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Timestamp: 2018-06-20 21:24:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 196', 'artigo 50', 'artigo 18', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 142', 'artigo 161', 'Artigo 1']

PROJECTO DE LEI N.º 136/XI/1.ª - PDF
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Carmem Belém Penha
1 PROJECTO DE LEI N.º 136/XI/1.ª ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES NAS ELEIÇÕES PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos Está instalada na sociedade portuguesa uma profunda indignação com a existência de candidaturas eleitorais por parte de cidadãos a contas com a justiça por crimes praticados no exercício das suas funções públicas. Uma séria ponderação sobre o que se passou em recentes eleições aponta, a nosso ver, para que seja repensado e aperfeiçoado o regime das inelegibilidades. É nessa óptica que o PSD recupera, embora com alterações significativas, iniciativa que apresentou na anterior Legislatura o Projecto de Lei n.º 182/X/1ª que chegou a ser aprovado na generalidade (cfr. DAR I Série 68 X/ p. 3266). Decorre hoje da nossa Constituição o princípio segundo o qual o exercício de determinadas funções políticas não é compatível com a constituição como arguido pela prática de certo tipo de crime e numa determinada fase do processo. Com efeito, resulta do n.º 4 artigo 157º da Constituição da República Portuguesa que movido procedimento criminal contra algum Deputado, e
2 2 acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores (isto é, crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos). Idêntica norma está fixada no n.º 2 do artigo 196º da Lei Fundamental relativamente aos membros do Governo. Ou seja, a Constituição da República Portuguesa considera que o exercício de tais funções é incompatível com a existência de uma acusação definitiva por crime grave, determinando, por isso, nesses casos, a suspensão obrigatória do exercício das funções para que foram eleitos. Ora, por maioria de razão, como pode então aceitar-se que cidadãos em idênticas circunstâncias se possam candidatar para o exercício de funções políticas? É evidente que o regime legal em vigor tem aqui uma falha. É certo que, apesar de tudo, há alguma diferença entre o exercício de funções e a apresentação de uma candidatura, até pelo efeito temporal que tal inibição implicará. Em qualquer caso, parece evidente que nas situações em que já exista uma condenação, ainda que não transitada em julgado, pela prática de crimes de responsabilidade ou outros, no exercício de funções públicas, coloca-se uma clara situação de impedimento.
3 3 Não só pelas razões de equidade atrás referidas, mas porque existe então uma manifesta colisão com a preservação da dignidade, isenção, independência e prestígio que são atinentes ao exercício de cargos políticos. Refira-se, aliás, que a Constituição da República Portuguesa permite, no seu artigo 50º n.º 3, que o legislador ordinário estabeleça restrições à capacidade eleitoral passiva no acesso a cargos electivos, desde que sejam necessárias para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho desses cargos. Ora, os candidatos a cargos políticos que tenham sido condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, por crimes graves relacionados com o exercício das suas funções (crimes de responsabilidade e crimes no exercício de funções punível com prisão superior a três anos) têm necessariamente comprometidas, à partida, a isenção e independência que devem caracterizar o exercício das funções que irão desempenhar caso sejam eleitos. Assim sendo, há que tornar mais exigente o regime das inelegibilidades, impedindo os cidadãos que se encontrem nessas situações de se candidatar, qualquer que seja a eleição em causa (só não incluímos as eleições regionais, atendendo à reserva de iniciativa, nos termos constitucionais, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas). Para salvaguarda do princípio da proporcionalidade (artigo 18º, n.º 2, da CRP), que importa respeitar, limita-se temporalmente as referidas inelegibilidades até ao oitavo ano posterior à condenação pelos crimes em causa. Optou-se por limitar aquelas inelegibilidades em função de número de anos e não em função de número de actos eleitorais subsequentes à condenação para permitir que o critério fosse igual independentemente da eleição em causa. É
4 4 que a limitação das referidas inelegibilidades por número de actos eleitorais, atendendo à circunstância de poder haver eleições antecipadas ou eleições intercalares, não garante, na prática, uniformidade nos regimes aplicáveis, o que é totalmente assegurado com a adopção do critério por número de anos. Considerou-se adequado que as referidas inelegibilidades devem cessar oito anos após a condenação por se entender que esse período abarcará, tendencialmente, dois actos eleitorais, o que se afigura ajustado ao interesse constitucionalmente legítimo que se pretende acautelar isenção e independência de quem exerce cargos electivos. Importa sublinhar que não se trata de estabelecer uma segunda pena a aplicar ao político que tenha praticado crimes de responsabilidade ou crimes no exercício de funções puníveis com prisão superior a três anos. Trata-se, isso sim, de afirmar um imperativo ético em relação à vida pública: garantir as essenciais condições de isenção e de independência, indispensáveis ao exercício de cargos electivos. A solução proposta é, assim, perfeitamente proporcionada e adequada, já que se limita ao necessário para garantir a isenção e a independência do exercício de cargos electivos. Acresce referir que a salvaguarda dos ditos valores de isenção e independência é um desiderato para cuja consecução o legislador ordinário se acha constitucionalmente autorizado a estabelecer as inelegibilidades necessárias (cfr. artigo 50º, n.º 3, da CRP), sendo proporcional que se sacrifique o direito de candidatura nas situações atrás referidas em benefício do exercício isento e imparcial de funções electivas.
5 5 Mas as circunstâncias descritas não esgotam o leque das situações que constrangem o livre exercício, com a isenção e a independência exigíveis, de cargos políticos electivos. Em boa verdade, outras há igualmente constrangedoras, como é o caso de cidadãos que estejam sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva e, bem assim, daqueles que estejam sujeitos à medida de coacção prisão preventiva, ainda que foragidos à justiça. É evidente a colisão dessas situações com o respeito pelos mais elementares princípios que pressupõem o normal exercício da função a que se candidatam. Importa, pois, rever o regime de inelegibilidades em vigor, nesse sentido se alterando as leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais. A presente iniciativa legislativa visa, pois, explicitar que só pode ser candidato a cargo político electivo quem possa servir o bem comum em condições de isenção e independência, nessa estrita medida estabelecendo novas situações de inelegibilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio O artigo 5º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (regulamenta a eleição do Presidente da República), alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-
6 6 B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.ºs 69/78, de 3 de Novembro, 45/80, de 4 de Dezembro, 8/81, de 15 de Junho, 28/82, de 15 de Novembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.ºs 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97, de 16 de Setembro, e 13/99, de 22 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005, de 8 de Setembro, e 5/2005, de 8 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 5º Inelegibilidade 1 - São inelegíveis para a Presidência da República: a) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro; b) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; d) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva. 2 As inelegibilidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos. Artigo 2º Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio O artigo 5º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), alterada pelas Leis n.ºs 8/81, de 15 de Julho, 28/82, de 15 de Novembro, 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.ºs 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91,
7 7 de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de Junho, e 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 5º Inelegibilidades gerais 1 - São inelegíveis para a Assembleia da República: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro; j) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; l) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; m) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva. 2 - As inelegibilidades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.
8 8 Artigo 3º Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril O artigo 5º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 5º Inelegibilidade 1 - São inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro; j) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; l) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; m) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva. 2 - As inelegibilidades previstas nas alíneas i) e j) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.
9 9 Artigo 4º Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto O artigo 6º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.º 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 6º Inelegibilidades gerais 1 ( ) 2 São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: a) ( ); b) ( ); c) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro; d) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; f) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva. 2 - As inelegibilidades previstas nas alíneas c) e d) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.
10 10 Artigo 5º Norma revogatória É revogado o artigo 13º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa). Palácio S. Bento, 20 de Janeiro de 2010 Os Deputados do PSD,
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