Source: https://pt.scribd.com/document/55047833/1-PRINCIPIOS-CONSTITUCIONAIS-TRIBUTARIOS
Timestamp: 2017-11-22 22:06:13+00:00
Document Index: 75516686

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 151', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 151', 'artigo 98']

Uploaded by Maryane Alvim
CF: 145 a 162 e 195 CTN: a partir do artigo 97. www.professorsabbag.com.br
V . VI .a instituição de tributos. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. • O STF tem posição contrária uníssona a respeito desse assunto. Basicamente. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (EXCEÇÃO) Art. § 2º Não constitui majoração de tributo. Seria a alteração para ACIMA ou para BAIXO de ALÍQUOTAS. de produtos nacionais ou nacionalizados. para o exterior. Alíquota nasce com a lei e. DA RESERVA DE LEI Art. 57 e 65. que importe em torná-lo mais oneroso. DA LEGALIDADE FECHADA ou REGRADA ou P.a majoração de tributos. ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52. o poder executivo poderá atuar sem vício de legalidade estrita.as hipóteses de exclusão. que importe em torná-lo mais oneroso.É facultado ao Poder Executivo. Compete à União instituir impostos sobre: I .exportação. o art. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo.a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. e do seu sujeito passivo. qualquer acréscimo acima desses índices avocará a necessidade de lei. MAGISTRATURA FEDERAL TRF 3ª REGIÃO. para os fins do disposto no inciso II deste artigo. A ALTERAÇÃO (FIXAÇÃO) DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PODE SER FEITA POR ATO INFRALEGAL? • A DOUTRINA afirma que a data de pagamento do tributo deve também avocar a lei. ou sua redução. II. alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I. 26. ou a sua extinção. ESAF. CESPE. V . 97 exige os seguintes elementos para guardar o respeito exigido pelo PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI o ALÍQUOTA o BASE DE CÁLCULO o SUJEITO PASSIVO o MULTA o FATO GERADOR o INSTITUIÇÃO – EXTINÇÃO o AUMENTO – REDUÇÃO o CAUSAS DE SUSPENSÃO. o Todavia.a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. § 1º . para os fins do disposto no inciso II deste artigo. II . § 2º Não constitui majoração de tributo. suspensão e extinção de créditos tributários. o Poder Executivo detém competência para expedir ato infralegal de fixação ou alteração de prazo de pagamento do tributo. VUNESP etc. • • • A legalidade tributária observada de modo estrito (reservado). IV e V. ou para outras infrações nela definidas. o poder executivo a altera. EXTINÇÃO e EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSERVAÇÕES: o PODER EXECUTIVO não apita aqui. 97 CTN. pois não seria uma mera questão administrativa para ficar ao alvedrio do Poder Executivo. ressalvado o disposto nos artigos 21. A TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA é FECHADA: uma moldura legal dentro da qual os elementos estruturantes devem ser EXPLÍCITA e CLARAMENTE destacados. SOMENTE A LEI pode estabelecer: I . atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.produtos industrializados. IV . ou de dispensa ou redução de penalidades. • • • Seria a atuação permitida do Poder Executivo. 153 CF. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo.operações de crédito. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. ressalvado o disposto nos artigos 21. III . IV . o Caso se tenha uma atualização da base de cálculo do tributo (índices oficiais de correção monetária do período). posteriormente. o IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO o IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO o IPI o IOF . Para essa Corte. 26. ou relativas a títulos ou valores mobiliários.PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE ou P. II .a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.importação de produtos estrangeiros. 39. câmbio e seguro. 57 e 65. 39.
XII. § 3º. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que. prorrogável. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória. . na mesma sessão legislativa. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade. dotados de EXTRAFISCALIDADE. contado de sua publicação. 155. É vedada a reedição. CF)  Tributo não federal – único caso da lista. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e a EMENDA CONSTITUCIONAL 32/01 A MEDIDA PROVISÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Art. § 4º. partidos políticos e direito eleitoral. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. • EXTRAFISCALIDADE é a aptidão do tributo para regular o mercado / a economia do país. § 4°. em cada uma das Casas do Congresso Nacional. § 2°. nos termos do § 7º. suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. os tributos que têm o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA são (alíquotas modificadas por PE): II IE IPI IOF CIDE – combustível ICMS – combustível • Sendo ato do o o o o o o POR QUÊ ESSES TRIBUTOS MITIGAM A LEGALIDADE? • Os tributos acima são EXTRAFISCAIS. IV. não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. exceto os previstos nos arts. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. V. antes de serem apreciadas. assim. IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 62 CF. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer. § 10. todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. II – que vise a detenção ou seqüestro de bens. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (relevância e urgência). se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias. I. orçamento e créditos adicionais e suplementares. ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia.  Alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo. de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. § 11. b) direito penal. ou seja. por decreto legislativo.• A EC 33/01 acabou trazendo mais 2 tributos que MITIGAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: o CIDE COMBUSTÍVEL (177. c. o ICMS COMBUSTÍVEL (155. as relações jurídicas delas decorrentes.  Trata-se de um tipo especial de incidência do ICMS (operações monofásicas com combustíveis definíveis em lei complementar federal – art. b. diretrizes orçamentárias. processual penal e processual civil. pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. uma vez por igual período. CF)  Contribuição  Tributo Federal  Alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo. cidadania. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. II. até que se ultime a votação. de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. ressalvado o previsto no art. 153. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. corrigindo as externalidades. d) planos plurianuais. devendo o Congresso Nacional disciplinar. entrará em regime de urgência. Trata-se de um TRIBUTO ESTADUAL. IV. 167. com força de lei. § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória. no prazo de sessenta dias. III – reservada a lei complementar. as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-seão por ela regidas. a carreira e a garantia de seus membros. II. h. direitos políticos. I. § 3º As medidas provisórias. CF). desde a edição. e 154. ficando sobrestadas. subseqüentemente. Em caso de relevância e urgência. em sessão separada. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. • Assim. aos Estados.dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IV . Em caso de relevância e urgência. • Trata-se de um PRINCÍPIO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIO. § 4°) o É importante saber que em SITUAÇÕES LIMÍTROFES. expulsando deles a Medida Provisória. observado que: I . do Distrito Federal e dos Municípios. . Importante destacar que o texto constitucional fala em IMPOSTO e não tributo. entre a União. das contribuições previstas no art.regular as LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. Cabe à lei complementar: I . devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. que se apropria do poder de legislar em casos de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA. Parágrafo único.poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação. STF – NUNCA SE OPÔS À CRIAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS POR MP. adotado cadastro nacional único de contribuintes. por lei. em relação aos impostos discriminados nesta Constituição. é vedado à União.estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária. II . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA Art. III . • O STF (ADI 425/02 e ADIN 812-9/93) admite que os Estados-Membros possam editar Medidas Provisórias (Municípios e DF também). é necessário LEI COMPLEMENTAR ÓBVIA.será opcional para o contribuinte. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar. com força de lei. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. lançamento. A lei complementar de que trata o inciso III. VII) • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (148) • IMPOSTO RESIDUAL (154. O mais famoso da constituição que exige lei complementar é o 146. observado o disposto na alínea b. dos Estados. a MP é ato normativo de elaboração do Poder Executivo FEDERAL*. I) • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL(195. sem prejuízo da competência de a União. esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.§ 12. com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Como é sabido. b) obrigação. 62 CF. estabelecer normas de igual objetivo. ou seja. o É preciso decorar os artigos adstritos à LEI COMPLEMENTAR. 239. 146. II . os TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR não podem ser regrados por Medida Provisória: • IMPOSTOS SOBRE GRANDE FORTUNA (153.o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata. desde que se respeite o PRINCÍPIO DA SIMETRIA. II. a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados. a dos respectivos fatos geradores. • • • • A MP pode CRIAR e AUMENTAR IMPOSTO no Brasil.a arrecadação. crédito. inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. vedada qualquer retenção ou condicionamento. o Distrito Federal e os Municípios. prescrição e decadência tributários. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. IMPORTANTE: • Onde a lei complementar versar. 146-A. na Lei Orgânica do Município ou na Lei Orgânica do DF. I e §§ 12 e 13. 195. d. e da contribuição a que se refere o art. a medida provisória não irá disciplinar. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. bases de cálculo e contribuintes. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . Art. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies. também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União. a correspondente previsão do tema na Constituição do Estado.cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 155. 150. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. III . Art. em matéria tributária. os Estados. bem como.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. ambas do Estado do Paraná. qual seja. posterga-se a eficácia para o 91º dia a contar da publicação da lei que instituiu ou majorou o imposto. para ser exigido.IPVA (Lei 15. Entendeu-se que a norma impugnada não ofende. (ADI-4016) . Princípio que POSTERGA A EFICÁCIA DA NORMA. • • • • • • • ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ou ANTERIORIDADE MITIGADA ou ANTERIORIDADE PRIVILEGIADA Veio com a EMENDA 42/03. • Ver também a ADI 4016/08 em que o STF afastou o princípio quando se extinguiram descontos no IPVA. que alterou dispositivos da Lei 14. a eficácia da lei fica diferida para o 1º dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que cria ou aumenta o tributo. ADI 4016 1. Proteção à segurança jurídica. a regra da anterioridade tributária. Atualmente. ADI 4016 MC/PR. Pela anterioridade nonagesimal. por maioria. aos Estados. o STF afasta o princípio da anterioridade nos casos de ALTERAÇÃO DE DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO (súmula 669). De fato.”). é vedado à União.PSDB contra o art. 150. o postulado tinha implicações na seara tributária. o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA equivale a um DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE..260/2003. reduzindo e extinguindo descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores . 150..8. observado o disposto na alínea b. observado o disposto na alínea b. 150. Curiosamente. penetrando no campo semântico do termo “quando”. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 3º da Lei 15. apenas o contexto indicador de inequívoca onerosidade para o contribuinte avocará o princípio da anterioridade. 3º.”). pronta incidência da lei tributária. Em resumo. é vedado à União. Gilmar Mendes.. III . o princípio é suscitado. não podendo ser elidido (eliminado) por emenda constitucional. tal exigência não tem cabida. indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira .• • • • • • Segundo o STF. por se mostrar como CLÁUSULA PÉTREA (CESPE). é vedado à União.747/2007. Anterioridade anual + anterioridade nonagesimal acontece desde 2004. Art. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Min. o princípio da anualidade tributária não encontra previsão. o principio da anterioridade refere-se ao plano eficacial da lei tributária.O Tribunal. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. não haver onerosidade bastante. Só após um transcurso de determinado tempo é que será feito o pagamento do tributo. Em outros tempos (CF 46). Redução de tributo. III. precisaria constar da ANUAL e PRÉVIA LEI DO ORÇAMENTO. IMPORTANTE • • • • Aumento de tributo. SÚMULA 669 STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. b e c. EFICÁCIA DIFERIDA.2008. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . ao Distrito Federal e aos Municípios: III . em princípio. aos Estados.747/2007: “Art. Pela anterioridade anual. porque não constitui aumento do imposto (CF: “Art. prevista no art. Antes existia apenas a anterioridade anual. 150.cobrar tributos:.. da CF. 1º. ANTERIORIDADE ANUAL ou ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO Esse tipo de anterioridade SEMPRE EXISTIU. aos Estados.cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. pelo mesmo motivo. ANTERIORIDADE x ANUALIDADE No sistema constitucional tributário atual. rel. Art. ao Distrito Federal e aos Municípios:.cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. indicando que o tributo. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. por acreditar que não há onerosidade suficiente.
Cezar Peluso que concedia a liminar ao fundamento de que a hipótese nada teria a ver com isenção. se nem a fixação da base de cálculo do IPVA estaria sujeita à incidência da regra da anterioridade. Vencido o Min. ADI 4016 MC/PR. São duas listas de exceção: uma para anterioridade anual. sem que tais mudanças importassem em aumento do valor total do tributo. porque esta seria objeto específico de uma norma constitucional. razão pela qual se haveria de observar o princípio da anterioridade. outra para anterioridade nonagesimal. a extinção ou redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderia ter efeitos imediatos. Min.8.2008. EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL II IE IPI IOF CIDE – combustível ICMS . automática e aritmeticamente. RE 204062/ES. também não o poderia. 90º IPI CIDE Combustível ICMS Combustível EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL II IE IOF Imposto extraordinário de guerra (IEG) Emp. e que a supressão ou redução de um desconto previsto em lei implicaria. Precedentes citados: RE 200844 AgR/PR . 90º II II II IE IE IE IOF IOF IOF ANT. a incidência da lei ocorrerá em 1º de JANEIRO do ano seguinte. 1º. se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pela Corte à instituição ou majoração de tributo. que deveriam ser levados em conta os argumentos apresentados nas informações da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 15. ademais. e reportou-se ao entendimento do Supremo de que a modificação do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Enunciado 669 da Súmula). ANUAL A. a redução ou extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei. ainda que de forma indireta. Afastou-se. 150. compulsório: calamidade pública/guerra externa • IR • Alterações na base de cálculo do IPTU • Alterações na base de cálculo do IPVA • • • • • RESPEITO A ANT. Ressaltou-se. § 1º.2. que. do valor venal do veículo. da CF expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo. ANTERIORIDADE ANUAL: 01-01-2010 • ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: Junho de 2009 Deve-se escolher a maior data -> 01-01-2010 REGRA GERAL: • Se a lei tributária for publicada entre JANEIRO e SETEMBRO (até 02 de OUTUBRO).747/2007 visariam propiciar o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com o de outros Estados. aumento do valor do tributo devido. rel. no caso do IPVA.Considerou-se que. a assertiva de que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivaleria a sua majoração. o art. § 1° CF. 150. Assim. COMP REGRA ITBI ISS Alíquota IPVA Alíquota IPTU IEG IEG LEGENDA RESPEITO A ANUAL EXCEÇÕES IPI IPI IR CIDE-COM CIDE-COM IPTU (BC) • • • • EXIGÊNCIA IMEDIATA II IE IOF IEG • • • • • • ANT. por fim. COMP EMP. também. • Nos demais casos. prevalecerá o 91º dia a contar da data. 90º ICMS COM ICMS COM IPVA (BC) Atualização BC EMP. ou seja. Asseverou-se. • • • • CÁLCULO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO Exemplo de lei aumenta o tributo (publicação de março de 2009) QUANDO INCIDIRÁ? Aplicação cumulativa das duas anterioridades.combustível Imposto extraordinário de guerra (IEG) Emp. como o pagamento antecipado em parcela única (à vista). Gilmar Mendes. compulsório: calamidade pública/guerra externa EXIGÊNCIA IMEDIATA LEGALIDAD E A. • • • • • • • • • • RESSALVAS AO PRINCÍPIO Estão previstas no art. ANUAL IR Base de cálculo IPTU Base de cálculo IPVA • • • • .
