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Timestamp: 2018-01-23 10:41:07+00:00
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A PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO: aspectos legais - PDF
A PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO: aspectos legais
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Fábio Domingos Morais
1 A PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO: aspectos legais Leandro Jorge de Souza Alves 1 Resumo: O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso atende a diversas ocorrências envolvendo a fauna silvestre, o que compreende desde a captura de inseto até a contenção de animais de grande porte. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi analisar as leis que respaldam o atendimento a ocorrências envolvendo animais silvestres pelos bombeiros. Foi realizado através de pesquisa bibliográfica, o levantamento das leis que são atinentes ao assunto. A partir do advento da Lei de Proteção à Fauna Lei nº de 1967 e posteriormente da Lei de Crimes Ambientais Lei nº de 1998, os animais pertencentes à fauna silvestre brasileira passaram a ser tutelados pelo Estado. O Ministério da Agricultura publicou o Decreto Lei Nº 276/2001 onde em seu artigo 2º classificou estes tipos de animais como potencialmente perigosos, sendo que em virtude da necessidade de regulamentação e de ordenar os critérios para realização de manejo e controle da fauna, o IBAMA publicou a Instrução Normativa n 109, em agosto de 2006, destacando em seu art. 9, que fica facultado ao Corpo de Bombeiros, o manejo e o controle da fauna sinantrópica e doméstica nocivas, sempre que elas apresentarem risco iminente a população. Portanto, conclui-se que o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso atuando dentro do que preceitua a sua missão, pode sim atuar sem cometer crime ambiental nestas ocorrências de resgate de animais silvestres. Palavras-Chaves: Fauna Silvestre, Salvamento, CBMMT, Animais Silvestres, Resgate. INTRODUÇÃO A fauna silvestre tem importância fundamental na manutenção e preservação da biodiversidade. Sua atuação nos ecossistemas, mantém a cadeia alimentar oferecendo energia para garantir sua sobrevivência (ZAGO, 2008). Também constitui um recurso primário e sua presença na natureza está relacionado ao índice de integridade do habitat (CARVALHO, 1995). 1 Engenheiro Florestal, Pós-graduando em Gestão Ambiental, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, 4º BBM, Rua João Pedro Moreira de Carvalho, S/N, Bairro Setor Industrial Sul, Tel , CEP , Sinop/MT.
2 O manejo inadequado pode causar agressões à fauna resultando na redução da abundância de determinadas populações mesmo antes que ocorra sua extinção local ou regional (PAIVA, 1999) e, como consequência, os ecossistemas sofrem modificações nas estruturas das comunidades que, com suas populações reduzidas, podem não mais desempenhar sua função ecológica de forma satisfatória (REDFORD, 1997). Em virtude da grande urbanização de cidades em pleno crescimento, os hábitats dos animais silvestres foram invadidos pela população causando o êxodo rural das espécies que acabam se deslocando para áreas urbanizadas buscando abrigo, alimento e um local livre dos predadores e competidores naturais (JACOBI, 2011). Outro fator importante a ser ressaltado é o fato de que no período chuvoso muitas áreas ficam alagadas fazendo com que os animais procurem locais mais amenos nas cidades. O Estado de Mato Grosso possui três biomas bem distintos sendo eles Pantanal, Cerrado e Floresta Amazônica, o que denota uma riqueza faunística muito ampla e exuberante, recaindo sobre todos nós o dever de protegê-la, fato explícito na Constituição Federal. Neste sentido, o Corpo de Bombeiros Militar também contribui para a preservação das espécies no momento em que atende às ocorrências, procede com a captura sem agredir o animal e reintroduz em seu habitat natural. O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso possui unidades em 17 (dezessete) municípios do Estado ainda e atende a diversas ocorrências envolvendo a fauna silvestre, o que compreende desde a captura de inseto até a contenção de animais de grande porte. Durante os cursos de formação os militares são treinados para realizar a correta captura e formas de contenção para que o animal não sofra, porém, até o momento, o CBMMT ainda não possui nenhum médico veterinário em suas fileiras e nenhuma parceira firmada com órgãos competentes para identificar os animais resgatados. Seria necessária uma estrutura para a recepção dos animais e procedimentos técnicos para a identificação taxonômica possibilitando um diagnóstico das principais espécies resgatadas no Estado, a fim de verificar quais figuram como as principais no atendimento gerando procedimento operacional padrão. As ocorrências de salvamento são necessárias para dar continuidade à vida em toda e qualquer circunstância, sendo definido como a atividade de resgatar vidas humanas, salvar animais e patrimônios, prevenir acidentes e resgatar corpos (MANUAL DE FUNDAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SÃO PAULO, 2006). Portanto, a ação de captura de animais silvestre é reconhecida como atividade de salvamento.
3 No entanto, para viabilizar o processo de resgate e reintrodução de fauna como estratégia eficiente para conservação das espécies bem como assegurar que este tipo de ação não seja ilícito, uma abordagem sobre o embasamento legal das ações do CBMMT é primordial. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho foi analisar as leis que respaldam o atendimento a ocorrências envolvendo animais silvestres. MATERIAIS E MÉTODOS A presente pesquisa é caracterizada por ter como método de abordagem o hipotético-dedutivo, para provar que as premissas sustentarão racionalmente as conclusões obtidas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, a qual envolverá levantamento bibliográfico. Foi utilizada a documentação indireta através de pesquisa bibliográfica, abrangendo publicações sobre o tema (GIL, 2002). RESULTADOS E DISCUSSÃO A legislação de proteção à fauna tem evoluído de forma considerada ao longo do tempo. Impulsionada, principalmente, pela crescente preocupação de ONGs ambientalistas, tem cerceado de maneira relevante a biopirataria e coibido os maus-tratos. A partir do advento da Lei de Proteção à Fauna Lei nº de 1967 e posteriormente da Lei de Crimes Ambientais Lei nº de 1998, os animais pertencentes à fauna silvestre brasileira passaram a ser tutelados pelo Estado (PETERS & PIRES, 2002) e qualquer ação humana que culmine em apanha ou morte não autorizada passou a ser considerado crime ambiental sob pena de detenção e multa (BORGES et al, 2006). Na análise da legislação observa-se que o atendimento das ocorrências de resgate da fauna silvestre realizado pelo CBMMT confronta, de certo modo, com o artigo 29 da Lei 9605/98, cujo tipo penal destaca: Art 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Sabe-se, porém que, a lei também elencou no caput do seu artigo 37 as excludentes de ilicitude:
4 Art.37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - (VETADO); IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente (BRASIL, 1998). No atendimento às ocorrências de salvamento de animais silvestres, vale ressaltar que os animais silvestres estão estressados, por estarem coagidos e geralmente possuem o extinto agressivo, desta forma o militar responsável pela captura está sujeito ao ataque repentino podendo resultar em lesões corporais. Neste sentido o Ministério da Agricultura publicou o Decreto Lei Nº 276/2001 onde em seu artigo 2º classificou estes tipos de animais como potencialmente perigosos afirmando que são aqueles que as suas especificidades de fisiologia, raça, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula pode causar lesão ou morte a pessoas, outros animais e danos a bens. Em virtude da necessidade de regulamentação e de ordenar os critérios para realização de manejo e controle da fauna, o IBAMA publicou a Instrução Normativa n 109, em agosto de Esta IN traz, em alguns artigos, o conceito de fauna sinantrópica nociva, a relação de alguns espécimes que a compreendem, bem como os procedimentos e autorizações necessárias para o manejo, conforme os artigos: Art. 1º - O controle da fauna sinantrópica nociva e de seu manejo ambiental serão regulamentados por esta Instrução Normativa. 1º - Declarações locais e temporais de nocividade de populações de espécies da fauna deverão, sempre que possível, ser baseadas em protocolos definidos pelos Ministérios da Saúde, da Agricultura ou do Meio Ambiente. 2º - Com base no protocolo referido no parágrafo anterior, populações de espécies sinantrópicas podem ser declaradas nocivas pelos órgãos federal ou estadual do meio ambiente ou, ainda, pelos órgãos da Saúde e
5 Agricultura, quando assim acordado com o órgão do meio ambiente. Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - controle da fauna: captura de espécimes animais seguida de soltura, com intervenções de marcação, esterilização ou administração farmacológica; captura seguida de remoção e translocação; captura seguida de eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais; (...) V - fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública (grifo nosso); No momento da captura os militares, geralmente, utilizam meios mecânicos como cordas, cambão, redes, puçás etc. O Decreto Lei Nº 276/2001 prevê, em seu artigo 13º, que ao realizar as contenções deve-se evitar ao máximo causar ferimento, dor e angústia aos animais. O 3 do art. 4 da Instrução Normativa n 109, em agosto de 2006, menciona que a eliminação direta de indivíduos das espécies em questão deve ser efetuada somente quando tiverem sido esgotadas as medidas de manejo ambiental definida no art. 2º (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, 2006). Ao observar o art. 5 da mesma Instrução Normativa, percebe-se que o IBAMA abre a possibilidade para que pessoas físicas ou jurídicas possam realizar as condutas de manejo com autorização de órgão competente, conforme: Art. 5º - Pessoas físicas ou jurídicas interessadas no manejo ambiental ou controle da fauna sinantrópica nociva, devem solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente nos respectivos Estados. 1º - Observada a legislação e as demais regulamentações vigentes, são espécies sinantrópicas nocivas passíveis de controle por pessoas físicas e jurídicas devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização do órgão ambiental competente:
6 a) artrópodes nocivos: abelhas, cupins, formigas, pulgas, piolhos, mosquitos, moscas e demais espécies nocivas comuns ao ambiente antrópico, que impliquem em transtornos sociais ambientais e econômicos significativos; [...] (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, 2006, grifo nosso). Em seu art. 6, a IN regulamenta que somente será permitida a translocação, introdução e reintrodução de qualquer espécime animal mediante aprovação e autorização do IBAMA, destacando em seu art. 9, que fica facultado ao Corpo de Bombeiros, quando em articulação com o Ministério do Meio Ambiente (IBAMA), Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, o manejo e o controle da fauna sinantrópica e doméstica nociva, sempre que elas apresentarem risco iminente a população (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, 2006, grifo nosso). Para o transporte o Decreto Lei Nº 276/2001 prevê, em seu artigo 10º, que os animais devem ser transportados em veículos e contentores apropriados à espécie obedecendo alguns requisitos como: espaço, ventilação, temperatura, segurança e fornecimento de água adequada às suas necessidades fisiológicas, no intuito de salvaguardar a proteção dos mesmos. O CBMMT utiliza viaturas pick up para o transporte de animais de grande porte e para os de pequeno porte, geralmente, é utilizada a viatura Auto Comando de Área (ACA) que possui em seu interior local adequado para as caixas ou gaiolas onde os animais estão acondicionados. CONSIDERAÇÕES FINAIS Foi realizada uma revisão acerca da questão legal ambiental, embasando a execução da atividade, de acordo com o que está em vigor no país, apontado que o manejo e o controle da fauna sinantrópica e doméstica nocivas, pode ser realizado pelo CBMMT sendo facultada a articulação com demais órgãos. O CBMMT atuando dentro do que preceitua a sua missão, pode sim atuar sem cometer crime ambiental nestas ocorrências de captura de animais, pois atua de forma a garantir a proteção da vida ao não deixar exposta a comunidade, porém há de se pensar em como a missão também é de proteger o meio ambiente, devendo-se, se possível, sempre tentar evitar a morte dos animais.
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BORGES, R.C; OLIVEIRA, A; BERNARDO, N; COSTA, R. M. M. C. Diagnóstico da fauna silvestre apreendida e recolhida pela PMMAJF MG (1998 e 1999). Revista Brasileira de Zoociências, 8 (1): BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitcao>. Acesso em: 06 fev Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pesca. Diário da República. Decreto Lei Nº 276, de 17 de outubro de Brasília, p CARVALHO, José Candido de Melo. Atlas da Fauna Brasileira. São Paulo: Companhia e Melhoramentos, GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4.ed. São Paulo: Atlas, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa n. 109, de 03 de agosto de Dispõe sobre o Controle e Manejo da Fauna Sinantrópica Nociva. Disponível em:< d?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0>. Acesso em: 13 jan JACOBI, C.M. Bases ecológicas para o desenvolvimento sustentável: ecologia urbana. Disponível em: em: 10 out PAIVA, M.P Conservação da Fauna Brasileira. Interciência Ltda. Rio de Janeiro. 260p. PETERS, E.L. & PIRES, P.T.L Legislação Ambiental Federal. 2ª ed. Ed. Juruá. Curitiba. 476p.
8 REDFORD, K.H A floresta vazia. p In: VALADARESPADUA, C. & BODMER, R.E.(eds). Manejo e conservação de vida silvestre no Brasil. Ed. Sociedade Civil de Mamirauá. ZAGO, Daniane Cioccari. Animais da fauna silvestre mantidos como animais de estimação. Monografi a (Especialização em Educação Ambiental) Centro de Ciências Rurais, Universidade Federal de Santa Maria, 2008.