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Timestamp: 2017-07-21 10:27:47+00:00
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Artigo 112 - Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Título III - Da Prática de Ato Infracional (Do artigo 103 ao 128)Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas (Do artigo 112 ao 125)
Por Lívia Van Well - 31 de maio de 2013 0 2611 Compartilhar no Facebook
Neste dispositivo constam as medidas aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de ato infracional. Esse rol de medidas é numerus clausus, não se admitindo medida diversa das enunciadas.
O objetivo das medidas apreciadas não é punir, mas reeducar e reintegrar o menor na sociedade. Os princípios da proteção integral à criança e ao adolescente visam atingir a situação do menor assegurando-lhe satisfação de suas necessidades básicas com a promoção de seus direitos fundamentais, concluindo que atingir esse objetivo essa seja a maneira mais eficaz de superar a marginalidade e minorar a criminalidade. As medidas socioeducativas são recursos protetivos de que se lança mão em prol do menor. São medidas de conteúdo pedagógico que buscam fortalecer os vínculos familiares e a integração do menor na sociedade.
As medidas socioeducativas aqui elencadas podem ser cumuladas com as medidas protetivas expressas no art. 101 e incisos. Ao aplicar as medidas o foco é as condições pessoais do adolescente e não as circunstâncias do ato infracional praticado e nem sua gravidade.
O § 1° do art. 112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade. A medida impossível de execução pelo menor, além de indicar desprestígio do aplicador, ao invés de benefício traria prejuízos ao reeducando e reforçaria o comportamento negativo que praticou. A resposta do ato infracional deve ser proporcional ao ato infracional praticado e ter relação com a realidade do adolescente.
A prestação de serviço comunitário não pode ter índole de trabalho forçado, visto que em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. Esta medida deve contar como consentimento do adolescente para produzir os efeitos esperados. Por fim, insta salientar que a norma em estudo está em consenso com o art. 5°, LXVII, “c” da CRFB/88 aduzindo que não haverá penas de trabalhos forçados.
O ECA estabelece também a obrigatoriedade de tratamento individual e especializado aos adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em local adequado às suas condições. O estatuto assegura como direito fundamental que a criança e o adolescente portador de deficiência deve receber tratamento especializado (art. 11, § 1°). O mesmo está presente no texto constitucional no art. 227, § 1°, II. O não oferecimento ou o oferecimento inadequado desta previsão legal ensejará propositura de ação civil pública.
A Súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Essa súmula indica que a Corte Superior passou a reconhecer expressamente o caráter retributivo e repressivo das medidas socioeducativas (STJ-HC 45.667, Rel. Min. Nilson Naves).
Nº Processo: 1.0701.10.021917-2/001
HABEAS CORPUS Nº 207.840 – MG (2011/0120399-6)
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