Source: https://pt.scribd.com/doc/132246237/O-Acto-Constitutivo-Das-Sociedades-Comerciais
Timestamp: 2019-08-22 08:44:08+00:00
Document Index: 90588777

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 99', 'artigo 89', 'artigo 99', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 99', 'artigo 86', 'artigo 99', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86']

O Acto Constitutivo Das Sociedades Comerciais | Validade | Lei Estatutária
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Numerologia consulta rápida
Stj Decisao Lapa Em Sp Construtora
APPSITERHOL02
DCV 115 [5.III.12]
Elutriação
escalas de interesses vocacionais
Complemento Cultura
A2 PSM4 Subjetividade Conceituação
RobertoLyra-DIREITOELEI
v28n4a04
Capítulo 04- Administração Pública Na Constituição - Servidores Públicos
O ACTO CONSTITUTIVO DAS SOCIEDADES As sociedades comerciais so uma subcategoria de pessoas colectivas, na medida em que se revestem do substracto pessoal,
patrimonial, teleolgico e organizacional, indispensvel a essa qualidade, o que as torna entes abstractos ou puramente fictcios. Por serem realidades abstractas, na medida em que, tm, por consequncia, a sua condio existencial dependente da lei. As sociedades comerciais so constitudas nos termos prescritos no Cdigo Comercial (CCom), e correspondem organizao de pessoas que convencionam unir esforos, bens ou servios para o exerccio comum do comrcio, com vista a alcanarem um lucro patrimonial. Relativamente s sociedades comerciais, e em concreto ao seu acto constitutivo, levanta-se a questo de saber, qual efectivamente o acto gerador da personalidade jurdica das sociedades comerciais: A mera validade do acto constitutivo ou o registo deste, na Conservatria competente? Dispe o artigo 86 do CCom., que as sociedades comerciais adquirem personalidade jurdica a partir do respectivo acto constitutivo. Portanto, s depois de celebrado validamente o contrato de sociedade, por qualquer das duas formas legalmente permitidas (documento particular ou escritura pblica)1, surge no ordenamento jurdico a sociedade comercial. Um dado interessante que se pode constatar no nosso Cdigo Comercial em comparao com o Cdigo Comercial portugus (a escolha no aleatria, e sim pelo facto de, tal como em relao aos demais dispositivos legais, termos herdado tambm deste ordenamento jurdico, o CCom.), que neste ltimo cdigo, consta: ``As sociedades gozam de personalidade jurdica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem (..)`` 2. Ou seja, diz este dispositivo legal que, o registo do acto constitutivo da sociedade comercial, que vai determinar a aquisio da personalidade jurdica.
Vide o disposto no nmero 1, do artigo 89 do CCom. Vide o disposto no artigo 5 do Cdigo das Sociedades Comercias.
Disto resulta que, a falta de registo do acto constitutivo da sociedade equivale a um vcio na formao, que por consequncia, torna a sociedade irregular3, e lhe sero aplicadas quanto responsabilidade pelos seus actos e dos seus scios, residualmente, as disposies relativas s sociedades civis. Entendimento diferente, deve ter-se, do disposto no supracitado artigo 86, na medida em que o registo do acto constitutivo de uma sociedade comercial, ainda que seja um facto sujeito a registo, nos termos prescritos pela alnea a), do artigo 3, do Regulamento do Registo de Entidades Legais (o qual parte integrante do Decreto 1/2006, de 3 de Maio), no um factor determinante para a aquisio da personalidade jurdica da sociedade comercial, e a falta do registo no a coloca em causa, ou por outra, no o deveria fazer. Portanto, a validade do contrato de sociedade suficiente, para que exista a personalidade da sociedade comercial. Entretanto, um dado curioso, e que em algum momento pe em causa a concluso a que se chegou acima, prende-se com o que se dispe no nmero 2, do artigo 99 do CCom., na medida em que, "Se for acordada a constituio de uma sociedade comercial, mas antes da celebrao da escritura pblica ou registo da mesma na Conservatria do Registo de Entidades Legais, os scios iniciarem as sua actividade, so aplicveis s relaes estabelecidas entre eles e com terceiros as disposies sobre sociedades civis." Quer com isto dizer o legislador comercial, que se for acordada a constituio de uma sociedade comercial e antes da celebrao da Escritura Pblica (note-se que esta devia ser a redao correta daquele normativo -" celebrado o respectivo pacto social", por razes bvias: A constituio das sociedades comerciais no opera apenas por Escritura Pblica4. Do jeito que est, somos levados a pensar ou a questionarmos, quid juris em relao as sociedades constitudas por documento
Por sociedades irregulares entende Pupo Correria in Direito Comercial, 4 ed., 1996, lisboa, pag.358, () usualmente aquelas
sociedades em cuja constituio no foram cumpridos os requisitos e tramites formais considerados essenciais pela lei ().
Vide que o disposto no nmero 1, do artigo 89 do CCom., vem dar nfase necessidade de ser adoptada a redao que se sugere
para o nmero 2, do artigo 99.
particular? Tero a mesma cominao legal?), s relaes que se constituem so aplicadas as disposies das sociedades civis5. Aqui facilmente se pode entender o porqu de ter legislado nestes termos, justamente porque, se foi antes, inexiste o acto constitutivo da sociedade, ou seja, por maioria de razo, inexiste tambm a personalidade jurdica nos termos do artigo 86 CCom., logo, inexiste a sociedade comercial. Porm, o mesmo entendimento no se pode ter em relao ao seguinte extracto do ainda nmero 2, do artigo 99: "() ou registo da mesma na conservatria do Registo de Entidades Legais()", na medida em que, dada a mesma cominao legal falta do acto constitutivo da sociedade, falta do registo da mesma junto da Conservatria competente, referido no paragrafo precedente. Na minha modesta e prematura opinio, houve aqui um excesso e desateno legiferandi, na medida em que, por um lado, o legislador disse mais do que quis dizer, e por outro disse menos na redao daquele normativo. Ora, o entendimento contrrio leva a que o artigo 86 CCom., perca a sua razo de ser, se j acima afirmmos que no actual quadro legal, comercial, o registo comercial no tem efeitos constitutivos da personalidade da sociedade comercial, e a falta no pode cominar na aplicao do regime das sociedades civis, a menos que, o que esteja em falta seja o acto constitutivo, da, fazer todo o sentido que seja aplicado tal regime. Portanto, urge a necessidade de ser reformulado no CCom., o disposto no nmero 2, do artigo 99, e de ser suprido tambm o nmero 2, do artigo 100, que uma repetio (Lapso/desateno do legislador?) desnecessria do artigo 99. Assim sendo, e porque ao abrigo do artigo 86 CCom., e do actual cenrio jurdico-comercial, o registo no ser constitutivo da personalidade jurdica da sociedade comercial, e por consequncia a sua falta no cominar com a aplicao das disposies aplicveis s sociedades civis, o nmero 2, do artigo 99, passaria a ter a seguinte redao:
Faz-se aqui referncia ao disposto nos artigos 983 a 995 para as relaes entre os scios , e as relaes destes, com terceiros,
ao disposto nos artigos 996 a 1000, ambos do Codigo Civil.
Se for acordada a constituio de uma sociedade comercial, mas antes da celebrao do respectivo acto constitutivo ou pacto social (qualquer uma das expresses se afigura como uma expresso possvel), os scios iniciarem a sua actividade, so aplicveis s relaes estabelecidas entre eles e com terceiros, as disposies sobre as sociedades civis. Contudo, ainda possvel a seguinte concluso, a qual se extrai da razo de ser da aprovao do Regulamento do Registo de Entidades Legais: Se a finalidade do registo primordialmente publicitar determinada relao jurdica a terceiros que no tomaram parte dela, entendimento pacfico se tem de que o registo comercial no atributivo de direitos, mesmo porque o direito j se constitui com a validade do acto constitutivo da sociedade comercial, entretanto, na oponibilidade a terceiros que se manifesta com maior acuidade a importncia e necessidade do registo, seno vejamos, que na prtica, as sociedades constitudas e no registadas no tm como invocar, bem como fazer prova da sua existncia perante terceiros. Dissemos acima, que o entendimento que se extrai do artigo 86 CCom., era no sentido de que a validade do acto constitutivo da sociedade comercial, bastava para que esta existisse juridicamente. Contudo, o contrrio pode ser de todo aceitvel, seno vejamos: dispe, por um lado, a alnea a), do artigo 1, e a tambm alnea a) do artigo 3, por outro, ambos do Regulamento do Registo de Entidades Legais, que tal como j se disse, e alm do mais, o registo de Entidades Legais (tal exemplo das sociedades comerciais) destina-se a dar publicidade situao jurdica destas e, o seu acto constitutivo um facto sujeito ao registo, respectivamente. Logo, se o acto constitutivo da sociedade comercial est sujeito ao registo, podemos ento concluir que, a existncia efectiva e/plena da sociedade comercial no decorre da validade do respectivo acto constitutivo, e sim, por tudo isto, mais o registo do acto constitutivo junto da Conservatria competente, para o caso, a Conservatria do Registo das Entidades Legais. Portanto, constituda a sociedade comercial, e juridicamente existente por fora do seu acto constitutivo, tem a sua projeco para a esfera jurdica dependente do registo. Portanto, de nada adianta a validade do acto constitutivo da sociedade comercial, se este no bastante para project-la juridicamente e opor a sua existncia e/ou ainda, invoc-la perante terceiros.
Da concluir com a seguinte premissa: Se a personalidade jurdica de uma sociedade comercial, compreendida na sua mxima extenso, como sendo a susceptibilidade efectiva de poder ser titular de direitos e obrigaes no ser adquirida nos termos do artigo 86, e mesmo porque, ainda que vlido o acto constitutivo da sociedade, este no poder ser oponvel a terceiros, porque carece de registo, as sociedades comerciais, s podem ser consideradas existentes aps o registo do respectivo acto constitutivo, ou seja, urge a necessidade de ser reformulada a redaco do artigo 86, para que se estabelea efectivamente a relao de complementaridade necessria entre o acto constitutivo e o registo previsto pelo Regulamento de Registo de Entidades Legais. Assim sendo, o artigo 86 passaria a ostentar a seguinte redaco: as sociedades comerciais adquirem personalidade jurdica a partir da data do registo do respectivo acto constitutivo. Posto isto, e como se pode notar, ainda que nos termos do artigo 86 CCom., as sociedades comerciais adquiram a personalidade jurdica pelo acto constitutivo, a prtica comercial, motivada pelo aprovao do Regulamento do Registo de Entidades Legais, que por sinal, veio sujeitar o acto constitutivo das sociedades comerciais ao registo comercial, e por se saber que, a mera validade do mesmo, quando desacompanhada do registo faz com as sociedades comerciais no possam invocar a sua personalidade perante terceiros, e nem provar a sua existncia, somos levados a concluir que as sociedades comerciais, existem e so consideradas como tais, a partir do registo do seu acto constitutivo na Conservatria competente. Portanto, d-se assim, por respondida a questo colocada.
Hlder Miguel 05/01/13
Bibliografia: Pupo Correria, Miguel, Direito Comercial, 4 ed., 1996, Lisboa
Legislao Cdigo das Sociedades Comercias; Cdigo Comercial; Cdigo Civil.
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