Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/753008250/andamento-do-processo-n-0000761-3420184036126-05-09-2019-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 22:45:19+00:00
Document Index: 16629279

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 288', 'artigo 313', 'artigo 317', 'artigo 333', 'artigo 514', 'artigo 313', 'artigo 171', 'artigo 333', 'artigo 288', 'artigo 333', 'artigo 317', 'artigo 60', 'artigo 29', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 386', 'artigo 59', 'artigo 171', 'artigo 36', 'artigo 59', 'artigo 313', 'artigo 65', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 71', 'artigo 313', 'artigo 33', 'artigo 92', 'artigo 116', 'artigo 387', 'artigo 59', 'artigo 313', 'artigo 62', 'artigo 313', 'artigo 71', 'artigo 313', 'artigo 288', 'artigo 33', 'artigo 387', 'artigo 59', 'artigo 171', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 38', 'artigo 144', 'Artigo 144', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 36']

TRF-3 5/09/2019 - Pg. 487 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000761-34.2018.403.6126 - 05/09/2019 do TRF-3
Expediente Nº 7113
0000761-34.2018.403.6126- JUSTICAPUBLICAXALBERTO FELPOLDI XAMAURI PESSOACAMELO (SP131491 - ANDRE LUIZ NASCIMENTO SANTOS) X GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO X MARALUCI COSTADIAS X SIDNEI DE BRITO (SP149306 - JO O FRANCISCO DUARTE FILHO)
Publique-se a sentença de fls.2094/2105:Vistos emsentença. Determino juntada das folhas 2088/2092, extraído dos autos apenso, referente ao processo administrativo de concessão da aposentadoria deAlberto Felpoldi. Alberto Felpoldi, AmauriPessoa Camelo (preso), Gustavo Nascimento Barreto, MaraluciCosta Dias (presa) e Sidneide Brito (qualificados nos autos) foramdenunciados pelas práticas dos delitos capitulados no artigo 171, 3º (Alberto, Amauri, Gustavo, Maralucie Sidnei), artigo 288 (Alberto, Amauri, Gustavo e Maraluci), artigo 313-A(Alberto, Amauri, Gustavo e Maraluci), artigo 317 (Amauri), artigo 333 (Maraluci), todos do Código Penal, porque desde dezembro de 2016 os denunciadosAlberto, Amauri, Gustavo e Maraluci, previamente ajustados, participaramde forma estávele permanente, de esquema de obtenção indevida de benefícios previdenciários (auxílio-reclusão, aposentadoria e salário-maternidade) mediante fraude, consistente emdocumentos falsos e inserção de dados falsos embanco de dados (CNIS/INSS) e sistema informatizado do INSS (Prisma) com objetivo de simular o preenchimento dos requisitos exigidos por leie obterema concessão de, pelo menos, 32 (trinta e dois) benefícios fraudulentos arrolados na denúncia às fls. 506-verso e 507. O denunciado Sidneitentou obter benefício previdenciário de auxílio-reclusão semo preenchimento dos requisitos legais, comauxílio ilegaldo réuAmauri. Adenúncia foirecebida em05.06.2018 - fls. 1274/1276 - emface deAlberto, Gustavo, Maralucie Sidnei. O denunciadoAmaurifoinotificado para defesa preliminar do artigo 514 do Código de Processo Civil, na qualidade de servidor público federal- fls. 1274. Adenúncia foirecebida emface deAmauriem04.09.2018 -fls. 1401. Os réus forampessoalmente citados e ofereceramdefesa preliminar às fls. 1345/1351, 1354/1367, 1368/1383, 1384/1397 e 1497/1513. Durante instrução processualforamouvidas testemunhas de acusação/defesa às fls. 1742, 1743, 1744, e R.C.P.C - fls. 1740 (testemunha protegida, ouvida por videoconferência). Os réus foraminterrogados às fls. 1745, 1746, 1747, 1748 e 1749. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal requereu-se pela defesa deAmauria expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos, alémde prova pericialgrafotécnica requerida pelo réuGustavo e cópias de câmeras de segurança do INSS, e pela defesa de Maraluci foirequerido a inclusão dos autos físicos no PJE - processo judicialeletrônico, o que tudo restouindeferido por decisão de fls. 1740-verso. O acusado Sidneifoicolocado emliberdade provisória na mesma decisão. Emsuas alegações finais, o Parquet Federalpleiteoua condenação nos termos da denúncia - fls. 1906/1939. Adefesa de Sidnei, por sua vez, alegouinocência do acusado, por ausência de dolo - fls. 1948/1950. Adefesa de Maraluci alegoua impossibilidade de acúmulo materialentre o tipo previsto no artigo 313-Acomartigo 171, 3º e artigo 333, todos do Código Penal, fragilidade do conjunto probatório, atipicidade da corrupção ativa e estelionato, requerendo a absolvição - fls. 1963/1980. Adefesa deAmaurialegouque a ação é parcialmente procedente quanto à inserção de dados falsos no banco de dados informatizados do INSS, e improcedente quanto às demais acusações, ante a ausência de materialidade delitiva; na dosimetria da pena requereua pena mínima, e eventualmente as penas do crime continuado, alémdo regime aberto e inexistência de dano morale materiala ser ressarcido. o finalalegouinexistência de motivos para manutenção da prisão deAmauri- fls. 1987/2005. Adefesa de Gustavo alegoupreliminar de nulidade por violação ao direito de defesa, absolvição por não ter o réuconcorrido para a infração penal, ausência de provas de materialidade e autoria - fls. 2043/2052. Adefesa deAlberto alegouausência de dolo, afastamento da associação criminosa, insuficiência de provas, requerendo a absolvição - fls. 2053/2062. Por fim, a Defensoria Pública da União requereuàs fls. 2075/2078 que seja estipulado honorários emfavor desta, tendo emvista que o réuGustavo não preenche os requisitos de pessoa hipossuficiente, alémde ser advogado habilitado, tendo condições financeiras para arcar comsua defesa. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais. Afasto a preliminar de violação ao direito de defesa de GUSTAVO, qualseja, indeferimento da prova grafotécnica. Alega que as procurações não foramassinadas pelo réuGUSTAVO, e simpor terceira pessoa desconhecida, motivo pelo qualpode provar sua inocência por intermédio desta prova requerida. Porém, não há cerceamento de defesa, eis que a prova requerida é irrelevante e impertinente para o deslinde da questão, mais afeta à acusação do que defesa. O réuGUSTAVO não está sendo acusado de falsificar os documentos, mas simde participação emassociação criminosa e apoio moralà inserção de dados falsos embanco de dados oficiais, alémde estelionato do seu próprio requerimento administrativo, fato este que ele não nega que tenha assinado o seupróprio requerimento. Assim, a acusação pode e deve provar os crimes por intermédio de outras formas, alémda assinatura da procuração e requerimento administrativo, fato que se confunde como mérito. Afasto, assim, a preliminar e passo a enfrentar o mérito. No mérito, restouprovada a materialidade do crime de associação criminosa (art. 288, caput, Código Penal) por intermédio do conjunto probatório apurado nos autos, principalmente provas obtidas embusca e apreensão na casa dos réusAMAURI e MARALUCI - fls. 275/281 e 353 (4 telefones celulares), 355/357 (tablets, 2 discos HD´s, 5 pendrives, 2 notebooks), no escritório de advocacia de ambos - fls. 282/287, testemunhais - fls. 1742/1744, petrechos de falsificação de vínculos empregatícios (carimbos inidôneos de empresas) - fls. 424/427 e pericial- fls. 1867/1905, alémde, pelo menos, 32 (trinta e dois) procedimentos administrativos auditados, onde constatou-se fraude na concessão, listados às fls. 1913-verso e 1914, comdatas de requerimento administrativo entre 10.10.2017 e 16.04.2018.Restouprovado que indivíduos associaram-se emgrupo de forma estávele permanente, comdivisão de tarefas, os quais aliciavampessoas dispostas a pagarempor concessão de benefício previdenciário sabidamente fraudado, ematendimento prestados emescritório de assessoria previdenciária. Mediante a falsificação de documentos públicos, carteiras de trabalho (CTPS), bemcomo inserção de dados falsos embancos de dados e sistemas informatizados do INSS (CNISS e PRISMA), assimcomo por intermédio do envio de dados falsos pela internet por profissionalcontador habilitado (via guia eletrônica denominada GFIPWEB- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), a fraude era iniciada para forjar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Ato contínuo, umservidor público do INSS, previamente ajustado como grupo analisava o requerimento administrativo interposto por umadvogado ouprocurador tambémassociado comos demais integrantes do grupo, tudo no ensejo de obteremproveito econômico indevido após a concessão do benefício mediante fraude, pago pelo segurado beneficiado, antecipadamente ouno valor equivalente a 6 (seis) parcelas mensais iniciais do benefício, emprejuízo dos cofres do INSS. Os réus AMAURI (na parte da manhã) e MARALUCI, ofereciamesta assessoria para obtenção de benefícios previdenciários às pessoas aliciadas, de meados de 2017 até a data da busca e apreensão em17.04.2018, na qualidade de advogados, no escritório localizado emSantoAndré, na rua GeneralGlicério nº 45, sala 18, e emRibeirão Pires, na RuaAfonso Zampol, nº 50, sala 33, neste localcoma ajuda deAndrea Delfino (denunciada emoutra ação penalnº 0001233-35.2018.403.6126, desta 3ª Vara, por diversos crimes). O contador Eliude de Souza (fls. 1064/1067), cadastrado no sistema eletrônico do INSS denominado GPIF-WEB, envioutais dados falsos pela rede internet, sendo identificado e denunciado na ação penalnº 0001233-35.2018.403.6126, desta 3ª Vara, fls. 396, itemIII.Vda denúncia, eis que até a data desta denúncia, aquela ainda estava emfase de investigação. O réu AMAURI era o servidor público que, na agência do INSS emSantoAndré, comjornada de trabalho das 12hàs 18h, tinha a função pública de analisar requerimentos administrativos de concessão de benefícios previdenciários desde dezembro de 2017 até a data da sua prisão em17.04.2018. Nesta função pública, tinha o poder de acesso, mediante habilitação de senha pessoal, a banco de dados e sistemas informativos da Previdência Social, nos quais ficamregistrados os períodos de contribuição dos segurados (CNISS) e o sistema de concessão dos benefícios (PRISMA).Utilizando-se do poder do cargo público e da condição de advogado inscrito nos quadros da OrdemdosAdvogados do Brasil, Seção São Paulo, o réuAMAURI associou-se a MARALUCI e outras pessoas identificadas e já denunciadas emoutra ação penal, para o fimde cometeremfraudes contra o INSS de forma estávele reiterada no tempo, já apuradas ao menos 32 (trinta e duas) concessões fraudulentas - fls. 1913/1914, sendo 27 destas analisadas e concedidas pelo réuAMAURI, emmodus operandisemelhante - fls. 592, ou seja, falsificação de vínculo empregatício emCTPS e inserção de dados falsos nos bancos de dados e sistema informatizados da Previdência Social, requerimento commesmo procurador e no mesmo dia, forjando tempo de contribuição e vínculos empregatícios, para preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício previdenciário. Restoucerta a participação ativa deAMAURI como servidor público que, mediante senha própria e habilitada a tanto, inseriudados falsos no sistema informatizado do INSS emdezenas de benefícios requeridos de forma fraudulenta. Mediante aliciamento de segurados, os requerimentos forampropostos comdocumentos falsos (CTPS) por MARALUCI (ao menos três benefícios foramprotocolados