Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62011CC0190:PT:HTML
Timestamp: 2013-05-22 12:46:28+00:00
Document Index: 68323946

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'de lege lata', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2']

«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento n.° 44/2001 – Interpretação do acórdão Pammer e Hotel Alpenhof – Atividade dirigida a outro Estado‑Membro através da Internet – Limitação da competência aos contratos de consumo celebrados à distância»I – Introdução
1. Através da presente questão prejudicial, o Oberster Gerichtshof pergunta ao Tribunal de Justiça se os contratos de consumo,
quando são antecedidos de atos preparatórios na Internet, devem ser obrigatoriamente celebrados à distância no caso de o consumidor
pretender beneficiar do foro especial previsto nos artigos 15.° e 16.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2). 2. Assim enunciada, a resposta a esta questão podia resultar facilmente da própria redação do artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do
referido regulamento, lida atentamente e articulada com o respetivo historial legislativo. Contudo, um ponto do acórdão Pammer
e Hotel Alpenhof (3), recentemente proferido pela Grande Secção do Tribunal de Justiça, pode ser interpretado no sentido de que se exige a condição de o contrato de consumo ter sido celebrado à distância. De qualquer
modo, é esta a dúvida que o órgão jurisdicional de reenvio nos submeteu. 3. O objeto deste processo e destas conclusões não é, pois, senão o de clarificar o âmbito do mencionado excerto do acórdão Pammer
e Hotel Alpenhof, o qual, como desde já fica dito, deve circunscrever‑se, na minha opinião, às características específicas
do processo em causa, sem que seja necessário dele retirar um requisito adicional, geral e limitativo do foro especial em
matéria de consumidores.
II – Quadro legal
4. Os artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.° 44/2001, inseridos no capítulo II («Competência»), Secção 4 («Competência em matéria
de contratos celebrados por consumidores»), dispõem: «Artigo 15.°
1. Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa considerar‑se estranha à sua atividade comercial
ou profissional, a seguir denominada ‘o consumidor’, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do
disposto no artigo 4.° e no ponto 5 do artigo 5.°:
c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem atividade comercial ou profissional
no Estado‑Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado‑Membro ou a vários
Estados incluindo esse Estado‑Membro, e o dito contrato seja abrangido por essa atividade.
1. O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado‑Membro em cujo território
estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio.
2. A outra parte no contrato só pode intentar uma ação contra o consumidor perante os tribunais do Estado‑Membro em cujo território
III – Matéria de facto e tramitação no órgão jurisdicional nacional
5. Daniela Mühlleitner, recorrente no processo principal e com domicílio em Schwanenstadt, Áustria, efetuou uma pesquisa na Internet
com o objetivo de adquirir um veículo em segunda mão para seu uso privado. Através do sítio web www.mobile.de, D. Mühlleitner inseriu as características do veículo pretendido, encontrando uma hiperligação onde aparecia
uma oferta que lhe despertou interesse. Ao clicar na hiperligação, entrou no sítio web de Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi, recorridos no processo principal e domiciliados em Hamburgo, Alemanha.
6. Do sítio web dos demandados constava um número de telefone precedido do indicativo internacional alemão. D. Mühlleitner ligou para este
número, tendo sido atendida por um funcionário da empresa dos recorridos. Foi informada de que o veículo oferecido já não
estava disponível, mas foi‑lhe dado conhecimento da existência de outras ofertas semelhantes. D. Mühlleitner concordou que
lhe fosse enviada, por correio eletrónico, mais informação, incluindo várias fotografias, de outro veículo. Consta dos autos
que D. Mühlleitner, durante a conversa telefónica tida com os recorridos, os informou de que tinha residência na Áustria e
perguntou se esse facto constituía um problema para a compra e venda do veículo. Os recorridos responderam que não havia qualquer
inconveniente a esse respeito. 7. Algum tempo depois, D. Mühlleitner deslocou‑se à Alemanha e celebrou o contrato de compra e venda com os recorridos. Recebeu
o veículo e regressou ao seu domicílio na Áustria, onde, após constatar a existência de diversos defeitos e depois de vários
contactos infrutíferos com os recorridos, recorreu aos tribunais austríacos, pedindo o reembolso do preço da compra, bem como
o ressarcimento de danos.
8. O tribunal de primeira instância não admitiu a ação por falta de competência judiciária internacional, considerando que a
mera acessibilidade do sítio web dos recorridos a partir da Áustria não justifica a aplicação do foro especial dos artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.° 4/2001.
Interposto recurso da decisão, o tribunal de segunda instância confirmou‑a e rejeitou novamente a competência dos tribunais
austríacos. Desta última decisão foi interposto novo recurso para o Oberster Gerichtshof, órgão que submete agora a presente
questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. IV – Tramitação do processo no Tribunal de Justiça
9. Em 22 de abril de 2011 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça a questão prejudicial do Oberster Gerichtshof, formulada
«A aplicação do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) pressupõe que o contrato
entre o consumidor e o empresário tenha sido celebrado à distância?»
10. Apresentaram observações escritas a recorrente e os recorridos no processo principal, a República Portuguesa, a República
Checa, a República de Itália, a República da Polónia e a Confederação Suíça, bem como a Comissão. V – A questão prejudicial
11. A resposta à questão submetida pelo órgão jurisdicional resulta claramente do Regulamento 44/2001 e da jurisprudência deste
Tribunal. Como já adiantei na introdução destas conclusões, o único elemento que distorce a solução é um dos números do acórdão
Pammer e Hotel Alpenhof, mais concretamente o n.º 87, segundo o qual deve entender‑se que a aplicação do artigo 15.°, n.° 1,
alínea c), do referido regulamento depende do facto de o contrato de consumo ter sido celebrado à distância (4). Por conseguinte, não nos vamos pronunciar sobre o critério de conexão previsto na referida norma, que incide sobre a direção
em que se projeta a atividade. O presente processo circunscreve‑se a uma questão prévia: a obrigatoriedade da existência de
um contrato celebrado à distância para poder invocar o foro especial em matéria de consumo. 12. Mais adiante demonstrarei que essa condição não é necessária, nem à luz da legislação aplicável, nem à do próprio acórdão
Pammer e Hotel Alpenhof. Se a disposição exigisse que o contrato de consumo fosse celebrado à distância, estaria a restringir‑se
o âmbito do foro a um número reduzido de situações, algo que não parece estar entre os objetivos do Regulamento. Além disso,
todos os Estados que participaram neste processo, bem como a Comissão, negam que o artigo 15.°, n.° 1, alínea c) seja limitado
aos contratos de consumo celebrados à distância e consideram que essa disposição não deve ser interpretada em prejuízo do
consumidor. 13. Estou de acordo com esses Estados e com a Comissão. Para fundamentar a minha opinião debruçar‑me‑ei em primeiro lugar sobre
o historial legislativo do artigo 15.°, n.° 1, alínea c). Em seguida analisarei a norma à luz da jurisprudência do Tribunal
de Justiça, incluindo o acórdão Pammer e Hotel Alpenhof. Analisarei detalhadamente sobretudo o número 87 deste acórdão, cuja
redação deu origem à presente questão prejudicial. A – O historial do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001
14. A Convenção de Bruxelas de 1968, agora substituída pelo Regulamento n.° 44/2001, continha um foro especial em matéria de contratos
de consumo cuja redação era substancialmente diferente da do atual artigo 15.°. Nos termos do artigo 13.°, n.° 3, da referida
Convenção, o foro especial era aplicável se o contrato de consumo tinha por objeto uma prestação de serviços ou um fornecimento
de bens móveis corpóreos e quando, em alternativa, «a celebração do contrato tive[sse] sido precedida no Estado do domicílio
do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente dirigida ou de anúncio publicitário», ou «o consumidor tive[sse]
praticado nesse Estado os atos necessários para a celebração do contrato».
15. Como a Comissão salientou corretamente, a redação do antigo artigo 13.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas dizia respeito principalmente
aos contratos de consumo celebrados à distância. As duas hipóteses que constam da norma surgiriam, na maioria dos casos, nesta
modalidade contratual, ainda que nem sempre fosse assim. Efetivamente, como refere a Comissão, nada impedia a aplicação do
antigo artigo 13.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas a uma situação em que o empresário se deslocasse ao domicílio do consumidor
para celebrar o contrato no local.
16. As alterações introduzidas pelo atual artigo 15.° do Regulamento n.°°44/2001 fundamentam‑se na evolução das técnicas de comercialização,
principalmente no campo do comércio eletrónico. Esta circunstância levou a Comissão a propor uma nova redação para o antigo
artigo 13.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas, substancialmente inalterada durante o processo legislativo, a qual suprimia
o anterior requisito de o consumidor ter realizado no Estado do seu domicílio os atos necessários à celebração do contrato (5). Tal como referia a Comissão no comentário ao projeto do artigo 15.°, esta modificação «significa que o artigo 15.°, primeiro
parágrafo, ponto 3, também se aplica aos contratos celebrados num Estado‑Membro que não seja o do consumidor» (6). E acrescentou a Comissão que «[i]sto sana uma imperfeição de vulto no teor do antigo artigo 13.°: o consumidor não podia
invocar esta competência protetora quando, incitado pelo cocontratante, tivesse deixado o seu Estado de domicílio para celebrar
o contrato» (7).
17. Tanto a Confederação Suíça como a Comissão aludem também ao relatório Pocar, cujo valor interpretativo do artigo 15.°, bem
como do artigo 15.° da Convenção de Lugano (idêntico ao do Regulamento n.° 44/2001), é digno de nota (8). No referido texto, em comentário à norma a interpretar neste processo, refere‑se expressamente que o critério de conexão
«[n]ão depende do lugar onde o consumidor age, nem do lugar onde o contrato é celebrado, que pode estar situado num país que não seja aquele onde o consumidor tem domicílio, apenas atribui importância à atividade
da outra parte, que tem de ser exercida no Estado do domicílio do consumidor ou dirigida a esse Estado, eventualmente por
meios eletrónicos» (9). De acordo com o relatório, nestes casos, «o consumidor pode instaurar ação nos tribunais do seu próprio domicílio, ao abrigo
do artigo 16.° da Convenção [de Lugano], independentemente do lugar onde o contrato foi celebrado e do lugar em que foi usufruído um serviço prestado eletronicamente» (10).
18. Este entendimento da norma é reforçado se se atender ao aumento do número de «contratos de consumo» aos quais se aplicava
o artigo 13.° da Convenção de Bruxelas, desencadeado pelo artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento n.° 44/2001. Enquanto
o artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, limitava o âmbito de aplicação do seu ponto 3 aos contratos que
tivessem por objeto «uma prestação de serviços ou um fornecimento de bens móveis corpóreos», o novo artigo 15.°, n.° 1, alínea c),
do Regulamento n.° 44/2001, está redigido em termos mais gerais e amplos. Com efeito, a nova disposição visa todos os contratos,
seja qual for o seu objeto, desde que tenham sido celebrados por um consumidor com um profissional no quadro das atividades
comerciais ou profissionais deste último.
19. A alteração da redação do artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento n.° 44/2001 permitiu ao Tribunal de Justiça destacar
recentemente, no processo Ilsinger, que «os requisitos específicos de aplicação que os referidos contratos devem preencher,
que eram enunciados detalhadamente no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, alíneas a) e b), da Convenção de Bruxelas,
estão agora redigidos de forma mais geral no artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, a fim de assegurar
uma maior proteção dos consumidores atendendo aos novos meios de comunicação e ao desenvolvimento do comércio eletrónico» (11). Precisamente porque a nova redação protege melhor os interesses do consumidor, o Tribunal de Justiça, no referido processo
Ilsinger, ao contrário do que tinha decidido anteriormente ao interpretar a Convenção de Bruxelas, declarou que o artigo 15.°
«deixou de estar limitado aos casos em que as partes assumem compromissos recíprocos» (12).
20. Por outro lado, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta relativa aos artigos 15.° e 73.° do Regulamento n.° 44/2001 (13), em que é confirmada a abordagem posteriormente adotada pelo Tribunal de Justiça no mencionado processo Ilsinger. Ao mencionar
o requisito da existência de um contrato de consumo, ambas a instituições salientam que o artigo 15.° «[se] refere a várias
técnicas de comercialização, entre elas os contratos celebrados à distância através da Internet»(14). Não está de modo algum excluído que o contrato de consumo possa ser celebrado através de outras fórmulas distintas da contratação
à distância, confirmando assim uma leitura ampla da norma no que respeita às relações contratuais abrangidas.
21. Deduz‑se, assim, que o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001 não pretendeu limitar o número de contratos
de consumo aos quais se aplica o foro especial em matéria de consumo, bem pelo contrário. Se o legislador da União tivesse
pretendido restringir este foro aos contratos de consumo celebrados à distância, os quais, além do mais, estão harmonizados
pelo direito da União (15), é evidente que o teria feito constar expressamente da referida norma.
22. Em conclusão, o critério de conexão utilizado pelo artigo 15.°, n.° 1, alínea c), contrariamente ao contido na antiga norma
da Convenção de Bruxelas, não é o do lugar onde se encontra o consumidor, mas sim o da atividade comercial dirigida ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor. Por conseguinte, o critério relevante passa a ser o espaço territorial no qual pretende agir quem comercializa uma mercadoria
ou um serviço (16). Se o mercado que o comerciante visa ativamente abrange o Estado do domicílio do consumidor com o qual estabelece relações
contratuais, deve entender‑se que a sua atividade se dirigiu a esse Estado.
23. Por conseguinte, o novo artigo 15.° do Regulamento n.° 44/2001 introduz uma alteração de abordagem substancial em relação
à norma anteriormente prevista na Convenção de Bruxelas, e fá‑lo precisamente para permitir que um consumidor que realiza
atos preparatórios através de meios de comunicação eletrónicos possa, inclusivamente quando se desloque ao Estado do cocontratante
para celebrar o contrato, continuar protegido pelo artigo 15.°, n.° 1, alínea c). B – O artigo 15, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001 e o seu quadro regulamentar e jurisprudencial
24. Além do historial legislativo da norma que aqui se interpreta, existem outros elementos, agora de lege lata, que confirmam a tese de que o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, não se circunscreve aos contratos
de consumo celebrados à distância. 25. O objetivo do foro especial em matéria de consumo é a proteção do consumidor, parte fraca na relação contratual e suscetível
de uma tutela específica. Assim é referido expressamente no décimo terceiro considerando da exposição de motivos do Regulamento
n.° 44/2001, salientando‑se, no que respeita aos contratos de seguros, de consumo e de trabalho, a necessidade de «proteger
a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral» (17).
26. Além disso, nem a redação do artigo 15.° nem a do artigo 16.° do Regulamento n.° 44/2001 fazem, em momento algum, qualquer
referência expressa aos contratos à distância. Bem pelo contrário, o historial da norma, tal como já se referiu nos números
16 a 20 destas conclusões, confirma que o foro especial de consumo do Regulamento n.° 44/2001 também abrange os casos em que
o contratante ou o consumidor se deslocam ao domicílio da outra parte para celebrar o contrato (18).
27. Se o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001 fosse interpretado no sentido de que se aplica exclusivamente
aos contratos de consumo celebrados à distância, ficariam excluídos inúmeros casos nos quais intervém um consumidor. Este
tipo de casos aumentou exponencialmente com o aparecimento do comércio eletrónico, onde é habitual, por um lado, que o proponente
faça publicidade na Internet dirigindo‑se a um determinado mercado através do seu sítio web e, por outro, que o consumidor se informe e decida contratar com base na publicidade que lhe é apresentada na rede. Nas suas
conclusões apresentadas no processo Pammer e Hotel Alpenhof, a advogada‑geral Trstenjak refere o caso de serviços de saúde
oferecidos através de um sítio Internet, no qual se convidam abertamente os consumidores de outros Estados‑Membros a usufruir
dos serviços da clínica (19). Pense‑se também na aquisição de uma mercadoria frágil, na sequência de publicidade previamente enviada por correio eletrónico
ao consumidor que reside noutro Estado‑Membro, que este combina com o vendedor mas que prefere ir buscar pessoalmente, altura
em que é celebrado o contrato.
28. Os exemplos anteriores mostram como, pelo simples facto de se deslocar para celebrar o contrato e receber a mercadoria ou
o serviço, o consumidor deixaria de estar protegido pelo foro especial dos artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.° 44/2001.
É difícil aceitar que esta circunstância seja suficiente, por si só, para obter um resultado que contraria claramente o objetivo
prosseguido pelas normas do Regulamento n.° 44/2001 em matéria de consumo.
29. Além do mais, se se aceitasse a interpretação restritiva da norma, a exclusão do foro especial verificar‑se‑ia precisamente
com base num fator que, em vez de a retirar, deveria precisamente fortalecer a proteção do consumidor através do Regulamento
n.° 44/2001: um movimento transfronteiriço por parte do consumidor. Seria paradoxal que a aplicabilidade de um instrumento
legal como o Regulamento n.° 44/2001 dependesse da inexistência desse movimento por parte de uma das partes do contrato, sobretudo
da parte mais fraca, à qual o texto pretende dispensar um tratamento particularmente favorável (20).
30. Se observarmos outros diplomas legais relacionados com o Regulamento n.° 44/2001, os mesmos permitem confirmar não ser necessária
a existência de um contrato de consumo à distância. Por exemplo, o Regulamento n.° 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais (21), no vigésimo quinto considerando da sua exposição de motivos, bem como no artigo 6.°, prevê uma regra de conflitos em matéria
de contratos de consumo cujo critério de conexão está em conformidade com a regra de competência do artigo 15.° do Regulamento
n.° 44/2001. O Regulamento n.° 593/2008 nunca se refere à existência de um contrato de consumo celebrado à distância, mas
unicamente à importância de uma atividade comercial dirigida ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor. Que este se desloque
ou não como resultado da prévia atividade do cocontratante, é indiferente para determinar a lei aplicável ao contrato. Ou,
pelo menos, nada é dito sobre a necessidade de o contrato ser celebrado à distância.
31. A jurisprudência do Tribunal de Justiça expendida até à data não se pronunciou categoricamente sobre a questão. No entanto,
há indícios que demonstram uma certa tendência no sentido de uma interpretação extensiva do conceito de «contrato» previsto
no artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento n.° 44/2001.
32. No já referido acórdão Ilsinger, o Tribunal de Justiça salientou a importância de o atual artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do
Regulamento n.° 44/2001 visar «todos os contratos, seja qual for o seu objeto», sempre e desde que tenham sido celebrados
por um consumidor com um profissional e se enquadrem no âmbito das atividades comerciais ou profissionais deste último (22). Esta característica, a irrelevância do objeto, ganhou ainda mais importância quando confrontada com a redação do antecedente
da norma na Convenção de Bruxelas, cujo texto limitava o foro aos contratos que tenham por objeto «uma prestação de serviços
ou um fornecimento de bens móveis corpóreos». Como foi referido no número 20 destas conclusões, uma interpretação histórica
desta norma permitiu ao Tribunal de Justiça, no processo Ilsinger, alargar o tipo de contratos de consumo a que se aplica
o foro especial do artigo 16.° do Regulamento n.° 44/2001. De facto, o Tribunal de Justiça não hesitou em se afastar de alguma
jurisprudência anterior, baseada na interpretação do antigo artigo 13.° da Convenção de Bruxelas, que limitava a sua aplicação
aos contratos de consumo de natureza sinalagmática (23). Após a entrada em vigor do Regulamento n.° 44/2001 e da nova redação da norma, o acórdão Ilsinger declarou que a exclusão
dos contratos de consumo unilaterais deixava de ter fundamento. 33. Nas conclusões apresentadas no referido processo Ilsinger, a advogada‑geral Trstenjak chegou à mesma conclusão. Além dos fundamentos
enumerados no acórdão, a advogada‑geral salientava a importância do excerto, no início do artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do
Regulamento n.° 44/2001, que refere «em todos os outros casos» (24). Concordo que esta expressão é suficientemente significativa, e é evidente que o termo «todos» priva de fundamento qualquer
interpretação que reduza o número de contratos de consumo aos quais se aplica a norma. 34. Por fim, o anteriormente exposto conduz‑nos diretamente ao acórdão Pammer e Hotel Alpenhof e, em particular, ao seu controverso
número 87. Nessa decisão, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, forneceu pela primeira vez uma interpretação do
artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, destinada a clarificar quando é que se considera que a atividade
de um empresário, apresentada num sítio web, foi «dirigida» a um Estado‑Membro. Após enumerar uma série de critérios, o acórdão analisa as circunstâncias factuais das
hipóteses colocadas em cada processo. No caso Alpenhof, onde se discutia a competência dos tribunais alemães para apreciar
um litígio entre um consumidor com residência na Alemanha e o proprietário de um hotel sito na Áustria, o Tribunal de Justiça
«85 Num processo como aquele em que é autor o Hotel Alpenhof e réu O. Heller, parece haver vários indícios […] que permitem demonstrar
que o comerciante dirigiu a sua atividade a um ou vários Estados‑Membros diferentes da República da Áustria. Cabe, no entanto,
ao juiz nacional apurar se é esse o caso.»
86 O Hotel Alpenhof sustenta, no entanto, que o contrato com o consumidor foi celebrado no local e não à distância, porque a
entrega das chaves dos quartos e o pagamento foram efetuados no local, e que, por isso, o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do
Regulamento n.° 44/2001 não se aplica.
87 «A este respeito, a circunstância de as chaves serem entregues ao consumidor e de o pagamento ser por ele efetuado no Estado‑Membro em que o
comerciante está estabelecido não impede a aplicação da referida disposição, se a reserva e a sua confirmação foram feitas
à distância, de forma que o consumidor se vinculou contratualmente à distância» (25).
36. Como tem sido dito desde o início, à luz da redação deste último n.° 87, o órgão jurisdicional pergunta se o Tribunal de Justiça
pretendeu restringir o âmbito do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001 apenas aos contratos de consumo
celebrados à distância. Como também comecei por referir, considero que a resposta deve ser negativa, não só pelos argumentos
já expostos, mas também pelo teor do próprio acórdão Pammer e Hotel Alpenhof. 37. Com efeito, ao salientar que, no caso que dizia respeito ao Hotel Alpenhof, o contrato foi celebrado à distância, o Tribunal
de Justiça pôs a tónica numa circunstância e não no cumprimento de um requisito imperativo exigido pelo Regulamento n.° 44/2001.
O mesmo resulta de uma leitura integral do acórdão, pois na abordagem das circunstâncias do processo Pammer, apenso ao processo
Alpenhof, não se faz qualquer referência ao tipo de contrato celebrado pelas partes nesse caso, quer tenha sido à distância
ou no local. Acrescem ao anteriormente exposto as conclusões apresentadas no processo Pammer e Alpenhof pela advogada‑geral
Trstenjak, nas quais se exclui abertamente que o artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, seja aplicável
apenas aos contratos de consumo celebrados à distância (26).
38. Na minha opinião, o n.° 87 do acórdão Pammer e Alpenhof sublinha o facto de o contrato ser celebrado à distância, não tanto
para o exigir como requisito, mas precisamente para afastar uma interpretação demasiado restritiva do referido artigo 15.°,
n.° 1, alínea c). O contrato à distância é referido para salientar a importância da existência de uma atividade pré‑contratual
preparatória e anterior efetuada via Internet, a qual se baseia, por sua vez, numa informação dirigida através da web ao âmbito espacial em que o consumidor tem domicílio. Com a referência ao contrato à distância, entendo que o Tribunal de
Justiça pretendia salientar que, no caso, não só existiam atos preparatórios anteriores à chegada do consumidor ao Hotel Alpenhof,
mas que, além disso, já tinha sido celebrado um contrato entre as partes antes da entrega das chaves.
39. Assim sendo, considero que o artigo 15.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento n.° 44/2001, deve ser interpretado no sentido de
que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.
40. Em face dos argumentos expostos, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Oberster
Gerichtshof nos seguintes termos:
«O artigo 15.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência
judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não exige que o contrato entre o consumidor
e o profissional tenha sido celebrado à distância»
2 –	Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 (JO L 12, p. 1).
3 –	Acórdão de Tribunal de Justiça de 7 de dezembro de 2010 (C‑585/08 e C‑144/09, ainda não publicado na Coletânea).
4 –	Além do referido número do acórdão Pammer e Hotel Alpenhof, alguma doutrina posicionou‑se claramente a favor de o contrato
de consumo ter de ser necessariamente celebrado à distância. V., por exemplo, Kropholler, J. e von Hein, J., Europäisches Zivilprozessrecht, 9.ª ed., Art. 15 EuGVO Rn. 27 e von Hein, J., Juristenzeitung, 2011, p. 957.
5 –	Proposta da Comissão de Regulamento (CE) do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial, feita em Bruxelas em 14 de julho de 1999 [COM (1999)348 final]. 6 –	Proposta da Comissão, referida na nota anterior, p. 16.
7 –	Idem
8 –	O relatório explicativo da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, assinada em Lugano em 30 de outubro de 2007, elaborado por Fausto Pocar, foi publicado no Jornal Oficial
de 23 de dezembro de 2009 (JO C-319, p. 1).
9 –	Relatório Pocar, referido na nota anterior, n.° 83 (itálico meu). 10 –	Idem. (itálico meu).
11 –	Acórdão de 14 de maio de 2009, Ilsinger (C‑180/06, Colet., p. I‑3961, n.° 50).
12 –	Acórdão Ilsinger, referido na nota anterior, n.° 51.
13 –	Declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre os artigos 15.° e 73.° do Regulamento n.° 44/2001, disponível em língua
inglesa na página: http://ec.europa.eu/civiljustice/homepage/homepage_ec_en_declaration.pdf. 14 –	Na versão inglesa, «This provision relates to a number of marketing methods, including contracts concluded at a distance through the Internet»; na versão francesa, «Cette disposition concerne plusieurs méthodes de commercialisation, dont les contrats conclus à distance par l’intermédiaire d’Internet»; na versão alemã, «Diese Bestimmung betrifft mehrere Absatzformen, darunter Vertragsabschlüsse im Fernabsatz über Internet»; ou na versão italiana, «Detta disposizione riguarda diversi metodi di vendita, fra cui i contratti conclusi a distanza via Internet». 15 –	V. o artigo 2.°, n.° 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção
dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), que contém uma definição autónoma do contrato à distância,
nos seguintes termos: «qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se
integre num sistema de venda ou prestação de serviços à distância organizado pelo fornecedor, que, para esse contrato, utilize
exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração».
16 –	V. Virgós Soriano, M. e Garcimartín Alférez, F., Derecho Procesal Civil Internacional. Litigación Internacional, 2ª ed., Ed. Civitas, Madrid, 2007, pp. 171 e 172.
17 –	Sobre a finalidade de proteção do consumidor dos artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.° 44/2001, bem como das disposições
antecedentes da Convenção de Bruxelas, v., entre outros, os acórdãos de 21 de junho de 1978, Bertrand (150/77, Colet., p. 487, n.os 14 a 18); de 19 de janeiro de 1993, Shearson Lehman Hutton (C‑89/91, Colet., p. I‑139, n.os 13 a 16); de 3 de julho de 1997, Benincasa (C‑269/95, Colet., p. I‑3767, n.os 13 e 14); de 20 de janeiro de 2005, Gruber (C‑464/01, Colet., p. I‑439, n.° 32), e Pammer e Hotel Alpenhof, já referido,
18 –	V. Leible, S. e Müller, M., Neue Juristische Wochenschrift, 2011, p. 497, e Mankowski, P., Praxis des Internationalen Privat‑ und Verfahrensrechts, 2009, pp. 242 e segs.
19 –	Conclusões apresentadas em 18 de maio de 2010, nota 28.
20 –	Para este efeito, é importante lembrar que o Regulamento n.° 44/2001, no seu primeiro considerando, salienta que o diploma
visa principalmente assegurar a livre circulação das pessoas: «[a] Comunidade atribuiu‑se como objetivo a manutenção e o desenvolvimento
de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente
tal espaço, a Comunidade deve adotar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judicial em matéria civil que sejam
necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.»
21 –	Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6), o qual substituiu a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta
à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36). O Regulamento n.° 593/2008 aplica‑se aos
contratos celebrados a partir de 17 de dezembro de 2009.
22 –	Acórdão Ilsinger, já referido, n.° 50.
23 –	Acórdão de 20 de janeiro de 2005, Engler (C‑27/02, Colet., p. I‑481, n.os 34 a 37).
24 –	Conclusões apresentadas em 11 de setembro de 2008, n.°40.
25 – Itálico meu.
26 –	Conclusões já referidas, n.° 55.