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Timestamp: 2016-10-22 18:04:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐ACORDO DE ACIONISTAS. entre
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Bárbara da Rocha Garrido
1 ACORDO DE ACIONISTAS entre ABILIO DOS SANTOS DINIZ ANA MARIA FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ D AVILA ADRIANA FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ PEDRO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ e PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES LTDA. e SUDACO PARTICIPAÇÕES LTDA. SEGISOR e, na qualidade de Intervenientes Anuentes, VIERI PARTICIPAÇÕES S.A. WILKES PARTICIPAÇÕES S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e CASINO GUICHARD PERRACHON S.A. datado de 27 de novembro de 2006.2 ÍNDICE CAPÍTULO I Definições CAPÍTULO II Objetivo e Princípios Básicos da WILKES CAPÍTULO III Obrigações Gerais dos Acionistas da WILKES CAPÍTULO IV Estatuto Social da WILKES e Estatuto Social da CBD CAPÍTULO V Governança Corporativa e Administração 5.1. Conselho de Administração Disposições Gerais Conselho de Administração da WILKES Conselho de Administração da CBD 5.2. Diretores da WILKES 5.3. Diretores da CBD 5.4. Comitês Especiais 5.5. Conselho Consultivo CAPÍTULO VI Assembléias Gerais da WILKES e da CBD 6.1. Assembléias Gerais da WILKES 6.2. Assembléias Gerais da CBD 6.3. Disposições Especiais sobre Direitos de Voto CAPÍTULO VII Aquisição de Ações no Mercado CAPÍTULO VIII Restrições à Transferência de Ações da WILKES CAPÍTULO IX Reorganização do Controle Conjunto CAPÍTULO X Plano de Investimento Anual, Plano de Negócios Trienal, Dividendos e Matérias Financeiras CAPÍTULO XI Direitos Provisórios em caso de Situação Emergencial CAPÍTULO XII Declarações, Garantias e Avenças CAPÍTULO XIII Ônus sobre Ações da WILKES e sobre Direitos de Preferência para Subscrição CAPÍTULO XIV Oportunidades de Negócio de ACIONISTAS DA WILKES e Não- Concorrência CAPÍTULO XV Informações; Confidencialidade; Proibição de Contratação CAPÍTULO XVI Arbitragem CAPÍTULO XVII Obrigações da WILKES CAPÍTULO XVIII Disposições Transitórias CAPÍTULO XIX Disposições Gerais 23 ACORDO DE ACIONISTAS, celebrado em 27 de novembro de 2006 entre ABILIO DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade n.º SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº (doravante designado AD ), e ANA MARIA FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ D AVILA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade nº SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, e ADRIANA FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, e JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n.º SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, e PEDRO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n.º SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, e PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3.126, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº / , neste ato representada nos termos do seu Contrato Social (doravante designada Península ), Abilio dos Santos Diniz, Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D Avila, Adriana Falleiros dos Santos Diniz, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, Pedro Paulo Falleiros dos Santos Diniz e Península, doravante designados, em conjunto, o GRUPO AD ; e SEGISOR, sociedade anônima constituída e existente de acordo com as leis da República da França, com sede em 24, Rue de la Montat, Saint Etienne, França, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº / , (doravante designada SEGISOR ); SUDACO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Líbero Badaró, 293, 27º andar, conjunto d, 70, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº / ( SUDACO ) e o GRUPO AD doravante designados Acionistas da Wilkes ; 34 e na qualidade de Intervenientes Anuentes, VIERI PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luis Antônio, nº 3.126, e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº / ( Vieri ); WILKES PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Luis Antônio, nº 3.126, e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) n / (doravante designada WILKES ); COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, companhia aberta, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 3.142, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº / ; e CASINO GUICHARD PERRACHON S.A., sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis da República da França, com sede em 24, Rue de la Montat, Saint Etienne, França ( Casino Richard Perrachon ); Casino Guichard Perrachon e SEGISOR, doravante designados em conjunto como CASINO, conforme o caso; CONSIDERANDO que o GRUPO AD e CASINO são partes em um determinado Acordo de Associação datado de 03 de maio de 2005, com alteração celebrada na presente data ( Primeiro Aditamento ao Acordo de Associação ) segundo o qual estes concordaram em se tornar os Acionistas Controladores (conforme definido abaixo) da WILKES; CONSIDERANDO que, em 22 de junho de 2005, o Grupo AD e CASINO, na qualidade de Acionistas Controladores da Vieri, celebraram o Acordo de Acionistas da Vieri, ( Acordo de Acionistas Original ), pelo qual estas