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Timestamp: 2018-08-20 20:04:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 94', 'Artigo 94']

STJ 13/10/2017 - Pg. 5108 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5108
Andamento do Processo n. 2016/0169492-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.454 - PR (2016/0169492-0)
RECORRENTE : OI S.A
ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S) - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184
RECORRIDO : NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA
ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 JEAN DAL MASO COSTI - PR043893 THOMÉ SABBAG NETO - PR051248 LUIS FELIPE CUNHA E OUTRO (S) - PR052308
Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A., com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE EM DIVERSAS CAPITAIS - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação jurídica em que figure como parte empresa de telefonia, esta com sede em várias capitais, aplica-se o disposto no artigo 94, § 1º, do Código 1 de Processo Civil, no que concerne à competência territorial" (e-STJ fl. 1.106).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.141-1.165), a recorrente alega violação dos arts. 100, IV, d, e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.266.388/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustenta, preliminarmente, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da necessidade de aplicação da regra especial do art. 100, IV, b e d, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), que prevalece sobre a regra geral do art. 94 do mesmo diploma legal, e acerca do fato de a recorrida não ser destinatária final do serviço de telefonia.
No mérito, aduz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que figura no processo o cessionário do contrato de participação financeira. Ressalta, ademais, que as proteções de caráter personalíssimo não podem ser transmitidas por mero contrato de cessão. Defende, por derradeiro, que a aplicação da regra especial do art. 100, IV, d, do CPC/1973 deve prevalecer sobre a norma geral do art. 94 do mesmo Estatuto por força do princípio da especialidade,
razão pela qual deve ser acolhida a exceção de incompetência.
Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia o provimento do recurso para que seja determinado o retorno dos autos à origem ou declarada a competência da Comarca do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda.
Com contrarrazões (e-STJ fls. 1.212-1.236), foi admitido o recurso (e-STJ fls. 1.238-1.239).
DECIDO. O recurso merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao apreciar a tese da recorrente, consignou:
"(...) Insurge-se a agravante contra a respeitável decisão que acolheu a exceção para reconhecer a incompetência do Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a Ação de Adimplemento Contratual c/c Exibição de Documentos, determinando a remessa dos autos ao Juízo Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
A referida decisão foi proferida nos autos de Exceção de Incompetência, oferecida por OI S.A., empresa de telefonia esta que possui sede em diversas capitais, aplicando-se, portanto, no que diz respeito à competência territorial, o disposto no artigo 94, § 1º, do Código de Processo Civil:
(...) Da leitura do dispositivo pode-se extrair que qualquer uma das capitais em que a empresa de telefonia possua filial será foro competente para julgar a demanda.
Portanto, tendo a agravante já comprovado a existência de sucursal da agravada na Comarca de Curitiba, tem-se que esta possui competência territorial para processar a ação de adimplemento contratual" (e-STJ fls. 1.109-1.110).
Com efeito, a leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em sentido diametralmente oposto ao entendimento recente da Terceira Turma deste Tribunal, firmado no sentido de que "O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/03/2017).
Confira-se, por oportuno, a integralidade da ementa:
"RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MILHARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CEDENTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia.
2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do adquirente da linha telefônica, interessado na utilização do sistema de telefonia.
3. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. Assim, a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Precedente.
4. A situação dos autos retrata transações havidas entre sociedades empresárias, de índole comercial, não se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiência do cessionário.
5. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso.
6. O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas.
7. Recurso especial provido."
Inconteste, portanto, a necessidade de reforma do acórdão.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para acolher a exceção da recorrente e fixar a competência na Comarca do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2017.
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 100 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 94 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Ana Tereza Palhares Basilio
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