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Timestamp: 2018-03-23 05:49:37+00:00
Document Index: 164074892

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 87']

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA NA ÁREA DE SAÚDE. - PDF
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Cláudio Rodrigues Mirandela
1 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2014 Abertura: 28 de março de Horário: 09:00 horas Local: Secretaria Municipal de Administração. Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA NA ÁREA DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMARGO-RS, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de CAMARGO, sito na Rua Padre Stripolli, 1150, Centro, na cidade de Camargo-RS, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei n.º de , e do Decreto Municipal nº 030/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até a hora acima mencionados, no seguinte local: Rua Padre Stripolli, 1150, Centro, na cidade de Camargo-RS 1. OBJETO E DAS OBRIGAÇÕES: 1.1 DO OBJETO Contratação de empresa para a prestação de serviços de logísticas na área de saúde para com o Município de Camargo, tais como buscar e devolver documentos em todo e qualquer lugar citado pelo Município na cidade de Passo Fundo RS, acomodar pacientes e familiares em salas de aguardo, prestar suporte aos familiares em casos de óbitos na cidade de Passo Fundo, e demais serviços correlatos, assim sanando os interesses do Município de Camargo-RS. 1.2 DAS OBRIGAÇÕES A CONTRATADA deverá arrecadar o material recebido no dia, material este que deverá ser enviado via , fax, ou em mãos pelos colaboradores (motoristas) do Município. A CONTRATADA obriga-se ainda, a fornecer relatórios semanais ou diários sobre os exames e documentos que farão entregas, através de , fax ou colaboradores, através dos malotes A CONTRATADA durante o período de prestação de serviços de logística na área de saúde para o Município de Camargo-RS, ficará responsável pela execução às suas expensas de todos os serviços, ficando, inclusive, responsável pelos danos que vierem a ser causados diretamente à administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento do Município O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
2 2 2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 2.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em dois envelopes distintos, fechados e identificados, respectivamente como nº 01 e 02, para o que sugere-se a seguinte inscrição: MUNICÍPIO DE CAMARGO - RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2014 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE : (nome da empresa) ENDEREÇO: MUNICÍPIO DE CAMARGO - RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2014 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE: (nome da Empresa) ENDEREÇO: 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se representante legal, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgado por representante legal do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
3 3 b.3) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. d) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação conforme modelo do Anexo VI É obrigatória a apresentação de documento de identidade, do Outorgante e Outorgado Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejaram utilizar-se dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 para os casos de aquisições públicas, deverão manifestar no momento do credenciamento o interesse em utilizar-se dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, devendo comprovar o seu enquadramento posteriormente conforme o item deste edital. OBS.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, Cópia Autenticada por Servidor Municipal de CAMARGO; ou retirados Via Internet; ou publicação em órgão da imprensa oficial. 4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame. 5 - PROPOSTA DE PREÇO: 5.1. A proposta de preço deverá ser apresentada no envelope n 01, preferencialmente apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por meio eletrônico, redigida em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I deste edital, e deverá conter: razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/ (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos; declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº , de , conforme modelo constante no Anexo III deste edital; comprovante de enquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, emitido por órgão oficial ou declaração do responsável contábil que demonstre o
4 4 enquadramento da empresa, quando desejar utilizar dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006. OBS: Erros de natureza formal que não alterem o valor da propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 5.2 Preço: Para o item 1.1 deverá ser indicado preço mensal global para a prestação dos referidos serviços, em moeda nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, bem como despesas com os deslocamentos necessários aos atendimentos, que correrão por conta do licitante vencedor; Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula Na hipótese de prorrogação do contrato o valor contratual será revisado e reajustado sempre após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, tendo como parâmetro o IGP-M/FGV ou outro que vier a substituí-lo, sendo deduzido do índice os aumentos de preços concedidos, durante a execução contratual, a título de reequilíbrio econômico-financeiro Os valores poderão ser revistos, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, inciso II, letra d, da lei fed / DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1. Para o julgamento do item 1.1 do presente edital, o critério de julgamento das propostas será o menor preço mensal global para a prestação dos serviços; 6.2. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor, ressalvadas as normas previstas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas No caso de empate de propostas escritas, para a convocação de até o máximo de 03 (três) propostas financeiras referida no item anterior, será realizado sorteio para convocação No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances, ressalvados os casos previstos no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo vedada a oferta de lance com vista ao empate Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço por item Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de licitações deste Município, conforme subitem 13.1 deste Edital Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes Aplicar-se-á no que couber no julgamento das propostas as disposições constantes no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/ DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação. a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) b) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
6 6 c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; d) Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros (INSS); e) Certidão Negativa Municipal, emitida pelo Município da sede da empresa; f) Certidão Negativa Estadual, emitida pelo Estado da sede da empresa; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; h) Declaração da licitante, de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade e sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo para contratar com o Poder Público. i) Declaração da empresa (conforme modelo Anexo IV deste Edital) de que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 anos, conforme lei federal nº 9.854, de 27/10/1999, e inciso XXXIII do artigo 7º da C.F., inclusive no art. 27 da lei federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e alterações, assinada pelo representante legal da licitante. OBS 1: Os documentos constantes do item 7.1, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por tabelião ou por funcionário do Município de CAMARGO, ou publicação em órgão de imprensa oficial. OBS 2: Os documentos retirados Via Internet deverão ser apresentados no original O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8 - DA ADJUDICAÇÃO: 8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
7 As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado nos termos da legislação, sendo que os valores poderão ser reajustados pelo índice acumulado da variação do IGP-M/FGV, devendo a renovação ser objeto de termo aditivo DO PAGAMENTO: 11.1 O pagamento será efetuado mensalmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao do serviço prestado, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços Na realização do pagamento serão realizadas as retenções tributárias nos termos da legislação As despesas decorrentes do presente edital correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, por conta do orçamento vigente: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção e Desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12 DAS PENALIDADES: 12.1.A licitante ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa; Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido multas sobre o valor remanescente do contrato: - de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo;
8 8 f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Qualquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de CAMARGO, setor de licitações, sito na Rua Padre Stripolli, 1150, Centro, na cidade de Camargo-RS, pelo fone (54) no horário de expediente, preferencialmente, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data marcada para recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de licitações Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou servidor do município, ou publicação em órgão da imprensa oficial O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de CAMARGO, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93) É vedada a sub-contratação total ou parcial dos serviços, sem a anuência prévia da Prefeitura São anexos deste Edital: ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III MODELO DECLARAÇÃO ANEXO IV MODELO DECLARAÇÃO (MENORES) ANEXO V MINUTA DO CONTRATO
9 9 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Fica eleito, o Foro da Comarca de Marau-RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMARGO AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE JOÃO CARLOS ZANATTA PREFEITO MUNICIPAL GELSON LODI PREGOEIRO
10 10 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2014. MODELO DA PROPOSTA PREÇO DO SERVIÇO Serviço Contratação de empresa para a prestação de serviços de logísticas na área de saúde para com o Município de Camargo, tais como buscar e devolver documentos em todo e qualquer lugar citado pelo Município na cidade de Passo Fundo RS, acomodar pacientes e familiares em salas de aguardo, prestar suporte aos familiares em casos de óbitos na cidade de Passo Fundo, e demais serviços correlatos, assim sanando os interesses do Município de Camargo-RS. Valor Mensal R$ VALOR TOTAL R$ A empresa..., situada na rua..., propõe executar os serviços referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 008/2014, pelos unitários acima expostos, tendo esta proposta a validade de 60 (Sessenta dias), contados da data de recebimento das Propostas Financeiras. Assinatura: Nome: RG/CPF: Cargo: Nome da Empresa: CNPJ:
11 11 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2014. MODELO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a), portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº, a participar da licitação instaurada pelo Município de, na modalidade de Pregão, sob o nº 008/2014, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, CNPJ nº, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local e data. Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida) Nome do dirigente da empresa Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 2. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do documento exigido no subitem 3.3. letra "b.2", do edital (se representante legal, instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida).
12 12 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida na rua, na cidade de, representada neste ato por seu (procurador, sócio, etc), (qualificação), portador do CPF, residente e domiciliado, declara para fins de participação conforme Edital de Pregão Presencial nº 008/2014, com data de abertura para o dia, da Prefeitura Municipal de CAMARGO, que a proposta emitida por esta empresa tem a validade de 60 (sessenta) dias, de acordo com o que estabelece o sub-item do referido Edital. Local e Data Assinatura
13 13 ANEXO IV MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da licitação)..., inscrito no CNPJ n..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade no... e do CPF no..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).... (data)... (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
14 14 ANEXO V MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento de Prestação de Serviços que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMARGO RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n.º / , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS ZANATTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, de CAMARGO, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado,..., doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente termo, com as seguintes cláusulas e condições, de acordo com o pregão presencial nº 008/2014: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto do Contrato Contratação de empresa para a prestação de serviços de logísticas na área de saúde para com o Município de Camargo, tais como buscar e devolver documentos em todo e qualquer lugar citado pelo Município na cidade de Passo Fundo RS, acomodar pacientes e familiares em salas de aguardo, prestar suporte aos familiares em casos de óbitos na cidade de Passo Fundo, e demais serviços correlatos, assim sanando os interesses do Município de Camargo-RS. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES I A CONTRATADA deverá arrecadar o material recebido no dia, material este que deverá ser enviado via , fax, ou em mãos pelos colaboradores (motoristas) do Município. A CONTRATADA obriga-se ainda, a fornecer relatórios semanais ou diários sobre os exames e documentos que farão entregas, através de , fax ou colaboradores, através dos malotes. II A CONTRATADA durante o período de prestação de serviços de logística na área de saúde para o Município de Camargo-RS, ficará responsável pela execução às suas expensas de todos os serviços, ficando, inclusive, responsável pelos danos que vierem a ser causados diretamente à administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento do Município. III O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte. IV Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto. CLÁUSULA TERCEIRA Dos Valores Para a prestação dos serviços, mencionados na Cláusula Primeira deste contrato, o valor a ser pago pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, será de R$-... CLAUSULA QUARTA: Do Pagamento
15 15 O MUNICÍPIO obriga-se a efetuar o pagamento da Nota Fiscal emitida, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do serviço prestado, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços. CLAUSULA QUINTA: Do Prazo O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado nos termos da legislação, sendo que os valores poderão ser reajustados pelo índice acumulado da variação do IGP-M/FGV, devendo a renovação ser objeto de termo aditivo. CLAUSULA SEXTA: Das Disposições Gerais Visando à prestação de interesses recíprocos quaisquer circunstâncias que possam caracterizar descumprimento dos termos deste Contrato, deverão ser objeto de notificação escrita, com prazo de 3 (três) dias para resposta para qualquer das partes. CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa; I Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido. II multas sobre o valor remanescente do contrato: - de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; III suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais. IV Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública. V - Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato. VI - Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. VII - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
16 16 VIII - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA OITAVA: Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93. CLAUSULA NONA: Do Foro Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato as partes elegem o Foro da Comarca de Marau-RS, com renuncia expressa a qualquer outro. CLÁUSULA DÉCIMA Da Dotação Orçamentária A despesa decorrente da execução do presente contrato será suportada pelas dotações orçamentárias existentes no Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. E por estarem justos e acordados, celebram o presente Termo de Contrato, em 04 (quatro) vias de igual forma a teor, para que surta seus jurídicos efeitos. Camargo-RS,... de... de MUNICÍPIO-CONTRATANTE EMPRESA CONTRATADA Testemunhas:
17 17 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO A empresa, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida na rua, na cidade de, representada neste ato por seu (procurador, sócio, etc), (qualificação), portador do CPF, residente e domiciliado, declara para fins de participação conforme Edital de Pregão Presencial nº 008/2014, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos no Edital. Local e Data Assinatura