Source: https://it.scribd.com/document/92087642/Aula-00
Timestamp: 2020-07-14 14:26:46+00:00
Document Index: 167759894

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 91', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 127', 'artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 78', 'artigo 280', 'artigo 5', 'artigo 84']

CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF.
FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) ------------------------------------------------------------------------------------------------
Ol! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questes), que tem por objetivo prepar-lo para a aprovao no concurso pblico para o cargo de Analista Judicirio rea administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral TSE. Se voc analisou o edital elaborado pela CONSULPLAN (banca examinadora responsvel pela organizao do concurso pblico do TSE), certamente constatou que o contedo de Direito Administrativo para o cargo de Analista Judicirio rea administrativa bastante considervel, principalmente quando comparado com aquele previsto para os demais cargos: DIREITO ADMINISTRATIVO. Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. Organizao administrativa da Unio: administrao direta e indireta. Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n 8666/1993: Licitaes: conceito, objeto, finalidades e princpios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedao, modalidades, procedimentos e fases, revogao, invalidao, desistncia e controle. Entretanto, como tamanho no documento, preparei um curso super especial, totalmente formatado no contedo programtico indicado pela banca examinadora. Para que possamos analisar todos os tpicos do edital, proporcionando mxima produtividade, apresentarei todos os aspectos tericos do Direito Administrativo, relaes de questes comentadas, Resumo de Vspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exerccios de fixao do contedo (apenas com o gabarito).
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O nosso curso ser focado nas questes elaboradas pela Consulplan. Todavia, como so poucos os concursos pblicos realizados por essa banca, tambm utilizaremos algumas questes do CESPE (quando necessrio) e, principalmente, da Fundao Carlos Chagas. Essa uma excelente estratgia de estudo, j que a Fundao Carlos Chagas tem o hbito de elaborar questes que exigem do candidato apenas o conhecimento literal da legislao (a exemplo da Consulplan), enquanto o CESPE privilegia o conhecimento doutrinrio e jurisprudencial. Como o contedo do nosso curso est sendo desenvolvido para candidatos das mais diversas reas do conhecimento, que, na maioria das vezes, no possuem conhecimentos jurdicos, ser utilizada uma linguagem simples, objetiva e direta. Nada de juridiqus! Voc tem que entender e compreender o que est sendo exposto, portanto, sero utilizados exemplos do cotidiano para facilitar a assimilao do contedo. Ademais, destaco que TODAS as dvidas postadas no frum sero respondidas, por mais simples que possam parecer. Ningum pode terminar este curso sem se tornar um expert no assunto! o nosso compromisso! A propsito, muito prazer, meu nome Fabiano Pereira e atualmente exero as funes de Analista Judicirio no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente s atribuies desse cargo pblico, tambm ministro aulas em universidades e cursos preparatrios para concursos pblicos em vrias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos tericos e de exerccios na rea do Direito Administrativo e Direito Eleitoral. Nesses ltimos anos, tive a oportunidade de sentir na pele a deliciosa sensao de ser nomeado em razo da aprovao em vrios concursos pblicos. Entretanto, sou obrigado a confessar que a minha realizao profissional est intimamente atrelada docncia. A convivncia virtual ou presencial com os alunos de todo o pas e a possibilidade de abreviar o caminho daqueles que desejam ingressar no servio pblico o que me inspira no cotidiano. Desse modo, tenho procurado reservar um tempinho para uma de minhas grandes paixes: escrever para candidatos a concursos pblicos.
At o momento, foram publicados pela Editora Mtodo os seguintes livros de minha autoria: 1) Direito Administrativo Questes comentadas do CESPE; 2) Direito Administrativo Questes Fundao Carlos Chagas - FCC; comentadas da
3) Direito Administrativo Questes comentadas da ESAF. 4) E-book 1001 Questes Comentadas de Direito Eleitoral FCC (disponvel no site do Ponto). Esses livros possuem uma linguagem acessvel, objetiva e direta, abordando o posicionamento do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal em relao aos temas mais importantes do Direito Administrativo e Eleitoral. Vale pena conferir! Se voc ainda no teve o privilgio de ser nomeado para um cargo ou emprego pblico, mantenha-se firme nesse propsito, pois, certamente, a sua aprovao vir. Trata-se apenas de uma questo de tempo e perseverana. Eu tambm passei pelas mesmas crises que voc enfrentou ou est enfrentando atualmente: insegurana, ansiedade, gastrite nervosa, insnia, falta de dinheiro, entre outras. Entretanto, depois de longos meses de estudo e de muito acreditar na aprovao, consegui atingir o meu primeiro objetivo: tornar-me um Analista da Justia Eleitoral. Mas a guerra ainda no acabou! Assim como voc, ainda continuo firme no propsito de galgar novas oportunidades no servio pblico. Simbora! Para que voc possa programar os seus estudos, apresento a seguir o contedo que ser ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgao das aulas: AULA DEMONSTRATIVA Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. AULA 01 (02/12/12) Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins e princpios. AULA 02 (09/12/11) Organizao administrativa da Unio: administrao direta e indireta.
AULA 03 (16/12/11) Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. AULA 04 (23/12/11) Servios pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. AULA 05 (30/12/2011) Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. AULA 06 (06/01/2012) Lei n 8666/1993: Licitaes: conceito, objeto, finalidades e princpios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedao, modalidades, procedimentos e fases, revogao, invalidao, desistncia e controle. Use e abuse do nosso frum de dvidas, enviando-nos todos os questionamentos que surgirem durante os seus estudos. O objetivo deste curso tentar garantir que voc gabarite a prova, isto , acerte todas as questes relativas ao Direito Administrativo. Se voc possui alguma dificuldade nessa disciplina, eis a grande oportunidade de super-la de uma vez por todas, facilitando, assim, a sua gratificante jornada rumo ao cargo de Analista Judicirio rea administrativa do Tribunal Superior Eleitoral. No mais, lembre-se sempre de que o curso est sendo desenvolvido para atender s suas necessidades, portanto, as crticas e sugestes sero prontamente acatadas, caso sirvam para aumentar a produtividade das aulas que esto sendo ministradas. Caso voc ainda tenha alguma dvida sobre a organizao ou funcionamento do curso, fique vontade para esclarec-las atravs do e-mail fabianopereira@pontodosconcursos.com.br. At a prxima aula!
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Consideraes iniciais ............................................................. 1.1. Abuso de poder ............................................................. 1.1.1. Excesso de poder ....................................................... 1.1.2. Desvio de poder ou finalidade .................................... 1.1.3. Abuso de poder por omisso ...................................... 2. Poder vinculado ........................................................................ 3. Poder discricionrio .................................................................. 4. Poder hierrquico ..................................................................... 4.1. Prerrogativas decorrentes da hierarquia ....................... 4.1.1. Poder de ordenar ........................................................ 4.1.2. Poder de fiscalizao .................................................. 4.1.3. Poder de delegar e avocar competncias ................... 4.1.4. Poder de dirimir controvrsias de competncia ......... 5. Poder disciplinar ...................................................................... 6. Poder regulamentar ou normativo ............................................ 7. Poder de polcia ........................................................................ 06 06 07 07 09 09 11 14 15 15 15 16 17 18 20 23
7.1. Polcia Administrativa, judiciria e de manuteno da ordem pblica ................................................................................. 24 7.2. Conceito ........................................................................ 7.3. Caractersticas e limites ................................................ 7.4. Competncia e possibilidade de delegao .................... 7.5. Atributos ....................................................................... 8. Reviso de vspera de prova RVP......................................... 10. Questes comentadas ............................................................. 9. Questes para a fixao do contedo ........................................
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CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------1. Consideraes iniciais A expresso poderes pode ser utilizada em vrios sentidos diferentes no Direito, sendo mais comum a sua utilizao para designar as funes estatais bsicas, ou seja, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judicirio. Entretanto, o vocbulo poderes tambm utilizado para designar as prerrogativas asseguradas aos agentes pblicos com o objetivo de se garantir a satisfao dos interesses coletivos, fim ltimo do Estado. O Professor Jos dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de Direito Pblico que a ordem jurdica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Essas prerrogativas decorrem do denominado regime jurdico-administrativo e asseguram aos agentes pblicos uma posio de superioridade nas relaes jurdicas com os particulares, condio necessria para que possam ser superados os obstculos encontrados no exerccio das atividades finalsticas exercidas pela Administrao. Os poderes assegurados aos agentes pblicos no podem ser considerados privilgios, mas, sim, deveres. No devem ser encarados como mera faculdade, mas, sim, como uma obrigao legal de atuao sempre que o interesse coletivo exigir. O interesse pblico indisponvel e, caso seja necessrio que o administrador se valha de tais poderes para cumprir a sua funo, dever exerc-los, haja vista que os poderes administrativos constituem verdadeiros poderes-deveres (fique atento para esta expresso, pois muito comum em provas). Pergunta: Professor, o que acontece quando o agente pblico, mesmo sendo obrigado a agir, no exerce os poderes que lhe foram outorgados por lei? Bem, nesse caso, o agente pblico estaria praticando um abuso de poder por omisso.
1.1. Abuso de poder Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuies ou se desvia das finalidades administrativas.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente pblico em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob trs formas diferentes: 1) quando o agente pblico ultrapassa os limites da competncia que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder); 2) quando o agente pblico exerce a competncia nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade); 3) pela omisso. Sendo assim, deve ficar bem claro que a expresso abuso de poder corresponde a um gnero do qual se extraem duas espcies bsicas: excesso de poder ou desvio de finalidade (ou desvio de poder).
1.1.1. Excesso de poder No excesso de poder, o agente pblico atua alm dos limites legais de sua competncia, ou, o que mais grave, atua sem sequer possuir competncia legal. O ato praticado com excesso de poder eivado de grave ilegalidade, pois contm vcio em um de seus requisitos essenciais: a competncia. Exemplo: imagine que a lei x considere competente o agente pblico para, no exerccio do poder de polcia, aplicar multa ao particular entre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), proporcionalmente gravidade da infrao administrativa cometida. Todavia, imagine agora que o agente pblico tenha aplicado uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao particular, pois entendeu que a infrao cometida era gravssima, sem precedentes. Pergunta: o agente pblico agiu dentro dos limites da lei ao aplicar uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao particular infrator? claro que no! Est evidente que o agente pblico somente poderia ter aplicado multa no valor de at R$ 100.000,00 e, sendo assim, extrapolou os limites da lei ao aplicar multa de valor superior, praticando uma das espcies de abuso de poder: o excesso de poder.
1.1.2. Desvio de poder ou finalidade Nos termos da alnea e, pargrafo nico, artigo 2, da Lei n 4.717/65 (Lei de Ao Popular), o desvio de poder ou finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------No desvio de poder ou finalidade, a autoridade atua dentro dos limites da sua competncia, mas o ato no alcana o interesse pblico inicialmente desejado pela lei. Trata-se de ato manifestamente contrrio lei, mas que tem a aparncia de ato legal, pois geralmente o vcio no notrio, no evidente. O desvio de poder ocorre tanto em relao finalidade em sentido amplo, presente em qualquer ato administrativo e caracterizada pela satisfao do interesse coletivo, como em relao finalidade em sentido estrito, que impe um fim especfico para a edio do ato. No primeiro caso, em vez de o ato ser editado para satisfazer o interesse coletivo, restringe-se a satisfazer o interesse particular do agente pblico ou, o que pior, o interesse de terceiros. Exemplo: imaginemos que, aps regular processo administrativo, uma autoridade pblica tenha aplicado a um subordinado a penalidade de suspenso por 20 (vinte) dias em virtude da suposta prtica de infrao funcional. Nesse caso, se a penalidade foi aplicada com o objetivo de se garantir a eficincia e a disciplina administrativas, significa que o interesse coletivo foi alcanado. Entretanto, se a penalidade foi aplicada ao servidor em razo de vingana, por ser um desafeto do chefe, ocorreu ento um desvio de finalidade, pois o ato foi editado para satisfazer o sentimento particular de vingana do chefe e, por isso, deve ser anulado. Alm de ser editado para satisfazer interesses particulares, o que o torna manifestamente ilegal, o ato ainda pode ser editado indevidamente com objetivo de satisfazer fim diverso do previsto na lei, tambm caracterizando desvio de finalidade. Exemplo: Imagine que uma determinada autoridade administrativa, no mais satisfeita com a desdia, ineficincia e falta de produtividade do servidor X, decida remov-lo ex officio (no interesse da Administrao) da cidade de Montes Claros/MG (terra da carne de sol com pequi) para a cidade de Rio Branco/AC com o objetivo de puni-lo. Bem, apesar de toda a desdia, ineficincia e falta de produtividade do servidor, este no poderia ter sido punido com a remoo ex officio para o Estado do Acre. A remoo no uma espcie de penalidade que pode ser aplicada a servidor faltoso, mas, sim, um meio de que dispe a Administrao para suprir a carncia de servidores em determinadas localidades. Desse modo, como a remoo foi utilizada com fim diverso (punio) daquele para a qual foi criada (suprir a carncia de servidores), dever ser anulada pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio, por caracterizar desvio de finalidade.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Para responder s questes da CONSULPLAN: No excesso de poder, ocorre a violao do requisito competncia do ato administrativo, enquanto no desvio de finalidade a violao restringe-se ao elemento finalidade.
1.1.3. Abuso de poder por omisso A omisso de agentes pblicos tambm pode caracterizar o abuso de poder. Entretanto, necessrio distinguir a omisso genrica da omisso especfica do agente pblico. No primeiro caso, no possvel configurar abuso de poder, porque a omisso est relacionada ao momento mais oportuno para a implementao das polticas pblicas, que no possuem prazo determinado. Por outro lado, na omisso especfica, a Administrao Pblica tem o dever de agir em razo de um caso em concreto, podendo a lei prever, ou no, o prazo para a prtica do ato, que deve ser razovel. A omisso especfica caracteriza abuso de poder porque a Administrao Pblica estaria legalmente obrigada a agir diante de um caso em concreto, porm, omite-se. No se trata da prtica de um ato administrativo, mas, sim, da ausncia de manifestao de vontade do agente pblico que est obrigado a agir. Analisadas as espcies de abuso de poder, passemos ento a estudar os diferentes poderes administrativos que podero ser encontrados em provas de concurso: o poder vinculado, o poder discricionrio, o poder hierrquico, o poder disciplinar, o poder hierrquico e o poder de polcia.
ATENO: O tpico poderes administrativos, includo no contedo programtico para o cargo de Analista Judicirio rea administrativa, no faz referncia aos poderes vinculado e discricionrio. Entretanto, penso que sensato estud-los, pois esses poderes so de fundamental importncia no entendimento dos demais poderes, a exemplo do disciplinar.
2. Poder vinculado Poder vinculado (tambm denominado de poder regrado) aquele conferido aos agentes pblicos para a edio de atos administrativos em estrita conformidade com o texto legal, sendo mnima ou inexistente a sua liberdade de atuao ou escolha.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Para que um ato administrativo seja editado validamente, em conformidade com a lei, necessrio que atenda a cinco requisitos bsicos: competncia, forma, finalidade, motivo e objeto. Quando os cinco requisitos forem apresentados e detalhados na prpria lei, ter-se- um ato vinculado, pois o agente pblico restringir-se- ao preenchimento do ato nos termos que foram definidos legalmente. Entretanto, se a lei detalhar apenas os trs primeiros requisitos (que sempre sero vinculados) e deixar os outros dois (motivo e objeto) ao encargo do agente pblico, para que decida em conformidade com a melhor convenincia e oportunidade para o interesse pblico, ento o ato ser discricionrio. No poder vinculado, o agente pblico no se utiliza dos critrios de convenincia e oportunidade, que lhes so reservados no poder discricionrio, pois a prpria lei estabelece de que forma o ato deve ser editado, especificando a autoridade responsvel pela edio do ato (competncia), a forma, a finalidade, o motivo que ensejou a edio e o objeto sobre o qual recai o ato. O professor Celso Antnio Bandeira de Mello declara que os atos vinculados so aqueles em que, por existir prvia e objetiva tipificao legal do nico comportamento da Administrao, em face de situao igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administrao, ao expedi-los, no interfere com apreciao subjetiva alguma. Pergunta: se um servidor pblico, que acabou de completar 70 anos de idade, comparece ao departamento de recursos humanos do TSE para pleitear a sua aposentadoria compulsria (obrigatria) poder a Administrao posterg-la ou recusar a sua concesso? claro que no! A concesso da aposentadoria est inserida no poder vinculado da autoridade competente, ou seja, caso tenham sido cumpridos todos os requisitos previstos na lei, a autoridade competente deve limitar-se edio do ato, sem emitir juzo de convenincia ou valor (a autoridade competente no pode, por exemplo, fazer um pedido emocionado para que o servidor continue trabalhando, pois ainda muito produtivo, etc.).
(QUESTO CONSULPLAN/Procurador Prefeitura de Londrina-PR/2011) O ato administrativo vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condies, a Administrao deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha. Correto. Nesse caso, o agente pblico dever limitar-se a verificar se os requisitos previstos na lei foram preenchidos e, caso positivo, estar obrigado a editar o ato de aposentadoria compulsria. O agente pblico competente no possui outra escolha que no seja aquela definida expressamente na lei, isto , conceder a aposentadoria.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Para responder s questes da CONSULPLAN: a doutrina majoritria tem afirmado que o poder vinculado no seria um poder autnomo, mas simplesmente uma obrigao imposta diretamente pela lei. Isso porque no se outorga ao agente pblico qualquer prerrogativa, mas simplesmente se exige que a lei seja cumprida. Pode ser por isso que a CONSULPLAN no incluiu esse poder no contedo programtico. O professor Jos dos Santos Carvalho Filho, por exemplo, afirma no se tratar propriamente de um poder outorgado ao administrador; na verdade, atravs dele no se lhe confere qualquer prerrogativa de direito pblico. Ao contrrio, a atuao vinculada reflete uma imposio ao administrador, obrigando-o a conduzir-se rigorosamente em conformidade com os parmetros legais. Por conseguinte, esse tipo de atuao mais se caracteriza como restrio e seu sentido est bem distante do que sinaliza o verdadeiro poder administrativo. Como no poderia ser diferente, as bancas examinadoras j esto exigindo tal entendimento em prova, a exemplo do CESPE, que considerou a seguinte assertiva correta:
(Assessor / Prefeitura de Natal 2008 / CESPE - adaptada) Com relao aos poderes da administrao pblica, julgue os itens a seguir: [...] II. O poder vinculado no existe como poder autnomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competncias da administrao pblica.
Pelo contedo previsto no edital, so passveis de anulao eventuais questes elaboradas pela CONSULPLAN com fundamento nas caractersticas do poder vinculado. Voc pode at encontrar alguma referncia ao contedo na prova, mas, se a questo exigir conhecimentos especficos sobre esse tpico, certamente ser objeto de recurso.
3. Poder discricionrio Nas sbias palavras do professor Hely Lopes Meirelles, discricionariedade a liberdade de ao administrativa dentro dos limites permitidos em lei. aquele no qual a lei reserva ao agente pblico certa margem de liberdade ou escolha dentre vrias solues possveis, sempre visando satisfao do interesse pblico. Trata-se de poder que a prpria lei concede ao agente pblico, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos, autorizando-lhe a escolher, entre vrias alternativas possveis, aquela que melhor atende ao interesse coletivo.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------No ato discricionrio, da mesma forma que no ato vinculado, necessrio que o agente pblico, para editar validamente o ato, respeite os requisitos da competncia, forma, finalidade, motivo e objeto. Entretanto, necessrio que fiquemos atentos a uma diferena importante que distingue o ato vinculado do discricionrio. No ato vinculado, os cinco requisitos ou elementos do ato administrativo estaro previstos expressamente na lei, que apresentar ao agente pblico todas as informaes necessrias para a sua edio. No ato discricionrio, a lei somente se limitar a detalhar a competncia, a forma e a finalidade, deixando a critrio do agente pblico, que dever decidir com base na convenincia e oportunidade da Administrao, os requisitos denominados motivo e objeto. Desse modo, possvel afirmar que a discricionariedade parcial e relativa, pois, ao editar um ato administrativo, o agente pblico nunca possuir liberdade total. A lei sempre apresentar em seu texto a competncia para a prtica do ato, a forma legal de edit-lo e a finalidade, que sempre ser a satisfao do interesse pblico. No ato discricionrio o agente pblico possui vrias possibilidades ou alternativas, sendo-lhe assegurado optar entre a ou b, entre o sim e o no, etc. No ato vinculado essas opes simplesmente no existem, pois o agente pblico deve cumprir fielmente o texto da lei, no possuindo margem para tomar uma deciso que ele pensa ser melhor para a Administrao, pois a lei j decidiu sobre isso. Exemplo: imagine que o servidor x, depois de 05 (cinco) anos de efetivo exerccio no cargo de Analista Judicirio, decida pleitear, junto administrao do TSE, uma licena para tratar de interesses particulares (artigo 91 da Lei 8.112/90), pelo prazo de 06 (seis) meses, com o objetivo de estudar para outro concurso pblico ( claro que o servidor no revelou que era esse o motivo, pois queria evitar o olho gordo e a inveja dos demais colegas, o que poderia dificultar o deferimento do pedido). Pergunta: ao analisar o pedido de licena apresentado pelo servidor, a Administrao estar obrigada a conced-la? No, pois discricionria a concesso da licena para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administrao ir analisar vrios fatores (atual quantidade de servidores em efetivo exerccio, demanda de servio, conseqncias da ausncia do servidor, etc.) antes de decidir se conveniente e oportuno deferir o pedido do servidor. No exemplo citado, ficou claro que a Administrao poderia dizer sim ou no ao pedido formulado pelo servidor, ou seja, possua alternativas, mais de uma opo diante do caso em concreto, o que confirma a discricionariedade na anlise do pedido.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------A convenincia estar presente sempre que o ato interessar, satisfazer ou atender ao interesse pblico. Por outro lado, a oportunidade ocorrer quando o momento da ao for o mais adequado produo do resultado desejado. A deciso proferida pela Administrao estar diretamente relacionada ao mrito administrativo, que composto de dois requisitos inerentes ao ato administrativo: o motivo (oportunidade), que o pressuposto de fato ou de direito, que possibilita ou determina o ato administrativo; e o objeto (convenincia), que a alterao jurdica que se pretende introduzir nas situaes e relaes sujeita atividade administrativa do Estado. Deve ficar claro que o mrito administrativo corresponde rea de atuao reservada ao administrador pblico, que, em virtude das funes que lhe so confiadas, o mais apto e capacitado para tomar as decises que satisfaam o interesse da coletividade. Ateno: cuidado arbitrariedade. para no confundir discricionariedade e
Nas palavras do professor Maral Justen Filho, a discricionariedade consiste numa autonomia de escolha exercitada sob a gide da Lei e nos limites do Direito. Isso significa que a discricionariedade no pode traduzir um exerccio prepotente de competncias e, portanto, no autoriza escolhas ao bel-prazer, por liberalidade ou para satisfao de interesses secundrios ou reprovveis, pois isso caracterizaria arbitrariedade. A arbitrariedade ocorrer quando o ato praticado atentar contra a lei, inclusive nos casos em que o agente pblico extrapolar os limites da discricionariedade que lhe foi legalmente outorgada. Pergunta: professor Fabiano, possvel que o Poder Judicirio exera controle sobre os atos discricionrios editados pela Administrao? Eis uma pergunta que deve ser respondida com bastante cautela, pois tem sido objeto de vrias questes de concursos. Durante muito tempo, a doutrina defendeu o posicionamento de que o Poder Judicirio no poderia adentrar na anlise do mrito administrativo (convenincia e oportunidade). Esse posicionamento era defendido, inclusive, pelo professor Hely Lopes Meirelles, que afirmava que, se essa possibilidade fosse assegurada ao Poder Judicirio, este estaria emitindo pronunciamento de administrao e no de jurisdio judicial. Sendo assim, o exame do ato discricionrio pelo Poder Judicirio estava restrito somente aos aspectos de legalidade (verificar se todos os requisitos do ato haviam sido respeitados), no podendo alcanar a anlise da convenincia e oportunidade.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Entretanto, a doutrina majoritria atualmente tem defendido a atuao do Poder Judicirio inclusive em relao ao mrito do ato administrativo, desde que para verificar se a convenincia e a oportunidade, declaradas pelo administrador, esto em conformidade com os princpios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. importante destacar que o princpio da razoabilidade impe Administrao Pblica a obrigatoriedade de atuar de modo racional, amparada no bom senso. Deve tomar decises equilibradas, refletidas e com avaliao adequada da relao custo-benefcio. Ademais, os atos e as medidas administrativas devem ser ainda proporcionais aos fins que se objetiva alcanar, sob pena de anulao pelo Poder Judicirio. ATENO: Eis aqui um ponto importante, cujo contedo se aplica ao tpico relativo revogao de licitao: o Poder Judicirio jamais poder revogar um ato editado pela Administrao, mas somente anul-lo, quando for ilegal ou contrariar princpios gerais do Direito. Somente a prpria Administrao pode revogar os seus atos, pois essa possibilidade est relacionada diretamente convenincia e oportunidade.
(QUESTO CONSULPLAN/Advogado COFEN/2011) A Administrao Pblica, por motivo de convenincia ou oportunidade, pode: A) Revogar seus prprios atos. B) Anular seus prprios atos. C) Restaurar seus prprios atos. D) Perdoar. E) Abdicar de seus prprios atos.
4. Poder hierrquico Na organizao da Administrao Pblica brasileira, os rgos e agentes pblicos so escalonados em estruturas hierrquicas, com poder de comando exercido por aqueles que se situam em posio de superioridade, originando, assim, o denominado poder hierrquico. Segundo Hely Lopes Meirelles, poder hierrquico o de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal. O poder hierrquico exercido de forma contnua e permanente dentro de uma mesma pessoa poltica ou administrativa organizada verticalmente. possvel afirmar que no interior da Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, ocorrero vrias relaes de hierarquia, todas elas fruto da desconcentrao.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Da mesma forma, o poder hierrquico tambm se manifesta no mbito interno das entidades integrantes da Administrao Indireta (que tambm podem estruturar-se atravs da criao de rgos pblicos) e, ainda, do Poder Legislativo, Judicirio, Ministrio Pblico e Tribunais de Contas. Ateno: apesar de os agentes polticos (juzes, membros do Ministrio Pblico, dos Tribunais de Contas e parlamentares) gozarem de independncia funcional nos exerccios de suas funes tpicas, esto submetidos hierarquia funcional no exerccio das atividades administrativas. No momento de decidir sobre a propositura de uma ao penal pblica, por exemplo, o Procurador da Repblica no est obrigado a seguir as determinaes do Procurador-Regional ou Procurador-Geral da Repblica, pois goza de independncia funcional no exerccio de suas funes tpicas. Todavia, no mbito administrativo interno, prevalece a relao de subordinao entre ambos. Desse modo, se um pedido de afastamento para participar de Congresso Jurdico a ser realizado no exterior for negado pelo Procurador-Geral da Repblica, por exemplo, o Procurador da Repblica simplesmente dever acatar tal deciso, pois se trata de uma deciso administrativa (funo atpica) e no relacionada diretamente ao exerccio de suas funes institucionais. O vnculo de hierarquia essencial a fim de que se possa garantir um efetivo controle necessrio ao cumprimento do princpio da eficincia, mandamento obrigatrio assegurado expressamente no texto constitucional.
4.1. Prerrogativas decorrentes da hierarquia 4.1.1. Poder de ordenar A prerrogativa de dar ordens concretas ou abstratas aos seus subordinados materializa-se atravs da expedio de atos normativos (portarias, instrues, resolues, etc.) editados nos termos da lei. Os servidores pblicos possuem o dever de acatar e cumprir as ordens emitidas pelos seus superiores hierrquicos, salvo quando manifestamente ilegais, fato que criar para o servidor a obrigao de representar contra essa ilegalidade (conforme mandamentos dos incisos IV e XII da Lei 8.112/90).
4.1.2. Poder de fiscalizao o poder exercido pelo superior, em face de seus subordinados, com o objetivo de garantir a efetividade das ordens emitidas e ainda a prevalncia do regime jurdico-administrativo.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Ao exercer o poder de fiscalizao estabelecido legalmente, o superior hierrquico pode deparar-se com a necessidade de rever atos praticados pelos seus subordinados. A reviso consiste na prerrogativa que o superior possui de alterar os atos praticados pelo subordinado sempre que eivados de vcios de legalidade, contrrios s diretrizes normativas gerais do rgo ou, ainda, mostrar-se inconveniente ou inoportuno.
4.1.3. Poder de delegar e avocar competncias A delegao ocorre quando o superior hierrquico transfere ao subordinado atribuies que, inicialmente, estavam sob a sua responsabilidade. Por outro lado, a avocao ocorre quando o superior chama para si uma responsabilidade, no-exclusiva, inicialmente atribuda a um subordinado, devendo ocorrer somente em situaes de carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Um aspecto interessante e que tem sido bastante cobrado em provas de concursos o que consta no texto da Lei 9.784/99, mais precisamente em seu artigo 12, ao afirmar que um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. Nesse caso, a lei deixou claro que a delegao pode ser realizada entre rgos ou agentes que estejam no mesmo nvel hierrquico (quando for conveniente para o interesse pblico), mas no pode alcanar qualquer tipo de ato. O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo ainda conter ressalva de exerccio, pelo delegante, da atribuio delegada. necessrio ficar bastante atento, pois o artigo 13 da Lei 9.784/99 apresenta um rol de atos insuscetveis de delegao: 1) a edio de atos de carter normativo; 2) a deciso de recursos administrativos; 3) as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------4.1.4. Poder de dirimir controvrsias de competncia reconhecida ao superior hierrquico a possibilidade de solucionar os conflitos positivos e negativos de competncia detectados no interior da Administrao. Os conflitos positivos se manifestam quando mais de um rgo ou agente declaram-se competentes para a prtica de determinado ato. Por outro lado, nos conflitos negativos os rgos ou agentes pblicos declaram-se incompetentes para decidir ou praticar o ato. Para responder s questes da CONSULPLAN: A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, como prerrogativa decorrente da hierarquia, existe a possibilidade de aplicao de sanes a servidores pblicos faltosos. Fique muito atento s questes sobre esse item, pois a aplicao de penalidades a servidores est amparada no poder disciplinar, mas conseqncia das relaes de subordinao existentes no mbito da Administrao, isto , do poder hierrquico. Ser que existe a possibilidade de voc encontrar na prova do Tribunal Superior Eleitoral uma questo sobre esse assunto? Pode ter certeza que sim! Outras bancas examinadoras, a exemplo do CESPE, adoram elaborar questes sobre o tema, portanto, aconselho que voc fique atento!
(Seleo Interna/MPOG 2009/CESPE) Com base nos princpios bsicos da administrao pblica e nas modalidades de poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. I. O poder hierrquico da administrao pblica pode ser corretamente exemplificado na hiptese em que o ministro de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto, no mbito de suas competncias constitucionais e legais, aplica punio a servidor pblico federal com relao a conduta administrativa especfica, previamente estipulada pela legislao de regncia da disciplina funcional dessa categoria. Para que voc no corra o risco de errar uma questo to simples, tenha sempre em mente que o poder disciplinar conseqncia do poder hierrquico. Isso porque a autoridade superior somente est autorizada a aplicar uma penalidade a seu subordinado em razo da relao de hierarquia existente entre ambos. Entretanto, a aplicao de punio a servidor pblico federal em razo da prtica de infrao administrativa especfica fundamenta-se no exerccio do poder disciplinar e no do poder hierrquico, apesar daquele ser conseqncia deste. Fique atento, pois a CONSULPLAN pode test-lo sobre o mesmo assunto.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Alm de tudo o que j foi dito, necessrio esclarecer tambm que no existe hierarquia entre a Administrao Direta e Indireta, mas somente vinculao. Sendo assim, o Presidente da Repblica no pode emitir ordens destinadas ao Presidente de uma autarquia federal, por exemplo. Da mesma forma, no existe relao de hierarquia entre os entes federativos (Unio, Estados, Municpios e DF) no exerccio das funes tpicas estatais.
5. Poder disciplinar O poder disciplinar consiste na prerrogativa assegurada Administrao Pblica de apurar infraes funcionais dos servidores pblicos e demais pessoas submetidas disciplina administrativa, bem como aplicar penalidades aps o respectivo processo administrativo, caso seja cabvel e necessrio. Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, trata-se de uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam Administrao por relaes de qualquer natureza, subordinando-se s normas de funcionamento do servio ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. Em razo da hierarquia administrativa existente no interior da Administrao, assegurado aos agentes superiores no somente o poder de comandar e fiscalizar os seus subordinados, mas tambm a prerrogativa de aplicar penalidades queles que no respeitarem a legislao e as normas administrativas vigentes. Alm de ter o objetivo de punir o servidor pela prtica de ilcito administrativo, a penalidade aplicada com respaldo no poder disciplinar ainda tem a finalidade pedaggica de desincentivar condutas semelhantes que possam ser praticadas posteriormente, pelo prprio ou por outros servidores. Para responder s questes da CONSULPLAN: A aplicao de uma penalidade com fundamento no poder disciplinar somente pode ocorrer se existir um vnculo jurdico entre a Administrao e aquele que est sendo punido. Isso acontece, por exemplo, na aplicao de uma suspenso a servidor pblico (vnculo estatutrio), bem como na aplicao de uma multa a concessionrio de servio pblico (vnculo contratual). Os particulares que no possuem vnculo com a Administrao no podem ser punidos com respaldo no poder disciplinar, pois no esto submetidos sua disciplina punitiva. Caso o particular tenha sido alvo de penalidade aplicada pela Administrao, sem possuir qualquer vnculo jurdico com a mesma, no estaremos diante do exerccio do poder disciplinar, mas, provavelmente, do poder de polcia.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------(QUESTO CONSULPLAN/Advogado Cmara de Japeri-RJ/2011) O Estado pode aplicar aos administrados punies administrativas em razo da no observncia de atos relativos ao poder de polcia. Correto.
Se a questo da CONSULPLAN no fizer qualquer referncia eventual existncia de vnculo jurdico entre a Administrao Pblica e o particular que est sendo punido, conforme se constata acima, ento a punio administrativa imposta ser decorrente do exerccio do poder de polcia. importante ficar atento ao artigo 127 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Pblicos Federais) que estabelece, no mbito federal, as penalidades que podem ser impostas aos servidores faltosos aps a instaurao de processo administrativo: advertncia, suspenso, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso ou funo comissionada. Ademais, o estatuto dos servidores federais apresenta em seu texto imposies que levam a doutrina a afirmar que o poder disciplinar possui natureza discricionria na tipificao da falta e na escolha e graduao da penalidade:
O professor Celso Antnio Bandeira de Mello afirma que a discricionariedade existe, por definio, nica e to somente para propiciar em cada caso a escolha da providncia tima, isto , daquela que realize superiormente o interesse pblico almejado pela lei aplicanda. Para responder s questes da CONSULPLAN: A Administrao no possui discricionariedade na escolha da sano a ser aplicada, pois a prpria lei a estabelece expressamente. Por outro lado, a discricionariedade existe em relao valorao da infrao praticada, a exemplo do que ocorre na definio do prazo da penalidade de suspenso, que pode variar entre 01 (um) e 90 (noventa) dias. Bem, perceba que, nesse caso, a lei concedeu autoridade superior competente a prerrogativa de, discricionariamente, decidir sobre o prazo da penalidade de suspenso que ser aplicada ao servidor. Entretanto, no momento de fixar o prazo, o superior dever sempre analisar a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor faltoso. Alm disso, o ato de imposio da
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------penalidade dever ser sempre motivado, mencionando o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Vislumbra-se claramente que, apesar de ser discricionria a escolha do prazo da penalidade de suspenso a ser aplicada, o superior dever sempre respeitar o limite da lei (mximo de 90 dias). Tambm deve respeitar o princpio da proporcionalidade, pois dever levar em conta a gravidade da infrao no momento de escolher o prazo da penalidade. Para responder s questes da CONSULPLAN: cuidado para no confundir as medidas punitivas decorrentes do poder disciplinar com as medidas decorrentes do poder punitivo do Estado. O poder punitivo do Estado objetiva a represso de crimes e contravenes definidas nas leis penais, sendo realizado pelo Poder Judicirio. Por outro lado, o poder disciplinar visa resguardar a hierarquia e a eficincia administrativa, combatendo os ilcitos administrativos.
6. Poder regulamentar ou normativo Em regra, aps a publicao de uma lei administrativa pelo Poder Legislativo, necessria a edio de um decreto regulamentar (tambm chamado de regulamento) pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de explicar detalhadamente o seu contedo, assegurando assim a sua fiel execuo. O decreto regulamentar encontra amparo no inciso IV, artigo 84, da CF/88, que dispe ser da competncia do Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. Nesses termos, em razo do princpio da simetria, a competncia para a edio de decretos regulamentares tambm alcana os Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos, que podero regulamentar leis estaduais, distritais e municipais, respectivamente. O professor Digenes Gasparini afirma que o poder regulamentar consiste na atribuio privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatveis com a lei e visando desenvolv-la". Para responder s questes da CONSULPLAN: Fique muito atento para no confundir as expresses poder normativo e poder regulamentar. O poder normativo bastante genrico e, portanto, no se restringe aos atos editados pelos chefes do Poder Executivo. Ao editar atos administrativos para regular o setor que est sob a sua rea de fiscalizao, por exemplo, uma
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------agncia reguladora exerce o poder normativo, pois est normatizando determinada atividade do mercado. Por outro lado, o poder regulamentar est inserido dentro do poder normativo, sendo uma de suas espcies. Ao editar um decreto regulamentar para explicar o texto legal e garantir a sua fiel execuo, nos termos do inc. IV, art. 84, da CF/1988, o Presidente da Repblica est exercendo o poder regulamentar, que privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo, portanto, indelegvel. O mesmo ocorre quando o Conselho Monetrio Nacional edita normas que tenham por objetivo regular o mercado financerio. Lembre-se sempre de que o decreto regulamentar um ato administrativo e, portanto, encontra-se subordinado aos limites da lei. Jamais poder o decreto regulamentar inovar na ordem jurdica, criando direitos e obrigaes para os particulares, pois, nos termos do inciso II, artigo 5, da CF/88, essa uma prerrogativa reservada lei. Exemplo: para que fique mais claro o mbito de aplicao do decreto regulamentar, citemos um exemplo simples, de fcil entendimento. No inciso VIII, artigo 37, da CF/88, consta expressamente que a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. Em respeito ao texto constitucional, o 2, artigo 5, da Lei 8.112/90, estabeleceu que s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Entretanto, apesar de prever expressamente a reserva do percentual de at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, a lei no informou quem pode ser considerado portador de deficincia e, portanto, concorrer s respectivas vagas. Desse modo, com o objetivo de explicar, detalhar e permitir a fiel execuo da referida lei, o Presidente da Repblica, em 20 de dezembro de 1999, editou o Decreto regulamentar n 3.298 que, dentre outros assuntos, definiu quem pode ser considerado portador de deficincia, nos seguintes termos:
Art. 4 considerada pessoa portadora de deficincia a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficincia fsica - alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes; II - deficincia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficincia visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; os casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrncia simultnea de quaisquer das condies anteriores; IV - deficincia mental funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicao; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilizao dos recursos da comunidade; e) sade e segurana; f) habilidades acadmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficincia mltipla associao de duas ou mais deficincias
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos.
Para responder s questes de prova, lembre-se de que o decreto autnomo um ato normativo primrio, que tem por objetivo disciplinar matrias com fora de lei, estando apto, portanto, a inovar na ordem jurdica. Apesar de ter sido aceita pela doutrina majoritria a possibilidade de o Presidente da Repblica editar decretos autnomos, vlido esclarecer que tal posicionamento somente se solidificou aps a promulgao da emenda constitucional n 32/01, que deu nova redao ao inciso VI, artigo 84, da CF/88. Antes da promulgao da EC 32/01, os principais doutrinadores brasileiros defendiam a impossibilidade de o Presidente da Repblica editar decretos autnomos, j que o inciso VI da CF/88 possua o seguinte teor:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: [...] VI - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal, na forma da lei.
Em razo do princpio da simetria, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos tambm podem editar decretos autnomos, desde que sejam obedecidas as hipteses taxativas previstas no inciso VI, artigo 84, da CF/88, e exista previso expressa nas respectivas Constituies Estaduais e Leis Orgnicas. Para responder s questes da CONSULPLAN: Ao contrrio do que ocorre no decreto regulamentar (que indelegvel), o Presidente da Repblica pode delegar a edio de decretos autnomos aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes (CF/1988, art. 84, pargrafo nico).
