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Timestamp: 2020-07-05 22:18:50+00:00
Document Index: 168709614

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 70', 'artigo 77', 'Artigo 77', 'artigo 117', 'artigo 154']

Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
Vigência entre 20 de Abril de 1995 e 30 de Março de 1997
Vigência entre 31 de Março de 1997 e 19 de Maio de 1997
Vigência entre 20 de Maio de 1997 e 27 de Abril de 1998
Vigência entre 28 de Abril de 1998 e 9 de Abril de 2002
Vigência entre 10 de Abril de 2002 e 22 de Setembro de 2005
Vigência entre 23 de Setembro de 2005 e 14 de Maio de 2006
Vigência entre 15 de Maio de 2006 e 17 de Dezembro de 2006
Vigência entre 18 de Dezembro de 2006 e 12 de Maio de 2008
Vigência entre 13 de Maio de 2008 e 17 de Março de 2011
Vigência entre 18 de Março de 2011 e 16 de Maio de 2013
Vigência entre 17 de Maio de 2013 e 1 de Dezembro de 2014
Vigência a partir de 2 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei nº 150, de 02 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências.
REGULAMENTA -
Lei 35/2015 - Abandono de veículos em calçadas e passeios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem estar público, ordem pública, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º. Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais compete velar pela observância dos preceitos deste código.
Art. 3º. Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 4º. Aplicam-se aos casos omissos, as disposições concernentes aos análogos e não havendo, os princípios gerais de Direto.
Art. 5º. Fica sujeita a regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as áreas de domínio público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas.
Parágrafo único O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 6º. Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.
Art. 7º. As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.
Art. 8º. As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o Artigo 5º deste Capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:
I – Garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
II – Estabelecer padrões relativos a qualidade de vida e de conforto ambiental;
III – Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
Art. 9º. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 10. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório ás autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 11. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
§ 1º As lixeiras terão que ser padronizadas pelo órgão competente da prefeitura do município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
§ 2º Os proprietários dos imóveis da área central e nas ruas dos eixos de comércio e serviços que usam do serviço de coleta de lixo, serão obrigados a implantarem as lixeiras padronizadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a notificação expedida pela prefeitura. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
Art. 12. A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Parágrafo único Não havendo coleta pública, o destino final recomendado é o de enterramento no domicílio.
Art. 13. Os moradores os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência ou estabelecimento.
Parágrafo único É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros.
Art. 14. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos em terrenos ermos.
Art. 15. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Parágrafo único Aquele que comprovadamente infringir o disposto no caput deste artigo será aplicado à multa prevista pelo sistema tributário do município e impedido de receber qualquer benefício e/ou firmar contratos com o executivo municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data da aplicação da multa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 30, de 18 de março de 2011.
Art. 16. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I – Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas;
II – Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III – Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV – Lavar roupas, veículos e animais em logradouros ou vias públicas;
V – Estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de prédios, defronte as vias e logradouros públicos;
VI – Colocar, pregar, colar ou pintar cartazes, frases ou propaganda em postes, meio fios, muros, asfalto e outros nas vias e logradouros públicos;
VII – A utilização de lixo "in-natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
VIII – O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
Art. 17. O lixo das habitações e estabelecimentos comerciais, deverá ser acondicionado em sacos de plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º Os restos de alimentos descartados por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, terão que ser acondicionados em sacos plásticos resistentes. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
§ 2º Os restos de alimentos, em hipótese alguma, poderão ser depositados em lixeiras ou contêineres. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
§ 3º Os estabelecimentos citados no § 1º deste Artigo, em comum acordo com o órgão responsável pela coleta do lixo, depositarão seus recipientes 1 (uma) hora antes da coleta. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
§ 4º Como forma de controle dos períodos para a coleta dos restos de alimentos, deverá ser afixado no estabelecimento gerador do lixo, quadro de horário da coleta, fornecido pelo órgão competente. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 88, de 23 de setembro de 2005.
Art. 18. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábrica, e oficina, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as palhas, serragem, terra, folhas e galhos, de jardins e quintais, os quais serão removidos a custa dos respectivos proprietários ou inquilinos.
§ 1º Os veículos que transportarem materiais especificados no “caput” deste Artigo deverão proteger a carga com dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006.
§ 2º O proprietário do veículo de transporte de materiais especificados neste Artigo, se devidamente comprovado a responsabilidade de queda de partículas durante seu trajeto nas vias públicas, ficará por notificação do Departamento competente do Executivo municipal, obrigado a remover os detritos, além do pagamento de multa imposta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 190, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 19. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causas incômodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva a população
Parágrafo único Aplicam-se estas medidas nas áreas situadas à montante nos cursos d'água que passam dentro do perímetro urbano;
Art. 20. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.
Art. 21. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 22. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.
Art. 23. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo.
§ 1º Caso o imóvel esteja coberto com mato ou depósito de lixo, após notificação da prefeitura, ficará o proprietário do imóvel obrigado a proceder a sua limpeza no prazo estipulado, sob pena de sofrer em virtude da infração, aplicação das penalidades constantes nesta lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 92, de 13 de maio de 2008.
§ 2º Caso seja encontrado focos de insetos que sejam nocivos à saúde, será objeto de notificação, aplicando-se as penalidades cabíveis nesta lei. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 92, de 13 de maio de 2008.
§ 3º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará aplicação da multa em dobro. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 92, de 13 de maio de 2008.
Art. 24. Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Art. 25. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I – aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
II – as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§ 1º Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§ 3º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 26. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
a) Elevadores;
b) Transportes coletivos municipais;
c) Auditórios;
e) Cinemas;
f) Teatros;
g) Estabelecimentos públicos;
i) Escolas de 1º e 2º graus.
§ 1º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
Art. 27. No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer do I.A.P. (Instituto Ambiental do Paraná ), sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente
Art. 28. Toda indústria cujos resíduos possam representar fontes de poluição fica obrigada, a critério da autoridade sanitária à implantação de medidas que visam eliminar ou reduzir a níveis toleráveis o grau de poluição, inclusive com o reaproveitamento dos resíduos.
Art. 29. É proibido deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, que se trate de propriedade pública ou particular.
Art. 30. O Executivo Municipal poderá autorizar à quaisquer entidades públicas ou privadas, a efetuar a manutenção e conservação de áreas públicas e canteiros centrais de avenidas.
§ 1º A entidade deverá requerer à Prefeitura, solicitando autorização para a conservação e manutenção, identificando a área pretendida.
§ 2º - Como contrapartida, fica autorizado a colocação de placas de identificação da permissionária no tamanho padrão de 90 x 35 cm, conforme modelo determinado pela Prefeitura.
Art. 31. Fica expressamente proibido o lançamento das águas servidas, tanto de procedência domiciliar, comercial, industrial ou outras, na rede de galerias pluviais ou diretamente nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único Após a vistoria pelo órgão técnico da Prefeitura e constatada a irregularidade, será o proprietário do imóvel intimado a interromper definitivamente o lançamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data da intimação.
Art. 32. Os efluentes das redes de esgotos, os resíduos líquidos das indústrias e os resíduos sólidos domiciliares ou industriais, somente poderão ser lançados às águas situadas no território do Município, in natura, quando as águas receptoras, após o lançamento, não sofrerem poluição.
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que possa construir prejuizo à saúde, à segurança e ao bem estar da população, ainda, possa comprometer a flora e a fauna aquática e a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos.
§ 2º O lançamento dos efluentes e dos resíduos de que trata este artigo dependerá de autorização expressa do I.A.P. - Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 33. É proibido nos quintais, pátios e terrenos urbanos, o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde ou que, pelo seu desenvolvimento e grande porte ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, frutos, galhos, ou ainda, que possam causar vítimas ou danos às propriedades.
Art. 34. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes, faixas de pano, anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 35. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
§ 1º O interessado deverá obter das autoridades municipais a autorização antecipadamente;
§ 2º A autorização não inibe a responsabilidade do requerente quanto ao controle e medidas de precaução para evitar a propagação do fogo.
Art. 36. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados, matos e capoeiras que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I – Preparar aceiros de, no mínimo 7 (sete) metros de largura;
II – Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 37. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65 (código florestal), estabelecem.
15 Set 1965
Lei Federal 4.771 -
Parágrafo único Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
c) no topo de morros, montes montanhas e serras;
d) nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres;
Art. 38. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
b) a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
c) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
d) assegurar condições de bem estar público.
Art. 39. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
a) Parques Municipais e reservas biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais, respectivos e científicos;
b) Florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único Fica proibida de qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art. 40. A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do IBDF, constantes do Código Florestal Brasileiro.
Art. 41. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 42. É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por qualquer outros motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem estar social.
Art. 43. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Art. 44. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§ 3º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
§ 4º A fabricação, a preparação e a manipulação de quaisquer alimentos deverão obedecer às providências básicas de higienização, bem como atender às regras de um controle de qualidade adequado dos produtos entregues ao consumo público. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 150, de 02 de dezembro de 2014.
§ 5º É obrigatória a utilização, por parte de quem pratica os atos descritos no parágrafo anterior, de toucas ou gorros, máscaras de proteção, luvas descartáveis e aventais com o fim de resguardar a população de eventuais procedimentos nocivos à saúde pública. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 150, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 45. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I – o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas;
III – as gaiolas para aves ou animais, serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 46. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
I – aves doentes;
II – frutas não sazonadas;
III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;
Art. 47. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas.
Art. 48. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 49. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 50. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 51. As fábricas de doces e de massas alimentícias, as refinarias, padarias, confeitarias, lanchonetes, engarrafadores de bebidas, bares e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos ou outro material impermeabilizante até a altura de dois metros;
II – as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas;
Art. 52. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Parágrafo único Além das exigências que lhes forem aplicáveis e relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carnes e supermercados, deverão atender aos seguintes requisitos:
I – as paredes terão, até 2,00 metros de altura, revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II – as portas serão de grade de ferro;
III – as pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de esgoto;
IV – os balcões que separam a parte destinada a reposição de produto, da parte reservada ao público deverão ser revestidos, no lado superior com pedra de mármore ou outro material apropriado, devidamente aprovado;
V – as câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes;
VI – terão câmaras ou armários frigoríficos para depósito de outros artigos que não as carnes propriamente ditas.
Art. 53. Os açougueiros e os proprietários de casa de carne ficam:
a) obrigados a:
1 manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
2 salgar, incontinente e em local apropriado a carne não vendida até 24 (vinte e quatro) horas após o abate do animal respectivo, sendo que neste estado poderão entregá-la no consumo da população, salvo a hipótese de ser conservada em câmara frigorífica;
3 entregar a domicílio somente carnes transportadas em carros ou recipientes apropriados;
4 não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de Carteira Sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente, dotados de aventais e gorros brancos, em perfeito estado de asseio.
b) proibidos, expressamente de:
1 vender produtos não industrializados, fora dos estabelecimentos;
2 transportar aos açougues e casas de carnes, couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene;
3 Vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao retalhamento e venda de carne;
Art. 54. Aos açougues, casas de carne e supermercados é permitida a venda de aves abatidas destinadas ao consumo público devidamente acondicionadas.
Art. 55. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber, às peixarias e aos abatedouros de aves.
Art. 56. Não é permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros públicos ou frigoríficos sujeitos a fiscalização sob pena de apreensão do produto.
§ 1º Nos distritos e povoados onde não houver matadouro, o gado destinado ao consumo local, depois de examinado pelo agente distrital ou por profissional por ele indicado, será abatido em lugar previamente determinado, ou rejeitado, em caso de simples suspeita de enfermidade;
§ 2º Será permitida a matança de aves e animais destinados ao consumo público em estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos competentes da união;
§ 3º Os abates realizados fora dos matadouros públicos, autorizado por Código, estarão sujeitos à Fiscalização Municipal que, sem prejuízo do que dispuser a legislação sanitária pertinente, exigirá o cumprimento de normas regulamentares que lhes forem aplicáveis;
§ 4º Todos os estabelecimentos de industrialização de carnes de animais, ficam obrigados a instalar esgoto industrial, para evitar que as águas servidas poluam córregos, represas ou terrenos adjacentes.
Art. 57. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do município.
Parágrafo único A Prefeitura, regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
Art. 58. É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular, com ruídos ou sons excessivos, produzidos por qualquer forma.
§ 1º A instalação e funcionamento de parques de diversões, circos e rodeios, fica proibido, num raio de 150,00 (cento e cinqüenta) metros de hospitais, templos e similares, exceto a área destinada aos festejos alusivos ao aniversário do município ou outros eventos que o Executivo julgar necessário, no local denominado de festódromo e no anel central da cidade, Praça Rui Barbosa e Praça Interventor Manoel Ribas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 20, de 31 de março de 1997.
§ 2º A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.
Art. 59. É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas cercanias de hospitais, áreas militares, casas de repouso, albergues e asilos.
Art. 60. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 61. Para realização de divertimentos, shows artísticos e festejos públicos em recintos fechados ou abertos, de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
Parágrafo único Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.
Art. 62. A Prefeitura poderá negar licença aos empresários de programas ou de "Shows" artísticos que não comprovem, prévia e efetiva idoneidade moral e capacidade financeira para responderem por eventuais prejuízos causados aos espectadores e aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo.
Art. 63. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Prefeitura os planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito e comprovar a idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares.
Art. 64. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos
I – Tanto a salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II – As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III – Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.
IV – Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V – Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VI – Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
VII – Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras, dotadas de aparelhos exaustores;
VIII – Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
Parágrafo único Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas a segurança nesses recintos.
Art. 65. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 66. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 67. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
Art. 68. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30(trinta) dias.
§ 2º Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 69. A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo.
Art. 69. A exploração dos meios de publicidades no Estádio Municipal Bom Jesus da Lapa, nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
§ 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos;
§ 1º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os cartazes, letreiros, propaganda, boletins, panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e anúncios que embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
§ 2º Estão isentos de tributos, as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.
§ 3º O tributo de publicidade de que trata este capítulo será cobrado por metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
Art. 70. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
II – De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III – Que em sua mensagem, firam a moral e os bons costumes da comunidade.
IV – Conter erro de linguagem. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
V – for de cigarro ou bebidas alcoólicas e distar menos de 20 (duzentos) metros de escolas do ensino fundamental, médio e superior. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
§ 1º Será permitido a distribuição de propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas e semelhantes, na sede do Município, quando a mesma for distribuída diretamente aos transeuntes. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 41, de 20 de maio de 1997.
§ 2º Os contribuintes autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em vias e logradouros públicos deverão proceder a limpeza do local após o término da atividade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 41, de 20 de maio de 1997.
§ 3º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão obrigatoriamente a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, (Código de Postura do Município de Apucarana - Artigo 70) em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 centímetros de comprimento, emoldurado por linha com 1 milímetro de espessura, no rodapé do impresso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 41, de 20 de maio de 1997.
§ 4º O Executivo Municipal poderá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações e outros dados que sirvam ao interesse do consumidor, nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 41, de 20 de maio de 1997.
§ 5º Não será permitida a colocação ou inscrição de anúncios ou cartazes. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
I – nos muros e terrenos baldios, sem autorização do proprietário de imóvel. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
II – quando pintados ou colocados diretamente sobre os muros, fachadas, grades, monumentos, pontos de táxi, pontos de ônibus, postes e nos parques e jardins públicos. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
III – nas calçadas, meios-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
IV – nos edifícios ou prédios públicos do Município. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
V – nos templos e casas de oração. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 63, de 15 de maio de 2006.
Art. 71. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 72. Os anúncios ou propagandas encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.
Art. 73. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo.
Art. 74. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes:
I – Quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
II – Nas calçadas, meio-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
III – Nos edifícios públicos municipais;
IV – Nas igrejas, templos e casas de oração;
V – Dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS
Art. 75. É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos e outras áreas de uso coletivo.
Art. 75. É terminantemente proibido no perímetro urbano: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
I – a permanência de animais de qualquer porte nas vias e logradouros públicos, estradas, caminhos, praças e terrenos baldios, públicos ou particulares, e em outras áreas de uso coletivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 1º A não observância desta proibição, acarretará a apreensão do animal e sua remoção para um lugar adequado, fora do perímetro urbano. Seu responsável estará sujeito ao pagamento de multa, taxa de manutenção e transporte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 2º São exceções, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.
§ 2º São exceções, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis, desde que estejam munidos de acessórios de segurança necessários e das vacinações exigidas pela unidade sanitária responsável. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 3º Quando o animal estiver em companhia de seu responsável transitando pelas ruas do município e produzir qualquer tipo de sujeira (fezes), esta deverá ser removida imediatamente pelo responsável do animal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 76. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 76. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos pelo órgão indicado pelo Executivo Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Parágrafo único A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.
Art. 77. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção, será retirado dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.
Art. 77. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva e da multa imposta pelo Executivo Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 1º Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
§ 2º Os recursos obtidos com a venda dos animais recolhidos serão destinados à reposição dos gastos efetuados com a captura e manutenção dos animais, quando da sua permanência no órgão mantenedor, sendo vedado qualquer devolução destes ao proprietário do animal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 3º Mesmo que o animal apreendido for vendido, conforme determina o Parágrafo anterior, o proprietário do animal não estará dispensado das multas cabíveis, impostas pelo “caput” deste Artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 78. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Art. 78. Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos, serão apreendidos e recolhidos ao órgão indicado pelo Executivo Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 1º Se não for retirado pelo seu dono, dentro de três dias mediante o pagamento de taxas e multas, o mesmo será sacrificado.
§ 1º Se não for retirado pelo seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de taxas e multas, o mesmo será sacrificado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 2º Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único. do artigo 77 deste Código.
§ 2º Quando se tratar de animal de raça, poderá a prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o Artigo 77 deste Código. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 79. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 79. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 80. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA ou outro órgão competente, e a anuência da Prefeitura.
Art. 80. É expressamente proibido criar ou manter animais silvestres, peçonhentos, ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano sem a prévia autorização do IBAMA ou outro órgão competente, e a anuência da prefeitura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Parágrafo único A Prefeitura cassará a autorização caso:
a) O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização pela Prefeitura;
b) A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação da autorização, por o animal ser causador de alteração da segurança, sossego ou da ordem.
Art. 81. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que estejam causando danos a vizinhança.
Art. 81. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, mesmo que não esteja causando danos à vizinhança. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 82. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio, na forma apropriada.
Art. 83. Na impossibilidade de extinção, será o ato levado ao conhecimento da autoridade competente, para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 84. A Prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios situados na sede e no interior do município.
Art. 84. A prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios situados em todo o município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 1º Os serviços a que alude o presente artigo, poderão abranger áreas ou regiões suspeitas ou notadamente infestadas.
§ 1º Os serviços a que alude o presente Artigo, poderão abranger áreas ou regiões suspeitas ou notadamente infestadas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
§ 2º Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em convênio com os órgãos de saúde do Estado e da União.
§ 2º Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em convênio com os órgãos de Saúde do Estado e da União. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 87, de 23 de setembro de 2005.
Art. 85. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 86. A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Zoneamento de Uso Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.
Art. 87. O comércio de ferro-velho, desmanche de veículos e outros similares, somente poderão ser localizados no Contorno Sul e Norte, ( BR - 376 e BR - 369) devendo haver fiscalização especial e rígida observação das normas contidas nesta lei.
Art. 88. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, lanchonetes, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 1º Caracterizam bares ou similares as atividades de servir bebidas alcoólicas com ou sem entretenimento, ao público em geral, com ou sem serviço de alimentação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 2013.
§ 2º Caracterizam lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares as atividades de servir alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, sendo que essa subclasse não compreende a venda de bebidas alcoólicas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 2013.
§ 3º Caracterizam restaurantes e similares as atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 24, de 17 de maio de 2013.
Art. 89. A licença de localização será renovada anualmente, sob pena de interdição do estabelecimento, na forma prevista pelo Código Tributário, além da multa respectiva.
Art. 90. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 91. Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 92. O alvará de localização poderá ser cassado:
II – Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública;
III – Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
Art. 93. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura.
§ 1º É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura.
§ 2º A fixação do local, a critério da Prefeitura poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.
Art. 94. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único A licença especial é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Art. 95. Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I – Número de inscrição;
II – Endereço residencial do responsável;
III – Nome, denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
IV – Local de funcionamento do ponto;
V – Indicação clara do objeto da autorização.
Art. 96. A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Parágrafo único O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 97. Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos.
Art. 98. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da licença:
I – Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II – Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
III – Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
IV – Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
V – Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VI – Deixar de revalidar a Carteira Sanitária, dos prazos previstos pela legislação sanitária pertinente;
VII – Expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
Art. 99. Os quiosques, barracas, trailler, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser pintados nas cores padrão, estabelecidas pela ASPLAN - Assessoria de Planejamento e Urbanismo.
Art. 99. Os quiosques, bancas, barracas, trailer, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser pintados nas cores padrão, estabelecidas pelo setor competente da prefeitura, observando-se as seguintes normas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
Parágrafo único Para instalação desse tipo de comércio, deverão ser observados os seguintes critérios, além do alvará de funcionamento da prefeitura: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
I – Nas calçadas: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
a) ter autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
b) limpeza, manutenção e reparos do calçamento, observando o padrão exigido pelo município, no espaço que for usado para instalação e exposição, sem qualquer custo para o proprietário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
c) Identificação e sinalização do estabelecimento, com a finalidade de preservar a segurança dos transeuntes e poluição de qualquer origem; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
d) Os comerciantes já estabelecidos, abrangidos por este inciso, tem o direito adquirido de permanência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
II – No estacionamento da pista de rodagem: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
a) observar os limites estabelecidos pela legislação de trânsito, no tocante ao estacionamento Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
b) Manutenção e limpeza da área usada para a prática do comércio; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
Art. 100. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais de fácil contaminação dos produtos exposto a venda.
Art. 101. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
I – Terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
II – Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas.
III – Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isola-los de impurezas e insetos
IV – Usarem vestuários adequados e limpos;
V – Manterem-se rigorosamente asseados;
VI – Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo;
Parágrafo único Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido toca-los com as mãos, sob pena de multas.
Art. 102. A venda ambulante de sorvete, refrescos, doces, guloseimas, pães, salgadinhos, cachorro quente e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias:
§ 1º É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as paredes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação.
§ 2º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
§ 3º Deverá ser exposto em lugar visível o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, bem como a Licença Sanitária expedida pela autoridade municipal.
Art. 103. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
Parágrafo único Nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados decretados pelo Executivo Municipal.
Art. 104. O Prefeito Municipal poderá, através de Decreto e mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Art. 104. Obedecidas às disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos estabelecimentos comerciais varejistas de gênero alimentícios e bebidas em geral, é permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos domingos e feriados municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 23, de 10 de abril de 2002.
Art. 105. As farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 1º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 2º Aos domingos, feriados e no período noturno, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar na porta uma placa com a indicação das plantonistas.
Art. 106. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para análise e aprovação.
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 107. Exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 108. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.
Art. 109. A exploração de pedreiras a fogo, fica sujeita as seguintes condições:
I – Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
II – Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância.
III – Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
Art. 110. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I – A jusante do local receberem contribuições de esgotos;
II – Modifiquem o leito ou as margens dos mesmo;
III – Causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV – Quando de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V – A juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente, se considerar inadequado.
Art. 111. A licença será processada mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes indicações;
a) Nome e residência do proprietário;
b) Nome e residência do explorador se este não for o proprietário;
c) Localização precisa do imóvel, do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;
d) Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: a. Prova de propriedade do terreno.
b) Autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador.
c) Planta da situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização da respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada.
§ 3º No caso de se tratar da exploração de pequeno porte, poderá ser dispensada, a critério da Prefeitura, a exigência constante da alínea C do parágrafo anterior.
Art. 112. A instalação de olarias deve obedecer as seguintes prescrições:
I – As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II – Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM
Art. 113. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, e, por isso. devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou nelas colocar cartazes.
Art. 114. Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados ao públicos deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 115. O trânsito, de acordo com as leis vigentes. é livre, e sua regulamentação através de decreto do Executivo Municipal, tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 116. É proibido embaraçar ou impedir. por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocado sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
Art. 117. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas via públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário a sua remoção, não superior a 6 (seis) horas;
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito;
§ 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.
Art. 118. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas. Na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, observar-se-á o disposto no artigo 117 deste Código.
Art. 119. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e distritos:
I – Conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
II – Conduzir animais bravos, sem a necessária precaução;
III – Atirar à via ou logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes;
Art. 120. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias ,estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
Art. 121. Assiste à Prefeitura o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
Art. 122. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
I – Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II – Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie e em especial bicicletas e motos;
III – Patinar e praticar skate a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
IV – Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
V – Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
Art. 123. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas e demais logradouros públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 124. O animal recolhido em virtude de disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 125. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a taxi , veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 126. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de exclusiva competência da Prefeitura, conforme plano viário estabelecido.
Art. 127. Com a finalidade de disciplinamento do trânsito urbano, o Executivo poderá regulamentar o uso obrigatório de discos, cartões ou similares, nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único O estacionamento de veículos será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 128. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes condições:
I – Serem aprovadas, quanto à sua localização;
II – Não perturbarem o trânsito público:
III – Não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;
IV – Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Art. 129. Nas construções e demolições, não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 130. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas são atribuições exclusivas da Prefeitura.
§ 1º Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
§ 2º Fica autorizado a Prefeitura, através de Decreto, a permitir que empresas particulares façam a manutenção e conservação de jardins, canteiros centrais e áreas públicas, conforme regulamento próprio.
Art. 131. As empresas e demais entidades, públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços públicos nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigados a recomposição imediata do calçamento ou do leito danificado e a pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Parágrafo único Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nas vias e logradouros públicos.
Art. 132. É expressamente proibido o trânsito ou o estacionamento de veículos nos trechos das vias públicas interditadas para a execução de obras.
Parágrafo único O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas sem prejuízo da multa respectiva.
Art. 133. Todo aquele que danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de impedimento de trânsito, placas, postes e demais indicações de nomenclaturas de ruas, avenidas e praças, das vias e logradouros públicos será punido com multa, sem prejuízo da responsabilidade criminal que couber.
Art. 134. A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Depto. de Serviços Especiais e das características da via em que se queira colocá-las.
§ 1º As ondulações transversais às vias públicas serão regulamentadas através de Decreto do Executivo Municipal, com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.
§ 2º A colocação dessas ondulações, nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
Art. 135. É expressamente proibido a utilização dos passeios e da via pública, para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
§ 1º Veículos, tratores, peças ou parte de veículos e outros similares que forem deixados sobre o passeio e vias públicas, por prazo superior a 03 (três) dias, após autuados pela fiscalização da Prefeitura, serão recolhidos ao depósito público.
§ 2º Será cobrado taxa de permanência e guarda no almoxarifado da Prefeitura no valor de 01 (uma) U.F.M. por dia corrido.
Art. 136. A instalação de postes e linhas telegráficas, telefônicas, de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação da Prefeitura.
Art. 137. A colocação, modificação, alteração ou ampliação de quiosques no calçadão central e Praças públicas, dependerá de autorização expressa da Prefeitura.
§ 1º Fica proibida a transferência de propriedade dos quiosques à terceiros, sem prévia anuência da Prefeitura;
§ 2º Não será expedida a permissão para exploração de mais de um (01) quiosque, às pessoas físicas ou jurídicas;
§ 3º A Prefeitura baixará Decreto regulamentando a forma de permissão para uso de quiosques, que deverá ser através de concorrência pública divulgada através da imprensa local.
§ 4º A permissão para instalação e uso de quiosques em área pública não dispensa o alvará de licença respectivo.
Art. 138. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I – terem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura.
II – apresentarem bom aspecto quanto à construção;
III – não perturbarem o trânsito público;
IV – serem de fácil remoção.
V – terem autorização do proprietário do imóvel e do locador do imóvel, quando tiver, para que a banca seja instalada na calçada. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 97, de 13 de maio de 2008.
Parágrafo único As bancas deverão ser pintadas nas cores padrão/Prefeitura, estabelecidas pela ASPLAN - Assessoria de Planejamento e Urbanismo.
Art. 139. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente á testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos.
Parágrafo único Dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras, no passeio, para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
Art. 140. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 141. Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura.
Parágrafo único Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.
Art. 142. Os abrigos de passageiros e os postes indicativos de pontos de parada de coletivos urbanos, serão instalados em locais onde ocorra o mínimo prejuízo no trânsito e substituídos ou reparados sempre que tais providências se façam necessárias.
Art. 143. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.
Art. 144. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros, de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo e em consonância com a legislação própria.
Art. 145. Os proprietários de imóveis - que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meio-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º É vedada a colocação de cercas vivas, especialmente as chamadas coroa de cristo ou unha de gato, na parte frontal dos muros que seja de domínio público (calçadas ). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 12, de 28 de abril de 1998.
§ 2º Os proprietários de imóveis que já tiverem colocado as cercas vivas, deverão retirá-Ias do local e reconstruírem os passeios, caso hajam sido danificados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 12, de 28 de abril de 1998.
§ 3º Caso não sejam atendidos os dispostos neste artigo, o Executivo Municipal irá notificar o proprietário e aplicar as penalidades previstas neste Código. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 12, de 28 de abril de 1998.
Art. 146. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I – cercas de arame, com três fios, e um metro e quarenta centímetros de altura, no mínimo;
II – telas de fios metálicos, com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros;
III – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas.
Parágrafo único Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 147. Será aplicada multa a todo aquele que:
I – fizer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo;
II – danificar, por qualquer meio, muros e cercas e passeios existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 148. As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
Art. 149. A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários, à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, a Prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com as despesas.
Art. 150. É expressamente proibido:
I – Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Prefeitura;
II – Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
III – Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV – Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V – Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI – Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII – Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;
VIII – Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
IX – Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10 (dez) metros;
X – Danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 151. Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arames, cercas-vivas, vedações ou tapumes de qualquer natureza ao longo das estradas, a não ser nos limites externos das faixas laterais do domínio a que se refere o artigo 154 deste Código.
Caput do Art. 154. - Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
§ 1º Aos que contrariarem o disposto neste artigo, a Prefeitura expedirá notificação concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a reposição em seus devidos lugares, das cercas de arames, cercas-vivas, vedações ou tapumes;
§ 2º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências da Prefeitura, dentro do prazo a que se refere o parágrafo anterior, poderá requerer prazo adicional de até 30 (trinta) dias, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial;
§ 3º Esgotados os prazos de que tratam os parágrafos precedentes, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, a Prefeitura executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, além de multa prevista.
Art. 152. As árvores secas ou simplesmente os troncos desvitalizados que, em queda natural possam atingir o leito das estradas, deverão ser removidos pelos proprietários das terras em que se acharem.
Parágrafo único Essa providência deverá ser tomada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, findo o qual, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados serão feitos pela Prefeitura, cobrando-se do proprietário do terreno o valor dos serviços com os acréscimos previstos no artigo anterior.
Art. 153. As estradas municipais ficam assim classificadas:
I – Estradas principais ou troncos:
II – Estradas secundárias:
c) acessos.
Parágrafo único Entende-se por:
I – Radiais: aqueles que tenham ponto de origem ou que convirjam para a sede do Município;
II – Longitudinais: aqueles cuja direção geral é a dos meridianos - direção Norte-Sul;
III – Transversais: aqueles cuja direção aproximada é a dos paralelos - direção Leste Oeste;
IV – Diagonais: aqueles cuja a direção é a do Nordeste para o Sudoeste ou Noroeste para Sudeste;
V – Ligações: aquelas que não se enquadrando nas categorias precedentes, ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias - troncos, de duas ou mais localidades ou que permitem acessos à cidade, aeroporto, locais turísticos e outros, de interesse do Município;
VI – Ramais: aqueles que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a atingir outra;
VII – Acessos: aqueles que por serem pequena extensão, simplesmente ligam os núcleos a estradas ou rodovias.
Art. 154. Quanto à sua construção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas técnicas em contrário, as seguintes características:
Caput do Art. 151. - Lei nº 90, de 27 de dezembro de 1994
I – Estradas principais ou troncos: carroçável de 10 a 15 (dez a quinze) metros de largura, com faixa lateral de domínio de 15 (quinze) metros, a partir do eixo, em cada margem.
II – Estradas secundárias: faixa carroçável de 06 a 10 (seis a dez) metros de largura, com faixa lateral de domínio de 15 (quinze) metros, a partir do eixo, em cada margem.
Art. 155. Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir as placas de numeração de prédios, do tipo oficial, cabendo nos proprietários dos mesmos a obrigação de conservá-las.
Art. 156. É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial com o número designado pela Prefeitura.
Parágrafo único Poderá ser permitida a substituição de placas do tipo oficial, por outras que venham a ser confeccionadas em metal ou similar, contanto que sejam mantidos os mesmo números fixados pela Prefeitura.
Art. 157. Os cemitérios serão construídos em pontos elevados, na contra vertente das águas que tenham de alimentar cisternas e deverão ficar isolados por logradouros públicos.
Parágrafo único Em caráter excepcional, serão tolerados a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas.
Art. 158. O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água, vizinhos deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 159. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a procriação de mosquitos.
Parágrafo único Os vasos serão tolerados desde que permaneçam cheios de areia ou sejam colocados produtos que impeçam a proliferação de moscas.
Art. 160. Os necrotérios deverão ficar, no mínimo 3,00 m afastados dos terrenos vizinhos.
Art. 161. Os necrotérios deverão ser ventilados, iluminados e disporem no mínimo, de sala de vigília, compartimento de descanso e instalações sanitárias independentes para ambos os sexos.
Art. 162. As mesas dos necrotérios deverão ser de material liso, resistente, impermeável e não absorvente.
Art. 163. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados pela Prefeitura, mediante regulamento próprio, baixado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 164. É incultado a todas as confissões religiosas praticar, nos cemitérios públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e dos regulamentos e desde que não ofendam a moral pública e às leis.
Art. 165. A Prefeitura poderá fazer concessões perpétuas, nos cemitérios públicos, às pessoas físicas, sociedades civis, instituições, corporações ou confrarias religiosas, mediante o pagamento do preço respectivo.
Art. 166. Os cemitérios sejam públicos ou particulares, constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.
Art. 167. Poderá ser permitido às entidades e às associações religiosas, regularmente constituídas, manter cemitérios particulares, em regime de concessão, uma vez preenchidas as formalidades legais para a sua obtenção.
Parágrafo único A venda e a utilização das sepulturas, nos cemitérios particulares serão liberadas pela Prefeitura, após a execução das obras por ela tidas como essenciais.
Art. 168. Os cemitérios particulares ficarão sujeitos, entre outras às seguintes normas:
I – as relações entre concessionários e os adquirentes são as reguladas pela Lei Civil e no que concerne a inumação, exumação e construção funerária, as estabelecidas nos regulamentos municipais e nas condições constantes do termo celebrado entre o concessionário e a Prefeitura;
II – nas relações entre o concessionário e os adquirentes é obrigatória a assinatura de contrato para concessão de sepulturas por prazo de 5 (cinco) anos, de 5 a 50 (cinco a cinqüenta) anos e perpétua
III – o concessionário não poderá recusar ou excusar-se à assinatura do contrato, por razões de ordem política, racial ou religiosa, quando se tratar de sociedade civil sem discriminação de credo religioso;
IV – as tabelas de preços serão aprovadas anualmente pela Prefeitura e posteriormente publicadas no órgão oficial de imprensa do Município;
V – o concessionário fica diretamente responsável pelos tributos que incidirem ou vierem a incidir sobre o imóvel e a atividade exercida;
VI – o concessionário colocará a disposições da Prefeitura para inumação de indigentes a quota de 5% (cinco por cento) do total de sepultura ou jazigos;
VII – a denominação dos cemitérios particulares ficará a critério dos concessionários, mas sujeita à aprovação da Prefeitura.
Art. 169. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 170. São considerados inflamáveis:
I – o fósforo e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados de petróleo;
III – os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;
IV – os carboreto, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135 ºC).
Art. 171. Consideram-se explosivos:
I – os fogos de artifícios;
II – os fogos de artifícios;
III – a pólvora e o algodão pólvora;
IV – as espoletas e os estopins;
V – os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 172. É absolutamente proibido:
I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos variará em função das condições de segurança, da vizinhança e da arrumação interna ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art. 173. Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos em geral, no perímetro urbano da cidade e distritos.
Art. 174. Somente será permitido o comércio de fogos de artificios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.
Art. 175. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na Zona Rural e com licença especial da Prefeitura.
Art. 175. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos ou instalados em locais especialmente designados pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e com licença especial da Prefeitura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 25, de 20 de abril de 1995.
Art. 176. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 177. Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 178. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 179. A infração à qualquer artigo ou dispositivo deste Código, será imposta a multa correspondente ao valor de 1(uma) até 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município de Apucarana - UFM, graduada de acordo com a gravidade da falta ou omissão.
Parágrafo único A multa será com base na UFM do dia da infração ou ocorrência do fato.
Art. 180. Caso o proprietário ou responsável pela infração cometida não providencie a execução da obra ou serviço determinado pela Prefeitura, dentro do prazo de 10 (dez) dias, será imposta multa conforme art. 12 deste Código.
Parágrafo único Na reincidência, a multa será duplicada a cada período de 03 (três) dias do seu não cumprimento integral.
Art. 181. A juízo da Prefeitura e diante das sucessivas reincidências de faltas ou omissões, a obra ou serviço será executada cobrando-se do proprietário ou responsável, o valor total dos custos e despesas efetuados pela Prefeitura, acrescidos de mais 30% (trinta por cento) do valor respectivo.
Art. 182. A penalidade pecuniária será juridicamente executada, imposta de forma regular e pelas pessoas habilitadas, caso o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Art. 183. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste código.
Art. 184. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código Civil.
Parágrafo único Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.
Art. 185. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I – os incapazes na forma da Lei;
II – os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 186. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II – sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 187. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao almoxarifado da Prefeitura. Quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 188. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 189. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, poderá a Prefeitura efetuar a venda, mediante prévia avaliação, sendo que a quantia apurada será aplicada na forma indicada no artigo anterior.
Parágrafo único Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o consumo, proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura do termo próprio.
Art. 190. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município, para os quais, não se tenha estabelecido forma própria de processamento e execução.
Art. 191. Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas dos Códigos e demais atos previstos no artigo anterior, que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor municipal ou cidadão que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 192. São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais e outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento.
Art. 193. São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito e os Secretários, ou seus substitutos em exercício.
Art. 194. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II – o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;
III – o nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV – a disposição infringida;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 195. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar
Art. 196. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 197. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 03 (três) dias.
Art. 198. Fica proibido, em todo o território municipal, a atribuição de nome de pessoa viva, a bens e logradouros públicos pertencentes ao Município, tanto da administração direta, como indireta (Lei Federal nº 6.454, de 24/10/77).
Parágrafo único É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
Art. 199. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situação, deverá ser requerida ao Prefeito.
Art. 200. Os prazos previstos neste Código, quando se referirem a dias úteis, serão contados de acordo com a praxe comercial vigente.
Art. 201. Este Código entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura, aos 27 de dezembro de 1994.