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Timestamp: 2019-10-16 20:17:57+00:00
Document Index: 146360896

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 135', 'artigo 485', 'artigo 158', 'artigo 135', 'artigo 485', 'artigo 1', 'artigo 485']

TRF-3 12/09/2019 - Pg. 862 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
0000366-75.2014.403.6128- FAZENDANACIONAL (Proc. 2917 - JOSE MARIO BARRETTO PEDRAZZOLI) X URBASAN CONSTRUCOES URBANISMO SANEAMENTO LTDA (SP084441 -ROLFF MILANI DE CARVALHO)
Vistos emSentença.Trata-se de execução fiscalajuizada objetivando a cobrança de débitos consolidado na Certidão de DívidaAtiva nº. 80799036120-79.Regularmente processado, às fls. 78/81, o síndico da massa falida informouo encerramento do processo falimentar.Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Afalência da executada foideclarada encerrada por sentença proferida em23/02/2017 (cópia da sentença juntada fls. 83/85).Comefeito, o encerramento da falência importa, por sisó, inutilidade da execução fiscal, impondo sua extinção semenfrentamento do mérito.Nesse sentido, confira-se julgado do Eg. TribunalRegional Federalda 3ª Região:TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIADAEMPRESAEXECUTADAE POSTERIOR ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. MERO INADIMPLEMENTO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Esta C. Sexta Turma, na esteira do entendimento consagrado no E. STJ, tementendido que, encerrado o processo falimentar, não há mais utilidade na execução fiscalmovida emface da massa falida, pelo que a medida que se impõe é a extinção do feito executivo semjulgamento do mérito (art. 267, IVdo CPC). Precedente:STJ, 1ª Turma, AGRESP 200701484452, Rel. Min. DeniseArruda, j. 21.08.2008, DJE 10.09.2008). 2. Aocorrência da quebra, mesmo que posteriormente encerrado o processo falimentar, não implica, por sisó, no redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. 3. O representante legalda sociedade só pode ser responsabilizado emrazão da prática de ato comabuso de poder, infração à lei, contrato socialouestatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN). Confira-se:STJ, 2ª Turma, RESP 201808/MG, Rel. Min. FranciulliNetto, j. 07.08.2001, DJ, 29.10.2001; STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental noAgravo de Instrumento nº 453176/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 24.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 320. 4. Considerando-se que a falência constitui-se emforma regular de extinção da empresa, e que simples inadimplemento não se traduzeminfração à lei, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha havido crime falimentar oumesmo irregularidades na falência decretada, não merece guarida o apelo fazendário. 5. Apelação improvida. (AC 200161260051943, Desembargadora ConsueloYoshida, SEXTATURMA, DJF3 19/01/2011, pag. 633). Ademais, conforme dispõe o artigo 158, III, da Lei11.101/05, após 5 (cinco) anos do encerramento da falência, as obrigações do falido restarão extintas, ressalvada a hipótese de crime falimentar:Art. 158. Extingue as obrigações do falido:III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;Amesma previsão já constava do artigo 135, III do Decreto-Lei7.661/45.Diante do exposto, DECLARO EXTINTAAPRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, semjulgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IVdo CPC.Apenhora de fl. 75 torna-se inócua porquanto formalizada no rosto dos autos da falência.Semcondenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, nos termos do mencionado art. 26 da Lein. 6.830/80.Após o trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo.P.R.I.Jundiaí-SP, 26 de agosto de 2019.
0008452-35.2014.403.6128- UNIÃO FEDERAL (Proc. 2747 - MAYRE KOMURO) X URBASAN CONSTRUCOES URBANISMO SANEAMENTO LTDA (SP084441 - ROLFF MILANI DE CARVALHO)
Vistos emSentença.Trata-se de execução fiscalajuizada objetivando a cobrança de débitos consolidado na Certidão de DívidaAtiva nº. 80699145134-10Regularmente processado, às fls. 84/87, o síndico da massa falida informouo encerramento do processo falimentar.Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Afalência da executada foideclarada encerrada por sentença proferida em23/02/2017 (cópia da sentença juntada fls. 89/91).Comefeito, o encerramento da falência importa, por sisó, inutilidade da execução fiscal, impondo sua extinção semenfrentamento do mérito.Nesse sentido, confira-se julgado do Eg. TribunalRegional Federalda 3ª Região:TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIADAEMPRESAEXECUTADAE POSTERIOR ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. MERO INADIMPLEMENTO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Esta C. Sexta Turma, na esteira do entendimento consagrado no E. STJ, tementendido que, encerrado o processo falimentar, não há mais utilidade na execução fiscalmovida emface da massa falida, pelo que a medida que se impõe é a extinção do feito executivo semjulgamento do mérito (art. 267, IVdo CPC). Precedente:STJ, 1ª Turma, AGRESP 200701484452, Rel. Min. DeniseArruda, j. 21.08.2008, DJE 10.09.2008). 2. Aocorrência da quebra, mesmo que posteriormente encerrado o processo falimentar, não implica, por sisó, no redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. 3. O representante legalda sociedade só pode ser responsabilizado emrazão da prática de ato comabuso de poder, infração à lei, contrato socialouestatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (art. 135, III, do CTN). Confira-se:STJ, 2ª Turma, RESP 201808/MG, Rel. Min. FranciulliNetto, j. 07.08.2001, DJ, 29.10.2001; STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental noAgravo de Instrumento nº 453176/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 24.09.2002, DJ 21.10.2002, p. 320. 4. Considerando-se que a falência constitui-se emforma regular de extinção da empresa, e que simples inadimplemento não se traduzeminfração à lei, não havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha havido crime falimentar oumesmo irregularidades na falência decretada, não merece guarida o apelo fazendário. 5. Apelação improvida. (AC 200161260051943, Desembargadora ConsueloYoshida, SEXTATURMA, DJF3 19/01/2011, pag. 633). Ademais, conforme dispõe o artigo 158, III, da Lei11.101/05, após 5 (cinco) anos do encerramento da falência, as obrigações do falido restarão extintas, ressalvada a hipótese de crime falimentar:Art. 158. Extingue as obrigações do falido:III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;Amesma previsão já constava do artigo 135, III do Decreto-Lei7.661/45.Diante do exposto, DECLARO EXTINTAAPRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, semjulgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IVdo CPC.Apenhora de fl. 80 torna-se inócua porquanto formalizada no rosto dos autos da falência.Semcondenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, nos termos do mencionado art. 26 da Lein. 6.830/80.Após o trânsito emjulgado, remetam-se estes autos ao arquivo.P.R.I.Jundiaí-SP, 26 de agosto de 2019.
0003941-57.2015.403.6128- FAZENDANACIONAL (Proc. 2747 - MAYRE KOMURO) X IGOR LEONARDO DOS SANTOS PIMENTEL (SP344139 - VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO)
Fls. 54/55:Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têmpor finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ouomissão eventualmente existentes no julgado, conforme bemdelineado pelo Estatuto ProcessualCivil.O mero inconformismo da parte como entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes.Adecisão de fls. 43/44 rejeitoua exceção de pré-executividade oposta pelo Executado, centrando a sua fundamentação no fato de que eventuais erros constantes das declarações do contribuinte - se cometidos pelo seucontador oupor ele próprio, é irrelevante na apuração de infrações à legislação tributária.Ademais, verifica-se que os fatos narrados pelo Executado são controversos, demandando dilação probatória e o compulsar dos autos administrativos como intuito de comprovar que os créditos em cobrança são de fato indevidos, segundo alegado, o que não se mostra possívelpor meio da exceção de pré-executividade. Portanto, a veiculação da insurgência deverá ser feita via oposição de embargos à execução oupelas vias ordinárias, emque poderá ocorrer dilação probatória.Por fim, saliento que o juiznão é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes. O juiznão está adstrito ao alegado pelas partes nemse obriga a rebater uma umseus argumentos, quando já encontrourazões bastantes para firmar seuentendimento. (STJ. 6ª Turma. EDROMS nº 9702-PR. Relator:Ministro Paulo Medina. Decisão unânime. Brasília, 15.04.2004. DJ:10.05.2004.) Por certo tema parte direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não temo direito, entretanto, de ter este rebate feito na forma e ordemque estabeleceuemsua peça. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ouomissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos.Intime-se. Após, vista à Exequente para que requeira o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.Jundiaí, 06 de setembro de 2019.
0000640-68.2016.403.6128- UNIÃO FEDERAL (Proc. 2747 - MAYRE KOMURO) X DEMASBOR IND E COM DEARTEFATOS DE BORRACHALTDA
ACDAque a Exequente pretende cobrar, depreende-se do auto de infração que materializa a lavratura de multa imposta emrazão da ocorrência de infração administrativa prevista no art. 23 1º, V, da Leinº 803690. É cediço que, como advento da Emenda Constitucionalnº 45, promulgada em8 de dezembro de 2004, houve umalargamento da competência da Justiça do Trabalho, sendo a ela atribuída a competência para apreciar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Comefeito, a jurisprudência do C. STJ se posicionouno sentido de que a mencionada EC 45/2004 transferiupara a Justiça Trabalhista a competência para processamento de ações (de cobrança e impugnatórias ajuizadas pelos empregadores) envolvendo a exigência de multas aplicadas por infração à legislação trabalhista, dentre as quais se incluia multa pelo não recolhimento do FGTS, pautando o entendimento na premissa de que a competência é fixada pela relação jurídica litigiosa de direito material (CC 41.806/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em04/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 195).Nesta toada, o C. STJ assentouo entendimento de que compete a Justiça Federalprocessar e julgar somente as ações que tenhampor objeto a cobrança oua impugnação de créditos públicos de FGTS lançados pelo órgão de fiscalização do trabalho, por meio de NDFGs (Notificação para Depósito do Fundo de Garantia), que não é o caso dos autos. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTALNO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTAADMINISTRATIVAAPLICADAPELADELEGACIAREGIONALDO TRABALHO.ANULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIADAJUSTIÇATRABALHISTA. VERBETE N. 170 DASÚMULADO STJ.APLICAÇÃO.AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (STJ, CC 110822 - Ministro CesarAsfor Rocha, DJ 27/06/2012).PROCESSUALCIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIADE NOTIFICAÇÃO PARADEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL. 1. Aação anulatória onde não se discute qualquer penalidade administrativa, mas, sim, o lançamento fiscaldo débito relativo às contribuições de FGTS que foiobjeto de Notificação Para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG, submete-se à regra geralde competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo a qualaos juízes federais compete processar e julgar:as causas emque a União, entidade autárquica ouempresa pública federalforeminteressadas na condição de rés, assistentes ouoponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitorale à Justiça do Trabalho. 2. Hipótese emque se discute a cobrança de débito relativo aos depósitos do FGTS, previsto no art. 15 da Lein. 8.036/90, e respectiva multa moratória e juros, previstos no art. 22, e não a multa administrativa estabelecida no art. 23, 1º da mesma lei. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara FederalCívelda Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. (CC 91.166/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em08/10/2008, DJe 28/10/2008) Diante do exposto, comfulcro no art. 114, VII, da Constituição da República, RECONHEÇO AINCOMPETÊNCIAABSOLUTADESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente ação emfavor da Justiça do Trabalho.Intimem-se as partes.Transcorrendo inalbis o prazo recursal, remetam-se os presentes autos à Justiça do Trabalho de Jundiaícombrevidade, comnossas homenagens.Cumpra-se.Jundiaí, 26 de agosto de 2019.
0003288-21.2016.403.6128- UNIÃO FEDERAL (Proc. 2747 - MAYRE KOMURO) X CLAUDILSON MARQUES SILVA (SP242765 - DARIO LEITE E SP251559 - ELISEU LEITE)
Vistos emSENTENÇATrata-se de execução fiscalajuizada objetivando a cobrança de débitos consolidados nas Certidões de DívidaAtiva nº 80111084263-34AExequente se manifestouas fls. 25 requerendo a extinção da ação emrazão do cancelamento do crédito tributário. (art. 26 LEF) Os autos vieramconclusos para sentençaÉ o relatório. DECIDO.Homologo, por sentença, o pedido de desistência da presente execução fiscal, declarando extinto o processo semresolução de mérito, comfundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015 (Leino. 13.105/2015).Semcondenação de qualquer das partes nas verbas oriundas da sucumbência, nos termos do art. 26 da Lein. 6.830/80.Sempenhora.Como trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.Jundiaí-SP, 28 de agosto de 2019.
0004510-24.2016.403.6128- FAZENDANACIONAL (Proc. 2451 - LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO) X BAHIATERRABOASUPERMERCADOS LTDA- ME (SP311285 - FABIO URBANO GIMENES)
I - RELATÓRIOO Executado opôs exceção de pré-executividade emface da Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição dos créditos das CDAs nº 80.6.15.147892-93 e 80.7.15.041285-0 (fls. 11/13).Emsuas razões, alega que o crédito tributário foiconstituído por preenchimento equivocado da DCTF, sendo que já efetuouadministrativamente o pedido de revisão.Posteriormente, ofereceuimóvelà penhora (fls. 51/52).AExequente apresentouimpugnação, alegando que o pedido de revisão da declaração não suspende o crédito, não tendo sido o pedido ainda apreciado pela Receita Federal. Aduziuque talmatéria não pode ser objeto de exceção, por se tratar de questão fática que requer dilação probatória (fls. 58v).Os autos vieramconclusos.É a síntese do necessário.II - FUNDAMENTAÇÃOAvia excepcionalda chamada exceção (objeção) de pré-executividade é estreita e limitada, pois o processo executivo, emregra, não comporta cognição de conhecimento - somente possívelna via dos embargos à execução, ação autônoma pela qualtodas as matérias emdesfavor do título executivo podeme devemser postas à apreciação do Juízo. Admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, não se pode alargar indevidamente as hipóteses permissivas da sua interposição. Assimé que, originariamente, a objeção de pré-executividade foiadmitida emjuízo para análise de matérias de ordempública, que a qualquer tempo poderiamser reconhecidas de ofício pelo Juiz, talcomo manifesta nulidade do título executivo, bemcomo aquelas atinentes aos pressupostos de existência e de validade do processo executivo, alémdas condições gerais da ação. Mais recentemente, contudo, adotou-se critério de admissibilidade mais expansivo, viabilizando-se a análise de exceções materiais, extintivas oumodificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, prescindindo de dilação probatória. De qualquer modo, a análise que se fazdeve ser sempre sumária, semnecessidade de dilação probatória. Neste sentido:Emrelação aos limites da exceção de pré-executividade, consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordempública oude evidente nulidade formaldo título, passívelde exame exofficio, e independentemente de dilação probatória. Aexcepcionalidade comque se reveste a admissão de talvia de defesa, comcaracterísticas específicas, impede que questões diversas sejamtransferidas de sua sede natural, que são os embargos do devedor, na qual, aliás, as garantias processuais são mais amplas, para ambas as partes e, portanto, mais adequadas à discussão da temática coma envergadura da suscitada. (AI 00263199220144030000, DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:10/03/2015) Entretanto, no caso presente, os
Andamento do Processo n. 0000366-75.2014.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0008452-35.2014.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0003941-57.2015.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0000640-68.2016.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0003288-21.2016.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0004510-24.2016.403.6128 - 12/09/2019 do TRF-3