Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-60o-cpp-perempcao-da-acao-privada/
Timestamp: 2020-07-05 20:21:53+00:00
Document Index: 163660923

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'artigo 36', 'artigo 107', 'artigo 60', 'artigo 29', 'Artigo 59', 'Artigo 61']

Artigo 60º CPP - Perempção da ação privada. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 60º CPP – Perempção da ação privada.
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no artigo 36;
III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Momento: A perempção só encontra cabimento depois de iniciada a ação penal.
Consequência: A perempção é causa de extinção de punibilidade (artigo 107, inciso IV, do CP).
Na ação penal privada subsidiária: O instituto da perempção não encontra cabimento na ação penal privada subsidiária. Conforme expresso no caput desse artigo 60, a perempção só se aplica aos casos em que somente se procede mediante queixa. Na ação subsidiária, de acordo com o disposto no artigo 29, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, o MP pode retomar a ação como parte principal.
Prazo processual: O prazo de trinta dias é processual, não penal. Refere-se ao andamento do processo.
Intimação para dar andamento: Não basta o transcurso do prazo de trinta dias para se considerar perempta a ação penal. É indispensável a intimação do querelante.
Não comparecimento do querelante: Pela expressão querelante, constante do inciso III, entenda-se seu advogado, salvo se tratando de ato processual no qual se faz indispensável a presença pessoal da parte (audiência designada para sua inquirição ou para o reconhecimento do querelado).
Pedido de condenação: O pedido de condenação pode estar implícito nas razões finais. O importante é que sejam oferecidas alegações finais, e não seja requerida a absolvição.
Ausência do querelante: Não se caracteriza a perempção se comparece seu procurador (RT 585/370).
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