Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675322/artigo-55-do-decreto-lei-n-3689-de-03101941/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-20 17:50:26+00:00
Document Index: 83138359

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'artigo 619', 'in fine', 'in fine', 'artigo 55', 'artigo 563']

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024299-40.2019.4.04.0000 5024299-40.2019.4.04.0000
PROFISSIONAL. 1. Interpretação do art. 1.525 do Código Civil e dos arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal faz emergir... conhecimento à terceiros. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779289 MG 2018/0301068-8
º e 2º, 55, § 5º, e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343 /2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal... apelação para absolver o Recorrido, nos termos do art. 386 , inciso VII , …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782712 MG 2018/0316114-7
para absolver o Recorrido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas..., § 5º, e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, …
do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal... fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Códi……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796127 MG 2019/0042778-6
º e 2º, 55, § 5º, e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal..., e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001854-13.2016.8.26.0699 SP 0001854-13.2016.8.26.0699
de Processo Penal, em detrimento daquele do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, ante a ausência de efetivo prejuízo à Defesa... do processo por ausência de notificação para apresentar defesa preliminar, …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000538-42.2011.4.01.3100
de Processo Penal, e declarou extinta a punibilidade dos réus, em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98.../c art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Os réus foram denunciados em …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073171456 RS
da solução de mérito que lhes será mais favorável, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . II. Não há.... ATIPICIDADE MATERIAL DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034708-12.2018.4.04.0000 5034708-12.2018.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de MARIO RENATO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241834 MG 2018/0022827-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.834 - MG (2018/0022827-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MATEUS GALVAO RAMOS PEREIRA …