7. Poder de polcia Dentre todos os poderes estudados at o momento, certamente o poder de polcia o mais exigido nas provas da CONSULPLAN, o que exige ateno especial de sua parte. Leia e releia todas as informaes sobre o poder de polcia, pois so grandes as chances de voc se deparar com uma questo na prova.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------O poder de polcia surgiu com a prpria necessidade atribuda ao Estado de ordenar, controlar, fiscalizar e limitar as atividades desenvolvidas pelos particulares, em benefcio da coletividade. J imaginou o caos que seria causado se o Estado no disciplinasse, por exemplo, a utilizao e circulao de veculos no Brasil? Bem, seria praticamente impossvel transitar com veculos se cada particular criasse as suas prprias regras de circulao. Foi justamente por isso que se instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503/97), objetivando-se limitar as condutas dos particulares quando estiverem dirigindo, pois, somente assim, possvel se estabelecer uma harmonia social. Resumidamente falando, deve ficar bem claro que a Administrao utiliza-se do poder de polcia para interferir na esfera privada dos particulares, condicionando o exerccio de atividades e direitos, bem como o gozo de bens, impedindo assim que um particular possa prejudicar o interesse de toda uma coletividade.
7.1. Polcia Administrativa, manuteno da ordem pblica
Antes de aprofundarmos em nosso estudo, necessrio esclarecer que a doutrina majoritria destaca que a expresso polcia representa um gnero, do qual existem trs espcies distintas: a polcia administrativa, a polcia judiciria e a polcia de manuteno da ordem pblica. A polcia administrativa, conforme estudaremos adiante, incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao. Dentre as entidades que exercem o poder de polcia administrativa, podemos citar o IBAMA (exerce o poder de polcia na rea ambiental), a ANVISA (que exercer o poder de polcia na rea de vigilncia sanitria) e todas aquelas que exercem atividades de fiscalizao. Quando um servidor da vigilncia sanitria apreende em um estabelecimento comercial mercadorias imprprias para o consumo (produtos alimentcios com prazo de validade vencido), por exemplo, est exercendo o poder de polcia. O Estado no pode permitir que alguns particulares comercializem produtos imprprios para o consumo em seus estabelecimentos comerciais, pois essa prtica pode causar graves prejuzos sade e vida de outros particulares (a coletividade). Assim, o servidor possui o poder de apreender esses produtos e, consequentemente, inciner-los, independentemente de autorizao judicial.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, a polcia judiciria incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e investigao de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal. Geralmente, a polcia judiciria chamada a atuar quando o ilcito penal j foi praticado, pois ser responsvel pela investigao e possvel identificao dos responsveis. Como exemplos de polcia judiciria podemos citar a Polcia Civil (com atuao em mbito estadual) e a Polcia Federal (com atuao em mbito nacional). A primeira ir atuar de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio Estadual, enquanto a segunda ir auxiliar o Poder Judicirio Federal. A polcia de manuteno da ordem pblica possui atuao tipicamente preventiva, agindo de modo a no permitir que o ilcito penal se configure, funo que fica a cargo, por exemplo, das Polcias Militares dos Estados.
7.2. Conceito O professor Celso Antnio Bandeira de Mello, com a maestria que lhe peculiar, conceitua a polcia administrativa como a atividade da Administrao Pblica, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivduos, mediante ao ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de absteno (non facere) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. O ordenamento jurdico brasileiro, atravs do artigo 78 do Cdigo Tributrio Nacional, apresenta um conceito legal de polcia administrativa, nos seguintes termos: Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou obteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, no exerccio das atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do poder pblico, tranqilidade pblica ou o respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para tentar cercar as questes da prova, lembre-se sempre de que o poder de polcia pode ser definido como a atividade estatal que tem por objetivo limitar e condicionar o exerccio de direitos e atividades, assim como o gozo e uso de bens particulares em prol do interesse pblico.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Esse um conceito simples, resumido e de fcil assimilao que pode ser utilizado para responder grande parte das questes elaboradas pela CONSULPLAN, conforme se observa abaixo: (QUESTO CONSULPLAN/Advogado Cmara de Japeri-RJ/2011) O poder de polcia permite ao Estado limitar o exerccio de direitos individuais em nome do interesse pblico. Correto. importante esclarecer que a doutrina se refere expresso poder de polcia em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro caso, o poder de polcia alcana todos os atos editados pela Poder Pblico e que tm por objetivo restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos particulares em prol do interesse coletivo, sejam eles originrios do Poder Executivo (atos administrativos) ou do Poder Legislativo (leis). No segundo caso, a expresso poder de polcia utilizada simplesmente como polcia administrativa, restringindo-se aos atos editados pelo Poder Executivo, sejam eles gerais e abstratos (a exemplo dos regulamentos) ou concretos e especficos (a exemplo das autorizaes e licenas).
7.3. Caractersticas e limites O poder de polcia fundamenta-se no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado, objetivando impedir que particulares pratiquem atos nocivos ao interesse pblico nas reas de higiene, sade, meio ambiente, segurana pblica, profisses, trnsito, entre outras. A polcia administrativa pode impor ao particular uma obrigao de fazer (submeter-se e ser aprovado em exame de habilitao para que possa conduzir veculos automotores, por exemplo), obrigao de suportar (submeter-se fiscalizao de extintores de incndio pelo Corpo de Bombeiros, por exemplo) e obrigao de no fazer (proibio de pesca durante o perodo da piracema, por exemplo). Destaca-se que em todos os exemplos citados o objetivo maior o de que o particular se abstenha de praticar aes contrrias ao interesse coletivo. Para garantir que o particular ir abster-se de aes contrrias ao interesse geral da sociedade, o poder de polcia poder ser exercido na forma preventiva ou repressiva. Podemos entender como poder de polcia preventivo aquele exercido atravs da edio de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exerccio de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de alvars aos particulares que cumpram as condies e requisitos para o uso da propriedade e exerccio das atividades que devem ser policiadas.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que o alvar pode ser de licena ou autorizao. Licena o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administrao reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies para seu gozo. Assim as licenas dizem respeito a direitos individuais, como o exerccio de uma profisso ou a construo de um edifcio em terreno do administrado, e no podem ser negadas quando o requerente satisfaa os requisitos legais para a sua obteno. A autorizao ato administrativo discricionrio em que predomina o interesse do particular. , por isso, ato precrio, no existindo direito direito subjetivo para o administrado relativamente obteno ou manuteno da autorizao, a qual pode ser simplesmente negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaa as exigncias administrativas. So exemplos de atividades autorizadas o uso especial de bem pblico, o trnsito pode determinados locais etc. Na forma repressiva, o poder de polcia exercido por meio da imposio de sanes aos particulares que praticarem condutas nocivas ao interesse coletivo, constatadas atravs da atividade fiscalizatria. O professor Hely Lopes Meirelles apresenta como sanes aplicveis queles que violarem as normas administrativas a multa, a interdio de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolio de construo irregular, embargo administrativo de obra, inutilizao de gneros, a apreenso e destruio de objetos, dentre outros. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado CHESF/2007) O poder de polcia exercido exclusivamente em carter preventivo, jamais em carter repressivo. Errado. Apesar de ser assegurado Administrao a aplicao de sanes decorrentes do exerccio do poder de polcia, importante esclarecer que tais sanes devem ser aplicadas aos particulares na exata proporo para a proteo do interesse coletivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153.150-7/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurlio de Mello, decidiu que o princpio da proporcionalidade no exerccio da polcia administrativa impe que a atuao da Administrao fique restrita aos atos indispensveis eficcia da fiscalizao e do condicionamento voltado aos interesses da sociedade. Alm do respeito ao princpio da proporcionalidade, o poder de polcia tambm deve ser exercido em conformidade com o devido processo legal (CF/1988, art. 5, inc. LIV), que assegura a necessidade de observncia
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------obrigatria aos princpios da ampla defesa e do contraditrio antes da aplicao de qualquer sano. Desse modo, quando o agente pblico competente desconsiderar o princpio da proporcionalidade e da razoabilidade no exerccio do poder de polcia, ou, o que pior, desrespeitar as garantias constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, estar cometendo abuso de poder, sujeitando-se responsabilizao civil, administrativa, criminal e as previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
7.4. Competncia e possibilidade de delegao A atividade de polcia administrativa uma das atividades finalsticas do Estado, e, portanto, funda-se na supremacia do interesse pblico perante o interesse privado. Esse poder extroverso deve sempre permanecer sob a gide do direito pblico, com prestao por rgos ou por entidades pblicas da Administrao Direta e Indireta (Unio, Estados, Municpios, Distrito Federal, autarquias e fundaes pblicas de direito pblico). A doutrina majoritria entende que o poder de polcia no pode ser exercido por particulares (concessionrios ou permissionrios de servios pblicos) ou entidades pblicas regidas pelo direito privado, mesmo quando integrantes da Administrao indireta, a exemplo das empresas pblicas e sociedades de economia mista. No julgamento do Recurso Especial n 817.534/MG, cujo acrdo foi publicado em 10/12/2009, a 2 Turma do Superior Tribunal de Justia decidiu pela inviabilidade de delegao do poder de coero (aplicao de multa) BHTRANS (sociedade de economia mista regida pelo direito privado), em face das previses contidas no Cdigo de Trnsito Brasileiro, ao entendimento de se tratar de atividade incompatvel com a finalidade de lucro almejada pelo particular. Por outro lado, o prprio Superior Tribunal de Justia j decidiu que apesar de o exerccio do poder de polcia ser restrito s entidades regidas pelo direito pblico, particulares podem auxiliar o Estado em seu exerccio. o que acontece, por exemplo, quando o Estado credencia empresas privadas para fiscalizarem o cumprimento das normas de trnsito, atravs da instalao de radares eletrnicos (os famosos pardais). Neste caso, a atuao da empresa privada est restrita manuteno e instalao de tais equipamentos (os denominados atos materiais), no ficando sob a sua responsabilidade a aplicao da multa em si (que aplicada pela Administrao).
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRNSITO.NECESSIDADE DE IDENTIFICAO DO AGENTE. AUTO DE INFRAO. 1. Nos termos do artigo 280, 4, do Cdigo de Trnsito, o agente da autoridade de trnsito competente para lavrar o auto de infrao poder ser servidor civil, estatutrio ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trnsito com jurisdio sobre a via no mbito de sua competncia. O aresto consignou que toda e qualquer notificao lavrada por autoridade administrativa. 2. "Da no se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurdicos de polcia no possam ser praticados por particulares, mediante delegao, propriamente dita, ou em decorrncia de um simples contrato de prestao. Em ambos os casos (isto , com ou sem delegao), s vezes, tal figura aparecer sob o rtulo de "credenciamento". Adlson Dallari, em interessantssimo estudo, recolhe variado exemplrio de "credenciamentos". o que sucede, por exemplo, na fiscalizao do cumprimento de normas de trnsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Pblico, que acusam a velocidade do veculo ao ultrapassar determinado ponto e lhe captam eletronicamente a imagem, registrando dia e momento da ocorrncia" (Celso Antnio Bandeira de Mello, in "Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15 edio, pg. 726): 3. descabido exigir-se a presena do agente para lavrar o auto de infrao no local e momento em que ocorreu a infrao, pois o 2 do CTB admite como meio para comprovar a ocorrncia "aparelho eletrnico ou por equipamento audiovisual (...)previamente regulamentado pelo CONTRAN." 4. No se discutiu sobre a impossibilidade da administrao valer-se de clusula que estabelece exceo para notificao pessoal da infrao para instituir controle eletrnico. (RECURSO ESPECIAL 712312/DF. RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF. RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA)
7.5. Atributos A doutrina majoritria aponta trs atributos ou qualidades inerentes ao poder de polcia: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
7.5.1. Discricionariedade Este atributo garante Administrao uma razovel margem de autonomia no exerccio do poder de polcia, pois, nos termos da lei, tem a prerrogativa de estabelecer o objeto a ser fiscalizado, dentro de determinada rea de atividade, bem como as respectivas sanes a serem aplicadas, desde que previamente estabelecidas em lei.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------A discricionariedade a regra geral em relao ao poder de polcia, mas vlido esclarecer que a lei pode regular, em circunstncias especficas, todos os aspectos do exerccio do poder de polcia e, portanto, a atividade tambm poder caracterizar-se como vinculada. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que, em algumas hipteses, a lei j estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administrao ter que adotar soluo previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opo. Nesse caso, o poder de polcia ser vinculado. O exemplo mais comum do ato de polcia vinculado o da licena. Para o exerccio de atividades ou para a prtica de atos sujeitos ao poder de polcia do Estado, a lei exige alvar de licena ou de autorizao. No primeiro caso, o ato vinculado, porque a lei prev os requisitos diante dos quais a Administrao obrigada a conceder o alvar; o que ocorre na licena para dirigir veculos automotores, para exercer determinadas profisses, para construir. No segundo caso, o ato discricionrio, porque a lei consente que a Administrao aprecie a situao concreta e decida se deve ou no conceder a autorizao, diante do interesse pblico em jogo; o que ocorre com a autorizao para porte de arma, com a autorizao para circulao de veculos com peso ou altura excessivos, com a autorizao para produo ou distribuio de material blico. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado CHESF/2007) O poder de polcia sempre exercido com vinculao estrita, obedecendo s limitaes da lei relativamente competncia, forma, finalidade, motivos e objeto. Errado. 7.5.2. Autoexecutoriedade A auto-executoriedade caracteriza-se pela possibilidade assegurada Administrao de utilizar os prprios meios de que dispe para colocar em prtica as suas decises, independentemente de autorizao do Poder Judicirio, podendo valer-se, inclusive, de fora policial. A auto-executoriedade no est presente em todos os atos praticados no exerccio do poder de polcia, sendo possvel citar como exemplo a aplicao de uma multa. lcito Administrao efetuar o lanamento da multa e notificar o particular para proceder ao seu pagamento. Todavia, caso o particular no efetue o pagamento devido, no poder a Administrao iniciar uma execuo na via administrativa, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judicirio, caso tenha interesse em receber o valor correspondente. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado CHESF/2007) A auto-executoriedade a prerrogativa que tem a administrao de executar, por seus prprios meios, certas medidas restritivas decorrentes do exerccio do poder de polcia, sem a necessidade de se recorrer previamente ao Poder Judicirio. Correto.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Ateno: importante destacar que tal atributo se subdivide em executoriedade e exigibilidade. A executoriedade assegura Administrao a prerrogativa de implementar diretamente as suas decises, independentemente de autorizao do Poder Judicirio. Assim, com fundamento na executoriedade, a Administrao pode determinar a demolio de um imvel que est prestes a desabar e que coloca em risco a vida de vrias pessoas. Se o particular no providenciar a demolio, a prpria Administrao poder execut-la. Trata-se de um meio direto de coero. Por outro lado, a exigibilidade assegura Administrao a prerrogativa de valer-se de meios indiretos de coero para obrigar o particular a cumprir uma determinada obrigao, a exemplo do que ocorre na aplicao de uma multa. Perceba que com a possibilidade de aplicao de multa pelo no cumprimento de uma obrigao o particular ir pensar duas vezes antes de descumpri-la. Por isso trata-se de um meio indireto de coero.
7.5.3. Coercibilidade O terceiro atributo do poder de polcia a coercibilidade, que garante Administrao a possibilidade de impor coativamente ao particular as suas decises, independentemente de concordncia deste. A coercibilidade faz-se imprescindvel no exerccio do poder de polcia, pois, se a Administrao fosse obrigada a obter a autorizao ou anuncia do particular antes de aplicar uma sano, ficaria praticamente invivel punir algum infrator de normas administrativas. Tal atributo indissocivel da autoexecutoriedade. O ato de polcia s autoexecutrio porque dotado de fora coercitiva. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado Cmara de Japeri-RJ/2011) A coercibilidade uma caracterstica do Poder de Polcia. Correto.
Bem, acho que j deu para sentir a didtica e o contedo do curso, n?! A aula de hoje foi apenas uma amostra de tudo o que ainda est por vir. Quer garantir TODOS os pontos da prova de Direito Administrativo no concurso do TSE? Ento nos encontramos na prxima aula! Bons estudos!
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------SUPER R.V.P 1. O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente pblico em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob trs formas diferentes: a) quando o agente pblico ultrapassa os limites da competncia que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder); b) quando o agente pblico exerce a competncia nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade); c) pela omisso; 2. Para que um ato administrativo seja editado validamente, em conformidade com a lei, necessrio que atenda a cinco requisitos bsicos: competncia, forma, finalidade, motivo e objeto. Quando os cinco requisitos forem apresentados e detalhados na prpria lei, ter-se- um ato vinculado, pois o agente pblico restringir-se- ao prenchimento do ato nos termos que foram definidos legalmente; 3. Poder discricionrio aquele que a prpria lei concede ao agente pblico, de modo explcito ou implcito, para a prtica de atos administrativos, autorizando-lhe a escolher, entre vrias alternativas possveis, aquela que melhor atende ao interesse coletivo; 4. Cuidado para no confundir discricionariedade e arbitrariedade. A primeira consiste numa autonomia de escolha exercitada sob a gide da Lei e nos limites do Direito. Isso significa que a discricionariedade no pode traduzir um exerccio prepotente de competncias e, portanto, no autoriza escolhas ao bel-prazer, por liberalidade ou para satisfao de interesses secundrios ou reprovveis, pois isso caracterizaria arbitrariedade. A arbitrariedade est presente nos atos que atentam contra a lei, inclusive naqueles que extrapolam os limites da discricionariedade outorgada legalmente ao agente pblico; 5. O Poder Judicirio jamais poder revogar um ato editado pela Administrao, mas somente anul-lo, quando for ilegal ou contrariar princpios gerais do Direito. Somente a prpria Administrao pode revogar os seus atos, pois essa possibilidade est relacionada diretamente convenincia e oportunidade; 6. O poder hierrquico exercido de forma contnua e permanente dentro de uma mesma pessoa poltica ou administrativa organizada verticalmente. Sendo assim, possvel afirmar que, no interior da Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, ocorrero vrias relaes de hierarquia, todas elas fruto da desconcentrao; 7. No exerccio do poder hierrquico, vrias prerrogativas sero asseguradas aos rgos e agentes superiores, a exemplo dos poderes de ordenar, fiscalizar, delegar e avocar competncias e de dirimir controvrsias de competncia;
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------8. O poder disciplinar consiste na prerrogativa assegurada Administrao Pblica de apurar infraes funcionais dos servidores pblicos e demais pessoas submetidas disciplina administrativa, bem como aplicar penalidades aps o respectivo processo administrativo, caso seja cabvel e necessrio; 9. Os particulares que no possuem vnculo com a Administrao no podem ser punidos com respaldo no poder disciplinar, pois no esto submetidos sua disciplina punitiva. Sendo assim, caso o particular tenha sido alvo de penalidade aplicada pela Administrao, sem possuir qualquer vnculo jurdico com a mesma, no se trata de exerccio do poder disciplinar, mas, provavelmente, do poder de polcia; 10. Cuidado para no confundir as medidas punitivas decorrentes do poder disciplinar com as medidas decorrentes do poder punitivo do Estado. O poder punitivo do Estado objetiva a represso de crimes e contravenes definidas nas leis penais, sendo realizado pelo Poder Judicirio. Por outro lado, o poder disciplinar visa resguardar a hierarquia e a eficincia administrativa, combatendo os ilcitos administrativos; 11. O poder regulamentar consiste na atribuio privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatveis com a lei e visando desenvolv-la". O poder regulamentar exercido exclusivamente pelo Chefe do Executivo, sendo indelegvel. Portanto, muito cuidado com as afirmativas de provas que informam que, em carter excepcional, esse poder pode ser delegado; 12. O decreto regulamentar um ato administrativo e, portanto, encontra-se subordinado aos limites da lei. Jamais poder o decreto regulamentar inovar na ordem jurdica, criando direitos e obrigaes para os particulares, pois, nos termos do inciso II do artigo 5 da CF/88, essa uma prerrogativa reservada lei; 13. Para responder s questes de prova, lembre-se de que o decreto autnomo um ato normativo primrio, que tem por objetivo disciplinar matrias com fora de lei, estando apto, portanto, a inovar na ordem jurdica; 14. No confunda as expresses polcia administrativa e polcia judiciria. A primeira incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao (IBAMA, por exemplo). A segunda incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e preveno de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal (Polcia Civil e Polcia Federal);
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------QUESTES COMENTADAS 01. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) Sobre o poder hierrquico, correto afirmar: a) possvel a apreciao da convenincia e da oportunidade das determinaes superiores pelos subalternos. b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegao cabe autoridade delegante. c) As determinaes superiores - com exceo das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierrquico. d) Rever atos de inferiores hierrquicos apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto , tanto por vcios de legalidade quanto por razes de convenincia e oportunidade. e) A avocao de ato pelo superior no desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato. Comentrios a) Errado. dever dos servidores subalternos respeitar e acatar as ordens emanadas dos seus superiores hierrquicos, salvo quando forem manifestamente ilegais. Assim, no lhes compete apreciar a convenincia e oportunidade das determinaes superiores, mas somente cumpri-las. b) Errado. Em regra, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegao do agente delegado. O art. 14, 3, da Lei 9.784/1999, por exemplo, dispe que as decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado. c) Errado. No compete ao inferior hierrquico (servidor subordinado) ampliar ou restringir o alcance das determinaes superiores, mas apenas cumpri-las. d) Correto. A reviso consiste na prerrogativa que o superior possui de anular os atos praticados pelo subordinado sempre que eivados de vcios de legalidade, contrrios s diretrizes normativas gerais do rgo ou, ainda, revog-los quando se mostrarem inconvenientes ou inoportunos. e) Errado. Se a competncia para a edio de determinado ato administrativo foi avocada pela autoridade superior, esta assume todas as conseqncias de sua edio. GABARITO: LETRA D.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------02. (FCC/Tcnico Judicirio TRE TO/2011) No que concerne ao poder de polcia, correto afirmar: a) vedada a utilizao de meios diretos de coao. b) Constitui-se somente por atividades preventivas. c) puramente discricionrio. d) Incide sobre pessoas. e) possvel a utilizao de meios indiretos de coao. Comentrios a) Errado. Em razo da autoexecutoriedade de seus atos administrativos, a Administrao Pblica pode valer-se dos prprios meios de que dispe para colocar em prtica as suas decises, independentemente de autorizao do Poder Judicirio, podendo valer-se, inclusive, de fora policial. b) Errado. Para garantir que o particular ir abster-se de aes contrrias ao interesse geral da sociedade, o poder de polcia poder ser exercido na forma preventiva ou repressiva. Na forma repressiva, o poder de polcia exercido por meio da imposio de sanes aos particulares que praticarem condutas nocivas ao interesse coletivo, constatadas atravs da atividade fiscalizatria. Por outro lado, na forma preventiva exercido atravs da edio de normas condicionadoras do gozo de bens ou do exerccio de direitos e atividades individuais, a exemplo da outorga de alvars (licenas e autorizaes) aos particulares que cumpram as condies e requisitos para o uso da propriedade e exerccio das atividades que devem ser policiadas. c) Errado. Em regra, o poder de polcia caracteriza-se como discricionrio. Todavia, a lei pode regular, em circunstncias especficas, todos os aspectos do exerccio do poder de polcia. Nesse caso, a atividade tambm poder caracterizar-se como vinculada. d) Errado. No confunda as expresses polcia administrativa e polcia judiciria. A primeira incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao (IBAMA, por exemplo). A segunda incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e preveno de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal (Polcia Civil e Polcia Federal). e) Correto. A Administrao Pblica realmente pode ser valer de meios indiretos de coero para obrigar o particular a cumprir uma determinada obrigao, a exemplo do que ocorre na aplicao de uma multa. Se o particular no pagar a multa a Administrao est proibida de ingressar na casa dele e, sem autorizao judicial, penhorar alguns bens para garantir o recebimento do respectivo valor. Nesse caso, ser necessrio
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------ingressar com uma ao judicial para garantir o respectivo crdito. Por isso a multa um meio indireto de coao. GABARITO: LETRA E. 03. (FCC/Secretrio de Diligncias MPE RS/2010) Pelo exerccio do Poder de Polcia, a Administrao est autorizada a cobrar a) tarifa. b) taxa. c) imposto. d) contribuio de melhoria. e) imposto sobre servios de qualquer natureza. Comentrios O art. 77 do Cdigo Tributrio Nacional dispe que as taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio. GABARITO: LETRA B.
04. (FCC/Tcnico Judicirio TRT 22 Regio/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder disciplinar discricionrio; isto significa que a Administrao, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, no est obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apurao. b) O poder disciplinar correlato com o poder hierrquico, mas com ele no se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administrao Pblica controla o desempenho das funes executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prvia apurao por meio de procedimento legal. d) Poder disciplinar o que cabe Administrao Pblica para apurar infraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos, no abrangendo particulares, ainda que sujeitos disciplina administrativa. e) Uma mesma infrao pode dar ensejo a punio administrativa e a punio criminal; no entanto, a aplicao de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Comentrios a) Errado. Ao ter conhecimento de infrao praticada por determinado servidor, a Administrao Pblica est obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apurao. Posteriormente, caso seja confirmada a violao a preceitos legais, a Administrao Pblica tambm est obrigada a aplicar a respectiva penalidade. b) Correto. Ao responder s questes da CONSULPLAN, lembre-se sempre de que a aplicao de penalidades a servidores faltosos est amparada no poder disciplinar, mas conseqncia das relaes de subordinao existentes no mbito da Administrao, isto , do poder hierrquico. Por isso a assertiva afirma que esses poderes so correlatos. c) Errado. No julgamento do mandando de segurana n 6896/DF, de relatoria do Ministro Fernando Gonalves e publicado no DJE em 05/08/2002, o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido de que no processo administrativo disciplinar, indispensvel que se proporcione ao servidor processado, esteja ele j indiciado (art. 161, 1, da Lei 8.112/90) ou ainda como simples acusado (na fase de instruo do inqurito administrativo), o direito ampla defesa e ao contraditrio, devendo-se chamar o acusado ao feito desde o seu incio, para que tenha oportunidade de acompanhar a instruo. d) Errado. A Administrao Pblica, com fundamento no poder disciplinar, tambm pode apurar infraes e aplicar penalidades a particulares. Para tanto, imprescindvel que exista um vnculo jurdico entre ambos, a exemplo dos contratos administrativos formalizados com permissionrios e concessionrios de servios pblicos. e) Errado. O art. 125 da Lei 8.112/1990 dispe que as sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO: LETRA B.
05. (FCC/Analista Judicirio TRT 22 Regio/2010) assertivas abaixo sobre o poder de polcia.
I. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado. II. O Poder Legislativo exerce o poder de polcia ao criar, por lei, as chamadas limitaes administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. III. O objeto do poder de polcia todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pr em risco a segurana nacional.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------IV. O poder de polcia tem atributos especficos ao seu exerccio, que so: a autoexecutoriedade e a tipicidade. Est correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e III. Comentrios Item I Correto. A discricionariedade a regra geral em relao ao poder de polcia, mas vlido esclarecer que a lei pode regular, em circunstncias especficas, todos os aspectos do exerccio do poder de polcia e, portanto, a atividade tambm poder caracterizar-se como vinculada. Item II Correto. Em sentido amplo, o poder de polcia alcana todos os atos editados pela Poder Pblico e que tm por objetivo restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos particulares em prol do interesse coletivo, sejam eles originrios do Poder Executivo (atos administrativos) ou do Poder Legislativo (leis). Item III Correto. O texto da assertiva encaixa-se perfeitamente na definio apresentada pelo art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional, que expresso ao afirmar que se considera poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Item IV Errado. A doutrina majoritria informa que so atributos do poder de polcia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A tipicidade no considerada um atributo do poder de polcia, mas, no entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode ser indicada como um atributo do ato administrativo. GABARITO: LETRA E. 06. (FCC/Analista Judicirio TRT 8 Regio/2010) O Poder Legislativo aprova lei que probe fumar em lugares fechados, cujo texto prev o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicao da norma, conforme previsto. Ao faz-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder a) disciplinar. b) regulamentar. c) discricionrio. d) de polcia. e) hierrquico.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Comentrios Se o Chefe do Poder Executivo editou decreto com o objetivo de detalhar a aplicao da lei que probe fumar em lugares fechados, facilitando, assim, a sua fiel execuo, exerceu o denominado poder regulamentar. O professor Digenes Gasparini afirma que o poder regulamentar consiste na atribuio privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatveis com a lei e visando desenvolv-la". O decreto regulamentar encontra amparo no inciso IV, artigo 84, da CF/88, que dispe ser da competncia do Presidente da Repblica sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. GABARITO: LETRA B.
07. (FCC/Procurador Prefeitura de Teresina/2010) NO exemplifica uma forma de atuao da polcia administrativa: a) a interdio de atividade. b) a apreenso de mercadorias deterioradas. c) lei strictu sensu, isto , emanada do Poder Legislativo, criando limitao administrativa. d) a inspeo em estabelecimento, destinada investigao de crime. e) decreto sobre o regulamento de determinada profisso. Comentrios Dentre as alternativas apresentadas, somente a inspeo em estabelecimento, destinada investigao de crime, no exemplifica uma forma de atuao da polcia administrativa (letra d). Nesse caso, resta caracterizado o exerccio da polcia judiciria. muito comum voc encontrar em provas questes diferenciando a polcia administrativa da polcia judiciria, portanto, necessrio ficar atento. A polcia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada preveno de ilcitos administrativos e difundindo-se por todos os rgos administrativos, de todos os Poderes e entidades pblicas que tenham atribuies de fiscalizao (a exemplo da ANVISA). Por outro lado, a polcia judiciria incide sobre pessoas, atuando de forma conexa e acessria ao Poder Judicirio na apurao e investigao de infraes penais, sendo regida, portanto, pelas normas de Direito Processual Penal.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------GABARITO: LETRA D.
08. (FCC/Auditor TCE RO/2010) O poder disciplinar inerente Administrao Pblica para o desempenho de suas atividades a) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polcia. b) decorre do poder normativo atribudo Administrao e que lhe permite estabelecer as sanes cabveis aos administrados quando praticarem atos contrrios lei. c) aplica-se aos servidores pblicos hierarquicamente subordinados, bem como queles dotados de autonomia funcional. d) aplica-se discricionariamente, permitindo a no aplicao de penalidades previstas em lei na hiptese de arrependimento e desde que no tenha havido prejuzo econmico ao errio. e) dirige-se exclusivamente aos servidores pblicos sujeitos ao poder hierrquico estrito da Administrao, no se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independncia funcional. Comentrios a) Errado. O poder disciplinar somente incide sobre aqueles que possuem algum vnculo jurdico com a Administrao Pblica, a exemplo dos servidores pblicos e concessionrios de servios pblicos. Enquanto estes possuem um vnculo contratual com o Poder Pblico (decorrente de licitao pblica), aqueles possuem um vnculo estatutrio (a exemplo da Lei 8.112/1990). b) Errado. O poder disciplinar atribudo Administrao Pblica decorre do poder hierrquico, responsvel por estabelecer as relaes de subordinao no mbito administrativo. c) Correto. Todos os servidores pblicos esto sujeitos aplicao de penalidades com fundamento no poder disciplinar, a exemplo dos Tcnicos Judicirios de determinado Tribunal Regional Eleitoral e do prprio Juiz Eleitoral (ainda que possuindo autonomia funcional). d) Errado. Demonstrada e comprovada a infrao administrativa cometida por servidor pblico, a Administrao est obrigada a aplicar a respectiva penalidade, sob pena de responsabilizao da autoridade administrativa que se omitiu. e) Errado. O poder disciplinar da Administrao Pblica tambm incide sobre agentes pblicos que possuem independncia funcional, a exemplo dos membros do Ministrio Pblico. Se um Promotor de Justia pratica conduta tipificada como infrao administrativa, por exemplo, poder ser punido com sano aplicada pelo Procurador-Geral de Justia. GABARITO: LETRA C.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------09. (Analista Judicirio/TRE PI 2009/FCC) O poder de que dispem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no disciplinada por lei conhecido como poder (A) regulamentar. (B) hierrquico. (C) discricionrio. (D) vinculado. (E) disciplinar. Comentrios O texto da assertiva simplesmente apresentou a definio de poder regulamentar elaborada pelo professor Hely Lopes Meirelles, e, portanto, deve ser marcada a alternativa A como resposta. O poder regulamentar, tambm denominado por alguns autores de poder normativo, concedido aos Chefes do Poder Executivo para que possam editar atos normativos secundrios com o objetivo de complementar e detalhar o texto da lei, permitindo ou facilitando a sua execuo, nos termos do art. 84, IV da CF/1988. Por se tratar de ato normativo secundrio (ato administrativo), o regulamento executivo (CF/1988, art. 84, IV), tambm chamado de decreto regulamentar, no pode inovar na ordem jurdica, criando direitos e obrigaes aos administrados, sob pena de afronta ao princpio da legalidade (art. 5, II, CF/1988). importante no confundir o decreto regulamentar com o decreto autnomo. Este pode inovar na ordem jurdica, nos limites do inc. VI do art. 84 da CF/88, enquanto aquele deve se restringir a regulamentar o texto legal, sendo-lhe vedada qualquer inovao. O art. 84, inc. VI, da CF/1988, prev que compete ao Presidente da Repblica, privativamente, dispor, mediante decreto autnomo, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. GABARITO: LETRA A. 10. (Analista Judicirio/TRE PI 2009/FCC) A faculdade de punir internamente as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao diz respeito ao poder (A) de auto-executoriedade. (B) de polcia. (C) disciplinar. (D) de imprio. (E) discricionrio.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------Comentrios Poder disciplinar aquele conferido Administrao Pblica para punir as infraes funcionais cometidas pelos seus servidores e por todos aqueles que estiverem sujeitos s regras administrativas em virtude de algum vnculo especfico, a exemplo daqueles que contratam com a Administrao. Ao responder s questes da CONSULPLAN, lembre-se sempre de que apenas aqueles que possuem algum vnculo com a Administrao podem ser punidos com fundamento no poder disciplinar. Desse modo, quando um administrado multado em virtude de ter sido flagrado comercializando produtos alimentcios vencidos, por exemplo, no estaremos diante do exerccio do poder disciplinar, mas sim do poder de polcia. Isso porque no existe vnculo direto entre o administrado (comerciante) e a Administrao, exceto se a prpria questo apresentar esta informao. GABARITO: LETRA C.
Este s um aperitivo das questes comentadas que sero apresentadas. Nas prximas aulas o nmero de questes ser bem maior ...
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------RELAO DE QUESTES PARA FIXAO DO CONTEDO 01. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado CHESF/2007) Assinale a afirmativa correta: A) A auto-executoriedade a prerrogativa que tem a administrao de executar, por seus prprios meios, certas medidas restritivas decorrentes do exerccio do poder de polcia, sem a necessidade de se recorrer previamente ao Poder Judicirio. B) O poder de polcia exercido exclusivamente em carter preventivo, jamais em carter repressivo. C) A expedio de licena para o exerccio de atividade ou para a prtica de determinados atos atribuio tpica do poder regulamentar da administrao e no do poder de polcia administrativa. D) O poder de polcia sempre exercido com vinculao estrita, obedecendo s limitaes da lei relativamente competncia, forma, finalidade, motivos e objeto. E) So atributos do poder de polcia a coercibilidade, a imperatividade, a presuno de legitimidade e a vinculao. 02. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado CEPISA PIAU/2007) So atributos do poder de polcia: A) Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. B) Presuno de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. C) Procedimento formal, publicidade e probidade administrativa. D) Legalidade objetiva, oficialidade e informalismo. E) Presuno de legitimidade, vinculao e coercibilidade. 03. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado COFEN/2011) A Administrao Pblica, por motivo de convenincia ou oportunidade, pode: A) Revogar seus prprios atos. B) Anular seus prprios atos. C) Restaurar seus prprios atos. D) Perdoar. E) Abdicar de seus prprios atos.
04. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado Cmara de Japeri-RJ/2011) Com relao ao poder de polcia, analise as seguintes afirmativas: I. O poder de polcia permite ao Estado limitar o exerccio de direitos individuais em nome do interesse pblico. II. Os atos do poder auto-executoriedade. de polcia tm como caracterstica a
III. O Estado pode aplicar aos administrados punies administrativas em razo da no observncia de atos relativos ao poder de polcia.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) (so) somente: A) I e II B) I, II e III C) I e III D) II e III E) III 05. (QUESTO CONSULPLAN/Advogado Cmara de Japeri-RJ/2011) Sobre o Poder de Polcia, marque a assertiva INCORRETA: A) A atividade do Poder Pblico no exerccio do Poder de Polcia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa. B) competente o municpio para fixar o horrio de funcionamento de estabelecimento comercial. C) A fixao de horrio bancrio, para atendimento ao pblico, da competncia do municpio. D) Ofende o princpio da livre concorrncia lei municipal que impede a instalao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada rea. E) A coercibilidade uma caracterstica do Poder de Polcia. 06. (FCC/Analista Judicirio TRT 9 Regio/2010) No que concerne ao tema poder de polcia, correto afirmar: a) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ao punitiva da Administrao, no exerccio do poder de polcia, objetivando apurar infrao (que no constitua crime), contados da data da prtica do ato ou, no caso de infrao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. b) Nem sempre o poder de polcia ser discricionrio, ou seja, em algumas hipteses, a lei j estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administrao ter que adotar soluo previamente estabelecida, como o caso da autorizao. c) No desempenho do poder de polcia, a Administrao Pblica no pode determinar medidas sumrias, isto , sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situao de urgncia, mister se faz a garantia da plenitude da defesa. d) Polcia administrativa e polcia judiciria no se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas. e) Os meios de atuao do poder de polcia compreendem somente duas categorias: atos administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalizao, e atos administrativos repressivos, como interdio de atividade e apreenso de mercadorias deterioradas.
07. (FCC/Analista Judicirio TRE RS/2010) Sobre administrativos, considere as seguintes afirmaes:
I. A discricionariedade do poder discricionrio diz respeito apenas convenincia, oportunidade e contedo do ato administrativo.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------II. Poder hierrquico a faculdade de punir as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao. III. Por fora do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funes dos seus rgos, ordenar e rever a atuao dos seus agentes. IV. Poder regulamentar a faculdade de que dispem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execuo, ou de expedir decretos autnomos sobre matria de sua competncia ainda no disciplinada em lei. V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I e III. b) I, IV e V. c) II, III e V. d) II e IV. e) III e IV. 08. (FCC/Defensor Pblico DPE SP/2010) A restrio de acesso a local de repartio pblica, onde se realiza atendimento ao pblico, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, a) admissvel, com base no poder de polcia exercido em prol da coletividade. b) arbitrria, uma vez que cobe direito individual constitucional de liberdade de locomoo. c) legal, por fora do poder regulamentar conferido Administrao Pblica. d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administrao Pblica. e) normal, se o servidor responsvel pelo servio pblico possuir autonomia funcional. 09. (FCC/Analista Judicirio TRF 4 Regio/2010) Em relao aos poderes administrativos, INCORRETO afirmar: a) O poder disciplinar da Administrao Pblica e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judicirio no tem qualquer distino no que se refere sua natureza. b) Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade so apontados como relevantes e eficazes limitaes impostas ao poder discricionrio da Administrao Pblica. c) A Administrao Pblica, como resultado do poder hierrquico, dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus rgos e agentes no seu ambiente interno.
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------d) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo tm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa tm fundamento em um genrico poder normativo. e) O poder de polcia administrativa, tendo em vista os meios de atuao, vem dividido em dois grupos: poder de polcia originrio e poder de polcia outorgado. 10. (FCC/Analista Judicirio TRF 4 Regio/2010) Dentre outros, so atributos ou qualidades do poder de polcia a) a discricionariedade e a coercibilidade. b) a auto-executoriedade e a forma. c) a presuno de legitimidade e a competncia. d) o motivo e a tipicidade. e) a forma e a finalidade. 11. (FCC/Analista Trainee Metro/2010) Em relao aos Poderes da Administrao Pblica, correto afirmar: a) O poder regulamentar um poder-dever normativo do administrador pblico, de carter no geral, vinculativo, especfico e delegvel a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa. b) O ato discricionrio totalmente imune apreciao judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutvel a finalidade do ato de autoridade, no podendo o Juiz intervir na ao administrativa. c) O poder hierrquico exercido pelo superior em relao s entidades da administrao direta ou indireta, com quem mantm vinculao administrativa resultante do poder de superviso, no retirando delas o seu poder de atuao poltica. d) No uso do poder disciplinar a Administrao distribui e escalona as suas funes executivas, enquanto no poder hierrquico ela controla o desempenho dessas funes e a conduta interna de seus servidores. e) Poder vinculado aquele que a lei confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua competncia, determinando os elementos e requisitos necessrios sua formalizao. . . . . Este s um aperitivo das questes que sero apresentadas. Nas prximas aulas o nmero de questes ser bem maior ...
CURSO PREPARATRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIRIO (ADM) -----------------------------------------------------------------------------------------------GABARITO 01.A 09.A 02.A 10.A 03.A 11.E 04.B 05.C 06.D 07.B 08.A
Lore Maximus Golden
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A Tutela Da Posse Na Constituição