Source: https://de.scribd.com/document/127160143/DL-204-97-09-08-REGIME-ESPECIAL-DE-EXIGIBILIDADE-DO-IMPOSTO-SOBRE-O-VALOR-ACRESCENTADO-NAS-EMPREITADAS-E-SUBEMPREITADAS-DE-OBRAS-PUBLICAS
Timestamp: 2019-12-10 00:02:32+00:00
Document Index: 10519261

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 54', 'Artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 25', 'artigo 22', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 35', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 23', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 45', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DL_204_97_09_08 - REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Governo
speichernDL_204_97_09_08 - REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE... für später speichern
Decreto-Lei n. 204/97, de 9 de Agosto - Srie I-A, n .
Executa a autorizao legislativa constante do artigo 35., n. 1, da Lei n. 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), atravs do qual so alterados alguns preceitos do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e aprovado o regime especial de exigibilidade de caixa para as prestaes de servios de empreitadas e subempreitadas de obras pblicas em que dono da obra o Estado
Alteraes (no reflectidas no texto legal)
1. Alterados a partir de 01.01.2010, os artigos 2. e 6. do Cdigo do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redaco do presente diploma, pelo DEC LEI.186/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] 2. Alterado o art. 22 do Cdigo do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redaco constante do presente diploma, pelo DEC LEI.136A/2009.05.06.2009.MFAP, DR.IS [109-Supl] de 05.06.2009 3. Alterado o art. 22 do Cdigo do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redaco do presente diploma, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009 4. Alterado o art. 22 do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez, na redaco do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 5. Alterados oa art.s 2, 6, 22, 26 e 40 do Dec Lei 394-B/94, de 26-Dez, na redaco do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 6. Alterado o art. 22 do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, na redaco do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 7. Alterado o art. 6 do Cdigo do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redaco do presente diploma, pelo DEC LEI.393/2007.31.12.2007.MFAP, DR.IS [251] de 31.12.2007 8. Alterados os artigos 22. e 40. do Cdigo do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redaco do presente diploma, republicado pelos Dec Leis 195/89 de 12-Jun e 166/94 de 09-Jun, pelaLEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 9. Alterado o art. 1 do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Pblicas, aprovado pelo art. 6 do presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 10. Alterado o art. 2 do Cdigo do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redaco conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 11. Alterados os arts. 26 e 40 e revogados os ns 2 e 10 do ltimo art. ambos do Cdigo do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redaco conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 12. Alterado o art. 22 [a nova redaco tem natureza interpretativa] do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redaco conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 13. Alterado o art. 2 do Cdigo do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redaco conferida no presente diploma, pela LEI.33/2006.28.07.2006.AR, DR.IS [145] de 28.07.2006 14. Alterado o art. 22 do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redaco do presente diploma pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005 15. Alterados os arts. 2., 6. e 26. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redaco do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2Supl] de 30.12.2004 16. Alterado o art. 14 do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez na redaco do Dec Lei 82/94 de 14-Mar e do presente diploma, pelo DEC LEI.130/2003.2003.06.28.MF, DR.IS-A [147] 17. Alterado o n. 4 do art. 22. do Regime do IVA nas transaces Intra-Comunitrias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez DR.IS-A [298], na redaco do Dec Lei 82/94, de 14-Mar do presente diploma e do Dec Lei 31/2001, de 08-Fev, pela LEI.32-B/2002.2002.12.30.AR DR.IS-A [301]2SUPL 18. Alterada a redaco dada ao art. 2., e ao art. 26. (na redaco das Leis 4/98 e 30-C/2000, de 12-Jan e 29-Dez) do Cdigo do IVA, pelo DEC LEI.179/2002.2002.08.03.MF DR.IS-A [178] 19. Alteradoo art. 3 do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Pblicas, pela LEI.109-B/2001.2001.12.27.AR DR.IS-A [298]2 Supl 20. Alterado o art. 1 pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2 Supl 21. Alterado o art. 1, pelo n 5 do art. 34 da LEI.127-B/97.1997.12.20.AR DR.IS-A [293]2Supl (OE 1998)
Ao abrigo da autorizao legislativa constante do artigo 35. n. 1, da Lei n.52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Oramento do Estado para 1997, vem o presente diploma proceder a alteraes ao Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias.Uma dessas alteraes, que vai verificar-se com a mesma amplitude em todos os Estados membros da Unio Europeia, visa deslocar o lugar da tributao dos servios de telecomunicaes, quando o respectivo prestador no se encontra estabelecido ou domiciliado no territrio nacional, de modo a evitar a considervel perda de receitas provocada pela no tributao dos servios com origem em pases terceiros. Por outro lado, introduzem-se algumas melhorias no regime dos reembolsos do IVA, contemplando as situaes de investimento, e clarificam-se alguns preceitos do Cdigo, entre os quais algumas verbas das listas que lhe so anexas. Prossegue-se ainda o processo de antecipao do prazo previsto no artigo 40. do Cdigo do IVA, iniciado em 1994, de forma a aproxim-lo dos regimes vigentes na Unio Europeia. Finalmente, destaca-se tambm a introduo de um regime especial de exigibilidade de caixa para as prestaes de servios de empreitadas e subempreitadas de obras pblicas em que dono da obra o Estado. Assim: No uso da autorizao legislativa concedida pelo artigo 35., n. 1, da Lei n. 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos das alneas a) e b) do n. 1 do artigo 201. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. 1
Decreto-Lei n. 204/97, de 9 de Agosto - Srie I-A, n .183
Os artigos 2., 6., 22., 26. e 40. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 2. 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Os adquirentes dos servios mencionados na alnea a) do n. 10 do artigo 6., nas condies a previstas. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 6. 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) Os servios de telecomunicaes. 9 - ... 10 - So ainda tributveis as prestaes de servios a seguir enumeradas, quando o prestador no tenha no territrio da Comunidade sede, estabelecimento estvel ou domiclio a partir do qual os servios sejam prestados: a) As locaes de meios de transporte cuja utilizao e explorao efectivas por sujeitos passivos de entre os referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2. ocorram no territrio nacional; b) Os servios de telecomunicaes, quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede, estabelecimento estvel ou domiclio no territrio nacional, que no seja um sujeito passivo dos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2. 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - ... 21 - ... Artigo 22. 1 - ... 2 - ... 2
3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - No obstante o disposto no nmero anterior, o sujeito passivo poder solicitar o reembolso antes do fim do perodo de 12 meses quando se verifique a cessao de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 28., n. 1 do artigo 54. ou no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA, bem como quando o crdito a seu favor exceder 25 vezes o salrio mnimo nacional mais elevado, arredondado para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior, sendo este valor reduzido para metade nas situaes a seguir indicadas: a) Nos seis primeiros meses aps o incio da actividade; b) Em situaes de investimento com recurso ao crdito, devidamente comprovadas. 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... Artigo 26. 1 - ... 2 - ... 3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos servios indicados nos n.os 8 e 10, alnea a), do artigo 6., bem como os abrangidos pelo n. 3 do artigo 29., que no estejam obrigados apresentao da declarao referida no artigo 40., devero entregar na tesouraria da Fazenda Pblica competente o correspondente imposto at ao dia 20 do 2. ms seguinte quele em que o imposto se torna exigvel. 4 - Os sujeitos passivos adquirentes dos servios indicados nos n.os 8, 10, alnea a), 11, 13, 16, 17, alnea b), e 19 do artigo 6. que no estejam obrigados apresentao da declarao referida no artigo 40., mas j tenham apresentado a declarao do n. 1 do artigo 25. do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias, devero efectuar o pagamento do correspondente imposto, nos termos do n. 2 do artigo 22. do mesmo Regime. 5 - ... 6 - ... Artigo 40. 1 - ... a) At ao dia 10 do 2. ms seguinte quele a que respeitam as operaes, no caso de sujeitos passivos com um volume de negcios igual ou superior a 40000000$00 no ano civil anterior; b) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... Artigo 2. 1 - O prazo previsto no artigo 40., n. 1, alnea a), do Cdigo do IVA aplicar-se- s operaes tributveis realizadas no ms de Agosto de 1997 e meses subsequentes, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 2 - O prazo referido no nmero anterior relativo s operaes dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1997 poder ser antecipado, respectivamente para os dias 5 de Novembro, 30 de Novembro e 31 de Dezembro do mesmo ano, por despacho fundamentado do Ministro das Finanas, caso se verifique o condicionalismo previsto na alnea j) do n. 1 do artigo 35. da Lei n. 52-C/96, de 27 de Dezembro. Artigo 3. 3
aditado um n. 23-A ao artigo 9. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com a seguinte redaco: 23-A - Para efeitos do disposto no n. 23, considera-se que os membros do grupo autnomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de deduo determinada nos termos do artigo 23. no seja superior a 5%. Artigo 4. 1 - A verba 1.7.1 da lista I anexa ao Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redaco: 1.7.1 - gua, com excepo das guas referidas na verba 1.9 da lista II e das guas adicionadas de outras substncias. 2 - A verba 1.9 da lista II anexa ao Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redaco: 1.9 - guas de nascente e guas minerais naturais, ainda que reforadas ou adicionadas de gs carbnico, sem adio de outras substncias. Artigo 5. Os artigos 14. e 22. do Regime do IVA nas Transaces Intracomunitrias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redaco: Artigo 14. ... a) ... b) As transmisses de meios de transporte novos previstas na alnea e) do artigo 1.; c) ... d) ... Artigo 22. 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisies intracomunitrias referidas nos n.os 4 e 5 ser efectuado em simultneo com o imposto automvel ou com os impostos especiais de consumo. Artigo 6. aprovado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Pblicas, que faz parte integrante do presente decreto-lei. REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PBLICAS Artigo 1. Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as empreitadas e subempreitadas de obras pblicas em que dono da obra o Estado. Artigo 2. Para efeitos do presente Regime Especial, entende-se por Estado a administrao central e os seus servios locais. Artigo 3. 1 - O imposto relativo s prestaes de servios a que se refere o artigo 1. exigvel no momento do recebimento total ou parcial do preo, pelo montante recebido. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, relativamente s subempreitadas presume-se que o recebimento total do preo ocorre no ltimo dia til do ms seguinte quele em que for efectuado o 4
pagamento total da empreitada, o qual se tem por verificado ainda que existam montantes retidos a ttulo de garantia. 3 - O empreiteiro deve comunicar ao subempreiteiro a data do recebimento total do preo da empreitada, para efeitos do disposto no nmero anterior, no ficando a exigibilidade do imposto dependente daquela comunicao. 4 - O imposto ainda exigvel quando o recebimento total ou parcial do preo preceda o momento da realizao das operaes tributveis. Artigo 4. 1 - Os sujeitos passivos podem optar pela aplicao das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado s operaes previstas no artigo 1. 2 - A opo ser exercida relativamente ao conjunto das operaes referidas no artigo 1., mediante a apresentao de um requerimento na repartio de finanas da rea da sede ou domiclio do sujeito passivo, o qual, uma vez deferido pelo director distrital de finanas, produzir efeitos a partir do ms seguinte ao da data do deferimento. 3 - Os requerimentos referidos no nmero anterior consideram-se tacitamente deferidos se a deciso no for notificada no prazo de 30 dias aps a sua entrega na repartio de finanas. 4 - Os sujeitos passivos podero voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial, mediante a apresentao de um requerimento nesse sentido, sendo-lhe aplicvel o disposto nos n.os 2 e 3. Artigo 5. Para efeitos da aplicao do disposto nos artigos 19. e 20. do Cdigo do Imposto sobre o Valor de Acrescentado, o imposto respeitante s operaes a que se refere o artigo 1. s poder ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7., passados em forma legal. Artigo 6. 1 - Para efeitos do n. 1 do artigo 22. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o imposto exigvel na situao prevista no n. 2 do artigo 3. s dedutvel no momento do pagamento efectivo do preo. 2 - A deduo do imposto exigvel nos termos deste Regime Especial dever ser efectuada na declarao do perodo em que se tiver verificado a recepo dos recibos de pagamento referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7. Artigo 7. 1 - As facturas relativas a operaes abrangidas pelo artigo 1. devem ser numeradas seguidamente numa srie especial, convenientemente referenciada, e conter a meno IVA exigvel e dedutvel no pagamento. 2 - No pagamento total ou parcial das facturas referidas no nmero anterior e nas situaes referidas no n. 4 do artigo 3. obrigatria a emisso de recibo pelos montantes recebidos, numa srie convenientemente referenciada, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicvel e a referncia factura a que respeita o pagamento, quando for caso disso. 3 - O disposto no nmero anterior ainda aplicvel relativamente s importncias recebidas em data posterior verificao da exigibilidade do imposto, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3., devendo, nestes casos, ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade 4 - A data de emisso dos recibos a que se referem os n.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento, devendo o mesmo ser processado em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cpia ao arquivo do prestador dos servios. Artigo 8. 5
Nos pagamentos das prestaes de servios de empreitadas e subempreitadas de obras pblicas e, bem assim, nos recebimentos previstos no n. 4 do artigo 3., o imposto considera-se includo no recibo a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigncia aos adquirentes dos servios. Artigo 9. 1 - Para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 44. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as operaes abrangidas por este Regime Especial devero ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operaes a que se refere o n. 1 do artigo 3., lquidas de imposto; b) O valor do imposto respeitante s operaes mencionadas na alnea anterior, com relevao distinta do montante ainda no exigvel. 2 - O registo das operaes mencionadas no nmero anterior dever ser evidenciado de modo a permitir o clculo do imposto devido em cada perodo respeitante aos montantes recebidos. Artigo 10. 1 - Para efeitos do disposto no artigo 45. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as facturas e os recibos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 7. sero numerados seguidamente, em uma ou mais sries, convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensveis identificao daqueles que os substituram, se for caso disso. 2 - A numerao dos documentos referidos no nmero anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5. do Decreto-Lei n. 198/90, de 16 de Junho. Artigo 11. A disciplina do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado ser aplicvel em tudo o que no se revelar contrrio ao disposto no presente Regime. Artigo 12. O presente Regime entra em vigor no dia 31 de Outubro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - Antnio Manuel de Oliveira Guterres - Antnio Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 23 de Julho de 1997. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 28 de Julho de 1997. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
Dokumente ähnlich wie DL_204_97_09_08 - REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS
Lei_5_2009 ISPC.pdf
CapIIExercicio2
{7fc6bbad-ca3d-4f7d-b6cd-5e7c32bba256}.pptx
Decreto-Lei_135-2010 Seguranca_privada.pdf
Decl CessaoActividade
Conceitos_Comercio Externo Do INE Cabo Verde
Instrucoes_Certificacao
20171220 Manual de Contabilidade
FC_cadexerc_01 - exerc
125391819_irs
Mehr von Pedro Fonseca
NCRF 22 Subsidios Apoios Governo
NCRF 06 Activos Intangiveis
Entradas Em Especie
port906-2009_de_14_de_agosto
Versao Consolidada Da Portaria 520 Com Portarias 9
Versao Consolidada Da Portaria 521 Com Portarias 9
Beliebt in State Budget And Tax
Avaliação Da Estrutura e Do Desempenho Do Sistema Tributário Brasileiro 0130
Direito Tributário - PF
Revisão Geral afo
Tributário - Josiane Minardi - Resumo
Localizaç..
Resumo tributário Espaço jurídico