Source: http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/19/o-parlamento-europeu-poderes
Timestamp: 2018-09-23 14:06:57+00:00
Document Index: 118451316

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 294', 'artigo 252', 'artigo 352', 'artigo 225', 'artigo 314', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 234', 'artigo 263', 'artigo 218', 'artigo 228']

O Parlamento Europeu: poderes | Fichas técnicas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu
Funcionamento da UE > Instituições e órgãos da União Europeia > Atual:O Parlamento Europeu: poderes
Poderes de natureza constitucional e poderes de ratificação (ver ficha 1.2.4)
Desde o Ato Único Europeu (AUE) que a celebração de qualquer tratado de adesão de um novo Estado-Membro ou de qualquer acordo de associação está sujeita ao parecer favorável do Parlamento. Também nos termos do AUE, este procedimento aplica-se aos acordos internacionais com consequências orçamentais significativas para a União (em substituição do procedimento de conciliação instituído em 1975). O Tratado de Maastricht alargou o âmbito de aplicação deste procedimento aos acordos que criem um quadro institucional específico ou que impliquem modificações de um ato aprovado segundo o processo de codecisão. Estão igualmente sujeitos ao parecer favorável do PE (desde o Tratado de Maastricht) os atos relativos ao processo eleitoral. A partir do Tratado de Amesterdão, é necessário o parecer favorável do PE se o Conselho pretender declarar que existe um risco claro de violação grave dos princípios fundamentais da União por um Estado-Membro, antes de proceder à notificação de recomendações ou sanções a esse Estado-Membro. Por seu turno, o Conselho aprova qualquer revisão do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento pode tomar a iniciativa de rever os tratados e tem a última palavra para decidir sobre a necessidade de convocar uma convenção para a preparação de futuras alterações aos tratados (artigo 48.º, n.ºs 2 e 3, do Tratado sobre a União Europeia - TUE).
Participação no processo legislativo (ver ficha 1.2.3)
A.	Processo legislativo ordinário
Desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (ver ficha 1.1.4), o processo de codecisão foi aplicado a 46 bases jurídicas do Tratado CE. Este procedimento colocou o Parlamento, em princípio, em pé de igualdade com o Conselho. Em caso de acordo entre as duas instituições, o ato era aprovado na primeira ou na segunda leitura; se não houvesse acordo, o ato só poderia ser aprovado mediante conciliação.
Com o Tratado de Lisboa (ver ficha 1.1.5), o processo de codecisão tornou-se o processo legislativo ordinário (artigo 294.º do TFUE). Na sequência deste Tratado, mais de 40 novas políticas ficaram sujeitas a este procedimento pela primeira vez, por exemplo nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça, do comércio externo, da política ambiental e da PAC.
B.	Consulta
O processo de consulta continua a aplicar-se nos casos previstos nos artigos 27.º, 41.º e 4.º do TUE e à fiscalidade, à concorrência, à harmonização da legislação não relacionada com o mercado interno e a determinados aspetos da política social.
C.	Cooperação (abolido)
O processo de cooperação (antigo artigo 252.º do Tratado CE) foi introduzido pelo AUE e alargado pelo Tratado de Maastricht à maior parte dos domínios legislativos nos quais o Conselho delibera por maioria. Este procedimento obrigava o Conselho a ter em consideração na segunda leitura as alterações do Parlamento aprovadas por uma maioria absoluta e adotadas pela Comissão. O processo de cooperação marcou o aparecimento de um verdadeiro poder legislativo para o Parlamento, mas foi posteriormente abolido após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver ficha 1.1.5).
D.	Parecer favorável
Por força do Tratado de Lisboa, são submetidos a este processo, doravante designado por «processo de aprovação», alguns novos domínios, tais como os artigos 7.º, 14.º, 17.º, 27.º, 48.º e 50.º do TUE e os artigos 19.º, 83.º, 86.º, 218.º, 223.º, 311.º e 312.º do TFUE, nomeadamente as medidas que devem ser aprovadas pelo Conselho se uma ação da União for considerada necessária e os Tratados não previrem os poderes de ação exigidos para o efeito (artigo 352.º do TFUE).
E.	Direito de iniciativa
O Tratado de Maastricht confere igualmente ao Parlamento um direito de iniciativa legislativa, que se limita, contudo, à faculdade de solicitar à Comissão a apresentação de uma proposta. Este direito mantém-se no Tratado de Lisboa (artigo 225.º do TFUE) e está explicado de forma mais pormenorizada num Acordo Interinstitucional entre a Comissão e o Parlamento.
Poderes orçamentais (ver ficha 1.2.5)
O Parlamento Europeu continua a ser um dos dois ramos da autoridade orçamental (artigo 314.º do TFUE), O PE participa no processo orçamental desde a fase preparatória, nomeadamente, para determinar as orientações gerais e a natureza das despesas. O Parlamento aprova o orçamento e controla a sua execução (artigo 318.º do TFUE). O Parlamento dá quitação quanto à execução do orçamento (artigo 319.º do TFUE).
A.	Investidura da Comissão
B.	Moção de censura
A possibilidade de apresentar uma moção de censura relativamente à Comissão já existia desde o Tratado de Roma (atualmente, artigo 234.º do TFUE). Uma moção desse género requer, para ser aprovada, uma maioria de dois terços dos votos expressos, representando uma maioria dos deputados que compõem o Parlamento. Se for aprovada, a Comissão tem de se demitir em bloco. Desde que existe, foram objeto de votação apenas oito moções de censura e nenhuma foi aprovada, mas o número de votos a favor da censura tem aumentado com regularidade. Todavia, a última moção de censura (votada em 8 de junho de 2005) recolheu apenas 35 votos a favor, tendo-se registado 589 votos contra e 35 abstenções.
C.	Perguntas parlamentares
D.	Comissões de inquérito
E.	Poderes de controlo sobre a política externa e de segurança comum
Nos termos do Tratado de Amesterdão, o PE só podia apresentar um recurso de anulação com o objetivo de salvaguardar as suas prerrogativas. A partir do Tratado de Nice, o Parlamento já não precisa de ser especificamente afetado, podendo agora interpor um recurso nas mesmas condições que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. O Parlamento pode constituir-se parte defensora num recurso contra um ato aprovado segundo o processo de codecisão ou quando um dos seus atos se destine a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O artigo 263.º do TFUE confirma, pois, a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos 320/81, 294/83 e 70/88.
Por último, o Parlamento pode pedir o parecer prévio do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um acordo internacional com as disposições do Tratado (artigo 218.º do TFUE).
Petições (ver ficha 4.1.4)
Iniciativa de cidadania europeia (ver ficha 4.1.5)
Nos termos do Tratado de Lisboa, o Parlamento elege o Provedor de Justiça Europeu (artigo 228.º do TFUE) (ver ficha 1.3.16).