Source: https://pt.scribd.com/document/59313196/PROCESSO-ADMINISTRATIVO
Timestamp: 2019-04-18 20:48:19+00:00
Document Index: 103796666

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 58', 'artigo 78', 'artigo 5', 'artigo 79', 'artigo 87', 'artigo 80']

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Contrato Servico Reforma
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Modelo Contrato Compras
Sessão 2a. Lançamento de PPP
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Aula Consumidor 06
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Inq. Policial
Ato da rescisão unilateral do contrato e devido processo legal
Preliminarmente, tem-se por ato jurídico administrativo toda e qualquer declaração emanada de autoridade administrativa competente no exercício de sua função, sob o regime de direito público, com o fim de resguardar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. O ato administrativo, independente do fim que colima, é ato unilateral e vinculado, que precisa, para ter a devida eficácia, emanar de autoridade à quem a lei atribui competência para tanto, ter finalidade que atenda ao interesse público, possuir forma escrita para qual deve ser dada a devida publicidade, conter os motivos que levaram à sua criação e por fim, um objeto, o qual deve ser lícito e que constitui o efeito jurídico imediato que se pretende com o ato. Diferentemente do conceito utilizado no Direito Civil, no Direito Admin istrativo, é o contrato conceituado como uma imposição unilateral de vontade, onde a administração, geralmente após um procedimento licitatório impõe as cláusulas por ela definidas e em caráter de imutabilidade, para que o contratante faça sua adesão. Está o contrato administrativo, sujeito à incidência de cláusulas exorbitantes, às quais conferem à Administração Pública uma superioridade sobre o particular; à imposição de sanções, à fiscalização diária, dependendo do tipo do objeto do contrato; e por fim, à rescisão unilateral. A rescisão unilateral vai ocorrer quando a administração pública por motivo de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte do contratado ou, em razão deinteresse público, decidir por fim ao contrato entabulado, antes que seu prazo de vigência tenha extrapolado; sendo que, em qualquer dos três casos, necessária se faz a devida justificação da conveniência e oportunidade, para que se atenda ao princípio da transparência dos atos administrativos e se possa aferir da legalidade do ato. Como todo ato administrativo, a rescisão também deverá trazer em seu bojo os pressupostos de fato e de direito, bem como a relação lógica entre eles, que levou o ente público a praticar o ato em questão. Por motivo de ilegalidade se dará a rescisão toda vez que se detectar que o contrato foi celebrado sem observância da legislação em vigor, inclusive da Lei de Licitações e Contratos, vez que muitas vezes o contrato é entabulado sem prévio procedimento licitatório. Os efeitos dessa rescisão operam-se ex tunc, preservandose os terceiros de boa fé, posto não ter esta espécie de rescisão natureza punitiva. Será extinto o contrato, por inadimplemento do contratante, toda vez que ocorrer descumprimento das cláusulas contratuais ou de letra de lei e esta preveja como penalidade a ser aplicada, a rescisão unilateral do contrato (art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei de Licitações). O inadimplemento pode se dar com culpa (o contratado age com imprudência, negligência ou imperícia), sem culpa (fato decorre de caso fortuito ou de força maior) ou por dolo (vontade consciente e dirigida de praticar ou causar as condutas elencadas na lei como passíveis de rescisão contratual). No primeiro e no terceiro caso, a Administração irá assumir o contrato da maneira que se encontrar e tomará as demais providencias constantes do artigo 80 da Lei 8.666/93. Outro motivo que enseja a rescisão contratual unilateral é o interesse público, pautado na conveniência e na oportunidade, e mais, na transparência e notoriedade do fato que gerou a rescisão e fez com que o poder público, por fator alheio à sua vontade, perdesse o interesse na execução do contrato, não possui, portanto, natureza punitiva, mas o cunho de beneficiar a coletividade. Qualquer que seja o motivo que leve a Administração Pública a rescindir unilateralmente o contrato, o ato exige que seja observado o artigo 5º, LV da CF, que impõe que seja assegurado nos processos e atos administrativos o contraditório e a ampla defesa (forma do ato de rescisão em sentido amplo), isto
POR NARA LETICIA BOR SATTO
até como medida de segurança do Poder Público. por ser imposição constitucional do devido processo legal. podendo nesse caso. é que haja um desentendimento ou falta de acordo no tocante ao quantum indenizatório e que tal impasse venha a ser submetido ao crivo do Judiciário. com base no § 2º do artigo 78. impõe-se. A verdade é que a rescisão unilateral. que garanta ao Contratado todos os meios. Se diferentemente agir. seguro-garantia ou fiança bancária). até para se apurar se o Contratado terá direito à indenização e à que título. Nesse diapasão. a Administração Pública tem o dever de indenizá-lo pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual. o Contratado fará jus indenização. que estará viciada em sua forma. trazendo à tona os elementos que achar conveniente para tanto. consubstanciado no processo administrativo. em Ação de Declaratória de Nulidade. de conseqüência. da Lei de Licitações e Contratos. o devido processo legal deve ser instaurado. a ser pago ao Contratado será denominado de indenização. ainda que tenha o citado ato caráter unilateral. o agente público poderá ver seu ato rescisório atacado e passível de ser invalidado. Agindo o contratado de má-fé. Indubitável resta a imprescindibilidade da observância do princípio do contraditório e da ampla defesa na rescisão unilateral do Contrato. vez que por afetar interesses do Contratado e de terceiros. e custo desmobilização. dificilmente será anulado pelo Magistrado. não podendo o ente público se furtar de responder ao processo. em danos emergentes