Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/541098e046aa07b7032565540066df22
Timestamp: 2016-05-27 12:11:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 21', 'Artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 1013', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Lei Ordin�ria
Lei n�
LEI N� 1427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISS�O "CAUSA MORTIS" E POR DOA��O, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DA OBRIGA��O PRINCIPALSE��O I
Art. 1� - O Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e por Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:
I - a transmiss�o da propriedade ou dom�nio �til de bens im�veis por natureza ou acess�o f�sica, como definidos na lei civil;
II - a transmiss�o de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia e as servid�es prediais;
III - a transmiss�o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos.
* IV – a aquisi��o de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou c�njuge meeiro, na partilha, em sucess�o causa-mortis ou em dissolu��o de sociedade conjugal.
* (Inciso acrescentado pelo Art. 2� da Lei n� 3515/2000)
* IV - a aquisi��o de bem ou direito em excesso pelo herdeiro, c�njuge ou companheiro, na partilha, em sucess�o causa mortis, dissolu��o de sociedade conjugal ou altera��o do regime de bens.
* nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
� 1� - Para efeito deste artigo, considera-se doa��o qualquer ato ou fato n�o oneroso que importe ou se resolva em transmiss�o de bens ou direitos.
� 2� - Nas transmiss�es causa mortis e doa��es ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat�rios ou donat�rios.
Art. 2� - N�o se considera existir transfer�ncia de direito na ren�ncia � heran�a ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunst�ncias concorrentes:
1 - seja feita sem ressalva, em benef�cio do monte;
2 - n�o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a inten��o de aceitar a heran�a ou legado.
Par�grafo �nico - � tribut�vel, a t�tulo de doa��o, a ren�ncia manifestada por herdeiro ou legat�rio em favor de pessoa determinada ou determin�vel.
DA ISEN��O
Art. 3� - Est�o isentas do imposto:
I - a aquisi��o do dom�nio direto, por doa��o;
II - a aquisi��o, por doa��o, por Estado estrangeiro, de im�vel exclusivamente destinado a uso de sua miss�o diplom�tica ou consular;
III - a extin��o do usufruto, do uso e da habita��o, em decorr�ncia de sucess�o causa mortis;
* III – a extin��o do usufruto, do uso e da habita��o, em decorr�ncia de sucess�o causa mortis, de um �nico im�vel, desde que o herdeiro ou legat�rio n�o seja propriet�rio de outro im�vel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) sal�rios m�nimos;
* (Nova reda��o dada pelo art. 1� da Lei n� 3515/2000)
IV - a transmiss�o dos bens ao c�njuge, em virtude da comunica��o decorrente do regime de bens do casamento;
V - a consolida��o da propriedade na pessoa do fiduci�rio;
VI - a transmiss�o, por doa��o, de im�vel para resid�ncia pr�pria, por uma �nica vez, a qualquer t�tulo, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das opera��es b�licas, como integrantes do Ex�rcito, da Aeron�utica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil.
* VII - os valores mencionados no art. 1� da Lei Federal n� 6.858, de 24 de novembro de 1980
* VII - os valores mencionados no art. 1� da Lei Federal n� 6.858, de 24 de novembro de 1980.
* VII - a transmiss�o causa mortis de valores n�o recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remunera��o, rendimentos de aposentadoria e pens�o, honor�rios, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal n� 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e
* Inciso com nova reda��o dada pelo Inciso I do art. 1� da Lei 2052/92 * VIII - transmiss�o causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da heran�a, em caderneta de poupan�a, conta-corrente banc�ria e qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o, at� o limite de dez sal�rios m�nimos
* VIII - transmiss�o causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da heran�a, em caderneta de poupan�a, conta-corrente banc�ria e qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o, at� o limite de dez sal�rios m�nimos.
* VIII - a transmiss�o causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ’s, vigente � data da avalia��o.
* Inciso acrescentado pelo art. 1� da Lei 1618/90 * Inciso com nova reda��o dada pelo Inciso I do art. 1� da Lei 2052/92 * VIII - a transmiss�o causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente � data da avalia��o, judicial ou administrativo;
* IX - a transmiss�o de im�vel nas condi��es previstas no art. 1� da Lei n� 1385, de novembro de 1980.
* Incisos acrescentados pelo art. 1� da Lei 1618/90 * IX - a doa��o, em dinheiro, de valor que n�o ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano;
X - a aquisi��o de im�vel nas condi��es previstas no art. 1� da Lei Estadual n� 1385, de novembro de 1988.”
* Inciso acrescentados pelo art. 1� da Lei 1618/90 X - A transmiss�o, por doa��o, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econ�mico e social enquadradas no Programa de Atra��o de Investimentos Estruturantes, institu�do pelo Decreto Estadual n� 23.012, de 25 de mar�o de 1997.
* Inciso com nova reda��o dada pelo art. 1� da Lei 2821/97 * X - a transmiss�o, por doa��o, de im�vel destinado � constru��o de habita��es de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regulariza��o fundi�ria e urban�stica;
* XI - a doa��o, pelo Poder P�blico a particular, de bem im�vel inserido no �mbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorr�ncia de calamidade p�blica.
* Acrescentado pela Lei n� 5440/2009.
* XII – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia cujo valor n�o ultrapassar 25.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* XIII – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia, localizado em comunidades carentes, devidamente regularizados perante os �rg�os competentes estaduais, municipais e no Registro Geral de Im�veis, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* Inclu�do pela Lei 7069/2015.
* XIV – a transmiss�o causa mortis de im�vel de resid�ncia, dos Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, para fam�lias com renda de at� 3 sal�rios-m�nimos, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e n�o possuam outro im�vel.
* Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso IX, do “caput” deste artigo, a autoridade fazend�ria a que se refere o artigo 29 desta Lei ser� o Secret�rio Estadual de Fazenda.
* Par�grafo �nico acrescentado pelo art. 1� da Lei 2821/97 * Par�grafo �nico. O requerimento de reconhecimento das isen��es previstas nos incisos X e XI dever�o ser instru�dos com a manifesta��o conclusiva de �rg�o t�cnico a ser definido em decreto, o qual disciplinar�, ainda, o procedimento adequado � aferi��o da localiza��o do im�vel doado, bem como o preenchimento das condi��es da isen��o.
* Par�grafo �nico. O requerimento de reconhecimento das isen��es previstas nos incisos X, XI, XIII e XIV dever�o ser instru�dos com a manifesta��o conclusiva de �rg�o t�cnico a ser definido em decreto, o qual disciplinar�, ainda, o procedimento adequado � aferi��o da localiza��o do im�vel doado, bem como o preenchimento das condi��es da isen��o.
* Nova reda��o dada pela Lei 7069/2015.
DA SUSPENS�O DO PAGAMENTO
Art. 4� - Ser� suspenso o pagamento do imposto relativo � transmiss�o causa mortis de bens ou direitos vagos, arrecadados como heran�a jacente, enquanto o processo judicial n�o for convertido em invent�rio ou arrolamento, mediante a habilita��o de herdeiro ou legat�rio.
SE��O IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONS�VEL
Art. 5� - Contribuinte do imposto � o adquirente do bem ou direito sobre im�vel, t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmiss�o, seja por doa��o ou causa mortis.
Art. 6� - Nas transmiss�es causa mortis ou por doa��o que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, s�o solidariamente respons�veis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso.
Art. 7� - Na cess�o de direitos relativos �s transmiss�es referidas no art. 1�, quer por instrumento p�blico, ou particular, ou por mandato em causa pr�pria, e desde que realizada a t�tulo n�o oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a senten�a de adjudica��o � respons�vel pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cess�o ou substabelecimento, com corre��o monet�ria e acr�scimos morat�rios.
DO LAN�AMENTO
Art. 8� - O imposto � devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o im�vel transmitido, seja por sucess�o causa mortis ou por doa��o, ainda que a muta��o patrimonial tenha lugar ou resulte de sucess�o aberta em outro Estado ou no exterior.
* Par�grafo �nico. O lan�amento do imposto ocorre com a emiss�o do documento de arrecada��o, exceto na hip�tese de invent�rio processado pelo rito convencional, em que o lan�amento do imposto ocorre com a inscri��o do c�lculo a que se refere o artigo 13 desta lei.
Art. 9� - No caso de transmiss�o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto � devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domic�lio:
I - o doador, ou se nele se processar a sucess�o;
I - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucess�o, nos termos da legisla��o civil;
II - o donat�rio, na hip�tese em que o doador tenha domic�lio ou resid�ncia no exterior;
III - o herdeiro ou legat�rio, se a sucess�o tiver sido processada no exterior;
IV - o herdeiro ou legat�rio, se o de cujus possu�a bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucess�o tenha sido processada no Pa�s.
BASE DE C�LCULO
Art. 10 - A base de c�lculo do imposto � o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do t�tulo ou cr�dito, transmitidos ou doados.
* � 1� Par�grafo �nico - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.
* Renumerado pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Na hip�tese de transmiss�o de bens im�veis, o contribuinte poder� optar por redu��o na base de c�lculo em 14.098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total, desde que renuncie ao direito de impugnar, na esfera administrativa, a base de c�lculo definida.
Art. 11 - Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de c�lculo �:
I - na institui��o de usufruto, uso e habita��o, 50% (cinq�enta por cento) do valor do bem;
* I – na doa��o da nua-propriedade, na institui��o e na extin��o de usufruto, uso e habita��o, 50% (cinq�enta por cento) do valor do bem;
II - na institui��o de fideicomisso, o valor do bem ou direito;
III - na heran�a ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente.
Par�grafo �nico - N�o s�o deduzidas do valor-base para c�lculo do imposto quaisquer d�vidas que oneram o im�vel e nem as d�vidas do esp�lio.
Art. 12 - O valor do bem ou direito, base para o c�lculo do imposto, nos casos em que este � pago antes da transmiss�o, � o da data em que for efetuado o pagamento.
Art. 13 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio obedecer ao rito convencional e nas demais transmiss�es sujeitas a processos judiciais, a base de c�lculo ser� o valor do bem ou do direito, constante da avalia��o judicial, salvo concord�ncia da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda.
* Art. 13 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio obedecer ao rito convencional, e nas demais transmiss�es n�o onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de c�lculo ser� o valor do bem ou do direito, constante da avalia��o judicial, salvo concord�ncia expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz.
* (Artigo com nova reda��o dada pelo inciso II do artigo 1� da lei 2052/92 )
* Par�grafo �nico. No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:
I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II - em se tratando de im�vel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do im�vel declarado pelo contribuinte para efeito de lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
* Par�grafo �nico e incisos I e II acrescentados pela Lei n� 5440/2009.
Art. 14 - Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio e a partilha obedecerem ao rito sum�rio a autoridade fazend�ria dever� lan�ar o imposto mediante arbitramento da base de c�lculo, sempre que n�o concordar com o valor atribu�do pelos herdeiros ou legat�rios, notificando-se o contribuinte para que no prazo m�ximo de trinta dias, promova o recolhimento do imposto ou apresente impugna��o.
* Art. 14 – Nas transmiss�es causa mortis, quando o invent�rio e a partilha obedecerem ao rito sum�rio e nas doa��es de bens e direitos, a autoridade fazend�ria dever� lan�ar o imposto mediante arbitramento da base de c�lculo, sempre que n�o concordar com o valor atribu�do pelos herdeiros, legat�rios ou donat�rios, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, apresente impugna��o.
Par�grafo �nico – Nos arbitramentos ser�o considerados os indicativos de mercado para bens m�veis, e o valor unit�rio padr�o agregado a fatores mercadol�gicos aplic�veis a �rea do im�vel, idade, posi��o e tipologia fixados anualmente pelos munic�pios para os bens im�veis.
* Art. 14 O imposto de transmiss�o causa mortis e por doa��o ser� lan�ado pela autoridade fazend�ria mediante arbitramento da base de c�lculo, nas seguintes hip�teses:
I - no invent�rio sob o rito sum�rio;
II - nas escrituras p�blicas de invent�rio e partilha por morte, separa��o ou div�rcio;
III - nos casos de doa��o;
IV - em qualquer outra hip�tese que n�o a prevista no artigo 13 desta Lei.
Par�grafo �nico. No caso de im�vel, o valor da base de c�lculo n�o ser� inferior:
I - em se tratando de im�vel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lan�amento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que o im�vel n�o tenha sido alvo de ocupa��o irregular por terceiros e n�o tenha havido contesta��o do valor do im�vel pelo contribuinte por estar superestimado;
* Nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009 - Artigo 14, incisos I, II, III e IV, Par�grafo �nico, I e II. Art. 15 - No caso de valores mobili�rios, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor real o da cota��o m�dia publicada na data do fato gerador.
Art. 16 - No caso de a��es n�o negociadas em bolsas, quotas ou outros t�tulos de participa��o em sociedades comerciais ou civis de objetivos econ�micos, considera-se valor real o seu valor patrimonial � data do fato gerador.
DA AL�QUOTAArt. 17 - O imposto � calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de c�lculo as seguintes al�quotas:
I - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de bens im�veis ou de direitos a ele relativos: 4% (quatro por cento);
II - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de t�tulos, cr�ditos, a��es, quotas, valores e outros bens m�veis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento).
Par�grafo �nico - Se as al�quotas fixadas em resolu��o do Senado Federal forem diversas das estabelecidas neste artigo, vigorar�o as al�quotas nela estipuladas.
* Art. 17 - O imposto � calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de c�lculo as seguintes al�quotas:
I - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de bens e im�veis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento), quando o benefici�rio for o c�njuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisav�s, av�s, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais at� 2� grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3� grau em diante e n�o parentes; e
II - na transmiss�o causa mortis ou doa��o de t�tulos, cr�ditos, a��es, cotas, valores e outros bens im�veis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o benefici�rio for o c�njuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisav�s, av�s, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais at� 2� grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3� grau em diante e n�o parentes.
Par�grafo �nico - Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ’s em at� 12 (doze) vezes.
(Artigo com nova reda��o dada pelo inciso III do art. 1� da Lei 2052/92 )
* Art. 17 – O imposto � calculado aplicando-se a al�quota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de c�lculo.
Par�grafo �nico – Fica permitido, a crit�rio do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em at� 24 (vinte e quatro) parcelas.
* Par�grafo �nico. Fica permitido, nos termos e condi��es estabelecidas em Resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em at� 24 (vinte e quatro) vezes.
* Par�grafo �nico com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
Art. 18 - O imposto ser� paga antes da realiza��o do ato ou da lavratura do instrumento, p�blico ou particular, que configurar a obriga��o de pag�-lo, com exce��o dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento s�o os seguintes:
I - na transmiss�o causa mortis dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do �bito, facultado o dep�sito;
* I na transmiss�o “causa mortis” dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avalia��o, facultado o dep�sito;
* (Inciso com nova reda��o dada pelo inciso IV do art. 1� da Lei 2052/92 )
* I - na transmiss�o causa mortis, cujo invent�rio se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intima��o da decis�o homologat�ria do c�lculo;
II - na sucess�o provis�ria, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a senten�a que determinar a sua abertura;
III - na doa��o de qualquer bem ou direito, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento;
* III - na doa��o de bem im�vel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresenta��o no Registro P�blico competente situado no territ�rio fluminense;
IV - nos casos n�o especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ci�ncia pelo contribuinte.
* IV - na hip�tese do artigo 1�, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ci�ncia da homologa��o da partilha de bens;
* V - nos casos n�o especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ci�ncia pelo contribuinte.
� 1� - Quando o invent�rio se processar sob a forma do rito sum�rio, o imposto de transmiss�o causa mortis ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 30 (trinta) dias subsequentes � ci�ncia da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ser ultrapassado o prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias ap�s o �bito, para o pagamento.
� 1� - Quando o invent�rio se processar sob a forma de rito sum�rio, o imposto de transmiss�o “causa mortis” ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes � ci�ncia da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
(Par�grafo com nova reda��o dada pelo inciso IV do art. 1� da Lei 2052/92 )
* �1� Quando o invent�rio se processar sob a forma de rito sum�rio, o imposto de transmiss�o causa mortis ser� lan�ado por declara��o do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseq�entes, � intima��o da homologa��o da partilha ou da adjudica��o, n�o podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
� 2� - O n�o pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicar� lan�amento de of�cio, sujeitando o contribuinte �s comina��es legais.
� 3� - Efetuado o pagamento, o documento de arrecada��o do imposto n�o est� sujeito � revalida��o, desde que suas caracter�sticas correspondam �s do neg�cio jur�dico que venha a ser realizado.
� 4� - A apresenta��o ao Registro de Im�veis de instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ser� sempre precedida do pagamento do imposto de transmiss�o, ainda que efetivada antes do t�rmino dos prazos do pagamento.
� 5� - Em se tratando de doa��o de ve�culos, a apresenta��o do respectivo instrumento ao Departamento de Tr�nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ ser� sempre precedida do pagamento do imposto de transmiss�o.
� 6� - O imposto ser� pago atrav�s de guia pr�pria, cujo modelo ser� aprovado em regulamento, que tamb�m disciplinar� o auto-recolhimento para posterior lan�amento.
* � 6� O imposto ser� pago atrav�s de guia pr�pria, cujo modelo ser� aprovado em Regulamento.
* � 7� A escritura p�blica de invent�rio e partilha por morte, separa��o ou div�rcio, dever� reproduzir o plano de partilha ou de adjudica��o que servir de base ao lan�amento tribut�rio, sob pena do previsto no artigo 21 desta lei, devendo o plano ficar arquivado no respectivo cart�rio.
* � 8� Os procedimentos necess�rios ao lan�amento e pagamento do imposto ser�o objeto de regulamenta��o por ato da autoridade fazend�ria.
DA RESTITUI��O
Art. 19 - Al�m das hip�teses previstas na legisla��o, o imposto recolhido ser� restitu�do, se declarado, por decis�o judicial passada em julgada, nulo o ato ou contrato respectivo.
Art. 20 - O descumprimento das obriga��es previstas nesta lei sujeita o infrator �s seguintes penalidades:
I - de 50% (cinq�enta por cento) do valor do imposto, quando n�o forem prestadas as informa��es necess�rias ao lan�amento ou n�o for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares;
II - de 250% (duzentos e cinq�enta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UFERJs, caso ocorra omiss�o ou inexatid�o fraudulenta de declara��o relativa a elementos que possam influir no c�lculo do tributo ou que provoquem a declara��o da n�o incid�ncia, isen��o ou suspens�o do pagamento do imposto;
* II - 250% (duzentos e cinq�enta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omiss�o ou inexatid�o que possam influir no c�lculo do tributo ou que provoquem a declara��o da n�o-incid�ncia, isen��o ou suspens�o do pagamento do imposto;
III - De 3 (tr�s) UFERJs, na ocorr�ncia de omiss�o ou de inexatid�o de declara��o, sem ficar caracterizada a inten��o fraudulenta;
* III - de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorr�ncia de omiss�o ou de inexatid�o de declara��o, sem ficar caracterizada a inten��o fraudulenta;
IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 30 (trinta) dias ap�s o �bito.
* IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 60 (sessenta) dias ap�s o �bito.
* Nova reda��o dada pela Lei n� 3633/2001.
* IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmiss�o causa mortis, quando o invent�rio n�o for aberto at� 60 (sessenta) dias ap�s o �bito, ou, no caso de escritura p�blica, o procedimento de lan�amento n�o tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;
* V - 100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acr�scimos, ou no m�nimo 3.000 (tr�s mil) UFIRs-RJ, para aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento de arrecada��o, ou que o utilizar como comprovante de quita��o do imposto, sem preju�zo das san��es criminais;
* VI - de 1% do valor n�o informado, n�o inferior a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, caso a serventia extrajudicial, de acordo com suas atribui��es, deixe de prestar mensalmente informa��es referentes:
a) � lavratura de escritura ou ao registro de doa��o; b) � constitui��o e � extin��o de usufruto ou de fideicomisso;
c) � altera��o de contrato social que constitua fato gerador do imposto;
d) aos t�tulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre m�veis e im�veis;
e) aos testamentos e ao atestado de �bitos.
� 1� - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver inclu�do entre os casos de imunidade, n�o-incid�ncia, isen��o ou suspens�o do imposto, sem o pr�vio reconhecimento do benef�cio, aplicar-se-� ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ.
* � 1� Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver inclu�do entre os casos de imunidade, n�o incid�ncia, isen��o ou suspens�o do imposto, sem o pr�vio reconhecimento do benef�cio, aplicar-se-� ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ.
� 2� - Multa igual � prevista no inciso II deste artigo ser� aplicada a qualquer pessoa que intervenha no neg�cio jur�dico ou declara��o e seja conivente ou auxiliar na inexatid�o ou omiss�o praticada, inclusive o serventu�rio ou o servidor.
� 3� - As multas previstas neste artigo ser�o cumulativas.
* � 3� - A multa prevista no inciso IV deste artigo n�o ser� aplicada cumulativamente.
(Par�grafo com nova reda��o dada pelo inciso V do art. 1� da Lei 2052/92 )
Art. 21 - Os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em raz�o de seu of�cio, quando se impossibilite a exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal do contribuinte.
* Art. 21 Os oficiais de Registro P�blico, os tabeli�es, escriv�es e demais serventu�rios de of�cio respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em raz�o de seu of�cio, quando se impossibilite a exig�ncia do cumprimento da obriga��o principal do contribuinte.
Par�grafo �nico - Os serventu�rios dos registros de im�veis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudica��o e os servidores do Departamento de Tr�nsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem � transfer�ncia de propriedade, por doa��o ou causa mortis, de ve�culos, sem a comprova��o do pagamento do imposto de transmiss�o, responder�o solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.
Art. 22 - A imposi��o de penalidade ou o pagamento da multa respectiva n�o exime o infrator de cumprir a obriga��o inobservada.
Art. 23 - Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente ficar�o sujeitos � multa correspondente a 2 (duas) UFERJs.
* Art. 23 - Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ci�ncia do Representante da Fazenda P�blica Estadual dos termos da senten�a de homologa��o do c�lculo do imposto, ficar�o sujeitos � multa correspondente a 2 (duas) UFERJ’s.
(Artigo com nova reda��o dada pelo inciso VI do art. 1� da Lei 2052/92 )
*Art. 23. Os servidores da Justi�a que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escriv�es que deixarem de remeter processos para inscri��o na reparti��o competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ci�ncia do representante da Fazenda P�blica Estadual dos termos da senten�a de homologa��o do c�lculo do imposto, ficar�o sujeitos � multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.
Par�grafo �nico. Fica dispensada a remessa dos processos para a reparti��o competente, conforme previsto no caput deste artigo, na hip�tese do artigo 24, �2�, desta lei.
Art. 24 - A imposi��o de penalidade, acr�scimos morat�rios e atualiza��o monet�ria ser� feita pelo �rg�o competente da Secretaria de Estado de Fazenda.
Par�grafo �nico - Nos casos em que o lan�amento do imposto se realizar mediante inscri��o de c�lculo judicial, essa imposi��o far-se-� no momento em que o c�lculo for inscrito pela autoridade administrativa.
* � 1� Nos casos em que o lan�amento do imposto realizar-se mediante inscri��o de c�lculo judicial, essa imposi��o far-se-� no momento em que o c�lculo for inscrito pela autoridade administrativa.
* Par�grafo �nico renumerado para �1� pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Caso a guia do imposto de transmiss�o seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), a data de emiss�o da mesma identifica o momento da inscri��o do c�lculo judicial.
* � 3� No caso do par�grafo anterior, o contribuinte � obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emiss�o da guia do imposto de transmiss�o.
* Art. 25 - O infrator poder�, no prazo previsto para a impugna��o, saldar o seu d�bito com redu��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor da multa.
Par�grafo �nico - O pagamento efetuado com a redu��o prevista neste artigo importa a ren�ncia de defesa e o reconhecimento integral do cr�dito lan�ado.
* Artigo revogado pela Lei n� 5076/2007.
Art. 26 - Os oficiais p�blicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ou de doa��o de bens m�veis, direitos, t�tulos e cr�ditos, de que resulte obriga��o de pagar o imposto, exigir�o que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou, se isenta for a opera��o, imune, n�o tributada ou beneficiada com suspens�o, o certificado declarat�rio de seu reconhecimento.
Par�grafo �nico - N�o se far�, em registro p�blico, registro ou averba��o de atos, instrumentos ou t�tulos relativos � transmiss�o de im�veis ou de direitos reais imobili�rios, inclusive formais de partilha e cargas de adjudica��o, sem que comprove o pr�vio pagamento do imposto de transmiss�o ou sua exonera��o.
* Art. 26. Os respons�veis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens im�veis ou direitos a eles relativos ou de doa��o de t�tulos, de cr�ditos, de a��es, de quotas, de valores e de outros bens m�veis de qualquer natureza, de que resulte obriga��o de pagar o imposto, confirmar�o previamente o seu pagamento ou, se a opera��o for isenta, imune, n�o tributada ou beneficiada com suspens�o, a sua exonera��o, atrav�s da consulta de autenticidade e de quita��o ou exonera��o do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Par�grafo �nico. N�o se far�, em registro p�blico, registro ou averba��o de atos, instrumentos ou t�tulos relativos � transmiss�o de im�veis ou de direitos reais imobili�rios, inclusive formais de partilha e cartas de adjudica��o, bem como os referentes � transmiss�o de t�tulos, de cr�ditos, de a��es, de quotas, de valores e de outros bens m�veis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos, sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exonera��o na forma prevista no caput deste artigo.
* Artigo 26 caput e par�grafo �nico com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
Art. 27 - As autoridades judici�rias e os escriv�es dar�o vista aos representantes judiciais do Estado:
I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de esp�lio e dos de liquida��o de sociedades em virtude de falecimento de s�cio;
II - de precat�rias ou rogat�rias para avalia��o de bens de esp�lio;
III - de quaisquer outros processos nos quais se fa�a necess�ria a interven��o da Fazenda para evitar evas�o do imposto de transmiss�o; e
* IV - dos invent�rios processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudica��o ou formal de partilha.
Par�grafo �nico - Os escriv�es s�o obrigados a remeter � reparti��o fazend�ria competente, para exame e lan�amento, os processos de testamento, invent�rio, arrolamento, institui��o ou extin��o de cl�usulas, precat�rias, rogat�rias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmiss�o tribut�vel causa mortis.
* � 1� Os escriv�es da Justi�a s�o obrigados a remeter � reparti��o fazend�ria competente, para exame e lan�amento, os processos de testamento, invent�rio, arrolamento, institui��o ou extin��o de cl�usulas, precat�rias, rogat�rias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmiss�o tribut�vel causa mortis.
* Par�grafo �nico renumerado e com nova reda��o dada pela Lei n� 5440/2009.
* � 2� Caso a guia do imposto de transmiss�o seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet), fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no par�grafo anterior.
* � 3� O contribuinte � obrigado a manter em boa guarda, no prazo prescricional, os documentos que fundamentaram a emiss�o da guia do imposto de transmiss�o via internet.
* � 4� Os respons�veis referidos no artigo 21 s�o obrigados a facultar aos encarregados da fiscaliza��o, em cart�rio, o exame de livros, autos e pap�is que interessem � arrecada��o e fiscaliza��o do imposto.
* � 5� Sem preju�zo do disposto no �1� deste artigo, cabe aos Fiscais de Rendas investigar a exist�ncia de heran�as e doa��es sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informa��es dos cart�rios e demais reparti��es.
Art. 28 - Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do C�digo de Processo Civil, as autoridades Judici�rias e os escriv�es far�o remeter os autos de invent�rio e respectivo document�rio fiscal � reparti��o competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lan�amento.
Art. 29 - O reconhecimento de imunidade, n�o-incid�ncia, isen��o e suspens�o ser� apurado em processo, mediante requerimento do interessado � autoridade fazend�ria competente para decidir e expedir o respectivo certificado declarat�rio.
* Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso VIII do artigo 3� desta lei, a isen��o dever� ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o invent�rio se processar sob o rito convencional ou por requerimento aut�nomo de alvar�.
* Art. 29-A. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Of�cio do Registro de T�tulos e Documentos, do Of�cio do Registro Civil das Pessoas Jur�dicas, do Of�cio do Registro de Im�veis, do Of�cio do Registro de Distribui��o e do Of�cio do Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com suas atribui��es, prestar�o mensalmente informa��es referentes:
I - � escritura ou ao registro de doa��o;
II - � constitui��o e � extin��o de usufruto ou de fideicomisso;
III - � altera��o de contrato social que constitua fato gerador do imposto;
IV - aos t�tulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre m�veis e im�veis; aos testamentos e ao atestado de �bitos.
Par�grafo �nico. O Secret�rio de Estado de Fazenda editar� as normas que se fizerem necess�rias � aplica��o deste artigo.
* Art. 29-B. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviar� mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informa��es sobre todos os atos relativos � constitui��o, modifica��o e extin��o de Pessoas Jur�dicas, bem como de empres�rio, realizados no m�s imediatamente anterior, que constituam fato gerador do imposto.
* Art. 29-C. N�o ser� cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento n�o ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFIRs-RJ.
Art. 30 - O Executivo poder� dispor sobre a ado��o de tabela de valores para o c�lculo do pagamento do imposto.
Art. 31 - Aplica-se ao Imposto de Transmiss�o Causa Mortis e por Doa��o, de Quaisquer Bens ou Direitos, toda legisla��o tribut�ria que n�o conflitar com esta lei.
Art. 32 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de mar�o de 1989, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Artigos da Lei 2052/92 - Art. 3� - Fica concedida remiss�o de cr�ditos tribut�rios decorrentes da transmiss�o causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmiss�o de Bens Im�veis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de compet�ncia estadual at� 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmiss�o causa mortis e por Doa��o, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1�/03/90, nas seguintes condi��es:
I - a base de c�lculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1� - da Lei Federal n� 6858, de 24/11/90;
II - a base de c�lculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s, nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupan�a, contas-correntes banc�rias ou qualquer outra forma de investimento ou capitaliza��o;
III - o quinh�o ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s;
IV - o objeto da transmiss�o seja um �nico im�vel, desde que o herdeiro n�o seja propriet�rio de outro im�vel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) sal�rios-m�nimos.
Art. 4� - A remiss�o prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado � autoridade fazend�ria competente para decidir e expedir o respectivo certificado declarat�rio.
Art. 5� - O Poder Executivo baixar� os atos necess�rios � regulamenta��o desta Lei.
Art. 6� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, e o artigo 1� produzir� efeitos a partir de 1� de janeiro de 1993, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Projeto de Lei n�702/89Mensagem n�04/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publica��o 02/14/1989Data Publ. partes vetadas06/06/2002
Transporte, Imposto Sobre Circula��o De Mercadorias E Servi�os, Icms, Isen��o, Perd�o, Remiss�o, Servidor P�blico Estadual, Funcionalismo, Doa��o, Im�veis, Bens Im�veis, Cr�dito, Lei Federal, Imposto Sobre A Transmiss�o Causa Mortis E Por Doa��o
Tipo de Revoga��o
Texto da Revoga��o :
LEI N� 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.
Reda��o Texto Anterior
Texto da Regulamenta��o