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PROC.º N.º 4/2013 AUDIT - PDF
PROC.º N.º 4/2013 AUDIT
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Geovane Lemos Amorim
1 PROC.º N.º 4/2013 AUDIT PARECER SOBRE A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ANO ECONÓMICO DE 2012 Tribunal de Contas Lisboa, 2013
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 Objetivos e âmbito... 3 Metodologia... 3 Identificação dos responsáveis... 3 Condicionantes... 4 Exercício do contraditório... 4 ENQUADRAMENTO... 5 Enquadramento legal e estrutura orgânica... 5 Órgãos independentes... 5 Apoio aos partidos, grupos parlamentares e comissões parlamentares... 7 Processo orçamental... 8 Recomendações formuladas pelo TC... 9 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA Execução orçamental Situação económico-financeira OBSERVAÇÕES Sistemas de gestão e de controlo Legalidade e regularidade das operações subjacentes Fiabilidade das contas DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA (artigo 53.º, n.º 2 da LOPTC) CONCLUSÕES RECOMENDAÇÕES DECISÃO ANEXOS... 21
3 INTRODUÇÃO Objetivos e âmbito 1. A auditoria à conta da AR Assembleia da República (e documentação anexa), relativa a 2012, teve por objetivo verificar a contabilização adequada das receitas e das despesas, bem como a respetiva regularidade e legalidade, a fim de suportar a emissão do Parecer cometido ao TC Tribunal de Contas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC Lei de Organização e Processo do TC 1 e do n.º 2 do artigo 59.º da LOFAR Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República Refira-se que compete ao Tribunal Constitucional, em exclusivo, a fiscalização das subvenções públicas para financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, por força do artigo 23º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, bem como das subvenções públicas aos grupos parlamentares ou a deputado único representante de um partido ou aos deputados não inscritos em grupo parlamentar ou aos deputados independentes, por força das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 4.º e do artigo 1º (que altera, entre outros, o artigo 5º da Lei n.º 19/2003) e do n.º 3 do artigo 3º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro 3. Metodologia 3. Os trabalhos realizados foram executados em conformidade com os princípios, as normas, os critérios e as metodologias acolhidos pelo TC, tendo em conta o disposto no Regulamento da sua 2.ª Secção Nos termos legais e regulamentares, o Juiz Conselheiro Relator aprovou o Plano Global de Auditoria (onde se inclui a composição da equipa de auditoria), o Programa de Auditoria e o Relato. A metodologia e os procedimentos são sumariamente descritos no Anexo 1. Identificação dos responsáveis 5. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 59.º da LOFAR, é da competência do CA Conselho de Administração elaborar a conta da AR, a aprovar pelo Plenário nos termos 1 Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações subsequentes. 2 Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, com as alterações subsequentes. 3 Em consequência, a auditoria do TC atendeu às correspondentes rúbricas contabilísticas na forma agregada. 4 Cfr. Regulamento da 2.ª Secção do TC: artigo 4.º, n.º 2 - a 2.ª Secção exerce, em regra, a sua atividade de controlo e de auditoria segundo princípios, métodos e técnicas geralmente aceites e constantes de manuais de auditoria e de procedimentos por ela aprovados ; e artigo 83.º, n.º 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto nos manuais referidos no artigo 4.º, n.º 2 [manuais de auditoria e de procedimentos aprovados pelo TC], os Serviços de Apoio orientar-se-ão, sucessivamente, pelas normas de auditoria e contabilidade geralmente aceites, pelas normas aprovadas no âmbito da União Europeia e pelas normas aprovadas no âmbito da INTOSAI [International Organization of Supreme Audit Institutions]. 3
4 do n.º 2 do mesmo artigo. Os membros do CA, responsáveis na gerência de 2012, constam do Anexo 2. Condicionantes 6. Regista-se o empenho e colaboração prestada pelos SAR Serviços da Assembleia da República no fornecimento de elementos e informações necessários. Exercício do contraditório 7. No sentido de dar cumprimento ao disposto na LOPTC, nomeadamente aos seus artigos 13.º e 87.º, n.º 3, o Juiz Relator do processo enviou o Relato com os resultados da auditoria aos membros dos CA, responsáveis pelas gerências de 2012, para, querendo, se pronunciarem sobre o correspondente conteúdo e conclusões. Os membros dos CA, responsáveis pelas gerências de 2012, deliberaram subscrever as alegações ao Relato, que se publicam na íntegra, em anexo a este Parecer, reiterando o seu permanente e inequívoco empenho num consistente aperfeiçoamento dos mecanismos estruturantes de gestão e controlo que vem adotando e desenvolvendo, num quadro consonante com o estatuto constitucional e legal aplicável a este Órgão de Soberania ( ). Mais sublinha[m]( ) que serão prosseguidos os objetivos da modernização, da racionalização e da melhoria dos seus sistemas, processos e instrumentos de gestão e de controlo. 4
5 ENQUADRAMENTO Enquadramento legal e estrutura orgânica 8. Nos termos da LOFAR, a AR, que tem um regime privativo no quadro das competências internas que lhe são dadas em sede constitucional 5, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e património próprio e de serviços hierarquizados, denominados SAR e unicamente dela dependentes. A LOFAR regula, no seu capítulo VIII, o processo, a execução e a fiscalização orçamental da AR, sendo, no capítulo IX, explicitamente afastada a aplicação do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho São órgãos da administração da AR o Presidente da AR e o CA, cujas competências constam, respetivamente, dos artigos 6.º e 15.º da LOFAR. Ao Plenário da AR compete apreciar, discutir e votar o orçamento anual e os orçamentos suplementares bem como o relatório e contas de gerência, acompanhado do parecer do TC. 10. Os SAR têm por finalidade prestar assessoria técnica e administrativa aos órgãos da AR e aos Deputados, devendo garantir, nomeadamente, o suporte técnico e administrativo no domínio das atividades de secretariado e apoio direto ao Plenário, às comissões e aos órgãos que funcionem junto da AR ou na sua dependência, assim como a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos 7. Para desenvolver a sua missão, a AR dispõe de órgãos, serviços e unidades orgânicas. Órgãos independentes 11. Junto da AR, mas fora da estrutura orgânica referida, funcionam órgãos independentes que gozam de autonomia administrativa, salvo quando, por lei própria, lhes seja atribuída também autonomia financeira, e cujas despesas de funcionamento 8 são cobertas por verbas inscritas em capítulo autónomo do orçamento da AR, em conformidade com o disposto na Lei n.º 59/90, de 21 de novembro [relativa à autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da AR]. 12. Assim, em 2012, encontravam-se a funcionar, junto da AR, os seguintes órgãos independentes: a) com autonomia administrativa e financeira atribuída por lei própria: ERC Entidade Reguladora para a Comunicação Social 9 ; PdJ Provedoria de Justiça Cfr. artigo 175.º da CRP - Constituição da República Portuguesa. 6 Cfr. n.º 2 do artigo 62.º da LOFAR. 7 Cfr. artigo 20.º da LOFAR. 8 São incluídos nas despesas com o seu funcionamento e suportados pelos respetivos órgãos os encargos com o pessoal ao seu serviço, ainda que pertencente aos quadros da AR. 9 A ERC é uma entidade administrativa independente, exercendo poderes de regulação e de supervisão. A ERC é pessoa coletiva de direito público com autonomia administrativa e financeira e património próprio. As receitas e despesas da ERC constam de orçamento anual, constituindo receita do OE - Orçamento de Estado aquela que constar do OAR Orçamento da AR, em rubrica autónoma discriminada nos mapas de receitas e de despesas globais dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica (cfr. artigos 1.º e 48.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro). 5
6 b) com autonomia administrativa, mas recebendo as transferências da AR através de uma entidade com autonomia financeira: CFBD-ADN Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 11. c) com autonomia administrativa: CNE Comissão Nacional de Eleições 12 ; CNPD Comissão Nacional de Proteção de Dados 13 ; CADA Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 14 ; CNECV Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Para além daqueles órgãos independentes, também funcionavam no âmbito da AR os seguintes órgãos, aos quais assegurou apoio logístico e financeiro: CFSIRP Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 16 ; CAJP Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz 17 ; CNPMA Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 18 ; CFSIIC Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de 10 A PdJ é dotada de autonomia administrativa e financeira e a sua dotação orçamental consta de verba inscrita no OAR. A PdJ funciona em instalações próprias e dispõe de um quadro de pessoal próprio (cfr. artigos 40.º, 41.º e 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, que a republica em anexo. 11 O CFBD-ADN é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a AR. Tem sede em Coimbra (cfr. Lei n.º 40/2013, de 25 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro). 12 A CNE é um órgão independente que funciona junto da AR, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação orçamental atribuída à AR, à qual a CNE pode requisitar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que necessite para o seu funcionamento (cfr. artigos 1.º e 9.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril). 13 A CNPD é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da AR (cfr. artigo 21.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro). A CNPD goza de autonomia administrativa, dotada de serviços de apoio próprios e o quadro de pessoal, bem como o conteúdo funcional das respetivas carreiras, é fixado em resolução da AR. As suas receitas e despesas constam de orçamento anual, dispondo, entre outras, das receitas que lhe forem atribuídas no OAR (cfr. artigos 20.º, 22.º e 30.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro). 14 A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da AR e dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no OAR. Dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da AR (cfr. artigos 25.º e 32.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto). 15 O CNECV é um órgão consultivo independente que funciona junto da AR, dotado de autonomia administrativa. O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da AR, podendo ser dotado de serviços de apoio próprios, nos termos a fixar por resolução da AR (cfr. artigos 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio). 16 O CFSIRP funciona junto à AR, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada (cfr. artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que republica a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro). 17 O Conselho de acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz funciona na dependência da AR, com mandato de legislatura (cfr. artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho). 18 O CNPMA funciona no âmbito da AR, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários (cfr. artigo 32.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - aditado o artigo 43.º-A pela Lei 59/2007, de 4 de setembro). 6
7 Informação Criminal 19 ; UTRAT - Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 20 ; e CFSE - Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado 21. Apoio aos partidos, grupos parlamentares e comissões parlamentares 14. Por força do disposto na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) 22, conjugado com o estabelecido no artigo 47.º da LOFAR, o OAR Orçamento da AR comporta dotações especiais destinadas a Subvenções aos partidos e grupos parlamentares, que se repartem por: subvenções públicas para financiamento dos partidos políticos; subvenções públicas para as campanhas eleitorais; subvenções públicas aos grupos parlamentares; outras legalmente previstas. 15. Quanto às Subvenções públicas para financiamento dos partidos políticos 23, prevê o artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 que, a cada partido que haja concorrido a ato eleitoral e que obtenha representação na AR, seja concedida uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da AR, que consiste numa quantia em dinheiro, paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no OAR No que respeita às Subvenções públicas para as campanhas eleitorais 25, prevê o artigo 17.º da Lei n.º 19/2003 que, aos partidos que apresentem candidaturas às eleições para a AR, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as Autarquias Locais, bem como aos grupos de cidadãos candidatos aos órgãos das Autarquias Locais, e ainda aos candidatos às eleições para Presidente da República, seja concedida subvenção estatal para cobertura das despesas das campanhas eleitorais, desde 19 O CFSIIC assegura o controlo do Sistema Integrado de Informação, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da AR, nos termos constitucionais, bem como das competências da CNPD. O CFSIIC funciona junto da AR, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências (cfr. artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal). 20 A UTRAT funciona junto da AR para acompanhar e apoiar o processo de reorganização administrativa territorial autárquica (cfr. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio). O Despacho n.º 7449/2013, publicado no DR 2.ª Série, de 11 de junho determina a extinção da UTRAT com efeitos à data de 31 de dezembro de A CFSE é uma entidade pública independente, que funciona junto da AR, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento das disposições da lei do segredo de Estado [cfr. artigo 1.º da Lei n.º 6/94, de 7 de abril (Segredo de Estado), e Regulamento n.º 268/2012, de 17 de julho (regulamento interno do CFSE)]. 22 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Declaração de Retificação n.º 4/2004, de 9 de janeiro), e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. Em 2010, foi publicada a Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro [a terceira alteração à Lei n.º 19/2003] - reduz as subvenções e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais. As regras introduzidas pela referida Lei para cálculo dos montantes das subvenções públicas do financiamento dos partidos e dos grupos parlamentares entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2011 (cfr. artigo 5.º da Lei n.º 55/2010). Em 2013, foi publicada a Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro [primeira alteração à Lei n.º 55/2010 e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho], consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais e limitando o montante da subvenção canalizado para as despesas de outdoors. 23 Cabe ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta subvenção por força do artigo 23.º da Lei n.º 19/ A subvenção é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a AR e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a Cabe ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta subvenção por força do artigo 23º da Lei n.º 19/
8 que solicitada ao Presidente da AR nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais. 17. Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir-se em GP - Grupos Parlamentares 26 e dispor de gabinetes constituídos por pessoal de sua livre escolha e nomeação nos termos do artigo 46.º da LOFAR. No início de cada legislatura, os GP indicam aos SAR os respetivos quadros de pessoal, não podendo as despesas com as remunerações ultrapassar os limites indicados no citado artigo, sendo a gestão das verbas atribuídas para suportar tais encargos da estrita responsabilidade de cada GP. A cada GP é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento, paga em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas do OAR O apoio às comissões parlamentares (especializadas permanentes ou com caráter eventual) consiste, segundo o artigo 48.º da LOFAR, em pessoal técnico e de secretariado, oriundo dos SAR ou requisitado ao sector público ou privado, e, ainda, no suporte financeiro, pelo OAR, à realização de estudos e pareceres. Processo orçamental 19. Constituem receitas da AR 28 : as dotações inscritas no OE - Orçamento do Estado; os saldos de anos findos, que são transferidos automaticamente para a gerência do ano seguinte; o produto das edições e publicações; os direitos de autor; os resultados da aplicação de fundos; as demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da AR, contrato, sucessão ou doação. 20. A AR tem um regime financeiro privativo regido pela LOFAR, nos termos do qual o OAR é aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do OE, que o acolhe, sendo a sua execução feita através dos SAR 29, que requisitam os fundos necessários aos serviços competentes do Ministério das Finanças 30. Refira-se que a utilização das dotações orçamentais (para funcionamento da AR e as transferências para os órgãos independentes) está abrangida pelas cativações previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - OE para Estas subvenções públicas também abrangem o deputado único representante de um partido e os deputados não inscritos em GP e os deputados independentes na redação dada pela Lei n.º 55/ A subvenção estava prevista no artigo 47.º da LOFAR, que foi revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 55/2010, estando agora disciplinada pelo artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, por força do artigo 1º e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, cabendo a fiscalização ao Tribunal Constitucional. 28 Cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da LOFAR. 29 Cfr. artigos 1.º, 50.º e 55.º da LOFAR. 30 Cfr. artigos 50.º e 56.º da LOFAR. 31 No que respeita à AR, a lei do OE para 2012 estabelece o seguinte: n.º5 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo ; n.º 8 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas competências próprias. Regista-se que o pedido de libertação de créditos, nos órgãos independentes, é efetuado através do SIGO, sendo as correspondentes verbas transferidas para a AR já abrangidas pelas cativações. 8
9 21. O OAR inicial, aprovado pela RAR - Resolução da AR n.º 131/2011, de 18 de outubro, foi marcado por um decréscimo nas Subvenções públicas para as campanhas eleitorais. Este OAR inicial foi objeto de uma alteração orçamental, aprovada pela RAR n.º 77/2012, de 31 de maio 32, que se deveu, essencialmente, à integração de saldos da gerência anterior 33 e à redução das transferências do OE para o OAR decorrente da suspensão dos subsídios de férias e Natal e respetivos encargos da entidade patronal (da AR e dos órgãos independentes) 34. Recomendações formuladas pelo TC 22. Em resultado das recentes auditorias à CADA e à CNE 35, o TC entendeu necessário que a AR, com suporte na LEO - Lei de enquadramento orçamental 36 e na LOFAR 37, institua sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento que abranjam os órgãos independentes que funcionam junto da AR, devendo os órgãos de gestão da AR e os seus serviços de apoio exercer as competências previstas no n.º 5 do artigo 58.º da LEO. Neste contexto, o TC recomendou à Presidente da AR 38,39, no final de 2012, no âmbito da auditoria à CADA e, em 2013, com mais detalhe, na auditoria à CNE 40, que promovesse a existência de sistemas e procedimentos de controlo interno que abranjam os órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR e determinasse a futura comunicação formal, aos mesmos, da aprovação da sua proposta de orçamento e do mapa de pessoal na sequência da aprovação da proposta do OAR. O TC referiu ainda que, em sede do Parecer sobre as contas da AR, acompanharia os desenvolvimentos ocorridos. 32 O OAR inicial foi publicado no DR, de 18 de outubro de 2011, e o orçamento suplementar no DR, de 31 de maio de Nos termos do artigo 50.º, os orçamentos suplementares estão limitados a três. Ocorreram ainda quatro alterações orçamentais verticais, visando reajustar e enquadrar situações pontuais que, contudo, não influenciaram a despesa global e que foram aprovadas pelo CA (a 2.ª alteração contemplou os encargos, não previstos no OAR inicial, inerentes à criação da UTRAT e ao reforço da contribuição nacional para a Assembleia Parlamentar do Tratado do Atlântico Norte). 33 Abrangendo designadamente os saldos da AR e as verbas destinadas ao pagamento das Subvenções públicas para as campanhas eleitorais. 34 Em cumprimento do artigo 21.º da Lei do OE para Relatório n.