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Timestamp: 2018-02-25 16:16:31+00:00
Document Index: 161781068

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO - PDF
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Luiz Eduardo Sales Alcaide
1 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO
2 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO Preâmbulo O Concelho de Portel, à semelhança da generalidade dos Concelhos do interior do país, tem uma parte significativa da sua população composta por pessoas idosas. Considerando que os, os idosos são uma das camadas populacionais mais desprotegidas socialmente, a Câmara Municipal de Portel considera a necessidade de apoiar os idosos do concelho no sentido de promover a dignificação e melhoria das suas condições de vida. Considerando que, nos termos da lei, compete às autarquias locais promover a resolução dos problemas que afectam as populações, principalmente aquelas que se encontram mais desprotegidas. No âmbito do poder regulamentar atribuído pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara Municipal de Portel aprova o presente regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Portel. Artigo 1º Objecto O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Municipal do Idoso pela Câmara Municipal de Portel, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo. Artigo 2º Âmbito O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Portel, economicamente mais carenciados que, por falta de meios, estão impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira mais digna. Artigo 3.º Modalidade do Cartão Municipal do Idoso O Cartão Municipal do idoso será emitido em função dos rendimentos dos beneficiários, designando-se Cartão Municipal do Idoso e Cartão Municipal do Idoso +.
3 Artigo 4º Beneficiários 1. Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos residentes no concelho de Portel, desde que tenham idade igual ou superior a 65 anos. 2. Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso +, todos os cidadãos residentes no concelho de Portel, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Terem idade igual ou superior a 65 anos, ou reformados por invalidez com idade inferior; b) Serem pensionistas, reformados e encontrarem-se em situação de comprovada carência económica; c) Residirem e serem eleitores no concelho de Portel. 3. Consideram-se economicamente carentes os cidadãos cujo rendimento mensal per capita não ultrapasse o valor a definir anualmente pela Câmara Municipal. 4. O rendimento mensal per capita calcula-se diminuindo ao rendimento anual bruto do beneficiário e seu agregado familiar as despesas anuais comprovadas com habitação e saúde e dividindo o resultado obtido pelo número de elementos do agregado familiar e por Para efeitos do número anterior, considera-se agregado familiar dos beneficiários: a) O cônjuge ou a pessoa que vive com o beneficiário em união de facto, mediante declaração da junta de freguesia da área da sua residência; b) Os ascendentes ou descendentes a cargo do beneficiário. 6. Consideram-se despesas com habitação os gastos efetuados com a renda da casa, crédito para aquisição ou obras de beneficiação própria e os consumos de água e eletricidade até aos limites a fixar anualmente pela Câmara Municipal. 7. Consideram-se despesas com saúde os gastos constantes da última declaração de IRS ou, em alternativa, as despesas apresentadas na Câmara Municipal, relativas ao ano anterior para efeitos de benefício do Cartão do Idoso ou ainda, no caso da primeira candidatura, as despesas confirmadas com gastos na saúde. Artigo 5º Processo de candidatura 1. A adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feita mediante o preenchimento de formulário especialmente destinado para o efeito e entregue na Divisão de Desenvolvimento Económico e Acção Social, na Loja do Munícipe ou em lugar a designar pela Câmara Municipal. 2. Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes: a) Formulário a fornecer pela Câmara Municipal; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; c) Fotocópia do cartão de contribuinte;
4 d) Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de eleitor; e) Fotocópia do cartão de pensionista ou documento que o substitua; f) Uma fotografia; g) Comprovativo de rendimentos do agregado familiar, designadamente cópia da Declaração Anual de Rendimentos (IRS) e/ou comprovativo anual de rendimentos emitido pela Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações; h) Atestado da Junta de Freguesia onde reside, comprovando o local de residência e a composição do agregado familiar; i) Despesas com habitação e saúde. Artigo 6º Análise da Candidatura 1. O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, cuja decisão é comunicada por escrito ao requerente. 2. A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades competentes e ao próprio candidato as informações que julgue necessárias a uma justa avaliação do processo. 3. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 4. A concessão dos apoios previstos no presente regulamento produzirá efeitos imediatos, após a aprovação da candidatura pela Câmara Municipal. Artigo 7º Benefícios do Cartão do Idoso 1. O Cartão Municipal do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Redução de 50% nas entradas em espetáculos promovidos pelo Município e em instalações desportivas, designadamente nas Piscinas Municipais; b) os que forem estabelecidos com outras entidades mediante protocolos onde constem os produtos passíveis de descontos e respetivo valor; c) Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal. 2. O Cartão Municipal do Idoso + atribui aos seus titulares os seguintes benefícios: a) Todos os benefícios referidos no número anterior; b) Redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos até 6m2; c) Redução de 50% no pagamento de tarifas devidas pelos serviços prestados pelo município;
5 d) Desconto de 50% nas taxas municipais, com exceção das taxas relativas a operações de loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de construção referentes a moradias unifamiliares; e) Comparticipação de 25% na parte que cabe ao utente na aquisição de medicamentos; f) Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal. 3. A comparticipação de medicamentos mencionados na alínea e) do número anterior faz-se mediante apresentação de recibo com identificação do beneficiário, emitido pela Farmácia, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde à taxa de 6% de IVA. Os medicamentos à taxa de 23% de IVA apenas serão comparticipados mediante apresentação de receita médica. 4. Esta comparticipação não poderá exceder, anualmente, por utente, o valor determinado pela Câmara Municipal de Portel e publicitado nos locais do costume. 5. Os titulares do Cartão Municipal do Idoso + poderão ainda beneficiar de apoio na conservação e beneficiação de habitação própria, nomeadamente: a) Na pintura do exterior da moradia; b) Em obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas; c) Em obras que visem a melhoria das condições de segurança e conforto das habitações de titulares do Cartão em situação de dificuldade ou risco, relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicílio. 6. Os apoios concedidos nos termos do número anterior, traduzem-se no fornecimento a título gratuito de materiais necessários à realização das obras e ou na atribuição de apoio monetário; 7. A Câmara Municipal definirá os valores máximos dos apoios referidos no número anterior, as condições de acesso e os procedimentos necessários à apresentação de candidaturas, da organização e análise dos processos, da decisão, fiscalização e acompanhamento das obras. Artigo 8º Obrigações dos beneficiários 1. Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Portel, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica; b) Não permitir a utilização por terceiros; c) Informar a Câmara Municipal de Portel, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão; d) Proceder à renovação do cartão nos termos do artigo 10º;
6 e) Devolver o cartão aos serviços competentes em caso de cessação do direito de utilização do mesmo. Artigo 9º Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso 1. Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso, nomeadamente: a) As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição, por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável; b) A não apresentação da documentação solicitada; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal de Portel e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração da residência; e) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. Artigo 10º Validade do Cartão 1. O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de um ano e deverá ser renovado anualmente pelo beneficiário, fazendo prova dos seus rendimentos através da entrega dos documentos referidos no artigo 5.º alínea g). Artigo 11º Disposições Finais 1. Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Portel. 2. Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. 3. O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias, a contar da data da sua publicação em Diário da República. Artigo 12º Dúvidas e Omissões Cabe à Câmara Municipal de Portel resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.