Source: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo601.htm
Timestamp: 2014-11-01 08:48:46+00:00
Document Index: 72408808

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 40', 'ARTIGO 149', 'Artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 129']

Informativo STF Bras�lia, 20 a 24 de setembro de 2010 - Nº 601.
Lei da �Ficha Limpa�: Inelegibilidade e Ren�ncia � 1
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 2
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 3
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 4
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 5
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 6
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 7
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 8
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 9
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 10
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia � 11
Liberdade Provis�ria e Tr�fico de Drogas
HC: Uso de Algemas e Demora no Julgamento
Agravo Regimental e Capacidade Postulat�ria
Reincid�ncia e Meio de Prova
Impedimento de Magistrado: Atua��o em Feito Criminal e Senten�a em A��o Civil P�blica � 3
Configura��o da Interestadualidade de Tr�fico de Drogas
Porte Ilegal de Arma de Fogo e Aus�ncia de Muni��o
Princ�pio da Consun��o: Crime contra a Ordem Tribut�ria e Falsidade Ideol�gica � 1
Princ�pio da Consun��o: Crime contra a Ordem Tribut�ria e Falsidade Ideol�gica � 2
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o � 1
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o � 2
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o � 3
Legitimidade do Minist�rio P�blico: A��o Civil P�blica e Anula��o de TARE (RE 576155/DF)
Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia - 1
O Tribunal iniciou julgamento de recursos extraordin�rios em que questionado o indeferimento do registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo pol�tico de Governador do Distrito Federal. Trata-se de recursos interpostos, com base no art. 102, III, a, da CF, contra ac�rd�o do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, ao enfatizar a aplicabilidade imediata das altera��es introduzidas pela LC 135/2010, conclu�ra pela inelegibilidade do candidato a cargo de Governador. O ac�rd�o impugnado assentara a inelegibilidade do candidato para as elei��es que se realizassem durante o per�odo remanescente do mandato para o qual ele fora eleito e para os 8 anos subseq�entes ao t�rmino da legislatura, nos termos da al�nea k do inciso I do art. 1� da LC 64/90, acrescentado pela aludida LC 135/2010 [�Art. 1� S�o ineleg�veis: I � para qualquer cargo: ... k) o Presidente da Rep�blica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembl�ias Legislativas, da C�mara Legislativa, das C�maras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representa��o ou peti��o capaz de autorizar a abertura de processo por infring�ncia a dispositivo da Constitui��o Federal, da Constitui��o Estadual, da Lei Org�nica do Distrito Federal ou da Lei Org�nica do Munic�pio, para as elei��es que se realizarem durante o per�odo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao t�rmino da legislatura.�]. Considerara o fato de o candidato ter renunciado o mandato de Senador da Rep�blica, em 2007, ap�s o oferecimento de representa��o capaz de autorizar a abertura de processo por falta de decoro parlamentar. Sustenta-se, em car�ter incidental, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Al�m disso, alegam-se, em s�ntese: a) ofensa ao princ�pio da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16); b) transgress�o aos princ�pios da irretroatividade da lei e do ato jur�dico perfeito (CF, art. 5�, XXXVI); c) desrespeito ao princ�pio da presun��o de n�o culpabilidade (CF, art. 5�, LVII); d) abuso do poder de legislar e e) falta de proporcionalidade e razoabilidade do preceito.
RE 630147/DF, rel. Min. Ayres Britto, 22 e 23.9.2010. (RE-630147)
Parte 1- 22.9.2010 - Parte 2- 23.9.2010 - Parte 3- 23.9.2010 - Parte 4- 23.9.2010 - Lei da "Ficha Limpa": Inelegibilidade e Ren�ncia - 2
Preliminarmente, reconheceu-se a repercuss�o geral dos recursos, haja vista se cuidar de quest�o relevante nos aspectos pol�tico, jur�dico e social. De outro lado, rejeitou-se, por maioria, quest�o de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, Presidente, no sentido da inconstitucionalidade formal da LC 135/2010. A referida prejudicial fora formulada tendo em conta a suposta afronta ao postulado da bicameralidade (CF, art. 65, par�grafo �nico), porquanto o Senado Federal emendara o projeto de lei complementar, enviado pela C�mara dos Deputados, para alterar tempos verbais de al�neas do inciso I do art. 1� da LC 64/90 sem que, contudo, tal emenda tivesse retornado � Casa iniciadora. O Min. Cezar Peluso aduziu que o acatamento da quest�o de ordem excluiria a aprecia��o das inconstitucionalidades materiais arg�idas. Primeiramente, entendeu-se incab�vel o exame, de of�cio, da inconstitucionalidade formal. Asseverou-se que se estaria em sede de recurso extraordin�rio, em que a causa de pedir n�o seria aberta. Ademais, ressaltou-se que a mat�ria n�o fora prequestionada e que somente em hip�teses pontuais a Corte superara essa orienta��o, quando verificada a poss�vel quebra do princ�pio da isonomia ou viola��o � seguran�a jur�dica com reflexos na for�a normativa da Constitui��o. Mencionou-se, tamb�m, que a admiss�o da an�lise da inconstitucionalidade formal da lei como um todo, inclusive quanto a dispositivos n�o impugnados, implicaria amplia��o da causa de pedir e do pedido, sem provoca��o das partes. Registrou-se, ainda, que seria preciso conceder-se � parte contr�ria a possibilidade de apresentar contra-raz�es � arg�i��o de inconstitucionalidade, bem como de o Minist�rio P�blico se manifestar.
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Quanto a essas preliminares, os Ministros Dias Toffoli, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aur�lio, com apoio em precedentes do STF, reputaram cab�vel o julgamento, em recurso extraordin�rio (CF, art. 102, III, a), sobre a constitucionalidade de lei, n�o obstante por fundamento diverso do acolhido pelo ac�rd�o recorrido e n�o invocado pelas partes. Consignaram que o Supremo, guardi�o maior da Constitui��o, n�o poderia ficar manietado, visto que seria um contra-senso admitir que qualquer juiz ou tribunal pudesse se manifestar de of�cio quanto ao conflito de norma legal com a Constitui��o, ao passo que o STF, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso extraordin�rio e na aprecia��o da causa, n�o o pudesse. Ponderaram que a Corte poderia apreciar a inconstitucionalidade de lei tendo a integralidade da Constitui��o como par�metro. Al�m disso, assinalaram que o recurso extraordin�rio caminharia para um modelo de objetiva��o. O Min. Celso de Mello, embora reconhecesse, em tese, a possibilidade de se efetuar a resolu��o incidental de quest�o prejudicial de constitucionalidade, entendeu que, na esp�cie, n�o deveria admiti-la, porque os sujeitos da rela��o processual, inclusive o Procurador-Geral da Rep�blica, n�o teriam se pronunciado a respeito.
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Em seguida, os Ministros Ayres Britto, relator, Dias Toffoli, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie enfatizaram que, se superada a prejudicial, a LC 135/2010 n�o padeceria do v�cio de inconstitucionalidade formal. Registraram que as mudan�as ocorreram � segundo afirmado pela Presid�ncia da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado Federal � para uniformizar os tempos verbais, em obedi�ncia ao que determinado pelo art. 11, I, d, da LC 95/98, a qual disp�e sobre a elabora��o, a reda��o, a altera��o e a consolida��o das leis, conforme determina o par�grafo �nico do art. 59 da CF. Assim, explicitaram que as emendas n�o teriam trazido modifica��es materiais no conte�do original da reda��o. Acrescentaram que a al�nea adversada na situa��o dos autos n�o sofrera qualquer altera��o. Vencidos os Ministros Cezar Peluso e Marco Aur�lio que assentavam a inconstitucionalidade formal da norma por transgress�o ao devido processo legislativo, dado que as altera��es promovidas n�o teriam sido meramente redacionais.
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No m�rito, o Min. Ayres Britto desproveu os recursos extraordin�rios, no que foi acompanhado pelos Ministros C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Inicialmente, salientou que apenas a declara��o incidental de inconstitucionalidade da al�nea k do inciso I do art. 1� da LC 64/90, introduzida pela LC 135/2010, referir-se-ia � causa de pedir dos recursos extraordin�rios sob exame. E o pedido consistiria no deferimento do registro da candidatura do primeiro recorrente ao cargo de Governador do Distrito Federal. Desse modo, destacou que, atento aos limites materiais do recurso, as demais hip�teses de inelegibilidade veiculadas pela vers�o atualizada da LC 64/90 n�o seriam analisadas. Em passo seguinte, afirmou que al�nea impugnada faria parte de um conjunto de regras explicitamente comprometidas com a concretiza��o do comando constitucional previsto no � 9� do art. 14 da CF (�Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc�cio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.�). Enfatizou que a LC 64/90, de par com o art. 1� da LC 135/2010, objetivara atender � referida convoca��o constitucional, a dispor sobre o instituto da inelegibilidade enquanto mecanismo de prote��o.
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Nesse sentido, reputou que a LC 135/2010, por sua nova al�nea, poderia considerar, como causa de inelegibilidade para os fins que erigira, a ren�ncia, a qual teria como �nico prop�sito impedir a abertura de processo pol�tico-administrativo por falta de decoro parlamentar. Observou que a al�nea questionada poderia produzir imediatamente os efeitos a que se preordenara, de forma a alcan�ar fatos e condutas anteriores � data de sua publica��o, uma vez que a pr�pria Constitui��o, ao mencionar a inelegibilidade num contexto de prote��o da probidade administrativa e da moralidade para o exerc�cio do mandato popular, determinara que a lei considerasse a vida pregressa do candidato. Esclareceu, no ponto, que a Constitui��o objetivara resgatar o significado original do termo �candidato�, que adviria de c�ndido, puro, limpo no sentido �tico. Da� a necessidade da cria��o de institutos como o da inelegibilidade, os quais tornariam os pol�ticos dignos da pol�tica ou que salvariam a pol�tica dos pol�ticos avessos aos princ�pios da moralidade e da probidade administrativa, e da n�o incid�ncia do abuso do poder pol�tico ou econ�mico. Por conseguinte, real�ou que valores como o da probidade administrativa e o da moralidade para o exerc�cio do mandato � concretizados por norma de expressa requisi��o constitucional � n�o comportariam procrastina��o ou �quarentena�.
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O relator registrou, ainda, que a LC 135/2010 decorrera de iniciativa popular e com a marca registrada da �urg�ncia urgent�ssima� de sua aplicabilidade. Consignou que ela fora publicada em data anterior a das conven��es partid�rias deste ano, a ensejar a preserva��o do art. 16 da CF, pois os partidos pol�ticos e seus filiados teriam tido tempo suficiente para deliberar, em igualdade de condi��es, relativamente � escolha dos candidatos. Aduziu que a raz�o de ser do art. 16 da CF consistiria em evitar casu�smos em data pr�xima � da elei��o e que a referida al�nea k, em particular, e a LC 135/2010, como um todo, n�o introduziram surpresa, sequer oportun�stica, arbitr�ria ou maliciosa na competi��o eleitoral de 2010. Reiterou a inexist�ncia de ofensa ao aludido preceito constitucional, quer em raz�o de a al�nea k ser norma de direito material, quer por n�o possuir aptid�o para alterar o processo eleitoral. Afastou a assertiva de afronta ao ato jur�dico perfeito ao fundamento de que a ren�ncia ao mandato de Senador da Rep�blica n�o teria por efeito imunizar o renunciante contra a incid�ncia de causas de inelegibilidade, haja vista a inexist�ncia de direito adquirido a regime jur�dico (de inelegibilidades). Real�ou, ainda, que a ren�ncia do primeiro recorrente fora protocolada anteriormente � instaura��o de processo administrativo, a impedir qualquer ju�zo de valor pelo Senado Federal.
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Ao ressaltar que a ren�ncia n�o constituiria pena, mencionou que n�o haveria efeitos futuros supostamente violados pela LC 135/2010 e que, para fins de inelegibilidade, a licitude, ou n�o, do ato ou situa��o jur�dica seria irrelevante, de modo que a ren�ncia l�cita do primeiro recorrente n�o impediria a sua previs�o como causa de inelegibilidade. No tocante ao princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia, asseverou que essa regra geral conviveria com normas espec�ficas, como a do � 9� do art. 14 da CF. Concluiu, destarte, que para a perda ou suspens�o de direito pol�tico seria preciso o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria, sendo este, entretanto, desnecess�rio para a configura��o de inelegibilidade. Por fim, registrou que o legislador estaria submetido ao exame de seus atos sobre os par�metros da razoabilidade e da proporcionalidade � devido processo legal substantivo � e que a al�nea k n�o ofenderia esses crit�rios.
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Em diverg�ncia, o Min. Dias Toffoli proveu os recursos, exclusivamente no que se refere � afronta ao art. 16 da CF. De in�cio, assinalou que embara�os ao direito � elegibilidade deveriam ser compreendidos sob perspectiva hist�rica, especialmente quando raz�es de natureza moral poderiam ser invocadas para fins de exclus�o pol�tica de segmentos inc�modos ao regime. Em seguida, afirmou que o princ�pio da anterioridade das leis eleitorais n�o distinguiria as esp�cies de leis nem o conte�do dos seus dispositivos, sendo, pois, gen�rico, direto e expl�cito. Asseverou que a jurisprud�ncia da Corte inclui o art. 16 da CF no rol de garantias individuais da seguran�a jur�dica e do devido processo legal, e que tal postulado seria dirigido ao cidad�o-eleitor. Consignou, ademais, que o dispositivo constitucional visaria evitar a quebra da previsibilidade das condi��es subjetivo-pol�ticas dos candidatos e que, relativamente ao desrespeito aos limites temporais desse preceito, o que importaria seria a quebra da anterioridade e n�o o per�odo no ano em que ela ocorrera, dado que a diferen�a estaria apenas no grau de intensidade do preju�zo.
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Mencionou que a anualidade eleitoral tamb�m teria por fundamento a igualdade e defesa das minorias, cuja participa��o no processo pol�tico n�o deveria ficar submetida ao alvedrio das for�as majorit�rias. Tendo tudo isso em conta, entendeu que n�o se poderia distinguir o conte�do da norma eleitoral selecionadora de novas hip�teses de inelegibilidade, porquanto seria ele alcan��vel pelo art. 16 da CF por afetar, alterar, interferir, modificar e perturbar o processo eleitoral em curso. Assinalou que a al�nea k restringira o universo de cidad�os aptos a participar do pleito de 2010. Indagou, ent�o, quais seriam as conseq��ncias pr�ticas dessa inova��o legislativa se, ao inverso, ela ampliasse o elenco de concorrentes, por meio da subtra��o de hip�teses de inelegibilidade, com efic�cia para as elei��es atuais. Concluiu que, em nome de princ�pios moralizantes, os quais limitam a participa��o de indiv�duos no processo eleitoral, n�o se poderia ignorar, por outro lado, o postulado, abstrato e impessoal, veiculado no art. 16 da CF, que protege a pr�pria democracia contra o casu�smo, a surpresa, a imprevisibilidade e a transgress�o da simetria constitucional dos candidatos a cargos eletivos. Assim, reputou que, se admitida a efic�cia imediata da LC 135/2010, no que concerne exclusivamente � situa��o dos autos, abrir-se-iam as portas para mudan�as outras, de efeitos imprevis�veis e resultados desastrosos para o concerto pol�tico nacional. Registrou, por derradeiro, que cumpriria reconhecer a aplica��o do art. 16 da CF ao plano de efic�cia da LC 135/2010.