V o IEG – 154. 62 CF. 150. • ITCMD • • PERÍODO DE ANTERIORIDADE ou A. IV. no âmbito das contribuições sociais. II o IPI – 153. I. II Entende-se. Art. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO: • Uma APARENTE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. 195. III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. Foi ele publicado em 31/12/2009. Nesse comando se mencionam INSTITUIR ou MODIFICAR contribuição social previdenciária. aplicabilidade imediata a MP que versasse sobre (IMPOSTOS EXTRAFISCAIS): o II o IE o IOF o IEG A MP que versasse sobre o IPI teria que respeitar a ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. sem vícios de legalidade e anterioridade. Teriam. A simples alteração em data de pagamento do tributo (antecipação) não é interpretada pelo STF como uma modificação que avoca a noventena. e das seguintes contribuições sociais: § 6º . • Conhecer as verdadeiras exceções no art. fugindo à reserva legal (STF). • • A MP que aumenta um imposto só produzirá efeitos no primeiro dia do exercício seguinte caso seja convertida em lei. exceto os previstos nos arts. IV o IOF – 153. deverá ter pronta incidência. e não para outras (Ex: contribuições profissionais. NONAGESIMAL ou A. V. ao aumentar o imposto de importação (II). por exemplo). Sua incidência ocorrerá em 01/01/2010. dos Estados. por fim. • • . aplicável ao imposto.As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. sob pena de esvaziar o conteúdo do princípio da anterioridade. Em caso de relevância e urgência. do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. assim. que uma MP. será exigido 90 dias depois. anual e nonagesimal – 150. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. de forma direta e indireta. II. “b” e “c”). Curiosamente. Relembre. O verbo “MODIFICAR” é interpretado pelo STF como uma alteração que representa INEQUÍVOCA ONEROSIDADE para o contribuinte (inclusão de sujeito passivo. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. • • • • • O dispositivo vale para contribuição da seguridade social. e 154.• Empréstimo Compulsório (calamidade e guerra) • • Quando majorado no Brasil. ESPECIAL • Período de anterioridade de 90 dias para CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. que tal antecipação pode ser feita por ato infralegal. nos termos da lei. qual seja. não mais exceção. "b". há uma lista de ressalvas no dispositivo: o II – 153. não se lhes aplicando o disposto no art. assim. MITIGADA ou NOVENTENA ou A. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. 153. • Decreto municipal atualiza base de cálculo do IPTU com índices oficiais de correção monetária. 150 § 1° da CF. CIDES – para essas valerá a anterioridade comum. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. II. A EC 32 e o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Art. É regra após a EC 42/03. I o IE – 153. com força de lei. SÚMULA 669 STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
sob a proteção de Deus. há uma ISONOMIA TRIBUTÁRIA RELATIVA pois: o IGUAIS TRIBUTARIAMENTE serão igualmente tratados o DESIGUAIS TRIBUTARIAMENTE serão desigualmente tratados. No. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Art. ao Distrito Federal e aos Municípios: II . destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. com base em suas dessemelhanças. pluralista e sem preconceitos. magistrados). 150. o bemestar. entanto. à segurança e à propriedade. O bicheiro. sendo irrelevantes os fatos externos ao aspecto material de incidência do tributo (bicheiros). independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. ou terceiros. a IGUALDADE e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. ao Distrito Federal e aos Municípios: II . II . ele será SEMPRE LÍCITO. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (INTERPRETAÇÃO OBJETIVA) I . bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. cor. Art. a segurança. à liberdade. raça.da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. a liberdade. reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático.homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. sem distinção de qualquer natureza. APROXIMAÇÃO DO PLANO CONCRETO DA ISONOMIA: *Art. aos Estados. II . havendo assim um DESCRIME ARBITRÁRIO. idade e quaisquer outras formas de discriminação. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. 150. 5º Todos são iguais perante a lei. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Art.de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. comerciais ou profissionais. fundada na harmonia social e comprometida. • • No período ditatorial (67 – 69) havia isenção de IR a determinadas pessoas (políticos.A INCAPACIDADE CIVIL É IRRELEVANTE o CONTRIBUINTE: filho menor (recém nascido) . a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. III . • O Princípio da Isonomia é um SUPERPRINCÍPIO pois tem previsão em diversos pontos da CF. • No art. o modo em que se aufere renda. sem preconceitos de origem. à igualdade. títulos ou direitos. Art. nos termos desta Constituição.PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA Art. sexo. promulgamos. A capacidade tributária passiva independe: I . 118 CTN. prevalece a INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DOS FATOS GERADORES. o desenvolvimento. não pertence à seara tributária. nos termos seguintes: I . em sua atividade típica contravencional. PREÂMBULO Nós. Hoje me dia evoluímos para a PROIBIÇÃO DOS PRIVILÉGIOS ODIOSOS. responsáveis. • • FATO GERADOR jamais será ilícito.instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. é vedado à União. sendo desimportantes os aspectos extrínsecos ao fato gerador. II. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. representantes do povo brasileiro. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV . títulos ou direitos. e sim a outras esferas do direito.de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. na ordem interna e internacional.dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. é tributável em razão dessas? • Sim. aos Estados. uma vez que a “CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA É PLENA”. • Os 3 incisos do dispositivo registram a confirmação da máxima latina “PECUNIA NON OLET”: I . 126 CTN*. à luz da influência alemã (interpretação econômica ou teoria da consistência econômica dos fatos).promover o bem de todos. IMPORTANTE: • No Direito Tributário. com a solução pacífica das controvérsias. 150.da capacidade civil das pessoas naturais. ou da administração direta de seus bens ou negócios. é vedado à União.
SEMPRE QUE POSSÍVEL: • Significa “DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DE CADA IMPOSTO”. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. da utilização intensiva de mão-de-obra. facultado à administração tributária. preso que ganha na loteria. o CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. aqueles que detêm maior riqueza tributável. A expressão leva referência que se aplica sempre. NÃO APLICA ALI”. • A expressão é diferente de “APLICA AQUI. à pessoa física que lhe preste serviço. • A perfeita análise do princípio da isonomia requer uma investigação em outro postulado que daquele se avizinha: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (SUBPRINCÍPIO ou COLORÁRIO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). nos termos da lei. b) a receita ou o faturamento. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. atrelados aos impostos em geral. mesmo sem vínculo empregatício. c) o lucro. identificar. do Distrito Federal e dos Municípios. • O postulado da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA possui MEIOS DE EXTERIORIZAÇÃO. os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. são 3 os IMPOSTOS PROGRESSIVOS: • • • • . já houve previsão em outros textos constitucionais (CF 1946) de aplicação dele à “TRIBUTOS”. Tal técnica permitirá um resultado “FISCAL” (plano arrecadatório) ou um resultado “EXTRAFISCAL” (plano regulatório). respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. o PROGESSIVIDADE o SELETIVIDADE o OUTRAS MEIOS DE EXTERIORIZAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PROGRESSIVIDADE Técnica caracterizada pela incidência de ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS que recaem sobre bases de cálculo variáveis. do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. a qualquer título. deverá pagar tais tributos.do empregador. especialmente para conferir efetividade a esses objetivos. de forma direta e indireta. A alíquota diferente permitirá atingir. devendo ser aplicado aos tributos (impostos) como todo princípio tributário que não comporta ressalvas constitucionais. o patrimônio. em razão da atividade econômica. IMPOSTOS x TRIBUTOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: • Segundo a CF. o princípio só vale para impostos. dos Estados. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. ISSO SERÁ IRRELEVANTE o Empresa que pediu baixa no FISCO. na forma da aplicação de diferentes técnicas de incidência de alíquotas.Sempre que possível. o TAXAS – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Súmula 665 STF: É CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI 7940/1989. • Aliás. incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. § 1º CF . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: • Segundo o STF. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 145.QUANDO A PESSOA NATURAL SE SUJEITAR A MEDIDAS PRIVATIVAS ou LIMITADORAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS / CIVIS o Ex: médico que clinica exercendo ilegalmente a medicina = realizando fatos geradores. III – QUANDO A PESSOA JURÍDICA NÃO ESTIVER REGULARMENTE CONSTITUÍDA (UNIDADE CLANDESTINA). 195 CF. de modo mais gravoso.II. Segundo previsão explícita da CF. mas continuou realizando fatos geradores. e das seguintes contribuições sociais: I . o princípio poderá alcançar outras espécies tributárias.
do proprietário do solo urbano não edificado.renda e proventos de qualquer natureza.o o o IMPOSTO DE RENDA – progressividade fiscal IPTU – progressiva fiscal + progressividade extrafiscal ITR – progressividade extrafiscal IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR): PROGRESSIVIDADE FISCAL Art. § 2º . • Com a EC 29/00. § 3º . 182. que promova seu adequado aproveitamento. • • O ITR terá alíquotas progressivas para DESESTIMULAR A PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA – AUSENTISMO. buscando-se o cumprimento da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. 153 CF. ITR: PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL 153 § 4º CF O imposto previsto no inciso VI do caput: I . assegurados o valor real da indenização e os juros legais. subutilizado ou não utilizado.parcelamento ou edificação compulsórios. UNIVERSALIDADE: • A universalidade prevê a incidência do IR sobre todas as RENDAS. com prazo de resgate de até dez anos.desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000.imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. com alíquotas diferentes em razão da “LOCALIZAÇÃO E USO” do imóvel. tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. • O IR será informado por 3 critérios: o GENERALIDADE o UNIVERSALIDADE (uniformidade) o PROGRESSIVIDADE GENERALIDADE: • A generalidade prevê a incidência do IR sobre todas as PESSOAS. de: I . o IPTU progressivo no Brasil ganhou também uma fisionomia de imposto como PROGRESSIVIDADE FISCAL. III . na forma da lei. PROGRESSIVIDADE: • Trata-se de uma PROGRESSIVIDADE FISCAL. Compete à União instituir impostos sobre: III . II da CF. mediante lei específica para área incluída no plano diretor.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. inciso II. II . • O IPTU sempre teve uma PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL (PROGRESSIVIDADE NO TEMPO).O plano diretor. obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. • É um critério afeto à SUJEIÇÃO PASSIVA. § 4º . aprovado pela Câmara Municipal. exigir. É a busca da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 4º. A política de desenvolvimento urbano. conforme diretrizes gerais fixadas em lei. constante do art. § 1º .propriedade predial e territorial urbana. da UNIVERSALIDADE e da PROGRESSIVIDADE. executada pelo Poder Público municipal. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I .será informado pelos critérios da GENERALIDADE. .O imposto previsto no inciso III: I . Art. em parcelas anuais.As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel. SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. 182. 156 CF.É facultado ao Poder Público municipal. sob pena. e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. sucessivamente. nos termos da lei federal.será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Súmula 668 STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO. iguais e sucessivas. § 4°. • Critério afeto à BASE DE CÁLCULO. § 2º . IPTU: PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL e FISCAL Art. 182 CF. quando passou a variar em razão do “VALOR DO IMÓVEL”.
ou. em função da essencialidade do produto. destacam-se 2 IMPOSTOS SELETIVOS: o ICMS – SELETIVIDADE FACULTATIVA Art. 150 CF. .• • • PROPORCIONALIDADE Técnica de incidência de ALÍQUOTAS FIXAS. No direito tributário. A proporcionalidade não tem previsão explícita na CF. ICMS • IPI • • “Será seletivo” Seletividade obrigatória.cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. aos Estados. no Brasil. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III . • Tal princípio confirma a dicção do art. em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. • Poderá ser seletivo Seletividade facultativa. XXXVI da CF. Compete à União instituir impostos sobre: IV . ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.O imposto previsto no inciso IV: I . PAGA MAIS”.produtos industrializados. Quanto mais essencial for o bem.ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. 153 CF. • • É fácil notar que tal princípio confirma a SEGURANÇA JURÍDICA.a lei não prejudicará o direito adquirido. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Súmula 656 STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS . destacando-se alguns que foram afastados da progressividade na linha de entendimento do STF (ver súmula 656 – ITBI não é progressivo). levando-nos a concluir que SERÁ PROPORCIONAL O IMPOSTO NÃO PROGRESSIVO. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. e. É exemplo de EXTRAFISCALIDADE. § 3º . QUEM GANHA MENOS. Assim. há inúmeros impostos proporcionais. Na CF. o IPI – SELETIVIDADE OBRIGATÓRIA Art. 155 CF. Lembre-se que a técnica de alíquota fixa pode provocar injustiça fiscal. é vedado à União. isso se mostra pela REGRESSIVIDADE em nosso sistema tributário: “QUEM GANHA MAIS. PAGA MENOS. a lei deverá ter vigência prospectiva. • • • SELETIVIDADE Técnica de INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS QUE VARIAM NA RAZÃO INVERSA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. não podendo incidir sobre fatos geradores a ela precedentes.será seletivo. de fato. 5°. não mutilando as situações pretéritas já consolidadas.operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. XXXVI .poderá ser seletivo. Trata-se da DESISONOMIA SELETIVA: o Buscar o tratamento desigual para os. menor vai ser a alíquota do imposto seletivo. ainda: o As alíquotas variarão na razão direta da SUPERFLUIDADE / NOCIVIDADE POR OUTRO LADO Essencialidad e do bem Alíquota MENOR EM RAZÃO INVERSA Nocividade menos essencial Alíquota MAIOR • • • Nota-se que a seletividade permitirá a realização do princípio da capacidade contributiva em impostos que são proporcionais. Por essa razão a existência da seletividade. que recaem sobre diferentes bases de cálculo. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II . desiguais. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA Art. no qual se prevê genericamente que a lei deverá viger “para frente”.
3º. que se contrapõe à parte final do inciso. isto é. • Relembrando: LEI -> FG. 150 da referida Lei. Trata-se da chamada INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA.em qualquer caso. • • • LEI INTERPRETATIVA: • Advérbio EXPRESSAMENTE e não implicitamente. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II . LEGAL ou LEGISLATIVA. o princípio não é ressalvado. o ATO NÃO É MAIS INFRAÇÃO. EXEMPLO DE LESÃO: • Lei cria taxa • Publicação: 20-01-2008 • Regra: vigência 20-01-2008 • A lei traz uma regra: a lei deverá recair sobre fatos geradores a partir de 01-01-2008. prever a aplicação de uma penalidade / multa. Daí haver as inúmeras críticas à interpretação autêntica. e não ao legislativo. 106 CTN*.172. LC 118/05: Para efeito de interpretação do inciso I do art. mas modificar uma situação preexistente. porém caso ocorra fraude ou uma falta de pagamento do tributo. A doutrina tenta compatibilizar o inciso mostrando que a lei interpretativa não poderá. Ex: art. sua vigência é PROSPECTIVA. I e II do CTN registra casos de LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS PRETÉRITOS. cabe ao judiciário a função interpretativa-conclusiva. no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 106 CTN*. afastou o rótulo de “lei interpretativa” para a LC 118/05. Todavia. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. conseguir modificar situações jurídicas já consolidadas no Poder Judiciário. 106. 3° da LC 118/05. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I . de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. a pretexto de interpretar. a extinção do crédito tributário ocorre. Tais situações são solicitadas pelas bancas com o nome de “EXCEÇÕES”. sob pena de tal lei. Sendo ela modificativa. a pretexto de interpretar. Art. o O ATO DEIXOU DE SER CONTRÁRIO A UMA EXIGÊNCIA. 168 da Lei no 5.LEI TRIBUTÁRIA • FATOS GERADORES POSTERIORES É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI.tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. *Art. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. no texto constitucional. analisando o dispositivo. aquela realizada pelo próprio poder que edita a norma (PODER LEGISLATIVO). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS: RETROATIO IN MELLIUS: *Art. (não pode infligir multa) II . • O STJ. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. • Há um vício de irretroatividade. uma vez que seu artigo 3° não veio interpretar. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Em outras palavras. • • • • Há a expressão “EM QUALQUER CASO”. RETROAÇÃO BENÉFICA ou BENÍGNA DA MULTA: PRINCÍPIO DA BENIGNIDADE *Art. LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS PRETÉRITOS O art. é a retroatio in mellius. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: . não terá cabida a retroatio in mellius. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Como é sabido. quando seja expressamente interpretativa. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. 106 CTN*. • • São 2 situações que indicam a natural retroação da lei que irá beneficiar o contribuinte / réu (reler dispositivo no CP).
É a pura aplicação do postulado em estudo. PRINCÍPIOS REFERENTES SOMENTE À UNIÃO RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO Art. do Distrito Federal ou dos Municípios. 106. • Note que a alíquota obedece ao princípio tributário em estudo. INFORMAÇÕES A SEREM MEMORIZADAS: 1ª INFORMAÇÃO: • A lei retroagirá no caso de multas. Note que não serve para alíquotas e nem para multas prejudiciais (mais gravosas). IMPORTANTE: Art. neste último caso. admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. apareceu a lei 10174/01 que permitiu o confronto. ou seja. consequentemente à TRIBUTAÇÃO FEDERAL. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 144. bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos. 2ª INFORMAÇÃO: • O mais importante é saber que tal inciso só será aplicado se o ato não estiver definitivamente julgado. quando tal legislação tratar de aspectos procedimentais ligados à fiscalização tributária. • Embora a doutrina divirja a respeito das órbitas supracitadas. 151. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. quanto na órbita judicial. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que. Este percentual que prevalecerá no período.instituir isenções de tributos da competência dos Estados. Isso é bastante natural. § 1° do CTN (ampliação de poder da fiscalização). para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. • ALIOMAR BALEEIRO: enquanto o ato se mantiver pendente de julgamento. desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. É vedado à UNIÃO: .instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado. ao Distrito Federal ou a Município. será aquela constante da lei do momento do fato gerador. em regra. III . Ex: lei 10174/01 – com a CPMF. um percentual menor de multa. será aplicada a lei do momento do fato gerador. em mais de um julgado. • Esse artigo só se refere à União e. esta lei contemporânea ao lançamento não poderá ser aplicada. não importando se é maior ou menor que outra. 144 CTN. podendo ser aplicado retroativamente. É vedado à UNIÃO: I . proibia-se a utilização de dados bancários para confronto com a declaração do IRPF (lei 9311/96). do Distrito Federal e dos Municípios. CUIDADO: se a pretexto disso. • Ampliar os poderes de investigação do FISCO. Em 2001. em um dado período (coexistência de outras leis). houver a atribuição de responsabilidade a terceiros. Curiosamente. ainda que posteriormente modificada ou revogada. O STJ considerou a lei válida em razão do art. o STJ seguiu a linha o BALEEIRO. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. levando-se em conta movimentações bancárias anteriores à norma. uma vez que. • • É a superveniência de uma lei que prevê. exceto. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ou TRIBUTÁRIA Art. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. a indiferença quanto às esferas administrativa ou judicial. como o tema diz com a substância da relação. em detrimento de outro. sendo estas benéficas. • • • Memorizar que. tanto na órbita administrativa. II .tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. o legislador permitiu a aplicação da legislação contemporânea ao lançamento (e não ao fato gerador).tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. • Outorgar maior garantia ou privilégios ao crédito. mostrando. os aspectos atinentes à substância da relação jurídica (alíquota) serão extraídos da lei do momento do FATO GERADOR. em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. 151. será possível a aplicação do inciso II do art.II . SITUAÇÕES EM QUE SE APLICA A LEI CONTEMPORÂNEA AO LANÇAMENTO: • Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
cada uma delas. § 3º . § 5º . III . pela maioria relativa de seus membros.A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.do Presidente da República. II . PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS Art.tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. • O postulado refere-se ao IMPOSTO DE RENDA. no âmbito de uma justificada política de fomento. É vedado à UNIÃO: II . § 4º . levando-nos a concluir que emenda constitucional não poderá mutilar os mandamentos deste dispositivo (CLÁUSULA PÉTREA). De fato. O Imposto de Renda (alíquota) incidente sobre a renda de um título da dívida pública não federal será o mesmo IR que incide sobre o rendimento de um título de dívida pública federal. É vedado à UNIÃO: III . manifestando-se. em dois turnos. em ambos. quando se admitem os INCENTIVOS FISCAIS destinados a promover DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO entre as diferentes regiões do país. 151. Caso prático: DECRETO MAJORADOR DO IPI PREVÊ INCIDÊNCIA IMEDIATA AO IMPOSTO. III . 60.A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Imposto de Renda (alíquota) incidente sobre o salário do funcionário público não federal será o mesmo do que aquele que incide sobre os proventos do servidor público federal. sobretudo. o EQUILÍBRIO DO CUIDADO: • Não se trata de qualquer tipo de “INCENTIVO FISCAL”. Assim. 2. . II . IV . admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional.de um terço.instituir isenções de tributos da competência dos Estados. de certos tipos de incentivos fiscais – aqueles que equilibrarão o desenvolvimento de diferentes regiões brasileiras. O elemento justificador que embasa os 3 incisos do artigo 151 é o PACTO FEDERATIVO. § 1º .a separação dos Poderes. ao Distrito Federal ou a Município. do Distrito Federal e dos Municípios. SUDENE. • • • O inciso III proíbe a União isentar um tributo de competência tributária alheia. Trata-se do princípio que PROÍBE AS ISENÇÕES HETERÔNOMAS. do Distrito Federal ou dos Municípios. o poder de isentar.de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I .A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. Art.os direitos e garantias individuais. sendo correlato ao poder de instituir. bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos. • Lesões aos princípios da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (IPI – 90 dias depois) e UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA. • • • Só se refere à UNIÃO (TRIBUTOS FEDERAIS). O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA COMPORTA EXCEÇÃO? • Sim. SUDAN etc. universal e periódico.instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado. da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos Art. em detrimento de outro. ratifica a ideia de IMODIFICABILIDADE DAS COMPETÊNCIAS IMPOSITIVAS. no mínimo. pressupõe a inalterabilidade das competências tributárias. § 2º . 151. Ex: ZONA FRANCA DE MANAUS. mas. o princípio prevê a IDENTIDADE DE ALÍQUOTAS em toda a extensão territorial. de estado de defesa ou de estado de sítio. DEVENDO O ATO NORMATIVO IRRADIAR EFEITOS APENAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. secreto.o voto direto.a forma federativa de Estado. • • O inciso III. Existem 2 contextos: 1. Só se permite o tributo federal que seja uniforme no Brasil. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I . cujas alíquotas devem ser uniformemente isonômicas. considerando-se aprovada se obtiver. em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. o que torna o inciso um tanto prolixo. P.I . três quintos dos votos dos respectivos membros. com o respectivo número de ordem.
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR serão veiculadas por uma LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (art. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. os Estados e os Municípios" (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). Entende-se que o TRATADO PODE VEICULAR ISENÇÃO DE TRIBUTO NÃO FEDERAL.serviços de qualquer natureza. Art. • • • Em aproximação com o direito internacional. Art. cujo resultado aqui se verifique. III. 2. isenções de tributos estaduais. Parágrafo único. mas como pessoa política internacional. Ex: art. 16.”). orig. Entendeu-se que a norma inscrita no art. às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. 52. o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma. com eficácia para a União. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil..GATT. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo.instituir isenções de tributos da competência dos Estados. mas como Chefe de Estado. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. a constitucionalidade de tratado internacional que institui isenção de tributos de competência dos Estados-membros da Federação — v. da CF (“Art. vedada pelo art. III . rel.excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido. 2º. II. 98 CTN. 155. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.o UNIÃO -> ISENTA -> TRIBUTOS FEDERAIS -> REGRA -> ISENÇÕES AUTONÔMICAS EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNIMA NA CONSTITUIÇÃO: • A doutrina tem acolhido a ideia da existência de isenção heterônoma admitida no texto constitucional. I da LC 116/03). 3. o STF e as Bancas têm aceitado (aceito) um outro exemplo de isenção heterônima. § 2º. dela não dispondo a União. 151. 1. definidos em lei complementar. III. 156 CF. em que o Presidente da República se apresenta como Chefe de Estado (e não como Chefe de Governo). Tais palavras vieram no RE 229096/RS em agosto de 2007. 151. da Constituição.2007.. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III . É vedado à União: . Discutia-se.8. ARTIGO 151. porquanto a União. RE 229096: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. não compreendidos no art. § 3°. RE 229096: O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera não recepcionada pela CF/88 a isenção de ICMS relativa a mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio . 151. em pleno convívio com o mandamento proibitivo. II da CF – as ISENÇÕES DE ISS. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. distritais ou municipais. . na espécie. 156. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. a doutrina. e serão observados pela que lhes sobrevenha. quando isento o similar nacional. Art. do Distrito Federal ou dos Municípios. os Estados-membros ou os Municípios. perante o acordo celebrado. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo. portanto. p/ o acórdão Min. inc. Ilmar Galvão. 2°. 4. Min. INCISO III. Informativo 137. Cármen Lúcia. não se aplicando. limita-se a impedir que a União institua. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. rel. no âmbito de sua competência interna federal. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RE 229096/RS. cabe à lei complementar: II . da Constituição da República). RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. O artigo 98 do Código Tributário Nacional "possui caráter nacional. não se apresenta como pessoa jurídica de direito público interno. LC 116/03 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País. ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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