Source: https://de.scribd.com/document/94606085/Contestacao-Contra-interessados
Timestamp: 2020-01-28 23:01:29+00:00
Document Index: 106862551

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 493', 'artigo 98', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 103', 'artigo 137', 'artigo 36']

Contestação: Contra-interessados | Litisconsórcio | Julgamentos
speichernContestação: Contra-interessados für später speichern
Tribunal Administrativo de Crculo de Lisboa 15 de Maio de 2012
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CRCULO DE LISBOA
Agindo na qualidade de contra interessado ao abrigo do artigo 57. do Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos, vem a juzo:
MATERNIDADE ESTEVO FERREIRA, PPP, a pessoa colectiva de direito pblico-privado, portadora do NPC n 79647507, contribuinte fiscal n 285474763, com sede Rua das ncoras, lote n16, 2400-254 Loures, aqui representada pelo seu directorgeral Romeu Tefilo, com poderes para este acto.
Contestar a aco intentada por:
JOO MAL BEMNASCIDO, com residncia em Av. da Repblica, n20, 4dto, 1020-123 Lisboa.
Nos seguintes termos: I QUESTES PRVIAS I.1 Da Impugnao dos Actos 1 Com a presente aco pretende-se contestar a impugnao do despacho n. 4567/2012 do Ministro da Sade, de 5 de Abril de 2012, publicado no Dirio da Repblica, II. srie, n. 65, de 20 de Abril de 2012, que determina o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos, e despacho n. 78/2012 do Presidente do Conselho Directivo da Administrao Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, 27 de Abril de 2012, que determina que as grvidas que estejam a ser acompanhadas na Maternidade Alfredo dos Campos, devero ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares.
I.2 Da Legitimidade
2 Determina o artigo 57. do Cdigo de Processo nos Tribunais Administrativos, que tem legitimidade para impugnar a aco os contra-interessados a quem o provimento do processo impugnatrio possa directamente prejudicar () e que possam ser identificados em funo da relao material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.
3 Na presente aco, o contra-interessado assim parte legtima, dado que ambas as impugnaes dos actos administrativos lhe causam directamente prejuzo, e a no procedncia destas lhe trar benefcios, como ficar provado posteriormente.
4 Pelo que se conclui que a Maternidade Estevo Ferreira, PPP, parte legtima para contestar a impugnao de ambos os actos. II DOS FACTOS 5 A Maternidade Estevo Ferreira, uma entidade de parceria pblico-privada, que tem como finalidades essenciais o acrscimo de eficincia na afectao de recursos pblicos e a melhoria qualitativa e quantitativa do servio, sendo aplicvel a projectos cujo desenvolvimento requer, da parte dos parceiros, elevadas capacidades financeira, tcnica e de gesto de recursos e a manuteno de condies de sustentabilidade adequadas durante a vida do contrato. Tendo em conta a natureza da entidade em causa, parte dos seus fundos tm origem pblica.
6 Sita na Rua das ncoras, lote n16, 2400-254 Loures.
A Maternidade Estevo Ferreira (doravante MEF), PPP, uma entidade autnoma, independente de qualquer hospital;
8 A MEF, PPP, disponibiliza um servio personalizado na rea da obstetrcia/ginecologia, possuindo um acompanhamento permanente no ps-parto e pediatria.
9 As reas de especializao que a MEF, PPP, disponibiliza so Obstetrcia, Ginecologia, Pediatria, Servio de Urgncia e Procriao Medicamente Assistida. Junta-se documento com os servios detalhados das reas de interveno (Doc.1)
10 A MEF, PPP, garante aos seus utentes um sistema de deslocao para a utilizao de qualquer servio relacionado com a maternidade.
11 O autor alega nos factos 29 a 31 presentes na petio inicial, que a paciente no tem como se deslocar maternidade, pelo que constituiria um grave risco para a sade da grvida. No entanto, isto no se torna um obstculo para que Joana Bemnascida usufrua dos servios da MEF, PPP, pois como foi referido no facto anterior a deslocao -lhe assegurada de forma segura e rpida.
12 Acresce ao referido que o servio de transporte assegurado pela nossa maternidade dispe de uma equipa mdica e equipamentos necessrios para solucionar qualquer urgncia que surja.
13 Cada equipa mdica tem conhecimento do historial clnico de cada utente que solicite este transporte.
As viagens que Joana Bemnascida tiver (caso pretenda ser seguida na MEF, PPP) que realizar periodicamente MEF, PPP, sero devidamente acompanhadas pela equipa mdica, que assegurar todos os problemas inerentes sua gravidez.
15 Relativamente ao facto 37 constante na petio inicial do autor, aludimos que o percurso para Loures composto por vias de acesso rpido e prioritrio, permitindo uma viagem clere.
16 As deslocaes no centro da cidade de Lisboa, nomeadamente na zona do Saldanha e arredores, tornam a viagem mais demorada, aumentando o risco para a sade dos pacientes.
17 O trajecto pedonal na zona do Saldanha poder implicar eventuais leses irreversveis no estado clnico da paciente, devido movimentao bastante intensa.
18 A notcia de previso de encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos (doravante MAC), foi lanada em Abril de 2011, no Jornal Pblico e nos meios de comunicao de social, pelo que o casal no poder alegar total desconhecimento deste facto. (Doc.2 e 3)
19 Na notcia referida no facto anterior, a Ministra da Sade indica os motivos do encerramento de vrios estabelecimentos hospitalares (nomeadamente a MAC), dentro dos quais se destaca a racionalizao e organizao da rede hospitalar pblica.
20 Com o consequente encerramento da MAC haver uma maior concentrao de pacientes na MEF, PPP, permitindo uma maior qualidade dos servios prestados.
O aumento da qualidade justificado pelo facto das infra-estruturas da MEF, PPP terem capacidade para suportar um maior nmero de pacientes, do que suporta actualmente.
22 Haver uma distribuio dos profissionais de sade e dos equipamentos que sero redireccionados para diversas entidades hospitalares, nomeadamente a MEF, PPP.
23 Acresce ao referido o facto dos Fundos Pblicos serem diminutos para dar resposta ao elevado nmero de entidades hospitalares. A concentrao destas permite uma maior rentabilizao dos materiais clnicos, o que conduz a melhores resultados.
24 A rede informtica do Sistema Nacional de Sade unitria, deste modo o historial clnico de cada paciente pode ser consultado em qualquer estabelecimento hospitalar.
25 No caso de Joana Bemnascida (pretender ser seguida pelos profissionais da MEF, PPP), o processo pode ser consultado pelos profissionais de sade da MEF, PPP, no havendo risco de desconhecimento da sua especial situao clnica.
26 A relao de confiana existente entre a Joana e o mdico que acompanhava a sua situao clnica, pode ser estabelecida com qualquer profissional de sade da MEF, PPP, dado que estes tm igual competncia, para alm de que no se exclui a possibilidade de o mdico que a acompanha ser transferido para a MEF, PPP.
27 Mesmo que a transferncia no ocorra, a MEF, PPP, estabelece um sistema de comunicao permanente com mdicos de outros hospitais e maternidades.
28 A MEF, PPP, lder em progressos tecnolgicos provados por um estudo da empresa OBMED. (Doc.4)
29 A MEF, PPP, ocupa uma posio privilegiada no rating das melhores maternidades europeias. (Doc.4)
30 A Sociedade Europeia de Cardiologia atribuiu MEF, PPP, um prmio pela investigao feita na rea da Hipoplasia do Corao Esquerdo. (Doc. 5)
31 No caso de Joana e do seu feto ser benfico o seu acompanhamento clinico na MEF, PPP, uma vez que nesta a assistncia mais eficaz, dado que o feto padece de Sndrome de Hipoplasia do Corao Esquerdo.
32 O Instituto Nacional de Estatstica (INE) apresentou no incio de 2012 os dados relativos natalidade e mortalidade das seguintes maternidades, nomeadamente a MAC, MEF, PPP, MST e MJM. (Doc. 6).
33 O estudo demonstra que a taxa de mortalidade nunca poder ser de 0% em nenhuma maternidade, porque inevitvel no ocorrer fatalidades.
34 O facto 51 apresentado na petio inicial completamente irrisrio, acrescentando o facto de se referir a um prazo de trs anos.
III DE DIREITO III.1 - Legitimidade 35 Resulta da natureza das coisas e da aplicabilidade supletiva do Cdigo de Processo Civil (CPC) a possibilidade da existncia de situaes de litisconsrcio voluntrio ou necessrio activo, sempre que se preencham os requisitos genericamente previstos no
artigo 28. do CPC supletivamente aplicvel ex vi artigo 1. do Cdigo de Processo dos Tribunais Administrativos, como refere Mrio Aroso de Almeida (in: Manual de Processo Administrativo, Almedina, pgina 58).
36 De acordo com o artigo 28./1 do CPC, no seria necessrio estarem ambos (Joana Bemnascida e Joo Bemnascido) em juzo porque nem a lei nem o negcio assim o exigem.
37 Contudo, o disposto no nmero 2 do artigo 28. do CPC refere que necessria interveno de todos os interessados quando, pela prpria natureza da relao jurdica, ela seja necessria para que a deciso a obter produza o seu efeito til normal.. Conforme a segunda parte do referido artigo, produzido o efeito til normal sempre que, possa regular definitivamente a situao concreta das partes relativamente ao pedido formulado.
38 A presente aco foi apenas intentada por Joo Bemnascido, quando deveria ter sido proposta por este e por Joana Bemnascida. O referido justifica-se pelo facto de esta situao nunca poder vir a produzir o efeito til normal uma vez que, qualquer sentena que venha a ser proferida nunca poderia ser definitiva isto porque, se Joana intentasse uma nova aco com o mesmo objecto mas com interesses contrrios, o resultado da sentena poderia vir a ser alterado.
39 A preterio do litisconsrcio necessrio gera uma excepo dilatria, segundo o artigo 493./1 e 2, 494. e) e 288./1 d) do CPC, o que obsta a que o Tribunal conhea o mrito da causa e do lugar absolvio da instncia.
40 Estas consequncias so aplicveis ao caso concreto, dado que era imposto litisconsrcio necessrio.
III.2 Legalidade dos Despachos 41 Relativamente aos pontos 18 e 19 da presente contestao, necessrio referir que a publicao do parecer emitido pelo Ministro da Sade no de publicao obrigatria, segundo o artigo 98. do CPA.
42 Contudo, apesar de essa publicao no ter sido feita (uma vez que no obrigatria) foi transmitida a inteno de encerramento da MAC, pelos rgos de comunicao social, reforada por declaraes do Ministro da Sade.
43 Relativamente aos Despachos n4567/2012 e n 78/2012 so vlidos.
44 Tendo em conta que os Despachos n 4567/2012 e n 78/2012, visam afectar direitos ou interesses legalmente protegidos com o encerramento da MAC, o artigo 124./1, alnea a) do CPA exige a sua fundamentao.
45 O artigo 123./1, alnea d) do CPA acrescenta que deve constar do acto administrativo a sua fundamentao.
46 A fundamentao, segundo o artigo 125./1 do CPA, deve ser expressa, atravs de sucinta exposio dos fundamentos de facto e de direito da deciso.
47 O artigo 125./3 do CPA refere ainda que na resoluo de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecanico que reproduza os fundamantos das decises, desde que tal no envolva diminuio das garantias dos interessados.
Os Despachos n4567/2012 e n78/2012 reproduziram de forma expressa sucinta e clara os fundamentos da deciso de encerramento da MAC, e de outros estabelecimentos hospitalares.
49 Tendo em conta as caractersticas dessa fundamentao, tal no envolveu a diminuio das garantias dos diversos interessados. Portanto, volta-se a frisar a validade dos Despachos n4567/2012 e n78/2012.
50 Nos factos 94 a 103 da PI, os autores alegam a falta de audincia dos interessados.
51 A audincia dos interessados vem prevista nos artigos 100 a 105 do CPA.
52 O artigo 103 do CPA prev casos em que no h lugar audincia dos interessados. O caso em apreso insere-se na alnea c) do n 1 do artigo referido, isto , existe um nmero de tal forma elevado de interessados, que uma audincia destes se tornaria impossvel.
53 O artigo acima referido concebe a possibilidade de nestes casos se proceder a uma consulta pblica.
54 Ao contrrio do alegado pelo autor, a consulta pblica foi realizada. Assim sendo, a alegao da invalidade, pelos autores, improcedente.
55 Todo este procedimento foi realizado de forma diligente e respeitando os parmetros da lei.
Quanto falta de competncia do Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT, mencionada nos factos 104 e 105 da PI, a mesma no procede uma vez que o Despacho do Conselho Directivo da ARSLVT, I.P., de 28 de Abril de 2012, ratificou o acto praticado pelo Presidente, segundo o artigo 137./3 do CPA.
III.3 - Princpios 57 A contrariar o facto invocado no ponto 69 da petio inicial, argumenta-se que no pacfico na doutrina e na jurisprudncia que a vida humana seja protegida desde a concepo, dado que o acrdo n 75/2010 foi declarado constitucional.
58 Relativamente ao disposto nos factos 73 e 74 da petio inicial, no colocado em causa o direito a constituir famlia, preservando-se este direito constitucional presente no artigo 36./1 da CRP.
59 O direito a constituir famlia continua a ser preservado com o encerramento da MAC, pois o Ministrio da Sade apresentou vrias solues credveis, optativas e de segurana nomeadamente a transferncia das pacientes para a MEF, PPP.
1. Tendo em conta o disposto, a MAC deve ser encerrada uma vez que isso permite uma maior optimizao dos recursos, uma melhor distribuio dos dinheiros pblicos e a racionalizao da rede hospitalar.
2. As excelentes condies e as equipas mdicas que a MEF, PPP, disponibiliza so uma mais-valia para o autor e famlia e para a restante populao, como ficou demonstrado.
3. Os Despachos proferidos pelo Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT e pelo Ministrio da Sade so vlidos, pelo que se dever prosseguir com o encerramento da MAC, e dos restantes estabelecimentos hospitalares.
TERMOS EM QUE, DEVER A PRESENTE ACO SER JULGADA IMPROCEDENTE.
PROVA: I) Requer a produo antecipada da Inspeco Judicial para a prova dos artigos 41. a 49. da petio inicial, por considerarmos, juntamente com o autor, que indispensvel compreenso do objecto do litgio. II) Indica o seguinte rol de testemunhas: 1. Tiago Graa Duarte, director da unidade de cardiologia peditrica da MEF, PPP; 2. Gustavo Loureno, subdirector da MEF, PPP; 3. Rute Santos, paciente da MEF, PPP; 4. Ana Pessoa Carvalho, paciente da MEF, PPP.
JUNTA: 6 documentos e procurao forense.
Henriqueta Mendes Cdula profissional n 7564L
Violeta Pedrosa Cdula profissional n 6387L
Rua Almeida Garrett, n. 101, 7 Dto. 1600-209 Lisboa
Dokumente ähnlich wie Contestação: Contra-interessados