Source: http://www.sindsecurpr.com.br/convencao-coletiva-2019-corretoras/
Timestamp: 2019-06-16 17:40:55+00:00
Document Index: 62754266

Matched Legal Cases: ['artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 612', 'artigo 617', 'artigo 513', 'artigo 8']

CONVENÇÃO COLETIVA 2019 – CORRETORAS | Securitários do Parana
Destaque Informativos Notícias — 09 abril 2019
Ficou acordado nas negociações com o SINCOR-PR em 2018, a vigência da CCT por 02 (dois) anos (2018/2019), com o reajuste das Cláusulas Econômicas em 2019 – “Salário Normativo”, “Reajuste Salarial”, “Adicional por Tempo de Serviço”, “Vale Refeição”, “Vale Alimentação”, “Auxílio Creche” e “Seguro de Vida e Acidentes Pessoais” -, com base no INPC/IBGE acumulado no período de 01/01/2018 a 31/12/2018.
Assim sendo, reiteramos que as Cláusulas Econômicas – “Salário Normativo”, “Reajuste Salarial”, “Adicional por Tempo de Serviço”, “Vale Refeição”, “Vale Alimentação”, “Auxílio Creche” e “Seguro de Vida e Acidentes Pessoais” -, deverão ser reajustadas a partir de 01/01/2019 com aplicação do índice de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), com vigência para 01/01/2019 a 31/12/2019.
Seguem as Cláusulas da CCT 2018/219 ajustadas com os valores atualizados:
CLÁUSULA TERCEIRA DA CCT 2018/2019 – SALÁRIO NORMATIVO – CAPITAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Nenhum Empregado da categoria profissional dos Securitários (da Capital) poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, a partir de 01/01/2019, com salário inferior ao aqui especificado:
Jornada de 8 (oito) horas diárias (40 horas semanais):
a) Auxiliar Administrativo, Escritório:
R$ 1.030,47 (um mil, trinta reais e quarenta e sete centavos), a partir da admissão;
R$ 1.081,88 (um mil, oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), após 90 (noventa) dias.
b) Pessoal de Portaria, Limpeza, Contínuos e Assemelhados:
R$ 1.007,41 (um mil, sete reais e quarenta e um centavos);
Primeiro – Fica expressamente ressalvada a situação dos Empregados que já percebam em bases mais vantajosas;
Segundo – A partir da assinatura do presente instrumento, poderão ser contratados Empregados para trabalharem em jornadas diferenciadas, de expediente corrido de 04 (quatro) horas/dia (meio expediente) e/ou de 06 (seis) horas/dia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e 30 (trinta) horas, respectivamente, mediante contrato escrito. Os valores de salário poderão ser proporcionais aos previstos no “caput”:
Jornada de 6 (seis) horas diárias (30 horas semanais):
R$ 772,62 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a partir da admissão;
R$ 811,41 (oitocentos e onze reais e quarenta e um centavos), após 90 (noventa) dias.
R$ 755,56 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
Jornada de 4 (quatro) horas diárias (20 horas semanais):
R$ 515,08 (quinhentos e quinze reais e oito centavos), a partir da admissão;
R$ 540,94 (quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), após 90 (noventa) dias.
R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos);
CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2018/2019 – SALÁRIO NORMATIVO – INTERIOR (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Nenhum Empregado da categoria profissional dos Securitários (do Interior) poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, a partir de 01/01/2019, com salário inferior ao aqui especificado:
R$ 1.007,41 (um mil, sete reais e quarenta e um centavos), a partir da admissão;
R$ 1.058,09 (um mil, cinquenta e oito reais e nove centavos), após 90 (noventa) dias.
R$ 993,96 (novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos);
Segundo – A partir da assinatura do presente instrumento, poderão ser contratados Empregados para trabalharem em jornadas diferenciadas, de expediente corrido de 04 (quatro) horas/dia (meio expediente) e/ou de 06 (seis) horas/dia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e 30 (trinta) horas, respectivamente, mediante contrato escrito. Os valores de salário poderão ser proporcionais aos previstos no “caput”.
R$ 755,56 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a partir da admissão;
R$ 793,57 (setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), após 90 (noventa) dias.
R$ 744,70 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos);
R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos), a partir da admissão;
R$ 529,04 (quinhentos e vinte e nove reais e quatro centavos), após 90 (noventa) dias.
R$ 496,46 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos);
CLÁUSULA QUINTA DA CCT 2018/2019 – REAJUSTE SALARIAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
A partir de 01 de janeiro de 2019, as Empresas representadas pelo Sindicato Patronal no Estado do Paraná, concederão aos Empregados, integrantes da categoria profissional dos securitários, o reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incidentes sobre o salário de dezembro de 2018, correspondendo ao INPC/IBGE acumulado no período de 01/01/2018 a 31/12/2018, decorrente da aplicação da Convenção Coletiva vigente naquele ano e legislação salarial subsequente:
Primeiro – Pela aplicação do percentual de recomposição salarial previsto no “caput”, as Empresas têm como cumpridas as exigências previstas na legislação vigente;
Segundo – As Empresas pagarão a correção, o reajuste e as diferenças dos valores previstos nas cláusulas econômicas deste Aditivo, para o exercício de 2019, desde janeiro em folha de pagamento do mês de abril de 2019, compensando eventuais valores já pagos.
CLÁUSULA QUATORZE DA CCT 2018/2019 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CAPITAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Após cada ano de serviço prestado ao mesmo Empregador, e contado a partir da data de admissão ou readmissão, o Empregado receberá a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por mês, a título de Anuênio, o qual integrará a sua remuneração para todos os efeitos legais.
Único – Não se aplica esta vantagem aos Empregados que percebam importância proporcionalmente maior a título de Adicional por Tempo de Serviço.
CLÁUSULA QUINZE DA CCT 2018/2019 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INTERIOR (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Após cada ano de serviço prestado ao mesmo Empregador, e contado a partir da data de admissão ou readmissão, o Empregado receberá a quantia de R$ 26,37 (vinte e seis reais e trinta e sete centavos) por mês, a título de Anuênio, o qual integrará a sua remuneração para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DEZESSEIS DA CCT 2018/2019 – VALE REFEIÇÃO – CAPITAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
As Empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus Empregados integrantes da categoria dos securitários, obrigam-se a conceder-lhes, alternativa e não cumulativamente, “Vale Refeição” em ticket, cartão magnético e/ou “smart” para refeições ou por opção do Empregado em “Vale Alimentação”, no valor de R$ 21,72 (vinte e um reais e setenta e dois centavos) por dia trabalhado, sempre à razão de 22 (vinte e dois) tickets por mês, entregues até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, com a participação dos Empregados no seu custeio, conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas às localidades onde existirem esses serviços de alimentação.
Primeiro – Ficam excluídos deste benefício, os Empregados com jornada igual ou inferior a 04 (quatro) horas/dia;
Segundo – Para Empregados com jornada igual ou inferior a 06 (seis) horas/dia, o valor de cada ticket será de R$ 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);
Terceiro – O benefício previsto no “caput” será pago, excepcionalmente e nas mesmas condições, também nos períodos de afastamento por motivo de doença/acidente do trabalho até 15 (quinze) dias;
Quarto – A opção por parte do empregado, pelo recebimento do “Vale Refeição” em “Vale Alimentação” somente poderá ser exercida após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da opção anteriormente exercida;
Quinto – As eventuais diferenças que por força do presente Aditivo à Convenção ocorram sobre o valor do “ticket” ou do vale, de um mês para o outro, serão concedidas, em “tickets” ou vale, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;
Sexto – Ficam desobrigadas da concessão estipulada no “caput” as Empresas que puserem à disposição de seus Empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado;
Sétimo – O auxílio previsto nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6321 de 14/04/1976 (DOU de 19/04/1976) e seus Decretos regulamentadores.
CLÁUSULA DEZESSETE DA CCT 2018/2019 – VALE REFEIÇÃO – INTERIOR (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
As Empresas que não fornecerem alimentação própria aos seus Empregados integrantes da categoria dos securitários, obrigam-se a conceder-lhes, alternativa e não cumulativamente, “Vale Refeição” em ticket, cartão magnético e/ou “smart” para refeições ou por opção do Empregado em “Vale Alimentação”, no valor de R$ 19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos) por dia trabalhado, sempre à razão de 22 (vinte e dois) tickets por mês, entregues até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, com a participação dos Empregados no seu custeio, conforme determinação legal, podendo ser diretamente proporcional aos seus ganhos e observadas às localidades onde existirem esses serviços de alimentação.
Segundo – Para Empregados com jornada igual ou inferior a 06 (seis) horas/dia, o valor de cada ticket é de R$ 15,51 (quinze reais e cinquenta e um centavos);
Sexto – Ficam desobrigados da concessão estipulada no “caput” as Empresas que puserem à disposição de seus Empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado;
CLÁUSULA DEZOITO DA CCT 2018/2019 – VALE ALIMENTAÇÃO – CAPITAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
As Empresas concederão aos seus Empregados, Auxílio Cesta Alimentação, no valor total de R$ 274,09 (duzentos e setenta e quatro reais e nove centavos) por mês, em dois tickets de R$ 137,04 (cento e trinta e sete reais e quatro centavos) cada um, entregues na mesma ocasião que os vales previstos na Cláusula “Vale Refeição”, sem ônus para o Empregado. O auxílio poderá ser concedido pelo sistema de cartão magnético;
Segundo – Para Empregados com jornada igual a 06 (seis) horas/dia, o valor de cada ticket será de R$ 103,43 (cento e três reais e quarenta e três centavos);
Terceiro – O auxílio previsto nesta Cláusula será concedido também no período em que a Empregada estiver em gozo de licença maternidade;
Quarto – As eventuais diferenças que por força do presente Aditivo à Convenção ocorram sobre o valor do vale, de um mês para o outro, serão concedidas, em vale, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;
Quinto – O auxílio previsto nesta Cláusula não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei Federal nº 6.321 de 14/04/1976 (DOU de 19/04/1976) e seus Decretos regulamentadores.
CLÁUSULA DEZENOVE DA CCT 2018/2019 – VALE ALIMENTAÇÃO – INTERIOR (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
As Empresas concederão aos seus Empregados Auxílio Cesta Alimentação, no valor total de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) por mês, em dois tickets de R$ 126,70 (cento e vinte e seis reais e setenta centavos) cada um, entregues na mesma ocasião que os vales previstos na Cláusula “Vale Refeição”, sem ônus para o Empregado. O auxílio poderá ser concedido pelo sistema de cartão magnético;
Segundo – Para Empregados com jornada igual a 06 (seis) horas/dia, o valor de cada ticket será de R$ 95,16 (noventa e cinco reais e dezesseis centavos);
CLÁUSULA VINTE E TRÊS DA CCT 2018/2019 – AUXÍLIO CRECHE – CAPITAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas reembolsarão às suas Empregadas, até R$ 216,38 (duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), para cada filho, valor equivalente a 20% (vinte por cento) do maior salário normativo, constante na Cláusula “Salário Normativo – Capital”), das despesas realizadas com o seu internamento, até a idade de 12 (doze) meses, em creches ou instituições análogas de sua livre escolha, desde que seja devidamente comprovada a matrícula em referida creche com apresentação de certidão de frequência mensal.
Primeiro – Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida no “caput” desta cláusula atende o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/1969 (DOU de 24/01/1969) bem como da Portaria nº 3296 do Ministério do Trabalho (DOU de 05/09/1986).
Segundo – Ficam excluídos deste benefício, os Empregados com jornada igual ou inferior a 04 (quatro) horas/dia;
Terceiro – Para Empregados com jornada igual a 06 (seis) horas/dia, o valor do auxílio será de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte cinco centavos);
Quarto – O auxílio previsto nesta Cláusula não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei Federal nº 6.321 de 14/04/1976 (DOU de 19/04/1976) e seus Decretos regulamentadores.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO DA CCT 2018/2019 – AUXÍLIO CRECHE – INTERIOR (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Durante a vigência da presente Convenção, as Empresas reembolsarão às suas Empregadas, até R$ 211,62 (duzentos e onze reais e sessenta e dois centavos), para cada filho, valor equivalente a 20% (vinte por cento) do maior salário normativo, constante na Cláusula “Salário Normativo – Interior”), das despesas realizadas com o seu internamento, até a idade de 12 (doze) meses, em creches ou instituições análogas de sua livre escolha, desde que seja devidamente comprovada a matrícula em referida creche com apresentação de certidão de frequência mensal.
Primeiro – Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida no “caput” desta cláusula atende o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/1969 (DOU de 24/01/1969) bem como da Portaria nº 3296 do Ministério do Trabalho (DOU de 05/09/1986);
Terceiro – Para Empregados com jornada igual a 06 (seis) horas/dia, o valor do auxílio será de R$ 155,15 (cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos);
CLÁUSULA VINTE E CINCO DA CCT 2018/2019 – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
As empresas farão, às suas expensas, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, a favor de seus Empregados garantindo indenização no valor de R$ 41.372,00 (quarenta e um mil, trezentos setenta e dois reais) para o caso de morte por qualquer causa; de R$ 41.372,00 (quarenta e um mil, trezentos setenta e dois reais) para indenização especial por morte por acidente; de R$ 41.372,00 (quarenta e um mil, trezentos setenta e dois reais) no caso de invalidez total ou parcial e permanente por acidente; de R$ 41.372,00 (quarenta e um mil, trezentos setenta e dois reais) no caso de invalidez por doença total permanente e funcional e de um valor correspondente ao maior salário normativo da categoria de que trata a Cláusula “Salário Normativo”, para cobertura das despesas de funeral, a serem pagas a quem as efetivamente desembolsar, mediante efetiva comprovação.
Único – As Empresas ficam desobrigadas de cumprir o mencionado no “caput”, quando for comprovada a recusa da inclusão do Empregado por parte da Sociedade Seguradora.
CLÁUSULA QUARENTA E DOIS DA CCT 2018/2019 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – REVERSÃO SALARIAL (VIGÊNCIA DA CLÁUSULA 01/01/2019 A 31/12/2019)
Para o ano de 2019, as Empresas descontarão de todos os seus Empregados admitidos até 31/12/2018, beneficiados por esta norma coletiva, no mês de maio, o percentual de 3,00% (três por cento), sobre o valor da remuneração (salário + anuênio), daquele mês, a título de Contribuição Assistencial, independente de quaisquer aumentos ou antecipações concedidas em 2019.
As Empresas recolherão as respectivas importâncias diretamente na Tesouraria do Sindicato dos Securitários do Paraná, até 02 (dois) dias úteis após efetuado o desconto, sob pena de pagamento de multa e acréscimos legais.
Primeiro – A importância arrecadada terá a finalidade de manter todos os serviços que são prestados à categoria pelo Sindicato dos Securitários, sendo de inteira responsabilidade do Sindicato dos Securitários qualquer pendência, judicial ou não, suscitada por Empregado, decorrente desta disposição;
Segundo – O Sindicato dos Securitários declara que o desconto de que trata esta cláusula, foi desejo da categoria manifestado em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, nos termos do artigo 612 da CLT, combinado com o § 2º do artigo 617 do mesmo diploma consolidado, e de acordo com as prerrogativas do Sindicato, previstas na letra “e” do artigo 513, da CLT e artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal;
Terceiro – Em conformidade ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta sob nº 252/2008, firmado com o Ministério Público do Trabalho, ao Empregado é dado à possibilidade da oposição a cada desconto, manifestado individual e pessoalmente, por escrito e com justificativas, na secretaria do Sindicato, dentro de 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento coletivo, bem como ao aditivo da CCT 2018/2019.
QUARTA – RATIFICAÇÃO
As partes ratificam todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, ora aditada que permanecem válidas e em pleno vigor.