Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596001/paragrafo-2-artigo-256-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-17 11:03:12+00:00
Document Index: 35913220

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo22', 'artigo 256', 'ARTIGO 22', 'artigo 7', 'artigo 231', 'artigo 231', 'ARTIGO 306']

Art. 256, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181006289002 MG
, de modo que a Lei Estadual nº 19.445/2011 é inconstitucional. Afirma que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê... Código de Trânsito Brasileiro , o qual, em seu artigo 231 , assim prevê: Art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190456962001 MG
e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa... DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480830001 MG
, de acordo com os artigos 256, IV, e 269, I, da Lei Federal n° 9.503/97, não se confunde com a penalidade de apreensão... e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Códi……
que o artigo22 I, V, V' e artigo 256 , IV e § 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro expressamente atribuem competência... prejudicada. 1. A lei estadual não pode impor penalidades mais …
legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. O art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança... 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180905390001 MG
do artigo 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, e determinou, ainda, que em sendo retido o veículo com base no Código de Trânsito..., ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasilei……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181131509001 MG
nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim prevê: Art. 231. Transitar... de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180904674001 MG
; que a medida de retenção do veículo, de acordo com os artigos 256 , IV , e 269 , I , da Lei nº 9.503 /97, não se confunde... e pelo colendo STF, a Lei Estadual nº 19.445/11 fere o previsto no art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076594373 RS
JBMT Nº 70076594373 (Nº CNJ: 0024649-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE…
Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2018
Período: 14/01/2016 a 03/03/2016 Condutor: Paulo Rafael dos Santos Pontos: 21 N .ºdo PAP 6505955/2017 CNH 00961909262 Período: 06/01/2016 a 21/04/2016 Condutor: Pedro Almiro Lopes Pontos: 21 N .ºdo…
Art. 256, § 2 da Lei 9503/97
Art. 256, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro