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Timestamp: 2018-01-23 02:16:43+00:00
Document Index: 130631635

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 113', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 138', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 966', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 5']

﻿ Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) , prevê, além da unificação de procedimentos em relação à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (obrigação principal), regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento das obrigações acessórias.
As obrigações acessórias ou deveres instrumentais são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) tenham acesso ao Simples Nacional, bem como adquiram o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas, simplificadas e com valor menos oneroso, podendo competir, desta forma, com empresas de médio e grande porte em igualdade de condições.
O Código Tributário Nacional (CTN) , aprovado pela Lei nº 5.172/1966 , a define como sendo a obrigação que o contribuinte tem em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal, tais como: apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchimento de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.
Objetivando regulamentar essa matéria, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 94/2011 (1), listando todas as obrigações acessórias a que estão sujeitas as ME e EPP. Destaca-se, porém, que em complementação às disposições constantes dessa Resolução, os Estados, Distrito Federal e Municípios também expediram normas para regulamentar o cumprimento das obrigações acessórias. No Estado de São Paulo, por exemplo, essas disposições foram inseridas pelo Decreto nº 52.018/2007 .
Desta forma, discorreremos neste Roteiro de Procedimentos, sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 94/2011 .
Base Legal: Art. 113, § 2º do CTN/1966 (UC: 16/12/16); LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16); Decreto Estadual nº 52.018/2007 (UC: 16/12/16) e; Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Considera-se microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil (CC/2002) , aprovado pela Lei 10.406/2002 , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Base Legal: Art. 3º, caput da LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16) e; Art. 966 da Lei 10.406/2002 (UC: 16/12/16).
As obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as relações jurídicas de cunho não patrimonial, que o artigo 113, § 2º do CTN/1966 define como sendo a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal (exemplo: apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchimento de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.).
Base Legal: Art. 113 do CTN/1966 (UC: 16/12/16).
As ME's ou as EPP's optantes pelo Simples Nacional devem utilizar, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais:
autorizados pelos entes federados (Estados e Municípios) onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;
diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.
Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem observar o seguinte:
a utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos "Base de Cálculo" e "Imposto", de obrigação própria, indicando, no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do próprio documento fiscal, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
"NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI";
na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISSQN pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite estabelecido, em face do disposto no artigo 12 da Resolução CGSN n° 94/2011 , não se aplicará a inutilização dos campos previsto na letra anterior e deverá ser consignado, no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do próprio documento fiscal, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
"ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISSQN PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006"; e
Os documentos fiscais autorizados anteriormente à opção poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas às condições analisadas no presente Roteiro de Procedimento.
(3) O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no capítulo 9 abaixo.
(4) Os documentos fiscais mencionados neste capítulo serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/nº, de 15/12/1970, e nº 6, de 21/02/1989 , bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30/09/2005 (NF-e), observado o disposto no capítulo 9 abaixo. Entretanto, o disposto nesta nota não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISSQN.
Base Legal: Art. 26, caput, I e § 4º da LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16) e; Arts. 12, 57, caput, §§ 1º a 3º e 10, 61, § 4º e 63 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à Base de Cálculo (BC) e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.
Na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação, em que o ICMS não está incluído no Simples Nacional, a ME ou a EPP fará a indicação da Base de Cálculo (BC) e do ICMS porventura devido no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo do próprio documento fiscal.
Já na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará, no entanto, esta disposição, devendo a Base de Cálculo (BC) e o ICMS porventura devido serem indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste Sinief que instituiu o referido documento eletrônico.
Base Legal: Arts. 27, § 1º e 57, §§ 4º, 6º a 8º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da Base de Cálculo (BC), do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.
Base Legal: Art. 57, § 5º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 57, § 9º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Desde 01/01/2009, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional passaram a ter direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre suas aquisições de mercadorias feitas de ME ou de EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Para tanto, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá consignar no campo "Informações Complementares" ou, em sua falta, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ ______; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ___%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006".
previsto na coluna "ICMS" nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/2006 , para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:
de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/2006 , na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota de que trata a letra "a" acima será aquela considerando a respectiva redução.
a operação enquadrar-se em situações previstas nas letras "a" a "f" anteriores.
Base Legal: Arts. 58, 59, 60, caput e 64 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 60, § único da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional devem adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, observado o disposto no capítulo 9 abaixo:
Os livros discriminados nas letras "a" a "f" acima podem ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.
Registra-se que a ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006 , deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada da adoção do Livro Caixa para registro e controle das operações e prestações realizadas, bem como da apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão.
Os artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006 possuem atualmente a seguinte redação:
I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa;
§ 8º O disposto no § 7o deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.
Art.61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.
(6) Os livros fiscais mencionados neste capítulo serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/ nº/1970, e nº 6/1989 , bem como o Ajuste Sinief nº 7/2005 (NF-e), observado o disposto no capítulo 9 abaixo. Entretanto, o disposto nesta nota não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISSQN.
Base Legal: Art. 26 da LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16) e; Arts. 61, §§ 1º a 3º 63 e 65 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
4.1) Escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente:
Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que:
as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas ao contribuinte para que este complemente com prestação de informações de:
documentos fiscais não eletrônicos;
classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada;
confirmação de serviços tomados;
a obrigação seja cumprida:
mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;
com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses analisadas no capítulo 13 abaixo, casos em que poderá ser exigido.
As exigências acima não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais:
não eletrônicos de que trata a letra "a" acima, cujos dados sejam transmitidos à Administração Tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;
de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação de que tratam as letras "a.ii" e "a.iii" acima forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela Administração Tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador.
A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo.
O disposto neste capítulo abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços.
A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto no presente capítulo não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite adotado por Estado ou Distrito Federal.
Por fim, temos que o disposto neste capítulo aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 01/04/2014.
Base Legal: Art. 61-B da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
4.1.1) Constituição do crédito tributário:
O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, ressalvado o disposto na letra "b" do capítulo 9 abaixo (norma publicada até 31/03/2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data).
Para tanto, considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação eletrônica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legislação tributária.
Base Legal: Art. 64-A da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
4.2) ME ou EPP sujeita à apresentação da DES:
Essa declaração substitui o "Livro Registro dos Serviços Prestados" e o "Livro Registro dos Serviços Tomados" previstos no capítulo 4, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.
(8) As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no capítulo 9 abaixo.
Base Legal: Art. 26, § 5º da LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16) e; Arts. 61, § 5º, 68 e 69 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
A empresa optante pelo Regime de Caixa deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo XI da Resolução CGSN n° 94/2011 , no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo:
A adoção do Regime de Caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos neste Roteiro de Procedimento, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa, observado o disposto no artigo 61, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 :
Base Legal: Arts. 61, § 3º, 70 e 71 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 26, , caput, II da LC nº 123/2006 (UC: 16/12/16) e; Art. 62 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 66, caput, §§ 5º e 6º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 66, §§ 1º a 3º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
A Defis poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN , in verbis:
Base Legal: Art. 66, § 4º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 66, §§ 7º e 8º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 66, §§ 9º a 11 e 13 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 66, § 12 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Base Legal: Art. 1º da IN RFB nº 877/2008 (UC: 16/12/16).
8.1) Equipamentos contadores de produção:
A ME ou EPP envasadora de bebidas não alcoólicas que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela RFB.
Base Legal: Art. 72-A da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
9) Declarações adicionais exigidas pela RFB, Estados, Distrito Federal ou Municípios:
A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas na Resolução CGSN nº 94/2011 e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional.
Essa disposição não se aplica às obrigações e exigências decorrentes de:
programas de cidadania fiscal; ou
norma publicada até 31/03/2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data;
procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, econômicas ou financeiras, previstos ou autorizados na Resolução CGSN nº 94/2011 , bem como aqueles necessários à fundamentação dos atos administrativos oriundos do procedimento.
informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza constante do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
As obrigações de que trata a letra "b" acima, bem como as que vierem a ser instituídas, serão cumpridas por meio do Portal do Simples Nacional a partir de previsão em Resolução do CGSN.
A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico será aplicada somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida em resolução do CGSN.
Em relação ao disposto na letra "b":
a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida quando:
referir-se a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite adotado pelo Estado ou Distrito Federal; ou
em perfil específico que não exija a apuração de tributos.
o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no artigo 26, § 10 da Lei Complementar nº 123/2006 .
Base Legal: Art. 61-A da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
9.1) Substituição Tributária, Antecipação Tributária e Difal:
O Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que trata artigo 5º, X, "a", "g" e "h" da Resolução CGSN nº 94/2001 a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Confaz, observado o disposto na letra "c" do capítulo 13 abaixo.
A declaração mencionada substituirá, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, as exigidas pelos Estados e Distrito Federal.
Os fatos geradores ocorridos até 31/12/2015 continuarão a ser declarados observando-se a disciplina estabelecida pelos referidos entes.
Base Legal: Art. 69-A da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
10) Microempreendedor individual (MEI):
O Microempreendedor individual (MEI), assim considerado o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002) , optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (10):
fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 , que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
Nas hipóteses das letras "a" e "b" acima:
o documento fiscal de que trata a letra "b" acima atenderá aos requisitos:
Lembramos que a simplificação da exigência referente ao cadastro fiscal Estadual ou Municipal do MEI não prejudica a emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.
Base Legal: Art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e; Arts. 65, § único, 97 e 98 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
11) Exclusão do Simples Nacional:
Aplica-se o disposto na letra "a" acima em relação ao ICMS e ao ISSQN à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 123/2006 , relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federação que os houver adotado.
Base Legal: Art. 32 da LC nº 123/2006 e; Art. 76, § 3º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
12) Roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, documentos e livros:
Base Legal: Art. 134 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
13) Certificação digital para as ME e EPP:
As ME's e as EPP's optante pelo Simples Nacional poderão ser obrigadas ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações:
entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):
até 31/12/2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
a partir de 01/01/2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
a partir de 01/07/2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
a partir de 01/01/2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;
emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação Municipal;
prestação de informações relativas ao ICMS de que trata o artigo 26, § 12 da Lei Complementar nº 123/2006 , desde que a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma da letra "b".
Base Legal: Art. 72 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
14) Compartilhamento de informações entre as administrações tributárias:
Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto na letra "b" do capítulo 9 acima (norma publicada até 31/03/2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data).
Base Legal: Art. 64-B da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
15) Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional:
Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 , a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações.
Base Legal: Art. 67 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 16/12/16).
Este material foi escrito no dia 31/07/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/01/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (Area: Guia do Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=111. Acesso em: 23/01/2018.