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Timestamp: 2020-04-08 16:51:34+00:00
Document Index: 50935696

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50265790520114047100 RS 5026579-05.2011.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50265790520114047100 RS 5026579-05.2011.4.04.7100 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026579-05.2011.4.04.7100/RS
EMBARGANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (RÉU)
ADVOGADO: Rodrigo Mussoi Moreira
EMBARGANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (RÉU)
ADVOGADO: SERGIO MIRISOLA SODA
INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
INTERESSADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)
INTERESSADO: FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (RÉU)
ADVOGADO: EDUARDO AQUINO ARGIMON
INTERESSADO: LEARDINI PESCADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO: Michele Tomazoni
INTERESSADO: FRIGORIFICO JAHU LTDA (RÉU)
INTERESSADO: INSTITUTO JUSTIÇA AMBIENTAL (AUTOR)
ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA LIMA PACHECO
INTERESSADO: UNIÃO PROTETORA DO AMBIENTE NATURAL - UPAN (AUTOR)
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, na sua composição ampliada, assim ementado (evento 23):
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS E RÓTULOS. NOME DA ESPÉCIE COMERCIALIZADA. PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE.
1. O consumidor tem direito de saber qual a espécie que consome, mormente quando esse conhecimento pode permitir identificar se consiste ou não em uma espécie passível de extinção. Em outros tipos de produtos, talvez não fosse preciso um maior detalhamento, quando não estamos diante de produtos provenientes de espécimes ameaçadas de extinção. No caso do pescado a situação é bem distinta, porque o produto é distinto, inclusive existindo previsão constitucional específica para o cuidado com o risco de extinção de espécies (artigo 225, § 1º, VII, da CF), que deve ser compatibilizado com os deveres de informação do consumidor (artigos 5º, XXXII e 170, V, da CF) e a proteção do meio ambiente frente à função social da propriedade (artigo 5º, XXIII e 170, III, da CF).
2. Apelações improvidas.
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. apresenta embargos declaratórios (evento 38) afirmando que há omissão no acórdão, porque: (a) deixou de analisar que a embargada carece de legitimidade para propor a ação civil pública, tendo em vista que o Instituto de Justiça Ambiental possui como objetivo único e exclusivo a proteção dos direitos de natureza ambiental, ao passo que a presente demanda, tende a resguardar direitos de natureza consumerista; (b) em que pese a proteção do meio ambiente ser uma das matérias elencadas no art.5ºº, inciso V, alínea 'b', da Lei nº7.3477/85, no presente caso, não se verifica a necessária correlação entre a pretensão deduzida pela embargada (defesa dos direitos do consumidor) e a sua finalidade institucional (defesa do meio ambiente), razão pela qual deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art.4855, doCPCC.
Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas.
Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 5º, inciso II e 170, inciso IV, da Constituição Federal, art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 17 e 485, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 7.347/85.
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. também apresentam embargos declaratórios (evento 41), alegando que há omissão no acórdão, pois deixou de analisar que: (a) o art.6ºº, inciso III, doCDCC, deveria ser examinado à luz da regra contida na parte final do art. 8º, do CDC, que traz balizadores para definição da extensão do dever de prestar informações aos consumidores, uma vez que apenas se mostra obrigatório que o consumidor seja informado “sobre os riscos de produtos considerados anormais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição”, portanto, as informações não precisariam ter a abrangência afirmada na decisão embargada, uma vez que a Lei nº 8.078/90, no preceito citado, não faz tal exigência; (b) nos termos do art.7ºº, doCPCC e dos arts.177 e188, da Lei nº7.3477/85, somente poderão ser devidos honorários aos patronos da parte autora, quando configurada a má-fé processual da parte ré, portanto, a condenação à verba honorária deferida sem o devido amparo legal, deve ser afastada.
Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.
O IBAMA peticiona (evento 43) informando que deixa de recorrer no presente processo, em virtude de sua exclusão da lide na sentença monocrática.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.
Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:
Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença proferida pela juíza federal Clarides Rahmeier, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos (evento 194 do processo originário):
Fundamentação. Considerações iniciais quanto ao conteúdo da lide. O que o autor pretende, em essência, é a disponibilização de informações que reputa relevantes aos consumidores acerca dos produtos de postas e de filés de cação comercializados pelos supermercados réus. Objetiva que sejam dispensados, nas embalagens e nos rótulos, dados relativos às características e à procedência desses produtos, informações essas que poderiam auxiliar o consumidor a fazer escolhas conscientes, levando-se em conta questões relativas ao meio ambiente equilibrado e à preservação da biodiversidade.
Mais especificamente, e de modo sintético, o pleito do autor é que sejam fornecidos ao consumidor dados quanto ao nome científico do peixe pescado e quanto ao local em foi capturado, de modo que o mercado consumidor possa decidir pelo consumo ou não da carne de animais que estão ameaçados de extinção ou que estão em condição de sobre-explotação.
Como se verificou durante a instrução do presente processo, o peixe que foi ou tem sido objeto de venda pelos supermercados réus é o “cação azul”, também chamado “tubarão azul”, de nome científico Prionace glauca. Assim, o que se discute, de modo central, nesta lide, é a obrigação de os fornecedores disponibilizarem informações tidas como significativas acerca do produto que, genericamente, é vendido com o nome simples de "cação" e que, dessa forma e nesse sentido, não forneceria a carga de dados necessários para o consumidor verificar se está ou não fazendo uso de um produto que prejudique, em maior ou menor escala, o meio ambiente.
Considerações iniciais quanto ao andamento do processo. Cabe pontuar que, em ações civis públicas complexas, policêntricas, multifacetadas, em que se tutelam direitos coletivos e difusos, tais como a presente, este Juízo tem-se valido da balizada doutrina de Ricardo Luis Lorenzetti, Ministro da Corte Suprema de Justiça da Nação da República da Argentina, que, em seu livro Teoria Geral do Direito Ambiental, entende como útil e quiçá necessário que o Juízo, por vezes, lance mão de atos processuais tendentes a elucidar de forma substancial a lide subjacente à ação ('audiências informativas'), a ordenar com maior precisão quem deve figurar nos polos da relação processual ('audiências de constituição de relação processual'), e a entabular parâmetros para um melhor trâmite processual do feito ('audiências ordinatórias do caso'):
III) Fases da relação processual
A relação jurídico-processual pode ter aspectos de árdua resolução, sobretudo se a legislação não é precisa na matéria.
No polo ativo da relação pode ocorrer que atuem um representante do interesse público (defensor geral, defensor do povo, etc.), vários que invoquem interesses coletivos (organizações não governamentais), e grupos de pessoas que atuem como afetados. Cada um deles pode apresentar uma demanda com demandados diferentes, com objetos que não coincidam e pretensões dissímiles. Por mais que a legislação preveja algum regime de precedência na apresentação, dando prioridade ao primeiro que se apresente, ou mesmo algum sistema de exclusão dos que não comparecem ante um chamado público, as apresentações sempre terminam sendo plurais. É frequente que as partes se perguntem por que uns autores têm preferência sobre outros, ou mesmo a razão que motiva com que somente alguns sejam demandados, e por isso atuam como terceiros ou pedem para ser chamados como tais. A utilização dos remédios processuais clássicos, como a notificação de uma resolução judicial individualmente de uns aos outros, seria interminável.
É por isso que resulta útil a implementação de audiências públicas que possam ter diferentes objetos:
Audiências informativas: É frequente que as partes não provejam toda a informação, dificultando as decisões que deve adotar o tribunal. As audiências com citação de todas as partes para escutar suas posições, as medidas de finalidade informativa são muito úteis para ampliar a base sobre a qual se devem tomar decisões. Nesses casos o tribunal deve adotar uma posição muito ativa para obter informação.
Audiências de constituição de relação processual: O segundo passo é constituir a relação processual de maneira que possa desenvolver-se a lide. As audiências permitem ordenar com maior clareza quem são os autores e demandados. Este aspecto é muito importante dado o já assinalado caráter policêntrico dos processos coletivos.
Audiências ordinatórias do caso: Como colocamos de manifesto no início, o tribunal deve desenhar uma estratégia para administrar esses casos, já que, do contrário, pode frustrar-se totalmente o resultado perseguido. Por isso resulta relevante a audiência 'ordinatória', que tem por finalidade fixar certos parâmetros para a tramitação.
(LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria geral do direito ambiental. Tradução de Fábio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pp. 142-3)
Registre-se que, nos presentes processos vinculados (assim como, exemplificativamente, na ação civil pública registrada sob o nº 5068955-06.2011.404.7100), este Juízo valeu-se desses pressupostos doutrinários, designando audiências preliminares de cunho informativo, de modo a fazer-se oportuna e conveniente a presença de todas as partes envolvidas em uma audiência preliminar, de caráter essencialmente informativo, viabilizando, inclusive, que as partes se fizessem acompanhar de técnicos qualificados da área do conhecimento objeto de controvérsia da ação.
Preliminares. Competência do Juízo em matéria ambiental. A matéria discutida nestas ações – principal e cautelar – tem relação com o Direito do Consumidor, mas tem, igualmente, forte relação com o Direito Ambiental: evidencia o entrelaçamento de ramos do estudo do Direito, para a definição da solução jurídica do caso concreto. Trata-se de situação em que se evidencia o diálogo das fontes, expressão criada por Erik Jayme e introduzida, no Brasil, por Cláudia Lima Marques, para significar “a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada de plúrimas fontes legislativas, leis especiais [...] e gerais [...], com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais” (MARQUES, Cláudia Lima. Diálogo das Fontes. In: BENJAMIN, Antonio Herman; ______; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013).
Na situação jurídica posta nesse processo, o que há é uma relação de consumo (com seus consectários da cadeia de fornecimento) que é permeada por questão de fundo ambiental, com fulcro na proteção do meio ambiente equilibrado, a partir de medidas que visem a que o consumidor seja capaz de tomar decisões de consumo sustentável. Em casos como o presente, é preciso considerar essa perspectiva de diálogo das fontes, para compreender que a definição da resposta do Direito para um caso concreto depende de uma compreensão integrativa das fontes normativas. É assim que esta demanda tem fundamento em matéria ambiental, embora dependa de substratos normativos relacionados a outros ramos do Direito. Cita-se trecho de Ricardo Luis Lorenzetti, a apontar essa inter-relação dos âmbitos dos ramos e dos sub-ramos do Direito, especificamente em matéria ambiental:
A temática ambiental é um exemplo do surgimento das regulações jurídicas transversais e descodificantes que vai gerando o seu próprio microssistema regulatório.
A questão ambiental é constitucional, pública e privada, abarca o direito administrativo e o civil, tem reflexos importantíssimos no direito econômico, na propriedade, no direito penal. Seus princípios não apontam para a adaptação, mas sim para a modificação, adotando um caráter reestruturante do sistema.
Trata-se de problemas que demandam instituições e instrumentos próprios. Confluem neles o público e o privado, o penal e o civil, o administrativo e o processual, mesclando-se em um coquetel inovador e herético.
(LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da Decisão Judicial. Fundamentos de Direito. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pp. 49-50)
A mesma percepção encontra-se alicerçada em Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer:
[...] podemos afirmar que o permanente diálogo das diferentes fontes (formais, materiais e complementares) caracteriza a essência do direito ambiental, acompanhando a evolução das relações jurídicas de natureza ecológica e oferecendo respostas adequadas para a efetivação da legislação ambiental. A natureza dinâmica e em constante renovação das novas ameaças à qualidade, ao equilíbrio e à segurança ambiental exigem do intérprete da norma ambiental uma compreensão panorâmica e complexa do fenômeno ecológico pelo prisma jurídico. As fontes do direito ambiental, nesse contexto, são fundamentais para tal leitura e captação da realidade, partindo-se de uma compreensão integradora e dialética. A efetivação do direito ambiental, em última instância, depende desse olhar hermenêutico sistemático e abrangente, colocando a norma jurídica a serviço da proteção da natureza.
(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Fontes do Direito Ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da "Teoria do Diálogo das Fontes". In: Revista de Direito Ambiental, vol. 78/2015, pp. 215-243, abr./jun.2015).
Tomando por base tais aspectos, e levando em consideração o objeto da lide, com os seus contornos multifacetados, é possível perceber que a matéria discutida neste feito tem, de fato, cunho ambiental, cabendo a atuação desta Vara especializada para julgamento da matéria.
No que diz respeito à competência da Justiça Federal, verifica-se, como afirmado adiante, que a causa conta com a União na condição de ré legítima, fazendo incidir o inc. I do art. 109 da Constituição da República. Afasta-se a preliminar de incompetência desta Nona Vara Federal para a apreciação da demanda.
Legitimidade do Instituto de Justiça Ambiental. Os elementos constantes do processo permitem concluir que o Instituto de Justiça Ambiental é legítimo, para pleitear esta demanda.
O Estatuto do Instituto de Justiça Ambiental foi juntado na sua integralidade na ação principal (doc. ESTATUTO2 do ev. 1 da ação principal e doc. ESTATUTO2 do ev. 173 da ação cautelar), demonstrando contemplar, entre sua missão e seus objetivos, a defesa do meio ambiente, matéria em questão neste processo. Sua pertinência temática resta demonstrada.
Verifica-se, ademais, que o autor já estava constituído há mais de um ano quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 5º da L 7.347/1985.
Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial por vício de representação processual. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do IJA.
Legitimidade do IBAMA. O IBAMA figurou em posições diversas, nos polos da ação cautelar e da ação principal.
A análise atenta aos limites do pedido e da lide permite concluir que o IBAMA não participa das atividades de fiscalização relativas a aspectos de proteção do mercado consumidor: sua atividade de fiscalização quanto à captura de cações não é elástica a ponto de contemplar fiscalização sobre questões comerciais da cadeia de consumo. Desse modo, não se faz possível figurar no polo passivo, como eventual responsável pela regularidade das informações constantes de embalagem de produto.
De outra parte, não se verifica interesse jurídico para que o IBAMA conste do polo ativo da demanda. Não há interesse seu na procedência do pedido, a despeito de seu interesse, em sentido amplo, na proteção ao meio ambiente. O fato é que, do ponto de vista jurídico, não se identifica o interesse da autarquia, à vista de suas atribuições institucionais, que não dizem respeito à regulamentação de relação consumerista, a aspectos relativos à propaganda ou à imagem e a atividades outras, que são exercidas por órgãos outros da Administração Federal Direta, notadamente aqueles subordinados ao Ministério da Agricultura.
A relação jurídica que o presente processo questiona não se circunscreve a direito que envolva o IBAMA. Não há, pois, justificativa para a manutenção da autarquia nesta demanda. Não há razão a justificar a sua presença como parte legítima quer no polo passivo, quer no polo ativo.
Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade do IBAMA.
Legitimidade da FEPAM. A FEPAM foi excluída da lide na ação cautelar, nos termos do voto acordado pela Quarta Turma do TRF4, no julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5002273-92.2012.4.04.0000 (ev. 26), com fundamento no fato de que a FEPAM não possui competência para fiscalizar mar territorial.
O fundamento para a sua exclusão do polo da ação cautelar é o mesmo a embasar a sua ilegitimidade na ação principal. A FEPAM é ilegítima para figurar na demanda.
Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade da FEPAM.
Legitimidade dos Frigoríficos Jahú e Calombé. Os Frigoríficos Jahú e Calombé, como restou claro com os documentos juntados no processo, participam da cadeia de produção/fornecimento da carne de cação aos supermercados réus. Têm, assim, legitimidade para figurar como réus na demanda. A alegação de que o Frigorífico Calombé não comercializa diretamente os produtos que estão sendo discutidos na demanda não é de ser acolhida, mesmo porque é essa a identificação da origem de parte das embalagens que constaram da instrução do processo. O caso é de aplicação do teor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe o seguinte:
Interpretando esse dispositivo, eis a afirmação de Cláudia Lima Marques e outros:
Cadeia de fornecimento e o fornecedor “equiparado”
O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços”), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor.
Em outras palavras, o CDC menciona fornecedores, pensando em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo. [...] Em outras palavras, o método do CDC foi de considerar fornecedor e daí responsável toda a cadeia e de nominar os fornecedores responsáveis, caso não sejam todos os presentes na cadeia.
(BENJAMIN, Antonio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 117)
Justifica-se a manutenção dos citados frigoríficos na demanda, já que vinculados à cadeia de consumo. Afasta-se, portanto, a ilegitimidade dos réus Frigorífico Jahú e Frigorífico Calombé.
Legitimidade da União. A União, por meio das instâncias executivas federais, notadamente os órgãos subordinados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por atribuição o acompanhamento da rotulagem adequada dos produtos alimentícios. Suas atividades incluem o regramento relativo aos elementos que devem constar das embalagens dos produtos.
Nesse sentido, a decisão que exija incremento ou implementação nos dados constantes de rótulos e embalagens de produtos alimentícios impõe, de modo consequente, que a Administração acate às mudanças. Desse modo, verifica-se interesse jurídico da União na demanda, haja vista que eventual decisão favorável à tese do autor implicará, em decorrência, consequências implicadas a esse ente federativo.
Ônus da prova. O requerimento do autor IJA quanto à inversão do ônus da prova foi genérico, não definindo quais os limites da inversão, nem sequer o seu preciso objeto.
A matéria do feito cinge-se, fundamentalmente, aos deveres de informação que os fornecedores têm de ter em relação aos consumidores, com amparo em questão ambiental. Trata-se, em essência, de questão de direito, tendo como plano fático a mera comprovação da ausência das informações reputadas relevantes nas embalagens dos produtos vendidos. A específica prova sobre tal ausência foi feita pelo próprio autor, dispensando maiores elementos probatórios a reforçar o que já está evidente no processo.
Cabe ressaltar, ademais, que a inversão do ônus probatório não é decorrência imediata de ser o feito relacionado à matéria ambiental. A viabilidade da inversão deve ser produto de análise criteriosa da verossimilhança das alegações do autor, tomando-se em conta, ainda, as máximas de experiência que devem pautar os critérios do Juízo. As exigências dirigidas à parte contrária, em termos de ônus probatório, não podem ser tamanhas que só tenham por consequência a sucumbência do obrigado a provar, redundando em prova diabólica, inadmitida no Direito.
Não se vislumbra, assim, necessidade e cabimento de inversão do ônus da prova.
Suficiência dos documentos exibidos. O processo cautelar guarda relação de instrumentalidade com o principal. O que se pretende, com aquele, é ver resguardadas informações, dados, materiais, que sejam relevantes ao julgamento da ação principal. É nessa perspectiva que devem ser considerados os pedidos feitos na cautelar exibitória de documentos.
O que o autor pretende, em essência, na ação principal, é verificar se há correção e suficiência nos dados fornecidos ao consumidor acerca das características, da procedência e da qualidade das postas e dos filés de cação que se encontram nas cadeias de fornecimento que se identificaram nesta lide. A ação acessória deve, pois, ser julgada sob essa perspectiva, qual seja, a de garantir a manutenção dos documentos referentes à cadeia produtiva, para aferir a sua compatibilidade com os dados fornecidos ao consumidor e a sua suficiência, diante das informações existentes e disponíveis ao importador.
Em suma, diante das alegações das partes e da pretensão veiculada pelo autor, em suas reiteradas manifestações – inclusive e em especial na ação principal –, o objeto da ação cautelar não é apurar questões relativas à legalidade da procedência das postas e dos filés de cação à venda nos supermercados réus, mas, sim, disponibilizar, justamente, os dados essenciais (relativos à origem e à qualidade do produto) que devem ser informados ao consumidor. Essas são as balizas a definir os limites da procedência do pedido de exibição dos documentos das rés. Passa-se à análise da procedência do pedido cautelar, verificando-se a suficiência dos documentos exibidos.
Para a finalidade posta na ação cautelar, entende-se suficiente a exibição dos documentos relativos às postas e aos filés de cação vendidos, documentos que demonstrem a sua procedência e as características essenciais à efetivação da cadeia de fornecimento.
Esses documentos, como se percebe, foram em parte apresentados pelo próprio autor (mediante a juntada das embalagens dos produtos) e em parte foram exibidos pelos réus, que também indicaram seus fornecedores. No caso, as postas e os filés de cação constituem produtos importados, acerca dos quais foram juntadas algumas guias de importação, a identificar a origem da importação e a espécie do animal (em todos os casos, Prionace glauca).
Os documentos apresentados são suficientes, e revelam-se congruentes com as informações contidas nas embalagens juntadas pelo próprio autor. Não se faz necessária documentação adicional para o julgamento da demanda.
Não há, pois, indícios de que as empresas fornecedoras dos produtos sejam outras que não aquelas indicadas pelos supermercados réus. Exigir prova da inexistência de outros fornecedores da mercadoria em comento corresponde à prova impossível de ser feita, na medida em que não se revela viável demonstrar, documentalmente, tal negativa.
Assim, é parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos, considerando-se suficientes aqueles já juntados pelos réus.
Multa por descumprimento de determinação cautelar de exibição de documentos. Não houve deferimento de liminar na cautelar para determinar eventual exibição de documentos. Assim, incabível a aplicação de multa. De outra parte, cabe referir que o STJ, em entendimento sumulado, não admite aplicação de multa em cautelar exibitória: “Súmula 372 do STJ. Na ação de exibição de documentos não cabe à aplicação de multa cominatória”.
Dever de informação. A questão central deste processo gravita em torno da extensão da interpretação de dispositivos atinentes ao direito do consumidor e relacionados, em análise profunda, à proteção ambiental.
Os pleitos do autor quanto às informações que pretende sejam disponibilizadas ao consumidor correspondem, em essência, aos seguintes: (a) informação quanto à espécie de cação vendido; (b) informação quanto à origem do produto. Passa-se à análise de cada um deles, seguida de verificação quanto à existência de propaganda enganosa por omissão, como alegado pelo autor.
Dever de informação: considerações prévias acerca da espécie Prionace glauca e da importância da proteção da biodiversidade. O dever de informação imputado às empresas que participam do fornecimento da carne de cação e que são rés neste processo tem por fundamento a condição da espécie Prionace glauca, espécie que vem sendo capturada e consumida em larga escala ao redor do mundo. Eventual necessidade de informação mais aprofundada destinada ao consumidor fica a depender da verificação da situação dessa espécie, no contexto do declínio da biodiversidade que se enfrenta hoje.
As informações relativas à espécie mencionada trazidas pelo autor – que, observe-se, não foram rebatidas pelos réus, em grande medida – dão conta de que há uma forte tendência, mundialmente, à captura desenfreada desse tipo de pescado, por razões diversas. Essas informações constituem-se, para qualquer pessoa minimamente conhecedora de questões ambientais, como fato notório, não dependendo de maior aprofundamento probatório. Basta dizer que a espécie Prionace glauca tem sido a mais explorada na pesca oceânica mundial, o que tem aumentado, em muito, a possibilidade de sobre-explotação e de futura extinção, como demonstra o seguinte trecho de dissertação de Mestrado:
Entre as espécies de tubarão comumente capturadas, Prionace glauca é considerada como o elasmobrânquio mais abundante, apresentando ampla distribuição geográfica, alta taxa de natalidade e crescimento mais rápido (Branstetter, 1990; Megalofonou et al., 2005). Entretanto, Bonfil (1994) estimou que de 6,2 a 6,5 milhões de indivíduos desta espécie sejam capturados anualmente no mundo, o que poderia estar perto ou acima da capacidade máxima sustentável da espécie (Clarke et al., 2006). No Oceano Atlântico, o declínio de P. glauca na pesca foi de 60% de 1986 a 2000 no hemisfério norte (Baum et al., 2003) e na região sudeste do Brasil, houve um aumento considerável na captura entre 1972 e 1993, passando de duas toneladas para 1322 toneladas (Amorim et al., 1998). No entanto, estes números crescentes nos desembarques na região sudeste brasileira provavelmente não se referem a um crescimento populacional ou à capacidade de recuperação dos estoques e sim ao incremento nas artes da pesca e à participação de novas embarcações a partir das décadas de 70 e 80.
(TEIXEIRA, Aline Freire. Análise da variabilidade e estruturação genética do tubarão azul, Prionace glauca (Chondrichthyes, Carcharhinidae) no Oceano Atlântico Sul Ocidental utilizando marcador molecular do DNA mitocondrial. 63 f. Dissertação (Mestrado) – Instituto de Biociências de Botucatu, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Botucatu, 2011. Disponível em: <<http://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/99426/teixeira_af_me_botib.pdf?sequence=1>>. Acesso em 24fev.2016.)
Não é diferente a perspectiva das pesquisas mais recentes acerca da população de Prionace glauca, como a que se encontra na Biblioteca Virtual da FAPESP:
A ampla distribuição geográfica associada à capacidade migratória de diversas espécies de tubarões pelágicos torna ainda mais complexas as avaliações e monitorias de suas populações. Dentre estas encontra-se o tubarão-azul Prionace glauca, considerada a espécie mais capturada pela pesca industrial oceânica em todo o mundo. Com base nos registros históricos de captura que evidenciaram drásticos declínios populacionais nos últimos anos, atualmente a espécie é globalmente categorizada na lista vermelha de espécies ameaçadas da IUCN como "Vulnerável". Considerando o papel ecológico imprescindível do tubarão-azul como predador de topo de cadeia, sua importância como recurso pesqueiro e a necessidade de informações que viabilizem uma exploração sustentável, o presente projeto visa a caracterização da biodiversidade molecular da espécie P. glauca, o estudo de suas estruturas populacionais e a identificação da distribuição dos estoques genéticos e suas relações históricas e geográficas no Oceano Atlântico, utilizando sequências do DNA mitocondrial.
(Disponível em: <<http://www.bv.fapesp.br/pt/bolsas/158981/diversidade-geneticaeestrutura-populacional-do-tubarao-azul-prionace-glauca-no-oceano-atlantico/>>. Acesso em: 24fev.2016).
É estreme de dúvida que a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações são deveres do Poder Público e da coletividade (art. 225 da Constituição). Para assegurar o direito ao meio ambiente, a própria Constituição atribui um elenco não taxativo de medidas, entre os quais se encontra a proteção da fauna e a vedação de práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies:
A preservação da biodiversidade constitui um dos corolários do princípio constitucional da sustentabilidade. Não por outra razão, Juarez Freitas, em leitura acerca da sustentabilidade, refere que, se esta "for lida como valor constitucional supremo, a perda da biodiversidade, por exemplo, não poderá prosseguir nesse ritmo delirante, pois será considerada inconstitucionalidade manifesta" (FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 126).
A séria preocupação com a condição da biodiversidade não corresponde a uma visão alarmista, mas, ao contrário, funda-se em uma percepção séria e científica sobre os danos ambientais. Mínimas leituras da extensa bibliografia existente acerca do problema da ameaça de extinção de espécies permitem concluir que se trata de questão de relevância ímpar. Apenas a título exemplificativo, cita-se trecho de David Pearce e Dominic Moran, no que tange ao valor econômico da biodiversidade e ao ritmo com que tem ocorrido o seu empobrecimento:
Durante o próximo século prevê-se que a perda de espécies possa atingir 20 a 50 por cento dos totais mundiais, o que representa um índice entre 1000 a 10000 vezes o índice histórico de extinção (Wilson, 1998). O índice de perda está a ultrapassar a capacidade regenerativa natural de evolução para produzir novas espécies ou espécies em desenvolvimento. Os outputs de extinção excedem de longe os inputs de especiação (Ehrlich e Ehrlich, 1992).
É possível distinguir os efeitos potenciais de extinção acelerada e depleção da base genética em diversos horizontes temporais. A longo prazo os processos de selecção natural e evolução podem estar dependentes de uma base de recursos diminuta, simplesmente porque estão a nascer poucas espécies. As implicações da depleção das espécies na integridade de muitos ecossistemas vitais estão longe de estarem clarificadas. A possível existência de limiares de depleção, associada ao colapso do sistema, e enormes interrupções nas funções de custo social expostas são potencialmente o pior resultado em qualquer horizonte de tempo razoavelmente humano. Tais cenários são bem indicativos dos elos entre a integridade do ecossistema e o bem-estar económico. A curto prazo, o empobrecimento de recursos biológicos em muitos países pode também ser visto como um antecedente de um declínio na comunidade ou de diversidade cultural, indícios fornecidos na dieta, medicina, língua e estrutura social (Harmon, 1992).
(PEARCE, David; MORAN, Dominic. O Valor Económico da Biodiversidade. Lisboa: Instituto Piaget, 1994, pp. 29-30)
A bibliografia jurídica já produzida no País também aponta para o mesmo problema, incorporando os avanços científicos na matéria:
O ritmo de extinção das espécies aumenta, com o andar da história, em proporções incríveis. Sabe-se que os processos naturais de extinção de vegetais e animais podem alcançar, na sua continuidade, 10% das espécies. Com a participação direta do homem, o ritmo se acelera e, conforme dados da UICN e da WWF, são 1.141 as espécies de mamíferos ameaçadas de extinção atualmente. Se regressarmos ao passado, saberemos que, em 300 anos (de 1600 a 1900), uma espécie era extinta a cada quatro anos; já em 1974 desapareciam anualmente mil espécies.
A importância da fauna, particularmente das espécies ameaçadas de extinção - liga-se estreitamente à biodiversidade, com os seus múltiplos valores. Mas recentemente vem-se impondo uma outra visão, que procura modificar de maneira radical o comportamento da espécie humana em face das demais espécies vivas, notadamente algumas espécies animais. Trata-se de um posicionamento ético, inspirado pela assim chamada "Ecologia Profunda", que pretende inculcar uma revisão das atitudes pragmáticas, da ambição sem medidas e da crueldade para com o mundo natural. São anúncios auspiciosos, que muito contribuirão para o regime jurídico e, mais, para a vida no planeta Terra.
(MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 258).
É importante, ainda, citar que esse conhecimento não é completa novidade nos âmbitos jurídico, político e das relações internacionais. Mesmo documentos que remontam à década de 1970, como a Declaração de Estocolmo, já evidenciam preocupação com a preservação e a renovação dos recursos naturais:
2 - Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequada.
3 - Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada a capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais.
4 - O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres, bem assim o seu “habitat”, que se encontram atualmente em grave perigo por uma combinação de fatores adversos. Em consequência, ao planificar o desenvolvimento econômico, deve ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.
5 - Os recursos não renováveis da Terra devem ser utilizados de forma a evitar o perigo do seu esgotamento futuro e a assegurar que toda a humanidade participe dos benefícios de tal uso.
Tendo por base tais considerações, passa-se à análise do dever de informação dos fornecedores, no caso concreto.
Dever de informação quanto ao conteúdo (espécie e qualidades/atributos) dos produtos (a). A própria ré Carrefour informou que os cações vendidos são do tipo Prionace glauca. O Frigorífico Jahú também informou que a mercadoria que importa é do tipo Prionace glauca.
O termo “cação” é genérico, não trazendo consigo a mesma carga de informação que “tubarão azul”, “cação azul” ou “Prionace glauca”. É sabido que esse nome “cação” tem sido utilizado para indicar diversas espécies, não se podendo dizer que há identidade ou sinonímia entre as expressões “cação” e “cação azul” ou entre “cação” e “Prionace glauca”.
O uso do nome científico, no caso de tal espécie, desempenha função não meramente acessória: justamente a de que as pessoas tenham informação relevante para o consumo - importante no plano individual, mas mais importante ainda se pensado do ponto de vista coletivo, diante dos efeitos das ações coletivas. Fala-se, nesse contexto, na tragédia dos comuns:
As instituições têm uma grande importância para o desempenho econômico e um alto impacto sobre o tipo de ações que se adotam em uma comunidade.
A ausência de estímulos individuais para a tutela dos bens coletivos gera o que se denomina: a “tragédia dos bens comuns”, porque há uma superutilização derivada da falta de incentivos para cuidá-los; se ninguém é proprietário, não há quem se preocupe em cuidar do bem. O acesso ilimitado a estes bens provoca grandes prejuízos: a quantidade e diversidade de espécies marinhas está diminuindo drasticamente, os cursos de água se contaminam, a biodiversidade diminui pela ação humana. Não há mecanismos de mercado para adjudicar os recursos entre interesses competitivos, e ninguém tem interesse na proteção.
(LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria Geral do Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 35)
No momento em que há acesso ilimitado (ou com poucos custos) ao usuário-consumidor, a utilização de um recurso tende à demasia, implicando possibilidade de escassez. A consciência ambiental é forma de mitigar, de reduzir os efeitos do acesso ilimitado, quando os custos para a obtenção do recurso não são capazes de refrear, de plano, o consumo. Com isso, o papel do consumidor ganha relevância, como agente que, ciente de seu papel, passa a influenciar nas decisões de mercado, sendo capaz, assim, inclusive, de fazer opções que levem em conta a proteção ambiental.
A aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental passa a não ser apenas um problema a ser percebido pelas instâncias estatais: passa a ser visualizado no dia a dia também do cidadão, que deve ter condições de estar ciente das consequências de suas ações para a sua geração e para as gerações futuras. Cláudia Lima Marques aborda esse viés da identidade do consumidor como agente consciente no trecho a seguir:
Na noção básica da visão de Adam Smith, e daí em toda a economia moderna, seria possível uma visão econômica do homem (o homo economicus). A economia criou também a figura ilusória de que este ser livre e racional, que seria o consumidor, ao realizar seus desejos no mercado, seria ele, consumidor, o "rei" do mercado, aquele cuja vontade decidiria soberanamente a compra ou a recusa de compra de um produto (Reiner MANSTETTEN, Das Menschenbild der Ökonomie - Der Homo Economicus und die Anthropologie von Adam Smith, p. 268 e ss.). No Brasil, a tendência é também radicalizar esta visão econômica do homem, como sujeito de mercado livre, sem sequer considerar o marketing, os efeitos da publicidade e da moda, dos métodos agressivos e sentimentais de comercialização e de contratação, e chega-se mesmo a usar ainda esta expressão, que não deixa de ser uma falácia, de "rei do mercado" para os consumidores.
A verdade está com o sociólogo francês, Alain TOURRAINE, que afirma que na sociedade contemporânea, com o poder das mídias e do marketing, com uma visão mais formal de igualdade, uma visão perfeita de homo politicus (principalmente dos pensadores franceses e norte-americanos) e de homo economicus (principalmente dos pensadores ingleses), a sociedade de consumo atual produziu indivíduos semelhantes, mas desiguais. Afirma Tourraine que este modelo político e intelectual neutro e ilusório se desfez, no final do século XX, com a massificação das relações de consumo e com a globalização, tendo sido levado a uma ruína rápida e completa, que mudou a política, a economia e a sociedade no século XXI (Igualdade e diversidade - O sujeito democrático, p. 108 e ss.). Se no século XX, tivemos a prevalência do homo faber, na famosa expressão de Hannah Arendt (Arendt, p. 147), para designar o homem contemporâneo como aquele que faz, fabrica, produz, um homem de vita activa (não contemplativa, como na Idade Média), um animal laborans: o homem trabalhador, seja como capitalista ou trabalhador; agora temos o homo economicus et culturalis do século XXI. Este é um consumidor, um agente econômico ativo no mercado e na sociedade de consumo (de crédito e de endividamento), e ao mesmo tempo persona com identidade cultural específica e diferenciada. Um sujeito mais ciente de seus direitos e de seu papel na sociedade. Assim que Zygmunt Baumann destaca a importância social do papel do consumidor frente aos fornecedores, como constitutivo da condição humana da virada do século XX para XXI, substituindo os conflitos entre capitalistas e trabalhadores que pontuaram a política do século XIX e XX (Baumann, Trabajo, p. 10 e ss.).
[...] Aquele que era considerado o centro, o "rei" do mercado, perdeu a centralidade, desconstruíram e manipularam sua vontade (ou desejos), sua liberdade de consumo é mera ilusão, este consumidor ideal tornou-se mero símbolo, a ser usado como metáfora de linguagem, no imaginário e no jogo coletivo e paradoxal do mercado de consumo e de marketing globalizado dos dias de hoje.
(MARQUES, Cláudia Lima. Introdução ao Direito do Consumidor. In: BENJAMIN, Antonio Herman; ______; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pp. 45-6)
Nesse sentido, o acesso à informação sobre o objeto de consumo não deixa de ser uma forma mitigada de reparação, na medida em que confere a chance de os próprios sujeitos que estão na cadeia de poluição alertarem os consumidores acerca de suas práticas e, indiretamente, acerca das consequências delas. Há que se ter em conta o princípio da equidade intergeracional, que se fundamenta na ideia de que as gerações presentes estejam atentas às condições naturais deixadas às gerações futuras. O texto a seguir ampara essa perspectiva:
O poder de destruição dos artefatos humanos e a população mundial aumentaram em um nível sem precedentes. Esse crescimento ocasionou o aumento do uso dos recursos naturais e também da consciência sobre a escassez desses recursos. Há uma crescente preocupação de que as mudanças globais podem ter como efeito a redução da parte da riqueza global a que cada habitante do mundo tem acesso ou terá acesso no futuro. O suposto conteúdo desses direitos, haurido de instrumentos legais internacionais, é o que cada geração tem em beneficiar-se e em desenvolver o patrimônio natural e cultural herdado das gerações precedentes, de tal forma que possa ser passado às gerações futuras em circunstâncias não piores do que as recebidas.
(MOTA, Mauricio. Princípio da precaução: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade. In: ______ (coord.). Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.)
Não se pode ignorar que as externalidades negativas decorrentes da pesca de animais sobre-explotados em qualquer lugar do mundo tem consequências e impactos que excedem as fronteiras do país em que realizada a pesca. O meio ambiente, uno, não "visualiza" as barreiras geográficas que a geopolítica mundial e o direito tendem a perceber. Como consequência, não há como afirmar razoável o apelo ao fato de que os animais foram objeto de pesca em outro lugar do mundo como forma de ignorar a condição biológica precária das espécies que vêm sendo, diuturnamente, exploradas em níveis superiores ao que se entende, cientificamente, como sustentável. Torna-se, nesse contexto, imperiosa a preocupação com um padrão de consumo sustentável:
Assim sendo, o princípio da sustentabilidade surge em um contexto em que se passa a questionar 'a racionalidade e os paradigmas teóricos que impulsionaram e legitimaram o crescimento econômico, negando a natureza' (sobretudo nas áreas que integram o chamado Terceiro Mundo) e com o intuito de 'harmonizar e compatibilizar qualidade de vida para as pessoas com a preservação das condições ambientais sem estagnação ou declínio no processo de crescimento econômico'. Entretanto, o referido princípio e a noção de desenvolvimento sustentável, que dele obviamente decorre, padecem de uma melhor delimitação de seu conteúdo, uma vez que admitem diversas interpretações. Mais do que isso - ao se atrelar esse novo modelo de desenvolvimento a uma nova ética, com a subordinação dos objetivos econômicos ao funcionamento dos sistemas naturais e aos parâmetros da qualidade de vida das pessoas - passa-se a questionar como definir esta última, isto é, busca-se construir indicadores mais consistentes para a elucidação de questões ligadas ao tema da 'qualidade de vida'.
(MOTA, Mauricio. O Conceito de Natureza e a Reparação das Externalidades Ambientais Negativas. In: ______ (coord.). Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.)
Faz-se também irrazoável sustentar, nesse contexto, que o tal “consumidor médio” dispensaria a informação científica ou a ela não deveria ou não precisaria ter acesso, por falta de utilidade ou por falta de necessidade. Ao contrário, o que se espera é que a disseminação de mais informação promova a busca pelo acesso: as formas promocionais de profusão científica a toda a sociedade também decorrem de medidas que promovam o contato com a informação.
No caso da espécie tratada neste processo (cação azul), diferentemente de outros casos, em que saber a espécie não implica distinguir estar ou não consumindo uma espécie ameaçada de extinção, a informação é relevante, e pode contribuir para a prevenção de catástrofe ambiental, se as circunstâncias forem percebidas de modo sistêmico, como um problema de larga escala.
Sob essa perspectiva, as medidas de ampliação do acesso à informação, para o caso concreto, atendem aos direitos básicos do consumidor, entre os quais o direito à informação adequada acerca dos riscos que os produtos apresentam. Nesse sentido, torna-se importante perceber que as informações acerca dos riscos que se afiguram não podem ser consideradas necessárias apenas quando afetam o consumidor individualmente. A informação acerca do risco também tem dimensão de relevância, quando as consequências do seu consumo são ou devem ser percebidas no âmbito coletivo. Trata-se de uma compreensão mais ampla do direito do consumidor, tendo em vista que o dever de informação passa a estender-se àquelas categorias de riscos que derivam de ações coletivas, sistemicamente consideradas.
Por evidente, não se espera – pelo menos no atual padrão médio de consumo vivenciado hoje – que a alface (Lactuca sativa) ou a beterraba (Beta vulgaris) mencionadas por uma das rés venham acompanhadas de seus nomes científicos, quando comercializadas. Mas, como afirmou o MPF em uma das audiências informativas, não há risco de extinção dessas espécies, não há perigo, pelo que consta, de que o consumo excessivo desses produtos incorra em possível extinção de uma espécie, como é o caso de determinados peixes sobre-explotados, de que faz exemplo o Prionace glauca. Não se está exigindo mais do que o devido no contexto da proteção ambiental: que as pessoas tenham acesso às informações relevantes, o que, eventualmente, impõe o uso de nomes científicos, de fato.
De outra parte, cabe ressaltar que a determinação para que conste o nome científico do produto em questão não implica a exclusão do nome comum da embalagem. Muito pelo contrário, o que se evidencia como necessária é a adição de informações, e, não, a sua substituição. O que se espera, portanto, é a clareza do fornecedor quanto às características e à procedência do produto que comercializa. Não se trata de exigir o cumprimento de um dever de informação que tenda à completude técnica e ao esgotamento de informações, mas, sim, que satisfaça o dever de fornecer dados essenciais, no contexto de proteção ambiental – a relevância desses dados, por óbvio, passa a depender do padrão de consumo que os próprios agentes da relação comercial estabelecem como possível e devido. A doutrina a seguir ampara o entendimento esposado:
Direito à informação e princípio da transparência – origem constitucional: O princípio da transparência rege o momento pré-contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (art. 18, 20 e 35) ou um defeito (art. 12, 13 e 14). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência temos o novo dever de informar o consumidor. [...]
Direito à informação, vulnerabilidade e princípio da igualdade – um direito de todos os consumidores: O direito à informação assegura igualdade material e formal (art. 5º, I e XXXII da CF/1988) para o consumidor frente ao fornecedor, pois o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional, quanto ao produto e serviço, suas características, componentes e riscos e quanto a próprio contrato, no tempo e conteúdo. [...] A informação deve ser clara e adequada para todos, inclusive para estes mais vulneráveis, consumidores-idosos, consumidores-doentes, consumidores-crianças. [...]
Direito à Informação e princípio da boa-fé – um dever positivo de informar: Informar é “dar” forma, é colocar (in) em uma “forma” (in-forma-r), aquilo que um sabe ou deveria saber (o expert) e que o outro (leigo) ainda não sabe (consumidor). A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito do consumidor (Art. 6º,III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento (caveat vendictor superando o caveat emptor), onde o silêncio é a violação do dever ou enganosidade. Assim ensina o STJ: "A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e... em língua portuguesa. [...] A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão" (REsp 586.316/MG). Efetivamente, o silêncio do fornecedor é uma violação de seu dever de informação e normalmente viola o standard de boa-fé objetivo por esta "subinformação". [...]
Diálogo das fontes e as quatro categorias da informação no CDC: No leading case REsp. 586.316/MG, referente à informação sobre o Glúten, o relator Min. Antônio Herman Benjamin desenvolve uma verdadeira teoria sobre a informação no CDC, não só no seu aspecto de novo vício (Art. 18 a 25), isto é, como princípio imanente em todo o CDC. Esta ementa, referindo-se ao Art. 31 do CDC, ensina que: "A obrigação de informação é desdobrada... em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço)... Embora toda advertência seja informação, nem toda informação é advertência. Quem informa nem sempre adverte." E destaca a necessidade de aplicação simultânea e coerente da legislação especial, alimentar e de saúde, que impõe deveres de informação, complementarmente ao CDC; “Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela... Existência de lacuna na Lei 10.674/2003, que tratou apenas da informação-conteúdo, o que leva à aplicação do art. 31 do CDC, em processo de integração jurídica, de forma a obrigar o fornecedor a estabelecer e divulgar, clara e inequivocadamente, a conexão entre a presença de glúten e os doentes celíacos (REsp 586.316).
(MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º. Revista dos Tribunais Online.)
No caso da já citada carne de cação (do tipo tubarão azul), assim genericamente chamada, impõe-se, portanto, que o produto seja identificado pelo tipo de peixe em questão.
Não se pode negar informação específica, favorável à proteção do meio ambiente, em razão de um suposto desconhecimento por parte da população em geral. O desconhecimento não pode justificar a manutenção do desconhecimento: a falta de informação não pode ser a causa da continuidade desse estado. Trata-se, inclusive, de implementar um novo padrão de consumo. Acerca desse aspecto, reproduz-se trecho – já citado em manifestação do MPF – da nota técnica emitida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que se pronunciou em caso referente ao comércio de produtos originários de furto e roubo, envolvendo, também, direito à informação:
O consumidor, como protagonista na construção de um modelo social e ambiental sustentável, deve estar consciente de que as suas decisões individuais de consumo constituem atos de cidadania, pois possuem uma dimensão coletiva inerente que ultrapassa a dimensão meramente mercantil da relação de consumo. Nesse sentido, é fundamental notar a convergência entre os conceitos de consumidor e cidadão. O consumidor-cidadão se destaca por ser uma pessoa livre. Essa liberdade implica a capacidade de fazer escolhas, de perceber, entender e poder aplicar alternativas justas e racionais de consumo.
O consumidor-cidadão pode escolher com inteligência e com consciência. Esta opção consciente não se resume à escolha do produto ou serviço em si, mas pondera todo o seu processo produtivo, pois sabe que sua decisão é um voto pela forma de produção e pela maneira em que tal bem é comercializado, assim como pelos efeitos que lhes serão atribuídos. O consumidor-cidadão deve compreender, portanto, a importância de suas decisões no mercado de consumo, sabendo que as suas escolhas farão diferença.
Cabe observar, ademais, que não é necessário que as medidas sejam definitivas de tal modo que solucionem integralmente o problema. Em matéria de sustentabilidade, sabe-se que as medidas tomadas em favor do meio ambiente são multiconectadas, ou seja, é necessário, por vezes, que medidas em conjunto sejam determinadas, para que certo bem ambiental venha a ser efetivamente protegido.
Note-se que a determinação de constar o nome científico do pescado não impõe prejuízos intransponíveis às empresas fornecedoras. Quando realizada a importação do produto, essa informação consta dos documentos necessários para a realização desse procedimento. A exigência desse dado não implica prejuízos às relações exteriores, já que o uso do nome científico do produto de origem animal é prática, em se tratando de pescado.
Ademais, não se poderia aventar, como o fez a União, que a procedência dessa parte do pedido, relativa à informação, poderia implicar fragilidade do País no cenário do comércio internacional. As medidas em questão decorrem da própria legislação brasileira, em interpretação sistemática, não se podendo alegar que o Poder Judiciário esteja a exigir mais do que a própria lei e as próprias regulamentações exigem. A presença das informações em questão decorre de imposição legal, não havendo inovação judicial, nessa perspectiva.
