Source: https://hmkassociados.com.br/iptu-e-taxas-ilegais-saiba-se-voce-pode-recorrer-e-de-quais/
Timestamp: 2020-08-12 06:03:58+00:00
Document Index: 43286892

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 77']

9 de março de 2020 agencia2b
Todo começo de ano é a mesma coisa. Diversas contas para serem pagas, e o IPTU não está de fora e sim entre uma delas. O nome IPTU quer dizer Imposto Predial e Territorial Urbano. Mas, é importante que todos fiquem atentos ao que é cobrado junto a esse valor. Ou seja, diversos municípios cobram diferentes taxas junto a esse imposto, que são consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no julgamento do mesmo, permite a restituição dos valores que forem pagos indevidamente.
Quais taxas geralmente são cobradas junto com o IPTU e não deveriam?
As taxas que normalmente são cobradas junto ao IPTU são:
Conservação de vias e logradouros,
Os proprietários de imóveis que recebem essas cobranças de taxas, junto com o carnê de IPTU, está sendo lesionado. Ou seja, ele tem o direito assegurado constitucionalmente de não ser tributado. Segundo a legislação em vigor, as taxas só devem ser cobradas, de acordo com a proporção do uso de determinados serviços. Portanto, devem ser cobrados exclusivamente de pessoas que utilizem ou se beneficiem do serviço. Se esse não é o seu caso, você não precisa pagar por essas taxas.
O que a lei diz a respeito do assunto
Além disso, o artigo 145 da Constituição Federal diz que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Da mesma forma, segundo o artigo 77 do Código Tributário Nacional diz: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas”.
Ainda de acordo com o órgão, no artigo 79 explica: “Os serviços a que se refere o artigo 77 consideram-se os (I) utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Serão divisíveis (II), quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”.Já o artigo 79, também do CTN, diz que: “Os serviços a que se refere o artigo 77 consideram-se os (I) utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Serão divisíveis (II), quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”.
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