Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2781209/inciso-ii-do-artigo-30-da-constituicao-federal-de-1988/diarios
Timestamp: 2019-10-17 00:57:58+00:00
Document Index: 94521718

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 23']

Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
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”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 , I……
local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa …
Página 5483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019
da poluição (art. 24 , VI , CF ). Ao Município, nos termos do art. 30 , II , da CF , cabe #suplementar a legislação federal... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do …
Página 5490 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019
na privativa competência da União sobre o assunto. 1. O artigo 22 , XI , da Constituição Federal , atribui à União competência... constitucional, não cabendo invocar o regramento contido no artigo 3……
Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019
em geral, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988, e deve ser calculada com base na remuneração integral... em evidência foi promulgada com fundamento na competência que detêm os …
, excluídas as matérias de iniciativa legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88... sem resolução do mérito constituiria grave desrespeito ao princípio …
Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019
pelo artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , que diz: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do artigo 5º º, inciso LV , da Constituição Federal l – Manifestação …
Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666/1993) – ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE... na instrução procedimental, violando-se o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Const……
Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA... O ORDENAMENTO ESTADUAL E FEDERAL NO QUE COUBER E NO LIMITE DO …
Art. 30, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88