Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Projetos/2017/Resolu%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7%C3%A3o%2002.htm
Timestamp: 2018-12-19 13:11:17+00:00
Document Index: 51340081

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ATA ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a instituir o sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
§ 1º - Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.
§ 2º - A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Sete Barras.
§ 3º - A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita e resumida.
§ 4º - A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.
§ 5º - Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações ocorridas nas reuniões, o registro constará, única e exclusivamente, na Ata Eletrônica.
Artigo 2º - Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Artigo 3º - As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao patrimônio da Câmara Municipal de Sete Barras e não poderão ser utilizadas fora das instalações do Poder Legislativo Municipal.
§ Único - Fica proibido o fornecimento de cópia da Ata Eletrônica, a qualquer fim, exceto para atender requisição Judicial ou para juntada em processo administrativo.
Artigo 4º - As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal de Sete Barras e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.
§ Único – Juntamente com a mídia original deverá ser arquivada uma segunda mídia com cópia de segurança.
Artigo 5º - Esta Resolução poderá ser regulamentada por portaria da Presidência.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Justificativa: Esta medida é de grande importância e segue a tendência de procedimentos já adotados por outras Câmaras. Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidos, divulgados e arquivados, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Este tipo de prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivas, como a economia de papel e de tempo, agilidade de procedimentos, rapidez no atendimento, entre outros benefícios. Neste contexto, a Ata Eletrônica é um sistema de gravação em mídia digital que contém integralmente o registro das reuniões. Ela terá valor de documento oficial da Câmara Municipal e integrará a ata escrita. Esta, por sua vez, será sucinta, mencionando somente a pauta das reuniões.
Desta forma, além de outros aspectos positivos, estar-se-á evitando possíveis inexatidões do que foi dito e do que foi escrito. Ainda, esta a Ata Eletrônica trará expressiva economia, evitando a impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo em livros).