Source: https://issuu.com/biblioteca.fainor/docs/m00927
Timestamp: 2017-08-17 00:54:59+00:00
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M00927 by Fainor - issuu
A adoção passou por uma serie de enfoques distintos de acordo com a época que vigorava até chegar ao status moderno que dá total proteção à criança e o adolescente. A presente monografia nasce da necessidade reclamada pela sociedade atual de resolver o problema do fato de existirem tantas crianças abandonadas nas ruas e nas instituições somado ao fato de também haverem pessoas aptas e interessadas na adoção sem conseguir realmente fazer deste anseio uma realidade e por isso adentrar em um tema muito importante dentro deste assunto que é da Adoção Internacional do pondo de vista do Instituto, dos Adotados e da Constituição Brasileira. O que se busca nesta explanação é de que exista um procedimento adotivo simples, efetivo e mais célere, quebrando com as formas tradicionais e dogmáticas de procedimentos que vigem no sistema e na justiça brasileira, trazendo deste modo a verdadeira aplicação e alcance do atributo justiça. Ante esta realidade de crianças perambulando pelas ruas ou mofando em lares e instituições, ficando muitas vezes a mercê de um poder público pouco eficaz e que traz a real descrença da população numa solução favorável a todos pelo modus operandi da atual justiça. Estes fatores vêm cercando o instituto de tabus e preconceitos que precisam ser superados, fazendo-se urgente a busca por um planejamento de um mecanismo que traga resultado ao invés de complicar e que resolva a questão da adoção para que aqueles que busquem neste instituto um meio de formação de família tenham mesmo as reais vantagens que o instituto oferece sem que traga problemas ou arrependimentos. Mostra-se neste estudo que a preocupação foi cada vez maior para que fosse crescente o numero de adoções para respeitar esse interesse do adotado, trazendo uma evolução que vai desde o Código Civil de 1916 até o Código Civil atual (de 2002), ressaltando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no tratamento dado a esta temática. Observando que é muito explanado por toda a doutrina e existem muitas obras tratando sobre o tema de modo geral, principalmente nos livros de Direito de Família. Sendo este tema realmente tentador de ser discutido. Pelas razões já explicitadas e ainda por ser este um tema atual e que precisa de rápida solução.
Atendo-se também ao conceito do instituto, bem como suas peculiaridades mais importantes,buscando mostrar o perfil daqueles que pretendem adotar e também dos que estão à espera de uma família. Somando a esta obra os aspectos jurídicos mais importantes e os requisitos necessários na legislação vigente para que se efetue uma adoção legal. Trazendo todo o procedimento e etapas que devem ser seguidas. Mostrando o quanto essas são excessivas e muitas vezes sem qualquer nexo para que existam. A importância geral deste trabalho é de que abra a mente dos leitores para uma conscientização a respeito deste tema e buscando enfrentar os preconceitos que o instituto ainda traz consigo, buscando tramites menos demorados e uma menor burocracia, que dentre outros objetivos, formaria uma população mais conscientizada e mais acostumada com o fato de a adoção fazer parte do cotidiano das famílias e que não deve existir qualquer preconceito em relação a isto. Procurase mostrar as tendências trazidas na pratica, na doutrina e jurisprudência mostrando os efeitos que a burocracia deste processo que poderia ser simples traz a sociedade e aos envolvidos que são os maiores interessados. O presente estudo procura tratar da Adoção Internacional, bem como de algumas implicações para a sociedade e para o direito brasileiro, incluindo ai os problemas e riscos alcançados na transferência de uma criança do Brasil para um país estrangeiro. Para tanto se faz necessário compreender tal instituto em sua amplitude, disciplinado pela Constituição Federal/88, e o novo Código Civil O método utilizado foi dedutivo e indutivo, as fontes são principalmente baseadas em pesquisas doutrinárias em livros específicos sobre o tema, bem como nos livros de Direito de família, e ainda consultando alguns livros de Direito processual Civil e a jurisprudência. Este trabalho serve ainda como mais uma ferramenta para se procurar soluções e alternativas mais eficazes e racionais para esta questão que não é complexa, ao contrario é simples e fácil de ser modificada.
2 A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
2.1 ADOÇÃO: CONCEITO E PECULIARIDADES DO INSTITUTO.
2.1.1Conceito e Histórico
Segundo a tradução literal da palavra conforme o dicionário Aurélio, a adoção é a aceitação voluntária e legal de uma criança como filho. A adoção é o procedimento/processo que ocorre de forma efetiva e legal por meio do qual uma pessoa passa a ser filho de um adulto. Adotar é, portanto tornar “filho”, pelo afeto e pela lei, normalmente o adotado é a criança que jamais teve,ou perdeu a proteçãoem sentido amplo- dos seus pais biológicos. Instituto nobre, grandioso, valoroso, que a principio gera para o adotando, amor, segurança, respeito a sua dignidade e direito a proteção do maior bem jurídico: A VIDA. A adoção é um dos mais antigos e integrantes dos costumes de quase todos os povos. Sintetizando é uma alternativa à constituição de famílias naturais, nos casos em que o casal não possui condições de gerar prole, ou ainda, opte pela adoção, por diversos critérios, sejam eles humanitários, éticos, morais ou sociais. Segundo Venosa (2003,p.123): "a adoção estatutária, que hoje se harmoniza com a estabelecida no novo código civil, é concebida na linha dos princípios constitucionais e objetiva a completa integração do adotado na família do adotante" e mais "a mesma noção apresenta-se no novo código". E completa lecionando: adoção é objeto de regras internacionais. O Brasil é signatário da convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29/05/93. Essa convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do decreto Legislativo n° 3.087/99, essa norma internacional tem disposições que devem ainda ser adaptadas à legislação interna, como, por exemplo, a designação de “autoridade central” no país, encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela convenção, algo que ainda não esta suficientemente claro.
Beviláqua (1943, p.346) trata que a adoção é o “ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho”. Para Gomes (1983, p.340), trata-se de “ato jurídico pelo qual se estabelecem, independentemente do fato natural da procriação, vínculos de filiação”. No dizer de Chaves (1966, pp.17-18), a adoção é “ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da Lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeitos limitados e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue”. Diniz (1995, p. 282) define a adoção como: “uma instituição de caráter humanitário, que tem por um lado, por escopo, dar filhos àqueles a quem a natureza negou e por outro lado uma finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condição moral e material do adotado”. Sucinta, simples, porém precisa é a definição de Pereira (2006, pp. 213-214): “adoção é o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independente existir entre eles qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim”. Na mesma esteira, a adoção "tem natureza de ato complexo de vontade". No Direito Romano... “ Adaptio est actus solemnis quo in loco filii vel nepotis adscicitr qui natura talis non est, ou seja, a adoção é o ato solene pelo qual se admite em lugar de filho quem pela natureza não é ”. Cicero, sempre citado, afirmava “adotar é pedir a religião e a lei aquilo que da natureza não se pode obter”. (PRO DOMO, 13,14). Já o conceito de adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente tem maior abrangência, indicadora de finalidade voltada exclusivamente para o interesse do adotando. Na visão de Diniz aput a Granato: Podemos definir a adoção como inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vinculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor, de uma criança cujos pais morreram ou são desconhecido, ou, não sendo esse o caso, não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções parentais, ou, são pela autoridade competente, consideradas indignas para tal. (GRANATO, 2009, p. 25-26)
Está ai, a finalidade da moderna adoção. A adoção como hoje é entendida, não consiste em adotar uma criança por “pena”, ou resolver através da adoção situações de casais em conflito, ou fazer da adoção remédio para diagnostico de esterilidade, depressão etc. ou, ainda, conforto para solidão.
Adoção hoje tem a necessidade que todos os envolvidos no processo, constantemente reflita sobre o tema, e que a adoção moderna seja encarada como um desafio permanente. É importante ressaltar que a adoção plena possui grande complexidade e, por esse motivo, é difícil enquadrá-la com uma natureza jurídica simples, sendo, portanto, e a partir do exposto, mais adequado conceituá-la como híbrida. O instituto da adoção envolve o parentesco em geral,vez que o adotado se torna efetivamente parente de todos parentes do adotante,envolve sucessão e principalmente relações familiares,com o exercício do poder familiar.Sendo que a adoção é uma forma civil de parentesco. Conforme analise de diversos autores, a grande e aclamada doutrinadora Maria Helena Diniz alega que: Adoção é um ato jurídico solene, pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vinculo fictício de filiação,trazendo para sua família,na condição de filho,pessoa que ,geralmente lhe é estranha.(DINIZ,2001, p123).
A adoção gera a filiação civil, entretanto não se pode dizer “filho adotivo” vez que esta expressão é discriminatória. Conforme artigo 1596 do Código Civil: “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” A adoção é um vinculo de pessoas estranhas entre si. Ela é parentesco civil, é uma ficção jurídica. “Adoção é o ato jurídico pelo que cria o parentesco civil, gera laços de paternidade e filiação, independentemente de fato natural de procriação”. (MONTEIRO, 1997, p.43). Para Beviláqua (1975, p.26), a adoção é um ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho Este conceito é questionável. Rodrigues sabiamente ressalva que este termo “aceita” do conceito bevilaquino não foi felizmente colocado, uma vez que é o adotante que tem a ação inicial do negocio, ele que toma a iniciativa. Conforme o mesmo autor: “Adoção é o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é
estranha. (RODRIGUES, 2001). Seguindo por esta linha trata Gonçalves: ”É o ato jurídico solene pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha” (GONÇALVES, 2005, p.103). Aqui fez menção quanto à solenidade do ato. Pode ser entendido como um ato jurídico pelo qual alguém recebe outrem como filho, tenha ou não vinculo de parentesco com esta pessoa. Elucidando que conforme o instituto foi evoluindo na sociedade e dentro do direito o conceito foi sendo alterado buscando melhor adaptação. Mas não teria sentido delongar mais ainda esta conceituação, uma vez a maioria dos autores em geral chega a um denominador comum. Ao adentrarmos na seara do universo jurídico precisamos recorrer, ainda que de forma exemplificativa ou referencial, ao Direito romano. Na adoção não é diferente, e, para tanto, é necessário conhecer o significado do termo “família” à época. É sabido que a família mereceu atenção jurídica na exata medida em que se instaurava através do patrimônio. Por outro lado, o que escapa a tal definição é juridicamente irrelevante, pois o que se pretende efetivamente neste capítulo é abordar o instituto da adoção. No entanto, para iniciar, entendeu-se a relevância de discorrer, mesmo que sucintamente, sobre família, pois é nela que irão ser abrigados aqueles que, por um motivo ou outro, são adotados e, como tal, filhos se tornam daqueles que se propõem à adoção. Existiam quatro grupos de pessoas vinculadas pelo parentesco ou pelo casamento: a) gens, composta de gentiles – membros descendentes de um antepassado comum, do qual recebiam o nome gentílico; b) família comuni iure – os membros eram ligados pelo parentesco civil, chamado agnatício; c) conjunto de cognados – os membros eram ligados pelo parentesco consanguíneo; d) família proprio iure – compreendia todos aqueles que se encontravam sob a potestas de um pater familiar.
Segundo Alves: (2007, p.434): Alguns romanistas modernos incluem a família natural entre os grupos acima mencionados, significando o agrupamento constituído dos cônjuges e filhos, não sendo necessário que o marido e pai fosse pater famílias da
mulher e dos descendentes imediatos. Outros há, no entanto, que vêm a família natural como sendo a família cognatícia, que abrange todos os parentes consanguíneos.
O Direito Romano ocupa-se tanto da família natural quanto da família próprio iure, fundada na potestas do pater, ao passo que o direito moderno ocupa-se da família em sentido estrito, i.e., a família natural dos romanistas. No período Pré-clássico havia duas categorias de pessoas: o chefe absoluto, pessoa sui iuris, ou seja, independente, sem ascendente vivo ao qual estaria sujeito; e as pessoas subordinadas ao chefe, os filii familias, pessoas alieni iuris, a esposa do pater familias, os seus descendentes e mulheres. (CRETELA JUNIOR.2009.p.95 ).
Os filhos adotivos estavam na categoria dos filii familias. O ingresso na família proprio iure ocorria por sujeição à patria potestas, por meio da procriação em justas núpcias, por adoção ou por legitimação. De forma geral, entre os antigos existia a necessidade de manter-se uma continuidade em relação à família. Em função disto, nos informa Nazo : (1997, pp.28-29), Que desde a mais remota Antiguidade era conhecida a figura da adoção. Encontrava-se regulamentada no Código de Hamurábi, cerca de 2.283 a.C.; os egípcios e os gregos serviram-se de tal instituto e os romanos foram os responsáveis pela sua efetiva sistematização e introdução na cultura ocidental .
Havia entre os romanos três tipos de adoção: a) - A adoptio per testamentum – ato último de vontade que produzia efeitos após a morte do testador, mas tinha como condição para a sua eficácia a confirmação da cúria (assembleia formada por patrícios, homens livres em idade de serviço militar). b) - A ad-rogatio – realizava-se entre o adotado capaz, sui iuris, e o adotante; completava-se com a aprovação na abertura dos comícios (assembleias do povo). c) - A datio in adoptionem – o adotante recebia o incapaz, alieni iuris, em adoção, por vontade própria; completava-se após a terceira emancipação concedida pelo pai e recebida pelo adotante. É, portanto o parentesco agnatício, o parentesco civil, que gera a adoção. A evolução histórica que a célula família inegavelmente vem conquistando. Os estágios por que tem passado a humanidade demonstram que essa instituição
vem amoldando-se ao desenvolvimento das civilizações e a elas correspondendo. Vê-se a análise de Chaves (1985, p.15) : Observando as origens dos povos orientais e alguns selvagens da Austrália e da América, estudos comparativos fizeram surgir a teoria de que os primeiros homens teriam vivido em hordas promíscuas, unindo-se ao outro sexo sem vínculos civis e sociais. Posteriormente, organizada a sociedade de forma tribal, formou-se a poliandria e o matriarcado, onde preponderava a influência materna na célula familiar, sendo desconhecidos os pais. A base familiar era, então, matriarcal. O homem, como pai e como marido, estava em situação de subordinação.Numa etapa posterior, foi o patriarcado que emergiu socialmente como ordem familiar, através da poligamia, consistindo-se numa maneira mais viável de procriação, encarada como uma verdadeira organização política.
Não obstante, a família era tida como instituição sagrada. A Igreja já há muito proibia casamentos entre parentes próximos, como tio e sobrinha, sendo tais decisões plenamente ratificadas pelo legislador imperial. Lira (1997, p.27) faz comentário a respeito da perspectiva histórica da família: Na família romana, o pater famílias, com relação aos cognados e agnados, era o chefe absoluto, era o chefe incumbido de oficiar a veneração dos penates, deuses domésticos. Era o chefe do poder marital, com direitos absolutos sobre a mulher, que remanescia in loco filiae. Dispunha de poderes também absolutos sobre os filhos, com direito de vida e morte sobre eles, jus vitae necisque.
Para melhor precisar a revolução havida no interior da família, tentar-se-á abordar a sua evolução no contexto histórico, desde a época romana, por ser ela de suma importância para a origem da família brasileira, e no desenrolar desse estudo, chegaremos a visão contemporânea, da adoção nacional e internacional, desenhada pelo Código de menores de 1979, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, e pelo Código Civil de 2002 (CC/02).
Somente um maior de 18 anos pode adotar. Acarreta essa afirmação em uma discussão, vez que o §2º do art.42 do ECA fala que somente o maior de 21 pode
adotar.Vê-se aqui uma antinomia (conflito aparente de normas),que se resolve com o critério da hierarquia das leis,onde a superior derroga a inferior, como no caso as duas leis são ordinárias,do mesmo nível,parte-se para o critério cronológico,onde a lei posterior derroga a anterior,portanto o CC é mais recente,de 2002 prevalece. Não importa o estado civil. O adotante pode ser solteiro, casado, companheiro, etc. No ECA consta que não pode adotar o ascendente e o colateral de 2º grau(irmão) do adotando. O avô não pode adotar, mas um tio pode, pois é parente de outro grau. O curador e tutor não podem adotar sem antes prestar contas. Ninguém pode ser adotado ao mesmo tempo por 2(duas) pessoas, ou seja duas mães ou dois pais,salvo se marido e mulher ou companheiros,quando pelo menos 1 deles atender aos requisitos de idade e ficar demonstrado estabilidade familiar, e divorciados,quando o estagio de convivência começou durante a sociedade conjugal,ou seja,não eram separados e existe acordo a respeito da guarda.Um casal recentemente casado,dificilmente conseguirá adotar,pois terão dificuldade de passar pelo critério da psicologia. Ressaltando que o adotando tem que dar o consentimento se ele tiver mais de 12 anos, anuência dos pais ou representantes legais. O consentimento será dispensado quando os pais forem desconhecidos, no caso da mãe que gerou e abandonou o filho (infante exposto), e em casos de pais destituídos do poder familiar (pena decorrente de um processo regular). O consentimento é irrevogável ate o momento em que a sentença se torne pública, quando os autos voltam ao escrivão. A Intervenção jurisdicional atualmente é feita por uma ação denominada ação de adoção. Em toda comarca existe um cadastro para as pessoas que pretendem adotar. O juiz marca uma avaliação psicosocial. Se os relatórios concluírem que o casal ou pessoa não tiver condição de adotar o nome não vai para o cadastro. Respeita-se uma ordem cronológica de modo geral. Aqueles que estão em 1º lugar, são perguntados se querem adotar a criança X, se não o nome vai para o fim da lista. Depois que se certifica de todos, disponibiliza para o Estado que tem também o cadastro das crianças. Não pode haver adoção por procuração no ato da adoção. O cadastro deve ser respeitado para evitar o comercio ilegal de menores. Deve ocorrer a intervenção judicial, conforme artigo 1623 do Código civil,
deve se aperfeiçoar perante o juiz e com intervenção do órgão ministerial. A competência é do juizado da infância e da juventude. E seu procedimento está vigente na lei 8.069/90, ou seja, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente. A doutrinadora Maria Helena Diniz cita também como requisito fundamental a irrevogabilidade, esta diz que: ”A adoção é irreversível, entrando o adotado definitivamente para a família do adotante”. (DINIZ, 2001, p.456). Sendo também requisitos básicos para a adoção o estagio de convivência, que será minuciosamente relatado no próximo capitulo deste trabalho, e ainda uma condição da adoção é quando divorciados, terá que existir o acordo sobre a guarda e regime de visitas feito entre os adotantes, divorciados em juízo, que pretendem adotar conjuntamente, pessoa que conviveu com eles na vigência do casamento, de acordo com o vigente no artigo 1622 do Código Civilista. Qualquer pessoa maior de 18 anos de idade, que seja capaz e tenha discernimento para o ato poderá adotar. Conforme artigo 1.618 do Código Civil de 2002, esta idade é a mínima para ser parte adotante no processo, sendo esta a mesma da maioridade civil, por isso foi reduzida de 21 anos, como já explicitado antes, e caiu para 18 anos. Deve ressaltar que o adotante deve fazer parte e participar pessoalmente do processo, não podendo agir por procuração, respeitando a regra do artigo 39 do Estatuto da Criança e do adolescente. Deve existir certa estabilidade da pessoa que vai adotar, para que a criança seja criada em um lar com harmonia, e tendo condição de ser bem criada. Dependo ai de o adotante ter condição moral e material para desempenhar suas funções, neste sentido, de tentar propiciar a melhor criação para o adotado. Fatores que antes influenciavam as características que deveriam ter a pessoa que iria adotar, não mais figuram como requisito do adotante, ou seja, estado civil, por exemplo, não interfere no processo, podendo uma pessoa solteira adotar. A capacidade ativa de adoção também não é influenciada pelo sexo ou nacionalidade do adotante. Não interferindo estas características. Exige capacidade da parte ativa, e esta não pode ser relativa, ou muito menos os absoltamente incapazes. Uma questão muito discutida na atualidade é a questão da adoção por homossexuais. Há muitos casos que ela vem sendo admitida, mas a adoção ocorre individualmente por um dos companheiros, não conjuntamente geralmente, mas há
caso na justiça gaúcha, por exemplo, que já autorizou a adoção por um casal homossexual, duas mulheres adotaram dois irmãos como mostra abaixo jurisprudência, que nos anexos deste trabalho consta o inteiro teor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013801592, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006).
Acertada decisão, visto que as crianças precisam de um lar, as mulheres podiam dar a elas por que não deferir o pedido?O preconceito não deve ser considerado, o que deve existir é uma assistência psicológica e um estudo psicosocial, para identificar o que será melhor para o menor. Os tutores e curadores não podem adotar seus tutelados e curatelados até cessar a representação, e prestarem contas de sua administração. Não pode adotar ascendente ou descendente nem irmão A diferença de idade tem que ser de 16 anos da pessoa do adotante para o adotado, em todos os casos esse requisito deve ser veementemente observado. Podem ser adotadas crianças, adolescentes e também os maiores de 18 anos. O Código Civil de 2002 disciplinou que para qualquer destes procedimentos deve existir o processo judicial para que a adoção exista. Portanto, pode ser adotada qualquer pessoa que tenha 16 anos a menos que o adotante, respeitando a regra do artigo 1.619 do Código Civil de 2002. Pode ser adotada uma pessoa capaz ou incapaz, absolutamente ou relativamente, no segundo caso.
A regra que existia no antigo Código civilista de poder adotar um nascituro não foi recepcionada pelo Novo código, podendo citar quanto a isso o autor Antonio Chaves que trata que: Éum contrassenso do ponto de vista humano e do ponto de vista legal. Do humano porque a ninguém deveria ser facultado adotar uma criatura que ainda não nasceu, que não se sabe se vai ou não nascer com vida,qual seu sexo,seu aspecto,sua viabilidade,sua saúde,etc.Do ponto de vista jurídico ,porque a dependência em que fica essa adoção,de um acontecimento futuro e incerto,importa numa verdadeira condição,que o artigo 375 do Código antigo não admite.(CHAVES,1990,p.123).
A evolução histórica da adoção no Brasil é baseada não somente na evolução da sociedade como um todo, mas ao mesmo tempo abalizada no intuito que este instituto teve em cada época. As diferenças são exorbitantes de período para período e carecem ser analisadas como forma de observação na questão de real analise do que melhorou e para que sirva de inspiração sobre o que pode ainda pode ser aperfeiçoado.
2.2 ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916
Na antiguidade já se via a importância do instituto da adoção, conforme cita o autor Arold Wald abaixo: [...] uma época em que a família era uma unidade social, econômica, política e religiosa, constituindo um verdadeiro Estado dentro de outro Estado, com suas próprias autoridades dentro dos limites do lar (domus), a adoção permitiu a integração na família do estrangeiro que aderir a religião doméstica. Sendo então uma espécie de naturalização política e religiosa, uma modificação de culto, permitindo a saída de uma família e o ingresso em outra, a adoção garantiu o desenvolvimento pacífico do mundo antigo, sendo considerado um dos grandes catalizadores do progresso e da civilização. (WALD,1999,p.186).
A Lei n.º.3.071 de 1916 regulamentou o instituto da adoção em apenas 10 itens, do artigo 368 ao 378.Todos inseridos no Titulo das relações de parentesco. Com o advento do Código de 1916 houve a legalização do instituto da adoção no país, tendo sua silhueta geral baseada no Direito Romano. Muitas peculiaridades devem ser observadas neste diploma legal, uma vez que este foi importante na
legalização do instituto e perdurou até 2002, mesmo não tendo mais aplicabilidade na prática. Só podiam adotar os maiores de 50 anos, e estes deveriam ter a diferença de idade de 18(dezoito) anos no mínimo para o adotado. Duas pessoas só podiam adotar juntas se casadas. A adoção podia ser extinta, se fosse o caso, podendo ocorrer no ano imediato depois de atingida a maioridade do adotado ou cessada sua interdição. Podia ser dissolvida ainda se as partes convencionassem assim ou se o adotado fosse ingrato nos termos da lei com o adotante. Pelo antigo Código Civil só podia ser adotado, os maiores de 18 anos, vez que os menores eram regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (com exceção do artigo 40, 2ª parte do ECA). Era também a pessoa adotada excluída da sucessão daquele que lhe adotou, se concorresse com os filhos legítimos, biológicos do adotante. Estabelecia, por conseguinte claras diferenças entre filhos adotivos e os biológicos, principalmente no que tangia os direitos sucessórios. Fixado neste diploma também regras incompatíveis com a função do instituto, como por exemplo, a regra de que só aqueles que não tinham prole legítima ou legitimada poderiam adotar. O filho adotivo não desfazia o seu vínculo com sua família biológica, tendo a faculdade de permanecer com o nome originário, e ainda com todos os direitos e deveres alimentícios face aos pais que possuíam seu sangue. Conforme observa a citação abaixo auferida: “No sistema primitivo do Código Civil, o filho adotivo era equiparado ao legitimo, mas concorrendo à herança com estes, ou seja, o adotado com o filho legitimo superveniente, o primeiro recebia metade da cota atribuída ao segundo” (OTHON, 1998, p.12). Neste ordenamento ficou mais que evidente que os interesses da sociedade brasileira na época não eram atendidos, vez que os requisitos eram muitos e restringia o rol de pessoas aptas para adotar. Além disso, este regulamento tinha caráter basicamente privado. Nesta época, não existia nenhuma exceção quanto ao sexo do adotante, como atualmente, mas, para possibilitar a adoção conjunta (por duas pessoas ao mesmo tempo), deviam os adotantes ser marido e mulher ou concubinos, conforme disciplina o artigo 369 do Código Civil de 1916.
Também previa como forma de composição do ato a Escritura Pública. Estando esta norma prevista no artigo 375, que assim previa: “A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem termo”. A adoção aqui empregada era classificada como adoção simples, isto por causa dos efeitos que esta gerava. Nesse sistema, a adoção se dava através de escritura pública, sem intervenção judicial. Era consumada através do efetivo registro, conforme dita o doutrinador Arnaldo Marmitt:
A adoção consuma-se de regra com o seu registro, consistente na averbação à margem do termo de nascimento do adotado, em decorrência de petição acompanhada do translado com audiência do Ministério publico. Inobstante isso, só o pátrio poder do pai natural é transferido ao pai adotante.Os direitos e deveres decorrentes do parentesco natural permanecem,ut artigo 378 do Código Civil de 1916.(MARMITT, 1993, p 172).
Percebe-se conforme a citação acima a relação que perdurava entre a família natural do adotado, o que levava muitas vezes a um medo fundado de não adotar, já que a família se afeiçoava a criança adotada, como se parte dela fizesse, e depois de criá-la com carinho, dando educação e amor, a família biológica a queria de volta trazendo efetivos transtornos. Era revogável até pelo consenso das partes, de acordo com o artigo 374, inciso I e 373 do Código Civil, o parentesco restringia-se aos interessados no ato da adoção. Este era sem duvida um dos erros mais gritantes do legislador na época, vez que não formava uma família como realmente deveria ser, pois devia copiar a filiação natural em todos seus aspectos. Este equívoco só foi contornado na Constituição Federal de 1988.
2.3 CÓDIGO DE MENORES
Este foi ditado pela lei 6.697 de 10 de outubro de 1979,que entrou em vigor em fevereiro de 1980.O Código de Menores disciplinou o instituto da adoção em 10(dez) artigos, vigentes do 27 ao 37, e o seu procedimento explicitado nos artigos
107 a 109. Este Código previa não só a adoção simples como no Código Civil de 1916, ele previa duas formas de adoção: a simples e adoção plena. Nesta legislação começou a ser exigida um fator importante que vige até os dias atuais, que é o da convivência entre adotante e adotado. Este estágio era fixado a critério do juiz, que observava determinadas peculiaridades e situações para auferir o lapso temporal do estágio de convivência. A adoção Plena era aquela que rompia a ligação total com a família biológica do adotado, salvo nos casos de impedimento matrimonial. A idade limite para ser adotado nestes casos era a de 7 (sete) anos de idade,salvo se a pessoa que tivesse mais idade que esta já estivesse sob a guarda dos pretensos possíveis adotantes. O Código de Menores estabeleceu ainda outros disparates, a exemplo dos casos em que o adotante fosse viúvo ou viúva, o estagio de convívio teria que ser de 3 (três) anos, e isso se fosse iniciado ainda em vida com o cônjuge falecido,tendo que provar a efetiva integração do menor ao lar. Com embasamento em diversos pressupostos do Código de Menores, a Constituição Federal de 1988, consagrando o Princípio da Igualdade entre os filhos, desarraigou a disposição doutrinária que existia sobre a filiação. Estipulando no artigo 227 §6º, que assim trata: "Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". O Código de Menores foi um diploma jurídico que trouxe diversas modificações, mas embora estas tivessem ocorrido, ainda eram escassas no sentido de não atender realmente e suficientemente o interesse do adotado, principal protagonista das relações envolvidas pelo instituto da adoção.
2.4 ADOÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Carta Magna em seu dispositivo 227, parágrafos 5 º e 6.º trata dos princípios bases que asseguram tanto a criança como ao adolescente, direitos englobados pelo instituto da adoção. Ressaltando que a adoção é um vinculo de natureza civil.
Dando maior respaldo aos deveres do Poder Público em sua função de fiscalizar as reais condições para a execução de dar a criança ou adolescente uma família substituta. Este objetivo mor traz consequentemente outras medidas preventivas, a exemplo da prevenção para que não ocorra o tráfico de menores. Proibindo qualquer tipo de discriminação quanto ao direito daquela pessoa adotada. Tendo este os mesmos direitos sucessórios, alimentícios e quanto ao nome, salvo, os impedimentos matrimoniais. Conforme art. 227, parágrafo 5 º: "A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte dos estrangeiros.”. Regulado este dispositivo pelo ECA nos seus artigos 39 a 52 e pelo Código Civil, artigos. 1.618 a 1.629. A modificação maior deste diploma legal foi referente a natureza do instituto,pois pelos diplomas anteriores aqui citados era simples e revogável contratual ou plena,irrevogável e concedida somente aos menores de 7 anos de idade,exceto nos casos em que já estavam no seio da família adotante. Outras modificações importantes mudaram muito a legislação a respeito da adoção. Quando trata da família nos parágrafos do artigo 226, este possibilita que o casal composto por homem e mulher, independentemente de ter um liame matrimonial, bastando que apenas que um dos companheiros apresente todos as condições estabelecidas pela legislação. Ressalta-se que no que se mencionar a casos de família originada da União Estável, ainda continua a obrigação de verificação da estabilidade familiar. Vejamos abaixo: A Constituição fala em assistência, porque o juízo ao conceder a adoção, através da sentença, estabelecendo o vinculo, não intervém na manifestação de vontade, colhe essa manifestação inclusive do adolescente maior de 12 anos (45 § 2º do ECA) e verificando a observância da lei em todos os requisitos exigidos,estabelece o vinculo,através da prestação jurisdicional.(VILLELA 1994,p.20).
Com a CF/1988, o Brasil anuiu ao movimento quase globalizado de constitucionalização de direitos que até então eram tratados apenas no âmbito da legislação infraconstitucional. Neste aspecto podem ser analisadas diversas vantagens e também desvantagens. É de todo modo vantajoso ver que a Constituição impulsiona o legislador a criar normas mais adequadas a realidade para
que haja real justiça, e por outro lado vê-se como desvantagem no sentido de não alcançando estas metas aconteça a frustração social,e assim a sociedade seguirá desacreditando nas instituições e na administração do país como um todo. Como o texto constitucional trouxe norma de eficácia limitada, não autoaplicável, fez-se necessária sua regulamentação, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2.5 ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Não se pode negar que o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe enormes e excessivas críticas e reações negativas, diante da maneira como foi tratado o problema do menor. No entanto, mostra-se estável a opinião quanto a qualidade e o avanço da legislação menorista, que trouxe uma mudança significativa no modo de agir e encarar os problemas da criança e do adolescente no país. O ECA baseado no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, fixou
adolescente.Trazendo o plus de considera seus destinatários como sujeitos de direito, diferentemente do Código de Menores que os analisava como objetos de direito. Suas regras preconizam preponderantemente o interesse do menor. Dessa forma, entre os diversos direitos elencados na Lei n.º 8.069/90, dispõe que a criança ou o adolescente tem o direito fundamental de ser criado no seio de uma família, seja esta natural ou substituta. Atribuiu ao adotado a plena condição de filho, dando-lhe todos os direitos e deveres inerentes à filiação. Respeitou o artigo 227 §6º da Constituição Federal, havendo a fusão das três espécies anteriores de adoção, qual seja: plena, simples e a do Código Civil de 1916. Tornando-se uma só e tendo o status de irrevogável. O Estatuto restringiu muitos dos obstáculos que eram normalmente encontrados no procedimento da adoção. A competência para adoção do menor de 18 anos será do Juiz da vara da Infância e da juventude e ainda para os maiores de 18 anos, desde que já estejam sob a guarda ou tutela quando atingir a data limite.
As pessoas maiores de 21 anos podem adotar independentemente do seu estado civil, sendo vedada a adoção por ascendentes e irmão do adotado. A diferença de idade entre o adotante e o adotando deverá ser de no mínimo 16 anos. Vedou a adoção por procuração, exigindo a presença das duas partes. Este diploma ressalva a permissão da adoção conjunta, desde que haja acordo sobre a guarda e ao direito de convivência (visitas) e que o estágio de convivência a que teve que passar tenha ocorrido durante a constância da sociedade conjugal. Não exige qualquer prazo fixo, como no Código de Menores. Como fixado no artigo 42, § 5 do Estatuto:” A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”. O juiz deverá analisar sempre as reais vantagens para a pessoa do adotando. A Lei n.º8.069/90, nos artigos 39 a 52, trata sobre a adoção das pessoas amparadas pela lei, incluído as normas vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aqui, nos artigos 39 a 50, é determinado todo o processo para a adoção de crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional. Este diploma trata também nos seus artigos 51 e 52, da adoção internacional por estrangeiros que o domicilio e residência não seja no Brasil. A morte daquele que adotou não volta a estabelecer o pátrio poder dos pais biológicos da pessoa adotada. Observa-se que esse diploma legal buscou facilitar o processo de adoção e conferir ao adotado a qualidade de filho autêntico, legitimo, sem qualquer restrição de direitos, mesmo que “disputando” com os filhos consangüíneos daquele que o adotou.
2.6 ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
O Código Civil de 2002 engloba a adoção de qualquer pessoa, exigindo procedimento judicial tanto para crianças e adolescentes como para os maiores de 18 anos. Este diploma trata da Adoção nos arts. 1.618 a 1.629. A maioria dos dispositivos do ECA foram reproduzidos nesse Código ,mas neste não trata das normas procedimentais.
Mantêm-se logo a imputação ao juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção no que tange aos menores de 18 anos. Competindo as Varas de família a concessão da medida aos adotandos que já são maiores de 18 anos. Para muitos doutrinadores, a Lei n.º 8.069/90, como microssistema jurídico regente dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, não foi abolida pelo novo ordenamento jurídico que se impõe, devendo esta ser aplicada em tudo que não conflitar com o Novo Código Civil. Assim os institutos em geral que não conflitam com o código civil ainda estão em vigor. Os dispositivos do ECA em geral, que não foram rebatidos pelo Novo Código continuam vigorando, a exemplo do artigo 46 que trata do estágio de convivência ,ou o artigo 48 que fala da irrevogabilidade do instituto. O fundamento dessa norma está em se tentar imitar a família biológica tanto quanto possível, resguardando assim todos os interesses da pessoa do adotado e equiparando a filho legitimo, como se consangüíneo fosse. Uma inovação trazida pelo Novo Código Civil, que era já usada pelo ECA se refere a precisão do contraditório na Adoção, com sentença judicial, tornando-a, após o trânsito em julgado, irrevogável. Acabando assim com a regra adotada pelo Código Civil de 1916 que tolerava a Adoção por escritura pública. E permitia também a revogação do instituto como já citado. Desconfigura ainda qualquer conexão familiar com a procedência de origem, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotado pelo atual Código Civil, terá todos os direitos alimentícios e sucessórios de um filho legitimo, tendo também todos os deveres que o mesmo tem. Após o trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção, é que ela começará a ter efeitos, com a exceção dos casos em que o adotante falece no curso do procedimento, aí ocorrerá que terá força retroativa à data do óbito (adoção póstuma). Já na sentença constitutiva, igualmente, confere ao adotado o sobrenome do adotante, e todos os direitos como se filho legitimo fosse, tendo a faculdade de determinar a alteração de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. Percebendo que na adoção aqui firmada atribui o estado de filho como se natural fosse, rompendo o adotado com os liames entre os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento, que se guardam
até mesmo por razões genéticas e biológicas. O parentesco não é apenas entre adotante e adotado, passa para toda a família do adotante em relação à criança ou pessoa adotada. Finalizando aqui, é importante frisar o que foi importantíssimo, em relação ao instituto legalizado no novo cabendo aos aplicarem o instituto aplicando a hermenêutica e de acordo com a sociedade afetada. Mas como em muitos outros casos e diplomas, este também pecou no sentido de que ele se omitiu em determinadas matérias. A exemplo do caso da adoção por ascendentes e irmãos, entre outros esquecidos aqui. Conflitos estes que normalmente cabe ao jurista resolver, como se nota analisando jurisprudências sobre o assunto. Mas para regularizar estes casos ainda. Pois conforme acontece com outros diplomas, ocorrerão mudanças para que o instituto se adeque cada vez mais a realidade social.
2.7 FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA
Desde a carta de 1988, no Brasil a filiação sócio afetiva já vem ganhando merecido destaque, pois a finalidade da família é a concretização dos interesses afetivos de seus membros,já que o afeto, como demonstra a experiência e ainda as ciências psicológicas,não é fruto de origem biológica. Assim o instituto da adoção garante mais uma vez que pais são aqueles que amam e dedicam sua vida a uma criança ou adolescente, que recebe, educação, afeto, atenção, conforto, cujo vinculo nem a lei nem o sangue garantem, isto é denominado filiação sócio afetiva, que é o que mostra a adoção. A paternidade e maternidade se mostra fato mais da cultura do que da própria biologia.Por isso na adoção não existe qualquer diferença entre o filho adotivo e o filho biológico,ambos são iguais em direitos e obrigações ,conforme a carta magna e identificados como membros de uma família. Deve haver idêntica criação, educação e carinho entre os filhos sociológicos e biológicos, proibindo conferir efeitos jurídicos desiguais em relação a quem vive em igualdade de condições, pois a discriminação seria sem duvida inconstitucional, à medida que toda filiação deve ser afetiva, sendo necessário o ato de aceitação da
criança como filho para que exista esta relação, e é o que ocorre de forma mais efetiva com o instituto da adoção, sendo esta a espécie mais evidente de filiação sócio-afetiva. A filiação afetiva na adoção à brasileira, que é quando ao nascer da criança esta já é registrada diretamente no nome dos pais afetivos/ “adotivos”. È uma filiação sócio afetiva, pois esta vem a ser o estado que se encontra uma pessoa que vive em uma família sem possuir o mesmo sangue desta, mas que possui os mesmos direitos e deveres dos que fazem parte da mesma.
2.8 DO PROCEDIMENTO ADOTIVO
Neste momento desta monografia será feita uma analise sobre o procedimento da adoção, ressaltando que este não tem um rito especifico, mas será explanado como este geralmente é processado na maioria das Varas do nosso país, seus pressupostos e requisitos, efeitos, como a sentença estabelece o vinculo, bem como seu registro e efeitos.
2.8.1 Animus do adotante
Para as pessoas que passam pela cabeça a idéia e adotar pensam logo o que se deve fazer para adotar uma criança. Com o anseio de ter um filho, de investir na construção de um ser, levando-se em conta tanto no caso da adoção de recém-nascidos quanto nas adoções tardias, o fundamental, para os pais, é a construção de uma relação de confiança profunda, de aceitação,tendo
referencia,protegendo-o,educando e exercendo seu pátrio poder. Este é sem duvida o primeiro passo para que possa existir uma adoção e Que assim o casal realize o desejo de ter um filho, pois é o que acontece com a finalização do processo.
Em seguida, deve a parte ativa do processo de adoção analisar e tentar entender a história anterior da criança, tudo aquilo que ela viveu antes da adoção, reconhecendo essa experiência, valorizando os diferentes aspectos de sua personalidade, respeitando suas características físicas, mostrando a criança que ela terá um lar e que vai ser amada como se filho legitimo fosse. Este é um problema enfrentado, pois as pessoas têm medo do que é desconhecido, e devido a isto a grande maioria dos adotantes anseiam adotar crianças recém nascidas.
2.8.2 Cadastro
Esclarecidos quanto a isto, e com a vontade efetiva e consciente de adotar, o 1º (primeiro) passo em um procedimento de adoção é visitar uma Vara da Infância e da Juventude mais próxima. Os Juizados e Varas de Infância, no Brasil, podem ser encontrados nos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco. Deve existir um cadastro, registro daquelas pessoas que pretendem adotar e daquelas pessoas que estão à espera da adoção (os futuros adotados). Devendo existir em registro. A autoridade, ou seja, o juiz da Infância e da juventude deve manter estes dois registros organizadamente em sua comarca/Vara.Possibilitando que assim cada pretendente à adoção se inscreva neste juízo ,antes mesmo de formular seu pedido. Esta inovação deste cadastro foi trazida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)mas efetivamente não foi implantado como precisa, mas deveria, pois organiza as partes do processo e suas efetivas pretensões. A pessoa preenche uma ficha de triagem em que poderá selecionar o tipo físico, idade e sexo da criança. A partir daí, integrará uma lista de espera. Quanto menor for o número de restrições, menor o tempo de espera pelo filho desejado. E na maioria das vezes são muitas as feitas.
Feita esta inscrição o Juizado deve examinar esta solicitação, feita através de seus órgãos técnicos e dando vistas sempre ao Ministério Público, encaminhado em seguida ao juiz da comarca que defere ou não a inscrição. Existindo a inscrição do cadastro, os técnicos do judiciário farão uma visita ao candidato à adoção em sua casa. Esta deverá ser indeferida quando não estiverem presentes os requisitos, que o juiz julgar importante observar para que o casal ou pessoa individualmente possa adotar. Tendo que analisar se poderá dar condições a criança de viver em uma família, com harmonia e levando em conta os interesses do adotado. Se indeferir o pedido, o ECA não estabelece qual recurso o pretenso adotante deverá interpor, mas deverá ser o de apelação, vez que o procedimento se assemelha a medida cautelar preparatória, e sendo assim analogicamente se adequa nestes casos,é importante este recurso, pois quando indeferido o pedido de inscrição não poderá se habilitar para o procedimento adotivo. Tendo assim o prazo de 10 dias, conforme artigo 198 II do CPC (Código de Processo Civil). Se deferida, a vara agendará uma data para uma entrevista com o setor técnico. Os pretensos adotantes recebem uma ficha com uma lista dos documentos de que a vara precisará para dar continuidade ao seu processo. Geralmente os documentos principais são os mesmos, mas varia de vara para vara e são na maioria das vezes: A cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento, acompanhada da original,bem como a cópia do RG,para provar as condições pede-se a cópia do comprovante de renda mensal, um atestado médico alegando a sanidade física e mental da pessoa do adotante, um atestado de idoneidade moral assinada por 2(duas) testemunhas, (não podem ser da família)com firma reconhecida,e ainda uma certidão mostrando os antecedentes criminais,que não deve existir para o bom e rápido andamento do processo. Estes são os documentos essenciais, mas pode existir uma variação em relação ao entendimento do juiz, podendo este exigir outros documentos de acordo com a necessidade de cada caso. Uma vez aprovada a ficha, poderá a pessoa entrar com o pedido de adoção, tendo sido considerada apta para isto. Quanto a capacidade postulatória, o Eca determina que deva ser mediante advogado, que é o representante técnico da parte, e este será intimado para todos
os avisos e atos, pessoalmente ou por publicação oficial, conforme artigo 206 do ECA. Aqueles que não tem condições de arcar com as custas de um processo, podem recorrer a defensoria pública de sua cidade,através do Defensor Público ou advogado nomeado processar-se-á o feito. Mas, poderá ainda haver a dispensa do representante técnico, ou seja, do advogado, o que realmente se questiona na intenção do legislador é exatamente a de colocar o acompanhamento da criança e do adolescente, de seus pais ou responsável ou de terceiro com interesse da lide mediante a intervenção de advogado como uma exceção à regra. O que será discutido mais profundamente no próximo capitulo deste trabalho.
2.8.3 Requisitos da Petição Inicial
Deverá logo a seguir, observar os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois estes são pressupostos para o pedido principal: Art165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste; II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos; IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão; V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.
Sendo, portanto requisitos da exordial, petição inicial, estes aqui citados, e além destes observar os requisitos do Código de Processo Civil em seu artigo 282. Conjugando estes artigos deverá ser observado pelas partes quando formularem seu pedido e em consequência pelo juiz posteriormente.
Logo deverá ser observada o juiz ou Tribunal a que será dirigida a petição, ou seja, o Juiz da Vara da Infância e da Juventude,conforme Código de Organização de cada Estado,do lugar dos pais,ou onde se encontre a criança, se não preencher os dois primeiros juízos. Deverá haver a qualificação completa do requerente e do seu companheiro, bem como da criança ou adolescente que pretendem adotar.Ainda qualificando os pais ou responsável da parte passiva(adotado) ,se conhecidos, conforme disposto no artigo 165,III do ECA. Deve especificar se tem qualquer parentesco com a criança, o que é perfeitamente entendido, vez que é importante para o andamento do processo, uma vez que se for parente pode gerar impedimento conforme artigo 42,§ 1º do ECA. Deverá fazer a indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento, anexando a copia da certidão, se esta tiver disponível. Se, todavia a criança tiver sido registrada em outro lugar, estado, por exemplo, e o requerente não tiver acesso ao registro, poderá requerer e o juiz deverá deferir sua requisição ao Cartório competente para tal feito, caso este que explica o porquê do inciso IV do 165. Como toda e qualquer petição, desta deverá constar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostrando a compatibilidade do requerente com a pretendida adoção. Deverá ainda alegar se a criança ou adolescente tem bens, direitos ou rendimentos. Nesta hipótese é que terá que mostrar que tem capacidade para adotar a criança,que
família,apresentando reais vantagens para a pessoa do adotado,baseada sempre em motivos legítimos. Terá necessidade de indicar que o adotante é maior de 18 anos, comprovando a estabilidade familiar e ainda a diferença de idade entre ele e o adotado. Deve-se observar se poderia, por exemplo, vir cumulado o pedido de adoção com a destituição do pátrio poder, levando em consideração que alguns autores entendem que o pedido de adoção deverá proceder o outro, vez que asseguraria o Contraditório. Conforme J.M.Leoni Lopes de Oliveira: Não vemos porque impedir a cumulação dos pedidos,ainda que entre eles não haja conexão,desde que sejam compatíveis entre si,seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e adequado para todos os pedidos o
tipo de procedimento,ou quando,para cada pedido ,corresponder tipo diverso de procedimento,o autor empregar o procedimento ordinário.(OLIVEIRA,1997.p.54).
Baseado assim no artigo 292 do Código de Processo Civil. Devendo então o requerente empregar o procedimento da perda e suspensão do pátrio poder, por força do artigo 169 do Código Processual Civil, pois é pressuposto da medida de dar o filho a uma família substituta. Mas a autores que entendem o oposto, que admite o pedido cumulativo, e que a adoção só deve ser decidida se houver a perda do pátrio poder. Conforme Liborne Siqueira pode ser feito “numa mesma sentença a perda do pátrio poder e o pedido de adoção (SIQUEIRA, 1992, p125)”. Como requisito da petição inicial importante apontar ainda o valor da causa, as provas que o requerente pretende demonstrar, conforme artigo 282 V c/c com 258 ambos do CPC, e artigo 282 VI, também do Código de Processo Civil. Salienta ainda que todo o procedimento seja isento de custas. Como se trata de medida que tem como conseqüência a perca do pátrio poder, deverá pedir a citação pessoal dos pais da criança ou adolescente ou de seus representantes legais. Acompanhada da petição inicial, deverão vir todos aqueles documentos necessários e indispensáveis a propositura da ação de adoção. Nos casos de adoção por estrangeiro residente no exterior é considerada pela lei medida excepcional, sendo possível, portanto, somente quando a criança ou adolescente não for pretendido por pessoa residente no País.
2.8.4 Estágio de convivência
A diferença quanto ao procedimento nacional é quanto ao estágio de convivência, que necessariamente será cumprido em território nacional por no mínimo quinze dias quando criança até dois anos de idade e por no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. Este pode até ser dispensado, dependendo do entendimento do juiz.
O processo de adoção, que tramitará perante o Juiz da Infância e da Juventude da comarca onde se encontra a criança ou o adolescente, é precedido de um procedimento de habilitação perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, observando as regras estabelecidas em seu Regimento Interno e na Convenção de Haia. Preenchidos os pressupostos e requisitos de acordo também com as provas que acompanham o pedido deverá o juiz designar prazo para que se realize o estagio de convivência entre o adotante e o adotado. É necessário que o “estágio de convivência”, ou seja, o tempo para que o adotante e o adotado se adaptem um ao outro antes de concretizarem a adoção. O estágio é desnecessário se a criança tiver menos de 1 ano de idade. O juiz é que deve observar o tempo que deve ser este estagio, não existe um prazo pré - fixado. Esta convivência é necessária para que haja uma analise se a criança irá ou não se adequar àquela família, se ela vai se sentir bem vinda e amada, se vai adequar-se ao novo lar, tendo os adotantes e adotados se conhecerem no dia a dia, na intimidade do lar, e ver se poderá existir uma convivência harmônica e feliz. O poder público é o órgão responsável para fazer a analise deste estagio de convivência, uma vez que a criança é entregue a uma família desconhecida e não tem como se proteger de nada, não tendo defesa. De modo geral é regra que exista esse estagio, mas a exceção na própria legislação, a exemplo dos casos, como já dito antes, que a criança é menor de 1 ano de idade, como bebe ela não tem discernimento para ter que se analisar se ela irá se adequar ou não. Ainda nos casos em que o adotado já estava em companhia do adotante e na guarda deste, entende-se que cumpriu o estagio de convivência. Uma vez cumprido o prazo,quando ocorreu o estagio,existirá um laudo técnico pericial, ou um relatório do estudo social recomendado. Nesta fase deverá ser ouvido o menor, se maior de 12 anos, o que não ocorre muitas vezes, pois a maioria das adoções que acontecem em nosso pais, são de crianças recém nascidas, ate menores de 1 ano de idade, o que é um grande problema, pois existem muitas crianças com mais de 7 anos inclusive a espera de ser adotadas,e só vão envelhecendo nos lares e orfanatos que se encontram
Ocorrerá nesta fase a atuação do assistente social e/ou psicólogos, que intervêm no sentido de avaliar para que este estágio de convivência leve ao fim almejado, podendo ser apresentado de dois modos distintos: Primeiramente eles poderão atuar como se fossem verdadeiros peritos da área judicial, no grau em que nota,analisa, investiga e conclui seu trabalho com a apresentação de um laudo, diagnosticando as situações que envolvem a criança ou o adolescente e sua família, com os encaminhamentos pertinentes ao caso; ou atuam desempenhando funções de execução, quando realiza o trabalho de acompanhamento, orientação, encaminhamento visando
propiciar mudanças
procedimento. Sempre que presentes deverão o Ministério Público e o juiz ouvir o menor ou seu representante legal, tomando a termo suas declarações, conforme artigo abaixo auferido do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Parágrafo único. Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. O Ministério Público então, terá prazo de 5(cinco)dias para se manifestar a respeito do laudo,uma vez devolvidos os atos ao membro do parquet ,o juiz terá também prazo igual de 5(cinco) dias para que sentencie sobre este feito,se inclinando pelo deferimento ou não da concessão da adoção. Mantida a decisão, após o recurso, os autos sobem a instancia superior. a subida deste recurso dependerá do pedido ,que deve ser expresso, da parte vencida ou mesmo do órgão ministerial ,variando no prazo de 5(cinco) dias contados da intimação para que fique ciente.
2.8.5 Intervenção de terceiro
Ocorre o fenômeno processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes. (THEODORO JUNIOR, 2003, p.198) Conforme o ECA: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem
Assim o terceiro irá se tornar parte no processo com sua intervenção, na adoção isso também não é diferente. No procedimento adotivo não há qualquer impedimento que alguém intervenha no processo, sendo assim poderá aparecer um tio do menor, por exemplo, alegando que nem os pais, parte ré, nem aos adotantes, parte ativa, podem e tem condições para adotar aquela criança, que ela estaria melhor aos cuidados dele. O doutrinador Athos Gusmão Carneiro trata do tema da seguinte forma: O magistrado julgando em primeiro lugar a oposição, dirá se são procedentes,ou não,as pretensões, do opoente sobre a coisa(ou o direito)objeto da demanda.Se procedente(totalmente) a oposição,se a coisa portanto,cabe a c e não a A nem a B,então necessariamente apresenta-se improcedente a pretensão,exposta na ação principal de A contra B.temos,destarte,oposição procedente e aço improcedente.Mas, quando improcedente a oposição,o juiz,na ação principal,se a coisa ou direito controvertido irá tocar ao autor, ou réu,isto é,julgará procedente o pedido do autor,ou improcedente.É possível,outrossim,a procedência parcial da oposição e a procedência parcial da ação principal. (CARNEIRO, 2004 p.59).
Ressaltando aqui que o juiz da infância de da juventude é competente para designar curador especial em caso de procedimento judicial que haja interesse do menor ou adolescente, de acordo a legislação do Eca, artigo 148 § único letra f.
2.8.6 Resposta do réu
Qualquer processo é dominado pelo princípio da bilateralidade da audiência, o que quer dizer que ele é um organismo de estudo de conflitos sociais governado pelo princípio dialético do contraditório entre as partes. Apresentada a demanda pelo autor, o juiz, ao recebê-la, deverá ordenar a citação do demandado, dando-lhe ciência da ação e chamando-o ao processo para que o mesmo se defenda, opondo ao pedido que o autor faz contra si, as razões que tiver. O chamamento ao juízo do demandado, contido na citação, corresponde à oportunidade que a lei lhe dá de defender-se.O réu poderá adotar inúmeras formas de comportamento perante a demanda que o autor lhe dirige. O mais comum é que ele responda positivamente ao autor, comparecendo ao processo para defender-se. Todavia, alei não lhe impõe nenhuma obrigação de que ele se defenda. Se o réu não o fizer, permanecendo omisso, sua conduta será perfeitamente legítima. (SILVA, 1993, p.208).
Tendo respaldo na maioria dos doutrinadores chega-se a conclusão de que o réu sendo citado poderá agir de 3 modos distintos:primeiramente ele poderá calar,não responder,permanecer inerte,aqui com seu silêncio não ocorrerá a revelia,pois é litígio fixado no artigo 320 do Código Processual Civil,inciso II.Pois o direito aqui é indisponível. Poderá ainda Contestar ou reconvir a reconhecer o pedido. Os pais do menor podem, em um prazo de 10(dez) dias oferecer em petição escrita, responder sob forma de contestação, exceção ou reconvenção, alegando provas e documentos e arrolando as testemunhas. A reconvenção poderá ocorrer no mesmo processo, sendo conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa (315 do CPC), conforme dita Liborne Siqueira: Pode o requerido sofrer a perda do pátrio poder e o requerente não reunir uma das condições essenciais para a adoção,como,por exemplo,algum aspecto moral ou sanitário não detectado pelo estudo social do caso e que a prova dos autos venha demostrar.na sentença,pode o juiz julgar procedente o pedido,decretando a perda do pátrio poder e também a reconvenção,por considerar provada a inelegibilidade do requerente para adotar. (SIQUEIRA. 1992, p.128-129).
Há discordâncias a cerca deste entendimento, pois baseados no artigo 43 do Eca,muitos autores acham que por este ter que observar sempre se a adoção apresenta vantagens para o adotando e se funda em motivos legítimos,ai sim seria deferida,entendem
improcedente o pedido da inicial. Um exemplo de reconvenção pode se dar nos casos em que os pais biológicos além de contestar a ação, pedindo a negatória do pedido da parte requerente, pela via reconvencional pede a guarda de seu filho, que por algum motivo não está mais com ele. Respeitando o Principio do contraditório existe um prazo de 10(dez) dias para responder a isso, ou seja, para que o reconvido conteste. Quando apresentada este, o juiz abre vistas ao autor para que se manifeste em 10(dez) dias. Abrindo também vistas ao membro do órgão ministerial, para que este se manifeste quanto as preliminares argüidas, especificando desde já as provas que pretende produzir.
2.8.7 Saneamento do processo
Despacho saneador é aquele no qual o juiz separa as questões prévias do mérito da causa, sana as irregularidades e nulidades, verifica a legitimidade das partes, a existência do legítimo interesse moral ou econômico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. Descrito nos artigos 160 e 167 do Estatuto da Criança e do adolescente: Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público. Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Analisando estes dispositivos do ECA, vê-se que isto ocorre também na fase de saneamento do processo.Com o laudo em mãos o juiz manda para o Ministério
Público para que o membro do parquet se manifeste sobre o relatório.No despacho saneador é que o juiz deverá designar a audiência de instrução e julgamento.
2.8.8 Audiência de Instrução e julgamento e sentença
Nesta deverão estar presentes: o autor da ação, a parte ré, o menor, as testemunhas, o curador especial, se foi designado um, o membro do Ministério Público, e os advogados das partes. Normalmente segue-se com o depoimento das partes, alegando cada um os fatos que achem necessários, ouve o menor, o perito dá seu parecer, se foi indicado um, ocorrerá o depoimento das testemunhas arroladas, dando em seguida a palavra ao autor e ao réu, o curador especial e o membro do órgão ministerial para que se manifestem em 20 minutos na própria audiência.proferindo assim o juiz a sentença logo em seguida, ou em um prazo de 10(dez)dias. A sentença é constitutiva. Sendo esta toda sentença que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Ou seja, ela vai constituir o vinculo entre o adotante e o adotado.Para entender melhor citar-se a o artigo 47 do ECA: Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. § 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. § 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos. § 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
Essas considerações são aplicadas para que se perceba que a sentença constitutiva vem para vingar a constituição de um direito parental que irá ligar a partir da sentença o adotante e o adotado para o resto de suas vidas.Prolatada a sentença
,traz consigo o efeito do vinculo,e ocorre desde já a modificação quanto ao estado da pessoa. A partir daí é necessário que haja o mandado de averbação no registro civil competente para que insira desde logo o nome dos adotantes como pais da pessoa adotada, pois a partir deste momento é o que eles se tornaram para o resto de suas vidas, uma família. Uma vez inscrito este mandado será arquivado, e logicamente acarretará no cancelamento do antigo registro, o original não terá qualquer efeito. Ao contrario do que ocorria nas adoções antigas, onde na certidão vinha expresso que a pessoa era adotada,é proibido existir atualmente qualquer coisa ou traço de preconceito ,e muito menos qualquer dado que informe a origem da criança. Após o trânsito em julgado da sentença de adoção, por meio de mandado, que não será fornecida certidão, mas será inscrita no Cartório de Registro Civil; não sendo feita qualquer menção à respectiva adoção. Contudo, ressalta-se que as informações ficaram disponíveis para eventual consulta da autoridade judiciária. (MULLER, 2007).
Se por algum motivo excepcional e que seja fundada em urgência para proteger os direitos do menor, o juiz poderá a discernimento dele fornecer certidão primitiva do registro.O que não ocorre comumente vez que a regra geral respeita o artigo 227 da Constituição Federal,em seu §6º. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração , violência, crueldade e opressão. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
O adotante vai receber o nome da sua nova família e poderá mudar o prénome a requerimento do adotante. Finalizando deve-se aqui frisar que o caráter principal que traz a sentença de adoção, que antes não existia, no Código Civil de 1916 e foi trazida como inovação importantíssima é a irrevogabilidade do instituto. Foi sem duvida um grande avanço, quisá o maior de todos com a relação a adoção, vez que torna o adotado filho para sempre do adotante.
Ou seja, uma vez transitado em julgado a sentença constitutiva que destitui A e B, antigos pais de C,perdem o pátrio poder e concedendo a adoção a D,mesmo que D venha a falecer.A e B não vão ter seu pátrio poder de volta,uma vez perdido ,nunca mais tornará a existir. Importante salientar que a adoção poderá produzir seus efeitos mesmo antes de transitada em julgado à sentença. Um exemplo ilustrativo disto seria se a que adotou B, morreu antes da decisão que transitou em julgado, mas como ele já tinha manifestado sua vontade de adotar durante o processo já gerou efeitos.
2.8.9 Recursos
No instituto da adoção será aplicado as normas e preceitos do Código Processual Civil, ressalvado o disposto no artigo 198 do ECA. Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Sendo admitido os recursos de apelação, que será cabível nos recursos contra sentença,cabendo agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias pronunciadas no processo.Caberá também embargos de declaração. Diferentemente do sistema recursal do Código de Processo Civil, não é requisito de admissibilidade nos recursos interpostos no processo de adoção o preparo: Conforme artigo 198, I ECA. Em relação ao prazo, também será diverso, pois em todos os recursos o prazo para interpor e responder será de 10 dias, exceto nos casos de embargo de declaração e agravo de instrumento.
3 A ADOÇÃO INTERNACIONAL
A adoção é conceituada como um ato jurídico formal pelo qual, atendidos os requisitos da lei, constitui-se um vínculo de filiação entre uma pessoa que traz para sua família, na condição de filho, outra pessoa destituída de poder familiar, independentemente de qualquer relação de parentesco. Tais pessoas adotadas, de acordo com o atual Código Civil, em seu artigo 1.596 terão os mesmos direitos e qualificações que os demais filhos havidos ou não da relação do casamento, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. A adoção é uma boa opção para a constituição de famílias, quando o casal não possui condições de gerar prole ou possua interesses legítimos, quer sejam éticos, morais ou religiosos, encontrando-se prevista no artigo 227, § 5º, da Constituição Federal, sendo regulada pela Lei n. 8.069/90, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 35/52, quando se tratar de adoção de pessoa menor de 18 anos e por meio dos artigos 1.618 e seguintes do Código Civil, quando o adotando for pessoa maior de 18 anos. Apesar disto, a adoção ainda é tida pelo legislador como uma exceção, consoante verifica-se no parágrafo primeiro do artigo 39, que informa que a adoção
é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nos últimos anos, muitos casais estrangeiros realizaram adoções visando a ajuda humanitária, e diferente do que ocorre com os brasileiros, estão mais abertos a adotar crianças de etnias diferentes das suas, bem como de mais idade, as quais são pouco adotadas no Brasil. Ademais, é grande o número de crianças abandonadas e desamparadas, tanto física quanto materialmente, o que é inconcebível. Sendo assim, não possuindo os pais condições de cumprir os deveres de sustento, guarda e educação, e não havendo possibilidade de manter-se o vínculo da criança com a família natural, o caminho da adoção se torna uma excelente alternativa para conferir um novo lar àquele que foi privado de uma condição digna de vida. O tema da adoção internacional ainda é um pouco complexo, por envolver questões de supremacia e globalização, no entanto vem sendo amplamente discutido e ganhando espaço na seara jurídica. Segundo a Lei 8.069/90, em seu art. 51, a adoção internacional é aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Compulsando-se o artigo 31 da Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que os adotantes nacionais possuem preferência aos estrangeiros, considerando prioritária a colocação do adotando em família brasileira e a adoção estrangeira como medida excepcional. O objetivo do legislador é justamente preservar a nacionalidade do adotando, mantendo sua cultura de origem. Por sua vez, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.618, informa que a adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio do Decreto Legislativo 3087/99, a Convenção de Haia foi recepcionada pela legislação brasileira, e no artigo 4º são enumerados os requisitos da adoção internacional, vejamos:
As adoções abrangidas por esta Convenção só poderão ocorrer quando as autoridades competentes do Estado de origem: a) tiverem determinado que a criança é adotável; b) tiverem verificado, depois de haver examinado adequadamente as possibilidades de colocação da criança em seu Estado de origem, que uma adoção internacional atende ao interesse superior da criança; c) tiverem-se assegurado de: 1) que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento se requeira para a adoção hajam sido convenientemente orientadas e devidamente informadas das conseqüências de seu consentimento, em particular em relação à manutenção ou à ruptura, em virtude da adoção, dos vínculos jurídicos entre a criança e sua família de origem; 2) que estas pessoas, instituições e autoridades tenham manifestado seu consentimento livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento se tenha manifestado ou constatado por escrito; 3) que os consentimentos não tenham sido obtidos mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie nem tenham sido revogados, e 4) que o consentimento da mãe, quando exigido, tenha sido manifestado após o nascimento da criança; e d) tiverem-se assegurado, observada a idade e o grau de maturidade da criança, de: 1) que tenha sido a mesma convenientemente orientada e devidamente informada sobre as conseqüências de seu consentimento à adoção, quando este for exigido; 2) que tenham sido levadas em consideração a vontade e as opiniões da criança; 3) que o consentimento da criança à adoção, quando exigido, tenha sido dado livremente, na forma legal prevista, e que este consentimento tenha sido manifestado ou constatado por escrito; 4) que o consentimento não tenha sido induzido mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie.
Além do Brasil, mais de 83 (oitenta e três) países aderiram à convenção de Haia. Para ocorrer o processo de adoção internacional, os países da criança e da família adotiva têm que estar habilitados na convenção. Para os países que não ratificaram a convenção, como é o caso do Vietnã e Japão, a adoção fica bastante prejudicada. Pode-se notar que segundo a convenção supramencionada, a adoção internacional deve ser determinada somente em último caso, depois de tentadas outras tentativas de manter a criança junto com a família biológica ou no país, objetivando preservar o adotante e evitando danos futuros e irreversíveis, principalmente de ordem moral. Os pedidos de adoção internacional se intensificaram bastante nos últimos anos e um dos fatores que contribui para isso é a reduzida taxa de natalidade de países desenvolvidos, o que faz com que seja pequeno o número de crianças disponíveis para adoção. Por este motivo, o adotante, que geralmente vem destes países, procura buscar crianças em países com uma maior taxa de natalidade para adotar, como é o caso do Brasil.
3.2 FINALIDADE DO INSTITUTO
Antigamente a finalidade da adoção em geral, em regra era a de acatar os interesses de cunho religioso dos adotantes, ainda assegurando a manutenção do culto doméstico para aqueles que não tinham prole legitima. Atualmente o instituto pode apresentar-se sob duas finalidades: Dar filhos aqueles que não puderam tê-los naturalmente, ou dar pais aqueles que não puderam tê-los naturalmente, ou dar pais aqueles que não os tem ,ou os que estão em estado de abandono. A finalidade mor do Código Civil de 1916 era dar filhos a quem não podia têlos fisiologicamente falando. O ECA trouxe uma segunda finalidade, visando o interesse do adotado, sendo o fim do instituto e a função deste dar uma família para os desamparados. Conforme Silvio Venoza: “A adoção na modernidade, preenche duas finalidades fundamentais:dar filhos aqueles que não os podem ter biologicamente e dar pais aos menores desamparados.A adoção que fugir desses parâmetros estará distorcendo a finalidade do ordenamento e levantará suspeitas”. (VENOZA, 2005, p.281). Analisando a Convenção das Nações Unidas, no artigo 21: Art. 21 Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que: a. A adoção da criança seja autorizada pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário; b. A adoção efetuada em outro país possa ser considerada como meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar sob guarda ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem; c. A criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção; d. Todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;
e. Quando necessário, promovam os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou os acordos bilaterais ou multilaterais, e envidem esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.
Dando a preferência sempre e em todos os casos ao interesse do adotado confirmado ou não no deferimento do pedido de adoção, tendo a efetiva obrigação de preponderar sempre o interesse do menor. Elementar que na legislação atual, inclusive no Código Civil cumpre e privilegia o respeito ao interesse do adotado.
Existe divergência doutrinária sobre a natureza jurídica da adoção. Alguns a consideram como contrato, outros como ato solene, ou então como filiação criada pela lei, ou ainda instituto de ordem pública. Obviamente, existem também os juristas que consideram a adoção como de caráter híbrido, isto é, como um misto de contrato e instituição ou instituto de ordem pública. Para Bevilacqua (1943, p.346), a adoção “se trata de um ato solene em que se exige o consentimento do adotando ou de seu representante legal”. Já para Rodrigues (1982, p 332), a adoção é “negócio unilateral e solene”, muito embora essa unilateralidade seja discutível, uma vez que a lei reclama o consentimento dos pais ou do representante legal do adotado. Entretanto, para os contratualístas, a adoção, como ato de vontade, exige a manifestação das partes interessadas, sendo que dessa bilateralidade surge o contrato como criador de efeitos jurídico. Já para a corrente institucionalista, a adoção é um instituto de ordem pública, de profundo interesse do Estado, que teve origem na própria realidade social e não foi criada pela lei em si, mas sim regulamentada pelo direito positivo, em função da realidade existente. Segundo Chaves (apud PAVANELLI, 1998) há posições que colocam a adoção como “[...] um mero contrato, um ato, um instituto, ou uma criação arbitrária da lei”. Diz ainda que os analistas nacionais e internacionais que defendem uma ou
outra corrente interpretativa da adoção também as definem e contestam, discutindo as
teórico-jurídicas
corresponde, segundo seu entendimento, a natureza jurídica da adoção.
Chaves, a natureza jurídica da adoção é um instituto. A adoção no Código Civil de 1916 consiste num ato bilateral e solene, sendo indispensável a manifestação da vontade do adotante e adotado e, imprescindível, a forma notorial. É, portanto, um contrato de direito da família. Entretanto, com a promulgação do Novo Código Civil, que entrou em vigor a partir de 11/01/2003, esse conceito desaparece. Segundo Granato (2003), com efeito, ali a adoção é tratada nos artigos 1.618 a 1.629, englobando a adoção tanto de menores quanto de maiores, dispondo o parágrafo único do artigo 1.623, expressamente: “a adoção de maiores de 18 anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva”. Com a regulação da adoção feita, nos dias de hoje, pelo Estatuto da Criança e do adolescente, é necessário que existe declaração de vontade de várias partes como: os pais biológicos, os pais pretendentes, do adolescente (caso este já tenha completado 12 anos, deverá ser ouvido pelo juiz), e a manifestação judicial por meio de sentença. Dessa forma para Granato (2005, p. 123), bem como para diversos outros grandes juristas como Lotufo e Silva Pereira, verifica-se que a adoção assume caráter híbrido (ou figura híbrida), visto que, num primeiro momento há caráter contratual e depois, com o processo judicial, surge o aspecto publicista da adoção, sem o qual é impossível se cogitar da constituição do vínculo. Diante deste tema, interessante introduzir desde logo que as discussões em relação à Natureza Jurídica do instituto da adoção não são pacificadas na doutrina. Por
conceituados, torna-se um tema um tanto quanto controvertido. No Estado democrático de direito, a adoção define-se como uma instituição jurídica de ordem publica com a intervenção do órgão jurisdicional para criar entre duas pessoas, ainda que estranhas, entre ela relações de paternidade e filiação semelhantes as que sucedem na filiação legitima. (ALBERGARIA,1996,p.100).
Há autores que entendem como ato solene e unilateral, pois tem diversas formalidades, pois deste modo não terá validade se não cumpridas. Existindo ainda
aqueles que se posicionam pela natureza jurídica contratual, pois segundo estes deve existir adesão das partes contratantes. Ambos os pontos aqui citados são passiveis de discussão. Uma vez que a unilateralidade defendida é imperfeita e discutível, pois a própria lei trata que deve haver o consentimento dos pais ou representante legal do adotado (se menor de 12 anos), sendo que se este tiver mais de 12, conforme artigo 1621 do Código Civil de 2002 e artigo 45 do ECA é ele que terá que dar o consentimento.Levando em conta este entendimento teria a natureza de contrato,idéia que também levanta duvidas. Conforme doutrinador Silvio Rodrigues: ”Mas como há hipóteses em que tal concordância não é exigida e como a principal manifestação de vontade é a do adotante, não choca admiti-la como unilateral”. (RODRIGUES, 2001, p.126). O que é uniforme é no sentido da solenidade do ato, uma vez que as formalidades estão na legislação, e sem estas o ato não terá qualquer regularidade. Na nova sistemática a idéia de que são os adotantes que acordam e escolhem seus filhos adotivos não existe sem restrição. Uma vez que a autoridade judiciária só vai deferir o pedido se houver reais e efetivas vantagens para a pessoa do adotado, e motivos legítimos para que ocorra. Conforme artigo 48 do ECA a adoção é um instituto irrevogável, sendo assim afasta qualquer idéia de natureza contratual, vez que um contrato pode ser revogado.O que há na verdade é uma sentença constitutiva,e logicamente alem desta terá a manifestação da vontade das partes que tem interesse legitimo no ato.Chegando a conclusão de que a adoção é um ato que se mostra complexo quanto a natureza, pois tem em sua etapa inicial estilo negocial, pois na
postulatória a manifestação das partes. Posteriormente tem caráter judicial com a instrução,verificando se a adoção é conveniente ou não.Culminando na sentença. Reconhecendo o instituto como natureza jurídica de um ato complexo. Entendimento este seguido por autores como Caio Mario da Silva Pereira, J.M Leoni Lopes de Oliveira em seu livro Guarda Tutela e Adoção, bem como ainda Marco Aurélio S.Viana. Para o professor Orlando Gomes trata-se de um contrato de Direito de Família, mesmo nos sistemas que exigem homologação judicial (GOMES, 1998, p.142). Para o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, este referido o instituto ser observado sob dois aspectos:
A adoção não mais estampa o caráter contratualista de outrora, como ato praticado entre o adotante e o adotado, pois, em consonância com o preceito constitucional mencionado, o legislador ordinário ditará as regras segundo as quais o poder público dará assistência aos atos de adoção.Desse modo,como também sucede com o casamento,podem ser observados dois aspectos na adoção:o de sua formação,representado por um ato de vontade submetido a requisitos peculiares,e o do status que gera,preponderantemente de natureza institucional. (GONÇALVES, 2005, p.154).
O dilema se encerra no texto do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente: o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, marcando a presença do Estado no estabelecimento do vínculo adotivo. A adoção tem, sem dúvida, um caráter institucional.
Na legislação anterior como já citado neste trabalho (item 1.1) o adotado não tinha registro, nem direitos sucessórios comparados ao filho que legitimo fosse. A adoção também poderia ser revogada, postergada. Conforme artigos 373 e 374 do Código Civil de 1916. Os efeitos da adoção no código civil de 2002 está descrito nos artigos 1626 a 1628, observando que: Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes. Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado. Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira a adoção: "é o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim". Na mesma esteira, a adoção "tem natureza de ato complexo de vontade” (PEREIRA, 1997 p.214/215). A chamada adoção plena criada pela lei 4655/65 foi sucedida pela adoção adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que trouxe ao filho adotado o status de filho legitimo inquestionavelmente, tendo os mesmos direitos deste. Assim, a adoção cancela o registro original do adotado e a sua nova certidão não terá qualquer menção a sua família anterior ou a seu estado co-ante, pois a posição agora tomada é a de filho como se fosse legitimo biológico. A partir daí ela é irrevogável, cria uma conexão eterna entre o adotado e o adotante. Destarte, quanto à matéria sucessória, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em entender que a capacidade para suceder é regida pela Lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão, conforme preceitua o art. 1.527 do Código Civil Brasileiro. Em relação a adoção de maiores de 18 anos baseado no ECA também entende-se pela irrevogabilidade.Todos os efeitos da adoção são produzidos a partir da sentença que deferiu.Se o adotante morrer no curso do processo e antes da sentença, aplica-se a regra do artigo 1628 Do CC c/c com o 42 parágrafo 5º do ECA. Ou seja, os efeitos retroagem a data do fato. Para muitos doutrinadores há uma distinção entre efeitos patrimoniais e pessoais da adoção. Estes que assim entendem, dizem que adoção traz consequências jurídicas de ordem pessoal e patrimonial e assim separam. Como efeitos considerados pessoais são mais citados: O rompimento automático com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais, resguardado no Código Civil no artigo 1626. Ressaltando que se um dos cônjuges ou companheiro adotar o filho será mantido o vínculo entre o adotado e o consorte ou convivente, e também com os respectivos parentes. Outro efeito pessoal é o estabelecimento de vinculo de parentesco civil entre o adotante e o adotado, bem como ainda a transferência definitiva de pleno direito do poder familiar para o adotante. Visto também, que existe uma liberdade crível, razoável relacionada à formação do nome patronímico do adotado. Destarte também importante advertir a possibilidade de promoção da interdição e inabilitação do pai ou mãe adotiva pelo adotado ou vice e versa, bem
como a inclusão do adotante e adotado como destinatários da proibição de serem testemunhas e entre aqueles com relação aos quais o juiz tem impedimentos. Um último efeito da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascndente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança dedispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Pode ainda ocorrer à extinção da adoção, se um pai de sangue reconhecer judicialmente o adotado, por não ter condições de ter dois pais ao mesmo tempo extinguir-se a adoção.
3.5 EXTINÇÃO
De modo geral, é fato e regra que a adoção não pode ser extinta, vez que é instituto irrevogável. Porém existem certas exceções que vigoram no sentindo de haver a extinção desta e estas serão aqui vislumbradas. Mas aqui serão os casos que serão excluídos dos direitos sucessórios, não querendo dizer que deixará de figurar como filho, conforme abaixo citado: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.
Podendo ainda levar a extinção da adoção se um pai biológico vier a reconhecer judicialmente a criança que foi adotada, por não ter condições de ter dois pais, extingue-se a adoção vez que deveria ter sido observado o fato de extinção do poder familiar para que fosse efetivada.
3.6 A ADOÇÃO INTERNACIONAL, IMPLICAÇÕES PARA A SOCIEDADE E PARA O DIREITO BRASILEIRO
Importante destacar aqui a adoção internacional porque este tema vem a incluir os problemas e riscos alcançados na transferência de uma criança do Brasil para um país estrangeiro. Para tanto se faz necessário compreender tal instituto em sua amplitude, disciplinado pela Constituição Federal/88, e o novo Código Civil. Sabemos que a criança sem lar, abandonada, muitas vezes em estado de miserabilidade, precisa indiscutivelmente de uma família, no entanto é preciso que esta família possa oferecer-lhe o que ela mais necessita: segurança, respeito a sua dignidade e direito a proteção do maior bem jurídico: A VIDA. Tem-se advertido a ligação de tais adoções a exploração da miséria, ignorância das classes populares, e ao xenofobismo próprio do subdesenvolvimento a que estamos submetidos, além de raptos, tráficos de órgãos e outros crimes que envergonha o Brasil como Estado Democrático de Direito diante da comunidade internacional. Não se pode, entretanto, esquecer as implicações para a sociedade, ou seja, os imensos obstáculos a superar, em especial o de compatibilizar não só legislações, mas, principalmente, costumes e culturas distintas. Não obstante, impõe-se enfrentar a questão das crianças desamparadas, centro de todas as preocupações
condicionamentos ideológicos prévios. Como os valores familiares e humanos estão acima dos valores difusos, como pátria, cultura, língua e outros, não se pode transformar o instituto humaníssimo da adoção internacional em cenário de confrontos, seja pela reafirmação injustificada de nacionalismos, seja pela invocação da soberania como valor politicamente superior. Ao mesmo tempo, a relevância de se fazer o estudo e suas contribuições para a área em nível geral e específica, analisando vantagem e desvantagens para o
adotado, e o artigo da constituição brasileira que fundamenta o tema, e buscando respostas para conflito entre o medo e o dever, todos devem preservar o direito de crianças permanecerem no seu lar. Tornar obrigatória a observância do cadastro é de uma inconstitucionalidade flagrante por desrespeitar o princípio do melhor interesse e o sagrado direito à convivência familiar, e principalmente qual a implicação que essa pesquisa terá para a sociedade. Assim, desobedecer a norma constitucional e desrespeitar as regras postas na lei é que pode gerar a responsabilização que juízes e promotores tanto temem, por cometerem verdadeiros crimes contra quem merece proteção integral com absoluta prioridade. Posição de vulnerabilidade em que se encontram as crianças e adolescentes nas varas da infância e juventude para à adoção, principalmente quando se trata de adoção internacional, especialmente em função das denuncias feitas pela imprensa nacional e internacional, ambas de total credibilidade, a saber: o trafico internacional de crianças, acrescento ai o propósito macabro de extração de seus órgãos para o comercio, na qual também se incluiria o Brasil, onde sua atuação estaria facilitada pela inexistência de um controle sobre o destino das crianças enviadas ao exterior, registrando-se centenas de casos de raptos e desaparecimento de crianças. A Constituição Federal de 05/10/1988 no § 6° do art. 227 confirma o parentesco civil e realiza a aproximação conceitual entre o filho natural e o filho adotado: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os
discriminatórias relativas à filiação”. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta duas formas de adoção, excetuando-se a forma relativa ao nascituro: a prevista no Código Civil, arts. 1618 a 1629, referente aos maiores de 18 anos e interditos; e a adoção para menores de 18 anos regida pela Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), arts. 39 a 52. Os maiores de 18 anos poderão ser adotados na forma da Lei 8.069, desde que, já estejam sob a guarda ou tutela dos adotantes, antes de completada a idade limite. Podemos agora tornar estrito o sentido da adoção, i.e., definir a adoção internacional ou, como prefere Costa (1998, p.6), “adoção transnacional”. Araújo (1990, n° 19) define adoção internacional “como a figura jurídica que envolve, como
partes, adotante com domicílio em um país e adotando com residência habitual em outro”. É necessário pontuar a distinção entre adoção interna e adoção internacional. No primeiro caso existe a vinculação a um único ordenamento jurídico nacional, no segundo há a vinculação a dois ou mais direitos nacionais. Araújo (1990, n° 19) acentua ainda, para entrevermos – para além da dimensão jurídica – a dimensão teleológica, que se levarmos em conta que, acima de qualquer provimento judicial, está o objetivo de se buscar o bem-estar da criança, a adoção por estrangeiros, neste particular, não difere das adoções nacionais. As adoções internas também interessam ao Direito Internacional Privado, na medida em que se pretenda o seu reconhecimento para além das fronteiras das nações, porém as verdadeiras adoções internacionais são aquelas que envolvem pessoas subordinadas a soberanias diferentes. A adoção como fato tem caráter bilateral, pois se trata de ato de vontade e requer o consentimento das duas partes, devendo o adotado comparecer pessoalmente, se maior ou juridicamente capaz; quando não, deve ser representado pelo pai, o tutor ou o curador. A partir daqui pomo-nos diante da questão da natureza jurídica da adoção e como sói acontecer não há concordância entre os tratadistas. Alguns vêem na adoção um contrato, todavia, pondera Pereira (1997, p. 67), isto não é possível quando a comparamos à figura contratual típica do ramo obrigacional do direito. Para outros é ato solene. Há um grupo de doutrinadores que vê aí um instituto de ordem pública que produz efeitos em ca,para Gomes(1983, p.45), trata-se de um contrato de direito de família, mesmo nos sistemas que exigem homologação
compreendidas com clareza a partir de um exame histórico da questão, bem como do direito comparado. Vale registrar que para a criança ser adotada, esta deve ser destituída de vínculo familiar, situação esta que deve ser devidamente verificada e declarada pelos órgãos públicos nacionais. Em casos de destituição do poder familiar, incumbe ao Poder Judiciário analisar especificamente o caso e decidir acerca da melhor alternativa, sempre no interesse do adotante, ainda que para tanto, seja necessário que ele perca a sua identidade nacional.
O processo da adoção internacional, assim como o de adoção nacional, inicia-se com o deferimento do juízo para que sejam citadas as crianças e adolescentes em condições de serem adotados" e as "pessoas interessadas na adoção, consoante estatuído no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorre que, para a adoção internacional é exigida a certidão de habilitação expedida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA). Nos Estados, as Comissões de Adoção, CEJA, devem preparar o candidato estrangeiro para a adoção, após realizar estudo prévio de suas condições psicológicas e sociais, avaliando a sua idoneidade. Vale ressaltar que a habilitação dos estrangeiros é diferente da habilitação dos brasileiros, de modo que aqueles devem, primeiro, habilitar-se no seu país de origem, para depois buscar a homologação brasileira. Impende registrar que aos estrangeiros residentes no país, cumpridos os requisitos da lei, são garantidas as mesmas prerrogativas dos brasileiros quando se trata de adoção. Outrossim, os estrangeiros que não residem no país, para adotar, devem se credenciar perante o seu país de origem, para então,
apresentação de toda a documentação exigida perante o Conselho da Infância, Juventude e Adolescente no Brasil, requerer a habilitação do pedido aqui no Brasil. Cumpridas as exigências supracitadas, o Juízo competente brasileiro, em atendimento ao disposto no §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, irá verificar se a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; e se foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família brasileira.. Caso se trate de adoção de adolescente, além dos requisitos supracitados, o Juízo competente brasileiro irá verificar se o adolescente foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e se este se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional. Depois de observados todos estes procedimentos, a autoridade judicial decidirá pela procedência ou improcedência do pedido de adoção estrangeira. O candidato somente poderá ter contato com a criança após a autorização judicial. Deste modo, a comunicação com os interessados é feita via representante legal no Brasil. Durante o processo, o candidato também terá que passar pelo estágio de convivência, que é o período de, aproximadamente, 30 (trinta) dias, no qual o adotado e o interessado se adaptam para a nova convivência.
Necessário se faz registrar que, as regras supracitadas, embora previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, também valem para a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos, a qual também dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, conforme dispõe o artigo 1.619 do atual Código Civil. Como ocorre com a adoção nacional, depois de proferida a sentença final, a adoção é irrevogável (ECA, Art. 39), mas caso os responsáveis não cumpram com suas obrigações legais oriundas do pátrio poder, podem perder a guarda da criança. Cumpre frisar que as normas referentes à adoção, especialmente a estrangeira, objetivam proteger o adotante, evitando que este sofra ou passe por transtornos no país de origem dos pais adotivos. Há países que impõem inúmeras exigências para que seus cidadãos adotem estrangeiros, estabelecendo a obrigatoriedade de se fazer um estudo para avaliar se o casal adotante tem condições de receber um filho advindo de outro país, enquanto outros possuem processos mais simples e menos burocráticos. No Brasil, tem sido utilizadas Agências de Adoção Internacional, que agilizam os procedimentos e facilitam os trâmites burocráticos para os estrangeiros, sobretudo auxiliando aqueles que não conhecem a língua brasileira, possibilitando até mesmo que o candidato compareça ao país somente no momento de adotar.
Assim como ocorre com a adoção nacional, para a adoção internacional é exigido que o adotante seja maior de 18 anos e o adotado deve ser pelo menos 16 anos mais novo do que o adotante, bem como o processo pode ser feito por pessoas solteiras e casadas, ou que estejam, comprovadamente, em uma união estável (ECA, art. 42,§3º). Na prática, os trâmites do processo de adoção ainda são bastante lentos e por isso sofre diversas críticas, todavia, no caso dos estrangeiros, uma vez que estes já estarão habilitados perante o seu país de origem, o procedimento costuma ser mais célere. É de bom alvitre observar que o artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente já mencionado, informa que para que ocorra a adoção, é necessária a
autorização dos pais do adotante ou a destituição do poder familiar, sendo que esta não pode ocorrer de forma incidental no processo de adoção, devendo obedecer a todo o devido processo legal, o que acarreta uma maior lentidão no procedimento. As hipóteses de extinção do poder familiar estão descritas no artigo 1.635 do Código Civil, e são as seguintes: pela morte dos pais ou do filho; pela emancipação, pela maioridade ou pela adoção. Já a perda judicial do poder familiar, consoante dispõe o artigo 1.638 do Código Civil, pode se dar quando o pai ou a mãe castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono ou praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. Infelizmente, muitas crianças e adolescentes vivem em condições subumanas e não podem ser adotadas em virtude de seus pais não abrirem mão do poder familiar, ficando a adoção impossibilitada. Para estes casos, a solução é a declaração judicial de destituição do poder familiar faz-se necessária e fundamental. Pode-se perceber que é crescente o número de crianças abandonadas, vivendo sem qualquer condição digna de sustento e afeto, e muitas vezes sofrendo de maus tratos, condenadas a viverem isoladas, correndo o risco de se marginalizarem, por não possuírem uma base familiar, e por mais que a adoção internacional seja uma medida extrema, por conferir ao brasileiro adotado uma nacionalidade diversa da brasileira, pode sim ser considerada uma excelente alternativa para que estas crianças façam parte de um vínculo familiar. Nos últimos anos, a procura de crianças brasileiras por estrangeiros vem crescendo de forma significativa, surgindo inúmeras agências de intermediação, o que tem aumentado a quantidade de pessoas mal intencionadas, que tratam as crianças como objetos, visando o lucro e vantagens pessoais, praticando o crime de tráfico internacional de menores. Além disso, muito embora o processo de adoção internacional seja, via de regra, mais célere que o processo de adoção nacional, ainda assim é bastante lento, pois na prática inúmeros procedimentos internos e questões burocráticas devem ser observados, sendo inclusive verificada a questão sentimental do adotante com o candidato durante o estágio de convivência, o que demonstra que não se trata de um pedido estritamente baseado em questões legais e documentais, muito pelo contrário, deverá de ser averiguada a afetividade e a adequação do adotante à nova família, sobretudo por se tratar de pessoas estranhas e com costumes diferentes que irão constituir um vínculo familiar.
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