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Timestamp: 2018-09-18 15:05:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 649', 'Artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 591', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'Artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649']

Artigo 649 cpc Trabalhos Acadêmicos Ajuda
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Resumo: o presente artigo visa esclarecer algumas dúvidas pertinentes às limitações da responsabilidade patrimonial do devedor, bem como analisar as alterações. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso vi, do cpc (livros, máquinas. O art 649 do cpc/73 qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e similares, sem estabelecer qualquer limite máximo para essa proteção.
O presente parecer jurídico visa analisar a questão atinente à aplicabilidade do art 649, v do cpc a saber, a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis. Decisão do tribunal regional do trabalho da 1ª região sobre: agravo de petição impenhorabilidade art 649, inciso v, do cpc pessoa jurídica tribunal re. Art 649 são absolutamente o disposto no inciso iv do caput deste artigo não se aplica no caso de súmulas 205 e 451 do stj art 734 do cpc art 5º.