Source: https://pt.scribd.com/document/179370847/Livro-PRA-TICA-TRABALHISTA-2013
Timestamp: 2019-07-22 10:50:47+00:00
Document Index: 50358078

Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 156', 'artigo 467', 'artigo 37', 'artigo 625', 'artigo 7']

Livro_-_PRÃ-TICA_TRABALHISTA_-_2013 | Hora Extra | Banco de Horas
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2 Dilogo Da Rede Sindical Reforma Trabalhista
1. Sem/2013
Advogado em Curitiba-PR. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifcia Universidade Catlica do Paran (PUC-PR). Professor de Graduao e Ps-Graduao nas disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdencirio (OPET-PR, EMATRA IX, PUC-PR). Lecionou na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran (UFPR), na cadeira de Estgio Supervisionado - Prtica Trabalhista. Por mrito acadmico, foi pesquisador com bolsa integral de estudos do programa PROSUP / PUC-PR (Mestrado e Doutorado). Membro eleito do Instituto Cesarino Jnior, Seo brasileira da Socit Internationale de Droit du Travail et de la Scurit Sociale. Palestrante em Congressos de Direito do Trabalho no Brasil, Chile e Equador. www.fortunato-goulart.adv.br
proibida a reproduo total ou parcial deste sem a permisso expressa do autor. Contedo reservado apenas aos alunos do curso.
Os exerccios que acompanham o presente livro foram retirados de diversas bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com contedo modificado por motivos de interesse acadmico.
Carga Horria: 72 h/semestrais (36h/a em classe + 36h/a EXTRA classe) Perodo: 9. Professor Responsvel: Rodrigo Fortunato Goulart OBJETIVOS Preparar o aluno para postular na Justia do Trabalho com destemor e esprito crtico, possibilitando a formao e os conhecimentos tcnicos essenciais para atuao profissional na rea, com tica e responsabilidade social. METODOLOGIA A metodologia de aprendizagem ser composta por casos prticos e simulaes de processos, com anlise e debate de temas controversos que envolvam as diversas situaes do Processo Trabalhista. PEAS PROCESSUAIS Todas as peas processuais devero ser manuscritas (caneta azul ou preta) em folha padro Opet. Peas fora deste formato no sero aceitas (nota/hora zerados). MATERIAL DIDTICO Recomenda-se ao aluno adquirir um cdigo seco e um livro doutrinrio em direito e processo do trabalho para aproveitar ao mximo a disciplina. Leis secas: CLT, CPC, CF, CC. Livros: PAES DE ALMEIDA, Andr Luiz. Prtica Trabalhista. So Paulo: RT, ltima edio e GARCIA, Wander. Como Passar na OAB 2 Fase - Pratica Trabalhista. So Paulo: Focus, ltima edio. PROGRAMA (EM CLASSE= 36h)
Contedo Programtico (1. Bimestre) Apresentao do Cronograma do Semestre. Aula terica sobre Petio Inicial Trabalhista , Aspectos Formais (pea) e busca por meio de Palavras chaves. Treinamento otimizao do tempo: apresentao de exerccio prtico. Ao final, entrega de casos prticos (iniciais) para elaborao em casa. Aula tira dvidas sobre os casos prticos entregues pelo Professor. Final da aula: Feedback sobre as peas. Incio da aula: entrega das Iniciais (manuscritas) ao Professor. Aula terica sobre Contestao Trabalhista e preliminares. Treinamento de otimizao do tempo: apresentao de exerccio prtico. Ao final, entrega de casos prticos (Contestaes) para elaborao em casa. Aula tira dvidas sobre os casos prticos (Contestaes) entregues pelo Professor. Final da aula: Feedback sobre as peas. Incio da aula: entrega das Contestaes (manuscritas) ao Professor. Aula terica sobre Venda de Servios Jurdicos , Argumentao Jurdica e Oratria.
Reviso. Prova prtico-profissional, estilo Exame de Ordem (Petio Inicial ou Recurso Ordinrio). Devolutiva e Comprovao pelo aluno, em sala, de ter cumprido 18 horas EXTRA Classe.
Contedo Programtico (2. Bimestre) Aula terica sobre Recurso Ordinrio Trabalhista. Treinamento otimizao do tempo: apresentao de exerccio prtico. Ao final, entrega de casos prticos (R.O.s) para elaborao em casa. Aula tira dvidas sobre os casos prticos entregues pelo Professor. Final da aula: Feedback sobre as peas. Incio da aula: entrega dos Recursos Ordinrios (manuscritos) ao Professor. Aula terica sobre Recurso de Revista. Treinamento otimizao do tempo: apresentao de exerccio prtico. Ao final, entrega de casos prticos (R.Rs) para elaborao em casa. Aula tira dvidas sobre os casos prticos (Recursos de Revista) entregues pelo Professor. 6 Final da aula: Feedback sobre as peas.
Incio da aula: entrega dos Recursos de Revista (manuscritos) ao Professor. Aula terica sobre Critrios de Avaliao OAB: mitos e verdades. Reviso.
Prova prtico-profissional, estilo Exame de Ordem (Recurso Ordinrio ou Recurso de Revista). Devolutiva e Comprovao, pelo aluno, de ter cumprido 18 horas EXTRA Classe em sala de aula, sob pena de reprovao.
PROGRAMA (EXTRA CLASSE= 36h) O aluno dever cumprir as seguintes atividades de Estgio Supervisionado: 18 HORAS NO PODER JUDICIRIO
(9 horas no 1. bim e 9 horas no 2. bim):
02 (duas) Audincias UNAs - Frum Trabalhista (2 horas cada) = 4 horas; 02 (duas) Audincias de Instruo e Julgamento (no se confunde com encerramento de instruo) no Frum Trabalhista (2 horas cada) = 4 horas; 02 (duas) Audincias Iniciais - Frum Trabalhista (1 hora cada) = 2 horas; 02 (duas) Audincias de Instruo no Juizado Especial Federal Previdencirio (2 horas cada) = 4 horas. 01 (uma) Sesso de Julgamento no Tribunal Regional do Trabalho = 4 horas. Obs.: O no cumprimento das horas mnimas acima exigidas pelo MEC acarretar na reprovao por falta do aluno. 18 HORAS DE PERMANNCIA EM LABORATRIO - OPET
(Confeco orientada de peas: 09 horas no 1. bim e 09 horas no 2. bim)
Laboratrio: QUARTA-FEIRA (11:10 s 13:40 = 2,5 horas) Sala 01 Dias de abertura do Laboratrio (Prtica Trabalhista): 20/02/13, 27/02/13, 06/03/13 e 13/03/13. No preciso se inscrever previamente. ATENO!
A presena em audincias, sesses ou equivalente devero ser COMPROVADAS, sob pena de no cmputo das horas.
Para isso, devero ser confeccionados relatrios, obrigatoriamente padro Opet, constando: a) TIPO DA AUDINCIA (se Una, Inicial, etc.); b) ASSINATURA DO JUIZ OU SERVIDOR PBLICO (com CARIMBO). Caso no seja possvel, o nome do aluno dever constar na ata da audincia (disponvel via Internet. Para isso, o estudante dever sempre anotar o nmero dos autos da audincia que est assistindo). Nas Sesses no Tribunal, a comprovao feita mediante pedido de certido na secretaria da Turma ou diretamente com a secretria da turma, em dias de julgamento. No TRT, as sesses de julgamento acontecem normalmente nas teras, quartas e quintas, a partir das 13:45 horas. No frum trabalhista de Curitiba, as Varas do trabalho (e audincias), salvo algumas excees, iniciam s 13:00 horas. - A carga horria de 36 horas prticas dever ser distribuda em igual quantidade nos dois bimestres (18h cada), e as ATIVIDADES EM LABORATRIO DEVERO SER CUMPRIDAS NAS DATAS ESTIPULADAS, segundo presena do aluno e confeco de peas. - As horas cumpridas a maior no so compensveis com as horas cumpridas a menor.
Chamada de "pea exordial", "pea vestibular", "pea de ingresso" ou simplesmente "inicial". Base legal: obedece aos preceitos do art. 840 CLT e art. 282 CPC Art. 840 CLT = "reclamao": A reclamao poder ser escrita ou verbal: sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificao do reclamante e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. So previstos os requisitos da inicial no art. 840 da CLT, razo pela qual no se mostram aplicveis, a priori, as regras subsidirias do CPC. O art. 840 no exige alguns requisitos, tais como: fundamentos jurdicos do pedido e suas especificaes; valor da causa; indicao das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade e o requerimento para citao do ru. No obstante, a doutrina e jurisprudncia vm exigindo, em alguns casos, alguns requisitos tpicos da petio inicial do CPC (valor da causa, por exemplo). Jus postulandi (art. 791 CLT): reclamao sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador: Em se tratando de lides sobre representao sindical (CF, art. 114, III), mandados de segurana e aes relativas s penalidades administrativas impostas pela DRT, afigura-se incabvel a petio verbal, pois tratam-se de demandas eminentemente tcnicas, o que exige a representao por parte de advogado. (Bezerra Leite) Ressalva honorrios: a IN 27/2005 do C.TST, a qual dispe: "Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia". Sob esta tica, aplica-se no Processo do Trabalho o princpio da sucumbncia, quando se trate de dissdio decorrente de relao de trabalho no subordinado. Esta soluo, contudo, no encontra respaldo na Lei 5.584/70 (arts. 14 e 16).
Requisitos da Petio Inicial Trabalhista 1. Endereamento 2. Qualificao das partes e nome da pea 3. Eventuais preliminares (art. 300 e 301, CPC) 4. Breve resumo do contrato de trabalho (Data admisso/demisso; funo, remunerao e modalidade de dispensa) 5. Causa de Pedir (Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Danos Morais ...) DICA: Iniciar os tpicos com verbas remuneratrias e terminar com parcelas indenizatrias, desta forma = I. Equiparao salarial, II. Horas extras, III. Multa do art. 477, IV. Danos Morais, p.ex.) Dentro de CADA causa de pedir: TPICO a) Fato (resumi-lo em poucas linhas) e Inconformismo (demonstrar o embate) b) Direito (CF: Princpios; Leis CLT, CPC, CC e Jurisprudncia Smulas TST) c) Concluir (Logo, desta forma, destarte, assim, desse modo,...) d) Requerer a condenao do ru (opcional, pode ser feito ao final, no Pedido) 6) Pedidos 7) Valor da causa, deferimento e advogado 8) Documentos anexos. Vejamos detalhadamente cada um deles. Endereamento A petio inicia-se dirigindo a reclamao ao Juiz do Trabalho competente (art. 651 CLT) Ateno! Com o advento da Emenda Constitucional 24/1999 foram extintas as Juntas de Conciliao e Julgamento, que passaram a Varas do Trabalho, deixando assim de existir a figura do Juiz Presidente, devendo a reclamao se dirigir, simplesmente ao Juiz do Trabalho.
Qualificao das partes fundamental informar o endereo completo dos litigantes, principalmente da reclamada, com CNPJ. Ateno! Rito Sumarssimo: em se tratando de reclamao que segue o rito sumarssimo (dissdios individuais cujo valor no exceda a 40 salrios mnimos), a no informao da correta localizao poder provocar a extino do processo (art. 852-A e 852-B, 1 CLT). No se conhecendo o paradeiro da reclamada, deve o advogado apresentar tal informao em preliminar, requerendo a distribuio da ao pelo rito ordinrio, vez que o sumrio no admite a intimao por edital (artigo 852-B, CLT). Recomenda-se, para evitar nulidades por cerceio de defesa, inserir todas as empresas integrantes do Grupo Econmico no plo passivo da demanda. No necessrio colocar o nome dos scios no plo passivo, pois eventual responsabilidade destes decorrer da adoo, pelo juiz, da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica da empresa-r. (Bezerra Leite) Exposio dos Fatos e do Direito violado Somente os relevantes e que sero objeto de pedido, buscando informar de forma clara e objetiva, o acontecimento e o direito violado. Para no perder tempo, os fatos devero ser resumidos; evite transcrever ipsis litteris o enunciado do exerccio. Exemplo: [FATO] Durante toda contratualidade, o Reclamante usufrua apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. No necessrio se alongar em assuntos que no integraro os pedidos, por exemplo: se no h pedido de horas extras, no necessrio declinar toda a jornada de trabalho e/ou suas variaes, bastando informar que a jornada de trabalho no ultrapassava as 8 horas dirias e/ou 44 horas semanais. Aps, escrever a palavra(s) de ordem: violou; feriu; agrediu ... o art. 5., LV, da CF/88, p. ex. Trata-se do porqu (base legal) do seu pedido, imprescindvel para o deslinde do feito.
Exemplo: [DIREITO]Verifica-se, assim, que a empresa-r VIOLOU o art. 71 da CLT, o qual estabelece que em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. [TRANSCREVER POR EXTENSO O ARTIGO DE LEI]. Pela tica do CPC, fundamental indicar o fundamento jurdico, e no apenas os fatos. Isso porque, o fundamento jurdico um dos elementos da ao, alm de auxiliar no exame da ocorrncia da conexo, coisa julgada ou litispendncia. Exemplo prtico: [TPICO] DAS HORAS EXTRAS [FATO] Durante toda contratualidade, labutou o Reclamante em jornada extraordinria, de segunda a sexta-feira, das 07:30 s 20:30 horas, sem receber a correspondente contraprestao pecuniria. [DIREITO] Verifica-se que a Reclamada VIOLOU o artigo 59 da CLT e o artigo 7., inc. XIV, CF/88, os quais estabelecem que a durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no poder exceder 8 (oito) horas dirias. [CONCLUSO] Deste modo, faz jus em receber como extras todo labor excedente da 8a diria e 44a semanal, com acrscimo de 50% (cinquenta por cento). [SEMPRE PEDIR REFLEXOS PARA PARCELAS REMUNERATRIAS] A mdia de tais horas dever integrar o seu salrio para todos os efeitos legais, refletindo em repousos semanais remunerados (RSR), e com estes em frias + 1/3, 13o salrios, aviso prvio e FGTS (8%+40%). Linguagem escrita Utilizar o portugus CULTO, jamais coloquial. Urbanidade: necessidade de utilizao de uma linguagem escorreita e respeitosa, compatvel com o decoro da advocacia e a sobriedade da atividade jurisdicional. Respeitando o artigo 156 CPC, a petio deve ser redigida em vernculo, ou seja, na lngua corrente do pas, evitando-se estrangeirismos e outros excessos, como o latim.
Pedidos Requerer expressamente a procedncia da inicial e a condenao da Reclamada nos pedidos. Ordem: 1) Pedidos de Direito Material; 2) Pedidos de Direito Processual. Exemplo: PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Confiante no amplo conhecimento jurdico de Vossa Excelncia, a par de todo o exposto, respeitosamente requer-se que a presente reclamao seja julgada totalmente procedente, nos seguintes termos: a) JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS: requer-se o pagamento das horas suplementares, baseadas na mdia de todas as horas extras que excederem a 8 hora diria e 44 semanal, com acrscimo mnimo de 50%, conforme causa de pedir; b) SEGURO DESEMPREGO / INDENIZAO: liberao das guias para o seguro desemprego ou indenizao equivalente, de acordo com a causa de pedir; Ainda, neste diapaso, requer-se: c) A notificao da Reclamada para comparecer a audincia a ser designada por este juzo, bem como, para que apresente resposta reclamatria, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 841 e 844 da CLT); d) A produo de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do preposto da Reclamada, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, juntada de todos os tipos de documentos e pericial se necessrio se fizer; (...) A CLT no contm especificaes a respeito do contedo do pedido, o que autoriza a
aplicao subsidiria do CPC. Deste modo, indispensvel que as qualidades do pedido estejam presentes: certeza e determinao. O art. 286 do CPC admite pedido genrico, porm, precisa, ao menos, ser determinvel: Art. 286, CPC: O pedido deve ser certo ou determinado. lcito, porm, formular pedido genrico: (...) II - quando no for possvel determinar, de modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito; III - quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. Sob a tica do CPC, para cada pedido, necessrio haver causa de pedir, ou seja, preciso que o demandante justifique a base legal pela qual sustenta ter direito. Para cada pleito, deve existir um fato correspondente. So ineptos os pedidos que no foram objeto dos fatos. Em outras palavras, se requereu aviso prvio, deve indicar expressamente na inicial que a dispensa aconteceu sem justa causa. Se requereu horas extras, dever citar na causa de pedir, que cumpria jornada alm do limite mximo permitido, com os horrios respectivos. Nesse caso, percebe-se que h correlao lgica com os fatos narrados na petio inicial. No incomum o indeferimento de pedidos de expedio de alvar para habilitao no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS), por no ter o advogado expressamente requerido este pedido na inicial. Ateno! Tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, o autor fica proibido de, aps realizada a citao ou notificao citatria, modificar seu pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do ru (CPC, art. 264) permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. So requisitos de admissibilidade da cumulao: Art. 292, CPC: permitida a cumulao, num nico processo, contra o mesmo ru, de vrios pedidos, ainda que entre eles no haja conexo. 1. So requisitos de admissibilidade da cumulao: I - que os pedidos sejam compatveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juzo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Significa afirmar que so incompatveis a cumulao do pedido de reintegrao ao emprego com pedido de resciso indireta do contrato de trabalho. Porm, so admitidos pedidos alternativos. Exemplo: pode-se requerer ou o pagamento de auxlio-combustvel ou o pagamento de passagens areas (o devedor pode cumprir a obrigao de mais de um modo, art. 288 CPC). Do mesmo modo, tambm so aceitos pedidos sucessivos, que a pretenso subsidiria deduzida pelo autor. Se o juiz no acolher o principal, passa a examinar o sucessivo (art. 289 CPC). Exemplo: empregada gestante dispensada sem justa causa no perodo de estabilidade, formula pedido de reintegrao ou, se no for possvel, indenizao pelo perodo de estabilidade correspondente. Pedido Alternativo e Pedido Sucessivo: a diferena entre os dois que, no primeiro, um exclui o outro; no segundo, o posterior s poder ser apreciado se no puder ser acolhido o anterior. Pedido Lquido: aquele que j especifica o quantum debeatur; h delimitao na inicial dos valores a que se julga credor. Exemplo: requer-se o pagamento de indenizao pelos os prejuzos sofridos, no montante de R$ 30.000,00 na forma da fundamentao. Ateno! necessrio liquidar os pedidos no Procedimento Sumarssimo sob pena de extino do feito, (art. 852-B 1o. CLT). Por outro lado, o Pedido Ilquido aquele que no especifica o quantum debeatur; apenas indica que determinada parcela devida. Exemplo: requer-se o pagamento de adicional de periculosidade em grau mximo, a ser apurado em percia judicial. Aditamento (antes da citao): antes do recebimento da notificao citatria do ru, ao autor facultado modificar o pedido, por meio de simples aditamento da petio inicial (art. 294 CPC). Aditamento (depois da citao): depois do recebimento da notificao citatria do ru, s ser admitido o aditamento com a concordncia deste (art. 264 CPC). Se o pedido de aditamento feito na prpria audincia, antes da apresentao da resposta do ru, o juiz pode autoriz-lo, designando nova audincia, ficando, desde logo, notificadas as partes (Martins). Pedidos de praxe
Requerer expressamente: a) ACOLHIMENTO da inicial e a CONDENAO da Reclamada; b) a notificao da parte contrria e comparecimento em audincia inicial, sob pena de revelia e confisso (Smula 74, TST); c) a produo de prova testemunhal, documental e pericial; ou inverso do nus da prova, se for o caso; d) declarar no ter condies de arcar com as despesas do processo, sem prejuzo prprio ou de sua famlia (justia gratuita), se for o caso; e) aplicao das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT e multas da Conveno Coletiva, se existir; f) pedido de compensao valores j pagos (opcional). importante que a petio inicial informe qualquer crdito que o reclamante porventura tenha recebido, como adiantamentos, vales, emprstimos, requerendo a compensao nos valores que tiver para receber, demonstrando a sua boa-f, pois, caso contrrio: Art. 940, Cdigo Civil: Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado (...). Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor O Processo do Trabalho impe a assinatura da parte ou do representante, como requisito essencial da petio inicial trabalhista (art. 840 1o. e 2o., CLT). Petio inicial apcrifa mais que nula, inexistente. Todavia, em homenagem ao princpio da economia processual, nada impede que o juiz, em audincia, permita sanar a anomalia, desde que o ru no se oponha, sob pena de extino do feito (art. 267, IV, CPC). Encerra-se a reclamao com data, pedido de deferimento da inicial com o valor atribudo causa e a assinatura do advogado (c/ nmero da OAB). Exemplo: D-se causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), apenas para fixao de rito processual. Nestes termos, pede-se deferimento.
Local, data. Advogado da Causa OAB O art. 840 CLT no exige alguns requisitos exigidos pelo CPC, tais como: valor da causa, a especificao das provas e o requerimento para citao do ru. A especificao das provas seria desnecessria (Bezerra Leite), porque as provas geralmente so produzidas em audincia; o autor, somente aps a defesa, saber precisar o objeto da controvrsia (no procedimento sumarssimo, prescreve o art. 852-H CLT que todas as provas sero produzidas na audincia de instruo e julgamento, ainda que no requeridas previamente). J o Requerimento para citao tambm seria desnecessrio (Bezerra Leite), porque o mesmo ato processual praticado pelo Diretor de Secretaria ou Distribuidor (art. 840 e ); automtico, independentemente de pedido do autor ou despacho do juiz. Entretanto, essencial a indicao do valor da causa, pois atravs dele que ocorre a fixao do rito (se ordinrio ou sumarssimo). Nas aes individuais submetidas, se o autor no indicar o valor da causa, o juiz dever faz-lo para determinao de alada. Obs.: ocorre a inpcia da inicial quando esta confusa e sem objetividade, de forma a inviabilizar a compreenso do nexo causal entre o pedido e a fundamentao apresentada, impossibilitando a apresentao de defesa pela parte r. Documentos que acompanham a inicial - Instrumento de procurao (artigo 37 e ss, CPC); - Declarao de hipossuficincia, se for o caso (Lei n 1.060/50 e n 5.584/70); - Termo de conciliao prvia frustrada (artigo 625-D da CLT , porm, suspenso por deciso liminar - STF) e todos os documentos que julgar necessrio (artigos 283 e 396 da CLT). - Holerites, Cartes-ponto, Exames Mdicos, todos se for o caso. Ateno! O art. 830 da CLT foi modificado pela Lei n. 11.925/2009, garantindo ao advogado o poder de declarar autnticas as cpias simples juntadas ao processo como prova do alegado. Logo, se existe uma certido nos autos emitida pelo advogado declarando a autenticidade das cpias, estas devem ser consideradas vlidas. Dicas importantes
Orientaes Gerais Faa a(s) pea(s) de forma manuscrita usando caneta azul ou preta. Peas escritas a lpis, ilegveis ou digitadas poder ser atribuda nota zero. A pea processual dever ser redigida em folha padro OPET, sob pena de tambm no ser aceita (nota zero). Nmero mximo de folhas para cada pea: 08 (oito). No permitido o uso de corretivos. Em caso de erro, faa um parntese com risco em linha na palavra a ser cancelada, dessa forma: ( Governo Federal ). Erros de Portugus (acentuao, pontuao, concordncia, etc.) sero descontados a critrio do avaliador. Sob pena de ser atribuda nota zero, JAMAIS ASSINE OU IDENTIFIQUE A PEA (e jamais utilize pseudnimos, a menos que o enunciado do exerccio assim indicar). No se esquea de enumerar todos os documentos juntados, indicando o nmero quando este for citado na petio (Ex.: doc. 01, doc. 02, etc.). Reserve no mnimo 15 minutos do seu tempo final para uma leitura atenta do texto de sua petio, corrigindo eventuais erros de ortografia.
Uma boa petio deve ter Disposio didtica (em tpicos) para facilitar a anlise do Juiz/corretor; Legislao, doutrina e jurisprudncia; Objetividade (ir direto ao ponto) sem deixar de trazer slidos argumentos legais; Narrativa persuasiva, demonstrando indignao e injustia; Capricho na caligrafia e ortografia (com domnio da lngua portuguesa); Excelente raciocnio jurdico e boa tcnica processual (ordem lgica de ideias).
