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Timestamp: 2018-01-17 18:43:41+00:00
Document Index: 148695502

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BOLETIM DA REPÚBLICA 4.º SUPLEMENTO PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO AVISO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - PDF
BOLETIM DA REPÚBLICA 4.º SUPLEMENTO PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SUMÁRIO AVISO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Victor Gabriel Amaral Amado
1 Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 I SÉRIE Número 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 4.º SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE,E.P. AVISO A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República». SUMÁRIO Assembleia da República: Lei n.º 2/2011: Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul. Lei n.º 3/2011: Altera a Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Lei n.º 4/2011: Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique. Lei n.º 5/2011: Autoriza o Governo para proceder à Revisão do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39672, de 20 de Maio de Lei n.º 6/2011: Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas. Lei n.º 7/2011: Estabelece o Regime Jurídico do Voluntariado. Lei n.º 8/2011: Aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/2011 Havendo necessidade de rever os mecanismos de concessão de benefícios fiscais aos moçambicanos que trabalham nas minas, na República da África do Sul, por se revelarem desajustados, ao abrigo dos dispositivos conjugados do n.º 2 do artigo 127 e alínea o) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: (Âmbito) A presente Lei fixa o regime aduaneiro excepcional aplicável aos moçambicanos regularmente contratados, no âmbito dos acordos do trabalho migratório, em serviço nas minas na República da África do Sul. (Isenção) 1. Os moçambicanos em serviço nas minas, na República da África do Sul, beneficiam de isenção de pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras relativos a: a) bagagem sem fins comerciais; b) um electrodoméstico de cada tipo, por ano; c) remessa mensal de bens, num valor não superior a ,00MT (quinze mil meticais); d) um veículo automóvel, um tractor agrícola e respectivas alfaias, em cada cinco anos. 2. Os veículos referidos na alínea d) do número anterior só podem ser alienados decorridos cinco anos, a contar da data da respectiva aquisição. 3. É igualmente isenta, nos termos do n.º 1 do presente artigo, toda a bagagem findo o contrato de trabalho. 4. Podem ser transmitidas aos herdeiros legais as isenções não usadas pelo beneficiário originário. 5. O Governo pode rever, até ao dobro, o valor referido na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, uma ou mais vezes, por razões de alterações cambiais ou de preços. (Excepções às isenções) As isenções objecto da presente Lei não abrangem quaisquer bebidas alcoólicas ou tabaco, não importando o tipo nem a forma de embalagem. (Regulamentação) Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 dias, a partir da data da entrada em vigor.
2 110 (8) I SÉRIE NÚMERO 1 ARTIGO 5 A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de Aprovada pela Assembleia da Republica, aos 15 de Dezembro de A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14 de Dezembro de Lei n.º 3/2011 Havendo necessidade de introduzir alterações à Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, por forma a estabelecer a intercomunicabilidade entre as Magistraturas Judicial e a do Ministério Público, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: O n.º 1 do artigo 9, o n.º 4 do artigo 13 e a alínea b) do n.º 1 do artigo 132 da Lei n. 7/2009, de 11 de Março, passam a ter a seguinte redacção, respectivamente: ARTIGO 9 (Carreira da magistratura judicial) 1. A carreira da Magistratura Judicial integra as seguintes categorias ou classes: a) Juiz Conselheiro; b) Juiz Desembargador; c) Juiz de Direito A; d) Juiz de Direito B; e) Juiz de Direito C; f) Juiz de Direito D (Promoção) São promovidos a Juízes Desembargadores, os Juízes de Direito A, com três anos de exercício na classe e classificação mínima de Bom (Comissão eleitoral) 1.. a). b) dois Juízes Desembargadores; c) d) e) 2... Lei n.º 4/2011 Havendo necessidade de criar um órgão que regula o exercício da profissão de despachante aduaneiro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: (Objecto) É criada a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique. (Definição e natureza) 1. A Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique, também designada por CDA, é uma pessoa colectiva de direito público, representativa dos despachantes aduaneiros que exercem a actividade de despachante aduaneiro. 