Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/86/12/declei27.asp
Timestamp: 2019-10-15 16:10:24+00:00
Document Index: 40902754

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 32']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 27/86/M
Decreto-Lei n.º 27/86/M
Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 2/88/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade).
A experiência recolhida ao longo de dois anos de vigência do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regulamenta a emissão do bilhete de identidade, e o início, dentro em breve, da substituição dos actuais documentos de identificação por novo modelo, a emitir por computador, recomendam a introdução de algumas alterações ao referido diploma e a adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de substituição.
Condiciona-se a concessão de bilhete de identidade a crianças de idade inferior a cinco anos, à verificação de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas;
Reduz-se para dois anos o prazo de validade dos bilhetes de identidade, quando o titular tenha menos de dez anos;
Prevê-se a emissão de bilhetes de identidade de validade reduzida, nos casos em que, havendo urgência na sua obtenção, o interessado não pode apresentar os documentos que a lei exige;
Põe-se em vigor, mas apenas para o bilhete de identidade novo, o pagamento da sobretaxa nos casos de extravio e não renovação nos prazos legais;
Prolonga-se a validade dos documentos de identificação que caducam em 1986 e 1987, para evitar sobreposição entre a sua renovação e o processo de substituição de documentos.
Actualiza-se a taxa de emissão do bilhete de identidade e revoga-se a isenção de pagamento de taxas.
Artigo 1.º Os artigos 3.º, 8.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
(Obrigatoriedade do bilhete de identidade)
6. Só em casos excepcionais, devidamente justificados, é concedido bilhete de identidade a crianças de idade inferior a cinco anos, cabendo ao director dos SIM pronunciar-se sobre a atendibilidade das razões invocadas.
2. O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 6.º, entra em vigor no termo do prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º
3. O disposto no n.º 8 do artigo 12.º entra em vigor, para os bilhetes de identidade emitidos por computador, imediatamente a seguir ao início da sua emissão.
Art. 2.º Consideram-se válidos, para todos os efeitos, depois de expirado o respectivo prazo de validade, os bilhetes de identidade e as cédulas de identificação policial que tenham vindo a caducar ou venham a caducar a partir de 1986, enquanto não for determinada a sua substituição, nos termos dos artigos 43.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 79/86/M, de 21 de Julho.*
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 2/88/M
Art. 3.º A taxa a cobrar pela passagem ou renovação do bilhete de identidade emitido por computador é de 40 patacas.
Art. 4.º É revogado o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro.
Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia 14 de Abril de 1986.