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Timestamp: 2020-06-03 07:03:53+00:00
Document Index: 20411274

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 468', 'artigo 462', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio']

A importância dos princípios do direito do trabalho: Considerações doutrinárias e jurisprudenciais - Âmbito Jurídico
“A superação dos antagonismos existentes entre princípios e valores constitucionais há de resultar da utilização de critérios que permitam ao Poder Público (e, portanto, aos magistrados e Tribunais), ponderar e avaliar, hic et nunc, em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto (…), a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais" (voto condutor do Min. Celso de Mello na ADInMC 3.540/DF). Incidência da regra da concordância prática ("praktische konkordanz") do Direito Alemão” (TJ-ES – AC: 35030065508 ES 35030065508, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 08/05/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2007).
“… os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho (ou Direito do Trabalho) são diversos, alcançando mais de uma dezena de proposições. À medida que o ramo juslaboral desenvolve-se (e já são mais de 150 anos de evolução no mundo ocidental), novos princípios são inferidos do conjunto sistemático de sua cultura, regras e institutos peculiares” (DELGADO, 2017, p. 212).
“Ementa: PRINCÍPIO PROTETOR. Em face do princípio protetor, as normas específicas que regem a relação juslaboral devem ser mais benéficas que as gerais, a fim de se evitar retrocesso social na regulamentação dos direitos trabalhistas” (TRT-2 – RO: 00011131520145020067 SP 00011131520145020067 A28, Relator: RIVA FAINBERG ROSENTHAL, Data de Julgamento: 27/08/2015, 17ª TURMA, Data de Publicação: 04/09/2015).
“… Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia — o obreiro —, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. O princípio tutelar inﬂui em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, inﬂuindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamental mente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente” (DELGADO, 2017, p. 213-214).
“… note se, que a regra ora examinada deve ser aplicada no âmbito do Direito Material do Trabalho e jamais no que se refere ao Direito Processual Laboral, no qual as partes devem merecer tratamento isonômico, segundo mandamento constitucional. Se o Juiz, depois de produzida a prova processual, ainda tiver dúvidas, deverá julgar de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, e não com a aplicação do in dubio pro operario” (JÚNIOR, 2017, p.102).
“ACÚMULO DE FUNÇÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. ALTERAÇÃO ILÍCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de alegação de acúmulo de função a condenação baseia-se no princípio de proteção ao trabalhador. Pactuadas as condições de trabalho referentes às atividades a serem exercidas pelo empregado, o acúmulo de outras funções para além daquelas inicialmente ajustadas dá ao trabalhador o direito de perceber incremento salarial compatível com a alteração promovida, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e não provido” (TRT-10 – RO: 1955201200210004 DF 01835-2012-009-10-00-1 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Julgamento: 13/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2013 no DEJT).
“Ementa: RECURSO DE REVISTA – PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁEL – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – PREVALÊNCIA SOBRE O ACORDO COLETIVO – TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Nos termos do art. 620 da CLT, as normas estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. Na apuração da norma mais vantajosa, deve ser observado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, segundo a teoria do conglobamento. Recurso de revista não conhecido” (TST – RR: 1315004020065010031 131500-40.2006.5.01.0031, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011).
“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA: I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT)”
“Ementa: PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA – APLICAÇÃO. Sendo incontroverso nos autos que a empresa demandada, até determinada data, concedeu licença-maternidade de 180 dias, não se pode aceitar a alegação de que a referida concessão foi equivocada, uma vez que fere o princípio de aplicação da condição mais benéfica ao empregado. Tal princípio tem como direcionamento a proteção de situações pessoais mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do contrato de trabalho ou qualquer outra norma firmada entre as partes, de forma expressa ou tácita consistente em favorecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT” (TRT-5 – RecOrd: 00005132720145050611 BA 0000513-27.2014.5.05.0611, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/02/2015).
“RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação do trabalho, insculpidos nas normas dos arts. 9º, 444 e 468, da CLT, são prevalecentes no âmbito do Direito Individual do Trabalho, constituindo óbice a que se reconheça validade à cláusula inserida no termo de adesão ao PCS/2008, mediante a qual os reclamantes em foco renunciariam, amplamente, a direitos trabalhistas, dando plena e geral quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno do Plano de Cargos e Salários – PCS/98. Recurso da CAIXA improvido” (TRT-6 – RO: 21700032009506 PE 0021700-03.2009.5.06.0009, Relator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 04/05/2010).
“DESCONTO INDEVIDO. ART. 462 DA CLT. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. Dispõe o artigo 462 da CLT que à empregadora é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ou na hipótese de dano, quando esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do obreiro. O princípio da intangibilidade salarial exige prova inequívoca a cargo do patrão da legalidade das deduções efetuadas” (TRT-1 – RO: 00003413020145010342 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 04/11/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 10/12/2015).
“VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONFIGURAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre a forma, importante instrumento para a aferição da verdade real, no sentido de que os contornos formalísticos atribuídos à relação havida entre as partes não importam, prevalecendo sempre a forma como a prestação de serviços ocorreu no plano fático. Diante disso, evidenciado nos autos que, não obstante a celebração de instrumentos contratuais para a prestação de serviços autônomos, o trabalho realizado pelo reclamante em benefício da reclamada fora realizado com o preenchimento de todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o deferimento de todos os seus consectários” (TRT-3 – RO: 00181201213103006 0000181-70.2012.5.03.0131, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/11/2012,27/11/2012. DEJT. Página 45. Boletim: Não.).
“ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A invocação de abandono de emprego, ainda que por meio de eufemismo, sob a forma "deixou o serviço", deve ser comprovada pelo empregador de modo insofismável, a teor dos artigos 333, inciso II, CPC, c/c 818, CLT, porquanto milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. Exegese da Súmula nº 212 do C.TST” (TRT-1 – RO: 00116100820145010038 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 01/09/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/09/2015).
BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. – 10 ed. – São Paulo: LTr, 2016.
BOMFIM, Vólia. Direito do trabalho. – 11.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.
BRASIL. TRT. TRT-2 – RO: 00011131520145020067 SP 00011131520145020067 A28, Relator: RIVA FAINBERG ROSENTHAL, Data de Julgamento: 27/08/2015, 17ª TURMA, Data de Publicação: 04/09/2015. Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312101117/recurso-ordinario-ro-11131520145020067-sp-00011131520145020067-a28
BRASIL. TRT. TRT-10 – RO: 1955201200210004 DF 01835-2012-009-10-00-1 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron , Data de Julgamento: 13/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2013 no DEJT. Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24770659/recurso-ordinario-ro-1955201200210004-df-01835-2012-009-10-00-1-ro-trt-10?
BRASIL. TRT. TRT-3 – RO: 00136201105303000 0000136-43.2011.5.03.0053, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Quinta Turma, Data de Publicação: 06/02/2012,03/02/2012. DEJT. Página 122. Boletim: Sim. Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124300045/recurso-ordinario-trabalhista-ro-136201105303000-0000136-4320115030053
BRASIL. TST. TST – RR: 1315004020065010031 131500-40.2006.5.01.0031, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20862717/recurso-de-revista-rr-1315004020065010031-131500-4020065010031-tst
BRASIL. TRT. TRT-5 – RecOrd: 00005132720145050611 BA 000051327.2014.5.05.0611, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/02/2015). Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170283495/recurso-ordinario-record-5132720145050611-ba-0000513-2720145050611
BRASIL. TRT. TRT-6 – RO: 21700032009506 PE 0021700-03.2009.5.06.0009, Relator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de Publicação: 04/05/2010. Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14387006/recurso-ordinario-ro-21700032009506-pe-0021700-0320095060009?ref=juris-tabs).
BRASIL. TRT. TRT-1 – RO: 00003413020145010342 RJ, Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 04/11/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 10/12/2015. Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266512046/recurso-ordinario-ro-3413020145010342-rj
BRASIL. TRT. TRT-3 – RO: 00181201213103006 0000181-70.2012.5.03.0131, Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/11/2012,27/11/2012. DEJT. Página 45. Boletim: Não.). Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124288409/recurso-ordinario-trabalhista-ro-181201213103006-0000181-7020125030131
BRASIL. TRT. TRT-1 – RO: 00116100820145010038 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 01/09/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/09/2015. Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236038325/recurso-ordinario-ro-116100820145010038-rj
CORREIA, Henrique. Direito do trabalho para os concursos do TRT e MPU. 10. ed. rev. atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. – 16. ed. rev. e ampl. – São Paulo: LTr, 2017.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. – 11ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.
JÚNIOR, José Cairo. Curso de direito do trabalho. – 13. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. – 5ª. ed. – São Paulo: Malheiros, 1993.
MOURA, Marcelo. Curso de direito do trabalho. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.
[3] Segundo Vólia (2015) quando surgir da norma dúvida a sobre sua interpretação, desde que seja razoável, o operador do direito deverá optar por aquela que beneficiar o hipossuficiente. “EMENTA: ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. Para efeito de apreciação da prova produzida não se aplica o princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Tal princípio somente tem espaço quando, comportando determinada norma de direito material mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela mais benéfica ao trabalhador” (TRT-3 – RO: 00136201105303000 0000136-43.2011.5.03.0053, Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Quinta Turma, Data de Publicação: 06/02/2012,03/02/2012. DEJT. Página 122. Boletim: Sim.).