Source: https://sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/10183-decreto-n-59-580-de-04-07-2020-regulamenta-em-ambito-municipal-a-lei-federal-n-14-017-de-29-de-junho-de-2020-que-dispoe-sobre-acoes-emergenciais-destinadas-ao-setor-cultural-a-serem-adotadas-durante-o-estado-de-calamidade-publica-reconhecido-pelo-decreto-legislativo-n-6-de-20-de-marco-de-2020
Timestamp: 2020-08-08 15:29:50+00:00
Document Index: 25068807

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2']

DECRETO Nº 59.580, DE 04/07/2020 - REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO
DECRETO Nº 59.580, DE 4 DE JULHO DE 2020
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 1º O Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:
I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de São Paulo para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e observando-se o artigo 3º deste decreto;
III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º deste decreto;
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de São Paulo;
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de São Paulo.
§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata artigo será composto pelos seguintes integrantes:
I - Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá;
II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito, por ele indicado;
III - 1 (um) representante da Casa Civil;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Governo Municipal;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - 1 (um) representante da Câmara Municipal de São Paulo;
VII - 1 (um) representante da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo;
VIII - 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho a que se referem os incisos I a VII do “caput” deste artigo poderão indicar seus suplentes.
§ 3º Os representantes e suplentes da Secretaria Municipal de Cultura, da Casa Civil, da Secretaria de Governo Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo serão indicados por seus respectivos Secretários e Diretor Presidente.
§ 4º O representante e o suplente a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
§ 5º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 3º O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, em 4 de julho de 2020.
Publicado no Caderno Suplementos DOC de 04/07/2020 – p. 01