Source: http://previdenciaja.blogspot.com/p/lei-estadual-e-municipal.html
Timestamp: 2014-11-23 16:48:42+00:00
Document Index: 85216822

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 239', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 22', 'artigo 36', 'Artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 128', 'artigo 35', 'artigo 30', 'Artigo 37']

BLOG PREVIDÊNCIA JÁ - previdenciaja@gmail.com: Legislação
Neste módulo iremos DISPONIBILIZAR as principais Legislações pertinentes aos RPPS's (Regime Próprio de Previdência Social) dos Estados e Municípios brasileiros.
1 - AC - ACREPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência do Estado do Acre
Lei nº 180 de 04.12.2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 154
Lei Complementar nº 164 de 03.07.2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Lei Complementar nº 154 de 08.12.2005 - Lei de criação do Fundo de Previdência Estadual
Lei nº 1.688 de 08.12.2005 - Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – Lei Complementar nº 39 de 29.12.1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre2 - AL - AL PREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência do Estado de Alagoas
Decreto nº 6.444 de 07.06.2010 – Lei do Plano de Custeio
Decreto nº 4.265 de 08.01.2010 - Estatuto dos Servidores
Lei nº 7.114 de 05.11.2009 – Lei de Reestruturação
Decreto nº 3.378 de 31.08.2006 - Dispõe sobre o processo de liquidação INSTITUTO
Lei nº 6.585 de 29.04.2005 – Lei que Define o Gestor do Regime Próprio
Lei nº 6.584 de 29.03.2005 – Lei de Criação do Instituto de Assistência à Saúde
Lei Delegada nº 31 de 23.05.2003 - Cria o comitê Gestor do Fundo
Lei nº 6.288 de 8.02.2002 - Institui o Regime Próprio
Lei nº 6.289 de 23.02.2002 – Lei de estruturação do Instituto
Lei nº 6.287 de 26.07.1991 - Institui o Regime Jurídico Único
Lei nº 5.189 de 03.01.1991 – Extingue IPDEAL
Lei nº 6.196 de 20.09.2000 - Estatuto dos Servidores do Magistério3 - AP - AMPREV - Amapá Previdência
Lei nº 915 de 18.08.2005 - Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá
Lei nº 960 de 30.12.2005 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 095.2005.
Lei nº 1.120 de 21.09.2007 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 095.2005.
Lei nº 1.432 de 29.12.2009 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 095.2005.
Lei nº 0448 de 07.07.1999 - Lei de criação do Sistema Próprio de Previdência Social
Decreto nº 087 de 06.06.1991 - Cria o Instituto de Previdência do Estado do Amapá – IPEAP
Decreto nº 137 de 09.09.1991 - Estatuto, a Estrutura Organizacional e o Regimento interno do Instituto de Previdência do Estado do Amapá – IPEAP
Decreto nº 023 de 30.07.1992 - Altera o Estatuto e o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP
Decreto nº 274 de 18.12.1991 - Altera o Estatuto e o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP
Lei nº 066 de 03.05.1993 – Regime Jurídico dos Servidores4 - AM - AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
Lei Complementar nº 30 de 27.12.2001 (CONSOLIDADA) - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus planos de Benefícios e Custeio, cria órgão gestor.
Lei Complementar nº 51 de 03.05.2007 – Altera a LC Nº 30 – 27/12/2001
LeiComplementar nº 56 de 16.10.2007 - Altera a LC Nº 30 – 27/12/2001
Decreto nº 22.541 de 22.03.2002 - Estatuto do Amazonprev
Lei nº 2.531 de 16.04.1999 – Regime Estatutários dos Servidores
Lei nº 1.762 de 17.11.1986 – Estatuto dos Funcionários Civis5 - BA - FUNPREV - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia / BAPREV - Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Lei nº 10.955 de 21.12.2007 - Modifica estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração público do poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo de Previdência Financeira da Previdência dos Servidores do Estado da Bahia e do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Lei nº 502 de 27.11.1952 - Reorganiza o Montepio dos Funcionários Lei nº 1.646 de 19.04.1962 - Altera o sistema de contribuições e pensões.
Lei nº 2.321 de 11.04.1966 - Dispõe sobre a Organização da Administração Estadual.
Lei nº 2.436 de 29.03.1967 - Cria a Caixa de Previdência.
Lei nº 2.679 de 26.03.1969 - Normas gerais da política assistencial e previdenciária.
Lei nº 3.373 de 29.01.1976 - Isenção de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais inativos.
Lei nº 3.468 de 17.05.1976 - Altera disposições da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975.
Lei nº 4.195 de 14.12.1983 - Altera Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975.
Lei nº 4.274 de 10.07.1984 - Reestrutura a Caixa de Previdência dos Parlamentares.
Lei nº 116 de 21.08.1985 - Cria o Montepio dos Empregados do Estado.
Lei nº 4.690 de 07.04.1987 - Altera a redação do art. 10, da Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975.
Lei nº 6.915 de 10.11.1995 - Reorganiza o Sistema de Assistência e Previdência dos Servidores.
Lei nº 7.249 de 07.01.1998 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais. Lei nº 7.593 de 20.01.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Lei nº 7.943 de 05.11.2001 - Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Lei nº 8.535 de 13.12.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 7.249.
Lei nº 8.541 de 27.12.2002 - Autoriza a Assembléia Legislativa a participar de plano de previdência complementar, na forma que indica. Lei nº 9.003 de 30.01.2004 - Altera dispositivos da lei 7.249, de 07 de janeiro de 1998.
Decreto nº 11.688 de 26.08.2009 - Regulamenta a competência do Secretário da Administração para conceder aposentadorias, reservas e reformas aos servidores do estado.
Lei nº 6.677 de 26.09.1994 - Estatuto dos Servidores.
Lei nº 7.244 de 12.12.1997 - Dispõe sobre a extinção da Caixa de Previdência dos Parlamentares.
Lei nº 11.357 de 06.01.2009 - Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei nº 8.541 de 27.12.2002 - Autoriza a Assembléia Legislativa a participar de plano de previdência complementar.
Lei nº 3.957 de 16.12.1981 - Reestrutura a Caixa de Previdência dos Parlamentares e dá outras providências. Decreto nº 837 De 17.12.1991 - Aprova o Regimento do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB.
Decreto nº 7.597 de 11.06.1999 - Institui a Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência e dá outras providências.
Decreto nº 838 de 17.12.1991 - Altera o Título II do Regulamento Geral do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, aprovado pelo Decreto nº 25.135, de 20 de fevereiro de 1976 e dá outras providências.6 - CE - SEPLAG - Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão
Lei Complementar nº 12 de 23.06.1999 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares.
Lei Complementar nº 17 de 20.11.1999 - DOE de 21.12.1999. Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 12 de 23.06.1999.
Lei nº 9.826 de 14.05.1974 - DOE de 24.05.1974. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Lei nº 13.729 de 11.01.2006 - DOE de 13.01.2006. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.
Lei Complementar nº 58 de 31.03.2006 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
Lei Complementar nº 61 de 14.02.2007 - Altera a Lei Complementar nº 58 de 31.03.2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.7 - DF – IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Portaria nº 1 de 30.10.2012 - Institui o Comitê de Investimento, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 769 de 30.06.2008 - Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS.DF e dá outras providências.
Lei Complementar nº 790 de 05.12.2008 - Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS.DF e dá outras providências.
Lei Complementar nº 818 de 17.11.2009 - Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS.DF e dá outras providências.8 - ES - IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Lei Ordinária Estadual nº 615 de 31.12.1951 - Cria o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro
Lei Complementar nº 046 de 31.01.1994 - Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 548 de 01.04.2010 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 282, de 22.04.2004, e cria unidades organizacionais no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e dá outras providências.
Lei Complementar nº 109 de 18.12.1997 - Institui o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e seus dependentes.
Lei Complementar nº 351 de 30.12.2005 - Estabelece a estrutura organizacional e altera o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM e dá outras providências.9 - GO - Goiás Previdência
Lei Complementar nº 029 de 12.04.2000 - Institui o regime de previdência estadual e dá outras providências
Lei Complementar nº 046 de 19.01.2004 - Institui contribuição previdenciária do pessoal que especifica, altera a Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000 e dá outras providências)
Lei Complementar nº 059 de 13.11.2006 - Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências
Lei Complementar nº 066 de 27.01.2009 - Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV
Lei Complementar nº 077 de 22.01.2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências)
Lei Complementar nº 088 de 13.10.2011 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010Lei nº 4.190 de 22.10.1962 - Cria o .Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) e dá outras providências
Lei nº 7.770 de 20.11.1973 - Reorganiza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás- IPASGO, e dá outras providências
Lei nº 8.033 de 02.12.1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências
Lei nº 10.150 de 29.12.1986 - Reformula o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, e dá outras providências
Lei nº 10.460 de 22.02.1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Lei nº 11.416 de 05.02.1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado
Lei nº 12.831 de 28.12.1995 - Altera o percentual da vantagem que especifica e dá outras providências
Lei nº 12.872 de 16.04.1996 - Dispõe sobre a contribuição do servidor público estadual para o custeio de aposentadorias e pensões
Lei nº 13.800 de 18.01.2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de GoiásLei nº 13.903 de 19.09.2001 - Regulamenta o regime de previdência estadual, instituído pela Lei Complementar nº 29, de 12 de abril de 2000, estabelecendo os critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores do Estado de Goiás, de suas autarquias e fundações, e a seus dependentes, e dá outras providências)
Lei nº 13.909 de 25.09.2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério
Lei nº 15.150 de 19.04.2005 - Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994 e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências)
Lei nº 16.272 de 30.05.2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Lei nº 16.884 de 13.01.2010 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV
Lei nº 17.170 de 30.09.2010 - Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida os atos que especificaLei nº 17.257 de 25.01.2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
Lei nº 17.477 de 25.11.2011 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde
Decreto nº 6.711 de 14.01.2008 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências)
Decreto nº 6.967 de 20.08.2009 - Dispõe sobre a competência da Secretaria da Fazenda para a administração provisória do Regime Próprio de Previdência
Decreto nº 6.976 de 01.09.2009 - Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral para Escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal da Goiás Previdência – GOIASPREV)
Decreto nº 7.187 de 17.11.2010 - Aprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências)
Decreto nº 7.282 de 08.04.2011 - Institui as unidades administrativas complementares da Goiás Previdência – GOIASPREV – e dá outras providênciasDecreto nº 7.466 de 18.10.2011 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta)
Decreto nº 7.468 de 20.10.2011 - Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Goiás)10 - MA - SEAPS PREVIDÊNCIA - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão
Lei Nº 9.860 de 01.07.2013 - Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica.
Lei nº 6.107 de 27.07.1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Decreto nº 28.419 de 17.07.2012 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado do Maranhão.
Lei nº 8.244 de 25.05.2005 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores civis, do soldo dos militares, sobre a concessão do abono e a reestruturação dos Grupos Atividades de Nível Superior – ANS e Atividades Artísticas e Culturais - AAC.
Lei nº 7.855 de 31.01.2003 - Altera dispositivos da Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão.
Decreto nº 16.769 de 31.03.1999 - Dispõe sobre a contribuição dos segurados para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
Lei Complementar nº 40 de 29.12.1998 - Reorganiza o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA.
Lei nº 7.357 de 29.12.1998 - Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.
Lei nº 7.356 de 29.12.1998 - Dispõe sobre a Reforma e Reorganização Administrativa do Estado.
Lei Complementar nº 35 de 12.09.1997 - Institui o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.
Lei nº 6.107 de 27.07.1994 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado.
Instrução Normativa nº 02 de 18.07.2012 - Procedimentos para opção dos aposentados e pensionistas ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE
11 - MT - FUNPREV - Fundo Estadual de Previdência do Mato Grosso
Lei Complementar nº 202 de 28.12.2004 (Consolidado) - Contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências.
Lei Complementar nº 254 de 02.10.2006 - Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso Lei Complementar n° 268 de 08.01.2007 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, e dá outras previdências.
Lei Complementar nº 201 de 20.12.2004 - Dispõe sobre a filiação ao sistema estadual de previdência dos servidores civis e militares que se encontrem em licença para tratar de interesse particular, e dá outras providências
Lei Complementar nº 197 de 14.12.2004 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 124 de 03.07.2003 - Revoga os arts. 223 e 236; os §§ 1º e 2º do art.. 238; e a alínea "e' do inciso I e a alínea "d" do inciso II do art.. 245; altera os arts. 212, 224, 238, 245, 250 e 260; inclui o § 3º no art. 260; todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro 1990; e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº' 59. de 03 de fevereiro de 1999.
Lei nº 7.541 de 28.11.2001 - REVOGADA - Revoga dispositivos da Lei nº 4.491, de 09 de julho de 1982.
Lei Complementar nº 56 de 22.01.1999 - REVOGADA - Dispõe sobre a contribuição para o Custeio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4 de 15.10.1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
12 - MS - AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
Lei nº 2.207 de 28.12.2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências. Lei nº 2.590 de 26.12.2002 - Altera disposições da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que instituiu o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências. Lei nº 3.150 de 22.12.2005 - Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV. Lei nº 3.545 de 17.07.2008 - Cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), altera dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Lei nº 3.591 de 09.12.2008 - Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei nº 3.634 de 16.01.2009 - Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000. Lei nº 3.789 de 25.11.2009 - Dá nova redação ao inciso III e ao § 1º do art. 8º da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que Consolida e Atualiza a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000. Decreto nº 10.397 de 13.06.2001 - (REVOGADO) Dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Decreto nº 11.233 de 27.05.2003 - (REVOGADO) Altera dispositivos do Decreto n° 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo e dá outras providências. Decreto nº 11.851 de 03.05.2005 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Decreto nº 11.991 de 30.11.2005 - Dispõe sobre o cumprimento de disposição da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, que institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul e cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV. Decreto nº 12.045 de 13.02.2006 - Regulamenta a concessão do auxílio-invalidez aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme prescreve o art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Decreto nº 12.156 de 14.09.2006 - (REVOGADO) Altera dispositivos do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização da perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto nº 12.608 de 22.08.2008 - Aprova estrutura básica da agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, e dá outras providências. Decreto nº 12.823 de 24.09.2009 - Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar nº 72 de 18.01.1994 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público Lei nº 1.519 de 08.07.1994 - Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, cria cargos efetivos, estabelece os vencimentos e vantagens
Lei nº 2.065 de 29.12.1999 - Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado
Lei nº 2.599 de 26.12.2002 - Altera dispositivos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado
Lei nº 4.213 de 28.06.2012 - Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
Decreto nº 13.654 de de 12.06.2013 - Estabelece normas e procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
Decreto nº 13.438 de 31.05.2012 (GAIP) - Disciplina procedimentos sobre a prestação de informações relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), e dá outras providências.
Decreto nº 13.417 de 16.05.2012 - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 12.045, de 13 de fevereiro de 2006.
Decreto nº 13.374 de 14.02.2012 - Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul.
Portaria conjunta AGEPREV/SAD nº 1 de 04.12.2008 - Aprova o regimento interno da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV.
13 - MG - IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Lei nº 1.195 de 23.12.1954 - Dispõe sobre o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Lei nº 9.380 de 18.12.1986 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
Lei nº 13.455 de 12.01.2000 - Altera a Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64 de 25.03.2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 121 de 29.12.2011 - Altera a Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto nº 42.897 de 17.09.2002 - Regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto nº 45.869 de 30.12.2011 - Altera o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto nº 45.899 de 24.01.2012 - Altera o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei nº 14.690 de 30.07.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -altera dispositivos da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003, da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, e da Lei nº 13.414, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 45.695 de 12.08.2011 - Contém o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar nº 69 de 30.07.2003 - Dá nova redação ao art. 70 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 70 de 30.07.2003 - Altera a Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 77 de 13.01.2004 - Cria o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP - e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79 de 30.07.2004 - Altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 81 de 10.08.2004 - Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
Lei nº 15.961 de 31.12.2005 - Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.
Lei nº 16.192 de 23.06.2006 - Altera as Leis Delegadas nº 49, de 2 de janeiro de 2003, nº 55, nº 61, nº 63, nº 69, nº 98 e nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e nº 109, de 30 de janeiro de 2003, as Leis nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, nº 11.171, de 29 de julho de 1993, nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, nº 11.539, de 22 de julho de 1994, nº 14.695, de 30 de julho de 2003, nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº 15.784, nº 15.785, nº 15.786, nº 15.787 e nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências. ( Perícia Médica . FG agentes regionais)
Lei nº 14.686 de 30.07.2003 - Dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG com os prestadores de serviços de assistência à saúde e dá outras providências.
Lei nº 13.457 de 12.01.2000 - Dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC.
Lei nº 9.721 de 29.11.1988 - Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 552 de 22.12.1949 - Dispõe sobre a instituição de Fundo Especial de Auxílio e contém outras providências.
Lei Complementar nº 72 de 30.07.2003 - Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 86 de 10.01.2006 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 83 de 28.01.2005 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado-AGE e dá outras providências.14 - PA - IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará
Lei Complementar nº 039, de 09801.2002 de janeiro de 2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. Lei nº 6.564 de 01.08.2003 - Dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, e dá outras providências. Decreto nº 1.751 de 30.08.2005 - Dispõe sobre a aprova o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV. Decreto nº 2.335 de 13.07.2006 - Regulamenta o art. 42, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as consignações de contribuições sindicais e associativas de servidores públicos estaduais, e entidades sociais instituídas por militares estaduais devidas pelo segurado do Regime de Previdência Estadual em folha de pagamento, e dá outras providências.
Resolução nº 17.300 de 18.07.2007 - Disõe sobre a aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.
Instrução Normativa n 001 de 30.07.2008 - Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Funeral e de Vantagens Pecuniárias. Resolução nº 001.CEP de 17.03.2009 - Dispõe sobre a aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência – CEP. Lei nº 7.299 de 18.08.2009 - Altera a Lei n° 7.058, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de Prefeituras Municipais com o IGEPREV e IASEP, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 70 de 06.01.2010 - Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001 de 10.02.2010 - Dispõe sobre os documentos obrigatórios para instrução de processos de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará.
15 - PB - PBPREV - Paraíba Previdência
Lei nº 387 de 07.09.1912 - Criou o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba.
Lei nº 127.1936 - Promulga o estatuto dos funcionários públicos.
Lei nº 172 de 11.10.1937 - Institui o Fundo Especial de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado.
Decreto nº 276 de 09.06.1942 - Reforma o Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, transformando-o no Montepio do Estado da Paraíba (MEP), e dá outras providências.
Lei nº 129 de 23.09.1948 - Regula a Concessão de Pensões.
Decreto nº 163 de 01.07.1949 - Aprova o novo Regulamento do Montepio do Estado da Paraíba.
Lei nº 952 de 05.11.1953 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Lei nº 2.631 de 20.12.1961 - Estabelece ao estado da Paraíba e suas Autarquias obrigatoriedade da contribuição de empregador para com o M.E.P., e dá outras providências.
Decreto nº 3.023 de 05.10.1962 - Dá novo regulamento ao Montepio do Estado da Paraíba.
Lei nº 3.520 de 21.02.1968 - Dispõe sobre a concessão de pensão a dependente de ex-servidores estaduais.
Decreto nº 5.144 de 28.10.1970 - Transforma o Montepio do Estado da Paraíba em Instituto de Previdência do Estado da Paraíba, (IPEP), dispõe sobre sua estruturação e Seguridade Social e dá outras providências.
Decreto nº 5.187 de 16.01.1971 - Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e dá outras providências, retroativo a 01.01.1971.
Decreto nº 7.961 de 07.03.1979 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP).
Decreto nº 8.687 de 09.09.1980 - Aprova o Regimento Interno, Estrutura Básica e Organizacional do IPEP, e dá outras providências.
Lei nº 4.191 de 18.11.1980 - Complementa o valor das pensões pagas, pelo IPEP, às viúvas de ex-Governadores, Desembargadores e ex-Deputados Estaduais.
Lei nº 4.627 de 05.09.1984 - Altera o art. 1° da Lei n°. 4.191, de 18 de novembro de 1980, que complementa o valor das pensões pagas pelo IPEP.
Lei nº 4.650 de 29.11.1984 - Altera dispositivos da Lei 4.191, de 18 de novembro de 1980, modificada pela Lei 4.627, de 05 de setembro de 1984.
Lei nº 4.796 de 13.12.1985 - Introduz modificações na legislação regente da gratificação de produtividade.
Lei Complementar nº 39 de 26.12.1985 - O governador do estado da Paraíba: faço saber que o poder legislativo decreta e eu seciono a seguinte lei: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba
Lei nº 4.835 de 01.07.1986 - Regulamenta o parágrafo segundo, do artigo 239, da lei complementar n° 39, de 26 de dezembro de 1985.
Decreto nº 11.449 de 23.07.1986 - Regulamenta os dispositivos da lei 4.835, de 01 de julho de 1986.
Lei nº 5.144 de 31.05.1989 - Reajusta valores de vencimentos de servidores estaduais.
Lei nº 5.281 de 09.07.1990 - Alteram dispositivos que menciona da Lei nº 4.835 de 01 de julho de 1986.
Lei nº 5.459 de 10.09.1991 - Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos Funcionários do Ministério Público.
Lei Complementar nº 15 de 26.02.1992 - Regulamenta o inciso xv do art. 30, o parágrafo único, do art. 32, e art. 38, da constituição do estado.
Decreto nº 58 de 23.12.1995 - Reajusta as remunerações do governador e do vice-governador do estado. Retroativo a 01.01.1995
Decreto nº 20.974 de 01.03.2000 - Dispõe sobre a escrituração das contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estaduais.
Decreto nº 21.696 de 01.12.2000 - Suspende a eficácia das disposições que menciona .
Lei Complementar nº 58 de 30.12.2003 - Dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Lei nº 7.517 de 30.12.2003 - Dispõe sobre a Criação da Autarquia PBPREV ? Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências. Pág. 7, 8 e 9.
Medida Provisória nº08 de 19.01.2005 - A PBPrev passa a ser vinculada a Governadoria – Art. 7º
Decreto nº 25.805 DE 13.04.2005 - Disciplina a possibilidade de afastamento de servidor durante análise de processo de aposentadoria pela PBPREV.
Lei nº 7.721 de 27.04.2005 - Transforma a Medida Provisória n° 08 de 19.01.2005 Lei – Art. 7°, 8°, 13° e 14°.
Lei Complementar nº 67 de 07.07.2005 - Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, as respectivas áreas, os meios e as formas de atuação.
Medida Provisória nº 46, de 15.01.2007 - Altera os artigos 3°, 4°, 12°, 13° e 19° da Lei 7517:
Lei nº 8.185 de 08.03.2007 - Transforma a Medida Provisória nº 46 de 15.01.007 em LEI.
Lei nº 8.351 de 19.10.2007 - Altera a alínea “a” do parágrafo 2° e a alínea “b” do parágrafo 3° do Art. 19 da Lei 7.517 com redação dada pela Lei 8.185.
Lei Complementar nº 85 de 12.08.2008 - Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes.
Lei nº 8.731 de 29.12.2008 - Alteram dispositivos da lei n. 6.402 de 23 de Dezembro de 1996.
Lei nº 8.735 de 10.03.2009 - Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões do grupo ocupacional magistério do estado da Paraíba.
Lei nº 9.241 de 21.09.2009 - Regulamenta a aposentadoria dos notários, registradores e escreventes que desenvolvem suas atividades no Estado da Paraíba.
Lei nº 9.242 de 21.09.2009 - Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários junto à Paraíba Previdência – PBPREV.
Lei nº 9.243 de 21.09.2010 - Dispõe sobre verbas indenizatórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Decreto n° 31.748 de 22.10.2010 - Aprova o Regulamento Geral da PBPREV – Paraíba Previdência.
Medida Provisória nº 169 de 22.02.2011 - Altera o art. 1º da Lei n. 8.735, de 10 de março de 2009.
Lei nº 9.340 de 30.03.2011- Altera o art. 1º da Lei N. 8.735, de 10 de março de 2009.
Decreto nº 32.703 de 28.12.2011 - Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos do Estado da Paraíba. Ato Governamental nº 602 de 13.02.2012 - Nomeia conselho de administração da PBPREV.
Ato Governamental nº 0810 de 06.03.2012 - Nomeia conselho fiscal da PBPREV.
Lei nº 9.721 de 29.05.2012 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.517.2003.
Lei nº 9.939 de 27.12.2012 - Dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba. 16 - PR - PARANAPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência do Estado do Paraná
Lei nº 12.398 de 30.12.1998 - Cria a PARANAPREVIDÊNCIA.
Lei nº 12.556 de 25.05.1999 - Dispõe sobre isenção da Contribuição Previdenciária.
Lei nº 13.443 de 11.01.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 12.398.98 (Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná).
Lei nº 13.666 de 05.07.2002 - Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, conforme especifica e adota outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 26.05.1982 - Institui o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
Lei Complementar nº 92 de 05.07.2002 - Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Lei Complementar nº 93 de 15.07.2002 - Dá nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982.
Lei Complementar nº 96 de 12.09.09.2002 - Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras policiais civis, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, conforme especifica e adota outras providências.
Lei Complementar nº 103 de 15.03.2004 - Institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e adota outras providências .
Lei Complementar nº 104 de 07.07.2004 - Altera os dispositivos que especifica, das Leis nºs 6.417.73, 7.434.80, 6.174.70 e Lei Complementar nº 72.93, na parte que dispõem sobre diárias e outras vantagens.
Decreto nº 4.884 de 24.04.1978 - Regulamento e Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Decreto nº 720 de 10.05.1999 - Estatuto da PARANAPREVIDENCIA
Decreto nº 721 de 11.05.1999 - Regulamenta a Contribuição Previdenciária
Decreto nº 989 de 22.06.1999 - Regulamenta a isenção da Contribuição Previdenciária
Decreto nº 1.127 de 13.06.1999 - Suspende a implantação do Fundo de Serviços Médicos Hospitalar
Decreto nº 1.748 de 24.01.2000 - Regulamenta os atos de inativação dos servidores e os relativos à concessão de benefícios previdenciários17 - PE - FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Decreto nº 22.425 de 05.07.2000 - Estabelece normas para a implantação do FUNAFIN (Pub. DOE 06.07.2000).
Decreto nº 22.691 de 28.09.2000 - Dá nova redação ao artigo 9º, do Decreto nº 22.425, de 5.7.2000 (Pub. DOE 29.09.2000).
Decreto nº 22.873 de 14.12.2000 - Dá nova redação ao artigo 9º, do Decreto nº 22.425, de 5.7.2000 (Pub. DOE 15.12.2000).
Decreto nº 23.103 de 12.03.2001 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º do Decreto nº 22.425, de 5.7.2000 (Pub. DOE 13.03.2000).
Decreto nº 23.424 de 17.07.2001 - Modifica e revoga dispositivos dos Decretos nºs 23.335, de 14.6.2001; 21.337, de 24.3.1999; e 22.425, de05.07.2000. (Pub. DOE 18.07.2001).
Decreto nº 24.444 de 21.06.2002 - Aprova o Estatuto da FUNAPE (Pub. DOE 22.06.2002).
Decreto nº 24.669 de 27.08.2002 - Regulamenta o instituto da emancipação civil, para efeitos de aplicabilidade da alínea “a”, do inciso II do artigo 27, da alínea “a”, do inciso II do § 4º do mesmo artigo, e dos incisos III e VI do artigo 51 da Lei Complementar 28, de 14.01.2000 (Pub. DOE 28.08.2002).
Decreto nº 25.048 de 30.12.2002 - Dispõe sobre o cálculo da dotação orçamentária específica que trata o artigo 6º do Decreto nº 22.425, de 5.7.2000 (Pub. DOE 31.12.2002).
Decreto nº 25.152 de 29.01.2003 - Altera o Decreto 25.048 de 30.12.2002, que dispõe sobre o cálculo da dotação orçamentária de que trata o art. 6º do Decreto nº 22.425, de 5.7.2000 (Pub. DOE 30.01.2003).
Decreto nº 25.393 de 15.04.2003 - Aprova o Manual de Serviços da FUNAPE (ver anexo I). (Pub. DOE 16.04.2003).
Decreto nº 26.121 de 13.11.2003 - Modifica dispositivos do Estatuto da FUNAPE (Pub. DOE14.11.2003)
Decreto nº 26.122 de 13.11.2003 - Modifica dispositivos do Decreto nº 22.425 de 5.7.2000 (Pub. DOE 14.11.2003).
Decreto nº 26.692 de 07.05.2004 - Altera os artigos 4º, 5º e 8º do Decreto nº 19.063 de 18.04.1996, modificado pelo Decreto nº 22.111 de 10.3.2000. (Pub. DOE 08.05.2004).
Decreto nº 26.895 de 08.07.2004 - Altera dispositivos do Decreto 25.393, de 15.04.2003, que aprova o Manual de Serviço da FUNAPE (Pub. DOE 09.07.2004).
Decreto nº 27.182 de 27.11.2004 - Regulamenta o disposto no artigo 3º, da Lei nº 56, de 30.12.2003, coma redação dada pela LC nº 58.2004 (Pub. DOE 28.09.2004).
Decreto nº 28.191 de 02.08.2005 - Altera os artigos 6º e 10 do Anexo Único do Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002 (Pub. DOE 03.08.2005).
Decreto nº 30.566 de 27.06.2007 - Cria, no âmbito da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, a Medalha FUNAPE do Mérito Previdenciário (Pub. DOE 28.06.2007).
Decreto nº 30.575 de 04.07.2007 - Aprova o Regulamento da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE. (Pub. DOE 05.07.2007).
Decreto nº 33.281 de 13.04.2009 - Altera o Decreto nº 30.575, de 4 de julho de 2007, que aprova o Regulamento da FUNAPE. (Pub. DOE 14.04.2009). Decreto nº 36.305 de 14.03.2011 - Aprova o Regulamento da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras providências.
Decreto nº 37.977 de 16.03.2012 - Aprovação do Manual de Serviços da Fundação. (Pub. DOE 16.03.2012)
Lei Complementar nº 028 de 14.01.2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a FUNAPE e os Fundos Previdenciários: FUNAFIN e FUNAPREV.(DOE 15.01.2000) Alterada pelas Leis Complementares nºs. 029, de 22.01.2000; 030, de 02.01.2001; 041, de 26.12.2001; 043, de 02.05.2002; 048, de 27.01.2003, 056, de 30.12.2003; 058, de 02.07.2004; 063, de 15.12.2004; 064, de 20.12.2004; 069, de 25.01.2005; 079, de 18.11.2005; 081, de 20.12.2005; 085, de 31.03.2006; 104, de 13.12.2007; 147, de 03.12.2009; 170, de 17.6.2011; e 205, de 11.7.2012.
Lei Complementar nº 029 de 22.01.2000 - Altera o § 2º e revoga os incisos I e II, do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 200, e determina providências pertinentes (Pub. DOE 23.12.2000).
Lei Complementar nº 030 de 02.01.2001 - Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, modifica dispositivo da Lei Complementar nº 28.2000, e dá outras providências (Pub. DOE 03.01.2001).
Lei Complementar n° 041 de 26.12.2001 - Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências (Pub. DOE 27.12.2001).
Lei Complementar n° 043 de 02.05.2002 - Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências (Pub. DOE 03.05.2002).
Lei Complementar nº 048 de 27.01.2003 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providência (Pub. DOE 28.10.2003).
Lei Complementar nº 056 de 30.12.2003 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 31.12.2003). Lei Complementar n° 058 de 02.07.2004 - Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e nº 56, de 30 de dezembro de 2003, dá outras providências (Pub. DOE 03.07.2007).
Lei Complementar nº 063 de 15.12.2004 - Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 15.12.2004).
Lei Complementar nº 064 de 20.12.2004 - Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Pub. DOE 21.12.2004).
Lei Complementar nº 069 de 25.01.2005 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 26.01.2005).
Lei Complementar nº 079 de 18.11.2005 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações (Pub. DOE 19.11.2005).
Lei Complementar nº 081 de 20.12.2005 - Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 21.12.2005).
Lei Complementar nº 085 de 31.03.2006 - Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 01.04.2006).
Lei Complementar nº 104 de 13.12.2007 - Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 14.12.2007).
Lei Complementar nº 147 de 03.12.2009 - Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE.04.12.2009).
Lei Complementar nº 155 de 01.03.2010 - Define Grades de Vencimentos para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 170 de 17.06.2011 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
Lei Complementar nº 179 de 11.07.2011 - Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
Lei Complementar nº 191 de 07.12.2011 - Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 205 de 11.07.2012 - Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
18 - PI - IAPEP - Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 113 de 04.08.2008 - Altera o art. 5°, da Lei Complementar n° 039, de 14 de julho de 2004. Lei Complementar nº 84 de 07.05.2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994.
Lei Complementar nº 58 de 30.11.2005 - Altera o art. 3°, da Lei Complementar n° 043, de 20 de dezembro de 2004. Lei Complementar nº 45 de 29.12.2004 - Dispõe sobre o custeio e pagamento da pensão parlamentar, oriunda do extinto Fundo de Previdência Parlamentar, e dá outras providências. Lei Complementar nº 43 de 20.12.2004 - Altera dispositivos das Leis Complementares n° 040 e n° 041, ambas de 14 de julho de 2004, instituindo a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí. Lei Complementar nº 41 de 14.07.2004 - Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social do Estado do Piauí para militares e bombeiros militares e dá outras providências. Lei Complementar nº 40 de 14.07.2004 - Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Lei Complementar nº 39 de 14.07.2004 - Dispõe sobre a instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e dos pensionistas do Estado do Piauí.
Lei nº 5.078, DE 26.07.1999 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos, dos três Poderes do Estado, e dá outras providências. Lei Complementar nº 13, DE 03.01.1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências. Lei nº 1.079 DE 18.07.1923 - Cria a Caixa Beneficente dos servidores do Estado do Piauí
Decreto nº 13.669 DE 22.05.2009 - Instituí o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí e do seu correspondente Fundo de Previdência Social, e regulamenta a participação dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no respectivo conselho, com fundamento no art. 1°, inciso VI da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto 2557 de 06 de maio de 1977
19 - RJ - RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 285 de 04.12.1979 - Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do estado e do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 611 de 30.11.1982 - Dispõe sobre o quadro geral de pessoal do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro - iperj e dá outras providências.
Lei nº 959 de 03.01.1986 - Ressalva direitos de segurados do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro - iperj - e de seus beneficiários, na forma que menciona.ressalva direitos de segurados do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro - iperj - e de seus beneficiários, na forma que menciona.
Lei nº 3189 de 23.02.1999 - Institui O Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência .
Lei nº 3308 de 01.12.1999 - Dispõe sobre o regime de previdência dos membros e servidores do ministério público, e dá outras providências
Lei nº 3309 de 01.12.1999 - Dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e servidores do poder judiciário e dá outras providências.
Lei nº 3310 de 01.12.1999 - Dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e servidores do tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro - tce - rj e dá outras providências.
Lei nº 3311 de 01.12.1999 - Dispõe sobre o regime previdenciário dos membros e servidores do poder legislativo e dá outras providências.
Lei nº 3784 de 19.03.2002 - Altera a lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 4009 de 22.11.2002 - Altera a lei nº 3.308
Lei nº 4275 de 06.02.2004 - Altera dispositivos da lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências
Lei nº 4320 de 11.05.2004 - Altera dispositivos da lei nº 285, de 3 de dezembro de 1979 que Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 4442 de 09.11.2004 - Dispõe sobre a contribuição do estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime próprio de previdência social dos servidores estatutários do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 4765 de 19.05.2006 - Dispõe sobre a contribuição do estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime próprio de previdência social dos servidores estatutários do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 5109 de 15.10.2007 - Dispõe sobre a extinção do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro - iperj, ampliando as competências do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, e dá outras providências.
Lei nº 5260 de 11.06.2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do poder judiciário, do ministério público, da defensoria pública, do tribunal de contas e dos servidores públicos estatutários do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 5352 de 18.12.2008 - Altera a lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.
Lei nº 5427 de 01.04.2009 - Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 220 de 21.07.1975 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do riode janeiro.
Decreto nº 2479 de 09.03.1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 25217 de 18.03.1999 - Dispõe sobre a estrutura adiministrativa básica do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, a incorporação de bens e direitos a seu patrimônio e dá outras providencias.
Decreto nº 26247 de 03.05.2000 - Dispõe sobre o valor mínimo da contraprestação mensal (remuneração e benefícios), pelo exercício de cargo ou emprego público na administração estadual direta e indireta e dá outras providências.
Decreto nº 31896 de 20.09.2002 - Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 36994 de 26.02.2005 - incorpora ao patrimônio do Rioprevidência créditos tributários parcelados de titularidade do estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 37050 de 10.03.2005 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.
Decreto nº 37571 de 12.05.2005 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20 § 1º , da constituição federal.
Decreto nº 41604 de 19.12.2008 - Dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Rioprevidência.
Decreto nº 41865 de 14.05.2009 - Dispõe sobre o recolhimento da contribuição previdenciária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 42011 de 28.08.2009 - Incorpora ao patrimônio do Rioprevidência os direitos de propriedade do estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e participação especial decorrentes do artigo 20, §1º, da constituição federal.
Portaria nº 189 de 07.01.2011 - Modifica a portaria Rioprevidência nº 148, de 09 de fevereiro de 2009, que Altera o modelo de certidão de tempo de contribuição – ctc, disciplina procedimentos quanto à sua expedição e dá outras providências.
Portaria nº 148 de 09.02.2009 - Altera o modelo de certidão de tempo de contribuição - ctc, disciplina procedimentos quanto à sua expedição e dá outras providências.
Portaria nº 151 de 15.05.2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento no campo despacho do sistema – upo.
Portaria nº 153 de 15.05.2009 - Altera a portaria rioprevidencia.pre nº.148 de 09 de fevereiro de 2009, no dispositivo que menciona.
Portaria nº 158 de 30.10.2009 - Aprova o regimento interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência e da outras providencias.
Portaria nº 160 de 27.11.2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos manuais corporativos internos aprovados pela diretoria executiva e dá outras providências.
Resolução nº 200 de 31.03.2009 - Dispõe sobre a instrução dos processos de aposentadoria para fins de compensação previdenciária, e dá outras providências.
Resolução nº 3922 de 25.11.2010 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela união, estados, distrito federal e municípios.20 - RN - IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 308 de 25.10.2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências. Lei Complementar nº 241 de 04.07.2002 - Revoga artigos da Lei n° 2.728, de 01.05.1962 altera dispositivos da Lei Complementar n° 122de 30.06.1994, e dá outras providências. Lei Complementar nº 223 de 17.01.2002 - Altera a Lei n° 2.728, de 1° de maio de 1962 e a Lei Complementar n ° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Lei Complementar nº 199 de 23.07.2001 - Altera o art. 200 da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências. Lei Complementar nº 167 de 16.06.1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências. Lei Complementar nº 162 de 02.02.1999 - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências. Lei nº 8.894 de 02.08.2006 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano 2007. Lei nº 8.816 de 29.03.2006 - Altera a Lei Estadual n° 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Lei nº 8.633 de 03.02.2005 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Lei nº 7.607 de 16.06.1999 - Revoga a Lei n° 7.443, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Lei nº 7.443 de 29.01.1999 - (Revogada) Altera os percentuais da contribuição obrigatória dos segurados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e a institui para os inativos e pensionistas.21 - RS - IPE-RS: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 7.672 de 18.06.1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 12.065 de 19.03.2004 - Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Lei nº 12.909 de 03.03.2008 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS.RS - e dá outras providências.
Lei nº 13.431 de 05.04.2010 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.
Lei nº 13.757 de 15.07.2011 - Dispõe sobre o RPPS dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o FUNDOPREV.MILITAR.
Lei nº 13.758 de 15.07.2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV. Lei nº 13.889 de 30.12.2011 - Introduz modificações na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14.015 de 21.06.2012 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV.MILITAR -, e dá outras providências.
Lei nº 14.016 de 21.06.2012 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV -, e dá outras providências.
Lei nº 48.371 de 16.09.2011 - Dispõe sobre a operacionalização e o funcionamento do FUNDOPREV.
Portaria nº 008.2011 de 16.02.2011 - Da Representação. Portaria nº 181 de 20.10.2010 - Do Pensionista Estudante. IN-IPERGS 001 de 26.05.2009 - Instrução Normativa-IPERGS-RPPS Nº 001.2009 - Certidão de Tempo de Contribuição. Lei nº 14.015 de 21.06.2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores militares do estado do Rio Grande do Sul, institui o fundo previdenciário dos servidores militares - Fundoprev.Militar -, e dá outras providências.
Lei nº 14.016 de 21.06.2012 - Introduz alteração na lei complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – Fundoprev –, e dá outras providências.
Decreto nº 41.989 de 29.11.2002 - Suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regine Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.
Lei nº 12.066 de 29.03.2004 - Dispões sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS.RS, e dá outras providências
Lei nº 12.134 de 26.07.2004 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências Lei nº 12.395 de 15.12.2005 - Reestrutura o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - e dá outras providências
Portaria nº 177 de 24.09.2009 - Estabelece alíquotas para contratos
Resolução nº 178 de 09.08.1988 - Regulamenta os Planos "A" e "B" do Pecúlio Facultativo do IPERGS
Resolução nº 302 de 21.10.1998 - Define a Assistência Psiquiátrica como Serviço do Plano de Assistência Médica do IPERGS e estabelece critérios para sua execução.
Resolução nº 329 de 27.12.2004 - Regulamenta os Contratos de Prestação de Serviço, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar Estadual n° 12.134.04, que regula o IPE - SAÚDE.
Resolução nº 347 de 31.01.2008 - Altera os artigos 1º, parágrafo único, 11, 15 e 17, da Resolução n. 329.2004, que regulamenta os Contratos de Prestação de Serviço, previstos no artigo 17 da Lei Complementar n. 12.134, de 26 de julho de 2004, e revoga o artigo 18 da referida Resolução.
22 - RO - IPERON - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 651 de 17.02.2012 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar n° 524, de 28 de Setembro de 2009
Lei nº 2656 de 20.01.2012 - Dispõe sobre Alterações na Lei 2.656, de 20 de Dezembro de 2011, que institui o Adiciona de Formação, Adaptação ou Habilitação para os Militares do Estado de Rôndonia
Lei Complementar nº 569 de 29.03.2010 - Torna sem efeito incorporações aos vencimentos básicos dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa, repristina e alacra Dispositivos da Lei Complementar n° 326 de 2005 e revoga Dispositivos da Lei Complementar n° 531 de 2009
Lei Complementar nº 565 de 03.03.2010 - Dispõe sobre a Alteração da Redação do caput dos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar n° 524, de 28 de Setembro de 2009
Lei Complementar nº 529 de 10.11.2009 - Dispõe sobre a Instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia(DER-RO)
Lei nº 528 de 05.11.2009 - Dispõe sobre a Revogação dos Dispositivos da Lei Complementar n° 413, de 28 de Dezembro de 2007
Lei Complementar nº 509 de 02.07.2009 - Autoriza a criação do Cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria e altera dispositivos da Lei Complementar n° 413 de 28 de Dezembro de 2007
Lei nº 2066 de 23.04.2009 Dispõe sobre o Subsídio de Carreira para o Defensor Público do Estado de Rondônia
Decreto nº 13987 de 23.12.2008 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 27, da Lei Complementar N° 432 de 03 de Março de 2008
Lei nº 1941 de 19.08.2008 - Dispõe sobre a Instituição do Adicional de Posto e Graduação para os Militares do Estado de Rondônia
Decreto nº 13627 de 26.05.2008 - Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece o regulamento da LC 363.2007
Lei Complementar nº 420 de 09.01.2008 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e outras providências
Lei Complementar nº 413 de 28.12.2007 - Dispõe sobre a Instituição do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Secretaria de Justiça e outras providências
Lei Complementar nº 357 de 14.07.2006 - Dispõe sobre a Alteração dos Dispositivos da Lei Complementar n° 117, de 4 de Novembro de 1994, Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia), adaptando-a á Constituição Federal e outras providências
Lei Complementar nº 356 de 14.07.2006 - Dispõe sobre o Pagamento de Benefício Previdenciário do Salário-Família aos Servidores Públicos do Estado de Rondônia
Decreto nº 12253 de 2006 de 22.06.2006 - Dispõe sobre reversão de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 326 de 10.11.2005 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e outras providências
Lei Complementar nº 307 de 01.10.2004 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e outras providências
Lei nº 1386 de 28.09.2004 - Altera, acrescenta e modifica dispositivos das leis n° 1067 e 1068 de 19 de Abril de 2002 e outras providências
Lei Complementar nº 303 de 26.07.2004 - Dispõe sobre a modificação e a reorganização do quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e outras providências
Lei nº 1212 de 01.08.2003 - Dispõe sobre a Alteração dos quadros dos Anexos 11 e 111 da Lei n° 1041, que dispõe sobre as Remunerações dos Integrantes da carreira Policial Civil e outras providências
Lei nº 0280 de 09.06.2003 - Dispõe sobre Mudanças Alterações na Lei Complementar n° 92, de 03 de Novembro de 1993, reestruturando as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
Lei Complementar nº 278 de 04.06.2003 - Dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e outras providências
Lei nº 1067 de 19.04.2002 - Dispõe sobre a Instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Grupo Ocupacional de Saúde, diretamente ligados à Secretaria de Estado da Saúde
Lei nº 1065 de 18.04.2002 - Dispõe sobre a Instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia-JUCER
Lei nº 1063 de 10.04.2002 - Dispõe sobre a Remuneração da Carreira de Militares do Estado e outras providências
Lei nº 1041 de 28.01.2002 - Dispõe sobre a Remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil e outras providências
Lei Complementar nº 254 de 14.01.2002 - Dispõe sobre a Carreira de Profissional de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 253 de 14.01.2002 - Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos da Lei Complementar n° 228, de 10 de Janeiro de 2000 e outras providências
Decreto nº 9700 de 30.10.2001 - Dispõe sobre a Criação da Escola Estadual Indígena MATINA KONDÃ, localizada no Município de Parecis
Decreto nº 8969 de 31.01.2000 - Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON) e outras providências
Lei nº 228 de 10.01.2000 - Dispõe sobre a Criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e outras providências
Decreto nº 5924 de 01.05.1993 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto n° 3940, de 23 de junho de 1987 e outras providências
Lei nº 68 de 09.12.1992 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e outras providências.
Lei nº 426 de 13.06.1992 - Dispõe sobe a Alteração do inciso II, do Artigo 23, da Lei n° 135, de 23 de Outubro de 1986
Decreto nº 4849 de 24.10.1990 - Dispõe sobre a Alteração do Artigo 1° do Decreto n° 4838, de 09 de Outubro de 1990
Decreto nº 4838 de 09.10.1990 - Dispõe sobre a Instalação do Núcleo de Assistência Médico-Hospitalar do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON) e outras providências
Decreto nº 4827 de 27.09.1990 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar n° 38, de 20 de Junho de 1990, no tocante aos vencimentos dos ocupantes dos Cargos em Comissão, Cargos de Confiança e Funções Gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 39 de 1990 de 31.07.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, e outras providências.
Decreto nº 4424 de 23.11.1989 - Dispõe sobre a Alteração do Decreto 3219, de 10 de Março de 1987, que regulamenta os Benefícios Previdenciários e Assistenciais pertinentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON)
Decreto nº 4003 de 08.12.1988 - Dispõe sobre o Decreto 3356, de 21 de Dezembro de 1987, alterado pelo Decreto n° 3818, de 30 de Junho de 1988, alterado pelo decreto 3912, de 27 de Setembro de 1988
Decreto nº 3912 de 28.09.1988 - Dispõe sobre a Alteração do Dispositivo no Decreto 3566, de 21 de Dezembro de 1987
Decreto nº 3818 de 30.06.1988 - Dispõe sobre a Alteração do Item I, do Artigo 5° do Decreto N° 3566 de 21 de Dezembro de 1987
Lei nº 086 de 08.12.1987 - Dispõe sobre Alterações na Artigo 8° da Lei 135, de 23 de Outubro de 1986
Decreto nº 3428 de 23.09.1987 - Dispõe sobre a Instituição da Coordenadoria de Assistência Habitacional no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e outras providências
Decreto nº 3340 de 23.06.1987 - Dispõe sobre a Tabela do Elemento Moderador do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Decreto nº 3355 de 13.06.1987 - Dispõe sobre a Constituição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON), nos termos do Artigo 22, da Lei 135 de 23 de Outubro de 1986.
Decreto nº 3219 de 11.03.1987 - Dispõe sobre o Regulamento dos Benefícios Previdenciários e Assistenciais pertinentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON), elaborado de acordo com a lei 135 de 23 de Outubro de 1986.
Lei nº 10 de 24.12.1985 - Dispõe sobre os Benefícios e Direitos previstos na Lei Complementar n° 2, de 24 de Dezembro de 1984, a servidores contratados e outras providências
LEI nº 2 de 27.12.1984 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do Poder Executivo e outras providências
Lei nº 20 de 02.05.1984 - Dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia(IPERON) e outras providências23 - RR - IPE-RR: Instituto de Previdência do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 79 de 18.10.2004 - Altera a Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, e n° 54, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Lei Complementar nº 74 de 07.06.2004 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 051, que “Dispõe sobre a Carreira, a Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências”, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 71 de 18.12.2003 - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. Lei nº 392 de 14.08.2003 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Complementar nº 67 de 08.05.2003 - Altera a Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Lei Complementar nº 63 de 24.02.2003 - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensoria Pública e dá outras providências. Lei Complementar nº 55 de 31.12.2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Complementar nº 54 de 31.12.2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências. Lei Complementar nº 53 de 31.12.2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Complementar nº 52 de 28.12.2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Lei Complementar nº 51 de 28.12.2001 - Dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá outras providências. Lei Complementar nº 37 de 19.05.2000 - Organiza e estrutura a Defensoria Pública do Estado de Roraima, cria a carreira de Defensor Público, estabelece o Regime Jurídico de seus membros e dá outras providências.
Lei Complementar nº 30 de de 30.06.1999 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima e sobre o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, criado, em 31 de dezembro de 1991, pelo Art. 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, e dá outras providências.
24 - SC - IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina25 - SP - SPPREV - São Paulo Previdência
Decreto nº 54.623 de 31.07.2009 - Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 1058 de 16.09.2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas. Decreto nº 52.860 de 02.04.2008 - Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar n° 1.013, de 6 de julho de 2007, e dá providências correlatas Decreto nº 52.859 de 02.04.2008 - Regulamenta a Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007. Decreto nº 52.337 de 07.11.2007 - Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas. Decreto nº 52.046 de 09.08.2007 - Aprova o regulamento da São Paulo previdência - SPPREV, criada pela lei complementar n° 1.010, de 1° de junho de 2007. Lei Complementar nº 1.013 de 06.07.2007 - Altera a Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n° 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 1.012 de 05.07.2007 - Altera a Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências Correlatas; Lei Complementar nº 1.010 de 01.06.2007 - Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.26 - SE - SERGIPEPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
Lei nº 3.267 de 14.12.1992 - Altera dispositivos da Lei n° 2.595, de 14 de novembro de 1986, concedendo direito aos maridos ou companheiros de funcionários de serem beneficiários do IPES. Lei nº 2.595 de 14.12.1986 - Dispõe sobre a organização da Previdência Social do Estado de Sergipe. Lei nº 2.225 de 05.11.1979 - Altera disposições da Lei n° 1.091, de 16 de dezembro de 1961. Lei nº 2.148 de 21.12.1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe. Lei nº 1.787 de 06.07.1973 - Reajusta pensões concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES) e dá outras providências. Lei nº 1.753 de 04.12.1972 - Dispõem sobre a exclusão de servidores do Sistema Estadual de Previdência Social e dá outras providências. Lei nº 1.733 de 05.06.1972 - Reajusta pensões concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES) e dá outras providências. Lei nº 1.546 de 17.06.1968 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei n° 1.477, de 16 de agosto de 1967. Lei nº 1.477 de 16.09.1967 - Modifica a Lei n° 1.409, de 04 de outubro de 1966, que alterou dispositivos da Lei n° 1.091, de 16 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Lei nº 1.409 de 04.10.1966 - Dá nova redação aos artigos 16, 17, 21, 24, 34 a 45 e 98, da Lei n° 1.091, de 16 de dezembro de 1961. Lei nº 1.391 de 30.06.1966 - Modifica a redação dos §§ 2° e 3° do art. 6° da Lei n° 1.091 de 16-12-1961 do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES). Lei nº 1.273 de 04.06.1964 - Altera dispositivos da lei n° 1.091 de 16 de dezembro de 1961 e dá outras providências. Lei Complementar nº 143 de 17.09.2007 - Altera os artigos 104 e 109 da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 136 de 04.12.2004 - Altera o art. 97, e os §§ 3° e 8° do art. 99, da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 133 de 10.11.2006 - Altera o inciso II do § 1°, e o § 2°, do art. 99 da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 124 de 01.06.2006 - Altera o § 6° do art. 111 e o "caput" do art. 113, da Lei Complementar n° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 118 de 21.03.2006 - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 19, e os artigos 28, 67, 72, 95 e 106, da Lei Complementar n.° 113, de 1° de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Lei nº 5.852 de 20.03.2006 - Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP.SE, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 113 de 01.11.2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. Lei nº 5.277 de 28.01.2004 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP.SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas. Lei Complementar nº 64 de 24.09.2001 - Altera o art. 315 da Lei n° 2.148.77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e o art. 192 da Lei Complementar n° 16.94 - Estatuto do Magistério Público do Estado, bem como revoga o art. 50 da Lei n° 3.309.93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado, no que se referem a Auxílio Funeral, e dá providências correlatas. Lei nº 4.413 de 21.09.2001 - Altera contribuições mensais para previdência e outros dispositivos de que tratam os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.291.2000, bem como altera disposições dos artigos 10 e 15 da Lei n° 3.309.93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado, do art. 4° da Lei n° 4.067.99, que cria o FUNASERP, e do art. 1° da Lei n° 4.289.2000, que concede Adicional Provisório ao Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e dá providências correlatas. Lei nº 4.352 de 05.01.2001 - Institui Plano de Assistência à Saúde do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, dos Servidores Estaduais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, ativos e inativos, civis ou militares, e dos pensionistas resultantes dos mesmos servidores, e dá providências correlatas. Lei nº 4.348 de 04.01.2001 - Altera os artigos 29, 41, 42 e 43 da Lei n° 3.309.93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe, bem como altera o valor da contribuição mensal para previdência, a que se referem o inciso I do parágrafo 1° e o inciso I do parágrafo 3° do art. 1° da Lei n° 4.291.2000, que trata da separação da parte da contribuição para previdência e da parte para assistência à saúde, e dá providências correlatas. Lei nº 4.291 de 27.09.2000 - Dispõe sobre a divisão, separação e identificação, da parte para previdência e da parte para assistência à saúde, das contribuições mensais fixadas na Lei n° 3.309.93, que trata da Previdência Social do Estado de Sergipe, a cargo do IPES, e dá outras providências. Lei nº 4.205 de 29.11.2009 - Altera o inciso I do Artigo 4° da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP.SE. Lei nº 4.106 de 30.06.1999 - Altera dispositivos da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP.SE. Lei nº 4.067 de 11.01.1999 - Cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP.SE. Lei nº 4.061 de 30.12.1998 - Altera os artigos 18 e 43 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Lei nº 4.039 de 28.12.1998 - Altera dispositivos da Lei 3.309, de 28 de janeiro de 1993, igualando todos os direitos da mulher e do homem funcionários públicos. Lei nº 3.796 de 27.12.1996 - Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Lei nº 3.309 de 28.01.1993 - Dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe.27 - TO - IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins
Lei nº 1.614 de 04.10.2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.578 de 20.04.2012 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 920 de 11.08.1997 - Altera a Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses.
Lei nº 916 de 18.07.1997 - Altera os incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989.
Lei nº 84 de 27.10.1989 - Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos 43 ao 45 e artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Lei nº 72 de 31.07.1989 - Cria o Instituto de Previdência
Lei nº 643 de 03.01.1994 - Altera dispositivo da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 374 de 12.03.1992 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores, civis e militares, da administração pública estadual e dá outras providências.
Lei nº 225 de 26.12.1990 - Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras providências.
Lei nº 2.491 de 25.08.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências.
Lei nº 2.478 de 11.08.2011 - Lei nº 2.478, de 11 de Agosto de 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.445. Reajusta os benefícios de Pensão por Morte e de Aposentadoria, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV - TO.
Lei nº 2.470 de 07.07.2011 - Lei nº 2.470, de 7 de Julho de 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.419. Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia fidejussória em operação de crédito entre Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO e o Banco da Amazônia S.A.
Lei nº 2.459 de 05.07.2011 - Lei nº 2.459, de 5 de Julho de 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.417. Republicada por correção no Diário Oficial nº 3.418. Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicada no D. O. nº 3.432)
Lei nº 2.454 de 30.06.2011 - Lei nº 2.454, de 30 de Junho de 2011. Republicada no Diário Oficial nº 3.417. Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
Lei nº 2.452 de 24.06.2011 - Lei nº 2.452, de 24 de Junho de 2011. Publicada no Diário Oficial nº 3.410. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.450 de 01.06.2011 - LEI N° 2.450 de 1° de Junho de 2011. Publicado no Diário Oficial n° 3.395. Altera a Lei n° 1.527, de 17 de Dezembro de 2004 que dispõe sobre os Cargos de Provimentos em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios e adota outras providências
Lei nº 2.446 de 01.06.2011 - Lei nº 2.446, de 1º de Junho de 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.395. Altera o Anexo I da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.445 de 01.06.2011 - Lei nº 2.445, de 1º de Junho de 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.395. Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos orgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
Lei nº 2.444 de 18.05.2011 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.443 de 25.05.2011 - Concede revisão geral anual aos servidores dos quadros de provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins a que se refere a Lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
Lei nº 2.442 de 13.05.2011 - Altera o Anexo Único da Lei nº 2.427, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.436 de 31.03.2011 - Dispõe sobre a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota outras providências.
Lei nº 2.434 de 31.03.2011 - Altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
Lei nº 2.433 de 30.03.2011 - Dispõe sobre a retribuição do pessoal contratado temporariamente, institui a Gratificação de Função, e adota outras providências.
Lei nº 2.427 de 25.02.2011 - Altera a Lei n° 2.374, de 08 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios da Assembléia Legislativa e dá outras providências
Lei nº 2.426 de 11.01.2011 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins
Lei nº 2.425 de 17.11.2010 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e adota outras providências
Lei nº 2.412 de 17.11.2010 - Altera dispositivos das Leis 2.330 e 2.331, ambas de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
Lei nº 2.409 de 16.11.2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.379 de 22.06.2010 - Altera a Lei 2.284, de 10 de fevereiro de 2010, que institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo.
Lei nº 2.323 de 30.03.2010 - Dispõe sobre a incorporação de vantagens de caráter pessoal pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.316 de 30.03.2010 - Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
Lei nº 2.314 de 30.03.2010 - Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado.
Lei nº 2.297 de 11.03.2010 - Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
Lei nº 2.296 de 11.03.2010 - Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências.
Lei nº 2.249 de 04.12.2009 - LEI N° 2.249 de 1° de Junho de 2011. Publicado no Diário Oficial n° 3.395. Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dospositivos da Lei n° 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
Lei nº 2.235 de 03.12.2009 - Dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras de Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.234 de 03.12.2009 - Dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras de Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 2.171 de 27.10.2009 - Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências
Lei nº 2.164 de 20.10.2009 - Autoriza o Poder Executivo a proceder Acordo com as entidades sindicais representativas dos profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.163 de 20.10.2009 - Autoriza o Poder Executivo a proceder Acordo com a entidade sindical representativa dos servidores do Quadro-Geral do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.158 de 09.10.2009 - Dispõe sobre os subsídios dos Procuradores do Estado do Tocantins
Lei nº 2.156 de 09.10.2009 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Lei nº 2.142 de 03.09.2009 - Institui o piso salarial para os Profissionais do Magistério, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, na parte que especifica.
Lei nº 2.051 de 03.06.2009 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei 1.604, de 1º de setembro de 2005.
Lei nº 2.049 de 03.06.2009 - Dispõe sobre a revisão geral dos Subsídios dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e altera a modalidade de remuneração dos Servidores Públicos deste Poder.
Lei nº 2.020 de 15.03.2009 - Reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
Lei nº 2.003 de 17.12.2008 - Altera a modalidade de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo que especifica.
Lei nº 2.001 de 17.12.2008 - Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.
Lei nº 127 de 31.12.1999 - Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 125 de 31.12.1999 - Dispõe dos direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
Lei nº 1.998 de 16.12.2008 - Dispõe sobre servidores remanescentes do Estado de Goiás não estáveis e altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências.
Lei nº 1.968 de 23.10.2008 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.950 de 07.08.2008 - Dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
Lei nº 1.940 de 01.07.2008 - Dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.
Lei nº 1.923 de 14.05.2008 - Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.903 de 17.03.2008 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.902 de 17.03.2008 - Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros de Provimento Efetivo e Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.818 de 23.08.2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.797 de 18.06.2007 - Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.777 de 13.04.2007 - Altera e reestrutura o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.775 de 13.04.2007 - Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.677 de 06.04.2006 - Dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Lei nº 1.676 de 03.04.2006 - Dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.675 de 03.04.2006 - Dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.654 de 06.01.2006 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.652 de 29.12.2005 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos Servidores dos Quadros Auxiliares de Provimento Efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.647 de 29.12.2005 - Dispõe sobre o Subsídio dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências.
Lei nº 1.635 de 20.12.2005 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos absorvidos pela Administração Pública do Estado do Tocantins, na conformidade da Lei 583, de 9 de setembro de 1993.
Lei nº 1.634 de 13.12.2005 - Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Tribunal de Contas, e adota outras providências.
Lei nº 1.609 de 04.10.2005 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios - PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.604 de 23.09.2005 - Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.588 de 01.09.2005 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.545 de 30.12.2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis e adota outras providências.
Lei nº 1.534 de 29.12.2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
Lei nº 1.533 de 29.12.2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
Lei nº 1.531 de 22.12.2004 - Dispõe sobre o subsídio dps Procuradores do Estado. (Revogada pela lei n° 2.158, de 14.10.2009)
Lei nº 1.438 de 03.12.2004 - Reajusta o subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo e dos militares do Estado, ativos e inativos, e adota outras providências.
Lei nº 1.437 de 03.03.2004 - Altera as Leis 125 e 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõem, respectivamente, sobre os direitos e obrigações e as promoções dos policiais militares, e adota outras providências.
Lei nº 1.434 de 10.02.2004 - Denomina Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV - Tocantins o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS.
Lei nº 1.284 de 17.12.2001 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.246 de 06.09.2001 - Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado, reestrutura o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, e adota outras providências.
Lei nº 1.228 de 08.06.2001 - Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração para os integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica, cria Funções Especiais Comissionadas, e adota outras providências.
Lei nº 1.162 de 27.06.2001 - Dispõe sobre os subsídios dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 1.161 de 27.06.2011 - Reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa seus benefícios e suas vantagens pecuniárias, e adota outras providências.
Lei nº 1.109 de 25.11.1999 - Dispõe sobre a vinculação da Polícia Militar e adota outras providências.
Lei nº 1.106 de 12.12.1999 - Altera a denominação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS, e adota outras providências.
Lei nº 1.065 de 24.05.1999 - Altera dispositivos da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, e da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990.
Lei nº 1.063 de 15.04.1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.060 de 26.03.1999 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores integrantes do Magistério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei nº 1.054 de 03.03.1999 - Altera as Leis nºs 125 e 127, de 31 de janeiro de 1990, e adota outras providências.
Lei nº 1.050 de 10.02.1999 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.047 de 28.01.1999 - Altera as leis que especifica e adota outras providências (Lei nº 125.1990, dentre outras).
Lei nº 1.034 de 22.12.1998 - Altera a Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS, na parte que especifica.
Lei nº 1.031 de 21.12.1998 - Revoga disposições de Leis que especifica ( Leis nºs 255.1991 e 351.1992, dentre outras).
LEGISLAÇÃO MUNICIPALREGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS CAPITAIS
1 - AC - Rio Branco: RBPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco
Lei nº 1.629 de 29.12.2006 - Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.695 de 04.04.2008 - Institui o direito a Licença-Prêmio aos Servidor Públicos do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.698 de 04.04.2008 - Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco- SAERB.
Lei nº 1.700 de 04.04.2008 - Estabele Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco
Lei nº 1.785 de 21.12.2009 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município - CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal nº 1.426, de 06 de julho de 2001 e o art. 48 da Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.793 de 23.12.2009 - Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco..
Lei nº 1.794 de 30.12.2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Lei nº 1.795 de 30.12.2009 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.
Lei nº 1.798 de 21.12.2009 - Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.
Lei nº 1.816 de 22.09.2010 - Dá nova redação aos arts. 20, 45, 51, 53, 60, 65, 77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1º do artigo 34 todos da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei nº 1.836 de 01.04.2011 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - a ser regularizado junto ao RBPREV.
Lei nº 1.887 de 30.12.2011 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei nº 1.892 de 30.04.2012 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009.
Anexo de I à VIII - Cargos e Salários
Anexo IX - Tabela de Diretores e Coordenadores
Anexo X - Tabela de Valores de Plantões
Anexo XI - Tabela de PAB - ESF - AVS
Anexo XII - Tabela de VDP
Anexo XIII - Tabela de Adicional de Atenção à Saúde
Anexo XIV - Tabela de dedicação integral de chefe de equipe de campo da SEMSUR, tabela de indenização de campo e tabela de direção de unidade de saúde da família
Anexo XV - Descrição dos Cargos
Lei nº 1.909 de 17.05.2012 - Altera disposições da Lei Municipal 1.793 de 23 de dezembro de 2009.
Lei nº 1.963 de 20.02.2013 - Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, e dá outras providências.2 - AL - Maceió: IPREV MACEIÓ - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Lei nº 6.581 de 19.09.2009 - Dispões sobre a transferência de créditos devidos ao município por força do art. 3º da Lei nº 4.846 de 02.07.1999 ao Instituto de Previdência Municipal de Maceió
Lei nº 5.828 de 18.09.2009 - Reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do MunicípioLei nº 5.308 de 13.05.2003 - Cria e altera os artigos da Lei nº 4.973 de 31.03.2000
Lei nº 5.425 de 10.03.2005 - Dispõe sobre adequação do do regime próprio de previdência da prefeitura municipal de Maceió
Lei nº 5.138 de 16.07.2001 - Dispõe sobre a adequação do regime próprio de previdência da prefeitura municipal de Maceió às exigências das normas constitucionais acrescentadas pela emenda nº20, e dá outras providências.
Lei nº 4.973 de 31.03.2000 - Institui o estatuto dos servidores municipais de Maceió
Lei nº 4.974 de 31.03.2000 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ativos da Administração Direta, das autarquias e das Fundações, da Prefeitura Municipal de Maceió.
Lei nº 4.846 de 02.07.1999 - Que transforma o IPAM – Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Maceió, em IPREV – Instituto de Previdência Municipal de Maceió.
Lei nº 4.731 de 02.07.1998 - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério do sistema público municipal de educação.
Lei nº 4.167 de 11.02.1993 - Estatuto do Magistério Publico Municipal do 1º e 2º Graus
Lei nº 4.126 de 07.02.1992 - Institui regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional pública do município de Maceió e dá outras providências.
Lei nº 1.318 de 25.08.1966 - Cria o instituto de previdência e assistência municipal de Maceió-IPAM, e dá outras providencias. Lei nº 4.730 de 02.07.1998 - Fixa índice de reajuste para os servidores públicos municipais da administração direta e dá outras providencias. Lei nº 4.482 de 15.02.1996 - Altera dispositivos da Lei nº 1.318, de 25 de agosto de 1966 e dá outras providencias. 3 - AP - Macapá: MACAPÁ PREV - Fundação Macapá PrevidênciaLei Orgânica do Município de Macapá
Lei nº 976 de 24.06.1999 – Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, inativos e pensionistas do Município de Macapá e dá outras providências.
Lei nº 987 de 12.09.1999 – Altera e modifica a Lei Nº 976 de 24.06.1999
Lei nº 1.043 de 20.06.2000 – Altera a redação do art.15 da Lei Nº 976 de 24.06.1999 e altera a Lei Nº 987 de 12.09.1999
Lei nº 1.195 de 29.05.2002 – Revoga e altera dispositivos das Leis Nº 987 de 12.09.1999 e Lei Nº 1.043 de 20.06.2000, no que se refere à inclusão de segurados não efetivos do quadro de servidores do Município de macapá.
Lei nº 1.462 de 29.11.2005 – Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei Nº 976 de 24.06.1999
Lei nº 1.612 de 04.01.2008 – Altera a Lei Nº 1.462 de 29.11.2005, revoga dispositivos da Lei Nº 976 de 24.06.1999
Lei nº 1.758 de 04.01.2008 – Cria, Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 976 de 24.06.1999
Lei nº 1.562 de 15.06.2007 – Altera o Art.3º da Lei nº 1.461 de 29.11.2005.
Lei nº 1.461 de 29.12.2005 - Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Macapá, e dá outras providências.
Lei nº 1.432 de 25.01.2005 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Macapá, e dá outras providências.
Lei nº 1.469 de 27.01.2006 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.427, de 25 de janeiro de 2005.
Lei Complementar nº 014 de 26.12.2000 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Macapá, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências.
Lei nº 1.830 de 22.09.2010 – Acrescenta e renova disposições da Lei nº 976 de 24.06.1999 altera a Lei nº 1.461 de 29.11.20054 - AM - Manaus: ManausprevLei nº 870 de 21.07.2005 - REESTRUTURA o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus e dá outras providências.
Lei nº 1.120 de 11.05.2007 - Altera os arts. 34 e 35 da Lei nº 870 de 21.07.2005.
Lei nº 1.346 de 07.07.2009 - Altera o artigo 128 da Lei nº 870 de 21.07.2005.
Lei nº 1.453 de 26.04.2010 - Acrescenta ao artigo 35 Lei nº 870 de 21.07.2005.
Lei nº 1.593 de 27.09.2011 - Altera o 2° do artigo 30 da Lei nº 870 de 21.07.2005.
Lei nº 689 de 26.12.2002 - REESTRUTURA o regime próprio de previdência social do município de Manaus, desmembra a atividade fim previdenciária da assistência e dá outras providências.
Regimento Interno do Manausprev.
Estatuto dos Servidores do Manausprev.
Lei Orgânica do Município de Manaus.5 - BA - Salvador: PREVIS - Instituto de Previdência do Município
Lei Complementar nº 036 de 2004 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Decreto nº 22.914 de 29.05.2012 - Aprova o Regimento do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Salvador - PREVIS e dá outras providências. Lei Complementar nº 041 de 31.10.2005 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 05.92 de 09 e 10.07.92; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 17, de 08.08.96; da Lei Complementar n° 24, de 22.01.98; da Lei Complementar n° 37, de 12.01.2005, e dá outras providências. Lei n° 6.742 de 27.06.2005 - Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura do Salvador e dá outras providências.
Lei n° 6.588 de 29.12.2004 - Altera a estrutura organizacional da Prefeitura do Salvador e dá outras providências.
Lei nº 6.149 de 08.07.2002 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei nº 5.500 de 01.02.1999 - Transforma a Coordenação de Projetos Especiais em Secretaria Municipal de Promoção de Investimentos e Projetos Especiais e dá outras providências. DOM, Lei Complementar nº 024 de 22.01.1998 - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 05.92 (Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Município do Salvador), acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar n° 01.91 (Regime Jurídico Único) e dá outras providências.
Lei nº 5.245 de 06.02.1997 - Modifica a estrutura organizacional da Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei Complementar nº 20 de 31.12.1996 - Altera dispositivos à Lei Complementar 05.92 que trata da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes políticos Municipais, de 06.07.92 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16 de 18.06.1996 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 05.92 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 22.09.1995 - Dá nova redação ao § 3° do art 7° da Lei Complementar 05.92 e dá outras providências.
Lei nº 5.045 de 17.08.1995 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei Complementar nº 08 de 09.11.1992 - Dá nova redação ao art. 54 da Lei Complementar 05.92 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 05 de 10.07.1992 - Adota o Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais e dá outras providências. Lei nº 4.305 de 18.03.1991 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei nº 4.281 de 03.01.1991 - Transfere obrigações de seguridade social do Instituto de Previdência dos Vereadores de Salvador, para o Instituto de Previdência do Salvador - IPS, extingue aquele Instituto, incorpora seu patrimônio ao IPS e dá outras providências. Lei nº 4.278 de 28.12.1990 - Altera a Lei n° 4.103 de 29 de junho de 1990 e dá outras providências.
