Source: http://docplayer.com.br/35068478-Regulamento-de-incentivo-a-natalidade.html
Timestamp: 2018-07-20 20:43:22+00:00
Document Index: 113105328

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 17', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

REGULAMENTO DE INCENTIVO À NATALIDADE - PDF
Download "REGULAMENTO DE INCENTIVO À NATALIDADE"
Stella Valverde Gameiro
1 REGULAMENTO DE INCENTIVO À NATALIDADE JUNTA DE FREGUESIA DE CANDEMIL
2 Regulamento de Incentivo à Natalidade na Freguesia de Candemil Nota Justificativa Considerando que a diminuição da Natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional, considerando também que, o envelhecimento e decréscimo populacional, têm originado consequências negativas a nível social e económico, a Junta de Freguesia de Candemil pretende adoptar medidas com vista à inversão da situação actual e incentivar o aumento da natalidade na freguesia. Assim sendo, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 5, do artigo 34.º, e alínea j), n.º 2 do artigo 17.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, a Junta de Freguesia de Candemil submete à aprovação da Assembleia de Freguesia a presente Proposta de Regulamento. ARTIGO 1.º Âmbito e objectivo 1. Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Candemil. 2. O incentivo à natalidade efectua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança. ARTIGO 2.º
3 Aplicação e beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia. 2. São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Candemil, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento. 3. Podem requerer o incentivo à natalidade: a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) Quem tem a guarda de facto da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. ARTIGO 3.º Condições gerais de atribuição 1. São condições de atribuição do incentivo: a) Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Candemil; b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Candemil, no mínimo, há um ano, contados na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia; c) Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam as condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Candemil o valor do incentivo; d) Que a criança resida efectivamente com o requerente ou requerentes. ARTIGO 4.º
4 Valor do Incentivo 1 - O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma: a) pelo primeiro filho 500,00 (quinhentos euros); b) pelo segundo filho e seguintes 750,00 (setecentos e cinquenta euros). ARTIGO 5.º Candidatura 1. A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Candemil: a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido; b) Fotocópia do cartão de eleitor; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes; d) Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes; e) Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência na freguesia no mínimo há um ano e o respectivo recenseamento; f) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança; ARTIGO 6.º Prazos de Candidatura A candidatura ao subsídio deve ocorrer até três meses após o nascimento da criança. ARTIGO 7.º
5 Análise das candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Candemil. 2. A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído. ARTIGO 8.º Decisão e Prazo de Reclamações 1. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura. 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após recepção do ofício de decisão. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Candemil. 4. A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis. ARTIGO 9.º Atribuição do Incentivo 1. O Incentivo será atribuído no prazo máximo de cinco meses após a data de recepção da candidatura ao incentivo; 2. Em caso de morte da criança, após recepção da candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencha todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento. ARTIGO 10.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia
6 ARTIGO 11.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante publicitação por meio de editais