Source: https://tj-ac.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592050327/491970820098010000-ac-0049197-0820098010000/inteiro-teor-592050328
Timestamp: 2020-03-30 12:05:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 65', 'artigo 69', 'artigo 306', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 306', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 44', 'artigo 303', 'artigo 44', 'artigo 45']

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00491970820098010000 AC 0049197-08.2009.8.01.0000
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00491970820098010000 AC 0049197-08.2009.8.01.0000 - Inteiro Teor
Acórdão nº 5.829
Revisão Criminal nº 2009.001205-7
Órgão : Pleno
Revisora : Des. Izaura Maia
Revisionando : Wilson do Nascimento Maia
Advogado : Josué Mendonça Lira
Promotor de Justiça : Romeu Cordeiro Barbosa Filho
Penal e Processo Penal. Pena-base. Mínimo legal. Fixação. Fundamentação. Ausência.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal tem como pressuposto a sua fundamentação. A ausência desta importa em erro técnico ou injustiça, possibilitando a procedência da Revisão Criminal para reduzir a sanção.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 2009.001205-7, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar procedente parcialmente a Ação, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 8 de julho de 2009
Relatório - Wilson do Nascimento Maia foi condenado nos autos da Ação Penal nº 001.04.023541-7, da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, à pena de quatro anos e um mês de detenção, em regime semi-aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de dois anos, pelos crimes previstos nos artigos 330, parágrafo único e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 69, do Código Penal. Interposto Recurso de Apelação pelo agora revisionando, a Câmara Criminal, por votação unânime, negou provimento ao mesmo. O Acórdão nº 6.389, que teve como Relator o Desembargador Feliciano Vasconcelos, transitou em julgado no dia 20 de maio de 2008.
Agora, dizendo-se fundado no artigo 621, inciso III e 626, do Código de Processo Penal, postula a redução da vis corporalis para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no mencionado artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento da medida aplicada, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis. O revisionando postulou, em sede de liminar, a imediata suspensão do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Os autos vieram a mim por distribuição e após a requisição da Ação Penal, determinei o apensamento destes àquela. Em seguida, mandei que fossem remetidos ao Ministério Público.
O Procurador de Justiça Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto subscreveu Parecer, opinando pela improcedência da Revisão Criminal.
É o Relatório que tive a honra de submeter à Douta Revisora, com as minhas homenagens.
Voto - o Desembargador Samoel Evangelista (Relator)  Como já foi relatado, o fundamento desta Revisão é o artigo 621, inciso III, última parte, do Código de Processo Penal e, através dela o revisionando busca redução da pena de quatro anos e um mês de detenção que lhe foi imposta. Pretende a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de dois anos.
Anoto que o pressuposto indispensável ao cabimento desta Revisão, encontra-se presente. Embora não tenha juntado nos autos da Revisão, na Ação Penal cujo apensamento determinei, consta certidão no verso da fl. 380, demonstrando que a Sentença condenatória transitou em julgado. O fundamento que o revisionando invoca é que após a Sentença se descobriu circunstância que determine ou autorize diminuição da pena.
Retiro da Sentença condenatória que o revisionando foi condenado, em concurso material, pelos crimes dos artigos 303, parágrafo único e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Para o primeiro crime - prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - a Lei prevê as penas de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O parágrafo único citado prevê que a pena será aumentada de um terço à metade, se o crime foi praticado - no caso específico - na calçada.
Para o segundo crime - dirigir alcoolizado ou sob influência de substâncias de efeitos análogos - são previstas as penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
No que toca ao primeiro crime, ao tratar da dosimetria da pena o Juiz consignou:
No que tange à prática do artigo 303, parágrafo único, consubstanciado nas diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena de Wilson do Nascimento Maia: provada a sua culpabilidade, pois sem observar os cuidados necessários, imprudentemente e sob efeito de substância alcoólica, conduzindo seu veículo, colidiu com outro veículo, logo perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima. Sua conduta e sua personalidade não o desabona.
Fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção. Milita em favor do acusado a atenuante de confissão pelo qual minoro em 02 (dois) meses, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 303, da Lei nº 9.503/97, aumento a pena na metade tornando-a definitiva e concreta em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.
Aplico, ainda, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de 01 (um) ano.
Quando fixou a pena para o segundo crime, eis o que disse o Magistrado:
E, quanto à prática do crime do artigo 306, do CTB, consubstanciado nas diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena de Wilson do Nascimento Maia: provada a sua culpabilidade, pois trafegava com o seu veículo imprudentemente, sob influência alcoólica; provado que não observou os cuidados objetivos, causando, assim, lesões corporais em uma pessoa.
Fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de detenção. Considerando a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, letra d, CP) diminuo a pena em 02 (dois) meses de detenção, totalizando 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, que a míngua de outras causas de aumento ou diminuição da pena, a torno definitiva e concreta.
Em conformidade com o artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas impostas ao réu, perfazendo o total da pena em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de detenção, a ainda a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de 02 (dois) anos.
O regime do cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto.
Há na fl. 214, da Ação Penal, certidão noticiando que o revisionando foi denunciado nos autos do Processo nº 001.01.027862-2, pela prática do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, mas a sua punibilidade foi extinta por Sentença, no dia 29 de julho de 2004 e os autos arquivados em 3 de agosto do mesmo ano.
Não há discussão quanto à autoria e à materialidade dos crimes. As provas periciais e orais dão certeza disso. Há, inclusive, a confissão do revisionando. A discussão gira em torno da dosimetria da pena.
É claro que não existe nenhum óbice para que o Juiz, observado o sistema trifásico, fixe a pena-base acima do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que:
Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo artigo 59, do Código Penal, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de magistrado aplicador da lei. Precedentes (HC 71.697-1).
Em tese, portanto, nada impediria que o Juiz singular, no caso do primeiro crime, entre a mínima de seis meses e a máxima de dois anos, fixasse a penabase em um ano e oito meses de detenção - quatro meses abaixo da pena máxima. Não obstante, para que tal ocorra é necessário que haja fundamentação. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pacífico que:
A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do artigo 59, do Código Penal, não bastando sua simples enunciação (RT 717/456).
Da análise da Sentença é possível concluir que não há fundamentação para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Eis o que está dito:
provada a sua culpabilidade, pois sem observar os cuidados necessários, imprudentemente e sob efeito de substância alcoólica, conduzindo seu veículo, colidiu com outro veículo, logo perdeu o controle do veículo e atropelou a vítima.
O Magistrado faz menção à falta de cuidados e à imprudência do revisionando. Ocorre que a falta de cuidados conduz à negligência, que juntamente com a imprudência e a imperícia constituem elementos do fato típico culposo. Tais elementos se prestam à tipificação do crime de lesão corporal culposa. Não se prestam para fundamentar a fixação da pena acima do mínimo legal.
O Magistrado também fez referência o fato do revisionando conduzir veículo sob efeito de substância alcoólica. O raciocínio é o mesmo. Tal circunstância serve para tipificar o crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Não serve para justificar a pena-base acima do mínimo legal previsto.
Para esse crime a Lei fixa a pena mínima em seis meses e a máxima em três anos de detenção. O Juiz singular fixou a pena-base em dois anos de detenção, com o mesmo argumento, a saber:
provada a sua culpabilidade, pois trafegava com o seu veículo imprudentemente, sob influência alcoólica; provado que não observou os cuidados objetivos, causando, assim, lesões corporais em uma pessoa.
A prática de lesões corporais não serve para fundamentar a fixação da pena acima do mínimo legal. Por esse fato o revisionando foi condenado, não podendo ser penalizado uma segunda vez.
Na segunda fase do sistema trifásico, o Magistrado reconheceu a atenuante da confissão em favor do revisionando, aplicando a diminuição de dois meses de detenção para ambos os crimes. Passando à terceira fase e tendo em vista o parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ele aumentou a pena do crime de lesão corporal culposa à metade. Importa dizer que a Lei fixa os limites entre um terço e a metade.
Quando aplicou a causa de aumento de pena o Magistrado consignou:
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 303, da Lei nº 9.503/97, aumento a pena na metade tornando-a definitiva e concreta em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção.
Também nesse ponto não houve fundamentação. No âmbito do Supremo Tribunal Federal o tema é assim tratado:
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, prevendo o tipo penal os índices mínimo e máximo para o agravamento da pena, em decorrência de causa especial de aumento, não pode a Sentença adotar o índice máximo sem fundamentação específica (JSTF 221/385).
Nada impede que o Juiz aplique a causa de aumento de pena no seu máximo, desde que o faça fundamentadamente. No caso ora examinado, tal não ocorreu.
A jurisprudência tem assentado que a redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei (RT 814/564). É importante destacar, que não obstante o comando do artigo 44, inciso I, do Código Penal, determinando que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direito se o crime for culposo, o revisionando se encontra recolhido no Presídio local. O documento juntado à fl. 87, demonstra que o revisionando está preso no Complexo Polivalente Francisco de Oliveira Conde desde o dia 9 de março de 2009.
No caso ora examinado, portanto, a redução da pena imposta ao revisionando se impõe. A uma, porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação. A duas, porque a pena privativa de liberdade não foi substituída por duas penas restritivas de direito, como determina a Lei. Comprovado o erro técnico ou a injustiça na aplicação da pena, a Revisão Criminal deve ser julgada procedente para reduzir a mesma. Passo, portanto, à dosimetria da pena.
Para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fixo a pena-base em um ano e dois meses de detenção. Tendo em vista a confissão do revisionando, atenuo dois meses da pena a ele imposta. Aumento-a em um terço, considerando o parágrafo único do artigo 303 do Código e Trânsito Brasileiro, tornando-a concreta e definitiva em um ano e quatro meses de detenção.
Aplico também ao revisionando a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de seis meses.
Para o crime de dirigir alcoolizado ou sob efeito de substância de efeitos análogos, fixo a pena-base em um ano e oito meses de detenção. Tendo em vista a confissão do revisionando, atenuo dois meses da pena a ele imposta, tornando-a concreta e definitiva em um ano e seis meses de detenção.
Portanto, aplico cumulativamente as penas impostas ao revisionando, perfazendo o total da pena em dois anos e dez meses de detenção e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo período de um ano.
Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao revisionando, por prestação pecuniária de quantia em dinheiro equivalente a meio salário mínimo mensal e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, ambas pelo período de um ano. A prestação pecuniária será paga em dinheiro à vítima, como prevê o artigo 45, § 1º, do Código Penal. O local da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e as suas condições serão definidos pelo Juízo da Execução.
Ante o exposto, conheço da presente Revisão Criminal e a julgo procedente, em parte. Determino a imediata expedição de Alvará de Soltura.
Certifico que o Tribunal Pleno proferiu a seguinte Decisão:
Revisão Criminal parcialmente procedente, por maioria. Divergentes os Desembargadores Francisco Praça e Arquilau Melo que votaram pela improcedência da Ação. Determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Revisionando.
Presidiu o julgamento a Desembargador Pedro Ranzi, Presidente. Da votação participaram os Desembargadores Eva Evangelista, Miracele Lopes, Francisco Praça, Arquilau Melo, Samoel Evangelista (Relator) e Izaura Maia. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Feliciano Vasconcelos e Adair Longuini. Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.
Belª Patrícia Tavares de Araújo
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