Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91757/lei-complementar-932-02
Timestamp: 2019-04-20 17:10:33+00:00
Document Index: 152367712

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei Complementar 932/02 | Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 932/02 | Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás
Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência. Ver tópico (10911 documentos)
Artigo 1º - Vetado. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (5 documentos)
"Artigo 1º - ..........................................................
§ 4º - Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência." Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, fica acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (18 documentos)
§ 4º - O tempo para a realização de provas a que serão submetidos os deficientes deverá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência." Ver tópico (2 documentos)
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 2002.
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002. Publicado em: 09/11/2002, pág. 3 Atualizado em: 20/05/2003 17:24
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91757/lei-complementar-932-02