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Timestamp: 2018-04-22 08:19:49+00:00
Document Index: 15065047

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'In casu']

Promotor de Justiça: Júri: "in dubio pro reo" e "in dubio pro societate"
Júri: "in dubio pro reo" e "in dubio pro societate"
“A expressão ‘in dubio pro societate’ não consiste, propriamente, em um princípio do processo penal, mas em eficiente orientação ao magistrado que, ao decidir sobre a pronúncia, deve analisar, de forma fundamentada e limitada, a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito ao juiz natural da causa. 4. O Tribunal do Júri, no momento de fundamentar seu veredicto, deve promover a devida valoração das circunstâncias processuais, considerando, ainda, o princípio do in dubio pro reo. 5. As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida. 6. In casu, a presença de elementos mínimos de materialidade e autoria exige a submissão da controvérsia à Corte Popular.” (STJ, AgRg no ARESP 216829/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21/03/2013).
Publicado por Promotor de Justiça às 23.5.14