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Timestamp: 2019-10-16 02:38:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 300', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 101', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 1']

Jornal Oficial L 237/8 de
2004/539/CE:Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia [notificada com o número C(2004) 2365] ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 1245/2004 DO CONSELHO
relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), as partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no quarto protocolo (3) sobre as condições de pesca previstas no acordo.
Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
As alterações ao quarto protocolo baseiam-se nas linhas directrizes estabelecidas na comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros.
O protocolo altera as possibilidades de pesca dos pescadores da Comunidade na Zona Económica Exclusiva da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
A aprovação do protocolo que altera o quarto protocolo é do interesse da Comunidade.
Para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, é necessário que a Comissão consulte os Estados-Membros interessados sobre a eventualidade de transferir, no decurso de uma campanha de pesca, as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro para outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito. Essa transferência, que deve ter carácter provisório, não prejudica as repartições futuras de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e não prejudica as competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4),
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (o «protocolo de alteração»).
O texto do protocolo de alteração acompanha o presente regulamento.
A Comissão pode celebrar um acordo administrativo com a autoridade competente da Gronelândia para adaptar periodicamente as taxas de licença, em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas dependentes da Zona Económica Exclusiva da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão consultará os Estados-Membros a fim de preparar a melhor utilização possível das oportunidades de pesca e especialmente a eventual transferência pelos Estados-Membros interessados dessas possibilidades de pesca a outros Estados-Membros que apresentem um pedido para o efeito.
2. As transferências das possibilidades de pesca de um Estado-Membro para outro, como previsto no n.o 1, não prejudicará as repartições futuras das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros no respeito do princípio da estabilidade relativa.
Os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar em águas da Zona Económica Exclusiva da Gronelândia pagarão uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
As disposições de aplicação do presente artigo, incluindo as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, serão objecto do procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo de alteração a fim de vincular a Comunidade.
(1) Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.
(3) JO L 209 de 2.8.2001, p. 2.
que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
Na sequência da reunião da Comissão Mista de 16-18 juin de Junho de 2003, o quarto protocolo (1) é alterado do seguinte modo, com efeitos a 1 de Janeiro de 2004:
1. O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.
2. As quotas referidas no artigo 2.o do acordo serão fixadas anualmente, à luz das informações científicas disponíveis. Serão calculadas como o resto dos totais admissíveis de capturas da Gronelândia após subtracção das quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo e indicadas no artigo 2.o do presente protocolo, não podendo, contudo, exceder as seguintes quantidades:
Unidade populacional ocidental
Unidade populacional oriental
3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.
4. Serão disponibilizadas autorizações para pesca experimental com uma validade máxima de seis meses por cada uma, nos termos do artigo 9.o e do anexo V.
5. Sempre que as partes concluírem que a campanha experimental teve resultados positivos, o Governo local da Gronelândia atribuirá, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies à frota comunitária. A parte da compensação financeira referida no n.o 2 do artigo 11.o será aumentada em conformidade.».
As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:
É revogado o artigo 3.o
As partes fomentarão a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente de espécies da profundidade, cefalópodes, amêijoa e capelim (unidade populacional ocidental). Para o efeito, realizarão consultas, sempre que uma das partes o solicite, e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As partes realizarão a pesca experimental em conformidade com o anexo V.».
1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42 820 000 euros, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.
2. A parte da compensação financeira correspondente a 31 760 679 euros é considerada contrapartida pelas possibilidades de pesca. Este montante será ajustado no decurso das campanhas de pesca em que sejam atribuídas à Comunidade quotas suplementares em excesso das quantidades referidas no quadro do artigo 1.o O ajustamento será calculado com base nos preços de mercado das diferentes espécies abrangidas pelas quotas suplementares.
3. A Gronelândia colocará à disposição da Comunidade uma quantidade de 20 000 toneladas de equivalente-bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para efeitos de aquisição de possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no n.o 2, pode ser constituída, até 50 % por equivalente-bacalhau.
4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do acordo consta do anexo III.
5. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação global da Comunidade, estabelecida no n.o 1 do artigo 11.o As taxas de licença por espécie e por toneladas atribuídas aos navios serão fixadas em conformidade com o anexo VI. As normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca serão determinadas por acordo administrativo entre as partes.
6. A Gronelândia concederá apoio orçamental ao sector da pesca durante os três anos de vigência do protocolo restantes, em conformidade com os compromissos políticos assumidos na carta do primeiro-ministro da Gronelândia ao presidente Prodi de 12 de Junho de 2003. As orientações em matéria de estratégia e objectivos da reforma da política das pescas da Gronelândia, definidas e planificadas de forma independente e autónoma pelo Governo local da Gronelândia, bem como os aspectos técnicos da definição, execução e controlo do apoio orçamental ao sector da pesca da Gronelândia, serão estabelecidos num acordo administrativo entre a Gronelândia e a Comunidade Europeia. A Gronelândia afectará 500 000 euros para aumentar o orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia.».
O mais tardar em 30 de Junho de 2005, as partes avaliarão a aplicação do presente protocolo, com vista a preparar a negociação do próximo acordo.».
É revogado o anexo I.
É aditado o seguinte anexo V:
Regras aplicáveis à pesca experimental
O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidirão conjuntamente sobre os operadores da Comunidade Europeia e o momento mais oportuno, bem como sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia) fornecerá os dados científicos e outras informações de base disponíveis.
O sector da pesca da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).
Duração da campanha: um mínimo de três meses e um máximo de seis meses, salvo alteração por acordo entre as partes.
Selecção de candidaturas para as campanhas experimentais:
A Comissão Europeia comunicará às autoridades da Gronelândia os pedidos de licenças para pesca experimental, num dossier técnico de que conste:
o nível de conhecimentos da pescaria dos tripulantes,
a proposta de parâmetros técnicos para a campanha (duração, artes de pesca, regiões a explorar, etc.).
Se considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo técnico entre as administrações do Governo da Gronelândia e da Comissão Europeia e os proprietários dos navios em causa.
Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentarão às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia:
uma declaração das capturas que já se encontram a bordo,
as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha,
a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.
Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:
fornecerão ao Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia um relatório semanal das capturas por dia e por lanço de rede, incluindo a descrição dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),
comunicarão a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS,
garantirão a presença a bordo de um observador científico da Gronelândia ou de um observador escolhido pelas autoridades da Gronelândia; o papel do observador será o de reunir informações científicas sobre as capturas, bem como efectuar uma amostragem das mesmas. O observador será tratado como um oficial a bordo e o proprietário do navio suportará as suas despesas da estadia no navio. A decisão sobre o tempo de presença do observador a bordo, a duração da sua estadia e o porto de desembarque será adoptada de acordo com as autoridades da Gronelândia. Salvo decisão em contrário das partes, o navio nunca será obrigado a voltar ao porto mais de uma vez em cada dois meses,
submeterão o seu navio a inspecção ao deixar as águas da Gronelândia, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem,
garantirão que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.
As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica pertencerão ao proprietário do navio.
As autoridades da Gronelândia designarão um responsável para resolver qualquer problema imprevisto que possa dificultar o desenvolvimento da pesca experimental.»
É aditado o seguinte anexo VI:
Serão aplicáveis as seguintes taxas (11):
(1) JO L 209 de 2.8.2001, p. 2.
(2) Na eventualidade de uma recuperação da unidade populacional, a Comunidade poderá pescar até 31 000 toneladas, com o correspondente aumento da parte da compensação financeira referida no n.o 2 do artigo 11.o Podem ser pescadas na parte ocidental ou oriental.
(3) A Comunidade pode, no final de Novembro, pedir o aumento da quota do ano seguinte, até ao máximo de 5 500 toneladas, com o correspondente aumento da parte da compensação financeira referida no n.o 2 do artigo 11.o
(4) Pode ser pescado na parte oriental ou ocidental; desta quantidade, 20 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas com redes de arrasto pelágico. As capturas provenientes da pesca de arrasto pelo fundo e as provenientes da pesca de arrasto pelágico serão comunicadas separadamente. A Comunidade pode, no final de Novembro, pedir o aumento da quota do ano seguinte, até ao máximo de 47 320 toneladas, com o correspondente aumento da parte da compensação financeira referida no n.o 2 do artigo 11.o
(5) 500 toneladas podem ser pescadas a norte ou a sul, de acordo com as autoridades da Gronelândia.
(6) Esta quantidade pode ser revista à luz do acordo relativo à repartição das possibilidades de capturas entre países costeiros. A pescaria será gerida através da limitação do número de navios que pescam ao mesmo tempo.
(7) Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico, efectuadas pelos navios comunitários nas pescarias de arrasto de bacalhau e cantarilho, implicarem a superação das quotas comunitárias de alabote do Atlântico, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções para que as pescarias comunitárias de bacalhau e cantarilho possam prosseguir até ao esgotamento das quotas de bacalhau e cantarilho.
(8) 7,7 % do TAC do capelim para a campanha.
(9) Refere-se à captura acessória de bacalhau, peixe-lobo, raia, maruca e bolota. As capturas acessórias de bacalhau serão limitadas a 100 toneladas. Podem ser pescadas na parte ocidental ou oriental.
(10) Pode ser pescado na parte ocidental ou oriental.».
(11) As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias.»
REGULAMENTO (CE) N.o 1246/2004 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2004.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.
do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 2004, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1247/2004 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
O Regulamento (CE) n.o 2305/2003 abriu um contingente pautal anual de importação de 300 000 t de cevada do código NC 1003 00.
As quantidades pedidas em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,
Cada pedido de certificado de importação relativo ao contingente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 5 de Julho de 2004, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, é satisfeito até 0,120440 das quantidades pedidas.
(2) JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.
REGULAMENTO (CE) N.o 1248/2004 DA COMISSÃO
que estabelece medidas transitórias relativas a determinados certificados de importação e de exportação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
Até 30 de Abril de 2004, determinadas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, foram sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. A partir de 1 de Maio de 2004, os certificados em causa deixaram de poder ser utilizados para as referidas operações.
Alguns certificados cujo prazo de validade excede a data de 30 de Abril de 2004 não foram utilizados total ou parcialmente. Os compromissos associados a esses certificados devem ser respeitados, sob pena de execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa se tornaram destituídos de objecto, importa reconhecer a sua cessação e a liberação das garantias constituídas.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão pertinentes,
No respeitante aos certificados de importação, de exportação e de prefixação, as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados, na condição de:
os referidos certificados ostentarem como país de destino, de origem ou de proveniência a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia,
o seu termo de validade não ter sido atingido até 1 de Maio de 2004,
não terem sido utilizados total ou parcialmente até à referida data.
O primeiro parágrafo é também aplicável aos certificados que ostentam como destino, origem ou proveniência a menção «PECO», na condição de o operador apresentar provas consideradas satisfatórias pelas autoridades competentes de que se trata de uma operação com destino a ou proveniente de um dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo.
REGULAMENTO (CE) N.o 1249/2004 DA COMISSÃO
relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos nos Países Baixos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção dos Países Baixos, a Decisão 2003/153/CE da Comissão, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos (2) definiu determinadas medidas de protecção de carácter veterinário e comercial aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos nos Países Baixos.
As restrições à livre circulação dos produtos em causa resultantes dessas medidas de carácter veterinário constituem graves perturbações para o mercado dos ovos para incubação nos Países Baixos, pelo que as autoridades neerlandesas adoptaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovo-produtos.
As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação como também sobre o mercado dos ovos em geral. Logo, afigura-se justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, concedendo auxílios que permitam compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovo produtos.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
1. A utilização para fins de transformação dos ovos para incubação com o código NC 0407 00 19, ocorrida entre 1 de Março e 31 de Maio de 2003 no seguimento de uma decisão das autoridades dos Países Baixos em aplicação da Decisão 2003/153/CE, é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
2. A título da medida visada no n.o 1, é concedida, para um número total máximo de 37 040 000 ovos para incubação, uma compensação de 0,081 euros por unidade.
(2) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.
REGULAMENTO (CE) N.o 1250/2004 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 no respeitante ao prémio aos produtos lácteos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), prevê, nomeadamente, um prémio aos produtos lácteos, bem como pagamentos complementares a título de suplementos do prémio, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O prémio aos produtos lácteos foi pela primeira vez introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), na sequência da redução progressiva do apoio de mercado no sector dos produtos lácteos. Para compensar essa redução do apoio de mercado, o nível do prémio aumenta todos os anos até 2007. O aumento tem lugar anualmente em 1 de Julho, data de início da campanha leiteira.
Em consequência, é desejável estabelecer o facto gerador da taxa de câmbio relativo ao prémio aos produtos lácteos em 1 de Julho do ano a título do qual a ajuda é concedida. Por razões de coerência, é conveniente prever que o mesmo facto gerador da taxa de câmbio se aplique ao prémio aos produtos lácteos e aos pagamentos complementares.
Há que alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (4).
Ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
«Para o prémio aos produtos lácteos e para os pagamentos complementares referidos no Capítulo 7 do Título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Julho do ano a título do qual é concedida a ajuda»
(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
(4) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2304/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 6).
REGULAMENTO (CE) N o 1251/2004 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (2) fixa o montante da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal, tendo em conta os factores estabelecidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Em virtude da redução do preço de intervenção do leite em pó desnatado, em 1 de Julho de 2004, há que reduzir o montante da ajuda.
O Regulamento (CE) n.o 2799/1999 deve, pois, ser alterado em conformidade.
O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da ajuda é fixado em:
3,97 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;
3,51 euros por 100 kg de leite desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %;
49,22 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 35,6 %;
43,41 euros por 100 kg de leite em pó desnatado cujo teor de proteínas no resíduo seco isento de matéria gorda não seja inferior a 31,4 % mas seja inferior a 35,6 %.»
(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1079/2004 (JO L 203 de 8.6.2004, p. 13).
REGULAMENTO (CE) N.o 1252/2004 DA COMISSÃO
que abre as compras de manteiga em determinados Estados-Membros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras a 90 % do preço de intervenção serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro logo que se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.
Com base nos preços de mercado comunicados pelos novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão constatou que os preços na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na República Checa e na Eslováquia são, durante duas semanas consecutivas, inferiores a 92 % do preço de intervenção. Em consequência, as compras de intervenção devem ser abertas nesses Estados-Membros,
As compras de manteiga previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são abertas na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na República Checa e na Eslováquia.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 810/2004 (JO L 149 de 30.4.2004, p. 138).
REGULAMENTO (CE) N.o 1253/2004 DA COMISSÃO
que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005
Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2004/2005 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 da Comissão (3).
São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2004 para a campanha de 2004/2005.
(3) JO L 232 de 1.7.2004, p. 11.
Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 8 de Julho de 2004
(2) Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 1254/2004 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Os direitos de importação no sector do arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1220/2004 da Comissão (3).
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 10 ecus por tonelada do direito fixado se efectuará o ajustamento correspondente: ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1220/2004,
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1220/2004 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
(3) JO L 232 de 1.7.2004, p. 34.
Direitos de importação (5)
Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3)
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 do Conselho (JO L 348 de 21.12.2002, p. 5) e (CE) n.o 638/2003 da Comissão (JO L 93 de 10.4.2003, p. 3), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
Direito de importação (EUR/t)
Preço CIF ARAG (EUR/t)
Preço FOB (EUR/t)
Fretes marítimos (EUR/t)
USDA e operadores
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
de 1 de Julho de 2004
que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia
[notificada com o número C(2004) 2365]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 21.o,
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 que estabelece as condições veterinárias aplicáveis aos movimentos sem carácter comercial de animais de companhia é aplicável a partir de 3 de Julho de 2004.
Apesar das medidas que foram adoptadas para facilitar a transição das condições existentes para as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003, a aplicação deste último requer, nomeadamente, a disponibilidade do passaporte em todos os consultórios veterinários, a emissão de novos modelos de certificados para a entrada a partir de países terceiros e a realização de testes depois da vacinação aos animais provenientes de países terceiros que não constem da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
Afigura-se que, apesar dos esforços realizados pelos Estados-Membros, subsistem algumas incertezas no que se refere a essas condições, especialmente tendo em conta o número considerável de pessoas prestes a viajar com os seus animais de companhia neste período do ano para as férias de Verão. Por conseguinte, o pico anual dos movimentos de animais de companhia poderia resultar num grande número de dificuldades administrativas.
É aconselhável, portanto, que se mantenha necessária a aplicação das condições nacionais actualmente em vigor durante um período de tempo suficiente. Consequentemente, durante este período, os movimentos serão permitidos em conformidade, quer com o Regulamento (CE) n.o 998/2003, quer com as normas nacionais que estavam em vigor antes de 3 de Julho de 2004. Assim, deve ser adiada a derrogação às Decisões 2003/803/CE (2) e 2004/203/CE (3) da Comissão, prevista na Decisão 2004/301/CE da Comissão no que diz respeito ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões.
Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, os Estados-Membros devem permitir a entrada no seu território, até 1 de Outubro de 2004, de animais de companhia das espécies constantes do anexo I do referido regulamento, em conformidade com as normas nacionais em vigor antes de 3 de Julho de 2004.
No primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 1.o da Decisão 2004/301/CE, a data «3 de Julho de 2004» é substituída pela data «1 de Outubro de 2004».
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2004.
(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).
(2) JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.
(3) JO L 65 de 3.3.2004, p. 13. Decisão alterada pela Decisão 2004/301/CE (JO L 98 de 2.4.2004, p. 55).