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Timestamp: 2017-08-17 11:49:50+00:00
Document Index: 156056765

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Agrupamento de Escolas José Estêvão. Regulamento da Eleição e Designação dos Membros do Conselho Geral - PDF
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Débora Bergmann Azeredo
1 Agrupamento de Escolas José Estêvão Regulamento da Eleição e Designação dos Membros do Conselho Geral Secção I Disposições gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece as condições e procedimentos relativos ao processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas José Estêvão. Artigo 2º Composição do Conselho Geral O Conselho Geral é composto pelos seguintes elementos: - Oito representantes dos docentes; - Dois representantes do pessoal não docente; - Quatro representantes dos Pais e Encarregados de Educação; - Dois alunos do ensino secundário/ensino profissional representantes dos alunos; - Três representantes do Município; - Dois representantes da Comunidade Local. Artigo 3º Condução do processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral 1. Compete ao presidente do Conselho Geral Transitório a condução do processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral. 2. O presidente do Conselho Geral Transitório designa dois coaduvantes para constituir a Comissão Eleitoral do processo eleitoral. Artigo 4º Convocatória das eleições 1. O presidente do Conselho Geral Transitório convoca, com a antecedência mínima de cinco dias, as assembleias eleitorais para a eleição dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos alunos. 2. A convocatória menciona as normas práticas do processo eleitoral. 1/6
2 Artigo 5º Cadernos eleitorais 1. Até dois dias antes do ato eleitoral, os cadernos eleitorais dos diversos corpos eleitorais, devidamente atualizados, devem estar disponíveis para consulta nos serviços administrativos da escola sede do agrupamento. 2. Até dois dias antes do ato eleitoral, qualquer interessado pode interpor recurso para a Comissão Eleitoral, relativamente e eventuais irregularidades dos cadernos eleitorais. Este recurso deve ser entregue nos serviços administrativos da escola sede do agriupamento. Artigo 6º Mesas eleitorais 1. Em cada local de voto existirá uma mesa eleitoral composta por três elementos: um presidente, um vice-presidente e um secretário, designados pela Comissão Eleitoral. Cada lista concorrente poderão indicar dois membros para a mesa eleitoral que será definida em reunião para o efeito. 2. Cada mesa eleitoral é responsável pelo cumprimento do horário da votação, pelo registo de votantes no respetivo caderno eleitoral e pela segurança da urna e boletins de voto. Artigo 7º Local e horário das eleições 1. As eleições devem ter lugar entre cinco a dez dias após a data da convocatória. 2. Os locais e horário de funcionamentos das mesas de voto são indicados na convocatória. 3. As urnas devem manter-se abertas durante o horário fixado na convocatória, a menos que, antes da hora prevista para o encerramento, tenham votado todos os eleitores inscritos nos respetivos cadernos eleitorais. Artigo 8º Apuramento e comunicação dos resultados 1. Após o fecho das urnas, cada mesa procede à contagem dos votos e os resultados são registados numa ata que deve ser assinada por todos os elementos da mesa. 2. As ocorrências dignas de nota e eventuais reclamações são igualmente registadas na ata. 3. Logo a seguir ao apuramento dos resultados, as atas das diversas mesas de voto devem ficar à guarda da Comissão Eleitoral. 4. Na posse de todos os resultados, a Comissão Eleitoral procede à atribuição dos mandatos seguindo, no caso de haver mais do que uma lista, o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 2/6
3 5. Com a maior brevidade possível, os resultados devem ser publicitados em todas as escolas do agrupamento, nos locais habituais, assim como na respetiva página eletrónica. Secção II Eleição dos representantes do pessoal docente e não docente Artigo 9º Modo de eleição Os representantes do pessoal docente e não docente são eleitos por sufrágio universal direto e secreto. Artigo 10º Listas de candidatos 1. Os representantes do pessoal docente e não docente candidatam-se em listas separadas com a composição prevista no regulamento interno do agrupamento. 3. As listas são formalizadas em impresso próprio, a levantar junto do presidente do conselho geral transitório ou nos serviços administrativos da escola sede do agrupamento, com a indicação dos candidatos efetivos e suplentes devidamente ordenados e rubricadas por todos os candidatos. Em anexo devem são entregues cópias dos cartões de identificação civil de todos os candidatos. 4. As listas devem ser entregues ao presidente do conselho geral transitório, até às 17 horas e trinta minutos do dia 4 de junho de dois mil e catorze. 5. O presidente do conselho geral transitório estará na sala do conselho geral meia hora antes do fim do prazo de entrega das listas para receber as que ainda não lhe tiverem sido entregues e haja intenção de o fazer. 6. No último dia do prazo de entrega das listas estas são publicitadas na escola sede do agrupamento e, no dia seguinte nas restantes escolas. São também colocadas no portal do agrupamento. 3/6
4 Secção III Eleição dos representantes dos alunos Artigo 11º Modo de eleição 1. Os representantes dos alunos são eleitos, por voto secreto, nos mesmos termos da eleição dos docentes. Artigo 12º Listas de candidatos 1. Os representantes dos alunos candidatam-se em listas compostas por dois efetivos e dois suplentes, podendo concorrer qualquer aluno do ensino secundário desde que maior de 16 anos. Um dos alunos é do ensino profissional e o outro do ensino regular, ambos do ensino secundário. 2. As listas são formalizadas em impresso próprio, a levantar junto do presidente geral transitório ou nos serviços administrativos da escola sede do agrupamento, com a indicação dos candidatos, efetivos e suplentes, depois de rubricadas por todos os candidatos. 4. As listas devem ser entregues ao presidente do conselho geral transitório, até às 17 horas e trinta minutos do dia quatro de junho. 5. O presidente do conselho geral transitório estará na sala do conselho geral meia hora antes do fim do prazo de entrega das listas para receber as que ainda não lhe tiverem sido entregues e haja intenção de o fazer. 6. No último dia do prazo de entrega das listas estas são publicitadas na escola sede do agrupamento. São também colocadas no portal do agrupamento. Secção IV Eleição dos representantes dos pais e encarregados de educação Artigo 13º Modo de eleição 1. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos, por voto secreto, em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento, convocada para o efeito pelo presidente do Conselho Geral Transitório, depois de auscultar as associações de pais e encarregados de educação do agrupamento e nos termos do regulamento interno do AEJE. 2. A convocatória deve ser publicitada em todas as escolas do Agrupamento, nos locais habituais, assim como na respetiva página eletrónica. 4/6
5 Artigo 15º Apresentação de candidaturas 1. As listas de candidatos a representantes dos pais e encarregados de educação são propostas pelas respetivas organizações representativas. 2. As propostas devem indicar os nomes correspondentes aos membros efetivos e membros suplentes, em igual número, de acordo com o regulamento interno do AEJE. Artigo 16º Assembleia geral de pais e encarregados de educação 1. A assembleia geral de pais e encarregados de educação, reunida com funções de assembleia eleitoral, é presidida por uma mesa composta pelo presidente do Conselho Geral Transitório e por um representante de cada uma das associações de pais e encarregados de educação. 2. Compete à mesa, para além da condução da reunião, proceder ao apuramento dos resultados da votação e à elaboração da respetiva ata que, depois de ser assinada por todos os membros da mesa, fica à guarda do presidente do conselho geral transitório. Secção V Designação dos representantes do município Artigo 17º Processo de designação 1. O presidente do Conselho Geral Transitório notifica oficialmente o presidente da Câmara Municipal de Aveiro, informando da abertura do processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral. 2. Os três representantes do município são indicados, pela Câmara Municipal de Aveiro, no prazo de dez dias após a notificação, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 5/6
6 Secção VI Designação dos representantes da comunidade Artigo 18º Processo de designação 1. Os demais membros do Conselho Geral, em reunião convocada para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral Transitório, escolhem as individualidades, instituições ou empresas que ocuparão os lugares de representação da comunidade local, de acordo com a composição prevista no regualemtno interno do agrupamento. 2. Quando se trate de individualidades, o procedimento é a cooptação. 3. Quando se trate de instituições ou empresas convidadas, os representantes são indicados pelas mesmas no prazo de dez dias. Disposições finais O processo eleitoral inicia-se com a aprovação do presente regulamento em reunião do conselho geral transitório. Aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas José Estêvão. Aveiro e AEJE,27 de maio de O Presidente do Conselho Geral Transitório Pedro Mortágua Velho da Maia Soares 6/6