Source: http://borracha.org.br/noticia/cni-ajuiza-acao-no-stf-pela-prorrogacao-de-jornada-de-trabalho-em-atividades-insalubres/495
Timestamp: 2017-10-17 22:09:59+00:00
Document Index: 21732244

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 8', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60']

No último mês de setembro, a CNI ajuizou Arguição de Preceito Fundamental – ADPF questionando não estar vigente o artigo 60 da CLT, que exige autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividades insalubres. Como fundamento, afirma-se que o disposto na CLT não seria compatível com os preceitos fundamentais dos artigos 7º, incisos XIII (compensação de jornada), XXII (redução dos riscos do trabalho) e XXVI (reconhecimento de convenções e acordos coletivos) da Constituição, e do artigo 8º, I e III (liberdade sindical), por demandar a licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação de jornada em atividades insalubres, mesmo se existirem convenções ou acordos coletivos de trabalho sobre o tema.
Jornada de Trabalho, Compensação de jornada e o artigo 60 da CLT
A jornada legal máxima no Brasil é de 8 horas, em um limite de 44 horas semanais. Em linhas gerais, trabalha-se 8 horas de segunda a sexta, mais 4 horas no sábado, somando-se 44 horas por semana.
Tais limites podem ser flexibilizados em caso de acordo de compensação de jornada, onde é fixado que o trabalho que exceder as 8 horas em um dia será utilizado para compensar uma folga em outro dia. É o que acontecia em diversas empresas do setor industrial, nas quais de segunda a sexta-feira trabalhavam-se, em média, 8 horas e 48 minutos, para que os trabalhadores tivessem folga no sábado.
Ocorre que o artigo 60 da CLT apenas admite essa flexibilização em atividades insalubres se houver autorização prévia do Ministério do Trabalho, mesmo que a compensação de jornada tenha sido definida por acordo ou convenção coletiva. Contudo, a Constituição Federal, nos artigos 7º, XIII e XXVI e 8º, I e III, prestigia e reforça a negociação coletiva para jornada de trabalho. Os recentes julgamentos pelo STF dos Recursos Extraordinários n. 590.415 e n. 895.759 reforçaram essa percepção,
O pedido da ADPF
O TST reconhecia a prevalência da negociação coletiva no tema, tendo em vista o texto de sua Súmula nº 349, a qual dispensava a autorização prévia do Ministério do Trabalho em caso de acordo com o sindicato:
Súmula nº 349 do TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
Entretanto, essa Súmula foi cancelada em 2011. Com isso, o artigo 60 da CLT voltou a ser aplicado pela Justiça do Trabalho, o que provocou, conforme expõe a ADPF, insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.
Dessa forma, a CNI pede, na ADPF, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia de (i) todas as decisões da Justiça do Trabalho sobre a aplicação do artigo 60 da CLT, e (ii) de todos os autos de infração e multas aplicados contra empresas com base no citado artigo. Além disso, é requerida também a suspensão liminar do artigo 60, ao menos no condicionamento da compensação de jornada à prévia licença estatal. No mérito, é requerida a declaração de incompatibilidade, isto é, a não recepção, do artigo 60 da CLT face à Constituição.
O número da ADPF no STF é 422. Sua petição inicial pode ser lida aqui. A relatora é a Ministra Rosa Weber. Acesse http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2016/06/23/11287/PetioInicial-ADPF422.pdf