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Timestamp: 2017-01-24 01:37:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

⭐Acumulação de cargos, empregos e funções
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Fernando Delgado Dreer
1 Acumulação de cargos, empregos e funções cartilha abril2 3 Acumulação de cargos, empregos e funções cartilha 11 abril 2013 Participação é a palavra de ordem para as mudanças sociais. Raul Cutait4 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Geraldo Alckmin SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE David Everson Uip COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Haino Burmester GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS Maria Sonia da Silva5 Cartilha Temática Tema 11 acumulação de Cargos, Empregos e Funções Publicação Trimestral Equipe Técnica Assistência Técnica Centro de Orientação e Normas Centro de Legislação de Pessoal Centro de Promoção Núcleo de Consolidação do Tempo de Serviço Elaboração José Dannieslei Silva dos Santos Fátima Rosa Marques Batina Maria Sonia da Silva Nivaldo Damaceno Teixeira Colaboração Rosa Fernandez Rodrigues Diagramação Fatima Regina S. Lima Revisão Dante Pascoal Corradini Capa Roberto Piva Acumulação de cargos, empregos e funções públicos mais que um óbice constitucional, representa uma séria preocupação com a qualidade de vida do servidor e dos serviços por ele prestados, como garantia da satisfação do usuário. Boa leitura!6 7 O presente não é um passado potencial, é o momento de escolha e de ação. Simone de Beauvoir8 9 Sumário Introdução... 9 Conceitos Regramento Profissões Privativas de Profissionais de Saúde Profissão Regulamentada Conceito de Cargo Técnico ou Científico Compatibilidade de Horários Acumulação de Cargos e Empregos com Proventos de Aposentadoria Situações Especiais Procedimentos, Competências e Responsabilidades Fiscalização e Controle Situações Frequentes Anexos Perguntas mais Frequentes Modelos Legislação Básica Fonte Reflexão... 8110 11 Introdução tema acumulação de cargos públicos já se encontra no juízo do O constituinte desde a Carta Política de Proibia-se a acumulação remunerada com o objetivo de garantir a moralidade na distribuição dos cargos, além de preservar o direito de acesso a todos os cidadãos. Outro fator preponderante nesse instituto é a preocupação com a qualidade dos serviços prestados, já que até então, não raras eram as situações em que um mesmo indivíduo ocupava em torno de quatro a cinco cargos públicos comprometendo, desse modo, a obtenção de resultados satisfatórios. Além do que, a administração deve dispensar especial atenção à saúde do trabalhador, o que requer, por óbvio, permitir-lhe momentos adequados para descanso e lazer. As versões constitucionais que se seguiram continuaram a trazer em seu corpo vedação expressa em relação à acumulação. Ocorre que nem sempre a administração contou com meios eficazes para coibir tal prática. Haja vista que o tema, assim como a sua abrangência, tem alcance em todos os níveis e instâncias da administração pública, federal, estadual, municipal, etc., sendo que o ente fiscalizador nem sempre conta com ferramentas que viabilizem a acesso às informações necessárias. Essa circunstância tem sido atenuada com o advento dos modernos meios de comunicação e informação, embora ainda existam deficiências. No âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a acumulação de cargos está regulamentada pelo Decreto nº , de 2 de julho de É este instrumento, somado às reflexões cotidianas, de que nos valemos para orientar procedimentos apropriados, tanto para os profissionais de recursos humanos, quanto para os demais integrantes do nosso quadro funcional, de modo a garantir a perfeita gestão de assuntos correlatos e coibir eventuais práticas equivocadas relativas à acumulação. Grupo de Gestão de Pessoas 1112 13 Conceitos Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas exercício cumulativo de atividades próprias de função pública remunerada, permitidas pela Constituição. Agente Público agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. Agente Político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de ministros de Estado e de secretários nas Unidades da Federação. Também são agentes políticos os membros do Judiciário e do Ministério Público. Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, funções temporárias ou cargo em comissão. Empregado público ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cargos Públicos aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pela Fazenda Pública. Pode ser cargo de carreira, isto é, o que se integra em série de classes e corresponde a uma profissão, ou cargo isolado, aquele que não pode se integrar em série de classes e corresponde a uma função certa e determinada. Função pública conjunto de atribuições e atividades atribuídas a cargos públicos. Na administração, diz-se daquelas admissões ou contratações em caráter temporário, não provendo cargo. Em ge- 1314 ral, estão vinculados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao regime administrativo especial. Administração Direta conjunto de órgãos e serviços diretamente ligados aos poderes do Estado. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. Autarquia serviço autônomo, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receita próprios. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Fundação Pública entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. 1415 Regramento Constituição Federal de 1988, à vista de concretizar os princípios A da moralidade e da eficiência (art. 37, caput), adotou como regra a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas sendo que as hipóteses permissivas encontram-se taxativamente previstas no seu texto. Se, por um lado, a regra restringe as possibilidades de acumulação, por outro, abrange todo e qualquer órgão ou entidade que, mesmo não sendo público, aufere, de algum modo, contrapartida do poder público no desempenho de suas atividades. Assim, a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções: 1. Na administração direta; 2. na administração indireta, que compreende autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. 3. sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. A vedação compreende todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em qualquer dos poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário). As hipóteses em que se permite a acumulação são taxativas, ou seja, restringem-se àquelas previstas no texto constitucional, não havendo, deste modo, a possibilidade de ampliá-las por lei infraconstitucional ou por ato administrativo. Também são cumulativos os requisitos para acumulação, o que significa que para que o acúmulo seja lícito é necessário que o servidor atenda a todas as exigências nos dois cargos em que pretende acumular. No caso, por exemplo, dos profissionais de saúde, além da compatibilidade de horários, ambas as profissões devem ser privativas e ambas devem igualmente ser regulamentadas. Também é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo se decorrentes de cargos acumuláveis em atividade, cargos eletivos e cargos de livre provimento. 1516 As hipóteses de acumulação permitidas pelo texto constitucional são as seguintes: 1. Dois cargos de professor; 2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico; 3. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. membro do Judiciário ou do Ministério Público com um cargo de magistério. Em qualquer caso, mesmo que o acúmulo seja lícito, a soma dos vencimentos auferidos pelo servidor não pode ultrapassar o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. 1617 Profissões Privativas de Profissionais de Saúde Para uma perfeita elucidação da matéria é necessário que se compreenda o alcance dos conceitos utilizados. Por questões que nos parecem óbvias, nos restringimos a nos debruçar sobre aqueles conceitos que mais de perto interessam à Secretaria de Estado da Saúde. Pois bem. De início, é de se ressaltar que o texto original da Constituição previa tão somente a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos de médico. A doutrina constitucional entendia que se tratava de uma discriminação desarrazoada quanto aos demais profissionais de saúde, cujas exigências e características são análogas às da medicina, guardando com essa estrita relação de similitude. Essa circunstância foi corrigida por meio da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que conferiu nova redação ao artigo 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal passando a prever como hipóteses permissivas de acumulação a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A norma constitucional, sendo de hierarquia superior, derroga a norma do artigo 2º do Decreto nº /1997 que se amoldava ao texto original da Constituição. Posta deste modo a questão, surge, à primeira vista, uma dificuldade de ordem conceitual. A definição de médico é autoevidente. Já o termo profissionais de saúde abre um leque infindável de possibilidades, cabendo ao intérprete determinar seu real alcance. Nesse passo, é importante fixar que o conceito de profissional de saúde é diferente do conceito de profissional da área da saúde. Os profissionais da área da saúde são todos aqueles que trabalham onde o serviço é prestado, o que inclui os servidores da área administrativa. Já profissional de saúde é um conceito mais estrito e se refere tão somente àqueles que titularizam cargos ou empregos cujas atribuições são prestar atividade de saúde propriamente dita, exigindo, para tanto, qualificações e conhecimentos específicos. É importante relevar ainda que, atende de igual modo ao comando constitucional, aquele servidor que mesmo no exercício de atividade 1718 administrativa direção, chefia, encarregatura ou assessoramento, desde que se trate de cargo privativo de profissional de saúde 1. É o caso, por exemplo, dos servidores que exercem funções de direção e assessoria que, no entanto, somente profissionais de saúde podem exercer. Se em dada estrutura determinada diretoria é identificada como privativa de médico, o servidor que a ocupar poderá licitamente acumulá-la com outro cargo. No entanto, se a diretoria puder ser livremente ocupada por profissional com qualquer formação, não será esta acumulável. A identificação como privativa pode vir expressa na estrutura da instituição, em decreto específico ou derivar da análise do conjunto de atribuições afetas ao cargo. Pelo exposto, em sendo os cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e em havendo compatibilidade de horários mostra-se legal a acumulação. Note-se, no entanto, que o conceito de profissionais de saúde não pode ser ampliado aleatoriamente, uma vez que as hipóteses de acumulação são restritivas, não comportando interpretação ampliativa. Aliás, nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual analisou a legalidade da acumulação dos cargos de médico e de perito criminal na especialidade de médico veterinário. O STF entendeu que a especialidade médica não pode ser confundida com a especialidade veterinária, uma vez que cada qual guarda característica própria que as separam para efeito da acumulação vedada pela Constituição da República (RE , Relator: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008). 1 Quando identificado como privativo de profissional de saúde, o cargo somente poderá ser ocupado por profissional legalmente investido no serviço público em cargo daquela formação especificada. 1819 Profissão Regulamentada Outra exigência do texto constitucional é que o cargo ou emprego privativo de profissional de saúde tenha a respectiva profissão regulamentada. De início é de se ressaltar que a Constituição consagra a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, facultando, no entanto, a possibilidade de se restringir o acesso a determinadas profissões tendo em vista qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII). De outro modo, o artigo 22, inciso XVI da CF dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de empregos e condições para o exercício de profissões. Do exposto extrai-se que ao analisar a legalidade do ato de acumulação, deve-se verificar se a profissão é regulamentada por lei. Não raras as situações em que servidores ocupantes de cargos regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, entenderem estar contemplados na permissão de acumulação, por se tratar de regime retribuitório dos cargos da área da saúde. No entanto, tal regime retribuitório é abrangente, referindo a servidores cujos requisitos para provimento são formações especificas da área da saúde enfermeiro, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta, ou etc. além daqueles que têm funções auxiliares ou de suporte oficial de saúde, agente de saúde, auxiliar de laboratório, etc. Portanto, deve haver uma análise criteriosa, visto que nem todos os cargos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2011 são acumuláveis. EXEMPLOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS DE NÍVEL SUPERIOR Medicina Lei nº , de 10 de julho de 2013; Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; Psicologia Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962; Assistente social Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993; Biólogo e biomédico Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; Fonoaudiólogo Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981; 1920 Nutricionista Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991; Enfermeiro Lei nº 7.498, de 25 de junho de Exceto o médico que, em âmbito estadual, é regido pela Lei complementar nº 1.193/2013, o enfermeiro e o cirurgião dentista, os demais profissionais acima referidos foram agrupados em nosso Estado, pela Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, sobre uma nomenclatura única, qual seja, Agente técnico de assistência à saúde. Fica, deste modo, assentado desde já que o cargo de Agente técnico de assistência à saúde, uma vez respeitada a compatibilidade de horários, é acumulável com outro cargo privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada e também com o cargo de professor. É de se observar, no entanto, que não foram citados todos os profissionais enquadrados como Agentes técnicos de assistência à saúde. A lista é exemplificativa. Alerte- -se que algumas classes incluídas no agrupamento como Agente técnico de assistência a saúde não se constituem em profissão regulamentada, portanto, inacumulável, como é o caso do ex-educador de saúde pública. Nessa mesma esteira, os cargos de nível equivalente ao ensino médio 2 ou técnico profissionalizante, enquadrados na Lei complementar nº 1.157/2011 sob a rubrica de Agente técnico de saúde são passíveis de acumulação com outro cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, bem como com o cargo de professor, desde que atendidos os demais requisitos. EXEMPLOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS DE NÍVEL MÉDIO Técnico de enfermagem Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Técnico de radiologia Lei Federal nº 7.394/85; de 29 de outubro de 1985; Auxiliar de enfermagem Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; Ressalte-se que as listas acima são exemplificativas, devendo o responsável por analisar a legalidade do ato verificar se a profissão é regulamentada. Registre-se, por fim, que atende ao requisito profissão regulamentada aquela que tenha sua disciplina traçada em lei e que conte com conselho fiscalizador. 2 Não são todos os cargos de nível médio ou equivalente que são acumuláveis, apenas aqueles cujas profissões sejam regulamentadas, ou seja, cujo exercício profissional é fiscalizado por entidade de classe. 2021 Conceito de Cargo Técnico ou Científico Outro conceito de suma importância é o de cargo técnico ou científico. A definição deve identificar aqueles cargos para cujo exercício seja necessária a aplicação de conhecimentos específicos. Para fins de acumulação considera-se científico aquele cargo que exige, para seu exercício formação de nível superior. Já o cargo técnico é aquele para cujo exercício é exigida formação em nível de ensino médio, com habilitação para exercício de profissão técnica devidamente regulamentada. Como exemplos, temos: Técnico de enfermagem, enfermeiro, farmacêutico, entre outros. De outro modo, para a perfeita aplicação da norma, é importante ter em mente que o fato de o cargo possuir em sua nomenclatura a qualidade de técnico ou científico não significa necessariamente que ele será considerado um cargo passível de acumulação, haja vista que as exigências normativas pautam-se pelas atividades a serem exercidas, para as quais é necessário o uso de conhecimentos especializados, o que a denominação do cargo por si só não garante. Houve uma época que o cargo de Técnico de laboratório tinha como exigência para provimento apenas a formação de nível médio, não sendo, nessas condições, considerado acumulável. No entanto, atualmente, o provimento de tal cargo se dá mediante o cumprimento da exigência de formação profissionalizante específica sendo, portanto, acumulável, desde que devidamente filiado ao conselho de classe. Ainda no que tange a cargo técnico ou científico é de se ressaltar que a exigência constitucional é que o cargo seja técnico, e essa exigência subsiste ainda que modificada a situação pessoal do interessado. Assim, caso um servidor seja nomeado para um cargo que não é considerado técnico, como, por exemplo, oficial de saúde e tenha ele o curso técnico de enfermagem não pode pretender acumular diante dessa hipótese. A característica pessoal do servidor não o socorre nos casos de acumulação, cuja verificação deve-se prender à analise do cargo ( Parecer PA nº 119/2004). 2122 23 Compatibilidade de Horários Uma das questões mais tormentosas na análise da licitude de acumulação é, por certo, a averiguação da compatibilidade de horários. O Decreto estadual nº , de 02 de julho de 1997, delineia, em seu artigo 5º, os parâmetros a serem adotados pelos gestores públicos ao analisar as questões que lhe são postas. Com efeito, prescreve a norma que haverá compatibilidade de horários quando: 1. comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de cada um; 2. mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início de outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento, e de 2 (duas) horas, se em municípios diversos. Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos poderão ser reduzidos para até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente. 3. deve ainda ser comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios normais de transporte. A fixação da carga horária dos cargos públicos é dada por lei. Deste modo, o gestor não pode ao seu alvedrio flexibilizar a jornada do servidor com o objetivo de permitir a acumulação. Nessa hipótese, o ato do dirigente será ilegal tanto por contrariar disposição de lei, quanto por desviar-se da sua finalidade precípua, que é a consecução dos interesses públicos. De outro modo, tendo como fulcro o princípio da supremacia do interesse público, a administração pode, desde que respeitados os princípios que a norteiam, alterar o horário de trabalho dos seus servidores, ainda que essa prática inviabilize a acumulação, devendo o particular adequar-se às necessidades públicas. Em relação à compatibilidade de horários, mister se faz observar que a cada alteração na situação funcional do servidor ou em suas con- 2324 dições, deve-se proceder a nova análise relativa, bem como a publicação de ato decisório. São, a exemplo, os casos de transferência, afastamento, mudança de cargo ou regime jurídico, designação, substituição, nomeação para cargo de comando ou assessoramento, etc., eventos que poderão, em tese, alterar o horário de trabalho do servidor, a distância entre um local de trabalho e outro. 2425 Acumulação de Cargos e Empregos com Proventos de Aposentadoria Emenda constitucional nº 20, de 16 dezembro de 1998, que implementou a primeira reforma do sistema previdenciário brasilei- A ro, acrescentou o 10 ao artigo 37 da Constituição Federal dispondo que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 com a remuneração de cargos, empregos e funções, ressalvando-se os cargos acumuláveis, os cargos em comissão e os eletivos. Sistematizando têm-se o seguinte: 1. a vedação se restringe à aposentadoria decorrente dos regimes próprios de previdência, disposta no art. 40 da CF; dos regimes de previdência dos militares e bombeiros militares, disposta no art. 42 da CF; e do regime de previdência dos integrantes das forças armadas, disposta no art É possível acumular remuneração de cargo, emprego ou função pública com provento de aposentadoria decorrente do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que a norma restritiva não fez expressa menção à aposentadoria decorrente do art. 201 da CF. Aqui, no entanto, deve-se fazer uma importante ressalva. Conforme o Parecer P.A-3 nº 190/99, não existe vedação constitucional à percepção simultânea de proventos de aposentadoria pagos pelo I.N.S.S e a remuneração de cargo, emprego ou função pública desde que o ex-servidor não perceba complementação de aposentadoria pago pelo erário 3, exceto quando a complementação decorrer de entidades fechadas de previdência social, patrocinadas por órgão integrante da administração pública. Assim, na hipótese do ex-servidor pago pelo I.N.S.S. perceber complementação de aposentadoria a acumulação será: 3 Nesse mesmo sentido Parecer A.J.G. nº 1520/26 Considerada legal se houver percepção simultânea de aposentadoria paga pelo INSS, complementação de aposentadoria paga por entidades fechadas de previdência privada, que se constituam em planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas e remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública. Considerada ilegal por ficar configurado duplo ganho, se houver percepção simultânea de benefício de aposentadoria pago pelo I.N.S.S., complementação de aposentadoria paga pelo erário e remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública. Ressaltem-se as hipóteses em que se permite a acumulação de remuneração e proventos: 1. cargos acumuláveis em atividade se o cargo no qual o servidor se aposentou é acumulável com o cargo que ele pretende assumir, é lícita a acumulação, podendo o interessado receber o provento de aposentadoria e a remuneração decorrente do exercício do cargo; 2. cargo em comissão de acordo com a Constituição, o servidor aposentado pode ser nomeado para cargo de livre provimento, sendo, no entanto, obrigatória prévia autorização. 3. Cargo eletivo. É digno de nota que o que a Constituição veda é a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração, o que não significa que o aposentado não pode retornar ao serviço público. Caso queira e seja devidamente habilitado em concurso público, poderá assumir o exercício de uma atividade pública, desde que renuncie à sua aposentadoria. De outro modo, não se aplica a proibição para os aposentados que tenham ingressado novamente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ficando vedada, no entanto, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público ( ex-vi do artigo 11, da E.C. nº 20/98). Os casos de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função pública su- 2627 jeitam-se ao teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, situação na qual devem ser somados os proventos e a remuneração, a fim de fazer incidir o limite estipulado. Esta regra é excepcionada no caso de acumulação de proventos com o exercício de cargo em comissão puro. De acordo com entendimento firmado no Parecer G.P.G. nº 10/2009, que reviu parcialmente entendimento anterior, adotado no Parecer PA nº 156/2004. Nesse caso, o teto remuneratório será aplicado separadamente, em relação a cada uma das remunerações. 2728 29 Situações Especiais SERVIDOR EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES O servidor em licença para tratar de interesses particulares não poderá ser nomeado ou admitido para exercer qualquer outro cargo, função ou emprego público na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações, nas Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, e nas Empresas Públicas Estaduais. MANDATO ELETIVO Segundo se depreende do artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público investido em mandato eletivo, aplica-se o seguinte: Quando investido em cargo eletivo federal (deputado, senador, presidente), distrital ou estadual (deputado e governador) ficará afastado do seu cargo, recebendo o subsídio do cargo eletivo; Investido no mandato de prefeito ou vice-prefeito, será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou do subsídio do cargo de prefeito; Quanto investido no mandato de vereador, poderá acumular, exigindo-se para tanto que haja compatibilidade de horários. VICE-PREFEITO Havia um entendimento administrativo que ao servidor eleito para o cargo de vice-prefeito não se aplicava a disposição contida no artigo 38, inciso II da Constituição Federal, razão pela qual se costumava proceder ao afastamento desses servidores com fulcro nos artigos 65 e 66 da Lei nº /68. A consequência prática é que, desse modo, o servidor poderia ser afastado sem prejuízo dos vencimentos, acumulando a remuneração do seu cargo efetivo com o subsídio do mandato eletivo. Essa orientação não mais subsiste, uma vez que o Parecer AJG 2930 nº 0276/2006 adotou, no âmbito da administração pública estadual, entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal de que ao vice-prefeito aplicam-se as mesmas disposições aplicáveis ao prefeito. Em conclusão, tem-se que o servidor investido no mandato de vice- -prefeito ficará afastado do seu cargo, sendo-lhe, no entanto, facultado optar pela remuneração ou do cargo que titulariza ou do subsídio do mandato eletivo, não sendo possível percebê-las cumulativamente. TÉCNICO DE RADIOLOGIA Conforme todo o exposto, a Constituição Federal de 1988 veda em regra a acumulação de cargos e empregos públicos. Como uma de suas exceções prevê a possibilidade de acúmulo para profissionais de saúde cujas profissões sejam regulamentadas. Em tese, o cargo de Técnico de radiologia, em sendo de saúde e em possuindo regulamentação, encaixar-se-ia na norma permissiva do artigo 37, XVI, c da CF. Ocorre que, no caso, a vedação não ocorre em virtude da regra constitucional, mas por inviabilidade de dar cumprimento à Lei federal nº 7.394/85 que disciplina essa atividade. Com efeito, a norma prevê que a jornada de trabalho desses profissionais não deve exceder 24 horas semanais, dados os riscos à saúde do trabalhador. Em âmbito estadual, a norma regente é ainda mais protetiva, posto que reduz a carga horária para 20 horas semanais 4. Afora isso, a Procuradoria Geral do Estado já teve a oportunidade de analisar essa questão, ocasião em que firmou o Parecer PA nº 330/2002, com força vinculante para toda a administração pública estadual, no sentido de reconhecer validade aos dispositivos legais retromencionados à luz do ordenamento constitucional vigente. Assim, o acúmulo de dois cargos de Técnico de radiologia não prospera no âmbito da administração pública do Estado de São Paulo. PESQUISADOR CIENTÍFICO De igual modo não é permitida a acumulação de cargos, empregos e funções públicas ou particulares, ainda que de magistério, para os Pes- 4 Ver Lei complementar nº 848/98 3031 quisadores científicos, regidos pela Lei complementar nº 125, de 18 de novembro de 1985, uma vez submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, disciplinado por meio da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de Com efeito, nos termos do Parecer PA nº 71/2005, a Procuradoria Geral do Estado analisou a situação de um Pesquisador científico que ministrava aulas numa instituição particular de ensino superior. Ficou assentado que os pesquisadores científicos, dado o regime de trabalho a que são submetidos, não só não podem exercer outra função pública, bem como dedicarem-se a empregos particulares. Por sua vez, o Parecer PA nº 121/2005, analisando questão suscitada no sentido de verificar se a disciplina da carreira de Pesquisador científico teria sofrido alteração diante do advento da Constituição Federal de 1988, que permite a acumulação de cargos técnicos e científicos, entendeu a Procuradoria que as normas vedatórias continuam válidas. Deste modo, aos pesquisadores científicos é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas e particulares, ainda que de magistério. ACUMULAÇÃO DE CARGO CIVIL E MILITAR A Constituição Federal de 1988 não permite que o integrante das Forças Armadas assuma um cargo público civil. Caso o militar assuma um cargo público civil em caráter permanente será automaticamente transferido para a reserva. Caso a função seja temporária será agregado ao quadro. Essa situação se modificou em relação aos cargos, empregos ou funções privativas de profissionais de saúde cujas profissões sejam regulamentadas. Isso porque foi promulgada no dia 11 de fevereiro de 2014 a Emenda Constitucional nº 77 que estende aos militares a possibilidade de acumular o seu posto com um cargo, emprego ou função pública de saúde. A Emenda Constitucional cria uma nova hipótese de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e visa, de um lado, diminuir a evasão de profissionais de saúde dos quadros das Forças Armadas e de outro aproveitar a expertise desses profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde. 31 Exibir mais
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