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Simples Nacional - DeSTA - SEFAZ-PE libera aplicativo
É uma declaração das operações/prestações sujeitas a Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Tributária a ser prestada pelos Contribuintes do ICMS que efetuem operações/prestações previstas na Lei Complementar n.º 123/2006 e instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 e ATO COTEPE 47/2015. Saiba mais
em que exista ICMS devido pelo destinatário não contribuinte do ICMS, devido pela condição estabelecida pela EC 87, em que, mesmo na condição de remetente, tenha assumido a responsabilidade pelo recolhimento desse imposto perante a UF de destino.
Informações que deverão constar da DeSTDA
2.9. Em quais situações o contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o ICMS apurado?
O Estado de São Paulo ainda não se manifestou sobre a entrega da DeSTDA.
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ICMS-ST – SP não poderá incluir Malas de viagem no regime da Substituição Tributária
Com o advento da publicação do Decreto nº 61.519/2015, o governo paulista incluiu no regime da Substituição Tributária do ICMS as malas e maletas de viagem classificadas sob o NCM 4202.1 e 4202.9.
A nova regra de tributação do ICMS no Estado de São Paulo estava prevista para ter início em 1º de março de 2016.
Porém, em 2015, o governo federal por meio do CONFAZ, editou o Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) que instituiu regras para uniformizar a lista de mercadorias e bens sujeitos ao ICMS-ST em todo território nacional.
Com esta medida, os Estados não poderão cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária se a mercadoria ou bem não estiver relacionado no Convênio ICMS 92/2015.
Com a uniformização da lista de mercadorias e bens sujeitos ao Regime de Substituição Tributária do ICMS instituída pelo CONFAZ, as maletas e malas de viagem (NCM 4202.1 e 4202.9) não foram relacionadas no Convênio ICMS 92/2015.
Portanto, São Paulo não poderá cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária das operações com malas e maletas de viagem.
Em São Paulo, o governo publicou em 31 de dezembro de 2015 o Comunicado CAT 26 para tentar adequar à legislação paulista ao Convênio ICMS 92/2015. Mas até o momento não publicou Decretos para alterar o regulamento do ICMS.
Confira a seguir artigo 313-Z-13 do RICMS e Comunicado CAT 26/2015:
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA – Artigo 313-Z-13 RICMS/SP
Lista de produtos do artigo 313-Z-13 do RICMS/SP
Comunicado CAT 26/2015
10 – baús, malas e maletas para viagem, e maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artefatos semelhantes, 4202.1 e 4202.9; (Redação dada ao item pelo Decreto 61.519, de 29-09-2015; DOE 30-09-2015; Efeitos a partir de 1º de março de 2016)
26 - livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão, 4820;
Assim como ocorreu com este segmento, os contribuintes devem ficar atentos à lista de mercadorias e bens sujeitos ao regime de Substituição Tributária do ICMS instituída pelo CONFAZ.
Na prática, se a mercadoria ou bem não constar do Convênio ICMS 92/2015, o governo estadual não poderá cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária.
Portanto, fique atento, pode ser que mercadorias tenham sido incluídas e outras tenham sido excluídas do regime da ST.
Se a mercadoria foi excluída do regime, o contribuinte que antes era substituído na operação deve calcular o ICMS e destacar o imposto no documento fiscal (se não for optante pelo Simples Nacional). Isto implica em alterar os cadastros e parâmetros das operações. Além disso, é necessário fazer levantamento das mercadorias que estavam em estoque em 31/12/2015.
De acordo com o Convênio ICMS 92/2015, as novas regras devem ser aplicadas às operações realizadas desde 1º de janeiro de 2016.
CEST – Código Especificado da Substituição Tributária
A grande confusão é que a nova lista de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária está valendo desde 1º de janeiro de 2016, porém, o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 somente será exigido nos documentos fiscais a partir de 1º de abril de 2016.
O CEST identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
O CEST será exigido em todas as NF-e, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.
Assim, se o produto estiver na Lista do Convênio ICMS 92/2015 (alterado pelo Convênio ICMS 146/2015), o contribuinte deverá informar no documento fiscal o CEST, independentemente de a operação estar ou não sujeita ao regime de Substituição Tributária do ICMS.
Exemplo de código CEST:
Convênio ICMS 92/2015 - Anexo XX
Confira trechos do Comunicado CAT 26/2015.
XIV - do § 1° do artigo 313-Z13:
XV - o item 26 do § 1° do artigo 313-Z13:
Artigo 2° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:
III - ao § 1° do artigo 313-Z13:
Artigo 3° - Ficam revogados, a partir de 01-01-2016, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:
XVII - os itens 2, 3, 4, 8, 9, 12, 20, 28, 31 a 35, 37 e 38 do § 1° do artigo 313-Z13;
Confira lista dos produtos de papelaria a partir de 2016
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA - Artigo 313-Z13 - RICMS
ICMS-ST - Convênio ICMS 92/2015 - SP Comunicado CAT 26/2015
Nova descrição a partir 1º Jan/2016
Excluído a partir 2016
1 - tinta guache, 3213.10.00;
5 - espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00;
7 - artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00;
13 - bobina para fax, 4802.20.90 e 4811.90.90;
14 - papel seda, 4802.54.9;
17 - papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela, 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20.00; (Redação dada ao item pelo Decreto 54.846, de 30-09-2009; DOE 01-10-2009)
18 - papel almaço, 4810.13.90;
21 - papel impermeável, 4806.20.00;
22 - papel crepon, 4808.10.00;
23 - papel fantasia, 4810.22.90;
24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16; (Redação dada ao item pelo Decreto 55.951, de 24-06-2010; DOE 25-06-2010)
25 - envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência, 48.17;
27 - cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento), 4909.00.00;
29 - papel camurça, 5210.59.90;
30 - papel laminado e papel espelho, 7607.11.90;
Produtos inseridos no regime da ST a partir de 1º de janeiro de 2016
*O regulamento de ICMS de São Paulo ainda não foi alterado e nem faz menção ao Comunicado CAT 26/2015.
Confira a lista completa do CEST e produtos que os Estados podem incluir na Substituição Tributária do ICMS:
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