Source: https://www.lagoadourada.mg.leg.br/processo-legislativo/projetos-em-tramitacao
Timestamp: 2019-05-25 12:15:21+00:00
Document Index: 167010602

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 139', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 2']

Relação de Projetos em Tramitação — Câmara Municipal de Lagoa Dourada
Relação de Projetos em Tramitação
por Diretor Legislativo — publicado 30/01/2019 13h35, última modificação 08/04/2019 21h01
3ª Sessão Legislativa da XIX Legislatura da Câmara Municipal de Lagoa Dourada
Número do Projeto Assunto Data do Protocolo Data da Distribuição e Leitura do Projeto Data de Análise das Comissões Processo de Votação Resultado da Votação Observação
(Para download clique aqui)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir auxílios alimentação e moradia para os médicos vinculados ao Projeto Mais Médico Para o Brasil bem como à Estratégia Saúde da Família - ESF que estejam em efetivo exercício da função neste município.
Os auxílios poderão ser ofertados na forma de pagamento pecuniário direto, de natureza indenizatória, ou através de fornecimento de alimentação e/ou hospedagem por fornecedores contratados pelo município.
O valor desses auxílios será equivalente ao valor máximo estabelecido pela Portaria emitida pelo Ministério da Saúde, que disciplina os valores alusivos ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Atualmente a da Portaria n° 30/SGTES/MS alterada pela Portaria nº 300/2017 define o valor de R$2.750,00 para o auxílio a moradia e R$770,00 para auxílio alimentação.
29/11/2018 03/12/2018 10/12/2018
Projeto retirado da pauta da Reunião Ordinária realizada no dia 17/12/2018, pelo então Presidente da Câmara, Ver. Virgílio Sebastião Vitor.
No dia 21/01/2019 foi realizada uma reunião entre o Ex-presidente da Câmara, Ver. Virgílio, o atual Presidente, Vereador Nélio Lourenço Coimbra, os Assessores e Consultores Jurídicos da Câmara, a Secretária Municipal de Saúde, Sr. Fernanda de Andrade Vale Tavares, e o Procurador Municipal, Dr. Eduardo Henrique de Resende.
Na reunião ficou definido que o Poder Executivo pediria o arquivamento deste Projeto para analisar a viabilidade de substituição da instituição de auxílios por uma das sugestões dadas pelos Vereadores Virgílio e Nélio, quais sejam: Contratação de médicos como pessoa jurídica mediante credenciamento; ou elaboração de um projeto de lei que vise instituir gratificação por produtividade.Para mais informações clique aqui
(Para download, clique aqui)
A redação do projeto de lei dá a entender que o projeto se destina a criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
Contudo, tanto a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), quanto o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) já foram criados no ano de 2018 pela Lei nº 2.046, de 28 de fevereiro de 2018.
O que o Projeto de Lei nº 044/2018 pretende é incluir nas expressões “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)”, “Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDECI)” e “Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)” – constantes na Lei Nº 2.046/2018 – a expressão “de Proteção”.
Além de alterar a nomenclatura da Coordenadoria, do Conselho e do Fundo Municipal, o Projeto de Lei nº 044/2018 também pretende alterar o artigo 5º da Lei nº 2046/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Na justificativa do Projeto de Lei nº 044/2018, o Exmo. Sr. Prefeito explica que esse projeto se faz necessário para adequar a Lei nº 2.046, de 28 de fevereiro de 2018, à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. 07/12/2018 17/12/2018 11/02/2019 18/02/2019 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE, em dois turnos.
No dia 19/02/2019 foi encaminhado à Prefeitura Municipal a Proposição de Lei nº 044/2018, para sanção do Exmo. Prefeito.
Ainda no dia 19/02/2019 a Posposição de Lei nº 044/2018 foi sancionada pelo Prefeito, ocorrendo a promulgação da Lei Municipal n. 2077/2019, de 19 de fevereiro de 2019.
O projeto visa alterar a Lei Municipal nº 1.969 (clique aqui para acessá-la), de 16 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação.
O projeto altera a redação de algumas metas e estratégias que do Plano Municipal de Educação – PME. Na justificativa do projeto, o Exmo. Sr. Prefeito informou que tais alterações visam o aprimoramento do ensino. 26/12/2018 04/02/2019 25/02/2019 02/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
No dia 25/02/2019, a Secretaria Municipal de Educação, Sra. Célia Patrícia de Andrade, acompanhada pela servidora da educação Camila para se reunir com os vereadores. Ambas explicaram aos parlamentares todas as alterações realizadas no PME.
A secretária informou, ainda, que essas alterações já foram discutidas em Conferências Municipais, agendadas para esse fim, permitindo-se que servidores da educação e a sociedade opinassem sobre as modificações propostas.
No dia 25/02/2019, o Vereador Vinicius protocolou REQUERIMENTO P/ MESA DIRETORA nº 01/2019 requerendo o agendamento de Audiência Pública para a discussão do PL nº 046/2019.