2. A CDA tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa e financeira. (Caracterização da profissão) 1. Entende-se por despachante aduaneiro a pessoa singular, habilitada a praticar os actos necessários ao despacho aduaneiro de mercadorias e regularmente licenciada. 2. O despachante aduaneiro intervém com mandato de representação directa, em nome ou por conta de outrem, nos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias e destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias com implicações aduaneiras ou cuja gestão ou recepção seja atribuída às Alfândegas. 3. Ao despachante aduaneiro já licenciado, à data de entrada em vigor da presente Lei, é reconhecido o direito de ingresso automático na Câmara dos Despachantes Aduaneiros. (Âmbito de actuação) A CDA exerce as atribuições e competências em todo o território nacional e está territorialmente estruturada. ARTIGO 5 (Atribuições) São atribuições da CDA: a) atribuir a carteira profissional; b) elaborar e manter actualizado o registo dos membros da CDA;
3 11 DE JANEIRO DE (9) c) colaborar na elaboração da legislação relativa aos despachantes aduaneiros; d) fiscalizar o exercício da profissão, verificando e assegurando, relativamente aos seus membros, o respeito pelos condicionamentos, incompatibilidades e impedimentos, bem como a observância das regras de deontologia profissional; e) defender os direitos e interesses legítimos dos membros da CDA, no que respeita ao exercício da profissão; f) promover o aperfeiçoamento profissional e o apoio aos membros da CDA; g) zelar pela dignidade e prestígio da profissão. ARTIGO 6 (Âmbito da competência regulamentar) Compete ao Conselho de Ministros regulamentar o exercício da actividade de despacho de mercadorias contido na presente Lei, no prazo de 90 dias, incluindo a aprovação do respectivo Estatuto, devendo dar particular atenção aos aspectos relativos a direitos, deveres, incompatibilidades e deontologia profissional dos despachantes aduaneiros, funcionamento democrático dos diversos órgãos sociais, do regime financeiro e do regime disciplinar. ARTIGO 7 (Revogação) É revogada toda a legislação em vigor que contrarie a presente Lei. ARTIGO 8 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de Lei n.º 5/2011 Havendo necessidade de adequar o Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 20 de Maio de 1954 e publicado no Boletim Oficial, n.º 28, 1.ª Série, de 15 de Julho de 1954, ao imperativo nacional de segurança rodoviária e aos padrões vigentes a nível regional, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: (Objecto) É autorizado o Governo para proceder à revisão do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 20 de Maio de 1954 e publicado no Boletim Oficial, n.º 28, 1.ª Serie, de 15 de Julho de 1954, com o objectivo de: a) actualizar as regras de trânsito rodoviário, tendo em conta o crescimento do parque automóvel; b) reunir, num único diploma, diversa legislação avulsa publicada, desde a independência; c) agravar os valores das multas; d) descentralizar as competências dos diversos intervenientes no processo; e) harmonizar a legislação nacional com a da região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC); f) impulsionar acções para reduzir os acidentes de viação. às disposições gerais) 1. O Código de Estrada estabelece as normas aplicáveis ao trânsito nas vias de domínio público do Estado e nas vias de domínio privado quando abertas ao trânsito. 2. Nas alterações a introduzir ao Código de Estrada, o Governo deve contemplar, no que se refere às disposições gerais, o seguinte: a) definir alguns conceitos utilizados na presente Autorização Legislativa; b) estabelecer a obrigatoriedade dos Projectos de Sinalização Rodoviária a serem submetidos à aprovação pelo Instituto Nacional de Viação (INAV); c) criar a hierarquia das prescrições resultantes da sinalização rodoviária; d) definir veículos prioritários e formas de circulação na via pública. ao trânsito de veículos e animais) Sobre o trânsito de veículos e animais, o Código de Estrada deve, com as necessárias adaptações: a) proibir a circulação de veículos com o braço do condutor fora do mesmo; b) estabelecer novos critérios sancionatórios pelo excesso de velocidade, que passam a ser agravados e distintos quando ocorram dentro ou fora da localidade; c) estabelecer a implantação de placas de sinalização de paragem obrigatória nos cruzamentos ou entroncamentos, passando a vigorar o princípio da passagem do veículo a chegar primeiro na intercessão; d) prever a criação de vias e corredores de circulação reservados ao trânsito de veículos de certa espécie; e) estabelecer a proibição de circulação de veículos que poluam o ambiente, o solo e o ar, especificando os parâmetros de poluição; f) proibir o arremesso de qualquer objecto para o exterior do veículo; g) estabelecer que a condução de veículos sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas passe a ser considerada contravenção, penalizada com pena de natureza pecuniária; h) estabelecer a proibição de transporte de crianças com menos de 12 anos no banco da frente, excepto se forem bebés menores de 3 anos, utilizando o sistema de retenção virado para a retaguarda. Neste caso, não pode existir airbag activado no lugar do passageiro; i) estabelecer a prestação de serviços remunerados apenas para motoristas titulares da carta de condução profissional;
4 110 (10) I SÉRIE NÚMERO 1 j) estabelecer a possibilidade de definição de tempos de condução e de descanso, para condutores profissionais de veículos de transporte; k) estabelecer que a utilização do telemóvel durante a condução, só seja permitida se for utilizado auricular ou sistema de alta voz que não implique manuseamento continuado; l) impor que todos os veículos a motor, excepto os de 2 ou 3 rodas, os motocultivadores e os quadríciclos sem caixa, tenham de estar equipados com um colete reflectivo e estabelecer a obrigatoriedade do uso de dois sinais de pré-sinalização de perigo, triângulo, sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga; m) impor a obrigatoriedade do uso de colete reflectivo, nas situações em que é obrigatório o uso de sinal de pré-sinalização de perigo, por quem proceda à sua colocação, reparação do veículo ou remoção de carga. ao trânsito de peões) Quanto ao trânsito de peões, o Código de Estrada deve conferir prioridade aos peões nas passagens assinaladas e em caso de o veículo mudar de direcção. ARTIGO 5 aos veículos) Em relação aos veículos, o Governo deve: a) introduzir a categoria de triciclos e velocípedes com motor na classificação de veículos; b) atribuir matrícula temporária aos veículos que forem objecto de importação temporária. ARTIGO 6 à habilitação legal para conduzir) No que se refere à habilitação legal para conduzir, o Governo deve: a) criar um período probatório de um ano para indivíduos recém-habilitados, pela primeira vez; b) conceder provisoriamente o direito de conduzir, durante o período de um ano a contar da data da habilitação do titular, e, retirar esse direito se cometer contravenções graves, dentro do mesmo período; c) possibilitar que os testes da vista para o apuramento da acuidade visual, sejam realizados nas Delegações do Instituto Nacional de Viação (INAV), remetendo a regulamentação sobre o assunto para os Ministérios que superintendem as áreas dos Transportes e da Saúde. ARTIGO 7 à responsabilidade) Quanto a responsabilidade, o Governo deve: a) classificar as contravenções em leves, médias e graves. Consideram-se contravenções médias ou graves as que forem sancionáveis com multa e com sanção acessória; b) estabelecer que, sempre que o condutor, no acto do acidente, apresentar documentos de seguro, fica isento de qualquer detenção, salvo no caso de acidente de viação de que resulte morte, com culpa grave. ARTIGO 8 aos procedimentos de fiscalização) No que se refere aos procedimentos de fiscalização, o Governo deve estabelecer o bloqueamento, remoção e depósito de veículos estacionados indevida ou abusivamente na via pública. ARTIGO 9 ao processo) Sobre o processo, o Governo deve: a) estabelecer a forma de pagamento voluntário da multa; b) estabelecer o prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário das multas, bem como para a apresentação de defesa; c) estabelecer a apreensão do título de condução ou dos títulos de identificação do veículo e de registo de propriedade, se o condutor ou o proprietário do veículo tiver multas em atraso; d) prever a possibilidade de imposição de medidas cautelares quando tal se revele necessário, para a instrução do processo ou para a segurança rodoviária e, ainda, quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pelo INAV; e) prever a possibilidade de pagamento da multa em prestações, pelo período de doze meses, desde que o seu valor seja superior a ,00MT e cada prestação mensal não seja inferior a 1000,00MT; f) prever a possibilidade de recurso ao Tribunal, das decisões administrativas; g) prever a extinção do procedimento por transgressão rodoviária, por efeito da prescrição ao fim de um ano. 0 às multas) No que concerne às multas, de uma forma geral, estas devem ser agravadas de modo a desencorajar a prática de infracções puníveis com pena de natureza pecuniária. 1 (Duração) A presente Autorização Legislativa tem a duração de 180 dias, contados da data da entrada em vigor. 2 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 23 de Novembro de 2010.
5 11 DE JANEIRO DE (11) Lei n.º 6/2011 Havendo necessidade de adequar e actualizar o regime jurídico que regula as substâncias explosivas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições Gerais (Definições) Para efeitos da presente Lei, entende-se por: a) Armazém construção destinada a armazenagem de matéria-prima para a produção de explosivos; b) Canhão arma de fogo fixa ou móvel, de calibre igual ou superior a 20mm, boca-de-fogo de artilharia, conhecida como Peça, destinada a disparar granadas em tiros tensos, de calibre igual ou superior a 20mm e que pode ser montado sobre uma carreta ou outro reparo qualquer; c) Fábrica estabelecimento onde se exercem actividades industriais de produção de substâncias explosivas e satisfaça as condições legalmente previstas, no que concerne a construções e laboratórios apropriados, a verificação dos produtos fabricados que justifiquem essa designação; d) Fogo-de-artifício trabalho artístico com materiais pirotécnicos destinados a produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígero ou combinação destes efeitos na sequência de reacções químicas exotérmicas auto-sustentáveis não detonantes; e) Foguete peça de fogo-de-artifício que sobe na atmosfera, onde deflagra ou derrama fogos de variadas cores; f) Morteiro arma de percussão, de cano largo, curto, alma lisa e boca boleada, para lançar projécteis com trajectória curva, com grande ângulo; pequena peça de ferro que se ataca de pólvora para dar tiros; g) Paiol unidade de guarda e de porte exclusivamente destinada a armas, munições e substâncias explosivas; h) Paiol permanente unidade de guarda e de porte exclusivamente destinada as armas, munições e substâncias explosivas com carácter fixo; i) Paiol provisório unidade de guarda e de porte exclusivamente destinada as armas, munições e substâncias explosivas com carácter provisório; j) Paiolim construção destinada à guarda e porte de quantidades limitadas de armas, munições e substâncias explosivas; k) Petardo pirotécnico usado para sinalização de comboios em caso de sinistros; l) Pólvora substância química altamente explosiva usada como carga principal em explosivos e munições; substância explosiva composta de salitre, carvão e enxofre; m) Pólvora cloratada pólvora em que foi adicionado o cloro, uma substância química que em meio húmido torna-se um oxidante muito venenoso e descorante; n) Substâncias explosivas as que em condições normais e sob a acção de determinados agentes podem desenvolver subitamente um grande volume de gases com efeitos mecânicos consideráveis, susceptível de reagir ou de se decompor com carácter explosivo; os cloratos e outras substâncias normalmente empregadas na indústria dos explosivos que ofereçam perigo de explosão; o) Substâncias radioactivas aquelas que emitem radiações alfa, beta e gama; p) Oficina estabelecimento de fabrico de substâncias explosivas em quantidade limitada. (Objecto) A presente Lei estabelece os princípios e as normas a serem observadas para o licenciamento, fabrico, armazenamento, comércio, porte, detenção, uso, importação, exportação, reexportação, trânsito, abate e transporte, assim como as medidas de segurança a serem adoptadas pelos utilizadores de substâncias explosivas. (Âmbito de aplicação) 1. A presente Lei aplica-se a todos os que usam substâncias explosivas na realização de qualquer uma das actividades referidas no artigo anterior. 2. Excluem-se do âmbito de aplicação da presente Lei: a) as Forças de Defesa e Segurança; b) os gases comprimidos ou liquefeitos, o álcool, o éter, o gás de iluminação, os hidrocarbonetos e análogos. (Princípios gerais) A presente Lei assenta nos seguintes princípios: a) responsabilidade do Estado na determinação das formas e mecanismos de fabrico, armazenamento, comércio, porte, detenção, uso, importação, exportação, reexportação, trânsito, transporte e abate de substâncias explosivas; b) promoção da capacidade nacional para a produção e manutenção de substâncias explosivas; c) adequação à ordem e tranquilidade públicas do país; d) redimensionamento permanente das substâncias explosivas em circulação no país. CAPÍTULO II Competência e Licenciamento ARTIGO 5 (Competências) Compete, ao Governo, nomeadamente: a) ordenar estudos técnicos e económicos sobre substâncias explosivas; b) estabelecer directrizes para a realização de estudos e trabalhos de interesse no campo dos explosivos e das indústrias com eles relacionados; c) determinar e apreciar as análises e ensaios para fiscalização e produção das substâncias explosivas; d) analisar e decidir sobre os relatórios e pareceres relativos a todos os assuntos que lhes sejam presentes, respeitantes a substâncias explosivas.
