Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2014/04/stf-stj-ministerio-publico-e-sociedade.html
Timestamp: 2016-12-05 16:39:22+00:00
Document Index: 140363654

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 77', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 5']

DEFENDA SEUS DIREITOS: STF, STJ, SENADORES, MINISTÉRIO PUBLICO E MOVIMENTO NACIONAL UNIDOS CONTRA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DELEGAÇÃO DE PODERES DE ESTADO A FALSOS CONDOMINIOS
STF, STJ, SENADORES, MINISTÉRIO PUBLICO E MOVIMENTO NACIONAL UNIDOS CONTRA FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS E DELEGAÇÃO DE PODERES DE ESTADO A FALSOS CONDOMINIOS
MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA !
Registrem seus protestos no site da CAMARA FEDERAL clicando aqui MOVIMENTO NACIONAL DAS VITIMAS DOS FALSOS CONDOMINIOS | 15/04/2014 13h19
assine aqui o MANIFESTO NACIONAL CONTRA O PL 2725 ESTE PROJETO DE LEI É INCONSTITUCIONAL, ATACA TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO POVO BRASILEIRO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À PROPRIEDADE PUBLICA E PRIVADA , E À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS PELOS QUAIS JÁ PAGAMOS ALTISSIMOS IMPOSTOS E PERMITE QUE A LEI DAS LICITAÇÕES SEJA FRAUDADA , ALEM DA LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DE MILICIAS FORMADAS POR FALSOS CONDOMINIOS QUE ATERRORIZAM E EXTORQUEM OS CIDADÃOS - CONTRARIA DECISÕES PACIFICADAS DO STF E DO STJ - É CONTRA O POVO BRASILEIRO E CONTRA A DEMOCRACIA NO BRASIL Pedido enviado ao MP SP em 27 de março de 2014 From: VITIMAS FALSOS CONDOMINIOS
Sent: , Thursday, March 27, 2014 10:08 AM To: pjhurb ; José Carlos Freitas ; CAO Civel Urbanismo e Meio Ambiente ; uma ; Ouvidoria
Subject: URGENTE - Câmara aprova parecer inconstitucional para legalizar falsos condomínios Fwd: Boletim Acompanhamento de Proposições
Prezado Dr Freitas envio, para seu conhecimento e providencias URGENTE junto ao MP SP , o parecer no PL 2725 , INCONSTITUCIONAL que altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Parcelamento de Solo Urbano Lei 6766 para "legalizar" os loteamentos fechados e delegar a prestação de todos os serviços públicos - inclusive segurança privada em ruas publicas - para os falsos condomínios, leia integra em
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1213631&filename=Parecer-CDU-13-12-2013
FAÇA PARTE DO MOVIMENTO NACIONAL - INSCREVA-SE AQUI
PROVIDENCIAS IMEDIATAS FORAM TOMADAS PELO MP SP De: José Carlos Freitas Data: 27 de março de 2014 14:17
Para: CAO Civel <caocivel@mpsp.mp.br>
Cc: <vitimas.falsos.condominios@gmail.com>
A situação sugere grande mobilização, notadamente do MPSP, pela sua importância no cenário jurídico nacional.
PROMOTOR AVISA "há ímpar gravidade na situação"
De: Ivan Carneiro Castanheiro Data: 27 de março de 2014 15:15
Para: Jose Carlos de Freitas , CAO Civel Cc: VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS , PJ Cível da Habitação e Urbanismo2 , CAO Civel - Urbanismo e Meio Ambiente , ouvidoria Caro colega Freitas e demais interessados:
Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas, Piracicaba/SP, CEP 13.416-398 – Fone (19) 3433-6185 e 3434-7843
assine aqui o MANIFESTO NACIONAL Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PL 3057 E AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725
De: ANDRÉ LUIZ Fernandes Data: 15 de abril de 2014 12:16
Assunto: Fwd: pl 2725/2011 SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO
Para: YOKIDA , Beatris Tavares Yamada , Helio Yamada , "kayti.gracia" , Alcides de Mello Caldeira , VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS , JULIO CESAR , Maria Cristina Agrellos Ihssen , "Jeanne M. A. Gieulles" , José Paulo Zacharias , DR Clovis Souza , DR GILBERTO CUSTODIO , Dr Daniel , Drª Dani , Cristina Moles , ROBERVAL , Massote Professor , TOMASI Antonio , HELENA TONIN , Jornalista Wilson , Jornal O Atibaiense , MARIANA LUZIA DA SILVA , Simone , ALINE TV VANGUARDA , LUARA TV VANGUARDA , Angela Borelli Werneck , "Werneck.a.a" , Dr Viana Bezerra 15/04/2014
Caros amigos e companheiros, abaixo resposta do senador Eduardo Suplicy, com respeito ao nosso pedido. Temos que perseverar.
De: Secretaria do Gabinete Eduardo Suplicy Data: 15 de abril de 2014 11:45
Assunto: RES: pl 2725/2011 SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO
Para: "syfalfernandes@gmail.com" gmail.com>
O projeto, PL 2725/2011, encontra-se na Câmara dos Deputados e eu estou no Senado. Assim que o projeto estiver aqui conte com meu apoio.
Home: http://www.senado.gov.br/senadores/Senador/esuplicy/
Face: https://www.facebook.com/EduardoSuplicy
Twitter: https://twitter.com/esuplicy
De: ANDRÉ LUIZ Fernandes [mailto:syfalfernandes@gmail.com]Enviada em: quinta-feira, 10 de abril de 2014 13:23Para: Sen. Eduardo SuplicyCc: YOKIDA; Beatris Tavares Yamada; Helio Yamada; kayti.gracia; Alcides de Mello Caldeira; VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS; JULIO CESAR; Maria Cristina Agrellos Ihssen; Jeanne M. A. Gieulles; José Paulo Zacharias; DR Clovis Souza; DR GILBERTO CUSTODIO; Dr Daniel; Drª Dani; Cristina Moles; ROBERVAL; Massote Professor; TOMASI Antonio; HELENA TONIN; Jornalista Wilson; Jornal O Atibaiense; MARIANA LUZIA DA SILVA; Simone; ALINE TV VANGUARDA; LUARA TV VANGUARDA; Angela Borelli Werneck; Werneck.a.aAssunto: pl 2725/2011 SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO
Prezado Senador Eduardo Suplicy
Morador que sou há mais de 34 anos, num LOTEAMENTO, na Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, e vitima da Sociedade “AMIGOS” do Eldorado Jardim Residencial, um FALSO CONDOMINIO, localizado no Residencial Eldorado, consciente do ARTº 5º, INCISO II e XX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, vi no PL 2725/2011 de autoria do Deputado Romero Rodrigues, a ratificação do constante da Constituição. A tramitação do projeto foi totalmente descaracterizado, tendo em vista ter ficado em desacordo com o proposto. Legalizando a constante ilegalidade, praticada por verdadeiras milícias. Entregando o bem publico a um determinado grupo de moradores que assumem as obrigações do Estado, causando inclusive uma BI-TRIBUTAÇÃO aos moradores. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sentença já decidiu por esta INCONSTITUCIONALIDADE: RE 432106 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 20/09/2011.
O PL 2725/2011 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania desde 04/04/2014 aguardando prazo para emendas ao projeto (5 sessões a partir de 007/04/2014)
Nosso objetivo, é que o Exmo senhor Senador, intervenha pela aprovação do PL em sua originalidade:
Art. 2.º A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 51-A: “Art. 51-A. É vedada a cobrança compulsória de taxas de qualquer tipo por associação de
moradores em vilas ou vias públicas de acesso fechado.” (NR)
Sendo o que nos apresenta para o momento somos.
ANDRÉ LUIZ FECHAMENTO DE RUAS PUBLICAS FAVORECE MILICIAS Considerações a respeito do Projeto de Lei n° 2725/2001, da Camara dos Deputados. Nobres companheiros/as :
Originalmente, este projeto visou
a inclusão do artigo 51-A, à Lei n° 10.257, de 10.07.01, conhecida como
Estatuto da Cidade, para o fim de vedar a associações de moradores, cobrança de
qualquer tipo de taxa, em vilas ou vias publicas fechadas, pelos motivos nele
apontados. Relatado pelo deputado João Carlos Bacelar, ao mesmo foi acolhida
Emenda de autoria do deputado Arnaldo Jardim, acrescentando o artigo 17-A à Lei
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo
Urbano, com Substitutivo aprovado na
Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU, em 26.03.14.
Da leitura desse substitutivo,
observamos que houve total inversão na finalidade desse projeto de lei, pois o
mesmo, caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá :
controle de acesso e gestão sobre áreas e equipamentos públicos existentes nos
loteamentos com acessos controlados, por titulares de unidades autônomas que
compõem cada loteamento, com manutenção e custeio a cargo de associações de
moradores, com concessão de uso e manutenção das áreas publicas situadas no seu
autoridade licenciadora poderá, nos termos de legislação municipal, autorizar a
concessão da gestão do loteamento com acesso controlado autorizado;
c) a gestão
desse tipo de loteamento – com acesso controlado, com fechamento de ruas – implica na manutenção de infraestrutura
básica a cargo de cada associação, custeada
por todos os titulares de lotes. O adquirente de lote que vier a ser
beneficiado pela concessão ou permissão de uso, ficará obrigado a pagar à
associação, conforme rateio de despesas a ser definido no estatuto da
sociedade civil (associação);
autoridade municipal ou estadual, ficará obrigada
a outorgar permissão ou concessão que
poderá ser prorrogada, automática e sucessivamente, a cada vencimento,
ficando validado o empreendimento que tiver sido licenciado ou implantado como loteamento fechado, em decorrência de
lei municipal ou estadual que discipline a licença, até a data em que a lei entrar em vigor.
Convem ressaltar que esse projeto
de lei, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano
da Camara Federal , agride, afronta diretamente várias clausulas
constitucionais, dentre elas, o direito fundamental da dignidade da pessoa humana,
cuja autonomia da vontade, é assegurada pelo direito de livre associação previsto no Inciso XX
do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, o qual diz que :
“ ninguém
será obrigado a associar-se ou a permanecer associado;” O direito à dignidade da pessoa
humana, e à livre associação para fins licitos, por se tratarem de cláusulas pétreas, como consta do
parágrafo 4°, Inciso IV, do artigo 60 da nossa Constituição Federal não
podem ser alterados, e , menos ainda, suprimidos : “ Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir “ IV – os
direitos e garantias individuais. “. ( CF 88 – art. 1º, II, art. 5o ) Consequentemente, por ser inadmissível
Emenda à Constituição que vise
suprimir ou abolir esses direitos, muito menos será o simples projeto de lei ordinária que tentar aboli-los, alem
de se contrapor a uma lei complementar, que é o Codigo Tributario Nacional - como
na hipótese do PL n° 2725/2011, destinado, de forma solerte, pretensamente,
regulamentar os artigos 182 e 183 da nossa Carta Cidadã.
Ao exame da norma contida no
artigo 22 da Lei n° 6.766/79, constata-se que desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Municipio as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parece-nos que, lamentavelmente, não foi dada na devida oportunidade, atenção e
adequados cuidados aos termos contidos no Inciso XX do artigo 5°, assim como a
vedação expressa no Inciso IV do § 4° do artigo 60, da nossa Carta Maior.
Cabe aduzir, por oportuno, que
concessões para fechamentos de loteamentos, bem como a gestão de logradouros e
equipamentos públicos existentes nos seus perímetros, vai de encontro,
conflita, choca-se com os objetivos preconizados no Estatuto das Cidades – Lei
n° 10.257/01, vez que a Cidade é de todo o Cidadão, incluído, portanto, o direito
a terra urbana, por tratarem-se de instrumentos de exclusão social, de caráter profundamente
elitista, ao permitir o surgimento de verdadeiros feudos e guetos do século XXI, incompatíveis com a realidade brasileira e que
não encontram respaldo no nosso arcabouço jurídico atual, não bastasse a imensa
desigualdade social e de renda existente no nosso país ! ...
Inadmissivel que se outorgue a associações de moradores a
competência do poder de policia, próprio
da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, para que venham a cobrá-las a
proprietários de lotes que já as pagam ao Municipio onde residem, em flagrante
desrespeito ao que consta do artigo 77 do Codigo Tributario Nacional – CTN (Lei
n° 5.172/66), in verbis :
“Art. 77 – As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico especifico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. “.
Alem do mais, a competência
tributaria e o lançamento de crédito tributário são privativos da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o
caso, a aplicação da penalidade cabível, conforme consta do artigo 142 do CTN, atribuições
indelegáveis, também, nos termos do artigo 7° desse mesmo Codigo. Por que motivos há a intenção de
modificação do artigo 17 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano ? Por que motivos empresas interessadas na
ampliação da área habitacional urbana não solicitaram ao poder publico, na
devida oportunidade, aprovação de empreendimentos com base em normas previstas
na Lei n° 4.591/64 – Lei do Condominio ?
Certamente, porque teriam que
despender maiores recursos na implantação dos mesmos, pois, nos casos de
loteamentos, exigências administrativas são menores, com garantias apresentadas
por loteadoras, que não cobrem despesas provenientes do não-cumprimento de
obrigações assumidas junto ao poder publico, resultando em custos com captação
de água, instalação de energia elétrica, de guias, sarjetas, de saneamento
basico etc., que terminam recaindo sobre os adquirentes de lotes que, por sua
vez, passam a pressionar o poder publico para que essas questões possam ser resolvidas, no entanto, às custas dos
contribuintes ...
Outro aspecto a ser apontado : O
cidadão, o contribuinte já arca com o onus dos impostos predial e territorial
urbano – IPTU, mais taxas decorrentes de limpeza publica, de energia elétrica,
de água potável, de esgoto etc., descabendo, portanto, um novo ônus a ser
cobrado por pessoa jurídica incompetente – conforme restrições existentes na
Constituição Federal de 1988 e no Codigo Tributario Nacional - o que viria a
representar, de fato, uma nova e nada disfarçada forma de tributação a ser paga
pelo cidadão que adquiriu ou que venha a adquirir imóvel em loteamento ! ... Aceitando-se,
ainda, afirmação do Deputado-Relator do PL 2725/11, que ha 15.000 (quinze mil)
associações de moradores no território nacional, e que cada loteamento seja
composto, no minimo, por 100 (cem) moradias em que residam 05 (cinco) pessoas,
em cada lote (há loteamentos com numero maior de unidades), chegaremos ao somatório de 7.500.000 (sete
milhões e quinhentas mil), de proprietários que serão forçados/obrigados/compelidos,
caso aprovado esse projeto de lei, a pagar – a associações de moradores já
existentes, ou que venham a ser criadas, alem das despesas trabalhistas - as
decorrentes de realização de obras de infraestrutura, de manutenção e
conservação de logradouros públicos, as quais deveriam ser custeadas pelas empresas
loteadoras, em flagrante desrespeito a normas tributarias vigentes,
principalmente, em afronta ao acima referido principio fundamental da Livre
Associação (Artigo 5°, Inciso XX da CF 1988). Há que se acrescentar, também,
que sucessivas decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal
da Cidadania – e do Supremo Tribunal Federal – nossa mais Alta Corte de Justiça
- vem afirmando e reafirmando, com respaldo nos Principios da Legalidade - e da Livre Associação, que é vedado a
associação de moradores cobrar taxas provenientes de rateios de despesas, a
proprietario de lote que não aderiu à mesma. Nobres companheiros/as,
considerando que esse malfadado projeto de lei, a partir de 07 de abril
corrente, está sendo objeto de analise pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Camara dos Deputados, somos do entendimento que, pelos motivos
apresentados nesta breve analise devamos atuar num monolítico e forte conjunto,
por meio de urgentes contatos com integrantes dessa Comissão, com lideres de
Bancadas, de partidos políticos, e outros membros do Congresso Nacional –
Senado Federal e Camara dos Deputados - para que possamos obter total rejeição do
PL 2725/2011. Temos a mais absoluta convicção
que este é o momento crucial em que devemos empregar todas nossas forças, todo
o nosso empenho na luta contra privilégios que pretende usufruir toda essa
gente enquistada nos falsos-condominios, incompatíveis com normas do regime do
Estado Democratico de Direito vigente no nosso país.
Ao finalizar, solicito a cada
companheiro/a, a fineza de encaminhar copias de mensagens, de outras providencias
adotadas e respostas obtidas, ao nosso centro nacional de comunicações – email
: vitimas.falsos.condominios@gmail.com
Movimento Nacional de Defesa das Vitimas dos Falsos Condomínios – se assim entenderem, objetivando, dessa forma, maior e melhor acompanhamento dessa
nossa pujante caminhada político-civica.
Texto elaborado por Alcides de
Mello Caldeira, revisado e modificado em
14 de abril de 2014 – Atibaia/SP.