Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat171999.aspx
Timestamp: 2020-07-12 06:14:06+00:00
Document Index: 155103137

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 244', 'artigo 248', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 248', 'artigo 244', 'artigo 248', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 248', 'artigo 264', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 257', 'artigo 257', 'artigo 3', 'artigo 212', 'artigo 193', 'artigo 264', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 249', 'Artigo 8', 'artigo 244', 'artigo 248', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 249', 'artigo 7', 'artigo 270', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 260', 'artigo 625', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 270', 'artigo 13', 'Artigo 11', 'artigo 249', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 392', 'artigo 244', 'artigo 248', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 253', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 193', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'artigo 66', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 212', 'artigo 44', 'artigo 258', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 13', 'Artigo 4', 'artigo 8']

Portaria CAT 17 de 1999
Você está em: Legislação > Portaria CAT 17 de 1999
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos
Última atualização em: 13/06/2019 16:11
Portaria CAT-17 de 05-03-99
PORTARIA CAT Nº 17 de 05-03-99
(DOE 06-03-1999)
Com as alterações das Portarias CAT-63/99, de 02-09-1999 (DOE 03-09-1999); CAT-88/00, de 20-11-2000 (DOE 21-11-2000); CAT-47/01, de 18-06-2001 (DOE 19-06-2001); CAT-106/03, de 19-12-2003 (DOE 20-12-2003); CAT-99/05, de 25-10-2005 (DOE 26-10-2005); CAT-162/11, de 05-12-2011 (DOE 06-12-2011); e CAT-50/13, de 13-05-2013 (DOE 14-05-2013).
NOTA - V. PORTARIA CAT-158/15, de 28-12-2015 (DOE 29-12-2015). Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo Decreto 43.853, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:
DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO
Artigo 1º - O contribuinte substituído poderá identificar o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurar o valor do imposto a ser complementado, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou do imposto a ser ressarcido, nos ter mos do artigo 248 do referido Regulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual.
§ 1º - O Método Permanente será adotado:
7 - por contribuinte substituído relativamente a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, bem como álcool hidratado carburante, enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição, ressalvado o disposto no artigo 2º. (Item acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000; Efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001)
§ 2º - O Método Anual será adotado nas hipóteses não previstas no parágrafo anterior.
§ 3º - A opção prevista no item 6 do § 1º será formalizada pelo contribuinte, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6, observando-se o que segue:
§ 4º - Caso a empresa possua mais de um estabelecimento, o método adotado prevalecerá em relação a todos os estabelecimentos sediados neste Estado, exceto se depósito fechado.
Artigo 2º - O contribuinte substituído exclusivamente varejista, que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
Artigo 2º - O contribuinte substituído exclusivamente varejista, que tenha auferido durante o exercício imediatamente anterior receita bruta inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria.
§ 1º - Poderá, também, efetuar a opção de que trata este artigo, o contribuinte substituído exclusivamente varejista que, ao iniciar suas atividades, tenha a expectativa de não superar a receita bruta anual referida no caput.
§ 2º - O limite de receita bruta anual, para empresas que possuam mais de um estabelecimento, será o somatório da receita de todos os estabelecimentos sediados em território paulista.
§ 3º - A opção de que trata este artigo, observada a forma e a vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ICMS, mas não obstando o lançamento fiscal de ofício em relação ao imposto a ser complementado nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
§ 3º - A opção de que trata este artigo, observada a forma e vinculação prevista no § 3º do artigo anterior, implicará renúncia ao ressarcimento do imposto de que trata o artigo 248 do Regulamento do ICMS.
§ 4º - Caso o contribuinte deseje retratar-se da opção prevista neste artigo, para apurar eventual imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, deverá recompor toda escrituração ou elaborar os controles exigidos por esta portaria.
§ 5º - Entende-se por exclusivamente varejista o estabelecimento que realizar operações ou prestações somente com consumidores ou usuários finais. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
DO MÉTODO PERMANENTE
Artigo 3º - O contribuinte substituído enquadrado no método permanente identificará o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurará o valor de imposto a ser complementado ou do imposto a ser ressarcido, mediante o cumprimento dos pro cedimentos estabelecidos neste Capítulo.
§ 1º - Será adotado controle de estoque para as mercadorias enquadradas na sujeição passiva por substituição, registrando-se a movimentação quantitativa das entradas, saídas e saldos, avaliadas pela base de cálculo da retenção correspondente e com identi ficação do valor de confronto para apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, de acordo com o disposto na seção II.
§ 2º - Deverá ser elaborado demonstrativo no livro Registro de Saídas, após o fechamento dos registros do período de apuração, sob o título Método Permanente - Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido, obedecendo ao modelo 1 anexo a esta portaria, que conterá:
1 - sob o título Apuração da Base de Cálculo da Retenção, o montante correspondente ao período de apuração, calculado pela soma dos respectivos valores extraídos das colunas próprias do controle de estoque previsto no parágrafo anterior, de acordo com a alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias, sob as denominações:
a) Base de Cálculo da Retenção nas Saídas a Consumidor ou Usuário Final (extraída da coluna 10 do controle de estoque);
b) Base de Cálculo da Retenção nas Baixas de Estoque pela não Ocorrência do Fato Gerador Presumido (extraída da coluna 11 do controle de estoque);
c) Base de Cálculo da Retenção nas Saídas com Isenção ou Não Incidência (extraída da coluna 12 do controle de estoque);
d) Base de Cálculo da Retenção nas Saídas para Outro Estado (extraída da coluna 13 do controle de estoque);
e) Total da Base de Cálculo da Retenção nos Eventos Ensejadores de Complementação ou Ressarcimento, para a soma dos valores correspondentes às alíneas anteriores;
2 - sob o título Apuração do Valor de Confronto, o montante correspondente ao período de apuração, calculado pela soma dos respectivos valores extraídos das colunas próprias do controle de estoque previsto no parágrafo anterior, de acordo com a alíquot a interna a que estiverem submetidas as mercadorias, sob as denominações:
a) Base de Cálculo Efetiva nas Saídas Destinadas a Consumidor ou Usuário Final (extraída da coluna 15 do controle de estoque);
b) Base de Cálculo Efetiva das Entradas, nas demais hipóteses (extraída da coluna 16 do controle de estoque);
c) Total da Base de Cálculo Efetiva nos Eventos Ensejadores de Complementação ou Ressarcimento, para a soma dos valores correspondentes às alíneas anteriores;
3 - sob o título Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido, as seguintes informações, de acordo com a alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias, sob as denominações:
a) Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Complementado ou Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, a diferença entre os valores a que se referem a alínea e do item 1 e a alínea c do item 2;
b) Valor do Imposto a ser Complementado ou Valor do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, calculado mediante a aplicação da alíquota pertinente sobre a diferença referida na alínea anterior;
4 - sob os títulos Saldo do Imposto a ser Complementado ou Saldo do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, a diferença entre os totais dos valores previstos na alínea b do item anterior.
§ 3º - O controle de estoque previsto no § 1º, relativo a veículo motorizado novo, inclusive o de duas rodas, enquadrado na sujeição passiva por substituição, será realizado em mapa específico, observado o disposto na seção III.
§ 4º - Na situação referida no parágrafo anterior, o demonstrativo previsto no § 2º obedecerá ao modelo 2 anexo a esta portaria, sob o título Método Permanente - Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido em Operações com Veículos e Mot os, que conterá, em função da alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias, os valores extraídos do campo Apuração de Saldos do controle de estoque (campos 21 a 23), sob as denominações:
1 - Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Complementado (extraída do campo 21 do controle de estoque);
2 - Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Ressarcido (extraída do campo 22 do controle de estoque);
3 - Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Compensado (extraída do campo 23 do controle de estoque);
4 - Valor do Imposto a ser Complementado, calculado sobre a diferença referida no item 1;
5 - Valor do Imposto a ser Ressarcido, calculado sobre a diferença referida no item 2;
6 - Valor do Imposto a ser Compensado, calculado sobre a diferença referida no item 3;
7 - Saldo do Imposto a ser Complementado, a importância, se positiva, resultante do confronto entre o total do Valor do Imposto a ser Complementado (item 4) deduzido dos totais do Valor do Imposto a ser Ressarcido (item 5) e do Valor do Imposto a ser Compensado (item 6);
8 - Saldo do Imposto a ser Ressarcido, a importância, se positiva, resultante do confronto entre o total do Valor do Imposto a ser Ressarcido (item 5) deduzido do total do Valor do Imposto a ser Complementado (item 4);
9 - Saldo do Imposto a ser Compensado, a importância, se positiva, resultante do confronto entre o total do Valor do Imposto a ser Compensado (item 6) adicionado ao total do Valor do Imposto a ser Ressarcido (item 5), deduzido do total do Valor do Imposto a ser Complementado (item 4) e do valor calculado nos termos do item anterior (8).
DO CONTROLE DE ESTOQUE
Artigo 4º - O controle de estoque previsto no § 1º do artigo anterior, obedecerá ao modelo 3 anexo a esta portaria, denominado Controle de Estoque - Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária, observando-se as seguintes disposições:
III - as colunas sob o título Entradas (2 a 5) destinam-se ao registro do número e, se adotada, da série da nota fiscal que acobertou a operação, bem como da quantidade entrada no estabelecimento e o valor total da base de cálculo da retenção correspon dente;
IV - as colunas sob o título Saídas (6 a 16) destinam-se, respectivamente, ao registro:
c) do valor unitário da base de cálculo da retenção (9), que corresponderá ao lançado na linha imediatamente anterior, sob o mesmo título, das colunas de Saldos (18);
d) do valor total da base de cálculo da retenção (10 a 14), resultante da multiplicação da quantidade (8) pelo valor unitário (9), a que se referem as alíneas b e c, que será lançado, conforme o caso, exclusivamente na coluna representativa da operaç ão ou evento, permanecendo em branco as demais;
V - as colunas sob o título Saldos (17 a 19) destinam-se, respectivamente, ao registro:
b) do valor unitário da base de cálculo da retenção da mercadoria remanescente em estoque (18), resultante da divisão do valor referido na alínea c (19) pela quantidade mencionada na alínea a (17);
§ 1º - O valor de confronto previsto na alínea e do inciso IV (colunas 15 e 16) será registrado, conforme o caso, como segue:
1 - na coluna Base de Cálculo Efetiva na Saída a Consumidor ou Usuário Final (15), o valor da correspondente operação de saída:
b) na hipótese em que a parcela do imposto retido a ser ressarcido corresponder à saída subseqüente amparada por isenção ou não incidência, nos termos da alínea b do item 2 do § 4º do artigo 248 do Regulamento do ICMS;
2 - na coluna Base de Cálculo Efetiva da Entrada nas Demais Hipóteses (16), o valor da base de cálculo da operação própria do sujeito passivo por substituição do qual a mercadoria tenha sido recebida diretamente ou o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual a mercadoria tenha sido recebida, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, observado o disposto no § 5º.
§ 2º - O controle de estoque previsto neste artigo:
5 - terá o valor unitário a ser indicado na coluna relativa aos Saldos (18) obtido mediante aplicação de média ponderada móvel;
7 - poderá ter excluída uma ou mais colunas sob o título Saídas (10 a 16), quando não tiver que ser utilizada pelo contribuinte;
§ 3º - A coluna denominada Saída para Comercialização Subseqüente (14) destina-se:
§ 4º - As saídas documentadas por cupom fiscal ocorridas num mesmo dia poderão ser objeto de lançamentos que englobem, por equipamento, toda a quantidade de mercadoria correspondente, em função da natureza das operações, sem prejuízo da manutenção dos da dos individualizados, como exigido pela legislação pertinente, observadas as seguintes formalidades na escrituração do controle de estoque correspondente:
§ 5º - O valor da base de cálculo efetiva da entrada (coluna 16), será obtido no documento fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua identificação, pela ordem:
§ 6º - Os valores relativos às operações de devolução ou retorno de mercadoria serão objeto de lançamento dedutivo nas mesmas colunas anteriormente utilizadas para o lançamento da operação originária, de modo a anular os seus efeitos.
§ 7º - Tratando-se de contribuinte substituído que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista, nos termos do artigo 264 do Regulamento do ICMS, deverão ser adotados os seguintes procedimentos, sem prejuízo da escrituração nos livros fiscais ali prevista:
§ 8º - Para os fins previstos neste artigo, caso a nota fiscal que acobertar a entrada registrar operações com mais de uma mercadoria, o contribuinte destinatário poderá exigir que o remetente identifique, relativamente a cada item, o valor da base de cá lculo da retenção correspondente, no campo Informações Complementares do documento fiscal.
§ 9º - O contribuinte que tenha recebido mercadoria diretamente de outro Estado, em relação à qual lhe é exigido, quando da entrada da mercadoria, o pagamento do imposto incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes e que, em razão de sua con dição de contribuinte substituído, esteja obrigado ao controle de estoque de que trata este artigo, nele também deverá escriturar aquela operação de entrada, utilizando a base de cálculo da retenção pertinente, para fins do lançamento previsto no inciso III.