Não há, na esteira desse argumento, qualquer desrespeito à separação dos Poderes, tampouco inobservância dos dispositivos da ordem econômica, tendo em conta que o próprio art. 170 da Constituição da República elenca, entre os princípios nesse âmbito, a defesa do consumidor (inc. V do art. 170 da CRFB) e a defesa do meio ambiente (inc. VI do art. 170 da CRFB):
Note-se, inclusive, que o teor desses mencionados incisos aponta para a necessidade de tratamento diferenciado dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação, conforme o seu impacto ambiental. Os ditames constitucionais não deixam dúvidas de que o tratamento de produtos cuja matéria implica possível sobre-explotação de recursos naturais deve ser diferenciado, frente aos demais que não exigiriam cuidados quanto à possibilidade de extinção de uma espécie.
O consumidor tem direito de saber qual a espécie que consome, mormente quando esse conhecimento pode permitir identificar se se trata ou não de uma espécie passível de extinção. A prática de exigir só o nome comum é possível, desde que não cause prejuízo ao meio ambiente, como é o caso.
Desse modo, o que se visualiza, em parte a curto e em parte a longo prazo, é que a sociedade civil passa a ter papel relevante no controle das políticas de proteção ao meio ambiente, o que se dá tanto pelas vias da esfera pública quanto pelas vias da esfera privada. Em suma, a atenção às possibilidades de danos graves ao meio ambiente passa a ser capilarizada para toda a sociedade, conferindo ao indivíduo, em sua esfera de atuação, papel também importante em matéria de proteção ambiental.
O MPF expõe a questão do dever de informação nestes termos:
Com efeito, tratando-se de informações ao público consumidor com o objetivo de promover maior esclarecimento sobre o produto, segundo alegado pelos réus, caberia a estes prestar informações capazes de permitir efetivamente ao consumidor: identificar a espécie de pescado com exatidão e distingui-la de outras espécies cujos nomes populares sejam semelhantes; buscar informações complementares com base no nome científico e nome vulgar composto informado na embalagem; ter conhecimento sobre o grau de preservação da espécie de acordo com as fontes informadas, de preferência provenientes dos órgãos ambientais competentes, dentre outras importantes informações que poderiam ter sido inseridas nas embalagens e códigos de barras com tal finalidade. (p. 3 do doc. PARECER1 do ev. 187 da ação cautelar)
Conclui-se, assim, que deve constar das embalagens de venda dos produtos que são objeto deste processo o nome científico da espécie, em tamanho de fonte (“pitch”) adequado à leitura, de modo que fique visível ao consumidor. O nome científico tem de ser claro e visível.
Dever de informação quanto à procedência (origem) dos produtos (b). O microssistema de proteção ao consumidor impõe ao fornecedor determinados deveres de informação, previstos tanto no art. 6º quanto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor:
Torna-se visível que há, por parte do fornecedor, dever de informação referente à origem do animal pescado, de modo a identificar-se, minimamente, o local de origem da captura. A informação corresponde a um dado referente à característica do produto, relativo, também, à sua origem.
Pelos motivos já expostos no item anterior (a), os fornecedores de carne de cação que são réus nesta ação devem indicar, nas embalagens, o país de origem do pescado capturado.
Procedimentos a cargo da União por seus órgãos. Os órgãos da União responsáveis pelo acompanhamento da regularidade dos produtos em questão – Ministério da Agricultura, SIPA, Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul – devem acatar à alteração das embalagens, para o fim específico de fazer constar as informações necessárias, nos termos desta decisão. É nesse aspecto que a União também é sucumbente na demanda.
Responsabilidade dos fornecedores pelo conteúdo das embalagens. Ressalte-se que a mera alegação de registro das embalagens nos órgãos competentes, bem como a regular importação não eximem os responsáveis pela cadeia produtiva de fornecerem a informação adequada aos consumidores.
Isonomia. Reforce-se, ademais, que as exigências não se configuram como maiores do que aquelas às quais todos os demais fornecedores estão submetidos, tendo em vista que o seu cumprimento decorre da própria lei, a qual exige que o fornecedor – mesmo quando o produto for importado – cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação nacional, rotulando-o com informações quanto à procedência e quanto às características do produto.
Com a presente decisão, não se forma, portanto, qualquer situação concorrencial diferenciada, porque as exigências mencionadas decorrem diretamente do cumprimento das regras já previstas em lei. A inexistência de eventual empresa no polo passivo não implica que não haja o dever de observância das regras de direito do consumidor e de proteção ambiental, tampouco inviabiliza o ajuizamento de demandas próprias, contra quem descumprir a legislação articulada nesta decisão.
Propaganda enganosa por omissão. Não prospera a alegação formulada pelo autor no sentido de que houve propaganda enganosa por parte dos supermercados, que transmitiriam imagem de atenção para com a proteção ambiental.
Não se verifica no caso, também, hipótese de propaganda enganosa por omissão. O cerne da propaganda enganosa é induzir em erro o consumidor. Da ausência das informações já mencionadas não decorre, de modo imediato, que o consumidor seja levado a erro. A falta da informação, no caso, não implica engano ao consumidor, não leva o consumidor, de modo direto, a equívoco. As características fáticas do caso não se subsumem às figuras do art. 37 do CDC:
A omissão não ensejou propaganda enganosa, mesmo porque não se especificou qual seria o objeto específico do engano, tampouco de que modo o fornecedor estaria fazendo uso de tal estratagema. Ressalte-se, por fim, que a alegação foi construída pelo autor de modo genérico, não havendo qualquer conteúdo probatório a acompanhar o teor do afirmado: o autor não demonstra, de nenhuma forma, de onde exsurgiria a imagem de proteção dos ecossistemas marinhos, do modo como reputa aos supermercados.
Informações constantes das embalagens de postas e de filés de cação comercializadas pelos réus. Cabe verificar se os documentos constantes do processo, em especial aqueles juntados pelo autor, demonstram haver ou não as informações a que o fornecedor em geral estaria obrigado a disponibilizar ao consumidor, nos termos acima. A questão, como já referido, assenta-se na possibilidade – ainda que futura, para uma parcela da população – de ter-se conhecimento acerca do que o mercado consumidor tem a seu acesso e de quais as consequências do consumo nesses termos.
(a) Produtos encontrados no Supermercado Walmart em 4dez.2012. Os documentos juntados ao ev. 173 da ação cautelar apontam produtos comprados, em 4dez.2012, na empresa ré WMS Supermercados (Supermercado “Nacional”, situado na Rua Carazinho, 788, em Porto Alegre/RS), os quais, de fato, não indicam todas as informações ditas necessárias ao consumidor. Os dois produtos adquiridos conforme nota fiscal (doc. NFISCAL5 do ev. 173) padecem de vícios, nesse sentido: o "Lombo de cação" da marca Frescatto, no verso da embalagem, não apresentou o tipo de espécie vendida, tampouco a sua procedência, contendo tão somente o nome "Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda. Fábrica de Conservas de Pescado"; já a posta de cação da marca BuenaPesca não apontou para a espécie, mas indicou a origem ("produto de Taiwan"), sendo que, no verso, também constou "Frigorífico Calombé Indústria e Comércio Ltda. Fábrica de Conservas de Pescado" (docs. FOTO6, FOTO7, FOTO8, FOTO9, FOTO10, FOTO11, FOTO12, FOTO13 do ev. 173 do processo cautelar).
(b) Produtos encontrados no Supermercado Carrefour em 4dez.2012. Não foi identificado o produto de carne de cação, nessa data, com a informação pelo supermercado, segundo o autor, de que teria sido suspensa a venda (ev. 173).
(c) Produto cuja embalagem foi juntada pela empresa ré Carrefour em 11out.2011. A embalagem juntada pelo Supermercado Carrefour (cação da empresa “New Fish”) indica a espécie “Prionace glauca” no produto vendido, mas não esclarece, plenamente, o local de procedência da carne do animal.
