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Timestamp: 2020-01-18 15:02:28+00:00
Document Index: 60627615

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 83', 'artigo 27']

Dos efeitos dos vícios redibitórios à luz do código civil brasileiro e do código de defesa do consumidor | Estatuto de Limitações | Proteção ao Consumidor
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f.Jidia Neves Bastos Telles Nunes
Mestre em Direito pela PUC-5P Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito de Bauru· IrE. Advogada.
1. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CC BRASILEIRO
Para a caracterização dos vícios redibitórios consoante o Código Civil Brasilei· ro, a maioria dos doutrinadores elenca três requisitos:
a) que o defeito seja oculto;
b) que o defeito seja grave;
c) que o defeito exista ao tempo da celebração do contrato.
Em que pese a posição doutrinária, encontramos abalizadas posições discor­ dantes, entre essas a de Washington de Barros Monteiro, que enumera dois outros requisitos, ao lado dos três acima mencionados: "que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; e que a mesma se res­ sinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor".) Acompanho os doutrinadores que elencam como requisitos para o vício redi­ bitório: que o defeito seja oculto; que seja grave e que exista ao tempo da celebra­
ção do contrato. Os requisitos apontados pelo ilustre Washington de Barros Montei­ ro dizem respeito aos contratos em que há transferência da propriedade, daí a res­
'MONTEIRO, Washinton de Barros. Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 2" parte, São Paulo: Saraiva, 5° volume, J.9R4. p. 55156.
INSTITUIÇÃO TOLmo DE ENSINO
ponsabilidade do "tradens". Seriam dispensados esses requisitos tendo em vista os vícios redibitórios sempre responsabilizarão aquele que entrega a coisa (defeituosa) em virtude de contrato oneroso.
1.1. Defeito oculto
"O vício é oculto, quando nenhuma circunstância pode revelar-lhe
a existência, pn'ncipalmente se impossível apurá-la a não ser me­
diante uma análise química, ou perícia, ou emprego da coisa ven­ dida, ou por um trabalho qualquer de uso não comum. Ao contrá­ río, é aparente o vício quando suscetível de ser descoberto por meio de um exame atento, comumente feito por homem cuidado­ so no trato de seus negócios, pois a negligência em tais casos não é protegida".'
o homem médio não tem obrigação de conhecer todas as coisas e não está obrigado a se assessorar por um técnico em todo negócio jurídico que celebrar. A obrigação que se incumbe é a da diligência e atenção de uma pessoa prudente, a um simples e rápido exame. Não poderá ser alegado vício redibitório, na hipótese de vícios ou defeitos vi­ síveis, aparentes ou ostensivos. Se o vício é aparente e, portanto, perceptível num simples exame da coisa, O adquirente não poderá reclamar, tendo assumido o risco consciente do defeito. Éimportante mencionar que se admite a renúncia à garantia pelos vícios redi­ bitórios. Pode o adquirente, por cláusula expressa, eximir o alienante de qualquer res­ ponsabilidade por vícios ocultos. Entendem alguns, na doutrina estrangeira e na nacional, que só será válida a cláusula excludente de responsabilidade por vícios redibitórios, quando o alienante desconhece os mesmos, sendo nula quando houver conhecimento dos defeitos e não comunicá-los ao adquirente. Pontes de Miranda leciona:
"A pré-exclusão da responsabilidade por vício do objeto resulta ou
de cláusula negociaI, ou da lei. Ali, o outorgante manifesta vonta­
de contrária a que se vincule por vício do objeto, e o outorgado consente; ou é o outorgado que se vincula a receber sem direito a alegar viciosidade do objeto e o outorgante consente. Aqui, é a lei
'LOPES. Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil, Fontes das Obrigaçóes: Contratos, Biblioteca Jurídica Freita., Ba.,tos, vol m, 1996, p.180.
que preelimina qualquer vinculação pelos vícios do objeto, ou por algum vício do objeto, ou por alguns deles.
O alienante pode ter conhecido o vício do objeto. Daí a sua atitu­
de de pré-excluir,
ele. Todavia, se o alienante obrou com dolo, a respeito de vício do
objeto, que lhe era conhecido, a cláusula de irresponsabilidade é anulável. No Código Civil Brasileiro, não há regra jurídica como
a do Código Civil alemão, no parágrafo 476, segundo a qual a con­ venção (Vereinbarung), que afasta ou restringe a responsabilida­ de do outorgante, é nula, se ele, por dolo (arglistig), dissimulou o
92 do Código Civil, ocasionando, talvez, a invocação do art. 94. De ordinário, porém, a nulidade é somente da cláusula (art. 153).
no negócio jurídico, a sua responsabilidade por
Mas tal regra jurídica se subswne na regra jurídica do art.
A renúncia à garantia pelos vícios redibitórios também pode ser tácita, quan­
do o adquirente, por sua conta, providencia as reformas ou consertos necessários para corrigir os defeitos existentes. Alguns doutrinadores, entre eles Washington de Barros Monteiro, mencio­ nam, ainda, como renúncia tácita à garantia pelos vícios redibitórios, o pagamento de prestação referente à aquisição, sem ressalva alguma.
1.2. Defeito grave
Esse requisito decorre do que dispõe o artigo 1.101 do cc.
O defeito deve ser de tal gravídade que se dele o adquirente tivesse tomado co­
nhecimento o contrato não teria sido concluído. Essa importância vísta no caso con­ creto é a que torna a coisa imprópria para o uso destinado, ou lhe diminui o valor. Consoante ensina Miguel Maria de Serpa Lopes, que os vícios e defeitos da coisa enjeitada devem ser realmente graves, não ocorrendo tal circunstância se a coisa for unicamente menos excelente, menos bela, menos agradável, ou se tratar da ausência de alguma qualidade. Foi citado pelo mestre o exemplo de uma obra que, trazendo o nome de uma pessoa que não é o autor, não configura vício ou de­ feito da coisa, mas trata-se de simples erro, não dando ensejo à ação redibitória ou
quanti minoris.
O defeito, assim, deve ser significativo a ponto de tornar a coisa imprópria ou
inadequada para o uso normal. Ou, então, deve ser o suficiente para diminuir-lhe sensivelmente o valor. Das duas situações decorre a possibilidade da ação redibitó­
ria (pleiteando a rescisão do contrato), no primeiro caso, e ação estimatória, ou quanti minoris (requerendo o abatimento no preço), no segundo.
"Não só o vício do bem é vício do objeto. Também é vício do objeto a falta de qualidade que o outorgante assegurou. Assim, as quali­
dades prometidas São base para a responsabilidade por vícios do
O que se há de considerar é o valor do bem ou a sua
utilidade para os usos correntes ou previstos no negócio jurídico. São exemplos: adição de açúcar ao vinho, ou de álcool ao vinho ou a outra bebida, além do que a lei permite; grande umidade das paredes do apanamento"j
1.3. Dos defeitos devem existir ao tempo do contrato
O artigo 1.104 do CC determina expressamente esse requisito. Ao tratar de defeito superveniente, não cabe a invocação da garantia, porém se o vício já existia, ainda que, sem ter se manifestado, só vindo aparecer depois da tradição, sem qualquer dúvida, cabe a aplicação da garantia pelos vícios redibitórios. Nessa situação, o conflito instalado sobre a época de aparecimento do vício será solucionado através de prova pericial, que nem sempre é muito fácil.
"Se o vício vier a surgir depois da execução do contrato, não pode ser atribuída a responsabilidade ao vendedor, salvo se o compra­
dor puder provar que decorre
sião do contrato. Perecendo a coisa, em vinude de caso fonuito ou
culpa de comprador, este não pode acionar o vendedor. Se ao con­ trário o desaparecimento do objeto for conseqüência do vício, cabe o exercício da ação. ",
de outro defeito já existente por oca­
Portanto, é claro que, se o defeito ou vício aparecer depois da tradição, como conseqüência do funcionamento ou uso normal da coisa pelo adquirente, não cabe qualquer responsabilidade ao alienante. Desde a tradição a responsabilidade é do adquirente, aplicando-se o princípio geral:
res perit domino -a coisa perece para o dono (que é o adquirente, desde a tradição).
1.4. Dos efeitos dos vícios redibitórios
O primeiro ponto a ser comentado diz respeito à boa ou má fé do alienante.
Aresponsabilidade pelos vícios redibitórios sempre existirá, independentemente do
elemento subjetivo, relativamente ao alienante,
do prejuízo está vinculada a esse elemento. Se o alienante desconhecia os vícios ou defeitos ocultos da coisa vendida, a sua responsabilidade estará restrita simplesmente à restituição do valor recebido e
porém a conseqüência na reparação
'1;UR"J'DA, Pontes. Tratado de Direito Privado, p. 284 'WALD, Amoldo. Obrigações e Contratos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 224.
mais as despesas do contrato: se, ao contrário, conhecia o vício ou defeito, restitui­ rá o que recebeu com perdas e danos, assim estipula o artigo 1.103 do cc.
A seguir, cumpre examinar as ações cabíveis para a defesa do adquirente di­
ante da ocorrência de vícios ou defeitos ocultos na coisa adquirida. Existe a possibilidade da opção entre duas formas de ações edilícias: a actio
redhibitoria e a actio aestimatia ou quanti minoris. Ambas as ações encontram
seu fundamento no princípio que veda o enriquecimento ilícito, através da proteção ao adquirente, evitando que ele sofra prejuízo com a aquisição de coisa defeituosa. Aescolha entre uma e outra ação é opção exclusiva do adquirente. Cabe a ele julgar se o defeito é daquele que tornou a coisa imprópria ou inadequada para o uso normal, ou simplesmente lhe reduziu o valor. Aprevisão está no artigo 1.105 do cc. Escolhida uma ação, não pode o autor pretender o outro remédio. Vigora aqui
a máxima: Electa una via non datur regressus ad alteram. Uma vez proposta a
ação escolhida, não poderá o autor alterar o pedido, porque o nosso ordenamento processual não o permite, sem o consentimento do réu.'
~ssamente
1.4.1. Da ação redibitória
Quando o adquirente pretender enjeitar a coisa defeituosa a rescindir o con­
trato, restabelecendo o statu quo ante, ou seja, revendo o preço pago, mais as des­ pesas do contrato e restituindo a coisa adquirida, deverá propor ação redibitória.
Se o adquirente alegar e provar que o alienante conhecia o defeito da coisa, e
que, portanto, agiu ele de má·fé, além da rescisão do contrato com a restituição da
coisa defeituosa, e a devolução do preço pago, mais as despesas do contrato, será condenado a pagar perdas e danos, aí incluindo, lucrum cessans e damnum emer­
1.4.2. Da ação estimatória ou quanti minoris
Através dessa ação o adquirente apenas reclama uma redução ou abatimento do preço, porque, apesar da existência do defeito oculto, que desvalorizou a coisa adquirida, ainda é possível o seu uso normal. Com essa medida judicial, o adquirente ao invés de enjeitar a coisa defeituo­ sa, pedindo a rescisão do contrato com a devolução do preço, ele, simplesmente, pede o abatimento no preço pela desvalorização em razão do vício.
~mpre
"Por vezes, haverá necessidade de perícia para avaliar o correto valor a ser concedido na ação quanti minoris, pois nem sempre de
'MENDONÇA, M.I. Carvalho de. In: Doutrina e Prática das Obrigações, Tomo lI, defende que é, a escolha da ação, um fato exclusivo da vontade do adquirente lesado pelo vício da coisa, mas ele não fica restrito às duas ações edilícias: redibitória e quanti minoris.Na opinião do ilustre doutrinador, além delas. cabe ao adquirente a ação comum por inexecução das obrigações do contrato, ao menos no caso de garantia expressa de qualidades ou auséncia de vícios.
INSTITUiÇÃO TOaDO DE ENSINO
plano se saberá o montante do abatimento do preço em relação à utilidade da coisa. ,/5
1.5. Da decadência e da prescrição
Para melhor compreender a nitidez dos prazos legalmente estabelecidos para
o exercício da ação redibitória e da ação estimatória (ou quanti minoris), necessá­
rio breve menção às posições doutrinárias acerca da classificação. Em brilhante estudo sobre critério científico para distinguir a prescrição da decadência, o Professor Agnello Amorim Filho apresenta convincentes argumentos, que podem ser considerados na classificação do prazo para propositura da ação re­ dibitória ou ação quanti minoris. Um prazo será prescricional quando tiver o seu termo inicial no nascimento da ação (actio nata), determinado o nascimento pela violação de um direito. Esse direito normalmente exercido, ou não sofrendo qualquer violência ou obstáculo, por parte de outrem, não há ação exercitável. Diante disso, pode ser afirmado que só as ações condenatórias podem pres­ crever, pois são elas, as únicas ações por meio das quais se protegem os direitos sus­ cetíveis de lesão. Os direitos, em princípio, têm duração perpétua. Há certos direitos cujo exer­ cício afeta, em maior ou menor grau, a esfera jurídica de terceiros. São os direitos potestatívos. Algumas vezes, esses direitos exercidos, por refletirem na esfera jurídi­ ca de terceiros, causam uma situação de intranqüiJidade e ameaçam a paz social. Daí
a lei fc(ar, para alguns direitos potestativos, prazos para o seu exercício. Afluência in albis desse prazo, tem como conseqüência a caducidade do direito (que poderia ser exercido por meio de ação, ou por simples declaração de vontade, verbi gratia, o direito de preempção ou preferência). As ações constitutivas são as que possibilitam o exercício de um direito potes­ tativo, e, assim, elas são as ações ligadas ao instituto da decadência. Conclui-se, portanto, quando o comprador propuser ação para rescindir o contrato (ação redibitória), essa é uma ação constitutiva, sujeita a prazo decadenci·
aI. Quando a opção do comprador for por ação para haver o abatimento do preço, ação quanti minoris, essa é uma ação condenatória e, em conseqüência, sujeita a prazo prescricional. Atente-se aqui para a seguinte explicação: quando a ação de rescisão contra­ tual (ação constitutiva) for cumulada com perdas e danos (ação condenatória), es­ tará sujeita a prazo prescricional. O artigo 178, parágrafos 2 o e 5 o do CC, estabelecem o prazo de quinze dias contados da tradição da coisa, em se tratando de bens móveis, e de seis meses, se forem bens imóveis, respectivamente.
'vE'IOSA. Sílvio de Salvo. Teoria Geral dos Contratos, São Paulo: Atlas, 1.997. p.148.
Entende-se exercida a pretensão à responsabilidade pelos vícios redibitórios, se foi proposta ação, ou se o alienante recebeu a comunicação, com a escolha entre
a redibição ou a redução, e acordou naquela ou nessa. Se o alienante foi condenado a devolver a contraprestação, a ação executiva prescreve em vinte anos.
"PRESCRIÇÃO - Ação
indenizatória - Perdas e Danos decorrentes de
compra de produtos defeituosos - Ação fundada na culpa contra­
tual - Inaplicabilidade do art. 178, parágrafo 2 0, CC, pois o prazo
o vintenário - Voto vencido".
Em relação ao exíguo prazo de quinze dias para as ações que tenham como objeto bens móveis, tanto a doutrina como a jurisprudência têm-se manifestado no sentido de iniciar a contagem do referido prazo a partir da efetiva utilização e fun­ cionamento da coisa adquirida, tendo em vista que os atuais equipamentos estão cada vez mais sofisticados, cuja utilização plena pode levar muito mais tempo. Cunha Gonçalves nos ensina que a ação redibitória, na compra de animais, de­ veria ser precedida de atos preparatórios, tais como: exame realizado no prazo de dez a trinta dias a partir da entrega, ou dentro de outros prazos flexíveis, conforme
a natureza da doença, cada uma com um período de latência específico.
"Vícios redibitórios - Reses estéreis - Prazo de caducidade da ação
do Código Ci­
vil. Conhece-se de apelação de sentença que decide matéria pres­ cricional quando esta se confunde com o próprio mérito da cau­ sa. Constitui simples vício redibitório a esterilidade de reses para a criação escolhidas e apartadas do rebanho pelo próprio compra­ dor Oprazo de prescrição, nesse caso, é o do art. 178, parágrafo 2 o, do Código Civil, contado, porém, do dia em que teria escoado prazo razoável para observação do defeito. ,li
e sua contagem- Aplicação do art. 178, parágrafo 2 0,
Bem acertada as decisões de nossos Tribunais, no sentido de, abrandando o rigor do artigo 178, parágrafo 2 o do CC, admitir o exercício da ação prevista para ga­ rantia contra vícios redibitórios, se o defeito, no instante da venda não se demons­ trava, não só por ser oculto, mas também porque precisou do início de sua utiliza­ ção para eclodir, o início do prazo decadencial só ocorrerá no momento em que o defeito ficou revelado. Poderão os contratantes ampliar, convencionalmente, o prazo de garantia. Em
~natória
"Ap.Civ 17829" 1 J Câm . j. 1703.1997 'RI 167(717
se dando esse acordo, as ações edilícias poderão ser ajuizadas além do prazo previs­ to na lei, ou melhor, até que se finde aquele consensualmente estabelecido.
"Compra e venda mercantil- Mercadoria vendida com garantia.
Fluência, a partir do término desta, do prazo prescricional de
ação fundada em
ações fundadas em vício redibitório somente começa a fluir após esgotado o prazo de garantia dado pelo fabn'cante ou vendedor."9
vício redibitório. O prazo de prescrição das
2. DO VÍCIO E DO DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO NO CDC
Primeiramente, deve-se ressaltar que o âmbito de aplicação do CDC atinge tão-somente as relações entre consumidor e fornecedor, que transacionam produ­ tos e serviços, ou seja, as relações estabelecidas entre um profissional que, generi­ camente, é fornecedor de bens e de serviços e um particular. Se algum desses as­ pectos faltar na relação, a legislação aplicável não é a consumerista, mas outras nor­ mas do ordenamento jurídico: o Código Civil, o Código Comercial, a CLT, entre ou­ tras.
O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor (art, 10), e por ser interesse do presente estudo, destaca-se o artigo 46 e seguintes, que institu­ em uma proteção contratual às relações de consumo.
2.1. Do vício e do defeito do produto e do serviço
No tocante aos vícios e defeitos dos produtos e serviços, o CDC propõe uma proteção mais ampla. O princípio adotado é de garantia quanto à segurança do con­ sumidor, bem como quanto à qualidade e à quantidade dos produtos e serviços. Os defeitos e vícios, dos quais o CDC procura livrar o consumidor, podem ser ocultos ou aparentes, e hoje tem-se mecanismos reparatórios muito mais amplos, abrangentes e satisfatórios do que aqueles previstos no vetusto Código Civil. O CDC faz uma distinção entre defeito e vícios dos produtos e serviços, e a importância dessa distinção, segundo Alberto do Amaral Junior, in "A responsabili­ dade pelos vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor" (Direito do Consumidor, 2/102), está no objeto da tutela: quando cuida da noção de defeito, o Código tem como fim a tutela da integridade físico-psíquica dos consumidores; já os vícios de qualidade e quantidade, têm como objetivo proteger a esfera econômica do consumidor. Assim, em conseqüência, a responsabilidade pejos defeitos do produto dá ori­ gem à reparação dos danos à integridade física, e a responsabilidade pelos vícios re­ fere-se aos prejuízos verificados no produto e no serviço.
'RT 470/235-237.
INSTITUIÇÃO TOUDO DE ENSINO
No artigo 12, parágrafo 10 do COC, temos o conceito de produto defeituoso, que é aquele que não oferece segurança que dele se espera. Essa segurança é rela­ tiva, uma vez que praticamente impossível um produto ser totalmente seguro. Porém, existe uma margem razoável para a insegurança oferecida pelos pro­ dutos que, ultrapassada, considera o produto defeituoso que estará apto a provocar um acidente de consumo. Os riscos à saúde e segurança dos consumidores são acei­ táveis, desde que normais e previsíveis, conforme previsto nos artigos 8° e 9° do
Também está previsto no COC a proteção em relação aos "defeitos de infor­ mação e de instrução": aqueles decorrentes da colocação, no mercado, de produtos sem as informações necessárias ao seu emprego e uso e aos riscos que pode causar aos consumidores. O fornecedor deve apresentar de forma explícita, clara e suscinta, as advertên­ cias e instruções exigíveis segundo o uso razoavelmente previsível do produto. Es­ sas devem estar, obrigatoriamente, no idioma das pessoas a que se destinam os pro­ dutos; no Brasil, por exemplo, devem estar em português, esclarecendo minuciosa­ mente, quanto ao uso, emprego, e, eventualmente, sobre o perigo do mau uso. Conclui-se, assim, que, para a indenização do prejuízo causado por um pro­ duto defeituoso, basta a demonstração do defeito, em uma das modalidades previs­ tas legalmente, sem a necessidade da existência, anterior, de contrato entre o con­ sumidor e fornecedor. Já a garantia pelos vícios pressupõe a existência de um negó­ cio jurídico que serviu de base para a colocação do produto ou serviço no mercado, não querendo isso significar que essa garantia se restrinja aos limites da relação con­ tratual entre fornecedores e consumidores. O COC classifica duas espécies do gênero vício: os vícios de qualidade e os ví­ cios de quantidade. Os vícios de qualidade dizem respeito aos bens que apresentam desconformi­ dade de adequação, e os vícios de quantidade referem-se à desconformidade de peso ou medida que não tenha como conseqüência diminuir a qualidade do produ­ to ou serviço. Afmalidade do COC ao classificar os vícios foi colocar à disposição dos consu­ midores diversas opções para uma composição extrajudicial e, na medida do possí­ vel, amigável, dos conflitos que venham a ocorrer. O artigo 18 do COC, em seus incisos, disciplina a responsabilidade do forne­ cedor pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, aqueles vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Os vícios de quantidade são regulados, especificamente, pelo artigo 19 do Coe. Tais vícios se referem às diferenças de peso ou medida, que, todavia, não te­ nham como efeito alterar a qualidade do bem de consumo, uma vez que a diferen­ ça de peso ou medida pode afetar a prestabilidade dos bens, alterando-lhe a quali­ dade ou diminuindo-lhe o valor.
~rão
INSTITUiÇÃO TOLEDO DE ENSlNO
No artigo 20 do COC, tem·se a introdução da noção de vícios de serviço que, a exemplo do vício do produto, também é classificado em duas espécies: vícios de qualidade dos serviços e vícios de quantidade dos serviços. Os primeiros são os que tornam os serviços impróprios à sua fruição ou lhes diminuem o valor, ou sejam, aqueles que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se espe­ ram, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilida­ de. Os que se referem à quantidade dos serviços são aqueles que decorrem da dispa­ ridade quantitativa com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Hoje, com a sistemática do COC, temos um remédio específico para a presta­ ção de serviços viciada, além de estatuir novos conceitos que vêm tutelar os interes­ ses do consumidor, estabelece os remédios e as armas que deverão ser utilizadas pe­ los consumidores prejudicados com as relações de consumo.
2.2. Dos efeitos
Pela sistemática do COC, existe a possibilidade de indenização quando houver ofensa à integridade física do adquirente; a diferença está no fato da exigência de comprovação. A responsabilidade prevista pelo CC é contratual ou extracontratual, porém dependente de prova de culpa, o que dificulta o ressarcimento. Todas as exigências do CC foram amenizadas pelo COC, facilitando a indeni­ zação do consumidor, que ganha maior proteção, em caso de existência de vício de determinado bem. Em primeiro lugar, não fica o consumidor limitado às hipóteses de redibição ou de diminuição do preço do bem adquirido, ou do serviço recebido, mas pode ob­ ter a reparação do próprio bem ou, ainda, receber outro em perfeito estado de fun­ cionamento. Quanto aos defeitos e vícios dos produtos e serviços, estabelece o artigo 12 a responsabilidade civil do produtor de bens e serviços ou fornecedor, pelos danos causados pelos bens ou serviços, produtos e, no artigo 18, pelos defeitos ou vícios desses mesmos produtos ou serviços. O defeito e os vícios, como causadores de prejuízo ao consumidor, são elementos geradores da responsabilidade civil objetiva. Uma novidade trazida pelo COC foi, em que pese a crítica de civilistas brasilei­ ros, a denominação atribuída à nova situação de responsabilização: responsabilida­ de pelo fato do produto ou do serviço prestado. Estabeleceu, também, o CDC, novos prazos em caso de vício ou defeito dos produtos ou serviços. Não tendo o presente estudo, como objetivo, a análise da grande alteração so­ frida na teoria da responsabilidade civil, passa·se a comentar as modificações relati­ vamente aos prazos estabelecidos no coe. O primeiro prazo a ser comentado é o previsto no artigo 26 do COC, que ex­ pressamente classifica de decadencial, diferentemente do estatuído no CC, como se comentou na primeira parte deste estudo.
Outra inovação trazida pelo CDC é a possibilidade de se obstar o prazo de de­ cadência (parágrafo 2° do artigo 26). Na sistemática do CDC, a grande vantagem na questão dos prazos para a re­ clamação do vício do produto ou do serviço, está em que os prazos (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis) poderão ser obstados por reclama­ ção, desde que comprovada, ou por instauração do inquérito civil pelo Ministério Pú­ blico. O prazo obstado se dilarga sine die se não houver expressa manifestação do fornecedor em relação a quem se reclamou negando a solução pleiteada, ou então, o arquivamento do inquérito civil. A falta de atendimento ao pedido do consumidor dará ensejo à propositura da medida judicial cabível para a satisfação do seu interesse. Diante da constatação de vícios de qualidade e quantidade dos produtos e/ou serviços, o CDC oferece opções ao consumidor lesado, havendo uma primeira solu­ ção obrigatória, à qual se seguem outras de acordo com a previsão do artigo 18. O legislador coloca à disposição do consumidor, e favorece ao fornecedor a pos­ sibilidade de uma composição amigável. Se o consumidor reclamar e não tiver o vício sanado em trinta dias, ou, no prazo que as partes estabelecerem (nunca inferior a sete dias e nem superior a cento e oitenta dias), poderá, alternativamente, requerer a subs­ tituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga atu­ alizada, acrescida das perdas e danos ou, ainda, abatimento do preço. Não logrando êxito a composição amigável, poderá o consumidor, diante do estabelecido no artigo 83 do CDC ("para a defesa dos direitos e interesses protegi­ dos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propici­ ar sua adequada e efetiva tutela"), fazer uso de qualquer remédio judicial, para plei­ tear a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, ou, se for conveniente, a diminuição do preço do produto ou do serviço. Esses pedidos poderão ser cumula­ dos com perdas e danos, incluindo-se aí, a indenização por danos morais. No artigo 27 do CDC, fica estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do "conhecimento do dano e de sua autoria", para a pretensão à re­ paração dos danos por fato do produto ou do serviço. Éconsiderado fato do produ­ to para fins de indenização, todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor ou a terceiro a ele equiparado.
Com o CDC, houve uma ampliação da garantia contra os vícios e defeitos dos produtos e serviços: não somente o vício oculto que enseja a reparação dos prejuí­ zos sofridos pelo consumidor, além dele, pode também ser razão de reparação pelo fornecedor, a existência de vício aparente ou de fácil constatação; não é mais neces­ sário o vínculo contratual para ensejar a reparação pelos danos provocados pelo de­ feito do produto ou do serviço, mesmo aqueles que não participaram da relação de consumo, mas sofreram as conseqüências, serão ressarcidos dos prejuízos.
Em relação aos prazos para reclamação da indenização ou desfazimento do negócio, em razão de vício ou defeito, o CDC, além de ampliá-los, também determi­ nou quando seria decadência ou prescrição, diferentemente do que acontece com o CC, facilitando, sobremaneira, a atuação do adquirente/consumidor,
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vil Português. Coimbra: Coimbra Editora Ltda. VaI. I, VaI. VIII, Tomo lI, 1929 (Adapta­ ção ao direito brasileiro completada sob a supervisão dos Mins. Orozimbo Nonato, Laudo de Camargo e Prof. Vicente Rao São Paulo: Max Limonad - Editora de Livros de Direito. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 2 3 ed. amp., Teoria das Obrigações contratuais e Extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 3° vaI., 1989.
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