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Timestamp: 2017-07-20 18:43:28+00:00
Document Index: 139128064

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10']

SUB Villas Boas: PORTARIA DG Nº 365 de 15/08/2006
PORTARIA DG Nº 365 de 15/08/2006 - DOU 17/08/2006
DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS.
O DIRETOR-GERAL DO DEPTO. DE POLICIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem incisos V e XXX do artigo 27 do Regimento Interno do Depto. de Polícia Federal, aprovado pela Portaria 1.300/03 do Ministro de Estado da Justiça;
Considerando que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento nas normas dos incisos III e IV do artigo 6º da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), desde que atendidos os requisitos de seu Parágrafo 3º, bem como os dos artigos 40 a 44 do Decreto n.º 5.123/04 e os dos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa DG/DPF n. 23/05; Considerando que as Guardas Municipais apresentam peculiaridades e demandas específicas, que devem receber tratamento jurídico próprio, sob controle e supervisão do Departamento de Polícia Federal ; Considerando ainda a edição do Dec. 5.871, de 10/08/06, que revogou o artigo 45 do Dec. 5.123/04, que restringia a eficácia territorial do porte de arma de fogo das Guardas Municipais aos limites do município; Considerando, por fim, que a Lei n.º 10.826/03, em seu artigo 10, § 1º, dispõe que a autorização do porte de arma de fogo deve ter eficácia territorial limitada, nos termos de atos regulamentares e instruções administrativas expedidas pelo Depto. de Polícia Federal do Min. da Justiça, órgão competente para conceder a autorização,
II - somente em serviço e dentro dos limites territoriais do município, para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e III - Só em serviço e dentro dos limites territoriais do Estado, para os Guardas Municipais dos municípios localizados em regiões metropolitanas, qdo não se tratar dos municípios referidos no inc I deste artigo;
I - de segurança pública, cumpridos os requisitos do artigo 2º desta Portaria, e II - de segurança pessoal, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei n.º 10.826/03.
Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Municipais deverá informar expressamente:
Art. 7º Os Guardas Municipais, ao portarem arma fora de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não-ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.
PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal