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Timestamp: 2016-12-06 12:30:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 780', 'artigo 787', 'artigo 4', 'artigo 787', 'ARTIGO 1']

⭐Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
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Sonia Martini Bergler
1 Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros Condições Gerais2 CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ÍNDICE Glossário de Termos Técnicos... 3 Capítulo 1 Objetivo Seguro e Riscos Cobertos Capítulo 2 Riscos Não Cobertos Capítulo 3 Limite Máximo de Garantia Capítulo 4 Aceitação e Vigência do Seguro Capítulo 5 Apólice de Seguro Capítulo 6 Alteração e Renovação do Seguro Capítulo 7 Outros Seguros Capítulo 8 Prêmio Anual, Plurianual ou por Período Prefixado de Meses Capítulo 9 Prêmio Capítulo 10 Obrigações do Segurado Capítulo 11 Perda de Direito Capítulo 12 Regulação e Liquidação de Sinitros Capítulo 13 Defesa em Juízo Civil Capítulo 14 Inspeções Capítulo 15 Rescisão e Cancelamento de Seguro Capítulo 16 Sub-Rogação Capítulo 17 Forma de Contratação Capítulo 18 Carência, Franquia e Participação Obrigatória Capítulo 19 Âmbito Geográfico Capítulo 20 Foro Competente Capítulo 21 Prescrição Nº 1 Cobertura Adicional de Danos Morais Nº 2 Cobertura Adicional de Danos Causados aos Tripulantes Nº 3 Cobertura Adicional da Franquia Relativa a Danos Causados à Bagagem dos Passageiros MSRCO3 CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS ACEITAÇÃO: Ato de aprovação de proposta submetida à Sociedade Seguradora para a contratação de seguro. ACIDENTE PESSOAL: Evento danoso, que causa exclusivamente danos corporais, e satisfaz a todas as seguintes circunstâncias: a) ocorre em data perfeitamente conhecida; b) manifesta-se de forma súbita e violenta, agindo sobre o corpo da pessoa vitimada exclusivamente a partir do exterior; c) não é provocado intencionalmente pela própria pessoa vitimada; d) é a única causa dos danos corporais; e) provoca a morte ou a invalidez, permanente ou temporária, total ou parcial, da vítima, ou lesão que lhe torne necessário se submeter a tratamento médico. ADITIVO: Disposições complementares anexadas a uma apólice já emitida, podendo as mesmas consistir em alterações da cobertura, cobrança de prêmio adicional, prorrogação do período de vigência, etc. O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado endosso. AGRAVAÇÃO DE RISCO: Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliação original de um risco: aumento de sua probabilidade de vir a ocorrer e/ou expectativa de mais danos em caso de sinistro. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela regulação e fiscalização, dentre outros, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. APÓLICE: É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da Seguradora e do Segurado. Apresenta, no seu frontispício, o início e o fim da vigência, o Limite Máximo de Garantia por veículo/evento, o valor do prêmio, o custo da apólice e impostos. Devem constar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Seguradora e do seguro. Ver Contrato de Seguro e Proposta. ATO ILÍCITO: Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil brasileiro). ATO (ILÍCITO) CULPOSO: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. Observação: o comportamento negligente ou imprudente, em si, sem que dele resulte dano, não é um ato ilícito culposo. Este é cometido, se, involuntariamente, como conseqüência direta de negligência ou imprudência for violado direito e causado dano. ATO (ILÍCITO) DOLOSO: Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. AVISO DE SINISTRO: Ver Comunicação de Sinistro. BENEFICIÁRIO: Pessoa física ou jurídica em cujo proveito se faz o seguro. MSRCO4 BENS CORPÓREOS, MATERIAIS OU TANGÍVEIS: As coisas que são objeto de propriedade. As disponibilidades financeiras concretas, como dinheiro, créditos, ou valores mobiliários, NÃO são bens. Mas pedras e metais preciosos, jóias, etc., se materialmente existentes, são bens tangíveis daquele que tem a sua propriedade. Ver a definição de Coisa. BENS INCORPÓREOS, IMATERIAIS OU INTANGÍVEIS: Direitos que possuem valor econômico e que são objetos de propriedade. Estão incluídas nesta definição as disponibilidades financeiras concretas, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários. BILATERAL: Uma das características do contrato de seguro, pois as duas partes tomam, sobre si, obrigações recíprocas. BOA-FÉ: No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o Segurado e a Seguradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agem em conformidade com a lei. CANCELAMENTO (DE SEGURO OU DE COBERTURA): Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de pagamento de indenização e/ou reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se Rescisão. CARÊNCIA: Período durante o qual, em caso de sinistro, a Seguradora está isenta da responsabilidade de indenizar o Segurado. CLÁUSULA: Em sentido estrito, é a denominação dada a cada um dos artigos ou disposições de um contrato. No caso de seguros, utiliza-se o termo para fazer referência a um grupo de disposições, normalmente reunidas sob um título, que estipulam as regras relativas a um particular aspecto do contrato, como, por exemplo, Cláusula de Pagamento do Prêmio. CLASULADO: Conjunto das cláusulas de um contrato de seguro, ou, num sentido mais amplo, uma referência a todas as disposições do contrato. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO: Ver Risco Excluído. COBERTURA: Numa acepção ampla, é o conjunto dos riscos cobertos elencados na apólice. COEFICIENTE TARIFÁRIO: Constante representativa do custo operacional do serviço, calculada por quilômetro, por passageiro, considerada para cada característica de operação, observando-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O seu cálculo e a divulgação de seu valor são de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). COISA: Tudo aquilo que tem existência material e a que se pode atribuir algum juízo ou medida de valor, como, por exemplo, sua utilidade ou seu valor econômico. Quando é objeto de propriedade, são classificadas como bens, no caso, bens corpóreos, materiais ou tangíveis. As disponibilidades financeiras, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários não são coisas porque não têm existência material, já que não passam de direitos, representados por objetos como as cédulas, as ações, os créditos escriturais, etc. No entanto, pedras e metais preciosos, jóias, etc., desde que materialmente existentes, são coisas. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO OU AVISO DE SINISTRO: É uma das obrigações do Segurado, prevista em todos os contratos de seguro. O Segurado deve comunicar, de imediato, a ocorrência de MSRCO5 sinistro à Seguradora, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias, em seu próprio interesse e no interesse daquele. CONDIÇÕES ESPECIAIS: Trata-se do nome dado, nos contratos de seguro, ao conjunto das disposições relativas às Coberturas Básicas contratadas. CONDIÇÕES GERAIS: Nome dado, nos contratos de seguro, às disposições comuns a todas as modalidades de um mesmo ramo de seguro. Por exemplo, estão sempre presentes, nas Condições Gerais, cláusulas intituladas Objeto do Seguro, Foro, Obrigações do Segurado, etc. CONDIÇÕES PARTICULARES: Nome dado, nos contratos de seguro, às cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Especiais, variando tais alterações de acordo com cada Segurado. As Condições Particulares se subdividem em Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e Cláusulas Particulares. No 1o caso, ampliam a cobertura e geram prêmio adicional; no 2o caso, alteram as Condições Gerais e/ou Especiais e/ou as Coberturas Adicionais, mas normalmente sem gerar prêmio extra; no 3o caso, são cláusulas estabelecidas para um determinado Segurado, não se aplicando, em geral, a outros Segurados. CONTRATO DE SEGURO: Contrato que estabelece para uma das partes, denominada Seguradora, a obrigação de pagar determinada importância, no caso de ocorrência de um sinistro, à outra parte, denominada Segurado, desde que este tenha efetuado previamente o pagamento de uma quantia denominada prêmio. O contrato é constituído de dois documentos principais, a saber, a proposta e a apólice. Na proposta, o candidato ao seguro fornece as informações necessárias para a avaliação do risco, e, caso a Seguradora opte pela aceitação do mesmo, é emitida a apólice, formalizando o contrato. Ver Apólice e Proposta. COSSEGURO: Divisão de um risco segurado entre várias Seguradoras, cada uma das quais se responsabiliza por uma quota-parte determinada do valor total do seguro. Uma delas, indicada na apólice e denominada Seguradora Líder, assume a responsabilidade de administrar o contrato, e, também, de representar todas as demais no relacionamento com o Segurado, inclusive em caso de sinistro. CULPA: Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados por outrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável, são classificados como dolosos ou culposos. Os atos ilícitos culposos estão associados a um comportamento negligente ou imprudente. Nestes casos, diz-se que há culpa em sentido estrito ( stricto sensu ). Em sentido amplo ( lato sensu ), diz-se que o responsável por um ato ilícito agiu com culpa, ou tem culpa, independente de seu ato ter sido doloso ou culposo. Portanto, no sentido amplo, culpa tem dois significados: dolo, ou culpa no sentido estrito. CULPA GRAVE: Trata-se de conceito não existente