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Timestamp: 2015-05-28 11:48:03+00:00
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seguro desemprego | Ortiz Camargo Advogados | Página 2
Ortiz Camargo Advogados
Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto criticou a decisão do relator do caso, ministro Benedito de Gonçalves, de sobrestar as ações que tratam do assunto nas instâncias ordinárias. Para o representante da Procuradoria-Geral da República no STJ, a medida adotada pelo ministro “tem, na realidade, resultado procrastinatório”.
O REsp em questão discute se a TR pode ser usada para corrigir o rendimento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão acontece porque a TR, por definição, tem uma variação abaixo da inflação. Ela foi criada justamente para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior, e por isso sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não leva em conta, portanto, a alta de preços dos bens de consumo.
A decisão de suspender o andamento dos casos em trâmite nas instâncias locais foi tomada pelo ministro relator no dia 26 de fevereiro, ao afetar o caso sob o rito dos recursos repetitivos. Ele atendeu a pedido da Caixa Econômica Federal, banco gestor do FGTS, que alegou existirem, à época, 70 mil ações discutindo a matéria em trâmite na Justiça Federal. O ministro Benedito Gonçalves concordou com o argumento de que a falta de definição da questão pelo STJ diante da quantidade de ações em andamento pode trazer insegurança jurídica para o país.
Gonçalves afirma em seu despacho que “o fim almejado pela novel sistemática processual [recursos repetitivos] não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário”.
No entanto, para o subprocurador Wagner Mathias, no parecer enviado ao STJ no dia 28 de março na condição de fiscal da lei, o ministro interpretou a Lei dos Recursos Repetitivos de forma mais ampla do que deveria. “A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção, que não deve sucumbir a pressões externas, inclusive de outros Poderes ou do próprio Judiciário, sob pena de se desconstruir a noção de Estado Democrático de Direito, induzindo nefastas consequências, apesar de ser invocada, na espécie, a pretexto de segurança jurídica.”
O subprocurador só parece não lamentar tanto o despacho ao constatar que os juízes não estão obrigados a seguir o que ficar decidido pelo STJ. Ele afirma que apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade é que são, por lei, vinculantes. De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias. Por isso é que o resultado da suspensão dos processos será procrastinatório, no entendimento do subprocurador.
No mérito, pela concessão
Wagner Mathias dá razão ao argumento de que o FGTS não pode ser corrigido pela TR. Ele discorda do pedido constante de muitas das iniciais em trâmite na primeira instância, segundo o qual a TR foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para corrigir precatórios e, portanto não poderia ser usada para corrigir o saldo do FGTS. O subprocurador busca outro entendimento do Supremo.
Ele afirma que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.930, o STF afirmou que a TR “não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”. Ou seja, a taxa não é um mecanismo financeiro eficiente para compensar o trabalhador pela inflação e, no caso do FGTS, acaba fazendo com que o fundo renda menos que a alta de preços, acarretando em perda de dinheiro.
Mathias reconhece que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de um complexo sistema que envolve, entre outros aspectos, o financiamento de contratos habitacionais e a correção de débitos tributários. É o argumento levado ao STJ pela Caixa, segundo o qual a indexação de certos rendimentos pela TR faz parte de um sistema definido em leis que já vigoram há mais de 20 anos.
O subprocurador, no entanto, faz outra análise. Ele afirma que, se a TR nasceu ainda na época dos planos econômicos para indexar a economia e tentar conter a hiperinflação que acometia o Brasil nos anos 1990, hoje ela é fruto de “complexas e sucessivas fórmulas estabelecidas pelo órgão regulador, sob o influxo de variados fatores econômicos, que não têm qualquer relação com o valor de troca da moeda, mas, apenas, com o custo de sua captação”.
É que a TR foi criada como um índice artificial para ser aplicado às cadernetas de poupança e outros contratos para garantir que a taxa de juros do mês corrente não refleta a inflação do mês anterior. Mas hoje ela faz parte de um sistema que envolve a correção das cadernetas de poupança, os juros do Sistema Financeiro de Habitação e contratos de seguro, por exemplo.
Por isso, Wagner Mathias considera que a Lei do FGTS, quando passou a adotar a TR como índice de correção, “acabou por artificializar o conceito de atualização monetária”. Ele argumenta que a lei garante o direito subjetivo à correção de valores e que “é evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda”. Medida a inflação num intervalo de tempo, a correção monetária deve corresponder a uma equiparação do valor da moeda, afirma. E portanto o saldo do FGTS deve ser corrigido de forma a não trazer perdas ao trabalhador.
Um importante argumento da Caixa é que uma mudança nessa forma de correção acarretaria num risco sistêmico incalculável, já que há toda uma infraestrutura macroeconômica encadeada na TR. Mas, para o subprocurador-geral da República, esse “risco para a estrutura financeira e a economia do país é oriundo da própria atuação ineficiente da máquina administrativa”.
Clique aqui para ler o parecer do Ministério Público Federal no caso.
REsp 1.381.683
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indenização, Ofícios, Operacionalização, Operacionalização do Planejamento, Operações com o BNDES, Operações de Custódia de Valores e Títulos, órgãos da administração direta, Orientação de condutas em assembleias gerais, Origem e evolução da contabilidade, ortiz camargo, ortiz camargo advocacia, ortiz camargo advogados, Os tributos cobrados atualmente no Brasil, PAD, Pagamento do imposto, parcelamento de débito, parcelamento de tributo, parcelamento fiscal, parcelamentos, Pareceres, PARTE DE FAMÍLIA, participação nos lucros, partilha, partilha de bens, pedidos, penas aos servidores, Penhor, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PENSÃO POR MORTE, Pereceres, perícia, perícia médica, perícia médica do INSS, perícia médica INSS, perícia no INSS, periculosidade, permissões, permuta, pis, planejamento, Planejamento de operações, planejamento societário, planejamento tributário, Planejamento Tributário Global, Planejamento Tributário personalizado, Planejamento Tributário voltado ao cliente, planos de opção de 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Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior a dois anos. Mas, e quando o empregado executa, na prática, as mesmas tarefas que outro, mas o seu contrato de trabalho registra função diferente e, justamente por isso, ele tem remuneração inferior? Aí o que vai valer é a prova que o trabalhador consegue levar a Juízo: testemunhas, relatórios de tarefas ou outros documentos que possam formar no magistrado a convicção de que o trabalho executado por ambos era rigorosamente o mesmo – e com os requisitos do artigo 461 da CLT – embora, no papel, o registro esteja diferente.
Na 5ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Maurílio Brasil julgou um caso assim. O empregado ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pleiteando o reconhecimento de equiparação salarial com o paradigma indicado, na forma do artigo 461 da CLT. A reclamada negou a identidade de funções entre o reclamante e o modelo, informando que o autor era auxiliar de mecânico, enquanto o paradigma, trabalhava como mecânico de máquinas pesadas.
Mas, ao confrontar as provas trazidas ao processo, o magistrado concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções do paradigma. Isso ficou claro nos depoimentos das testemunhas, que permitiram verificar que eles trabalhavam como mecânicos de caminhão e de máquinas pesadas, sem qualquer distinção quanto ao equipamento, a capacidade e a produtividade. O julgador analisou as evoluções salariais e constatou que, a partir da data de admissão do paradigma, em 24/01/2011, houve nítida distinção salarial entre ele e o reclamante, apesar da identidade de funções. Além disso, como o reclamante foi admitido em 20/05/2010, não houve distinção de tempo de serviço superior a dois anos como fato impeditivo de equiparação salarial, nos termos do § 1º do artigo 461 da CLT, pois o paradigma foi admitido em 24/01/2011, ou seja, depois do reclamante.
Por esses fundamentos, o juiz deferiu ao reclamante as diferenças salariais pretendidas, considerando como devida a mesma evolução salarial do paradigma e salário-hora, a partir de 24/01/2011. Determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante com a correta evolução salarial e a função reconhecida. A reclamada recorreu, porém, a Turma deu provimento parcial ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau quanto à equiparação salarial.
( 0001637-22.2012.5.03.0142 ED )
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JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida
Quando o empregado pede demissão, isso significa que partiu dele a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho. Mas se ele for maior de 16 e menor de 18 anos uma formalidade deverá ser observada: a assistência dos responsáveis no ato de pagamento das verbas rescisórias. O fundamento está no artigo 439 da CLT, cujo conteúdo é o seguinte: “É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida”.
No caso analisado pela 4ª Turma do TRT mineiro, uma loja de departamentos não se conformava com a sentença, que reconheceu a nulidade do pedido de demissão feito por uma empregada menor de idade. A decisão se baseou no fato de a empregada não ter contado com a assistência dos pais ou responsáveis, nem do Ministério Público do Trabalho. Em sua defesa, a empresa argumentou que o artigo 439 da CLT exige a assistência dos pais ou responsáveis apenas para o ato de pagamento, não abrangendo o ato de demissão, o qual teria sido feito de forma válida pela menor.
Porém, ao apreciar o recurso, a relatora convocada, juíza Adriana Goulart de Sena Orsini, não deu razão à loja. No caso, uma peculiaridade chamou a atenção da magistrada: a menor estava grávida. Ela explicou que o pedido de demissão implicou renúncia à estabilidade constitucionalmente assegurada à empregada gestante e reconheceu o interesse público do caso. Não apenas no que se refere à proteção à mãe trabalhadora, mas também ao bebê (nascituro). Na visão da julgadora, a assistência dos responsáveis legais prevista no artigo 439 deve abranger também o ato de demissão, exatamente como reconhecido na sentença.
Com base em entendimento anterior adotado pela Turma de julgadores, a relatora registrou que a demissão de empregado menor possui tratamento diferenciado, porque a demissão é uma forma de ficar sem o emprego, tão escasso nos dias atuais. A intenção do legislador foi exigir a observância de determinada formalidade como da essência do ato. No caso, a interpretação deve ser sistêmica (pela qual as normas legais são comparadas em seu contexto, buscando alcançar a intenção do legislador), a fim de salvaguardar os interesses do menor. De acordo com a ementa citada no voto, o caso é diferente da dispensa sem justa causa, que despreza a vontade do menor. Na demissão, há a vontade do menor, com sérias consequências em sua vida. Nesse contexto, não há como não considerar obrigatória a assistência do representante legal. No mesmo sentido, uma decisão do TST citada no voto.
