Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11267686/inciso-i-do-artigo-96-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-18 21:56:54+00:00
Document Index: 100763230

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 96', 'artigo 96', 'ARTIGO 96', 'artigo 96', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 96', 'artigo 96', 'ARTIGO 96', 'artigo 96', 'Artigo 96']

Art. 96, inc. I ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
Tribunal Superior Eleitoral - 1 mês
Andamento do Processo n. 0602856-83.2017.6.00.0000 - Habeas - 27/11/2017 do TSE
, inc. I, da Lei nº 9.504/97[3]. Instaurado o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) nº 2016.0029.7229-79 visando..., a denúncia nos autos da Ação Penal Eleitoral nº 229-70.2016.6.08.0000 por suposta prática dos delitos previstos no art... dos delitos previstos no art. 299, do Código Eleitoral, e art. 288, do Código...
Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017
em eleição municipal, a teor do arts. 24 da LC nº 64/1990[2] e 96, inc. I, da Lei nº 9.504/97[3]. Instaurado... fundamentos: (i) dispensada a supervisão do procedimento preparatório eleitoral (PPE) –de natureza cível-eleitoral –pelo TRE/ES... o Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) nº 2016.0029.7229-79 visando a “...
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - 1 mês
Andamento do Processo n. 2-83.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO
precedente desta Corte nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 9.504/97. COLIGAÇÃO... passivo de representação fundada no art. 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, ajuizada após a realização das eleições... em julgado. 2 - A representação prevista no artigo 96, inciso I, da Le...
Andamento do Processo n. 4-53.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO
. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96, I, DA LEI 9.504/97. COLIGAÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1... de candidaturas femininas para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97. 3. RECURSO CONHECIDO... o atendimento aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do art...
Andamento do Processo n. 3-68.2017.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 23/11/2017 do TRE-GO
para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, ajuizada após... em decisão transitada em julgado. 2 - A representação prevista no artigo 96, inciso I, da Lei n. 9.504/97, é via processual... de candidaturas femininas para atendimento aos percentuais previstos no § 3º do...
Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017
. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A coligação... demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96 , inciso I , da Lei n. 9.504... de coligação deferido em decisão transitada em julgado. 2 - A...
Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017
nesse sentido: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE... de representação fundada no art. 96 , inciso I , da Lei n. 9.504 /97, ajuizada após a realização das eleições, quando o objetivo... - A representação prevista no artigo 96 , inciso I , da Lei n...
Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017
2016. REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 96 , I , DA LEI 9.504 /97. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1... - A coligação demandada é parte ilegítima para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 96 , inciso I... de candidatura de coligação deferido em decisão transitada em julgado. 2 -...
Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2017
Advogado: Josiel Antonio De Paiva OAB/MG nº 180.456 Representado: Jair Messias Bolsonaro SENTENÇA Vistos. O Partido dos Trabalhadores ofereceu representação contra Jair Messias Bolsonaro, qualificado
Andamento do Processo n. 18-35.2017.6.13.0008 - 07/11/2017 do TRE-MG
na cidade de Alfenas, visando a eleição de 2018. Segundo dispõe o artigo 96, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, compete...Andamento do Processo n. 18-35.2017.6.13.0008 - 07/11/2017 do TRE-MG Sentença- Representação 8ª ZONA ELEITORAL..., qualificado nos autos, sob o argumento de que este promoveu propaganda eleitoral ...
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 96, inc. I da Lei 9504/97
Art. 96, inc. I ﻿lei Eleitoral
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