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Timestamp: 2019-08-23 16:08:56+00:00
Document Index: 106181223

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 273', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'in dubio', 'artigo 20', 'artigo 17']

tjmt página do e - juiz jorge alexandre afasta ferlin | Injunção | Julgamento Sumário
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, publica inteiro teor da decisão do juiz de direito Jorge Alexandre, que afastou temporariamente o prefeito João Roberto Ferlin da prefeitura de São José de Quatro Marcos
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91-302-1-PB
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS GABINETE DA VARA NICA
Ao de improbidade administrativa Processo 50.833 Requerente (s): Grosso Requerido (a, s): Joo Roberto Ferlin Eneias Vidoti Jos Ginaldo da Silva Ministrio Pblico do Estado de Mato n. 0000693-64.2012.811.0039 Cdigo n.
Vistos etc. Trata-se de AO CIVIL PBLICA proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso em face de Joo Roberto Ferlin, Eneias Vidoti e Jos Ginaldo da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, sob o argumento de prtica de improbidade administrativa. Para tanto, o Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso alega, s folhas 05 a 74, em sntese, que foram constatadas irregularidades, conforme o que consta da auditoria especial nmero 05/2011, no procedimento licitatrio nmero 09/2010, que trata especificadamente sobre a execuo e pagamento de servios de eletricista.
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Menciona ainda o Ministrio Pblico que, numa anlise dos anos anteriores, houve um aumento de quase 350% (trezentos e cinquenta por cento) no valor dos referidos servios, passando de R$ 25.842,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais), em 2007 (dois mil e sete), para R$ 101.044,45 (cento e um mil e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 2011 (dois mil e onze), neste caso, at 17 (dezessete) de maio, somente. Dentre as irregularidades mencionadas pelo Ministrio Pblico em sua inicial acusatria, cite-se que no foi realizada ampla pesquisa de mercado, caracterizando, neste caso, o superfaturamento dos servios e prejuzo ao errio. Todas as supostas irregularidades aventadas na exordial referem-se prestao de servios de eletricidade. Ademais, o argumento da acusao tange congruncia das informaes: o aumento exorbitante das quantias pagas se deu aps o incio da atual gesto do Executivo municipal, ocasio em que os trs acusados neste feito assumiram seus cargos. Os auditores Ziney Ribeiro Zorzan e Flvio Rodrigues Massoni, conforme consta dos documentos juntados com a inicial, averiguaram que os servios auditados pelo procedimento 05/2011 sequer foram prestados, motivo pelo qual concluram seu parecer encaminhando-o ao chefe do Poder Executivo Municipal.
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Neste recomendaram que
parecer, aos
auditores pblicos
municipais a quantia de R$ 127.276,08 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos), a ttulo de servios pagos e no prestados nos exerccios de 2010 (dois mil e dez) e 2011 (dois mil e onze). Entretanto, tal recomendao no foi seguida, tendo o senhor Prefeito se omitido e apresentado justificativas inconsistentes e incongruentes para as irregularidades constatadas (p. 18). Tais irregularidades apresentadas pela auditoria foram confirmadas com a produo de prova no inqurito civil nmero 001/2012, instaurado pela Promotoria de Justia desta Comarca, tendo em vista que todos os inquiridos foram categricos em afirmar que poucos, qui nenhum, servios foram prestados nas diferentes lotaes pblicas municipais, dentre departamentos, secretarias e escolas. O prejuzo causado ao errio nos anos de 2009 (dois mil e nove), 2010 (dois mil e dez) e 2011 (dois mil e onze) perfaz o montante de R$ 212.447,60 (duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), que deveriam ser devolvidos pelos acusados. Por fim, os auditores foram ameaados, ainda que indiretamente, por diversos membros da administrao municipal, o que lhes causou transtornos e insegurana e s suas famlias.
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Desta feita, por toda a exposio ftica, o Ministrio Pblico pugna para que este Juzo, cautelarmente, afaste de seus cargos os acusados Joo Roberto Ferlin e Eneias Vidoti, quais sejam, Prefeito e Secretrio Municipal de Fazenda, no intuito de que cessem os prejuzos, que permanecem ocorrendo. Requer ainda o rgo ministerial pela suspenso cautelar do contrato administrativo celebrado com a empresa E. de Souza da Silva-ME, administrada pelo acusado Jos Ginaldo da Silva. Com a inicial vieram os documentos de folhas 75 a 1.051. Em seguida vieram-me os autos conclusos para apreciao do pedido liminar. o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente oportuno salientar que a ao civil pblica regida pela Lei n. 7.347, de 24 (vinte e quatro) de julho de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), e destina-se proteo do patrimnio pblico e social, que o caso dos autos, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos. Alm disso, as questes referentes improbidade administrativa encontram-se na Lei n. 8.429, de 02 (dois) de junho de 1992 (mil novecentos e noventa e dois).
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A legitimidade ativa do Ministrio Pblico tranquila diante do que preceitua a legislao vigente, encontrando ainda maior respaldo na Constituio da Repblica, em seu art. 129, estando a desmerecer maiores consideraes alm das j expostas na inicial. Contudo, a fim de afastar de vez qualquer dvida a respeito, confira-se a deciso proferida pelo Superior Tribunal de Justia, no ano de 2005 (dois mil e cinco).
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AO CIVIL PBLICA. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PROTEO AO PATRIMNIO PBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESTA CORTE SUPERIOR. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. Este Relator, por diversas vezes, com base em inmeros precedentes desta Casa, defendeu que a ao civil pblica no poderia servir de meio para a declarao, com efeito erga omnes, de inconstitucionalidade de lei, sendo o Ministrio Pblico parte ativa ilegtima para tanto. Entretanto, em face do novo posicionamento desta Corte, pelo seu carter uniformizador, revejo minha posio, a fim de reconhecer a legitimidade do Parquet para tal desiderato, com suporte, dentre tantos, nos seguintes julgados: - A teor da assentada jurisprudncia do colendo STF e deste Tribunal, declara-se a legitimidade ativa do Ministrio Pblico para propor, na defesa do patrimnio pblico, a ao civil pblica, admitindo-se, no mbito dessa ao coletiva, a possibilidade declarao de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local (Precedentes). (REsp n 424288/RO, Rel. Min. Felix Fisher, DJ 18/03/2004) - O novel art. 129, III, da Constituio Federal habilitou o Ministrio Pblico promoo de qualquer espcie de ao na defesa do patrimnio pblico social no se limitando ao de
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS GABINETE DA VARA NICA reparao de danos. Em conseqncia, legitima-se o Ministrio Pblico a toda e qualquer demanda que vise defesa do patrimnio pblico (neste inserido o histrico, cultural, urbanstico, ambiental, etc.), sob o ngulo material (perdas e danos) ou imaterial (leso moralidade). (REsp n 493270/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/11/2003). 5. Na mesma linha: EREsp n 303994/MG, 1 Seo, DJ de 01/09/2003; EREsp n 327206/DF, 1 Seo, DJ de 15/03/2004; EREsp n 303174/DF, 1 Seo, DJ de 01/09/2003; REsp n 439509/SP, 4 Turma, DJ de 30/08/2004; REsp n 364380/RO, 5 Turma, DJ de 30/08/2004; AGA n 290832/SP, 2 Turma, DJ de 23/08/2004; AGREsp n 566862/SP, 3 Turma, DJ de 23/08/2004; REsp n 373685/DF, 1 Turma, DJ de 16/08/2004; REsp n 556618/DF, 4 Turma, DJ de 16/08/2004; REsp n 574410/MG, 1 Turma, DJ de 05/08/2004; REsp n 557646/DF, 2 Turma, DJ de 30/06/2004. 6. Recurso especial provido, nos termos do voto. (STJ, Primeira Turma, REsp n. 728.406, j. 05/04/2005.)
assente na doutrina que no h ilegalidade ou abuso de poder na continuao de atos investigatrios pelo Ministrio Pblico, em inqurito civil pblico, para o fim especfico de investigar a ocorrncia de enriquecimento vultoso e injustificado de agente pblico durante o exerccio da funo e que pode estar fundado em atos de improbidade, posto que se trata de exato cumprimento do dever constitucional. No restam dvidas quanto legitimidade do Ministrio Pblico de propor a presente ao civil pblica. O Ministrio Pblico Estadual ajuizou ao civil pblica com pedido liminar contra Joo Roberto Ferlin, Eneias
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Vidoti e Jos Ginaldo da Silva, em face da prtica de improbidade administrativa. No que tange medida liminar pretendida pelo Ministrio Pblico, inicialmente ressalta-se que o seu deferimento condiciona-se presena requisitos ensejadores de sua concesso em ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou melhor, a fumaa do bom direito e do perigo na demora que, a um s tempo, revelam a viabilidade do processo e a plausibilidade do direito invocado. Segundo as lies do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:
(...) Para a concesso da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevncia dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrncia de leso irreparvel ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na deciso de mrito fumus boni iuris e periculum in mora (...). (in Mandado de Segurana, Malheiros Editores, 19 ed., So Paulo, 1998, p. 69).
Tambm do saudoso mestre o entendimento de que havendo a presena concomitante dos requisitos legais, a liminar no uma liberalidade da Justia; medida acauteladora do direito do impetrante, que no pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, tambm, no deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade (op. cit., p. 69-70). Estudando a presente ao, constato que o requerente visa ao afastamento cautelar dos principais gestores envolvidos no suposto esquema de desvio de verbas pblicas municipais supostamente para o pagamento de servios de eletricidade, a fim de evitar o seu enriquecimento ilcito, bem como a suspenso de todos os contratos celebrados com a empresa administrada pelo terceiro acusado, a fim de assegurar eventual reparao ao errio, em caso de procedncia da ao civil pblica proposta. A medida cautelar requerida pelo Ministrio Pblico est prevista no artigo 20 da Lei n. 8.429/92, com a seguinte redao:
Vejamos o entendimento jurisprudencial dos Egrgios Tribunais ptrios:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS GABINETE DA VARA NICA ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CIVIL PBLICA TUTELA ANTECIPADA AFASTAMENTO DO CARGO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE. A tutela antecipada s deve ser concedida se presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhana das alegaes do autor e a existncia de dano irreparvel ou de difcil reparao. - O servidor pblico que comete atos de improbidade administrativa pode ser afastado do cargo em sede de medida de urgncia concedida em ao civil pblica se recomendvel sua concesso para assegurar a instruo processual, mormente se h, ainda, indcios de que o agente incorreu em prtica de ato ilcito grave (TJMG 1.0382.07.074784-7/001(1) Relator: DDIMO INOCNCIO DE PAULA Data do Julgamento: 20-9-2007. Data da Publicao: 04-10-2007). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VEREADORES AFASTAMENTO PROVISRIO DO CARGO PROVIDNCIA IMPOSTA EM BENEFCIO DA REGULAR INSTRUO DO PROCESSO, DO ERRIO E DA MORALIDADE PBLICA ART. 20 DA LEI N 8.429/1992 GARANTIA DA REMUNERAO DO CARGO PRESENA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS AUSNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO PRECEDENTES DO EGRGIO STJ DECISO CAUTELAR REFORMADA RECURSO PROVIDO. Constituindo, os fatos irrogados ao vereador, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exerccio do cargo, manipular documentos e pressionar testemunhas, dificultando a apurao dos fatos, e mais, com vistas repetio da conduta reprovvel, impe-se decretar o afastamento temporrio do vereador at o trmino da instruo (TJMT AI 13.154 1 C. Cv. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho J, 01-10-2001). AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE SO JOS DOS QUATRO MARCOS GABINETE DA VARA NICA APLICABILIDADE DA LEI N 8.249/92 AFASTAMENTO DO CARGO LEGALIDADE DECISO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A Lei n 8.249/92, editada com o intuito de reprimir aes de corrupo de todas as formas, permite o afastamento do cargo sempre que o juiz entender necessrio instruo processual. Na espcie, possvel perceber que h srios indcios da ocorrncia de fatos que apontam para a interferncia dos Agravantes no andamento da instruo, haja vista a existncia de relatos de diversos fatos graves envolvendo os Recorrentes na tentativa de influenciar o rumo da instruo (TJMT AI 18.410 4 C. Cv. Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva).
A Lei n 8.429/92, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias, tipifica as condutas de improbidade administrativa em trs categorias, a saber: I) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilcito (artigo 9); II) atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio (artigo 10); III) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica (artigo 11). Feitas tais consideraes, sendo relevantes os fundamentos invocados pelo requerente, e salientando-se ainda os indcios de veracidade dos fatos narrados na inicial, ante os documentos acostados ao feito, resta clara a comprovao dos
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pressupostos para a concesso da medida liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ressalte-se, ainda, nesta oportunidade, que a Prefeitura Municipal de So Jos dos Quatro Marcos tem sido alvo de insistentes denncias de desvio de dinheiro pblico que deveriam gestores ser destinados aos por mais diversos seguimentos da comunitrios. Este Juzo j afastou de suas funes alguns dos responsveis secretarias importantes municipalidade. O afastamento do Prefeito, autoridade suprema municipal do Poder Executivo, medida de extrema excepcionalidade e, por conta disso, deve ser analisada com a mxima cautela que o caso exige. Entretanto, considerando o estado em que se encontram as contas pblicas, conforme bem demonstrado pela inicial acusatria proposta pelo Ministrio Pblico Estadual, tal medida torna-se necessria para o bom desempenho do feito em questo. Ante a exposio do lastro probatrio, os fatos se revestem de gravidade e, cumulativamente, se vislumbra a causa o fundado receio de dano irreparvel ou de reparao rdua. Tendo em vista esses requisitos prudenciais do exerccio do poder geral de cautela, inerente s diversas modalidades da jurisdio moderna, consagrados na doutrina jurdica especializada e na jurisprudncia dos tribunais do pas, de acordo com os roteiros dos
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sistemas processuais civis contemporneos, a presente medida se torna inevitvel. Ademais, deve-se levar em conta que houve indcios de ameaas a terceiros que estariam envolvidos na apurao administrativa das irregularidades apontadas. Tais ameaas, ainda que tendo ocorrido de forma indireta, podem ocasionar o prejuzo da instruo do processo e, assim, corroborase ainda mais a incidncia do periculum in mora. Consta da cota ministerial flagrante declarao do prefeito, que confessa claramente que houve uma forma de ameaa velada, conforme o termo prestado pelo mesmo s folhas 998/1002, ao douto representante ministerial desta Comarca. Demonstrando assim o periculum in mora da medida a ser tomada, conforme trecho descrito constante do termo de declarao: que o declarante afirma categoricamente ser mentira que ele teria dito na frente de Juliana que esses controladores esto procurando um jeito de levar um tiro na cara; que em seguida o declarante disse a Ziney que So Jos dos Quatro Marcos um lugar que ele no conhece muito bem e que h pessoa que gostam muito do declarante e que poderia tomar alguma atitude contra os controladores sem que o declarante controlar; o declarante cita por exemplo da situao da Comisso instaurada na Cmara contra o declarante, em que muito tempo depois tomou conhecimento atravs de terceiros que teria algum
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que estava disposto a fazer algo contra pessoas que estavam contra o declarante, que com tal aviso,o declarante no quis, de forma alguma ameaar Ziney, muito pelo contrrio, visava apenas alert-lo pra sua prpria segurana; da mesma forma, tomou conhecimento que a pessoa de Pretinho havia procurado Ziney atravs do prprio controlador e que Pretinho chama-se Edson e trabalha no DAE, em cargo comissionado; ... Pelo princpio do in dubio pro societate, latente no Direito Administrativo ptrio, somente o indcio de leso ao patrimnio pblico, bem supremo da coletividade, gera o segundo requisito da concesso da liminar, o fumus boni iuris. Cabe ressalvar ser indispensvel, nessa fase de cognio sumria, a prova cabal do ato mprobo, o que apenas ser averiguado por ocasio da sentena. Nesses termos, a configurao dos requisitos para a concesso da medida liminar pleiteada, como exigncia para o afastamento dos servidores envolvidos e a suspenso do contrato administrativo, no decorre do simples ajuizamento da ao de improbidade administrativa, ficando condicionada comprovao de que os requeridos estejam na iminncia de causar mais danos municipalidade. AgRg na SLS 1382 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE LIMINAR E DE SENTENA 2011/0082222-6.PEDIDO DE SUSPENSO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DE
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PREFEITO. LESO ORDEM PBLICA. A norma do art. 20, pargrafo nico, da Lei n 8.429, de 1992, que prev o afastamento cautelar do agente pblico durante a apurao dos atos de improbidade administrativa,s pode ser aplicada em situao excepcional, como a dos autos.Hiptese em que a medida est fundada na existncia de indcios de manipulao dos documentos pblicos relativos s irregularidades apuradas, bem como na influncia do requerente na produo da prova testemunhal, o que evidencia risco efetivo instruo processual. Agravo regimental no provido. Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) rgo Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/06/2011 Data da Publicao/Fonte DJe 23/09/2011. Dessa forma, partindo ao exame do caso
concreto se vislumbram os elementos indicirios de uma eventual tentativa de fraude ou de dilapidao de patrimnio pblico, como forma dos requeridos se escusarem de um efetivo ressarcimento ao errio, cujo dano alega o Ministrio Pblico ter sido por eles causado. Com efeito, com as devidas provas trazidas pelos depoimentos acostados na inicial, extrados do inqurito civil proposto pelo Ministrio Pblico, h motivos srios que efetivamente justifiquem a existncia de receio de dilapidao do patrimnio pblico e o risco de que tais irregularidades salientadas
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na exordial tornem a acontecer ou permaneam da forma como esto, configurando-se, assim, claramente risco de dano grave e de difcil reparao. Ante A MEDIDA o exposto, pleiteada em face da clara demonstrao dos requisitos para a sua concesso, DEFIRO LIMINAR para determinar IMEDIATAMENTE o afastamento cautelar de suas funes do Prefeito Municipal de So Jos dos Quatro Marcos, Joo Roberto Ferlin, e do Secretrio Municipal de Fazendas, Eneias Vidoti, com fulcro no artigo 20 da Lei n 8.429/92, assim como a suspenso do contrato administrativo entre a empresa E. de Souza da Silva-ME e seus respectivos aditivos, proibindo qualquer pagamento a qualquer empresa representada pelo ru Jos Ginaldo da Silva, por parte do Municpio de So Jos dos Quatro Marcos, nos termos da inicial. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestao por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, 7, da Lei n. 8.429/92. Com a manifestao, d-se vistas ao Ministrio Pblico e, aps, conclusos para deciso de recebimento ou no da inicial acusatria. Cientifique-se a Cmara de vereadores na pessoa de seu presidente ou quem a sua vez o fizer, bem como a
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pessoa do vice-prefeito, para que tomem as medidas que entenderem necessrias. Intimem-se. Cumpra-se com URGNCIA. So Jos dos Quatro Marcos/MT, 15 de maio de 2012.
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