Source: http://www.cfq.org.br/rn/RN266.html
Timestamp: 2017-12-14 04:09:39+00:00
Document Index: 160648132

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9']

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 266 DO CFQ
Considerando a Lei nº 12.514 de 28/10/2011, que define os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece norma para a sua correção; resolve:
Artigo 1º – As contribuições a serem recolhidas aos CRQs, pelas pessoas jurídicas na forma de Anuidade para o exercício 2017, ficam definidas da seguinte forma: de acordo com a receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte conforme a Lei complementar 123/06, art. 3º, I e II; as demais empresas com os respectivos capitais sociais:
Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): R$690,00 (seiscentos e noventa reais).
Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): R$1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais.)
Até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social: R$711,00 (setecentos e onze reais).
Acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$200.000,00 (duzentos mil reais) de capital social: R$1.424,00 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Acima de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) de capital social: R$2.137,00 (dois mil, cento e trinta e sete reais).
Acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital social: R$2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Acima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) de capital social: R$3.559,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais).
Acima de 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$4.271,00 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais).
Acima de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$5.684,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo Único – As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar esta condição pela apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.
Artigo 2º – Os valores de Anuidades a serem recolhidos pelas pessoas físicas aos Conselhos Regionais de Química para o exercício de 2017, ficam estabelecidos, conforme especificado a seguir:
Nível Superior R$496,00.
Nível Médio R$246,00.
Auxiliares e Provisionados R$175,00.
Artigo 3º – O recolhimento das anuidades pelas pessoas ju- rídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:
Parágrafo Único – No caso de pessoas jurídicas que com- provarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20%, se efetuado o pagamento até 31 de janeiro. Caso o pagamento seja efetuado em fevereiro, o desconto será de 10%, também, não cumulativo.
Artigo 4º – Os valores das anuidades estabelecidas nos artigos precedentes, serão corrigidos de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Inscrição de Pessoa Física R$113,00.
Inscrição de Pessoa Jurídica R$228,00.
Expedição de carteira profissional R$49,00.
Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via R$113,00.
Certidões R$71,00.
Anotação de Função Técnica de empresa R$214,00.
Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais R$143,00.
Anotação de Função Técnica profissionais autônomos, por projeto R$71,00.
Artigo 7º – Sobre os valores estabelecidos no artigo 5º e sobre as parcelas referidas no artigo 6º, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, a correção anual pelo INPC, acrescido de multa de 20% de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.
Artigo 9º – Os profissionais que estejam desempregados, cursando pós-graduação ou não, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem uma das condições estabelecidas neste artigo.
§1º – Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido e com redução de 40% do valor devido, se pago em parcela única, no mês da aquisição do emprego.
Publicada no DOU nº 229, Seção 1, página 133 em 30/nov/2016.