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Timestamp: 2018-05-25 08:10:00+00:00
Document Index: 36836762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 36', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'artigo 113', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 22', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO. Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS ANEXO I TABELA DE TAXAS. - PDF
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Jerónimo Flores Lancastre
1 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS ANEXO I TABELA DE TAXAS Página 1
2 REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Nota Justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de adequação dos regulamentos em vigor ao regime jurídico nele definido. Dispõe o art.º 8.º do referido diploma que os regulamentos que criem taxas municipais devem conter, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. A perda drástica de receitas próprias, em consequência do atual contexto económico, impõe uma otimização da tabela de taxas. Entendemos que é possível maximizar as receitas cuja origem sejam as taxas, quer pela introdução de novas prestações tributáveis, quer pela alteração/atualização das existentes, sem, contudo, penalizar e onerar os sujeitos passivos com situação financeira mais débil. O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto- Lei n.º 141/2012, de 11 de julho apresenta e regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero que visa reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização, designadamente, através da: o Simplificação e desmaterialização do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; o Simplificação e desmaterialização dos regimes conexos de operações urbanísticas, ocupação do espaço público e publicidade de natureza comercial de qualquer atividade económica; o Facilitação do acesso a estes serviços através da sua disponibilização num balcão único eletrónico, designado Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa; o Eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos e o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; Por sua vez, a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro: o Determina as funcionalidades mínimas do balcão único eletrónico, designado Balcão do empreendedor; o Define os modos de acesso ao Balcão do empreendedor; o Apresenta a fase experimental relativa à produção de efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 48/2011, aplicável a alguns municípios e aos estabelecimentos e atividades de restauração ou de bebidas, que termina em 31 de dezembro de 2012 e que a adesão dos restantes municípios deve realizar-se até ao dia 2 de maio de o Aprova, ainda, disposição específica relativa à produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. Impõe-se, pois, além da alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais proceder à Página 2
3 alteração da tabela de taxas, criando, alterando ou extinguindo prestações tributáveis. A entrada em vigor das alterações constantes do último Capítulo da tabela de taxas fica condicionada à data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor. TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de janeiro, nos artigos 10.º, 15.º e 55.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto- Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes. Artigo 2.º Objeto geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Montemor-o-Velho. 2. O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança, isenções ou reduções de taxas conste de normativos legais ou regulamentares específicos. 3. A liquidação e cobrança de taxas referente a operações urbanísticas, incluindo isenções e reduções, é expressamente regulamentada no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Artigo 3.º Incidência objetiva 1. A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele é parte integrante. 2. As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios: a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; f) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; g) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; h) Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. 1. O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias Página 3
4 Artigo 4.º Incidência subjetiva 1. O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Montemor-o-Velho. 2. O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município. 3. Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. 5. As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. 6. As novas taxas, resultantes das atualizações referidas nos números anteriores, entrarão em vigor 10 dias após a afixação do competente edital publicitante. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA Artigo 5.º Atualização 1. As taxas previstas na Tabela anexa serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de Novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos. 2. A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais. 3. Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 mais próximo, quando o valor apurado seja superior a 10, Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no número 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, sendo estas atualizações submetidas a apreciação da Assembleia Municipal nos termos legais. SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO Artigo 6.º Liquidação 1. A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados. 2. Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento. Artigo 7.º Autoliquidação - âmbito geral 1. Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso. 2. A autoliquidação das taxas só será admissível caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na página da Internet do Município e na Tesouraria existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público Página 4
5 para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas. 4. Para efeitos do presente artigo será afixado na Tesouraria o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta bancária onde poderão ser depositadas as quantias relativas às taxas devidas. Artigo 8.º Liquidação automática No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente através de comunicações prévias com prazo, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja indeferida no prazo legalmente previsto, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga, devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma, salvo se o balcão do empreendedor permitir aquando da submissão da pretensão liquidar a componente fixa da taxa liquidando-se o remanescente do valor, componente variável, aquando do diferimento ou findos os 20 dias no caso de ausência de decisão. Artigo 10.º Notificação 1. A liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória. 2. Da notificação devem constar a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato, e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competência, se for esse o caso, e, bem assim, o prazo de pagamento voluntário. 3. O sujeito passivo considera-se notificado na data em que o aviso de receção for assinado, e tem-se por realizada na sua própria pessoa, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no seu domicílio, presumindo-se que a notificação foi entregue nesse dia ao notificando. 4. Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a liquidação notificada, mesmo que a carta não haja sido levantada ou recebida, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação de mudança de domicílio fiscal. Artigo 9.º Procedimentos na liquidação 1. A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c). 2. A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança. 3. O documento de liquidação e cobrança obedece aos requisitos estabelecidos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54- A/99, de 22 de fevereiro e demais legislação aplicável. Artigo 11.º Liquidação em caso de urgência No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência e em que não seja possível a emissão imediata, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50%, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento. Página 5
6 Artigo 12.º Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais 1. Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2. A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional. 3. O devedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória, para satisfazer a diferença num prazo não inferior a 15 dias, sob pena de, não o fazendo, se proceder ao débito ao Tesoureiro, no dia seguinte ao termo desse prazo, para efeitos de cobrança coerciva. 4. Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 5. Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na Lei Geral Tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição. 6. Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo 1. O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 2. O pedido referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de liquidação, sob pena de caducidade do direito. 3. Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 36.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. Artigo 14.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 15.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no art.º 16.º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro. Artigo 16.º Manutenção da obrigatoriedade de pagamento em caso de desistência Mantém-se a obrigatoriedade do pagamento de taxas, nos casos em que, após requerimento e colocação à disposição do serviço ou benefício, cujo pagamento de taxas seja devido posteriormente, venha o sujeito passivo a desistir expressa ou tacitamente. Página 6
7 SECÇÃO II PAGAMENTO SUB-SECÇÃO I PAGAMENTO Artigo 17.º Pagamento 1. Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos. 2. O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Montemor-o-Velho, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza. 3. O pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal seja compatível com o interesse público. 4. Quando o pagamento seja efetuado com cheque sem provisão, é considerado nulo e proceder-se-á nos termos da legislação em vigor. Artigo 18.º Pagamento em prestações 1. Compete à autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. A autorização do pagamento fracionado das taxas devidas pela emissão de alvarás de licença, deverá ser limitada até ao termo do prazo de validade da mesma. 4. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 5. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 8.º dia. 6. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respectiva certidão de dívida. 7. Poderá o Presidente da condicionar a autorização do pagamento fracionado das taxas à prestação de caução. Artigo 19.º Prazo de Pagamento 1. O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico. 2. Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela, a contar da notificação para pagamento. 3. Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória. Artigo 20.º Regras de contagem 1. Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Página 7
8 Artigo 21.º Licenças renováveis 1. O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais. 2. O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao início do prazo de vigência da renovação. Artigo 22.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUB-SECÇÃO II NÃO PAGAMENTO Artigo 25.º Extinção do procedimento 1. Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento, nos termos do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo. 2. Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES Artigo 23.º Extinção das taxas As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária. Artigo 24.º Prescrição 1. As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2. A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. 3. A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da Artigo 26.º Fundamentação As isenções e dispensas de pagamento das taxas municipais previstas no presente capítulo decorrem da ponderação de diversos fatores entendidos como relevantes, nomeadamente a importância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos, bem como o fomento de iniciativas que o Município visa promover e apoiar no âmbito das suas atribuições. Artigo 27.º Isenções ou reduções 1. Estão isentos Tabela anexa ao presente Regulamento: Página 8
9 a) As entidades referidas no artigo 12.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro; b) As pessoas coletivas de direito público e as pessoas coletivas de direito privado a quem a lei confira tal isenção. 2. Podem, ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, na medida e em função do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo o licenciamento se pretende obter ou as prestações de serviço requeridas: a) As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública que na área do Município prossigam fins de relevante interesse público, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões que visem prossecução dos respetivos fins estatutários; b) As pessoas de comprovada insuficiência económica. 3. As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal. 4. Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município. Artigo 28.º Outras isenções Além das isenções ou reduções previstas nos artigos 27.º anterior a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais ou parciais. CAPÍTULO IV EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS Artigo 29.º Emissão da licença ou documento equivalente 1. Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar: a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto do licenciamento, sua localização e características; c) As condições impostas no licenciamento; d) A validade da licença, bem como o seu número de ordem. 2. O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário. Artigo 30.º Precariedade das licenças 1. Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a fazer cessá-las, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado. 2. Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias. Artigo 31.º Renovação de licenças 1. As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar. Página 9
10 2. Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, até 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação. CAPÍTULO V CONTRAORDENAÇÕES Artigo 32.º Cessação das licenças 1. As licenças emitidas cessam nas seguintes situações: a) A pedido expresso dos seus titulares; b) Por decisão dos órgãos competentes; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento. 2. Quando a cessação se enquadre nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º anterior, não haverá direito à restituição do valor pago pelo período de tempo remanescente, quando aplicável. Artigo 33.º Averbamentos 1. O pedido de averbamento de licenças ou autorizações deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, considerando-se o incumprimento desta regra equivalente à inexistência de licenças ou autorizações. 2. Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no nº 1, mediante o pagamento de um adicional de 50% sobre a respetiva taxa. 3. Os pedidos de averbamento de licenças ou autorizações em nome de outrem devem ser acompanhados de prova documental que o justifique, nomeadamente escritura pública ou declaração de concordância emitida pelo titular da licença ou autorização averbada. Artigo 34.º Contraordenações 1. Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor. 2. A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação. 3. Constituem contraordenações: a) As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal; b) A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados; c) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas; d) O não pagamento no próprio dia da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança. 4. Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento. 5. No caso previsto na alínea c), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 e 150, No caso previsto na alínea d), os montantes mínimos e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 25,00 e 75, As coimas previstas nos números 5 a 6 são elevadas para o dobro no caso do sujeito passivo ser uma pessoa coletiva. Página 10
11 8. A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO VI CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES Artigo 35.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da Lei Geral Tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. Artigo 36.º Cobrança coerciva 1. Compete ao Órgão Executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2. Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal. 3. Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 4. O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal. 5. Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 22.º, implica a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. Artigo 37.º Devolução de documentos 1. Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis. 2. Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa. Artigo 38.º Integração de lacunas Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário. Artigo 39.º Fundamentação económico-financeira do valor das taxas A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo II. Artigo 40.º Norma revogatória É revogado o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais publicado através do Aviso n.º 8315/2010, de 26 de abril. Página 11
12 Artigo 41.º Entrada em vigor O presente Regulamento e Tabelas de Taxas entram em vigor 15 dias após a sua publicação, sem prejuízo das alterações constantes do último Capítulo da tabela de taxas ficarem condicionadas à data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor. Artigo 42.º Regime transitório 1 As taxas e outras receitas a que se refere a tabela anexa a este Regulamento, aplicam-se a todos os casos em que as mesmas venham a ser liquidadas após a sua entrada em vigor. 2 As isenções já concedidas manter-se-ão em vigor pelo período da respetiva validade. Artigo 43.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação e da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da de acordo com as competências que lhe são atribuídas e de acordo com a legislação em vigor. Página 12