Source: https://www.conjur.com.br/2017-jun-26/justica-tributaria-lucro-real-pis-cofins-empresas-mao-obra-intensiva
Timestamp: 2019-06-27 12:26:36+00:00
Document Index: 118592135

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 193', 'artigo 195']

ConJur - Lucro Real, Pis, Cofins e as empresas com mão de obra intensiva
26 de junho de 2017, 8h45
Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados — quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar em conta um setor ou segmento, mas apenas uma pessoa jurídica isolada, usualmente gerando problemas concorrenciais.
Isso é distinto da questão da complexidade do sistema. Os sistemas são naturalmente complexos quando a realidade a ser analisada também o é, tal como ocorre com a economia brasileira. Se nosso país tivesse uma economia como a do Chile, bastaria legislar sobre a tributação do cobre, do vinho e de mais uns poucos produtos, porém, não há como a tributação brasileira não ser complexa — embora tenha perdido sua sistematicidade.
O erro está no fato de vincular obrigatoriamente um sistema a outro, pois, em um, se apura uma base impositiva — renda; enquanto no outro a base impositiva é o faturamento — Pis e Cofins.
Qual o fundamento disso? Absolutamente nenhum. Nenhuma sistematicidade. Poderia se dizer, à moda do Conselheiro Acácio, personagem de Machado de Assis: renda é renda e faturamento é faturamento. Uma empresa pode ter grande faturamento, e pagar Pis e Cofins, mas não ter lucro — base do imposto sobre a renda, que não será devido. Porque, então, o faturamento deverá estar necessariamente vinculado à renda? Não tem resposta.
Eis o ponto. O principal insumo dessas empresas que se utilizam de mão de obra intensiva não gera nenhum crédito[2], e isso impacta fortemente a carga tributária com essas duas contribuições não-cumulativas. Para essas empresas, o que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 criaram não foi um sistema não-cumulativo, mas um brutal aumento de alíquota com restritíssimo direito a crédito. Observe-se que a Cofins passou de 3% (cumulativa) para 7,6% (não-cumulativa), e o Pis de 0,65% para 1,65% sobre o faturamento — porém o principal insumo não gera crédito, o que sobreonera a carga fiscal das empresas que se utilizam de mão de obra intensiva.
Esta norma vai de encontro ao que determina a Constituição brasileira e os Pactos Internacionais a que o Brasil aderiu, como o artigo 6º do Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais[3]. Este artigo consagra a obrigação que cada Estado têm de garantir pleno emprego, através de normas e outras medidas legislativas necessárias à sua implementação.
A não-concessão de crédito vai na contramão do que determina este preceito consagrador de direitos e liberdades fundamentais, inclusive o direito ao trabalho. Outras normas do mesmo Tratado (ler o artigo 2º e o artigo 5º, para conferir[4]) asseguram sua validade e obrigatoriedade, o que foi contrariado pelas normas tributárias acima transcritas.
Estas normas internacionais, além de estarem plenamente integradas no ordenamento jurídico brasileiro, fazem coro ao que determina a Constituição em vários de seus preceitos, como os artigos 1º, IV; o artigo 3º, III; o artigo 5º, §§ 1º e 3º; o artigo 7º, XXVII; o artigo 170, VIII, e o artigo 193.
Com a edição da EC 42, a não cumulatividade do Pis e da Cofins foi elevada ao nível constitucional, através da inclusão do §12 no texto do artigo 195 da CF, determinando: “... A Lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e IV do caput, serão não-cumulativas.”.
Assim, mesmo tendo sido incorporada ao texto constitucional, a não cumulatividade não pode ser analisada fora do seu contexto, vale dizer, a verificação do seu conteúdo deve ser buscada na própria Constituição. E a Lei que “definir os setores da atividade econômica” deverá estar pautada pelas disposições constitucionais — o que não ocorre no caso em apreço.
Espera-se que o STF aja com plena convicção de que é o guardião da Constituição — de toda a Constituição —, e não apenas de parte dela, analisando de maneira apenas formal a matéria que lhe é colocada sobre a mesa.
[1] Para uma leitura a contrario senso, pois as Leis referidas mantém a apuração cumulativa do Pis e da Cofins apenas para as empresas que apuram o lucro presumido ou arbitrado, o que obriga as empresas que apuram o imposto de renda pelo lucro real a adotarem a sistemática não-cumulativa do Pis e da Cofins. Para o Pis, ver Lei nº 10.637/02 - “Art. 8o - Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado”. Para a Cofins, ver Lei nº 10.833/03 – “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;”
[2] Inciso I, §2º, art. 3º da Lei nº 10.637/02 e inciso I, §2º, art. 3º da Lei nº 10.833/03.
[3] Norma integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 591, de 6/7/92: “Os Estados partes do presente pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguarda esse direito. As medidas que cada Estado parte do presente pacto tomará a fim de assegurar o pleno exercício desse direito deverão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais.
[4] Art. 2º: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o, pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”. Art. 5º: Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer País em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.
Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017, 8h45