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Timestamp: 2017-08-20 02:52:09+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de janeiro de Série. Número 8 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 14 de janeiro de Série. Número 8
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Samuel Carmona Lameira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 12/2015 Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região.
2 2 14 de janeiro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 12/2015 Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, são aprovadas as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. As tabelas agora aprovadas são idênticas às taxas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 309-A/2015 de 12 de janeiro e espelham as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, diploma que procedeu à reforma do IRS, nomeadamente com a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Nas mesmas tabelas reflete-se ainda o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais baixos rendimentos deixam de estar sujeitas a retenção na fonte. Acresce referir, que por força do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS definidas no presente despacho são as mesmas que vigoram no Continente. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e por força do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, o Secretário Regional do Plano e Finanças, determina o seguinte: 1 - São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2015: a) Tabelas de retenção n.º I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º1 do artigos 99.º-B e no artigo 99.ºC do Código do IRS; b) Tabelas de retenção n.º IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99-B.º do Código do IRS, tomando -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º1 do artigo 99.º, o n.º1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma; c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º-D do Código do IRS; d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando- -se igualmente em consideração o artigo 99.º-D do mesmo diploma. e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos -Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º 314/90, de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando-se igualmente em consideração o artigo 99.º-D do mesmo diploma. 2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior, aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, devendo ainda observar-se o seguinte: a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivale, para efeitos de retenção na fonte, a quatro dependentes não deficientes; b) Na situação de casado único titular, o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes; c) Na situação de casado único titular, sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual. 3 - As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam -se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS. 4 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder: a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à interseção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo; b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à interseção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal. 5 - A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na
