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Timestamp: 2015-09-01 22:17:53+00:00
Document Index: 82613280

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 56', 'artigo 18', 'artigo 73', 'artigo 72', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43']

Perguntas fequentes - Consolidado Ter�a-feira, 1 de setembro de 2015 Acesso � Informa��oCidadaniaCombate � PiratariaCoopera��o Jur�dica InternacionalDireito do ConsumidorElabora��o LegislativaEstrangeirosExecu��o PenalInstitucionalLavagem de DinheiroPol�ticas sobre DrogasReforma do Judici�rioSeguran�a P�blicaTr�fico de PessoasTranspar�ncia
noscript Perguntas fequentes - Consolidado
StatusCategoriaDuvida
(todos)Bancos de dados e Cadastros de consumidoresBolsas Copa e Olimp�adaCampanha Nacional do DesarmamentoCom�rcio Eletr�nicoEAD/SenaspEstrangeirosJusti�a Comunit�ria - Equipe Multidisciplinar e AgentesJusti�a Comunit�ria - GestorLei Maria da PenhaMensalidades EscolaresPronasciSobre a lei de Acesso � Informa��oTr�fico de PessoasTranspar�ncia
noscriptnoscriptBancos de dados e Cadastros de consumidores01. Como devem funcionar os cadastros e bancos de dados de consumidores?O C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) destinou uma se��o espec�fica para direcionar o funcionamento dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a Se��o VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores (artigos 43 a 45), do Cap�tulo V – Das Pr�ticas Comerciais.
Preceitua o CDC que o consumidor ter� acesso �s informa��es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. O CDC determina tamb�m que os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f�cil compreens�o.
Existem empresas especializadas no servi�o cadastral de consumidores, como o Servi�o de Prote��o ao Cr�dito (SPC), a Serasa e outros. Embora sejam, em sua maioria, empresas privadas, de acordo com o artigo 43, � 4�, do CDC, elas s�o consideradas entidades de car�ter p�blico, o que significa que tais empresas devem prestar, ao consumidor, informa��es plenas sobre os dados constantes em cadastros, fichas e registros pessoais arquivados sobre ele, conforme acima mencionado. O C�digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, assegura ao consumidor, entre outros, os seguintes direitos com rela��o aos bancos de dados e cadastros: ? o direito de corrigir os dados incorretos;? a retirada das informa��es negativas ap�s um per�odo de 05 (cinco) anos; ? o conhecimento das informa��es sobre o consumidor que estejam no cadastro (se for recusado, cabe uma a��o judicial espec�fica denominada de Habeas Data); ? a comunica��o, por escrito, de abertura de cadastro, ficha ou registro cadastral, com dados pessoais ou de consumo, quando n�o solicitada por ele. noscript02. A inser��o em cadastros ou bancos de dados de inadimpl�ncia exige comunica��o pr�via?Sim, de acordo com o artigo 43, � 2�, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever� ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n�o solicitada por ele.
A aus�ncia de comunica��o pr�via ao consumidor possibilita o ingresso de a��o requerendo indeniza��o por danos morais, o que poder� ser intentado junto a Justi�a Comum. Para tanto, faz-se necess�rio constituir advogado, o qual instruir� acerca do procedimento a ser adotado. Finalmente, de acordo com a Portaria n� 03, de 15 de mar�o de 2001, da Secretaria de Direito Econ�mico, tem-se como abusiva a cl�usula que: “autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discuss�o em ju�zo relativa � rela��o de consumo”.noscript03.O que fazer caso seu nome seja inclu�do indevidamente em um cadastro de inadimpl�ncia?Primeiramente, o consumidor deve alertar os bancos de dados e cadastros de consumidores acerca do erro, bem como os estabelecimentos comerciais respons�veis pelo envio das informa��es. Para tanto, recomenda-se que sejam levados todos os documentos que confirmam o erro do registro.
A partir da�, os bancos de dados e cadastros de consumidores t�m obriga��o de corrigi-lo. Se n�o o fizerem, o consumidor deve ingressar com den�ncia junto ao PROCON ou outro �rg�o de defesa do consumidor mais pr�ximo de sua localidade.
No �mbito administrativo, a empresa que incluir indevidamente o nome do consumidor em seu cadastro de inadimpl�ncia est� sujeita �s san��es administrativas do artigo 56 do CDC. Tamb�m o artigo 18, do Decreto n.� 2.181/97, disp�e que a inobserv�ncia das normas do CDC e demais normas de defesa do consumidor, constituir� pr�tica infrativa e sujeitar� o fornecedor a v�rios tipos de penalidades administrativas, entre as quais a de multa, sem preju�zo das responsabilidades de natureza c�vel, penal e das definidas em normas espec�ficas.
No �mbito penal, o artigo 73, do CDC, prev� pena de deten��o de um a seis meses ou multa para aquele que: “deixar de corrigir imediatamente informa��o sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“. J� o artigo 72 comina pena de deten��o de seis meses a um ano ou multa para aquele que: “impedir ou dificultar o acesso do consumidor �s informa��es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. N�o obstante, o mais comum s�o situa��es em que o nome da pessoa consta em algum servi�o de prote��o ao cr�dito, sem que ela tenha qualquer d�vida na pra�a. Isto ocorre especialmente quando algum falsificador de documentos utiliza-se indevidamente do CPF de outro. Tamb�m nesse caso, deve-se fazer ocorr�ncia em Delegacia - at� porque a falsifica��o de documento configura um crime - e, logo ap�s, ir ao local no qual se administra o servi�o de prote��o ao cr�dito, apresentar os documentos para efetivar o cancelamento do registro.
No �mbito c�vel, a inclus�o indevida de nome em cadastro de inadimpl�ncia possibilita o ingresso com a��o em ju�zo requerendo indeniza��o por danos morais e materiais sofridos pelo indiv�duo em decorr�ncia da informa��o falsa que foi veiculada contra a sua pessoa.noscript04. O consumidor pode exigir a corre��o dos dados incorretos existentes sobre ele?De acordo com o artigo 43, �3�, do CDC, o consumidor, sempre que encontrar inexatid�o nos seus dados e cadastros, poder� exigir sua imediata corre��o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias �teis, comunicar a altera��o aos eventuais destinat�rios das informa��es incorretas.
Corrigir significa retificar, expurgar desacertos e impropriedades. A corre��o pode ser parcial ou total, podendo denotar puro e simples cancelamento do registro.noscript05. Ap�s a quita��o da d�vida, h� prazo para a retirada do nome do cadastro?Ap�s a quita��o da d�vida, o prazo de retirada da informa��o negativa dos dados cadastrais tem de ser de imediato, conforme disp�e o art. 43, �3�, do CDC. J� o prazo de 5 (cinco) dias indicado no par�grafo 3� do artigo 43, refere-se ao tempo m�ximo de que disp�e o banco de dados para informar a altera��o dos arquivos que administra aos seus usu�rios e associados. A retifica��o, no entanto, h� que ser feita de imediato.
A retifica��o imediata, se n�o cumprida, configura crime. O art. 73, do CDC, prev� pena de deten��o de um a seis meses ou multa para aquele que “deixar de corrigir imediatamente informa��o sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“.noscript06. Existe um prazo m�ximo para a perman�ncia da informa��o negativa sobre o consumidor ?De acordo com o artigo 43, �1�, do CDC, os cadastros e bancos de dados de consumidores n�o podem conter informa��es negativas referentes a per�odo superior a cinco anos, prazo em que � consumada a prescri��o relativa � cobran�a de d�bitos do consumidor.
Determina �5� do artigo citado que, “consumada a prescri��o relativa � cobran�a de d�bitos do consumidor, n�o ser�o ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote��o ao Cr�dito, quaisquer informa��es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr�dito junto aos fornecedores”. Isso quer dizer que qualquer informa��o negativa, mesmo que conste no cadastro de dados por per�odo inferior a cinco anos, deve ser exclu�da sempre que ocorrer a prescri��o do d�bito (prescri��o do d�bito ocorre quando, transcorrido determinado tempo previsto em lei, o valor devido n�o mais pode ser cobrado).noscript07. Qual procedimento para efetuar a retirada de seu nome de um cadastro como inadimplente?Ap�s a quita��o da d�vida, geralmente o pr�prio fornecedor procede � comunica��o da regulariza��o da situa��o.
No entanto, existem alguns procedimentos espec�ficos, inerentes � natureza da d�vida que podem ser adotados pelo consumidor para efetuar a retirada de seu nome dos bancos de dados*:
Anota��o de Cheques sem Fundos CCF - Banco Central;
Anota��o de T�tulo Protestado;
Anota��o de A��o Judicial – Execu��o de T�tulo Judicial e Extrajudicial, Busca e Apreens�o de Bens, Fal�ncia e Concordata;
Anota��o de D�vida Vencida - Pend�ncia Banc�ria ou Financeira.
