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Timestamp: 2017-06-25 20:00:12+00:00
Document Index: 76640548

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 8', 'artigo 306', 'artigo 71', 'artigo 5']

M00934 by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINORCURSO DIREITO
CYRO VIEIRA AMORIM SANTOSO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA
PÚBLICA NO ACESSO Á JUSTIÇAVITÓRIA DA CONQUISTA - BA
2011CYRO VIEIRA AMORIM SANTOSO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA
PÚBLICA NO ACESSO À JUSTIÇAMonografia apresentada ao curso de
Orientador: Ronaldo Soares.VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
2011CYRO VIEIRA AMORIM SANTOSO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA
NO ACESSO À JUSTIÇA
Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade Independente do
Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel
em Direito.Aprovada em ____/____/____BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO AVALIADORA
Faculdade Independente do Nordeste_________________________________________________________
Faculdade Independente do Nordeste___________________________________________________________
Faculdade Independente do NordesteDedico esta pesquisa a meus pais, Zenildo e
Denilde, por todo amor. A minha irmã Isadora. E a
minha namorada Paloma, que muito me ajudou e
apoiou nesta reta final. Para todos vocês é que
ofereço essa vitória.AGRADECIMENTOSAgradeço primeiramente a Deus, pois sua benigtude é o que há de mais importante
Também a toda a minha família, em especial aos meus pais e minha irmã.
Á minha namorada, Paloma, por toda paciência e apoio.
Ao meu orientador Ronaldo Soares que me transmitiu seus conhecimentos e me deu
Muito Obrigado a todos vocês.RESUMO
No Brasil se vive atualmente o estado democrático de direito, uma democracia
pautada na ética e com princípios fundados nos direitos humanos, depois de um
período de ditadura militar. O estado do bem estar social que tem o cidadão como
senhor de seu destino. Partindo dessas informações o presente estudo tem por
objetivos: identificar o papel do Ministério Público e da Defensoria Pública no
ordenamento jurídico brasileiro, verificar os princípios constitucionais que regem as
Leis no Brasil, analisar a influência dos direitos humanos nos princípios
constitucionais e por fim, identificar os princípios constitucionais e averiguar o que
vem a ser Estado democrático de direito. Para viabilizar a realização desse estudo
se fez uso de revisão de literatura, utilizando como fonte Cappelletti (2006) e Bobbio
(2004), além da Constituição Federal e Leis sobre os direitos humanos. Os
resultados apontam que o acesso á justiça é um direito elencado na Carta Magna,
mas que ainda não é de conhecimento direto do senso comum. Os resultados
apontam ainda que os princípios constitucionais garantem o acesso à justiça a todos
os cidadãos, bem como esse direito foi fortemente influenciado pelos direitos
humanos que são princípios fundamentais da Constituição que rege o Brasil desde
1988. O acesso à Defensoria Pública é decorrente de garantia constitucional como
segmento do exercício da cidadania. Se conclui ainda que a justiça gratuita é dever
do estado e direito do cidadão, a defesa e só poderá ser condenado até que seja
provado a sua não inocência.Palavras – chave: Acesso á justiça. Cidadania.
pública.Direitos humanos. DefensoriaABSTRACT
Brazil is currently living in the democratic state of law, democracy guided in ethics
and principles founded on human rights, after a period of military dictatorship. The
welfare state that has the individual as master of his fate. From this information the
present study aims to: identify the role of prosecutor and public defender in the
Brazilian legal system, check the constitutional principles governing the laws in
Brazil, analyzing the influence of human rights and constitutional principles in order to
identify constitutional principles and find out what turns out to be a democratic state
of law. To facilitate the realization of this study made use of literature review with
authors such as Cappelletti (2006) and Bobbio (2004) beyond the Constitution and
human rights. The results show that access to justice is a right enumerated in the
Constitution, but that is not of direct knowledge of common sense. The results also
indicate that the principles of constitutional guarantees access to justice for all
citizens, and this right was strongly influenced by human rights that are fundamental
principles of the Constitution which governs Brazil since 1988. Access to the Public
Defender is due to the segment as constitutional guarantee of citizenship. If further
concludes that justice is duty free status and rights of citizens to defend and can only
be condemned until proven innocent its not.Keywords: access to justice. Citizenship. Human rights. Public defender.LISTA DE SIGLAS
OAB – ordem dos Advogados do BrasilSUMÁRIO1 INTRODUÇÃO.................................................................................................102 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ACESSO Á JUSTIÇA....................
2.1 Princípio do devido processo legal e da celeridade..............................13
173 DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL.........................................................
3.1 Defensor público......................................................................................24
294 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO............................................................................................................... 34
4.1 Processos incidentais.................................................................................. 37
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................43REFERÊNCIAS.....................................................................................................451 INTRODUÇÃO
O bom funcionamento da Justiça no Brasil passa pela atuação de várias
áreas da sociedade e do bom funcionamento da máquina estatal, que é aquele vetor
principal de ligação entre a população e a justiça. Dentro dessa atuação estatal, os
órgãos jurisdicionais, especialmente o Ministério Público e a Defensoria Pública,
passam a ter papel fundamental na relação povo-estado-justiça, devendo eles ser
mais bem estudados a fim de se entender como eles atuam para a dinamização da
Tais Órgãos Jurisdicionais são de vital importância para o bom andamento
da Justiça no Brasil. Tais instituições facilitam o acesso do cidadão ao Poder
Judiciário, principalmente daqueles mais necessitados, atuam como reivindicadores
daefetivaçãodosdireitoselencadosemnormasconstitucionaiseinfraconstitucionais, além de serem os interlocutores entre cada pessoa e o Estado.
Entender como são as normas internas de organização e funcionamento de
tais órgãos, bem como a forma que eles atuam dentro da sociedade, são de suma
importância para um melhor acesso à Justiça. Além disso, entender tais aspectos
facilita apresentar soluções para possíveis falhas na participação desses órgãos na
efetivação do acesso ao Judiciário, buscando sempre a aproximação maior entre
Estado e cidadão. Baseando-se nessas diretrizes busca-se demonstrar a
importância dos órgãos com função jurisdicional na efetivação da Justiça no Brasil,
além de conhecer como funcionam tais órgãos com e sua participação no Poder
Judiciário Brasileiro bem como evidenciar possíveis falhas em tal funcionamento,
além de apresentar soluções para tal problema.
O estudo de tal tema tem uma importância grande para que se entenda
melhor a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública na sociedade
brasileira e como tais órgãos jurisdicionais irão atuar na tentativa de fazer com que a
população tenha a Justiça como uma aliada na efetivação da paz social.
A Constituição Federal é a carta magna que rege as leis do Estado
Democrático de Direito no Brasil. Ela foi pautada na ética e nos direitos
fundamentais tendo como inspiração os direitos humanos.
Um a das formas de garantir os direitos subjetivos é o acesso a justiça, uma
vez que é envolta desses direitos que todas as garantias destinadas a promoção dos
direitos fundamentais são, amparados pelo direito jurídico.Sendo assim, a justiça se mostra como sendo um meio hábil de se reivindicar
os direitos garantidos, ela representada Estado-Juiz, seria, em princípio. Porém, se o
acesso ao Judiciário não seja eficiente ou não atenda a toda a população, os direitos
individuais e sociais tornam-se apenas promessas, sem o menor fundamento para a
O presente estudo se justifica pelo fato de buscar um entendimento sobre os
princípios que rege a Constituição no Brasil, a sua origem, bem como os direitos
fundamentais e garantidos que serviram de inspiração para a constituição mais
cidadã da história desse país. Trazendo informações relevantes sobre os direitos
humanos e os princípios constitucionais, para professores e acadêmicos e
profissionais da área de Direito.
Nesta perspectiva o presente estudo tem por objetivo geral: identificar o
papel do Ministério Público e da Defensoria Pública no ordenamento jurídico
brasileiro. Por objetivos específicos tem: verificar os princípios constitucionais que
regem as Leis no Brasil, analisar a influência dos direitos humanos nos princípios
vem a ser Estado democrático de direito.
Para a investigação do problema em estudo, foi feito uso da pesquisa
bibliográfica, que constitui parte da pesquisa exploratória a qualitativa e a
quantitativa. A pesquisa bibliográfica é parte obrigatória por ser ela de natureza
teórica, e é por meio da bibliografia consultada que se toma conhecimento sobre a
produção científica que já existe.
A exploratória é utilizada quando a mesma objetiva recolher informações e
conhecimentos prévios de um problema para o qual se procura resposta para uma
hipótese que se quer experimentar.
Para Gil (2004) as pesquisas classificam-se em três grandes grupos:
exploratórias, descritivas e explicativas. A presente pesquisa se classifica como
exploratória, pois ainda de acordo com Gil (2004), é um tipo de pesquisa que
oferece ao pesquisador a possibilidade de criar, esclarecer e modificar conceitos e
idéias com o objetivo de ampliar e/ou formular novos problemas ou hipóteses que
possam ser estudada posteriormente em outras pesquisas com mais informações
Gil (2004, p. 45) acrescenta ainda, que a pesquisa exploratória objetiva
proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo explícito ou aconstruir hipóteses, tendo como objetivo principal o aprimoramento de idéias ou a
descoberta de intuições.
O presente estudo também é classificado com sendo qualitativo, pois
Segundo, Bógus e Martins (2004), a pesquisa qualitativa busca entender o particular
do estudo. Na pesquisa qualitativa o pesquisador realiza a interpretação das
correlações casuais através da descrição, ao invés de verificar e utilizar os métodos
estatísticos (MARTINS E BICUDO, 1989 apud BÓGUS E MARTINS, 2004).
Dentro de todos os métodos a serem usados para se alcançar os objetivos
desse estudo, fez-se a divisão do trabalho em tópicos e subtópicos para maior
dinamização e organização do tema. Serão eles os seguintes: Princípios
constitucionais e o acesso á justiça, tendo como subtópico princípio do processo
legal e da celeridade, defensoria pública no Brasil, tendo como subtópico defensor
público, o papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito, possuindo o
subtópico processos incidentais, por fim, as considerações a que se chegou com o
término desse estudo.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ACESSO À JUSTIÇAA luta por direitos é longa e remota aos tropismos da humanidade, a
cidadania é uma conquista dos países democráticos, mas essa luta foi marcada por
massacres, violência dos mais variados tipos cometidos por homens que ficaram
famosos na história como generais de guerra, mas o povo uma vez unido conquistou
os direitos após a luta que ficou mundialmente conhecida como a Revolução
Francesa, essa por sua vez mudou a face da terra e inspirou muitas leis e
constituições em todo o mundo.
De acordo com Bobbio, (2004, p. 80): “A declaração dos direitos do homem e
do cidadão foi pela assembléia nacional, em 26 de agosto de 1789”. Essa
declaração foi instaurada depois do processo revolucionários que levou o povo da
França as ruas com o objetivo de derrubara a bastilha que era uma prisão símbolo
da monarquia francesa. Com da queda da bastilha o movimento ganhou forças, o
clero foi saqueado, a nobreza fugiu, mas a família real foi capturada e Maria
Antonieta foi guilhotinada, assim como o Rei Luiz XVI.
Essa revolução marcou o fim do regime absolutista, o povo passou a ter
direitos elencados e o movimento se espalhou pelo mundo. A declaração dos
direitos do homem tem em seus artigos IV a VII que:
Artigo IV: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o
tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,
Artigo VI:Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares,reconhecida como pessoa perante a lei.
Artigo VI: Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer
distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer
discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal
Portanto, todos os direitos que estão elencados na declaração foram
norteadores para a Constituição do Brasil de 1988, uma vez que em seu artigo 5o
defende que todos são iguais perante a lei assim como na declaração dos direitos
humanos.Para Bobbio (2004), a finalidade da revolução era a felicidade em comum, as
duas revoluções foram ética e politicamente superior. É cabível lembrar que a
revolução Francesa teve sua raiz no iluminismo, movimento que debilitava a igreja
em detrimento a razão, a idade das trevas deveria ser rompida, a razão era a base
do conhecimento e o mesmo só seria possível perante a liberdade e a igualdade
Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger,
garantir e respeitar o ser humano. Deve assegurar às pessoas o direito de levar uma
vida digna com acesso à liberdade, ao trabalho, a terra, à saúde, à moradia, à
educação, entre outras coisas.
Os direitos do homem e do cidadão foi então uma conquista mundial realizada
depois da revolução francesa em 1789, essa foi uma realização do povo depois de
décadas de opressão das classes dominantes sobre a grande massa sem voz e sem
vez. Naquela época o mundo passava por problemas e a relação de respeito aos
demais era quase extinto.
No Brasil que existe a Constituição cidadã e que tem seus princípios nos
direitos garantidos e fundamentais defende no art. 5º da Constituição Federal a
igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, especifica
também os Direitos do preso e do processado através dos seus itens:
XVLIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e
de sentença penal condenatória.A discussão a respeito da representatividade remonta o início da vida em
sociedade, momento a partir do qual houve preocupação no sentido de se instituir
um regime político que pudesse regular essa convivência. A partir da análise dos
diversos regimes, pode-se destacar o democrático como mais desejado, por ser o“governo do povo”. No Novo Aurélio, o dicionário da Língua Portuguesa, século XXI,
assim é definida a democracia:[...] Doutrina ou regime político baseado nos princípios da soberania
popular e da distribuição eqüitativa de poder, ou seja, regime de
governo que se caracteriza, em essência, pela liberdade do ato
eleitoral, pela divisão dos poderes e pelo controle da autoridade, i. e.,
dos poderes de decisão e de execução (AURÉLIO, 1999, p. 135).Complementando esse conceito, interessante ressaltar lição de Augusto
Aras em sua obra Fidelidade partidária, a perda do mandato parlamentar (2006, p.
12). Brilhantemente destaca que “a essência da democracia é o fato de o poder
residir no povo, ou, como diz Norberto Bobbio, há de repousar na vontade popular,
no que tange à fonte e exercício do poder; em oposição, os regimes autocráticos,
em que o poder emana do chefe, do caudilho, do ditador”.
O estudo a respeito da democracia brasileira é muito interessante.
Entretanto, convém ressaltar que entre o formalismo e a prática, existe certa
disparidade que merece destaque. A constituição promulgada em 1988, consagrada
como constituição cidadã, já possui mais de meia centena de emendas. Subsiste a
indagação do que motivaria tantas modificações. O artigo primeiro do citado diploma
constitucional trata da formação da Unidade Federativa, fundada no princípio da
união e indissolubilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, como Estado
Democrático de Direito. Esse Estado democrático de Direito, ainda sob a égide
constitucional, está fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa
humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político.
Note-se que todos esses aspectos contemplam expectativas sociais e o seu pleno
exercício, representa a vontade do povo.
Mais importantes ainda são os objetivos da República à luz da Constituição,
previstos no seu artigo 3º, transcritos a seguir:Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República
III erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Desse modo, o governante, enquanto representante do seu povo, deve
fazer cumprir o quanto disposto na Constituição, que representa efetivamente a
vontade dos representados. Do ponto de vista formal, nota-se que os dispositivos
constitucionais são deveras interessantes, todavia a sua aplicabilidade é duvidosa,
aliás, os doutrinadores consideram muitos dispositivos como sendo normas
programáticas por não possuírem auto-aplicabilidade.
Diz-se que essas normas são vagas, possuem grande densidade
semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando, em sentido
strictu sensu, direitos subjetivos públicos para a população. Consideram-nas planos
e diretrizes futuras a serem implementados pelos governantes. Nesse sentido,
Pontes de Miranda na obra Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº
1, de 1969, tomo I, afirma o seguinte:
As normas programáticas são aquelas em que o legislador, constituinte ou
não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas
diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a
execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames que são programas
dados à sua função (PONTES DE MIRANDA, 1969, p. 123).
Ele considera que as mesmas não possuem eficácia imediata e são
destituídas de imperatividade, por isso não passam de meros planos e programas
para serem realizadas com a evolução do Estado. Nesse sentido, tais normas não
estabelecem qualquer vínculo e não estabelecem princípios específicos, concluindo
que as normas programáticas têm por conteúdo princípios abstratos e na maioria
implícitos, enunciando programas políticos não vinculantes. São regras genéricas,
vagas e abstratas que acabam por escapar de uma aplicação positiva. A crítica
observa que sendo positivadas certas normas com caráter meramente programático
estariam desestimulando a luta social por estes direitos que já aparecem dispostos
na Constituição, mas sem força de realização efetiva.
Nelas se erige não apenas um obstáculo à funcionalidade do Direito, mas,
sobretudo, ao poder de reivindicação das forças sociais. O que teria a sociedade
civil a reivindicar já está contemplado na Constituição. Não se dando conta, no
entanto, da inocuidade da contemplação desses 'direitos sem garantias‟ a sociedade
civil acomoda-se, alentada e entorpecida pela perspectiva de que esses mesmos
direitos um dia venham a ser realizados” (BASTOS, 1994, p. 201)
Os princípios constitucionais são marcados por diversos fatores são esses:O princípio o de amplo direito de defesa, é aplicável em qualquer tipo de
processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e
jurídicas (DI PIETRO,1997).
O princípio contraditório que defende que é preciso que exista a
bilateralidade para que os procedimentos sejam realizados. O princípio do devido
processo legal (DI PIETRO,1997).
O princípio da autonomia partidária que está elencado na Constituição
Federal de 1988 definiu, em seu artigo 17§1.º, como: "É assegurada aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento,
devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplinas partidárias."
O princípio da obrigatoriedade é predominante no processo penal, nesse
aspecto a autoridade policial tem a obrigação de instaurar inquérito policial e não
pode se omitir de promover a ação penal de acordo com os artigos 5°, 6° e 24, do
CPP. Este por sua vez se contra põe com relação ao principio da disponibilidade
pelo qual o Estado tem a faculdade de promover ou não a ação penal (DI
PIETRO,1997).
Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro,
estabelecido no art. 1º da Constituição Federal (CF), é o princípio da dignidade da
pessoa humana. Para a efetivação deste princípio, o texto constitucional elenca
vários direitos fundamentais e, dentre eles, os direitos sociais, expressos no art. 6º:
educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à
maternidade.2.1 Princípio do devido processo legal e da celeridadeUma das formas de garantir os direitos subjetivos é o acesso a justiça, uma
direitos fundamentais são, amparados pelo direito jurídico.
Sendo assim, a justiça se mostra como sendo um meio hábil de se reivindicar
sociedade em questão.Para os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth o acesso à justiça, pode ser
observado sob a ótica de encontrar maneiras de democratizá-la e permitir que os
cidadãos pudessem com facilidade, e em grau de igualdade, recorrer às soluções
Para Cappelletti; Garth,(1998): O direito ao acesso á justiça tem sido
continuamente o reconhecimento como sendo de importância relevante entre os
novos direitos, sejam eles individuais e sociais, pois a titularidade de direitos é
desprovida de sentido, na ausência de fatores para a real reivindicação. O acesso à
justiça pode, portanto, ser encarado como uma questão de um sistema jurídico
moderno e igualitário que tem como pretensão a garantia, e não apenas a
proclamação os direitos de todos os cidadãos.
Sendo assim, o acesso á justiça deveria ser pleno e a disposição e alcance
de todos os cidadãos da sociedade democrática de direito que se tem atualmente,
de modo a ter o principio da celeridade respeitado, ou seja, que o direito ao acesso a
justiça seja respeitado e seja realizado de forma rápida, eficiente e eficaz.
Porém o que se ver no Brasil é o inverso, são poucos os que têm acesso á
justiça, o processo da busca pelos direitos é sempre demorado e custoso e se limita
àqueles que podem pagar por ela. Os honorários advocatícios e periciais costumam
ser caros e também é um processo burocrático por deveras. Dessa forma o EstadoJuiz é um exemplo de ineficácia.
Portanto, Cappelletti (1998), chama esse fato de obstáculo processual, ou
seja, se é um obstáculo precisa ser quebrado. Portanto, se faz necessário a
agilidade dos processos para que os direitos fundamentais e garantidos sejam
disponibilizados para a população em geral, sem que a mesma tenha que ter ônus
para isso, somente assim, se pode garantir que a Carta Magna seja realizada de
forma eficiente e eficaz.
Para que esses elementos sejam reais, os autores Cappelletti e Bryant
afirmam que existe a necessidade de se estabelecer mecanismos que viabilize e
torne eficiente e viável para todos os cidadãos o acesso á justiça.
É dever do Estado prestar jurisdição a todos, assegurando a gratuidade a
quem não possa enfrentar as custas do processo, garantindo o concurso de
defensor dativo e os serviços de consultoria e advocacia gratuita como forma de
igualar as condições de efetivo acesso à Justiça. Porém essa ainda não é a
realidade que todos aguardam ansiosamente. Deve-se ainda lembrar um fatorelevante, o fato de conscientizar as populações de baixa renda de seus direitos e
deveres, o seu papel como cidadão na sociedade para que assim se possa
reivindicar o sistema e fazer com que o mesmo possa finalmente oferecer o aceso á
justiça tão necessário e desejado por todos em pé de igualdade, independente da
questão e classe social. É preciso fazer com que o Estado cumpra seu papel.
O princípio do devido é o que assegura a todos o direito a um processo com
todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no
processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É
considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam
todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e
formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de
condições com o Estado-persecutor.
O princípio do devido processo legal surgiu no Brasil a partir da Constituição
de 1988 que em seu artigo quinto define que: art. 5º, inciso LIV:
Art.5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
segurança e à propriedade, nos termos seguintes :
LIV _ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.”O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do
homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais
competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos
fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela
lei.”E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é
assegurado no art. 8º:
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias
e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na
apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou nadeterminação de seus direitos e obrigações de caráter civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais
mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias
constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios,
independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material
ou administrativo.
O princípio da celeridade foi colocado de forma expressa e precisa no prol
destes direitos, uma vez que agilizando o processo, diversos outros direitos são
colocados em prática e ainda garante ao cidadão a aceleração ou o tempo
adequado para que ocorram os direitos e deveres jurídicos no processo.
A celeridade de acordo com Ferreira (2004) é o mesmo que agilidade, por
tanto, é uma forma de fazer com que o processo tenha um andamento
significativamente rápido.
Para Marinoni (2000):A inexistência de tutela adequada a determinada situação conflitiva
significa a própria negação da tutela a que o Estado se obrigou no
momento em que chamou a si o monopólio da jurisdição, já que o
processo nada mais é do que a contrapartida que o Estado oferece
aos cidadãos diante da proibição da autotutelaMas, a celeridade processual, agora, eleita como sendo uma das garantias
fundamentais do cidadão, só terá eficácia se for compatibilizada com o princípio do
devido processo legal, insculpido na Constituição Federal no artigo 5º, LIV, que em
seu enunciado conclama todas as demais garantias processuais, tais como:
contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, inafastabilidade do Poder
Judiciário entre outros, e com o princípio da razoabilidade, a justiça da norma.
Chama-se também a atenção ao fato de que, os princípios devem ser interpretados
sistematicamente e à luz dos valores vigentes à época dos fatos.
A busca de uma prestação jurisdicional que seja célere e eficaz é um ideal
que tem sido buscado, principalmente na tentativa de recobrar o prestígio da Justiça
em todos os seguimentos. Portanto, quando a busca da celeridade afrontar algumas
garantias processuais, de ordem constitucional, igualmente importante, tem-se oefeito reverso que se quer evitar: o desprestígio, o descrédito e o inconformismo dos
jurisdicionados diante de decisões arbitrárias.
Para Dinamarco, (1995) é preciso que aja equilíbrio entre duas exigências
antagônicas. Se por um lado, a celeridade processual tem por objetivo a solução do
conflito em tempo razoável, do outro, a qualidade dos julgamentos, trazendo
segurança jurídica às partes e justiça social, ambas precisam ser respeitadas de
forma equilibrada para que se possa atingir os objetivos em comum e o bem estar
O movimento de acesso á justiça toma parte de todo estado democrático de
direito, para tanto ocorreram em três fases o desencadeamento do acesso á justiça,
conhecidos como a primeira “onda” a segunda e a terceira:
A finalidade principal dessa “primeira onda” Cappelletti(1988, p. 12-13) de
reformas foi buscar métodos para proporcionar o acesso à justiça para aqueles que
A “segunda onda” de acordo com Cappelletti, (1988, p. 49-6)Originou-se da necessidade de elaboração de um sistema que
cuidasse dos interesses das pessoas não somente de forma
individual. Nessa fase, procurou-se solucionar e representar os
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da população,
chamados de direitos novos e natimortos, em razão da ausência de
forma procedimental que os efetivasse.Os direitos também coletivos passaram aser importantes e podem sertrabalhados em busca de um objetivo comum a todos que tem o mesmo interesse
em uma única causa.
No caso da “terceira onda” denominada de “novo enfoque do acesso á
justiça”, objetiva tornar a justiça mais acessível, através de procedimentos
simplificados e meios de acesso alternativos à justiça, como a justiça conciliatória,
de composição de litígios Cappelletti, (1988, p.67).
Mesmo que o acesso á justiça seja de conhecimento do público em geral, a
noção que se tem de efetividade ainda é pouco conhecida, quanto a este aspecto
Cappelletti (1988, p. 15) a efetividade perfeita retrata:
[...] completa „igualdade de armas‟ – a garantia de que a conclusão
final depende apenas dos méritos jurídicos relativos às partes
antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao
Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos
direitos.Foi a Constituição Brasileira de 1988 que inovou ao ter elevado à categoria
de direito fundamental a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica, integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, então, que
para ser aplicado o comando constitucional desse dever estatal não se necessita de
regulamentação, haja vista o direito à assistência jurídica estar previsto em norma
constitucional auto-aplicável.
O acesso á justiça é preciso ser garantido, mas antes se tem a necessidade
de que o cidadão tenha direitos fundamentais. De acordo com Greco (1998, p. 70),Antes de assegurar o acesso à proteção judiciária dos direitos
fundamentais, deve o Estado investir o cidadão diretamente no gozo
de seus direitos ficando a proteção judiciária, através dos tribunais,
como instrumento sancionatório, no segundo plano acionável,
apenas quando ocorrer alguma lesão ou ameaça a um desses
direitosPortanto, fica evidente que o acesso a proteção judicial é uma conseqüência
dos direitos fundamentais que estão elencados na Constituição, porém é preciso que
o cidadão saiba desses direitos de forma clara, o que ainda não é uma realidade
para todos estes países.
Ainda com relação aos direitos fundamentais que são inspiradores da
Constituição de 1988 em seu artigo 10 está escrito a relação dos direitos do homem
e fundamentais que consiste em:
Artigo 10, ”toda pessoa tem direito em plena igualdade, a que a sua causa
seja eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que
matéria penal, que contra ela seja deduzida”.
Sendo assim, todas as pessoas, independente de sua etnia, formação,
credo ou qualquer outra definição tem direito a cidadania e ao acesso a justiça
Com relação aos direitos reza a Constituição de 1988 que:
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
I- A soberaniaII- A cidadania
III- A dignidade HumanaPara assegurar que todos esses direitos e o acesso a justiça seja uma
realidade o estado deve assegura a ampla defesa aqueles que não têm como
pagara pela sua defensoria.
No Brasil a luta pela igualdade de condições remonta aos tropismos do país.
O Brasil foi o último a libertar os escravos, as diferentes etnias que se formaram com
a mistura de raças que aqui chegaram, mas o processo de cidadania levou tempo
até ser constituído de modo a garantir aos cidadãos os direitos que se tem
atualmente.3 DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASILEste capítulo tem como intuito colocar em evidência o surgimento, a evolução
e atuação tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública na Justiça
Brasileira e, ao mesmo tempo, mostrar à população que estes órgãos são os
garantidores dos direitos sociais perante o Poder Judiciário.
A Defensoria Pública, bem com o Ministério Público são essenciais para a
manutenção do equilíbrio do Estado. São atribuídas ao Ministério Público através da
Constituição Federal de (1988) no art. 129, inciso II, que: "São funções institucionais
do Ministério Público: II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
Quando se observa que os direitos assegurados ao cidadão passam também
pelo direito a da ampla defesa, e que na Carta Magna no seu art. 5º, inciso LXXIV,
está elencado que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos", sendo que ainda de acordo com o art.
134, da Lei Ápice, disciplina ainda que: “A defensoria Pública é instituição essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em
todos os graus, dos necessitados”, na forma do art. 5º, LXXIV.
De acordo com as informações encontradas na Carta Magna, se observa que
o Ministério Público não pode se ausentar do trabalho de forma diferente da
defensoria pública. Com os direitos reconhecidos na Carta Magna de 1988, que são
denominados de direitos políticos e civis, sociais e econômicos, existe um que
também é cabível de ser lembrando o direito a ampla defesa. E do acesso a justiça,
como já foi falando anteriormente no inciso XXXV, artigo 5°, que lista. Nele se
encontra a frase: “... a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direitos;”. Dessa forma, qualquer cidadão pode levar ao Poder Judiciário
Todo e qualquer conflito em que esteja envolvido.
No inciso LXXIV do mesmo artigo, está elencado que “...o Estado prestará
recursos;”.Também a constituição em seu artigo 134, estabelece que a Defensoria
Pública é o órgão que tem como missão orientar juridicamente as pessoas pobres e
oferecer a defesa judicial a todos os que não podem pagar pela defesa em juízo.
Também diz que a União é responsável pela organização da defensoria Pública,
tanto nos Estados e Municípios como no Distrito Federal. Dessa forma, todos os
cidadãos poderão ter acesso á justiça, em especial aquelas que não têm dinheiro
para custear as ações judiciais. Neste caso é o estado quem deve arcar com a
defesa da pessoa (JUNKES, 2008).
As Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal advogam para as
pessoas em todas as demais causas: separação, divórcio, despejo, indenizações,
inventário, pensão alimentícia, alvarás e nos crimes estaduais (roubo, estelionato,
homicídio etc.).
Cada Estado organiza sua Defensoria Pública do jeito necessário para
atender as demandas de suas regiões, De um modo geral, as Defensorias Públicas
estaduais atuam em cada vara judicial e há algumas Defensorias que têm núcleos
especializados em matérias diferentes, como direitos do consumidor, direitos
agrários, direitos da mulher, direitos das crianças e adolescentes etc. Em alguns
Estados a Defensoria Pública é bem estruturada, cobrindo todas as cidades; na
maioria, no entanto, o atendimento ainda é parcial (JUNKES, 2008).
O delineamento do Ministério Público como instituição ocorre no momento de
ascensão do monopólio jurisdicional pela coroa. Durante um período da Idade
Media, a igreja Católica dominou a esfera de justiça através dos tribunais dos bispos
Na França, esse movimento como foi fortalecido durante o reinado de Luis IX,
que em 1269 extinguiu o tribunal dos senhores feudais. A consolidação do
monopólio da distribuição de justiça veio em 1303, com a Ordonnance, primeiro
documento a prever o ministério publico. Naquele momento, a instituição fazia-se
representar pelos procureus du roi, cuja função era defender os interesses do
Estado, que eram confundidos com interesses da Coroa (LOCHE, 1999, p.151).
Com a revolução de 1789, a burguesia assumiu o poder e fez uma reforma
política com caráter descentralizador. O Ministério Público foi definido como agente
do Poder Executivo perante os tribunais, com independência frente aos poderes
Legislativos e Judiciários (LOCHE, 1999, p.152).
As raízes do Ministério Público brasileiro estão no direito lusitano – que
passou por um processo semelhante ao Frances na luta da Coroa pelo monopólioda justiça -, vigente no país durante todo o período colonial e imperial (LOCHE,
1999, p.152)Desde a instauração da Republica ate a Constituição Federal de 1988, o
Ministério Público não tinha uma posição exata na estrutura constitucional,
“determinado a idéia da adoção de um quarto poder.” (LOCHE, 1999, p.152)
A constituição Federal de 1988 foi um marco das mudanças no Ministério
Publico. Sobre esse tema, foi produzido um cerro numero de artigos. Entre os mais
recentes, escritos após a Constituição, alem de discutirem alguns sofridos pelo
Ministério Publico de uma forma geral, discutem alguns temas relacionados às
novas funções institucionais, como a proteção do patrimônio publico e social e a
ação civil publica, a promoção da ação de inconstitucionalidade; o controle esterno
da atividade policial; e em especial a defesa dos Direitos Humanos fato que já era
defendido ate mesmo antes da programação de uma nova Constituição.
E 1996, o instituto de Estudos Econômicos, Sócias e políticos do Estado de
São Paulo (IDESP) realizou a pesquisa “O Ministério Publico e a justiça no Brasil”,
com membros dos ministérios públicos estaduais de sete estados brasileiros.
O concurso público é desenvolvido em várias etapas. A sequência das etapas
revê que, em primeiro lugar, o candidato seja avaliado pela prova preambular, em
forma de teste e cujo conteúdo procura verificar os seus conhecimentos sobre
princípios gerais e noções fundamentais de todas as matérias de Direito (LOCHE,
1999, p.156)
Os candidatos aprovados no concurso de ingresso são convocados pelo
Ministério Público e iniciam o Curso de Adaptação, que é ministrado pela Escola
Superior do Ministério Público. Esse curso é obrigatório a todos os promotores que
ingressam na carreira
Além do Curso de Adaptação, que é permanente; a ESMP oferece várias
atividades de caráter temporário para novos e antigos promotores. A participação
em tais eventos não é obrigatória aos membros da instituição. Apesar do caráter
não-obrigatório das atividades temporárias, a participação passa contar como um
ponto positivo na avaliação curricular nas promoções da carreira
A estrutura da carreira do Ministério Público compreende duas instâncias: a
primeira ocupada por promotores e a segunda por procuradores de justiça, junto aos
tribunais (LOCHE, 1999, p.159).ApromoçãodoMinistérioPúblicoésemprevoluntáriaeocorre,alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Quando é aberto o
concurso para promoção, o edital informa se o critério de escolha será um ou outro.
