Source: https://www.conjur.com.br/2018-set-19/consultor-tributario-sub-rogacao-adquirente-senar-foiimposta-20182
Timestamp: 2019-12-08 14:34:16+00:00
Document Index: 86694890

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 150', 'artigo 84', 'artigo 97', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo 99', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 149', 'artigo 30']

ConJur - Sub-rogação do adquirente no Senar só foi imposta em 2018
19 de setembro de 2018, 10h35
Em coluna anterior, demonstramos a inconstitucionalidade da sub-rogação da empresa adquirente no Funrural devido pelo empregador rural pessoa física que lhe fornece produtos agropecuários.
Embora parecido, o tema guarda particularidades em face do anterior, seja quanto à natureza da contribuição (previdenciária no Funrural, corporativa no Senar), seja quanto à tese suscitada (inconstitucionalidade no Funrural, ilegalidade no Senar), seja quanto à permanência do vício (subsistente no Funrural, já superado no Senar), distinções que impõem o seu tratamento em separado.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, em obediência ao artigo 62 do ADCT. O artigo 3º da lei instituiu contribuição destinada ao custeio da entidade, correspondente a 2,5% da remuneração paga aos empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado (ou equiparadas) que exercem atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas vegetais e animais, cooperativistas rurais e sindicais patronais rurais.
Pouco depois, a Lei 8.540/92 (artigo 2º) instituiu contribuição específica para os empregadores rurais pessoas físicas, consistente em 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
Em seguida, o Decreto 790/93 modificou o Decreto 566/92 (Regulamento do Senar) para nele incluir, sem respaldo legal, a previsão de que o tributo devido pelo produtor seja pago pelo adquirente, consignatário ou cooperativa a quem forneça os seus produtos (artigo 11, parágrafo 5º, alínea “a”).
A Lei 9.528/97 reiterou o Senar dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o agora aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados), mas sem nada dizer sobre sub-rogação (artigo 6º).
Mais tarde, a Lei 10.256/2001, também silente em matéria de sub-rogação, modificou o dispositivo acima referido, dobrando a alíquota do Senar das pessoas físicas em geral, que então passou a ser de 0,2%.
Foi só em 2018, com o advento da Lei 13.606, que finalmente se instituiu de forma válida a sub-rogação dos adquirentes no pagamento do Senar dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não (parágrafo único inserido no artigo 6º da Lei 9.528/97).
Para o período anterior, a ilegalidade é patente, sendo quase desnecessário lembrar que o artigo 150, inciso I, da Constituição veda ao poder público exigir tributo sem lei, e que o artigo 84, inciso IV, da Carta limita os decretos à fiel execução das leis, não lhes permitindo criar deveres fora dos desses esquadros.
Já em 1966, o CTN dava a mais ampla extensão ao princípio da legalidade, estendendo-o a todos os aspectos relevantes da obrigação tributária, inclusive — é evidente — à sujeição passiva. De fato, o artigo 97 dispõe que somente a lei pode estabelecer “a definição do fato gerador da obrigação tributária principal (...) e do seu sujeito passivo”; o artigo 121 reza que o sujeito passivo se diz responsável quando, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, “sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”; o artigo 128 prevê que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador”; e o artigo 99 veda os regulamentos autônomos, ao consignar que “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos”.
Claro, portanto, que até a entrada em vigor do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/97, inserido pela Lei 13.606/2018, a contribuição para o Senar não podia ser exigida do adquirente que negocia com produtor rural pessoa física.
Aliás, essa própria inovação legislativa confirma a inexistência de fundamento legal até então. De fato, qual seria a utilidade de instituir novamente hipótese de sub-rogação que já constasse do ordenamento? Bem por isso, a jurisprudência de nossos tribunais regionais federais tem rechaçado a exigência aqui discutida (3ª Região, 1ª Turma, Ag. 0006502-71.2016.4.03.0000, relator desembargador federal Wilson Zauhy, DJ 6/10/2016; 4ª Região, 1ª Turma, Apelação 5024583- 30.2015.404.7100, relator des. federal Jorge Antonio Maurique, juntada em 16/6/2016; 4ª Região, 2ª Turma, Apelação 5006667-80.2015.404.7100, relator desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, juntada em 13/4/2016; 5ª Região, 2ª Turma, Apelação/Reexame Necessário 00055743520104058000, relator desembargador federal Francisco Wildo, DJe 29/3/2012; 5ª Região, 2ª Turma, Apelação/Reexame Necessário 00069261220124058500, relator desembargador federal Paulo Machado Cordeiro – Convocado, DJe 27/3/2014).
A sub-rogação em exame também mereceu censura no Carf (3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, PTA 13603.723862/2012-17, relator conselheiro Eduardo de Oliveira, sessão de 14/5/2014).
Nem se alegue que a pretensão estaria baseada no artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, segundo o qual “a arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social” devidas pelo produtor rural pessoa física, com ou sem empregados, ficam sub-rogadas na empresa adquirente, consumidora ou consignatária.
A uma porque o inciso IV remete de forma expressa ao artigo 25 da Lei 8.212/91, que trata apenas do Funrural e do adicional ao SAT[1], e não da contribuição ao Senar.
A duas porque o caput do artigo 30 alude a contribuições e outros pagamentos devidos à seguridade social, enquanto a contribuição ao Senar tem natureza de contribuição corporativa, tanto que não é afastada pela imunidade do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição[2]. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp. 375.847/PR, relator ministro João Otávio de Noronha, DJ 31/5/2007; 1ª Turma, AgRg. no REsp. 1.225.787/RS, relator ministro Teori Albino Zavascki, DJe 11/3/2011; 2ª Turma, AgRg. no REsp. 1.224.968/AL, relator ministro Herman Benjamin, DJe 10/6/2011.
O próprio Senar, em cartilha de divulgação, apresenta o tributo como tendo “caráter corporativo, de interesse de categoria profissional e econômica”, acrescentando ainda que “a natureza jurídica da contribuição para o Senar é distinta da contribuição previdenciária (Funrural)”.
Isso sem falar que o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 (i) foi por duas vezes declarado inconstitucional pelo STF (RREE 363.852/MG e 596.177-RG/RS) e (ii) teve a execução suspensa pela Resolução 15/2017 do Senado Federal.
Em conclusão, independentemente da controvérsia a respeito da constitucionalidade da própria contribuição para o Senar (tema 801 da repercussão geral do STF), o fato é que, até 9 de janeiro deste ano, não havia norma válida impondo a sub-rogação dos adquirentes no dever dos produtores rurais pessoas físicas com ou sem empregados.
[1] “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho (...)”
[2] “Art. 149, § 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (...)”
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2018, 10h35
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