Source: https://pt.scribd.com/document/160681074/Questionamentos-Sobre-Direito-Do-Trabalho
Timestamp: 2020-04-01 12:47:42+00:00
Document Index: 156604430

Matched Legal Cases: ['artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 458', 'artigo 458', 'artigo 458', 'artigo 202', 'artigo 462', 'Artigo 462', 'artigo 461', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 224', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 72', 'artigo 298', 'artigo 253', 'artigo 4', 'artigo 74']

Questionamentos Sobre Direito Do Trabalho | Expediente | Hora Extra
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Novo Hamburgo 2013.1
Atividade realizada na disciplina de Direito do Trabalho II, do curso de Direito 2013.1, turno 3 feira noite.
1QUESTIONRIO...................................................................................................................5 CONSIDERAES FINAIS.................................................................................................14
A presente atividade integra o processo de aprendizado, na disciplina de Direito do Trabalho II, oportunizando ao acadmico, demonstrar os conhecimentos adquiridos, fixando as informaes recebidas em sala de aula, se constituindo informaes de grande valia no futuro operador do direito.
Inicialmente, cabe-se gizar que as respostas apresentadas, referente aos questionamentos estabelecidos, tiveram como base de consulta o material didtico indicado pelo professor titular da disciplina, referenciados na bibliografia citada no presente trabalho, assim como na legislao vigente.
A disciplina Direito do Trabalho, conforme tratado em nossa primeira aula, tem como objetivo primeiro, oportunizar ao acadmico, futuro Operador do Direito, uma maior compreenso sobre os temas tratados no decorrer de sua formao, atravs do conhecimento terico e prtico dos institutos processuais bsicos, como forma de preparo atividade e rea profissional escolhida.
[Di gite um
1. Cite trs parcelas (verbas) que integram ou compem a remunerao; Resposta: Inicialmente cabe-se clarear que, toda a verba para integrar a remunerao necessita que haja a habitualidade no seu pagamento: Assim, integram a remunerao: O salrio-base (importncia fixa) estabelecido no artigo 457, caput da CLT; A Gratificao Natalina (Dcimo Terceiro Salrio), conforme Lei 4.090, de 13.07.1962; As gratificaes devidamente ajustadas entre as partes e pagas com habitualidade, de acordo com o que prev o artigo 457, pargrafo 1 da CLT.
2. Quais so os requisitos do Adicional de Transferncia; Resposta: devido no valor correspondente 25% sobre o salrio contratual, quando observados os seguintes requisitos: a. Quando acarretar necessariamente a mudana de domiclio do
trabalhador; b. Quando a transferncia for de carter provisrio; Nas situaes em que haja a devida concordncia do empregado, ou tambm quando este exerce cargo de confiana, ou ainda quando o contrato de trabalho prev a situao de transferncia.
3. Cite quatro verbas que no integram a remunerao;
Resposta: Dentre as verbas que no integram a remunerao esto: As verbas pagas como ajuda de Custo e as dirias que no excederem o percentual de 50% do salrio-base percebido pelo trabalhador, conforme previso legal contida no artigo 457, pargrafo 2 da CLT; O transporte destinado ao deslocamento do trabalho e retorno, conforme prev o artigo 458, 2, inciso II, da CLT; Os seguros de vida e de acidentes pessoais, conforme consta no artigo 458, 2, inciso IV, tambm da CLT; O pagamento de Previdncia Privada, conforme garantido pelo artigo 458, 2, inciso VI da CLT, combinado com o artigo 202, 2 da Constituio Federal.
4. Como a Consolidao das Leis do Trabalho CLT, trata a possibilidade de desconto salarial no caso de dano causado pelo empregado; Resposta: conforme est estabelecido na CLT, em seu artigo 462, em seu pargrafo 1, a seguir citado, lcito o empregador, realizar o devido desconto nos salrios do empregado, diante de qualquer danos causado por este, desde que tal possibilidade tenha sido devidamente acordada, ou ainda diante da situao em que o dano tenha ocorrido de maneira dolosa por parte do empregado:
CLT Artigo 462 - Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 1 - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser lcito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado. (Pargrafo nico renumerado pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967)
5. No que diz respeito ao instituto da equiparao salarial, explique o que venha a ser trabalho de igual valor; Resposta: Entende-se como trabalho de igual valor, a atividade laborativa realizada por mais de um trabalhador, observadas a mesma produtividade, a mesma perfeio tcnica, onde a diferena de tempo de servio entre os trabalhadores no seja superior a 2 anos.
Assim, a CLT, em seu artigo 461, 1, tambm interpreta e disciplina o que venha a ser trabalho de igual valor.
CLT - Art. 461 - Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade. (Redao dada pela Lei n 1.723, de 8.11.1952). 1 - Trabalho de igual valor, para os fins deste Captulo, ser o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica, entre pessoas cuja diferena de tempo de servio no for superior a 2 (dois) anos. (Redao dada pela Lei n 1.723, de 8.11.1952). 2 - Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hiptese em que as promoes devero obedecer aos critrios de antigidade e merecimento. (Redao dada pela Lei n 1.723, de 8.11.1952). 3 - No caso do pargrafo anterior, as promoes devero ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Includo pela Lei n 1.723, de 8.11.1952). 4 - O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. (Includo pela Lei n 5.798, de 31.8.1972).
Constata-se ainda que, nossa Constituio Federal vigente, em seu artigo 5, caput, j estabelece a igualdade entre homens e mulheres, assim como o artigo 7 em seu inciso XXX, em que estabelece direitos dos trabalhadores, a igualdade de salrios, conforme se v a seguir:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Por conseguinte, ao se proceder uma anlise dos dispositivos legais supra apresentados, entende-se que na equiparao salarial se pressupe uma srie de requisitos, quais sejam: (a) identidade de funes; (b) trabalho de igual valor; (c) mesmo empregador;
(d) mesma localidade; (e) contemporaneidade na prestao do labor; (f) inexistncia de diferena de exerccio da funo superior a dois anos entre um trabalhador e outro, devidamente observado o exerccio da funo no superior a dois anos; (g) inexistncia de quadro organizado em carreira.
6. Diferencie Jornada de Trabalho Especial da Jornada de Trabalho Reduzida; Resposta: inicialmente convm identificar o que Jornada de Trabalho; consultando o material didtico disponibilizado pelo professor da disciplina, a Carta Magna vigente e a Consolidao das Leis do Trabalho CLT, considera-se jornada de trabalho, o perodo dirio durante o qual o trabalhador est a disposio de sua empresa, e presta os servios de acordo com o previsto no contrato de trabalho.
que pede a questo acima, entende-se como
Jornada de Trabalho Especial, as atividades laborais de algumas profisses, em que as regras diferenciadas que regem a relao de emprego so decorrentes do desgaste resultante dessas atividades. Exemplo: Bancrios entre 6 e 8 horas dirias artigo 224 e 225 da CLT; Jornalistas entre 5 e 7 horas dirias art. 303 e 304 da CLT.
Quanto a Jornada Reduzida de Trabalho, compreende-se o exerccio da atividade laboral em tempo inferior aos limites previsto em lei, mediante o pagamento de salrio proporcional a sua jornada, considerando os empregados que cumprem a mesma funo em tempo integral. Portanto, a diferena entre jornada especial de trabalho e jornada reduzida de trabalho compreende que enquanto a Jornada Especial est disciplinada por imposio legal havendo uma norma legal que a regula, a Jornada Reduzida nasce da autonomia privada dos contratantes empregador/empregado.
7. O que Jornada de Trabalho; Resposta: entende-se que o conceito de jornada de trabalho, est relacionado ao limite de tempo, logo, corresponde ao perodo dirio em que o trabalhador est a disposio do seu empregador, aguardando ou desenvolvendo suas atividades laborais, em conformidade com o que est previsto no contrato de trabalho firmado.
8. Segundo a CLT, quais so os empregados que, em princpio, no tem direito jornada normal de trabalho mnimo, nem a remunerao das horas extraordinrias; Resposta: Conforme estabelece o artigo 62 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, determinados segmentos de trabalhadores esto ao desabrigo de direitos quanto a jornada mnima laboral, assim como remunerao de horas excedentes s normais, inclusive quanto ao adicional de horas extras. So empregados que exercem atividade externa, sendo incompatvel com a fixao de horrio de trabalho. obrigatrio que tal condio esteja devidamente lanada na Carteira de Trabalho CTPS do empregado. Esto tambm inclusos nesta condio, os trabalhadores contratados para cargos de gesto, por conseguinte no abrangidos pela lei quanto a fixao de jornada de trabalho mnima, nem a perceberem horas extras nem ao correspondente adicional. Em suma, so trabalhadores em que h a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, e aqueles trabalhadores que exercem cargos de gesto.
Consolidao das Leis do Trabalho CLT: Art. 62 - No so abrangidos pelo regime previsto neste captulo: (Redao dada pela Lei n 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, devendo tal condio ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro de empregados; (Includo pela Lei n 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gesto, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Includo pela Lei n 8.966, de 27.12.1994) Pargrafo nico - O regime previsto neste captulo ser aplicvel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salrio do cargo de confiana, compreendendo a gratificao de funo, se houver, for inferior ao valor do respectivo salrio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Includo pela Lei n 8.966, de 27.12.1994).
9. O que Intervalo Intrajornada; Resposta: Considera-se o intervalo de tempo para descanso ou alimentao, em qualquer trabalho contnuo que exceda a 6 horas. A CLT, em seu artigo 71, assim define:
CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 - No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 - Os intervalos de descanso no sero computados na durao do trabalho. 3 O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando ouvido o Servio de Alimentao de Previdncia Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios, e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. 4 - Quando o intervalo para repouso e alimentao, previsto neste artigo, no for concedido pelo empregador, este ficar obrigado a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho. (Includo pela Lei n 8.923, de 27.7.1994) 5 Os intervalos expressos no caput e no 1o podero ser fracionados quando compreendidos entre o trmino da primeira hora trabalhada e o incio da ltima hora trabalhada, desde que previsto em conveno ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais do trabalho a que so submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizao de campo e afins nos servios de operao de veculos rodovirios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada. (Includo pela Lei n 12.619, de 2012) (Vigncia).
Conforme j referenciado, os intervalo intrajornadas, so aqueles realizados durante a jornada de trabalho, os quais podem ser comuns, especiais, remunerados ou no. Os intervalos intrajornadas comuns, so todos os intervalos previstos para a grande maioria das classes trabalhadoras, se constituindo como regra geral, estando assim disciplinados: - Tem o mnimo 1 hora e mximo 2 horas; para jornadas superiores a 6 horas contnuas de trabalho, cujo intervalo no computado como hora de trabalho, nem to pouco remunerado Art. 71, 2 CLT;
- Tempo de 15 minutos de intervalo para as jornadas excedentes de 4 horas, at o mximo de 6 horas, no sendo tambm computados na durao do trabalho e nem remunerados Art. 71, 2 CLT; - Tempo de durao de acordo com os usos e costumes da regio, em todo e qualquer trabalho contnuo superior a 6 horas, para fins de repouso e alimentao, os quais igualmente no so computados como hora trabalhada nem remunerado Lei 5.889/1973, em seu artigo 5.
Constituem-se como intervalos especiais, aqueles previstos especialmente para determinadas categorias de profissionais, ou ainda para atividades laborais em circunstncia diferenciadas. Estando assim estabelecidos: - Intervalo de 10 minutos para um perodo de 90 minutos de trabalho consecutivos, nas atividades permanentes de mecanografia, datilografia, escriturao ou clculos, sendo computados na durao do trabalho e tambm remunerados na forma do artigo 72 da CLT; - Intervalo de 20 minutos a cada 3 horas de atividade laboral continuada, para aqueles trabalhadores sujeitos a horrios variveis (jornadas de 7 horas), nos servios de telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, atividades de radiotelegrafia e radiotelefonia. So intervalos computados como horas trabalhadas e sendo tambm remunerados Art. 229 da CLT; - Intervalo de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho para trabalhadores de minas de subsolo, cujo intervalo computado na durao do trabalho e tambm remunerado artigo 298 CLT; - Um intervalo de no mnimo em 15 minutos, anterior ao inicio do perodo de servio extraordinrio de trabalho, para mulheres e menores. Tal intervalo no remunerado, nem computado na durao do trabalho artigos 384 e 413, nico da CLT; - Um intervalo de 20 minutos para cada perodo de 1 hora e 40 minutos de trabalho contnuo, queles trabalhadores que laboram no interior de cmaras frigorficas, assim como aqueles trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Conforme estabelece o artigo 253 da CLT, esses intervalos so
computados remunerados;
- Intervalos voluntariamente concedidos pelo empregador, no previstos em lei, os quais so computados como durao de trabalho e devidamente remunerados, conforme normatiza o artigo 4 da CLT e a Smula 118 do TST.
10. Quantos empregados o estabelecimento do empregador deve possuir para que seja obrigatrio a anotao do horrio de trabalho em registro normal, mecnico ou eletrnico; Resposta: De acordo com o estabelecido na Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, em seu artigo 74, pargrafo 2, assim como o Tribunal Superior do Trabalho TST, estabeleceu conforme a Smula 338-TST, em que nas empresas em que houver mais de dez (10) empregados, as anotaes quanto ao horrio de trabalho realizados pelos trabalhadores, devero constar em quadro especfico, conforme modelo estabelecido pelo Ministrio do Trabalho, e afixado em local de fcil visibilidade. Os dados ali constantes devero estar de forma discriminada, nas situaes em que a empresa opera em turnos diversos.
CLT - DO QUADRO DE HORRIO Art. 74 - O horrio do trabalho constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indstria e Comercio, e afixado em lugar bem visvel. Esse quadro ser discriminativo no caso de no ser o horrio nico para todos os empregados de uma mesma seo ou turma. 1 - O horrio de trabalho ser anotado em registro de empregados com a indicao de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 2 - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, devendo haver pr-assinalao do perodo de repouso. (Redao dada pela Lei n 7.855, de 24.10.1989). 3 - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horrio dos empregados constar, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuzo do que dispe o 1 deste artigo. TST - Smula n 338 - Res. 36/1994, DJ 18.11.1994 - Nova redao - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 234 e 306 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Determinao Judicial - Registros de Horrio - nus da Prova I - nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2, da CLT. A noapresentao injustificada dos controles de freqncia gera presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-Smula n 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - A presuno de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-OJ n 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir. (ex-OJ n 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).
Ao concluir o presente trabalho, inicialmente cabe salientar que houve naturalmente dificuldades para a sua realizao, decorrendo grande esforo, bem como dedicado longo tempo de releitura dos apontamentos e material didtico disponvel, na busca dos objetivos propostos no trabalho ora realizado.
A presente experincia entende-se ser de grande valia, pois, a nossa opo profissional, como futuros operadores do direito, exige profundo conhecimento das normas, nomenclaturas, conceituaes, o que a disciplina de DIREITO DO TRABALHO II, assim Nos oportuniza, atravs de atividades didticas como a que estamos realizando.
Entende-se que a disciplina de DIREITO DO TRABALHO nos oportuniza conhecer, compreender e tambm interpretar o real sentido das normas, demonstrando que essencial todo acadmico, o conhecimento dos ditames legais, formas e procedimentos inerentes lide, o que neste trabalho efetivamente se buscou exercitar, em especial atravs do material didtico disponibilizado, apontamentos em aula e tambm do manuseio e interpretao das normas consultadas.
1. Apontamento realizado em sala de aula. 2. Material didtico distribudo pelo instrutor titular da disciplina de Direito do Trabalho II; 3. Constituio Federal do Brasil; disponvel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Acesso em 25 de maro de 2013. 4. Consolidao das Leis do Trabalho CLT; disponvel em http://www.planalto.gov.br/decreto-lei/ccivil_03/del5452.htm; Acesso em 23 de maro de 2013. 5. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho TST; disponvel http://www.tst.jus.br/en/sumulas. Acesso em 20 de maro de 2013.
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