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Timestamp: 2017-07-25 18:39:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 202', 'artigo 543', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 304', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Jurisconsul - Seu Portal de Direito: 2011
O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro
obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei,
é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao considerar prescrito o prazo para pretensão do recebimento de
complementação do valor segurado à família de uma menina morta após acidente em
Minas Gerais. Os ministros do colegiado
entenderam que o prazo de recebimento da complementação do valor segurado
deveria ser o mesmo prazo de recebimento da totalidade do seguro, que prescreve
em três anos. Foi considerado ainda que esse prazo se inicia com o pagamento
administrativo à família do segurado, marco interruptivo da prescrição
anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização
securitária. A menina faleceu após um
acidente automobilístico, em setembro de 2004. Por conta do ocorrido, seus pais
pleitearam administrativamente indenização securitária com valor fixado em lei.
Menos de dois meses depois, houve o pagamento em quantia inferior ao devido
pela seguradora e, assim, eles pediram a complementação. Insatisfeitos com a
negativa da pretensão, eles entraram com uma ação de cobrança do valor restante
da indenização contra a Companhia de Seguros Minas Brasil. O relator do caso no STJ,
ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que há muita controvérsia nos tribunais
envolvendo a discussão sobre a prescrição da pretensão de recebimento de
complementação do seguro, quando pago a menor em âmbito administrativo. O ministro citou, como
exemplo, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), para o qual o prazo
prescricional é de três anos, com início na data do acidente, não sendo
considerado o pagamento administrativo a menor. Já o tribunal do Paraná adota o
prazo de dez anos, enquanto a Justiça do Rio Grande do Sul, Distrito Federal e
Rio de Janeiro consideram que a prescrição é trienal, mas conta da data do
pagamento a menor e não do dia do acidente. Responsabilidade
civil Luis Felipe Salomão disse que um precedente do STJ, já na vigência do
Código Civil de 2002, fixou o entendimento de que o seguro DPVAT tem natureza
de seguro de responsabilidade civil, sendo aplicado o artigo 206, parágrafo 3°,
inciso IX. Segundo esse dispositivo, a pretensão do beneficiário contra o
segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade
civil obrigatório, prescreve em três anos. O ministro ressaltou ainda que a
Súmula 405 do STJ estabelece que “a ação de cobrança do seguro obrigatório
prescreve em três anos”. “A questão é saber se o mesmo
entendimento deve ser aplicado quando se busca judicialmente apenas a
complementação da indenização paga a menor no âmbito administrativo”, afirmou o
ministro. No caso do DPVAT, ele disse que a pretensão ao recebimento da
indenização nasce quando começa o infortúnio ou, no máximo, no momento em que
se torna inequívoca a incapacidade resultante do acidente: “E a pretensão
nascida não diz respeito apenas a parcela da indenização, mas à sua totalidade,
considerando os valores previstos em lei.” “A pretensão de recebimento do
complemento do valor da indenização efetivamente é a mesma pretensão ao
recebimento da totalidade prevista em lei, uma vez que o complemento está
contido na totalidade”, afirmou o relator. Salomão acrescentou que “a pretensão
ao recebimento de parte do seguro nasceu quando o beneficiário fazia jus à
totalidade do valor devido, iniciando-se aí o prazo prescricional”. Porém, segundo ele, “não há
como desconsiderar o pagamento a menor realizado administrativamente pela
seguradora”. O Código Civil, em seu artigo 202, inciso VI, aponta como causa
interruptiva da prescrição “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,
que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Sendo assim, concluiu, “o
pagamento a menor da indenização securitária representa ato inequívoco da
seguradora acerca de reconhecimento da condição de beneficiário do seguro DPVAT
e, como tal, o valor devido é o previsto em lei”. Sobre o caso em análise, o
relator considerou que houve prescrição. O acidente aconteceu em setembro de
2004 e, em novembro do mesmo ano, foi feito o pagamento administrativo do
seguro. Assim, o ministro entendeu que nessa última data – o marco interruptivo
da prescrição trienal prevista em lei –, o prazo voltou a correr do início e a
pretensão ao recebimento da complementação do seguro prescreveu em novembro de
2007, sendo que a ação somente foi ajuizada pela família em agosto de 2008. FONTE: STJ
A jurisprudência a ser confrontada como paradigma, nas reclamações contra decisões de turmas recursais da Justiça especial estadual, deve se limitar aos precedentes exarados em recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil) ou súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A observação foi feita pelo ministro Raul Araújo, da Segunda Seção, ao negar seguimento a reclamação proposta pela Nestlé Brasil Ltda. O caso teve início quando um consumidor entrou na Justiça declarando que havia achado um fio de cabelo em embalagem de biscoito fabricado pela empresa. No juizado de pequenas causas, foi determinada indenização de R$ 3 mil ao consumidor, por danos morais. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná manteve a condenação. “A presença de corpo estranho caracteriza acidente de consumo que pôs em risco a segurança e a saúde do consumidor, nos termos do artigo 12 da Lei 8.078/90”, afirmou o relator na turma recursal. “Houve, sem dúvida, quebra do dever de segurança por parte do fornecedor, que vendeu ao consumidor produto que expôs sua saúde a risco”, acrescentou. Para a turma, ficou caracterizado o dano moral em razão da angústia decorrente da quase ingestão do corpo estranho pelo consumidor. “É de rigor condenar a recorrida ao pagamento da importância de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada com juros legais e correção monetária, ambos incidentes a partir da presente sessão de julgamento”, completou. Na reclamação dirigida ao STJ, a Nestlé afirmou que a decisão da turma recursal está contrária à jurisprudência do STJ sobre o assunto, constante, por exemplo, nos processos AgRg no Ag 276.671 e no REsp 747.396. Segundo a empresa, o entendimento nos dois casos é de que o mero desconforto não pode ser alçado ao patamar de abalo moral e psíquico ou abalo à honra subjetiva do ser humano, capazes de justificar a reparação por dano moral. O ministro Raul Araújo, relator do caso, assinalou que é possível ajuizar reclamação perante o STJ com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais estaduais à jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional. Para isso foi editada a Resolução 12, de 2009. Ao negar seguimento à reclamação da Nestlé, o ministro Raul Araújo observou posicionamento posterior da Segunda Seção, que, no julgamento das reclamações 3.812 e 6.721, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução 12/09, entendeu que ela só deve ser processada quando a decisão contestada contrariar súmula do STJ ou tese fixada em recurso repetitivo. “No caso dos autos, houve a reprodução apenas de precedentes desta Corte”, explicou. “Acrescente-se que, na hipótese, não se evidencia teratologia na decisão reclamada, de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas”, concluiu o ministro.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A Turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de habeas corpus em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.Até agora, a Quinta e a Sexta Turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime, por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A mudança de posição da Quinta Turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Para se alinhar à posição do STF, os ministros da Quinta Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia.O habeas corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal. O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade.A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”O relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o recurso extraordinário 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ.A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional.Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação. FONTE: STJ
Pedro Simon elogiou a postura exigente, tanto de Pedro Taques, quanto de Demóstenes Torres, quanto à aprovação de um nome para o Supremo. O Senador chegou a lembrar a escolha de José Antônio Dias Toffoli, que não passou em concurso para Juiz, mas em 2009 foi escolhido e aprovado para ser Ministro do Supremo.Simon também reconheceu que a indicada foi mal na sabatina da CCJ - ela estaria tensa e teria se mostrado tímida naquele momento -, mas defendeu de forma veemente a indicação da Ministra, a quem disse conhecer há muitos anos. Ele mencionou o extenso currículo de Rosa Maria Weber, assim como sua biografia, história e sensibilidade social.- Ela dará espírito novo ao Supremo. Voto a favor. Pelos meus 80 anos de vida e 30 anos de Senado, dou meu testemunho. Eu a conheço e será grande ministra. Vossas Excelências não se arrependerão dos seus votos - disse Simon, argumentando que até mesmo Demóstenes Torres poderia deixar de responder a alguma das perguntas de Pedro Taques na sabatina da CCJ. Humildade - O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por sua vez, enxergou em Rosa Maria Weber, além de grande conhecimento jurídico, um apurado entendimento do "espírito da lei". Crivella também destacou as virtudes femininas e elogiou a humildade da Ministra, considerando-a preparada para enfrentar os grandes desafios do STF.
excluído do concurso público o candidato que estiver fazendo uso de qualquer
tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios
digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador,
smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen,
participou hoje (28) pela manhã da cerimônia de abertura da 6ª Semana Nacional
de Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da 1ª
Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT. A solenidade
aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e contou com
a presença dos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso; do TJ/RJ, desembargador Manoel
Alberto Rebêlo dos Santos; do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ),
bargadora Maria de Lourdes Sallaberry; e do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne. Em seu pronunciamento na abertura da 1ª Semana Nacional da Execução
Trabalhista, o ministro Dalazen ressaltou que o evento, inédito, reflete a
preocupação do Judiciário Trabalhista em dar efetividade à prestação
jurisdicional, que não se encerra quando o juiz dá a sentença. “A execução é o
principal ponto de estrangulamento do processo trabalhista brasileiro”,
afirmou. “O processo que não proporcione ao credor a realização do direito
reconhecido leva à descrença na justiça”.
Dalazen assinalou que o panorama da execução trabalhista no Brasil “retrata uma
situação indecorosa e desconfortável, com mais de 2 milhões de processos sem
solução na fase executória”, o que resulta numa taxa de congestionamento de
69%. “Isso significa dizer que, das decisões proferidas, somente 31% se
transformam em direito efetivamente recebido pelo trabalhador. Justiça boa é
Justiça realizada, e realizar é a palavra para este momento”, ressaltou o
Ao longo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, os 24 Tribunais Regionais
do Trabalho utilizarão o Bacenjud, o Infojud, e o Renajud, instrumentos
auxiliares da execução, e alimentarão os dados do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas. Na sexta-feira (2), o Leilão Nacional traz bens avaliados no
montante total de quase R$ 2 bilhões, que serão destinados ao pagamento de
A desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, prsidente do TRT-RJ, enfatizou
que a conciliação não é novidade na Justiça do Trabalho, pois faz parte do seu
universo desde o nascimento da CLT, em 1943, tendo se materializado na
definição da competência do Judiciário Trabalhista através do artigo 114 da
Constituição da República. “É com alegria que vemos essa visão disseminada para
todos os demais ramos do Direito e a expansão da cultura da conciliação na
Finalizando a cerimônia com a abertura oficial da Semana Nacional da
Conciliação, o ministro Cezar Peluso destacou que o objetivo do Judiciário é
reafirmar a conciliação como um instrumento de pacificação social, cujos
resultados sócio-econômicos são impressionantes. “Precisamos convencer os
magistrados de que a conciliação não é uma tarefa subalterna nem
extraordinária”, afirmou. “Ela faz parte das funções do juiz, e deve ser
considerada para as promoções por merecimento”. Peluso propôs “mudar a cultura
e a mentalidade dos magistrados, para que percebam que, parafraseando Fernando
Pessoa, litigar não é preciso; conciliar é preciso". FONTE: TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior
do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra
decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de
telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização, dada pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), estava de acordo com
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto nº 99684/1990, que
consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é
o de que é permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia própria,
ainda que a operação seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os
requisitos para ser por ele financiada.
A decisão se deu em processo envolvendo um técnico de telecomunicações da
Cegelec Engenharia S/A que, depois de um ano de trabalho, pediu demissão e não
levantou o saldo do FGTS, à época de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou três
anos para a Nec do Brasil S/A e também saiu voluntariamente, em dezembro de
2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos depósitos do FGTS no
Assim, segundo o técnico, existiam duas contas inativas do FGTS, mas ele não
pôde retirar os valores administrativamente, mesmo se encontrando
impossibilitado de quitar o financiamento de sua casa própria - seu único bem
-, que estava sendo objeto de execução promovida pela construtora K Brasil
Ltda., porque estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. A inadimplência se
deu, conforme afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a família e
arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os valores das contas
Por meio da Justiça do Trabalho, buscou então a expedição de alvará judicial a
ser cumprido pela CEF. A sentença foi favorável, e o juízo de primeiro grau
determinou à CEF a liberação dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao
examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorização. O acórdão regional
afirma “causar espanto” que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na
aplicação em fundos mútuos de privatização, amortizar, extraordinariamente,
empréstimos imobiliários perante instituições financeiras, mas não possa
desfrutar de sua propriedade para prover o pagamento de financiamento para
adquirir a casa própria.
“A dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação de exercício de
direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição da República”,
afirmou o Regional – no caso, “a inviolabilidade da propriedade quando exercida
em consonância com a sua função social”. O TRT-PB defendeu ainda que a
interpretação do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS), que
define as situações em que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada,
seja norteada pela função social.
Para destrancar o recurso de revista ao TST, a CEF interpôs agravo de
instrumento, no qual renovou o argumento de que o FGTS constitui patrimônio de
todos os trabalhadores optantes pelo seu regime. Os depósitos, portanto, teriam
dupla finalidade: representar provisão para cada optante e ser fonte de
aplicações de caráter social.
O relator do agravo, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou em seu voto
que a própria legislação regulamentadora do FGTS admite sua utilização para
aquisição da casa própria fora do SFH, conforme disposto no artigo 35, inciso
VII, do Decreto nº 99684/1990. Além de observar que a decisão do Regional
estava de acordo com o entendimento do STJ, o ministro citou precedentes da
Segunda Turma daquela Corte nesse sentido.
A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos. A advogada insistia no seu enquadramento como empregada efetiva do escritório, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, ficando assim mantida a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Ela alegou que entre 2000 a 2007 exerceu a advocacia como empregada efetiva do escritório. Com o pedido considerado improcedente em primeiro grau e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que ainda negou seguimento a seu recurso de revista para ser examinado pelo TST, a advogada interpôs o agravo de instrumento, insistindo no cabimento do recurso. Ao examinar o agravo na Sexta Turma do Tribunal Superior, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido da advogada não poderia ser deferido por que, entre as exigências que caracterizam o vínculo empregatício – pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação –, faltava a subordinação jurídica, “requisito essencial para o reconhecimento”. Entre outras sustentações da advogada, o relator informou que o acórdão regional demonstrou cabalmente que não havia violação ao artigo. 348 do Código de Processo Civil. A alegação da profissional de que trabalhava em regime de exclusividade foi devidamente reconhecida pelo TRT, ao afirmar que “este requisito, por si só, não tem o condão de descaracterizar o contrato de associação firmado entre as partes litigantes”. Ao final, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto do relator, que negou provimento ao agravo. Processo: AIRR-47601-61.2008.5.01.0036 FONTE: TST
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um
homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à
vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família
em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato
ilícito. A vítima no caso é uma distribuidora de
alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias
da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a
empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito
penal. A ação foi julgada procedente para condenar o
réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas,
avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel
localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do
condenado. O réu opôs embargos à execução pedindo a
desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família.
Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso
especial ao STJ. Efeitos da condenação
ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do
bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser
penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido
adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória
a ressarcimento, indenização ou perda de bens. Salomão explicou que a sentença penal
condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao
condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza
penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem
ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I
determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime. Os efeitos genéricos são automáticos, segundo
destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo
juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão
afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo
crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no
processo criminal. Penhora do bem de família
O relator apontou que a regra de exceção trazida
pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de
reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não
explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente
de ilícito criminal apurado e transitado em julgado. Contudo, o relator ponderou que entre os bens
jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor
inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido
à conduta ilícita criminalmente apurada. Segundo sua interpretação, o legislador preferiu
privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma
acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo
e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar
sujeita à análise das peculiaridades de cada caso.
Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto por associação hospitalar do Rio Grande do Sul contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. No recurso ao STJ, a defesa da associação reconheceu que os honorários podem ser cobrados na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, sustentou, o momento processual não seria adequado, pois ainda havia recursos pendentes na ação. O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o tratamento dado à execução provisória deve ser diverso da execução definitiva. Para o ministro, o artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que regula a execução provisória, determina que as execuções terão tratamento igualitário apenas no que couber. Salomão também reconheceu a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios durante o cumprimento de sentença, conforme regra introduzida pela Lei11.232/05. "Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causalidade", comentou. Quem deve arcar com as verbas do advogado, lembrou o ministro Salomão, é quem deu causa à ação. Já a execução provisória é de iniciativa e responsabilidade do exequente e é ele que deve avaliar as vantagens deste pedido, até porque pode responder por danos causados ao executado. "Aquele que experimenta a vantagem, permitida pela lei, de adiantar-se na fase de execução, não pode, por isso, prejudicar em demasia o devedor. Este, também por garantia legal, poderá aguardar o trâmite de todos os seus recursos para então efetuar o pagamento" , disse o relator. O ministro afirmou que, por haver recursos pendentes, "a lide ainda é evitável e a causalidade' para instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente". Se o devedor se adiantasse e pagasse o débito, seria afastada a incidência dos honorários e da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. O magistrado ressaltou que, se a execução provisória se tornar definitiva, nada impede que os honorários sejam arbitrados. Ele acrescentou que a Corte Especial do STJ já estabeleceu que não se aplica a multa do artigo 475-J durante a execução provisória, o que reforça a impossibilidade dos honorários nessa fase. O recurso da associação hospitalar foi provido de forma unânime. No entanto, o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo acompanhando o relator na solução do caso julgado - em que o devedor pagou sem impugnar a execução provisória -, sustentou entendimento diferente. Segundo ele, "o critério para a fixação do ônus da sucumbência não deve ser a natureza do cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), mas sim a resistência por parte do executado". Para Antonio Carlos Ferreira, se houver impugnação ou recusa ao pagamento, os honorários devem ser arbitrados na execução provisória - "seja pela causalidade (decorrente do não pagamento espontâneo, demandando novos atos do exequente), seja pela sucumbência (no caso de impugnação afastada)". Fonte: STJ
A Lei 12.382/11, que autoriza o presidente da República a fixar o reajuste do salário mínimo por decreto até 2015, é constitucional. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, dia 3, que a norma não fere o poder do Congresso Nacional de deliberar anualmente sobre o reajuste ou o aumento real do salário mínimo. A maioria do tribunal seguiu o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, para quem a lei não permite ao Poder Executivo fixar o valor do salário mínimo como bem entender. "Não há fixação de valor pela presidente da República, mas apenas a aplicação aritmética dos índices fixados pelo Congresso Nacional. O decreto não inova a ordem jurídica", afirmou a ministra. A lei foi contestada pelos partidos DEM, PPS e PSDB, de oposição ao governo federal. As legendas defenderam que a regra é inconstitucional por ofender "claramente o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal", que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. "Lei em sentido formal", sustentaram na inicial. Para os partidos, o artigo 3º da norma, que permite a fixação do valor por decreto, "se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do artigo 7º da Lei Maior".
O advogado dos partidos, Renato Campos, alegou da tribuna do Supremo que o Congresso Nacional é o espaço adequado para discussão política sobre as contingências de momento que permeiam a questão do salário mínimo. "Essa discussão não pode ser reduzida a mera equação aritmética porque os fatores do reajuste são imponderáveis", sustentou. De acordo com o advogado, até seria possível cogitar-se dessa delegação de atribuir a fixação do valor ao Executivo desde que tivesse sido adotada a espécie normativa adequada para isso, que é a lei delegada. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a lei não pretende, absolutamente, delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar à presidente que, mediante ato administrativo, declare, dê publicidade ao valor já fixado segundo os critérios estabelecidos em lei. "Na verdade, o que estamos aqui a debater é a preservação de forma transparente, orientativa, clara que de fato premie o princípio da publicidade de que a administração pública informe com clareza os parâmetros ao qual ela está submetida", afirmou Adams. Além da relatora, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso entenderam que, de acordo com a lei, o Executivo apenas dará publicidade ao reajuste calculado a partir de índices estabelecidos em lei pelo próprio Congresso Nacional. Por isso, não há como se falar que o reajuste por decreto fere a reserva legal de o Legislativo fixar o valor. Os ministros Ayres Britto e Março Aurélio discordaram da maioria e ficaram vencidos. Para Britto, "o Congresso não pode apear do poder de tratar da matéria, como prevê o mandamento constitucional". De acordo com Março Aurélio, a lei causa um engessamento do Congresso em relação à matéria e transfere a outro poder o que a Constituição delegou como atribuição do Legislativo. "Não se pode afastar do cenário jurídico a possibilidade de considerarem outros fatores para ter-se a recomposição do salário mínimo, além da inflação e do crescimento do PIB", defendeu o ministro. Apesar de votar a favor da fixação do mínimo por decreto, o ministro Gilmar Mendes fez ressalvas, alertando para os riscos de o Congresso repassar suas atribuições para outros poderes da República. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, também fez considerações a respeito. Para ele, os partidos que contestaram a lei "sofrem de uma contrariedade robusta". Isso porque atacaram na ação apenas o artigo 3º da Lei 12.382/11. Segundo o presidente do Supremo, inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 2º da norma, que dá à presidente o poder de estabelecer o índice do reajuste na falta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), fixado como parâmetro na lei. Peluso, então, colocou em votação a possibilidade de o Supremo analisar este dispositivo da lei, ultrapassando o pedido feito pelos partidos. Mas a maioria dos ministros discordou. Segundo a relatora, Cármen Lúcia, para isso seria necessário adiar a análise do pedido e abrir vista para a AGU e para a Procuradoria-Geral da República, já que as duas instituições deram pareceres especificamente sobre o artigo 3º da lei. Para Peluso, Março Aurélio e Britto, contudo, o tribunal poderia sim analisar a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 2º. De acordo com Britto, "o artigo 3º faz remissão ao 2º. Se um fosse declarado inconstitucional, levaria o outro por arrastamento". Para Março Aurélio, o tribunal não tem que se delimitar ao pronunciamento da AGU e da PGR. "Se analisamos a questão maior, não precisamos nos furtar a julgar a menor", defendeu. Os três ficaram vencidos. FONTE: Consultor Jurídico
Saiu o gabarito do V Exame de Ordem.
Boa Sorte e Parabéns a todos.
Hoje é o grande dia para muitas pessoas que estão buscando a tão sonhada carteira da OAB. Às 14:00hrs ( horário de Brasília) será realizado o V Exame de Ordem Unificado da OAB - 1ª Fase.
O Jurisconsul desde já deseja à todos uma ótima prova e informa que assim que sairem os gabaritos Extraoficiais estaremos divulgando deste portal.
1. Leia atentamente, no edital, o item sobre a realização das provas. Itens como “cor de caneta”, “documentos necessários” e “hora de fechamento dos portões” este item costuma eliminar muitos candidatos.2. Esteja atento se o horário da prova divulgado no edital se refere ao horário local ou horário de Brasília. 14:00hrs, ok?
4. Estude seus resumos das matérias no dia anterior. Isto ajuda a relembrar tudo o que foi estudado. Nos 2 dias que antecedem a prova não dá tempo de aprender mais nada: É HORA DE REVISAR. 5. Na hora da prova, a alma do negócio é a TRANQUILIDADE, não adianta se estressar, ficar nervoso, isto só vai lhe prejudicar, uma prova não pode ser encarada como decisiva para a vida de uma pessoa, se não passou, não passou, tenta novamente, OAB tem 3 vezes ao ano. Auto-pressão atrapalha, você estudou e está preparado.