Source: https://dre.tretas.org/dre/149285/resolucao-do-conselho-de-ministros-32-2002-de-14-de-fevereiro
Timestamp: 2020-04-08 11:17:13+00:00
Document Index: 90567091

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6']

Resolução do Conselho de Ministros 32/2002
Resolução do Conselho de Ministros 32/2002, de 14 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2002
Considerando que a criação da polícia municipal de Felgueiras se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Felgueiras de 19 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Felgueiras e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do Serviço de Polícia Municipal publicado em anexo à presente resolução.
Exposição de motivos e lei habilitante
A Lei 140/99, de 28 de Agosto, estabeleceu o regime e forma de criação das polícias municipais.
As regras e os procedimentos a observar na criação de Serviços de Polícia Municipal, nomeadamente no que concerne ao conteúdo das deliberações autárquicas a submeter ao Conselho de Ministros, ao número de efectivos, às competências dos serviços e à delimitação geográfica do exercício de competências foram fixadas pelo Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
Do artigo 3.º deste diploma, resulta que um conjunto de matérias deve constar, obrigatoriamente, deste Regulamento:
d) A fixação de equipamento coercivo a deter pelo Serviço;
São, pois, estes os temas que serão tratados e desenvolvidos pelo presente Regulamento, para além de outras normas que nele são introduzidas por se julgar oportuno para melhor clarificação das respectivas matérias.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na Lei 140/99, de 28 de Agosto, designadamente no seu artigo 10.º, do consignado no Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, designadamente nos seus artigos 1.º a 3.º e no Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março, e ainda do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Felgueiras, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal.
O presente Regulamento visa estabelecer a organização e funcionamento do Serviço da Polícia Municipal de Felgueiras.
1 - A Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa no município de Felgueiras, nomeadamente em matéria de:
2 - A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:
1 - A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
a) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e da circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
b) Vigilância nos transportes colectivos locais, especialmente nos transportes escolares;
d) Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
e) Detenção e entrega imediata, a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada de órgão de polícia criminal competente;
g) Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas referidas no artigo 2.º;
i) Elaboração dos autos de notícia com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja de competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
p) Participação no Serviço Municipal de Protecção Civil, nos termos da lei;
q) Participação nas acções decorrentes do Conselho Municipal de Segurança.
2 - A Polícia Municipal, por determinação da Câmara Municipal, promove por si ou em colaboração com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
3 - A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo do Governo com o município.
A Polícia Municipal exerce as suas atribuições e competências em toda a área do território municipal de Felgueiras.
Da organização da Polícia Municipal
1 - O número de efectivos da Polícia Municipal é fixado inicialmente em 35 elementos, sem prejuízo da sua ampliação futura, tudo nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
2 - Os efectivos da Polícia Municipal são distribuídos pelas carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal que constitui o anexo I ao presente Regulamento.
2 - Os agentes da Polícia Municipal não poderão deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 - O mínimo de equipamento coercivo será na razão de um por agente, acrescido de 10%.
Local de depósito das armas
1 - Nos uniformes e nas viaturas da Polícia Municipal são utilizados os distintivos heráldicos e gráficos do município, com a descrição e figuração constantes do anexo II deste Regulamento.
2 - Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março.
Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal
O Serviço de Polícia Municipal funcionará provisoriamente no edifício municipal designado por Edifício dos Serviços Operativos, sito na Rua de D. Manuel I, na cidade de Felgueiras, com a caracterização constante do anexo III deste Regulamento.
Do funcionamento da Polícia Municipal
1 - Os agentes da Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na constituição e no estatuto geral dos funcionários da administração central, regional e local, sem prejuízo do regime próprio previsto neste Regulamento e no Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março.
2 - Os agentes de Polícia Municipal devem pautar o seu comportamento pelas normas usuais de boa educação, correcção e urbanidade, tendo sempre presente que é dever geral de todos os funcionários e agentes municipais actuar no sentido de criar no público confiança na acção da administração municipal, em especial no que se refere à sua eficiência, zelo, honestidade e imparcialidade.
São nomeadamente deveres dos agentes de Polícia Municipal, entre outros:
a) Apresentar-se ao serviço pontualmente e devidamente fardado de acordo com as normas aplicáveis;
b) Agir com lealdade e respeito para com os superiores, subordinados e demais agentes;
c) Evitar provocações ou responder a provocações do público, sem prejuízo da actuação legal indispensável para manter a dignidade e respeito próprios;
d) Zelar pela boa convivência entre os agentes, procurando assegurar a solidariedade e camaradagem entre todos;
e) Manter-se sempre pronto para o serviço e empregar nele todos os seus conhecimentos inteligência zelo e aptidão;
f) Não utilizar nem permitir que sejam utilizadas instalações, armamento, viaturas e demais equipamento para fins estranhos ao serviço, salvo prévia autorização;
g) Não usar os meios coercivos que lhe estão distribuídos fora das normas e condicionalismos legais;
h) Quando em serviço, manter sempre uma postura digna, designadamente não comendo, não bebendo, nem fumando em público, nem tratando de assuntos particulares, salvo caso de imperiosa necessidade;
i) Não se prevalecer da sua qualidade ou posto de serviço para usufruir qualquer vantagem ou exercer pressão de qualquer natureza sobre terceiros;
j) Impedir pelos meios ao seu alcance quaisquer actos ilícitos, solicitando, se for caso disso, a intervenção das forças de segurança ou das entidades competentes;
k) Abster-se de interferir no serviço de qualquer autoridade, sem prejuízo da prestação do auxílio que lhes seja solicitado;
l) Comunicar à autoridade judicial ou policial competente qualquer crime público de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e avisar prontamente as mesmas entidades em caso de conhecimento de prática iminente dos mesmos crimes.
