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Timestamp: 2019-03-27 03:04:50+00:00
Document Index: 45719976

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EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS LIGADAS - PARTES RELACIONADAS
EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS LIGADAS - PARTES RELACIONADAS - 21
MNI 02-03-21 (Revisada em 26/01/2019)
Referências: Resolução CMN 4.693/2018, Carta Circular BCB 3.929/2019, Lei 13.506/2017 altera o artigo 17 da Lei 7.492/1986 e o artigo 34 da Lei 4.595/1964 - MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central, Lei 6.404/1976 - Controladoras, Controladas e Coligadas, NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade NBC-TG-05 e NBC-TG-45.
EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A EMPRESAS LIGADAS
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN - LEI 4.595/1964
NEOLIBERALISMO: FICOU MAIS FÁCIL A MANIPULAÇÃO DOS RESULTADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
LEI DO COLARINHO BRANCO - LEI 7.492/1986
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM CONTROLADAS E COLIGADAS
PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS RECÍPROCAS OU CRUZADAS
AS NORMAS DO BACEN SOBRE LIMITES OPERACIONAIS
1. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A EMPRESAS LIGADAS
Em 17/06/2017, poucos dias depois da publicação da Medida Provisória 784/2017 (DOU 08/06/2017), usuário do COSIFE escreveu:
Gostaria de saber se instituição financeira pode conceder empréstimo para empresa coligada que é acionista da mesma com participação societária superior a 10% do capital daquela instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A seguir está a legislação básica sobre a questão formulada e depois serão colocadas as explicações complementares com a legislação e as normas acessórias.
O item II do artigo 57 da Medida Provisória 784/2017 (DOU 08/06/2017) REVOGAVA o artigo 34 da Lei 4.595/1964 noventa dias após a sua publicação. Assim sendo, o citado artigo da Lei 4.595/1964 vigorava até 06/09/2017. Isto significava que os empréstimos entre pessoas ligadas (Partes Relacionadas) estariam liberados depois daquela data.
O citado artigo 34 da Lei 4.595/1964 em síntese dizia: É vedado às instituições financeiras conceder empréstimos ou adiantamentos à Partes Relacionadas.
Como esse artigo 34 da Lei 4.595/1964 também estava relacionado ao artigo 17 da Lei 7.492/1986, de fato não haveria a necessidade de sua existência, principalmente depois que a MP 784/2017 fosse convertida em Lei. Para outros comentários, restava-nos esperar a conversão da MP em Lei.
Mas, a referida MP perdeu seu prazo de validade, ou seja, teve sua vigência encerrada pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional 56/2017 (DOU 23/10/2017). Assim sendo, o velho artigo 34 da Lei 4.595/1964 continuou a vigorar a partir de 23/10/2017 até 13/11/2017.
Problemas como esses os cidadãos e as entidades jurídicas são obrigados a enfrentar diante da máxima burocracia reinante nos poderes Legislativo e Judiciário. Não se pode culpar o Poder Executivo porque este depende daqueles dois.
Então, a partir de 14/11/2017 passou a a vigorar a Lei 13.506/2017 que alterou a Lei 4.595/1964 e a Lei 7.492/1986 que versam sobre as Partes Relacionadas (Pessoas Físicas e Jurídicas Ligadas).
3. LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN - LEI 4.595/1964
Então, finalmente o artigo 34 da Lei 4.595/1964 foi alterado a partir de 14/11/2017 e não mais revogado. E as incertezas continuaram a existir depois das alterações feitas pela Lei 13.506/2017. Será explicado mais adiante.
Vejamos com ficou o artigo 34 da Lei 4.595/1964:
Art. 34. É vedado às instituições financeiras realizar operação de crédito com a parte relacionada. (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
I - (revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
II - (revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
III - (revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
IV - (revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
V - (revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 1º (Revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
§ 2º (Revogado) (Redação dada pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017)
Da leitura do artigo 71 da Lei 13.506/2017 entende-se que foram revogados os incisos I, II, III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 34 e os artigos 35, 36, 42, 43 e 44 da Lei 4.595/1964.
Por sua vez, com base no incluído § 6º do artigo 34 da Lei 4.595/1964, o CMN expediu a Resolução CMN 4.693/2018, cujos artigos 7º e 12 dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei 4.595/1964. Nos seus parágrafos 4º a 6º, incluídos pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017, na Lei 4.595/1964, estão as disposições que permitem esse tipo de concessão de empréstimos.
Veja os artigos 69 e 70 da Lei 13.506/2017 que versam sobre concessão de empréstimos às partes relacionadas e sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - MNI 5 - Ação Fiscalizadora.
Então, o BACEN = BCB expediu a Carta Circular BCB 3.929/2019 que criou as Contas de Compensação 3.0.9.16.00-9 e 9.0.9.16.00-1 julgadas necessárias para que os Analistas do Banco Central possam ter um ideia dos valores alocados para essas operações com Partes Relacionadas, sem que tenham a necessidade de buscar esses dados nas Contas Patrimoniais, nos registros contábeis das instituições supervisionadas.
Em síntese, podemos dizer que, com base na Lei 13.506/2017, passaram a ser permitidos os empréstimos a Partes Relacionadas. A nova regra passou a vigorar somente a partir de 01/01/2019.
4. NEOLIBERALISMO: FICOU MAIS FÁCIL A MANIPULAÇÃO DOS RESULTADOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
O tema repercutiu nos meios de comunicação e em 24/01/2019 o jornal Valor Econômico publicou artigo sobre essas novas regras que permitem os Empréstimos a Partes Relacionadas.
O mais interessante foi o comentário de um dos leitores do referido jornal, aqui com a redação mais pormenorizada, publicada no Facebook do COSIFE: O referido leitor escreveu:
Faltou abordar a questão tributária.
Agora vai ficar uma barbada transformar [manipular] "Resultados Operacionais" em "Despesas Operacionais" [para redução de lucros tributáveis].
Ou os lucros ficarem disfarçados como "Operação de crédito" [vejamos um exemplo: na empresa tomadora do empréstimo uma parcela do seu lucro tributável é contabilizado em Empréstimos a Pagar, para reduzir os tributos incidentes, e no banco é lançado em Empréstimos Concedidos (Ativo) tendo como contrapartida Reservas de Capital (Patrimônio Líquido), assim iludindo o BACEN mediante a falsificação do Patrimônio de Referência].
Ou [trata-se de] mais um caminho de facilidades para maquiar tudo que não for interessante aparecer nas Demonstrações Contábeis.
Tal indivíduo deve ter trabalhado em banco como auditor, foi auditor independente de bancos, já foi auditor do Banco Central, foi contador ou dirigente destituído.
E o coordenador do COSIFE continuou no Facebook a explicar:
Todos ou quase todos os bancos que tiveram sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, faziam esse tipo de manipulação das Demonstrações Contábeis especialmente para esconder que estavam falidos.
Então, muitos deles, que não estavam de fato falidos, buscavam parceiros ou participações societárias vindas de paraísos fiscais. Ou seja, vinha para o Brasil como Capital Estrangeiro o CAIXA DOIS do próprio banco. Mas, isto também acontece com as empresas de modo geral, inclusive com as entidades tidas como "sem fins lucrativos".
Isto significa que "na natureza nada se perde nada se cria, tudo se transforma", já dizia há séculos o Antoine Lavoisier (1743 - 1794), químico francês, provavelmente sem saber que sua tese também seria aplicada na Administração, na Economia, na Contabilidade e não somente nos cambalachos dos políticos e dos demais sonegadores de tributos.
