Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-398-762468373
Timestamp: 2020-05-28 20:37:17+00:00
Document Index: 83363538

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 297']

Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária - Legislação - Legislação - VLEX 762468373
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-398-762468373'>Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária</a>
Capítulo III. Do procedimento
Capítulo V. Procedimentos de avaliação
Título V. Das infracções fiscais
Capítulo I. Das infracções fiscais
Capítulo II. Processo das contra-ordenações
Artigo 1º Aprovação da lei geral tributária
Artigo 2º Revogação de normas do Código de Processo Tributário
- Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, são revogados os artigos do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril: artigos 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, n.os 1 e 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, n.os 1, 2 e 3, 32.º, 33.º, 34.º, 38.º, 48.º, 49.º, n.º 1, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1.
- A revogação dos artigos 84.º a 90.º-A não prejudica o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do presente diploma.
Artigo 3º Revisão da matéria tributável
- O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se apenas às reclamações apresentadas após a sua entrada em vigor.
- O contribuinte pode optar, até à entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário vigente.
Artigo 5º Prazos de prescrição e caducidade
- Ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária...
Despacho n.º 18255/2008, de 08 de Julho de 2008