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Timestamp: 2019-03-25 14:04:03+00:00
Document Index: 12627587

Matched Legal Cases: ['Artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 932', 'artigo 557', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'Artigo 896']

TST 3/05/2018 - Pg. 2174 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 - AIRR - 03/05/2018 do TST
Inciso I do § 1º-a do Artigo 896 da Clt.4) Danos Morais
Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020
Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO
Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa (OAB: 78590/SP)
Agravado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Advogado Dr. André Aparecido do Prado Nóbrega (OAB: 291394/SP)
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
- JOÃO MENEZES SARMENTO
Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/09/2010 - fl. 261; recurso apresentado em 22/09/2010 - fl. 263).
Dispensado o preparo (fl. 194).
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral
- violação do (s) art (s). 1º, III, IV, 5º, caput, X, 7º, XXII, XXVIII, XXIX, da CF.
- violação do (s) art (s). 94, III, VII, VIII, da Lei Federal nº 8.069/90, 927, § único, 186, 187, 421, 422, do CC, 483, a, da CLT.
Sustenta que, conforme restou provado, por haver nexo entre o dano sofrido e as atividades exercidas, faz jus o obreiro à indenização postulada.
[...]Danos materiais e morais
Contra a r. decisão de fls. 193/194 insurge-se o recorrente, alegando que restaram comprovados os danos causados, o nexo causal entre a doença que acomete o autor e a culpa da ré no evento danoso; que, diversamente do entendimento esposado na origem, há provas nos autos que o reclamante se submete a tratamento psicológico desde 2003 (doc. 23); que os relatórios médicos confeccionados em 2005 fazem referência expressa ao evento danoso; que o laudo pericial foi conclusivo pela existência de nexo entre as doenças diagnosticadas (estado de stress pós traumático, episódio depressivo e transtorno de pânico) e a rebelião ocorrida na reclamada em julho/2003, na qual o autor foi mantido refém; que a ré agiu com culpa ao não propiciar ao trabalhador um ambiente seguro a sua integridade física e mental.
Na exordial, postulou o autor a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais (em valor correspondente a diferença entre o benefício previdenciário que recebe e os vencimentos da ativa contados da redução salarial até 65 anos -expectativa de vida do brasileiro ou pensão mensal no valor de 6 salários mínimos) e morais (a ser arbitrado pelo Juízo), que foi admitido pela ré em 23/06/2003, após aprovação em concurso público; que -17/07/2003 o reclamante foi vítima de rebelião na Unidade 31 - Franco da Rocha/SP, em conseqüência da qual sofreu danos físico e psicológico... na referida rebelião o reclamante foi feito refém neste dia por 5 vezes, ameaçado de morte, agressões físicas com instrumento perfurante, conhecido com `naifa-, encostada em seu pescoço e abdome, tendo sofrido torturas física e psicológica, sendo violentamente agredido pelos internos infratores considerados de alto grau de periculosidade. Além de sofrer tamanhas atrocidades, o reclamante foi amarrado num colchão para atear fogo pelos internos rebelados; colocaram-no no telhado e amarraram-no com cordas. Teve sua foto estampada em matéria de jornal de grande circulação (doc. 10), sendo ameaçado pelos internos revoltados com as peças condições de higiene e falta de material. Ressalta ainda que neste dia havia 60 internos para 2 funcionários, muitos maiores de 18 anos e de alta periculosidade que praticaram crimes como estupro e seqüestro. O reclamante até hoje faz tratamento psiquiátrico, trauma pós-traumático, perdeu noção, memória, etc.- (parágrafos sexto e sétimo, fls. 04/05)
Apresentou a reclamada defesa oral à fl. 102: -o reclamante alega que foi vítima de uma rebelião em 17.07.03, na extinta UI 31, em Franco da Rocha, na qual sofreu danos físicos e psicológicos. Alega que, neste dia, por cinco vezes, foi ameaçado de morte e sofreu agressões físicas pelos adolescentes. Contudo, nesta época na Unidade, presente estava o Grupo de Apoio, onde constantemente intervinha nas rebeliões. Ressalto, ainda, mesmo sendo vítima de uma rebelião em julho de 2003, apenas afastou-se no INSS em 07.03.05. Desta feita, peço que se julgue improcedente o pedido de danos morais e materiais, pelo longo período entre a eventual rebelião e seu afastamento pelo INSS. Com relação aos pedidos, peço que sejam julgados improcedentes, em referência à compensação da redução da capacidade laborativa, que seriam calculados a partir da redução mensal média dos rendimentos, pedindo também que seja improcedente a pensão mensal no valor
de seis salários mínimos. Com relação aos honorários advocatícios, por se tratar de uma fundação pública, pedindo todos os benefícios a que faz jus, bem como com relação ao valor da causa-.
O laudo pericial confeccionado às fls. 157/171 demonstra que o autor é portador de -estado de stress pós traumático, episódio depressivo e transtorno de pânico- (fl. 165), concluindo o I. Perito pela existência de nexo de causalidade entre o quadro clínico apresentado pelo reclamante e trabalho: -as doenças se enquadram no grupo III da classificação de Schilling, ou seja, doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, tipificada pelos transtornos psiquiátricos, em determinados grupos ocupacionais ou profissões- (fl. 165).
Em que pese a conclusão pericial, a r. decisão de origem deve ser mantida.
De fato, como bem salientado pelo MM. Juízo sentenciante, não há provas suficientes nos autos de que os distúrbios psíquicos que acometem o reclamante tiveram como fato gerador o evento relatado na exordial (rebelião ocorrida em julho/2003, em que o autor alega que sofreu vários tipos de ameaças à sua integridade física).
As declarações médicas acostadas aos autos foram emitidas em 2005/2007 (fls. 20/23), enquanto a rebelião na reclamada ocorreu em 2003.
O doc. 14, fl. 23 aponta para tratamento psiquiátrico desde 2003; não faz, contudo, nenhuma menção ao fato específico narrado pelo autor.
Ainda, esclareça-se que os riscos a que se submeteu o obreiro são inerentes à atividade da ré e que quando o reclamante se candidatou para trabalhar na reclamada, para exercer as funções de agente de apoio, era conhecedor das eventualidades que poderiam ocorrer no curso da sua vida profissional. Notória a destinação da atividade, captada dos empregados dessa entidade, para interagir na complexa área da segurança pública, em sentido amplo, e que transcende o aspecto social estatutário e implica em convívio com indivíduos em situações especiais.
Para que o empregador seja responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais pleiteado, é imperioso, além da prova da lesão alegada (insegurança psicológica em grau patológico), que fique comprovada a culpa e o nexo causal, estes últimos não evidenciados no caso em tela. A deflagração da moléstia por fato com responsabilização imputável de forma exclusiva à pessoa jurídica demandada não foi corroborada; há fatores personalíssimos insuscetíveis de controle patronal.
Desta forma, diante da inexistência de elementos probatórios e convincentes de que a doença que acomete o autor tem origem ocupacional, resta indevida a indenização perseguida.
O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - quanto a obrigação de reparar -, não revelam a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.
Ademais, a pretensão da parte recorrente, quanto a existência, ou não, de nexo entre o dano e a rebelião sofrida, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas a, b, e c, da CLT.
Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmulas nºs 126 e 296).
Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.
Inciso VIII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso VII do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
André Aparecido do Prado Nóbrega
Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - Fundação Casa
Claudio Henrique Gouvea
João Menezes Sarmento
Processo n. 0013900-67.2007.5.02.0020 do TST
Inciso I do § 1º-a do Artigo 896 da Clt.4) Danos Morais do TST