Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2014-0027_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 11:06:57+00:00
Document Index: 2975796

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8']

RELATÓRIO sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
Processo : 2014/0808(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A8-0027/2014
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sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
(11200/2014 – C8‑0109/2014 – 2014/0808(CNS))
sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
– Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (11200/2014),
– Tendo em conta o artigo 129.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como os artigos 5.º, n.º 4, e 41.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0109/2014),
– Tendo em conta o Memorando de Acordo sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais, de 24 de abril de 2013,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0027/2014),
1. Aprova o projeto proposto na recomendação do Banco Central Europeu, tal como alterado;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projeto proposto na recomendação do Banco Central Europeu;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, ao Banco Central Europeu e à Comissão.
Artigo 1 – ponto -1 – n.º 1 (novo)
Regulamento (CE) n.º 2533/98
Artigo 3 – parágrafo 2 – alínea c)
1. No artigo 3.º, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
(c) Poderá isentar total ou parcialmente classes específicas de inquiridos das suas obrigações de informação estatística.
"(c) Poderá isentar total ou parcialmente classes específicas de inquiridos das suas obrigações de informação estatística. Toda a isenção de classes específicas de inquiridos deverá assumir a forma de decisão escrita fundamentada. Esta decisão será tornada pública."
Toda a isenção de inquiridos deve ser justificada. Além disso, a decisão deverá ser transparente e, portanto, tornada pública.
Artigo 1 – ponto -1 – n.º 2 (novo)
Artigo 3 – parágrafo 2 – alínea d) (nova)
Projeto do Banco Central Europeu
2. Ao primeiro parágrafo do artigo 3.º, é aditado a seguinte alínea:
“(d) Terá em conta as disposições relevantes da legislação da União relativas à cobertura do mercado e o âmbito da recolha de dados. "
Artigo 1 – ponto -1 – n.º 3 (novo)
Artigo 3 – parágrafo 1-A (novo)
3. No artigo 3.º, é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:
"Os agentes económicos poderão ser autorizados a transmitir informação através do seu canal de transmissão regular."
1. No artigo 5.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. O BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos requisitos de informação estatística à população inquirida efetiva dos Estados-Membros participantes.
"1. O BCE pode adotar regulamentos para a definição e imposição dos requisitos de informação estatística à população inquirida efetiva dos Estados-Membros participantes. O BCE deverá respeitar o princípio da proporcionalidade na definição e imposição de requisitos de informação estatística."
Artigo 1 – ponto -1-B – n.º 1 (novo)
1. No artigo 6.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1. Se um inquirido residente num Estado-membro participante for suspeito de infração, na aceção do n.º 2 do artigo 7.º, aos requisitos do presente regulamento, as exigências de informação estatística do BCE, este último e, nos termos do nº 2 do artigo 5º dos Estatutos, o banco central nacional do Estado-membro participante envolvido, terão o direito de verificar a exatidão e a qualidade da informação estatística e de proceder à sua recolha coerciva. No entanto, se a informação estatística em causa for necessária para demonstrar o cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas, a verificação deverá ser realizada nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (8). O direito de verificar a informação estatística ou de proceder à sua recolha coerciva incluirá o direito de:
“1. Se um inquirido residente num Estado-membro participante for suspeito de infração, na aceção do n.º 2 do artigo 7.º, aos requisitos do presente regulamento, as exigências de informação estatística do BCE, este último e, nos termos do nº 2 do artigo 5º dos Estatutos, o banco central nacional do Estado-membro participante envolvido, terão o direito de verificar a exatidão e a qualidade da informação estatística e de proceder à sua recolha coerciva. No entanto, se a informação estatística em causa for necessária para demonstrar o cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas, a verificação deverá ser realizada nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (8). O direito de verificar a informação estatística ou de proceder à sua recolha coerciva incluirá, em particular, o direito de:"
Convém deixar claro que o direito de verificação não se limita necessariamente ao direito de acesso a documentos, livros e arquivos.
Artigo 1 – ponto -1-B – n.º 2 (novo)
2. No artigo 6.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
(b) Examinar os livros e arquivos dos inquiridos;
“(b) Examinar os livros e arquivos dos inquiridos, incluindo os dados em bruto;"
Importa deixar claro que o BCE deverá ter acesso a bases de dados em suporte papel e informático que contenham certos dados não tratados para a realização de análises estatísticas comparativas.
Artigo 1 – ponto -1-C – n.º 1 (novo)
Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)
1. O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2533/98 é alterado do seguinte modo:
No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
(b) A informação estatística estiver incorreta, incompleta ou for apresentada sob uma forma não conforme com os requisitos.
“(b) A informação estatística estiver falsificada, manipulada, incorreta, incompleta ou for apresentada sob uma forma não conforme com os requisitos."
Ao impor sanções, é muito importante distinguir os tipos de falta e se a infração ocorre de forma intencional ou por negligência. Assim, a informação incorreta deve reportar-se a erros e não a atos intencionais de falsificação ou adulteração. Trata-se de um aspeto particularmente importante no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade.
Artigo 1 – ponto -1-C – n.º 2 (novo)
2. O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3. Considera-se que a obrigação de permitir que o BCE e os bancos centrais nacionais verifiquem a exatidão e a qualidade da informação estatística apresentada pelos inquiridos ao BCE ou ao banco central nacional foi infringida sempre que um inquirido obstrua essa atividade. Essa obstrução inclui, designadamente, a retirada de documentos e o impedimento do acesso físico do BCE ou do banco central nacional aos elementos de que necessitam para desempenharem a sua função de verificação ou recolha coerciva de informações.
“3. Considera-se que a obrigação de permitir que o BCE e os bancos centrais nacionais verifiquem a exatidão e a qualidade da informação estatística apresentada pelos inquiridos ao BCE ou ao banco central nacional foi infringida sempre que um inquirido obstrua essa atividade. Essa obstrução inclui, designadamente, a falsificação e/ou retirada de documentos e o impedimento do acesso físico do BCE ou do banco central nacional aos elementos de que necessitam para desempenharem a sua função de verificação ou recolha coerciva de informações.
A falsificação ex-post de dados, após a transmissão da informação estatística, deve ser incluída no conjunto de atos de má-fé.
Artigo 1 – ponto -1-C – n.º 3 (novo)
3. O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
6. No exercício dos poderes previstos no presente artigo, o BCE atuará segundo os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.º 2532/98.
"6. No exercício dos poderes previstos no presente artigo, o BCE atuará segundo os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.º 2532/98 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2013."
A regulação aplicável a sanções também é agora regida pelo Regulamento (UE) n.º 2014/2013).
“(a) na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC; ou"
“(a) na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas ao BCE; ou"
Artigo 8 – n.º 4-B (novo)
3-A. É aditado o n.º 4-B, com a seguinte redação:
"4-B. No âmbito das suas respetivas esferas de competências, as autoridades ou organismos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou da estabilidade do sistema financeiro, em conformidade com o direito da União ou nacional, aos quais seja transmitida informação estatística confidencial nos termos do n.º 4-A, tomam todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizacionais necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. Os Estados-Membros assegurarão que toda a informação estatística confidencial transmitida ao MEE nos termos do n.º 4-A seja sujeita a todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizacionais necessárias para assegurar a proteção física e eletrónica da informação estatística confidencial. "
Ver o artigo 8.º-A, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2533/1998.
O relator acolhe favoravelmente a recomendação do Banco Central Europeu de se alterar o Regulamento (CE) n.º 2533/1998 no sentido de ter em conta as novas tarefas específicas de supervisão que o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 atribui ao Banco Central Europeu no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições bancárias (Regulamento MUS). Em 4 de novembro de 2014, o BCE assumirá as suas plenas tarefas de supervisão em conformidade com este último regulamento).
As alterações propostas pelo BCE especificam que este último pode utilizar informação estatística confidencial no desempenho das suas novas tarefas de supervisão, à semelhança dos Bancos Centrais nacionais a que tenham sido atribuídas funções específicas no domínio da supervisão prudencial, podendo, assim, utilizar informação estatística confidencial no domínio da supervisão prudencial nos termos do atual Regulamento (CE) n.º 2533/1998. Isto é motivado pela intenção de minimizar o ónus do relato e de assegurar que os mesmos dados apenas necessitem de ser recolhidos uma vez.
Além disso, a alteração proposta permite a transmissão, no seio do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), de informação estatística confidencial que tenha sido recolhida nos termos do artigo 5.º dos Estatutos do BCE para o desempenho das tarefas no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC. O relator sugere a restrição desse novo poder à referida transmissão de dados confidenciais, que é necessária para o desempenho das novas tarefas de supervisão atribuídas ao BCE nos termos do Regulamento MUS. É o BCE e não o SEBC que recebe os novos poderes nos termos desse regulamento.
Finalmente, as alterações propostas pelo BCE permitem a transmissão de informação estatística confidencial pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro, de acordo com o direito da União ou nacional, e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das respetivas atribuições. O relator considera que um tão significativo poder de transmitir dados confidenciais a um certo número de autoridades precisa de ser contrabalançado pelo requisito de que as autoridades que recebem esses dados tomem todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizacionais para assegurar a proteção física e eletrónica das informações estatísticas confidenciais em questão. Em 2009, foi introduzido no ato de base um requisito análogo em relação aos membros do SEBC que recebem informação estatística confidencial das autoridades do Sistema Estatístico Europeu (SEE) (Regulamento (CE) n.º 951/2009 do Conselho, de 9 de outubro de 2009, artigo 8.º-A, n.º 5).
Compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu