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Timestamp: 2018-06-24 03:43:15+00:00
Document Index: 83253206

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 134']

CCV Correios de Cabo Verde, SA. Decreto Lei nº 9-A/95: - PDF
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Maria das Neves Jardim Candal
1 CCV Correios de Cabo Verde, SA Decreto Lei nº 9-A/95: Transforma a empresa Pública dos Correios e Telecomunicações CTT, em duas sociedades anónimas de capitais públicos. ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1º 1. A sociedade anónima que resulta da cisão da C.T.T., E.P., operada pelo Decreto-Lei nº 9- A/95, adopta a denominação de Correios de Cabo Verde, SARL. 2. A sociedade rege-se pelos presentes estatutos e pelas normas reguladoras das sociedades anónimas. Artigo 2º A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 3º 1. A sede da sociedade é na Cidade da Praia, Ilha de Santiago. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, poderá a sociedade criar, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, sucursais, delegações ou qualquer outra forma de representação. Artigo 4º 1. A sociedade tem por objecto a exploração do serviço público de correios no território nacional, nos termos da lei. 2. Os Correios de Cabo Verde, SARL asseguram os serviços postais de Cabo Verde com o estrangeiro, nos termos da lei. 3. Os Correios de Cabo Verde, SARL asseguram também a execução das convenções, acordos e regulamentos internacionais ligados à área dos correios. 4. Para a prossecução do seu objecto, os Correios de Cabo Verde, SARL podem designadamente, exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias que a tradição e a índole da exploração imponham ou a experiência e o progresso técnico aconselhem.
2 CAPÍTULO II Capital social e acções Artigo 5º 1. O capital social é de trezentos milhões de escudos, dividido em acções de 1.000$00 cada. 2. As acções são nominativas. 3. Haverá títulos de 1, 5, 10, 50, 100 e acções. 4. O Conselho de Administração pode emitir certificados provisórios ou definitivos representativos de qualquer número de acções. Artigo 6º O capital social da sociedade encontra-se integralmente realizado pelos valores dos bens integrantes do seu património. Artigo 7º O aumento do capital social depende de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 8º A sociedade poderá emitir obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO III Órgãos sociais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9º 1. São órgãos sociais a Assembleia Geral e o Conselho da Administração. 2. Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos renováveis. 3. Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos e permanecem no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substitui-los. SECÇÃO II Assembleia Geral Artigo 10º 1. A Assembleia Geral é composta pelos accionistas com direito a voto. 2. Poderão participar nos trabalhos da Assembleia Geral, sem direito a voto, os membros do Conselho de Administração.
3 3. Qualquer accionista com direito a voto pode fazer-se apresentar na Assembleia Geral por outro accionista com direito a voto, mediante simples carta dirigida ao Presidente da mesa, cabendo a este apreciar a autenticidade da mesma. 4. O Estado está representado na Assembleia Geral pelas pessoas que forem designadas por despacho conjunto do Ministro responsável pela área das Finanças e pelo Ministro responsável pela área dos Correios. Artigo 11º Compete à Assembleia Geral: a) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço e as contas e decidir sobre a aplicação dos resultados; b) Definir políticas gerais relativas à actividade da sociedade; c) Eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Administração; d) Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos, nomeadamente aumento do capital; e) Deliberar sobre as remunerações dos órgãos sociais e sua alteração; f) Aprovar a emissão de obrigações; g) Deliberar sobre aquisição e alienação de participações sociais; h) Autorizar a aquisição e a alienação de imóveis; i) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 12º A Assembleia Geral será convocada e dirigida pela respectiva mesa, que será composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 1 secretário, cujas faltas serão supridas nos termos da lei. Artigo 13º A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o Conselho de Administração o julgue necessário, ou quando seja requerida pelo accionista Estado. SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 14º O Conselho de Administração será composto por 1 presidente e 2 administradores com funções executivas. Artigo 15º Ao Conselho de Administração compete, além das funções que por lei lhe são conferidas: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativas ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
4 b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; c) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade, as normas de funcionamento interno, designadamente sobre o pessoal e a sua remuneração; d) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos órgãos sociais. Artigo 16º 1. Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho de Administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração. 2. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo administrador designado para o efeito. Artigo 17º 1. O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença de maioria dos seus membros em exercício, salvo por motivo de urgência, como tal reconhecido pelo Presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração passada a outro administrador. 2. O Conselho de Administração reúne-se mensalmente e sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido de dois dos seus administradores. 3. As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre da acta e serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o Presidente ou quem o substituir voto de qualidade. 4. O Conselho de Administração pode deliberar por escrito, independentemente de reunião, desde que haja unanimidade. SECÇÃO IV Da Fiscalização Artigo 18º As funções da fiscalização serão atribuídas a empresas de auditoria de reconhecida idoneidade.
5 CAPÍTULO V Disposições diversas e finais Artigo 19º As relações de trabalho na empresa regem-se pelo regime jurídico geral das relações do trabalho. Artigo 20º 1. A sociedade obriga-se: a) Pela assinatura do Presidente e de 1 membro do Conselho de Administração; b) Pela assinatura dos mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato; 2. Em assuntos de mero expediente, bastará a assinatura de um dos membros do Conselho de Administração. 3. O Conselho de Administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou de chancela. Artigo 21º Os resultados de exercício serão afectados em conformidade com a lei e ao que a Assembleia Geral determinar. Artigo 22º Os membros do Conselho de Administração são dispensados de prestar caução pelo exercício dos seus cargos. Artigo 23º 1. A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais. 2. A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da Assembleia Geral. 3. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação será efectuada pelo Conselho de Administração, ao qual competirá todos os poderes referidos no artigo 134º do Código Comercial.