Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2012/05/
Timestamp: 2017-11-25 04:09:24+00:00
Document Index: 15639187

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 155']

Jurisprudência Brasil: Maio 2012
STF - Programa Artigo 5º discute deveres do consumidor - STF
A Constituição Federal determina que o Estado deve promover, por meio de lei, a defesa do consumidor. Mas além de direitos, os consumidores também devem cumprir deveres. E esse é o tema do programa Artigo 5º desta semana, que recebe o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e o advogado João Guilherme Assafim para falarem sobre o tema.
Paulo Roberto é titular da Promotoria de Defesa do Consumidor – Prodecon, mestre em Ciências Jurídicas e doutorando pela Universidade de Lisboa. “O principal dever do consumidor é agir com boa fé dentro das relações de consumo”, alerta o promotor.
João Guilherme Assafim é mestre em Direito pela Universidade Cândido Mendes e professor de Direito do Consumidor na UDF. Ele explica que o consumidor pode perder os direitos em alguns casos: “uma das excludentes de responsabilidade de uma empresa fornecedora é o que se chama de culpa exclusiva do consumidor. Ou seja, ele deu causa para que aquela contratação não se confirmasse de forma plena”, ressalta.
O Artigo 5º inédito é exibido toda quarta-feira, às 21 horas. Horários alternativos: quinta-feira, 12h30; sexta, 9h30; sábado, 12h30; domingo, 19h30; segunda-feira, 12h; e terça-feira, 12h30.
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at quinta-feira, maio 31, 2012 0 comments Links to this post Posted by Raphael Simões Andrade - Trabalho
STF - SP é admitido como "amicus curiae" na ação que contesta serviço voluntário na PM e Bombeiros - STF
1º/12/2008 - OAB contesta serviço voluntário na PM e Bombeiros
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STF - Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade - STF
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STF - Rádio Justiça destaca a Semana Nacional de Execução Trabalhista - STF
Rádio Justiça destaca a Semana Nacional de Execução Trabalhista
Justiça na Manhã destaca a inauguração da sala cofre para manter dados digitalizados do Tribunal de Justiça do Piauí
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) inaugurou nesta semana uma sala cofre. Baseada no subsolo do prédio sede e com acesso biométrico, é a primeira a atender às especificações de segurança (roubo, choque, fogo e inundações), garantindo total integridade dos dados armazenados em função da crescente demanda gerada pela virtualização processual. Saiba mais no Justiça na Manhã, nesta quinta-feira (31), a partir das 8 horas.
Defenda Seus Direitos trata dos cuidados com serviços prestados em clínicas de estética
Clínicas estéticas: como contratar os serviços que prometem milagres na feição e saúde do consumidor? Saiba quais produtos mais usados nesses estabelecimentos e que podem comprometer a sua saúde. Defenda Seus Direitos, nesta quinta-feira (31), a partir das 13 horas.
CNJ no Ar detalha a Semana Nacional de Execução Trabalhista
Conheça os detalhes da Semana Nacional de Execução Trabalhista, que vai ocorrer em todo o país entre os dias 11 e 15 de junho. Entrevista com o juiz auxiliar da Corregedoria Regional do TRT-4, Ricardo Fioreze. CNJ no Ar, nesta quinta-feira (31), a partir das 10 horas.
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STF - Organizações entregam ao STF 35 mil assinaturas em favor do julgamento do mensalão - STF
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STF - Prossegue nesta quinta análise de ADI sobre vara para julgar crime organizado em Alagoas - STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados pelo crime organizado naquele estado. Na sessão de hoje, os ministros analisaram vários dispositivos da norma contestada.
O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (24), quando a Corte decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da lei, que criou aquele órgão do Judiciário alagoano, em atuação desde 2007. Naquela ocasião, a Corte afastou do texto normativo o termo “crime organizado”, pois o conceito somente poderia ser criado neste contexto por meio de lei federal.
Na sessão desta quarta-feira, em que foi retomada a análise da ADI, o Plenário julgou constitucional a composição da 17ª Vara Criminal da Capital alagoana por cinco juízes, prevista na primeira parte do artigo 2º da norma. A OAB argumentava que o dispositivo ofende o princípio do juiz natural, e que não há previsão constitucional de colegiado na justiça de primeiro grau, à exceção do Tribunal do Júri e da Justiça Militar estadual.
Prevaleceu, entretanto, entre os ministros que compõem a Suprema Corte, o entendimento de que a composição colegiada é um meio de proteção aos juízes e, assim, reduz o poder de ameaça do crime organizado a um juiz singular. Com isso, constitui uma garantia a mais para aquele juízo exercer suas funções com a imparcialidade.
Além disso, segundo eles, há um vácuo constitucional quanto à criação de juízos colegiados de primeiro grau, e o Estado de Alagoas exerceu o seu poder de legislar complementarmente à Constituição Federal (CF), criando esta vara.
Artigos 9º, 10 e 11
O artigo 6º não foi analisado pelo Plenário porque não foi questionado na ADI.
O julgamento da ADI 4414 será retomado na sessão desta quinta-feira (31).
24/05/2012 - Suspensa análise de lei alagoana que criou vara especializada para julgar crime organizado
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STF - Ministros do STF participam da entrega do Troféu Dom Quixote - STF
Ministros do STF participam da entrega do Troféu Dom Quixote
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, participou hoje (30) da cerimônia de entrega do XXII Troféu Dom Quixote, realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O ministro Luiz Fux foi um dos agraciados e recebeu o Troféu Sancho Pança das mãos do ministro Marco Aurélio.
O ministro Dias Toffoli também participou da premiação, que foi instituída em 1999 pela Revista Justiça e Cidadania e é concedida a personalidades que se destacam na defesa da ética, da moralidade, da dignidade, da Justiça e dos direitos da cidadania.
Ao encerrar a cerimônia, o presidente do STF afirmou que lê Dom Quixote reiteradas vezes, desde os 15 anos de idade. “Dom Quixote é, para mim, a personificação dos sonhos, dos ideais que dão propósito, grandeza, sentido e elevação à nossa vida. Nunca deixei de me influenciar por ele. Até hoje se fala de Dom Quixote como um ingênuo, romântico, poético, alienado até; e , no entanto, ele ficou para sempre porque soube manejar, como poucos, o que hoje a neurociência, confirmando a física quântica, chama de lado direito do cérebro, que é o melhor lado do ser humano”, afirmou.
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STF - Agenda do presidente do STF, ministro Ayres Britto, para esta quinta-feira (31) - STF
Agenda do presidente do STF, ministro Ayres Britto, para esta quinta-feira (31)
9h30 – Aniversário da Lei de Improbidade Administrativa – Local: CNJ
14h – Sessão do STF
18h – Lançamento de obras da Coleção Memória Jurisprudencial do STF
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STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31) - STF
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 623
Governo do Líbano x Assaad Khalil Kiwan ou Assad Khalil Kiwan
O HC foi impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de habeas corpus ao fundamento de que, “Tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343/06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. Narra a impetração que os pacientes foram condenados pelo crime de “tráfico privilegiado”, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta ser possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A Primeira Turma, por indicação do ministro relator, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do HC.
Em discussão: Saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
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STF - Crimes contra meio ambiente e de falsificação de guias ambientais geram conflito de atribuições - STF
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at quarta-feira, maio 30, 2012 0 comments Links to this post Posted by Raphael Simões Andrade - Trabalho
STF - 1ª Turma nega HC a marinheiros acusados de furto e embriaguez em serviço - STF
Durante o julgamento de hoje, o ministro Dias Toffoli (relator) considerou que, quanto ao crime de embriaguez em serviço, ainda que não tenha havido exame de corpo de delito, o Superior Tribunal Militar (STM) firmou a existência de prova testemunhal e as declarações dos denunciados confessando os delitos. “O exame de corpo de delito direto pode ser suprido quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da persecutio criminis, notadamente os de natureza testemunhal e documental”, disse.
Conforme já assentou o Supremo, prossegue o ministro Dias Toffoli, a aplicação do princípio da insignificância, “de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem objeto da ação, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta”. “Não verifico constrangimento ilegal a ser sanado”, avaliou o relator, que negou o Habeas Corpus e foi seguido por unanimidade.
21/09/2010 - Ministro do STF suspende ação penal de marinheiros acusados por furto e embriaguez
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STF - Intimação pessoal de procurador federal em Juizados Especiais é tema de repercussão geral - STF
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STF - Suspenso julgamento sobre retomada de titularidade de cartório - STF
O relator ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 1996 a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Santa Catarina, com base no qual o recorrente foi nomeado para o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages. O ministro Marco Aurélio sustentou que a declaração proferida pelo STF fulminou a norma, não todas as situações concretas, que devem ser observadas caso a caso.
A ministra Rosa Weber acompanhou a posição do relator, compartilhando a visão de que a parte deveria ter sido ouvida. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista, observando que possui processos semelhantes que devem ser levados a plenário.
03/09/2007 - Oficial de Cartório afastado pede liminar para evitar substituição por concurso público
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STF - Novas liminares garantem a depoentes da CPMI direito ao silêncio - STF
Novas liminares garantem a depoentes da CPMI direito ao silêncio
Decisões liminares em Habeas Corpus foram concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal para garantir a três convocados para depor amanhã (30), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e Monte Carlo, o direito de permanecer em silêncio. Os beneficiados são José Olímpio de Queiroga Neto (HC 113645) e Lenine Araújo de Souza (HC 113649), com liminares concedidas pelo ministro Joaquim Barbosa, e Rodrigo Moral Dall Agnol (HC 113749), em processo de relatoria da ministra Rosa Weber.
Nos três casos, as liminares asseguram aos convocados o direito de serem assistidos por seus advogados e de se comunicarem com eles durante a inquirição; a dispensa da assinatura de termo de compromisso legal de testemunha; o exercício do direito ao silêncio e de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais ou serem submetidos a medidas privativas de liberdade ou restritivas de direito no exercício de tais prerrogativas constitucionais.
No caso de Lenine Araújo de Souza, a defesa formulou também pedido para eximi-lo de comparecer à CPMI, o que foi rejeitado pelo ministro Joaquim Barbosa.
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STF - Condenados por evasão de divisas pedem salvo-conduto para não serem presos - STF
Condenados inicialmente pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade ideológica e formação de quadrilha (artigos 4º da Lei 7.492/86 – que define os crimes contra o sistema financeiro nacional – e 299 e 288 do Código Penal – CP), essa condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Entretanto, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Recurso Especial (RESP) lá interposto contra a decisão do TRF-2, declarou extinta a punibilidade relativamente aos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e formação de quadrilha, mas manteve a condenação por falsidade ideológica e evasão de divisas. Posteriormente, no julgamento do recurso de embargos de declaração lá oposto, aquela corte declarou prescrito, também, o crime de falsidade ideológica, mantendo apenas a condenação por evasão de divisas.
No HC impetrado no STF, a defesa questiona a manutenção da exacerbação da pena-base prevista para o crime de evasão de divisas, que é de dois anos. Segundo os advogados, não foi considerado o fato de serem empresários, com bons antecedentes. Ademais, o STJ não mudou o regime inicial – fechado – de cumprimento da pena, além de não individualizar a pena, aplicando-a genericamente a ambos, em descumprimento da garantia à motivação e à individualização da pena, prevista nos artigos 59 do Código Penal (CP) e nos artigos 5º, inciso XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal (CF).
Ainda conforme a defesa, na condenação dos empresários pela Justiça Federal de primeiro grau no Rio de Janeiro, houve, além disso, valoração repetitiva dos mesmos fatos que fazem parte dos tipos penais pelos quais foram condenados, para exasperar a pena, tais como as consequências do crime. E, de acordo com a defesa, “as circunstâncias judiciais utilizadas pelo magistrado não foram demonstradas com elementos reais e individualizados, tendo ele se limitado a narrar a conduta típica realizada”.
Segundo o Habeas Corpus ajuizado no Supremo (HC 113695), a Primeira Seção Especializada do TRF-2 introduziu, no julgamento de embargos contra decisão desfavorável de Turma daquela corte, novos elementos de valoração, inadmissíveis em sede de recurso. Entre tais elementos estariam “circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis” como, por exemplo, a condição de “agentes privilegiados econômica e socialmente”.
Tais circunstâncias, entretanto, sustenta a defesa, “são incompatíveis com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, entre eles os da própria individualização da pena e da culpabilidade (artigo 5º, incisos XLVI e LVII, ambos da Constituição Federal - CF).
Em razão de tais argumentos, os advogados pedem no mérito a aplicação de nova dosimetria da pena que, segundo seus cálculos, deverá reduzir a pena aplicada aos empresários a menos de quatro anos de reclusão, abrindo perspectiva, inclusive, de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
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STF - Rádio Justiça destaca cuidados na compra de veículo e como aproveitar redução de IPI - STF
Rádio Justiça destaca cuidados na compra de veículo e como aproveitar redução de IPI
Justiça na Manhã explica como funciona o benefício da delação premiada
Delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Fica a critério do juiz, com auxílio de parecer do Ministério Público, a utilidade das informações prestadas pelo réu. Conheça outros detalhes dessa lei no Justiça na Manhã, nesta quarta-feira (30), a partir das 8 horas.
Defenda Seus Direitos trata dos cuidados na hora de comprar um veículo e como aproveitar a redução do IPI sem prejuízos
Comprar um veículo novo: o sonho de muitos brasileiros. Mas o que o consumidor precisa saber na hora de fechar um acordo? E como aproveitar a redução de IPI sem comprar por impulso? Defenda Seus Direitos, nesta quarta-feira (30), a partir das 13 horas.
CNJ no Ar Projeto Eficiência revisa cerca de 10 mil processos no Espírito Santo
Projeto Eficiência revisa cerca de 10 mil processos nas Varas de Cariacica e Vila Velha, na grande Vitória, no Espírito Santo. Saiba detalhes na entrevista com o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan. CNJ no Ar, nesta quarta-feira (30), a partir das 10 horas.
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STF - Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional - STF
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STF - Agenda do presidente do STF, ministro Ayres Britto, para esta quarta-feira (30) - STF
Agenda do presidente do STF, ministro Ayres Britto, para esta quarta-feira (30)
19h - XXII Solenidade de Outorga dos Troféus Dom Quixote de La Mancha e Sancho Pança - Local: Sala de sessões da 1ª Turma (STF)
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STF - Liminar garante a depoente da CPMI direito ao silêncio - STF
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STF - ADI contra incentivos fiscais em PE será julgada diretamente no mérito - STF
“Ocorre que, sob a alcunha destes ‘benefícios fiscais’, a Lei Estadual 13.942/2009 tratou única e exclusivamente de 'redução de base de cálculo do ICMS' e ‘crédito de ICMS’ para operações de importação de mercadorias, verdadeiras desonerações tributárias, concedidas sem prévio convênio interestadual autorizador”, destacou a CNTM ao afirmar que a lei viola o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, da Constituição Federal.
29/11/2010 - Confederação questiona incentivos fiscais oferecidos por Pernambuco e Maranhão
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