Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/792490934/andamento-do-processo-n-0010960-5220165030064-rot-13-12-2019-do-trt-3
Timestamp: 2020-01-25 10:48:14+00:00
Document Index: 17598586

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 31', 'artigo 94', 'artigo 949', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 102', 'artigo 71', 'artigo 186', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 791', 'artigo 942', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 103', 'Artigo 879', 'Artigo 244', 'Artigo 244', 'Artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 949', 'Artigo 396']

TRT-3 13/12/2019 - Pg. 1817 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010960-52.2016.5.03.0064 - ROT - 13/12/2019 do TRT-3
Processo Nº ROT-0010960-52.2016.5.03.0064
Relator Marcelo Lamego Pertence
RECORRENTE JOSE GERALDO SILVA
ADVOGADO GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB: 104401/MG)
RECORRENTE ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO JOSE IGOR VELOSO NOBRE (OAB: 67287/MG)
RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO BRUNO VIANA VIEIRA (OAB: 78173/MG)
ADVOGADO PAULO DIMAS DE ARAUJO (OAB: 55420/MG)
ADVOGADO RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB: 151701/MG)
RECORRIDO JOSE GERALDO SILVA
RECORRIDO ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
RECORRIDO CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- JOSE GERALDO SILVA
PROCESSO nº 0010960-52.2016.5.03.0064 (ROT)
RECORRENTE: 1) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 2) JOSÉ GERALDO SILVA 3) ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO TERCEIRIZAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 (RE 958252). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, e do Recurso Extraordinário 958.252 (RE 958252)- Tema nº 725 de Repercussão Geral - realizado em 30/08/2018, reconheceu a licitude ampla da terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim da empresa. A tese fixada pela Corte Suprema afastou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, para fins de se aferir a regularidade da terceirização, afastando o critério adotado no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 331 do TST, o qual vedava a transferência para terceiro da execução de atividade inserida dentre as atividades finalísticas da empresa. Com efeito, restou sedimentado pela Corte Suprema a tese de que, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador em benefício do tomador de serviços, em atividade -meio ou fim, e do objeto social das empresas envolvidas, é lícita a terceirização de serviços, razão pela qual não se sustenta mais o entendimento de que há formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços pelo simples fato de o trabalhador atuar na sua atividade-fim. Em suma, tem-se por pacificada a tese de que são lícitas as terceirizações, sejam em atividade-meio ou fim do empreendimento.
Ao relatório de ID f670a90, páginas 1 e 2, acrescento que esta Eg. Turma, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, José Geraldo Silva, e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento das matérias, como se entender de direito, sob pena de supressão de instância,
prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos ordinários interpostos pelas partes, devendo a insurgência ser renovada oportunamente, se for o caso.
O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, mediante decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Iuri Pereira Pinheiro (ID ae04cae), cujo relatório adoto e a este incorporo, nos autos da reclamatória trabalhista movida por JOSÉ GERALDO SILVA em face de ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, decidiu acerca das matérias "afetadas" pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada e julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos respectivos, para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo do art. 880 da CLT: a) diferenças salariais, considerando o piso salarial mínimo da categoria previsto quando da admissão do autor e todos os reajustes salariais descritos nos instrumentos e sentenças normativas carreados aos autos e eventuais normas internas da segunda reclamada, inclusive os estabelecidos em Acordos Coletivos Específicos, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas, assim como em RSR, nos casos em que deferidos; b) a repercussão da diferença do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas; c) 60 tíquetesrefeição, por mês, no importe de R$ 12,03 cada um, durante o período contratual; d) ajudas de custo para gozo de férias, durante o período contratual do autor, consideradas as férias devidas por período aquisitivo completo e/ou incompleto e a proporcionalidade em relação ao número de dias de férias a que fizer jus o empregado, nos termos da norma coletiva em apreço, a serem apuradas em liquidação. Deverão ser aplicados os adicionais indicados nos instrumentos coletivos firmados pela segunda ré e trazidos aos autos e, na falta, os adicionais legais. Para efeito de pagamento das horas extras, devem ser consideradas aquelas laboradas por além da 8ª diária e 40ª semanal (regra mais favorável). Deverá a reclamada proceder a retificação da CTPS do reclamante, para constar o valor do novo salário reconhecido, considerando o piso salarial mínimo da categoria eletricista da segunda ré. Para tanto, o reclamante deverá ser intimado, após o trânsito em julgado, a apresentar sua CTPS em Juízo, no prazo que for estabelecido na oportunidade. Apresentado o documento, deverá a ré proceder à retificação em 08 dias. Na inércia da reclamada, a retificação deverá ser feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa no valor fixo de R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte empregada. Deverá a reclamada, no prazo de dez dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença e após intimação específica, fornecer ao reclamante novo TRCT e as guias CD/SD, para habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo no prazo estipulado, arcar com multa de R$1.000,00 em favor do autor, além do pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego. Deverá ser expedido alvará para liberação do FGTS referente ao contrato laboral do autor e da multa fundiária depositados. Facultada à segunda reclamada apresentar, em liquidação, o PTAO - Plano Técnico Administrativo e Operacional - o PCR - Plano de Cargos e Salários - e os ACTs, sob pena de se considerar em liquidação de sentença o nível salarial NS 6 e o salário base mínimo médio do piso alegado pelo autor, de R$2.000,00, para efeito de cálculo das diferenças ora deferidas. Custas processuais complementares pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação.
Embargos de declaração opostos pela 2ª ré (ID 63bc5be), julgados parcialmente procedentes, para determinar que a 1ª ré, ECEL -ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., proceda à retificação na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de 10 dias após intimação específica. Inerte a ré, ela arcará com multa no valor fixo de R$1.000,00, em benefício da parte autora e a obrigação de fazer será suprida pela Secretaria da Vara (ID f6755fc).
Recurso ordinário interposto pela 2ª ré sob ID c3bdb90, reiterando as arguições de sobrestamento do feito e de coisa julgada e, no mérito, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente, às parcelas deferidas pela ilicitude da terceirização e à multa por embargos de declaração protelatórios.
O autor também aviou recurso ordinário (ID f1e531e), requerendo seja revista a r. decisão nos presentes temas: PLR; horas extras; horas de sobreaviso; multa do art. 477/CLT; indenização do valetransporte; integração da produção na periculosidade e nas horas extras; diferenças salariais decorrentes do piso salarial da CCT dos eletricitários.
A 1ª ré manejou o recurso ordinário de ID f1094f9, versando sobre a coisa julgada, a suspensão do feito, a licitude da terceirização e as parcelas decorrentes, as horas extras, as diferenças de periculosidade e os honorários sucumbenciais.
Contrarrazões ofertadas pela 2ª ré (ID 366ffbd) e pelo autor (ID b9263e8). Embora intimada, a 1ª ré não apresentou contrarrazões
(ID 1a7c0fa e consulta à aba de expedientes do PJe).
Determinou-se o sobrestamento do feito (ID 0f4a1de), devidamente encerrado em face do julgamento do ADPF 324 e RE 958.252 pelo STF.
Convertido o feito em diligência, determinando-se à 1ª ré a complementação do depósito recursal, nos moldes do despacho de ID 11cb66f.
Petição do autor de ID 5041b6e, acompanhada dos documentos de IDs 2eddfea, 2cc19de, 7930edb, c637f96, 9413165, 87f0370, c6d91e4, d4ebfc2 e f74109a.
Despacho de ID 987a33e, determinando-se à Secretaria desta Eg. Turma que proceda à intimação das rés para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sobre as postulações e requerimentos formulados pelo reclamante na petição de ID 5041b6e.
Manifestação das rés nos IDs 175b085 e d5326a8.
Não evidenciado interesse público a ser protegido, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Conforme consignado no despacho de ID 987a33e, o reclamante noticiou na petição de ID 5041b6e a condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais, por isonomia de tratamento com os empregados da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., 2ª reclamada deste feito, aos substituídos da ação coletiva n. 0000126-
58.2014.503.0064, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria da Construção e do Mobiliário de Itabira, Santa Bárbara, Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, em face da 1a e 2ª demandadas deste processo. Relatou, outrossim, que a referida ação coletiva transitou em julgado, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé às reclamadas, que omitiram tal fato nestes autos. Pugnou, ainda, pela suspensão do presente processo, a fim de interpor ação de liquidação e execução de sentença coletiva, para recebimento dos direitos garantidos na ação coletiva, com fulcro no art. 103, parágrafo 3º do CPC. Sucessivamente, pretendeu que, nesta ação, sejam considerados os direitos deferidos na ação coletiva e, por fim, que as reclamadas fossem intimadas para apresentar aos autos o extrato do PYDIOM PDA, vinculado à matrícula do reclamante, nos termos dos art. 396 e 400 do CPC.
Acerca da ação coletiva, a sentença que analisa o mérito faz coisa julgada, sendo certo que, em caso de procedência, a decisão erga
omnes não atinge o titular do direito material que não requereu a suspensão do processo do qual é parte dentro de 30 dias.
Nesse sentido, os § 1º e § 2º do art. 103 e o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
"Art. 103 (...) § 1º. Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual."
"Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". (grifei)
Dessa forma, para se beneficiar da procedência da ação coletiva n.
0000126-58.2014.503.0064, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria da Construção e do Mobiliário de Itabira,
Santa Bárbara, Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo, em face da 1a e 2ª demandadas deste processo, ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., deveria o autor ter requerido a suspensão do processo no prazo de 30 dias, supracitado, o que não ocorreu no momento oportuno, no caso, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Ademais, como comprovado pelas rés, nas respostas à manifestação do autor, a decisão proferida na ação coletiva beneficiou apenas determinados substituídos, em cujo estrito rol não se encontra o reclamante.
Analisados os andamentos processuais da ação coletiva na Internet, observo que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a pagar aos substituídos, empregados da primeira ré, que prestaram e/ou prestam serviços nos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo, parcelas devidas aos empregados da CEMIG em face da ilicitude da terceirização perpetrada entre as rés.
A Eg. 10ª Turma manteve a sentença, no particular, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 13/12/2017.
Retornados os autos ao primeiro grau, foi proferida a seguinte
"(...) Vistos. Analisando os autos, constata-se que este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo sindicatoautor para condenar as reclamadas, a segunda ré subsidiariamente, a pagar aos substituídos, empregados da 1ª demandada que prestaram e/ou prestam serviços nos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo as parcelas reconhecidas na decisão de Id 9ea7613, observado o lapso prescricional. A sentença não foi modificada pelas Instâncias Superiores e transitou em julgado em 29/11/2017 (Id 6094467, pág. 06/08). Posteriormente, com o escopo de possibilitar a liquidação do débito, foi determinado, no despacho de Id 89063ae, a expedição de ofício ao MTE, solicitando-lhe o envio de cópias da Relação Anual de Informações Sociais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) da reclamada ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, ambas dos anos-base 2009 a 2017, conforme requerido pela entidade sindical. Apresentada a documentação solicitada, no despacho de Id 5426420, foi concedido às partes o prazo improrrogável de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para apresentação dos cálculos de liquidação, de acordo com os Provimentos 04/2000 e 01/2008 da Corregedoria Regional. O sindicato-autor apresentou sua conta, listando 715 substituídos, no valor total de R$ 228.784.803,42 (Id ef7d254). Também a 1ª reclamada juntou aos autos seus cálculos, enumerando 19 substituídos, dos quais foram apuradas as quantias devidas apenas a 7 trabalhadores, ao argumento de que os demais possuem ações individuais com os mesmos objetos da presente demanda, no montante total de R$ 836.442,24 (Id 0894e7e). Com fulcro no art. 879, § 2º, da CLT, mas observada a peculiaridade do presente caso, foi oportunizada aos litigantes a manifestação aos cálculos apresentados pelo prazo de 30 dias (Id 07a857b). Apresentadas as impugnações e diante do impasse quanto ao número de substituídos e aos valores liquidados, foi determinada a realização de perícia contábil, nomeando-se, para tanto, o Sr. Marcos Augusto Pego Lenk (Id adb0def). Instado a se manifestar, o perito oficial afirmou que os cálculos de liquidação somente podem ser realizados após definidos os substituídos alcançados pelo comando exequendo (Id 8729ddf), razão pela qual foram as reclamadas intimadas para fornecer os documentos solicitados pelo autor e apontar a lista de substituídos que entendessem correta (Id 1614da2). Cumprida a obrigação imposta às empresas, em sede de manifestação (Id 97ee80d), requereu o autor a intimação do perito para a imediata elaboração da conta, com a utilização de todos os meios necessários à liquidação dos valores devidos. Relatados os fatos, deveras, não soa razoável a alegação autoral de que 715 trabalhadores tenham mesmo prestado seus serviços apenas nos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo no período delimitado pelo comando exequendo. A referida alta rotatividade de empregados ultrapassa, e muito, o padrão comum que se observa no cotidiano empresarial. Diante disso e levando ainda em conta que a entidade sindical não apontou expressamente os empregados que trabalham e/ou trabalharam para as empresas exclusivamente no âmbito dos Municípios de Barão de Cocais, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo, encargo que lhe cabia, bem como considerando a devida comprovação nos autos de manejo de ações individuais por alguns substituídos pleiteando o mesmo direito aqui reconhecido, de modo a se evitar o duplo pagamento, defeso por lei, forçoso reconhecer que são beneficiários das verbas reconhecidas na decisão transitada em julgado somente os seguintes trabalhadores: ANTÔNIO IDELFONSO QUARESMA, EDVÂNIO FERNANDES DOS SANTOS, ELIANDRO PEREIRA DA SILVA, ELTON LOPES DE PAULA FILHO, LEONARDO FERREIRA DA SILVA, LUCAS CARDOSO DE SOUZA e MARCOS MEDEIROS LOPES.Tratandose a presente deliberação de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, intime-se o perito Marcos Augusto Pego Lenk para
elaborar a perícia contábil anteriormente determinada, em estrita consonância com a decisão transitada em julgado, observados apenas como beneficiários dos direitos reconhecidos os empregados acima descritos, devendo juntar aos autos a conta, devidamente concluída, no prazo de 30 dias. Elaborados os cálculos, dê-se vista destes às partes, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos eventuais itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. I. (...)" (ID a7330cb da referida ação coletiva, consulta ao PJe, grifei)
Como se vê, o reclamante destes autos não se encontra no estrito rol de substituídos beneficiados, inexistindo evidências do contrário. Registro que a decisão anteriormente transcrita não foi objeto de recurso do autor da ação coletiva.
Não há se falar, portanto, na suspensão do feito, nos termos em que postulados pelo autor, bem como que, nesta ação, sejam considerados os direitos deferidos na ação coletiva.
Afasta-se a tese de má-fé as reclamadas, vez que, não sendo o reclamante beneficiário da decisão em apreço, não estavam obrigadas a noticiar a existência da ação coletiva.
Por fim, rejeito o pedido de intimação das reclamadas para apresentar aos autos o extrato do PYDIOM PDA, vinculado à matrícula do reclamante e que supostamente consignava os horários de trabalho do autor, nos termos dos art. 396 e 400 do CPC, vez que preclusa a oportunidade. Ainda que requerida a pretensão na inicial (ID ca1ddfc - Pág. 11), na ausência de determinação expressa do d. Juízo de origem a respeito, deveria o reclamante renovar o pedido em recurso ordinário, o que não
ocorreu. Vale lembrar que a peça recursal, no tema das horas extras, sequer se insurgiu o obreiro sobre a validade dos cartões de ponto para a apuração da parcela, tal como determinado na sentença. Logo, incidiram os efeitos da preclusão consumativa e temporal.
Analiso os apelos segundo a ordem material e em conjunto quanto aos temas comuns, sem que isto importe em prejuízo às partes litigantes.
SOBRESTAMENTO DO FEITO (EXAME CONJUNTO DOS APELOS DAS RECLAMADAS)
Alegam as rés que o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo dos REs 603.397, 635.546 713.211 pelo STF, que declarou a repercussão geral de matérias correlatas àquela retratada neste processo.
O reconhecimento de repercussão geral da matéria alusiva à fixação de limites à liberdade de contratar/terceirizar, discutida nos autos do processo ARE 713.211/MG (publicado em 06/06/14), não obsta o julgamento do recurso.
O efeito pretendido não alcança os recursos processados nesta Instância, não existindo determinação do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux com vistas ao sobrestamento de todas as demandas que abordem referida temática.
De fato, à luz do art. 1.035, § 5º, do CPC/15, reconhecida a repercussão geral, o relator da matéria no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Todavia, não há determinação no caso, a cargo da autoridade judiciária competente, de sobrestamento das demandas que
abordem a matéria alusiva à fixação de limites à liberdade de contratar/terceirizar, sendo inviável, portanto, o sobrestamento.
O mesmo raciocínio se aplica à repercussão geral reconhecida nos REs 603.397 e 635.546, que versa, respectivamente sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" e à "controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública"(Tema 383), porquanto não garante o sobrestamento dos feitos que não se encontram em fase de recurso extraordinário, aplicando-se ao caso os artigos 1035, § 5º e 1036, § 1º, do CPC/2015. A decisão proferida não afeta os recursos que se inserem na competência ordinária da Justiça Trabalhista.
LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA -RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ (EXAME CONJUNTO DOS TRÊS RECURSOS)
Insurgem-se as reclamadas em face da r. sentença, que reconheceu a ilicitude da terceirização e o direito de o reclamante haver os benefícios devidos aos empregados da 2ª ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., por isonomia. Invocam as decisões proferidas pelo STF no ADPF 324 e no RE 958.252.
A 1ª ré ainda alega serem inaplicáveis ao autor as disposições constantes nos ACTs firmados pela CEMIG, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, tais como identidade de empregadores e de funções. Salienta não ser aplicável ao caso a OJ 383 da SBDI-1/TST, vez que inexistente a igualdade de funções entre autor e os empregados da CEMIG. Ressalta que a exigência para que os empregados da CEMIG se submetam a concurso público, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da ECEL em prol da 2ª ré, bem como a ausência de participação da recorrente nos instrumentos coletivos firmados pela CEMIG, impedem a aplicação ao autor das regras disciplinadas no instrumento coletivo da tomadora de serviços. Diz ser inaplicável ao caso a Tese Prevalecente de nº 5 desse Eg. Regional, por afronta ao que dispõe a Constituição (art. 37, inc. II) e, também, ao novo regramento legal aplicado à espécie, com base nas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017.
A 2ª ré afirma que, quanto à condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, inexiste norma no ordenamento jurídico que lhe imponha obrigação de assumir verbas entendidas como devidas em decorrência de um contrato de serviços firmado entre as reclamadas. Sustenta que o STF, no julgamento da ADC 16, declarou constitucional o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, que determina que as entidades estatais não possuem responsabilidade sobre os créditos trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas. Pontua que as atividades desenvolvidas pelo autor não se inseriam no âmbito de seu objeto social, impedindo o reconhecimento de qualquer vínculo com a CEMIG, ou mesmo responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas.
O autor, por seu turno, pretende seja acrescido à condenação o pagamento da PLR por toda a contratualidade. Alega que, cuidando -se de matéria de direito, o mero reconhecimento da isonomia com os empregados da CEMIG gera a procedência do pleito. Lembra que as reclamadas sequer negaram o direito dos empregados da CEMIG à referida parcela. Acrescenta que a PLR referente a 2012 estava em discussão em Dissídio Coletivo 2014/2015, não tendo o obreiro acesso ao documento, por não ser vinculado ao Sindicato. Diz que postulou, na inicial, a juntada do respectivo instrumento coletivo, o que foi sonegado injustificadamente pelas rés. Diz que anexou aos autos os documentos que teve acesso, referentes ao Programa de PLR da CEMIG, em que há a referência a um valor mínimo sob tal título, no importe de R$11.500,00. Requer seja determinada em liquidação de sentença a juntada dos valores pagos aos empregados da CEMIG.
Foram juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmado entre as rés, que trazem como objeto, entre outros, a
"construção e manutenção em redes de distribuição desenergizadas e energizadas; construção e manutenção em linhas de distribuição desenergizadas e energizadas, instalação ou retirada de ramal de serviço aéreo e ligação de unidade consumidora, desligação e religação de unidades consumidoras, etc. (ex.: cláusula primeira de ID e56662f - Pág. 2).
Sobre a matéria, ainda foi produzida prova oral.
Em depoimento pessoal, disse o autor:
"(...) que durante todo o seu contrato de trabalho prestou serviços para a CEMIG; que muitas vezes trabalhou juntamente com
eletricista da CEMIG; que sua atividade era na parte elétrica em geral; que trabalhava na construção e dava manutenção nas linhas de distribuição de energia elétrica (...) que não trabalhava dentro de subestação de distribuição mas apenas fora; que normalmente trabalhavam à noite também; que exerceu apenas a função de eletricista (...)."(ID 39ae411 - Pág. 1 e 2, destaques nossos)
A preposta da 1ª ré afirmou:
"(...) que o reclamante exerceu a função de eletricista, sempre prestando serviços para a CEMIG; que o reclamante integrava a equipe de poda (cortar vegetação) (...) que não havia nenhum encarregado da CEMIG na equipe de trabalho do reclamante (...)."(ID 39ae411 - Pág. 2, destacou-se)
O preposto da 2ª ré respondeu que:
"(...) a 1a. reclamada prestou serviços para a 2a. reclamada desde 2012 até janeiro de 2017; que o reclamante prestava serviços pessoalmente para outros tomadores; que não havia encarregado da CEMIG na equipe do reclamante (...)."(ID 39ae411 - Pág. 2, sublinhei)
A testemunha Danilo Leandro Gomes, primeira ouvida a rogo do autor, declarou:
"(...) que trabalhou na mesma equipe do reclamante, prestando serviços para a 2a. reclamada; que não havia nenhum eletricista ou encarregado desta atuando junto daquela (...) que o pessoal da CEMIG não trabalhava junto com a equipe mas apenas passava e olhava o trabalho e já ia embora; que eram transportados e trabalhavam num caminhão (...) que o caminhão era da 1a. reclamada (...) que o serviço da equipe de poda era de cortar vegetação (...)."(ID 39ae411 - Pág. 2, destaques acrescidos)
Hilton Rodrigues de Queiroz, segunda testemunha do autor, prestou os seguintes relatos:
"(...) que trabalhou para a 1a. reclamada de 1988 a maio de 2017, nas funções de ajudante, eletricista, encarregado e supervisor; que chegou a trabalhar com o reclamante mas não na mesma equipe; que o reclamante exerceu a função de eletricista (...) que a 1a. reclamada prestava serviços para outros tomadores; que o reclamante trabalhou apenas em obras da CEMIG; que a equipe do reclamante era conduzida por apenas um caminhão (...)."(ID 39ae411 - Pág. 2, grifos nossos)
O acervo probatório coligido comprova a perfeita sintonia entre as funções executadas pelo autor e as atividades fim da CEMIG, sendo incontroversa a terceirização de serviços imprescindíveis à consecução do objeto econômico da segunda ré, como eletricista.
Assim, a 2ª ré terceirizou serviços atinentes à sua atividade-fim.
Assentadas tais premissas, o entendimento deste Relator, em diversos julgados proferidos no âmbito desta Eg. 7ª Turma, era no sentido de que a atividade desempenhada pelo empregado, tal como no caso vertente, se inseriam no núcleo da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, de forma permanente, em função essencial à finalidade de seu empreendimento. Em decorrência, com fulcro no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 331, I e III, do TST, no artigo 9º da CLT, o posicionamento adotado era no sentido de ser vedada a intermediação de atividadefim do empreendimento, o que importava no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ou ao menos no deferimento das parcelas devidas aos empregados da tomadora, por isonomia, porquanto não se poderia conceber a terceirização para a redução de custos com a mão de obra e precarização das relações de trabalho.
No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 958.252)- Tema nº 725 de Repercussão Geral - realizado em 30/08/2018, firmou a seguinte tese:" É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ".
De igual modo, na mesma data, restou fixada a seguinte tese jurídica quando do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, verbis:
"1. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993".
Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de
decisão do Exmo Ministro Luiz Fux, na Reclamação nº 32.840/MG, firmou o entendimento de que o conteúdo das teses firmadas pela Corte Suprema, a respeito do tema relativo à terceirização "torna-se vinculativo a partir da ata de julgamento da sessão plenária", sendo que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida".
Como se observa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252 reconheceu a licitude ampla da terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim da empresa. Com efeito, restou sedimentado pela Corte Suprema a tese de que, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador em benefício do tomador de serviços, em atividade-meio ou fim, e do objeto social das empresas envolvidas, é lícita a terceirização de serviços, razão pela qual não se sustenta mais o entendimento de que há formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços pelo simples fato de o trabalhador atuar na sua atividade-fim.
A tese fixada pela Corte Suprema afastou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, para fins de se aferir a regularidade da terceirização, afastando o critério adotado no entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 331 do TST, o qual vedava a transferência para terceiro da execução de atividade inserida dentre as atividades finalísticas da empresa.
Conforme destacado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, Relator do RE 958.252, verbis: "A dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível. Frequentemente, o produto ou o serviço final comercializado é fabricado ou prestado por agente distinto. Igualmente comum, a mutação constante do objeto social das empresas para atender à necessidade da sociedade".
Nos termos do entendimento firmado pelo referido Ministro, "os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles. O Enunciado 331 (1) da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi considerado inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual".
O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por ocasião do julgamento acima mencionado, nos termos da mesma notícia veiculada em Informativo do STF, sublinhou que "a intermediação ilícita de mãode-obra, mecanismo fraudulento combatido pelo Ministério Público do Trabalho, não se confunde com a terceirização de atividade-fim".
Pontuo, por oportuno, que a decisão proferida na ADPF 324 foi publicada em 06/09/2019, contendo a seguinte ementa:
"DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:"1. É lícita a terceirização de toda e
qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado."
Doutro prisma, a decisão proferida no RE 958.252 teve sua publicação na data de 13/09/2019. Eis o teor de sua ementa:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA" TERCEIRIZAÇÃO ". ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE" ATIVIDADE-FIM "E" ATIVIDADEMEIO "IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATANTE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividadesfim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas"atividades-fim", porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço sede doutrinária que o
" princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível "(ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre" atividadefim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ". 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav."How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies."Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145- 1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de
Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd." Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards "(July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (" omitted variable bias "). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de" precarizar "," reificar "ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como" erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais "," redução das desigualdades regionais e sociais "e a" busca do pleno emprego "(arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que" os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados ", que" ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D; [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados ", bem como afirmou ser" possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o 'preço' (salário) é menor "(ZYLBERSTAJN, Hélio et alii ." Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil ". In : CMICRO - Nº 32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis:" Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias "(TAYLOR, Timothy." In Defense of Outsourcing ". In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese:"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."
O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932 - Tema nº 739 de Repercussão Geral - realizado em 11/10/2018, que se refere à terceirização por empresas concessionárias de serviços de telecomunicação e à possibilidade de as empresas concessionárias de serviços públicos contratarem com terceiros a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto da concessão, nos termos do artigo 94, II, da Lei 9.472/97.
O acórdão foi publicado em 06/03/2019, tendo transitado em julgado em 14/03/2019, estando assim ementado:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA
PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252 ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção) 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF,art. 97), observado o artigo 949 do CPC."
Nessa esteira, não é mais possível o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, via de consequência, da existência do vínculo de emprego entre o empregado e o tomador dos serviços, considerando-se tão somente a circunstância de o trabalhador desempenhar atividade-fim do empreendimento, e a fraude na aplicação da legislação trabalhista.
Em suma, tem-se por pacificada a tese de que são lícitas as
terceirizações, sejam em atividade-meio ou fim do empreendimento.
Entendia este Relator que, não obstante as decisões acima transcritas, a licitude do objeto não afastaria a análise do tema quanto à pretensão de reconhecimento da isonomia de tratamento, tampouco quanto à presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego havida entre o empregado terceirizado e a tomadora dos serviços.
Em outras palavras, a licitude do objeto, não afastaria, por si só, a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego com o tomador dos serviços.
Considerando a análise da subordinação direta do empregado com o tomador de serviços, citava este Relator o seguinte aresto emanado do C. Tribunal Superior do Trabalho:
"I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS 1 -TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FRAUDE. ILICITUDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE
958252. DISTINGUISHING. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas O jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade -fim. Sob essa perspectiva, não é mais possível reconhecer vínculo direto com a tomadora dos serviços, em razão apenas da terceirização da atividade-fim. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verifica-se a existência de subordinação direta do empregado terceirizado com a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício direto com esta, como ocorre no caso em tela. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a subordinação direta do reclamante aos prepostos do banco reclamado, o que atrai como consequência a formação de vínculo empregatício diretamente com este, tomador e real empregador, devendo o reclamante ser enquadrado na categoria profissional correspondente, qual seja, dos bancários. Desse modo, constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em razão do labor na atividade-fim do tomador dos serviços, mas pela subordinação do empregado
terceirizado ao banco tomador, impõe-se reconhecer a ilicitude da terceirização perpetrada pelos reclamados. Assim, correto o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, com enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, fazendo jus a todos os benefícios estendidos a tal categoria profissional, conforme decidiu a Corte de origem. Recurso de revista não conhecido (...)" (TST-RR-1787-61.2011.5.06.0010. 2ª Turma, Relatora Ministrada Delaíde Miranda Arantes. Publicado em 23/11/2018). (destaques acrescidos)
Contudo, em face do que entendeu o Guardião-Mor nas decisões anteriormente expostas, revejo meu posicionamento, reconhecendo a impossibilidade de análise do tema quanto à pretensão de isonomia de tratamento.
Ademais, no caso em tela, é mister ressaltar que o autor não postulou o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª ré, o que de resto seria impossível, haja vista se tratar de empresa integrante da Administração Pública, em face do disposto no art. 37, II, da CR.
No caso em tela, sequer restou demonstrada a fiscalização e controle direto, pela 2ª ré, dos serviços prestados pelos empregados da 1ª reclamada, bem como a isonomia do autor com os funcionários da CEMIG. Ainda que diverso fosse, isto por si só não autoriza a procedência dos pleitos da exordial, considerando os fundamentos já expostos.
Considerando a licitude do processo de terceirização, não faz jus o autor aos benefícios convencionais devidos aos empregados da 2ª ré.
E, como corolário, impende reformar a r. sentença, que deferiu à parte autora os seguintes direitos devidos aos empregados da CEMIG: a) diferenças salariais, considerando o piso salarial mínimo da categoria previsto quando da admissão do autor e todos os reajustes salariais descritos nos instrumentos e sentenças normativas carreados aos autos e eventuais normas internas da segunda reclamada, inclusive os estabelecidos em Acordos Coletivos Específicos, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas, assim como em RSR, nos casos em que deferidos; b) a repercussão da diferença do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas; c) 60 tíquetes-refeição, por mês, no importe de R$12,03 cada um, durante o período contratual; d) ajudas de custo para gozo de férias, durante o período contratual do autor, consideradas as férias devidas por período aquisitivo completo e/ou incompleto e a proporcionalidade em relação ao número de dias de férias a que fizer jus o empregado, nos termos da norma coletiva em apreço, a serem apuradas em liquidação (IDae04cae - Pág. 11 e 12).
Também indevida a condenação da 1ª ré a retificar a CTPS do reclamante, para constar o valor do novo salário reconhecido, considerando o piso salarial mínimo da categoria eletricista da segunda ré, sob pena de multa diária (sentença, ID e04cae - Pág. 12, e decisão de embargos de declaração, ID f6755fc).
Indevida a determinação de que a 2ª ré exiba, em liquidação de sentença, o PTAO - Plano Técnico Administrativo e Operacional - o PCR - Plano de Cargos e Salários - e os ACTs da CEMIG, sob pena de se considerar em liquidação de sentença, o nível salarial NS 6 e o salário base mínimo médio do piso alegado pelo autor, de R$2.000,00, para efeito de cálculo das diferenças deferidas (ID ae04cae - Pág. 12 e 13).
Como corolário do que foi decidido, perde interesse a análise das altercações recursais do autor relativas ao pagamento da PLR, por indevida no caso concreto.
No entanto, é de se manter a r. sentença, que determinou que a 1ª ré emita novo TRCT e guias de CD/SD, para habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo no prazo estipulado, arcar com multa de R$1.000,00 em favor do autor, além do pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego, bem assim alvará para liberação do FGTS referente ao contrato laboral do autor e da multa fundiária depositados (ID ae04cae - Pág. 12), porquanto deferidas parcelas de natureza salarial não atreladas ao reconhecimento da ilicitude da terceirização, como horas extras e de sobreaviso (as quais serão mantidas, ainda que com adequações, conforme será analisado nos respectivos tópicos), apenas ressalvando que não serão computadas as parcelas de natureza salarial pagas aos empregados da CEMIG, nos moldes dos respectivos instrumentos coletivos.
A responsabilidade direta pelo pagamento das verbas devidas fica a cargo da 1ª ré, ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Todavia, a 2ª ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., responde subsidiariamente pelas parcelas deferidas e mantidas nesta
Instância Revisora.
Nos termos do disposto no item 2.II da ADPG 324 do STF, verbis:
"Na terceirização, compete à contratante: (...) II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993".
É incontroverso que a 2ª ré foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante.
Estabelecida tal premissa, impende destacar que em julgamento ocorrido em 26.04.2017, o Col. Supremo Tribunal Federal, no RE 760931/DF, fixou a tese de repercussão geral nº 246, in verbis:
"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993".
No julgamento, prevaleceu o voto do Em. Ministro Luiz Fux, em que consta o seguinte:
"a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização".
Ademais, "a ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido".
Ressalto que consta da ementa da decisão do STF no ADPF 324, em seus itens 4 a 7:
"4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"(grifei)
As teses fixadas pelo Supremo Tribunal estão em consonância com o teor do item V, da Súmula 331 do TST, que dispõe:"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
No julgamento da ADC nº 16 (24/11/2010), o STF firmou o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é constitucional, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública.
Nesse julgamento, pacificou-se a compreensão de que tal comando não viola o art. 37, § 6º, da CR, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado.
Nessa perspectiva, a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorreria do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas, não apresentando, portanto, caráter objetivo.
Assim sendo, tal responsabilidade deveria ser objeto de análise, caso a caso, a fim de se perquirir se alguma ação ou omissão da
Administração Pública contribuiu para lesar o patrimônio do trabalhador.
Destarte, em caso de terceirização lícita, como é o caso dos autos, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
De toda forma, o sobredito julgamento, proferido pelo STF, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração, caracterizado o inadimplemento de créditos trabalhistas pela prestadora de serviços, caso o Poder Público proceda de forma culposa, em afronta aos comandos legais regentes das licitações e contratos administrativos.
A simples realização de contrato sob a égide da licitação prevista na Lei 8.666/93 não exime a tomadora de serviços da fiscalização de seu cumprimento, inclusive quanto a obrigações trabalhistas e fiscais. Tampouco exime a tomadora de responsabilização de forma subsidiária.
Tal compreensão de forma alguma fulmina a constitucionalidade atribuída ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, considerando que essa mesma lei apresenta outras normas cogentes, às quais devem ser observadas e aplicadas pela Administração de forma sistemática com o citado dispositivo.
Nesse contexto, a interpretação do artigo 71 da Lei 8.666/93 deve ser feita em conjunto com todo o ordenamento jurídico e, em especial, à luz da Constituição da República, que traz como princípio o valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano.
Importa frisar, ainda, que não se nega que a decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante e erga omnes, inclusive para os demais Tribunais, a teor do artigo 102, § 2º, da CR.
Contudo, a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não implica revogação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 331 do Col. TST, nem mesmo compromete o entendimento em torno da responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
E nem se poderia dizer da ausência de lei, em sentido estrito, a respeito. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 8º da CLT, em seara trabalhista a jurisprudência se erige em fonte de direito.
Sob este prisma, impõe-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 do CC.
Insta salientar que, nos termos do art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória dos contratos administrativos aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
E entre essas condições de habilitação, estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 do mesmo diploma legal.
Sendo obrigação que decorre do contrato administrativo, a manutenção das condições de habilitação e qualificação deve ser fiscalizada pelo ente público contratante, conforme dever legal imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.
Não fosse o bastante, a regularidade da prestadora de serviços perante seus empregados guarda estreita relação com a execução dos serviços contratados.
Nesta senda, deve, sim, sofrer intenso controle por parte da Administração Pública, com vistas a atender aos princípios da eficiência e da moralidade administrativas, ambos com expressa previsão constitucional.
Destaca-se que não há presunção legal da prática de atos administrativos, mas apenas da legitimidade dos atos praticados.
Assim, o cumprimento do dever legal de fiscalizar a regularidade da prestadora contratada quanto às obrigações contratuais, deve ser comprovado pelo ente público. Isto porque constitui fato impeditivo ou extintivo da condenação postulada pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Nesse mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional, verbis:
"Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade
subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)."
Portanto, o entendimento adotado pela Corte Suprema não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, apenas havendo-se assentado que as decisões deverão ser proferidas depois de analisado com acuidade o caso concreto, mormente se os entes públicos destinatários da norma (§ 1º do art. 71 da Lei 8.666/93), beneficiários finais dos serviços prestados, foram diligentes ou não em relação ao seu dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no que respeita ao cumprimento das obrigações relativas aos empregados da prestadora de serviços, responsável principal, considerando-se especialmente, que o Estado de Direito está alicerçado nos valores sociais do trabalho, consoante artigos 1º, IV e 193 da Constituição Federal, salientando-se que este último dispõe que:"a ordem social tem como base o primado do trabalho e a justiça sociais".
Na espécie, não há demonstração de culpa da 2ª reclamada, na contratação da 1ª ré, presumindo-se que o procedimento seguiu os trâmites delineados na Lei 8.666/93.
Subentende-se ter sido corretamente avaliada a habilitação jurídica e a regularidade/qualificação técnica, econômico-financeira e fiscal/trabalhista, além do respeito ao comando constitucional que proíbe o trabalho infantil, conforme definem os arts. 27 a 32 da Lei 8.666/93.
No entanto, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. não procedeu às devidas fiscalizações relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª ré, prestadora de serviços. Extraise dos autosa culpa in vigilando, vez que foram desrespeitados direitos trabalhistas basilares, como a ausência de pagamento de horas extras e de sobreaviso, que devem ser assegurados ao trabalhador mesmo no caso da licitude da terceirização.
Constatada, assim, a culpa da CEMIG, na modalidade in vigilando
Reitero, quanto à culpa in vigilando, que a supervisão da tomadora de serviços há de ser, sobretudo preventiva, a fim de não comprometer a execução do contrato, evitando igualmente a transgressão dos direitos dos trabalhadores.
Nestes termos, a despeito de a contratante ostentar a condição de ente público, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do
CC/02.
Não há que prevalecer o interesse secundário do Poder Público na defesa, a qualquer custo, do próprio patrimônio, às expensas dos mais elementares princípios e direitos, consagrados nos âmbitos civil, administrativo e trabalhista, os quais devem ser primordialmente resguardados pela própria Administração.
A posição adotada na presente decisão não viola nenhum dispositivo de ordem constitucional e infraconstitucional, em especial os artigos 5º, II, da CR e 71 da Lei 8.666/1993.
Reitero que a responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços alcança todas as obrigações de natureza pecuniária deferidas na sentença, excetuando-se as obrigações de fazer de cunho personalíssimo que recaiam sobre a devedora principal. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Súmula 331, VI, do c. TST é de que a"responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".
A responsabilidade é ampla, abrangendo todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho que foram inadimplidas pela empregadora. Assim, evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas, a responsabilidade subsidiária alcança até mesmo as indenizações e multas.
Registro não haver razão para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, para alcançar o patrimônio de seus sócios, antes da execução se voltar contra o responsável subsidiário. A responsabilidade daqueles também é subsidiária e não há benefício de ordem entre devedores de uma mesma classe. Entendimento contrário redundaria em responsabilização de terceiro grau, o que não se coaduna com a natureza alimentar dos créditos definidos.
. Nesse sentindo vem caminhando a jurisprudência deste Eg.
Regional, conforme verbete abaixo transcrito:
"EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE
EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13, 14 e 15/07/2011."
Por conseguinte, frustradas as medidas expropriatórias
direcionadas, primeiramente, contra a devedora principal (1ª ré), a execução se voltará, imediatamente, em face do devedor subsidiário, no caso, a 2º ré.
Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial aos apelos das rés, para: (i) declarar a licitude da terceirização, afastando-se o direito do autor aos benefícios previstos aos empregados da CEMIG, com consequente exclusão da condenação das rés ao pagamento de: a) diferenças salariais, considerando o piso salarial mínimo da categoria previsto quando da admissão do autor e todos os reajustes salariais descritos nos instrumentos e sentenças normativas carreados aos autos e eventuais normas internas da segunda reclamada, inclusive os estabelecidos em Acordos Coletivos Específicos, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas, assim como em RSR, nos casos em que deferidos; b) a repercussão da diferença do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso e horas extras pagas e deferidas; c) 60 tíquetes-refeição, por mês, no importe de R$ 12,03 cada um, durante o período contratual; d) ajudas de custo para gozo de férias, durante o período contratual do autor, consideradas as férias devidas por período aquisitivo completo e/ou incompleto e a proporcionalidade em relação ao número de dias de férias a que fizer jus o empregado, nos termos da norma coletiva em apreço, a serem apuradas em liquidação; (ii) excluir a condenação da 1ª ré a retificar a CTPS do reclamante, para constar o valor do novo salário reconhecido, considerando o piso salarial mínimo da categoria eletricista da segunda ré, sob pena de multa diária; (iii) excluir a determinação de que a 2ª ré exiba, em liquidação de sentença, o PTAO - Plano Técnico Administrativo e Operacional - o PCR - Plano de Cargos e Salários - e os ACTs da CEMIG, sob pena de se considerar em liquidação de sentença, o nível salarial NS 6 e o salário base mínimo médio do piso alegado pelo autor, de R$2.000,00, para efeito de cálculo das diferenças deferidas; (iv) esclarecer que, embora mantida a determinação da r. sentença de que a 1ª ré emita novo TRCT e guias de CD/SD, para habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo no prazo estipulado, arcar com multa de R$1.000,00 em favor do autor, além do pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego, bem assim alvará para liberação do FGTS referente ao contrato laboral do autor e da multa fundiária depositados, porquanto deferidas parcelas de natureza salarial não atreladas ao reconhecimento da ilicitude da terceirização, fica ressalvado que não serão computadas as parcelas de natureza salarial pagas aos empregados da CEMIG, nos moldes dos respectivos instrumentos coletivos, atrelando-se às verbas não relacionadas à declaração de ilicitude da terceirização.
HORAS EXTRAS (EXAME CONJUNTO DOS TRÊS APELOS)
Insurgem-se as rés em face da r. sentença, que deferiu o pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas laboradas por além da 8ª diária e 40ª semanal, o que for mais favorável, com base nos cartões de ponto, e respectivos reflexos. Alegam que, reputada lícita a terceirização, inviável o reconhecimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, próprias dos empregados da CEMIG.
O autor, por sua vez, pede seja determinada a aplicação dos adicionais previstos nos instrumentos coletivos da CEMIG, vez que silente o dispositivo da r. sentença neste aspecto.
No que tange às horas extras, é de se manter a condenação, calcada em demonstrativo apresentado pelo autor em impugnação à defesa (ID fb2fc89), deixando as rés de contestar, especificamente, as razões expostas na sentença de ID 35499b5 -Pág. 7 a 10.
A única fundamentação tecida pelas reclamadas cinge-se à impossibilidade de se aplicar a jornada de trabalho mais favorável dos empregados da CEMIG, no caso, de 40 horas semanais, o que, de fato, deve ser acolhido. Não há nenhuma evidência nos autos de que os empregados da 1ª ré estejam submetidos à jornada de trabalho de 40 horas, encontrando-se, portanto, jungidos à regra geral de 8 horas diárias e 44 semanais, tal como alegado na defesa da ECEL (ID 0ab7712 - Pág. 25) e demonstrado na ficha de registro de ID 189eacc.
Não se beneficiando dos adicionais mais benéficos previstos nos instrumentos coletivos da CEMIG, é de ser desprovido o apelo do autor.
Nego provimento ao recurso do autor e provejo os recursos das rés para determinar que, na apuração das horas extras e reflexos, de responsabilidade principal da 1ª ré e subsidiária da 2ª reclamada, será observado apenas o excedente de 8 horas diárias e 44 semanais, o que for mais favorável, e que deverão ser respeitados os adicionais previstos nos instrumentos coletivos firmados pela 1ª ré e, na falta, o legal, salientando-se que na evolução salarial
obviamente não serão incluídas as parcelas devidas por força de incidência dos instrumentos coletivos da CEMIG, mantidos os demais critérios da sentença primeva, de ID 35499b5.
HORAS DE SOBREAVISO (EXAME CONJUNTO DOS TRÊS APELOS)
Discordam as reclamadas do deferimento de 39 horas de sobreaviso, naqueles meses em que não houve nenhum pagamento a este título, e reflexos, vez que declarada lícita a terceirização.
O autor, por seu turno, requer seja considerado, para fim de apuração das horas de sobreaviso, que ele assim permaneceu a partir de sexta-feira, quando largava serviço, até segunda-feira às 7 horas, conforme confissão da preposta da 1ª ré.
No particular, não combateram as reclamadas, especificamente, os fundamentos da sentença primeva, de ID 35499b5, que reconheceu o direito do autor a 39 horas de sobreaviso, naqueles meses em que não houve nenhum pagamento a este título, e reflexos, com base na confissão da preposta da 1ª ré a respeito.
Na inicial, afirmou o reclamante que ficava de sobreaviso ou regime de plantão por 2 vezes no mês, de sábado após as 16 horas, até segunda-feira às 7 horas (ID ca1ddfc - Pág. 7).
Com efeito, a preposta da 1ª ré disse que" o reclamante ficava no alojamento, à disposição da empresa, em um final de semana por mês, a partir do encerramento da jornada na sexta até o início dela na segunda "(ID 39ae411 - Pág. 2, grifos nossos). Dessa forma, tem -se por demonstrado que o autor permanecia de sobreaviso, nos moldes do art. 244, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula 428/TST, de sábado às 16 horas até segunda-feira seguinte às 07 horas (ID 35499b5 - Pág. 12), tal como entendeu o d. Juízo de origem. Isso porque a confissão da preposta deve ser adequada aos limites impostos na inicial, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC.
Devido, assim, o pagamento de 39 horas mensais destinadas ao sobreaviso mensal, naqueles meses em que não houve nenhum pagamento a este título, com os respectivos reflexos, sendo certo que inexistem provas nos contracheques de IDs 6e9638 e seguintes do pagamento do sobreaviso na totalidade reconhecida na r. sentença.
O fato de ser declarada lícita a terceirização interfere apenas nos critérios de cálculo da parcela, a qual deve observar o disposto no art. 244, § 2º da CLT e os demais critérios da sentença primeva, de ID 35499b5, por corretos.
Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial aos recursos das rés, para determinar que, na apuração das horas de sobreaviso e reflexos, de responsabilidade principal da 1ª ré e subsidiária da 2ª reclamada, serão observados o disposto no art. 244, § 2º da CLT e os demais critérios da sentença primeva, de ID 35499b5.
PEDIDO ALTERNATIVO - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO DOS ELETRICITÁRIOS (RECURSO DO AUTOR)
Pede o autor, no caso de não acolhido o pleito de aplicação dos instrumentos coletivos da CEMIG por força da ilicitude da terceirização, que seja aplicada a"Convenção Coletiva de Trabalho dos Eletricistas", com o deferimento de diferenças salariais pelo desrespeito ao piso salarial nela previsto, da admissão até outubro de 2013. Afirma que a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO NORTE DE MINAS, localizado na cidade de Montes Claros, não é aplicável o caso, porque o sindicato não tem competência territorial, não representando a categoria do reclamante, eletricitário.
Nos moldes dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da CR).
No caso dos autos, o reclamante era, de fato, eletricitário; contudo, não trouxe aos autos a apontada CCT da categoria, a que se refere na inicial e no recurso ordinário.
A 1ª ré juntou os ACTs de IDs 089aa21 e seguintes, celebrados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO NORTE DE MINAS, com abrangência territorial em Montes Claros, localidade diversa de
onde se ativou o obreiro, João Monlevade.
Todavia, além da ausência de juntada das CCTs supostamente aplicáveis ao caso, encargo que competia ao autor, não se pode relegar ao oblívio o disposto na Súmula 374/TST, de seguinte teor:
"NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"(grifei)
Como o próprio autor admite, a 1ª ré não foi signatária dos supostos instrumentos coletivos dos eletricitários, o que impede seja condenada nas vantagens previstas nas citadas CCTs.
INTEGRAÇÃO DA PRODUÇÃO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E NAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS (RECURSO DO AUTOR)
Aduz o reclamante que, conforme demonstrado na exordial e na impugnação à contestação, a 1ª reclamada não integrava a produção para o cálculo do adicional de periculosidade e das horas extras, sendo, assim, devidas as diferenças requeridas.
A correta amostragem efetuada pelo autor (IDs fb2fc89 - Pág. 2 e cc4af43 - Pág. 8), sequer impugnada especificamente pelas rés, demonstra a tese inicial de diferenças de adicional de periculosidade e de horas extras, considerando a ausência de integração da parcela de produção nas respectivas bases de cálculo. Trata-se de verba de natureza salarial, que deve integrar a base de cálculo das horas extras, nos moldes da Súmula 264/TST, e do adicional de periculosidade, cuidando-se de empregado eletricitário (Súmula 191, III do TST, empregado admitido anteriormente à Lei 12.740/2012) e em face da ausência de contestação específica das rés acerca da integração da produção na respectiva base de cálculo.
Acrescento que, da análise perfunctória dos recibos de salários, ratifico a tese obreira, evidenciando-se, por ex., dos meses de maio a outubro de 2015 que a periculosidade foi paga sob o mesmo montante, R$348,30, mesmo com pagamento de valores variáveis de produção (IDs 3c0d611 - Pág. 5 e 92e2cda - Pág. 1 a 5).
Provejo, para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras e de adicional de periculosidade, em face da ausência de integração da parcela de produção, constante dos recibos de salários, nas respectivas bases de cálculo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença.
MULTA DO ART. 477/CLT (RECURSO DO AUTOR)
Diz o autor que foi extrapolado o prazo previsto no art. 477, § 6 º da CLT para pagamento das verbas rescisórias, sendo devida a correlata multa. Ressalta que a chave de conectividade e as guias de TCRT e CD/SD foram entregues quase 06 meses após a dispensa.
O reclamante foi dispensado em 15/10/2015, com cumprimento de aviso prévio até 22/11/2015, domingo, sendo certo que o pagamento rescisório se deu em 24/11/2015, terça-feira (TRCT de ID f290333 e recibo de depósito bancário de ID fd445f0), um dia após o encerramento do prazo legal .
O art. 477, parágrafo 6º, a da CLT dispõe que as verbas rescisórias, no caso de cumprimento de aviso prévio, como ocorrido nos autos, devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Provejo, para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário do autor.
INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE (RECURSO DO AUTOR)
Sustenta o autor que os recibos de pagamento demonstram que o auxílio-transporte foi pago apenas até agosto de 2013, sendo devida a indenização postulada a partir de setembro de 2013 até a dispensa.
A 1ª ré, em defesa, alegou que o autor" abriu mão "do recebimento de vales-transporte e que, quando efetivamente os solicitou, recebeu em pecúnia esta benesse, conforme se pode inferir dos contracheques.
Nos termos da Súmula 460/TST,"É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício."
Incumbia à reclamada provar que, de fato, o autor renunciou ao benefício, encargo do qual se descurou. Não há nos autos o documento demonstrando a apontada renúncia. A demonstração, nos contracheques, de pagamento do benefício em parte da contratualidade não beneficia a ré, interferindo apenas na dedução dos valores eventualmente pagos sob tal título.
Provejo o apelo, para condenar a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª reclamada a pagar ao reclamante a indenização do vale-transporte devido a partir de setembro de 2013 até a dispensa, no importe de R$ 149,30 por mês (valor da inicial não infirmado pelas rés, ID ca1ddfc - Pág. 9), autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título, desde que comprovados nos autos.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA 1ª RÉ)
Pugna a 1ª ré pela condenação do autor em honorários sucumbenciais. Assere que a sentença foi proferida após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/17, devendo ser aplicadas as normas previstas na novel legislação.
A presente demanda foi ajuizada em 2016, anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, pelo que não se aplicam ao caso as disposições da Lei 13.467/2017 relativamente às questões de ordem material.
No direito brasileiro, a retroatividade encontra limites no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada, razão pela qual a incidência da Lei 13.467/2017 às relações de emprego que se iniciaram e findaram antes da entrada em vigor da referida legislação, tal como se deu na presente hipótese, não pode ser admitida, não se podendo olvidar do disposto no art. 5º, inciso XXXVI da CR/88, que estabelece como garantia fundamental que"
lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", dando concretude aos princípios da estabilidade e segurança jurídica.
No tocante às questões de ordem processual, vale lembrar que o direito processual brasileiro adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), consoante o art. 14 do Código de Processo Civil, verbis:
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
Nessa senda, algumas das inovações de direito processual conferidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato, como aquela relativa à contagem do prazo em dias úteis (art. 775 da CLT)
Ressalvam-se, contudo, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, consoante o disposto no art. 14 do CPC.
Há, ainda, direitos de natureza híbrida, como os honorários sucumbenciais e periciais.
No tocante aos honorários sucumbenciais, acrescento que com o advento da Lei nº 13.467 de 13/07/2017 a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor o seguinte:
" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. "
Como exposto anteriormente, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de norma de direito processual, a lei nova incide imediatamente sobre todos os atos processuais a serem praticados, reconhecendo os efeitos dos atos processuais já praticados regularmente sob a égide da lei anterior (tempus regit actum). Neste sentido, o disposto no artigo 14 do CPC, já transcrito em linhas
a pretéritas.
No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora as normas que disciplinem o instituto estejam inseridas dentre aquelas de direito processual, não se pode negar sua natureza híbrida.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 175) fixou o entendimento de que o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porquanto gera reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado (artigo 22 da Lei 8.906/2000).
Em que pese a existência de corrente doutrinária diversa, a qual entende que o marco temporal para a aplicação do regramento relativo aos honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença (teoria da sucumbência), entendo que, no caso, o marco temporal para a aplicação do novo regramento a respeito de honorários de sucumbência é a data do ajuizamento da ação (teoria da causalidade).
Neste sentido, o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial nº 421, ao tratar das demandas recebidas nesta Especializada oriundas da Justiça Comum por força da Emenda Constitucional nº 45/2004 a qual enuncia:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 6.04.2016. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970."
Assim, as questões relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reguladas pela lei vigente à época da propositura da ação.
Dada a natureza híbrida dos honorários advocatícios (material e processual), a condenação ao pagamento da verba somente poderá ser imposta nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, corolário do princípio constitucional da segurança jurídica.
Não há falar, no caso, em deferimento de honorários advocatícios na forma disciplinada na Lei no artigo 791-A, 3º da CLT, eis que a presente ação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira"decisão surpresa"às partes.
Cito o Enunciado nº 01 da Comissão nº 07, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:
"EMENTA: As regras de sucumbência advocatícia introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, incluída a de sucumbência recíproca, não se aplicam aos processos em curso, ante os seus efeitos no campo obrigacional, inclusive em relação a terceiros. Vedação geral de efeitos retroativos de ordem material em leis processuais de efeitos materiais, aplicando-se, "mutatis mutandis", a mesma inteligência que os tribunais superiores reservaram à Lei n. 9.099/1995. Adstrição do art. 14/CPC às normas de natureza processual".
E, ainda, o Enunciado da Proposta nº 01 da Comissão nº 05 da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista de 10 de novembro de 2017, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual enuncia que:
"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."
O entendimento aqui exposto foi acolhido pela Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, cujo art. 6º dispõe que"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST"
Indevidos, assim, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (RECURSO DA 2ª RÉ)
Alega a 2ª ré que não é devida a multa por embargos de declaração aplicada em primeiro grau. Opõe que os embargos de declaração destinaram-se a sanar e esclarecer contradições na sentença, a fim de evitar eventual equívoco passível de ocorrer na fase de liquidação.
Nos embargos de declaração de ID d22df1c, afirmou a 2ª ré que a sentença teria sido contraditória, pois, embora tivesse sido condenada subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, na fundamentação restou consignado que a responsabilidade seria solidária.
Todavia, nos citados fundamentos, o d. Juízo de origem ressaltou que, embora, em princípio, a condenação da CEMIG seria solidária com a primeira reclamada, segundo o que dispõe o artigo 942 do Código Civil,"ante a limitação do pedido, deverá a segunda reclamada responder de forma subsidiária pelas obrigações de pagar a que a primeira foi condenada nestes autos"(ID 35499b5 -Pág. 22, grifei).
Injustificável, portanto, a oposição dos embargos de declaração pela 2ª ré, que visava apenas atrasar o feito, devendo ser mantida a multa aplicada na decisão de ID 2b1cc5b. Aliás, como exposto pelo d. Juízo de origem, a 2ª ré sequer teria qualquer interesse na medida, pois a condenação subsidiária era mais favorável.
LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ (CONTRARRAZÕES DO AUTOR)
Pretende o reclamante a aplicação de multa às reclamadas por litigância de má-fé. Aduz que as rés alegaram, injustificadamente, que o autor não fez prova de suas alegações e feriram princípios e leis constitucionais e processuais.
Todavia, da análise do recurso ordinário, não visualizo a má-fé das reclamadas, que apenas se valeram do direito constitucional de defesa, com os meios que lhe são inerentes, sem os excessos justificadores da penalidade pretendida.
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 27 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.212 de 08 de Janeiro de 1993 de São Paulo
Lei nº 8.906 de 06 de Setembro de 2000 do Munícipio do Ribeirao Preto
Bruno Viana Vieira
Marcelo Lamego Pertence
Artigo 949 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 396 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Rafael Ramos Abrahao
Paulo Dimas de Araujo
Genilson Lourenco de Oliveira
Jose Igor Veloso Nobre
Ecel - Engenharia e Construcoes Ltda.
Res nº 208 de 2016 do Rio de janeiro
Processo n. 0010960-52.2016.5.03.0064 do TRT-3