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Timestamp: 2019-08-19 19:47:16+00:00
Document Index: 36420556

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 236', 'artigo 18']

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EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL ESPECIALIZADA EM AO CIVIL PBLICA E AO POPULAR DA CAPITAL. A probidade administrativa consiste no dever de o funcionrio servir a Administrao com honestidade, procedendo no exerccio de suas funes, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrente em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade qualificada pelo dano ao errio e correspondente vantagem ao mprobo ou a outrem. 1
1 SONJA FARIA BORGES DE S, brasileira, magistrada aposentada, portadora do CPF n 647.870.529-34, nascida aos 04/11/1960, filha de Silene Fonseca de Faria Borges de S, residente e
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domiciliada Rua Helly de Macedo Souza, n 325, Jardim Social, CEP 82520390, Curitiba-PR;
A cadeia de eventos que resultaram nos fatos objeto desta ao tiveram inicio no ano de 2005, quando da contratao das pessoas de ALINE BECKER, para exercer, em comisso, o cargo de Secretrio PJCNEVIII, a partir de 01/05/2005, atravs da portaria 077/05/ DF, de 17/05/2005 2; ADALBERTO SOUZA DOS SANTOS, para exercer, em comisso, o cargo de
Conforme documento situado fls. 76 2
Agente de Segurana PJCNE-VIII, a partir de 14/04/2005, atravs da portaria 0057/2005, de 26/04/20053, lotados no Gabinete do Juiz de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara, vara essa ento ocupada pela requerida SONJA FARIA BORGES DE S.
Na data de 09/12/2006, conforme portaria 191/2006, de 27/12/20064, fora a pessoa de Valdomiro Helinan exonerado e, novamente, imediatamente, nomeado para exercer, tambm em comisso, o cargo de Agente de Segurana PJCNE-VIII (atualmente Assessor Auxiliar de Gabinete II PDACNE-VIII), tambm no gabinete do Juiz de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara (Gabinete da requerida) a partir de 10/12/2006, conforme portaria 192/2006 de 27/12/2006.
Finalmente, 006/2008, de 15/01/2008.
Helinan
exonerado, com efeitos retroativos a 15/10/2007, nos termos da Portaria Evidencia-se, pois, que a pessoa de Valdomiro Helinan Wanto permanecera como agente pblico, ou seja, contratado pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso para exercer suas funes junto ao Juzo de Direito da 1. Vara da Comarca de Jaciara pelo perodo de aproximadamente onze meses.
Conforme documento situado fls. 97 Conforme documento situado fls. 27 3
At o presente momento, no tocante contratao em comento, inexiste qualquer suspeio, no fosse, pasme, o fato de que a requerida SONJA DE S nunca tenha utilizado o mencionado funcionrio (Valdomiro) para o exerccio do cargo pelo qual o mesmo fora contratado. Ao contrrio, a requerida apropriou-se do mencionado servidor para desloc-lo sua residncia, obrigando-o a prestar servios domsticos a mesma. Assim, Valdomiro Helinan, servidor do Tribunal de Justia deste Estado, que deveria exercer o cargo de Secretrio PJCNE-VIII e, posteriormente, o cargo de Agente de Segurana PJCNE-VIII, jamais prestou qualquer servio inerente a tais cargos, ao invs, prestava servios particulares, de ordem domstica, ora requerida. Os fatos restaram nitidamente
comprovados pela oitiva de Valdomiro Helinan, bem como pelas certides do Tribunal de Justia que confirmam ter sido o mesmo servidor daquele rgo, resultando em uma prova robusta e inquestionvel quanto a conduta mproba da ora requerida. Vamos aos fatos pormenorizadamente.
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1. Da utilizao ilcita de servidor pblico. Restou comprovado nos autos, de forma transparente, que a r engendrou a contratao do servidor Valdomiro pelo Tribunal de Justia, lotando-o em seu gabinete no frum mas designando-o para a execuo de servios domsticos. A presente situao somente fora
descortinada em virtude de ter a ora requerida figurado como reclamada em ao trabalhista que teve trmite pela 7. Vara do Trabalho de Curitiba-PR, tendo sido a pessoa de Valdomiro Helinan arrolado como testemunha da reclamante e, desde aquele momento j afirmava a irregularidade que ora se verificou. Assim, conforme se depreende da prpria afirmao de Valdomiro Helinan, in verbis: 5 1) Trabalhou para a reclamada de julho de 2006 a dezembro de 2007, inicialmente como secretrio comissionado e depois agente de segurana; 2) prestava servios na residncia da reclamada, em todos os dias; (Grifo nosso)
Conforme documento situado fls. 06 5
Tendo sido a r Sonja de S condenada na referida ao trabalhista e, de forma acertada e reta, o zeloso Magistrado Dr. Daniel Correa Polak, determinou que se comunicasse o Ministrio Pblico deste Estado para providncias de estilo, o que fazemos neste momento. Com efeito, uma vez cientes da
vergonhosa utilizao de servidor pblico por parte da r e, com o objetivo de se averiguar acerca de to descabida situao, foram requisitados documentos junto ao Tribunal de Justia de Mato Grosso que, prontamente, atendeu s mesmas confirmando todas as condies em que Waldomiro Helinan Wanto fora contratado.6 Expedida carta precatria Promotoria do Patrimnio Pblico em Curitiba-PR com o objetivo de que se promovesse a oitiva de Valdomiro Helinan, o que fora cumprido em prazo oportuno e, novamente, confirmando o teor da notcia inaugural.7
Conforme documento situado fls. 26 e fls. 34 Conforme documento situado fls. 46 6
Ao ser ouvido perante o Ministrio Pblico, a pessoa de Valdomiro, no obstante a sua simplicidade, fez-se transparente e confirmou todos os fatos. Importante transcrever alguns trechos das declaraes prestada por Valdomiro Helinan Wanto, conforme abaixo:8 ...Dentre as atividades
desempenhadas pelo declarante estavam a funo de motorista, pagamento de contas, manuteno predial, cuidar do filho da Sra. Sonja, bem como cuidar do cachorro e outros animais de estimao da Sra. Sonja; ...que o declarante exercia as funes na casa da Sra. Sonja, em Curitiba; que o declarante nunca foi Jaciara, nem a Cuiab; que o declarante nunca desempenhou qualquer atividade no Frum de Jaciara-MT; ...que se recorda das pessoas de Aline Becker e a pessoa de Adalberto de tal, que tambm trabalhavam na residncia da Juza Sonja, recebendo pelo Tribunal de Justia do Mato Grosso,
Conforme documento situado fls. 47 7
sem nunca terem prestado servios junto ao Frum de Jaciara; que o declarante informa que alm dessas pessoas, outras quatro ou cinco, das quais no se recorda o nome, tambm exerceram as atividades na casa da Juza, recebendo pelo Tribunal de Justia, sendo que havia rotatividade, pois a Juza possua dois cargos a sua disposio; (grifo nosso) Conforme se extrai das declaraes acima mencionadas, percebe-se que a r no se limitava, ou melhor, no se limitou a utilizar somente um funcionrio do Tribunal de Justia como domstico, indo alm e contratando outras pessoas para incrementar sua residncia em detrimento dos trabalhos no frum de Jaciara-MT. Com relao ao fato de haver contratado outras pessoas via Tribunal de Justia, mas para exercerem trabalho domstico, j fora instaurado competente inqurito civil pblico registrado no mbito do Ministrio Pblico de Mato Grosso sob GEAP 000829-023/2011. Exsurge, pois, dos fatos ora apurados que a r, Sonja Faria Borges de S, com sua conduta reprovvel e mproba causou dois resultados a saber: 01) experimentou
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acrscimo patrimonial ilcito porquanto no despendia qualquer quantia do prprio bolso a fim de custear o pagamento de pessoas que executavam trabalho domstico mesma e 02) Causou considervel e volumoso prejuzo aos cofres pblicos do Estado de Mato Grosso uma vez que, nomeando pessoas em funes pblicas e se utilizando destas como domsticas, causou irreparvel prejuzo no andamento do trabalho junto ao Frum e, pior, fez o Estado pagar os salrios de seu funcionrio particular como se pblico fosse.
Evidencia-se a teor dos documentos e das demais provas que instruem o presente, que a conduta da requerida inaceitvel, reprovvel e passvel das mais severas reprimendas legais, impondo-se sua condenao nos termos dos artigos 09, 10 e 11 da Lei 8429/92. Importante considerar que por se tratar a pessoa de Waldomiro e Helinan Wanto, dos pessoa sem o que devido agiu entendimento compreenso fatos; agente
completamente desprovido de dolo, pensando estar agindo de acordo com a lei, no compartilha o plo passivo da presente ao.
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Tanto verdica a assertiva acima que foi o mesmo quem manifestou a ocorrncia dos fatos ora sob exame em audincia do Juzo do Trabalho, de forma espontnea.
Ademais, Waldomiro efetivamente trabalhou, prestou servios e, nessa condio no experimentou qualquer ganho ilcito, ainda que prestasse servio de forma equivocada mas, ao que se percebe, o mesmo tinha a impresso, a menor noo de que cometia qualquer ilcito. Completamente diferente da condio da r. 2 - DO DIREITO A Constituio Federal no seu artigo 129, inciso III, confere legitimidade ativa ao Ministrio Pblico para zelar pela defesa do patrimnio pblico e social, respaldado ainda esse direito pelo artigo 25, inciso IV, letra b, da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, no art. 1 c/c art. 5 da Lei de Ao Civil Pblica (7.347/85) e art. 17 da lei que trata da Improbidade Administrativa (8.429/92). Com fulcro nestes dispositivos propese a presente Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa. De acordo com a lei 8.429/92, constitui improbidade administrativa qualquer ato que cause enriquecimento ilcito, prejuzo ao errio ou viole de qualquer forma os princpios norteadores da administrao pblica.
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Nota-se que esta lei regulamenta de forma mais precisa o artigo 37, caput , da Constituio Federal, que discrimina quais so os princpios norteadores da administrao pblica, faz saber a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia estes explcitos na norma, alm de outros implcitos. Antes de tipificar a conduta da requerida, cabe-nos o dever de analisar a capacidade desta em figurarem no plo passiva da presente ao. O artigo 2 da lei 8429/92 dispe que considerado agente pblico para efeitos desta lei todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo pblica. verdade inquestionvel a condio de agente pblico da ora requerida, que exerceu a Magistratura comum de primeiro grau neste Estado. Diante disto, tal lei dispe no seu artigo 11 que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ao ou omisso cometida por agente pblico que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies, acrescentando ainda no inciso I do mesmo artigo a hiptese de qualquer pratica que vise fim proibido em lei, in verbis:
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administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade s instituies, e notadamente (...): Esta por sua vez logrou se enriquecer ilicitamente usando da funo pblica a ela conferida, fato este tambm tipificado pelo artigo 9 da lei 8429/92: Art. 9. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente (...): Ante a todo o exposto podemos concluir que a pratica de improbidade administrativa cometida pela requerida indubitvel, imputando ainda mesma ato de improbidade administrativa incurso no artigo 10 da lei 8429/92, pois esta, via sua ao consciente e ordenada para o ilcito, produziu significativo prejuzo ao errio estadual ao desviar servidor para explorao pessoal e particular, sem a devida previso legal, dispondo de servidor para fim inteiramente diverso daquele prescrito em lei, e, ainda, tudo patrocinado pelo dinheiro pblico, causando, de forma direta, vultuoso prejuzo ao patrimnio pblico. Da tipicidade da conduta
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documentado nestes autos, utilizou de seu cargo, pasme, Juza de Direito, para solicitar contratao de servidor pelo Tribunal de Justia, para prestar servios de interesse pblico junto ao Frum da Comarca e, de forma consciente e reprovvel, manteve tal funcionrio trabalhando em sua residncia, na cidade de Curitiba PR, h aproximadamente dois mil Quilmetros de distncia do Frum de Jaciara-MT, ferindo, dessa forma, sob qualquer tica, os princpios norteadores da atividade pblica. Com essas condutas, a requerida Sonja Faria Borges de S, faltando com os deveres de obedincia legalidade, moralidade, publicidade e probidade, impostos pela Constituio Federal no seu art. 37 a todo agente pblico, causou sensvel prejuzo a imagem da Instituio do Poder Judicirio do Estado de Mato Grosso, especialmente por exercer o cargo de Juza de Direito, autoridade que tem o poder/dever de zelar pelo patrimnio Pblico e de proceder com lealdade, honestidade e respeito comunidade em geral. Evidencia-se, pois, tambm, que a
requerida, ao desviar servidor pblico para, por exemplo, cuidar do seu cachorro, servir de bab para seu filho, motorista entre outras atividades domsticas, alm de demonstrar
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comportamento reprovvel, rasteiro, ainda, , causou imenso prejuzo aos cofres pblicos, com o desfecho ora apurado. Importa ressaltar que a conduta da
requerida mostra-se essencial consecuo de todos os fatos ora em exame, com a sua conduta voltada a dilapidar o patrimnio pblico em benefcio prprio, utilizou-se do seu cargo para auferir ganho ilcito e, por que no dizer criminoso.
A requerida incidiu, assim, na figura do art. 9, I, experimentando vantagem econmica ilcita com tal utilizao viciada de servidor pblico. Tinha a r plena conscincia de seus atos e, como comum naqueles que desconhecem qualquer senso pblico, valeu-se de sua condio de Magistrada para organizar a presente fraude em benefcio prprio. Presentes, pois, todos os requisitos que autorizam a incidncia do disposto no artigo 9. Em sua plenitude, seno vejamos: 01 - Enriquecimento ilcito, pela percepo de vantagem patrimonial indevida;
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02 - Conduta dolosa do agente; 03 Vinculao do auferimento dessa vantagem ao exerccio do cargo, emprego, funo ou atividade na administrao de modo geral;9 Nesse mesmo diapaso, no se pode afastar a conduta da requerida dos termos do art. 10 da Lei de improbidade, posto que a mesma com sua conduta voltada ao ilcito causou, de forma definitiva, considervel prejuzo ao errio. Com a prtica da conduta acima descrita, como no poderia deixar de ser, ao desviar servidor pblico para uso particular, fez com que o Poder Judicirio patrocinasse os salrios de pessoas que jamais sequer vieram a este estado. Transparece, pois, de forma cristalina a aplicao, no caso em tela, do disposto no art. 11, caput da Lei 8494/92, isto em virtude da expressa conduta da requerida em desfavor dos princpios que norteiam a Administrao Pblica. Basta uma superficial anlise a todo o j exposto para se concluir que a requerida tinha uma conduta voltada prtica ilcita no exerccio de suas funes e, assim,
Improbidade Administrativa, Pedro Roberto Decomain, Dialtica, pg. 84 15
inteiramente atentatria aos princpios constitucionais que norteiam a Administrao Pblica. Evidente que a conduta da r demonstra completa averso aos valores referidos no caput do art. 11 em comento, quais sejam Honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies. Ao contrrio, demonstra a r completo desprezo pelos valores que norteiam a Administrao Pblica. Demonstra, ainda, a pequenez daqueles que, circunscritos em sua palidez moral, priorizam o particular em detrimento do DEVER PBLICO. No seria demais colocar que no mnimo indecente atribuir-se a qualquer servidor pblico as condutas ora expostas e, nessa medida, atribu-las a quem exercia a Magistratura mostra-se por demais indigesto e vergonhoso. Da a necessidade de punio implacvel.
contratao de pessoa para que bem zele de seus bichinhos de estimao, que leve seu cachorrinho para fazer o seu cocozinho dirio, que seja uma bab exemplar para seus filhos contando
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que pague com seus vencimentos e, de forma alguma, com o dinheiro pblico.
A conduta da r, por quo reprovvel que o , alinha-se quelas mais srdidas e sem correspondncia mnima com o proceder de um agente pblico, notadamente, Juza de Direito; o que coloca a r no patamar inferior daqueles que, ao invs de julgar, merecem todo o peso e vigor de um julgamento reto em seu desfavor.
Ora, se a ento agente pblica, ora requerida, consciente das determinaes legais, as infringiu, praticando os atos j descritos, causando prejuzo ao errio, no resta outra opo a no ser a determinao da recomposio do prejuzo causado. A Lei n 7.347/85, em seu artigo 1, inciso V, prev a ao de responsabilidade por danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo.
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E a natureza difusa dos danos ao errio inconteste, tendo em vista que a agresso no fere exclusivamente a pessoa jurdica de direito pblico interno, mas sim a toda a coletividade, que mantm o funcionamento da administrao pblica por meio do pagamento de tributos. A respeito da natureza do bem jurdico tutelado no caso em concreto, leciona o professor Paulo de Tarso Brando 10: ... inegvel o carter preponderantemente difuso do interesse que envolve a higidez do errio pblico. Talvez esse seja o exemplo mais puro de interesse difuso, na medida em que diz respeito a um nmero indeterminado de pessoas, ou seja, a todos aqueles que habitam o Municpio, o Estado ou o prprio Pas, a cujos governos cabe gerir o patrimnio lesado, e mais todas as pessoas que venham ou possam vir, ainda que transitoriamente, a desfrutar do conforto de uma perfeita aplicao ou a ter os dissabores da m gesto do dinheiro pblico. ...
Cumpre observar que as sanes pela prtica de ato de improbidade administrativa, que tambm se busca atravs do
Aes constitucionais: novos direitos e acesso justia. Florianpolis: Habitus, 2001, p. 210. 18
presente pleito, devem vir acompanhadas da devida reparao aos cofres pblicos pela requerida. Assim, perfeitamente preservado o direito de buscar o ressarcimento da importncia que deixou os cofres pblicos indevidamente e veio a proporcionar enriquecimento ilcito aos agentes pblicos, a teor do artigo 37, 5, da Constituio Federal, que assim dispe: Art. 37. A administrao pblica direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: ... 5. A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. (grifo nosso)
requerida, causou prejuzo ao errio, caracterizando de forma inequvoca a obrigao de reparao dos danos causados.
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Ao Ministrio Pblico incumbe proteo do patrimnio pblico por expressa determinao contida nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituio Federal, art. 103 da Constituio Estadual, art. 1 da Lei Complementar Estadual n 27/93, art. 25, inciso IV da Lei 8.625/93 LONMP e na Lei Federal n 7.347/85 ACP. A atitude da requerida causou prejuzo ao errio, saltando aos olhos a necessidade de ser a mesma condenada ao inarredvel ressarcimento.
Da Medida de Indisponibilidade de Bens: A medida de indisponibilidade patrimonial se justifica para se evitar que, uma vez ciente do presente petitrio, a requerida venha a desfazer-se de seus bens patrimoniais, alienando-os a terceiros, transferindo-os, dilapidando-os, ocultando-os junto a terceiros etc. (eis o periculum in mora gritante), tornando ineficaz a prestao jurisdicional, de modo a frustrar o objetivo mor da presente empreitada processual, qual seja o ressarcimento ao errio do grave prejuzo causado.
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Na esteira do princpio da simetria, a Constituio do Estado de Mato Grosso taxativa ao repetir a cautela patrimonial, originalmente prevista no texto da Carta Magna, in verbis: art. direta Poderes 129 ou do A Administrao de Pblica dos aos
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Pode e deve o Juiz utilizar-se do poder geral de cautela, assegurando-se a efetividade do procedimento que se busca obter, pois o fumus boni juris no um prognstico de resultado favorvel no processo principal, nem uma antecipao do julgamento, mas simplesmente um juzo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito.11 O interesse que justifica o pedido cautelar consiste no estado de perigo no qual se encontra o pedido principal, a possibilidade ou a certeza de que a atuao normal do direito chegaria tarde. Portanto, o perigo na demora periculum in mora que apresenta a nota caracterstica das medidas cautelares, prescindindo de uma indagao profunda no primeiro pressuposto, ou seja, admitindo apenas a probabilidade da existncia do direito acautelado, bastando, pois, a fumaa do bom direito fumus boni juris12. Incertezas ou imprecises a respeito do direito material do autor no podem assumir a fora de impedir-lhe o acesso tutela cautelar. Se, primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ao e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mrito favorvel, presente GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. vol. 3, p. 154 e 158, So Paulo: Saraiva, 1986. 12 BARROS, Romeu Pires de Campos. Do processo cautelar no CPC de 1973. Revista do processo. n. 01, p. 138, So Paulo: RT, 1976.
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se acha o fumus boni juris, em grau suficiente para autorizar a proteo das medidas preventivas.13 Se certo que a liminar no deve ser prodigalizada pelo Judicirio, para no entravar a atividade normal, tambm no deve ser negada quando se verifiquem os seus pressupostos legais, para no se tornar intil o pronunciamento final, a favor do autor, que no caso em tela constitui o prprio Estado cujo patrimnio fora sobremaneira dilapidado.14 A Suprema Corte Estadual tem avalizado a possibilidade de liminar acautelatria de bens em aes civis pblicas desta natureza, in verbis: AO CIVIL PBLICA DOS IMPROBIDADE CARGOS,
ADMINISTRATIVA VEREADORES LIMINAR AFASTAMENTO INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DOS SIGILOS BANCRIO E FISCAL LEGALIDADE AGRAVO Cmara
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 16. ed., vol. II, p. 371-372, Rio de Janeiro: Forense. 14 LOPES NETO, Antnio; ZUCHERATTO, Jos Maria. Teoria e prtica da ao civil pblica. p. 29, So Paulo: Saraiva, 1987.
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LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Nos termos do art. 7. da Lei n. 8.429/92 c/c o art. 12 da Lei n. 7.347/85, requer, em sede liminar, a indisponibilidade de
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todos os bens da requerida SONJA FARIA BORGES DE S, documentao que instrui esta ao colaciona provas manifestas da prtica de atos de improbidade administrativa pela requerida, bem como da apropriao indevida de recursos pblicos, com danos de considervel monta ao errio. A decretao da indisponibilidade de bens dos agentes mprobos e de seus cmplices medida obrigatria que visa a resguardar o ressarcimento integral do dano causado ao patrimnio pblico e demais penalidades previstas em lei (multa civil, correo monetria e juros).
A prpria lei presume a existncia de ameaa de leso em casos tais, como por exemplo, a dilapidao ou desvio de bens do patrimnio do agente mprobo, como forma de frustrar a reparao do dano causado ao errio, o que potencialmente mais factvel em razo dos prprios comportamentos dissolutos que so peculiares requerida demonstrados quando da realizao das condutas mprobas ora denunciadas.
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Por outro lado, a plausibilidade do direito material invocado concreta, achando-se os fatos robustamente provado nos autos, registrando ainda que o dano a ser reparado ser muito maior aps serem concludas todas as frentes de investigao deflagradas, notadamente a atualizao dos valores percebidos pela pessoa de Waldomiro Helinan Wanto. Nesse sentido, cautelarmente, requer-se a concesso de liminar de indisponibilidade de bens da requerida e, para assegurar seu cumprimento, requer-se, desde j, se digne Vossa Excelncia ordenar as seguintes providncias:
(a) seja oficiado aos cartrios de registro de imveis de Cuiab, Vrzea Grande, Chapada dos Guimares e CURITIBA - PR para que se averbe em todas as matrculas de imveis pertencentes requerida a clusula de indisponibilidade aqui versada para cincia de terceiros, remetendo-se a esse Juzo cpias das matrculas encontradas em nome da requerida;
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1 - Sejam recebidos os documentos que acompanham a presente (Procedimento GEAP n 000646-001/2010) em que se baseia a presente ao e contm provas robustas da ocorrncia dos atos de improbidade;
3 O recebimento da inicial, ordenando-se a citao da requerida para contestar a presente ao, querendo, sob pena de revelia; 4 - Seja o EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA (na pessoa do Exmo. Sr. Desembargador-Presidente EXMO. DR. JOS SILVRIO GOMES) e o ESTADO DE MATO GROSSO (na pessoa do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado Dr. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO), notificados da presente ao, para manifestarem seu interesse no feito e, caso queiram, integrar o plo ativo da presente (artigo 17, 3, da Lei 8.429/92 c/c artigo 6, 3, da Lei 4.717/65), devendo o valor da condenao ser revertido em proveito da entidade pblica lesada (art. 18 da Lei n 8.429/92); 5 A produo de todos os meios de provas permitidos em direito, em especial a juntada oportuna de outros documentos,
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bem como depoimento pessoal da r, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, avaliaes e vistorias judiciais, sem prejuzo de outras provas a serem especificadas;
III - suspenso dos direitos polticos pelo perodo de dez anos; IV - pagamento de multa civil de at trs vezes o valor do acrscimo patrimonial e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente,
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ainda que por intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de dez anos, conforme prev o art. 12, I, da lei n 8.429/92;
8 - Ao final, seja julgada procedente em todos os seus termos a presente ao, para condenar a r ao ressarcimento integral do dano causado ao errio, no valor a ser apurado aps a devida contabilizao, valor este atualizado, sobre o qual dever incidir correo monetria e juros de mora, determinando-se, em competente Sentena de Mrito, caso o patrimnio a ser indisponibilizado no seja suficiente reparao, o desconto de 1/3 da aposentadoria que hoje percebe a r, at o efetivo ressarcimento aos cofres do Estado, a serem apurados em futura liquidao;
9 - Finalmente, a intimao do autor (MPE) para os atos do processo, na forma do artigo 236, 2 do CPC, no endereo constante do rodap desta, observando-se ainda o disposto no artigo 18 da lei n 7.347/85, de que no haver adiantamento de despesas; 10 - A condenao da requerida ao nus da sucumbncia; Termos em que, valorizando a causa em R$ 50.000,00 (Cinqenta Mil Reais ) .
30 Procuradoria Geral de Justia, Rua 08, s/n, Centro Poltico Administrativo, Cuiab, MT
Termos em que, Pede Deferimento. Cuiab, 12 de julho de 2011. Mauro Zaque de Jesus Promotor de Justia
31 Procuradoria Geral de Justia, Rua 08, s/n, Centro Poltico Administrativo, Cuiab, MT
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