Source: http://docplayer.com.br/5565882-O-papel-do-ministerio-publico-p-na-defesa-do-meio-ambiente.html
Timestamp: 2018-05-21 07:37:47+00:00
Document Index: 121335267

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 225', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 54', 'Artigo 60', 'Artigo 68']

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PDF
Download "O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE"
Arthur Damásio Amarante
1 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
2 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II- zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente de outros interesses difusos e coletivos;
3 INSTRUMENTOS Medidas extrajudiciais e judiciais Compromisso de Ajustamento de Condutas - que terá eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985, acrescentado pela Lei nº 8.078/1990 CDC). Artigo 5º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.(...) 6º - Os órgão públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
4 Da ação civil pública (ACP) nos termos do artigo 1º, I, da Lei Federal nº 7.347/1985. Artigo 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I ao meio ambiente; (...)
5 Da ação penal a) transação penal - prévia composição dos danos nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais; (crimes de menor potencial ofensivo) b) suspensão do processo reparação dos danos Art. 28 da Lei de Crimes Ambientais;
6 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 Agente público Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: Observância do interesse público: a atividade administrativa deve ser ao mesmo tempo útil, conveniente e oportuna, bem como disposta ao cumprimento da verdadeira finalidade determinada pela lei, qual seja, o interesse público e à proteção e garantia dos direitos fundamentais, do qual o meio ambiente faz parte.
7 DAS RESPONSABILIDADES PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: é a necessidade de serem priorizadas medidas que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente de molde a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade. (Prof. Édis Milaré) PRINCÍPIO DO POLUIDOR/ PAGADOR: aquele que causar danos ao meio ambiente está obrigado a repará-lo. Tal princípio não autoriza o degradador a pagar para poder poluir, porém internaliza o ônus da degradação ambiental, em função da atividade. Diminuindo, desta forma, a socialiazação dos prejuízos.
8 FUNDAMENTOS A própria Constituição Federal já determina a responsabilização do poluidor em seu artigo 225, 3º: 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
9 A Lei Federal nº 6938/81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente e no artigo 14, 1º, torna explícito a responsabilidade objetiva do degradador: Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...)
10 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.
11 DA RESPONSABILIDADE PENAL A Lei Federal nº 9605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: Artigo 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
12 Artigo 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
13 TIPICIDADE Artigo 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa (...)
14 2º - Se o crime: (...) ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena- reclusão, de 1 ( um) a 5 (cinco) anos.
15 Artigo 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento, obras, ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes : Pena- detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
16 Artigo 68 Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Pena- detenção, de 1( um) a 3 (três) anos, e multa.
17 QUE HOMEM SEJA CONHECIDO NO FUTURO NÃO PELAS SUAS CONSTRUÇÕES, MAS PELO O QUE DEIXOU DE DESTRUIR. A ESCOLHE É NOSSA.
18 Cuidar do meio ambiente é responsabilidade social. As futuras gerações agradecem.