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Timestamp: 2019-08-17 11:46:48+00:00
Document Index: 42717383

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 57', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 57', 'artigo 28']

Inês Back Antas
1 1 Recurso Cível JEF: Recorrente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recorrido(s): IVONE GOMES NASSER Relator: Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes RELATÓRIO O recurso do INSS investe contra sentença que julgou procedente o pedido da autora de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Diz, em síntese, que não é possível a conversão de especial para comum de período posterior a 28/05/1998 e que o período de 29/04/1995 a 22/03/2004 não pode ser convertido de especial para comum, uma vez que a autora não apresentou laudo técnico. Aduz, ainda, que havia a utilização de equipamento de proteção individual e coletiva. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Turma. Relatei. VOTO Possibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 Destaco, inicialmente, que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 28/05/1998, conforme orientação jurisprudencial. EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 28 DE MAIO DE INEXISTÊNCIA DE ARRIMO LEGAL. 1. Conquanto tenha a Medida Provisória nº , de , em seu artigo 28, determinado, de maneira expressa, a revogação do 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não se manteve tal
2 2 determinação na lei de conversão respectiva (a Lei nº 9.711, de ). 2. O fato de o Decreto nº 3.048, de 1999, na redação original de seu artigo 70, haver regulamentado a conversão do tempo de serviço exercido até , não desautoriza tal conclusão, eis que não poderia dispor diferentemente da lei em sentido formal. Ademais, a própria redação de tal artigo 70 do Decreto veio a ser alterada (através do Decreto nº 4.827, de 2003), de modo que, atualmente, estatui serem as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dele constantes aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período. 3. Não prospera o argumento de que, a despeito de haver suprimido a revogação expressa do artigo 57, 5º, da Lei nº 8.213/1991, teria a Lei nº 9.711/1998, através de seu artigo 28 (o qual, como visto, estatui que O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998 ), mantido a vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum. Não se poderia supor que o legislador, deliberadamente, tenha suprimido um dispositivo de dicção clara e direta Revogam-se (...) o 5º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, tal como estatuía a redação original da MP, antes da conversão em lei, para proibir a conversão do tempo de serviço de maneira subliminar e indireta, através do citado artigo Pedido de uniformização conhecido e improvido. (TNU, Incidente de Uniformização , Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009). Anote-se que a Súmula nº 16, da Turma Nacional de Uniformização [ A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98) ], foi cancelada em 27/03/2009 (DJ 24/04/2009). Quanto à conversão de especial para comum do período de 29/04/1995 a 22/03/2004 a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcrevo a seguir trecho da sentença que adoto como razão de decidir: No período referido, a parte autora trabalhou no Serviço de Assistência Materno Infantil Londrina Ltda. até 30/09/2003 e na Irmandade da Santa Casa de Londrina Filial Mater Dei, a partir de 01/10/2003, exercendo a função de auxiliar de enfermagem. Apresentou formulário DSS-8030, PPP e laudo técnico.
3 3 Pela descrição do formulário, a parte autora exercia sua atividade no centro cirúrgico. Registro de agentes nocivos: agentes biológicos, como bactérias gram positivas, gram negativas, vírus e demais agentes infectocontagiosos; agentes químicos, como gases anestésicos, produtos de origem no formol (formoldeídeos) e demais produtos bactericidas e viruscidas. Agressores potenciais orgânicos; agentes ergonômicos, devido a movimentação de pacientes totalmente dependentes. A exposição aos agentes nocivos se deu em caráter habitual e permanente. Importante consignar que referida atividade está prevista no código do Quadro anexo ao Decreto nº /64 (Campo de Aplicação: Germes infecciosos ou parasitários humanos Animais. Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; Serviços e atividades Profissionais: Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividade afins) e também no código do Anexo I do Decreto nº /79 (Campo de Aplicação: Doentes ou materiais infecto-contagiantes; Atividade Profissional trabalhadores ocupados em caráter permanente: Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes atividades discriminadas entre as do código do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas patologistas técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros). Desse modo, a atividade exercida pela parte autora neste período deve ser considerada insalubre para efeito de enquadramento como tempo especial para fins de aposentadoria até 05/03/1997, com tempo de trabalho mínimo de 25 anos. No que tange ao período posterior, tal como fundamentado, a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/97), além de a atividade desenvolvida sob condições especiais estar comprovada por meio dos formulários SB-40 ou DSS-8030, há a exigência de laudo técnico. Nesse passo, vê-se que a parte autora apresentou o referido documento (evento 21), onde se concluiu pela exposição contínua ao risco biológico, indicando-se, no entanto, que há disponibilização de equipamentos de proteção individual e treinamentos de segurança e métodos de prevenção de acidentes. Em que pese a indicação para o uso de equipamentos de proteção individual para fins de prevenir a exposição do risco decorrentes da possibilidade de contrair diversas patologias infecciosas, o laudo não é conclusivo no que tange à efetividade do uso durante o período laboral da autora de modo a afastar a especialidade do exercício da atividade. Assim, deve
4 4 ser reconhecido o tempo especial para fins de aposentadoria também no período de 29/04/1995 a 22/03/2004. Registro, em atenção às razões recursais, que, ao contrário do que alegou o INSS, o laudo técnico foi apresentado nos eventos 11 e 21. O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, uma vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Além disto, é possível se supor que as condições de trabalho melhorem com o tempo e não o contrário, tendo em vista a evolução tecnológica. Segue abaixo decisão da TNU sobre o tema: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO SERVIÇO ESPECIAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. INÍCIO DE PROVA. 1. O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia início razoável de prova material para comprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador. 2. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU, Autos nº , relatoria da Juíza Federal Maria Divina Vitória, publicado no DJU de 14/05/2007) Também não merece prosperar a alegação do INSS de que havia a utilização de EPCs e EPIs que neutralizavam eventuais agentes nocivos. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região recentemente decidiu que, para afastar a especialidade da atividade, é necessária a comprovação de que o EPI era fornecido, era utilizado e era eficaz: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. 1. A mera informação no formulário ou laudo ambiental do oferecimento de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, ou a informação lacônica de que a ação nociva do agente resta neutralizada pelo uso de EPI, não descaracterizam a especialidade do tempo de serviço. É necessário, para que seja refutada a
5 5 declaração de especialidade, de uma informação mais detalhada, através do laudo da empresa ou laudo judicial, de que o uso do EPI efetivamente elida a ação nociva do agente insalutífero. 2. Precedente desta Turma Regional: IUJEF n /SC 3. Incidente de uniformização conhecido e provido. (, IUJEF , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, D.E. 17/12/2010) No caso dos autos há apenas a informação vaga de que a empresa disponibiliza os equipamentos de proteção e que os funcionários recebem treinamentos de segurança sobre os risos inerentes às atividades desenvolvidas (doc. LAU7 evento 21). Não há notícias de que o EPI tenha sido efetivamente utilizado e que tenha elidido a ação nociva do agente. Dessa forma, não há como se concluir pela eficácia do equipamento de proteção individual. Conclusão Esse o contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região). Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria. É como voto. Leonardo Castanho Mendes Juiz Federal Relator