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Timestamp: 2019-10-24 06:15:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 273', 'artigo 334', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 273', 'artigo 44', 'artigo 334', 'artigo 44', 'artigo 804', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 397', 'artigo 402', 'artigo 334', 'Artigo 334']

TRF-3 16/09/2019 - Pg. 996 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 996 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
requerido que acompanhasse a apreensão emalguns Box, mas salienta que não chegoua acompanhar a apreensão do material, mas que soube que eramcigarros contrabandeados emsacos pretos e que desconhecia a ré Margarida Landim. Alémdisso, a ré atestouque passoua vender cigarros contrabandeados para obter mais lucratividade, pois o lucro combrinquedos que vendia emseuBoxera pequeno, tendo que os cigarros tinhamsaída rápida e retorno fácile que utilizava o dinheiro da revenda dos maços para pagar a faculdade de sua filha Caroline. No caso, o conjunto probatório produzido na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é firme e confirma toda prova indiciária. Portanto, é certa que a ré Margarida Landim, de forma livre e consciente, expôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela leibrasileira, mesmo comabordagens em relação a comércio ilegalanteriormente. No caso, a ré ostenta outros apontamentos criminais envolvendo a prática do mesmo delito ora imputado, encontrando-se recolhida emcumprimento de condenação definitiva.No que diz respeito ao Princípio da Insignificância, não é o caso de sua aplicação no caso ora emcomento.Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime descaminho, mas não o de contrabando de cigarros, pois neste caso, o bemjuridicamente tutelado vaialémdo mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatalde impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos emterritório nacional, bemcomo resguardar a saúde pública. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do e. STF:PENALE PROCESSUALPENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, 1º, D, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARAO CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada comelisão de impostos, incorre emlesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente:HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. Incasu, a) o paciente foicondenado a 1 (um) ano de reclusão, emregime inicialaberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, 1º, alínea d, do Código Penal(contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira - 10 (dez) maços, com20 (vinte) cigarros cada - desacompanhadas da documentação fiscalcomprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor totaldo tributo, emtese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três miloitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foisubstituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo emvista que não é o valor materialque se considera na espécie, mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penalresguarda (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra CármenLúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido:HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra CármenLúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordemdenegada. (grifei) No caso emexame, é inconteste a tipicidade da conduta.Assim, fica evidenciada a adequação típica formal. Torna-se cristalino o fato de que a ação praticada subsume-se ao delito descrito no artigo 334-A, 1º, inciso IVc/c 2º, do Código Penal- contrabando. 3. DAS PENASPasso à quantificação da pena da ré nos termos do art. 59 do Código Penal.Como é cediço, o juizdeve levar emconsideração as circunstâncias judiciais existentes no art. 59, caput, do Código Penal, para a fixação da pena-base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima).Sobre o assunto, o Supremo TribunalFederalassimjá decidiu:(...) O juiztempoder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário, porque o caput do art. 59 do Código Penalestabelece umrolde oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que, quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que umdeles não seja favorávelpara que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.(...) . Grifei.1.ª Fase - Circunstâncias Judiciais do art. 59 do CPNa culpabilidade, avalia-se a censura que o crime e o sua autora merecem. Deve-se aferir o maior oumenor índice de reprovabilidade da agente, não só emrazão de suas condições pessoais, como tambémemvista da situação de fato emque ocorreua indigitada prática delituosa, sempre levando emconta a conduta que era exigíveldo agente, na situação emque o fato ocorreu.No caso, a culpabilidade não excedeuo necessário à configuração do crime;Aconduta sociale a personalidade da ré não foiobjeto de prova nos autos;Os motivos foraminerentes ao crime;As circunstâncias e as consequências não excederamo necessário à configuração do crime;O comportamento da vítima é irrelevante;Quanto aos antecedentes, segundo Súmula n.º 444 do STJ é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais emcurso para agravar a pena-base.Entretanto, ressalte-se que existe entendimento consolidado do STJ no sentido de que a existência de condenações anteriores transitadas emjulgado, alcançadas pelo prazo de (5) cinco anos do art. 64, inciso I, do Código Penal, constituemfundamento idôneo para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase, de modo que, ainda que esse mesmo período afaste os efeitos da reincidência, não o fazquanto aos maus antecedentes .No caso, a ré foicondenada definitivamente pelo delito previsto no artigo 273, caput, da leinº 2.848/40, comtrânsito emjulgado em02 de agosto de 2017 (autos nº
0006471-30.2011.403.6110), conforme comprova a certidão de fls. 262;Assim, não resta dúvida que se pode considerar a ré portadora de maus antecedentes.Logo, a reprimenda deve ser fixada commaior rigor como forma de reprovação e prevenção do crime, aumentando-se de 1/8 (umoitavo) a pena mínima para o critério acima valorado (antecedentes), o que resulta no mínimo legalde 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.Assim, fixo a pena-base privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.2ª Fase - Agravantes eAtenuantesNa segunda fase de aplicação da pena está presente a circunstância agravante relativa à reincidência. No caso, a ré foicondenada definitivamente pelo delito previsto no artigo 334, caput, 1, alínea b, do Código Penal(autos nº 5014930-78.2013.4.04.7001), conforme fls. 148/157, emapenso.Portanto, deve incidir a agravante prevista no art. 61, inc. I, e art. 63, ambos do Código Penal, tendo emvista a reincidência da ré, nos termos supramencionados. Desse modo, de molde a estabelecer a pena privativa de liberdade em2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.Ainda na segunda fase de aplicação da pena, presente a atenuante de confissão espontânea, pois a ré afirmouemjuízo que realizouo comércio de cigarros contrabandeados emseus Boxs. Assim, reduzo a pena para fixá-la em2 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuiçãoNa terceira fase de aplicação da pena, ausentes causa de diminuição e de aumento de pena, deve ser mantida a pena privativa de liberdade definitiva em2 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Regime de cumprimentoConsiderando que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penalsão desfavoráveis à no tocante aos antecedentes criminais, bemcomo que a ré é reincidente, o regime inicialde cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do art. 33, 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal.Com efeito, emque pese a pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos, se encaixando a ré, emprincípio, no artigo 33, 2º, alínea c, comcumprimento de pena inicialmente no regime aberto, o dispositivo é claro emmencionar que somente será aplicado no caso do condenado não reincidente.Ademais, ainda que a Súmula 269 do STJ disponha que embora reincidente, o condenado faria jus ao cumprimento da pena emregime menos rigoroso, no presente caso, não há como se aplicar o referido enunciado, pois alémde ser reincidente, a ré ostenta maus antecedentes, inclusive, coma reiteração criminosa emdelito de mesma natureza, tendo emvista condenação definitiva como incursa no delito previsto no artigo 273, 1º - B, inciso I, do Código Penal.Por fim, incabívela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos oumulta, uma vezque não forampreenchidos os requisitos dos incisos II e III, do artigo 44, do Código Penal.III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTEADENÚNCIApara CONDENAR a ré MARGARIDALANDIM, como incursa no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão o regime inicialfechado.Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos oumulta, uma vezque não forampreenchidos os requisitos dos incisos II e III, do artigo 44, do Código Penal.Transitada emjulgado, lance-se o nome da acusada condenada no Roldos Culpados, bemcomo oficie-se ao Egrégio TribunalRegionalEleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República.Condeno a ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Procedam-se a Secretaria e o SEDI às anotações pertinentes.P. R. I. C.
0001826-16.2017.403.6121(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001753-44.2017.403.6121 () ) - JUSTICAPUBLICA (Proc. 1312 - ADJAMEALEXANDRE G. OLIVEIRA) X SAVANNAH FREIRE DEASSUNCAO (SP253451 - RICARDO RODRIGUES E SP394686 - AMANDALUCINDAREZENDE GONZAGAE SP213757 - MARCO ANTONIO ABOU HALADE PAIVAAYRES)
Trata-se de ação penalque a Justiça Pública move contra SAVANNAH FREIRE DEASSUNÇÃO, já qualificada nos autos, como incursa no artigo 334-A, 1º, inciso IVdo Código Penal(Contrabando), pois, segundo a denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal:(...) 1. Consta dos inclusos autos de inquérito policialque em2 de agosto de 2017, naAvenida Desembargador Paulo de Oliveira, n. 1054, Centro, Taubaté/SP, Savannah Freire deAssunção, agindo de forma livre e consciente, mantinha emdepósito e expunha à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela leibrasileira consistente em2.189 (dois mil, cento e oitenta e nove) maços de cigarros de origemestrangeira (Paraguai), os quais estavamdesacompanhados de qualquer documentação comprobatória de regular internalização.2. Segundo apurado, na data e localacima mencionados, Savannah foisurpreendida durante operação da Secretaria de Segurança Municipalde Taubaté/SP mantendo emdepósito e expondo à venda 2.189 (dois mil, cento e oitenta e nove) maços de cigarro das marcas Mix, Eight, SanMarina, Te, Vila Rica e Gift que estava acondicionados no interior de umboxno Mercado Municipal (fls. 19/25, fls. 29 e fls. 87).3. Ouvida a fls. 15, Savannahafirmouque comercializava cigarros paraguaios e outros produtos emum boxlocalizado no Mercado Municipale que sabia da ilegalidade da venda de cigarros. Ainda, confirmouo fato de os agentes teremencontrado os pacotes estocados emsua banca, porémnão informoude quemos teria adquirido.4. Conforme laudo pericialn. 344.552/2017 (fls. 121/123), os maços de cigarros apreendidos são comprovadamente de origemestrangeira (Paraguai) por contaremcomidentificação de fabricação paraguaia em todas as embalagens.5. Por sua vez, segundo representação fiscalpara fins penais de fls. 178/186, a Delegacia da Receita Federaldo BrasilemTaubaté/SP elaborouauto de infração e termo de apreensão e guarda fiscalde mercadorias, no qualfoidecretada pena de perdimento, dada a origemestrangeira dos cigarros e a internalização sema necessária comprovação de regular importação.6. Assim, SavannahFreire deAssunção mantinha em depósito e expunha á venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela leibrasileira consistente em2.189 (dois mil, cento e oitenta e nove) maços de cigarros de origemestrangeira (Paraguai), os quais estavamdesacompanhados de qualquer documentação comprobatória de regular internalização (...).Adenúncia foirecebida no dia 22.05.2018, consoante decisão exarada à fl. 199.Aré foicitada (fl. 209) e apresentouresposta à acusação às fls. 212/215, sustentando ausência da conduta delitiva insculpida no artigo 334-A, do Código Penal.Afl. 225 houve manifestação do MPF ratificando os termos da denúncia e requerendo o regular prosseguimento do feito.Ausentes às hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, foidesignada audiência de instrução e julgamento (fls. 226/227). Outrossim, a possibilidade da acusada ser absolvida sumariamente foirechaçada pelo Juízo.Foirealizada audiência no dia 28.11.2018, ocasião emque foramouvidas as testemunhas de acusação Euclides MacielAlves Júnior e Jorge Rodrigo Sant, bemcomo realizado o interrogatório da Ré. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram.Emalegações finais apresentadas às fls. 248/250 - verso, o Ministério Público Federalrequereua condenação da ré nos exatos termos da denúncia e do memorialapresentado. A defesa apresentoualegações finais às fls. 253/256, requerendo a improcedência da presente ação penal. É o relatório.II - FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, ressalto que a Lein.º 13.008/2014, de 26.06.2014, alteroua redação do artigo 334 do Código Penal, separando as condutas de descaminho e contrabando, bemcomo atribuindo sanções penais respectivas.O MPF denuncioua ré pela prática do delito assimtipificado:Artigo 334-AImportar ouexportar mercadoria proibida:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.(...) 1.º Incorre na mesma pena quem:(...) IV- vende, expõe à venda, mantémemdepósito ou, de qualquer forma, utiliza emproveito próprio oualheio, no exercício de atividade comercialouindustrial, mercadoria proibida pela leibrasileira;(...) 2.º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ouclandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido emresidências. Trata-se de crime de contrabando, que consiste na importação ouexportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde oua moralidades públicas...EMEN:AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALPENAL. PARQUET. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VINCULAÇÃO. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇACONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juize não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. 2. O ato de importar cigarros constituicrime de contrabando, e não de descaminho, uma vezque se cuida de mercadorias cuja importação é proibida. Dessa forma, por se tratar de crime que lesiona vários bens jurídicos tutelados, a sua consumação ocorre coma simples entrada dos bens no País, motivo pelo qualnão é exigívela constituição definitiva do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade. 3. Mesmo no caso de descaminho, o Superior Tribunalde Justiça, pacificouseuentendimento no sentido de que taldelito é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração (AgRgno REsp n. 1.435.343/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 30/5/2014). Esse tambémfoio entendimento que passoua ser adotado pela Sexta Turma, comressalva da minha posição pessoal, após o julgamento do REsp n. 1.343.463/BA, Relator p/ acórdão Ministro Rogério Schietti. 4. Agravo regimentalimprovido. ..EMEN:(AGRESP 201201114583, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTATURMA, DJE DATA:10/10/2014 ..DTPB:.) 1. DAMATERIALIDADE DELITIVAAmaterialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pela Representação Fiscalpara Fins Penais da Delegacia da Receita FederalemTaubaté - SP, bemcomo a decisão proferida nos autos do processo administrativo fiscalnº 12452.720152/2017-70, documentos estes apresentados às fls. 178/186, onde ficoucomprovado que os cigarros encontrados no estabelecimento empoder da ré (quantidade de 2.189 cigarros - fl. 181) eramde origemestrangeira e procedência incerta.Amaterialidade tambémé confirmada pelo no Boletimde Ocorrência de fl. 19/25, bemcomo peloAuto de Exibição eApreensão à fl. 29/31, o qualdescreve a quantidade cigarros apreendidos no Boxn02 empoder de SavannahFreire deAssunção - 97 (noventa e sete) pacotes de cigarros da marca EIGHT, 70 (sessenta) pacotes de cigarros da marca MIX, 20 (vinte) pacotes de cigarros da marca GIFT, 14 (quatorze) pacotes de cigarros da marca TE, 10 (dez) pacotes de cigarros da marca VILARICAe 07 (sete) pacotes de cigarro da marca SAN MARINO, sendo que cada pacote de cigarro, continha 10 (dez) maços cada.O Laudo Pericialapresentado às fls. 121/123 tambémcorrobora a materialidade do delito ora emquestão, ao constatar a ausência de selos de controle nacionais nos cigarros apreendidos.Outrossim, a própria ré apresentoudeclarações perante da autoridade policial, afirmando que comercializava cigarros da marca MIX, EIGHT, SAN MARINO, TE, VILARICAe GIFT (fls. 15).2. DAAUTORIADELITIVANo que toca à autoria, o conjunto probatório foifirme emapontar SavannahFreire deAssunção como autora do delito emcomento e a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente de expor à venda materialque sabidamente entroude forma ilícita no país.O depoimento de umdos policiais que realizarama apreensão dos cigarros no estabelecimento da ré demonstra que esta foià autora do crime ora emquestão.Ouvido como testemunha de acusação o policialEuclides MacielAlves Júnior, afirmouemseudepoimento que ao participar de operação de combate ao contrabando no camelódromo de Taubaté - SP, avistouatravés das câmeras do Centro de Operações Integradas- COI, verificouque Terezinha da Conceição dos Prazeres coma assistência de seuneto Lucas Faria de Oliveira, promovia a venda de cigarros contrabandeados, inclusive, lhe chamoua atenção. O policialentão resolveufazer uma vistoria no estabelecimento, ocasião emque foramdescobertos vários maços de cigarros guardados no interior do Boxmantidos ocultos atrás de caixas de brinquedo, sendo realizada a prisão emflagrante e apreendia a mercadoria ilícita. Terezinha emoportunidade delatouas bancas do camelódromo onde tambémera comercializada mercadoria proibida, entre ela a de SavannahFreireAssunção.Atestemunha de acusação o policialEuclides MacielAlves Júnior, ainda afirmouque a Operação foifeita para visar à venda dos cigarros contrabandeados e não a apuração de propriedade. Apenas foramencaminhadas para o esclarecimento, pois estavam comproduto irregular, não sabendo, portanto, quemera proprietário ounão. Atestemunha Jorge Rodrigo SantAnna, fiscalde Posturas da Prefeitura de Taubaté/SP, declarouque inspecionava o comércio irregular no centro da cidade, sendo requerido que acompanhasse a apreensão emalguns Box, mas salienta que não chegoua acompanhar a apreensão do material, mas que soube que eramcigarros contrabandeados emsacos pretos. Durante o seu interrogatório a ré afirmouque vendia cigarros contrabandeados e que atuava emdiversas bancas do camelódromo de Taubaté/SP, substituindo as proprietárias quando essas não podiamcomparecer, desconhecendo quem eramestas. Declarouainda que trabalhava fazendo bicos no Boxn02, emque os cigarros eramcomercializados e que tinha ciência sobre a ilegalidade de talconduta. Disse tambémque após o ocorrido não esteve mais no Camelódromo,fazendotrabalhostãosomentecomofaxineira.Nocaso,oconjuntoprobatórioproduzidonaesferajudicial,sobocrivodocontraditórioeampladefesa,éfirmeeconfirmatodaprovaindiciária. Portanto,écerta
Andamento do Processo n. 0006471-30.2011.403.6110 - 16/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001826-16.2017.403.6121 - 16/09/2019 do TRF-3