Source: http://docplayer.com.br/2278767-Substituto-de-conselheiro-josue-romero-primeira-camara-sessao-19-06-12.html
Timestamp: 2017-02-20 22:39:56+00:00
Document Index: 166025248

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 75', 'artigo 22', 'artigo 63', 'artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 21', 'artigo 77', 'artigo 20', 'artigo 97', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 206', 'artigo 206']

SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUÉ ROMERO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 19/06/12 - PDF
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUÉ ROMERO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 19/06/12
Download "SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUÉ ROMERO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 19/06/12"
Lorena Aragão Brandt
1 CONTAS ANUAIS SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSUÉ ROMERO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 19/06/12 75 TC /026/10 Prefeitura Municipal: Sabino. Exercício: Prefeito(s): Gilmar José Siviero. Período(s): ( a ) e ( a ). Substituto(s) Legal(is): Vice-Prefeito Carlos Eduardo Cruz Bergamaschi. Período(s): ( a ). Advogado(s): Danilo César Siviero Rípoli. Acompanha(m): TC /126/10 e Expediente(s): TC /001/11 e TC /001/10. Fiscalizada por: UR-1 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-1 - DSF-I. Em apreciação, no processo em epígrafe, as contas anuais, atinentes ao exercício de 2.010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO. A conclusão do laudo de fiscalização, elaborado pela Unidade Regional de Araçatuba, apresentou, em síntese, ressalvas aos seguintes aspectos: 1. PLANEJAMENTO - Impossibilidade de avaliação quanto à compatibilidade entre os programas e ações previstas no PPA, LDO e LOA, assim como quanto à eficácia e eficiência dos programas e ações de governo ante a não definição de metas de forma objetiva e clara; não elaboração da programação financeira prevista no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e não definiu metas bimestrais de arrecadação, artigo 13 da LRF; 2. AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS: Impossibilidade de avaliação dos programas e ações governamentais em razão da não definição de metas de maneira clara e objetiva; 3. DÍVIDA ATIVA - Eficiência no Recebimento: Dados cadastrais dos imóveis desatualizados, uma vez que o 12 último recadastramento dos contribuintes foi realizado em 1996 e a última revisão da planta genérica de valores em 2002; 4. RENÚNCIA DE RECEITAS no exercício anterior, TC - 155/026/09, foi registrado que a Prefeitura não estava cumprindo o artigo 2º da Lei Municipal nº 1795/2006, que instituiu o preço público pela prestação de serviços de transporte a trabalhadores, uma vez que, não vinha efetuando a cobrança do valor de 2 (duas) UFESPs por trabalhador transportado (mensalmente), ocasionando renúncia de receita - a situação permaneceu a mesma, ou seja, não foram cobradas as duas UFESPs pelos serviços de transporte de trabalhadores, das pessoas beneficiadas, em descumprimento à citada Lei Municipal e também do disposto no artigo 14 da LRF 5. ENSINO - Outros Aspectos do Financiamento da Educação Local: Inexistência do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (artigo 9º da Lei Federal nº 9.424/96); apesar da ausência do plano, não foi constatado pagamento a menor que o piso salarial nacional para os professores do magistério da educação básica; 6. SAÚDE - divergência de valor das receitas e transferências de impostos informadas pela origem ao Ministério da Saúde através do SIOPS com o apurado pela fiscalização; Outros Aspectos do Financiamento da Saúde Municipal: Impossibilidade da análise do cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Saúde, ante a não inclusão de forma clara e objetiva das prioridades e do não estabelecimento de datas e quantitativos físicos e financeiros para as ações a serem implementadas pelo Município; não elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores da Saúde; conta bancária do FMS não é movimentada pelo Diretor Municipal da Saúde; 7. ROYALTIES - Não movimentação em conta bancária vinculada de recursos de royalties, denotando desvio de finalidade; 8. PRECATÓRIOS - A modalidade de pagamento escolhida pelo Município, em face das opções oferecidas pela Emenda Constitucional Nº 62/09 foi a de pagamentos mensais, no prazo de 15 anos, mediante depósitos na conta do Banco do Brasil S.A. - além do equívoco da administração na opção oferecida pela citada Emenda Constitucional, nota-se que o pagamento mensal de 1,00% da RCL ao final de 15 anos não terá quitado a 23 dívida de precatórios do Município - foi pago R$ ,90, que para uma dívida de R$ ,38 levaria o Município para liquidar o saldo de precatório aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos; 9. OUTRAS DESPESAS - Despesas com Pagamentos de Licenciamentos de Veículos: pagamentos de despesas de licenciamento de veículos ao Escritório Rumo Certo, quando esse tipo de serviço poderia ser realizado em estabelecimentos bancários sem custo para o Município; no exercício em exame foi pago a esse título, o valor de R$ 6.326,00, o que denota inobservância ao princípio constitucional da economicidade; Despesas com Pagamento de Dedetização: Realização de despesas com dedetização e desratização de casas, escolas municipal e estadual, sem pesquisa prévia de preços, não indicação no documento fiscal emitido pela empresa da metragem da área que foi dedetizada e do preço por metro quadrado do serviço refere-se ao pagamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 3875, emitida pela empresa Dedetizadora e Desentupidora AOKI Ltda Me, no valor de R$ 3.190,00; Despesas com Ligações Telefônicas: ausência de controle efetivo das ligações telefônicas efetuadas; não ressarcimento das despesas com ligações efetuadas para fins particulares; Despesas Realizadas Através de Recibos: pagamentos de despesas comprovados por simples recibos, sem a qualificação completa do prestador dos serviços, sem a realização de atestados por parte de quem deveria observar se os serviços foram realizados, em casos, sem a retenção e consequentes recolhimentos de tributos devidos aos Governos Federal e Municipal; 10. ALMOXARIFADO - Ausência de controle sobre os gastos com serviços de manutenção dos veículos e maquinários, denotando falta de controle interno e infringindo o artigo 75 da Lei Federal nº 4.320/64; despesas com manutenção dos veículos e maquinários da frota municipal em valores que ultrapassaram até em 129,49% do valor do próprio bem; 11. LICITAÇÕES - Falhas de Instrução: no exercício em exame o Executivo Municipal realizou aquisições de mercadorias e bens sem a realização de licitação em valores que superaram o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vigentes para dispensa de licitação estabelecido pelo inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93: 34 EMPRESA VALOR Drogaria Droga Campo Ltda - ME R$ ,68 Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos R$ 7.457,27 Ltda Medmaster Comercial Ltda R$ ,79 Johnson & Johnson Produtos Profissionais R$ 4.500,00 Ltda Cirúrgica JM Ltda ME R$ 3.598,00 Repress Distribuidora Ltda R$ 1.010,40 Drogaria Sabino Ltda ME R$ 5.977,90 Sed Materiais Médicos e Hospitalares Ltda R$ 4.063,38 Triunfal Marília Comercial Ltda R$ 3.336,28 Alphamed Paulista Ltda R$ 3.892,89 Total empenhado R$ , CONTRATOS contrato nº 1165/2010: Realização de Concurso Público e Processo Seletivo: 1) contratação de empresa para realização de concurso público pagando pelos serviços uma quantia fixa e mais o montante arrecadado com as taxas das inscrições, assumindo outras obrigações que elevariam o custo da realização do concurso público; 2) não elaboração de estudo técnico no sentido de se verificar o custo estimado para a realização do concurso e se seria pertinente ou não a participação do município no resultado da arrecadação das taxas de inscrições do concurso; 3) não realização do competente certame licitatório apesar do custo superar o limite de dispensa; 4) o sócio-proprietário da contratada é servidor público da Câmara Municipal, com função de assessorar juridicamente o Legislativo na sua competência de fiscalizar o Poder Executivo - a contratação em questão necessitaria ser objeto de certame licitatório, ante ao seu custo total, que importou em R$ ,00, correspondente ao valor fixo de R$ 4.000,00, somado às receitas arrecadadas pela contratada com as inscrições dos candidatos ao concurso, no montante de R$ ,00; 13. EXECUÇÃO CONTRATUAL contrato nº 1120/2010 R$ 7.600,00 - Prestação de serviços de consultoria e assessoria na área educacional, para estudos, elaboração e implantação do Projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto e o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal - Até a data da fiscalização in loco (31 de agosto de 2011) não havia resultado concreto quanto à elaboração e aprovação de referido plano. Informa que não foi apresentado termo aditivo de prorrogação, uma vez que referido contrato venceu em 4 de julho de 2010, cujos pagamentos ocorreram em sua totalidade nos meses de 45 março, maio e agosto de 2010; Contrato nº 1159/2010 R$24.864,00 - em 2010 foram realizadas aquisições de produtos agrícolas produzidos por agricultores familiares, por meio do procedimento denominado Chamada Pública nº 02/ Na verdade, se trata de dispensa de licitação, até porque Chamada Pública não consta no rol das modalidades constantes no artigo 22 da Lei Federal nº /93 e também na Lei Federal nº /2002 (Pregão) - o procedimento adotado pela Administração estava amparado pela Lei Federal nº /2009. Tal lei dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica - houve a realização de compras em valores superiores aos praticados no mercado: Produto Pesquisa Contrato 1159/2010 Preços (kg/unid.) Variação Melancia 5,10 6,00 17,65% Vagem 4,63 4,99 7,78% Abobora Cabochã 1,20 1,43 19,17% Beterraba 1,89 2,49 31,75% Cenoura 1,90 1,99 4,74% Tomate Salada 2,99 3,49 16,72% Batata Doce 1,35 1,52 12,59% Mandioca Branca 1,97 2,69 36,55% Mamão Formosa 1,35 1,49 10,37% Couve Manteiga 1,38 1,89 36,96% Alface Crespa 2,30 2,49 8,26% Cheiro Verde 0,90 1,49 65,56% Brócolis Comum 2,99 3,30 10,37% Abóbora Menina 1,75 1,79 2,29% Espinafre 2,48 2,61 5,24% Banana Nanica 0,99 1,49 50,51% - Contrato nº 1148/2010 R$7.900,00 - Serviços de assessoria e consultoria técnica para gerenciamento de projetos de políticas públicas, para realização e acompanhamento de contratos e convênios - Apesar de todos os serviços retro relacionados, que integram a gama de atividades que estariam sob a responsabilidade da contratada, não foi apresentado elementos que pudessem afirmar que os serviços foram prestados, o que caracteriza infringência ao 2º do artigo 63 da Lei Federal nº 4320/64; Contrato nº 1200/ o Executivo Municipal, através da Tomada de Preços nº 005/2010, contratou em 28 de setembro de 2010 a empresa A. Albertoni & Cia Ltda ME, para a prestação de serviços médicos ao valor de R$ 50,00 a hora, totalizando R$ ,00, com vigência para 12 meses - Segundo informação da origem, os serviços seriam 56 prestados pelo Dr. Aparecido Albertoni, único proprietário da empresa em tela - nota-se que para cumprimento do pactuado, seria necessário que o Dr. Aparecido Albertoni trabalhasse aproximadamente 24 horas diárias durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, o que torna o ajuste praticamente inexequível, já que o contratado não teria horário disponível para almoçar, jantar e dormir, além de não ter descanso semanal de sábado e domingo - em visita da auditoria à Unidade Básica de Saúde no dia 30, no período da tarde, e no dia 31, no período da manhã, o referido Médico não se encontrava executando suas funções, o que caracteriza que os serviços não estão sendo regularmente prestados; 14. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - Não elaboração e regulamentação; 15. PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Não elaboração; 16. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS: Não divulgação, na página eletrônica do Município, do PPA, LDO, LOA, balanços de exercício, parecer prévio do Tribunal de Contas, relatório de gestão fiscal e relatório resumido da execução orçamentária, desatendendo o artigo 48, caput, da L.R.F.; 17. PESSOAL - Existência de servidores municipais em desvio de função - a maioria dos casos não existiu ato formal (portaria, decreto, etc.) - tal situação denota desajuste nos atos da Administração Municipal em relação ao desempenho de tais servidores, embora os mesmos estejam sendo remunerados pelo cargo de origem, o que contraria o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal; servidores com vários períodos de férias vencidas; falta de apuração das horas extras efetivamente prestadas dos motoristas de ambulâncias; da reestruturação de cargos e salários em percentual diferenciado; 18. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL - Não encaminhamento da Planilha Eletrônica de Obras relativa ao 2º semestre de 2010; envio intempestivo de documentos através do sistema Audesp nos meses de janeiro a março, junho, setembro e dezembro de 2010; atendimento parcial às recomendações do Tribunal de Contas; 19. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES Expediente TC 341/001/10: a Prefeitura Municipal de Sabino encaminha documento referente à operação de crédito 67 junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ ,00, destinada a aquisição de dois micro-ônibus informou a fiscalização que até a data da inspeção a operação não havia sido efetivada; Expediente TC 219/001/11 através do ofício nº 7/2011, de 11 de março de 2011, o Sr. Vereador Alexandre Ezidio da Silva, fez denúncia acerca da não implantação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, deixando os docentes sem plano de carreira segundo constatou a equipe de fiscalização, o contrato nº 1120/2010, com a empresa ABC Consultoria Educacional S/C Ltda, visando a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área educacional, para estudos, elaboração e implantação do Projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto e o Plano de Carreira e Valorização do Magistério, até o final da inspeção in loco (31 de agosto de 2011) não foi apresentado referido plano informou também que, apesar da Prefeitura ainda não ter o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, o piso salarial do Município para 40 horas é de R$ 1.139,02 ÍNDICES DE DESEMPENHO OPERACIONAL: ÁREA DE SAÚDE Dados Sabino 2010 RG de Lins Estado Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil 42,86 50,00 25,64 26,32 12,10 11,86 nascidos vivos) Taxa de Mortalidade na Infância (Por mil 28,17 66,67 25,64 26,32 13,00 13,69 nascidos vivos) Taxa de Mortalidade da População entre 15 e 34 Anos (Por cem mil 55,19 81,23 161,81 373,13 155,26 117,98 habitantes nessa faixa etária) Taxa de Mortalidade da População de 60 Anos e Mais (Por cem mil 3.657, , , , , ,16 habitantes nessa faixa etária) Mães Adolescentes (com menos de 18 anos) (Em 15,71% 16,67% 11,54% 7,89% 8,83% 6,96% %) Fontes: Datasus e consulta ao Seade em 25/05/2012 78 ÁREA DO ENSINO Redes: Municipal Brasil Privada Brasil Estadual São Paulo Estadual Município Anos iniciais do Ensino Fundamental Anos finais do Ensino Fundamental IDEB Observado Metas IDEB Observado Metas 4 4,4 3,5 3,8 3,4 3,6 3,1 3, ,4 6,3 7,5 5,8 5,9 6 7,3 4,7 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB 5,4 4,6 4,9 4 4,3 3,4 4,1 3,8 3,7 4 3,9 Município 4,3 4,8 4,2 4,5 A Autoridade responsável, notificada regularmente, ofereceu esclarecimentos em face do conteúdo do laudo de fiscalização: Renúncia de receitas argumentou a autoridade responsável que em 2011 cessou o transporte de trabalhadores pelo motivo que levaram a não cobrança do preço público instituído pela Lei 1795/06. A não cobrança de 2 UFESP s por trabalhador decorreu da insurgência de muitos deles utilizarem outro tipo de transporte, outros não trabalharem todos os dias e o pior, referia-se ao fato de que as empresas empregadoras não se comprometeram em descontar as 2 UFESP s no salário dos colaboradores. A solução foi a formação de um consórcio público entre os municípios da região que realizam transporte e assim foi formado o CODENOR, que, entre outras finalidades institucionais, objetiva assegurar a prestação de serviços de transporte em regime de fretamento aos trabalhadores residentes nos municípios integrantes do consórcio. Assim, a Lei 1972/09 foi revogada pela Lei nº 2049/11, com efeitos retroativos até Precatórios defendeu a autoridade responsável que segundo a EC nº 62, os Município que optarem pelo 89 regime mensal, deverão proceder o depósito mínimo de 1% a 1,5% da receita corrente líquida. Os Municípios das regiões sul e sudeste adotarão o depósito de 1% da RCL caso o estoque pendente de pagamento de precatórios corresponda até 35% da RCL e 1,5% quando o estoque corresponda a mais de 35% da mesma receita. O saldo de precatórios do Município em 09/12/2009 era de R$ ,28, correspondente a 26,99% da RCL, encaixando-se nas disposições da nova redação do artigo 97, 2º, II, a, da CF. Em nenhum momento a EC nº 62 obrigou os entes que optaram pelo regime mensal a quitar seus estoques no prazo de 15 anos. O regime especial vigorará enquanto o valor dos precatórios for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do art. 2º da referida Emenda. Outras despesas Licenciamento de veículos anunciou que procurará doravante realizar pessoalmente os licenciamentos dos veículos da frota, o que não pode ocorrer com os veículos adquiridos, ou seja, de transferência, porque não conta com despachante; dedetização em que pese não haver metragem, o laudo técnico é claro de que foram escolas, 170 peves e 100 casas. O serviço foi realizado com fotos ilustrativas e a execução foi acompanhada pela servidora Tania Valeria Gomes; ligações telefônicas as ligações telefônicas não são liberadas, e é necessário que se faça uma solicitação à telefonista. Quanto aos celulares, a Prefeitura contratou o serviço VIVO GESTÃO, onde os celulares são bloqueados e somente realizam ligações para telefones pré-agendados, de interesse do efetivo exercício dos fins institucionais da municipalidade. Quanto à telefonia fixa, anunciou que as ligações serão anotadas em mapa específico, visando maior controle; Recibos a realização de despesas através de recibos, sempre se configura com valores pequenos, onde sai mais em conta realizar os serviços com prestadores locais, que muitas vezes vivem na informalidade, mas noticiou que a municipalidade irá sanar a irregularidade. Almoxarifado os veículos citados pela auditoria, que ora suplantam, ora custam a metade do valor do veículo, aduziu a defesa que em sua maioria, ônibus e 910 moto niveladora, são veículos de alto custo para que a municipalidade adquira um mais novo ou mesmo novo. Uma motoniveladora nova custa, em torno de R$ ,00 e um ônibus novo, em torno de R$ ,00. Defende que com os gastos realizados para manutenção da frota, os veículos acabam rodando por muito tempo. Licitação falta de processamento sobre a compra direta de medicamentos, no valor de R$90.337,59, aduziu que foram deflagrados 2 processos licitatórios, que encerrou uma despesa de R$ ,00, que abrangeu mais de 200 itens cada procedimento, referente aos mais procurados na Unidade Básica de Saúde. Aduziu que a urgência não pode aguardar o tempo para tramitação de um processo licitatório. Contratos - quanto a não realização de licitação para a contratação de empresa visando a realização de concurso público, asseverou a defesa que o fato não se consumou, posto que o gasto com a contratação foi de R$4.000,00. Aduziu que o silogismo realizado pela auditoria é impertinente, pois a receita de R$13.250,00 que a firma contratada supostamente recebeu, a título de inscrição, não foi gasto da Prefeitura, pois saiu dos bolsos dos inscritos e não do erário. Por outro lado, a contratação de empresas que realizam o certame sem a participação no recebimento das inscrições é muito dispendiosa ao Município, pois são contratos caros, o que não é interessante. O proprietário da empresa que realizou o concurso é servidor da Câmara Municipal de Sabino e não da Prefeitura. Com relação ao contrato firmado com a ABC Consultoria Educacional S/C Ltda., não concorda com o apontado pela auditoria, pois foram realizadas 2 prorrogações de prazo, uma em 01/06/10 e outra em 29/10/10. O plano demorou a ser enviado à Câmara, porque mesmo com o esboço do projeto de lei redigido e discutido 1011 com os interessados, várias foram as reuniões com os setores envolvidos. A demora na aprovação, portanto, não pode ser atribuída à firma contratada. Mas em novembro de 2011 foi promulgada a Lei Complementar nº 58/2011 que trata do plano de carreira e remuneração do magistério. Acerca do procedimento denominado chamada pública, defende o responsável que a composição do preço de mercado, conforme planilha, a municipalidade louvou-se de média aritmética entre 3 a 4 fornecedores de produtos agrícolas para merenda escolar, produzidos por agricultores familiares situados em Sabino e na vizinha cidade de Lins. A equipe de fiscalização tomou como preço de mercado o menor havido entre as pesquisadas e não o preço advindo da média. Citou os processos deste Tribunal, TC /006/08 e TC-1216/009/08, para demonstrar que a média aritmética é o correto para balizar a contratação. Quanto ao apontamento do contrato n º 1148/10, a defesa apresenta o relatório de serviços prestados pela empresa Thiago Ferrarezi Consultoria Ltda., juntado aos autos, para dar prova de sua fiel execução, principalmente no que tange à assessoria nas tratativas de convênios estaduais e federais. Relativamente à contratação de empresa para prestação de serviços médicos, explicou a defesa que não só o proprietário da empresa, Dr. Aparecido Albertoni, executa o contrato, pois outros médicos da empresa também vêm prestando plantão. Para cumprir horas contratadas durante 1 ano, média de 547 horas mensais e não 600 citadas pela auditoria, não é necessário que a firma preste serviço por 24 horas diárias. O documento anexado aos autos, de dias e horários, que fizeram parte integrante da licitação e do contrato, revela que durante a semana, a empresa não presta serviços das 11h às 19h, o que cai por terra o apontado pela auditoria. 1112 Explicou ainda que no horário das 11h às 19h não há plantão. O médico contratado poderá fazer suas refeições normalmente na Unidade Básica de Saúde. Outro fator explicado é que há uma casa na UBS para que o médico plantonista descanse e almoce. Citou que o contrato é regido pela Lei 8.666/93 e não pela CLT. O fato da equipe de fiscalização ter comparecido no período da tarde de 30 de agosto de 2011 e na manhã do dia seguinte e não ter encontrado um médico no local, não significa que o contrato não está sendo cumprido. A fiscalização não declinou o horário da sua visita do dia 31/08/2011. Análise do Cumprimento das Exigências Legais A Prefeitura está construindo um site para realizar publicações. Pessoal Aduziu a defesa que os desvios de funções vêm sendo paulatinamente corrigidos. Observando-se o quadro da auditoria, a falha tem início há anos, o que gera certa dificuldade em acertar de uma hora para outra. Quanto ao acúmulo de férias e horas extras, anunciou esforços para progressivamente regularizar a questão. O percentual pago de 100% para alguns servidores, se refere aos trabalhos de sábados, domingos e feriados na UBS. Quanto a esse fato, anunciou ajuste da situação, nos moldes da Lei. Sobre o cargo de contador, aduziu a defesa que com a reestruturação realizada pela Lei Complementar nº 50/2010, todos os servidores tiveram a revisão geral anual de 3,6%. Entretanto, o salário do contador passou de R$1.390,50 para R$ 2.800,67. Houve um aumento real diferenciado por categoria, como no caso local, a dos contadores municipais. A Secretaria Diretoria Geral manifestou-se, a partir da análise da peça justificatória, em confronto com 1213 o conteúdo do relatório e demais elementos que integram a instrução processual. Quanto aos precatórios, entendeu o órgão técnico que assiste razão às alegações defensórias no sentido de que é o Tribunal de Justiça o administrador dos precatórios, tanto que se o percentual for insuficiente para a quitação da dívida o próprio Tribunal cobra o Município. Destaca que o município possui um parcelamento de débitos judiciais, decorrente de ação trabalhista, que até dezembro de 2010 haviam sido pagas 90 parcelas, estando corretos os pagamentos segundo o laudo da fiscalização. Relativamente aos royalties sugeriu que a falha possa ser relevada, com recomendação da sua movimentação nos termos da lei. No mérito, a Secretaria-Diretoria Geral opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas. É conveniente descrever, em resumo, o comportamento da Administração, no que concerne à condução dos setores e segmentos fundamentais de gestão, assim como os principais indicadores econômico-financeiros: 1. Em prol da manutenção e do desenvolvimento do Ensino, a Administração despendeu 26,07% da receita oriunda de impostos. 2. A título de valorização do Magistério, a Prefeitura aplicou 62,67% da Receita do FUNDEB. 3. A aplicação dos recursos do FUNDEB atingiu 100,0% dos valores recebidos. 4. Em favor do desenvolvimento dos Programas e Ações de Saúde, a Administração aplicou 21,29% do Produto da Arrecadação de Impostos Diretos e Transferências Constitucionais. 5. A despesa com Pessoal e Reflexos, da ordem de 45,31% da Receita Corrente Líquida, manteve-se dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. O resultado da execução orçamentária do laudo de fiscalização evidenciou superávit de R$ ,11, equivalente a 5,15% da Receita Arrecadada. 1314 7. O resultado financeiro do exercício anterior evidenciou superávit de R$ ,83, conforme balanço patrimonial demonstrado no item B do laudo de auditoria. 8. Houve déficit econômico no exercício. 9. O resultado patrimonial foi negativo. 10. A Dívida Consolidada, ao término do exercício, foi de R$ ,67, constatando-se um aumento nominal, em relação ao exercício anterior de 20,7%, representando 48,2% da receita corrente líquida. No quadro B.1.7 destaca-se um aumento no saldo da dívida de precatórios de 45,30% em relação ao exercício anterior. 11. Não foram constatados pagamentos a maior aos agentes políticos. É o relatório. Ala. 1415 PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 19/06/12 ITEM:75 TC /026/10 Contas anuais, pertinentes ao exercício de 2.010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO. As receitas arrecadadas de impostos e aquelas oriundas do Fundeb, durante o transcorrer do exercício examinado, foram aplicadas pela municipalidade, conforme determinam os dispositivos legais e constitucionais a seguir demonstrados: Ensino (Constituição Federal, artigo 212) Despesas com Profissionais do Magistério (ADCT da Constituição Federal, artigo 60, XII) Utilização dos recursos do Fundeb (artigo 21, 2, da Lei Federal nº /07) Saúde (ADCT da Constituição Federal, artigo 77, inciso III) Despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, b ) EFETIVADO ESTABELECIDO 26,07% Mínimo = 25% 62,67% Mínimo = 60% 100,0% Mínimo = 95% no exercício e 5% no 1º trimestre seguinte 21,29% Mínimo = 15% 45,31% Máximo = 54% Relativamente às finanças, observa-se que a Administração obteve uma situação confortável. O resultado da execução orçamentária revelou-se superavitário, repercutindo positivamente nos sistemas financeiro, econômico e patrimonial. Quanto aos aspectos fiscais, observam-se pontos positivos, destacando-se o fato da Administração direcionar boa parte dos seus recursos a setores de real importância no contexto municipal, com investimentos nas áreas de educação e saúde, que giraram em torno de 26% e 21% das receitas de impostos, respectivamente. E nada obstante o crescimento da dívida de longo prazo, nota-se que decorreu do incremento no saldo da dívida de precatórios, que embora representativo em relação 1516 à receita corrente líquida, ficou abaixo do limite máximo permitido na Resolução Senatorial nº 40/2001. Quanto à questão da dívida de precatórios, alinho me ao posicionamento externado por SDG, uma vez que o Município em questão, de fato, não está obrigado a pagar 1,5% da receita corrente líquida, em relação ao seu estoque, mesmo pertencendo à região sudeste do país, em face do disposto no artigo 97, 2º, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, uma vez que o estoque dessa dívida não alcançou a marca de 35% da sua receita corrente líquida. Tal qual como demonstrado, o saldo da mencionada dívida representou 26,99% da receita corrente líquida, superando de vez a questão. No tópico outras despesas, creio que as falhas anotadas no laudo de fiscalização podem ser relevadas, mediante as ações anunciadas pela autoridade responsável, contudo os processos de despesas, não só sobre dedetização, deverão conter toda a discriminação necessária, objetivando sua transparência. Deverá, ainda, a municipalidade adotar controles eficientes nos gastos com ligações telefônicas e com a manutenção de veículos da frota, bem como do maquinário, os quais deverão, inclusive, propiciar, no caso dos bens móveis, uma perfeita avaliação econômica da continuidade da manutenção ou substituição de cada ativo, o que desde já fica recomendado. No capítulo licitações, o laudo de fiscalização aponta, como impropriedade, a ausência de procedimento licitatório, para a compra direta de medicamentos de vários fornecedores, valores que, individualmente, se situaram, na maioria, abaixo de R$8.000,00, cujo montante atingiu a cifra de R$90.337,59. Para sanear a impropriedade, noticiou o senhor Prefeito que o Município deflagrou dois processos licitatórios no exercício de 2011, os Pregões nºs 01/2011 e 09/2011, abrangendo mais de 200 itens cada procedimento, referente aos mais procurados na Unidade Básica de Saúde. 1617 Mas, enfatizou que é fato notório a variedade de medicamentos, os quais superam a casa de itens, não tendo a municipalidade como prever todos os itens que serão consumidos. Ainda sobre a matéria, completou a autoridade responsável, que a urgência não pode aguardar o tempo para tramitação de um processo licitatório. Tendo em conta as providências adotadas pela municipalidade e como não há notícias nos autos que as aquisições tenham causado prejuízos ao erário, creio que possam ser acolhidas, excepcionalmente, as justificativas apresentadas, contudo deverá a origem promover estudos, por intermédio do setor responsável de compras, visando ampliar, ao máximo, a abrangência de aquisição de medicamentos através de certame licitatório, demonstrando efetivamente a razão daqueles que, eventualmente, forem adquiridos por dispensa de licitação. No item contratos, as constatações da equipe de fiscalização sobre a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria à Comissão de Concurso Público, objetivando planejar e coordenar os trabalhos necessários à realização de concurso público, por intermédio do contrato nº 1165/2010, está a recomendar a formação de autos próprios para maior aprofundamento. Com relação aos apontamentos no subitem execução contratual, creio que podem ser aceitas as argumentações ofertadas, entretanto, no caso específico da execução do contrato nº 1148/2010 deverá a origem adotar medidas visando eliminar a impropriedade detectada, qual seja, deixou a origem de apresentar à fiscalização da Corte, elementos da comprovação dos serviços prestados. Em que pese a autoridade responsável ter apresentado o relatório detalhado dos serviços prestados pela contratada a destempo, ou seja, na oportunidade das justificativas do laudo de fiscalização, em 15/12/2011, referido documento só foi elaborado no mês de novembro de 2011, ao passo que o prazo contratual se expirou em 03/01/2011. Sendo assim, deverá a origem, doravante, obter documento da contratada sobre quaisquer serviços prestados 1718 à municipalidade, especialmente, de assessoria e consultoria técnica, ao menos, mensalmente, detalhando todas as atividades desenvolvidas, bem como a aprovação do responsável de cada setor envolvido, o que desde já fica recomendado. No tópico pessoal, os apontamentos do órgão de instrução que remanesceram, quais sejam, a existência de servidores municipais em desvio de função; servidores com vários períodos de férias vencidas; falta de apuração das horas extras efetivamente prestadas dos motoristas de ambulâncias, já haviam sido objeto de recomendação nas contas do exercício de 2009, processo nº TC-155/026/09, para que a fiscalização averiguasse a adoção de medidas de acerto, lembrando que o Parecer daquelas contas foi publicado somente em 18/05/2011, não havendo tempo suficiente para correção. Quanto às demais incongruências, algumas foram elididas pela autoridade responsável, restando outras que podem ser relevadas, quer pela natureza formal, quer porque são insuficientes para contaminar as contas em apreciação, cabendo recomendações à origem, para que elimine as falhas anotadas nos itens planejamento; dívida ativa; royalties ; análise do cumprimento das exigências legais ; e atendimento à Lei Orgânica, Instruções e recomendações do Tribunal. De outro lado, é de se notar uma atuação apenas modesta na área da educação. É que no exame do desempenho no sistema de ensino de 2009, último estudo revelado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP, a Administração demonstrou certa ineficiência, pois o Município apesar de atingir a meta proposta, para os anos iniciais do ensino fundamental, esteve abaixo do índice do sistema estadual e do sistema privado de ensino. Nas contas que ora se analisam, observa-se que o município investiu 26,07% dos seus recursos na área educacional, acima do mínimo constitucional de 25%, mas a origem deverá atentar ao seu sistema de planejamento, no 1819 sentido de que suas ações sejam mais eficientes no setor, com melhores notas nos próximos estudos do INEP. Outro aspecto a ser abordado refere-se à atuação qualitativa da Administração em outra área de vital importância dos Municípios Brasileiros, que é a saúde. Os indicadores da saúde mostram que a situação exige bastante atenção, a despeito do cumprimento do limite mínimo na área. A Administração, mesmo direcionando recursos acima do mínimo constitucional, mais de 21%, as taxas de mortalidade infantil, na infância e de jovens, se posicionaram acima daquelas observadas na própria Região de Governo, onde se insere o Município, e no Estado de São Paulo, transparecendo deficiência no planejamento dos recursos na área. Cumpre esclarecer que, por meio destes indicadores, é possível a comparação com a média do Estado e, também, da Região de Governo, cujos valores são uma referência para o balizamento das políticas públicas da Administração Pública. Depreende-se, portanto, a necessidade de uma maior atenção com as políticas de saúde pública local sendo imperativo o imediato emprego de maiores esforços para corrigir os pontos suscitados. No mérito, acompanho a manifestação da Secretaria-Diretoria Geral e VOTO, pois, no sentido da emissão de Parecer FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais, atinentes ao exercício de 2.010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício, dirigido ao órgão de origem, transmitindo-se-lhe as seguintes recomendações: - adote controles eficientes nos gastos com ligações telefônicas e com a manutenção de veículos da frota, bem como do maquinário, que propiciem, no caso de bens móveis, perfeita avaliação econômica da continuidade da manutenção ou substituição de cada ativo. 1920 - obtenha documento das empresas contratadas de quaisquer serviços prestados à municipalidade, especialmente, de assessoria e consultoria técnica, ao menos, mensalmente, detalhando todas as atividades desenvolvidas, além da aprovação do responsável de cada setor envolvido; - discrimine nos processos de despesas, todas as informações necessárias, além da motivação, de molde a propiciar transparência ao gasto executado; - elimine as falhas apontadas nos itens planejamento; dívida ativa; royalties ; análise do cumprimento das exigências legais ; e atendimento à Lei Orgânica, Instruções e recomendações do Tribunal Deverá, ainda, constar do ofício recomendação para que a origem envide esforços visando melhorar as notas dos alunos que frequentam os anos iniciais do ensino fundamental e, na área da saúde, que envide esforços para reduzir as taxas de mortalidade infantil, na infância e jovem. Proponho, outrossim, a formação de autos próprios para tratar do contrato nº 1165/2010. JOSUÉ ROMERO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO Ala. 20 Exibir mais
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Leia mais RELATÓRIO. Os documentos obrigatórios de prestação de contas deram entrada dentro do
Processo : Nº630042009-00 Origem : Fundo Municipal de Saúde de Rio Maria Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão exercício de 2009 Instrução: 6ªControladoria Ordenador: Edimilson Batista Alves Procuradoria: Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 29/07/2014 ITEM 57
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 29/07/2014 ITEM 57 TC-001494/026/12 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2012. Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Marcelo Palavéri, Clayton Machado Valério da Silva Leia mais Em exame as contas anuais do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes, relativas ao exercício de 2010.
46 Processo: TC 001392/026/10. Acompanham: TC 001392/126/10 (Acessório 1 Acompanhamento da Gestão Fiscal); TC-6067/026/11, TC-11821/026/11 e 11822/026/11 (Expedientes). Interessado: Instituto de Previdência Leia mais ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE CONTAS
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13./TCER-2004 Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios; Leia mais Itabuna PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
D E C R E T O Nº 11.028, de 10 de novembro de 2014 EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal e, dá Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 014 /2009
NOTA TÉCNICA Nº 014 /2009 Brasília, 03 de dezembro de 2009. ÁREA: Jurídico TÍTULO: Proposta de alterações nas regras para pagamento de precatórios. REFERÊNCIA(S): art. 100 da Constituição Federal de 1988; Leia mais Adamantina, 16 de novembro de 2011. Prezado cliente:
Adamantina, 16 de novembro de 2011. Prezado cliente: Assunto: Procedimentos contábeis, administrativos e patrimoniais para o fechamento das contas do exercício de 2011 e abertura das contas de 2012. Dentro Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Segunda Câmara Sessão: 26/5/2015 73 TC-001817/009/12 Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo. Entidade(s) Beneficiária(s): Leia mais Prefeitura Municipal de Farias Brito GOVERNO MUNICIPAL CNPJ n 07.595.572/0001-00
ANEXO I PREGÃO Nº 2012.12.12.1 TERMO DE REFERÊNCIA Com a especificação dos serviços de assessoria, consultoria, execução contábil, justificativas, defesas e recursos de processos administrativos junto Leia mais BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONVÊNIOS
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUDITORIA GERAL DO ESTADO BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONVÊNIOS APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONVÊNIOS Leia mais ACÓRDÃO N. 368/2008, TCE 1ª Câmara
ACÓRDÃO N. 368/2008, TCE 1ª Câmara 1. Processo n: 1905/2006 2. Processo Auxiliar Apenso: 5461/2005 Auditoria Programada 3. Classe de Assunto: 04 Prestação de Contas 3.1. Assunto: 05 Prestação de Contas Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 003
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 003 UCCI Unidade Central de Controle Interno SCI Sistema de Controle Interno Versão: 1.0 Aprovada em: 31/10/2011 Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno I - Leia mais PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 06/05/14
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 06/05/14 12 TC-038280/026/11 Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa - SP. Entidade(s) Beneficiária(s): Fraternidade Leia mais PORTARIA N.TC-233/2003
PORTARIA N.TC-233/2003 Dispõe sobre os critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS Estado do Paraná CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CG Nº 001 DE 02 de junho de 2014 Institui o Plano de atividades de Auditoria Interna no ano de 2014 e dá outras providências. O CONTROLADOR GERAL DO MUNICPIO DE MATINHOS, no uso de Leia mais Serviço Público Municipal Prefeitura Municipal de Ubatã Estado da Bahia CNPJ: 14.235.253/0001-59 PORTARIA Nº 301 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
PORTARIA Nº 301 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 20/09/11 ITEM 59 TC-000035/026/09 Prefeitura Municipal: Caieiras. Exercício: 2009. Prefeito: Roberto Hamamoto. Advogados: Marcelo Palavéri e outros. Acompanham: TC-000035/126/09 Leia mais RELATÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, DIA 22/4/2003 PROCESSO: TC-022.843/026/99 PRESTAÇÃO DE CONTAS
ITEM 21 PROCESSO: TC-022.843/026/99 PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTIDADE: ORGANIZAÇÃO SOCIAL CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA. EXERCÍCIO: 1998. VALOR: R$ 2.500.000,00. Senhor Presidente, Senhor Conselheiro, Senhor Leia mais DECRETO Nº 037, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 037, DE 08 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre critérios a serem adotados na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo do Município de Goiânia para o exercício Leia mais ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO ODOVAL DOS SANTOS - CNPJ. 76.290.691/0001-77 www.santaceciliadopavao.pr.gov.br LEI Nº. 720/2013
LEI Nº. 720/2013 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº. 593/2010 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E INCLUI O CAPÍTULO IX COM OS ARTIGOS 12º E 13º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI: 01/2014 Versão nº: 01 Data da Aprovação: 31/03/2014 Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 074/2014. Unidade Responsável: Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa RESOLUÇÃO DE MESA Nº 847/2008 (atualizada até a Resolução de Mesa nº 951, de 3 de novembro de 2009) Regulamenta a Leia mais RESOLUÇÃO Nº 392 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 42 de 03 de julho de 2002,
RESOLUÇÃO Nº 392 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) 1014 Ementa: Estabelece manual de normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal Leia mais PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA. Auditor Substituto de Conselheiro Omar P. Dias
PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA Auditor Substituto de Conselheiro Omar P. Dias A ARTE DE GOVERNAR (segundo Matus) PROJETO DE GOVERNO SABER ARTICULAR GOVERNABILIDADE GOVERNANÇA Plano de Governo: Base do Planejamento Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fl. 433 SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: ÓRGÃO: TC-1375/026/10 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIRCUITO DAS ÁGUAS LINDÓIA - CONISCA JOSÉ JUSTINO LOPES RESPONSÁVEL: ASSUNTO: BALANÇO GERAL Leia mais LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
LEI N 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n 101/2000 e cria a Leia mais , Prefeito Municipal de. FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências., Prefeito Municipal de FAÇO saber a todos os habitantes deste Município Leia mais SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS TEXTO 2 PRESTAÇÃO DE CONTAS E SUAS ESPECIFICIDADES INTRODUÇÃO Tomando como base a definição do Tesouro Nacional que designa a Prestação Contas como: Demonstrativo organizado pelo próprio Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
PROCESSO N 13.843.2010-20 Rio Branco-AC, 12.08.2014. ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, referente ao exercício de 2009. O presente processo já foi objeto de pronunciamento Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Escola de Contas Públicas Slide nº 1
Escola de Contas Públicas Slide nº 1 1) A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA / TERCEIRO SETOR 2) ETAPAS (pelo Poder Público) 3) FORMAS DE REPASSE 3.1) precedidos de ajustes: Contrato de Gestão, Termo de Parceria Leia mais RESOLUÇÃO N o 016, de 1º de junho de 2009. (Modificada pela Res. 019/2010)
RESOLUÇÃO N o 016, de 1º de junho de 2009. (Modificada pela Res. 019/2010) Aprova Regimento Interno da Pró-Reitoria de Administração PROAD. O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA
DECRETO N.º 3.543, DE 28 DE MARÇO DE 2012. Institui o Execução das Atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Leia mais DECRETO EXECUTIVO N 022/13, de 24 de maio de 2013.