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Os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aur�lio, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram a diverg�ncia, mas proveram os recursos extraordin�rios em maior extens�o por tamb�m considerarem que a situa��o advinda com a ren�ncia do primeiro recorrente ao cargo de parlamentar � devidamente constitu�da segundo a legisla��o da �poca � n�o poderia ser alcan�ada pela LC 135/2010. Em seguida, ante o empate na vota��o, deliberou-se sobre a solu��o a ser dada para a proclama��o do resultado do julgamento. Afastou-se proposta segundo a qual se deveria aguardar a indica��o de novo Ministro para compor a Corte, bem como a de se convocar Ministro do STJ. Citaram-se, tamb�m, dispositivos do Regimento Interno do Supremo, o art. 97 da CF e a S�mula Vinculante 10. Tendo em conta n�o se ter chegado, no caso, a um consenso quanto ao dispositivo que se aplicaria em face da vac�ncia, o julgamento foi suspenso [RISTF: �Art. 13. S�o atribui��es do Presidente: ... IX � proferir voto de qualidade nas decis�es do Plen�rio, para as quais o Regimento Interno n�o preveja solu��o diversa, quando o empate na vota��o decorra de aus�ncia de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspei��o; b) vaga ou licen�a m�dica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a mat�ria e n�o se possa convocar o Ministro licenciado. ... Art. 146. Havendo, por aus�ncia ou falta de um Ministro, nos termos do art. 13, IX, empate na vota��o de mat�ria cuja solu��o dependa de maioria absoluta, considerar-se-� julgada a quest�o proclamando-se a solu��o contr�ria � pretendida ou � proposta. Par�grafo �nico. No julgamento de �habeas corpus� e de recursos de �habeas corpus� proclamar-se-�, na hip�tese de empate, a decis�o mais favor�vel ao paciente. ... Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, par�grafo �nico, proclamar-se-� a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado seis Ministros. Par�grafo �nico. Se n�o for alcan�ada a maioria necess�ria � declara��o de inconstitucionalidade, estando licenciados ou ausentes Ministros em n�mero que possa influir no julgamento, este ser� suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, at� que se atinja o quorum.�].
A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a liberdade provis�ria de preso em flagrante pela suposta pr�tica do crime de tr�fico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa sustentava a inconstitucionalidade do art. 44 da mesma lei, que veda a concess�o desse benef�cio. Inicialmente, por maioria, rejeitou-se quest�o preliminar, suscitada pelo Min. Marco Aur�lio, vencido, no sentido de afetar o caso ao Plen�rio ou aguardar que tal �rg�o decida sobre a arg�i��o de inconstitucionalidade do art. 44 em processo que j� se encontra a ele submetido, pois n�o caberia � Turma deliberar a respeito. Afirmou-se que, se a Corte vier a reputar inconstitucional o referido dispositivo, tanto n�o haver� �bice a uma nova impetra��o quanto o pr�prio ju�zo processante poder� agir de of�cio e conceder a liberdade ao paciente. No m�rito, invocaram-se precedentes das Turmas segundo os quais tal veda��o seria leg�tima e considerou-se h�gida a constri��o cautelar imposta, uma vez que presentes os requisitos da pris�o preventiva.
HC 104616/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.9.2010. (HC-104616)
A Turma n�o conheceu de habeas corpus em que o paciente, em sess�o de julgamento realizado pelo Tribunal do J�ri, permanecera algemado e fora condenado pela pr�tica dos crimes de homic�dio consumado e tentado. Alegava-se que o uso das algemas o teria exposto a situa��o vexat�ria e, portanto, acarretaria a nulidade do julgamento. Salientou-se que a quest�o n�o teria sido suscitada no STJ, raz�o pela qual analis�-la nesse momento implicaria supress�o de inst�ncia. Entretanto, concedeu-se a ordem de of�cio para determinar que o pedido de medida liminar impetrado perante o STJ seja apreciado, uma vez que o writ fora l� apresentado em 6.11.2009, o que configuraria demora excessiva na presta��o jurisdicional. Vencido o Min. Marco Aur�lio, que concedia a ordem em maior extens�o, por entender que, no caso, o emprego das algemas n�o se justificaria, pois baseado t�o-somente no fato de o r�u ostentar maus antecedentes, motivo pelo qual teria sido presumida a sua periculosidade. Ademais, aduzia que o uso de tal equipamento poderia ter induzido os jurados � presun��o de culpa do acusado.
HC 103175/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2010. (HC-103175)
A Turma iniciou julgamento de agravo regimental em habeas corpus, interposto em causa pr�pria pelo paciente, contra decis�o proferida pela Min. C�rmen L�cia que, com base no Enunciado 691 da S�mula do STF, negara seguimento ao writ do qual relatora. Inicialmente, a relatora consignou que o agravo estaria prejudicado, pois o STJ teria proferido decis�o de m�rito no habeas corpus l� impetrado, cujo indeferimento de medida liminar seria o objeto do presente writ. Entretanto, n�o conheceu do recurso em raz�o de o paciente n�o possuir capacidade postulat�ria. Ressaltou que, na decis�o impugnada nestes autos, notificara o paciente de seu direito de constituir defensor p�blico, caso n�o pudesse pagar por um advogado, bem como a Defensoria P�blica para que tomasse as provid�ncias que entendesse cab�veis. Ap�s, pediu vista o Min. Dias Toffoli.
HC 102836 AgR/PE, rel. Min. C�rmen L�cia, 21.9.2010. (HC-102836)
A legisla��o p�tria n�o exige documento espec�fico para que seja comprovada a reincid�ncia do agente. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado cuja pena-base fora exacerbada pelo reconhecimento da reincid�ncia, a qual demonstrada em folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Pol�cia Federal. A defesa sustentava que a certid�o cartor�ria judicial seria o documento h�bil para comprovar esse fato. Aduziu-se que o sistema legal estabeleceria apenas o momento em que a reincid�ncia poderia ser verificada (CP, art. 63). Enfatizou-se que, no caso, a folha de antecedentes, expedida por �rg�o policial, seria id�nea a demonstr�-la, por conter todas as informa��es necess�rias para isso, al�m de ser um documento p�blico com presun��o iuris tantum de veracidade. Ressaltou-se que o intervalo de tempo compreendido entre o tr�nsito em julgado da condena��o anterior e a nova senten�a condenat�ria seria inferior a cinco anos e que, portanto, o paciente seria tecnicamente reincidente.
HC 103969/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.9.2010. (HC-103969)
Impedimento de Magistrado: Atua��o em Feito Criminal e Senten�a em A��o Civil P�blica - 3
Em conclus�o de julgamento, a Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se discutia se estaria comprometida, ou n�o, a imparcialidade de juiz de vara �nica que condenara o paciente em a��o civil p�blica e, depois, recebera den�ncia em a��o penal pelos mesmos fatos � v. Informativo 585. Reputou-se n�o se tratar de causa de impedimento a circunst�ncia de o magistrado com jurisdi��o ampla julgar, sucessivamente, feito criminal e de natureza c�vel decorrentes dos mesmos fatos. Consignou-se que o Supremo, ao assentar a impossibilidade de se estender, pela via de interpreta��o, o rol do art. 252 do CPP, teria conclu�do n�o ser permitido ao Judici�rio legislar para incluir causa n�o prevista pelo legislador. No ponto, real�ou-se que essa inclus�o ocorreria por analogia pura e simples ou por denominada interpreta��o extensiva, que nada mais seria do que adicionar, a partir de um referencial legal, um item n�o previsto pelo legislador em um rol taxativo. Entendeu-se que o caso de varas �nicas � em que o magistrado exerce simultaneamente jurisdi��o c�vel e penal � n�o estaria abrangido pela inten��o da norma que fixara como crit�rio de impedimento o exerc�cio de fun��o em outra inst�ncia. Ressaltou-se que a mencionada norma impediria a mitiga��o do duplo grau de jurisdi��o em virtude da participa��o em ambos os julgamentos de magistrado que j� possu�sse convic��o formada sobre os fatos e suas repercuss�es criminais. Assim, n�o visaria atingir o tratamento de um s� fato em suas diversas conota��es e conseq��ncias pelo mesmo juiz. Afirmou-se, ademais, que as pequenas comarcas do Brasil possuiriam apenas uma vara e um magistrado. Portanto, posicionar-se no sentido de que o mesmo acontecimento com repercuss�es administrativas, c�veis ou penais deveria ser julgado por ju�zes diferentes, exigiria a presen�a de, no m�nimo, dois magistrados em cada localidade do pa�s. Consignou-se, ademais, que o juiz poderia decidir que, comprovado o fato, dele fossem obtidos apenas efeitos c�veis, e n�o criminais. Asseverou-se inexistir comprometimento do julgador com as conseq��ncias dos atos por ele reconhecidos em julgamento anterior, na mesma inst�ncia, por�m em outra esfera. Por derradeiro, n�o se vislumbrou possibilidade de interpreta��o extensiva do art. 252, III, do CPP sem cria��o judicial de nova causa de impedimento. Vencido o Min. Eros Grau, relator, que, por conferir interpreta��o extensiva ao referido preceito, deferia o writ para anular a a��o penal, desde o recebimento da den�ncia, e determinava a remessa dos autos ao substituto legal do juiz. Alguns precedentes citados: HC 92893/ES (DJe de 12.12.2008), HC 98901/PI (DJe de 4.6.2010).