Erros mais comuns na elaborao de peas jurdicas Muitos argumentos de fato e pouca (ou quase nenhuma) argumentao jurdica; Pssima caligrafia;
Erros bsicos de Portugus (principalmente ortogrficos); O aluno(a) esquece-se muitas vezes que precisa convencer o magistrado(a)/corretor; Raciocnio disposto sem nenhuma ordem lgica de ideias. Palavras de ordem / Petio Inicial: A Reclamada VIOLOU, FERIU o art. (...) PETIO INICIAL TRABALHISTA MODELO SIMPLES
1) Endereamento (art. 840 1., CLT e 282, inc. I, CPC): EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO (Art. 111, CF/88) DA _____ VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/ESTADO = Competncia, art. 651 e ss, CLT). 2) Qualificao das partes (art. 840 1., CLT e 282, inc. II, CPC): ANTONIO SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profisso), (RG, CPF, CTPS e PIS), residente e domiciliado na Rua (endereo completo), por seu procurador adiante firmado (procurao anexa), advogado(a) com escritrio profissional na Rua (endereo completo), onde, na forma do art. 39, I, CPC, recebe intimaes e notificaes, vem, perante Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 840, CLT e 282, CPC, propor a presente RECLAMATRIA TRABALHISTA (Rito Ordinrio) em face de: BALAS ZEQUINHA Ltda., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n (...), estabelecida na Rua (endereo completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 3) Fatos e Fundamentos Jurdicos que justificam o pedido (art. 840 1., CLT e 282, inc. III, CPC): MRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO (Indicar: admisso, funo, salrio e modalidade de dispensa)
O Reclamante foi admitido, com registro na CTPS, em 05/01/2009, na funo de Vigilante de Carro Forte, percebendo, como ltimo e maior salrio mensal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos Reais). Foi dispensado sem justa causa em 06/05/2009. 2. DA GARANTIA PROVISRIA DE EMPREGO (Fato) O Reclamante, quando da dispensa, gozava de garantia provisria no emprego, pois tinha sofrido acidente do trabalho e recebeu, por vrios meses, benefcio previdencirio do INSS (doc. anexo). (Direito) Como sabido, o art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que sofre acidente do trabalho, a permanncia no emprego pelo prazo mnimo de doze meses, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio. (Concluso e Pedido) Sendo assim, verifica-se que a dispensa foi arbitrria, requerendo-se, desde logo que o obreiro seja reintegrado ao emprego ou, caso no for possvel, indenizado pelo perodo equivalente (art. 496, CLT), sob pena de pagamento de todos os direitos trabalhistas referente ao perodo estabilitrio. 3. DA JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS: (Fato) Durante toda contratualidade, o Reclamante sempre prestou servios em horrios extraordinrios, porquanto laborava de segunda sexta-feira das 08:00 horas s 20:00 horas, e aos domingos, das 09:00 s 19:00 horas, com apenas uma hora de intervalo para almoo. No obstante, a Reclamada nunca efetuou o pagamento das horas extraordinrias. (Direito) Segundo o artigo 7, inciso XVI da CF/88, direito do trabalhador o recebimento das horas extraordinrias prestadas, in verbis: Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento do normal; Neste mesmo sentido o art. 71 da CLT, in litteris: Art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas.
Requer-se, ainda, que a mdia das horas extras integre o salrio para todos os efeitos legais, refletindo em repousos semanais remunerados (RSR) e com estes em frias (integrais e proporcionais) + 1/3 constitucional, 13s salrios, FGTS (8%+40%) e aviso prvio. (Concluso e Pedido) Assim, requer-se o pagamento das horas extras de todo labor excedente da 8 diria e 44 semanal, com acrscimo constitucional de 50% e em dobro (100%) para as laboradas em domingos e feriados. 4) Fazer o pedido ao Juiz (art. 840, 1o., CLT e art. 282, IV, CPC) 4) PEDIDOS / REQUERIMENTOS FINAIS Isto posto, requer mui respeitosamente Vossa Excelncia, a PROCEDNCIA da presente Reclamatria Trabalhista e a CONDENAO da Reclamada a: a) Nulidade da dispensa motivada com a consequente reintegrao do Reclamante s suas funes ou, caso esta no seja possvel indenizao pelo perodo correspondente, conforme causa de pedir (item 2); b) Pagamento da verba referente s horas extras no pagas, com acrscimo de 50%, sua integrao ao salrio e reflexo nas parcelas de: RSR e com este em frias + 1/3, 13 salrio, e FGTS (8%+40%), conforme causa de pedir (item 3); c) A Notificao da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para que, no dia e hora designados por esse M.M. Juzo comparea audincia e, conteste, querendo, a presente reclamatria, sob pena de revelia e confisso quanto matria ftica; (art. 282, VII, CPC) d) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, percia, juntada de outros documentos e outros meios de prova, se necessrios; (art. 282, VI, CPC) D-se causa o valor R$ 28.000,00, exclusivamente para fins de alada. (art. 282, V, CPC). Termos em que, Pede Deferimento. Local, data Advogado(a) OAB
Partindo para a Prtica 1- Petio Inicial Horas Extras Ado de Oliveira, trabalhou registrado em CTPS de 01/05/2010 a 01/05/2013 na Balas Zequinha Ltda, empresa com 200 funcionrios e sede em So Jos dos Pinhais-PR. Durante a contratualidade exerceu a funo de Auxiliar de Produo II. Percebeu como maior remunerao a quantia de R$ 1.500,00. Foi dispensado sem justa causa. Inconformado, o cliente o procura em seu escritrio alegando que sempre trabalhou das 08:00 s 20:00 horas, porm, nunca recebeu quaisquer valores a ttulo de horas extras. Todavia, sempre cumpriu intervalo de 01:00 h de almoo. Com base nessas informaes, redija a pea processual cabvel, apresentando seus fundamentos jurdicos. 2- Petio Inicial Horas Extras e art. 62 CLT Edevaldo Barata, residente e domiciliado em Araucria-PR, torneiro-mecnico, embora prestasse servios exclusivamente internos e estivesse em atividade, em mdia, durante dez horas dirias (das 08h00 s 19h00, com 01h00 de intervalo para almoo), no perodo de segunda-feira a sextafeira, alm de quatro horas aos sbados (das 08h00 s 12h00), foi despedido sem justa causa, aps sete anos de labor, tendo recebido todas as verbas rescisrias a que fazia jus. Durante a contratualidade, prestou servios na empresa ABC Ltda., sediada em Curitiba-PR. O obreiro pleiteou junto ao ex-empregador, j no ato da homologao da resciso do contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empregadora alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que, pela liderana que o trabalhador exercia junto aos seus colegas de trabalho, as horas extras eram imerecidas, ante o que dispe o art. 62 da CLT. Considerando a situao hipottica acima, redija, na condio de advogado de Edevaldo, a medida judicial cabvel, com a devida justificativa quanto improcedncia da excludente apresentada. Considere que o obreiro o(a) procurou na data de hoje e que sua remunerao era de trs salrios mnimos mensais. 3- Petio Inicial Equiparao Salarial Welerson Santos, residente e domiciliado em Toledo-PR, trabalhou com registro em Carteira de
Trabalho para Balas Zequinha Ltda (filial de Curitiba-PR), local onde prestou seus servios. Durante os 12 meses de vnculo empregatcio, Welerson trabalhou na funo de Motoboy, percebendo dois salrios mnimos mensais e realizando entregas dirias de doces com motocicleta para diversos clientes da empresa. Ao final de 12 meses, o trabalhador foi dispensado sem justa causa e recebeu corretamente todos os seus haveres rescisrios. Ocorre que seu ex-colega de trabalho, Whashington Silva, tambm na funo de Motoboy, foi contratado pelas Balas Zequinha (filial de So Jos dos Pinhais-PR) um ano antes de Welerson, e realizava as mesmas tarefas de coleta e entrega de doces com motocicleta, contudo, percebia trs salrios mnimos por ms. Ciente da disparidade, e na condio de advogado(a) de Welerson Santos, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais especficos, considerando que o cliente o(a) procurou na data de hoje. Considere que a empregadora no tem plano de cargos e salrios, e que o paradigma Whashington ainda trabalha na empresa. 4- Petio Inicial Vnculo de emprego e consectrias legais (OAB/SP 130) Jos, empregado que trabalhou em concessionria de venda de veculos, sem registro formal do contrato de trabalho, pelo perodo de um ano e seis meses, recebia salrio fixo, acrescido de comisses sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da resciso contratual, nem mesmo o salrio e as comisses do ltimo ms de trabalho, cujo valor total supera R$ 20.000,00. Elaborar, como advogado de Jos, a medida processual adequada para a hiptese. 5- Petio Inicial Medida de Urgncia Slvio Barata, empregado da empresa ABC Indstria e Comrcio, sofreu acidente do trabalho e foi afastado pelo INSS por auxlio-doena (B91, CAT aberta pela empresa). Aps a alta do previdenciria, no primeiro dia de retorno ao trabalho, Slvio dispensado sem justa causa. Como advogado do empregado, proponha a medida judicial cabvel, levando-se em conta que o plano de sade foi cortado pela empresa e Slvio precisa urgentemente continuar seu tratamento mdico, pois est desempregado e sem dinheiro para pagar exames mdicos particulares. 6- Petio Inicial em Procedimento Sumarssimo Laurinda da Silva, profissional de limpeza, residente em So Joaquim-SC, trabalhou seis meses para a empresa Filmon Aquecedores Ltda, sediada em Lages-SC, local da prestao de servios. Ocorre que Laurinda foi dispensada sem justa causa h vrias semanas e at o momento no recebeu nada a ttulo de verbas rescisrias. Como advogado da trabalhadora, promova a ao cabvel observando o procedimento devido e o Juzo competente. Considere que Laurinda recebia um salrio mnimo na data da dispensa. 7- Petio Inicial Reverso da Justa Causa, Dano Moral e Horas Extras
A empresa Laboratrios Nilsen S/A dotava todos os locais da fbrica de excessiva e ostensiva vigilncia por cmeras de vdeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os a constrangimentos. A fim de evitar furtos de medicamentos caros, resolveu, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razo ou suspeita plausvel, submeter sua cliente, Sra. Gioconda Brasil revista pessoal ntima, a ser feita por seus seguranas, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violao de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilncia eletrnica j existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista ntima. Acuada, acabou permitindo a revista apenas nos seus pertences (bolsa). Foi, ento, imediatamente despedida por justa causa sob a alegao de ato de indisciplina (art. 482, h, CLT). Como se no bastasse, a trabalhadora laborava das 08:00 s 19:30 horas, em mdia, de segunda a sexta-feira, com apenas 20 minutos de intervalo para almoo, sendo que jamais percebeu quaisquer horas extras. Segundo testemunhas, o registro eletrnico de ponto era alterado pelo gerente Anbal Macedo, de forma a deixar os horrios dos empregados cravados em entrada: 08h00 e sada: 18h00. Gioconda Brasil trabalhou dois anos na referida empresa, exercendo a funo de Auxiliar de Produo II, com ltima remunerao mensal de trs salrios mnimos. Na condio de advogado(a) da trabalhadora, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais especficos, considerando a inexistncia de cmara de conciliao sindical na categoria. 8- Petio Inicial Vnculo de Emprego / Enquadramento como Bancrio Carlinhos de Jesus, 22 anos, residente e domiciliado em Colombo-PR, trabalhou ininterruptamente e sem registro em CTPS de 10/10/2009 a 10/10/2012 para a Grfica Impresso LTDA, empresa com sede em Curitiba-PR. A Grfica Impresso empresa de propriedade do Banco Mercantil Privado S/A, e tem como objetivo social produzir talonrios de cheques. Durante todo o perodo, Carlinhos trabalhou como Auxiliar Administrativo, realizando entregas dirias de talonrios com motocicleta particular para diversas filiais do Banco na Capital paranaense. Percebia o salrio mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) e, alm desse valor, a Grfica lhe pagava ainda R$ 200,00 por ms a ttulo de auxlio-combustvel, tudo em dinheiro vivo e por fora da folha. Carlinhos trabalhou de segunda sexta-feira (exceto feriados) das 08:00 s 19:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo para almoo. Constantemente a ordem das visitas era alterada pelo gerente do Banco, Sr. Lotrio Brasil, a qual determinava via celular que Carlinhos mudasse o roteiro durante as entregas. Na 1. sexta-feira do ms, inclusive, o trabalhador era obrigado a comparecer em reunies na sede do Banco Mercantil Privado S/A. Por outro lado, Cid Moreira, empregado contratado desde 10/10/2008, realizava as mesmas funes de coleta / entrega de talonrios de cheques (e com motocicleta prpria), contudo, ganhava 100% a mais que Carlinhos. No entanto, Cid Moreira era registrado em CTPS e tinha como empregador o Banco Mercantil Privado S/A. Infelizmente ao chegar na empresa em 10/10/2012, Carlinhos foi dispensado sem qualquer motivo, e at a data atual no recebeu seus haveres rescisrios.
Na condio de advogado(a) de Carlinhos de Jesus, e pensando no melhor retorno econmico para seu cliente, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais especficos, considerando que o cliente o(a) procurou na data de hoje. Considere que: O BANCO MERCANTIL PRIVADO no tem plano de cargos e salrios. A GRFICA IMPRESSO possui 20 empregados. No h cmara de conciliao prvia no mbito sindical da(s) categoria(s). Todas as despesas de manuteno da motocicleta (troca de leo, reviso, pintura, freios, pneus, etc.) exceto o combustvel eram pagas do prprio bolso do trabalhador. No existe nenhum documento que demonstre a relao de prestao de servios entre CARLINHOS e a GRFICA IMPRESSO, mas apenas testemunha(s) cujo contato o cliente ir encaminhar daqui a algumas semanas. 9- Petio Inicial Responsabilidade Civil em virtude de Acidente do Trabalho Agostinho Carneiro foi contratado pelo Frigorfico Mata-Boi Ltda para exercer a funo de Auxiliar de Produo (Remunerao mensal: trs salrios-mnimos). Dois dias aps a contratao, o obreiro foi colocado para trabalhar com serra eletrnica, equipamento de corte de carne bovina. Durante toda sua vida profissional, Agostinho exerceu este mesmo ofcio em outros frigorficos (corte de carne), porm, com serras manuais. Tem o ensino fundamental incompleto (cursou at a 3. srie), 61 anos, e pai de 4 filhos (2 crianas e 2 adolescentes). Ocorre que no terceiro dia de trabalho, ao utilizar a perigosa serra eletrnica, o obreiro acidentou-se violentamente, do que lhe resultou grave leso com decepao parcial dos dedos indicador, anular e total do polegar direito. Em razo do evento, Agostinho entrou em gozo de Auxlio-doena por acidente do trabalho (B91). Houve a abertura de CAT (Comunicao de Acidente do Trabalho) por parte do Frigorfico Mata-Boi. O trabalhador ficou afastado das suas atividades por 4 (quatro) meses. Com a alta mdica do INSS, aps se recuperar da cirurgia na mo, o obreiro retornou a sua atividade laborativa, todavia, no primeiro dia de trabalho, a empresa o dispensou sem justa causa, pois alegou que Agostinho estava inapto para o trabalho. Com a amputao dos dedos da mo direita (o trabalhador destro), o INSS passou a pagar o benefcio de Auxlio-acidente (B94). No entanto, aps os fatos, Agostinho no mais conseguiu desempenhar plenamente sua atividade profissional, haja vista a impossibilidade de manter-se nos poucos empregos que posteriormente logrou obter. Atualmente faz bicos e sempre na condio de Auxiliar de Frigorfico (cuja remunerao de apenas um salrio-mnimo). Ainda se no bastasse, por estar desempregado, no pde mais utilizar o plano de sade da empresa, muito menos ter descontos nos medicamentos que gasta para o tratamento, e precisa com urgncia realizar as sesses de fisioterapia atravs de convnio, pois no tem dinheiro para se sustentar. Apesar da elevada periculosidade da serra exigir orientao pormenorizada e acompanhamento na fase de adaptao do trabalhador, estas no lhe foram concedidas embora tivesse Agostinho informado que necessitava de "tempo" para se adequar mquina. Ainda, o Frigorfico Mata-Boi jamais
forneceu qualquer EPI (Equipamento de Proteo Individual). Na condio de advogado(a) do trabalhador, promova a medida processual adequada, com os fundamentos legais especficos, considerando a inexistncia de cmara de conciliao sindical na categoria.
Petio: Aspectos Formais
1- Erros no Exame de Ordem (2011.1) Perca do praso, em vez de perda de prazo. Prossedimento, e no procedimento. Respaudo, em lugar de respaldo. Dezembargador ao invs de Desembargador. Inlcita, e no ilcita. Outras prolas: Pede-se a total impugnao do Acordo. errado, pois se tratava de um Recurso de Revista
Na realidade, o candidato quis afirmar: Pede-se a total reforma do ACRDO.
Fonte: Fonte: Agncia Brasil (01./08/11)
2- Uso da Vrgula Confisso
muito comum troca das expresses "ir de encontro a" (contra) por "ir ao encontro de" (a favor). Exemplo: As provas produzidas foram de encontro tese da acusao, destruindo-a por completo. A verso do autor vai ao encontro dos depoimentos das testemunhas. Reflexo: A VRGULA PODE SER... Uma pausa... ou no: No, espere. No espere. Ela pode sumir com seu dinheiro: 23,4. 2,34. Pode ser autoritria: Aceito, obrigado. Aceito obrigado. Pode criar heris: Isso s, ele resolve. Isso s ele resolve. ...E viles: Esse, juiz, corrupto. Esse juiz corrupto. Ela pode ser a soluo: Vamos perder, nada foi resolvido. Vamos perder nada, foi resolvido. A vrgula muda uma opinio: No queremos saber. No, queremos saber. Uma vrgula muda tudo.
Coloque uma vrgula no texto abaixo: "Se o homem soubesse o valor que tem a mulher andaria de quatro sua procura! Se voc um homem, certamente colocou uma vrgula depois de "tem". Mas se voc uma mulher, certamente colocou a vrgula depois de "mulher.
Fonte: http://mariocortezportugues.spaceblog.com.br Acesso em 24 jul 2012.
3- Caligrafia / Concordncia / Ortografia
Letras legveis, palavras audveis".
Letra de forma: seguir padro Correto: A polcia prendeu na semana passada, cinco jovens suspeitos de participar do trfico de drogas em Curitiba. > Correto A POLCIA PRENDEU NA SEMANA PASSADA, CINCO JOVENS SUSPEITOS DE PARTICIPAR DO TRFICO DE DROGAS EM CURITIBA. > Correto Incorreto: a pOlciA prEndeU na seMAna pAssAda, cinCo jovEns sUsPeitos dE pArTIciPar do tRfico de dROgas em cURitiBa. > Incorreto A
polcia prendeu na semana passada, cinco jovens suspeitos de > Incorreto (misturar participar do trfico de drogas em Curitiba.
letra de forma com letra corrida)
A POLCIA PRENDEU NA SEMANA PASSADA, CINCO JOVENS
SUSPEITOS DE PARTICIPAR DO TRFICO DE DROGAS EM CURITIBA.
