Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0254_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 08:23:56+00:00
Document Index: 152612336

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 218', 'artigo 99', 'artigo 108', 'artigo 6', 'artigo 218', 'artigo 99', 'artigo 108']

RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
Processo : 2009/0018(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0254/2018
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referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
(Processo de Aprovação)
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06730/2018),
– Tendo em conta o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros(1),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0160/2018),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0254/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.
JO L 207 de 6.8.2010, p. 32.
Em outubro de 2007, o Conselho conferiu mandato à Comissão para negociar um acordo abrangente relativo aos serviços aéreos com o Canadá («o acordo»).
O mandato de negociação definiu o objetivo de estabelecer um Espaço Aberto de Aviação entre a UE e o Canadá para criar um mercado único de transportes aéreos entre a UE e o Canadá, no qual os capitais poderão circular livremente e as transportadoras aéreas comunitárias e canadianas poderão fornecer serviços aéreos sem quaisquer restrições, incluindo nos mercados internos de ambas as Partes.
O presente Acordo prevê o estabelecimento gradual de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, bem como ampla cooperação em vários domínios, incluindo questões de segurança, questões sociais, a defesa dos interesses dos consumidores, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, os auxílios estatais e a concorrência.
Todas as companhias aéreas da União Europeia poderão operar voos diretos para o Canadá a partir de qualquer aeroporto europeu. O Acordo suprime todas as restrições existentes respeitantes às rotas, aos preços ou ao número de voos semanais entre o Canadá e a UE. As companhias aéreas terão a faculdade de concluir acordos comerciais, nomeadamente acordos de partilha de códigos, que se revestem de grande importância para as companhias que voam para um grande número de destinos, e de estabelecer as suas tarifas em conformidade com o direito da concorrência. O Acordo contém disposições para a abertura progressiva dos mercados associada à concessão, por ambas as Partes, de uma maior liberdade de investimento:
A fase 1 aplica-se quando a participação estrangeira no capital das transportadoras aéreas é limitada a 25 %, como era o caso aquando da conclusão das negociações sobre o Acordo. As transportadoras aéreas podem, sem restrições, operar serviços diretos entre qualquer ponto da Europa e do Canadá. Deixarão de existir limitações aplicáveis, quer ao número de companhias aéreas que operam voos entre a UE e o Canadá, quer ao número de serviços operados por cada uma delas. As transportadoras aéreas de carga terão o direito de prosseguir os seus voos para países terceiros.
A fase 2 terá início logo que o Canadá tenha tomado as medidas necessárias para que os investidores europeus possam deter até 49 % das ações com direito de voto das transportadoras aéreas canadianas. Esta fase implica a existência de certos direitos suplementares, incluindo o direito dos operadores de transportes aéreos de carga de assegurarem, a partir do território da outra Parte, serviços para países terceiros sem correspondência com o seu ponto de origem (os denominados direitos de «sétima liberdade»). Na verdade, o Canadá oferece esta possibilidade desde março de 2009.
A fase 3 terá início quando cada uma das Partes autorizar os investidores a criarem e a controlarem novas companhias aéreas nos mercados da outra Parte. As transportadoras aéreas de passageiros poderão, então, voar para países terceiros.
A fase 4 constitui a etapa final, em que serão acordados plenos direitos para operar entre, no interior e além dos dois mercados, incluindo entre pontos situados no território da outra Parte (cabotagem). Terá início quando ambas as Partes tiverem concluído as iniciativas tendentes a autorizar a propriedade e o controlo integrais das suas transportadoras nacionais por nacionais da outra Parte.
Ambas as Partes acordaram numa estreita cooperação, a fim de mitigar os efeitos da aviação nas alterações climáticas. No domínio da segurança, o acordo prevê o reconhecimento mútuo das normas e a criação de um sistema de controlo de segurança único (ou seja, um sistema que permita dispensar os passageiros, as bagagens e as mercadorias em trânsito de controlos de segurança adicionais). Compreende igualmente disposições específicas que visam reforçar os interesses dos consumidores, incluindo o compromisso de consulta, assumido pelas Partes, no intuito de lograr, na medida do possível, abordagens compatíveis sobre determinadas questões, como sejam indemnizações por recusa de embarque, a definição de medidas de acessibilidade e o reembolso de passageiros. O texto prevê um mecanismo rigoroso tendente a garantir que as transportadoras aéreas não sejam vítimas de discriminação em termos de acesso a infraestruturas ou a auxílios estatais.
Por último, segundo um estudo lançado pela Comissão, a conclusão de um acordo aberto com o Canadá geraria um aumento de 500 000 passageiros no primeiro ano da sua vigência, podendo, no prazo de alguns anos, mais 3,5 milhões de passageiros beneficiar das possibilidades pelo mesmo facultadas. O acordo poderia gerar benefícios para os consumidores de, no mínimo, 72 milhões de euros, graças a tarifas inferiores, permitindo igualmente a criação de novos postos de trabalho.
A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (o «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho de 1 e 2 de outubro de 2007, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
O acordo foi rubricado em 30 de novembro de 2008, aprovado aquando da Cimeira UE‑Canadá de 6 de maio de 2009 e assinado em 17 e 18 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE(1) do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho.
Tem vindo a ser aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE.
Em 24 de março de 2011, na sequência da recomendação da Comissão TRAN(2), o Parlamento deu a sua aprovação à celebração do Acordo.
Em outubro de 2016, o Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros, com exceção da República da Croácia. Prevê-se que a República da Croácia venha a aderir ao Acordo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011.
A 10 de janeiro de 2018, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e as alterações jurídicas decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2015(3), no processo C-28/12.
A fim de concluir o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu, tal como exige o artigo 218.º do TFUE.
Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
O Canadá é um parceiro fundamental da União Europeia. Como afirmado pela primeira vez na Recomendação de 2007 da Comissão TRAN, o presente acordo é muito ambicioso e plenamente conforme com a política europeia, que consiste em melhorar tanto as ligações entre os respetivos mercados como os elos interpessoais, assim como criar novas oportunidades para o setor dos transportes aéreos.
O acordo é parte integrante da política externa da União em matéria de aviação definida pelas várias comunicações da Comissão e as posições do Parlamento (por exemplo, o «relatório sobre uma Estratégia da Aviação para a Europa» adotado em fevereiro de 2017(4)).
Com base nas considerações acima expostas, o relator propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do acordo em apreço.
A7-0045/2011 e P7_TA(2011)0107.
Processo C-28/12, Comissão Europeia contra Conselho, acórdão (Grande Secção) de 28.4.2015, JO C 213 de 29.6.2015.
Acordo CE-Canadá sobre os serviços aéreos