3 14 de janeiro de restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as estabelecidas nos artigos 102.º-A e 102.º-B do Código do IRS, respetivamente. 6 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º-F do Código do IRS. 7 - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuada em data anterior à data da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro de 2015, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos proceder, até ao final do mês de fevereiro de 2015, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2015, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o pagamento ou a colocação à disposição dos rendimentos do trabalho dependente seja efetuado a sujeitos passivos que não se encontram abrangidos pelo n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e aquele que venha a ocorrer no decurso do mês de janeiro, já na vigência das novas tabelas de retenção na fonte de 2015, podem as entidades devedoras ou pagadoras proceder ainda à aplicação àqueles rendimentos das tabelas de retenção na fonte em vigor em Nas situações previstas no número anterior, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até ao final do mês de fevereiro de 2015, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2015, efetuando em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de Nas situações previstas nos n.ºs 7 a 9, caso a retenção na fonte a efetuar em fevereiro não seja suficiente para efetuar o acerto, este é efetuado na liquidação final do imposto A não entrega total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores, constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo da entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Funchal, 12 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
4 4 14 de janeiro de 2015 Tabela I - Trabalho Dependente Não Casado Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 607,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 615,00 2,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 633,00 5,0% 1,4% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 675,00 6,0% 2,4% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 726,00 7,5% 3,9% 1,3% 0,0% 0,0% 0,0% Até 801,00 8,5% 5,9% 2,3% 0,0% 0,0% 0,0% Até 907,00 11,0% 8,4% 4,8% 1,2% 0,0% 0,0% Até 988,00 12,5% 9,9% 7,3% 2,7% 0,0% 0,0% Até 1.048,00 13,5% 10,9% 8,3% 4,7% 1,1% 0,0% Até 1.124,00 14,5% 11,9% 9,3% 5,7% 3,1% 0,5% Até 1.205,00 15,5% 12,9% 10,3% 6,7% 4,1% 1,5% Até 1.300,00 16,5% 13,9% 11,3% 7,7% 5,1% 2,5% Até 1.401,00 17,5% 14,9% 12,3% 8,7% 7,1% 4,5% Até 1.537,00 18,5% 15,9% 13,3% 10,7% 8,1% 5,5% Até 1.683,00 20,0% 17,4% 15,8% 12,2% 9,6% 7,0% Até 1.840,00 21,5% 19,5% 18,5% 15,5% 13,5% 12,5% Até 1.945,00 22,5% 20,5% 19,5% 16,5% 15,5% 13,5% Até 2.056,00 23,5% 21,5% 20,5% 17,5% 16,5% 14,5% Até 2.182,00 24,5% 22,5% 21,5% 18,5% 17,5% 15,5% Até 2.328,00 25,5% 23,5% 22,5% 19,5% 18,5% 16,5% Até 2.495,00 26,5% 25,5% 23,5% 21,5% 19,5% 18,5% Até 2.722,00 27,5% 26,5% 24,5% 22,5% 20,5% 19,5% Até 3.054,00 28,5% 27,5% 25,5% 23,5% 21,5% 20,5% Até 3.478,00 29,5% 28,9% 27,3% 25,7% 25,1% 23,5% Até 4.052,00 30,5% 29,9% 28,3% 26,7% 26,1% 25,5% Até 4.576,00 32,5% 31,4% 29,8% 28,2% 27,6% 27,0% Até 5.111,00 33,5% 32,4% 31,8% 29,2% 28,6% 28,0% Até 5.786,00 34,5% 33,4% 32,8% 30,2% 29,6% 29,0% Até 6.653,00 36,5% 35,1% 34,7% 32,8% 32,4% 32,0% Até 7.852,00 37,5% 36,1% 35,7% 34,8% 33,4% 33,0% Até 9.455,00 39,5% 38,1% 37,7% 36,8% 36,4% 35,0% Até ,00 40,5% 39,1% 38,7% 37,8% 37,4% 36,0% Até ,00 41,5% 40,1% 39,7% 38,8% 38,4% 37,0% Até ,00 42,5% 41,1% 40,7% 39,8% 39,4% 38,0% Até ,00 43,0% 42,1% 41,7% 40,8% 40,4% 39,0% Até ,00 43,5% 43,1% 42,7% 41,8% 41,4% 40,0% Superior a ,00 44,5% 44,1% 43,7% 42,8% 42,4% 41,0%
5 14 de janeiro de Tabela II - Trabalho Dependente Casado Único Titular Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 633,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 675,00 0,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 696,00 2,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 741,00 3,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 781,00 5,0% 2,1% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 822,00 6,0% 3,1% 1,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 872,00 7,0% 5,1% 2,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 958,00 8,0% 6,1% 4,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.063,00 9,0% 7,1% 5,2% 2,3% 0,0% 0,0% Até 1.205,00 10,0% 8,1% 6,2% 3,3% 1,4% 0,0% Até 1.381,00 11,5% 9,6% 7,7% 4,8% 2,9% 2,0% Até 1.603,00 12,5% 10,6% 8,7% 6,8% 4,9% 3,0% Até 1.704,00 14,0% 12,1% 11,2% 8,3% 6,4% 5,5% Até 1.819,00 15,0% 13,2% 12,4% 9,6% 7,8% 7,0% Até 1.966,00 16,0% 14,2% 13,4% 10,6% 9,8% 8,0% Até 2.122,00 17,0% 15,2% 14,4% 11,6% 10,8% 9,0% Até 2.308,00 18,0% 17,2% 15,4% 12,6% 11,8% 10,0% Até 2.525,00 19,0% 18,2% 16,4% 14,6% 12,8% 12,0% Até 2.888,00 20,0% 19,2% 17,4% 15,6% 13,8% 13,0% Até 3.301,00 22,0% 21,6% 20,2% 18,8% 17,4% 17,0% Até 3.553,00 23,0% 22,6% 21,2% 19,8% 19,4% 18,0% Até 3.820,00 24,0% 23,6% 22,2% 20,8% 20,4% 19,0% Até 4.143,00 25,0% 24,6% 23,2% 21,8% 21,4% 21,0% Até 4.531,00 26,5% 25,6% 24,2% 22,8% 22,4% 22,0% Até 4.995,00 27,5% 26,6% 26,2% 23,8% 23,4% 23,0% Até 5.564,00 28,5% 27,6% 27,2% 24,8% 24,4% 24,0% Até 6.280,00 29,5% 28,6% 28,2% 25,8% 25,4% 25,0% Até 7.207,00 30,5% 29,8% 29,6% 27,4% 27,2% 27,0% Até 8.306,00 31,5% 30,8% 30,6% 29,4% 28,2% 28,0% Até 9.188,00 33,0% 32,3% 32,1% 30,9% 29,7% 29,5% Até ,00 34,0% 33,3% 33,1% 31,9% 31,7% 30,5% Até ,00 35,0% 34,3% 34,1% 32,9% 32,7% 31,5% Até ,00 37,0% 36,3% 36,1% 35,4% 35,2% 34,0% Até ,00 38,0% 37,3% 37,1% 36,4% 36,2% 35,0% Até ,00 38,5% 38,3% 38,1% 37,4% 37,2% 36,0% Até ,00 39,5% 39,3% 39,1% 38,4% 38,2% 37,0% Superior a ,00 40,5% 40,3% 40,1% 39,4% 39,2% 38,0%
6 6 14 de janeiro de 2015 Tabela III - Trabalho Dependente Casado Dois Titulares Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 607,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 615,00 2,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 633,00 5,0% 3,1% 1,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 675,00 6,0% 4,1% 2,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 726,00 7,5% 5,6% 3,7% 0,8% 0,0% 0,0% Até 801,00 8,5% 6,6% 4,7% 2,8% 0,9% 0,0% Até 907,00 11,0% 9,1% 8,2% 5,3% 3,4% 1,5% Até 988,00 12,5% 10,6% 9,7% 6,8% 4,9% 4,0% Até 1.048,00 13,5% 11,6% 10,7% 7,8% 5,9% 5,0% Até 1.124,00 14,5% 12,6% 11,7% 8,8% 7,9% 6,0% Até 1.205,00 15,5% 13,6% 12,7% 9,8% 8,9% 7,0% Até 1.300,00 16,5% 15,6% 13,7% 11,8% 9,9% 9,0% Até 1.401,00 17,5% 16,6% 14,7% 12,8% 10,9% 10,0% Até 1.537,00 18,5% 17,6% 15,7% 13,8% 11,9% 11,0% Até 1.683,00 20,0% 19,1% 17,2% 15,3% 14,4% 12,5% Até 1.840,00 21,5% 20,7% 18,9% 17,1% 16,3% 14,5% Até 1.945,00 22,5% 21,7% 19,9% 18,1% 17,3% 15,5% Até 2.056,00 23,5% 22,7% 20,9% 19,1% 18,3% 17,5% Até 2.182,00 24,5% 23,7% 21,9% 20,1% 19,3% 18,5% Até 2.328,00 25,5% 24,7% 23,9% 21,1% 20,3% 19,5% Até 2.495,00 26,5% 25,7% 24,9% 22,1% 21,3% 20,5% Até 2.722,00 27,5% 26,7% 25,9% 23,1% 22,3% 21,5% Até 3.054,00 28,5% 27,7% 26,9% 24,1% 23,3% 22,5% Até 3.478,00 29,5% 29,1% 28,7% 26,3% 25,9% 25,5% Até 4.052,00 30,5% 30,1% 29,7% 28,3% 26,9% 26,5% Até 4.576,00 32,5% 31,6% 31,2% 29,8% 28,4% 28,0% Até 5.111,00 33,5% 32,6% 32,2% 30,8% 30,4% 29,0% Até 5.786,00 34,5% 33,6% 33,2% 31,8% 31,4% 30,0% Até 6.653,00 36,5% 35,3% 35,1% 34,4% 34,2% 34,0% Até 7.852,00 37,5% 36,3% 36,1% 35,4% 35,2% 35,0% Até 9.455,00 39,5% 38,3% 38,1% 37,4% 37,2% 37,0% Até ,00 40,5% 39,3% 39,1% 38,4% 38,2% 38,0% Até ,00 41,5% 40,3% 40,1% 39,4% 39,2% 39,0% Até ,00 42,5% 41,3% 41,1% 40,4% 40,2% 40,0% Até ,00 43,0% 42,3% 42,1% 41,4% 41,2% 41,0% Até ,00 43,5% 43,3% 43,1% 42,4% 42,2% 42,0% Superior a ,00 44,5% 44,3% 44,1% 43,4% 43,2% 43,0%
7 14 de janeiro de Tabelas de retenção na fonte para a Madeira Tabela IV - Trabalho Dependente Não Casado - Deficiente Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 1.290,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.391,00 1,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.431,00 4,5% 0,9% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.613,00 5,5% 2,9% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.925,00 7,0% 5,0% 4,0% 0,5% 0,0% 0,0% Até 2.046,00 8,5% 6,5% 5,5% 2,5% 1,5% 0,0% Até 2.177,00 10,5% 7,5% 6,5% 4,5% 2,5% 1,5% Até 2.278,00 13,0% 10,0% 8,0% 6,0% 4,0% 3,0% Até 2.439,00 15,0% 12,0% 10,0% 8,0% 6,0% 4,0% Até 2.520,00 16,0% 14,0% 12,0% 10,0% 7,0% 6,0% Até 2.621,00 17,0% 15,0% 13,0% 11,0% 9,0% 8,0% Até 2.883,00 18,0% 16,0% 14,0% 12,0% 11,0% 10,0% Até 3.195,00 19,0% 17,4% 15,8% 14,2% 13,6% 13,0% Até 3.528,00 20,0% 18,4% 16,8% 15,2% 14,6% 14,0% Até 3.659,00 21,0% 19,4% 18,8% 16,2% 15,6% 15,0% Até 3.871,00 22,0% 20,4% 19,8% 17,2% 16,6% 16,0% Até 4.284,00 24,0% 22,4% 21,8% 19,2% 18,6% 18,0% Até 4.546,00 25,0% 23,4% 22,8% 20,2% 19,6% 19,0% Até 4.838,00 26,0% 24,4% 23,8% 21,2% 20,6% 20,0% Até 5.121,00 27,0% 25,4% 24,8% 22,2% 21,6% 21,0% Até 5.544,00 28,0% 26,4% 25,8% 24,2% 22,6% 22,0% Até 5.967,00 29,5% 27,9% 27,3% 25,7% 24,1% 23,5% Até 6.693,00 30,5% 29,1% 28,7% 27,3% 25,9% 25,5% Até 7.157,00 31,5% 30,1% 29,7% 28,3% 26,9% 26,5% Até 7.731,00 32,5% 31,1% 30,7% 29,3% 28,9% 27,5% Até 8.407,00 33,5% 32,1% 31,7% 30,3% 29,4% 28,5% Até 9.183,00 34,5% 33,1% 32,7% 31,3% 29,9% 29,5% Até 9.909,00 36,0% 34,6% 34,2% 32,8% 32,4% 31,0% Até ,00 37,0% 35,6% 35,2% 33,8% 33,4% 32,0% Superior a ,00 38,0% 36,6% 36,2% 34,8% 34,4% 33,0%
8 8 14 de janeiro de 2015 Tabela V - Trabalho Dependente Casado Único Titular - Deficiente Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 1.624,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.724,00 1,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.875,00 4,0% 1,2% 0,4% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.940,00 5,0% 3,2% 2,4% 0,6% 0,0% 0,0% Até 2.303,00 6,0% 5,2% 3,4% 1,6% 0,0% 0,0% Até 2.480,00 7,0% 6,2% 4,4% 2,6% 0,8% 0,0% Até 2.722,00 9,0% 8,2% 6,4% 4,6% 3,8% 2,0% Até 2.923,00 10,0% 9,2% 7,4% 5,6% 4,8% 3,0% Até 3.135,00 11,5% 10,7% 8,9% 7,1% 6,3% 4,5% Até 3.301,00 12,5% 12,1% 10,7% 9,3% 8,9% 8,5% Até 3.457,00 14,0% 13,6% 12,2% 10,8% 10,4% 10,0% Até 3.558,00 15,0% 14,6% 14,2% 11,8% 11,4% 11,0% Até 3.765,00 16,0% 15,6% 15,2% 12,8% 12,4% 12,0% Até 3.871,00 17,0% 16,6% 16,2% 13,8% 13,4% 13,0% Até 4.183,00 18,0% 17,6% 17,2% 14,8% 14,4% 14,0% Até 4.385,00 19,0% 18,6% 18,2% 15,8% 15,4% 15,0% Até 4.813,00 20,0% 19,6% 19,2% 16,8% 16,4% 16,0% Até 5.232,00 21,0% 20,6% 20,2% 17,8% 17,4% 17,0% Até 5.438,00 22,0% 21,6% 21,2% 19,8% 18,4% 18,0% Até 5.867,00 23,0% 22,6% 22,2% 20,8% 19,4% 19,0% Até 6.174,00 24,0% 23,6% 23,2% 21,8% 20,4% 20,0% Até 6.749,00 25,0% 24,8% 24,6% 23,4% 22,2% 22,0% Até 7.268,00 26,0% 25,8% 25,6% 24,4% 24,2% 23,0% Até 8.094,00 27,0% 26,8% 26,6% 25,4% 25,2% 24,0% Até 9.032,00 28,0% 27,8% 27,6% 26,4% 26,2% 25,0% Até ,00 29,5% 29,3% 29,1% 27,9% 27,7% 26,5% Até ,00 30,5% 30,3% 30,1% 28,9% 28,7% 27,5% Até ,00 32,0% 31,8% 31,6% 30,4% 30,2% 29,0% Superior a ,00 33,0% 32,8% 32,6% 31,4% 31,2% 30,0%
9 14 de janeiro de Tabela VI - Trabalho Dependente Casado Dois Titulares - Deficiente Remuneração Mensal Euros Número de dependentes Até 1.290,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.391,00 1,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.431,00 4,0% 3,1% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.613,00 5,0% 4,1% 2,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.925,00 7,0% 6,2% 4,4% 2,6% 1,8% 0,0% Até 2.046,00 8,5% 7,7% 5,9% 4,1% 3,3% 2,5% Até 2.177,00 10,5% 8,7% 7,9% 6,1% 4,3% 3,5% Até 2.278,00 13,0% 11,2% 9,4% 7,6% 6,8% 6,0% Até 2.439,00 15,0% 13,2% 11,4% 9,6% 7,8% 7,0% Até 2.520,00 16,0% 14,2% 13,4% 11,6% 9,8% 9,0% Até 2.621,00 17,0% 15,2% 14,4% 12,6% 10,8% 10,0% Até 2.883,00 18,0% 16,2% 15,4% 13,6% 11,8% 11,0% Até 3.195,00 19,0% 17,6% 17,2% 15,8% 14,4% 14,0% Até 3.528,00 20,0% 18,6% 18,2% 16,8% 15,4% 15,0% Até 3.659,00 21,0% 19,6% 19,2% 17,8% 17,4% 16,0% Até 3.871,00 22,0% 20,6% 20,2% 18,8% 18,4% 17,0% Até 4.284,00 23,5% 22,1% 21,7% 20,3% 19,9% 18,5% Até 4.546,00 24,5% 23,1% 22,7% 21,3% 20,9% 20,5% Até 4.838,00 25,5% 24,1% 23,7% 22,3% 21,9% 21,5% Até 5.121,00 26,5% 25,1% 24,7% 23,3% 22,9% 22,5% Até 5.544,00 27,5% 26,1% 25,7% 24,3% 23,9% 23,5% Até 5.967,00 29,0% 27,6% 27,2% 25,8% 25,4% 25,0% Até 6.693,00 30,5% 29,3% 29,1% 27,9% 27,7% 27,5% Até 7.157,00 31,5% 30,3% 30,1% 28,9% 28,7% 28,5% Até 7.731,00 32,5% 31,3% 31,1% 29,9% 29,7% 29,5% Até 8.407,00 33,5% 32,3% 32,1% 30,9% 30,7% 30,5% Até 9.183,00 34,5% 33,3% 33,1% 31,9% 31,7% 31,5% Até 9.909,00 36,0% 34,8% 34,6% 33,4% 33,2% 33,0% Até ,00 37,0% 35,8% 35,6% 34,4% 34,2% 34,0% Superior a ,00 38,0% 36,8% 36,6% 35,4% 35,2% 35,0%
10 10 14 de janeiro de 2015 Tabela VII - Pensões Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não Casado Casado único titular Até 607,00 0,0% 0,0% Até 628,00 1,0% 0,0% Até 664,00 2,0% 0,0% Até 682,00 3,5% 0,0% Até 740,00 4,5% 1,0% Até 812,00 6,0% 3,0% Até 891,00 8,5% 5,5% Até 953,00 9,5% 5,5% Até 1.024,00 10,5% 6,0% Até 1.052,00 11,5% 6,5% Até 1.130,00 12,5% 9,0% Até 1.197,00 13,5% 9,0% Até 1.294,00 14,5% 10,0% Até 1.391,00 15,5% 11,0% Até 1.516,00 16,5% 12,0% Até 1.642,00 17,5% 13,5% Até 1.719,00 18,0% 14,5% Até 1.815,00 18,5% 15,0% Até 1.912,00 20,5% 16,0% Até 2.027,00 21,5% 17,0% Até 2.154,00 23,0% 18,0% Até 2.298,00 24,0% 18,0% Até 2.424,00 24,5% 19,0% Até 2.499,00 26,0% 19,0% Até 2.640,00 27,0% 20,0% Até 2.801,00 28,0% 21,5% Até 2.989,00 29,0% 23,0% Até 3.159,00 30,5% 24,0% Até 3.357,00 31,5% 25,0% Até 3.583,00 32,5% 27,0% Até 3.839,00 33,0% 27,5% Até 4.103,00 33,5% 27,5% Até 4.348,00 34,0% 27,5% Até 4.593,00 35,0% 28,5% Até 4.876,00 36,5% 30,0% Até 5.282,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5%
11 14 de janeiro de Tabela VIII- Rendimentos de Pensões Titulares Deficientes Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não Casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 2,0% 0,0% Até 1.622,00 4,0% 0,0% Até 1.815,00 6,0% 4,0% Até 1.883,00 7,0% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 5,5% Até 2.077,00 10,0% 6,0% Até 2.221,00 11,5% 6,0% Até 2.318,00 12,5% 6,5% Até 2.414,00 13,5% 7,0% Até 2.452,00 15,0% 7,0% Até 2.640,00 16,0% 9,0% Até 2.735,00 17,0% 12,0% Até 2.829,00 18,0% 13,0% Até 2.924,00 18,5% 13,0% Até 3.018,00 19,5% 14,0% Até 3.112,00 20,0% 14,5% Até 3.206,00 20,5% 15,5% Até 3.395,00 21,5% 17,0% Até 3.583,00 22,0% 17,5% Até 3.772,00 23,0% 18,5% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,5% 20,0%
12 12 14 de janeiro de 2015 Tabela IX - Rendimentos de Pensões Titulares Deficientes das Forças Armadas Remuneração Mensal Euros Casado dois titulares / Não Casado Casado único titular Até 1.391,00 0,0% 0,0% Até 1.584,00 1,5% 0,0% Até 1.622,00 4,0% 0,0% Até 1.815,00 6,0% 3,5% Até 1.883,00 7,0% 4,5% Até 1.979,00 8,5% 4,5% Até 2.077,00 9,5% 6,0% Até 2.221,00 11,0% 6,0% Até 2.318,00 12,0% 6,5% Até 2.414,00 13,0% 7,0% Até 2.452,00 14,5% 7,0% Até 2.640,00 15,5% 9,0% Até 2.735,00 16,5% 11,5% Até 2.829,00 17,5% 12,5% Até 2.924,00 18,0% 12,5% Até 3.018,00 19,0% 13,5% Até 3.112,00 19,5% 14,0% Até 3.206,00 20,0% 15,0% Até 3.395,00 21,0% 16,5% Até 3.583,00 21,5% 17,0% Até 3.772,00 22,5% 18,0% Até 3.961,00 23,0% 18,5% Superior a 3.961,00 24,0% 19,5%
13 14 de janeiro de
14 14 14 de janeiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 4,26 (IVA incluído)