Por tudo isso, a Turma julgadora decidiu manter a decisão de 1º Grau quanto à nulidade do pedido de demissão. A reclamante também teve confirmado o direito à indenização substitutiva da estabilidade da gestante, como reconhecido em 1º Grau. O fato de se tratar de contrato de experiência não impediu a condenação, uma vez que atualmente o entendimento do TST é de que “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado” (item III da Súmula 244 do TST).
( 0000865-12.2013.5.03.0114 RO )
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Empresa omissa na redução dos riscos em seu maquinário indenizará empregado acidentado por falta de barra em carrinho
A função social das empresas exige que elas atuem de forma pró-ativa em relação à antecipação dos riscos, a fim de evitar que seus equipamentos venham a atingir os trabalhadores e afetar a integridade física deles. E foi a omissão empresarial na redução dos riscos existentes no manuseio de seu perigoso maquinário que levou o juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, em atuação na 3ª Turma do TRT de Minas, a manter a sentença que condenou uma empresa de estruturas metálicas a indenizar os danos morais e emergentes decorrentes do acidente de trabalho sofrido por um empregado em serviço.
Em seu recurso, a empresa sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente do trabalhador, que recebeu todas as orientações para o desempenho de suas funções. Mas, examinando a prova técnica realizada, o julgador verificou que o acidente sofrido pelo trabalhador ocorreu pela ausência de uma barra exclusiva para empurrar o carrinho. A prova testemunhal também revelou que não havia um lugar para se apoiar as mãos para empurrar o equipamento. Assim, o relator constatou a falta de cautela por parte da empregadora no dever de primar pelo ambiente de trabalho sadio, deixando de tomar as medidas possíveis a fim de preservar a integridade física e psíquica dos empregados.
Para o julgador, ficou claro que a simples medida de viabilizar um local para o empregado colocar as mãos ao empurrar o carrinho seria capaz de diminuir a probabilidade de acidentes como o ocorrido. Ou seja, a conclusão do relator foi de que as medidas de proteção adotadas não foram suficientes, independente do fato de haver ou não falha humana ou técnica. Daí a culpa da empregadora, já que essa omissão foi o fato gerador do acidente.
Destacando as normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador, dispostas no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 157 da CLT, o relator ponderou que cabe ao empregador suportar os riscos decorrentes do exercício das funções atribuídas ao trabalhador, ainda mais quando se constata negligência quanto aos procedimentos de segurança. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma, que manteve a condenação.
( 0001772-28.2012.5.03.0144 RO )
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Por interromper o fornecimento de água indevidamente, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá indenizar a consumidora M.I. em R$ 5 mil pelos danos morais e em R$ 271,48 pelos danos materiais. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o argumento de que o corte foi irregular e gerou constrangimentos a M.I.
A Copasa recorreu da decisão de Primeira Instância, que condenou-a a indenizar a consumidora, alegando que não houve corte no fornecimento de água na residência de M.I. Afirmou que, após a reclamação da cliente, só conseguiu ter acesso à residência da mesma dias depois, quando não constatou qualquer irregularidade no fornecimento de água. Com isso, requereu a reforma da decisão.
De acordo com informações do processo, a consumidora alegou que, depois de pagar a fatura de água, ainda que com algum atraso, foi surpreendida ao chegar a sua casa com a suspensão do serviço de fornecimento. Afirmou que a interrupção foi indevida, porque já havia quitado o débito.
Analisando o processo, a desembargadora Sandra Fonseca, relatora, lembrou que as concessionárias de serviço público, ao executarem a respectiva prestação no lugar dos órgãos públicos, assumem a responsabilidade que o exercício dessa atividade pode acarretar ao particular.
Em seu voto, a relatora destacou que, mesmo a fatura gerada em nome da consumidora já tendo sido paga, ainda que com pequeno atraso, a concessionária, ignorando o pagamento, interrompeu o fornecimento de água na residência de M.I., sendo o serviço restabelecido somente alguns dias depois.
A magistrada considerou os depoimentos das testemunhas, que ratificaram tanto a suspensão do fornecimento de água quanto o constrangimento experimentado pela consumidora. Ressaltou ainda que, no caso, a falta de pagamento a ensejar o corte de água não restou configurada, já que, na data da interrupção, a fatura já estava devidamente quitada.
Quanto aos danos materiais, a relatora entendeu que os mesmos ficaram comprovados, uma vez que a consumidora teve gastos com hospedagem no período em que ficou sem o fornecimento de água.
Os desembargadores Corrêa Junior e Edilson Fernandes divergiram da relatora somente no que se refere à incidência de juros sobre o valor da indenização.
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contra Acidentes do Trabalho, adoção, advocacia, advocacia campinas, advocacia em campinas, advocacia em indaiatuba, advocacia indaiatuba, advocacia inss, advocacia ortiz camargo, advocacia ortiz camargo advogados, advocacia previdenciária, advocacia previdenciária para empresas, advocacia tributarista em campinas, advogado, advogado Águas de Lindóia, advogado Americana, advogado Amparo, advogado aposentadoria, advogado aposentadoria especial, advogado aposentadoria por tempo de contribuição, advogado aposentadoria rural, advogado Araras, advogado Arcadas, advogado área cível, advogado área cível em campinas, advogado Artur Nogueira, advogado Atibaia, advogado Bragança Paulista, advogado Campinas, advogado Capivari, advogado causas trabalhistas em campinas, advogado cível, advogado cível em campinas, advogado Conchal, advogado contra o inss, advogado Cosmópolis, advogado de banco, advogado direito bancário, advogado em campinas, Advogado em Campinas e Indaiatuba, advogado em indaiatuba, advogado em São Paulo, advogado Engenheiro Coelho, advogado especialista em direito bancário, advogado especialista em direito do consumidor, advogado Estado de São Paulo, advogado hortolândia, advogado indaiatuba, advogado inss, advogado Itatiba, advogado itu, advogado Itupeva, advogado Jaguariúna, advogado Jundiaí, advogado Limeira, advogado Lindóia, advogado Mogi Guaçu, advogado Mogi Mirim, advogado Monte Mor, advogado paulinia, advogado Pedreira, advogado Piracicaba, advogado Porto Feliz, advogado Rio Claro, advogado salto, advogado São João da Boa Vista, Advogado São Paulo, advogado Serra Negra, advogado Socorro, advogado Sorocaba, advogado Sumaré, advogado trabalhista, advogado trabalhista campinas, advogado trabalhista em Indaiatuba advogado trabalhista Indaiatuba, advogado tributarista em campinas, Advogado Valinhos, advogado Vinhedo, alienação e arrendamento ou oneração de bens, ALIMENTOS, Alvarás, ambiente de trabalho, amparo ao idoso, Análise dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, Análise e elaboração de contratos, anulação de casamento, Anulação de testamento, Anulatórias e substituição de títulos, aparo ao deficiente, aplicação de penalidades, aposentadoria, aposentadoria aos 60 anos, aposentadoria campinas, aposentadoria especial, aposentadoria especial servidor público, aposentadoria junto ao inss, aposentadoria por idade, Aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de serviço, Aposentadoria rural, aposentadoria tempo de roça, aposente, apresentação da documentação junto ao INSS, área cível, Assembleias, Assessoria, Assessoria e acompanhamento em procedimento fiscalizatório, Assessoria para consumidores e empresas, Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais, atendimento a departamentos de RH, audiência em campinas, audiência Indaiatuba, auxiliar o cliente na condução dos trabalhos, auxílio acidente, auxílio doença, auxílio doença acidentário, auxílio doença comum, auxílio doença e acidente de trabalho, aviso prévio, b31, b91, bacen, Banco Central, bem como apresentação de representações perante os órgãos de defesa do consumidor, Benefício de prestação continuada, Benefícios, busca e apreensão, buscando a real verdade sobre o acidente de trabalho, Caixa Econômica Federal, carga tributária, CAT, causas de aposentadoria, causas trabalhistas, CDA, CDC, cheque, cheques, Cobrança, cobrança de tributos, cobrança e julgamento de tributos, Código de defesa do Consumidor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cofins, com abertura do Comunicado de Acidente de Trabalho, compensação, compensação de créditos tributários, Comunicado de Acidente de Trabalho, consensual, Consignação em pagamento, Consultas, Consultas e assessoria preventiva junto a empresas fornecedoras de produtos e serviços, consultivo, consultoria, consultoria a pessoas físicas e jurídicas, consultoria empresarial, consultoria preventiva, [email protected], conte indevido, contencioso, contrato de trabalho, contratos, contratos de trabalho, Contratos em geral, convenções coletivas, convenções coletivas e dissídios, corte de água, corte de água rega indenização, corte indevido de água, Crimes contra as relações de consumo, dação em pagamento títulos da Eletrobrás, danilo rogério peres ortiz de camargo, dano moral, danos à imagem e danos estéticos, de acidente do trabalho, de danos ambientais, de relações bancárias, de relações de consumo, de transportes, de violação do direito de imagem, décimo terceiro salário, Declaratórias, decorrente de atos ilícitos, Defesa administrativa, defesa de ações trabalhistas, defesa de empresas em ação do inss, defesa de empresas em reclamação trabalhista, defesa do consumidor, defesa do trabalhador, defesa e recurso em processo judicial, defesa em ação regressiva do inss, defesa em ações do inss, defesa em processo administrativo, defesa trabalhista, defesas e acompanhamento de ações perante o Poder Judiciário e os Juizados Especiais Cíveis, defesas e pedidos junto ao INSS, Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social, Defesas em processos instaurados pela Previdência Social, defesas em processos trabalhistas, defesas trabalhistas, Defesas tributárias, deficiente, Depósitos, Desaposentação, despensão, diligência campinas, diligência Indaiatuba, diligências na cidade de Campinas, direito bancário, direito bancário campinas, Direito de greve, direito tributário, direitos do consumidor, discussão contra banco, Dissolução e liquidação de sociedade, DIVÓRCIO, documentação imobiliária, doença acidentária, doença comum, doenças ocupacionais, DORT, duplicata, duplicatas, elaboração de ações trabalhistas, Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos, Emancipação, Embargos, emissão de Certidões Negativas de Débitos Tributários, empregador, empresa, ESCRITÓRIO Advogado, escritório de advocacia, escritório de advocacia em campinas, escritório de advocacia em indaiatuba, esfera administrativa, estabilidade empregados vitimados por acidente de trabalho, estabilidade emprego, estabilidade gestante, estabilidade provisória de membros de Comissões de Prevenções de Acidentes, Estadual, Execução de alimentos, Execuções, Extinção de usufruto ou fideicomisso, extrato bancário, fap, Fator Acidentário de Prevenção, Federal, férias, FGTS, Formalização de Consultas aos órgãos competentes, formulação de acordos, garantindo os direitos dos trabalhadores, gerenciamento e a redução de contingências, gestante, Gestão dos interesses do contribuinte, Habilitação de crédito em inventários, horas extras, ICMS, idoso, imposto de renda, incidência de contribuições previdenciárias, incidente nas atividades, incluindo os decorrentes de atividades médico-hospitalar, indaiatuba, indenização contra empresa por acidente de trabalho, indenização por acidente de trabalho, Indenização por assedio moral, indenização por corte de água, Indenizatórias, insalubridade, Insolvência civil, inss, inss campinas, inss indaiatuba, Interdição, interpretação e aplicação das normas tributárias, Intervenção, Inventários e arrolamentos, investigação de paternidade, IPTU, Irredutibilidade salarial, jornada de trabalho, Juízo arbitral, leasing, LER, Licença gestante, Licença paternidade, limite de cheque especial, litigioso, loas, Mandado de injunção, Mandado de segurança, Mandados, material, Medidas cautelares, Monitórias, Municipal, negociação de débitos bancários, negociações com empregados, negócios, Nexo Técnico Epidemiológico, Normas coletivas, Nossos advogados, NTEP, obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços), obtenção de regimes especiais, Ofícios, operações do contribuinte, órgãos administrativos, órgãos judiciais, ortiz camargo, ortiz camargo advocacia, ortiz camargo advogados, para garantia dos direitos legais e constitucionais, participação nos lucros, 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e materiais, respeitando a Consolidação das Leis Trabalhistas, Responsabilidade Civil, responsabilidade da empresa no acidente de trabalho, responsáveis pela fiscalização, restituição de tributos pagos indevidamente, resultantes de fiscalizações, Retificações, revisão de benefícios, revisão de contrato bancário, Revisionais e arbitramentos, Revisões de alimentos, Revisões de aposentadoria, Revisões para servidor público, Salário Família, Salário Maternidade, salário mínimo, SAT, Seguro acidente de trabalho, seguro desemprego, serviço, serviços de diligência em campinas e região, serviços de diligência na cidade de Indaiatuba, servidor público, servidores públicos, sindicatos, sociais indevidamente recolhidas à Previdência Social, terceirização, testamento, Testamentos, tit, títulos podres, toda a parte de família, trabalhador, trabalhador e empregador, TRABALHISTA, trabalho realizado aos reclamantes e reclamadas, Tribunal de Impostos e taxas, tributos estaduais, tributos federais, tributos municipais, Tutela e curatela, vendedor, www.ortizcamargo.com.br em 19 de março de 2014 por administrador.	Bancário que mudou nove vezes de cidade em 24 anos receberá adicional de transferência
Bancário que mudou nove vezes de cidade em 24 anos receberá adicional de transferência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um vendedor de seguros do HSBC Bank Brasil S.A. tem direito ao adicional de transferência relativo ao total de nove transferências entre agências dos estados do Paraná e São Paulo, ocorridas durante os 24 anos em que trabalhou para o banco.
A decisão reformou entendimento da Primeira Turma do Tribunal, que havia negado o adicional em relação ao período em que o bancário morou em dois municípios do interior paulista (Assis e Marília) por mais tempo – cinco e quatro anos –, o que caracterizaria a transferência como definitiva.
Em seu voto pela concessão do direito ao trabalhador, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que a grande quantidade de transferências ao longo do contrato de trabalho permitiria afastar qualquer hipótese de permanência, porque “ele estaria sempre a esperar a próxima mudança, independentemente do tempo em que permaneceu nas localidades em que prestou serviços”. Para o ministro, ao se considerar o tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências, conclui-se pela provisoriedade destas, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.
Em seu voto, o relator salientou que o SDI-1 tem decidido no sentido de que, para o pagamento do adicional de transferência, deve-se levar em conta não somente o critério temporal, mas também as condições em que ocorreu o deslocamento, como a duração do contrato de trabalho, o ânimo da permanência, o motivo e a sucessividade de transferências.
Seguindo estes fundamentos, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso do bancário para restabelecer a decisão regional que condenou o banco ao pagamento do adicional de transferência e reflexos.
Processo: E-ED-RR-1296500-84.2004.5.09.0011
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Sindicato deve ser filiado à federação para que ela possa ter direito à contribuição sindical
Para ter direito ao repasse das contribuições sindicais, uma federação deve efetivamente representar a categoria, exigindo-se, portanto, filiação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), nos termos do voto da desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, ao julgar um recurso da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo (Feticom-SP).
A entidade reivindicava o reconhecimento do direito a receber o percentual de 15% da arrecadação do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP). A discussão dos autos dizia respeito ao rateio da contribuição sindical para federação da qual o sindicato não participa e também sobre o prevalecimento do sistema de vinculação ou do de filiação.
O juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, rejeitou o pedido da Feticom-SP, sob o fundamento de que, na ausência de vinculação do sindicato à federação, na prática, equivaleria à inexistência de representatividade, o que autorizaria o repasse dos valores percentuais da entidade à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção (CNTIC).
De acordo com a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, é necessária a filiação do sindicato de base à federação para que essa receba os recursos provenientes da contribuição sindical. Na opinião da magistrada, entendimento contrário configuraria em intervenção do Estado na organização sindical, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal. “A contribuição sindical estabelecida na CLT, bem como os critérios de rateio ali definidos, não tem amparo na Constituição de 1988, porque são incompatíveis com o princípio da liberdade sindical”, sustentou.
Além disso, a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos explicou que a Portaria 982 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deixou clara a adoção do modelo de filiação e não da vinculação. “Disso decorre que a não filiação ou a desfiliação do sindicato de determinada categoria profissional ou econômica à entidade federativa, equivale à inexistência de federação na base territorial. Por conseguinte, o rateio da contribuição sindical deve ser destinado à respectiva confederação”, sublinhou a magistrada.
Processo: 0001884-98.2012.5.10.0015
Fonte: TRT 10
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Retirada penhora de bens transferidos antes de ajuizamento de ação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não autorizou a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento de reclamação trabalhista por uma professora do Centro de Educação Nova Serrana no Estado de Minas Gerais (MG). A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia declarado a nulidade das transferências e autorizado a penhora.
Na reclamação trabalhista, originalmente ajuizada na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a professora obteve o pagamento de diversas verbas rescisórias devidas ao fim de seu contrato de trabalho. Na falta de bens do estabelecimento, que havia sido desativado, afirmou ao juiz que a sócia do centro de educação possuía diversos imóveis e os havia transferido ao seu procurador a fim de se precaver de futuras execuções. Disse, ainda, que o procurador teria vendido os imóveis para a JR Calçados, de seu irmão, o que, no seu entendimento, configuraria tentativa de fraude à execução. Requeria, assim, que as vendas fossem desconsideradas.
O juízo negou a penhora dos imóveis transferidos anteriormente, por não considerar caracterizada a fraude à execução. A professora então interpôs agravo de petição ao Regional, que reconheceu a nulidade dos negócios celebrados entre a sócia e o procurador e, posteriormente, entre este e o sócio da empresa JR Calçados.
A JR ajuizou então ação rescisória pedindo, liminarmente, a suspensão provisória da execução e, no mérito, a rescisão da decisão regional no agravo de petição que reconheceu a fraude. Sustentava, em síntese, não participar da relação jurídica entre a professora e o centro de ensino. O TRT-MG julgou improcedente o pedido de rescisão, levando a empresa a recorrer ao TST.
O relator do caso na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, decidiu pelo provimento do recurso por considerar que seria necessário o ajuizamento de outro tipo de ação – a ação revocatória – para discutir a ocorrência ou não de fraude contra credores, em observância ao disposto no artigo 161 do Código Civil. Em tal ação, busca-se o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência.
Diante disso, a seção, seguindo por unanimidade o voto do relator, deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a decisão que havia indeferido a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista no primeiro grau.
Processo: RO-322000-63.2010.5.03.0000
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O Tribunal de Justiça de São Paulo é mais um que dispensou os advogados do uso de terno e gravata no exercício profissional, nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça devido ao forte calor. Além do TJ-SP, os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e o Tribunal Regional do Trabalho capixaba dispensaram a obrigatoriedade do traje.
De acordo com o comunicado do TJ-SP, é indispensável para os advogados o uso de calça e camisa social. A liberação do paletó e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância. A medida é válida até o dia 21 de março.
O comunicado do presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, foi publicado no primeiro dia útil após São Paulo registrar o dia mais quente desde 1943, quando o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) começou as medições. No sábado (1º/2), a temperatura máxima foi de 35,8º. Ainda de acordo com o Inmet, janeiro foi o mês mais quente na cidade de São Paulo nos últimos 71 anos, com uma média de 31,9ºC. Apenas cinco dias do mês tiveram máxima abaixo de 30ºC.
Leia a íntegra do Comunicado 19/2014 do TJ-SP:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso das atribuições previstas no artigo 271, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Servidores e público em geral que fica facultado, durante o período de 31.01.2014 a 21.03.2014, o uso ou não de terno e gravata no exercício profissional, dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça. Fica, porém, mantida a obrigatoriedade de uso de calça e camisa social, para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, para o sexo feminino. A faculdade de que trata este comunicado não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância, ocasiões em que o uso de terno e gravata se mostra indispensável.
São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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administrativos, acompanhamento em homologação em sindicato, acordos de acionistas e de sócios, adicionais, Adicional do Seguro contra Acidentes do Trabalho, administradores e conselheiros, administrativo, adoção, advocacia, advocacia campinas, advocacia criminal, advocacia em campinas, advocacia em indaiatuba, advocacia empresarial, advocacia indaiatuba, advocacia inss, advocacia ortiz camargo, advocacia ortiz camargo advogados, advocacia previdenciária, advocacia previdenciária para empresas, advocacia tributarista em campinas, advogado, advogado Águas de Lindóia, advogado Americana, advogado Amparo, advogado aposentadoria, advogado aposentadoria especial, advogado aposentadoria por tempo de contribuição, advogado aposentadoria rural, advogado Araras, advogado Arcadas, advogado área cível, advogado área cível em campinas, advogado Artur Nogueira, advogado Atibaia, advogado Bragança Paulista, advogado Campinas, advogado Capivari, advogado causas trabalhistas em campinas, advogado 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aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por tempo de serviço, Aposentadoria rural, aposentadoria tempo de roça, aposente, apresentação da documentação junto ao INSS, aquisição de ativos, aquisição de créditos, aquisições de participações societárias, área cível, Assembleias, Assessoria, Assessoria Consultiva assuntos societários, Assessoria e acompanhamento em procedimento fiscalizatório, Assessoria em contratações administrativas, Assessoria na elaboração de atas, Assessoria para consumidores e empresas, Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais, assessoria tributária, assinar o contrato, associação, associações, atendimento a departamentos de RH, Atividade de Bancos e de Fomento, ativos, audiência em campinas, audiência Indaiatuba, autorizações, auxiliar o cliente na condução dos trabalhos, auxílio acidente, auxílio doença, auxílio doença acidentário, auxílio doença comum, auxílio doença e acidente de trabalho, aviso prévio, b31, b91, bacen, Banco Central, bem como apresentação de representações perante os órgãos de defesa do consumidor, bem de familia, Benefício de prestação continuada, Benefícios, busca e apreensão, buscando a real verdade sobre o acidente de trabalho, Caixa Econômica Federal, campinas, carga tributária, cartão de crédito, CAT, causas de aposentadoria, causas trabalhistas, CDA, CDC, Cédula de Crédito Bancária, celeridade, Cessão de direitos, cheque, Cheque especial, cheques, cisão, cisões, cível, civil, Cobrança, cobrança de tributos, cobrança e julgamento de tributos, Código de defesa do Consumidor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, códigos de ética, cofins, com abertura do Comunicado de Acidente de Trabalho, comerciais, compensação, compensação de créditos tributários, Compra e venda de imóvel sem intermediação de agente financeiro, Comunicado de Acidente de Trabalho, concessões, consensual, consignação, Consignação em pagamento, Constituição e estruturação de sociedades, Consultas, Consultas e assessoria preventiva junto a empresas fornecedoras de produtos e serviços, consultivo, consultoria, consultoria a pessoas físicas e jurídicas, consultoria empresarial, consultoria preventiva, [email protected], contenciosa, contencioso, contrato de estágio, contrato de locação, contrato de trabalho, contratos, Contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis, Contratos de empréstimos bancários em geral, contratos de trabalho, Contratos em geral, Contratos Empresariais, contratos sociais, convenções coletivas, convenções coletivas e dissídios, Crédito consignado, Crédito Direto ao Consumido, Crimes contra as relações de consumo, criminal, dação em pagamento títulos da Eletrobrás, danilo rogério peres ortiz de camargo, dano moral, danos à imagem e danos estéticos, de acidente do trabalho, de danos ambientais, de licenciamento de estabelecimento, de relações bancárias, de relações de consumo, de transportes, de violação do direito de imagem, décimo terceiro salário, Declaratórias, decorrente de atos ilícitos, Defesa administrativa, defesa administrativa no Conselho de Recursos do Sistema, defesa de ações trabalhistas, defesa de empresas em ação do inss, defesa de empresas em reclamação trabalhista, defesa do consumidor, defesa do trabalhador, defesa e recurso em processo judicial, defesa em ação regressiva do inss, defesa em ações do inss, defesa em processo administrativo, defesa em processo administrativo disciplinar, defesa PAD, defesa servidor público, defesa trabalhista, Defesas Administrativas perante Banco Central, defesas e acompanhamento de ações perante o Poder Judiciário e os Juizados Especiais Cíveis, defesas e pedidos junto ao INSS, Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social, defesas em processos administrativos, Defesas em processos instaurados pela Previdência Social, defesas em processos trabalhistas, defesas INMETRO, defesas trabalhistas, Defesas tributárias, deficiente, definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta, Depósitos, Desaposentação, Desconto de Duplicatas, despensão, desportivo, diligência campinas, diligência Indaiatuba, diligências na cidade de Campinas, dinamismo, direito, direito bancário, direito bancário campinas, Direito de greve, direito dos sócios, direito empresarial, direito societário, direito tributário, direitos do consumidor, discussão contra banco, discussão judicial, Dissolução e liquidação de sociedade, DIVÓRCIO, doação de imóvel, documentação imobiliária, documentos para revisão fgts, documentos societários, doença, doença acidentária, doença comum, doença grave, doenças ocupacionais, DORT, duplicata, duplicatas, elaboração, elaboração de ações trabalhistas, Elaboração de defesas e recursos em processos administrativos, Elaboração de impugnações, Emancipação, Embargos, emissão de Certidões Negativas de Débitos Tributários, empregador, empresa, empresarial, Empresas e estabelecimentos, empresas públicas, entidades autárquicas, esclerose multipla, escritório, esfera administrativa, estabilidade empregados vitimados por acidente de trabalho, estabilidade emprego, estabilidade gestante, estabilidade provisória de membros de Comissões de Prevenções de Acidentes, Estadual, estatutos sociais, Estruturação, estudos, Estudos e pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade das normas tributárias federais estaduais e municipais, Execução de alimentos, Execuções, exoneração de alimentos, Extinção de usufruto ou fideicomisso, extrato bancário, Falência, falta de registro, fap, Fator Acidentário de Prevenção, Federal, férias, FGTS, fgts revisão, FIES, financeiras, Financiamento ao Consumo e Financiamento Automotivo, financiamento de veículo, Financiamento Estudantil, físicas, Formalização de Consultas aos órgãos competentes, formulação de acordos, fraude no contrato de estágio, fundações, fundações públicas, fusão, fusões, garantindo os direitos dos trabalhadores, gerenciamento e a redução de contingências, gestante, Gestão dos interesses do contribuinte, grupo de escritórios, Habilitação de crédito em inventários, herdeiros, Hipoteca, horário de trabalho estagiários, horas extras, ICMS, idoso, implantação de novas empresas, imposto de renda, incidência de contribuições previdenciárias, incidente nas atividades, incluindo os decorrentes de atividades médico-hospitalar, incorporação, Incorporação imobiliária, incorporações, indaiatuba, indenização contra empresa por acidente de trabalho, indenização danos morais, indenização por acidente de trabalho, Indenização por assedio moral, indenização por morte, Indenizatórias, INMETRO, insalubridade, Insolvência civil, inss, inss campinas, inss indaiatuba, Interdição, interpretação e aplicação das normas tributárias, Intervenção, Inventários e arrolamentos, investigação de paternidade, IPEM, IPTU, Irredutibilidade salarial, jornada de trabalho, Juízo arbitral, jurídica, jurisdição, leasing, Lei n.º 8.036/90, LER, Licença gestante, Licença paternidade, limite de cheque especial, liquidação de sociedade, litigioso, loas, Locação, Mandado de injunção, Mandado de segurança, Mandados, material, medida cautelar, medidas cabíveis, Medidas cautelares, Monitórias, morte, multa fgts, Municipal, na qualidade de sócios e ou acionistas, negociação de débitos bancários, Negociação de Planos de recuperação judicial e extrajudicial, negociações com empregados, negociar cláusulas de contrato, negócios, Nexo Técnico Epidemiológico, Normas coletivas, Nossos advogados, NTEP, o contrato determinará como deverá ser cumprida a obrigação, OAB, óbito, obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços), obtenção de regimes especiais, Ofícios, Operações com o BNDES, operações do contribuinte, órgãos administrativos, órgãos da administração direta, órgãos judiciais, órgãos vinculados ao Poder Executivo, Orientação de condutas em assembleias gerais, ortiz camargo, ortiz camargo advocacia, ortiz camargo advogados, PAD, para garantia dos direitos legais e constitucionais, parar de pagar pensão, Pareceres, participação nos lucros, passivos, PCMSO, pedidos e defesa, penal, Penhor, penhora, pensão alimentícis, PENSÃO POR MORTE, pequenas causas, perda de imóvel, Pereceres, permissões, pis, Planejamento fiscal e tributário, planos de opção de compra de ações, Possessórias, PPRA, precatórios, Prestação de contas, prevenção, prévia assessória especializada, previdência social, previdenciário, PREVIDENCIÁRIO PARA EMPRESA, PRL, processo administrativo, processo de prestação de contas, processo de reorganização societária, processos de licitação, Procon, procon campinas, procon indaiatuba, procurações, Procuradoria da Fazenda Nacional, profissional liberal, Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional, promissórias, Propositura, propositura de medidas judiciais para a defesa dos direitos do contribuinte, Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis, realização de cálculos, receita estadual, receita federal defesa, Receita Federal do Brasil, reclamada, reclamante, Recuperação de contribuições, Recuperação de crédito, Recuperação de empresas, recuperação judicial, Recuperação judicial e falência, recurso administrativo, recursos administrativos, rediscussão de débitos bancários, Reestruturações e renegociação e dívidas, regime próprio, registro de doação, registro de imóveis, registros de produtos nos órgãos competentes, regulamentação de guarda, Regulamentação de visitas, regulamentos e regimentos administrativos internos, reintegração de posse, remuneração variável, Renovatórias, Reorganizações societárias, Representação dos clientes, representação em litígios, Representação em processos judiciais de reparação por danos morais e materiais, respeitando a Consolidação das Leis Trabalhistas, Responsabilidade Civil, responsabilidade da empresa no acidente de trabalho, responsáveis pela fiscalização, restituição de tributos pagos indevidamente, resultado do negócio, resultantes de fiscalizações, Retificações, reuniões de sócios, revisão de benefícios, revisão de contrato bancário, revisão e acompanhamento de contratos, REVISÃO FGTS, revisão fgts campinas, revisão fgts em campinas, revisão FGTS em indaiatuba, revisão FGTS indaiatuba, Revisionais e arbitramentos, Revisões de alimentos, Revisões de aposentadoria, Revisões para servidor público, riscos do negócio, rotina das sociedades, Rural e Comercial, Salário Família, Salário Maternidade, salário mínimo, SAQUE FGTS, SAT, Seguro acidente de trabalho, seguro desemprego, serviço, serviços de diligência em campinas e região, serviços de diligência na cidade de Indaiatuba, servidor público, servidores públicos, SFH, sindicatos, síndico, sistema de consulta extrato fgts, Sistema Financeiro da Habitação, sociais indevidamente recolhidas à Previdência Social, Sociedades, sociedades de economia mista, 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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceu o direito à jornada reduzida, mais benéfica, em razão do elevado número de ligações feitas, a poluição auditiva e os esforços repetitivos exigidos para a realização das tarefas. O efeito prático da decisão foi o pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária ou da 36ª semanal. “A interpretação extensiva do dispositivo apenas ajusta os seus termos à nova realidade em que vivemos”, destacou Caputo Bastos.
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