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Timestamp: 2018-10-20 05:10:18+00:00
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Zero Parte 4. Licenciamento - PDF
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Luísa Pinho Carreira
1 Licenciamento Zero Parte 4 Departamento de Portais do Cidadão e da Empresa Sónia Lascasas Maio de 2011 O conteúdo desta apresentação é alvo de Direitos de Autor, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas. O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações, desde que refira a fonte de informação.
2 O Licenciamento Zero 1 Procedimento Regime Verificação administrativa Operações urbanísticas nos termos do n.º4 do artigo 4.º do RJUE Comunicação prévia 2 Utilização de edifício/fracção destinada à instalação de um estabelecimento (Autorização de utilização de edifício/fracção e alteração da autorização de utilização de edifício/fracção) 3 Dispensa de requisitos de instalação/funcionamento do estabelecimento Dispensa de requisitos de modificação do estabelecimento Regime actual Mera comunicação prévia A definir por Portaria Regime actual Mera comunicação prévia para a alteração de utilização A definir por Portaria Comunicação prévia com prazo Consulta a outras entidades Conforme regime actual Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Conforme regime actual Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Apreciação liminar Análise técnica 20 dias Notificação electrónica Efeito Conforme regime actual Regularizado Conforme regime actual Regularizado Deferimento Indeferimento Deferimento tácito Título Titulo em formato electrónico Comprovativo + pagamento da taxa única Titulo em formato electrónico Comprovativo + pagamento da taxa única Comprovativo + pagamento da taxa inicial e final
3 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 4 Abertura de estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem Integra comunicação do horário de funcionamento 5 Ampliação/redução da área de venda de estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 6 Alteração do titular da exploração do estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 7 Alteração do nome/ insígnia do estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem Mera comunicação prévia Comunicação 60 dias após a ocorrência Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Não aplicável Efeito Regularizado Conforme Título Comprovativo da taxa única Comprovativo da taxa única
4 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 8 Alteração do ramo de actividade do estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 9 Cessação do exercício de actividade do estabelecimento de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem 10 Alteração de horário de funcionamento (Dentro dos limites legalmente fixados) Mera comunicação prévia Comunicação 60 dias após a ocorrência Mera comunicação prévia Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Não aplicável Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Efeito Regularizado Conforme Regularizado Título Comprovativo da taxa única Comprovativo da taxa única Comprovativo da taxa única
5 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 11 Prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentários em unidades móveis/amovíveis em feiras/espaços de venda ambulante 12 Prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentários em unidades móveis/amovíveis em espaços públicos/privados de acesso público 13 Prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentários em instalações fixas com menos de 10 eventos anuais Comunicação prévia com prazo Comunicação prévia com prazo Comunicação prévia com prazo Apreciação liminar Análise técnica 20 dias Notificação electrónica Apreciação liminar Análise técnica 5 dias Notificação electrónica Apreciação liminar Análise técnica 20 dias Notificação electrónica Efeito Deferimento Indeferimento Deferimento tácito Deferimento Indeferimento Deferimento tácito Deferimento Indeferimento Deferimento tácito Título Comprovativo da taxa inicial e final Comprovativo da taxa inicial e final Comprovativo da taxa inicial e final
6 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 14 Inscrição de instalação do estabelecimento no cadastro comercial 15 Inscrição de modificação do estabelecimento no cadastro comercial 16 Inscrição de encerramento do estabelecimento no cadastro comercial 17 Horário de funcionamento de estabelecimento sujeito a cadastro comercial Alteração de horário de funcionamento de estabelecimento sujeito a cadastro comercial (Dentro dos limites legalmente fixados) Comunicação 60 dias após a ocorrência Mera comunicação prévia Não aplicável Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Efeito Conforme Regularizado Título Comprovativo da taxa única Comprovativo da taxa única
7 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 18 Ocupação do espaço público Toldo e respectiva sanefa Esplanada aberta Estrado e guarda-ventos Vitrina e expositor Suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial Arcas e máquinas de gelados Brinquedos mecânicos e equipamentos similares Floreira Contentor para resíduos Mera comunicação prévia Se as características e localização do mobiliário urbano respeitarem o definido no artigo 12.º do DL 48/2011 Comunicação prévia com prazo Se as características e localização do mobiliário urbano não respeitarem o definido no artigo 12.º do DL 48/2011 Verificação de requisitos essenciais Notificação electrónica Apreciação liminar Análise técnica 20 dias Notificação electrónica Efeito Regularizado Deferimento Indeferimento Deferimento tácito Proibição Não aplicável Conforme Título Comprovativo da taxa única Comprovativo da taxa inicial e final Não aplicável
8 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 19 Cancelamento da ocupação do espaço público 20 Publicidade de natureza comercial não visíveis ou audíveis a partir do espaço público (alínea a) n.º3 do artigo 1.º da alteração à Lei nº97/88, de 17 de Agosto - artigo 31.º do DL 48/2011) 21 Publicidade de natureza comercial (alínea b) e c) n.º3 e nº4 do artigo 1.º da alteração à Lei nº97/88, de 17 de Agosto - artigo 31.º do DL 48/2011) Comunicação 60 dias após a ocorrência Não aplicável Efeito Conforme Título Comprovativo da taxa única Isenção Não aplicável Não aplicável Não aplicável Isenção Cumprimento dos critérios divulgados no Balcão do Empreendedor Não aplicável Conforme Não aplicável
9 O Licenciamento Zero Procedimento Regime Verificação administrativa 22 Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda. Efeito Isenção Não aplicável Conforme 23 Realização de leilões Isenção Não aplicável Conforme Título Não aplicável Não aplicável
10 O Zero num só ponto
11 O Zero num só ponto Num só ponto e de uma só vez, o interessado passará a poder apresentar as comunicações de instalação e funcionamento de um estabelecimento, bem como as comunicações relativas a regimes conexos, por exemplo, de ocupação da via pública. Balcão único electrónico
12 Os acessos ao Balcão do Empreendedor Acesso directo Balcão único electrónico Acesso mediado Lojas da Empresa + balcões de atendimento municípios
13 O Balcão do Empreendedor versão 1 13
14 O Balcão do Empreendedor versão 1 14
15 O Balcão do Empreendedor versão 1 Site do Município para realizar o pedido 15
16 O Balcão do Empreendedor versão 2 Versão 2 do Balcão do Empreendedor para responder requisitos do Licenciamento Zero - Em desenvolvimento
17 O Zero num só ponto Obter informação necessária ao cumprimento das formalidades associadas ao exercício de uma actividade económica Submeter as comunicações e realizar pagamento Empresa Consultar o estado do processo Receber notificações e comprovativos do cumprimento das obrigações legais Município Backoffice Inserir a informação sobre as formalidades Inserir as fórmulas de cálculo e respectivas taxas das formalidades Receber as comunicações submetidas ao município Actualizar o estado do processo Enviar notificações e comprovativos do cumprimento das obrigações legais Actualizar o estado do estabelecimento na sequência de actos de fiscalização Sistemas de informação do Município
18 O Zero responsabiliza e fiscaliza
19 O Zero responsabiliza e fiscaliza Eliminação de: Licenças Autorizações Vistorias Condicionamentos prévios Responsabilização do agente económico Reforço da fiscalização
20 O Zero responsabiliza Responsabilização do agente económico, designadamente, através: 1. Da declaração do interessado em como tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação aplicável. 2. Da aplicação de sanções pela: Não realização das comunicações previstas no diploma; Realização das comunicações previstas no diploma fora do prazo; Falta de algum elemento essencial às meras comunicações prévias não entregue no prazo de 10 dias após a notificação electrónica (cf. exemplo slide seguinte) Prestação de falsas declarações; 3. Da possibilidade de interdição do exercício da actividade ou encerramento do estabelecimento por um período até dois anos; 4. Do aumento do valor das coimas, excepto para os estabelecimentos de restauração e bebidas.
21 O Zero responsabiliza Exemplo Fluxo de uma licença ou autorização Fluxo de uma mera comunicação Processo de contra-ordenação por falta de resposta a notificação para envio de elementos essenciais
22 O Zero responsabiliza Divulgação dos critérios, requisitos e obrigações aplicáveis, de forma clara e com recurso a linguagem simples, no Balcão do Empreendedor. 5. Da facilitação do acesso à informação pelo agente económico, proporcionado pelo facto de: Dos critérios de ocupação do espaço público e a publicidade de natureza comercial definidos pelos municípios só produzirem efeito depois de estarem disponíveis para consulta no Balcão do Empreendedor; De determinar a aplicação subsidiária dos critérios referidos no anexo IV deste diploma, se os municípios não definirem os seus critérios; Das taxas aplicadas pelos municípios só serem devidas depois de disponibilizadas no Balcão do Empreendedor; Dos requisitos de funcionamento das instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns deverem ser identificados, de forma clara e com linguagem simples, no Balcão do Empreendedor.
23 O Zero fiscaliza Reforço da fiscalização, designadamente, através: 1. Da verificação: Das declarações prestadas nas comunicações efectuadas; Do cumprimento das comunicações no respectivo prazo; Do cumprimento da comunicação de dados de modificação ou encerramento do estabelecimento no respectivo prazo; Do cumprimento das comunicações de inscrição no cadastro comercial no respectivo prazo;
24 O Zero fiscaliza Reforço da fiscalização, designadamente, através: 2. Do poder concedido aos municípios para remover os elementos que ocupem o domínio público ilicitamente, sendo as respectivas despesas suportadas pelo agente económico infractor; 3. Da aplicação de sanções acessórias que podem ser de interdição do exercício da actividade ou encerramento do estabelecimento por um período até dois anos. 4. Da partilha da informação registada no Balcão do Empreendedor por todas as autoridades com interesse relevante no seu conhecimento.
25 O Zero fiscaliza Reorganização dos serviços municipais no sentido de reforçar as equipas de fiscalização e repensar a função das equipas de controlo prévio dos procedimentos. Implicações do reforço da fiscalização Elaboração de listas de verificação, decorrentes dos critérios definidos pelos serviços municipais donos da área de negócio, a utilizar pela fiscalização; Formação intensiva e contínua das equipas de fiscalização sobre as alterações regulamentares, os novos procedimentos de trabalho e utilização das tecnologias da informação, na óptica do utilizador; Sensibilização para a verificação electrónica dos títulos.