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Timestamp: 2018-08-20 22:14:13+00:00
Document Index: 98442424

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 153', 'artigo 153', 'Artigo 33']

Art. 33 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei;
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282117 SP 2018/0090542-0
devido. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O agravante aduz violação do art. 33, VI..., do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes... do valor devido. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO R...
Andamento do Processo n. 2018/0090542-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ
. O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas... ESPECIAL Nº 1.282.117 - SP (2018/0090542-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR... pagamento de encargos contratuais. Atraso no pagamento de uma das pa...
Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018
Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018 O agravante aduz violação do art. 33, VI, do Estatuto... da Cidade, que "traz a necessidade de serem exigidas contrapartidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores... ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DEFERIDA AO STF: CF, ART. 103, III, D. REC...
Diário Oficial do Município de Palmas - 4 meses
específicas, que estabelecerão o respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade... o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins: I - implantação de equipamentos urbanos... de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 ...
Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018
Lei e nos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. Art. 160. O proprietário... § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V DO IMPOSTO PREDIAL... destinação dos recursos, os quais, conforme § 1º do art. 33 da Lei Federal n...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40040466220168240000 Itajaí 4004046-62.2016.8.24.0000
urbana consorciada (art. 33 do Estatuto da Cidade). A caracterização dos planos urbanísticos como uma modalidade própria... ESTABELECIDA PELA ZPA1. SUSPENSAO DA EFICÁCIA DO ART. 80 DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO Nº 215/12. MEDIDA, A PRINCÍPIO, CONVENIENTE... a suspensão da eficácia do art. 80 da Lei Complementar Municipa...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14000451920178120000 MS 1400045-19.2017.8.12.0000
ambiental (EIA), conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da Lei nº. 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão... cristalina das normas já explicitadas, requer o Ministério Público Estadual, com fundamento no artigo 12 da Lei nº. 7.347... pública (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14143929120168120000 MS 1414392-91.2016.8.12.0000
do artigo 37 da Lei nº. 10.257/2001; IV) Os Termos de Conclusão de Negociação da OUCPA e respectivas contrapartidas; V... (OUCPA); II) O Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme exigido pelo artigo 33, incisos II e V, do Estatuto da Cidade... paga em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (art. 13 da Lei nº 7.347/...
Andamento do Processo n. 1014023-90.2016.8.26.0577 - Ação Popular - 28/04/2017 do TJSP
conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e 268..., e que violariam a proibição da Lei Complementar Municipal 428/2010, que em seu artigo 153, III, limita à cota da via... sustentada pelos autores na inicial.O artigo 153 da Lei Complementar Municipa...
Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017
se enquadra no conceito de “operação urbana consorciada”, estabelecido nos artigos 32 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257..., comportando então retribuição pecuniária fixada em lei.” (Apelação nº 990.10.122293-0. Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. 8ª..., pelo CSTF, juros e correção deverão se dar nos termos da Lei nº 11....
Artigo 33 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Art. 33 da Lei 10257/01
Art. 33 do Estatuto da Cidade
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