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Timestamp: 2019-02-22 06:45:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA - PDF
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William Arruda Benke
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA
2 Praça da República Borba Telf.: Fax: Contribuinte n.º REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E APOIOS ÀS ASSOCIAÇÕES/COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBA O presente regulamento define os objectivos e a orientação para a atribuição de subsídios e apoios às Associações / Colectividades do Município, sem fins lucrativos. Considerando que as associações são pólos de desenvolvimento cívico, social e pessoal das comunidades que constituem o concelho de Borba. Considerando que as associações promovem a participação, que são expressão da liberdade associativa e correspondem à concretização dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados neste domínio da sociedade portuguesa. Considerando que as associações têm diversas formas de manifestar a sua actividade, salvaguardando tradições e promovendo a contemporaneidade. Sendo, nomeadamente o caso das bandas filarmónicas, do folclore, dos grupos de música popular, grupos desportivos, grupos polivalentes, entre outros, que correspondem a componentes da herança cultural e da afirmação criativa deste concelho, promovendo junto das populações o gosto pela cultura e pela preservação dessa herança que é património de todos e fio condutor de uma comunidade ligada por padrões de comportamento e identidade comuns, procurando a constante actualização através das dinâmicas geradas pela acção das suas organizações. Nesta conformidade, vem o Município de Borba definir as regras para implementação do programa de apoio à realização de actividades, pelas associações / colectividades sem fins lucrativos, de índole sócio-económico, cultural, ambiental, desportivo, recreativo ou de outra natureza desde que contribua para o desenvolvimento do concelho, constituindo uma peça fundamental no plano de intervenção desta edilidade na área do desenvolvimento associativo, reiterando o princípio fundamental de que a identidade cultural contribui activamente para o desenvolvimento local. É objectivo deste Regulamento promover um planeamento equilibrado e coerente que leve ao fortalecimento do associativismo, permitindo, assim, não só um aumento quantitativo e qualitativo da oferta da prática cultural, desportiva e outras no concelho de Borba, como também incentivar o desenvolvimento da rede de equipamentos existentes. Nestes termos e ao abrigo do n.º 1, alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) e f) do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 20.º e 21º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece as competências inerentes ao funcionamento das autarquias locais, é criada a presente proposta de Regulamento que se rege pelas seguintes normas: CAPÍTULO I Registo Municipal das Associações/Colectividades sem fins lucrativos do Município de Borba Artigo 1.º Definição 1- O Registo Municipal das Associações/Colectividades adiante designado por RMA, é um instrumento de identificação das associações sediadas e que desenvolvem a sua actividade essencialmente no âmbito do concelho de Borba, de forma regular e continuada na área sócio-económica, cultural, ambiental, desportiva, recreativa ou de outra natureza desde que contribuam para o desenvolvimento do concelho. 2 Todas as associações/colectividades que pretendam ter um apoio da Câmara Municipal de Borba, deverão obrigatoriamente registar -se no RMA. Artigo 2.º Objectivos O RMA tem como objectivos: 1- Identificar as associações/colectividades com sede ou delegação no concelho de Borba e que desenvolvem
3 actividades sem fins lucrativos, na área sócioeconómica, cultural, ambiental, desportiva, recreativa ou de outra natureza desde que contribuam para o desenvolvimento do concelho. 2- Reconhecer as associações/colectividades sem fins lucrativos com condições de elegibilidade para candidatura ao programa de apoio às associações e colectividades, promovido pela Câmara Municipal de Borba, nos termos previstos no capítulo II do presente Regulamento; 3- Dotar o Município de instrumentos e regras que permitam, de forma clara e objectiva, estabelecer critérios que visem uma maior capacidade de aferição da gestão e funcionamento das associações/colectividades sem fins lucrativos do Concelho. Artigo 3.º Associações/ Colectividades de âmbito concelhio As associações/colectividades são consideradas de âmbito concelhio, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter sede social ou delegação no concelho de Borba; b) Possuam estrutura organizada, e com actividade continua e regular no concelho de Borba; Artigo 4.º Requisitos de inscrição Para efeitos de inscrição no RMA, as associações/colectividades terão de dar cumprimento, cumulativamente, aos seguintes requisitos: a) Possuir personalidade jurídica, entendida como entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas nos termos dos artigos 158.º e seguintes do Código Civil; b) Ter âmbito concelhio, nos termos do artigo 3.º Artigo 5.º Inscrição 1- As associações/colectividades devem apresentar o seu pedido de inscrição, anualmente à Câmara Municipal de Borba, durante todo o mês de Novembro, exceptuando-se as inscrições para o ano de 2012 que poderão ser apresentadas durante o mês de Janeiro de O pedido de inscrição deve ser formalizado através dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição de modelo próprio disponibilizado pelos serviços da Câmara; b) Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC); c) Cópia dos estatutos da associação e do regulamento interno, quando aplicável; d) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando aplicável; e) Cópias da acta de aprovação, em Assembleia Geral, do relatório e contas do ano transacto, bem como cópia dos referidos documentos, quando aplicável. Artigo 6.º Instrução dos processos 1- A instrução do processo de inscrição da associação/colectividade só terá início quando forem entregues todos os documentos referidos no artigo anterior. 2- No prazo de 15 dias após a entrada do pedido de inscrição no RAM, a unidade orgânica Sócio/Cultural deverá analisar a documentação entregue e elaborar um parecer final de aceitação, para posterior informação ao proponente do registo. Artigo 7.º Actualização do registo 1- A inscrição no RMA deverá ser actualizada todos os anos, por escrito, durante o mês de Novembro, junto dos respectivos serviços. 2- Independentemente da actualização anual obrigatória, sempre que se verifiquem alterações dos elementos constantes das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento neste capitulo, devem as mesmas ser comunicadas, por escrito, junto dos respectivos serviços, no prazo de 30 dias consecutivos. 3- O incumprimento dos números anteriores do presente artigo determina a imediata suspensão da inscrição da associação ou colectividade em falta, suspensão que é sanada pela entrega dos respectivos documentos. Artigo 8.º Suspensão do registo 1- As associações podem, por sua iniciativa, suspender a sua inscrição no RMA mediante o envio de informação, devidamente assinada pelo seu representante máximo, à Câmara Municipal de Borba. 2- A perda dos requisitos necessários à inscrição no RMA, determina a suspensão automática da respectiva inscrição, por informação apresentada pelos respectivos serviços. 3- A suspensão da inscrição no RMA, implica a perda dos direitos que lhe estão adjacentes. 4- A suspensão da inscrição no RMA, não exonera as associações do cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos com a Câmara Municipal de Borba, devendo ser efectuada uma reavaliação do processo
4 CAPÍTULO II Programa de Apoio às Associações e Colectividades Artigo 1.º Definição O Programa de Apoio às Associações e Colectividades, doravante designado PAAC, é o programa anual que promove a coordenação dos meios técnicos e financeiros do Município de Borba, a disponibilizar para o desenvolvimento dos fins das associações / colectividades do concelho, susceptíveis de apoio por parte da Câmara Municipal. Artigo 2.º Programa de Apoio 1- Todas as associações/colectividades inscritas no RMA que visem o apoio da Câmara Municipal de Borba à sua actividade, e preencham as condições de candidatura, deverão apresentar as suas propostas no âmbito do PAAC. 2- Nos termos da legislação aplicável em vigor, a Câmara Municipal de Borba poderá atribuir apoios pontuais, a entidades/associações que não estando inscritas no RMA, por não preencherem os requisitos necessários para o efeito, apresentem propostas de actividade, de manifesto interesse para o concelho. Artigo 3.º Objectivos Com o PAAC, pretende a Câmara Municipal de Borba alcançar o objectivo geral de dotar o Município e as Associações locais de um instrumento de relacionamento e de apoio, com regras claras, que permita um melhor planeamento e potencie o desenvolvimento de actividades no âmbito sócio-económico, cultural, ambiental, desportivo, recreativo ou de outra natureza desde que contribuam para o desenvolvimento do concelho, sendo como objectivos específicos de enquadramento, os seguintes: a) Elevar as competências e capacidades organizativas, bem como a melhoria dos meios técnicos e materiais das próprias associações; b) Incrementar/melhorar quer quantitativa, quer qualitativamente, a produção local de cultura no âmbito da música, das artes cénicas, das artes plásticas, dos audiovisuais; arte popular, entre outras manifestações culturais c)assegurar/melhorar o contributo do importante papel das associações/colectividades de âmbito sócio-económico, cultural, desportivo, ambiental e recreativo na melhoria das condições de vida de toda a população deste concelho d) Incrementar as artes e ofícios tradicionais e as actividades ligadas ao património, numa perspectiva de memória, numa perspectiva de valia económica, mas também como factor de valorização territorial; e) Aumentar a participação sustentada da população em geral, nas actividades associativas; f) Elevar as responsabilidades sócio-ambientais das associações e suas actividades; Artigo 4.º Dotação Financeira do PAAC Todos os anos na elaboração do orçamento previsional, o município de Borba, inscreve o montante financeiro disponível para todo o ano a atribuir ao PAAC, a que respeitará o orçamento em causa. Artigo 5.º Períodos de Abertura de Candidaturas ao PAAC 1- Existirá um período normal de abertura de candidaturas, sempre que se tenha inscrito dotação financeira nos documentos previsionais para o PAAC. O período normal de candidatura deverá ocorrer anualmente de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro. 2- A divulgação do descrito no número anterior efectuar-se-á por edital a afixar nos locais habituais no município, e por outros meios de informação habitualmente utilizados pela Câmara Municipal. 3- As candidaturas serão acompanhadas por impresso próprio, disponibilizado pelo Município, e entregues nos serviços sócio-culturais, podendo ser entregues em suporte digital. 4- Excepcionalmente, poderá a Câmara Municipal decidir abrir um período extraordinário de aceitação de candidaturas sempre que devidamente fundamentado e necessário, definindo uma dotação orçamental que não poderá exceder 30%, do inicialmente aprovado em orçamento para o ano a que respeita. 5- Os períodos normais de abertura de concurso à apresentação de candidaturas poderão sofrer alterações, sempre que circunstâncias de força maior o justifiquem, sendo utilizado os meios habituais de divulgação ao dispor do Município. Para tal, compete à Câmara Municipal a sua decisão. Artigo 6.º Requisitos para a apresentação de candidaturas Para dar início ao processo de candidatura, as associações devem reunir os seguintes requisitos: a) Estar inscritas no RMA (registo municipal das associações); b) Fazer prova de não dívida à segurança social e às
5 finanças; c) Ter apresentado relatório final das actividades apoiadas no âmbito do presente regulamento, no concurso anterior a que tenha apresentado candidatura, quando aplicável; d) Apresentarem relatório e contas do ano anterior ao ano de candidatura devidamente aprovadas em Assembleia Geral, quando aplicável; e) Apresentar plano de actividades e orçamento para o ano de candidatura aprovados em reunião de direcção. f) Não estar em situação litigiosa ou de incumprimento para com o Município; Artigo 7.º Outras competências da Câmara Municipal Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente ou Vereador com competência delegada, aprovar a listagem de despesas que são consideradas elegíveis e não elegíveis, os critérios de avaliação das candidaturas, os limites máximos de comparticipação por candidatura tendo em conta o nº 1 do artº 8º deste capítulo, assim como, todos os documentos/minutas necessários para corresponder ao solicitado no Capitulo I e II deste regulamento. Artigo 8.º Taxas de Comparticipação 1- As taxas de comparticipação por candidatura, será no máximo até 80% do montante elegível. 2- Os apoios ficarão sujeitos ao limite de dotação inscrita para o respectivo período de candidatura. Artigo 9.º Verificação e Análise 1- A verificação e análise das candidaturas apresentadas ficam na responsabilidade de uma comissão composta por três elementos, nomeada pelo Presidente da Câmara. 2- Desta comissão obrigatoriamente tem que sair um relatório de aceitação e um final de ordenação em conformidade com os critérios a aplicar nestas candidaturas. 3- Após o encerramento do período de apresentação de candidaturas a comissão de análise tem o prazo máximo de 10 dias para apresentar, ao presidente da Câmara, o relatório de aceitação, e 30 dias para o relatório final sobre os apoios a conceder às candidaturas. 4- A Comissão de análise sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou detecte inconformidades dispõe de 3 dias úteis para solicitar e receber os devidos esclarecimentos pelos proponentes da candidatura. Nestes casos o processo de apresentação dos relatórios a que se refere o nº 3 deste artigo é também dilatado em três dias respectivamente. 5- Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme é solicitado no ponto anterior deste artigo, não forem apresentados pelos candidatos dentro do respectivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento que poderá comprometer parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada. Artigo 10.º Apreciação e decisão 1- Após a entrega dos relatórios finais entregues pela comissão de análise, será remetido a reunião de câmara para apreciação e aprovação. 2- Após devida aprovação, os proponentes das candidaturas serão devidamente notificados sobre os resultados da sua candidatura, no prazo máximo de 5 dias úteis depois da sua aprovação. Artigo 11.º Contratualização de Apoios 1- Após informada a associação/colectividade sobre o resultado final da sua candidatura, ambas as partes têm que assinar protocolo ou contrato de compromisso de execução das suas responsabilidades. O mesmo tem que ser celebrado entre os trinta dias após a data de comunicação do município à associação / colectividade do resultado da aprovação. 2- Só será considerado compromisso assumido pelas partes, após a assinatura do respectivo contrato entre o Município e o proponente da candidatura, a que se refere o ponto anterior deste artigo. Artigo 12.º Disposições Finais 1- Todas as Associações/Colectividades, sempre que estejam em instalações cedidas pelo município sob a figura de contrato de comodato, continuarão a ter o apoio referente ao consumo de água, saneamento e resíduos sólidos e respectivas taxas associadas, enquanto o respectivo contrato prevalecer e até ao consumo máximo em água de 5m3/ mês. 2- Todos os casos omissos do presente documento, serão resolvidos pela Câmara Municipal. 3- O presente regulamento entrará em vigor após a sua publicação.