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Timestamp: 2019-10-23 10:13:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 37']

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-CE - Apelação APL 04730972620008060001 CE 0473097-26.2000.8.06.0001 (TJ-CE)
ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. ARTIGO 5º , INC. XLIX , DA CF/88 . PRECEDENTES STF E STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PENSIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO PELO ICPA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /2009. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de conduta de agente policial do Estado do Ceará, que, no exercício de suas funções, matou o Sr. Jeorge Pereira, genitor do autor, dentro de uma viatura policial. 2. O STF decidiu em repercussão geral ((RE 841526) que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". Precedentes do STF e STJ 3. A pensão em decorrência da morte do genitor, de 2/3 do salário percebido (ou do salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), deve alcançar a idade em que o (s) beneficiário (s) complete (m) 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação. Predecentes do STJ e TJCE. 4. Levando-se em consideração a falha na conduta do agente policial e os danos causados pela perda e o trauma decorrentes da morte prematura do Sr. Jorge Pereira (24 anos), tem-se que a quantia fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes do STJ e TJCE. 5. A correção monetária em relação aos danos materiais deve incidir a partir do evento danoso e os danos morais a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), ambos pelo IPCA e os juros moratórios calculados com base nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009), fluindo a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. Remessa Necessária conhecida. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada....
TJ-RR - Apelação Cível AC 0010119212263 (TJ-RR)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - CF/88 : ART. 5º , INC. XLIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1) A obrigação de indenizar é imputada ao ente estatal por força do artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal , que assegura ao preso a integridade física. 2) A falha na prestação do serviço é suficiente para a configuração da responsabilidade, ainda que não identificado o agente responsável pela ação/omissão. 3) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ( CF/88 : art. 37, § 6º). 4) O ato ilícito perpetrado, por óbvio, atingiu a honra e a dignidade da pessoa humana dos Apelados, princípio basilar do Estado Democrático de Direito e que supera todos os demais direitos humanos, razão pela qual os prejuízos experimentados devem ser compensados. Quantum indenizatório mantido. Precedentes do TJRR: AC Nº 0010.10.913071-5, Rel. Des. Gursen De Miranda, DJ: 09/04/2013; AC Nº 0010.08.193829-1 Rel. Mozarildo Cavalcanti, DJ: 27/08/2013; AC Nº 0010.11.900425-6, Rel. Euclydes Calil Filho, DJ: 11/07/2013. 5) Recurso conhecido, mas desprovido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078585452 RS (TJ-RS)
OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INC. XLIX , CF/88 NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. É de responsabilidade do Estado os danos causados pela inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º , § XLIX, da Constituição Federal . Incidência do entendimento pacificado do Superior Tribunal Federal, conforme julgamento do RE n. 841.526/RS, com repercussão geral (Tema 592). Caso concreto em que o detento faleceu em decorrência Acidente Vascular Cerebral sofrido. A prova coligida, em especial o laudo médico pericial indireto realizado, não permite concluir pela existência de nexo de causalidade entre a morte do esposo e pai das autoras e eventual negligência no atendimento prestado na unidade prisional. Não é possível concluiur que o atendimento prestado na unidade prisional tenha sido inadequado ou que eventual atraso no diagnóstico tenha contribuído para o evento morte ocorrido alguns dias depois. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078585452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/12/2018).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077675221 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INC. XLIX , CF/88 . DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 592. Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória relativamente à coautora Vanessa, por força da aplicação do prazo prescricional do Decreto nº 20.910 /32. É de responsabilidade do Estado os danos causados pela inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º , § XLIX, da Constituição Federal . Incidência do entendimento pacificado do Superior Tribunal Federal, conforme julgamento do RE n. 841.526/RS, com repercussão geral (Tema 592). Caso concreto em que o detento faleceu em decorrência de omissão e negligência do Estado, enquanto estava sob a sua custódia, sem ter recebido o atendimento médico adequado, constatados, também, achados anatômicos compatíveis com agressão. Dano moral caracterizado diante da violação à integridade física e aos atributos da personalidade da autora.... Dever do Estado de custodiar e preservar a integridade física do preso. Quantum indenizatório, a título de danos morais, estabelecido em R$ 30.000,00, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. Reconhecimento, também, do direito à pensão mensal, correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a beneficiária completar 25 anos de idade, porquanto presumida a dependência econômica da filha menor. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077675221, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/10/2018).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078746971 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INC. XLIX , CF/88 . DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 592. O prazo prescricional incidente à espécie é o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, quinquenal, por se tratar de ação de natureza pessoal movida contra a Fazenda Pública. Relativamente ao pedido de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, de modo que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. É de responsabilidade do Estado os danos causados pela inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º , § XLIX, da Constituição Federal . Incidência do entendimento pacificado do Superior Tribunal Federal, conforme julgamento do RE n. 841.526/RS, com repercussão geral (Tema 592). Caso concreto em que o detento faleceu em decorrência de omissão e... negligência do Estado, enquanto estava sob a sua custódia, em decorrência de incêndio promovido por outros presos que saíram durante a noite e voltaram com bebidas alcoólicas para as celas, o que ocasionou a alteração de ânimos, algazarra no interior da cela e, por fim, o incêndio que acabou ceifando a vida do pai da demandante. Dano moral caracterizado diante da violação à integridade física e aos atributos da personalidade da autora. Dever do Estado de custodiar e preservar a integridade física do preso. Redução do quantum indenizatório, a título de danos morais, fixado na origem em R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00. Reconhecimento, também, do direito à pensão mensal, correspondente a 1/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a beneficiária completou 18 anos de idade, porquanto presumida a dependência econômica da filha menor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078158920 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º , INC. XLIX , CF/88 . DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 592. É de responsabilidade do Estado os danos causados pela inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º , § XLIX, da Constituição Federal . Incidência do entendimento pacificado do Superior Tribunal Federal, conforme julgamento do RE n. 841.526/RS, com repercussão geral (Tema 592). Caso concreto em que o detento Ronaldo, enquanto detido em estabelecimento carcerário, sofreu agressão física (golpes de faca) por outro interno. Dano moral caracterizado diante da violação à integridade física e aos atributos da personalidade do apenado. Dever do Estado de custodiar e preservar a integridade física do preso. Manutenção do quantum fixado na sentença a título de danos... morais (R$ 9.370,00), considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. JUROS MORATÓRIOS. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). No julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com base no rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que, nas condenações judiciais nominadas como de natureza administrativa em geral, a exemplo da situação em liça, deverão ser observados três intervalos distintos para fins de incidência dos encargos. Assim, esta Câmara reviu, novamente, o posicionamento anteriormente adotado acerca da matéria, de modo que, na hipótese, em se tratando de danos morais e estéticos decorrentes de ato ilícito, sobre o valor da condenação incidirá juros moratórios, a contar do evento danoso, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Exegese da Súmula 54 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078158920, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/09/2018)....
TJ-RS - Apelação Cível AC 70079127783 RS (TJ-RS)
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 365. É responsabilidade do Estado os danos causados aos detentos em razão das más condições do sistema prisional, conforme estabelece inciso XLIX do artigo 5º c/c o § 6º do artigo 37 , ambos da Constituição Federal , e artigos 85 e 88 da Lei de Execucoes Penais n. 7210/1984. Incidência do julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015 ), do Recurso Extraordinário n. 580.252/MS (Tema 365). Caso concreto em que o dano é in re ipsa, por ser fato notório as condições precárias do Presídio Central de Porto Alegre. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório fixado em R$ 500,00 por ano de reclusão ou pela fração de ano em favor do apenado, havendo, contudo, a possibilidade de o Estado tomar as medidas cabíveis para que o valor seja retido a fim de compensar as despesas necessárias à manutenção dos apenados ou, ainda, a possibilidade de as vítimas ou seus familiares postularem o... bloqueio do valor a fim de que sirva para compensar eventuais indenizações que possa o detento vir a ser condenado em virtude dos crimes por ele cometidos. Majorado o quantum indenizatório para R$ 4000,00, em virtude do encarceramento em condições precárias na Cadeia Pública de Porto Alegre por período superior a 7 anos. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. Impõe-se a rejeição da pretensão de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, porquanto o procedimento não mais encontra amparo junto à norma processual vigente, restando suprimida a hipótese prevista no art. 476 do CPC /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção dos honorários arbitrados em favor do procurador da parte autora, nos termos fixados pela sentença, levando-se em consideração que se trata de demanda repetitiva e que o mesmo escritório de advocacia está representando praticamente todos os detentos que ingressaram no presídio central nos últimos anos....
TJ-RR - Apelação Cível AC 0010137181466 0010.13.718146-6 (TJ-RR)
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MP. 1) Prevê a ordem constitucional vigente que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88: art. 37, § 6º). 2) Trata-se demanda que versa sobre indenização decorrente de morte de preso sob custódia do Estado, enquanto ele se encontrava recolhido na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, uma vez que a ordem constitucional vigente assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88: art. 5º, inc.
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2181679 PE 0017054-14.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Frise-se que a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal , o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, em razão da cominação de pena privativa de liberdade por condenação criminal, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. É o que determina o inciso XLIX do art. 5º da Constituição Federal . Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, como o prejuízo imaterial ocasionado, decorrente da dor e sofrimento dos autores, em razão da perda de seu filho/genitor. [...]. O art. 948 do Código Civil determina que a indenização em razão de homicídio cometido no sistema prisional compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Contudo, somente o pleito de pensionamento foi formulado na peça exordial. No que concerne ao pensionamento, admite-se, hodiernamente, que a pensão é devida enquanto razoável presumirse a subsistência do vínculo de dependência, por volta dos vinte e cinco anos de idade, quando, provavelmente, o beneficiário da pensão terá completado a sua formação universitária, se o caso. Assim, deve ser mantida a pensão arbitrada para o autor Jackson Pereira da Silva, em 2/3 do salário mínimo, devida pelo ente público até que o mesmo complete 24 (vinte e quatro) anos de idade.
TJ-CE - 00024512920158060131 CE 0002451-29.2015.8.06.0131 (TJ-CE)
ART. 5º , INC. XLIX , CF/88 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FUNÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO DENTRO DE PATAMARES RAZOÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO FILHOS MENORES. SENTENÇA EXTRA PETITA POR INCLUSÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO FGTS, VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA SÚMULA 326, STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito a verificar-se, preliminarmente, a legitimidade dos pais do detento para pleitearem indenização por dano moral e, no mérito, a improcedência do pedido dos autores tendo em vista a não comprovação da responsabilidade estatal ou, alternativamente, que se exclua a condenação referente a 8% (oito por cento) relativo ao FGTS, 13º Salário e 1/3 (um terço) de férias; bem como a redução do valor devido a título de danos morais e que a parte adversa seja condenada a pagar honorários, em decorrência do parágrafo único , do art. 86 , do CPC . 2. Quanto à alegada ilegitimidade ativa dos ascendentes do detento falecido, tem-se que, no caso da perda de filho, o qual foi assassinado enquanto se encontrava preso na Cadeia Pública de Mulungu, o dano moral é presumido, eis que a perda de um ente querido, representa um sofrimento intenso aos pais, em razão da presunção da existência de laços afetivos entre pais e filhos. Assim, cônjuge, pais e filhos, formam indissolúvel entidade familiar, decorrendo, pois, a legitimidade dos pais do detento, de direito próprio, oriundo da responsabilidade civil por ato ilícito do Ente Público Estadual, não havendo que se falar, no caso concreto, em aplicação do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito.