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Timestamp: 2016-10-26 11:19:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 107', 'artigo 341', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 1', 'ARTIGO 42', 'artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 82', 'artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 107', 'artigo 341']

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Eduardo Fartaria Carreira
1 PARECER PRÉVIO Nº. 215/2008 TCE 1ª CÂMARA Processo nº: 3005/2006 Apensos nºs: 8437/2005, 10103/2005 e 9616/2005 Classe de Assunto: 04 Prestação de Contas Assunto: 02 Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas Entidade: Município de Goianorte/TO Órgão: Prefeitura Municipal de Goianorte Responsável: Antônio de Sousa Parente Prefeito Municipal Relator: Conselheiro José Wagner Praxedes Ministério Público de Contas: Procurador de Contas Alberto Sevilha Ementa: Prestação de Contas consolidadas. Exercício de Município de Goianorte. Apuração de déficit orçamentário e financeiro e não aplicação do percentual exigido para o FUNDEF. Rejeição das contas. Encaminhamento de cópias ao responsável, à Câmara Municipal e a Procuradoria Geral de Justiça. Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator Especial de e acolhendo o entendimento das unidades técnicas e do Corpo Auditores, os Excelentíssimos Senhores Conselheiross que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que ao emitir Parecer Prévio o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais; que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado dos atos do gestor enquanto ordenador de despesas; que na análise das contas se apurou: a) Ocorrência de déficit orçamentário evidenciando desequilíbrio entre receita arrecadada e despesa empenhada e ainda, déficit financeiro indicando desequilíbrio das contas públicas e que os recursos financeiros são insuficientes para a cobertura das obrigações de curto prazo em desacordo com o artigo 1, 1 da LC n 101/00; b) Não cumprimento do limite mínimo de 60% das receitas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, em desacordo com o artigo 60, 5º do ADCT da CF e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96; c) O limite de despesa com o Poder Legislativo não atende ao constitucionalmente estabelecido. que o gestor não se manifestou quanto às irregularidades/ilegalidades através da Citação constante nos autos, não elidindo as impropriedades apontadas (devida a existência de déficit no balanço orçamentário e patrimonial - fls. 209/211 e a não arrecadação adequadamente dos tributos de sua competência - fls.191/193); RESOLVEM: 12 1. Manifestar entendimento pela rejeição das contas anuais consolidadas do Município de Goianorte - TO, referente ao exercício financeiro de 2005, gestão do Sr. Antônio de Sousa Parente, nos termos do inciso I do artigo 1º e inciso III do artigo 10, ambos da Lei n.º 1284, de 17 de dezembro de 2001, e artigo 28 do Regimento Interno destee Tribunal de Contas. 2. Recomendar ao atual Prefeito Municipal que evite reincidir nas falhas apontadas nos presentes autos posto que serão verificadas em futuras contas, auditorias e inspeções e poderão implicar em rejeição de futuras contas, observando-se, inclusive, quanto ao apontado às fls. 02 do Voto, no que se refere às normas para elaboração dos instrumentos de planejamento e relatório do controle interno; 3. Esclarecer que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado, quanto do exame dos atos enquanto ordenador de despesas; 4. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio, ao Sr. Antônio de Sousa Parente e à Câmara Municipal de Goianorte, para conhecimento, esclarecendo-se que o referido processo permanecerá no Tribunal até esgotar o prazo para apresentação de pedido de reexame, na forma do disposto no artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 5. Determinar a remessa dos presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para aguardar o prazo estabelecido nos artigo 33 e 34 do Regimento Interno desta Corte; 6. Determinar que após esgotado o prazo e não tendo sido interpostos recursos sejam adotadas as seguintes providências: a) Remessa de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio à Procuradoria Geral de Justiça para conhecimento e eventuais providências; b) Envio de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, em face do disposto no artigo 35, III da Constituição Federal, adotar as medidas cabíveis; 7. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas pela Câmara municipal a esta Corte. 23 8. Determinarr a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, na conformidade do artigo 341, 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 05 dias do mês de agosto de Cons. Severiano José Costandrade de Aguiar Presidente-Primeira Câmaraa Cons. José Wagner Praxedes Relator Leondiniz Gomes Auditor em Substituição a Conselheiro João Alberto Barreto Filho Procurador-Geral de Contas 34 RELATÓRIO Processo n : 3005/2006 Apensos nºs: 8437/2005, 10103/2005 e 9616/2005 Entidade: Município de Goianorte/TO Órgão: Prefeitura Municipal de Goianorte Responsável: Antônio de Sousa Parente Prefeito Municipal Advogado: Não Atuou Assunto: 04 Prestação de Contas Classe de Assunto: 02 Prestação de Contas do Prefeito - Consolidadas Versam os presentes autos sobre a prestação de contas consolidadas do Município de Goianorte, relativas ao exercício financeiro de 2005, gestão do Senhor Antônio de Sousa Parente, Prefeito Municipal, apresentadas a esta Corte paraa fins de emissão de parecer prévio nos termos do artigo 33, I da Constituição Estadual, artigo 1, I da Lei Estadual n 1.284/2001 1, artigo 26 do Regimento Interno, e Instrução Normativa TCETO n 17/ /2003. A Primeira Diretoria de Controle Externo Municipal emitiu o Relatório nº. 036/ /2006, às fls. 269/289, e juntou, às fls. 291, 293 e 295, as planilhas que evidenciam as apurações dos índices constitucionaiss relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, FUNDEF e ações e serviços públicos de saúde. Por meio do Despacho 41/2008, às fls. 301, foram os autos encaminhados à Coordenadoriaa de Diligência para efetuar a citação do responsável, o que foi feito por meio da Citação nº 027/2008, fls Através da Análise de Diligência de nº. 061/08, fls. 312, consta a informação da 1ª Diretoria de Controle Externo, atendendo ao Despacho nº. 41/ /08, fls. 301, que solicitou para que se manifestasse. O gestor foi considerado REVEL, após ter sido citado através do AR e Edital fls. 309/310, pois não apresentou justificativa quanto aos fatos apontados quando da análise técnica. Ato contínuo, a Diretoria encaminhou os autos ao Corpo Especial de Auditores que proferiu o Parecer n. 1339/2008, às fls. 313/315, concluindo pela rejeição das contas. O Ministério Público Especial conforme Parecer nº 1.030/2008, fls. 316, manifestou entendimento no sentido de serem as contas Aprovação. Em síntese, é o relatório. VOTO Nos termos dos artigos 31 1.º da Constituição Federal, 32 1.º e 33, I da Constituição Estadual, artigo 82 1.º, da Lei 4.320/64, 57 da Lei Complementar n.º 101/00 e artigo 1.º, I e 100 da Lei Estadual n.º 1284/2001, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a emissão de parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelos Chefes do Poder Executivo Municipal, fornecendo subsídios ao posterior julgamento pela Câmaraa Municipal. 45 As contas são instruídas com demonstrativos contábeis e demais documentos/relatórios exigidos pela Instrução Normativa TCETO n 17/2003, os quais evidenciam os resultados da gestão orçamentá ria, patrimonial e financeira do Município relativos ao exercício. Inicialmente, considero da maior importância destacar que dentre os documentos exigidos pela retrocitadaa Instrução Normativaa está o Relatório do Controle Interno, que nos termos do artigo 1º, V da referida IN e artigo 26 e 27 do Regimento Interno desta Corte deverá conter: V - relatório do órgão de Controle Interno do Poder Executivo contendo, no mínimo, os seguintes elementos: a) considerações sobre matérias econômica, financeira, administrativa e social relativas ao Município; b) descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas; c) observaçõess concernentes à situação da administraç ção financeira municipal; d) análise da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e) balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial do Governo Municipal nas entidades da administração indireta e nos fundos da administração direta; f) execução da programação financeira de desembolso; g) demonstração da dívida ativa do Município e dos créditos adicionais abertos no exercício; h) notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício, em complementação às demonstrações contábeis; i) informações sobre as atividades inerentes ao Poder Legislativo relativas à execução dos respectivos programas incluídos no orçamento anual. (grifamos) Conforme se verifica nas contas em análise, o Relatório do Controle Interno apresentado não contém os elementos exigidos na legislação acima especificada, o que pode indicar a atuação não efetiva do órgão de controle interno, ou ainda, a impossibilidade de avaliação do orçamentoo em face da ausência de dados no referido instrumento de planejamento. Nos termos da alínea b do inciso V, do artigo 1º da retromencionada Instrução Normativa, o referido relatório deve conter inclusive a indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas em cada um dos programas incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto, verifica-se a impossibilidade de vários Municípios elaborarem os respectivos relatórios de controle interno em face de que a LOA indica apenas as ações a serem executadas e respectivos valores autorizados, não contendo, portanto, as metas físicas e produtos dos programas e projetos/atividades, impossibilitando qualquer análise quanto à eficácia, eficiência e economicidade das ações do governo. Nesse sentido, deve ser recomendado ao Gestor o atendimento às normas constantes do Decreto Federal nº 2829/98 quando da elaboraçãoo do orçamento, o 56 qual deverá conter os programas, ações govername entais (projetos/atividades), objetivos, finalidade, indicadores, metas físicas a serem atingidas durante o exercício e os respectivos produtos das ações de governo. No que se refere à análise das contas consolidadas, os principais resultados da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício em exame se encontram apresentados nos itens a seguir, ressaltando-se que os demais resultados da gestão, bem como as impropriedades constatadas nas auditorias realizadas nos municípios serão analisadas nas contas de ordenador de despesas, as quais serão julgadas por esta Corte aplicando-se as sanções cabíveis, se for o caso. RESULTADO ORÇAMENTÁRIO Definido pelo art. 102 da Lei nº 4.320/64 1, na forma do Anexo 12, o Balanço Orçamentário (fls. 209) demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, atendendo à administração comoo instrumento de auxílio no controle da legalidade e eficiência das operações realizadas. Confrontando a despesa executada: R$ ,89 com a receita arrecadada: R$ ,25, observa-se que em 2005 o Município obtevee um déficit no valor de R$ ,64 na execução orçamentária. Isto não atende ao preceituado no Art. 4º, I, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal 2 e no Art. 48, b da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de Não obstante a apuração do déficit orçamentário no valor de R$ ,64, foi possível apurar o aumento da dívida flutuante do Município, conforme Balanço Financeiro às fls.155/157 (Anexo 13), o qual relata que houve déficit financeiro no exercício anterior e Anexo 17 Demonstrativo da Dívida Flutuante às fls. 214, havendo ainda aumento do Passivo Financeiro do Município em relação ao exercício anterior. RESULTADO FINANCEIRO Através do Balanço Patrimonial, verifica-see o índice de liquidez corrente que determina quanto à entidade possui de disponibilid dade e créditos para cada unidade de obrigações exigíveis em curto prazo. Segue o desempenho financeiro do Município de Goianorte do Tocantins durante o exercício de 2005 (fls. 210/ /211): Liquidez Corrente Ativo Financeiro = = Passivo Financeiro , ,74 = 0,19 1 Lei Federal nº 4.320/64. Art O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. 2 Lei Federal nº 4.320/ /64 - Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. 3 Lei de Responsabilidade Fiscal - Art. 4 o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 2 o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; 67 a) O índice calculado demonstra Déficit Financeiro, ou seja, que para cada R$1,00 de dívida, o Município dispõe de R$ 0,19 para sua liquidação. Resultando assim um Desequilíbrio. Verifica-se que houve recolhimento de depósitos/consignações retida de servidores, visto que conforme Balanço Patrimonial demonstra, às fls. 211, existe saldo a recolher de R$ ,77, sendo assim caracteriza indícios de apropriação indébita, e nem infringi o art. 168-A do Código Penal c/c art. 2º, II da Lei n 8.137/90; RESTOS A PAGAR E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LC Nº 101/00 O art. 36 da Lei Federal n 4320/64 determina que se considerem Restos a Pagar as despesas orçamentárias empenhadas no exercício e não pagas até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro. Devem ser classificadas em Restos a Pagar Processados as despesas já liquidadas e em Restos a Pagar não Processados as despesas não liquidadas. Confrontando-se os valores de disponibilidade R$ ,61 ás fls.210 (saldo para o exercício seguinte) com o total inscrito em restos a pagar R$ ,74 (fls.210/214), verifica-se a insuficiência de saldo financeiro junto aos compromissos assumidos para o exercício seguinte, em desconformidade com o Complementar nº 101/000. artigo 1º, 1º da Lei Destaca-se que não houve cancelamento de restos a pagar conforme Demonstrativoo detalhado da Dívida Flutuante, às fls.214, estando em acordo com os artigos 83 a 106 da Lei nº /64. Entretanto, referida análise não pode ser concluída apenas com a análise detalhada da Dívida Flutuante, vez que o caput do art. 42 da LRF não permite contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres do fim do mandato do titular do poder ou órgão A análise conclusiva acerca do cumprimento do referido artigo deverá ser efetuada nas contas de ordenador de despesas, com subsídio das auditorias realizadas nos municípios. DÍVIDA FUNDADA O Passivo Permanente compreende as dívidas de longo prazo com exigibilidade superior a um ano, representada por títulos ou contratos. Exemplos: Parcelamentos, Empréstimos e Financiamentos. O Município não apresentou compromisso desta natureza, idêntico se vê às fls destes autos, impossibilitando assim a mensuração dos índices da dívida consolidada e de operações de crédito, para fins de apuração do limite que se referem às Resoluções 40 e 43 do Senado. Porém, é conhecido que existe dívida deste Município junto ao INSS, segundo informações prestadas pelo Instituto Nacional 4 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 78 de Seguridade Social para estee Egrégio Tribunal de Contas no valor de R$ ,91, em 31 de dezembro de O Município encontra-se em desacordo com o disposto no Art. 105, 4º 5 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Conforme tabelas de fls. nº 280, verifica-see que os pagamentos efetuados aos Agentes Políticos estão de acordo com os índices constitucionais. GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Dispõe o art. 212 da Constituição Federal que o Município deve aplicar, anualmente, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos e transferências. Dos valores calculados (fls. 291), as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino em relação às receitas de impostos atingiram 29,37%. Logo, considera-se que o Município de Goianorte - TO cumpriu, no exercício de 2005, o limite constitucional. LIMITE DE 60% DOS MAGISTÉRIO RECURSOS DO FUNDEF COM REMUNERAÇÃO DO No tocante ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF a União definiu que uma proporção não inferior a 60% dos recursos seria para assegurar a Valorização do Magistério de cada entee da Federação e destinado ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. De acordoo com os documento os apresentados, fls. 293, o Município aplicou 101,26% no FUNDEF, sendo 32,10% dos 60% e 69,15% dos 40% em desconformidade com a exigência legal. GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Por meio da Emenda Constitucional nº 29/ /00 foram estabelecidas regras para aplicação de recursos em saúde, ficando em percentual o limite mínimo de 7% paraa 2000 e de forma progressiva não menos de 1/5 a partir de 2001, devendo o Município, em 2005, aplicar pelo menos, 15% da base de cálculo em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme o disposto no 1º do artigo 77 do ADCT 6. Do valor total registrado na planilhaa de fls. 295, verifica-se que o Município aplicou 16,23% em 2005 em ações e serviços públicos de saúde, estando assim em acordo com as disposições da Emenda nº 29/00. 5 Lei nº 4.320/64. Art O Balanço Patrimonial demonstrará: 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortizaçãoo ou resgate. 6 ADCT - Art Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações eserviços públicos de saúde serão equivalentes: 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento. 89 LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL Conforme preconizado na Constituição Federal, art. 169, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Esta complementação veio através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/ /2000). Os Gastos de Pessoal e Encargos Sociais dos Municípios não poderão exceder a 60% da receita correntee líquida. Neste item o Município de Goianorte - TO, durante o exercício de 2005, alcançou 21,49% (fls. 279/280). Portanto, está em conformidade com o disposto nos arts. 18 e 19. LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO O artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que a despesa total do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassarr os limites de 8% a 5% do somatório das receitas tributárias e das transferênciass previstass no 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício anterior, de acordoo com a população do Município mencionadas nos incisos do referido artigo. Conforme mencionado no item do relatório técnico n.º 36/ /2006 (fls.279/280 e 057), a despesa total do poder legislativo foi de R$ , equivalente a 3,14, estando dentro do limite de 6% da receita base de cálculo e não atendendo ao limite constitucional de 70%, visto que o índice foi de 72,29%, fls ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA DILIGÊNCIA Tendo em vista o não comparecimento do Prefeito municipal de Goianorte TO, Senhor Antonio de Sousa Parente, para a defesa pertinente, foi expedido Certificado de Revelia nº 022/RELTI-CODIL às fls. 311, presumindo-se verdadeiras todas as falhas/irregularidades detectadas no Relatório Técnico nº 36/2006. CONCLUSÃO De todo o exposto, considerando o disposto no artigo 31 1º º, da Constituição Federal, artigos 32 1º e 33, I da Constituição Estadual, artigo 82 1º, Lei 4.320/64, artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei n.º 1284/2001. que ao emitir Parecer Prévio o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais. que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado dos atos do gestor enquanto ordenador de despesas. 910 que na análise das contas se apurou: a) Ocorrência de déficit orçamentário evidenciando desequilíbrio entre receita arrecadada e despesa empenhada e ainda, déficit financeiro indicando desequilíbrio das contas públicas e que os recursos financeiros são insuficientes para a cobertura das obrigações de curto prazo em desacordo com o artigo 1, 1 da LC n 101/00; b) Não cumprimento do limite mínimo de 60% das receitas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental, em desacordo com o artigo 60, 5º do ADCT da CF e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96; c) O limite de despesa com o Poder Legislativo não atende ao constitucionalmente estabelecido. que o gestor não se manifestou quanto às irregularidades/ilegalidades através da Citação constante nos autos, não elidindo as impropriedades apontadas (devida a existência de déficit no balanço orçamentário e patrimonial - fls. 209/211 e a não arrecadação adequadamente dos tributos de sua competência - fls.191/193); o Parecerr do Corpo Especial de Auditores e Ministério Público junto a esta Casa, e com base na análise empreendida pela equipe técnica, VOTO para que o Tribunal de Contas decida no sentido de: I) Manifestar entendimento pela rejeição das contas anuais consolidadas do Município de Goianorte - TO, referente ao exercício financeiro de 2005, gestão do Sr. Antônio de Sousa Parente, nos termos do inciso I do artigo 1.º e inciso III do artigo 10, ambos da Lei n.º 1284, de 17 de dezembro de 2001, e artigo 28 do Regimento Interno destee Tribunal de Contas. II) Recomendar ao atual Prefeito Municipal que evite reincidir nas falhas apontadas nos presentes autos posto que serão verificadas em futuras contas, auditorias e inspeções e poderão implicar em rejeição de futuras contas, observando-se, inclusive, quanto ao apontado às fls. 02 do Voto, no que se refere às normas para elaboração dos instrumentos de planejamento e relatório do controle interno; III) Esclarecer que esta decisão não elide a competência desta Corte de Contas quanto ao julgamento individualizado, quando do exame dos atos enquanto ordenador de despesas; IV) Determinarr o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio, ao Sr. Antônio de Sousa Parente e à Câmara Municipal de Goianorte, para conhecimento, esclarecendo-se que o referido processo permanecerá no Tribunal até esgotar o prazo para apresentação de pedido de reexame, na forma do disposto no artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; V) Determinarr a remessa dos presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para aguardar o prazo estabelecido nos artigo 33 e 34 do Regimento Interno desta Corte; 1011 VI) Determinarr que após esgotadoo o prazo e não tendo sido interpostos recursos sejam adotadas as seguintes providências: a) Remessa de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio à Procuradoria Geral de Justiça para conhecimento e eventuais providências; b) Envio de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, em face do disposto no artigo 35, III da Constituição Federal, adotar as medidas cabíveis; VII) Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Casa, deverá ser encaminhada cópia do ato de julgamento das contas pela Câmara municipal a esta Corte. VIII) Determinar a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, na conformidade do artigo 341, 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões da 1ª Câmara, em Palmas, Capital do Estado, aos 05 dias do mês de agosto de Conselheiro José Wagner Praxedes Relator PUBLICAÇÃO D. O. E. nº DE: PÁGINA: 11 Documentos relacionados
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