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Timestamp: 2019-01-16 21:50:09+00:00
Document Index: 143875231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Ronaldo Gameiro Carvalho
1 Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Fundação BIAL PREÂMBULO Tendo como objectivo incentivar a investigação centrada sobre o Homem, tanto sob os aspectos físicos como sob o ponto de vista espiritual, nomeadamente em áreas ainda pouco exploradas mas susceptíveis de profunda análise científica, a Fundação BIAL instituiu em 1994 um sistema de Bolsas de Investigação Científica, agora objecto do presente Regulamento. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objecto O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, consagra as normas aplicáveis à atribuição, pela Fundação BIAL, de Bolsas de Investigação Científica nas áreas da Psicofisiologia e Parapsicologia, independentemente do nível de formação do bolseiro (doravante Bolsas ). Artigo 2.º - Bolsas A concessão de Bolsas traduz-se na atribuição de subsídios nas condições descritas em Contrato de Bolsa, conforme modelo que se junta como Anexo I ao presente Regulamento, obedecendo a respectiva fixação aos princípios da igualdade e imparcialidade, bem como ao previsto no presente Regulamento. Artigo 3.º - Objecto e finalidade das Bolsas As Bolsas previstas no presente Regulamento são atribuídas para a prossecução de actividades de investigação científica nas áreas da Psicofisiologia e Parapsicologia, com o objectivo de incentivar a investigação centrada sobre o Homem, tanto sob os aspectos físicos como sob o ponto de vista espiritual. Artigo 4.º - Destinatários 1. As Bolsas destinam-se a todos os investigadores científicos, individualmente ou em grupo, excepto os colaboradores da Fundação BIAL e de qualquer das empresas do Grupo BIAL em Portugal ou noutros países. 2. Os actuais Bolseiros da Fundação também podem concorrer. Contudo, apenas poderão usufruir de novas Bolsas após conclusão, com sucesso, dos Projectos de Investigação que estiverem a ser apoiados.
2 Artigo 5.º - Objectivos dos candidatos Os objectivos a atingir pelos candidatos a bolseiros serão determinados pelo Projecto de Investigação objecto da candidatura. Artigo 6.º - Valor das Bolsas As candidaturas aprovadas beneficiarão de Bolsas de valor a fixar pela Fundação BIAL previamente a cada concurso. Artigo 7.º - Duração e início das Bolsas 1. A duração total das Bolsas previstas no presente Regulamento não pode exceder três anos. 2. Os prazos para execução dos Projectos de Investigação podem, no entanto, ser prorrogados por períodos adicionais nos termos previstos nos artigos 21º a 24º deste Regulamento. 3. As Bolsas deverão ter início no período compreendido entre 1 de Novembro do ano de abertura do respectivo concurso e 31 de Outubro do ano imediatamente subsequente. CAPÍTULO II - REGIME DA BOLSA Artigo 8.º - Estatuto do Bolseiro 1. A concessão de Bolsa nos termos do presente Regulamento confere ao respectivo beneficiário o estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL. 2. As Bolsas atribuídas nos termos do presente Regulamento não geram nem titulam relações de trabalho subordinado nem contratos de prestação de serviços, não conferindo ao Bolseiro a qualidade de funcionário ou agente. 3. A concessão do estatuto de bolseiro de investigação previsto na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, é automaticamente concedida com a celebração do Contrato de Bolsa, considerando-se a data da sua assinatura como início da Bolsa. 4. A Fundação BIAL emitirá os documentos comprovativos da qualidade de Bolseiro de Investigação desta entidade. Artigo 9.º - Regime da Bolsa 1. As funções de Bolseiro são exercidas nos termos estabelecidos na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004, em conjugação com o disposto no presente Regulamento. 2. A atribuição ao bolseiro de novas Bolsas para o financiamento de outros Projectos de Investigação dependerá da realização integral dos Projectos de Investigação para os quais o bolseiro tenha obtido uma Bolsa da Fundação BIAL.
3 Artigo 10.º - Direitos dos Bolseiros São direitos dos Bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento os consagrados na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, a exercer nos seus termos e com os respectivos efeitos. Artigo 11.º - Deveres dos Bolseiros Os Bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos aos deveres previstos no artigo 12.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, e ainda aos de: a) Comunicar à Fundação BIAL a verificação superveniente de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto previsto no presente Regulamento; b) Comunicar prontamente à Fundação BIAL a verificação superveniente de qualquer facto ou ocorrência que possa afectar o normal desenvolvimento do Projecto de Investigação em curso; c) Apresentar, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, um Relatório de Progresso do trabalho desenvolvido no ano civil anterior; d) Apresentar quaisquer outros Relatórios e/ou documentos nas condições a que esteja obrigado, nos termos do Contrato de Bolsa; e) Entregar à Instituição na qual haja sido conduzido o projecto de investigação o equipamento adquirido a coberto da Bolsa atribuída pela Fundação BIAL, no termo da realização do Projecto de Investigação; se o Projecto não for concluído ou a Instituição não estiver interessada naquele equipamento, deve o mesmo ser entregue à Fundação BIAL. Artigo 12.º - Menção de Apoio Em todos os trabalhos publicados ou apresentações orais efectuadas pelo Bolseiro, em virtude ou como consequência da Bolsa atribuída pela Fundação BIAL para a realização do Projecto de Investigação, deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pela Fundação BIAL. CAPÍTULO III - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS BOLSAS Artigo 13.º - Componentes da Bolsa 1. A Bolsa consistirá no pagamento, em uma ou mais fases, de um valor pecuniário a determinar, no quadro dos valores previamente fixados nos termos previstos no artigo 6.º deste Regulamento, em função das concretas necessidades do Projecto de Investigação objecto da candidatura.
4 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. Artigo 14.º - Pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados em Euro, com periodicidade anual ou semestral, a definir em função da calendarização do projecto de investigação e, preferencialmente, por meio de cheque ou transferência bancária. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS E PRORROGAÇÃO Secção I - Processo de atribuição de Bolsas Artigo 15.º- Publicitação 1. A abertura de concursos para atribuição de Bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social e na Internet, bem como, sempre que adequado, através de mailings a enviar a investigadores e instituições na área da investigação científica, ou outras pessoas ou entidades que possam contribuir, de forma apropriada, para a sua divulgação em Portugal e no estrangeiro. 2. Os anúncios mencionarão, designadamente: a) Os fins, objecto e duração da Bolsa; b) Os destinatários; c) As componentes financeiras e periodicidade da Bolsa; e) O modo de instrução, data e local de apresentação de candidaturas; f) O prazo para divulgação dos resultados; e g) A regulamentação aplicável. Artigo 16.º - Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas da Fundação BIAL os cidadãos de qualquer país que reúnam as condições previstas no presente Regulamento. 2. As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo fixado no anúncio referido no artigo antecedente, em língua portuguesa ou inglesa, através de formulário específico disponibilizado pela Fundação BIAL em ou por solicitação endereçada para qualquer um dos contactos indicados no anúncio, devidamente preenchido e endereçado ao Conselho de Administração da Fundação BIAL. Um ficheiro do formulário em formato pdf, sem restrições, deve ainda ser enviado para 3. Os formulários de candidatura deverão ser apresentados em duplicado e acompanhados dos documentos nos mesmos exigidos, incluindo, designadamente, o Curriculum Vitae do candidato, a apresentação do projecto de investigação e
5 respectiva calendarização e orçamento, bem como a identificação da entidade acolhedora ou do centro de investigação onde se realizará o Projecto de Investigação. Artigo 17.º - Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas será da competência do Conselho Científico da Fundação BIAL composto por um número ímpar de personalidades de reconhecido mérito científico, com pelos menos três doutorados. 2. Os documentos não atempadamente apresentados nos termos do artigo anterior mas cuja falta a Fundação BIAL considere não impedir a avaliação de mérito das candidaturas, devem ser entregues impreterivelmente até à data da assinatura do Contrato de Bolsa, sob pena de anulação automática da decisão de atribuição da Bolsa. Artigo 18.º - Divulgação dos resultados Os resultados da avaliação são divulgados no prazo de 4 (quatro) meses a contar do termo do prazo para apresentação das candidaturas, mediante notificação aos candidatos. Artigo 19.º - Prazo para aceitação 1. No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da concessão de bolsa, o candidato deve declarar, por escrito, a sua aceitação e comunicar a data do início efectivo da Bolsa. 2. A falta da declaração referida no número anterior equivale a renúncia à Bolsa. Artigo 20.º - Contrato de bolsa 1. A concessão de Bolsa opera-se nas condições descritas no Contrato de Bolsa a subscrever em duplicado pelo Bolseiro e pela Instituição Acolhedora ou Centro de Investigação onde se realizará o Projecto de Investigação. 2. O Contrato de Bolsa deve ser reduzido a escrito, de acordo com o modelo junto ao presente Regulamento como Anexo I. 3. A Fundação BIAL deverá remeter à Fundação para a Ciência e a Tecnologia cópia do Contrato de Bolsa celebrado entre a Fundação BIAL e o Bolseiro. Secção II - Processo de prorrogação do Projecto de Investigação Artigo 21.º - Requerimento O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Projecto de Investigação deve ser apresentado em requerimento fundamentado, instruído com os documentos exigidos, até trinta dias antes do termo previsto para o projecto de investigação.
6 Artigo 22.º - Documentos de suporte O requerimento de pedido de prorrogação do Projecto de Investigação deve ser acompanhado dos documentos no mesmo exigidos em função do tipo de Bolsa, designadamente e consoante os casos: a) Relatório dos trabalhos realizados; b) Cópia das comunicações e publicações resultantes da actividade desenvolvida; e c) Planos de actividades e de pagamento reformulados. Artigo 23.º - Avaliação dos pedidos de prorrogação Os pedidos de prorrogação do prazo para conclusão do Projecto de Investigação serão decididos pelo Conselho de Administração da Fundação BIAL, o qual poderá, sempre que entender necessário, consultar previamente o Conselho Científico ou algum dos seus membros. Artigo 24.º - Contrato de Bolsa A prorrogação do prazo do Projecto de Investigação não requer assinatura de novo Contrato de Bolsa. CAPÍTULO V - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE BOLSA E SANÇÕES Artigo 25.º - Cessação do Contrato de Bolsa São causas de cessação do Contrato de Bolsa: a) O incumprimento reiterado, por uma das partes; b) O fornecimento de declarações falsas; c) A finalização do plano de actividades; d) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; e) O estabelecimento de relação jurídico-laboral com a Fundação BIAL ou com qualquer empresa do Grupo BIAL em Portugal ou no estrangeiro. Artigo 26.º - Cancelamento do estatuto 1. A cessação do Contrato de Bolsa determina o cancelamento do estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL, conforme estipulado no artigo 17.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 2. O cancelamento do estatuto de Bolseiro da Fundação BIAL deverá ser comunicado pela Fundação BIAL à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
7 Artigo 27.º - Não conclusão do plano de actividades 1. A não conclusão do plano de actividades é considerado incumprimento grave e reiterado e acarreta a aplicação de sanções, nos termos do artigo seguinte deste Regulamento. 2. A não apresentação do relatório final é equiparada à não conclusão do plano de actividades, sendo, consequentemente, considerado incumprimento grave e reiterado. Artigo 28.º - Sanções 1. No caso de incumprimento reiterado e grave por parte do Bolseiro das obrigações assumidas nos termos deste Regulamento e do contrato de bolsa, a Fundação BIAL tem direito a exigir ao Bolseiro a restituição das importâncias atribuídas por esta. 2. O Bolseiro pode, ainda, ficar impedido de se candidatar a quaisquer outras bolsas ou prémios promovidos pela Fundação BIAL. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29.º - Dúvidas e casos omissos As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos atendendo-se, na medida adequada, aos princípios e às normas constantes na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 30.º - Revogação O presente Regulamento revoga toda a regulamentação anterior sobre atribuição de Bolsas pela Fundação BIAL. Artigo 31.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado e publicitado nos termos legais. ANEXOS Anexo I Modelo do Contrato de Bolsa.
17 a 28 de Novembro de 2008
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