Source: http://www.allemar.prof.ufu.br/brasilargentina.htm
Timestamp: 2017-11-25 09:17:26+00:00
Document Index: 106646531

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

O Governo da República Argentina (doravante denominados "Estados-Partes"), considerando
O fato histórico que representa a declaração de Iguaçú de 30 de novembro de 1985;
A Ata para Integração Brasileiro-Argentina e os progressos do Programa de Integração e Cooperação Econômica, de 29 de julho de 1986;
A necessidade de consolidar definitivamente o processo de integração econômica entre as duas Nações, em que um marco de renovado impulso à integração da América Latina;
A decisão de ambos os Governos de preparar as duas Nações para os desafios do Século XXI, e
Os compromissos assumidos pelos dois Estados no Tratado de Montevidéu, de 1980, acordam o seguinte:
I - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
ARTIGO 1 - O objetivo final do presente Tratado é a consolidação do processo de integração e cooperação econômica, entre a república Federativa do Brasil e a República Argentina.
ARTIGO 2 - O presente Tratado e os Acordos específicos dele decorrentes serão aplicados segundo os princípios de gradualismo, flexibilidade, equilíbrio e simetria, para permitir a progressiva adaptação dos habitantes das empresas de cada Estado-Parte às novas condições de concorrência e de legislação econômica.
II - PRIMEIRA ETAPA
ARTIGO 3 - A remoção de todos os obstáculos tarifários e não-tarifários ao comércio de bens e serviços nos territórios dos dois Estados-Parte será alcançada gradualmente, no prazo máximo de dez anos, através da negociação de Protocolos Adicionais ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962-1980 (Acordo nº 01).
ARTIGO 4 - A harmonização das políticas aduaneiras de comércio interno e externo, agrícola, industrial, de transportes e comunicações, científica e tecnológica e outras que os Estados-Parte acordarem, assim com a coordenação das políticas em matérias monetárias, fiscal, cambial e de capitais serão realizadas, gradualmente, através de Acordos específicos, que, nos casos correspondentes, deverão ser aprovados pelo Poder Legislativo da República Federativa do Brasil e pelo Poder Legislativo da República Argentina.
III - SEGUNDA ETAPA
ARTIGO 5 - Concluída a Primeira Etapa, proceder-se-á à harmonização gradual das demais políticas necessárias à formação do mercado comum entre os Estados-Parte, incluindo, entre outras, as relativas a recursos humanos, através da negociação de Acordos específicos, que serão aprovados pelo Poder Legislativo da República Federativa do Brasil e pelo Poder Legislativo da República Argentina.
IV - MECANISMO
ARTIGO 6 - A execução do presente Tratado e de seus Acordos específicos estará a cargo da comissão de Execução do tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento.
ARTIGO 7 - A Comissão poderá formar, para cada Acordo específico, Comissões Técnicas Conjuntas de Estudo e de Implementação, compostas por funcionários pertencentes aos órgãos administrativos competentes de cada Estado-Parte e cuja coordenação política estará a cargo das Chancelarias.
ARTIGO 8 - Os projetos dos Acordos específicos negociados pelos governos dos Estados-Parte, antes de seu envio aos respectivos Poderes Legislativos, serão apreciados por uma comissão Parlamentar Conjunta de Integração, de caráter consultivo, que será composta por doze parlamentares de cada país, designados pelos respectivos Poderes Legislativos, com mandato de dois anos.
ARTIGO 9 - O presente Tratado se aplicará sem prejuízo dos compromissos internacionais, bilaterais ou multilaterais, assumidos por qualquer dos dois Estados-Parte.
ARTIGO 10 - A solicitação de associação por parte de Estado-membro da Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a este Tratado, ou a um Acordo específico dele decorrente, poderá ser examinada pelos dois Estados-Parte após cinco anos de vigência deste Tratado ou do Acordo específico a que o Estado-membro da ALADI solicite sua associação.
ARTIGO 11 - O presente tratado entrará em vigor na data da troca, dos Instrumentos de Ratificação.
ARTIGO 12 - O presente Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina terá vigência indefinida.
O Estado-Parte que desejar denunciar o presente Tratado deverá comunicar essa intenção ao outro Estado-Parte, efetuando entrega formal do documento de denúncia um ano após a realização da comunicação. Formalizada a denúncia, cessarão automaticamente, para os dois Estados-Parte, os direitos, e obrigações decorrentes deste Tratado.
Feito em Buenos Aires, aos vinte nove dias do mês de novembro de 1988, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Governo da República Argentina.