Source: https://msamorim.com.br/noticias/noticias
Timestamp: 2020-02-17 22:06:58+00:00
Document Index: 115675357

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 205', 'artigo 445', 'artigo 206', 'artigo 26', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 177', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 384', 'artigo 5']

Notícias | Marques Sousa e Amorim - Sociedade de Advogados
A previdência social foi instituída com o objetivo de garantir ao segurado pelo INSS uma fonte de renda quando da aposentadoria. Com base nisso, uma das modalidades é a aposentadoria por invalidez. Benefício concedido aos trabalhadores permanentemente incapacitados de exercer qualquer atividade laboral. A concessão de tal benefício pode se dar de duas maneiras: Pela ocorrência de doenças ou acidentes comuns incapacitantes; Por doenças decorrentes da atividade laboral e acidentes de trabalho incapacitantes. Certo, mas com a reforma da previdência, como é realizado o cálculo? Para ter acesso ao benefício, além da incapacidade laboral, o trabalhador deve ser segurado do INSS e ter contribuído por um período mínimo de 12 meses. Este requisito mínimo de contribuições é dispensado no caso de acidentes incapacitantes. Preenchidos os requisitos acima citados, o cálculo é realizado aplicando-se o percentual de 60% sobre a média de todos os salários de contribuição do segurado. Suponhamos que o trabalhador contribuiu durante 12 meses ao INSS com o salário de 1.000,00 reais mensais. Nesta hipótese a média dos salários de contribuição é de R$ 1.000,00. Aplicando o percentual de 60%, o valor do benefício será de R$ 600,00 (seiscentos reais). Outro ponto importante é para trabalhadores homens com mais de 20 anos de contribuição terão acrescidos o percentual de 2% a cada ano que exceder os 20. Logo, com 21 anos de contribuição e for acometido por doença incapacitante, terá o percentual de 62% aplicados sobre a média dos salários de contribuição. Já no caso das mulheres, o acréscimo citado acima ocorre a partir dos 15 anos de contribuição, ou seja, com 16 anos de contribuição terá 2% a mais no percentual, e assim sucessivamente para cada ano. Relação de doenças mais recorrentes nas aposentadorias por invalidez: Cegueira; Cardiopatia grave; Doenças mentais; Hepatopatia grave; Doenças mentais; Mal de Parkinson; Neoplasia maligna; Tuberculoses; Paralisias, dentre outras. Como fazer o requerimento e quais os principais documentos? O requerimento deve ser efetuado através do aplicativo próprio do INSS, com o agendamento inicial da perícia médica de auxílio doença. Durante a perícia, caso o médico identifique incapacidade laboral permanente, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, poderá conceder o afastamento com auxílio doença até o restabelecimento da saúde do segurado. Lembrando que haverá o acompanhamento através de perícias médicas regulares e caso identifique que a incapacidade que era permanente deixou de existir, a aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada. Dito isso, os documentos principais para embasar o pedido são: Documentos pessoais, RG, CPF e comprovante de residência; Carteira de trabalho ou documentos que comprovem o vínculo contributivo; Laudos, exames, receitas e atestados médicos; CAT (comunicado de acidentes de trabalho) ou documento de afastamento pela empresa; Demais documentos que comprovem a condição de segurado especial, caso seja essa a condição do trabalhador. Seguindo essas orientações você poderá ter seu benefício deferido pelo INSS. Caso contrário, diante de uma negativa injusta, o ajuizamento de uma ação pode resolver a situação. O INSS negou seu benefício ou aposentadoria? Saiba como lidar! Fonte: Jornal contábil
Todo começo de ano traz algumas contas a mais em forma de impostos. O IPTU e o IPVA estão aí para não nos deixarem mentir, mas o imposto que mais traz dúvidas é o que é cobrado sobre a renda, o IR, porque ele exige que seja feita uma declaração à Receita Federal, que este ano deve ser enviada entre março e abril. Porém, só é obrigado a fazer a declaração dos rendimentos de 2019 quem alcançou o valor mínimo para declarar Imposto de Renda em 2020, que é estabelecido pela Receita Federal. Mas afinal, por que preciso declarar? A importância de declarar os rendimentos Ao contrário do que se possa pensar, nem todos os brasileiros ativos economicamente são obrigados a realizar a declaração dos seus rendimentos, e mesmo quem precisa declarar, não necessariamente pagará imposto, além de poder receber parte do valor de volta, a chamada restituição. Por isso é importante entender que critérios tornam a sua declaração obrigatória, pois se você não declarar no prazo, também estará sujeito a pesadas multas. A multa por atraso na entrega é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% do IR devido. O valor mínimo da multa será de R$ 165,74. A seguir, descubra se você precisa declarar os seus rendimentos ou não. Quem deve declarar? A Receita Federal exige que seja feita a declaração dos rendimentos se você teve, em 2019: Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos (que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos), acima de R$ 40.000. Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano. Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000. Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2019. Receita bruta de atividade rural igual ou superior a R$ 142.798,50. Vamos entender um pouco melhor? Quando a gente fala em rendimentos, é importante entender que nem todos eles são tributáveis. Existem diversos casos de rendimentos isentos, mas que também devem ser declarados. Rendimentos de caderneta de poupança, dividendos e herança são alguns exemplos. Outro tipo de rendimento é o tributado diretamente na fonte, ou não passível de restituição, como o 13º salário e a participação nos lucros e resultados, mas que também deve ser declarado. É preciso preencher uma ficha específica com as informações da fonte pagadora e do valor para cada tipo de rendimento. Isso é exigido dessa maneira para que a Receita Federal realize o cruzamento de todas as informações e garanta que não foi omitido nenhum rendimento. Quem quiser compensar prejuízos da atividade rural de anos anteriores com a Receita Federal também deve realizar a declaração. Realizar a declaração é bom para você Se enquadra nos critérios e é obrigado a realizar a declaração dos seus rendimentos? Tudo bem. Muitas vezes encarada como uma tarefa chata e burocrática, realizar a declaração não é importante só porque evita a multa, mas também porque é a forma do governo restituir você por ter conhecimento dos seus rendimentos e despesas totais. Não encare esse imposto como uma extorsão, mas como uma forma de estar em dia com os seus deveres para com o governo e de o governo agir da forma mais correta possível com você. Ao declarar, você passa a ter um documento que comprova a sua renda para apresentar em cadastros e bancos, além de manter o registro linear de aumento do patrimônio. Todo começo de ano traz algumas contas