Source: http://www.uc.pt/imprensa_uc/imprensa/regulamento
Timestamp: 2013-05-22 12:50:20+00:00
Document Index: 6862233

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 14']

Universidade de Coimbra - Imprensa da Universidade - Regulamento
Distribuidora/ Locais de Venda
ID@UC
A alteração do Regulamento da Imprensa da Universidade de Coimbra, foi
aprovada por maioria, por deliberação do Senado nº39/2006, em sessão de
1 de Fevereiro de 2006. Preâmbulo A Imprensa da Universidade de Coimbra é uma Instituição com uma
história que honra a nossa Universidade, a cujo serviço esteve desde
finais do século XVIII até meados da década de trinta do século XX. Tem
data de 9 de Janeiro de 1790 o alvará régio de confirmação do seu
primeiro regimento. E tem data de 30 de Junho de 1934 o decreto-lei do
Estado Novo (Decreto-Lei nº24.124, regulamento pelo Decreto-Lei
nº24.440, de 29 de Agosto de 1934) que extinguiu a Imprensa da
Universidade de Coimbra, quando era seu Diretor o Doutor Joaquim de
Carvalho, prestigiado Professor da Faculdade de Letras. Nos Estatutos
elaborados no quadro da Lei de Autonomia das Universidades (Lei
nº108/88, de 24 de Setembro), a Universidade de Coimbra resolveu repor
em funcionamento a sua Imprensa da Universidade, cujos objetivos são
definidos no artigo 28º dos referidos Estatutos. A Imprensa da
Universidade de Coimbra (adiante designada por Imprensa da
Universidade) passa a reger-se pelo presente regulamento. Artigo 1º 1. Em conformidade com as linhas gerais de política científica,
cultural e pedagógica definidas pelos competentes órgãos de governo da
Universidade, a Imprensa da Universidade tem por missão específica: a) Definir e executar a política editorial da Universidade; b) Programar, coordenar e orientar a publicação de obras de interesse cultural, científico e pedagógico; c) Desenvolver atividades e promover iniciativas de índole cultural,
científica, pedagógica e promocional, que se enquadrem nos seus fins. 2. Para a realização dos seus objetivos, a Imprensa da Universidade
pode celebrar convénios, protocolos ou acordos de cooperação com
instituições congéneres e com outras entidades, públicas ou privadas. Artigo 2º 1. A Imprensa da Universidade é um estabelecimento dotado de orçamento próprio. 2. Mediante proposta do Reitor, o Senado pode atribuir autonomia financeira à Imprensa da Universidade. Artigo 3º A Imprensa da Universidade poderá estabelecer relações com as unidades
orgânicas, estabelecimentos e serviços da Universidade de Coimbra ou
com quaisquer instituições ou entidades, públicas ou privadas, cuja
colaboração se mostre necessária à prossecução das suas atribuições
estatutárias. Artigo 4º 1. São órgãos da Imprensa da Universidade: a) O Diretor b) O Conselho Editorial 2. O Diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um Diretor-Adjunto. Artigo 4º-A
1. O Diretor-adjunto é nomeado e exonerado pelo Reitor, sob proposta do Diretor. 2. O Diretor-adjunto aufere um suplemento pelo exercício de cargos de
gestão nos termos da alínea i) do n.º1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º388/90, de 10 de Fevereiro. Artigo 5º 1. O Reitor ou Vice-Reitor por ele indicado superintende na ação da
Imprensa da Universidade, podendo, quando entender, convocar o Conselho
Editorial e presidir às suas reuniões. 2. Cabe ao Reitor propor ao Senado a nomeação do Diretor da Imprensa
da Universidade, para um mandato de quatro anos, que cessará no momento
em que cesse funções o Reitor que o propôs. Artigo 6º Compete ao Diretor da Imprensa da Universidade: a) Convocar o Conselho Editorial e presidir às reuniões; b) Coordenar os trabalhos de definição da política editorial da Universidade; c) Assegurar a execução do plano de edições da Imprensa da Universidade
e das atividades e iniciativas levadas a cabo ao abrigo da alínea c)
do nº1 do artigo 1º deste regulamento; d) Assegurar a distribuição, a venda e o intercâmbio de publicações; e) Elaborar e apresentar ao Reitor o plano anual e plurianual de
atividades, o relatório anual de atividades, o projeto de orçamento
e a conta de gerência; f) Exercer as competências que lhe forem
atribuídas pelo Senado ou pelo Reitor. Artigo 7º Compete ao Conselho Editorial: a) Pronunciar-se sobre as grandes linhas da política editorial da Imprensa da Universidade; b) Pronunciar-se sobre os critérios que devem presidir à encomenda de trabalhos para publicação; c) Emitir pareceres sobre os méritos das obras a publicar; d) Indicar especialistas que possam colaborar na concretização do disposto da alínea anterior; e) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua
apreciação, no âmbito das atribuições da Imprensa da Universidade. Artigo 8º 1.São membros do Conselho Editorial. a) O Diretor da Imprensa da Universidade; b) Um professor indicado pelo Conselho Científico ou órgão equiparado de cada uma das unidades orgânicas da Universidade; c) Dois membros do Senado eleitos em Plenário, um dos quais estudante; d) Duas personalidades indicadas pelo Reitor. 2. O mandato dos membros do Conselho Editorial é de quatro anos, salvo o do estudante que é de dois anos. Artigo 9º O Conselho Editorial reúne ordinariamente uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor ou pelo Diretor,
por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. Artigo 10º São receitas da Imprensa da Universidade de Coimbra: a) As dotações que lhe forem atribuídas; b) As receitas derivadas da prestação de serviços e o produto da venda das publicações por si editadas; c) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição; d) Os juros de contas de depósitos; e) Os subsídios, subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados
de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; f) Os saldos da conta de gerência dos anos anteriores; g) As que por Lei, contrato ou qualquer outro título lhe forem atribuídas. Artigo 11º 1. Imprensa da Universidade disporá de um Gabinete de Apoio cujo
pessoal, nomeado pelo Reitor por proposta do Diretor, integrará o
quadro da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade. 2. São atribuições do Gabinete de Apoio: a) Executar os trabalhos necessários para a prossecução dos objetivos
da Imprensa da Universidade referidos no nº1 do artigo 1º do presente
regulamento, b) Assegurar o secretariado e o expediente dos órgãos da Imprensa da Universidade; c) Manter em dia a contabilidade e elaborar a conta gerência. Artigo 12º A Imprensa da Universidade usará como chancela a insígnia da
Universidade de Coimbra sublinhada pelas palavras "Coimbra / Imprensa
da Universidade". Artigo 13º Logo que entre em vigor o presente Regulamento, o Reitor solicitará às
unidades orgânicas que indiquem, no prazo máximo de um mês, os
professores que passarão a integrar o Conselho Editorial, nos termos da
alínea b) do artigo 8º. Artigo 14º
O presente Regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Senado. Siga-nos ›