Source: https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Convite_UI/ui/BEC_CV_Edital.aspx?chave=&OC=CnBEPlCiHb4aXMWm2Pf0TH4lU8mPL5BTfD9vz%2FeRSl58KnQiWRWHS6TptUBBeCOn
Timestamp: 2020-01-26 09:43:39+00:00
Document Index: 116002313

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 77', 'artigo 8']

Bolsa Eletronica de Compras - Convite Eletrônico
Bolsa Eletrônica de Compras SP
Número da OC: 090177000012019OC00300
Ente Federativo
Situação: Encerrada sem Vencedor UC: INSTITUTO ADOLFO LUTZ
Período de Recebimento de Proposta 19/11/2019 09:50:11 a 27/11/2019 13:00:00
Incluir Pergunta
Sistema BEC/SP
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVITE ELETRÔNICO
(PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS, CONFORME LEI ESTADUAL N. 13.122/2008)
Edital CV nº 090177000012019OC00300 referente à Oferta de Compra nº 090177000012019OC00300
a) Unidade Compradora: UC: 090177 - INSTITUTO ADOLFO LUTZ CNPJ: 46374500004505
ORGÃO/ ENTIDADE SECRETARIA DA SAUDE
b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
c) Tipo de licitação: menor preço
d) Objeto:
Qtde Unidade de Fornecimento Material (Clique no material para visualizar a descrição completa do item)
6 UNIDADE ANESTESICO
6 UNIDADE IVERMECTINA
e) Propostas: em moeda corrente nacional, real (R$), com quatro casas depois da vírgula.
f) Local de entrega: Unidade INSTITUTO ADOLFO LUTZ, localizada na Rua AVENIDA ARNALDO 355, bairro PACAEMBU, Município de SãO PAULO, SP. PRAZO DE VALIDADE MINIMO DE 3/4 DO TOTAL DA VALIDADE A CONTAR DA ENTREGA NO ALMOXARIFADO
g) Prazo de entrega: 30 dias a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 7.3.
h) Prazo de pagamento: 30 dias contados de acordo com o estabelecido nos subitens 10.1 e 10.2.
i) Regime de execução: entrega imediata, em parcela única.
j) Recebimento/entrega das propostas: via Internet, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, até às 13:00:00 horas do dia 27/11/2019.
k) Sessão pública de abertura e divulgação das propostas: imediatamente após o encerramento do período para recebimento/entrega, indicados na alínea "j".
l) Fundamento legal: Lei federal nº 8.666/1993 e Lei estadual nº 6.544/1989; Decretos estaduais nºs 45.085/2000, 45.695/2001 e 61.363, de 08 de julho de 2015.
m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal nº 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual nº 6.544/1989.
1. Da Participação
1.1. Poderão participar da licitação como convidados todos os fornecedores inscritos no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - Caufesp, em atividade econômica compatível com o objeto da licitação, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos, que tenham credenciado os seus representantes, e que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas que atendam ao disposto no artigo 34, da Lei federal n. 11.488, de 15 de junho de 2007, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro.
1.2. Poderão, ainda, participar da licitação, os demais fornecedores não convidados que, preenchidas as condições estabelecidas no subitem 1.1, obtiverem inscrição no Caufesp e senha para participar de procedimentos eletrônicos, até 24 (vinte e quatro) horas antes do encerramento do prazo para recebimento/entrega das propostas, estabelecido na alínea "j", do preâmbulo deste Edital.
1.3. A inscrição no Caufesp, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de convite eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública de abertura e divulgação das propostas.
1.4. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Caufesp, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
1.5. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar inicialmente o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita o regulamento do convite eletrônico do Sistema BEC/SP, responsabilizando-se pela autenticidade e procedência dos bens que cotar.
1.6. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no convite eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
1.7. O envio de proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes à licitação e a contratação que dela poderá se originar.
2. Da Apresentação das Propostas
2.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço indicado na alínea "j" do preâmbulo deste Edital, até o horário indicado na mesma alínea "j", permanecendo criptografadas pelo Sistema BEC/SP, até o momento de sua abertura e divulgação, mediante grade ordenatória em ordem crescente de preços, elaborada pelo referido sistema.
2.2. A proposta deverá conter os seguintes elementos: a) a procedência, a marca e o modelo do produto cotado, por item, de acordo com as especificações contidas na alínea "d", do preâmbulo deste Edital; b) preço da unidade de fornecimento, por item, em moeda corrente nacional, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas ao objeto da licitação.
2.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contado da data de sua apresentação.
2.4. Não serão admitidas cotações inferiores às quantidades previstas neste Edital.
2.5. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
3. Da Análise e do Julgamento das Propostas
3.1. No dia e horário estabelecidos na alínea "k", do preâmbulo deste Edital, o Sistema BEC/SP, automaticamente, decodificará as propostas, tornando-as públicas, via Internet, para todos os interessados, no endereço eletrônico constante da alínea "j", na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços ofertados. Essa grade conterá a identificação de todos os licitantes, bem como os preços ofertados, relativos a cada um dos itens.
3.2. A análise das propostas levará em conta o atendimento de todas as condições estabelecidas neste convite, sendo desclassificada a proposta que: a) estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas no Edital; b) apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos ou salários de mercado, ou que se revelar manifestamente inexequível, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993; c) apresentada por empresa de enquadramento não contemplado no item 1.1.
3.3. Não será considerada para fins de julgamento da proposta: a) oferta de vantagem não prevista neste Edital e nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes; b) oferta de prazo ou condições diferentes dos fixados neste convite.
3.4. O julgamento das propostas será efetuado pelo responsável pelo convite. Com base no julgamento o sistema elaborará a grade de classificação das propostas, observada a ordem crescente dos preços apresentados.
3.4.1. A aceitabilidade dos preços ofertados será aferida no momento da análise das propostas, a partir dos preços de mercado vigentes na data de apresentação das mesmas propostas, nos termos da pesquisa de preços realizada pela Administração, observado o disposto no artigo 3° do Decreto n° 61.363/2015.
3.5. Será considerada vencedora do certame a licitante que, atendendo a todas as condições da licitação, oferecer o menor preço.
3.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será assegurada preferência aos bens produzidos no Brasil. Persistindo o empate, far-se-á a classificação por sorteio.
3.7. O sorteio de que trata o subitem 3.6 será realizado pelo sistema, mediante ato do responsável pelo convite.
3.8. A ata da sessão de abertura e divulgação, bem como a ata contendo o resultado da análise, do julgamento e da classificação das propostas, serão disponibilizadas no sistema.
3.9. A adjudicação do objeto será feita por item.
4.1. As licitantes poderão interpor recurso, assim como desistir expressamente de sua interposição, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação da Ata contendo o resultado do julgamento das propostas.
4.2. Havendo interposição de recursos na forma dos subitens 4.1 e 4.3, as interposições serão divulgadas no sistema e as demais licitantes poderão apresentar impugnações aos recursos interpostos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da data da respectiva divulgação.
4.3. Os recursos, as desistências, bem como as impugnações aos recursos de que tratam os subitens 4.1 e 4.2, serão apresentados, exclusivamente, por meio eletrônico, em campos próprios disponibilizados pelo sistema. A apresentação de documentos relativos aos recursos ou às impugnações, se houver, será efetuada mediante protocolo na UC, nos prazos indicados nos subitens 4.1 e 4.2.
4.4. Havendo interposição de recursos será cumprido o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal nº 8.666/1993.
5. Da Homologação e da Adjudicação
5.1. Não havendo a interposição de recursos ou após a desistência expressa de interposição por parte de todas as licitantes ou, ainda, depois de decididos todos os recursos interpostos, a autoridade competente da UC deliberará quanto à homologação do certame e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, adotando as providências necessárias à celebração da contratação, ou sobre a revogação ou anulação do mesmo certame.
6. Do Boleto Eletrônico de Negociações - BEN
6.1. Homologado o certame e adjudicado ao vencedor o seu objeto, o Sistema BEC/SP disponibilizará o BEN ao licitante vencedor, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, opção Painel do Fornecedor.
7. Da Contratação
7.1. Constituem condições para a realização da contratação a inexistência no momento da formalização:
a) de débitos da vencedora perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (relativos a tributos federais e a dívida ativa da União) e a Fazenda Estadual;
a.1) prova de regularidade fiscal referente a todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida Ativa da União, poderá ser realizada por meio de certidões específicas, se ainda dentro do prazo de validade, ou nos moldes previstos na Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda.
b) de registros em nome da vencedora, no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL.
b.1) o cumprimento da condição a que se refere a alínea anterior poderá se dar pela comprovação, pela licitante vencedora, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º, da Lei estadual n. 12.799/2008.
7.2. Se as certidões comprobatórias da situação indicada no subitem 7.1.a. existentes no Caufesp estiverem com os respectivos prazos de validade vencidos, no momento da formalização da contratação a UC verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a inexistência de débitos e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.2.1. Se não for possível obter as certidões na forma do subitem 7.2, a vencedora será notificada para, em até 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, a critério da UC, por igual período, apresentar as mesmas certidões e/ou documentos, com os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida nos termos do artigo 81, da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n° 6.544/1989, sujeitando a vencedora do certame às penalidades legalmente estabelecidas.
7.2.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões de que trata o subitem 7.2, a UC aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
7.3. Será considerada efetivamente celebrada a contratação:
a) 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Nota de Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto, ou
b) 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Nota de Empenho ou de outro documento formalizador da contratação, iniciando-se a partir de tal data, o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser Universidade ou Sociedade de Economia Mista não Dependente.
7.4. O Sistema BEC/SP, informará ao vencedor, por meio de mensagem eletrônica, a existência de Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Universidade. As Notas de Empenho aqui referidas estarão disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
7.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal n° 8.666/1993 e nos artigos 75 a 82, da Lei estadual nº 6.544/1989.
7.5.1. A contratada reconhece desde já os direitos da UC, nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n° 8.666/1993 e no artigo 77, da Lei estadual nº 6.544/1989.
8. Do Prazo e do Local de Entrega
8.1. O(s) bem(ns) deverá(ão) ser entregue(s) no local e prazo assinalados, respectivamente, nas alíneas "f" e "g" do preâmbulo.
8.2. O prazo de validade, quando constante da especificação do bem inserida na alínea "d", do preâmbulo deste Edital será contado a partir da data da entrega.
9. Das Sanções para o Caso de Inadimplemento
9.1. Se a vencedora inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita à aplicação de sanções de acordo com o estabelecido nas disposições legais e regulamentares indicadas na alínea "m" do preâmbulo deste Edital.
9.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a aplicação da outra.
9.3. As importâncias relativas a multas aplicadas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
9.4. Os procedimentos para aplicação de penalidades serão conduzidos no âmbito da UC e as decisões a serem tomadas competem às autoridades da mesma Unidade.
10. Das Condições de Recebimento do objeto
10.1. A entrega do(s) bem(ns) deverá ser atestada pela UC, que aferirá a sua conformidade com as especificações deste Edital.
10.1.1. Por ocasião da entrega o fornecedor colherá no comprovante de recebimento, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral - RG, ou documento correspondente, do servidor/empregado da UC responsável pelo recebimento, que terá caráter provisório.
10.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual a UC poderá:
a) com relação à especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) com relação à diferença de quantidades ou de partes do objeto contratado, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.2.1. Na hipótese de substituição ou complementação, a contratada deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da UC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua notificação, mantido o preço inicialmente contratado.
10.3. O objeto da presente contratação será recebido em caráter definitivo, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados na alínea "f" do preâmbulo deste Edital, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante recibo firmado pelo servidor/empregado responsável.
11. Do Pagamento
11.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da efetiva entrega do objeto do contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, desde que tenha ocorrido o seu recebimento definitivo, mediante crédito em conta corrente do fornecedor no Agente Financeiro do Estado.
11.2. Nos casos em que a UC for Universidade ou Sociedade de Economia Mista não Dependente, o prazo de pagamento será aquele indicado na alínea "h" do preâmbulo, de acordo com as demais condições estabelecidas no subitem 11.1 deste Edital.
11.3. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao fornecedor e seu vencimento ocorrerá nos prazos estabelecidos nos subitens 11.1 e 11.2, após a data de sua apresentação válida.
11.4. Não haverá reajuste do preço contratado.
11.5. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL", o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento.
11.5.1. O cumprimento da condição que se refere o subitem anterior poderá se dar pela comprovação, pela contratada, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8° da Lei estadual 12.799/2008.
12.1. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o Edital deste Convite.
12.1.1. A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, no endereço eletrônico indicado na alínea "j", do preâmbulo deste Edital.
12.1.2. O responsável pelo convite responderá as impugnações apresentadas e prestará os esclarecimentos e informações solicitados, no prazo de até 1(um) dia útil, anterior à data fixada para a abertura das propostas.
12.2. Acolhida a impugnação contra o Edital a licitação será anulada ou revogada, conforme o caso.
12.3. Constitui obrigação inescusável da vencedora da licitação, a partir da divulgação de seu resultado, acessar diariamente o endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, para cientificar-se da emissão da Nota de Empenho e da consequente celebração da contratação, conforme previsto no subitem 7.3.a deste Edital, salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Universidade.
12.4. A prestação de informações e a solução de casos omissos são de competência da UC, cujo endereço está disponível no Sistema BEC/SP - www.bec.sp.gov.br.
12.5. Questões relativas ao procedimento eletrônico serão resolvidas pela Administração da BEC, no endereço www.bec.sp.gov.br.
12.6. A publicidade dos atos pertinentes a esta licitação será feita mediante divulgação no quadro de avisos da UC e no endereço www.bec.sp.gov.br.
12.7. Constituem partes integrantes e inseparáveis deste Edital, como se nele estivessem integralmente transcritos, os atos regulamentares indicados na alínea "m" do preâmbulo, cujas cópias, sem prejuízo da divulgação no Sistema BEC/SP, poderão ser obtidas na UC.
13.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação e da contratação dela originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - CNPJ: 46.377.222/0001-29