Source: https://ppblaw.com.br/publicacoes/2019-12-16-primeira-secao-define-teses-sobre-prescricao-do-redirecionamento-da-execucao-fiscal-para-socio/
Timestamp: 2020-01-25 18:49:31+00:00
Document Index: 149630448

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 543', 'artigo 135', 'artigo 593', 'artigo 792', 'artigo 185', 'artigo 174', 'artigo 311', 'artigo 332']

Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados | Primeira Seção estabelece teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Primeira Seção estabelece teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Dia 12 de dezembro de 2019 foi publicado o acórdão do julgamento do recurso repetitivo da qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa, assunto este cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.
De acordo com o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes desta tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for depois à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito.
Segundo a seção de direito público, em situações como estas, para a decretação da prescrição para o redirecionamento é necessária a comprovação da inércia da Fazenda Pública.
As três teses fixadas foram:
1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;
2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si mesma, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for consecutivo a ela, visto que, nesta ocasião, não existirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). Nessa situação, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
3 - Em qualquer situação, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato explícito mencionado no item anterior, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, destacou que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.
Acrescenta ele:
"O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (artigo 174) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária".
Herman Benjamin afirma que perante a lacuna da lei, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a execução fiscal não é definitivo e, ainda diz que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição.
Previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ irá orientar às instâncias ordinárias da Justiça, até mesmo aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.
A tese estabelecida em repetitivo terá reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outros casos processuais, como exemplo a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
REsp: 1201993
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