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Timestamp: 2019-10-20 06:10:56+00:00
Document Index: 30907627

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 65', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 81']

Lei n.º 91/2001 - orçamento serviços estado despesas
Lei n.º 91/2001 | orçamento serviços estado despesas
192 SÉRIE I-A ( páginas 5352 a 5369 )
Lei n.º 91/2001
2 - A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 14.º
1 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 20.º, 22.º e 25.º
4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam, de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º
a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97 , de 26 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
Até ao final do ano de 2001, o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.
São revogadas a Lei n.º 6/91 , de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 82.º
1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2002 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 81.º
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2002, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 81.º
3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2002 as disposições dos artigos 15.º a 17.º e 24.º, bem como os capítulos II e IV do título III da presente lei.
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