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Timestamp: 2018-08-20 11:42:22+00:00
Document Index: 113730988

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 206', 'in casu', 'artigo 206', 'artigo 3']

Miguel Prado Moreira
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº MT (2011/ ) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO SIDNEI BENETI : SIDNEI RAIMUNDO DOMINGUES : WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S) : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A : MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON E OUTRO(S) DECISÃO 1.- SIDNEI RAIMUNDO DOMINGUES interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, restando assim ementado (Rel. Des. ELINALDO VELOSO GOMES): Civil e da Súmula STJ/278. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 206, 3º, INC. IX, DO CC/ EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional da ação do beneficiário de seguro de vida e acidentes pessoais contra a Seguradora, no caso do seguro obrigatório - DPVAT, é de três anos, a contar da data do sinistro que resulta em debilidade permanente do acidentado, consoante regra contida no art. 206, 3º, inc. IX, do Código Civil vigente. O laudo pericial complementar, atestando a invalidez do Segurado, confeccionado na véspera do ajuizamento da ação de cobrança, sem qualquer prova de que, nesse meio tempo, houve tentativa de tratamento para reverter tal situação, não pode ser tomado como marco inicial para contagem do prazo prescricional. 2.- Nas razões recursais, alega-se violação do artigo 205 do Código Sustenta-se que, por não ser o DPVAT seguro obrigatório de Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 1 de 6
2 responsabilidade civil, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil e não aquele estabelecido no artigo 206, 3º, do mesmo Diploma Legal, conforme equivocadamente entendeu o Tribunal estadual. Afirma-se ainda, que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da ciência inequívoca da invalidez correspondente à conclusão do laudo do IML, que, in casu, deu-se em É o relatório. 3.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 4.- Com efeito, o prazo prescricional das ações de cobrança de indenização fundadas no seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme dispõe o artigo 206, 3º, do Código Civil se, na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que no sistema do CC de 1916 era vintenário. Confira-se, a propósito, o entendimento exarado no REsp /SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ : O acórdão recorrido não merece reforma pois se encontra em consonância com o entendimento do STJ quanto à incidência da prescrição trienal ao presente caso. Com efeito, está assentado no STJ o entendimento no sentido de que não decorrido mais da metade do prazo prescricional e sendo este inferior ao prazo previsto no código anterior o feito será tutelado pelos ditames do novo código civil. Segundo os ditames do art do atual Código Civil quando o prazo prescricional do atual Código for inferior decorrido mais da metade do prazo prescricional, no caso em questão, vintenário estabelecido na Lei antiga quando da entrada em vigor do atual diploma civil em 10/01/2003 aplica-se o prazo estabelecido pelo art. 206, 3º, IX, qual seja, de três anos. Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 2 de 6
3 E, ainda: AgRg no REsp /SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ ; Ag /SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ ; REsp /RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ ; Ag /RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ ; REsp /RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ ; REsp /SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ Tal entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 405 desta Corte (A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos), conforme acertadamente decidiu o Tribunal de origem. 5.- Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora Recorrente, confirmando os termos da Sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), tendo em vista a consumação do lapso prescricional trienal (CC, art. 206, 3º, IX) entre a data do acidente de trânsito ( ) e o ajuizamento da demanda ( ). 6.- Assim sendo, quanto ao termo inicial do prazo prescricional trienal, o Colegiado estadual concluiu com base nos seguintes fundamentos: Não socorre o Recorrente a tese de que o referido prazo prescricional passaria a contar somente a partir de 23/08/2008, data em que, segundo afirma, passou a ter ciência inequívoca de sua invalidez permanente, com o fornecimento do laudo médico complementar fornecido Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Araputanga/MT. Como é de elementar sabença, o que marca o início do prazo prescricional, em situações da espécie aqui tratada, é a ciência inequívoca da invalidez. Não é crível nem verossímil que, depois de ter sofrido um acidente que resultou em graves lesões e sequelas permanentes, somente cinco anos depois é que tenha vindo o lesionado a ter a verdadeira noção das lesões sofridas e suas consequências. Não se contesta a validade do laudo apresentado e sua idoneidade como instrumento de prova das lesões sofridas pelo Recorrente anos atrás. Não há, todavia, porque tomá-lo como Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 3 de 6
4 marco inicial para contagem do prazo prescricional ao exercício da ação, quando dele não é possível extrair que só depois de sua produção é que o lesionado tenha vindo, de fato, a tomar ciência inequívoca e noção exata da extensão e consequências das lesões sofridas. 7.- Com efeito, consoante dispõe o artigo 3 da Lei n 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, (...), de modo que, dependendo do tipo da indenização pleiteada, em razão da pessoa vitimada, a exigência da documentação muda, e, por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional também poderá mudar. 8.- Ressalte-se que, especificamente para o caso de indenização em decorrência de invalidez permanente, que é objeto da presente ação, dispõe a alínea "b" do dispositivo mencionado acima, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/06, que o valor da indenização será de até R$ ,00 (treze mil e quinhentos reais), desvinculando-se do teto de 40 salários mínimos, previsto na legislação anterior. 9.- Por sua vez, prevê o art. 5º, 5º, do aludido diploma legal que: O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças Conforme se infere da leitura conjugada dos dispositivos retro transcritos, o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 4 de 6
5 por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ ,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação atual, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória Nessa linha de entendimento, em sendo a realização do exame médico condição sine qua non para o pagamento da indenização de seguro obrigatório por invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional só poderá ter início a partir da ciência inequívoca da vítima quanto ao resultado do laudo conclusivo apresentado nos autos, e não a partir da data do acidente, como entendeu o Acórdão recorrido Cumpre assinalar que no próprio sítio oficial do Seguro DPVAT ( consta das informações sobre prazo de prescrição a observação de que, para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal - IML Desse modo, considerando que, na hipótese, o laudo pericial foi concluído em , foi nesse momento que surgiu para o Recorrente o direito de reclamar o pagamento da indenização. Logo, quando a ação foi ajuizada, em , ainda não havia escoado o lapso prescricional trienal, o que só ocorreria em Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 5 de 6
6 14.- Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, afastando a ocorrência da prescrição, e, devido à necessidade de se proceder à adequação do grau da invalidez ao valor da indenização, determina-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, que deverá prosseguir no julgamento da ação, decidindo-lhe o mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de Ministro SIDNEI BENETI Relator Documento: Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/03/2011 Página 6 de 6