Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58661941/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-10-18 12:56:56+00:00
Document Index: 158858635

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 199', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 66', 'artigo 20', 'artigo 19']

Resolução do Conselho de Ministros 59/2014, 2014-10-30 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 210/2014, Série I de 2014-10-30
Número:59/2014
Páginas:5584 - 5586
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2014/10/30/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e respetivos programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do PDR do continente, designado PDR 2020.
Nos termos dos n.os 1 e 8 do artigo 19.º do referido decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.
Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Criar a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), doravante designada por autoridade de gestão do PDR 2020, a qual é integrada, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, por um gestor, dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico.
2 - Estabelecer que a autoridade de gestão do PDR 2020 tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do PDR 2020, de acordo com os objetivos e resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da regulamentação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no artigo 66.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
7 - Determinar que os contratos de desempenho previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, são celebrados entre o membro do Governo responsável pela área da agricultura e o gestor, os gestores-adjuntos e os membros da comissão de gestão e devem conter, entre outros, os seguintes elementos:
9 - Determinar que o secretariado técnico integra um máximo de 60 elementos, incluindo cinco secretários técnicos, e que o seu recrutamento é efetuado com recurso aos instrumentos previstos no n.º 10 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
10 - Determinar que os secretários técnicos são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura e exercem as competências que lhes sejam cometidas pelo gestor, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nas matérias de acumulação e cessação de funções, incompatibilidades, impedimentos e inibições.