Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-11154-de-30-de-dezembro-de-1991
Timestamp: 2020-07-07 11:37:01+00:00
Document Index: 141519174

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 7']

LEI Nº 11.154 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.
(Projeto de Lei Nº 339/1990)
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º -O Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
b) de direitos reis sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões.
II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único – O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.
Art.2º - Estão compreendidos na incidência do imposto:
IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 3°, inciso I, desta Lei;
VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
IX – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
XII – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
VI - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Incluído pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 4° - Não se aplica o disposto nos incisos III e V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
Art. 4º - Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
§ 1° - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no § 2° .
§ 2° - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos 3 (três) exercícios subseqüentes à aquisição.
§ 3° - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante.(Revogado pela Lei n° 13.107/2000)
§ 3º - Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 5° - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos em lei.
Art. 6° - São Contribuintes do imposto:
III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 7° - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1° - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 2° - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
Art. 7º. Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
§ 2º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 7º-A. A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 7º-B. Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 8° - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente de acordo com a variação dos índices oficiais, no período compreendido entre 1° de janeiro e a data da ocorrência do ato.
Art. 8º - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)(Revogado pela Lei n° 14.256/2006)
§ 1° - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente, concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
§ 2° - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela unidade competente.
§ 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela unidade competente, conforme regulamento.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
§ 3º - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, utilizado para efeito de piso, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI-IV.(Incluído pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 9° - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido:
Art. 9º. O valor da base de cálculo será reduzido:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
I – na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);
II – na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);
III – na instituição de enfiteuse e de transmissão dos direitos d enfiteuta, para 80% (oitenta por cento);
IV – na transmissão de domínio direto, para 20% (vinte por cento).
Parágrafo único – Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto, uso ou enfiteuse.
Art. 10 – O imposto será calculado:
I – nas transmissões compreendidas no sistema Financeiro da Habitação – SFH:
a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 800 (oitocentas) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM;
b) pela aplicação das alíquotas previstas no inciso II deste artigo, sobre o valor restante.
II – nas demais transmissões, pelas seguintes alíquotas incidentes sobre as classes de valor definidas por número de Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM:
Acima de 6.000 6%
§ 1° - O imposto é calculado em cada classe sobre a porção do valor do bem, em Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM, compreendidas nos respectivos limites.
Art. 10 - O imposto será calculado:(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH:(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS:(Redação dada pela Lei n° 14.865/2008)
a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais);(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
b) pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), sobre o valor restante.(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
II - Nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, quando o valor da transação for superior ao limite nele fixado, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas nas alíneas "a" e "b".(Redação dada pela Lei n° 13.107/2000)
§ 2° - O valor do imposto é determinado pela soma das parcelas correspondentes a cada classe.
§ 3° - No cálculo das transmissões previstas no inciso I deste artigo, o valor da parcela financiada, a que se refere a alínea “a” do mesmo inciso, será computado para efeito de determinação das classes de valor, nos termos do inciso II.
§ 4° - Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerado o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM vigente à data da efetivação do ato ou contrato.
II - nas transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, desde que a renda mensal familiar bruta do adquirente não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos;(Redação dada pela Lei n° 15.360/2011)
III - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Incluído pela Lei n° 15.360/2011)
Art. 10. O imposto será calculado:(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS:(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
a) à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
b) pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor restante;(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
b) pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor restante;(Redação dada pela Lei n° 16.098/2014)
II - nas demais transmissões, pela alíquota de 2% (dois por cento).(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
II - nas demais transmissões, pela alíquota de 3% (três por cento).(Redação dada pela Lei n° 16.098/2014)
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, quando o valor da transação for superior ao limite nele fixado, o valor do imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas em suas alíneas “a” e “b”.(Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
§ 2º As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000; (Redação dada pela Lei n° 15.891/2013)
Art. 11 – O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
Parágrafo único – A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte e os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, nos atos em que intervierem, à multa de 1 (uma UFM, vigente à data da sua verificação).
Parágrafo único - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos atos em que intervierem.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 12 – Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular.
Art. 13 – Na arrematação, adjudicação ou remição o imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único – Caso oferecidos embargos, o prazo será de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar.
Art. 14 – Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Art. 14 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 15 – O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.
Art. 16 – Observado o disposto no artigo anterior, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
Art. 16. Observado o disposto no art. 15 desta lei, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
I – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;
I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
II – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
III – juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
§ 1° - Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
§ 2° - Quando apurado pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito como atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora cabíveis, nos termos do § 1°.
§ 3º. A multa a que se refere o "caput" deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
§ 4º. A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 17 – Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.
§ 1° - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
§ 2° - Nos casos de omissão de dados ou de documentos demonstrativos das situações previstas no artigo 5°, além das pessoas referidas no parágrafo anterior, respondem solidariamente com o contribuinte,. Os notários e os oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos.
Art. 18 – O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.
Parágrafo único – Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registro de Imóveis e Seus Prepostos
Art. 19 – Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 19 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto, observado o disposto no artigo 8º desta lei, ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 19. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a:(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
I - verificar a existência da prova do recolhimento do Imposto ou do reconhecimento administrativo da não-incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária, a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel transacionado até a data da operação.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 20 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:
I – a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II – a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III – a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
IV - a prestar informações, relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.(Incluído pela Lei n° 15.406/2011)
Art. 21 – Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, ficam sujeitos à multa de 20 (vinte) Unidades de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFMs, por item descumprido.
Parágrafo único – A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM vigente à data da emissão do Auto de Multa.
Art. 21 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto nesta lei, ficam sujeitos à multa de:(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do artigo 11 desta lei;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
II - R$ 1.000,00 (mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos artigos 19 e 20 desta lei.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por item descumprido, pela infração ao disposto nos arts. 19 e 20 desta lei.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
Parágrafo único. As importâncias fixas previstas neste artigo serão atualizadas na forma do disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Incluído pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 22 – Se devolvido por haver sido julgado indevido ou a maior o seu recolhimento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de acordo com a variação dos índices oficiais ocorrida no período compreendido entre a data do recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único – A atualização monetária cessará 30 (trinta) dias após a regular notificação do interessado para receber a importância a ser devolvida.
Art. 23 – Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do artigo 8° desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título do Imposto de Transmissão.
Art. 23 - Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lançamento complementar do tributo e/ou lavrado Auto de Infração.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
§ 1º - Poderá o contribuinte ou o autuado pagar a multa fixada no lançamento complementar com desconto de:(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão de primeira instância;(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
III - 15% (quinze por cento), antes de sua inscrição da Dívida Ativa.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou a recursos previstos na legislação, e não dispensa, nem elide, a aplicação dos juros de mora e atualização monetária devidos, nos termos da legislação vigente.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 23. Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lançamento complementar e/ou Auto de Infração e Intimação.(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
§ 1º. Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
§ 2º. Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).(Redação dada pela Lei n° 14.256/2006)
Art. 24 – Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente abrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no artigo 7°, na forma e condições regulamentares.
Parágrafo único – Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 24 - Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor declarado do bem transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Parágrafo único - O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares.(Redação dada pela Lei n° 13.402/2002)
Art. 25 – Não serão efetuados lançamentos complementares nem serão emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultarem em quantias inferiores a 20% (vinte por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM, vigente na data de sua apuração.
Art. 25. Não serão efetuados lançamentos complementares, nem emitidas notificações para pagamento de multas moratórias ou quaisquer acréscimos, quando resultar em quantias inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) na data da sua apuração.(Redação dada pela Lei n° 15.360/2011)
Parágrafo único. A importância prevista no "caput" deste artigo será atualizada na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.(Incluído pela Lei n° 15.360/2011)
Art. 26 – O procedimento tributário relativo ao imposto de que trata esta Lei será disciplinado em regulamento.
Art. 27 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 10.721, de 27 de janeiro de 1989.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1991, 438ºda fundação de São Paulo.
Lei n° 13.107/2000 - Altera os arts. 4. e 10; revoga o parágrafo. 3. do art. 4. da Lei.
Lei n° 13.402/2002 - Altera arts. 2.; 3.; 4.; 6.; 8.; 11.; 14.; 19.; 21.; 23. e 24 da Lei.
Lei n° 14.125/2005 - Altera arts. 2., 6. e 7. da Lei.
Lei n° 14.256/2006 - Altera arts. 7., 9., 16., 19., 21., e 23.; acrescenta arts. 7-A E 7-B; revoga art. 8. da Lei.
Lei n° 14.865/2008 - Altera inciso I do caput do art. 10 da Lei.
Lei n° 15.360/2011 - Altera o art. 10 e 25 da Lei.
Lei n° 15.406/2011 - Altera art. 20 da Lei.
Lei n° 15.891/13 - Altera o art. 10 da Lei.
Lei n° 16.098/2014 - Altera o art. 10 da Lei.
LEI Nº 10.721 DE 27 DE JANEIRO DE 1989
LEI Nº 16.098 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014