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Timestamp: 2019-08-18 12:48:29+00:00
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Lei Nº 9841 DE 05/10/1999 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 9841 DE 05/10/1999
Publicado no DOU em 6 out 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
1) Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006, rep. DOU 31.01.2009 - Ed. Extra, DOU 31.01.2012 e DOU 06.03.2012 , com efeitos a partir de 01.07.2007.
2) Regulamentada pelo Decreto nº 3.474, de 19.05.2000, DOU 22.05.2000 .
3) Ver Lei nº 10.684, de 30.05.2003, DOU 31.05.2003 , que altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
4) Ver artigo 10 da Lei nº 9.964, de 10.04.2000, DOU 11.04.2000 .
5) Assim dispunha a Lei revogada:
Art. 1º Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal , é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 , e alterações posteriores.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no artigo 3º, considera-se:
Nota: Ver inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.028, de 31.03.2004, DOU 01.04.2004 , que altera os valores dos limites fixados neste inciso.
Nota: Ver inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.028, de 31.03.2004, DOU 01.04.2004 , que altera os valores dos limites fixados neste inciso.
II - de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não for superior a dez por cento do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global anual ultrapasse os limites de que tratam os incisos I e II do artigo 2º.
Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica à participação de microempresas ou de empresas de pequeno porte em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcios de exportação e outras formas de associação assemelhadas, inclusive as de que trata o artigo 18 desta Lei.
IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no inciso I ou II do artigo 2º, conforme o caso, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º.
Art. 5º Tratando-se de empresa em constituição, deverá o titular ou sócios, conforme o caso, declarar a situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que a receita bruta anual não excederá, no ano da constituição, o limite fixado no inciso I ou II do artigo 2º, conforme o caso, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 3º desta Lei.
I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
Nota: Ver Instrução Normativa DNRC nº 89, de 02.08.2001, DOU 14.08.2001 .
Parágrafo único. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 .
Art. 8º O desenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual fixados no artigo 2º.
Art. 11. A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74 ; 135, § 2º ; 360 ; 429 e 628, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 16. As instituições de que trata o artigo 15, nas suas operações com as microempresas e com as empresas de pequeno porte, atuarão, em articulação com as entidades de apoio e representação daquelas empresas, no sentido de propiciar mecanismos de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica articulados com as operações de financiamento.
Parágrafo único. As entidades de apoio e de representação das microempresas e das empresas de pequeno porte criarão condições que facilitem o acesso aos serviços de que trata o artigo 20.
Art. 33. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios desta Lei caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal , sem prejuízo de enquadramento em outras figuras penais.
Art. 37. As microempresas e as empresas de pequeno porte são isentas de pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios de registro das declarações referidas nos artigos 4º, 5º e 9º desta Lei.
Art. 38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Art. 40. Os artigos 29 e 31 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. Revogam-se as Leis nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 , e nº 8.864, de 28 de março de 1994 .
Brasília, 05 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Nota: Razões dos Vetos à Lei nº 9.841, de 05.10.1999 :
"Mensagem nº 1.436
(DOU 06.10.1999)
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por ser contrário ao interesse público o Projeto de Lei nº 32, de 1996 (nº 2.211/96 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal".
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao artigo 18:
"Art. 18. As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão organizar-se em cooperativas para os fins de desenvolvimento de suas atividades, inclusive em cooperativas de crédito, não se aplicando, no caso, a restrição mencionada no artigo 29, §§ 1º e 4º, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."
"De acordo com a definição do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas singulares são aquelas constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos. O citado artigo 18 da redação final inova, portanto, o próprio conceito de cooperativa singular, ao permitir a constituição de cooperativas com a adesão de microempresas e empresas de pequeno porte, não mais em caráter excepcional. Além disso, a retirar, para o caso que regula, a incidência dos §§ 1º e 4º do artigo 29 da referida Lei, exclui o poder de restringir o escopo de atividades dos associados, que hoje detém o Banco Central, no caso de tais empresas. Veja-se a redação dos parágrafos que não se aplicariam, de acordo com a redação proposta, a essa hipótese:
"§ 1º A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam certa atividade ou profissão, ou que estejam vinculadas a determinada entidade."
"§ 4º Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade."
Como conseqüência, é possível que se estabeleçam, sob a nova disposição legal, cooperativas de crédito de grande porte, no que diz respeito ao número de associados e ao escopo de atividades de seus integrantes. Disso resulta que tal inovação dará margem à criação de, por assim dizer, bancos cooperativos semelhantes às cooperativas Luzzatti, tendência incompatível com a política hoje desenvolvida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil."
Brasília, 05 de outubro de 1999.