Source: https://jornalistaslivres.org/prefeito-de-campinas-ataca-aposentadoria-dos-servidores-publicos-municipais/
Timestamp: 2020-08-10 07:40:35+00:00
Document Index: 25967514

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 13', 'artigo 194']

PREFEITO DE CAMPINAS ATACA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | Jornalistas Livres
Por JLCampinas
O prefeito Jonas Donizette (PSB) enviou um projeto de Lei (PLC 16/2018) que altera de maneira drástica a aposentadoria dos servidores públicos municipais. O PL também aumenta a liberdade do presidente do Camprev ( Instituto de Previdência Social do Município de Campinas ) para investir dinheiro do novo Fundo criado para capitalizar o instituto, autorizando-o a correr mais riscos na especulação imobiliária e financeira.
Não é a primeira vez que o prefeito Jonas Donizette (PSB) toma atitudes contra a aposentadoria do servidor público. Em 1995, quando vereador, Donizette votou favoravelmente à extinção do IPMC (antigo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas).
Com o fim do IPMC, a prefeitura municipal contraiu uma dívida com a previdência dos servidores, pois se apropriou do fundo existente ao vender o fundo. Em 2004, em uma construção dos servidores junto à administração da prefeita na época, Izalene Tiene (PT), foi criado um novo Instituto de Previdência Municipal, o Camprev, para o qual é recolhida a contribuição previdenciária de cada servidor(a) que ingressou na Prefeitura após 30 de junho de 2004. Toda essa contribuição vai para o Fundo Previdenciário, a fim de garantir o direito à aposentadoria de quem ingressou depois de junho de 2004.
Já os servidores que ingressaram na PMC ( Prefeitura Municipal de Campinas) antes dessa data recebem suas aposentadorias pelo Fundo Financeiro, que mensalmente precisa ser complementado pela PMC, devido à dívida contraída pela prefeitura quando ela se apropriou do lucro da venda do IPMC.
UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Donizette também tentou em manobras na Câmara Municipal, onde detém em sua base a maioria dos vereadores, utilizar o fundo saudável (constituído em 2004), alegando que o fundo é público e que a prefeitura pode dispor dele como quiser.
Na prática, trata-se de uma desinformação, uma mentira, uma fakenews, com o propósito de colocar os munícipes contra os servidores.
É mentira, desinformação e fakenews porque o fundo de aposentadoria pertence aos servidores e qualquer outra utilização que se faça dele, além de pagar a aposentadoria, torna-se ilegal.
Agora, em uma nova tentativa de se apropriar do fundo previdenciário dos servidores municipais, Donizette aposta na aprovação do PL para alterar o fundo previdenciário dos servidores.
Diante das mobilizações dos servidores junto à Câmara, haverá audiência pública. Os servidores estão se mobilizando, pois, a administração de Donizette, em pautas de interesse do executivo, costuma acuar e colocar no plenário da Câmara pessoas para tumultuar e impedir o processo democrático.
A PROPOSTA DO PREFEITO
A proposta do executivo apresenta-se sob a máscara de “aposentadoria complementar para quem iniciar na prefeitura após a aprovação da lei”, quando na verdade, segundo estudos realizados, ela extingue o modelo atual e cria uma Fundação com diversos cargos para o executivo e também acaba com a autonomia e democracia do fundo ao passar o controle para a prefeitura.
Também permite a apropriação pelo Executivo do uso dos fundos da previdência dos servidores e abre as portas aos servidores comissionados (não-concursados), que passariam a ter o direito de contribuir e se aposentar pelo fundo previdenciário dos servidores municipais.
OUTRAS IRREGULARIDADES NA PROPOSTA DO EXECUTIVO
O PL não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 16 e 17, por não estar acompanhada do devido relatório de impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício e os dois subsequentes. Trata-se de condição indispensável, pois existe ampliação de despesas. Também não existe no PL nenhum cálculo ou levantamento do impacto financeiro, com as estimativas que demonstrem a origem dos recursos para o custeio.
Ao pretender criar uma nova Fundação, o PL não especifica e nem dimensiona os órgãos que comporão a Presidência, a Diretoria Administrativa, a Diretoria Financeira e a Diretoria Previdenciária, implicando, daí, uma lacuna incabível na lei.
Seria necessário que fosse relatado –de forma detalhada–, qual será o quadro de pessoal e seus respectivos salários, informações indispensáveis para saber quanto essa Fundação custará aos cofres públicos.
Também obrigará o servidor a contribuir para uma Previdência Complementar, ou seja, o trabalhador terá que contribuir duplamente para a previdência, estabelecendo um ônus excessivo aos trabalhadores.
O artigo 45 deste PL desrespeita o artigo 11 da Lei Complementar 108/2001, pois os representantes dos Conselhos devem ser eleitos de forma direta entre seus pares e não por meio de indicações do Prefeito. De acordo com o projeto do executivo, o prefeito poderá definir 100% dos membros do Conselho.
O artigo 39 deste PL também trata do “Conselho de Administração do CampinasPrevicom”, mas não existe esse Conselho nem mesmo na proposta de criação da Fundação que o projeto pretende instituir.
E, mesmo que existisse, não poderia entrar nos assuntos do CAMPREV, conforme determina o artigo 31 da Lei Complementar 109 de 2001.
O artigo 39 do Projeto não deixa claro para onde vão e como ficam os ativos do Fundo Previdenciário, aquele mesmo que a Prefeitura passou a mão, no ano de 2016, com a autorização da Lei Complementar n.º 154/2016. Na ocasião, o Executivo apoderou-se de aproximadamente R$ 160 milhões, até agora não devolvidos, mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou pela devolução.
O artigo 48 do Projeto visa alterar a Lei Complementar 10/2004, em seu artigo 13, excluindo os representantes dos aposentados no Conselho Fiscal do CAMPREV, estes escolhidos em pleito direto por seus pares.
Essa mudança viola o artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que estabelece um modelo tripartite de participação: o trabalhador servidor; o governo e o aposentado.
DERROTAS DO PREFEITO JONAS DONIZETTE
Os desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgaram inconstitucionais as leis 153 e 154/2016 do Camprev e que permitiam à Prefeitura de Campinas transferir recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro para o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais.
Há aproximadamente seis meses, o TJ-SP já havia determinado a suspensão desse procedimento. À época, a estimativa era que já haviam sido transferidos cerca de R$ 157 milhões.
MUDANÇA A PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), anunciou a troca na presidência do Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas) a partir de segunda-feira (23). José Ferreira Campos Filho, o Dr. Campos, deixa o cargo e volta para a carreira de procurador, na qual é concursado.
Campos sai em um momento polêmico para o Camprev. Assume a Presidência do Camprev o atual Secretário Recursos Humanos Marionaldo Fernandes Maciel, que deixa a pasta. Marionaldo Fernandes Maciel, não tem a aprovação dos servidores. A troca por Marionaldo foi considerada, pelas frentes independentes formadas pelos servidores, uma manobra do executivo, uma vez que Maciel foi coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (STMC), cuja gestão pertence ao PSB mesmo partido de Maciel e do prefeito.
O GOVERNO DO PSB DE JONAS DONIZETTE É ALVO DE DIVERSOS ESCANDÂLOS
A administração de Donizette está em meio a uma crise imensa. O Prefeito é investigado pela Procuradoria-Geral de Justiça no caso que apura desvios de recursos e fraude no Hospital Ouro Verde, que era administrado pela OS (Organização Social) Vitale Saúde. Relatório do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP), investiga o desvio de R$ 4 milhões do Hospital Ouro Verde. O Ministério Público pede à Justiça que o prefeito e o presidente da Emdec ( Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) sejam condenados por improbidade administrativa e tenham direitos políticos cassados, além da perda das funções públicas e do pagamento de multa.
Quase todas as ambulâncias do Samu estão paradas porque o contrato de manutenção venceu há quatro meses e o prefeito não viu. O servidor afastado por corrupção vinha recebendo bônus por produtividade.
Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) exigiu que a Prefeitura desse início imediato à implementação de uma unidade de atendimento a mulheres vítimas de violência. O local deveria estar em funcionamento no município desde 2012. Embora a cidade tenha recebido R$ 3,5 milhões em recursos federais há oito anos para a construção do centro de serviços e apoio, o projeto ainda não saiu do papel.
LUTA E APOIO AOS SERVIDORRES
As frentes independentes “Oposição, Unidade e Luta” e “Coletivo Trabalhadores em Luta” estão se mobilizando constantemente junto aos servidores. O Sindicato dos Servidores Municipais (STMC) ainda não se manifestou a respeito, em sua última publicação em sua página oficial nas redes e no site não há nenhum posicionamento em relação a perda de direitos do trabalhador da categoria.
Foi divulgada lista com os contatos dos vereadores. A proposta é que se cobre a posição de cada vereador.
Já se posicionaram contra o PL, Carlão do PT (PT), Gustavo Petta (PCdoB), Nelson Hossri (Podemos), Pedro Tourinho (PT) e Mariana Conti (PSOL).
A luta vitoriosa dos servidores de São Paulo contra a reforma da Previdência de João Doria (PSDB) deve servir de exemplo:
Lista de vereadores de Campinas e sua posição
1) Ailton da Farmácia (PSD) – 997123486 – [email protected] ( não informou)
2) Antônio Flores (PSB) – 999440082 – [email protected] ( não informou)
3) Aurélio Claudio (PMB) – 953219131/ 995302772 – [email protected] ( não informou)
4) Campos Filho (DEM) – 981555511 – [email protected] ( não informou)
5) Carlão do PT (PT) – 997728550/ 983685003 [email protected] ( Contra o PL)
6) Carmo Luiz (PSC) – 974139000 – [email protected] ( não informou)
7) Cidão Santos (PROS) – 993230176 – [email protected] ( não informou)
8) Edison Ribeiro (PSL) – 991275676/ 981000469/ 78226164 – [email protected] ( não informou)
9) Fernando Mendes (PRB) – 984310123 – [email protected] ( não informou)
10) Filipe Marchesi (PR) – 974095391/ 982856651 – [email protected] ( não informou)
11) Gilberto Vermelho (PSDB) – 981161580/ 78123773 – [email protected] ( não informou)
12) Gustavo Petta (PCdoB) – 995183885 – [email protected] ( Contra o PL)
13) Jorge da Farmácia (PSDB) – 981393768/ 996464229/ 78329506 – [email protected] ( não informou)
14) Jorge Schneider (PTB) – 991987589 – [email protected] ( não informou)
15) Jota Silva (PSB) – 997726786 – [email protected] ( não informou)
16) Luiz Carlos Rossini (PV) – 991686836/ 997343656/ 998041722 – [email protected] ( não informou)
17) Luiz Henrique Cirilo (PSDB) – 991875094/ 78501675 – [email protected] ( não informou)
18) Marcelo Silva (PSD) – 992052004 – [email protected] ( não informou)
19) Marcos Bernardelli (PSDB) – 997721617 – [email protected] ( não informou)
20) Mariana Conti (PSOL) – 997685344 – [email protected] ( Contra o PL)
21) Nelson Hossri (Podemos) – 996554527 – [email protected] ( Contra o PL)
22) Pastor Elias Azevedo (PSB) – 992085818/ 974068230 – [email protected] ( não informou)
23) Paulo Galtério (PSB) – 995452424/ 78512704 – [email protected]r ( não informou)
24) Paulo Haddad (PPS) – 991134152 – [email protected] ( não informou)
25) Pedro Tourinho (PT) – 981180092 – [email protected] ( Contra o PL)
26) Permínio Monteiro (PV) – 996819234/ 996816234 – [email protected] ( não informou)
27) Professor Alberto (PR) – 997091329 – [email protected] ( não informou)
28) Rafael Zimbaldi (PSB) – 996021588 – [email protected] ( não informou)
29) Rodrigo da Farmadic (PP) – 996922314/ 987525468 – [email protected] ( não informou)
30) Rubens Gás (PSC) – 999560003/ 981686202 – [email protected] ( não informou)
O prefeito Jonas Donizette (Campinas) ataca a aposentadoria dos servidores públicos municipais
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