Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-690/17
Timestamp: 2019-04-23 02:00:26+00:00
Document Index: 108829796

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 267']

Jurisprudência • blook
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processo: C-690/17
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Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-690/17 • 11 Abril 2019
diretiva 2008/95/ce marca individual constituída por um selo de teste regulamento (ce) n.° 207/2009
1) O artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], e o artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados ‑ Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma marca individual constituída por um selo de teste se oponha à aposição,...
N.º Processo: C-690/17 • 17 Jan. 2019
questão prejudicial aposição não autorizada de uma marca como selo de ... marca da união europeia
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 17 de janeiro de 2019 1 Processo C‑690/17 ÖKO‑Test Verlag GmbH contra Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha)] «Questão prejudicial – Marca da União Europeia – Direitos conferidos pela marca – Direito à oposição ao uso de um sinal idêntico ou semelhante...
Jurisdição Jur.
EU TJUE TJUE
C-690/17
2019 11.04.19
diretiva 2008/95/ce marca individual constituída por um selo de teste regulamento (ce) n.° 207/2009 artigo 9.°, n.° 1 artigo 5.°, n.os 1 e 2
2019 17.01.19
questão prejudicial aposição não autorizada de uma marca como selo de ... marca da união europeia direitos conferidos pela marca direito à oposição ao uso de um sinal idêntico ...
TJUE - Tribunal de Justiça da União Europeia
N.º Processo: C-690/17
CDU: Mostrar CDU
1) O artigo 9.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], e o artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados ‑ Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que o titular de uma marca individual constituída por um selo de teste se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou aos serviços para os quais a referida marca está registada. 2) O artigo 9.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 e o artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 2008/95 devem ser interpretados no sentido de que permitem que o titular de uma marca individual de prestígio, constituída por um selo de teste, se oponha à aposição, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante a essa marca em produtos que não são nem idênticos nem semelhantes aos produtos ou serviços para os quais a referida marca está registada, desde que se prove que, através dessa aposição, esse terceiro tira partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da mesma marca ou prejudica esse caráter distintivo ou esse prestígio e que o referido terceiro não demonstrou, nesse caso, a existência de um «justo motivo», na aceção destas disposições, em apoio dessa aposição.
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...processo C‑690/17,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha), por Decisão de 30 de novembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de dezembro de 2017, no processoÖKO‑Test Verlag GmbHcontraDr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co. KG,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),composto por: E. Regan, presidente de secção, C. Lycourgos, E. Juhász, M. Ilešič (relator) e I. Jarukaitis, juízes,advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,secretário: D. Dittert, chefe de unidade,vistos os autos e após a audiência de 7 de novembro de 2018,considerando as observações apresentadas:– em representação da ÖKO‑Test Verlag GmbH, por N. Dinig, Rechtsanwältin,– em representação da Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co. KG, por M. Wiume, Rechtsanwalt,– em representação do Governo alemão, por T. Henze, M. Hellmann, J. Techert e U. Bartl, na qualidade de agentes...
...Processo C‑690/17ÖKO‑Test Verlag GmbHcontraDr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, Alemanha)]«Questão prejudicial – Marca da União Europeia – Direitos conferidos pela marca – Direito à oposição ao uso de um sinal idêntico ou semelhante por um terceiro – Aposição não autorizada de uma marca como selo de um teste de qualidade sobre um produto»1. Este reenvio prejudicial incide sobre o direito do titular de uma marca (ÖKO‑TEST), constituída por um selo de teste 2 e registada para identificar uma série de serviços, de proibir a sua utilização por um terceiro que, sem o seu consentimento, a utilizava na embalagem de uma pasta dentífrica (Aminomed).2. Num caso como o presente, em que não parece haver identidade ou semelhança entre os produtos dentários e os serviços prestados pelo titular do selo, faz sentido instaurar uma ação por contrafação? Esta é, em síntese, a questão...
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