Source: https://pt.scribd.com/document/172211958/DETRAN-SP-Legislacao
Timestamp: 2019-09-23 12:14:46+00:00
Document Index: 25007046

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 111111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 129', 'artigo 216', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 76', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 76', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 33', 'artigo 32', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 62', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 63', 'artigo 31', 'Artigo 64', 'artigo 35', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 35', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 59', 'Artigo 58', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 32']

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APOSTILAS OPO LEGISLAO
a) - Constituio do Estado de So Paulo: Artigos 111 a 116. b) - Legislao do Sistema de Acesso Informao (SIC): - Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011 . - Regulamentao no Estado de So Paulo: Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012. a) - Constituio do Estado de So Paulo: Artigos 111 a 116.
Da Organizao do Estado CAPTULO I Da Administrao Pblica SEO I Disposies Gerais
VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, obedecido o disposto no artigo 8 da Constituio Federal; VII - o servidor e empregado pblico gozaro de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (NR) IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para a sua participao nos concursos pblicos e definir os critrios de sua admisso; X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI - a reviso geral anual da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data e por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso; (NR)
Artigo 111111-A - vedada a nomeao de pessoas que se enquadram nas condies de inelegibilidade nos termos da legislao federal para os cargos de Secretrio de Estado, Secretrio-Adjunto, Produrador Geral de Justia, Procurador Geral do Estado, Defensor Pblico Geral, Superintendentes e Diretores de rgos da administrao pblica indireta, fundacional, de agncias reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polcia, Reitores das universidades pblicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio do Estado. (NR)
Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos devero ser publicados no rgo oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicao dos atos no normativos poder ser resumida. Artigo 113 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria. Artigo 115 - Para a organizao da administrao pblica direta e indireta, inclusive as fundaes institudas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, obrigatrio o cumprimento das seguintes normas: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e
XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituio Federal, a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (NR) XIII - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrios que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas no artigo 129 desta Constituio. Atingido o referido limite, a reduo se aplicar independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor; XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XV - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, observado o disposto na Constituio Federal; (NR) XVI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XVII - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, observado o disposto na Constituio Federal; (NR) XVIII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (NR) XIX - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico; (NR) XX - a administrao fazendria e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalizao de tributos estaduais, tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XXXX-A - a administrao tributria, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras especficas, ter recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integra1
14/2/2006. - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2 006.
14/2/2006. - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14 /2/2006.
Redao - Reda o dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006.
da com as administraes tributrias da Unio, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio; (NR)
XXIXXI a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino das sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de prvia aprovao da Assemblia Legislativa; XXII - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXIII - fica instituda a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados pblicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao; XXIV - obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico; XXV - os rgos da administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei; XXVI - ao servidor pblico que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente de trabalho ou doena do trabalho ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao; XXVII - vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria; XXVIII - os recursos provenientes dos descontos compulsrios dos servidores pblicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados formao de fundo prprio de previdncia, devero ser postos, mensalmente, disposio da entidade estadual responsvel pela prestao do benefcio, na forma que a lei dispuser; XXIX - a administrao pblica direta e indireta, as universidades pblicas e as entidades de pesquisa tcnica e cientfica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestaro ao Ministrio Pblico o apoio especializado ao desempenho das funes da Curadoria de Proteo de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao pblica direta, indireta, fundaes e rgos controlados pelo Poder Pblico dever ter carter educacional, informativo e de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos e imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. 2 - vedada ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do territrio do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto s empresas que enfrentam concorrncia de mercado e divulgao destinada a promover o turismo estadual. (NR) 3 - A inobservncia do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 4 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 5 - As entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, o Ministrio Pblico, bem como os Poderes Legislativo e Judicirio, publicaro, at o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funes, preenchidos e vagos, referentes ao exerccio anterior. 6 - vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituio Federal e dos arts. 126 e 138 desta Constituio com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (NR)
b) - Legislao do Sistema de Acesso Informao (SIC): - Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011 . - Regulamentao no Estado de So Paulo: Decreto n. 58.052, de 16 de maio de 2012.
Regula o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Consti Constituio Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositi dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d outras provi providncias.
Acesso Informao no Brasil A Lei n 12.527, sancionada pela Presidenta da Repblica em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. A publicao da Lei de Acesso a Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica. No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na Constituio Federal, no inciso XXXIII do Captulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispe que:
todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.
A Constituio tambm tratou do acesso informao pblica no Art. 5, inciso XIV, Art. 37, 3, inciso II e no Art. 216, 2. So estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informaes regulamenta, estabelecendo requisitos mnimos para a divulgao de informaes pblicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. A PRESIDENTA PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispe sobre os procedimentos a serem observados pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, com o fim de garantir o acesso a informaes previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituio Federal. Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei: 2
I - gesto transparente da informao, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgao; II - proteo da informao, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteo da informao sigilosa e da informao pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrio de acesso. Art. 7o O acesso informao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como sobre o local onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada; II - informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos; III - informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que esse vnculo j tenha cessado; IV - informao primria, ntegra, autntica e atualizada; V - informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as relativas sua poltica, organizao e servios; VI - informao pertinente administrao do patrimnio pblico, utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos; e VII - informao relativa: a) implementao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspees, auditorias, prestaes e tomadas de contas realizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindo prestaes de contas relativas a exerccios anteriores. 1o O acesso informao previsto no caput no compreende as informaes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. 2o Quando no for autorizado acesso integral informao por ser ela parcialmente sigilosa, assegurado o acesso parte no sigilosa por meio de certido, extrato ou cpia com ocultao da parte sob sigilo. 3o O direito de acesso aos documentos ou s informaes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de deciso e do ato administrativo ser assegurado com a edio do ato decisrio respectivo. 4o A negativa de acesso s informaes objeto de pedido formulado aos rgos e entidades referidas no art. 1o, quando no fundamentada, sujeitar o responsvel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 5o Informado do extravio da informao solicitada, poder o interessado requerer autoridade competente a imediata abertura de sindicncia para apurar o desaparecimento da respectiva documentao. 6o Verificada a hiptese prevista no 5o deste artigo, o responsvel pela guarda da informao extraviada dever, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegao. Art. 8o dever dos rgos e entidades pblicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgao em local de fcil acesso, no mbito de suas competncias, de informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 1o Na divulgao das informaes a que se refere o caput, caput devero constar, no mnimo: I - registro das competncias e estrutura organizacional, endereos e telefones das respectivas unidades e horrios de atendimento ao pblico; II - registros de quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros; 3
I - os rgos pblicos integrantes da administrao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judicirio e do Ministrio Pblico; II - as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Art. 2o Aplicam-se as disposies desta Lei, no que couber, s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realizao de aes de interesse pblico, recursos pblicos diretamente do oramento ou mediante subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congneres. Pargrafo nico. A publicidade a que esto submetidas as entidades citadas no caput refere-se parcela dos recursos pblicos recebidos e sua destinao, sem prejuzo das prestaes de contas a que estejam legalmente obrigadas. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso informao e devem ser executados em conformidade com os princpios bsicos da administrao pblica e com as seguintes diretrizes: I - observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo; II - divulgao de informaes de interesse pblico, independentemente de solicitaes; III - utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da informao; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao pblica; V - desenvolvimento do controle social da administrao pblica. Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informao: dados, processados ou no, que podem ser utilizados para produo e transmisso de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informaes, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informao sigilosa: aquela submetida temporariamente restrio de acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado; IV - informao pessoal: aquela relacionada pessoa natural identificada ou identificvel; V - tratamento da informao: conjunto de aes referentes produo, recepo, classificao, utilizao, acesso, reproduo, transporte, transmisso, distribuio, arquivamento, armazenamento, eliminao, avaliao, destinao ou controle da informao; VI - disponibilidade: qualidade da informao que pode ser conhecida e utilizada por indivduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII - autenticidade: qualidade da informao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informao no modificada, inclusive quanto origem, trnsito e destino; IX - primariedade: qualidade da informao coletada na fonte, com o mximo de detalhamento possvel, sem modificaes. Art. 5o dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso. CAPTULO II DO ACESSO A INFORMAES E DA SUA DIVULGAO Art. 6o Cabe aos rgos e entidades do poder pblico, observadas as normas e procedimentos especficos aplicveis, assegurar a:
qualquer meio legtimo, devendo o pedido conter a identificao do requerente e a especificao da informao requerida. 1o Para o acesso a informaes de interesse pblico, a identificao do requerente no pode conter exigncias que inviabilizem a solicitao. 2o Os rgos e entidades do poder pblico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus stios oficiais na internet. 3o So vedadas quaisquer exigncias relativas aos motivos determinantes da solicitao de informaes de interesse pblico. Art. 11. O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel. 1o No sendo possvel conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, caput o rgo ou entidade que receber o pedido dever, em prazo no superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproduo ou obter a certido; II - indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que no possui a informao, indicar, se for do seu conhecimento, o rgo ou a entidade que a detm, ou, ainda, remeter o requerimento a esse rgo ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informao. 2o O prazo referido no 1o poder ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o requerente. 3o Sem prejuzo da segurana e da proteo das informaes e do cumprimento da legislao aplicvel, o rgo ou entidade poder oferecer meios para que o prprio requerente possa pesquisar a informao de que necessitar. 4o Quando no for autorizado o acesso por se tratar de informao total ou parcialmente sigilosa, o requerente dever ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condies para sua interposio, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciao. 5o A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente. 6o Caso a informao solicitada esteja disponvel ao pblico em formato impresso, eletrnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, sero informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder consultar, obter ou reproduzir a referida informao, procedimento esse que desonerar o rgo ou entidade pblica da obrigao de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar no dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Art. 12. O servio de busca e fornecimento da informao gratuito, salvo nas hipteses de reproduo de documentos pelo rgo ou entidade pblica consultada, situao em que poder ser cobrado exclusivamente o valor necessrio ao ressarcimento do custo dos servios e dos materiais utilizados. Pargrafo nico. Estar isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situao econmica no lhe permita faz-lo sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 13. Quando se tratar de acesso informao contida em documento cuja manipulao possa prejudicar sua integridade, dever ser oferecida a consulta de cpia, com certificao de que esta confere com o original. Pargrafo nico. Na impossibilidade de obteno de cpias, o interessado poder solicitar que, a suas expensas e sob superviso de servidor pblico, a reproduo seja feita por outro meio que no ponha em risco a conservao do documento original. Art. 14. direito do requerente obter o inteiro teor de deciso de negativa de acesso, por certido ou cpia. 4
IV - informaes concernentes a procedimentos licitatrios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, aes, projetos e obras de rgos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 2o Para cumprimento do disposto no caput caput, ut os rgos e entidades pblicas devero utilizar todos os meios e instrumentos legtimos de que dispuserem, sendo obrigatria a divulgao em stios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 3o Os stios de que trata o 2o devero, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso informao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso; II - possibilitar a gravao de relatrios em diversos formatos eletrnicos, inclusive abertos e no proprietrios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a anlise das informaes; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legveis por mquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturao da informao; V - garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponveis para acesso; VI - manter atualizadas as informaes disponveis para acesso; VII - indicar local e instrues que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrnica ou telefnica, com o rgo ou entidade detentora do stio; e VIII - adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de contedo para pessoas com deficincia, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 4o Os Municpios com populao de at 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgao obrigatria na internet a que se refere o 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgao, em tempo real, de informaes relativas execuo oramentria e financeira, nos critrios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 9o O acesso a informaes pblicas ser assegurado mediante: I - criao de servio de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em local com condies apropriadas para: a) atender e orientar o pblico quanto ao acesso a informaes; b) informar sobre a tramitao de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes; e II - realizao de audincias ou consultas pblicas, incentivo participao popular ou a outras formas de divulgao. CAPTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO INFORMAO Seo I Do Pedido de Acesso Art. 10. Qualquer interessado poder apresentar pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por
Seo II Dos Recursos
Seo I Disposies Gerais Art. 21. No poder ser negado acesso informao necessria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Pargrafo nico. As informaes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violao dos direitos humanos praticada por agentes pblicos ou a mando de autoridades pblicas no podero ser objeto de restrio de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei no exclui as demais hipteses legais de sigilo e de segredo de justia nem as hipteses de segredo industrial decorrentes da explorao direta de atividade econmica pelo Estado ou por pessoa fsica ou entidade privada que tenha qualquer vnculo com o poder pblico. Seo II Da Classificao da Informao quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 23. So consideradas imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado e, portanto, passveis de classificao as informaes cuja divulgao ou acesso irrestrito possam: I - pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional; II - prejudicar ou pr em risco a conduo de negociaes ou as relaes internacionais do Pas, ou as que tenham sido fornecidas em carter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pr em risco a vida, a segurana ou a sade da populao; IV - oferecer elevado risco estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operaes estratgicos das Foras Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instalaes ou reas de interesse estratgico nacional; VII - pr em risco a segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligncia, bem como de investigao ou fiscalizao em andamento, relacionadas com a preveno ou represso de infraes. Art. 24. A informao em poder dos rgos e entidades pblicas, observado o seu teor e em razo de sua imprescindibilidade segurana da sociedade ou do Estado, poder ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 1o Os prazos mximos de restrio de acesso informao, conforme a classificao prevista no caput, caput vigoram a partir da data de sua produo e so os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. 2o As informaes que puderem colocar em risco a segurana do Presidente e Vice-Presidente da Repblica e respectivos cnjuges e filhos(as) sero classificadas como reservadas e ficaro sob sigilo at o trmino do mandato em exerccio ou do ltimo mandato, em caso de reeleio. 3o Alternativamente aos prazos previstos no 1o, poder ser estabelecida como termo final de restrio de acesso a ocorrncia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo mximo de classificao. 4o Transcorrido o prazo de classificao ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informao tornar-se-, automaticamente, de acesso pblico.
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informaes ou s razes da negativa do acesso, poder o interessado interpor recurso contra a deciso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua cincia. Pargrafo nico. O recurso ser dirigido autoridade hierarquicamente superior que exarou a deciso impugnada, que dever se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 16. Negado o acesso a informao pelos rgos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poder recorrer ControladoriaGeral da Unio, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso informao no classificada como sigilosa for negado; II - a deciso de negativa de acesso informao total ou parcialmente classificada como sigilosa no indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificao; III - os procedimentos de classificao de informao sigilosa estabelecidos nesta Lei no tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 1o O recurso previsto neste artigo somente poder ser dirigido Controladoria-Geral da Unio depois de submetido apreciao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior quela que exarou a deciso impugnada, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias. 2o Verificada a procedncia das razes do recurso, a Controladoria-Geral da Unio determinar ao rgo ou entidade que adote as providncias necessrias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Negado o acesso informao pela Controladoria-Geral da Unio, poder ser interposto recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, a que se refere o art. 35. Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificao de informao protocolado em rgo da administrao pblica federal, poder o requerente recorrer ao Ministro de Estado da rea, sem prejuzo das competncias da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. 1o O recurso previsto neste artigo somente poder ser dirigido s autoridades mencionadas depois de submetido apreciao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior autoridade que exarou a deciso impugnada e, no caso das Foras Armadas, ao respectivo Comando. 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificao de informao secreta ou ultrassecreta, caber recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informaes prevista no art. 35. Art. 18. Os procedimentos de reviso de decises denegatrias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de reviso de classificao de documentos sigilosos sero objeto de regulamentao prpria dos Poderes Legislativo e Judicirio e do Ministrio Pblico, em seus respectivos mbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Art. 19. (VETADO). 1o (VETADO). 2o Os rgos do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico informaro ao Conselho Nacional de Justia e ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico, respectivamente, as decises que, em grau de recurso, negarem acesso a informaes de interesse pblico. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Captulo. CAPTULO IV DAS RESTRIES DE ACESSO INFORMAO 3o
3o A autoridade ou outro agente pblico que classificar informao como ultrassecreta dever encaminhar a deciso de que trata o art. 28 Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento. Art. 28. A classificao de informao em qualquer grau de sigilo dever ser formalizada em deciso que conter, no mnimo, os seguintes elementos: I - assunto sobre o qual versa a informao; II - fundamento da classificao, observados os critrios estabelecidos no art. 24; III - indicao do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificao da autoridade que a classificou. Pargrafo nico. A deciso referida no caput ser mantida no mesmo grau de sigilo da informao classificada. Art. 29. A classificao das informaes ser reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocao ou de ofcio, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas sua desclassificao ou reduo do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. (Regulamento) 1o O regulamento a que se refere o caput dever considerar as peculiaridades das informaes produzidas no exterior por autoridades ou agentes pblicos. 2o Na reavaliao a que se refere o caput, caput devero ser examinadas a permanncia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgao da informao. 3o Na hiptese de reduo do prazo de sigilo da informao, o novo prazo de restrio manter como termo inicial a data da sua produo. Art. 30. A autoridade mxima de cada rgo ou entidade publicar, anualmente, em stio disposio na internet e destinado veiculao de dados e informaes administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informaes que tenham sido desclassificadas nos ltimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificao para referncia futura; III - relatrio estatstico contendo a quantidade de pedidos de informao recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informaes genricas sobre os solicitantes. 1o Os rgos e entidades devero manter exemplar da publicao prevista no caput para consulta pblica em suas sedes. 2o Os rgos e entidades mantero extrato com a lista de informaes classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificao. Seo V Das Informaes Pessoais Art. 31. O tratamento das informaes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. 1o As informaes pessoais, a que se refere este artigo, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem: I - tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo e pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo, a agentes pblicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem; e II - podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
5o Para a classificao da informao em determinado grau de sigilo, dever ser observado o interesse pblico da informao e utilizado o critrio menos restritivo possvel, considerados: I - a gravidade do risco ou dano segurana da sociedade e do Estado; e II - o prazo mximo de restrio de acesso ou o evento que defina seu termo final. Seo III Da Proteo e do Controle de Informaes Sigilosas Art. 25. dever do Estado controlar o acesso e a divulgao de informaes sigilosas produzidas por seus rgos e entidades, assegurando a sua proteo. (Regulamento) 1o O acesso, a divulgao e o tratamento de informao classificada como sigilosa ficaro restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuzo das atribuies dos agentes pblicos autorizados por lei. 2o O acesso informao classificada como sigilosa cria a obrigao para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 3o Regulamento dispor sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informao sigilosa, de modo a protegla contra perda, alterao indevida, acesso, transmisso e divulgao no autorizados. Art. 26. As autoridades pblicas adotaro as providncias necessrias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conhea as normas e observe as medidas e procedimentos de segurana para tratamento de informaes sigilosas. Pargrafo nico. A pessoa fsica ou entidade privada que, em razo de qualquer vnculo com o poder pblico, executar atividades de tratamento de informaes sigilosas adotar as providncias necessrias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurana das informaes resultantes da aplicao desta Lei. Seo IV Dos Procedimentos de Classificao, Reclassificao e Desclassificao Art. 27. A classificao do sigilo de informaes no mbito da administrao pblica federal de competncia: (Regulamento) I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Repblica; b) Vice-Presidente da Repblica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica; e e) Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exeram funes de direo, comando ou chefia, nvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentao especfica de cada rgo ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 1o A competncia prevista nos incisos I e II, no que se refere classificao como ultrassecreta e secreta, poder ser delegada pela autoridade responsvel a agente pblico, inclusive em misso no exterior, vedada a subdelegao. 2o A classificao de informao no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alneas d e e do inciso I dever ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
I - advertncia; II - multa; III - resciso do vnculo com o poder pblico; IV - suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a administrao pblica por prazo no superior a 2 (dois) anos; e V - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao pblica, at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. 1o As sanes previstas nos incisos I, III e IV podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2o A reabilitao referida no inciso V ser autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao rgo ou entidade dos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso IV. 3o A aplicao da sano prevista no inciso V de competncia exclusiva da autoridade mxima do rgo ou entidade pblica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Art. 34. Os rgos e entidades pblicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrncia da divulgao no autorizada ou utilizao indevida de informaes sigilosas ou informaes pessoais, cabendo a apurao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se pessoa fsica ou entidade privada que, em virtude de vnculo de qualquer natureza com rgos ou entidades, tenha acesso a informao sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 35. (VETADO). 1o instituda a Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, que decidir, no mbito da administrao pblica federal, sobre o tratamento e a classificao de informaes sigilosas e ter competncia para: I - requisitar da autoridade que classificar informao como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou contedo, parcial ou integral da informao; II - rever a classificao de informaes ultrassecretas ou secretas, de ofcio ou mediante provocao de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgao puder ocasionar ameaa externa soberania nacional ou integridade do territrio nacional ou grave risco s relaes internacionais do Pas, observado o prazo previsto no 1o do art. 24. 2o O prazo referido no inciso III limitado a uma nica renovao. 3o A reviso de ofcio a que se refere o inciso II do 1o dever ocorrer, no mximo, a cada 4 (quatro) anos, aps a reavaliao prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 4o A no deliberao sobre a reviso pela Comisso Mista de Reavaliao de Informaes nos prazos previstos no 3o implicar a desclassificao automtica das informaes. 5o Regulamento dispor sobre a composio, organizao e funcionamento da Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposies desta Lei. (Regulamento)
2o Aquele que obtiver acesso s informaes de que trata este artigo ser responsabilizado por seu uso indevido. 3o O consentimento referido no inciso II do 1o no ser exigido quando as informaes forem necessrias: I - preveno e diagnstico mdico, quando a pessoa estiver fsica ou legalmente incapaz, e para utilizao nica e exclusivamente para o tratamento mdico; II - realizao de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificao da pessoa a que as informaes se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - defesa de direitos humanos; ou V - proteo do interesse pblico e geral preponderante. 4o A restrio de acesso informao relativa vida privada, honra e imagem de pessoa no poder ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apurao de irregularidades em que o titular das informaes estiver envolvido, bem como em aes voltadas para a recuperao de fatos histricos de maior relevncia. 5o Regulamento dispor sobre os procedimentos para tratamento de informao pessoal. CAPTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilcitas que ensejam responsabilidade do agente pblico ou militar: I - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razo do exerccio das atribuies de cargo, emprego ou funo pblica; III - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao; IV - divulgar ou permitir a divulgao ou acessar ou permitir acesso indevido informao sigilosa ou informao pessoal; V - impor sigilo informao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da reviso de autoridade superior competente informao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuzo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1o Atendido o princpio do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput sero consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares das Foras Armadas, transgresses militares mdias ou graves, segundo os critrios neles estabelecidos, desde que no tipificadas em lei como crime ou contraveno penal; ou II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alteraes, infraes administrativas, que devero ser apenadas, no mnimo, com suspenso, segundo os critrios nela estabelecidos. 2o Pelas condutas descritas no caput, caput poder o militar ou agente pblico responder, tambm, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. A pessoa fsica ou entidade privada que detiver informaes em virtude de vnculo de qualquer natureza com o poder pblico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar sujeita s seguintes sanes:
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatrio anual com informaes atinentes implementao desta Lei. Art. 42. O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicao. Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 116. ................................................................... VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao; Art. 44. O Captulo IV do Ttulo IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: Art. 126-A. Nenhum servidor poder ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apurao de informao concernente prtica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrncia do exerccio de cargo, emprego ou funo pblica. Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, em legislao prpria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras especficas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seo II do Captulo III. Art. 46. Revogam-se: I - a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e II - os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias aps a data de sua publicao. Braslia, 18 de novembro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica.
Art. 36. O tratamento de informao sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atender s normas e recomendaes constantes desses instrumentos. Art. 37. institudo, no mbito do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica, o Ncleo de Segurana e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: (Regulamento) I - promover e propor a regulamentao do credenciamento de segurana de pessoas fsicas, empresas, rgos e entidades para tratamento de informaes sigilosas; e II - garantir a segurana de informaes sigilosas, inclusive aquelas provenientes de pases ou organizaes internacionais com os quais a Repblica Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuzo das atribuies do Ministrio das Relaes Exteriores e dos demais rgos competentes. Pargrafo nico. Regulamento dispor sobre a composio, organizao e funcionamento do NSC. Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relao informao de pessoa, fsica ou jurdica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico. Art. 39. Os rgos e entidades pblicas devero proceder reavaliao das informaes classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo mximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigncia desta Lei. 1o A restrio de acesso a informaes, em razo da reavaliao prevista no caput, caput dever observar os prazos e condies previstos nesta Lei. 2o No mbito da administrao pblica federal, a reavaliao prevista no caput poder ser revista, a qualquer tempo, pela Comisso Mista de Reavaliao de Informaes, observados os termos desta Lei. 3o Enquanto no transcorrido o prazo de reavaliao previsto no caput, caput ser mantida a classificao da informao nos termos da legislao precedente. 4o As informaes classificadas como secretas e ultrassecretas no reavaliadas no prazo previsto no caput sero consideradas, automaticamente, de acesso pblico. Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigncia desta Lei, o dirigente mximo de cada rgo ou entidade da administrao pblica federal direta e indireta designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no mbito do respectivo rgo ou entidade, exercer as seguintes atribuies: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informao, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementao do disposto nesta Lei e apresentar relatrios peridicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensveis implementao e ao aperfeioamento das normas e procedimentos necessrios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Art. 41. O Poder Executivo Federal designar rgo da administrao pblica federal responsvel: I - pela promoo de campanha de abrangncia nacional de fomento cultura da transparncia na administrao pblica e conscientizao do direito fundamental de acesso informao; II - pelo treinamento de agentes pblicos no que se refere ao desenvolvimento de prticas relacionadas transparncia na administrao pblica; III - pelo monitoramento da aplicao da lei no mbito da administrao pblica federal, concentrando e consolidando a publicao de informaes estatsticas relacionadas no art. 30;
Regulamenta a Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informaes, e d providncias correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, Considerando que dever do Poder Pblico promover a gesto dos documentos pblicos para assegurar o acesso s informaes neles contidas, de acordo com o 2 do artigo 216 da Constituio Federal e com o artigo 1 da Lei federal n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe ao Estado definir, em legislao prpria, regras especficas para o cumprimento das determinaes previstas na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informaes; Considerando as disposies das Leis estaduais n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo e n 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispe sobre proteo e defesa do usurio de servios pblicos, e dos Decretos estaduais n 22.789, de 19 de outubro de 1984, que institui o Sistema de Arquivos do Estado de So Paulo - SAESP, n 44.074, de 1 de julho de 1999, que regulamenta a composio e estabelece a competncia das Ouvidorias, n 54.276, de 27 de abril de 2009, que reorganiza a Unidade do Arquivo Pblico do Estado, da Casa Civil, n 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, que institui na Casa Civil o Comit Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gesto Arquivstica de Documentos e Informaes - SPdoc, alterado pelo de n 56.260, de 6 de outubro de 2010, n 55.559, de 12 de maro de 2010, que institui o Portal do Governo Aberto SP e n 57.500, de 8 de novembro de 2011, que reorganiza a Corregedoria Geral da Administrao e institui o Sistema Estadual de Controladoria; e Considerando, finalmente, a proposta apresentada pelo Grupo Tcnico institudo pela Resoluo CC-3, de 9 de janeiro de 2012, junto ao Comit de Qualidade da Gesto Pblica, Decreta:
DECRETO N 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012
CAPTULO I Disposies Gerais Gerais
mentos, dados ou informaes, ou sua condio de acesso irrestrito, aps sua desclassificao; XVIII - metadados: so informaes estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificao e contexto documental (identificador nico, instituio produtora, nomes, assunto, datas, local, cdigo de classificao, tipologia documental, temporalidade, destinao, verso, documentos relacionados, idioma e indexao); b) segurana (grau de sigilo, informaes sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnolgico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependncias de hardware e software, tipos de mdias, algoritmos de compresso) e localizao fsica do documento; XIX - primariedade: qualidade da informao coletada na fonte, com o mximo de detalhamento possvel, sem modificaes; XX - reclassificao: alterao, pela autoridade competente, da classificao de sigilo de documentos, dados e informaes; XXI - rol de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais: relao anual, a ser publicada pelas autoridades mximas de rgos e entidades, de documentos, dados e informaes classificadas, no perodo, como sigilosas ou pessoais, com identificao para referncia futura; XXII - servio ou atendimento presencial: aquele prestado a presena fsica do cidado, principal beneficirio ou interessado no servio; XXIII - servio ou atendimento eletrnico: aquele prestado remotamente ou distncia, utilizando meios eletrnicos de comunicao; XXIV - tabela de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais: relao exaustiva de documentos, dados e informaes com quaisquer restrio de acesso, com a indicao do grau de sigilo, decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA, e publicada pelas autoridades mximas dos rgos e entidades; XXV - tratamento da informao: conjunto de aes referentes produo, recepo, classificao, utilizao, acesso, reproduo, transporte, transmisso, distribuio, arquivamento, armazenamento, eliminao, avaliao, destinao ou controle da informao. CAPTULO II Do Acesso a Documentos, Dados e Informaes SEO I Disposies Gerais Artigo 4 - dever dos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual: I - promover a gesto transparente de documentos, dados e informaes, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso; II - divulgar documentos, dados e informaes de interesse coletivo ou geral, sob sua custdia, independentemente de solicitaes; III - proteger os documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, por meio de critrios tcnicos e objetivos, o menos restritivo possvel. SEO II Da Gesto de Documentos, Dados e Informaes Artigo 5 - A Unidade do Arquivo Pblico do Estado, na condio de rgo central do Sistema de Arquivos do Estado de So Paulo - SAESP, a responsvel pela formulao e implementao da poltica estadual de arquivos e gesto de documentos, a que se refere o artigo 2, inciso II deste decreto, e dever propor normas, procedimentos e requisitos tcnicos complementares, visando o tratamento da informao. Pargrafo nico - Integram a poltica estadual de arquivos e gesto de documentos: 1. os servios de protocolo e arquivo dos rgos e entidades; 2. as Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA, a que se refere o artigo 11 deste decreto; 3. o Sistema Informatizado Unificado de Gesto Arquivstica de Documentos e Informaes - SPdoc; 4. os Servios de Informaes ao Cidado - SIC. Artigo 6 - Para garantir efetividade poltica de arquivos e gesto de 9
Artigo 1 - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pblicos estaduais para a realizao de atividades de interesse pblico, vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2 - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informaes ser assegurado mediante: I - observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo; II - implementao da poltica estadual de arquivos e gesto de documentos; III - divulgao de informaes de interesse pblico, independentemente de solicitaes; IV - utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da informao; V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao pblica; VI - desenvolvimento do controle social da administrao pblica. Artigo 3 - Para os efeitos deste decreto, consideram-se as seguintes definies: I - arquivos pblicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por rgos pblicos, autarquias, fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, empresas pblicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gesto de servios pblicos e organizaes sociais, no exerccio de suas funes e atividades; II - autenticidade: qualidade da informao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivduo, equipamento ou sistema; III - classificao de sigilo: atribuio, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informaes; IV - credencial de segurana: autorizao por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente pblico estadual no efetivo exerccio de cargo, funo, emprego ou atividade pblica a ter acesso a documentos, dados e informaes sigilosas; V - criptografia: processo de escrita base de mtodos lgicos e controlados por chaves, cifras ou cdigos, de forma que somente os usurios autorizados possam reestabelecer sua forma original; VI - custdia: responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informaes; VII - dado pblico: sequncia de smbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrncia de um processo natural ou artificial, que no tenha seu acesso restrito por legislao especfica; VIII - desclassificao: supresso da classificao de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informaes sigilosas; IX - documentos de arquivo: todos os registros de informao, em qualquer suporte, inclusive o magntico ou ptico, produzidos, recebidos ou acumulados por rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, no exerccio de suas funes e atividades; X - disponibilidade: qualidade da informao que pode ser conhecida e utilizada por indivduos, equipamentos ou sistemas autorizados; XI - documento: unidade de registro de informaes, qualquer que seja o suporte ou formato; XII - gesto de documentos: conjunto de procedimentos operaes tcnicas referentes sua produo, classificao, avaliao, tramitao, uso, arquivamento e reproduo, que assegura a racionalizao e a eficincia dos arquivos; XIII - informao: dados, processados ou no, que podem ser utilizados para produo e transmisso de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; XIV - informao pessoal: aquela relacionada pessoa natural identificada ou identificvel; XV - informao sigilosa: aquela submetida temporariamente restrio de acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado; XVI - integridade: qualidade da informao no modificada, inclusive quanto origem, trnsito e destino; XVII - marcao: aposio de marca assinalando o grau de sigilo de docu-
V - documento, dado ou informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as relativas sua poltica, organizao e servios; VI - documento, dado ou informao pertinente administrao o patrimnio pblico, utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos; VII - documento, dado ou informao relativa: a) implementao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspees, auditorias, prestaes e tomadas de contas realizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindo prestaes de contas relativas a exerccios anteriores. 1 - O acesso aos documentos, dados e informaes previsto no "caput" deste artigo no compreende as informaes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. 2 - Quando no for autorizado acesso integral ao documento, dado ou informao por ser ela parcialmente sigilosa, assegurado o acesso parte no sigilosa por meio de certido, extrato ou cpia com ocultao da parte sob sigilo. 3 - O direito de acesso aos documentos, aos dados ou s informaes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de deciso e do ato administrativo ser assegurado com a edio do ato decisrio respectivo. 4 - A negativa de acesso aos documentos, dados e informaes objeto de pedido formulado aos rgos e entidades referidas no artigo 1 deste decreto, quando no fundamentada, sujeitar o responsvel a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5 - Informado do extravio da informao solicitada, poder o interessado requerer autoridade competente a imediata instaurao de apurao preliminar para investigar o desaparecimento da respectiva documentao. 6 - Verificada a hiptese prevista no 5 deste artigo, o responsvel pela guarda da informao extraviada dever, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegao. SEO III Das Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso Artigo 11 - As Comisses de Avaliao de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos n 29.838, de 18 de abril de 1989, e n 48.897, de 27 de agosto de 2004, institudas nos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, passaro a ser denominadas Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA. 1 - As Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA devero ser vinculadas ao Gabinete da autoridade mxima do rgo ou entidade. 2 - As Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA sero integradas por servidores de nvel superior das reas jurdica, de administrao geral, de administrao financeira, de arquivo e protocolo, de tecnologia da informao e por representantes das reas especficas da documentao a ser analisada. 3 - As Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA sero compostas por 5 (cinco), 7 (sete) ou 9 (nove) membros, designados pela autoridade mxima do rgo ou entidade. Artigo 12 - So atribuies das Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA, alm daquelas previstas para as Comisses de Avaliao de Documentos de Arquivo nos Decretos n 29.838, de 18 de abril de 1989, e n 48.897, de 27 de agosto de 2004: I - orientar a gesto transparente dos documentos, dados e informaes do rgo ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e divulgao; II - realizar estudos, sob a orientao tcnica da Unidade do Arquivo Pblico do Estado, rgo central do Sistema de Arquivos do Estado de So Paulo - SAESP, visando identificao e elaborao de tabela de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, de seu rgo ou entidade; III - encaminhar autoridade mxima do rgo ou entidade a tabela mencionada no inciso II deste artigo, bem como as normas e procedimentos visando proteo de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, para oitiva do rgo jurdico e posterior publicao; IV - orientar o rgo ou entidade sobre a correta aplicao dos critrios de restrio de acesso constantes das tabelas de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais; 10
documentos, os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero: I - providenciar a elaborao de planos de classificao e tabelas de temporalidade de documentos de suas atividadesfim, a que se referem, respectivamente, os artigos 10 a 18 e 19 a 23, do Decreto n 48.897, de 27 de agosto de 2004; II - cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gesto Arquivstica de Documentos e Informaes - SPdoc. Pargrafo nico - As propostas de planos de classificao e de tabelas de temporalidade de documentos devero ser apreciadas pelos rgos jurdicos dos rgos e entidades e encaminhadas Unidade do Arquivo Pblico do Estado para aprovao, antes de sua oficializao. Artigo 7 - Ficam criados, em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, os Servios de Informaes ao Cidado - SIC, a que se refere o artigo 5, inciso IV, deste decreto, diretamente subordinados aos seus titulares, em local com condies apropriadas, infraestrutura tecnolgica e equipe capacitada para: I - realizar atendimento presencial e/ou eletrnico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientao ao pblico sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Servio de Informaes ao Cidado - SIC, a tramitao de documentos, bem como sobre os servios prestados pelas respectivas unidades do rgo ou entidade; II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informaes, bem como encaminhar os pedidos de informao aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informaes; III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informaes, previstos no artigo 15 deste decreto; IV - realizar o servio de busca e fornecimento de documentos, dados e informaes sob custdia do respectivo rgo ou entidade, ou fornecer ao requerente orientao sobre o local onde encontr-los. 1 - As autoridades mximas dos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero designar, no prazo de 30 (trinta) dias, os responsveis pelos Servios de Informaes ao Cidado - SIC. 2 - Para o pleno desempenho de suas atribuies, os Servios de Informaes ao Cidado - SIC devero: 1. manter intercmbio permanente com os servios de protocolo e arquivo; 2. buscar informaes junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e stios institucionais; 3. atuar de forma integrada com as Ouvidorias, institudas pela Lei estadual n 10.294, de 20 de abril de 1999, e organizadas pelo Decreto n 44.074, de 1 de julho de 1999. 3 - Os Servios de Informaes ao Cidado - SIC, independentemente do meio utilizado, devero ser identificados com ampla visibilidade. Artigo 8 - A Casa Civil dever providenciar a contratao de servios para o desenvolvimento de "Sistema Integrado de Informaes ao Cidado", capaz de interoperar com o SPdoc, a ser utilizado por todos os rgos e entidades nos seus respectivos Servios de Informaes ao Cidado - SIC. Artigo 9 - A Unidade do Arquivo Pblico do Estado, da Casa Civil, dever adotar as providncias necessrias para a organizao dos servios da Central de Atendimento ao Cidado - CAC, instituda pelo Decreto n 54.276, de 27 de abril de 2009, com a finalidade de: I - coordenar a integrao sistmica dos Servios de Informaes ao Cidado - SIC, institudos nos rgos e entidades; II - realizar a consolidao e sistematizao de dados a que se refere o artigo 26 deste decreto, bem como a elaborao de estatsticas sobre as demandas de consulta e os perfis de usurios, visando o aprimoramento dos servios. Pargrafo nico - Os Servios de Informaes ao Cidado - SIC devero fornecer, periodicamente, Central de Atendimento ao Cidado - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados. Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informaes compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como sobre o local onde poder ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informao almejada; II - dado ou informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos; III - documento, dado ou informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que esse vnculo j tenha cessado; IV - dado ou informao primria, ntegra, autntica e atualizada;
utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo. Pargrafo nico - Estar isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situao econmica no lhe permita faz-lo sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia, declarada nos termos da Lei federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983. Artigo 17 - Quando se tratar de acesso informao contida em documento cuja manipulao possa prejudicar sua integridade, dever ser oferecida a consulta de cpia, com certificao de que esta confere com o original. Pargrafo nico - Na impossibilidade de obteno de cpias, o interessado poder solicitar que, a suas expensas e sob Grupo Tcnico superviso de servidor pblico, a reproduo seja feita por outro meio que no ponha em risco a conservao do documento original. Artigo 18 - direito do interessado obter o inteiro teor de deciso de negativa de acesso, por certido ou cpia. SEO V Dos Recursos Artigo 19 - No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informaes ou s razes da negativa do acesso, bem como o no atendimento do pedido, poder o interessado interpor recurso contra a deciso no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua cincia. Pargrafo nico - O recurso ser dirigido apreciao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior que exarou a deciso impugnada, que dever se manifestar, aps eventual consulta Comisso de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA, a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto, e ao rgo jurdico, no prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 20 - Negado o acesso ao documento, dado e informao pelos rgos ou entidades da Administrao Pblica Estadual, o interessado poder recorrer Corregedoria Geral da Administrao, que deliberar no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso ao documento, dado ou informao no classificada como sigilosa for negado; II - a deciso de negativa de acesso ao documento, dado ou informao, total ou parcialmente classificada como sigilosa, no indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido o pedido de acesso ou desclassificao; III - os procedimentos de classificao de sigilo estabelecidos na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, no tiverem sido observados; IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos revistos na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 1 - O recurso previsto neste artigo somente poder ser dirigido Corregedoria Geral da Administrao depois de submetido apreciao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior quela que exarou a deciso impugnada, nos termos do pargrafo nico do artigo 19 deste decreto. 2 - Verificada a procedncia das razes do recurso, a Corregedoria Geral da Administrao determinar ao rgo ou entidade que adote as providncias necessrias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto. Artigo 21 - Negado o acesso ao documento, dado ou informao pela Corregedoria Geral da Administrao, o requerente poder, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua cincia, interpor recurso Comisso Estadual de Acesso Informao, de que trata o artigo 76 deste decreto. Artigo 22 - Aplica-se, no que couber, a Lei estadual n 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao procedimento de que trata este Captulo. CAPTULO III Da Divulgao de Documentos, Documentos, Dados e Informaes Artigo 23 - dever dos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgao em local de fcil acesso, no mbito de suas competncias, de documentos, dados e informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 1 - Na divulgao das informaes a que se refere o "caput" deste artigo, devero constar, no mnimo: 1. registro das competncias e estrutura organizacional, endereos e telefones das respectivas unidades e horrios de atendimento ao pblico; 2. registros de quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros; 3. registros de receitas e despesas; 11
V - comunicar Unidade do Arquivo Pblico do Estado a publicao de tabela de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, e suas eventuais alteraes, para consolidao de dados, padronizao de critrios e realizao de estudos tcnicos na rea; VI - propor autoridade mxima do rgo ou entidade a renovao, alterao de prazos, reclassificao ou desclassificao de documentos, dados e informaes sigilosas; VII - manifestar-se sobre os prazos mnimos de restrio de acesso aos documentos, dados ou informaes pessoais; VIII - atuar como instncia consultiva da autoridade mxima do rgo ou entidade, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos s solicitaes de acesso a documentos, dados e informaes no atendidas ou indeferidas, nos termos do pargrafo nico do artigo 19 deste decreto; IX - informar autoridade mxima do rgo ou entidade a previso de necessidades oramentrias, bem como encaminhar relatrios peridicos sobre o andamento dos trabalhos. Pargrafo nico - Para o perfeito cumprimento de suas atribuies as Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA podero convocar servidores que possam contribuir com seus conhecimentos e experincias, bem como constituir subcomisses e grupos de trabalho. Artigo 13 - Unidade do Arquivo Pblico do Estado, rgo central do Sistema de Arquivos do Estado de So Paulo - SAESP, responsvel por propor a poltica de acesso aos documentos pblicos, nos termos do artigo 6, inciso XII, do Decreto n 22.789, de 19 de outubro de 1984, caber o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais dos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual. SEO IV Do Pedido Artigo 14 - O pedido de informaes dever ser apresentado ao Servio de Informaes ao Cidado - SIC do rgo ou entidade, por qualquer meio legtimo que contenha a identificao do interessado (nome, nmero de documento e endereo) e a especificao da informao requerida. Artigo 15 - O Servio de Informaes ao Cidado - SIC do rgo ou entidade responsvel pelas informaes solicitadas dever conceder o acesso imediato quelas disponveis. 1 - Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Servio de Informaes ao Cidado - SIC do rgo ou entidade, em prazo no superior a 20 (vinte) dias, dever: 1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reproduo ou obter a certido; 2. indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; 3. comunicar que no possui a informao, indicar, se for do seu conhecimento, o rgo ou a entidade que a detm, ou, ainda, remeter o requerimento a esse rgo ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informao. 2 - O prazo referido no 1 deste artigo poder ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser cientificado o interessado. 3 - Sem prejuzo da segurana e da proteo das informaes e do cumprimento da legislao aplicvel, o Servio de Informaes ao Cidado - SIC do rgo ou entidade poder oferecer meios para que o prprio interessado possa pesquisar a informao de que necessitar. 4 - Quando no for autorizado o acesso por se tratar de informao total ou parcialmente sigilosa, o interessado dever ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condies para sua interposio, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciao. 5 - A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do interessado. 6 - Caso a informao solicitada esteja disponvel ao pblico em formato impresso, eletrnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, sero informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder consultar, obter ou reproduzir a referida informao, procedimento esse que desonerar o rgo ou entidade pblica da obrigao de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar no dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Artigo 16 - O servio de busca e fornecimento da informao gratuito, salvo nas hipteses de reproduo de documentos pelo rgo ou entidade pblica consultada, situao em que poder ser cobrado exclusivamente o valor necessrio ao ressarcimento do custo dos servios e dos materiais
Sistema Estadual de Anlise de Dados - SEADE. 3 - O "Catlogo de Sistemas e Bases de Dados da Administrao Pblica do Estado de So Paulo - CSBD", bem como as bases de dados da Administrao Pblica Estadual devero estar disponveis no Portal do Governo Aberto e no Portal da Transparncia, nos termos dos Decretos n 57.500, de 8 de novembro de 2011, e n 55.559, de 12 de maro de 2010, com todos os elementos necessrios para permitir sua utilizao por terceiros, como a arquitetura da base e o dicionrio de dados. CAPTULO IV Das Restries de Acesso a Documentos, Dados e Informaes SEO I Disposies Gerais Artigo 27 - So consideradas passveis de restrio de acesso, no mbito da Administrao Pblica Estadual, duas categorias de documentos, dados e informaes: I - Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente restrio de acesso pblico em razo de sua imprescindibilidade para a segurana da sociedade e do Estado; II - Pessoais: aqueles relacionados pessoa natural identificada ou identificvel, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. Pargrafo nico - Cabe aos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, por meio de suas respectivas Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA, a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto, promover os estudos necessrios elaborao de tabela com a identificao de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteo. Artigo 28 - No poder ser negado acesso informao necessria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Pargrafo nico - Os documentos, dados e informaes que versem sobre condutas que impliquem violao dos direitos humanos praticada por agentes pblicos ou a mando de autoridades pblicas no podero ser objeto de restrio de acesso. Artigo 29 - O disposto neste decreto no exclui as demais hipteses legais de sigilo e de segredo de justia nem as hipteses de segredo industrial decorrentes da explorao direta de atividade econmica pelo Estado ou por pessoa fsica ou entidade privada que tenha qualquer vnculo com o poder pblico. SEO II Da Classificao, Reclassificao e Desclassificao de Documen Documentos, Dados e Informaes Sigilosas Artigo 30 30 - So considerados imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado e, portanto, passveis de classificao de sigilo, os documentos, dados e informaes cuja divulgao ou acesso irrestrito possam: I - pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional; II - prejudicar ou pr em risco a conduo de negociaes ou as relaes internacionais do Pas, ou as que tenham sido fornecidas em carter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pr em risco a vida, a segurana ou a sade da populao; IV - oferecer elevado risco estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operaes estratgicos das Foras Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instalaes ou reas de interesse estratgico nacional; VII - pr em risco a segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; VIII - comprometer atividades de inteligncia, bem como de investigao ou fiscalizao em andamento, relacionadas com a preveno ou represso de infraes. Artigo 31 - Os documentos, dados e informaes sigilosas em poder de rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, observado o seu teor e em razo de sua imprescindibilidade segurana da sociedade ou 12
4. informaes concernentes a procedimentos licitatrios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 5. relatrios, estudos e pesquisas; 6. dados gerais para o acompanhamento da execuo oramentria, de programas, aes, projetos e obras de rgos e entidades; 7. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 2 - Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, os rgos e entidades estaduais devero utilizar todos os meios e instrumentos legtimos de que dispuserem, sendo obrigatria a divulgao em stios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 3 - Os stios de que trata o 2 deste artigo devero atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 1. conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso informao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso; 2. possibilitar a gravao de relatrios em diversos formatos eletrnicos, inclusive abertos e no proprietrios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a anlise das informaes; 3. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legveis por mquina; 4. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturao da informao; 5. garantir a autenticidade e a integridade das informaes disponveis para acesso; 6. manter atualizadas as informaes disponveis para acesso; 7. indicar local e instrues que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrnica ou telefnica, com o rgo ou entidade detentora do stio; 8. adotar as medidas necessrias para garantir a acessibilidade de contedo para pessoas com deficincia, nos termos do artigo 17 da Lei federal n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, artigo 9 da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia, aprovada pelo Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, e da Lei estadual n 12.907, de 15 de abril de 2008. Artigo 24 - Os documentos que contenham informaes que se enquadrem nos casos referidos no artigo anterior devero estar cadastrados no Sistema Informatizado Unificado de Gesto Arquivstica de Documentos e Informaes - SPdoc. Artigo 25 - A autoridade mxima de cada rgo ou entidade estadual publicar, anualmente, em stio prprio, bem como no Portal da Transparncia e do Governo Aberto: I - rol de documentos, dados e informaes que tenham sido desclassificadas nos ltimos 12 (doze) meses; II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificao para referncia futura; III - relatrio estatstico contendo a quantidade de pedidos de informao recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informaes genricas sobre os solicitantes. Pargrafo nico - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero manter exemplar da publicao prevista no "caput" deste artigo para consulta pblica em suas sedes, bem como o extrato com o rol de documentos, dados e informaes classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificao. Artigo 26 - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero prestar no prazo de 60 (sessenta) dias, para compor o "Catlogo de Sistemas e Bases de Dados da Administrao Pblica do Estado de So Paulo - CSBD", as seguintes informaes: I - tamanho e descrio do contedo das bases de dados; II - metadados; III - dicionrio de dados com detalhamento de contedo; IV - arquitetura da base de dados; V - periodicidade de atualizao; VI - software da base de dados; VII - existncia ou no de sistema de consulta base de dados e sua linguagem de programao; VIII - formas de consulta, acesso e obteno base de dados. 1 - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero indicar o setor responsvel pelo fornecimento e atualizao permanente de dados e informaes que compem o "Catlogo de Sistemas e Bases de Dados da Administrao Pblica do Estado de So Paulo - CSBD". 2 - O desenvolvimento do "Catlogo de Sistemas e Bases de Dados da Administrao Pblica do Estado de So Paulo - CSBD", coleta de informaes, manuteno e atualizao permanente ficar a cargo da Fundao
deste artigo dever ser ratificada pelo Secretrio da Segurana Pblica, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - A autoridade ou outro agente pblico que classificar documento, dado e informao como ultrassecreto dever encaminhar a deciso de que trata o inciso II do artigo 32 deste decreto, Comisso Estadual de Acesso Informao, a que se refere o artigo 76 deste diploma legal, no prazo previsto em regulamento. Artigo 34 - A classificao de documentos, dados e informaes ser reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocao ou de ofcio, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas sua desclassificao ou reduo do prazo de sigilo, observado o disposto no artigo 31 deste decreto. 1 - O regulamento a que se refere o "caput" deste artigo dever considerar as peculiaridades das informaes produzidas no exterior por autoridades ou agentes pblicos. 2 - Na reavaliao a que se refere o "caput" deste artigo devero ser examinadas a permanncia dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgao da informao. 3 - Na hiptese de reduo do prazo de sigilo da informao, o novo prazo de restrio manter como termo inicial a data da sua produo. SEO III Da Proteo de Documentos, Dados e Informaes Pessoais Artigo 35 - O tratamento de documentos, dados e informaes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. 1 - Os documentos, dados e informaes pessoais, a que se refere este artigo, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem: 1. tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo e pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo, a agentes pblicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem; 2. podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 2 - Aquele que obtiver acesso s informaes de que trata este artigo ser responsabilizado por seu uso indevido. 3 - O consentimento referido no item 2 do 1 deste artigo no ser exigido quando as informaes forem necessrias: 1. preveno e diagnstico mdico, quando a pessoa estiver fsica ou legalmente incapaz, e para utilizao nica e exclusivamente para o tratamento mdico; 2. realizao de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificao da pessoa a que as informaes se referirem; 3. ao cumprimento de ordem judicial; 4. defesa de direitos humanos; 5. proteo do interesse pblico e geral preponderante. 4 - A restrio de acesso aos documentos, dados e informaes relativos vida privada, honra e imagem de pessoa no poder ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apurao de irregularidades em que o titular das informaes estiver envolvido, bem como em aes voltadas para a recuperao de fatos histricos de maior relevncia. 5 - Os documentos, dados e informaes identificados como pessoais somente podero ser fornecidos pessoalmente, com a identificao do interessado. SEO IV Da Proteo e do Controle de Documentos, Dados e Informaes Sigilosos Artigo 36 - dever da Administrao Pblica Estadual controlar o acesso e a divulgao de documentos, dados e informaes sigilosos sob a custdia de seus rgos e entidades, assegurando a sua proteo contra perda, alterao indevida, acesso, transmisso e divulgao no autorizados. 1 - O acesso, a divulgao e o tratamento de documentos, dados e informaes classificados como sigilosos ficaro restritos a pessoas que tenham necessidade de conhec-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos artigos 62 a 65 deste decreto, sem prejuzo das atribuies dos agentes pblicos autorizados por lei. 2 - O acesso aos documentos, dados e informaes classificados como 13
do Estado, podero ser classificados nos seguintes graus: I - ultrassecreto; II - secreto; III - reservado. 1 - Os prazos mximos de restrio de acesso aos documentos, dados e informaes, conforme a classificao prevista no "caput" e incisos deste artigo, vigoram a partir da data de sua produo e so os seguintes: 1. ultrassecreto: at 25 (vinte e cinco) anos; 2. secreto: at 15 (quinze) anos; 3. reservado: at 5 (cinco) anos. 2 - Os documentos, dados e informaes que puderem colocar em risco a segurana do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cnjuges e filhos (as) sero classificados como reservados e ficaro sob sigilo at o trmino do mandato em exerccio ou do ltimo mandato, em caso de reeleio. 3 - Alternativamente aos prazos previstos no 1 deste artigo, poder ser estabelecida como termo final de restrio de acesso a ocorrncia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo mximo de classificao. 4 - Transcorrido o prazo de classificao ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informao tornar-se-, automaticamente, de acesso pblico. 5 - Para a classificao do documento, dado ou informao em determinado grau de sigilo, dever ser observado o interesse pblico da informao, e utilizado o critrio menos restritivo possvel, considerados: 1. a gravidade do risco ou dano segurana da sociedade e do Estado; 2. o prazo mximo de restrio de acesso ou o evento que defina seu termo final. Artigo 32 - A classificao de sigilo de documentos, dados e informaes no mbito da Administrao Pblica Estadual dever ser realizada mediante: I - publicao oficial, pela autoridade mxima do rgo ou entidade, de tabela de documentos, dados e informaes sigilosas e pessoais, que em razo de seu teor e de sua imprescindibilidade segurana da sociedade e do Estado ou proteo da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, sejam passveis de restrio de acesso, a partir do momento de sua produo, II - anlise do caso concreto pela autoridade responsvel ou agente pblico competente, e formalizao da deciso de classificao, reclassificao ou desclassificao de sigilo, bem como de restrio de acesso informao pessoal, que conter, no mnimo, os seguintes elementos: a) assunto sobre o qual versa a informao; b) fundamento da classificao, reclassificao ou desclassificao de sigilo, observados os critrios estabelecidos no artigo 31 deste decreto, bem como da restrio de acesso informao pessoal; c) indicao do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 31 deste decreto, bem como a indicao do prazo mnimo de restrio de acesso informao pessoal; d) identificao da autoridade que a classificou, reclassificou ou desclassificou. Pargrafo nico - O prazo de restrio de acesso contarse- da data da produo do documento, dado ou informao. Artigo 33 - A classificao de sigilo de documentos, dados e informaes no mbito da Administrao Pblica Estadual, a que se refere o inciso II do artigo 32 deste decreto, de competncia: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Governador do Estado; b) Vice-Governador do Estado; c) Secretrios de Estado e Procurador Geral do Estado; d) Delegado Geral de Polcia e Comandante Geral da olcia Militar; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I deste artigo, das autoridades mximas de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista; III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo e das que exeram funes de direo, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentao especfica de cada rgo ou entidade, observado o disposto neste decreto. 1 - A competncia prevista nos incisos I e II deste artigo, no que se refere classificao como ultrassecreta e secreta, poder ser delegada pela autoridade responsvel a agente pblico, vedada a subdelegao. 2 - A classificao de documentos, dados e informaes no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas na alnea "d" do inciso I
SUBSEO II Da Marcao Artigo 48 - O grau de sigilo ser indicado em todas as pginas do documento, nas capas e nas cpias, se houver, pelo produtor do documento, dado ou informao, aps classificao, ou pelo agente classificador que juntar a ele documento ou informao com alguma restrio de acesso. 1 - Os documentos, dados ou informaes cujas partes contenham diferentes nveis de restrio de acesso devem receber diferentes marcaes, mas no seu todo, ser tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado. 2 - A marcao ser feita em local que no comprometa a leitura e compreenso do contedo do documento e em local que possibilite sua reproduo em eventuais cpias. 3 - As pginas sero numeradas seguidamente, devendo a juntada ser precedida de termo prprio consignando o nmero total de folhas acrescidas ao documento. 4 - A marcao dever ser necessariamente datada. Artigo 49 - A marcao em extratos de documentos, esboos, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimdia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas obedecer ao prescrito no artigo 48 deste decreto. 1 - Em fotografias e reprodues de negativos sem legenda, a indicao do grau de sigilo ser no verso e nas respectivas embalagens. 2 - Em filmes cinematogrficos, negativos em rolos contnuos e microfilmes, a categoria e o grau de sigilo sero indicados nas imagens de abertura e de encerramento de cada rolo, cuja embalagem ser tecnicamente segura e exibir a classificao do contedo. 3 - Os esboos, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimdia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas de que trata esta seo, que no apresentem condies para a indicao do grau de sigilo, sero guardados em embalagens que exibam a classificao correspondente classificao do contedo. Artigo 50 - A marcao da reclassificao e da desclassificao de documentos, dados ou informaes sigilosos obedecer s mesmas regras da marcao da classificao. Pargrafo nico - Havendo mais de uma marcao, prevalecer a mais recente. SUBSEO III Da Criptografia Artigo 51 - Fica autorizado o uso de cdigo, cifra ou sistema de criptografia no mbito da Administrao Pblica Estadual e das instituies de carter pblico para assegurar o sigilo de documentos, dados e informaes. Artigo 52 - Para circularem fora de rea ou instalao sigilosa, os documentos, dados e informaes sigilosos, produzidos em suporte magntico ou ptico, devero necessariamente estar criptografados. Artigo 53 - A aquisio e uso de aplicativos de criptografia no mbito da Administrao Pblica Estadual sujeitar-se-o s normas gerais baixadas pelo Comit de Qualidade da Gesto Pblica - CQGP. Pargrafo nico - Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia so considerados sigilosos e devero, antecipadamente, ser submetidos certificao de conformidade. Artigo 54 - Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurana previstas neste decreto para os documentos, dados e informaes sigilosos e tambm os seguintes procedimentos: I - realizao de vistorias peridicas, com a finalidade de assegurar uma perfeita execuo das operaes criptogrficas; II - elaborao de inventrios completos e atualizados do material de criptografia existente; III - escolha de sistemas criptogrficos adequados a cada destinatrio, quando necessrio; IV - comunicao, ao superior hierrquico ou autoridade competente, de qualquer anormalidade relativa ao sigilo, inviolabilidade, integridade, autenticidade, legitimidade e disponibilidade de documentos, dados e informaes sigilosos criptografados; V - identificao e registro de indcios de violao ou interceptao ou de irregularidades na transmisso ou recebimento de documentos, dados e informaes criptografados. 1 - A autoridade mxima do rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual responsvel pela custdia de documentos, dados e informaes 14
sigilosos ou identificados como pessoais, cria a obrigao para aquele que as obteve de resguardar restrio de acesso. Artigo 37 - As autoridades pblicas adotaro as providncias necessrias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conhea as normas e observe as medidas e procedimentos de segurana para tratamento de documentos, dados e informaes sigilosos e pessoais. Pargrafo nico - A pessoa fsica ou entidade privada que, em razo de qualquer vnculo com o poder pblico executar atividades de tratamento de documentos, dados e informaes sigilosos e pessoais adotar as providncias necessrias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurana das informaes resultantes da aplicao deste decreto. Artigo 38 - O acesso a documentos, dados e informaes sigilosos, originrios de outros rgos ou instituies privadas, custodiados para fins de instruo de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poder ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo rgo, entidade ou instituio de origem. SUBSEO I Da Produo, do Registro, Expedio, Tramitao e Guarda Artigo 39 - A produo, manuseio, consulta, transmisso, manuteno e guarda de documentos, dados e informaes sigilosos observaro medidas especiais de segurana. Artigo 40 - Os documentos sigilosos em sua expedio e tramitao obedecero s seguintes prescries: I - devero ser registrados no momento de sua produo, prioritariamente em sistema informatizado de gesto arquivstica de documentos; II - sero acondicionados em envelopes duplos; III - no envelope externo no constar qualquer indicao do grau de sigilo ou do teor do documento; IV - o envelope interno ser fechado, lacrado e expedido mediante relao de remessa, que indicar, necessariamente, remetente, destinatrio, nmero de registro e o grau de sigilo do documento; V - para os documentos sigilosos digitais devero ser observadas as prescries referentes criptografia. Artigo 41 - A expedio, tramitao e entrega de documento ultrassecreto e secreto, dever ser efetuadas pessoalmente, por agente pblico credenciado, sendo vedada a sua postagem. Pargrafo nico - A comunicao de informao de natureza ultrassecreta e secreta, de outra forma que no a prescrita no "caput" deste artigo, s ser permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitao e soluo imediatas, em atendimento ao princpio da oportunidade e considerados os interesses da segurana da sociedade e do Estado, utilizando-se o adequado meio de criptografia. Artigo 42 - A expedio de documento reservado poder ser feita mediante servio postal, com opo de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema de encomendas ou, quando for o caso, mala diplomtica. Pargrafo nico - A comunicao dos documentos de que trata este artigo poder ser feita por outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatveis com o grau de sigilo do documento, conforme previsto nos artigos 51 a 56 deste decreto. Artigo 43 - Cabe aos agentes pblicos credenciados responsveis pelo recebimento de documentos sigilosos: I - verificar a integridade na correspondncia recebida e registrar indcios de violao ou de qualquer irregularidade, dando cincia do fato ao seu superior hierrquico e ao destinatrio, o qual informar imediatamente ao remetente; II - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitao. Artigo 44 - O envelope interno s ser aberto pelo destinatrio, seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior, observados os requisitos do artigo 62 deste decreto. Artigo 45 - O destinatrio de documento sigiloso comunicar imediatamente ao remetente qualquer indcio de violao ou adulterao do documento. Artigo 46 - Os documentos, dados e informaes sigilosos sero mantidos em condies especiais de segurana, na forma do regulamento interno de cada rgo ou entidade. Pargrafo nico - Para a guarda de documentos secretos e ultrassecretos dever ser utilizado cofre forte ou estrutura que oferea segurana equivalente ou superior. Artigo 47 - Os agentes pblicos responsveis pela guarda ou custdia de documentos sigilosos os transmitiro a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferncia de responsabilidade.
informaes sigilosos equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurana. Artigo 63 - As credenciais de segurana referentes aos graus de sigilo previstos no artigo 31 deste decreto, sero classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada. Artigo 64 - A credencial de segurana referente informao pessoal, prevista no artigo 35 deste decreto, ser identificada como personalssima. Artigo 65 - A emisso da credencial de segurana compete s autoridades mximas de rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, podendo ser objeto de delegao. 1 - A credencial de segurana ser concedida mediante termo de compromisso de preservao de sigilo, pelo qual os agentes pblicos responsabilizam-se por no revelarem ou divulgarem documentos, dados ou informaes sigilosos dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exerccio de cargo, funo ou emprego pblico. 2 - Para a concesso de credencial de segurana sero avaliados, por meio de investigao, os requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos propostos. 3 - A validade da credencial de segurana poder ser limitada no tempo e no espao. 4 - O compromisso referido no "caput" deste artigo persistir enquanto durar o sigilo dos documentos a que tiveram acesso. SUBSEO VII Da Reproduo e Autenticao Artigo 66 - Os Servios de Informaes ao Cidado - SIC dos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual fornecero, desde que haja autorizao expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores, reproduo total ou parcial de documentos, dados e informaes sigilosos. 1 - A reproduo do todo ou de parte de documentos, dados e informaes sigilosos ter o mesmo grau de sigilo dos documentos, dados e informaes originais. 2 - A reproduo e autenticao de cpias de documentos, dados e informaes sigilosos sero realizadas por agentes pblicos credenciados. 3 - Sero fornecidas certides de documentos sigilosos que no puderem ser reproduzidos integralmente, em razo das restries legais ou do seu estado de conservao. 4 - A reproduo de documentos, dados e informaes pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros poder ocorrer desde que haja autorizao nos termos item 2 do 1 do artigo 35 deste decreto. Artigo 67 - O responsvel pela preparao ou reproduo de documentos sigilosos dever providenciar a eliminao de provas ou qualquer outro recurso, que possam dar origem cpia no autorizada do todo ou parte. Artigo 68 - Sempre que a preparao, impresso ou, se for o caso, reproduo de documentos, dados e informaes sigilosos forem efetuadas em tipografias, impressoras, oficinas grficas, ou similares, essa operao dever ser acompanhada por agente pblico credenciado, que ser responsvel pela garantia do sigilo durante a confeco do documento. SUBSEO VIII Da Gesto de Contratos Artigo 69 - O contrato cuja execuo implique o acesso por parte da contratada a documentos, dados ou informaes sigilosos, obedecer aos seguintes requisitos: I - assinatura de termo de compromisso de manuteno de sigilo; II - o contrato conter clusulas prevendo: a) obrigao de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado, bem como sua execuo; b) obrigao de o contratado adotar as medidas de segurana adequadas, no mbito de suas atividades, para a manuteno do sigilo de documentos, dados e informaes aos quais teve acesso; c) identificao, para fins de concesso de credencial de segurana, das pessoas que, em nome da contratada, tero acesso a documentos, dados e informaes sigilosos. Artigo 70 - Os rgos contratantes da Administrao Pblica Estadual fiscalizaro o cumprimento das medidas necessrias proteo dos docu-
sigilosos e detentor de material criptogrfico designar um agente pblico responsvel pela segurana criptogrfica, devidamente credenciado, que dever observar os procedimentos previstos no "caput" deste artigo. 2 - O agente pblico referido no 1 deste artigo dever providenciar as condies de segurana necessrias ao resguardo do sigilo de documentos, dados e informaes durante sua produo, tramitao e guarda, em suporte magntico ou ptico, bem como a segurana dos equipamentos e sistemas utilizados. 3 - As cpias de segurana de documentos, dados e informaes sigilosos devero ser criptografados, observadas as disposies dos 1 e 2 deste artigo. Artigo 55 - Os equipamentos e sistemas utilizados para a produo e guarda de documentos, dados e informaes sigilosos podero estar ligados a redes de comunicao de dados desde que possuam sistemas de proteo e segurana adequados, nos termos das normas gerais baixadas pelo Comit de Qualidade da Gesto Pblica - CQGP. Artigo 56 - Cabe ao rgo responsvel pela criptografia de documentos, dados e informaes sigilosos providenciar a sua descriptao aps a sua desclassificao. SUBSEO IV Da Preservao e Eliminao Artigo 57 - Aplicam-se aos documentos, dados e informaes sigilosos os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, oficializada pelo Decreto n 48.898, de 27 de agosto de 2004, e nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim, oficializadas pelos rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, ressalvado o disposto no artigo 59 deste decreto. Artigo 58 - Os documentos, dados e informaes sigilosos considerados de guarda permanente, nos termos dos Decretos n 48.897 e n 48.898, ambos de 27 de agosto de 2004, somente podero ser recolhidos Unidade do Arquivo Pblico do Estado aps a sua desclassificao. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os documentos de guarda permanente de rgos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o artigo 7, 2, da Lei federal n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e com o artigo 1, 2, do Decreto n 48.897, de 27 de agosto de 2004. Artigo 59 - Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, os documentos, dados e informaes sigilosos de guarda temporria somente podero ser eliminados aps 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificao, a fim de garantir o pleno acesso s informaes neles contidas. Artigo 60 - A eliminao de documentos dados ou informaes sigilosos em suporte magntico ou tico que no possuam valor permanente deve ser feita, por mtodo que sobrescreva as informaes armazenadas, aps sua desclassificao. Pargrafo nico - Se no estiver ao alcance do rgo a eliminao que se refere o "caput" deste artigo, dever ser providenciada a destruio fsica dos dispositivos de armazenamento. SUBSEO V Da Publicidade de Atos Administrativos Artigo 61 - A publicao de atos administrativos referentes a documentos, dados e informaes sigilosos poder ser efetuada mediante extratos, com autorizao da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior. 1 - Os extratos referidos no "caput" deste artigo limitar-se-o ao seu respectivo nmero, ao ano de edio e sua ementa, redigidos por agente pblico credenciado, de modo a no comprometer o sigilo. 2 - A publicao de atos administrativos que trate de documentos, dados e informaes sigilosos para sua divulgao ou execuo depender de autorizao da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior. SUBSEO VI Da Credencial de Segurana Artigo 62 - O credenciamento e a necessidade de conhecer so condies indispensveis para que o agente pblico estadual no efetivo exerccio de cargo, funo, emprego ou atividade tenha acesso a documentos, dados e
mentos, dados e informaes de natureza sigilosa transferidos aos contratados ou decorrentes da execuo do contrato. CAPTULO V Das Responsabilidades
culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se pessoa fsica ou entidade privada que, em virtude de vnculo de qualquer natureza com rgos ou entidades estaduais, tenha acesso a documento, dado ou informao sigilosos ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPTULO VI Disposies Finais Artigo 76 - O tratamento de documento, dado ou informao sigilosos resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atender s normas e recomendaes constantes desses instrumentos. Artigo 77 - Aplica-se, no que couber, a Lei federal n 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relao informao de pessoa, fsica ou jurdica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico. Artigo 78 - Cabe Secretaria de Gesto Pblica: I - realizar campanha de abrangncia estadual de fomento cultura da transparncia na Administrao Pblica Estadual e conscientizao do direito fundamental de acesso informao; II - promover treinamento de agentes pblicos no que se refere ao desenvolvimento de prticas relacionadas transparncia na Administrao Pblica Estadual; III - formular e implementar poltica de segurana da informao, em consonncia com as diretrizes da poltica estadual de arquivos e gesto de documentos; IV - propor e promover a regulamentao do credenciamento de segurana de pessoas fsicas, empresas, rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual para tratamento de informaes sigilosas e pessoais. Artigo 79 - A Corregedoria Geral da Administrao ser responsvel pela fiscalizao da aplicao da Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no mbito da Administrao Pblica Estadual, sem prejuzo da atuao dos rgos de controle interno. Artigo 80 - Este decreto e suas disposies transitrias entram em vigor na data de sua publicao. DISPOSIES TRANSITRIAS Artigo 1 - Fica institudo Grupo Tcnico, junto ao Comit de Qualidade da Gesto Pblica - CQGP, visando a promover os estudos necessrios criao, composio, organizao e funcionamento da Comisso Estadual de Acesso Informao. Pargrafo nico - O Presidente do Comit de Qualidade da Gesto Pblica designar, no prazo de 30 (trinta) dias, os membros integrantes do Grupo Tcnico. Artigo 2 - Os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual devero proceder reavaliao dos documentos, dados e informaes classificados como ultrassecretos e secretos no prazo mximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigncia da Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 1 - A restrio de acesso a documentos, dados e informaes, em razo da reavaliao prevista no "caput" deste artigo, dever observar os prazos e condies previstos na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 2 - No mbito da administrao pblica estadual, a reavaliao prevista no "caput" deste artigo poder ser revista, a qualquer tempo, pela Comisso Estadual de Acesso Informao, observados os termos da Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto. 3 - Enquanto no transcorrido o prazo de reavaliao previsto no "caput" deste artigo, ser mantida a classificao dos documentos, dados e informaes nos termos da legislao precedente. 4 - Os documentos, dados e informaes classificados como secretos e ultrassecretos no reavaliados no prazo previsto no "caput" deste artigo sero considerados, automaticamente, de acesso pblico. Artigo 3 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigncia deste decreto, a autoridade mxima de cada rgo ou entidade da Administrao Pblica Estadual designar subordinado para, no mbito do respectivo rgo ou entidade, exercer as seguintes atribuies: I - planejar e propor, no prazo de 90 (noventa) dias, os recursos organizacionais, materiais e humanos, bem como as demais providncias necessrias instalao e funcionamento dos Servios de Informaes ao Cidado - SIC, a que se refere o artigo 7 deste decreto; II - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a documen16
Artigo 71 - Constituem condutas ilcitas que ensejam responsabilidade do agente pblico: I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informaes requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razo do exerccio das atribuies de cargo, emprego ou funo pblica; III - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso a documento, dado e informao; IV - divulgar ou permitir a divulgao ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento, dado e informao sigilosos ou pessoal; V - impor sigilo a documento, dado e informao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da reviso de autoridade superior competente documento, dado ou informao sigilosos para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuzo de terceiros; VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 1 - Atendido o princpio do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo sero apuradas e punidas na forma da legislao em vigor. 2 - Pelas condutas descritas no "caput" deste artigo, poder o agente pblico responder, tambm, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal n 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 72 - O agente pblico que tiver acesso a documentos, dados ou informaes sigilosos, nos termos deste decreto, responsvel pela preservao de seu sigilo, ficando sujeito s sanes administrativas, civis e penais previstas na legislao, em caso de eventual divulgao no autorizada. Artigo 73 - Os agentes responsveis pela custdia de documentos e informaes sigilosos sujeitam-se s normas referentes ao sigilo profissional, em razo do ofcio, e ao seu cdigo de tica especfico, sem prejuzo das sanes legais. Artigo 74 - A pessoa fsica ou entidade privada que detiver documentos, dados e informaes em virtude de vnculo de qualquer natureza com o poder pblico e deixar de observar o disposto na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto estar sujeita s seguintes sanes: I - advertncia; II - multa; III - resciso do vnculo com o poder pblico; IV - suspenso temporria de participar em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Estadual por prazo no superior a 2 (dois) anos; V - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica Estadual, at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. 1 - As sanes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - A reabilitao referida no inciso V deste artigo ser autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao rgo ou entidade dos prejuzos resultantes e decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso IV. 3 - A aplicao da sano prevista no inciso V deste artigo de competncia exclusiva da autoridade mxima do rgo ou entidade pblica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Artigo 75 75 - Os rgos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrncia da divulgao no autorizada ou utilizao indevida de documentos, dados e informaes sigilosos ou pessoais, cabendo a apurao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou
3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII; (...) Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 2 - Cabem administrao pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A LAI veio conferir transparncia ao Estado brasileiro, conforme preconizado pela CRFB. Para tanto, a Lei 12.527 criou o que se convencionou chamar de transparncia ativa e transparncia passiva. A primeira consiste na divulgao de informaes, por iniciativa da prpria Administrao, em meios de fcil acessoao cidado; a segunda, nos procedimentos para atender a demandas especficas dos cidados. A transparncia um requisito essencial para o Estado Democrtico de Direito. Sem informao, o cidado no pode exercer plenamente a participao poltica nem resguardar seus direitos. Por essa razo, comum aos pases democrticos ter leis dessa natureza. O paradigma desse tipo de diploma legal a Leide Liberdade da Informao dos Estados Unidos da Amrica (Freedom of Information Act FOIA), promulgada em 4 de julho de 1966, como marco comemorativo da independncia norte-americana. Recentemente, diversos pases sul-americanos tm promulgado leis de acesso informao, como forma de caracterizar a sada de regimes de exceo e o ingresso no regime democrtico de iure e de facto. No Peru, foi aprovada, em 2003, a Lei n. 27.806 (Ley de Transparencia y Acceso a la Informacin Pblica). No Chile, editou-se, em 2008, a Ley 20.285 sobre transparencia y acceso a la informacin pblica. No mesmo ano, o Uruguai promulgou a Ley n. 18.381, sobre Derecho de Acceso a la Informacin Pblcia. Na Argentina, encontra-se em tramitao um projeto de lei dessa natureza, j tendo sido aprovado por unanimidade pelo Senado argentino[3]. Trata-se de orientao da Organizao das Naes Unidas, que tem sido fielmente adotada pelos pases da Amrica do Sul. A transparncia, contudo, no pode ser absoluta. A prpria CRFB, em seu art. 5, XXXIII, parte final, acima transcrito, faz a ressalva para os casos em que o sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. Por essa razo, parte da Lei 12.527 regula a restrio do acesso informao. Nesse particular, a LAI substituiu os diplomas normativos que cuidavam da salvaguarda de informaes sensveis. O principal deles era o Decreto Presidencial n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002. O Decreto 4.553 dispunha sobre os graus de sigilo, os critrios de atribuio de classificao sigilosa e o tratamento das informaes sigilosas. O art. 3 da LAI traz cinco princpios que devem nortear o seu intrprete, que so os seguintes: Observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo; Divulgao de informaes de interesse pblico, independentemente de solicitaes; Utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da informao; Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao pblica Desenvolvimento do controle social da administrao pblica. Todos esses princpios consubstanciam mandamentos constitucionais cuja observncia faz-se crucial plenitude do Estado Democrtico de Direito. Visto isso, passemos regulao da divulgao da informao com o novo regime da LAI. 3. DA DIVULGAO DA INFORMAO A divulgao da informao pode dar-se por iniciativa da Administrao Pblica o que foi chamado de transparncia ativa ou mediante provoca17
tos, dados ou informaes, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto; III - orientar e monitorar a implementao do disposto na Lei federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto, e apresentar relatrios peridicos sobre o seu cumprimento; IV - recomendar as medidas indispensveis implementao e ao aperfeioamento das normas e procedimentos necessrios ao correto cumprimento do disposto neste decreto; V - promover a capacitao, o aperfeioamento e a atualizao de pessoal que desempenhe atividades inerentes salvaguarda de documentos, dados e informaes sigilosos e pessoais. Artigo 4 - As Comisses de Avaliao de Documentos e Acesso - CADA devero apresentar autoridade mxima do rgo ou entidade, plano e cronograma de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento das atribuies previstas no artigo 6, incisos I e II, e artigo 32, inciso I, deste decreto. Palcio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2012 GERALDO ALCKMIN Comentrios Lei de Acesso Informao Fbio de Macedo Soares Pires Condeixa A Lei de Acesso Informao se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurdica brasileira, que talvez no tenha percebido ainda a profundidade das mudanas que esse diploma legal trar ao ordenamento jurdico ptrio. 1. CONSIDERAES PRELIMINARES Em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei Federal n. 12.527, a chamada Lei de Acesso Informao (LAI). Essa lei destina-se a regulamentar dispositivos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CRFB) que dispem sobre o direito de acesso informao e sua restrio. A lei traz muitas inovaes ao ordenamento jurdico brasileiro e toca questes polticas muito delicadas, razes pelas quais merece uma anlise detida. Embora seja um diploma legal relativamente extenso, a Lei 12.527, em diversos dispositivos, remete regulamentao infralegal, em processo de elaborao e com a qual estou pessoalmente envolvido aps ter sido honrado com a designao pelo Ministro Chefe do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica para compor o Grupo de Trabalho criado para essa finalidade[1]. No obstante se trate de lei federal, estamos diante, na verdade, daquilo que a doutrina chama de lei nacional, porquanto se aplica a toda Administrao brasileira[2]. Desse modo, alm da Unio, esto sujeitos LAI os estados, os municpios e o Distrito Federal (DF), abrangendo tanto a administrao direta quanto a indireta (art. 1, par. n.). A LAI tambm se aplica ao chamado terceiro setor, ou seja, as entidades que recebam recursos pblicos, como as Organizaes Sociais e as Organizaes Civis de Interesse Pblico (art. 2). Todavia, a incidncia da LAI nessas hipteses diz respeito apenas aos recursos pblicos recebidos, estando livre da obrigao de divulgao outras informaes em poder dessas organizaes (art. 2, par. n.). 2. DO ESPRITO DA LAI A LAI veio disciplinar os arts. 5, XXXIII; 37, 3, II; e 216, 2, da Constituio Federal (CRFB), os quais seguem transcritos abaixo: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; (...) Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
No caso de pedido feito no mbito do Poder Executivo Federal, o interessado pode tambm recorrer Controladoria-Geral da Unio (CGU) como terceira instncia, nas hipteses do art. 16. Prev-se, ainda, recurso Comisso Mista de Reavaliao de Informao (CMRI), como quarta instncia (3). No caso de pedido de desclassificao de informao, o rito difere um pouco. A desclassificao a supresso da classificao sigilosa, que, como veremos a seguir, pode ser de grau reservado, secreto ou ultrassecreto. Nesse caso, o acesso restrito queles que tenham necessidade de conhecer. Contudo, o cidado pode questionar os motivos da classificao sigilosa e requerer seu cancelamento, a fim de que a informao torne-se disponvel a ele e a todos os demais. A negativa de desclassificao, alm dos recursos acima referidos, comporta recurso ao ministro de Estado da respectiva pasta. No caso do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, os rgos que fazem as vezes de terceira instncia so, respectivamente, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP), no sendo cabvel recurso CGU. Com o veto presidencial ao caput do art. 35, cingiu-se a atuao da CMRI aos pedidos feitos no mbito da Administrao Pblica Federal, isto , do Executivo Federal, apenas. Assim, o CNJ e o CNMP funcionam como ltima instncia administrativa para os pedidos de acesso a informaes e at mesmo para os de desclassificao, o que, neste ltimo caso, notadamente contraria o intento inicial da LAI, que consistia em conferir CMRI o papel de revisor ltimo da classificao de sigilo no pas. Tanto assim que, conforme a redao vetada do caput do art. 35, a CMRI seria composta por membros de todos os poderes, o que lhe conferiria legitimidade para manifestar-se sobre informaes sob custdia de outros poderes que no o Executivo. No caso dos estados, municpios e Distrito Federal, o procedimento est regulado pela Lei 12.527 apenas at o segundo grau recursal administrativo. O pedido de desclassificao e eventuais graus recursais suplementares devem estar dispostos em legislao prpria, estadual, municipal ou distrital, conforme o caso (art. 45). Saliente-se que as regulamentaes dos estados, dos municpios e do DF devem destinar-se apenas aos respectivos poderes executivo e legislativo, uma vez que o Poder Judicirio, assim como o Ministrio Pblico, tero disciplina prpria, mesmo que se trate de rgos no nvel estadual (art. 18). 4. DA RESTRIO DO ACESSO INFORMAO Chegamos ao ponto mais problemtico da anlise da LAI. Como mencionado de passagem, as informaes em poder do Estado podem ter seu acesso restrito por conta de classificao sigilosa. A classificao sigilosa dar-se- quando necessria preservao da segurana da sociedade e do Estado. O art. 23 da LAI enumera as oito hipteses em que pode ocorrer classificao sigilosa da informao, seno vejamos: Art. 23. So consideradas imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado e, portanto, passveis de classificao as informaes cuja divulgao ou acesso irrestrito possam: I - pr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territrio nacional; II - prejudicar ou pr em risco a conduo de negociaes ou as relaes internacionais do Pas, ou as que tenham sido fornecidas em carter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - pr em risco a vida, a segurana ou a sade da populao; IV - oferecer elevado risco estabilidade financeira, econmica ou monetria do Pas; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operaes estratgicos das Foras Armadas; VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instalaes ou reas de interesse estratgico nacional; VII - pr em risco a segurana de instituies ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
o do administrado a chamada transparncia passiva. Antes de passarmos anlise de cada um, cumpre dizer que o direito de acesso informao compreende, segundo a LAI, o seguinte (art. 7): I - orientao sobre os procedimentos para a consecuo de acesso, bem como sobre o local onde poder ser encontrada ou obtida a informao almejada; II - informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos; III - informao produzida ou custodiada por pessoa fsica ou entidade privada decorrente de qualquer vnculo com seus rgos ou entidades, mesmo que esse vnculo j tenha cessado; IV - informao primria, ntegra, autntica e atualizada; V - informao sobre atividades exercidas pelos rgos e entidades, inclusive as relativas sua poltica, organizao e servios; VI - informao pertinente administrao do patrimnio pblico, utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos; e VII - informao relativa: a) implementao, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspees, auditorias, prestaes e tomadas de contas realizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindo prestaes de contas relativas a exerccios anteriores. Como dito acima, tais informaes podem ser divulgadas ex officio ou mediante provocao. Passemos anlise do primeiro tipo de divulgao. 3. 1. Transparncia ativa Com a Lei 12.527, todos os rgos e entidades pblicos ficam obrigados a manter um Servio de Informao ao Cidado (SIC), no qual devero estar disponveis as seguintes informaes: Registro das competncias e estrutura organizacional, endereos e telefones das respectivas unidades e horrios de atendimento ao pblico; Registros de quaisquer repasses ou transferncias de recursos financeiros; Registros das despesas; Informaes concernentes a procedimentos licitatrios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para o acompanhamento de programas, aes, projetos e obras de rgos e entidades; e Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Essas informaes tambm devem estar disponveis em stio na internet, ficando dispensados disso os municpios com populao de at 10 mil habitantes. A LAI traz alguns dispositivos sobre os SICs, mas sua regulamentao, no mbito da Administrao Pblica Federal, ficar a cargo de decreto presidencial. No caso dos estados, municpios e DF, a regulamentao vir em lei da respectiva esfera legislativa (art. 45). 3. 2. Transparncia passiva Os SICs tambm esto incumbidos de receber os pedidos de acesso a informaes, que seguiro um trmite detalhado previsto na LAI. Os rgos e entidades tm o prazo de 20 dias, prorrogvel por mais 10, para responder ao pedido de acesso, quando seu atendimento imediato no for possvel (art. 11). No caso de indeferimento ou negativa, o interessado poder, no prazo de 10 dias, interpor recurso autoridade hierarquicamente superior que exarou a deciso (art. 15). Da em diante, a LAI dispe sobre o procedimento apenas no mbito do Poder Executivo Federal, ficando resguardada a autonomia dos outros poderes e das outras unidades federativas, conforme aquilo que a doutrina chama de divises horizontal e vertical de poder, respectivamente.
nacional ou integridade do territrio nacional ou grave risco s relaes internacionais do pas (art. 35, III). Em sntese, a classificao sigilosa no nada mais do que uma causa suspensiva, sempre sob termo ainda que haja previso de condio que possa perfazer-se antes do termo , do direito de acesso informao. O art. 27 da LAI estabelece quais autoridades tm poder para atribuir classificao sigilosa a informao sob custdia do Estado. A classificao no grau ultrassecreto, que implica uma restrio de acesso de 25 anos, renovvel uma nica vez por igual perodo, pode ser feita pelas seguintes autoridades: presidente da Repblica; vice-presidente da Repblica; ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica; e chefes de misses diplomticas e consulares permanentes no exterior.
VIII - comprometer atividades de inteligncia, bem como de investigao ou fiscalizao em andamento, relacionadas com a preveno ou represso de infraes. Com o novo regime da LAI, aboliu-se o grau confidencial de classificao sigilosa, restando apenas trs graus: o reservado, o secreto e o ultrassecreto, com os prazos mximos respectivos de 5, 15 e 25 anos (art. 24, 1 ). H, ainda, o que chamei de grau reservado especial, atinente s informaes que possam colocar em risco a segurana do presidente e vicepresidente da Repblica e respectivos cnjuges e filhos e cujo sigilo tem como prazo mximo o trmino do mandato em exerccio ou do ltimo mandato, em caso de reeleio (art. 24, 2). Logo, no grau reservado especial, pode haver restrio de acesso por at oito anos, diferentemente do grau reservado comum, que tem o limite de cinco anos.
Os prazos de 5, 15 e 25 anos so mximos, isto , podem ser fixados a A classificao no grau secreto pode ser atribuda pelas autoridades menor, sendo permitida a fixao de termo ou de condio, desde que acima descritas e por titulares de autarquias, fundaes, empresas pblicas respeitados os prazos mximos (art. 24, 3 e 4). Dois so os critrios ou sociedades de economia mista. J quanto ao grau reservado, so comque regero a graduao da classificao sigilosa: 1) a gravidade do risco petentes, alm daquelas com atribuio para classificar nos graus ultrasseou dano segurana da sociedade e do Estado e 2) o prazo mximo de creto e secreto, as autoridades que exeram funo de direo, comando restrio de acesso ou o evento que defina seu termo final (art. 24, 5). A ou chefia, nvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direo e Assessoraprorrogao do prazo s permitida para as informaes classificadas mento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamencomo ultrassecretas, por mais 25 anos, no caso de a CMRI considerar que tao especfica de cada rgo ou entidade. o seu acesso ou divulgao possa ocasionar ameaa externa soberania Abaixo segue quadro sintico das autoridades competentes para atribuir grau de sigilo: GRAU GRAU PR AZO AUTORIDADE COMPETENTE
Presidente da Repblica Vice-Presidente da Repblica Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica Reser5 vado anos Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior Titulares de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista Autoridades que exeram funes de direo, comando ou chefia, nvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentao especfica de cada rgo ou entidade Presidente da Repblica Vice-Presidente da Repblica 15 Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas Secreto anos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior Titulares de autarquias, fundaes ou empresas pblicas e sociedades de economia mista Presidente da Repblica Vice-Presidente da Repblica Ultras25 Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas secreto anos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica Chefes de Misses Diplomticas e Consulares permanentes no exterior Apenas autoridades federais do Poder Executivo podem atribuir grau de sigilo. Autoridades do Ministrio Pblico[4], do Poder Judicirio, e dos nveis estadual, municipal e distrital de governo no tm competncia para atribuir grau de sigilo a informao de que sejam detentoras. A classificao sigilosa diz respeito a questes de interessa nacional, que devem ser tratadas por autoridades federais. Assim, se um promotor de justia estadual ou um secretrio municipal tomarem conhecimento de informao que se enquadre numa das hipteses do art. 23 da LAI, deve encaminh-la autoridade federal competente que providenciar a devida classificao sigilosa. A restrio do acesso informao no regulada somente pela LAI, mas por uma infinidade de dispositivos legais. Desse modo, faz-se necessrio integrar as normas, de modo a extrair da a unidade do ordenamento jurdico no assunto. Para tanto, decidi sistematizar o estudo numa Teoria do Sigilo, luz do ordenamento jurdico brasileiro. 5. TEORIA DO SIGILO DA INFORMAO No obstante as hipteses de classificao de sigilo do art. 23 da LAI, h outros casos em que pode haver restrio de acesso a informaes em poder do Estado. Uma delas, prevista na prpria LAI, refere-se s informaes pessoais. Vejamos o que diz a lei: Art. 31. O tratamento das informaes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. 1 As informaes pessoais, a que se refere este artigo, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem: I - tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo e pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de pro produo, a agentes pblicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem referirem; rem e II - podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Assim, as informaes pessoais podem ser consideradas informaes sigilosas no classificadas, inclusive com prazo muito superior aos prazos previstos para as informaes classificadas. A LAI tambm afasta do direito de acesso s informaes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 7, 1). Saliente-se que tal hiptese no se confunde com a do art. 23, VI. Nesta, trata-se apenas
de restrio temporria de acesso a informao que possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientfico ou tecnolgico, havendo prazo para a sua restrio, isto , o direito de acesso fica sob condio suspensiva; na outra hiptese, simplesmente no h direito de acesso informao, sendo a restrio por prazo indefinido, e com objeto diferente: informaes necessariamente referentes a projetos cujo sigilo seja imprescindvel sociedade e ao Estado. Na hiptese do art. 23, VI, trata-se de informao, referente ou no a projetos, e cujo sigilo seja imprescindvel segurana do prprio projeto, e no da sociedade e do Estado diretamente, como no caso do art. 7, 1. Abaixo exponho quadro comparativo, a fim de deixar a questo mais fcil de ser entendida: Art. 23. So consideradas imprescindveis segurana da socieArt. 7 O acesso informao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os dade ou do Estado e, portanto, passveis de classificao as informadireitos de obter: es cuja divulgao ou acesso irrestrito possam: (...) (...) 1 O acesso informao previsto no caput no compreende as informaes VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolreferentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo vimento cientfico ou tecnolgico, assim como a sistemas, bens, instasigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. laes ou reas de interesse estratgico nacional; pessoa fsica ou entidade privada que tenha qualquer vnculo com o poder Em outras palavras, no art. 23, VI, se tratam de informaes cuja divulpblico. gao possa pr em risco certos projetos, e por isso so considerados imprescindveis segurana da sociedade ou do Estado; enquanto que o A CRFB e as leis trazem inmeros casos em que as informaes deart. 7, 1, trata de informaes sobre certos projetos cuja divulgao vem ser resguardadas. Podemos citar alguns deles: o sigilo das comunicapossa pr em risco a sociedade e o Estado diretamente. Um exemplo do es (art. 5, XII, CRFB); o sigilo de dados (art. 5, X e XII, CRFB); o sigilo primeiro caso, do art. 23, VI, seria a informao da visita do ministro da da fonte (art. 5, XIV, CRFB); sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, b; 14; Defesa a uma empresa para a aquisio de um avio para o projeto de 52, III, IV e XI; art. 55, 2; 66, 4; 119, I; 120, 1, I; e 130-A, 3); sigilo manuteno da defesa area que, caso divulgada, poderia frustrar a negoprofissional (art. 154 do CP e art. 230 do CPM); o segredo particular (art. ciao com outras empresas. A divulgao dessa informao, que no trata 153 do CP e art. 228 do CPM); o sigilo fiscal (art. 198 do CTN); o sigilo dos diretamente do projeto, pode pr em risco o prprio projeto, e s indiretaatos da ABIN (art. 9, da Lei 9.883/1999); o sigilo industrial (art. 195 da Lei mente afetaria a segurana da sociedade ou do Estado. 9.279/1996); sigilo de operao ou servio prestado por instituio financeira (Lei Complementar 105/2001 e art. 18 da Lei 7.492/1986); o sigilo da J no caso do art. 7, 1, podemos dar como exemplo a divulgao de segredos nucleares a terroristas, em que a preocupao imediata no proposta apresentada em procedimento licitatrio (art. 3, 3, da Lei 8.666/1993). Diante de tantos tipos de sigilo, resta-nos orden-los e categoa segurana do programa nuclear brasileiro, mas, sim, a segurana da riz-los, a fim de que se possa compreend-los melhor. prpria sociedade e do Estado, que podem sofrer ataques de explosivos construdos com base na informao divulgada. Em razo da gravidade da 5.1. Taxonomia segunda hiptese, a LAI lhe conferiu o sigilo perene, enquanto que a outra fica sujeita aos prazos mximos do art. 24 (5, 15 ou 25 anos, este ltimo Em primeiro lugar, cumpre distinguirmos as informaes quanto ao seu prorrogvel uma nica vez por igual perodo). contedo: as de carter estatal[5] e as de carter privado. Por exemplo: informaes sobre um contrato de concesso de linhas de transporte O dispositivo do art. 7, 1, abrange as patentes de interesse da Depblico so informaes de carter estatal; ao passo que dados sobre fesa Nacional, de que trata o art. 75 da Lei Federal n. 9.279/1996 regumovimentao bancria de um indivduo so de carter privado. lamentado pelo Decreto Presidencial n. 2.553/1998 , mas no se cinge a elas. A norma da LAI refere-se a quaisquer informaes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientficos ou tecnolgicos cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. As patentes, por sua vez, dizem respeito apenas s informaes relativas s invenes e aos modelos de utilidade. Entendo, ainda, que o art. 7, 1, deve ser interpretado ampliativamente, de modo a conferir aos demais projetos de planos estratgicos estatais cuja divulgao possa comprometer a segurana da sociedade e do Estado. Tomemos de exemplo um plano de guerra das Foras Armadas. comum, em todos os pases, que suas FFAA elaborem planos de guerra com base em situaes hipotticas de agresso externa, mas com base em agentes reais. Tais planos, se revelados, podem gerar graves conflitos internacionais desnecessrios, alm de poderem fragilizar profundamente a defesa do pas, e sua divulgao no atende a nenhum interesse particular ou coletivo defensvel. Ademais, esse tipo de plano costuma conter tcnicas de combate, que so expresso do conhecimento militar criado e estudado nas academias militares. Desse modo, com base nos princpios da razoabilidade e proporcionalidade, e numa interpretao conforme a Constituio, naquilo que diz respeito ao sigilo das informaes imprescindvel segurana da sociedade e do Estado (art. 5, XXXIII), entendo que se deva conferir uma interpretao complacente ao art. 7, 1. Ressaltese, por fim, que essa hiptese no se confunde com a do art. 23, V, segundo a qual so passveis de classificao as informaes cuja divulgao possa prejudicar ou causar risco a planos ou operaes estratgicos das Foras Armadas. Nesse caso, assim como no dos projetos tcnicocientficos, os objetos em perigo so os prprios planos ou operaes estratgicas, ao passo que, no exemplo anteriormente dado, o fundamento do sigilo a prpria segurana da sociedade e do Estado, diretamente. Ademais de dispor sobre o sigilo nos arts. 7, 1; 23 e 31, a LAI ressalva demais hipteses legais de sigilo, a ver: Art. 22. O disposto nesta Lei no exclui as demais hipteses legais de sigilo e de segredo de justia nem as hipteses de segredo industrial decorrentes da explorao direta de atividade econmica pelo Estado ou por As informaes de carter privado podem estar em poder ou sob custdia do Estado ou do particular, e esta outra classificao: quanto ao seu detentor. As informaes de carter privado, tanto sob custdia do particular quanto em poder do Estado, s podem ser divulgadas quando a lei assim o exigir. Em outras palavras, o sigilo das informaes de carter privado a regra, mesmo que elas estejam em poder do Estado, enquanto que, para as informaes de carter estatal, o sigilo a exceo. Outrossim, o princpio da observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo, insculpido no art. 3, I, da LAI, diz respeito apenas s informaes de carter estatal. As informaes de natureza estatal so, por bvio, de conhecimento do prprio Estado, isto , esto sob sua custdia. Contudo, embora as informaes de natureza estatal sejam a princpio de livre acesso, h casos em que o acesso a elas deve ser restringido. As regras constitucionais de publicidade das informaes estatais esto nos arts. 5, XXXIII, 37, 3, II, e 216, 2, da CRFB, transcritos alhures. A exceo da publicidade das informaes de carter estatal est na parte final do inciso XXXIII do art. 5 da CRFB. Assim, somos conduzidos a mais uma classificao: quanto publicidade, havendo as informaes de acesso restrito e as informaes de livre acesso. Tal classificao tambm se aplica s informaes de carter privado, como se ver a seguir. No obstante, em ambas as hipteses estaremos diante de informaes sob custdia do Estado. Quando a LAI veio instrumentalizar o direito constitucional de acesso informao, focou, por bvio, nas informaes de carter estatal. E como em regra essas informaes esto sob custdia do Estado, o dever de divulgao correspondente ao direito de acesso recai sobre a Administrao Pblica. A LAI, no entanto, tambm dispe sobre informaes de carter privado em poder do Estado, ao tratar, em seu art. 31, de informaes pessoais. Estas tambm tm seu acesso restrito, de forma at mais acentuada do que em relao s informaes com classificao sigilosa. O prazo mximo de restrio das informaes pessoais de 100 anos, o dobro do mximo admitido para as informaes de natureza estatal, consideradas imprescindveis segurana da sociedade e do Estado. E as regras de controle da 20
contudo, no exaustivo, no se cingindo a questes administrativas e funcionais. A prpria Lei 9.883 fala em aes sigilosas da ABIN e uso de meios e tcnicas sigilosos na atividade de inteligncia, atividade que no se limita ABIN, mas compreende tambm todo o SISBIN. Informaes dessa natureza no mbito da ABIN, quando no forem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas devem seguir o regramento do art. 9, isto , da publicao por extrato. A LAI dispe que devem ser classificadas informaes cuja divulgao possa comprometer atividades de inteligncia, mas essa disposio tem de ser lida cum grano salis, pois o sigilo de certas informaes no pode ficar sujeito aos prazos do art. 24. Nesses casos, deve-se aplicar o princpio da especialidade, garantindo-se o sigilo a despeito de classificao, como autorizado pelo art. 9, 2, da Lei do SISBIN. Alm disso, valem aqui as consideraes feitas acima no tocante aos planos estratgicos do Estado e o art. 7, 1, da LAI. Tais informaes, entretanto, no ficam livres de controle democrtico, pois a prpria Lei 9.883 prev a criao de uma comisso mista do Congresso Nacional para fiscalizar a atividade de inteligncia, com poderes para requerer todas as informaes que reputar necessrias (art. 6 da Lei 9.883). No pretendo, contudo, afirmar nenhuma das informaes em poder da ABIN seja passvel de classificao: ao contrrio, muitas o sero, mas somente aquelas cujo sigilo possa ser submetido aos prazos do art. 24 da LAI (5, 15 e 25 anos, este ltimo prorrogvel por igual perodo). Seu art. 23, VIII, prev a possibilidade de classificao de informaes cuja divulgao possa comprometer atividades de inteligncia, bem como de investigao ou fiscalizao em andamento, relacionadas com a preveno ou represso de infraes. Cotejando-se as disposies da LAI com as da Lei do SISBIN, conclui-se que o regramento da LAI aplica-se a investigaes especficas, casos concretos, ao passo que a Lei do SISBIN parece referir-se ao funcionamento da atividade. Desse modo, uma investigao conduzida pela ABIN, no tocante aos seus meios, dever ser sigilosa independentemente de classificao, isto , por prazo indefinido; j as informaes sobre resultado das investigaes as informaes obtidas e as concluses tiradas devem ser classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto, devendo ser disponibilizadas ao pblico aps o decurso do respectivo prazo de restrio de acesso. O sigilo da fonte est previsto no art. 5, XIV, da CRFB e constitui tema bastante controvertido. No cabe adentrar aqui na discusso sobre sigilo da fonte versus direito informao. Trata-se de princpios constitucionais que devem ser sopesados luz do caso concreto. O que interessa dizer no momento que, originalmente, o dispositivo foi concebido para proteger a atividade jornalstica. Todavia, entendo que tal proteo se aplica tambm atividade policial e de inteligncia, de um modo geral, pois estas se valem desse tipo meio para obter informaes cruciais ao exerccio de seu mister. No jargo policial, a fonte chamada de X9. Imagine que, aps a concluso das investigaes, o policial seja obrigado a revelar a identidade do delator: simplesmente no haveria mais nenhum candidato a X9 e a polcia seria privada de valiosssimas informaes. Tal situao no se confunde com a denncia annima, pois o relato de fonte jamais pode ser utilizado como fundamento de um procedimento administrativo ou judicial. Tanto para o jornalista quanto para o policial ou agente de inteligncia, qual seria o prazo de manuteno do sigilo de sua fonte? A princpio, eterno, mas creio que, assim como no caso das votaes sigilosas altamente relevantes e nas quais h interesse histrico, podemos aplicar analogicamente o prazo de 100 anos das informaes pessoais. Nos demais casos, teremos o sigilo perene, que se impor at mesmo pelo esquecimento. 5.3 Sigilo temporrio As hipteses de informao de acesso temporariamente restrito so vrias: as informaes classificadas reservadas, secretas, ultrassecretas e reservadas especiais , as informaes pessoais, os segredos industriais e o segredo de justia, entre outros. As hipteses de informaes classificadas j foram apreciadas acima. A seguir abordo alguns tipos de sigilo temporrio de informaes em poder do Estado. O segredo de justia encontra amparo no art. 5, LX, da CRFB e regulado pelo art. 155 do Cdigo de Processo Civil (CPC). Essa modalidade de sigilo tem de ser analisada parte, pois pode ter naturezas distintas. De 21
restrio do acesso informao de carter estatal so bem mais numerosas e rgidas do que as regras de controle da restrio de acesso a informaes de carter privado em poder do Estado. A restrio ao acesso das informaes, sejam elas de carter privado ou estatal, sob custdia do Estado pode ser temporria ou permanente. J as informaes de carter privado em poder do particular chamadas pela legislao penal de segredo particular tm seu acesso restrito indefinidamente. 5.2 Sigilo permanente Exemplos de informaes de acesso permanentemente restrito so as hipteses do art. 7, 1, da LAI, as votaes sigilosas, as informaes sobre a atividade de inteligncia e as informaes sobre fontes, embora em alguns casos eu entenda que a perenidade deva ser mitigada. O sigilo do art. 7, 1, da LAI j foi tratado aqui. O sigilo das votaes assegurado pelos arts. 5, XXXVIII, b[6]; 14[7]; art. 52, III[8], IV[9] e XI[10]; art. 55, 2[11]; art. 66, 4[12]; art. 119, I[13]; art. 120, 1, I[14]; e art. 130-A, 3[15], todos da CRFB. Nessas hipteses, no h dever de divulgao aps o decurso de prazo. Penso, contudo, que devamos aplicar a algumas dessas hipteses, por analogia, as disposies sobre informaes pessoais, pois pode haver interesse histrico relevante em votaes secretas realizadas em rgos de grande relevncia poltica (art. 31, 4), desde que respeitado o prazo de sigilo de 100 anos. Cabem consideraes especficas quanto ao sigilo dos atos da ABIN e ao uso de meios e tcnicas sigilosos na atividade de inteligncia. A Lei Federal n. 9.883/1999, que cria a Agncia Brasileira de Inteligncia (ABIN) e institui o Sistema Brasileiro de Inteligncia (SISBIN) dispe o seguinte: Art. 3 Fica criada a Agncia Brasileira de Inteligncia - ABIN, rgo da Presidncia da Repblica, que, na posio de rgo central do Sistema Brasileiro de Inteligncia, ter a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligncia do Pas, obedecidas poltica e s diretrizes superiormente traadas nos termos desta Lei. Pargrafo nico. As atividades de inteligncia sero desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extenso e ao uso de tcnicas e meios sigilosos, com irrestrita observncia dos direitos e garantias individuais, fidelidade s instituies e aos princpios ticos que regem os interesses e a segurana do Estado. Art. 4 ABIN, alm do que lhe prescreve o artigo anterior, compete: I - planejar e executar aes, inclusive sigilosas, relativas obteno e anlise de dados para a produo de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Repblica; Art. 9 Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o xito de suas atividades sigilosas, devero ser publicados em extrato. 1 Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao seu peculiar funcionamento, como s atribuies, atuao e s especificaes dos respectivos cargos, e movimentao dos seus titulares. 2 A obrigatoriedade de publicao dos atos em extrato independe de serem de carter ostensivo ou sigiloso os recursos utilizados, em cada caso. A ABIN, por ser rgo de inteligncia de Estado, goza de um estatuto diferenciado em relao aos outros rgos e entidades da Administrao e o sigilo de seus atos encontra guarida na parte final do inciso XXXIII do art. 5, da CRFB. No preciso dizer que, para a ABIN, o princpio da excepcionalidade do sigilo no se aplica. Sua atividade por natureza sigilosa. Isso no quer dizer que a ABIN esteja livre da prestao de contas ou de qualquer tipo de divulgao de informaes. Quando o 2 do art. 9 da Lei do SISBIN, acima transcrito, disps que a publicao dos atos da ABIN em extrato independe de serem eles de carter sigiloso, quis referir-se ao sigilo classificado. A publicao em extrato a publicao resumida, sem o contedo da informao. Assim, mesmo que no seja cabvel a classificao de sigilo, a ABIN deve restringir o acesso a informaes que possam comprometer o xito de suas atividades sigilosas. O 1 do mesmo artigo d como exemplos de atos a serem publicados em extrato aqueles referentes a atribuies, atuao e especificaes dos respectivos cargos e movimentao dos seus titulares. O rol,
Os dispositivos conflitam porque se supe que a produo da informao anterior ao ato decisrio nela fundado. Se o direito de acesso s surge com este, como pode haver restrio do direito no momento da produo da informao, se o direito sequer existe ainda? Trata-se de inconsistncia da Lei 12.527, que precisa ser corrigida pelo intrprete. Toda informao destina-se a um ato decisrio. Isso quer dizer que, antes da edio do ato decisrio, no h direito informao. Todavia, h circunstncias em que a deciso consiste justamente em no tomar deciso. nesses casos que, a meu ver, o termo a quo do art. 24, 1, deve prevalecer. H casos em que a produo de informao feita em nvel de assessoramento, apenas, e no como parte de uma atividade executiva. O prprio SISBIN destina-se primordialmente a essa tarefa. Os ministrios, o Conselho de Defesa Nacional (CDN), o Conselho da Repblica, todos esses rgos prestam assessoramento. Quando ento surgiria o direito de acesso a informaes produzidas nessas circunstncias? Suponhamos que o Ministrio das Relaes Exteriores (MRE) informe o presidente da Repblica das intenes de determinado pas de boicotar a exportao de uma certa commodity brasileira. Nesse caso, a deciso fundada na informao pode consistir numa absteno do presidente da Repblica em firmar acordos comerciais com aquele pas. Diante disso, quando nasceria o direito de acesso dos cidados a essa informao, uma vez que no h edio de ato decisrio? Creio que, se se tratar de informao passvel de classificao (art. 23, II), o direito de acesso surgir com a produo da informao, que, contudo, ficar obstado durante o prazo de restrio de acesso previsto no art. 24 (5, 15 ou 25 anos, este ltimo prorrogvel por igual perodo). E se a informao no for passvel de classificao? Entendo que se deve aplicar o termo a quo do art. 24 mesmo assim, na falta de norma especfica para a situao. Do contrrio, seramos obrigados a admitir que o direito de acesso a informaes de mera assessoria, quando no passveis estas de classificao, jamais chegaria a se consubstanciar. Isso implicaria tornar as informaes de livre acesso mais restritas do que as classificadas! E quando seria precisamente a data de produo da informao? Abstraindo-se questes conceituais da teoria da informao, podemos dizer que a data da produo da informao a data da produo do documento final destinado a prestar assessoria. Assim, todos os documentos intermedirios e preliminares so partes do processo de produo da informao, no podendo eles prprios ser considerados informaes sujeitas ao direito de acesso. Do contrrio, teramos que reconhecer o direito de acesso a cada memorando, ofcio, mensagens eletrnicas de e-mail, etc., no mbito interno das reparties pblicas. impossvel catalogar toda essa massa de documentos para disponibiliz-lo ao pblico, muito menos da maneira como preconiza a LAI. Desse modo, nos casos em que h ato decisrio, como, por exemplo, em processos de licitao, o direito ao acesso s surgir aps o ato final do processo, sem prejuzo das publicaes dos editais e demais atos j ocorridas no curso do certame. E, nos casos em que no h tal ato ou em que impossvel determin-lo, fica valendo como marco inicial do direito de acesso a produo do documento final contendo a informao de interesse, ainda que, em alguns casos, esse direito j surja com a restrio temporria da classificao sigilosa. Quanto s informaes transmitidas oralmente, entendo que, por razes prticas, no h direito informao, do contrrio teramos de gravar todas as conversaes travadas por agentes pblicos. 6. CONCLUSO Vimos, portanto, que a LAI se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurdica brasileira, que talvez no tenha percebido ainda a profundidade das mudanas que esse diploma legal trar ao ordenamento jurdico ptrio. A regulamentao, a ser editada quando da entrada em vigor da LAI, certamente ajudar a guiar o intrprete. De todo modo, tenho conscincia de que a regulamentao no esgotar o tema e que este continuar a demandar ateno e criatividade dos juristas brasileiros. Notas [1] Portaria n. 5-GSIPR, de 13 de janeiro de 2012, publicada no Dirio Oficial da Unio de 20 de janeiro de 2012, Seo II. [2] Discordo dessa distino doutrinria porquanto baseada numa compreenso equivocada da expresso federal. Entende-se federal como tudo 22
acordo com o CPC, o segredo de justia pode ser decretado com base no interesse pblico (art. 155, I) ou na intimidade (art. 155, II). No primeiro caso, estaremos diante de informaes de carter estatal, como a indiciamento de algum, a decretao de interceptao telefnica, etc. No segundo, tratar-se- de informaes de carter privado, como aes de divrcio, guarda de menores, etc. Assim, entendo que o segredo de justia fundado no inciso II do art. 155 do CPC refere-se a informaes pessoais, do contrrio, criar-se-ia mais uma hiptese de sigilo eterno. Tanto assim que o inciso I do art. 31 da LAI utiliza a mais abrangente expresso agentes pblicos, ao se referir queles que tero acesso s informaes pessoais, compreendendo servidores de todos os poderes da Repblica, dentre os quais se incluiriam magistrados e serventurios da Justia. J no caso do segredo de justia fundado no interesse pblico, a prtica tem sido a restrio do acesso pelo perodo necessrio para a execuo de medidas. Dessa forma, aps a concluso do inqurito em segredo de justia ou da interceptao telefnica, cessa-se a restrio ao acesso, at porque o indivduo alvo das medidas deve poder contradit-las posteriormente. Nesses casos, a restrio ao acesso est sujeita a termo, que, no entanto, no se consubstanciar numa data previamente estabelecida, mas na ocorrncia de fato futuro e certo, geralmente a concluso das diligncias do inqurito ou da interceptao. As informaes pessoais, j tratadas acima, abrangem os dados bancrios, fiscais, telefnicos e cadastrais de um modo geral. A LAI tem como objetivo garantir o acesso s informaes pessoais quando ele devido e, quando necessrio, proteg-las, a fim de garantir a intimidade/privacidade do indivduo. A base constitucional para o acesso a esse tipo de informaes repousa sobre o art. 5, XXXIII, primeira parte, art. 37, 3, II, e art. 216, 2, enquanto que a restrio a elas garantida pelo art. 5, X, todos da CRFB. Ressalte-se que, quanto ao acesso s informaes pessoais pelo interessado, no houve derrogao da Lei 9.507/1997, que dispe sobre o habeas data. Esse diploma destina-se aos meios judiciais de obter informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, quando o acesso a elas lhe foi negado administrativamente. A LAI no prev procedimentos judiciais de acesso informao, mas to-somente procedimentos administrativos, j tratados aqui. Temos ainda outras hipteses de sigilo temporrio de informaes sob custdia do Estado, como o das propostas feitas em procedimentos licitatrios, previsto no art. 3, 3, da Lei Federal n. 8.666/1993, e que perdura at o ato pblico de abertura de envelopes (art. 43, 1). A sua violao enseja a aplicao das penas do art. 94 da mesma lei. Poderamos ainda citar outros exemplos, como o sigilo de provas de concursos pblicos at a sua realizao ou de atos da Administrao remetidos Imprensa Oficial at o momento de sua publicao. O raciocnio ser sempre o mesmo: mantm-se o sigilo pelo perodo em que ele se faz necessrio. 5.4 Natureza e gnese do direito de acesso informao O direito de acesso informao direito pblico subjetivo. H hipteses em que o direito de acesso informao simplesmente no existe, mas, no caso das informaes em poder do Estado de acesso temporariamente restrito, o direito de acesso limitado por causa suspensiva sujeita a termo. Mas quando nasce o direito ao acesso? O art. 7, 3, da LAI dispe o seguinte: Art. 7 (...) 3 O direito de acesso aos documentos ou s informaes neles contidas utilizados como fundamento da tomada de deciso e do ato administrativo ser assegurado com a edio do ato decisrio respectivo. O dispositivo conflita com o disposto no art. 24, 1, da mesma lei, ao estabelecer que a restrio ao acesso inicia-se da produo da informao, seno vejamos: Art. 24. A informao em poder dos rgos e entidades pblicas, observado o seu teor e em razo de sua imprescindibilidade segurana da sociedade ou do Estado, poder ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 1 Os prazos mximos de restrio de acesso informao, conforme a classificao prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produo e so os seguintes:
cado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 07. As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. 08. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. 09. obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico. 10. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratria, pagos com atraso, devero ser corrigidos monetariamente, de acordo com os ndices oficiais aplicveis espcie.
aquilo referente esfera federal de governo, o que impreciso, pois o termo remete a federao, que todo o Estado brasileiro. Mais consideraes poderiam ser feitas a esse respeito, mas entendo que este no o espao adequado para isso. [3] Notcia disponvel em http://www.lanacion.com.ar/1302710-senadoimpulso-unanime-al-acceso-a-la-informacion-publica, acesso em 28 de maro de 2012. [4] O Ministrio Pblico considerado, para fins administrativos, parte integrante do Poder Executivo, mas a doutrina jurdica brasileira costuma dissoci-lo deste, classificando-o ora como poder autnomo. [5] Adotei o termo estatais, em lugar de pblico, para no dar margem confuso com as informaes de acesso pblico. [6] Sigilo das votaes do Tribunal do Jri. [7] Sigilo do sufrgio universal nas eleies, referendos e plebiscitos. [8] Sigilo das votaes do Senado Federal para a sabatina de autoridades. [9] Sigilo das votaes do Senado Federal para a escolha de chefes de misses diplomticas permanentes. [10] Sigilo das votaes do Senado Federal para a exonerao de ofcio do Procurador-Geral da Repblica. [11] Sigilo das votaes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal para a cassao de mandato de seus membros. [12] Sigilo das votaes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal para a rejeio de veto presidencial. [13] Sigilo das votaes para a eleio de membros do Tribunal Superior Eleitoral. [14] Sigilo das votaes para a eleio de membros dos tribunais regionais eleitorais. [15] Sigilo das votaes para a eleio do corregedor nacional do CNMP. CONDEIXA, Fbio de Macedo Soares Pires. Comentrios Lei de Acesso Informao. Jus Navigandi, Navigandi Teresina, ano 17, n. 3199, 4 abr. 2012 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/21436>. Acesso em: 27 jun. 2013. PROVA SIMULADA Nas questes que se seguem, assinale: C se a proposio estiver correta E se a mesma estiver incorreta Quanto Administrao Pblica (Constituio SP) podemos afir afirmar: 01. A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, interesse pblico e eficincia. 02. vedada a nomeao de pessoas que se enquadram nas condies de inelegibilidade nos termos da legislao federal para os cargos de Secretrio de Estado, Secretrio-Adjunto, Produrador Geral de Justia, Procurador Geral do Estado, Defensor Pblico Geral, Superintendentes e Diretores de rgos da administrao pblica indireta, fundacional, de agncias reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polcia, Reitores das universidades pblicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio do Estado. 03. A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria. 04. A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao. 05. O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao. 06. Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convo-
Quanto lei lei de acesso informao, podemos afirmar:
11. TODA INFORMAO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO PBLICA? Como princpio geral, sim, salvaguardando-se as informaes pessoais e as excees previstas na lei. A informao produzida pelo setor pblico deve estar disponvel a quem este serve, ou seja, sociedade, a menos que esta informao esteja expressamente protegida. Da a necessidade de regulamentao, para que fique claro quais informaes so reservadas e por quanto tempo. 12. QUAIS INSTITUIES PBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI? Os rgos e entidades pblicas dos trs Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio), de todos os nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministrio Pblico, bem como as autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. 13. ENTIDADES PRIVADAS TAMBM ESTO SUJEITAS LEI? As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pblicos para a realizao de aes de interesse pblico, diretamente do oramento ou por meio de subvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria, convnios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informaes sobre os recursos recebidos e sua destinao. 14. O QUE SO INFORMAES PESSOAIS? Informaes pessoais so aquelas relacionadas pessoa natural identificada ou identificvel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. As informaes pessoais tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo, pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo. 15. O servidor pblico passvel de responsabilizao quando: - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos da Lei de Acesso a Informaes, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informao que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razo do exerccio das atribuies de cargo, emprego ou funo pblica; - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao; - divulgar ou permitir a divulgao ou acessar ou permitir acesso indevido informao sigilosa ou informao pessoal; - impor sigilo informao para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultao de ato ilegal cometido por si ou por outrem; - ocultar da reviso de autoridade superior competente informao sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuzo de terceiros; e - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possveis violaes de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 23
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Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cincia, a quem de direito, de informao concernente prtica de crimes ou improbidade. RESPOSTAS 01. C 11. 02. C 12. 03. C 13. 04. C 14. 05. C 15. 06. C 07. C 08. C 09. C 10. C
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