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Timestamp: 2020-02-18 18:27:28+00:00
Document Index: 58689508

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 6', 'ARTIGO 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 803', 'artigo 149', 'artigo 173', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077076520144047122 RS 5007707-65.2014.4.04.7122
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077076520144047122 RS 5007707-65.2014.4.04.7122 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5007707-65.2014.4.04.7122/RS
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS (EXEQUENTE)
APELADO: VANIA ELISABETE DOS SANTOS DA SILVA (EXECUTADO)
Trata-se de execução fiscal proposta por conselho de fiscalização havendo cobrança de anuidades dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 de pessoa física.
Atribuiu à causa o valor de R$: 3.771,48.
A sentença extinguiu a execução, nos termos do seguinte dispositivo (evento 38):
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, IV e 803, I, ambos do Código de Processo Civil.
Inconformado, o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS apelou (evento 41). Sustentou, em síntese, que "conforme estabelecido pela Lei 12.514/2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os Conselhos não executaram judicialmente dividas inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, conforme art. 8º". Acrescentou que, "tal regra, não se aplica para as execuções que já estavam em tramite, na data da publicação da Lei".
A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
Da inconstitucionalidade da cobrança de anuidades fixadas por ato normativo que superem os limites estabelecidos na Lei – anuidades até 2012
As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais têm natureza de tributo (artigo 149, CF) e, como tal, se submetem as regras previstas no capítulo constitucional relativo ao Sistema Tributário Nacional, dentre as quais se encontra a da reserva legal (artigo 150, I, CF). Em sendo assim, não é permitido aos Conselhos Profissionais, ante a falta de lei de regência, majorarem suas anuidades por meio de resolução ou qualquer outro ato administrativo, sob pena de infringência do princípio da legalidade.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.717-6/DF assentou entendimento no sentido de reconhecer a impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades profissionais em razão da natureza tributária das respectivas contribuições (DJU 28/03/2003, Relator Min. Sydnei Sanches), com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 2º e 4º a 8º, da Lei nº 9.649/98, que havia revogado a Lei nº 6.994/1982.
No mesmo sentido, mas em relação ao disposto no artigo 2º da Lei 11.000/2004, que também prevê a possibilidade de os conselhos fixarem as contribuições anuais, o TRF4 já se manifestou declarando a inconstitucionalidade da previsão legal nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE ESTRITA. ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "FIXAR", CONSTANTE DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 11.000/04, E DA INTEGRALIDADE DO § 1º DO MESMO ARTIGO. 1. As anuidades cobradas dos profissionais e sociedades pelos Conselhos Fiscalizadores são contribuições de interesse das categorias profissionais, tributos de competência da União, encontrando amparo no art. 149 da CF/88. Sendo tributos, essas contribuições submetem-se às limitações ao poder de tributar, a começar pela legalidade estrita, tal como estabelecido pelo art. 150, I, da CF. 2. O art. 2º da Lei 11.000/04, autorizando os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I da Constituição Federal de 1988. (TRF4, INAMS 2006.72.00.001284-9, CORTE ESPECIAL, Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, D.E. 11/04/2007)
Mais recentemente o STF, no julgamento do RE 704292 em 30/06/2016, declarou a inconstitucionalidade nos mesmos moldes do já decidido pelo TRF4, fixando a seguinte tese sobre as anuidades:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. 1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes. 2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação – afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. 9. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 704292, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)
TEMA 540 da repercussão geral: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”
Declarada a inconstitucionalidade da Lei 11.000/2004 e da Lei 9.649/98, ocorre o efeito repristinatório do disposto na legislação anterior, passando as anuidades a seguirem a disciplina prevista na Lei 6.994/1982.
Em síntese, portanto, as anuidades cobradas por conselho de fiscalização só podem ser exigidas dentro das faixas instituídas por lei, corrigidas pelos índices legais, sendo que, até o advento da Lei 12.514/2011, os parâmetros, salvo legislação específica para determinados conselhos (como exemplo, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis que deve observância ao disposto na Lei 10.795/2003), são os fixados pela Lei 6.994/1982.
Os parâmetros legalmente estabelecidos são os seguintes:
Ocorre que, após o advento da lei, houve a extinção do MVR, a transformação dos valores em cruzeiros, após a sua conversão em UFIR e, por fim, reconversão em Reais.
A evolução da disciplina legal relativa ao valor da contribuição é a seguinte: o MVR , ao ser extinto, teve seu valor convertido em moeda corrente para Cr$ 2.266,17 (Leis 8.177 e 8.178, ambas de 01-03-91, art. 3º, III e art. 21, respectivamente). Portanto, o valor da contribuição passou a estar fixado em moeda corrente.
Extinto o MVR e fixado o valor da contribuição em moeda, a legislação não previu qualquer forma de indexação ou de correção monetária do valor da contribuição até o advento da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a UFIR, novo indexador em matéria tributária.
Com a adoção da UFIR a partir de 01-01-92, o valor da contribuição, então expresso em moeda corrente, foi convertido naquela unidade, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91:
Contudo, por força do artigo 29, § 3ª, da Medida Provisória 2095-76, a UFIR acabou extinta, tendo como último valor 1,0641, sendo este utilizado para a reconversão em reais, nos termos do artigo 6º, parágrafo único da Lei nº 10.192/01, alcançando-se como resultado que: 1 MVR = 17,86 UFIR = R$ 19,00.
Assim, temos que 2 MVR (valor máximo da anuidade em se tratando de pessoa física) correspondem aos seguintes valores em reais ao longo do tempo, corrigidos pelo IPCA-E acumulado desde a extinção da UFIR: 2001 – R$ 38,00; 2002 – R$ 40,86; 2003 - R$ 45,76; 2004 – R$ 50,26; 2005 – R$ 54,06; 2006 – R$ 57,22; 2007 – R$ 58,92; 2008 – R$ 61,50; 2009 – R$ 65,24; 2010 – R$ 67,98; 2011 – R$ 71,92; 2012 – R$ 76,62.
Aplicando os argumentos acima ao caso concreto, concluo que os valores cobrados na execução fiscal, conforme expresso na (s) CDA (s) que a instruem, extrapolam o máximo permitido por lei (2 MVR). Portanto, as resoluções que extrapolaram os montantes previstos em lei são ilegais e não podem servir de fundamento para a presente cobrança.
Friso que não há mero excesso de execução, que se configura quando o valor cobrado é superior ao permitido pelo título. Aqui, o próprio título é inválido, uma vez que os créditos foram apurados com base em regramento ilegal. Não há possibilidade de adaptação dos valores executados sem que se modifique materialmente a CDA, pois a fundamentação legal do crédito é inválida. As parcelas excedentes não são destacáveis; elas não são partes que podem ser separadas do todo. O próprio valor principal é integralmente indevido e, consequentemente, mostra-se imprescindível, para a sua correta apuração, que o Conselho proceda a novo lançamento, com observância da regulamentação legal da matéria. A solução correta, portanto, não é o prosseguimento da execução pelo valor efetivamente devido, mas sim a extinção do processo por nulidade do crédito.
"TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS EXTINÇÃO DA UFIR. LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A anuidade devida aos conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e não pode ser fixada por Resolução, mas por lei. 2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de Fiscalização Profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. 3. A fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais pela Lei n.º 6.994/82 deve, com a extinção da MVR pela Lei n. 8.177/91, levar em consideração a fixação em cruzeiros pela Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR's com o advento da Lei n.º 8.383/91. 4. Quanto à correção monetária das anuidades após a extinção da UFIR, esta Corte pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o IPCA-E, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária. Precedentes. 5. A respeito do tema, não é o caso de ofensa ao princípio da legalidade no que toca a Lei 12.514/2011, estando correta a previsão no sentido de os Conselhos poderem contar com margem valorativa para delimitar o valor certo da anuidade, preservada, na hipótese, a segurança de o profissional estar protegido diante da importância máxima tolerada pela lei. (TRF4, AC 5042472-11.2012.404.7000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, 25.02.15)
"TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. PESSOA FÍSICA. CRITÉRIOS. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 8º DA LEI 12514/11. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
1. A anuidade devida aos conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo, só pode ser fixada por lei.
2. A legislação de regência prevê critérios diferenciados para cobrança das anuidades devidas aos conselhos profissionais, fixando o limite máximo, para pessoa física, em 2 MVR; para a pessoa jurídica, esse limite alcança 10 MVR, a depender da classe do capital social.
3. Até a edição da Lei 12.514/11, que dispôs de forma diversa acerca das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, devem ser aplicados os valores antes fixados em MVR pela Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice.
4. Com o advento da Lei nº 12.514/11, foi estabelecido um valor mínimo para a execução de dívidas referentes à anuidades (art. 8º), regra que se aplica ao caso dos autos, uma vez que a execução foi ajuizada em momento posterior ao início da vigência da lei referida.
5. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação ao Mandado de Segurança nº 2006.72.00.001284-9/SC, declarou a inconstitucionalidade do termo "fixar", constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. Vale referir que a mencionada Lei reprisa, com poucas alterações, o art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem, no entanto, revogar a Lei nº 6.994/82.
6. Inexigível a dívida representada na CDA executada relativa a três das cinco anuidades, especificamente as anuidades dos anos de 2009, 2010 e 2011, haja vista o reconhecimento da vedação, aos conselhos profissionais, de fixar o valor de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. A inexigibilidade da multa de eleição do ano de 2011 é reflexa, em decorrência da inexigibilidade da anuidade do mesmo ano.
7. As anuidades de 2012 e 2013, por terem sido seus valores fixados com base na Lei nº 12.514/2011, são exigíveis, porém, sua cobrança está temporariamente impedida, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
8. Apelo improvido."(TRF4, AC 5001055-80.2014.4.04.7106, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, 03.09.15)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ANUIDADES. FATO GERADOR. LIMITES DO PEDIDO. LEI Nº 4.769/65. DECRETO Nº 61.934/67. LEI Nº 11.000/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.1. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 apenas corrobora o entendimento de que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, que, por sua vez, gera a presunção de que o profissional/pessoa jurídica exerce a atividade regulamentada. Eventual pedido de inexigibilidade da cobrança de anuidades fica condicionado à comprovação pelo autor de ter formulado pedido administrativo de cancelamento de seu registro profissional perante o embargado. Inexistente tal comprovação nos autos, não há que se falar em inexigibilidade das anuidades por ausência de exercício da profissão.2. Reformada a sentença, por extrapolar os limites do pedido, tendo em vista que a parte autora não teceu qualquer consideração na inicial e na apelação acerca da Lei nº 12.514/2011, estando os pedidos estão limitados ao período anterior ao advento do referido diploma legal. 3. As anuidades devidas a Conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições instituídas no interesse de categoria profissional, portanto de natureza tributária. 4. A Lei nº 4.769/65 (art. 7º) não contém qualquer previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal. 5. O Decreto nº 61.934/67 veio regulamentar as disposições da Lei nº 4.769/65, a qual dispunha sobre 'o exercício da profissão de Técnico de Administração'. O referido Decreto, ao regulamentar a Lei 4.769/65, em nada a modificou, especialmente no que tange ao artigo 12 desta, que não dispõe sobre anuidades, mas sobre a composição da renda dos Conselhos Federais que criou. 6. A edição da Lei nº 11.000/04, cujo art. 2º autorizou os Conselhos a fixarem as respectivas anuidades, também incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, reincidindo no vício que já acometera de inconstitucionalidade o art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo STF. 7. Hipótese em que se declara a inexigibilidade da dívida representada na CDA referente às anuidades anteriores a 31/10/2011. 8. Honorários fixados na esteira dos precedentes da Turma". (TRF 4ª APELREEX Nº 5001606-35.2015.404.7006/PR, RELATOR: Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Acórdão Publicado no D.E. de 22/10/2015).
Cumpre salientar, por oportuno, que, pelo princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF), a Lei nº 12.514, publicada em 28/10/2011, somente produz efeitos em relação às anuidades a partir de 2013, já que cada anuidade é devida a partir de 1º de janeiro do ano correspondente.
Nesse sentido a jurisprudência recente do TRF/4ª Região:
"APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.514/2011. COBRANÇA NOS MOLDES DA LEI 6.994/82. As contribuições de interesse das categorias profissionais estão sujeitas ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já é devida a partir do dia 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013. Por consequência, é de ser observada a aplicação dos patamares da Lei 6.994/82 para a cobrança de anuidade até o exercício de 2012. 3. Importa o respeito ao disposto na Lei 6.994/82 até a entrada em vigor da Lei 12.514/2011 para a cobrança das anuidades. Precedentes: TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003341-54.2011.404.7003, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2014."
(AG 5019034-62.2016.404.0000 - 1ª T do TRF4 - Rel. Amaury Chaves de Athayde - j. 29/06/2016 - D.E. 04/07/2016)
Têm-se como indevidas, portanto, as anuidades de 2010, 2011 e 2012.
Da regularidade da notificação administrativa
A parte exequente, devidamente intimada para comprovar o regular lançamento dos créditos referidos nos títulos executivos que aparelham a presente execução, limitou-se a apresentar petição alegando que as anuidades são contribuições de natureza periódica, e que o lançamento da referida contribuição ocorre com base em elementos cadastrais, sendo desnecessária a existência de processo administrativo e a consequente notificação da parte executada. Ressalta, ainda, a presunção legal de certeza e liquidez da CDA, imputando o ônus de ilidir dita presunção através de prova inequívoca ao executado.
No presente caso, a notificação administrativa, carreada aos autos no Evento 1, somente comunica o executado a liquidar o débito objeto da presente execução fiscal, não informando expressamente a possibilidade de impugnação administrativa do lançamento efetuado.
Assim, à míngua de comprovação da regularidade da constituição dos créditos tributários, tenho que estes são nulos, o que afeta a higidez dos títulos que embasam a presente execução fiscal, nos termos que passo a expor.
Da comprovação da constituição regular do crédito:
Primeiramente, não desconheço a recente divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à possibilidade de o juízo, ex officio, determinar a demonstração, por parte do exequente, do cumprimento dos requisitos legais quando do lançamento do tributo (exemplificativamente: Agravo de Instrumento Nº 5023723-81.2018.4.04.0000/RS e Agravo de Instrumento Nº 5023997-45.2018.4.04.0000/RS).
Quanto ao ponto, entendo que o CPC atribuiu tal poder ao magistrado. Isso porque, nos termos do parágrafo único do artigo 803 do CPC, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação referida no título podem ser verificados de ofício pelo juízo. E, no caso, com a intimação da exequente para trazer aos autos o comprovante de notificação, o que se busca é exatamente verificar se o crédito tributário foi constituído regularmente, atribuindo à obrigação tributária aquelas características.
Por oportuno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite tal controle de ofício:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. (...). (AgRg no REsp 1376700/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.ANUIDADES. CONSELHO DE CLASSE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR O TÍTULO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de"é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação"(REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). (...)" (AgInt no REsp 1.602.132/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1629751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ). 3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1644180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) (grifei)
É nessa linha, também, o entendimento atual da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Mantida a decisão que determinou ao Conselho Profissional exequente comprovar ter notificado o contribuinte acerca do lançamento tributário. (TRF4, AG 5023723-81.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. O Juiz pode determinar de ofício ao exequente fiscal que pretende cobrar contribuições do interesse de categoria profissional (anuidades) que demonstre a regularidade da constituição do crédito tributário. Precedentes. (TRF4, AG 5028525-25.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 17/10/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A ausência de comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo. 2. Possível o conhecimento de ofício pelas Instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Cabível, portanto, que o Juízo a quo determine que o exequente junte aos autos a notificação do contribuinte. (TRF4, DE INSTRUMENTO Nº 5000585-22.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017)
Em sendo assim, embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com a notificação, visto que a Lei 6.830/1980 não a estabelece como requisito, cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário.
Dos requisitos para a constituição do crédito tributário: notificação do lançamento
As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais são tributos (contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas – artigo 149, CF), devendo ser objeto de lançamento de ofício. Para este ter eficácia, é obrigatória a correta notificação do sujeito passivo para pagar ou defender-se administrativamente. Caso não haja a notificação regular, a inscrição em dívida ativa é nula.
Neste sentido, é o entendimento consolidado junto ao TRF da 4ª Região:
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CDA. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, sob pena de cerceamento de defesa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.70.99.003252-2, 2ª Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/12/2009)
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. A constituição das contribuições parafiscais de anuidades, ainda que de pequena complexidade, requerem a adoção de procedimento adequado, e a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito determina a nulidade da CDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002189-91.2013.404.7102, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2014)
EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Segundo o entendimento da 2ª Turma deste Tribunal, a falta de notificação do contribuinte para pagamento, com previsão de prazo para impugnação, acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001484-66.2013.404.7111, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2015)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONFIRMADA A SENTENÇA. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, sob pena de cerceamento de defesa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005830-23.2014.404.7112, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2015)
No mesmo sentido, o STJ:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.
1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, § 3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.
4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011
Ademais, para o caso específico destas contribuições dos conselhos de fiscalização profissional, é assente na jurisprudência que o lançamento e a notificação podem ser feitos de forma simplificada com a remessa do carnê através dos Correios. Entretanto, o conteúdo do documento enviado (carnê ou boleto de cobrança) deve, obrigatoriamente, conter as informações necessárias para que o sujeito passivo possa realizar o referido pagamento ou interpor a impugnação administrativa.
Destaco que sem a referência quanto a devedor, valor devido, prazo para pagamento, fundamento legal e prazo para impugnação, a notificação não consegue preencher a sua finalidade de informar o sujeito passivo da obrigação tributária a ele imposta, pois omite os elementos essenciais dela, e não tem eficácia de constituir o crédito tributário.
Por oportuno, sobre o conteúdo do carnê/boleto importante reconhecer que não há previsão legal específica disciplinando-o. Em razão de tal lacuna e por serem as anuidades tributos cobrados por autarquias federais, tenho por aplicar por analogia o disposto especificamente no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o conteúdo da notificação do lançamento para os tributos exigidos pela União. Observo que este artigo não contém previsão incompatível com o procedimento simplificado de lançamento para as anuidades, pois tão somente dispõe sobre os elementos que devem integrar a notificação, não a forma pela qual essa deve ser realizada. Por fim, a sua aplicação ao caso traz segurança jurídica para determinar-se com clareza qual o conteúdo essencial do carnê a ser enviado pelo conselho.
No tocante às consequências jurídicas, a ausência de um dos requisitos acima referidos consubstancia cerceamento do direito fundamental de exercício da ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta da notificação, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. NULIDADE DA CDA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Hipótese em que o Juízo intimou o exequente sobre existência de notificação apta a aperfeiçoar o crédito referente às anuidades devidas. 2. A notificação ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, sinalizando a constituição do crédito, que, assim, passa a ser exigível. Em se tratando de requisito de validade do título executivo, não há óbice a que esta verificação se faça de ofício pelo magistrado. 3. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, sob pena de cerceamento de defesa. 4. No caso dos autos não houve notificação efetiva do devedor. A mera intimação para efetuar o pagamento do débito, ou mesmo, o edital de notificação extrajudicial para pagamento de anuidades publicado em jornais não devem ser confundidos com notificação para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5000709-46.2016.404.7111, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017)
As comprovações do conteúdo da notificação e do seu envio devem ser feitas pelo Conselho, pois a prova de que o carnê/boleto bancário não foi enviado é impossível ao executado, haja vista que somente o remetente tem como anexar o aviso de recebimento/AR fornecido pelos Correios e a notificação.
Apenas em não havendo a entrega dos boletos em razão do sujeito passivo não mais residir no endereço cadastrado junto ao Conselho, é possível a expedição de edital para notificação e constituição do crédito tributário. O edital, porém, deve conter os dados mínimos para a identificação do intimado, da finalidade do ato e dos fatos e dos fundamentos legais pertinentes, principalmente o débito que está sendo exigido.
Com base nisso, tenho que não cumprem os requisitos da regular notificação do lançamento: a) juntada de aviso de recebimento, sem referência ao conteúdo da remessa e da notificação; b) o simples envio de aviso de cobrança; c) notificação após a inscrição em dívida ativa; d) edital genérico para pagamento; c) edital informando apenas a existência de dívida não paga; f) edital expedido sem tentativa de intimação real; g) qualquer forma de notificação que não informe expressamente a possibilidade de impugnação administrativa do lançamento efetuado.
Em sendo assim, aplicando tais premissas à situação dos autos em que há tão somente uma notificação administrativa que apenas convoca o executado a liquidar o débito, não informando expressamente a possibilidade de impugnação administrativa do lançamento efetuado, tenho que não houve notificação regular do lançamento dos tributos objetos da (s) CDA (s) executada (s), sendo essas, portanto, nulas.
Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há razão que autorize a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001428043v4 e do código CRC b4b1e133.
Data e Hora: 20/11/2019, às 17:0:3
5007707-65.2014.4.04.7122
40001428043 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2019 22:26:06.
Documento:40001428044
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE.
1. As anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, forte no art. 149 da Constituição Federal.
2. Em que pese ser o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não pode prescindir da regular cientificação do devedor. Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei 6.830/80, sendo assente na jurisprudência pátria a noção de que a inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito.
3. Caso em que não comprovada a regular notificação da parte executada, devendo ser extinta a execução, por falta de higidez do título.
Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001428044v3 e do código CRC 187065e2.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 20/11/2019
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 12/11/2019, às 00:00, e encerrada em 20/11/2019, às 14:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 30/10/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783250067/apelacao-civel-ac-50077076520144047122-rs-5007707-6520144047122/inteiro-teor-783250127