Source: http://realjus.com.br/decretos/2002-004388/2002-004388-034-052.htm
Timestamp: 2018-02-24 04:18:27+00:00
Document Index: 135584680

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 122', 'Artigo 40', 'Artigo 49', 'Artigo 37', 'Artigo 112', 'Artigo 37', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 44', 'Artigo 122', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 122', 'Artigo 35', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 68', 'artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 47', 'Artigo 84', 'Artigo 122', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 35', 'Artigo 122']

DJi - 034 a 052-D-004.388-2002-Estatut.Roma.Trib.Penal Internac.Composiç.Administração.Tribunal
< anterior 034 a 052 posterior >
obs.dji.grau.2: Artigo 39, 1, Juízos - TPI
obs.dji.grau.4: Administração; Composição (ões); Órgão (s); Tribunal
obs.dji.grau.6: Assembléia dos Estados Partes - TPI; Cláusulas Finais - TPI; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - TPI; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - TPI; Criação do Tribunal - TPI; Execução da Pena - TPI; Financiamento - TPI; Inquérito e Procedimento Criminal - TPI; Julgamento - TPI; Penas - TPI; Preâmbulo - TPI; Princípios Gerais de Direito Penal - TPI; Promulgação - TPI; Recurso e Revisão - TPI
obs.dji.grau.2: Artigo 122, 1, Alteração de Disposições de Caráter Institucional - TPI
obs.dji.grau.4: Exercício; Função (ões); Juiz
obs.dji.grau.1: Artigo 40, Independência dos Juízes - TPI
obs.dji.grau.1: Artigo 49, Vencimentos, Subsídios e Despesas - TPI
obs.dji.grau.2: Artigo 37, 1 e 2, Vagas - TPI; Artigo 112, 2, "e", Assembléia dos Estados Partes - TPI
obs.dji.grau.4: Candidatura; Eleição (ões); Juízes; Qualificação
obs.dji.grau.1: Artigo 37, 2, Vagas - TPI; Artigo 112, Assembléia dos Estados Partes - TPI
obs.dji.grau.1: Artigo 112, Assembléia dos Estados Partes - TPI
obs.dji.grau.2: Artigo 44, 2, Pessoal - TPI; Artigo 122, 1, Alteração de Disposições de Caráter Institucional - TPI
obs.dji.grau.1: Artigo 37, 2, Vagas - TPI
obs.dji.grau.1: Artigo 39, Juízos - TPI
obs.dji.grau.1: Artigo 36, Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes - TPI
obs.dji.grau.4: Vagas
obs.dji.grau.2: Artigo 36, 2, "c" e 9, "a", Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes - TPI
obs.dji.grau.4: Presidência
obs.dji.grau.1: Artigo 34, "b", Órgãos do Tribunal - TPI
obs.dji.grau.2: Artigo 36, 10, Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes - TPI; Artigo 122, 1, Alteração de Disposições de Caráter Institucional - TPI
obs.dji.grau.4: Juízo
obs.dji.grau.2: Artigo 35, 3, Exercício das Funções de Juiz - TPI
obs.dji.grau.4: Independência; Juízes
obs.dji.grau.4: Impedimento (s); Juízes; Qualificação
obs.dji.grau.2: Artigo 43, 1, Secretaria - TPI
obs.dji.grau.4: Procurador (es)
2. O Gabinete do Procurador será presidido pelo Procurador, que terá plena autoridade para dirigir e administrar o Gabinete do Procurador, incluindo o pessoal, as instalações e outros recursos. O Procurador será coadjuvado por um ou mais Procuradores-Adjuntos, que poderão desempenhar qualquer uma das funções que incumbam àquele, em conformidade com o disposto no presente Estatuto. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo em regime de exclusividade.
3. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos deverão ter elevada idoneidade moral, elevado nível de competência e vasta experiência prática em matéria de processo penal. Deverão possuir um excelente conhecimento e serem fluentes em, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal.
4. O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes. Os Procuradores-Adjuntos serão eleitos da mesma forma, de entre uma lista de candidatos apresentada pelo Procurador. O Procurador proporá três candidatos para cada cargo de Procurador-Adjunto a prover. A menos que, ao tempo da eleição, seja fixado um período mais curto, o Procurador e os Procuradores-Adjuntos exercerão os respectivos cargos por um período de nove anos e não poderão ser reeleitos.
5. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não deverão desenvolver qualquer atividade que possa interferir com o exercício das suas funções ou afetar a confiança na sua independência e não poderão desempenhar qualquer outra função de caráter profissional.
6. A Presidência poderá, a pedido do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, escusá-lo de intervir num determinado caso.
7. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos não poderão participar em qualquer processo em que, por qualquer motivo, a sua imparcialidade possa ser posta em causa. Serão recusados, em conformidade com o disposto no presente número, entre outras razões, se tiverem intervindo anteriormente, a qualquer título, num caso submetido ao Tribunal ou num procedimento crime conexo em nível nacional, que envolva a pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal.
8. As questões relativas à recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto serão decididas pelo Juízo de Recursos.
a) A pessoa objeto de inquérito ou procedimento criminal poderá solicitar, a todo o momento, a recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, pelos motivos previstos no presente artigo;
9. O Procurador nomeará assessores jurídicos especializados em determinadas áreas incluindo, entre outras, as da violência sexual ou violência por motivos relacionados com a pertença a um determinado gênero e da violência contra as crianças.
1. A Secretaria será responsável pelos aspectos não judiciais da administração e do funcionamento do Tribunal, sem prejuízo das funções e atribuições do Procurador definidas no artigo 42.
obs.dji.grau.1: Artigo 42, Gabinete do Procurador - TPI
obs.dji.grau.4: Secretarias
2. A Secretaria será dirigida pelo Secretário, principal responsável administrativo do Tribunal. O Secretário exercerá as suas funções na dependência do Presidente do Tribunal.
3. O Secretário e o Secretário-Adjunto deverão ser pessoas de elevada idoneidade moral e possuir um elevado nível de competência e um excelente conhecimento e domínio de, pelo menos, uma das línguas de trabalho do Tribunal.
4. Os juízes elegerão o Secretário em escrutínio secreto, por maioria absoluta, tendo em consideração as recomendações da Assembléia dos Estados Partes. Se necessário, elegerão um Secretário-Adjunto, por recomendação do Secretário e pela mesma forma.
5. O Secretário será eleito por um período de cinco anos para exercer funções em regime de exclusividade e só poderá ser reeleito uma vez. O Secretário-Adjunto será eleito por um período de cinco anos, ou por um período mais curto se assim o decidirem os juízes por deliberação tomada por maioria absoluta, e exercerá as suas funções de acordo com as exigências de serviço.
6. O Secretário criará, no âmbito da Secretaria, uma Unidade de Apoio às Vítimas e Testemunhas. Esta Unidade, em conjunto com o Gabinete do Procurador, adotará medidas de proteção e dispositivos de segurança e prestará assessoria e outro tipo de assistência às testemunhas e vítimas que compareçam perante o Tribunal e a outras pessoas ameaçadas em virtude do testemunho prestado por aquelas. A Unidade incluirá pessoal especializado para atender as vítimas de traumas, nomeadamente os relacionados com crimes de violência sexual.
obs.dji.grau.2: Artigo 68, 4, Proteção das Vítimas e das Testemunhas e sua Participação no Processo - TPI
1. O Procurador e o Secretário nomearão o pessoal qualificado necessário aos respectivos serviços, nomeadamente, no caso do Procurador, o pessoal encarregado de efetuar diligências no âmbito do inquérito.
obs.dji.grau.4: Pessoal
2. No tocante ao recrutamento de pessoal, o Procurador e o Secretário assegurarão os mais altos padrões de eficiência, competência e integridade, tendo em consideração, mutatis mutandis, os critérios estabelecidos no parágrafo 8 do artigo 36.
obs.dji.grau.1: Artigo 36, 8, Qualificações, Candidatura e Eleição dos Juízes - TPI
3. O Secretário, com o acordo da Presidência e do Procurador, proporá o Estatuto do Pessoal, que fixará as condições de nomeação, remuneração e cessação de funções do pessoal do Tribunal. O Estatuto do Pessoal será aprovado pela Assembléia dos Estados Partes.
4. O Tribunal poderá, em circunstâncias excepcionais, recorrer aos serviços de pessoal colocado à sua disposição, a título gratuito, pelos Estados Partes, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais, com vista a colaborar com qualquer um dos órgãos do Tribunal. O Procurador poderá anuir a tal eventualidade em nome do Gabinete do Procurador. A utilização do pessoal disponibilizado a título gratuito ficará sujeita às diretivas estabelecidas pela Assembléia dos Estados Partes.
Antes de assumir as funções previstas no presente Estatuto, os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto declararão solenemente, em sessão pública,
que exercerão as suas funções imparcial e conscienciosamente.
obs.dji.grau.4: Compromisso
1. Um Juiz, o Procurador, um Procurador-Adjunto, o Secretário ou o Secretário-Adjunto cessará as respectivas funções, por decisão adotada de acordo com o disposto no parágrafo 2º, nos casos em que:
b) A pessoa em causa se encontre impossibilitada de desempenhar as funções definidas no presente Estatuto.
obs.dji.grau.2: Artigo 47, Medidas Disciplinares - TPI; Artigo 84, 1, "c", Revisão da Sentença Condenatória ou da Pena - TPI; Artigo 122, 1, Alteração de Disposições de Caráter Institucional - TPI
obs.dji.grau.4: Cessação; Função (ões)
2. A decisão relativa à cessação de funções de um juiz, do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, de acordo com o parágrafo 1º, será adotada pela Assembléia dos Estados Partes em escrutínio secreto:
a) No caso de um juiz, por maioria de dois terços dos Estados Partes, com base em recomendação adotada por maioria de dois terços dos restantes juízes;
3. A decisão relativa à cessação de funções do Secretário ou do Secretário-Adjunto, será adotada por maioria absoluta de votos dos juízes.
4. Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário ou o Secretário-Adjunto, cuja conduta ou idoneidade para o exercício das funções inerentes ao cargo em conformidade com o presente Estatuto tiver sido contestada ao abrigo do presente artigo, terão plena possibilidade de apresentar e obter meios de prova e produzir alegações de acordo com o Regulamento Processual; não poderão, no entanto, participar, de qualquer outra forma, na apreciação do caso.
Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário ou o Secretário-Adjunto que tiverem cometido uma falta menos grave que a prevista no parágrafo 1º do artigo 46 incorrerão em responsabilidade disciplinar nos termos do Regulamento Processual.
obs.dji.grau.1: Artigo 46, 1, Cessação de Funções - TPI
obs.dji.grau.4: Disciplina; Medida (s); Procedimento Disciplinar
1. O Tribunal gozará, no território dos Estados Partes, dos privilégios e imunidades que se mostrem necessários ao cumprimento das suas funções.
obs.dji.grau.4: Imunidade; Privilégio
2. Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos e o Secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos atos que pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do respectivo mandato.
3. O Secretário-Adjunto, o pessoal do Gabinete do Procurador e o pessoal da Secretaria gozarão dos mesmos privilégios e imunidades e das facilidades necessárias ao cumprimento das respectivas funções, nos termos do acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal.
4. Os advogados, peritos, testemunhas e outras pessoas, cuja presença seja requerida na sede do Tribunal, beneficiarão do tratamento que se mostre necessário ao funcionamento adequado deste, nos termos do acordo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal.
5. Os privilégios e imunidades poderão ser levantados:
a) No caso de um juiz ou do Procurador, por decisão adotada por maioria absoluta dos juízes;
Os juízes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secretário e o Secretário-Adjunto auferirão os vencimentos e terão direito aos subsídios e ao reembolso de despesas que forem estabelecidos em Assembléia dos Estados Partes. Estes vencimentos e subsídios não serão reduzidos no decurso do mandato.
obs.dji.grau.2: Artigo 35, 4, Exercício das Funções de Juiz - TPI; Artigo 122, 1, Alteração de Disposições de Caráter Institucional - TPI
obs.dji.grau.4: Despesa (s); Subsídios; Vencimentos
1. As línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa serão as línguas oficiais do Tribunal. As sentenças proferidas pelo Tribunal, bem como outras decisões sobre questões fundamentais submetidas ao Tribunal, serão publicadas nas línguas oficiais. A Presidência, de acordo com os critérios definidos no Regulamento Processual, determinará quais as decisões que poderão ser consideradas como decisões sobre questões fundamentais, para os efeitos do presente parágrafo.
obs.dji.grau.4: Língua Oficial; Trabalho
2. As línguas francesa e inglesa serão as línguas de trabalho do Tribunal. O Regulamento Processual definirá os casos em que outras línguas oficiais poderão ser usadas como línguas de trabalho.
3. A pedido de qualquer Parte ou qualquer Estado que tenha sido admitido a intervir num processo, o Tribunal autorizará o uso de uma língua que não seja a francesa ou a inglesa, sempre que considere que tal autorização se justifica.
1. O Regulamento Processual entrará em vigor mediante a sua aprovação por uma maioria de dois terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
obs.dji.grau.4: Regulamento (s); Matéria Processual; Procedimentos em Matéria Processual; Rito Processual; Termos Processuais
2. Poderão propor alterações ao Regulamento Processual:
Estas alterações entrarão em vigor mediante a aprovação por uma maioria de dois terços dos votos dos membros da Assembléia dos Estados partes.
3. Após a aprovação do Regulamento Processual, em casos urgentes em que a situação concreta suscitada em Tribunal não se encontre prevista no Regulamento Processual, os juízes poderão, por maioria de dois terços, estabelecer normas provisórias a serem aplicadas até que a Assembléia dos Estados Partes as aprove, altere ou rejeite na sessão ordinária ou extraordinária seguinte.
4. O Regulamento Processual, e respectivas alterações, bem como quaisquer normas provisórias, deverão estar em consonância com o presente Estatuto. As alterações ao Regulamento Processual, assim como as normas provisórias aprovadas em conformidade com o parágrafo 3º, não serão aplicadas com caráter retroativo em detrimento de qualquer pessoa que seja objeto de inquérito ou de procedimento criminal, ou que tenha sido condenada.
5. Em caso de conflito entre as disposições do Estatuto e as do Regulamento Processual, o Estatuto prevalecerá.
1. De acordo com o presente Estatuto e com o Regulamento Processual, os juízes aprovarão, por maioria absoluta, o Regimento necessário ao normal funcionamento do Tribunal.
obs.dji.grau.4: Regimento; Tribunal
2. O Procurador e o Secretário serão consultados sobre a elaboração do Regimento ou sobre qualquer alteração que lhe seja introduzida.
3. O Regimento do Tribunal e qualquer alteração posterior entrarão em vigor mediante a sua aprovação, salvo decisão em contrário dos juízes. Imediatamente após a adoção, serão circulados pelos Estados Partes para observações e continuarão em vigor se, dentro de seis meses, não forem formuladas objeções pela maioria dos Estados Partes.