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Timestamp: 2020-05-31 18:36:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 29']

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AÇÃO PARA INTERNAÇÃO com PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE/MG
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por este Promotor de Justiça, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO), Decreto nº 24.559/34 e Decreto-Lei nº 891/38, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
em face de ROGÉRIO EUSTÁQUIO BENEDITO, brasileiro, desempregado, nascido aos 30.09.1969, CPF nº 530.913.456-53, RG nº M-4015509, residente e domiciliado na Rua Capitão Gustavo Murgel, 600, Bairro Caiçara, em Belo Horizonte/MG, pelas razões expostas adiante.
Conforme consta dos autos do procedimento anexo de nº MPMG-0024.10.001938-9, que tramitou perante a 1ª Promotoria de Justiça da Saúde de Belo Horizonte/MG (19ª Promotoria de Justiça), o requerido ROGÉRIO EUSTÁQUIO BENEDITO, de 41 (quarenta e um) anos de idade, é portador de CID A.16.9 (Tuberculose), diagnosticado em setembro/2007, havendo ainda notícia do mesmo ser etilista.
Conforme notificação firmada pelo Gerente Distrital de Vigilância Sanitária – Noroeste, Maurício da Silva Bastos (fl. 02), após diagnóstico do requerido, este iniciou tratamento no Centro de Saúde Jardim Montanhês, mas o abandonou, reiniciando o mesmo por diversas vezes, cujo último abandono data de janeiro de 2011.
Dessa forma, lavrado auto de advertência pela Vigilância Sanitária, como afirmado no ofício de fl. 02, sem, no entanto, ensejar mudança de postura do requerido, quanto à adesão ao tratamento da tuberculose, após referida medida administrativa.
No mesmo sentido, manifestação de fl. 03, firmada pelo médico Ubirajara Lopes Cançado e pela Gerente do Centro de Saúde Jardim Montanhês, Adriana M. de Aquino Aguiar, e ainda os documentos de fls. 46, 50, 69 e 74, também firmados por esta.
Igualmente, manifestação de fl. 15, firmada pela médica Dra. Polyana Gitirana de A. Guerra e pela enfermeira Hellen Teixeira Magalhães, assim como o documento de fl. 17, de lavra da médica Ana Cecília D. Oliveira, e manifestação de fl. 52, firmada pela médica Dra. Karina Viana de Oliveira Medice.
Na tentativa de solução administrativa da questão pelo Ministério Público, primeiramente, foi notificado o requerido para comparecimento a esta Curadoria da Saúde com objetivo de orientação sobre o fato, consoante termo de oitiva de fl. 37.
Posteriormente, firmou-se termo de acordo com o usuário/requerido, para fins de retorno definitivo ao tratamento da tuberculose (fls. 56/58).
Todavia, não houve cumprimento do referido termo de acordo pelo requerido, conforme informações atualizadas de fl. 74, a demonstrar recalcitrância do mesmo ao tratamento, apesar do respectivo suporte pela Equipe da Saúde da Família em sua residência.
Às fls. 07/14 e 16/18 prontuários médicos de atendimento do requerido, a confirmarem não-adesão do mesmo ao tratamento da tuberculose.
Noutro giro, a partir da informação de fl. 26, constata-se que o requerido, não obstante resistente à continuidade de tratamento da tuberculose, mantem diuturno contato com seus filhos menores e com pessoas idosas, seus parentes, como, por exemplo, sua mãe Irene (84 anos), seu irmão Vandalci (61 anos) e sua irmã Maria Luíza (63 anos).
Assinala-se, ainda, que o requerido faz uso imoderado de bebidas alcoólicas, o que o impede de manter regularidade de tratamento da tuberculose, conforme declaração de seus familiares, noticiada no relatório social de fls. 32/33, lavrado por equipe de Assistência Social lotada nesta Curadoria da Saúde.
Cabe também asseverar que o hospital referenciado em Belo Horizonte/MG para o tratamento da tuberculose é o Hospital Júlia Kubitscheck, situado na avenida Dr. Cristiano Resende, 2745, bairro Araguaia.
Por fim, ressalta-se existirem indícios da prática do delito disposto no artigo 132, do Código Penal, em razão do perigo de contágio de moléstia grave pelo requerido, notadamente por haver notícia de que uma das irmãs do requerido, Wanda, já foi contagiada por tuberculose, mas se tratou (fl. 32).
Trata-se de usuário acometido de tuberculose, mas resistente ao respectivo tratamento.
