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Timestamp: 2019-12-05 23:42:55+00:00
Document Index: 31024661

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 879', 'artigo 114', 'artigo 879', 'artigo 114', 'artigo 832', 'artigo 878', 'artigo 46', 'artigo 40', 'ARTIGO 475', 'artigo 769', 'artigo 818']

PROCESSO: RTOrd Acórdão - 7a Turma - PDF Download grátis
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João Pedro Frade Ferretti
1 PROCESSO: RTOrd Acórdão - 7a Turma CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUPOSTA INÉRCIA DO INSS PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA EXECUÇÃO DE OFÍCIO IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL Tratando-se de crédito obtido por força de decisão ou acordo judicial trabalhistas, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de ordem pública, de origem constitucional, e deve ser determinado até mesmo de ofício pelo juiz da execução, não estando sujeito à preclusão. É defesa ao juízo, portanto, extinguir o feito em face de suposta inércia do Instituto Nacional do Seguro Social, até porque, a ausência de iniciativa do INSS em dar início à execução das contribuições previdenciárias não acarreta na sua extinção, mas apenas o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº6.830/80. Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como recorrido, ELEVADORES KONE LTDA. R E L A T Ó R I O A MM. 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. decisão de fl. 572, declarou preclusa a execução previdenciária promovida pela União que, inconformada, interpôs agravo de petição, às fls.574/580. Sustenta a agravante que a r. Decisão no que diz respeito à preclusão merece reforma. Alega "de todo inaplicável à hipótese o disposto no art. 879, 3º, da CLT, vez que não se cuida de impugnação de cálculos, mas o contrário, trata Processo: AP 1
2 se, em verdade, de execução do crédito previdenciário apurado com base nas contas homologadas, as quais restaram reverenciadas pela União". Aduz, ainda, que "No que tange ao fenômeno processual da preclusão encartada no 3º do artigo 879 celetado, o intérprete, antes de tudo, deve ter em mente que a natureza pública de que se reveste o recolhimento da Contribuição previdenciária no âmbito trabalhista enseja o impulsionamento oficial da execução sem que com isso se caracterize parcialidade do juízo. Sendo a execução do crédito previdenciário ex officio evidentemente a preclusão pro judicato não alcança o Juízo". Contraminuta a fls. 588/589. Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção, conforme relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 - GAB, de , em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. V O T O Admissibilidade O agravo de petião interposto pela União é tempestivo e subscrito por Procurador Federal. A juntada de instrumento de mandato é dispensável, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Seção de Dissídios Individuais-I, verbis: 52. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas. Dispensável a juntada de procuração. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. Mérito Requer o agravante, em síntese, que seja afastada a preclusão decretada para que seja determinado o prosseguimento do feito executório. Sob a alegação de prequestionamento, requer ainda a manifestação sobre a suposta negativa de aplicação do artigo 114, VIII, e reflexamente dos artigos 195, I, a e II, 7º, XXI, todos da Constituição da República Processo: AP 2
3 O executado alega, em preliminar, que resta preclusa a oportunidade para a Autarquia apresentar os cálculos, uma vez que foram apresentados após o prazo legal. Requer a manutenção da decisão de fl. 572 que concluiu pela preclusão da insurgência do INSS. Assevera que, para a atualização das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os critérios estabelecidos no artigo 879, 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assiste razão à agravante. Conforme determina o artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à justiça do trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir A Lei nº , de , que alterou a CLT dando nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 832 e ao artigo 878-A, estabeleceu, inequivocamente, que é obrigação da parte devedora recolher a contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente. E a Lei 8.212/91 fixa, em seu artigo 46, o prazo de 10 (dez) anos para cobrança de créditos da Seguridade Social, in verbis: "Art O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Portanto, tratando-se de crédito obtido por força de decisão ou acordo judicial nesta justiça especial, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de ordem pública, de origem constitucional, e deve ser determinado até de ofício, independentemente de requerimento, não estando sujeito à preclusão. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o c. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II, in litteris: 81. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à Processo: AP 3
4 coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em conseqüência, pode-se afirmar que a contribuição previdenciária decorrente de acordo ou decisão judicial trabalhistas deve ser satisfeita na Justiça do Trabalho, remanescendo à Justiça Federal apenas a cobrança das contribuições sociais consagradas na dívida ativa em conseqüência do nãorecolhimento espontâneo por parte do empregador na vigência do contrato (após, é claro, regular procedimento administrativo de fiscalização e constituição do débito). Acresça-se a isso que sequer pode o juiz do trabalho extinguir o feito em face da inércia da União. Até porque a ausência de sua iniciativa em dar início à execução das contribuições previdenciárias não acarreta a sua extinção, mas apenas o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, verbis: Art O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº , de 2004). Por tais motivos, dou provimento ao agravo para, reformando a r. Decisão a quo, determinar que se dê início à execução dos recolhimentos Processo: AP 4
5 previdenciários. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que se dê início à execução dos recolhimentos previdenciários. Relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que se dê início à execução dos recolhimentos previdenciários. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Relator /gg Processo: AP 5
PROCESSO: 0120200-88.1996.5.01.0045 AP
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