e lucros cessantes. como também. e. ao verificar qualquer situação que lhe possibilite utilizar-se da rescisão unilateral do contrato. poderá se socorrer do Judiciário para ver seus direitos assegurados. uma vez dada a oportunidade do Contratado expor suas razões. deverá ser indenizado pelos serviços que efetuou entre a data do último pagamento e a da rescisão. Portanto. o devido processo legal nos . bem como produzir as provas que comprovem suas alegações. em revisão da garantia ofertada por ocasião de sua contratação (caução. por meio de advogado. vez que o Contratado que se sentir lesado pela administração. poderá ser atacada via Judicial pelo Contratado que se viu lesado e será certamente declarada nula por este. essa rescisão é passível de ataque pelo interessado que não concorde com a decisão do agente público. em meio à ampla divulgação dos fatos. mas mesmo esse remanescente do contrato. durante todo o procedimento administrativo. Destarte. Dessa forma. via judicial. Em se observando a determinação constitucional. e desde que a Administração Pública leve-as em conta. esclarecer fatos pendentes e prestar informações que se fizerem necessárias. A ampla defesa.porque. o máximo que poderá ocorrer. em caráter discricionário. O contraditório é oposição aos fatos apresentados por outrem. mas nunca o ataque ao ato rescisório em s i. de conseqüência. mas se este o for. por outro lado. mas. a rescisão. o administrador público deverá notificar o Contratado para que possa tomar conhecimento dos fatos apontados como hábeis à rescindir seu contrato. por não obedecer ao elemento forma. posto que na maioria das vezes. documentos e dados que lhe disserem respeito à questão. tem-se que caso não seja observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Essa indenização poderá consistir no pagamento do valor corresponde à execução do contrato até a data de rescisão. normas e provas necessários à sua participação no processo administrativo. desde que não tenha dado azo à rescisão e que tenha agido de boa fé. como a própria nominação já diz é ato unilateral e não necessita da interferência do Contratado. como a Administração Pública é norteada por vários princípios e um deles é o da transparência e publicidade dos atos. a Administração Pública recolher a garantia contratual. recomendável que esses princípios sejam observados. por ser ato vinculado. e que a conveniência e oportunidade estejam adstritas à autoridade pública. se defender dos mesmos apresentando razões de fato e de direito. a oportunização de defesa técnica.
penal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos. JUSTEN FILHO. por meio de licitação. ed. Diógenes. LV da CF/88. cumulativamente ou não. para representá -lo na execução do contrato. onde se garanta uma decisão motivada e que consiga transpor a realidade não só ao Contratado. Marçal. 11. 2002. por determinação judicial. amigavelmente. pela Administração Pública. Bibliografia BITTENCOURT.br/revista/texto/460 Publicado em 11/2000 Leon Frejda Szklarowsky O descumprimento.uol. A inexecução do contrato pode ocorrer por variadas razões. São Paulo: Malheiros. distinguindo - . Curso de Direito Administrativo. Se o ato unilateral da rescisão é direito da Administração Pública. MELLO. Acrescente-se que o contratado deverá também manter um preposto no local da obra ou do serviço. Rogério. O ato administrativo e relação jurídica administrativa. Atual e ampl. Rescisão de contrato administrativo http://jus.com. que participam da administração pública ou simplesmente são por esta controladas direta ou indiretamente. ver. 7. ed. Direito Administrativo. 2001. a publicidade e a transparência nos atos administrativos são meios de controle e de segurança para Administração Pública e causa de confiabilidade dos cidadãos sem seus governantes. O TCU recomenda que esta contratação se realize. São Paulo: Dialética. nos casos especificad os. que compreende a fundamentação legal e os motivos que alicerçam a prática desse ato. por atos lesivos ao patrimônio público. A rescisão poderá ocorrer: por ato unilateral da Administração. São Paulo: Malheiros. A rescisão unilateral do contrato advém da primazia que lhe fornece o inciso II do artigo 58. Curitiba. finalmente. ampl. sujeitando-se obviamente. fiscal. n. O inciso XVIII do artigo 78 foi acrescentado pela Lei 9854/99. Celso Antônio Bandeira de. acarreta a rescisão. trabalhista. 2005. o qual deverá ser aceito pela Administração. para assisti -lo e subsidiá-lo de informações. rígida submissão às formalidades legais. total ou parcial do contrato. alicerçada nas hipóteses legais permissíveis.responde pelas conseqüências de sua in execução. DI PIETRO. rev. administrativa. p. Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. 5. que designará um representante. somente com permissão legal.contratante ou contratado . Não obstante. 1993. 3. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem. rev. acordando as partes. ampla defesa e o contraditório. Um terceiro poderá ser contratado. tal contratação poderá ter a licitação dispensada ou declarad a inexigível. e atual.termos do artigo 5º. mas à todos administrados. por meio de documento escrito. 13. LEAL. 2005. previstas. 228. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional. se for o caso. O devido processo legal. de suma importância: rescisão unilateral. no inciso I do artigo 79 (incisos I a XII. com as conseqüências. ed. 2005. na lei ou no regulamento. que poderá ser total ou parcial. O contrato administrativo deve ser fiscalizado. este comando é temperado por alguns princípios. a. Cada uma das partes . Manual de Direito Administrativo. à incidência da Lei de Improbidade Administrativa. civil. Marcus Vinícius Corrêa. et al. GASPARINI. Belo Horizonte: Fórum. 2. o devido processo legal é direito do cidadão. São Paulo: Saraiva. É perfeitamente possível a responsabilização pessoal dos administradores da Administração direta e indireta e das pessoas jurídicas. ed. se conveniente para a Administração e reduzida a termo a ocorrência e. no contrato. motivação. Todavia. XVII e XVIII do artig o 78). pari passu.
