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Timestamp: 2020-07-07 04:09:13+00:00
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Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 - Meu Wiki
Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996
Autoriza a cisão parcial do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., e dá outras providências
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover cisões parciais da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., com versão das parcelas cindidas de seu patrimônio na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Parágrafo único - O processo de cisão observará, além dos preceitos estabelecidos nesta lei, as disposições contidas na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Artigo 2º '- As cisões de que trata esta lei compreenderão as parcelas do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A. especificadas em Termos de Protocolo a serem assinados pelas empresas vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente.
§ 1º - Nos protocolos mencionados neste artigo serão relacionadas as obrigações nas quais a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sucederá a Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., especialmente as dívidas contraídas por conta de investimentos, que somarão, no máximo, valor igual ao do patrimônio cindido.
§ 2º - Os Termos de Protocolo de que trata o "caput" deste artigo deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.
Artigo 3º - Para garantir a adequada prestação dos serviços de transporte de carga e de passageiros de longo percurso, que permanecerão sob responsabilidade da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., as empresas mencionadas no artigo 1º desta lei celebrarão acordo específico disciplinando o tráfego e os investimentos em áreas comuns.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1º do artigo 3º da Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1996.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 1996.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de fevereiro de 1996, Consultar DOE.
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