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Timestamp: 2019-10-21 23:11:44+00:00
Document Index: 152473984

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190091926001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190091926001 MG - Inteiro Teor
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEI 10.962/04 E DECRETO 5.903/06 - AUSÊNCIA DE PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS DISPONIBILIZADOS À VENDA - FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS PREÇOS - INFRAÇÃO A NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFINIÇÃO DO VALOR DA MULTA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Constatadas, em fiscalização no empreendimento comercial, a ausência de precificação de produtos disponibilizados à venda e a falta de informações em relação aos preços de outros produtos, capazes de induzir consumidores a erro, em desconformidade com a lei 10.962/04, com o decreto 5.903/06, e com o Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela necessidade de manutenção da multa administrativa fixada pelo PROCON Municipal, como forma de desestimular a prática infrativa.
- Se a lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, é descabida a redução do montante fixado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.009192-6/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): MAGAZINE LUIZA SA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª. CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)
Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 4ª. Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, ratificada em sede de embargos declaratórios, que julgou improcedente a "ação anulatória de auto de infração", promovida pela Magazine Luiza S/A contra o Município de Poços de Caldas, fixando honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa.
A apelante alega que "versa a presente demanda sobre a ilegalidade de Autos de Infração eivados de nulidades, entendendo o poder público que a empresa não estaria indicando todas as informações necessárias nos cartazes de preços dos produtos ofertados em loja"; que "as fotografias anexadas ao Auto de Infração não comprovam as alegadas nulidades, mas sim, põe em dúvida se as alegadas irregularidades efetivamente persistem"; que "o Auto de Infração se mostra insubsistente, imperando a reforma da sentença"; que "a legislação que trata do processo administrativo, mais especificamente a Lei 9.784/99, determina de forma clara e expressa que os atos administrativos, dentre eles a autuação do órgão fiscalizador, claro, deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, como se pode verificar do texto dos arts. 26, parágrafo 1º, inciso VI e 50, incisos I e II, e parágrafo 1º"; que "vê-se que impossível a aplicação de sanção fundada em auto de infração no qual não foram respeitadas as garantias previstas na Carta Magna, havendo clara desobediência ao princípio da motivação, o que acarreta no cerceamento de defesa"; que "outro que merece reforma, é o entendimento pela proporcionalidade do valor aplicado a título de multa no exorbitante total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)"; que "sorte, verifica-se que a aplicação da multa é nula, seja pela ausência de fundamentação, seja pela inexistência de fato lesivo ao consumidor, seja pela deficiência nos critérios de fixação, seja pela ausência de cotejo entre os fatos, a infração e a aplicação da multa, seja pela ausência de fundamentação para aplicação de agravante e atenuantes"; que "mesmo que tivesse ficado comprovado que houve infração que justificasse a imposição de multa, não seria possível admitir-se que, com base apenas na fiscalização sofrida, sem que tenha havido reclamação de suposta lesão de qualquer consumidor individual, o Procon fixe multa no valor astronômico de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)"; e que "que a parte apelante reconhece o trabalho executado pelo procurador do apelado, contudo, com a devida vênia, considerando o local de atuação e o prazo de duração do presente processo, que foi de apenas 02 (dois) meses, não há razões para que fosse arbitrado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa à título de honorários de sucumbência". Por fim, requereu: "(a) conhecer o presente recurso para lhe dar provimento, reformando a decisão Anular auto de infração nº 1198 e, consequentemente, todo o processo administrativo nº 1198/2017, em razão das nulidades apontadas na peça inaugural, o que o torna nulo; (b) Dar provimento ao recurso para reduzir o valor da multa para o correspondente ao mínimo legal (R$ 212,82 - duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), considerando as peculiaridades do caso, bem como a circunstâncias em que ocorreram os fatos (c) Caso mantida a improcedência da ação, acolher o presente recurso para aplicar o disposto art. 85 do CPC, reduzindo o percentual de 20% (vinte por cento) fixado a título de honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), adequando-se ao tempo despendido e trabalho realizado no presente processo".
Recurso respondido (documento de ordem 57).
A questão diz respeito à suposta nulidade do "processo AIM nº. 1198/2017" (documentos de ordem 06/22), que culminou na aplicação de multa ao apelante, no valor de R$16.000,00.
O referido processo administrativo foi instaurado pelo PROCON do Município de Poços de Caldas sob o fundamento de que a apelante teria praticado condutas irregulares no tocante à precificação de produtos disponibilizados à venda em seu estabelecimento comercial, em desrespeito ao disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; no artigo 3º, caput, parágrafo único, incisos I e III, do decreto federal 5.903/06; e no artigo 2º, inciso I, da lei federal 10.962/04, (Lei da Precificação), que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Eis o teor, respectivamente, dos dispositivos legais citados no auto de infração nº. 1198 (documento de ordem 06):
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
"Art. 3º. O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
III - os juros".
"Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:
Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código" (destaquei).
Conforme se verifica nos documentos de ordem 06/22, o "processo AIM nº. 1198/2017" (documento de ordem 21), baseou-se no auto de infração n. 1198, no qual foi apurado que a apelante deixou de "informar o preço quando a sua totalidade a prazo, bem como a taxa de juros de alguns destes (...) deixou ainda de afixar preços nos produtos expostos (fotos anexas)" (destaquei - documento de ordem 06).
Nesse ponto, convém destacar que, ao contrário do que entende a apelante, a instauração do processo administrativo, ante o auto de infração, e a correspondente aplicação da sanção, se deu em razão de conduta infrativa, sendo descabidas as alegações da recorrente de que "as fotografias anexadas ao Auto de Infração não comprovam as alegadas nulidades, mas sim, põe em dúvida se as alegadas irregularidades efetivamente persistem".
Pelo contrário, as fotografias anexadas ao auto de infração deixam claro que a apelante deixou, sim, de informar ao consumidor os preços totais dos produtos vendidos a prazo, bem como a taxa de juros de alguns deles, tendo também se omitido em relação à precificação de alguns produtos expostos.
Valendo ressaltar, ainda, que, ao contrário do que afirma a apelante, no auto de infração não há a afirmação de todos os produtos existentes no estabelecimento comercial estavam irregulares.
Na verdade, não há sequer necessidade de que a irregularidade apurada seja constatada em todos os produtos existente no estabelecimento comercial, para que seja caracterizada a conduta infrativa.
No tocante à possibilidade de prestação das informações de forma verbal, o artigo 2º, I, da lei 10.962/04, é claro ao exigir, no comércio em geral, a presença de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.
Ademais, ainda que se entenda que o caso se enquadraria no inciso II do referido dispositivo, seria necessária a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, a afixação de código de barras; o que também não restou demonstrado.
O decreto 5.903/06, que regulamenta a lei 10.962/04, estabelece, no artigo 9º, as condutas que constituem infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse ponto, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, trata dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais se incluem a necessidade de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Não há dúvida, portanto, de que o decreto 5.903/06, ao regulamentar a lei 10.962/04, nos remete às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor dispõem expressamente sobre a oferta e a apresentação de produtos, e estabelecem que estas devem assegurar "informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".
Resta claro, portanto, que a legislação consumeirista estabelece a obrigatoriedade de informações claras e precisas, por parte do fornecedor, quanto aos preços de produtos.
Tal exigência é reforçada pelo artigo 13 do decreto 2.181/97. Confira-se:
I - ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisa e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes".
Também não socorre a apelante o argumento de que o agente fiscalizador não teria descrito com precisão os produtos que estavam com precificação irregular, pois basta simples leitura do auto de infração para perceber que a descrição foi suficiente.
O próprio artigo 37, parágrafo 1º, considera como enganosa a modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que, por omissão, seja capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Confira-se a redação do artigo:
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".
Não há dúvida de que, aos olhos dos consumidores, o produto com informação apenas sobre as parcelas mensais aparenta, de certa forma, mais atrativo em comparação com o custo total do produto, que atinge valor consideravelmente superior, a depender do número de parcelas.
Dessa forma, mostram-se descabidas as alegações da apelante de que os direitos básicos dos consumidores não teriam sido violados.
Também é importante ressaltar que o processo administrativo que antecedeu à aplicação da multa, foi tramitado e concluído em obediência aos ditames constitucionais e legais, sobretudo no que concerne aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que à apelante foi dado a conhecer o teor da imputação a ela atribuída, bem como a oportunidade de ser ouvida e de se insurgir, apresentando razões e produzindo as provas que julgasse pertinentes, o que não foi levado a efeito, conforme atesta a certidão de revelia (documento de ordem 21).
Ademais, ao contrário do afirmado, o ato administrativo impugnado foi devidamente motivado, e houve a indicação dos dispositivos legais violados. Embora a apelante não concorde com o motivo da aplicação da multa, houve a devida motivação, repise-se.
Assim, não se vislumbra ofensa a postulados contidos no ordenamento constitucional e infraconstitucional, estando perfeito, sob a ótica da regularidade formal, o procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa.
Em suma, considerando a constatação da falta de precificação de produtos disponibilizados à venda, e da ausência de informações em relação aos preços de outros produtos, capaz de induzir consumidores a erro, em desconformidade com a lei 10.962/04, com o decreto 5.903/06, e com o Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela necessidade de manutenção da imposição de multa administrativa pelo PROCON Municipal, como forma de desestimular a prática infrativa.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário da apelante de redução do valor da multa, não merece prosperar, pois ensejaria, necessariamente, intromissão no denominado mérito administrativo; providência vedada ao Poder Judiciário.
A lei não estabelece um valor fixo de multa para o tipo de infração praticada pela apelante, mas apenas traça o limite máximo e mínimo, e define os parâmetros que deverão ser considerados pela autoridade administrativa competente para a sua graduação, dentre eles a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (artigo 57 da lei federal 8.078/90 e artigos 24, 25 e 26 do decreto 2.181/97).
No caso, a fixação do valor da multa considerou os referidos parâmetros.
Se há liberdade para o administrador valorar, o ato é discricionário. Assim, a definição do valor da multa consiste em ato administrativo discricionário, que não comporta revisão pelo Poder Judiciário, salvo quando constatada a violação de regras ou princípios constitucionais, quando então poderá anular o ato.
Vale destacar que, apesar do princípio da razoabilidade ter status constitucional, o mesmo não justifica uma interferência do Poder Judiciário para reduzir o valor da multa, porque, se o valor da referida sanção fosse manifestamente descabido - o que não é o caso, a providência cabível seria a sua anulação.
Quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados consoante análise equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No caso, entendo que o montante fixado a título de honorários advocatícios - 20% do valor atualizado da causa -, embora seja o percentual máximo permitido pela legislação processual, mostra-se razoável, tendo em vista que o valor da causa não é vultoso, o grau de zelo do profissional, e principalmente a natureza e importância da causa.
Por isso, deve ser mantida a verba honorária tal como fixada na sentença, porque está em consonância com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de se desprestigiar a atividade desempenhada pelo procurador da parte ré.
Com tais apontamentos, nego provimento à apelação.
Ante a sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, e, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.
DES. ANA PAULA CAIXETA
Acompanho o judicioso voto proferido pelo douto Desembargador Relator, apenas acrescendo que a fixação da multa observou os parâmetros legais, certo que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) encontra-se próximo do mínimo (art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), nada tendo sido demonstrado quanto ao suposto não atendimento dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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