6 110 (12) I SÉRIE NÚMERO 1 ARTIGO 6 (Licença) A instalação de fábrica, oficina ou paiol é feita mediante licença emitida pelas autoridades competentes. ARTIGO 7 (Oposição à concessão da licença) 1. Qualquer pessoa ou entidade directamente afectada pela proximidade da instalação de fábrica, oficina ou paiol pode opor-se à concessão da licença, baseada em motivos de saúde pública, segurança de pessoas, bens e de propriedade. 2. Não são atendidas as reclamações das pessoas ou entidades que edificarem, adquirirem ou forem habitar em propriedade próxima da fábrica, oficina, paiol depois de ter sido concedida a licença para o seu estabelecimento e enquanto a mesma estiver em vigor. CAPÍTULO III Fabrico, Medidas de Segurança, Armazenamento e Comércio ARTIGO 8 (Mecanismos de fabrico de substâncias explosivas) Perante a constatação de que determinados processos ou mecanismos utilizados na fabricação são inapropriados, podem os sectores intervenientes impor a modificação ou substituição dos mesmos. ARTIGO 9 (Marca) As fábricas ou oficinas de produção de substâncias explosivas devem adoptar uma marca, nos termos da lei. 0 (Propriedade industrial) A fábrica ou oficina de produção de substâncias explosivas deve observar a legislação aplicável sobre a propriedade industrial. 1 (Proibições de fabrico de substâncias explosivas) É proibido o fabrico de: a) pólvoras cloratadas; b) quaisquer substâncias a partir de fontes radioactivas; c) foguetes denominados morteiros ou canhões; d) quaisquer fogos ou artifício com cartuchos de explosivos ou invólucros metálicos; e) petardos que possam produzir efeitos análogos aos dos petardos militares; f) quaisquer artifícios detonados por choque ou por meio de cápsulas detonadoras. 2 (Sinalização da zona de segurança) 1. Em volta de cada fábrica, oficina ou paiol permanente há uma zona de segurança, abrangendo todo o terreno em volta do local onde se fabriquem ou armazenem substâncias explosivas. 2. A zona de segurança é estabelecida em cada caso tendo em atenção à topografia do terreno, as condições locais e as probabilidades de futuras construções. 3. Não é cedido o direito de uso e aproveitamento do terreno que constituir a zona de segurança prevista no presente artigo. 3 (Distância da zona de segurança) A instalação de uma fábrica ou oficina de substâncias explosivas ou de um paiol permanente faz-se num local que diste de qualquer habitação ou edifício, estrada, via-férrea, canal, rio navegável, cais ou porto, e reserva militar. 4 (Meios de protecção contra incêndios) Os estabelecimentos de fabrico, armazenagem ou manuseamento de explosivos devem dispor de meios eficazes de protecção contra incêndios. 5 (Substâncias explosivas obsoletas) A inutilização ou destruição de substâncias explosivas obsoletas é feita nos termos fixados em regulamento específico. 6 (Segurança pessoal) As pessoas que realizam actividades relacionadas com substâncias explosivas devem observar as medidas de protecção pessoal e regras de manipulação, manuseamento e transporte de substâncias explosivas. 7 (Armazenamento de substâncias explosivas) 1. O armazenamento de substâncias explosivas deve fazer-se tendo em atenção a sua sensibilidade ao choque, calor, humidade, sua aptidão para decomposição espontânea ou detonação e ainda as possíveis reacções que originem compostos químicos instáveis. 2. O acondicionamento e armazenamento, no mesmo paiol, de explosivos de espécies diferentes, são feitos nos termos apropriados. 8 (Armazenamento de substâncias explosivas para fins medicinais) É permitido às farmácias, laboratórios e depósitos de especialidades farmacêuticas ter em armazém substâncias explosivas para fins medicinais, nos termos legais. 9 (Comércio de substâncias explosivas) O comércio de substâncias explosivas só é permitido aos comerciantes licenciados. CAPÍTULO IV Porte, Detenção e Uso de Substâncias Explosivas 0 (Porte, detenção e uso de substâncias explosivas) 1. É proibido o porte, detenção e uso de substâncias explosivas previstas na presente Lei.
7 11 DE JANEIRO DE (13) 2. A proibição referida no número anterior não abrange os trabalhadores em recintos das explorações de pedreiras e minas ou nas áreas em que se estiver procedendo a trabalhos ou experiências em que estes explosivos são empregues. 3. As entidades que usem substâncias explosivas são responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer acidentes que resultem do seu emprego. CAPÍTULO V Importação, Exportação, Reexportação e Trânsito de Substâncias Explosivas 1 (Substâncias explosivas, radioactivas, artifícios pirotécnicos e pólvora de caça) 1. A importação, exportação, reexportação, trânsito e abate de substâncias explosivas e radioactivas carecem de autorização de entidades competentes do Governo. 2. A importação e exportação de substâncias explosivas e de artifícios pirotécnicos destinados a fins medicinais só é permitida aos comerciantes devidamente licenciados. 3. É vedada aos comerciantes de substâncias explosivas a importação de pólvoras de caça. CAPÍTULO VI Transporte de Substâncias Explosivas 2 (Embalagem e transporte) 1. As embalagens a utilizar no acondicionamento para o transporte de substâncias explosivas por via terrestre, marítima, fluvial ou aérea são estabelecidos pela legislação aplicável sobre o transporte, manuseamento e trânsito de cargas perigosas. 2. É proibido o transporte de substâncias explosivas nos meios que transportem passageiros, incluindo os veículos particulares. 3 (Responsabilidade no transporte) As empresas ou pessoas que efectuam transporte de substâncias explosivas são responsáveis, civil e criminalmente, pelos danos causados em sinistros devido a infracção culposa às regras de segurança previstas na presente Lei e demais legislação aplicável. CAPÍTULO VII Fiscalização e Taxas 4 (Fiscalização) 1. Compete ao Governo fiscalizar a observância das prescrições da presente Lei. 2. Os proprietários e representantes das fábricas, oficinas, paióis e estabelecimentos de venda de substâncias explosivas que, sem justificação, se recusem à fiscalização incorrem no crime de desobediência. 5 (Pagamento de taxas) É devido o pagamento de taxas pelo licenciamento, fabrico, comércio, importação, exportação, reexportação e trânsito de substâncias explosivas. CAPÍTULO VIII Penalidades e Multas 6 (Responsabilidade sobre os sinistros) Os sinistros provocados por incêndio ou explosão no fabrico ou emprego de substâncias explosivas, caso se venha a concluir que houve negligência ou dolo, importam responsabilidade civil e/ou criminal para os proprietários, administradores, gerentes ou seus representantes. 7 (Porte, detenção e uso ilegal de substâncias explosivas) O porte, a detenção e o uso ilegal de substâncias explosivas é punido com a pena de prisão maior até 4 anos e multa de 47 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade. 8 (Instalação ilegal de fábrica de substâncias explosivas) A instalação ilegal ou clandestina de fábrica ou oficina para produção ou manipulação de substâncias explosivas, de pólvoras físicas ou químicas, quer tenha iniciado ou não a fabricação, é punida com a pena de prisão maior de 8 a 12 anos e multa de 47 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade e o encerramento das instalações. 9 (Venda de substâncias explosivas para fins ilícitos) 1. A venda ou o fornecimento de substâncias explosivas para fins criminosos, é punida com a pena de prisão maior de 8 a 12 anos e multa de 24 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade e retirada da licença. 2. Se o vendedor ou fornecedor não for comerciante licenciado a pena é de prisão maior de 8 a 12 anos. 0 (Venda ilegal de substâncias explosivas) A venda ou exposição para a venda de substâncias explosivas, sem a devida licença, é punida com a pena de prisão maior de 2 a 8 anos e multa de 47 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade. 1 (Importação, exportação, reexportação e trânsito de substâncias explosivas) 1. A importação e exportação de substâncias explosivas sem a devida licença, são punidas com a pena de prisão maior de 8 a 12 anos e multa de 24 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade. 2. A reexportação ou trânsito não licenciado de substâncias explosivas é punida, respectivamente com a pena de prisão de 8 a 12 anos e multa de 24 a 237 salários mínimos nacionais em vigor no respectivo sector de actividade. 2 (Apreensão de substâncias explosivas) As substâncias explosivas que constituem objecto de qualquer infracção prevista na presente Lei são apreendidas e
8 110 (14) I SÉRIE NÚMERO 1 declaradas perdidas a favor do Estado, bem como os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática da infracção e ainda o produto que resulte dessa mesma infracção. 3 (Penas acessórias) As sanções previstas na presente Lei podem ser aplicadas concomitantemente com uma ou mais das seguintes penas acessórias: a) privação do direito de participar em concurso público que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços ou a atribuição de licença; b) encerramento, total ou parcial, do estabelecimento até à verificação de que a situação que motivou a aplicação da pena e da sanção acessória se encontra corrigida; c) suspensão ou cancelamento da licença. CAPÍTULO IX Disposições Finais 4 (Normas subsidiárias) Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente Lei, aplica-se subsidiariamente as normas constantes das Leis do Ambiente, de Minas, Regulamento de Segurança Técnica e de Saúde para Actividades Geológico-Mineiras, Regulamento de Transporte Automóvel, Regulamento sobre Gestão de Resíduos, Convenções Internacionais e Protocolos ratificados por Moçambique. 5 (Competência regulamentar) Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente Lei, no prazo de 180 dias, após a data da sua publicação. 6 (Revogação) É revogada toda legislação que contrarie à presente Lei. 7 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 11 de Novembro de Lei n.º 7/2011 Havendo necessidade de criar o regime jurídico do voluntariado e actividades afins, que assenta na tradição e na história do povo moçambicano, consubstanciado no respeito, solidariedade e ajuda mútua, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições Gerais (Objecto) A presente Lei estabelece o regime jurídico do voluntariado e de realização de actividades afins prestadas por pessoa singular ou colectiva, de direito público ou privado, que tenha em vista o interesse público. (Âmbito) A presente Lei aplica-se à todo o cidadão, às entidades nacionais e estrangeiras que promovem o voluntariado na República de Moçambique. (Definição) Considera-se voluntariado, para efeitos da presente Lei, a prática livre de acções de interesse social e comunitário, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção para o benefício dos indivíduos e da comunidade, praticadas por entidades singulares e colectivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos. (Natureza jurídica) 1. O voluntariado não gera vínculo laboral ou afim, mas o prestador pode ser ressarcido junto à entidade promotora, pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho do serviço voluntário. 2. As despesas a serem ressarcidas ao voluntário devem ser comprovadas junto à entidade promotora. ARTIGO 5 (Valor social) O Estado reconhece o valor social do voluntariado como expressão livre, activa e solidária de promoção da cidadania e garante a sua autonomia e pluralismo. ARTIGO 6 (Princípios fundamentais) O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência, que se materializam através da: a) solidariedade de todos os cidadãos que realizem acções de voluntariado à favor de quem necessita; b) intervenção das entidades promotoras do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários realizam a sua actividade; c) possibilidade de as entidades promotoras do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; d) cooperação entre entidades que estejam estatutária e legalmente definidas;
9 11 DE JANEIRO DE (15) e) não contraprestação salarial pelo exercício do seu serviço; f) convergência e harmonização da acção do voluntário com a cultura da comunidade local. ARTIGO 7 (Seguro de risco) Sempre que as acções praticadas em regime de voluntariado possam perigar a vida ou pôr em causa a integridade física, ou ainda, que possam acarretar eventuais riscos para a pessoa voluntária, as entidades públicas ou privadas promotoras devem providenciar um seguro que cubra a totalidade dos riscos a que o voluntário se encontra exposto. CAPÍTULO II Direitos e Deveres do Voluntário ARTIGO 8 (Direitos) 1. São direitos do voluntário: a) exercer o serviço voluntário em condições de segurança; b) ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do serviço voluntário; c) faltar justificadamente, se for empregado, até 3 dias, por motivo do cumprimento de missões urgentes em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; d) receber da entidade promotora indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias definidas legalmente, em caso de acidentes ou doenças contraídas no exercício do serviço voluntário; e) estabelecer com a entidade promotora relações mútuas de coordenação, indicando claramente o conteúdo, natureza e duração do serviço voluntário que vai realizar; f) ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. 2. As faltas justificadas, até 3 dias, previstas na alínea c) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço prestado à entidade empregadora e não implicam a perda de remuneração. ARTIGO 9 (Deveres) São deveres do voluntário: a) observar os princípios deontológicos pelos quais se rege o serviço do voluntariado, designadamente o respeito pela vida privada de todos quanto se beneficiam; b) observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora na qual presta colaboração e dos respectivos programas ou projectos; c) actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) participar em programas de formação que eventualmente possam ser organizados, destinados ao correcto desenvolvimento do serviço voluntário; e) colaborar com os demais colegas da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as orientações do respectivo pessoal técnico; f) garantir a regularidade do exercício do serviço voluntário de acordo com o programa estabelecido com a entidade promotora; g) utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade. 0 (Responsabilidades da entidade promotora) Entre a entidade promotora e o voluntário deve ser estabelecido um acordo onde conste o seguinte: a) a definição do âmbito do serviço voluntário, tendo em conta o perfil do voluntário, os domínios da actividade previamente definidos pela entidade promotora, os critérios de participação nas actividades por ela promovidas, a sua duração e as formas de cessação; b) as condições de acesso aos locais onde deve ser desenvolvido o serviço voluntário, tais como: lares, estabelecimentos prisionais e hospitalares, entre outros; c) realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do serviço voluntário e sua avaliação periódica; d) o modo de resolução de conflitos entre a entidade promotora e o voluntário. CAPÍTULO III Pessoas Colectivas do Serviço Voluntário 1 (Qualificação) Qualificam-se como pessoas colectivas de serviço voluntário, as pessoas jurídicas de direito público e privado, sem fins lucrativos, desde que o seu objecto social e normas estatutárias atendam os requisitos definidos na presente Lei. 2 (Objecto social da pessoa colectiva do serviço voluntário) No objecto social da pessoa colectiva do serviço voluntário deve constar o seguinte: a) promoção do voluntariado; b) desenvolvimento da democracia, da cidadania e respeito pelos Direitos Humanos; c) promoção da assistência social e saúde pública; d) participação em actividades de preparação e resposta a desastres naturais ou outros; e) promoção da cultura, defesa e conservação do património histórico e artístico; f) defesa e preservação do meio ambiente. 3 (Reconhecimento jurídico) A pessoa colectiva do serviço voluntário é constituída e reconhecida nos termos da legislação em vigor. 4 (Perda de qualidade) Perde a qualidade de pessoa colectiva do serviço voluntário nos seguintes casos: a) a pedido da própria pessoa colectiva do serviço voluntário; b) mediante decisão proferida em processo administrativo; c) por iniciativa ou impulso do Ministério Público.
10 110 (16) I SÉRIE NÚMERO 1 5 (Parcerias) As pessoas colectivas do serviço voluntário podem firmar parcerias com instituições governamentais e privadas, estabelecendo o vínculo de cooperação para execução e fomento das actividades de interesse público. 6 (Fiscalização) A execução do objecto de parceria é acompanhada e fiscalizada por: a) órgão de administração pública da área de realização da actividade voluntária; b) órgãos da pessoa colectiva pública ou privada da entidade promotora parceira na cooperação. CAPÍTULO IV Disposições Finais 7 (Proibição) É proibida às pessoas colectivas do serviço voluntário a participação em campanhas de natureza político-partidário ou eleitorais. 8 (Adesão de outras pessoas colectivas) As pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e reconhecidas com base noutros textos legais, podem adquirir o estatuto de pessoa colectiva de serviço voluntário, desde que observem os requisitos estabelecidos na presente Lei. 9 (Regulamentação) Compete ao Conselho de Ministros a regulamentação da presente Lei, no prazo de 180 dias, contados da data da sua entrada em vigor. 0 A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 14 de Dezembro de Lei n.º 8/2011 Havendo necessidade de dinamizar o processo de cobrança de dívidas tributárias e incentivar os sujeitos passivos a normalizar a sua situação tributária, ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: (Âmbito de aplicação e objecto) É concedido o perdão de quaisquer multas, juros, custas de processo executivo e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída até 31 de Dezembro de (Condições do perdão) O perdão a que se refere a presente Lei é concedido sob a condição do sujeito passivo proceder à regularização do imposto em dívida, até 31 de Dezembro de (Regulamentação) Compete ao Governo regulamentar a presente Lei, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de Preço 11,75,00 MT IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.