DECRETO EXECUTIVO N 022/13, de 24 de maio de 2013. Altera o Decreto nº 016/2012, que instituiu o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos Leia mais Decreto Nº 9.826, de 26 outubro de 2012. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Decreto Nº 9.826, de 26 outubro de 2012 Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício de 2012 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições Leia mais Sistema de Informações Gerenciais (Roteiro de Demonstração)
#.1.1 Disponibilizar informações de interesse do administrador, através de integração com diversos sistemas da administração municipal; Arquivos > Customização do Sistema #.1.2 #.1.3 #.1.4 #.1.5 Permitir Leia mais Irregularidade: abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis
RELATOR: AUDITOR GILBERTO DINIZ Irregularidade: abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis DICOM TCEMG EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURA MUNICIPAL EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTURA DE CRÉDITOS Leia mais ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS
RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2009 EMENTA: Dispõe sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais e dá outras providências. O DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Leia mais ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2015 MINUTA DO CONTRATO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA CATARINA, autarquia federal de fiscalização profissional regida pela Lei n 12.378, de 31 de dezembro Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS N. 11/2015
CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS N. 11/2015 DAS PARTES CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TROMBAS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 25.004.771/0001-88, Leia mais Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM
- EGEM EDITAL Nº 018/2009 CHAMAMENTO PARA INSCRIÇÃO CURSO DE QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. OBJETIVO DO CURSO Através da pontuação de diversas questões polêmicas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA BAHIA CNPJ 14.196.703/0001-41
DECRETO Nº. 075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2015 no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO Leia mais CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE CONTROLES INTERNOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINDO EM 31/DEZ.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte - MG RELATÓRIO DE AUDITORIA SOBRE CONTROLES INTERNOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINDO EM 31/DEZ./14 (1) INTRODUÇÃO Nossos trabalhos foram Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
PLANO DE AUDITORIA DE LONGO PRAZO (PALP) 2013-2014 Sumário: 1 INTRODUÇÃO... 3 2 BIÊNIO 2013-2014: ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO.... 3 2.1 Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... Leia mais TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 05/11/2014 EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 05/11/2014 EXAME PRÉVIO DE EDITAL SEÇÃO MUNICIPAL (M-003) EXPEDIENTE: TC - 005074.989.14-6. REPRESENTANTE: CONTE & CONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REPRESENTADA: PREFEITURA Leia mais CEMEPE INVESTIMENTOS S/A
CEMEPE INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações contábeis do exercício encerrado Leia mais AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Consulta sobre profissionais de Educação Infantil que atuam em redes Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR Nº 11.977, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. (publicada no DOE nº 195, de 08 de outubro de 2003) Introduz Leia mais Lei Complementar 141/12. Regulamentação da EC 29/00. CT Gestão e Financiamento Março - 2012
Lei Complementar 141/12 Regulamentação da EC 29/00 CT Gestão e Financiamento Março - 2012 Regulamenta: 1. Regulamenta o 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem Leia mais A NOVA CONTABILIDADE DOS MUNICÍPIOS
Apresentação O ano de 2009 encerrou pautado de novas mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de todas as esferas do Governo brasileiro. Leia mais DECRETO 011 / 2012. ATENDER aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, e;
DECRETO 011 / 2012 Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP. Leia mais PARECER ANISTIA FISCAL MULTA E JUROS RENÚNCIA DE RECEITA
Salvador, 17 de Março de 2014. Da: CAMP - Consultoria em Administração Pública Ltda. Para: Prefeito Municipal de Barrocas Senhor Prefeito, Vimos por meio deste, em atenção a consulta feita por V.Exª., Leia mais LEI Nº. 1293/10- DE 05 DE JULHO DE 2010. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BAPTISTA, Prefeito do Município de São Francisco, Estado de São Paulo,
LEI Nº. 1293/10- DE 05 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BAPTISTA, Prefeito do Município de São Leia mais Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre 2015
Relatório Controle Interno 2º. Quadrimestre 2015 1. APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2006 PROCESSO Nº : 23036.000146/2007-28 UNIDADE AUDITADA Leia mais 15 CHECK LIST PARA ORIENTAÇÃO DO TRABALHO DE AUDITORIA
15 CHECK LIST PARA ORIENTAÇÃO DO TRABALHO DE AUDITORIA 1 PLANEJAMENTO 1.1 PLANO PLURIANUAL Nº de Legenda: S = Sim; N = Não; e NA = Não se aplica DESCRIÇÃO S N NA 01 O PPA foi elaborado e encaminhado à Leia mais PROJETO DE LEI N 504/2013
PROJETO DE LEI N 504/2013 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Nepomuceno, Minas Gerais, por seus Leia mais I sob o enfoque contábil: Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria
Modelo de Projeto de Lei de Controle Interno Controladoria e Auditoria Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES Leia mais Informativo n 40 Preenchimento Nota de Empenho e SICOM Despesa decorrente de licitação, dispensa e inexigibilidade
Informativo n 40 Preenchimento Nota de Empenho e SICOM Despesa decorrente de licitação, dispensa e inexigibilidade É sabido que empenho é o comprometimento de verba orçamentária para fazer face a uma despesa Leia mais Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL GUIA PRÁTICO PARA O CIDADÃO O que é a LRF? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Leia mais SOLICITAÇÃO. Bertópolis/MG, 05 de janeiro 2015. Prezado(s) Senhor (es),
SOLICITAÇÃO Bertópolis/MG, 05 de janeiro 2015. Prezado(s) Senhor (es), Venho por meio deste, requerer de V. Sª., providências cabíveis para Contratação de Empresa Especializada para a Locação de Sistemas, Leia mais RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do Município de Ilópolis/RS, apresentamos Relatório e Parecer sobre as contas do Poder Executivo, Leia mais RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Modelo 1B da Instrução Normativa n.º 85/2012 CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO - PR RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO Exercício de 2012 1. Normatização do Sistema e Histórico Legal O sistema de controle interno da Leia mais Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015
Relatório Controle Interno 1º. Quadrimestre 2015 1. APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº. 59, artigos, 63 a 66 da Lei Complementar nº. 33, de 28 Leia mais ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
GLOSSÁRIO A AÇÃO GOVERNAMENTAL: Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ RELATÓRIO DO SISTEMA CONTROLE INTERNO Mês:: Janeiro/2014 Janeiro/2014 SUMÁRIO I APRESENTAÇÃO... II - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO À EFICIÊNCIA E À EFICÁCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Leia mais RELATÓRIO E PARECER DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO M.D.E.
