Source: http://professorflaviotartuce.blogspot.com/2011/07/
Timestamp: 2019-06-19 23:19:50+00:00
Document Index: 140093980

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 183']

IV CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO DE FAMÍLIA
“RELAÇÕES FAMILIARES: REFLEXOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS”
Data: 18, 19 e 20 de Agosto /2011
Rua Frei Caneca, 569, Shopping Frei Caneca, 7◦ Andar – Bela Vista - CEP: 01367-001 - São Paulo - SP.
08h30 - Abertura – Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro – Presidente do IBDFAM-SP.
08h45 – Palestra inaugural, Professor Dr. João Grandino Rodas, Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz do Tribunal Administrativo do Sistema Econômico Latino Americano-SELA
9h15 às 10h15 – Palestra: ALIMENTOS NA MAIORIDADE E NO ESTATUTO DO IDOSO
Presidente de mesa: Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro – Desembargador do TJSP. Mestre pela PUC-SP. Presidente IBDFAM-SP. Presidente do IBDC-SP, Diretor do Serviço Psico Social TJSP, Mestre em Direito das relações sociais PUC-SP
Expositor: Dr. Francisco José Cahali – Advogado. Professor de Direito Civil da PUC/SP. Diretor do IBDFAM Nacional
10h45 – Palestra: RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA
Presidente de mesa: Dra. Viviane Girardi – Advogado.Mestre em Direito Civil pela UFPR. Diretora do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. João Ricardo Brandão Aguirre - Advogado.Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Diretor do IBDFAM-SP
13h45 às 14h45 - Palestra: - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL
Presidente de mesa: Dra. Giselle Câmara Groeninga – Psicanalista. Mestre pela USP. Diretora do IBDFAM Nacional. Vice-Presidente ISFL
Expositor: Dr. Euclides de Oliveira – Advogado. Ex-Desembargador do TJSP
14h45 às 15h45 – Palestra: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Presidente de mesa: Dr. Oswaldo Peregrina Rodrigues – Promotor de Justiça. Professor Doutor e Mestre pela PUC/SP. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Luiz Kignel - Advogado na área do Direito de Família, Sucessório e Imobiliário. Professor Convidado do Curso de Preparação de Herdeiros da Fundação Getulio Vargas - GVPEC - São Paulo. Professor Convidado do Curso de Empresas Familiares da GVLaw – São Paulo
16h15 às 17h15 - Palestra: SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS POR IMPOSIÇÃO ETÁRIA
Presidente de mesa: Dr. Luiz Otávio Sigaud Furquim – Advogado. Professor. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Washington Epaminondas Barra – Procurador de Justiça, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público
19 de Agosto – 6ª feira
9h15 às 10h15 - Palestra: DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
Presidente de mesa: Dr. Cássio Namur – Advogado. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Rodrigo da Cunha Pereira – Advogado. Doutor pela UFPR. Professor da PUC Minas. Presidente Nacional do IBDFAM
10h45 – Palestra: ASPECTOS POLÊMICOS DO DIREITO SUCESSÓRIO
Presidente de mesa: Dr. Marcelo Truzzi Otero – Advogado. Doutor pela PUC/SP. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Flávio Tartuce – Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor da Escola Paulista de Direito e da Rede de Ensino LFG. Advogado. Consultor Jurídico. Diretor do IBDFAM-SP
13h45 às 14h45 - Palestra: GUARDA COMPARTILHADA
Presidente de mesa: Dr. Mario Luiz Delgado Regis – Advogado. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Francisco Eduardo Loureiro – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Formado em Direito pela USP turma de 1.982, Mestre em Direito Civil pela PUC, Secretário de Pós Graduação da Escola Paulista da Magistratura entre os anos de 2.000 e 2.006, Professor da Escola Paulista da Magistratura da GV-Law, da PUC-COGEAE e do INSPER
14h45 às 15h45 - Palestra: HOMOPARENTALIDADE
Presidente de mesa: Dra. Daniela de Carvalho Mucilo – Advogada. Diretora do IBDFAM-SP
Expositora: Dra. Maria Berenice Dias – Advogada. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Mestre pela PUC-RS. Vice-Presidente do IBDFAM
16h15 às 17h15 - Palestra: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DE FAMÍLIA
Presidente de mesa: Dr. Daniel Blikstein – Advogado. Doutor pela PUC/SP. Conselheiro Estadual da OAB e Presidente do XVII Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Diretor do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Rolf Madaleno – Advogado e Professor de Direito de Família na Graduação e Pós-Graduação da PUS/RS, Mestre em Processo Civil pela PUC/RS, Diretor Nacional do IBDFAM
9h15 às 10h15 - Palestra: ALIENAÇÃO PARENTAL
Presidente de mesa: Dr. Roberto Nussinkis Mac Cracken – Desembargador do TJSP. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Expositora: Dra. Rosana Fachin, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná
10h45 às 11h45 – Palestra: PERSPECTIVAS FUTURAS DO DIREITO DE FAMÍLIA
Presidente de mesa: Dr. Sérgio Marques da Cruz Filho – Advogado. Vice-Presidente do IBDFAM-SP
Expositor: Dr. Luiz Edson Fachin – Advogado, Professor Titular de Direito Civil da UFPR, Diretor Sul da IBDFAM
12h00 – Homenagem
Homenagem especial ao Dr. Hamilton Balbo
Homenagem aos Advogados Dra. Helena Frascino de Mingo e Dr. Luiz Edson Fachin
Datas-limite Sócios IBDFAM/SP e Estudantes de Graduação Profissionais
Até 31/07/11 R$ 200,00 R$ 300,00
Até 16/08/11 R$ 250,00 R$ 360,00
As inscrições podem ser efetuadas diretamente pelo hotsite, que estará disponível (a partir de 22/07) nos sites www.ibdfam.org.br/www.ibdfamsp.com.br ou desde já através dos telefones (11) 3564.2678 e (11)3562.6875
IBDFAM/SP:
(11) 3082.0002
(11) 8757.9008
Vice-Presidente: Sergio Marques da Cruz Filho
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, julho 20, 2011 Nenhum comentário:
Foi lançado o site ATUALIDADES DO DIREITO.
Como primeiro produto de lançamento, já está disponível o CORRIGINDO PROVAS, com a solução de questões do Ministério Público de São Paulo e dicas finais.
Vejam em www.atualidadesdodireito.com.br.
Participo ao lado de Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches, Alexandre Gialluca, Diogo Arrais, Fabiano Melo, Fernando Gajardoni, Ivan Luis Marques, Licínia Rossi, Luciano Rossato, Luiz Guilherms Wagner, Rodrigo Cunha Lima Freire, Sílvio Maciel e Valério Mazzuoli.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às terça-feira, julho 19, 2011 Nenhum comentário:
NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.
1º/8 - segunda-feira
Consequências obrigacionais no Direito de Família.
2/8 - terça-feira
É possível ser feliz com as atuais regras sucessórias?
4/8 - quinta-feira
Novas tendências e julgamentos emblemáticos no Direito de Família.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às terça-feira, julho 12, 2011 Nenhum comentário:
Informo a publicação da minha tese de doutorado com o título RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E RISCO. A TEORIA DO RISCO CONCORRENTE, defendida na Faculdade de Direito da USP, no final do ano passado.
A obra compõe a coleção Professor Rubens Limongi França (Volume 10), que coordeno com a Professora Giselda Hironaka (Editora GEN/Método).
A banca foi composta por Giselda Hironaka (orientadora, USP), Alvaro Villaça Azevedo (USP), Nestor Duarte (USP), Gustavo Tepedino (UERJ) e Rosa Maria de Andrade Nery (PUCSP).
Seguem as informações gerais sobre a obra.
"A responsabilidade civil passou por profundas alterações estruturais e funcionais, sendo que um dos temas de maior relevo refere-se à concausalidade, que leva em conta a contribuição causal de cada participante para a fixação do valor reparatório. O presente estudo pretende analisar a contribuição causal da vítima, pela assunção do risco, na responsabilidade objetiva ou sem culpa, o que justifica o título teoria do risco concorrente. A conclusão, a ser demonstrada ao final deste estudo, tem várias aplicações práticas, como na responsabilidade civil do Estado, na responsabilidade civil decorrente das relações de trabalho, na responsabilidade médica, nos esportes e diversões radicais ou perigosos, nas situações que envolvem riscos derivados do contrato de seguro e no problema atual do tabagismo.
Penso que a grande contribuição deste trabalho de Flávio Tartuce desdobra-se na possibilidade de servir de esteio e norte, para advogados e julgadores, na estruturação e julgamento dos casos concretos, eis que tão bem os delineia e os entrega à comunidade jurídica".
I.S.B.N.: 978-85-309-3557-3
Valor: R$ 86,00.
1. da Responsabilidade civil - Análise retrospectiva e prospectiva
1.1 Análise retrospectiva. Aspectos históricos da responsabilidade civil
1.2 Análise prospectiva. A responsabilidade civil e a pós-modernidade. Uma visão interdisciplinar
2. Estrutura da responsabilidade civil
2.1 Classificação da responsabilidade civil quanto à origem e a superação da dicotomia responsabilidade contratual e extracontratual
2.2 A culpa. Do papel principal ao coadjuvante. A emergência da responsabilidade civil objetiva
2.3 A investigação do nexo de causalidade. Seus desafios. As teorias relativas ao tema e a sua flexibilização
2.4 O dano. Do papel coadjuvante ao principal
3. O risco na responsabilidade civil
3.1 Conceito de risco. Visão clássica e contemporânea
3.2 Algumas Modalidades de risco
3.2.1 Risco administrativo
3.2.2 Risco criado
3.2.3 Risco-proveito
3.2.4 Risco profissional
3.2.5 Risco dependência
3.2.6 Risco integral
3.3 O risco no Código Civil de 2002. Análise do art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro de 2002 e sua concreção prática
4. A teoria do risco concorrente na responsabilidade objetiva
4.1 A ideia de concausalidade e o risco concorrente
4.2 Fundamentos da teoria do risco concorrente
4.3 O risco concorrente e a responsabilidade pressuposta
4.4 Aplicações práticas da teoria do risco concorrente
4.4.1 Primeiras palavras sobre a concretude do direito
4.4.2 A teoria do risco concorrente e a responsabilidade objetiva do Estado
4.4.3 A teoria do risco concorrente e a responsabilidade objetiva do empregador
4.4.4 A teoria do risco concorrente no transporte
4.4.5 A teoria do risco concorrente no seguro. O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss) e a questão do "beber e dirigir"
4.4.6 A teoria do risco concorrente e as atividades da área da saúde
4.4.7 A teoria do risco concorrente e as diversões e os esportes radicais ou perigosos
4.4.8 A teoria do risco concorrente e o recall
4.4.9 A teoria do risco concorrente e o cigarro
4.5 Contribuições interdisciplinares para a concorrência de risco
Capítulo 1. Da Responsabilidade civil - Análise retrospectiva e prospectiva
Capítulo 2. Estrutura da responsabilidade civil
Capítulo 3. O risco na responsabilidade civil
Capítulo 4. A teoria do risco concorrente na responsabilidade objetiva
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às terça-feira, julho 12, 2011 3 comentários:
Notícia retirada do site do STJ em 11.07.2011.
"Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável
O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão citou manifestações de doutrinadores, como Francisco José Cahali, Zeno Veloso e Fábio Ulhoa, sobre o assunto. "A tese da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato, àqueles que se debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo artigo 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo", afirmou.
"Nada justifica o retrocesso advindo da entrada em vigor do artigo 1.790, do CC de 2002, sobretudo quando se considera que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 226, caput e parágrafo 3º, reconheceu e resguardou a união estável como entidade familiar merecedora da especial proteção do Estado, a legislação infraconstitucional regulamentadora já vinha buscando ampliar essa equalização do companheiro ao cônjuge", afirmou o parecer do subprocurador-geral da República, Maurício Vieira Bracks.
Nos autos do inventário dos bens deixados por inventariado, falecido em 7 de abril de 2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a inventariante - sua companheira por 26 anos, com sentença declaratória de união estável passada em julgado - nomeasse e qualificasse todos os herdeiros sucessíveis do falecido.
O fundamento utilizado pelo Juízo de Direito foi o de que, nos termos do artigo 1.790 do CC de 2002, o companheiro "somente será tido como único sucessor quando não houver parentes sucessíveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o artigo 2º, da Lei n. 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes".
Inconformada, a inventariante recorreu novamente, desta vez ao STJ, pedindo a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais."
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às segunda-feira, julho 11, 2011 2 comentários:
Começa na próxima segunda-feira o Curso de Férias promovido pela AASP e pela Escola Nacional da Advocacia da OAB.
O evento será presencial e telepresencial, transmitido de São Paulo para várias cidades do País.
11/07 - A TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Flávio Tartuce. Doutor pela USP. Advogado.
12/07 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TEORIA E PRÁTICA. José Fernando Simão. Doutor pela USP. Advogado.
13/07 - TEMAS ATUAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Bruno Miragem. Doutor pela UFRGS. Advogado.
14/07 - NOVOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AUTONOMIA PRIVADA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. André Borges de Carvalho Barros. Mestre pela PUCSP. Advogado.
18/07 - POSSE E PROPRIEDADE. DIFERENÇAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. Fernando Sartori. Mestre pela PUCSP. Advogado.
19/07 - CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS. Gustavo Rene Nicolau. Doutor pela USP. Advogado.
20/07 - ASPECTOS ATUAIS SOBRE O RECONHECIMENTO DE FILHOS. João Ricardo Brandão Aguirre. Doutor pela USP. Advogado.
21/07- SUCESSÃO LEGÍTIMA. QUESTÕES POLÊMICAS. Gabriele Tusa. Doutor pela USP. Advogado.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às sábado, julho 09, 2011 Nenhum comentário:
Advogado. Professor Doutor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - USP. Mestre e Doutor pela USP. Professor do Curso Preparatório para carreiras jurídicas FMB, da FAAP, e de vários cursos de pósgradução lato sensu. Autor da Editora Atlas. www.professorsimao.com.br.
Atualmente, a cada mês surge uma pequena ou grande mudança legislativa em termos de direito civil. É a Lei de Introdução ao Código Civil que muda de nome (sem mudar o conteúdo), a idade da pessoa que se casa pelo regime da separação obrigatória passa que para 70 anos e, agora, surge uma nova modalidade de usucapião: a usucapião familiar. São os tempos pós-modernos, em que a celeridade permeia as relações humanas e também a vontade do legislador em "aprimorar" o sistema.
I - As reflexões.
A segunda reflexão diz respeito ao tipo de imóvel. Apenas o imóvel urbano pode ser objeto da usucapião familiar. É a moradia e não o trabalho que se privilegia. Por isto o artigo 1.240-A surge em sede de regulamentação do programa do Governo Federal "Minha casa, Minha vida". Assim, não há regra análoga ao art. 191 da Constituição com relação à usucapião de imóvel rural, qual seja, a usucapião pro labore. Não se trata de dar terra a quem não tem.
A terceira reflexão diz respeito ao termo ex-cônjuge ou ex-companheiro. A partícula "ex" significa que a união estável ou o casamento acabaram de fato ou de direito. A extinção de direito significa que houve sentença ou escritura pública reconhecendo o fim da união estável (ação declaratória de extinção da união estável), ou sentença ou escritura pública de divórcio ou separação de direito, bem como liminar em medida cautelar de separação de corpos. A extinção de fato significa fim da comunhão de vidas entre cônjuges e companheiros que não se valeram de meios judiciais ou extrajudiciais para reconhecer que a conjugalidade. É a simples saída do lar conjugal.
"1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. (REsp 1065209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 16/06/2010)"
A quarta reflexão diz respeito ao verbo "abandonar". Note-se que como toda a modalidade de usucapião, a usucapião familiar exige que o proprietário deixe de praticar atos que lhe são inerentes, sejam estes atos de uso, de gozo ou de reivindicação. Abandono deve ser compreendido como efetivo não exercício de atos possessórios. Se o cônjuge ou companheiro que não residir no imóvel tomar qualquer medida judicial ou extrajudicial visando à manutenção da propriedade não se configura o abandono. Exemplo clássico é o do cônjuge que propõe ação para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum ou que propõe ação de partilha do bem comum.
Por fim, um último esclarecimento é importante. O § 2º do art. 1.240-A foi vetado pela Presidente da República. O dispositivo tinha a seguinte redação: "§ 2º No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação." A razão do veto foi a seguinte: "Os dispositivos violam o pacto federativo ao interferirem na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2º do art. 236 da Constituição"
II - Os problemas
Primeiro, bem lembra o Prof. Ehrhardt que "parece não haver nenhuma preocupação quanto à simplificação dos procedimentos processuais para reconhecimento da usucapião. Todas as iniciativas recentes voltadas ao tema visam apenas à criação de novas formas para exercício de tais direitos, criando uma miríade de requisitos distintos que apenas dificulta a aplicação e conhecimento do instituto". Efetivamente, todos os problemas procedimentais da usucapião passam longe da preocupação legislativa. O excesso de burocracia e de custos inerentes à usucapião acaba afastando as partes de se valer desta forma de regularização fundiária.
Uma segunda questão diz respeito aos prazos. Isto porque o art. 1240 do CC (que reproduz o artigo 183 da Constituição) exige um prazo de 5 anos para usucapião e a usucapião familiar fala apenas em 2 anos. Pergunta o Prof. Ehrhardt: "O separado de fato terá mais vantagens do que aquele que ainda vive com sua família?". A resposta é a seguinte: para a usucapião em face de terceiros prossegue o prazo de 5 anos, já para a usucapião entre cônjuges prevalece o prazo de 2 anos.
Outra questão interessante pensada pelo Prof. Ehrhardt é a seguinte: "se ambos ingressarem com a demanda? Basta que o imóvel sirva de residência para a família, não necessariamente para o autor da ação. O texto da lei parece não permitir que a propriedade seja conferida a ambos". Aqui ouso discordar. Nestas modalidades de usucapião a posse que se exige é personalíssima. Seu espírito é dar casa a quem não tem. Assim, que não utiliza o imóvel como residência não poderá se valer da usucapião familiar.
O próprio Prof. Ehrhardt em artigo sobre o tema prossegue com a seguinte observação. "Após minhas primeiras impressões sobre o art. 1.240-A e de algumas conversas com colegas professores, veio do amigo Lucas Abreu Barroso a mais lúcida ponderação sobre uma interpretação mais adequada para o novel instituto. Para evitar parte das dificuldades apontadas no post anterior, a solução poderia ser a seguinte: O art. 1.240-A apenas poderia ser utilizado entre cônjuges ou companheiros por ocasião do fim do relacionamento, não sendo possível sua utilização ante terceiros."
Ademais, se o imóvel foi adquirido pelo casal, como resultado do esforço comum, seja ele material ou espiritual, qual o motivo para permitir a usucapião? No meu sentir, há uma punição patrimonial ao cônjuge ou companheiro que "abandona" a família.
Sinceramente, creio que teremos mais problemas que solução. Esta modalidade de usucapião significará acirramento de lutas patrimoniais no seio da família (mesmo acabada a família conjugal, prossegue a parental) comprometendo a manutenção de bons vínculos parentais, no mais das vezes. Estas reflexões iniciais servirão certamente de provocação para o aprofundamento do debate.
Postado por Professor Flávio Tartuce - Direito Civil às quarta-feira, julho 06, 2011 2 comentários: