Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1144&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2019-10-14 20:18:13+00:00
Document Index: 114960586

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4']

::: DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
DL n.º 255/2009, de 24 de setembro
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
- 1ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
Autoridade competente Artigo 4.º
Registo Artigo 5.º
Identificação animal Artigo 6.º
Deslocação de circos e outros Artigo 7.º
Normas técnicas de protecção animal Artigo 8.º
Suspensão temporária das actividades com animais Artigo 9.º
Medidas administrativas Artigo 10.º
Segurança Artigo 11.º
Captura e ou abate compulsivo Artigo 12.º
Procedimentos post mortem Artigo 13.º
Contra-ordenações Artigo 15.º
Tramitação processual Artigo 17.º
Afectação do produto das coimas Artigo 18.º
Desmaterialização de atos e procedimentos Artigo 19.º
Regiões Autónomas Artigo 20.º
Decreto-Lei n.º 255/2009
Nestes termos, definem-se as autoridades competentes para efeitos do presente decreto-lei, estabelecendo o regime sancionatório aplicável, designadamente, às infracções às normas do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, e revoga-se o capítulo vii do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
-1ª versão: DL n.º 255/2009, de 24/09
3 - Para efeitos do número anterior, a DGV, sempre que estejam em causa animais abrangidos pela Convenções CITES e Berna e pelas Directivas Aves e Habitats, solicita o parecer do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), o qual deve ser emitido no prazo máximo de dois dias úteis, findo o qual, se o ICNB, I. P., nada tiver dito, cabe à DGV decidir.
f) A exibição e circulação de animais que não se encontrem identificados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º;
g) A circulação de animais em território nacional sem o passaporte previsto no n.º 2 do artigo 6.º;
h) O incumprimento das condições de deslocação de circos e outros, previstas no artigo 7.º;
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos a metade.
3 - O registo de promotores referido no artigo 4.º tem validade em todo o território nacional, independentemente de ser requerido perante autoridade competente do continente ou das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira.
1 - São revogados os artigos 54.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
2 - É revogado o capítulo vii do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.