Veja ainda: A Gestão Empresarial Como Doença Social - A Arte de Turvar Ideias
A Manipulação de Resultados nas Demonstrações Contábeis - 17/03/2010
Manipulação de Resultados entre Empresas Ligadas - 06/12/2006
Uso de Debêntures para Reestruturação de Dívidas - 18/10/2016 - Em complementação o texto versa sobre a Resolução CMN 4.502/2016 - Dispõe sobre Planos de Recuperação Extrajudicial para Instituições Financeiras - Desemprego em Massa Provocando a Inadimplência dos Trabalhadores e das empresas que precisam do consumo destes.
Histórico do Combate à Contabilidade Criativa - 09/03/2016
5. LEI DO COLARINHO BRANCO
Segundo a Lei 7.492/1986, que não foi revogada nem alterada pela MP 784/2017, estão no rol dos crimes contra os sistema financeiro nacional brasileiro, os seguintes:
Art.17 - Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: (Redação dada pelo artigo 52 da Lei 13.506/2017)
6. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EM CONTROLADAS E COLIGADAS
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI 6.404/1976) - CONCEITOS
Nos artigos 116 e 117 da Lei 6.404/1976 estão os conceitos sobre o Acionista Controlador.
Nos artigos 243 a 264 da Lei 6.404/1976 estão os conceitos sobre Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas.
COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN - SISTEMA FINANCEIRO BRASILEIRO
O BACEN = BCB expediu a Carta Circular BCB 3.929/2019 que criou as Contas de Compensação 3.0.9.16.00-9 e 9.0.9.16.00-1 julgadas necessárias para que os Analistas do Banco Central possam ter um ideia dos valores alocados para essas operações com Partes Relacionadas, sem que tenham a necessidade de buscar esses dados nas Contas Patrimoniais, nos registros contábeis das instituições supervisionadas.
7. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS RECÍPROCAS OU CRUZADAS - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI 6.404/1976)
Para que fosse possível o empréstimo de recursos financeiros a Partes Relacionadas (pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente ligadas), foi necessário que a Lei 13.506/2017 alterasse o artigo 34 da Lei 4.595/1964 e artigo 17 da Lei 7.492/1986.
Porém, de conformidade com o disposto no artigo 244 da Lei 6.404/1976, que veda as participações recíprocas ou participações cruzadas, a concessão de empréstimos ou a aquisição de títulos de crédito emitidos por empresas ligadas pode ser considerado como uma forma de participação recíproca.
Por isso, na Consolidação das Demonstrações Contábeis do grupo empresarial essa indireta participação no capital deve ser considerada como Participação Cruzada ou Participação Recíproca.
Ou seja, a Lei das Sociedades por Ações indiretamente considera que o capital investido pela pessoa jurídica ligada está sendo devolvido de forma parcial ou integral por intermédio do empréstimo concedido.
8. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
No que se refere especificamente às Partes Relacionadas (pessoas físicas e jurídicas consideradas ligadas pela Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1964), os contadores, auditores e perito contábeis devem seguir as pertinentes normas expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, que também abrangem o contido na Lei das Sociedades por Ações. São elas:
Assim sendo, quando for efetuada a Consolidação das Demonstrações Contábeis do Grupo Empresarial, o Patrimônio Líquido do Grupo deve ser reduzido pelo valor do empréstimo concedidos a Partes Relacionadas.
Veja as seguintes NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade:
9. AS NORMAS DO BACEN SOBRE LIMITES OPERACIONAIS - PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA
O explicado resulta em redução do Limite Operacional das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Brasileiro de conformidade com o previsto no MNI 2-2 - Limites - Patrimônio de Referência - PR.
No caso em questão, veja especialmente a Resolução CMN 4.693/2018, cujos artigos 7º e 12 dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei 4.595/1964. Nos parágrafos 4º a 6º, incluídos pelo artigo 69 da Lei 13.506/2017, na Lei 4.595/1964, estão as disposições que permitem esse tipo de concessão de empréstimos.