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Timestamp: 2019-10-14 13:25:28+00:00
Document Index: 158289417

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 312', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185', 'Artigo 185']

DJAL 4/09/2019 - Pg. 568 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0700206-56.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 04/09/2019 do TJAL
Vara de Único Ofício do Maragogi
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DO MARAGOGI
JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO DE MENDONÇA FURTADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRAN PEREIRA SILVA
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (OAB 12630/AL) - Processo 0700206-56.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns -
INDICIADO: Fábio José Cardoso de Lima - DECISÃO Trata-se de Ação Penal para investigação do delito capitulado na denúncia, em que o réu encontra-se custodiado no Sistema Prisional Alagoano. Foi apresentada resposta à acusação. Não é caso, todavia, de absolvição sumária. Pois bem. Considerando as medidas necessárias dispostas no art. 185, § 2º, do CPP, para realização de audiência através de videoconferência, denoto que há relevante diﬁculdade para comparecimento dos réus presos em juízo, tendo em vista a ausência de viaturas e agentes penitenciários em número suﬁciente para a remoção e apresentação do preso em todas as comarcas do Estado de Alagoas, de modo que as ordens judiciais de apresentação de presos vem sendo descumpridas reiteradamente. Além disso, o estabelecimento onde se encontra custodiado o réu ﬁca a uma distância de mais de 130 quilômetros do fórum desta comarca, de modo que o transporte do réu por longa distância em cubículo de viatura policial atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc. II. Ademais, a longa distância destacada acima facilita que o réu, por si ou mediante a ação de terceiros, se aproveite da ocasião para fugir durante o seu trajeto do estabelecimento prisional ao fórum, sendo certo que neste percurso há longos trechos desabitados, cercados unicamente por vastas plantações de cana-de-açúcar, o que pode, em tese, facilitar uma ação desta natureza, colocando me risco a vida dos integrantes da escolta penitenciária e do próprio réu. Destarte, revela-se imprescindível a realização da audiência por videoconferência. O Tribunal Regional Federal já se posicionaram pela constitucionalidade do interrogatório por videoconferência em casos como o presente. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ORDEM DENEGADA.(...) 6- Interrogatório. Videoconferência. O paciente encontra-se recolhido em estabelecimento penitenciário localizado no Município de Itaí/SP, distante aproximadamente 300 km da sede do Juízo. Nesse contexto, o transporte do paciente por longos 300 km, em viatura policial, atenta contra sua dignidade humana, de modo que a realização da audiência de videoconferência encontraria respaldo no art. 185, § 2º, inc. II, parte ﬁnal, do CPP. 7- Não se descarta que a distância pode ensejar o risco de fuga, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar nº 80 estabelece como prerrogativa da Defensoria Pública a atuação em estabelecimento penitenciário (art. 4º, inc. XVII), não estando demonstrada a alegada impossibilidade da “DPU se fazer representar presencialmente no local do réu” (ﬂs. 05v). 9- Há que se destacar, ainda, que a utilização do sistema de videoconferência privilegia outros princípios constitucionais como a celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, CF) e a eﬁciência da Administração (art. 37, caput, CF), com a redução de custos de transporte ao Estado. 10- Por ﬁm, não há comprovação de efetivo prejuízo ao paciente a ensejar a nulidade pretendida (art. 563 do CPP). 11- Ordem denegada. (TRF-3 - HC: 23940 SP 0023940-81.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução por meio de sistema de videoconferência, a ﬁm de viabilizar a participação do réu no referido ato processual, uma vez que o não comparecimento ao ato traz graves prejuízos à prestação jurisdicional, designando a audiência para o
dia 18 de setembro de 2019, às 14:00 horas, no fórum local. Ademais, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eﬁciência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos ﬁns da Administração. Ainda, a resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por ﬁm, o provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oﬁciado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que ﬁca assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão com 10 dias de antecedência. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO A prisão preventiva do réu foi decretada como garantia da ordem pública, sob os fundamentos de que há nos autos fundados indícios de que teria sido o acusado autor dos crimes sob análise e que, há nos autos, notícia de que o ﬂagrado já foi preso anteriormente pelo crime de tráﬁco de drogas. Consta da decisão prolatada por este Juízo e que decretou a prisão preventiva do requerente (ﬂs. 28/30) que a medida segregatória se mostra necessária a assegurar a manutenção da ordem pública em risco iminente ante a gravidade em concreto dos crimes e como forma de acautelamento do meio social. O tráﬁco de drogas é considerado crime de elevado mal social, meio de entrada e causador de ilícitos de gravidade ainda maior. Embora a gravidade, em tese, do crime imputado não constitua razão bastante para o decreto preventivo, entendo que os elementos colhidos indicam a periculosidade concreta do agente, a qual traz risco considerável de reiteração de ações delituosas, caso permaneça em liberdade. Aﬁnal, se solto, terá os mesmos estímulos relacionados com o delito em apuração, inclusive a possibilidade de voltar ao convívio com pessoas envolvidas na atividade ilegal. Em casos tais, a custódia se faz necessária como meio de acautelar a própria credibilidade da justiça, dando alicerce à população para que ela tenha conﬁança na eﬁciência dos Órgãos Públicos, sentindo-se devidamente protegida, ao observar que aqueles sobre os quais recaem fortes indícios de terem cometido delitos de signiﬁcativa gravidade, praticados de forma a revelar a sua periculosidade, estão sendo mantidos afastados da sociedade cautelarmente, evitando-se, assim, o sentimento de insegurança e impunidade, que incentiva a vontade de se fazer “Justiça pelas próprias mãos”. Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referendado nas seguintes ementas de julgados seus: “In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suﬁcientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, em razão do reconhecimento da periculosidade, no caso concreto, do agente, avaliada a partir do modus operandi de sua conduta, que, juntamente com outros comparsas planejou e executou a invasão de uma residência, com a ﬁnalidade de subtrair quantia em dinheiro que sabia que ali se encontrava, ameaçando todos os moradores, inclusive um menor, mediante o uso de uma arma de fogo e uma faca tipo peixeira (ﬂs. 234), consoante bem destacado pelo douto Ministério Público Federal”. (HC 151219 / BA HABEAS CORPUS 2009/0206009-6 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2010) “(...) A prisão cautelar justiﬁcada no resguardo da ordem pública visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade a pessoa que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade ou portar elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social. (...)” (HC 147257 / MG HABEAS CORPUS 2009/0178968-7 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/ Fonte DJe 26/04/2010) “A preservação da ordem pública não se restringe apenas a medidas de prevenção da irrupção de conﬂitos e tumultos, embora essas sejam maximamente importantes, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da conﬁança da população nos mecanismos oﬁciais de repressão às diversas formas de delinqüência.” (HC 142526 / MS HABEAS CORPUS 2009/0141114-0 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 04/02/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) A prisão preventiva como garantia da ordem pública não é antecipação da pena. Também não serve para assegurar o bom andamento do processo. Como o próprio nome diz, o seu objetivo é resguardar a ordem pública, diante dos indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado. Para o Supremo Tribunal Federal, o pressuposto da garantia da ordem pública caracteriza-se “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). De igual modo, “a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas (...). A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal” (HC 98.143, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27-06-2008). Patente, no caso, a presença dos elementos que tornam perfeita a prisão cautelar do réu: fummus comissi delicti, bastante nos indícios de autoria e na prova da materialidade do fato, e periculum libertatis, consubstanciado nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista que os argumentos apresentados pela Defesa não resistem àqueles que fundamentaram o decreto segregatório, no qual foram suﬁcientemente demonstrados os fundamentos que tornam possível - e necessária - a medida cautelar corpórea extrema no presente caso, quais sejam, a garantia da ordem pública, impõe-se indeferir o pedido de revogação de prisão preventiva. Diante do exposto, indeﬁro o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU FÁBIO JOSÉ CARDOSO DE LIMA. Maragogi (AL), 03 de setembro de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
Parágrafo 5 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Hélder Rodrigues Alcântara de Oliveira
Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva
Comarca de(a) Maragogi do TJAL
Fabio Jose Cardoso de Lima
Vara de Único Ofício do Maragogi do TJAL
Processo n. 0700206-56.2019.8.02.0072 do TJAL