Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5dkd/lei-complementar-do-municipio-de-santa-fe-do-sulsp-n-73-de-19122001
Timestamp: 2016-10-24 23:40:13+00:00
Document Index: 39142677

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 43']

Lei Complementar do Munic�pio de Santa F� do Sul/SP n� 73 de 19.12.2001 (Altera a Lei Complementar n� 21 de 23 de dezembro de 1.993 - C�digo Tribut�rio do munic�pio
LC Mun. Santa F� do Sul/SP 73/01 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Santa F� do Sul/SP n� 73 de 19.12.2001
DOM-Santa F� do Sul: 19.12.2001
Altera a Lei Complementar n� 21 de 23 de dezembro de 1.993 - C�digo Tribut�rio do munic�pio de Santa F� do Sul - e d� outras provid�ncias. ITAMAR BORGES, Prefeito Municipal de Santa F� do Sul no uso de suas atribui��es legais, FAZ SABER que a C�MARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1� Fica acrescentado ao Artigo 12 um inciso III com a seguinte reda��o: "Artigo 12. (...)
III - Ser� considerado como edificado, para os efeitos de tributa��o, a �rea de terreno que n�o exceder a 10 (dez) vezes a �rea ocupada pelas edifica��es." Art. 2� O par�grafo �nico do Artigo 12 passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Par�grafo �nico. A metodologia avaliat�ria e os fatores de corre��o a serem aplicados na apura��o do valor venal est�o descritos no Anexo I que integra esta Lei."
Art. 3� O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 13. Constituem instrumentos para a apura��o da base de c�lculo do imposto: a) Planta de valores gen�ricos de terrenos, que indica o valor unit�rio do m� por face de quadra, de acordo com Anexo II que integra esta Lei."
Art. 4� O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 15. No c�lculo do imposto, a al�quota a ser aplicada sobre o valor venal do im�vel ser�: I - 0,75% (setenta e cinco cent�simos por cento) para im�vel constru�do. II - 3% (tr�s por cento) para im�vel n�o constru�do." Art. 5� O artigo 43 passa a vigorar com a seguinte reda��o: ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.