> Incorreto
Pargrafo: ainda em vigor
O governo tenta aliviar os efeitos da crise econmica mundial sobre trabalhadores e empresas, aumentando a oferta de crdito no mercado. O pacote brasileiro contra os efeitos da crise financeira internacional ganhou novos ingredientes na semana passada. > Correto
O governo tenta aliviar os efeitos da crise econmica mundial sobre trabalhadores e empresas, aumentando a oferta de crdito no mercado. O pacote brasileiro contra os efeitos da crise financeira internacional ganhou novos ingredientes na semana passada. > Incorreto
Pargrafos muito extensos: cuidado Correto: Quando uma nova espcie encontrada na natureza, o pesquisador recolhe alguns exemplares para estudo. A descoberta ento comparada com o que os bilogos chamam de coleo (conjunto de espcies j localizadas pelos cientistas). essencial contar com colees com a maior variedade possvel de exemplares para assegurar que no se trata de um indivduo j identificado. Um dos principais acervos de colees do Brasil fica no Museu de Histria Natural do Capo da Imbuia, localizado no bairro curitibano de mesmo nome. O local concentra exemplares de descobertas feitas no Paran...
Incorreto: Quando uma nova espcie encontrada na natureza, o pesquisador recolhe alguns exemplares para estudo, sendo a descoberta ento comparada com o que os bilogos chamam de coleo (conjunto de espcies j localizadas pelos cientistas), pois essencial contar com colees com a maior variedade possvel de exemplares para assegurar que no se trata de um indivduo j identificado, afinal, um dos principais acervos de colees do Brasil fica no Museu de Histria Natural do Capo da Imbuia, localizado no bairro curitibano de mesmo nome, sendo que no local concentra exemplares de descobertas feitas no Paran... Separao de slabas: O governo tenta aliviar os efeitos da crise econmica mundial sobre trabalhadores e empresas, aumentando a oferta de crdito no mercado. > Correto
O governo tenta aliviar os efeitos da crise econmica mundial sobre ___________ trabalhadores e empresas, aumentando a oferta de crdito no mercado. > Incorreto
4- Linguagem jurdica
Juridiqus: portugus atravessado, palavrrio, cheio de expresses pedantes; Diferena entre termos tcnicos e termos desnecessrios, rebuscados, arcaicos e que no contribuem ao texto em si: Termos tcnicos: devem ser mantidos, pois tm significados prprios, singulares. Exemplos: apelao, empregado, embargos de declarao, salrio-de-contribuio, relao de consumo, contribuinte, etc. Termos desnecessrios: so os vocbulos rebuscados, os arcasmos, podem ser substitudos por palavras mais simples sem prejuzo do significado do texto. Exemplos: Ao invs de: Vossa Excelncia, data maxima venia, no adentrou s entranhas meritrias doutrinrias e jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido. > Evitar! Pode-se escrever: Vossa Excelncia no observou devidamente a doutrina e a jurisprudncia citadas na inicial, que caracterizam, claramente, o dano sofrido.
Descartar termos desnecessrios tem a vantagem de economizar tempo:
Ao invs de... fundamentos adotados pela respeitvel sentena de primeira instncia. (8 palavras); Pode-se escrever: tese monocrtica. (2 palavras). = rigor tcnico e conciso. Ao invs de: "Segundo o eminente doutrinador, conferencista, magistrado e jurista ARRUDA ALVIM, os brasileiros tem amplo acesso Justia ..." > evitar Pode-se escrever: Segundo ARRUDA ALVIM, os brasileiros tem amplo...
Juridiqus: viso hierarquizante, tpica da Idade Mdia O poderoso no s deveria se vestir e se alimentar diferentemente dos demais, mas falar e escrever de modo diverso; Mero discurso, terminologia e expresso de poder.
5. Portugus: erros comuns: "Houveram" problemas. > Incorreto Houve problemas. > Correto > Haver, no sentido de existir, sempre impessoal Espero que ele "seje" feliz. > Incorreto Espero que ele seja feliz. > Correto > A conjugao "seje" no existe O professor deu um trabalho para "mim" fazer. > Incorreto O professor deu um trabalho para "eu" fazer. > Correto > Antes do verbo, usa-se o pronome pessoal, e no o oblquo "Fazem" dois meses que ele no aparece. > Incorreto Faz dois meses que ele no aparece. > Correto > O verbo fazer indicando tempo impessoal Vou "estar providenciando" o seu pagamento. > Incorreto Vou providenciar o seu pagamento. > Correto
> O 'gerundismo' no chega a ser erro gramatical, mas um vcio insuportvel O problema vai ser resolvido "a nvel de" empresa. > Incorreto O problema vai ser resolvido na / pela empresa. > Correto > Expresso pavorosa. 'Na' ou 'pela' so mais exatos Visto que (errado) haja visto que (certo)
Enquanto que (errado) enquanto (certo) Face a (errado) em face da (certo) Referncia especial:
Ambos so advrbios usados para indicar lugares, porm a preposio a de aonde indica que essa palavra deve ser usada somente quando estiver relacionada a verbos que pedem tal preposio e a oraes que sugerem movimento. Isso ocorre em Aonde voc vai? - j que quem vai sempre ir a algum lugar - e Aonde ele est me levando?, pois quem leva tem de levar algum ou algo a um lugar. Para conferir se o uso est correto, basta substituir aonde por para onde: Para onde voc vai? Onde deve ser relacionado a situaes que fazem referncia a um lugar e quando a ideia de movimento no est presente. Por exemplo: O bairro onde voc mora perigoso e No conheo a cidade onde minha me nasceu. Mesmo sabendo essas regularidades, importante atentar para mais um detalhe. Onde somente deve ser empregado para designar locais fsicos, ou seja, no pode ser usado em situaes como Ele conta piadas onde a vtima sempre um portugus. Nesse caso, o correto usar em que.
Fonte: http://revistaescola.abril.com.br/lingua-portuguesa/ Acesso em 21 fev./2013.
Ao realizar uma busca, preciso estar atento a alguns problemas que podem surgir. Esses problemas, na maioria das vezes, podem ser resolvidos selecionando melhor a palavra chave a ser pesquisada, utilizando mais de uma palavra ou utilizando uma frase. Se no sabe muito bem que palavras-chave sero mais adequadas para a busca, ento utilize aquelas que so mais citadas nos textos sobre o assunto. Aprenda a buscar indiretamente: a busca indireta d resultados timos quando parece ser impossvel encontrar aquilo que se busca. Trata-se de no atacar diretamente o tema
que se procura, mas buscar algo diretamente relacionado com ele. Exemplo: ao procurar EFEITOS DA REVELIA NO PROCESSO DO TRABALHO , se no encontrar nada, pode-se experimentar usar AUDINCIA ou PREPOSTO, que poder lev-lo(a) facilmente ao tema principal. Isso til quando o tema principal da busca muito amplo.
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