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Timestamp: 2019-07-17 12:30:32+00:00
Document Index: 130056419

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 296', 'artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 496']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079594446 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_REEX_70079594446_1b9fc.doc
Nº 70079594446 (Nº CNJ: 0324656-11.2018.8.21.7000)
2. Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. 2.1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2.2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.3. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. 2.4. Caso concreto em que as provas constantes dos autos, notadamente a pericial, revelam que o atual quadro clínico da segurada implica redução da sua capacidade laboral para o desempenho do trabalho habitualmente exercido à época do acidente, situação que recomenda a sua readaptação para o exercício de atividade nova e compatível com suas permanentes limitações funcionais. Cabível, assim, o recebimento de auxílio-doença pela segurada até a data da conclusão do procedimento de reabilitação profissional, momento após o qual deverá ser realizada a conversão administrativa desse benefício para auxílio-acidente. Sentença confirmada no aspecto.
3. Consectários legais. 3.1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Assentou a Suprema Corte, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). 3.2. Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Consectários legais readequados às diretrizes jurisprudenciais da Câmara.
4. Custas processuais. Nos processos ajuizados após 1º/01/2015 (caso dos autos), as pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas do pagamento das custas processuais resultantes de suas sucumbências, tendo em vista a isenção que lhes foi outorgada pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Decisão reformada no ponto.
KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo.
Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença (fls. 224/227) que, nos autos da ação movida por KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE, julgou procedente o pedido inicialmente formulado, conforme parte dispositiva abaixo transcrita:
“(...) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 296 do CPC c/c os arts. 59 a 62, 86 e 89 a 92 da Lei nº 8.213/91, esta JULGO PROCEDENTE ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer à parte autora KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE o auxílio-doença acidentário (NB 91/506.916.224-8) cessado em 17/03/2017 – fls. 28 e 92, e mantê-lo até a recuperação de sua saúde física a ser apurada pela autarquia através de exames médicos através de seu corpo clínico, tudo nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício ser convertido em auxilio-acidente, em razão da sequela permanente. Outrossim, com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO tutela antecipada, a partir desta data, no sentido de que a parte autora possa, de imediato, usufruir do auxílio-doença acidentário que lhe foi conferido, devendo o réu comprovar o seu cumprimento em 05 (cinco) dias contados de sua intimação.
Determino que as parcelas vencidas do benefício restabelecido, em razão de seu caráter alimentar, serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M, desde o mês em que cada uma delas seria devida; e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da citação (Súmula 204 do STJ). Deve ser observada ainda a compensação simples em relação às prestações (e não aos valores) já alcançadas pela tutela antecipatória.
Outrossim, com fundamento na Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 462, arcará o réu com o pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e pelas despesas processuais no percentual de 100%, levando-se em consideração o julgamento proferido pelo e. TJRS na ADI nº 70038755864, bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (assim consideradas aquelas vencidas até a data da prolação desta sentença e sem o desconto daquelas já alcançadas pela medida antecipada), forte no art. 85 do CPC.
Em suas razões recursais (fls. 242/248), a autarquia apelante aponta, inicialmente, para a impossibilidade de determinação judicial da reabilitação profissional, uma vez que só cabe à Administração Previdenciária avaliar – mediante análise multiprofissional – se o acidentado está ou não enquadrado nos critérios técnicos para encaminhamento a programa reabilitativo. Também sustenta que se mostra juridicamente inviável a ordem judicial de futura conversão, em auxílio-acidente, do auxílio-doença judicialmente restabelecido, tendo em conta a impossibilidade de apuração, neste momento, da consolidação de sequela acidentária comprovadamente diminutiva da capacidade funcional da trabalhadora. Pugna, ademais, pela integral observância dos critérios de atualização dispostos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09) para efeito de correção monetária e compensação da mora, requerendo, além disso, o reconhecimento de sua isenção quanto ao custeio processual. Cita jurisprudência e pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso.
Não sobrevieram contrarrazões.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa oficial e pelo parcial provimento do recurso interposto.
O apelo reúne condições de admissibilidade, razão por que dele conheço.
Ademais, também é forçoso reconhecer que a condenação constante da sentença não tem o condão de alcançar os atuais mil salários mínimos que condicionam a admissibilidade da remessa necessária nas demandas que envolvam entes públicos federais (artigo 496, § 3º, I, do novo CPC), de modo que igualmente dispensada, por tal fundamento, a revisão oficiosa da causa.
Dito isso, passo a examinar as questões expressamente suscitadas pelo recorrente, respeitando-se, contudo, os limites objetivos e subjetivos do efeito devolutivo da apelação interposta (tantum devolutum quantum apellatum).
Trata-se, em resumo, de ação proposta por segurada que, em outubro de 2000, acidentou-se durante o exercício do seu ofício de professora em instituição particular de ensino, com consequente experimentação de fraturas em seu braço esquerdo e posterior desenvolvimento de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo. Sustenta a postulante, nesse contexto, que os sintomas emergentes de seu quadro mórbido geram inaptidão para o regular desempenho de seu trabalho, circunstância que a tornaria merecedora de benefício por incapacidade.
Eis, em suma, o contexto fático em que se arrima a pretensão inicialmente deduzida.
Isso dito, passo à apreciação ordenada das questões devolvidas a esta instância revisora pelo ente recorrente.
Também as doenças ocup...
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