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Timestamp: 2018-12-19 02:24:56+00:00
Document Index: 58735326

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 207', 'In casu', 'ARTIGO 44', 'artigo 5', 'artigo 44']

ATENÇÃO! AÇÕES JUDICIAIS PARA REGISTRO NOS CRMS SEM DIPLOMAS REVALIDADOS PAUTADOS EM TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS- IMPOSSIBILIDADE
Estamos sendo indagados pela nossa clientela de médicos graduados no exterior sobre a possibilidade de se REGISTRAR (obter CRM provisório) sem a efetivação da revalidação do diploma, sendo utilizados como argumentos e fundamentado em desrespeito a tratados, acordos ou convenções internacionais vigentes; a dispensa da necessidade de revalidação de diploma disciplinada pelo Conselho Nacional de Educação; a violação do art. 49, I e XI, da Constituição Federal e da vigência do Decreto nº 80.419/77; da violação a princípios constitucionais.
Informamos aos desavisados que apesar de em anos anteriores (2003, 2004, 2005..) terem havido centenas de ações neste sentido versando sobre estes pedidos, com algumas decisões favoráveis neste sentido, o registro sem a revalidação, em todas estas ações caíram por terra depois do CRMS terem recorrido das decisões e muitos médicos nem chegaram a obter os seus registros e os que os obtiveram os perderam em seguida. Nem tiveram o prazer de trabalhar.
É vasta e maciça as DECISOES E JURISPRUDENCIAS DESFAVORÁVEIS sobre a impossibilidade de se efetivar um registro médico no CRM sem a REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA.
A revalidação de diploma é obrigatória para qualquer área de conhecimento. Ela garante ao profissional estrangeiro ou formado no exterior a possibilidade de exercer sua profissão no Brasil por tempo indeterminado e sem limitação de região. Ou seja, quem revalida um diploma, tem pleno direito de trabalhar onde quiser. Após a revalidação o médico buscará o seu registro no CRM escolhido. Antes disso “balela, aventura.”
Solicitar o registro MÉDICO “sem qualquer exigência de inscrição, análise documental, julgamento de equivalência e ou exame de revalidação, bem como se passar por todas as etapas”, é um tiro no escuro, um ATO DE DESESPERO e não está sendo aceito pelos juízes, nem pelos CRMS.
Eis uma decisão RECENTE em uma ação judicial movida contra o CREMESP, que foi INDEFERIDA, publicada em MARÇO de 2018:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMESP. DIPLOMA EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
1. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - dispõe que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras.
2. A Convenção Regional de Convalidação de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 80.419, de 27/9/77, e referendada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 23/6/77, não garante a convalidação automática do diploma obtido nos países signatários dispondo, tão somente, que os Estados contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quanto antes possível, para efeitos de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos ou graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos estados contratantes (art. 5º). E o seu artigo 1º, a, II, deixa claro que o reconhecimento do diploma não tem o efeito de dispensar o seu titular das obrigações internas dos países signatários para o exercício da profissão, de acordo com as exigências normativas locais.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil, e que a referida Convenção não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, independentemente do momento da conclusão do curso. Outrossim, firmou orientação de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil deve submeter-se a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 48, § 2º).
4. Precedentes do C. STJ e desta Quarta Turma.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1901403 / SP 0003770-58.2013.4.03.6100, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, QUARTA TRUMA, data do julgamento: 07/02/2018, Data da Publicação e fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018”
Inclusive existem também várias decisões de indeferimento na nossa instância Superior o STJ sobre o tema:
“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.
6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal.
8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.
9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.
10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”
(REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013).”
“DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DO JUIZ NATURAL NÃO-CONFIGURADO. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. In casu, a parte concluiu o curso no México em 2002.
2. É lícito ao particular escolher a Universidade pública perante a qual pleiteará a revalidação de seu diploma.
3. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. Neste ponto, altera-se a orientação jurisprudencial do STJ.
4. O Dec. 80.419/77 tem caráter meramente programático nunca tendo autorizado o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte.
5. Ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º).
6. Recurso especial provido.” (grifei)
(REsp 963525/RS, proc. nº 2007/0146256-4, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/09/2008, DJe 07/11/2008.)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NORMA DE CUNHO MERAMENTE PROGRAMÁTICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 9.474/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. Caso em que se alega ocorrência de erro material na decisão recorrida, haja vista que o agravante foi graduado no ano de 1998, antes da vigência do Decreto n. 3.007/99, que teria revogado a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 80.419/77, fazendo jus, portanto, à revalidação automática de seus títulos; bem como ocorrência do fato consumado, visto que exerce a atividade de médico desde a concessão da tutela antecipada; e que estaria no Brasil na condição de refugiado.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Primeira Seção firmou entendimento de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. Precedente do STF: ADI 1.480 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 18/5/2001.
3. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. Essa é a exegese que se infere da leitura atenta do artigo 5º da indigitada Convenção.
4. Dessarte, ressoa inequívoco que o preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior.
5. Ademais, a referida Convenção, em nenhum dos seus dispositivos, autoriza o imediato reconhecimento de diplomas estrangeiros sem prévio procedimento administrativo de revalidação.
6. Logo, é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp 939.880/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 29 de outubro de 2008.
7. A questão ventilada pelo agravante acerca do fato consumado não foi discutida no Tribunal de origem e tampouco trazida no bojo do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa, eis que inviável o exame de documento novo em sede especial.
8. Quanto à alegação de violação do artigo 44 da Lei n. 9.474/97, no que se refere aos eventuais direitos do refugiado, infere-se que não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, ensejando a incidência da Súmula n. 211/STJ: ‘inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo’.
9. Agravo de regimental não provido.” (grifei)
(AgRg no REsp 1137209/RS, proc. nº 2009/0079682-5, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/06/2010, DJe 29/06/2010.)
“ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA - ACORDO BILATERAL - DECRETO N. 75.105/74 - VIGÊNCIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.
1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n. 9.394/96, art. 48, § 2º).
2. Ademais, o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto n. 75.105/74, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas Universidades brasileiras, pois exige o respeito à legislação vigente.
3. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do registro previsto na Lei n. 9.394/96 não fere direito adquirido daqueles que concluíram o ensino após a vigência desta Lei, ainda que haja Acordo Internacional anterior possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Precedentes.
Agravo regimental improvido.” (grifei)
(AgRg no REsp 1180351/RS, proc. nº 2010/0029336-1, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010.)
Diante do exposto é óbvio que o registro de diploma de curso superior obtido em país estrangeiro depende de prévio procedimento administrativo de revalidação por universidade pública brasileira, de acordo com a diretriz traçada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 INEXISTINDO qualquer possibilidade de se registrar ou OBTER um REGISTRO no CRM sem possuir portanto, o diploma revalidado.
Imaginem os senhores se para aquele revalidando que terminou a sua complementação pela UFMT em 2017 e revalidou o seu diploma agora em 2018, cumprindo todas as etapas está sendo confeccionado um “CRM provisório” porque o CFM está questionando estes registros, porque segundo eles não foi aplicada uma nova prova, imagina quem nem diploma REVALIDADO TEM?
Já passamos da fase de “acreditar em Papai Noel, não é verdade? Não existe REGISTRO PROVISÓRIO no caso aventado. Não se ILUDAM. Estão precisando se inteirar mais e lerem sobre os procedimentos revalidatórios, certamente e ficarem por dentro das legislações e procedimentos.
Não deixem que o desespero, os façam de presas fáceis.