RELATÓRIO E PARECER DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO M.D.E. O Órgão de Controle Interno do Município, atendendo ao que determina o art. 113, inciso II, letra b, da Resolução Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO. Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011
Resolução n 027/2011-CONSU De 22 de dezembro de 2011 Regulamenta as normas para o relacionamento entre a Universidade Federal do Amapá e as Fundações de Apoio prevista na Lei n 8.958, de 20 de dezembro Leia mais PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Confederação Nacional dos Trabalhadores Leia mais Quanto ao Relatório de Auditoria Ordinária Tradicional Acompanhamento de Gestão nº 1 (final), permanecem os apontes constantes nos subitens:
1 Quanto ao Relatório de Auditoria Ordinária Tradicional Acompanhamento de Gestão nº 1 (final), permanecem os apontes constantes nos subitens: 1.1 A Lei Municipal nº 1.688, de 10/11/1993, não especificou Leia mais Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO) EXERCÍCIO DE 2013 CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2014 PRS/GAP RESPONSABILIZAÇÃO CADASTROS do Prefeito Leia mais Prefeitura Da Cidade do Rio de Janeiro Controladoria Geral do Município Subcontroladoria de Integração de Controles Contadoria Geral
1 RELATÓRIO DE DESEMPENHO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO FRENTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2012 Este relatório tem por objetivo abordar, de forma resumida, alguns aspectos Leia mais CONSULTA N. 809.491 EMENTA:
Utilização do saldo positivo da reserva do regime próprio de previdência social para abertura de créditos adicionais suplementares. Arquivamento de notas de empenho pela administração pública CONSULTA Leia mais Número: 00190.010534/2012-04. Unidade Examinada: Município de Diadema/SP
Número: 00190.010534/2012-04 Unidade Examinada: Município de Diadema/SP Relatório de Demandas Externas n 00190.010534/2012-04 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CONTAS DE GOVERNO) EXERCÍCIO DE 2014 CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 14/2015 PRS/GAP RESPONSABILIZAÇÃO CADASTROS do Prefeito Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS DO SUL DECRETO Nº 1.700
DECRETO Nº 1.700 700/20 2012. Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Leia mais Marcones Libório de Sá Prefeito
Mensagem n. 010 /2015 Salgueiro, 14 de Setembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Considerando os princípios de descentralização e transparência, que tem levado esta administração Leia mais Decreto nº 10.606, de 22 de JANEIRO de 2015
Decreto nº 10.606, de 22 de JANEIRO de 2015 Estabelece normas para execução orçamentária, e define a programação financeira para o exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, UNIDADES DE LOGÍSTICA Leia mais Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG
Prof. Marcus Tomasi UDESC/ESAG O QUE É O PDDE... Consiste na assistência financeira anual, pelo FNDE, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. O objetivo Leia mais PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Regulamenta o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional Leia mais 17 Relatório de Auditoria Interna
17 Relatório de Auditoria Interna RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA Nº 001/20xx OBJETO: Verificação do cumprimento das normas de controle interno na execução dos atos administrativos em 20xx, conforme projeto Leia mais CAPES COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR Anexo I Portaria nº 028, de 27 de janeiro de 2010. Anexo I
Anexo I REGULAMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO A PROJETO EDUCACIONAL E DE PESQUISA - AUXPE 1. Da Concessão e Aceitação 1.1 A solicitação e concessão de recursos financeiros dar-se-á mediante celebração Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Segunda Câmara Sessão: 18/2/2014 87 TC-038761/026/06 Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Vicente. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação em Defesa da Saúde da Família Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 17/03/2015 ITEM 85
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 17/03/2015 ITEM 85 TC-001670/006/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada: CODERP Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto. Autoridade Leia mais LEI Nº 1047/2012. O Prefeito do Município de Pinhalão, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1047/2012 O Prefeito do Município de Pinhalão,. SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, Leia mais Conselheiro PEDRO FIGUEIREDO
205 Processo nº 8401-02.00/12-7 Natureza: Contas de Gestão Origem: Fundação Hospitalar e Educacional São Francisco de Assis - FHOESFA - Machadinho Gestor (es): Osvaldo Luiz Vecchi Exercício: 2012 Data Leia mais Número: 00225.000795/2012-63 Unidade Examinada: Município de Taubaté/SP
Número: 00225.000795/2012-63 Unidade Examinada: Município de Taubaté/SP Relatório de Demandas Externas n 00225.000795/2012-63 Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle Leia mais DECRETO N.º 098/12 DE 16 DE MAIO DE 2012
DECRETO N.º 098/12 DE 16 DE MAIO DE 2012 INSTITUI o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011
RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 30 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Creas e as entidades de classe e as instituições de ensino e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, Leia mais DECRETO N 6611de 10 de Setembro de 2015.
DECRETO N 6611de 10 de Setembro de 2015. Ementa: Estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no que se refere aos gastos com pessoal no âmbito da Leia mais PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA Regulamenta o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional Leia mais DECRETO Nº 14.407 DE 09 DE ABRIL DE 2013. Aprova o Regulamento do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.407 DE 09 DE ABRIL DE 2013 Aprova o Regulamento do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, e dá outras providências. (Publicado no DOE de 10 de abril de 2013) O GOVERNADOR DO ESTADO Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2010.
AUDITORIA GERAL DO ESTADO ATOS DO AUDITOR-GERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N.º 10, DE 20 DE MAIO DE 2010. Estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios que impliquem Leia mais SISTEMA CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E APROPRIAÇÃO DA DESPESA NO SISTEMA CONTÁBIL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Administração Pública, cada vez mais, tem se utilizado da contratação de estagiários para execução Leia mais PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 05/03/13 ITENS: 53 e 54
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 05/03/13 ITENS: 53 e 54 53 TC-001600/006/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barrinha. Contratada: COMED Corpo Médico Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Leia mais BOLETIM ADMINISTRATIVO Nº 020 DE 12 a 16/05/14
Leia-se:...Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA e as responsabilidades decorrentes ao Superintendente Regional do DNIT nos estados de Goiás e Distrito Federal para Lavrar o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback