Source: https://pt.scribd.com/doc/49854252/CODIGO-SANITARIO-DO-ESTADO-DE-SAO-PAULO
Timestamp: 2018-06-21 20:08:30+00:00
Document Index: 150016804

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 30', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 28', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'Artigo 35', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 47', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 42', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 50', 'Artigo 55', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 60', 'Artigo 59', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 63', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 67', 'Artigo 65', 'Artigo 64', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 74', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 71', 'Artigo 70', 'Artigo 69', 'Artigo 75', 'Artigo 78', 'Artigo 82', 'Artigo 81', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 73', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 60', 'Artigo 91', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 87', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 98', 'Artigo 97', 'Artigo 96', 'Artigo 95', 'Artigo 106', 'Artigo 103', 'Artigo 105', 'Artigo 102', 'Artigo 99', 'Artigo 107', 'Artigo 101', 'Artigo 100', 'Artigo 104', 'Artigo 110', 'Artigo 112', 'Artigo 111', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 114', 'Artigo 113', 'Artigo 116', 'Artigo 115', 'Artigo 117', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 118', 'Artigo 122', 'Artigo 121', 'Artigo 124', 'Artigo 123', 'Artigo 127', 'artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 131', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'artigo 128', 'Artigo 130', 'Artigo 133', 'Artigo 137', 'Artigo 134', 'Artigo 132', 'artigo 112', 'Artigo 136', 'Artigo 135', 'Artigo 139', 'artigo 112', 'Artigo 138', 'artigo 112', 'artigo 112', 'Artigo 142', 'Artigo 145', 'artigo 2', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 146', 'Artigo 140', 'Artigo 141']

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CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (novo) LEI N.º 10.
083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
D i s p õ e s o b r e o C ó d i g o S a n i t á r i o d o E s t a d o O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
LIVRO I TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única no âmbito estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual; c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; e d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde. II - participação da sociedade, através de: a) conferências de saúde b) conselhos de saúde; c) representações sindicais; e
III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde. IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e V - privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
Artigo 2º - Os princípios expressos neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos: I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho; II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; III - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem; IV - assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde; V - promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde; e VI - assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde. Artigo 3º - As ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos e controle de riscos. Artigo 4º - Em consonância com o Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação, deverá ser mantido processo contínuo de acompanhamento e avaliação das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando o aprimoramento técnico-científico e a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações. Artigo 5º - Caberá à direção estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, enquanto atividade coordenadora do Sistema, a elaboração de normas, Códigos e orientações, observadas as normas gerais de competência da União, no que diz respeito às questões de vigilância sanitária e epidemiológica, respeitadas as competências municipais estabelecidas no artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Artigo 6º - A política de recursos humanos da Secretaria de Estado da Saúde deverá manter atividade de capacitação permanente dos profissionais que atuam em vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com os objetivos e campo de atuação das mesmas.
de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas de saúde. o Sistema de Informações em Vigilância Sanitária e Epidemiológica. através de diferentes meios de comunicação. Artigo 8º . Artigo 10 – As Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão organizar serviços de captação de reclamações e denúncias. Parágrafo único – Os critérios. em articulação com os Municípios. ao saneamento ambiental. parâmetros. tóxicas. divulgando periodicamente esses dados. estarão obrigados a fornecer informações às direções estadual e municipal do SUS. participantes ou não do SUS. em normas técnicas e demais diplomas legais vigentes. da cultura e da ciência e tecnologia. . a vetores e hospedeiros intermediários às atividades produtivas e de consumo. Artigo 12 – São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente. padrões. à proliferação de artrópodes nocivos. à vida ou à qualidade de vida.Artigo 7º . Artigo 9º . Proteção e Preservação da Saúde TÍTULO I Saúde e Meio Ambiente CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 11 – Constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos.Em consonância com o Sistema Estadual de Informação em Saúde. explosivas. a Secretaria de Estado da Saúde deverá organizar. corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde. de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida. na forma solicitada. levando em consideração aspectos da economia. principalmente os relacionados à organização territorial. às fontes de poluição. às substâncias perigosas.As informações referentes às ações de vigilância deverão ser amplamente divulgadas à população. da política. inflamáveis. ao ambiente construído. LIVRO II Promoção. para fins de planejamento. metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo serão os definidos neste Código.Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado. com vistas ao desenvolvimento sustentado. como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente.
quer seja urbana ou rural.VETADO Parágrafo 2º .prevenção de acidentes e intoxicações. V . e VI .VETADO SEÇÃO I Abastecimento de Água para Consumo Humano . índices de ocupação e de densidade demográfica. visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e saúde da população. II .preservação do ambiente do entorno. observando-se: I . IV . poderá determinar intervenções em saneamento ambiental. infra-estrutura sanitária.redução dos fatores de estresse psicológico e social. Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental Artigo 13 – A direção estadual do SUS deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde. drenagem. mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo à população. Artigo 16 – A autoridade sanitária. deve ser construída. Artigo 15 – Toda e qualquer instalação destinada à criação. motivadamente e com respaldo científico e tecnológico. quer esteja em zona rural ou urbana. manutenção de áreas livres e institucionais. Artigo 17 – VETADO Parágrafo 1º .CAPÍTULO II Organização Territorial. à manutenção e à reprodução de animais. Artigo 14 – Toda e qualquer edificação. III .uso adequado da edificação em função de sua finalidade. sistemas de lazer. deverá ser construída e mantida. no âmbito de sua competência. quanto aos aspectos de salubridade.proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas.respeito a grupos humanos vulneráveis.
Artigo 23 – A utilização. só será permitida conforme normas técnicas. individuais ou coletivos. esgotos sanitários ou lodo proveniente de processos de tratamento de esgotos. Artigo 22 – Os projetos de construção. executados e operados conforme as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.todos os materiais. Artigo 19 – Os projetos de construção. em atividades agropecuárias. de água fora dos padrões de potabilidade. IV .a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente. a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída. equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Artigo 20 – Nos projetos.a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente. seja público ou privado. obras e operações de sistemas de abastecimento de água.deverá ser mantida pressão positiva em qualquer ponto da rede de distribuição. ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água. individual ou coletivo. independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas: I . sejam públicos ou privados. deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais. estará sujeito a fiscalização da autoridade sanitária competente. deverão ser elaborados . em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. de acordo com norma técnica. individuais ou coletivos . em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. e V . ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário.toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfeção. deverão ser elaborados. III . sejam públicos ou privados. II . está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente. seja público ou privado. . SEÇÃO II Esgotamento Sanitário Artigo 21 – Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário. individuais ou coletivos. sejam públicos ou privados. individual ou coletivo. de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição.Artigo 18 – Todo e qualquer sistema de abastecimento de água.
gerados ou introduzidos no Estado. incineração. Artigo 27 – As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem. transporte. operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada. reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza. tratamento. transporte. deverão ser projetadas. Artigo 30 – São obrigações do empregador. deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária. inflamáveis. público ou privado. tratamento. § 2º . Artigo 28 – As condições sanitárias do acondicionamento.Nas relações estabelecidas entre o capital e o trabalho estão englobados os aspectos econômicos. localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos. de geração. Artigo 25 – Os projetos de implantação. além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: . explosivos.SEÇÃO III Resíduos Sólidos Artigo 24 – Todo e qualquer sistema individual ou coletivo. ampliação e reforma de sistemas de coleta. construção. § 1º . a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente. executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Artigo 26 – Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. tóxicos. TÍTULO II Saúde e Trabalho CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 29 – A saúde do trabalhador deverá ser resguardada. como no processo de produção. armazenamento. estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente. corrosivos.As ações na área de saúde do trabalhador previstas neste Código compreendem o meio ambiente urbano e rural. radioativos e imunobiológicos. transporte. reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados. coleta. organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho.
de parte ou de todo o ambiente de trabalho. avaliação e controle de programas de saúde do trabalhador. a qualquer dia e horário.assegurar ao trabalhador em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a interrupção de suas atividades.arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho e ao meio ambiente. Comissões Internas de Prevenção de Acidentes . químicos. Artigo 31 – Os órgãos executores das ações de saúde do trabalhador deverão desempenhar suas funções. bem como garantir acessos aos resultados obtidos. quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população. sejam físicos.I . do menor e dos portadores de deficiência. III .comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador. sem prejuízo de quaisquer direitos. das comissões de saúde e dos sindicatos de trabalhadores na formulação. biológicos. operacionais ou provenientes da organização do trabalho. IV .dar ampla informação aos trabalhadores e CIPAs sobre os riscos aos quais estão expostos. VII .CIPAs e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho. com imediata ação do poder público competente. V . IV . II .informar aos trabalhadores. e V . avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde. da mulher no período de gestação. VI .assegurar a participação das CIPAs.considerar o conhecimento do trabalhador como tecnicamente fundamental para o levantamento das áreas de risco e dos danos à saúde.assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica a interdição de máquinas.estabelecer normas técnicas para a proteção da saúde no trabalho. elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos. II . planejamento. CIPAs e respectivos sindicatos sobre os riscos e danos à saúde no exercício da atividade laborativa e nos ambientes de trabalho. e . III .manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores. fornecendo todas as informações e dados solicitados.garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias. até a eliminação do risco.assegurar às CIPAs. às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização. observando os seguintes princípios e diretrizes: I .
III . química ou biológica. frio. que somente deverá ser permitida nas situações de emergência ou nos casos específicos em que for a única possibilidade de proteção. presentes no processo de produção. TÍTULO III . quer diretamente através dos fatores que a caracterizam. os veículos e os equipamentos usados nestas operações. Artigo 32 – É dever da autoridade sanitária competente indicar e obrigação do empregador adotar todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho. a movimentação. e IV . calor. Artigo 36 – A organização do trabalho deverá adequar-se às condições psicofisiológicas e ergonômicas dos trabalhadores. Artigo 35 – As empresas deverão manter sob controle os fatores ambientais de risco à saúde do trabalhador. importação. quer pela potencialização dos riscos de natureza física. II . radiações.VIII . o manuseio e o armazenamento de materiais. observados os seguintes níveis de prioridades: I . devendo ser objeto de normas técnicas. instalação. e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva. iluminação.medidas de controle diretamente na fonte. que preservem a saúde do trabalhador. tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde. deverão obedecer a critérios estabelecidos em normas técnicas.eliminação das fontes de riscos. dentro dos critérios estabelecidos em normas técnicas. o transporte de pessoas. venda. agentes químicos. umidade.medidas de controle no ambiente de trabalho. como ruído. na elaboração de normas técnicas específicas. que preservem a saúde do trabalhador. pressões hiperbáricas e outros de interesse da saúde.considerar preceitos e recomendações dos organismos internacionais do trabalho. CAPÍTULO II Estruturação das Atividades e da Organização do Trabalho SEÇÃO I Dos Riscos no Processo de Produção Artigo 33 – O transporte. Artigo 34 – A fabricação.utilização de equipamentos de proteção individual. operação e manutenção de máquinas e equipamentos deverão obedecer a critérios estabelecidos em normas técnicas. locação.
transporte. correlatos. normatização. dispensação. saneantes. agrotóxicos. raticidas). armazenamento. CAPÍTULO II Dos Estabelecimentos SEÇÃOI . insumos farmacêuticos.º . comercialização e uso. definidos a partir de normas técnicas aprovadas pelo órgão competente. fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas da importação. aditivos.Deverá ser assegurado ao trabalhador o acesso às Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços. sempre que solicitado pela autoridade sanitária. beneficiamento. Artigo 40 – Os profissionais de saúde deverão formular suas prescrições de medicamentos com base na denominação genérica dos medicamentos. perfumes. distribuição. conforme lista estabelecida pela direção estadual do SUS. materiais de revestimento e embalagens ou produtos que possam trazer riscos à saúde. produção. manipulação. a extração. Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo se estende à propaganda e à publicidade dos produtos e substâncias de interesse à saúde. § 2. bem como pelo cumprimento das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços. produtos de higiene. exportação. águas minerais e de fontes. deverão apresentar o fluxograma de produção e as Normas de Boas Práticas de Fabricação e Prestação de Serviços referentes às atividades desenvolvidas. domissanitários (inseticidas. § 1. medicamentos. bebidas. cosméticos. drogas. embalagem e reembalagem. acondicionamento. referentes aos produtos e substâncias de interesse à saúde. Artigo 38 – Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle do risco. esterilização. aplicação. qualidade e segurança.º – As empresas mencionadas no "caput" deste artigo. Parágrafo único – A direção estadual do SUS fará afixar em todos os dispensários de medicamentos a lista de medicamentos identificados por sua denominação genérica.Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 37 – Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde os alimentos. Artigo 39 – As empresas relacionadas aos produtos e substâncias de interesse à saúde serão responsáveis pela manutenção dos padrões de identidade.
Parágrafo único – Fica vedado às ervanarias e postos de medicamentos exercer as atividades mencionadas neste artigo. prejudiciais à saúde.Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde Artigo 41 – Os estabelecimentos industriais e comerciais farmacêuticos deverão possuir local ou armário com chave para guarda de substâncias e produtos de controle sanitário especial. obrigatoriamente. de acordo com normas técnicas especificas. ao cirurgião dentista e ao médico veterinário. SEÇÃO II Da Comercialização dos Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde Artigo 43 – VETADO Artigo 44 – A comercialização dos produtos importados de interesse à saúde ficará sujeita à prévia autorização da autoridade sanitária competente. definidos pela legislação vigente. deverão constar. Artigo 48 – VETADO . estabilizantes e conservantes químicos ou biológicos. e registro de entrada e saída destas substâncias e produtos. mensagem alertando o consumidor sobre a presença e composição dos mesmos. bem como sobre a possibilidade de conseqüências adversas. sob responsabilidade do técnico habilitado. SEÇÃO III Da Propaganda de Produtos e Substâncias de Interesse à Saúde Artigo 47 – As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas exclusivamente ao médico. Artigo 45 – VETADO Artigo 46 – Nas embalagens e rótulos de medicamentos que contenham corantes. qualidade e indicação de uso. Artigo 42 – As farmácias e drogarias poderão manter serviços de atendimento ao publico para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte. e a propaganda destes produtos deverá restringir-se a sua identidade.
instrumentais. equipamentos. . prevenção das doenças. Artigo 54 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados. § 1º. Artigo 56 – Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento ou serviço. Artigo 50 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica. Artigo 55 . destinados precipuamente à promoção. Parágrafo único – A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho independe da existência de comissão referida neste artigo. considera-se assistência à saúde a atenção à saúde prestada nos estabelecimentos definidos e regulamentados em norma técnica. devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária. em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.TÍTULO IV Estabelecimentos de Saúde CAPÍTULO I Estabelecimentos de Assistência à Saúde Artigo 49 – Para fins deste Código e de suas normas técnicas. Artigo 53 – Os estabelecimento de assistência à saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção. instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde. proteção da saúde. de acordo com normas técnicas.Respondem solidariamente pelo funcionamento adequado dos equipamentos. e demais questões relacionadas com resíduos de serviços de saúde. armazenamento. Artigo 51 – Os estabelecimentos de assistência à saúde e os veículos para transporte de paciente deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene. preservação e recuperação da saúde. transporte.Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão possuir instalações. Artigo 52 – Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração. promoção. no transcurso da vida útil. conforme legislação sanitária. utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento. acondicionamento. o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos. fluxo. destino final. recuperação e reabilitação da saúde.
operacionalização. que deverá garantir o acesso aos equipamentos nas condições estabelecidas no item 2. Artigo 60 – Para fins deste Código consideram-se como de interesse indireto à saúde. de procedimentos realizados ou terapêutica adotada. direito privado e pessoas físicas. CAPÍTULO II Estabelecimentos de Interesse à Saúde Artigo 59 – Para os fins deste Código e de suas normas técnicas. de exames clínicos e complementares. o proprietário dos equipamentos. manual de instalação. da evolução e das condições de alta. dirigidas à população e realizadas por órgãos públicos. quando a remoção for impossível. o fabricante.Os equipamentos. cuja prestação de serviços ou fornecimento de produtos possam constituir risco à saúde pública. para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta o solicitar. instalação.1. manutenção permanente e reparos. Artigo 57 – Os estabelecimentos de assistência à saúde que utilizarem em seus procedimentos medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial. segundo norma técnica. empresas públicas. promoção e preservação da saúde. empresas privadas. exibir aviso inequívoco de proibição de uso. TÍTULO V Vigilância Epidemiológica . a rede de assistência técnica. Parágrafo único – Esses documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto em legislação específica. que deverá garantir a compra do equipamento adequado. os registros de dados de identificação dos pacientes. consideram-se como de interesse à saúde todas as ações que direta ou indiretamente estejam relacionadas com a proteção. especificações técnicas e assistência técnica permanente. todos os estabelecimentos e atividades não relacionadas neste Código. deverão estar fora da área de atendimento ou. por escrito. § 2º . deverão manter controles e registros na forma prevista na legislação sanitária. e 3. Artigo 58 – Todos os estabelecimentos de assistência à Saúde deverão manter de forma organizada e sistematizada. quando não estiverem em perfeitas condições de uso. instituições filantrópicas. 2. que deverá prover os equipamentos do certificado de garantia. justificadamente. outras pessoas jurídicas de direito público.
VETADO § 5. § 2. a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva.º . § 3.As normas técnicas previstas neste Código serão elaboradas ou revistas.VETADO . quando já existentes. fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial.º . através de suas organizações. CAPÍTULO I Notificação Compulsória das Doenças e Agravos à Saúde Artigo 63 – As ações de vigilância à saúde previstas neste Código serão definidas através de normas técnicas.VETADO 1. VETADO a) VETADO b) VETADO § 4.º . em um prazo de até 1 (um) ano após a publicação desta lei.º . com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde. reelaboradas periodicamente. VETADO 2. com ampla participação da sociedade civil. desenvolvidos através de equipes multiprofissionais. com a participação ampla e solidária da sociedade. § 1. entidades e movimentos.Artigo 61 – Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento. compondo um corpo articulado de regulamentações. VETADO 3. Parágrafo único – Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo.Estas normas técnicas passarão a ser numeradas seqüencialmente.º . estruturando em seu conjunto um campo de conhecimentos e práticas denominado de vigilância à saúde. quando então passarão a ser revistas a cada 5 (cinco) anos. Artigo 62 – As ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compõem um campo integrado e indissociável de práticas. que deverá ser divulgado pelo Poder Público.
avião.A notificação de quaisquer doenças e agravos referidos neste artigo deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível. nos termos do artigo anterior.parteiras e pessoas que exerçam profissões afins. IV . obrigando-se a autoridade sanitária a mantê-lo. § 1. comprovada ou presumível. a critério da autoridade e com conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável. a identificação do paciente fora do âmbito médicosanitário poderá ser feita em caso de grande risco a comunidade. bioquímicos. por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível à autoridade sanitária. embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente. II . ou habitações coletivas em que se encontre o doente.responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos. V . anatomopatológicos ou radiológicos.VETADO § 2º . Parágrafo único – Excepcionalmente. caminhão. creches. constarão de normas técnicas. . enfermeiros. VI .farmacêuticos. sorológicos.º . estando o ato formalmente motivado. Artigo 67 – A direção estadual do SUS deverá manter fluxo adequado de informações ao órgão federal competente.responsáveis pelos serviços de verificação de óbito e institutos médico legais. veterinários. ônibus. III.responsáveis por estabelecimentos prisionais. locais de trabalho. de ensino. Artigo 65 – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência.Artigo 64 – Será obrigatória a notificação à autoridade sanitária local por: I . Artigo 66 – A notificação compulsória de casos de doenças e agravos deverá ter caráter sigiloso. Artigo 68 – Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória. dentistas.responsáveis por estabelecimentos de assistência à saúde e instituições médico – sociais de qualquer natureza.médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente. de acordo com a legislação federal e Regulamento Sanitário Internacional. pessoalmente. trem.responsáveis pelo automóvel. e VII . mesmo que não assumam a direção do tratamento. de doença e agravos à saúde de notificação compulsória. bem como as instruções sobre o processo de notificação.
§ 2º . em caráter suplementar.A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigações. centros de reunião ou diversão. a autoridade sanitária deverá proceder investigação à epidemiológica pertinente. no que concerne a indivíduos. as ações de controle devem ser complementadas por medidas de combate a vetores biológicos e seus reservatórios. Parágrafo único – A relação das vacinas de caráter obrigatório no Estado deverá ser regulamentada através de norma técnica. bem como as medidas de controle indicadas. Artigo 74 – É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória.Quando houver indicação e conveniência. obedecida a legislação vigente. mediante justificativa por escrito. Artigo 72 – Em decorrência das investigações epidemiológicas. creches e quaisquer locais abertos ao público durante o tempo julgado necessário por aquela autoridade. a autoridade sanitária fica obrigada a adotar prontamente as medidas indicadas para o controle da doença. sempre que julgar oportuno. CAPÍTULO III Vacinação de Caráter Obrigatório Artigo 73 – A direção estadual do SUS será responsável pela coordenação estadual e. dos inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus parágrafos. Parágrafo único – De acordo com a doença. Artigo 71 – As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença. . escolas. mediante justificativa por escrito. ser providenciado o fechamento total ou parcial de estabelecimentos. Artigo 70 – Em decorrência dos resultados parciais ou finais das investigações. grupos populacionais e ambiente. serão objeto de norma técnica. pela execução do Programa Nacional de Imunizações. visando a proteção à saúde. a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de material para exames complementares. inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados. a autoridade sanitária local poderá tomar medidas pertinentes podendo. § 1º .CAPÍTULO II Investigação Epidemiológica e Medidas de Controle Artigo 69 – Recebida a notificação. assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade. inclusive.
Artigo 75 – VETADO. além das eventuais informações e depoimentos de importância para a Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Artigo 78 .Todo estabelecimento de saúde público ou privado que aplique vacinas. outros tipos de estabelecimentos de interesse à saúde. . CAPÍTULO V Atestado de Óbito Artigo 82 – O atestado de óbito é documento indispensável para o enterramento e deverá ser fornecido pelo médico assistente em impresso especialmente destinado a esse fim. deverá credenciar-se junto à autoridade sanitária competente. Parágrafo único – A autoridade sanitária deverá regulamentar o funcionamento destes estabelecimentos. Artigo 81 – Os estabelecimentos de atenção e assistência à saúde. quando solicitados. assim como seus atestados. Artigo 76 – O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações deverá ser comprovado através do atestado da vacinação.Parágrafo único – Somente deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado medico e contra indicação explicita de aplicação da vacina. e emitido pelos serviços de saúde que aplicarem as vacinas. Artigo 77 – Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos por qualquer pessoa natural ou jurídica. obrigatórias ou não. Artigo 79 – As vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas. bem como o fluxo de informações. analisar e divulgar dados estatísticos de interesse para as atividades de saúde pública em colaboração com o órgão central de estatística do Estado e demais entidades interessadas nessas atividades. através de norma técnica. industrial ou comercial e os profissionais de saúde deverão. inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados. quer sejam de natureza agropecuária. sendo responsável por sua supervisão periódica. CAPÍTULO IV Estatísticas de Saúde Artigo 80 – O SUS deverá coletar. remeter regular e sistematicamente os dados e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde. padronizado pelo Ministério da Saúde e adequado à norma técnica referida no parágrafo único do artigo 73.
qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos à população. Transladações e Cremações Artigo 85 – As inumações. LIVRO III Procedimentos Administrativos TÍTULO I Do Funcionamento dos Estabelecimentos de Interesse à Saúde Artigo 86 – Todo estabelecimento de interesse à saúde. bem como inclusão de atividades e quaisquer outras alterações que impliquem na identidade. § 2º . para fins de obtenção de licença de funcionamento através de cadastramento.Artigo 83 – Quando o óbito ocorrer por causas mal definidas ou sem assistência médica.968. deverá encaminhar à autoridade sanitária competente declaração de que suas atividades. § 1º . fica obrigada a comunicar o fato à autoridade policial ou ao Ministério Público para fins de apuração de ilícito penal. antes de iniciar suas atividades. CAPÍTULO VI Inumações. equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente. sem prejuízo dos demais procedimentos administrativos. a autoridade sanitária determinará a realização de necropsia.Quando a autoridade sanitária constatar que as declarações previstas no "caput" deste artigo. desde que na localidade inexista serviço de verificação de óbito e não houver suspeita de que este tenha ocorrido por causas não naturais. Exumações.Os estabelecimentos deverão comunicar à autoridade sanitária competente as modificações nas instalações e equipamentos. transladações e cremações deverão ser disciplinadas através de normas técnicas. conforme disposto na Lei nº 10. exumações. bem como em seu § 1º são inverídicas. instalações.095 de 03 de maio de 1. competirá à autoridade sanitária fornecer o atestado de óbito ou determinar quem o forneça. Artigo 84 – Existindo indícios de que o óbito tenha ocorrido por doença transmissível. . conforme modelo a ser estabelecido por norma técnica.
Os estabelecimentos de que trata o artigo 60 serão dispensados de licença de funcionamento.§ 3º . bem como o Diretor do órgão de vigilância sanitária. serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários. a lavratura de auto de infração. bem como de produtos relacionados à saúde. declaração individualizada de cada veículo. Artigo 91 – O órgão de vigilância sanitária que interditar estabelecimentos de interesse à saúde ou suas subunidades. expedindo termos. deverão possuir e funcionarão na presença de um responsável técnico legalmente habilitado. definidos em norma técnica para fins de licença e cadastramento. obrigatoriamente. além de outras informações definidas em norma técnica. perante a autoridade sanitária competente. equipamentos e recursos humanos.O Secretário de Estado da Saúde. para fins de cadastramento. outras empresas de prestação de serviços de saúde e assemelhados por ela contratados Artigo 90 – Quando da interdição de estabelecimentos de interesse à saúde ou de suas subunidades pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes. TÍTULO II Competências Artigo 92 – Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Artigo 88 – Os estabelecimentos de interesse à saúde. autos de infração e de imposição de penalidades. com as mesmas prerrogativas e as mesmas atribuições conferidas por este Código às autoridades fiscalizadoras. Artigo 89 – A empresa de serviços de interesse à saúde. individual ou coletiva. deverá publicar edital de notificação de risco sanitário em Diário Oficial e veículos de grande circulação. Artigo 87 – Todo estabelecimento que mantenha serviço de transporte de pacientes. constando. pelo tempo em que durar a interdição. Artigo 93 – A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder. referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde. Parágrafo único . poderão desempenhar funções de fiscalização. . a Secretaria de Estado da Saúde deverá suspender de imediato eventuais contratos e convênios que mantenha com tais estabelecimentos ou suas subunidades. será a responsável. deverá apresentar junto à autoridade sanitária competente. investidos das suas funções fiscalizadoras. sempre que se tornar necessário. ficando sujeitos às exigências sanitárias estabelecidas neste Código. sob pena de responsabilidade administrativa. sem prejuízo da responsabilidade subsidiária de prestadores de serviços profissionais autônomos. Artigo 94 – As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. às normas técnicas específicas e outros regulamentos.
quando exigido. quando for o caso. equipamentos.Fica proibida a outorga de credencial de identificação fiscal a quem não esteja autorizado. coadjuvantes. devidamente autenticada. aditivo. § 1º . substância ou produto de interesse à saúde. para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados.Se a natureza ou quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata. invioláveis. em casos de provimento em outro cargo público. aditivos. sendo as empresas.A credencial a que se refere este artigo deverá ser devolvida para inutilização. a colheita de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada. a colheita de amostra de insumos. Artigo 98 – A colheita de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e do termo de interdição. matéria prima. em razão de cargo ou função. sob pena da lei. neste caso. . perícia de contraprova. embalagem. quando necessária. obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir. TÍTULO III Análise Fiscal Artigo 97 – Compete à autoridade sanitária realizar de forma programada ou. substâncias e produtos de interesse à saúde. coadjuvante. § 2º . observados os preceitos constitucionais. dividida em três invólucros. bem como nos de licenciamento por prazo superior a 90 (noventa) dias e de suspensão do exercício do cargo. recipiente. ou em menor prazo. terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária. deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante do insumo. a qualquer dia e hora. atos de fiscalização. para efeito de análise fiscal. a exercer ou praticar. no âmbito da legislação sanitária. recipientes. quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. por seus dirigentes ou prepostos. de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais. exoneração ou demissão. aposentadoria. embalagens.A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada semestralmente pelas autoridades competentes. § 1º . § 3º . não cabendo. Artigo 96 – Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação fiscal. utensílios. matérias primas. equipamento. a critério da autoridade sanitária competente e por ocasião de exclusão e inclusão dos membros da equipe de vigilância sanitária. fornecida pela autoridade competente. utensílio. Parágrafo único – Sempre que houver suspeita de risco à saúde. conservados adequadamente.Artigo 95 – As autoridades sanitárias.
até que ocorra a liberação da mercadoria pela autoridade competente. bem como aqueles com prazos de validade vencidos. recipientes. deverão ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária. definindo o seu destino final. equipamentos. no todo ou em parte. sob pena de responsabilização civil ou criminal. pelo responsável ou detentor. Artigo 106 – Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano. Parágrafo único – Os locais de interesse à saúde somente poderão ser desinterditados mediante liberação da autoridade competente. . Artigo 103– O detentor ou responsável pelo produto. após avaliação técnica.§ 2º . deverão ser interditados pela autoridade sanitária que. ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso. Apreensão e Inutilização de Produtos. a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico circunstanciado. se estiverem ausentes as pessoas mencionadas. deverá decidir sobre sua destinação. Artigo 105 – Nos casos de condenação definitiva. CAPÍTULO I Da Interdição. Equipamentos e Utensílios de Interesse à Saúde Artigo 102 – Quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde. Artigo 99 – Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos. Artigo 107 – Os produtos. coadjuvantes. equipamentos e utensílios de interesse a saúde. Artigo 101 – VETADO. a autoridade sanitária deverá determinar a apreensão ou inutilização do produto. será obrigatória sua interdição ou do estabelecimento. deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. embalagens. Artigo 100 – O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova. matérias primas. desviá-lo ou substituí-lo. Artigo 104 – Os produtos clandestinos de interesse à saúde. sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. considerados de risco à saúde. substâncias e produtos de interesse à saúde. manifestamente alterados. equipamento e utensílios interditados. A desobediência por parte da empresa acarretará pena de responsabilização civil ou criminal. aditivos. no prazo de 10 (dez) dias. utensílios. a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou requerer perícia de contraprova. mas passível de utilização para outros fins.Na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
ficando dispensada a colheita de amostra. equipamentos. preservação e recuperação da saúde.apreensão de produtos. IV . equipamentos.advertência. TÍTULO IV Infrações Sanitárias e Penalidades Artigo 110 – Considera-se infração sanitária para fins deste Código e de suas normas técnicas a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentos que. deterioração ou alteração de locais.multa de 10 (dez) a 10. utensílios e recipientes. equipamentos. equipamentos e utensílios de interesse à saúde. deverão ser objeto de norma técnica. produtos ou bens de interesse da saúde pública. Artigo 112 – As infrações sanitárias. Artigo 111 – Responderá pela infração quem por ação ou omissão. a autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico circunstanciado. serão punidas.prestação de serviços à comunidade. V . lhe deu causa. II . Artigo 108 – Caberá ao detentor ou responsável pelo produto. o ônus do recolhimento. concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. interdição.suspensão de vendas de produto. VII .suspensão de fabricação de produto.Parágrafo único – Nos casos de apreensão e inutilização sumária de produtos. VIII . III . .interdição de produtos. utensílios e recipientes. sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente. apreensão e inutilização de produtos. VI . com penalidades de: I . equipamentos. utensílios e recipientes. equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados. acompanhado pela autoridade sanitária até não mais ser possível a utilização.inutilização de produtos. mencionadas no "caput" deste artigo. transporte e inutilização. alternativa ou cumulativamente. utensílios e locais de interesse da saúde. se destine à promoção. Artigo 109 – Os procedimentos de análise fiscal. Parágrafo único – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria. por qualquer forma.
Artigo 114 – A penalidade de intervenção será aplicada aos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. X .Veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade. correlatos e outros. licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.as circunstâncias atenuantes e agravantes. e terá três modalidades: I . sócios ou responsáveis técnicos. a autoridade sanitária deverá considerar: I .cancelamento do cadastro.IX .A penalidade de interdição deverá ser aplicada de imediato.interdição parcial ou total do estabelecimento.por tempo determinado. XII . sempre que houver riscos iminentes à saúde.definitiva. e III .A duração da intervenção deverá ser aquela julgada necessária pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no "caput" deste artigo.proibição de propaganda. . sempre que o risco à saúde da população o justificar. indústrias de medicamentos. não podendo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias. XI . dependências e veículos. seções.A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos apenados deverão ficar o cargo da autoridade executiva máxima estadual. não sendo permitida a nomeação do então dirigente.VETADO. II .cancelamento de autorização para funcionamento de empresa. § 1º . § 2º . II . e XIII .Os recursos públicos que venham a ser aplicados em um serviço privado durante a intervenção deverão ser cobrados dos proprietários em dinheiro ou em prestação de serviços ao SUS. seus cônjuges e parentes até segundo grau. Artigo 113 – A penalidade de prestação de serviços à comunidade consiste em: I . Artigo 116 – Para graduação e imposição da penalidade. § 3º . aprovadas pela autoridade sanitária.cautelar.intervenção. Artigo 115 .
a aplicação da penalidade deverá ser considerada em razão das que sejam preponderantes.a gravidade do fato. de produção. fraude ou má fé. a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator. Artigo 117 – São circunstâncias atenuantes: I . por espontânea vontade. tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração. e III .ser o infrator primário.reincidido. ainda que eventual.construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais. e III .coagido outrem para a execução material da infração. Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa. II .a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária.os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Artigo 119 – Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Artigo 120 – A reincidência tornará o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima. II . e V .deixado de tomar providências de sua alçada. III . Artigo 118 – São circunstâncias agravantes ter o infrator: I . sem licença dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais vigentes: . imediatamente procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado. IV . embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde e estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde. Artigo 122 – São infrações de natureza sanitária entre outras: I .o infrator.II . tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública. Artigo 121 – A autoridade sanitária deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de ética.agido com dolo.
produzir. de produção. contrariando a legislação sanitária em vigor: Penalidade . máquina. interdição e/ou multa. prestação de serviços à comunidade e/ou multa. manutenção e reprodução de animais.construir ou fazer funcionar todo e qualquer estabelecimento de criação. contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Penalidade .extrair. fabricar.reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde: Penalidade . intervenção.advertência. inutilização. inflamáveis. prestação de serviços à comunidade. intervenção e/ou multa. transportar ou utilizar produtos ou resíduos perigosos. interdição parcial ou total de equipamento. V . interdição e/ou multa. prestação de serviços à comunidade. corrosivos.advertência. purificar. tóxicos. cancelamento da licença. cancelamento de licença. apreensão. proibição de propaganda. IV . interdição.manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador: Penalidade .advertência. manipular. prestação de serviços à comunidade. setor.Penalidade . interdição. local ou estabelecimento e/ou multa. suspensão de venda ou fabricação. fracionar. retardar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente. VIII .construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais.interdição.transgredir quaisquer normas legais e regulamentares e/ou adotar procedimentos na área de saneamento ambiental que possam colocar em risco a saúde humana: Penalidade . III . cancelamento de registro.advertência. cancelamento da licença e/ou multa. II . cancelamento de licença e/ou multa. sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado: Penalidade . interdição. prestação de serviços à comunidade. preparar.advertência. . VI . embalar ou reembalar. entre outros. no exercício de suas funções: Penalidade . apreensão. explosivos. VII .advertência. transformar.obstar. emissores de radiações ionizantes. embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde.advertência. prestação de serviços à comunidade. inutilização. apreensão. prestação de serviços à comunidade.
setor. cancelamento da licença e/ou multa. ou aporlhes novas datas de fabricação e validade posterior ao prazo expirado: Penalidade . prestação de serviços à comunidade. preparar. exportar. ofertas ou doados. cancelamento da licença e/ou multa. apreensão. X . inutilização. prestação de serviços à comunidade e/ou multa.interdição e/ou multa. transportar.fazer propaganda de produtos farmacêuticos em promoção. XI . fabricar. apreensão e inutilização. de concursos ou de prêmios aos profissionais médicos. importar. XIII . XII . ceder ou usar produtos de interesse à saúde. apreensão.extrair.advertência. prestação de serviços à comunidade e/ou multa. vender. médicos veterinários ou quaisquer outros profissionais de saúde: Penalidade .IX . comprar.rotular produtos de interesse á saúde contrariando as normas legais e regulamentares: Penalidade . embalar ou reembalar. fracionar.prestação de serviços à comunidade..comercializar produtos institucionais e de distribuição gratuita: Penalidade .fabricar.advertência. cirurgiões dentistas. prestação de serviços à comunidade e/ou multa. sem os padrões de identidade. interdição parcial ou total do equipamento. produzir. XIV . interdição. XV . interdição. cancelamento de licença e/ou multa. comercializar máquinas ou equipamentos que ofereçam risco à saúde do trabalhador: Penalidade . qualidade e segurança: Penalidade .prestação de serviços à comunidade. inutilização. estabelecimento e/ou multa. . armazenar. local. máquina.omitir informações referentes a riscos conhecidos à saúde: Penalidade . XVI .fazer propaganda enganosa de produto ou serviço de saúde contrariando a legislação sanitária em vigor: Penalidade .advertência. operar. expedir.advertência. data de fabricação ou prazo de validade expirado. manipular. purificar.expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos de interesse à saúde que não contenham prazo de validade. transformar.prestação de serviços à comunidade.
observados o rito e os prazos estabelecidos neste Código. apreensão. suspensão de fabricação ou venda. em precárias condições de funcionamento ou contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde: Penalidade . inutilização. Parágrafo único – As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio. modificar seus componentes.instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados. inutilização. XVIII . prevenção e proteção à saúde: Penalidade .transgredir outras normas legais federais ou estaduais. Artigo 124 – O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo. ou em outros diplomas legais vigentes. destinadas a promoção. inutilização. conforme definido em norma técnica. a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. em número insuficiente. proibição de propaganda.alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário. apreensão. XIX . prestação de serviços à comunidade. XX . cancelamento de licença.prestação de serviços à comunidade. iniciado com o auto de infração.XVII . TÍTULO V Procedimentos Administrativos das Infrações de Natureza Sanitária CAPÍTULO I Auto de Infração Artigo 123 – Quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária neste Código. apreensão.advertência. nome e demais elementos.advertência. intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa. cancelamento de licença. proibição de propaganda. cancelamento da licença e/ou multa. intervenção de estabelecimento de prestação de serviços de saúde e/ou multa. interdição. interdição. cancelamento da licença e/ou multa. interdição. sem a necessária autorização do órgão sanitário competente: Penalidade . prestação de serviços à comunidade. prevenção e proteção à saúde: Penalidade . interdição. destinando-se a primeira ao autuado. suspensão de venda ou fabricação. apreensão. e. e conterá: .advertência.descumprir atos emanados das autoridades sanitárias visando a aplicação da legislação pertinente à promoção.
além da sua execução forçada acarretará. quando possível. o local. III .nome. § 1º . as penalidades de apreensão. CAPÍTULO II Auto de Imposição de Penalidade Artigo 127 – O auto de imposição de penalidade deverá ser lavrado pela autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo artigo 124. interdição ou inutilização a que se refere o parágrafo anterior. quantidade e qualidade.I .O auto de imposição de penalidade de apreensão. . este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial. a hora e a data respectivos.o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada.o prazo de 10 (dez) dias. sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente. V . e VII . para defesa ou impugnação do auto de infração. sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. ou imediatamente após a data do indeferimento da defesa. identificação e assinatura do autuado ou. de seu representante legal ou preposto e. após decisão irrecorrível. de interdição e de inutilização deverão ser aplicadas de imediato. quando houver. deverá ser anexado ao auto de infração original. inciso V. § 2º . e quando se tratar de produtos. considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação. VI . II .Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para proteção da saúde pública. que especificará a sua natureza. deverá ser acompanhado do termo respectivo.indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator.o ato ou fato constitutivo da infração. Parágrafo único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado. especificando o seu ramo de atividade e endereço. Artigo 125 – Constituem faltas graves os casos de falsidade ou omissão dolosa no preenchimento dos autos de infração Artigo 126 – O não cumprimento da obrigação subsistente. em caso de recusa. IV . a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas. arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração.a disposição legal ou regulamentar transgredida. quando se tratar de pessoa jurídica. a imposição de multa diária.nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura. na sua ausência.
após decisão denegatória definitiva. VII . CAPÍTULO IV Recursos .a assinatura do autuado. que poderá ser fornecida. o processo. contado da ciência do autuado. o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na imprensa oficial. Artigo 131– O recolhimento das multas ao órgão arrecadador competente será feito mediante guia de recolhimento. a fim de ser lavrada a notificação de que trata o artigo anterior. VI . ou na sua ausência. V . o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente. o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para cobrança judicial. II . série e data do auto de infração respectivo. no mínimo.a disposição legal regulamentar infringida. em caso de recusa. e VIII . sob pena de cobrança judicial. de seu representante legal ou preposto e. destinando-se a primeira ao infrator. Parágrafo único – Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias.prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.a assinatura da autoridade autuante. IV .Artigo 128 – O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado em 4 (quatro) vias. CAPÍTULO III Processamento das Multas Artigo 129 – Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 128. III . Parágrafo único – Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo. será restituído à autoridade autuante. Artigo 130 – Havendo interposição de recurso. e conterá: I . a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas. registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes.a penalidade imposta e seu fundamento legal. sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa.o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço.o ato ou fato constitutivo da infração e o local.o número. quando possível.
Diretor do órgão central de Vigilância Sanitária ou Epidemiológica. ao II . Artigo 133 – A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuante. a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.Secretário de Estado da Saúde. que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa oficial. o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar. Artigo 137 – Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. ao III . contados de sua ciência. ao IV . Artigo 134 – Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior. das decisões deste.Artigo 132 – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias. § 1º . seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade. caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao: I . e somente quando se tratar das penalidade previstas nos incisos VII ao XII do artigo 112 e.ou por procurador. contados de sua ciência. Artigo 136 – Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante.Diretor hierarquicamente superior da regional de saúde autuante.Governador do Estado. das decisões deste. Artigo 135 – Mantida a decisão condenatória. LIVRO IV Disposições Finais Artigo 139 – As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos. do artigo 112.A prescrição interromper-se-á pela notificação ou qualquer outro ato da autoridade sanitária que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de penalidade.mediante notificação. em última instância. no prazo de 10 (dez) dias.pessoalmente . Artigo 138 – O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias: I . quando se tratar da penalidade prevista no inciso XIII. à vista do processo. qualquer que seja a penalidade aplicada e. quando se tratar de penalidade prevista nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de multa de valor correspondente ao previsto nos incisos II e III do artigo 112 e. considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. ou II . das decisões deste. . ouvindo este preliminarmente.
Artigo 142 – Os órgãos da Secretaria de Estado da Saúde. a autoridade sanitária. ser compatibilizado com a legislação sanitária correlata vigente. farão publicar todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação sanitária. aos 23 de setembro de 1. sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. . após decisão definitiva na esfera administrativa.998 GERALDO ALKMIN FILHO José da Silva Guedes Secretário da Saúde Fernando Leça Secretário – Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa.Não corre prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. na sua aplicação. Artigo 145 – O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária. na falta destas. em razão de suas atribuições legais.998. Palácio dos Bandeirantes. prevalecendo sempre os parâmetros legais e técnicocientíficos de proteção. poderá fazer exigências que assegurem o cumprimento do artigo 2º deste Código.§ 2º . Artigo 143 – O disposto neste Código deverá. Artigo 144 – Na ausência de norma legal especifica prevista neste Código e nos demais diplomas federais e estaduais vigentes. Artigo 146 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 140 – Os prazos mencionados no presente Código e suas Normas Técnicas Específicas correm ininterruptamente. revogada as disposições em contrário. fundamentada em documentos técnicos reconhecidos pela comunidade cientifica. deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante. promoção e preservação da saúde. Artigo 141 – Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado o auto poderá ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas ou. sujeitarão o infrator a penalidades educativas e de multa. 23 de setembro de 1.
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