a mais em forma de impostos. O IPTU e o IPVA estão aí para não nos deixarem mentir, mas o imposto que mais traz dúvidas é o que é cobrado sobre a renda, o IR, porque ele exige que seja feita uma declaração à Receita Federal, que este ano deve ser enviada entre março e abril. Porém, só é obrigado a fazer a declaração dos rendimentos de 2019 quem alcançou o valor mínimo para declarar Imposto de Renda em 2020, que é estabelecido pela Receita Federal. Mas afinal, por que preciso declarar? A importância de declarar os rendimentos Ao contrário do que se possa pensar, nem todos os brasileiros ativos economicamente são obrigados a realizar a declaração dos seus rendimentos, e mesmo quem precisa declarar, não necessariamente pagará imposto, além de poder receber parte do valor de volta, a chamada restituição. Por isso é importante entender que critérios tornam a sua declaração obrigatória, pois se você não declarar no prazo, também estará sujeito a pesadas multas. A multa por atraso na entrega é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20% do IR devido. O valor mínimo da multa será de R$ 165,74. A seguir, descubra se você precisa declarar os seus rendimentos ou não. Quem deve declarar? A Receita Federal exige que seja feita a declaração dos rendimentos se você teve, em 2019: Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos (que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos), acima de R$ 40.000. Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano. Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000. Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2019. Receita bruta de atividade rural igual ou superior a R$ 142.798,50. Vamos entender um pouco melhor? Quando a gente fala em rendimentos, é importante entender que nem todos eles são tributáveis. Existem diversos casos de rendimentos isentos, mas que também devem ser declarados. Rendimentos de caderneta de poupança, dividendos e herança são alguns exemplos. Outro tipo de rendimento é o tributado diretamente na fonte, ou não passível de restituição, como o 13º salário e a participação nos lucros e resultados, mas que também deve ser declarado. É preciso preencher uma ficha específica com as informações da fonte pagadora e do valor para cada tipo de rendimento. Isso é exigido dessa maneira para que a Receita Federal realize o cruzamento de todas as informações e garanta que não foi omitido nenhum rendimento. Quem quiser compensar prejuízos da atividade rural de anos anteriores com a Receita Federal também deve realizar a declaração. Realizar a declaração é bom para você Se enquadra nos critérios e é obrigado a realizar a declaração dos seus rendimentos? Tudo bem. Muitas vezes encarada como uma tarefa chata e burocrática, realizar a declaração não é importante só porque evita a multa, mas também porque é a forma do governo restituir você por ter conhecimento dos seus rendimentos e despesas totais. Não encare esse imposto como uma extorsão, mas como uma forma de estar em dia com os seus deveres para com o governo e de o governo agir da forma mais correta possível com você. Ao declarar, você passa a ter um documento que comprova a sua renda para apresentar em cadastros e bancos, além de manter o registro linear de aumento do patrimônio.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002. No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos materiais e morais, devido a vícios apresentados no imóvel. Segundo o autor, o projeto do apartamento – uma cobertura de dois andares – contava com piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio de elevador, porém esses itens não foram providenciados pela construtora. O comprador também apontou problemas no piso do imóvel e na escada interna, além da ausência de telhado na área externa. Por isso, buscava receber verbas reparatórias pelas apontadas imperfeições do imóvel e também pedia a conclusão do projeto. O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a decadência do direito do consumidor. A sentença foi mantida pelo TJSP, que concluiu que os vícios apontados na ação diziam respeito à incompletude do imóvel e a falhas nos acabamentos, estando relacionados, portanto, à própria construção. Vícios ap​​arentesA ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil. Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC). Nancy Andrighi também apontou que a legislação consumerista não traz limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel, tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento. E, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço. Prazo g​​​eralSegundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. "E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço –, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002", afirmou. No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em relação à pretensão de reexecução do contrato, o TJSP reconheceu a decadência sob o fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da ação, prazo superior a 90 dias. No tocante à reparação dos vícios redibitórios, o tribunal também reconheceu a ocorrência de decadência, tendo em vista considerar ser aplicável o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil. Em relação às pretensões de reparação e compensação, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC/2002. Quanto à pretensão de reexecução dos serviços e de redibição do contrato, a relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, não tendo havido nos autos causas obstativas da decadência. "Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004) e o ajuizamento da ação, que se deu em 19/07/2011", concluiu a ministra ao afastar a prescrição trienal e determinar o retorno da ação à origem para julgamento dos pedidos reparatórios e compensatórios. Fonte: STJ
Regras diferen​tes No julgamento, a Segunda Seção também definiu regras de reajuste diferentes para contratos novos e antigos. Nos contratos antigos e não adaptados, referentes aos seguros firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), deve ser observado o que consta do contrato – respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Nos contratos novos, firmados ou adaptados entre 2 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, deverão ser cumpridas as regras da Resolução Consu 6/1998, a qual determina a observância de sete faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a seis vezes o previsto para os segurados entre 0 e 17 anos). Ficou estabelecido, ainda, que a variação de valor na contraprestação não poderia atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro-saúde há mais de dez anos. Para os contratos novos, firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, incidem as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS, que prescrevem a observância de dez faixas etárias – a última aos 59 anos –, sendo que o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o previsto para a primeira. A resolução também determinou que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e sétima. Prazo prescr​​icional Ao analisar o REsp 1.361.182, também sob o sistema dos repetitivos (Tema 610), a Segunda Seção discutiu o prazo prescricional para o exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e devolução dos valores supostamente pagos a mais. O relator para acórdão foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. A tese firmada no julgamento é a seguinte: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), ou em três anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002". Segurança jurídi​​ca Em seu voto, o relator original do recurso destacou que no CC/1916 não havia fixação de prazo prescricional específico para as ações sobre enriquecimento sem causa, nem para as pretensões decorrentes de reparação civil, incidindo, assim, a regra geral de prescrição para as ações pessoais – ou seja, o prazo de 20 anos previsto no artigo 177 daquele código. Bellizze, cujo voto prevaleceu no julgamento, concordou quanto ao prazo de 20 anos sob o CC/1916, mas acrescentou que o CC/2002 trouxe uma nova perspectiva, em que há equivalência do prazo prescricional da pretensão relativa ao ressarcimento por enriquecimento sem causa com aquele referente à reparação civil, seja ela contratual ou extracontratual, o que conduz à uniformidade de aplicação do prazo trienal. "É importante perceber que a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas em lapso temporal mais condizente com a dinâmica natural das situações contemporâneas", salientou o ministro. Estatuto do Id​​oso No julgamento do REsp 1.280.211, a Segunda Seção, após questão de ordem suscitada pelo ministro Marco Buzzi – relator do processo – apontando divergência de entendimento entre as turmas de direito privado, decidiu que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. O recurso tratava de um contrato de plano individual. "A variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros de assistência à saúde, em razão da mudança de faixa etária, não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados", afirmou o relator. O colegiado lembrou ainda que o reajuste por idade precisa atender aos critérios objetivamente delimitados, de modo a não ferir o disposto no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. "Resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade", disse o ministro. Caso concre​​​to O caso analisado envolveu uma segurada que firmou, em 2001, contrato individual de seguro-saúde de assistência médica e hospitalar na categoria básica. Segundo os autos, em setembro de 2007, o valor da mensalidade era de R$ 636,19, passando, no mês seguinte (após o aniversário de 60 anos da beneficiária), para R$ 1.226,63, em razão da mudança de faixa etária. "Na hipótese em foco, o plano de saúde foi reajustado no percentual de 93% de variação da contraprestação mensal, quando do implemento da idade de 60 anos, majoração que, nas circunstâncias do presente caso, destoa significativamente dos aumentos previstos contratualmente para as faixas etárias precedentes, a possibilitar o reconhecimento, de plano, da abusividade da respectiva cláusula", concluiu o relator. Migraçã​​o No REsp 1.471.569, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma entendeu que nos casos de migração de beneficiário de plano coletivo empresarial extinto para plano individual ou familiar, a operadora responsável não está obrigada a manter os mesmos valores das mensalidades praticadas no plano coletivo. "Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados", afirmou o relator. Equilíbrio econômico-fina​nceiro O ministro lembrou que, nos planos coletivos, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de práticas comerciais abusivas, não havendo necessidade de prévia autorização da agência reguladora. Já nos planos individuais ou familiares, o magistrado destacou que não existe livre negociação, pois o preço e os reajustes anuais são vinculados à prévia autorização da ANS, não guardando o índice de reajuste correlação com a sinistralidade do plano de saúde em si, mas com outros parâmetros adotados em metodologia particular. "O que deve ser evitado é a onerosidade excessiva. Por isso é que o valor de mercado é empregado como referência, de forma a prevenir eventual abusividade", assinalou. O ministro também salientou a importância de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde, para que eles continuem em atividade. "As mensalidades cobradas devem guardar relação com os respectivos riscos gerados ao grupo segurado, sob pena de prejuízos a toda a sociedade por inviabilização do mercado de saúde suplementar, porquanto, a médio e longo prazo, as operadoras entrariam em estado de insolvência", disse. Mínimo obrigatór​​io Em dezembro de 2019, no julgamento do REsp 1.733.013 (acórdão ainda não publicado), a Quarta Turma entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde previsto na Resolução Normativa 428/2017 da ANS não é meramente exemplificativo, constituindo um mínimo obrigatório para as operadoras. "O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, em preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população", ressaltou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma segurada que pretendia que o plano cobrisse tratamento não incluído na lista da ANS, sob a alegação de que o rol da agência reguladora seria apenas exemplificativo, uma referência básica, e que o contrato não mencionava a exclusão do procedimento desejado. Segundo os autos, o médico da segurada indicou a realização do procedimento de cifoplastia, porém o plano só autorizou a verteroplastia – prevista na resolução da ANS. O juízo de primeiro grau determinou a cobertura do procedimento prescrito pelo médico, entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que entendeu que o plano não está obrigado a realizar procedimento não previsto na lista da ANS. Fundamentou ainda que a verteroplastia, autorizada pela operadora, tem eficácia comprovada. Cobertura indiscrim​​inada Em seu voto, Salomão afirmou que o plano básico de referência, instituído pelo artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde e regulamentado pela ANS, foi criado como um mínimo para ser acessível à grande parcela da população não atendida pelas políticas públicas de saúde. Para o relator, a ideia de lista exemplificativa – embora haja precedentes nesse sentido na Terceira Turma do STJ – contraria os dispositivos legais que preveem o plano básico de referência e a possibilidade de contratação de outras coberturas, e acaba por restringir a livre concorrência, estabelecendo "a mais ampla, indiscriminada e completa cobertura a todos os planos e seguros de saúde". "Considerar esse rol meramente exemplificativo representaria, na verdade, negar a própria existência do 'rol mínimo' e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais ampla faixa da população", afirmou o ministro. Fonte: STJ
A Unialco S.A. - Álcool e Açúcar, de Guararapes (SP), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 195 mil por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de-açúcar eram expostos. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Morte por exaustão Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina. O trabalho extenuante em temperaturas elevadas, com casos de morte por exaustão, a falta de pausas adequadas e a remuneração por produtividade foram alguns dos problemas detectados. De acordo com o MPT, a remuneração com base exclusivamente na produtividade leva o empregado a extrapolar seus limites físicos. O órgão sustentou que esses malefícios são reconhecidos por estudos científicos, pela Medicina Esportiva e pelo INSS a partir de dados de morte por exaustão, doenças profissionais, incapacidade de trabalho e aposentadoria precoces. Assim, caberia às empresas do setor estabelecer ciclos menores de trabalho ou suspender a atividade nos períodos mais quentes, sem prejuízo da remuneração. Trabalhadores imunes Em sua defesa, a empresa argumentou que seus empregados estão habituados ao calor, “pois provêm da Região Nordeste do país, com predomínio rotineiro de tempo bastante quente”, o que os tornaria “praticamente imunes” a essas condições adversas de trabalho. Controle de temperatura O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba (SP), ao verificar a penosidade do serviço e o risco de morte por fadiga física, determinou que a usina fizesse o controle de temperatura a cada 30 minutos até as 12h e a cada 20 minutos a partir de então, com observância de pausas para descanso. Proibiu ainda a remuneração por produção e arbitrou a indenização de R$ 195 mil, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, afastou a condenação ao pagamento por dano moral coletivo, por entender que a usina vinha observando a legislação que entendia cabível. Sem pausas Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Cláudio Brandão, o interesse coletivo a ser tutelado, no caso, é a necessidade de observância das normas de segurança e saúde no trabalho. Destacou, também, a finalidade de revelar à sociedade que a lei é feita para todos e por todos e deve ser cumprida. Segundo o relator, a usina não fazia a avaliação de risco do meio ambiente de trabalho nem concedia as pausas para descanso do trabalhador exposto ao calor excessivo, como prescreve a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho. Sobrecarga Na avaliação do ministro, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. (LT/CF) Processo: RR-466-80.2013.5.15.0103 Fonte: TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Rolls-Royce Brasil Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um mecânico aeronáutico que entrava na área de armazenamento de produtos químicos cinco vezes ao mês, por 15 a 20 minutos. Conforme o colegiado, as condições a que o empregado se expunha caracterizavam risco habitual. Perícia O mecânico trabalhava na unidade da empresa em São Bernardo do Campo (SP), que encerrou suas atividades em 2015. De acordo com o laudo pericial, ele entrava “de maneira habitual em local classificado como área de risco em situação de ‘risco acentuado’”. Segundo o perito, o caso se enquadrava na condição de periculosidade prescrita na Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho. Risco eventual O juízo de primeiro grau deferiu o adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a condenação, por entender que a frequência com que o empregado entrava na área de risco não configurava habitualidade ou intermitência, mas risco eventual. Contato habitual e intermitente Na avaliação da relatora do recurso de revista do mecânico, ministra Kátia Arruda, as condições descritas pelo TRT demonstram que a exposição a risco não era eventual nem por período extremamente reduzido. Ela ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, a permanência habitual em área de risco, ainda que por tempo reduzido, não caracteriza contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao empregado. Ainda segundo a relatora, o item I da Súmula 364 estabelece que o empregado exposto de forma permanente ou intermitente a condições de risco tem direito ao adicional. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: ARR-1002252-58.2014.5.02.0463
Empresa varejista deverá pagar intervalos de 15 minutos
Uma empresa do ramo varejista vai ter que pagar como horas extras os 15 minutos de intervalo entre o fim da jornada normal e início do labor extraordinário não usufruídos por trabalhadora nos anos anteriores à reforma trabalhista. A decisão, da Primeira Turma do TRT, manteve a condenação da empresa ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT e reflexos desde o período que não foi prescrito até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Para o relator do processo, juiz convocado César Silveira, apesar de o art. 384 da CLT ter sido revogado pela Lei 13.467/2017, o mencionado dispositivo legal esteve vigente durante o período mencionado na condenação, ou seja, de outubro de 2013 (marco prescricional) a 10 de novembro de 2017, um dia antes da vigência da Reforma Trabalhista. Além disso, o magistrado destacou que a jurisprudência predominante do TST já firmou o entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não fere o disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, “assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. DesigualdadeConforme o relator, a manutenção desse dispositivo decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. “O cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse, no ordenamento jurídico, outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividam igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada”, destacou o juiz César Silveira. Ainda no acórdão, também foi mencionada a Súmula Vinculante nº 10 do STF, que consagrou a tese de que a norma contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Por fim, o relator destacou que o descumprimento do dispositivo não ocasiona mera sanção administrativa, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, tendo natureza salarial e não indenizatória. Assim, por unanimidade, os membros da Primeira Turma resolveram manter a condenação da empresa ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT e reflexos, do período imprescrito até o dia 10 de novembro de 2017, data anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT. ROT – 0010769-93.2018.5.18.0104Lídia Neves/Setor de Imprensa
Visto que o indeferimento da aposentadoria é bastante comum, vamos agora ver quais são os principais motivos para ter o INSS negado. Falta de documentação Quando o contribuinte não tem toda a documentação exigida, é provável que ele tenha o INSS negado. E isso geralmente acontece porque, a cada período de contribuição, um tipo de documento é solicitado. Por exemplo, se você é autônomo e não conseguiu reunir as Guias de Contribuição Previdenciária (GPS), muito provavelmente receberá um prazo para fazer isso. Caso não consiga, terá o pedido de aposentadoria indeferido. Falta de tempo de contribuição (ou de comprovação) Um requisito muito importante para todos os tipos de aposentadoria do INSS é o tempo de contribuição. Não ter o tempo mínimo exigido ou não conseguir comprovar esse tempo é um motivo forte para ter o INSS negado. Portanto, é preciso ficar atento ao tipo de aposentadoria solicitado, ao seu gênero, se você é trabalhador rural ou urbano, entre outras variáveis. Além disso, você deve conhecer as formas de comprovar seu tempo de contribuição. Com a aprovação da Reforma a idade mínima passou para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Não basta apenas ter a idade mínima para dar entrada na aposentadoria. O INSS também exige no mínimo 15 anos de contribuição das mulheres. Já no caso dos homens, o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos. Antes da reforma, contribuintes de ambos os sexos tinham que contribuir por 180 meses. Falta de reconhecimento de atividade rural ou de pesca Aqueles que trabalham em atividades rurais e/ou de pesca estão dentro do que o INSS considera atividade especial. Normalmente, eles atuam na economia familiar, iniciando a vida profissional bastante cedo. Pode acontecer de o INSS negar a aposentadoria por não reconhecer esse regime diferenciado de atuação laboral. Isso porque, no atual regime, são necessários aproximadamente 24 documentos de comprovação. Entre eles, destacamos os que costumam faltar para os trabalhadores rurais: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para produtores de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; ficha de alistamento ou certificados de dispensa do serviço militar; Carteira de Identidade de Beneficiário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), na condição de Trabalhador Rural. Falta de recolhimento de contribuições por parte da empresa Outro motivo bastante ingrato para se ter o INSS negado é o caso do trabalhador cuja empresa não recolheu as contribuições (ou não as realizou junto ao órgão). Mas isso é relativamente simples de resolver. Basta comprovar o vínculo empregatício durante o período não declarado pela empresa — com contracheques e/ou com a carteira de trabalho devidamente assinada pela empresa em questão. Caso a empresa não tenha feito o registro de trabalho, o que dificulta o reconhecimento do vínculo empregatício, também é possível reverter a situação. Basta que o profissional consiga comprovar o vínculo — com testemunhas, por exemplo. Falta de contribuição de autônomo ou empresário Quem é autônomo ou empreendedor/empresário também pode ter o INSS negado caso não tenha contribuído para o INSS por tempo suficiente. Isso costuma acontecer, pois esses profissionais acabam esquecendo desse detalhe importante. O ideal é não deixar acumular grandes intervalos de tempo para fazer a contribuição, pois você pode acabar pulando alguns períodos — o que, ao final, resulta em faltas que impedem a aceitação do pedido de aposentadoria. Inconsistência de dados no CNIS O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o documento que lista todos os períodos e muitas vezes, acontece de alguns períodos não constarem nesse documento. Caso isso aconteça, o ideal é solicitar uma revisão no CNIS junto ao próprio INSS. Para tal, é importante levar comprovantes do período de contribuição (contracheques e carteira de trabalho, essencialmente). Rasuras na documentação ou na carteira de trabalho Muita gente não sabe, mas rasuras em quaisquer documentos exigidos podem resultar em INSS negado. O mesmo acontece com a Carteira de Trabalho; se ela estiver rasurada (molhada, por exemplo), os técnicos do órgão podem desconfiar dos dados e negar o pedido de aposentadoria. Por isso, é indicado fazer fotocópias da carteira de trabalho e também de comprovantes como contracheques e outros documentos. Assim, mesmo que aconteça alguma rasura, é possível solicitar revisão e ter comprovantes para apresentar ao INSS. Como você viu, há diversos motivos para o INSS negar um pedido de aposentadoria. É muito importante tomar os cuidados que listamos ao longo deste artigo, a fim de evitar que essa situação desagradável aconteça com você. O INSS negou sua aposentadoria ou benefício? Não desista dos seus direitos!
Como fica o reajuste dos aposentado com a reforma da Previdência?
Você sabia que sua futura aposentadoria pode, praticamente, dobrar agora com a Reforma da Previdência? Pois é, essas novas mudanças nas leis previdenciárias não trouxeram só más notícias, felizmente. Vamos lá? Divisor mínimo: o que é? Quando falamos de divisor mínimo, você deve ter em mente que estou falando sobre a forma de cálculo dos benefícios previdenciários de aposentadoria. Com o passar dos anos, os cálculos dos benefícios do INSS foram sendo alterados pelas novas leis, principalmente pela Reforma da Previdência de 1998 e a mais recente de 2019. Mas foi a partir de uma lei de 1999 que foi criado o divisor mínimo. Para te explicar melhor: a partir dessa lei, a forma de cálculo iria considerar somente os salários de contribuição a partir de julho de 1994, data em que a moeda vigente, o real (R$), começou a vigorar no Brasil. Na prática isso prejudica, e muito, quem contribuiu com um valor alto antes de 07/1994. O divisor mínimo foi feito para impedir que as pessoas com poucas contribuições após julho de 1994, mas que contribuíram com valores altos, tenham um benefício exagerado. Mas antes de ir a fundo na explicação de como o divisor mínimo afeta diretamente o seu bolso, primeiro eu vou te ensinar como funciona a forma de cálculo dos benefícios. Cálculo dos benefícios antes do vigor da Reforma da Previdência de 2019 (13/11/2019) Antes da Reforma, os benefícios tinham um cálculo que levava em conta somente os seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir. Ou seja, são descartadas 20% das suas contribuições mais baixas. Geralmente entra nessa porcentagem o período que você começou a trabalhar, onde o seu salário é normalmente mais baixo. É uma boa forma de se calcular o benefício exatamente porque a base do seu benefício considera suas contribuições mais altas. A partir dessa média, é aplicado um redutor. Por exemplo, para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, você pega o valor da média e multiplica pelo seu fator previdenciário. Cálculo dos benefícios depois do vigor da Reforma da Previdência de 2019 (13/11/2019) Inicialmente é feito a média de todos (100%) os seus salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde quando você começou a contribuir. Dessa média, geralmente é aplicado um redutor. Por exemplo, para a Aposentadoria por Idade Urbana, dessa média você receberá 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos de contribuição para as mulheres. Já no caso da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade, da média de 100% dos seus salários de contribuição, você receberá 70% + 1% ao ano de contribuição. Ou seja, para o cálculo dos benefícios a Previdência leva em conta a média de todas as suas contribuições desde 07/1994, até os mais baixos. Divisor mínimo Ele também é uma forma de calcular o seu benefício. Mas agora você deve estar se perguntando: “ué, mas eu não devo utilizar a média dos 80% / 100% dos meus salários de contribuição desde julho de 1994?”. E eu prontamente te respondo: sim, a média dos 80% / 100% são as regras gerais de cálculo, mas ela pode ser diferente, dependendo de quantas contribuições você tem desde julho de 1994. O divisor mínimo será utilizado se você tiver menos de 60% das contribuições entre 07/1994 e a data do início do seu benefício. Como eu te disse antes, isso é uma forma de impedir os segurados que contribuíram poucas vezes após essa data (mas com um valor alto) de receber um benefício grande. O divisor mínimo tem como cálculo a soma de todos os seus salários de contribuições desde julho/1994 dividido pelo mínimo divisor (60% do período decorrido). Vou te dar um exemplo para ficar mais fácil: Maria Eugênia, 69 anos, fez seu pedido de aposentadoria em julho de 2009, embora já tenha trabalhado bastante antes de julho de 1994. Se ela tiver trabalhado os 15 anos (180 meses) entre julho de 1994 e 2009, ela vai entrar na regra de cálculo de antes da Reforma. Serão considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, ou seja, os 144 meses em que ela teve uma contribuição maior a partir de julho de 1994. Mas agora suponha que Maria Eugênia contribuiu pouco após 07/1994. Se ela tiver contribuído menos que 60% entre 07/1994 e 07/2009 (data que ela deu entrada no requerimento de aposentadoria), será utilizada a regra do divisor mínimo. Ou seja, como foram 180 meses entre 1994 e 2009, 60% desse valor equivale a 108 meses. Se Maria não tiver contribuído 108 meses entre esse período, ela entrará para a regra do divisor mínimo. Nesse caso, imagine que ela contribuiu somente por 100 meses. O cálculo da aposentadoria se dará da seguinte forma: será feita a soma de todas essas 100 contribuições dividido por 108 (60% do período contributivo). Para quem é direcionado O mínimo divisor é destinado para quem fez poucas contribuições para a Previdência a partir de julho de 1994. Ele causa um estrago no valor da sua aposentadoria exatamente pelo fato de você contribuir pouco depois da vigência da moeda atual, o real. Além disso, a regra do mínimo divisor só pode ser feita para os seguintes benefícios: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial. Então, fique atento se esse for o seu caso e continue lendo o post, porque você pode ter a chance de quase dobrar o valor da sua aposentadoria se você reunir os requisitos para a sua aposentadoria após a Reforma. INSS Entendendo a aposentadoria que dobrou com a Reforma O texto da lei da Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019, afirma que todos os benefícios vão utilizar a média de 100% dos salários de contribuição do segurado. Isso significa que o divisor mínimo está extinto agora com a Reforma! Você precisa saber que esse divisor foi feito para ser uma Regra de Transição entre os segurados que começaram a contribuir antes de 1999 (criada por aquela lei que falei anteriormente). Por ser uma Regra de Transição, uma das consequências é que o divisor mínimo vai desaparecer no futuro. Além disso, o próprio texto da Reforma diz que os cálculos de todos os benefícios utilizarão a média de todas as contribuições do segurado. Sendo assim, vejo que o divisor mínimo não pode mais ser utilizado, por esses dois motivos que te expliquei. Melhor dizendo: se você vai se aposentar com as novas regras da Reforma, você tem a chance de ter o valor de benefício quase dobrado em relação a forma de cálculo com o divisor mínimo. Só de pensar já gera um alívio e tanto, não é mesmo? Entendendo o cálculo Vamos pensar no exemplo de Joaquim, 72 anos em 2020. Antes de julho de 1994 ele possuía 28 anos de tempo de contribuição. Acontece que após essa data ele não trabalhou muito, somente de 2014 a 2020, por problemas de saúde. Entre 07/1994 e 01/2020 ele possui 84 meses (7 anos) de contribuição e fez o requerimento para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em janeiro de 2020, porque ele já tinha bastante contribuição antes de julho de 1994 e então decidiu trabalhar mais um pouco para ter direito a uma aposentadoria mais benéfica. Entre julho de 1994 e janeiro de 2020 se passaram 318 meses (26,5 anos). Supondo que não existisse a Reforma, Joaquim estaria com problemas se não cumprisse no mínimo 60% do período de contribuição (190,8 meses) entre esses períodos. Acontece que ele tem somente 84 meses entre 07/1994 e 01/2020, então ele entraria para a regra do divisor mínimo (ainda supondo que não existisse a Reforma). Outra questão que precisa ser considerada é que após 07/1994, Joaquim começou a ganhar R$ 2.000,00 em 2014, sofrendo um reajuste de R$ 100,00 a mais a cada ano que se passava, recebendo R$ 2.600,00 durante seu último ano de trabalho, em 2020. E como ele precisou trabalhar mais esses 7 anos para fechar os requisitos, ele totalizou 35 anos de tempo de contribuição para ter direito ao benefício. Agora que já sabemos todos os números no caso do Joaquim, vamos calcular sua aposentadoria. Para isso usamos o cálculo do divisor mínimo: soma de todos os salários de contribuições desde julho/1994 dividido pelo mínimo divisor (60% do período decorrido). Assim: R$ 193.200,00 / 190,8 = R$ 1.012,57. Seria esse valor que Joaquim receberia de aposentadoria, mas como não é possível receber um benefício abaixo do salário mínimo, ele receberá a quantia de R$ 1.045,00 por mês, o valor do salário mínimo em 2020. Agora usando as regras da Reforma: pega-se a média de todos os seus salários desde julho de 1994. Desse valor, Joaquim ganhará 60% + 2% ao ano acima de 20 anos de contribuição. Calculando sua aposentadoria: média de todos os seus salários desde 07/1994 é R$ 2.300,00. 60% + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de contribuição) = 90% de R$ 2.300,00 = 2.070,00. Calculando a diferença entre os dois benefícios, chegamos num valor de R$ 1.025,00. Melhor dizendo, o cálculo com a Reforma é quase o dobro do valor em comparação com o mínimo divisor. Isso é muito dinheiro! Conseguiu compreender como a forma de cálculo antiga é bem prejudicial ao trabalhador que contribuiu pouco após julho de 1994? Dica de especialista Agora que você já sabe que o divisor mínimo não tem mais utilidade após a vigência da Reforma da Previdência, recomendo você juntar todos os seus documentos e correr para se aposentar com as novas regras da Reforma. Digo isso pois, como você mesmo viu, o valor do seu benefício pode praticamente dobrar se você fez poucas contribuições após julho de 1994. Então fique atento e faça o cálculo de quanto você vai conseguir utilizando as minhas dicas que eu compartilhei com você. Mas se você fez todas as contas e não mudou muito o valor da aposentadoria ou caso você não tenha entrado nas novas regras da Reforma, veja se você tem direito a Revisão da Vida Toda. Ela é feita exatamente para você que tem poucas contribuições após 07/1994. Se ainda restar dúvidas, recomendo você procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para que ele possa te dar um norte e fazer o planejamento da sua aposentadoria. fonte: Jornal Contábil
Qual a idade para se aposentar em 2020?
As regras mudaram. Quem está pensando em se aposentar ainda este ano precisa ter cuidado e escolher a regra mais adequada e com maiores vantagens para o seu caso. Ao todo, são cinco regras que ajudam o segurado a fazer a transição do antigo regime da Previdência para o novo. Fique atento e descubra o que mudou. Veja quais são as opções de transição Idade mínima Mulher: a idade mínima começa em 56 anos, subindo meio ponto a cada ano até chegar a 62. Tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Homem: a idade mínima começa em 61 anos, subindo meio ponto a cada ano até chegar a 65. Tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Sistema de pontos Mulher: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 87 pontos. Tempo mínimo de contribuição é de 30 anos. Homem: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 97 pontos. Tempo mínimo de contribuição é de 35 anos. Atenção: pela regra, essa soma mínima vai aumentando ao longo dos anos. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para os homens (em 2028). Pedágio de 50% Quem está a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição em vigor antes da promulgação da reforma (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda poderá se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Mulher: se contribuiu por pelo menos 28 anos quando a reforma entrou em vigor, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição. Não há idade mínima. Homem: se contribuiu por pelo menos 33 anos quando a reforma entrou em vigor, pode cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição. Não há idade mínima. Pedágio de 100% Mulher: idade mínima 57 anos, mais pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor. Homem: idade mínima 60 anos, mais pedágio de 100% do tempo que falta para chegar aos 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor. Idade Mulher: começará em 60 anos. Mas, a partir de 2020, a idade mínima de aposentadoria será acrescida de seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Homem: a idade mínima continua em 65 anos. Atenção: o tempo mínimo de contribuição exigido será de pelo menos 15 anos para ambos os sexos. O planejamento é a base de um futuro tranquilo, é por isso que você deve começar a planejar sua aposentadoria agora mesmo - e nós podemos te ajudar com isso! Conteúdo original Consu Prev
O que é a aposentadoria por idade? A Aposentadoria por Idade é um benefício do INSS para os segurados da Previdência Social. Todos os cidadãos que cumprirem os requisitos do benefício (veja quais são mais à frente), poderão se aposentar após atingir uma idade pré-determinada e completarem o tempo mínimo de contribuição exigido. Aposentadoria urbana Tem direito à aposentadoria por idade urbana todos os cidadãos que exercem atividade remunerada em empresa localizada em ambiente urbano. É obrigatório ter a idade mínima antes de dar entrada no pedido de benefício: Homens: 65 anos; Mulheres: 60 anos. Aposentadoria rural Tem direito a esse benefício todos aqueles que exercem atividades rurais como produtor rural, lavrador, pescador, indígena, dentre outros. O cidadão que se enquadra nesse caso é chamado de Segurado Especial do INSS. Nestes casos, a idade mínima exigida é diminuída em 5 anos tanto para os homens, quanto para as mulheres. Homens: 60 anos; Mulheres: 55 anos. O que eu preciso para receber o benefício? Além da idade mínima, são necessárias no mínimo 180 contribuições à Previdência Social para a concessão do benefício, como descrito na regra transitória disposta no artigo. 142 da Lei 8.213/91. Qual o valor/cálculo da aposentadoria por idade? Para calcular o valor da aposentadoria a receber, é necessário pegar 70% do valor do salário de benefício do trabalhador acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições, ou para cada ano completo de trabalho até chegar o limite de 100% do salário. O valor dos salários será calculado fazendo a média dos 80% maiores salários de contribuição ao INSS desde julho de 1994 até a data de entrada do pedido do benefício. Uma vez encontrado esse valor, aplica-se a regra acima. EXEMPLO: Um trabalhador com 65 anos contribuiu 15 anos com média salarial aplicada de R$ 2.500,00: Salário: R$ 2.500,00 Cálculo: 70% + 15% (70% de regra mais 15% de contribuição) = 85% do valor integral Valor da aposentadoria = 2.500 x 85% = R$ 2.125,00 Como dar entrada na aposentadoria por idade? Os cidadãos que cumprirem as regras citadas anteriormente, podem se aposentar por idade. Mas atenção! É necessário reunir o máximo de documentos que comprovem o seu direito à aposentadoria, evitando desta forma que o INSS rejeite o seu pedido. A documentação padrão necessária para dar entrada no benefício é: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; Documentos pessoais do requerente com foto (CNH, carteira de identidade); Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.); Outros documentos que a pessoa queira adicionar para complementação (ex.: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.). Você pode dar entrada no benefício agendando uma visita em uma agência física do INSS através do número 135 (caso seja trabalhador rural) ou pela internet (caso seja trabalhador urbano), no portal do Meu INSS. Veja como fazer o pedido através do Meu INSS: Acesse o portal do Meu INSS; Selecione no menu ao lado esquerdo a opção “Aposentadorias Urbanas“; Caso seja pedido para atualizar informações cadastrais, preencha o formulário e prossiga; Selecione a opção “Aposentadoria por Idade Urbana” e dê uma lida com atenção na descrição; Siga todos os passos até finalizar a solicitação do benefício. Obs.: Lembrando que a solicitação poderá ser aprovada ou negada sem a necessidade de comparecimento a uma agência do INSS. Caso seja solicitada a sua presença, você deverá comparecer munido dos documentos que porventura forem pedidos. Quanto tempo antes posso dar entrada na aposentadoria por idade (Aposentadoria Proporcional)? A antecipação da aposentadoria é possível através da Aposentadoria Proporcional. Porém, apenas as pessoas que se inscreveram no INSS até 16/12/1998 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 20) podem aposentar-se proporcionalmente. Requisitos para esse tipo de benefício: É preciso ter idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem); Tempo total de contribuição: 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher), 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem) Carência mínima de 180 contribuições mensais; Aplicação obrigatória do fator previdenciário; Um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltava para atingir o tempo 25 anos de contribuição (se mulher) e de 30 anos de contribuição (se homem). Exemplo:um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 anos para se aposentar pela proporcional. Então, para receber a aposentadoria proporcional hoje, ele deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos). Caso tenha alguma dúvida, você pode ligar no telefone 135, o canal de atendimento da Previdência Social. Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu Para quem nunca contribuiu com a Previdência Social, ao invés de receber a aposentadoria propriamente dita, poderá receber o Benefício Assistencial ao Idoso. Mas o que é esse benefício? Benefício Assistencial ao Idoso é a garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Para recebê-lo, a pessoa deve possuir os seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.742 de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS): Idade mínima de 65 anos; Renda familiar mensal per capitainferior a ¼ do salário mínimo; Não estar vinculado a nenhum regime de Previdência Social; Não receber benefício de espécie alguma. Obs.: O Benefício Assistencial ao Idoso não se dá de forma automática após a pessoa completar seus 65 anos de idade. Deve-se antes preencher os requisitos acima. Quantas contribuições são necessárias para a aposentadoria por idade? É preciso ter no mínimo 180 contribuições ao INSS, além da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher). Novas regras para aposentadoria por idade. O que muda? No caso da aposentadoria por idade, nada mudou com com as novas regras. Homens continuam com a idade mínima de 65 e mulheres com 60, além de no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses). O que muda mesmo é no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, onde foi criada uma pontuação, como alternativa ao Fator Previdenciário. Mas o que é o Fator Previdenciário? O Fator Previdenciário é uma fórmula matemática que considera a idade da pessoa, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição no momento em que é requerido o benefício da aposentadoria. Ele é aplicado diretamente no cálculo da aposentadoria. A pessoa que se aposenta por tempo de contribuição, com pouca idade, maior expectativa de sobrevida e pouco tempo de contribuição, por maiores que tenham sido os valores dos salários de contribuição, terá fatalmente o seu benefício reduzido. Porém, em alguns casos pode ser benéfico. Por exemplo: quando o segurado se aposenta com mais idade e com mais tempo de contribuição, o fator pode ser superior a 1 e representar um aumento significativo no benefício. A pontuação corresponde a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição ao INSS que ele possui no momento da requisição do benefício. A nova regra traz um tempo mínimo de contribuição de 30 anos (para mulheres) e 35 anos (homens). À esse tempo de contribuição, soma-se a idade e, a mulher ou homem que atingir 86 e 96 pontos respectivamente terá o direito ao seu valor de benefício integral. O INSS negou seu benefício ou aposentadoria? Saiba agora como lidar!
A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial que garante os subsídios mínimos para sobrevivência de muitos brasileiros. No entanto, a Reforma da Previdência alterou as regras do benefício que você precisa ter conhecimento. Confira a seguir. Quais são as novas regras da Aposentadoria por Invalidez? Como era na lei anterior A aposentadoria por invalidez é um benefício previsto na lei aos contribuintes que, por alguma razão, não possuem capacidade laboral (para o trabalho) de caráter permanente. Ou seja, não conseguem mais realizar qualquer atividade profissional, seja por determinado período até que cesse a incapacidade, seja para sempre. Para que o pedido seja concedido, o INSS irá requisitar perícia médica, a fim de comprovar a incapacidade do cidadão e a cada dois anos irá reavaliar o benefício. De tal forma, é preciso que sejam cumpridos os requisitos da lei tal como o cumprimento do período de carência (exceto em casos de acidentes, doenças específicas e outros) e estar na qualidade de segurado. Caso o contribuinte tenha necessidade de auxílio de um terceiro para o dia-a-dia, havia um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, o qual era equivalente a 100% do salário. O cálculo era a média dos 80% dos maiores salários de contribuição. Com a reforma O impacto evidente das novas regras afetará somente os segurados que não apresentaram o requerimento ainda é em relação ao cálculo. A partir de agora, o benefício será de 60% da média calculada, se o segurado tiver 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% por ano que passar excedente aos 20 anos de contribuição, podendo chegar até 100% com 40 anos de contribuição. Ou seja, os fatores determinantes para o salário benefício serão: tempo de contribuição e valor dos salários recebidos. Assim, é importante averiguar se o INSS estará aplicando corretamente aos benefícios o cálculo de acordo com a norma vigente e nova. É recomendável a orientação do seu caso concreto por um advogado especialista na área, evitando prejuízos maiores. Fonte: Jornal Contabil