Não obstante estarmos diante de caso em que o usuário não busca, nem aceita, por circunstâncias diversas, o tratamento da tuberculose, torna-se relevante atuação do Ministério Público no presente caso, em vista da possibilidade de propagação dessa moléstia grave e transmissível, bem como pela facilidade de contágio, notadamente, no ambiente multifamiliar em que vive o usuário.
A tuberculose é uma doença grave, porém curável em praticamente todos os casos novos. A associação medicamentosa adequada, por tempo suficiente, com supervisão da tomada dos medicamentos e eventual mudança de hábitos viciosos pelo paciente são os meios para evitar a persistência bacteriana e o desenvolvimento de resistência às drogas, assegurando-se, assim, a cura.
Nesse sentido, o tratamento não poderia ser interrompido (como já ocorreu por diversas vezes), sob pena de multirresistência aos antibióticos e, eventualmente, impossibilidade de cura.
Assinala-se que a questão da tuberculose no Brasil reflete o estágio de desenvolvimento social do país, onde os determinantes do estado de pobreza, as deficiências da gestão do sistema público de saúde e a falta de protocolo assistencial específico para os casos de não-adesão a tratamento limitam a ação da tecnologia e, por conseqüência, inibem a queda de doenças marcadas pelo contexto social. No caso particular da tuberculose, duas novas causas concorrem para o agravamento do quadro – a epidemia de aids e a multirresistência às drogas, como frisado.
Infelizmente, no presente caso, como não houve consenso do usuário à adesão ao tratamento da tuberculose, necessitará o mesmo ficar internado, durante todo o período indicado para tratamento integral.
Ademais, assinala-se que, de acordo com o relatório social de fls. 32/33, bem como pela própria oitiva do requerido (fl. 37), constata-se que o mesmo faz uso imoderado de bebida alcoólica, o que impede o regular tratamento da tuberculose.
Desse modo, diante da impossibilidade de compatibilização do tratamento da tuberculose com o vício do requerido, não houve outra solução senão buscar autorização judicial visando sua internação compulsória, para fins de tratamento, no período a ser indicado pelo respectivo hospital, como forma de se prevenir, principalmente, contágio da moléstia tuberculose a seus familiares.
Nesse sentido, acentuada a resistência do requerido ao respectivo tratamento de moléstia contagiosa, diante da postura como usuário contumaz de álcool, a ensejar, igualmente, fundamentação legal à sua internação, em face da condição de toxicômano.
Sobre o tema, ensina o Promotor de Justiça Dr. Raul de Mello Franco Júnior , professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP de São Paulo:
“A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade nos últimos 50 anos. O número de mortos que estas práticas produziram supera as estatísticas de qualquer conflito bélico que a história tenha registrado, sobretudo porque os males não se limitam aos usuários, mas atingem vítimas inocentes.
São divergentes as opiniões acerca da melhor forma de tratamento, mas todos defendem que alguma intervenção terapêutica é sempre melhor do que a omissão. A síndrome de dependência é doença crônica passível de tratamento. O sucesso desta iniciativa, como qualquer intervenção médica responsável, depende do acerto entre a medida usada e as necessidades do paciente. Qualquer atividade de atenção e reinserção social exige a observância de princípios legais, como o respeito ao dependente de drogas ou álcool, a definição de projeto terapêutico individualizado e o atendimento, ao doente e a seus familiares, por equipes multiprofissionais (cf. art. 22, da lei 11.343/06). São raríssimos os casos de adictos ativos que conseguiram se libertar sem o auxílio da família ou de terceiros, o que não significa que todos precisem de internação. Esta alternativa, de caráter extremo, deve ser sopesada por equipe profissional habilitada, de acordo com o grau de dependência do paciente, com a gravidade dos transtornos que ele apresenta, suas peculiaridades socioculturais, o nível de comprometimento familiar na busca da cura, a insuficiência de medidas anteriores menos agressivas etc. O tratamento somático e psicossocial bem ajustado, no plano doméstico ou ambulatorial, é capaz de inibir o uso das drogas lícitas ou ilícitas, manejar a fissura, orientar sobre as possíveis recaídas e recuperar pessoas. Mas a internação é, quase sempre, evocada pela família como a primeira e única porta de saída para a crise gerada pelo comportamento desregrado de um de seus membros.
Na esfera da Infância e da Juventude, a internação pode ser requerida judicialmente pelo Ministério Público, como medida protetiva à criança ou ao adolescente (art. 101, inc. V e VI, ECA). Há casos em que a internação voluntária é providenciada pelo Conselho Tutelar, independentemente de ordem judicial (art. 136, I, ECA). A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é também medida aplicável aos pais (art. 129, inc. II e 136, inc. II, ECA).”
Neste azimute, a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) objetivou dar maior proteção, por meio de normas legais específicas, às pessoas idosas (isto é, com mais de 60 anos artigo 1º), para assegurar a essas pessoas, dentre outros, os direitos à vida, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Vale registrar que, no caso entelado, a mãe do usuário é idosa, cotando com 84 anos de idade, bem como sabido que o mesmo convive com irmãos, também idosos, e ainda com filhos menores.
Para tanto, essa lei estabeleceu normas prevendo medidas de proteção ao idoso, que deverão ser adotadas sempre que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da sua condição pessoal (artigo 43).
Essa disposição legal ainda preconizou, no seu artigo 45, caput e inciso IV, que "Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, o Ministério Público, ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar", dentre outras providências, a "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe causa perturbação".
De outra parte, cabe utilizar por analogia o Decreto nº 24.559/34 (artigo 11, alínea a), que prevê a possibilidade de internação, "por ordem judicial", de "psicopatas, toxicômanos e intoxicados habituais em estabelecimentos psiquiátricos, públicos ou particulares".
Em sentido semelhante dispõe o Decreto-Lei nº 891/38 (artigo 29, caput) que estabelece que "Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não".
O referido Decreto lei ainda prevê (artigo 29, § 1º) que "A internação obrigatória se dará, nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada a necessidade à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva após decisão judicial".
Destarte, vê se que o nosso ordenamento jurídico, seja para proteção específica do idoso, seja para proteção do próprio intoxicado habitual, seja para a preservação da ordem/saúde pública, autoriza a internação de pessoas como o requerido, que fazem uso abusivo e constante de bebidas alcoólicas, bem como possuem conduta resistente a tratamento de doenças infectocontagiosas como a tuberculose.
3 – Os Pedidos
ante a gravidade dos fatos e pelas provas documentais anexas, que permitem o convencimento da verossimilhança das alegações e demonstram a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso seja aguardada decisão final sobre a questão, requer seja concedida medida liminar (inaudita altera parte), para fins de internação de ROGÉRIO EUSTÁQUIO BENEDITO, no Hospital JÚLIA KUBITSCHEK (referência para tratamento de tuberculose), pelo prazo necessário para tratamento integral de TUBERCULOSE (em prazo indicado na respectiva prescrição médica), a fim de garantir a saúde do internando e das pessoas que com o mesmo conviva;
seja requisitado ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) o transporte do requerido, acompanhado pela Brigada Militar, se necessário, para sua entrega ao Hospital JÚLIA KUBITSCHEK, mediante certificação do Oficial de Justiça;
seja nomeado defensor dativo ao internando, para que acompanhem os seus interesses no presente feito;
seja citado o requerido (pessoalmente e por meio do defensor dativo nomeado), para fins de apresentação de resposta, caso tenha interesse;
a procedência do pedido, para fins de determinar internação de ROGÉRIO EUSTÁQUIO BENEDITO, no Hospital JÚLIA KUBITSCHEK, pelo prazo necessário para tratamento integral de TUBERCULOSE (de acordo com a respectiva prescrição médica), a fim de garantir a saúde do internando e das pessoas que com o mesmo conviva;
que o presente feito tramite em segredo de Justiça (art. 27, § 4º, do Decreto 24.559/1934);
seja oficiada a Direção do Hospital JÚLIA KUBITSCHEK, para que informe a este Juízo sobre o cumprimento da presente medida, bem como apresentação mensal de relatórios médicos relativos ao tratamento médico do requerido;
seja comunicada a internação à mãe do requerido, Sra. Irene, no endereço residencial do requerido;
no que tange às provas, manifesta-se o Ministério Público pelo acolhimento de provas em direito admitidas, notadamente oitiva de testemunhas, caso haja necessidade, cujo rol inicial segue abaixo.
Não obstante imensurável o valor da causa, dá-se à presente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para fins de alçada;
Nélio Costa Dutra Jr.
ROL DE TESTEMNHAS
Maurício da Silva Bastos – gerente distrital de Vigilância Sanitária – Noroeste (Rua Peçanha, 144, 5º andar, Carlos Prates, BH/MG, CEP 30710-040);
Adriana M. de Aquino Aguiar - gerente do Centro de Saúde Jardim Montanhês (Rua Leopoldo pereira , 407, bairro Jardim Montanhês, BH/MG).
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