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Timestamp: 2019-08-18 13:25:05+00:00
Document Index: 153453100

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 736', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 739', 'artigo 655', 'artigo 740', 'artigo 54', 'artigo 285', 'artigo 22', 'artigo 53', 'artigo 55']

Enviado por Rodrigo Gismondi
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Juizado Especial (O Advogado perante o Colégio Recursal do Juizado Especial Cível)
caderno 10o semestre.pdf
3º Peça Npj 2018.2 Apelaçao
23/2008 O Presidente do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro A V I S A aos Senhores Magistrados, Membros do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, Advogados, Serventurios e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAO DOS ENUNCIADOS JURDICOS CVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSES DOS ENCONTROS DE JUZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO DE 2001 - DORJ 01.08.2001; DE ANGRA DOS REIS, 16 A 18 DE MAIO DE 2003 - DORJ 02/06/2003; E DO RIO DE JANEIRO, DE 30 DE ABRIL DE 2004 - DORJ 31.05.2004; VII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005; VIII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 14 A 16 DE JULHO DE 2006; DO IX ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS, DE 24 A 26 DE AGOSTO DE 2007 E DO X ENCONTRO EM ANGRA DOS REIS DE 16 18 DE MAIO DE 2008. ENUNCIADOS JURDICOS CVEIS 1 - LEI N. 9099/95 - C.P.C. 1.1 - APLICABILIDADE H aplicao subsidiria do CPC Lei n. 9099/95 em tudo que for compatvel com as normas especficas ou princpios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cveis. 2 - COMPETNCIA 2.1 - COMPETNCIA - OPO DO AUTOR A competncia em sede de Juizados Especiais Cveis opo do autor. 2.2 - COMPETNCIA TERRITORIAL 2.2.1 - Todas as aes ajuizadas em sede de Juizado Especial Cvel, que envolvam relao de consumo podero ser propostas no domiclio do autor, ao seu critrio, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Cdigo de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - No h competncia territorial pelo endereo profissional do autor, exceto se este for funcionrio pblico civil ou militar (art. 4, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Cdigo Civil de 2002. 2.2.4 - A incompetncia territorial pode ser reconhecida de ofcio no sistema dos Juizados Especiais Cveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja rgo distribuidor para Juizados com a mesma competncia, o juiz dever, com base na violao do princpio do juiz natural, reconhecer de ofcio a incompetncia nos casos em que a ao for proposta no juizado de localizao de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereos, sem que se trate da sede ou sem que haja relao do estabelecimento: (i) com o domiclio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigao deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou servio prestado. 2.3 - VALOR DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competncia dos Juizados Especiais Cveis esto limitadas a 40 salrios mnimos. 2.3.2 - Na hiptese de no atribuio de valor causa, ou de discrepncia entre o valor atribudo pelo Reclamante e o valor do pedido, o rgo judicial dever, respectivamente, fix-lo ou retific-
lo, de ofcio, para preservar a exatido da base de clculo do recolhimento da taxa judiciria. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefcio econmico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ao, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litgio tenha por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico. 2.4 - LOCAO 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ao de despejo para uso prprio admissvel nos Juizados Especiais Cveis. 2.4.2 - REVISO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE vedada a propositura de ao de reviso de aluguel nos Juizados Especiais Cveis. 2.5 - CLUSULAS CONTRATUAIS 2.5.1 - ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE No so admissveis, em sede de Juizados Especiais Cveis, as aes cuja causa de pedir tm por fundamento o anatocismo. 2.5.2 - CLUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS So admissveis, em sede de Juizados Especiais Cveis, aes objetivando a reviso de clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petio inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolao de sentena lquida (art. 38, Pargrafo nico, Lei 9099/95). 2.6 - AO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE No so admissveis as aes coletivas nos Juizados Especiais Cveis. 2.7 - AO MONITRIA - INADMISSIBILIDADE No so admissveis as aes monitrias no Juizado Especial, em razo da natureza especial do procedimento. 2.8 - REVOGADO 2.9 - DIREITO DE VIZINHANA - VALOR DA CAUSA - COMPETNCIA A competncia dos Juizados Especiais para julgar os conflitos de vizinhana decorre unicamente do critrio do valor. 2.10 - ACIDENTE DE TRNSITO - INDENIZAO Aplica-se o inciso III, do Art. 4, da Lei n. 9099/95, a todas as aes de cobrana de indenizao de danos decorrentes de acidente de trnsito. 2.11 - ENERGIA ELTRICA As questes relativas ao racionamento de energia eltrica so de competncia dos Juizados Especiais Cveis Estaduais, face s regras insculpidas na Constituio Federal e na Lei 9.099/95. 2.12 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE As aes cveis sujeitas aos procedimentos especiais no so admissveis nos Juizados Especiais 2.13 - Na hiptese de Recuperao Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo at o transito em julgado da sentena, expedindo-se, aps, certido do crdito, sem prejuzo do curso da execuo (art. 6 4, da Lei n.11.101/05). 2.14 - Na hiptese de decretao de Liquidao Extrajudicial de empresa, ter prosseguimento a ao que demandar quantia ilquida para, se for o caso, posterior habilitao do crdito perante o Liquidante (art 34, da Lei n.6024/74 c/c art. 6, 1, da Lei n.11.101/2005). 3 - PETIO INICIAL 3.1 - REQUISITOS 3.1.1 - A petio inicial deve atender, somente, aos requisitos do Art. 14 da Lei 9099/95,
