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Document Index: 30804275

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 49', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 4', 'artigo 78', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 74', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 4', 'artigo 78', 'Artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 75', 'Artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 74', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

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Liliana Martini Gil
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 27 de setembro de 2013 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 143/2013 Dá nova redação ao Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, que estabeleceu as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
2 2 - S 27 de setembro de 2013 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 143/2013 O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, veio enquadrar a duração de trabalho dos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública. Nessa sequência, o Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, veio estabelecer regras e princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário. Face ao novo regime legal que veio alterar o período normal de trabalho na Função Pública e às duas alterações legislativas do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira operadas pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, importa, pois, compaginar o estabelecido naquele despacho com o atual enquadramento normativo. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio. Assim: Ao abrigo do artigo 72.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto e 20/2012/M, de 29 de agosto, conjugado com as alíneas c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 364/79, de 4 de setembro e d) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação dada pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, determino o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.º Disposições gerais 1 - Incumbe às escolas, no âmbito das competências legalmente cometidas aos órgãos de gestão e administração respetivos, proceder à organização e distribuição do serviço docente em sede das componentes letiva e não letiva, em quaisquer das suas modalidades, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira e do artigo 4.º do presente despacho, assim como ajustar pontualmente os horários dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo por forma a se manter a totalidade da carga horária das componente letiva e não letiva Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e as necessidades da organização escola assim o justifiquem. 4 - A distribuição do serviço docente concretiza-se com a entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início da sua atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo. 5 - O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia, à exceção da participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quando as condições da escola assim o exigirem. 6 - O órgão de gestão da escola deve garantir, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário. 7 - Na organização da componente letiva do horário semanal do docente do ensino regular e do docente da educação especial, dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é aplicável a tabela constante do n.º 1 do Despacho n.º 29/2001, de 17 de agosto, não sendo contabilizado para efeitos do crédito global de horas. 8 - O tempo letivo resultante da aplicação do número anterior é utilizado preferencialmente para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio aos alunos e atividades de programação conjunta no caso de alunos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, não sendo contabilizado para efeitos do crédito global de horas. 9 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual do docente são referenciadas a: a) Períodos de uma hora, tratando-se de educadores de infância e de professores do 1º ciclo do ensino básico; b) Períodos de 45 minutos, tratando-se de docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário Sem prejuízo do que vier a ser especialmente regulado em legislação própria, as horas de redução da componente letiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, determina o acréscimo correspondente da componente não letiva de trabalho individual, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de quarenta horas de serviço semanal.
3 27 de setembro de 2013 S As horas de redução a que se refere o número anterior destinam-se à prestação de trabalho a nível individual nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Artigo 4.º Organização das componentes letiva e não letiva 1 - Os docentes têm um horário de 40 horas semanais com uma componente letiva e uma não letiva, nos termos seguintes: a) 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, ensino secundário e educação especial: componente letiva de 22 horas semanais e 18 horas de componente não letiva, sendo 14 horas de trabalho individual, 2 tempos para reuniões e 2 tempos para trabalho no estabelecimento de ensino ou instituição, não sendo estes 4 tempos contabilizados para efeitos de crédito global de horas; b) Pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico: componente letiva de 25 horas semanais e 15 horas de componente não letiva, sendo 11 horas de trabalho individual, 2 tempos para reuniões e 2 tempos para trabalho no estabelecimento de educação ou ensino Os titulares dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino, com dispensa total da componente letiva, têm um horário de 40 horas semanais. 4 - A componente não letiva de trabalho na escola pode ficar adstrita às funções dos docentes designados como avaliadores internos no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente, nos termos do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente. Artigo 5.º Ocupação de tempos escolares 1 - No âmbito da organização do ano escolar, deve o órgão de gestão de cada escola proceder à aprovação de um plano de distribuição de serviço docente, de acordo com o projeto educativo e o plano anual de escola ou plano anual de atividades, identificando detalhadamente os recursos envolvidos, que assegure a ocupação plena dos alunos do ensino básico e ensino secundário em atividades educativas, durante o seu horário letivo, na situação de ausência imprevista do respetivo docente a uma ou mais aulas nos termos do n.º 6 do artigo 74.º do Estatuto da Carreira Docente da Região 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser consideradas, entre outras, as seguintes atividades educativas: a) Atividades de enriquecimento e complemento curricular no âmbito da substituição de docentes quando não for possível a atividade letiva; b) Atividades em salas de estudo; c) Atividades de uso de tecnologias de informação e comunicação; d) Leitura orientada; e) Pesquisa bibliográfica orientada. 3 - O plano anual a que se refere o n.º 1 deverá ser submetido à Direção Regional de Educação até 30 de outubro de cada ano, ficando esta obrigada a apresentar ao membro do Governo competente um relatório síntese de avaliação das diversas programações realizadas até 30 de novembro do mesmo ano Artigo 2.º Republicação É republicado na íntegra, em anexo ao presente diploma o Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, com a redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, 20 de setembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Anexo do Despacho n.º 143/2013 (a que se refere o artigo 2.º) Artigo 1.º Objeto 1 - O presente despacho estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário. 2 - O presente despacho define ainda, orientações para a organização e programação das atividades
4 4 - S 27 de setembro de 2013 educativas que proporcionem aos alunos do ensino básico o aproveitamento pleno dos tempos decorrentes de ausência imprevista do respetivo docente. Artigo 2.º Disposições gerais 1 - Incumbe às escolas, no âmbito das competências legalmente cometidas aos órgãos de gestão e administração respetivos, proceder à organização e distribuição do serviço docente em sede das componentes letiva e não letiva, em quaisquer das suas modalidades, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira e do artigo 4.º do presente despacho, assim como ajustar pontualmente os horários dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo por forma a se manter a totalidade da carga horária das componente letiva e não letiva. 2 - No horário de trabalho do pessoal docente é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais. 3 - Os docentes podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e as necessidades da organização escola assim o justifiquem. 4 - A distribuição do serviço docente concretiza-se com a entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início da sua atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo. 5 - O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia, à exceção da participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quando as condições da escola assim o exigirem. 6 - O órgão de gestão da escola deve garantir, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário. 7 - Na organização da componente letiva do horário semanal do docente do ensino regular e do docente da educação especial, dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é aplicável a tabela constante do n.º 1 do Despacho n.º 29/2001, de 17 de agosto, não sendo contabilizado para efeitos do crédito global de horas. 8 - O tempo letivo resultante da aplicação do número anterior é utilizado preferencialmente para o desenvolvimento de atividades e medidas de apoio aos alunos e atividades de programação conjunta no caso de alunos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro, não sendo contabilizado para efeitos do crédito global de horas. 9 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual do docente são referenciadas a: a) Períodos de uma hora, tratando-se de educadores de infância e de professores do 1º ciclo do ensino básico; b) Períodos de 45 minutos, tratando-se de docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário Sem prejuízo do que vier a ser especialmente regulado em legislação própria, as horas de redução da componente letiva do horário de trabalho a que o docente tenha direito, determina o acréscimo correspondente da componente não letiva de trabalho individual, mantendo-se a obrigatoriedade da prestação pelo docente de quarenta horas de serviço semanal As horas de redução a que se refere o número anterior destinam-se à prestação de trabalho a nível individual nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Artigo 3.º Redução da componente letiva 1 - A redução da componente letiva é a prevista no artigo 75.º do Estatuto da Carreira Docente da Região 2 - O disposto no artigo 75.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira não é considerado: a) Para efeitos da dispensa parcial da componente letiva a que se refere o artigo 77.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira; b) Para efeitos de prestação de serviço docente em regime de tempo parcial a que se refere o artigo 81.º do Estatuto da Carreira Docente da Região
5 27 de setembro de 2013 S A aplicação do disposto no artigo 75.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira determina a impossibilidade de prestação de serviço letivo extraordinário, salvo nas situações em que tal se manifeste necessário para completar o horário semanal do docente em função da carga horária letiva da disciplina que ministra. Artigo 4.º Organização das componentes letiva e não letiva 1 - Os docentes têm um horário de 40 horas semanais com uma componente letiva e uma não letiva, nos termos seguintes: a) 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, ensino secundário e educação especial: componente letiva de 22 horas semanais e 18 horas de componente não letiva, sendo 14 horas de trabalho individual, 2 tempos para reuniões e 2 tempos para trabalho no estabelecimento de ensino ou instituição, não sendo estes 4 tempos contabilizados para efeitos de crédito global de horas; b) Pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico: componente letiva de 25 horas semanais e 15 horas de componente não letiva, sendo 11 horas de trabalho individual, 2 tempos para reuniões e 2 tempos para trabalho no estabelecimento de educação ou ensino. 2 - A componente não letiva dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico, secundário e educação especial que beneficiam de redução ao abrigo do artigo 75.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira é de 2 tempos para reuniões, 2 tempos para trabalho no estabelecimento de ensino ou instituição e as horas remanescentes para trabalho individual. 3 - Os titulares dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino, com dispensa total da componente letiva, têm um horário de 40 horas semanais. 4 - A componente não letiva de trabalho na escola pode ficar adstrita às funções dos docentes designados como avaliadores internos no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente, nos termos do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente. Artigo 5.º Ocupação de tempos escolares 1 - No âmbito da organização do ano escolar, deve o órgão de gestão de cada escola proceder à aprovação de um plano de distribuição de serviço docente, de acordo com o projeto educativo e o plano anual de escola ou plano anual de atividades, identificando detalhadamente os recursos envolvidos, que assegure a ocupação plena dos alunos do ensino básico e ensino secundário em atividades educativas, durante o seu horário letivo, na situação de ausência imprevista do respetivo docente a uma ou mais aulas nos termos do n.º 6 do artigo 74.º do Estatuto da Carreira Docente da Região 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser consideradas, entre outras, as seguintes atividades educativas: a) Atividades de enriquecimento e complemento curricular no âmbito da substituição de docentes quando não for possível a atividade letiva; b) Atividades em salas de estudo; c) Atividades de uso de tecnologias de informação e comunicação; d) Leitura orientada; e) Pesquisa bibliográfica orientada. 3 - O plano anual a que se refere o n.º 1 deverá ser submetido à Direção Regional de Educação até 30 de outubro de cada ano, ficando esta obrigada a apresentar ao membro do Governo competente um relatório síntese de avaliação das diversas programações realizadas até 30 de novembro do mesmo ano. 4 - O mesmo plano deverá igualmente ser dado a conhecer pelo responsável de turma aos pais e encarregados de educação na primeira reunião geral de turma. 5 - O plano de cada escola constitui elemento a considerar no processo de avaliação sistemática da atividade desenvolvida em cada ano escolar. Artigo 6.º É revogado o Despacho n.º 13/2006, de 29 de maio. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, 20 de setembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas
6 6 - S 27 de setembro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)