Source: https://fernandofidelis.com.br/artigo-os-abusos-cometidos-na-internet-e-a-lei-brasileira/
Timestamp: 2019-12-10 06:48:52+00:00
Document Index: 50305252

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 266', 'artigo 298', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 325']

Artigo: Os abusos cometidos na internet e a lei brasileira – Blog do Fidelis
Advogado, Professor de Direito Penal e ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Fotos: Luis Xavier de França / Gulyas Comunicação
Essas práticas abusivas proporcionam uma guerra mundial diária e por enquanto sem fim: de um lado, temos indivíduos que – isoladamente ou organizados em quadrilhas, agindo no anonimato ou sob falsa identidade – buscam realizar atividades abusivas e até mesmo criminosas; e do outro lado estão estruturas e agentes de serviços com a função de identificar, prevenir ou reprimir esses abusos, inclusive com inovações tecnológicas. Talvez no futuro, com o advento de novos recursos tecnológicos, se consiga um maior controle dessas práticas abusivas e dessa criminalidade.
Em relação à prática de crimes em torno das atividades de informática, surgiu a denominação de “delitos eletrônicos” ou cibercrimes para identifica-los e distingui-los, empregada em vários países do mundo. Para esses delitos, há que se considerar duas vertentes principais. Assim, temos os crimes já existentes que são praticados por meio da Internet. São ações delituosas, já tipificadas como crimes – fraudes, danos, calúnias, difamações, pedofilia, falsidades dos diversos tipos, racismo, xenofobia e outras discriminações, etc. – mas que se utilizam das vantagens que encontram no meio virtual para se consumarem. A outra vertente se compõe dos cibercrimes propriamente ditos, pois o seu aparecimento só se tornou possível com o uso da informática e com o desenvolvimento da Internet, como é o caso da obtenção ou uso de informações privilegiadas pelo acesso não permitido a computadores; a difusão de informações falsas; a realização de vandalismo ou de ato de terrorismo pela invasão de computadores ou ocupação de redes virtuais; as diversas formas de “estelionato eletrônico”, etc.
– Divulgação sem justa causa de informações sigilosas ou reservadas contidas ou não em um sistema de informações ou banco de dados da Administração Pública”, artigo 153, parágrafo 1-A;
– Invasão de dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, artigo 154-A, parágrafos 1˚ a 5˚;
– Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, artigo 266, parágrafo 1˚;
– Falsificação de cartão de crédito e de débito, artigo 298, parágrafo único;
– Inserção de dados falsos em sistema de informações por funcionário público, artigo 313-A;
– Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações da administração pública feita por funcionário público, artigo 313-B;
– Violação do sigilo funcional ao sistema de dados da administração pública por acesso indevido de funcionário público, artigo 325, parágrafo 1˚, I.
É de se assinalar, ainda, que o enquadramento de determinados fatos em determinados crimes encontra dificuldades, ou mesmo impossibilidades, proporcionadas pelas mudanças em alguns conceitos de importância fundamental nas relações virtuais, como é o caso do que à hora atual se considera como privacidade. A propósito – e vale como exemplo – noticiou recentemente o “Correio Braziliense” (1/5/2015) que “as pessoas que costumam postar fotos no Facebook, no Instagram e em outras redes sociais nas quais aparecem em lanchas, hotéis, casas luxuosas ou em viagens podem estar em sendo monitoradas pelo fisco”, seguindo-se de surprendente declaração do próprio Secretário da Receita Federal do Brasil, admitindo candidamente tal monitoramento: “As redes sociais são fontes bastante ricas de informações para a Receita e para a fiscalização aduaneira”. Também recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão inusitada, reconhecendo que não há qualquer ilegalidade na divulgação via Internet do quantum do salário mensal percebido por servidor público, indeferindo ações interpostas por supostos prejudicados, dentre os quais membros qualificados do Judiciário.
Ademais das citadas disposições de tipificações penais, leis importantes para a atividade informática foram editadas no País, cabendo citar a Lei 9.609, de 1998, a chamada “Lei do Software”, dispondo sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador. Muito recentemente, a Lei 12.965/2014 convalidou “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, reunindo o chamado “Marco Civil da Internet” As disposições dessa nova lei contemplam medidas de proteção genérica à liberdade de expressão, ao direito à privacidade e à preservação dos dados pessoais dos usuários e dos registros com o uso de computadores, e estabelece medidas regulamentadoras – com algumas obrigações – para a atuação dos administradores de sistemas, provedores e servidores de redes sociais, prevendo as hipóteses de responsabilização dos agentes, de acordo com as suas atividades, pelos abusos que venham a ser cometidos.
ENTREVISTA AO CORREIO BRAZILIENSE EM 1° DE MAIO DE 2015: