Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/438265030/andamento-do-processo-n-1002611-recurso-extraordinario-agravo-15-03-2017-do-stf
Timestamp: 2020-02-20 11:06:02+00:00
Document Index: 79405805

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 227', 'artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 323', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'artigo 21', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 227', 'Artigo 227', 'Artigo 327', 'Artigo 543', 'Artigo 543', 'Artigo 543']

STF 15/03/2017 - Pg. 206 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.002.611 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (1009)
ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ADV.(A/S) : CLEUNICE APARECIDA VALENTIM BASTOS PITOMBO (98600/SP)
ADV.(A/S) : PATRICIA PEREIRA RIBEIRO CAMPOS (291821/SP)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“Ação Civil Pública procedente – Adolescentes internados na Fundação CASA da Comarca de Ribeirão Preto em cumprimento a medida socioeducativa – Limitação ao número de internos nas unidades e módulos – Preliminares afastadas – A Resolução nº 46/96 do CONANDA, o artigo 90, § 3º, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE e o artigo 227, § 3º, V da Constituição Federal efetivam direitos, princípios e diretrizes a fim de garantir a real aplicação do princípio da proteção integral à criança e ao Adolescente – Necessidade de priorizar a concretizar metas coletivas conscientes, sendo uma delas a de limitar o excesso de infratores nas unidades, até porque a medida socioeducativa de internação visa à ressocialização do menor – Ressalva apenas em relação ao Provimento nº 1.436/2007, com a nova redação dada pelo Provimento nº 1.962/2012, que altera a redação do artigo 7º e acrescentou o parágrafo único, permitindo o funcionamento das unidades de internação com lotação excedente em até 15% (quinze por cento), em caráter excepcional – Recursos parcialmente providos, com determinações e observância dos referidos provimentos do Colendo Conselho Superior da Magistratura.”
Opostos embargos de declaração, foram providos, nos seguintes termos:
“Embargos de declaração – ação civil pública que estabelece número máximo de adolescentes por unidade na cidade de Ribeirão Preto – voto intermediário que prevaleceu no julgamento e que faz expressa referência ao voto do relator sorteado – inexistência de voto dito intermediário, que promoveu julgamento extra petita e se afastou tanto do voto do relator sorteado como do 3º juiz – vício que autoriza, em caráter excepcional, tratarse o recurso com o efeito infringente – possibilidade de revisão possibilidade da decisão por meio de embargos de declaração – acolhimento da tese exposta pelo 3º juiz – acolhimento dos embargos de declaração, com modificação do voto para dar-se provimento à apelação da ré e julgar-se improcedente a ação.”
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 227, caput e § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco , pela negativa de seguimento do agravo. O referido parecer recebeu está ementa:
“Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância da exigência do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC/73, vigente à época da publicação da decisão agravada. Parecer pelo desprovimento do agravo”.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil de 1973, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto quando já era plenamente exigível a preliminar recursal para demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo.
Entretanto, a petição recursal ora em análise fez simples menção à existência da referida repercussão, sem, contudo, trazer a repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Cabe à parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que a Corte a quo deliberadamente deixou de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, mesmo o recorrente declarando se pobre. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. O mero inconformismo com o acórdão recorrido não satisfaz, por si só, a exigência constitucional de demonstração de repercussão geral. (Precedentes: RE n. 575.983-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 13.05.11; RE n. 601.381-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 5. Agravo regimental não provido” (RE nº 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 8/11/12 – grifo nosso).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário . A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 704.288/PIAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 26/10/12 – grifo nosso).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
Brasília, 13 de março de 2017.
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 11.418 de 19 de Dezembro de 2006
Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Patricia Pereira Ribeiro Campos (291821/sp
Cleunice Aparecida Valentim Bastos Pitombo (98600/sp
Processo n. 10166393320118260506 do Tribunal de Justiça Estadual
Processo n. 1.002.611 do STF