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Timestamp: 2020-01-22 16:37:11+00:00
Document Index: 96644465

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 202', 'artigo 11', 'artigo 202', 'artigo 7']

05/04/2012 22:09:08
PORTARIA 41 CAT, DE 3-4-2012
(DO-SP DE 4-4-2012)
Procedimentos serão efetuados por meio da internet, em acesso ao Posto Fiscal Eletrônico – PFE. Novas regras produzem efeitos a partir de 2-5-2012, revogando-se a Portaria 86 CAT, de 12-11-2001 (Informativo 47/2001).
DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Art. 1º – O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda.
§ 1º – Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para:
1. lacração do equipamento;
2. emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.
§ 2º – Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e:
1. informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento;
2. confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico.
§ 3º – Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:
1. 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF – Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE;
2. cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;
3. Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido.
Art. 2º – Havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela Secretaria da Fazenda a Autorização para Uso de ECF, com o respectivo número de autorização.
Parágrafo único – O equipamento ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for emitido o número de autorização pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3º – O pedido de uso de ECF será indeferido nas hipóteses de:
I – o modelo do equipamento não estar registrado pela COTEPE/ICMS ou constar na “Relação Geral de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF”, disponível no PFE, com prazo para autorização de uso expirado;
II – o pedido não ser efetuado na forma prevista nesta portaria;
III – o contribuinte estar em situação cadastral irregular perante o fisco;
IV – o equipamento não possuir Memória de Fita-Detalhe;
V – o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento não estar cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico ou se o cadastro estiver em desacordo com a legislação vigente.
Art. 4º – Será revogada a Autorização para Uso de ECF na hipótese de o contribuinte, quando notificado, não apresentar, no prazo determinado, a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento, e o documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento.
Art. 5º – Quando houver a substituição do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 30 dias contados da substituição, alterar a informação de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º, mediante acesso ao serviço “Alteração: Desenvolvedor de Aplicativo ECF Instalado”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 6º – Os documentos abaixo relacionados deverão ser conservados pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda:
I – 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento;
II – documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento;
III – Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
IV – Leitura X, visualizando o Totalizador Geral (GT), emitido após a Redução Z.
Art. 7º – Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá:
I – providenciar intervenção técnica para:
II – confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações” do Posto Fiscal Eletrônico – PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico.
§ 1º – Concluído o procedimento previsto no caput:
1. o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, ressalvado o disposto no artigo 10.
2. será emitido, eletronicamente, o Comprovante da Cessação de Uso de ECF pelo Posto Fiscal Eletrônico, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte.
§ 2º – Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no inciso II, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:
1. 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF – Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no Posto Fiscal Eletrônico – PFE;
2. cópia dos documentos referidos nos itens 1 a 3 do § 3º.
§ 3º – A cessação de uso de ECF não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS:
1. a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento;
2. a Leitura X, emitida antes da deslacração do equipamento;
3. a última Redução Z emitida pelo equipamento;
4. a Base fiscal do equipamento composta por:
Art. 8º – Na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o pedido de cessação de uso de ECF diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF – Impossibilidade de Intervenção Técnica”, conforme modelo previsto no Anexo II e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no PFE, e dos seguintes documentos:
I – tratando-se de furto, roubo ou extravio do ECF:
II – tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ECF atestando a ocorrência do dano;
III – tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ECF atestando tal circunstância.
§ 1º – No caso de furto, roubo ou extravio de ECF, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá efetuar os procedimentos de que trata o artigo 11.
§ 2º – A declaração referida no inciso III poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo o endereço, CNPJ e inscrição estadual do fabricante do ECF, caso o fabricante tenha encerrado as suas atividades.
Art. 9º – Na hipótese em que a mudança de endereço do estabelecimento implicar alteração do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte deverá, até o último dia do mês subsequente ao da mudança de endereço, providenciar intervenção técnica relativamente ao ECF utilizado nesse estabelecimento para:
I – substituição da Memória de Fita-Detalhe, devendo o contribuinte conservar a anterior pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS;
II – atualização dos dados do usuário na Memória Fiscal;
III – emissão do Atestado de Intervenção em ECF – Manutenção e envio dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente.
Art. 10 – O equipamento para o qual tenha sido emitido o Comprovante da Cessação de Uso de ECF, nos termos do artigo 7º, poderá ser reutilizado, desde que possua Memória de Fita-Detalhe e:
I – na hipótese de utilização do ECF no mesmo estabelecimento, seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria;
II – na hipótese de utilização do ECF em outro estabelecimento do mesmo titular, cumulativamente:
III – nas demais hipóteses, cumulativamente:
Art. 11 – No caso de extravio, furto ou roubo de equipamento ECF, o contribuinte deverá:
I – lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6;
Art. 12 – Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento ECF não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data da concessão da Autorização de Uso de ECF até a emissão do Comprovante de Cessação de Uso de ECF.
Art. 13 – Fica revogada a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001.
Art. 14 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012.
“Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF – Perda de Prazo”
.......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº....................,
Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer Autorização de ......(Uso ou Cessação de Uso) de equipamento ECF com as especificações abaixo descritas:
Quadro I – Especificações do Equipamento:
Quadro II – Descrição do motivo pelo qual os dados inseridos pelo interventor técnico não foram confirmados no prazo disposto na legislação.
Quadro III – Nome e CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento no momento da lacração inicial (Preencher somente no caso de pedido de uso).
“Pedido de Cessação de Uso de ECF –
Impossibilidade de Intervenção Técnica”
Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas:
Quadro II – Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
( ) Roubo/Furto/Extravio ( ) Inexistência de técnicos credenciados
( ) Dano irreparável no equipamento ( ) Outros
Quadro III – Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica:
Quadro IV – Indicação da data da ocorrência do fato:
Quadro V – Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico:
Quadro VI – Documentos anexados ao pedido:
( ) cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento;
( ) cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento;
( ) laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento;
( ) declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades;
( ) comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6;
( ) cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);
( ) procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal.