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Timestamp: 2017-11-22 19:59:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 13', 'Artigo 220', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 70', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 5']

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em Legislação, Rádios comunitárias
Em duas decisões o Tribunal de Contas de São Paulo apoia subsistência de radiodifusão comunitária e apoio cultural por parte de prefeitura
Confira algumas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre relação envolvendo verba pública de Municípios para Rádio Comunitária.
PROCESSO: TC-001678/001/08. Entendo que as justificativas, bem como os documentos apresentados, comprovaram a aplicação dos recursos concedidos à Associação Rádio Comunitária Independência FM 104,9, no exercício de 2007. Diante do exposto e considerando as manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos e douta PFE, julgo regular a comprovação da aplicação dos recursos e quito o responsável, recomendando à Prefeitura Municipal de Piacatu, para que doravante, promova a rádio comunitária junto ao Município no sentido de angariar recursos para sua subsistência. GC., 09 de agosto de 2010
DESPESAS: “com veiculação de Campanhas Educativas e Institucionais: no tocante às despesas com a Associação Rádio Comunitária de Parapuã referentes à divulgação de campanhas e propagandas na Rádio Comunitária local, tem a dizer que o apontamento é improcedente, pois, primeiro as divulgações foram institucionais e não propagandas ou comerciais, o que é vedado por lei e os pagamentos quando se deram, foram a título de apoio cultural, como constou nas notas de empenho já encartadas. Quanto às contas de 2006, após, pedido de reexame as mesmas foram aprovadas conforme comprovante anexo, inclusive, no tocante as mesmas despesas aqui citadas – fl. 741 (doc. 14) 69 TC-002317/026/07 Prefeitura Municipal: Parapuã. Exercício: 2007. Acompanham: TC-002317/126/07, TC-002317/226/07, TC- 002317/326/07 e Expedientes: TC 032743/026/07 e TC- 038276/026/07. Auditada por: UR-1 – DSF-II. Auditoria atual: UR-5 – DSF-I.
em Legislação, Ministério das Comunicações, Rádios comunitárias
Ministério Público Federal recebe mais informações sobre a regulação da radiodifusão comunitária
Aguarda-se, para breve, o posicionamento do Ministério Público Federal, que deve resultar em Nota Técnica e, talvez, em Ação Civil Pública contra o Ministério das Comunicações, em resposta a manifestação do Forum Democracia na Comunicação – FDC sobre a Norma 01/2011 do Ministério das Comunicações de regulamentação das radiodifusão comunitária.
Referida norma contém dispositivos que abrem a possibilidade de rádios comunitárias serem tomadas por grupos de aventureiros sociais, ao determinar que as rádios devem receber, como associado, a título gratuito, todo cidadão da comunidade, o qual terá direito a votar e ser votado para todos os cargos da entidade, inclusive os de direção.
Por considerar tal dispositivo – logo apelidado de “pé de cabra” – uma violência contra o
direito constitucional vigente, além de outros da mesma Norma, igualmente limitados e limitantes em relação à liberdade de expressão nas comunidades, o FDC apresentou sua manifestação ao MPF em São Paulo, o qual foi imediatamente encaminhado a Brasília.
Mais informações ao MPF
Como aditamento à manifestação inicial do FDC, o Ministério Público Federal recebeu um pequeno memorial descritivo da situação jurídica, e seus efeitos, das rádios comunitárias brasileiras. O novo documento do FDC faz referência aos principais aspectos negativos da legislação da radiodifusão comunitária no país.
Nessa perspectiva, são apresentados e analisados questões como a vedação ao direito de comunicar dos cidadãos das comunidades, o apequenamento da liberdade de expressão por meio das rádios comunitárias, a questão da não sustentabilidade das rádios, a interdição ao canal alternativo, a limitação técnica da execução do serviço, e muitas outras.
Não está fora de cogitação que os argumentos do FDC não sejam, finalmente, aceitos pelas instâncias mais altas do Direito no Brasil. O FDC já decidiu, como entidade, que a matéria poderia ser encaminhada a tribunais internacionais, com o da Organização dos Estados Americanos – OEA, em Washington, e o Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda.
VEJA A ÍNTEGRA DO ADITAMENTO
O Fórum Democracia na Comunicação apresentou o pequeno memorial ao Procurador Regional dos Direitos da Cidadania, em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, que o encaminhou à Procuradoria nacional, em Brasília. A seguir, a íntegra do documento.
“Norma MC 01/2011: Massacre ao Direito de
Comunicar e garantias fundamentais da Cidadania
Forum Democracia na Comunicação – FDC
1 – Atentados à Constituição e às leis
Os avanços atuais dos conceitos e da aplicabilidade do direito de comunicar, desenhado como acessível para toda e qualquer comunidade, sociedade e indivíduo, a partir de normas universais e das constituições contemporâneas, sucumbem às imposições decretadas pelo poder executivo por intermédio da Norma MC 01/2011, baixada pela portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações.
A Norma é contrária à lei e à Constituição, muito embora o poder central tente defendê-la utilizando para tanto um discurso de técnica demagógica que refoge a critérios de ordem racional, democrática, ética e jurídica.
Isto porque a radiodifusão comunitária, inspirada e calcada no direito de comunicar, constitui um meio que assegura o exercício das garantias fundamentais previstas na Constituição e em Tratados Internacionais relativas ao exercício da comunicação (Inciso IX do artigo 5º e artigo 220 da CF e artigo 13, item 3 do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário)[1]. A norma complementar 01/2011, tal como se encontra, inviabiliza o serviço trazendo ainda problemas de ordem administrativa, econômica e técnica.
A brutal intervenção do Estado atinge as garantias fundamentais das liberdades de comunicação, expressão, informação, opinião e de livre criação e gestão de associações civis. Sua ocorrência se dá nas bases sociais das Comunidades e das “periferias sociais” no interior dos centros urbanos, onde contingentes populacionais de cerca de 40 milhões de pessoas se expõem atualmente à programação de mais de 4.000 rádios comunitárias.
Todavia, a Constituição brasileira faz do direito de comunicar, no plano coletivo e transindividual, a pedra de toque do Estado Democrático de Direito, ao erigir para a ordem social uma expressão mandamental inescapável, de observação obrigória pelas próprias redações dos meios de comunicação:
Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação,
a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição,
observado no disposto nesta Constituição.
2 – O estatuto jurídico da radiodifusão comunitária
A lei 9.612/98 garante e estimula o exercício da liberdade de comunicação e do direito de comunicar nas comunidades e nas periferias “sociais” ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária, serviço público autorizado pelo poder público para associações comunitárias e fundações civis. As associações devem ser constituídas e geridas nos termos da Constituição[2] e da legislação civil. Os diretores da entidade devem manter residência na área da comunidade atendida. (parágrafo único do artigo 7º).
O serviço é operado em frequência[3] modulada (FM), com potência ínfima de 25 watts – enquanto emissoras oficiais chegam a ter potência de até 300 mil watts – e sistema irradiante (torre e antena) de 30 metros de altura. (parágrafo 1º, artigo 1º da lei 9.612/98). O Serviço deve operar em um único e exclusivo canal, que corresponde a uma frequência radiofônica. Em caso de manifesta impossibilidade técnica do uso dessa frequência em determinada região, deve ser indicado um canal alternativo.
2.1 – Ética legal na radiodifusão – acesso e pluralidade
A Lei cria um estatuto etico-jurídico para a radiodifusão sonora.
Todo e qualquer cidadão da comunidade atendida pode utilizar os microfones da emissora comunitária para emitir sua opinião sobre assunto da comunidade abordado na grade da programação, podendo manifestar suas ideias, fazer propostas, reclamação, sugestão. (parágrafo 3º, do art. 4º )
A grade da programação da rádio comunitária atende aos princípios da pluralidade e da diversidade. É por isso que há vedação expressa do proselitismo, seja religioso, político-partidário, filosófico ou ideológico. (parágrafo 1º, do art. 4º)
As programações opinativas e informativas obedecem à pluralidade de versões e de opinião. Nas matérias polêmicas devem ser observadas versões plurais simultâneas sobre os fatos noticiados. Para tanto devem ser divulgadas as diferentes versões e interpretações sobre os fatos. (parágrafo 2º, do artigo 4º)
A programação deve ser voltada ao desenvolvimento da comunidade, promoção da cultura e tradição locais, bem como preferência à programação educativa e informativa. As emissoras devem assegurar, em sua programação, espaço para divulgação das realizações de entidades que objetivam o desenvolvimento da comunidade, e devem ainda constituir um Conselho
Comunitário, composto por 5 entidades sediadas na comunidade atendida, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora (artigos 8º e 15)
É de se notar que a legislação garante que a comunidade participe de forma permanente na grade de programação da emissora. Esse desenho legislativo garante o pleno exercício do direito de comunicar na comunidade atendida, seja por meio de entidades constituídas ou diretamente por qualquer cidadão da comunidade, que pode expressar suas opiniões e informações, nos termos do parágrafo 3º, do art. 4º. d
Os dispositivos para o acesso aos microfones, de vedação do proselitismo, de pluralidade de versões plurais simultâneas na informação e outros induzem ao foco nos problemas da comunidade, à solidariedade e integração social, à inventividade social para a resolução dos interesses comuns – em suma, a uma situação de interatividade pública real, entre os múltiplos agentes sociais, como novo modo de produção da comunicação social. É o aspecto revolucionário do modelo face à tradicional comunicação de massa.
A lei em nenhum momento faz qualquer ingerência nas atividades de caráter associativo da entidade outorgada. Pelo contrário, a lei apenas garante o acesso à produção da programação da emissora comunitária, preservando o caráter de serviço público relevante da radiodifusão, sem ferir a Constituição em relação às liberdades de caráter associativo. (CB, Artigo 5º, XVII, XVIII, XIX e XX)
Para garantir a viabilidade econômica do serviço, a lei de RadCom determina em seu artigo 18 que a rádio comunitária poderá admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
3 – A norma MC 01/2011, o auge de uma escalada de restrições
A norma complementar 01/2001 traz novos conceito e formato para a radiodifusão comunitária, os quais não estão previstos em lei, de modo a inviabilizar o seu funcionamento. Com essa inviabilização do Serviço, a Norma impede o exercício da liberdade de comunicação, vedando a inclusão social das comunidades no direito de comunicar mediante a radiodifusão sonora.
Chega-se assim ao auge de uma escalada de restrições ao Serviço de RadCom, iniciada com o Decreto 2.615/98, baixado cinco meses depois da promulgação da Lei do Serviço, e continuada por orientações e documentos legais durante duas décadas. O auge dessa escalada parece, hoje, apontar para uma política de Governo central destinada a liquidar o modelo da comunicação comunitária, atualmente em fase de expansão planetária graças à integração tecnológica com a internet e outras tecnologias digitais.
3.1 – Cobertura restrita
O Decreto 2.615/98 define a “cobertura restrita” de que fala a Lei 9.612/8 como “área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros, em bairro, vila ou localidade de pequeno porte”.(art. 6º). Estabelece ainda que, antes da aplicação de penalidades à rádio comunitária, na forma de advertência, multa e revogação da autorização, a emissora poderá exercer seu direito de defesa, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o Artigo 70 da Lei 4.117/62, “com a redação que lhe deu o art. 3° do Decreto-Lei nº 236, baixado pelos militares em 1967 – e chamado de “o AI-5” da radiodifusão.
3.2 – Distância de 4 KM entre rádios na mesma frequência
O terceiro passo da escalada, então razoável, mas que com o tempo se revelou altamente prejudicial ao Serviço, vem com a Norma MC 01-2004. Trata-se da fixação, não prevista em lei, de distância mínima de 4 km entre as rádios comunitárias, as quais, como se sabe, devem operar em uma mesma frequência. Esse fato veio a trazer aspectos dramáticos para o Serviço de rádios instaladas em grandes centros urbanos e metrópoles. (Vide adiante).
