Source: https://pt.scribd.com/document/158417266/edital-6
Timestamp: 2020-02-19 10:50:35+00:00
Document Index: 92383257

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 145', 'artigo 37', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 106', 'artigo 26', 'artigo 85', 'artigo 299', 'artigo 5', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 90', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 145', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 106', 'Artigo 28', 'artigo 85', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

edital 6 | Defensor Público | Deficiência
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Convocação Nº 06-2016_regiao de Sobral e Tianguá
10- ¢Âª_Rodada_-_ATA
Artigo Juiz Ricardo Nicoli
PrincpiosparaatuaodaDefensoriaPblicanasreascriminaledeexecuopenal
VI Concurso Pblico de Provas e Ttulos ao Ingresso na Carreira de Defensor Pblico do Estado de So Paulo Edital de Abertura de Inscries e Instrues Especiais
O Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual n 988, de 9 de janeiro de 2006, com suas alteraes posteriores, e na Deliberao CSDP n 10, de 30 de junho de 2006, em sua redao consolidada, considerada parte integrante deste Edital, torna pblico, para cincia dos interessados, que se acham abertas as inscries para o VI Concurso Pblico de Provas e Ttulos, que ser regido de acordo com as Instrues Especiais contidas neste Edital. INSTRUES ESPECIAIS 1. O Edital contendo a Deliberao CSDP n 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, a composio da Banca Examinadora, o Contedo Programtico das Provas e a Lei Complementar n 988, de 9 de janeiro de 2006, com suas alteraes posteriores, podero ser obtidos no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), que prestar apoio operacional ao Concurso. 2. O Concurso destina-se ao provimento, em estgio probatrio (artigo 41 da CF e artigo 101 e seguintes da LCE n 988/06), de todas as vagas ora existentes 90 (noventa) e daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas dentro de seu prazo de validade, alm da formao de cadastro de reserva. 2.1 A nomeao dos candidatos habilitados no VI Concurso, dar-se- somente quando esgotada a lista de habilitados no V Concurso da Carreira de Defensor Pblico do Estado de So Paulo. 3. A inscrio do candidato implicar o conhecimento integral destas disposies e a tcita aceitao das condies do Concurso, tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais pertinentes, em eventuais aditamentos e instrues especficas para realizao do certame, bem como na Deliberao CSDP n 10, de 30 de junho de 2006, consolidada, acerca das quais no poder alegar desconhecimento. 3.1 Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrio somente aps tomar conhecimento de todos os requisitos e condies exigidos para o Concurso. 4. As inscries ao Concurso sero realizadas exclusivamente via Internet, no perodo de 10h do dia 25/07/2013 s 14h do dia 23/08/2013 (horrio de Braslia), de acordo com o item 5 deste Edital. 4.1 As inscries podero ser prorrogadas por at 2 (dois) dias teis, por necessidade de ordem tcnica e/ou operacional. 4.2 A prorrogao das inscries de que trata o item anterior poder ser feita sem prvio Aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicao de prorrogao feita no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 5. Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnico www.concursosfcc.com.br, durante o perodo das inscries e, pelo link correspondente ao Concurso da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo, efetuar sua inscrio, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: 5.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscries e o Formulrio de Inscrio; 5.2 Aceitar o Requerimento de Inscrio, preencher o Formulrio de Inscrio e transmitir os dados pela Internet providenciando a impresso do comprovante de inscrio finalizada; 5.3 Efetuar o pagamento da importncia referente inscrio por boleto bancrio ou dbito em conta corrente de banco(s) conveniado(s) no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a ttulo de ressarcimento de despesas com material e servios, de acordo com as instrues constantes no endereo eletrnico da pgina de inscries, at a data de encerramento das inscries (23/08/2013). 5.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto dever ser pago antecipadamente. 5.5 O boleto bancrio disponvel no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) dever ser impresso para o pagamento do valor da inscrio, aps a concluso do preenchimento do Formulrio de Inscrio on-line, em qualquer banco do sistema de compensao bancria.
5.6 O pagamento do valor da inscrio poder ser efetuado por dbito em conta, em dinheiro ou em cheque do prprio candidato. O pagamento efetuado por cheque somente ser considerado quitado aps a respectiva compensao. 5.6.1 Em caso de devoluo do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se- automaticamente sem efeito a inscrio. 5.7 A partir de 05/08/2013 o candidato dever conferir no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas a regularidade do registro dos dados de inscrio e do recolhimento do valor da inscrio. Constatada alguma irregularidade, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias teis, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia), para verificar o ocorrido. 5.8 As inscries efetuadas somente sero confirmadas aps a comprovao do pagamento do valor da inscrio. 5.9 As solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados aps a data de encerramento das inscries no sero aceitas. 5.10 O candidato no dever enviar cpia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no ato da inscrio, sob as penas da lei. 5.11 A Fundao Carlos Chagas e a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo no se responsabilizam por solicitaes de inscries no recebidas por motivo de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, falta de energia eltrica, bem como de outros fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados. 5.12 O descumprimento das instrues para realizao da inscrio implicar a sua no efetivao. 6. Sero canceladas as inscries com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.3 deste Edital, bem como as solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados aps a data de encerramento das inscries que se dar em 23/08/2013. 7. No sero efetivadas as inscries em desacordo com as instrues constantes deste Edital. 8. As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, reservando Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e Fundao Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Pblico aquele que no preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legvel, bem como fornecer dados inverdicos ou falsos. 9. Ao inscrever-se no Concurso, o candidato dever observar atentamente as informaes sobre a aplicao das provas constantes deste Edital. 10. No sero aceitos pedidos de iseno ou reduo do pagamento do valor de inscrio, exceto nos casos de: 10.1 Iseno para o Doador de Sangue, conforme estabelece a Lei Estadual n 12.147, de 12/12/2005. a) Para ter direito iseno, o doador dever comprovar a doao de sangue, que no poder ser inferior a 3 (trs) vezes em um perodo de 12 (doze) meses, a contar da data do encerramento das inscries de iseno (24/07/2013), realizada em rgo oficial ou entidade credenciada pela Unio, pelo Estado ou por Municpio; b) A comprovao da condio de doador de sangue dever ser encaminhada no original ou fotocpia autenticada em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, at 24/07/2013. 10.2 Reduo de pagamento, de acordo com a Lei Estadual n 12.782, de 20/12/2007. Ter direito a reduo de 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrio o candidato que comprovar CUMULATIVAMENTE: 10.2.1 Ser estudante regularmente matriculado em uma das sries do ensino fundamental ou mdio; curso pr-vestibular; curso superior, em nvel de graduao ou ps-graduao. 10.2.1.1 Para comprovar a condio de estudante o candidato dever encaminhar um dos seguintes documentos: a) original ou cpia autenticada de certido ou declarao, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, expedida por instituio de ensino pblico ou privado; b) cpia autenticada da carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituio de ensino pblico ou privado, ou por entidade de representao discente. 10.2.2 Perceber remunerao mensal inferior a 2 (dois) salrios mnimos, ou estiver desempregado. a) O candidato dever encaminhar comprovante de renda ou declarao, por escrito, da condio de desempregado. b) Se desempregado, a declarao dever conter: nome completo do candidato, nmero do documento de identidade, nmero do CPF, data e assinatura.
11. As inscries isentas ou com reduo do pagamento do valor da inscrio de que trata o item 12, sero realizados no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no perodo de 10 horas do dia 22/07/2013 s 14 horas do dia 24/07/2013, observado o horrio de Braslia, por meio do link referente a este Concurso Pblico, devendo o candidato ler e aceitar o Requerimento de Inscrio. 12. O candidato dever encaminhar, no perodo de 22/07/2013 a 24/07/2013, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (A/C Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Iseno ou Reduo de pagamento/DefensorSP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 So Paulo - SP - CEP 05513-900) os documentos indicados a seguir: 12.1 Original ou cpia autenticada dos documentos mencionados no item 10 e seus subitens deste Edital. 12.1.1 Cpia autenticada do documento de identidade do candidato. 12.2 Somente sero aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessrios sua perfeita anlise. 12.3 Consideram-se, tambm, cpias autenticadas, para fins de comprovao de documentos de iseno ou reduo do pagamento do valor da inscrio descrita neste Edital, os documentos contendo carimbo com a descrio confere com o original, datados e assinados por qualquer autoridade pblica. 12.4 No sero consideradas as cpias no autenticadas, bem como os documentos encaminhados via fax, via correio eletrnico ou por outro meio que no o estabelecido neste Edital. 12.5 As informaes prestadas no requerimento de iseno ou de reduo do pagamento do valor da inscrio e a documentao apresentada sero de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 12.6 Somente sero aceitos os documentos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital. 12.7 Expirado o perodo de postagem dos documentos, no sero aceitos pedidos de incluso de documentos, sob qualquer hiptese ou alegao. 12.8 No ser permitido, no prazo de anlise de recursos, o envio de documentos comprobatrios e/ou a complementao de documentos. 13. Os pedidos de iseno ou de reduo de pagamento do valor da inscrio sero analisados e julgados pela Fundao Carlos Chagas. 14. No ser concedida iseno ou reduo de pagamento do valor de inscrio ao candidato que: a) Deixar de efetuar o pedido de iseno ou de reduo de pagamento pela Internet; b) Omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; c) Fraudar e/ou falsificar documento; d) Pleitear a iseno ou a reduo, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 10.1 a 10.2 e alneas; e) No observar o perodo de postagem dos documentos. 15. A qualquer tempo, podero ser realizadas diligncias relativas situao declarada pelo candidato, deferindo ou no seu pedido. 16. A partir do dia 09/08/2013, o candidato dever verificar no endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da anlise dos pedidos de iseno ou de reduo do pagamento do valor da inscrio deferidos e indeferidos, observados os motivos do indeferimento dos pedidos de iseno ou de reduo. 17. Ao acessar o site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), o candidato ser automaticamente informado pelo sistema de inscrio: a) Se o requerimento de iseno foi deferido, que a respectiva inscrio foi validada, no gerando boleto para pagamento; b) Se o requerimento de Reduo de pagamento foi deferido, gerando o boleto correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrio. O pagamento dever ser efetuado at o dia 23/08/2013. O candidato que no efetuar o pagamento do valor da inscrio reduzido ter sua inscrio invalidada. 18. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram participar do certame devero efetuar o pagamento de sua inscrio at a data limite de 23/08/2013, de acordo com o item 5 deste Edital. 18.1 O candidato que no regularizar a sua inscrio efetuando o pagamento do respectivo boleto ou dbito em conta, ter o pedido de inscrio invalidado.
19. Aps a anlise dos recursos referentes aos requerimentos de iseno ou de reduo do pagamento do valor da inscrio, a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo publicar no Dirio Oficial do Estado e no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relao dos pedidos deferidos e indeferidos. 20. Ser eliminado do Concurso Pblico o candidato que, no atendendo aos requisitos previstos nas Leis n 12.782, de 20/12/2007, e n 12.147, de 12/12/2005, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie m-f, a reduo ou iseno de que tratam estas leis. 20.1 As informaes prestadas no requerimento de iseno ou de reduo do pagamento do valor da inscrio e a documentao apresentada sero de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 20.2 Os documentos encaminhados para o requerimento de iseno ou de reduo de pagamento do valor da inscrio tero validade somente para este Concurso Pblico e no sero devolvidos. 21. No sero aceitas as inscries por depsito em caixa eletrnico, via postal, fac-smile (fax), transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporneas; ou por qualquer outra via que no as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrio que no atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, ser ela cancelada. 22. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. 23. A Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestarem as provas do Concurso. 24. O candidato que no seja pessoa com deficincia que necessitar de condio especial para realizao das provas dever solicit-la at o trmino das inscries (23/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (A/C Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Solicitao/Defensor - SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900). 24.1 O candidato dever encaminhar, junto solicitao de condio especial para realizao da prova, Laudo Mdico (original ou cpia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado. 24.2 O candidato que no o fizer at o trmino das inscries, seja qual for o motivo alegado, poder no ter a condio atendida. 24.3 O atendimento s condies solicitadas ficar sujeito anlise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 25. A lactante que necessitar amamentar durante a realizao da prova, poder faz-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoo das providncias necessrias. 25.1 Encaminhar sua solicitao, at o trmino das inscries (23/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (A/C Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Solicitao/Defensor - SP Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala So Paulo SP CEP 05513-900). 25.2 No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata. 25.3 A criana dever ser acompanhada de adulto responsvel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado. 25.4 A lactante dever apresentar-se, no respectivo horrio para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criana. 25.5 No ser disponibilizado, pela Fundao Carlos Chagas, responsvel para a guarda da criana, acarretando candidata a impossibilidade de realizao da prova. 25.6 Nos horrios previstos para amamentao, a candidata lactante poder ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. 25.7 Na sala reservada para amamentao ficaro somente a candidata lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada a permanncia de babs ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata. 26. So requisitos para inscrio no Concurso, nos termos da LCE n 988/06, com suas alteraes posteriores, e da Deliberao CSDP n 10/2006, consolidada: a) ser brasileiro, ou portugus com residncia permanente no Pas; b) ser bacharel em direito;
c) estar em dia com as obrigaes militares; d) estar no gozo dos direitos polticos; e) contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mnimo, de prtica profissional na rea jurdica, devidamente comprovada; f) no possuir condenaes criminais ou antecedentes criminais incompatveis com o exerccio das funes; g) no possuir condenao em rgo de classe, em relao ao exerccio profissional, incompatvel com o exerccio das funes de Defensor Pblico; h) no possuir condenao administrativa, ou condenao em ao judicial de improbidade administrativa, incompatvel com o exerccio das funes de Defensor Pblico; i) haver recolhido o valor de inscrio fixado no Edital de Abertura de Inscries; j) conhecer e estar de acordo com as exigncias contidas neste Edital e na Deliberao CSDP n 10/2006, que o integram. 26.1Caracterizar prtica profissional, para os fins do disposto na alnea e do item 26, o exerccio: a) da advocacia, por advogados e estagirios de direito, rea pblica ou privada, nos termos do artigo 1 c.c. artigo 3, ambos da Lei Federal n 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia; b) de estgio credenciado na Defensoria Pblica da Unio ou na Defensoria Pblica dos Estados, nos termos do artigo 145, 3, da Lei Complementar Federal n 80/94; c) na Defensoria Pblica, no Ministrio Pblico ou na Magistratura, na qualidade de membro; d) de estgio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico; e) de estagirio de direito devidamente credenciado na rea pblica, no inserido na situao prevista na alnea a do item 26.1, em razo de eventual permissivo legal especfico; f) de cargos, empregos ou funes exclusivas de bacharel em direito; g) de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior pblico ou privado, que exijam a utilizao de conhecimento jurdico; e h) de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pblica. 27. A comprovao dos requisitos indicados no item 26 deste Edital dever ser feita no prazo a ser fixado pela Banca Examinadora, antes da realizao da prova Oral, pelos candidatos a ela habilitados. 28. Para atender ao disposto no item 26 deste Edital, o candidato dever entregar, na poca prpria, os seguintes documentos: a) cpia reprogrfica autenticada da cdula de identidade; b) cpia reprogrfica autenticada de diploma registrado ou de certido de colao de grau em Direito, expedida por instituio de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providncias adotadas para expedio e registro do diploma correspondente; c) cpia reprogrfica autenticada de documento que comprove eventual alterao de nome em relao aos documentos apresentados (certido de casamento etc); d) cpia reprogrfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitao com o servio militar; e) atestado fornecido pela Justia Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos polticos; f) certides de contagem de tempo que comprovem o perodo mnimo de dois anos de prtica profissional, expedidas pela OAB, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pblica, Ministrio Pblico, Magistratura ou outro rgo pblico; g) certido dos distribuidores criminais das Justias Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; h) certido dos distribuidores cveis das Justias Estadual e Federal, onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; i) certido comprobatria de no possuir condenao em rgo de classe, em relao ao exerccio profissional; j) certido comprobatria, positiva ou negativa, de aplicao de penalidade administrativa disciplinar, na hiptese de o candidato ser ou ter sido servidor pblico. 28.1. No sero aceitas, para fins de comprovao do perodo de prtica profissional, certides emitidas por advogados ou escritrios de advocacia, tendo validade apenas certides emitidas pela OAB.
29. Caso o candidato no efetue as comprovaes referidas no item 28 deste Edital, a inscrio ser declarada insubsistente, com a consequente nulidade de todos os atos praticados. 30. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituio Federal, e no 2, do artigo 90, da Lei Complementar Estadual n 988/06 e na Lei Complementar Estadual n 683, de 18 de setembro de 1992, com as alteraes previstas na Lei Complementar Estadual n 932, de 8 de novembro de 2002, assegurado o direito de inscrio no presente Concurso, desde que a deficincia de que so portadoras seja compatvel com as atribuies do cargo de Defensor Pblico do Estado. 31. Ao candidato com deficincia, nos termos do artigo 90, 2, da Lei Complementar Estadual n 988/06, bem como na forma do Decreto Federal n 3.298/99 e suas alteraes, ser reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificao obtida. 31.1 Caso o percentual indicado no item 31 configure um nmero fracionado, o nmero de vagas destinado s pessoas com deficincia dever ser igual ao primeiro nmero inteiro subsequente. 31.2 - Quando da nomeao e contratao, sero chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeao se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista especial e assim sucessivamente, seja qual for o nmero de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, 2, do Decreto n 3.298/99. Os candidatos da lista especial sero chamados at esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 31, quando ento as vagas sero destinadas apenas aos candidatos da lista geral. 32. Consideram-se pessoas com deficincia, nos termos do art. 1 da Conveno Internacional das Pessoas com Deficincia, aquelas que tm impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. 32.1 Aos candidatos com deficincia, visando garantir acessibilidade e isonomia de condies para a realizao do concurso, aplica-se a Deliberao CSDP n 182, de 23 de julho de 2010. 33. Na falta de candidatos habilitados que preencham os requisitos previstos nos itens 30, 31 e 32 deste Edital, as vagas remanescentes sero livremente providas segundo a ordem de classificao no Concurso. 34. Aos candidatos com deficincia no obsta a inscrio ou o exerccio das atribuies pertinentes ao cargo o uso habitual de material tecnolgico. 35. As pessoas com deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no Decreto Federal n 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participaro do Concurso em igualdade de condies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao, aos critrios de aprovao, ao dia, horrio e local de aplicao das provas e nota mnima exigida para todos os demais candidatos. Os benefcios previstos nos 1 e 2 do art. 40 supra citado devero ser requeridos por escrito, durante o perodo das inscries, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (A/C Coordenao de Execuo de Projetos Ref.: Solicitao/Defensor - SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - So Paulo - SP - CEP 05513-900). 35.1 O atendimento s condies solicitadas ficar sujeito anlise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido. 36. O candidato dever declarar, quando da inscrio, ser pessoa com deficincia, especificando-a no Formulrio de Inscrio, at o dia 23/08/2013 e encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), Fundao Carlos Chagas (A/C Coordenao de Execuo de Projetos - Ref.: Laudo Mdico/Defensor - SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - So Paulo SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir: a) Laudo mdico original ou cpia autenticada, expedido no prazo mximo de 02 (dois) anos antes do trmino das inscries, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia, contendo a assinatura e o carimbo do nmero do CRM do mdico responsvel por sua emisso; anexando ao Laudo Mdico as informaes como: nome completo, nmero do documento de identidade (RG), nmero do CPF e nome do Concurso. b) O candidato com deficincia visual, que necessitar de atendimento especial, alm do envio da documentao indicada na letra "a" deste item, dever solicitar, por escrito, at o trmino das inscries, a confeco de prova em Braile, ou Ampliada, ou
a leitura de sua prova (a ser realizada por fiscal designado pela FCC) ou a utilizao de computador com software de leitura de tela e/ou ampliao de tela, especificando o tipo de deficincia. c) O candidato com deficincia auditiva que necessitar do atendimento de Intrprete de LIBRAS - Lngua Brasileira de Sinais ou a utilizao de aparelho auricular (sob suas expensas), alm do envio da documentao indicada na letra a deste item, dever encaminhar a respectiva solicitao, por escrito, at o trmino das inscries. d) O candidato com deficincia fsica, que necessitar de atendimento especial, alm do envio da documentao indicada na letra a deste item, dever solicitar, por escrito, at o trmino das inscries, mobilirio adaptado e espaos adequados para a realizao da prova, designao de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrio das respostas, salas de fcil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc, especificando o tipo de deficincia. e) O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para realizao das provas, alm do envio da documentao indicada na letra "a" deste item, dever encaminhar solicitao, por escrito, at o trmino das inscries, com justificativa acompanhada de Parecer emitido por Especialista da rea de sua deficincia. f) O candidato com deficincia que necessitar de fiscal designado para auxili-lo na realizao da prova, seja como ledor ou como intrprete de LIBRAS Lngua Brasileira de Sinais, alm do envio da documentao indicada na letra "a" deste item, poder encaminhar solicitao, por escrito, at o trmino das inscries, para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possvel recurso, eventual falha do servidor. 36.1 s pessoas com deficincias visuais que solicitarem prova especial em Braile sero oferecidas provas nesse sistema e suas respostas devero ser transcritas tambm em Braile. Os referidos candidatos devero levar para esse fim, no dia da aplicao das provas, reglete e puno, podendo utilizar-se de soroban. 36.2 s pessoas com deficincia visual (amblopes) que solicitarem prova especial ampliada, sero oferecidas provas nesse sistema. 36.2.1 O candidato dever indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. No havendo indicao de tamanho de fonte, a prova ser confeccionada em fonte 24. 36.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa viso), que solicitarem prova especial por meio da utilizao de software, devero indicar um dos relacionados a seguir: 36.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz); 36.3.2 Jaws (Leitor de Tela); 36.3.3 ZoomText (Ampliao ou Leitura). 36.4 Os candidatos que, dentro do prazo do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados no: a) item 36, letras "a, sero considerados pessoas sem deficincia; b) item 36, letra "b", no tero a prova especial preparada em braile ou ampliada, no ser designado fiscal para a leitura da prova ou no ter a disponibilizao para utilizao de computador, seja qual for o motivo alegado; c) item 36, letra c, no tero o Intrprete de LIBRAS - Lngua Brasileira de Sinais para realizao das provas ou, seja qual for o motivo alegado; d) item 36, letra d, no tero designao de fiscal para auxiliar no manuseio das provas escritas e transcrio das respostas ou, seja qual for o motivo alegado; e) item 36, letra "e", no tero tempo adicional para realizao das provas, seja qual for o motivo alegado. f) item 36, letra "f", no ter a prova gravada, seja qual for o motivo alegado. 36.5 O candidato com deficincia dever realizar a prova em local com acessibilidade. 37. O candidato com deficincia dever declarar, quando da inscrio, se deseja concorrer s vagas reservadas a pessoas com deficincia. 37.1 O candidato com deficincia que desejar concorrer s vagas reservadas a pessoas com deficincia dever encaminhar Laudo Mdico, de acordo com o item 36 deste Edital. 38. O candidato com deficincia que no realizar a inscrio conforme as instrues constantes deste Edital no poder apresentar recurso em favor de sua condio.
39. A publicao do resultado final do Concurso ser feita em duas listas: uma contendo a classificao de todos os candidatos lista geral, inclusive a dos com deficincia e outra contendo somente a classificao destes ltimos lista especial. 40. No prazo de 5 (cinco) dias teis, contados da publicao da lista de classificao, o candidato com deficincia habilitado dever submeter-se a Percia Mdica, de acordo com a LCE 683/92. 40.1 No haver segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do candidato com deficincia avaliao de que trata o item 40. 41. Verificada a incompatibilidade entre a deficincia e as atribuies do Cargo postulado, o candidato ser eliminado do certame, sendo tornada sem efeito a sua nomeao. 41.1 Ser eliminado da lista de pessoas com deficincia o candidato cuja deficincia de que portador no for constatada na forma do artigo 4 e seus incisos do Decreto Federal n 3.298/99 e suas alteraes, perdendo direito nomeao em vaga destinada a pessoas com deficincia, embora permanea na lista de classificao geral. 41.1.1 O candidato ser eliminado do certame, na hiptese de ter sido classificado em posio superior aos limites constantes no subitem 80.1. 42. A Percia Mdica ser realizada pelo Departamento de Servio Mdico do Estado, por especialista na rea de deficincia de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar do respectivo exame. 43. A avaliao ficar condicionada apresentao, pelo candidato, de documento de identidade original e ter por base o Laudo Mdico encaminhado no perodo das inscries, conforme item 36 deste Edital, atestando a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia. 44. No ocorrendo aprovao de candidatos com deficincia para o preenchimento das vagas reservadas, essas sero providas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observncia da ordem de classificao final. 45. O laudo mdico de que trata o item 36 deste Edital, apresentado pelo candidato, ter validade especfica para este Concurso Pblico e no ser devolvido. 46. Aps a investidura do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de aposentadoria. 47. O Cronograma referente aplicao das Provas do Concurso consta do Anexo III deste Edital. 48. Caso o nmero de candidatos inscritos exceda oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados na Cidade de So Paulo, a Fundao Carlos Chagas reserva-se o direito de determinar a realizao das provas em cidades prximas da Capital, no assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos. 48.1 A aplicao das provas na data prevista depender da disponibilidade de locais adequados sua realizao. 48.2 Havendo alterao da data prevista, as provas somente podero ocorrer em domingos ou feriados, excetuando-se os sbados. 49. A confirmao da data e as informaes sobre horrio e locais sero divulgadas oportunamente por Edital de Convocao para as Provas a ser publicado no Dirio Oficial do Estado de So Paulo, no site da Fundao Carlos Chagas e atravs de Cartes Informativos que sero encaminhados aos candidatos por e-mail. 49.1 O candidato receber informaes do local de prova por e-mail, no endereo eletrnico informado no ato da inscrio, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico. 49.1.1 No sero encaminhados Cartes Informativos a candidatos cujo endereo eletrnico informado no Formulrio de Inscrio esteja incompleto ou incorreto. 49.1.2 A comunicao feita por e-mail meramente informativa, no desobrigando o candidato do dever de acompanhar a publicao do Edital de Convocao para Provas no Dirio Oficial do Estado de So Paulo e no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 49.1.3 A Fundao Carlos Chagas e a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo no se responsabilizam por informaes de endereo incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrnicas causada por endereo eletrnico incorreto ou por problemas de provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrnico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem tcnica, sendo aconselhvel sempre consultar o site da Fundao Carlos Chagas para verificar as informaes que so pertinentes.
50. O candidato que no receber o Carto Informativo at o 3 (terceiro) dia que antecede a aplicao da prova, dever: 50.1 Entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias teis, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia), ou 50.2 Consultar o site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 51. Ao candidato s ser permitida a realizao das provas, na data, local e horrio definidos no Carto Informativo e divulgados no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 52. Os eventuais erros de digitao verificados no Carto Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realizao da prova, quanto a nome, nmero de documento de identidade, sexo, data de nascimento, funo de jurado ou endereo, devero ser corrigidos pelo site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instrues constantes da pgina do Concurso, at o terceiro dia til subsequente aplicao da prova. 52.1 O link para correo de cadastro ser disponibilizado no primeiro dia til aps a aplicao das provas. 52.1.1 As alteraes nos dados pessoais quanto aos critrios de desempate estabelecidos na alnea c do subitem 92.1, somente sero consideradas quando solicitadas at o terceiro dia til subsequente aplicao da Primeira Prova Escrita Objetiva. 52.2 O candidato que no efetuar as correes dos dados pessoais nos termos do item 52, dever arcar, exclusivamente, com as consequncias advindas de sua omisso. 53. Caso haja inexatido na informao relativa condio de pessoa com deficincia, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da Fundao Carlos Chagas com, no mnimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia da data de realizao da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias teis, das 10 s 16 horas (horrio de Braslia). 53.1 O candidato que no entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC, no prazo mencionado, ser o nico responsvel pelas consequncias advindas de sua omisso. 54. Somente ser admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cdulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar, pelo Ministrio das Relaes Exteriores; Cdula de Identidade para Estrangeiros; Cdulas de Identidade fornecidas por rgos ou Conselhos de Classe que, por fora de Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras da Defensoria Pblica, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia, na forma da Lei n 9.503/97). 54.1 No sero aceitos protocolos nem cpias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pblica ou privada. 54.2 Os documentos devero estar em perfeitas condies, de forma a permitir, com clareza, a identificao do candidato. 54.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado boletim ou documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, 30 (trinta) dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impresso digital em formulrio prprio. 54.4 A identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao gere dvidas quanto fisionomia, assinatura ou condio de conservao do documento. 55. No haver segunda chamada ou repetio de prova. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, local e horrio de realizao da prova, como justificativa de sua ausncia. 55.1 O no comparecimento do candidato, em qualquer etapa do Concurso, caracterizar desistncia e resultar sua eliminao no certame. 56. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Pblico e, zelando pelo interesse pblico e, em especial, dos candidatos, ser solicitada, quando da aplicao das provas, a autenticao digital e assinaturas na Folha de Respostas e/ou Caderno de Provas personalizados.
56.1 A autenticao digital e assinaturas dos candidatos na Folha de Respostas visam a atender o disposto no item 116 deste Edital. 57. Na Primeira Prova Escrita Objetiva, o candidato dever assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, nico documento vlido para a correo da prova. O preenchimento da Folha de Respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas na capa do Caderno de Questes personalizado. Em hiptese alguma haver substituio da Folha de Respostas por erro do candidato. 57.1 O candidato ser o nico responsvel pelos prejuzos advindos de marcaes incorretas na Folha de Respostas. 57.2 O candidato dever comparecer ao local designado munido de caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta, lpis preto n 2 e borracha. Na Folha de Respostas da Primeira Prova Escrita Objetiva, o candidato dever assinar no campo especfico e preencher os alvolos com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta ou refor-los com grafite na cor preta, caso a marcao se d com esferogrfica de outra cor. 57.3 No dever ser feita nenhuma marca fora do campo reservado s respostas ou assinatura, vez que qualquer marca poder ser identificada pelas leitoras pticas, prejudicando o desempenho do candidato. 57.4 No ser computada questo com emenda ou rasura, ainda que legvel, nem questo no respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta. 58. Motivar a eliminao do candidato, sem prejuzo das sanes penais cabveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, s instrues ao candidato ou s instrues constantes da prova. 59. Poder ser excludo do Concurso Pblico o candidato que: a) apresentar-se em local diferente da convocao oficial; b) apresentar-se aps o horrio estabelecido, no se admitindo qualquer tolerncia; c) no comparecer s provas, qualquer que seja o motivo alegado; d) no apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 54 deste Edital; e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do incio da prova; f) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no o fornecido pela Fundao Carlos Chagas no dia da aplicao das provas; g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, o Caderno de Questes ou outros materiais no permitidos, sem autorizao; h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte; i) utilizar-se de meios ilcitos para a execuo das provas; j) no devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido, durante a realizao da prova, em comunicao com outro candidato, bem como utilizando-se de quaisquer outros recursos no permitidos; l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrnico ou de comunicao (bip, telefone celular, relgios digitais, agenda eletrnica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relao a qualquer pessoa envolvida na aplicao da prova bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes; n) se recusar a apor sua assinatura na Folha de Resposta Personalizada; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 59.1 Por medida de segurana os candidatos devero manter as orelhas visveis observao dos fiscais de sala durante a prova. 60. Recomenda-se ao candidato, no dia da realizao da prova, no levar nenhum dos aparelhos indicados na alnea l do item 59. Caso seja necessrio o candidato portar algum desses aparelhos eletrnicos, estes devero ser acondicionados, no momento da identificao, em embalagem especfica a ser fornecida pela Fundao Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
60.1 aconselhvel que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador, caso esteja ativado. 60.2 Poder, tambm, ser excludo do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrnicos indicados na alnea l do item 59, aps o procedimento estabelecido no item 60. 60.3 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bons, chapus, gorros ou similares, culos escuros e protetores auriculares, sero acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde devero permanecer at o trmino da prova. 60.4 A Fundao Carlos Chagas e a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo no se responsabilizaro por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrnicos ocorridos no local de realizao das provas, nem por danos neles causados. 61. Os aparelhos eletrnicos devero permanecer lacrados e desligados at a sada do candidato do local de realizao das provas. 62. Poder participar do Concurso Pblico objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova no constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocao, desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do valor da inscrio e mediante preenchimento de formulrio especfico, observadas as demais regras constantes deste Edital. 62.1 A incluso da inscrio de que trata o item 62, deste Edital, est condicionada verificao da sua regularidade pela Fundao Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Primeira Prova Escrita Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinncia da referida inscrio. 62.2 Constatada a irregularidade da inscrio mencionada no item 62, deste Edital, a incluso ser automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 63. Quando, aps a prova, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato utilizado processos ilcitos, sua prova ser anulada e ele ser automaticamente eliminado do Concurso. 64. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova. 65. Em nenhuma hiptese ser realizada qualquer prova fora do local, data e horrio determinados. 66. Por razes de ordem tcnica, de segurana e de direitos autorais adquiridos, a Fundao Carlos Chagas no fornecer exemplares dos Cadernos de Questes a candidatos ou a instituies de direito pblico ou privado, mesmo aps o encerramento do Concurso Pblico. As questes da Primeira Prova Escrita - Objetiva e respectivas respostas consideradas como certas sero divulgadas no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme cronograma de atividades constante do Anexo III. 67. O Concurso compreender trs provas escritas e uma prova oral, todas de carter eliminatrio e classificatrio, realizadas na Cidade de So Paulo, bem como avaliao dos ttulos. 68. Nos termos da Deliberao CSDP n 10/2006, consolidada, a Primeira Prova Escrita - Objetiva compreender 88 (oitenta e oito) questes objetivas de mltipla escolha, com cinco alternativas cada uma, sobre as seguintes matrias: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo e Direito Tributrio; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil e Direito Comercial; f) Direito Processual Civil; g) Direitos Difusos e Coletivos; h) Direito da Criana e do Adolescente; i) Direitos Humanos; j) Princpios e Atribuies Institucionais da Defensoria Pblica do Estado; k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurdica.
69. Nos termos da Deliberao CSDP n 10/2006, consolidada, a Segunda Prova Escrita compreender: 69.1 - 2 (duas) questes dissertativas sobre cada uma das seguintes matrias: a) Direito Constitucional; b) Direito Penal; c) Direitos Difusos e Coletivos; d) Direito da Criana e do Adolescente. 69.2 - 1 (uma) pea judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos s matrias previstas nos itens 69.1 e 70.1 deste Edital. 70. Nos termos da Deliberao CSDP n 10/2006, consolidada, a Terceira Prova Escrita compreender: 70.1 - 2 (duas) questes dissertativas sobre cada uma das seguintes matrias: a) Direitos Humanos; b) Direito Civil; c) Princpios e Atribuies Institucionais da Defensoria Pblica do Estado; d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurdica. 70.2 - 1 (uma) pea judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos s matrias previstas nos itens 69.1 e 70.1 deste Edital. 71. Na avaliao das Provas Escritas sero considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a fluncia e a coerncia da exposio, a correo gramatical e a preciso da linguagem jurdica. 72. Na Primeira Prova Escrita - Objetiva no ser permitida consulta legislao, doutrina e jurisprudncia. Nas Segunda e Terceira Provas Escritas, somente ser permitida consulta a texto legal, sem anotaes ou comentrios. Na Prova Oral, ser permitida consulta apenas legislao oferecida pela Banca Examinadora. 72.1 O material facultado consulta durante a realizao das Segunda e Terceira Provas Escritas, estabelecido no item 72, ser submetido inspeo, por membros da Defensoria Pblica do Estado especialmente designados pela Banca Examinadora. 73. A Prova Oral consistir na arguio dos candidatos a ela admitidos pelos membros da Banca Examinadora, sobre quaisquer temas do programa das matrias previstas nos itens 69.1 e 70.1. 73.1 A Prova Oral ser gravada em udio. 74. Os programas das matrias que compem as provas so os constantes do Anexo I deste Edital. 75. As Primeira, Segunda e Terceira Provas Escritas sero realizadas em datas distintas, no perodo da manh, tendo a durao, cada uma, de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos. 76. O Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado far publicar no Dirio Oficial do Estado de So Paulo a relao dos candidatos que tiveram sua inscrio deferida, indicando data, horrio e local da realizao da Primeira Prova Escrita Objetiva. 77. No prazo mximo de 5 (cinco) dias aps a realizao da Primeira Prova Escrita - Objetiva, a Banca Examinadora far publicar, no Dirio Oficial do Estado de So Paulo e no site da Fundao Carlos Chagas, o gabarito preliminar desta prova. 78. Aps a publicao do gabarito preliminar, a Banca Examinadora far publicar no Dirio Oficial do Estado de So Paulo e no site da Fundao Carlos Chagas, o resultado da primeira Prova Escrita. 79. Aps a publicao mencionada no item 78, estar aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos sobre a aplicao da prova e o gabarito da Primeira Prova Escrita - Objetiva. 79.1 Os recursos, dirigidos Presidncia da Banca Examinadora, devero ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo, das 9 s 17h, separadamente, por questo, contendo a qualificao do candidato, o correspondente nmero de inscrio, a numerao da questo impugnada e os fundamentos de sua pretenso, nos termos do Edital. 79.2 Admitido, o recurso ser desidentificado e, aps as manifestaes do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manuteno do ato recorrido, ser submetido deliberao da Banca Examinadora.
79.3 O(s) ponto(s) relativo(s) (s) questo(es) eventualmente anulada(s) ser(o) atribudo(s) a todos os candidatos presentes prova, independentemente de formulao de recurso. 79.4 O gabarito poder ser alterado, em funo dos recursos impetrados e as provas sero corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 79.5 Na ocorrncia do disposto nos subitens 79.3 e 79.4, poder haver, eventualmente, alterao da classificao inicial obtida para uma classificao superior ou inferior ou, ainda, poder ocorrer a desclassificao do candidato que no obtiver a nota mnima exigida para a prova. 79.6 A Banca Examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 80. Aps a deliberao da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pblica far publicar as decises dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que sero convocados, concomitantemente, para a Segunda e Terceira Provas Escritas, que sero realizadas em dias distintos. 80.1 Somente sero convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas os candidatos que, na Primeira Prova Escrita Objetiva acertarem ao menos 2 (duas) questes em cada matria e ao menos 44 (quarenta e quatro) questes em toda a prova; e simultaneamente estejam classificados at a 400 (quadringentsima) colocao, considerando-se todos os candidatos empatados nesta posio. 80.2 Dentre os candidatos que concorrerem s vagas reservadas aos candidatos com deficincia, em conformidade com o item 30 deste Edital, sero convocados para a Segunda e Terceira Provas Escritas todos os candidatos habilitados na Primeira Prova Escrita. 80.3 Os candidatos no includos nos critrios dos itens 80.1 e 80.2 estaro automaticamente eliminados do Concurso. 81. Aps a correo da segunda prova escrita, a Banca Examinadora far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos habilitados, que tero a Terceira Prova Escrita corrigida. 81.1 Sero considerados habilitados na Segunda Prova Escrita os candidatos que obtiverem nota mnima igual ou superior a 3 (trs) em cada matria. 81.2 Os candidatos no includos nos critrios definidos dos itens 81 e 81.1 estaro automaticamente eliminados do Concurso. 82. Aps a publicao mencionada no item anterior, estar aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a aplicao e correo da Segunda Prova Escrita. 82.1 Os recursos, dirigidos Presidncia da Banca Examinadora, devero ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo, das 9 s 17h, separadamente, por questo, contendo a qualificao do candidato, o correspondente nmero de inscrio, a numerao da questo impugnada e os fundamentos de sua pretenso, nos termos do Edital. 82.2 Admitido, o recurso ser desidentificado e, aps as manifestaes do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manuteno do ato recorrido, ser submetido deliberao da Banca Examinadora. 82.3 A Banca Examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 83. Aps a deliberao da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pblica far publicar as decises dos recursos, bem como a lista final dos candidatos que tero a Terceira Prova Escrita corrigida. 84. Aps a correo da Terceira Prova Escrita, a Banca Examinadora far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos habilitados para se submeterem Prova Oral. 84.1 Sero habilitados para Prova Oral os candidatos que obtiverem nota mnima igual ou superior a 3 (trs) em cada matria, e mdia igual ou superior a 5 (cinco), considerando conjuntamente as Segunda e Terceira Provas Escritas. 84.2 Os candidatos no includos nos critrios definidos no subitem anterior estaro automaticamente eliminados do Concurso. 85. Aps a publicao mencionada no item 84, estar aberto o prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto a aplicao e correo da Terceira Prova Escrita. 85.1 Os recursos, dirigidos Presidncia da Banca Examinadora, devero ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo, das 9 s 17h, separadamente, por
questo, contendo a qualificao do candidato, o correspondente nmero de inscrio, a numerao da questo impugnada e os fundamentos de sua pretenso, nos termos do Edital. 85.2 Admitido, o recurso ser desidentificado e, aps as manifestaes do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manuteno do ato recorrido, ser submetido deliberao da Banca Examinadora. 85.3 A Banca Examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 86. Aps a deliberao da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pblica far publicar as decises dos recursos, bem como a lista final dos candidatos habilitados para se submeterem Prova Oral. 87. O Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado far publicar, no Dirio Oficial do Estado e no site da Fundao Carlos Chagas, convocao dos candidatos habilitados para a realizao da Prova Oral, indicando data, hora e local, fazendo constar da publicao o prazo legal para a apresentao de ttulos e dos documentos comprobatrios dos requisitos de inscrio dos candidatos, estabelecidos no item 26, alneas a a h, deste Edital. 87.1 Somente ser admitido Prova Oral o candidato que, tendo sido habilitado nas Segunda e Terceira Provas Escritas, comprovar que preenche os requisitos indicados no item 26 deste Edital, ou, no caso da alnea edo referido item, que o preencher at a data da posse. 87.2 A Banca Examinadora far publicar no Dirio Oficial do Estado e no site da Fundao Carlos Chagas, o resultado da Prova Oral. 87.2.1 Sero considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota mnima igual ou superior a 3 (trs), em cada matria, e mdia igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral. 87.2.2 Os candidatos no includos nos critrios definidos nos itens 87.2.1 estaro automaticamente eliminados do Concurso. 88. As notas do Concurso sero atribudas na seguinte forma: 88.1 Nas Provas Escritas e Oral, a cada matria corresponder uma nota, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), das quais ser extrada a mdia aritmtica, que constituir o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto nos itens 80, 80.1, 81, 81.1, 84, 84.1, e 87, 87.1, deste Edital. 88.2 A pontuao atribuda aos ttulos no poder, na sua avaliao total, ultrapassar 1 (um) ponto. 88.2.1 Somente sero analisados os ttulos dos candidatos que obtiverem nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral. 89. Os ttulos computveis so somente os constantes do artigo 21 da Deliberao CSDP n 10/2006 e devero ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo, das 9 s 17h, no prazo legal definido pela publicao que divulgar a lista dos candidatos habilitados para a realizao da Prova Oral. 90. A Banca Examinadora analisar os documentos comprobatrios dos ttulos, publicando lista com a pontuao deferida a cada candidato. 91. Aps as publicaes mencionadas no item 87.2 e 90, correr prazo de 2 (dois) dias para recursos quanto ao resultado da Prova Oral e indeferimento de Ttulos ou apontuao atribuda. 91.1 Os recursos, dirigidos Presidncia da Banca Examinadora, devero ser protocolizados no Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo, das 9 s 17h, e conter a qualificao do candidato, o correspondente nmero de inscrio, a impugnao prova oral ou a referncia ao ttulo no considerado e os fundamentos de sua pretenso, nos termos do Edital. 91.2 Admitido, o recurso, aps a manifestao do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manuteno do ato recorrido, ser submetido deliberao da Banca Examinadora. 91.3 A Banca Examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 92. Aps a deliberao da Banca Examinadora, o Conselho Superior da Defensoria Pblica far publicar as decises dos recursos, bem como a lista final com a pontuao atribuda a cada candidato.
92.1 Ocorrendo empate no grau final, resolver-se- a classificao, segundo critrios sucessivos, em favor daquele que: (art. 24 2 Deliberao) a) tenha obtido a maior mdia geral na Segunda e Terceira Provas Escritas; b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na Segunda Prova Escrita. c) tenha exercido a funo de jurado no perodo entre a data de publicao da Lei n 11.689/08 e a data de trmino das inscries. 93. As decises dos recursos sero dadas a conhecer aos candidatos pelo site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e ficaro disponveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicao do respectivo Edital. 94. Ser considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a mdia aritmtica do resultado das Provas Escritas e da Prova Oral, sendo exigido na Primeira Prova Escrita ao menos o acerto de 2 (duas) questes em cada matria e 44 (quarenta e quatro) questes em toda a prova e, nas demais Provas Escritas e Oral, nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco) em cada prova. 94.1 Ao grau a que se refere o caput, ser acrescida a pontuao dos ttulos, obtendo-se, assim, o grau final do candidato habilitado. 94.2 Todos os clculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, sero realizados com trs casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco). 95. O candidato habilitado e classificado, para a escolha de vagas, aps a posse, ter sua disposio a relao das vagas disponveis para escolha, que ser feita de acordo com a ordem de classificao, nos termos do artigo 106, pargrafo nico, da LCE n 988/06 e artigo 26 da Deliberao CSDP n 10/2006. 96. Os cargos em Concurso sero exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 85 da LCE n 988/06, caracterizada pela exigncia da prestao de quarenta horas semanais de trabalho, com dedicao exclusiva, vedado o exerccio da advocacia fora do mbito das atribuies previstas na aludida Lei Complementar Estadual. 97. O prazo de validade deste concurso ser de 2 (dois) anos, a partir da publicao oficial de seu resultado, podendo ser prorrogado, por igual perodo, e uma nica vez, a critrio do Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado. 98. A legislao que rege o Concurso ser a vigente e aplicvel espcie data da publicao do Edital, inclusive a Lei Complementar Estadual n 683, de 18 de setembro de 1992, com as alteraes previstas na Lei Complementar Estadual n 932, de 8 de novembro de 2002. 99. Caber ao Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado a homologao do resultado do Concurso, aps proposta apresentada pelo Presidente da Banca Examinadora. 100. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de incio e incluindo-se o dia final. 101. O recurso interposto fora do prazo no ser aceito, sendo considerada para tanto, a data do protocolo. 102. No sero aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 103. Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocaes, avisos e resultados) sero publicados na Imprensa Oficial (Dirio Oficial do Estado de So Paulo). 104. Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se- o prazo da ltima publicao realizada. 105. A Fundao Carlos Chagas disponibilizar no site www.concursosfcc.com.br o boletim de desempenho nas provas para consulta, atravs do nmero do CPF e do nmero de inscrio do candidato, em data a ser definida no Edital de Resultado, a ser publicado no Dirio Oficial do Estado. 106. O acompanhamento das publicaes, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do candidato. No sero prestadas por telefone informaes relativas ao resultado do Concurso Pblico. 107. No sero fornecidos pela Fundao Carlos Chagas, atestados, declaraes, certificados ou certides relativos habilitao, classificao, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, o boletim de desempenho disponvel, conforme estabelecido no item 105, deste Edital e a publicao da homologao do resultado final do Concurso no Dirio Oficial do Estado.
108. Em caso de alterao dos dados pessoais (nome, endereo, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulrio Eletrnico de Inscrio, o candidato dever: 108.1 Efetuar a atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til aps a aplicao das provas, conforme estabelecido no item 52 deste Edital, no site da Fundao Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 108.2 Aps a realizao das provas, dirigir-se ao Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, sito Rua Boa Vista, 200, 1 andar, Centro, So Paulo - SP, das 9 s 17h, para atualizar os dados. 109. de responsabilidade do candidato manter seu endereo e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessrios, sob pena de, quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar posse, caso no seja localizado. 109.1 O candidato dever manter seu endereo atualizado at que se expire o prazo de validade do Concurso. 110. A Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam por eventuais prejuzos ao candidato decorrentes de: a) endereo residencial no atualizado; b) endereo de difcil acesso; c) endereo eletrnico incorreto ou no atualizado; d) correspondncia devolvida pela Empresa de Correios e Telgrafos - ECT por razes diversas de fornecimento e/ou endereo errado do candidato; e) correspondncia recebida por terceiros. 111. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a nomeao do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omisso, declarao falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao. 111.1 Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no item 111 deste Edital, o candidato estar sujeito a responder por eventual prtica do crime de falsidade ideolgica, de acordo com o artigo 299 do Cdigo Penal. 112. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 113. As despesas relativas participao do candidato no Concurso e apresentao para posse e exerccio correro s expensas do prprio candidato. 114. A Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e a Fundao Carlos Chagas no se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicaes referentes a este Concurso. 115. Distribudos os Cadernos de Questes aos candidatos e, na remota hiptese de verificarem-se falhas de impresso, o Coordenador designado pela Fundao Carlos Chagas, antes do incio da prova, diligenciar no sentido de: a) substituir os Cadernos de Questes defeituosos; b) em no havendo nmero suficiente de Cadernos para a devida substituio, proceder leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questes completo; c) se a ocorrncia verificar-se aps o incio da prova, o Coordenador designado pela Fundao Carlos Chagas, aps ouvido o Planto da Fundao Carlos Chagas, definir prazo para compensao do tempo usado para regularizao do caderno. 116. Aps a homologao do Concurso, a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo, no momento do recebimento dos documentos para posse, dever afixar no Carto de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na sequncia, colher sua assinatura e proceder autenticao digital no Carto, para confirmao dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realizao das provas. 117. As ocorrncias no previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos sero resolvidos, em carter irrecorrvel, pelo Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e pela Fundao Carlos Chagas, no que a cada um couber. 118. Da publicao na Imprensa oficial constaro apenas os candidatos habilitados.
, ANEXO I COMPOSIO DA BANCA EXAMINADORA e PROGRAMA DAS DISCIPLINAS PARA O VI CONCURSO DE INGRESSO DE DEFENSORES PBLICOS 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL: Dr. Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina DIREITOS HUMANOS: Dr. Leonardo Scofano Damasceno Peixoto DIREITO PENAL: Dr. Patrick Lemos Cacicedo DIREITO PROCESSUAL PENAL: Dr. Rafael Braga Vinhas DIREITO CIVIL E COMERCIAL: Dr. Felipe Pires Pereira DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Dr. Pedro Pereira dos Santos Peres DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE: Dra. Fabiana Botelho Zapata DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: Dr. Tiago Fensterseifer DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO: Dra. Bruna Simes Frana PRINCPIOS E ATRIBUIES INSTITUCIONAIS: Dr. Daniel Guimares Zveibil FISOLOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURDICA: Dr. Mrcio Alves Fonseca PRESIDNCIA: Dr. Davi Eduardo Depin Filho
PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formao, contedo, fontes, mtodos de trabalho. 2. Constituio: tipologia, classificao, concepes, legitimidade, pauta normativa e pauta axiolgica. A fora normativa da Constituio. 3. A constitucionalizao simblica: a constitucionalizao, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 4. Do sistema constitucional: a Constituio como um sistema de normas. Os valores na Constituio. Dos preceitos fundamentais. Fins e funes do Estado. 5. Normas constitucionais: natureza, classificao, lacunas na Constituio, espcies e caractersticas, princpios jurdicos e regras de direito. Aplicao da Constituio no tempo e no espao. Eficcia das normas constitucionais e tutela das situaes subjetivas. Eficcia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Oramento e reserva do possvel. O princpio da proibio do retrocesso social. 6. Hermenutica e interpretao constitucional. Mtodos e conceitos aplicados interpretao. Princpios de interpretao especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intrpretes da Constituio. Criao judicial do Direito. 7. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdio constitucional e consequncias da interpretao. 8. Poder constituinte: a) perspectivas histricas; b) Poder constituinte originrio: caracterizao, funo, finalidade, atributos, natureza; c) Espcies de poder constituinte derivado: atuao e limitaes; d) Poder constituinte supranacional. 9. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituio Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepo. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omisso, ADC, ADPF). Mutaes constitucionais. Tcnicas de decises nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade. II 1. Organizao do Estado: a) Formao, desenvolvimento, evoluo, soberania, globalizao, comunidades internacionais; b) Estado Federal: conceito, surgimento, evoluo e caractersticas, vedaes; c) Federao brasileira: componentes e interveno. Competncias e sua repartio. Conflitos jurdicos no Estado Federal brasileiro. Princpio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princpio da solidariedade e igualao das condies sociais de vida; e) Federalismo assimtrico. 2. Unio: natureza jurdica, competncias e bens. Territrios. 3. Estados federados: natureza jurdica, competncias, autonomia, capacidade de auto-organizao e seus limites, Constituio Estadual e seus elementos e organizao poltica do Estado de So Paulo. 4. Municpios: natureza jurdica, criao, competncias, autonomia, capacidade de auto-organizao e seus limites, lei orgnica e seus elementos, regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies. 5. Distrito Federal. 6. Organizao administrativa do Estado: a) Administrao Pblica: noo, normas e organizao; b) Princpios constitucionais da Administrao Pblica; c) Servidores pblicos civis e militares: regime jurdico constitucional; d) Responsabilidade Civil do Estado. 7. Organizao funcional do Estado: a) princpio da separao dos poderes: essncia, evoluo, significado e atualidade; b) controles interorgnicos e funes tpicas e atpicas de cada poder. 8. Poder Legislativo: a) funes, organizao e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espcies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo: a) Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos: eleio, reeleio, perda do mandato, impedimento, substituio, sucesso, vacncia, responsabilidade e atribuies; b) Ministros de Estado, Conselho da Repblica e Conselho de Defesa Nacional. 10. Poder Judicirio: a) funes, organizao, competncias e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princpios informativos; c) garantias institucionais da funo judicial; d) precatrios; e) jurisdio constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo; f) smula vinculante; g) Conselho Nacional de Justia; h) responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; i) o papel do tribunal constitucional na efetivao da Justia; j) polticas pblicas e controle jurisdicional. 11. Funes essenciais Justia: a) Ministrio Pblico: regime jurdico constitucional; b) Defensoria Pblica: enquadramento
constitucional, princpios, garantias institucionais e funcionais, Defensoria Pblica na Constituio do Estado de So Paulo; c) Advocacia Pblica: Advocacia da Unio e Procuradorias; d) Advocacia. 12. Sistema constitucional das crises: a) estado de defesa; b) estado de stio; c) Foras armadas; d) Segurana pblica. 13. Finanas pblicas: a) normas gerais; b) oramentos: princpios, elaborao, gesto, fiscalizao e controle da execuo oramentria. 14. Ordem econmica e financeira: a) princpios gerais e fins da ordem econmica; b) atuao e posicionamento do Estado no domnio econmico; c) das propriedades na ordem econmica; d) poltica urbana: bases constitucionais do direito urbanstico; e) poltica agrcola fundiria e reforma agrria; f) sistema financeiro nacional; g) a justia social. 15. Ordem social: a) fundamentos e objetivos; b) seguridade social; c) educao, cultura e desporto; d) comunicao social; e) meio ambiente; f) famlia, criana, adolescente e idoso; g) ndios; h) pessoas com deficincia; i) a justia social. III 1. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evoluo, estrutura, caractersticas, funes, titularidade, destinatrios, coliso e ponderao de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espcie. Conflito de direitos fundamentais. Restries a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princpio do respeito ao contedo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princpio da proporcionalidade: conceito, origem, contedo, elementos e subprincpios. O princpio da proibio do excesso. O princpio da proibio da proteo insuficiente. O princpio da razoabilidade: conceito, origem e contedo 2. Proteo judicial dos direitos fundamentais: as aes constitucionais. 3. Proteo no judicial dos direitos fundamentais: direito de resistncia e direito de petio. 4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificao. Efetivao. Interveno do Poder Judicirio em tema de implementao de polticas pblicas. 5. O direito ao mnimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. 6. Direito de nacionalidade. Condio jurdica do estrangeiro no Brasil. 7. Direito de cidadania: direitos polticos positivos e negativos, partidos polticos. 8. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. IV 1. Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. DIREITOS HUMANOS 1. Os fundamentos filosficos dos Direitos Humanos. 2. A evoluo histrica dos Direitos Humanos. 3. O sistema internacional de proteo e promoo dos Direitos Humanos: Declaraes e Tratados da Organizao das Naes Unidas e da Organizao dos Estados Americanos. 4. Justia internacional e os sistemas global e regional de proteo dos direitos humanos. rgos e mecanismos de monitoramento e proteo internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organizao das Naes Unidas e da Organizao dos Estados Americanos: estrutura, competncia, funcionamento e documentos produzidos. 5. Jurisprudncia da corte interamericana de direitos humanos: casos contenciosos e opinies consultivas. 6. Comisso interamericana de Direitos Humanos: relatrios de casos, medidas cautelares, relatrios anuais e relatoria para a liberdade de expresso. 7. Fontes, classificao, princpios e caractersticas do direito internacional dos Direitos Humanos. 8. Normas de interpretao dos tratados de Direitos Humanos. 9. Resoluo de conflitos ante a coliso de direitos fundamentais. 10. O dever estatal de dar pleno cumprimento s obrigaes assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. 11. A vigncia e eficcia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposio de reservas e de oferecer denncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 12. A incorporao dos tratados internacionais de proteo dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. 13. A posio hierrquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5, e seus pargrafos, da Constituio Federal. 14. O controle de convencionalidade. 14. A execuo de decises oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 15. Direitos Humanos e acesso justia. 15.1. O dever dos estados de promover o acesso justia. 15.2. Desenvolvimentos no mbito da organizao dos estados americanos relacionados Defensoria Pblica. 15.3. Previses legais de direito interno relativas Defensoria Pblica. 16. Direitos Humanos das minorias e grupos vulnerveis: Mulher, Discriminao racial, Diversidade sexual, Criana e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficincia, Povos Indgenas, Refugiados. DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. As escolas penais. Evoluo histrica do Direito Penal. Histrico do Direito Penal Brasileiro. 2. Poltica criminal no Brasil. As escolas criminolgicas. Sistema penal e controle social. Processo de criminalizao. Vitimologia e vitimizao. Polcia e Sistema Penal. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. 3. Constituio e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrtico de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Princpios penais. Aplicao e interpretao da lei penal. 4. Teoria do delito: evoluo histrica, elementos do crime. Bem jurdico-penal.
