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Timestamp: 2020-01-20 12:51:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 6']

Decreto-Lei 230/2004
Decreto-lei 230/2004, de 10 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10.
O Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro, veio regulamentar a gestão dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos quer no que diz respeito à recolha selectiva dos resíduos quer ao respectivo armazenamento, transporte e tratamento.
O sistema normativo instituído pelo Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro, baseou-se no princípio da responsabilidade do produtor.
O mesmo princípio normativo inspirou, como expressamente é reconhecido, a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Trata-se de uma directiva posterior à regulação nacional, visando responder ao mesmo problema, mas com soluções não totalmente coincidentes. Assim, não obstante a identidade do princípio normativo rector, a correcta transposição da Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, não se satisfaz com a manutenção do Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro.
1 - O presente diploma aplica-se aos equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) pertencentes às categorias indicadas no anexo I, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:
b) «Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)» os EEE que constituam um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado, com excepção dos que façam parte de outros equipamentos não indicados no anexo I;
ii) Revenda, sob marca própria, EEE produzidos por outros
g) «Valorização» qualquer das operações aplicáveis aos REEE previstas no anexo III-B da Portaria 209/2004, de 3 de Março;
i) «Eliminação» qualquer das operações aplicáveis aos REEE previstas no anexo III-A da Portaria 209/2004, de 3 de Março;
n) «Substância ou preparação perigosa» qualquer substância ou preparação que deva ser considerada perigosa nos termos do disposto no Decreto-Lei 82/95, de 22 de Abril, e respectiva legislação regulamentar, e no Decreto-Lei 82/2003, de 23 de Abril;
Responsabilidades pela recolha de REEE provenientes de utilizadores
3 - Cabe aos produtores, individualmente ou através da entidade gestora referida no artigo 17.º, a responsabilidade pela definição e estruturação da rede de sistemas de recolha de REEE, programando a sua constituição de acordo com um princípio de progressividade, tendo em conta o objectivo fixado no n.º 10 do presente artigo e os requisitos estabelecidos no artigo 11.º 4 - A rede de sistemas de recolha de REEE é estruturada, mediante proposta da entidade gestora aquando do respectivo licenciamento e sob supervisão do Instituto dos Resíduos, a partir da conjugação dos seguintes sistemas:
não particulares
Responsabilidades pelo transporte, tratamento, valorização e eliminação
de REEE provenientes de utilizadores particulares
de REEE provenientes de utilizadores não particulares
8 - As substâncias, as preparações e os componentes obtidos no tratamento dos REEE são valorizados ou eliminados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação aplicável.
Competências da entidade responsável pelo registo de produtores de
c) Gerir as garantias financeiras prestadas nos termos do n.º 3 do artigo 25.º 2 - A entidade responsável pelo registo dos produtores de EEE encontra-se adstrita pelo dever de confidencialidade das informações que constituam segredo comercial ou industrial.
i) Um representante de cada entidade gestora prevista no artigo 17.º 4 - Os membros da comissão indicados nas alíneas a) a c) são designados por despacho do ministro competente.
p) O incumprimento das obrigações de informação aos operadores de REEE constantes do artigo 29.º 2 - A negligência é punível, sendo neste caso reduzidos a metade os montantes máximos das coimas.
É revogado o Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro.
Lista dos produtos e funções que deverão ser considerados para
efeitos do presente diploma
Tratamento selectivo de materiais e componentes de resíduos de
Aplicações de chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente isentas
dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/12/10/plain-179377.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179377.dre.pdf .
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