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Timestamp: 2020-02-20 20:47:04+00:00
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ARTIGO19 » Brasil: Anunciada a Conferência Nacional de Comunicação Brasil: Anunciada a Conferência Nacional de Comunicação – ARTIGO19
23 de abril de 2009 - Meios de Comunicação
No dia 16 de abril, Presidente Lula da Silva assinou o decreto anunciando a primeira Conferência Nacional de Comunicação. O título da Conferência, marcada para acontecer em Dezembro de 2009, é: “Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital”. Conferências desse tipo,realizadas no passado, produziram recomendações e critérios usados para guiar a produção de políticas públicas em diversas áreas.
A ARTIGO 19 considera que a iniciativa é um importante passo para a construção de padrões democráticos para a comunicação no Brasil, assim como para a promoção de participação pública ampla na produção de políticas na área. O marco regulatório de radiodifusão no Brasil necessita de revisão em seus fundamentos para que possa promover diversidade e pluralidade de vozes, linguagens e pontos de vista. O ambiente midiático no Brasil tem, atualmente, caráter comercial altíssimo e a maioria dos setores da sociedade é quase completamente excluída. Necessidades específicas a serem incorporadas são a criação de um sistema que envolva, de forma equânime, radiodifusores comerciais, públicos e comunitários; o estabelecimento de um regulador independente para a radiodifusão e a definição de regras que garantam a concessão e a renovação das licenças dos radiodifusores de forma transparente e justa.
A conferência de comunicação tem sido, há tempos, uma demanda de grupos da sociedade civil que trabalham nessa área. Os principais instrumentos legais que regulamentam a mídia no Brasil são a Lei de Imprensa de 1967 e o Código de Telecomunicações de 1962, ambos adotados durante o período da ditadura militar. Eles contêm previsões legais repressivas, típicas de regimes autoritários, além de estarem, em sua maior parte, desatualizados. O marco regulatório da área, marcado por revisões inconsistentes, é uma colcha de retalhos, que contém normas confusas e, por vezes, contraditórias.
Conferências nacionais têm o objetivo de promover maior participação da sociedade no desenvolvimento de políticas públicas por meio do engajamento de representantes da sociedade civil em um expressivo diálogo com o governo. Reuniões preparatórias nos níveis municipais e estaduais, que têm o objetivo de fomentar participação de todas as regiões do país, servirão de insumo para a conferência nacional. A ARTIGO 19 é parte da comissão paulista pró-conferência.A ARTIGO 19 demanda a todos os níveis do governo que se empenhem no processo de construção dessa Conferência para garantir que os resultados reflitam as aspirações dos cidadãos brasileiros de em sistema de radiodifusão democrático e de interesse público.
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