Source: https://pt.scribd.com/document/348582496/Direito-da-Familia-5
Timestamp: 2020-07-07 14:06:42+00:00
Document Index: 46307705

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 226', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1728', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1704', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Direito da Familia 5 | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Lei das Obrigações
salvarSalvar Direito da Familia 5 para ler mais tarde
dl133_27-6-012
Poder Familiar Tutela Alimentos
cod CivilFamiliaCDSG1602_ a05
Trata-se de um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção dos filhos (MARIA HELENA
DINIZ) 1 .
Abrange todos os filhos menores.
1. Direito Romano: O pater familiae, ascendente mais velho do sexo masculino era incumbido de organizar a vida dos descendentes e cônjuges, quer pessoal quanto patrimonialmente.
2. Código Civil de 1916 – Pátrio Poder (artigos 379 e seguintes): instituía a titularidade do pátrio poder sobre a figura do pai. Excepcionalmente a mãe era a responsável no caso de não estar o pai presente.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, artigo 21):
Determinou igualdade de condições para os pais exercerem o poder familiar:
“O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser
a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência”
Essa disposição alterou antigo dispositivo legal que dizia o seguinte: “Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvando
à mãe o direito de recorrer ao juiz, para solução da divergência”.
Constituição Federal igualou o homem e a mulher, quanto aos direitos
deveres do matrimônio no artigo 226, parágrafo 5°. Portanto a
titularidade do pátrio poder passou a ser dos dois. Pois cabe a eles a
assegurarem pela vida do filho menor até a idade adulta.
1 DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. P. 130.
Titularidade do Poder Familiar no Código Civil Atual
Obedece aos artigos 1630 a 1633:
“É o conjunto de obrigações que a lei impõe aos pais com relação aos filhos menores e a seus bens”.
Tanto a mãe quanto o pai possuem o exercício do poder familiar sobre o filho menor. Hoje esse instituto se caracteriza por seu caráter protetivo ao menor, diferentemente das características que possuía em épocas passadas.
Nenhum dos pais dos pais perde o poder familiar, nem com a antiga separação judicial, nem com o divórcio.
É preciso distinguir guarda de poder familiar.
A guarda não é da essência do poder familiar, pois este poderá ser exercido
por pessoa diversa daquela que terá o direito de guarda do menor. Ex. o pátrio poder poderá ser dos pais, mas a guarda poderá ser exercida por terceiros.
Não é o caso de pais que se separavam ou se divorciavam, pois nestes casos os pais não perdem o poder familiar, mesmo a guarda ficando com a mãe.
Poder Judiciário e Divergência quanto ao Poder Familiar
Conforme artigo 1.634 do Código Civil, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar. Havendo
divergência dos pais sobre decisão concernente aos filhos menores, é possível
a qualquer deles pleitear a solução do desacordo perante o Poder Judiciário.
Poder Familiar com Relação à Pessoa dos Filhos
O Artigo 1.634 do CC elenca incisos que dizem respeito aos direitos e deveres
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto
aos filhos:(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) -
(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao
exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua
residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014) VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o
outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis)
anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº
13.058, de 2014)
- exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios
sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Bens dos Filhos (art. 1.689 a 1.693 do CC)
Em regra os pais igualmente têm a administração dos bens dos filhos menores, até que cesse o pátrio poder, pela morte, pela maioridade, pela emancipação ou inibição ao pátrio poder. Os bens dos menores não poderão ser alienados e nem gravados de ônus. Para que os pais possam alienar estes bens devem pedir autorização judicial.
As rendas e os frutos dos bens dos filhos menores cabem aos pais que detém o poder familiar e o usufruto das propriedades e bens. A viúva ou o viúvo que se casar sem fazer inventário, perderá o usufruto dos bens dos filhos menores.
Bens que são excluídos da administração e do usufruto dos pais:
 Bens deixados ou doados ao filho, com cláusula expressa de que os pais não terão seu usufruto. Pois o autor da liberalidade quer evitar que estes se beneficiem, ou pretende que as rendas dos bens doados acresçam ao patrimônio do beneficiário.
 Bens deixados, ao filho, para fim certo e determinado, como na deixa testamentária em que os bens são destinados à educação do menor (artigo 1.693, III, CC).
 Bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
 Valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
 Bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão – deserdação ou indignidade dos pais.
Suspensão (artigo 1.637 do CC), Extinção (artigo 1.635 do CC) e Destituição do Pátrio Poder (artigo 1.638 e 1.635,V do CC)
A suspensão e a perda do poder familiar são sanções aplicadas aos pais quando estes infringem algum dever estabelecido por lei. Sempre, o que se objetiva é o bem estar do menor.
A suspensão do poder familiar é uma sanção menos grave. Extinta a causa
que gerou tal suspensão, o juiz poderá cancelá-la e determinar a volta do poder
A suspensão, portanto é temporária:
A perda do poder familiar refere-se à medida punitiva para a infringência de
deveres mais importantes que os pais têm para com os filhos - que são a
proteção, conservação da integridade física, emocional e moral das crianças /
I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono;
As sanções serão decretadas por sentença judicial (art. 1635, V do CC), ajuizada pelo Ministério Público ou quem tiver legítimo interesse na pessoa dos menores.
A sentença que decretar a suspensão ou a extinção do poder familiar deverá ser averbada a margem da certidão de nascimento.
Já a extinção do poder familiar ocorre naturalmente pelos seguintes fatos:
II. Pela emancipação;
IV. Pela adoção.
É o encargo legal ou judicial em que alguém é investido com a finalidade de administrar os bens ou assistir e representar pessoa menor de idade. Caráter assistencial, que tem por escopo substituir o poder familiar. Protege o menor não emancipado e seus bens. É um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para assistir ou representar o menor (artigo 1728, I e II do CC):
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Testamentária – artigo 1.729, parágrafo único do CC, se caracteriza pela nomeação feita pelo pai, pela mãe, pelo avô paterno ou materno, de tutor para seus filhos menores, caso haja a morte de um deles. Quem tem direito para nomear o tutor é somente aquele que detém o poder familiar. Por testamento ou outro documento autêntico (como a escritura pública).
Legítima – artigo 1.731 do CC. Se não existir tutor nomeado pelos pais, a tutela competirá aos parentes consangüíneos do menor na seguinte ordem: aos ascendentes; aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, o mais velho ao mais moço. Competindo ao juiz a escolha para exercer a tutela.
Dativa – artigo 1.732 do CC. O juiz poderá determinar que pessoa estranha e idônea tenha a tutela do menor se este não possuir tutor testamentário ou legítimo.
Tutela irregular – não prevista no código, é a pessoa que age como se fosse tutora do menor, protegendo-o e zelando pelos bens.
2. Impedimentos para exercer a tutela (Artigo 1.735 do CC)
a) Os menores de 18 anos (Lei n. 8.069/90, artigo 36) ou aqueles que não tenham a livre administração de seus bens, assim como interditos, pessoas que não puderem manifestar sua vontade, os pródigos e falidos.
b) Pessoas que tiverem demanda contra o menor e que tenham obrigações frente ao menor: há um conflito de interesses que pode vir a prejudicar o menor.
c) Os inimigos do menor: Em razão de ordem moral.
d) Os condenados por crime: Condenados criminalmente por furto, roubo, estelionato ou falsidade, não possuem aptidão moral para administrar os bens de pessoas alheias.
e) Pessoas inidôneas ou desonestas: pessoas não condenadas na esfera criminal, mas que já agiram de modo reprovável, apresentando mau procedimento ou sendo culpadas de abuso em tutelas anteriores.
f) Exercerem função pública: quando incompatíveis com a administração da tutela. Ex. Magistrado, escrivão.
3. Dispensa da Tutela (artigo 1.736 do CC):
Tutela é um munus público, portanto em regra é impossível que a pessoa nomeada para o encargo de tutor ou tutora, possa recusar esta incumbência.
Entretanto, sua obrigatoriedade não é absoluta. Há casos que se permite a escusa da tutela:
a) Mulheres casadas. O artigo sob enfoque permite esta escusa por considerar que os afazeres domésticos e profissionais da mulher diminuem o tempo hábil para a dedicação que a tutoria exige. Acredita-se que deveria haver o mesmo tratamento para a mulher e para o homem, não sendo possível apresentar tal desculpa, a mulher para desonerar-se da incumbência.
b) Os maiores de 60 anos. Não é de bom tom impor-se o ônus da tutoria a pessoas que devem desfrutar de descanso após uma vida inteira de trabalhos e afazeres.
c) Os que tenham mais de 3 filhos. Desde que estejam na titularidade do poder familiar de todos eles.
d) Os enfermos. Desde que estejam impossibilitados.
e) Em razão da residência distante. Ou seja, aqueles que se encontrem longe do lugar onde exercerão a tutela podem ser dispensados.
f) Aqueles que já exerceram tutela ou curatela.
g) Os militares em serviço.
Também poderão requerer a dispensa da tutela os que não forem parentes consanguíneos ou afins, desde que o menor tenha parente vivo idôneo.
As condições e prazo para requerer a dispensa estão determinados na lei civil:
4. Garantia da Tutela:
Para assegurar a boa administração dos bens do menor sob tutela, o juiz poderá obrigar o tutor a caucionar (dar garantia) o valor dos bens, podendo exonerar a garantia caso demonstre, desde logo, a sua idoneidade:
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Ainda, o artigo 1.744, II do CC, prescreve a responsabilidade subsidiária do magistrado, pelos prejuízos que o menor vier a sofrer, em razão da insolvência do tutor, por não ter exigido a hipoteca legal ou por não ter removido do cargo o tutor.
O artigo 1.744, I do CC aponta a responsabilidade pessoal e direta do magistrado:
I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
O poder do tutor é uno e indivisível. Portanto, o encargo é pessoal, não
podendo ser delegada a terceiros.
A função tutelar é similar ao poder familiar, mas não idêntica a ele, uma vez
que, seu exercício se efetua mediante inspeção judicial.
O tutor tem direitos e obrigações frente ao menor e a seus bens:
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o
menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais,
ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de
administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os
imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover
todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena
de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular,
bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
O tutor deverá prestar contas perante o magistrado, de dois em dois anos do patrimônio e bens que administra – art.1.756, CC:
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1o do art. 1.753.
6. Extinção da tutela ou cessação do encargo
a) quanto ao pupilo: (art. 1.763 do CC)
 Pela maioridade;
 Pela emancipação;
 Se cair sob o poder familiar por reconhecimento ou adoção;
 Pela morte;
 Se vier a se alistar ou for sorteado para o serviço militar.
b) quanto ao tutor: (artigo 1.764 e 1.765 do CC)
 Pela expiração do termo;
 Pela escusa;
 Pela remoção;
 Pela morte.
Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa.
Podem exigir um dos outros alimentos, os parentes (ascendente, descendente e 2° grau colateral), cônjuges ou companheiros e ex-cônjuges separados judicialmente (artigo 1.704 do CC) que necessitem deles para subsistir. Portanto, há uma reciprocidade entre os parentes em requerer os alimentos.
Os alimentos INDENIZATÓRIOS poderão ser pagos entre cônjuges, conforme previsão do art. 1.702 do CC:
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art.
Há uma súmula do STF No. 379, dizendo que os alimentos são irrenunciáveis.
Todavia, expressa que o direito é irrenunciável, mas o exercício não (o que significaria que pode não exercer o direito em certa oportunidade e depois, necessitando, pedi-los em outro processo):
Tendo em vista que ex-cônjuge não é parente, entende parte dos tribunais que, abrindo mão do direito a alimentos, o divorciado não mais pode recobrá-lo.
Obs: o artigo 1704, não fala sobre os ex-companheiros e seu direito a alimentos. Veja a redação do artigo:
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
1. Espécies de alimentos
a) Naturais (para a satisfação das necessidades de sobrevivência de uma pessoa);
b) Civis (para manter a condição social, o status da família);
c) Legais (devidos em virtude de uma obrigação legal, decorrente de parentesco, do casamento ou da união estável – art. 1.694 do CC);
d) Voluntários (que emanam de uma declaração de vontade – obrigação assumida por contrato, por pessoa que não tinha obrigação legal de prestar alimentos ou através de testamento, em geral sob a forma de legado de alimentos – art. 1.920, CC):
Indenizatórios (obrigação de ressarcir alguém, sobretudo quando resultante de um ato ilícito, conforme previsão dos arts 948, II, e 950, CC):
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir
outras reparações: (
Obs: A prisão civil pelo não pagamento, permitida pela Carta Magna (artigo 5°, LXVII), somente pode ser decretada no caso dos alimentos previstos nos artigos 1.694 e ss. do CC e decorrentes do vínculo de mútua assistência do casamento.
f) Gravídicos – a Lei n. 11.804/08 estabeleceu alimentos gravídicos, ou seja mulher grávida poderá pleitear alimentos do futuro pai. Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez:
Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Obs:.Não se admite alimentos pretéritos.
a) Definitivos – caráter permanente, condicionado pelo magistrado na sentença ou em acordo das partes e homologado pelo juiz – art. 1.699 do CC:
b) Provisórios - são os fixados liminarmente pelo magistrado no início da ação de alimentos para aqueles que já tem prova pré-constituída de seu vínculo com o devedor das prestações. Serve para auxiliar a parte necessitada enquanto aguarda o deslinde da causa.
c) Provisionais – são os pedidos através de ação em que se discute:
divórcio, nulidade ou anulação de casamento, reconhecimento e dissolução da união estável. Também é cabível para a ação de investigação de paternidade. Pelo princípio da isonomia imposta pela Constituição Federal, tornam-se devidos tais alimentos desde a citação, pois os filhos havidos fora do casamento têm os mesmos direitos daqueles que foram concebidos durante o casamento.
Diz a Lei Processual Civil Nova:
§ 1 o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento,
não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
§ 2 o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de
pagar justificará o inadimplemento.
3 o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita,
juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1 o ,
§ 4 o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar
separado dos presos comuns.
§ 5 o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das
prestações vencidas e vincendas.
§ 6 o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7 o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8 o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou
decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III,
caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que
o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9 o Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode
promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
3. Herdeiros do Devedor
O atual Código prevê a transmissão da obrigação de alimentar aos herdeiros do devedor, artigo 1.700. A regra circunscreve os alimentos devidos decorrentes do parentesco, casamento e união estável.
4. Características do direito aos alimentos.
Personalíssimo – trata-se de direito pessoal e intransferível;
Incessível – porque não permite cessão de crédito;
Impenhorável - em razão de seu caráter de subsistência – artigo 1.707, CC;
Incompensável - tendo em vista que, não se permite a sua extinção e como a compensação e uma forma de extinção da obrigação, não é permitido;
Imprescritível - a propositura da ação em juízo para conhecimento dos alimentos é imprescritível, no entanto, a cobrança de prestações devidas prescreve em 2 anos a contar da data em que forem se vencendo, conforme art. 206, § 2°, CC.
Irrestituível - uma vez pago não se restitui mais os alimentos, pois é de caráter de subsistência e assistência do ser humano;
Irrenunciável - O direito é irrenunciável, mas o exercício não, conforme o artigo 1.707 do CC e a súmula 379 STF: “No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente”.
Cessação dos alimentos decorrentes de União Estável e Casamento
O credor dos alimentos casando novamente ou constituindo união estável ou ainda concubinato perde o seu direito de receber alimentos, artigo 1.708, CC:
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Obs: Cessa o dever de prestar alimento se o credor contrair concubinato.
Documentos semelhantes a Direito da Familia 5
DODF2
Manual de Procedimentos Administrativos - UNIR