Source: https://www.conjur.com.br/2012-jun-24/antonio-horacio-neto-tj-ms-atentar-quorum-julgamentos
Timestamp: 2019-12-10 06:10:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 14']

ConJur - Antonio Horácio Neto: TJ-MT precisa atentar para quórum de julgamentos
TJ-MT precisa atentar para quórum de julgamentos
24 de junho de 2012, 8h02
Por Antonio Horácio da Silva Neto
Essa é uma situação que volta e meia é suscitada nas sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a qual já poderia ser muito bem solucionada antes dos seus julgamentos, caso o egrégio Plenário se definisse sobre a temática de forma definitiva, até mesmo com a produção de um enunciado orientativo, evitando-se as questões de ordem e as discussões premidas pelo imediatismo e celeridade, que muitas vezes não conduzem a melhor elucubração dos eminentes desembargadores para a solução jurídica da matéria.
a) o quorum de instalação da sessão dos julgamentos é o da maioria absoluta dos seus membros (artigo 14, RITJMT)[3];
b) o quorum de instalação da sessão dos julgamentos de matérias criminais e disciplinares é de dois terços dos seus membros (artigo 14-A, do RITJMT)[4]; e
c) o quorum de deliberação ou de julgamento, ou seja, para votação das demais matérias, o quorum mínimo é o da maioria absoluta dos seus membros (artigo 14-A, parágrafo 4º., RITJMT).
Mas ainda podem existir outras situações comprometedoras da validade dos julgamentos do Tribunal de Justiça, como as hipóteses dos artigos 22, parágrafo 1º, 24 e 45, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal 35/1979), que exigem, para a deliberação sobre penalidades a magistrados, a participação na sessão apenas dos membros efetivos do Sodalício. Membros efetivos somente serão os desembargadores e não juízes convocados ou juízes substitutos de segundo grau, que podem somente ser chamados para compor o colegiado em análise de processos que não tenham como mérito matéria penal ou administrativa envolvendo juízes.
Afinal de contas, os juízes convocados e os juízes substitutos de segundo grau não são membros do Tribunal de Justiça e, assim, não podem ser considerados como julgadores aptos nas hipóteses dos artigos acima citados da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal 35/1979). Esse grupo de magistrados atua por força de necessidade do Poder Judiciário, tendo em vista a carência de desembargadores para dar vazão aos trabalhos judicantes no segundo grau de jurisdição e nada mais.
Ademais, a regra do sistema contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal 35/1979) é a de que os órgãos judiciários, no caso específico dos juízes, sejam julgados magistrados de superior competência. Juiz é julgado por desembargador. Desembargador é julgado por ministro de Superior Tribunal de Justiça. Ministro do Superior Tribunal de Justiça é julgado por ministro do Supremo Tribunal Federal. E o Conselho Nacional de Justiça, em competência subsidiária, julga administrativamente a todos os magistrados que estiverem posicionados abaixo do Supremo Tribunal Federal.
No que tem pertinência a participação de juízes convocados ou juízes substitutos de segundo grau, o artigo 14-A, incisos I e II, e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirma com todas as letras que os juízes substitutos de segundo grau e juízes de direito de entrância especial não poderão ser convocados para participar de julgamentos de matérias criminais ou disciplinares tendo como parte um magistrado de primeira instância[5].
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão referente a processo penal contra juiz de direito, entendendo no julgamento do Habeas Corpus 78.051-2 da Paraíba que o quórum se forma com a necessária participação da maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal competente, mandando aplicar, a fortiori, o critério do artigo 24, Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal 35/1979), assim sintetizado:
Por conta dessa interpretação administrativa e jurisdicional superior, toda vez que se convocar juiz substituto de segundo grau ou juiz de direito de entrância especial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciar processos criminais ou administrativos de juízes de mesma instância, certo é que o julgamento será absolutamente nulo por descumprir os ditames do artigo 14-A, incisos I e II, e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e dos artigos 22, parágrafo 1º; 24 e 45, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar Federal n. 35/1979).
Antonio Horácio da Silva Neto é juiz aposentado.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2012, 8h02
A situação parece ser muito mais grave, em verdade!
Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) 25 de junho de 2012, 10h02
Muito bem desenvolvido o raciocínio do DD. Magistrado.
Todavia, pergunto: a situação do TRIBUNAL de JUSTIÇA do MATO GROSSO não está muito mais grave, com a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA de DEZ MAGISTRADOS, que tinha sido DECRETADA pelo EG. CNJ, há mais de um ano, e que, agora, o EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL confirmou, sem, no entanto, MODULAR sua DECISÃO, cujos efeitos, "data maxima venia", SÃO "EX TUNC"?
Na realidade, com tal decisão, os JULGAMENTOS de que PARTICIPARAM estes MAGISTRADOS não estariam NULAS, para todos os efeitos legais?
E as consequências financeiras da DECISÃO? __ Como será resolvida a questão? __ Afinal, se o efeito foi "EX TUNC", como me parece fora de dúvida, NÃO DEVERIAM ELES DEVOLVER o QUE INDEVIDAMENTE RECEBERAM?
Ou será que NÃO FOI INDEVIDAMENTE RECEBIDO, já que TRABALHARAM no PERÍODO, APOIADOS numa, "venia concessa", LIMINAR concedida de forma irrefletida e precipitada, já que a intervenção do EG. CNJ ocorreu POR SOLITAÇÃO da CORREGEDORIA do próprio TRIBUNAL, que demonstrou que NÃO PODERIA dar seguimento a um processo administrativo num TRIBUNAL em que DEZ de seus membros, um dos quais o próprio PRESIDENTE, estavam envolvidos?
Aí temos, pois, mais um belo exemplo da INSEGURANÇA JURÍDICA de que o PAÍS está sofrendo!