no estado e local em que se encontrar. de forma que sua não extinção poderá importar em lesão irreparável à contratante. Se essa garantia não for suficiente. ou por fato da Administração. sem culpa do contratado. do serviço ou do fornecimento No caso de lentidão. e. porque não se admite o enriquecimento ilícito.rescisão unilateral . 5º. por ato próprio. Se impossível. É preciso. se preenchidos os pressupostos legais. como dívida ativa não tributária. pela via processual comum. Municípios e suas autarquias. Contudo. Ocorrida a rescisão. terá este direito à indenização ou ao ressarcimento por perdas e danos. As demais entidades cobrarão sua dívida. e também ao pagamento do custo de desmobilização. faculta va a rescisão. forrada de todas as garantias. o fato do príncipe. DF. todavia. de importância superior aos casos comuns. este terá direito à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados. execução da garantia contratual. proporcionando -se o contraditório e a ampla defesa ( art. nec essários à sua continuidade. mitigando o rigor desse princípio . para ambos os lados. até o limite dos prejuízos que houver causado à contratante. por ato unilateral da Administração. pela autoridade que a solicitou e aos pagame ntos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão. ocupação e utilização do local. . não obstante. pela autoridade superior a que se subordina a Administração contratante. no Congresso. como no caso das sanções (artigo 87). esse dispositivo foi vetado.. A lei. ou seja. nos casos enumerados nos incisos XII a XVII. tanto que o artigo 80 a autoriza prosseguir a obra ou o serviço. instalações . da CF). em se tratando de crédito da União. pelo restante. a força maior. a rescisão terá que ser feita. a requerimento do contratado. caberá ao contratante demonstrar que a obra. porém. por execução direta ou indireta. o caso fortuito etc. A rescisão unilateral operada pela Administração gera a seu favor algumas conseqüências. o serviço ou o fornecimento não se concluirão no prazo acertado. e dos valores referentes à multa e às indenizações que lhes são devidas. condicionada à conveniência da Administração e à aquiescência das partes. assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. A defesa. judicialmente. mais. Este ato deve ser justificado e ordenado. não se superpõe aos direitos e garantias fundamentais nem pode conduzir a uma interpretação que macule o direito em favor do Estado todo poderoso . no caso de concordata. Na hipótese do inciso XII. A lei autoriza a rescisão amigável. e ainda à devolução da garantia. Se a rescisão ocorrer. na hipóte se de infração cometida pela Administração ou sem culpa do contratado. Data maxima venia. equipamentos. para permitir a rescisão. de sorte que. não é prévia. O interesse público. no processo administrativo a qu e se refere o contrato. para ressarcimento da Administração. no âmbito administrativo. não basta o interesse público. se o contratado demonstrar que lhe cabe razão. LV. se for o caso. a determinação deste. sem que tenha havido culpa do contratado. de conformi dade com a Lei 6830/80. material e pessoal empregados na execução do contrato. em vista do princípio da continuidade dos serviços públicos e da executoriedade de seus atos. sem prejuízo das sanções legais e contratuais: assunção imediata do objeto do contrato. se houver. Todos estes atos deverão formalizar -se por escrito. Estados. as razões do veto presidencial a esses dispositivos não convencem absolutamente. será mai s onerosa e demandará mais tempo. retenção dos créditos decorrentes do contrato. do que a que ocorreria. O p rojeto de lei aprovado. A rescisão deve ser obrigatoriamente motivada nos autos do processo.autoriza que a contratada justifique o atraso e a paralisação da obra. O legislador exige que o interesse público seja de alta relevância e de amplo conhecimento público. Isto por que a defesa prévia não se harmoniza com o princípio da continuidade exigida pela Administração Pública. na execução do contrato. far -se-á a execução. existem opiniões contrárias a esse entendimento. Não se exclui a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. porque a rescisão judicial. porém. para sua solução.se a culpa do contratado ou do contratante. a situação voltará ao status quo ante.
Porém.CONTRATO ADMINISTRATIVO Autor: Gerusa Andrea Moreira 1. colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público. Francis-Paul Benoit. é o que ensina Hely Lopes Meirelles. Ainda. os poderes reconhecidos a Administração nestes contratos nada mais são do que atos unilaterais. Dalloz. (BÉNOÎT. para evitar confusões indevidas. p. próprios da competência pública. para o ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello. em razão de suas prerrogativas e funções. em decorrência da lei. do objeto da relação jurídica. não lhe retira a natureza de contrato consensual. assim como a possibilidade da Administração em alterar o contrato por motivo de interesse público. e ainda. Assim. é perfeitamente evidente que a Administração não encontraria contratantes´. a equivalência entre a prestações da relação. nos moldes ditados pela Administração. ou seja. nº 8. conferindo-lhe posição distinta do µacordo de vontades¶ presente nos contratos gerais e. se procedesse desta maneira. ainda. a rotulação ³contrato administrativo´ induz a uma interpretação imprópria. citado por Celso Antonio Bandeira de Mello. De toda forma. existem poderes e proteções que lhe são inerentes independentes de estarem previstos contratualmente. Francis-Paul. o autor mencionado utiliza a mesma terminologia já utilizada na doutrina para rotular as relações em que ³por força da lei. não haveriam interessados em firmar ajustes com a Administração Pública. Aliás. assim como outros doutrinadores por este citado. De outra forma.Licitação e Contrato Administrativo. bem como a reciprocidade das obrigações. É o caso do direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos. esta seguirá as regras dispostas no referido diploma legal. em sua obra. Desse modo. Se assim o fosse. para a consecução de interesse público. Até mesmo porque. o contrato administrativo não configura relação em que subsistem vantagens apenas ao Poder Público. Lê Droit Administratif Français. qualificando tal ajuste como contrato administrativo.666/93. Ou seja. Isso porque. não obstante tais ajustes configurarem a Administração posição jurídica privilegiada. o Poder Público. tem a disponibilidade sobre o serviço público e a utilização de um bem público. 588). CONCEITO As relações habituais que. firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1968. residindo à rotulação imprópria dos chamados ³contratos administrativos´. de cláusulas contratuais ou do objeto da relação jurídica situem a Administração em posição jurídica peculiar em prol da satisfação de um interesse . na intenção de firmar ajuste com particular ou com outra entidade da Administração. quando houver necessidade em firmar contratações. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações. de cláusulas contratuais e. são os chamados contratos administrativos. aduz que ³Não é por isso que se deva menosprezar o interesse do particular contratante. assim como a devida contraprestação. por esse motivo. tendo em vista a posição privilegiada da Administração. Nesse sentido.
tal função somente é atribuída ao Estado. É o caso das empresas confiscadas pelo Estado durante o período não -democrático da nossa . desenvolve a função de realização dos interesses públicos. na busca pela consecução de determinado objeto. o interesse público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares. Portanto. reconhecendo-se que o ³conceito de interesse público é anterior ao conceito de interesse do Estado´. a finalidade de interesse público é outra peculiaridade sempre presente nos contratos firmados pelo Poder Público. essencialmente. como o exemplo citado. Isso não se perfaz de todo certo. o contrato administrativo distinguindo -o do contrato da esfera privada é a supremacia do poder público em relação ao privado. o interesse do todo é uma manifestação do interesse das partes. fazse necessário esclarecer essa afirmativa. resta evidente que o que não pode acontecer é que o interesse público seja contrário ao conjunto de interesses dos indivíduos quando considerados como partes de uma coletividade/sociedade. Contudo. quando em um Estado Democrático de Direito. para conferir as condições iniciais do ajuste. A priori. 2.Contudo. No entanto. A partir das conceituações trazidas pela doutrina mencionada. INTERESSE PÚBLICO Como mencionado na conceituação dos contratos administrativos. Dessa forma. no entanto. Portanto. como a criação de uma escola. O que ocorre na verdade é que. Isso pode acontecer quando bens e empreendimentos são confiscados pela União. para a tradição jurídica é identificado como o interesse de todos. prestação de serviços ou outra necessidade inerente à realização do bem comum. ou o interesse do Estado. importa salientar que esse ³todo´ não esta dissociado do interesse de cada um. isso não significa que o Estado não poderá ser titular de interesses privados. bem como outras. ou outros entes da Administração. tendo em vista que não poderá haver um interesse público que seja discrepante do interesse de cada um. Tal afirmativa é válida. conferindo à Administração todas as suas prerrogativas e pressupostos necessários a sua atuação. diante de um interesse da coletividade. mais do relevante. o Estado. percebe-se que. a expressão interesse público. é possível haverem situações em que o interesse público seja discordante de um dado interesse particular. a fim de esclarecer alguns mitos de sua qualificação. como legitimado a ser sujeito de interesse público. não obstante tal afirmativa. seja ele uma compra. Da mesma forma. é necessário trazer a baila o que se entende por interesse público. de ter seus interesses reconhecidos e assegurados. o que tipifica. é o instrumento destes. Isso porque. Ainda no mesmo sentido. Quando mencionamos que o interesse público é o interesse do todo. É o caso da desapropriação. faz-se necessário esclarecer a identificação do interesse público como sendo um interesse do Estado. em que o indivíduo terá interesse pessoal de não sofrer desapropriação. É a segurança do indivíduo como partícipe de uma sociedade. Isso não retira a necessidade para as partes (como indivíduo) na existência do instituto da desapropriação. hospital ou uma liberação de rua. o interesse público poderá vir a ser utilizado em s eu desfavor. Essa é a já dita posição privilegiada da Administração na relação estabelecida. que seja semelhante ao de todos os membros da sociedade. tendo em vista este ser o responsável pela atividade pública.administrativo´.
Tendo em vista as considerações acima. firmados pela Administração ± única a ter disponibilidade sobre o serviço público e a utilização de um bem público ± por meio do qual um dado particular poderá exercer a exploração de determinado serviço público. interesse público. Dessa forma percebe-se que não é pelo fato do Estado ser o instrumento de realização dos interesses públicos que. saber quais são os contratos administrativos em sentido estrito. seja em razão do interesse do aparato estatal.. afastado de qualquer interesse público. também. como por exemplo. restou evidente o desenvolvimento de regime típico aos contratos administrativos. cumpre dizer que ao Estado não é permitido buscar a satisfação de interesses próprios como os particulares. a situação da herança vacante. como outras prerrogativas que adiante serão vistas. defronte tais necessidades. 1819 a 1823). com seus institutos ± como o contrato administrativo -. não se manifesta nos contratos celebrados pela Administração. inválidas ou . todo interesse do Estado será público. em um aspecto apenas teórico. num contrato de direito privado. seja na realização do bem comum. a Administração Pública exerce o poder de alterar unilateralmente os contratos em que fizer parte. quando necessário. a Administração não teria disponibilidade de alterá-los diante de fatos supervenientes. Em vista disso. na concessão do serviço de transporte público cláusulas relativas a trajetos. no qual reconhecesse ao Poder Público seus poderes em alterar o contrato de forma unilateral. 3. designando a forma de atuação do Estado. Ressalta-se. seriam impossíveis. interesse resultante do conjunto de interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem´. ³. o que se tem é uma presunção de que o será.História. Isso porque. É por isso que existe todo o aparato do direito administrativo. CONTRATO ADMINIST RATIVO EM SENTIDO ES TRITO 3. disciplinada no Código Civil Brasileiro de 2002 (art.. assim como outras peculiaridades incompatíveis com o regime de direito privado. forma de cobrança dos usuários ou pontos de parada não poderiam ser adequadas ao interesse público. na qual o Estado passa a ser titular de bens. Desse modo. ao menos em alguns casos. implícita ou explicitamente cláusulas que. A cláusula da pacta sunt servanda ± por meio da qual as partes se obrigam a cumprir o convencionado fielmente . Nesse sentido. principalmente no que tange os contratos administrativos.ao contrário dos contratos regidos pelo direito privado ou regime contratual comum.1 QUAIS SÃO ELES? Não são somente os princípios da supremacia do interesse público e a finalidade de interesse público que distinguem os contratos administrativos dos privados. teria como resposta: ³são aqueles contendo. Tal situação demonstra-se clara nos contratos de concessão de serviços. para Carlos Ari Sundfeld. Se o regime contratual comum fosse aplicado aos contratos de concessão. ao falarmos µinteresse público¶ significa dizer. Empresas sem nenhuma relação com interesse público passaram a serem geridas pelo Estado.
O art. serviços. 22. II ± Serviço ± toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III ± Compra ± toda aquisição remuneração de bens para fornecimento . XXVII ± normas gerais de licitação e contratação. conserto. em todas as modalidades. alienações e locações.. Compete privativamente à União legislar sobre: (. cumpre verificar como foi tratado no direito brasileiro. fabricação. para a Administração pública. direta e indireta.666/93 que disciplina as licitações e os contratos firmados pelo Poder Público. seguro ou trabalhos técnicos-profissionais. tal competência foi exercida por meio da criação da Lei nº 8. recuperação ou ampliação. tais como: demolição. esclarecendo no seu art. ou seja. cumpre ao mesmo ente que legisla sobre as regras do direito contratual comum. Vejamos: ³Art. Não obstante. adaptação. para melhor esclarecer o assunto. lógico seria atribuir -lhe competência para tratar sobre as regras que implicam aos contratos administrativos. regidos pela Lei de Licitações. transporte. considera-se: I ± Obra ± toda construção.). realizada por execução direta ou indireta. XXVII da Constituição da República: ³Art. 6° Para fins desta Lei. O mesmo doutrinador traz a baila à questão da atribuição legislativa da União em dispor sobre as normas concernentes aos contratos administrativos. conservação.impróprias. compras. 1º do referido diploma legal dispôs que os contratos administrativos seriam aqueles pertinentes a obras. Isto é. reparação. 22. manutenção. operação. porque informadas pelo princípio da autoridade´. saber quais são os contratos administrativos. legislar sobre as regras dos contratos específicos. nas diversas esferas de governo. então. observar-se que a União dispõe apenas sobre as regras gerais aplicadas aos contratos administrativos. locação de bens. 6º o que entende por cada um deles. reforma. e empresas sob seu controle ³. instalação. No entanto. incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assim como compete a União legislar sobre as questões concernentes ao direito civil e comercial. publicidade.. conforme Carlos Ari Sundfeld. os administrativos. Resta. montagem. é o se retira do contido no art.
de uma só vez ou parceladamente. Ressalta-se. 1º e 62. ficaram sujeitos ao regime típico do contrato administrativo em sentido estrito. (. de locação e aos demais cujo conteúdo seja regido. (. Assim.. ainda. visto ser a concessão o mais típico contrato administrativo.. 62. nas palavras de Carlos Ari Sundfeld: ³De qualquer modo. nos parece que tais contratos passarão a serem sujeitos ao regime administrativo.. 62. predominantemente. as permissões e concessões também estão submetidas às regras aplicadas aos contratos administrativos. § 3 º outros contratos que também são regidos de acordo com as normas aplicadas aos contratos discriminados no art. de locação em que o Poder Público seja locatário. listados ou não nos arts.. por norma de direito privado. II ± aos contratos em que a Administração for parte. se se aplica por inteiro o regime do Direito Público. aos contratos em que predomina as regras de direito privado. Importa transcrevermos o conteúdo do § 3º do art. e aos demais cujo conteúdo seja regido. por norma de direito privado. 124 da Lei de Licitações. .´ Ora. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais. que a Lei prevê em seu art. de financiamento. 1º.. IV ± Alienação ± toda transferência de domínio de bens para a terceiros. §3º. como usuária de serviço público. predominantemente.. São os contratos de seguro. no que couber: I ± aos contratos de seguro. a norma é clara: os contratos da Administração.)´ Apesar de não disciplinado no referido artigo. 62: ³Art.) §3º Aplica-se o disposto nos arts. financiamento. O que não poderia deixar de ser.) (. de acordo com o art.
Em geral. 3. Cumpre mencionar aqui que Marçal Justen Filho entende que. são chamadas de cláusulas exorbitantes. como nulos ou de nenhum efeito jurídico. prerrogativa é uma faculdade que se assegura a uma dada pessoa de poder fazer certas coisas. da sua função perante os . são contratos administrativos em sentido estrito. são tidos. uma vantagem.2 PECULIARIDADES EXORBITANTES D OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CLÁUSULAS Diante dos poderes inerentes a Administração na gerência do interesse público. ao travar os chamados contratos administrativos. Por prerrogativa pode-se entender tratar-se de um privilégio. Assim. sejam elas explícitas ou implícitas. que regem a atividade administrativa.Com isso. todos os que tenham como parte uma pessoa jurídica de direito público (administração direta. independentemente de seu objeto. diante da caracterização dos contratos administrativos em sentido estrito. visto que as prerrogativas derivam. tratar as prerrogativas da Administração Pública apenas às cláusulas parece restritivo demais. São exclusivos na medida em que inexistem no mundo das relações privadas. se existentes num contrato de direito privado. e distinguindo -os dos contratos privados. em outras palavras. autarquias e fundações governamentais públicas) ou alguém que lhe faça as vezes. algumas prerrogativas lhe são próprias. a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele. O Poder Público possui prerrogativas ou privilégios contratuais que lhe são próprios. São chamadas de cláusulas exorbitantes justamente porque se constituem em privilégios que não são admitidos nas relações de direito privado.´´. Sobre o assunto. Portanto. exclusivos. no plano jurídico. Para ele. em todo o contrato travado com a Administração. a Administração fica autorizada ± respeitado o objeto do contrato ± a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas. pertencentes ao direito administrativo. e decorrem de lei ou de princípios próprios ao Direito Público. reconhecendo que este regime possui peculiaridades distintas dos contratos regidos pelo direito comum. necessário entender quais são suas prerrogativas. justamente. Tais privilégios. Celso Antonio Bandeira de Mello aduz: ³Em decorrência dos poderes que lhe assistem. a impor sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato sponte própria se o interesse público demandar. o estatuto terminou por adotar o critério subjetivo para indicação dos contratos administrativos em sentido estrito.´ A partir das palavras do doutrinador citado cumpre dizer que as prerrogativas do Poder Público são peculiaridades presentes.
a Lei de Licitações disciplina em seus art. não obstante o poder de alteração unilateral da Administração. diante do desenvolvimento tecnológico. Todavia. no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração. a alteração e rescisão unilateral não dependem de cláusula expressa para se concretizarem. isto é.´ Ainda.2 Equilíbrio econômico O Equilíbrio Econômico -financeiro dos contratos firmados pela Poder . aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua execução. pelos motivos que lhe deram causa.´ Diante das cláusulas mencionadas. destacam-se algumas delas: ³a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato. necessário tecer alguns comentários de cada uma delas. 3. no entanto. no equilíbrio econômico -financeiro. cumpre a Administração trazer a sociedade e ao bem estar social as ³mutações do progresso. diante da necessidade de rescindir. Assim. 77 a 80 as hipóteses em que a Administração poderá exercer de tais prerrogativas. que tais modificações não podem se dar de forma facultativa.administrados.1 Alteração e Rescisão Unilateral A possibilidade de alteração unilateral retrata um dos deveres-poderes da Administração. o contrato firmado com particular. Cumpre a Administração interceder unilateralmente nos contratos firmados somente no que tange as chamadas cláusulas regulamentares ou de serviços.1. De toda a forma. lhe é permitido intervir no contrato estabelecido. a Administração deverá respeitar o devido processo Administrativo. 3. não poderá deixar de cumprir as disposições constitucionais que concedem o direito ao contraditório e a ampla defesa. na revisão de preços e tarifas. na impossibilidade de exceção de contrato não cumprido. na intenção de realização de um interesse público. contudo. mediante o qual. Assim. comunicando o interessado do s motivos a rescisão e oportunizando-o de apresentar defesa. unilateralmente. As cláusulas exorbitantes refletem-se por meio de diversas prerrogativas da Administração. Ressalta-se.1. Mas a alteração só pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares ou de serviço. inserindo as modificações necessárias e adequadas.s 65.´ A possibilidade de a Administração alterar cláusulas relacionadas ao objeto do contrato ou do seu modo de execução decorre do dever de atendimento adequado às necessidades de interesse públi co. É o que ensina Hely Lopes Meireles: ³A doutrina é uniforme no admitir que o poder de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração e pode ser exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o consigne.
