Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/533025153/andamento-do-processo-n-546-6620166110006-19-12-2017-do-tre-mt
Timestamp: 2018-11-13 18:12:27+00:00
Document Index: 96260801

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'In casu', 'artigo 10', 'artigo 373', 'artigo 22', 'Artigo 359', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

TRE-MT 19/12/2017 - Pg. 28 | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Atos da 6ª Zona Eleitoral
PROCESSO Nº 546-66.2016.6.11.0006
CLASSE: AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO “CÁCERES PARA TODOS I”
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD (OAB/MT Nº 3520)
INVESTIGADOS: COLIGAÇÃO “AGORA É A VEZ DO POVO” E OUTROS
ADVOGADOS: HAMILTON LOBO MENDES FILHO (OAB/MT Nº 8764)
INVESTIGADO: COLIGAÇÃO “FRENTE POPULAR” E OUTROS
ADVOGADOS: MAURO LEMES DA SILVA JÚNIOR (OAB/MT Nº 14374) E BARBARA MARIA LIMA PEREIRA (OAB/MT Nº 22212)
INVESTIGADOS: COLIGAÇÃO “CÁCERES PARA TODOS II” E OUTROS
ADVOGADO: HAMILTON LOBO MENDES FILHO (OAB/MT Nº 8764)
INVESTIGADOS: “COLIGAÇÃO TRABALHO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I” E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA (OAB/MT 6557), SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS (OAB/MT 15.753), LINDOMAR DA SILVA REZENDE (OAB/MT 7.388), MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/MT 13.164-B), RAQUEL MENDES DOS SANTOS (OAB/MT 13.063) E GRACE ALVES DA SILVA (OAB/MT 15.888)
INVESTIGADO: CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
ADVOGADOS: PLINIO SAMACLAY DA LIMA MORAN (OAB/MT Nº 5468) E SUÉRICA MAIA DE PAULA CARVALHO (OAB/MT Nº 6514)
INVESTIGADO: EDMILSON TAVARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RAQUEL MENDES DOS SANTOS (OAB/MT 13.063)
A COLIGAÇÃO “CÁCERES PARA TODOS 1”, composta pelos partidos PMDB, DEM, PSB e PP ingressou com a presente ação de investigação eleitoral em desfavor da COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PT DO B/PRTB/PRP), COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PT/PV/PC DO B/SD), COLIGAÇÃO CÁCERES PARA TODOS II (PPS/PTN) e da COLIGAÇÃO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I (PSDB/PR/PSC) afirmando que após o resultado das eleições municipais de Caceres de 2016, observou no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral a ocorrência de candidaturas do gênero feminino, para o cargo de vereador, com votação insignificante.
Aduz que com exceção da Coligação Investigante e da Coligação TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E RESULTADO II, todas as demais coligações, então demandadas, possuíam candidatas que obtiveram votação zerada ou com menos de cinco votos, sendo: Fabiana Helena Silva – 04 votos, Eliana de Souza – 03 votos e as demais Joselma Sile Justiniano, Flavia Aparecida de Souza Rocha, Ana Luiza Francisco da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Karina Albuquerque da Silva, Suelen Cristine Silva Ormond e Roselaine Evangelista da Silva com votação zerada.
Afirma que tais candidaturas ocorreram mediante induzimento de eleitoras a se candidatarem de forma fictícia, para suprir a cota de gênero de 30 % do sexo feminino, utilizando, inclusive, de esposas de candidatos para atingir o percentual exigido, fato este evidenciado nas prestações de contas a existência apenas lançamento de doações e serviços contábeis e jurídicos, e sem qualquer outra despesas inerente a um pleito eleitoral, tais: despesa com pagamento de cabos eleitorais, combustível, material gráfico, etc...
Registra que a utilização de candidaturas fictícias de mulheres para concorrer ao cargo de vereador por parte das Requeridas foi declarada pelo Sr Geraldo Leão da Silva, representante da Coligação Proporcional “AGORA É A VEZ DO POVO” e Presidente do Partido PT do B através de escritura pública declaratória lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Caceres, tendo dito que os partidos integrantes da coligação utilizaram de candidatas laranjas para atender às exigências legais, a exemplo de Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da silva e Rosilaine Evangelista da Silva.
Diante do resultado da votação, e do teor da escritura pública mencionada, assevera a Investigante que os requerimentos apresentados pelas Coligações investigadas, para o sexo feminino, foram realizadas de forma fraudulenta, apenas para permitir o registro de candidatos do sexo masculino, o que caracteriza fraude no preenchimento de demonstrativo de regularidade dos atos partidários – DRAP e falsidade ideológica eleitoral.
Assevera ainda da pertinência da ação de investigação para apurar fraudes relacionadas ao cumprimento de percentual de gênero para o registro de candidaturas por parte de coligações partidárias, defende que as candidatas que tiveram votação inexpressiva ou zerada não tinham o interesse em almejar uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cumprimento da Lei nº 9.504/97 – art. 10, § 3º e dar ar de legalidade os registros dos demais candidatos, o que deve acarretar o indeferimento e cassação de todos os registros apresentados pelos partidos ou coligações, na forma do art. 20, 37 e 67 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Ao final postulou pela concessão de antecipação de tutela para suspender a diplomação dos candidatos eleitos para o cargo de vereador e ao final que seja julgada procedente para condenação das coligações requeridas pela pratica de captação ilícita e sufrágio em decorrência de fraude no cumprimento dos percentuais de gênero, com a consequente anulação de todos os votos por elas obtidas no processo eleitoral de 2016, e a consequente retificação do resultado das eleições por meio de recontagem dos votos válidos (fls. 02/32).
Instruiu o pedido inicial com os documentos de fls. 34/119.
Foi proferido despacho inicial de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários (fls. 121/123).
A Autora peticionou às fls. 127/128 requerendo a substituição do representante legal da coligação, Sr Judson Sander Prata, pelo Sr Tarcisio Carlos Paulino justificando a renúncia do então representante. Juntou documentos de fls. 129/133.
Petição inicial foi emendada, com reiteração completa dos argumentos já lançados, para incluir no pólo passivo os demais 102 (cento e dois) candidatos das Coligações demandadas, sendo: Roselaine Evangelista da Silva, Suellen Cristine Silva Ormond, Karina Albuquerque da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Ana Luiza Francisco da Silva, Flavia Aparecida de Souza da Rocha, Joselma Sile Justiniano, Eliana de Souza, Fabiana Helena Silva, Cezare Pastorello Marques de Paiva, Valdeniria Dutra Ferreira, Claudio Henrique Donatoni, Jose Eduardo Ransay Torres, Wagner Sales do Couto, Denis Antonio Maciel, Elias Pereira da Silva, Rosinei Neves da Silva, Creude de Arruda Castrillon, Alex Flaviano Leal da Silva, Eliel Domingues da Rocha, Roberto Vieira, Edmilson Tavares de Oliveira, Orlandir Gonçalves Cavalcante, Josias Modesto de Oliveira, Julio Cesar Borges, Rafael de Oliveira Laia, Nilson Magalhaes, Valdir Rodrigues de Freitas, Jonas Rodrigues da Costa, Josué Valdemir de Alcantara, José de Souza Brandão, Joaquim Luiz rodrigues da Silva, Uilson Varçan dos Santos, Franco Valerio Cebalho da Cunha, Usias Pereira da Silva, Laudemir Luiz Zart, Gilmar de Brito, Aldo Ferreira dos Santos, Marcos Antonio Pegaiani, Adenilson Garcia Duarte, Antonio
Vauclidencio Amarante dos Santos, Mauro Cesar Resende, Alexsandr Ferro, Lenilson ramos Pereira, Claudinei da Silva Lara, Maurício da Costa Silva, Marcilene Dalbem de Oliveira Ragi, Dulcinete Gonçalves Serapião, Edson Ferreira Teles, Virginia Ferreira de Souza, Eraldo Alves de Castro, Esmeraldo Catarino do Nascimento, Waldecir Gomes, Elson Santana de Carvalho, Aparecida de Fatima Castro, Alexandre Caixeta Veiga, Paulo Cesar Ourives, Elenicio Benedito da Costa, José Pereira de Andrade, Enoque Ramos Santos, Luiz Miguel Selasco Cebalho, Eliezer Luiz Martins, João de Deus dos Santos, José Domingos Pereira da Silva, Adelia Santana da Silva, Nalian Fabiana Silva Yokomizo, Cristiane Viana de Moraes, José Carlos Assunção dos Santos, Luciano Rodrigues Pereira, Anderson Atamaril de Andrade, Nivaldo Ramos de Farias, Carlos Marcos Motta, José Américo da Silva Aiub, José Elias da Silva Gama, Antonio Ramos da Silva, Carlos Antelo Duran, Gecilda Aparecida de Oliveira, Felix Silva dos Santos, Roseli Gomes, Aureliana Augusta Chaves da Silva, Carmelito Alan Ribeiro, Jandira Santos Nogueira, Claudionor Duarte Correa, Luiza Martinha da Silva, Ildimar Santos da Cunha, Hélio Cardoso da Silva, Terezinha Almeida dos Santos, Luiz Zeferino Neves, Domingos Francisco Rodrigues de Campos, José Wellington da Silva Rosa, Walmir Pereira de Oliveira, José Antonio Martins, Sergio Murilo de Andrade Carvalho, Geronil Pereira Dias, Reginaldo Para de Araújo, Edna Maria da Silva, Maria Dulce Carneiro da Silva, Zurma Vilalva de Miranda, Lidia de Campos, Lilian Ramos, Elaine Ramos Cabrera, Janete de Oliveira Sales e Avelino Henrique dos Santos (fls. 135/178). Juntou documento às fls. 179/457.
Recebida e determinado o processamento da petição inicial recebida (fls. 460), os Requeridos foram citados (fls. 468/565, 1112/1213, 1367/1380, 1867/1873).
A COLIGAÇÃO “CÁCERES PARA TODOS II”, DENIS ANTONIO MACIEL, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ANA LUIZA FRANCISCO DA SILVA, ELIEZER LUIZ MARTINS, VIRGINIA FERREIRA DE SOUZA, ALEX FLAVIANO LEAL DA SILVA, KARINA ALBUQUERQUE DA SILVA, JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO, COLIGAÇÃO “AGORA É A VEZ DO POVO”, MAURÍCIO COSTA DA SILVA, ESMERALDO CATARINO DO NASCIMENTO, CLAUDIONOR DUARTE CORREA, MARCOS ANTONIO PEAGAIANI, ENOQUE RAMOS SANTOS, MARIA DULCE CARNEIRO DA SILVA, FLAVIA APARECIDA DE SOUZA DA ROCHA, JOSUÉ VALDEMIR DE ALCANTARA, RAFAEL DE OLIVEIRA LAIA, DULCINETE GONÇALVES SERRAPIÃO PEDROSO, ROSELAINE EVANGELISTA DA SILVA, JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, JONAS RODRIGUES COSTA, WALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ELAINE RAMOS CABRERA, ANTONIO VAUCLIDENCIO AMARANTE DOS SANTOS, ADELIA SANTANA DA SILVA, ELIEL DOMINGUES DA ROCHA, JOSÉ ELIAS DA SILVA GAMA, JOAQUIM LUIZ RODRIGUES DA SILVA, LENILSON RAMOS PEREIRA, AURELIANA AUGUSTA CHAVES DA SILVA, GERONIL PEREIRA DIAS, JOSÉ CARLOS ASSUNÇÃO DOS SANTOS, LUIZA MARTINHA DA SILVA, MARCILENE DALBEM DE O LIVEIRA RAGI, CARLOS MOTTA, ELECINIO BENEDITO DA COSTA, LUCIANO RODRIGUES PEREIRA, CARMELITO ALAN RIBEIRO, JOSÉ AMÉRICO AIUB, HÉLIO CARDOSO DA SILVA e LUIZ MIGUEL SELASCO CEBALHO apresentaram contestação alegando preliminarmente ilegitimidade ativa, afirmando que a ação foi ajuizada no dia 14/12/2016, pela Autora, sem estar representada por seu representante legal, Sr Judson Sander, e os documentos apresentados para regularização não possuem validade.
Aponta irregularidade e fraude na documentação, asseverando que a declaração de fls. 185 foi reconhecida firma no dia 27/12/2016, quando a ata de reunião que deliberou pela substituição do Sr Judson pelo Sr Tarcisio ocorrera no dia 08/12/2012, e tal fato caracteriza inversão, pois a substituição efetivou correrá posteriormente à renúncia.
Diz que o documento consta com as assinaturas do Presidente do PMDB, DEM e PP, este representado apenas por um dos membros não Presidente da Comissão Executiva Municipal, quando o art. 44 do Estatuto Nacional do Partido Progressista exige, e portanto, sem poderes para tomar decisão de forma isolada por toda a comissão.
Afirma ainda que a única pessoa que assinou a ata de fls. 184, pelo Partido Progressista, Sra Alvasir declarou que não estava presente na reunião deliberativa do dia 08/12/2016, por esta viajando fora do Estado, e que a sua assinatura foi colhida em data posterior. Além disso, diz que os demais membros da Comissão Executiva Municipal do Partido Progressista declararam discordar do ajuizamento da ação, e não reconhecem a legitimidade da coligação. Nesse caso, defende que o documento de fl. 184 é imprestável para subsidiar legitimidade do Sr Tarcisio Carlos Paulino como representante da Coligação autora, pelo que pugnou pela ilegitimidade ativa e extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, rebate todos os argumentos descritos na petição inicial, afirmando que todas as nove candidatas que não tiveram votos, ou que foram inexpressivos, tinham o desejo de participar do pleito, participam ativamente das deliberações de seus partidos, trabalham na política cacerense, e iniciaram a campanha com o objetivo de obter votos para beneficiar o grupo político a que pertencem, porém, por não possuírem condições financeiras e não terem apoio da candidatura majoritária, preferiram deixar de realizar os seus atos de campanha e passaram apoiar outro candidato.
Argumenta que tais candidatas tinham a vontade e consciência em concorrem ao pleito quando do registro, e presente o elemento subjetivo, não há o que se falar em candidaturas laranjas ou aliciamento por terceira pessoa e nem configura qualquer ilícito e tipificação eleitoral.
Defende que para que ocorra o ilícito eleitoral, é necessário que fique comprovado que as mulheres tiveram a clara intenção de burlar a legislação eleitoral, realizando o registro de candidatura sem a intenção de ser candidata e, com o único propósito de ajudar a cumprir a cota de gênero, situação diversa neste caso, pois declararam expressamente o intento de serem candidatas.
Afirma ser inconcebível que os demais candidatos sejam penalizados, por não praticarem nenhuma irregularidade, por absoluta ausência de dolo necessário para configurar um ilícito eleitoral. Diz ainda a absoluta falta de provas de que teriam aliciado as supostas candidatas laranjas a realizar o registro de suas candidaturas com o único objeto de fraudar a legislação eleitora.
Sustenta que a pretensão inicial visa anular os votos de 102 candidatos a vereador, correspondente a 62 % do total e mais de 60 % dos votos válidos no pleito de 2016, objetivo esse altamente lesivo para a democracia cacerense, pois, se acolhido o pedido, a justiça eleitoral estaria alterando a vontade popular, o que representaria violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Sob tal ótica, defende que a ação tem viés político na sua propositura, e a Autora busca vagas no legislativo municipal para candidatos que não foram eleitos nas urnas, e que o comportamento e postura adotada, representa litigância de má-fé, por estar embasada em alegações frágeis e infundadas.
Ao final postula pelo acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem julgamento, e não sendo acolhida, no mérito, pugna pela total improcedência (fls. 567/601, 618/652, 876/910, 1320/1353, 1826/1859).
As defesas vieram instruídas com os documentos de fls. 602/617, 653/773, 911/948, 1354/1365.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLAUDINEI DA SILVA LARA, ROSINEI NEVES DA SILVA, JOSELMA SILE JUSTIANO, FABIANA HELENA SILVA, COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR, ROSELI GOMES, PAULO CESAR OURIVES, CRISTIANE VIANA DE MORAES, CARLOS ANTELO DURAN, JOAO DE DEUS DOS SANTOS, LUIZ ZEFERINO NEVES, FELIX SILVA DOS SANTOS, ALEXANDRE CAIXETA VEITA, LILIAN RAMOS, ERALDO ALVES DE CASTRO, EDSON FERREIRA TELES, JOSÉ ANTONIO MARTINS, JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE, LÍDIA DE CAMPOS e ILIDIMAR SANTOS DA CUNHA em suas defesas afirmaram que seus respectivos partidos fizeram a convenção partidária de acordo com os ditames legais, atendendo a todos os pressupostos e princípios do direito eleitoral, com a realização de diversas reuniões desde o início do ano até a convenção para tratar dos militantes que tinham a pretensão de sair candidatos nas eleições de 2006.
Salientam que nas reuniões os pretensos candidatos se apresentaram apontando suas propostas, bairros e comunidades as quais exercem suas lideranças, fazendo-se um estudo de viabilidade para constatar a expressividade eleitoral de cada pretenso candidato.
Aduzem que a candidata Joelma não foi diferente, pois é líder em sua comunidade, tendo ocupado o cargo de Coordenadora do Grupo de Jovens do Divino Espírito Santo e vicepresidente do Bairro Rodeio, e representa uma pessoa de prestígio na sociedade.
Asseveram que a vontade de se candidatar não veio de imposição perpetrada pelos lideres partidários ou coligação, ou qualquer outro candidato.
Defendem que a candidata Joelma sempre teve interesse em ocupar o legislativo deste município, e tinha a expectativa de ser apoiada pelo chapa majoritária, inicialmente pelo pretenso candidato Dr Sérgio, e também do Deputado Estadual Leonardo Albuquerque, este retirando seu apoio às vésperas da convenção, e não tendo apoio financeiro, decidiu de fazer campanha.
Ao final postularam pela improcedência (fls. 775/778, 787/790, 799/805, 822/825, 835/838, 859/862, 950/953, 970/973, 986/989, 1004/1007, 1024/1027, 1040/1043, 1057/1060, 1074/1077, 1092/1095, 1220/1223, 1238/1241, 1256/1259, 1276/1279, 1293/1296 e 1382/1388
Defesas instruídas com os documentos de fls. 779/785, 791/797, 806/817, 827/833, 839/846, 863/871, 954/969, 975/985, 990/1003, 1008/1020, 1028/1039, 1044/1056, 1061/1073, 1078/1091, 1096/1110, 1224/1237, 1242/1255, 1260/1272, 1280/1292, 1297/1312 e 1389/1401.
EDMILSON TAVARES DE OLIVEIRA afirmou em sua defesa que embora o seu partido PR – Partido da República não tenha contado com nenhuma candidatura do sexo feminino para o pleito de 2016, a Coligação Trabalho, Transparência e Resultado I teve um grande empenho para a participação feminina, inclusive procedeu a substituição de candidata que renunciou, quando não mais havia obrigatoriedade para fazê-lo..
Aduziu da necessidade de efetiva prova do alegado, e como a Autora nada provou, especialmente de tenha praticado qualquer conduta ilícita, pugnou pela total improcedência (fls. 848/856).
COLIGAÇÃO “AGORA É A VEZ DO POVO” solicitou a juntada de documentos relativos a fatos supervenientes, sendo: comprovante de passagem demonstrando que o Sr Alvassir Ferreira de Alencar estava ausente do município de Caceres no dia 08/12/2016 e declaração prestada por Jair Aparecido da Silva atestando que a assinatura constante na ata, na condição de secretario e responsável pela lavratura pela ata é falsa (fls. 1312/1318).
A COLIGAÇÃO TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I e seus candidatos proporcionais nas eleições de 2016 (SUELLEN CRISTINE SILVA ORMOND, TANIA APARECIDA VARCO DA SILVA VIEIRA, ROBERTO VIEIRA, JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA, JÚLIO CESAR BORGES, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, USIAS PEREIRA DA SILVA, GILMAR DE BRITO, ALDO FERREIRA DOS SANTOS, ADENILSON GARCIA DUARTE, WALDECIR GOMES, NIVALDO RAMOS DE FARIAS, GECILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, JANDIRA SANTOS NOGUEIRA, DOMINGOS FRANCISCO RODRIGUES DE CAMPOS, REGINALDO PARÁ DE ARAÚJO, EDNA MARIA DA SILVA, ZURMA VILALVA DE MIRANDA, AVELINO HENRIQUE DOS SANTOS), CLAUDIO HENRIQUE DONATONI e VALDENIRIA DUTRA FERREIRA apresentaram contestação com arguição das
preliminares de inépcia da inicial, defeito de representação não suprida com a emenda à inicial, ilegitimidade passiva da Coligação Trabalho, Transparência e Resultado I e decadência. Defendem na preliminar de inépcia que dentre as providencias da emenda da inicial, consistia em indicar a participação/envolvimento de cada um dos investigados na suposta fraude, situação essa não atendida em relação aos contestantes, pois apenas lançou referências genéricas, e não indicou por mínimo que fosse, em que consistiu a participação/envolvimento individualizado de cada um dos dirigentes partidários e candidatos, o que configura defeito insanável a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.
No que tange a segunda preliminar, arguem que os documentos que embasam a representação processual da autora foram fraudados, por alguns membros de partidos integrantes da coligação representante, para ingressar com a ação, à revelia e em contrariedade à vontade da maioria que a compõe.
Tais fraudes consistem no defeito da representação processual da Autora, e da assinatura apenas do vereador Alvassir como membro da Coligação Executiva do Partido Progressista – PP, quando o estatuto daquele partido reza situação diversa. Sustentam ainda a ocorrência de fraude quando o próprio Alvassir fez declaração com firma reconhecida em cartório dizendo ter sido ludibriado para opor sua assinatura posteriormente sem que tenha sido informado para qual proposito seria o ajuizamento da ação..
Afirma ainda que em sintonia com a alegada irregularidade, a própria Comissão Provisória do Partido Progressista expressamente manifestou total discordância com o ajuizamento da ação, e com base nos fatos e argumentos explanados, pugnou pela extinção do processo.
Afirmam que a Coligação por tratar-se de pessoa jurídica é parte ilegítima, pois na hipotética procedência produzirá efeitos apenas sobre as pessoas físicas, e portanto, requerem a exclusão do pólo passivo.
Já na terceira preliminar defendem a ocorrência da decadência, pois a falha na inclusão dos litisconsortes necessários ocorrerá tardiamente após a data da diplomação dos eleitos, esta marco final para o ajuizamento da ação, e não sendo observado, requerem a extinção do processo na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.
No mérito defendem a diversidade absoluta de situações entre o caso retratado nestes autos e o julgado paradigma – Recurso Especial Eleitoral nº 243-42.2012.18.00024/PI utilizado como argumento pela parte Autora quando utilizou para o ajuizamento da ação.
Afirma que a presente ação ajuizada revela negação da democracia por seus condutores e candidatos, que não se conformando com a falta de votos, buscam impedir o exercício dos mandatos parlamentares resultantes das urnas, em última análise, tentam conseguir por decreto judicial aquilo que não conseguiram pelas vias democráticas das urnas.
Aduzem que a ação representa inclusive a cassação do registro da vereadora reeleita para o 5º mandato, que é uma das duas representantes femininas na Câmara Municipal de Cáceres, e sendo acolhido o pedido, resultará em prejuízo do próprio gênero que a lei visa resguardar através da cota.
Afirmam que pela Coligação Trabalho, Transparência e Resultado I forma eleitos quatro vereadores mais votados de Cáceres, inclusive uma mulher, e sem apontar uma única irregularidade que tenha sido praticada por eles, a Autora pretende anular milhares de votos de outros eleitos e suplentes, o que ultrapassa 60 % dos votos válidos, em inusitada subversão do princípio constitucional da soberania popular, situação essa que não atende a finalidade da lei ao estabelecer cota de gênero e isso representaria violação.
Dizem que as assertivas atribuídas a quase totalidade dos Demandados são genéricas, com ausência de descrição de qual comportamento omissivo ou comissivo teria incidido para que pudesse justificar a cassação de seu registro/diploma.
Já quanto as candidatas Tania Aparecida Varco da Silva Vieira e Suellen Cristine Silva Ormond, integrantes da Coligação Trabalho, Transparência e Resultado I, ambas do PSC, dizem que foram candidatas efetivamente, são pessoas politicamente ativas, com histórico de participação na vida partidária – primeira já foi candidata nas eleições de 2008 e 2012, apesar de terem feito campanha modesta, e posteriormente, no curso do processo eleitoral, desistido de concorrer e sem formalizar a renúncia, isso não configura nenhuma ilicitude.
Sustentam que muito embora o Ministério Público Eleitoral tenha instaurado procedimento preparatório eleitoral, deixou de oferta qualquer procedimento de investigação eleitoral, como a ajuizada, por entender configurada infração apenas no âmbito criminal.
Após longo arrazoado, requereu ao final o acolhimento das preliminares para extinção do processo em julgamento do mérito, com amparo no art. 485, inciso IV e VI c/c art. 330, I e § 1º, I e III, do Código de Processo Civil, e não sendo acolhidas, requereu inicialmente acolhida a prejudicial de mérito – decadência do direito de ação e, por fim, a total improcedência da ação e condenação da Autora nas penalidades da litigância de má-fé (fls. 1406/1461, 1535/1587 e 1655/1708).
Defesa instruída com os documentos de fls. 1463/1533, 1588/1653 e 1709/1771.
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade da parte autora por não ter autorização do Partido Progressista e a ata é fraudulenta. Já no mérito defendeu a ausência de provas e requereu a improcedência (fls. 1773/1777).
ALEXSANDR FERRO, ANDERSON ATAMARIL DE ANDRADE, ELSON SANTANA DE CARVALHO, MAURO CÉSAR RESENDE, NILSON MAGALHAES e TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentaram contestação arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, consistente na ausência de descrição pormenorizada dos atos praticados pelos investigados na suposta fraude, ilegitimidade ativa e decadência. No
Partido Progressista, a maioria dos integrantes da Coligação “Caceres para Todos I” deliberou pela propositura da ação, assim como pela substituição do representante legal. Esclarece ainda que menção do nome do secretário decorreu de lapso.
Confrontando os argumentos, percebe-se que ata apresenta falhas procedimentais, especialmente em atestar uma situação – presença de representante de partido que estava ausente, e a ausência de poderes do Sr Alvasir em representar o Partido Progressista.
Inobstante a violação às regras do Partido Progressista, atestar uma situação fática inexistente, e o suposto erro material, percebe-se que a maioria dos representantes dos Partidos integrantes da Coligação votaram e decidiram em substituir o respectivo representante legal. Por tal razão, deve ser reputada como nula apenas a decisão do Partido Progressista, e aprovada a substituição do representante legal da Coligação.
Sob tal ótica, deixo de acolher a preliminar para efeito de extinguir o processo sem resolução do mérito, asseverando a pertinência na aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, para analisar as provas e decidir propriamente o mérito da pretensão inicial.
A segunda preliminar arguida de inépcia da petição inicial, de fato, não descreve a participação individual e específica de cada um dos investigados na suposta fraude eleitoral, notadamente daqueles que passaram a figurar no pólo passivo após a emenda da petição inicial.
Muito embora a petição inicial seja genérica na individualização das condutas, atende minimamente a descrição do fato que reputa como ilegal, e possibilita a sua compreensão para o enfrentamento com as provas.
Ainda sob a ótica do princípio da primazia do julgamento do mérito, deixo de acolher o pedido de extinção sem julgamento do mérito.
Foi ainda apresentado como preliminar o instituto da decadência como prejudicial de mérito. Segundo defendido por parte dos Demandados, como a diplomação é marco final para o ajuizamento da ação, e sendo emendada a petição inicial posteriormente, estaria configurada a decadência.
É incontroverso que a ação foi ajuizada no dia 14/12/2016, antes da data da diplomação, e a emenda efetivada posteriormente.
Insta anotar que a emenda foi realizada dentro do prazo previsto no despacho de emenda de fls. 121/123, atendendo ao comando judicial e o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil.
Muito embora exista controvérsia e decisões judiciais com posicionamentos diversos, inclino em seguir aquele que adota como marco inicial do processo, a data do protocolo da petição inicial, e isso foi atendido nestes autos. Ademais, mostra-se razoável e pertinente às considerações apresentadas pela parte Autora nos itens 7 e 8 da impugnação de fls. 1875/1892.
Assim, afasto a preliminar de decadência.
Remanesce ainda para análise a preliminar de ilegitimidade das Coligações para figurarem no polo passivo da ação.
A ação de investigação judicial eleitoral tem por finalidade a obtenção de 02 resultados, quais sejam: (i) decretação de inelegibilidade do réu e de todos que hajam contribuído para a prática do ato; (ii) cassação do diploma do candidato diretamente beneficiado.
Insta destacar ser entendimento pacífico no E. Tribunal Superior Eleitoral, a impossibilidade de partidos políticos ou coligações figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, dada a inviabilidade de que se lhes imponha a consequência jurídica decorrente de eventual procedência da demanda, qual seja, a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma de candidato (Precedentes: TSE, AgR-RP 321796/DF, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, DJE 30.11.10; TRE/SP, RE 42624, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, DJE 05.03.15; TRE/SP, RE 75468, Rel. Juiz Roberto Maio Filho, DJE 29.07.14; TRE/SP, RE 39026, Rel. Des. Diva Prestes Marcondes Malerbi, DJE 18.03.14).
Da mesma forma, Preleciona José Jairo Gomes que "No polo passivo pode figurar candidato, pré-candidato e também qualquer pessoa que haja contribuído para a prática abusiva, sem se excluírem autoridades públicas. Tendo em vista que a AIJE acarreta a inelegibilidade e a cassação do registro ou do diploma do candidato, têm-se como inviável figurar no polo passivo partido, coligação ou pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, já que não poderiam sofrer as consequências próprias dessa ação." (GOMES, 'José Jairo. Direito Eleitoral. 12á ed. .São Paulo: Atlas, 2016, p. 667/668).
Nesse sentido, a julgados:
É entendimento pacífico deste Tribunal a impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo de ações de investigações judiciais eleitorais fundadas no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. (Agravo Regimental na Representação nº 321796/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. PARTIDO POLÍTICO. BENEFICIÁRIO DA CONDUTA ABUSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. A AIJE não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realização da conduta abusiva. Precedentes. 3. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada
sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 4. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 2 de março de 2011. (AgR -AL1307-34, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 25.4.2011)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADE E/OU CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. 1) As sanções de inelegibilidade e cassação de registro/diploma previstas na Lei Complementar n.º 64/90 não podem ser cominadas às pessoas jurídicas. Excluída da lide a Coligação "Ceará De Todos". 2) Estando presentes na inicial as condições imprescindíveis à instauração do processo insculpidas no caput do art. 22 da LC nº. 64/90, não há que se falar em inépcia da inicial. 3) A simples apresentação de fotografias com material de campanha supostamente distribuído por médicos em hospital conveniado com o Poder Público ou a postagem em redes sociais noticiando a distribuição de vales-combustível e gratificações a eleitores é insuficiente para a comprovação da conduta vedada prevista no art. 73, I e III, da Lei Eleitoral e da captação ilícita de sufrágio. 4) O reconhecimento do abuso de poder político ou econômico exige a comprovação mediante provas robustas e conclusivas. 5) Ação que se julga improcedente.
(TRE-CE - AIJE: 268433 FORTALEZA - CE, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 166, Data 04/09/2015, Página 8)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. PESSOA JURÍDICA. COLIGAÇÃO E ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER. VEDAÇÃO DE USO PROMOCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL EM PROL DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO. SENTENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a ação de investigação acarreta a inelegibilidade ou cassação do registro do candidato, são legitimados para figurar no pólo passivo da relação processual os candidatos beneficiados pela prática ilícita e qualquer pessoa, candidato ou não, que atua para beneficiar algum candidato, sendo inviável figurar o partido político, coligação ou pessoa jurídica de direito público ou privado.Reconhecendo-se a ilegitimidade do Estado e da coligação, extingue o feito, sem resolução do mérito, relativamente a estas partes, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.A distribuição de cestas básicas, em prática de continuidade de prestação de serviço social custeado ou subvencionado pelo poder público (autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior), no ano eleitoral ou nos três meses que antecedem ao pleito, não caracteriza, por si só, ilícito eleitoral ou comprova influência na normalidade do pleito, mas tão-somente se utilizado em prol de candidaturas (art. 73, inciso IV, § 10, da Lei n.º 9.504/97).Não havendo provas de que os recorridos tenham se aproveitado de regular ato da administração para pedir votos ou realizar qualquer propaganda eleitoral durante a entrega de benefícios por meio de programa social previamente autorizado, não tendo ocorrido ainda, na espécie, desvio ou abuso, impõe-se o improvimento da presente insurreição.
(TRE-MS - RE: 1328 MS, Relator: MIGUEL FLORESTANO NETO, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 2054, Data 28/9/0209, Página 477/478)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. COLIGAÇÃO E TERCEIRO NÃO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCOSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Coligações partidárias são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de representações que tem como objetivo a apuração de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/90, uma vez que as sanções ali impostas não as alcançam. Precedentes do TSE. 2. Terceiros não candidatos não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que visam a apuração de captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral nº 3936458, Acórdão de 10/05/2012, Relator (a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 23, Data 3/2/2014, Página 306). 3. Nas ações em que se busque a cassação do registro ou diploma dos candidatos da chapa majoritária há litisconsórcio passivo necessário entre todos os seus integrantes, já que a eventual procedência da ação atingirá a todos. 4. A inclusão do vice para figurar no pólo passivo da demanda deve ser feito no tempo determinado para ajuizamento da ação, sob pena de decadência. 5. Uma vez ultrapassado o prazo decadencial para propositura da ação fica impossibilitada a penalidade de cassação do registro ou diploma do representado, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. 6. Extinto o processo com julgamento do mérito por ter se consumado os efeitos da decadência em razão da ausência de um dos candidatos da chapa no pólo passivo da demanda, não é cabível seu prosseguimento para a aplicação de qualquer outra penalidade ou declaração de inelegibilidade (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36601, Acórdão de 24/02/2011, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Relator (a) designado (a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/04/2011, Página 40). 7. Recurso conhecido e provido.
(TRE-TO - RE: 45550 TO, Relator: MAURO JOSÉ RIBAS, Data de Julgamento: 28/02/2014, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 41, Data 07/03/2014, Página 5 e 6)
Disso se conclui, portanto, que a coligação ou qualquer outra pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo da presente ação, já que não poderia sofrer as consequências próprias da demanda.
Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Investigada A COLIGAÇÃO TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I e de ofício, igualmente, reconheço a ilegitimidade processual passiva das demais COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO, COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR, e COLIGAÇÃO CÁCERES PARA TODOS II, para excluílas do polo passivo da presente demanda.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.
O legislador eleitoral, com intenção de preservar a normalidade e a legitimidade das eleições criou a ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, com fulcro no disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal, no qual foi prevista a criação por lei complementar de casos de inelegibilidade como forma de proteção do sistema democrático em face da influência negativa do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Nesse passo, a Lei Complementar nº 64/90 disciplina o regime jurídico para a ação de investigação judicial eleitoral, estabelecendo como sua causa de pedir o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Veja-se que abuso de poder econômico e abuso de poder politico são conceitos jurídicos indeterminados, cabendo ao intérprete e aplicador do direito definir a amplitude e abrangência de tais institutos.
Para conceituar os institutos que são fundamento da AIJE, recomendável a busca na doutrina acerca de tais conceitos pelo que reporto-me aos ensinamentos de Joel J. Cândido, o qual ensina "abuso do poder econômico é o emprego, em todo o período das campanhas eleitorais, pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, de recursos que, mesmo oriundos de fonte lícita, pela desproporção de seus altos valores para com o os objetivos a que se destinam, venham a desigualar a busca pelos votos em relação aos demais partidos, coligações ou candidatos".
O mesmo doutrinador preleciona que abuso de poder político "é o emprego, em todo o período das campanhas eleitorais, por quem exerce atividade político-partidária, de prática que afronte a ética, o decoro, a liberdade de voto, a moralidade para o exercício do mandato eletivo ou os bons costumes políticos que devem reinar no Estado Democrático de Direito".
Compulsando os presentes autos, denoto que o pedido do Investigante fundamenta-se na suposta fraude perpetrada pelos Investigados ao registrar a candidatura de Fabiana Helena Silva, Eliana de Souza, Joselma Sile Justiniano, Flavia Aparecida de Souza Rocha, Ana Luiza Francisco da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Karina Albuquerque da Silva, Suelen Cristine Silva Ormond e Roselaine Evangelista da Silva de forma fictícia, com o único intuito de cumprir o percentual mínimo de candidaturas do sexo feminino para atender ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 e assim permitir um maior número de candidaturas do sexo masculino.
Cabe destacar que, nas eleições proporcionais, cada partido ou coligação preencherá suas vagas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% “para candidaturas de cada sexo”, conforme exigência do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97:
“§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Com efeito, resta claro que a intenção do legislador, com a denominada “quota de gênero”, foi a de garantir um espaço mínimo para homens e mulheres na vida política do país, sendo que, embora se aplique a ambos os sexos, evidente que a regra foi arquitetada para resguardar a posição das mulheres, que tradicionalmente não gozam de espaço no cenário político.
Aliás, ressalta-se que o cálculo dos percentuais de 30% e 70% se baseia no número de candidatos cujos registros foram real e efetivamente requeridos pelo partido ou coligação e não pelo número abstratamente previsto em lei (como ocorria antes da edição da Lei 12.034/09).
Neste ponto, vale ressaltar, ab initio, a possibilidade de investigação de fraude por meio de AIJE. Em caso paradigmático oriundo desta 24ª Z.E./PI, por ocasião de AIJE 24342.2012.6.18.0024 interposta quando das Eleições de 2012, o TSE firmou entendimento neste sentido. E assim o fez, atendendo ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição, evoluindo em relação a seu entendimento anterior, para que não deixasse sem abrigo do manto do judiciário a suposta afronta à normalidade e legitimidade das eleições.
De fato, nas palavras no Ministro Henrique Neves da Silva ao proferir seu voto no julgamento do processo supramencionado: ultrapassado o exame do DRAP "a alegação de fraude superveniente, em razão da inexistência de candidaturas reais capazes de efetivamente atender aos percentuais mínimos de gênero previsto na legislação, ficaria relegada e somente poderia ser examinada se e quando fosse obtido o mandato eletivo, com o ajuizamento da respectiva AIME, ao passo que não haveria espaço para a apuração da ilicitude nas situações em que os autores do ardil ou as pessoas beneficiadas não obtivessem mandato" .
Não restam dúvidas, portanto, sob sobre o cabimento de AIJE para apurar fraude eleitoral.
Superada a análise do cabimento da presente ação, passa-se a perquirir se comete fraude aqueles que lançam candidaturas do sexo feminino tão somente objetivando cumprir o
percentual mínimo legal em detrimento de efetivamente garantir maior representatividade às mulheres.
Consiste a fraude numa falsa representação da realidade. Trata-se de um ato praticado com intenção de obter vantagem ilícita. Traduz-se em violar obrigação ou frustrar dispositivos de lei, usando procedimentos aparentemente lícitos. Para José Antônio Fichtner, em seu livro Impugnação de Mandato Eletivo. São Paulo: Renovar, 1998: “o sentido do termo fraude utilizado pelo legislador nas normas eleitorais é o mais amplo possível, não se limitando à violação indireta da norma jurídica, mas alcançando, conforme salientado por BETTI, na passagem acima transcrita, qualquer negócio reprovado pelo direito."
Por outro lado, a minirreforma eleitoral, promovida pela Lei 12.034/2009, alterou a redação do art. 10, § 3º da Lei 9.504, com o objetivo de enfatizar a observância do preenchimento das vagas por candidatos do sexo feminino. Ao substituir a expressão" deverá reservar "por" preencherá ", não deixou margens interpretativas quanto ao referido critério impondo, obrigatoriamente, a obediência aos percentuais legais. Tal alteração, assim como várias outras regras de incentivo à participação feminina na política, consiste em ação afirmativa visando suprir as diferenças e desvantagens históricas, resultantes de um passado discriminatório.
Nas palavras do Min. Herman Benjamin, ao proferir voto de vista no processo paradigma supracitado “a previsão de cotas de gênero tutela o tratamento isonômico no exercício dos direitos fundamentais políticos entre homens e mulheres, ambos eleitores e titulares da condição de elegibilidade, em tese e em abstrato. Como bem ressalta a autora, a candidatura de"laranjas"é ato acintoso ao sistema jurídico, fato que representa verdadeiro"deboche"ao povo brasileiro, sobretudo “às mulheres, ao ordenamento jurídico, ao Poder Judiciário e à Constituição da República que consagra a igualdade como um de seus valores".
Vale transcrever acórdão do TSE que confirma, sem qualquer sombra dúvida, a ilicitude de condutas desta espécie:
1. Não houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem entendeu incabível o exame da fraude em se de ação de investigação judicial eleitoral e, portanto, não estava obrigado a avançar no exame do mérito da causa.
2. “É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perda de diploma ou de mandato pelo prática de ilícito eleitoral" (AgR-AI nº 1307-34, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 25.4.2011).
3. Para modificar a conclusão da Corte de origem e assentar a existência de oferta de benesse condicionada ao voto ou de ato abusivo com repercussão econômica, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
4. É possível verificar, por meio de ação de investigação judicial eleitoral, se o partido político efetivamente respeita a normalidade das eleições prevista no ordenamento jurídico - tanto no momento do registro como no curso das campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes - ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero, sem o efetivo desenvolvimento das candidaturas.
Recurso especial parcialmente provido. (RESPE nº 243-42.2012.6.18.0024/PI de 16/08/2016, Rel. Min. Henrique Neves da Silva)
Demonstrado, portanto, que aqueles que se utilizam do ardil de lançar "falsas" candidatas, cometem ilícito eleitoral a ser repelido pelo direito. Cabe-nos perquirir, a partir de agora, se os investigados incorreram nas condutas supramencionadas.
Verifica-se que o deslinde da presente demanda cinge-se à cognição acerca da existência ou não de candidatura simulada, pois, em verdade, o que o Investigante pretende é que seja reconhecida a fraude no registro das candidaturas de Fabiana Helena Silva, Eliana de Souza, Joselma Sile Justiniano, Flavia Aparecida de Souza Rocha, Ana Luiza Francisco da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Karina Albuquerque da Silva, Suelen Cristine Silva Ormond e Roselaine Evangelista da Silva e as consequências advindas do reconhecimento de sua existência.
No caso em exame, as provas produzidas são eminentemente documentais, ora apresentadas na inicial, contestação e impugnação, e outras decorrentes da prova emprestada colhida no procedimento preparatório eleitoral nº 007153-012/2016, este iniciada através da Portaria nº 01/2016 pelo Ministério Público Eleitoral, assim como cópia da ação oferecida contra algumas candidatas investigadas e demandas nestes autos. Quando da instrução, as partes desistiram da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.
Basicamente todo o conjunto probatório é oriundo dos dados oficiais dos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral, resultado da votação e do procedimento preparatório eleitoral instaurado pelo Ministério Público Eleitoral através da portaria nº 01/2016.
Inexiste controvérsia acerca do resultado da votação – votos obtidos por cada candidato (a), gastos eleitorais, etc ...
No procedimento instaurado pelo Ministério Público Eleitoral foram colhidos depoimentos de alguns candidatos e candidatas que concorreram ao pleito eleitoral de 2016, e representantes de partidos e da coligação investigada, destacando e transcrevendo, o que segue:
Tânia Aparecida Varco da Silva Vieira – fls. 2597: “Que é filiada no partido PSC; Que o partido político que formou a coligação do partido em que é filada é PSC e PSDB e acha que também o PR; Que participou da convenção do partido; Que os candidatos de seu partido eram: Valdir, Zé Eduardo, Roberto, Sargento Brito, Abelino Preto, Edinha e Irmão Gomes; Que o gasto da campanha foi o que o partido ofereceu, qual seja aproximadamente 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); Que gastou esse valor com os cabos eleitorais, que se compromete em apresentar o nome endereços dos cabos eleitorais até o dia 19 de dezembro do corrente ano; Que recebeu o recurso do partido PSC; Que não é liderança comunitária, sindical ou de classe; Que o desejo de ser candidata foi para poder ajudar a população e comunidade; Que não foi elaborado nenhum material, que não recebeu materiais; Que não fez "santinho" no aparelho celular; Que realizou sua campanha com visitas domiciliares em alguns bairros como Jardim das Oliveiras, Rodeio, Garcês, São Lourenço e Padre Paulo, que foi apenas campanha de boca, que não utilizou materiais e que não se recorda dos dias em que fez as visitas; Que se compromete em trazer no dia 19/12/2016 a relação de 05 (cinco) pessoas que tenha visitado na campanha; Que realizou aproximadamente de 04 (quatro) reuniões e aproximadamente 04 (quatro arrastões); Que exerceu seu direito de voto no dia 02 de outubro de 2016; Que desistiu da campanha 20 (vinte) dias antes do termino da campanha; Que ninguém pediu para se candidatar só para constar na cota feminina; Que nenhum outro candidato pediu para eu me candidatar; Que meus familiares não me apoiaram porque acabei desistindo; Que é esposa do Sargento Roberto que também foi candidato; Que seu partido PSC tinha o trabalho de aumentar o número de candidatos para aumentar o número de votos e fazer um número maior de eleitos; Que nega ter sido candidata laranja, bem como ter tido qualquer combinação para que a declarante fosse candidata laranja, inclusive por pretender se eleger”. Ana Luiza Francisco da Silva – fls. 2601: “... é filiada pelo partido PRTB, QUE participa da coligação PSD, e depois fugiu da memória o restante, c que retifica que é do PTDo B e não do partido PRTB. Que não participou das convenções, porque substituiu uma candidata aprovada na convenção, que conhece os nomes de outros candidatos do partido como do Denis, Nilson Magalhães, Elias, e outros, Que teve um gasto de aproximadamente 200,00, reais, na campanha, que já foi presidente do bairro, da cruz vermelha e da defesa civil, que não teve nenhum material de campanha, nem mesmo santinho, que não realizou nenhuma campanha, devido ao tempo curto, que não realizou nenhuma reunião, que não votou em si mesma por ter desistido, e por ter outra candidata do mesmo bairro, no DNER, Que: que não recebeu nenhuma proposta para ser laranja, inclusive sendo o Baroni é de outra coligação, que já pensava em ser candidata, e decidiu se candidatar a partir da desistência da outra candidata, que: ninguém chegou para levá-la a ser candidata, sendo que decidiu voluntariamente, que tinha uma ansiedade muito grande em ser candidata e em seu pensamento seria as coisas de campanha muito mais rápido, entretanto não foi assim que ocorreu, o que a fez votar em outra candidata, que não tem nenhum parentesco com nenhum candidato, que não é amiga intima de nenhum candidato, que a maior dificuldade foi a falta de entrega de santinhos, pois não teve tempo de se fazer a confecção, que só foi fornecido para a majoritária, que participou por 03 vezes esse ano das reuniões como candidata, que tem intenção de ser candidata futuramente...”
Karina Albuquerque da Silva – fls. 2603: “... É filiada ao partido PtdoB, que os partidos em que fazida parte da coligação eram o PSD, acho que o PRTB, e parece que o PPS também, que não teve gasto nenhum com a campanha, até por que não abriu conta em nenhum banco por ter desistido 10 dias antes da eleição, que não é líder sindical, comunitária ou de classe, que não foi lhe proporcionado nenhum material de campanha, nem mesmo santinhos, que realizou uma reunião na sua residencia onde o candidato a prefeito a lançou como candidata a vereadora, e foi pra rua com o candidato a prefeito, tendo inclusive fotos, que a principio quem era para ser candidato era o seu marido entretanto por estar inelegível, lançaram ela como candidata a vereadora, sendo quem meados de setembro o cartório eleitoral afirmou que o marido da candidata, Sr. Alex F1aviano estaria novamente elegível, inclusive juntando documentação que será acostado aos autos e será analisado por este Promotor de Justiça, o que a fez desistir de ser candidata, que trará o telefone de 03 testemunhas que indiquem que o candidato Adriano a lançou como candidata. Que o Sr. Alex Flaviano teve a sua candidatura deferida pelo TRE, Que o Juiz Eleitoral também deferiu a candidatura do Sr Alex após a resolução das pendencias em nome do candidato. Que exerceu o seu direito ao voto, não votando em si mesma por que decidiu votar em seu marido por ter sido candidato e por ter mais oportunidade de ser eleito, que não foi candidata laranja, que não sabia que precisava informar formalmente o TRE sobre a desistência da candidatura, por que foi tudo muito corrido, e muitas vezes não se tem o tempo necessário, c por desconhecimento também. Que fez tudo de boa fé, ou seja sem nenhuma intenção de prejudicar ninguém...”.
Joselma Sile Justianiano – fls. 2610: “Que é filiada no partido PV (Partido Verde); Que não sabe dizer quais os partidos políticos formam a coligação com o partido em que é filiada; Que participou da convenção do partido; Que os candidatos de seu partido eram: Claudinei Lara, Rosinei Neves, Dr. Sérgio, Dr. Félix, Janaína, Que não sabe dizer se havia mais algum candidato em seu partido, que somente se recorda dos que mencionou; Que primeiramente, a intenção da coligação era apoiar o Dr. Sérgio do PSD, que inclusive era o candidato do Deputado Dr. Leonardo, mas o Dr. Sérgio desistiu da sua candidatura as véspera da convenção, e mesmo assim o Dr. Leonardo tinha firmado o apoio à coligação e também a sua
candidatura, porém no dia da convenção o Dr. Leonardo declarou apoio ao candidato Francis, o que deixou a coligação sem um nome forte para dar sustentação às candidaturas, depois disso o Dr. Felix assumiu a candidatura majoritária, contudo o seu registro não foi efetivado; Que não teve gasto em sua campanha, que o partido não lhe repassou nenhum valor; Que chegou a abrir conta conforme exigiram, porém não recebeu nenhuma quantia em dinheiro do partido; Que o motivo de ter desistido da campanha foi por não ter tido apoio financeiro do partido, bem como pelo motivo da troca dos candidatos da majoritária; Que é coordenadora do grupo de jovens do Divino Espirito Santo e já foi vice presidente de bairro; Que não chegou a usar nenhum material tendo em vista que desistiu da campanha, e não chegou a pedir nenhum material; Que desistiu da campanha quando a Janaína entrou no lugar do Dr. Felix em meados de setembro, uma vez que ficou sem estrutura que haviam prometido, bem como à coligação apresentava grande desorganização, tanto que a candidata Janaina fez somente 15 (quinze) dias de campanha; Que não comunicou a justiça eleitora da desistência uma vez que desconhecia essa necessidade; Que não realizou campanha devido a falta de materiais; Que não chegou a fazer nem o santinho da internet; Que tem o sonho de ser vereadora; Que participou de 01 (uma) reunião do partido; Que exerceu seu direito de voto; Que não recebeu nenhum voto devido sua desistência; Que seus familiares e amigos apoiaram sua candidatura, porém devido a desistência não votaram na declarante; Que as cinco pessoas que pediu voto são: Gilmar Gomes Jovio - 99817-6390; Cecília Sile Justiniano -99607-3000; Luana Nogueira - 9624-4650; Eliane Mendes Silveira - 9964-3161 e Paula Andrade - 9621-0796; Que não era candidata laranja; Que entrou na política porque tem o sonho de ser vereadora; Que o convite para ser candidata partiu do também candidato Claudinei Lara, mas que em nenhum momento pediu para ser candidata laranja; Que a razão de ser candidata é ajudar a comunidade, que sempre teve esse sonho; Que não é parente de nenhum candidato; Que também não é parente de nenhum dirigente partidário...”
Suellen Cristine Silva Ormond - fls. 2614: “...é filiado ao partido PSC, que não sabe quais os partidos Políticos que fizeram parte da coligação em que estava, que não teve gasto nenhum com a sua campanha, ou seja, não recebeu dinheiro nenhum, que não é líder sindical, comunitária ou de classe, mas participa de alguma ações sociais no bairro Santa Isabel, que não teve nenhum material de campanha, nem mesmo santinhos, que participou mais ou menos de umas 2 ou três reuniões nas casas dos líderes partidários, que não votou em si mesma por achar que não tinha chance chance cm ganhar o pleito c decidiu votar e apoiar o candidato Valdir, que desistiu na metade da campanha, em meados de setembro, por não condições financeiras de continuar, que a campanha não teve resultado nenhum, o que a fez de certa forma apoiar o candidato Valdir no pleito eleitoral. Que não possui parente partidário, e nenhum parente candidato, que teve dificuldade em relação a dinheiro, para ser aplicado na sua campanha, sendo que teve falta de apoio, entretanto manifesta a vontade de ser candidata futuramente. Que não é candidata laranja, tanto que deseja ser candidata futuramente. Que ninguém a convidou a ser candidata, sendo candidata por vontade própria, por ter vontade de apoiar o partido em que se filiou. Que chegou a fazer campanha apenas com as pessoas em que conhecia. Que não conhece quem são os seus cabos eleitorais, não sabendo se é homem ou mulher, sendo que não conversou com os mesmos, que não teve nenhuma reunião com os cabos eleitorais. que não sabe indicar o nome das pessoas em que pediu voto, que não exerceu a propaganda através das mídias socais, que tentou ser eleita, entretanto não deu certo...”
Roselaine Evangelista da Silva – fls. 2617: “...é filiada ao partido PTdoB, que só lembra do PTdoB como integrante da coligação partidária, que participou das reuniões entretanto não sabe indicar onde foi realizado, que não sabe indicar o nome de 03 integrantes e candidatos pelo partido, que não gastou nada na campanha eleitoral, que não é líder sindical, comunitária ou de classe, que não elaborou nenhum material de campanha, pois não tinha nenhum recurso financeiro, sendo que a majoritária não a ajudou, que não teve ajuda dos cabos eleitorais, que desistiu do pleito eleitoral em meado de setembro por verificar que não tinha condições e chances de ganhar as eleições, que se encontra desempregada, que achou que quando se candidatou, já não tinha chance de ganhar, que não utilizou-se de mídias sociais para divulgar seu nome, que não pediu votos, que votou em um integrante do seu partido, que declarou não ser candidata laranja, que não fez o requerimento por escrito de desistência na Justiça Eleitoral porque não sabia que isto deveria ser feito, que o marido nunca foi candidato, sendo apenas filiado ao partido, que não chegou a pedir voto a nem um de seus parentes, que não chegou a colocar a sua campanha na rua, que esperava mais ajuda do partido, que não possui nenhum parente ou amigo intimo como candidato...”
Flávia Aparecida de Souza Rocha – fls. 2624: “... Que é filiado no partido PTN (Partido dos Trabalhista Nacional); Que os partidos que formam a coligação com o partido em que é filiada são: PTN, PPS; Que não participou da convenção do partido, tendo em vista que faz faculdade a noite e tinha prova no dia; Que os candidatos do partido eram: Leninha, Wagner Barone, Creude Castrillon, Eliel da Rocha; Que o gasto de sua campanha foi R$ 282,80 (duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos); Que não é liderança sindical, comunitária ou de classe; Que os materiais elaborados e entregue para a declarante foi só os "santinhos"; Que não fez campanha, tendo em vista que seu material chegou 10 (dez) dias antes da eleição; Que não participou de nenhuma reunião ou arrastão, pelo motivo de ter recebido o material da campanha 10 (dez) dias antes da eleição; Que exerceu seu direito de voto no dia 02 de outubro do corrente ano; Que o fato de não ter recebido nenhum voto, foi pelo motivo de ter desistido da campanha; Que não chegou fazer reunião com nenhuma pessoa; Que não teve ideia de fazer o material no celular; Que desistiu quando chegou o material faltando 10 (dez)
dias, e que não sabia que deveria informar a Justiça Eleitoral; Que os R$ 282,82 recebeu da majoritária; Que gastou com "santinho"; Que não teve publicidade em jornal e revista; Que não teve cabo eleitoral, pois o candidato Adriano não pode disponibilizar nem os cabos eleitorais nem os 50 litros de combustível; Que devido aos projetos sociais que realiza na Igreja sentiu a necessidade de ter alguma pessoa na política; Que pediu apoio de amigos de faculdade e familiares; Que se compromete em trazer nomes e telefones de 05 (cinco) pessoas que pediu apoio até 16/12/2016; Que ninguém fez proposta para a declarante ser candidata laranja; Que na reunião foram dito que as pessoas que pudessem era para sair candidata para ajudar o partido; Que é esposa do Eliel da Rocha que também foi candidato a vereador, e que o público que atingiam eram diferentes, que ele é do mesmo partido, inclusive é presidente do partido; Que seu esposo teve cabo eleitoral, mas que não sabe dizer quantos; Que não fez campanha, que chamou o seu esposo para conversar e disse que passaria a trabalhar para ele; Que seu esposo Eliel da Rocha tinha o material; Que não pergunto para seu marido o porque ele tinha cabo eleitoral e material e a declarante não; Que pretende ser candidata na próxima eleição...”.
Geraldo Leão da Silva – fls. 2640: “Que era representante da coligação do partido PT do B, e filiado a este partido; Que os partidos que formam esta coligação é PT do B, PRP e PRB; Que foram dois vereados eleitos pela coligação do partido, sendo eles: Denis Maciel e Elias Pereira; Que estava presente na convenção municipal em que foram escolhidos os nomes daqueles que concorreriam nas eleições 2016; Que com relação a escolha dos nomes do concorrentes, informa que a 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias antes da convenção ficou parcialmente afastado, deixando esse encaminhamento por parte do tesoureiro Enézio Mariano, e este deu todo o encaminhamento dos nomes; Que estes nomes foram apontados nas reuniões da coligação; Que não se recorda se a assessoria jurídica encontrava-se presente no momento da realização da convenção; Que com relação a cota de gênero, foi muito claro em dizer que quem quisesse ser candidata tinha que ter no mínimo parte do recurso de campanha, que várias candidatas e candidatos neste momento informaram que se não houvesse recurso abandonariam a candidatura, porém para a surpresa do declarante no dia da convenção todos estavam presentes, inclusive os que disseram que não seriam mais candidatos; Que acredita que as mulheres foram convidadas a integrar o partido, porém não pode afirmar porque quando foi convidado para filiar e presidir o partido, este já existia; Que recorda que Ana Luiza, Laurinda e Karina Albuquerque se disponibilizaram a serem candidatas; Que a Ana Luiza substituiu a Laurinda que teve um problema pessoal; Que Ana Luiza inicialmente tinha vontade de ser candidata, porém não entrou como candidata desde o início porque ela desistiu; Que não houve induzimento para que as mulheres se candidatassem, elas procuraram o partido por conta própria, e sempre que falavam em desistir o partido intervia na intenção de que elas mantivessem a intenção de candidatar-se; Que não viu nenhum material de campanha das candidatas que não tiveram votos, porém tem conhecimento que demais candidatos e candidatas receberam materiais; Que não acompanhou nenhum ato da campanha das candidatas, uma vez que acompanhou somente a majoritária; Que teve o conhecimento que três candidatas pelo partido/coligação não tiveram nenhum voto, sendo elas Roselaine Silva, Ana Silva e Karina Silva; Que no intendimento do declarante essas candidatas que foram submetidas a uma convenção e que não obtiveram nenhum voto no resultado final das eleições, no seu entendimento foram candidatas fictícias ou seja laranja; Que não sabe dizer se houve ajuda financeira tanto a candidato homens quanto mulheres, uma vez que estava acompanhando a campanha somente a majoritária; Que não fez nada para evitar as candidatas laranjas porque afastou-se da coligação; Que informa que o tesoureiro do partido Enézio Mariano pode ser encontrado na Rua Professor Riso, nº. 122, próximo a Marinha; Que com relação ao Alex do Empa que é esposo da candidata Karina, sabe dizer que este foi candidato desde o início; Que com relação a Roselaine deve ter visto ela umas duas vezes e não a conhece direito; Que pelo que sabe o Sr. Dener (Dener cabeleireiro) é esposo da Rosalaine e membro ativo do partido; Que o declarante saiu hoje do partido...”
Valdir Rodrigues de Freitas – fls. 2646: “... é Presidente do Partido Social Cristão - PSC; que os partidos políticos que fizeram parte da coligação foram o PSC, PSDB, PR; que foram eleitos como vereadores pela coligação os candidatos Cezare Pastorelli, Valdeniria, Cláudio Henrique, José Eduardo torres; Que se encontrava presente na convenção municipal onde foram escolhidos os candidatos que concorreriam as eleições de 2016; que a escolha é realizada através de uma lista de pré candidatos, que tinham maior densidade eleitoral, em comum acordo com todos: que a assessoria jurídica não se encontrava presente na convenção que escolheu os candidatos a eleição; que foram feitas varias reuniões onde as mulheres que participam ativamente no partido se colocaram a disposição pra concorrer no pleito eleitoral de 2016; que recorda dos nomes das candidatas Edna, Tânia, Suelen, Gecilda, as quais se disponibilizaram para concorrer as eleições; que essas mulher participaram de várias reuniões: que a Tânia foi candidata na eleições de 2012, que não é estranho o fato de a candidata Tânia e o marido serem candidatos porque na eleição passada dois irmão foram candidatos, o Cabo Nilson e sua irmã; que a candidata Tânia foi para o partido por causa da cota de gênero, e por ter sido candidata anteriormente; que não questionou se a candidata Tânia seria candidata laranja ou não, que, a candidata Tânia foi na convenção do partido, que não sabe informar a par sobre os gastos da candidata Tânia; que não chegou a conhecer os cabos eleitorais da candidata Tânia, e como foi candidato não tinha como fiscalizar, pois senão iria perder o foco; que a candidata Tânia faz parte de um grupo de senhoras cm uma igreja, fato este que a fez ser escolhida para concorrer às eleições; que recebeu os materiais de campanha apenas 15 dias antes das eleições e em relação a candidata Suelen a mesma não
recebeu os materiais de campanha; que houve reclamação de candidatos homens, mas não sabe dizer com certeza sobre o recebimento dos materiais de campanha, que o depoente só recebeu o seu material de campanha por que reclamou com o prefeito; que não viu nenhum material das candidatas; que não participou de nenhum comício eleitoral das candidatas Tânia e Suelen, e nem teve conhecimento das campanhas das referidas candidatas; que não sabia que tinha que orientar as candidatas sobre a desistência perante a Justiça Eleitoral; que não tem conhecimento da existência de candidatas laranjas no partido; que o PSC tem reuniões de mulheres, que o critério para escolher a candidata Suelen se deu através das reuniões, que foi feito uma comissão para negociar as coligações e por isso a Suelen não estava a par dos outros partidos que compõem a coligação do PSC; que verificaram o potencial da Suelen através das reuniões, sendo que a Suelen participou em 03 reuniões, sendo ela filiada desde 2011 no partido; que a própria candidata manifestou interesse em se candidatar; que não tem conhecimento sobre a existência de candidatura de mulheres laranjas pelo seu partido; que a candidata Suelen conversou com o mesmo para manifestar sua insatisfação pela falta de material de campanha; que não sabe quem são os cabos eleitorais da Suelen, mas que a mesma teve direito a 04 cabos eleitorais, mas não sabe se foi repassado; que não participou de nenhum arrastão, que as suas reuniões foram feitas sozinho; que não sabe informar se a candidata Suelen teve efetivamente Cabos eleitorais...
Claudinei da Silva Lara – fls. 2649: “...Que é filiado e presidente do partido PV; Que não foi representante de coligação; Que os partidos que foram à coligação são: PV, PC do B, PT e Solidariedade; Que por essa coligação só foi eleito um vereador, qual seja Rosinei Neves, que é filiado no partido PV; Que encontrava-se presente na convenção municipal em que foram escolhidos os nomes daqueles que concorreriam nas eleições 2016; Que para a escolha dos nomes havia uma lista com O nome das pessoas que queriam se candidatar, e que até extrapolou o número e por esse motivo foi solicitado que um dos futuros candidatos retirasse o nome, que quem retirou o nome foi o Sr. Edson Ferreira Teles, que inclusive este fato consta na ata da convenção; Que a assessoria jurídica não encontrava-se presente quando da realização da convenção; Que foram filiadas várias candidatas durante o período que podia filiar no partido, e depois quem manteve o interesse saiu candidata, cabendo frisar que algumas candidatas acabaram desistindo por motivos pessoais; Que a maioria das candidatas eram envolvidas com projetos sociais ou alguma entidade; Que as candidatas que disponibilizaram o nome foram: Joselma e a Fabiana; Que não recrutou mulheres para serem laranjas, e nem ninguém do partido, que também não ouviu nenhum comentário neste sentido; Que não viu nenhum material de campanha da candidata que obteve zero voto; Que varias pessoas queriam desistir da campanha por falta de material e estrutura; Que o declarante no início bancou seu próprio material, e somente no final da campanha a coligação majoritária disponibilizou material par ao declarante; Que não sabe se todos receberam material da coligação majoritária; Que não acompanhou nenhum ato da campanha da candidata, que apenas lhe orientou a forma de proceder para abrir a conta bancária, e os demais procedimentos jurídicos e contábeis; Que não tinha conhecimento de como andava a campanha desta candidata; Que no final da campanha tanto os candidatos quanto as candidatas que foram atrás da majoritária, conseguiram o material; Que a candidata Joselma não conseguiu porque ela não apareceu mais, "sumiu"; Que o problema maior da coligação foi a dificuldade de efetivar a majoritária, por este motivo muitos queriam desistir da campanha...”
Eliel Domingues Rocha – fls. 2652: “ é Presidente do Partido Trabalhista Nacional - PTN; que que os partidos políticos que fizeram parte da coligação foram PTN, PPS; que foram eleitos como vereadores pela coligação os candidatos Wagner Baronni Couto, Creude Castril1on; que se encontrava presente na convenção municipal onde foram escolhidos os candidatos que concorreriam as eleições de 2016; que é feita a filiação no período, c após ocorre a convenção para a escolha dos candidatos; que foi através de votação que os candidatos foram separados para concorrerem aos cargos eletivos; que a assessoria jurídica não se encontrava presente na convenção que escolheu os candidatos a eleição; que desde quando é feita as filiações é leita a observância da porcentagem da cota de gênero; que é através de convite que as mulheres eram chamadas a concorrer as eleições, sendo utilizado como critério também a boa conduta o serviço prestado a sociedade e o desejo próprio em concorrer; que as candidatas que disponibilizaram os nomes para concorrer foram Aureliana, Adélia, Zilma, Flávia, Marcilene Dalben; Martinha Luiza; que não recrutou mulheres para preencher apenas por preencher as vagas destinadas as cotas de gênero, bem como desconhece a existência de candidatas laranjas pelo seu partido; que viu os materiais de campanha de todas as candidatas; que a princípio foi disponibilizado Cabos eleitorais a todas as candidatas, entretanto depois do TAC que reduziu a quantidade de cabos eleitorais o que fez com que alguns candidatos incluindo homens e mulheres ficassem sem cabos eleitorais; que não participou dos atos de campanha, como reuniões e arrastões das candidatas; que como participou como candidato as eleições, os atos de campanha ficaram estabelecidos de modo livre para os todos os candidatos; que os materiais de campanha saíram de forma igualitária tanto para os candidatos homens como para as candidatas mulheres; que a Flávia não foi candidata laranja, ela não participou da convenção porque ela estava na estudando para uma prova para a faculdade FAPAN, sendo que tanto ele quanto a candidata Flávia foram candidatos por que achava que tinham chances de serem eleitos; que o Cleumir também não esteve presente na convenção; que a candidata Flávia era balconista na farmácia natureza, bem como era integrante do grupo da Igreja ASA, assim por seu seu campo eleitoral, candidatou-se por acreditar que seria eleita; que o material da Flávia chegou com atraso; que
alguns receberam materiais de campanha antes e outros receberam em atraso, devido a questões gráficas; que a candidata Flávia não quis participar das reuniões por causa da falta dos materiais de campanha; que a Flávia não desistiu formalmente da candidatura tendo em vista que faltava poucos dias para as realizações das eleições, e mesmo que desistisse teria que fazer as prestações de contas; que quando o material chegou foi verificado que a arte estava errada e foi remetido de volta; que algumas pessoas já tinha recebido a arte dos materiais de campanha, outros não, que os materiais vieram com problemas e foi devolvido, o que fez com que houvesse atraso na entrega dos materiais de campanha; que se a candidata Flávia fosse laranja ela não teria santinho para sair como vereadora; que todos tinham a visão de serem soldados para ajudarem a fazer legenda para o partido; que sempre falou que todos tinham chance; que não tem conhecimento sobre a existência de candidatas laranjas pelo seu partido; que uma determinada pessoa pediu dinheiro ao depoente para que sua esposa viesse a candidatar a vereadora pelo partido, o que não foi aceito pelo'"depoente; que teve cabo eleitoral e a candidata Flávia não teve por causa do TAC e pela falta do dinheiro ele teve direito a contratar o cabo eleitoral sendo que ela também, no entanto a candidata Flávia efetivamente não conseguiu pela sua restrição financeira...
Enézio Mariano da Costa – fls. 2654: “Que é filiado no partido PT do B, bem como é tesoureiro do partido; Que não foi representante de coligação; Que participou com demais da convenção partidária; Que era um dos pré-candidato; Que com relação ao processo de escolha das mulheres existe uma pré candidatura, e depois é escolhido quem sairá candidato; Que Ana Luiza foi escolhida pelo Sr. Geraldo como representante da coligação; Que não se lembra se ela participou da convenção, mas que ela não foi escolhida na convenção; Que Laurinda era pré-candidata e foi escolhida por convenção, que ela era filiada no partido a mais de seis meses; Que após a convenção afastou-se do partido e foi trabalhar como contador na prestação de contas da campanha do Francis; Que a coligação proporcional do partido que é filiado era da base do Adriano; Que acha que algumas candidatas não obtiveram votos porque o ver que não iriam conseguir se candidata começaram a trabalhar para outros candidatos como cabo eleitoral, abandonando sua campanha; Que não falou para essas candidatas que elas deveriam fazer a renúncia; Que senão se engana Laurinda renunciou e foi apoiar Tarcísio; Que Roselaine, Ana Luiza e Karine eram lideranças de Bairro, lideranças comunitária; Que havia mais mulheres disposta a sair candidatas, que não tinha apenas essas que saíram, haviam mais pré-candidatas; Que com relação aos materiais de campanha não sabe dizer se chegou para todos os candidatos e candidatas...”
Com base nos elementos colhidos, o Ministério Público apresentou relatório final, diferenciando quatro situações e conclusões acerca de responsabilidades, para efeito penal: das candidatas mulheres supostamente fictícias, dos representantes partidários (presidentes de partidos e agentes partidários) dos partidos, representantes de coligações e, por último, os vereadores eleitos ou não dos partidos que compuseram a coligação (fls. 1901/1910).
Em relação ao grupo das candidatas Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da Silva, Joelma Sile Justiniano, Suellen Cristine Silva Ormond, Flavia Aparecida de Souza Rocha, Tânia Aparecida Varco da Silva Vieira e Roselaine Evangelista da Silva ofereceu denúncia, imputando a prática do tipo previsto no art. 359 do Código Eleitoral.
Após regular instrução, foi proferida sentença absolutória, por absoluta falta de provas – fls. 2861/2870.
Basicamente, a Coligação investigante baseia os pedidos fundamentando na declaração prestada pelo Sr. Geraldo Leão da Silva (fls. 36), o resultado obtido nas urnas e as provas colhidas no procedimento investigatório preliminar, instaurado pelo Ministério Público.
Especificamente pelo que consta na escritura pública declaratória, o Sr. Geraldo Leão da Silva, na qualidade de Presidente do Partido PT do B e representante da Coligação Proporcional “AGORA É A VEZ DO POVO”, declarou que os partidos que integravam tal coligação utilizaram candidatas “laranjas” para cumprir a exigência legal de 30 % de mulheres, sendo elas: Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da Silva e Rosilaine Evangelista da Silva.
Como já dito, o pedido inicial é direcionado em desfavor da COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PT DO B/PRTB/PRP), COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PT/PV/PC DO B/SD) E TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I (PSDB/PR/PSC) e de todos o (a) candidato (a)(s) integrantes de tais coligações.
Se levarmos em consideração a petição inicial, emenda e documentos que a acompanham, o único elemento inicial de prova diz respeito à referida declaração, destacando que dentre as coligações investigadas, apenas faz referência ao descumprimento da legislação pela Coligação Proporcional “AGORA É A VEZ DO POVO” e circunscrita às candidatas investigadas Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da Silva e Rosilaine Evangelista da Silva.
Já quanto às demais coligações - COLIGAÇÃO “FRENTE POPULAR”, COLIGAÇÃO “CÁCERES PARA TODOS II” e COLIGAÇÃO “TRABALHO, “TRANSPARÊNCIA e RESULTADO I”, englobando a totalidade de seus membros componentes e demandados não existe nenhuma prova produzida nestes autos, notadamente na instrução processual, salvo a assertiva de fraude embasada em presunção, esta decorrente da ausência ou quase nula votação obtida pelas candidatas Fabiana Helena Silva, Eliana de Souza, Joselma Sile Justiniano, Flavia Aparecida de Souza Rocha, Ana Luiza Francisco da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Karina Albuquerque da Silva, Suelen Cristine Silva Ormond e Roselaine Evangelista da Silva.
Só por este aspecto, com exceção da situação direcionada e envolvendo às candidatas investigadas Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da Silva e Rosilaine Evangelista da Silva, integrantes da coligação investigada “AGORA É A VEZ DO POVO”, as demais
coligações, e a totalidade de seus membros que concorreram ao pleito eleitoral de 2016, o pedido inicial é totalmente improcedente, por absoluta falta de provas.
Analisando mais especificamente a situação das candidatas nominalmente apontadas como colaboradas da fraude descrita na petição inicial, sendo Ana Luiza Francisco da Silva, Karina Albuquerque da Silva e Rosilaine Evangelista da Silva, além da votação inexpressiva ou nula, assertiva esta que será objeto de apontamento no bojo da fundamentação, como dito, a prova apresentada esta embasada na declaração de fls. 36.
Além de tal declaração, o Sr Geraldo Leão da Silva foi ouvido no âmbito da investigação conduzida pelo Ministério Público Eleitoral no dia 16 de dezembro de 2016, tendo na ocasião dito:
Geraldo Leão da Silva – fls. 2640: “Que era representante da coligação do partido PT do B, e filiado a este partido; Que os partidos que formam esta coligação é PT do B, PRP e PRB; Que foram dois vereados eleitos pela coligação do partido, sendo eles: Denis Maciel e Elias Pereira; Que estava presente na convenção municipal em que foram escolhidos os nomes daqueles que concorreriam nas eleições 2016; Que com relação a escolha dos nomes do concorrentes, informa que a 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias antes da convenção ficou parcialmente afastado, deixando esse encaminhamento por parte do tesoureiro Enézio Mariano, e este deu todo o encaminhamento dos nomes; Que estes nomes foram apontados nas reuniões da coligação; Que não se recorda se a assessoria jurídica encontrava-se presente no momento da realização da convenção; Que com relação a cota de gênero, foi muito claro em dizer que quem quisesse ser candidata tinha que ter no mínimo parte do recurso de campanha, que várias candidatas e candidatos neste momento informaram que se não houvesse recurso abandonariam a candidatura, porém para a surpresa do declarante no dia da convenção todos estavam presentes, inclusive os que disseram que não seriam mais candidatos; Que acredita que as mulheres foram convidadas a integrar o partido, porém não pode afirmar porque quando foi convidado para filiar e presidir o partido, este já existia; Que recorda que Ana Luiza, Laurinda e Karina Albuquerque se disponibilizaram a serem candidatas; Que a Ana Luiza substituiu a Laurinda que teve um problema pessoal; Que Ana Luiza inicialmente tinha vontade de ser candidata, porém não entrou como candidata desde o início porque ela desistiu; Que não houve induzimento para que as mulheres se candidatassem, elas procuraram o partido por conta própria, e sempre que falavam em desistir o partido intervia na intenção de que elas mantivessem a intenção de candidatar-se; Que não viu nenhum material de campanha das candidatas que não tiveram votos, porém tem conhecimento que demais candidatos e candidatas receberam materiais; Que não acompanhou nenhum ato da campanha das candidatas, uma vez que acompanhou somente a majoritária; Que teve o conhecimento que três candidatas pelo partido/coligação não tiveram nenhum voto, sendo elas Roselaine Silva, Ana Silva e Karina Silva; Que no entendimento do declarante essas candidatas que foram submetidas a uma convenção e que não obtiveram nenhum voto no resultado final das eleições, no seu entendimento foram candidatas fictícias ou seja laranja; Que não sabe dizer se houve ajuda financeira tanto a candidato homens quanto mulheres, uma vez que estava acompanhando a campanha somente a majoritária; Que não fez nada para evitar as candidatas laranjas porque afastou-se da coligação; Que informa que o tesoureiro do partido Enézio Mariano pode ser encontrado na Rua Professor Riso, nº. 122, próximo a Marinha; Que com relação ao Alex do Empa que é esposo da candidata Karina, sabe dizer que este foi candidato desde o início; Que com relação a Roselaine deve ter visto ela umas duas vezes e não a conhece direito; Que pelo que sabe o Sr. Dener (Dener cabeleireiro) é esposo da Rosalaine e membro ativo do partido; Que o declarante saiu hoje do partido...” (grifo e destaque nosso).
A análise mais detalhada e confrontando o teor da declaração formalizada por intermédio da escritura pública e o depoimento prestado já no âmbito de uma investigação oficial, percebese que a assertiva descrita no item 2 do documento de fls. 36, diga-se de passagem embasadora do ajuizamento da ação, decorreu de uma mera dedução do próprio Geraldo Leão da Silva.
Mera dedução, pois no depoimento prestado no Ministério Público Eleitoral, como destacado acima, expressamente afirma que as candidatas apontadas estavam participando ativamente das reuniões preparatórias e na convenção, e expressamente Ana Luiza, Laurinda e Karina Albuquerque manifestaram o intento de serem candidatas. Nas próprias palavras do declarante: “...Que não houve induzimento para que as mulheres se candidatassem, elas procuraram o partido por conta própria, e sempre que falavam em desistir o partido intervia na intenção de que elas mantivessem a intenção de candidatar-se... Que não acompanhou nenhum ato da campanha das candidatas, uma vez que acompanhou somente a majoritária; Que teve o conhecimento que três candidatas pelo partido/coligação não tiveram nenhum voto, sendo elas Roselaine Silva, Ana Silva e Karina Silva; Que no entendimento do declarante essas candidatas que foram submetidas a uma convenção e que não obtiveram nenhum voto no resultado final das eleições, no seu entendimento foram candidatas fictícias ou seja laranja...”
Os demais depoimentos antes descritos, na íntegra, não revelam ou subsidiam nenhuma outra conclusão, além da própria constatação no sentido de que expressaram o desejo em concorrer ao pleito eleitoral, a possível ausência de qualquer pratica de atos de campanha, deliberada ou por ausência de apoio financeiro, alguns casos abandono posterior da prática de atos de campanha, votação inexpressiva ou nula, algumas esposas de candidatos, etc .... No mais, o que ficou, de fato, evidenciado com base nas provas produzidas, foi o descumprimento de formalizar a renúncia ou desistência para a Justiça Eleitoral, situação
muito diversa da atribuição de induzimento de eleitoras para candidatarem para a suprir a cota de gênero de 30 %, o caráter fictício da candidatura e a figuração com o atributo de “laranjas” para atender às exigências legais.
Inexistem provas aptas para considerar que os registros de candidatura das investigadas foram realizados objetivando burlar o regramento legal, pois não ficou comprovada a fraude alegada na inicial, sendo frágil o argumento de prática de ilicitude fundada exclusivamente no pequeno número de votos e de gastos eleitorais.
De igual forma, a simples constatação de que as mesmas não estavam realizando campanha e no fato de não ter havido gastos - embasa tal conclusão nos dados constantes nas prestações de contas em que existe lançamento apenas de doações de serviços contábeis e jurídicos, inexistindo qualquer registro de outras despesas comuns em candidaturas eleitorais, tais situações são desprovidos de contundência e segurança indispensáveis à declaração da existência de fraude, especialmente diante da gravidade das consequências que poderiam dela advir.
Além disso, com o trânsito em julgado do DRAP, eventual desistência tácita ou mesmo renúncia legalmente formalizada perante a Justiça Eleitoral não obrigaria a substituição dos candidatos desistentes.
A não substituição do candidato renunciante que, conforme asseverado, é facultativa e permitida apenas dentro do lapso temporal previsto na norma de regência, não inviabiliza as demais candidaturas, o que se afigura até natural, haja vista a instabilidade que isto causaria. Entender de forma diversa traria a consequência de colocar a situação jurídica dos demais candidatos a depender da boa vontade de outros (que deveriam continuar na campanha até o fim) ou mesmo do Partido (que deveria efetivar a substituição).
Nesse particular, cabe destacar que este juízo já apurou os mesmos fatos na seara criminal, concluindo pela total ausência de provas. Ainda como razão de decidir, transcrevo trechos da decisão proferida na ação penal nº 24-05.2017.6.11.0006 – fls. 2861/2870:
“No caso dos autos, a prova arregimentada demonstrou que as acusadas não incorreram na prática do delito de falsidade ideológica eleitoral.
In casu, as denunciadas efetuaram os registros das suas candidaturas para vereadoras municipais, mas não concorreram efetivamente ao pleito eleitoral, pois teriam desistido tacitamente da eleição, razão pela qual não efetuaram a divulgação das suas concorrências e não obtiveram qualquer voto nas urnas.
A meu sentir o ato tácito ou informal de desistir de uma candidatura eleitoral não guarda qualquer relação com a conduta típica consistente na"omissão de declaração necessária em documento público ou particular, ou de inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita no documento, para fins eleitorais".
Não existe qualquer previsão legal que estabeleça uma prescrição punitiva para a desistência informal da concorrência a candidatura eleitoral.
Caso a intenção do legislador fosse punir o (a) candidato (a) que desistisse da candidatura e não informasse à Justiça Eleitoral, por entender que assim agindo estaria com o dolo omissivo de fraudar o pleito eleitoral e, via de consequência, o preceito de regra protetiva de gênero, deveria ele expressamente prever tal situação no Código Eleitoral.
Entendo que a desistência da candidatura, da mesma forma que a renúncia formal, não pode ser encarada como conduta dolosa omissiva para fraudar a fé pública eleitoral, pois não existe tal previsão legal.
É evidente que a conduta de não comunicar à Justiça Eleitoral a desistência de concorrer às eleições é hipótese corriqueira nos pleitos e um fato irrelevante para a seara penal, eis que o tipo subjetivo é o dolo de dano, a vontade livre e consciente de fraudar algum documento público, que é o objeto material, sendo que o tipo penal do art. 350 do CE não prevê a forma culposa, não podendo presumir a consciência da falsidade e sem esta consciência não há falsidade ideológica (TSE – Respe nº 25918-SP-DJe 1-2-2010, p. 438).
Sem tal comunicação (desistência), há mera irregularidade praticada pelo candidato, pois não há previsão de sanção penal para essa conduta. Dizer que quem desiste comete, automaticamente, uma fraude eleitoral, beneficiando o seu partido ou a sua coligação, é um longo caminho que necessita de provas contundentes.
Como cediço, a bo -fé é presumida e a má-fé deve restar amplamente comprovada.
Assim, caberia à acusação comprovar que as acusadas realizaram os registros das suas candidaturas com o fim específico de complementação do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) reservado para cada sexo, e que a desistência posterior já seria intencional e acertada, ferindo a regra protetiva do gênero, porque não seria mais possível substituir as candidatas desistentes por outras que efetivamente concorreriam às eleições municipais.
No entanto, tais fatos não restaram minimamente comprovados pelo órgão acusador, sendo medida de rigor a absolvição das acusadas.
É clarividente a atipicidade da conduta das acusadas, primeiro porque o ato de desistirem de concorrer à vereança é mera irregularidade, não compreendendo ilicitude, pois não existe tipificação legal; segundo porque não ficou comprovado nos autos que a inscrição eleitoral das rés fora com o intuito direcionado de fraudar o processo eleitoral (dolo omissivo), quando então poder-se-ia desafiar a punição do art. 350 do Código Eleitoral.
Vale ressaltar que o fato de as acusadas não terem obtido voto na eleição, por si só, desprovido de outros elementos robustos, não pode caracterizar fraude eleitoral, eis que dos depoimentos acostados às fls. 978, visualizo que a ré Ana Luiza já fazia trabalho de liderança comunitária de bairro e serviços voluntários (1’09’’), enquanto que a ré Karina Albuquerque já participava de vários eventos sociais no bairro em que mora (1’49’’), perfis parecidos com os candidatos à vereança pelo país.
Observo que o investigante, com fundamento na suposta fraude eleitoral, alegou descumprimento do artigo 10, § 3º da Lei nº 9.504/97, o que conduziria ao indeferimento do registro de toda a chapa proposta pelas coligações demandadas.
Não vejo como prosperar tal pretensão, pois o investigante não se desincumbiu do ônus de provar a simulação, sendo absolutamente temerário o indeferimento de todos os registros de candidatura ao cargo de vereador pleiteados pela Coligação investigante, a declaração de inelegibilidade dos mesmos e a cassação do diploma obtido pelos candidatos eleitos ao simples argumento de existirem, na chapa dessa coligação, candidatas que obtiveram votação inexpressiva e que realizaram poucos gastos de campanha. Esse fato, por si só, não comprova desobediência ao disposto no art. 10, § 3º da Lei nº 9.504/97.
Há que se ressaltar, ainda que para caracterizar ilícito eleitoral capaz de atrair as consequências gravosas da AIJE não é necessário que as condutas sejam provenientes de conduta dolosa e voluntária do candidato envolvido. No entanto, há que se exigir, ao menos, sua conduta culposa ou negligência. Nas palavras de Marcos Ramayana, em seu livro Direito Eleitoral, 15 ª edição, fls 812:" a adesão subjetiva, vínculo psicológico ou liame subjetivo do beneficiado é essencial para a formação da responsabilidade eleitoral na ação abusiva, mas diversamente da teoria do Direito Penal, nesse campo probatório eleitoral é suficiente que essa interligação subjetiva entre ações de terceiros e o benefício do candidato possa defluir do dolo ou da culpa ".
Portanto, ainda que se reconhecesse a existência de fraude, não há qualquer prova nos autos que demonstre a participação, aquiescência ou mesmo a ciência dos demais candidatos ou mesmo da coligação com os supostos atos fraudulentos. Tal conclusão e tema, já foi objeto de análise pelo Ministério Público Eleitoral e nas palavras do Promotor Eleitoral: “... “Inexiste qualquer evidência ou indício de que candidatos, eleitos ou não, dos partidos que compuseram as coligações/chapas das candidatas mulheres supostamente fictícias tenham aquiescido, tramado, organizado, sabido que mulheres tenham sido convidadas/cooptadas para serem candidatas" laranjas "nas coligações em que tais candidatos, homens ou mulheres que tiverem mais de 1 (um) voto, tenham composto. Pela razão, então, que inexiste qualquer prova apontando para tais candidatos, e ante à inexistência de qualquer elemento indiciário de dolo, tenho que tais candidatos não podem ser afetados/prejudicados baseado em verdadeira responsabilidade objetiva. Isso é o que ocorreria caso tais candidatos pudessem ser punidos sem que houvesse elementos probatórios mínimos de conhecimento para a conduta de candidaturas dissimuladas. Em síntese, então, a falta de elementos probatórios subjetivos relacionados ao dolo impede o processamento de candidatos, eleitos o, não, dos partidos que compuseram as coligações/chapas das candidatas mulheres supostamente fictícias...”
Impende anotar que embora o Tribunal Superior Eleitoral tenha decidido da admissibilidade da ação, não enfrentou o mérito, e mesmo que provada a fraude, inexiste qualquer regramento legal ou precedente daquele Tribunal para definir a extensão da responsabilidade, especialmente para aqueles candidatos eleitos e que não tiveram qualquer responsabilidade ou participação na fraude. A procedência como pretende a investigante, implicaria em verdadeira responsabilidade objetiva – não aplicável na seara da Justiça Eleitoral, e representaria verdadeira afronta à vontade da maioria traduzida no princípio da soberania popular.
Assim, aplicando-se para o caso em espécie o disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual distribui o ônus probatório entre as partes, determinando que cabe ao autor provar os fatos alegados na inicial, hei por bem em considerar os fatos informados pelo investigante como desprovidos de comprovação, razão pela qual, a ausência de prova segura, firme e reveladora da apontada fraude, induz a improcedência do pedido inicial.
Remanesce, por fim, a análise do pedido de litigância de má-fé defendido em alguma das defesas.
Dentre os deveres das partes, constantes no rol do art. 77 do CPC, encontram-se o de expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I) e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que estão destituídas de fundamento (inciso II).
Deste modo, é certo que aos litigantes cabe, dentre outros deveres previstos no Código de Processo Civil, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, procedendo com lealdade e boa-fé objetiva, não formulando pretensões, nem defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.
O art. 80 do Código de Processo Civil traz, em sua redação, o rol de tipificação dos atos de má fé, dentre eles, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e/ou proceder de modo temerário, vejamos a redação:
Acerca da Litigância de má-fé, Humberto Theodoro Júnior (In Código de Processo Civil Anotado, 2016, p. 97-98) afirma que se caracteriza quando ocorre a violação de deveres éticos do devido processo legal. Vejamos:
“A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada, sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à bo -fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo”.
Também destaco a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY sobre o tema, que conceituam o litigante de má-fé nos seguintes moldes:
“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed., nota 1 do art. 17. 213p).
No caso dos autos, não vislumbro qualquer conduta processual da investigante a evidenciar a caracterização de litigância de má-fé, pois não configurada a pratica de qualquer comportamento que tenha adequação às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, e embora sua pretensão tenha sido deduzida sem lastro probatório suficiente, a tese por ela levantada é controversa e tem respaldo em decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, deve ser rechaçada a aplicação de qualquer penalidade.
a) julgo extinta a pretensão inicial, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da COLIGAÇÃO TRABALHO, TRANSPARÊNCIA E RESULTADO I, COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO, COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR e COLIGAÇÃO CÁCERSE PARA TODOS II, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; e
b) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de investigação eleitoral proposta em face dos Investigados Roselaine Evangelista da Silva, Suellen Cristine Silva Ormond, Karina Albuquerque da Silva, Tania Aparecida Varco da Silva Vieira, Ana Luiza Francisco da Silva, Flavia Aparecida de Souza da Rocha, Joselma Sile Justiniano, Eliana de Souza, Fabiana Helena Silva, Cezare Pastorello Marques de Paiva, Valdeniria Dutra Ferreira, Claudio Henrique Donatoni, Jose Eduardo Ransay Torres, Wagner Sales do Couto, Denis Antonio Maciel, Elias Pereira da Silva, Rosinei Neves da Silva, Creude de Arruda Castrillon, Alex Flaviano Leal da Silva, Eliel Domingues da Rocha, Roberto Vieira, Edmilson Tavares de Oliveira, Orlandir Gonçalves Cavalcante, Josias Modesto de Oliveira, Julio Cesar Borges, Rafael de Oliveira Laia, Nilson Magalhaes, Valdir Rodrigues de Freitas, Jonas Rodrigues da Costa, Josué Valdemir de Alcantara, José de Souza Brandão, Joaquim Luiz rodrigues da Silva, Uilson Varçan dos Santos, Franco Valerio Cebalho da Cunha, Usias Pereira da Silva, Laudemir Luiz Zart, Gilmar de Brito, Aldo Ferreira dos Santos, Marcos Antonio Pegaiani, Adenilson Garcia Duarte, Antonio Vauclidencio Amarante dos Santos, Mauro Cesar Resende, Alexsandr Ferro, Lenilson ramos Pereira, Claudinei da Silva Lara, Maurício da Costa Silva, Marcilene Dalbem de Oliveira Ragi, Dulcinete Gonçalves Serapião, Edson Ferreira Teles, Virginia Ferreira de Souza, Eraldo Alves de Castro, Esmeraldo Catarino do Nascimento, Waldecir Gomes, Elson Santana de Carvalho, Aparecida de Fatima Castro, Alexandre Caixeta Veiga, Paulo Cesar Ourives, Elenicio Benedito da Costa, José Pereira de Andrade, Enoque Ramos Santos, Luiz Miguel Selasco Cebalho, Eliezer Luiz Martins, João de Deus dos Santos, José Domingos Pereira da Silva, Adelia Santana da Silva, Nalian Fabiana Silva Yokomizo, Cristiane Viana de Moraes, José Carlos Assunção dos Santos, Luciano Rodrigues Pereira, Anderson Atamaril de Andrade, Nivaldo Ramos de Farias, Carlos Marcos Motta, José Américo da Silva Aiub, José Elias da Silva Gama, Antonio Ramos da Silva, Carlos Antelo Duran, Gecilda Aparecida de Oliveira, Felix Silva dos Santos, Roseli Gomes, Aureliana Augusta Chaves da Silva, Carmelito Alan Ribeiro, Jandira Santos Nogueira, Claudionor Duarte Correa, Luiza Martinha da Silva, Ildimar Santos da Cunha, Hélio Cardoso da Silva, Terezinha Almeida dos Santos, Luiz Zeferino Neves, Domingos Francisco Rodrigues de Campos, José Wellington da Silva Rosa, Walmir Pereira de Oliveira, José Antonio Martins, Sergio Murilo de Andrade Carvalho, Geronil Pereira Dias, Reginaldo Para de Araújo, Edna Maria da Silva, Maria Dulce Carneiro da Silva, Zurma Vilalva de Miranda, Lidia de Campos, Lilian Ramos, Elaine Ramos Cabrera, Janete de Oliveira Sales e Avelino Henrique dos Santos, o que faço com base no artigo 22, caput, da Lei complementar nº 64/90 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem incidência de custas e honorários advocatícios.
Caceres-MT, 18 de dezembro de 2017.
Assinado por: Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho - Juiz Eleitoral
Artigo 359 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 20 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Mauro Lemes da Silva Junior
Hamilton Lobo Mendes Filho
Cézare Pastorello Marques de Paiva
Coligação “agora é a Vez do Povo”
Coligação “cáceres para Todos
Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 do TRE-MT
Coligação “cáceres para Todos Ii” e Outros
Coligação “frente Popular” e Outros
“coligação Trabalho Transparência e Resultado I” e Outros