Source: https://www.achpr.org/pr_pressrelease/detail?id=518
Timestamp: 2020-08-07 15:37:48+00:00
Document Index: 77244003

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 145', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 63', 'artigo 69', 'artigo 79', 'artigo 101', 'artigo 106', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 121', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 130', 'artigo 132', 'artigo 137']

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Pr_pressrelease
Comunicado à Imprensa a propósito da publicação do novo Regulamento Processual da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 2020
O processo de adopção do Regulamento Processual de 2020
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) deseja informar o público em geral do seu novo Regulamento Processual, 2020 (RP 2020). O Regulamento foi adoptado durante a 27ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada de 19 de Fevereiro a 04 de Março de 2020, em conformidade com o no.° 2 do artigo 42.° da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e entrou em vigor em 02 de Junho de 2020, nos termos do artigo 145.° desse Regulamento.
O RP 2020 foi adoptado na sequência da revisão do Regulamento anterior levada a cabo pela Comissão, o qual havia sido adoptado durante a 47ª Sessão Ordinária em Maio de 2010 (RP de 2010).
A revisão teve como ponto de partida a Resolução CADHP / Res.328 (EXT.OS / XIX) 2016 referente à Modificação do Mandato do Grupo de Trabalho sobre Questões Específicas Relevantes ao trabalho da Comissão. A Resolução 328 mandatava o Grupo de Trabalho a proceder à revisão do RP de 2010 em consulta com o Grupo de Trabalho para as Queixas (WGC) e a propor à Comissão alterações a esse RP.
Após a elaboração da proposta de RP no âmbito da Resolução 328, a Comissão convidou todas as partes interessadas, incluindo os Estados partes da Carta Africana, os organismos pertinentes da União Africana, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH) e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) a darem outros contributos à versão revista da proposta de Regulamento Processual aprovada pela 25ª Sessão Extraordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de Fevereiro a 5 de Março de 2019. A Comissão endereçou igualmente convites similares a todos os Estados Partespor meio de notas verbais. A Comissão recebeu diversas recomendações, incluindo de um Estado parte, que serviram para enriquecer o processo de revisão.
Além disso, consideraram-se os contributos prestados por várias partes interessadas em diferentes fóruns que a Comissão convocou no continente africano, designadamente as sessões públicas da Comissão e os seminários regionais de Dakar e Zanzibar, que congregaram representantes dos Estados partes da Carta Africana, INDH e OSC. A Comissão obteve dos participantes os pareces que lhes haviam sido solicitados.
A versão final do Regulamento Processual, devidamente revista, foi posteriormente adoptada pela Comissão na sua 27ª Sessão Extraordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 19 de Fevereiro a 04 de Março de 2020.
Resumo das mudanças introduzidas:
Mandato e estatuto da Comissão
O artigo 3.° do RP de 2020 clarifica o estatuto e mandato da Comissão, a fim de dar pleno efeito ao artigo 45.° da Carta Africana. Esse artigo reitera a natureza autónoma da Comissão e as suas várias competências para interpretar a Carta Africana e as suas próprias decisões, e para garantir o funcionamento de seu Secretariado.
O artigo 11.° obriga os membros da Comissão a observarem os princípios e códigos de conduta estipulados no Regulamento, incluindo, por exemplo, questões atinentes à recusa e à confidencialidade.
Sessões da Comissão
No que se refere às sessões, o novo RP reflecte a prática da Comissão. Em primeiro lugar, o artigo 28.° prevê que a Comissão realize quatro (4) Sessões Ordinárias por ano, deste modo ajustando o Regulamento à prática actual. Esta alteração não impede a Comissão de também convocar Sessões Extraordinárias. Em virtude dos avanços tecnológicos, o novo artigo 27.° prevê ainda que as sessões estejam disponíveis ao público por meio de transmissão ao vivo.
Considerações dos Estados Partes apensas ao Relatório de Actividades sob a forma de Anexos
Para melhorar o relacionamento entre a Comissão e os Estados Partes, passou a haver uma nova disposição no artigo 63.° referente à apresentação de Relatório de Actividades à Assembleia da União Africana, exigindo que o seu conteúdo seja determinado pela Comissão. Todavia, quaisquer preocupações levantadas por escrito pelos Estados partes serão apensas ao Relatório de Actividades aquando da sua publicação. Isto adapta o Regulamento à prática corrente e aborda os desafios levantados no passado, relativamente a Estados que discordaram do conteúdo de Relatórios.
Ponto focal dos Estados Partes
Dando seguimento às recomendações dos Seminários Regionais acima mencionados, o Regulamento sofreu uma alteração de forma a indicar no artigo 69.° que a Comissão interagiria com os Estados partes por intermédio do Ponto Focal do Governo devidamente designado. Esse Ponto Focal, departamento/funcionário, seria designado pelos Estados a fim de processar a correspondência da Comissão.
Sobre o papel das INDH
A fim de melhorar o papel das INDH no acompanhamento das recomendações da Comissão, o artigo 79.° prevê que as Considerações Finais referentes a Relatórios de Estado sejam transmitidas aos governos e também às INDH.
Sobre o procedimento da Comissão relativamente a Queixas
O artigo 101.° prevê medidas de investigação que poderão ser adoptadas durante o exame de Queixas com vista ao esclarecimento de factos. Para além de criar, de forma ampla, condições para sessões de audiência com peritos ou testemunhas e realização de visitas ao terreno, este artigo passa a dispor que a Comissão poderá solicitar que seja disponibilizada documentação pertinente na posse de um individuo ou instituição. Estes poderes de investigação também podem ser delegados.
Os artigos 104.° e 105.° do RP de 2020 contêm novas disposições relativas a intervenções do amicus curiae nos procedimentos respeitantes a Queixas. Os artigos estabelecem que a Comissão pode abordar o amicus ou que este pode apresentar um requerimento para intervir. Os artigos determinam os prazos e procedimentos para tais intervenções. Inclusivamente, os artigos estabelecem que ao amicus serão fornecidas as alegações das Partes, após terem sido recebidas. O novo artigo 106.° também prevê intervenções de terceiros com interesse directo em Queixas perante a Comissão.
No que se refere a Queixas individuais, o artigo 115.° prevê uma lista reduzida de informações necessárias no âmbito da apresentação de uma Queixa na fase de Aceitação, retirando-se os critérios que anteriormente coincidiam com as alegações respeitantes à fase de Admissibilidade. Uma outra alteração aos procedimentos relativos à fase de Aceitação é a de que a decisão respeitante a esta fase é determinada pelo Secretariado, e somente os casos em que surjam dúvidas serão remetidos à Comissão.
Uma outra mudança digna de nota no âmbito do procedimento relacionado com Queixas vem reflectida no artigo 116.°, nos termos do qual os Queixosos terão de apresentar conjuntamente as alegações quanto à Admissibilidade e o Mérito no prazo de sessenta (60) dias contados da data de recepção da decisão quanto à Aceitação. De igual modo, ao Estado será concedido o prazo de sessenta (60) dias para que responda no contexto da Admissibilidade e do Mérito, após o que o Queixoso terá a oportunidade de apresentar uma tréplica.
O artigo 121.°prevê a possibilidade de a Comissão adiar a análise relativa a reparações e custos para uma revisão em separado, uma vez adoptada a sua decisão quanto ao Mérito. O RP de 2020 também prevê a desistência, arquivamento e reinscrição de Queixas nos termos do artigo 124.°, fazendo por este meio com que o Regulamento esteja em conformidade com a prática da Comissão.
No que se refere ao procedimento a seguir no âmbito de medidas específicas solicitadas em Queixas na fase de Mérito, o artigo 125.° passou a atribuir um papel às INDH relativamente à fase de execução de decisões. Há um novo artigo, o 126.°, que prevê ainda a possibilidade de patrocínio jurídico gratuito relativamente ao Queixoso ou vítima, inclusivamente por parte do Fundo de Assistência Jurídica dos Órgãos de Direitos Humanos da União Africana.
Relacionamento com o Tribunal Africano e o Comité Africano de Peritos
No âmbito das relações entre a Comissão e o Tribunal, o Regulamento sofreu uma alteração, em particular no que se refere a situações em que a Comissão recorreria ao Tribunal. O artigo 130.° estabelece uma abordagem mais simples no que respeita à remessa de processos pela Comissão ao Tribunal, centrando-se nos casos em que a Comissão ainda não tenha tomado uma decisão quanto à Admissibilidade de uma Queixa. O artigo 132.° prevê a representação da Comissão perante o Tribunal e estabelece a possibilidade de peritos prestarem assistência ao Comissário Relator da Comissão ao se pleitear o caso. O novo artigo 137° estabelece o relacionamento entre a Comissão e o Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança.
A Comissão Africana deseja expressar seu apreço aos Estados partes da Carta Africana, às instituições da UA, às INDH e às OSC, bem como ao programa PANAF da UE pelo apoio prestado e, em particular, o contributo dado ao novo Regulamento Processual.
Desejo também convidar todas as partes interessadas a confiarem no RP e na Carta Africana quando lidarem com a Comissão Africana, para que a Comissão execute de forma mais eficiente e eficaz o mandato que lhe foi confiado nos termos da Carta Africana.
Ilustre Comissário Dr. Solomon Dersso
Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
O novo RP 2020 pode ser consultado/obtido através do seguinte atalho:
https://www.achpr.org/pr_legalinstruments/detail?id=72
Comunicado de imprensa conjunto sobre os assassinatos de mais de sessenta (60) pessoas na cidade de Masteri, na região de Darfur Ocidental, na República do Sudão
Julho 31 , 2020
Comunicado de imprensa conjunto sobre as alegações de massacre de duzentos e vinte civis pela coalizão Ngumino e Twigwaheno na aldeia de Kipupu, setor de Itombwe no território de Mwenga, na província de Kivu do sul, leste de República Democrática do Congo
Julho 30 , 2020
Comunicado de imprensa da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos após o assassinato de cinco trabalhadores humanitários no nordeste da República Federal da Nigéria
Julho 24 , 2020
Declaração da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre Eleições na África durante a Pandemia COVID-19
Julho 22 , 2020
Comunicado de imprensa sobre a morte do Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos dos Camarões
Julho 20 , 2020
Comunicado de imprensa sobre a situação sociopolítica no Mali
Julho 14 , 2020
Julho 07 , 2020