HC 97544/SP, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ac�rd�o Min. Gilmar Mendes, 21.9.2010. (HC-97544)
Por reputar devidamente aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (�Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s�o aumentadas de um sexto a dois ter�os, se: ... V - caracterizado o tr�fico entre Estados da Federa��o ou entre estes e o Distrito Federal�), a Turma indeferiu habeas corpus em que se afirmava a necessidade de efetiva transposi��o de fronteira estadual para a caracteriza��o da interestadualidade. Na esp�cie, o paciente fora preso em flagrante em �nibus que fazia o trajeto de Campo Grande/MS a Cuiab�/MT, trazendo consigo subst�ncia entorpecente, e confessara, na fase inquisitorial e em ju�zo, a inten��o de transportar a droga para cidade situada no Estado de Mato Grosso. Asseverou-se que, sob o aspecto da pol�tica penal adotada, a inova��o disposta no mencionado inciso visaria coibir a expans�o do tr�fico de entorpecentes entre as unidades da Federa��o. Entendeu-se que a configura��o da interestadualidade do tr�fico de entorpecentes prescindiria da efetiva transposi��o das fronteiras do Estado, e que bastariam, para tanto, elementos que sinalizassem a destina��o da droga para al�m dos limites estaduais.
HC 99452/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2010. (HC-99452)
A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que denunciado pela suposta pr�tica do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteia o trancamento de a��o penal. O Min. Joaquim Barbosa, relator, conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem. Ressaltou que ainda n�o fora pacificada pela Corte a quest�o relativa � tipicidade do porte ilegal de arma de fogo sem muni��o. Sem comprometer-se com a tese, entendeu que deveria prevalecer, especialmente ap�s a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, corrente segundo a qual a hip�tese seria de crime de perigo abstrato, para cuja caracteriza��o n�o importaria o resultado concreto da a��o. Aduziu que a referida lei, al�m de tipificar o simples porte de muni��o, n�o exigiria para a caracteriza��o do crime sob an�lise que a arma estivesse municiada, de acordo com que se extrairia da reda��o do art. 14 daquele diploma legal. Avaliou, ainda, que o trancamento de a��o penal seria medida reservada a hip�teses excepcionais, como a manifesta atipicidade da conduta, a presen�a de causa de extin��o da punibilidade do paciente ou a aus�ncia de ind�cios m�nimos de autoria e materialidade delitivas, o que n�o se daria na esp�cie. Para evitar supress�o de inst�ncia, n�o conheceu da alega��o, n�o apreciada pelo STJ nem pelo tribunal estadual, de que o paciente fora autorizado, por presidente da Corte estadual, a portar arma, a qual s� n�o estaria registrada em seu nome porque, � �poca dos fatos, ainda vigoraria o prazo legal para o devido registro. N�o obstante, explicitou que esse prazo, esp�cie de vacatio legis indireta, teria sido destinado aos propriet�rios e possuidores de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), e n�o �queles acusados de porte ilegal (art. 14). Ap�s, pediu vista dos autos o Min. Celso de Mello.
HC 96759/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 21.9.2010. (HC-96759)
Princ�pio da Consun��o: Crime contra a Ordem Tribut�ria e Falsidade Ideol�gica - 1
Ao aplicar a S�mula Vinculante 24 (�N�o se tipifica crime material contra a ordem tribut�ria, previsto no art. 1�, incisos I a IV, da Lei n� 8.137/90, antes do lan�amento definitivo do tributo�), a Turma deferiu habeas corpus para determinar, por aus�ncia de tipicidade penal, a extin��o do procedimento investigat�rio instaurado para apurar suposta pr�tica de crimes de falsidade ideol�gica e contra a ordem tribut�ria. Na esp�cie, o paciente, domiciliado no Estado de S�o Paulo, teria obtido o licenciamento de seu ve�culo no Estado do Paran� de modo supostamente fraudulento � indica��o de endere�o falso �, com o fim de pagar menos tributo, haja vista que a al�quota do IPVA seria menor. Inicialmente, salientou-se que o STJ reconhecera o preju�zo do habeas l� impetrado, em face da concess�o, nestes autos, de provimento cautelar. Em seguida, observou-se que a opera��o desencadeada pelas autoridades estaduais paulistas motivara a suscita��o de diversos conflitos de compet�ncia entre �rg�os judici�rios dos Estados-membros referidos, tendo o STJ declarado competente o Poder Judici�rio paulista. Aquela Corte reconhecera configurada, em contexto id�ntico ao dos autos do writ em exame, a ocorr�ncia de delito contra a ordem tribut�ria (Lei 8.137/90), em virtude da supress�o ou redu��o de tributo, afastada a caracteriza��o do crime de falsidade ideol�gica (CP, art. 299). Reputou-se claro que o delito alegadamente praticado seria aquele definido no art. 1� da Lei 8.137/90, tendo em conta que o crimen falsi teria constitu�do meio para o cometimento do delito-fim, resolvendo-se o conflito aparente de normas pela aplica��o do postulado da consun��o, de tal modo que a vincula��o entre a falsidade ideol�gica e a sonega��o fiscal permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponder�ncia do delito contra a ordem tribut�ria.
HC 101900/SP, rel. Min. Celso de Mello, 21.9.2010. (HC-101900)
Princ�pio da Consun��o: Crime contra a Ordem Tribut�ria e Falsidade Ideol�gica - 2
Ademais, determinou-se que, o reconhecimento da configura��o do crime contra a ordem tribut�ria, afastada a caracteriza��o do delito de falsidade ideol�gica, tornaria pertinente a invoca��o, na esp�cie, da S�mula Vinculante 24. Destacou-se que, enquanto n�o encerrada, na inst�ncia fiscal, o respectivo procedimento administrativo, n�o se mostraria poss�vel a instaura��o da persecu��o penal nos delitos contra a ordem tribut�ria, tais como tipificados no art. 1� da Lei 8.137/90. Esclareceu-se ser juridicamente invi�vel a instaura��o de persecu��o penal, mesmo na fase investigat�ria, enquanto n�o se concluir, perante �rg�o competente da administra��o tribut�ria, o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o cr�dito tribut�rio. Asseverou-se, por fim, que se estaria diante de comportamento desvestido de tipicidade penal, a evidenciar, portanto, a impossibilidade jur�dica de se adotar, validamente, contra o suposto devedor, qualquer ato de persecu��o penal, seja na fase pr�-processual (inqu�rito policial), seja na fase processual (�persecutio criminis in judicio�), pois comportamentos at�picos n�o justificariam a utiliza��o pelo Estado de medidas de repress�o criminal.
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o - 1
A Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto pelo Munic�pio de S�o Paulo contra decis�o que o condenara a indenizar os ora agravados pelos danos ocasionados em virtude de explos�o (em junho de 1985) de estabelecimento destinado ao com�rcio de fogos de artif�cio. O Min. Joaquim Barbosa, relator, deu provimento parcial ao agravo apenas para promover os ajustes referentes ao direito de regresso contra o propriet�rio do com�rcio e estabelecer termos iniciais dos juros de mora e corre��o monet�ria. Preliminarmente, assentou a aus�ncia de viola��o ao art. 557, � 1�-A, do CPC, porque, apesar de o relator ter citado apenas 2 ac�rd�os referentes � quest�o da responsabilidade civil do Estado, a decis�o agravada encontraria respaldo em farta jurisprud�ncia do Supremo. Salientou que tal decis�o estaria legitimada pela possibilidade de recurso ao Colegiado. Esclareceu, ainda, que o recurso extraordin�rio (CF, art. 102, III, c) atenderia aos pressupostos de admissibilidade: tempestividade; preparo e prequestionamento. Aduziu, na esp�cie, que o Enunciado 279 da S�mula do STF n�o impediria o cabimento do extraordin�rio, uma vez que as premissas f�ticas em que se apoiara teriam sido todas explicitamente mencionadas pelo ac�rd�o adversado. Acrescentou que precedentes reconheceriam a admissibilidade de recurso extraordin�rio quanto � responsabilidade por omiss�o do Poder P�blico, desde que mantido o quadro f�tico fixado no ac�rd�o recorrido. Em seguida, assentou a omiss�o grave do Munic�pio, o qual teria sido informado da instala��o do com�rcio em zona residencial pelo pr�prio propriet�rio do estabelecimento, que inclusive recolhera a taxa para a obten��o do alvar�. Reputou despropositado o argumento da agravante de que os precedentes relatados n�o se aplicariam por terem sido proferidos � luz do art. 37, � 6�, da CF/88 (�As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa�), que possuiria sentido diverso do art. 107 da CF/67, ap�s a EC 1/69. No ponto, informou que esta Corte j� reconhecera n�o haver diferen�a substancial na interpreta��o desses dois dispositivos, que reiterariam princ�pio antigo.
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o - 2
Entendeu que a decis�o em debate n�o destoaria da orienta��o de que a responsabilidade do Estado por ato omissivo deveria ser considerada subjetiva, a depender da exist�ncia de dolo ou culpa. Analisou que a culpa referida, conforme pacificado pela jurisprud�ncia do Supremo, seria aquela atribu�vel � Administra��o como um todo, de forma gen�rica. Assim, seria uma culpa �an�nima�, que n�o exigiria a individualiza��o da conduta. Real�ou que a omiss�o imputada � municipalidade configuraria falha grave da Administra��o. Frisou que: 1) o julgamento monocr�tico n�o representaria ado��o da teoria do risco integral; 2) a import�ncia da culpa de terceiro para a configura��o do dano fora discutida e 3) a conclus�o de que a excludente n�o se configurara, na esp�cie, n�o bastaria para reconhecer que a decis�o adotara a teoria do risco integral. Exp�s que fora juntada aos autos c�pia de legisla��o municipal que disciplinaria a localiza��o de lojas de fogos de artif�cio naquele Munic�pio e que dela constaria a n�o concess�o de licen�a de funcionamento para esse tipo de com�rcio em zona residencial. Observou que este fundamento da decis�o n�o fora impugnado pelo agravante, raz�o pela qual sua validade permaneceria �ntegra. Lembrou que se reportara ao que previsto no art. 30, VIII, da CF/88 (�Art. 30. Compete aos Munic�pios: ... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo urbano�) apenas para evidenciar que a compet�ncia do Munic�pio para dispor sobre os assuntos de interesse local � atribui��o que lhe seria reconhecida desde a CF/1891 (art. 68) � teria sido explicitada, quanto ao uso do solo, na Constitui��o em vigor. Afirmou que a atribui��o de licenciar o exerc�cio comercial daquela atividade estaria inclu�da na compet�ncia municipal em per�odo anterior � aprova��o do texto atual. Destacou a exist�ncia de legisla��o municipal sobre o assunto e, na situa��o dos autos, o fato de ter havido o recolhimento de taxa pelo propriet�rio do estabelecimento em que se dera a explos�o. Asseverou que a afirma��o de que a culpa de terceiro, feita sem aten��o no caso concreto, seria excludente da responsabilidade civil do Estado, em regra, revelar-se-ia falsa. Avaliou que o ato de terceiro, em circunst�ncias especiais, equiparar-se-ia ao caso fortuito, absolutamente imprevis�vel e inevit�vel. Dessa forma, para que ele configurasse, de fato, uma excludente de responsabilidade civil do Estado, deveriam estar presentes condi��es especiais que permitiriam alcan�ar alto grau de imprevisibilidade, tornando imposs�vel esperar que o dano pudesse ser impedido pelo funcionamento regular da Administra��o. Ap�s estabelecer a analogia entre o ato de terceiro imprevis�vel e inevit�vel e o caso fortuito, aplicou � hip�tese em julgamento os ac�rd�os em que esta Corte, ao apreciar alega��o de caso fortuito, conclu�ra pela sua n�o configura��o, diante de ind�cios de que se tratava de eventos previs�veis e evit�veis.
Responsabilidade Civil do Poder P�blico e Omiss�o - 3
O relator considerou que o funcionamento regular da m�quina administrativa da municipalidade teria sido suficiente para evitar o evento danoso. Mencionou que a an�lise pr�via e superficial do requerimento j� permitiria ver que o endere�o informado n�o comportaria, por se tratar de �rea residencial, o estabelecimento de com�rcio de fogos de artif�cio. Ressaltou que o Munic�pio fornecera � sociedade a falsa impress�o de seguran�a e que a contribui��o dele para o evento danoso parecera determinante. No tocante aos pedidos subsidi�rios, restabeleceu a senten�a no que se refere ao direito de regresso � julgado prejudicado pelo tribunal de justi�a local � em rela��o ao litisdenunciado, propriet�rio do com�rcio. Resolveu n�o acolher o requerimento de denuncia��o � lide � Uni�o, tendo em conta que a quest�o, devidamente abordada na origem, estaria preclusa. Observou que a men��o, na decis�o agravada, � eventual compet�ncia de outros entes federativos para disciplinarem aspectos relativos ao com�rcio de fogos de artif�cio, serviria para evidenciar que a a��o fora proposta com fundamento em um deles, licenciamento de estabelecimento de com�rcio, que, conforme destacado, caberia justamente ao Munic�pio. Relatou que a senten�a adotara como termo inicial, dos juros de mora, a cita��o, e, como crit�rio, quanto � corre��o monet�ria, ora o desembolso (funeral, honor�rios), ora o laudo pericial (danos a bens im�veis e m�veis). Por fim, prop�s aplicar os crit�rios estabelecidos na senten�a com uma ressalva concernente �s verbas a serem fixadas por arbitramento. Em aten��o ao Verbete 362 da S�mula do STJ, deveria a corre��o monet�ria incidir a partir dele. O Min. Celso de Mello acompanhou o relator. Aludiu que a responsabilidade civil objetiva, mesmo na hip�tese de omiss�o do Poder P�blico, configurar-se-ia, inclusive, para efeito de incid�ncia do art. 37, � 6�, da CF. Corroborou que a responsabilidade civil do Poder P�blico mostrar-se-ia compat�vel com hip�tese de comportamento negativo deste, especialmente em situa��o como a presente, em que os pressupostos f�ticos se achariam soberanamente reconhecidos pelo ac�rd�o e pela senten�a proferidos nos autos. Reafirmou o comportamento falho da Administra��o municipal no controle e fiscaliza��o de uma atividade claramente de risco, que gerara de maneira tr�gica os eventos mencionados. Esclareceu haver um indissoci�vel liame, um claro v�nculo de causalidade material, com o pr�prio comportamento da Administra��o P�blica. Ap�s, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
Pleno22.9.201023.9.20101
1� Turma21.9.2010�30
2� Turma21.9.2010�291
DJE de 24 de setembro de 2010
REPERCUSS�O GERAL EM AI N. 751.521-SP
Direito do consumidor. Contratos banc�rios. Planos Econ�micos. Corre��o monet�ria. Cadernetas de poupan�a. �ndice de atualiza��o. Direito adquirido. Expurgos inflacion�rios. Plano Collor I. Valores bloqueados. Repercuss�o Geral Reconhecida.
Decis�es Publicadas: 1
ADI N. 3.106-MG
EMENTA: A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MAR�O DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNA��O DA REDA��O ORIGINAL E DA REDA��O CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PR�PRIO DE PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEF�CIOS PREVIDENCI�RIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES N�O-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGA��O DE VIOLA��O DO DISPOSTO NO � 13 DO ARTIGO 40 E NO � 1� DO ARTIGO 149 DA CONSTITUI��O DO BRASIL. A��O DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que �o IPSEMG prestar� assist�ncia m�dica, hospitalar e odontol�gica, bem como social, farmac�utica e complementar aos segurados referidos no art. 3� e aos servidores n�o titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes�. A Constitui��o de 1988 � art. 149, � 1� � define que �os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir contribui��o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef�cios destes, de sistemas de previd�ncia e assist�ncia social�. O preceito viola o texto da Constitui��o de 1988 ao instituir contribui��o compuls�ria. Apenas os servidores p�blicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes pr�prios de previd�ncia. Inconstitucionalidade da express�o �definidos no art. 79� contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros n�o podem contemplar de modo obrigat�rio em rela��o aos seus servidores, sob pena de m�cula � Constitui��o do Brasil, como benef�cios, servi�os de assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica, social, e farmac�utica. O benef�cio ser� custeado mediante o pagamento de contribui��o facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema �nico de sa�de � �plano de sa�de complementar�. Contribui��o volunt�ria. Inconstitucionalidade do voc�bulo �compulsoriamente� contido no � 4� e no � 5� do artigo 85 da LC 64/02, referente � contribui��o para o custeio da assist�ncia m�dica, hospitalar, odontol�gica e farmac�utica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em rela��o ao artigo 79 da LC 64/02, na reda��o conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais � �Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar n� 64, de 2002�. 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da express�o �definidos no art. 79� � artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na reda��o original quanto na reda��o conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do voc�bulo �compulsoriamente� � �� 4� e 5� do artigo 85 [tanto na reda��o original quanto na reda��o conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais.
REFERENDO EM MED.CAUT. EM ADI N. 4.102-RJ
RELATORA: MIN. C�RMEN L�CIA
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULA��O DE RECEITAS TRIBUT�RIAS A DETERMINADOS SETORES DA POL�TICA EDUCACIONAL. CAUTELAR REFERENDADA PARA SUSPENDER A VIG�NCIA DO � 1� DO ART. 309, DO CAPUT E � 5� DO ART. 314 E DA EXPRESS�O �E GARANTIR� UM PERCENTUAL M�NIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA A EDUCA��O ESPECIAL�, CONTIDA NA PARTE FINAL DO � 2� DO ART. 314, TODOS DA CONSTITUI��O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � firme no sentido de que s�o inconstitucionais as normas que estabelecem vincula��o de parcelas das receitas tribut�rias a �rg�os, fundos ou despesas, seja porque desrespeitam a veda��o contida no art. 167, inc. IV, da Constitui��o da Rep�blica, seja porque restringem a compet�ncia constitucional do Poder Executivo para a elabora��o das propostas de leis or�ament�rias. Precedentes. 2. As restri��es impostas ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixa��o de pol�ticas p�blicas, importam em contrariedade ao princ�pio da independ�ncia e harmonia entre os Poderes. 3. A via original do agravo regimental interposto por fax pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n�o foi recebida no Supremo Tribunal Federal, conforme determinam a Lei n. 9.800/1999 e a Resolu��o n. 179/1999. Agravo regimental n�o conhecido. 4. Medida cautelar referendada para suspender a vig�ncia do � 1� do art. 309, do caput e � 5� do art. 314 e da express�o �e garantir� um percentual m�nimo de 10% (dez por cento) para a educa��o especial�, contida na parte final do � 2� do art. 314, todos da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro.
RE N.566.259-RS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUT�RIA. ART. 149, � 2�, I, DA CONSTITUI��O FEDERAL. EXTENS�O DA IMUNIDADE � CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTA��ES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTA��O. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETA��O ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDIN�RIO DESPROVIDO. I � O art. 149, � 2�, I, da Constitui��o Federal � claro ao limitar a imunidade apenas �s contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico incidentes sobre as receitas decorrentes de exporta��o. II � Em se tratando de imunidade tribut�ria a interpreta��o h� de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III � A CPMF n�o foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hip�tese de incid�ncia � movimenta��es financeiras - n�o se confunde com as receitas. IV � Recurso extraordin�rio desprovido.
RE N.626.706-SP
Tribut�rio. Imposto Sobre Servi�os (ISS). N�o incid�ncia sobre loca��o de bens m�veis. Filmes cinematogr�ficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados. S�mula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constitui��o Federal.
HC N. 96.356-RS
RELATOR: MIN. MARCO AUR�LIO
INQU�RITO � ELEMENTOS � CONDENA��O. Surge insubsistente pronunciamento condenat�rio baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inqu�rito.
Ac�rd�os Publicados: 346
Legitimidade do Minist�rio P�blico: A��o Civil P�blica e Anula��o de TARE (Transcri��es)
(v. Informativo 595)
RE 576155/DF*
RELAT�RIO:Trata-se de recurso extraordin�rio interposto pelo Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios, com fundamento no art. 102, III, a, da Constitui��o Federal, contra ac�rd�o proferido pela Primeira Turma C�vel do Tribunal de Justi�a local, que recebeu a seguinte ementa:
�TRIBUT�RIO. A��O CIVIL P�BLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINIT�RIO P�BLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A.
Reconhece-se a ilegitimidade do Minist�rio P�blico para ajuizar a��o civil p�blica em mat�ria tribut�ria, ante a veda��o expressa do artigo 1�, par�grafo �nico, da Lei 7.347/85. Precedentes do Superior Tribunal de Justi�a. (fls. 478/479, Relator Desembargador Natanael Caetano, julgado em 2/5/2007, DJ de 31/5/2007)� (grifos nossos).
Na origem, o Minist�rio P�blico ajuizou a��o civil p�blica contra ** e o Distrito Federal com o objetivo de: (i) anular Termo de Acordo de Regime Especial � TARE, firmado entre ambos, nos termos da Lei Distrital 1.254/96, alterada pela Lei Distrital 2.381/99, que estabeleceu o regime especial de apura��o do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS devido pela empresa ou, alternativamente, anular apenas a primeira cl�usula do referido ajuste; e (ii) obter a condena��o desta ao pagamento do imposto n�o recolhido, acrescido de juros e corre��o monet�ria, desde a cita��o.
Na inicial, o Parquet alegou, em resumo, que o DF, invadindo mat�ria reservada � lei complementar federal, editou o Decreto Distrital 20.322/99, � guisa de regulamentar a citada Lei Distrital 2.381/99, autorizando o com�rcio atacadista ou distribuidor a abater, indevidamente, o montante do imposto cobrado nas opera��es anteriores, na forma de al�quotas vari�veis.
Acrescentou, ainda, que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os par�metros estabelecidos no pr�prio Decreto, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de cr�dito fixos para os produtos que enumera, tanto para as sa�das internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a t�tulo de ICMS.
Disse, mais, que, ao cabo de doze meses de vig�ncia do acordo, o Subsecret�rio da Receita do DF descumpriu o disposto no art. 36, � 1�, da Lei Complementar Federal 87/96 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/96, porque n�o teria procedido � apura��o do imposto devido, com base na escritura��o regular do contribuinte, apurando eventuais diferen�as positivas ou negativas, para o efeito de pagamento ou compensa��o.
