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Timestamp: 2020-07-05 05:02:09+00:00
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Entre poderes | STF diz que Forças Armadas não são poder moderador em decisão liminar « Notícia Militar
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), delimitou, em decisÃ£o judicial, a interpretaÃ§Ã£o da ConstituiÃ§Ã£o e da lei que disciplina as ForÃ§as Armadas para esclarecer que elas nÃ£o permitem a intervenÃ§Ã£o do ExÃ©rcito sobre o Legislativo, o JudiciÃ¡rio ou o Executivo nem dÃ£o aos militares a atribuiÃ§Ã£o de poder moderador. Em resposta a…
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), delimitou, em decisÃ£o judicial, a interpretaÃ§Ã£o da ConstituiÃ§Ã£o e da lei que disciplina as ForÃ§as Armadas para esclarecer que elas nÃ£o permitem a intervenÃ§Ã£o do ExÃ©rcito sobre o Legislativo, o JudiciÃ¡rio ou o Executivo nem dÃ£o aos militares a atribuiÃ§Ã£o de poder moderador.
Em resposta a uma aÃ§Ã£o apresentada pelo PDT contra âeventual intervenÃ§Ã£o militarâ, o magistrado deu uma decisÃ£o liminar (provisÃ³ria) para estabelecer que a prerrogativa do presidente da RepÃºblica de autorizar emprego das ForÃ§as Armadas nÃ£o pode ser exercida contra os outros dois Poderes.
âA chefia das ForÃ§as Armadas Ã© poder limitado, excluindo-se qualquer interpretaÃ§Ã£o que permita sua utilizaÃ§Ã£o para indevidas intromissÃµes no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as ForÃ§as Armadas Ã s competÃªncias materiais atribuÃ­das pela ConstituiÃ§Ã£o ao presidente da RepÃºblicaâ, afirmou o ministro, que assumirÃ¡ em setembro deste ano a presidÃªncia do STF.
A decisÃ£o representa mais uma reaÃ§Ã£o do STF a movimentos ligados ao presidente Jair Bolsonaro que pedem o fechamento da corte e do Congresso. Apoiadores do chefe do Executivo alegam que o artigo 142 da ConstituiÃ§Ã£o prevÃª a possibilidade de intervenÃ§Ã£o militar.
O procurador-geral da RepÃºblica, Augusto Aras, chegou a afirmar em uma entrevista que as ForÃ§as Armadas poderiam agir se “um poder invade a competÃªncia de outro”. Depois, porÃ©m, soltou uma nota para afirmar ter sido mal interpretado.
O PDT, entÃ£o, resolveu acionar o STF contra o dispositivo constitucional. Na aÃ§Ã£o, tambÃ©m contesta trecho da lei 97/1997, que disciplina as ForÃ§as Armadas e repete o trecho da ConstituiÃ§Ã£o.
Ambos os textos preveem que as ForÃ§as Armadas estÃ£o sob “autoridade suprema do presidente da RepÃºblica e destinam-se Ã defesa da pÃ¡tria, Ã garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
No despacho, Fux aponta qual Ã© a interpretaÃ§Ã£o correta para a ConstituiÃ§Ã£o e submete a decisÃ£o ao plenÃ¡rio da corte.
âO emprego das ForÃ§as Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora nÃ£o se limite Ã s hipÃ³teses de intervenÃ§Ã£o federal, de estados de defesa e de estado sÃ­tio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violaÃ§Ã£o Ã seguranÃ§a pÃºblica interna, em carÃ¡ter subsidiÃ¡rio, apÃ³s o esgotamento dos mecanismos ordinÃ¡rios e preferenciais de preservaÃ§Ã£o da ordem pÃºblica e da incolumidade das pessoas e do patrimÃ´nio, mediante a atuaÃ§Ã£o colaborativa das instituiÃ§Ãµes estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da ConstituiÃ§Ã£o e da leiâ, diz.
Sob desgaste em meio Ã pandemia do coronavÃ­rus, Bolsonaro atacou dois ministros do Supremo âAlexandre de Moraes e Celso de Melloâ por medidas que considerou afrontar a independÃªncia entre os Poderes.
Entre as queixas do presidente estiveram a decisÃ£o de Moraes de barrar a nomeaÃ§Ã£o de Alexandre Ramagem, amigo do clÃ£ Bolsonaro, para comandar a PolÃ­cia Federal e a ordem de Celso de Mello para divulgar a gravaÃ§Ã£o de reuniÃ£o ministerial de abril apÃ³s acusaÃ§Ãµes do ex-ministro Sergio Moro.
Decano do STF, Celso de Mello disse que a ameaÃ§a de Bolsonaro de descumprir decisÃµes judiciais configuraria “gravÃ­ssima transgressÃ£o”, podendo representar crime de responsabilidade.
A decisÃ£o tomada por Fux nesta sexta estÃ¡ alinhada com o atual presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que criticou o argumento de bolsonaristas sobre o artigo 142 da ConstituiÃ§Ã£o.
“NÃ£o hÃ¡ lugar para quarto poder, para artigo 142 da ConstituiÃ§Ã£o. ForÃ§as Armadas sabem muito bem que o artigo 142 nÃ£o lhes dÃ¡ [classificaÃ§Ã£o] de poder moderador. Tenho certeza de que as ForÃ§as Armadas sÃ£o instituiÃ§Ãµes de Estado, que servem o povo brasileiro, nÃ£o sÃ£o instituiÃ§Ãµes de governo”, afirmou Toffoli no Ãºltimo dia 9.
Para conceder uma decisÃ£o liminar antes de o processo ser analisado pelo plenÃ¡rio da corte, a lei define que precisam estar presentes duas hipÃ³teses:o fumus boni juris, a chamada âfumaÃ§a do bom direitoâ, que indica se a aÃ§Ã£o alegada Ã© plausÃ­vel; e o periculum in mora, ou seja, o perigo de dar uma decisÃ£o tardia sobre o caso.
ApÃ³s a decisÃ£o, o presidente Jair Bolsonaro publicou uma nota em que diz que Fux, com a liminar, “bem reconhece o papel e a histÃ³ria das forÃ§as armadas sempre ao lado da democracia e da liberdade”.
A nota Ã© coassinada pelo vice-presidente Hamilton MourÃ£o e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo. Nela, o presidente “lembra Ã naÃ§Ã£o brasileira que as forÃ§as armadas estÃ£o sob a autoridade suprema do presidente da RepÃºblica, de acordo com o artigo 142 da ConstituiÃ§Ã£o Federal.
“As mesmas destinam-se Ã defesa da pÃ¡tria, Ã garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, acrescenta.
“As forÃ§as armadas do Brasil nÃ£o cumprem ordens absurdas, como por exemplo a tomada de Poder. TambÃ©m nÃ£o aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da RepÃºblica, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos polÃ­ticos”, afirma.
Na decisÃ£o desta sexta, Fux alega que a pressa Ã© necessÃ¡ria porque as âcircunstÃ¢ncias sociopolÃ­ticas subjacentes, sobretudo em tempos de crise revelam o perigo da demora veiculadoâ.
Fux tambÃ©m afirma que as ForÃ§as Armadas sÃ£o compostas por Ã³rgÃ£os de Estado, e nÃ£o de governo, e estÃ£o âindiferentes Ã s disputas que normalmente se desenvolvem no processo polÃ­ticoâ.
No comeÃ§o de maio, ao participar de manifestaÃ§Ã£o a favor do governo em frente ao PalÃ¡cio do Planalto, Bolsonaro afirmou que os militares estÃ£o com o povo.
“Tenho certeza de uma coisa, nÃ³s temos o povo ao nosso lado, nÃ³s temos as ForÃ§as Armadas ao lado do povo, pela lei, pela ordem, pela democracia, e pela liberdade”, disse.
Segundo Fux, a interpretaÃ§Ã£o do dispositivo constitucional que dispÃµe sobre as ForÃ§as Armadas âimprescinde de uma leitura sistemÃ¡tica da ConstituiÃ§Ã£oâ.
