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Timestamp: 2019-08-22 04:56:21+00:00
Document Index: 119044592

Matched Legal Cases: ['artigo 188', 'artigo 456', 'artigo 447', 'artigo 156', 'artigo 20', 'artigo 183', 'artigo 663']

ACÓRDÃO DD37
Acórdão DD37, de 17 de Março
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 65, de 17.03.1967, Pág. 289
O representante do Ministério Público recorre para o tribunal pleno do Acórdão de 14 de Outubro de 1964, junto por fotocópia a fls. 3-10, mas já publicado no Boletim do Ministério
da Justiça n.º 140, pp. 319 e seguintes.
Alega que esse acórdão está em oposição, sobre a mesma questão de direito, com o de 29 de Maio de 1963, transitado em julgado e publicado no mesmo Boletim n.º 127, pp. 275 e
seguintes, visto que:
O acórdão recorrido decidiu que, em processo penal, o réu está isento de imposto de justiça no caso de recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público, com confirmação
Contràriamente, o Acórdão de 1963 decidiu, em caso igual, que o réu deve pagar imposto
A secção criminal mandou seguir o recurso, de harmonia com o disposto nos artigos 668.º e seu § único do Código de Processo Penal e 763.º e seguintes do Código de Processo
Nela desenvolve doutas considerações tendentes a fundamentar um assento nos seguintes
Apresenta-se-nos, porém, indubitável que nada de útil poderá aduzir-se em favor da
inviabilidade do recurso.
O de 29 de Maio de 1963, transitado em julgado, decidiu que nos recursos obrigatórios do Ministério Público, ainda que a decisão recorrida, com que o réu se conformou, seja confirmada, tem o réu de suportar o imposto de justiça graduado no artigo 188.º do Código
das Custas Judiciais.
O de 14 de Outubro de 1964 - o recorrido -, em caso igual, decidiu que o réu está isento
de imposto de justiça.
a) O princípio da causalidade, segundo o qual paga as custas quem a elas houver dado causa, devendo entender-se que lhes dá causa «a parte vencida, na proporção em que o
for»;
b) O princípio relativo aos casos em que normalmente não há vencimento da acção, por virtude do qual paga as custas quem tira proveito do processo (inventário, divisão de coisa
comum e processos especiais semelhantes).
Em anotação ao artigo 456.º do Código de Processo Civil de 1939, que, no fundamental, não era diferente do actual artigo 447.º, o Prof. Alberto dos Reis, prevendo os casos de
recurso, escreveu:
O acórdão da Relação ou do Supremo que julga um recurso há-de condenar em custas a parte vencida, isto é, o recorrido, se o recurso obteve provimento, o recorrente, se a decisão recorrida foi confirmada. Pouco importa que o recorrido não tenha acompanhado o recurso, isto é, não tenha sustentado a legalidade da decisão impugnada pelo recorrente;
desde que tem a posição de parte vencida, há-de suportar as custas do recurso (vol. 2.º, p.
3.º O Código de Processo Penal, sem formular princípios basilares, não deixou de estabelecer, como regra, que o réu, no caso de condenação, pagará ao Estado imposto de
justiça (artigo 156.º).
Esta regra tem sido absorvida e desenvolvida por sucessivos diplomas relativos à regulamentação da tributação nos processos judiciais: tabelas das custas, artigo 20.º;
Código das Custas Judiciais de 1940, artigos 150.º e seguintes; actual Código das Custas
Judiciais, artigos 171.º e seguintes.
O réu pagará o imposto de justiça fixado pelo tribunal no caso de ser condenado na 1.ª instância, decair total ou parcialmente em recurso ou ficar vencido em incidente que
requeira ou a que faça oposição.
Definido, pela condenação em 1.ª instância, que o réu deu causa à acção penal,
incumbe-lhe pagar imposto de justiça.
Assim, o réu, se é recorrente, decai na medida em que veja negado provimento parcial ou total ao seu recurso; se é recorrido, decai na medida em que o recorrente obtém
Se há provimento que afecte os seus interesses, o réu fica necessàriamente na posição de vencido, e então bem se compreende e fàcilmente se justifica que suporte o encargo do imposto estabelecido para o recurso. E assim, ainda que «não tenha sustentado a legalidade da decisão impugnada pelo recorrente» (aplicação da doutrina de Alberto dos
Trata-se de uma aplicação do princípio da causalidade como que fundido como o da
sucumbência por uma relação incindível.
Por isso, ainda que o recorrente concorde com a decisão recorrida, a própria imposição legal do recurso contém em si, implícita, a aceitação do elemento que caracteriza todos os
recursos: a impugnação.
Quer dizer: do julgamento do recurso obrigatório há-de necessàriamente resultar, tal como dos recursos voluntários, um vencedor e um vencido, qualificados através do princípio da
sucumbência. E assim:
a) O recorrente será vencedor se vir modificada a decisão em prejuízo do réu, caso em que este fica necessàriamente na posição de vencido e, portanto, constituído na obrigação
de pagar imposto de justiça;
Por isso, e uma vez que dispomos de uma regra de tributação em imposto de justiça aplicável ao caso em apreço, só temos de averiguar se há alguma isenção que contenha
qualquer desvio àquela regra.
Ora temos por seguro que nenhum desvio pode justificar-se com base em qualquer das isenções estabelecidas no artigo 183.º do citado Código das Custas Judiciais, podendo sublinhar-se que no seu n.º 3, ao regulamentar-se a tributação dos não recorrentes no caso previsto no artigo 663.º do Código de Processo Penal, não foi esquecido o dominante
princípio da sucumbência.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 1967. - H. Dias Freire - Lopes Cardoso - Fernando Bernardes de Miranda - Gonçalves Pereira - Albuquerque Rocha - Oliveira Carvalho - Torres Paulo - Ludovico da Costa - Francisco Soares - Adriano Vera Jardim - J. Santos Carvalho Júnior - Joaquim de Melo - Eduardo Correia Guedes - António Teixeira de Andrade -
José Cabral Ribeiro de Almeida.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1967. - O Secretário, Joaquim Múrias de
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