Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/163416044/trt-15-judiciario-05-10-2017-pg-6361
Timestamp: 2019-10-21 06:05:43+00:00
Document Index: 31010972

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 896']

TRT-15 5/10/2017 - Pg. 6361 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 6361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017
respectivas regiões, não podendo, por si só, ensejar o enquadramento pretendido pela autora.
Ante o exposto, não se pode enquadrar o réu na alínea b do artigo acima mencionado, nem tampouco na alínea c.
Outrossim, nos termos do quanto consta na inicial, as guias de recolhimento acostadas aos autos são produzidas unilateralmente pela CNA, a partir de informações prestadas pelo contribuinte ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, dados fornecidos mediante convênio firmado entre as entidades, conforme autorizado pelo art. 17, inc. II, da lei n.º 9393/96 e prestam-se tão-somente ao pagamento espontâneo pelo contribuinte, não servindo, isoladamente, como prova de enquadramento nas hipóteses legais de incidência da contribuição sindical rural.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. TST:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À EXAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPREGADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REVELIA DO RECLAMADO. PERMANÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA COM O RECLAMANTE. MATÉRIA DE DIREITO. I - O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que, não obstante a revelia atribuída ao reclamado, não houve comprovação acerca do enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. II - Assentou que a apresentação de guias de lançamento da contribuição também não basta para comprovar que o requerido exercesse atividade agrícola, que pressupõe atuação em atividade econômica rural, ainda que em regime de economia familiar ou até mesmo de que ele fosse proprietário de mais de um imóvel rural, nos termos da alínea c do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei 1166/71. III -Não restando comprovado o requisito essencial da contribuição postulada e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, indevido é o pagamento da contribuição sindical perseguida. IV - Assim, sobressai a certeza de que, para se admitir a versão recursal, de que o agravado ostenta a qualidade de empresário ou empregador rural e, nesse passo, constatar as violações legais e constitucionais apontadas, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. V - Precedentes no mesmo sentido. VI - Esclareça-se que, efetivamente, é do autor a incumbência de comprovar ser o agravado empregador rural para fins de enquadramento na alínea c, do inciso II, do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 1.166/71. Precedentes. VII - Também não há falar em violação do artigo 334, inciso III, do CPC/73 (374, inciso III, do CPC/15), diante do entendimento incensurável de que a revelia do réu não supre a necessidade de apresentação, pela autora, de prova da condição de empresário ou empregador rural por parte do réu, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.701/98 (que deu redação à Lei nº 1.166/71). VIII - Isso porque os elementos constitutivos do fato gerador do imposto sindical rural constituem matéria de direito, sendo incontroverso que a petição inicial não veio acompanhada com os documentos indispensáveis para constituição e exigibilidade do crédito, nos termos dos artigos 283 e 320, inciso III, do CPC de 1793. IX - Nesse sentido cumpre registrar, inclusive, que em casos semelhantes, esta Corte Superior tem mantido a posição de que, embora a revelia implique a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permanece o ônus de comprovação de que a parte reclamada se enquadra em alguma das hipóteses definidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 com o sujeito ativo da obrigação tributária - CNA, em razão da natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural, cujo ato de cobrança é de caráter vinculado, não havendo falar em presunção legal quanto ao enquadramento do sujeito passivo, mesmo na hipótese de revelia. X - Patenteada a conformidade do acórdão recorrido com a notória e atual Jurisprudência desta Corte, o apelo extraordinário não desafiava e não desafia processamento à guisa de violação legal ou constitucional, em face do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. XI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2796-
50.2014.5.02.0047 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). (n.a.)
Nesses termos, não comprovado pela autora os elementos necessários ao enquadramento sindical do réu nas hipóteses previstas pelo art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei n. 1.166/71, entendo, assim como a sentença, que improcede a pretensão ao recebimento das contribuições sindicais rurais postuladas na petição inicial.
Embargos acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra.