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Timestamp: 2016-12-03 19:57:15+00:00
Document Index: 34834425

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 59', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 66']

⭐Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária
Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária
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Bernadete de Andrade Castanho
1 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 12 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M294 Manual de registro sindical e alteração estatutária / Secretaria Nacional de Organização e Política Sindical. São Paulo : Central Única dos Trabalhadores, p. ISBN Central Única dos Trabalhadores. 2. Sindicatos - Brasil. 3. Sindicatos - Organização - Legislação. 4. Sindicatos - Registro - Brasil. 5. Direito do trabalho. CDU (81)(094.5) CDD (Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo CRB 10/1507) 2 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária3 Direção Executiva Nacional CUT Brasil Gestão Presidente Vagner Freitas de Moraes Vice-Presidenta Carmen Helena Ferreira Foro Secretário-Geral Sérgio Nobre Secretária-Geral Adjunta Maria Godói de Faria Secretário de Administração e Finanças Quintino Marques Severo Secretário-Adjunto de Administração e Finanças Aparecido Donizeti da Silva Secretário de Relações Internacionais João Antônio Felício Secretário-Adjunto de Relações Internacionais Artur Henrique da Silva Santos Secretária de Combate ao Racismo Maria Júlia Reis Nogueira Secretária de Comunicação Rosane Bertotti Secretário de Formação José Celestino Lourenço (Tino) Secretário-Adjunto de Formação Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg) Secretário de Juventude Alfredo Santana Santos Júnior Secretário de Meio Ambiente Jasseir Alves Fernandes Secretária da Mulher Trabalhadora Rosane Silva Secretário de Organização Jacy Afonso de Melo Secretário-Adjunto de Organização Valeir Ertle Secretário de Políticas Sociais Expedito Solaney Pereira de Magalhães Secretária de Relações do Trabalho Maria das Graças Costa Secretário-Adjunto de Relações do Trabalho Pedro Armengol de Souza Secretária de Saúde do Trabalhador Junéia Martins Batista Secretário-Adjunto de Saúde do Trabalhador Eduardo Guterra Diretoras e Diretores Executivos Antônio Lisboa Amâncio do Vale Daniel Gaio Elisângela dos Santos Araújo Jandyra Uehara Júlio Turra Filho Rogério Pantoja Roni Barbosa Rosana Sousa de Deus Shakespeare Martins de Jesus Vítor Carvalho Conselho Fiscal Antonio Guntzel Dulce Rodrigues Sena Mendonça Manoel Messias Vale Suplentes Raimunda Audinete de Araújo Severino Nascimento (Faustão) Simone Soares Lopes Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 14 Apresentação A Central Única dos Trabalhadores completa 30 anos de existência em Desde o seu congresso de fundação, já pregava o rompimento com a estrutura sindical vigente, as amarras da unicidade sindical, Sindicatos por categoria e o imposto sindical, heranças deixadas pelo governo de Getúlio Vargas. A CUT sempre defendeu o princípio da liberdade sindical, questionando a intervenção do poder estatal na organização das entidades sindicais, e, ao mesmo tempo, cumpriu uma função social e política de grande importância para redemocratização do país, além das lutas por melhores salários, condições de vida e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Passados 30 anos de lutas e conquistas, muito ainda há o que se fazer para que haja uma atuação eficiente por parte dos Sindicatos, assegurando-lhes a necessária liberdade de ação. A ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe a demissão imotivada, a aprovação de uma lei de combate às práticas antissindicais e a substituição da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) pela contribuição negocial, aprovada em assembleia, são alguns passos necessários para que alcemos a liberdade de organização e ação sindical. A partir dessas reflexões e até que se altere a atual estrutura sindical, é responsabilidade nossa orientar os Sindicatos sobre a legislação vigente, pois a disputa com as demais centrais exige uma permanente atualização de nossos dirigentes sobre o tema Registro Sindical. Com esse intuito, a Secretaria Nacional de Organização preparou o Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária, considerando a nova Portaria nº 326/2013 do Ministério do Trabalho. A Portaria 326, publicada em 1 de março de 2013, trata dos procedimentos para solicitação de pedido de registro sindical e alteração estatutária de Sindicatos, substituindo a Portaria 186/08, que continua valendo para criação de Federações e Confederações, que são entidades sindicais de 2º grau. Por fim, companheiros e companheiras, entendemos que mesmo com todos esses desafios a CUT está no caminho certo. Somos a maior central do país, com 3,8 mil Sindicatos e 7,8 milhões de sócios, e a quarta maior central do mundo. Se somos a maior central, cabe a CUT continuar levando a bandeira da liberdade e autonomia sindical em todos seus foros e espaços. Vamos à luta! Bom trabalho a todas e todos. Vagner Freitas Presidente Jacy Afonso Secretário de Organização Valeir Ertle Secretário Adjunto de Organização 2 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária5 Sumário Organização Sindical Brasileira 7 SEÇÃO I Fundação de Entidade e Registro Sindical CAPÍTULO 1 - PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DO PEDIDO DE REGISTRO 1.1 Fundação, registro em cartório e na Receita Federal 1.2 Realização de assembleia de fundação 1.3 Edital: Conteúdo, Formato e Prazos Conteúdo Formato: modelo de edital Prazos para publicação de editais 1.4 Da assembleia única - de fundação do Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria 1.5 Da ata unificada - de fundação, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria - conteúdo 1.6 Listas de presença 1.7 Da comprovação que o dirigente eleito é da categoria do Sindicato 1.8 Estatuto Social - orientações 1.9 Registro em cartório e requisição de CNPJ 1.10 Comprovante de endereço CAPÍTULO 2 - PROCEDIMENTOS PARA RATIFICAR A FUNDAÇÃO DE SINDICATO 2.1 Edital de ratificação: conteúdo, formato e prazos Conteúdo Formato: modelo de edital Prazos para publicação de editais Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 36 2.2 Da assembleia de ratificação - da fundação do Sindicato, da eleição e apuração dos votos e da posse da diretoria 2.3 Da ata da assembleia de ratificação 2.4 Das assembleias ocorridas em dias diferentes - de ratificação/fundação do Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria 2.5 Da ata de eleição e apuração dos votos da diretoria conteúdo 2.6 Da ata de posse da diretoria e conselho fiscal conteúdo 2.7 Listas de presença 2.8 Estatuto Social ratificação e adequação ao novo Código Civil 2.9 Registro em cartório e requisição de CNPJ CAPÍTULO 3 - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR O REGISTRO SINDICAL AO MTE 3.1 Certificação digital 3.2 Documentos para solicitar o registro sindical via site do Ministério do Trabalho e Emprego 3.3 Passo a passo no site do MTE 3.4 Impressão da solicitação (SC) 3.5 Emissão da guia de recolhimento da União referente ao processo de registro sindical 3.6 Protocolo da documentação - prazos e local de entrega CAPÍTULO 4 - PROCEDIMENTOS APÓS O REGISTRO NO MTE 4.1 Filiação à CUT e indicação da CUT como Central no MTE 4.2 Indicação da filiação à Confederação e Federação e solicitação do código sindical 4.3 Passo a passo para indicar a CUT, a Confederação e Federação no MTE e solicitar o código sindical 4.4 Modelo de requerimento (SD de filiação) 4.5 Modelo de ofício de código sindical 4.6 Modelo de certidão sindical Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária7 SEÇÃO II ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA NO MTE CAPÍTULO 5 - PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA 5.1 Conceito de alteração estatutária para o MTE 5.2 Alterações no estatuto social para adequação ao Código Civil de Da assembleia geral de alteração estatutária 5.4 Edital de alteração estatutária conteúdo, formato e prazos Conteúdo Formato modelo de edital Prazos para publicação de editais 5.5 Da ata de alteração estatutária 5.6 Estatuto Social alterações 5.7 Registro em cartório e alteração na Receita Federal (CNPJ) 5.8 Lançamento da alteração estatutária no site do MTE 5.9 Modelo de requerimento para alteração estatutária 5.10 Documentos necessários para protocolar a solicitação de alteração estatutária no MTE 5.11 Emissão da guia de recolhimento da União para a solicitação de alteração estatutária 5.12 Modelo de GRU CAPÍTULO 6- OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA CONFORME A PORTARIA 326/ Fusão 6.2 Incorporação Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 58 CAPÍTULO 7 - PROCEDIMENTOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO MTE 7.1 Impugnação Conceito de impugnação para o MTE Quem pode impugnar? Prazo para impugnação Onde protocolar? Documentos necessários 7.2 Mediação Conceito de mediação para o MTE 7.3 Acompanhamento do processo Processo de registro sindical Carta sindical CNPJ Tramitação de processo Referências ANEXOS Ficha de filiação à CUT Portaria nº 326, 1º de março de 2013 Convenção nº 87, da OIT Lei nº , de 31 de março de Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária9 Organização Sindical Brasileira A criação de Sindicatos é garantida pelo artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que diz: É livre a associação profissional ou sindical. Portanto, o Estado não pode interferir na fundação e na organização das entidades sindicais, porém, como ainda existe a unicidade dentro da nossa estrutura sindical, não se tem a liberdade de organizar mais de um Sindicato da mesma categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial. Para garantir a manutenção da unicidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão responsável por cadastrar e publicar o registro sindical dos Sindicatos, popularmente conhecido como Carta Sindical. Mas antes de solicitar o registro junto ao MTE, existe um processo para fundação/ ratificação de um Sindicato. Esse processo engloba um conjunto procedimentos administrativos e jurídicos que devem ser respeitados de acordo com Portaria Ministerial vigente nº 326/2013, que estabelece a documentação e procedimentos que devem ser feitos para solicitar o registro. Nas páginas seguintes, você terá as orientações desde o momento da assembleia de criação de uma entidade sindical até o envio dos documentos ao MTE. Com objetivo de orientar nossas entidades filiadas quanto aos procedimentos para fundar um Sindicato e registrá-lo no Ministério do Trabalho e Emprego, este manual está dividido em duas seções: 1) Fundação de entidades e registro sindical; e 2) Alteração estatutária no mte Para melhor compreensão, a primeira seção está subdividida em quatro capítulos: I. Procedimentos iniciais antes do pedido de registro fundação, registro em cartório e na Receita Federal. II. Procedimentos para ratificação a fundação de Sindicatos. III. Procedimentos para solicitar o registro no Ministério do Trabalho e Emprego. IV. Procedimentos após o registro no MTE. A segunda seção está sistematizada também em quatro capítulos: I. Procedimentos iniciais para alteração estatutária no MTE. II. Lançamento da alteração estatutária no site do MTE. III. Outros tipos de alteração estatutária. IV. Procedimentos na tramitação do processo. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 710 SEÇÃO I Fundação de Entidade e Registro Sindical CAPÍTULO 1 - PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DO PEDIDO DE REGISTRO 1.1 Fundação, Registro em Cartório e na Receita Federal Nesse capítulo estão apresentadas informações sobre: realização de assembleias de fundação, de eleição, apuração de votos e posse da diretoria; conteúdo, formato e prazos para publicação de editais; estatuto social; registro do sindicato em cartório e requisição de CNPJ; Atas de assembleias, editais e lista de presença. 1.2 Realização de assembleia de fundação Antes de qualquer procedimento no MTE, é preciso comprovar a fundação do Sindicato. A realização de assembleia de fundação é o primeiro passo. Para isso, a comissão pró-fundação do Sindicato deve convocar os trabalhadores, por intermédio de editais, para participarem da assembleia de fundação ou ratificação da fundação do Sindicato, lembrando que as informações sobre ratificação de Sindicatos serão abordadas no Capítulo 2. Devendo para tal, observar as determinações da Portaria Ministerial nº 326/2013, bem como, o artigo 59 do Código Civil, o qual determina a competência privativa da assembleia geral na aprovação da fundação do Sindicato. 1.3 Edital: conteúdo, formato e prazos Sobre o texto do edital, alguns requisitos são essenciais, dentre eles: Conteúdo Os textos dos editais a serem publicados devem conter: 8 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária11 nome do sindicato que vai ser fundado; informação clara de que a convocação é para fundação ou ratificação da entidade; definição da categoria a ser representada; base territorial: indicação de todos os municípios ou estados representados; a categoria e base territorial pretendida pelo Sindicato deverá ser convocada de acordo com a descrita no estatuto social da entidade; local e data da realização da assembleia; pauta da assembleia; nome e endereço da pessoa que publica o edital e convoca a categoria o subscritor. Formato: modelo de edital Este modelo de edital é um exemplo que deve ser adequado de acordo com a peculiaridade de cada Sindicato. COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL A COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO..., CONVOCA TODA A CATEGORIA DOS..., COM BASE TERRITORIAL NO(S) MUNICÍPIO(S) DE..., PARA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE, A SER REALIZADA NO DIA... DE... DE 20XX, TENDO COMO LOCAL NA RUA..., NO MUNICÍPIO DE..., ÀS XX HORAS EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E ÀS XX HORAS E 30 MINUTOS EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES. ORDEM DO DIA: 1) FUNDAÇÃO DO SINDICATO...; 2) LEITURA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL; 3) ELEIÇÃO, APURAÇÃO DOS VOTOS E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL; 4) FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO CUTISTAS... ; 5) FILIAÇÃO À CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES 5) ASSUNTOS GERAIS. ENDEREÇO DO SUBSCRITOR; CPF; PIS/PASEP. CIDADE, DE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO (SUBSCRITOR) CARGO DO SUBSCRITOR Se a base territorial for estadual, convocar apenas o estado UF. Se a base territorial for vários municípios, descrever todos eles. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 912 Prazos para publicação de editais Quantos aos prazos para publicação do edital dependem da base territorial pretendida. Abrangência da base territorial Municipal, Intermunicipal, Estadual ou Distrital Interestadual Nacional Prazo mínimo entre a publicação dos editais e a realização da assembleia 20 dias corridos 45 dias corridos 45 dias corridos Veículo de imprensa oficial Diário Oficial da União Diário Oficial da União Diário Oficial da União Jornal impresso De grande circulação no estado De grande circulação nos estados abrangidos pela base De grande circulação em todos os estados do país Os prazos dos editais começam a contar do dia seguinte da publicação. Desse modo, recomenda que se publiquem editais com o prazo maior que o determinado pelo MTE, assim eventuais erros são evitados. 1.4 Da assembleia única - de fundação do Sindicato, de eleição e apuração dos votos e de posse da diretoria Após a convocação da categoria feita pelos editais, o Sindicato realiza a assembleia e registra os acontecimentos da assembleia na ata. Se a convocação for feita conforme o modelo proposto neste manual, o Sindicato faz apenas uma única ata (ata unificada) com todos os dados da fundação do Sindicato, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria eleita e do conselho fiscal. Caso o Sindicato já exista e pretenda apenas fazer a ratificação de sua fundação, consulte o capítulo Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária13 1.5 Da ata unificada - de fundação, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria - conteúdo Informações que devem constar na ata de fundação eleição, apuração dos votos e posse da diretoria. Conteúdo da ata de fundação, eleição, apuração dos votos e posse da diretoria. 1. Finalidade da assembleia. 2. Data, horário e local da realização conforme o edital. 3. CNPJ, se a entidade já possuir. 4. Categoria profissional a ser representada. 5. Reescrever o edital de convocação e informar os jornais que foram publicados. 6. Leitura e aprovação dos pontos de pauta descritos no edital de convocação, com a descrição da categoria profissional e da base territorial pretendida. 7. Qualificação completa de quem convoca a assembleia, do subscritor: nome completo, estado civil e profissão; RG e CPF; número do PIS/PASEP. 8. O nome de quem conduziu a assembleia (geralmente é secretário da mesa). 9. Qualificação completa dos dirigentes eleitos e do conselho fiscal: nome completo, estado civil e profissão; RG e CPF; número do PIS/PASEP. 10. Aprovar a filiação à Central Única dos Trabalhadores CUT, aprovada por toda categoria. 11. Aprovar a filiação à Confederação e Federação CUTistas. 12. Quanto à eleição, apuração dos votos e posse da diretoria descrever na ata: forma de eleição; chapas concorrentes com a respectiva votação; número de trabalhadores na base; número de sindicalizados; número de aptos a votar; votantes; votos válidos, brancos e nulos; data de início e término no mandato. Acompanhada de lista de presença, descrevendo a finalidade da assembleia, data, local da realização, o nome completo dos participantes, CPF e assinatura. Orienta-se que os Sindicatos filiados informe na ata de eleição e apuração dos votos os números de trabalhadores na base, número dos sócios, número de aptos a votar e número de votantes, esses dados são de suma importância para aferição anual das Centrais. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 1114 1.6 Listas de presença Outra informação de grande importância refere-se à lista de presença, para cada ata é necessária uma lista de presença, descrevendo a finalidade da assembleia, data, local da realização, o nome completo dos participantes, CPF e assinatura. Caso a ata seja unificada, uma lista de presença única com todos os dados é suficiente. A seguir uma sugestão para lista de presença: Lista de presença referente à assembleia de fundação do Sindicato xxx... de eleição, apuração dos votos e posse da diretoria ocorrida em (cidade), UF, no dia.../.../... Nome completo do participante CPF Assinatura 1.7 Da comprovação que o dirigente eleito é da categoria do Sindicato Atualmente o Ministério do Trabalho solicita que os diretores eleitos comprovem que são integrantes da categoria do Sindicato que estão fundando, para isso é preciso apresentar: Para trabalhadores em geral Profissionais liberais Trabalhadores autônomos ou profissionais liberais sem representação no conselho profissional Servidores Públicos Cópia da carteira de Trabalho, CTPS, das folhas: qualificação profissional: nome e foto do empregado; razão social e CNPJ do atual ou último empregador; contrato de trabalho vigente ou último. Descrever na ata o número de inscrição no conselho profissional de cada diretor. Descrever na ata o número de inscrição na prefeitura municipal de cada diretor. número da matrícula; declaração do órgão (Prefeitura ou Estado) no qual possui vínculo de emprego, com sua respectiva matrícula. 1.8 Estatuto Social - orientações O estatuto de um Sindicato é como a Constituição Federal de um país. Nele devem estar previsto todas as formas de organização da entidade, sua definição, forma de direção, sustentação financeira, formato das eleições, dentre outros aspectos. O estatuto deve obedecer ao que dispõe o Código Civil de 2002, observando também algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as regras do Ministério do Trabalho e Emprego. No estatuto social não pode faltar: a) nome do Sindicato: o nome do Sindicato deve indicar diretamente a sua representatividade, sem palavras genéricas e abrangentes. É aconselhável que o nome do Sindicato seja composto pela seguinte fórmula: sindicato dos (trabalhadores ou empregados) + (categoria) + (base territorial). 12 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária15 Por exemplo: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itaquaquecetuba - SP. O nome não pode deixar dúvida quanto à representação da entidade. b) definição da categoria: No estatuto, as atividades da categoria que o Sindicato pretende representar devem ser expressas de forma direta, detalhada, clara e objetiva, sendo expressamente proibido o uso das seguintes expressões: conexos, afins e outros. c) Não é possível que um Sindicato represente categorias de atividades diversas, como por exemplo, metalúrgicos e trabalhadores rurais; químicos e professores; servidores públicos e trabalhadores na construção civil. d) base territorial: O estatuto deve conter o nome das localidades que compõem a base territorial do Sindicato, como por exemplo: Sindicato municipal: informar o nome do município. Exemplo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Recife. Sindicato de base intermunicipal: informar todos os municípios representados. Exemplo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Magé, Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo. Quando a base territorial do Sindicato for extensa, é possível descrever apenas os principais municípios, inclusive o município sede e ao final colocar e região. Sindicato estadual ou nacional: deve constar explicitamente que ele representa a categoria naquele estado (unidade da federação) ou em todo território nacional. Exemplo: Sindicato Nacional dos Aeroviários. e) finalidades e objetivos do Sindicato: O estatuto deve conter as finalidades e os objetivos do Sindicato, o que pretende e quais seus princípios fundamentais. f) Previsão de filiação/criação de entidade de grau superior: para Sindicatos que pretendam futuramente criar ou filiar-se a uma Federação, orienta-se colocar no item prerrogativas/objetivos do estatuto uma cláusula autorizando a criação, fundação e filiação à entidade de grau superior. Exemplo: Participar da fundação da Federação X, integrar a sua estrutura organizativa e permanecer filiado a ela. Isso facilitará muito o processo de fundação da federação e/ou confederação representante da categoria, que permanece regulamentada pela Portaria do MTE nº 186/2008. g) endereço da sede: No momento da fundação do Sindicato, no estatuto a ser registrado deve constar um endereço, ainda que provisório. Quando houver a mudança para um local definitivo, esse dado deverá ser informado ao cartório e ao MTE. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 1316 h) tempo de duração da entidade: parece óbvio que um Sindicato nasce para durar por tempo indeterminado. Porém, no estatuto deve conter essa informação sob pena de, caso a informação esteja ausente, o cartório recusar o registro. i) diretoria e sua forma: o estatuto deve conter como será a composição da sua diretoria (colegiada ou executiva). Se for diretoria colegiada, isso deve estar expresso. Se não for colegiada, deve conter o nome dos cargos (Presidente, Vice-Presidente, Secretário- Geral, Tesoureiro e demais secretários) e as atribuições de cada um desses cargos. Deve constar no estatuto ainda, quem representa o Sindicato externamente, perante a Justiça, outros órgãos públicos e outras entidades. j) conselho fiscal: o Sindicato deve ter um conselho fiscal, com no mínimo 3 representantes, que tem atribuições de fiscalizar as contas da entidade. Os membros deste conselho não podem ser componentes da direção do Sindicato. k) outros cargos: não é obrigatório, mas em muitos estatutos de Sindicatos constam também representantes perante a Federação e a Confederação. l) período do mandato: o estatuto deve conter previsão expressa do período do mandato da diretoria e do conselho fiscal. O ideal é que ambos sejam no mesmo período. m) previsão de responsabilidades de cada cargo: no estatuto, além das responsabilidades a serem assumidas por cada diretor e diretora, devem constar as obrigações e responsabilidades dos associados. n) eleições: O estatuto deve conter a forma de eleição da nova diretoria, quem dirige a eleição (comissão eleitoral), quando deve ser convocada, de que forma será essa convocação, quem pode ser candidato, quem pode votar e a forma da apuração. o) previsão de perda do mandato e destituição de diretores: devem estar expressos os motivos pelos quais os diretores perderão os seus mandatos. Exemplos: mal uso de verbas, grave violação do estatuto, entre outros. A forma pela qual ocorre a perda e destituição dos cargos também deve ser expressa. Pelo Código Civil, somente a assembleia geral é que pode destituir os diretores, pois foram eleitos por uma assembleia geral. Porém, antes disso, é preciso haver um processo para a notificação dos acusados, um prazo razoável de defesa e a determinação que a decisão seja tomada em assembleia especificamente convocada para este fim. p) previsão de reforma estatutária: a forma pela qual o próprio estatuto pode ser modificado deve estar prevista. A modificação pode acontecer em assembleia ou congresso, por plebiscito ou outro método. Também é necessário prever a forma de convocação, de debate, de aprovação e qual o quórum necessário. q) previsão de extinção: no estatuto deve constar qual a destinação a ser dada ao patrimônio da entidade, caso ela seja extinta. Deve constar também a forma de decisão da extinção, a convocação da assembleia e o quórum. r) assinaturas: o estatuto deve, ao final, ser datado e assinado pelo presidente (ou outro representante legal) do Sindicato e por um advogado com inscrição regular na OAB. 14 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária17 1.9 Registro em cartório e requisição de CNPJ Depois de realizada a assembleia, todos os documentos (editais, ata, lista de presença e estatuto) devem ser registrados no cartório de registro de pessoas jurídicas do município da sede do Sindicato. Somente o registro em cartório é que dará vida ao Sindicato, pois as pessoas jurídicas só passam a existir após o seu registro público. É importante observar que o Código Civil, em seu artigo 59, determina como competência privativa da assembleia geral a aprovação da eleição e posse da diretoria. Muitos Sindicatos têm problemas no registro dos seus atos constitutivos no cartório, pois ao invés de convocar a categoria para assembleia, convoca para um congresso. Após o registro em cartório, o passo seguinte é requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com natureza jurídica de Entidade Sindical (lembre-se que 3131 é o código de entidade sindical na Receita Federal). A inscrição é feita na Receita Federal, e obedece às formalidades indicadas pela própria agência. Com o número de CNPJ já é possível fazer a abertura de conta bancária e encaminhar diversos requerimentos nos órgãos públicos, como prefeitura, companhias de eletricidade, água e telefone Comprovante de endereço O comprovante de endereço deve, necessariamente, estar em nome da entidade sindical e pode ser um comprovante de luz, água ou telefone. O capítulo seguinte é o segundo da primeira seção e versa sobre procedimentos para ratificar a fundação do Sindicato. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 1518 CAPÍTULO 2 - PROCEDIMENTOS PARA RATIFICAR A FUNDAÇÃO DE SINDICATO Nesse capítulo estão apresentadas informações sobre: realização de assembleias de ratificação de fundação; de eleição e posse da diretoria; conteúdo, formato e prazos para publicação de editais de ratificação; estatuto social ratificação e adequação ao novo código civil; registro do Sindicato em cartório e requisição de CNPJ; atas de assembleias, editais e lista de presença. No decorrer da história, muitos Sindicatos se organizaram na defesa da categoria dos trabalhadores e sua atuação na luta de classes é reconhecida pela sociedade. Como resultado dessa luta, Sindicatos foram fundados a partir da reunião de trabalhadores, e muitas dessas entidades não se registraram em órgãos públicos. Contudo, o sindicalismo brasileiro passa por um momento de renovação e novas demandas. Nesse contexto de mudanças, Sindicatos se veem diante da necessidade de registrarem seus atos constitutivos em cartório, bem como, solicitarem registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Os procedimentos de ratificação de fundação são para as entidades sindicais que precisam confirmar sua fundação e também são regulamentados pela Portaria 326/2013. Dentre as situações que precisam de ratificação estão: sindicatos que existem há muitos anos, foram fundados em assembleia, contudo nunca solicitaram registro no MTE; sindicatos cujo processo de pedido de registro anterior foi arquivado pelo MTE; sindicatos fundados, mas que não têm documentação completa, de acordo com a atual Portaria nº 326/2013, com vigência desde 11 de abril de 2013; sindicatos que foram fundados na vigência de outras portarias, mas até 11 de abril de 2013, não protocolaram seu pedido de registro no MTE. Os procedimentos para ratificação de Sindicatos são bem parecidos com os da fundação de uma entidade sindical, inclusive no que tange aos prazos dos editais e à documentação para solicitar registro no MTE. O diferencial está no fato que o Sindicato já existe e, por vezes, possui CPNJ, registro 16 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária19 dos documentos em cartório e vários outros documentos, além de ter uma diretoria vigente. Neste caso deverão ser ratificados todos seus atos desde a fundação. Como o Sindicato já existe, é preciso ratificar sua fundação e demais atos, e para isso deve publicar editais conforme a Portaria 326/2013, e convocar a categoria para assembleia de ratificação, observando também o disposto no Código Civil sobre as deliberações nas assembleias. Esse Sindicato, provavelmente tem uma diretoria eleita e atuante, com isso as assembleias foram feitas em dias diferentes e abaixo serão apresentadas as peculiaridades da ratificação e informações sobre o que deve conter em cada ata quando estão separadas. Vale ressaltar que para Sindicatos que existem de fato, mas nunca fizeram sua fundação, deverá ser montada uma comissão pró-fundação, mais informações sobre esse tema consulte o Capítulo I. 2.1 Edital de ratificação: conteúdo, formato e prazos Sobre o texto do edital de ratificação, alguns requisitos são essenciais, dentre eles: Conteúdo Os textos dos editais a serem publicados devem conter: nome do Sindicato que vai ser ratificada a fundação do Sindicato; informação clara de que a convocação é para ratificação da entidade; definição da categoria a ser representada; base territorial: indicação de todos os municípios ou estados representados; a categoria e base territorial ratificada pelo Sindicato deverá ser convocada, de acordo com a descrita no estatuto social da entidade; local e data da realização da assembleia; pauta da assembleia; nome e endereço da pessoa que convoca a categoria o subscritor. Prazos para publicações de editais Os prazos para publicação dos editais de ratificação dependem da base territorial pretendida e são os mesmo prazos da fundação de entidade sindical de primeiro grau, consulte a tabela no Capítulo I. Formato: modelo de edital Este modelo de edital é um exemplo que deve ser adequado de acordo com a peculiaridade de cada Sindicato. Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária 1720 O SINDICATO DOS >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO O SINDICATO..., CONVOCA TODA A CATEGORIA DOS..., COM BASE TERRITORIAL NO(S) MUNICÍPIO(S) DE..., PARA ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO DA ENTIDADE, A SER REALIZADA NO DIA... DE... DE 20XX, TENDO COMO LOCAL NA RUA..., NO MUNICÍPIO DE..., ÀS XXHORAS EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO E ÀS XX HORAS E 30 MINUTOS EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES. ORDEM DO DIA: 1) RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO DO SINDICATO...; 2) APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL; 3) RATIFICAÇÃO DA ELEIÇÃO, APURAÇÃO DOS VOTOS E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL; 4) FILIAÇÃO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO... ; 5) FILIAÇÃO Á CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES 5) ASSUNTOS GERAIS. ENDEREÇO DO SUBSCRITOR; CPF; PIS/PASEP CIDADE, DE DE PRESIDENTE DO SINDICATO (SUBSCRITOR) CARGO DO SUBSCRITOR 2.2 Da assembleia de ratificação - da fundação do Sindicato, da eleição e apuração dos votos e da posse da diretoria Após a convocação da categoria feita pelos editais, o Sindicato realiza a assembleia de ratificação da sua fundação e registra os acontecimentos da assembleia na ata. A Seguir serão apresentado os itens que devem conter na ata. 18 Manual de Registro Sindical e Alteração Estatutária Exibir mais
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