No dia 06/03/2019, o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, despachou deferindo o pedido formulado pelo Ver. Vinicius. O Presidente concedeu prazo de cinco dias para que o parlamentar indique as pessoas que deseje ouvir na Audiência Pública. Após a manifestação do Ver. Vinicius, o Presidente agendará a referida Audiência Pública.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação analisará a Proposição de Lei nº 046/2018 – originada deste projeto – no dia 03/04/2019 (quarta-feira). Após parecer favorável da referida Comissão, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará referida proposição para sanção/veto do Exmo. Sr. Prefeito.
O Projeto de Lei nº 001/2019 visa instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico. Trata-se de um órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Lagoa Dourada-MG.
O art. 3º do Projeto de Lei nº 01/2019 prevê que o referido conselho será composto por 7 membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo: 1 representante da COPASA; 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção Rural; 1 representante do Poder Legislativo; 1 representante dos usuários do serviço de saneamento básico; e 1 representante da sociedade civil organizada. A atuação dos membros do conselho é considerada atividade de relevante interesse público, razão pela qual os membros não receberão qualquer vantagem pecuniária pelo trabalho desempenhado como conselheiro.
Na justificativa do Projeto, o Exmo. Sr. Prefeito explicou que a constituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico se faz necessária visando cumprir a previsão da Lei Federal nº 11.445/2007, segundo a qual deverá haver controle social sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Ademais, o Exmo. Prefeito também justificou a necessidade de constituição do Conselho em razão da previsão do § 6º do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que veda o acesso à recursos federais àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado.
Segundo informações prestadas pelo Exmo. Prefeito, o Município de Lagoa Dourada firmou o Convênio nº 864453/2018 com a FUNASA visando a construção de sistemas de esgotamento sanitários nos Distritos dos Melos, Bandeirinhas e Catauá. Contudo, o Município está suspenso, não podendo receber o repasse da União no importe de R$ 3.558.576,52, por não haver instituído, até o momento, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico.
09/01/2019 04/02/2019 11/02/2019 18/02/2019 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE, em dois turnos.
No dia 19/02/2019 foi encaminhado à Prefeitura Municipal a Proposição de Lei nº 001/2019 para sanção do Exmo. Prefeito.
Ainda no dia 19/02/2019, a Posposição de Lei nº 044/2018 foi sancionada pelo Prefeito, ocorrendo a promulgação da Lei Municipal n. 2078/2019, de 19 de fevereiro de 2019.
O Projeto de Lei nº 002/2019 visa conceder autorização legislativa ao Prefeito Municipal promover a abertura de créditos adicionais, tipo suplementares, no importe de R$1.217.570,00 (Um milhão, duzentos e dezessete mil, quinhentos e setenta reais) ao orçamento público vigente (instituído pela Lei nº 2074, de 21 de dezembro de 2018 - para acessá-la, clique aqui).
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais do tipo suplementar são destinados a reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.
Trata-se da hipótese em que o Poder Executivo incluiu a despesa no orçamento por ele elaborado, mas, ao fazê-lo, indicou um valor insuficiente para cobri-la.
Segundo a justificativa do projeto essa alteração no orçamento aprovado em dezembro de 2018 se faz necessária em razão da recente mudança de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre os contratados do Programa Estratégia Saúde da Família (popularmente conhecido como PSF).
A remuneração dos servidores contratados para atuar nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF (antigos PSFs) é paga com valores repassados pela União ao Município.
Em 26/05/2010, o TCE-MG havia firmado o entendimento de que a remuneração desses contratados deveria ser computada como gasto de pessoal na origem (ou seja, no orçamento da União) e como transferência recebida no orçamento do Município.
Ocorre no bojo da Consulta n. 898330, cujo parecer foi publicado no dia 08/03/2017, o Tribunal alterou seu entendimento. Desse modo, a partir do dia 01/01/2019, as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias (como é o caso do Programa Estratégia Saúde da Família) devem ser computadas como gastos de pessoal no orçamento público do Município, incidindo, portanto, no cálculo do limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (60% da Receita Corrente Liquida do Município - conforme art.19, III, da LC 101/2000).
Projeto com tramitação suspensa por determinação do Presidente da Câmara Municipal, haja vista a existência de indícios de que as assinaturas apostas ao Projeto de Lei nº 002/2019 não pertencem ao Exmo. Prefeito, Sr. Manoel Geraldo de Resende.
(Para acessar o Despacho do Presidente, clique aqui)
O Projeto visa instituir o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Criança Feliz em Âmbito Municipal).
Na justificativa do Projeto o Prefeito informou que o programa a ser instituído no Município corresponde ao Programa Criança Feliz do Governo Federal - instituído pela Resolução nº 19 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 24 de novembro de 2019 e o Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.
