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Timestamp: 2018-03-23 17:06:04+00:00
Document Index: 18001449

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - PDF
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Armando Rodrigues Ribas
1 Revoga a Lei n.º 2002/2009, de 11/12/2009 e institui a Guarda Mirim do Município de São Sebastião e dá outras providências. ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito Municipal de São Sebastião, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Guarda Mirim do Município de São Sebastião. Artigo 2º - A Guarda Mirim é constituída de 80 (oitenta) integrantes, por adolescentes com idade mínima de 14 anos e máxima de 17 anos e 11 meses, obrigatoriamente matriculados em rede oficial de ensino. Parágrafo Único Será reservado o percentual de 5% das vagas para crianças e adolescentes portadores de deficiência física. Artigo 3 - Os Guardas Mirins, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n 8069, de 13/07/1990. Artigo 4º - A Guarda Mirim é vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana SEGUR, através da Guarda Civil Municipal, que se incumbirá do treinamento, disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano SETRADH e a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC auxiliarão no processo de seleção, recrutamento e encaminhamento. Artigo 5º - Para a participação dos menores como Guardas Mirins é necessária a permissão expressa dos pais ou responsáveis. Artigo 6º - São requisitos para ingresso na Guarda Mirim: I - estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino público;
2 II - Ser domiciliado no Município de São Sebastião há pelo menos três anos; III - ter entre catorze e dezessete anos e onze meses; Artigo 7 - A Guarda Mirim buscará permanentemente atender os seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades; IV - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 1º - As atividades executadas pela Guarda Mirim, terão a duração de até 6 horas diárias (30 horas semanais). 2º - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laboral prestada ao Município ou auxílio financeiro concedido, decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando não caracterizará vínculo empregatício. Artigo 8º - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às Instituições democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de entidade governamental ou privada. Artigo 9º - Ao adolescente participante da Guarda Mirim são assegurados, nos termos desta Lei: I - promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do adolescente para a cidadania; II - participação de campanhas de natureza educativa e preventiva, no Município de São Sebastião; III - desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos, associações de pais, responsáveis, familiares e comunidades dos adolescentes, buscando garantir-lhes atenção global.
3 Artigo 10 - Aos Guardas Mirins é vedado atividade: I em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; II - perigosa, insalubre ou penosa; III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizada em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Artigo 11 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na Secretaria de Segurança Urbana, subordinados ao Comando da Guarda Civil Municipal e providos por servidores do quadro da corporação: 1 (um) Comandante da Guarda Mirim Municipal, Ref. C-4; 1 (um) Subcomandante da Guarda Mirim Municipal, Ref. C-5; 1 (um) Inspetor da Guarda Mirim Municipal, Encarregatura F-1. Artigo 12 - Serão disponibilizados pela Prefeitura de São Sebastião 2 (dois) professores de educação física, 1 (um) assistente social e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Mirim Municipal. Parágrafo Único - A Guarda Mirim Municipal poderá dispor de um quadro de voluntários para atuar como educadores dos Guardas Mirins. Artigo 13 - A Guarda Mirim Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e social com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Escoteiros e outros, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos jovens. Artigo 14 - Cabe a Guarda Mirim Municipal garantir à criança e ao adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais. Artigo 15 - A Guarda Mirim Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objeto o estabelecimento de parceria à execução da presente lei.
4 Parágrafo Único - Poderá também, receber doações de qualquer natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades esta Lei. Artigo 16 - A Guarda Mirim Municipal terá o seu Regimento Interno próprio, respeitado o que dispõe esta Lei. Artigo 17 - Após a conclusão e aprovação no Curso de Formação para Guarda Mirim, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela Administração Municipal de São Sebastião ou pela iniciativa privada, aplicando-se as disposições da Lei Federal nº /2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e suas respectivas alterações. Artigo 18 - As empresas ou organizações sociais que contratarem integrantes da Guarda Mirim de São Sebastião-SP gozarão de incentivo fiscal correspondente a desconto de até 30% (trinta por cento) do valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano devido pela empresa ou entidade. Artigo 19 - São símbolos da Guarda Mirim de São Sebastião: I - o Brasão de Armas da Guarda Mirim constante nos Anexos I e II, desta Lei, conforme a heráldica do referido símbolo; II - o Brasão da Guarda Civil Municipal; III - A Bandeira do Município de São Sebastião; IV - O Brasão do Município de São Sebastião; V - A Bandeira Nacional; VI - A Bandeira do Estado de São Paulo; VII - O Hino Nacional; VIII - O Hino do Município de São Sebastião. Parágrafo Único Fica estabelecido como cor oficial do uniforme da Guarda Mirim, o azul marinho.
5 Artigo 20 - Assuntos pertinentes a Guarda Mirim Municipal serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 21 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 23 - Revoga-se a Lei n.º 2002/2009, de 11/12/2009. São Sebastião, 31 de março de ERNANE BILOTTE PRIMAZZI Prefeito SAJUR/nsa Registrada em livro próprio, e publicada por afixação data supra. Projeto de Lei nº 004/2011