no Código Civil brasileiro, mas que é por vezes utilizado nos tribunais civis. A culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do Segurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa grave somente pode ser estabelecida por sentença de corte civil. DANO: Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente. A generalidade desta definição tornou necessária a introdução de conceitos mais restritivos, que caracterizassem especificamente as espécies de dano com os quais as Seguradoras estariam dispostas a operar. Surgiram assim os conceitos de dano corporal, dano material, dano moral, dano ambiental, perda financeira e prejuízo financeiro, entre outros. Ver Perdas e Danos. DANO AMBIENTAL: Degradação do meio-ambiente, causada por fatos ou atos nocivos aos ciclos biológicos, tais como o despejo de dejetos industriais em rios, lagos ou no oceano, realização de MSRCO6 queimadas, vazamento de óleo no mar, contaminação do solo ou do ar causada por substâncias tóxicas, poluição decorrente do uso de invólucros fabricados com materiais não biodegradáveis, etc. DANO CORPORAL: Toda lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos, não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição. DANO ECOLÓGICO PURO: Subespécie de dano ambiental, caracterizado pelos elementos afetados serem de domínio público, não possuindo titularidade privada, como os rios, as florestas, o ar, etc. DANO IMATERIAL: Danos causados a bens incorpóreos. Inclui os danos morais, os prejuízos financeiros e as perdas financeiras, mas exclui os danos corporais. DANO MATERIAL: Toda alteração de um bem corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo. Não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários, etc., que são consideradas prejuízos financeiros. A redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadram na definição de dano material, mas sim na de perda financeira. DANO MORAL: Lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, etc., independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos. DECADÊNCIA: É o perecimento de um direito unilateral, por não ter sido exercido durante período de tempo estabelecido em lei ou pela vontade das partes. DIREITO DE REGRESSO: No Seguro de Responsabilidade Civil, é o direito que tem a Seguradora, uma vez paga a reparação devida pelo Segurado, de se ressarcir da quantia indenizada, cobrando-a do responsável direto pelo sinistro. Restrições: o direito não pode ser exercido contra o Segurado, seus familiares, representantes e prepostos, e, ainda, contra pessoas ou empresas protegidas por cláusula de renúncia à sub-rogação. Ver Sub-rogação. DIREITOS: Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode ser objeto de uma relação jurídica. DIREITOS ECONÔMICOS: Direitos aos quais pode ser atribuído um valor econômico. DOLO (ó): Má-fé. Qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso. DURAÇÃO DO SEGURO: Expressão usada para indicar o período de vigência do seguro. EMPRESA TRANSPORTADORA: Pessoa jurídica, legalmente constituída, inclusive cooperativa, autorizada a realizar o transporte rodoviário de passageiros. ENDOSSO: Documento, emitido pelas Seguradoras, que tem por objetivo formalizar a inclusão de aditivo em contrato de seguro. Ver Aditivo. EVENTO: No Seguro de Responsabilidade Civil, é qualquer acontecimento em que são produzidos, ou alegados, danos, e a partir do qual é invocada, justificadamente ou não, por terceiros pretensamente MSRCO7 prejudicados, a Responsabilidade Civil do Segurado. Comprovada a existência de danos, trata-se de um evento danoso. Se for atribuído judicialmente à Responsabilidade Civil do Segurado, estando previsto e coberto pelo seguro, trata-se de um sinistro. Na hipótese de não ter sido previsto e coberto pelo contrato de seguro, é denominado "evento danoso não coberto", ou, ainda, evento não coberto, estando a Seguradora, neste caso, isenta de responsabilidade. EXTINÇÃO DO CONTRATO: O contrato de seguro se extingue na data de seu vencimento, fixada na apólice. Ver Cancelamento do Seguro e Rescisão do Seguro. FENSEG: Federação Nacional de Seguros Gerais, órgão representativo das Sociedades Seguradoras brasileiras que nos ramos de seguros do segmento denominado seguros de danos. FORO (ô): No contrato de seguro, refere-se à localização do órgão do poder judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos do contrato; jurisdição, alçada. Sinônimo: fórum. FORO COMPETENTE: Normalmente é o do domicílio do Segurado. FRANQUIA: Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Seguradora, dependendo das disposições do contrato. FURTO QUALIFICADO: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, mas cometida com a destruição e/ou o rompimento de obstáculos, ou, alternativamente, mediante o emprego de chave falsa, gazua ou instrumentos semelhantes, ou, ainda, a utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada no local em que se encontra a coisa, desde que o emprego de qualquer destes meios tenha deixado vestígios materiais inequívocos, ou tenha sido constatado por inquérito policial. FURTO SIMPLES: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa e sem deixar vestígios. GARANTIA: Nos Seguros de Responsabilidade Civil, o termo é usado com vários sentidos: a) como sinônimo do próprio contrato de seguro (ver artigo 780 do Código Civil brasileiro); b) significando o valor limite, previsto no contrato, por cujo pagamento a Seguradora se responsabiliza, em função de danos decorrentes de sinistro; ver Limite Máximo de Garantia ; c) no sentido de compromisso ou aval, da Seguradora para com o Segurado, pois aquela garante, em caso de sinistro, o pagamento de perdas devidas por este a terceiro (ver artigo 787 do Código Civil brasileiro). IMPERÍCIA: Ato ilícito culposo, em que os danos causados são conseqüência direta de ação (ou omissão) de caráter técnico e/ou profissional e para a qual o responsável: a) não está habilitado, ou; b) embora habilitado, não adquiriu a necessária experiência, ou; c) embora habilitado e experiente, não atingiu o nível de competência indispensável para a realização da mesma. A imperícia pode ser vista como caso particular de imprudência. Ver Imprudência. IMPRUDÊNCIA: Definição do ato praticado sem cautela, ou de forma imoderada, ou, ainda, desprovido da preocupação de evitar erros ou enganos. Se, em decorrência da ação (ou omissão) imprudente, for, involuntariamente, violado direito e causado dano, o responsável terá cometido um ato ilícito culposo. A ação (ou omissão) imprudente, que não causa danos, não é ato ilícito. Como exemplos de ações imprudentes podemos citar: dirigir, à noite, com faróis apagados ou deficientes, ou carregar um caminhão com carga de peso superior ao limite máximo legal. MSRCO8 INDENIZAÇÃO: Em caso de sinistro, abrange o pagamento e/ou reembolso das quantias que o Segurado for judicialmente condenado a pagar a terceiros prejudicados, e também o reembolso das despesas pelo mesmo efetuadas em ações emergenciais tentando evitar o sinistro e/ou minorar as suas conseqüências, computados separadamente para cada um dos dois grupos de danos previstos, até o Limite Máximo de Garantia, por veículo/evento, correspondente a cada grupo. INDENIZAÇÕES PUNITIVAS E/OU EXEMPLARES: Indenização suplementar que pessoas ou empresas podem ser condenadas a pagar, em ações judiciais de Responsabilidade Civil, imposta por tribunais, a título de punição ou exemplo. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de sentenças similares proferidas pelos tribunais superiores, e que servem de orientação para a Justiça em julgamentos futuros de casos análogos. LEASING : Contrato de arrendamento, cessão ou locação, geralmente com opção de compra, de quaisquer tipos de bens tangíveis. LESÃO CORPORAL: Dano exclusivamente físico ao corpo de uma pessoa. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (POR VEÍCULO/EVENTO): É o limite máximo de responsabilidade da Sociedade Seguradora por sinistro (ou série de sinistros decorrentes do mesmo fato gerador) causado por um veículo transportador, relativamente aos danos corporais causados aos passageiros. Abrangendo o seguro diversos veículos transportadores, são estabelecidos Limites Máximos de Garantia por veículo/evento para cada um deles. Ressalte-se que estes limites são independentes, não se somando nem se comunicando. As Coberturas Adicionais, quando contratadas, também estabelecem Limites Máximos de Indenização específicos, por veículo/evento, independentes em relação ao Limite Máximo de Garantia acima mencionado. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: Pagamento da indenização (ou reembolso) relativa a um sinistro. LOCK-OUT : Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. LUCROS CESSANTES: No Seguro de Responsabilidade Civil, são os lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado. Os lucros cessantes são classificados como perdas financeiras. MÁ ARRUMAÇÃO/MÁ ESTIVA DA CARGA: Arrumação inadequada da carga e/ou da bagagem no veículo transportador. MAU ACONDICIONAMENTO: Má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem. MÁ FÉ: Agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositadamente. Dolo. MODALIDADE: Subdivisão de ramo; tipo específico de cobertura de um determinado ramo de seguro; cada modalidade é uma Cobertura Básica. NEGLIGÊNCIA: Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. Se, decorrente da negligência, e de forma involuntária, houver violação de direito e for causado dano, o responsável terá cometido ato ilícito culposo. Exemplo: funcionário que extravia documento sob sua guarda. A negligência desacompanhada de danos não é ato ilícito. Exemplo: caixa que recebe depósito em espécie sem conferir, verificando depois estar o mesmo correto. NOTA DE SEGURO: É um documento de cobrança que acompanha as apólices e os endossos MSRCO9 remetidos ao banco cobrador. NOTA TÉCNICA ATUARIAL: Documento, elaborado por atuário, encaminhado pelas Seguradoras à SUSEP, submetendo os prêmios mínimos com os quais se propõem a operar, definindo, também, as circunstâncias em que há agravamento, desconto, etc. O documento deve também comprovar a consistência dos valores propostos, sob os enfoques estatístico, atuarial e operacional. OBJETO DO SEGURO: É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. OCORRÊNCIA: Acontecimento, circunstância. No jargão de seguros, usa-se às vezes como sinônimo de evento danoso, sinistro ou, ainda, agravação de risco. PASSAGEIRO: Toda pessoa transportada que seja portadora de passagem ou figure na lista de passageiros do veículo segurado, ressalvadas as situações emergenciais, conforme o inciso XIV do artigo 4o, das Condições Gerais. PERDA: Na Responsabilidade Civil, significa redução ou eliminação de expectativa de ganho ou de lucro, não apenas de dinheiro, mas de bens de uma maneira geral. No caso de tal expectativa se limitar a valores financeiros, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários, usa-se a expressão perdas financeiras. PERDAS E DANOS: Expressão utilizada, no Código Civil brasileiro, para abranger todas as espécies de danos que podem ser causados ao terceiro prejudicado, em conseqüência de ato ou fato pelo qual o Segurado é responsável: No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro (artigo 787 do Código Civil brasileiro). PERDAS FINANCEIRAS: Redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários. Exemplo: lucros cessantes. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Ver Vigência. PRAZO CURTO: Ver Seguro a Prazo Curto. PRAZO LONGO (PLURIANUAL): Ver Seguro a Prazo Longo ou Plurianual. PRAZO PRESCRICIONAL: Na Responsabilidade Civil, é o prazo para que o terceiro prejudicado interpele judicialmente o causador do dano. No âmbito de seguros, independente do ramo, existe também prazo para que o Segurado acione, na justiça, a Sociedade Seguradora e vice-versa. Na hipótese de o prejudicado não se manifestar durante o prazo prescricional, ocorre a prescrição. PREJUDICADO: Na Responsabilidade Civil, trata-se de pessoa, física ou jurídica, que teve direito violado e sofreu danos em conseqüência de ato ou fato atribuído à responsabilidade de outrem. No Seguro de Responsabilidade Civil, se um Segurado é responsabilizado por ato ou fato que causou danos a uma pessoa ou a uma empresa, estas, como terceiras na relação Segurado-Seguradora, costumam ser aludidas como terceiro prejudicado. PREJUÍZO: Dano material ou prejuízo financeiro, isto é, lesão física a bem material, ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras concretas. Difere de perda, que se refere à redução ou à eliminação de expectativa de ganho ou lucro de bens de uma maneira geral. PREJUÍZO FINANCEIRO: Redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários. Difere de perdas financeiras no sentido de representarem MSRCO10 estas a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma redução concreta de disponibilidades financeiras. PRÊMIO: É a soma em dinheiro, paga pelo Segurado à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade por um determinado risco. PRÊMIO ADICIONAL: Prêmio suplementar, cobrado em certos e determinados casos. Por exemplo, quando o Segurado, posteriormente à celebração do contrato de seguro, opta por um prazo maior, ou deseja ampliar a cobertura, contratando uma Cobertura Adicional, etc. PRESCRIÇÃO: Na Responsabilidade Civil, é o perecimento da pretensão que tem o prejudicado contra o responsável por ato ou fato que lhe tenha causado perdas e danos. No mercado de seguros, independente do ramo, é o perecimento da pretensão do Segurado contra a Sociedade Seguradora e desta contra aquele. Ver também "Prazo Prescricional". PROFISSIONAIS LIBERAIS: Ver Serviços Profissionais. PROPONENTE: É a pessoa, física ou jurídica, que pretende contratar o seguro, preenchendo e assinando uma proposta. PROPOSTA: Formulário impresso, contendo um questionário detalhado, que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá de base para a avaliação do risco por parte da Sociedade Seguradora. É parte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice. Ver Apólice e Contrato de Seguro. RAMOS: Assim são chamadas as diversas subdivisões existentes para classificar os seguros. REGULAÇÃO DE SINISTROS: Expressão usada para indicar o processo de investigação e apuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrência de sinistro. REINTEGRAÇÃO: Recomposição do Limite Máximo de Garantia da apólice, ou dos Limites Máximos de Indenização das Coberturas Adicionais contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao Segurado. RENOVAÇÃO: Ao término da vigência de um contrato de seguro, normalmente é oferecida ao Segurado a possibilidade de dar continuidade ao contrato. O conjunto de normas e procedimentos a serem cumpridos, para que se efetive tal continuidade, é denominado renovação do contrato. RENÚNCIA À SUB-ROGAÇÃO: No Seguro de Responsabilidade Civil, é o acordo que estabelece que o Segurado, ou a Seguradora, não exercerá seu direito de regresso em relação a determinadas pessoas ou empresas, especificadas na apólice, na hipótese de ocorrência de sinistro. RESCISÃO (DE APÓLICE OU SEGURO): Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo Cancelamento. RESPONSABILIDADE CIVIL: É a obrigação, imposta pela lei ao responsável por um ato ilícito, ou por um fato nocivo, de indenizar os danos causados aos prejudicados. Ver Seguro de Responsabilidade Civil. RISCO: É o evento incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso. RISCO COBERTO: No Seguro de Responsabilidade Civil, os riscos cobertos são: a) a responsabilização civil do Segurado por danos causados a terceiros, decorrentes de riscos MSRCO11 explicitamente previstos na apólice, atendidas as disposições do contrato; b) a realização de despesas emergenciais, pelo Segurado, ao tentar evitar e/ou minorar aqueles danos. RISCO EXCLUÍDO: No Seguro de Responsabilidade Civil, o conceito de risco excluído se aplica: a) a todo evento danoso em potencial, não elencado entre os riscos, expressamente nomeados na apólice de seguro, dos quais possa advir a responsabilização do Segurado; b) a despesas, multas, tributos, etc., não classificáveis como despesas emergenciais efetuadas ao tentar evitar e/ou minorar danos em situações cobertas pelo seguro. No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpretação incorreta dos riscos cobertos, os riscos mais previsíveis, cuja ocorrência poderia causar danos atribuíveis à responsabilidade do Segurado, mas não garantidos pelo contrato, são elencados, de forma explícita, nos contratos de seguro de RC, nas Condições Gerais e/ou Especiais, sob a denominação riscos excluídos. Estes incluem também, normalmente, cláusulas relativas a despesas não cobertas pelo seguro. ROUBO: Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, cometida mediante grave ameaça ou emprego de violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela ação física, quer pela aplicação de narcóticos, ou assalto à mão armada. SEGURADO: No caso específico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros Interestadual e Internacional, é a pessoa jurídica, legalmente constituída, que efetua o transporte rodoviário de passageiros, devidamente inscrita no Registro Cadastral de Empresas, organizado e mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A designação Segurado abrange as pessoas a seguir relacionadas, quando aplicável, e exclusivamente no exercício das funções de sua competência na organização da empresa: diretores, sócios acionistas. SEGURADOR (A): Empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos, devidamente especificados nos contratos de seguro. SEGURO: Ver Contrato de Seguro. SEGURO PADRONIZADO: Seguros que possuem condições contratuais idênticas às constantes em normas produzidas pelos órgãos responsáveis pelo funcionamento do mercado securitário. SEGURO A PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO É aquele em que a Seguradora responde, em caso de sinistro, pelo valor integral das indenizações devidas, até o Limite Máximo de Garantia da apólice ou até o Limite Máximo de Indenização das Coberturas Adicionais contratadas pelo Segurado. É a forma predominante de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil. SEGURO A SEGUNDO RISCO ABSOLUTO: Seguro complementar a um seguro contratado a primeiro risco absoluto, no caso de o Segurado desejar se prevenir contra a possibilidade de ocorrência de sinistro de prejuízo superior aos Limites Máximos previstos no primeiro contrato. É contratado obrigatoriamente em uma segunda Seguradora, sendo acionado somente se a indenização devida exceder o correspondente Limite Máximo contratado a primeiro risco absoluto. SEGURO A PRAZO CURTO: Seguro contratado por prazo inferior a 1 (um) ano. O seu custo é determinado pelo produto do prêmio correspondente ao seguro de prazo anual por índices de uma tabela, dita de prazo curto. SEGURO A PRAZO LONGO: É aquele contratado por período superior a 1 (um) ano e, geralmente, MSRCO Exibir mais
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