Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-343-2012-pagamento-veiculos-cobranca-portagens-192080
Timestamp: 2020-06-05 07:14:21+00:00
Document Index: 48730158

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 119', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 9']

Portaria n.º 343/2012 - pagamento veículos cobrança portagens
Portaria n.º 343/2012 | pagamento veículos cobrança portagens
208 SÉRIE I ( páginas 6204 a 6215 )
A Portaria n.º 135-A/2011 , de 4 de abril, procedeu à terceira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modelo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, já anteriormente alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, e 1296-A/2010, de 20 de dezembro.
A referida alteração visou agilizar as opções disponíveis, em matéria do pagamento de taxas de portagem, para os condutores dos veículos com matrícula estrangeira que circulem em território nacional e transitem em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. No âmbito desta alteração, foram ainda previstos os termos e as condições relativos ao pagamento das taxas de portagem pelos veículos de aluguer sem condutor.
Tendo em conta a curva de experiência já adquirida com a evolução do sistema de cobrança de portagens eletrónicas, em particular no que se refere aos veículos de matrícula estrangeira, e atenta a necessidade de prever meios adequados para facilitar o cumprimento das disposições legais em causa, entendeu-se proceder à adoção de novas soluções por forma a melhorar o serviço prestado e evitar danos na imagem do País em termos turísticos, sem deixar de assegurar a efetiva cobrança de taxa de portagem a todos os utilizadores.
No que toca ao regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem pelos veículos de aluguer sem condutor, e tendo em conta as condições particulares em face da natureza específica do sector em causa, prevê-se que as mesmas constem de portaria autónoma do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.
Simultaneamente, afigura-se oportuno proceder a alterações de pormenor ao regime previsto na portaria, bem como à atualização das tarifas previstas em 2010 e entretanto nunca revistas.
Desta forma, com a presente portaria procede-se à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, já alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro da Economia e do Emprego através do despacho n.º 10353/2011, de 17 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, nos artigos 19.º e 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula e do disposto nos n.os 8 do artigo 4.º-A e 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de maio, pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio, o seguinte:
A presente portaria altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril.
Alteração aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho
Os artigos 1.º, 16.º, 18.º, 18.º-A e 21.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:
14 - A adesão às opções previstas no n.º 13 encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa que repercuta adequadamente os custos incorridos com a prestação deste serviço, devendo ser efetuada através de canais próprios disponibilizados pela EP - Estradas de Portugal, S. A., ou, com exceção da opção prevista na alínea d) do n.º 13, nas áreas de serviço das infraestruturas rodoviárias referidas no número anterior, em outros locais que as ECP considerem adequados, e através de sítio próprio na Internet.
i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho - (euro) 1,80 por cada taxa de portagem em dívida;
ii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do agente da contraordenação, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho - (euro) 1,80 por cada taxa de portagem em dívida;
iii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho - (euro) 1,48 por cada taxa de portagem em dívida;
iv) Pagamento da taxa de portagem após o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), proferir decisão condenatória - (euro) 79 por cada notificação enviada ao infrator, sendo que se este pagar a quantia em que tiver sido condenado, em sede de decisão final, respeitando o prazo que lhe tiver sido fixado para o efeito, o valor do custo administrativo é reduzido para metade.
5 - O valor monetário dos custos administrativos referidos nos números anteriores está sujeito a atualização anual, produzindo efeitos a partir do 1.º dia de cada ano civil, pelo índice de preços no consumidor, para todo o território nacional, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, devendo essa atualização ser aprovada até ao final do ano imediatamente anterior, por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.
É republicada em anexo, com a redação atual, a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que é parte integrante da presente portaria.
1 - A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2012, com exceção do artigo 18.º-A.
2 - O artigo 18.º-A só produz efeitos com a entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias sobre os termos e as condições relativos à operacionalização do regime aplicável aos veículos de aluguer sem condutor, mantendo-se em vigor até essa data a redação do artigo 18.º-A introduzida pela Portaria n.º 135-A/2011 , de 4 de abril.
O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 10 de outubro de 2012.
Republicação da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho
1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos eletrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação com vista à cobrança eletrónica de portagens, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, e do n.º 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro, nomeadamente:
3 - A presente portaria define os sistemas de pagamento, no âmbito da cobrança eletrónica de portagens, nomeadamente os que assegurem e preservem o anonimato do utente, bem como que permitam o pagamento em numerário, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento de Matrícula.
4 - A presente portaria estabelece, também, o regime aplicável aos veículos de matrícula estrangeira tendo em vista o pagamento de portagens durante o período de permanência em território nacional, em vias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica, bem como o respetivo meio de pagamento associado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 112/2009 , de 18 de maio.
6 - A presente portaria determina, ainda, o valor das tarifas a cobrar pela SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S. A. (SIEV, S. A.), nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio.
1 - Incumbe à SIEV, S. A., enquanto entidade responsável pela gestão e pela exploração do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, realizar:
a) O registo das entidades do sistema, previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio;
b) A autorização e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio, que são a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DE, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
c) A aprovação dos modelos e das soluções tecnológicas a adotar no âmbito do sistema;
d) A definição da política de segurança do sistema, nomeadamente dos mecanismos de segurança para a cobrança eletrónica de portagens e das disposições relativas à geração, ao armazenamento, à manutenção e à distribuição das chaves criptográficas necessárias à sua implementação;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a SIEV, S. A., deve emitir os regulamentos necessários, nos termos do artigo seguinte.
3 - A SIEV, S. A., publica no seu sítio da Internet a lista atualizada dos utilizadores do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, identificados na alínea b) do n.º 1.
1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter atualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
2 - Os regulamentos mencionados no número anterior têm carácter obrigatório para todas as entidades do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia micro-ondas a 5.8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 30/2007 , de 6 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Eletrónico Europeu de Portagem.
1 - Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Eletrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a atualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short - Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 EFC, interoperability application profile for DSRC.
b) Nos motociclos e triciclos, no exterior do veículo, na dianteira, de acordo com os diagramas constantes do anexo ii da presente portaria ou, atendendo às características físicas dos motociclos, pode ser transportado pelo utente do motociclo aquando da circulação do mesmo na via pública.
5 - A colocação dos DE no exterior da viatura obedece às normas e às regras a estabelecer pela SIEV, S. A., após a aprovação do modelo a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 8.º
Os DE e os DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000 , de 18 de agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei n.º 325/2007 , de 28 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009 , de 19 de janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.
1 - Os modelos de dispositivos utilizados como DE e os modelos de dispositivos e sistemas utilizados como DDIE são aprovados previamente pela SIEV, S. A.
2 - Para efeitos de aprovação dos modelos de dispositivos por parte da SIEV, S. A., o interessado deve apresentar:
a) Dossier técnico que inclua elementos sobre o fabricante e o modelo a aprovar de acordo com os regulamentos específicos emitidos pela SIEV, S. A., nos termos do artigo 3.º;
c) Aprovação dos dispositivos e dos sistemas num conjunto de testes de interoperabilidade a realizar pela SIEV, S. A., ou por entidades por si reconhecidas, nos termos a definir em regulamento a emitir pela SIEV, S. A.
4 - A SIEV, S. A., tem de aprovar, pelo menos, um modelo de DE para instalação no interior do veículo e um modelo de DE para instalação no exterior do veículo que cumpram com as especificações técnicas mínimas exigíveis.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro.
6 - A SIEV, S. A., deve publicar no seu sítio da Internet os modelos de DE e de DDIE aprovados.
7 - Os modelos de DE aprovados pela SIEV, S. A., devem contemplar a existência de um código de identificação de cada equipamento, que reúna as seguintes condições:
1 - Os DE só podem ser distribuídos por entidades devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
2 - Os distribuidores grossistas autorizados pela SIEV, S. A., incluindo os importadores, que adquirem os DE junto dos fabricantes e os colocam no mercado retalhista devem, no momento da receção dos DE, ou dos lotes de DE, comunicar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), por via eletrónica, os códigos de identificação dos DE disponíveis para distribuição para efeitos de pré-registo dos mesmos.
3 - Os distribuidores retalhistas são responsáveis por entregar o DE ao proprietário do veículo que o solicite e devem cumprir, junto do IMTT, I. P., o previsto nos artigos 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D e 9.º-E.
Manutenção do DEM
1 - A manutenção dos DE só pode ser realizada por entidades reparadoras devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
Personalização do DEM
3 - A operação referida no número anterior, designada por personalização, só pode ser realizada por entidades autorizadas pela SIEV, S. A., e no estrito cumprimento das normas e regulamentos de segurança a que se refere o artigo 19.º
Controlo técnico periódico
1 - Os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito das inspeções obrigatórias aos veículos, devem verificar o funcionamento do DEM, o estado da sua bateria e a correta associação ao respetivo número da matrícula.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os CITV devem dispor de DDIE próprio.
Cancelamento do DEM
1 - Nos casos de avaria definitiva, por causas naturais ou acidentais, ou de perda, furto ou roubo, do DE, o proprietário deve proceder ao cancelamento do mesmo junto da ECP respetiva.
3 - Quando tenha lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado um DEM, a entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., prevista no n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio, com a redação dada pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro, só é necessária se previamente ao cancelamento o proprietário do veículo não tiver procedido ao cancelamento do DEM junto da ECP com a qual tinha celebrado contrato.
1 - A adesão aos sistemas de pagamento de portagens associados a um DE só pode ser efetuada junto das ECP devidamente autorizado pela SIEV, S. A.
2 - As ECP são, para todos os efeitos previstos na presente portaria e demais legislação aplicável, obrigatoriamente distribuidores retalhistas e reparadores autorizados.
1 - O transmitente da propriedade do veículo deve informar a ECP à qual o seu DE esteja associado da celebração do contrato de compra e venda do veículo e proceder ao cancelamento do DE, nos termos do artigo 13.º, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.
3 - O transmitente da propriedade de um veículo que tenha um DEM associado à respetiva matrícula pode proceder à prévia conversão do DEM em DECP, nos termos do artigo 9.º-D, para efeitos da transferência do DECP entre veículos, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º-C.
b) Sistema de pré-pagamento com identificação do proprietário do veículo, através do qual este estabelece relação contratual com uma ECP, realizando, junto da mesma, o pré-carregamento de um determinado valor monetário para pagamento dos serviços que aceitem os DE como meio de cobrança, e até que seja esgotado o saldo respetivo, caso o proprietário do veículo opte por um DEM ou por um DECP;
3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é entendida como um contrato de adesão a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro.
4 - A SIEV, S. A., ao abrigo das normas legais referidas no artigo 3.º, emite as normas e os regulamentos necessários à implementação e à operacionalização dos sistemas de pagamento.
2 - A utilização do pós-pagamento implica que ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º
4 - O pós-pagamento implica que o proprietário do veículo proceda ao pagamento, no mesmo ato, de todas as taxas de portagem relativas às viagens que tenha realizado num mesmo dia nas infraestruturas referidas no n.º 1 deste artigo.
6 - Qualquer reclamação relacionada com o ato de pós-pagamento deve ser dirigida, pelo proprietário do veículo, às concessionárias e ou às subconcessionárias das infraestruturas referidas no n.º 1 deste artigo ou, se aplicável, às entidades que desenvolvem a atividade da cobrança de taxas de portagens nas referidas infraestruturas.
7 - Qualquer reclamação relacionada com o ato de pós-pagamento deve ser dirigida, pelo proprietário do veículo, às concessionárias e ou às subconcessionárias das infraestruturas no n.º 1 deste artigo ou, se aplicável, às estruturas que desenvolvem a atividade da cobrança de taxas de portagens nas referidas infraestruturas.
9 - As concessionárias e as subconcessionárias apenas remetem à ECP responsável pelo sistema de pós-pagamento as transações com referência à matrícula do veículo e nunca a imagem da matrícula em causa.
1 - Os condutores dos veículos com matrícula estrangeira que circulem em território nacional e transitem em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens podem optar por um DECP ou por um DT, nos termos previstos nos artigos 9.º-C e 9.º-E.
6 - Na situação prevista no número anterior, no momento da entrega do dispositivo para a instalação no veículo o respetivo condutor deve disponibilizar um montante a título de caução do dispositivo, um montante a título de custo de aluguer do equipamento e ainda um montante a título de pré-carregamento, para a regularização de taxas de portagem.
8 - Na situação prevista no número anterior, os condutores dos veículos de matrícula estrangeira podem solicitar, no prazo de 30 dias e procedendo à apresentação do respetivo recibo, o reembolso da caução, no momento da devolução do dispositivo junto da ECP a que aderiram, não sendo reembolsado qualquer outro valor associado ao dispositivo.
a) Pré-carregamento de um montante predefinido, válido por um ano, a contar da data da ativação, para utilização exclusiva nas infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens;
18 - A utilização da opção prevista no n.º 12 implica que, à semelhança do sistema de pós-pagamento, ao valor da taxa de portagem sejam acrescidos os respetivos custos administrativos, nos termos do artigo 21.º
2 - A implementação técnica dos mecanismos mencionados no número anterior é assegurada pela SIEV, S. A., que deve, para o efeito, emitir os regulamentos técnicos e de segurança necessários, nos termos do artigo 3.º
Circuito de recolha do DEM
A SIEV, S. A., define, em regulamento específico, o circuito seguro de recolha e de destruição dos DEM cancelados, que respeite o disposto no artigo anterior, e promove um processo de reciclagem dos materiais a destruir.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro, são devidos custos administrativos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão eletrónica, pela análise de requerimentos e por traduções, impressões ou digitalizações, sendo os mesmos fixados nos seguintes termos:
i) Pagamento da taxa de portagem após a primeira notificação do titular do documento de identificação do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho - (euro)1,80 por cada taxa de portagem em dívida;
iii) Pagamento da taxa de portagem após a notificação do auto de notícia, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho - (euro)1,48 por cada taxa de portagem em dívida;
iv) Pagamento da taxa de portagem após o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), proferir decisão condenatória - (euro)79 por cada notificação enviada ao infrator, sendo que se este pagar a quantia em que tiver sido condenado, em sede de decisão final, respeitando o prazo que lhe tiver sido fixado para o efeito, o valor do custo administrativo é reduzido para metade.
3 - Os custos administrativos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhes por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009 , de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010 , de 7 de setembro.
4 - Os custos administrativos previstos na subalínea iv) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelo InIR, I. P., com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhe por inteiro.
5 - O valor monetário dos custos administrativos referidos nos números anteriores está sujeito a atualização anual, produzindo efeitos a partir do primeiro dia de cada ano civil, pelo índice de preços no consumidor, para todo o território nacional, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, devendo essa atualização ser aprovada até ao final do ano imediatamente anterior por portaria do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio, as tarifas a praticar pela SIEV, S. A., e que constituem receita desta, são fixadas nos seguintes termos:
e) Tarifa de aprovação de DE, a ser suportada pelos fabricantes ou pelos distribuidores que submetam à SIEV, S. A., um modelo de dispositivo para aprovação como DE;
f) Tarifa de aprovação de DDIE, a ser suportada pelos fabricantes ou pelos utilizadores do sistema que submetam à SIEV, S. A., um modelo de dispositivo ou sistema para aprovação como DDIE;
g) Tarifa de transação eletrónica, a ser suportada pelas concessionárias, pelas subconcessionárias ou por outras entidades que, para pagamento dos seus serviços por parte dos utentes ou clientes, aceitem o DE como meio de cobrança, por cada transação eletrónica agregada ou não, consoante o caso, desde que não associada a uma isenção do pagamento de taxas de portagem, nos termos do artigo 18.º-A;
3 - O montante das tarifas referidas no n.º 1 está sujeito a atualização anual pelo índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, e é fixado para 2010 nos termos previstos no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 - As tarifas previstas no anexo iii foram calculadas em função dos custos previsíveis da SIEV, S. A., devendo ser revistas caso se verifique um desequilíbrio entre a estrutura de despesas e de receitas.
1 - Sempre que não seja possível proceder à entrega do DE ao proprietário do veículo que o solicite, este pode circular em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica das mesmas, desde que contrate com uma ECP um dos sistemas de pagamento previstos no artigo 16.º, com as devidas adaptações, tendo por referência provisória o número da matrícula, consentindo, neste caso, que, nos termos do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º, as concessionárias e subconcessionárias procedam à cobrança de portagens com base no registo de imagem da matrícula do veículo em causa, relativamente a cada uma das passagens pelos pórticos de portagem.
3 - As entidades referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º, com exceção das concessionárias e subconcessionárias, ficam isentas do pagamento da tarifa ali prevista durante o prazo de dois anos.
4 - As ECP comunicam ao IMTT, I. P., os números de identificação dos DECP já contratualizados até à entrada em vigor da presente portaria.
5 - As ECP comunicam ao IMTT, I. P., obrigatoriamente em informação autónoma e não relacionada com a referida no número anterior, as matrículas dos veículos que disponham de DECP já contratualizado, até à entrada em vigor da presente portaria, para efeitos de atribuição do código de bloqueio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º-C.
Tipo/modelo: MD-5803Z.
Fabricante: Q-Free ASA.
Morada do fabricante: Postboks 3974 Leangen, NO-7443 Trondheim, Norway.
Dimensões físicas - 85 mm x 52 mm x 21 mm;
Peso - (menor que) 170 g;
Cor - cinzento-claro;
Montagem - fita adesiva de dupla face com 6 cm2;
Alimentação - bateria interna de lítio;
Tempo de vida da bateria - (maior que) 5 anos @ 8 transações/dia;
Tamanho da memória livre - 128 bits;
Esquema de codificação - DSRC de acordo com a norma prENV-278/9 # 65;
Velocidade de transferência - 31.25 kBit/s DDIE-DEM/31.25 kBit/s DEM-DDIE;
Frequência - 5,8 GHz;
Modulação DDIE-DEM - AM, polarização circular esquerda;
Modulação DEM-DDIE - DPSK, polarização circular esquerda;
Potência máxima refletida - - 27 dBm;
Especificação rádio - conforme com prl-ETS 300674;
Esquema de encriptação - simétrica (DES, MAC), ISO 8731;
Temperatura de operação - 0ºC a 70ºC;
Proteção - IP45;
Humidade - 0 % a 95 %, sem condensação;
Climática - IEC 721-3-5 5K2;
Biológica - IEC 721-3-5-5B1;
Química - IEC 721-3-5-5C1;
Substâncias mecânicas - IEC 721-3-5-5S1;
Contaminação por fluidos - IEC 721-3-5-5F1;
Condições mecânicas - IEC 721-3-5 5M2;
Descargas eletrostáticas - IEC 801-2 severidade nível 2 e ISO TR10605;
Campos eletromagnéticos RF - IEC 801-3 severidade nível 2;
Imunidade campos RF - até 200 V/m abaixo de 2 GHz;
Calor seco - IEC 68-2-5 teste B;
Radiação solar - IEC 68-2-6 teste Sa;
Vibrações - IEC 68-2-6 teste Fc;
Alterações de temperatura - IEC 68-2-14 teste Nb e IEC 68-2-33;
Choque - IEC 68-2-27 teste Ea, impulso semi-sinusoidal 30 g/11 ms;
Choque permanente - IEC 68-2-29 test Eb, impulso semi-sinusoidal 10 g/16 ms, 1000 choques/direção, 2 direções.
Terá de estar livre de qualquer obstáculo (excetuando vidro ou então plástico até 3 mm) entre o ângulo de - 5º e 75º;
"Portaria n.º 343/2012 "