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Timestamp: 2018-12-11 09:01:41+00:00
Document Index: 20864949

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'Artigo 5']

TRT-22 18/12/2017 - Pg. 1402 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001952-52.2015.5.22.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-22
Processo Nº RO-0001952-52.2015.5.22.0001
Relator LIANA CHAIB
RECORRENTE INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS(OAB: 272423/SP)
ADVOGADO JOSE MARCIO DINIZ FILHO(OAB: 90527/MG)
RECORRENTE AILTON FRANCA CARVALHO
ADVOGADO ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO(OAB: 4140/PI)
ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE SOUSA(OAB: 2840/PI)
RECORRIDO AILTON FRANCA CARVALHO
RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
- AILTON FRANCA CARVALHO
Recorrente (s): 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUI Advogado (a)(s): 1. ANA CAROLINA MAGALHÃES FORTES (PI
1. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI - 1829) 1. CELIA LEITE MARTINS MAGALHÃES (PI - 631) Recorrido (a)(s): 1. AILTON FRANCA CARVALHO 2. INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado (a)(s): 1. ALZIMIDIO PIRES DE ARAÚJO (PI - 4140) 1. ADONIAS FEITOSA DE SOUSA (PI - 2840) 2. DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS (SP -272423)
2. JOSE MARCIO DINIZ FILHO (MG - 90527) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/06/2017 -seq.(s)/Id (s).359ef19; recurso apresentado em 27/06/2017 -seq.(s)/Id (s).af957ea).
Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). 8cbe9c7/b88de62.
Satisfeito o preparo (seq./Id 1277a66, 3b138a2, 3b138a2, caedd47, 3b138a2 e eb5ae4f).
- violação do (s) artigo 5º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8112/1990, artigo 5º, §VI.
Consta do acórdão impugnado sobre a legalidade da exigência do teste de aptidão física:
"(...) Legalidade do Teste de Aptidão Física Discute-se a legalidade da exigência de testes físicos com caráter eliminatório para o ingresso de candidato ao cargo de Profissional de Nível Fundamental/Eletricista Auxiliar, da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ). De acordo com o item 10.1 do Edital nº 1 do Concurso nº 2/2014, a aptidão física foi medida com base nos seguintes testes: 1) correr a distância mínima de 2.200 (dois mil e duzentos) metros em 12 (doze) minutos; 2) saltar verticalmente a altura de 42 cm ou mais; 3) realizar, no mínimo, 30 (trinta) repetições de flexão abdominal (fls. 49/50). A parte reclamante foi aprovada nos referidos exames realizados no ano de 2015, conforme documento de ID. 777dd2a, entretanto tal fato não afasta a análise do pleito de decretação de ilegalidade da realização do referido teste. Ademais, consta dos autos informação que em novo teste de aptidão física realizado no ano de 2016, em decorrência de TAC firmado entre a CEPISA/ELETROBRAS e o MPT, a parte autora foi eliminada (documentos de ID. 52c36f3), sendo que veio a juízo postular a anulação dessas avaliações ao argumento de que essa exigência não encontra respaldo no princípio da legalidade, pois se trata de requisito não previsto em lei específica. E neste particular, não assiste razão à parte reclamada/recorrente. Isto porque o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram a tese de que essa etapa do certame somente terá validade se houver respeito ao princípio da legalidade, não podendo se fincar limitações não existentes em lei formal. Nesse sentido manifestou-se a Segunda Turma do STF nos autos do AI-AgR 662320-RR-2ª T: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE APTIDÃO FÍSICA -PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 280 - ÓBICE - 1. somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Alinhado a esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manifesta-se da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência de aprovação em teste de aptidão física, em face das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Autópsia, para o qual o recorrente concorreu. 2. As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física. 3. O exame de aptidão física em concurso público apenas poderá ser exigido se for amparado em lei, por força do que estabelece o II do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 34676 GO 2011/0124462-8, Relator: Ministro CASTRO
MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Significa, pois, que são inaceitáveis os testes físicos sem que tenha lei que preveja essas exigências. Na hipótese sob consideração, a empresa recorrida não colacionou aos autos lei específica que demonstre a imprescindibilidade de exames físicos como requisito para a assunção do cargo para o qual concorreu a parte reclamante. De outro lado, há nítida desproporcionalidade entre a exigência da aptidão física e as atividades a serem desempenhadas pelos candidatos que ocuparão o cargo de Eletricista Auxiliar, pois o grau de robustez imposto pela empresa é demais elevado para o exercício do labor de Eletricista Auxiliar. Decerto, segundo as normas do Edital nº 001/2014, os exercentes desse cargo realizam apenas serviços de natureza operacional da rede elétrica; operar e efetuar a manutenção, a guarda e a limpeza dos materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução de suas atividades; utilizar e manter em perfeitas condições de uso, todos os EPI e EPC necessários para o exercício de suas atividades; preencher adequadamente ordens de serviços e demais controles e documentações; e executam outras atividades correlatas (fl. 43). Para a realização desse feixe de atividades, mostra-se claramente desproporcional exigir testes de tamanho rigorismo, devendo, também por esse viés, ser declarada ilegal a realização do exame físico eliminatório para o ingresso no cargo de Eletricista Auxiliar -Nível Fundamental nos quadros da CEPISA. Ressalte-se, por fim, que não é correta a afirmação da empresa no sentido de que o reexame judicial da avaliação interfere na esfera de atribuições do Poder Executivo, pois, embora cada órgão possa fixar regras específicas como forma de escolha dos candidatos, essas diretrizes não escapam do campo visual do Judiciário, bastando que o interessado alegue em Juízo a ocorrência de alguma pecha que macule o procedimento adotado. Registre-se, por oportuno que, em recente IUJ julgado por este Tribunal (IUJ nº 80097-
28.2015.5.22.0000), foi uniformizada a jurisprudência sobre a matéria, nos termos da Súmula 35: TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM EDITAL DO CONCURSO OU ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. Apenas a lei em sentido formal poderá exigir o exame físico como requisito de admissão de candidato em cargo ou emprego público". (IUJ nº 0080131-
66.2016.5.22.0000, Rel. Desembargador Fausto Lustosa Neto, ac. publ. em 24.6.2016) Trilhou, portanto, passos firmes a sentença de primeiro grau ao declarar a ilegalidade da exigência de teste de aptidão física no concurso promovido pela reclamada, através do Edital nº 002/2014 e, em consequência, garantir à parte autora a classificação no resultado final do concurso, na nota obtida na prova objetiva (1ª fase do concurso - 54ª posição).(...)"Relatora Desembargadora Liana Chaib
A exigência de aprovação em teste físico para o desempenho do mister a ser contratado é plausível, dada a natureza da função a ser exercida junto à empresa fornecedora de energia elétrica.
Nessa esteira, destaco que a recorrente, como qualquer empresa privada (art. 173, § 1º, II, c/c art. 5º, V, ambos da CF), não precisa de autorização legal para estabelecer requisitos lícitos para a admissão de empregados, submetendo-se ao princípio da legalidade somente por via de exceção.
Vislumbra-se, pois, razoabilidade na admissão do recurso interposto, com fundamento no art. 896, c, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA.
- violação do (s) artigo 37, inciso II, art. 37, caput da Constituição Federal.
Consta do acórdão sobre o direito à nomeação e a preterição dos concursados por empregados terceirizados:
"(...) Nomeação A parte reclamante, na inicial, assevera que a parte reclamada deve ser compelida a nomeá-la, dar-lhe posse e colocála no exercício do cargo de Eletricista Auxiliar, inclusive com antecipação de tutela, pois demonstrado o ato de preterição de que os concursados estão sendo vítimas, bem como demonstrada a existência de vagas e a necessidade da contratação dos obreiros. Como relatado, a sentença condenou a reclamada (ELETROBRAS DISTRIBUIÃO PIAUÍ) a proceder à nomeação, posse e entrada em exercício do reclamante no cargo de eletricista-motorista, fixandolhe o prazo de 48 horas a contar da notificação da decisão. Analisase. Inicialmente, depreende-se dos documentos juntados pelas
partes que o reclamante foi aprovado em 54º lugar para o cargo de Eletricista Auxiliar para a região Centro Norte (fl. 218) que, em conformidade com o edital (fls. 180/200), oferecia o número de 30 (trinta) vagas imediatas mais cadastro de reserva (sem especificar a quantidade). É cediço que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, dentro de seu poder discricionário, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade, que resta limitado, conforme STF, ao prazo de validade do concurso público para os que foram aprovados dentro do número de vagas indicadas no edital. Além do respeito ao prazo de validade, uma outra baliza ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador diz respeito à impossibilidade de efetivar as denominadas contratações precárias de terceiros para o exercício dos mesmos cargos que os concursados aprovados esperam ocupar. Nesses casos, transmuda-se a expectativa de direito para o direito subjetivo à nomeação. Esse quadro é o que está claramente delineado nos autos. O reclamante foi aprovado para o cadastro de reserva e houve a contratação precária de terceiros para a função correspondente, o que denota a necessidade da Administração Pública em preenchê-la, e confere ao concursado, mesmo se ainda não vencido o prazo de validade do certame, o direito subjetivo à admissão. Frise-se, por pertinente, que o entendimento aqui firmado guarda perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de o candidato habilitado para cadastro de reserva possuir direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, acaso surjam vagas (RMS 24119, Rel. Min. Maurício Correa, 2ª Turma DJ 14-06-2002), como de resto demonstrado, nos autos. De fato, observa-se que, ao contrário do que quer fazer crer a parte recorrida, o reclamante juntou aos autos parte do Relatório de Contas Ordinária Anual (Relatório de Gestão do Exercício de 2014) da empresa reclamada (fls. 28/38), o qual registra a existência de 527 (quinhentos e vinte e sete) servidores terceirizados no cargo de Eletricista no ano de 2014. A reclamada junta a íntegra do referido documento no ID. d4b4ec5, com as mesmas informações à fl. 521. Neste particular, registre-se que a própria empresa recorrida admite a existência de terceirizados no referido cargo, mas se exime da obrigação de nomear novos concursados, com a simples alegação de que está executando o projeto de primarização, que visa eliminar todos os terceiros irregulares e substituí-los por empregados próprios até o final de 2016, em cumprimento ao que determina o acórdão 2303/2012 TCU-Plenário. Assim, demonstra-se insustentável os argumentos do reclamado no que tange aos critérios de conveniência e oportunidade e quanto à ausência de provas das alegações do reclamante. Frise-se que a necessidade da Administração é corolário do dever contratual anexo decorrente do princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe à Administração Pública, direta e indireta, respeito incondicional às regras do edital, inclusive, quanto à necessidade de indicação das vagas ofertadas no certame. Ademais, quando a Administração, direta ou indireta, torna público edital para seleção de empregados, cria, nos destinatários, legítima expectativa de que as regras ali constantes serão fielmente cumpridas. Essa expectativa (em razão do princípio da confiança) é merecedora de proteção jurídica.Em face disso, deve a Administração Pública sempre atuar de forma responsável, fazendo valer o edital, em estrita observância ao princípio da boa-fé e da confiança despertada naqueles que prontamente atenderam à convocação.Nesse contexto, evidenciado o direito do obreiro à nomeação para o cargo de Eletricista Auxiliar, não há que se falar na hipótese em poder de autotutela da administração pública, em face dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Não merece, pois, provimento o recurso da parte reclamada, neste particular, devendo-se manter a condenação da empresa reclamada (CEPISA) para contratar a parte reclamante. Porém, corrige-se, de ofício, erro material existente no dispositivo da sentença referente ao cargo do reclamante, devendo constar a condenação para a reclamada nomear, das posse e exercício do reclamante no cargo de Eletricista Auxilia, ao invés de Eletricista-Motorista."Relatora Desembargadora Liana Chaib
E mais adiante sobre a antecipação dos efeitos da tutela:
"(...) Antecipação dos Efeitos da Tutela. O preterimento da convocação e nomeação do reclamante/recorrente, no cargo de Eletricista Auxiliar, Regional Norte, priva o autor da reclamatória de salários e vantagens dele decorrentes, inclusive na contagem do tempo de carência para efeitos de aposentadoria, razão pela qual constitui o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança da alegação dos fatos narrados na exordial, como visto na análise do item supra, resta bastante demonstrada, em razão da contratação de terceirizados e injusta preterição na convocação e nomeação do recorrente (CPC, art. 300 CPC/2015). Defere-se, pois, o pleito de antecipação de tutela, no sentido de que a reclamada proceda à imediata nomeação, posse e exercício do autor no cargo de Eletricista Auxiliar, Região Norte, decisão que deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias após sua publicação, sob pena de incorrer a reclamada ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizando a expedição do respectivo mandado de cumprimento."Relatora Desembargadora Liana Chaib
Continua a recorrente impugnando a decisão que determinou a imediata nomeação, posse e exercício do autor, alegando que não
restou demonstrada a preterição do mesmo por empregados terceirizados.
Aduz violação ao art. 37, II da Constituição Federal, bem assim ao artigo 5º, VI, da Lei 8.112/90 e Lei nº 8.666/93.
O acórdão impugnado foi suficientemente claro ao deferir a antecipação de tutela (tutela de urgência), entendendo preenchidos os requisitos necessários, tais como a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual determinou a nomeação, posse e exercício do autor.
Ao deferir o pedido de imediata nomeação do autor, a decisão impugnada adotou premissa fática de que houve a comprovação inequívoca de que os terceirizados teriam sido contratados para exercer as mesmas atribuições constantes do Edital do concurso, relativamente ao cargo pretendido pelo reclamante, bem assim na certeza quanto ao número de terceirizados.
Com relação à tese de existência da preterição e imediata nomeação do autor, a decisão recorrida foi extraída do universo fático-probatório, o que inviabiliza o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme teor da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
Intangíveis as premissas fáticas, isso inviabiliza o recurso de revista, pois somente poderia ficar configurada qualquer das hipóteses legais se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada, daí incidir o óbice da Súmula nº 126 do TST.
Não se vislumbra violação a dispositivos constitucionais, estando a conclusão alcançada pela egrégia Turma em harmonia com a jurisprudência atual do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS.TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.' (AIRR - 575-82.2011.5.22.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma,Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)
-2004-81.2012.5.03.0001, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, , DEJT 15/4/2014)
Desta feita, o recurso de revista, quanto à alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal, encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Também não se viabiliza por contrariedade à Súmula do STF (Súmula nº 15 citada pela recorrente), pois esta só autorizaria a revista se fosse dotada de efeito vinculante; nem tampouco por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto compilado é oriundo do STF, não se alinhando entre as hipóteses do art. 896, a da CLT.
Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO
Teresina, 14 de dezembro de 2017.
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Jose Marcio Diniz Filho
ADONIAS FEITOSA DE SOUSA
Ailton Franca Carvalho
Processo n. 0001952-52.2015.5.22.0001 do TRT-22
1.Ailton Franca Carvalho 2.Instituto Americano de Desenvolvimento