Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/70724
Timestamp: 2020-08-13 15:12:36+00:00
Document Index: 48638244

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'artigo 129', 'Artigo 63', 'artigo 126', 'Artigo 63', 'artigo 126', 'Artigo 57', 'artigo 224', 'Artigo 57', 'artigo 224', 'Artigo 32', 'artigo 133', 'Artigo 32', 'artigo 133', 'Artigo 1', 'artigo 224', 'Artigo 1', 'artigo 74', 'Artigo 17', 'artigo 127', 'Artigo 18', 'artigo 128', 'Artigo 24', 'artigo 120', 'Artigo 1', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 96', 'Artigo 2', 'artigo 110', 'Artigo 1', 'artigo 146', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'artigo 78', 'Artigo 2', 'artigo 81', 'Artigo 3', 'artigo 83', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 194', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 96', 'artigo 208', 'artigo 208', 'Artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 102', 'artigo 213', 'artigo 268', 'Artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 112', 'artigo 138', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 178', 'artigo 183', 'artigo 189', 'artigo 194', 'artigo 246', 'artigo 36', 'artigo 118', 'Artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 151', 'Artigo 1', 'artigo 213', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 107', 'Artigo 9', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 203', 'artigo 103', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 172', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 119']

Decreto-Lei n° 12.273, de 28/10/1941 ( Decreto-Lei 12273/1941 )
Decreto-Lei nº 12.273, de 28/10/1941
Ementa Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Publicação Diário Oficial, 28/10/1941, p.1
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Palavras-Chave ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 12.392 de 23/05/2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)
Lei n° 10.265 de 30/10/1968
Artigo 42 - Revoga o artigo 129 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 31/10/1968, p.3)
Lei n° 6.786 de 06/04/1962
Artigo 63 - Acrescenta §§ 1.º a 4.º ao artigo 126 do Decreto-lei 12.273/1941 (DOE 07/04/1962, p.46)
Lei n° 6.626 de 30/12/1961
Artigo 63 - Acrescenta §§ 1.º a 4.º ao artigo 126 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 31/12/1961, p.2)
Lei n° 6.057 de 24/03/1961
Artigo 57 - Altera os itens II e VI do artigo 224 do Decreto-lei 12.273/1941 (DOE 25/03/1961, p.50)
Lei n° 6.055 de 28/02/1961
Artigo 57 - Altera os itens II e VI do artigo 224 do Decreto-lei 12.273/1941 (DOE 01/03/1961, p.3)
Lei n° 5.597 de 12/04/1960
Artigo 32 - Altera o artigo 133 Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 13/04/1960, p.47)
Lei n° 5.465 de 31/12/1959
Artigo 32 - Altera o artigo 133 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 31/12/1959, p.3)
Lei n° 4.650 de 20/01/1958
Artigo 1.º - Altera os itens II e IV do artigo 224 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 21/01/1958, p.53)
Lei n° 3.039 de 30/06/1955
Artigo 1.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 74 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 01/07/1955, p.28)
Lei n° 2.751 de 02/10/1954
Artigo 17 - Revoga o § 4.º do artigo 127; Artigo 18 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 128; Artigo 24 - Revoga a alínea "a" e o § 1.º do artigo 120, todos do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 05/10/1954, p.1)
Lei n° 2.407 de 10/12/1953
Dispõe sobre alteração de artigos do Decreto-lei n. 12.273/1941, e da Lei n. 59/1948, e dá outras providências (DOE 12/12/1953, p.2)
Lei n° 83 de 27/02/1948
Artigo 1.º - Altera o disposto no artigo 197 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 28/02/1948, p.1)
Lei n° 59 de 26/01/1948
Artigo 1.º - Altera os artigos 250, 252 e 254 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 28/01/1948, p.7)
Decreto-Lei n° 17.284 de 11/06/1947
Artigo 1.º - Altera o n. XII do artigo 96; Artigo 2.º - Altera o artigo 110, ambos do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 12/06/1947, p.2)
Decreto-Lei n° 16.379 de 02/12/1946
Artigo 1.° - Altera o artigo 146 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 03/12/1946, p.2)
Decreto-Lei n° 15.705 de 13/02/1946
Artigo 1.º - Altera o artigo 53 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 01/03/1946, p.2)
Decreto-Lei n° 15.366 de 22/12/1945
Artigo 1.º - Altera o artigo 78 e parágrafo único; Artigo 2.º - Altera o artigo 81 e seus §§; Artigo 3.º - Altera o artigo 83, todos do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 23/12/1945, p.6)
Decreto-Lei n° 15.306 de 13/12/1945
Artigo 1.º - Altera o artigo 39 e seus §§ do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 14/12/1945, p.1)
Decreto-Lei n° 14.576 de 02/03/1945
Artigo 1.º - Restabelece a vigência do artigo 194 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 03/03/1945, p.1)
Decreto-Lei n° 13.417 de 17/06/1943
Artigo 1.º - Acrescenta: 1 - o item III ao § 1.º do artigo 36; 2 - o item XVI ao artigo 96; 3 - o item V ao artigo 208; 4 - os itens VI, VII e VIII, ao artigo 208; Artigo 2.º - Altera: 1 - a alínea "d" do artigo 97; 2 - o artigo 102; 3 - o artigo 213 e seu § 2.º; 4 - o parágrafo único do artigo 268, todos do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 18/06/1943, p.1)
Decreto-Lei n° 12.948 de 18/09/1942
Artigo 1.° - Suspende, enquanto durar o estado de guerra, a que se refere o Decreto federal n. 10.358, de 31-08-1942, a vigência dos seguintes dispositivos: - artigo 80, § 2.°; artigo 112, artigo 138; artigo 140; artigo 141, alínea VIII; artigo 178 e parágrafo único; artigo 183; artigo 189; artigo 194; e artigo 246, parágrafo único, todos do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 22/09/1942, p.1)
Decreto n° 14.772 de 09/06/1945
Regulamenta os Capítulos VIII, X e XI, Da Transferência, Da Remoção e Da Permuta, do Título I, do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 10/06/1945, p.1)
Decreto n° 14.663 de 14/04/1945
Regulamenta o artigo 36 e seus §§ do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 17/04/1945, p.1)
Decreto n° 14.661 de 12/04/1945
Regulamenta o artigo 118, item V, do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 13/04/1945, p.1)
Decreto-Lei n° 14.296 de 21/11/1944
Regulamenta o Capítulo IV - Das diárias - do Título II, do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 22/11/1944, p.1)
Decreto n° 14.262 de 31/10/1944
Regulamenta o Capítulo V - Das Ajudas de Custo - do Título II, do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 15/12/1944, p.1)
Lei n° 7.510 de 27/11/1962
Dispõe sobre instituição de licença especial a funcionários públicos (DOE 28/11/1962, p.51)
Lei n° 6.879 de 27/08/1962
Artigo 2.º - O estabelecido no artigo anterior aplica-se aos interinos que hajam sido exonerados, anteriormente a esta lei, com fundamento no artigo 93, § 1.º, letra "b", do Decreto-lei n. 12.273/1941, por motivo de incapacidade decorrente de moléstia, após o prazo máximo de licença estabelecido no artigo 151 do mesmo decreto-lei (DOE 28/08/1962, p.45)
Lei n° 6.189 de 16/08/1961
Dispõe sobre prazo para incorporação da gratificação por risco de vida ou saúde (DOE 17/08/1961, p.3)
Lei n° 5.354 de 10/06/1959
Dispõe sobre afastamento de servidores públicos, determinado por autoridade sanitária, como medida profilática (DOE 11/06/1959, p.3)
Lei n° 5.070 de 26/12/1958
Dispõe sobre garantias a extranumerários (DOE 27/12/1958, p.2)
Lei n° 5.035 de 19/12/1958
Dispõe sobre os proventos da aposentadoria e disponibilidade dos funcionários sujeitos ao regime de remuneração (DOE 20/12/1958, p.5)
Lei n° 4.649 de 16/01/1958
Dispõe sobre concessão de licença a funcionária gestante (DOE 17/01/1958, p.3)
Lei n° 3.576 de 06/11/1956
Artigo 1.º - Fica permitido o afastamento de funcionários, nas condições estabelecidas pelo artigo 213 do Decreto-lei n. 12.273/1941, alterado pelo Decreto-lei n. 13.417/1943 (DOE 08/11/1956, p.3)
Lei n° 2.888 de 21/12/1954
Dispõe sobre a contagem de tempo do serviço que especifica (DOE 22/12/1954, p.3)
Lei n° 2.776 de 17/11/1954
Dispõe sobre recebimento em dinheiro de licença-prêmio pelo funcionário com mais de 35 anos de exercício (DOE 19/11/1954, p.47)
Lei n° 2.628 de 20/01/1954
Dispõe sobre o provimento de cargos nos termos do artigo 13, números IV a VII, de Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 21/01/1954, p.6)
Lei n° 2.469 de 30/12/1953
Institui licença especial de 24 meses, aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado (DOE 31/12/1953, p.1)
Lei n° 2.340 de 20/10/1953
Concede aos ferroviários das estradas de propriedade e administração do Estado, o direito de optar pela percepção de metade do período de licença-prêmio em dinheiro (DOE 22/10/1953, p.3)
Lei n° 2.293 de 03/09/1953
Faculta aos titulares dos cargos de direção e aos seus substitutos, optar pelo gozo parcelado das férias regulamentares (DOE 04/09/1953, p.2)
Lei n° 2.242 de 11/08/1953
Artigo 1.º - Passa a ser observado para os ocupantes de cargos de Avaliador e Ajudante de Avaliador, da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, o regime de remuneração previsto no artigo 107 do Decreto-lei n. 12.273/1941, ficando fixadas para os primeiros 380 quotas mensais e para os segundos 300 quotas mensais (DOE 13/08/1953, p.2)
Lei n° 2.067 de 24/12/1952
Estende aos auxiliares de fiscal de rendas o regime de remuneração de que trata o artigo 107 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 27/12/1952, p.6)
Lei n° 2.019 de 23/12/1952
Dispõe sobre concessão de aposentadoria à mulher funcionária pública, com 25 anos de efetivo exercício, e dá outras providências (DOE 25/12/1952, p.4)
Lei n° 2.006 de 20/12/1952
Artigo 9.º - Fixa em duas e três diárias comuns, por dia, a gratificação a título de representação de que trata o artigo 118, n. I, do Decreto-lei n. 12.273/1941, quando o servidor for designado para serviço ou estado, respectivamente, em outros Estados e no Distrito Federal (DOE 21/12/1952, p.5)
Lei n° 1.941 de 04/12/1952
Dispõe sobre afastamento de servidor público estadual (DOE 05/12/1952, p.1)
Lei n° 1.870 de 10/11/1952
Dispõe sobre atualização dos proventos de aposentados anteriormente à promulgação da Constituição (DOE 11/11/1952, p.1)
Lei n° 1.845 de 27/10/1952
Dispõe sobre o afastamento do servidor civil ou militar estadual ou municipal, eleito prefeito ou vereador, e dá outras providências (DOE 28/10/1952, p.41)
Lei n° 1.831 de 20/10/1952
Artigo 1.º - Aos candidatos aprovados em concurso e nomeados funcionários públicos, que, antes de tomaram posse, forem incorporados às fôrças armadas para prestação de serviço militar, não se aplica o disposto no artigo 35 do Decreto-lei n. 12.273/1941 (DOE 21/10/1952, p.1)
Lei n° 1.631 de 07/07/1952
Dispõe sobre a fruição de férias não gozadas (DOE 08/07/1952, p.1)
Lei n° 1.556 de 29/12/1951
Fica assegurado o direito à percepção da sexta parte dos vencimentos aos inativos civis e militares que contém mais de 25 anos de serviço (DOE 03/01/1952, p.1)
Lei n° 1.512 de 28/12/1951
Dispõe sobre os proventos dos servidores aposentados ou reformados em consequência de moléstia incurável ou contagiosa (DOE 29/12/1951, p.8)
Lei n° 1.263 de 06/11/1951
Torna extensivo aos aposentados da Guarda Civil o disposto no artigo 203 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (DOE 07/11/1951, p.2)
Lei n° 1.175 de 21/08/1951
Considera serviço público estadual o que tenha sido prestado, no território do Estado, por cidadão brasileiro, de acordo com o artigo 103 da Constituição do Estado, e dá outras providencias (DOE 22/08/1951, p.1)
Lei n° 646 de 24/02/1950
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos, durante a Revolução Constitucionalista de 1932, e dá outras providências (DOE 25/02/1950, p.1)
Lei n° 488 de 19/10/1949
Dispõe sobre contagem do tempo de serviço dos funcionários da Divisão do Serviço de Tuberculose, para efeito de aposentadoria (DO 20/10/1949, p.1)
Lei n° 482 de 06/10/1949
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado (DO 09/10/1949, p.1)
Lei n° 435 de 01/09/1949
Assegura aos funcionários públicos mutilados da Revolução Constitucionalista, considerados incapacitados para o exercício da função pública, o direito à aposentadoria com vencimentos integrais (DO 02/09/1949, p.1)
Lei n° 295 de 01/06/1949
Faculta a concessão de licença prêmio aos funcionários públicos que hajam requerido, antes de 25-1-1942, a contagem em dobro do respectivo tempo de serviço (DO 03/06/1949, p.1)
Lei n° 252 de 08/03/1949
Artigo 1.º - O tempo de serviço dos funcionários do Departamento de Profilaxia da Lepra, que por sua função corram risco de contágio, será, para efeito de aposentadoria, acrescido de um quinto (DO 17/03/1949, p.20)
Lei n° 250 de 03/03/1949
Artigo 1.º - Sem prejuízo da prevista no artigo 172 do Decreto-lei n. 12.273/1941, fica instituída uma licença especial de vinte e quatro meses, prorrogável por mais doze, aos funcionários públicos civis efetivos, para tratar de interesses particulares, com perda total dos vencimentos, remunerações, gratificações ou quaisquer outras vantagens do cargo (DO 05/03/1949, p.1)
Decreto n° 17.256 de 31/05/1947
Dispõe sobre fornecimentos de certidão para efeito de licença-prêmio (DO 01/06/1947, p.1)
Decreto-Lei n° 17.117 de 12/03/1947
Dispõe sobre o processamento das promoções nas carreiras de delegado e escrivão de polícia, de investigador e de carcereiro (DO 13/03/1947, p.6)
Decreto-Lei n° 15.708 de 13/02/1946
Artigo 1.° - As promoções, na carreira de Delegado de Polícia, para o provimento das vagas verificadas até 31-12-1945, serão feitas imediatamente, dispensando o interstício exigido pelo artigo 53 do Decreto-lei n. 12.273/1941, desde que não haja, na respectiva classe, funcionário que já o tenha completado (DOE 01/03/1946, p.2)
Decreto-Lei n° 15.626 de 09/02/1946
Artigo 8.º - Aos funcionários do Quadro dos Serviços Industriais da Repartição de Águas e Esgotos aplica-se o Decreto-lei n. 12.273/1941 (DO 12/02/1946, p.1)
Decreto-Lei n° 15.301 de 12/12/1945
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio (DO 13/12/1945, p.19)
Decreto-Lei n° 14.865 de 13/07/1945
Dispõe sobre gratificações (DO 14/07/1945, p.1)
Decreto-Lei n° 14.835 de 04/07/1945
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis do Estado para o efeito de aposentadoria e disponibilidade (DO 05/07/1945, p.1)
Decreto n° 14.718 de 11/05/1945
Dispõe sobre inspeções de saúde dos servidores públicos (DO 12/05/1945, p.1)
Decreto-Lei n° 14.407 de 27/12/1944
Artigo 1.º - Considera malarígena, para os efeitos do item I, do artigo 118, do Decreto-lei n. 12.273/1941, a região do Vale do Rio Ribeira (DO 28/12/1944, p.2)
Decreto-Lei n° 14.217 de 05/10/1944
Dá ao Tribunal de Apelação competência para nomear e demitir funcionários e dá outras providências (DO 06/10/1944, p.1)
Decreto n° 14.148 de 28/08/1944
Regulamenta a justificação de faltas de comparecimento ao serviço (DO 29/08/1944, p.1)
Decreto-Lei n° 13.566 de 22/09/1943
Artigo 1.° - Considera risco de vida ou da saúde, para efeito do que dispõe o artigo 119 do Decreto-lei n. 12.273/1941, o trabalho de fundações de tubulões pelo processo de ar comprimido (DO 25/09/1943, p.1)
Decreto n° 13.561 de 21/09/1943
Aprova o Regulamento das Promoções dos Funcionários Públicos Civis do Estado (DO 23/09/1943, p.1)
Decreto-Lei n° 13.325 de 26/04/1943
Dispõe sobre concessão de licenças e pagamento de salários aos extranumerários, mensalistas e contratados (DO 27/04/1943, p.1)
Decreto-Lei n° 12.788 de 30/06/1942
Dispõe sobre licença dos funcionários do Departamento Administrativo do Estado (DO 01/07/1942, p.2)
Decreto-Lei n° 12.273 de 28/10/1941
Publicado erroneamente como Decreto n. 12.273, de 28/10/1941 no DO 28/10/1941 p.1