Assinala, por fim, o MP/DF, que o TARE sob exame �causou preju�zo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas sa�das interestaduais e de 1% (um por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas sa�das internas, do ICMS devido�.
O magistrado de primeiro grau declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.381/1999, julgando procedente a a��o civil p�blica, ao argumento de que o diploma normativo em quest�o afronta o pacto federativo.
Inconformados, os subscritores do TARE interpuseram recursos de apela��o. Em preliminar, alegaram a ilegitimidade do Minist�rio P�blico para propor a��o civil p�blica em mat�ria tribut�ria, bem como a inadequa��o daquele instrumento processual para solucionar a quest�o, al�m da necessidade de suspender-se o processo at� julgamento final da ADI 2.440/SP, sob minha relatoria, a qual - esclare�o, desde logo - julguei prejudicada pela perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 21, IX, RISTF (DJ de 27/3/2008).
No m�rito, sustentaram a inocorr�ncia de les�o ao patrim�nio p�blico, negando, ainda, que a empresa, ora recorrida, tenha obtido qualquer benef�cio fiscal, em raz�o da celebra��o do acordo entre ela e o Distrito Federal.
O TJ/DF acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do Minist�rio P�blico sob o fundamento de que a a��o civil p�blica versa sobre mat�ria tribut�ria. Dessa decis�o, foram opostos embargos de declara��o, os quais se viram rejeitados.
Irresignado, o Parquet interp�s o presente recurso extraordin�rio. Inicialmente, assenta a exist�ncia de repercuss�o geral do tema, visto tratar-se de discuss�o sobre a legitimidade do Minist�rio P�blico para promover a��o civil p�blica em defesa da ordem tribut�ria, do patrim�nio p�blico e dos interesses e direitos difusos da coletividade do Distrito Federal. No m�rito, assevera, em suma, que o aresto recorrido afrontou os arts. 5�, XXXV, 102, III, a, b e c, e 129, III e IX, da Constitui��o Federal.
Apresentadas as contra-raz�es (fls. 526-571 e 572-585), o recurso extraordin�rio foi admitido (fls. 621-625). Em 14/3/2008, manifestei-me pela exist�ncia da repercuss�o geral, que foi reconhecida por esta Suprema Corte, no dia 3/4/2008, por maioria de votos, em ac�rd�o assim ementado:
LEGITIMIDADE. MINIST�RIO P�BLICO. A��O CIVIL P�BLICA. NULIDADE DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE D�BITO TRIBUT�RIO. DETRIMENTO DO PATRIM�NIO P�BLICO E DA ORDEM TRIBUT�RIA. REPERCUSS�O GERAL.
Em peti��o recebida como quest�o de ordem, o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios requereu o sobrestamento de todos os processos relativos aos TAREs, at� o deslinde da mat�ria constitucional pelo STF, em face de seu car�ter prejudicial, in verbis:
�atento a que s�o mais de 700 feitos, quase todos j� deduzidos ou que ser�o contestados mediante semelhantes recursos extraordin�rios, requer o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios que V. Exa. determine ao Superior Tribunal de Justi�a e ao Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, expressamente, conforme o disposto no citado art. 328 do RISTF, o sobrestamento, em todos os graus, inclusive em sede especial, das causas relativas ao TARE, at� o deslinde da mat�ria pelo plen�rio do Supremo Tribunal Federal�.
A quest�o de ordem foi resolvida pelo Plen�rio desta Corte no sentido do sobrestamento requerido pelo Parquet, em ac�rd�o que recebeu a seguinte ementa:
�QUEST�O DE ORDEM. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL. A��O CIVIL P�BLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINIST�RIO P�BLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LES�O AO PATRIM�NIO P�BLICO. AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSS�O GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE CONSTITUCIONAL VERIFICADA.
I � A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade l�gica necess�ria para a solu��o de casos que versam sobre a mesma quest�o, preenchendo todos os requisitos que determinam a prejudicialidade constitucional.
III � Precedentes.
IV � Quest�o resolvida, com determina��o de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no Superior Tribunal de Justi�a e no Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios at� o deslinde da mat�ria por este Plen�rio�.
Deixei de ouvir o Minist�rio P�blico Federal, uma vez que, em in�meros outros casos que versavam sobre a mesma quest�o, a Procuradoria-Geral da Rep�blica manifestou-se pela legitimidade do Parquet para propor a��o civil p�blica contra os TAREs, firmados entre o DF e empresas privadas, tendo em vista a defesa do patrim�nio p�blico. Menciono, dentre outros seguintes processos: RE 559.637/DF, de minha relatoria, AC 1.984/DF, Rel. Min. Carlos Britto, RE 563.837/DF, Rel. Min. Eros Grau, RE 553.272/DF, Rel. Min. C�rmen L�cia, RE 563.582/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes e o RE 572.797/DF, Rel. Min. Menezes Direito.
VOTO: Como visto, o presente RE diz respeito � legitimidade do Minist�rio P�blico para propor a��o civil p�blica com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial � TARE firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, no caso, fornecedora de equipamentos educacionais.
O tema foi objeto de controle de legalidade pelo Superior Tribunal de Justi�a no REsp 845.034/DF, Rel. Min. Jos� Delgado. Entendeu aquela Corte, por maioria de votos, que o TARE versa sobre mat�ria tribut�ria individualiz�vel, o que afastaria a legitimidade do Minist�rio P�blico para propor a��o civil p�blica com o escopo de anular o benef�cio fiscal em tela, nos termos do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei 7.347/1985, abaixo transcrito:
�Par�grafo �nico. N�o ser� cab�vel a��o civil p�blica para veicular pretens�es que envolvam tributos, contribui��es previdenci�rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici�rios podem ser individualmente determinados� (inclu�do pela Medida Provis�ria 2.180-35/2001 � grifos nossos).
Com a devida v�nia, entendo, no entanto, que tal conclus�o n�o pode prosperar, sobretudo quando confrontada com o texto constitucional. Com efeito, observo que a a��o civil p�blica ajuizada contra o TARE em quest�o n�o se cinge � prote��o de interesse individual, mas abarca interesses metaindividuais, visto que tal acordo, ao beneficiar uma empresa privada assegurando-lhe o regime especial de apura��o do ICMS, pode, em tese, mostrar-se lesivo o patrim�nio p�blico, o que, por si s�, leg�tima a atua��o do Parquet.
Tratando do tema, leciona Barbosa Moreira, que os interesses metaindividuais s�o �interesses essencialmente coletivos�, pois
�o interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada (e praticamente indetermin�vel) de pessoas, n�o comporta decomposi��o num feixe de interesses individuais que se justapusessem como entidades singulares, embora an�logas. H�, por assim dizer, uma comunh�o indivis�vel de que participam todos os poss�veis interessados, sem que se possa discernir, sequer idealmente, onde acaba a �quota� de um e onde come�a a de outro. Por isso mesmo, instaura-se entre os destinos dos interessados t�o firme uni�o, que a satisfa��o de um s� implica de modo necess�rios a satisfa��o de todos; e, reciprocamente, a les�o de um s� constitui, ipso facto, les�o da inteira coletividade�.
De fato, a Constitui��o Federal estabeleceu, no art. 129, III, que o Minist�rio P�blico tem, dentre outras, a fun��o institucional de �promover o inqu�rito e a a��o civil p�blica, para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos�.
E a jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a legitimidade do MP para ajuizar a��es civis p�blicas em defesa de interesses metaindividuais, a exemplo das decis�es abaixo:
�MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A��O CIVIL P�BLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUA��O �S NORMAS DE REAJUSTE FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O. ART. 129, III, DA CONSTITUI��O FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sess�o plen�ria do dia 26 de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi Relator o eminente Ministro Maur�cio Corr�a, concluiu pela legitimidade ativa do Minist�rio P�blico para promover a��o civil p�blica com vistas � defesa dos interesses coletivos. Recurso extraordin�rio conhecido e provido� (RE 190.976/SP, Rel. Min. Ilmar Galv�o � grifos nossos).
�RECURSO EXTRAORDIN�RIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINIST�RIO P�BLICO PARA PROMOVER A��O CIVIL P�BLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOG�NEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULAT�RIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JU�ZO. 1. A Constitui��o Federal confere relevo ao Minist�rio P�blico como institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo det�m o Minist�rio P�blico capacidade postulat�ria, n�o s� para a abertura do inqu�rito civil, da a��o penal p�blica e da a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente, mas tamb�m de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos s�o aqueles que abrangem n�mero indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunst�ncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determin�veis, ligadas entre si ou com a parte contr�ria por uma rela��o jur�dica base. 3.1. A indeterminidade � a caracter�stica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homog�neos s�o os que t�m a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subesp�cie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homog�neos, stricto sensu, ambos est�o cingidos a uma mesma base jur�dica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque s�o relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito �s pessoas isoladamente, n�o se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em a��o civil p�blica, porque sua concep��o final�stica destina-se � prote��o desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de a��o civil p�blica, a requerimento do �rg�o do Minist�rio P�blico, pois ainda que sejam interesses homog�neos de origem comum, s�o subesp�cies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como disp�e o artigo 129, inciso III, da Constitui��o Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado � educa��o, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obriga��o de todos (CF, art. 205), est� o Minist�rio P�blico investido da capacidade postulat�ria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na �rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conte�do social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordin�rio conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Minist�rio P�blico, com vistas � defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da a��o� (RE 163.231/SP, Rel. Min. Maur�cio Corr�a).
Esta Corte tamb�m tem confirmado, sistematicamente, a compet�ncia do Parquet para defender o er�rio, em ju�zo. Entre os muitos julgados nessa dire��o, destaco o AI 497.618-ED/SP e o AI-AgR 491.081/SP, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, e os REs 267.023/MA e 248.202/MG, os dois de relatoria do Min. Moreira Alves, cuja ementa transcrevo abaixo:
�Recurso Extraordin�rio � O Plen�rio desta Corte, no RE 208.790, em hip�tese an�loga � presente, entendeu que � o Minist�rio P�blico legitimado para propor a��o civil p�blica em defesa do patrim�nio p�blico � Desse entendimento divergiu o ac�rd�o recorrido. Recurso Extraordin�rio conhecido e provido�.
Tamb�m a doutrina consagrou a legitimidade do Minist�rio P�blico agir em defesa patrim�nio p�blico. Nessa linha, Teori Albino Zavascki afirma que
�Men��o especial � de ser feita � tutela do patrim�nio p�blico e social, que, segundo o art. 129, III, da Constitui��o, comp�e, juntamente com o meio ambiente e �outros interesses difusos e coletivos�, o objeto da a��o civil p�blica a que se legitima o Minist�rio P�blico. � certo que a les�o �queles bens (patrim�nio p�blico e social) constitui les�o a interesse de toda a sociedade, sendo apropriada, por isso mesmo, a qualifica��o de interesse transindividual que lhe foi atribu�da (...).
N�o pode ser aceita (...) a posi��o que vai ao extremo de negar, taxativamente, a legitima��o do Minist�rio P�blico na defesa do patrim�nio p�blico, ou de limit�-la �s hip�teses de tutela de interesses difusos e coletivos. Tal limita��o importaria fazer tabula rasa da norma constitucional do art. 129, III, que prev� expressamente tal legitima��o, tanto em defesa dos direitos difusos e coletivos, quanto do patrim�nio p�blico e social, considerados, um em rela��o ao outro, categorias jur�dicas distintas e aut�nomas�.
No caso sob exame, o Parquet do Distrito Federal n�o objetiva, primacialmente, obter a declara��o de inconstitucionalidade de legisla��o local, nem a sua incompatibilidade com a lei complementar federal, buscando, em ess�ncia, o reconhecimento da nulidade do acordo firmado entre a Administra��o P�blica e determinado contribuinte, que teria causado preju�zo ao er�rio, em face de recolhimento de ICMS a menor.
Como assinalado no relat�rio, o Minist�rio P�blico veiculou que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os par�metros estabelecidos no pr�prio Decreto regulamentar, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de cr�dito fixos para os produtos que enumera, tanto para as sa�das internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a t�tulo de ICMS.
Sustentou, ainda, que, ao cabo de doze meses de vig�ncia do acordo, o Subsecret�rio da Receita do DF descumpriu o disposto no art. 36, � 1�, da Lei Complementar Federal 87/96 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/96, porque n�o teria procedido � apura��o do imposto devido, com base na escritura��o regular do contribuinte, apurando eventuais diferen�as positivas ou negativas, para o efeito de pagamento ou compensa��o.
Em raz�o disso, o MP/DF conclui que o TARE sob exame �causou preju�zo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas sa�das interestaduais e de 1% (um por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas sa�das internas, do ICMS devido�.
N�o vejo, assim, concessa venia, como aplicar-se � esp�cie o par�grafo �nico do art. 1� da Lei 7.347/1985, que veda a propositura de a��es civis p�blicas, pelo MP, para veicular pretens�es relativas a mat�ria tribut�ria individualiz�veis. Isso porque a a��o civil p�blica n�o foi ajuizada para proteger direito de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de todos os cidad�os do Distrito Federal, no que respeita � integridade do er�rio e � higidez do processo de arrecada��o tribut�ria, que apresenta, a meu ver, natureza manifestamente metaindividual.
De fato, ao veicular, em ju�zo, a ilegalidade do acordo que concede regime tribut�rio especial � determinada empresa, bem como a omiss�o do Subsecret�rio da Receita do DF no concernente � apura��o do imposto devido, a partir do exame da escritura��o do contribuinte beneficiado, o MP agiu, segundo entendo, em defesa do patrim�nio p�blico, na forma preconizada pelo art. 129, III, da Constitui��o Federal.
Nas palavras oportunas de Hugo Nigro Mazzili, colacionadas em parecer da PGR, veiculado no RE 559.637-1/DF,
�n�o � absurdo algum que o Minist�rio P�blico defenda o patrim�nio P�blico� e �ao faz�-lo n�o agir� em nada contra sua natureza institucional, e seria de todo il�gico que a Constitui��o e as leis legitimassem um �nico cidad�o para defender o patrim�nio de todos, mas negassem essa possibilidade ao Minist�rio P�blico, encarregado que � de defender toda a coletividade. Por isso � que, hoje, n�o teria mais sentido admitir que a �nica hip�tese em que o Minist�rio P�blico pudesse defender o patrim�nio p�blico seria apenas em caso de o cidad�o desistir da a��o popular, como ocorria antes da Constitui��o de 1988".
�o papel do Minist�rio P�blico � compat�vel com a defesa do er�rio, sim, mas por meio de legitima��o extraordin�ria (daquele que, em nome pr�prio, defende direito alheio, n�o da legitima��o ordin�ria (daquele que, em nome pr�prio, defende direito pr�prio).�
Por essas raz�es, dou provimento ao presente recurso extraordin�rio para anular o ac�rd�o recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, que dever� analisar a quest�o de fundo veiculada na a��o civil p�blica conforme entenda apropriado.
Portaria n� 308/STF de 17 de setembro de 2010 - Comunica que n�o haver� expediente na Secretaria do Tribunal no dia 12 de outubro de 2010 (ter�a-feira). Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados paro o dia 13 subsequente (quarta-feira). Publicada no DJe/STF, n. 177, p. 124, em 22.9.2010.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Emenda Regimental - Presidente - Atribui��o - Relator - Despacho - Execu��o - Recurso Extraordin�rio
Emenda Regimental n� 41 de 16 de setembro de 2010 - Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJe/STF, n. 177, p. 1, em 22.9.2010.