Source: http://www.cltlivre.com.br/capitulos_clt/capitulo-i-da-identificacao-profissional
Timestamp: 2019-01-24 04:03:41+00:00
Document Index: 103340057

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Capítulo I - Da identificação profissional | CLT Livre
em 16/09/2015 por Bruna Bronzatti e Marcio Graef
Artigo 13 da CLT - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (R...veja mais
em 16/09/2015 por Bruna Bronzatti
Artigo 14 da CLT - Da emissão da CTPS
Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº...veja mais
em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa
Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)...veja mais
em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa e Monique Galatto
Artigo 16 da CLT - Dos dados constantes na CTPS
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:(Redação dada pela Lei nº ...veja mais
em 16/09/2015 por Tobias Damião Corrêa e Bruna Bronzatti
Artigo 17 da CLT - Da confecção da CTPS com base unicamente em declarações verbais
Art. 17 - Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na pri...veja mais
Artigo 20 da CLT - Da exclusividade do INSS em alterar as anotações relativas ao estado civil e aos dependentes
Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos ...veja mais
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)veja mais
Artigo 21 da CLT - Da imprestabilidade ou esgotamento da CTPS
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971)veja mais
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) veja mais