Source: http://analicefernandes.net.br/projeto-de-lei-no-1407-de-2015/
Timestamp: 2018-09-21 02:27:41+00:00
Document Index: 142435823

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PROJETO DE LEI Nº 1407, DE 2015 - ANALICE FERNANDES – Deputada Estadual - MANDATO 2018
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Artigo 2º – Os serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de São Paulo obrigam-se a notificar, em formulário oficial, todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo único – O formulário de Notificação será elaborado pela Secretaria da Saúde do Estado e aprovado pelo Conselho Estadual da Saúde.
Artigo 3º – O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima.
Parágrafo único – Caso no formulário de primeiro atendimento o “Motivo de Atendimento” não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do “Motivo de Atendimento” no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.
Artigo 4º – Para efeito desta Lei, considera-se:
Artigo 5º – Ao atender mulher que apresente ferimentos, deverá o profissional indagar à paciente, tão logo seja possível, o motivo das lesões, informando-se de que a pergunta tem natureza confidencial.
Artigo 6º – Constatado que as lesões foram causadas por violência, deverá então o profissional de saúde preencher o Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, quando de sua alta, permanecer com um Formulário e os demais remetê-los, através da administração da Unidade de Saúde, aos órgãos municipais de defesa da mulher, à Delegacia de Policia local ou a de Defesa da Mulher quando existente, e ao Ministério Público da Comarca, sendo que uma via será entregue à vítima.
§ 1º – O formulário referido no “caput” deste artigo será fornecido obrigatoriamente pelo Poder Público aos Serviços de Saúde, nos termos da Lei.
§ 2º – A unidade de Saúde encaminhará quinzenalmente os Formulários de Notificação colhidos em seu ambiente operacional aos órgãos citados no “caput”.
Artigo 7º – Entre os dados obrigatórios constantes no Formulário de Notificação estão:
Artigo 8º – Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das mulheres. Portanto tais dados somente serão disponibilizados para:
I – a vítima, devidamente identificada mediante solicitação pessoal e por escrito;
II – autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Artigo 9º – O Executivo regulamentará a presente lei em todos os seus aspectos, especialmente no que diz respeito à fixação da Secretaria de Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos de saúde aos quais a lei se destina.
Sala das Sessões, em 21/10/2015.
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