Source: http://docplayer.com.br/6740202-Regulamento-eleitoral.html
Timestamp: 2019-06-15 23:38:57+00:00
Document Index: 102132129

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 53', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Kátia Amarante Campos
1 REGULAMENTO ELEITORAL Os Estatutos do SNR-Sindicato Nacional dos Registos, determina no nº 10 do seu art.º 56.º a elaboração do regulamento do processo eleitoral por parte da Direcção Nacional. No uso da competência estatutária atrás referida a Comissão Instaladora no desempenho das funções de Direcção Nacional, conforme determina o nº 3 do artº 67º dos estatutos, reunida em 07/06/2014, aprova o: REGULAMENTO ELEITORAL Artigo 1º (Aplicação) 1. O presente regulamento aplica-se à eleição dos órgãos sociais, do Sindicato Nacional dos Registos. Artigo 2º (Publicitação dos prazos e condições para a apresentação de candidaturas) 1. A indicação do prazo e condições para apresentação de candidaturas em qualquer eleição é efectuada através de divulgação de Aviso na página da Internet do Sindicato, sendo este também remetido por correio electrónico para os eleitores que tenham o seu endereço registado nos serviços do Sindicato e divulgado opcionalmente em mais outros meios considerados por convenientes pela comissão eleitoral. Artigo 3º (Capacidade Eleitoral) Têm capacidade eleitoral, todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais, com um mínimo de 3 meses de inscrição e com a sua quotização regularizada.
2 Artigo 4º (Condições de elegibilidade) Podem ser eleitos para os órgãos do Sindicato os sócios que, preenchendo os requisitos fixados no artigo anterior, perfaçam, no mínimo, 6 meses de inscrição no Sindicato Artigo 5º (Apresentação de candidaturas) 1. A apresentação das candidaturas aos órgãos sociais é efectuada perante o presidente da comissão eleitoral, e instruídas nos termos do artigo 53º dos Estatutos do Sindicato. 2. A apresentação das listas pode ser feita através de carta registada, contando-se a data de entrada a que constar do carimbo dos correios. 3. De toda a documentação entregue é passado recibo, que pode ser efectuado através de cópia dos documentos apresentados, devidamente carimbada pelo receptor, se apresentada presencialmente. Artigo 6º (Mandatário e Programa Eleitoral) 1. Sem prejuízo do previsto no n.º 5 do art.º 53.º dos estatutos do Sindicato, as candidaturas podem designar um mandatário. 2. No caso de não ser designado mandatário, estas funções são assumidas pelo 1.º candidato da respectiva lista. 3. Com a candidatura referida no artigo anterior devem ser apresentadas as linhas gerais do programa eleitoral em suporte informático e papel, onde não podendo ocupar mais de 10 páginas em formato A4, com 25 linhas em tamanho 12, no tipo de letra Times New Roman, sem conter qualquer cor, ou grafismo de realce, à excepção de sublinhados e letras maiúsculas. 4. Adicionalmente pode ser junta uma folha a cor de rosto dos documentos de candidatura, com a inserção de slogans alusivos à candidatura, de elementos gráficos, ou fotografias. 6. A distribuição dos programas de candidaturas referidas nos números anteriores é efectuada pela comissão eleitoral, devendo ser simultânea com o envio do boletim de voto, e não prejudica quaisquer outras iniciativas de divulgação que as candidaturas queiram desenvolver.
3 7. Os programas referidos no número anterior são disponibilizados na página da Internet do Sindicato e remetidos por mail a todos os eleitores que tenham endereço registado nos serviços do Sindicato. 8. A Direcção Nacional deve propiciar às candidaturas o uso das instalações para se reunirem ou efectuarem acções de esclarecimento em termos idênticos previamente acordados com os mandatários. Artigo 7.º (Início da campanha eleitoral) A campanha eleitoral inicia-se 10 dias úteis antes da data do ato eleitoral e terminará às zero horas do dia anterior ao das eleições. Artigo 8.º (Apreciação das candidaturas) 1. Findo o prazo para apresentação das candidaturas, a comissão eleitoral procede à sua apreciação liminar, no prazo de três dias úteis. Se detectar qualquer irregularidade e a considerar sanável, convida o respectivo mandatário a corrigi-la no prazo de três dias úteis. 2. No decurso do primeiro prazo referido no número anterior, qualquer dos mandatários pode suscitar a irregularidade de outras listas. 3. Decorrido o prazo para reclamação e correcção das listas a comissão eleitoral decide sobre as candidaturas aceites, dando a conhecer o teor e os fundamentos da sua decisão aos mandatários das listas. Artigo 9.º (Sorteio das Listas) 1. Após a decisão definitiva das listas ou candidaturas aceites, a comissão eleitoral comunica aos mandatários a data e o local onde vai proceder ao sorteio das listas, com o objectivo de lhes ser atribuída uma letra identificadora, que ordenará a sua apresentação no boletim de voto. 2. No sorteio pode estar presente um representante de cada candidatura.
4 Artigo 10.º (Publicitação das candidaturas e da assembleia eleitoral) 1. Após o sorteio, a comissão eleitoral promove a divulgação pela forma determinada no art.º 2.º, das: a) Listas e letra de identificação que lhes foi atribuída no sorteio referido no número 1 do artigo anterior; b) Horas, datas, locais e formas de votação, que devem ser fixadas com um mínimo de 10 dias de antecedência. 2. Quando se determine que a votação também pode ocorrer por meios informáticos, àqueles que tenham registada assinatura electrónica, são enviadas, por este único meio, os documentos referidos no número anterior e as instruções de votação. 3. Aos eleitores que não se enquadrem no número anterior, a comissão eleitoral remete, por correio, um impresso para votação. 4. A votação presencial é efectuada em impressos iguais aos utilizados na votação por correspondência. 5. Realizadas simultaneamente eleições para os diversos órgãos, os impressos de voto devem ser de cores diferenciadas. 6. Na convocatória para a votação a comissão eleitoral determina, quando for o caso, o prazo e as condições para a votação por meios electrónicos; 7. O eleitor que tenha registada assinatura electrónica, pode requisitar o envio de impresso para votar por correspondência, no prazo de 3 dias úteis após a recepção da convocatória. Artigo 11.º (Cadernos eleitorais) 1. A partir da data em que forem divulgadas as candidaturas, qualquer dos candidatos ou das listas candidatas, pode através do seu mandatário, solicitar ao órgão responsável pela condução do processo eleitoral, cópia dos cadernos eleitorais, que lhes deve ser entregue no prazo de 5 dias úteis. 2. Não podem fazer parte dos cadernos eleitorais aqueles que estejam suspensos disciplinar, ou administrativamente. 3. Os cadernos eleitorais estarão disponíveis nas mesas de voto, em duas versões, sendo uma ordenada por número de associado e outra por nome.
5 Artigo 12.º (Fiscalização do acto eleitoral) Os mandatários das listas ou candidaturas podem designar eleitores com a função de fiscalizar todos os actos do processo eleitoral em cada mesa eleitoral. Artigo 13.º (Forma de votação) 1. O voto é secreto, pessoal e obrigatório. 2. O voto só pode ser exercido: a) Presencialmente; b) Por correspondência; ou c) Por meios informáticos. Artigo 14.º (Votação presencial) 1. A votação presencial é efectuada no local ou locais e durante as horas fixadas na convocatória de acordo com o estipulado estatutariamente; 2. Nos locais de votação devem estar afixadas as listas de candidatos, e os programas referidos no n.º 3 do art.º 5.º, com a indicação da letra que lhes foi atribuída. 3. No processo de votação pode estar presente um representante designado pelo mandatário de cada uma das listas ou candidatura apresentada a sufrágio. 4. O votante identifica-se perante a Mesa, podendo-lhe ser pedida cartão de associado ou outro documento de identificação; 5. Depois de lhe ser entregue o boletim de voto, o votante, sem divulgar a sua opção, preenche-o, assinala com uma cruz o quadrado correspondente à letra da lista em que pretende votar; 6. Entregue o voto ao presidente da mesa, este coloca-o na urna de voto e manda descarregar o registo do votante nos cadernos eleitorais ordenados pelo número de associado.
6 Artigo 15.º (Votação por correspondência) 1. A identificação do eleitor por correspondência é efectuada pela remessa de cópia do cartão de associado ou documento de identificação civil. 2. Os boletins de voto recebidos por correspondência são guardados diariamente em local de acesso reservado, em caixa inviolável e lacrada, pelo responsável dos respectivos serviços da secretaria e sob supervisão de todos os mandatários dos candidatos ou listas de candidatos; 3. O presidente da comissão eleitoral pode acordar com os mandatários das listas candidatas que os impressos de voto por correspondência se mantenham à guarda do expedidor postal até ao dia da votação sendo recepcionados nessa data na presença de representantes de todas as listas que queiram assistir ao seu transporte e acondicionamento em caixas seladas. 4. Declarada aberta a votação presencial, a mesa pode iniciar, de imediato e sob supervisão de todos os mandatários das listas de candidatos, a separação dos votos recebidos por correspondência e, caso estejam em conformidade, recoloca-os nas urnas respectivas, após a descarga no caderno eleitoral referido no n.º 6 do art.º anterior. Artigo 16.º (Votação por meios informáticos) 1. A votação por meios informáticos é realizada on-line. 2. Para efeitos do disposto no n.º 1, os eleitores acedem a uma página na Internet criada especificamente para efeitos eleitorais. 3. Para efectuar a votação o eleitor deverá inserir o código de segurança, e se existente, o cartão de cidadão que assegura a introdução da assinatura electrónica. Depois de assegurar a introdução do número associado, assinala a letra da lista que corresponde ao seu sentido de voto. 4. A votação por meios informáticos deverá ser realizada até às 24 horas do dia anterior ao determinado para a votação presencial; 5. Os votos recebidos por meios informáticos são guardados numa mesa virtual até que possam ser contabilizados em conjunto com os boletins de voto entrados em urna. 6. Os delegados das listas têm o direito de verificar o procedimento de votação por meios informáticos e de se assegurarem da sua confidencialidade.
7 São nulos os boletins de voto escritos que: Artigo 17º (Votos nulos) 1. Tenham assinalado mais do que uma lista ou candidato, quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado, ou quando o quadrado assinalado corresponda a lista que tenha desistido das eleições; 2. Contenham qualquer desenho, rasura, palavra escrita ou permitam a identificação do votante. 3. Quando, remetidos por via postal, não obedeçam ao estipulado no nº8 do art.º 56º dos Estatutos do Sindicato. 4. Quando, remetidos por meio informático, ofendam directa ou indirectamente alguma das disposições referidas nos números anteriores; Artigo 18º (Contagem de votos) 1.Findo o período de votação presencial, se os impressos contendo os votos por correspondência ainda não tiverem sido colocados em urna e registados nos cadernos eleitorais, procede-se de imediato a esta diligência. 2. Recolhe-se a listagem dos votantes por meios informáticos e procede-se ao registo nos cadernos eleitorais; 3. Através dos meios informáticos regista-se a votação em cada um dos candidatos ou das listas de candidatos, acrescenta-se os resultados obtidos em urna, cabendo à mesa eleitoral comunicar os resultados à comissão eleitoral; 4. A mesa eleitoral lavrará uma acta onde regista o número de votos pessoais, por correspondência e por meios electrónicos. Dentro de cada um destes, os nulos, brancos, e os válidos para cada um dos candidatos ou das listas candidatas. 5. Se os mandatários das listas ou candidaturas apresentarem qualquer reclamação, esta ficará registada em acta, devendo a mesa pronunciar-se depois de ouvidos os mandatários das candidaturas presentes e remeter relatório do seu parecer juntamente com o resto do expediente para decisão da comissão eleitoral. 6. A acta é assinada pelos membros da mesa e ainda pelos mandatários das candidaturas, quando for caso disso.
8 Artigo 19.º (Impugnação do acto eleitoral) 1. O acto eleitoral pode ser impugnado, no todo ou em parte, mediante recurso a interpor junto da comissão eleitoral, no prazo de setenta e duas horas contadas sobre a hora do encerramento da assembleia. 2. No recurso será feita a prova dos factos alegados e mencionados os preceitos legais, estatutários ou regulamentares violados. 3. Para efeitos de apreciação do recurso, integrarão, com direito a voto, a comissão eleitoral e dois membros do Conselho Fiscal e Disciplinar, indicados pelo respectivo presidente. 4. A comissão eleitoral decidirá do recurso em última instância no prazo de 8 dias a contar da recepção do mesmo. Artigo 20.º (Publicação dos resultados) Os resultados da eleição serão publicados no site do Sindicato após proclamação do resultado das eleições pela comissão eleitoral. Artigo 21.º (Posse dos titulares eleitos) Os titulares dos cargos e órgãos sociais eleitos tomarão posse no prazo e nos termos previstos nos Estatutos. Artigo 22.º (Prazos) 1. Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
9 Artigo 23.º (Aplicabilidade parcial) O presente regulamento aplica-se na sua totalidade às primeiras eleições, à excepção dos artigos 3º e 4º. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24.º (Dúvidas, obscuridades e lacunas) Compete à Comissão Eleitoral a resolução de qualquer dúvida, obscuridade ou lacuna do presente regulamento. Artigo 25.º (Modelos ou minutas) Os modelos de declaração e de apresentação, de comunicações, de atas das mesas eleitorais e outros necessários á tramitação do processo eleitoral, e para cumprimentos de normas legais, são os anexos a este regulamento e fazem parte integrante do mesmo, podendo sofrer alterações por simples deliberação da comissão eleitoral. Artigo 26.º (Entrada em vigor) O presente regulamento aprovado pela Direção Nacional em 07/06/2014, entra em vigor imediatamente após a sua aprovação.