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Timestamp: 2020-07-03 20:57:21+00:00
Document Index: 99820126

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'Artigo 4']

Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983
Artigo 1.º - Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985, ficam fixados na seguinte conformidade:
Referência Valor Mensal CrS
1. Delegado de Policia de 5.a Classe 2.301.986
2. Delegado de Polícia de 4." Classe 2.417.075
3. Delegado de Policia de 3." Classe 2.664.820
4. Delegado de Polícia de 2.a Classe 2.937.985
5. Delegado de Polícia de 1.a Classe 3.239.171
6. Delegado de Polícia de Classe Especial 3.571,126
Delegado Geral de Policia 4.058.579
Artigo 2.º - Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 2.º da Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985, ficam fixadas na seguinte conformidade:
1. Delegado de Policia de 5.a Classe 2.097.524
2. Delegado de Polícia de 4." Classe 2.202.360
3. Delegado de Policia de 3." Classe 2.428.108
4. Delegado de Polícia de 2.a Classe 2.677.011
5. Delegado de Polícia de 1.a Classe 2.951.426
6. Delegado de Polícia de Classe Especial 3.253.899
7.Delegado Geral de Policia 3.698.152
Artigo 3.º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 62.500.000.000 (sessenta e dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 1985 consulta DOE, pag 01
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