Exercício de funções de agente da Polícia Municipal
1 - O exercício das funções de agente de Polícia Municipal depende do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
2 - Os modelos de uniforme são os regulamentados para as Polícias Municipais.
2 - Sem prejuízo do número anterior, os agentes da Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso lhes seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
1 - Os agentes de Polícia Municipal têm, no exercício das suas funções, a faculdade de entrar livremente em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde o acesso do público depende do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.
2 - No exercício das suas funções de vigilância, os agentes da Polícia Municipal podem circular livremente nos transportes urbanos locais, na área da sua competência desde que devidamente uniformizados e identificados.
Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infractores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à acção de fiscalização, nos termos da lei.
1 - Os agentes da Polícia Municipal poderão deter e usar, quando em serviço, arma de fogo a disponibilizar pelo município.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são autorizados aos agentes da Polícia Municipal a detenção e o uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda os 8 cm.
À utilização de armas de defesa por agentes de Polícia Municipal aplica-se, com as necessárias adaptações, decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as regras que regulam o recurso a arma de fogo em acção policial.
1 - Os agentes de Polícia Municipal poderão fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, atento os condicionalismos legais, nos seguintes casos:
a) Para repelir uma agressão ilícita, actual ou eminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
1 - No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal utilizam equipamento de transmissão e de recepção para comunicação via rádio.
2 - A rede de rádio própria da Polícia Municipal é, obrigatoriamente, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e protecção civil, rede que deverá ser utilizada de acordo com as seguintes normas:
a) O silêncio de rádio deve ser respeitado;
b) Só são permitidas comunicações de serviço;
c) As mensagens devem ser curtas, claras, precisas e concisas;
d) Deve utilizar-se uma linguagem tipo, chamando as pessoas, sempre que possível, pelo nome de código, de acordo com as informações específicas fornecidas.
As viaturas utilizadas pela Polícia Municipal são sempre caracterizadas nos termos do artigo 8.º
São também aplicáveis, para além das normas constantes do presente Regulamento, todas as normas gerais respeitantes ao regime jurídico das Polícias Municipais, designadamente o previsto na Lei 140/99, de 28 de Agosto, os Decretos-Lei n.os 39/2000 e 40/2000, ambos de 17 de Março.
O presente Regulamento entra em vigor depois de ratificado por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, cumpridas as formalidades de publicação.
Quadro de pessoal da Polícia Municipal
Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal a exibir nos uniformes e viaturas
1 - O distintivo, que se baseia na heráldica da cidade de Felgueiras, é constituído por um escudo e armas de prata, com banda ondada em azul acompanhada de dois cachos de uvas de púrpura folhados de verde, bordadura de negro carregado de 12 abelhas de ouro, coroa de cinco torres de, prata e listel branco com a palavra Felgueiras a negro (Diário da República, 3.ª série, de 2 de Fevereiro de 1991.
2 - O brasão para a Polícia Municipal, segundo a heráldica antes descrita, é envolvido num outro escudo, de maiores dimensões, encimado pela expressão «Polícia Municipal», tendo na parte inferior um listel com a legenda Felgueiras.
3 - O brasão referido no n.º 2 é envolvido por uma orla preta.
1 - O serviço de Polícia Municipal funciona provisoriamente em edifício municipal designado por Edifício dos Serviços Operativos, sito na Rua de D. Manuel I, na cidade de Felgueiras, com as seguintes características:
Prédio urbano de rés-do-chão com interior:
Dois gabinetes (chefia + secretaria) com casa de banho;
Dois vestiários (feminino e masculino) com casa de banho cada;
Parque de viaturas interior;
2 - O depósito de armas fica instalado em cofre/armeiro no gabinete de chefia (provisoriamente).
Nota. - O Edifício dos Serviços Operativos possui um serviço de portaria de vinte e quatro horas.
1 - Pretende esta Câmara Municipal instalar definitivamente em edifício apropriado, a construir, a afectar ou a adquirir, dependendo da contratualização a levar a cabo com o governo central, dentro do quadro do processo de contrato-programa a apresentar.
2 - O cofre armeiro, em termos de segurança, será instalado e posicionado no edifício em questão, em lugar a tal destinado.
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Felgueiras
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Felgueiras.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Felgueiras, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 137428,79.
a) (euro) 68714,395, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 68714,395, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Felgueiras deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Felgueiras cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149285.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/149285/resolucao-do-conselho-de-ministros-32-2002-de-14-de-fevereiro
★ 2020.04.08 12:17 ★