por MARALUCI - fls. 1914), comparticipação de, pelo menos, mais duas pessoas, os quais faziamcontatos comos segurados aliciados e respectiva captação de documentos destes clientes, assimcomo envio de dados falsos pela rede internet por contador cadastrado no sistema GFIP-WEB, no período, pelo menos, entre 05.07.2017 e 17.04.2018 - fls. 1913verso/1914.As conversas entreAMAURI e MARALUCI por aplicativo do celular, descrita às fls. 1913 e verso, descrevemcomdetalhes os valores recebidos pela fraude e o nome dos clientes aliciados. Tais provas caracterizama associação de três oumais pessoas para a prática de crimes, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, havendo materialidade para umdecreto condenatório. Nesta associação criminosa, não restou provada a participação do réuGUSTAVO, eis que, apesar de constar seunome como procurador emdiversos requerimentos de concessão de benefício, a assinatura no requerimento administrativo é totalmente divergente da constante no documento de registro funcional (carteira OAB) juntado no procedimento administrativo, conforme demonstra documentos de fls. 2089/2092, o qualse encontra no apenso cópia da concessão de benefício de Alberto Felpoldi. Informações do INSS de fls. 592 verso comprovamque os 27 requerimentos administrativos emnome do procurador GUSTAVO foramprotocolizados no mesmo dia e semfila de agendamento, assimcomo todos foramanalisados e concedidos pelo réuAMAURI. E não há outras provas que vinculemGUSTAVO à atividade do grupo criminoso. O fato de ser ex-marido da ré MARALUCI e trabalhar no escritório de advocacia o lado do escritório de MARALUCI eAMAURI não o torna integrante do grupo. Aalegada divisão de tarefa de GUSTAVO na organização, como procurador dos segurados aliciados perante o INSS, constante da denúncia, não condizcoma necessidade de tê-lo no iter criminis e tarefa da associação criminosa, eis que qualquer pessoa poderia ser procurador, como foiAndrea Delfino emdois requerimentos descritos às fls. 1913-verso, e a própria MARALUCI - fls. 1914, emoutros 3 (três) requerimentos de 2017.Ressalte-se que o nome de GUSTAVO como procurador dos segurados passoua constar nas procurações dos requerimentos administrativos no início de janeiro 2018 até a data da prisão dos demais acusados, em17.04.2018, período este emque a ré MARALUCI não figurouemnenhumrequerimento administrativo como procuradora, o que soa estranho, diante de sua intensa atuação na captação de clientes e ostensiva liderança no grupo. Tais fatos induzemà conclusão de que ré MARALUCI, a líder do grupo, tinha acesso direto ao réuAMAURI, por ser sua companheira emconvívio diário no lar e no escritório de advocacia, alémde exercer a profissão de advogada perante o INSS e ter contado direto por mensagens e telefonemas comAndréa Delfino - fls. 845/846, outra aliciadora e procuradora de segurados. Tambémnão restouprovado por provas testemunhais qualquer ato concreto do réuGUSTAVO para captação de clientes, principalmente o réuALBERTO, nemmesmo contato por mensagens trocadas com MARALUCI, ANDRÉAouAMAURI, tratando de algumbenefício fraudulento. O fato de MARALUCI enviar umemailpara GUSTAVO - fls. 1914 verso - comdados da empresa emnome de GUSTAVO (fls. 1207), não é prova determinante do vínculo associativo criminoso, pois não demonstra prática de ato criminoso, mesmo porque, apesar do carimbo desta empresa ser encontrado comos demais carimbos falsificados, não há relato que foiutilizado emalguma fraude de benefício concedido - fls. 53 ourequerimento deALBERTO.Os registros telefônicos entreAMAURI e GUSTAVO são provas circunstanciais, eis que GUSTAVO é paidos filhos de MARALUCI, que convivemcomAMAURI, novo companheiro de MARALUCI, o que deixa dúvidas sobre o conteúdo destas chamadas comatitude ouconteúdo criminoso - fls. 889/897, podendo ser relacionadas coma utilização pelos filhos.O cheque depositado na conta deAMAURI pela empresa do paide GUSTAVO em11/07/2017 - fls. 1915 verso não encontra lógica no iter criminis, pois as negociações comsegurados aliciados eram feitas emdinheiro, não passando pelo sistema bancário, alémdo que o primeiro benefício fraudado temcomo data de 10/10/2017 - fls. 1913 verso. O relato do segurado EdsonMourão Done - fls. 1941, juntado comas alegações finais da acusação, e não ouvido como testemunha na instrução processual, relata uma conversa indicando tratativas de assessoria previdenciária do segurado coma ré MARALUCI, e não diretamente como réu
GUSTAVO.Portanto, não há provas suficientes de que o réuGUSTAVO tenha praticado o crime de associação criminosa, e taldúvida milita emprolda defesa.Tambémnão restouprovado que o réuALBERTO tenha praticado o crime de associação criminosa. Não restouclara a eventualfunção e tarefa desenvolvida pelo réuna estrutura do grupo, oumesmo sua vontade livre e consciente de aderir ao grupo na prática reiterada de crimes. Em verdade, a conduta deALBERTO amolda-se mais como segurado aliciado e consciente na obtenção de benefício previdenciário fraudulento, eis que visouapenas a obtenção da concessão de seubenefício previdenciário, o que será analisado adiante.Portanto, não havendo qualquer comprovação de tenha exercido alguma função para a estabilidade do grupo, reconheço que não há provas suficientes contra o réuALBERTO na prática do crime de associação criminosa.Quanto ao crime de inserção de dados falsos emsistemas de informações, restouprovada a materialidade do crime (art. 313-A, caput, Código Penal) por intermédio do conjunto probatório apurado nos autos, principalmente provas obtidas embusca e apreensão na casa dos réusAMAURI e MARALUCI -fls. 275/281 e 353 (4 telefones celulares), 355/357 (tablets, 2 discos HD´s, 5 pendrives, 2 notebooks), no escritório de advocacia de ambos - fls. 282/287, testemunhais - fls. 1742/1744, petrechos de falsificação de vínculos empregatícios (carimbos inidôneos de empresas) - fls. 424/427 e pericial- fls. 1867/1905, alémde, pelo menos, 32 (trinta e dois) procedimentos administrativos auditados, onde constatou-se fraude na base de dados CNISS e na concessão pelo PRISMA, listados às fls. 1913-verso e 1914, comdatas de requerimento administrativo entre 10.10.2017 e 16.04.2018.Aautoria do crime de inserção de dados falsos referente ao benefício deAlberto Felpoldifoireconhecida pelo réuAMAURI emseuinterrogatório judicial, reiterado emalegações finais de defesa. A inserção de dados falsos no banco de dados do CNIS primeiramente ocorreuem13/09/2017, na agência do INSS emSão Caetano, às 18:35hs, vínculo coma empresa Confecções GUF - fls. 1926, e às 18:37hs do mesmo dia, o vínculo coma empresa Empreiteira de Obras SM. Após a negação do benefício, novamente foiinserido dados falsos porAMAURI em28/02/2018 na agência do INSS de SantoAndré, inserção dos mesmos dois vínculos falsos no sistema PRISMA.Conforme testemunho do servidor do INSS IrineuPereira Gonzaga - fls. 1742, que integra a equipe MOB/INSS, responsávelpela revisão dos benefícios fraudados, esclareceuque AMAURI foio responsávelpela confirmação e convalidação de dados falsos no banco de dados do INSS (CNISS), advindos da internet por GFIP-WEB e pela coleta de dados falsos inseridos emcarteiras de trabalho -CTPS dos segurados aliciados, inserindo os no banco de dados do INSS (CNISS) comsua senha pessoalhabitilitada. Aré MARALUCI concorreupara prática deste crime de inserção de dados falsos ao anuir à conduta de AMAURI, ao garantir aALBERTO a concessão do benefício, pegando os documentos (CTPS, inclusive) e repassando aAMAURI na qualidade de advogada, segundo testemunho deALBERTO (que assinoua procuração embranco, conforme seuinterrogatório). Talfato é conclusivo no sentido de que MARALUCI eAMAURI não precisaram, emtese, do trabalho de GUSTAVO para a intermediação do benefício perante o INSS, visto que as mensagens entre eles - fls. 1913 verso - demonstramque tratavamdiretamente destes assuntos. Portanto, AMAURI e MARALUCI agiramcomdolo específico emunidade de desígnios, coma finalidade de obteremvantagemindevida para eles e terceiros, coma repartição do dinheiro arrecado dos segurados aliciados.Porém, não há provas suficientes de que o réuALBERTO tenha praticado o crime de inserção de dados falsos, pois seuobjeto específico era a obtenção do benefício de aposentadoria de forma indevida, não havendo certeza da consciência da ilicitude da conduta de MARALUCI, a qualalegouque daria umjeito para obter a concessão, mas semele saber o modo de como seria o ato ilícito.Tambémnão há provas suficientes para a condenação do réuGUSTAVO para o crime de inserção de dados falsos. Isto porque, apesar de constar seunome como procurador neste requerimento de concessão de benefício deAlberto Felpoldi, a assinatura é totalmente divergente da constante no documento de registro funcionaljuntado no mesmo procedimento administrativo, conforme demonstra documentos de fls. 2088/2092. E não há outras provas que o vinculemà concessão deste benefício previdenciário. O fato de ser ex-marido da ré MARALUCI e trabalhar no escritório de advocacia a lado do escritório de MARALUCI eAMAURI não o torna culpado deste crime, eis que há necessidade de prova do dolo específico, ouseja, vontade livre e consciente para obtenção da vantagemindevida. Ve-se que, dentro do esquema organizado da associação criminosa, emtese, qualquer pessoa poderia ser o procurador, como foiAndrea Delfino emdois requerimentos descritos às fls. 1913-verso, e a própria MARALUCI - fls. 1914, em outros 3 (três) requerimentos de 2017, assimcomo o nome de GUSTAVO passoua constar nas procurações dos requerimentos administrativos no início de janeiro 2018 até a data da prisão dos demais acusados, em 17.04.2018, período este emque a ré MARALUCI não figurouemnenhumrequerimento administrativo como procuradora perante o INSS, o que soa estranho, diante de sua intensa atuação na captação de clientes, inclusive negociando valores comAMAURI nas troca de mensagens durante o expediente de trabalho, alémdo convívio familiar comAMAURI.Tais fatos induzemà conclusão de que GUSTAVO poderia ser, emtese, dispensável como procurador no requerimento do benefício deALBERTO, sendo que a ré MARALUCI exercia a profissão de advogada perante o INSS e tinha contado direto como clienteALBERTO e o concessor do benefício AMAURI, os quais receberamparte da quantia prometida por intermédio de serviços de reforma na residência, prestados doALBERTO. No mais, AMAURI eALBERTO, emseus interrogatórios, excluíramqualquer ato de GUSTAVO na prática deste crime.O crime do artigo 333 (corrupção ativa) imputado a MARALUCI e o crime do artigo 317 (corrupção passiva), descritos na denúncia como praticados emconcurso materialcomo crime de inserção de dados falsos (art. 313-Apor três vezes), todos do Código Penal, emverdade, configura-se bis inideme se resolve pelo princípio da especialidade, eis que a conduta foidirecionada exclusivamente para a obtenção fraudulenta do benefício deALBERTO, o que determina a absorção destes delitos pelo crime de inserção de dados falsos (art. 313-A).Quanto ao concurso materialdo crime de inserção de dados falsos, por três vezes conforme denúncia, para a obtenção do mesmo benefício deALBERTO, a vontade livre e consciente estava dirigida ao sucesso da fraude, o que se encerrouna segunda inserção fraudulenta de dados, pois não houve terceiro crime de inserção de dados falsos. Isto porque não houve fraude no primeiro requerimento administrativo deste benefício, em24.08.2016, sendo indeferido por falta de tempo de contribuição na agência do INSS de São Caetano do Sul.Ainserção de dados falsos no banco de dados do CNIS (cadastro de contribuições realizadas e tempo de vínculo empregatícios) primeiramente ocorreuem13/09/2017, na agência do INSS emSão Caetano do Sul, às 18:35hs, coma inserção do vínculo da empresa Confecções GUF - fls. 1926, e às 18:37hs do mesmo dia, o vínculo da empresa Empreiteira de Obras SM, o que configura uma só conduta, visto que uma só inserção de umvínculo não atingiria o objetivo de preencher os requisitos de tempo de contribuição para a concessão do benefício, no caso concreto. Após a negação do benefício, a segunda inserção de dados falsos por AMAURI ocorreuem28/02/2018 na agência do INSS de SantoAndré, cominserção dos mesmos dois vínculos falsos, agora no sistema informatizado PRISMA (programa de análise e concessão), coma consequente concessão do benefício.Duas condutas direcionadas ao mesmo objetivo demonstramações semelhantes emcondições de tempo, lugar e maneira de execução emunidade de desígnios, comintuito único, pois os dois atos se apresentaramentrelaçados, como subsequente ligado ao antecedente, apesar do espaçamento temporalentre 13.09.2017 (primeira inserção de dados porAMAURI emSão Caetano, comintermediação de MARALUCI), 17.12.2017 (requerimento administrativo feito por MARALUCI como procuradora emSão Caetano) e 28.02.2018 (segunda inserção de dados falsos emSantoAndré feito porAMAURI, tendo como procurador o nome de GUSTAVO, comassinatura totalmente divergente de sua carteira da OAB anexa ao requerimento). Tendo emvista a pacífica corrente que assimreconhece a conduta continuada (HC 73.446/SP-STF), mister se fazadotar o crime continuado para os dois crimes de inserção de dados falsos praticados porAMAURI e MARALUCI.Ao crime de estelionato contra o INSS praticado por GUSTAVO, na concessão do seupróprio benefício de auxílio-doença NB 619.022.335-8, recebido de 20.06.2017 a 12.03.2018, não há materialidade nos autos ante a ausência da indicação da fraude que induziuemerro o INSS. O fato do segurado ter eventualmente trabalhado no período de recebimento de auxílio-doença é tido como ilícito administrativo, passívelde cessação do benefício, nos termos do artigo 60, 6º, da lei8.213/91, mas não configura, por si, crime de estelionato contra o INSS, por falta da elementar do tipo, que é o engodo utilizado para manter emerro o INSS. Verifico que o benefício foiconcedido mediante prévia perícia médica do INSS, e não há qualqualquer prova de que houve fraude na perícia ou nos documentos apresentados oumesmo na análise da concessão do benefício, mormente quando consta no CNISS o vínculo empregatício de GUSTAVO coma empresa Ideias Confecções entre 01/10/2012 a 10/2017 - fls. 1.081, o que se traduzemprovas circunstanciais que não amparamumdecreto condenatório.Aos crimes imputados ao réuALBERTO, há materialidade do delito de estelionato (art. 171, 3º, CP) na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.695.901-2, de 28.02.2018, diante da apuração administrativa da fraude perpetrada na carteira profissional- CTPS do réuALBERTO, alémde inserção destes dados falsos na base de dados do INSS relativo a seus vínculos empregatícios - autos apenso.Ao réuALBERTO, há provas de que tinha ciência da ilicitude da conduta da ré MARALUCI, pois teve seubenefício indeferido em 20.02.2017, quando foi-lhe indicado o tempo de contribuição de pouco mais de 27 anos, quando o requisito necessário era de 32 anos e 10 meses de tempo de contribuição ao INSS - fls. 508 -comunicado de decisão do INSS descrito na denúncia. E não havia de onde tirar mais tempo de contribuição, pois eventualtempo especialde atividade insalubre na indústria química Roche era referente ao período de1978 a 1983 - fls. 30 do apenso IVnão sendo crívelque deste período sairia mais cinco anos de acréscimo de tempo de serviço ematividade especial. Assim, havia conhecimento prévio do ilícito, comvontade livre e consciente de obter o benefício a qualquer custo, eis que estava assessorado por advogada que lhe prometeuo benefício dando umjeito de aposentá-lo. Ao pagar seis parcelas do benefício como honorários, valor emdobro da média cobrada por advogados da área previdenciária, sabendo que tinha apenas 27 anos de tempo de contribuição e 61 anos de idade em2017, semtempo especialque ajudasse na complementação do tempo, comtrês tentativas de obter o benefício emdatas e locais diferentes (agência do INSS de São Caetano por duas vezes em2017 e agência do INSS de SantoAndré em2018) coma mesma advogada por duas vezes e emagências diferentes, assumiuo risco de sua conduta com intenção de obter o benefício, sabendo que não preenchia os requisitos legais. Porém, necessário se fazlimitar a conduta ao crime de estelionato contra o INSS, nos termos do artigo 29, 2º, Código Penal, que representa o resultado buscado pelo réu.Ressalte-se que o réuALBERTO defendeu-se do fato descrito na denúncia, de receber fraudulentamente o benefício previdenciário, não havendo necessidade de emenda da denúncia porque não houve modificação do fato descrito na denúncia (art. 383, caput, CPP), apesar da definição jurídica diversa dada emsentença.No mais, entendo que não há provas suficientes de que o réuALBERTO tenha participado da inserção de tais dados falsos no banco de dados do INSS e da associação criminosa para a prática de crimes de fraudes contra o INSS.Tambémnão houve provas de sua participação emgrupo de pessoas emassociação criminosa, nemsua função definida, de forma estávele permanente, comintuito de fraudar benefícios do INSS.Ao crime de estelionato tentado praticado pelo réuSIDNEI de Brito, comunidade de desígnios como réu AMAURI, a materialidade restouprovada por intermédio do procedimento administrativo NB 185.995.773-8, na agência do INSS emSantoAndré em19.03.2018, coma finalidade de obter benefício de auxílio-reclusão de forma fraudulenta. Amaterialidade do delito de estelionato (art. 171, 3º, CP)é inconteste, diante da apuração administrativa da tentativa de concessão por atendimento direcionado ao servidorAMAURI - fls. 721/735, coma inexistência dos requisitos legais para o deferimento do benefício por parte do segurado. Afraude não se perpetroupor circunstâncias alheias a vontade dos agentes, sendo descoberta a tempo e antes da análise finalpelo servidor AMAURI. Quanto à autoria, as provas colhidas emjuízo esclarecemque os réusAMAURI e SIDNEI praticaramo crime de estelionato contra o INSS comvontade livre e consciente, embusca do benefício fraudulento de auxílio-reclusão, direcionando o requerimento a servidor específico, o réuAMAURI, já previamente orientado e combinado. Atestemunha R.C.P.F que presenciouo fato informouemseudepoimento judicialque:(3:40 min) havia agendamento para o atendimento de Sidnei; (05:33) Sidneiinsistiuno protocolo do benefício dele dizendo que o advogado dele tinha analisado tudo, tinha garantido que ele tinha direito; foiquando a servidora Fernanda chamoua depoente; Sidneise virouna direção do guichê de atendimento e disse:Eunão vousair daquiporque oAmauridisse que eutenho direto e cadê oAmauri?; a depoente disse que ele não chegou; então, Sidneidisse:eu vousentar lá fora e vouesperar que ele chegue porque ele falouque eutenho direito e vousair daquicomisso pronto hoje, foimais oumenos assim; Sidneiaparentava estar irritado. Talfato foidestacado nas alegações finais da acusação às fls. 1936. Apesar do réuSIDNEI alegar emseuinterrogatório (03:25 e 04:15) que havia sido atendido porAMAURI no dia anterior, no agendamento da mesma agência do INSS, restouprovado que não houve agendamento para o réuno dia anterior. Tambémnegouque tenha chamado porAMAURI para fazer seuatendimento no INSS no dia dos fatos (06:30 do interrogatório), apesar da testemunha R.C.P.F informar o contrário, inclusive comtomintimidador e irritado.O réuAMAURI negouos fatos, dizendo não conhecer o réuSIDNEI.Constato, portanto, o dolo específico no comportamento dos réus SIDNEI eAMAURI, no ensejo de tentarem obter uma vantagemilícita perante o INSS, mediante ajuste prévio de ardilpara induzirememerro o INSS.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEADENÚNCIAe CONDENO os réus ALBERTO Felpoldipelo crime do artigo 171, 3º, AMAURI Pessoa Camelo pelos crimes dos artigos 288, 313-Ae 171º 3º, e art. 14, II, MARALUCI Costa Dias pelos crimes dos artigos 288, caput e 313-A, caput, e SIDNEI de Brito, pelo crime do artigo 171, 3º, e art , 14, II, todos do Código Penal. No mais, ABSOLVO o réuGUSTAVO Nascimento Barreto por ausência de provas dos crimes imputados, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria das penas. Ao réuALBERTO FELPOLDI, inexistindo condenação penalanterior aos fatos, por ser primário, e considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ouseja, em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Não há circunstâncias agravantes ouatenuantes. Não existemcausas de diminuição da pena. Contudo, existindo a causa de aumento de pena em1/3 (umterço), prevista no artigo 171, 3º, do Código Penal, fixo a pena em01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa, tornando a definitiva.Não havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoaldo condenado, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, a saber, em1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente a
tempo dos fatos (1º pagamento em03.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.Por sua vez, ante ao acima exposto, e presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO APENAPRIVATIVADE LIBERDADE acima definida por duas penas restritivas de direito, ambas pela duração de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses. Dessa forma, durante esse período, sob pena de revogação dessa substituição (art. 44, 4º, do CP), o condenado deverá prestar serviços para entidade de assistência socialcadastrada na Vara da execução penal. Também, o condenado deverá pagar uma prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao tempo desta sentença, valor proporcionalao débito previdenciário (R$ 2.004,00), destinados a entidades sociais cadastradas na Vara da execução penal, nos termos e condições expressos no art. 45, 1º e 2º do Código Penal, podendo ser parcelado a critério do Juízo da execução penal. Na eventualidade de revogação dessa substituição, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções, salvo se ocorrer alguma das condições previstas no artigo 36, 2º, do CP. Custas devidas pelo condenado, na proporção de (um quarto). O condenado temo direito de apelar emliberdade.Ao réuAMAURI PESSOACAMELO, ainda que inexistindo condenação penalanterior aos fatos, por ser primário e bons antecedentes, mas considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, principalmente as circunstâncias judiciais negativas, pela culpabilidade, diante do excelente graude instrução (nívelsuperior e advogado), o que lhe proporcionoumaiores oportunidades de sucesso na vida, emcontraste coma prática de crime contra o combalido orçamento do INSS, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ouseja, em02 (dois) anos de reclusão para o crime de associação criminosa (art. 288, caput), 03 (três) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A) e 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o crime de estelionato (art. 171, 3º) e 15 (quinze) dias-multa.Não se aplica a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, visto que foiparciale apenas para o crime de inserção de dados falsos, calando-se quanto à comprovada prática de associação criminosa e estelionato do benefício de SIDNEI, o que não o torna merecedor da atenuante. Não existente circunstância agravante da parte geraldo Código Penal.Existindo a causa de aumento de pena em1/3 (umterço), prevista no artigo 171, 3º, do Código Penal, aumento a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Contudo, existe a causa de diminuição da pena para o crime de estelionato prevista no artigo 14, II, CP (crime tentado), motivo pelo qualreduzo a pena no graumédio, ouseja, em (metade), por ter percorrido parte significativa do iter criminis até a análise do requerimento administrativo. Sendo assim, fixo a pena emdefinitivo em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de estelionato (art. 171, 3º).Existe, tambéma causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal, para o crime continuado da inserção de dados falsos por duas vezes, motivo qualaumento a pena do deleito do artigo 313-Ano mínimo legalem1/6 (umsexto), ouseja, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (art. 313-A).Emconcurso materialdos delitos dos artigos 288, 313-A, 171, 3º e 14, II, CP, a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias multa.Havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoaldo condenadoAMAURI (remuneração mensalde R$ 6.000,00 - fls. 1745 verso do interrogatório), por ser servidor público federale advogado, fixo o valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a saber, em (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (1º pagamento em04.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.O regime inicialao condenadoAmaurié o fechado, diante da pena imposta, nos termos do artigo 33, 2º, b, do Código Penal, alémde ser o único capazde desestruturar o grupo organizado.Determino a perda do cargo público do condenoAMAURI PESSOACAMELO, nos termos do artigo 92, I, a e b, do Código Penal, porpraticarcrimes comviolação do deverpara comaAdministração
Pública, no sentido de utilizar senha pessoalde acesso ao sistema informatizado, no exercício da função, para consumação dos delitos de inserção de dados falsos e estelionato, conduta incompatívelos deveres do servidor público federalprevisto no artigo 116 da Leinº 8.112/90 (...II - ser lealàs instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;... VI - levar as irregularidades de que tiver ciência emrazão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; ...VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; ...IX - manter conduta compatívelcoma moralidade administrativa; ...X - ser assíduo e pontualao serviço; ...XII - representar contra ilegalidade, omissão ouabuso de poder.) Condeno o réuAMAURI, ainda, a ressarcir o INSS no valor de R$ 2.004,00 (dois mile quatro reais), nos termos do artigo 387, IV, Código de Processo Penal, atualizado pelos índices e juros de cobrança de valores devidos do INSS desde a data do pagamento indevido.Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar, mediante a comprovação dos requisitos subjetivos durante o período de prisão cautelar. Expeça-se guia de recolhimento provisório ao I. Juízo das Execuções Penais, emcaso de eventualrecurso. Custas devidas pelo condenado, na proporção de (umquarto). O condenado não temo direito de apelar emliberdade, visto que permaneceupreso cautelarmente durante a instrução processual, estando ainda presentes os mesmos fundamentos da prisão cautelar.À ré MARALUCI COSTADIAS, ainda que inexistindo condenação penalanterior aos fatos, por ser primária, mas considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, principalmente as circunstâncias judiciais negativas, pela culpabilidade, diante do excelente graude instrução (nívelsuperior e advogada), o que lhe proporcionoumaiores oportunidades de sucesso na vida, emcontraste coma prática de crime contra o combalido orçamento do INSS, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ouseja, em02 (dois) anos de reclusão para o crime de associação criminosa (art. 288, caput), e 03 (três) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A).Não há circunstância atenuante. Aplica-se a circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, porque organizoua cooperação no crime e dirigiua atividade dos demais agentes, eis que a ré teve a capacidade de induzir os demais réus ao sucesso do crime de inserção de dados e associação criminosa, demonstrando ascendência sobreAMAURI para concessão dos benefícios, bemcomo sobre os demais integrantes do grupo para aliciamento de clientes. Assim, aumento a pena em1/10 (umdécimo), considerando a censura média, qualseja, para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão para o crime de associação criminosa (art. 288, caput), tornando a definitiva para este crime ante a ausência de causas de aumento oudiminuição da pena, e 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e multa de 22 (vinte e dois) dias-multa para o crime de inserção de dados falsos (artigo 313-A).Contudo, existe a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penalpara o crime continuado da inserção de dados falsos, por duas vezes, motivo qualaumento pena do delito do artigo 313-Ano mínimo legalde 1/6 (umsexto), ouseja, para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.Emconcurso materialdos delitos do artigo 288 e 313-A, a pena definitiva é de 06 (seis) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias multa.Havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoalda condenada MARALUCI (remuneração mensalde R$ 5.000,00 - fls. 1744 verso do interrogatório), por ser advogada, fixo o valor unitário do dia-multa acima do mínimo legal, a saber, em (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (1º pagamento em04.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.O regime inicialà condenada MARALUCI é o fechado, diante da pena imposta, nos termos do artigo 33, 2º, b, do Código Penal, alémde ser o único capazde desestruturar o grupo organizado.Condeno a ré MARALUCI a ressarcir o INSS no valor de R$ 2.004,00, nos termos do artigo 387, IV, Código de Processo Penal, atualizado pelos índices de cobrança de valores devidos do INSS.Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar, mediante a comprovação dos requisitos subjetivos durante o período de prisão cautelar. Expeça-se guia de recolhimento provisório ao I. Juízo das Execuções Penais, emcaso de eventualrecurso. Custas devidas pela condenada, na proporção de (umquarto). Acondenada não temo direito de apelar emliberdade, visto que permaneceupresa cautelarmente durante a instrução processual, estando ainda presentes os mesmos fundamentos da prisão cautelar.Ao réuSIDNEI DE BRITO, existindo condenação penalanterior aos fatos e maus antecedentes - 19 (dezenove) ações penais anteriores - fls. 17/18 do apenso antecedentes criminais - e considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima mínimo legal, ou seja, em01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Não há circunstâncias agravantes ouatenuantes. Existindo a causa de aumento de pena em1/3 (umterço), prevista no artigo 171, 3º, do Código Penal, aumento a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Contudo, existe a causa de diminuição da pena (crime tentado) prevista no artigo 14, II, CP, motivo pelo qualreduzo a pena no graumédio, ouseja, em (metade), por ter percorrido parte significativa do iter criminis até análise do requerimento administrativo. Sendo assim, fixo a pena emdefinitivo em01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Não havendo nos autos referência acerca da situação econômica-pessoaldo condenado SIDNEI, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, a saber, em1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (03.2018), atualizados monetariamente, na forma do 2º do art. 49 do Código Penal.O regime inicialao condenado SIDNEI é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, 3º, do Código Penal, considerando os maus antecedentes observados na fase do artigo 59 do CP. Deverá ser observada a detração penaldo período de prisão cautelar. Custas devidas pelo condenado, na proporção de (umquarto). O condenado temo direito de apelar emliberdade, ante a liberdade provisória concedida - fls. 1740 verso e tempo de prisão cautelar. Condeno o réuGUSTAVO a pagar os honorários advocatícios da Defensoria Pública da União, por não se enquadrar no conceito de hipossuficiência, não sendo justo e legalo contribuinte brasileiro custear sua defesa, enquanto que emseupatrimônio pessoal- fls. 789/794 - constamdiversos imóveis e veículos, alémdo fato de auferir renda na qualidade de advogado e ter assinado a declaração de próprio punho às fls. 2079, confirmando o não enquadramento.Sendo assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 7.542,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais), equivalente a 2/3 (dois terços) do item13.9 da tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, por conta do trabalho realizado da instrução processualaté a prolação da sentença, valor que deverá ser depositado na conta da DPU indicado às fls. 2.077, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito emjulgado, valendo esta sentença como título executivo. Após trânsito emjulgado, lancem-se os nomes dos condenados no roldos culpados, expeça-se guia de recolhimento dos condenados, se necessário. Autorizo a extração de cópias dos autos, requerida pelo Ministério Público Federalàs fls. 1.939 verso, para apuração de eventualimprobidade administrativa do servidor público. Expeça-se ofício a Tribunalde Ética da OAB, Seção São Paulo/SP, comcópia dos autos principais, para fins de apuração das condutas descritas, emtese, no artigo 38º, II da Leinº 8.906/94, dos advogados condenados. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Nada mais.
Diante do resultado da 51ª Hasta Pública (fls.2123/2124) e nos termos do artigo 144-Ae seguintes do Código de Processo Penal, considerando-se a realização da 54ª Hasta Pública Unificada (AlienaçãoAntecipada - Artigo 144-Ado CPP) da Justiça Federalde São Paulo, nas dependências do FórumFederalEspecializado das Execuções Fiscais, sito à Rua João Guimarães Rosa, 215, Vila Buarque, São Paulo/SP, Cep:01303-030, ficam designadas as datas 1º Leilão 09/03/2020, 11:00 horas e 2º Leilão 11/03/2020, 11:00 horas, para a realização das praças, observando-se o Editala ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas. Intimem-se.
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Gustavo Nascimento Barreto
Maraluci Costa Dias
Sidnei de Brito
Jo o Francisco Duarte Filho
Processo n. 0000761-34.2018.403.6126 do TRF-3
Justicapublicaxalberto Felpoldi Xamauri Pessoacamelo