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Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 3', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 87', 'artigo 16', 'Artigo 38']

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Revista da Propriedade Industrial Seção I Nº de Fevereiro de 2016
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Sebastiana Desconhecida Taveira
1 Revista da Propriedade Industrial Seção I Nº de Fevereiro de 2016 Patentes Desenhos Industriais Contratos de Tecnologia Programas de Computador Indicações Geográficas Topografias de Circuitos Integrados
3 Índice Geral RPI 2355 de 23/02/2016 Comunicados 5 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Presidência do INPI 15 DIRETORIA DE PATENTES Exame Formal Preliminar Índice Remissivo por Depositante - Exame Formal Preliminar Índice Numérico Remissivo - Exigências Decorrentes do Exame Formal Preliminar - Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 17 Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) - Período de Transição (Lei 5772/71) 25 Índice Numérico Remissivo de Pedidos, Patentes e Certificados de Adição de Invenção 27 Notificação - Fase Nacional - PCT e Publicação de Pedidos de Patente e de Certificado de Adição de Invenção 31 Despachos Relativos a Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência de Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção 119 Pipeline - Publicação para Manifestação de Terceiros - Pipeline - Comunicação de Depósito e Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Despachos Relativos a Pedidos e Patentes - Período de Transição (Lei 5772/71) - DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS Tabela de Códigos de Despachos e Códigos INID de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 157 Índice Numérico Remissivo de Pedidos e Registros de Desenho Industrial 159 Publicação de Desenhos Industriais 161 Despachos Relativos a Pedidos e Registros de Desenho Industrial 211 Tabelas de Códigos de Despacho em Contratos, Indicações Geográficas e Registros 227 Despachos em Contratos de Tecnologia e em Licença de Uso de Marca 231 Despachos em Registros de Programas de Computador 235 Despachos - Indicações Geográficas 247 Despachos - Registro de Topografia de Circuito Integrado - PROCURADORIA Estatísticas 265 Código Internacional de Países e Organizações 271 De conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, esta é a publicação oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, República Federativa do Brasil, que publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial no Brasil, compreendendo Marcas e Patentes, bem como os referentes a contratos de Transferência de Tecnologia e assuntos correlatos, além dos que dizem respeito ao registro de programas de computador como direito autoral. As established by Law nº of december 11, 1970, this is the official publication of the National Institute of Industrial Property, an office under the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade, Federative Republic of Brazil, which publishes all its official acts, orders and decisions regarding the industrial property system in Brazil, comprising Trademarks and Patents, as well as those refering to Technology Transfer agreements and related matters, besides those regarding software registering as copyright. D après la Loi nº du 11 décembre 1970, celle-si est la publication officielle de I'Institut National de la Propriété Industrielle, un office lié au Ministère du Développement, de I Industrie et du Commerce Extérieur, République Fédérative du Brésil, qui publie tous ses actes, ordres et décisions concernant le système de la propriété industrielle au Brésil, y compris marques et brevets, aussi que ceux référents aux contracts de transfert de technologie et des sujets afférents, en outre que ceux se rapportant à l'enregistrement des programmes d ordinateur comme droit d'auteur. Según estabelece la Ley nº de 11 diciembre 1970, esta es la publicación oficial del Instituto Nacional de la Propiedad Industrial, oficina vinculada al Ministerio del Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, República Federativa del Brasil, que publica todos sus actos, ordenes y decisiónes referentes al sistema de propiedad industrial en Brasil, comprendendo marcas y patentes así que los referentes a contractos de transferencia de tecnologia y asuntos corelacionados, además de los referentes al registro de programas de ordenador como derecho de autor. Laut Gezets Nr vom 11. dezember 1970, ist dies das Amtsblatt des Nationalen Instituts für gewerbliches Eigentum (INPI), eines Organs des Bundesministerium für Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, der Bundesrepublik Brasilien, welches alle Amtshandlungen, Beschlüsse und Entscheidungen über gewerbliches Eigentum in Brasilien, einschliesslich Warenzeichen und Patente, ebenso wie auch Übertragunsvertrage von Technologie und Computerprogramme als Urheberrecht veroffentlicht.
5 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RESOLUÇÃO Nº 159, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 Ementa: Disciplina a entrega de Certificado de Registro de Desenho Industrial em formato eletrônico e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI - e o DIRETOR DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria nº 149,de 15 de maio de 2013 e no Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; CONSIDERANDO o princípio da transparência; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos de processamento de pedidos e registros de Desenho Industrial, visando o aumento da eficiência e a garantia da qualidade; RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução disciplina a expedição dos Certificados de Registro de Desenho Industrial, em formato eletrônico. Parágrafo único. O Certificado, em formato eletrônico, será disponibilizado no portal do INPI ( por meio da ferramenta de Busca à base de dados de Desenho Industrial. Art. 2º Fica estabelecido que, a partir da publicação desta Resolução, na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, a anotação de averbação deixará de existir no Certificado em papel. Parágrafo único. Quando da publicação de alterações de nome, sede, transferência ou prorrogação, ficará disponível eletronicamente, através da ferramenta Delivery, uma Certidão de Averbação.
6 Art. 3º A expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial será realizada eletronicamente, apenas, através da ferramenta Delivery, inclusive nos casos em que o serviço já tenha sido requerido e, porventura, não atendido até a data de publicação desta resolução. Art. 4º Os Certificados de Registro de Desenho Industrial expedidos em papel, que forem reapresentados para conserto, serão corrigidos e devolvidos ao seu titular, também em papel. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL Presidente BRENO BELLO DE ALMEIDA NEVES Diretor de Contratos, Indicações Geográficas e Registros
7 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RESOLUÇÃO Nº 160, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 EMENTA: Projeto Piloto de Priorização do Exame de Pedido de Patente cujo pedido é depositado por microempresa ou empresa de pequeno porte. O PRESIDENTE e o DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições regimentais, e, tendo em vista o disposto na Lei n. o 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei da Propriedade Industrial - LPI, e nos artigos 159, inciso IV, e 106 do Regimento Interno do INPI, anexo da Portaria n. o 149 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, de 15 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º da LPI, em que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, na qual se estabelecem programas de estímulo e apoio à inovação para microempresas e empresas de pequeno porte por parte da União; e CONSIDERANDO disposto na Lei n.º , de 2 de dezembro de 2004, que estabelece a concessão de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte,
8 RESOLVEM: CAPÍTULO I DA ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Art. 1.º Esta Resolução disciplina o Projeto Piloto de Priorização do Exame de Pedido de Patente em que o depositante se enquadre como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 2.º Para efeitos desta Resolução, entende-se como microempresa ou empresa de pequeno porte aquelas que se enquadram na definição do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Art. 3. o O requerimento de exame prioritário para os pedidos de patente, em que o depositante se enquadre como uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, será feito pelo depositante, o qual deverá utilizar a petição de requerimento de exame prioritário de pedido de patente, isenta do pagamento de retribuição. Parágrafo único. Havendo mais de uma pessoa jurídica como depositante, todas devem estar enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a definição do art. 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Art. 4. o A concessão do requerimento de exame prioritário de um pedido de patente condiciona-se ao preenchimento das seguintes condições: I - Pedido de patente publicado na Revista da Propriedade Industrial - RPI, consoante o disposto no art. 30 da LPI ou publicado antecipadamente a requerimento do depositante, consoante o disposto no parágrafo 1.º do art. 30 da LPI ou que tenha sido aceito no exame de admissibilidade para a entrada na fase nacional dos pedidos depositados via Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT; II - Pedido de patente com requerimento de exame, consoante o disposto no art. 33 da LPI;
9 III - Pedido de patente cujo exame não se encontre suspenso para cumprimento de exigência anteriormente formulada pelo INPI, e IV - Pedido de patente, quando for o caso, que se encontre adimplido com as obrigações de pagamento das anuidades de que trata o art. 84 da LPI. Parágrafo único. Estão excluídos do Projeto Piloto os pedidos de patente que tenham sofrido exame técnico regular devidamente publicado na RPI ou os pedidos de patente que tenham sido objeto de anterior requerimento de priorização de exame concedido e publicado na RPI. Art. 5.º A data da solicitação para o ingresso no Projeto Piloto deve ser correspondente à data de recebimento da petição de requerimento do exame prioritário, na sede do INPI ou nas respectivas Divisões Regionais e/ou Representações de cada estado da federação ou por intermédio de formulário eletrônico. Parágrafo único. Considerar-se-á como a data da solicitação, nos casos de envio via postal, a data de postagem. Art. 6.º No requerimento de exame prioritário de um pedido de patente no Projeto Piloto devem ser apresentados ao INPI, no mínimo, os seguintes documentos e informações: I - Requerimento de exame prioritário de pedido de patente, formulado por meio de petição própria, isenta do pagamento de retribuição; II - Solicitação de publicação antecipada do pedido de patente, conforme disposto no Art. 30 da LPI, na hipótese do pedido ainda não ter sido publicado; III - Requerimento de exame, consoante o disposto no art. 33 da LPI; IV - Na hipótese do objeto do pedido de patente poder ser decorrente de acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional ou conhecimento tradicional associado, é necessário apresentar, junto à solicitação
10 do Projeto Piloto juntamente, a petição contida no Anexo I da Resolução PR nº 69/2013 (informação do número de autorização de acesso ou declaração negativa de acesso); e V Comprovação do enquadramento na natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a definição do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Parágrafo único. Consideram-se documentos válidos para a comprovação do inciso V de que trata este artigo as certidões emitidas pelo Poder Público, dentro de seu prazo de validade, tais como o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, além de cópias simples das certidões expedidas pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CAPÍTULO II DA LIMITAÇÃO TEMPORAL E NUMÉRICA Art. 7.º A quantidade de pedidos considerados aptos a participar do Projeto Piloto está limitada ao número máximo de 300 (trezentos) requerimentos de exame prioritário concedidos. 1º Na hipótese do número de pedidos aptos a participarem do Projeto Piloto for superior ao estabelecido no caput deste artigo, os pedidos excedentes não terão o requerimento de exame prioritário concedido no Projeto. 2º O preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo observará a ordem cronológica das datas de requerimento de exame prioritário. Art. 8.º O Projeto Piloto tem duração de 1 (um) ano a partir da data de entrada em vigor desta Resolução na RPI ou até que o número de requerimentos de exame prioritário concedidos atinja o estabelecido no art. 7.º desta Resolução, o que ocorrer primeiro.