Lei nº 4.103 de 06.07.1997 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Salvador e dá outras providências.
Lei nº 3.601 de 19.02.1986 - Dispõe sobre as competências das Secretarias do Município, altera a estrutura das Secretarias que menciona, cria e extingue entidade, órgãos e cargos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 2.456 de 15.01.1973 - Dispõe sobre as normas da Seguridade Social dos servidores municipais, cria o Instituto de Previdência do Salvador - IPS e dá outras providências.
Lei nº 1.384 de 07.12.1962 - Reorganiza o Montepio dos Servidores Municipais da Cidade do Salvador e dá outras providências.
Decreto nº 13.041 de 21.03.2001 - Dispõe sobre substituições, nos impedimentos legais ou afastamentos dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e dos titulares dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Prefeitura Municipal do Salvador.
Decreto nº 11.466 de 11.11.1996 - Aprova Regimento do Instituto de Previdência do Salvador e dá outras providências.
Decreto nº 10.725 de 23.06.1994 - Cria função de confiança nas Entidades da Administração Indireta do Município e dá outras providências.
Decreto nº 9.923 de 31.12.1992 - Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador - IPS. Decreto nº 8.901 de 06.03.1991 - Aprova o Regimento do Instituto de Previdência do Salvador - IPS.
Decreto nº 8.892 de 26.02.1991 - Estabelece critérios para a definição e o dimensionamento da estruturação organizacional das entidades da administração indireta do município e dá outras providências.
Decreto nº 5.976 de 14.08.1980 - Dá nova redação ao dispositivo do Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador.
Decreto nº 4.866 de 26.12.1975 - Modifica o Regulamento Geral do IPS, aprovado pelo Decreto n° 4.573 de 28.12.1973.
Decreto nº 4.788 de 08.07.1975 - Artigo 37 do Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador.
Decreto nº 4.596 de 25.03.1974 - Altera dispositivo do Decreto 4.573 de 28.12.73 que aprovou o Regulamento Geral do IPS e dá outras providências.
Decreto nº 4.573 de 28.12.1973 - Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Previdência do Salvador.
Decreto nº 3.885 de 01.04.1970 - Define a estrutura organizacional da Administração Geral do Poder Executivo do Município da Cidade do Salvador, Capital do Estado da Bahia e dá outras providências.
Lei Complementar nº 04 de 14.11.1991 - Dispõe sobre os segurados do Instituto de Previdência do Salvador que indica e dá outras providências.
Decreto nº 19.404 de 19.03.2009 - Regimento do Instituto de Previdência do Município de Salvador6 - CE - Fortaleza: Instituto de Previdência do Município
Lei nº 676 de 10.08.1953 - Cria o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Lei nº 9.103 de 29.06.2006 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e dá outras providências.Lei Orgânica do Município de FortalezaDecreto nº 13.119 de 29.04.2013 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município - IPM, e dá outras providências.Decreto nº 13.081 de 22.02.2013 - Institui Grupo De Trabalho Com O Objeto De Definir Modelo De Financiamento Para O Regime Próprio De Previdência Social - Rpps Do Município De Fortaleza, Denominado Regime Próprio De Previdência Dos Servidores Do Município De Fortaleza/Previfor, E Dá Outras Providências.Lei nº 9.098 de 29.05.2006 - Altera a Lei n° 8.388, de 14 de dezembro de 1.999, modificada pela Lei n° 8814, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e dá nova redação aos dispositivos que indica.Decreto nº 8.388 de 14.12.1999 - Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e dá outras providências. 7 - ES - Vitória: IPAMV - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do MunicípioLei nº 4.399 de 07.02.1997 - Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória.Lei nº 8.180 de 08.11.2011 - Altera quadro de cargos do IPAMVLei nº 8.134 de 29.09.2011 - Dispões sobre SEGREGAÇÃO DE MASSALei nº 6.172 de 27.07.2004 - Altera a Lei 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei 5.466, de 15 de janeiro de 2002, em decorrência dos novos critérios para o Regime Próprio de Previdência, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Lei nº 6.277 de 24.02.2005 - Altera a Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei nº 6.172, de 27 de julho de 2004, em decorrência dos novos critérios para o Regime Próprio de Previdência, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e dá outras providências.Lei nº 6.494 de 12.12.2005 - Altera a Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei nº 6.277, de 24 de fevereiro de 2004.Lei nº 6.709 de 23.10.2006 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória – IPAMV, bem como atualiza a estrutura de governança do órgão gestor e dá outras providências.Lei nº 7.141 de 13.12.2007 - Altera a Lei nº 4.399 de 07.02.1997Lei nº 7.524 de 03.07.2008 - Altera artigo da Lei nº 6.817 de 21.12.2006Lei nº 8.252 de 05.05.2012 - Altera dispositivos da Lei nº 6.709 de 23.10.2006Lei nº 8.069 de 29.12.2010 - Altera dispositivos da Lei nº 4.399 de 07.02.1997, Lei nº 6.172 de 27.07.2004 e outras.Decreto nº 15.356 de 04.05.2012 - Institui o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos – Sistema Integrado de Dados junto ao Ministério da previdência Social e dá outras providências.Decreto nº 13.220 de 02.03.2007 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal, de valores que excedam ao subsídio mensal percebido pelo Prefeito Municipal.Decreto nº 15.659 de 26.03.2013 - Cria o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência e Assistyência dos Servidores do Município de Vitória8 - GO - Goiânia: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de GoiâniaLei nº 8.886 de 05.01.2010 - Altera disposições da Lei nº 8442, de 30 de junho de 2006, com modificações posteriores e da Lei nº 8766, de 19 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Lei nº 8.990 de 02.12.2010 - Revoga dispositivo da Lei nº 8.886, de 05 de janeiro de 2010. Lei nº 8.095 de 26.04.2002 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, altera a Lei 8.011, de 5 de setembro de 2.000, e dá outras providências.Lei nº 8.347 de 01.12.2005 - Altera a Lei n° 8.095/02, com as adequações à Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003 e à Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005 e dá outras providências.Lei nº 8.537 de 20.06.2007 - Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras providências.Lei nº 6.055 de 05.12.1983 - Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Administração de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Goiânia."Lei nº 6.764 de 20.07.1989 - Regulamenta a Prestação dos Serviços de Assistência e Previdência aos Funcionários da Prefeitura de Goiânia e dá outras providências".9 - MA - São Luis: IPAM - Instituto de Previdência do Município de São Luís10 - MT - Cuiabá: Cuiabaprev11 - MS - Campo Grande: Impcg12 - MG - Belo Horizonte: SMAGP13 - PR - Curitiba: IPMC - Instituto de Previdência Municipal de Curitiba14 - PB - João Pessoa: IPM - Instituto de Previdência do Município de João Pessoa15 - PA - Belém: IPAMB - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém16 - PE - Recife: RECIPREV - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores17 - PI - Teresina: IPMT - Instituto de Previdência do Município18 - RJ - Rio de Janeiro: Previ-rio - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro19 - RN - Natal: NATALPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal 20 - RS - Porto Alegre: PREVIMPA - Departamento de Previdência Municipal dos Servidores 21 - RO - Porto Velho: IPAM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município 22 - RR - Boa Vista: PRESSEM - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município23 - SC - Florianópolis: Semad Previdência (Fundo de Previdência Municipal - FPMF24 - SE - Aracaju: Ajuprev25 - SP - São Paulo: IPREM - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo26 - TO - Palmas: PREVIPALMAS - Instituto de Previdência do Município de Palmas REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAISPara visualizar o certificado basta clicar na numeração.municípios com população acima de 500.000 (fonte IBGE 2012)
1 - SP - Guarulhos: Instituto de Previdência Municipal (pop. 1.222.357) 2 - SP - Campinas: Instituto de Previdência Municipal (pop. 1.080.999)3 - RJ - São Gonçalo: Instituto de Previdência Municipal (pop. 999.901) 4 - RJ - Duque de Caxias: Instituto de Previdência Municipal (pop. 855.046) 5 - RJ - Nova Iguaçu: Instituto de Previdência Municipal (pop. 795.212) 6 - SP - São Bernardo do Campo: Instituto de Previdência Municipal (pop. 765.203) 7 - SP - Santo André: Instituto de Previdência Municipal (pop. 673.314) 8 - SP - Osasco: Instituto de Previdência Municipal (pop. 666.469) 9 - PE - Jaboatão dos Guararapes: Instituto de Previdência Municipal (pop. 644.699) 10 - MG - Uberlândia: Instituto de Previdência Municipal (pop. 634.345) 11 - SP - São José dos Campos: Instituto de Previdência Municipal (pop. 627.544) 12 - MG - Contagem: Instituto de Previdência Municipal (pop. 625.544) 13 - SP - Ribeirão Preto: Instituto de Previdência Municipal (pop. 605.114) 14 - SP - Sorocaba: Instituto de Previdência Municipal (pop. 586.311) 15 - BA - Feira de Santana: Instituto de Previdência Municipal (pop. 556.756)16 - MG - Juiz de Fora: Instituto de Previdência Municipal (pop. 526.706) 17 - SC - Joinville: Instituto de Previdência Municipal (pop. 512.250) 18 - PR - Londrina: Instituto de Previdência Municipal (pop. 506.645) Início
ANEPREM divulga o resultado final do Prêmio Boas Práticas de Gestão de 2014
EVENTO: APEPREM
EVENTO: ANEPREM - NOVEMBRO 2014
EVENTO: AEPREMERJ - DEZEMBRO 2014
EVENTO: AGIP/RS - NOVEMBRO 2014
Febraban alerta aposentados e pensionistas sobre s...
Tocantins: Banco espanhol disponibiliza R$ 300 mil...
Palmas/TO - Iratã lamenta falta de diálogo da Pref...
São Bernardo do Campo/SP - O SBCPrev - Instituto d...
Rioprevidência promove bate-papo pela internet nes...
Mato Grosso: Reestruturação da Previdência colocar...
Sergipe: Governo faz aporte para a previdência est...
Foragido da operação Miquéias se entrega à Polícia...
Fórum Previdenciário de Santa Catarina acontece am...
São Luís/MA - Na Semana do Idoso, Instituto de Pre...
Rio Claro/SP - Projeto muda cargos no Instituto de...
Várzea Grande/MT - Maninho admite que pensou em mu...
Sergipe é o 2ª Estado do Nordeste em taxa de pesso...
Santo André/SP - Instituto de Previdência realiza ...
Debatedores defendem royalties para municípios que...