estabeleceram os termos e condições que regeriam o exercício do co-controle da Vieri e, indiretamente, da CBD; CONSIDERANDO que, na presente data, por meio da capitalização da WILKES com a totalidade das ações da Vieri detidas pelo GRUPO AD e CASINO, a WILKES se torna a Acionista Controladora da Vieri, que por sua vez é a Acionista Controladora da CBD; CONSIDERANDO que na Data de Incorporação da Vieri (conforme definido abaixo), a WILKES tornar-se-á Acionista Controladora da CBD (conforme definido abaixo), detendo 45 (trinta e dois bilhões e setecentos milhões) de Ações Ordinárias (conforme definido abaixo), representando mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social com direito a voto da CBD; CONSIDERANDO que a CBD é uma companhia aberta que atua no Negócio Varejista de Alimentos (conforme definido abaixo) no Brasil; CONSIDERANDO que os ACIONISTAS DA WILKES concordam que a CBD deverá ser o único veículo para os investimentos dos mesmos no Negócio Varejista de Alimentos no Brasil, em consonância com os termos e condições do presente Acordo; CONSIDERANDO que SEGISOR detém diretamente (mil) Ações Ordinárias da CBD as quais, juntamente com as Ações Ordinárias detidas pelo GRUPO AD e pela WILKES, ficarão vinculadas ao Acordo de Acionistas da CBD (doravante designado o Acordo de Acionistas da CBD ) celebrado entre o CASINO, o GRUPO AD e a WILKES, nos termos do Anexo A ao presente, segundo o qual CASINO comprometeu-se a cumprir todos os termos e condições do presente Acordo, inclusive, mas não se limitando a (i) votar em conformidade com instruções dadas pelo Conselho de Administração da WILKES em quaisquer Assembléias Gerais da CBD (conforme definido abaixo); e/ou (ii) fazer com que seus representantes em qualquer outro órgão da administração da CBD, incluindo o Conselho de Administração da CBD, votem de acordo com as instruções do Conselho de Administração da WILKES; CONSIDERANDO que a WILKES será o único veículo existente para o exercício do co- Controle da CBD pelo GRUPO AD e CASINO, de acordo com os termos e condições do presente Acordo; CONSIDERANDO que o CASINO e o GRUPO AD desejam continuar a exercer o co- Controle sobre a WILKES e, conseqüentemente, sobre a CBD, bem como estabelecer certas restrições em relação à Transferência (conforme definido abaixo), direta ou indireta, das Ações da WILKES (conforme definido abaixo), ou à constituição de Ônus (conforme definido abaixo) sobre tais Ações da WILKES; CONSIDERANDO que os ACIONISTAS DA WILKES concordaram em celebrar o presente Acordo, em substituição ao Acordo de Acionistas Original, com o propósito de estabelecer os termos pelos quais a WILKES conduzirá suas atividades, na qualidade de Acionista Controladora da CBD, além de estabelecer a maneira pela qual as relações entre os ACIONISTAS DA WILKES serão reguladas, na qualidade de únicos titulares das Ações da WILKES, bem como estabelecer e regular diretrizes para, direta e/ou indiretamente, exercer o Co-Controle o da CBD; CONSIDERANDO que o GRUPO AD e CASINO concordam em alterar as condições estabelecidas na Cláusula do Acordo de Acionistas Original, de modo a extinguir o Comitê de Marketing Institucional e Responsabilidade Social, bem como qualquer menção a este. 56 Resolvem os ACIONISTAS DA WILKES celebrar o presente Acordo, nos termos do art. 118 da Lei das Sociedades por Ações, em conformidade com os termos e condições abaixo, os quais se comprometem a cumprir e fazer com que sejam cumpridos. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES 1.1. Os termos em letras maiúsculas constantes abaixo terão os seguintes significados: (i) (ii) Acionista Adimplente tem o seu significado atribuído na Cláusula 13.2 do presente Acordo; Acionista Controlador significa a Pessoa que detiver o Controle de outra Pessoa; (iii) ACIONISTA DA WILKES significa, individualmente, o GRUPO AD e o CASINO ou seus Cessionários Autorizados ou qualquer Pessoa que venha a ser parte no presente Acordo, nos termos e condições descritos; (iv) ACIONISTAS DA WILKES significa, em conjunto, o GRUPO AD e o CASINO e seus Cessionários Autorizados ou qualquer Pessoa que venha a ser parte do presente Acordo, nos termos e condições descritos; (v) Acionista Inadimplente tem o seu significado atribuído na Cláusula 13.2 do presente Acordo; (vi) Ações da CBD significa (i) a totalidade das Ações Ordinárias e das Ações Preferenciais de emissão da CBD, detidas ou que venham a ser detidas por quaisquer dos ACIONISTAS DA WILKES e/ou pela WILKES, a qualquer título e de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, às ações oriundas de qualquer operação de desdobramento de ações, grupamento de ações, bonificações em ações ou de qualquer reestruturação societária; ou (ii) Valores Mobiliários Conversíveis em Ações da CBD; ou (iii) opções de compra de Ações da CBD; ou (iv) bônus de subscrição ou bônus que confiram direito a seu titular ou titulares de subscrever as Ações da CBD; (vii) Ações da WILKES significa (i) a totalidade das Ações Ordinárias e das Ações Preferenciais de emissão da WILKES que sejam ou venham a ser detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer ACIONISTAS DA WILKES, a qualquer título e de qualquer maneira, inclusive, mas não se limitando, àquelas adquiridas direta ou indiretamente de Terceiros e àquelas oriundas de qualquer desdobramento de ações, grupamento de ações, bonificações em ações ou de qualquer reestruturação societária; ou 67 (ii) Valores Mobiliários Conversíveis em Ações da WILKES; ou (iii) opções de compra de Ações da WILKES; ou (iv) bônus de subscrição ou bônus que confiram a seu titular ou titulares o direito de subscrever as Ações da WILKES; (viii) Ações Ofertadas da WILKES tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.2 do presente Acordo; (ix) Ações Oneradas tem o seu significado atribuído na Cláusula 13.2 do presente Acordo; (x) Ações Ordinárias significa as ações ordinárias com direito a voto, representativas do capital social da CBD ou da WILKES, conforme o caso; (xi) Ações Preferenciais significa as ações preferenciais sem direito a voto, representativas do capital social da CBD ou da WILKES, conforme o caso; (xii) Acordo significa o presente Acordo de Acionistas celebrado entre os ACIONISTAS DA WILKES, a CBD, WILKES e CASINO GUICHARD PERRACHON S.A., sendo estas na qualidade de intervenientes anuentes, na presente data; (xiii) Acordo de Acionistas da CBD tem o seu significado atribuído pelo sétimo Considerando do presente Acordo; (xiv) Acordo de Acionistas Original tem o seu significado atribuído pelo segundo Considerando do presente Acordo; (xv) AD tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; (xvi) (xvii) (xviii) (xix) (xx) Afiliada significa qualquer Pessoa que, direta ou indiretamente, a qualquer tempo, controle qualquer ACIONISTA DA WILKES, seja controlada por, ou esteja sob o Controle comum de qualquer ACIONISTA DA WILKES; Assembléia Geral significa qualquer Assembléia Geral da WILKES ou da CBD, conforme o caso; CASINO tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; CBD tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; CCI significa a Câmara de Comércio Internacional, com escritório na cidade de Paris, França; 78 (xxi) (xxii) (xxiii) (xxiv) (xxv) (xxvi) (xxvii) CEO significa Diretor Presidente da CBD; Cessionário(s) Autorizado(s) significa qualquer (quaisquer) Pessoa(s) que seja(m) Afiliada(s) de um ACIONISTA DA WILKES; Chairman significa o Presidente do Conselho de Administração da CBD ou do Conselho de Administração da WILKES, conforme o caso; Concorrente significa qualquer Pessoa que se dedique ao Negócio Varejista de Alimentos no Brasil; Condição Emergencial significa a situação em que uma Pessoa involuntariamente perde o controle sobre a administração de seus bens, seja controle operacional ou qualquer outra forma de controle, ou situação em que os acionistas de uma Pessoa involuntariamente perdem o controle operacional, inclusive o Controle da Pessoa em questão, ou situação em que uma Pessoa seja declarada falida e/ou entre em estado falimentar nos termos da legislação aplicável a determinada Pessoa; Conselheiro significa qualquer membro do Conselho de Administração de sociedade brasileira, nomeado nos termos do artigo 140 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações; Conselheiro Independente tem o seu significado atribuído na Cláusula do presente Acordo; (xxviii) Conselho de Administração significa, individualmente, o Conselho de Administração da WILKES, o Conselho de Administração da CBD e o Conselho de Administração de quaisquer Controladas da CBD, conforme o caso; (xxix) (xxx) (xxxi) (xxxii) Conselho de Administração da CBD significa o Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Distribuição; Conselho de Administração da WILKES significa o Conselho de Administração da Wilkes Participações S.A.; Conselhos de Administração significa, em conjunto, o Conselho de Administração da WILKES, o Conselho de Administração da CBD e o Conselho de Administração de quaisquer Controladas da CBD; Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição significa o acordo entre o GRUPO AD de um lado e CASINO de outro, celebrado na presente data, o qual regula, entre outras matérias o direito do GRUPO AD 89 de exigir que CASINO adquira determinadas Ações Ordinárias do capital social de WILKES; (xxxiii) Contrato de Opção de Compra de Ações da Família significa o contrato celebrado em 08 de julho de 2005 segundo o qual membros do GRUPO AD e LMD outorgaram ao CASINO o direito de adquirir determinada quantidade de Ações Ordinárias da CBD; (xxxiv) Controlada significa qualquer Pessoa sob o Controle de outra Pessoa; (xxxv) Controle significa a titularidade (direta ou indireta) dos direitos de acionista que assegurem de modo permanente, direta ou indiretamente: (i) a maioria de votos nas deliberações das Assembléias Gerais; e (ii) o poder de nomear a maioria dos membros de qualquer órgão da administração da Pessoa em questão; (xxxvi) Curso Normal dos Negócios significa a prática de atos rotineiros na condução dos negócios de uma Pessoa, incluindo, mas não se limitando às operações para obtenção de recursos necessários para a condução do negócio de uma Pessoa; (xxxvii) CVM significa a Comissão de Valores Mobiliários CVM, órgão governamental brasileiro com funções regulatórias similares àquelas exercidas pelo Conseil des Marchés Financiers da França; (xxxviii) Data de Incorporação da Vieri significa a data da incorporação da Vieri na CBD; (xxxix) Direito de Preferência para Aquisição tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.2 do presente Acordo; (xl) Direitos de Preferência para Subscrição significa os direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários nos termos dos artigos 109 e 171 da Lei das Sociedades por Ações; (xli) Dívida Financeira Líquida Emergencial significa a dívida financeira líquida do Grupo CBD, calculada com base nas demonstrações financeiras publicadas de acordo com o GAAP do Brasil, de acordo com a soma das seguintes contas da contabilidade do Grupo CBD: (i) financiamentos (curto e longo prazo); (ii) debêntures (curto e longo prazo); (iii) contas a pagar relativa à aquisição de ativos; (iv) dividendos declarados (mas não pagos); e (v) outras contas do passivo sujeitas ao pagamento de juros (excluindo Tributos), se houver, não mencionadas nos itens (i) a (iv) acima, subtraindo-se a soma de (a) caixa e bancos e (b) investimentos de curto prazo; 910 (xlii) (xliii) (xliv) (xlv) (xlvi) (xlvii) EBIT Emergencial significa o lucro operacional (antes das despesas financeiras e receitas financeiras) do Grupo CBD com base nas demonstrações financeiras publicadas, nos termos do GAAP do Brasil. A título de esclarecimento, o EBIT (i) incluirá a parcela do lucro líquido da CBD em Afiliadas; e (ii) desconsiderará quaisquer itens excepcionais ou extraordinários; EBITDA significa receitas antes de juros, tributos, depreciação e amortização, sendo igual ao lucro bruto menos despesas gerais, administrativas e de vendas, menos tributos (excluindo-se o imposto de renda da pessoa jurídica) e encargos, sendo todos esses valores calculados de acordo com o GAAP do Brasil; EBITDA Emergencial significa o EBIT Emergencial do Grupo CBD, ajustado pela adição das amortizações e depreciações (calculado durante o último semestre contábil para o cálculo do EBITDA Emergencial semestral), com base nas demonstrações financeiras publicadas de acordo com o GAAP do Brasil; Estatuto Social da CBD significa o Estatuto Social da CBD; Estatuto Social da WILKES significa o Estatuto Social da WILKES Participações S.A.; Familiares significa VSD e LMD e seus respectivos Herdeiros; (xlviii) Free Float significa as ações representativas do capital social de companhias abertas livremente disponíveis para aquisição do mercado, excluindo as ações detidas, direta ou indiretamente, pelos Acionistas Controladores; (xlix) GAAP do Brasil significa as práticas contábeis geralmente aceitas no Brasil, conforme aprovação da CVM e recomendadas pelo IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; (l) (li) (lii) (liii) GRUPO AD tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; Grupo CBD significa a CBD e as suas Controladas, de acordo com o balanço patrimonial consolidado; Herdeiros significa os pais ou cônjuge ou os filhos ou filhas de uma pessoa física; Herdeiros de AD significa os filhos e filhas de AD; 1011 (liv) (lv) Impasse no Conselho de Administração da WILKES tem o seu significado atribuído na Cláusula do presente Acordo; Informações Confidenciais tem o seu significado atribuído na Cláusula do presente Acordo; (lvi) Investimento Recusado tem o seu significado atribuído na Cláusula 14.1 do presente Acordo; (lvii) (lviii) (lix) (lx) (lxi) (lxii) JCN significa o Sr. Jean Charles Naouri e seus Herdeiros; Juros Líquidos Emergenciais significa a despesa financeira menos a receita financeira do Grupo CBD, com base nas demonstrações financeiras publicadas de acordo com o GAAP do Brasil; Lei das Sociedades por Ações significa a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores; LMD significa Lucília Maria dos Santos Diniz; Mercado significa qualquer mercado de valores mobiliários organizado pelas normas da CVM ou pela Bolsa de Valores de Nova York ou pela Bolsa de Valores de Luxemburgo ou por qualquer autoridade competente para regular o mercado de valores mobiliários com supervisão exercida sobre as bolsas de valores em relação a quaisquer valores mobiliários de emissão da CBD atualmente existentes ou que venham a ser emitidos e negociados no mercado; Negócio Varejista de Alimentos significa o negócio relativo às operações de varejo, incluindo os formatos de supermercados e hipermercados e de qualquer outro formato já existente ou futuro de lojas administradas ou que venham a ser administradas pela CBD, com atividade predominante no mercado varejista de alimentos; (lxiii) Notificação de Aceitação tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.4 do presente Acordo; (lxiv) (lxv) (lxvi) Notificação de Opção de Compra de Reorganização de Controle tem o seu significado atribuído na Cláusula (i) deste Acordo; Notificação de Oportunidade tem o seu significado atribuído na Cláusula 14.1 do presente Acordo; Notificação de Transferência tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.2 do presente Acordo; 1112 (lxvii) Ônus significa qualquer ônus, penhor, direito real de garantia, pleito, arrendamento, encargo, opção, direito de preferência, restrição a transferência nos termos de qualquer acordo de acionistas ou acordo similar, gravame ou qualquer outra restrição ou limitação, seja de que natureza for, que venha a afetar a livre e plena propriedade do bem em questão ou de qualquer forma venha a criar obstáculos à sua alienação, seja de que natureza for, a qualquer tempo; (lxviii) Opção de Compra Emergencial tem o seu significado atribuído na Cláusula 2.9 do Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição; (lxix) Opção de Compra de Mecanismo de Garantia do Controle tem o seu significado atribuído na Cláusula 2.10 do Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição; (lxx) (lxxi) (lxxii) Opção de Compra de Reorganização de Controle tem o seu significado atribuído na Cláusula 9.2 deste Acordo; Oportunidade de Negócio de ACIONISTA DA WILKES tem o seu significado atribuído na Cláusula 14.1 do presente Acordo; Península tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; (lxxiii) Período Remanescente da Vieri tem o seu significado atribuído na Cláusula 18.1 do presente Acordo; (lxxiv) (lxxv) (lxxvi) Parte ou Partes significa cada um dos ACIONISTAS DA WILKES; Parte Ofertada tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.2 do presente Acordo; Parte Ofertante tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.2 do presente Acordo; (lxxvii) Período de Avaliação tem o seu significado atribuído na Cláusula 14.1 do presente Acordo; (lxxviii) Período de Lock-Up de CASINO tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.1 do presente Acordo; (lxxix) (lxxx) Período de Lock-Up do GRUPO AD tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.1 do presente Acordo; Peritos tem o seu significado atribuído na Cláusula (d) do presente Acordo; 1213 (lxxxi) Pessoa significa um indivíduo, sociedade anônima, partnership, sociedade limitada, associação, trust ou outra pessoa jurídica ou organização, inclusive governo ou repartição pública, agência ou órgão do governo; (lxxxii) Plano de Investimento Anual significa o plano e programas de investimento da CBD e de suas Controladas, em relação a determinado exercício social, conforme aprovado pelos órgãos da administração da CBD; (lxxxiii) Plano de Negócios Trienal significa proposta de orçamento para a CBD e suas Controladas para os três exercícios sociais subseqüentes; (lxxxiv) Primeiro Aditamento ao Acordo de Associação significa o Acordo de Associação ( Joint Venture Agreement ) celebrado entre o GRUPO AD e o CASINO em 03 de maio de 2005 e aditado em 28 de setembro de 2006; (lxxxv) RECo significa sociedade brasileira que, na presente data, através de uma ou mais subsidiárias, recebeu da CBD certos bens imóveis e os alugou à CBD; (lxxxvi) Representante do GRUPO AD tem o seu significado atribuído na Cláusula do presente Acordo; (lxxxvii) Segisor tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; (lxxxviii) Situação Emergencial da CBD significa qualquer das seguintes condições financeiras da CBD, de acordo com as demonstrações financeiras publicadas da CBD: (a) EBTIDA Emergencial semestral da CBD inferior a 4% (quatro por cento) das Vendas Líquidas Emergenciais semestrais durante 3 (três) semestres consecutivos, a partir de 22 de junho de 2005; ou (b) resultado da divisão do EBIT Emergencial pelo Juros Líquidos Emergenciais inferior a 1,5, durante 2 (dois) anos consecutivos a partir de 22 de junho de 2005; ou (c) resultado da divisão da Dívida Financeira Líquida Emergencial pelo EBITDA Emergencial superior a 3,5, durante 2 (dois) anos consecutivos a partir de 22 de junho de 2005; (lxxxix) SUDACO tem o seu significado atribuído no preâmbulo do presente Acordo; (xc) Taxa de Conversão significa a taxa de câmbio média do dólar norteamericano divulgada pelo Banco Central do Brasil por meio do SISBACEN, PTAX 800, opção 5, cotação para contabilidade, em relação à conversão de dólares norte-americanos em reais. Se o Banco Central do 1314 Brasil não divulgar, por qualquer motivo, a taxa PTAX 800, a Taxa de Conversão será a taxa de câmbio média determinada pelo Banco Central do Brasil para o dólar norte-americano, no tocante às operações de investimento estrangeiro registradas ou passíveis de registro perante o Banco Central do Brasil; (xci) Terceiro significa qualquer Pessoa que não seja relacionada, direta ou indiretamente, a qualquer dos ACIONISTAS DA WILKES ou a qualquer Afiliada dos ACIONISTAS DA WILKES ou que, de qualquer maneira, se torne obrigado mediante a celebração de qualquer contrato relacionado às matérias descritas no presente Acordo; (xcii) (xciii) (xciv) (xcv) Terceiro Interessado tem o seu significado atribuído na Cláusula 8.5 do presente Acordo; Transferência significa a cessão, transferência, venda, penhor, constituição de Ônus, conferência, direta ou indireta, de Ações da WILKES ou de Ações da CBD, conforme o caso, ao capital de outra Pessoa, ou sob qualquer outra forma, a alienação direta ou indireta das Ações da WILKES ou das Ações da CBD, conforme o caso; Tributo ou Tributos significa (a) todos os tributos, taxas, contribuições, encargos, tarifas, emolumentos, lançamentos ou demais tributos exigíveis, sejam federais, estaduais, municipais ou estrangeiros, inclusive, sem limitação, todos os tributos sobre lucro líquido, faturamento bruto, capital, vendas, uso, ad valorem, valor agregado, Transferência, concessão, renda, estoques, capital social, licença, retenção, doação, folha de pagamento, contrato de trabalho, previdência social, contribuição social, financeiro, desemprego, consumo, indenização rescisória, selo, atividade profissional, propriedade e tributos presumidos, taxas, contribuições, direitos alfandegários, lançamentos e encargos de qualquer natureza seja qual for, (b) todos os juros, multas, penalidades, acréscimos a tributos ou valores adicionais cobrados por qualquer autoridade fiscal em relação a qualquer item descrito na alínea (a) acima, e (c) qualquer responsabilidade que venha a recair sobre o cessionário em relação a quaisquer dos itens descritos nas alíneas (a) e (b) acima; Valores Mobiliários Conversíveis significa valores mobiliários ou outros direitos ou participações que sejam conversíveis, permutáveis ou que, de qualquer forma, possam ser exercidos em ações, ou quaisquer outras opções, bônus de subscrição ( warrants ), direitos, contratos ou compromissos de qualquer natureza, segundo os quais qualquer empresa ou um de seus acionistas se torne obrigado a emitir, transferir, vender, recomprar ou de qualquer outro modo venha a adquirir quaisquer ações; 1415 (xcvi) (xcvii) Vendas Líquidas Emergenciais significa as vendas brutas do Grupo CBD menos Tributos incidentes sobre vendas (calculadas ao longo do último semestre contábil das Vendas Líquidas Emergenciais semestrais), com base nas demonstrações financeiras publicadas de acordo com o GAAP do Brasil; WILKES tem seu significado atribuído no preâmbulo do presente acordo; e (xcviii) VSD significa Valentim dos Santos Diniz. CAPÍTULO II OBJETIVO E PRINCÍPIOS BÁSICOS DA WILKES 2.1. O objetivo do presente Acordo é estabelecer os meios pelos quais o GRUPO AD, de um lado, e o CASINO, de outro, compartilharão o Controle da WILKES e, conseqüentemente, da CBD, conforme estipulado no presente Acordo, bem como no Estatuto Social da WILKES, no Acordo de Acionistas da CBD e no Estatuto Social da CBD Cada uma das Partes obriga-se a não praticar ou deixar de praticar qualquer ato, caso referida ação ou omissão prejudique o Controle da WILKES, pelos ACIONISTAS DA WILKES, e, conseqüentemente, da CBD, exceto se referida ação ou omissão em questão seja expressamente prevista ou permitida pelo presente Acordo Os ACIONISTAS DA WILKES, neste ato, concordam que exercerão o Controle da CBD, exclusivamente, por meio da WILKES, de acordo com os termos e condições descritos no presente Acordo e em estrita conformidade com o Acordo de Acionistas da CBD e o Estatuto Social da CBD O presente Acordo vincula todas as Ações da WILKES, devendo todos os direitos a elas inerentes ser exercidos de acordo com os termos e condições mencionados no presente Acordo Concomitantemente à celebração do presente Acordo, o GRUPO AD, o CASINO e a WILKES celebram o Acordo de Acionistas da CBD, devendo o presente Acordo e o Acordo de Acionistas da CBD ser interpretados em conjunto, ficando estabelecido, contudo, que em caso de conflito entre o presente Acordo e o Acordo de Acionistas da CBD, prevalecerá o presente Acordo Os ACIONISTAS DA WILKES concordam que o Estatuto Social da WILKES deverá determinar, expressamente, que todas as ações representativas do capital social da WILKES sejam escriturais e mantidas em depósito em nome de seus titulares junto ao Banco Itaú S.A. e ou quaisquer de suas Afiliadas, sem a 1516 emissão de certificados. A instituição financeira responsável pelo registro das Ações da WILKES somente poderá ser destituída ou substituída de comum acordo entre os ACIONISTAS DA WILKES Os ACIONISTAS DA WILKES concordam que a WILKES terá como seu único objeto social a participação societária na CBD, na qualidade de Acionista Controladora, não devendo a WILKES ser utilizada para qualquer outro propósito, exceto nos casos em que houver o consentimento, por escrito, dos ACIONISTAS DA WILKES Os ACIONISTAS DA WILKES farão com que a WILKES distribua para estes todos e quaisquer ativos, excluindo Ações Ordinárias da CBD e no mínimo 100% (cem por cento) do seu respectivo lucro líquido disponível para distribuição, nos termos da lei aplicável em cada exercício social, após as destinações exigidas pela Lei das Sociedades por Ações ou aquelas que sejam necessárias para o Curso Normal dos Negócios. 2.5 O Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição exerce uma importante função no equilíbrio do poder da WILKES e, portanto, por meio desta disposição, deverá ser considerado, para todos e quaisquer fins, parte integrante do presente Acordo. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES GERAIS DOS ACIONISTAS DA WILKES 3.1. Todas as matérias sujeitas à aprovação da Assembléia Geral da WILKES e todas as matérias relativas à CBD, sujeitas à aprovação da Assembléia Geral da CBD, somente serão aprovadas e/ou implementadas, após a aprovação prévia, por escrito, do Conselho de Administração da WILKES, exceto se os ACIONISTAS DA WILKES acordarem de outra forma, caso a caso Cada um dos ACIONISTAS DA WILKES exercerá seus direitos de voto na qualidade de Acionistas Controladores da WILKES e fará com que o Conselho de Administração da WILKES instrua os membros do Conselho de Administração da CBD nomeados pela WILKES (e por CASINO, nos termos do Acordo de Acionistas da CBD), na qualidade de Acionista Controladora da CBD, de modo que os votos da WILKES (e do GRUPO AD e CASINO, na qualidade de acionistas da CBD), tanto no Conselho de Administração da CBD quanto nas Assembléias Gerais da CBD e/ou em quaisquer outros órgãos da administração, sejam exercidos de modo a cumprir com as disposições constantes do presente Acordo e do Acordo de Acionistas da CBD Cada ACIONISTA DA WILKES obriga-se a praticar todos e quaisquer atos necessários para fazer com que seus representantes nos órgãos da administração da WILKES e os representantes da WILKES nos órgãos da administração da CBD atuem em estrita observância às disposições do presente Acordo, bem como às disposições do Acordo de Acionistas da CBD. Todos e quaisquer atos praticados em violação às disposições contidas no presente Acordo serão nulos de pleno direito. 1617 3.4. Com exceção feita ao Acordo de Acionistas da CBD, ao Contrato de Opção de Venda de Ações sob Condição, ao Contrato de Opção de Compra de Ações da Família e por qualquer outro acordo existente entre os membros do GRUPO AD e os Familiares, cada um dos ACIONISTAS DA WILKES obriga-se a não celebrar, com qualquer ACIONISTA DA WILKES ou qualquer acionista da CBD, quaisquer acordos de acionistas ou quaisquer outros contratos ou instrumentos sobre as matérias ora reguladas ou relacionadas, direta ou indiretamente, com as matérias referidas no presente Acordo e no Acordo de Acionistas da CBD, exceto nos casos em que todos os ACIONISTAS DA WILKES sejam partes do contrato ou instrumento em questão. Os ACIONISTAS DA WILKES farão com que a WILKES e/ou a CBD, conforme o caso, não averbe(m) em seus livros (ou nos sistemas de escrituração do Banco Itaú S.A., nos termos da Cláusula acima) qualquer contrato que viole o disposto nesta Cláusula. CAPÍTULO IV ESTATUTO SOCIAL DA WILKES E ESTATUTO SOCIAL DA CBD 4.1. Cada um dos ACIONISTAS DA WILKES praticará ou fará com que sejam praticados todos os atos que sejam necessários para assegurar, a qualquer tempo, que o Estatuto Social da WILKES e o Estatuto Social da CBD sejam compatíveis com o presente Acordo e com o Acordo de Acionistas da CBD Cada um dos ACIONISTAS DA WILKES concorda que, se os ACIONISTAS DA WILKES decidirem realizar qualquer alteração no Estatuto Social da WILKES que, em qualquer circunstância, seja incompatível com os termos do presente Acordo, os ACIONISTAS DA WILKES decidirão de comum acordo, antes da Assembléia Geral da WILKES que vier a aprovar a alteração em questão, alterar o presente Acordo e, caso aplicável, fazer com que o Acordo de Acionistas da CBD seja alterado, a fim de garantir a compatibilidade de ambos com a referida alteração do Estatuto Social da WILKES Na hipótese de ocorrer qualquer conflito ou incompatibilidade entre o presente Acordo e o Estatuto Social da WILKES e/ou o Estatuto Social da CBD, prevalecerão as disposições do presente Acordo. CAPÍTULO V GOVERNANÇA CORPORATIVA E ADMINISTRAÇÃO 5.1. Conselho de Administração Disposições Gerais: 1718 Salvo disposto em contrário no presente, cada um dos ACIONISTAS DA WILKES obriga-se a fazer com que os Conselheiros por ele nomeados (e, em última instância, pela WILKES, na qualidade de Acionista Controladora da CBD) compareçam a todas as reuniões dos Conselhos de Administração e exerçam seus direitos de voto em conformidade com as disposições do presente Acordo. Caso qualquer dos Conselheiros eleitos não manifeste seu voto de acordo com as instruções, se houver, transmitidas de tempos em tempos pelos ACIONISTAS DA WILKES, e desde que tais instruções sejam transmitidas por escrito ao respectivo Chairman, o Chairman não deverá computar referido voto proferido em violação ao presente Acordo Não serão consideradas válidas, em nenhuma circunstância, não podendo ser implementadas, quaisquer deliberações tomadas por qualquer dos Conselhos de Administração em violação aos termos e condições deste Acordo e/ou do Acordo de Acionistas da CBD Eleição de Conselheiros. Em cada Assembléia Geral da WILKES e/ou da CBD, conforme o caso, convocada com a finalidade de eleger seus respectivos Conselheiros, os ACIONISTAS DA WILKES e/ou a WILKES, juntamente com o GRUPO AD e CASINO, conforme o caso, exercerão seus direitos de voto para assegurar a eleição das pessoas físicas indicadas nos termos das Cláusulas , , , e do presente Acordo Destituição. Cada ACIONISTA DA WILKES obriga-se a votar nas Assembléias Gerais da WILKES e fazer com que a WILKES (e o GRUPO AD e CASINO) vote(m) nas Assembléias Gerais da CBD favoravelmente à destituição ou substituição de um Conselheiro, caso o ACIONISTA DA WILKES que tiver indicado o Conselheiro em questão recomende sua destituição e/ou substituição Conselho de Administração da WILKES Princípios Básicos Tendo em vista a estrutura de Controle compartilhado da CBD pelos ACIONISTAS DA WILKES, nos termos deste Acordo, o exercício dos direitos de voto da WILKES ou de seus representantes nos órgãos da administração da CBD, em relação às matérias descritas na Cláusula do presente Acordo, será sempre precedido de reunião do Conselho de Administração da WILKES, que definirá a maneira como a WILKES (ou representantes da mesma) exercerá seu voto Poderes e Funções Os ACIONISTAS DA WILKES exercerão seus direitos de voto