.705/00). De acordo...Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... da Lei nº 1.060/50. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP) Pro...
Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019
. Consigno que referidos valores são isentos de recolhimento de ITCMD (artigo 6º, I, letra ‘e’, da Lei n.10.705/2000...Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019... MARIA BARRETTO PRADA (OAB 76520/SP) Processo 1008667-17.2018.8.26.0037 - Alimentos...
Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019
), conforme fls. 08. O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista nº 10.705/00.... Assim, nos termo do artigo n.º 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, passo a corrigi-la da seguinte forma: “Vistos...Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...
Pg. 3687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019
a prévia manifestação da FESP. Todavia, conforme estabelece o art. 6º , inciso I , alíneas ‘a’,’c’ ‘e’, da Lei 10.705 /00..., da documentação existente nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487 , inciso I , do NCPC ) e defiro o levantamento...Pg. 3687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diá...
Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019
o artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 10.705/2000. Por tais razões, pretende a concessão de liminar para...), sendo de rigor admitir que configurada a hipótese de isenção do artigo 6º, inciso II, “a”, da Lei nº 10.705/00. Neste sentido... do imposto nos termos do artigo 6º, inciso I, letra “a”, da Lei Estadual ...
Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019
, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, “e”, da Lei 10.705/2000.....P.E.S.P. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deverá... - - Márcia Cristina da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inci...
Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019
do art. 6º, I, “e”, da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis...Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019 a Fazenda... Gutierrez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Conforme o Comunicado SPI nº 03/...
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