Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=156&tabela=leis
Timestamp: 2020-03-31 16:42:17+00:00
Document Index: 13273328

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

::: Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 58/2019, de 08/08
- Rect. n.º 22/98, de 28/11
- 4ª "versão" - revogado (Lei n.º 58/2019, de 08/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 22/98, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26/10)
Objecto - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 2.º
Princípio geral - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 3.º
Definições - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 4.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 5.º
Qualidade dos dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 6.º
Condições de legitimidade do tratamento de dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 8.º
Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 9.º
Interconexão de dados pessoais - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 10.º
Direito de informação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 11.º
Direito de acesso - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 12.º
Direito de oposição do titular dos dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 13.º
Decisões individuais automatizadas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 14.º
Segurança do tratamento - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 15.º
Medidas especiais de segurança - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 16.º
Tratamento por subcontratante - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 17.º
Sigilo profissional - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 18.º
Princípio - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 19.º
Princípios - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 20.º
Derrogações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 21.º
Natureza - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 22.º
Atribuições - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 23.º
Competências - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 24.º
Dever de colaboração - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 25.º
Composição e mandato - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 26.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 27.º
Obrigação de notificação à CNPD - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 28.º
Controlo prévio - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 29.º
Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 30.º
Indicações obrigatórias - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 31.º
Publicidade dos tratamentos - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 32.º
Códigos de conduta - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 33.º
Tutela administrativa e jurisdicional - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 34.º
Responsabilidade civil - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 35.º
Legislação subsidiária - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 36.º
Cumprimento do dever omitido - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 37.º
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 38.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 39.º
Concurso de infracções - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 40.º
Punição de negligência e da tentativa - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 41.º
Aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 42.º
Destino das receitas cobradas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 43.º
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 44.º
Acesso indevido - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 45.º
Viciação ou destruição de dados pessoais - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 45.º-A
Inserção de dados falsos - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 46.º
Desobediência qualificada - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 47.º
Violação do dever de sigilo - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 48.º
Punição da tentativa - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 49.º
Pena acessória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 50.º
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 51.º
Disposição revogatória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto] Artigo 52.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!]
Objecto - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Princípio geral - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Definições - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
a) 'Dados pessoais': qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
b) 'Tratamento de dados pessoais' ('tratamento'): qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
c) 'Ficheiro de dados pessoais' ('ficheiro'): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
d) 'Responsável pelo tratamento': a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa;
e) 'Subcontratante': a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
f) 'Terceiro': a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados;
g) 'Destinatário': a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal;
h) 'Consentimento do titular dos dados': qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;
i) 'Interconexão de dados': forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade.
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Qualidade dos dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Condições de legitimidade do tratamento de dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Tratamento de dados sensíveis - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Interconexão de dados pessoais - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Direito de informação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Direito de acesso - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Direito de oposição do titular dos dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Decisões individuais automatizadas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Segurança do tratamento - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Medidas especiais de segurança - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Tratamento por subcontratante - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Sigilo profissional - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Princípio - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Princípios - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Derrogações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Natureza - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Atribuições - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Competências - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Dever de colaboração - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Composição e mandato - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Obrigação de notificação à CNPD - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
-1ª versão: Lei n.º 67/98, de 26/10
Controlo prévio - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Indicações obrigatórias - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Publicidade dos tratamentos - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Códigos de conduta - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Tutela administrativa e jurisdicional - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Responsabilidade civil - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Legislação subsidiária - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Cumprimento do dever omitido - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Concurso de infracções - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Punição de negligência e da tentativa - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Destino das receitas cobradas - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Acesso indevido - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Viciação ou destruição de dados pessoais - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Inserção de dados falsos - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
2 - A pena é agravada para o dobro se da alteração referida no número anterior resultar efetivo prejuízo para uma pessoa.
Desobediência qualificada - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Violação do dever de sigilo - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Punição da tentativa - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Pena acessória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Disposição transitória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]
Disposição revogatória - [revogado - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto]