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Timestamp: 2018-06-19 10:18:11+00:00
Document Index: 55368731

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 25', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 71', 'Artigo 12']

Projecto de Lei nº /X - PDF
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Tomás Rico Affonso
1 Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº /X ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À GESTÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS Exposição de motivos: Os óleos alimentares usados são um resíduo não perigoso que carece de legislação específica para a sua gestão. Não existe, actualmente, qualquer sistema integrado de gestão para os óleos alimentares usados, apenas acordos voluntários com o sector HORECA (Hotelaria, Restauração e Bebidas) e o sector da indústria alimentar. Faltam dados sobre as quantidades de óleos alimentares usados produzidos em Portugal, assim como sobre o seu destino actual. No entanto, segundo as fontes disponíveis serão produzidos anualmente em Portugal cerca de 125 mil toneladas deste resíduo, das quais apenas serão recolhidas. Mesmo sendo proibido pela lei geral de resíduos a sua deposição no meio ambiente, ela verifica-se e é responsável pela poluição da água e do solo - estima-se que 1 litro de óleo contamina 1 milhão de litros de água. Quando lançados na rede de esgotos, contribuem para a danificação das canalizações e o mau funcionamento das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) por obstrução dos filtros, o que causa elevados prejuízos e inconvenientes, podendo mesmo poluir os meios receptores hídricos. Existem várias possibilidades de valorização dos óleos alimentares usados, como seja a produção de sabão, lubrificantes ou biodiesel com poder de queima praticamente equivalente ao gasóleo. Além de se estar a reduzir os prejuízos ambientais directos e o consumo de matérias-primas, o aproveitamento de resíduos permite gerar valor económico e criar postos de trabalho. 1
2 A utilização de biodiesel tem vantagens por possibilitar a substituição do consumo de combustíveis fósseis, promovendo a auto-suficiência energética e a redução das emissões de gases de efeito de estufa. As estatísticas referem que litros de óleos alimentares usados permitem produzir entre 920 e 980 litros de biodiesel, o qual é neutro do ponto de vista das emissões de carbono. O CO 2 libertado é equivalente ao que foi absorvido pela fotossíntese das plantas que lhe deram origem, o que não irá desequilibrar o ciclo de carbono e contribuir para o agravamento do efeito de estufa, responsável pelas alterações do clima. Mesmo assim, o biodiesel resultante de óleos alimentares usados apresenta índices de emissão de CO 2 que podem ser 80% menores aos emitidos com a utilização de gasóleo. Por exemplo, 1 TEP (Tonelada equivalente de Petróleo) de gasolina provoca a emissão de 3,4 t de CO 2, enquanto 1 TEP de biodiesel de ésteres vegetais provoca a emissão de 1,7 t de CO 2 (Vermeersch, 1992). A utilização deste tipo de biodiesel permite também reduzir a emissão de partículas e de enxofre dos escapes dos motores diesel, contribuindo para melhorar os índices de qualidade do ar das zonas urbanas. A utilização de ésteres em vez de gasóleo origina uma redução de cerca de 50% nas emissões de partículas, e mesmo quando os ésteres são usados em mistura com gasóleo, as emissões de partículas sofrem uma redução até aos 40%. Este tem sido mesmo um dos principais argumentos que tem levado várias entidades públicas europeias e adoptar a utilização de biodiesel em veículos municipais e em transportes públicos. O aproveitamento dos óleos alimentares usados para biodiesel trata-se de uma forma de produção de biocombustíveis sustentável, ao contrário do que sucede com os resultantes de culturas alimentares ou da desflorestação ou da utilização de terras aráveis. Estes são responsabilizados pelo agravamento da crise alimentar e dos problemas ambientais, tais como a perda de biodiversidade ou mesmo das emissões de gases de efeito de estufa, para além de que não resolvem o problema da dependência energética do exterior. A valorização dos óleos alimentares usados deve ser implementada através de um sistema de gestão integrado, quer como uma responsabilidade resultante da hierarquia de gestão estabelecida para os resíduos (redução, reutilização, reciclagem/regeneração, eliminação), quer pelas vantagens económicas e ambientais que apresentam os seus produtos. 2