11 CAPÍTULO III DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO PROJETO Art. 9.º A verificação dos requerimentos de exame prioritário e da elegibilidade dos pedidos de patente que poderão participar do Projeto Piloto é de responsabilidade da Diretoria de Patentes - DIRPA. Parágrafo único. A DIRPA poderá delegar a um Grupo de Trabalho a responsabilidade pela análise dos requerimentos de exame prioritário. Art. 10. O exame prioritário, uma vez concedido, não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido prevista no art. 31 da LPI. Art. 11. O INPI notificará a concessão do exame prioritário do pedido de patente em publicação específica na RPI, quando o pedido de patente submetido estiver apto a participar do Projeto Piloto. Art. 12. O INPI notificará a negação do exame prioritário do pedido de patente em publicação específica na RPI, quando o pedido de patente submetido não estiver apto a participar do Projeto Piloto ou exceder o número de vagas. 1º O exame prioritário que for negado levará à manutenção do pedido de patente na sua fila normal de processamento. 2º O depositante poderá apresentar novo requerimento de exame prioritário até o fim do prazo do Projeto, nos casos em que o pedido não tiver sido considerado apto, sanando as irregularidades apontadas pelo INPI, ficando dispensado de reapresentar eventuais documentos, para os quais não foram apontadas irregularidades. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os atos de que trata esta Resolução, quando praticados por um dos depositantes, deverão estar acompanhados de instrumento específico para formalizar a anuência de todos os demais depositantes quanto à solicitação do exame prioritário.
12 Art. 14. Os atos de que trata esta Resolução, quando não praticados pelo próprio depositante, deverão estar acompanhados do instrumento de procuração, nos termos do parágrafo 1 do art. 216 da LPI. na RPI. Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação LUIZ OTÁVIO PIMENTEL Presidente JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Diretor de Patentes
13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RESOLUÇÃO Nº 161 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Ementa: Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso XI, do Anexo I do Decreto n.º 7.356, de 12 de novembro de 2010, e o art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do INPI fixado através da Portaria GAB/MDIC nº 149, de 15 de maio de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de se conferir uniformidade de entendimento, induvidosa compreensão, transparência, celeridade, eficiência e segurança nas decisões técnicas proferidas nos exames de pedidos de registro de marca, RESOLVE: Art. 1º Instituir padrão de apostila que assinale os limites da proteção conferida na concessão do registro de marca. Art. 2º O padrão de apostila estabelecido pela presente Resolução, constará no certificado de registro de marca, objetivando assinalar, de forma exata, os limites da proteção conferida. Art. 3º Todos os certificados de registro de marca passarão a conter apostila expressada nos seguintes termos: A proteção conferida pelo presente registro de marca, considerando o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não impedirá que terceiros utilizem em seu real significado, ou empreguem na composição de outras marcas que desta se distingam em seu conjunto, os seguintes elementos, eventualmente constantes do sinal marcário: a) letra, algarismo e data; b) sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiverem relação com o produto ou serviço especificado no registro;
14 c) sinal empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço especificado no registro, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço; d) cores e suas denominações; e) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; e f) a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou ainda aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico. Art. 4º Os recursos administrativos interpostos contra indeferimento parcial, bem como os requerimentos de nulidade administrativa decorrentes de ato de apostilamento, que estejam pendentes de decisão, serão conhecidos e decididos aplicando-se a inteligência e o disposto na presente Resolução. Art. 5º O padrão de apostila fixado no artigo 3º desta Resolução constará dos certificados de registros decorrentes de pedido de prorrogação de vigência, bem como nas segundas vias dos certificados de registros de marca a serem expedidas. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI. Luiz Otávio Pimentel Presidente
15 INPI - Presidência RPI 2355 de 23/02/2016 NULIDADES E RECURSOS AO SR. PRESIDENTE DO INPI DICIG NULIDADES (11) DI (45) 08/09/2004 (73) ALCOA ALUMÍNIO S/A (BR/SP), ALCOA ALUMÍNIO S/A (BR/SP) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 09/08/2005 (73) Alcoa Alumínio S/A (BR/SP), Alcoa Alumínio S/A (BR/SP) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 20/03/2007 (73) J. Shayeb & Cia Ltda (BR/SP) (74) Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 20/03/2007 (73) J. Shayeb & Cia Ltda (BR/SP) (74) Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 30/01/2007 (73) Souza Cruz S. A (BR/RJ) (74) Momsen, Leonardos & Cia Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 17/04/2007 (73) Christian Roberto de Almeida (BR/SP) (74) Vilage Marcas & Patentes S/S Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 01/07/2008 (73) JOSÉ SELEZIO MARTINS (BR/SC), JJW TRANSPORTES E COM. DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA (BR/RS) (74) SAULO LEAL Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 08/07/2008 (73) JOSÉ SELEZIO MARTINS (BR/SC), JJW TRANSPORTES E COM. DE MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA (BR/RS) (74) SAULO LEAL Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 08/07/2008 (73) JOSÉ SELEZIO MARTINS (BR/SC), JJW TRANSPORTES E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (BR/RS) (74) SAULO LEAL Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 03/06/2008 (73) JOSÉ SELEZIO MARTINS (BR/SC), JJW TRANSPORTES E COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (BR/RS) (74) SAULO LEAL Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 08/04/2008 (73) ADEMIR COSTA (BR/PR) Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 06/05/2008 (73) JONATHAN MURARO KAPAZI (BR/PR) (74) MARCELO HENRIQUE ZANONI Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 03/06/2008 (73) HENKEL KOMMANDITGESELLSCHAFT AUF AKTIEN (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 29/07/2008 (73) GTS DO BRASIL LTDA (BR/SC) (74) ILDO RITTER DE OLIVEIRA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 14/07/2009 (73) ILDO ARTUR LANGE (BR/RS) (74) Grupo Princesa Marcas e Patentes Ltda Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 07/07/2009 (73) ENGECALL - ENGENHARIA, PROJETOS E CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA (BR/SP) (74) PA PRODUTORES ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA. Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 28/04/2009 (73) IND. E COM. DE AUTO PEÇAS REI LTDA (BR/SP) (74) MARCAS MARCANTES E PATENTES LTDA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 28/04/2009 (73) IND. E COM. DE AUTO PEÇAS REI LTDA (BR/SP) (74) MARCAS MARCANTES E PATENTES LTDA Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 29/09/2009 (73) Honda Motor CO., LTD. (JP) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 10/11/2009 (73) HYPERMARCAS S.A (BR/SP) (74) ORG. MÉRITO MARCAS E PATENTES LTDA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 10/11/2009 (73) CONDOR S.A. (BR/SC) (74) ERNANI JOSÉ LENATE GUIMARÃES Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 12/01/2010 (73) WEIR MINERALS AUSTRALIA LTD (AU) (74) TINOCO SOARES & FILHO LTDA Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 31/08/2010 (73) Xalingo S.A. Indústria e Comércio (BR/RS) (74) Custodio De Almeida & Cia Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 14/12/2010 (73) Rivaldo Caetano de Azevedo (BR/MG) (74) Ércio Quaresma Firpe Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 23/11/2010 (73) Rivaldo Caetano de Azevedo (BR/MG) (74) Ércio Quaresma Firpe Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 30/11/2010 (73) Edson Rodrigues de Lacerda (BR/MG) (74) Fernando Luiz Rosado Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 03/11/2010 (73) DUNA ENTERPRISES S.L. (ES) (74) RUBENS DOS SANTOS FILHO Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 09/11/2010 (73) Alcoa Alumínio S/A (BR/SP) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
16 16 INPI Presidência RPI 2355 de 23/02/2016 Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI. (11) DI (45) 09/11/2010 (73) EUROMOBILE INTERIORES LTDA (BR/SP) (74) TINOCO SOARES & FILHO LTDA Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. (11) DI (45) 09/11/2010 (73) EUROMOBILE INTERIORES LTDA (BR/SP) (74) TINOCO SOARES & FILHO LTDA. Conheço do Processo Administrativo de Nulidade instaurado. Nego-lhe provimento em seu mérito. Mantenho a Concessão do Registro. RECURSOS (21) DI (22) 23/05/2011 (71) Mário Horácio Vianello (BR/SP) (74) Vilage Marcas & Patentes S/S Ltda Anulada a decisão de devolução de prazo publicada na RPI 2338, 27/10/2015 para reexame da matéria. DIRPA RECURSOS (21) PI A2 (22) 02/05/2001 (71) Halliburton Energy Services, Inc. (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia. Recorrente: O depositante. Despacho: Cumpra as exigências do parecer técnico.[121] (21) MU U2(22) 19/03/2003 (71) Gislene Medeiros Mesiara (BR/SP) (74) LUCAS MARTINS GAIARSA Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2275 de 12/08/2014, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2328 de 18/08/2015. [130] (21) PI A2 (22) 07/06/2001 (71) Peplin Research PTY LTD (AU) (74) Hugo Silva, Rosa, Santiago & Maldonado Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2255 de 25/03/2014, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2342 de 24/11/2015. [130] (21) PI A2 (22) 07/06/2001 (71) Peplin Research PTY LTD (AU) (74) Hugo Silva, Rosa Santiago & Maldonado Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2226 de 03/09/2013, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2342 de 24/11/2015. [130] (21) PI A2 (22) 03/07/2002 (71) Penwest Pharmaceuticals Company (US) (74) Momsen, Leonardos & Cia. Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2177 de 25/09/2012, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2342 de 24/11/2015. [130] (21) PI A2 (22) 11/03/2002 (71) ABBVIE INC. (US) (74) NELLIE ANNE DANIEL SHORES Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2207 de 24/04/2013, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2325 de 28/07/2015. [130] (21) PI A2 (22) 11/07/1997 (71) University Of Manitoba (CA) (74) Clarke Modet do Brasil LTDA Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 1944 de 08/04/2008, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2310 de 14/08/2015. [130] (21) PI A2 (22) 28/04/1998 (71) Galderma Research & Development, S..N.C. (FR) (74) Gusmão & Labrunie S/C Ltda Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2116 de 26/07/2011, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2343 de 01/12/2015. [130] (21) PI A2 (22) 14/10/1998 (71) Nabi Biopharmaceuticals (US) (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2119 de 16/08/2011, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2343 de 01/12/2015. [130] (21) PI A2 (22) 08/12/1998 (71) Unilever N.V (NL) (74) Gusmão & Labrunie S/C Ltda Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2109 de 07/06/2011, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2343 de 01/12/2015. [130] (21) PI A2 (22) 01/04/1998 (71) Aventis Cropscience S.A (FR) (74) Gusmão & Labrunie S/C Ltda Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2112 de 28/06/2011, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2343 de 01/12/2015. [130] (21) PI A2 (22) 17/12/1999 (71) Jorge Paulo Grossmann (BR/SP) Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2263 de 20/05/2014, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2309 de 07/04/2015. [130] (21) PI A2 (22) 21/07/1999 (71) Syngenta Limited (GB) (74) Momsen, Leonardos & CIA. Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2183 de 06/11/2012, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2342 de 24/11/2015. [130] (21) PI A2 (22) 30/08/1999 (71) Samuel Bogoch (US), Elenore S. Bogoch (US) (74) Clarke Modet do Brasil LTDA Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2080 de 16/11/2010, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2343 de 01/12/2015. [130] (21) PI A2 (22) 07/12/1999 (71) Ipsen Pharma S.A.S. (FR) (74) Nellie Anne Daniel Shores Despacho: Prejudicado o recurso publicado na RPI 2126 de 04/10/2011, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2342 de 24/11/2015. [130]
17 Diretoria de Patentes - DIRPA Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos, Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da Lei 5772/71) e Certificados de Adição de Invenção RPI 2355 de 23/02/ Pedido Internacional PCT/BR Designado ou Eleito 1.1 Publicação Internacional PCT. Apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional. Comunicação da publicação internacional do pedido internacional nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes PCT e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional. Documento publicado disponível no endereço eletrônico do sistema PATENTSCOPE Search Service da Organização Mundial de Propriedade Intelectual OMPI Retificação Retificação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da notificação da publicação internacional e da apresentação de petição de requerimento de entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção vida. 1.2 Notificação Pedido Retirado PCT Notificação da retirada do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes PCT no Brasil por não terem sido cumpridas as determinações referentes à entrada na fase nacional disciplinadas nos artigos 22 (designação) ou 39 (eleição) do PCT. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Publicação Anulada Anulação da publicação da retirada do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da retirada do pedido por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão de retirada do pedido internacional por ter sido indevida. 1.3 Notificação - Fase Nacional - PCT Notificação da entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes PCT. O prazo para requerimento do pedido de exame, conforme art. 33 da Lei nº 9.279/96 Lei da Propriedade Industrial LPI, é de 36 (trinta e seis) meses contado da data do depósito internacional Retificação Retificação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido efetuada com incorreção Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da notificação de entrada na fase nacional PCT por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão da notificação de entrada na fase nacional por ter sido indevida. 1.4 Restabelecimento de Direito para Entrada na Fase Nacional do PCT concedido Notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional depositado através do PCT conforme norma vigente Restabelecimento de Direito para Entrada na Fase Nacional do PCT negado Notificação da negação de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional depositado através do PCT conforme norma vigente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Publicação Anulada Anulação da publicação da notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de notificação da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido efetuada com incorreção Decisão Anulada (**) Anulação da decisão da concessão de devolução de prazo para o restabelecimento de direito para entrada na fase nacional por ter sido indevida. 1.5 Exigências Diversas Suspensão do andamento de entrada na fase nacional brasileira do pedido internacional de patente depositado nos termos do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes PCT que, para sua instrução regular, aguardará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho na RPI, o interessado poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer Publicação Anulada Anulação da publicação da exigência por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação da exigência por ter sido efetuada com incorreção Exigência Anulada (**) Anulação da exigência por ter sido indevida. 2. Depósito 2.1 Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção depositado Pedido de Patente ou Certificado de adição de invenção protocolizado. O pedido será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses a contar da data da prioridade mais antiga. Decorrido esse prazo, será publicado para conhecimento público. O depositante pode, porém, requerer a antecipação da publicação. O prazo de sigilo de 18 (dezoito) meses para o pedido de Certificado de Adição de Invenção é contado da data do depósito do pedido principal. Quando houver ocorrido a publicação do pedido principal, o pedido de Certificado de Adição de Invenção será imediatamente publicado. Os depósitos são designados de acordo com a natureza requerida: Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) e Certificado de Adição de Invenção (C). Os pedidos depositados através do PCT são notificados no subitem Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o pedido dividido tem a mesma data de depósito e, se for o caso, o correspondente benefício da prioridade reivindicada. O pedido dividido é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original. 2.5 Exigência - Art. 21 da LPI O pedido protocolizado não atende formalmente ao disposto no art. 19 da LPI e / ou às demais disposições quanto à sua forma. Fica o requerente obrigado a sanar, em 30 (trinta) dias a contar desta data, as exigências estabelecidas. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e- Patentes. Não sendo a exigência cumprida com a apresentação da documentação correspondente no prazo acima, o depósito não será aceito e sua numeração será anulada conforme norma vigente. 2.6 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida. 2.7 Republicação(*) Republicação por ter sido efetuada com incorreção Requerimento de Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Notificação de requerimento de pedido de patente ou certificado de adição de invenção. Será realizado o exame formal a
18 18 INPI Presidência RPI 2355 de 23/02/2016 fim de verificação do Art. 19 da LPI e IN 031/ Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação do pedido depositado (Art. 30 da LPI), podendo ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, por quem se interessar. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses do depósito, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo o requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado. 3.2 Publicação Antecipada Publicação do pedido depositado, a requerimento do depositante. Aplicam-se as disposições do subitem Publicação do Pedido Arquivado Definitivamente - Art º e Art. 17 2º da LPI Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à apresentação de um pedido posterior Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido. 3.7 Publicação Anulada Anulação da publicação do pedido por ter sido indevida. 3.8 Retificação Retificação da publicação do pedido por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação do pedido de patente e nos prazos decorrentes da mesma. 4. Pedido de Exame 4.3 Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. Desarquivado o pedido, arquivado por falta de pedido de exame (cf. item 11.1), para prosseguir seu andamento Publicação Anulada Anulação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação do desarquivamento do pedido por ter sido efetuada com incorreção. 6.Exigências Técnicas e Formais 6.1 Exigência - Art. 36 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências formuladas. O depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação do depositante no prazo de 90 (noventa) dias desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido. 6.6 Exigência - Art. 34 da LPI Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados todos os documentos relativos às objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países quando houver reivindicação de prioridade, documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido, ou a tradução simples do documento hábil referido no 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no 5º do mesmo artigo. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação do depositante no prazo de 60 (sessenta) dias desta data acarretará o arquivamento do pedido. 6.7 Outras Exigências Outras exigências que não as especificadas nos subitens anteriores (6.1 e 6.6). Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular da patente, aguardará pelo prazo de 60 (sessenta) dias o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá obter o parecer através do endereço eletrônico - janela e-parecer. 6.8 Exigência Anulada (**) Anulação da exigência indevida. por ter sido 6.9 Publicação Anulada Anulação da publicação da exigência por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 7. Ciência de Parecer 7.1 Conhecimento de Parecer Técnico Suspenso o andamento do pedido para que o depositante se manifeste, no prazo de 90 (noventa) dias desta data, quanto ao contido no parecer técnico. O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico - janela e-parecer. A não manifestação ou a manifestação considerada improcedente acarretará a manutenção do posicionamento técnico anterior. 7.2 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida. 7.3 Republicação Republicação por ter sido efetuada com incorreção. 7.4 Ciência relacionada com o Art. 229-C da LPI Comunicação ao usuário de que o pedido esta sendo encaminhado para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei no de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010. O processo pode ser visualizado no endereço eletrônico - janela evista. 7.5 Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei nº de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/ Notificação de não Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei nº de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/ Notificação de devolução do pedido por não se enquadrar no Art. 229-C da LPI. Notificação de devolução do pedido, por não se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei no de 14 de maio de Anuidade do Pedido 8.5 Exigência de Complementação da Retribuição Anual O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o pagamento da retribuição especificada, por meio do formulário FQ002 acompanhado dos comprovantes dos pagamentos correspondentes ao cumprimento de exigência e a complementação da retribuição anual, no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º 2º da LPI. O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará o arquivamento do pedido. 8.6 Arquivamento - Art. 86 da LPI Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido por meio do formulário modelo FQ002 acompanhado dos comprovantes referentes ao pagamento da restauração e conforme o caso: da cópia do pagamento correspondente a retribuição anual paga fora do prazo; do pagamento correspondente a retribuição anual em débito; ou do pagamento correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º 2º da LPI. 8.7 Restauração Notificação quanto à restauração do andamento do pedido. 8.8 Despacho Anulado (**) Anulação do despacho por ter sido indevido. 8.9 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida 8.10 Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens por ter sido efetuada com incorreção Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da LPI, encerrando a instância administrativa Arquivamento Definitivo
19 RPI 2355 de 23/02/2016 INPI Presidência 19 Arquivamento definitivo do pedido e seus certificados se for o caso, por falta do pagamento em mais de uma retribuição anual nos prazos fixados conforme IN 113/2013 e nos Art. 84 e 86 da LPI, não se aplicando a hipótese de restauração prevista no artigo 87 da referida Lei. 9. Decisão 9.1 Deferimento Deferido o pedido de patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da carta-patente conforme a Resolução 72/2013. O pagamento desta retribuição poderá ainda ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias subsequentes, independente de notificação na RPI mediante pagamento de retribuição específica. O não pagamento da retribuição nos prazos acima determinados acarretará o arquivamento definitivo do pedido Decisão Anulada (**) Anulação da decisão de deferimento por ter sido indevida Publicação Anulada Anulada a publicação de deferimento por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção Retificação Retificação da publicação de deferimento por ter sido efetuada com incorreção. Tal publicação não implica na alteração da data do deferimento e nos prazos decorrentes da mesma. 9.2 Indeferimento Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico que pode ser obtido através do endereço eletrônico - janela eparecer. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. No caso de pedido de certificado de adição indeferido por não ter o mesmo conceito inventivo, o depositante poderá, no prazo de recurso, requerer a sua transformação em pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, nos termos do Art. 76 4º da LPI Decisão Anulada (**) Pat2351.txt Anulação da decisão de indeferimento do pedido por ter sido indevida Publicação Anulada Anulada a publicação de indeferimento por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de indeferimento por ter sido efetuada com incorreção Manutenção do Indeferimento Mantido o indeferimento uma vez que não foi apresentado recurso dentro do prazo legal Publicação Anulada Anulada a publicação da manutenção do indeferimento por ter sido indevida 10. Desistência 10.1 Desistência Homologada Notificação da homologação da desistência do pedido de patente, apresentada pelo depositante, acarretando o encerramento do processo administrativo Desistência não Homologada Notificação da não homologação da desistência do pedido de patente Despacho Anulado (**) Anulação do despacho indevido. por ter sido 10.7 Publicação Anulada Anulada a publicação por ter sido indevida 10.8 Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção Retirada Homologada Art. 29 1º da LPI Notificação de homologação da retirada do pedido de patente, solicitada pelo depositante Retirada Não Homologada Art. 29 1º da LPI Notificação de não homologação da retirada do pedido de patente. 11. Arquivamento 11.1 Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o depositante requerer o desarquivamento, através do formulário FQ002, mediante pagamento da retribuição específica de desarquivamento e do pagamento do pedido de exame sob pena de arquivamento definitivo Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que não foi requerido o desarquivamento Arquivamento - Art da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi respondida a exigência formulada Arquivamento - Art da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi comprovado o pagamento da retribuição de expedição da carta-patente Arquivamento - Art. 34 da LPI Arquivado o pedido, uma vez que não foram atendidas as exigências previstas no Art. 34 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Arquivamento do Pedido-Art da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo Arquivamento da Petição-Art º da LPI Arquivada a petição, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da prática do ato. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Arquivamento - Art. 17 2º da LPI Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que foi efetuado depósito posterior nos termos do Art. 17 2º da LPI Art. 26 parágrafo único da LPI Arquivado o pedido, uma vez que o requerimento de divisão está em desacordo com o disposto no Art. 26 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso ao depositante Despacho Anulado (**) Anulação do despacho de arquivamento do pedido por ter sido indevido Publicação Anulada Anulada a publicação de arquivamento do pedido por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção Restauração Notificação quanto à restauração do andamento do pedido Arquivamento do pedido de Certificado de Adição de Invenção Art. 77 da LPI Arquivado o pedido de Certificado de Adição de Invenção uma vez que não há uma patente de invenção da qual o mesmo possa ser acessório. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. 12. Recurso 12.2 Recurso Contra o Indeferimento Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido de patente ou do certificado de adição de invenção, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ Recurso Contra o Arquivamento Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o arquivamento do pedido de patente, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ Outros Recursos Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra a decisão proferida pela DIRPA, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ Publicação Anulada Anulada a publicação de notificação do recurso por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 15. Outros Referentes a Pedidos 15.7 Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI Petição Sustada Sustado o conhecimento da petição para aguardar providências necessárias ao seu conhecimento.
20 20 INPI Presidência RPI 2355 de 23/02/ Perda de Prioridade Perda da prioridade reivindicada por não atender às disposições previstas no artigo 16 7º da LPI Mudança de Natureza Mudada a natureza e alterado o número do pedido Alteração de Classificação Alterada a classificação do pedido para melhor adequação Renumeração Alterada a numeração por ter sido numerado indevidamente Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido Numeração Anulada Anulada a numeração do pedido de patente ou certificado de adição de invenção. A documentação ficará a disposição do depositante ou seu procurador pelo prazo de 180 dias desta publicação. A documentação não retirada será descartada Devolução de Prazo Concedida Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência ao interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido no despacho. O prazo será de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, o prazo legal dos atos correspondentes (Art. 221 da LPI e IN 030 e IN 031/2013) Devolução de Prazo Negada Negada a solicitação de devolução de prazo uma vez que não ficou comprovada a justa causa conforme definida no Art. 221 da LPI. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico - janela e-parecer. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado Pedido SUB JUDICE Notificação de ação judicial referente a pedido Notificação de requerimento de exame prioritário de pedido de patente. O exame prioritário do pedido de patente só será iniciado após ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da LPI e nos arts. 33 e 84 da LPI, bem como transcorridos 24 meses da data de seu depósito, para garantir que todos os pedidosde patente depositados com data anterior já tenham sido publicados Notificação de exame prioritário, de Ofício, de pedido de patente. O exame prioritário do pedido de patente só será iniciado após ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da LPI e nos arts. 33 e 84 da LPI, bem como transcorridos 24 meses da data de seu depósito, para garantir que todos os pedidos de patente depositados com data anterior já tenham sido publicados Concedido o exame prioritário do pedido de patente Concedido o exame prioritário do pedido de patente uma vez que o requerimento apresentado atende ao disposto na Resolução INPI nº 68/2013 e na Resolução INPI nº 080/ Negado o exame prioritário do pedido de patente Negado o exame prioritário do pedido de patente uma vez que o requerimento apresentado não atende ao disposto na Resolução INPI nº 68/2013 e na Resolução INPI nº 080/ Publicação Anulada Anulada a publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevida Despacho Anulado (**) Anulação do despacho referente a qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevido Decisão Anulada (**) Anulação da decisão referente a qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 16. Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção 16.1 Concessão de Patente ou Certificado de Adição de Invenção Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de invenção. O título acha-se à disposição do interessado no setor competente do INPI. Desta data corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por qualquer interessado (Art. 51 da LPI ).O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e a acompanha para todos os efeitos legais. Para acessar Cartas Patentes ou Certificados de Adição de Invenção concedidos de acordo com o Artigo 38 da Lei 9.279/96, por ocasião da expedição da Carta Patente, através do endereço eletrônico - janela ecarta Publicação Anulada Anulada a publicação da concessão por ter sido indevida Retificação Retificação da publicação da concessão da patente por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação da concessão da patente e nos prazos decorrentes da mesma Concessão Anulada Anulada a concessão da patente por ter sido indevida. 17.Nulidade Administrativa 17.1 Notificação de Interposição de Nulidade Administrativa Notificação, ao titular da patente, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 52 da LPI). Poderá ser requerida cópia do processo de nulidade através do formulário modelo FQ Publicação Anulada Anulação da publicação de notificação da instauração de processo administrativo de nulidade por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de notificação da instauração de processo administrativo de nulidade por ter sido efetuada com incorreção. 18. Caducidade 18.1 Notificação de Pedido de Caducidade Notificação, ao titular da patente, da instauração do processo de caducidade por falta de exploração por requerimento de terceiros e/ou de ofício. Poderá ser requerida cópia do processo de caducidade através do formulário modelo FQ Caducidade Deferida Declarada a caducidade da patente por falta de exploração. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do titular (Art. 212 da LPI). A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo. O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico - janela e-parecer Caducidade Indeferida Denegado o pedido de caducidade da patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado (Art. 212 da LPI). O parecer pode ser obtido através do endereço eletrônico - janela eparecer Recurso contra o Deferimento da Caducidade Interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o deferimento do pedido de caducidade, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ Recurso contra o Indeferimento da Caducidade Interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido de caducidade, objetivando o reexame da matéria. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo FQ Desistência de Caducidade Notificação de desistência do pedido de caducidade Decisão Anulada (**) Anulação da decisão da caducidade por ter sido indevida Publicação Anulada Anulada a publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevida Republicação Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção. 19. Notificação de Decisão Judicial 19.1 Notificação de Decisão Judicial Comunicação de decisão judicial referente à patente Publicação Anulada Anulada a publicação de comunicação de decisão judicial por ter sido indevida Retificação Retificação da publicação de comunicação de decisão judicial ter sido efetuada com incorreção. 21. Extinção de Patente e Certificado de Adição de Invenção 21.1 Extinção - Art. 78 inciso I da LPI