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Timestamp: 2017-05-28 12:13:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

NO CONCELHO DO CRATO DINÃMICA JOVEM - alentejoaonorte
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(44822 Diário da República, 2.ª série - N.º 163 - 23 de Agosto de 2010)MUNICÍPIO DO CRATOAviso n.º 16758/2010João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato:Torna público que, a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 29 de Julho de 2010, aprovou sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião extraordinária de 23 de Julho de 2010, o Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem”, cujo texto foi nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submetido a apreciação pública.Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se pública o Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem que entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.Crato, 30 de Julho de 2010. — O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato“Dinâmica Jovem”RegulamentoPreâmbulo1 — Portugal integra a União Europeia cujos países membros, acima de quaisquer outros, adoptam o Estado Social de Direito, organização política e administrativa com prerrogativas de autoridade, considerado um dos mais evoluídos entre as tipologias de Estado.O Estado Social de Direito, ao mesmo tempo que garante os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, dedica -lhes particular atenção em contexto de carências económicas.2 — A conjuntura sócio -económica actual, assim entendemos, impõe que o Município do Crato previna os riscos de exclusão social, actuando sobre uma faixa da sociedade.3 — O Município do Crato deve criar, pois, um programa que vise contribuir para a ocupação dos jovens e para a sua formação, afastando -os dos perigos que podem conduzir a situações de marginalidade, ao mesmo tempo que lhes faculta o desenvolvimento, entre outras, de actividades culturais, educativas, desportivas, sociais e lúdicas.4 — O programa a desenvolver poderá ocupar jovens à procura do primeiro emprego e ou desempregados e em idade pré adulta, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, inclusive.5 — O programa “Dinâmica Jovem” visa estimular os jovens, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Contacto com actividades profissionais, públicas ou privadas, de molde a enriquecer os seus conhecimentos;b) Noção da importância da vida de relação e tomada de consciência da importância e relevância do voluntariado;c) Desenvolvimento do sentimento da importância que podem ter como interventores, contribuindo para a sociedade em que estão inseridos;d) Potenciação das capacidades individuais mais evidentes de cada jovem e descobrir as que os próprios desconhecem;e) Gosto pela aquisição de experiências do mundo laboral.f) Motivação para as actividades do mundo rural e dos ofícios e outros domínios do serviço cívico. 6 — O projecto de Regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Atendendo ao disposto nos artigos 13.º, n.º 1, alíneas d), e), f), g) e h), 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e artigo 64.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal do Crato propõe à Assembleia Municipal do Crato a aprovação da seguinte proposta de Regulamento:Regulamento do Programa de Dinamização Social do Concelho do Crato “Dinâmica Jovem”Artigo 1.ºObjecto1 — O programa de dinamização social do concelho do Crato “Dinâmica Jovem”, adiante abreviadamente designado por «DJ», visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em actividades de interesse municipal, permitindo -lhes o contacto experimental com a vida profissional de forma a potenciar as suas capacidades cívicas e de participação social, sendo ao mesmo tempo um contributo para a inserção no mundo laboral.2 — O programa «DJ» a desenvolver tem como limite de actuação as atribuições das autarquias previstas nos artigos 13.º, n.º 1 alíneas d),e), f), g) e h), 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.Artigo 2.ºNatureza1 — No «DJ» os jovens são ocupados no desenvolvimento de actividades, nomeadamente, nas seguintes áreas:a) Educação;b) Património e cultura;c) Desporto;d) Saúde;e) Acção Social;Diário da República, 2.ª série — N.º 163 — 23 de Agosto de 2010 44823f) Ambiente e protecção civil;g) Apoio a idosos e crianças;h) Manutenção de equipamentos e espaços públicos;i) Lazer e cultura;j) Outras de reconhecido interesse municipal.2 — Independentemente da área de ocupação, os jovens não poderão substituir nas suas actividades os funcionários ou profissionais sob orientação e direcção de entidade patronal.Artigo 3.ºDestinatários e Modalidades1 — A participação dos destinatários envolve as seguintes modalidades:1.1 — Todos os jovens recenseados no Município do Crato que estejam à procura do primeiro emprego;1.2 — Todos os desempregados recenseados no Município do Crato, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive, e que não aufiram subsídio de desemprego ou outra prestação social.2 — Podem, ainda, participar jovens residentes e ou recenseados no Concelho do Crato, com idades a partir dos 16 anos, cuja situação não seja enquadrável no ponto anterior.3 — A prova da situação invocada para efeitos do exercício do direito de participação incumbe aos destinatários, sendo feita através de documentação credível para o efeito.Artigo4.ºDuração1 — A colocação dos jovens no programa «DJ» tem a duração mínima de um mês e máxima de seis meses;2 — O jovem só poderá voltar a participar no programa findo o prazo de três meses contados da data do termo da participação.Artigo 5.ºCandidatura dos jovens1 — Os jovens interessados em participar no programa «DJ» devem inscrever -se nasinstalações da Câmara Municipal do Crato, através do preenchimento de formulário fornecido pelos serviços da autarquia, em qualquer altura do ano.2 — A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, a apresentar pelointeressado:a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;b) Cópia do cartão de contribuinte;c) Cópia da certidão de eleitor, se aplicável;d) Declaração de que se encontra desempregado ou inscrito no centro de emprego, à procura do primeiro emprego, se aplicável;e) Declaração da Segurança Social em como não aufere qualquer prestação social, se aplicável.f) Cópia do certificado de habilitações académicas/profissionais;Artigo 6.ºParticipação dos jovensAs tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média seis horas diárias, podendo distribuir -se pela manhã, tarde ou noite, em local a indicar pela autarquia.Artigo 7.ºSelecção dos jovens1 — O serviço do Município indicado pelo Presidente da Câmara fará a selecção dos candidatos, mediante os elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:a) Casado ou em união de facto, devidamente comprovado;b) Desempregados ou à procura do primeiro emprego, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, inclusive;c) Com menor rendimento per capita por agregado familiar, devidamente comprovado;d) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação;e) Proximidade da residência do jovem relativamente ao desenvolvimento da actividade;f) Data de nascimento mais antiga;g) Habilitações académicas/profissionais mais qualificadas.2 — A colocação dos jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse depende das vagas existentes na área de destino podendo, sempre que essas vagas se encontrem já preenchidas, proceder -se à colocação dos jovens em área diversa.Artigo 8.ºColocação dos jovensApós a selecção dos jovens candidatos ao «DJ», o serviço do Município comunica a cada jovem seleccionado o local onde foi colocado, a duração e o período de ocupação, o horário a cumprir, as actividades que lhe estão atribuídas e o orientador responsável pelo seu acompanhamento,devendo este manifestar, até cinco dias antes do inícioestipulado para desenvolvimento das actividades, o seu interesse em concretizá -las.Artigo 9.ºOrientador responsávelA Câmara designará os orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos jovens no desenvolvimento do programa «DJ».Artigo10.ºApoios1 — O jovem participante no programa «DJ» tem direito, durante um período de ocupação no projecto:a) Seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade do Município do Crato;b) Bolsa mensal de montante a definir pela Câmara Municipal.2 — A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste carácter deremuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina -se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das actividades;3 — A bolsa será paga ao jovem pela autarquia, mensalmente, por cheque cruzado ou transferência bancária;4 — O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Divisão Administrativa e Financeira, mediante a entrega de mapa mensal de assiduidade;5 — A participação no programa não confere direito a contrato de trabalho nem a qualquer vínculo à Administração Pública.Artigo 11.ºDeveres da AutarquiaConstituem deveres da Autarquia:a) Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;b) Divulgar o programa de «DJ»;c) Facultar os formulários para inscrição dos jovens;d) Seleccionar os candidatos;e) Informar os jovens cujas candidaturas foram aceites, da aprovação fornecendo -lhes todos os elementos necessários para a sua participação;f) Efectuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.Artigo 12.ºDeveres do OrientadorConstituem deveres do orientador:a) O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento e sua filosofia;b) Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento dasactividades do jovem orientado;c) Acompanhar os jovens no desempenho das actividades, apoiando -os na efectiva ocupação dos seus tempos livres;d) Verificar a assiduidade dos jovens e confirmá -la junto da autarquia mediante documento comprovativo;e) Entregar um Relatório de Avaliação de cada jovem no final da sua participação.Artigo 13.ºDeveres dos jovens participantes1 — Constituem deveres dos jovens participantes no programa «DJ»:a) Assiduidade;b) Cumprimento dos horários estipulados;c) Seguir as orientações definidas no leque de actividades previstas pelo programa; 44824 Diário da República, 2.ª série — N.º 163 — 23 de Agosto de 2010d) Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;e) Desenvolver as actividades que lhe foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado.2 — O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa.Artigo 14.ºCertificado de participaçãoNo final de cada participação ao jovem será atribuído um certificado de participação no programa «DJ», o qual identifica o projecto, área, as actividades desenvolvidas e o período de ocupação.Artigo 15.ºAplicação do programa1 — Anualmente, a Câmara Municipal decidirá sobre a aplicação do programa «DJ» para esse ano económico.2 — A Câmara Municipal do Crato fixará, anualmente, o número máximo de jovens a admitir no programa do respectivo ano, as bolsas a atribuir e a duração, por modalidade.Artigo 16.ºDelegação e subdelegação de competênciasAs competências conferidas à Câmara Municipal, no presente Regulamento, obedecem ao regime geral de delegação de competências.Artigo 17.ºDúvidas e omissões1 — A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica -se a legislação em vigor.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.Artigo 18.ºEntrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
tags: iniciativa associativismo desenvolvimentpublicado por DELFOS às 10:58link do post | comentar