3 A utilização deste tipo de biodiesel mostra-se sobretudo importante nas frotas municipais e transportes públicos, contribuindo para reduzir a factura energética e melhorar a autonomia financeira das autarquias e das operadoras de transportes públicos. A recolha e valorização dos óleos alimentares usados deve fazer parte de uma medida de política não apenas de gestão de resíduos, mas também de combate às alterações do clima e promoção das fontes alternativas de energia, tendo como beneficiário principal as entidades com responsabilidade de prestação de serviços públicos. São cada vez mais as autarquias que optam por recolher os óleos alimentares usados e os destinam à produção de biodiesel, aproveitando parte dessa produção às frotas municipais. Esta situação deve ser promovida, generalizando-se a utilização do biodiesel resultante de óleos alimentares usados nas frotas municipais e transportes públicos, mas também a todos os serviços de utilidade social sem fins lucrativos, como bombeiros, hospitais, entre outros. A proposta do Bloco de Esquerda O Bloco de Esquerda propõe a aplicação de um sistema de gestão integrado dos óleos alimentares usados, cumprindo a hierarquia das operações de gestão de resíduos. Estabelece a obrigatoriedade da recolha através de oleões no sector HORECA, industrial e doméstico, proibindo a sua descarga nas redes de esgotos ou o seu destino para rações de animais, protegendo o ambiente e a saúde pública. É proposta a meta de 80% para a valorização dos óleos alimentares usados para os vários sectores, até 2010 para o sector HORECA e industrial e até 2012 para o sector doméstico, conferindo rigor à aplicação do sistema de gestão. O Bloco propõe que as autarquias e juntas de freguesia possam proceder à própria actividade de produção de biodiesel ou que beneficiem de pelo menos 50% do biodiesel produzido a partir da matéria-prima proveniente do município, de forma a promover a sua utilização nas frotas municipais e transportes públicos, mas também nos serviços de utilidade social. Em ambos os casos, mas também no biodiesel adquirido para fins de transporte público, é proposto a isenção total do ISP. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: 3
4 Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados. Artigo 2.º Âmbito O presente diploma aplica-se às operações de gestão de óleos alimentares usados de origem vegetal, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de óleos alimentares usados. Artigo 3.º Princípios de gestão 1 - Constituem princípios fundamentais de gestão de óleos alimentares usados a prevenção da produção, em quantidade e nocividade, destes resíduos e a adopção das melhores técnicas disponíveis nas operações de gestão, de forma a minimizar os riscos para a saúde pública e para o ambiente. 2 - Estabelece-se a seguinte hierarquia de operações de gestão de óleos alimentares usados: a) Prevenção; b) Reutilização; c) Reciclagem e outras formas de valorização, excepto a energética; d) Eliminação. Artigo 4.º Responsabilidade 1 - É da responsabilidade das câmaras municipais efectuar o planeamento e a gestão dos óleos alimentares usados produzidos na área do respectivo município, podendo delegar nas respectivas juntas de freguesia essa responsabilidade. 2 Sempre que os resíduos em causa ultrapassem a produção diária de litros por produtor, a responsabilidade pela gestão é do respectivo produtor ou detentor, podendo este estabelecer protocolos com a respectiva câmara municipal ou junta de freguesia para transferir essa responsabilidade. 4
5 3 A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos. 4 - A deposição dos óleos usados é da responsabilidade dos respectivos produtores ou detentores, sendo obrigatória a deposição em recipientes oficiais próprios adequados para o efeito, denominados em diante de oleões. Artigo 5.º Deposição e Recolha 1 Para os estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria, incluindo cantinas e serviços de catering, mas também para o sector industrial, a deposição dos óleos alimentares usados é feita em oleões disponibilizados gratuitamente pela entidade responsável pela sua recolha junto dos locais de produção do resíduo. 2 Para os produtores domésticos a deposição dos óleos alimentares usados é feita em oleões disponibilizados gratuitamente nas habitações ou nos condomínios pela entidade responsável pela sua recolha porta-a-porta ou em oleões situados em ecopontos ou ilhas ecológicas. 3 - A actividade de recolha e transporte de óleos alimentares usados só pode ser realizada mediante adequabilidade dos meios envolvidos, nomeadamente com vista à protecção da saúde e do ambiente, e deve garantir uma adequada periodicidade. Artigo 6.º Proibições É expressamente proibido: a) Qualquer descarga de óleos alimentares usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou colectivos, de águas residuais; b) Qualquer depósito e ou descarga de óleos alimentares usados no solo, assim como qualquer descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos alimentares usados; c) Qualquer operação de gestão de óleos alimentares usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respectiva autorização exigível nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; 5
6 d) Qualquer operação de gestão de óleos alimentares usados susceptível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite previstos em demais legislação aplicável; e) Qualquer mistura de óleos alimentares usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, que dificulte a sua valorização em condições ambientalmente adequadas, nomeadamente para fins de regeneração e reciclagem; f) Destinar óleos alimentares usados para utilização em rações animais. Artigo 7.º Valorização 1 Os óleos alimentares usados recolhidos devem ter destinos apropriados, de acordo com os princípios de gestão estabelecidos no artigo 3.º, podendo ser entregues a operadores devidamente reconhecidos para o seu tratamento e valorização. 2 Os operadores a quem são entregues os óleos alimentares usados para a produção de biodiesel são obrigados a fornecer, a título gratuito, pelo menos 50% do biodiesel obtido à respectiva câmara municipal e ou junta de freguesia, excepto nos casos em que estas dispensem o cumprimento desta obrigação. 3 É permitida às câmaras municipais e juntas de freguesia a actividade de valorização dos óleos alimentares usados para a produção de biodiesel, sem qualquer limite máximo de produção. 4 - Para efeito do número anterior, essa actividade de valorização está dispensada de licenciamento, nos termos do artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, mas deve respeitar as especificações técnicas estabelecidas em regulamentação própria e obriga-se à comunicação prévia à autoridade regional de resíduos competente. 5 As disposições dos números 2 e 3 apenas se aplicam caso o biodiesel produzido se destine à utilização na frota municipal, à distribuição gratuita a operadoras de transportes públicos ou instituições de utilidade social sem fins comerciais e lucrativos que operam na área territorial do município. Artigo n.º 8 Objectivos de gestão 6
7 1 Até Janeiro de 2010 deve ser garantida a recolha selectiva de óleos alimentares usados produzidos no sector HORECA e no sector industrial numa proporção de, pelo menos, 80% do óleo usado produzido, com vista à sua valorização. 2 Até Janeiro de 2012 deve ser garantida a recolha selectiva de óleos alimentares usados produzidos no sector doméstico numa proporção de, pelo menos, 80% do óleo usado produzido, com vista à sua valorização. Artigo 9.º Isenção fiscal Beneficia de isenção total de imposto sobre os petrolíferos e energéticos (ISP), sem qualquer limite máximo global: a) O biodiesel produzido pelas câmaras municipais e juntas de freguesia, conforme é estabelecido pelos números 3 e 5 do artigo 7.º; b) O biodiesel fornecido a título gratuito às câmaras municipais e juntas de freguesia, conforme é estabelecido pelos números 2 e 5 do artigo 7.º; c) Todo o biodiesel produzido a partir de óleos alimentares usados que tenha como destino a utilização em frotas municipais e transportes públicos. Artigo 10.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 11.º Derrogação O presente diploma derroga o disposto no artigo 71º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação. 7
8 Assembleia da República, 16 de Julho de 2008 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, 8