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Timestamp: 2018-05-23 06:42:41+00:00
Document Index: 155942729

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 21', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'Artigo 2', 'Artigo 25', 'Artigo 23']

STF 14/12/2017 - Pg. 378 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.097.791 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2017 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.791 (1210)
ORIGEM : 03406947620138190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE
ADV.(A/S) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (148445/RJ)
ADV.(A/S) : FELIPE GAMA DE CARVALHO (163915/RJ)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO – PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário do Município do Rio de Janeiro, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:
“Ação Civil Pública. Direito ambiental. Drenagem do Canal do Jardim de Piai, região de Guaratiba - RJ. Construções irregulares. Ausência de saneamento básico. Lançamento de esgotos no aludido Canal. Necessidade de delimitação das faixas marginais preservando o meio ambiente. Sentença condenatória de todos os entes réus, inclusive, a Concessionária, de forma solidaria, a indenizar os danos ambientais por liquidação de sentença, executar o projeto de intervenção urbanística e implementação dos serviços necessários com tratamento adequado aos efluentes que desaguam no Canal, pena de multa diária, em prazo determinado. Recursos propostos pelo Município do Rio de Janeiro, Ministério Público, CEDAE e o Estado do Rio de Janeiro, com várias preliminares, além das questões de mérito. Questões prejudiciais ou preliminares corretamente afastadas. Trata-se de matéria da competência comum a todos os Entes da Federação. Impossibilidade de se excluir da demanda qualquer ente público. Meritoriamente, cabe à obrigação solidaria de todos os Réus, inclusive as entidades, nitidamente, públicas (Estado e Município – artigos 23, inciso VI e 225, caput, ambos da CF) na preservação do meio ambiente. Inequívoca a ocupação irregular às margens do Canal de Jardim Piai. Omissão no sistema de saneamento básico local, na falta de coleta e tratamento dos esgotos. Princípio básico da supremacia do interesse público de proteção ao meio ambiente. Conjunto probatório demonstrando de maneira cristalina a necessidade das limpezas faixas marginais do Canal, com relocação dos moradores da comunidade retirada do
local e demolição de edificações irregulares dentro do prazo assinalado. Documentos acostados pelo MP comprovando o dano ambiental, constantes do Inquérito civil, inexistindo qualquer solicitação de prova pericial por nenhum dos Réus e as inúmeras provas coletadas dão conta do desequilíbrio ambiental por omissão na ausência de saneamento básico na região. Responsabilidades civis de cada uma das entidades Rés por seus diversos comportamentos omissivos. Exigível dos Entes Federativos indenização por lesão ao meio ambiente. Princípio da reparação integral, concretizados por meio de obrigação de recuperar os danos ambientais. Teoria do risco integral. Inexigibilidade da comprovação de culpa e de nexo de casualidade, bastando a prova do dano. Impossibilidade de invocação de causa excludente da responsabilidade. Não se admitindo a utilização da assertiva genérica para justificar a omissão dos entes Réus na efetivação dos direitos fundamentais. Sentença absolutamente correta. Inexistência de dúvidas acerca do dano ambiental. PRELIMINARES E AGRAVO RETIDOS REJEITADOS. RECURSOS NEGADOS.” (doc. 27, fls. 68/69)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.
Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 23, 25, § 3º, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional.
É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar.
Ab initio, para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.987/95 e 12.340/2010), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.
Outrossim, quanto à alegada violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, verifica-se que o nexo de causalidade apto a gerar indenização por danos materiais e morais em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático–probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático– probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 719.319-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático–probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.”
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Seguindo esse entendimento, transcrevo julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 410.544-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/3/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático–probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 813.742-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Brasília, 12 de dezembro de 2017.
Ministro LUIZ FUX Relator
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 3 Artigo 25 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Lei nº 12.340 de 01 de Dezembro de 2010
Leonardo Ferreira Loffler (148445/rj
Processo n. 03406947620138190001 do Tribunal de Justiça Estadual
Felipe Gama de Carvalho (163915/rj
Processo n. 1.097.791 do STF