Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/setembro-09.jhtml
Timestamp: 2014-12-22 22:51:42+00:00
Document Index: 62360062

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 45', 'artigo 60', 'artigo 45', 'artigo 60', 'artigo 53']

Notícias Arquivo 2009 - Setembro
IVA - esclarecimento de questões técnicas (Legislação complementar do nº 7 do art. 52º do CIVA) (portaria nº 1370/2007, de 19 de Outubro, publicada no Diário da República nº 202 - I Série)
Processo: 5.5-39/08, com despacho concordante do Sr. Director-Geral em 2009-01-13.
IMI - Inexistência da obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI relativamente aos restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que possam determinar a variação do respectivo valor patrimonial tributário (Nº 4 do artigo 2º, artigo 13º, artigo 38º e artigo 40º do CIMI)
Processo: 1355/09, com despacho de concordância de 2009.09.23 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património.
IRS - valor de aquisição e realização a considerar para efeitos de reinvestimento (art. 10º nº 5 IRS)
Processo: 5310/2008, com despacho concordante do Substituto Legal do Senhor Director-Geral, de 2009-04-27.
CPPT – compensação de créditos – interpretação conforme a constituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 846/09 de 23-09-2009)
I - O artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado como não admitindo a declaração de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação em causa; II - Esta interpretação do artigo 89.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a mais conforme aos princípios da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 4 da Constituição da República).
IRC – benefícios fiscais – criação de emprego – criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 248/09 de 23-09-2009)
O incentivo à criação de emprego para jovens, previsto no art. 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o art. 17.º na redacção de 2001) só é atribuído quando houver «criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos», o que pressupõe aumento do número global de trabalhadores da empresa admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos em determinado exercício.
Segurança social – oposição à execução fiscal contribuições para a segurança social – caducidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 436/09 de 23-09-2009)
I - No caso das contribuições e quotizações em dívida à Segurança Social não é configurável a caducidade do direito à liquidação. II - De facto, o acto da entidade emitente do respectivo título executivo (certidão de dívida) não pode ser formalmente definido como acto de liquidação, desde logo porque não está subordinado a qualquer procedimento próprio para liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer acto antes da citação em processo fiscal. III - Assim, é de concluir que não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no artigo 45.º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. IV - Por outra parte, tendo-se o regime de contribuições e quotizações para a Segurança Social sempre submetido a um regime específico, ao invés do que acontece com o prazo especial de prescrição de cinco anos dos correspondentes créditos (artigo 60.º, n.º 3 da lei nº 4/07), o legislador nada consagrou, podendo fazê-lo, a respeito dum eventual prazo de caducidade do direito à extracção de certidões de dívidas à Segurança Social para efeitos de instauração de processo executivo.
IRC – caducidade do direito de liquidação – suspensão de prazo – lucro tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 473/09 de 16-09-2009)
I – O prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º da LGT –, suspende-se com a notificação ao contribuinte de inicio de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação; II - Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º n.º 1 e 2 do RCPIT. III – O regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53º n.º 4 e 5 do CIRC mais não v