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Timestamp: 2018-07-19 21:30:36+00:00
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Fui Pego na Lei Seca e Agora? Veja os 3 Passos Para Recorrer da Multa
Fui Pego na Lei Seca e Agora? Veja os 3 Passos Para Recorrer da Multa e Continuar Dirigindo
Gustavo 11 de julho de 2018 51 comentários Lei Seca
Seja em uma comemoração ou em um churrasco de final de semana, é fato que muitas pessoas apreciam tomar uma cervejinha, caipirinha ou outras bebidas que possuam teor alcoólico.
Porém, é muito importante não esquecer que, quando se está dirigindo, a combinação entre álcool e direção é perigosa.
Para prevenir a ocorrência de acidentes e, na melhor das hipóteses, a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o melhor conselho a ser dado é não dirigir depois de beber.
Mas se você estiver pensando “Fui pego na Lei Seca. E agora?”, quer dizer que esse conselho pode não ter sido seguido, apesar de muito ser falado a respeito das consequências de beber e dirigir.
Uma boa maneira de saber o que pode acontecer com os condutores flagrados dirigindo sob influência de álcool é conhecer o que dizem as leis. Mas, infelizmente, boa parte dos motoristas apenas busca se informar sobre a legislação de trânsito depois que cometeu o erro.
Apesar de parecer tarde demais para dizer “fui pego na lei seca” e buscar uma solução, saiba que pode ser que ainda exista alguma chance de você resolver a situação.
Por isso, leia este artigo até o fim, entenda tudo o que diz a legislação sobre a questão e descubra como recorrer multa da Lei Seca.
O Que a Lei Diz Sobre Ser Pego Dirigindo Embriagado
Foi pego na lei seca? Fique atento ao que a lei diz
De nada adiantaria existirem as leis, se não fosse feito nada para verificar se elas estão sendo colocadas em prática.
No caso da Lei Seca, não há condutor que não saiba o que é uma blitz, visto que as ações de fiscalização costumam ser temidas devido à rigidez da lei no momento em que um motorista é flagrado dirigindo embriagado.
Depois que você encosta o carro em uma blitz, não vai adiantar nada argumentar com o agente de trânsito que você “só bebeu uma latinha” e se sentia bem para dirigir.
Caso você seja pego na Lei Seca, esse tipo de argumento não irá ajudar em nada para que seja possível escapar das penalidades previstas para essas situações.
Dessa forma, saiba que nenhum argumento que não tenha base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e em textos acessórios, vai surtir efeito.
Por essa razão, vou apresentar para você os principais artigos do CTB quando o assunto é Lei Seca. Assim, continue fazendo a leitura deste artigo.
Principais artigos do CTB sobre Lei Seca
A partir de agora, vou listar, aqui, os artigos do CTB que você precisa conhecer para entender de verdade o que é a Lei Seca.
É muito importante conhecê-los, pois o que não está expresso em nenhum trecho do código é puro mito espalhado entre as pessoas.
Então, preste atenção porque, no decorrer do texto, farei referência a esses mesmos artigos para ajudar você a compreender os dispositivos legais.
O artigo que diz respeito à maior parte das infrações flagradas na Lei Seca é o 165. Junto a ele, apresento o artigo 165-A, muito polêmico, porém importantíssimo. Observe:
Ao fazer a leitura desses dois artigos, já é possível ter ideia do que a lei prevê para quem assumir o volante após ter consumido bebida alcoólica.
O artigo 165-A carrega com ele a grande polêmica de determinar as mesmas penalidades estabelecidas no artigo 165. Mais adiante, irei explicar para você o porquê desses 2 artigos serem tão debatidos.
Você viu que, no dispositivo infracional do 165-A, há menção à “forma estabelecida pelo art. 277”. Vejamos, então, o que ele diz:
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”
O artigo 277 é extremamente importante por listar as possibilidades de testes que possibilitam a verificação da presença de álcool no organismo do condutor.
Caso você tenha sido pego pela Lei Seca e pretenda recorrer, saiba que esse é um artigo muito útil, dependendo de como aconteceu a abordagem policial no momento da blitz. Mais adiante, comento melhor sobre esse artigo.
Por fim, é hora de conhecer o artigo mais “perigoso” para o motorista que dirige sob influência de álcool: o 306.
Você já ouviu falar que o motorista pego dirigindo embriagado pode ser preso? É muito provável que sim. E essa afirmação pode ser confirmada, conferindo o artigo 306, o qual cito abaixo:
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”
Na continuação deste texto, vou explicar como esses três artigos são aplicados na prática. Por isso, faça a leitura até o final.
Quanto é a Multa Da Lei Seca
A multa da Lei Seca é pesada. Você sabe quanto ela custa?
Em cada caso, a penalidade consiste na suspensão da CNH e, ainda, em “multa (dez vezes)”.
Essas dez vezes são o fator multiplicador aplicado sobre o valor da multa de uma infração gravíssima.
Desde 1º de novembro de 2016, quando as alterações no CTB descritas na Lei Nº 13.281/2016 entraram em vigor, esse valor passou a ser de R$ 293,47.
Fui Pego Na Lei Seca: Não Soprar o Bafômetro Perde a Carteira?
Descubra se você perde ou não a carteira caso se recuse a soprar o bafômetro
Há pouco, comentei que o artigo 165-A do CTB costuma gerar grande polêmica, devido à aplicação de penalidade igual à prevista pelo artigo 165. Mas por que existe uma polêmica rondando esses 2 artigos?
O problema consiste em prever duras penalidades a quem recusa passar pelo teste do bafômetro. Dessa forma, muitas pessoas questionam o motivo de existir a possibilidade de recusar a submissão ao teste, já que a recusa também gerará consequências sérias.
Recusar-se a se submeter ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da aplicação de multa, conforme você viu anteriormente.
Mas e se o agente de trânsito não lhe oferecer alternativas de testes para verificar a presença de álcool em seu organismo? Parece justo que você tenha a CNH suspensa, sendo que havia outros meios de comprovar sua conduta no trânsito?
Você já conheceu o artigo 277 do CTB, o qual determina outros meios de verificar a taxa de álcool no organismo. Mas, sobre ele, falarei mais adiante.
Porém, é muito importante ressaltar que a obrigatoriedade do bafômetro costuma causar polêmica por ser entendida como violação do princípio constitucional de não autoincriminação. O próprio Ministério Público Federal (MPF) considera a multa por recusa ao teste do bafômetro inconstitucional.
Dizer que o condutor perde a carteira, no entanto, não é a forma mais correta de se referir ao que acontece com o documento de quem é penalizado pela Lei Seca, visto que o condutor pode recuperar sua CNH após o término do período de suspensão, desde que tenha passado pelo curso de reciclagem e sido aprovado.
Foi Pego No Bafômetro? Veja As Consequências
A lei prevê detenção para quem for pego na Lei Seca
Se você for parado em uma blitz da Lei Seca, só não vai se incomodar caso sopre o bafômetro e veja o aparelho não acusar nenhum resquício de álcool em seu organismo.
Porém, existem outras três possibilidades. São as seguintes:
recusar-se a soprar o bafômetro;
soprar e o aparelho acusar uma quantia inferior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar;
soprar e o aparelho acusar quantia igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar.
Acontecendo com você a situação 1 ou 2, as penalidades são exatamente as mesmas, descritas no artigo 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Na situação 3, o cenário complica, pois você seria enquadrado no artigo 306, que prevê “detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
Nesse caso, encontramos mais uma diferença entre soprar ou não soprar o bafômetro. Aceitando se submeter ao teste, existe a possibilidade de ir preso.
Mudanças na Lei Seca: O Que Prevê Lei Atualmente
A primeira grande mudança no CTB para aumentar o rigor da lei e diminuir o índice de ocorrências de condutores dirigindo embriagados se deu com a Lei Nº 11.705/2008.
A partir de então, várias mudanças ocorreram. Veja quais foram as principais alterações de lá para cá:
a partir de 2008, qualquer quantidade de álcool constatada no sangue passou a sujeitar o condutor às penalidades (antes, deveria ser em nível superior a 0,06 ml por litro de sangue);
nesse mesmo ano, o tempo de suspensão da CNH passou a ser de 12 meses (antes isso não era especificado no CTB);
ainda em 2008, foram atribuídas, à recusa em se submeter ao bafômetro, as mesmas penalidades do que o resultado positivo no aparelho;
com a Lei Nº 12.760/2012, houve aumento da multa, de cinco para dez vezes o valor da infração gravíssima;
essa mesma lei passou a prever a concentração de álcool por litro de ar alveolar como modo de medir a influência do álcool no organismo do condutor, pois é o que o bafômetro indica;
o artigo 277 também passou a ter uma redação mais específica sobre outras formas de caracterizar a infração;
com a Lei Nº 13.281/2016, aumentou o valor da penalidade por infração gravíssima, o que fez a multa por embriaguez aumentar para R$ 2.934,70.
Fui Pego Na Lei Seca. Como Recorrer?
No Brasil, temos uma Constituição que nos garante direito à ampla defesa, em seu artigo 5º, inciso LV.
Então, qualquer pessoa que disser “fui pego na Lei Seca, e agora?” terá a possibilidade de se defender, seja qual for o caso.
No caso das infrações relacionadas ao consumo de álcool pelos motoristas, muita gente diz que não vale a pena recorrer, que isso é perda de tempo porque pensam ser impossível reverter a suspensão da CNH.
Pela minha experiência, posso afirmar que, definitivamente, isso não é verdade.
Já consegui ajudar muitos condutores a resolverem situações complicadas com a Lei Seca. Por isso, vou contar para você como preparar uma boa defesa.
Passo a Passo Para Preparar a Defesa
Ao ser autuado, o condutor recebe, em sua casa ou no endereço cadastrado no RENAVAM junto ao órgão de trânsito, a Notificação de Autuação.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN.
A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia. Para isso, é preciso entregar a defesa ao órgão autuador em, no mínimo, 15 dias após a data da notificação. O prazo, que pode variar entre 15 ou 30 dias, dependerá do estado em que o condutor mora e estará expresso na notificação.
A defesa prévia possibilita anular a autuação antes que a multa seja aplicada.
Para que isso aconteça, devem ser apontados erros na abordagem do agente de trânsito ou na notificação recebida. Analisar com cuidado a notificação é muito importante para que seja elaborada uma boa defesa prévia de embriaguez ao volante.
Caso essa tentativa seja indeferida (não aceita), você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).
Nela, constará um prazo para você entrar com um recurso, o qual costuma ser de 30 dias e, normalmente, coincide com a data de pagamento da multa. Eis a primeira instância para recorrer às penalidades de infrações de trânsito.
Nesse caso, em vez de apenas apontar os possíveis erros do agente fiscalizador, você pode contestar o modo como a abordagem foi feita e buscar bases legais para sustentar sua argumentação.
O recurso da primeira instância deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Não sendo aceito, é possível recorrer à segunda instância. Essa etapa consiste em enviar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
No CETRAN, outros avaliadores vão julgar o seu recurso. Por isso, se o recurso estiver bem fundamentado tecnicamente, as chances de ele ser aceito são boas.
É importante saber que somente será possível apresentar recurso ao CETRAN caso o condutor tiver apresentado defesa na instância anterior, ou seja, à JARI. Além disso, saiba que o recurso em 1ª instância é a última oportunidade de contestação caso o condutor não apresente sua defesa prévia.
Modelo de Recurso Contra Multa da Lei Seca
Veja se modelos prontos de recurso valem a pena
Usar um modelo pronto de recurso, como os que se encontra na internet, utilizando sempre os mesmos argumentos para tentar cancelar a multa, não é uma boa ideia.
Esse talvez seja um dos motivos que causa nas pessoas a impressão de que é impossível cancelar as penalidades da Lei Seca – porque muitas defesas são feitas sempre da mesma maneira, utilizando as mesmas estratégias.
Aqui no Doutor Multas, analisamos cada caso individualmente, pois sabemos que se concentrar nas particularidades de cada condutor faz com que aumentem as chances de sucesso.
Mas também é verdade que, entre todas as situações de motoristas que tiveram seus recursos aceitos e não perderam a CNH, há algumas que são mais comuns.
Para que você não tenha que utilizar um modelo duvidoso de recurso encontrado na internet, decidi preparar um bônus para você.
A seguir, vou revelar uma estratégia muito usada e com grandes chances de sucesso. Por isso, leia o tópico seguinte.
Bônus: Segredos Para Conseguir Ganhar o Recurso da Multa da Lei Seca
Aqui no Doutor Multas, conhecemos as melhores maneiras de ajudar nossos clientes
Até agora, você conheceu os artigos do CTB mais importantes quando o assunto é Lei Seca e soube que ter conhecimento do conteúdo do Código é muito importante para que você exerça seu direito de defesa.
Porém, eu ainda não disse que tipo de argumento pode ser usado para invalidar a infração.
Para começar, você precisa entender que a lei tem muitos meandros e, às vezes, nem os próprios agentes de trânsito entendem todos os detalhes.
Uma coisa, no entanto, é incontestável: a Constituição Federal é a lei máxima, e todas as demais se submetem a ela.
Pois bem, no seu artigo 5º, é assegurado, ao preso, o direito de permanecer calado.
Muitos juristas (e o Supremo Tribunal Federal já ratificou essa posição) defendem que isso equivale ao princípio nemo tenetur se detegere, que se trata do direito de não produzir provas contra si mesmo.
É partindo desse princípio que afirmo que o condutor não pode ser obrigado a soprar o bafômetro. Desse modo, é necessário proporcionar outras maneiras de averiguar se ele está ou não sob o efeito de álcool.
O que acontece é que, muitas vezes, o agente de trânsito não informa, no auto de infração, que o condutor apresenta sinais de embriaguez.
Lembra do que diz o artigo 277 do CTB, que você conheceu no início deste texto? Ele permite a caracterização da influência do álcool “mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.
Esses sinais estão descritos no Anexo II da Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Se não é feito o teste do bafômetro e o agente não constata esses sinais, o motorista seria penalizado apenas pela recusa, o que contraria o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
Por isso, é possível argumentar caso o agente não lhe ofereça outras possibilidades de testes para comprovar a presença ou não de álcool no organismo. E essa argumentação pode ser sustentada com base no artigo 277 do CTB.
Quanto Tempo Devo Esperar Para Dirigir Depois de Beber?
Essa é uma pergunta feita pela maioria dos condutores
Eis uma pergunta um tanto difícil de responder, principalmente porque cada pessoa tem um metabolismo diferente. Com isso, o tempo em que o álcool é eliminado do organismo varia de pessoa para pessoa.
Alguns estudos apontam que o fígado humano demora, em média, uma hora para metabolizar uma dose de álcool, que pode ser um chope, uma taça de vinho ou uma dose de destilado.
De qualquer modo, a melhor opção é evitar dirigir após ingerir bebida alcoólica. E sabemos que existem vários meios de voltar para casa após o consumo desse tipo de bebida: ônibus, táxi, Uber.
O fato é que, independentemente do meio alternativo que você utilizar, sempre será a melhor opção não dirigir após beber.
Não custa lembrar: álcool e direção não combinam!
Chegamos ao final do artigo e você aprendeu que, ao invés de apenas ficar repetindo a frase “fui pego na Lei Seca”, você tem todo o direito a recorrer da penalidade administrativa.
Afinal, a Constituição Federal lhe garante uma série de direitos que devem ser respeitados, e recorrer a eles é também exercer a sua cidadania.
Você viu, também, quais as penalidades previstas para quem for autuado pela Lei Seca.
Por isso, recorrer parece uma boa ideia para tentar evitar arcar com todas as complicações decorrentes de uma autuação.
Por essa razão, trouxe dicas importantes para que você possa aumentar suas chances de sucesso.
Outras dicas que gostaria de deixar para você são: estude o Código de Trânsito Brasileiro e navegue pelo nosso site. Você certamente vai descobrir muitas coisas que não sabia.
Além disso, caso deseje contar com o apoio de especialistas em Direito de Trânsito em seu recurso, você pode entrar em contato pelo 0800 6021 543 ou pelo e-mail [email protected].
Nós estamos sempre dispostos a ajudar.
Se ficou alguma dúvida a respeito da Lei Seca, deixe nos comentários e não esqueça de compartilhar este artigo com seus amigos.
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