5. Tipicidade: tipo penal, conduta (ao e omisso), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputao objetiva. 6. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. 7. Culpabilidade: conceito, evoluo histrica, estrutura. Princpio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 8. Arrependimento posterior. Crime impossvel. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Pena: evoluo histrica, espcies, aplicao. Teorias da pena. Circunstncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuio. Clculo da Pena. Extino da punibilidade. Suspenso condicional da pena. Reabilitao. 10. Execuo penal: evoluo histrica, crise e alternativas. Lei de Execuo Penal (Lei n 7.210/84). Regras mnimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteo. Indulto e comutao (Decreto 7.873/12). 11. Direito Penal e sade mental. Medidas de segurana: evoluo histrica, conceito, espcies, execuo. Lei n 10.216/01. 12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimnio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organizao do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a famlia. Crimes contra a incolumidade pblica. Crimes contra a paz pblica. Crimes contra a f pblica. Crimes contra a administrao pblica. 13. Legislao penal especial: crime organizado (Lei n 9.034/95), crimes de trnsito (Lei n 9.503/97), crimes ambientais (Lei n 9.605/98), Estatuto do desarmamento (Lei n 10.826/03 e Decreto n 5.123/04), crimes hediondos (Lei n 8.072/90), crimes falenciais (Lei n 11. 101/05), lei de tortura (Lei n 9.455/97), lei de drogas (Lei n 11.343/06), crimes contra o consumidor (Lei n 8.078/90), crimes contra a economia popular (Lei n 1.521/51), crimes contra a ordem tributria (Leis ns 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), lavagem de dinheiro (Lei n 9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raa ou de cor (Lei n 7.716/89), abuso de autoridade (Lei n 4.898/65), crimes de licitao (Lei n 8.666/93), estatuto do idoso (Lei n 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis ns 6.766/79 e 10.932/04), crime de corrupo de menores (Lei n 2.252/54), violncia domstica (Lei n 11.340/06), crimes previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8069/90), lei das contravenes penais (Decreto-Lei n 3688/41). DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princpios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicveis ao processo penal na Constituio Federal. 3. Direitos e garantias aplicveis ao processo penal nos tratados e convenes internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e caractersticas do devido processo penal. 5. Conceito e caractersticas do processo penal inquisitrio e acusatrio. 6. Fontes do processo penal. 7. Lei processual penal no tempo e no espao. 8. Interpretao da lei processual penal. 9. Sistemas de investigao preliminar. Inqurito policial. Identificao criminal. 10. Meios de obteno de prova na persecuo criminal. Busca e apreenso. Interceptao telefnica. Quebra de sigilo telefnico, bancrio e fiscal. Delao premiada. 11. Ao penal de iniciativa pblica e privada. Condies da ao. 12. Denncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 13. Ao civil ex delicto. 14. O papel da vtima no processo penal. 15. Jurisdio e competncia. 16. Sujeitos processuais. 17. O direito de defesa. Autodefesa e defesa tcnica. 18. Interrogatrio. 19. Questes e processos incidentes. 20. Prova. nus da prova. Procedimento probatrio. Garantias aplicveis proposio, produo e valorao da prova. Meios de prova. 21. Indcios no processo penal. 22. Priso em flagrante. Priso preventiva. Priso temporria. Priso domiciliar. Relaxamento e liberdade provisria. Medidas cautelares diversas da priso. 23. Medidas assecuratrias. 24. Citao, notificao e intimao. 25. Revelia e suspenso condicional do processo. 26. Aplicao provisria de interdies e medida de segurana. 27. Sentena penal e coisa julgada. 28. Emendatio libelli e mutatio libelli. 29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. 30. Rito ordinrio. Rito sumrio. Rito sumarssimo.
31. Juizados Especiais Criminais. 32. Procedimento relativo ao Tribunal do Jri. 33. Procedimentos especiais. 34. Nulidades. 35. Recursos. 36. Aes de impugnao. Reviso criminal. Habeas corpus. Mandado de segurana contra ato jurisdicional penal. 37. Execuo penal. Legislao federal e legislao estadual pertinente. 38. Aspectos processuais da legislao penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organizao criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteo a vtimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violncia domstica e familiar contra a mulher; trnsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relaes de consumo; estatuto do idoso. 39. Prerrogativas e garantias dos defensores pblicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgnica nacional da Defensoria Pblica e Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo. 40. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. 41. Assistncia jurdica integral e gratuita: aspectos processuais. DIREITO CIVIL 1. Ordenamento jurdico e conceito de sistemas. Estrutura e funo do Direito. 2. Evoluo do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Pblico e Direito Privado. Influncia do Direito Civil estrangeiro no Cdigo Civil brasileiro de 1916. Princpios informativos do Cdigo Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificao, completude e formalismo jurdico. 3. Constitucionalizao do Direito Civil. Princpios de interpretao constitucional. Aplicao direta da Constituio nas relaes privadas. Repersonificao e despatrimonializao do Direito Civil. Situaes jurdicas subjetivas. Descodificao e microssistemas. Eficcia horizontal dos direitos fundamentais e fundamentais sociais nas relaes privadas. Proteo dos grupos sociais vulnerveis no mbito do Direito Privado. 4. Histrico de tramitao e aprovao do Cdigo Civil de 2002. Base filosfica do Cdigo Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Pressupostos metodolgicos do Culturalismo: Ontognoseologia, dialtica da complementariedade e conhecimento conjectural. Conceitos centrais do Culturalismo: experincia, cultura e histria. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princpios informativos do Cdigo Civil de 2002. 5. Clusulas gerais: conceito, caractersticas e funes. Clusulas gerais no Cdigo Civil de 2002. 6. Boa-f. Conceito, espcies, funes e aplicabilidade nas relaes privadas. 7. Funo social. Conceito, espcies e aplicabilidade nas relaes privadas. 8. Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro. Eficcia, conflito e interpretao das normas. 9. Pessoa natural. Aquisio e extino da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrio excedentrio. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipao. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internao psiquitrica involuntria. Ausncia. Administrao de bens e direitos de incapazes. Domiclio e residncia. 10. Pessoas jurdicas. Definio e natureza. Classificaes. Registro. Nome. Domiclio. Prova. Teoria da desconsiderao da personalidade jurdica. Pessoas Jurdicas como titulares de direitos fundamentais. Fundaes. Associaes. Organizaes sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imveis. Bens mveis. Bens fungveis e consumveis. Bens divisveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens pblicos. 12. Fatos jurdicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificao. Aquisio, modificao e extino de situaes jurdicas. Atos jurdicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negcio jurdico. Conceito e classificao. Vontade e autonomia privada. Existncia, validade e eficcia. Defeitos dos negcios jurdicos. Modificao, conservao e extino dos negcios jurdicos. 13. Ato ilcito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relaes de Direito Pblico e Privado. 15. Prescrio e decadncia. 16. Da prova. 17. Direito das obrigaes. Obrigao complexa. Conceito, elementos, fontes e classificao. Modalidades. Obrigaes solidrias. Transmisso das obrigaes: Cesso de crdito e assuno de dvida. Adimplemento das obrigaes: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extino das obrigaes: Pagamento, pagamento em consignao, pagamento com sub-rogao, imputao do pagamento, dao em pagamento, novao, compensao; remisso; confuso. Inadimplemento das Obrigaes. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correo monetria. Clusula penal. Arras. Priso Civil. 18. Contratos. Conceito, classificao e generalidades. Funes e efeitos da boa-f nas relaes contratuais. Funo social dos contratos. Princpio da equivalncia material. Formao dos contratos. Vcios redibitrios. Evico. Extino dos contratos.
Distrato. Clusula resolutiva. Exceo de contrato no cumprido. Teoria da impreviso. Teoria da resoluo por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negcio jurdico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espcie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domnio. Doao. Locao de coisas. Emprstimo, comodato e mtuo. Prestao de servio. Empreitada. Depsito. Mandato. Comisso. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiana. Planos e seguros privados de assistncia sade. Emprstimo consignado em folha de pagamento. Alienao fiduciria em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gesto de negcios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Evoluo da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Filtros tradicionais da responsabilidade civil. Direito de danos. Princpio da restituio integral. Funes da responsabilidade civil contempornea. Responsabilidade civil extracontratual, pr-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espcies, requisitos e aplicabilidade. Espcies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigao de indenizar. Indenizao e compensao de danos. Securitizao. DPVAT. 22. Preferncias e privilgios creditrios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Cdigo Civil. Da Empresa e Do Empresrio. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade no personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformao, incorporao, fuso e liquidao. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsiderao da personalidade jurdica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificao, aquisio, proteo e perda da posse. Funo social da posse. Teorias da funo social da posse. Conceito, contedo e concretizao da funo social da posse. Funo socioambiental da posse. 25. Direitos reais. Propriedade. Evoluo da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei n 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Conceito, classificao, aquisio, proteo e perda da propriedade. Funo social da propriedade: conceito, contedo e concretizao da funo social da propriedade. Funo socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularizao fundiria de assentamentos localizados em reas urbanas. 26. Direitos de vizinhana. Condomnio geral. Condomnio edilcio. Propriedade resolvel. Propriedade fiduciria. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfcie. Direito de Sobrelevao. Servides. Uso. Usufruto. Habitao. 28. Direito real aquisio. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicao compulsria. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relaes familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Famlia homoafetiva. Princpios constitucionais da famlia. Princpios constitucionais aplicveis s relaes familiares. Planejamento familiar. Violncia domstica. Homofobia. Discriminao em razo de orientao sexual (Lei Estadual n 10.948/2001). 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: habilitao, celebrao, eficcia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separao e divrcio. Direito patrimonial. Regime de bens, meao e sucesso do cnjuge. Usufruto e administrao de bens de filhos incapazes. Bem de famlia. 32. Relaes de parentesco. Vnculos de parentesco. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Aes judiciais. Filiao. Princpios relativos filiao. Espcies de filiao. Origem gentica. Reproduo assistida. Reconhecimento de filhos. Aes judiciais. Adoo. 33. Proteo da pessoa dos filhos. Convivncia familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienao Parental. 34. Unio estvel heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Caractersticas, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meao e sucesso do companheiro. Unies estveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princpios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificao dos alimentos. Caractersticas do direito alimentar. Caractersticas da obrigao alimentar. Origens e sujeitos das obrigaes alimentares. Alimentos Gravdicos. Aes judiciais. 36. Sucesso. Disposies gerais. Herana. Vocao hereditria. Aceitao e renncia. Excluso da sucesso. Herana jacente. Herana vacante. Sucesso legtima e sucesso testamentria. Inventrio. Arrolamentos. Alvars judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD (Lei Estadual n 10.705/2000). MICROSSISTEMAS 37. Registros Pblicos (Lei Federal n 6.015/1973). 38. Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990). 39. Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990). 40. Lei de Locaes (Lei Federal n 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001). 42. Estatuto do idoso (Lei Federal n 10.741/2003). ATOS NORMATIVOS DO CNJ e TJSP 43. Resoluo do CNJ n 110/2010, n 125/2010, n 131/2011 e n 175/2013. 44. Provimento do CNJ n 16/2012, n 19/2012 e n 28/2013. 45. Provimento da Corregedoria Geral do TJSP n 18/2012, n 16/2013 e n 17/2013.
DISPOSIES GERAIS SOBRE O CONTEDO DO PROGRAMA 46. Jurisprudncia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo na matria constante do programa de Direito Civil. DIREITO COMERCIAL 1. Ttulos de Crdito: Disposies Gerais, Ttulos ao Portador, Ttulos Ordem e Ttulos Nominativos. Ttulos em Espcie: Da Letra de Cmbio. Da Nota Promissria. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestao de Servios. Do Cheque. 2. Arrendamento mercantil: evoluo histrica, conceito, elementos do contrato, obrigaes dos sujeitos, modalidades, reviso e clusulas abusivas. 3. Recuperao Judicial, extrajudicial, falncia do empresrio e da sociedade empresria. Disposies comuns. As obrigaes contratuais na recuperao judicial e na falncia. Administrador Judicial. Comit de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperao judicial. Convolao da recuperao judicial em falncia. Disposies gerais. Procedimento de decretao. Direitos e deveres do falido. Habilitao e classificao dos crditos. Atos anteriores falncia, ineficcia e revogao. Arrecadao e realizao do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falncia e extino das obrigaes do falido. Recuperao extrajudicial. O plano de recuperao. Credores sujeitos ao plano. A homologao judicial, requisitos e procedimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Constituio e Processo: 1.1. A Constitucionalizao do processo. Princpios constitucionais no processo civil. 1.2. Contedo jurdico do direito de acesso tutela jurisdicional do Estado. 1.3. Contedo jurdico do direito de defesa. 1.4. Direitos fundamentais e processo. 1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. 1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformao social. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurdica, fontes, princpios processuais civis, interpretao e direito processual intertemporal. 3. Jurisdio: conceito, caractersticas, princpios e espcies. Competncia. 4. Ao: teorias, classificao, elementos, condies e cumulao. 5. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vcios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicao dos atos processuais. 6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituio, sucesso. Litisconsrcio. Assistncia. Interveno de terceiros: tpicas e atpicas. 7. Procedimento comum ordinrio: petio inicial, antecipao de tutela, respostas do ru, providncias preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indcios e presunes, audincia, sentena e coisa julgada. 8. Outros procedimentos do processo de conhecimento: procedimento comum sumrio e procedimentos especiais do CPC (jurisdio contenciosa e jurisdio voluntria). 9. Normas processuais civis e medidas tutelares: 9.1. No Estatuto da Criana e Adolescente; 9.2. No Estatuto do Idoso; 9.3. No Estatuto das Cidades; 9.4. Na Lei de Proteo e Defesa aos Portadores de Deficincia; 9.5. No Cdigo de Defesa aos Consumidores. 10. Tutelas declaratrias, condenatrias, mandamentais, cominatrias e especficas. 11. Processo nos tribunais: uniformizao de jurisprudncia, declarao de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 12. Recursos, reexame necessrio, ao rescisria, mandado de segurana contra ato judicial, ao declaratria de inexistncia de ato processual e querela nullitatis. Regimento Interno do TJ/SP, do STJ e STF. Lei Federal n 8.038/90. Repercusso Geral. Smula. Smula Vinculante. Lei Federal n 11.417/06. 13. Prerrogativas processuais da Defensoria Pblica. 14. Ttulo executivo judicial e extrajudicial. 15. Liquidao. 16. Cumprimento de sentena e processo de execuo: espcies, procedimentos, execuo provisria e definitiva. Execues especiais no CPC. 17. Defesas do devedor e de terceiros na execuo. Aes prejudiciais execuo. 18. Tutela de urgncia. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas. 19. A Fazenda Pblica como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela especfica. Ao de conhecimento e execuo. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pblica Estadual. 20. Ao de usucapio. Usucapio como matria de defesa. 21. Ao civil pblica. 22. Ao declaratria de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ao de descumprimento de preceito constitucional. 23. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injuno. 24. Reclamao. 25. Ao popular. 26. Mandado de segurana individual e coletivo.
27. Aes da Lei de Locao dos Imveis Urbanos: despejo, consignatria de aluguel e acessrios, renovatria e revisional. Postulao e defesa. 28. Ao de alimentos. Execuo de alimentos. Lei de Alimentos e disposies do Cdigo de Processo Civil. 29. Aes declaratria e negatria de vnculo parental (em vida e pstuma). 30. Separao, divrcio direto e mediante converso. Declaratria de unio estvel (em vida e pstuma). Separao e divrcio extrajudiciais. 31. Inventrio judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvar. 32. Juizados Especiais Cveis. Enunciados. 33. Assistncia Judiciria: aspectos processuais. 34. Processo eletrnico. DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 1. Paradigmas legislativos em matria de infncia e juventude: a situao irregular e a proteo integral. 2. A criana e o adolescente na normativa internacional. Declarao Universal dos Direitos da Criana. Conveno Internacional sobre os direitos da Criana. Conveno sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianas. Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional. Regras Mnimas da ONU: para Proteo dos Jovens Privados de Liberdade e para Administrao da Justia da Infncia e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Naes Unidas para a Preveno da Delinquncia Juvenil. 3. Os direitos da criana e do adolescente na Constituio Federal. 4. O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90 - texto atualizado): abrangncia, concepo e estrutura. Disposies preliminares (arts. 1 ao 6), parte geral, parte especial, disposies finais e transitrias. 4.1.Direitos Fundamentais (arts. 7 a 69, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.2. Preveno (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.3. Poltica de atendimento, medidas de proteo, medidas pertinentes aos pais ou responsveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.4. Medidas de proteo (arts. 98 a 102, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.5. Prtica de ato infracional (arts. 103 a 128, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsvel (arts. 129 e 130, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.7. Conselho Tutelar (arts. 131 a 140, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.8. Acesso Justia (arts. 141 a 224, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 4.9. Crimes e infraes administrativas (arts. 225 a 258, do Estatuto da Criana e do Adolescente). 5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Resoluo CONANDA n 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS (Lei n 8.742/93, com as alteraes da Lei n 12.435/11). Poltica Nacional de Assistncia Social (Resoluo do Conselho Nacional de Assistncia Social n 145/04 D.O.U. 28.10.2004). Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais (Resoluo do Conselho Nacional se Assistncia Social n 109/09 D.O.U. 25.11.2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB - Lei n 9.394/96, inclusive, com as alteraes dadas pelas Leis n 10.709/03, n 11.645/08, n 11.535/07, n 11.700/08, n 12.601/09 e n 12.796/13). 8. Resolues 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA), que dispem sobre os parmetros para a institucionalizao e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente. 9. Proteo e direitos das crianas e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei n 10.216/01). 10. A Poltica do Ministrio da Sade para a ateno integral a usurios de lcool e drogas e a Portaria n 1.190, de 04 de junho de 2009, do Ministrio da Sade (modelos de ateno Centros de Ateno Psicossocial lcool e Drogas e redes assistenciais). Portaria N 130, de 26 de janeiro de 2012, do Ministrio da Sade (redefine o Centro de Ateno Psicossocial de lcool e outras Drogas III). 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justia do CNJ 32/13. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. Princpios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei n 7.347/85, pela Constituio Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependncia e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecolgicos) na perspectiva da tutela coletiva. 2. Instrumentos processuais coletivos: Ao Civil Pblica (Lei n 7.347/85), Mandado de Segurana Coletivo (Lei n 12.016/09), Mandado de Injuno, Habeas Data Coletivo (Lei n 9.507/97) e Ao Popular (Lei n 4.717/65). 3. Classificao dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das aes coletivas. Legitimidade da Defensoria Pblica. Pertinncia temtica e representatividade adequada. Legitimidade das associaes para a propositura de aes coletivas. 5. Competncia em aes coletivas. 6. Litisconsrcio em aes coletivas.
7. nus da prova em aes coletivas. Inverso do nus da prova em aes coletivas. 8. Litispendncia, conexo e continncia em aes coletivas. 9. Antecipao de tutela e medidas de urgncia em aes coletivas. 10. Recursos em aes coletivas. 11. Coisa Julgada em aes coletivas. 12. Liquidao e Execuo em aes coletivas. Multa liminar e multa condenatria. Execuo especfica (fazer e no fazer). 13. Destinao de recursos Fundo Especial de Defesa de Reparao de Interesses Difusos Lesados (Lei n 6.536/89 e Dec. n 1.306/94). Fundo Estadual de Reparao de Interesses Difusos Lesados do Estado de So Paulo (Dec. n 27.070/87). 14. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pblica. 15. Controle difuso de constitucionalidade e Ao Civil Pblica. 16. Processo coletivo e participao popular. Audincia pblica (extrajudicial e judicial). Convocao de audincia pblica pelo Defensor Pblico. Interveno do amicus curiae. Interveno do cidado, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidado-eleitor para a propositura de Ao Popular. A assistncia jurdica ao cidado e s entidades da sociedade civil organizada para a propositura de aes coletivas. 17. Instrumentos administrativos de resoluo extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inqurito civil. Poder de requisio e recomendao do Defensor Pblico em matria coletiva. 18. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das polticas pblicas pelo Poder Judicirio. Direito-garantia ao mnimo existencial. Reserva do possvel. Princpio da Separao dos Poderes. Priorizao da resoluo extrajudicial dos conflitos em matria de polticas pblicas sociais. 19. Tutela coletiva do direito sade. Lei do Sistema nico de Sade (Lei n 8.080/90). Poltica Sanitria do Estado de So Paulo (Lei n 10.083/98). Sistema Estadual dos Direitos dos Usurios dos Servios e das Aes de Sade (Lei n 10.241/99). Poltica Estadual de medicamentos (Lei n 10.938/01). Direito sade de grupos sociais vulnerveis: portadores de deficincia, crianas e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vtimas de violncia sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, ndios, etc. Resoluo n 107/2010 do Conselho Nacional de Justia. 20. Tutela coletiva do direito educao. Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (Lei n 9.394/96). 21. Tutela coletiva do direito cidade e do direito moradia. Competncia legislativa e administrativa em matria urbanstica. A poltica urbana na Constituio Federal. Funes sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito moradia digna como direito fundamental. A segurana na posse como garantia da efetividade do direito moradia. Estatuto da Cidade (Lei n 10.257/2001). Diretrizes gerais e princpios da Poltica Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da poltica urbana no Estatuto da Cidade. Concesso de uso especial para fins de moradia (Medida Provisria n 2.220/01). Regularizao Fundiria de interesse social e de interesse especfico (Lei n 11.977/09). Proibio de despejos forados sem prvia alternativa de moradia. Proteo jurdica da moradia nos cortios. Locao social (Lei Estadual n 10.365/99 e Decreto Estadual n 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual n 55.370/10). Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua (Decreto n 7.053/09). 22. Tutela coletiva do direito ao saneamento bsico. Conceito de saneamento bsico. O Saneamento bsico como direito fundamental. Poltica Nacional de Saneamento Bsico (Lei n 11.445/2007 e Decreto n 7.217/2010). 23. Tutela coletiva do direito alimentao. O direito alimentao como direito fundamental social. Emenda Constitucional n 64/2010. Sistema Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional (Lei n 11.346/06). 24. Tutela coletiva do direito ao transporte pblico. O direito ao transporte pblico como expresso do direito cidade. Transporte pblico e acessibilidade. 25. Tutela coletiva dos direitos dos portadores de necessidades especiais (Lei n 7.853/89). 26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei n 7.210/84, com as alteraes de Lei n 12.313/2010). 27. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003) e Poltica Estadual do Idoso do Estado de So Paulo (Lei n 9.892/97). 28. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010.). 28. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princpios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurdico ambiental. 29. Proteo constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competncia constitucional (legislativa e administrativa) em matria ambiental. 30. Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938/81). SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Lei da Poltica Estadual do Meio Ambiente do Estado de So Paulo (Lei n 9.509/97). 31. Responsabilidade civil por dano ambiental. 32. Licenciamento ambiental. Resoluo 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). Resolues do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002. 33. Direito Ambiental das reas Protegidas. Novo Cdigo Florestal Brasileiro (Lei n 12.651/2012, com alteraes da Lei n. 12.727/2012). rea de Preservao Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza (Lei n 9.985/2000). 34. Educao ambiental. Poltica Nacional de Educao Ambiental (Lei n 9.795/99). 35. Biossegurana (Lei n 11.105/2005).
36. Proteo jurdica dos recursos hdricos. Poltica Nacional de Recursos Hdricos (Lei n 9.433/97). Poltica Estadual de Recursos Hdricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hdricos do estado de So Paulo (Lei Estadual n 7.663/91). 37. Direito das Mudanas Climticas. Poltica Nacional sobre Mudana do Clima (Lei n 12.187/2009). Lei da Poltica Estadual de Mudanas Climticas do Estado de So Paulo (Lei n 13.798/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados s vtimas dos desastres naturais associados s mudanas climticas. 38. Patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico. 39. Resduos Slidos. Poltica Nacional de Resduos Slidos (Lei n 12.305/2010). Responsabilidade ps-consumo. 40. Lei dos Crimes e Infraes Administrativas Ambientais (Lei n 9.605/98). 41. Lei da Competncia Administrativa em Matria Ambiental (Lei Complementar/140/2011). 42. Defensoria Pblica e proteo do ambiente. Direito fundamentais socioambientais ou direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA). Justia ambiental (ou socioambiental). Conceito de necessitados em termos (socio)ambientais. 43. DIREITO DO CONSUMIDOR. Proteo constitucional ao consumidor. Dever constitucional do Estado de proteo do consumidor. Estado e polticas pblicas em matria de consumo. Eficcia dos direitos fundamentais na relao de consumo. 44. Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). Relao jurdica de consumo. Conceitos de consumidor. Consumidor individual e coletivo. Consumidor por equiparao. Conceito de fornecedor. Conceito de produtos e servios. Servios pblicos no mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor. 45. Poltica Nacional das Relaes de Consumo. Objetivos e princpios. Vulnerabilidade. Harmonizao dos interesses. Boa-f objetiva. Atuao estatal. Coibio e represso s prticas abusivas. Adequada e eficaz prestao dos servios pblicos. Anlise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequao de produtos e servios. Respeito dignidade, sade e segurana do consumidor. Educao. Informao. Acesso justia. 46. Direitos bsicos do consumidor. Proteo vida, sade e segurana do consumidor. Garantia quanto segurana e qualidade de produtos e servios. Educao sobre consumo adequado. Informao clara, adequada e precisa sobre produtos e servios. Proteo contra publicidade enganosa e abusiva e prticas comerciais abusivas. Modificao e reviso das clusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Preveno e reparao de danos individuais e coletivos. Solidariedade na reparao dos danos. Facilitao da defesa. Inverso do nus da prova. Adequada e eficaz prestao dos servios pblicos. 47. Responsabilidade pelo fato do produto ou servio. Responsabilidade pelo vcio do produto ou servio. Responsabilidade nos servios pblicos. Desconsiderao da personalidade jurdica. Causas de excluso da responsabilidade. 48. Prescrio e decadncia nas relaes de consumo. 49. Prticas comerciais. Prticas comerciais abusivas. Oferta. Princpio da vinculao do fornecedor oferta. Dever de informar. Publicidade. Prticas abusivas. Cobranas de Dvidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 50. Proteo contratual. Responsabilidade pr e ps-contratual. Interpretao das clusulas contratuais. Clusulas contratuais abusivas. Financiamento de bens. Contrato de adeso. 51. Sanes administrativas. 52. Defesa do consumidor em juzo individual e coletivamente. 53. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pblica no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Lei n 8.078/1990; Decreto n 2.181/1997; Decreto n 5.440/2005; Decreto n 6.528/2008; Portaria n 81/2002; Portaria n 2.010/2008; Lei Complementar n 80/94. 54. DISPOSIES GERAIS SOBRE O CONTEDO DO PROGRAMA. Jurisprudncia dos Tribunais Superiores na matria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgnica Nacional da Defensoria Pblica (Lei Complementar n 80/94, com as alteraes trazidas pela Lei Complementar n 132/2009). Regras de Braslia sobre Acesso Justia das Pessoas em Condies de Vulnerabilidade, aprovadas no mbito da XIV Conferncia Judicial Ibero-Americana, Braslia, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificao dos grupos sociais vulnerveis. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administrao pblica. Conceito e organizao. Regime jurdico administrativo. Princpios expressos e reconhecidos. Poderes da Administrao Pblica. Poderes e deveres dos administradores pblicos. Uso e abuso do poder. rgos pblicos. 3. Administrao Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administrao Direta. Autarquias. Empresas pblicas e sociedades de economia mista. Fundaes pblicas. Pessoas jurdicas vinculadas ao Estado. 4. Ato administrativo. Conceito, caractersticas e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificao e espcies. Formao e efeitos. Extino, revogao, invalidao e convalidao. Procedimento administrativo. 5. Licitao. Conceito, natureza jurdica, objeto e finalidade. Princpios bsicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatrio. Anulao, revogao e recursos administrativos. 6. Contrato administrativo. Conceito, principais caractersticas e espcies. Formalizao, execuo e inexecuo. Durao, prorrogao, renovao e extino. Reviso e resciso. Convnios e consrcios. 7. Servios pblicos. Conceito, caractersticas e classificao. Competncia, regulamentao e controle. Princpios. Direitos e deveres dos usurios. Formas de prestao e remunerao. Concesso, permisso, autorizao e parceria pblico-privada. 8. Bens pblicos. Conceito, elementos e classificao. Aquisio e espcies. Utilizao e regime jurdico. Afetao e desafetao. Gesto e alienao.
9. Agentes pblicos. Conceito e classificao. Organizao e regime jurdico funcional. Regime previdencirio. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo. 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noes gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparao do dano e direito de regresso. 11. Interveno do Estado na propriedade. Fundamentos, competncia e controle judicial. Desapropriao. Servido administrativa. Requisio. Ocupao temporria. Limitaes administrativas. Tombamento. 12. Atuao do Estado no domnio econmico. Liberalismo econmico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econmica. Formas de atuao do Estado. Estado regulador e executor. Monoplio estatal. 13. Controle da Administrao Pblica. Controle poltico e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurdica, objetivo e classificao. Controle e processo administrativo. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Smulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa. DIREITO TRIBUTRIO 1. Direito tributrio. Conceito. Natureza jurdica. Fontes. Vigncia, aplicao, integrao e interpretao da lei tributria. 2. Tributos. Noo de tributo. Impostos. Taxa, preo pblico e pedgio. Contribuio de melhoria e outras contribuies. Emprstimos compulsrios. 3. Sistema tributrio. Lineamentos do sistema constitucional tributrio. Princpios gerais e constitucionais tributrios. Competncia tributria. Limitaes ao poder de tributar. Espcies tributrias estaduais. 4. Obrigao tributria. Conceito. Espcies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domiclio. Desonerao. 5. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificao. Elementos. 6. Crdito tributrio. Noo. Lanamento e suas modalidades. Suspenso, extino e excluso. Garantias e privilgios. Prescrio e decadncia. Repetio do indbito. 7. Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 8. Administrao tributria. Fiscalizao. Dvida ativa. Certides. PRINCPIOS E ATRIBUIES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO 1. Gnese e evoluo histrica da prestao de assistncia jurdica: Hamurabi; Atenas; Roma; Cristianismo; Idade Mdia; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Esccia; Inglaterra; Estados Unidos; Declarao de Virgnia e Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado; Holanda e ustria; Blgica; consagrao da denominao francesa pelo Code de lassistance judiciaire; florescimento de legislaes na Itlia, Mnaco, Espanha, Chile, Peru, Argentina; Conferncia de Havana de 1928; Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre direitos civis e polticos (1966); Conveno Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica, 1969); Resoluo 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evoluo histrica da prestao de assistncia jurdica no Brasil: a) das concesses rgias das Ordenaes Filipinas at a fase de constitucionalizao da assistncia jurdica; b) da assistncia judiciria assistncia jurdica integral e gratuita; c) da prestao de assistncia jurdica assistencial-caritativa, passando pela prestao pulverizada, com diversos prestadores, privados e pblicos, em concorrncia a outras atividades, ao atual sistema de prestao de assistncia jurdica de 1988, que impe autonomia, profissionalizao e especializao do servio pblico de assistncia jurdica. 3. Os modelos tericos de prestao de assistncia jurdica: contedo e limitaes prticas; a opo poltico-constitucional de 1988 pelo modelo pblico; potencial de cada um dos modelos para uma atuao estratgica em defesa de direitos e interesses dos destinatrios do servio pblico de assistncia jurdica. 4. Acesso Justia e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatrio geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da dcada de 1970, no ensaio intitulado Acesso Justia; b) relao entre assistncia jurdica e funo protetiva do Estado, e sua fundamentao na Constituio de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso Justia como programa de reforma e como mtodo de pensamento. 5. Interpretao da Defensoria Pblica luz da Constituio Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituio Estadual paulista: a) princpios fundamentais da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e a Defensoria Pblica; b) organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil e a Defensoria Pblica; c) Organizao dos Poderes e a Defensoria Pblica; d) regime constitucional da Administrao Pblica e a Defensoria Pblica; e) interao dos elementos a seguir numerados no exerccio da atribuio constitucional de prestao de assistncia jurdica integral e gratuita: e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funes (atribuies) institucionais; e.IV)tutela das liberdades democrticas. 6. A Defensoria Pblica no sistema constitucional de Justia; diferenas e semelhanas em relao ao regime constitucional dos demais atores do sistema de justia; caractersticas prprias da Defensoria Pblica no sistema de Justia; sistema tico dos Defensores Pblicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pblica. 7. Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal quanto Defensoria Pblica, e matrias pendentes de julgamento. 8. Assistncia jurdica integral, assistncia judiciria e gratuidade judiciria: conceituao e operacionalizao. 9. Defensoria Pblica de So Paulo: a) Genealogia da criao da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo: obrigao constitucional do Estado brasileiro; atuao do Movimento pela Defensoria Pblica e impacto na Lei Orgnica da Defensoria
Pblica de So Paulo (Lei complementar estadual paulista n. 988/06); b) Objetivos institucionais; c) Fundamentos de atuao; d) Princpios institucionais; e) Funes (ou atribuies) institucionais; f) Direito constitucional de participao do usurio na Administrao Pblica e os desdobramentos nas Leis Complementares federal n. 80/94 e estadual n. 988/06; g) outros direitos dos destinatrios do servio pblico prestado pela Defensoria Pblica; h) Organizao da Defensoria Pblica do Estado: h.I) rgos da administrao superior; h.II) rgos da administrao; h.III) rgos de execuo e atuao; h.IV) rgos auxiliares; i) Da carreira de defensor pblico: i.I) nomeao, posse, exerccio, mobilidade funcional, promoo; i.II) direitos e vantagens; i.III) garantias e prerrogativas; i.IV) deveres, proibies e impedimentos; i.V) regime disciplinar, penalidades e procedimento disciplinar; j) A Defensoria Pblica no ordenamento jurdico infraconstitucional federal, incluindo os textos: da Lei Orgnica nacional da Defensoria Pblica (Lei complementar n. 80/94 atualizada pela LC n. 132/09), e da Lei ordinria n 1.060/50 que regulamenta concesso de assistncia judiciria; k) Texto da Lei Orgnica da Defensoria Pblica de So Paulo (Lei complementar estadual n. 988/06); l) Deliberaes do Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo: n. 63/08; 89/08; 187/10; e 219/11. FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURDICA 1. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIA. 1.1 A concepo platnica da justia. 1.2 A doutrina da justia em Aristteles. 1.2.1 Justia como virtude moral. 1.2.2 Os critrios da legitimidade e da igualdade. 1.3 A doutrina do Direito natural. 1.3.1 O conceito de direito natural. 1.3.2 Direito natural e cincia. 1.4 Direito, Estado e justia na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. 2. O DIREITO COMO CINCIA. 2.1 Max Weber e o problema da significao da cincia. 2.1.1 Cincia, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida. 2.2 As dificuldades de conceituao da Cincia do Direito. 2.3 O carter cientfico da Cincia do Direito. 2.4 Perspectiva histrica da Cincia do Direito. 2.4.1 A jurisprudncia romana. 2.4.2 Os glosadores. 2.4.3 O jusnaturalismo moderno. 2.4.4 A Escola histrica do Direito. 2.4.5 O Positivismo jurdico. 2.5 A decidibilidade como problema central da Cincia do Direito. 2.6 Os modelos da Cincia do Direito. 2.7 A Cincia do Direito como pensamento tecnolgico. 2.8 A Cincia do Direito como teoria da norma. 2.8.1 O conceito de norma. 2.8.2 O modelo analtico. 2.9 A Cincia do Direito como teoria da interpretao. 2.9.1 Direito e interpretao. 2.9.2 As tcnicas interpretativas. 2.9.3 Interpretao e integrao do direito. 2.10 A Cincia do Direito como teoria da deciso. 2.10.1 O significado da deciso jurdica. 2.10.2 O direito como sistema de controle do comportamento. 2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito. 2.11.1 Cincia do Direito e juzos de valor. 2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudncia analtica. 2.11.3 Kelsen e a anlise do direito como tcnica social especfica. 2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo. 2.11.5 Kelsen e os temas da causalidade, da retribuio e da imputao. 3. A TEORIA DA NORMA JURDICA. 3.1 Variedade e multiplicidade das normas. 3.2 Os critrios de valorao das normas jurdicas: justia, validade e eficcia. 3.3 A norma como proposio. 3.3.1 Proposies prescritivas. 3.3.2 Proposies descritivas. 3.3.3 Proposies expressivas. 3.4 Imperativos autnomos e imperativos heternomos. 3.5 Imperativos categricos e imperativos hipotticos. 3.6 A norma como comando. 3.7 O problema da imperatividade do direito. 3.8 Imperativos positivos e negativos. 3.9 Imperativos pessoais. 3.10 Imperativos e permisses. 3.11 Imperativos e regras finais. 3.12 Imperativos e juzos hipotticos. 3.13 Imperativos e juzos de valor. 3.14 O direito como norma tcnica. 3.15 Norma e sano. 3.15.1 Sanes morais, sanes sociais e sanes jurdicas. 3.15.2 Normas sem sano. 3.16 Classificao das normas jurdicas. 3.16.1 Normas gerais e normas singulares. 3.16.2 Normas afirmativas e normas negativas. 3.16.3 Normas categricas e normas hipotticas. 4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURDICO. 4.1 O conceito de ordenamento jurdico. 4.2 Ordenamento jurdico e pluralidade de normas. 4.3 A unidade do ordenamento jurdico. 4.3.1 Fontes do direito. 4.3.2 A construo gradual do ordenamento. 4.3.3 Os limites materiais e formais do poder normativo. 4.3.4 A norma fundamental. 4.4 O problema da coerncia do ordenamento jurdico. 4.4.1 O ordenamento como sistema. 4.4.2 As antinomias. 4.4.3 Os critrios para a soluo das antinomias. 4.4.4 O conflito dos critrios para a soluo das antinomias. 4.5 A completude do ordenamento jurdico. 4.5.1 O dogma da completude e o problema das lacunas do ordenamento. 4.5.2 O espao jurdico vazio. 4.5.3 A norma geral exclusiva. 4.5.4 Tipos de lacunas. 4.5.5 As lacunas ideolgicas. 4.5.6 Os mtodos de integrao do ordenamento. 4.5.7 A analogia. 4.5.8 Os princpios gerais do direito. 4.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relaes entre os ordenamentos. 5. DIREITO, PODER E SOCIEDADE. 5.1 Estado e dominao em Max Weber. 5.1.1 Os fundamentos de legitimidade da dominao: a dominao legal, a dominao tradicional e a dominao carismtica. 5.1.2 Estado moderno e burocratizao: a burocracia como forma de organizao social, as conseqncias da burocratizao do Estado. 5.1.3 tica de convico, tica de responsabilidade e vocao poltica. 5.2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito. 5.2.1 O modelo do poder soberano e as penas fsicas. 5.2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalizao das penas. 5.2.3 Ilegalidade e ilegalismos 5.3 O Direito e as instituies disciplinares segundo Michel Foucault. 5.3.1 Norma jurdica e normalizao disciplinar. 5.3.2 As funes da disciplina. 5.3.2.1 Distribuio espacial. 5.3.2.2 O controle das atividades. 5.3.2.3 O controle do tempo. 5.3.2.4 A composio das sries. 5.3.3 Os instrumentos do poder disciplinar. 5.3.3.1 Vigilncia hierrquica. 5.3.3.2 A sano normalizadora. 5.3.3.3 O exame. 5.3.4 Panoptismo e sociedade disciplinar. Observao: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos contedos sero extradas as questes: BOBBIO, N. Teoria da Norma Jurdica. Traduo de Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. So Paulo: Edipro, 2011; BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurdico. Traduo de Ari Marcelo Solon. So Paulo: Edipro, 2011; FERRAZ JR, T. S. A Cincia do Direito. So Paulo: Atlas, 2003; FOUCAULT, M. Vigiar e punir. Traduo de Raquel Ramalhete. So Paulo: Vozes, 2007; KELSEN, H. O
que Justia? A Justia, o Direito e a Poltica no espelho da cincia. Traduo de Lus Carlos Borges. So Paulo: Martins Fontes, 2001; WEBER, M. Cincia e Poltica. Duas vocaes. Traduo de Lenidas Hegenberg e Octany Silveira da Mota. So Paulo: Cultrix, 2004. ANEXO II Deliberao CSDP n 10, de 30 de junho de 2006 (Consolidada) Estabelece regras para a realizao do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Pblico O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no artigo 31, inciso XVII da Lei Complementar do Estado n 988, de 9 de janeiro de 2006, DELIBERA: I - DA ORGANIZAO DO CONCURSO DE INGRESSO Artigo 1 - O Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Pblico, destinado ao provimento, em estgio probatrio, de cargos de Defensor Pblico do Estado Substituto, ser realizado na forma estabelecida nesta Deliberao. Artigo 2 - Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado organizar, com a participao da Escola da Defensoria Pblica do Estado, e dirigir o concurso, cabendo-lhe privativamente: I - fixar o nmero de cargos vagos que sero colocados em disputa; II - indicar as matrias sobre as quais versaro as provas; III - constituir a Banca Examinadora; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) IV - elaborar o edital de abertura das inscries; V - convocar os candidatos para as provas escritas e para a prova oral, aps o julgamento dos recursos pela Banca Examinadora; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VI (revogado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VII - elaborar a lista de classificao dos candidatos aprovados. Artigo 3 - O Conselho far publicar, no Dirio Oficial do Estado, o edital de abertura das inscries, as matrias sobre as quais versaro as provas, respectivos programas, critrios de avaliao dos ttulos, nmero de vagas a serem preenchidas e demais disposies sobre o concurso. 1 - O nmero de vagas a serem preenchidas ser indicado pelo Conselho Superior da Defensoria Pblica. 2 - Aos portadores de deficincia fsica e/ou sensorial sero reservadas 5% das vagas, nos termos da Lei Complementar Estadual n 683, de 18 de setembro de 1992, com as alteraes da Lei Complementar Estadual n 932, de 8 de novembro de 2002, e do artigo 90, 2, da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2006. 3 - Caso no haja candidatos aprovados nas condies previstas no pargrafo anterior, as vagas sero livremente providas, obedecida a ordem de classificao no concurso. 4. O candidato que comprove ter doado sangue a rgo oficial ou entidade credenciada pela Unio, Estados ou Municpios, em pelo menos 3 (trs) ocasies, em perodo no superior aos 12 (doze) meses que antecedem a data de publicao do edital do concurso, fica isento do pagamento da respectiva taxa de inscrio. (Pargrafo acrescido pela Deliberao CSDP n 175, de 14 de maio de 2010). II - DA BANCA EXAMINADORA (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 4 - A Banca Examinadora rgo auxiliar, de natureza transitria, constituda de integrantes da Carreira de Defensor Pblico do Estado e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidncia de um dos membros da Carreira, indicado pelo Conselho Superior. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009). 1 - (revogado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 2 - Na hiptese de superveniente incapacidade ou impedimento ou qualquer outro fato gerador de afastamento de quaisquer integrantes da Banca, o Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado providenciar, se necessria, a substituio, qualquer que seja a fase do concurso, sem prejuzo dos atos j praticados. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 5 - A Banca Examinadora rgo incumbido de processar o certame, cabendo-lhe formular as questes, realizar as provas escritas e oral, julgar os recursos interpostos, arguir os candidatos, aferir os ttulos e emitir os julgamentos mediante atribuio de notas. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) III - DAS INSCRIES DOS CANDIDATOS Artigo 6 - So requisitos para inscrio no concurso:
I - ser brasileiro, ou portugus com residncia permanente no Pas; (redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) II - ser bacharel em direito; III - estar em dia com as obrigaes militares; IV - estar no gozo dos direitos polticos; V - contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mnimo, de prtica profissional na rea jurdica, devidamente comprovada; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VI - no possuir condenaes criminais ou antecedentes criminais incompatveis com o exerccio das funes; VII - no possuir condenao em rgo de classe, em relao ao exerccio profissional, incompatvel com o exerccio das funes de Defensor Pblico; VIII - no possuir condenao administrativa, ou condenao em ao judicial de improbidade administrativa, incompatvel com o exerccio das funes de Defensor Pblico; IX - haver recolhido ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pblica do Estado a taxa de inscrio fixada no edital de abertura. Pargrafo nico - Caracterizar prtica profissional, para fins do disposto no inciso V deste artigo, o exerccio: I - da advocacia, por advogados e estagirios de direito, nos termos do artigo 1 c.c. artigo 3, ambos da Lei Federal n. 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia; II - de estgio credenciado na rea da Assistncia Judiaria da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria Pblica da Unio ou dos Estados, nos termos do artigo 145, 3, da Lei Complementar Federal n 80/94; III - da Defensoria Pblica, do Ministrio Pblico ou da Magistratura, na qualidade de membro; IV - de estagirio de direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judicirio e ao Ministrio Pblico; V - de estagirio de direito devidamente credenciado na rea pblica, no inserido na situao prevista no inciso I deste artigo em razo de eventual permissivo legal especfico; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VI - de cargos, empregos ou funes exclusivas de bacharel em direito; e VII - de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior pblico ou privado, que exijam a utilizao de conhecimento jurdico. (acrescido pela Deliberao CSDP n 32, de 2 de fevereiro de 2007); VIII o exerccio de Cargo do Subquadro dos Cargos de Apoio da Defensoria Pblica. (Inciso acrescentado pela Deliberao CSDP n 161, de 26 de maro de 2010). Artigo 7 - O pedido de inscrio ser apresentado nos locais indicados no edital de abertura, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Banca Examinadora, acompanhado de prova de recolhimento da taxa de inscrio referida no artigo 6, inciso IX, desta Deliberao. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 8 - A comprovao do preenchimento dos demais requisitos indicados no artigo 6 desta Deliberao dever ser realizada antes da prova oral, pelos candidatos a ela habilitados. Pargrafo nico - Caso o candidato no faa a referida comprovao, a inscrio ser declarada insubsistente, com a nulidade dos atos praticados. IV - DAS PROVAS Artigo 9 - O concurso realizar-se- na cidade de So Paulo e compreender trs provas escritas, uma prova oral, bem como a avaliao dos ttulos. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 1 - Na primeira Prova Escrita no ser permitida consulta legislao doutrina e jurisprudncia. 2 - Na segunda e terceiras provas escritas somente ser permitida consulta a texto legal, sem anotaes ou comentrios. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 3 - Na prova oral ser permitida a consulta legislao oferecida pela Comisso de Concurso. Artigo 10 - A primeira Prova Escrita compreender 88 (oitenta e oito) questes objetivas sobre as seguintes matrias: (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo e Direito Tributrio; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil e Direito Comercial; f) Direito Processual Civil; g) Direitos Difusos e Coletivos; h) Direito da Criana e do Adolescente; i) Direitos Humanos;
j) Princpios e Atribuies Institucionais da Defensoria Pblica do Estado; k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurdica. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 1 - No tocante matria prevista na alnea k, sero indicados, no edital de abertura das inscries para o Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Pblico, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notria relevncia para a disciplina, bem como o contedo programtico extrado a partir dessas obras que ser exigido nas questes. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 2 - O gabarito oficial ser publicado no Dirio Oficial do Estado at 5 (cinco) dias aps a realizao da prova referida no "caput". (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 11 - A segunda prova escrita compreender: (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) I 2 (duas) questes dissertativas sobre as matrias: a) Direito Constitucional; b) Direito Penal; c) Direitos Difusos e Coletivos; d) Direito da Criana e do Adolescente. II 1 (uma) pea judicial, conforme o programa de Direito Processual Civil, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos s matrias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberao, dispensando a aplicao de questo dissertativa sobre a matria processual. Pargrafo nico - Na avaliao das provas levar-se- em conta o domnio do vernculo pelo candidato. Artigo 12 - A terceira prova escrita compreender: (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) I 2 (duas) questes dissertativas sobre as matrias a) Direitos Humanos; b) Direito Civil; c) Princpios e Atribuies Institucionais da Defensoria Pblica do Estado; d) Filosofia do Direito e Sociologia Jurdica. II 1 (uma) pea judicial, conforme o programa de Direito Processual Penal, com base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, a quaisquer temas relativos s matrias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberao, dispensando a aplicao de questo dissertativa sobre a matria processual. 1 - Na avaliao das provas levar-se- em conta o domnio do vernculo pelo candidato. 2 - No tocante matria prevista na alnea d, sero indicados, no edital de abertura das inscries para o Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Pblico, 05 (cinco) obras de autores nacionais ou estrangeiros, de notria relevncia para a disciplina, bem como o contedo programtico extrado a partir dessas obras que ser exigido nas questes. Artigo 13 - A prova oral consistir na argio dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Comisso de Concurso, sobre quaisquer temas do programa das matrias previstas nos artigos 11 e 12 desta Deliberao. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 14 - As provas escritas e oral sero eliminatrias, nos seguintes termos: (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) I - Consideram-se habilitados para a realizao da segunda prova escrita os candidatos que acertarem ao menos 2 (duas) questes em cada matria e ao menos 44 (quarenta e quatro) questes em toda a primeira prova escrita. II Consideram-se habilitados para a realizao da terceira prova escrita os candidatos que obtiverem nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria na segunda prova escrita. (Nova redao dada pela Deliberao CSDP n 169, de 16 de abril de 2010). III Consideram-se habilitados para a realizao da prova oral os candidatos que obtiverem nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria, na terceira prova escrita, e mdia igual ou superior a 5 (cinco) nas segunda e terceira provas escritas. (Nova redao dada pela Deliberao CSDP n 169, de 16 de abril de 2010). IV Consideram-se aprovados no concurso os candidatos que obtiverem nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco) na prova oral. 1 - Somente sero admitidos segunda prova escrita os candidatos que obtiverem as maiores notas at totalizar 4 (quatro) vezes o nmero de cargos inicialmente postos em concurso, desconsiderando-se os que se abrirem durante o concurso. 2 - Os candidatos empatados na ltima nota de classificao sero todos admitidos prova seguinte, ainda que ultrapassado o limite previsto neste artigo. (redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008)
3 - Quando o concurso previr, em seu respectivo edital, um nmero inferior a 100 (cem) cargos vagos para serem preenchidos ou se tratar de formao de cadastro de reserva, somente sero admitidos segunda prova escrita, os candidatos classificados at a 400 (quadringentsima) colocao, considerando-se todos os candidatos empatados nessa posio. (Redao alterada pela Deliberao CSDP n 274, de 14 de junho de 2013) Artigo 15 - As notas do concurso sero atribudas na forma seguinte: (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) I - Nas provas escritas e oral, a cada matria corresponder uma nota, na escala de zero a dez, das quais ser extrada a mdia aritmtica, que constituir o resultado final do candidato em cada prova, observado o disposto no artigo 14 desta Deliberao. II - A pontuao atribuda aos ttulos no poder, na sua avaliao total, ultrapassar 1 (um) ponto. Pargrafo nico - Somente sero analisados os ttulos dos candidatos que obtiverem nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco) nas provas escritas e oral. (nova redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) Artigo 16 - O Conselho Superior aprovar e far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na primeira prova escrita, indicando data, hora e local em que ser realizada a segunda prova escrita. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 17 - O Conselho Superior aprovar e far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na segunda prova escrita, indicando data, hora e local em que ser realizada a terceira prova escrita. (artigo inserido pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Pargrafo nico O Conselho Superior poder efetuar convocao conjunta dos candidatos para a segunda e a terceira provas escritas mediante aprovao e publicao no Dirio Oficial do Estado da lista dos aprovados na primeira prova, desde que designe as provas escritas em datas diversas. (Pargrafo nico inserido pela Deliberao CSDP n 147, de 08 de janeiro de 2010.) Artigo 18 - O Conselho Superior aprovar e far publicar no Dirio Oficial do Estado a lista dos candidatos aprovados na terceira prova escrita, indicando data, hora e local em que ser realizada a prova oral, fazendo constar da publicao o prazo legal para a apresentao de ttulos e dos documentos comprobatrios dos requisitos de inscrio dos candidatos, estabelecidos no artigo 6, incisos I a VIII, desta Deliberao. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Pargrafo nico - No ser admitida a apresentao dos ttulos e dos documentos comprobatrios dos requisitos de inscrio dos candidatos, estabelecidos no artigo 6, incisos I a VIII, desta Deliberao, via fac-simile, correio, ou internet, e sem requerimento assinado pelo candidato. (nova redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) Artigo 19 - Somente ser admitido prova oral o candidato que, tendo sido aprovado na terceira prova escrita, comprovar que preenche os requisitos indicados no artigo 6 desta Deliberao, ou, no caso do inciso V, que o preencher at a data da posse. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) V - DOS RECURSOS Artigo 20 - Do resultado das provas escritas caber um recurso, separadamente, por questo, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da respectiva publicao no Dirio Oficial do Estado. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 1 - O recurso, dirigido Presidncia da Banca Examinadora, dever ser protocolizado, separadamente, contendo a qualificao do candidato, o correspondente nmero de inscrio, a modalidade de prova ministrada, a numerao da questo impugnada e os fundamentos de sua pretenso, nos termos do edital. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 2 - No sero admitidos recursos via fac-simile, correio, ou internet, por fotocpia e sem a assinatura do candidato. 3 - Admitido, o recurso ser desidentificado e, aps as manifestaes do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manuteno do ato recorrido, ser submetido deliberao da Banca Examinadora. (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VI - DA AVALIAO DOS TTULOS Artigo 21 - Somente sero computveis os seguintes ttulos: (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009).
I - ttulo de doutor conferido por faculdade oficial ou reconhecida - 0,5 ponto; (nova redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) II - ttulo de mestre conferido por faculdade oficial ou reconhecida - 0,3 ponto; (nova redao dada pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) III - (revogado pela Deliberao CSDP n 71, de 18 de abril de 2008) IV - diploma ou certificado de concluso de curso de especializao, conferido por faculdade ou entidade oficial ou reconhecida, nacional ou estrangeira, conforme regulamentao do Ministrio da Educao - MEC - 0,2 ponto; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) V - obra jurdica editada - 0,2 ponto; VI - publicao de obras ou artigos em revistas, boletins, peridicos e stios da internet com notrio reconhecimento acadmico-profissional, de obras intelectuais de contedo jurdico ou com afinidade com os princpios e as atribuies institucionais da Defensoria Pblica do Estado - 0,05 ponto, at o mximo de 0,2 ponto; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) VII - exerccio de estgio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na rea de Assistncia Judiciria da Procuradoria Geral do Estado ou na Defensoria Pblica do Estado - 0,025 ponto por trimestre de exerccio; VIII - exerccio de estgio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Defensoria Pblica de outros Estados, do Distrito Federal e na Defensoria Pblica da Unio - 0,015 ponto por trimestre de exerccio; IX - exerccio da advocacia em entidades, rgos pblicos ou organizaes da sociedade civil em favor dos necessitados - 0,05 ponto ao ano, at o mximo de 0,2 ponto; (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) X - exerccio da advocacia por meio de convnios de assistncia judiciria firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pblica do Estado - 0,02 ponto ao ano, at o mximo de 0,1 ponto. Artigo 22 - Os ttulos referidos no artigo 22, incisos VII, VIII, IX e X, desta Deliberao sero comprovados nos termos seguintes: (Nova redao dada pela Deliberao CSDP n 169, de 16 de abril de 2010). I - exerccio de estgio na rea de Assistncia Judiciria da Procuradoria Geral do Estado ou nas Defensorias Pblicas: mediante certido expedida pela instituio competente; II - exerccio da advocacia em entidades, rgos pblicos ou organizaes da sociedade civil em favor dos necessitados, ou por meio de convnios de assistncia judiciria firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pblica do Estado, mediante: a) cpia de contrato de trabalho ou de prestao de servios; b) cpia de peas processuais; c) certides emitidas pelo Poder Judicirio ou pelo rgo pblico competente. VII - DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 23 - Ser considerado aprovado o candidato que obtiver grau igual ou superior a 5 (cinco), calculado mediante a mdia aritmtica do resultado das provas escritas e da prova oral, sendo exigido na primeira prova escrita ao menos o acerto de 2 (duas) questes em cada matria e 44 (quarenta e quatro) questes em toda a prova e, nas demais provas escritas e oral, nota mnima igual a 3 (trs) em cada matria e mdia igual ou superior a 5 (cinco). (redao dada pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Pargrafo nico - Ao grau a que se refere o "caput" do presente artigo ser acrescida a pontuao dos ttulos, obtendo-se, assim, o grau final do candidato aprovado. Artigo 24 - A lista de classificao dos candidatos aprovados, elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado, ser encaminhada ao Defensor Pblico-Geral do Estado, para homologao e publicao no Dirio Oficial do Estado. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 1 - Homologado o concurso, o candidato aprovado receber do Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado certificado da sua classificao e do grau final obtido, mediante requerimento do interessado. 2 - Ocorrendo empate no grau final, resolver-se- a classificao, segundo critrios sucessivos, em favor daquele que: a) tenha obtido a maior mdia geral na segunda e terceira provas escritas; (Nova redao dada pela Deliberao CSDP n 169, de 16 de abril de 2010). b) tenha obtido maior nota em Direito Constitucional na segunda prova escrita. Artigo 25 - No sero publicadas as notas dos candidatos reprovados, cabendo instituio que realizar o concurso disponibilizar, individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Pargrafo nico (suprimido pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009)
Artigo 26 - A nomeao obedecer ordem de classificao no concurso. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) 1 - A capacidade postulatria do Defensor Pblico decorre exclusivamente de sua nomeao e posse no cargo pblico. (Pargrafo inserido pela Deliberao CSDP n 196/10) 2 - A inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil requisito apenas para a posse no cargo. (Pargrafo inserido pela Deliberao CSDP n 196/10) Artigo 27 - No prazo de at 10 (dez) dias, a contar da posse, o Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado convocar os nomeados para escolha de vagas, na forma do pargrafo nico do artigo 106 da Lei Complementar Estadual n 988, de 9 de janeiro de 2006. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 28 - Os cargos sero exercidos no regime de jornada integral de trabalho, previsto no artigo 85 da Lei Complementar Estadual n 988, de 9 de janeiro de 2006. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 29 - A devoluo dos documentos apresentados pelos candidatos no aprovados dever ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicao da homologao do concurso, findo o qual sero inutilizados. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 30 - Os prazos previstos nesta Deliberao contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de incio e incluindo-se o dia final. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 31 - A legislao que rege o concurso ser a vigente e aplicvel espcie data da publicao do edital, inclusive a Lei Complementar Estadual n 683, de 18 de setembro de 1992, com as alteraes previstas na Lei Complementar Estadual n 932, de 8 de novembro de 2002. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 32 - Os casos omissos sero resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pblica do Estado. (artigo renumerado pela Deliberao CSDP n 142, de 19 de novembro de 2009) Artigo 33 - Esta Deliberao entrar em vigor na data de sua publicao. ANEXO III CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Atividades Datas Previstas
Solicitao de iseno do pagamento do valor da inscrio (exclusivamente via De 22/07/2013 at s 14h Internet) de 24/07/2013 Abertura das Inscries (exclusivamente via Internet) Divulgao dos pedidos de iseno deferidos e indeferidos Recurso contra o resultado dos pedidos de iseno Divulgao do julgamento dos recursos Encerramento das Inscries Aplicao da Primeira Prova Escrita. Divulgao das questes e dos gabaritos preliminares Aplicao da Segunda Prova Escrita Aplicao da Terceira Prova Escrita 25/07/2013 09/08/2013 12/08/2013 e 13/08/2013 22/08/2013 s 14h 23/08/2013 22/09/2013 27/09/2013 27/10/2013 03/11/2013
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