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Timestamp: 2017-02-22 13:03:58+00:00
Document Index: 70496476

Matched Legal Cases: ['artigo238948', 'artigo238948', 'artigo 197', 'Artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 354', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 354', 'artigo 344', 'artigo 304', 'artigo 28', 'artigo 335', 'artigo 354', 'artigo 11', 'artigo 350', 'artigo 17', 'Artigo 344', 'artigo 119', 'artigo 1']

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18/11/2016 - Sociedade participativa na era da informação exige Judici�... Sociedade participativa na era da informação exige Judiciário forte
Existe, hoje, tanto na Europa, como no Brasil, uma maior participação e cobrança da sociedade, pautada no constitucionalismo expandido e na tecnologia que a conecta, um instrumento para a consecução de seus reais interesses.Nas palavras de Nigel Townson, professor da Universidade Complutense de Madri, citado por Claudia Rossi[1], ?...estamos passando de uma pretendida política 2.0 a uma reivindicada democracia 2.0, mas ainda não sabemos como funciona nem que efeitos secundários ela tem?.O conceito de sociedade da informação se baseia no desenvolvimento social e econômico, tendo como pano de fundo a informação, geradora de riquezas e, consequentemente, bem-estar e qualidade de vida.A sociedade da informação se torna mais participativa a cada década, e, nesse momento, cabe apresentar o trabalho desenvolvido por Francis Fukuyama[2], filósofo e economista, no livro A grande ruptura ? A natureza humana e a reconstituição da ordem social, onde o autor faz a seguinte pergunta: ?Poderão as democracias da era da informação manter a ordem social em face de mudanças tecnológicas e econômicas??Mais adiante, o autor afirma que: ?De certa forma, a internet representa uma tecnologia com o potencial para elevar os laços sociais voluntários a alturas novas e nunca sonhadas: é possível associar-se com pessoas em todo o mundo com base em praticamente qualquer interesse comum. (...) O problema com este cenário otimista, (...) é que a eliminação de ligaduras não se limita àquelas opressivas, características das sociedades tradicionais ou autoritárias, mas prossegue para corroer os laços sociais subjacentes às instituições voluntárias que povoam as sociedades modernas. Assim, as pessoas questionam a autoridade não apenas de tiranos e altos sacerdotes, mas também de representantes eleitos democraticamente, cientistas e professores. O individualismo, a virtude básica das sociedades modernas, começa a mudar, passando da orgulhosa auto-suficiência de pessoas livres para uma espécie de egoísmo fechado, em que a maximização da liberdade pessoal sem consideração pelas responsabilidades para com os outros torna-se um fim em si mesma?.Vejam que o autor escreveu este livro no ano 2000, onde a internet deixava a conexão pelo telefone fixo, onde não tínhamos smartphones conectados a redes 3G e 4G, as máquinas fotográficas digitais estavam começando e as filmadoras deixavam o mundo analógico para trás.O autor fez uma previsão que se amolda perfeitamente ao mundo atual, bastando lembrar da primavera árabe, das passeatas de 2013, rolezinhos etc, dentre outros acontecimentos recentes que surgiram da troca de informações desta sociedade participativa da era da informação.Um smartphone, um dedo e uma ideia ? que não precisa ser boa ou responsável ?, conseguem destruir reputações e governos!!!Estamos vivendo momentos de combustão espontânea, nascida no seio da própria sociedade, alimentada pela troca de informações, que não respeitam instituições e governos, com seu próprio meio de comunicação e exigências por serviços públicos de qualidade. Como disse Fukuyama, sem considerar responsabilidades, as pessoas questionam seus representantes eleitos, quiçá dirigentes e presidentes de instituições, sejam elas públicas ou privadas, pois a ?... sociedade luta para forjar outras relações sociais e criar novas regras, adequadas a um novo mundo?.Vivemos um novo momento e a cobrança da sociedade participativa na era da informação é enorme, pois todos estão conectados formando uma grande rede, que nas palavras de Claudia Rossi[3], citando Dolors Reig: ?... mais do que a ideologia, agora que o povo tem uma voz mais audível do que nunca, não há desculpa possível para não escutá-lo, constante e atentamente, durante 24 horas do dia. Qualquer político, qualquer administração será muito pequena hoje se não se alimenta das ideias de seus administrados?.A cobrança da sociedade pode ser medida na pesquisa elaborada pela FGV Direito SP-1º Semestre de 2016[4], que, através do Índice de Confiança na Justiça no Brasil (ICJBrasil), apontou ser de 29% a confiança do brasileiro no Poder Judiciário.Para começar a entender o índice da FGV Direito/SP é preciso analisar os números do Relatório Justiça em números ? 2016[5], de onde se extrai que, no ano de 2015, o Poder Judiciário acumulou um estoque de 74 milhões de processos, e que ?... se fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários aproximadamente 3 anos de trabalho para zerar o estoque?.Outro dado relevante do relatório trata do 1° grau de jurisdição, pois ?Mais uma vez, constatou-se que a maior parte da demanda está concentrada no primeiro grau, assim como a maior parte dos esforços por ganhos de produtividade? (...) ?Os juízes e servidores do primeiro grau arcam com o dobro da carga de trabalho do segundo grau?.O CNJ, no Justiça em Números 2016, na página 383, afirma que: ?Os resultados comprovam a necessidade de o Judiciário intensificar os esforços na redistribuição de seus recursos, investindo na estrutura física e material do primeiro grau, assim como potencializando a participação e valorização dos juízes e dos servidores que o integram?.Aqui já é possível compreender porque o brasileiro está perdendo a confiança no Poder Judiciário. Mais uma vez é preciso transcrever a conclusão do CNJ, expressa na página 384 do Justiça em Números 2016: ?O primeiro grau de jurisdição é a porta de entrada da Justiça, pois estabelece o vínculo imediato com os cidadãos. Se a experiência vivida neste momento for positiva, será possível reconstruir a confiança nas instituições judiciárias, com efeitos diretos e indiretos no próprio segundo grau de jurisdição. Para isso, é preciso que o Judiciário esteja cada vez mais aberto aos que dele verdadeiramente necessitem?.Quanto ao orçamento do Poder Judiciário Brasileiro, a despesa total, no ano de 2015, foi de R$ 79.2 bilhões e a despesa com recursos humanos foi de R$ 70,6 bilhões; por sua vez, a despesa com bens e serviços totalizou R$ 8,5 bilhões; e a despesa com informática totalizou 1,9 bilhões, sendo certo que, com estes números resta muito pouco para tecnologia e inovação.Os dados do relatório não param de surpreender quando se referem aos números dos magistrados e servidores, pois, ao final de 2015, constavam 5.085 cargos de magistrados vagos, do total de cargos criados por lei (22.423). Por sua vez, com relação aos servidores, no ano de 2015, constavam 55.031cargos vagos, de um total de 293.287 de cargos de provimentos efetivos existentes, sendo que, do total de servidores, 66% atuam no 1º grau, 12% estão no 2º grau e 21% na área administrativa, onde já se pode afirmar que não é falta de pessoal o problema do acúmulo de processos na 1º Instância do Poder Judiciário.Assim, constata-se que os problemas do Poder Judiciário são enormes e não há meios de conseguir resolvê-los sem uma gestão profissional, conforme as diretrizes já traçadas pelo CNJ.Há muito se vem tentando combater os problemas de estoque de processos no Poder Judiciário, como ocorreu com a chamada reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45), que, inclusive, criou o Conselho Nacional de Justiça, e nas constantes reformas no atual Código de Processo Civil, nas criações das Súmulas Vinculantes, nos Recursos Repetitivos, na Repercussão Geral, nas jurisprudências defensivas e toda forma processual visando reduzir os recursos aos tribunais, que na avaliação de Kiyoshi Harada[6]: ?...são motivadas por pressões dos operadores do direito assustados com a incrível carga de serviços que congestionam as varas e os tribunais com demandas de toda ordem e com inúmeros recursos processuais, ditos intermináveis?.O certo é que ninguém apontou as causas desse acúmulo de processos, mas já começa a despontar que o maior demandante do Poder Judiciário é o próprio Poder Público, seja através da União, estados ou municípios ou através de concessionárias de serviços públicos, autarquias, bem como entidades de classe.Estes mesmos atores descobriram que usar o Poder Judiciário ? mesmo quando se arbitram honorários de sucumbência, bem como se aplicam as regras de litigância de má fé ?, sai mais barato do que garantir o direito do jurisdicionado. Virou um grande negócio protelar a concessão de um direito no Poder Judiciário!!!!O CNJ traçou as estratégias judiciárias para 2020, bem como editou a Portaria CNJ 16/2015, que visa aprofundar o papel do CNJ como órgão de planejamento estratégico do Judiciário.Todo esse esforço será confrontado com os números apresentados pelo CNJ no relatório do ano de 2016, com a série histórica.A certeza é de que muito trabalho terá que ser realizado para o Poder Judiciário apresentar resultados positivos e aumentar a confiança da sociedade no mesmo, mas este trabalho terá que observar uma gestão pública profissional e atentar para o planejamento estratégico, pois como disse Peter Drucker: ?Gerenciamento é substituir músculos por pensamentos, folclore e superstição por conhecimento, e força por cooperação?.A sociedade participativa na era da informação está exigindo um Poder Judiciário forte e independente, que garanta segurança jurídica!!![1] - ROSSI apud Townson - MÍDIAS SOCIAIS: rumo à democracia participativa? - extraído do sítio da internet, em 10.11.2016 - http://sociologiacienciaevida.uol.com.br/ESSO/Edicoes/37/artigo238948-1.asp[2] - FUKUYAMA, Francis, A Grande Ruptura, A natureza humana e a reconstituição da ordem social. Rocco. Rio de Janeiro: 2000, p. 22, 58-59[3] - ROSSI apud Reig - MÍDIAS SOCIAIS: rumo à democracia participativa? - extraído do sítio da internet, em 10.11.2016 - http://sociologiacienciaevida.uol.com.br/ESSO/Edicoes/37/artigo238948-1.asp[4] - Extraído do Sítio da Internet, em 14.10.2016 - http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/17204/Relatorio-ICJBrasil_1_sem_2016.pdf?sequence=1&isAllowed=y, fls 15[5] - Extraído do Sítio da Internet, em 10.11.2016 - http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros[6] - HARADA, Kiyoshi, Extraído do sítio da internet, em 10.11.2016 - http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9250_ Publicada em : 18/11/2016
18/11/2016 - Como funciona o mercado oculto da delação premiada... Como funciona o mercado oculto da delação premiada
Tenho insistido em buscar compreender a lógica do dispositivo do processo penal via delação premiada e Teoria dos Jogos[1]. As tentativas de aproximação com as coordenadas que aprendemos sobre o processo penal continental precisam ser atualizadas. Existem bons textos[2]teóricos que se valem da experiência americana, especialmente em face do pano de fundo ? filosófico ? do pragmatismo (aqui).A proposta é a de metaforizar a delação como um mercado de compra e venda de informação (provas). De um lado, existe o monopólio do comprador ? Estado, via Ministério Público ? e, do outro, possíveis vendedores de informação (colaboradores/delatores). Havendo interesse recíproco na compra e venda de informação compartilhada, resta a fixação de seu preço. O comprador está interessado em obter informações capazes de imputar responsabilidade penal ao delator e também a terceiros, aceitando, com isso reduzir o preço penal (pena, regime etc.). Os critérios para fixação do preço são flutuantes e dependem da qualidade, quantidade e credibilidade do material vendido, enfim, das recompensas dos negociadores.A questão a ser sublinhada é a da existência de modos ocultos de funcionamento. Não se trata de ilícitos, mas de blefes, jogadas arriscadas e cartadas do tipo ultimato: é pegar ou largar.O filme em cartaz nos cinemas, 13 th, documentário da cineasta Ava DuVernay (veja trailer oficial aqui), mostra que o encarceramento em massa americano a partir da década de 1970 teve como alavanca o plea bargain, ou seja, a Justiça negociada, pela qual há um esforço da acusação para que o suspeito confesse a culpa e renuncie ao ?direito ao processo?. Perceba-se que o processo é tido como direito disponível e, portanto, renunciável. Difere, assim, da tradição que entende a culpa como a decorrente de uma sentença judicial, excluindo, inclusive, a possibilidade de se condenar alguém exclusivamente com base na confissão (CPP, artigo 197). No novo modelo ? que coexiste com o modelo continental ?, negocia-se quase tudo. E a proposta é feita no ?pegar ou largar?: se o suspeito aceitar a culpa ? mesmo sendo inocente ?, recebe uma pena pequena e com benefícios; se quiser o processo, não terá nenhum benefício e servirá de exemplo para que os futuros sejam ?incentivados? a aceitar a culpa, mesmo sendo inocentes. Aliás, na semana anterior, narrei o caso de Peter Heidegger, que ficou preso 2.865 dias mesmo sendo inocente (aqui).O dispositivo, em regra, atende ao seguinte cronograma:1) reunião preliminar de intenção sobre a apresentação do produto informação (prova a se delatar);2) assinatura de Termo de Confidencialidade, em que as partes se comprometem a não divulgar, nem usar, o material disponibilizado sem a negociação final;3) formulação dos ?anexos?, papel de protagonismo do colaborador/delator e advogados. A metodologia dos ?anexos? autoriza o fatiamento da informação com ou sem valor de troca;4) reunião de apresentação dos ?anexos?, com indicação do conteúdo da prova, sem necessariamente todos os documentos comprobatórios;5) reunião de apresentação dos benefícios ? valor de compra ? das mercadorias probatórias, a partir dos anexos;6) reunião de debate e negociação sobre o conteúdo da proposta: estabelecimento do preço;7) assinatura do acordo, com detalhamento do produto a ser entregue e as obrigações recíprocas;8) depoimentos prévios gravados em áudio e vídeo, conduzidos pelo Ministério Público e sob supervisão dos defensores, com os delatores/colaboradores;9) apresentação da proposta de homologação ao juízo competente, devidamente fixado o conteúdo das obrigações recíprocas;10) homologação judicial do ?contrato de compra e venda de informações?, em juízo;11) possível recall com a inserção, exclusão de informações e novas cláusulas.Entretanto, para além da legalidade, a metodologia utilizada difere em cada comprador, dada a ausência de regramento legal do ?modo? como a negociação deve acontecer. Prevalece o jogo da negociação, do mercado flutuante e da capacidade de compra e venda de informações probatórias. Trata-se daquilo que o economista Alvin E. Roth[3] denomina de mercado de matching, em que haja uma ?combinação?, uma confluência de interesses. É um mercado novo no ambiente processual penal, cujos desafios para compreensão devem ser articulados.Nas colunas seguintes, falarei da metodologia da proposta-relâmpago, dos blefes, trunfos e jogos ocultos, bem assim da venda do silêncio e da perda do preço de face da informação. Até a próxima.[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.[2] ANSELMO, Márcio Adriano. Colaboração Premiada: O Novo Paradigma do Processo Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Mallet, 2016; BITTAR, Walter Barbosa (Coord). Delação Premiada. Direito Estrangeiro, Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.[3] ROTH, Alvin E. Como Funcionam os Mercados: A Nova Economia das Combinações e do Desenho de Mercado. Trad. Isa Mara Lando e Mauro Lando. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2016, p. 15: "Matching é o jargão dos economistas para denominar de que maneira obtemos muitas coisas na vida, coisas que escolhemos mas que também precisam nos escolher. Não basta informar à Universidade de Yale que você vai se matricular, nem ao Google que você vai aparecer amanhã para começar a trabalhar lá. Você precisa ser aprovado ou contratado. Tampouco Yale ou o Google podem ditar quem vai escolhê-los, assim como um cônjuge não pode simplesmente escolher outro: cada um também tem que ser escolhido"._ Publicada em : 18/11/2016
18/11/2016 - Obrigação recíproca do direito de imagem nas relações d... Obrigação recíproca do direito de imagem nas relações de trabalho
A proteção do direito de imagem não se coloca exclusivamente nas relações contratuais de emprego, mas pode atingir qualquer situação de exposição da pessoa e que se identifique como capaz de atingir de forma prejudicial sua intimidade. No âmbito trabalhista, de forma habitual, o direito de imagem é utilizado no sentido de acolher violações potenciais que o empregador possa praticar vis à vis à pessoa do empregado. Todavia, o trabalho ou, dito de outra forma, a integração do trabalhador na empresa traz, necessariamente, comprometimento recíproco de respeito à imagem que um pode transmitir ao outro.Quando se trata de direitos da personalidade, direitos privados, inatos na consideração jusnaturalista, eles se confundem com a própria pessoa à qual se vincula de modo natural e integra a intimidade de sua existência. São direitos da pessoa e que não permitem sua disponibilidade para terceiros. Os direitos da personalidade são inatos às pessoas como atributos físicos e morais de caráter individual, contrariamente aos positivistas que restringem tais direitos àqueles reconhecidos pelo ordenamento jurídico.O direito de imagem é uma espécie do gênero direitos da personalidade e, em razão da evolução da tecnologia e do respeito à intimidade da pessoa, ocupa interesse especial na sociedade e, especificamente, no contrato de trabalho em razão das peculiaridades próprias que envolvem empregado e empregador e que identificam deveres e obrigações recíprocos.Todavia, o direito à imagem se destaca dos demais direitos da personalidade, pois o sujeito titular poderá, observadas certas condições, dispor sobre ela, permitindo que extraia proveito econômico do uso de sua imagem, mediante contratos de imagem, firmados com os interessados.A Constituição Federal de 1988 elevou os direitos da personalidade ao seu grau máximo, entre eles o direito à imagem obrigando o empregador a envidar esforços para a democratização do ambiente de trabalho a fim de que o empregado possa lá encontrar uma forma de realização pessoal e profissional. O emprego deve servir como forma de crescimento intelectual e de formação técnica de tal modo que o lugar de trabalho o exercício da cidadania.O contrato de trabalho contamina a imagem do empregado identificado com a empresa para a qual presta serviços e, em algumas situações, a imagem do empregado (imagem atributo), referência de mercado em determinado setor, é agregada ao nome empresa empregadora qualificando-a no setor de atividade econômica.Não se está aqui a tratar de situações em que a reprodução de imagens é negociada ou autorizada. A reflexão diz respeito ao valor da relação de emprego e do comprometimento recíproco que a imagem produz no âmbito pessoal e a sua relevância social e econômica.Em palavras outras, o contrato de trabalho caminha por vias duplas, ou seja, cria obrigações e deveres recíprocos, sendo que a empresa também pode emprestar ao empregado uma qualificação de natureza profissional que o identifique, por meio da imagem da marca, a uma referência de sucesso. Neste sentido, muito embora a proteção constitucional seja dirigida especialmente à pessoa natural cabe, no sentido inverso, a reparação por dano moral relativo à imagem da pessoa jurídica na condição de empregadora na hipótese de o empregado praticar qualquer ato que atinja a imagem da empregadora de forma a lhe causar ofensa à imagem construída ao longo dos anos.Isto significa dizer que a integração do empregado com os propósitos e objetivos empresariais se vinculam numa relação de interdependência. Esta é a dinâmica das novas condições de trabalho em que os valores éticos da empresa são transferidos para o empregado cuja aderência à marca do empregador o qualifica de forma diferenciada na sociedade.A conduta das partes é um compromisso que afeta todos os movimentos do empregado e do empregador: antes da celebração do contrato, durante a execução e após o término do contrato de trabalho. A proteção à imagem está associada ao dever de boa-fé nas relações trabalhistas.Destas considerações, fundamentado na Constituição Federal e no Código Civil, decorre a possibilidade de se reconhecer também a extensão do direito da imagem às pessoas jurídicas e sua reparação, conforme já consolidado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Súmula 227, no sentido de que se aplicam ?às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade?.Deste modo, não é sem razão que se firmam no contrato de trabalho obrigações de fidelidade e confidencialidade quanto às informações obtidas pelo empregado no cumprimento do contrato de trabalho que, efetivamente, durante seu exercício, carrega sempre a troca do dever de fidúcia incomum aos demais contratos de natureza civil. A confidencialidade e a fidelidade permitem que o empregador estabeleça normas de conduta, fiscalize as mensagens eletrônicas recebidas por meio da utilização de instrumentos de trabalho fornecidos pela empresa, instale câmeras de controle e exija, enfim, que o empregado mantenha de modo sigiloso todo conhecimento adquirido no local de trabalho.No caso do direito da imagem, a Consolidação das Leis do Trabalho não trouxe nada expresso quanto a sua proteção, exceto quando trata nos artigos 482 e 483 dos fatos imputados como lesivos à honra do trabalhador e do empregador.A jurisprudência trabalhista tem demonstrado ser mais comum o empregado pleitear reparação por violação ao seu direito de imagem, todavia, não se pode descartar que o vínculo de emprego esteja restrito ao horário de expediente (TST ? AI-RR 97/2002-920-20-40 ? 20ª R. ? 1ª T. ? Rel. Min. João Oreste Dalazen ? DJU 26.05.2006).Portanto, o compromisso contratual de fidelidade, confidencialidade, respeito e de agregação dos atributos da empresa paira sobre a relação jurídica e assim, o mal uso de redes sociais com divulgação de fotos ou comentários em relação ao empregador ou superiores hierárquicos poderá ser objeto de penalização do empregado com justa causa por ato lesivo à honra e à boa fama do empregador ou de superior hierárquico._ Publicada em : 18/11/2016
17/11/2016 - São ilustrativas as percepções sobre o contencioso compar... São ilustrativas as percepções sobre o contencioso comparado de empresas
Impressionam os números sobre o contencioso jurídico de empresas no Brasil, Argentina e Chile, que figuram na pesquisa coordenada pela professora doutora Maria Tereza Sadek[1]Entretanto, as percepções dos entrevistados acerca de vários temas relacionados são ainda mais vívidas.Para a unanimidade dos entrevistados, a adequação das leis, a diminuição da burocracia e o melhor desempenho do Poder Judiciário em muito melhorariam o ambiente de negócios. A acumulação de situações geradoras de altos custos (provisionamentos etc.) pode vir a causar menores investimentos no Brasil. Se o custo Brasil não fosse tão alto, recursos significativos poderiam ser dedicados ao crescimento da empresa e do número e da qualidade dos empregos.Também unânime foi, tanto a avaliação negativa do Poder Judiciário, quanto a possibilidade de tal fato fato ser, potencialmente, danoso às empresas e à economia brasileira. Os principais aspectos lembrados foram: custos, morosidade excessiva, imprevisibilidade, decisões diferentes conforme o estado federado e falta de especialização dos juízes.Foram negativas as avaliações no que tange à legislação trabalhista e à Justiça do Trabalho; tendo ficado, ademais patente o grande contraste entre a situação do Brasil e da Argentina, de uma parte, e do Chile, de outra. As principais questões levantadas foram as seguintes: a excessiva proteção do trabalhador, que suscita questionamento sobre a imparcialidade; grande diferença de tempo na tramitação, nos estados da federação; a irresolvida problemática da terceirização; e a imprevisibilidade das decisões.Com relação ao dano moral, foi realçado a banalização e a quase automaticidade no pedido, por parte dos litigantes. Essa tendência iniciou-se no Rio de Janeiro e se espraiou para São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. Contudo, os entendimentos quanto aos respectivos fundamentos e valores diferem, de comarca a comarca e de juízo a juízo. Genericamente falando, os grandes excessos do início diminuíram, embora os valores continuem bastante altos. Há também o sentimento de que a gratuidade indiscriminada da Justiça incentiva o ajuizamento de aventuras jurídicas, face à inexistência de qualquer consequência ao autor.Na Argentina e no Chile utilizam-se os meios consensuais de solução de litígio mais intensamente do que no Brasil.Verificados os números e ouvidos os entrevistados, os realizadores da pesquisa perquiriram as singularidades, as diferenças significativas e as convergências.O grande número de litígios e a demora na tramitação processual impedem que a Justiça brasileira seja eficiente. Dos três países comparados, o Chile é o que se encontra, de longe, em melhor situação.No Brasil, a excessiva judicialização e o Poder Público como o maior litigante contribuem para que o total de processos judiciais em tramitação beire 100 milhões. Não é de se duvidar que o nível de investimentos seria muito mais alto. se nosso país possuísse ambiente de negócios parecido com o do Chile, que o Estado latino-americano tido como o mais favorável aos negócios.Desde os últimos anos do século passado, a Argentina tem-se engajado na disseminação de métodos não judiciais de solução de conflitos. Iniciado com o Programa Nacional de Mediação, que a tornou obrigatória e prévia às ações judiciais; além de incluí-la nos currículos de escolas e faculdades. O lado educativo do referido programa promoveu, entre outras coisas a capacitação de mediadores. Os esforços argentinos podem ser aquilatados pela simples citação dos programas que realizaram: sistema de mediações prejudiciais, formação em mediação prejudicial comunitária, registro de entidades formadoras, programa ?acercar? de mediação social nos bairros, registro de mediações e pagamento de tarifas.A pesquisa identificou as seguintes singularidades em cada um dos países: No Brasil, elevado número de processos judicializados; na Argentina, adoção e ampla utilização de meios não adversariais de solução de litígios; e no Chile, ambiente propício para negócio, ademais, de ser considerado como o melhor país latino-americano nesse aspecto.A excessiva litigiosidade e o alto número de processos judiciais fazem com que as empresas dispendam parte considerável de seu faturamento em ações judiciais; cerca de 2% que somam R$ 124,81 bilhões por ano, com influxo direto no custo Brasil. A insegurança jurídica é alimentada, mormente, pelo excesso e complexidade das normas e pelos entendimentos díspares dos magistrados, nos âmbitos cíveis, trabalhistas e tributários.O maior montante de provisionamento para ações, efetuado pelas empresas, acontece com relação à área tributária, que gera, comparativamente, o maior contencioso para as empresas Contrastando-se a realidade brasileira com a dos demais países comparados, verifica-se que o impacto da judicialização de conflitos na atividade empresarial não foi mencionado, por não ser perceptível pelos entrevistados naqueles países.Em assim sendo, qual a razão de as empresas continuarem a investir no Brasil? Isso deve-se ao fato de o quesito ?Poder Judiciário e complexidade legislativa?, estar em quarto lugar de relevância, dentre os usualmente verificados pelos investidores. Os três primeiros são: análise do tamanho do mercado consumidor e do mercado em si; existência de infraestrutura e localização estratégica. Embora a insegurança jurídica não tenha impedido investimentos, pois o tamanho do mercado consumidor brasileiro foi decisivo, com mais segurança jurídica, os investimentos seriam muito maiores.Os dados trazidos pela pesquisa demonstraram que, no Brasil, o contencioso judicial nas empresas partícipes, nos âmbitos trabalhista, tributário e cível, proporcionalmente, é muitas vezes maior do que na Argentina e no Chile. O afã de judicializar no Brasil foi apontado como a maior causa; muito embora o contencioso judicial no país não se distribua igualitariamente: a trabalhista possui maior número de processos; enquanto que empresa do setor financeiro, possui maior número de ações cíveis. Aspecto digno de exame, no tocante às ações trabalhistas é o fato de as ações referentes à terceirização representarem, em média, aproximadamente, 30% do total do volume de ações da espécie; o que sugere ser prioritária sua regulamentação. Na Argentina, embora em menor grau, parte das demandas trabalhistas deve-se à terceirização; enquanto que no Chile, a litigiosidade trabalhista é mínima.A pesquisa corroborou o entendimento que, nos países que utilizam métodos de solução de conflitos não judiciais, há maior eficiência, menor tempo gasto na resolução de conflitos e custos menores de aprovisionamento de recursos, além de mais facilidade de planejamento.A gratuidade da Justiça tem por objeto garantir o real acesso ao Judiciário aos carentes de recursos financeiros. Entretanto, sua atribuição indistinta, baseada na ocultação da verdadeira situação financeira ou na concessão a todos que a requeiram contribui, grandemente, para o aumento da litigiosidade. O hábito, na Justiça do Trabalho, de, como estratégia, o reclamante pleitear tudo, mesmo o que não faz jus; somado à indistinta presunção de pobreza e à ausência de sucumbência explicam o alto número de ações. Nem sempre, isoladamente, grande número de ações trabalhistas ou consumeristas contra determinada empresa significa inobservância reiterada das respectivas regras por parte dela. Há que se ter em conta, o abuso do direito de litigar, o aliciamento indevido de clientela, por parte de certos causídicos etc. Quando se fala de ambiente favorável aos negócios, lembre-se que a atuação do Poder Judiciário tem, inclusive, o condão de interferir no nível de oferta de crédito e na taxa dos juros.Nota-se aumento no Brasil, no grau de litigiosidade tributária, devido à extensividade, imprecisão e mutabilidade da legislação fiscal e de sua interpretação, somada à postura do fisco de presumir, sistematicamente, a má fé das empresas; contrariando, francamente, os princípios gerais de direito vigentes. Em 2013, o contencioso administrativo fiscal no Brasil era de R$ 528 bilhões, aproximadamente 11% de seu produto interno bruto. Conforme a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2011, entre dezoito países, o Brasil ficou no pódio, como o terceiro maior valor de contencioso tributário administrativo, em proporção ao PIB; seu contencioso tributário é cinquenta vezes maior que o padrão mundial.Ou o Brasil se dispõe, verdadeiramente, a iniciar a correção dessas distorções, que a pesquisa feita pelo Centro de Pesquisas em Direito Econômico e Social (CEDES) ajudou a evidenciar e a comprovar, ou a sociedade brasileira, mormente seu segmento mais pobre, continuará a pagar essa conta![1] Rodas, João Grandino, Contencioso jurídico de empresas no Brasil, na Argentina e no Chile, Revista Eletrônica ConJur, 3 de novembro de 2016._ Publicada em : 17/11/2016
17/11/2016 - Ex-governador do Rio Sérgio Cabral é preso na operação "... Ex-governador do Rio Sérgio Cabral é preso na operação "lava jato"
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas. A ação em conjunto nas duas cidades tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.São ainda cumpridos mandados de prisão temporária de outros dois investigados, além de mandados de condução coercitiva da advogada Adriana Ancelmo, esposa de Sérgio Cabral, e outras 13 pessoas para serem ouvidas na investigação.Além disso, são executados nesta quinta 38 mandados de busca e apreensão nos endereços relacionados às pessoas investigadas. Ainda foi determinado o sequestro e arresto de bens do ex-governador e outras 11 pessoas físicas e 41 pessoas jurídicas.Investigação no RioSegundo o MPF, o esquema de corrupção e lavagem foi descoberto a partir do aprofundamento das investigações dos casos da "lava jato" no Rio de Janeiro e das colaborações de executivos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia.De acordo com os investigadores, as empreiteiras pagavam propina a Cabral e outros integrantes do governo para garantir os contratos com o estado do Rio de Janeiro. O MPF apura se além da Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, outras empresas consorciadas para a execução das obras também teriam pago propina.Investigações em CuritibaDe acordo com o MPF, o desdobramento das investigações da "lava jato" em Curitiba também revelou o pagamento de propina em contratos envolvendo Sérgio Cabral. Segundo os investigadores, ele teria recebido vantagem indevida em decorrência do contrato celebrado entre a Andrade Gutierrez e a Petrobras, relativamente às obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).O MPF afirma que há provas que evidenciam que Cabral recebeu, entre os anos de 2007 e 2011, ao menos R$ 2,7 milhões, da empreiteira Andrade Gutierrez, por meio de entregas de dinheiro em espécie, feitas por executivos da empresa para emissários do então governador, inclusive na sede da empreiteira em São Paulo.Além disso, os investigadores afirmam que há evidências da prática do crime de lavagem de dinheiro oriundo de crimes antecedentes. A investigação apurou, por exemplo, que apenas dois investigados, entre os anos de 2009 e 2015, efetuaram pagamentos em espécie, de diversos produtos e serviços, em valores que se aproximam de R$ 1 milhão de reais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF._ Publicada em : 17/11/2016
17/11/2016 - Morre o advogado Rubens Aprobatto Machado, ex-presidente da ... Morre o advogado Rubens Aprobatto Machado, ex-presidente da OAB e OAB-SP
Morreu, em São Paulo, o advogado Rubens Aprobatto Machado, que presidiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 2001 a 2004. O velório ocorre no Cemitério Gethsêmani, no Morumbi, a partir das 10h, onde também ocorrerá o sepultamento às 16h desta quinta-feira (17/11)Nascido em Ribeirão Preto (SP) em 31 de agosto de 1933, dedicou 60 anos de sua vida à advocacia. Presidiu a seccional paulista da OAB entre os anos de 1998 a 2000. Sob seu comando, a OAB-SP editou a cartilha pela valorização do voto e empreendeu um movimento em defesa da moralidade pública que culminou com o pedido de impeachment do então prefeito de São Paulo, Celso Pita. O Conselho Federal e a OAB-SP decretaram luto em sua memória. ?Trata-se de uma perda inestimável para a advocacia brasileira?, afirmou o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, ao decretar luto oficial de 5 dias.Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembra que Approbato "foi um exemplo de dirigente de Ordem. Dedicado, corajoso, defensor das causas republicanas. Um apaixonado pela advocacia e pela Justiça. Um marido e pai exemplar. Um exemplo de brasileiro. Fará muita falta para todos nós. A OAB e a advocacia estão em luto por sua memória."Luiz Flavio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP por três vezes e atual conselheiro federal acrescenta que "Approbato cumpriu sua missão e nos deixa um legado, um exemplo que o torna inesquecível, imortal."Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (Cesa), afirma que Appobato era um exemplo para todos. "Seu amor pela advocacia era contagiante. Era membro do conselho diretor do Cesa e muitas vezes me aconselhei com ele, não só sobre política associativa, mas sobre a vida. Com certeza Dr. Rubens cumpriu sua missão é deixou sua marca na história da advocacia nacional".O jornalista Bartolomeu Rodrigues, que foi assessor de imprensa da OAB no período que Approbato foi presidente da entidade, ressalta a importância do advogado. "Rubens Approbato deu à OAB a dimensão de uma entidade que não pode se curvar quando as liberdades e o Estado democrático de Direito estão sendo postos à prova. Sempre atuando com espírito público e coragem, sua voz fará falta num momento em que escasseiam referências republicanas no país"._ Publicada em : 17/11/2016
16/11/2016 - STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Mar... STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a 3ª Seção firmou o entendimento de que ?a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima?.Em 2012, no entanto, o Supremo Tribunal Federal acolheu tese oposta à jurisprudência do STJ ao decidir que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada ? ou seja, não há necessidade de representação da vítima, devendo o Ministério Público propor a ação.Segundo Schietti, no julgamento do STF, concluiu-se que a vítima de violência doméstica frequentemente acaba por não representar contra o agressor ou afasta a representação anteriormente formalizada, o que permite a reiteração da violência. Diante disso, afirmou, torna-se necessária a intervenção estatal desvinculada da vontade da vítima, ?a fim de não se esvaziar a proteção à mulher e não prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana?.Apesar de o STJ já possuir súmula em acordo com a decisão do STF (Súmula 542), o ministro Schietti invocou o princípio da segurança jurídica para propor a revisão, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento definido no julgamento do REsp 1.097.042, superado pela jurisprudência.Aumento dos casosA Lei Maria da Penha completou 10 anos em agosto. Somente em 2015, a Justiça brasileira recebeu 263 mil novas ações sobre agressões contra mulheres, 10% a mais em comparação ao ano anterior. No período, o número de medidas protetivas aplicadas pelo Judiciário teve igual aumento, quando mais de 328 mil decisões nesse sentido foram concedidas. Em 2014, foram mais de 298 mil medidas protetivas.Segundo o Mapa da Violência do Brasil 2015, o Brasil está na quinta colocação em casos de assassinatos de mulheres. E, apesar da violência contra a mulher não ser algo recente, o Estado brasileiro estabeleceu parâmetros para lidar com a questão somente nos últimos anos.Ao todo, o Brasil tem 106 varas especializadas em violência doméstica para cuidar de aproximadamente 430 mil processos. Desse total, 100 foram criadas nos últimos dez anos, por recomendação do CNJ aos tribunais, seis meses depois que a Lei Maria da Penha foi aprovada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._ Publicada em : 16/11/2016
16/11/2016 - Proposta de criminalizar caixa dois ignora debate internacio... Proposta de criminalizar caixa dois ignora debate internacional sobre corrupção
Ciência em tempos de reformaAo cientista em tempos de reforma, em sua renitente vigília, incumbe a tarefa de exigir racionalidade na confecção das leis do porvir, mesmo e especialmente quando a suspeita de nu arbítrio sequer apresenta o disfarce de praxe[1]. Em texto publicado anteriormente neste periódico, cuidamos de esclarecer os mal-entendidos sobre uma suposta ?anistia? e sobre a relação entre caixa dois eleitoral e corrupção.[2] Aqui, cumpre-nos proceder a uma breve análise da proposta de criminalização do caixa eleitoral realizada pelo Ministério Público Federal e encampada pelo Congresso Nacional.A seguir, primeiramente, serão reproduzidas as propostas de criminalização do caixa dois eleitoral e crimes conexos (II.) Na sequência, será analisada criticamente a fundamentação da criminalização autônoma do caixa dois eleitoral oferecida nessas propostas (III.). Ao fim, na conclusão deste texto, serão esboçadas o que consideramos as bases de uma discussão racional, ainda inexistente (IV.).O PL 4850/16 e o ?caixa dois? eleitoralA mera conduta de manter contabilidade paralela em partido político, uma pessoa jurídica de direito privado (Artigo 17, parágrafo 2º, Constituição da República; artigo 1o, L. 9096/95), não constitui, segundo a lei vigente, crime. A criminalização autônoma dessa conduta, se praticada em partidos políticos ? como se sabe, o ?caixa dois? pode ser criminoso se praticado em instituição financeira (artigo 11., L. 7.492/86) ? é defendida com vigor na proposta do Ministério Público Federal, incorporada ao PL 4850/16, mas também no PLS 348/16 e no PL 6368/16, que institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD).No PL 4850/16, inicialmente propunha-se a inclusão de um novel artigo 32-A ao Código Eleitoral, de seguinte teor: ?Artigo 32-A. Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. Pena ?Reclusão, de dois a cinco anos. parágrafo 1º Incorrem nas penas deste artigo os candidatos e os gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações. parágrafo 2º A pena será aumentada de um terço a dois terços, no caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa?.O relatório recentemente apresentado ampliou consideravelmente o espectro do tipo penal originariamente proposto, e deve seguir para votação com a seguinte redação: ?Artigo 354-A. Arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar, o candidato, o administrador financeiro ou quem, de fato, exerça essa função, o dirigente e o integrante de órgão de direção de partido político ou coligação, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.parágrafo 1º As penas serão aplicadas em dobro se os recursos, valores, bens ou serviços de que trata o caput forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária ou extrapolarem os limites nelas fixados. parágrafo 2º Incorre nas penas do caput e do parágrafo 1º quem doar, contribuir ou fornecer recursos, valores, bens ou serviços nas circunstâncias neles estabelecidas.parágrafo 3ºAplicam-se as penas previstas no caput e nos parágrafoparágrafo 1º e 2º deste artigo sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal e na legislação extravagante cujos crimes sejam de competência da justiça comum?. Havia, ainda, a previsão de forma de lavagem de dinheiro eleitoral, cujo marco penal seria idêntico ao atualmente vigente na L. 9.613/98. No relatório, houve-se por bem acrescentar à Lei 9613/98 o seguinte: ?parágrafo 2º-A Constitui crime contra a ordem econômico-financeira a prática das condutas previstas no caput e parágrafoparágrafo 1º e 2º na atividade eleitoral ou partidária, incorrendo o agente nas penas neles cominadas?.A fundamentação autônoma do crime de ?caixa dois? eleitoralAo contrário de o que ocorre em relação a temas como o teste de integridade, a utilização de provas ilícitas obtidas de boa fé, a limitação do Habeas Corpus[3], parece haver preocupante consenso no debate público sobre a necessidade de criminalização do ?caixa dois? eleitoral. Esse consenso está baseado no silêncio, uma espécie de consenso presumido. Ao PL 4850/16, é verdade, não se pode imputar a clandestinidade que marcava o PLS 236/12[4].Foram mais de uma centena de audiências públicas ? das quais participaram vigorosamente juristas de grande renome, como Juarez Cirino dos Santos, Lenio Streck e outros ? e o público mal consegue abrir um jornal sem que seja confrontado por uma notícia a esse respeito. A discussão não peca por sua timidez, mas pelo que omite.Qualquer análise de movimento legiferante deve iniciar-se pelas justificativas concedidas pelos reformadores. No PL 4850/16, na página 72, pode-se ler: ?Propõe-se, também, a alteração da Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997, para tipificar, como crime, a conduta do ?Caixa 2? ?artigo 32-A ? e a variante eleitoral da Lavagem de Dinheiro, artigo 32-B. São situações que apresentam ?dignidade penal?, em razão de sua grande repercussão nas disputas eleitorais, que podem ser por essa prática desequilibradas. Além disso, há insuficiência das sanções extrapenais, como a rejeição das contas de candidatos ou partidos e mesmo a cassação do diploma que, por definição, só alcança candidatos eleitos?.Sobre os delitos de caixa dois e lavagem de dinheiro eleitorais, os consultores legislativos da Câmara limitaram-se a anunciar farisaicamente: ?A criminalização das condutas descritas também está de acordo com a Constituição e o sistema jurídico brasileiro, e se justificam (sic) em face da grande sequência de escândalos políticos que (sic) o país tem assistido?.Um volume de publicação oficial do Senado, por sua vez, não peca por falta de sinceridade: ?Os benefícios dessa criminalização específica são relativamente claros. A criminalização específica do caixa dois eleitoral traz benefícios em termos efetivos, ou seja, o maior apenamento, já que hoje a conduta é punida a título de mera falsidade. Mas também há benefícios simbólicos, pois, afinal, são conhecidas as forças de corrupção relacionadas a campanhas eleitorais, e a ? por assim dizer ? tentação dos candidatos em receber recursos de origem duvidosa, o que é um problema suficientemente grave para justificar a incidência específica do Direito Penal na repressão a essa conduta?[5].A grande repercussão nas disputas eleitorais, a insuficiência de sanções extrapenais e também do crime de falsidade eleitoral, além de uma ? um tanto feérica ? demanda simbólica, justificariam o novo crime.O relatório apresentado no dia 09/11/16, sem qualquer detalhamento e justificativa, simplesmente ampliou enormemente o alcance do tipo penal. Além de introduzir, sem menção a qualquer argumento, um parágrafo que inclui os doadores entre os possíveis autores, prevê a nada proporcional pena de 4 a 10 anos para o caixa dois mantido a partir de doações irregulares (p. 126, Relatório). Embora disfarçados sob a forma de parágrafos adicionados ao caput do artigo 354-A, tratam-se, na verdade, de duas novas condutas puníveis, ou seja, de dois novos tipos penais, que alteram significativamente o modelo de criminalização proposto originalmente pelo MPF. Infelizmente, não se forneceu fundamentação, nem tampouco explicação para essa mudança.Em primeiro lugar, não há como deixar de atestar, uma vez mais, o passo trôpego de nossos reformadores em matéria penal. Não é apenas a existência de dois projetos iguais, um em trâmite na Câmara, outro no Senado (PLS 348/16) ? se falta um pai à proposta de ?anistia?, pululam sinceras figuras paternas para o ?caixa dois? eleitoral[6] ?, que deve causar estupor, mas sobretudo o completo alheamento ao PLS 236/12, que visava a reformar todo o Código Penal, e que em seu bojo previa o crime de ?doação irregular? e de ?caixa dois eleitoral? (artigo 344 PLS 236/12[7]), com conteúdos e marcos penais diversos dos atualmente propostos.O PLS 236/12, malgrado a sua indefectível imprestabilidade, permanece em trâmite ? agora com novo relator, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) ?, sem que os novos reformadores sequer o levem em conta. Como o PL 4850/16 origina-se declaradamente no Ministério Público Federal ? as tais ?10 medidas? ?, e o PLS 236/12 tinha como relator no Senado um ex-membro do MPF, o ex-senador Pedro Taques (PSDB-MT), e também contava com um procurador da República, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, na presidência da Comissão de Juristas, não seria demais exigir uma comunicação interna.Além de ignorar as outras reformas em curso no país, não se lê na justificativa, e tampouco se escuta nos grandiloquentes discursos proferidos por entusiastas do projeto, referência à candente discussão mundial sobre o tema da corrupção no setor político, do enriquecimento ilícito e, no que mais nos interesse aqui, sobre o financiamento irregular de partidos políticos e o caixa dois eleitoral.Seria por demais egocêntrico imaginar que o acumpliciamento do público pelo privado é uma exclusividade brasileira, embora entre nós tal seja realmente fundacional. Apenas para ficar com alguns exemplos, disponíveis a qualquer olhar atento: a Espanha introduziu em 2015 o delito de financiamento irregular de partidos políticos (artigo 304 bis, Código Penal Espanhol)[8], existente igualmente em Portugal (artigo 28, Lei n.º 19/2003)[9]; na Alemanha, discute-se há muito e com base em grandes casos, o chamado caixa dois eleitoral sob a rubrica do crime de infidelidade patrimonial existente naquele país (parágrafo 266 CP alemão)[10]; em Portugal, foi proferida há pouco relevante decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade do crime de enriquecimento ilícito (artigo 335-A, Código Penal Português), que produziu farta literatura.[11]No PLS 236/12, identificava-se um conflito entre modernismo e autenticidade de que padecia o reformador, ora cioso por demonstrar sua brasilidade, ora deslumbrado por qualquer teoria que ostentasse passaporte estrangeiro ? se europeu, melhor[12]. Os reformadores atuais não escondem certo culto à common law[13] e à operação italiana mani pulite, de modo que ou ignoram por completo a discussão mundial a respeito dos temas sobre os quais querem legislar ou omitem deliberadamente do povo brasileiro a existência de um amplo debate existente em democracias modernas, que passaram ou passam por problemas similares ao nosso. As discussões mundiais não se nos apresentam como modelos prontos para uma servil transposição, mas como indispensável material de análise para uma esmerada confecção de leis penais no nosso país.Sobre o bem jurídico protegido pelo e a redação proposta para o tipo penal, pode-se e deve-se discutir amplamente. Tal como estava originariamente redigido, o tipo penal revelava uma incerteza quanto ao objeto de proteção, provavelmente decorrente da incompreensão do conceito de ?caixa dois?. Num primeiro momento, percebe-se que a contabilidade paralela não precisava necessariamente ser composta por verbas de doação de campanha (?...qualquer recurso ou valor...?; amplitude presente também na proposta do relatório: ?...recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro,...?) e também que o foco da criminalização são os partidos políticos, que ocupam o pólo passivo da eventual doação, e não os doadores, no pólo ativo, diferentemente do que ocorre no PLS 236/12. Não havia, assim, criminalização do financiamento irregular de partidos políticos, mas tão somente do ?caixa dois eleitoral?.O relatório, sem oferecer qualquer justificativa, inclui no proposto parágrafo 2o ao novel artigo 354-A, as condutas de ?doar, contribuir ou fornecer?, visando a alcançar os sujeitos no pólo ativo. Como solitário argumento permanece a já mencionada relação entre caixa dois e corrupção. Contudo, fica bastante difícil sustentar convictamente que a justificativa do tipo penal encontra-se no combate à corrupção, conforme já se indicou (acima, IV.), e se essa era a intenção, a sua consecução fracassou. Afinal, entre outros motivos, a manutenção de caixa dois eleitoral pode ser mero delito de infidelidade patrimonial por parte dos gestores contra o patrimônio do partido ? inexistente entre nós, mas tratado dessa forma na Alemanha, Espanha e Portugal, por exemplo[14] ? ou pode ser construído como um delito que sonega à autoridade fiscalizadora, aqui a Justiça Eleitoral, as reais informações contábeis, como é o caso da contabilidade paralela no Sistema Financeiro Nacional (artigo 11, L. 7.492/86). A questão diz, assim, com o partido político, uma pessoa jurídica de direito privado.Tal como está redigido o tipo penal, fica difícil estabelecer qualquer conexão normativa com um delito contra a Administração Pública, com o que a inclusão do dispositivo em PL que cuida da corrupção, dos crimes contra o patrimônio público e do enriquecimento ilícito revela-se, para dizer o mínimo, infeliz. Se a conexão empírica existe, é tarefa do reformador nos apresentar fundadas pesquisas criminológicas, e não meros slogans como ?a corrupção mata?. Afinal, não seria impensável que um sempre inconveniente cientista de língua ferina se lhe obtemperasse ao reformador que, da mesma forma, ?o encarceramento em massa mata?.Mais promissor seria discutir abertamente sobre a insuficiência dos tipos penais existentes e também de outros mecanismos eleitorais, cumprindo o que exige o princípio da subsidiariedade[15].De um lado, estabelecida a tal relação empírico-contingencial entre corrupção e caixa dois eleitoral, dever-se-ia perguntar sobre a extensão dos limites típicos dos delitos de corrupção ativa e passiva, que, em nosso direito, apresentam grande elasticidade, especialmente se observarmos as últimas interpretações jurisprudenciais[16]. A suficiência de outros tipos penais, tais como a falsidade eleitoral do artigo 350 do Código Eleitoral, também deve ser estudada.Nesse ponto, embora se possa discordar do conteúdo, mais honesto foi o ex-relator do PLS 236/12, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, que se propôs a oferecer argumentos nesse sentido em recente artigo científico, no qual, todavia, afirma ser simplesmente contra o princípio da subsidiariedade[17].De outro lado, deve-se verificar a suficiência dos mecanismos eleitorais. Como se sabe, o STF (ADI 4650) proscreveu, há pouco, as pessoas jurídicas de doarem legalmente para as campanhas políticas, o que diminui a quantidade, mas não a importância do dinheiro nos pleitos eleitorais, como percebeu Bruno Reis, em notável artigo na Folha de S.Paulo[18].Várias estratégias de controle das contas dos partidos já foram propostas, como a prestação de contas online, proposta por três vezes nos PLs 283/05, 564/11 e 280/12. Curiosamente, o PL 4850/16 propunha nova regulação eleitoral para o caixa dois, ofertando uma série de graves consequências eleitorais, como a responsabilização objetiva dos partidos caso ocorra contabilidade paralela (p. 72, PL 4850/16), o que foi relativamente amainado na versão final do relatório (p. 37, Relatório). Mais razoável seria discutir ? ou mesmo testar, por um certo período ? a suficiência dessas graves sanções eleitorais, antes de lançar mão de um novo tipo penal. ConclusãoA multifacetária relação entre crime e política, objeto do já citado livro por nós organizado, merece, de fato, a atenção de todos os que participam da discussão jurídica brasileira. As críticas ao PL 4850/16, de outro lado, não devem se limitar a sonoros e paupérrimos hinos de lamento, nem tampouco a argentárias disputas institucionais ? das quais o relatório é testemunha, ao incluir, de novo sem maiores justificativas e sem conexão temática, no bojo do PL, novos crimes de responsabilidade de juízes e membros do Ministério Público, alterando a famosa lei 1079/50 que regula o impeachment (p. 89, Relatório). A suspeita de odioso arrivismo institucional apenas se confirmou com a repentina retirada desse tópico do PL 4850/16, após reunião do relator do projeto com membros do MPF[19].Não é de se descartar de todo que, ao final, chegue-se à conclusão de que é possível ou mesmo imperioso introduzir um novo tipo penal que proíba a manutenção de contabilidade paralela em partidos políticos, indicando que a especial relevância de que gozam as instituições financeiras também atingiria os partidos políticos, ante o seu destaque na consecução dos anseios democráticos de uma nação (artigo 17 CR). Seria igualmente possível defender a suficiência dos mecanismos de controle eleitorais, negando a necessidade de um novo tipo penal. Essas conclusões deveriam, de todo modo, estar baseadas em amplo e prévio debate científico, o que naturalmente exige menos palanque e hashtags, mais biblioteca e livros.O modelo original proposto pelo Ministério Público Federal de criminalização do ?caixa dois eleitoral?, cujo mote político-criminal seria o ?combate à corrupção?, não é coerente, e peca por certo desleixo dogmático.As alterações promovidas por ocasião do relatório seguem o mesmo padrão atécnico. A existência mundial de um debate avançado a esse respeito não parece ter sido objeto da atenção dos proponentes, o que lamentavelmente não surpreende: sequer os projetos tramitando em solo nacional foram levados em consideração. Como cientistas, cremos ser possível concordar com o mote político-criminal ? a corrupção deve ser combatida ? e discordar da mal-aventurada concretização técnica desse anseio. Os cidadãos assinantes das ?10 medidas? não tiveram essa oportunidade.A boa fé dos proponentes originários não torna um projeto deficitário em documento louvável. Afinal, não se trata de mera carta de intenções contra o fenômeno da corrupção, mas de lei penal a ser imposta a todo cidadão brasileiro que, podendo eleger, pode também ser eleito, e para tal valer-se-á de uma agremiação política.Se a boa fé dos proponentes existe na discussão parlamentar, não podemos afirmar. O fato é que há que distinguir as intenções dos parlamentares e as que animam os proponentes originários.Há algo, porém, que aproxima os autores das ?10 medidas? e os responsáveis pelo PL 4850/16 no Congresso. Não obstante o notório e intenso assessoramento de comunicação e marketing de que dispõem, os proponentes originários correm o risco de comunicar algo equivocado ao povo brasileiro. Tais como estão, as propostas manifestam inescapável contradição performática: ao ignorarem a discussão científica nacional e internacional, os proponentes privatizam o que deveria ser público, destilando, assim, o veneno que pretendem combater.[1] Leite, Ciência em tempos de reforma penal: a hora e a vez da ciência jurídico-penal brasileira, Boletim IBCCrim 264 (2014), p. 17 e ss. (republicado em http://emporiododireito.com.br/ciencia-em-tempos-de-reforma-penal-a-hora-e-a-vez-da-ciencia-juridico-penal-brasileira/ ); sobre a mais nova tentativa de reforma penal, Leite/Teixeira (Org.), Crime e Política: Corrupção, financiamento ilegal de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito, no prelo.[2] Leite/Teixeira, Caixa dois eleitoral, corrupção e anistia, publicado em: ConJur, 15.11.2016.[3] Constantes da proposta original, mas em parte retiradas de pauta: http://www.conjur.com.br/2016-out-31/restricao-hc-retirada-projeto-lei-10-medidas-mpf. As restrições aos diretos de defesa foram defendidas com vigor por Deltan Dalagnoll, que atribui a resistência a essa proposta à ?experiência da ditadura? (http://www.conjur.com.br/2016-set-14/deltan-culpa-ditadura-resistencia-reducao-direitos-reu). Como solitário exemplo de ?país? que combateu a corrupção com sucesso Deltan e Orlando Martello, em outro artigo (http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2016/10/1827555-lava-jato-de-onde-veio-e-para-onde-vamos.shtml) indicam Hong Kong, que integra oficialmente a China, uma conhecida ditadura (veja-se o artigo de Mario Sergio Conti, http://www.conjur.com.br/2016-nov-08/conti-antes-silenciosos-agora-moro-dallagnol-deram-falar . Recentemente, deflagrou-se grave crise e protestos sobre a intervenção da China em Hong Kong, noticiada pelo imprensa internacional: http://www.bbc.com/news/world-asia-29413349; http://www.tagesschau.de/ausland/hongkong-499.html; https://www.theguardian.com/world/2016/nov/08/hong-kong-lawyers-protest-march-china-political-crisis. Cf. também, propondo o fatiamento do projeto das dez medidas, de modo que as propostas que afetem o sistema processual penal sejam discutidas no âmbito das reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, o artigo de Caio Paiva, http://www.conjur.com.br/2016-nov-01/tribuna-defensoria-projeto-10-medidas-corrupcao-fatiado.[4] Em detalhes, Leite (Org.), Reforma Penal, São Paulo, 2014.[5] Oliveira et alli (Org.), Como combater a corrupção? Uma avaliação de impacto legislativo de propostas em discussão no Congresso Nacional, Julho/2015 (texto para discussão n. 179), p. 34, disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td179 .[6] Ver a matéria ?Anistia ao Caixa Dois: uma criança sem pai?, em http://jota.info/anistia-ao-caixa-dois-uma-crianca-sem-pai .[7] Doação eleitoral ilegal Artigo 344. Fazer doação proibida por lei, para fins eleitorais: Pena ? prisão, de dois a cinco anos. § 1o Na mesma pena incorre quem: I ? recebe ou aceita doação ilegal; II ? deixa de registrar doação feita ou recebida, na contabilidade apropriada. § 2o O juiz poderá deixar de aplicar a pena quando os valores que ultrapassarem os limites legais forem de pequena monta.[8] Ver os estudos de Inés Olaizola, Ivo Coca Vila e Nuria Pastor, in Leite/Teixeira (Org.), Op. Cit.[9] Bruno Moura, in Leite/Teixeira (Org.), Op. Cit.[10] Bernd Schünemann, in Leite/Teixeira (Org.), op. Cit.[11] Ver as contribuições de Jorge de Figueiredo Dias, José Francisco Faria Costa, Manuel da Costa Andrade e Pedro Caeiro, em: Leite/Teixeira (Org.), op. Cit.[12] Leite, in Leite (org.), Reforma penal, p. 19 e ss.[13] A inspiração na common law manifesta-se sobretudo na proposta do ?confisco alargado?. No entanto, como bem demonstra Guilherme Lucchesi em artigo a ser publicado na obra anunciada acima, o suposto transplante de institutos do moderno direito norte-americano não passa de embuste, pois o instituto proposto assemelha-se, na realidade, a figura arcaica da commom law, há muito abandonada (cf. Lucchesi, Confisco Alargado: Análise das Medidas para Recuperação de Bens de Origem Ilícita na Experiência Comparada Americana, in: Leite/Teixeira (Org.), op. Cit.)[14] Ver nosso estudo Leite/Teixeira, ?O principal delito econômico da moderna sociedade industrial? ? Observações introdutório sobre o crime de infidelidade patrimonial, in Revista Brasileira de Direito Penal Econômico 1 (2016), no prelo.[15] Cf. por todos Roxin, Strafrecht Allgemeiner Teil, Tomo I, Grundlagen ? Der Aufbau der Verbrechenslehre, 4. Aufl., München, § 2 Nm. 97.[16] Sobre isso Quandt, em: Leite/Teixeira, op. Cit.[17] ?A nosso ver, o Direito Penal deve ser proporcional e não subsidiário?, in: Gonçalves, Criminalizando o caixa dois, in: http://jota.info/criminalizando-o-caixa-dois . De resto, o autor cumpre em parte com o ônus que a rigor caberia aos proponentes, qual seja o de argumentar abertamente a partir de considerações técnicas, fugindo do abrigo confortável dos slogans.[18] Reis, Novas regras de financiamento e uma tipologia de nossos políticos, in: http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2016/09/1813664-novas-regras-de-financiamento-e-uma-tipologia-de-nossos-politicos.shtml[19] Veja-se http://oglobo.globo.com/brasil/relator-retira-proposta-de-punicao-juizes-integrantes-do-mp-20466984 (acesso em 15.11.2016)._ Publicada em : 16/11/2016
16/11/2016 - O processo como instituição de garantia... O processo como instituição de garantia
O processo ? porque elo dialogal ? habita a zona friccional entre a sociedade e o Estado, entre os jurisdicionados e a jurisdição, entre as partes e o juiz. Não se é de estranhar, assim, que o processo seja uma instituiçãoestabelecida pela CF-1988. Instituições nada mais são do que entidades [por exemplo, organizações públicas, museus], bens [por exemplo, patrimônios histórico, meio ambiente], relações [por exemplo, família, casamento], valores [por exemplo, lealdade concorrencial, moralidade administrativa], agrupamentos [por exemplo, comunidades tradicionais], hábitos [por exemplo, tradições, festas], utilidades [por exemplo, saúde, esporte, segurança, educação] e normas [por exemplo, lei], cuja preservação estrutural e cujo bom funcionamento são indispensáveis à identidade e à própria existência de uma determinada sociedade e ao bem-estar de seus cidadãos. Nota-se, pois, que o conceito de instituição é metajurídico, visto que ela não deriva das normas jurídicas, mas lhes é prévio, que simplesmente a protegem. Com isso, vê-se que as instituições apresentam perfil bidimensional: exibem, ao mesmo tempo, aspectos fáticos (visto serem uma realidade social) e valorativos (porque portam essencialidade social); uma vez amparadas normativamente pelo Estado, tornam-se institutos(sobre a noção de instituição: Raiser, Ludwig. Rechtsschutz und Institutionenschutz im Privatrecht. Summum ius summa iniuria. Tübingen: Mohr, 1963, p. 145-67).Frise-se que a Constituição é também uma instituição, pois estrutura normativamente as condições políticas fundamentais de convivência social. Daí por que indispensável à sociedade as garantias da estruturação e funcionalidade constitucionais. De todo modo, a par da sua índole institucional, a Constituição também traz consigo uma índole metainstitucional, porquanto garante e regula instituições. Ou seja, é uma macro-instituição, que protege a si [função autorreferente] e a outras micro-instituições [função heterorreferente]. Uma dessas micro-instituições é o processo. Mais: uma exploração provisória do texto constitucional já identifica a institucionalidade garantística como o ?ser? do processo: processo é instituição de garantia, não de poder estatal; ?instituição garantística a serviço dos jurisdicionados?, não ?instrumento a serviço do Poder jurisdicional?; afinal, é tratado no título sobre direitos e garantias fundamentais [CF, Título II], não nos títulos sobre a organização do Estado [CF, Títulos III et seqs.]. Mas é possível ainda avançar mais: processo é instituição de garantia de liberdade (pois regulado no Capítulo I do Título II, que cuida dos direitos fundamentais de primeira geração), não de igualdade (que é vetor que regula o Capítulo II do Título II, que cuida dos direitos fundamentais de segunda geração); presta-se, enfim, a resguardar a liberdade das partes em relação ao Estado-juiz, não a igualdade entre elas (sobre o processo como garantia de liberdade: Velloso, Alvarado. Sistema procesal. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2009).Pois bem. A Constituição traça as linhas mestras estruturais do processo e, porque as conforma, abre a esfera de projeto primeira para a sua explicitação dogmática. Logo, se a plataforma de lançamento institucional do processo é a Constituição, não se pode conceber uma processualística que não se anteceda de uma constitucionalística do processo. Em todo pensamento processual há de estar implicado um pensamento constitucional. Por isso, a pergunta pelo ?ser constitucional? do processo é a condição apriórica de possibilidade de uma ciência processual. É priusôntico do processo compreender seu ?ser constitucional? (ou seja, sua institucionalidade garantística). A compreensão constitucional do processo é, aliás, o prelúdio de todo aspirante a processualista. É-lhe um antecedente epistemológico, pois. Com isso se vê que uma processualística sem uma constitucionalística do processo que lhe subjaza e a anteceda é episteme sem fundamento. É processualismo (quase sempre autoritário) cujo objeto é arbitrariamente construído pelo ?processualista?. É caprichosa pseudociência ad hoc e improvisada. É súbita e precária contingência.Decididamente, ciência do processo não é ?livre projeto?, ?artifício intelectual?, ?ponto de vista?. Tampouco se trata de um Ouroboros circularmente auto-fundante. A processualística, ainda que disponha de rico sistema de categorias fortemente estruturado, é cega se antes não esclarece suficientemente o ?ser constitucional? do processo e se não compreende esse esclarecimento como tarefa fundamental. Entrementes, muitas as correntes dogmáticas desencaminhadas, que inconfessadamente desenraízam o processo da Constituição e o envolvem em sobrecargas inconvenientes, esfumaçando-lhe seu ?ser constitucional? e, portanto, sua institucionalidade garantística (a pior delas no país é a ?instrumentalidade do processo?, fundada num princípio epocal mântrico sem qualquer consistência positivo-constitucional, que reduz o processo a mero ?artefato para boas intenções? e que tem servido como fonte de compreensão e racionalidade de qualquer manifestação no universo processual). Nesse sentido, toda processualística deve ser uma ?revelação-destruição?: explicitando hermeneuticamente o processo como estrutura de garantia das partes, demole criticamente a dissimulação do processo como mero ?utensílio do juiz?.Isso mostra que, em última análise, a disputa entre o ativismo (que é uma teoria utensiliar) e o garantismo (que é uma teoria não-utensiliar) é disputa ? parafraseando Heidegger ? entre velamento [Verborgenheit] e desvelamento [Unverborgenheit], entre ocultação [Verdecktheit] e desocultação [Unverdecktheit] (sobre o debate entre garantismo e ativismo: Ramos, Glauco Gumerato. Ativismo e garantismo no processo civil. Ativismo judicial e garantismo processual. Coord. Fredie Didier Jr. et al. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 273-86). Em termos mais oblíquos: a dimensão historial das doutrinas ativistas é um exercício renitente de esquecimento do ?ser constitucional? do processo. Importante destacar que esse esquecimento não é propriamente distração, mas indiferença, que por desdém dá a institucionalidade garantística do processo como impensado e que se abandona nesse impensamento (o que explica, por exemplo, por que os ativistas não citam os garantistas e não dialogam criticamente com seus argumentos, caindo na tentação a-científica da pregação apologética).Daí por que há certa tensão entre o constitucional (que engloba e quer determinar) e o processual (que se isola e quer independentizar-se ou apoiar-se em exterioridades não jurídicas). O constitucional avançando para hetero-fundar o processual; o processual recuando para autofundar-se ou fundar-se em extrajuridicidades não constitucionais (geralmente ideologias, interesses, alienações, repressões, teologias, versões de mundo, que intrusivamente ocupam a suprema posição fundante que deveria caber à Constituição). Aliás, é cada vez mais rara uma ciência processual concentrada recursivamente em si mesma. Em regra, projetos políticos não positivados se transmudam em ?fontes de compensação? [Ersatzquellen] pelo menosprezo à Constituição. Não sem razão os três principais tipos de ativismo se ligam a três grandes credos estatistas: 1) o fascismo processual (do juiz-linha-dura); 2) o socialismo processual (do juiz-Robin-Hood); 3) o social-liberalismo processual (do juiz-gerente ou managerial judge) (para um aprofundamento dessa tipologia, meu Los criterios de la legitimación jurisdiccional según los activismos socialista, fascista y gerencial. RBDPro 82/205-16). Todavia, o aludido menosprezo é velado: por meio de uma ?acrobacia retórica?, o ativista desempenha ?contorcionismos argumentativo-circenses?, geralmente repletos de piruetas pamprincipiológicas, para desfocar a inconstitucionalidade palmar de suas intenções. Não se é de estranhar que hoje, no Brasil, a melhor crítica anti-ativista provém da ala crítico-hermenêutica dos constitucionalistas (Lênio Streck, Maurício Ramires, Francisco Motta, Georges Abboud, etc.), os quais dispõem do aporte metodológico adequado para identificar e delatar essas imposturas.Nesse sentido, o ativismo pode ser entendido como fruto de uma processualística orgulhosa, que logrou isolar-se ou alhear-se, que escapou ao englobamento constitucionalístico, que se ensimesmou ou se prostituiu, adoecendo-se de si própria ou do seu parceiro extrajurídico. Na verdade, somente quando a processualística ?de-siste? de enclausurar-se e ?in-siste? numa constitucionalística, ela ?ek-siste? como ramo dogmático legitimamente autônomo. Todavia, esse movimento não é linear: o processual inscreve-se no constitucional, o constitucional reescreve o processual, o processual reinscreve-se no constitucional e desse ir-e-vir de conter, conter-se, re-conter e re-conter-se é instaurada uma circularidade, que descobre fenomenologicamente a estrutura formal do processo em sua totalidade, abrindo as portas para uma analítica processual sobre bases mais acertadas. A partir dessa articulação instala-se novo ponto de apoio teórico-arquitetônico para novas terminologias, novos pressupostos operacionais, novos procedimentos metodológicos, novos modelos interpretativos. Ou seja, para além de uma analítica garantista, instalam-se também as possibilidades de uma hermenêutica garantista e de uma pragmática garantista; isso porque ser garantia define o processo em suas estruturas elementais, significativas e práticas.Essa analítica processual é uma a) micro-analítica das estruturas categoriais fundamentais do processo-garantia; para além dela, a circularidade entre constitucional e o processual também viabiliza uma b) macro-história voltada o à: b.1) destruição das teorias ativistas, que no curso da tradição fecharam os olhos à institucionalidade garantística do processo; b.2)produção de novas pegadas para o advento do paradigma garantista. Nem é preciso dizer que as duas formas de abordagem são interdependentes dentro da empresa garantista, formando um modelo bipolar (sobre o uso desse modelo bipolar como método filosófico: Stein, Ernildo. A questão do método na filosofia. 2. ed. Porto Alegre: 1983).Um dos títulos pseudo-fundantes e enganadores da processualística ativista é a categoria pragmática da técnica. Por meio de uma técnica constitucionalmente desertificada o ativista faz de tudo para eficientemente ? mediante cálculo de meios e fins ? mobilizar energias e transformar realidades. É bem verdade que a técnica processual não é mal em si; porém, é preciso religá-la ao seu chão próprio, à sua terra natal, à sua pátria original, que é a sua esquecida moldura garantístico-constitucional. Em outros termos, é preciso uma montagem técnico-processual criativa a serviço da garantia (o que é tarefa ainda irrealizada no Brasil, bastante empolgado com a engenharia processual a serviço do autor e, por conseguinte, da correlata efetividade jurisdicional) (para uma crítica da ?técnica processual? como ocultamento de opções ideológicas: Aroca, Juan Montero. El proceso civil llamado ?social? como instrumento de ?justicia? autoritaria. Proceso civil e ideología. 2. ed. Coord. Montero Aroca. Valencia: Tirant lo Blanch, 20111, p. 158-162).Perquirir pelo ?ser constitucional? do processo é revelar ? tal qual uma clareira ? a institucionalidade garantística que a Constituição lhe estabelece e que nele vem sendo encoberta pela obscura doutrina instrumentalista. É aclarar que o legislador deve estruturar o processo como instituição de garantia, não como instrumento de poder. É elucidar, enfim, que a) a função da jurisdição é aplicar imparcialmente o direito e que b) a função do processo é garantir que essa aplicação não se faça com desvios e excessos.Obtusamente, contudo, o ativismo judicial dissolve o processo (que é garantia) na jurisdição (que é poder), como se o processo fosse a própria jurisdição-funcionalmente-manifestada. Fá-lo perder a própria autonomia ôntica, dando o direito processual lugar a um disforme ?direito jurisdicional?. Daí dizer a intelligentsia ativista que o papel precípuo do processo é a realização do direito material. Sem razão, entretanto. Lembre-se: na ?jurislação?, o direito é criado; na jurisdição, o direito é aplicado por terceiro imparcial; na administração, o direito é aplicado pela própria parte ou por terceiro não imparcial. Com isso se vê que, na realidade, o que está a serviço da realização do direito material é a jurisdição, não o processo: ao processo cabe ?apenas? cuidar para que essa realização não deslize em abusividades. Decididamente, o exercício da jurisdição radica no processo e não o contrário.Em certo sentido, o garantista deveria agir como ?pastor?, ?condutor de rebanho?, ?enunciador da Boa Nova?, haja vista que não doutrina o ?insuspeito?, mas o ?óbvio?. No entanto, após décadas de cegamento ativista, poucos ainda sabem ?olhar com os olhos? a Constituição e ? através do ingênuo olhar originário das crianças ? ver nela o ?óbvio?. A maioria ? com olhos de adulto ? vê o ?óbvio? como estranho e o ?insuspeito? como familiar. Logo, o que era para ser escancaramento se tornou iniciação: iniciação a uma ?obviedade despercebida?. Isso faz do garantista um esotérico de ocasião, que reconduz iniciaticamente os olhares para o ?ser constitucional? do processo, embora haja nascido para ser um exotérico ocupacional. Mais: isso faz dele, para além de um processualista regenerado, um autêntico constitucionalista do devido-processo-legal. A empresa garantista sempre antepõe à sua processualística uma constitucionalística especializada, navegando pelas duas numa ?zona de fronteira epistemológica?. Isso torna o garantismo uma interdogmática e o garantista, assim, um interjurista.Vivem-se dias difíceis. Assiste-se no Brasil a um Judiciário cada vez mais descontrolado em todos os seus extratos hierárquico-piramidais. Tudo isso regado a pamprincipiologismo, tópica, retórica, teoria da argumentação, moralismo, instrumentalismo, realismo jurídico e outros modelos a serviço de decisionismos e da arbitrariedade judiciais. Daí o surgimento de bestidades circunjacentes: delegados de polícia fantasiados com toga; assistentes sociais travestidos de juízes; justiceiros e moralistas ditando vereditos. Está-se experimentando em sua profundidade as ambivalências do ativismo e a sua degradante utensilidade processual, com todas as impertinentes cargas de animalidade ancestral daí advindas. Mas é paradoxalmente nesse perigo que se pode anunciar a salvação. Na exacerbação do protagonismo judicial está emergindo a viravolta garantista. Afinal de contas, só o processo experimentado em sua originalidade garantístico-constitucional pode refundar as normalidades republicana e democrática no âmbito da prestação jurisdicional. E, para que o jurista dê cientificamente cabo dessa tarefa, precisa procurar o Santo Graal: o ?ser constitucional? do processo._ Publicada em : 16/11/2016
11/11/2016 - STJ suspende julgamento sobre pagamento de jetons a ministro... STJ suspende julgamento sobre pagamento de jetons a ministros de Estado
Está definitivamente suspenso o julgamento de recurso contra ação popular que questiona o pagamento de jetons a ministros de Estado integrantes de conselhos de administração de empresas públicas federais, sociedades de economia mista, sociedades anônimas, subsidiárias integrais e empresas binacionais. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou decisão que paralisou o processo por um ano.Por unanimidade, o colegiado respaldou a decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, relator do caso no STJ. Para o ministro, é preciso aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal em outro processo que também questiona esse pagamento cumulativo.No voto, Francisco Falcão salientou que o jetom é objeto, desde 1996, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.485) no Supremo. Para o relator, ambas as ações ? ADI e ação popular ? tratam do mesmo tema, o que justifica a suspensão da ação popular no STJ até a análise pelo STF da constitucionalidade do artigo 119 da Lei 8.112/90.O autor da ação popular alegou que 13 ministros de Estado estariam recebendo remuneração superior ao teto constitucional estabelecido para o cargo. Disse tratar-se de acumulação indevida do cargo de ministro com a função de integrante de conselhos de administração e fiscal.O juízo da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) concedeu antecipação de tutela para suspender o pagamento do jetom e julgou procedente a ação popular, declarando a inconstitucionalidade do recebimento cumulativo por afrontar o regime remuneratório de ministros de Estado e por violar o teto salarial do setor público e o princípio da moralidade administrativa.Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a União conseguiu cassar a antecipação de tutela em janeiro de 2013. Para o desembargador federal Luiz Alberto d?Azevedo Aurvalle, responsável pela cassação, o Supremo julgou ação idêntica e concluiu que a participação nesses conselhos não configura acumulação de cargos públicos.Conforme Aurvalle, ?o fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada em primeira instância?.Depois, o ministro do STJ Humberto Martins concedeu liminar, nos autos da Medida Cautelar 24.662, para dar efeito suspensivo a recurso ordinário contra a sentença de mérito proferida na ação popular. Para a AGU, os valores devidos pela participação em conselhos de administração e fiscal não são pagos ou creditados pela União, por meio de seus ministérios, mas exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado das organizações estatais citadas na ação.Defendeu ainda que a medida deve ser cassada por não oferecer o direito à ampla defesa. ?A manifestação prévia das entidades era essencial para a correta composição da lide, tendo em vista que são pessoas jurídicas com características singulares, cujo conhecimento se revelava imprescindível para correta decisão.?A decisão atingia os então ministros Celso Amorim (Defesa), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Guido Mantega (Fazenda), Marco Raupp (Ciência e Tecnologia), Mirian Belchior (Planejamento), Paulo Bernardes (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes) e Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), além dos secretários Helena Chagas (Comunicação Social) e Wagner Bittencourt (Aviação Civil) e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.Por exemplo, Luís Inácio Adams, que participou dos conselhos da BrasilCap e BrasilPrev, recebia R$ 6,6 mil por cada um. A ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior, que era membro do conselho da Petrobras, da BR Distribuidora e do BNDES, recebia R$ 8,2 mil pela Petrobras e outros R$ 8,2 mil pela subsidiária da companhia.O ex-ministro da Defesa Celso Amorim recebia R$ 19,1 mil por estar no conselho da Usina de Itaipu, assim como o atual governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que foi ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele integrava o conselho da BNDESPAR, onde recebia R$ 16,1 mil. Por estar no conselho do BNDES, não é remunerado, assim como Miriam Belchior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._ Publicada em : 11/11/2016
11/11/2016 - Receita Federal regula procedimento não litigioso para evi... Receita Federal regula procedimento não litigioso para evitar bitributação
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/11) a Instrução Normativa 1.669/2016, da Receita Federal, que regula os procedimentos não litigiosos para evitar a dupla tributação com países que tenham acordo desse tipo com o Brasil.A norma estabelece dois tipos de procedimentos para solucionar questões de bitributação. No processo unilateral, a Receita Federal recebe e faz a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o caso. Caso isso não dê certo, há o bilateral, no qual a Receita trata com a autoridade competente do outro Estado para buscar uma solução para a questão.Quem entender ter sido taxado contrariando um acordo de bitributação pode pedir a instauração de um procedimento desse tipo, desde que seja brasileiro, more no Brasil ou morasse na época em que ocorreu o fato gerador da cobrança indevida.Os tributos que podem ser alvo de procedimento amigável são Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou algum imposto de outro país abrangido pelo acordo para evitar a bitributação.Contudo, tal meio de resolução de conflitos não será instaurado quando a questão já tiver sido discutida ou estiver em discussão em processo judicial ou administrativo. Além disso, não serão aceitos casos em que tenha ocorrido prescrição ou decadência ou que o cobrado não seja o autor do requerimento. Chegando ou não a uma solução, a Receita publicará um despacho com sua decisão. Não caberá recurso ou pedido de reconsideração.Incentivo à conciliaçãoO tributarista Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes, aponta que a IN 1.669/2016 pode ajudar a reduzir a litigiosidade fiscal em matéria de tributação internacional.Mas faz uma ressalva: a falta de um prazo para a Receita decidir a questão e a proibição de se instaurar um procedimento amigável quando o caso já estiver em discussão em outras instâncias. Além disso, Calcini mostrou ceticismo quanto à eficiência da Receita em resolver as questões com rapidez e qualidade._ Publicada em : 11/11/2016
11/11/2016 - A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o ent... A terceirização sob a ótica da Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo
Esta coluna publicou, em abril de 2015, nosso comentário sobre acórdão do ministro Augusto Cesar de Carvalho sobre hipótese lícita de terceirização, ainda que em hipótese de vedação de vínculo de emprego com o poder público e cuja ementa assim afirma:?PROC. Nº TST-RR-1717400-13.2005.5.09.0003 Acórdão da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho: RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. A decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, segundo a qual ?a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974. Recurso de revista não conhecido?.Salientamos, a propósito, o reconhecimento da validade da terceirização na hipótese e seus reflexos. E na oportunidade afirmamos:?Diante do reconhecido abuso da terceirização, que muito tem servido para precarizar a mão de obra entre nós, criou-se uma séria e justificada resistência a esta forma de contratação e prestação de serviços, embora não se possa negar que é uma prática no mundo empresarial, que obriga as empresas a dela se servirem, sob pena de não lograrem enfrentar a concorrência. E, quando se trata de terceirização lícita, expressa-se como forma de otimizar a prestação de serviços, sendo prática adequada, tendo em conta tanto as condições profissionais de prestação de serviços de excelência, quanto a viabilidade da atividade econômica. Eis porque é preciso separar a prática indevida da terceirização predatória, que prejudica o trabalhador, daquela que decorre da necessidade de empresa especializada para desenvolver certo tipo de atividade.Inicialmente lembremos, sem juízo de valor, que de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho a terceirização só é lícita em se tratando de atividade meio, desde que não exista subordinação do trabalhador em relação ao tomador de serviços, sendo vedada a prática nas chamadas atividades-fim. Tratando-se, portanto, de terceirização aceita pela jurisprudência, ainda assim não se pode conceber seja esta prática utilizada para reduzir salários dos empregados da empresa terceirizada, quando desempenho as mesmas funções que empregados da tomadora de serviços. Eis porque foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 383, referida pelo Ministro Augusto Cesar em seu voto, reafirmando a idéia de que a finalidade da terceirização é melhorar a qualidade do serviço e possibilitar à empresa o melhor desenvolvimento de seu mister, mas haverá sempre de garantir a remuneração devida ao empregado terceirizado, observada o princípio isonômico da retribuição igual para serviço igual?.Como noticiou a ConJur nesta quinta-feira (10/11), o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de quarta (9/11), não deu continuidade ao julgamento do RE 958.252, da relatoria do ministro Luiz Fux, sobre o tema da terceirização e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a terceirização às denominadas ?atividades-meio? das empresas, vedando-a na ?atividade-fim?.O Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão do tribunal regional no sentido da ilicitude da terceirização, "tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o nítido propósito de reduzir custos de produção", busca o reconhecimento da possibilidade lícita de terceirização, tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim, diante do nosso direito positivo.Acreditamos, como já dissemos alhures, que se direciona o Plenário do Supremo Tribunal Federal a reconhecer a impossibilidade de limitar a terceirização às atividades-meio, o que aliás é igualmente questionado por ADPF da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, ajuizada pela Associação Brasileira de Agronegócio (Abag), e cuja manifestação do relator foi no sentido da necessidade do exame do tema pelo Plenário, sob a ótica do exercício da livre iniciativa, nos termos do artigo 1º da Constituição Federal.O fato é que a corte suprema decidirá sobre o destino da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e, concluindo que essa deve ser revogada, fará com que retornemos ao impasse que vivemos até a edição pelo próprio TST do Enunciado 256, depois transformado na Súmula 331, o que foi motivado pela evidente necessidade de algum regramento para o tema, já que o Congresso Nacional não logrou regulamentá-lo.O impasse continua até hoje, pois embora a Câmara Federal tenha aprovado o Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização, o mesmo encontra-se no Senado Federal sem condições de prosseguimento, antagonismo entre representantes dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores naquela Casa Legislativa.Assim, viu-se o Tribunal Superior do Trabalho obrigado a estabelecer parâmetro para a terceirização, fixando uma diretriz a respeito. A súmula em questão não seria necessária se o legislador lograsse disciplinar a questão.E, diga-se, caso seja revogada a súmula, que o problema não estará resolvido, mas, ao contrário, voltaremos à ausência de regra objetiva, Creio, todavia, que as decisões judiciais continuarão a se pautar pela orientação derivada do entendimento sumular.Acreditamos, por outro lado, que se trata de tema muito delicado, pois, a par da limitação da terceirização nas atividades-meio, ainda há a questão do entendimento sobre o que deve ser considerado atividade-fim, ou não, o que alarga ainda mais o reconhecido espectro da ilegalidade da terceirização, sob a ótica judicial, numa demonstração de rigor maior do que aquele originariamente proposto pela súmula em debate, podendo inviabilizar atividades lícitas e especializadas.Afinal, para que se progrida no saudável e desarmado debate sobre a questão, é preciso não radicalizar de lado a lado, possibilitando a prática de terceirização em determinadas atividades, sem permitir a precarização das condições de trabalho, essa sim nociva, quer nas atividades-meio, quer nas atividades-fim._ Publicada em : 11/11/2016
10/11/2016 - Corte europeia decide na semana que vem se sonegador pode se... Corte europeia decide na semana que vem se sonegador pode ser preso e multado
Está marcado para a próxima terça-feira (15/11) o julgamento em que a Corte Europeia de Direitos Humanos vai dizer se um sonegador pode ser condenado administrativa e criminalmente. Os juízes decidirão se punir quem sonega imposto com multa e pena de prisão classifica dupla punição e, por isso, viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos.O caso foi levado à corte em 2011 por dois cidadãos noruegueses que tiveram de pagar uma multa ao Fisco da Noruega por sonegar imposto e, mais tarde, foram condenados a um ano de prisão pela Justiça criminal. Em 2015, a câmara que julgaria a reclamação considerou que, dada a importância da discussão, deveria ser analisada direto pela câmara principal de julgamentos.Em janeiro deste ano, a câmara principal fez as audiências iniciais. A decisão a ser anunciada na próxima terça-feira será definitiva._ Publicada em : 10/11/2016
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