º 33/ ª S Auditoria à CADA aprovado em 30 de outubro de 2012; Relatório n.º 02/ ª S Auditoria à CNE aprovado em 24 de janeiro de Aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.º s 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro. 37 Cfr. n.º 3 do 62.º da LOFAR: constitui direito subsidiário para integração de lacunas ( ) a legislação aplicável à administração central do Estado. 38 Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da LOFAR, a Presidente da AR superintende na administração da Assembleia da República. 39 Atentas as datas de comunicação aos órgãos de gestão da AR, as recomendações formuladas nas auditorias à CADA e à CNE produzem efeitos ao longo do ano de O TC recomendou à Presidente da AR que: providenciasse para que, no futuro, o OAR e a conta da AR apresentassem, em anexo, os orçamentos e as contas, respetivamente, de cada um dos órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR e para as quais são efetuadas transferências do OAR; emitisse instruções aos órgãos independentes para que submetam à prévia autorização da AR os atos que não integram o conceito de gestão corrente na definição do artigo 2.º da Lei de Bases da Contabilidade Pública. 9
10 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA Execução orçamental 23. As dotações inscritas no OAR para 2012 (orçamento inicial e alterações 41 ) atingiram 106 M, correspondendo a um decréscimo de 15 %, face a 2011 (124 M ), em consequência das reduções remuneratórias e contratuais, da suspensão dos subsídios de férias e de Natal e da redução das subvenções públicas para os partidos e para as campanhas eleitorais A receita total alcançou cerca de 103 M, correspondendo a um grau de execução de 98 % (Anexo 3). Relativamente ao ano anterior, a receita total decresceu 16 % (122 M em 2011), influenciada pela diminuição das transferências do OE para a AR (-12%), que passaram de 61 M, em 2011, para 54 M, em 2012 (Anexo 4). 25. As Transferências do OE representaram a maior parte da receita (78 % do total) sendo destinadas à AR (52 %), às subvenções (17 %) e aos órgãos independentes (9 %). As receitas próprias cobradas cresceram 7 %, relativamente a 2011, devido, essencialmente, ao aumento de 9 % do Saldo transitado do ano anterior (2 M ), em contraponto com o decréscimo de 69 % nos juros bancários da aplicação de excedentes no Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I.P. 43 (Anexos 3 e 4). 26. As despesas realizadas atingiram cerca de 80 M, correspondendo a um grau de execução de 76 % (Anexo 5), sendo que as despesas correntes (76 M ) tiveram uma execução de 85 % e as de capital (4 M ) de 24 %, esta última influenciada pela forte contenção na execução do plano de investimentos. 27. Nas despesas correntes, as Remunerações, Abonos e Segurança Social 44 têm um peso preponderante (47 %), seguindo-se as Subvenções (21 %) e a Aquisição de Bens e Serviços 45 (16 %). As Despesas de Capital representam apenas 5 % na estrutura da despesa (Anexo 5). Assinala-se que, das despesas referentes a Transferências Correntes e a Transferências de Capital, que representam 11% do total da despesa, 9 M respeitam a financiamento aos órgãos independentes e 0,58 M a transferências para outras entidades que funcionam junto da AR Foram efetuadas a cativação e descativação de verbas nos termos do artigo 3.º da Lei do OE para O OE para 2011 incluiu o pagamento global de subvenções para três atos eleitorais, ao passo que o OE para 2012 apenas inclui o pagamento de um ato eleitoral. 43 O decréscimo nos juros ficou a dever-se à diminuição dos montantes aplicados e das taxas de juro. 44 A componente Remunerações certas e permanentes, incluindo, entre outras, o abono mensal para despesas de representação, pago 12 vezes ao ano, contem reduções remuneratórias, bem como a suspensão dos subsídios de férias e de Natal e dos correlativos encargos previstos na Lei do OE para Regista-se que, em 2012, embora não tenham ocorrido encargos financeiros foi, na sequência de um procedimento por ajuste direto [ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP], celebrado um contrato, em 9 de novembro, e aditado a 27 de novembro, visado pelo TC, em 18 de dezembro, para a prestação dos serviços de codificação, multiplexagem, transporte e difusão de sinal, por rede digital terrestre, para transmissão de sinal vídeo da AR-ARTV-Canal Parlamento, com o preço contratual anual no montante de , Transferências efetuadas, à semelhança dos anos anteriores, para a Associação dos ex-deputados e para o Grupo Desportivo Parlamentar, associações sem fins lucrativos, que funcionam junto da AR. 10
11 28. Assinala-se o decréscimo geral da despesa de 18 % (98 M em 2011; 80 M em 2012) relativamente ao ano anterior, patente no Anexo 6, devido, não só, à redução nas remunerações do pessoal mas, essencialmente, ao decréscimo ocorrido nas subvenções públicas para os partidos e para as campanhas eleitorais. 29. Os pagamentos efetuados por conta das subvenções para as campanhas eleitorais e para os partidos políticos, em 2012, atingiram 0,7 M e 15 M, respetivamente. Por seu turno, as subvenções para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento alcançaram o montante de 0,7 M e os encargos com comunicações o montante de 0,2 M (Anexo 7). Situação económico-financeira 30. Da análise do Balanço a 31 de dezembro de 2012 (Anexo 8), constata-se que: do total do Ativo líquido no montante 67 M, destacam-se o Imobilizado líquido (41 M, 61 % do total) e as Disponibilidades (24 M, 35,4 %), que, face ao ano anterior, sofreram ligeiros decréscimos (-2 M e - 1M, respectivamente); os Fundos Próprios totalizam 66 M 47 (99 % do total do Ativo líquido) e o Passivo 0,6 M, constituído, na sua quase totalidade, por Dívidas a Terceiros curto prazo (0,5 M ) que, face ao ano anterior, diminuíram fortemente (-2,9 M, -85%) em consequência do pagamento de subvenções para as campanhas eleitorais. 31. Da análise efetuada à Demonstração de Resultados (Anexo 9), constata-se que: o total dos Custos e Perdas atingiu o montante de 55,5 M, dos quais 55,2 M (99,5 % do total) respeitam a Custos e Perdas Operacionais, onde se incluem os Custos com o Pessoal (37,5 M ) e os Fornecimentos e Serviços Externos (13 M ) que, em conjunto, representam 91,3 % do total; face a 2011, os Custos e Perdas Operacionais decresceram 3,8 % (-2 M ), tendo contribuído para o efeito, essencialmente, o decréscimo nos Custos com o Pessoal (-1 M ); o total de Proveitos e Ganhos foi de 55 M, sendo que 51 M respeitam a Proveitos e Ganhos Operacionais, quase totalmente referentes a Transferências e Subsídios Correntes Obtidos (50 M ), e 4 M a Proveitos e Ganhos Extraordinários 48 ; relativamente ao ano anterior, o decréscimo dos Proveitos e Ganhos Operacionais de 10,5 % (-6 M ), deveu-se, na sua quase totalidade, à redução das Transferências e Subsídios Correntes. O ano de 2012 caraterizou-se ainda por um decréscimo dos Proveitos e Ganhos Extraordinários (-36,2%); os Resultados Operacionais, os Resultados Financeiros e os Resultados Extraordinários totalizaram -4,5 M, 0,2 M, e 3,6 M, respectivamente, pelo que o Resultado Líquido do Exercício foi de cerca de -0,7 M. 47 Dos quais 46 M respeitam a Património, 21 M a Resultados Transitados e -0,7 M ao Resultado Líquido do Exercício. 48 Dos quais: 3,3 M referentes a Transferências de capital OE, 0,3 M referentes a Existências e 0,2 M a Reposições não abatidas nos pagamentos. 11
12 OBSERVAÇÕES Sistemas de gestão e de controlo Órgãos independentes 32. A AR não tinha em 2012, e ainda não adotou, sistemas e procedimentos de controlo interno relativos às operações de execução orçamental dos órgãos independentes, embora se registe que o CA, em 6 de fevereiro de 2013, tenha informado que acolherá as recomendações formuladas [no âmbito da auditoria da CNE 49 ] e os SAR referido que encontra-se em ponderação a eventualidade de adoção de medidas, porventura legislativas, que possam ir ao encontro das preocupações expressas pelo Tribunal de Contas. O CA informou que não pode deixar de se relevar a circunstância de, considerado o estatuto de independência deste tipo de entidades e o princípio da legalidade na sua modalidade de reserva de lei, não parecer poder ter-se por firmada a existência, no atual ordenamento jurídico português, de base legal bastante que permita ao Parlamento o exercício do controlo administrativo heterónomo sobre a execução orçamental das entidades administrativas independentes que junto dele funcionam. Encontra-se em estudo, no quadro parlamentar, a adoção de medidas que permitam resolver a questão identificada. O TC reitera a urgência na adoção de medidas que colmatem as insuficiências detetadas pelas auditorias nos sistemas de gestão e controlo dos órgãos independentes que funcionam junto da AR. Administração geral 33. No que se refere à racionalização e melhoria dos instrumentos de gestão, salienta-se: em 2013, foi elaborado o Relatório sobre a execução em 2012 do PPRG - Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 50 ; a prestação das contas de 2012 ao TC foi efetuada por via eletrónica 51 através do módulo de Prestação de Contas do SIGAR Sistema Integrado de Gestão da AR; 49 Oficio enviado pelo Presidente do CA no âmbito do Relatório n.º 2/2013 (auditoria à CNE). 50 O relatório refere, designadamente, que o resultado, ( ) no geral, continua a pautar-se pela implementação e manutenção de práticas de rigor e excelência nas diversas áreas em apreço, designadamente, as áreas seguintes: Comuns a todos os SAR; Administração económica/financeira (DGF); Administração patrimonial (DAPAT e Museu); Gestão de recursos humanos e formação; ( ) a valorização da componente humana numa perspetiva formativa, quer através de ações internas, quer externas ( ) a existência de sistemas de controlo interno, filtrados por vários níveis decisórios; ( ) a implementação de sistemas de alertas de prazos no âmbito da gestão dos contratos existentes, de requisições eletrónicas de consumíveis, de controlo de ajustes diretos e receção dos bens e respetiva faturação e pagamento. Refere ainda que, em setembro de 2012, se iniciaram os trabalhos de reestruturação nos SAR, implicando, previsivelmente, a alteração e redistribuição de competências previstas na LOFAR e, mais especificamente, na RAR n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, bem como a atualização do PPRG. 51 Cfr. n.º 3 da Resolução n.º 50/2012, de 29 de novembro. 12
13 o SCAD Sistema de Controlo de Ajustes Diretos 52 passou a operar, em 2012, em interligação com o SIGAR; os ajustamentos formais ao Manual de Procedimentos, incluindo a normalização de circuitos e procedimentos decorrentes da implementação do SIGAR, não foram ainda integralmente concretizados, em resultado da reestruturação dos SAR em curso desde o último trimestre de Regista-se, porém, que no início de 2013, foi concluído o regulamento sobre os fundos permanentes 53 ; na área de existências constatou-se que se encontrava em curso a elaboração do regulamento interno para as edições e um aditamento ao Regulamento interno de funcionamento do armazém de consumíveis da AR que incluirá instruções para a realização de contagens físicas, de carácter regular (trimestral), de stoks Tendo em conta os procedimentos previstos na LCPA - Lei dos compromissos e pagamentos em atraso 55, os SAR introduziram alterações no SIGAR 56 mas não inseriram a declaração 57 no sítio da internet nem procederam à comunicação de informação à DGO, por, alegadamente, tal não decorrer de uma obrigação imposta por lei à AR 58. Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter electivo 59, o TC salienta que a comunicação de informação sobre os compromissos 60, em complemento com a introdução de informação no SIGO (adotada em 2011 pelos SAR), contribuirá para a concentração da informação orçamental e patrimonial, facilitando o acompanhamento da execução orçamental de todos os serviços e órgãos do Estado. 52 O SCAD centraliza a gestão de adjudicações por ajuste direto ao abrigo do CCP Código da Contratação Pública e da Plataforma Eletrónica da AR, ferramenta essencial no âmbito dos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas. Em 2012, os SAR renovaram o contrato de fornecimento da plataforma eletrónica onde desenvolvem os procedimentos pré-contratuais. 53 Publicado no DAR - Diário da Assembleia da República, II Série E, n.º 9, de 22 de maio de Nos trabalhos realizados [acompanhamento de contagens físicas], constatou-se que os registos de certos bens não tinham as quantidades indicadas corretamente, outros não tinham a respetiva valorização e outros não apresentavam nem a valorização nem a quantificação. As situações referidas ocorreram no decurso de 2012, aquando da migração de dados do Retail Manager [programa de gestão da livraria parlamentar] para o SIGAR, tendo sido, entretanto, regularizados. 55 Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho [contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da LCPA]. 56 No SIGAR consta a nota de encomenda a enviar ao fornecedor e o número de compromisso. 57 Cfr. artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de julho Declarações 1 - Para efeitos de cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º da LCPA, os pagamentos e recebimentos em atraso existentes em 31 dezembro do ano anterior podem ser declarados de forma agregada quando se verifique uma das seguintes situações: a) Os pagamentos ou recebimentos tenham uma mesma natureza e o seu valor individualmente considerado seja inferior a 5000; b) O devedor ou credor seja uma pessoa individual.. Registe-se que o n.º 3 do artigo 15.º da LCPA estabelece que as declarações são publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas. 58 Informação n.º 20/DGF/2012 e 18/DRHA/ Informação a prestar pela AR ao Ministério das Finanças (DGO/DGAEP), de 23 de janeiro, onde foi exarado o despacho da Senhora Secretária Geral da AR. 59 Cfr. n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 8/ Cfr. artigo 16.º [Prestação de informação] do Decreto-Lei n.º 127/
14 35. Em matéria de gestão e controlo das viaturas ao serviço da AR 61, constatou-se o adequado sistema de controlo em vigor no que se refere à atribuição de viaturas e ao cumprimento da Resolução da AR n.º 57/2004, de 6 de agosto No âmbito dos GP, os testes realizados evidenciaram que os pagamentos relativos às remunerações e aos abonos ao pessoal ao seu serviço (registado nas rubricas de Remunerações, Abonos e Segurança Social ) foram verificados e acompanhados pelos SAR 63, encontrando-se devidamente documentados com as autorizações de processamento correspondentes, tendo sido aplicadas as reduções remuneratórias e suspensos os subsídios de férias e de Natal nos termos estabelecidas no OE para No que respeita ao trabalho extraordinário realizado, realça-se a existência de medidas de controlo interno para assegurar o acompanhamento e controlo dos limites de duração do trabalho e o respetivo abono 64 ; 37. Nos testes realizados ao cálculo e transferência das subvenções, com as limitações decorrentes das competências exclusivas do Tribunal Constitucional referidas no ponto 2, constatou-se o seguinte: as subvenções para os GP, para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento 65, obedeceram às regras aplicáveis e os montantes foram transferidos para as contas bancárias especificas dos GP (não dispunham de número de identificação fiscal próprio 66 ) Em 2012, o parque automóvel era constituído por 14 viaturas em regime de aluguer operacional, ao abrigo de contrato celebrado em 2008, cujo termo ocorreu em 11 de janeiro de Por ofício é solicitado aos Deputados com viatura oficial atribuída (ex-presidentes da AR, Vice-Presidentes; Presidente do CA, Secretários da mesa da AR) que manifestem expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte no território continental ou a utilização da referida viatura (cfr. RAR n.º 57/2004, com as alterações introduzidas pelas RAR n.º 12/2007, RAR n.º 101/2009 e RAR n.º 60/2010). 63 Em sede de elaboração do OAR é efetuado o cálculo do plafond global anual para cada GP [nos termos do n.º 4 do artigo 46.º da LOFAR], sendo, mensalmente, atualizados os balancetes de execução. Esse plafond global constituiu o limiar da alteração da composição do quadro de pessoal do GP (cfr. o n.º 5 do artigo 46.º da LOFAR). 64 A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro [aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas] no artigo 161.º - Limites da duração do trabalho extraordinário estabelece que 1 - O trabalho extraordinário ( ) fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites: a) Cem horas de trabalho por ano; b) Duas horas por dia normal de trabalho; c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar. 2 - Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60 % da remuneração base do trabalhador: a) Quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, cuja manutenção ao serviço para além do horário de trabalho seja fundamentadamente reconhecida como indispensável; ( ). 65 Cfr. n.º 4 a 6 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, com a alteração estabelecida na Lei n.º 55/ Registe-se que os GP não dispunham de número de identificação fiscal (NIF) próprio, constando na documentação o NIF dos respetivos partidos políticos. O n.º 1 do artigo 14.º - A, aditado à Lei n.º 19/2003 [Número de identificação fiscal], através da alteração introduzida pela Lei n.º 55/2010, estabelece que Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos. 67 A fiscalização da aplicação das verbas transferidas compete ao Tribunal Constitucional. 14
15 as subvenções para os partidos políticos obedeceram às regras aplicáveis e os montantes foram transferidos para as contas bancárias abertas em nome dos partidos, sendo especificados os correspondentes NIF - números de identificação fiscal; as subvenções para as campanhas eleitorais obedeceram às regras aplicáveis 68 e os montantes foram transferidos para as contas bancárias indicadas pelo mandatário financeiro. 38. As reconciliações bancárias evidenciavam, em 31 de dezembro de 2012, a existência de operações em aberto respeitantes a regularizações de valores relacionados com entregas de descontos, relativos essencialmente à CGA e à ADSE, no montante de ,81. As diferenças, resultantes de condicionalismos nos procedimentos (processamento e entrega de descontos), com a adoção do SIGAR e da aplicação RCI - Relação Contributiva via internet, obrigam a uma análise detalhada e morosa das operações. Em 2013, o grupo de trabalho encarregue dessa análise regularizou ,82 encontrando-se ainda por regularizar , O CA informou que a parte mais significativa desta operação de regularização morosa e detalhada, implicando uma análise subscritor a subscritor, foi realizada, prevendo-se que fique concluída em Legalidade e regularidade das operações subjacentes 39. O exame das operações realizadas incluiu a verificação, numa base de amostragem, do suporte das quantias constantes na conta de gerência, de forma a determinar, com um grau de segurança aceitável, se a conta não contém distorções materialmente relevantes, tendo-se constatado que foram cumpridas as formalidades legais. Fiabilidade das contas 40. As contas foram apresentadas nos termos das Instruções do TC 70 (Mapa de Fluxos de Caixa / Conta de Gerência e documentação anexa, Balanço, Demonstração de Resultados e Anexo às Demonstrações Financeiras) e, tendo em conta os resultados das verificações efetuadas refletem, em todos os aspetos materialmente relevantes, as operações da AR efetivamente realizadas. 68 e.g: O pedido de subvenção, através de requerimento, efetuado ao PAR; a creditação do mandatário financeiro; os resultados eleitorais (publicação), etc. 69 Cfr. dos SAR, de 30 de maio de A apresentação das contas ao TC conformou-se às Instruções por este estabelecidas para contas abrangidas pelo POCP e planos setoriais, publicadas no Diário da República, II Série, de 14 de fevereiro de
16 DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA (ARTIGO 53.º, N.º 2 DA LOPTC) 41. Das operações que integram o débito e o crédito da conta de gerência de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, resulta a demonstração numérica que se apresenta a seguir. DÉBITO Saldo de abertura ,73 71 Recebido na gerência , ,19 CRÉDITO Saído na gerência ,90 73 Saldo de encerramento , ,19 71 Dos quais constituem receita da AR nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da LOFAR. 72 Inclui ,34 referentes à retenção de Receitas de Estado e de Operações de Tesouraria. 73 Inclui ,13 referentes à entrega de Receitas de Estado e de Operações de Tesouraria. 16
17 CONCLUSÕES 42. O resultado da auditoria efetuada às contas de 2012 da AR, apresentada ao TC, por via eletrónica, pelo CA, constitui, no seu conjunto, uma base aceitável para o TC formular a opinião de que esta reflete de forma apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, as operações realizadas no exercício. 43. O PGRCIC e o correspondente Relatório de Execução foram elaborados. 44. O SIGAR operou de forma articulada inclusive com outros sistemas informáticos (SIGO, SCAD e prestação eletrónica de contas ao TC). Para dar cumprimento à lei dos compromissos, os SAR, em 2012, introduziram alterações no SIGAR mas, por, alegadamente, tal não decorrer de uma obrigação imposta por lei à AR, não procederam à inserção da declaração no sítio da internet nem à comunicação de informação à DGO. 45. Os ajustamentos formais ao Manual de Procedimentos e regulamentos internos não foram concretizados em virtude de se encontrar em curso uma reestruturação dos SAR. 46. Os testes realizados evidenciaram que as remunerações e abonos pagos ao pessoal dos GP foram verificados e acompanhados pelos SAR (conformando-se ao plafond anual estabelecido) e que as transferências de subvenções (GP, partidos políticos e eleições) foram efetuadas segundo as regras e para contas bancárias específicas. Os GP não dispõem de NIF, o que aliás não é obrigatório por lei. 47. Constatou-se a existência de operações em aberto (resultantes de problemas informáticos, ocorridos no passado e já solucionados) relativas à entrega de descontos essencialmente à CGA e à ADSE. O CA prevê que, em 2013, fique concluído o processo de regularização do remanescente que, em finais de maio de 2013, alegadamente totalizava , Quanto aos órgãos independentes que funcionam junto da AR verificou-se não existirem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental. RECOMENDAÇÕES 49. O Tribunal recomenda à Presidente da AR 74 que promova a existência de sistemas e procedimentos de controlo interno que abranjam os órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da AR Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da LOFAR (na versão atual), a Presidente da AR superintende na administração da Assembleia da República. 75 A execução do Orçamento de Estado, que inclui o OAR, é objeto de controlo administrativo (e também controlo jurisdicional e político) nos termos do qual os serviços do orçamento e de contabilidade pública elaboram, organizam e mantém em funcionamento sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento (cfr. n.º 5 do artigo 58.º da LEO). 17
18 DECISÃO 50. Em sessão do Plenário Geral 76, os juízes do Tribunal de Contas deliberam: a) Aprovar o presente Parecer; b) Ordenar que o Parecer e seus Anexos (contendo a resposta recebida em sede de contraditório) sejam remetidos: à Presidente da AR; ao Presidente do CA e aos responsáveis pelas gerências de 2012; c) Fixar o valor global dos emolumentos em 4.901,29 77 ; d) Divulgar o Parecer no sítio eletrónico do TC. 76 Cfr. artigo 57.º do Regulamento Interno do Tribunal de Contas aprovado pelo Plenário Geral, na Sessão de 28 de Junho de 1999, e publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 13/2010, aprovada pelo Plenário Geral, na Sessão de 14 de Abril de 2010 e publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 95, de 17 de Maio de Cfr. artigo 9.º, do Regime Jurídico dos Emolumentos do TC - Decreto-lei n.º 66/96, de 31 de Maio, com a redação conferida pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, e pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril. 18
20 FICHA TÉCNICA Coordenação e Supervisão Conceição Antunes António Sousa (Auditora-Coordenadora) (Auditor-Chefe) Equipa de Auditoria Manuela Menezes (Técnica Verificadora Superior Principal) Antónia Nobre Pires (Técnica Verificadora Superior de 1ª Classe) Maria do Céu Gonçalves (Técnica Verificadora Especialista Principal) 20
21 ANEXOS Anexo 1 Metodologia Anexo 2 Relação Nominal dos Responsáveis Anexo 3 Execução das Receitas Orçamentais de Anexo 4 Evolução da Receita Anexo 5 Execução das Despesas Orçamentais de 2012 por Classificação Económica Anexo 6 Evolução da Despesa Anexo 7 Subvenções Anexo 8 Comparação dos Balanços 2011/ Anexo 9 Comparação das Demonstrações de Resultados 2011/ Anexo 10 Resposta remetida em sede de contraditório
22 ANEXO 1 METODOLOGIA 1. A auditoria foi desenvolvida em conformidade com as fases de planeamento, de execução e de relatório, descritas no Manual de Auditoria e de Procedimentos do TC, Vol. I (MAP-TC-I). A metodologia e os procedimentos são suportados por um sistema informatizado específico, baseado em fichas estandardizadas, adaptadas do Manual de Auditoria e de Procedimentos do TC, Vol. II (MAP-TC-II, em utilização experimental). As evidências de auditoria estão documentadas e as opiniões emitidas estão fundamentadas. PLANEAMENTO Estudos preliminares (EP) 2. Os EP incluíram a atualização da informação constante no dossiê permanente da AR, existente nos serviços do TC e a realização de trabalhos intercalares (realizados no final do ano de 2012) 78 que se consubstanciaram no exame dos sistemas de gestão administrativa e de controlo interno, na realização de testes de conformidade e testes procedimentos, no exame da execução orçamental e das demonstrações financeiras ( cutoff 31 de outubro), na recolha de informação dos órgãos independentes que funcionam junto da AR, atentas as recomendações formuladas pelo TC em relatórios recentes 79. Plano Global de Auditoria (PGA) 3. Com base nos EP, foi elaborado o PGA 80 que comporta os resultados dos trabalhos intercalares efetuados, o âmbito da auditoria e os seus objetivos, a metodologia e os procedimentos, em geral, a constituição da equipa e a calendarização da ação. O Juiz Conselheiro responsável pela AR IV esteve presente, na AR, na reunião formal de abertura da auditoria. EXECUÇÃO DA AUDITORIA 4. Seguiu-se a fase de execução do trabalho de campo, tendo em vista a realização de testes e a recolha de evidências de auditoria, que compreendeu as seguintes etapas: apreciação dos sistemas de gestão e controlo; elaboração do programa de auditoria (PA); realização das verificações. 78 Aprovado pelo Juiz Conselheiro da AR IV, em 7 de novembro de 2012 (cfr. Informação n.º 49/2012-DAIV). 79 Relatório n.º 33/ S, aprovado em 30 de outubro de 2012 Auditoria à CADA; Relatório n.º 2/ ª S, aprovado em 24 de janeiro de 2013 Auditoria à CNE. 80 Aprovado pelo Juiz Conselheiro da AR IV, em 6 de março de 2013 (cfr. Informação n.º 19/2013-DAIV). 22
23 Apreciação dos sistemas de gestão e controlo 5. A apreciação dos sistemas de gestão e controlo decorreu de acordo com as seguintes fases: identificação dos sistemas existentes; confirmação dos sistemas (testes de procedimento); identificação dos pontos-chave do controlo e avaliação preliminar dos controlos (realização de testes de conformidade); apreciação do funcionamento dos sistemas. 6. Para o efeito, foram realizadas entrevistas estruturadas, baseadas em questionários padronizados 81, examinada uma amostra aleatória de 30 operações, acompanhadas as contagens físicas das existências e efetuada uma contagem de cofre. 7. Os resultados obtidos permitiram concluir que o controlo interno (ambiente de controlo e procedimentos) era bom Em consequência, atendendo também à natureza da entidade, ao tipo e montante das transações em exame e ao facto de a gestão administrativa se encontrar largamente informatizada [a informação produzida pelo SIGAR é consistente com a escriturada no mapa da conta de gerência), considerou-se que o risco inerente era baixo, assumiu-se que o risco de controlo era médio (sólido) e fixou-se o limiar de materialidade em 1% do total da despesa 83. Programa de Auditoria (PA) 9. Em função do conhecimento dos SAR e dos pontos fortes e fracos do sistema de gestão e controlo, foi elaborado o PA 84 que inclui o Quadro Metodológico em que se identificam, de forma detalhada, nas áreas a auditar, as operações, registos e documentos a analisar. 10. O exame dos registos e da documentação comprovativa das transações abrangeu, no caso da receita, as dotações do OE e 30 registos de receita própria (99% - totalizando 78,7 M ) e, no caso da despesa, uma amostra representativa de 92 transações (totalizando 12,5 M ) selecionada pelo método MUS - Monetary Unit Sampling 85. Complementarmente, efetuaram-se verificações documentais e físicas, a uma amostra de 30 bens em inventário. 81 Cfr. fichas adaptadas de Manual de Auditoria e de Procedimentos do TC vol. II (MAP-TC-II, em fase experimental) para as áreas de: administração geral; disponibilidades; existências; imobilizado; aquisição de bens e serviços; pessoal; transferências e subsídios concedidos e obtidos; receitas. 82 Numa escala de: deficiente; regular: bom - cfr. MAP-TC-II. 83 Pressuposto dentro do intervalo aconselhado no MAP-TC-II. 84 Aprovado pelo Juiz Conselheiro da AR IV, em 9 de abril de 2013 (cfr. Informação n.º 30/2013-DAIV). 85 Operacionalizado com recurso ao IDEA. Dados de base e pressupostos para o cálculo da dimensão da amostra: Risco de auditoria (RA= RI*RC*RD) = 5%; Valor da População ,44 M [não inclui os valores negativos reposições]; Limiar de materialidade (LM) = 1% [materialidade em valor = ,44 ]; Nível de confiança dos testes substantivos (NC) = 60 %; Risco inerente (RI), baixo = 0,45; Risco de controlo (RC), médio = 0,28; Risco de deteção (RD= RA/(RI*RC) = 0,40; dimensão (estimada) da amostra = 92 transações. 23
24 Realização das verificações 11. As verificações realizaram-se de acordo com o previsto, e os resultados e os seus comprovativos estão documentados no dossier digital. Os resultados substantivos alicerçaram as opiniões de auditoria constantes no relato. RELATO 12. Nos termos legais e regulamentares, o Juiz Conselheiro Relator aprovou o Relato 86 que foi remetido para contraditório. 86 Cfr. Despacho de 3 de junho de
25 ANEXO 2 RELAÇÃO NOMINAL DOS RESPONSÁVEIS Período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012 Nome Período de responsabilidade António Fernando Couto dos Santos Presidente ( a ) Bruno Ramos Dias Deputado ( a ) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Deputado ( a ) José Luis Teixeira Ferreira Deputado ( a ) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Deputado ( a ) Mariana Rosa Aiveca Deputado ( a ) Maria Adelina de Sá Carvalho Secretária-Geral ( a ) Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo Secretária-Geral ( a ) João Manuel Cabral Tavares Secretário-Geral ( a ) Francisco José Pereira Alves Representante dos Funcionários Parlamentares ( a ) 25
26 ANEXO 3 EXECUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTAIS DE 2012 Unidade: Euros Receita Orçamentado Realizado Execução Estrutura Estrutura Receita R.P. % % % RECEITA PRÓPRIA E SALDO TRANSITADO AR ,7 21,7 100,00 Saldo transitado do ano anterior ,0 21,0 97,1 Venda de bens ,9 0,1 0,2 Juros ,8 0,1 0,5 Venda de senhas de refeição ,0 0,3 1,2 Reposições não abatidas nos pagamentos ,8 0,1 0,7 Rendas ,4 0,0 0,2 Receitas diversas ,1 0,0 0,0 TRANSFERÊNCIAS DO OE ,1 78,3 - AR ,5 51,9 Entidades Autónomas (1) ,6 9,0 Subvenções (2) ,0 17,4 Total da Receita ,8 100,00 - Fonte: Mapa do controlo orçamental da receita, Mapa de fluxos de caixa )Inclui o montante de relativo a saldo de gerência da CNPD e o montante de referente ao saldo de gerência da PdJ. 2)Inclui o saldo no montante de ,15 relativo ao saldo de gerência das subvenções estatais, dos quais ,46 foram restituídos à DGT e ,69 são referententes ao pagamento da subvenção para as eleições legislativas da Região Autónoma da Madeira (RAM). Gráfico 1 Receitas 26
27 ANEXO 4 EVOLUÇÃO DA RECEITA Receita Unidade: Euros Variação RECEITA PRÓPRIA E SALDO TRANSITADO AR Saldo transitado do ano anterior ,0 Venda de bens ,3 Juros ,0 Venda de senhas de refeição ,6 Reposições não abatidas nos pagamentos ,8 Rendas ,2 Receitas diversas ,7 TRANSFERÊNCIAS DO OE ,2 AR ,3 Entidades Autónomas ,1 Subvenções ,3 Total da Receita Fonte: Mapa de fluxos de caixa-2011 e % 27
28 ANEXO 5 EXECUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTAIS DE 2012 POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA Unidade: Euros Exec. DESPESA Orçamentado Realizado Financ Estrut. % % DESPESAS CORRENTES ,6 95,3 Remunerações, Abonos e Segurança Social ,4 47,2 Remun. certas e permanentes ,8 35,0 Abonos variáveis ou eventuais ,4 5,7 Segurança Social ,3 6,5 Aquisição de Bens e Serviços ,0 16,4 Aquisição de bens ,5 1,2 Aquisições de serviços ,8 15,2 Juros e Outros Encargos ,8 0,0 Outros encargos financeiros ,8 0,0 Transferências Correntes ,8 10,8 Entidades não financeiras ,0 0,1 Resto do Mundo ,7 0,0 Entidades Autónomas ,8 10,7 Subvenções ,9 20,6 Subvenções * ,9 20,6 Outras Despesas Correntes ,5 0,3 Dotação Provisional ,2 0,0 Diversos ,9 0,3 DESPESAS DE CAPITAL ,7 4,7 Aquisição de Bens de Capital ,7 0,8 Investimentos ,8 0,8 Bens do Domínio Público ,3 0,0 Tranferências de Capital ,8 0,3 Entidades Autónomas ,4 0,2 Resto do Mundo ,4 0,0 Outras Despesas de Capital ,9 3,6 Dotação Provisional ,0 0,0 Diversos ** ,0 3,6 TOTAL ,5 100,0 Fonte: Mapa do controlo orçamental da despesa e Mapa de fluxos de caixa * Inclui o montante de ,69, referente ao pagamento do remanescente da subvenção para as Eleições Legislativas da Região Autónoma da Madeira, realizadas em ** Inclui os montantes de e relativos a saldos de gerência da CNPD e PdJ, respetivamente, restituídos à DGT e o montante de ,46 referente a saldo de gerência das subvenções estatais, restituído à DGT. Gráfico 2 Despesa Realizada 47,2% 50% 40% 30% 20% 10% 16,4% 10,8% 0,0% 20,6% 0,3% 0,8% 0,3% 3,6% 0% Remunerações, Abonos e Segurança Social Juros e Outros Encargos Subvenções Aquisição de Bens de Capital Outras Despesas de Capital 28 Aquisição de Bens e Serviços Transferências Correntes Outras Despesas Correntes Tranferências de Capital
PROC.º N.º 03/2015 AUDIT
PROC.º N.º 03/2015 AUDIT PARECER SOBRE A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ANO ECONÓMICO DE 2014 Tribunal de Contas Lisboa, 2015 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 5 Objetivos e âmbito... 5 Metodologia... 5 Identificação