Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-6385-1976_81077.html
Timestamp: 2020-01-20 05:27:22+00:00
Document Index: 143603115

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 117', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 330', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 34']

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 1º. Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:
VI - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários."
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 2º. São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
1) Ver Instrução Normativa CVM nº 504, de 21.09.2011, DOU 22.09.2011 , que dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento que especifica ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB.
2) Ver Deliberação CVM nº 461, de 22.07.2003, DOU 28.07.2003 , que dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento.
II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 2º Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 4º É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011 , o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 )
III - fixar a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições;
IV - definir as atividades da Comissão de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenação com o Banco Central do Brasil;
V - aprovar o Quadro e o Regulamento de Pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. (Inciso acrescentado pela Lei nº 6.422/77.)
b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 )
§ 1º Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 )
§ 2º As condições específicas de que trata o inciso VI do caput deste artigo não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.543, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 )
Art. 4º. O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na Lei para o fim de:
I - estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários;
III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da Bolsa e do balcão;
c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
VIII - assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 5º É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"Art. 5º. É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda."
Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
§ 6º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"Art. 6º. A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da República, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
§ 1º. O presidente e os diretores serão substituídos, em suas faltas, na forma do Regimento Interno, e serão demissíveis ad nutum.
§ 3º. A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o regimento interno previamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, e no qual serão fixadas as atribuições do presidente, dos diretores e do Colegiado.
§ 4º. O Quadro Permanente de Pessoal da Comissão será constituído de empregos regidos pela legislação trabalhista, cujo provimento, excetuadas as funções de confiança, será feito concurso público. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.422/77)"
2) A Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 , suprimiu o § 7º, transcrito abaixo para consulta:
"§ 7º A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, dos Diretores e do Colegiado. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)"
Art. 7º. A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
I - dotações das reservas monetárias a que se refere o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974, que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;
IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais;
V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Art. 8º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o artigo 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários de mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados."
§ 2º Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 2º. Ressalvado o disposto no artigo 28, a Comissão de Valores Mobiliários guardará sigilo das informações que obtiver, no exercício de seus poderes de fiscalização."
§ 3º. Em conformidade com o que dispuser o seu Regimento, a Comissão de Valores Mobiliários poderá:
Art. 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 9º. A Comissão de Valores Mobiliários terá jurisdição em todo o território nacional e no exercício de suas atribuições, observado o disposto no artigo 15, § 2º, poderá:"
I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"I - examinar registros contábeis, livros ou documentos:"
a) das pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (artigo 15);
b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.198, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001)"
"b) das companhias abertas;"
d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários (artigos 23 e 24);
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não eqüitativas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou indiretamente, tenham tido qualquer participação nessas irregularidades; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.198, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )"
"g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, que participem do mercado ou de negócios no mercado, quando houver suspeita fundada de fraude ou manipulação, destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários;"
II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.198, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001)"
"II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações ou esclarecimentos, sob pena de multa;"
V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"V - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
"V - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado;"
VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.
§ 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá: (Redação dada ao caput do parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 1º. Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, como tais conceituados pelo Conselho Monetário Nacional, a Comissão poderá:"
§ 2º O processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 2º. O inquérito, nos casos do inciso V deste artigo, observará o procedimento fixado pelo Conselho Monetário Nacional, assegurada ampla defesa."
§ 3º Quando o interesse público exigir, a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento investigativo a que se refere o § 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 4º Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão deverá dar prioridade às infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 5º As sessões de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
II - os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 10. Os contratos e convênios celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários, para a execução de serviços de sua competência, em qualquer parte do território nacional, reger-se-ão pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.422/77)"
Parágrafo único. A entidade referida no caput deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.638, de 28.12.2007, DOU 28.12.2007 - Edição Extra , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação)
III - suspensão do exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"III - suspensão do exercício de cargo de administrador de companhia aberta ou de entidade do sistema de distribuição de valores;"
IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício dos cargos referidos no inciso anterior; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"IV - inabilitação para o exercício dos cargos referidos no inciso anterior;"
VI - cassação de autorização ou registro, para o exercício das atividades de que trata esta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"VI - cassação da autorização ou registro indicados no inciso anterior."
VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
VIII - proibição temporária até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"I - quinhentas vezes o valor nominal de uma Obrigação do Tesouro Nacional;"
II - cinqüenta por cento do valor da emissão ou operação irregular; ou (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"II - trinta por cento do valor da emissão ou operação irregular."
III - três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
§ 2º. Nos casos de reincidência serão aplicadas, alternativamente, multa nos termos do parágrafo anterior, até o tríplo dos valores fixados, ou penalidade prevista nos incisos III a VIII do caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 2º. A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão não excederá 10 (dez) vezes o valor nominal de uma Obrigação do Tesouro Nacional por dia de atraso no seu cumprimento."
§ 3º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as penalidades previstas nos incisos III a VIII do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 3º. As penalidades dos incisos III a VI somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidos em normas da Comissão, ou de reincidência."
2) Ver Instrução CVM nº 491, de 22.02.2011, DOU 23.02.2011 , que dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos deste parágrafo.
3) Ver artigo 117, da Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004, DOU 24.08.2004, rep. DOU 04.04.2007
4) Ver artigo 36, da Instrução CVM nº 361, de 05.03.2002, DOU 07.03.2002 .
5) Ver artigo 18, da Instrução CVM nº 306, de 05.05.1999, DOU 10.05.1999 .
6) Ver artigos 36 e 37, da Instrução CVM nº 308, de 14.05.1999, DOU 19.05.1999 .
7) Ver artigo 17 da Instrução CVM nº 319, de 03.12.1999, DOU 06.12.1999 .
8) Ver artigo 2º da Instrução CVM nº 323, de 19.01.2000, DOU 24.01.2000 .
9) Ver artigo 3º da Instrução CVM nº 324, de 19.01.2000, DOU 24.01.2000 .
10) Ver artigo 12 da Instrução CVM nº 325, de 27.01.2000, DOU 02.02.2000 .
11) Ver artigo 9º da Instrução CVM nº 330, de 17.03.2000, DOU 24.03.2000 .
12) Ver artigo 15 da Instrução CVM nº 331, de 04.04.2000, DOU 07.04.2000 , revogado pela Instrução CVM nº 480, de 07.12.2009, DOU 09.12.2009 .
13) Ver artigo 11 da Instrução CVM nº 332, de 04.04.2000, DOU 07.04.2000 .
14) Ver artigo 5º da Instrução CVM nº 333, de 06.04.2000, DOU 14.04.2000 .
§ 4º. As penalidades somente serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do artigo 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 4º. As penalidades só serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do artigo 9º, cabendo recurso para o Conselho Monetário Nacional, nos termos do regulamento por este aprovado."
§ 5º A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: (Redação dada ao caput do parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 5º. A Comissão de Valores Mobiliários poderá suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo, se o indiciado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a: (Caput do parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
3) Ver Deliberação CVM nº 390, de 08.05.2001, DOU 01.06.2001 .
I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando prejuízos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
§ 6º. O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
§ 7º O termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 7º. O termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e o seu inadimplemento caracterizará crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 "
2) Ver Deliberação CVM nº 390, de 08.05.2001, DOU 01.06.2001 .
§ 8º. Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de Valores Mobiliários dará continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
§ 9º. Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa, espontaneamente, confessar em lícito ou prestar informações relativas à sua materialidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
§ 10. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 10. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
§ 11. A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput do art. 9º e do inciso IV de seu § 1º não excederá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no seu cumprimento e sua aplicação independe do processo administrativo previsto no inciso V do caput do mesmo artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 11. A multa cominada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput do artigo 9º e do inciso IV de seu § 1º, não excederá a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no seu cumprimento e sua aplicação independe do inquérito administrativo previsto no inciso V do caput do mesmo artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
2) Ver Deliberação CVM nº 447, de 24.09.2002, DOU 27.09.2002 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , dos débitos originários de multa aplicada em Inquérito Administrativo, nos termos do inciso II deste artigo, e da aplicação da multa cominatória prevista neste parágrafo.
§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no parágrafo anterior caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, sem, efeito suspensivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
Art. 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do artigo 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
Parágrafo único. Fica a critério da Comissão de Valores Mobiliários divulgar ou não as respostas às consultas ou aos critérios de observação.
Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores, nas condições a serem aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional."
IV - as Bolsas de Valores;
V - entidades de mercado de balcão organizado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.198, de 14.02.2001, DOU 16.02.2001 )"
2) Ver Instrução CVM nº 402, de 27.01.2004, DOU 29.01.2004 , que estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.
VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 1º Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir: (Redação dada ao caput do parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 1º. Compete ao Conselho Monetário Nacional definir:"
I - distribuição de emissão no mercado (artigo 15, I);
II - compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria (artigo 15, II);
III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"III - mediação ou corretagem na Bolsa de Valores."
IV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
§ 2º (VETADO) (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Parágrafo único. Às Bolsas de Valores e às entidades de mercado de balcão organizado incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações nelas realizadas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
"Art. 17. As Bolsas de Valores terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Às Bolsas de Valores incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações nelas realizadas."
2) Ver Instrução CVM nº 494, de 20.04.2011, DOU 26.04.2011 , que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
Art. 17-A. (VETADO na Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 )
I - editar normas gerais sobre: (Redação dada ao caput do inciso pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"I - propor ao Conselho Monetário Nacional a aprovação de normas gerais sobre:"
a) condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art. 16, e respectivos procedimentos administrativos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"a) condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no artigo 16, e respectivos procedimentos administrativos;"
b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores mobiliários; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"b) condições de idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e os agentes autônomos, no exercício das atividades mencionadas na alínea anterior;"
c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;"
d) exercício do poder disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcão organizado, no que se refere às negociações com valores mobiliários, e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"d) exercício do poder disciplinar pelas Bolsas, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão;"
f) administração das Bolsas, das entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso; (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
"f) administração das Bolsas; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bolsas ou seus membros, quando for o caso;"
h) condições de constituição e extinção das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.411, de 26.02.2002, DOU 27.02.2002 )
c) normas aplicáveis ao registro de operações a ser mantido pelas entidades do sistema de distribuição (artigo 15).
DA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO SEÇÃO I
§ 1º. São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subseção de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.
III - as instituições financeiras e demais sociedades a que se refere o artigo 15, I;
§ 3º. Caracterizam a emissão pública:
II - a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos, por meio de empregados, agentes ou corretores;
III - a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ao público, com a utilização dos serviços públicos de comunicação.
§ 4º. A emissão pública só poderá ser colocada no mercado através do sistema previsto no artigo 15, podendo a Comissão exigir a participação de instituição financeira.
§ 5º. Compete a Comissão expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:
II - a oferta, o lançamento, a promoção ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condições diversas das constantes do registro, ou com informações falsas, dolosas ou substancialmente imprecisas.
Art. 21. A Comissão de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o artigo 19:
II - o registro para negociação no mercado de balcão, organizado ou não. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"II - o registro para negociação no mercado de balcão."
§ 2º. O registro do artigo 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a bolsa ou mercado de balcão organizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 2º. O registro do artigo 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a Bolsa."
§ 3º. São atividades do mercado de balcão não organizado as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no artigo 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em bolsas ou em sistemas administrados por entidades de balcão organizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 3º. O registro para negociação na Bolsa vale também como registro para o mercado de balcão, mas o segundo não dispensa o primeiro.
§ 4º. Cada Bolsa de Valores ou entidade de balcão organizado poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos à negociação no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 4º. São atividades do mercado de balcão as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no artigo 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em Bolsa."
§ 5º. O mercado de balcão organizado será administrado por entidades cujo o funcionamento dependerá de autorização da Comissão de Valores Mobiliários, que expedirá normas gerais sobre:
II - exercício do poder disciplinar pelas entidades, sobre os seus participantes ou membros, imposição de penas e caso de exclusão;
IV - administração das entidades, emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas entidades ou seus participantes ou membros, quando for o caso. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"§ 5º. Cada Bolsa de Valores poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos à negociação no seu recinto, mediante prévia aprovação da Comissão."
II - informações e documentos que devam ser apresentados pela companhia para a obtenção do registro, e seu procedimento;
III - casos em que os valores mobiliários poderão ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcão, organizado ou não. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
Art. 21-A. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
VIII - as demais matérias previstas em lei. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
§ 1º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às companhias abertas, sobre: (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada ao caput pela Lei nº 9.447, de 14.03.1997 )
VI - a divulgação de deliberações da assembléia geral e dos órgãos de administração da companhia, ou de fatos relevantes ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia;
VII - a realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliados, no local de maior negociação dos títulos da companhia no ano anterior para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
VIII - as demais matérias previstas em lei. (Antigo inciso VII renumerado para VIII, pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
"VII - as demais matérias previstas em lei."
2) A publicação da Lei nº 9.457, de 05.05.1997, no DOU de 06.05.1997 , refere o § 1º como parágrafo único.
§ 2º As normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários em relação ao disposto nos incisos II e IV do § 1º aplicam-se às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no que não forem conflitantes com as normas por ele baixadas. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"§ 2º. O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as quais continuam sujeitas às disposições da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e aos atos normativos dela decorrentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.447, de 14.03.1997)"
§ 1º. O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional de recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.
§ 2º. Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e sua remuneração, observado o disposto no artigo 8º, IV.
Art. 24. Compete à Comissão autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício será privativo das instituições financeiras e das entidades de compensação e liquidação. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 24. Compete à Comissão autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício será privativo das instituições financeiras e das Bolsas de Valores."
Parágrafo único. Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou reembolso, e exercício de direitos de subscrição, sem que o depositário tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importâncias recebidas.
Art. 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a 1 (um) ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.
Art. 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários, poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.447, de 14.03.1997)
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil aplicará aos infratores as penalidades previstas no artigo 11 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.447, de 14.03.1997)
§ 5º (VETADO na Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 )
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 )
Art. 27-A. (VETADO na Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 )
Art. 27-B. (VETADO na Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 )
(Capítulo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competência, no mercado de valores mobiliários."
Art. 29. (Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 29. Enquanto não for instalada a Comissão de Valores Mobiliários, suas funções serão exercidas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo quanto ao prazo para instalação e as funções a serem progressivamente assumidas pela Comissão, à medida que se forem instalando os seus serviços."
Art. 30. (Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, DOU 01.11.2001 , com efeitos a partir de 120 dias de sua publicação)
"Art. 30. Os servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados à disposição da Comissão, para o exercício de funções técnicas ou de confiança, poderão optar pela percepção da retribuição, inclusive vantagens, a que façam jus no órgão de origem."
Art. 31. Nos processos judiciais que tenham por objeto matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação. (Redação dada ao caput pela Lei nº 6.616/78.)
§ 1º. A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta com aviso de recebimento, conforme a Comissão tenha, ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido proposta a ação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.616/78.)
§ 2º. Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expediente forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.616/78.)
§ 3º. À Comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizerem. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.616/78.)
§ 4º. O prazo para os efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato àquele em que findar o das partes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.616/78.)
Art. 32. As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução. (Redação dada pela Lei nº 6.616/78.)
Art. 33. (Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999, DOU 24.11.1999 - Ed. Extra )
"Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores mobliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º. Aplica-se a prescrição a todo inquérito paralisado por mais de quatro anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação, se for o caso.
§ 3º. Não correrá a prescrição quando o indiciado ou acusado encontrar-se em lugar incerto ou não sabido.
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o processo correrá contra os demais acusados, desmembrando-se o mesmo em relação ao acusado revel. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )"
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Antigo artigo 33 renumerado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.(Antigo artigo 34 renumerado pela Lei nº 9.457, de 05.05.1997, DOU 06.05.1997 )