É assente, portanto, a ausência (ainda que parcial) das informações acerca do produto em questão.
Obrigação de fornecer educação ambiental aos funcionários. O pedido do autor que diz respeito ao fornecimento de educação ambiental para os funcionários das empresas rés é de ser julgado improcedente. Não há motivo ou razão legal a embasá-lo.
As medidas exigíveis dos réus contemplam ações que devem ser tomadas do ponto de vista institucional, atinentes à comercialização do produto, de modo que não se vislumbra fundamento a amparar o pedido nesse aspecto. As exigências que se fazem devidas, como já referido, dizem respeito às medidas vinculadas ao direito do consumidor, com fundo em questão ambiental.
Cumprimento da Res IBAMA 121-N. A averiguação – pelos supermercados – acerca da legalidade dos documentos de importação circunscreve-se aos mecanismos de inspeção feitos pelas instâncias executivas competentes, entre as quais SIF, do Ministério da Agricultura. O pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. A Res IBAMA 121-N é inaplicável aos estabelecimentos comerciais que se constituem réus nesta ação.
Pedido de declaração de regularidade dos produtos comercializados pelo Frigorífico Jahú. Não houve reconvenção nesta demanda. O pedido formulado impõe análise de mérito que excede os limites da lide tal como posta. Inviável, assim, qualquer declaração de regularidade dos produtos comercializados pelo Frigorífico Jahú.
Honorários de advogado. A sucumbência do autor é tida como mínima, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.
Os encargos processuais (despesas processuais e honorários advocatícios) devem ser suportados pelos réus, vencidos, com fundamento no art. 19 da L 7.347/1985 c/c o caput do art. 20 do CPC.
Os honorários do advogado da parte vencedora são arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados a partir da data desta sentença, considerando o disposto na al. ‘c’ do § 3º e no § 4º do art. 20 do CPC.
Em razão do art. 18 da L 7.347/1985, deixa-se de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em função da exclusão do IBAMA e da FEPAM, por reconhecimento de ilegitimidade passiva.
Pedidos liminares. No que tange à ação cautelar, não é caso de deferimento de liminar, tendo em vista que os documentos necessários à solução da lide foram juntados. A ação pôde ser julgada, suficientemente, com os dados fornecidos e constantes do processo.
No que tange à ação principal e aos pedidos a ela inerentes, tem-se que o cumprimento do decidido na sentença tem a possibilidade de dar-se de modo imediato, à luz da interpretação do art. 14 da L 7.347/1985, que dispõe que a regra, no caso da ação civil pública, é que eventual recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, podendo o juiz conferir efeito suspensivo para o fim de evitar dano irreparável à parte, o que não se configura neste caso. É o que se colhe do seguinte precedente do STJ:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14. LEI 7.347/85. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ.
1. Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n.º 7.347/85. Precedentes.
2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático-probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 07/STJ.
(Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp 1125494/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13abr.2010, DJe 23abr.2010)
O mesmo entendimento é apresentado neste outro julgado:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85).
1. Os autos tratam de agravo regimental interposto em face de decisão de minha lavra (fls. 172/174) que permitiu o seguimento da execução provisória movida pelo MPF em face da União e demais co-réus, em razão de sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 99.0001418-9, com apelação recebida apenas no efeito devolutivo; recebimento esse não-impugnado a tempo e modo pela União.
2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei.
Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.
3. O Ministério Público Federal é o autor da ação civil pública e da execução provisória. Ao querer executar provisoriamente a condenação, age no exercício regular de seu direito, ou melhor, no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos.
4. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001, que elenca decisões que tenham por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.
5. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp 721791/RS).
6. Não pode a União inovar em sua tese para tentar discutir, especificamente e de modo isolado, a regra do art. 100, § 1º, da CF, que, ainda por cima, traduz questão de natureza eminentemente constitucional, não passível de conhecimento em sede de recurso especial.
(Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. AgRg no REsp 436.647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 26ago.2008, DJe 7nov.2008)
Desse modo, o disposto nesta sentença deve ser executado de imediato, observados os prazos que forem conferidos para o devido cumprimento das determinações constantes do dispositivo.
Dispositivo. Pelo exposto, afasto as preliminares de incompetência e de ilegitimidade de Instituto de Justiça Ambiental, do Frigorífico Jahú e do Frigorífico Calombé, acolho as preliminares de ilegitimidade do IBAMA e da FEPAM, e, no mérito,
(a) julgo parcialmente procedente a ação cautelar para exibição de documentos referentes à espécie e à procedência as postas e dos filés de cação comercializados pelas rés, considerando suficientes os já apresentados no decorrer da instrução do processo;
(b) julgo parcialmente procedente a ação civil pública (principal), para determinar que as empresas rés, no prazo de cento e vinte dias, alterem os rótulos das postas e dos filés de cação comercializados que sejam da espécie Prionace glauca (tubarão azul), para fazer constar o nome vulgar completo e o nome científico do animal, assim como o local de procedência do pescado, devendo a União admitir a modificação referida, mediante requerimento próprio das rés para proceder-se à regularização das embalagens.
A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois:
(a) não parece que a informação que consta das fotos 15, 16 e 17 do evento 1 do processo originário (apenas mencionando "filé de peixe congelado (cação)" permitisse ao consumidor uma informação completa e precisa sobre os produtos que estariam sendo colocados à venda e por ele adquiridos;
(b) em outros tipos de produtos, como a própria sentença refere (alface e beterrabas, por exemplo), talvez não fosse preciso um maior detalhamento porque não estamos diante de produtos provenientes de espécimes ameaçadas de extinção, mas no caso do pescado a situação é bem distinta, porque o produto é distinto, inclusive existindo previsão constitucional específica para o cuidado com o risco de extinção de espécies (artigo 225, § 1º, VII, da CF), que parece foi bem compatibilizada pela sentença quanto aos deveres de informação do consumidor (artigos 5º, XXXII e 170, V, da CF) e a proteção do meio ambiente frente à função social da propriedade (artigo 5º, XXIII e 170, III, da CF);
(c) não se está impondo nenhuma obrigação excessivamente onerosa aos produtores e fornecedores, nem se lhes está criando alguma distinção que os coloque numa posição comercial inferior em relação à concorrência, inclusive podendo essa questão ambiental ser utilizada em seu favor, já que seus produtos terão uma rotulagem ambiental que atenderá a função ecológica a que se destina, o que muitas empresas atualmente utilizam como "propaganda verde", para valorizar e agregar valor aos produtos que comercializam;
(d) também nada está provado de que as exigências adicionais de rotulagem postas na sentença trouxessem ônus excessivo ou implicassem gastos além do normal aos produtores e fornecedores.
Portanto, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não havendo motivos para reforma da sentença.
Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.
Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.
Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.
Ante todo o exposto, voto por: (a) dar parcial provimento aos embargos de declaração do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., exclusivamente para fim de prequestionamento; (b) negar provimento aos embargos de declaração do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000810472v14 e do código CRC 4d17dfa3.
Data e Hora: 10/4/2019, às 19:46:13
5026579-05.2011.4.04.7100
40000810472 .V14
Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2019 00:17:05.
Documento:40000810473
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.
2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
3. Embargos declaratórios do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.
4. Embargos declaratórios do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) dar parcial provimento aos embargos de declaração do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., exclusivamente para fim de prequestionamento; (b) negar provimento aos embargos de declaração do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000810473v3 e do código CRC 0df28579.
40000810473 .V3
Apelação Cível Nº 5026579-05.2011.4.04.7100/RS
APELANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (RÉU)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: INSTITUTO JUSTIÇA AMBIENTAL (AUTOR)
ADVOGADO: LUCIA ANVERSA MUNHOZ
ADVOGADO: DANIELA TEDESCO BARCELOS
APELADO: UNIÃO PROTETORA DO AMBIENTE NATURAL - UPAN (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/04/2019, na sequência 23, disponibilizada no DE de 22/03/2019.
A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO; (B) NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697357252/apelacao-civel-ac-50265790520114047100-rs-5026579-0520114047100/inteiro-teor-697357259