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Timestamp: 2020-01-22 21:45:58+00:00
Document Index: 5938624

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 26']

DJSP 2/12/2019 - Pg. 2144 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019
(Agravo de Instrumento nº 2069696-31.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Rel. Des. Burza Neto, j. 23/04/2019, V.U., publicado no DJE de 25/04/2019) “LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei nº 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito passivo do tributo Inteligência da Súmula nº 399 do STJ Recurso não provido.” (AI 2229092-49.2016.8.26.0000 24/03/2017) Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao apreciar, em matéria tributária, o tema da sujeição passiva decorrente de alienação fiduciária, firmou entendimento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente e, portanto, responsável solidário da obrigação. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (REsp 1344288/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). A respeito da matéria em discussão, cumpre destacar que o reconhecimento da legitimidade passiva do credor fiduciário foi sufragado por recente decisão da lavra do E. Ministro Herman Benjamin, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.773.917-SP (2018/0270098-2), ocorrido em 27/11/2018. Diante da conclusão a que chegou o C. STJ, a presente execução fiscal, que trata da cobrança de crédito de natureza tributária (IPTU), deve seguir o mesmo entendimento, qual seja, o de se considerar a condição do credor fiduciário de proprietário (imóvel) e, com isso, a sua qualidade de contribuinte (artigo 34 do CTN), sendo, pois, legítima a sua sujeição passiva, inclusive à luz do disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1525468-20.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marlene Salomao - -Keldya Helena Pontes - VISTOS. Pede a parte executada Marlene o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois não seria sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU cobrado e a coexecutada Keloya, por sua vez, a extinção do feito, em razão de adesão a parcelamento. A exequente impugnou os argumentos das adversas. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que não restou demonstrado nos autos o registro da alienação do imóvel tributado, como exige o artigo 1.245 do Código Civil, levada a efeito antes do fato gerador, persiste o direito real da excipiente Marlene sobre o bem, diante da sua inequívoca condição de proprietária. De rigor, portanto, a sua permanência no polo passivo da ação executiva, nos moldes do artigo 34 do CTN, que preceitua: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste sentido, vasta a jurisprudência do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 34 DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Precedente: REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.6.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n.08/08, como representativo da controvérsia. 2. Na espécie, não houve transcrição da alienação no Cartório de Registro de Imóveis competente, de forma que o promitente vendedor, proprietário do bem, também é legitimado para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp 1125171/ SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010). Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade da coexecutada Marlene. Aguarde-se, no mais, integral cumprimento ao parcelamento, causa este de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), não havendo que se falar, por ora, em extinção, sem a notícia de quitação integral pela exequente, de maneira que rejeito, pois, a pretensão referida da coexecutada Keloya. Intime-se. - ADV: MILENE SALOMAO ELIAS (OAB 224285/SP)
Processo 1525895-46.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO SA e outro - VISTOS. Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega a sua ilegitimidade passiva, eis que é apenas a credora fiduciária. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o breve relatório. Decido. Em que pesem as ponderações da executada, não há que se falar em reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8º do último diploma legal não pode ser entendido como excludente absoluta, à vista do contido no artigo 26, § 1º daquele, com previsão de regresso do proprietário contra o fiduciante em caso de inadimplemento de tributo, a indicar, pois, a sua responsabilidade solidária. Como se não bastasse o exposto, a legislação municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do proprietário, como do possuidor lato sensu: “Art. 11 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.” Cumpre ressaltar, ainda, o quanto preconizado na Súmula 399 do C. STJ: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Neste sentido, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de SP:
“EMENTA: Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou o incidente, sob o fundamento de que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma -Impossibilidade - Credora fiduciária que detém a propriedade do imóvel, ainda que sob condição resolúvel, bem como a posse indireta do bem - Inteligência da Lei 9.514/1997 - Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU - Decisão mantida. Recurso Improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2069696-31.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Rel. Des. Burza Neto, j. 23/04/2019, V.U., publicado no DJE de 25/04/2019) “LEGITIMIDADE PASSIVA Execução fiscal IPTU Município de São Paulo Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade Alegada ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do tributo. Descabimento. Negócio Jurídico que transfere a propriedade, sob condição resolutiva, à credora
Andamento do Processo n. 1525468-20.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 02/12/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1525895-46.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 02/12/2019 do TJSP