Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/julho-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:23:56+00:00
Document Index: 133517377

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 38', 'Artigo 3', 'Artigo 135', 'Artigo 32', 'artigo 1']

Julho 2019 – VLP – Veloso & Associados
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IVA – Fraude fiscal – Cooperação administrativa – Eurofisc – Importações – Isenção
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 179, de 03.07.2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
SS – Cumulação de direitos a prestações familiares – Cálculo do complemento diferencial
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 215/2, de 26.06.2019, a Decisão n.º F3 relativa à interpretação do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial.
IEC – Imposto sobre o tabaco – Isenção
Foi publicado no Diário da República n.º 136/2019, Série I, de 18.07.2019, a Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
Foi publicado no Diário da República n.º 134/2019, Série I, de 16.07.2019, a Portaria n.º 219/2019, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
IVA – Fraude fiscal – Cooperação administrativa – Parecer
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 240/07, de 16.07.2019, o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA» [COM(2018) 813 final — 2018/0413 (CNS)].
IVA – Fraude fiscal – Cooperação administrativa – Regulamento – Retificação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 196/17, de 24.07.2019, a retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017).
IRS – Residente não habitual – Tabela de atividades
Foi publicado no Diário da República n.º 139/2019, Série I, de 23.07.2019, a Portaria n.º 230/2019, que altera a Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, que aprovou a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º do Código do IRS.
IEC – Imposto sobre o tabaco – Estampilha especial – Cor – Preço unitário
Foi publicado no Diário da República n.º 138/2019, Série II, de 22.07.2019, o Despacho n.º 6550/2019, que determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.
Notificações e citações eletrónicas – Portal das finanças – Regulamentação
Foi publicada no Diário da República n.º 233/2019, Série I, de 25.07.2019, a Portaria n.º 233/2019, que regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
IMT – Concessão – Expropriação – Indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 091/10.6BECBR, de 26.06.2019)
SS – Execução fiscal – Contestação – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0472/10.5BEVIS 0652/17, de 03.07.2019)
IRS – Contabilidade organizada – Regime simplificado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01277/14.0BEALM, de 03.07.2019)
IMI – AIMI – Prédio urbano – Princípio da igualdade
Acórdão N.º 399/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 914/18, de 30.05.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 2220/15.4BESNT, de 03.07.2019)
IVA – IRC – IRS – Gerência – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2459/14.0BESNT, de 25.06.2019)
IVA – Reembolso – Isenção – Renúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 103/05.5BESNT, de 25.06.2019)
IVA – Matéria tributável – Erro – Reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 137/11.0BEBJA, de 25.06.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0361/13.1BELRS, de 03.07.2019)
SISA – Juros compensatórios – Prédio urbano – Revenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01855/11.9BELRS 037/16, de 03.07.2019)
IRC – Matéria coletável – Princípio do aproveitamento do ato administrativo – Anulidade – Ato viciado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0561/03.2BTCBR 01438/15, de 03.07.2019)
IRC – Lucro tributável – Menos-valia – Reclamação graciosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02957/16.0BELRS 070/18, de 03.07.2019)
Fiscalidade – RGIT – Abuso de confiança fiscal – Reenvio parcial
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 298/15.0T9BRG.G1, de 11.06.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1295/10.7BELRA, de 25.06.2019)
IRC – Encargos financeiras – Custos – Empréstimos obtidos de terceiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 114/17.8BCLSB, de 25.06.2019)
IRC – IVA – Crédito incobrável – Regularização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1569/14.8BELRA, de 25.06.2019)
IRS – Declaração de rendimentos – Presunção de veracidade – Prazo – Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 506/14.4BEBJA, de 25.06.2019)
IRC – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 219/08.6BESNT, de 25.06.2019)
IS – Verba 28.1 da TGIS – Saneador tabelar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9601/16.4BCLSB, de 25.06.2019)
IVA – Insolvência – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 393/12.7BEBJA, de 25.06.2019)
IVA – Verba 2.21 da Lista anexa I – Empreitada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3078/05.7BELSB, de 25.06.2019)
IVA – Notificação – Faturas falsas – Ónus da prova – Princípio do inquisitório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3892/10.1BCLSB, de 25.06.2019)
IRC – Prestação de serviços – SAD – Sociedade anónima desportiva – Sociedade não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0313/04.2BEPRT 01109/16, de 26.06.2019)
IRC – Ineficácia da liquidação – Oposição – Impugnação – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01295/14.8BEPNF 0555/18, de 26.06.2019)
IMT – IS – Execução fiscal – Reclamação – Efeito suspensivo – Nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 023/18.3BEBJA 0821/18, de 26.06.2019)
Fiscalidade – RGIT – Fraude fiscal – Contabilidade – Escrituração
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 20/15.0IDVCT.G1, de 11.06.2019)
IVA – Faturas falsas – Erro de julgamento
IRS – Transparência fiscal – Mensuração da matéria coletável – Caso julgado material
IRC – EBF – Benefícios fiscais – SGPS – Crédito vs Custo – Crédito incobrável
IRC – Regime simplificado – Lucro tributável – Ónus da prova – Nulidade da sentença
IRC – IVA –Inspeção – Ordem de serviço – Prazo – Caducidade
IRC – Custos – Materialidade – Indispensabilidade – Leasing – Rendas
IRC – Inspeção – Nulidade processual – Erro de julgamento
Fiscalidade – Execução fiscal – Inventário – Partilha – Penhora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 255/19.7BELRS, de 05.06.2019)
IRC – Execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Inutilidade superveniente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02457/14.3BELRS 0698/18, de 19.06.2019)
IRC – Revisão da matéria tributável – Peritagem – Custas vs Perdas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0116/08.5BEVIS, de 19.06.2019)
IVA – Retardamento na entrega – RGIT – Pena de admoestação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02584/15.0BELRS, de 19.06.2019)
Fiscalidade – Execução fiscal – Cobrança coerciva – Reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 049/19.0BECTB-S1, de 19.06.2019)
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 2677/10.0TBGMR.G1, de 30.05.2019)
IUC – Execução fiscal – Reversão – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01350/15.7BEPNF, de 19.06.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01352/15.3BEPNF, de 19.06.2019)
IRS – Retenção na fonte – Ónus da prova – Rendimentos de terceiros – Valor probatório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00309/12.0BEPNF, de 04.07.2019)
IRS – IMI – Execução fiscal – Oposição – Excesso de pronúncia – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00214/14.6BEMDL, de 04.07.2019)
IVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Presunção de veracidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00296/10.0BEAVR, de 04.07.2019)
IVA – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Insuficiência de património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00088/11.9BEPRT, de 04.07.2019)
IVA – Gerência – Notificação – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00590/11.2BEVIS, de 04.07.2019)
IRC – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Reversão – Insuficiência de património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 03010/15.0BEPRT, de 04.07.2019)
IRC – Métodos indiretos – Ónus da prova – Inspeção – Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00145/04.8BEMDL, de 04.07.2019)
IA – Isenção – Transferência de residência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02475/09.3BEPRT, de 04.07.2019)
IRC – Reversão – Responsabilidade subsidiária – Penhora –Insuficiência de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00013/16.0BEMDL, de 04.07.2019)
IRC – Matéria coletável – Correção aritmética – Métodos indiretos – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00082/14.8BEMDL, de 04.07.2019)
IRS – Métodos indiretos – Capacidade contributiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00809/09.0BEPRT, de 04.07.2019)
IVA – IRS – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01423/11.5BEBRG, de 06.06.2019)
IVA – IRS – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02092/11.8BEBRG, de 06.06.2019)
IVA – IRC – Obrigação tributária – Prescrição – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01072/09.8BEVIS, de 06.06.2019)
IVA – IRC – Autoliquidação – Notificação – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01257/10.4BEBRG, de 06.06.2019)
IRC – Execução fiscal – Reversão – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00504/15.0BEMDL, de 06.06.2019)
IRS – IVA – RGIT – Inspeção tributária – Princípio da não autoincriminação
Acórdão N.º 298/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 1043/17, de 15.05.2019)
IVA – Execução fiscal – Reversão – Anulação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 09/15.0BEMDL, de 26.06.2019)
IVA – Isenção – Locação – Prédio rústico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0210/09.5BEMDL 071/17, de 11.07.2019)
IVA – IRC –Execução fiscal – Título executivo – Prova documental – Oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0860/08.7BEPRT 0349/18, de 11.07.2019)
Fiscalidade – CESB – Contribuição sobre o setor bancário – Retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0251/14.0BEFUN 0299/17, de 11.07.2019)
IRC – Métodos indiretos – Ónus da prova – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02362/08.2BEPRT, de 19.06.2019)
IRC – Execução fiscal – Gerência – Reversão – Oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02609/10.5BEPRT, de 19.06.2019)
IRC – IRS – Gerência – Reversão – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00934/06.9BEVIS, de 19.06.2019)
IVA – Execução fiscal – Oposição – Notificação – Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00158/12.6BEMDL, de 19.06.2019)
IVA – ISP – Gasóleo colorido e marcado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00405/08.9BEBRG, de 19.06.2019)
IUC – Execução fiscal – Incidência subjetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01269/14.9BEPNF, de 19.06.2019)
Imposto sobre sucessões e doações – Tradição de valores mobiliários – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 03355/04, de 19.06.2019)
IMI – Titularidade do imóvel – Matriz predial – Presunção legal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01779/09.0BEPRT, de 19.06.2019)
IS – Retroatividade – Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01315/17.4BALSB, de 03.07.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0426/18.3BALSB, de 03.07.2019)
IRC – Juros compensatórios – Anulação da liquidação – Uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0527/18.8BALSB, de 03.07.2019)
IRS – Contrato de trabalho – Antiguidade do trabalhador – Indemnização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 016/18.0BALSB, de 03.07.2019)
SS – Gerência – Abuso de confiança fiscal
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 2174/17.2T9VNF.G1, de 25.06.2019)
IMT – RGIT – Fraude fiscal – Simulação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 40/12.7IDVRL.G2, de 25.06.2019)
ISV – Isenção – Emigrante
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1456/10.9BELRA, de 25.06.2019)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 117/16.0BELRA, de 25.06.2019)
IRC – Faturas falsas – Inspeção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 647/09.0BELRA, de 11.07.2019)
IMI – Mais valias – Valor patrimonial tributário – Prédio urbano
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1433/12.5BESNT, de 11.07.2019)
IMI – Valor patrimonial tributário – Avaliação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 387/15.0BELLE, de 11.07.2019)
IRC – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1471/11.5BELRS, de 11.07.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 463/08.6BESNT, de 11.07.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1296/10.5BELRA, de 11.07.2019)
IRS – Sociedade irregulares – Liquidação – Notificação – Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1043/08.1BELRS, de 11.07.2019)
IRC – Não aceitação de custos fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 104/2018-T de 31.01.2019)
IRC – Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 112/2018-T de 12.10.2018)
IRC – Dedução de juros – Imprescindibilidade de gastos – Encargos financeiros – Empréstimos entre sociedades do mesmo grupo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 180/2018-T de 11.01.2018)
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 107/2018-T de 10.05.2019)
IVA – Cessão de exploração – Transmissão de bens para fora da comunidade – Taxa reduzida – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 204/2018-T de 04.03.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 232/2018-T de 29.01.2019)
IVA – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 239/2018-T de 03.01.2019)
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 126/2018-T de 26.11.2018)
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 237/2018-T de 12.02.2019)
IRS – Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de custo – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 190/2018-T de 26.11.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 149/2018-T de 16.11.2018)
IMI – AIMI – Incidência objetiva – Terrenos para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 303/2018-T de 03.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 357/2018-T de 24.05.2019)
IVA – Regra de inversão do sujeito passivo – Aquisição de serviços de construção civil – Regularização de IVA por créditos incobráveis
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 405/2018-T de 29.04.2019)
IMT – Prédios para revenda – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 436/2018-T de 10.05.2019)
IRC – IVA – Correções do inventário – Presunção de aquisição e de transmissão de bens
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 252/2018-T de 15.05.2019)
IRC – Dedutibilidade de encargos – Tributação autónoma – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 295/2018-T de 31.05.2019)
IRC – Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros – Abonos quilométricos – Tributações autónomas – Presunção legal – InexistênciaTributações autónomas – Presunção legal – Inexistência
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 448/2018-T de 20.05.2019)
IRC – Especialização de exercícios – Financiamentos a participadas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 449/2018-T de 17.05.2019)
IRC – Gastos com financiamentos a participadas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 464/2018-T de 21.05.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 461/2018-T de 31.05.2019)
IS – Isenção – Operações financeiras
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 266/2018-T de 17.12.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 276/2018-T de 08.01.2019)
IRC – Tributações autónomas – CFEI – Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 318/2018-T de 18.04.2019)
IRC – Falta de fundamentação da liquidação – Juros compensatórios – Ajustamentos de justo valor – SGPS – Benefício fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 2/2019-T de 24.06.2019)
IRC – Aplicação do justo valor – Dedutibilidade de menos valias
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 345/2018-T de 27.02.2018)
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Prestações acessórias e suplementares
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 397/2018-T de 10.04.2019)
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 497/2018-T de 11.02.2019)
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade – SIFIDE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 661/2018-T de 23.04.2019)
IVA – Erros materiais ou de cálculo vs erros de direito na autoliquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 432/2018-T de 03.04.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 286/2018-T de 11.12.2018)
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento – Unidade de negócio
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 444/2018-T de 22.04.2019)
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção de IMT
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 606/2018-T de 30.04.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 609/2018-T de 06.05.2019)
ISP – Taxas reduzidas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 614/2018-T de 15.05.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Sociedade Imobiliária – Imóveis destinados a venda e arrendamento – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 618/2018-T de 30.05.2019)
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Redução de taxas – Benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 630/2018-T de 13.05.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 666/2018-T de 14.05.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 675/2018-T de 02.05.2019)
IS – Operações financeiras – Fundo de investimento imobiliário – Instituição financeira – Isenção – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 678/2018-T de 27.05.2019)
IVA – Isenção – Falta de fundamentação – Erro sobre os pressupostos de facto
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 686/2018-T de 06.05.2019)
IMI – AIMI – Terreno para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 699/2018-T de 27.05.2019)
IUC – Presunção de propriedade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 493/2018-T de 12.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 477/2018-T de 16.04.2019)
IRS – Residência fiscal – CDT entre Portugal e o Reino Unido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 475/2018-T de 31.05.2019)
IMI – AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 467/2018-T de 04.06.2019)
IVA – Sujeito passivo misto – Instituição bancária – Locação financeira – Pro rata de dedução
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 498/2018-T de 28.05.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – Terrenos para construção – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 551/2018-T de 03.05.2019)
IRC – Obrigações contabilísticas das empresas – Prova do valor de aquisição
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 480/2018-T de 06.06.2019)
IRC – Tributação autónoma – Compensação por cessação de contrato de trabalho
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 503/2018-T de 06.05.2019)
IRC – Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros – Abono quilométrico – Tributação autónoma – Presunção legal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 516/2018-T de 23.05.2019)
IRC – SGPS – Encargos financeiros – Prestações suplementares
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 482/2018-T de 06.06.2019)
IRC – Dedutibilidade de juros – Pagamentos a entidades residentes em offshore – Tributações autónomas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 489/2018-T de 31.05.2019)
IRC – SGPS – Artigo 32.º do EBF – Circular 7/2004, de 30 de março
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 491/2018-T de 31.05.2019)
IRC – Tributações autónomas – Encargos com veículos ligeiros de passageiros
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 500/2018-T de 30.05.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 505/2018-T de 18.06.2019)
IS – Comissões
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 510/2018-T de 18.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 512/2018-T de 06.06.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 513/2018-T de 18.06.2019)
IMI – AIMI – Incidência subjetiva e objetiva – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 683/2018-T de 06.06.2019)
IMT – AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para construção – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 700/2018-T de 21.05.2019)
IRS – Dedução à coleta – Despesas de formação e educação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 20/2019-T de 06.06.2019)
IRS – Indemnização – Rescisão – Contrato de trabalho
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 31/2019-T de 24.06.2019)
IRS – Mais Valias não residentes – Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 63/2019-T de 18.06.2019)
IRC – IVA – Métodos indiretos – Exceção competência tribunal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 89/2019-T de 14.06.2019)
IRC – Mais-valias – Menos-valias – Dedutibilidade – Mensuração de acordo com o justo valor
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 94/2019-T de 25.06.2019)
IRC – Especialização de exercícios – Provisões não tributadas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 515/2018-T de 25.06.2019)
IRC – Tributação autónoma – Benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 591/2018-T de 26.06.2019)
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição bancária – Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 581/2018-T de 17.06.2019)
IVA – Inversão do sujeito passivo – Vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 543/2018-T de 06.06.2019)
IMT – Isenção – Fundo de investimento imobiliário fechado
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 571/2018-T de 29.05.2019)
IMT – Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 602/2018-T de 14.06.2019)
IRS – Opção pelo regime da contabilidade organizada – Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 587/2018-T de 28.05.2019)
IUC – Locação financeira
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 522/2018-T de 03.06.2019)
IRS – Residente não habitual – Inscrição eletrónica – Criação do estado de “suspenso”
(Ofício-Circulado n.º 90027, de 05.07.2019, disponibilizado em 09.07.2019)
SAF-T (PT) – IES/DA – Prorrogação do prazo de entrega
(Despacho n.º 271/2019.XXI, de 05.07.2019)
IVA – RITI – Operações Transnacionais – Representante, em Portugal e Espanha, de um produto cujo fornecedor é belga
(Ficha doutrinária n.º 14579, de 06.06.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – RITI – Transmissão de bens – Localização das Operações – Operações comunitárias e transnacionais, realizadas sobre movimento de bens entre operadores de PT, ES e Ásia
(Ficha doutrinária n.º 15604, de 21.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Faturas – Operações imobiliárias – Arrendamento de imóvel "paredes nuas", não obstante o espaço locado estar dotado ou não de móveis e equipamentos, estando antes relacionado com o facto de o imóvel locado não estar preparado para o exercício de uma atividade comercial
(Ficha doutrinária n.º 15479, de 06.06.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Prestações de Serviços – Reparação de moldes, propriedade de 3ºs, com aplicação de materiais ou peças, cujo objetivo é devolver aos moldes a sua função inicial, não resultando destas alterações uma função nova
(Ficha doutrinária n.º 15426, de 21.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Enquadramento – ADS – Prestação de Serviços administrativos, aos agricultores e produtores c/ exploração animal, executando formulários de candidaturas aos subsídios do IFAP – Prestação de serviços médicos veterinários e quotas pagas pelos sócios
(Ficha doutrinária n.º 15157, de 08.02.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Direito à dedução – Taxas – Exclusão do direito à dedução – Viaturas ligeiras de mercadorias de cinco lugares, para o exercício de todas as atividades e serviços que presta – Taxa de IVA a aplicar à Atividade de passeios todo o terreno
(Ficha doutrinária n.º 15275, de 31.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Enquadramento – ADS – Agrupamento de Defesa Sanitária (atividade sem fins lucrativos) – IVA a cobrar aos seus associados pelos serviços prestados e a pagar aos médicos veterinários que prestam serviços ao Agrupamento
(Ficha doutrinária n.º 15061, de 05.06.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Localização de operações – Prestações serviços de publicidade a entidades nacionais e não comunitárias e, aquisição do mesmo tipo de prestações de serviços nos mesmos espaços territoriais
(Ficha doutrinária n.º 15027, de 23.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Enquadramento – Aquisição para abate de veículos em fim de vida (VFV) a particulares e a sujeitos passivos
(Ficha doutrinária n.º 15016, de 31.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Direito à dedução – Operações imobiliárias – Construção de imóveis com destinos económicos diferentes, um hotel o outro um bloco para apartamentos e aparthotel
(Ficha doutrinária n.º 14991, de 21.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Taxas – Organização patronal que, presta serviços de apoio à comunidade empresarial cujo principal objetivo é reforçar a competitividade das PME’s – Prestação de serviços única economicamente indivisível
(Ficha doutrinária n.º 14151, de 27.05.2019, disponibilizada em 05.07.2019)
IVA – Documentos fiscalmente relevantes – Prazo – Faturação – Prorrogação
(Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27.06.2019, disponibilizada em 28.06.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2019
(Ofício-Circulado n.º 15723/2019, de 26.07.2019, disponibilizado em 29.07.2019)