Source: http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/TPI/Estatuto_Tribunal_Penal_Internacional.htm
Timestamp: 2015-03-30 04:25:10+00:00
Document Index: 104480617

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo\n1', 'artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'artigo\n13', 'artigo 5', 'artigo\n82', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo\n17', 'artigo 58', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 82', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 58', 'artigo\n17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'artigo 7', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 21', 'Artigo 32']

Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 2/2002 Di�rio da Rep�blica n.� 15, S�rie I-A de Janeiro de 2002 SUM�RIO: Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto � assinatura dos
Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 Decreto do Presidente da Rep�blica n.� 2/2002 de 18 de Janeiro O Presidente da Rep�blica decreta, nos termos do artigo 135.�, al�nea b), da
Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� � ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto
� assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, aprovado, para ratifica��o,
pela Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Artigo 2.� 1 - Portugal manifesta a sua inten��o de exercer o poder de jurisdi��o
sobre pessoas encontradas em territ�rio nacional indiciadas pelos crimes previstos no
n.� 1 do artigo 5.� do Estatuto, com observ�ncia da sua tradi��o penal, de acordo com
as suas regras constitucionais e demais legisla��o penal interna. 2 - Portugal declara, nos termos e para os efeitos do n.� 2 do artigo 87.� do Estatuto,
que os pedidos de coopera��o e os documentos comprovativos que os instruam devem ser
redigidos em l�ngua portuguesa ou acompanhados de uma tradu��o nesta l�ngua. Assinado em 7 de Janeiro de 2002. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Janeiro de 2002. O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres. Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 3/2002 SUM�RIO: Aprova, para ratifica��o, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto �
assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 3/2002 Aprova, para ratifica��o, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, aberto � assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. A Assembleia da Rep�blica resolve, nos termos da al�nea i) do artigo 161.� e do n.� 5 do artigo 166.� da
Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� Aprova��o Aprovar, para ratifica��o, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, aberto � assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, cuja vers�o aut�ntica em l�ngua inglesa e
tradu��o em l�ngua portuguesa seguem em anexo. Artigo 2.� Declara��o interpretativa 1 - Portugal manifesta a sua inten��o de exercer o poder de jurisdi��o
redigidos em l�ngua portuguesa ou acompanhados de uma tradu��o nesta l�ngua. Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Pre�mbulo Os Estados Partes no presente Estatuto: Conscientes de que todos os povos est�o unidos por la�os comuns e de que
as suas culturas foram constru�das sobre uma heran�a que partilham, e preocupados com o
facto de este delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante; Tendo presente que, no decurso deste s�culo, milh�es de crian�as,
homens e mulheres t�m sido v�timas de atrocidades inimagin�veis que chocam
profundamente a consci�ncia da Humanidade; Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma amea�a �
paz, � seguran�a e ao bem-estar da Humanidade; Afirmando que os crimes de maior gravidade que afectam a comunidade
internacional no seu conjunto n�o devem ficar impunes e que a sua repress�o deve ser
efectivamente assegurada atrav�s da adop��o de medidas a n�vel nacional e do refor�o
da coopera��o internacional; Decididos a p�r fim � impunidade dos autores desses crimes e a
contribuir assim para a preven��o de tais crimes; Relembrando que � dever de todo o Estado exercer a respectiva
jurisdi��o penal sobre os respons�veis por crimes internacionais; Reafirmando os objectivos e princ�pios consignados na Carta das Na��es
Unidas e, em particular, que todos os Estados se devem abster de recorrer � amea�a ou ao
uso da for�a contra a integridade territorial ou a independ�ncia pol�tica de qualquer
Estado, ou de actuar por qualquer outra forma incompat�vel com os objectivos das Na��es
Unidas; Salientando, a este prop�sito, que nada no presente Estatuto dever� ser
entendido como autorizando qualquer Estado Parte a intervir num conflito armado ou nos
assuntos internos de qualquer Estado; Determinados em prosseguir este objectivo e, no interesse das gera��es
presentes e vindouras, a criar um tribunal penal internacional com car�cter permanente e
independente no �mbito do sistema das Na��es Unidas, e com jurisdi��o sobre os crimes
de maior gravidade que afectem a comunidade internacional no seu conjunto; Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional criado pelo presente
Estatuto ser� complementar das jurisdi��es penais nacionais; Decididos a garantir o respeito duradouro pela efectiva��o da justi�a
internacional; convieram no seguinte: CAP�TULO I Cria��o do Tribunal Artigo 1.� O Tribunal � criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (�o
Tribunal�). O Tribunal ser� uma institui��o permanente, com jurisdi��o sobre as
pessoas respons�veis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo
com o presente Estatuto, e ser� complementar das jurisdi��es penais nacionais. A
compet�ncia e o funcionamento do Tribunal reger-se-�o pelo presente Estatuto. Artigo 2.� Rela��o do Tribunal com as Na��es Unidas A rela��o entre o Tribunal e as Na��es Unidas ser� estabelecida
atrav�s de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente
Estatuto e, seguidamente, conclu�do pelo presidente do Tribunal, em nome deste. Artigo 3.� Sede do Tribunal 1 - A sede do Tribunal ser� na Haia, Pa�ses Baixos (�o Estado
anfitri�o�). 2 - O Tribunal estabelecer� um acordo com o Estado anfitri�o relativo � sede, a ser
aprovado pela Assembleia dos Estados Partes e seguidamente conclu�do pelo presidente do
Tribunal, em nome deste. 3 - Sempre que entender conveniente, o Tribunal poder� funcionar noutro local, nos termos
do presente Estatuto. Artigo 4.� Estatuto legal e poderes do Tribunal 1 - O Tribunal ter� personalidade jur�dica internacional. Possuir�,
igualmente, a capacidade jur�dica necess�ria ao desempenho das suas fun��es e �
prossecu��o dos seus objectivos. 2 - O Tribunal poder� exercer os seus poderes e fun��es, nos termos do presente
Estatuto, no territ�rio de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no territ�rio
de qualquer outro Estado. CAP�TULO II Compet�ncia, admissibilidade e direito aplic�vel Artigo 5.� Crimes da compet�ncia do Tribunal 1 - A compet�ncia do Tribunal restringir-se-� aos crimes mais graves que
afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o
Tribunal ter� compet�ncia para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genoc�dio; b) Os crimes contra a Humanidade; c) Os crimes de guerra; d) O crime de agress�o. 2 - O Tribunal poder� exercer a sua compet�ncia em rela��o ao crime de agress�o desde
que, nos termos dos artigos 121.� e 123.�, seja aprovada uma disposi��o em que se
defina o crime e se enunciem as condi��es em que o Tribunal ter� compet�ncia
relativamente a este crime. Tal disposi��o deve ser compat�vel com as disposi��es
pertinentes da Carta das Na��es Unidas. Artigo 6.� Crime de genoc�dio Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por �genoc�dio�
qualquer um dos actos que a seguir se enumeram, praticado com inten��o de destruir, no
todo ou em parte, um grupo nacional, �tnico, r�cico ou religioso, enquanto tal: a) Homic�dio de membros do grupo; b) Ofensas graves � integridade f�sica ou mental de membros do grupo; c) Sujei��o intencional do grupo a condi��es de vida pensadas para provocar a sua
destrui��o f�sica, total ou parcial; d) Imposi��o de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transfer�ncia, � for�a, de crian�as do grupo para outro grupo. Artigo 7.� Crimes contra a Humanidade 1 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por �crime contra a
Humanidade� qualquer um dos actos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque,
generalizado ou sistem�tico, contra qualquer popula��o civil, havendo conhecimento
desse ataque: a) Homic�dio; b) Exterm�nio; c) Escravid�o; d) Deporta��o ou transfer�ncia � for�a de uma popula��o; e) Pris�o ou outra forma de priva��o da liberdade f�sica grave, em viola��o das
normas fundamentais do direito internacional; f) Tortura; g) Viola��o, escravatura sexual, prostitui��o for�ada, gravidez � for�a,
esteriliza��o � for�a ou qualquer outra forma de viol�ncia no campo sexual de
gravidade compar�vel; h) Persegui��o de um grupo ou colectividade que possa ser identificado, por motivos
pol�ticos, raciais, nacionais, �tnicos, culturais, religiosos ou de sexo, tal como
definido no n.� 3, ou em fun��o de outros crit�rios universalmente reconhecidos como
inaceit�veis em direito internacional, relacionados com qualquer acto referido neste
n�mero ou com qualquer crime da compet�ncia do Tribunal; i) Desaparecimento for�ado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros actos desumanos de car�cter semelhante que causem intencionalmente grande
sofrimento, ferimentos graves ou afectem a sa�de mental ou f�sica. 2 - Para efeitos do n.� 1: a) Por �ataque contra uma popula��o civil� entende-se qualquer conduta que envolva a
pr�tica m�ltipla de actos referidos no n.� 1 contra uma popula��o civil, de acordo
com a pol�tica de um Estado ou de uma organiza��o de praticar esses actos ou tendo em
vista a prossecu��o dessa pol�tica; b) O �exterm�nio� compreende a sujei��o intencional a condi��es de vida, tais como
a priva��o do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destrui��o de
uma parte da popula��o; c) Por �escravid�o� entende-se o exerc�cio, relativamente a uma pessoa, de um poder ou
de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa,
incluindo o exerc�cio desse poder no �mbito do tr�fico de pessoas, em particular
mulheres e crian�as; d) Por �deporta��o ou transfer�ncia � for�a de uma popula��o� entende-se a
desloca��o coactiva de pessoas atrav�s da expuls�o ou de outro acto coercivo, da zona
em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido em direito internacional; e) Por �tortura� entende-se o acto por meio do qual uma dor ou sofrimentos graves,
f�sicos ou mentais, s�o intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a
cust�dia ou o controlo do arguido; este termo n�o compreende a dor ou os sofrimentos
resultantes unicamente de san��es legais, inerentes a essas san��es ou por elas
ocasionadas acidentalmente; f) Por �gravidez � for�a� entende-se a priva��o de liberdade ilegal de uma mulher
que foi engravidada � for�a, com o prop�sito de alterar a composi��o �tnica de uma
popula��o ou de cometer outras viola��es graves do direito internacional. Esta
defini��o n�o pode, de modo algum, ser interpretada como afectando as disposi��es de
direito interno relativas � gravidez; g) Por �persegui��o� entende-se a priva��o intencional e grave de direitos
fundamentais em viola��o do direito internacional por motivos relacionados com a
identidade do grupo ou da colectividade em causa; h) Por �crime de apartheid� entende-se qualquer acto desumano an�logo aos referidos no
n.� 1, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opress�o e dom�nio
sistem�tico de um grupo r�cico sobre um ou outros e com a inten��o de manter esse
regime; i) Por �desaparecimento for�ado de pessoas� entende-se a deten��o, a pris�o ou o
sequestro de pessoas por um Estado ou uma organiza��o pol�tica, ou com a autoriza��o,
o apoio ou a concord�ncia destes, seguidos de recusa em reconhecer tal estado de
priva��o de liberdade ou a prestar qualquer informa��o sobre a situa��o ou
localiza��o dessas pessoas, com o prop�sito de lhes negar a protec��o da lei por um
longo per�odo de tempo. 3 - Para efeitos do presente Estatuto, entende-se que o termo �sexo� abrange os sexos
masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, n�o lhe devendo ser atribu�do
qualquer outro significado. Artigo 8.� Crimes de guerra 1 - O Tribunal ter� compet�ncia para julgar os crimes de guerra, em
particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma pol�tica ou como
parte de uma pr�tica em larga escala desse tipo de crimes. 2 - Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por �crimes de guerra�: a) As viola��es graves �s Conven��es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber,
qualquer um dos seguintes actos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da
Conven��o de Genebra que for pertinente: i) Homic�dio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experi�ncias biol�gicas; iii) O acto de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves � integridade
f�sica ou � sa�de; iv) Destrui��o ou apropria��o de bens em larga escala, quando n�o justificadas por
quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitr�ria; v) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protec��o a servir
nas for�as armadas de uma pot�ncia inimiga; vi) Priva��o intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob protec��o
do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deporta��o ou transfer�ncia, ou a priva��o de liberdade ilegais; viii) Tomada de ref�ns; b) Outras viola��es graves das leis e costumes aplic�veis em conflitos armados
internacionais no quadro do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes
actos: i) Atacar intencionalmente a popula��o civil em geral ou civis que n�o participem
directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente bens civis, ou seja, bens que n�o sejam objectivos militares;
iii) Atacar intencionalmente pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos que
participem numa miss�o de manuten��o da paz ou de assist�ncia humanit�ria, de acordo
com a Carta das Na��es Unidas, sempre que estes tenham direito � protec��o conferida
aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplic�vel aos conflitos armados; iv) Lan�ar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causar� perdas acidentais de
vidas humanas ou ferimentos na popula��o civil, danos em bens de car�cter civil ou
preju�zos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente
excessivos em rela��o � vantagem militar global concreta e directa que se previa; v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habita��es ou
edif�cios que n�o estejam defendidos e que n�o sejam objectivos militares; vi) Provocar a morte ou ferimentos a um combatente que tenha deposto armas ou que, n�o
tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido; vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de tr�guas, a bandeira nacional, as ins�gnias
militares ou o uniforme do inimigo ou das Na��es Unidas, assim como os emblemas
distintivos das Conven��es de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves;
viii) A transfer�ncia, directa ou indirecta, por uma pot�ncia ocupante de parte da sua
popula��o civil para o territ�rio que ocupa ou a deporta��o ou transfer�ncia da
totalidade ou de parte da popula��o do territ�rio ocupado, dentro ou para fora desse
territ�rio; ix) Os ataques intencionais a edif�cios consagrados ao culto religioso, � educa��o,
�s artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos hist�ricos, hospitais e lugares
onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n�o se trate de objectivos militares; x) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom�nio de uma parte beligerante a
mutila��es f�sicas ou a qualquer tipo de experi�ncias m�dicas ou cient�ficas que
n�o sejam motivadas por um tratamento m�dico, dent�rio ou hospitalar, nem sejam
efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou fa�am perigar seriamente
a sua sa�de; xi) Matar ou ferir � trai��o pessoas pertencentes � na��o ou ao ex�rcito inimigos; xii) Declarar que n�o ser� dado abrigo; xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o
determinem; xiv) Declarar abolidos, suspensos ou n�o admiss�veis em tribunal os direitos e ac��es
dos nacionais da parte inimiga; xv) O facto de uma parte beligerante obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em
opera��es b�licas dirigidas contra o seu pr�prio pa�s, ainda que eles tenham estado
ao servi�o daquela parte beligerante antes do in�cio da guerra; xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto; xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii) Utilizar gases asfixiantes, t�xicos ou similares, ou qualquer l�quido, material
ou dispositivo an�logo; xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano,
tais como balas de revestimento duro que n�o cobre totalmente o interior ou possui
incis�es; xx) Empregar armas, proj�cteis, materiais e m�todos de combate que, pela sua pr�pria
natureza, causem ferimentos sup�rfluos ou sofrimentos desnecess�rios ou que surtam
efeitos indiscriminados, em viola��o do direito internacional aplic�vel aos conflitos
armados, na medida em que tais armas, proj�cteis, materiais e m�todos de combate sejam
objecto de uma proibi��o geral e estejam inclu�dos num anexo ao presente Estatuto, em
virtude de uma altera��o aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121.� e
123.�; xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e
degradantes; xxii) Cometer actos de viola��o, escravid�o sexual, prostitui��o for�ada, gravidez
� for�a, tal como definida na al�nea f) do n.� 2 do artigo 7.�, esteriliza��o �
for�a e qualquer outra forma de viol�ncia sexual que constitua tamb�m um desrespeito
grave das Conven��es de Genebra; xxiii) Aproveitar a presen�a de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que
determinados pontos, zonas ou for�as militares sejam alvo de opera��es militares; xxiv) Atacar intencionalmente edif�cios, material, unidades e ve�culos sanit�rios,
assim como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Conven��es de
Genebra, de acordo com o direito internacional; xxv) Provocar deliberadamente a inani��o da popula��o civil como m�todo de fazer a
guerra, privando-a dos bens indispens�veis � sua sobreviv�ncia, impedindo,
nomeadamente, o envio de socorros, tal como previsto nas Conven��es de Genebra; xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for�as armadas nacionais ou utiliz�-los
para participar activamente nas hostilidades; c) Em caso de conflito armado que n�o seja de �ndole internacional, as viola��es
graves do artigo 3.� comum �s quatro Conven��es de Genebra de 12 de Agosto de 1949, a
saber, qualquer um dos actos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que n�o
participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das for�as armadas que
tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a
doen�a, les�es, pris�o ou qualquer outro motivo: i) Actos de viol�ncia contra a vida e contra a pessoa, em particular o homic�dio sob
todas as suas formas, as mutila��es, os tratamentos cru�is e a tortura; ii) Ultrajes � dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e
degradantes; iii) A tomada de ref�ns; iv) As condena��es proferidas e as execu��es efectuadas sem julgamento pr�vio por um
tribunal regularmente constitu�do e que ofere�a todas as garantias judiciais geralmente
reconhecidas como indispens�veis; d) A al�nea c) do n.� 2 do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que n�o
tenham car�cter internacional e, por conseguinte, n�o se aplica a situa��es de
dist�rbio e de tens�o internas, tais como motins, actos de viol�ncia espor�dicos ou
isolados ou outros de car�cter semelhante; e) As outras viola��es graves das leis e costumes aplic�veis aos conflitos armados que
n�o t�m car�cter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um
dos seguintes actos: i) Atacar intencionalmente a popula��o civil em geral ou civis que n�o participem
directamente nas hostilidades; ii) Atacar intencionalmente edif�cios, material, unidades e ve�culos sanit�rios, bem
como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Conven��es de Genebra, de
acordo com o direito internacional; iii) Atacar intencionalmente pessoal, instala��es, material, unidades ou ve�culos que
pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis; iv) Atacar intencionalmente edif�cios consagrados ao culto religioso, � educa��o, �s
artes, �s ci�ncias ou � benefic�ncia, monumentos hist�ricos, hospitais e lugares onde
se agrupem doentes e feridos, sempre que n�o se trate de objectivos militares; v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto; vi) Cometer actos de viola��o, escravid�o sexual, prostitui��o for�ada, gravidez �
for�a, tal como definida na al�nea f) do n.� 2 do artigo 7.�, esteriliza��o �
for�a ou qualquer outra forma de viol�ncia sexual que constitua uma viola��o grave do
artigo 3.� comum �s quatro Conven��es de Genebra; vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for�as armadas nacionais ou em grupos, ou
utiliz�-los para participar activamente nas hostilidades; viii) Ordenar a desloca��o da popula��o civil por raz�es relacionadas com o conflito,
salvo se assim o exigirem a seguran�a dos civis em quest�o ou raz�es militares
imperiosas; ix) Matar ou ferir � trai��o um combatente de uma parte beligerante; x) Declarar que n�o ser� dado abrigo; xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom�nio de outra parte beligerante a
efectuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua
sa�de em perigo; xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o
exijam; f) A al�nea e) do n.� 2 do presente artigo aplicar-se-� aos conflitos armados que n�o
tenham car�cter internacional e, por conseguinte, n�o se aplicar� a situa��es de
isolados ou outros de car�cter semelhante; aplicar-se-�, ainda, a conflitos armados que
tenham lugar no territ�rio de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado
entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos. 3 - O disposto nas al�neas c) e e) do n.� 2 em nada afectar� a responsabilidade que
incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem p�blica no Estado e de
defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio leg�timo. Artigo 9.� Elementos constitutivos dos crimes 1 - Os elementos constitutivos dos crimes que auxiliar�o o Tribunal a
interpretar e a aplicar os artigos 6.�, 7.� e 8.� do presente Estatuto, dever�o ser
adoptados por uma maioria de dois ter�os dos membros da Assembleia dos Estados Partes. 2 - As altera��es aos elementos constitutivos dos crimes poder�o ser propostas por: a) Qualquer Estado Parte; b) Os ju�zes, atrav�s de delibera��o tomada por maioria absoluta; c) O procurador. As referidas altera��es entram em vigor depois de aprovadas por uma maioria de dois
ter�os dos membros da Assembleia dos Estados Partes. 3 - Os elementos constitutivos dos crimes e respectivas altera��es dever�o ser
compat�veis com as disposi��es contidas no presente Estatuto. Artigo 10.� Nada no presente cap�tulo dever� ser interpretado como limitando ou
afectando, de alguma maneira, as normas existentes ou em desenvolvimento de direito
internacional com fins distintos dos do presente Estatuto. Artigo 11.� Compet�ncia ratione temporis 1 - O Tribunal s� ter� compet�ncia relativamente aos crimes cometidos
ap�s a entrada em vigor do presente Estatuto. 2 - Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o
Tribunal s� poder� exercer a sua compet�ncia em rela��o a crimes cometidos depois da
entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha
feito uma declara��o nos termos do n.� 3 do artigo 12.� Artigo 12.� Condi��es pr�vias ao exerc�cio da jurisdi��o 1 - O Estado que se torne Parte no presente Estatuto aceitar� a
jurisdi��o do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5.� 2 - Nos casos referidos nas al�neas a) ou c) do artigo 13.�, o Tribunal poder� exercer
a sua jurisdi��o se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente
Estatuto ou aceitarem a compet�ncia do Tribunal de acordo com o disposto no n.� 3: a) Estado em cujo territ�rio tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver
sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matr�cula do navio ou
aeronave; b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem � imputado um crime. 3 - Se a aceita��o da compet�ncia do Tribunal por um Estado que n�o seja Parte no
presente Estatuto for necess�ria nos termos do n.� 2, pode o referido Estado, mediante
declara��o depositada junto do secret�rio, consentir em que o Tribunal exer�a a sua
compet�ncia em rela��o ao crime em quest�o. O Estado que tiver aceite a compet�ncia
do Tribunal colaborar� com este, sem qualquer demora ou excep��o, de acordo com o
disposto no cap�tulo IX. Artigo 13.� Exerc�cio da jurisdi��o O Tribunal poder� exercer a sua jurisdi��o em rela��o a qualquer um
dos crimes a que se refere o artigo 5.�, de acordo com o disposto no presente Estatuto,
se: a) Um Estado Parte denunciar ao procurador, nos termos do artigo 14.�, qualquer
situa��o em que haja ind�cios de ter ocorrido a pr�tica de um ou v�rios desses
crimes; b) O Conselho de Seguran�a, agindo nos termos do cap�tulo VII da Carta das Na��es
Unidas, denunciar ao procurador qualquer situa��o em que haja ind�cios de ter ocorrido
a pr�tica de um ou v�rios desses crimes; ou c) O procurador tiver dado in�cio a um inqu�rito sobre tal crime, nos termos do disposto
no artigo 15.� Artigo 14.� Den�ncia por um Estado Parte 1 - Qualquer Estado poder� denunciar ao procurador uma situa��o em que
haja ind�cios de ter ocorrido a pr�tica de um ou v�rios crimes da compet�ncia do
Tribunal e solicitar ao procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais
pessoas identificadas dever�o ser acusadas da pr�tica desses crimes. 2 - O Estado que proceder � den�ncia dever�, tanto quanto poss�vel, especificar as
circunst�ncias relevantes do caso e anexar toda a documenta��o de que disponha. Artigo 15.� Procurador 1 - O procurador poder�, por sua pr�pria iniciativa, abrir um inqu�rito
com base em informa��es sobre a pr�tica de crimes da compet�ncia do Tribunal. 2 - O procurador apreciar� a seriedade da informa��o recebida. Para tal, poder�
recolher informa��es suplementares junto dos Estados, dos �rg�os da Organiza��o das
Na��es Unidas, das organiza��es intergovernamentais ou n�o governamentais ou outras
fontes fidedignas que considere apropriadas, bem como recolher depoimentos escritos ou
orais na sede do Tribunal. 3 - Se concluir que existe fundamento suficiente para abrir um inqu�rito, o procurador
apresentar� um pedido de autoriza��o nesse sentido ao ju�zo de instru��o,
acompanhado da documenta��o de apoio que tiver reunido. As v�timas poder�o apresentar
exposi��es no ju�zo de instru��o, de acordo com o Regulamento Processual. 4 - Se, ap�s examinar o pedido e a documenta��o que o acompanha, o ju�zo de
instru��o considerar que h� fundamento suficiente para abrir um inqu�rito e que o caso
parece caber na jurisdi��o do Tribunal, autorizar� a abertura do inqu�rito, sem
preju�zo das decis�es que o Tribunal vier a tomar posteriormente em mat�ria de
compet�ncia e de admissibilidade. 5 - A recusa do ju�zo de instru��o em autorizar a abertura do inqu�rito n�o impedir�
o procurador de formular ulteriormente outro pedido com base em novos factos ou provas
respeitantes � mesma situa��o. 6 - Se, depois da an�lise preliminar a que se referem os n.os 1 e 2, o procurador
concluir que a informa��o apresentada n�o constitui fundamento suficiente para um
inqu�rito, o procurador informar� quem a tiver apresentado de tal entendimento. Tal n�o
impede que o procurador examine, � luz de novos factos ou provas, qualquer outra
informa��o que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso. Artigo 16.� Transfer�ncia do inqu�rito e do procedimento criminal O inqu�rito ou o procedimento criminal n�o poder�o ter in�cio ou
prosseguir os seus termos, com base no presente Estatuto, por um per�odo de 12 meses a
contar da data em que o Conselho de Seguran�a assim o tiver solicitado em resolu��o
aprovada nos termos do disposto no cap�tulo VII da Carta das Na��es Unidas; o pedido
poder� ser renovado pelo Conselho de Seguran�a nas mesmas condi��es. Artigo 17.� Quest�es relativas � admissibilidade 1 - Tendo em considera��o o d�cimo par�grafo do pre�mbulo e o artigo
1.�, o Tribunal decidir� sobre a n�o admissibilidade de um caso se: a) O caso for objecto de inqu�rito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que
tenha jurisdi��o sobre o mesmo, salvo se este n�o tiver vontade de levar a cabo o
inqu�rito ou o procedimento ou n�o tenha capacidade efectiva para o fazer; b) O caso tiver sido objecto de inqu�rito por um Estado com jurisdi��o sobre ele e tal
Estado tenha decidido n�o dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa em
causa, a menos que esta decis�o resulte do facto de esse Estado n�o ter vontade de
proceder criminalmente ou da sua incapacidade efectiva para o fazer; c) A pessoa em causa tiver sido j� julgada pela conduta a que se refere a den�ncia e
n�o puder ser julgada pelo Tribunal em virtude do disposto no n.� 3 do artigo 20.�; d) O caso n�o for suficientemente grave para justificar a ulterior interven��o do
Tribunal. 2 - A fim de determinar se h� ou n�o vontade de agir num determinado caso, o Tribunal,
tendo em considera��o as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito
internacional, verificar� a exist�ncia de uma ou mais das seguintes circunst�ncias: a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decis�o ter sido proferida no
Estado com o prop�sito de subtrair a pessoa em causa � sua responsabilidade criminal por
crimes da compet�ncia do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 5.�; b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunst�ncias, se
mostra incompat�vel com a inten��o de fazer responder a pessoa em causa perante a
justi�a; c) O processo n�o ter sido ou n�o estar a ser conduzido de maneira independente ou
imparcial, e ter estado ou estar a ser conduzido de uma maneira que, dadas as
circunst�ncias, seja incompat�vel com a inten��o de fazer responder a pessoa em causa
perante a justi�a. 3 - A fim de determinar se h� incapacidade de agir num determinado caso, o Tribunal
verificar� se o Estado, por colapso total ou substancial da respectiva administra��o da
justi�a ou por indisponibilidade desta, n�o estar� em condi��es de fazer comparecer o
arguido, de reunir os meios de prova e depoimentos necess�rios ou n�o estar�, por
outros motivos, em condi��es de concluir o processo. Artigo 18.� Decis�es preliminares sobre admissibilidade 1 - Se uma situa��o for denunciada ao Tribunal nos termos do artigo
13.�, al�nea a), e o procurador determinar que existem fundamentos para abrir um
inqu�rito ou der in�cio a um inqu�rito de acordo com os artigos 13.�, al�nea c), e
15.�, dever� notificar todos os Estados Partes e os Estados que, de acordo com a
informa��o dispon�vel, teriam jurisdi��o sobre esses crimes. O procurador poder�
proceder � notifica��o a t�tulo confidencial e, sempre que o considere necess�rio com
vista a proteger pessoas, impedir a destrui��o de provas ou a fuga de pessoas, poder�
limitar o �mbito da informa��o a transmitir aos Estados. 2 - No prazo de um m�s a seguir � recep��o da referida notifica��o, qualquer Estado
poder� informar o Tribunal de que est� a proceder, ou j� procedeu, a um inqu�rito
sobre nacionais seus ou outras pessoas sob a sua jurisdi��o, por actos que possam
constituir crimes a que se refere o artigo 5.� e digam respeito � informa��o constante
na respectiva notifica��o. A pedido desse Estado, o procurador transferir� para ele o
inqu�rito sobre essas pessoas, a menos que, a pedido do procurador, o ju�zo de
instru��o decida autorizar o inqu�rito. 3 - A transfer�ncia do inqu�rito poder� ser reexaminada pelo procurador seis meses
ap�s a data em que tiver sido decidida ou, a todo o momento, quando tenha ocorrido uma
altera��o significativa de circunst�ncias, decorrente da falta de vontade ou da
incapacidade efectiva do Estado de levar a cabo o inqu�rito. 4 - O Estado interessado ou o procurador poder�o interpor recurso para o ju�zo de
recursos da decis�o proferida por um ju�zo de instru��o, tal como previsto no artigo
82.� Este recurso poder� seguir uma forma sum�ria. 5 - Se o procurador transferir o inqu�rito, nos termos do n.� 2, poder� solicitar ao
Estado interessado que o informe periodicamente do andamento do mesmo e de qualquer outro
procedimento subsequente. Os Estados Partes responder�o a estes pedidos sem atrasos
injustificados. 6 - O procurador poder�, enquanto aguardar uma decis�o a proferir no ju�zo de
instru��o, ou a todo o momento se tiver transferido o inqu�rito nos termos do presente
artigo, solicitar ao tribunal de instru��o, a t�tulo excepcional, que o autorize a
efectuar as investiga��es que considere necess�rias para preservar elementos de prova,
quando exista uma oportunidade �nica de obter provas relevantes ou um risco significativo
de que essas provas possam n�o estar dispon�veis numa fase ulterior. 7 - O Estado que tenha recorrido de uma decis�o do ju�zo de instru��o nos termos do
presente artigo poder� impugnar a admissibilidade de um caso nos termos do artigo 19.�,
invocando factos novos relevantes ou uma altera��o significativa de circunst�ncias. Artigo 19.� Impugna��o da jurisdi��o do Tribunal ou da admissibilidade do caso 1 - O Tribunal dever� certificar-se de que det�m jurisdi��o sobre
todos os casos que lhe sejam submetidos. O Tribunal poder� pronunciar-se oficiosamente
sobre a admissibilidade de um caso em conformidade com o artigo 17.� 2 - Poder�o impugnar a admissibilidade de um caso, por um dos motivos referidos no artigo
17.�, ou impugnar a jurisdi��o do Tribunal: a) O arguido ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de
deten��o ou de compar�ncia, nos termos do artigo 58.�; b) Um Estado que detenha o poder de jurisdi��o sobre um caso, pelo facto de o estar a
investigar ou a julgar; ou por j� o ter feito antes; ou c) Um Estado cuja aceita��o da compet�ncia do Tribunal seja exigida, de acordo com o
artigo 12.� 3 - O procurador poder� solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre quest�es de
jurisdi��o ou admissibilidade. Nas ac��es relativas a jurisdi��o ou admissibilidade,
aqueles que tiverem denunciado um caso ao abrigo do artigo 13.�, bem como as v�timas,
poder�o tamb�m apresentar as suas observa��es ao Tribunal. 4 - A admissibilidade de um caso ou a jurisdi��o do Tribunal s� poder�o ser impugnadas
uma �nica vez por qualquer pessoa ou Estado a que se faz refer�ncia no n.� 2. A
impugna��o dever� ser feita antes do julgamento ou no seu in�cio. Em circunst�ncias
excepcionais, o Tribunal poder� autorizar que a impugna��o se fa�a mais de uma vez ou
depois do in�cio do julgamento. As impugna��es � admissibilidade de um caso feitas no
in�cio do julgamento, ou posteriormente com a autoriza��o do Tribunal, s� poder�o
fundamentar-se no disposto no n.� 1, al�nea c), do artigo 17.� 5 - Os Estados a que se referem as al�neas b) e c) do n.� 2 do presente artigo dever�o
deduzir impugna��o logo que poss�vel. 6 - Antes da confirma��o da acusa��o, a impugna��o da admissibilidade de um caso ou
da jurisdi��o do Tribunal ser� submetida ao ju�zo de instru��o e, ap�s
confirma��o, ao ju�zo de julgamento em primeira inst�ncia. Das decis�es relativas �
jurisdi��o ou admissibilidade caber� recurso para o ju�zo de recursos, de acordo com o
artigo 82.� 7 - Se a impugna��o for feita pelo Estado referido nas al�neas b) e c) do n.� 2, o
procurador suspender� o inqu�rito at� que o Tribunal decida em conformidade com o
artigo 17.� 8 - Enquanto aguardar uma decis�o, o procurador poder� solicitar ao Tribunal
autoriza��o para: a) Proceder �s investiga��es necess�rias previstas no n.� 6 do artigo 18.�; b) Recolher declara��es ou o depoimento de uma testemunha ou completar a recolha e o
exame das provas que tenha iniciado antes da impugna��o; e c) Impedir, em colabora��o com os Estados interessados, a fuga de pessoas em rela��o
�s quais j� tenha solicitado um mandado de deten��o, nos termos do artigo 58.� 9 - A impugna��o n�o afectar� a validade de nenhum acto realizado pelo procurador nem
de nenhuma decis�o ou mandado anteriormente emitido pelo Tribunal. 10 - Se o Tribunal tiver declarado que um caso n�o � admiss�vel, de acordo com o artigo
17.�, o procurador poder� pedir a revis�o dessa decis�o, ap�s se ter certificado de
que surgiram novos factos que invalidam os motivos pelos quais o caso havia sido
considerado inadmiss�vel nos termos do artigo 17.� 11 - Se o procurador, tendo em considera��o as quest�es referidas no artigo 17.�,
decidir transferir um inqu�rito, poder� pedir ao Estado em quest�o que o mantenha
informado do seguimento do processo. Esta informa��o dever�, se esse Estado o
solicitar, ser mantida confidencial. Se o procurador decidir, posteriormente, abrir um
inqu�rito, comunicar� a sua decis�o ao Estado para o qual foi transferido o processo. Artigo 20.� Ne bis in idem 1 - Salvo disposi��o em contr�rio do presente Estatuto, nenhuma pessoa
poder� ser julgada pelo Tribunal por actos constitutivos de crimes pelos quais este j� a
tenha condenado ou absolvido. 2 - Nenhuma pessoa poder� ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no
artigo 5.�, relativamente ao qual j� tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal. 3 - O Tribunal n�o poder� julgar uma pessoa que j� tenha sido julgada por outro
tribunal por actos tamb�m punidos pelos artigos 6.�, 7.� ou 8.�, a menos que o
processo nesse outro tribunal: a) Tenha tido por objectivo subtrair o arguido � sua responsabilidade criminal por crimes
da compet�ncia do Tribunal; ou b) N�o tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as
garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido
conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompat�vel com a inten��o
de submeter a pessoa � ac��o da justi�a. Artigo 21.� Direito aplic�vel 1 - O Tribunal aplicar�: a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os elementos constitutivos do crime e o
Regulamento Processual; b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princ�pios e normas de direito
internacional aplic�veis, incluindo os princ�pios estabelecidos no direito internacional
dos conflitos armados; c) Na falta destes, os princ�pios gerais do direito que o Tribunal retire do direito
interno dos diferentes sistemas jur�dicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito
interno dos Estados que exerceriam normalmente a sua jurisdi��o relativamente ao crime,
sempre que esses princ�pios n�o sejam incompat�veis com o presente Estatuto, com o
direito internacional nem com as normas e padr�es internacionalmente reconhecidos. 2 - O Tribunal poder� aplicar princ�pios e normas de direito tal como j� tenham sido
por si interpretados em decis�es anteriores. 3 - A aplica��o e interpreta��o do direito, nos termos do presente artigo, dever� ser
compat�vel com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discrimina��o
alguma baseada em motivos tais como o sexo, tal como definido no n.� 3 do artigo 7.�, a
idade, a ra�a, a cor, a religi�o ou o credo, a opini�o pol�tica ou outra, a origem
nacional, �tnica ou social, a situa��o econ�mica, o nascimento ou outra condi��o. CAP�TULO III Princ�pios gerais de direito penal Artigo 22.� Nullum crimen sine lege 1 - Nenhuma pessoa ser� considerada criminalmente respons�vel, nos
termos do presente Estatuto, a menos que a sua conduta constitua, no momento em que tiver
lugar, um crime da compet�ncia do Tribunal. 2 - A previs�o de um crime ser� estabelecida de forma precisa e n�o ser� permitido o
recurso � analogia. Em caso de ambiguidade, ser� interpretada a favor da pessoa objecto
de inqu�rito, acusada ou condenada. 3 - O disposto no presente artigo em nada afectar� a tipifica��o de uma conduta como
crime nos termos do direito internacional, independentemente do presente Estatuto. Artigo 23.� Nulla poena sine lege Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal s� poder� ser punida em
conformidade com as disposi��es do presente Estatuto. Artigo 24.� N�o retroactividade ratione personae 1 - Nenhuma pessoa ser� considerada criminalmente respons�vel, de acordo
com o presente Estatuto, por uma conduta anterior � entrada em vigor do presente
Estatuto. 2 - Se o direito aplic�vel a um caso for modificado antes de proferida senten�a
definitiva, aplicar-se-� o direito mais favor�vel � pessoa objecto de inqu�rito,
acusada ou condenada. Artigo 25.� Responsabilidade criminal individual 1 - De acordo com o presente Estatuto, o Tribunal ser� competente para
julgar as pessoas singulares. 2 - Quem cometer um crime da compet�ncia do Tribunal ser� considerado individualmente
respons�vel e poder� ser punido de acordo com o presente Estatuto. 3 - Nos termos do presente Estatuto, ser� considerado criminalmente respons�vel e
poder� ser punido pela pr�tica de um crime da compet�ncia do Tribunal quem: a) Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por interm�dio de outrem, quer
essa pessoa seja ou n�o criminalmente respons�vel; b) Ordenar, provocar ou instigar � pr�tica desse crime, sob forma consumada ou sob a
forma de tentativa; c) Com o prop�sito de facilitar a pr�tica desse crime, for c�mplice ou encobridor, ou
colaborar de algum modo na pr�tica ou na tentativa de pr�tica do crime, nomeadamente
pelo fornecimento dos meios para a sua pr�tica; d) Contribuir de alguma outra forma para a pr�tica ou tentativa de pr�tica do crime por
um grupo de pessoas que tenha um objectivo comum. Esta contribui��o dever� ser
intencional e ocorrer: i) Com o prop�sito de levar a cabo a actividade ou o objectivo criminal do grupo, quando
um ou outro impliquem a pr�tica de um crime da compet�ncia do Tribunal; ou ii) Com o conhecimento de que o grupo tem a inten��o de cometer o crime; e) No caso de crime de genoc�dio, incitar, directa e publicamente, � sua pr�tica; f) Tentar cometer o crime mediante actos que contribuam substancialmente para a sua
execu��o, ainda que n�o se venha a consumar devido a circunst�ncias alheias � sua
vontade. Por�m, quem desistir da pr�tica do crime, ou impedir de outra forma que este se
consuma, n�o poder� ser punido em conformidade com o presente Estatuto pela tentativa,
se renunciar total e voluntariamente ao prop�sito delituoso. 4 - O disposto no presente Estatuto sobre a responsabilidade criminal das pessoas
singulares em nada afectar� a responsabilidade do Estado, de acordo com o direito
internacional. Artigo 26.� Exclus�o da jurisdi��o relativamente a menores de 18 anos O Tribunal n�o ter� jurisdi��o sobre pessoas que, � data da alegada
pr�tica do crime, n�o tenham ainda completado 18 anos de idade. Artigo 27.� Irrelev�ncia da qualidade oficial 1 - O presente Estatuto ser� aplic�vel de forma igual a todas as
pessoas, sem distin��o alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade
oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de
representante eleito ou de funcion�rio p�blico em caso algum eximir� a pessoa em causa
de responsabilidade criminal, nos termos do presente Estatuto, nem constituir� de per si
motivo de redu��o da pena. 2 - As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de
uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, n�o dever�o
obstar a que o Tribunal exer�a a sua jurisdi��o sobre essa pessoa. Artigo 28.� Responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hier�rquicos Para al�m de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no
presente Estatuto, por crimes da compet�ncia do Tribunal: a) O chefe militar, ou a pessoa que actue efectivamente como chefe militar, ser�
criminalmente respons�vel por crimes da compet�ncia do Tribunal que tenham sido
cometidos por for�as sob o seu comando e controlo efectivos ou sob a sua autoridade e
controlo efectivos, conforme o caso, pelo facto de n�o exercer um controlo apropriado
sobre essas for�as, quando: i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunst�ncias
do momento, deveria ter tido conhecimento de que essas for�as estavam a cometer ou
preparavam-se para cometer esses crimes; e ii) Esse chefe militar ou essa pessoa n�o tenha adoptado todas as medidas necess�rias e
adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua pr�tica ou para levar o assunto
ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos de inqu�rito e procedimento
criminal; b) Nas rela��es entre superiores hier�rquicos e subordinados, n�o referidos na al�nea
a), o superior hier�rquico ser� criminalmente respons�vel pelos crimes da compet�ncia
do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob � sua autoridade e controlo
efectivos, pelo facto de n�o ter exercido um controlo apropriado sobre esses
subordinados, quando: i) O superior hier�rquico teve conhecimento ou n�o teve em considera��o a informa��o
que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para
cometer esses crimes; ii) Esses crimes estavam relacionados com actividades sob a sua responsabilidade e
controlo efectivos; e iii) O superior hier�rquico n�o adoptou todas as medidas necess�rias e adequadas ao seu
alcance para prevenir ou reprimir a sua pr�tica ou para levar o assunto ao conhecimento
das autoridades competentes, para efeitos de inqu�rito e procedimento criminal. Artigo 29.� Imprescritibilidade Os crimes da compet�ncia do Tribunal n�o prescrevem. Artigo 30.� Elementos psicol�gicos 1 - Salvo disposi��o em contr�rio, nenhuma pessoa poder� ser
criminalmente respons�vel e punida por um crime da compet�ncia do Tribunal, a menos que
actue com vontade de o cometer e conhecimento dos seus elementos materiais. 2 - Para os efeitos do presente artigo, entende-se que actua intencionalmente quem: a) Relativamente a uma conduta, se se propuser adopt�-la; b) Relativamente a um efeito do crime, se se propuser caus�-lo ou estiver ciente de que
ele ter� lugar numa ordem normal dos acontecimentos. 3 - Nos termos do presente artigo, entende-se por �conhecimento� a consci�ncia de que
existe uma circunst�ncia ou de que um efeito ir� ter lugar numa ordem normal dos
acontecimentos. As express�es �ter conhecimento� e �com conhecimento� dever�o ser
entendidas em conformidade. Artigo 31.� Causas de exclus�o da responsabilidade criminal 1 - Sem preju�zo de outros fundamentos para a exclus�o de
responsabilidade criminal previstos no presente Estatuto, n�o ser� considerada
criminalmente respons�vel a pessoa que, no momento da pr�tica de determinada conduta: a) Sofrer de enfermidade ou defici�ncia mental que a prive da capacidade para avaliar a
ilicitude ou a natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim
de n�o violar a lei; b) Estiver em estado de intoxica��o que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude
ou a natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de n�o
violar a lei, a menos que se tenha intoxicado voluntariamente em circunst�ncias que lhe
permitiam ter conhecimento de que, em consequ�ncia da intoxica��o, poderia incorrer
numa conduta tipificada como crime da compet�ncia do Tribunal, ou de que haveria o risco
de tal suceder; c) Agir em defesa pr�pria ou de terceiro com razoabilidade ou, em caso de crimes de
guerra, em defesa de um bem que seja essencial para a sua sobreviv�ncia ou de terceiro ou
de um bem que seja essencial � realiza��o de uma miss�o militar, contra o uso iminente
e ilegal da for�a, de forma proporcional ao grau de perigo para si, para terceiro ou para
os bens protegidos. O facto de participar numa for�a que realize uma opera��o de defesa
n�o ser� causa bastante de exclus�o de responsabilidade criminal, nos termos desta
al�nea; d) Tiver incorrido numa conduta que, presumivelmente, constitui crime da compet�ncia do
Tribunal, em consequ�ncia de coac��o decorrente de uma amea�a iminente de morte ou
ofensas corporais graves para si ou para outrem, e em que se veja compelida a actuar de
forma necess�ria e razo�vel para evitar essa amea�a, desde que n�o tenha a inten��o
de causar um dano maior que aquele que se propunha evitar. Essa amea�a tanto poder�: i) Ter sido feita por outras pessoas; ou ii) Ser constitu�da por outras circunst�ncias alheias � sua vontade. 2 - O Tribunal determinar� se os fundamentos de exclus�o da responsabilidade criminal
previstos no presente Estatuto ser�o aplic�veis no caso em apre�o. 3 - No julgamento, o Tribunal poder� ter em considera��o outros fundamentos de
exclus�o da responsabilidade criminal distintos dos referidos no n.� 1, sempre que esses
fundamentos resultem do direito aplic�vel em conformidade com o artigo 21.� O processo
de exame de um fundamento de exclus�o deste tipo ser� definido no Regulamento
Processual. Artigo 32.� Erro de facto ou erro de direito 1 - O erro de facto s� excluir� a responsabilidade criminal se eliminar
o dolo requerido pelo crime. 2 - O erro de direito sobre se determinado tipo de conduta constitui crime da compet�ncia
do Tribunal, n�o ser� considerado fundamento de exclus�o de responsabilidade criminal.
No entanto, o erro de direito poder� ser considerado fundamento de exclus�o de
responsabilidade criminal se eliminar o dolo