O Exmo. Prefeito informou, ainda que o programa “visa o atendimento a gestantes e crianças até seis (6) anos de idade, pertencentes ao grupo de famílias referenciadas pelos serviços da política pública de assistência social, que receberão visitas domiciliares voltadas a situação de vulnerabilidade de cada uma, seja nas áreas da saúde, alimentar, social e outras com acompanhamento de profissionais capacitados na área”.
O Art. 3º do referido projeto explicita que receberão visitas dos profissionais atuantes no “Programa Criança Feliz” famílias com gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício Prestação Continuada; além de crianças de até seis anos de vida afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medidas protetivas.
O artigo 5º do projeto estipula que para o funcionamento do projeto o município manterá uma equipe multifuncional de profissionais composta por 01 profissional para a supervisão do Programa (que deverá possuir formação em Curso Superior nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Ciências Sociais, Educação Física, Filosofia e Terapia Ocupacional) e 03 visitadores domiciliares (com ensino médio completo).
Segundo o artigo 6º do Projeto de Lei nº 003/2019, os recursos para custeio do Programa provirão de repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal e recursos próprios do Município.
05/02/2019 18/02/2019 25/02/2019 07/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE em dois turnos de votação.
A justificativa do Projeto de Lei faz referência ao Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016. Contudo, conforme informações disponíveis no site da Câmara dos Depurados o referido decreto já foi revogado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
No dia 25/02/2019, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, Sra. Rogeane Aparecida Ferreira se reuniu com todos os vereadores para explica-los o teor do Projeto de Lei nº 003/2019. Referida secretária informou, ainda, que o Município de Lagoa Dourada já está recebendo repasses da União em razão do Programa Criança Feliz.
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde.
Na justificativa o Exmo. Prefeito informa que o projeto "visa promover a revisão da legislação municipal no sentido de compatibilizá-la com as previsões da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial vigente e o plano de carreira da categoria."
Atualmente, a Lei Complementar nº 202/2017, que "MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) REGULAMENTAÇÃO – PROVIDÊNCIAS." prevê a existência de 20 vagas de Agente Comunitário de Saúde - ACS, providas por meio de Processo Seletivo', com jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração de R$937,00 (novecentos e trinte e sete reais).
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 prevê a existência de 20 vagas de ACS, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração inicial mínima de R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais). O provimento destas 20 vagas será mediante Processo Seletivo Público.
O projeto prevê, também, uma ajuda de custo no valor de R$100,00 (cem reais) a ser pago ao ACS que atuar na zona rural do Município.
o artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 prevê que os Agentes Comunitários de Saúde poderão ser dispensados:I -na ocorrência de hipóteses previstas no Plano de Cargos e Estatuto vigentes para os servidores gerais do município; II - com o encerramento do Programa correlato aos ACS, regulado pela Lei Federal nº 11.350/06; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa prevista em lei; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo regular; V - na hipótese do ACS não residir na área geográfica de abrangência do serviço de saúde para o qual foi admitido ou em função de apresentação de declaração falsa de residência, ressalvados os casos estabelecidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 5º desta lei.
15/02/2019 18/02/2019 25/03/2019 01/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
O Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 foi aprovado com Emenda Modificativa, de autoria do Ver. José Miguel Vanzeloti.
A secretaria da Câmara Municipal irá elaborar a Proposição de Lei nº 004/2019, incluindo em sua redação as modificações propostas pela Emenda Parlamentar aprovada.
No dia 03/04/2019, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reunirá para analisar esta proposição se lei.
Se a Comissão emitir parecer favorável, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a Proposição de Lei nº 004/2019 para sanção/veto do Exmo. Sr. Prefeito.
Emenda Modificativa ao PLC 004/2019
A Emenda, proposta pelo Vereador José Miguel altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 para permitir que as ACS que, atualmente, exercem a função sejam mantidas no cargo, sendo dispensadas de se submeterem à um novo Processo Seletivo.
A Emenda ainda altera a redação do artigo 3º, com vistas a corrigir um erro na técnica legislativa empregada no referido dispositivo. A emenda não altera o conteúdo do artigo 3º do PLC 004/2019, mas, tão somente, transforma o parágrafo único do §2º do artigo 3º do PLC 004/2019 em um quarto inciso do §2º.
Justificando a emenda, o parlamentar explicou que a mesma foi elaborada:
"Considerando as reiteradas reivindicações dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, os quais estão atualmente contratados para a função e foram aprovados em processo seletivo anterior, portanto, nas mesmas
condições dos demais profissionais da Atenção Básica, incluindo os atuantes na ESF e no NASF;
Considerando o princípio da continuidade do serviço público e a garantia ao princípio da isonomia, haja vista que aos demais profissionais fora garantido o direito de permanência na função devido anterior aprovação em processo seletivo;
Considerando que, em conversa com a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, a Secretaria Municipal de Saúde se manifestou favorável a permanência nas funções dos servidores que foram aprovados em Processo Seletivo anterior e garantia aos mesmos dos direitos incluídos pelo referido projeto de lei;
Considerando a necessidade de padronização no tratamento das diversas carreiras de servidores públicos e a garantia isonômica de direitos, como os previstos no Projeto de Lei Complementar n° 005/2019 e na Lei Complementar n° 202/2017;
Considerando também a necessidade de correções do erro na técnica legislativa empregada na redação do art. 3º do referido projeto de lei;"
14/03/2019 18/03/2019 25/03/2019 01/04/2019 APROVADA POR UNANIMIDADE
O Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 foi elaborado visando promover uma revisão da Lei Complementar Municipal nº 202/2017 que instituiu o Programa Estratégia da Família no Município de Lagoa Dourada-MG.
Através da Mensagem 05/2019, o Exmo. Sr. Prefeito informou que a modificação da referida da referida Lei Municipal se dará para retirar-lhe a regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde (que passará a ser regulado por legislação própria após a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 em trâmite nesta Casa Legislativa), bem como para promover a revisão geral e anual das remunerações que estão sendo aplicadas a todos os servidores do Município.
O projeto de Lei Complementar n. 005/2019 promove a revisão das remunerações dos servidores vinculados ao ESF aplicando-se o índice do IPCA apurado nos 12 meses de 2018 (3,75%).
O artigo 10 do PLC 005/2019 prevê efeitos retroativos para a Lei originada deste projeto. Desse modo, após a aprovação deste projeto, os servidores vinculados ao ESF farão jus ao recebimento das diferenças salariais desde 1 de janeiro de 2019.
15/02/2019 18/02/2019 11/03/2019 18/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE em 1º e 2º turno de votação.
No dia 19/03/2019, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, encaminhou a Proposição de Lei Complementar nº 005/2019 para o Poder Executivo.
Conforme dispõe o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, o Exmo. Prefeito tem o prazo de 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 visa alterar a Lei Complementar Municipal nº 200/2017 que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Dourada/MG.
Na justificativa do projeto, o Exmo. Sr. Prefeito informa que o projeto “trata da revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, aplicando-se o índice inflacionário percentual de 3,75% (IPCA) apurado nos 12 meses de 2018.”
Entretanto, uma análise aprofundada do projeto permite verificar que o projeto não se destina apenas a promover a revisão geral e anual das remunerações de servidores municipais.
O PLC 006/2019 altera os anexos da Lei Complementar Municipal nº 200/2017 para:
Criar 02 vagas de Agente Administrativo, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.116,16 a R$1.356,69, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Diminuir 01 vaga de Agente Comunitário de Saúde;
Criar 01 vaga de Auxiliar de Educação, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.123,12 a R$1.243,62, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Criar 01 vaga de Enfermeiro, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2.073,90 a R$2.520,84, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Criar o cargo (1 vaga) de Engenheiro Civil, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2626,94 a R$3.193,06, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Diminuir 01 vaga de Inspetor de Alunos;
Criar o cargo (1 vaga) de Procurador, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2626,94 a R$3.193,06, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga); (Observação: esse cargo não se confunde com o cargo em comissão de Procurador Geral, que continuará existindo);
Criar 01 vaga de Operador de Máquinas, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.414,75 a R$1.719,65, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Criar 01 vaga de Psicólogo, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2.073,90 a R$2.520,84, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Criar 02 vagas de Técnico em Saúde, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.116,16 a R$1.356,69, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Criar 01 vaga de Vigilante, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$798,72 a R$970,85, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
Diminuir 01 vaga do cargo em extinção de Agente Administrativo III.
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 atribui à lei que ele originar efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2019. Desse modo, caso o PLC 006/2019 seja aprovado, o servidor público municipal vinculado ao Poder Executivo fará jus a receber a diferença salarial do período de 01 de janeiro até a data de publicação da lei. 15/02/2019 18/02/2019
No dia 18/03/2019, foi realizada uma reunião na Câmara Municipal com a presença do Presidente da Câmara e demais vereadores, dos Assessores Jurídicos da Câmara Municipal, do Procurador Geral do Município e da Secretária Municipal de Saúde. Uma das pautas da reunião foi o PLC 006/2019.
Na ocasião os Assessores Jurídicos do Poder Legislativo explicaram ao Procurador Geral do Município que o PLC 006/2019 não poderá tramitar da forma como foi elaborado, pois a justificativa do Projeto e o Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário se limitam a mencionar a revisão geral das remunerações dos servidores. Em momento algum referidos documentos mencionam os cargos e as vagas que estão sendo criados pelos Anexos I e IV do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019.
Para que o Projeto possa tramitar e seja encaminhado às Comissões Permanentes na próxima reunião do dia 25/03/2019, o Procurador Geral se comprometeu a encaminhar para esta Casa Legislativa nova justificativa pormenorizada que explique os motivos que levaram a Administração a propor a criação de novos cargos e aumentos de número de vagas de cargos já existentes. Bem como, encaminhar novo Relatório de impacto Financeiro e Orçamentário que considere o aumento da despesa gerado pelos novos cargos e vagas.
No dia 21/03/2019, a Assessora Jurídica desta Casa de Leis recebeu a Mensagem nº 12/2019, através da qual Vossa Excelência encaminhou nova justificativa para o PLC n. 006/2019 e novo Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração do Ordenador de Despesas.
Quanto a nova justificativa a mesma atende aos requisitos necessários para a tramitação do referido projeto de lei complementar, haja vista que expõe de forma detalhada as razões que levaram a atual administração a promover uma mudança no seu quadro de pessoal. Contudo, o novo Relatório de Impacto Financeiro e Orçamentário e a Declaração do Ordenador da Despesa repetem o erro dos documentos apresentados junto ao PLC n. 006/2019, uma vez que esses documentos faz referência apenas à revisão geral das remunerações dos servidores.
No dia 25/03/2019, o Presidente da Câmara Municipal oficiou o Exmo. Prefeito para que o mesmo apresentasse novo projeto de lei para tratar da matéria do PLC n. 006/2019. O pedido do Presidente da Câmara se baseou no fato de que durante Reunião de Comissão realizada no dia 25/03/2019 os vereadores concluíram que não é adequado a mera substituição de documento em projetos em tramitação nesta Casa Legislativa, devendo ser apresentado novo projeto
No dia 27/03/2019, o Exmo. Prefeito encaminhou para protocolo o Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que trata da mesma matéria do PLC n. 006/2019.
Ante ao protocolo do PLC n. 015/2019, o Presidente da Câmara Municipal despachou determinando o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019.
Segundo a MENSAGEM Nº 007/2019, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 foi elaborado visando promover a “revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos da educação aplicando-se o piso nacional 2019 estabelecido pelo governo federal bem como alterando o quadro de progressões horizontais com o objetivo de fixar o piso com base nos profissionais do magistério de nível médio”.
O quadro de progressões horizontais foi alterado pra incluir na tabela o Grau A referente às remunerações dos profissionais do magistério de nível médio. Referido grau havia sido suprimido da Lei Complementar Municipal nº 189/2015 – que instituiu o Estatuto e Plano de Cargos do Magistério – pela Lei Complementar Municipal nº 194/2006 que erroneamente equiparou os profissionais do magistério de nível médio com os profissionais de nível superior (graduação). Vê-se, portanto, que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 objetiva corrigir o erro cometido com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 194/2016.
O piso salarial dos profissionais do Magistério, o mesmo é definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, devendo ser atualizado anualmente pelo Ministério da Educação.
O artigo 2º do PLC 007/2019 prevê efeitos retroativos para a lei originada deste projeto. Assim sendo, caso seja aprovado, os servidores do Magistério farão jus à diferença salarial do período de 1º de janeiro de 2019 até a data de publicação da lei.
15/02/2019 18/02/2019 11/02/2019 18/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE, no 1º e 2º turno de votação.
No dia 19/03/2019, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, encaminhou a Proposição de Lei Complementar nº 007/2019 para o Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 foi elaborado visando promover uma revisão da Lei Complementar Municipal nº 201/2017 que instituiu o Núcleo de Saúde da Família no Município de Lagoa Dourada-MG.
Através da Mensagem nº 008/2019, o Exmo. Sr. Prefeito informou que a modificação da referida Lei Municipal se dará para promover a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos que atuam no NASF, aplicando-se o índice inflacionário percentual de 3,75% (IPCA) apurado sobre os 12 meses do ano de 2018.
O artigo 2 do PLC 008/2019 prevê efeito retroativo para a lei a ser originada deste projeto. Assim sendo, os servidores vinculados ao NASF farão jus as diferenças salariais do período de 01 de janeiro até a data de publicação da lei. 15/02/2019 18/02/2019 11/02/2019 18/03/2019 APROVADA POR UNANIMIDADE, no 1º e 2º turno de votação.
No dia 19/03/2019, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Ver. Nélio Lourenço Coimbra, encaminhou a Proposição de Lei Complementar nº 008/2019 para o Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2019 visa promover a revisão geral e anual das remunerações dos Conselheiros Tutelares do Município.
Através da Mensagem nº 009/2019, o Exmo. Sr. Prefeito informou que a revisão das remunerações dos Conselheiros Tutelares está sendo feita através da aplicação do índice inflacionário percentual de 3,75% (IPCA) apurado sobre os 12 meses do ano de 2018.
Se o PLC 009/2019 for aprovado, a remuneração do membros do Conselho Tutelar do Município passará a ser de R$ R$1.068,10 (um mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2019. 15/02/2019 18/02/2019 25/03/2019 01/04/2019 APROVADA POR UNANIMIDADE, no 1º e 2º turno de votação.
