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Timestamp: 2014-12-20 17:13:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 71', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 3']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 477/99 de 9 de Novembro de 1999
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Decreto-Lei n� 477/99 de 9 de Novembro de 1999
DR 261/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Finan�as
Cria, em sede de IRC, um cr�dito fiscal e por investimento em bens do activo imobilizado corp�reo para protec��o ambiental para os exerc�cios de 1999, 2000 e 2001.	A Lei n.� 87-B/98, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or�amento do Estado para 1999, autorizou o Governo, pelo seu artigo 42.�, n.� 6, a introduzir um regime de cr�dito fiscal ao investimento para protec��o ambiental, nos dom�nios dos efluentes, da polui��o atmosf�rica e res�duos s�lidos, para os exerc�cios de 1999, 2000 e 2001. O presente diploma d� execu��o a essa autoriza��o, definindo em especial o investimento considerado relevante nas tr�s �reas poluentes, a saber, �gua e efluentes, polui��o atmosf�rica e res�duos s�lidos, tendo sido adoptada uma enumera��o taxativa dos bens objecto de investimento relevantes, adquiridos em estado de novo, bem como de determinadas despesas, por imperativos de clareza e precis�o do regime fiscal a instituir. Igualmente se procede a uma delimita��o positiva dos sujeitos passivos de IRC que poder�o usufruir deste regime ao circunscrever-se o �mbito da aplica��o �s empresas existentes em 31 de Dezembro de 1998 que desenvolvam actividades a t�tulo principal que se enquadrem no anexo I da Directiva n.� 96/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro de 1996, que dever� ser transposta para a ordem jur�dica interna at� finais de Outubro de 1999, e que elenca uma lista das actividades consideradas mais poluentes dentro das actividades industriais, numa perspectiva de preven��o e controlo integrados da polui��o, n�o se aplicando contudo os limites de capacidade instalada a� referidos. O cr�dito de imposto corresponder� a 8% do investimento relevante, at� � concorr�ncia de 25% da colecta do IRC, na parte em que n�o tenha sido objecto de comparticipa��o financeira do Estado a fundo perdido, com o limite de 10000 contos, sendo a dedu��o feita na liquida��o do IRC respeitante ao exerc�cio em que foram efectuadas as aplica��es relevantes, podendo a parte excedente, se existir, ser deduzida nas mesmas condi��es na liquida��o dos tr�s exerc�cios seguintes. Assim:No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo n.� 6 do artigo 42.� da Lei n.� 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.��mbito de aplica��o1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em territ�rio portugu�s que exer�am a t�tulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola e os n�o residentes com estabelecimento est�vel neste territ�rio que desenvolvam actividades consideradas poluentes podem deduzir ao montante apurado nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 71.� do C�digo do IRC, e at� � concorr�ncia de 25% do mesmo, com o limite de 10000 contos, uma import�ncia correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que n�o tenha sido objecto de comparticipa��o financeira do Estado a fundo perdido, efectuado nos per�odos de tributa��o com in�cio em 1999 e at� 2001. 2 - A dedu��o � feita, nos termos da al�nea d) do n.� 2 do artigo 71.� do C�digo do IRC, na liquida��o respeitante ao respectivo per�odo de tributa��o em que foram realizadas as aplica��es relevantes, mas, quando o n�o possa ser integralmente, a import�ncia ainda n�o deduzida poder� s�-lo, nas mesmas condi��es, na liquida��o dos tr�s exerc�cios seguintes. 3 - Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, quando ocorrer mudan�a do per�odo de tributa��o, deve ser considerado o per�odo anual que se inicie naquele ano. 4 - O disposto no presente artigo s� � aplic�vel a investimentos relevantes relativos a explora��es j� existentes em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2.�Actividades e investimentos relevantes1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, s� � relevante o investimento em activo imobilizado corp�reo adquirido em estado novo e que respeite aos seguintes equipamentos: a) Na �rea das �guas de abastecimento p�blico e das �guas residuais, os equipamentos electromec�nicos dos sistemas de tratamento f�sico-qu�mico e de sistemas de desinfec��o, referidos no n.� 1 do anexo ao presente diploma; b) Na �rea dos res�duos s�lidos, os equipamentos de valoriza��o energ�tica (incinera��o e biog�s), de valoriza��o biol�gica (compostagem e digest�o anaer�bia), de valoriza��o multimaterial, de movimenta��o, compacta��o, prensagem e confinamento de res�duos e de tratamento de efluentes, referidos no n.� 2 do anexo ao presente diploma; c) Na �rea das emiss�es atmosf�ricas, os equipamentos de tratamento de gases e de monitoriza��o da qualidade do ar, referidos no n.� 3 do anexo ao presente diploma; d) Bem como, em qualquer das �reas poluentes, outros bens de investimento exclusiva ou predominantemente relacionados com a protec��o ambiental. 2 - Considera-se tamb�m investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisi��o de servi�os de rejei��o, recolha e tratamento de efluentes e de recolha, tratamento e valoriza��o de res�duos industriais, prestados pelas entidades que constem da lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finan�as e do Ambiente e que tenham a seu cargo a gest�o e a explora��o de sistemas multimunicipais e intermunicipais ou outros sistemas colectivos de natureza similar. 3 - Considera-se investimento efectuado num dado exerc�cio o correspondente �s adi��es verificadas nesse exerc�cio de imobiliza��es corp�reas e, bem assim, o que, tendo a natureza de activo corp�reo e n�o dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adi��es �s imobiliza��es em curso. 4 - N�o se consideram para efeitos do n�mero anterior as adi��es de imobiliza��es corp�reas que resultem de transfer�ncia de imobilizado em curso transitado de exerc�cios anteriores, excepto se forem adiantamentos. 5 - Ainda para efeitos do disposto no artigo anterior, s� poder�o beneficiar da dedu��o os sujeitos passivos de IRC que exer�am a t�tulo principal uma actividade enquadrada no anexo I da Directiva n.� 96/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro de 1996, n�o sendo para efeitos do presente diploma aplic�veis os valores m�nimos de actividade ou de capacidade instalada referidos no mesmo anexo, bem como actividades tur�sticas de alojamento e de restaura��o. Artigo 3.�Condi��es de acesso1 - Apenas poder�o beneficiar da dedu��o a que se refere o artigo 1.� os sujeitos passivos de IRC que preencherem cumulativamente as seguintes condi��es: a) O seu lucro tribut�vel n�o seja determinado por m�todos indirectos;b) Mantenham na empresa durante um per�odo m�nimo de tr�s anos os bens objecto do investimento; c) N�o sejam devedores ao Estado e � seguran�a social de quaisquer impostos ou contribui��es ou tenham o pagamento dos seus d�bitos devidamente assegurado; d) Que n�o sejam condenadas em processo judicial ou contra-ordenacional por infrac��o �s normas ambientais praticada no per�odo do direito � usufrui��o do benef�cio, bem como nos tr�s anos subsequentes ao termo daquele per�odo. 2 - N�o se verifica a inobserv�ncia do disposto na al�nea b) do n�mero anterior quando os bens objecto do investimento sejam transmitidos para outra empresa em virtude de opera��es de fus�o, cis�o ou entrada de activos a que seja aplic�vel o disposto nos artigos 62.� e seguintes do C�digo do IRC. Artigo 4.�Dedu��o no regime de tributa��o pelo lucro consolidadoAplicando-se o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, nos termos dos artigos 59.� e seguintes do C�digo do IRC, a dedu��o a que se refere o artigo 1.� � feita de acordo com as seguintes regras: a) A dedu��o � feita no montante apurado nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 71.� do C�digo do IRC com base na mat�ria colect�vel consolidada; b) A dedu��o corresponde a 8% do investimento relevante de cada uma das sociedades integrantes do grupo, calculado autonomamente para cada uma delas, sendo valorizados ao custo de aquisi��o ou produ��o para o grupo os investimentos que resultem de opera��es efectuadas entre sociedades abrangidas pelo regime de tributa��o pelo lucro consolidado; c) A dedu��o � feita at� 25% do montante mencionado na al�nea a) e n�o pode ultrapassar, em rela��o a cada sociedade, 25% do valor que resulte da aplica��o da taxa do IRC � mat�ria colect�vel correspondente � sociedade que efectuou o investimento depois de eliminados os resultados correspondentes �s opera��es entre sociedades do grupo. Artigo 5.�Obriga��es declarativas1 - A dedu��o a que se refere o artigo 1.� ser� justificada por declara��o, a anexar �s respectivas declara��es peri�dicas de rendimentos, indicando os bens objecto de investimento, o seu custo, a data da entrada em funcionamento, o c�lculo do investimento adicional relevante e outros elementos considerados pertinentes. 2 - As declara��es peri�dicas de rendimentos devem ser acompanhadas de uma outra declara��o a requerer pelas entidades interessadas, ou prova de apresenta��o do pedido de emiss�o dessa declara��o, comprovativa de que os investimentos efectuados correspondem efectivamente a investimentos para protec��o ambiental e que os mesmos se enquadram, no elenco dos activos eleg�veis e no �mbito das actividades poluentes relevantes, a qual ser� emitida por entidade a nomear por despacho do Ministro do Ambiente. 3 - As declara��es peri�dicas de rendimentos devem ser tamb�m acompanhadas de documento comprovativo de que se encontra preenchida a condi��o referida na al�nea c) do n.� 1 do artigo 3.� com refer�ncia ao m�s anterior ao da declara��o. Artigo 6.�Obriga��es contabil�sticas1 - A contabilidade dos sujeitos passivos dar� express�o ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedu��o a que se refere o artigo 1.�, mediante men��o do valor correspondente no anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados relativa ao exerc�cio em que se efectuam as dedu��es. 2 - Nos casos em que seja aplic�vel o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, a men��o a que se refere o n�mero anterior � feita no anexo ao balan�o e � demonstra��o de resultados da sociedade que efectuou o investimento e na parte que lhe corresponda. Artigo 7.�Da n�o acumula��o de benef�ciosA dedu��o a que se refere o artigo 1.� n�o � acumul�vel, relativamente ao mesmo investimento, com benef�cios fiscais da mesma natureza. Artigo 8.�Do incumprimento1 - No caso de incumprimento do disposto nas al�neas b) ou d) do n.� 1 do artigo 3.�, ser� adicionado ao IRC relativo ao exerc�cio do incumprimento o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do cr�dito fiscal por investimento, acrescido dos juros compensat�rios correspondentes. 2 - A correc��o referida no n�mero anterior � feita na liquida��o do IRC relativa � empresa que beneficiou do cr�dito fiscal por investimento ou, no caso de essa empresa fazer parte de um grupo a que se aplique o regime de tributa��o pelo lucro consolidado, na liquida��o do IRC relativa � respectiva declara��o de consolida��o. ANEXOInvestimentos Eleg�veis em Activo Imobilizado Corp�reo
1 - Na �rea das �guas de abastecimento p�blico e �guas residuais:1.1 - Equipamento electromec�nico dos sistemas de tratamento f�sico-qu�mico:Motores;Arejadores;Compressores;Bombas de recircula��o e eleva��o;Bombas de doseamento;Tamisadores e grelhas mec�nicas de separa��o de s�lidos;Filtros prensas de membrana e outros;Pontes raspadoras e descargas de fundo;Medidores de caudal;Descalssificadores;Deferrizadores;Equipamentos para osmose inversa;1.2 - Equipamento para os sistemas de desinfec��o:Reactores de ultravioletas;Ozonizadores;Clor�metros;Bombas doseadoras de hipoclorito de s�dio.
2 - Na �rea de res�duos s�lidos:2.1 - Equipamento de valoriza��o energ�tica (incinera��o e biog�s):Pontes rolantes;Tremonhas de alimenta��o e remo��o;Ventiladores;Caldeiras e sobreaqueceder;Transportadores de res�duos;Separadores magn�ticos e filtros de mangas;Desgaseificadores e reactores;2.2 - Equipamento de valoriza��o biol�gica (compostagem e digest�o anaer�bia):Tapetes transportadores;Ventiladores;Mesas densim�tricas;Trituradores;Crivos rotativos;Compressores;Equipamento de revolvimento de composto;Filtros biol�gicos;Gas�metros;2.3 - Equipamento de valoriza��o multimaterial:Contentores;Equipamento de transporte e recolha;Tapetes transportadores;Equipamento de enfardamento;Linhas de lavagem de reutilizados;2.4 - Equipamento de movimenta��o, compacta��o, prensagem e confinamento de res�duos: M�quinas de movimenta��o;Prensas;Tapetes transportadores;Queimadores de biog�s;Equipamento de monitoriza��o da qualidade das �guas subterr�neas, do solo e do ar; 2.5 - Equipamento de tratamento de efluentes.
3 - Na �rea das emiss�es atmosf�ricas:3.1 - Equipamento de tratamento de gases:Precipitadores electroest�ticos;Filtros de mangas e outros filtros;Ventiladores;Lavadores de gases;Incineradores de gases;Equipamento de absor��o e poluentes gasosos;3.2 - Equipamento de monitoriza��o da qualidade do ar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Ant�nio Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimar�es Ferreira. Promulgado em 22 de Outubro de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 26 de Outubro de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 19.12.2014