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Timestamp: 2019-05-21 03:27:49+00:00
Document Index: 105279542

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5']

FACULDADE DOM BOSCO Credenciada através da Portaria nº de 11/08/2004, publicada no D.O.U. de 12/08/2004. Resolução nº 001/011 - PDF
FACULDADE DOM BOSCO Credenciada através da Portaria nº de 11/08/2004, publicada no D.O.U. de 12/08/2004. Resolução nº 001/011
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Natália Peralta Filipe
1 Resolução nº 001/011 Regulamentar a Arbitragem Expedita. do Curso de Direito; - Considerando a necessidade de Regulamentar a Arbitragem Expedita O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovou, e eu Jorgina Helena Lopes de Azevedo Diretora de Ensino da Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, sanciono a seguinte Resolução: Art.1 - As partes que avençarem submeter qualquer pendência surgida à CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DOM BOSCO, doravante denominada CÂMARA, seja através de cláusula-tipo ou de outra forma, aceitam e ficam vinculadas ao presente REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA e às NORMAS DE PROCEDIMENTO da CÂMARA. Art.2 - Este regulamento consiste em versão modificada do REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA e objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de controvérsias. Parágrafo único - Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes, só terá aplicação ao caso específico. Art.3 - A Câmara não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas. Administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes. Art. 4 - A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória prevendo competência da CÂMARA para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar a CÂMARA da intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde 1
2 logo, a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da outra parte, anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio, apresentando também as suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos que comprovem o alegado, em três vias, incluindo parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público, se for o caso. Art. 5 - A Câmara enviará cópia da notificação recebida à outra parte, convidando-a para, no prazo de 07 (sete) dias, apresentar suas alegações escritas, acompanhadas de todos os documentos que comprovem o alegado, em três vias, incluindo parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público, se for o caso. Art. 6 - Decorrido o prazo estipulado no artigo 2.2., a CÂMARA, no dia seguinte, solicitará que as partes de comum acordo no prazo de 7 (sete) dias indiquem árbitro único e substituto, preferencialmente entre os membros do CORPO DE ÁRBITROS DA CÂMARA composto por estagiários do oitavo, nono e décimo períodos do Curso de Direito, regularmente matriculados no NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DOM BOSCO. Não havendo acordo entre as partes ou deixando de indicar o árbitro único no prazo estipulado será este indicado pelo presidente da CÂMARA. Art. 7 - Aceita a nomeação, o árbitro e substituto firmarão o TERMO DE INDEPENDÊNCIA, no prazo de 2 (dois) dias, estando instituída a arbitragem. Art. 8 - Indicado o árbitro único e substituto, a CÂMARA, no prazo de 5 (cinco) dias, elaborará o TERMO DE INDEPENDÊNCIA juntamente com as partes, procuradores e árbitro, contendo o nome e qualificação das partes, do árbitro e substituto, o objeto do litígio, o valor aproximado, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como demais disposições avençadas pelas partes. Observando-se a isenção total de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais da arbitragem e dos honorários do árbitro, pois se trata de serviços oferecidos gratuitamente a comunidade carente na forma da lei. Ainda, se for o caso, a autorização para que o árbitro julgue por equidade, ou seja, fora das regras de direito. 2
3 Art. 9 - As partes firmarão o TERMO DE INDEPENDÊNCIA juntamente com o árbitro indicado e seu substituto e por duas testemunhas. O TERMO DE INDEPENDÊNCIA permanecerá arquivado na CÂMARA. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem. Art Em seguida o árbitro abrirá o prazo de 7 (sete) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas podendo juntar demais documentos que julgarem oportunos. Art O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes. Art.12 - Sendo necessário algum esclarecimento suplementar, o árbitro, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento das alegações (artigo 3.3), poderá designar data para audiência convocando as partes com 7 (sete) dias de antecedência, na qual serão ouvidas as partes e prestados esclarecimentos quanto às provas produzidas. Art.13 - A audiência também poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações (artigo 3.3), e quando tenham questões que julguem necessárias esclarecer. Art.14 - Realizada a audiência prevista nos artigos anteriores as partes apresentarão, no prazo de 3 (três) dias, as alegações finais. Art.15 - Após a apresentação das alegações (artigo 3.3) ou das alegações finais (artigo 4.3) a sentença arbitral será proferida no prazo de 20 (vinte) dias. Art.16 - A sentença arbitral será reduzida a escrito, assinada pelo árbitro, contendo necessariamente: a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio; 3
4 b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade; c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida. Art.17 - Da sentença arbitral não constará a fixação dos encargos e despesas processuais, uma vez que os serviços são ofertados de forma gratuita a comunidade carente na forma da lei. Art.18 - Proferida a sentença arbitral dár-se-a por finda a arbitragem, devendo o árbitro, por meio da CÂMARA, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo, convocando-a para tomar ciência na secretaria da CÂMARA. Art.20 - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro que esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição da sentença arbitral. Art.21 - O árbitro decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, aditando a sentença arbitral, notificando as partes de acordo com o previsto no artigo 5.4. Art.22 - A SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA É DEFINITIVA, FICANDO AS PARTES OBRIGADAS A CUMPRI-LA NA FORMA E PRAZO CONSIGNADOS. Art.23 - As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído. Art.24 - Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte. 4
5 Art.25 - Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindolhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética. Art.26 - Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida. Art.27 - A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo. Art.28 - Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria da CÂMARA, em 3 (três) vias. Art.29 - A CÂMARA elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, como mero referencial administrativo interno, pois sempre os serviços de mediação e arbitragem serão inteiramente gratuitos; Art.30 - Caberá ao árbitro interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações. Poderá, quando necessário, aplicar supletivamente o REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA. Art.31 - Ao árbitro aplica-se o disposto no artigo 5 do REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA CÂMARA. 5
6 Art.32 - O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da CÂMARA, ao árbitro e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. Art.33 - Poderá a CÂMARA publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes. Art.34 - Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a CÂMARA divulgar a sentença arbitral. Art.35 - A CÂMARA poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem, necessários à ação judicial vinculada à arbitragem e/ou ao respectivo objeto. Art.37 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cornélio Procópio, 21 de fevereiro de Jorgina Helena Lopes de Azevedo Diretora de Ensino 6