ressalvando-se, em ateno aos princpios do Art. 2 do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na prpria audincia, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditrio. 3.1.2 - No haver nos Juizados Especiais Cveis pronta deciso de extino do processo sem julgamento do mrito por inpcia de inicial, devendo eventual vcio da petio inicial ser suprido na abertura da audincia de instruo e julgamento. 3.2 - ABRANGNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAO DE DANOS Em face dos princpios constitucionais vigentes e dos que constam da Lei 9099/95, o Juiz do Juizado Especial poder dar uma real e mais ampla abrangncia ao pedido inicial que contenha expresses imprecisas, como por exemplo, perdas e danos, indenizao, se a narrao dos fatos na vestibular assim o permitir. 3.3 - IMPUGNAO DE LIGAES TELEFNICAS Nas aes que tenham por fundamento a impugnao de ligaes telefnicas faturadas, a petio inicial deve ser instruda com planilha que relacione tais ligaes e seus respectivos valores. 4 - LEGITIMIDADE 4.1 - PROPOSIO DE AO - CAPACIDADE 4.1.1 - Somente as pessoas fsicas capazes podem propor ao perante os Juizados Especiais Cveis, no podendo faz-lo as pessoas jurdicas e formais. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3 da Lei 9099/95 taxativo. 4.1.3 - REVOGADO 4.1.4 - A CEDAE pode ser demandada em sede de Juizado Especial Cvel. 4.2 - PEDIDO CONTRAPOSTO 4.2.1 - PESSOA JURDICA OU FORMAL No cabe pedido contraposto no caso de ser o ru pessoa jurdica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte. 4.2.2 - RESPOSTA DO RU - VALOR DA CAUSA Na hiptese de pedido de valor at 20 salrios-mnimos, admitido pedido contraposto, de valor superior ao da inicial, at o limite de 40 salrios-mnimos, sendo obrigatria a assistncia de advogado s partes. 4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomnio no pode demandar no Juizado Especial a cobrana de cotas condominiais. 4.4 REVOGADO 5 - CITAO/INTIMAO 5.1 - CITAO POSTAL - VALIDADE 5.1.1 - A citao postal de pessoa jurdica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notcia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepo ou qualquer empregado da empresa. 5.1.2 - A citao postal de pessoa fsica considera-se perfeita com a entrega de A.R. s pessoas que residam em companhia do ru ou seus empregados domsticos. 5.1.3 - cabvel a citao postal de rus que tenham domiclio em outras Comarcas ou Estados. 5.1.4 - desnecessria a intimao das partes das sentenas homologatrias de conciliao ou transao, que so irrecorrveis nos termos do artigo 41, da Lei n 9.099/95. 5.1.5. - desnecessria a intimao do Autor da sentena de extino do feito sem apreciao do mrito por sua ausncia s audincias de conciliao ou de instruo e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicao da sentena (art.242, 1, do CPC c/c art.2 da Lei n 9.099/95). 5.2 - CITAO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE No cabvel a citao por hora certa em sede de Juizados Especiais Cveis. 5.3 - CITAO DO RU - OCULTAO
O Juiz poder considerar o ru regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certido negativa do Oficial de Justia, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citao. 6 - CARTA PRECATRIA 6.1 - No indispensvel a expedio de carta precatria nos Juizados Especiais Cveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas mediante via postal, ofcio do juzo, fax, telefone ou qualquer outro meio idneo de comunicao. 6.2 - Para atender aos princpios de informalidade, celeridade e economia processual dos JECs, os Oficiais de Justia devero cumprir diligncias nas Comarcas contguas e nas que se situam na mesma regio metropolitana. 6.3 - O cumprimento das Cartas Precatrias independe de despacho judicial (art. 270, XII da CNCGJ). 7 - ADVOGADO 7.1 - ASSISTNCIA OBRIGATRIA A assistncia obrigatria prevista no art. 9 da Lei 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutria, no se aplicando para a formulao do pedido e a sesso de conciliao. 7.2 - ADVOGADO - INTIMAO 7.2.1. - A intimao do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prtica de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigao de fazer ou de no fazer." 7.2.2 - No se aplica no sistema dos Juizados Especiais Cveis a regra do art. 242, 2, do Cdigo de Processo Civil, considerando os princpios da informalidade e da celeridade, bem como o disposto no art. 19 da Lei n 9.099/95 8 - AUDINCIA DE CONCILIAO/AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO 8.1 - REPRESENTAO - PREPOSTO - CUMULAO A presena das partes - pessoas fsicas e/ou pessoas jurdicas, representadas por preposto - obrigatria nas audincias de conciliao e/ou julgamento. (modificado no VII Encontro de Juzes de Juizados Especiais Cveis e Turmas Recursais, realizado em Angra dos Reis, de 15 a 17 de julho de 2005) 8.2 - ADVOGADO - PREPOSTO - CUMULAO vedada a acumulao das condies de preposto e advogado, na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei 8.906/94 c/c Art. 23 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB). 8.3 - POSSIBILIDADE DE REALIZAO possvel a realizao de Audincia de Instruo e Julgamento (AIJ) no mesmo dia da conciliao, desde que o ru seja citado e o autor intimado acerca de tal possibilidade, ou no caso de concordncia das partes. 8.4 - DIREO DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (AIJ) - CONCILIADOR vedado a delegao da presidncia da Audincia de Instruo e Julgamento (AIJ) ao Conciliador. 8.5 - AUSNCIA DE ADVOGADO NA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (AIJ) - JULGAMENTO DA LIDE A ausncia de advogado na Audincia de Instruo e Julgamento (AIJ), em feito de valor superior a 20 salrios mnimos permite que o Juiz dispense a instruo e julgue a lide "no estado". 8.6 - VALIDADE DE ACORDO NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL No procedimento dos Juizados Especiais Cveis vlido o acordo celebrado pelas partes, independentemente da assistncia de advogado, mesmo nas causas de valor superior a 20 salrios mnimos. 8.7 - DEBATES ORAIS - NO OBRIGATORIEDADE APS FINDA A INSTRUO
Finda a instruo, no so obrigatrios os debates orais (artigo 28, da lei n 9.099/95) 8.8 - CONCILIADOR - INCOMPATIBILIDADE DE EXERCER ADVOCACIA ONDE ESTIVER LOTADO O conciliador no est incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o prprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judicirio. 8.9 - POSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO SEM REPRESENTAO REGULAR, DESDE QUE A REGULARIZE NO PRAZO APONTADO O preposto que comparece sem carta de preposio obriga-se a apresent-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. No vindo a documentao do ru em tal prazo, incidem, de plano, os efeitos da revelia. 8.10 - POSSIBILIDADE DE REUNIO DE AES PARA JULGAMENTO UNO As causas de competncia dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir podero ser reunidas para efeito de instruo, se necessria, e julgamento. 8.11 - regular a representao da parte mediante a apresentao de carta de preposio, atos constitutivos e procurao por cpia legvel, ainda que no autenticada. 8.12 - No possvel a regularizao da representao (atos constitutivos e carta de preposio) aps a audincia de conciliao, salvo na hiptese de acordo. 9 - NUS DA PROVA - MEIOS DE PROVA 9.1 - INVERSO 9.1.1 - cabvel a inverso do nus da prova, com base no princpio da eqidade e nas regras de experincia comum, a critrio do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhana da alegao ou dificuldade da produo da prova pelo reclamante. 9.1.2 - A inverso do nus da prova nas relaes de consumo direito do consumidor (art. 6, caput, C.D.C.), no sendo necessrio que o Juiz advirta o fornecedor de tal inverso, devendo este comparecer audincia munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a excluso de sua responsabilidade objetiva. 9.2 - CARTO DE CRDITO - QUITAO A mera alegao de falsidade da quitao de despesas realizadas com carto de crdito no traduz complexidade incompatvel com a competncia do Juizado. 9.3 - PROVA PERICIAL - ADMISSIBILIDADE No cabvel percia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. A avaliao tcnica a que se refere o Art. 35, da Lei n 9.099/95, feita por profissional da livre escolha do Juiz, facultado s partes inquiri-lo em audincia ou no caso de concordncia das partes. 10 - SENTENA 10.1 - VINCULAO DO JUIZ DA AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audincia de Instruo e Julgamento, mesmo que no haja colheita de prova oral, ficar vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as excees previstas no Art. 132, do C.P.C. 10.2 - DECISO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE A expresso "mencionar", constante do Art. 38, da Lei 9099/95, significa que o Juiz dever motivar sua deciso enfrentando, ainda que de maneira concisa, todas as questes de fato e de direito levantadas pelas partes. 10.3 - A reiterao da conduta de rejeio de proposta de acordo ou a recusa em conciliar por falta de concordncia quanto incidncia de multa cominatria ou de clusula penal na fase de conciliao, registrada em ata, poder ser levada em conta na entrega da prestao jurisdicional. 10.4 - INTIMAO DA SENTENA
10.4.1 - O Juiz que realizar a Audincia de Instruo e Julgamento e no proferir sentena de imediato, dever fixar na assentada, a data da leitura de sentena. 10.4.2 - Na intimao da parte por via postal dever constar da correspondncia o texto da deciso ou do dispositivo da sentena, de modo a evitar seu desnecessrio comparecimento a cartrio. 10.5 - AUTO-EXEQIBILIDADE DE SENTENA A sentena em sede de Juizados Especiais Cveis no auto-exeqvel. 10.6 - EXTINO DO PROCESSO 10.6.1 - Na hiptese de extino do processo por desistncia ou perda de objeto, dispensada a intimao das partes da sentena, face inexistncia de interesse recursal. Dever o conciliador ou o servidor, sempre que possvel, ao colher o pedido de desistncia ou de extino por perda de objeto, consignar a renncia ao recurso. 10.6.2 - Quedando-se inerte o Autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinao judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito. 10.6.3- Tendo em conta o que dispe o Ato Normativo Conjunto n 01/2005 da Presidncia e da Corregedoria do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver renncia de ambas as partes ao prazo recursal, nas hipteses de extino do processo sem apreciao de mrito, ser possvel o desentranhamento dos documentos que instruram o feito, independentemente de cpia, na prpria audincia, de tudo se tomando nota em assentada. 10.7 - TCNICA DE SENTENA - OBRIGAO DE FAZER Ao proferir sentena estabelecendo obrigao de fazer, dever o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatria e determinar o termo inicial de sua fluncia. Em caso de omisso, este ser considerado o dia da intimao da sentena. 10.7.1 - TCNICA DE SENTENA - FIXAO DA INDENIZAO As indenizaes devem ser fixadas em moeda corrente, evitando-se a fixao em salrios mnimos. 11 - RECURSOS 11.1 - TURMAS RECURSAIS - COMPETNCIA 11.1.1 - A competncia das Turmas Recursais decorre de a causa ter sido processada originariamente no Juizado Especial, inadmitida a declinao de competncia para o Tribunal de Justia, por fora da regra da perpetuao da jurisdio do Art. 87 do CPC. 11.1.2 - O regime jurdico da competncia na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinrio/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cvel implicam na inadmissibilidade de declinao de competncia entre Juzos Cveis e Juizados Especiais. 11.2 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Devero ser decididas pelo Colegiado das Turmas Recursais todas as questes atinentes admissibilidade e ao mrito do recurso. 11.3 - C.P.C., ART. 511, 2 - INAPLICABILIDADE No se aplica o 2 do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais. 11.4 - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE No cabe recurso adesivo em sede de Juizados Especiais, por falta de expressa previso legal. 11.5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE No sistema de Juizados Especiais Cveis, inadmissvel a interposio de agravo contra deciso interlocutria, anterior, ou posterior sentena. 11.6 - PREPARO DO RECURSO - DESERO 11.6.1 - O no recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, 1, da lei n 9.099/95, importa em desero, inadmitida a complementao a destempo. 11.6.2 - Prevalece a deciso monocrtica que no recebeu o recurso por desero ou intempestividade, no havendo a remessa dos autos s Turmas Recursais em qualquer hiptese.
11.6.3 - Em tendo havido pluralidade de pedidos que ensejarem prestaes jurisdicionais de naturezas jurdicas distintas, para cada uma delas incidir uma custa do escrivo, devendo tal circunstncia ser cuidadosamente verificada pelo cartrio quando do exame da regularidade do preparo recursal, nos exatos termos do Aviso CGJ 397 de 20/10/04. 11.6.4 - Recomenda-se que a certido cartorria de recolhimento de custas seja detalhada de forma a permitir a verificao do que foi recolhido a maior ou a menor nos campos respectivos da GRERJ para possibilidade de anlise da desero. 11.7 - TURMAS RECURSAIS - ATUAO DA DEFENSORIA PBLICA Enquanto inexistir a designao de rgo de atuao da Defensoria Pblica nas Turmas Recursais, o Juiz Relator dever oficiar ao Defensor Pblico Geral da assistncia judiciria solicitando a designao de Defensor Pblico para acompanhar o processo, ciente de que a publicao posterior do acrdo ou o resultado do julgamento no Dirio Oficial valer como intimao da parte para os fins do Art. 506 do CPC. 11.8 - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIA 11.8.1 - REVOGADO 11.8.2 - O requerimento de gratuidade de justia, que tambm poder ser formulado quando da interposio do recurso, abrange, caso deferido, as despesas correspondentes aos atos processuais a eles anteriores, sempre sendo decidido pelo juzo monocrtico. 11.8.3 - Na concesso da gratuidade de justia recomendvel que o juiz analise a efetiva comprovao das circunstncias que a ensejam, nos termos do artigo 5, inciso LXXIV da Constituio Federal. 11.9 - PRAZOS - CONTAGEM 11.9.1 - Revogado em funo do terceiro enunciado do aviso 36/2006. 11.9.2 - Conta-se o prazo recursal a partir da data designada para a leitura da sentena, se esta vier tempestivamente aos autos, o que ser obrigatoriamente certificado pelo Escrivo; computar-se-o os prazos, excluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento. 11.9.3 - Nos Juizados Especiais os prazos so contados da data da intimao, e no da juntada do respectivo expediente aos autos. 11.9.4 - O prazo para o pagamento do preparo do recurso inominado vence no final do expediente bancrio do dia em que se completam as 48 (quarenta e oito) horas de que trata o Art. 42, 1, da Lei 9099/95. 11.9.6 - Considerando os princpios norteadores do art. 2 da Lei 9.099/95, em especial o princpio da celeridade, no se aplica ao micro-sistema dos Juizados Especiais Cveis a regra do art. 191 do CPC. 11.9.7 - Contra o revel correm em Cartrio todos os prazos, salvo o de intimao da sentena quando houver patrono nos autos. 11.10 - EMBARGOS DE DECLARAO No caso de embargos de declarao a deciso poder ser proferida pelo magistrado em exerccio no juzo em que tramita o processo, em face da inexistncia de vinculao. 11.10.1 - Os Embargos de Declarao opostos contra sentena ou acrdo, quando meramente protelatrios, caracterizam litigncia de m-f, ensejando a condenao do embargante em custas e honorrios advocatcios, sem prejuzo da multa prevista no art. 18, caput, do Cdigo de Processo Civil. 12 - NUS DA SUCUMBNCIA 12.1 - EXTINO DO PROCESSO - AUSNCIA DO AUTOR A extino do processo sem julgamento do mrito, por ausncia do autor, importa, nos termos do 2, do Art. 51, da Lei n 9099/95, na condenao ao pagamento das custas. 12.2 - EMBARGOS DE DEVEDOR A oferta de embargos do devedor se faz sem o pagamento de custas e os nus da sucumbncia s
recaem no caso de improcedncia dos mesmos. 12.2.1 - Na execuo por ttulo judicial o prazo para oferecimento de embargos ser de 15 (quinze) dias e fluir da intimao da penhora. Da sentena que julgar os embargos caber o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9.099/95. 12.2.2 - Os embargos, em regra, no suspendero a execuo, podendo o juiz, no caso concreto, atribuir-lhes efeito suspensivo, na forma do art. 475-M do CPC. 12.2.3 - INTIMAO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS: (corrigida a dupla numerao anterior) A intimao pessoal da parte para oferecimento de embargos s necessria quando a parte no tiver advogado constitudo nos autos. 12.3 - ANULAO DE SENTENA No h imposio de nus sucumbenciais na hiptese de anulao de sentena nas Turmas Recursais. 12.4 - PROVIMENTO DO RECURSO Provido o recurso da parte vencida, o recorrido no responde pelos nus sucumbenciais. 12.5 - NO CONHECIMENTO DO RECURSO O no conhecimento do recurso enseja pagamento da sucumbncia pelo recorrente. 12.6 - CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS - INAPLICABILIDADE No se aplica o disposto no Art. 55, caput da Lei 9099/95, na hiptese de provimento parcial do recurso. 12.6.1 - HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXAO Em caso de recurso de ambas as partes e provido somente o recurso da parte autora para majorar o valor da condenao, os honorrios devem ser calculados sobre o valor final da condenao. 12.7 - PESSOA JURDICA - EXECUO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS A pessoa jurdica, vencedora no recurso, pode executar as verbas sucumbenciais em sede do Juizado Especial Cvel. 13 - EXECUO 13.1 - EXECUO POR TTULO JUDICIAL 13.1.1 - Aplica-se execuo por ttulo judicial o disposto no artigo 52, da lei n9.099/95 13.1.2 REVOGADO 13.1.3 - facultada ao credor a execuo de sentena homologatria proferida nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, qualquer que seja o seu valor, desde que atendidas as demais regras de competncia dos Juizados Especiais Cveis. 13.1.4 - A execuo por ttulo judicial prescinde de citao, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora (art.52, IV, da Lei n 9.099/95) 13.1.5 - admissvel a penhora de renda diria em conta-corrente do devedor no sistema dos Juizados Especiais Cveis. 13.1.6 - Nas execues por ttulo judicial ou extrajudicial, sendo nfimo o valor do bem penhorado, e no aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei n 9.099/95, ser extinta a execuo e expedida certido de dvida. 13.1.7 - Inexistindo no cartrio servidor habilitado a efetuar os clculos previstos no art.52, II da Lei n 9.099/95, caber ao Exequente apresentar demonstrativo atualizado do dbito, na forma do art. 604, caput do CPC. 13.1.8 - A penhora on line (BACEN JUD) direito pblico subjetivo da parte exeqente.
13.2 - EXECUO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIO 13.2.1 - Na execuo por ttulo extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos o da audincia de conciliao, ainda que j realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depsito para garantia do juzo. 13.2.2 - Na execuo por ttulo judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimao da penhora em caso de diligncia do Oficial de Justia, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depsito, se este indicar que o foi para garantia do Juzo. 13.3 - EXECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL - AUDINCIA possvel a realizao de audincia de conciliao nas execues por ttulo extrajudicial antes de realizada a penhora. 13.4 - PENHORA DE BENS - ADJUDICAO Antes de ordenada a alienao judicial do bem penhorado, poder o Juiz abrir ao exeqente a possibilidade de adjudicar-lhe o bem, autorizando tambm sua venda pelo prprio exeqente, pelo executado ou por terceiro idneo, por valor no inferior ao da avaliao, depositando-se eventual diferena em Juzo (inciso VII, Art. 52, Lei 9099/95). 13.5 - PENHORA DE BENS - SUBSTITUIO DO BEM Em caso de leilo negativo ou aps o exaurimento das hipteses previstas no inciso VII, do Art. 52, da Lei 9099/95, poder o exeqente requerer ao Juiz a substituio do bem penhorado, sem reabertura do prazo para embargos. 13.6 - EXECUO - INEXISTNCIA DE BENS No processo de execuo por ttulo judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do dbito, expedir-se- certido de dvida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, pargrafo 4, da lei n 9.099/95). 13.7 - EXECUO - EFETIVIDADE Dever o juiz tomar todas as providncias necessrias para dar efetividade ao direito do credor, evitando o estabelecimento de obrigao de fazer quando seja possvel obter o mesmo efeito prtico atravs de diligncias do juzo. 13.7.1 - Requerida a execuo por quantia certa pode o juiz, de ofcio, determinar a penhora "online", contando-se o prazo para embargos da intimao do devedor. 13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos execuo haver necessidade de penhora para garantia do juzo. 13.8.1 - No se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cveis. 13.9 - A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC 13.9.1 - Caso o devedor no pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trnsito em julgado da sentena ou do acrdo, o valor da condenao ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimao. 13.9.2 - Recomenda-se a incluso no dispositivo da sentena dos termos do enunciado 13.9.1. 13.9.3 - O art. 475, "J" do CPC - Lei 11.232/05 - aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da condenao ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salrios mnimos. 13.9.4 - Havendo dificuldade de pagamento direto ou resistncia do credor, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J do CPC, dever efetuar depsito perante o juzo singular de origem, ainda que os autos no tenham sido devolvidos pela instncia recursal. 13.9.5 - O art. 475 J do Cdigo de Processo Civil no incide sobre o valor da multa cominatria.
13.10 - A EXECUO PROVISRIA 13.10.1- possvel a execuo provisria do julgado quando os embargos forem recebidos apenas no efeito devolutivo. 13.10.2 - Aplica-se nos Juizados Especiais Cveis o artigo 475-O do CPC, sem prejuzo do previsto no artigo 739-A, 6 do CPC. 13.10.3 - O art. 475-J do CPC no se aplica execuo provisria. 13.10.4 - Quando houver pedido de levantamento, mediante cauo, de valores depositados em prol do credor (art. 475-M, pargrafo 1, CPC), o juiz, ao avaliar a idoneidade de tal cauo, poder adotar como parmetro a ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC. 13.10.5 - Aplicam-se o "caput" e o pargrafo 1 do art. 475-M do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cveis, mas no os seus pargrafos 2 e 3, por incompatveis com o rito da Lei 9099/95. 13.11 - EMBARGOS EXECUO PROTELATRIOS MULTA Aplica-se nos Juizados Especiais Cveis o pargrafo nico do artigo 740, do CPC. 13.12 - EMBARGOS EXECUO - REJEIO LIMINAR Sem prejuzo da possibilidade de correo de ofcio, ao alegar excesso de execuo em embargos, caber ao devedor indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeio liminar (art. 475-L 2 e art. 739-A 5 CPC). 14 - TEMAS DIVERSOS 14.1 - MANDADO DE SEGURANA 14.1.1 - ADMISSIBILIDADE admissvel mandado de segurana somente contra ato ilegal e abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial. 14.1.2 - PRAZO PARA INFORMAES O prazo para informaes no mandado de segurana o do Art. 7, inciso I, da Lei n. 1533/51, podendo o Relator solicitar urgncia. 14.1.3 - No havendo direito liquido e certo afervel de plano na inicial do Mandado de Segurana, dever o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8, da Lei 1.533/51. 14.2 - MULTA COMINATRIA - CABIMENTO - LIMITAO A multa cominatria, cabvel apenas nas aes e execues que versem sobre o descumprimento de obrigao de fazer, no fazer e entrega de coisa certa, no sofre limitao de qualquer espcie em seu valor total, devendo ser estabelecida em valor fixo e dirio, contado o prazo inicial a partir do descumprimento do preceito cominatrio. 14.2.1 - MULTA COMINATRIA - POSSIBILIDADE DE REVISO A multa cominatria pode ser reduzida se excessiva, visto no violar a coisa julgada alm de no integrar a condenao, nos termos dos artigos 461, 6 e 644 do CPC. 14.2.2 - NO CABIMENTO incabvel a fixao de multa diria na hiptese de obrigao descontinuada, devendo ser imposta sano para cada ato de descumprimento, estipulada, preferencialmente, em valor em moeda corrente. 14.2.3 - No incide multa cominatria nos casos em que o juzo determinar as medidas necessrias ao cumprimento da obrigao de fazer. A multa j em curso ser suspensa a partir da deciso que determinar as providncias necessrias na forma do art.461 pargrafo 5 do CPC. 14.2.4 - possvel, de ofcio, a converso da obrigao de fazer, no fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, no ficando limitada a indenizao ao valor da obrigao. 14.2.5 - No incidem honorrios, juros e correo monetria sobre o valor de multa cominatria.
14.3 - DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica aplica-se em qualquer fase processual. 14.4 - DANO MORAL 14.4.1 - INDENIZAO possvel, em sede de Juizados Especiais Cveis, apresentar pedido de indenizao exclusivamente por dano moral, devendo sua concesso ser graduada, considerando-se o princpio da razoabilidade e a extenso do dano, independente de o ru ser pessoa fsica ou jurdica. 14.4.2 - INDENIZAO - S.P.C. 14.4.2.1 - A insero ou manuteno ilegtima do nome do consumidor nos cadastros de proteo ao crdito gera dano moral. 14.4.2.2 - Deve ser considerado como um dos parmetros para fixao de indenizao por dano moral, em caso de negativao do nome do consumidor junto a cadastros de inadimplentes, o tempo de permanncia neste cadastro. 14.4.3 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O inadimplemento contratual, por si s, no enseja o dano moral, salvo se da infrao advm circunstncia que atenta contra a dignidade da parte. 14.5 - TUTELA ACAUTELATRIA 14.5.1 - TUTELA ACAUTELATRIA ANTECIPADA - CABIMENTO cabvel o pedido de tutela acautelatria ou antecipatria em sede de Juizados Especiais Cveis, que deve ser apreciado de forma fundamentada (arts. 273, do C.P.C. e 84 do C.D.C). 14.5.2 - AO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE inadmissvel a propositura de ao cautelar em sede de Juizados Especiais Cveis. 14.5.3 - PROVIDNCIAS CAUTELARES - CABIMENTO cabvel a determinao, de ofcio, de providncias cautelares no processo em curso nos Juizados Especiais Cveis 14.6 - SERVIOS DE TELEFONIA 14.6.1 - COBRANA DE LIGAES TELEFNICAS - CONCORDNCIA DO USURIO No so exigveis cobranas de valores relativos a servios de tele-sexo, debitados diretamente em conta telefnica, sem prvia e expressa concordncia do usurio. 14.6.2 - CONTA TELEFNICA - ABRANGNCIA DA QUITAO O pagamento de conta de prestao de servios telefnicos quita todos os servios prestados no perodo indicado. Caso no haja emisso peridica da fatura, a cobrana fica adstrita aos limites estabelecidos pelo art. 61 da Resoluo n 85 da ANATEL. 14.6.3 - TARIFA DE HABILITAO DE TELEFONE O plano THT -Tarifa de Habilitao de Telefone - oferecido ao consumidor, mesmo que sem informao sobre preo e prazo de instalao, perfaz uma oferta que, na forma dos arts. 30 e 31 da Lei 8.078/90, vincula o fornecedor de servios, podendo o consumidor exigir o cumprimento forado da obrigao (art. 35, I, c/c 39, XII, C.D.C.). 14.7 - CONDOMNIO 14.7.1 - CONVENO CONDOMINIAL - ANIMAIS DOMSTICOS A conveno condominial que probe a permanncia de animais domsticos no prdio ou em apartamento, deve ser interpretada com bom senso e em consonncia com o direito de propriedade, admitindo-se a presena daqueles de pequeno porte que no causem incmodo ou risco segurana, sossego e sade dos vizinhos. 14.7.2 - INFILTRAO As aes de execuo de obrigao de fazer e de reparao de danos que tenham por objeto a infiltrao de gua em unidades imobilirias situadas em condomnios de apartamentos, podem ser propostas em sede de Juizados Especiais Cveis, devendo a petio inicial vir instruda com a prova tcnica aludida no art. 35, Pargrafo nico, Lei 9099/95). 14.8 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAO
O pedido de homologao de acordo extrajudicial dever ser ratificado, pessoalmente, pelas partes. 14.9 - DESISTNCIA DA AO A desistncia do autor, mesmo sem anuncia do ru j citado, implicar na extino do processo sem julgamento do mrito. 14.10 - Fica revogado o enunciado 14.10, vez que no mais subsiste a situao de fato que ele deu origem. 14.11 - CONTRATO DE ADESO No fornecimento de produto ou servio por contrato de adeso, no cabvel a resciso do contrato sem que o consumidor seja previamente notificado, de forma clara, possibilitando-lhe regularizar a sua situao (artigo 54, pargrafo 2, da lei n 8.078/90). 14.12 - Aplica-se nos Juizados Especiais Cveis o artigo 285-A do CPC. 14.13 - Nos termos do artigo 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor obrigao das concessionrias de servio pblico de eletricidade arcar com os custos da extenso de rede. RECOMENDAES: 1 - conveniente a fixao da multa diria no valor inicial de R$50,00, passvel de majorao, para o cumprimento de obrigao de fazer estabelecida na sentena, devendo o magistrado enfrentar o seu atendimento ou no, analisando o momento em que tal ocorreu e o nmero de dias de fluncia da multa, adequando seu valor ao princpio da razoabilidade, de modo a evitar o injusto enriquecimento. 2- Recomenda-se ao Juiz Togado ou ao Juiz Leigo que conduziu a audincia de instruo e julgamento, advirta as partes desassistidas de advogados, da possibilidade de patrocnio pela Defensoria Pblica para a interposio de recurso. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 1 - ATRIBUIES ESPECFICAS DOS JUZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1.1 - Priorizar a conciliao diretamente e atravs de orientao e superviso de conciliadores. Sempre que possvel, a sentena do Juizado alm de abordar os aspectos jurdicos da questo em exame, deve ter carter pedaggico. 1.2 - Conscientizar os serventurios e os conciliadores da importncia de seus servios para a comunidade, no se limitando o treinamento s questes jurdicas restritas aos Juizados. 1.3 - Estimular o esprito de equipe entre conciliadores e serventurios assumindo sua posio de lder e formador de opinio. 1.4 - Acompanhar permanentemente os resultados do trabalho dos conciliadores, estagirios e do Cartrio, atravs da superviso de qualidade e rapidez. 1.5 - Priorizar a agilizao dos feitos atravs da criao de mecanismos de eficincia, impondo a utilizao da informatizao e de regras de processamento automtico. 1.6 - Examinar mensalmente os relatrios de todas as atividades realizadas pelo Juizado, tomando as providncias corretivas necessrias. 1.7 - Orientar o Escrivo e serventurios quanto correta aplicao dos critrios de contagem de custas para efeito de verificao do preparo recursal com observncia do Aviso CGJ 397/2004 e portarias atualizadoras da tabela de custas da Lei 3350/99. 1.8 - Deve-se evitar que o juiz leigo presida a audincia de conciliao prevista no artigo 53, 1 o da Lei n o 9.099/95. 1.9 - O juiz leigo pode elaborar projeto de sentena reconhecendo a revelia, o qual ser homologado pelo juiz togado nos termos dos artigos 23 e 40 da lei 9099/95, desde que tenha
presidido a AIJ. 1.10 - Do projeto de sentena elaborado pelo juiz leigo deve constar texto informando que estar sujeito homologao pelo juiz togado. 1.11- Sugere-se Comisso dos Juizados Especiais a viabilidade de alterar-se o Convnio Bacen/Jud para propiciar a penhora "on-line" sobre aplicaes financeiras com imediatos resgate e colocao a disposio do juzo. 1.12 - Sugere-se Comisso dos Juizados Especiais a no aceitao da indicao de contas por empresas devedoras para a realizao da penhora "on-line". 1.13 - Sugere-se a Comisso dos Juizados Especiais a realizao de estudos para apurar-se o nmero de causas promovidas por micro-empresas e empresas de pequeno porte, com vistas alterao da tabela de custas. 1.14 - O juiz do Juizado Especial Cvel no dever alterar, sem prvia anuncia da comisso dos Juizados Especiais, os turnos dos juzes leigos. 1.15 - Os juzes leigos devem observar o prazo mximo de 20 dias para designao da data para leitura de sentena em cartrio. 2 - ATRIBUIES DO SECRETRIO DO JUIZ E DO ESCRIVO 2.1 SECRETRIO 2.1.1 - Dispensar tratamento cordial em relao as partes, advogados e todos aqueles que compaream ao Juzo. 2.1.2 - Recepo e encaminhamento de telefonemas e visitas. 2.1.3 - Controlar a data real da entrada e sada dos processos no gabinete, podendo inclusive efetivar a baixa no sistema. 2.1.4 - Cadastrar no sistema despachos e decises padres, organizando-os por nmero e ndice. 2.1.5 - Antecipar a elaborao da assentada, de acordo com modelos confeccionados pelo Juiz. 2.1.6 - Lanar imediatamente no sistema o resultado da audincia. 2.1.7 - Separar os processos conclusos de acordo com os tipos de despachos e decises a serem proferidos. 2.1.8 - Apresentar ao Juiz, mensalmente, os relatrios analticos de todas as atividades do respectivo Juizado. 2.1.9 - Proceder ao lanamento no sistema das decises proferidas fora do Gabinete do Juiz. 2.2 - ESCRIVO 2.2.1 - Dispensar tratamento cordial em relao s partes, advogados e todos aqueles que compaream ao Juzo. 2.2.2 - Verificar a abertura de concluso contando a data real da entrada do processo no gabinete. 2.2.3 - Identificar com clareza na capa do processo o nmero do JEC. 2.2.4 - Manter o controle e informar ao Juiz a freqncia e produtividade de cada servidor e dos conciliadores. 2.2.5 - Providenciar a entrega ao secretrio do Juiz ou Conciliador dos processos e pauta para todas as audincias, cveis ou criminais, com 24 h de antecedncia. 2.2.6 - Verificar o perfeito preenchimento dos mandados, incluindo, sempre que possvel, os nmeros dos telefones das partes. 2.2.7 - Verificar que os dados essenciais das partes, inclusive telefones, constem das iniciais em primeiro atendimento e nos termos circunstanciados. 2.2.8 - Certificar nos autos, aps o registro, se a parte autora devedora de custas no outro processo idntico julgado extinto. 2.2.9 - Certificar a existncia de outros procedimentos do autor do fato com transao penal, antes da audincia preliminar. 2.2.10 - Verificar o cumprimento da Carta Precatria antes da realizao da Audincia, devendo solicitar a remessa por fax ou obter informaes via telefone.
2.2.11 - Priorizar a utilizao do fax na comunicao dos atos processuais. 2.2.12 - Encaminhar resposta da Carta Precatria por fax. 2.2.13 - Encaminhar imediatamente apreciao do Juiz os pedidos de informaes de Habeas Corpus e Mandado de Segurana e quaisquer outras medidas urgentes. 2.2.14 - Verificar se os Mandados de Citao esto instrudos com cpia da inicial ou denncia. 2.2.15 - Verificar o cumprimento dos prazos pelos Oficiais de Justia relativamente aos mandados expedidos. 2.2.16 - Zelar pelo controle do material e perfeito funcionamento do equipamento eletrnico do cartrio, solicitando, se preciso, imediata assistncia do Tribunal de Justia. 2.2.17 - Remeter semanalmente a listagem dos feitos ajuizados aos registros de distribuio (art. 242, Consolidao Normativa). 2.2.18 - Promover reunies peridicas com os serventurios, estabelecendo rotinas de trabalho (por escrito) e dividindo atribuies de cada servidor, controlando seu cumprimento. 2.2.19 - Cumprir suas funes como agente arrecadador, inclusive com relao s custas que tratam o artigo 55, pargrafo nico, III, da lei n9.099/95. 3 - ATRIBUIES DOS COORDENADORES DOS CONCILIADORES 3.1 - Auxiliar o Juiz na seleo dos Conciliadores, enquanto no realizado o concurso previsto em Lei. 3.2 - Controlar e avaliar o desempenho e freqncia dos conciliadores, alm das obrigaes previstas no art. 2, da Resoluo 10/99 3.3 - Analisar a produtividade dos conciliadores 3.4 - Organizar os horrios de trabalho 3.5 - Distribuir processos para a Conciliao 3.6 - Controle do efetivo nmero de Conciliadores 3.7 - Promover a permanente atualizao dos conciliadores por meio da ESAJ 3.8 - Ser o elemento de ligao entre Juiz e Conciliadores 3.9 - Fazer o atendimento dos advogados e partes no caso de dvida por ocasio da conciliao 3.10 - Compor e zelar pela uniformizao dos procedimento relativos conciliao 3.11 - Fiscalizar a correta utilizao do sistema pelos conciliadores 3.12 - Lanar imediatamente no sistema o resultado da Audincia de Conciliao 4 - SUGESTES PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAO. 4.1 - Disponibilizar aos Juzes, em carter permanente, estrutura para seleo e avaliao prvia dos conciliadores. 4.2 - Treinamento diferenciado dos conciliadores dos Juizados Cveis e Juizados Criminais quanto s tcnicas de conciliao e conhecimentos jurdicos. 4.3 - Treinamento para Serventurios - quando do seu ingresso ou remoo para Juizados Especiais, alm de cursos peridicos de aperfeioamento. 4.4 - Descentralizao da ESAJ com aproveitamento da estrutura dos NURCs. 5 - UNIFICAO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 5.1 - Recomenda-se que o Fundo Especial do Tribunal de Justia estude a possibilidade de cobrar as custas no pagas no caso de extino do processo, havendo condenao. 5.2 - Ratificados os enunciados administrativos anteriores (fls. 117 e seguintes do material distribudo no III Encontro de Juzes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro). 5.3 - Sugere-se uma ajuda de custo para os conciliadores e, para que tal se efetive, sugere-se a realizao de estudos imediatos para que estabelea qual o regime jurdico sob qual se dever implementar esta forma de pagamento. 5.4 - Sugere-se Comisso dos Juizados Especiais Cveis e Criminais que realize mensalmente a
publicao das empresas mais acionadas em sede de Juizados Especiais Cveis, atravs do Dirio Oficial, utilizando-se a relao daquelas trinta instituies mais demandadas. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2008. Desembargador JOS CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO Presidente
Publicado no Dirio Oficial de 3/7/2008 Parte III Pgina 1/2 ENUNCIADOS E RECOMENDAO APROVADOS NO X ENCONTRODE JUIZES DE JUIZADOS ESPECIAISE DE TURMAS RECURSAIS CVEIS, realizado de 16 18 de MAIO DE 2008, HOTEL DO FRADE ANGRA DOS REIS. ENUNCIADOS: Nos termos do art. 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor obrigao das concessionrias de servio pblico de eletricidade arcar com os custos da extenso de rede. regular a representao da parte mediante a apresentao de carta de preposio, atos constitutivos e procurao por cpia legvel, ainda que no autenticada. No possvel a regularizao da representao (atos constitutivos e carta de preposio) aps a audincia de conciliao, salvo na hiptese de acordo. Na hiptese de Recuperao Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo at o transito em julgado da sentena, expedindo-se, aps, certido do crdito, sem prejuzo do curso da execuo (art. 6 4, da Lei n.11.101/05). Na hiptese de decretao de Liquidao Extrajudicial de empresa, ter prosseguimento a ao que demandar quantia ilquida para, se for o caso, posterior habilitao do crdito perante o Liquidante (art 34, da Lei n.6024/74 c/c art. 6, 1, da Lei n.11.101/2005). No incidem honorrios, juros e correo monetria sobre o valor de multa cominatria. O art. 475J do Cdigo de Processo Civil no incide sobre o valor da multa cominatria. GRUPO DA TURMA RECURSAL: A penhora on line (BACEN JUD) direito pblico subjetivo da parte exeqente. RECOMENDAO: Recomenda-se ao Juiz Togado ou ao Juiz Leigo que conduziu a audincia de instruo e julgamento, advirta as partes desassistidas de advogados, da possibilidade de patrocnio pela Defensoria Pblica para a interposio de recurso.
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