Source: https://www.socialsecurity.gov/international/Agreement_Texts/prtuges.html
Timestamp: 2015-08-04 15:54:18+00:00
Document Index: 140314582

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 3', 'ARTIGO 8', 'artigo 13']

Acordo e ajuste administrativo, assinado em Lisboa em 30 de Marzo de 1988; entrada em vigor em 1 de Agosto de 1989.
ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E A REPÚBLICA PORTUGUESA O Governo dos Estados Unidos da América, e
O Governo da República Portuguesa, desejando regular as relações entre os dois países no campo da Segurança Social, acordaram no seguinte:
em relação a Portugal, o território no continente europeu e os Arquipélagos dos Açores e da Madeira; "nacional" significa, em relação aos Estados Unidos, um nacional dos Estados Unidos tal como está definido na secção 101, da lei sobre imigração e nacionalidade, com a redacção em vigor e,
a) Quando uma pessoa, sujeita à legislação de um Estado Contratante devido a um trabalho efectuado por conta de uma entidade patronal com sede ou sucursal no território desse Estado Contratante, for enviada por essa entidade patronal para trabalhar no território do outro Estado Contratante, fica sujeita apenas à legislação do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregada no território desse Estado Contratante, desde que não se preveja que o período de trabalho no território do outro Estado Contratante exceda cinco anos. Se, por razões imprevistas, o período de trabalho se prolongar para além de cinco anos, a legislação do primeiro Estado Contratante continua a ser-lhe aplicada, por um novo período não superior a um ano, desde que a autoridade competente do outro Estado Contratante o autorize. Qualquer prorrogação deve ser requerida antes do termo do período inicial de cinco anos. b) A alínea a) aplicar-se-á quando uma pessoa, que tenha sido enviada pela entidade patronal do território de um Estado Contratante para o território de um terceiro Estado, seja subsequentemente enviada por essa mesma entidade patronal do território do terceiro Estado para o território do outro Estado Contratante. Quando a mesma actividade for considerada por conta própria pela legislação de um Estado Contratante e por conta de outrém pela legislação do outro Estado Contratante, essa actividade será considerada nos termos das disposições desta Parte relativas a actividade por conta própria se a pessoa residir no primeiro Estado Contratante e, em qualquer outro caso, nos termos das disposições dessa primeira Parte relativas a actividade por conta de outrém. Uma pessoa que, de outro modo, ficaria obrigatoriamente sujeita à legislação de ambos os Estados Contratantes devido a actividade por conta de outrém como oficial ou membro da tripulação de um navio ou aeronave, fica apenas sujeita à legislação do Estado Contratante em cujo território reside.
Uma pessoa que tenha estado sujeita à legislação de um Estado Contratante tem direito a inscrever-se em qualquer seguro facultativo continuado previsto na legislação desse Estado Contratante nas mesmas condições que um nacional desse Estado Contratante, tomando em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante, sempre que a pessoa resida no território do primeiro Estado Contratante. PARTE III
As disposições seguintes aplicam-se aos Estados Unidos: Quando uma pessoa tiver cumprido pelo menos seis trimestres de seguro ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, mas não tiver cumprido os trimestres de seguro suficientes para abertura do direito a prestações nos termos da legislação dos Estados Unidos, a instituição dos Estados Unidos toma em conta para efeito da abertura do direito a prestações em conformidade com este artigo, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de Portugal, desde que não coincidam com períodos de seguro já creditados ao abrigo da legislação dos Estados Unidos. Para determinação do direito a prestações em conformidade com o disposto no número 1 deste artigo, a instituição dos Estados Unidos credita um trimestre de seguro por cada período de três meses de seguro certificado pela instituição de Portugal; porém, não será creditado nenhum trimestre de seguro relativamente a qualquer trimestre civil já creditado como um trimestre de seguro ao abrigo da legislação dos Estados Unidos. O número total de trimestres de seguro a creditar num ano não pode exceder quatro. Quando o direito a uma prestação, nos termos da legislação dos Estados Unidos, for adquirido em conformidade com o disposto no número 1, a instituição dos Estados Unidos calculará um pro-rata do montante base de seguro nos termos da legislação dos Estados Unidos, com base (a) na remuneração média do interessado creditada exclusivamente nos termos da legislação dos Estados Unidos e (b) na proporção entre a duração dos períodos de seguro por ele cumpridos ao abrigo da legislação dos Estados Unidos e a duração do período de seguro da sua vida activa determinado em conformidade com a legislação dos Estados Unidos. As prestações pagáveis nos termos da legislação dos Estados Unidos correspondem pro-rata do montante base de seguro. O direito a uma prestação dos Estados Unidos, que resulte do disposto no número 1, cessa com o cumprimento de períodos de seguro suficientes, ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, para que possa ser conseguida uma prestação igual ou superior sem que seja necessário invocar o disposto no número 1. ARTIGO 10.o̱
Quando uma pessoa tiver cumprido pelo menos um ano de seguro ao abrigo da legislação portuguesa, mas não tiver cumprido períodos de seguro suficientes para a abertura do direito a prestações nos termos da legislação portuguesa, a instituição portuguesa toma em conta, para efeito da abertura do direito a prestações em conformidade com este artigo, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação dos Estados Unidos, desde que não coincidam com períodos de seguro já creditados ao abrigo da legislação portuguesa. Quando, nos termos da legislação portuguesa, o direito a determinadas prestações depender de os períodos de seguro terem sido cumpridos numa determinada profiss o ou actividade sujeita a um regime especial de pens es, para a abertura do direito a tais prestações apenas são totalizados com os períodos de seguro cumpridos no referido regime especial, os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dos Estados Unidos na mesma profiss o ou actividade. Se o total de tais períodos de seguro não abrir qualquer direito ao abrigo do regime especial, aqueles períodos são considerados para determinar o direito a prestações do regime geral aplicável ao abrigo da legislação portuguesa aos trabalhadores por conta de outrém. Para determinar o direito a prestações em conformidade com o disposto no número 1 deste artigo, a instituição portuguesa credita três meses de seguro por cada trimestre de seguro certificado pela instituição dos Estados Unidos.
O direito a uma prestação de Portugal, que resulte do disposto no número 1, cessa com o cumprimento de períodos de seguro suficientes, ao abrigo da legislação portuguesa, para que possa ser conseguida uma prestação igual ou superior sem que seja necessário invocar o disposto no número 1. ARTIGO 11.o̱
comunicar-se as informações respeitantes às medidas adoptadas para efeito da aplicação do presente Acordo; e comunicar-se, logo que possível quaisquer alterações da sua legislação que possam afectar a aplicação do presente Acordo. ARTIGO 13.o̱
As autoridades competentes e as instituições dos Estados Contratantes, no âmbito da sua respectiva competência, auxiliam-se mutuamente na aplicação do presente Acordo. Para efeito de facilitar a aplicação do presente Acordo, serão designados organismos de ligação através de um Acordo Administrativo.
Um requerimento de prestações apresentado por escrito a uma institutição de um Estado Contratante salvaguarda os direitos dos requerentes nos termos da legislação do outro Estado Contratante, desde que o requerente solicite que tal requerimento seja considerado nos termos da legislação do outro Estado Contratante. Se um requerente apresentar por escrito um requerimento de prestações numa instituição de um Estado Contratante e não restringir especificamente o pedido de prestações à legislação desse Estado, o requerimento salvaguarda também os direitos dos requerentes nos termos da legislação do outro Estado Contratante, se o requerente fornecer informações na data de apresentação do requerimento, indicando que a pessoa, com base no seguro da qual são requeridas prestações, cumpriu períodos de seguro ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante. As disposições do presente Acordo aplicam-se apenas a um requerimento da prestação que seja apresentado à data ou posteriormente à data em que o presente Acordo entra em vigor. ARTIGO 17.o̱
As autoridades competentes e as instituições dos Estados Contratantes podem corresponder-se directamente entre si e com quaisquer pessoas onde quer que residam, sempre que necessário para a aplicação do presente Acordo. A correspondência poderá ser redigida em língua inglesa ou portuguesa. ARTIGO 18.o̱
Os pagamentos, ao abrigo do presente Acordo, podem ser efectuados na moeda do Estado Contratante que os efectua. No caso de serem adoptadas disposições por qualquer dos Estados Contratantes para restringir o câmbio ou a exportação de moeda, os Governos de ambos os Estados Contratantes devem tomar de imediato as medidas necessárias para assegurar a transferência de quantias devidas por qualquer dos Estados Contratantes em conformidade com o disposto no presente Acordo. ARTIGO 19.o̱
Se um tal diferendo não puder ser resolvido dentro do prazo de seis meses, qualquer dos Estados Contratantes pode submeter o assunto a arbitragem vinculativa por uma Comiss o Arbitral, cuja composição e procedimento serão acordados pelos Estados Contratantes. PARTE V
Logo que o presente Acordo entre em vigor, as Notas trocadas entre o Embaixador dos Estados Unidos da América e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 1 de Maio de 1968, deixam de produzir efeitos; fica contudo garantido que os interessados não podem perder quaisquer direitos a prestações fora do território de Portugal, que tinham adquirido nos termos de tais Notas ou que poderiam vir a adquirir se tais Notas continuassem a produzir efeitos. Para efeito de determinar o direito a prestações nos termos do presente Acordo, e em aplicação do mesmo, serão tomados em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer dos Estados Contratantes, que tenham ocorrido antes da entrada em vigor deste Acordo; contudo, não serão tomados em conta por qualquer dos Estados os períodos que tenham sido cumpridos anteriormente à data a partir da qual tais períodos puderam ser creditados como períodos de seguro ao abrigo da respectiva legislação.
Da aplicação do presente Acordo não pode resultar qualquer redução no montante das prestações, cujo direito tenha sido adquirido anteriormente à sua entrada em vigor. Para efeito de aplicação do número 1 do artigo 5.o̱, no caso de pessoas destacadas para o território de um Estado Contratante antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, o período de emprego referido naquele número será considerado como tendo o seu início nessa data.
Pelo Governo da República Portuguesa Manuel Filipe Correia de Jesus
AJUSTE ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A REPÚBLICA PORTUGUESA O Governo dos Estados Unidos da América e O Governo da República Portuguesa Em conformidade com o disposto no artigo 12o̱, alínea a), do Acordo sobre Segurança Social concluído nesta data entre os Estados Unidos da América e a República Portuguesa, a seguir designado por "Acordo", acordaram no seguinte:
Os organismos de ligação designados no número 1 acordam os procedimentos e formulários comuns necessários para aplicação do Acordo e do presente Ajuste Administrativo. Capítulo II
A instituição do Estado Contratante na qual foi entregue um requerimento de prestações verifica as informações respeitantes ao requerente e aos seus familiares. Os organismos de ligação devem acordar sobre os tipos de informação a verificar. Capítulo IV
Os organismos de ligação de ambos os Estados Contratantes comunicam-se os dados estatísticos sobre o número de certificados emitidos em conformidade com o disposto no artigo 3o̱ do presente Ajuste Administrativo e sobre os pagamentos efectuados a beneficiários nos termos do Acordo. Estes dados estatísticos são fornecidos anualmente através de um formulário a acordar. ARTIGO 8o̱
Quando for solicitado auxílio administrativo em conformidade com o disposto no artigo 13o̱ do Acordo, as despesas serão reembolsadas, à excepção das relacionadas com o pessoal e funcionamento regulares das instituições que prestam tal auxílio. A instituição de qualquer dos Estados Contratantes, a pedido, fornecerá gratuitamente à instituição do outro Estado Contratante, qualquer informação e documentação médicas em sua posse que seja relevante para a invalidez do requerente ou do beneficiário.
Quando a instituição de um Estado Contratante tiver necessidade de que uma pessoa, que se encontra no território do outro Estado Contratante e que está a receber ou a requerer prestações nos termos do Acordo, seja submetida a exame médico, tal exame, se for requerido por essa instituição, será providenciado pela instituição do outro Estado Contratante segundo as suas próprias normas e a cargo da instituição que requereu o exame. O organismo de ligação de um Estado Contratante reembolsa os montantes devidos em conformidade com o disposto nos números 1 ou 3 deste artigo, mediante apresentação de uma relação pormenorizada das despesas pelo organismo de ligação do outro Estado Contratante.
Feito em Lisboa, a 30 de março de 1988, em duplicado, nas línguas inglesa e portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo dos Estados Unidos da América
Edward M. Rowell Pelo Governo da República Portuguesa Manuel Filipe Correia de Jesus