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Timestamp: 2020-04-06 17:42:32+00:00
Document Index: 89256341

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Ministério do Comércio - PDF Download grátis
Eric Martini Aquino
1 Ministério do Comércio Decreto Executivo nº /07 De 03 de Setembro Convindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional da Política Comercial do Ministério do Comércio. Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 5º do Decreto Lei nº 9/07, de 20 de Julho e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1º É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política Comercial, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante. Artigo 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
2 Regulamento Interno da Direcção Nacional da Política Comercial Capitulo I (Natureza e Competência) Artigo 1º. (Natureza e Competência) 1. A Direcção Nacional da Política Comercial é o serviço com funções de acompanhamento da execução da política comercial de Angola no exterior do País, desenvolvimento de negociações regionais e Multilaterais bem como de direcção, controlo e orientação metodológico e administrativa das representações comerciais. 2. São competências da Direcção Nacional da Política Comercial: a) Assegurar em colaboração com os outros organismo do Estado, a execução dos acordos estabelecidos e ratificados por Angola no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento de África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC), Acordo de Parceria Económica (ACP/União Europeia), AGOA e Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED); b) Assegurar e orientar metodologicamente e administrativamente toda a actividade das representações comerciais no exterior do País; c) Proceder a prospecção dos mercados externos para conhecimento e obtenção de dados passíveis de influenciar o volume das importações e exportações; d) Prestar informações regulares às representações comerciais sobre a evolução da economia nacional; e) Acompanhar, em colaboração com outras instituições do Estado, a execução da política comercial da República de Angola no estrangeiro; f) Analisar e emitir pareceres sobre a actividade trimestral e anual das representações comerciais;
3 g) Difundir informações sobre a estruturação e funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC); h) Acompanhar todas as actividades das representações comerciais desenvolvidas com outros sectores; i) Informar se e manter informado as instituições do Estado sobre a evolução da economia dos demais Países; j) Participar com as estruturas dos demais órgãos do Estado, na internacionalização da economia angolana; k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação. Capitulo II (Dos Órgãos em Geral) Artigo 2º. (Estrutura) 1. A Direcção Nacional da Política Comercial tem a seguinte estrutura: a) Director; b) Departamento das Negociações Regionais e Multilaterais; c) Departamento de Acompanhamento das Representações Comerciais.
4 Artigo 3º (Direcção) 1. Direcção Nacional da Política Comercial é dirigida por um Director com categoria de Director Nacional. Capitulo III (Dos Órgãos em Especial) Artigo 4º (Competência do Director) 1. No exercício das suas funções compete ao Director Nacional: a) Representar legalmente a Direcção Nacional da Política Comercial, Assegurar a manutenção de relação de colaboração entre a Direcção Nacional da Política Comercial e os restantes órgãos do Ministério do Comércio; b) Assegurar sob sua responsabilidade pessoal a execução dos programas e das políticas definidas para o respectivo órgão pelo Ministério do Comércio e tomar as decisões necessárias; c) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar superiormente das actividades da Direcção Nacional da Política Comercial de acordo com as deliberações do Ministério do Comércio; d) Assegurar o cumprimento da lei e outros diplomas legais em vigor a todos os níveis; e) Praticar todos e demais actos necessários ao corrente exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisões superiores; 2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director Nacional será substituído por um chefe de Departamento Nacional por si indicado.
5 Artigo 5º. (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão de consulta do Director Nacional, na coordenação, gestão disciplina e execução das actividades dos diversos serviços que integram. 2. Compete em especial ao Conselho Técnico entre outras funções seguintes: a) Analisar os princípios orientadores da elaboração do plano anual da Direcção e do controlo da respectiva execução; b) Pronunciar se sobre o cumprimento das tarefas acometidas a Direcção Nacional da Política Comercial; c) Analisar e dar parecer sobre os projectos e programas elaborados pelos vários órgãos da Direcção Nacional da política Comercial e apresentar as propostas de alteração achados necessários; d) Pronunciar se sempre que necessário sobre os vários assuntos da Direcção que visam a sua reestruturação e assegurar a necessária entre as diversas áreas envolvidas na Direcção Nacional da Política Comercial. 3. O Conselho Técnico é presidido pelo Director Nacional e nele integram os chefes de Departamento, o chefe de Secção Administrativo e técnicos que o Director Nacional entenda expressamente convocar. 4. O regulamento do Conselho de Direcção será aprovado por Despacho do Ministro do Comércio.
6 Artigo 6º. (Departamento das Negociações Regionais e Multilaterais) 1. Ao Departamento de Negociações Regionais e Multilaterais compete: a) Assegurar em colaboração com os outros organismos do Estado, a execução dos acordos estabelecidos e ratificados por Angola no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC); b) Proceder a prospecção dos mercados externos para conhecimento e obtenção de dados possíveis de influenciar o volume das importações e exportações; c) Acompanhar em colaboração com as outras instituições do estado a execução da política comercial da República de Angola no Estrangeiro; d) Difundir informações sobre a estrutura e funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC), Comunidade de Desenvolvimento dos Estados da África Austral (SADC) e Comunidade dos Estados de África Central (CEAC); e) Informar se e manter informado as instituições do Estado sobre a evolução da economia dos demais países; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior; g) O Departamento das Negociações Regionais e Multilaterais tem a seguinte estrutura: g.a) g.b) Secção das Negociações Regionais; Secção das Negociações Multilaterais. 2. O Departamento das Negociações Regionais e Multilaterais é dirigido por um chefe com a categoria de chefe do Departamento Nacional.
7 Artigo 7º. (Secção das Negociações Regionais) 1. Á Secção das Negociações Regionais compete: a) assegurar em colaboração com os outros organismos do Estado, a execução dos acordos regionais estabelecidos e rectificados por Angola no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a comunidade de desenvolvimento da África Austral (SADC) e a comunidade dos Estados de África Central (CEAC); b) acompanhar em colaboração com as outras instituições do Estado a execução da Política Comercial da República de Angola na região; c) Informar se e manter informado as instituições do Estado sobre a evolução da economia dos demais Países da região; d) Proceder a prospecção da mercadoria da região para conhecimento e obtenção de dados possíveis de influenciar o volume da importação e Exportação; e) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior. 2. A secção das negociações regionais é dirigida por um Chefe com à categoria de Chefe de Secção Nacional. Artigo 8º. (Secção das Negociações Multilaterais) 1. Á Secção das Negociações Multilaterais Compete: a) Assegurar em colaboração com os outros organismos do Estado, a execução dos acordos estabelecidos e ratificados por Angola no âmbito da Organização Mundial do Comércio; b) Proceder a prospecção dos mercados externos para conhecimento e obtenção de dados possíveis de influenciar o volume das importações e exportações;
8 c) Acompanhar em colaboração com as outras instituições do estado a execução da política comercial da República de Angola no Estrangeiro; d) Difundir informações sobre a estrutura e funcionamento da Organização Mundial do Comércio (OMC); e) Informar se e manter informado as instituições do Estado sobre a evolução da economia dos demais países; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior; 2. A Secção das Negociações Multilaterais é dirigida por um chefe com a categoria de chefe de Secção Nacional. Artigo 9º. (Departamento de Acompanhamento das Representações Comerciais) 1. Ao Departamento de Acompanhamento das Representações Comerciais compete: a) Assegurar e orientar metodológica a administrativamente toda a actividade das representações Comerciais no Exterior do País; b) Prestar informações regulares às representações comerciais sobre a evolução da economia Nacional; c) Analisar e emitir parecer sobre a actividade mensal e anual das representações comerciais; d) Acompanhar todas as actividades das representações comerciais com outros sectores; e) Participar com as estruturas dos demais órgãos do Estado, na internacionalização da economia Angolana; f) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior.
9 2. O Departamento de acompanhamento das Representações Comerciais tem a seguinte estrutura: a) Secção de Acompanhamento; b) Secção da Promoção Comercial. 3. O Departamento de acompanhamento das Representações Comerciais é dirigido por um chefe com a categoria de Chefe de Departamento Nacional. Artigo 10º. (Secção de Acompanhamento) 1. Á Secção de acompanhamento e orientação compete: a) Assegurar e orientar metodológica a administrativamente toda a actividade das representações Comerciais no Exterior do País; b) Analisar e emitir parecer sobre a actividade mensal e anual das representações comerciais; c) Acompanhar todas as actividades das representações comerciais com outros sectores; d) Participar com as estruturas dos demais órgãos do Estado, na internacionalização da economia Angolana; e) Divulgar a evolução da Economia Nacional junto das Representações Comerciais; f) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior. 2. A Secção de Acompanhamento e orientação é dirigida por um Chefe com a categoria de Chefe de Secção Nacional.
10 Artigo 11º. (Secção da Promoção Comercial) 1. Á Secção da Promoção Comercial compete: a) A aplicação dos mecanismos de defesa Comercial dentro das regras internacionais; b) Promoção da internacionalização dos operadores comerciais externos e sua inserção no mercado internacional; c) Divulgação dos produtos sujeitos a inspecção Pré embarque na origem; d) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou determinação superior. 2. A Secção de informação é dirigida por um Chefe com a categoria de Chefe de Secção Nacional. Artigo 12º. (Secção Administrativa) 1. Á secção Administrativa compete: a) Proceder a recepção, distribuição interna e expedição da correspondência afecta a Direcção Nacional da Política Comercial; b) Elaborar a efectividade dos funcionários da Direcção Nacional do Comércio e canaliza la para o órgão responsável (Departamento de Recursos Humanos) para processamento dos respectivos salários; c) Assegurar a aquisição e manutenção dos bens e equipamento necessário ao funcionamento da Direcção Nacional da Política Comercial; d) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas superiormente. 2. A Secção Administrativa é dirigida por um chefe com a categoria de chefe de Secção Nacional.
11 Capitulo IV Disposições Finais Artigo 13º. (Quadro Pessoal) O quadro do pessoal da Direcção Nacional da Política Comercial é o constante do mapa anexo ao presente Regulamento e de que faz parte integrante. Artigo 14º. (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo serão resolvidas por Despacho do Ministro do Comércio.