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Timestamp: 2017-09-20 04:04:17+00:00
Document Index: 24019119

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 543', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 798']

Destaque da primeira quinzena de Abril - PDF
Destaque da primeira quinzena de Abril
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Giovana Cesário Rocha
1 Destaque da primeira quinzena de Abril - Nº SFH: Não é necessário comum acordo em escolha do agente fiduciário para promover execução extrajudicial A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 06 de abril de 2011, que não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a exigência de comum acordo entre o credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial. No caso concreto, dois mutuários pretendiam a anulação de leilão extrajudicial de imóvel adquirido em conformidade com as regras do SFH, sob a alegação de que a escolha do agente fiduciário no bojo da execução de contrato regido pelas normas do SFH com garantia hipotecária deve ser feita pelo devedor e o prazo de 10 dias previsto para a notificação do devedor para a purgação da mora não foi cumprido, sendo certo que esse descumprimento leva à extinção da execução extrajudicial. A Corte apreciou a questão trazida no recurso Resp por tratar-se de matéria de recurso repetitivo, o que significa que a orientação deve ser seguida na solução dos processos que encontram-se sobrestados 1 e versem sobre o mesmo tema. Ao analisar o caso o ministro Benedito Gonçalves (relator) entendeu que a escolha unilateral do agente fiduciário não é capaz, por si, de acarretar nenhuma nulidade no processo de execução extrajudicial, a não ser que se prove eventual prejuízo decorrente da atuação do agente. Além disso, a possibilidade de escolher unilateralmente o agente fiduciário decorre do que se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 70/66, o que implica dizer que a não aplicação do dispositivo legal pressupõe a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma. E no que se refere ao descumprimento do prazo de 10 dias para notificar o devedor para a purgação da mora, o relator afirmou que como o fato não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, tal prazo deve ser considerado como impróprio. Ainda na visão de Gonçalves, a não observância do prazo beneficia o mutuário devedor que terá mais tempo para, querendo, quitar a dívida, dessa forma, a constatação é a de que não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo artigo 31 do Decreto-Lei n.º 70/66. 1 Ação que tem seu curso suspenso para aguardar decisão de Tribunal Superior. Ano 02 N.º de Abril de 2011
2 Índice I Julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho...3/ Banco é absolvido de pagamento de juros capitalizados em condenação 1.2. Carta de fiança bancária vale como dinheiro no processo de execução 1.3. Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória 1.4. Empregado de banco postal conquista jornada de bancário 1.5. Gestante não tem estabilidade durante contrato de experiência 1.6. Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária II - Julgamentos no Superior Tribunal de Justiça...6/ Novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção 2.2. O entendimento de Turma Recursal sobre restituição de valores pagos em consórcio será uniformizado pelo STJ 2.3. Seguradora é condenada em processo de indenização por acidente de trabalho 2.4. Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais por negativa na prestação do serviço 2.5. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio não é limitada à cota social 2.6. Deve figurar no polo passivo de ação contra plano de saúde a unidade que negou o atendimento 2.7. Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência III Julgamento no Supremo Tribunal Federal...10/ Confederação questiona jurisprudência do TST sobre adicional noturno 2
3 - Nº 08 I - JULGAMENTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1.1. Banco é absolvido de pagamento de juros capitalizados em condenação Ao julgar o recurso RR , a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST considerou indevida a capitalização dos juros para a atualização do valor da condenação. No caso analisado, uma instituição financeira foi condenada ao pagamento de horas extras de uma ex-empregada. Porém a ex-bancária queria que sobre a condenação incidisse juros capitalizados, sob o argumento de que era dessa forma que o banco cobrava seus clientes em empréstimos pessoais. Ao analisar o recurso, o ministro relator, Milton Moura França, disse que o executado deve pagar somente o que é de direito e justo, além disso, ressaltou que trata-se de uma reclamação de um empregado só que alcança hoje cerca de R$ 400 milhões, o que, na sua opinião, não seria correto. Por fim, o relator concluiu que o juiz não pode e nem deve desconhecer o princípio da razoabilidade e muito menos o princípio que veda o enriquecimento sem causa, ao analisar e decidir sobre o expresso alcance da coisa julgada. Todos os demais componentes da Turma concordaram com o voto do relator Carta de fiança bancária vale como dinheiro no processo de execução A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu, ao apreciar o recurso RO , que a carta de fiança vale como dinheiro e é suficiente para assegurar a garantia do pagamento no processo de execução. A questão foi levada à SDI-2 por uma empresa que não aceitou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Ceará, na qual o julgador entendeu que a carta de fiança oferecida era suficiente para garantir a execução. Para o ministro relator do processo, Pedro Paulo Manus, a recusa da execução nesses termos constitui ato ilegal e lesivo ao direito líquido e certo da empresa. A decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial - OJ do Tribunal. A OJ 59 da SDI-2 diz expressamente que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. 3
4 1.3. Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória Empregado prestes a adquirir direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria (garantida em convenção coletiva de trabalho) não pode ser demitido sem justa causa. Esse foi entendimento firmado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ao analisar os embargos apresentados no processo RR O recurso foi apresentado pelo banco que foi condenado a reintegrar um empregado dispensado pouco mais de seis meses antes de completar 28 anos de vínculo empregatício com a instituição. Conforme convenção coletiva, os empregados da instituição financeira que completassem 28 anos de vinculação ininterrupta possuem direito a estabilidade (denominada pela norma coletiva de estabilidade provisória pré-aposentadoria ) de 24 meses. Diante dos fatos, o relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, a dispensa do empregado, seis meses antes de completar o período necessário para alcançar a estabilidade, o impediu de adquirir o benefício, além disso, admitir-se a conduta patronal, estar-se-ia abrindo ensejo à fraude e tornando inócua a proteção outorgada na norma coletiva Empregado de banco postal conquista jornada de bancário No julgamento do recurso RR , a 4ª Turma do TST concedeu a empregado de banco postal 2 a jornada de trabalho prevista para bancários (6 horas diárias). Segundo alegações do empregado, com a instalação do Banco Postal na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além de suas atividades normais, como postagem de correspondência e encomendas, passou a exercer funções similares às da categoria de bancário, incluindo a de caixa de escriturário. Para a ministra relatora, Maria de Assis Calsing, os empregados concursados da ECT não podem ser caracterizados como bancários tendo em vista que a categoria possui benefícios e obrigações próprias, determinada por legislação. Porém, ainda na opinião da relatora, no que se refere à jornada reduzida de seis horas, como ficou constatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Goiás (TRT/GO) que, efetivamente, as funções desempenhadas pelos empregados da ECT 2 O Banco Postal é a marca dos Correios que designa sua atuação como correspondente na prestação de serviços bancários básicos em todo o território nacional. Tem como objetivo levar serviços de correspondente bancário básico à população desprovida de atendimento bancário e proporcionar acesso ao Sistema Financeiro. (fonte: Correios - 4
5 correspondiam às de bancário, os trabalhadores fazem jus ao horário especial, prevista no artigo da CLT Gestante não tem estabilidade durante contrato de experiência Quando a trabalhadora estiver em período de experiência, mesmo que gestante, não possuirá estabilidade provisória no emprego, conforme entendimento firmado por todos os membros da 4ª Turma do TST, ao analisar o recurso RR Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator, a concessão da estabilidade à exempregada contraria o item III da Súmula n.º 244 do Tribunal, na qual está disposto que não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária Para a 2ª Turma do TST, quando não for concedido intervalo de 15 minutos ao bancário, antes do início de jornada extraordinária, ele fará jus ao pagamento de horas extras. A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso RR No caso apresentado, uma ex-bancária recorreu à Justiça do Trabalho alegando que a instituição financeira em que trabalha não concedia o intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação conforme previsto no artigo da CLT (proteção especial ao trabalhador do sexo feminino). Ao conceder o direito à ex-trabalhadora, o presidente da Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), defendeu que tendo em vista o próprio princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I), a melhor interpretação é aquela que considera aplicável para homens e mulheres, sem distinção, o intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, quando há prorrogação do horário normal de trabalho. Além disso, segundo o relator, a finalidade da concessão do intervalo é proporcionar ao empregado um período para que ele se alimente, descanse e reponha as energias antes de prosseguir com suas atividades, o que garante integridade física e saúde ao profissional. O posicionamento do presidente foi acompanhado pela unanimidade de votos dos componentes da Turma. 3 Art A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana 4 Art Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. 5
6 II - JULGAMENTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.1. Novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção Cinco temas, admitidos como recursos repetitivos (artigo 543-C 5 do Código de Processo Civil CPC), serão julgados pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, conforme decisão do ministro Luis Felipe Salomão (relator). Dentre as teses a serem analisadas, destaca-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato 6 ou translativo 7, leva-o a protesto indevidamente. A questão é discutida nos recursos Resp e Outro tema importante que será apreciado é a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiro trazidas pelos recursos Resp e Também serão decididas questões relativas a seguradoras, no que se refere à possibilidade de figurarem no polo passivo de certas ações indenizatórias. (Resp e ) Não há data prevista para os julgamentos O entendimento de Turma Recursal sobre restituição de valores pagos em consórcio será uniformizado pelo STJ O entendimento sobre a restituição de valores pagos em consórcio deve ser uniformizado, no que se refere às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais, pela 2ª Seção do STJ. Inconformada com a determinação de que as parcelas pagas pelo consorciado fossem pagas imediatamente, uma instituição financeira (administradora de consórcio), entrou com uma Reclamação (Rcl 5531) no STJ. A ministra relatora do processo, Maria Isabel Gallotti, ao analisar o pedido liminar feito na Reclamação, ressaltou que em relação aos contratos celebrados antes da Lei /2008, hipótese dos autos (contrato de ), a restituição de parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer, não de forma imediata, mas em até 30 dias do prazo em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante. 5 Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2008). 6 Endosso mandato ou procuração - É aquele em que o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo todavia a disponibilidade do título, devendo agir no interesse do endossante - mandante. 7 Endosso translativo ou em preto Aquele em que se deve indicar o nome do beneficiário endossatário. Transfere-se ao beneficiário os direitos sobre o crédito do título endossado. 6
7 Dessa forma, a ministra determinou a suspensão do acórdão da Turma Recursal do Juizado até o julgamento da Reclamação. Conforme estabelece a Resolução n.º 12/2009 do STJ, o entendimento dado pela 2ª Seção irá uniformizar o entendimento sobre a questão Seguradora é condenada em processo de indenização por acidente de trabalho Ao analisar o recurso Resp , a 4ª Turma do STJ determinou que uma seguradora pagasse indenização a um segurado, pois ficou comprovado que sua invalidez permanente decorreu de doença e não de acidente de trabalho. No caso apreciado, o autor da ação narra que sofreu acidente de trabalho com soda cáustica, o que teria dado origem a sua cegueira. Ocorre que em uma perícia realizada no decorrer do processo ficou constatado que a invalidez do autor não decorreu de causa acidentária, mas sim de uma doença toxoplasmose. Mas mesmo com esse fato novo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o segurado fazia jus à indenização. Por esse motivo a seguradora recorreu ao Tribunal pedindo a aplicação dos artigos e do Código de Processo Civil, por entender que o julgamento se deu de forma extra petita, ou seja, além do que foi pedido na ação. Para o ministro relator do processo, Raul Araújo a causa de pedir invalidez é mais ampla que o fato superveniente que deu lastro à condenação: doença incapacitante e não acidente. O fato de a invalidez decorrer de uma coisa e não de outra foi devidamente levado em conta no v. acórdão recorrido e, embora repercuta na pretensão indenizatória do autor, não chega a inviabilizá-la, pois o risco invalidez, fosse decorrente de acidente, fosse devido a doença, encontrava coberto pelo contrato de seguro segundo afirma a eg. Corte Estadual. Dessa forma, o STJ, por unanimidade de votos, concedeu a indenização por invalidez ao segurado Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais por negativa na prestação do serviço A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, conceder indenização por danos morais a segurado de plano de assistência médica que se negou a prestar cobertura securitária. 8 Art O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 9 Art É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 7
8 No caso concreto o autor apresentou uma ação com o objetivo de que o convênio médico cumprisse o contrato de seguro saúde, bem como pagasse indenização por danos morais sofridos pelo conveniado em decorrência da negativa de prestação de serviço. O segurado já havia passado por uma intervenção cirúrgica na qual, devido à demora na decisão pelo procedimento, teve amputada parte de seu membro inferior direito. Por esse motivo, quando ficou constatado que a mesma enfermidade (insuficiência arterial) também se encontrava em seu membro inferior esquerdo, temendo outra amputação, solicitou autorização para se submeter a novo procedimento cirúrgico, que lhe foi negada pelo plano de saúde. E na opinião do relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, é inadmissível imaginar que a negativa da ré em autorizar a intervenção cirúrgica, tida por injusta pelas instâncias ordinárias, não teria extrapolado o plano do simples descontentamento, ante o legítimo temor pela perda do membro que, não fosse por si só extremamente, diminuiria a, provavelmente já diminuída, capacidade de locomoção de pessoa sexagenária, o que justifica, inclusive, a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos da Lei /09, assim anotado pela Secretaria desta Corte. Diante de tais afirmações, o relator entendeu por certo condenar o convênio médico ao pagamento de danos morais. O recurso apreciado foi o Resp Havendo desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio não é limitada à quota social Mesmo tratando-se de sociedade limitada, havendo a desconsideração de sua personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios não se restringe às suas quotas sociais. Esse foi o entendimento formado pela unanimidade da 3ª Turma do STJ, ao analisar o recurso Resp No processo analisado pela Turma uma empresa, constituída na forma de sociedade por quotas com responsabilidade limitada, teve a sua personalidade jurídica desconsiderada devido ao fato de que foi comprovado que a existência de fraude contra credor. O ministro relator, Massami Uyeda, narra em seu voto que o juízo de primeira instância declarou em sua decisão que (...) após compulsar os documentos juntados aos autos, verifica que há prova incontestável de que o representante legal da executada praticou atos contrários à lei e ao estatuto da instituição executada, com o escopo de fraudar futura execução resultante do julgamento procedente do pleito cognitivo. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, Uyeda ressalta que de fato, não se confunde a pessoa jurídica com a pessoa dos sócios e, em regra, o patrimônio destes não responde por dívida daquela. Esta regra, porém, como visto, não é absoluta e poderá ocorrer a constrição do patrimônio dos sócios e/ou administradores nas hipóteses da incidência (...) da desconsideração da personalidade jurídica. 8
9 Na opinião do ministro, como a empresa teve desconsiderada sua personalidade jurídica, a execução deve seguir em direção aos bens dos sócios, conforme previsto expressamente no artigo 50 do Código Civil: (...) pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O relator chama, ainda, atenção para o fato de que o referido dispositivo legal não faz qualquer ressalva sobre as sociedades limitadas, e afirma: onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. Com tais considerações, foi determinado que o sócio respondesse pela totalidade da dívida, independente de sua quota de participação na empresa Deve figurar no polo passivo de ação contra plano de saúde a unidade que negou o atendimento Defeituoso o Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), a responsabilidadelegitimidade é da Operadora de Planos de Assistência à Saúde com quem o Segurado o adquiriu (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor) esse foi o entendimento da 3ª Turma do STJ no julgamento do recurso Resp O segurado entrou com ação contra seu plano de saúde, pois o mesmo negou autorização para a realização de um exame. Ocorre que o autor contratou o convênio médico em Cuiabá, e foi a unidade de Cuiabá que não concedeu a permissão para que o conveniado fizesse o exame. Porém, ao entrar com o processo, em Curitiba, o segurado não especificou qual unidade de seu plano de saúde deveria responder. Assim, a operadora de Curitiba foi colocada como ré do processo. E para Massami Uyeda, ministro relator do processo, a responsabilidade-legitimidade deve seguir os ditames do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor CDC, que indica especificamente o agente (fabricante, produtor, construtor e o importador), ou seja a quem o consumidor deve dirigir o seu pleito. Em outras palavras, o ofendido deve, obrigatoriamente, dizer contra quem está apresentando a ação. Além disso, para o relator, quem deve estar no polo passivo é aquele que causou o dano. Por esse motivo, o conveniado deveria ter especificado que o processo era contra a unidade de Cuiabá, que foi quem negou a autorização. Esse posicionamento foi acompanhado pela maioria dos componentes da Turma, vencida a ministra Nancy Andrighi. 9
10 2.7. Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, mesmo durante o período de carência do seguro de vida (dois primeiros anos de vigência do contrato), a seguradora deverá efetuar o pagamento no caso de suicídio do segurado, salvo se comprovar que o ato foi premeditado. A decisão foi tomada no julgamento do recurso AG por 6 votos a 3. Para o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. Assim, ficou determinado que o artigo do CC/02 (que trata de seguro em caso de suicídio) deve ser interpretado em conjunto com os artigos e , pois o artigo 798 fixa um período de carência no qual, caso seja comprovada a premeditação do suicídio, será válida a cláusula de não indenizar. Salomão afirmou ainda que se alguém contrata um seguro de vida e depois comete suicídio, não se revela razoável, dentro de uma interpretação lógico-sistemática do diploma civil, que a lei, data venia, estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras. III JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.1. Confederação questiona jurisprudência do TST sobre adicional noturno Por entender que a Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho TST viola frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) apresentou um Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) ao Supremo Tribunal Federal STF. Dispõe o enunciado questionado: Adicional Noturno Salário I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. 10 Art O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. 11 Art Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 12 Art Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 10
11 II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5º, da CLT. (ex-oj nº 6 da SBDI-1 - inserida em ) A Confederação alega que não há, nem na Constituição Federal nem na CLT, qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h, dessa forma, a condenação nesse sentido é ilegal. A ação foi distribuída para a relatoria da Ministra Ellen Gracie no dia 31 do mês passado. Ainda não há uma previsão de julgamento para o processo. 11