É atribuição de Corregedoria Geral organizar as fichas funcionais que cada
membro do Ministério Público possui e nas quais se encontram todos os conceitos
emitidos sobre promotores de justiça, como as referências apresentadas no
concurso de ingresso, os documentos e trabalhos realizados, as anotações
resultantes da fiscalização permanente dos procuradores de justiça nos processos
que vão aos tribunais de segunda instância, as observações feitas pela corregedoria
Apesar de ter havido um avanço significativo do número de mulheres no
Ministério público, a presença feminina ainda é pequena. As mulheres representam
De acordo com Cavalieri Filho, (2004, p. 162):
A função desempenhada pelo juiz: decidir as causas que são levadas
à sua apreciação; dar a palavra final nos conflitos de interesse,
fazendo valer o direito aplicável ao caso. Julgar, como tem sido dito,
até com um pouco de poesia, é quase uma função divina,
principalmente quando está em jogo a vida ou a liberdade de um ser
humano.Em alguns países os magistrados são escolhidos mediante livre nomeação do
chefe do Executivo. Aponta-se como vantagem do sistema de nomeação ao fato de
ser rápido e pouco oneroso, visto que em um só listão podem ser nomeados tantos
juízes quanto forem necessários (CAVALIERI FILHO, 2004).
Esse modelo deixa o magistrado numa situação de subserviência ou pelo
menos no dever de reconhecimento, prejudicial à função de julgar. A sua nomeação
custar-lhe-á bastante caro e ser-lhe-á cobrada com juros e correção monetária,
devidamente lembrada sempre que necessário.
O ingresso na magistratura pelo sistema de concurso público de prova de
títulos, preenchendo-se vagas existentes co aquele que melhor forem classificados
tem como desvantagem ser bastante oneroso (CAVALIERI FILHO, 2004, p. 162 163).
As provas escritas, elaboradas por examinadores de alto nível, especialistas
em cada matéria, são corrigidas sem identificação, de modo a evitar qualquerprotecionismo. Somente concorrem às provas orais aqueles que não foram
eliminados nas escritas; os aprovados nas provas escritas e orais terão computados
então os pontos obtidos nos títulos, sendo nomeados os melhores classificados no
computo geral dos pontos obtidos nas provas de títulos.
O ingresso na magistratura de primeira instância, por força de dispositivo
constitucional, no Brasil faz-se através de concurso público de prova de títulos, o
que revela termos adotados o melhor sistema seletivo (CAVALIERI FILHO, 2004).
Nos Tribunais de Justiça dos Estados, bem como nos de Alçada um quinto
dos membros são também escolhidos por nomeação do Chefe do Executivo
estadual (governador) mediante lista tríplice organizada pelo respectivo tribunal de
justiça; metade das vagas decorrentes do quinto são para candidatos oriundos da
OAB, isto é, advogados militantes, e a outra metade para membros do Ministério
Público (CAVALIERI FILHO, 2004)
O sistema do concurso público seja mais recomendável, conforme já exposto,
comporta entretanto alguns aprimoramentos para permitir a formação de um quadro
de magistrado mais eficiente. Isso evidencia que, para o ingresso na magistratura,
não é bastante o concurso de provas e títulos, que apenas apanha a formação
cultural do candidato; mas não pode penetrar mais e aferir-lhes o pendo, a vocação,
o interesse, a capacidade especifica para judiciar (CAVALIERI FILHO, 2004, p. 165).
A função do juiz, por outro lado, envolve uma série de outra atividade,
principalmente no interior onde é a principal autoridade da comarca, para as quais
não são preparados. Nos meses de estágio o juiz passaria principais varas (civil,
criminal, família) de modo a adquirir certa experiência em todas as áreas do direito,
para depois enfrentar a atividade sozinho em sua comarca
Como vantagens desse sistema, resultaria uma preparação mais uniforme
para a magistratura de todo o Brasil, coisa que agora não ocorre; e o concurso de
candidatos mais jovens, que iniciariam a carreira mais cedo, podendo assim oferecer
mais tempo ao serviço público.
Graças ao esforço pertinaz da Associação Brasileira dos Magistrados, criou-se a
Escola Superior da Magistratura, que já tem prestado relevantes serviços à
magistratura brasileira com a realização de vários cursos de aprimoramento jurídico,
assistidos por juízes de quase todos os estados (CAVALIERI FILHO, 2004).
A feliz iniciativa continue a receber a simpatia e o apoio de todas as autoridades e
instituições relacionadas com o Judiciário, até transformar-se na Escola Nacional daMagistratura Brasileira, com cursos de preparação e de aperfeiçoamento de
magistrados, funcionando de forma estável e permanente. Tudo por uma
magistratura melhor e mais independente.3.1 Defensor PúblicoO Defensor Público é aquela pessoa que tem a função de fiscalizar a
execução dos direitos fundamentais, por essa razão ele precisa ser presente em
casos onde a pessoa não pode pagar pelos serviços, mas que se deve ter ainda
todos os recursos de ampla defesa com as investigações do Ministério Público,
assim como defende Ferrajoli (2006, p. 535):A separação do juiz da acusação, exigida por nosso axioma e agora
indicada como primeira garantia orgânica, supõe a configuração do
processo como uma relação triangular entre três sujeitos, dos quais
duas partes em causa e um terceiro super partes: o acusador, o
defensor e o juiz. Essa estrutura triádica forma, como se viu, a
primeira característica do processo acusatório. E é indispensável
para que seja garantida a eqüidistância do juiz em relação aos dois
interessados contrapostos – a tutela dos delitos, representada pela
acusação e pela tutela das punições arbitrárias, representada pela
defesa -, que então correspondem aos dois escopos, perfeitamente
compatíveis em abstrato mas sempre conflitantes em concreto, que,
como já dito, justificam o direito penal.O processo acusatório precisa ter ainda a triádica de que é preciso ter o
acusador, o defensor e o juiz, assim será realizado o julgamento como deve ser. Ele
defende ainda que o Defensor Público no caso do processo ele tem a condição
”concernente à defesa, que deve ser dotada da mesma dignidade e dos mesmos
poderes de investigação do Ministério Público”.
Assim sendo o acusado deve ser defendido, pois todos são passíveis de
defesa. O direito de permanecer calado também pode e deve ser respeitado, pois
uma vez preconizado no Pacto de São José da Costa Rica em seu artigo 8 0 há uma
disposição das garantias judiciais:1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e
dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente,
apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para
que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil,trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa
acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência
enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o
processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes
garantias mínimas, dentre outras: direito do acusado de defender-se
pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e
de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado
pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o
acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do
prazo estabelecido pela lei; direito de não ser obrigado a depor
contra si mesma, nem a declarar-se culpada. 3. A confissão do
acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. 4. O
acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser
submetido a novo processo pelos mesmos fatos.O Pacto de São José demonstra claramente que toda pessoa tem direito a
ser ouvida, tem direito a ser considerada inocente até que se prove o contrário. E
garante ainda que a confissão só tem validade se a mesma for realizada sem
nenhum tipo de coação, tortura física ou psicológica. Bem como não poderá ser o
acusado submetido a outro processo, quando este for inocentado pelos mesmos
fatos. É por essas razões que o Defensor público deve ser mantido como forma de
garantir que todos esses direitos elencados nos Direitos Humanos e no Pacto de
São José, e que também são os norteadores da Constituição Federal de 1988, que
deve ser presente e que as Defensorias Públicas devem está trabalhando para
garantia desses direitos fundamentais.
A Constituição também garante em seu art. 5º, inciso V, a indenização por
dano moral e material. Por sua vez, o art. 186 do Código Civil assevera que “aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Este art.
deve ser conjugado com o art. 927, “caput”, do mesmo diploma legal, que enaltece a
regra da responsabilidade subjetiva, dispondo que “aquele que, por ato ilícito (arts.
186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
É cabível observar que o parágrafo único do art. 927 do Código Civil,
preconiza a responsabilidade objetiva quando defende “haverá obrigação de reparar
o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem”.Dessa forma, quando uma pessoa for acusada injustamente de uma
situação que ele não cometeu e o Defensor Público comprova que de fato o acusado
é inocente, o acusador deve ressarcir financeiramente o acusado inocentado de
modo monetário vigente.
Sendo assim, o CPP tem as garantias necessárias das ferramentas para
consecução da indenização a ser dada á vitima. A reforma (Lei nº 11719/08)
contribuiu para uma nova visão da vitima, que passa a ter direitos indenizatórios.
Com relação aos cuidados do acusado e do seu defensor, é destarte para o art. 261,
que defende que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor” (art. 261).
Esse artigo implica na exigência de que o ato processual aconteça somente
com a presença do defensor, devidamente habilitado pela Ordem do s Advogados
do Brasil – OAB, nomeado exclusivamente para o ato (ad hoc) ou dativo, isto é,
designado pelo Estado, ou ainda, assistido pela Defensoria Pública. (ALENCAR;
TÁVORA, 2009, p. 188).
A lei nº 10792/03 incluiu o parágrafo único ao citado art. 261, fazendo nele
constar que de acordo com Oliveira (2006, p. 398):A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo,
será sempre exercida através de manifestação fundamentada”. A
providência é salutar, no que se refere à exigência de uma atuação
mais efetiva por parte daqueles que, seja por dever de ofício (em
carreira organizada), como o defensor público, seja por dever
decorrente de nomeação do juiz, o defensor dativo, respondem pela
defesa técnica do acusado. O art. 396-A do CPP, alterado pela lei nº
11719/08, é um exemplo desta exigência de manifestação
fundamentada, tendo em vista que na defesa preliminar do citado
artigo, “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que
interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.Onde existe Defensoria Pública, a defesa dativa é realizada em regra por
integrante de carreira, esse deve ter também a prerrogativa funcional como a
intimação pessoal em processos que depende do grau de jurisdição e a contagem
em dobro de todos os prazos procedimentais (art. 128, I da Lei Complementar
Federal nº 80/94).Com o advento da lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007, houve algumas e
importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Também representa
uma significativa evolução no entendimento do processo da ampla defesa. Também
oferece um reforço do argumento do princípio do defensor natural no processo
penal, esse reforço dar a todos os desamparados de defesa técnica, todo o auxilio
necessário no tempo da liberdade ambulatória.
De acordo com o art. 306 do CPP:A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
ou a pessoa por ele indicada. § 1º. Dentro em 24 h (vinte e quatro
horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o
auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas
colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado,
cópia integral para a Defensoria Pública. § 2º. No mesmo prazo, será
entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela
autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das
testemunhas Oliveira (2006).A doutrina também deixa claro que o prazo estipulado no artigo 306 não é
prorrogável. Porém se a prisão for feita tendo a comunicação sido feita
extemporaneamente, se torna ilegal e que deve ser relaxada pela autoridade
competente a tempo. Esse entendimento parte dos pressupostos de que é possível
evitar arbitrariedade e comunicação de flagrante, tendo ainda como entendimento o
O procedimento do júri foi alterado pela lei nº 11.689/08 que está
devidamente escrito no art. 5º, XXXVIII da Constituição da República Federativa do
Brasil. O Tribunal do Júri hoje é um direito e uma garantia fundamental do cidadão e
não deve ser infligida. É uma garantia de julgamento perante os envolvidos no
processo que por fim é realizada em duas fases distintas, são elas: “judicium
accusationis” e a 2ª fase é a fase de julgamento, chamada de “judicium causae”.
A fase do “judicium accusationis” é chamada de fase do sumário de culpa e
é uma fase de filtro. Sendo assim, é aquela fase onde se permite ao juiz togado
definir os crimes que estão aptos a serem remetidos para o corpo de jurados. O
sumário de culpa é um resumo de culpa, onde o juiz só vai remeter ao corpo de
jurados aqueles crimes que, de forma sumária, prelibatória, possuem um substratomínimo para a remessa perante o corpo de jurados. Esta 1ª fase funciona muito
próxima ao procedimento comum ordinário.
No que tange à 2ª fase do procedimento, se o acusado for pronunciado, este
será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Se, porventura não for
encontrado, será intimado por edital e será julgado à revelia, mesmo que o crime
seja inafiançável. Aqui, não existe a intimação por hora certa. É o que determina o
art. 420 do CPP. Segundo o art. 422 do CPP, as partes serão intimadas da decisão
de pronúncia para que, primeiro, a acusação faça um requerimento de diligências
que conta com o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
Depois, a defesa será intimada para apresentar o seu requerimento de
diligências, que também vai contar com o rol de testemunhas. Na 2ª fase, este rol de
testemunhas é de no máximo 05 (cinco) pessoas.
Para compor o Tribunal do Júri é preciso que se tenha 01 (um) juiz togado,
que é o seu presidente, e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre
os alistados previamente, dos quais 07 (sete) constituirão o Conselho de Sentença
em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). No sorteio dos 07 (sete) jurados que
irão compor o Conselho de Sentença, primeiro a defesa e, depois, a acusação,
poderão recusar até 03 jurados sem precisar motivar. As recusas peremptórias
foram mantidas pela reforma (art. 468, CPP).4 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
O Estado democrático de Direito é fundamentado nos bem estar social, nos
direitos fundamentais e na garantia da cidadania a toda a sociedade.
Assim, o Ministério Público recebeu a missão de propor as ações penais públicas,
representando a sociedade nos processos de:
• Punição dos infratores da legislação criminal.
• Proteger os direitos relacionados à infância e juventude.
• Velar pelos interesses das pessoas idosas e deﬁcientes.
• Fiscalizar, de maneira permanente, o processo de criação e funcionamento das
• Buscar mecanismos que viabilizem a proteção.
• Recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e paisagístico
Também lhe foi conferida a atribuição de zelar pelo patrimônio público,
propiciando a adequada destinação dos recursos ﬁnanceiros e orçamentários no
atendimento das necessidades básicas da população.
Sendo assim, o papel do Ministério público é de controle das atividades da
administração pública, através de segmentos civis que se organizam em busca do
bem comum, ele tem também o papel de controle social, atua junto aos agentes que
desviam dinheiro público.
A Carta de 1988 prevê, em seu artigo 71, a existência de órgão do Ministério
Público junto aos Tribunais de Contas, com a missão de fiscalizar e promover,
perante aquelas cortes de contas, providências com o objetivo de zelar pela correta
aplicação dos dinheiros públicos.
O Ministério Público tem tratamento especial na Carta Magna, pois o
mesmo fica a salvo de ingerência de outros poderes, assegurando a independência
de suas funções. As funções na MP estão elencadas no Art. 129 que afirma que:
São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a
ação penal pública, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos PoderesPúblicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantiaIII - promover oinquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a açãode inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos
Estados, nos casos previstos nesta Constituição;V - defender judicialmente osdireitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o
controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no
artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
É definido no Art. 128 que O Ministério Público abrange: I - o Ministério
Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público
do Trabalho, o Ministério Público Militar, e o Ministério Público do Distrito Federal e
Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é
necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a
Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça também como um direito
fundamental. Diz o artigo 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça de direito”.
A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas se
não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de
violações. Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem as Funções
Essenciais à Justiça em Advocacia Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e
A Advocacia Pública tem a função de representar os interesses do Estado
quando este é parte em processos judiciais e extrajudiciais. Isso porque o Estado
tanto pode processar pessoas ou instituições para a defesa de seus interesses,
quanto pode ser processado por elas.
O Ministério Público tem o dever de trabalhar pela defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ele pode
ser procurado por qualquer pessoa para denúncias que envolvam estes temas, e
trabalhará gratuitamente (CARVALHO, 2005).A Advocacia Privada é exercida pelos advogados inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB, que trabalham para qualquer pessoa ou instituição
privada, mediante o pagamento de honorários. Algumas organizações da sociedade
civil que atuam na defesa de direitos humanos, porém, fazem atendimento à
população gratuitamente, exercendo um importante trabalho de democratização do
acesso à justiça (CARVALHO, 2005).
Existem, ainda, escritórios de advocacia que atendem voluntariamente
instituições da sociedade civil. Essa atuação é conhecida como advocacia pro bono,
e destina-se apenas a organizações, e não ao atendimento direto da população.
Cabe ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais indisponíveis. Já a AGU tem como atribuições a representação
judicial e extrajudicial da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como a
consultoria e o assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e a Defensoria Pública
presta orientação jurídica e defende os necessitados. As referidas instituições têm
apresentado funções estabelecidas de forma eficiente e eficaz nos, últimos anos,
fator que tem contribuído positivamente para a melhoria da credibilidade por parte da
população como um todo (CARVALHO, 2005).
As funções do ministério público como a firma o próprio nome do referido
trabalho são as exercidas pelo MP, e estas tem se mostrado interessantes no
desempenho de suas funções, na credibilidade dos fundamentos da constituição
Para que os interesses da comunidade sejam respeitados é preciso que
sejam realizadas audiências públicas como meio de ação civil para garantia dos
Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal
com legitimidade e transparência das empresas com a administração pública. Cuidase de uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa,
através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas
que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar
antes do desfecho do processo, assim é o principio da cidadania.
É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente
e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida,
em contato direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, vistoque têm caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a segui-las,
deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as
O objeto da audiência pública institucional cometida ao Ministério Público,
porém, não é o mesmo quando realizada pela Administração Pública como elemento
da instrução do processo administrativo ou para desempenhar sua função
administrativa. Também não tem natureza político-governamental. Nesse caso,
segundo Mazzulli (1999, p. 326, 327),As audiências públicas cometidas ao Ministério Público são apenas
um mecanismo pelo qual o cidadão e as entidades civis (as
chamadas entidades não governamentais) podem colaborar com o
Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais, e,
mais especialmente, participar de sua tarefa constitucional
consistente no zelo do interesse público e na defesa de interesses
metaindividuais (como o efetivo respeito dos Poderes Públicos aos
direitos assegurados na Constituição, o adequado funcionamento
dos serviços de relevância pública .Sendo assim, a realização de audiências públicas apresenta-se para o
Ministério Público não como uma submissão da Instituição ao controle popular, mas,
sim, como palco para coleta de subsídios para sua atuação na defesa dos
relevantes interesses públicos, que lhe são confiados, de sorte a guiar as
providências por um juízo mais aproximado da realidade e das necessidades da
coletividade, legitimando, ainda mais, suas ações.4.1 Processos incidentaisQuando um processo começa o seu andamento medidas devem ser
tomadas para que todas as provas e questionamentos sejam apresentados e
resolvidos sem que exista nenhuma dúvida se quer. Surgem neste contexto as
As questões prejudiciais não são tratadas como processos incidentes, pelo
menos não no sentido formal atribuído a estes, uma vez que os processos
incidentes, dizem respeito a determinados procedimentos que tem a intenção de
verificar procedimentos que normalmente discutem questões preliminares, de
natureza e probatórias de cunho patrimonial.De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira (2009, p.261) as questões
prejudiciais discutirão:a) questões tipicamente preliminares que devem ser resolvidas antes
do mérito da ação penal.
b) questões de natureza acautelatória de cunho patrimonial, sem
maiores interferências na solução do caso penal, (restrição de coisas
apreendidas).
c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da
culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja com relação a
materialidade do delito ( incidente de falsidade documental).Portanto, as questões incidentais devem ser tratadas de acordo com a sua
natureza. Sendo assim, trata-se de matéria na qual a solução é prejudicial ao
julgamento da ação penal, no sentido de atuarem em pressuposto. Portanto,
integram, de forma elementar o tipo penal que deverá ser imputado ao réu. As
elementares do tipo penal são constituídas como objeto de apreciação da
competência jurisdicional cível, isso devido ao fato de que integrantes de relações
jurídicas de natureza essencialmente civil.
As questões prejudiciais são as que podem causar algum tipo de prejuízo ao
andamento do processo, como o próprio nome já diz e por essa razão precisa ser
resolvida antes do mérito da questão principal, isso devido ao fato de haver uma
dependência lógica entre as duas questões.
Assim, a questão prejudicial é considerada como sendo um impedimento ao
andamento do processo e feri a sua celeridade que é um direito fundamental
garantido na Carta Magna.
As questões de processo incidente podem ser consideradas como:
homogêneas e heterogêneas. A questão prejudicial homogênea é uma infração
penal onde se exige como antecedente da existência da infração que esteja sendo
julgada, como normalmente pode acontecer no caso de um furto, pois se houve um
furto há também a receptação, que por sua vez exige a proveniência criminosa de
um determinado elemento adquirido sendo este fruto do referido furto.
Neste contexto, o juiz que faz a receptação precisa da existência real de
furto, para que assim possa julgá-la. Nestes casos como o citado, o juiz não tem
informações no Código de Processo Civil que dite as regras, porém a solução do
caso deve resultar com base nos princípios gerais.Questão prejudicial heterogênea é aquela cuja relação jurídica civil
condiciona o fato de existir uma infração penal. O número de infrações que possuem
infrações é considerável e por isso exige-se a qualificação jurídica civil.
As questões prejudiciais heterogêneas são divididas em dois tipos: as
relações jurídicas civis que diz respeito ao estado civil das pessoas e as demais
relações jurídicas civis.
Para que a questão prejudicial tenha a real importância, e por isso seja
capaz de provocar de forma obrigatória, a suspensão do processo penal é preciso
a) É preciso que exista de fato uma infração que dependa da relação
jurídica civil. Ou seja, a relação jurídica civil deve ser elementar do crime, como a
existência do casamento anterior para o crime de bigamia.
b) Com a relação jurídica civil se existir uma controvérsia, ai sim seria bem
fundada. Uma afirmação negativa ou afirmativa que seja destituída pode levar o juiz
a repetir e por fim acatar a certidões civis e o que elas atestam de fato.
c) É preciso também que se tenha a questão referida ao casamento e o
parentesco, pelo fato de que a inimputabilidade é sempre aferida por meio do
incidente de insanidade no próprio processo penal.
A questão ainda pode ser obrigatória e facultativa a obrigatória é a questão
que, uma vez tenha surgido, obriga a suspensão do processo até o julgamento da
questão incidental. Sempre está relacionada com o estado civil das pessoas. Assim,
se a pessoa mentiu, se foi bígamo, ou que tenha casado com parente, esse último
fato agrava o fato, mas não é relevante a ponto de suspender o processo, porém se
já houve um casamento anterior ao atual, por exemplo, este individuo está sendo
bígamo e essa questão deve ser resolvida antes.
A questão facultativa é aquela que pode ou não ser suspenso o processo
principal, mas, existe nela controvérsia de difícil solução. Exemplo: se o acusado de
crime contra o patrimônio alegar ser o legítimo possuidor da coisa que é produto da
acusação. São características da prejudicial facultativa que não estão presentes na
obrigatória: existência de ação civil em andamento; inexistência de limitação à prova,
na lei civil, acerca da questão prejudicial.O art. 93, § 1º, diz que:O critério do Juiz para a suspensão facultativa deve ter um prazo a
ser respeitado e este por sua vez pode ser prorrogado, se acontecer
de terminar o prazo estabelecido anteriormente e a sentença ainda
não tenha sido proferida pelo juiz cível, então o juiz criminal entra
em sena e retoma o curso do processo e adquire as competências
para que se possa resolver seja de fato ou até mesmo de direito
toda a matéria da acusação e da defesa.O prazo em questão é de quarenta e cinco dias que pode ser prorrogado por
mais tempo se necessário for, porém não deve prejudicar o andamento do processo
principal de forma relevante.
Da decisão que determina a suspensão, adotada de ofício ou a
requerimento da parte, cabe recurso no sentido estrito, está previsto nos termos do
art. 581, XVI, do Código de Processo Penal. Da decisão que nega a suspensão não
cabe recurso. Esta regra vale tanto para a prejudicial de suspensão vale para os
dois tipos de suspensão seja ela obrigatória ou facultativa, apesar de estar expressa
como parágrafo do art. 93, que trata da suspensão facultativa.
Ao contrário das questões prejudiciais que se desenvolvem em outro juízo,
as exceções que são do juiz penal devem ter:
a) Uma questão preliminar, a reclamar solução prévia antes mesmo da
b) Uma questão de natureza cautelar que tenha interesses primordiais que
surgem do processo principal.
c) Uma questão probatória que tenha a comprovação da imputabilidade do
agente, caso do incidente de insanidade mental, quanto a constatação da
materialidade do delito e no incidente de falsidade.
As exceções são procedimentos incidentais que devem ser alegados de
forma preliminar e processuais que podem provocar o afastamento do juiz ou do
juízo, ou a extinção do processo.
Nos termos do art. 95 do Código de Processo Penal, podem ser opostas as
seguintes exceções: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade
de parte e coisa julgada.
As execuções também podem ser classificadas quanto aos seus efeitos
como: dilatórias quando primam por procrastinar, prorrogar o curso do processo ou
transferir o seu exercício: suspeição, incompetência, ilegitimidade de parte.E as peremptórias que são aquelas que visam e põe fim ao processo: coisa
julgada e litispendência.
As exceções processuais são defesas realizadas indiretamente que atacam a
regularidade da ação e do processo em questão, se diferencia das exceções
materiais, por que estas são alegações de fatos que impedem o resultado que se
pretendia do lado da acusação, no referido do direito material, como a alegação de
A suspeição é a situação elencada no art. 254 do Código de Processo
Penal, que leva à dúvida com relação à imparcialidade do magistrado. Podem,
também, ser objeto de exceção os impedimentos e as incompatibilidades (arts. 252
e 253), os quais, a despeito de serem objeções, serão adotados o procedimento da
exceção caso haja a necessidade de prova e o juiz não os reconheceu.
A incompetência é a situação de inadequação do foro ou do juízo em face
das regras de determinação da competência. Qualquer razão de incompetência
pode ser alegada: seja a de foro, seja a de juízo, ou a de justiça especial. E, mesmo,
a decorrente de conexão ou continência. A incompetência anula apenas os atos de
decisão, que estão elencados nos termos do art. 567.
No caso de exceção de incompetência, se procedente, o juiz decretará a
nulidade dos atos decisórios (art. 567), e, no caso de suspeição, o tribunal anulará
todos, sem prejuízo de sanções ao magistrado que não se afastou com erro
inescusável (art. 101).
O conflito, se positivo, deverá ser suscitado por requerimento da parte ou do
Ministério Público, ou por representação do juízo ou tribunal envolvido diretamente
perante o tribunal competente para dirimi-lo.
Quando o processo chega ao fim, as coisas poderão ser devolvidas a seus
legítimos donos, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 91, II, do Código Penal,
que determina, como efeito da condenação, "a perda em favor da União, ressalvado
o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
A rigor, os bens proveito da infração deveriam ser seqüestrados pelo juiz.
Mas, se eventualmente forem apreendidos pela autoridade policial, o interessadopoderá requerer sua restituição ao juiz. Se houver indeferimento pelo magistrado, tal
decisão equivale ao seqüestro e seguirá suas regras porque o juiz assumiu a
responsabilidade pela apreensão. Não há ilegalidade na apreensão policial porque o
próprio Código de Processo Penal, no art. 119, preceitua a proibição de devolução
de coisas proveito da infração e sujeitas a perdimento, reiterada no art. 122; logo,
pressupõe sua apreensão anterior, admitida, ademais, no art. 121.
O prazo estabelecido para a realização do exame de sanidade mental é de
45 dias, mas esse prazo pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias,
desde que esteja dentro da razoabilidade, ou seja, não implique em ferir a celeridade
do processo em andamento. O incidente não terá então a decisão do juiz, porque a
imputabilidade será examinada como elemento a ser considerado na sentença de
mérito, retomando, apenas, o processo o seu curso, com a apresentação do laudo
Por fim, se a doença mental for constatada à execução da pena, esta será
cumprida, pelo prazo que foi previamente estabelecido e com os benefícios
necessários, porém não em prisão comum, mas em um estabelecimento psiquiátrico
com o acompanhamento de médicos e custódia do estado que foi imposto na
sentença e com os mesmos benefícios do acusado são, até a extinção de toda e
qualquer restrição emanada da sentença penal, em estabelecimento psiquiátrico,
conforme determina o art.108 da Lei de Execução Penal.CONSIDERAÇÕES FINAISCom o término deste estudo ficou claro que todos os objetivos destes foram
alcançados, pois é observável o papel do Ministério Público na defesa dos
interesses dos cidadãos. Também se observou que os princípios constitucionais
garantem o acesso à justiça a todos os cidadãos, bem como esse direito foi
fortemente influenciado pelos direitos humanos que são princípios fundamentais da
Constituição que rege o Brasil desde 1988.
O acesso à Defensoria Pública é decorrente de garantia constitucional como
segmento do exercício da cidadania. Não é a pobreza que assegura esse direito, e
sim a cidadania, pois de outro modo estar-se-ia abrindo espaço para o preconceito”.
No processo penal brasileiro, a Defensoria Pública é a garantia da defesa
técnica para o acusado em todos os momentos da persecução penal, haja vista o
art. 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil dispor que “aos
inerentes”.
A Defensoria Pública é um instrumento de efetivação do acesso à justiça e
de manutenção de uma ordem jurídica, justa sendo que, no processo penal, passa
a ocupar um lugar de destaque ao garantir aos seus assistidos e aos acusados em
geral um provimento jurisdicional final justo e obtido em equidade de armas com a
acusação. O fortalecimento da instituição é a única forma de afirmação da norma
hipotética fundamental consistente no direito de defesa em sua plenitude no cenário
Nota-se pelo presente estudo, que tanto a defensoria pública, quanto o
Ministério público são órgãos de fundamental importância para o acesso da
população á justiça. Como são dois institutos públicos, percebe-se que a questão do
acesso á justiça é de interesse governamental.
Devido a isso, toda a população espera e cobra uma atenção maior das
autoridades no sentido de melhor estruturarem tais órgãos, através de maior efetivo
de pessoas, equiparação salarial, dentre outros,para que o cidadão tenha dos meios
eficazes de acesso ao poder judiciário.A resolução de conflitos de interesses transindividuais, por intermédio de
acordos substitutivos é, ao que tudo indica, uma tendência irreversível das
administrações públicas modernas, quer pela velocidade dada à solução, quer pela
intenção da parte requerente do acordo, a qual se prontifica a cumpri-lo, entre outros
aspectos, que aumentam a eficiência da ação do órgão regulador na composição
dessas lides.
A realização de audiências públicas, como instrumento da participação
popular na função administrativa, é inerente ao Estado Social e Democrático de
Direito, servindo, também, para controle da atividade administrativa.
Essa participação popular tende a ser ampliada para "maior afirmação de
um costume democrático" e para que a autoridade administrativa tenha condições
de melhor administrar, munida de opiniões mais próximas da realidade, trazidas
pelos representantes dos interesses coletivos.REFERÊNCIAS
ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual
Penal. 3ª. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2009.BAPTISTA da Silva, Ovídio A. Curso de Processo Civil . Volume I (Processo de
Conhecimento). 5.ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2000.
BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à constituição do Brasil. Vol. 2. São Paulo:
Saraiva, 1989.BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro, 2004.BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado
Federal. 1988.CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey.
2005CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução por Ellenm
Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.CAVALIERI FILHO, Sérgio, Sistema de escolha dos magistrados. In: Programa de
sociologia jurídica. Rio de Janeiro Forense. 2004.DECLARAÇÃO
http://www.coluni.ufv.br/docs/declaracaoHomem.pdf. Último acesso em 4 de agosto
de 2011.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 8.ª Edição.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal. 2ª Edição.
Revista dos Tribunais: São Paulo. 2006.FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário Aurélio da Língua
Portuguesa, 3.ª ed., Curitiba: Positivo, 2004.FERNANDES SCARANCE, Antônio. Processo penal constitucional. São Paulo:
RT, 3ª ed., 2002.GIL, A. C. Como elaborar um projeto de pesquisa. 3. ed. Atlas. São Paulo, 2004.
GRECO,Leonardo. Acesso à Justiça no Brasil. In Revista do Curso de Direito da
UNIVALE- Universidade do Vale do Rio Doce, nº 1.Governador Valadares .
UNIVALE, jan/jun. 98.
LOCHE, Adriana. FERREIRA, Helder; SOUZA, Luis; IZUMINO, Wânia. Sociologia
jurídica. Porto Alegre: Síntese, 1999.
JUNKES, Sérgio Luiz. Defensoria pública e o princípio da justiça social. 1ª Ed.
Curitiba: Juruá, 2008.
MARIONINI. Luiz Guilherme. CRUZ. Arenhart Sérgio. Manual do processo de
conhecimento. 3a Ed. Revista dos tribunais. São Paulo. 2004.MIRANDA, Pontes de. Comentários à constituição de 1967, com a emenda nº 1, de
1969, tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.MARTINS, M.C.F.N.; BÒGUS, C.M. Considerações sobre a metodologia
qualitativa como recurso para o estudo das ações de humanização em
saúde. Saúde e Sociedade v.13, n.3, p.44-57, 2004. Disponivel em:
<http://www.apsp.org.br/saudesociedade/XIII_3/artigos%2013.3%20PDF/revista%
2013.3%20artigo%205.pdf > Acessado em: 12 de agosto de 2011.OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 6ª. Ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2006.All pages:23567910111213141516171819202122232425262728293031323334353637383940414243444546InfoSaveLikeShareDownloadMoreM00934 Published on Jul 20, 2012 VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2011 FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR CYRO VIEIRA AMORIM SANTOS CURSO DIREITO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA...See Morebiblioteca.fainorFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore