Source: http://www.fiscosoft.com.br/indexacao/legis_72.html
Timestamp: 2019-04-19 20:22:05+00:00
Document Index: 46677711

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 303', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 9']

Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.582 de 04.06.2007
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007
Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 342 de 04.06.2007
Dispõe sobre a criação, o uso, a segurança e o controle do uso da chancela eletrônica para uso em petições iniciais de ação de execução fiscal no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.512 de 05.06.2007
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
Data de edição: 05/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 30.05.2007
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 05.06.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 45 de 01.06.2007
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 06/06/2007
Decreto do Estado do Pará nº 196 de 05.06.2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.878 de 05.06.2007
Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 6 de 05.06.2007
Lei do Estado da Paraíba nº 8.247 de 31.05.2007
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 06/06/2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.862-R de 05.06.2007
Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 9 de 05.06.2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.456 de 01.06.2007
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 05.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 04.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 04.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 04.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 04.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 04.06.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 05.06.2007
(Publica o Protocolo que menciona).
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 05.06.2007
Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.705 de 05.06.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.441 de 05.06.2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.442 de 05.06.2007
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Ato Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 30.05.2007
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.790-A de 01.06.2007
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.723 de 05.06.2007
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07 de Junho de 2007, e dá outras providências.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 31.05.2007
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.604 de 04.06.2007
Data de edição: 04/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.606 de 04.06.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.607 de 04.06.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.608 de 04.06.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.609 de 04.06.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.610 de 04.06.2007
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.611 de 04.06.2007
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 141 de 28.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 01.06.2007
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 05/06/2007
Portaria SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SPOA/MF nº 256 de 01.06.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.467 de 04.06.2007
Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007 (PITR/2007).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.457 de 01.06.2007
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 405 de 31.05.2007
Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 85 de 01.06.2007
Transfere processos da 22ª Junta de Recursos instalada em Campo Grande/MS, para a 23ª Junta de Recursos localizada em Cuiabá/MT.
Lei do Estado de São Paulo nº 12.621 de 04.06.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 04.05.2007
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 05/06/2007
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 04.06.2007
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 08-06-2007.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 31.05.2007
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.056 de 04.06.2007
Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 107 de 05.06.2007
Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.536 de 04.06.2007
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 47 de 30.05.2007
(Altera a Portaria ALF/SDR nº 41, de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre horário de expediente e de atendimento ao público na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007
Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 84 de 28.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 11 de 31.05.2007
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Portaria SIT nº 191, de 04 de dezembro de 2006.
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.277 de 31.05.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 37 de 01.06.2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2007.
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 04/06/2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.329 de 01.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.330 de 01.06.2007
Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.331 de 01.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.332 de 01.06.2007
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 28.05.2007
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 31.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 316 de 04.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 317 de 04.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 318 de 04.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 319 de 04.06.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 320 de 04.06.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 31.05.2007
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 23 de 04.06.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 106 de 29.05.2007
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 04/06/2007
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 02.06.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 29/05/2007 a 01/06/2007.)
Data de edição: 02/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.536 de 01.06.2007
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 02/06/2007
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 11 de 01.06.2007
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até junho/2007).
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.864 de 01.06.2007
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 31.05.2007
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 02/06/2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 01.06.2007
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de ICMS e ITCMD.
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de IPVA.
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.06.2007
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2007 para os débitos de Multas Infracionais.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.407 de 01.06.2007
Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 481 de 01.06.2007
Considera ponto facultativo o dia 08/06/2007.
Lei do Estado de Goiás nº 16.043 de 01.06.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.900 de 31.05.2007
Data de edição: 31/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.860-R de 30.05.2007
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Lei do Estado da Paraíba nº 8.236 de 31.05.2007
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.365 de 31.05.2007
Restabelece parcelamentos concedidos nos termos das Leis nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005, nº 10.912, de 27 de abril de 2005, nº 10.968, de 08 de agosto de 2005 e nº 11.068, de 24 de janeiro de 2006. Mens. nº 3621, de autoria do Executivo.
Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.638 de 29.05.2007
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 01.06.2007
(Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de junho de 2007).
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 84 de 31.05.2007
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 31.05.2007
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 86 de 31.05.2007
(Altera os valores indicados nas Portarias nº 82 , de 27 de fevereiro de 2007, e nº 83, de 21 de março de 2007, atribuidos aos municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria).
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 27 de 30.05.2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 5 de 30.05.2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 30.05.2007
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.403 de 31.05.2007
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de junho de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.460 de 01.06.2007
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08.06.2007.
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 76 de 31.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 77 de 31.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 78 de 31.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Pará, nos termos da relação anexa).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 82 de 31.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 83 de 31.05.2007
(Retifica o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 2 a 36).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 84 de 31.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - DRF/GUARULHOS nº 99 de 24.05.2007
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.454 de 30.05.2007
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.455 de 30.05.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 232 de 31.05.2007
(Disponibiliza o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e dá outras providências).
Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 07.05.2007
Edita o enunciado nº 31 do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 31.05.2007
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 30.05.2007
(Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 35/2006).
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 9.976 de 31.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 396 de 30.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de junho de 2007.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 30.05.2007
Decreto do Estado de Roraima nº 7.977-E de 31.05.2007
Decreto do Estado de Roraima nº 7.980-E de 31.05.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 295 de 28.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
Lei Complementar do Município de Maringá nº 654 de 29.05.2007
Lei Complementar do Município de Maringá nº 655 de 01.06.2007
Altera a Lei Complementar n. 553, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Decreto do Município de Maringá nº 679 de 28.05.2007
Decreto do Estado do Amapá nº 2.436 de 01.06.2007
Decreto do Estado do Amapá nº 2.541 de 01.06.2007
Decreto do Estado do Amapá nº 2.542 de 01.06.2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
Decreto do Estado do Amapá nº 2.543 de 01.06.2007
Decreto do Estado do Amapá nº 2.544 de 01.06.2007
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 30.05.2007
Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007
Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 286 de 31.05.2007
(Altera a redação dos artigos 4º, 14 e 15 da Lei nº 721/1983 - Código Tributário Municipal; exclui inciso II, do artigo 6º, acrescenta, renumera parágrafos, e altera o "caput" do artigo 7º, altera o artigo 11 e inclui o artigo 11-A à LC nº 197/2003, que altera disposições da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera incisos III e IV do artigo 2º da LC nº 201/2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis as infrações da legislação tributária e altera artigo 6º e 10 da LC nº 251/2005, que estabelece critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na Construção Civil e dá outras providências).
Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 287 de 31.05.2007
(Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga os artigos 3º, 4º e 5º e o inciso V, do artigo 2º, da LC nº 201, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis às Infrações da Legislação Tributária e a LC nº 190, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a substituição e retenção tributária relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela LC nº 249, de 26 de dezembro de 2005, nº 264, de 29 de junho de 2006 e nº 272, de 16 de novembro de 2006).
Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 285 de 31.05.2007
Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da emissão, confecção, autorização para impressão de documentos fiscais e sobre o regime especial de escrituração e emissão de documentos fiscais.
Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 2 de 28.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007
Lei nº 11.481 de 31.05.2007
Lei nº 11.483 de 31.05.2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 11.484 de 31.05.2007
Medida Provisória nº 374 de 31.05.2007
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.349 de 31.05.2007
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.276 de 31.05.2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 29.05.2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 31.05.2007
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 353 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Conversão nº 4, de 2007 (MP nº 335/06), que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências".)
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 354 de 31.05.2007
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007 (MP nº 340/06), que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências".)
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 355 de 31.05.2007
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 356 de 31.05.2007
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 357 de 31.05.2007
(Veta integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".)
Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2007
Lei do Município de Osasco/SP nº 4.117 de 31.05.2007
Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante sorteio.
Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.738 de 31.05.2007
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 8 de junho de 2007.
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 31.05.2007
Lei do Estado do Paraná nº 15.511 de 31.05.2007
(Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa a discriminarem nas faturas de cobrança, os dados que especifica).
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.899 de 31.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.897 de 31.05.2007
Processo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1500-025340/2006 de 21.05.2007
Autoriza a emissão de nota fiscal em período mensal referente à operação relativa à movimentação da produção de petróleo cru.
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 133 de 28.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 134 de 28.05.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 294 de 25.05.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2007).
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 06.12.2006
(Firma Termo de Acordo nº SAC/DTIF-019-2006, com a empresa que menciona).
Data de edição: 06/12/2006 Data de Publicação: 31/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 29.05.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 30.05.2007
(Adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único).
Data de edição: 30/05/2007 Data de Publicação: 31/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 30.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.833 de 30.05.2007
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 87 de 31.05.2007
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 88 de 31.05.2007
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 89 de 31.05.2007
Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 8 de 30.05.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.384 de 30.05.2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de abril de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 22 de 29.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 120 de 29.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ - DRF/TAUBATÉ nº 57 de 28.05.2007
(Define as atribuições pertinentes às Seções, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte e às Agências da Receita Federal do Brasil).
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 342 de 29.05.2007
(Altera o art. 1º e o anexo I da Circular SUSEP Nº 253, de 13 de maio de 2004, que estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências).
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 30.05.2007
(Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).
Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.841 de 30.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 29-E de 30.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.898 de 31.05.2007
Lei nº 11.480 de 30.05.2007
Lei nº 11.479 de 30.05.2007
Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 7.646 de 31.05.2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão e Regulamenta Novas Disposições do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Contidas na Lei Complementar nº 007/91 e Modificações Posteriores, e dá outras providências.
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.219 de 29.05.2007
Data de edição: 29/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.220 de 29.05.2007
Altera o Decreto nº 26.146, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e dá outras providências.
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.221 de 29.05.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.222 de 29.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 300 de 29.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 301 de 29.05.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 302 de 29.05.2007
Lei nº 11.478 de 29.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.382 de 29.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - DRJ/CURITIBA nº 40 de 28.05.2007
Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 44 de 28.05.2007
(Julga procedente a ação fiscal que menciona).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - DRF/SANTARÉM nº 36 de 28.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 60 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 444 de 17.05.2007
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 105 de 25.05.2007
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 195 de 29.05.2007
(Enquadra no Anexo IV da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, o produto que menciona).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 102 de 29.05.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a abril de 2007.
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.994 de 29.05.2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.859-R de 29.05.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 44 de 28.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 350 de 29.05.2007
Relaciona contribuintes beneficiados com a redução de multas, acréscimos moratórios e correção monetária de débitos tributários do ICMS, com base na Lei nº 10.404, de 08 de novembro de 2006.
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 29.05.2007
(Divulga valores das bebidas energéticas que menciona).
Decreto do Município de Santos/SP nº 4.821 de 29.05.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 23.05.2007
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 30/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 28.05.2007
Lei do Estado de Roraima nº 596 de 30.05.2007
Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 89 de 29.05.2007
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.240 de 29.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 29.05.2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 851 de 28.05.2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 850 de 28.05.2007
Altera a Instrução Normativa nº 748/05-GSF que institui o aplicativo Conta Corrente de Gado - CCG - e o documento Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bufalino.
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 493 de 22.05.2007
Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 23.05.2007
Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 25.05.2007
Lei do Estado de Rondônia nº 1.736 de 30.05.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 882 de 29.05.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 883 de 29.05.2007
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 14.05.2007
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 23.05.2007
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 24.05.2007
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Aditamento DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 24.05.2007
(Firma Aditamento ao Termo de Acordo ST/B nº 01/07 com as empresas que menciona).
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 10.05.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 28/07, com a empresa que menciona).
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 2 de 14.05.2007
Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 558 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 28.05.2007
Data de edição: 28/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 28.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 395 de 28.05.2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 01 de junho de 2007.
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 10 de 23.05.2007
Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 21.05.2007
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 21.05.2007
Adequa a regulamentação da substituição tributária do ISS conforme determinada pela Lei do Super Simples - Lei Complementar Federal 123\07 - e da outras providências.
Lei do Estado de Tocantins nº 1.794 de 28.05.2007
Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 6 de 25.05.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de junho de 2007.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 29/05/2007
Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.562 de 29.05.2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 3 de 28.05.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 284 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007
Portaria DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - PA nº 1 de 22.05.2007
Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 729 de 23.05.2007
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 28.05.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 743 de 24.05.2007
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 36 de 25.05.2007
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 28/05/2007
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 17 de 25.05.2007
(Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de ABRIL de 2007, e dá outras providências).
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.324 de 25.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.325 de 25.05.2007
Dispõe sobre a arrecadação do IPVA pelo Detran-MS nos casos que especifica.
Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 25.05.2007
Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 22 de 28.05.2007
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 320 de 28.05.2007
Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01.
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 321 de 28.05.2007
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 322 de 28.05.2007
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 323 de 28.05.2007
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 328 de 28.05.2007
Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 20 de 28.05.2007
Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados às demandas dos órgãos oficiais que especifica.
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.877 de 25.05.2007
Resolução do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 1 de 28.05.2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.528 de 25.05.2007
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 26.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 21/05/2007 a 25/05/2007.)
Data de edição: 26/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.943 de 25.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.828 de 25.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.829 de 25.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 291 de 25.05.2007
Revoga o Decreto nº 224, de 03 de maio de 2007, que declara rejeição ao Convênio ICMS 44, de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 68 de 24.05.2007
Data de edição: 24/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 25.05.2007
Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 510 de 23.05.2007
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Portaria do Município de São Paulo/SP nº 793 de 24.05.2007
Medida Provisória nº 373 de 24.05.2007
Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 6 de 24.05.2007
Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 7 de 24.05.2007
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 742 de 24.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 37 de 23.05.2007
Confere competência aos Serviços e Equipes mencionados para a prática dos atos relacionados, e, demais providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 307 de 24.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de Pontos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 1 de 19.04.2007
Data de edição: 19/04/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.05.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.05.2007
Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.051 de 23.05.2007
Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 15.05.2007
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 23.05.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.204 de 24.05.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.205 de 24.05.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 21.05.2007
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 394 de 23.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de maio a 3 de junho de 2007.
Decreto do Estado da Bahia nº 10.362 de 24.05.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais, na data que indica, e dá outras providências.
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 24.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.826 de 24.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento.
Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.951 de 24.05.2007
Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.199 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 25/05/2007
Decreto do Município de Contagem/MG nº 680 de 25.05.2007
Dispõe sobre remissão de crédito tributário de instituições de educação que ministram o ensino infantil, fundamental e médio e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 25 de 25.05.2007
Altera dispositivos e tabelas da Lei complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - que dispões sobre o Código Tributário Municipal.
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.319 de 23.05.2007
Data de edição: 23/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 61 de 23.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 23.05.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 9 de 23.05.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 22.05.2007
Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 23.05.2007
Ato Homologatório GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 14.05.2007
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 270 de 17.05.2007
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37 de 22.05.2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 14.05.2007
Altera a redação do art.1º da Instrução Normativa nº 24, de 2 de outubro de 2006, e revoga o inciso II do art.2º da Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2007.
Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.517 de 21.05.2007
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 24/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 419 de 14.05.2007
Dispõe sobre a disciplina aplicável aos procedimentos relacionados com a arrecadação estadual por meio da emissão de DAR manual.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.368 de 23.05.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 21.05.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007.
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 82 de 22.05.2007
Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 15 de 24.05.2007
Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 17.05.2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 23.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 21.05.2007
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 22.05.2007
Decreto do Município de Assis/SP nº 5.339 de 24.05.2007
Decreto do Estado da Bahia nº 10.361 de 23.05.2007
Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA e dá outras providências.
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.498 de 23.05.2007
Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 319 de 23.05.2007
Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.559 de 23.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 22.05.2007
Data de edição: 22/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 18.05.2007
Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.316 de 22.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.317 de 22.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.318 de 22.05.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 223 de 21.05.2007
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 23/05/2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 21.05.2007
Dispõe sobre a vinculação de contribuintes à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT-ST.
Medida Provisória nº 372 de 22.05.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 21.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 16 de 18.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 18 de 18.05.2007
Transfere competências e atribuições relativas ao atendimento ao contribuinte nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 34 de 22.05.2007
Sistema de Agendamento Eletrônico-SAE. Redução de prazos da agenda.
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 186 de 18.05.2007
(Aprova o projeto industrial de ampliação da empresa que menciona).
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 12 de 23.05.2007
(Informa as penas cabíveis aos contribuintes do ICMS que estejam omissos por mais de 60 (sessenta) dias quanto à entrega da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais).
Lei do Estado do Piauí nº 5.651 de 22.05.2007
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, dos bares, boates, hotéis, pousadas, motéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados comercializando ou consentido a venda de drogas/entorpecentes.
Lei do Estado de Goiás nº 16.039 de 17.05.2007
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 49 de 10.05.2007
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Decreto do Estado da Bahia nº 10.346 de 21.05.2007
Data de edição: 21/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 1 de 10.05.2007
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.039 de 21.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 370 de 20.03.2007
Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.402 de 21.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 74 de 18.05.2007
Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 82 de 18.05.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 34 de 18.05.2007
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 103 de 30.04.2007
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 104 de 30.04.2007
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 105 de 16.05.2007
Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 15.05.2007
Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 22/05/2007
Lei do Estado de Goiás nº 16.038 de 10.05.2007
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 67 de 18.05.2007
Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.056 de 18.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.057 de 18.05.2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.058 de 18.05.2007
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 21 de 21.05.2007
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 18.05.2007
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 17.05.2007
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 41 de 17.05.2007
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 42 de 17.05.2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre subunidades da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador.
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 75 de 18.05.2007
Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 3 de 18.05.2007
Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, até a edição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consoante o Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.870 de 18.05.2007
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.871 de 18.05.2007
Decreto do Distrito Federal nº 27.965 de 18.05.2007
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 295 de 21.05.2007
Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 11.05.2007
(Divulga 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 21/05/2007
Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.522 de 24.04.2007
Data de edição: 24/04/2007 Data de Publicação: 21/05/2007
Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 9 de 18.05.2007
Data de edição: 18/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.344 de 18.05.2007
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 19.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 14/05/2007 a 18/05/2007.)
Data de edição: 19/05/2007 Data de Publicação: 19/05/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 18.05.2007
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 19.05.2007
(Autoriza o modelo e versão de ECF que menciona).
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 7 de 18.05.2007
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 8 de 18.05.2007
(Fica homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, versão 03.03.02).
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 417 de 11.05.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 393 de 16.05.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de maio de 2007.
Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 15.05.2007
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 17.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências").
Data de edição: 17/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 17.05.2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 36 de 17.05.2007
(Prorroga vigência da MP nº 362, de 29 de março de 2007, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007").
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 84 de 16.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 146 de 16.05.2007
(Estrutura as Equipes de Despacho Aduaneiro - EDA e de Fiscalização Aduaneira - EFA - e disciplina suas atividades para executar os procedimentos necessários ao cumprimento das ações de Comércio Exterior, nos seguintes termos que menciona).
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 17.05.2007
(Publica os Convênios ICMS que menciona).
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 16.05.2007
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 16.05.2007
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 16.05.2007
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 16.05.2007
Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 190 de 17.05.2007
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 17.05.2007
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona).
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 16.05.2007
Lei do Estado do Pará nº 6.971 de 16.05.2007
Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual.
Decreto do Estado do Pará nº 174 de 16.05.2007
Decreto do Estado do Pará nº 176 de 16.05.2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 17.05.2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.521 de 17.05.2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.522 de 17.05.2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.523 de 17.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.852 de 16.05.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para dispensar da sujeição à disciplina imposta pelo respectivo diploma legal as operações de entrada de mercadorias destinadas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.853 de 16.05.2007
Institui a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal de Autenticidade para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2.
Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.599 de 02.05.2007
Data de edição: 02/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 105 de 09.05.2007
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Decreto do Município de Búzios/RJ nº 513 de 14.05.2007
Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documentos fiscais para as operações sujeitas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 18/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 104 de 08.05.2007
Data de edição: 08/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 16.05.2007
Data de edição: 16/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 11.05.2007
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 61 de 07.05.2007
Data de edição: 07/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.238 de 15.05.2007
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.239 de 16.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 110 de 16.05.2007
(Dispõe sobre o atendimento na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 28 de 15.05.2007
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 17/05/2007
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 520 de 15.05.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 15.05.2007
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.808 de 16.05.2007
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 16.05.2007
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 16.05.2007
Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 003, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 19 de 14.05.2007
(Atualiza o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG.)
Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 7.683 de 17.05.2007
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 258 de 16.05.2007
Decreto do Estado do Piauí nº 12.595 de 14.05.2007
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.855-R de 15.05.2007
Data de edição: 15/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 15.05.2007
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.869 de 14.05.2007
Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 60 de 15.05.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.190 de 15.05.2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 11.05.2007
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 28.03.2007
Data de edição: 28/03/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 251 de 04.05.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS).
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 04.05.2007
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 253 de 09.05.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota - parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de março de 2007).
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.838 de 14.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.839 de 14.05.2007
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.840 de 14.05.2007
Lei do Estado de Tocantins nº 1.788 de 15.05.2007
Lei do Estado de Tocantins nº 1.790 de 15.05.2007
Instrução Normativa CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - CG - TO nº 2 de 11.05.2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Decreto nº 6.114 de 15.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 60 de 15.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 61 de 15.05.2007
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 62 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo, nos termos da relação anexa).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 63 de 15.05.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado do Amazonas, nos termos da relação anexa).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 21 de 15.05.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados).
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 216 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cametá.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 217 de 11.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 218 de 11.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 71 de 11.05.2007
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 15.05.2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.04.2007
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 526 de 03.05.2007
Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/2007 Data de Publicação: 16/05/2007
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 527 de 03.05.2007
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 528 de 03.05.2007
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 529 de 03.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 392 de 11.05.2007
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 14.05.2007
Data de edição: 14/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 41 de 14.05.2007
(Declara inidoneidade, para todos os fins fiscais dos formulários de segurança que menciona).
Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 10.05.2007
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 15/05/2007
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.811 de 14.05.2007
Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.812 de 14.05.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais.
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.794 de 14.05.2007
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.187 de 14.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 208 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Laranjal do Jari.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 209 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Monte Alegre.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 210 de 11.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 211 de 11.05.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Ouro Preto do Oeste - RO.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 413 de 11.05.2007
(Autoriza o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Açailândia).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 23 de 11.05.2007
(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG).
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 150 de 11.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 23 de 11.05.2007
Estabelece a subordinação da EAC/1, EAC/2, EAT/1, EAT/2, EFA e EFI/1, EFI/2, EFI/3 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS).
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 535 de 11.05.2007
(Aprova com ressalva a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências).
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 536 de 11.05.2007
(Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2006).
Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 537 de 11.05.2007
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 569 de 11.05.2007
Altera a alínea "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 15.05.2007
Institui procedimentos nas saídas internas para confinamento controladas ou não, pelo Sistema SISBOV, do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 184 de 15.05.2007
Regulamenta o artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003-Código Tributário Municipal.
Decreto do Município de Botucatu/SP nº 7.309 de 15.05.2007
Altera o artigo 4º do Decreto nº 7.254/07.
Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 5.675 de 14.05.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 805 de 14.05.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 806 de 14.05.2007
Decreto do Estado do Paraná nº 807 de 14.05.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001).
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 10.05.2007
Data de edição: 10/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007
Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.501 de 10.05.2007
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 14.05.2007
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.428 de 11.05.2007
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 11.05.2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 11.05.2007
(Discrimina as características do cupom denominado Vale Cidadão, disposto no Decreto nº 30.428, de 11.05.2007, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota).
Decreto nº 6.112 de 10.05.2007
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 10.05.2007
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.137 de 11.05.2007
Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.166 de 11.05.2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 50 de 09.05.2007
Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 14/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SGTES nº 6 de 11.05.2007
Institui Grupo de Trabalho para elaborar alternativa de proposta de regulação da atividade profissional de Técnico em Imobilização Ortopédica ou justificar a desnecessidade de regulação da ocupação, e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 627 de 10.05.2007
(Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 291 de 11.05.2007
(Altera o artigo 1º da Portaria MCT nº 624, de 04 de outubro de 2005, que dispõe as definições, especificações e características técnicas mínimas estabelecidas para as soluções de informática constituídas de computadores, programas de computador neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.184 de 11.05.2007
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 13/05/2007
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 12.05.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 07/05/2007 a 11/05/2007.)
Data de edição: 12/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.926 de 11.05.2007
(Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alteradas pela Lei nº 6.688, de 22 de agosto de 2006 e pela Lei nº 6.778, de 21 de novembro de 2006.)
Data de edição: 11/05/2007 Data de Publicação: 12/05/2007
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 26 de 11.05.2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 5 de 11.05.2007
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária de que trata o art. 59, inciso IV, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 245 de 11.05.2007
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.678 de 10.05.2007
(Acrescenta parágrafo único aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas, e dá outras providências.)
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 08.05.2007
Medida Provisória nº 370 de 10.05.2007
Medida Provisória nº 371 de 10.05.2007
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Decreto nº 6.110 de 10.05.2007
Altera o art. 15 do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 275 de 09.05.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 276 de 09.05.2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 277 de 09.05.2007