Source: http://docplayer.com.br/982317-Responsabilidade-civil-dos-provedores-de-internet.html
Timestamp: 2017-07-27 20:47:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 944', 'artigo 927', 'artigo 186', 'artigo 14', 'artigo 20', 'Artigo 186', 'artigo 730', 'artigo 927', 'artigo 927']

Eliza Carreira da Cunha
1 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET Gisele Amanda Maia Pereira Beltrami De Macedo 1 Guilherme Tomizawa Orientador RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil de cada provedor de serviço de Internet. Tendo como foco, identificar quais os casos em que o provedor de internet será responsabilizado objetivamente ou subjetivamente, diferenciando os casos de dano por seus próprios atos e danos por atos ilícitos cometidos por terceiros. Analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para cada provedor, enquadrando-os quando possível nas relações de consumo. Enfrentando o entendimento dos casos emblemáticos decididos pelo judiciário, identificando quais casos de responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet se fundamentam as decisões. Finalmente, analisar o projeto de lei 2.126/2011, marco inicial da Internet e o que muda nos casos de responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet. Palavras-chave: Internet; Provedores de internet; Responsabilidade civil; Responsabilidade civil dos provedores de internet. ABSTRACT This paper aims to analyze the civil liability of each Internet service provider. The focus is to identify in which cases/circumstances the Internet provider will be made responsible either objectively or subjectively, differentiating damages caused by their own faults or illicit acts performed by outsourced parties. It evaluates the applicability of the Consumer Rights and Civil Law Defense Code for each given provider, framing them, whenever possible, in the consumerism relations. Decisions will be taken by facing the understanding of such emblematic cases judged by the judiciary, head and plotting which civil liabilities case belongs to the internet service providers. At last, to comment the Law Project 2.126/2011, Internet services kick off start date, and whatever changes in the civil liabilities for the Internet Services Providers. Keywords: 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à OPET Organização Paranaense de Ensino Técnico, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito 2092 Internet; Internet providers; Liability; Liability of internet service providers. 1 INTRODUÇÃO Como a Internet foi à invenção que gerou a maior evolução de todos os tempos e as relações jurídicas foram aumentando através dela, começou a haver conflitos, e, junto com eles a necessidade de regulamenta-los. Com a tentativa de coibir as práticas delituosas e abusivas, o Poder Judiciário tenta identificar os responsáveis, a fim de, uma reparação aos danos causados, no entanto, ainda hoje não temos uma legislação a qual aborde necessariamente a responsabilidade dos provedores de internet, por isso busca-se amparo em outras legislações. Assim, para entender o que o judiciário vem aplicando nas decisões buscou-se o entendimento dos doutrinadores em matéria de internet, sendo que, muitos deles apenas falam de responsabilidade civil dos provedores de internet em apenas um pequeno capitulo já alguns como Marcel Leonardi lançou um livro só para tratar do assunto, o qual utilizei como marco teórico do meu estudo. As pesquisas para a elaboração deste trabalho foram feitas de maneira bibliográfica, com doutrinas especificas de responsabilidade civil, internet e de responsabilidade civil na internet, assim como uma análise nas decisões que venham a ser admitidas no judiciário. Partindo do ponto de que a legislação vigente utilizada é o Código Civil 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, pois são legislações as quais vem suprindo a falta da legislação específica, usa-se portanto, o método indutivo para compreender qual o melhor modo para aplicação das normas nos casos concretos. Não é uma dedução de utilização das normas e sim aplicação das normas já vigentes, uma vez, não existir legislação específica aos provedores de serviço de internet. Contudo, a problemática surge nesse ponto, onde a legislação ainda é omissa quando se refere à internet e especificamente aos provedores de serviço, sendo que a jurisprudência vem decidindo conforme as leis vigentes e o estudo feito pela doutrina. Por isso, a necessidade de diferenciar as relações jurídicas dos provedores em relação a seus usuários e analisar cada hipótese de responsabilidade, a fim de, definir um método de aplicação mais eficaz quanto à obrigação de reparar os danos. Conforme alguns autores, no segundo capítulo, conceitua-se internet e dá uma pequena abordagem, porém suficiente sobre o histórico, desde o surgimento das primeiras maquinas até a descoberta da grande rede utilizada a princípio para questões de segurança do Es- 2103 tado Americano. Após, no capítulo três, conceitua-se cada tipo de provedor de serviço de internet, assim como o a responsabilidade civil, com os comentários dos doutrinadores que mais explanam sobre o assunto. Conceituados, no capítulo quatro passa-se a fazer uma junção destes conceitos aplicando-os para os provedores de internet, utilizando sempre como base de estudo o doutrinador que mais explana sobre o assunto Marcel Leonardi. Fazem-se pequenas análises de casos concretos para compreender como vem sendo aplicado a responsabilidade civil nos provedores de serviço de internet e qual a fundamentação do judiciário. Por fim, traz-se a discussão do Projeto Lei 2.126/2011 no capítulo cinco, que ainda aguarda para ser aprovado, é considerado o Marco da Internet, tendo em vista, ser a única lei que aborda o tema em específico, prometendo uma grande revolução no mundo da internet. Desta forma, com os avanços tecnológicos hoje a internet é de extrema importância a todos, pois interliga milhares de pessoas de todo o mundo, ultrapassando fronteiras e ilimitando as distância de lugar e tempo, conectando o mundo, e é por isso que se necessita de um aprimoramento da legislação aos problemas atuais, para resolver os novos modelos de conflitos da sociedade. 2 A INTERNET E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS A internet é um marco inovador do século XX e XXI, pois trouxe facilidade e comodidade para a vida das pessoas. Tanto que, foi o ponto chave para a expansão da Globalização 2, fazendo com que o mundo se interligasse mais rapidamente, tanto as indústrias com suas exportações e importações, como os pequenos comércios, viram um meio rápido e eficiente para expandir os negócios. O professor Guilherme Tomizawa 3 comenta em sua obra a importância da internet 2 Globalização, é um conjunto de transformações na ordem política e econômica mundial visíveis, é um processo de aprofundamento da integração econômica, social, cultural e política, que tornou o mundo interligado. Disponível em Acessado em 14 maio TOMIZAWA, Guilherme. A invasão de privacidade através da internet: a dignidade humana como direito fundamental. Curitiba: JM livraria Jurídica, 2008, p4 para a globalização, a internet representa, hoje, a mais pura expressão do fenômeno da globalização das relações econômicas e sociais (...). Alguns negócios se expandiram tanto, que hoje não é mais necessário se locomover até o país vizinho para uma negociação ou para representação da empresa, que antes era feita pessoalmente, pois podemos verificar a estrutura toda de uma empresa simplesmente pelo acesso ao site que ela possua. Também, estudantes tem a oportunidade de desfrutar com a comodidade de seus aposentos domiciliares, por escolas de ensino a distância, o que dá oportunidade aquelas pessoas que não podem se deslocar facilmente, como portadores de deficiência ou quem por algum outro motivo os impedem sair de casa. O comércio também ganhou novas oportunidades de publicidade e vendas, onde um pequeno empresário consegue vender seu produto a pessoas que estão a quilômetros de distância, de modo eficiente. Porém, junto com a expansão, começaram alguns problemas de pessoas mal intencionadas, que acabam por corromper o mercado e deixando-o por diversas vezes inseguros trazendo graves conseqüências jurídicas as quais estudaremos nesse trabalho. Mas para tanto, precisamos conhecer um pouco desse mundo da internet e o que nos envolve nessa grande descoberta. Por isso, a internet hoje é uma rede essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade, seja para a sua produção ou para divulgação. 2.1 História da Internet Difícil parar e pensar como surgiu a internet? E como deu origem a essa grande rede que interliga hoje o mundo todo? Jamais iríamos pensar que tudo começou por uma necessidade de comunicação das forças armadas, por uma necessidade do Departamento de Defesa norte-americano. Ou seja, o objetivo inicial da internet nunca foi o mercado comércial, e sim para fins de segurança. Porém, o comércio, tanto pessoal quanto corporativo, foi o que mais teve sucesso e garantiu uma expansão no mercado. Tudo começou no século XVII, quando o françês chamado Blaise Pascal, fez sua brilhante invenção, a calculadora, que hoje ainda é muito utilizada. Como a máquina de 2125 Pascal fazia apenas cálculos básicos como adição e subtração, Gottfried Wilhem von Leibniz, matemático alemão, resolveu inovar e aperfeiçoar a calculadora para que pudesse também multiplicar e dividir. Após diversas incrementações nessas máquinas é que surgiu o computador eletrônico criado pelas forças Militares em Só em 1969 que surgiu a internet, onde o departamento de defesa dos Estados Unidos a ARPANETN (Advance Reserarch Projects Agency), tinha por finalidade interconectar os computadores, para que tivessem acesso ao compartilhamento de hadware e software. Era uma rede de comando individual, onde caso uma deixasse de funcionar, outras continuariam se comunicando sem problemas na rede As pequenas redes locais foram criadas para garantir a comunicação mesmo que uma delas deixasse de funcionar, como poderia acontecer no caso dos Estados Unidos tivessem um ataque nuclear russo, assim garantiriam a comunicação das redes coligadas 5. A partir da década de 70 começaram a surgir outras redes, dentre elas a NSFNET 6, onde a internet teve a sua significativa expansão. Backbone, foi o nome dado a espinha dorsal dessa linha de comunicação, onde todos os computadores e redes ligadas entre si e com a conectividade através de um protocolo TCP/IP, que significa Transmission Constrol Protocol/ Internet Protocol, e que é responsavel pela ligação de outras redes. Assim em 1989 nasceu a World Wide We (www) em Genebra, que é a rede de comunicação em massa, composta por diversas redes interligadas e que juntas não necessitam mais conhecer os inúmeros protocolos (TCP/IP) de acesso para a navegação, e, é formada por hipertextos, por isso que facilita a navegação. No mesmo ano, a internet chegou ao Brasil, por iniciativa acadêmica. Por consequência foi criada a Rede Nacional de Pesquisa pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, para que pudesse disponibilizar o serviço de acesso à internet, e interligar os Estados com linhas de comunicação que juntas compõe o backbone, ou seja uma espinha dorsal que interliga todas as redes. 4 CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de Informática e seus Aspectos processuais. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade Civil. 2ª edição.são Paulo: Atlas. 2003, p NSFNET- National Science Foundation Network, programa de financiamento da internet. 2136 No entanto, só em 1995 o Ministério das Comunicações e da Tecnologia criou o Comitê Gestor da Internet (CG) 7, que regulamente toda a internet. Junto, foi aprovada a Norma 04/1995 8, que conceituou internet como sendo nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o software e os dados contidos nos computadores. Alguns doutrinadores fazem seus próprios conceitos, mas não fogem da linha de conceito dada pela Norma. Assim, pode-se ver no conceito de Carla Rodrigues Araújo de Castro 9 conceitua internet como sendo: (...) uma grande rede de comunicação mundial, onde estão interligados milhões de computadores, sejam eles universitários, militares, comerciais, científico ou pessoal, todos interconectados. É a rede de redes, que pode ser conectada por linha telefônica, satélite, ligações por microondas ou por fibra ótica. A internet passou por diversas adaptações e aprimoramento, ao ponto que, hoje, todas as atividades são facilitadas por essa grande invenção, melhorando e agilizando a vida de todos, no entanto, trouxe conflitos sociais, dos quais agora devem ser disciplinados. Desse modo, faz-se necessário, conhecer alguns regramentos básicos do Código Civil dos quais possamos aplica-lo na Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet, é o que se passa a estudar. 3 OS PROVEDORES E A RESPONSABILIDADE CIVIL Cada provedor é responsável por fornecer um determinado tipo de produto ou serviço a cada usuário, que poderá ser pessoa jurídica ou física. Assim, a cada tipo de dano causado aos usuários, se tem um ou mais responsáveis pelos danos causados a eles, sendo que, coube ao Código Civil de 2002 trazer a regulamentação deste dispositivo, sabendo que essa é uma antiga e ainda atual problemática jurídica na sociedade. Com a expansão dos negócios jurídicos, tanto contratuais como extracontratuais, faz-se necessário uma adaptação jurídica mais aprofundada sobre a matéria de responsabilidade civil, uma vez que, a todo tempo novas relações jurídicas nascem e assim juntamente os problemas. 7 BRASIL. Comitê Gestor da Internet. Disponível em Acessado em 10 de abril de Norma 04/95, aprovada pela portaria 148/95 do Ministério de Estado das Comunicações. 9 CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de Informática e seus Aspectos processuais. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p7 Para sanar esses problemas, o instituto da responsabilidade civil trouxe alguns meios de ressarcir e/ou indenizar a pessoa que teve seu bem lesado, porém, não há só uma finalidade de reparação do dano, mas também inibir a ocorrência de futuros danos. É tamanha a importância, que ganhou volumes próprios de doutrinadores como Maria Helena Diniz, Silvio de Salvo Venosa, Silvio Rodrigues, entre outros. Mas, é tratada no Código Civil de 2002 apenas no Título IX e tem só 28 artigos que vão do artigo 927 a 954, o que significativamente seriam poucos artigos para contemplar um volume, o que explica a sua vasta importância. O Código Civil não traz a responsabilidade civil dos provedores de internet, uma vez que, pois em 2002 a internet ainda estava em evolução, no entanto, trouxe problemas de danos desde o momento que entrou no mercado. Outrossim, sabe-se que toda relação jurídica que se inicia, tem como consequência uma prestação obrigacional, e caso cause danos, deve ser reparado. Para falar em Responsabilidade dos Provedores, precisa-se analisar quem é o sujeito que cometeu o ato ilícito e que causou dano á outrem. Quando um terceiro causador do dano não puder ser localizado, se verifica quem são os provedores responsáveis ou se eles respondem solidariamente com os causadores diretos do dano. Passa-se a entender melhor o instituto da Responsabilidade Civil, para após analisar caso a caso dos provedores de internet e suas respectivas responsabilidades. 3.1 Conceito de provedores de serviços de internet Sem os Provedores de Serviço de Internet, não tem como se falar em acesso a grande rede, sendo que, fazem a ponte entre consumidores e à rede virtual. No entanto, para definir a responsabilidade dos provedores de internet, deve-se diferenciar cada serviço dos provedores. Para então, caracterizar quem realmente tem a responsabilidade pelo serviço oferecido. Marcel Leonardi 10 conceitua provedores de serviço de internet: É uma pessoa natural ou jurídica que fornece serviços relacionados ao funcionamento da internet, ou por meio 10 LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p8 dela. Existem cinco espécies de provedores de serviço à internet, o provedor de backbone, provedor de acesso (Internet Service Providers), provedor de conteúdo ou de informação (Ontent provedes ou information Provedes), provedor de correio eletrônico e o provedor de hospedagem (hosting service providers). Embora para fins acadêmicos utilizarem apenas o provedor de backbone, o provedor de acesso e o provedor de informação como menciona o guia de usuário internet/brasil encontrado no site da Rede Nacional de Pesquisa RNP (www.rnp.br). Cada um dos provedores é encarregado por uma determinada prestação de serviço, no entanto, alguns disponibilizam serviços cumulados, os quais não podem ser confundidos, que é o caso de alguns provedores de acesso, quando juntamente com o acesso disponibilizam o provedor de conteúdo. Para poder diferenciar a responsabilidade de cada provedor passa-se a conceituálos: Provedor de backbone - sua tradução como já mencionado é espinha dorsal, funciona realmente como um centro onde sustenta todos os tráfegos que passam pela internet. No Brasil, a empresa que funciona como backbone é a Embratel, que é responsável por interligar todas as redes do país as outras redes mundiais. Segundo a Rede Nacional de Pesquisa 11, em seu guia do usuário internet/brasil: O provedor backbone opera, pois, no atacado de conectividade, vendendo acesso a outras empresas que farão a (pré) venda de acesso para usuários finais ou simplesmente utilizarão a rede para fins institucionais internos. Provedor de acesso à internet é conectado ao backbone sendo apenas um retransmissor do acesso à internet e é quem disponibiliza as informações no seu próprio espaço ou em de terceiro. Muitas vezes é quem cuida dos s e acaba acumulando o serviço de provedor de acesso com o de provedor de conteúdo, pois além do acesso ele edita e publica informações na internet, onde é o caso da IG, BOL, UOL, POP 12 entre outras. Ricardo Alcântara Pereira 13 refere-se diante do provedor de acesso como sendo: 11 REDE NACIONAL DE PESQUISA Guia do usuário Internet/Brasil, versão 2.0, abril de 1996, documento n. RNP/RPU/0013D, p. 7/8. Disponível em Acessado em 23 de abril de IG, BOL, UOL, POP, são os principais provedores de internet no Brasil de acesso gratuito. 2169 O provedor de acesso é uma espécie de ponte para a internet, é um computador provendo a conexão entre duas redes, dois sistemas de Informática. O internauta, utilizando-se de um modem, conectado à linha telefônica e de um programa cliente (browser), disca do seu computador para o provedor, que possui a linha dedicada à internet, transformando, assim, o computador do usuário num nó da rede. Mas, cabe aqui destacar também o conceito que a Rede Nacional de Pesquisa 14 deu ao provedor de acesso: Aquele que se conecta a um provedor de backbone através de uma linha de boa qualidade e revende conectividade na sua área de atuação a outros provedores (usualmente menores), instituições e especialmente a usuários individuais, através de linhas dedicadas ou mesmo através de linhas telefônicas discadas. Provedor de conteúdo ou de informação são os responsáveis em deixar as informações nos site. Como o próprio nome já faz menção, ele quem se responsabiliza pelo conteúdo deixado na página de internet. É onde serão divulgadas todas as informações e todas as pessoas do mundo terão acesso. Os conteúdos disponibilizados podem ser classificados, sendo que, quando for o próprio provedor que coloca, onde chamados de controle diretos ou próprios, ou, quando os donos dos sites quem os controlam, chamando de controle de terceiro ou indiretos. 15 Essa análise é de extrema importância na hora de imputar a responsabilidade dos provedores, para poder identificar quem serão realmente sujeitos de uma ação que possa vir em caso de ilegalidade. Provedor de correio eletrônico - é dependente de uma pré-existência de acesso à internet, funciona como um serviço acessório e quase todos os provedores de acesso fornecem o correio eletrônico como acessório. No entanto podem ser vendidos separadamente, normalmente com contratos onerosos e de adesão, mas mesmo nos casos de serem fornecida gratuitamente a empresa que disponibiliza o provedor de correio eletrônico continua fornecendo serviço ao usuário destinatário final e assim estarão submetidos às regras do Código de Defesa 13 PEREIRA, Ricardo Alcântara. Ligeiras Considerações sobre a Responsabilidade Civil na Internet. In BLUM, Renato M. S. Opice (coord.), Direito Eletrônico A Internet e os Tribunais, 1ª ed., São Paulo, Edipro, 2001, p REDE NACIONAL DE PESQUISA Guia do usuário Internet/Brasil, versão 2.0, abril de 1996, documento n. RNP/RPU/0013D, p. 7/8. Disponível em Acessado em 23 de abril de RAMOS, José Sergio. Monografia. Responsabilidade Civil dos provedores de internet. Universidade do Vale de Itajaí. Itajaí,10 do Consumidor. 16 Provedor de hospedagem tem como função hospedar página ou sites, os quais receberam visitas dos usuários, é chamado também de hospedeiro, uma vez que não mexe no conteúdo da informação dos sites, apenas hospeda como se locasse a página ou o site através da internet. À partir desses conceitos pode-se começar a falar em Responsabilidade Civil, uma vez que, a internet não pertence a um país ou a uma pessoa, e sim, são diversas organizações que a controlam. Assim, conseguiremos identificar, quem é o provedor que prestou o serviço o qual causou danos a alguma pessoa física ou jurídica. 3.2 A Responsabilidade Civil Histórico da Responsabilidade Civil Nas civilizações antigas, as pessoas que causassem dano à outra, eram vingados por uma coletividade, que se reunia contra o causador do dano, com a finalidade dele sofrer consequência pelo fato. Com o passar do tempo houve alguma mudança no modo de agir da civilização, passando a ter caráter individual a vingança, onde não era mais uma coletividade que vingaria e sim a própria pessoa que sofreu o dano. É a época em que os homens faziam justiça com as próprias mãos, onde se falou na Lei do Talião, que denomina uma forma de reparação do dano, e a retribuição do mal pelo mal, olho por olho, dente por dente 17. Era uma atitude para coibir abusos como Maria Helena Diniz 18 comenta: O poder público intervinha apenas para declarar quando e como a vitima poderia ter o direito de retaliação, produzindo na pessoa do lesante o dano idêntico a que experimentou. Só com a Lex Aquilia que houve um grande marco na responsabilidade civil. Nela 16 LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3º ed. São Paulo: Atlas, 2003, p DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 22ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p11 estavam estabelecidas as bases da responsabilidade extracontratual, passando de um mal pelo mal para uma forma pecuniária do causador do dano pagar pelo prejuízo, podendo ser chamada também de responsabilidade aquiliana. Assim, Maria Helena Diniz 19 salienta: A Lex Aquilia de damno estabeleceu as base da responsabilidade extracontratual, criando uma forma pecuniária de indenização do prejuízo, com base no estabelecimento de seu valor Ou seja, antes ao invés de sanar o dano, causava-se duplo dano. A vítima o qual já teria sido lesionada e a do causador que seria punido, sendo que, essa punição não era uma forma de restituição ao dano causado e sim como forma de pena, pois era vingada com o mesmo dano que causou. Após um tempo, com a lei Lex Aquilia, o estado passou a intervir nos conflitos de forma a fixar os valores das indenizações e a vitima passou a ser obrigada a aceitar a indenização em troca da sua vingança. 20 A Teoria da Responsabilidade Civil (lois civiles) é o responsável pelo Princípio geral da Responsabilidade Civil, sendo que o autor da obra foi o jurista francês Domant, nessa época a responsabilidade civil já era distinguida da Responsabilidade Penal. Nessa evolução, também houve a caracterização da responsabilidade não só da culpa, a responsabilidade subjetiva, mas da responsabilidade sem culpa ou de risco, responsabilidade objetiva Definição de Responsabilidade Civil O termo responsabilidade vem do latin spondeo, estabelecendo uma obrigação a quem respondia por ela, significando responder a alguma coisa. No entanto, é utilizado em diversas situações, em sentido amplo, como o sujeito com o dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação. Por outro lado, no sentido de capacidade, o que não será objeto de estudo, pois só nos interessa aqui a responsabilidade por ato ou fato punível ou moralmente reprovável os quais violam o Código Civil. 21 Nesse sentido, Rui Stoco comenta: A responsabilidade é, portanto, resultado da 19 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 22ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 22 ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3 ºed.São pulo: Atlas, 2003, p12 ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face desse dever ou obrigação. 22 A Responsabilidade Civil se inicia com uma obrigação originária não cumprida. Essa obrigação originária não cumprida vira uma obrigação de indenizar, tal indenização deverá ocorrer de modo que a vítima do dano deve tornar a situação em que estaria sem a ocorrência do dano. 23 Sendo assim, Maria Helena Diniz 24 conceitua Responsabilidade Civil: A Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. Outro conceito o qual pode-se citar é o de Savatier, citado na obra de Silvio Rodrigues: É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. 25 Nesse campo, deve-se observar a conduta do agente, referidos atos ou fatos lícitos ou ilícitos, os quais a sociedade reprova moralmente, e para isso o artigo 186 do Código Civil 26 conceitua ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Rui Stoco 27 comenta que só a violação do direito já caracteriza o ato ilícito, independentemente de ter ocorrido o dano. Ou seja, o ato ilícito é aquele praticado com infração de um dever legal ou contratual. No entanto, comenta que o dano é indispensável e essencial para responsabilização do agente, seja a obrigação originada de ato ilícito, ou seja, de inadimplemento contratual, 22 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. amp. São Paulo: Atlas, 2010, p DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 22 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. v.4. Responsabilidade Civil. 20ª ed. rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. apud Cf, Rene Savatier. Traite de La responsabilité civile, Paris,1939, v.i, n BRASIL. lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p13 mesmo se tratando de responsabilidade subjetiva ou objetiva. 28 O ato ilícito é retomado no artigo 927 do Código Civil 29, que fala da obrigação de indenizar, no Titulo IX da Responsabilidade Civil, ele mesmo nos remete ou ao artigo 186 e 187 que conceitua ato ilícito, vejamos: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Espécies da Responsabilidade Civil Para entender melhor o instituto da Responsabilidade civil, os autores a dividiram em espécies, podendo ser quanto à natureza jurídica: Responsabilidade Civil contratual ou extracontratual e quanto a culpa poderá ser: Responsabilidade Civil subjetiva e objetiva. A Responsabilidade Civil contratual ou também chamada de ilícito contratual rege-se pela Teoria Geral dos Contratos e é a responsabilidade que advém da inexecução de um contrato firmado, onde todas as partes tornam-se responsáveis pela obrigação contratual. Portanto, em casos de não cumprimento da obrigação, o culpado pelo dano terá a responsabilidade civil a qual foi estipulada nas cláusulas do contrato, quando já previa indenização em casos de inexecução da obrigação. Já a Responsabilidade Civil extracontratual ou também chamada Aquiliana, é aquela em que o dever jurídico não foi estipulado em nenhum contrato, mas tem como fonte os deveres jurídicos que nascem com a lei e com todo ordenamento jurídico. Essas duas espécies dão ensejo a uma reparação de dano, no entanto, a responsabilidade extracontratual poderá ser subjetiva ou objetiva. A Responsabilidade Civil subjetiva é a regra geral estabelecida no já mencionado artigo 927 combinado com artigo 186 do Código civil, onde para a configuração da responsabilidade, o principal pressuposto a se provar é a dolo ou culpa do agente, mas devem vir seguido da ação ou omissão, Dano ou prejuízo e Nexo de Causalidade. A Responsabilidade Objetiva é baseada na Teoria do Risco, onde quem exerce o 28 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p BRASIL. lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan14 ato, assume o risco da atividade. Assim, ocorrendo danos, não precisa provar a culpa do causador do dano para que ele tenha o dever de reparar. Devendo assim apenas provar o dano e o nexo de causalidade Desse modo, Nelson Nery Junior 30 comenta: O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco; para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois, basta a existência: a) do dano; e b) do nexo de causalidade do dano. Sendo assim, não importa o tamanho do dano e nem a conduta do agente, que ela ainda assim responderá pelos danos causados a outrem Pressupostos da Responsabilidade Civil A ação ou omissão é uma conduta voluntária, a qual há uma violação da norma jurídica e que resulta em uma lesão a bem jurídico protegido. No entanto, ela não se confunde com a vontade do resultado, ou seja, o causador do dano pode ter a ação ou omissão, mas não ter vontade do resultado. Independente dessa vontade de resultado, a Responsabilidade Civil do causador do dano existe, a fim de, reparar e voltar ao estado a que se encontrou o bem jurídico antes do dano. 31 A ação é uma conduta voluntária exteriorizada, consiste em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo. 32 Já a omissão é uma abstração, surge da omissão de uma conduta em que a norma jurídica teria determinado que praticasse o ato exigido. Tinha o dever jurídico de agir e mesmo assim não o fez. O dano ou prejuízo é um pressuposto indispensável e, não a divergência entre os doutrinadores de que não há Responsabilidade Civil sem dano. Mas o dano que falamos, não 30 NERY, Nelson Junior. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. amp. São Paulo: Atlas, 2010, p15 seria só o dano exteriorizado com uma conduta (ação ou omissão), mas poderão ser danos causados a valores de ordem interna, os direitos de personalidade. Também, é aqui que se estuda a teoria da perda de uma chance como gênero de indenização juntamente com os lucros cessantes e os danos emergentes, pois todos buscam a reparação do dano ou do prejuízo com a indenização. Autores como Silvio de Salvo Venosa 33 fala em dano ou interesse: Em concepção mais moderna, pode-se entender que a expressão dano injusto traduz a mesma noção de lesão a um interesse (...). Maria Helena Diniz 34 salienta que: não pode haver Responsabilidade Civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta dessa lesão. Rui Stoco 35 completa o conceito: O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilidade do agente, seja essa obrigação originada de ato licito, nas hipóteses expressamente previstas; de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independentemente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. Com esses conceitos podemos concluir que o dano se faz necessário para todas as espécies de responsabilidade, a contratual ou extracontratual (aquiliana), objetiva ou subjetiva e direta ou indireta. Outro pressuposto indispensável em qualquer espécie da Responsabilidade Civil é o nexo de causalidade. Na Responsabilidade Civil objetiva, dispensamos a culpa, mas nunca o nexo causal. O nexo causal é uma relação derivada das leis naturais como alguns autores expõem, é por meio dessa relação de causalidade que podemos identificar quem foi o causador do dano e o que une a conduta do agente ao resultado danoso. Para Sergio Cavalieri Filho nexo causal é: O conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal estabelece o vínculo entre determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do 33 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3º ed. São Paulo: Atlas, 2003, p DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 22 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, p STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p16 agente foi ou não a causa do dano; determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Algo assim como: se chover fica molhado. 36 O juiz ao analisar casos de responsabilidade civil, deverá eliminar todos os fatos irrelevantes para a efetivação do dano e demonstrar o fato ocorrido, o qual sem ele o resultado do dano jamais teria ocorrido. Para ajudar na análise do caso concreto, existem teorias as quais buscam uma melhor solução para cada caso. Ainda Sergio Cavalieri Filho 37 comenta em especial duas teorias, a Teoria da equivalência dos antecedentes e a Teoria da causalidade adequada. Sendo que, a Teoria da causalidade adequada é mais utilizada na esfera civil. Existem outras teorias que auxiliam no nexo de causalidade, mas essas duas são as mais utilizadas. As excludentes de responsabilidade que impedem que o nexo causal se concretize são a culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, culpa comum, culpa de terceiro, por força maior ou caso fortuito e a clausula de não indenizar na esfera contratual. Essa seleção de excludente de responsabilidade pelo nexo causal é dada por Maria Helena Diniz. A culpa diferente dos outros pressupostos é dispensável na Responsabilidade Civil objetiva também chamada responsabilidade de risco ou responsabilidade sem culpa. Mas na responsabilidade subjetiva a culpa tem que ser provada ou presumida. Para compreendermos quando a culpa deve ser provada ou presumida, precisamos compreender seu conceito analisando a interpretação dos doutrinadores, já que a legislação não definiu nem conceituou o que seria culpa. O dolo e a culpa vêm comentados no artigo 186 do Código Civil 38, quando dispõe que ato ilícito é quando alguém por ação ou omissão voluntária, que seria o dolo, negligência ou imprudência, falando da culpa, viola direito ou causa dano a outrem, mesmo que moral. Então a culpa também é uma ação ou omissão, mas se revela através da imprudência, negligência ou da imperícia. Ou seja, a culpa é uma conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, po- 36 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p BRASIL. lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan17 rém previsto ou previsível são elementos da culpa: uma conduta voluntária com resultado involuntário; previsão ou previsibilidade; e falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção. 39 Podemos dizer que ao contrário do dolo a culpa não tem a intenção final de dano, sendo que o resultado era involuntário, mais por falta de um dever de cuidado acabou ocorrendo. No estudo da culpa os doutrinadores a classificam em duas espécies, a culpa em sentido amplo e a sentido estrito. Em sentido amplo é o dever jurídico violado, mas não só aquela conduta intencional, o dolo, mas também aquela conduta violada por imprudência, negligência ou imperícia. Ou seja, podemos dizer que a culpa em sentido amplo abrande o dolo e a culpa em sentido estrito. Rui Stoco 40 conceitua culpa em sentido estrito como sendo: A culpa em sentido estrito traduz o comportamento equivocado da pessoa, despida da intenção de lesar ou violar direito, mas da qual se poderia exigir comportamento diverso, posto de erro inescusável ou sem justificativa plausível e evitável para o homo médiuns. Sendo assim, nas condutas inevitáveis, o qual seu resultado seria imprevisto ou imprevisível, não podemos configurar a culpa. A reparação do dano causado pela culpa do agente pode ser medida, para que a indenização seja equivalente ao dano sofrido. Dessa maneira, o artigo 944 do CC 41 dispõe que a indenização mede-se pela extensão do Dano e 945 também do CC fala na culpa concorrente. Ambos os artigos impedem o enriquecimento ilícito, uma vez que a indenização deve ser proporcional ao dano ocorrido. No entanto, a culpa grave, leve ou levíssima é igualmente passível de indenização, o que irá definir o valor estipulado pelo juiz, será a gravidade do dano juntamente com a gravidade da culpa do agente. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que trata da Responsabilidade Civil, traz a culpa e com ela vêm diversos questionamentos. A culpa é elemento integrante do ato ilícito, então onde não houver culpa não haverá ato ilícito. Só que o parágrafo único fala da exceção da responsabilidade sem culpa, pois a regra sempre será a responsabilidade com culpa, a responsabilidade subjetiva. Ou seja, só serão responsabilizados sem culpa os casos em que a lei já prevê. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a 39 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p BRASIL. Lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan18 repará-lo. Parágrafo único Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. 42 Complementando Rui Stoco 43 salienta: Note-se que o referido preceito excepcionado é expresso e não deixa margem a dúvida, pois só estabelece a obrigação de reparar o dano independente de culpa nos casos expressos em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor implique em risco para terceiros. Evidente que se a atividade desenvolvida for normal, sem risco inerente, volta-se à regra da responsabilização mediante culpa, por força da regra geral do artigo 186. No entanto, para Pablo Stolze citado na obra de Rui Stoco 44, tem a visão da culpa como sendo um elemento meramente acidental da Responsabilidade Civil, e não é um elemento essencial como muitos doutrinadores já colocavam. Esses casos de responsabilidade sem culpa, é características dos provedores de internet quando danos causados por seus próprios atos e que passa-se a estudar adiante. 4 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET Enfim chega-se ao tema principal desde trabalho, em que se buscara uma análise da Responsabilidade Civil que cada provedor de internet irá ter por seus próprios atos ou por atos de seus usuários ou de terceiros. Lembrando que, os provedores fazem parte de uma relação contratual, porém nem sempre será o Código de Defesa do Consumidor o qual irá amparar o consumidor de serviços dos provedores. Nesse mundo da internet, nos deparamos com diversos abusos e violação de direitos, os quais podem atingir direitos personalíssimos e direitos materiais de usuários. Para garantir um ciberespaço mais seguro e livre de invasões, são impostas obrigações aos provedo- 42 BRASIL. Lei nº de 10 de janeiro de Institui o Código Civil. Diário Oficial da Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6º ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p19 res para que minimizem as suas responsabilidades em casos de ato ilícitos. Além da responsabilidade civil material (pelo dano emergente e pelo lucro cessante), a vítima pode também sofrer um dano moral, tendo seu equilíbrio emocional e psicológico abalado pelo ato ilícito, de modo que uma indenização de cunho moral pode também ser exigida juntamente com a indenização material. 45 Todos os danos que ocorrem no ciberespaço devem ser atribuídos à responsabilidade a alguém, seja ao provedor, ou aos usuários; ao próprio cidadão que cometeu ato ilícito, ou aos três solidariamente. Porém, para muitos casos são necessárias perícias técnica afim de averiguar o verdadeiro causador do dano e poder a ele imputar a responsabilidade pelo ato ilícito. Os provedores quando gerar danos a seus usuários pela má prestação do serviço terão sua culpa presumida, uma vez que, mesmo que alguns dos provedores dependam de serviços de outras empresas, estão exercendo uma atividade de risco, no entanto, em casos de danos a seus usuários devem responder objetivamente conforme a regra do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, para caracterizar a responsabilidade dos provedores é preciso analisar a natureza da atividade exercida e as cláusulas contratuais entre eles e o tomador de serviço. O artigo 14 do CDC fala da responsabilidade civil dos fornecedores de serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1 O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 45 MENEZES. Rafael José de. Responsabilidade civil na internet e cybercrimes. Disponível em Acesso em 16 maio p20 Nota-se que o Código de Defesa do Consumidor, utiliza a responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços classificando pelo defeito do serviço, dano experimentado pelo consumidor e a relação de causalidade entre o defeito e o dano. Para identificarmos os tipos de defeitos o parágrafo 1 trouxe apenas um rol exemplificativo, o qual dependerá da atividade exercida pelo fornecedor de serviço. 46 Já o parágrafo 2º, refere-se ao produto que era adequado na época em que foi contratado, no entanto, para os provedores de internet não se aplica, uma vez que o serviço contratado é uma atividade continuada tendo o dever de atualizar seus equipamentos no momento da utilização e não só no momento da contratação. Na sequência o parágrafo 3º trata das excludentes de responsabilidade apenas a inexistência de um defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, mas a doutrina em determinados casos admite também o caso fortuito e a força maior. 47 O parágrafo 4 apenas trata dos casos de profissionais liberais que terão responsabilidade subjetiva, ou seja, mediante a comprovação de culpa. Os provedores de serviço de internet, como são fornecedores de serviços, respondem nos casos de vícios na qualidade conforme dispõe o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor 48 : O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 1 A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2 São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. 46 LEONARDI, Marcel. 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