Fux cita parecer da CÃ¢mara dos Deputados, que disse que a autoridade do Presidente da RepÃºblica âÃ© suprema em relaÃ§Ã£o a todas as demais autoridades militares mas, naturalmente, nÃ£o o Ã© em relaÃ§Ã£o Ã ordem constitucionalâ.
A lideranÃ§a do chefe do Executivo sobre o ExÃ©rcito, ressalta o ministro, estÃ¡ relacionada apenas Ã s balizas de hierarquia e de disciplina que envolvem a conduta militar
“Por Ã³bvio, nÃ£o se sobrepÃµe Ã separaÃ§Ã£o e Ã harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no Ã¢mbito da qual nenhuma autoridade estÃ¡ acima das demais ou fora do alcance da ConstituiÃ§Ã£o”, disse.
Fux argumenta que a decisÃ£o âtem carÃ¡ter meramente explicativoâ e nÃ£o reduz os poderes do presidente da RepÃºblica.
A independÃªncia entre os Poderes prevista na ConstituiÃ§Ã£o deve ser preservada pelos mecanismos institucionais de freios e contrapesos, e a expressÃ£o âgarantia dos poderes constitucionaisâ do artigo 142 nÃ£o comporta interpretaÃ§Ã£o que admita o emprego das ForÃ§as Armadas para a defesa de um Poder contra o outro, resume Fux.
âInexiste no sistema constitucional brasileiro a funÃ§Ã£o de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a ConstituiÃ§Ã£o instituiu o pÃ©treo princÃ­pio da separaÃ§Ã£o de poderes e seus mecanismos de realizaÃ§Ã£oâ, diz.
Caso a interpretaÃ§Ã£o que bolsonaristas fazem das leis estivesse correto, Fux afirma que o Executivo seria um âsuperpoderâ e imunizaria o presidente de responder por crimes de responsabilidade.
O QUE DIZ A CONSTITUIÃÃO SOBRE AS FORÃAS ARMADAS
“Art. 142. As ForÃ§as Armadas, constituÃ­das pela Marinha, pelo ExÃ©rcito e pela AeronÃ¡utica, sÃ£o instituiÃ§Ãµes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da RepÃºblica, e destinam-se Ã defesa da pÃ¡tria, Ã garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
AlÃ©m disso, lei complementar de 1999 prevÃª, de modo compatÃ­vel com o papel estabelecido na ConstituiÃ§Ã£o, a participaÃ§Ã£o de militares em operaÃ§Ãµes de paz, reforÃ§o Ã polÃ­cia de fronteira, cooperaÃ§Ã£o com a Defesa Civil, entre outras aÃ§Ãµes.
Notas recentes do MinistÃ©rio da Defesa
“As ForÃ§as Armadas trabalham com o propÃ³sito de manter a paz e a estabilidade do paÃ­s, sempre obedientes Ã ConstituiÃ§Ã£o Federal. O momento que se apresenta exige entendimento e esforÃ§o de todos os brasileiros. Nenhum paÃ­s estava preparado para uma pandemia como a que estamos vivendo. Essa realidade requer adaptaÃ§Ã£o das capacidades das ForÃ§as Armadas para combater um inimigo comum a todos: o coronavÃ­rus e suas consequÃªncias sociais. Ã isso o que estamos fazendo.”
“As ForÃ§as Armadas cumprem a sua missÃ£o constitucional. Marinha, ExÃ©rcito e ForÃ§a AÃ©rea sÃ£o organismos de Estado, que consideram a independÃªncia e a harmonia entre os Poderes imprescindÃ­veis para a governabilidade do paÃ­s. A liberdade de expressÃ£o Ã© requisito fundamental de um paÃ­s democrÃ¡tico. No entanto, qualquer agressÃ£o a profissionais de imprensa Ã© inaceitÃ¡vel. O Brasil precisa avanÃ§ar. Enfrentamos uma pandemia de consequÃªncias sanitÃ¡rias e sociais ainda imprevisÃ­veis, que requer esforÃ§o e entendimento de todos. As ForÃ§as Armadas estarÃ£o sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este Ã© o nosso compromisso.”â