nos termos do inciso I. se o contrato não contemplar previsão de reajuste e se não tiver ocorrido nenhuma das hipóteses apontadas no art. cumpre a Administração adequar as condições a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da relação. Vê-se. ou simplesmente. para que o contratado possa se beneficiar de qualquer um dos referidos artigos. conforme disposto na alínea "d" do art. pode-se traduzir por reajuste de preços a atualização do valor do contrato. mas. a superveniência ou majoração de tributos ou encargos legais. ou no § 5º do mesmo dispositivo. que o reajuste de preços é uma faculdade concedida a Administração para evitar o rompimento do equilíbrio econômico -financeiro do pacto inicial. dentro dos limites estabelecidos na Lei. De maneira diversa ocorre com a revisão. o reajuste é cláusula do contrato. II.666/93. Tal reajuste se dará com base em índices previamente fixados no contrato e somente poderá ocorrer após transcorridos 12 (doze) meses. conforme prevê a alínea ³d´. cumpre salientar que o reajuste é instituto diverso da revisão. que dispõe sobre a necessidade de alteração dos preços decorrido o período de 12 meses. também chamado de equação econômico -financeira é o ajuste inicial travado entre a Administração e o contratado.3 Reajustamento de preços e tarifas O reajustamento de preços. reajuste de preços. Portanto. restringindo-se a possibilidade de revisão da equação econômico-financeira dos contratos administrativos às hipóteses contidas no texto legal. O reajuste de preços está previsto na Lei de Licitações no inciso I. 40. Isso porque. Ainda. Ocorrendo alterações contratuais que impliquem em um desbalanceamento desta equação. "d". cumpre observar que reequilíbrio da equação econômico financeira dos contratos somente é permitida quando o desequilíbrio ocorrer após o início da vigência do contrato. 65 da Lei nº 8. porém. ou previsíveis. 58. desde a data da apresentação da proposta até a data do adimplemento de cada parcela. que poderá ser manifestada independente de cláusula prevista. inc. a revisão também não .1. pelo qual disciplina que deve retratar a variação efetiva do custo de produção . em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. ³É uma forma de corrigir os efeitos ruinosos da inflação´. é a atualização do valor inicialmente pactuado em decorrência de alterações mercadológicas que repercutam no contrato. para ocorrer o reajuste de preços fazse necessário à previsão no instrumento contratual. 57. 65. 65. 3. Desse modo. Porém.Público. de conseqüências incalculáveis. portanto. qual seja. sendo necessária a demonstração da ruptura do equilíbrio econômico -financeiro. como por exemplo o custo execução e remuneração. Isto é. § 1º do art. de comprovada repercussão nos preços. porém de efeitos incalculáveis. motivo pela qual a Lei estabelece as hipóteses de revisão contratual a fim de obter o equilíbrio econômico-financeiro nas condições inicialmente pactuadas. bem como em circunstâncias em que a recomposição decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis. art. a contar da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. previamente estabelecida. nos casos em que a Administração utiliza sua prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato. relacionados a elevação do custo de consecução de seu obj eto. Essa recomposição é prevista na Lei de Licitações nas situações em que ocorra alteração de prazo contratual. diante do curso normal da economia. na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis. do art. conforme dito anteriormente. II.
Enfim. ao contratar com a Administração.´ 3. ou seja.exatidão dos trabalhos. enquanto.1. de fundamento e de grau. desde que a oscilação ultrapasse uma percentagem mínima fixada contratual ou legalmente. a correção monetária convencional ou legal é dada independentemente das condições específicas do contrato. Diferente do que ocorre nos contratos privados. En quanto a imprevisão surgiu ex lege. dando orientação convenient e e impondo as modificações que o interesse público exigir.. ao contrário. fazer a distinção. ou seja. a priori em relação à Administração. diante de hipótese de . portanto. é permitido ao particular paralisar a consecução do objeto. Há entre ambas uma diferença de origem. os preços permanecerão imodificáveis. em tese. usada freqüentemente nos contratos privados. Conforme ensina Hely Lopes Meireles. A primeira se contenta para a concessão de reajustamento com a variação dos salários. prevista ou imprevista. Arnold Wald aduz: ³Justifica-se. por meio do seu poder de controle.será possível e. o poder de controle do contrato tem função de zelar pela ³. O particular. não se aplica. A segunda. diante de situação insustentável. poderá exercer a faculdade de cessar o contrato quando a outra parte não cumprir com sua obrigação. a Administração não poderá submeter o contratado a prejuízos insuportáveis em função da falta de pagamento. o contratado não poderá rescindir o contrato ou paralisar sua execução No entanto. Sobre o assunto. A Administração poderá intervir para assegurar a continuidade do serviço ao verificar algum evento estranho que paralise ou retarde a execução do objeto. exige um fato imprevisível pelas partes que tenha abalado a estrutura econômica do contrato. ao Poder Público é permitido fiscalizar. Somente o Poder Público.5 Controle do Contrato Outro poder peculiar a Administração é a possibilidade de controlar o perfeito andamento do contrato. entre a correção monetária e a imprevisão. a teoria da imprevisão somente concede o reajustamento quando o exato cumprimento do contrato implica em tornar insolvente o contratante particular. supervisionar. nem na praxe administrativa. como parte da relação contratual. inc. 58. nem mesmo nos tribunais. Frisa-se. ao contrário.1. Salutar mencionar que desse controle não retira do particular o direito de executar o avençado nos conformes pactuados no instrumento de contrato. IV do art. De um modo geral. que a possibilidade de aplicar aexceptio é somente da Administração. verificar se o contratado está agindo para o alcance do objeto contratado. Assim. Cumpre a Administração. intervir e acompanhar a execução do contrato.´ 3.4 Exceção do Contrato não Cumprido A exceção do contrato não cumprido ou exceptio non adimplenti contractus. diante de atraso da contraprestação da Administração. dos materiais ou do custo de vida.. da consecução do objeto avençado. a correção pode ser legal ou convencional. não poderá exercer de tal faculdade visto o princípio da continuidade do serviço público.1. numa matéria que tem sido objeto de relativamente poucos estudos.6 Aplicação de Penalidades Contratuais Prevista na Lei de Licitações. nem sempre muito clara. 3. a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do contrato é também uma prerrogativa do Pode r Público. no entanto.
e não o contrário. o direito a reciprocidade e equivalência dos direitos e obrigações. Por fim. não poderá afastar-se da premissa precípua de tal ajuste. quanto a interpretação dos contratos administrativos. independente de intervenção judiciária. Assim sendo. suplementadas pelas do Direito Privado (Lei nº 8. No entanto. Assim. este é o princípio fundamental voltado à interpretação dos contratos avençados com a Administração. a suspensão temporária em contratar com a Administração e a declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público. se o contratado. 3. na interpretação destes. como o direito da Administração em alterar cláusulas regulamentares a fim de atender o melhor interesse público e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico -financeiro pactuado inicialmente entre as partes.666. Os contratos firmados pelo Poder Público que lhes confere prerrogativas próprias que os distingue do Direito Comum. 54). lamentavelmente. é permitido nos contratos administrativo que uma das partes ± o Poder Público ± imponha sanção à outra parte. portanto. não podendo afastá-los ou contrariar suas disposições. ainda se pratica entre nós. CONCLUSÃO Pode-se concluir que os contratos Administrativos tem como característica o comprometimento com o interesse público. como. que a finalidade de interesse público deve estar presente em todosos contratos avençados pela Administração. Ainda. no entanto. estará sujeito a aplicação de multa pela Administração. Isso porque.´ Ressalta-se. . com o devido comprometimento da Administração em compensar a supremacia do interesse público com vantagens econômicas em prol do contratado. Observa-se. nos moldes previstos no contrato e/ou instrumento convocatório que antecedeu. cabe a Administração penalizá-lo de alguma forma. mesmo não transcritos farão parte do instrumento de contrato.inexecução do contrato. vale mencionar que os termos do edital e/ou convite que o vincularem. Tal prerrogativa deriva da possibilidade da Administração em controlar os contratos firmados por ela. diante de falta por parte do particular. de forma injustificada. de 1993. por exemplo. 87 da Lei de Licitações. a multa. como se demonstrou durante todo o trabalho deverão ter como finalidade a consecução de um interesse público. Tais penalidades estão previstas no art. são elas: a advertência. atrasar a consecução do objeto. que o atendimento ao interesse público é finalidade de toda contratação firmada pelo Pode Público. art. nesses contratos não há como interpretar suas cláusulas voltadas a atender interesses individuais do contratado. da assertiva acima. restam outras peculiaridades imprescindíveis a interpretação desses contratos.3 INTERPRETAÇÃO DO S CONTATOS ADMINISTRATIVOS Hely Lopes Meirelles ensina que na tarefa de ³interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que o regem são as do Direito Público. bem como seus anexos.
JUSTEN FILHO. p.. 1995. São Paulo: Malheiros. São Paulo: Malheiros. Marçal. Licitação e Contrato Administrativo. 175 SUNDFELD. 1999. São Paulo: Malheiros. ³Conceito de Interesse Público e a µPersonalização¶ do Direito Administrativo´. p. ed. p.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BANDEIRA DE MELLO. 2. 117 . Licitações e Contratos Administrativos. Hely Lopes. 14ª ed. 557 MEIRELLES. Carlos Ari. 2001. Celso Antônio. p. Artigo publico na Revista Trimestral de Direito Público ± 26. Curso de Direito Administrativo. 204. 12 ed.
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