de modo a assegurar que o Estatuto Social da WILKES estabeleça, como poderes e funções do Conselho de Administração, aqueles previstos no art. 142 da Lei das Sociedades por Ações, e pelo menos, os seguintes: (a) a aprovação de qualquer proposta a ser submetida à Assembléia Geral da WILKES sobre qualquer alteração do Estatuto Social da WILKES; 1819 (b) a participação da WILKES em qualquer atividade, além das atividades constantes da Cláusula 2.3 do presente Acordo; (c) a aprovação de qualquer proposta a ser submetida à Assembléia Geral da WILKES relativa à emissão de Ações Ordinárias e/ou Ações Preferenciais e/ou de quaisquer Valores Mobiliários Conversíveis pela WILKES, incluindo, mas não se limitando, aos termos e condições para subscrição e integralização dos mesmos e a aprovação de quaisquer laudos de avaliação relativos a conferência de bens; (d) a aprovação de qualquer proposta a ser submetida à Assembléia Geral da WILKES para a compra de qualquer ativo, bem como para a venda, alienação ou instituição de Ônus sobre qualquer ativo da WILKES; (e) a aprovação de qualquer proposta a ser submetida à Assembléia Geral da WILKES para sua liquidação ou dissolução e para a nomeação ou substituição do(s) liquidante(s); (f) a aprovação, por parte da WILKES, de pedido de auto-falência ou de recuperação judicial nos termos da lei aplicável; (g) a aprovação de qualquer operação financeira que envolva a WILKES, inclusive a concessão ou tomada de empréstimos, a emissão de debêntures não conversíveis em ações ou valores mobiliários similares e a outorga de garantia pela WILKES, ainda que para credores do Grupo CBD; (h) a aprovação de qualquer tipo de associação da WILKES com Terceiros; (i) a aquisição de qualquer ativo pelo Grupo CBD ou a realização de qualquer outro investimento pelo Grupo CBD em valor individual ou acumulado, ao longo de um exercício social, superior a US$ ,00 (cem milhões de dólares norteamericanos), ou superior a valor igual a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da CBD à época, conforme apurado de acordo com balanço patrimonial anual mais recente em conformidade com o GAAP do Brasil, prevalecendo o que for maior. Caso a operação ora descrita resulte na aquisição do Controle de uma Pessoa, as dívidas da Pessoa cujo Controle foi adquirido deverão ser levadas em consideração para fins de cálculo dos limites descritos neste item; (j) a venda, alienação ou instituição de quaisquer Ônus sobre qualquer ativo do Grupo CBD em valor individual ou acumulado, ao longo de um exercício social, superior a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) ou superior a valor igual a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da CBD à época, conforme apurado de acordo com balanço patrimonial anual mais recente, em conformidade com o GAAP do Brasil, prevalecendo o que for maior. Caso a operação ora descrita resulte na venda do Controle de uma Pessoa, as dívidas da 1920 Pessoa cujo Controle foi transferido deverão ser levadas em consideração para fins de cálculo dos limites descritos neste item; (k) a aprovação de qualquer operação financeira que envolva a CBD ou quaisquer de suas Controladas, inclusive a concessão ou tomada de empréstimos pelo Grupo CBD e a emissão de debêntures não conversíveis em ações em valor individual superior a 2 (duas) vezes o EBITDA relativo aos 12 (doze) meses anteriores; (l) a aprovação de qualquer associação do Grupo CBD com Terceiros que envolva investimento, individual ou acumulado, ao longo de um exercício social, superior a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) ou superior a valor igual a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da CBD, conforme apurado de acordo com balanço patrimonial anual mais recente, em conformidade com o GAAP do Brasil, prevalecendo o que for maior; (m) a aprovação de propostas relativas a qualquer alteração do Estatuto Social do Grupo CBD, exceto nos casos de Oportunidade de Negócio oferecida por um ACIONISTA DA WILKES, de acordo com a Cláusula 14.1 do presente Acordo; (n) a aprovação de qualquer proposta relativa à emissão pelo Grupo CBD de Ações Ordinárias e/ou Ações Preferenciais e/ou de quaisquer Valores Mobiliários Conversíveis; (o) a aprovação de qualquer proposta relativa ao registro ou cancelamento das negociações das Ações e outros valores mobiliários do Grupo CBD em bolsa de valores; (p) a alteração da política de dividendos do Grupo CBD; (q) distribuição pela CBD de dividendos em valor superior a 40% (quarenta por cento) do lucro líquido anual da CBD; (r) eleição e destituição de membros do Conselho de Administração da CBD, inclusive do Chairman do Conselho de Administração, sem prejuízo aos direitos estabelecidos em qualquer outra cláusula do presente Acordo; (s) aprovação de qualquer proposta de incorporação (inclusive incorporação de ações), cisão total ou parcial, transformação ou de qualquer outra forma de reestruturação do Grupo CBD; (t) aprovação de qualquer contrato ou alteração de qualquer contrato entre o Grupo CBD e quaisquer de seus acionistas, diretores e suas Afiliadas ou parentes, exceção feita àqueles realizados no Curso Normal dos Negócios; 20 Exibir mais
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