Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11024199/Recurso-Apelacao-Rescisao-contratual-c-c-restituicao-valores-pagos-indenizacao-dano-moral-Empresas-piramide-Tutela/nizyvyf3blmnq
Timestamp: 2018-06-20 17:26:10+00:00
Document Index: 19781753

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 46', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 186']

Modelo Recurso de Apelação - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Tutela de Evidência
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Tutela de Evidência
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DA MODALIDADE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA Inicialmente cumpre esclarecer não tratar-se de simples marketing multinível mas de verdadeira estrutura piramidal variação do esquema Ponzi pois caracterizada pelos seguintes elementos a Fragilidade da base da pirâmide. O mérito é por antiguidade ou seja o ápice da pirâmide composto por anfitriões do negócio recebe rendimentos bem superiores aos mais novos independente do maior ou menor êxito nas vendas dos produtos. Ou seja a ' atratividade' do sistema consiste no pagamento de bonificações pela empresa Ré por cada novo associado recrutado de forma que quem se encontra no início da rede ou topo da pirâmide recebe premiações que superam o valor que pagou para associar-se ao passo que 90% dos associados a base da pirâmide não consegue recuperar o valor do ' investimento' amargando prejuízo. b Crescimento financeiro proporcional ao recrutamento. Ou seja os recursos que dão volume ao negócio não são provenientes da venda dos produtos divulgados mas primordialmente do cadastramento de novos membros em proporção expressivamente maior. Ou seja o único atrativo do negócio é o cadastramento de novos membros à rede e não a comercialização dos produtos. c Insustentabilidade do negócio. Inexistência de um produto altamente interessante a ponto de representar a principal receita e causa de ganhos expressivos refletindo na imediata insolvência do negócio no caso de não existirem novas adesões novos associados . De acordo com a 2º edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/DPDC sobre investimentos irregulares conceitua “Pirâmides” da seguinte forma Outro golpe envolve as chamadas “Pirâmides”. Nesse caso por não haver um negócio legítimo os pagamentos aos investidores são provenientes de novas aplicações. Quando os ingressos não são su& cientes para cobrir os resgates estes começam a atrasar e são finalmente interrompidos gerando perdas para os que investiram. Alguns diferenciam as pirâmides dos chamados esquemas “Ponzi” que receberam esse nome em referência ao golpista que no início do século passado nos EUA arrecadou recursos de milhares de pessoas prometendo lucros elevados em poucos dias. Também nesse esquema os lucros são pagos com recursos novos mas a diferença seria que neste caso o investidor não precisaria realizar esforços para atrair novos investidores há uma aparência maior de investimento pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade . Nas pirâmides por outro lado normalmente é exigido do próprio investidor recrutar novos participantes ampliando assim a rede de pessoas alcançada pelo GOLPE. Ambos os esquemas possuem características comuns ainda que presentes em graus variados promessa de rentabilidade atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgência e de oportunidade a ser perdida e período curto de investimento permitindo que o investidor aplique um valor inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe confiança e amplie suas aplicações . Portanto diante da descrição e provas do negócio objeto da presente ação fica demonstrada a ocorrência de pirâmide financeira. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Conforme todo conjunto documental que junta à presente peça ficam caracterizados duas grandes promessas i a legalidade do negócio e ii o retorno financeiro expressivo a curto prazo. Ocorre que desconhecendo totalmente o verdadeiro método de remuneração o Autor acreditou tratar-se de um ótimo negócio de vendas. Todavia no decorrer do processo verificou que sua remuneração seria muito superior com o recrutamento. Segundo a redação do artigo 46 do CDC os contratos que regulam as relações de consumo devem oportunizar o real e integral conhecimento prévio de seu conteúdo consequências e compressão de seu sentido e alcance. Já o art. 36 do mesmo diploma dispõe que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor identifique fácil e imediatamente o real funcionamento do serviço ofertado. No presente caso o produto conforme provas em anexo se concentra na promessa de fantásticos rendimentos induzindo em erro sobre o real funcionamento do negócio que na realidade ocultava pacto financeiro diverso consistente no ingresso em " pirâmide financeira” irregular de recursos em pecúnia caracterizando vício de consentimento . Tem-se dessa forma uma prática abusiva especialmente pela formalização contratual se tratar de Contrato de Adesão em afronta o disposto no artigo 39 inc. IV do CDC. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Diferentemente do que foi prometido o valor investido pelo autor jamais retornou em inequívoca quebra da expectativa legítima do contrato. Assim considerando que a empresa Ré não cumpriu com sua proposta cabe a rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos uma vez que fica perfeitamente demonstrado a Pagamento dos valores contratados b Descumprimento do contrato por parte da empresa Ré pela expectativa frustrada de retorno financeiro c Vício de consentimento do Autor ao ser induzido em erro d Ilicitude do contrato pelo enquadramento na modalidade pirâmide financeira. Portanto o comportamento da ré configurou clara prática abusiva enquadrando-se no artigo 39 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor restando claro o direito ao desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior à contratação com a rescisão do contrato e restituição do valor pago. Precedentes neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRANQUIA TELEXFREE VOIP . PROMESSA DE LUCROS SUBSTANCIAIS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. A prova dos autos demonstra que a autora/apelada foi induzida em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente ingressando em evidente vício de consentimento no que se denomina de" pirâmide financeira " sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de os ativos da ré terem sido bloqueados por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública em nada impede a discussão da matéria no presente feito mormente porque a demandada apenas teve os valores bloqueados naquela ação por não pagar o que era devido aos divulgadores não podendo ser beneficiada por ato que deu causa. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA. A prova dos autos recibos de pagamento demonstra que a autora desembolsou a quantia reconhecida pela sentença ao aderir à proposta lançada pela empresa recorrente mostrando-se correto o arbitramento judicial. Considerando o preço pago pelo serviço a vantagem exagerada obtida pela empresa ré e a técnica agressiva e abusiva de venda utilizada que se enquadra no disposto no art. 39 inciso IV do CDC a rescisão contratual é medida que se impõe com o ressarcimento à autora do valor desembolsado para aderir ao negócio nos exatos termos da decisão recorrida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70066937574 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Beatriz Iser Julgado em 09/03/2016 . CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM RASTREADORES DE VEÍCULOS COM A PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS PELA DIVULGAÇÃO E MARKETING. SENTENÇA EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEQUER FIRMADO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO OFERECE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO FEITO PELO ADERENTE SIMPLESMENTE OCULTANDO O REAL OBJETIVO DE REPASSAR A TERCEIROS O MESMO NEGÓCIO SOB A PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES FORMANDO A CHAMADA" PIRÂMIDE FINANCEIRA " . OFENSA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005331749 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 10/06/2015 RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 2.956 32 E NÃO RECEBEU O RETORNO FINANCEIRO PROMETIDO PELA RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS . SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO RÉU AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005983978 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 29/04/2016 . Por todo exposto deve ser declarado rescindido e extinto o contrato sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DO DANO MORAL Primeiramente insta consignar que o Autor encontrava-se em difícil situação financeira buscando incessantemente novas oportunidades d emprego para sustentar sua família. Com muito trabalho conseguiu reunir o investimento mínimo necessário apostando todas suas fichas neste novo negócio. Portanto não trata-se exclusivamente de valores perdidos mas de toda sua esperança em poder garantir o mínimo de dignidade a sua família. A frustração de tratar-se de um modelo de negócio ilícito supera qualquer aborrecimento natural do cotidiano tratando-se de grave manobra que utilizava a boa fé de pessoas simples para locupletamento ilícito. Assim caracterizado o ato lesivo surge o dever de indenizar os danos daí advindos. Sobre o assunto cabe citar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho que ao tratar do dano moral puro fez expressa referência à desnecessidade de prova de sua ocorrência in Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. 2ª tiragem 2004 p. 100 [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. [...] O artigo 186 do Código Civil é de clara redação de que “ aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito ” . Para tanto o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico que possa ser tão insignificante que não represente uma coação àquele que lesa a fim de dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente prevenindo ilícitos semelhantes conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO JUNTO A EMPRESA REQUERIDA. RÉUS SOLIDÁRIOS. PIRAMIDE FINANCEIRA . DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIA E MORAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO FEITA A DESTEMPO. DEVER DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000 00 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO Recurso Cível Nº 71005476411 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 31/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PARA EMPRESA DE TELEFONIA VOIP. TELEXFREE. DANO MORAL O CORRENTE. A existência da denominada " pirâmide financeira " prática abusiva que caracterizou fraude contra milhares de consumidores de todo o país já restou conhecida em inúmeras demandas análogas a presente. Dano moral. Uma vez comprovado o ilícito cometido pela empresa demandada via propaganda enganosa merece a parte autora ser indenizada pelos transtornos sofridos cabendo ao juízo a fixação do valor devido salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069173060 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Giovanni Conti Julgado em 19/05/2016 Portanto demonstrada a ocorrência de grave perturbação ilícita ao Autor a condenação por danos morais é medida que se impõe.