A secretaria da Câmara Municipal irá elaborar a Proposição de Lei Complementar nº 009/2019.
No dia 03/04/2019, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reunirá para analisar esta proposição de lei.
Se a Comissão emitir parecer favorável, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a Proposição de Lei Complementar nº 009/2019 para sanção/veto do Exmo. Sr. Prefeito.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 visa disciplinar a aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos.
Na justificativa do projeto, o Exmo. Sr. Prefeito informou que o projeto “visa harmonizar a legislação municipal vigente com os preceitos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas alterações, bem como Decreto Estadual n° 44.646, de 31 de outubro de 2007.”
Atualmente, a matéria é regulada no Município pela Lei Complementar Municipal nº 109/2006, com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 182/2014.
No dia 11/03/2019, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Nélio Lourenço Coimbra proferiu despacho determinando a realização de Audiência Pública para permitir que a população contribua com a discussão da matéria. (Para ler o Despacho, cique aqui)
A Audiência Pública foi agendada para o dia 29/04/2019 (segunda-feira), às 18:00h (Para mais informações, clique aqui)
O Projeto de Lei nº 011/2019 objetiva alterar a Lei Municipal nº 2.043, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar – Da função pública de Conselheiro Tutelar – Outras Providências.”
O PL 011/2019 objetiva alterar os artigos 38 e 40 da Lei Municipal 2043/2017. Ambos os dispositivos tratam do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Atualmente, o artigo 38, inciso I da Lei Municipal 2043/2017 estabelece que a eleição dos membros do Conselho Tutelar será realizada no ano subsequente à eleição do Prefeito Municipal. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece, em seu artigo 139, §1º, que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar “ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.” Desse modo, o Exmo. Prefeito Municipal justificou a necessidade de alterar o inciso I do artigo 38 da Lei Municipal nº 2.043/2017 para adequá-lo ao ECA.
No tocante ao artigo 40, o PL011/2019 prevê a revogação do inciso VI e a alteração do inciso VIII.
O inciso VI exige do candidato à Conselheiro Tutelar a “atuação na área da infância e juventude por no mínimo um ano relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política de direitos da criança e do adolescente, em pelo menos uma instituição registrada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Já o inciso VIII previa que para participar do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares o candidato deveria ser aprovado “em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Se o PL 011/2019 for aprovado o inciso VIII passará a ter a seguinte redação: “VIII - aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório;”. Justificando tal alteração, o Exmo. Prefeito informou que “O inciso VIII do dito art. 40 limita a matéria legal a ser cobrada na prova a matéria específica, todavia, o assunto que deve integrar o conhecimento do Conselho Tutelar é muito mais abrangente do que a restrição posta, a exemplo, das atuações conforme ética, escrita perante normas da língua portuguesa, princípios constitucionais aplicados, entre outras matérias importantíssimas para a ascensão ao encargo, o que deve ser deixado ao crivo do Conselho de Direito a definição.” 25/02/2019 07/03/2019
O Projeto de Lei nº 012/2019 objetiva estabelecer normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas.
Na justificativa do projeto, o Exmo. Sr. Prefeito esclareceu que o projeto “visa cumprir os mandamentos da Lei Federal n° Lei 13.425, de 30 de março de 2017, instituída em razão do acidente ocorrido na Boate Kiss no Estado do Paraná, cujo objetivo é estabelecer normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas em nosso Município em prol do bem público”. 27/02/2019 07/03/2019
O Projeto de Lei nº 013/2019 visa autorização legislativa para a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe R$ 379.965,00 (Trezentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), ao orçamento vigente (instituído pela Lei nº 2074, de 21 de dezembro de 2018).
Na justificativa o Exmo. Sr. Prefeito informou que esta alteração no orçamento público aprovado no ano de 2018 se faz necessária para viabilizar a execução de convênios celebrados pela Secretária Municipal de Saúde.
Trata-se de dois convênios celebrados em novembro e dezembro de 2018 para a aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de saúde do Município e para a aquisição de uma unidade móvel de saúde.
27/02/2019 07/03/2019 25/03/2019 01/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE, no 1º e 2º turno de votação.
A secretaria da Câmara Municipal irá elaborar a Proposição de Lei nº 013/2019.
Se a Comissão emitir parecer favorável, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a Proposição de Lei nº 013/2019 para sanção/veto do Exmo. Sr. Prefeito
O projeto de lei nº 014/2019 visa tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências das Instituições Financeiras localizadas no Município de Lagoa Dourada-MG.
Os equipamentos a que se refere o projeto são os previstos na Lei Estadual nº 12.971/1998 além de:
- Janelas e portas de vidros externas, inclusive as de acesso ao autoatendimento, dotadas de grade de ferro ou similar, com bitola de no mínimo 3/4", espaçamento horizontal máximo de 15 cm entre eixos de barra, espaçamento vertical máximo de 50 cm entre os eixos de barras chatas (1" x ¼"), equipadas com fechaduras (obrigatoriamente acionadas no período entre 22h e 6h), produzidas com material comprovadamente resistente e que não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual.
Este projeto, de autoria do Vereador Márcio Simeão, já havia sido apresentado no ano de 2018. Durante reunião de comissão para análise do projeto, alguns comerciantes que atuam como postos de serviços bancários explicaram que se a obrigatoriedade de instalação dos referidos equipamentos lhe fosse imposta, os mesmos não possuiriam condições de prestar em seus estabelecimentos serviços bancários, o que geraria enorme prejuízo para a população lagoense. À época, também participaram da referida reunião, opinando sobre o projeto, o Subtenente Sandim e o gerente do Banco do Brasil.
Após ouvir a opinião dos comerciantes do Município que possuem postos de atendimento bancário em seus estabelecimentos, o referido parlamentar solicitou a suspensão de tramitação do projeto para analisar melhor a matéria.
Neste ano, o parlamentar apresentou novamente o projeto, mas isentou os estabelecimentos comerciais que atendam como postos de serviços bancários da obrigatoriedade de instalação dos equipamentos. 26/03/2019 01/04/2019
O PLC n. 015/2019 foi apresentado para substituir o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que apresentava incorreções que impediam sua tramitação.
O Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 objetiva alterar a Lei Municipal nº 200/2017, que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Dourada/MG.
O Projeto visa conceder revisão geral e anual das remunerações dos servidores aplicando-se o índice de 3.75%, correspondente ao IPCA apurado nos 12 meses de 2018.
O PLC 015/2019 também altera os anexos da Lei Complementar Municipal nº 200/2017 para:
- Criar 02 vagas de Agente Administrativo, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.116,16 a R$1.356,69, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Diminuir 01 vaga de Agente Comunitário de Saúde;
- Criar 01 vaga de Auxiliar de Educação, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.123,12 a R$1.243,62, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Criar 01 vaga de Enfermeiro, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2.073,90 a R$2.520,84, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Criar o cargo (1 vaga) de Engenheiro Civil, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2626,94 a R$3.193,06, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Diminuir 01 vaga de Inspetor de Alunos;
- Criar o cargo (1 vaga) de Procurador, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2626,94 a R$3.193,06, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga); (Observação: esse cargo não se confunde com o cargo em comissão de Procurador Geral, que continuará existindo);
- Criar 01 vaga de Operador de Máquinas, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.414,75 a R$1.719,65, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Criar 01 vaga de Psicólogo, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$2.073,90 a R$2.520,84, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Criar 02 vagas de Técnico em Saúde, com provimento mediante Concurso Público (Remuneração Inicial de R$1.116,16 a R$1.356,69, a depender do nível de formação do candidato que ocupar a vaga);
- Diminuir 01 vaga do cargo em extinção de Agente Administrativo III.
O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019 atribui à lei que ele originar efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2019. Desse modo, caso o PLC 015/2019 seja aprovado, o servidor público municipal vinculado ao Poder Executivo fará jus a receber a diferença salarial do período de 01 de janeiro até a data de publicação da lei.
27/03/2019 01/04/2019 03/04/2019
O Projeto de Lei nº 016/2019 dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Valorização dos Animais, cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (COMDEPA) do Município de Lagoa Dourada-MG e dá outras providencias.
O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (COMDEPA) será composto por 08 (oito) membros efetivos, e seus 08 (oito) suplentes, dos quais 50% será de representantes do Poder Público e 50% de representantes da sociedade civil.
O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal - COMDEPA não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, e será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 29/03/2019 01/04/2019
Relação de Indicações
Número da Indicação Assunto Data do protocolo Autoria Data da Distribuição, Leitura e Votação Resultado da votação Observação
"Que o Executivo Municipal viabilize um projeto de Cidadania Infantojuvenil no Trânsito, para ensinar e despertar desde cedo, noções básicas, atitudes simples de respeito, comportamento, responsabilidade e gentileza no trânsito.
Formar o comportamento do cidadão enquanto usuário das vias públicas na condição de pedestre, condutor ou passageiro, com cartilhas informativas para as famílias e na sala de aula, torna-se essencial para que no futuro tenhamos melhor qualidade no trânsito e menos acidentes."
03/01/2019 Ver. Vinicius 04/02/2019 APROVADA por unanimidade No dia 05/02/2019, a Indicação nº 001/2019 foi encaminhada à Prefeitura, para o Prefeito analisar se acolherá, ou não, a sugestão dada pelo Vereador.
"Que o Executivo Municipal viabilize junto ao órgão competente a instalação de placa indicando a entrada do Distrito do Arame para os veículos que vêm do município de Carandaí, Minas Gerais."
01/02/2019 Ver. Nélio 04/02/2019 APROVADA por unanimidade No dia 05/02/2019, a Indicação nº 002/2019 foi encaminhada à Prefeitura, para o Prefeito analisar se acolherá, ou não, a sugestão dada pelo Vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize junto à secretaria competente a reforma da quadra, do campo de futebol e do vestiário localizados no bairro conhecido como “Bom Jesus”, neste município de Lagoa Dourada.
01/02/2019 Ver. Nélio 04/02/2019 APROVADA por unanimidade No dia 05/02/2019, a Indicação nº 0003/2019 foi encaminhada à Prefeitura, para o Prefeito analisar se acolherá, ou não, a sugestão dada pelo Vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestutura e Transportes, a possibilidade de realizar a reforma ou troca do meio-fio ao final da Rua João Celestino Sousa Campos, Bairro Sassafrás, neste município, e a instalação de uma bueira com toda a rede pluvial no referido local.
01/02/2019 Ver. Vinicius 18/02/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
No dia 19/02/2019, o Presidente da Câmara encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a Indicação nº 004/2019, que analisará a viabilidade de aceitar a sugestão dada pelo vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize junto à secretaria municipal competente a limpeza dos banheiros e reforma dos brinquedos do parquinho que se localiza próximo à Igreja Matriz de Santo Antônio, neste município de Lagoa Dourada.
11/02/2019 Ver. Marli (Lili) 18/02/2019 APROVADA POR UNANIMIDADE No dia 19/02/2019, o Presidente da Câmara encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a Indicação nº 005/2019, que analisará a viabilidade de aceitar a sugestão dada pelo vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize junto à secretaria municipal competente melhorias ou mesmo o calçamento da estrada que dá acesso ao local conhecido como “Abóboras”, neste município de Lagoa Dourada.
01/03/2019 Ver. Marli (Lili) 07/03/2019 APROVADA POR UNANIMIDADE No dia 12/03/2019, o Presidente da Câmara encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a Indicação nº 006/2019, que analisará a viabilidade de aceitar a sugestão dada pelo vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize desenvolver um folheto ou cartilha informativa, além de promover debates, palestras, grupos de reflexão e discussão sobre o feminicídio e a violência doméstica, proporcionando iniciativas públicas para prevenir e enfrentar o problema da violência contra as mulheres, podendo assim, proteger e encorajar as mulheres a denunciarem tais agressões, seja física, psicológica, sexual ou verbal.
27/02/2019 Ver. Vinicius 07/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE No dia 12/03/2019, o Presidente da Câmara encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a Indicação nº 007/2019, que analisará a viabilidade de aceitar a sugestão dada pelo vereador.
Que o Executivo Municipal viabilize um estudo do impacto orçamentário e financeiro no caso de revisão das tabelas de progressão salarial das seguintes categorias de servidores públicos municipais: auxiliar de serviços gerais, servente escolar, auxiliar administrativo, agente social e vigilante, de forma que o piso básico inicial destas categorias seja o valor do salário mínimo vigente.
07/03/2019 Ver. Vinicius 18/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize junto à secretaria competente uma campanha educativa e intensa de conscientização sobre o correto descarte do lixo caseiro, dos entulhos e de móveis descartados.
11/03/2019 Ver. José Miguel 18/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize promover palestras ou curso sobre as técnicas de compostagem doméstica, desenvolvendo uma cartilha informativa para distribuição gratuita, sobre esta importante forma de reciclagem e redução significativa do volume de lixo produzido nas residências, proporcionando a produção de material rico em substâncias húmicas e nutrientes minerais para utilização em hortas e jardins.
14/03/2019 Ver. Vinicius 18/03/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize promover ações no município para restringir a utilização, a comercialização, a queima, soltura e o manuseio de fogos de artifício que emitam efeito sonoro, barulho.
19/03/2019 Ver. Vinicius 01/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize junto ao órgão competente a instalação de lâmpadas nos postes situados no local conhecido como Sítio Avenida, no Distrito do Arame.
28/03/2019 Ver. Nélio 01/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize junto ao órgão competente a instalação de placas indicativas dos nomes da ruas que não estão sinalizadas neste município de Lagoa Dourada – MG.
28/03/2019 Ver. José Miguel 01/04/2019 APROVADO POR UNANIMIDADE
Que o Executivo Municipal viabilize junto à Secretaria Municipal competente a possibilidade de elaborar um projeto para construção de passarelas de pedestres lateral à ponte que liga a Rua João Benigno Pereira de Resende à Rua Ozorine Amando de Resende, no Bairro do Gamarra, neste município.
02/04/2019 Ver. Vinicius
Que o Executivo Municipal viabilize junto à Secretaria Municipal de Educação um projeto que possa desenvolver formas de estudo extracurriculares facultativas para melhor aprendizagem de matérias básicas dos anos finais do ensino fundamental, como matemática e língua portuguesa, através do uso dos smartphones (celulares) como ferramenta pedagógica.
08/04/2019 Ver. Vinicius