3.3 – Um “curral” fora do dial
O quarto passo da escalada de restrições contra as rádios comunitárias corresponde à chamada criação do “curral das comunitárias”. A faixa de frequência modulada (FM), desde seu início compreendia a extensão que vai da frequência 81.1 à frequência 88 – servindo para abrigar rádios FM, estações de tevê, emissoras dos correios e outras.
Pois bem, a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, responsável técnica pela atribuição de frequências, determinou que as rádios comunitárias utilizem um único e exclusivo canal (Canal 200), alocando, mais tarde, para as emissoras da Grande São Paulo a frequência 87.5 FM (Canal 198). Ocorre, entretanto, que a frequência 87.5 FM se encontra antes do inicio do dial (de 81.1 a 88), portanto fora da faixa, em grande parte dos aparelhos receptores. Agora mesmo, no ano de 2.012, automóveis são vendidos com rádios que não dispõem desta frequência 87.5, o que impede que muito numerosas comunitárias sejam ouvidas.
3.4 – “Derruba avião, afunda navio, descarrilha trem”
Outro degrau da escalada – desta feita de origem social, vale dizer da mídia comercial, mas casada com esforços repressivos da fiscalização oficial – foi intensa campanha publicitária, de muito longa duração, propagandeando o risco que rádios “piratas” poderiam oferecer a aviões e embarcações, assim como às ambulâncias dos serviços médicos. Em sua última fase, ainda ocorrente, se propagandeia , também em informações oficiais dos serviços de fiscalização, que essas emissoras trazem igualmente o risco, por interferências indevidas em aparelhos de radiofonia, de “descarrilhamento de trens”. Enfim, “derruba avião, afunda navio, descarrilha trem”, não faltando quem acredite.
3.4 – O “sumiço” do canal alternativo; deboche
Um sexto passo da escalada, muito prejudicial às 17 regiões metropolitanas e às grandes cidades do País, é o “sumiço” do canal alternativo que a Lei determina para aquelas regiões onde há impossibilidade técnica de instalação da rádio no canal único e exclusivo. Uma entidade vence o edital, mas não recebe autorização de funcionamento para a rádio porque há, em município vizinho, outra rádio a menos de quatro KM de distância. Na grande São Paulo, nove emissoras se encontram nessa situação de frustração. A ANATEL tem um argumento que beira ao deboche: – a Lei diz que haverá apenas um único e exclusivo canal, por região, de modo que, diz a ANATEL, se um canal alternativo fosse concedido, a rádio vizinha teria também de utilizá-lo, por ser o “único na “mesma região”. Com essa “lógica”, o problema fica sem solução, o canal alternativo some, pois não apareceu ainda nenhum, passados 14 anos da lei.
4 – Um aspecto técnico: propagação de sinal
A distância mínima de 4 KM entre rádios comunitárias (Norma MC 01/2004), conduz as interferências mútuas entre emissoras que operam na mesma freqüência, uma vez que não existe forma impedir a propagação do sinal sonoro de uma em relação à outra.
O dispositivo normativo desafia o quanto determinado pela lei 9.612/98, pelas determinações constitucionais e principalmente pelas leis da física. A lei, em nenhum momento, limita a propagação do sinal. Afinal, isto é impossível, pois não há como colocar barreira para a propagação de sinal, que depende da potência do transmissor da emissora e da altura da antena, assim como de condições topográficas e orográficas, absolutamente ignoradas pelo Ministério das Comunicações quando da outorga de autorizações.
Destarte, interferências mútuas são constatadas, no Estado de São Paulo, principalmente na capital paulista, onde há 34 rádios outorgadas e, na grande São Paulo, nos municípios de Mauá, Diadema, São Bernardo do Campo, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Guarulhos, Cotia, Carapicuíba, Jandira, dentre outros, onde praticamente não há uma rádio comunitária sem interferência de outra..
4.1 – O exemplo de Mauá, SP, 423 mil habitantes
A título de exemplo do ocorrido, verifica-se o resultado de estudo técnico de engenharia, produzido pelo engenheiro especialista em Radiodifusão Eusébio Leonel, realizado na cidade de Mauá, onde há duas emissoras comunitárias operando na mesma freqüência e a 4 KM de distância. Trata-se da Associação Comunitária, Ecológica, Educativa Cultural Z e da Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho..
O estudo conclui que a “área útil, ou seja, livre de interferência, ficará reduzida a menos de 1Km no entorno de cada emissora, deixando 80% da localidade sem possibilidade de receber o sinal das RadCom com qualidade sequer razoável.”
5 – Principais restrições abusivas da Norma MC 01-2012
O massacre ao direito de comunicar e a direitos e garantias fundamentais da Cidadania se dá por meio de dispositivos da Norma MC 01-2012 que repetem restrições anteriores e acrescenta, em nome da Lei, expressões que apequenam, abortam e mutilam garantias fundamentais individuais e coletivas, de roldão e em bloco.
5.1 – A criação de uma ínfima área de execução do serviço
Extravagância jurídica de grande vulto é a criação, pela Norma, da “área de execução do Serviço”.
3.2. Área de execução do serviço – área limitada por uma circunferência de raio igual ou inferior a um quilômetro contado a partir da antena transmissora.
Recorde-se que a referência a uma área de 1 KM de raio teve origem no Decreto 2.615/98, para definir a “cobertura restrita” estabelecida pela Lei 9.612/98 e destinada a comunidades de um bairro ou vila e a localidades de pequeno porte.(art.6º) A Norma MC 01/2011, por sua vez, deduz da “cobertura restrita”, com radicalidade extremada, uma “área de execução do Serviço”.
O próprio sinal sonoro da rádio não deve ir além do 1 KM dessa área de execução, como se fosse possível impedir a sua propagação pelas ondas eletromagnéticas. Todas as operações do Serviço e demais designações normativas têm de ser realizadas na pequena área: – os trabalhos radiofônicos, a instalação da sede, torre e antena do sistema irradiante, a residência dos diretores e de todos os associados, e, ainda, de todos os apoiadores culturais, assim como entidades e pessoas físicas apoiadoras da pretensão de obtenção da emissora, para a entidade, durante a realização do edital.
A determinação normativa de que o serviço de radiodifusão comunitária tem área de execução de 1Km traz consequências em outras atividades, como a administrativa e a econômica. Deste modo, um cidadão que tenha residência a uma distância de 1.150 metros, a partir da antena transmissora do Serviço, apesar de receber aquele serviço, ou seja, captar o sinal, não poderá, nem sequer, concorrer ou ser diretor da entidade.
Do mesmo modo, se um patrocinador estiver a uma distância de 1.200 metros da antena transmissora da rádio, não pode contribuir com apoio cultural, mesmo que seja a emissora responsável pela cobertura naquela região. Ao excesso de restrições referentes à identificação do apoiador, o que não é posto pela lei, a Norma traz esta restrição quanto à área em que o patrocinador está situado.(subítem 3.1. da Norma)
Imagine-se o caso de uma comunidade onde não haja comércio, empresas, instituição no entorno de 1KM da torre/antena da emissora. Se há tais instituições situadas a 1,5 KM e se querem contribuir com apoios culturais, não o poderão, pelo simples fato de a norma ter criado novo conceito de comunidade, agora medida por módica fita métrica. Tal situação conduz ao não surgimento de novas rádios comunitárias, assim como ao estrangulamento econômico de emissoras existentes, podendo provocar até mesmo o seu fechamento. Tal inviabilização econômica de Serviço público sem outras fontes de recursos não seria também inconstitucional?
5.2. – A mutilação da associação; sequestro
A liberdade de criação e de gestão da entidade (associação), que representa a Comunidade face ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, para fazer funcionar a emissora, é fulminada por dispositivos que desfiguram o Serviço estabelecido pela Lei 9.612/98. Em realidade, impõem grande confusão para a modalidade, agredindo a liberdade das associações civis, que são a ossatura da sociedade civil democrática. É o que se depreende de subítem da norma, nestes termos:
3.3. Entidade interessada na execução do serviço de radiodifusão comunitária – Entidade social sem fins lucrativos, cujos objetivos incluem a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária como uma das suas finalidades específicas, e que:
A descaracterização do que há milênios se chama de associação, no cotidiano e no papel, é evidentemente consumada por tais dispositivos. Associação legítima tem fins lícitos, reúne cidadãos por motivos temáticos, eletivos e de interesses comuns. Legítimas, as atuais associações comunitárias de radiodifusão são civis e sem fins lucrativos, muitas com mais dez anos de existência, com documentação, sede e equipamentos constituindo bens reunidos a muito custo por pessoas pobres, bens por milhares de vezes apreendidos para perecer em porões do Estado.
Absolutamente vedados são tais dispositivos pela Constituição federal, Artigo 5º, incisos XXVII e XVIII:
– é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
– a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Apenas por perversão da Lei se poderia obrigar a associação cicil a receber terceiros, como associados, ainda mais a título gratuito, que eventualmente não teriam vínculos legítimos com o ideário da associação, podendo até lhe ser contrários, e, por cúmulo, com direito a voz e voto, e de ser votado para as instâncias deliberativas. (alínea b) do sub item 3.3.)
Ora, as associações de radiodifusão de modo geral não têm um grande número de associados, procurando-os segundo as necessidades relativas à representatividade pretendida e à necessidade de execução dos serviços que lhe são próprios. O que a Norma deixa vislumbrar é a possibilidade de ingresso, como associados, a título gratuito, de pessoas eventualmente estranhas ao ideário da associação, sob o guarda chuva de “membro da comunidade”. Grupos assim protegidos, animados por aventureiros sociais de qualquer espécie, poderiam ingressar, constituir maioria, convocar assembleia, reformar estatutos e tomar, na mão grande, a associação e os seus bens. Questão de horas, ou dias, segundo a ocasião. Tais cenários lembram o apelido logo dado à Norma – “lei pé de cabra”–, sendo possível ainda o desenho de cenário em que pode haver resistência física contra adventícios, advertindo que a Norma não pode abrigar estímulos à desintegração social.
A intenção de incluir associados de modo forçoso, com base em Norma ministerial pode ser boa, mas boa intenção não justifica inconstitucionalidades.
Por amalgamação conceitual, diz-se que a rádio comunitária pertence à comunidade e, portanto, a todos os seus moradores, mas não é essa a letra da Lei, nem seu espírito – e.g., todos os cidadãos podem usar os microfones da rádio, mas isso não significa que os microfones lhes pertençam. O que pertence à comunidade é a programação da emissora, os conteúdos que lhe são irradiados, sempre segundo a Lei.
Esses aspectos ostentam, ainda, confusões que se fazem entre a entidade associativa, a rádio comunitária, a programação da rádio, bens materiais e bens autorizados, a população da comunidade e a própria comunidade, sem discernir a natureza, o caráter e a função de cada coisa.
Ademais, a comunidade é um ente abstrato – como a Cidadania e a Democracia – que se personifica através de entidades fundadas na Lei, sendo certo que fora do Estado Democrático de Direito não pode haver objeto de salvação.
5.3 – Competência legal se torna incompetência fatalista
Enquanto faz mais do que o permitido para impor limitações ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, a Norma 01-2011 descuida de competências que lhe são legalmente atribuídas, para desenvolver o Serviço.
Na Alemanha, uma outorga de rádio comunitária demora poucos meses; na Bolívia, poucas semanas; na Espanha, poucas horas. No Brasil, chega a demorar até uma década, por causa de pesada burocracia pouco interessada ou interessada em demasia.
Assim a modalidade das rádios comunitárias sofre há mais de 14 anos situação de grave precaridade e capacidade social ociosa, especialmente por falta de recursos humanos habilitados, embora a sua Lei 9.612/98, determine ao Poder Concedente uma competência pela qual não se tem responsabilizado:
Art. 20. Compete ao Poder Concedente estimular o desenvolvimento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o território nacional,
podendo, para tanto, elaborar Manual de Legislação, Conhecimentos e
Ética para uso das rádios comunitárias e organizar cursos de treinamento,
destinados aos interessados na operação de emissoras comunitárias,
visando seu aprimoramento e a melhoria na execução do serviço.
Em 14 anos nenhuma capacitação foi oferecida pelo Poder Concedente, muito embora seja notório que várias emissoras foram conquistadas, mediante edital, por membros do movimento social brasileiro criador da modalidade, dentre os quais se encontram motoristas de caminhão, feirantes, verdureiros, técnicos de conserto de rádio, contadores, fotógrafos e outros profissionais. São líderes que conquistaram uma emissora e não lhe podem dar, sem capacitação – parte da outorga –, o adequado e necessário rendimento geral. Isso, no entanto não pode ser fatalidade, como o Direito, matriz e refúgio dos direitos humanos, haverá de provar.
6 – Argumentos governamentais negados por seus próprios fatos
O argumento oficial de que a Norma foi trazida para proteger o Serviço, dada sua relevância social, naufraga de imediato, vez que, como demonstrado, a Norma não protege o serviço nem as Comunidades e a coletividade, apenas garante ao poder público formulas mais precisas de apequenamento e controle limitativo do direito de comunicar, especificamente o único com efetividade assegurada..
Outro argumento oficial, como o de controle das coordenadas geográficas é absurdo; a atual tecnologia de satélite disponibiliza ao poder público condições de verificar as coordenadas geográficas à distância e em minutos, por meio de programas como o google earth.
À evidência, a Norma aponta a pretensão de inviabilizar o Serviço, mesmo à custa de gradual e irrestrita interferência estatal na esfera das atividades civis, com o Estado cumprindo o avesso de suas obrigações na sensível área da comunicação social, insensível ao quanto atraso e de desintegração social promove.
As restrições de todo tipo, legais, sociais, econômicas, administrativas e técnicas, sofridas pelas rádios comunitárias. não são criadas por razões verdadeiramente técnicas, mas sim, por imposição da Norma, que obstaculizam os direitos à expressão, à comunicação e à circulação no interior das comunidades.
No presente caso, a Norma 01/2011 vai de encontro até mesmo ao próprio regulamento da Radiodifusão Comunitária determinado pelo Decreto 2.615/98, cujo artigo 2º estabelece que “as condições para a execução da Radiodifusão Comunitária (…) subordinam-se à à regulamentação do serviço de radiodifusão sonora, bem como a este regulamento, às normas complementares, aos tratados, acordos e aos atos internacionais”. (g.n.)
Pontualmente, há violação direta ao item 3 do artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica, o Tratado de Comunicação das Américas, que dispõe:
Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.
7 – Alheia à realidade, ao Direito e ao espírito do tempo
A Norma MC 01/2011, alheando-se da realidade dos fatos e possibilidades cotidianas, e colocando, no papel, mais horrores antijurídicos, se faz renúncia à parte que cabe ao Ministério das Comunicações para a construção do Estado Democrático de Direito, onde a Democracia há de ser legal, conforme ao Direito, e do mesmo modo, o Direito há de ser democrático.
A esta verificação se acrescenta outra, originária da complexidade do mundo atual, que traz a exigência de uma inteligência para a complexidade, ao contrário de uma obstinação em disciplina controladora, arcaica e contrária ao espírito do tempo.
Como uma das marcas do atual estado de comunicação da humanidade, a superabundância de dispositivos de comunicação e de superavit de informação, traz a lição de que a comunicação tem de ser viabilizada, experimentada e vivida intensamente, em especial no âmbito da vida local, para que o Direito encontre seus caminhos de evolução dos direitos transindividuais.
A comunicação comunitária se torna, então, o objeto do desejo da multidão. Graças ao seu solo já histórico, não há caminho para volta, as atuais tentativas nesse sentido seriam um mau delírio, porque destituídas de estratégia cognitiva.”
[1] Inciso IX, do Art. 5º da CF: – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 220, da CF: – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (CF)
Art. 13, inciso 3, do Pacto de São José da Costa Rica: – Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.
[2] Inciso XVII do Art. 5º da CF: – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Inciso XVIII: – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Inciso XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
[3] . A frequência é designada pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações (Parágrafo único do artigo 5º da lei 9.612 e lei 9472/97, que regulamenta os Serviços de Telecomunicações e estabelece as competências da ANATEL)
Art. 5º da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária: – O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, um único e específico canal na faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo, para utilização exclusiva nessa região.