*Fonte: SERASA - http://www.serasa.com.brnoscriptBolsas Copa e Olimp�ada01 – Quais ser�o os profissionais beneficiados? Qual � o valor das bolsas?Os 170 mil policiais que atualmente est�o inscritos na Bolsa Forma��o manter�o o benef�cio, uma vez que o crit�rio estabelece que o valor refer�ncia do sal�rio a sua continuidade diz respeito � remunera��o do dia da inscri��o no curso e no projeto. Eles poder�o, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Ol�mpica com a mesma inscri��o, desde que sejam selecionados pelos estados e fa�am os cursos especiais de forma��o. Importante ressaltar que as bolsas n�o podem ser acumuladas.Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Forma��o para Seguran�a em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade respons�vel pela seguran�a de eventos esportivos. Os profissionais ser�o selecionados pelos respectivos estados, mediante crit�rios t�cnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa ser� reajustado de forma gradual, come�ando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014. Estados que sediar�o jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Cear�, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paran�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e S�o Paulo.Bolsa Ol�mpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exer�am atividades estritamente de seguran�a p�blica. A Bolsa Ol�mpica tem o valor fixo de R$ 1200.noscript02 - Ser�o apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas opera��es de seguran�a do evento, seja atrav�s de atos preparat�rios, seja para forma��o de reserva, tendo previamente participado do curso de forma��o especial. A responsabilidade da sele��o ser� sempre do estado-membro.Bolsa Ol�mpica: a meta ser� alcan�ar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto n� 7.081/2010.noscript03 - Qual � o teto salarial para ter direito �s bolsas Copa e Ol�mpica?Bolsa Copa: n�o h� teto estipulado.Bolsa Ol�mpica: no Rio de Janeiro, R$ 3.200,00. No entanto, o policial que receber sal�rio superior a esse valor poder� se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corpora��es para atua��o na Copa e participe do curso especial de forma��o para a seguran�a de eventos esportivos.noscript04 – Quais ser�o as condi��es para ades�o �s bolsas e os crit�rios para sele��o?Da parte do estado:Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça.Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.Da parte dos policiais:Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivosNão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3.200,00.Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.noscript05 - Quais cursos ser�o levados em considera��o para a concess�o da Bolsa?O Minist�rio da Justi�a dever� homologar os cursos do Ciclo Especial de Forma��o para Seguran�a em Eventos Esportivos que ser�o oferecidos pelas academias das institui��es de seguran�a p�blica dos estados.noscript06 - Como os estados v�o aderir?Os estados podem aderir, ou n�o, mediante conv�nio. A delibera��o � do pr�prio estado.noscript07 - Quanto o governo federal investir� anualmente nesta a��o? A quanto cada estado ter� direito?Este valor depender� do n�mero de policiais envolvidos no processo de forma��o especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento � recurso direto ao policial. � importante frisar que se trata de bolsa para capacita��o e estudo repassada diretamente ao policial e n�o de recurso para aumento de sal�rio, o que � responsabilidade dos governos estaduais. A promo��o das bolsas faz, sim, um est�mulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remunera��o digna. � bom deixar claro que os estados n�o s�o obrigados nem a aderir ao Pronasci nem � Bolsa Forma��o.noscript08 - O or�amento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso?Na lei or�ament�ria, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R$ 123 milh�es. O complemento ser� viabilizado mediante cr�dito especial, se necess�rio. A previs�o � de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas j� concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que j� recebem a Bolsa Forma��o poder�o transitar para as bolsas Copa e Ol�mpica, mas n�o acumular�o o valor das bolsas.noscript09 - A Bolsa Forma��o continuar� sendo paga normalmente?Sim. Ela ser� retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Ol�mpica.noscript10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benef�cio em ano eleitoral?N�o h� qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Ol�mpica em ano eleitoral.noscriptCampanha Nacional do Desarmamento01. Por que fazer uma nova campanha do desarmamento?As campanhas do desarmamento j� realizadas no Brasil recolheram 550 mil armas de fogo. Cada arma retirada da sociedade, independente de sua origem, significa uma redu��o de casos de morte por arma de fogo e, consequentemente, uma redu��o da viol�ncia. Uma nova campanha do desarmamento, portanto, contribui para salvar vidas e promover a paz.noscript02. Por que o governo paga indeniza��o para quem entregar arma de fogo?Para incentivar a entrega de armas de fogo pela popula��o. Estudos mostram que a redu��o das armas em circula��o tem efeito direto na diminui��o da viol�ncia e dos �ndices de homic�dios. Reduzir as armas � parte um conjunto de a��es para reduzir a viol�ncia e tornar o pa�s mais seguro para todos.noscript03. Como fazer a entrega da arma de fogo?Qualquer pessoa que queira entregar uma arma de fogo deve se dirigir a uma delegacia da Pol�cia Federal (PF). Mas antes disso, � importante retirar uma guia de tr�nsito para o transporte da arma. Para conseguir a guia, basta entrar no site da PF. Com ela, o transporte da arma de fogo pode ser feita de forma legal, mas � importante que a mesma esteja descarregada e embalada. Se alguma muni��o tamb�m for entregue, � importante que seja transportada separadamente da arma.noscript131
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