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Timestamp: 2018-01-22 01:17:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 593', 'ARTIGO 149', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 312', 'artigo 41', 'ARTIGO 149', 'artigo 149', 'artigo 59', 'artigo 68', 'artigo 41', 'ARTIGO 149', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 312']

JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL: - PDF
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Maria de Belem Laranjeira Lage
1 TRF 2 COMPETÊNCIA PENAL - PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA - PEDIDO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP) - EVIDENCIADO O INTERESSE DA UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DENEGADA. I - Não cabe apelação criminal de decisão que rejeita exceção de incompetência. O artigo 593, do CPP, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da apelação, não sendo passível de interpretação extensiva para apanhar situação ali não descrita. II - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação penal que verse sobre a prática do crime de redução à condição análoga à de escravo, tipificado no art. 149 do CP, ante o evidenciado interesse jurídico da União (art. 109, IV, da CF). III - Ademais, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores vem entendendo que a prática de quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo esferas em que a Constituição Federal lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho, como no caso vertente, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF. IV - Apelação não conhecida. Ordem em Habeas Corpus denegada. (Origem: TRF-2, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 15/03/2011 Documento: TRF ) PENAL - PROCESSO PENAL - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA - PEDIDO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP) - EVIDENCIADO O INTERESSE DA UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM DENEGADA. I - Não cabe apelação criminal de decisão que rejeita exceção de incompetência. O artigo 593, do CPP, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da apelação, não sendo passível de interpretação extensiva para apanhar situação ali não descrita. II - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação penal que verse sobre a prática do crime de redução à condição análoga à de escravo,
2 tipificado no art. 149 do CP, ante o evidenciado interesse jurídico da União (art. 109, IV, da CF). III - Ademais, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores vem entendendo que a prática de quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo esferas em que a Constituição Federal lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho, como no caso vertente, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF. IV - Apelação não conhecida. Ordem em Habeas Corpus denegada. (Origem: TRF-2, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 15/03/2011 Documento: TRF , Relator Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO) PROCESSO PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal onde se apura a possível prática de crimes de redução à condição análoga de escravo, bem como de aliciamento de trabalhadores, tendo em vista o interesse jurídico da União. - Art. 109, IV da CRFB/88. - Precedentes do E. STJ. - Recurso em sentido estrito conhecido e provido. Decisão reformada. (Origem: TRF-2, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , Processo: UF: ES Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 29/11/2006) JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 149 E 207 DO CÓDIGO PENAL OU OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. I Se foram atendidas as formalidades legais da prisão em flagrante e não há excesso de prazo, já que a instrução penal já ultrapassou a etapa da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em pouco mais de dois meses, não há ilegalidade que justifique o relaxamento da mesma. II A realização de diligência policial em imóvel do acusado que resulta no encontro de empregados, maiores e menores de idade, alojados em péssimas condições de habitação coletiva, aliado às informações
3 prestadas pelos mesmos sobre a coação econômica a que estão submetidos e sobre as circunstâncias de trabalho extremamente desfavoráveis, caracteriza o flagrante próprio do crime de redução de outrem à condição análoga a de escravo, com fulcro no artigo 302, I, em interpretação conjunta com o artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. III Não há constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão em flagrante por ausência dos motivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, se o requerimento de liberdade do réu foi indeferido com base na ausência de ocupação lícita definida, e em fatos que sinalizam a sua soltura como uma ameaça à instrução penal e à ordem pública, por ser o crime imputado atentatório à liberdade e à dignidade da pessoa humana, praticado por sofisticada organização criminosa sobre a qual perduram as investigações. IV - Ordem denegada. (Origem: TRF-2, Classe: HC - HABEAS CORPUS , Processo: UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 26/02/2008 Documento: TRF , Desembargador Federal ANDRÉ FONTES) EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DENEGAÇÃO DA ORDEM - A prisão do paciente não foi decretada somente pelo fundamento da conveniência da instrução criminal, mas também em razão da garantia da ordem pública. - A prolação da sentença condenatória pelos crimes do art. 149 (redução à condição análoga à de escravo) e 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), ambos do CP, afasta o fundamento da prisão em razão da conveniência da instrução criminal, no entanto, permanece o pressuposto da garantia da ordem pública, em considerando a gravidade dos fatos e sua repercussão na sociedade. - Denegação da ordem. (Origem: TRF-2, Classe: HC - HABEAS CORPUS , Processo: UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 29/10/2008 Documento: TRF , Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, 1º, I; 207, 1º; 297, 3º E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA NOS TERMOS DO ATUALMENTE REVOGADO ART. 43, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Não é inepta a denúncia que atende às exigências previstas no artigo 41 do Código Penal, por conter a descrição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a identificação dos supostos
4 autores, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas. II - Se a denúncia é oferecida com supedâneo em procedimento administrativo fiscal trabalhista, no qual consta notícia crime de pessoa cuja idoneidade não se pode afastar de plano, corroborada, em diversos aspectos, pelo relatório dos auditores fiscais, há indícios suficientes para a deflagração da ação penal, afastada, por esse motivo, a ausência de justa causa apontada na decisão recorrida. III - Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia. (Origem: TRF-2, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , Processo: UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 06/10/2009 Documento: TRF , Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. I - Incorre no delito tipificado no artigo 149 do Código Penal aquele que submete trabalhadores a jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, restringindo sua locomoção mediante um sistema de endividamento progressivo. II - A materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas por meio das provas produzidas na fase inquisitiva, e confirmadas no decorrer da instrução criminal, assim como a presença do elemento subjetivo consubstanciado no aliciamento de trabalhadores por meio de falsas promessas de enriquecimento, reduzindo-os a condição análoga à de escravo. III - Se a pena-base foi fixada, fundamentadamente, segundo a orientação contida no artigo 59 do Código Penal, e em atenção ao artigo 68 do Código Penal, nada a ser modificado nesse aspecto. IV - Apelação desprovida. (Origem: TRF-2, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 19/05/2009) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 149, 1º, I; 207, 1º; 297, 3º E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA NOS TERMOS DO ATUALMENTE REVOGADO ART. 43, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Não é inepta a denúncia que atende às exigências previstas no artigo 41 do Código Penal, por conter a descrição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a identificação dos supostos autores, a classificação dos delitos e o rol de testemunhas. II - Se a denúncia é oferecida com supedâneo em procedimento administrativo fiscal trabalhista, no qual consta notícia crime de pessoa cuja idoneidade não se pode afastar de plano, corroborada, em diversos aspectos, pelo relatório dos auditores fiscais, há indícios suficientes para a deflagração da ação penal, afastada, por
5 esse motivo, a ausência de justa causa apontada na decisão recorrida. III - Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia. (Origem: TRF-2, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , Processo: UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 06/10/2009) PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS ARTS. 149 e 207, 1º, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS ORDEM DENEGADA. - Constitui ameaça à ordem pública a probabilidade concreta de o Paciente continuar a praticar condutas com o fim de aliciar e compelir pessoas humildes ao exercício de trabalho em condições indignas. Decreto prisional, que visa a obstar a atividade criminosa e evitar o cometimento de novos delitos, não se afigura ilegal ou abusivo. - Demonstrada a conduta do Paciente dirigida a constranger testemunha ou de impedir-lhe o depoimento, impõe-se a decretação da custódia cautelar para fins de garantia da instrução criminal. - A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não elidem a prisão preventiva, como reiteradamente tem sido decidido, desde que outras circunstâncias a recomendem. (STF RT 577/452) - Ordem denegada. (Origem: TRF-2, Classe: HC - HABEAS CORPUS , Processo: UF: RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 30/04/2008) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 149 E 207 DO CÓDIGO PENAL OU OBTER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. I Se foram atendidas as formalidades legais da prisão em flagrante e não há excesso de prazo, já que a instrução penal já ultrapassou a etapa da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em pouco mais de dois meses, não há ilegalidade que justifique o relaxamento da mesma. II A realização de diligência policial em imóvel do acusado que resulta no encontro de empregados, maiores e menores de idade, alojados em péssimas condições de habitação coletiva, aliado às informações prestadas pelos mesmos sobre a coação econômica a que estão submetidos e sobre as circunstâncias de trabalho extremamente desfavoráveis, caracteriza o flagrante próprio do crime de redução de outrem à condição análoga a de escravo, com fulcro no artigo 302, I, em interpretação conjunta com o artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. III Não há constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão em flagrante por ausência dos motivos previstos no artigo 312 do Código
6 de Processo Penal, se o requerimento de liberdade do réu foi indeferido com base na ausência de ocupação lícita definida, e em fatos que sinalizam a sua soltura como uma ameaça à instrução penal e à ordem pública, por ser o crime imputado atentatório à liberdade e à dignidade da pessoa humana, praticado por sofisticada organização criminosa sobre a qual perduram as investigações. IV - Ordem denegada. (Origem: TRF-2, Classe: HC - HABEAS CORPUS , Processo: UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 26/02/2008 Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES) DESFAVORÁVEIS: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 149 DO CP NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS EMPREGADOS. CRIME PREVISTO NO 4 DO ART. 297 DO CP IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA DA DENÚNCIA E DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PARA O CRIME DE FALSO. I O fato do salário dos empregados ser pagos na forma de crédito no comércio local, não tem, por si só, o condão de transformar essa situação em condição análoga à de escravo, sendo imprescindível que essa característica funcione como fator de restrição à liberdade deles. Condição não provada. II A permanência de duas pessoas em situação de miséria em área pertencente à fazenda do acusado não decorre de qualquer tipo de relação de emprego, mas de mero ato de liberalidade com intuito caritativo, relacionado à situação econômica e socialmente precária dos mesmos, não podendo ser atribuída àquele a responsabilidade pela respectiva manutenção. III A denúncia não especifica os empregados em relação aos quais teria havido omissão do acusado em inserir informações obrigatórias nas respectivas CTPS, nem tampouco descreve adequadamente a conduta dolosa do agente. IV A conduta de quem simplesmente deixa de assinar a CTPS do empregado não configura a prática do crime previsto no 4 do art. 297 do CP, sendo indispensável a demonstração do dolo do agente para a prática do crime de falso, o que não restou configurado no presente caso. V Recurso do MPF não provido. Recurso da defesa provido para absolver o acusado da prática do tipo previsto no 4 do art. 297 do CP. (Origem: TRF-2, Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL , Processo: UF: RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 10/02/2010, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES)