Source: https://dre.tretas.org/dre/3357133/portaria-159-2018-de-1-de-junho
Timestamp: 2019-04-22 00:43:27+00:00
Document Index: 74155258

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5']

Portaria 159/2018, de 1 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01.
Tal propósito será concretizado através da outorga à Unidade dos Grandes Contribuintes da competência para acompanhar as entidades que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou que sejam organismos de investimento coletivo sob a supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, independentemente do seu volume de negócios, retirando-se do normativo inscrito no ponto i), e agora também nos pontos ii) e iii) da alínea a) do artigo 1.º da Portaria 130/2016, de 10 de maio, a exigência de as entidades ali indicadas terem um volume de negócios superior a 100 milhões de euros.
Assim, procede-se à alteração da alínea a) do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 130/2016, de 10 de maio, nos seguintes termos:
A presente portaria procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
ii) Sob a supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com exceção das que exerçam a atividade de mediação de seguros, conforme definida na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei 144/2006, de 31 de julho;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3357133.dre.pdf .
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