Source: https://calculoderescisao.org/acao-rescisoria-trabalhista/
Timestamp: 2020-02-20 01:40:11+00:00
Document Index: 143010600

Matched Legal Cases: ['artigo 836', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 134', 'artigo 113', 'artigo 486']

O que é Ação Rescisória Trabalhista? - regras do novo CPC, modelo
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Dentre diversas nomenclaturas em torno das ações trabalhistas, a ação rescisória é uma delas, e causa grande confusão entre os empregadores e empregados. Isso porque ela é uma modalidade de ação judicial que deve ser observada como uma ação autônoma de impugnação, ou seja, tem a finalidade de invalidar outras ações.
No entanto, essa invalidação ocorre apenas em relação a validade do provimento judicial injusto, sendo ainda definido uma nova versão jurídica. Todas essas pequenas características fazem da ação rescisória um assunto tão complexo. Pensando nisso, explicaremos a seguir em detalhes o que é uma ação rescisória e quais suas principais características. Dicas do Vilhena e Souza Advocacia
Como já mencionamos, esse tipo de ação tem como finalidade desconstruir um material que já foi julgado. Nesse caso, essa decisão de desconstrução propõe eliminar conceitos injustos que foram aplicados durante uma sentença. A ação rescisória está prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) através do artigo 836. Já o seu cabimento está inserido no Código de Processo Civil através do artigo 485.
Para que você entenda todas as partes dessa importante ação que ocorre no âmbito trabalhista, explicaremos a partir de cada inciso as características dessa ação. Confira a seguir os incisos e suas respectivas interpretações:
No primeiro inciso do artigo 485 do Código de Processo Civil, a lei deixa claro que dentre todas as hipóteses cabíveis para que ocorra uma ação rescisória está a concussão, prevaricação ou a corrupção do juiz durante o exercício de sua jurisdição. Nesse caso, o inciso se refere a uma decisão tomada por um juiz que foi coagido de alguma forma a ter uma conduta criminosa, tomando uma decisão injusta por prática de corrupção.
Já no inciso II, a lei diz que a ação rescisória também pode ser realizada quando o juiz é impedido de decretar uma decisão justa ou ainda é absolutamente incompetente para fazer isso. Essa hipótese que alega o impedimento de um juiz realizar uma decisão justa é observada através do Código de Processo Civil no artigo 134. No caso da incompetência absoluta, o artigo 113 é o responsável por evidenciar esse ato. Através desses dois artigos, a ação rescisória pode ser aberta desde que constatado alguma dessas ocorrências em uma decisão judicial.
No terceiro inciso sobre ação rescisória, a lei determina que se houver dolo pela parte vencedora de uma decisão judicial, essa mesma decisão poderá ser anulada. Nesse caso, a lei se aplica a qualquer tipo de dolo, podendo ser colusão entre as partes, fraude em relação a lei e qualquer ato que leve o juiz ao erro em uma decisão judicial. Nesse caso, a ação rescisória pode ser acionada para anular a primeira decisão e assim proporcionar uma nova definição.
O quarto inciso fala sobre uma decisão tomada em cima de outro julgamento, onde a coisa julgada já passou por processo anterior dentro dos mesmos moldes e já transitou em julgado todo o processo anterior. Nesse caso, a coisa julgada poderá ter essa segunda decisão anulada por meio de uma ação rescisória.
Nesse inciso, a lei determina que qualquer violação a lei por meio de uma sentença judicial, poderá ser anulada por uma ação rescisória. Sendo assim, qualquer decisão tomada por um juiz que viole as leis será avaliado primeiramente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quando isso ocorre, o TST exige o prequestionamento da matéria de acordo com a súmula 410 do TST. No entanto, essa ação não deve ter um reexame de fatos ou de provas para a decisão já sentenciada.
O sexto inciso sobre ação rescisória diz que se a sentença ou acórdão for baseado em uma ou mais provas falsas, a conduta desta decisão poderá ser apurada em um novo processo criminal por meio da ação rescisória. Isso porque as provas falsas se caracterizam como crime, por isso, devem ser levadas ao âmbito criminal.
Toda sentença onde um novo documento é formulado sem mencionar ou mesmo saber sobre a existência de um documento anterior, terá a sentença rescindida por meio de uma ação rescisória. O inciso VII diz que se o documento anterior for ignorado ou mesmo desconhecido pela parte julgadora, a sentença poderá ser anulada.
Neste caso, a sentença pode ser anulada através da ação rescisória quando houver invalidade da confissão, transação ou mesmo desistência de provas ou conceitos que tenham baseado a sentença. Mas para que isso seja possível, é necessário provar que a confissão, desistência ou transação tem algum tipo de coação, dolo ou erro, e por isso, a sentença precisa ser anulada.
Esses são apenas alguns dos incisos que compõem a ação rescisória, sendo relativos aos motivos e hipóteses que podem levar a esse tipo de anulação de uma decisão. Sendo assim, há várias outras razões que podem levar a uma ação rescisória. O mais importante é que esse motivo tenha comprovações de fatos para que a ação possa ser analisada verdadeiramente.
O que é ação anulatória?
Muito parecida com a ação rescisória e por vezes confundida com a mesma, a ação anulatória tem alguns aspectos que se diferem. Nesse caso, a ação é destinada a anular atos judiciais em geral de acordo com os termos legais da lei civil presente no artigo 486 do Código de Processo Civil.
A grande diferença dessa ação para a rescisória é que a ação anulatória é dirigida exclusivamente para os atos jurídicos, onde o objetivo é anular completamente esses atos por meio da ação. Nesse caso, o ato jurídico deve corresponder a uma série de características e hipóteses que são passíveis de anulação, como a impropriedade técnica em uma redação legal.
Neste caso, nem mesmo é necessário que a sentença judicial tenha ocorrido. Se for constatado atos judiciais que sejam passíveis de anulação, a ação anulatória poderá entrar em trâmite assim que os órgãos judiciais evidenciarem o fato. Lembrando que em todos os casos, as ações rescisórias e anulatórias são proferidas pelos órgãos judiciais.
VIDA ISAMOR says
20 de setembro de 2019 at 10:22
PERFEITO, UMA EXPLICAÇÃO DE FACIL COMPREENSÃO