Source: http://www.renascenca.br/pt/departamento/servico_social
Timestamp: 2017-06-23 17:23:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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Célia Sharovsky
Tania Arabia Vanoni
Critérios para seleção de bolsas
As Bolsas de Estudo serão concedidas pela SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENÇA, a alunos que tenham o perfil financeiro, conforme prevê a Lei n° 12.101/09, de 27 de novembro de 2009, ou seja:
a) Bolsa parcial (50% de gratuidade): renda familiar per capita não pode exceder 3 (três) salários mínimos.
b) Bolsa integral (100% de gratuidade): renda familiar per capita não pode exceder a 1 e meio salário mínimo.
Além deste critério, CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Artigo 1º - O Programa de Bolsas de Estudo, instituído pela Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, Mantenedora do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença, faz parte das atividades filantrópicas da instituição e tem como objetivo beneficiar alunos devidamente matriculados no ano corrente, conforme critérios aprovados pela Comissão de Avaliação e Concessão de Bolsas de Estudos.
CAPÍTULO II – DO PROCESSO
Artigo 2º - O proceso de seleção dar-se-à por meio de preenchimento de documentação, entrevista com assistente social e avaliação pedagógica.
CAPÍTULO III – DA ABRANGÊNCIA
Artigo 3º - Serão beneficiados alunos com bolsa integral (100%) e parcial (50%).
Artigo 4º - Os candidatos classificados obterão bolsa filantropia nos meses de janeiro a dezembro do ano corrente, sob o valor da anuidade do curso regular.
CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES
Artigo 5º - Poderá se inscrever para a bolsa de filantropia a família que possuir renda per capita (por pessoa da casa) igual ou inferior a um salário mínimo e meio para concorrer a 100%, e três salários mínimos per capita para concorrer a 50% de bolsa.
Artigo 6º - É vedada a inscrição para concorrer à bolsa filantropia àqueles que possuírem qualquer pendência financeira com o Colégio Hebraico Brasileiro Renascença.
CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO
Artigo 7º - O critério de seleção utilizado serão as menores renda per capita familiar, isto é, renda bruta familiar dividida pelo número de componentes do grupo familiar residente no domicílio.
Parágrafo 1º – Entende-se como grupo familiar, o conjunto de pessoas relacionadas que moram na mesma casa, que contribuem para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável do grupo.
Parágrafo 2º - Entende-se como renda bruta mensal familiar o somatório do valor (bruto) de salários, proventos, aluguéis, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimento do mercado informal ou autônomo e rendimentos auferidos do patrimônio, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato. Não somam na renda os ganhos efetuados exclusivamente naquele mês e que não se repetem em outros meses.
Artigo 8º - Serão selecionados os candidatos que apresentarem as menores rendas per capita, cuja documentação apresentada e a visita domiciliar comprovem os dados declarados, sendo respeitado o limite de bolsas e as séries prioritárias.
Artigo 9º - Em caso de equivalência de rendas entre dois grupos familiares distintos, o Colégio Renascença poderá utilizar-se dos seguintes critérios de desempate:
I – Avaliação Pedagógica, por meio de entrevista com Coordenação Pedagógica e avaliação escrita.
II – Proximidade geográfica da residência.
CAPÍTULO VI – DOS RESULTADOS
Parágrafo único – o Departamento de Serviço Social entrará em contato com a família para informar a aprovação da bolsa. CAPÍTULO VII – DA ENTREVISTA
Artigo 10º - O Serviço Social do Colégio Hebraico Brasileiro Renascença será o responsável pela entrevista e recebimento da documentação comprobatória do grupo familiar, através do responsável legal pelo aluno. O atendimento ocorrerá de acordo com agendamento prévio. É obrigatório o comparecimento à entrevista para a entrega da documentação completa, conforme Capítulo VIII, artigo 13º.
Artigo 11º - O responsável pelo candidato deverá comparecer para entrevista com a Assistente Social munido da documentação solicitada.
Artigo 12º - A Assistente Social poderá solicitar qualquer documento que julgar necessário, para avaliação do caso.
CAPÍTULO VIII – DOS REQUISITOS
Artigo 13º - Para receber Bolsa de Estudos serão exigidos os seguintes requisitos:
I. As famílias que não trouxerem a documentação exigida serão desclassificadas;
II. A família do candidato deverá se enquadrar no perfil socioeconômico conforme artigo 6º deste regulamento;
III. O candidato ou o responsável deverá cumprir todos os prazos estabelecidos pelo presente Regulamento;
IV. O candidato e/ou o responsável deverá permitir visitas domiciliares em sua residência para auxiliar na avaliação socioeconômica;
V. O candidato não poderá ficar retido.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14º - O Colégio Hebraico Brasileiro Renascença poderá conceder outras modalidades de bolsas de estudo, a seu livre critério.
Artigo 15º - No caso de cancelamento/transferência/desistência de matrícula, a bolsa de estudos será automaticamente cancelada.
Artigo 16º - A Bolsa de Estudo concedida é pessoal e intransferível.
Artigo 17º - A bolsa filantropia não é cumulativa com outros descontos.
Artigo 18º - Os alunos beneficiários das bolsas de estudo que trata a lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por eles apresentadas.
Artigo 19º - Os alunos beneficiários das bolsas de estudo poderão ter seus benefícios cancelados a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado. Colégio Renascença
Rua São Vicente de Paulo, 659
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