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Timestamp: 2017-06-28 01:51:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 103', 'artigo 137', 'artigo 42', 'Artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 6']

Blog de informação: Abril 2010
Despacho n.º 7659/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30Conselho Superior da MagistraturaNomeação, em comissão de serviço, do chefe de gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura - juiz desembargador Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso.Despacho n.º 7660/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30Conselho Superior da MagistraturaDelegação e subdelegação de competências.Despacho (extracto) n.º 7661/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAposentação/jubilação do procurador da República licenciado Joaquim Pereira Pedroso.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jubilação, Ministério Público
Juíza é presa política na Venezuela por ter libertado banqueiro
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses lançou uma petição online para apelar à libertação da juíza venezuelana Maria Lourdes Afiuni Mora, detida em Dezembro por ordem do Presidente Hugo Chávez, por ter alterado uma medida de coacção a um banqueiro, detido desde 2007. «Apelamos aos portugueses, e em primeira-mão à comunidade jurídica, para darem visibilidade ao assunto para que a comunidade internacional se interesse pelo caso», disse à agência noticiosa a juíza Fátima Mata Mouros, uma das promotoras da petição. Maria Lourdes Afiuni Mora foi detida pela polícia política no seu gabinete, no passado dia 10 de Dezembro, sem mandado de detenção, apenas duas horas após ter concedido a liberdade provisória a um banqueiro preso preventivamente desde 2007, o qual passou a ficar sujeito a apresentações periódicas e à proibição de sair do país, ficando com o passaporte apreendido -. De acordo com o texto da petição, a juíza venezuelana está numa cela de 3,5 metros e privada de luz solar para não se cruzar com as mulheres que ela condenou no exercício das suas funções. O presidente da Venezuela reclama a condenação da juíza a 30 anos de prisão.Fontes: TVI24, ThePassiraNews, Wall Street Journal, Reuters, El Universal, El Carabobeno, La Verdad, El Impulso, Reporte 360. Etiquetas: direitos humanos, independência dos tribunais, Maria Lourdes Afiuni Mora, Venezuela
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2010.Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28Assembleia da RepúblicaGrandes Opções do Plano para 2010-2013.Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29Ministério da JustiçaAprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade SocialEstabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.Portaria n.º 239/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasSegunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económicaEtiquetas: apoios para a pesca, cursos de formação de mediadores de conflitos, INOV-Export, Orçamento de Estado 2010
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28Tribunal ConstitucionalNão se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28Ministério da SaúdeReorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro.Portaria n.º 281/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAutoriza o agrupamento de entidades adjudicantes constituído pelo Estado, através do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) e do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à participação do CEGER, a iniciar um procedimento prévio à contratação, de concurso público com publicidade internacional, para a aquisição de uma solução aplicacional para o portal jurídico e dos respectivos serviços de implementação.Etiquetas: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, combate à droga e à toxicodependência, droga, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, portal jurídico
Défice público comparado dos Estados da U.E.
Valores em percentagem do PIBFonte: Focus online (versão alemã) / EurostatEtiquetas: défice público, défice público comparado, economia europeia, finanças públicas, União Europeia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:52 da manhã 0 Comentários
Dívida externa da Grécia:
De acordo com as responsabilidades financeiras assumidas pela Grécia, este país terá de satisfazer nos próximos anos os pagamentos acima descritos no gráfico (valores em milhares de milhões de euros).Fonte: Focus online (versão alemã) / BloombergEtiquetas: dívida externa grega, Grécia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:48 da manhã 0 Comentários
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27Assembleia da RepúblicaEstabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniáriaEtiquetas: juros de mora, regularização de dívidas do Estado
Tavira: Associação Casa Álvaro de Campos vive a Cultura
No dia 26 de Abril de 2010, a partir das 20 horas, teve lugar num restaurante de Santa Luzia, Tavira, um jantar seguido de debate sobre alguns aspectos da cultura e da política municipal - passado, presente e futuro -.Álvaro de Campos, um dos mais conhecidos heterónimos de Fernando Pessoa, «Nasceu em Tavira, teve uma educação vulgar de Liceu; depois foi mandado para a Escócia estudar engenharia, primeiro mecânica e depois naval» (Fernando Pessoa). Tavira também conheceu outros filhos da terra, bem reais, que estudaram engenharia - em Lisboa e noutras cidades -, tendo alguns deles regressado à sua cidade-berço e contribuído, como continuam a contribuir, para o progresso da região. Álvaro de Campos, por seu turno, continua bem real no imaginário colectivo, ao ponto de inspirar tertúlias, iniciativas e outros actos culturais, contribuindo, pela sua referência, para o progresso social e cultural da cidade onde conheceu a luz do conhecimento.Etiquetas: Álvaro de Campos, Associação Casa Álvaro de Campos, Fernando Pessoa, Tavira
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:30 da manhã 0 Comentários
Tribunal da Relação de Faro: edifício devoluto seria ideal
Enquanto não é construído o «Campus de Justiça» de Faro, o Tribunal da Relação de Faro - criado em 1999, mas ainda não instalado - poderia ter as suas instalações neste edifício devoluto, sito na Avenida Infante D. Henrique, onde anteriormente estiveram instalados os serviços da Segurança Social.Fica aqui a sugestão.Fonte da imagem: Blog «A Defesa de Faro»Etiquetas: Tribunal da Relação de Faro
Portaria n.º 230/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26Ministério da Administração InternaRegula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ciências Policiais.Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26Ministério da SaúdeProcede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal.Deliberação (extracto) n.º 755/2010. D.R. n.º 80, Série II de 2010-04-26Conselho Superior da MagistraturaColocação - Dr. José João Dias da Costa.Deliberação (extracto) n.º 756/2010. D.R. n.º 80, Série II de 2010-04-26Conselho Superior da MagistraturaNomeação para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Gonçalo Xavier Silvano.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, écnicas de procriação medicamente assistida, mestrado em Ciências Policiais, mobilidade eléctrica, Supremo Tribunal de Justiça
P.M. anuncia novos tribunais
"O primeiro ministro anunciou hoje, durante a cerimónia de lançamento da Fundação da Liberdade, a criação, em Santarém, de dois tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, regulação e supervisão.Discursando na Escola Prática de Cavalaria de Santarém, após a intervenção do presidente da Câmara, Moita Flores, José Sócrates referiu ainda que o Conselho de Ministros aprovará em breve a criação na capital ribatejana de um Tribunal da Relação. (...)"Fonte: Diário de NotíciasComentário: Depois do Tribunal Central de Instrução Criminal, já instalado, prevê-se agora a criação de novos tribunais de primeira instância com jurisdição em todo o território nacional.Hoje apenas foi escutado o anúncio de novos tribunais para serem instalados em Santarém. Aguarda-se, agora, novos anúncios para outras cidades. Já quanto ao anúncio da criação do Tribunal da Relação de Santarém...... se este demorar tanto tempo a ser instalado como a Relação de Faro - já criada em 1999, mas ainda não instalada, mais de uma década depois -...Advinham-se, nesta legislatura, mais novidades na organização judiciária... Etiquetas: regulação e supervisão., Santarém, tribunais nacionais especializados nas áreas da propriedade industrial e da concorrência, Tribunal da Relação de Santarém
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:18 da manhã 0 Comentários
ASJP divulga acórdãos do caso «Domingos Névoa»
A ASJP divulgou o texto do Acórdão da 1ª Vara Criminal de Lisboa que condenou o arguido Domingos Névoa por crime de corrupção, bem como do Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ,que revogou o primeiro e absolveu o arguido Domingos Névoa (foram suprimidos os elementos identificativos pessoais que não são do domínio público): Acórdão 1ª VCLisboa 758.65 Kb Acórdão TRL 925.36 KbEtiquetas: Corrupção, Domingos Névoa, Ricardo Sá Fernandes
Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23Ministério da JustiçaDetermina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora».Despacho (extracto) n.º 7192/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaAposentação/jubilação do procurador da República licenciado João Manuel Meneses Ávila Sequeira.Despacho (extracto) n.º 7193/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23Ministério Público - Procuradoria-Geral da RepúblicaCessa as funções da procuradora-geral-adjunta Maria Paula Horta Costa Pereira.Etiquetas: associação na hora, Jubilações
O Conselho Deontológico inicia este mês a edição de um boletim intitulado Observatório de Deontologia do Jornalismo, que aqui se divulga e está acessível no sítio do Sindicato dos Jornalistas. Neste primeiro número é publicado um texto sobre a feminização da profissão, cuja taxa atinge os 40 por cento. Boletim nº 1 (clique aqui para descarregar, em formato PDF)Etiquetas: jornalismo, jornalistas, Observatório de Deontologia do Jornalismo, Sindicato dos Jornalistas
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:32 da manhã 0 Comentários
Tributação fiscal retroactiva é inconstitucional
«Teixeira dos Santos explicou hoje que a tributação em 20% das mais-valias mobiliárias "cobre todo o ano de 2010". No conselho de ministros de hoje, o Governo confirmou a aprovação do diploma, que seguirá agora para a Assembleia da República, de tributar em 20% todas as mais-valias obtidas com transacções em bolsa. No ‘briefing', o ministro das Finanças explicou que a medida "cobre todo o ano, refere-se a todas as transacções efectuadas ao longo de 2010 (...).»Fonte: Diário Económico
A tributação retroactiva das mais-valias bolsistas em 20%, comunicada por Sua Excelência, o Ministro das Finanças, é materialmente inconstitucional:
Artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa
1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
Etiquetas: Constituição da República Portuguesa, finanças públicas, sistema fiscal
Deliberação (extracto) n.º 748/2010. D.R. n.º 78, Série II de 2010-04-22Conselho Superior da MagistraturaProrrogação de comissão de serviço, como inspector judicial - juiz desembargador António José dos Santos Oliveira Abreu.Declaração n.º 8/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22Assembleia da RepúblicaDesignação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social.Portaria n.º 227/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.Etiquetas: António José dos Santos Oliveira Abreu, comissão de serviço, Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, Inspector Judicial, parceiro social
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:45 da tarde 0 Comentários
Banco de Portugal: novo Governador
Numa altura em que alguns especuladores internacionais (e os norte-americanos e os chineses, interessados num aumento de valor relativo do dólar, face euro) pressionam os mercados financeiros de modo a aumentar as taxas de juro da dívida externa portuguesa, o Banco de Portugal conhece um novo Governador, que possui uma experiência importante no Banco Europeu de Investimento (B.E.I.): Carlos Costa. "Está assim escolhido o sucessor de Vítor Constâncio que iniciará funções de vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) a 1 de Junho. O até agora vice-presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) troca assim o Luxemburgo por Portugal, ao fim de três anos. Mas deixa um vasto trabalho: Desde 2006, conseguiu aumentar significativamente o nível de envolvimento de Portugal com o banco. Em 2008, por exemplo, o número de projectos nacionais financiados pelo BEI aumentou 62% e os empréstimos subiram 124% num total de 2,31 mil milhões de euros." (fonte: Diário Económico)Etiquetas: Banco de Portugal, Banco Europeu de Investimento, Carlos Costa, dívida externa portuguesa, especulação, Vítor Constâncio
CSM: discursos na tomada de posse
Para aceder ao discurso :- de Sua Excelência, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, clique aqui- de Sua Excelência, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, clique aqui;Fonte: C.S.M.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura
Cartaxo: professora precisa de dador compatível de medula óssea
ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO A professora M. J. S., que sofre de doença grave, precisa urgentemente de um transplante de medula óssea, mas até à data não foi encontrado dador compatível.No dia 24 de Abril, entre as 11 e as 15 horas estará nessa escola uma brigada móvel do Centro de Histocompatibilidade para fazer uma recolha de amostras de sangue com o objectivo de encontrar um dador compatível.Os interessados em participar devem ser saudáveis, ter entre os 18 e os 45 anos de idade, altura superior a 1,5m e peso superior a 50 Kg.Fonte: Blog do VascoPor coincidência foi publicado, nesta data, o diploma que segue, que isenta os dadores efectivos do pagamento de taxas moderadoras:Decreto-Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 Ministério da Saúde Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.Etiquetas: Escola Secundária do Cartaxo, medula óssea
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:30 da tarde 0 Comentários
Despacho (extracto) n.º 6960/2010. D.R. n.º 76, Série II de 2010-04-20Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Nunes Ferreira Girão.Etiquetas: António Nunes Ferreira Girão, Conselho Superior da Magistratura
CSM: sessão de tomada de posse dos novos Membros
No dia 20 de Abril de 2010, pelas 15h30m decorrerá a sessão de tomada de posse dos novos Membros do Conselho Superior da Magistratura, eleitos nos termos do disposto no artigo 137º, nº 1, al. c) do Estatuto dos Magistrados Judiciais:- Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra (Vice-Presidente);- Juiz Desembargador Dr. Tibério Nunes Silva (Vogal - Relação);- Juiz Desembargador Dr. José António Machado Estelita de Mendonça (Vogal - Relação); - Juiz de Direito Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho (Vogal - 1.ª Instância Distrito Judicial (DJ) de Lisboa);- Juiz de Direito Dr. Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira (Vogal - 1.ª Instância DJ do Porto);- Juíza de Direito Dra. Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa (Vogal - 1.ª Instância DJ Coimbra);- Juiz de Direito Dr. José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho (Vogal - 1.ª Instância DJ Évora). Fonte: CSMA lista vencedora candidatou-se sob o lema «Mudar Radicalmente», apresentando um programa eleitoral que poderá ser descarregado, em formato PDF, aqui.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Deliberação (extracto) n.º 700/2010. D.R. n.º 75, Série II de 2010-04-19Conselho Superior da MagistraturaNomeação de juízes jubilados.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jubilação, nomeação de juízes jubilados
Legislação da União Europeia (Selecção da semana)
Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») Clique aquiEtiquetas: Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:33 da tarde 0 Comentários
O diploma que integra o Orçamento do Estado para 2010 ainda não foi enviado para promulgação, mais de um mês após a sua votação e aprovação no plenário da Assembleia da República. A redacção final da proposta de Orçamento do Estado para 2010 ficou retida na Comissão de Orçamento e Finanças devido a uma queixa do PSD quanto ao valor do mapa XIX, respeitante aos valores a transferir para os municípios. Os sociais democratas entendiam que este devia ser corrigido, de modo a reflectir o que foi aprovado no Parlamento, ou seja, uma proposta que altera a fórmula de cálculo das transferências para os municípios. Fonte: Jornal de NegóciosEtiquetas: Orçamento de Estado
Acórdão n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.Etiquetas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, mais-valias
Portugal: a crise económica e financeira em números
Para conhecer algumas estatísticas da economia e das finanças portuguesas e de outros países da União Europeia, clique no mapa disponibilizado aqui.Extracto de um artigo de opinião publicado nesta data por Landon Thomas Jr.no jornal The New York Times,o qual pode ser acedido clicando aqui:"(...) That Greece and Portugal are among those in the worst trouble is well known, with both likely to be ensnared in a trap of stubbornly high debt, weak competitiveness and stagnant growth for years. Less remarked upon is that their savings rates — 6 percent of gross domestic product for Greece and 7.5 percent for Portugal — are the lowest by far among developed countries. By comparison Italy has a savings rate of 17.5 percent, Spain 20 percent and France and Germany at 19 percent and 23 percent, respectively. For Athens and Lisbon, it is a toxic combination: low reserves of capital at a time that the cost of new debt is increasing, while their ability to generate tax revenue needed to pay for these obligations is shrinking because of tough austerity measures. Portugal’s debt, at just under 90 percent of gross domestic product, is lower than Greece’s 113 percent level. The government in Lisbon has taken pre-emptive steps to cut spending and raise taxes. Portugal’s funding needs for the year, while high at €24 billion, or $32.5 billion, are not as onerous as Greece’s, (...)(...)Portugal, perhaps even more than Greece, has suffered in this respect. Portuguese exporters have been losing market share to competitors since entering the common currency in 2000. That, in turn, has pushed the government to borrow from abroad to finance the current account deficit, thus pushing debt to current levels. More serious, Portugal, unlike Greece, Ireland and Spain, did not experience the positive effects of the long period of growth reflecting low interest rates and has not experienced any improvement of its G.D.P. per capita over the past 15 years. Accordingly, analysts say, it will be all the more difficult for Portuguese politicians to explain to their already pinched populace that more sacrifices — from public-sector wage cuts to higher value-added taxes — are necessary. Fitch has already downgraded the country’s debt over doubts that Portugal can cut its deficit of 9 percent of G.D.P. Olli Rehn, the European commissioner for economic and monetary affairs, warned Portugal this week that further steps were needed to cut its deficit. (...)»Etiquetas: dívida externa portuguesa, Economia, economia portuguesa, finanças públicas, PIB
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:39 da tarde 1 Comentários
"Férias judiciais": o diploma...
Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15Ministério da JustiçaCria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.«(...) Artigo 2.ºEfeitos Ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho atribui-se os mesmos efeitos previstos legalmente para as férias judiciais.»Etiquetas: férias judiciais, prazos processuais
Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15Ministério da JustiçaCria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.Decreto-Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15Ministério da Administração InternaProcede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.Aviso n.º 7560/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15Conselho Superior da MagistraturaPublicação dos resultados finais do acto eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido em 25 de Março de 2010Etiquetas: artigos de pirotecnia, eleições para o Conselho Superior da Magistratura, férias judiciais, prazos processuais
Comarcas-piloto revelam erros do Ministério da Justiça
«Os gabinetes de apoio aos magistrados, constituído por especialistas com formação em determinadas áreas técnicas, que deveriam assessorar os juízes e procuradores das três comarcas-piloto lançadas há um ano, ainda não foram criados. (...). Problemas informáticos e falta de funcionários judiciais são outras queixas (...). O Ministério da Justiça (MJ) não explica por que é que ainda não foram criados os gabinetes de apoio, (...).(...) Por outro lado, houve documentos que se perderam. "Muitos processos provenientes de outros tribunais e vindos do [sistema informático] Citius-Advogados ficaram algures em "local desconhecido" (...). As deficiências do quadro de funcionários judiciais são uma queixa reiterada. (...) O problema faz-se sentir com particular intensidade nos Juízos de Média Instância Criminal e de Comércio de Aveiro e, de forma ainda mais grave, nos Juízos de Execução de Ovar e Águeda. (...)A juíza-presidente da Comarca do Alentejo Litoral, Maria João Santos, reclama da resposta pouco pronta dos organismos da justiça, nomeadamente da Direcção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. "A resposta às solicitações não é de todo pronta, sendo muitas vezes inexistente", lamenta. E exemplifica: "Nas sucessivas comunicações quanto à imperiosa necessidade de ser firmado com a EDP contrato definitivo de fornecimento de energia eléctrica ao edifício da secretaria de Sines, sem o que será cortado este fornecimento, conforme sucessiva e exaustivamente informado por aquela empresa".»Fonte: PúblicoEtiquetas: comarcas-piloto, Ministério da Justiça, NUTS, reforma da justiça
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:48 da tarde 0 Comentários
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14Tribunal ConstitucionalPronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).Portaria n.º 199/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica.Decreto-Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.Deliberação (extracto) n.º 681/2010. D.R. n.º 72, Série II de 2010-04-14Conselho Superior da MagistraturaNomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. António Domingos Pires Robalo.Etiquetas: Inspector Judicial, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Região Autónoma dos Açores, serviço público aeroportuário, uvas
Decreto-Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasEstabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.Etiquetas: agricultura, protecção fitossanitária
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 1 Comentários
Descredibilizar a Justiça
O Bastonário da Ordem dos Advogados continua a descredibilizar a administração da justiça, como resulta destas afirmações infelizes.Comentário:A independência do poder judicial só deve incomodar quem se encontra comprometido com os titulares de outros poderes - v.g. os poderes político-partidários, económicos, sociais, ou mesmo corporativos - afectados pela correcta administração da Justiça.A Verdade, a Legalidade e a Justiça podem incomodar certas pessoas, mas constituem valores essenciais para ser alcançada a paz social e o desenvolvimento social e económico da comunidade. Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:14 da tarde 0 Comentários
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12Assembleia da RepúblicaPrograma de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.Etiquetas: PEC, plano de estabilidade e crescimento
Decisão nº 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010,que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social.aquiDecisão nº 284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010,que altera a Decisão nº 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress.aquiEtiquetas: emprego, inclusão social, solidariedade social
Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09Ministérios da Saúde e da EducaçãoRegulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.Etiquetas: educação sexual, reforma educativa
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 5 Comentários
Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08Ministério da JustiçaAltera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08Presidência do Conselho de MinistrosCria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos.Despacho (extracto) n.º 6242/2010. D.R. n.º 68, Série II de 2010-04-08Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação - juiz desembargador Dr. João Paulo Decroock Moura Sampaio.Etiquetas: Comissão Nacional para os Direitos Humanos, João Paulo Decroock Moura Sampaio, Jubilação, tramitação electrónica dos processos judiciais
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:54 da tarde 0 Comentários
Acórdão n.º 49/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma do artigo 72.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, interpretada no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego para o interessado requerer à segurança social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante o período de desemprego involuntário.Acórdão n.º 87/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07Tribunal Constitucional Condena vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros nacionais e grupos de cidadãos eleitores e respectivos mandatários financeiros por ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para as eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005.Acórdão n.º 99/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, na interpretação segundo a qual a indemnização devida ao gestor público que exerça as suas funções em regime de requisição não pode ser superior à diferença existente entre as remunerações vincendas como gestor público e as processadas no seu lugar de origem, durante o período de um ano.Etiquetas: indemnização a gestor público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, subsídio de desemprego