Source: http://www.hseditora.com.br/acervo/doutrina/view/275
Timestamp: 2020-07-02 12:00:08+00:00
Document Index: 74963538

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 7']

Juiz do Trabalho/RS, Membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD.
Muito já se discutiu e ainda se discute sobre a subcontratação de trabalhadores no Brasil[1]. Inclusive foi ela tema de uma ADPF (de constitucionalidade duvidosa) e que tramitou no STF e que decidiu pela possibilidade de terceirização ampla. O objetivo deste texto, ao contrário de outros que já escrevi, não é questionar a inconstitucionalidade ou não da terceirização e nem tratar de do binômio atividade-fim atividade-meio ou da responsabilidade.
Isso não quer dizer que a empresa não possa funcionar. O funcionamento da empresa prestadora deve observar o que está dito no artigo 4-B, mais precisamente como está no inciso III do mesmo artigo da lei 6.019/74[2], possuir capital social compatível com o número de empregados.
Não significa, contudo, possa deixar de observar o que consta do artigo 4-A, “caput”, da lei 6.019/74. Pode a empresa prestadora funcionar normalmente mas para contratar, para que haja contrato válido, deve demonstrar capacidade econômica compatível com a execução do contrato. A não-demonstração desta capacidade econômica leva, necessariamente, à ilegalidade da terceirização (pois que é uma não terceirização) e ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente para com a tomadora de serviços. Isso porque não se operou terceirização, como dito, e sim intermediação ilegal de mão de obra, à revelia da lei, o que culmina, também na multa prevista no artigo 19-A, “caput”, da lei 6.019/74[3].
Registro não há falar em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, aquela do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da lei 6.019/74[4], pois que esta aplica-se apenas e tão-somente para casos de terceirização lícita, o que não é o caso, pois que desrespeitado o artigo 4º-A, “caput”, da dita lei, a saber a demonstração da capacidade econômica compatível com a execução do contrato.
Ainda, lembro ao leitor que, ao contrário do que ocorria antes, quando a terceirização constava da súmula de jurisprudência 331 do TST[5] e da ADC 16 do STF [6], atualmente o poder público pode deixar de contratar empresa que não demonstre a capacidade econômica compatível com a execução do contrato, deixando se ser, agora, apenas e tão-somente o melhor preço como requisito à contratação. Mesmo a lei 8666/93 e decreto-lei 200/67, passam a sujeitar-se às novas regras atinentes à terceirização. É que embora as regras de contratação terceirizada pela administração observem o que preceitua o artigo 10 do decreto-lei 200/67[7] e a lei 8.666/93, a contratada, prestadora de serviços, deverá comprovar que possui capacidade econômica compatível com a execução do contrato, o que, pelo princípio da legalidade, aplica-se, igualmente ao ente público.
Se a terceirização, no Brasil, hoje, toca a toda e qualquer atividade de forma indistinta e coloca em risco a estabilidade econômica nacional, fragilizando a classe operária e o movimento sindical, aumentando ainda mais os lucros da produção em proveito do grande capital, o certo é que, pela própria lei, há de se observar a capacidade econômica da prestadora na hora de contratar. Não havendo demonstração inequívoca disso, não haverá terceirização, sendo caso de intermediação ilegal de mão de obra, aplicação de multa pela fiscalização do trabalho, e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente para com o tomador dos serviços, com todas as consequências que daí decorrem, conforme artigos 2º e 3º da CLT[8].
A lei, na verdade, “apequenou” ainda mais a classe trabalhadora, mas trouxe este alento protetivo que deve seguir como norte quando da contratação e também na interpretação por parte dos tribunais. Aqui, chamo a atenção ao que preceitua o artigo 7º, “caput”, da CF/88: melhora da condição social dos trabalhadores[9], regra-princípio esta que se aplica a todos, poder privado e serviço público, incluindo, aí, a interpretação por parte dos magistrados.
[1] Recomendo, VARGAS, Luiz Alberto de, STF-DELOREAN? DE VOLTA PARA O PASSADO?, no prelo.
[2] Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (...); III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (...).
[3] Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
[4] Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...). §5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
[5] Súmula nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
[6] http://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador .jsp?docTP=AC&docID=627165 – (acesso 28 de agosto de 2018, às 8h32min).
[7] Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
[8] Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
[9] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...).