§ 10 - O contribuinte substituído que promover saída de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, recebido com imposto retido, com destino a contribuinte situado em outro Estado, adotará os seguintes procedimentos:
1 - sendo o remetente distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado porórgão federal competente aplicar-se-á a disciplina específica relativa ao ressarcimento prevista na legislação, sem prejuízo do cumprimento das disposições desta portaria, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16), na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da retenção (coluna 13) (Redação dada ao item pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000; Efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001)
2 - sendo o remetente transportador revendedor retalhista (TRR), como tal definido e autorizado por órgão federal competente, aplicar-se-á a disciplina específica relativa ao ressarcimento prevista na legislação, sem prejuízo do cumprimento das disposições desta portaria, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16), na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da retenção (coluna 13) (Redação dada ao item pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
3 - tratando-se de operações interestaduais não destinadas à industrialização ou à comercialização, bem como, aquelas realizadas por outros estabelecimentos não abrangidos pelos itens anteriores, não será lançado o valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º (coluna 16). (Redação dada ao item pela Portaria CAT-106/03, de 19-12-2003; DOE 20-12-2003; Efeitos a partir 1º de novembro de 2003)
DO CONTROLE DE ESTOQUE PARA VEÍCULOS
Artigo 5º - O controle de estoque previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º, obedecerá ao modelo 4 anexo a esta portaria, denominado Controle de Estoque - Veículos e Motos com Substituição Tributária, observando-se as seguintes disposições:
III - as colunas sob o título Entradas (2 a 6) destinam-se, respectivamente, ao registro:
IV - as colunas sob o título Saídas (7 a 12) destinam-se, respectivamente, ao registro:
b) do valor da base de cálculo da retenção (10), que corresponderá ao lançado, sob o mesmo título, na coluna de entrada correspondente (6), na hipótese de saída destinada a comercialização subseqüente;
V - a coluna Base de Cálculo da Retenção do Estoque Remanescente (13) será escriturada quando o veículo permanecer em estoque no final do período de apuração do imposto e corresponderá ao valor lançado, sob o mesmo título, na coluna de entrada (6);
VI - as colunas relativas à Diferença da Base de Cálculo (14 a 17) destinam-se, conforme o caso, ao registro da diferença entre os respectivos valores das entradas e os valores de confronto referidos no § 1º, observado o que segue:
a) na coluna Para Efeito de Complementação do Imposto (14), será lançada a diferença, quando o valor de confronto da saída (11 ou 12) for superior à base de cálculo da retenção registrada na entrada (6);
b) na coluna Total Excedente (15), será lançada a diferença, quando o valor de confronto da saída (11 ou 12) for inferior à base de cálculo da retenção registrada na entrada (6), diferença essa que será desmembrada nas colunas referidas nas alíneas seg uintes;
c) na coluna Parcela para Cálculo do Ressarcimento (16), será lançado o valor registrado na coluna Total Excedente (15), tendo como limite a diferença entre o valor da base de cálculo da retenção (6) e o valor da base de cálculo da operação própria d o substituto (5), indicados na entrada correspondente;
d) na coluna Parcela para Cálculo da Compensação (17), será lançada a diferença, se for o caso, entre o valor registrado na coluna Total Excedente (15) e o registrado na coluna Parcela para Cálculo do Ressarcimento (16).
a) na linha Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Complementado (campo 21), será lançada, se positiva, a importância resultante do somatório da coluna Para Efeito de Complementação do Imposto (campo 18) deduzida dos totais das colunas Parce la para Cálculo do Ressarcimento (campo 19) e Parcela para Cálculo da Compensação (campo 20);
b) na linha Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Ressarcido (campo 22), será lançada, se positiva, a importância resultante do somatório da coluna Parcela para Cálculo do Ressarcimento (campo 19) deduzida do total da coluna Para Efeito de C omplementação do Imposto (campo 18);
c) na linha Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Compensado (campo 23), será lançada, se positiva, a importância resultante do somatório das colunas Parcela para Cálculo do Ressarcimento (campo 19) e Parcela para Cálculo da Compensação (ca mpo 20) deduzida do total da coluna Para Efeito de Complementação do Imposto (campo 18) e do valor lançado nos termos da alínea anterior (campo 22).
§ 1º - O valor de confronto previsto na alínea c do inciso IV (colunas 11 e 12) será registrado, conforme o caso, como segue:
1 - na coluna Base de Cálculo Efetiva na Saída a Consumidor ou Usuário Final (11), o valor da correspondente operação de saída:
2 - na coluna Base de Cálculo Efetiva da Entrada nas Demais Hipóteses (12), o valor da base de cálculo da operação própria do sujeito passivo por substituição do qual a mercadoria tenha sido recebida diretamente ou o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual a mercadoria tenha sido recebida, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, observado o disposto no § 4º.
5 - poderá ter excluída uma ou mais colunas sob o título Saídas (10 a 12), quando não tiver que ser utilizada pelo contribuinte;
§ 3º - A coluna denominada Base de Cálculo da Retenção - Saída para Comercialização Subseqüente (10) destina-se:
§ 4º - O valor da Base de Cálculo Efetiva da Entrada nas Demais Hipóteses (coluna 12), a que se refere item 2 do § 1º, será obtido no documento fiscal correspondente à entrada do veículo.
§ 5º - Os valores relativos às operações de devolução ou retorno de mercadoria serão objeto de lançamento dedutivo nas mesmas colunas anteriormente utilizadas para o lançamento da operação originária, de modo a anular os seus efeitos.
§ 6º - O contribuinte que tenha recebido mercadoria diretamente de outro Estado, em relação à qual lhe é exigido, quando da entrada da mercadoria, o pagamento do imposto incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes e que, em razão de sua con dição de contribuinte substituído, esteja obrigado ao controle de estoque de que trata este artigo, nele também deverá escriturar aquela operação de entrada, utilizando a base de cálculo da retenção pertinente, para fins do lançamento previsto no inciso III.
DO MÉTODO ANUAL
Artigo 6º - O contribuinte substituído enquadrado no método anual identificará o valor da base de cálculo da retenção de mercadoria saída e apurará o valor de imposto a ser complementado ou do imposto a ser ressarcido, mediante o cumprimento dos procedim entos estabelecidos neste Capítulo.
§ 1º - Deverá escriturar na coluna Observações do livro Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento previsto no artigo 257 do Regulamento do ICMS, sob o título comum Substituição Tributária e com utilização de colunas distintas:
1 - em se tratando de entrada de mercadoria recebida com imposto retido, exceto devolução ou retorno, o valor da Base de Cálculo da Retenção informado pelo remetente:
a) efetuada a consumidor ou usuário final, o valor que seria utilizado como Base de Cálculo da Operação, caso a operação originária estivesse submetida ao regime comum de tributação;
b) nas demais hipóteses, o valor da Base de Cálculo da Retenção, obtido nos registros da operação originária;
§ 2º - Deverá escriturar na coluna Observações do livro Registro de Saídas, na mesma linha do lançamento previsto no artigo 257 do Regulamento do ICMS, sob o título comum Substituição Tributária e com utilização de colunas distintas:
1 - em se tratando de operação de saída não efetuada a consumidor ou usuário final ou de devolução de mercadoria recebida com imposto retido, o valor da Base de Cálculo da Retenção, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
2 - em se tratando de operação de saída efetuada a consumidor ou usuário final, o valor que seria utilizado como Base de Cálculo da Operação, caso a operação estivesse submetida ao regime comum de tributação;
§ 3º - Ao final de cada período de apuração do imposto, ao resumo previsto no artigo 3º da Portaria CAT n.º 8/90, de 8 de janeiro de 1990, serão acrescentadas as totalizações dos lançamentos efetuados nos termos dos parágrafos anteriores, em conformidade com os correspondentes códigos fiscais (CFOP), com indicação dos subtotais inerentes a cada alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias.
§ 4º - Deverá acrescentar na coluna Observações do livro Registro de Inventário, escriturado nos termos do artigo 212 do Regulamento do ICMS, na linha relativa à mercadoria recebida com imposto retido, sob o título comum Substituição Tributária e com utilização de colunas distintas:
1 - o valor correspondente à Base de Cálculo da Retenção, informado pelo remetente e extraído dos documentos fiscais das entradas mais recentes e suficientes para comportar a quantidade registrada;
§ 5º - Deverá ser elaborado demonstrativo no livro Registro de Saídas, após o fechamento dos registros do último mês do ano, sob o título Método Anual - Apuração do Imposto a ser Complementado ou a ser Ressarcido, obedecendo ao modelo 5 anexo a esta p ortaria, que conterá:
1 - sob o título Apuração da Base de Cálculo da Retenção, as seguintes informações, de acordo com a alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias, sob as denominações:
a) Base de Cálculo da Retenção do Estoque Inicial, o montante relativo às mercadorias recebidas com imposto retido e existentes no primeiro dia do ano, obtida no livro Registro de Inventário;
b) Base de Cálculo da Retenção das Entradas, Exceto Devoluções ou Retornos, o montante anual relativo às mercadorias recebidas com imposto retido, obtido no livro Registro de Entradas, escriturado nos termos do item 1 do § 1º;
c) Base de Cálculo da Retenção sobre Mercadoria Recebida de Outro Estado com Recolhimento na Entrada, o montante anual relativo à base de cálculo da retenção pertinente, quando o contribuinte tenha recebido a mercadoria diretamente de outro Estado, em relação à qual lhe é exigido, quando da entrada da mercadoria, o pagamento do imposto incidente na própria operação e nas subseqüentes;
d) Base de Cálculo da Retenção das Devoluções de Mercadorias Recebidas, o montante anual relativo às devoluções de mercadorias recebidas com imposto retido, obtido no livro Registro de Saídas, escriturado nos termos do item 1 do § 2º;
e) Base de Cálculo da Retenção das Baixas de Estoque pela não Ocorrência do Fato Gerador Presumido, o montante anual relativo aos eventos que impossibilitaram a ocorrência do fato gerador presumido, devidamente comprovados, extraído de demonstrativo c ircunstanciado elaborado pelo contribuinte substituído, observado o disposto no § 6º, demonstrativo esse que permanecerá a disposição do fisco, nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS;
f) Base de Cálculo da Retenção do Estoque Final, o montante relativo às mercadorias recebidas com imposto retido e existentes no último dia do ano, obtida no livro Registro de Inventário;
g) Base de Cálculo da Retenção de Mercadoria Saída do Estabelecimento, o montante resultante do somatório dos valores correspondentes às alíneas a, b e c, deduzido dos valores correspondentes às alíneas d, e e f;
h) Base de Cálculo da Retenção de Mercadoria Saída não Destinada a Consumidor ou Usuário Final, o montante anual relativo às operações de saída não efetuadas a consumidor ou usuário final, não computadas as devoluções de mercadoria recebida, deduzindo- se as correspondentes entradas por devolução ou retorno de vendas ou outras operações, montante aquele obtido no livro Registro de Saídas, escriturado nos termos do item 1 do § 2º, e a dedução no livro Registro de Entradas, escriturado nos termos da alín ea b do item 2 do § 1º;
i) Base de Cálculo da Retenção de Mercadoria Saída Destinada a Consumidor ou Usuário Final, o valor da alínea g deduzido do valor da alínea h;
2 - sob o título Apuração do Valor de Confronto, as seguintes informações, de acordo com a alíquota interna a que estiverem submetidas as mercadorias, sob as denominações:
a) Base de Cálculo Efetiva Bruta de Mercadorias Saídas Destinadas a Consumidor ou Usuário Final, o montante anual relativo às operações de saída efetuadas a consumidor ou usuário final, obtido no livro Registro de Saídas, escriturado nos termos do item 2 do § 2º;
b) Base de Cálculo Efetiva das Devoluções ou Retornos de Vendas ou Outras Operações Efetuadas a Consumidor ou Usuário Final, o montante anual relativo às entradas por devolução ou retorno de vendas ou outras operações efetuadas a consumidor ou usuário final, obtido no livro Registro de Entradas, escriturado nos termos da alínea a do item 2 do § 1º;
c) Base de Cálculo Efetiva de Mercadorias Saídas Destinadas a Consumidor ou Usuário Final, o valor da alínea a deduzido do valor da alínea b;
a) Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Complementado ou Diferença da Base de Cálculo do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, a diferença entre os valores a que se referem a alínea i do item 1 e a alínea c do item 2;
b) Valor do Imposto a ser Complementado ou Valor do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, calculado mediante a aplicação da alíquota interna pertinente sobre a diferença referida na alínea anterior;
§ 6º - O valor da base de cálculo da retenção será obtido no documento fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua identificação, nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolv ida, para fins de:
2 - sua escrituração na coluna Observações do livro Registro de Saídas, na hipótese prevista no item 1 do § 2º;
3 - seu lançamento no demonstrativo relativo às baixas de estoque pela não ocorrência do fato gerador presumido, previsto na alínea e do item 1 do § 5º.
§ 7º - Para os fins deste artigo, serão consideradas operações de saídas não efetuadas a consumidor ou usuário final:
§ 8º - O contribuinte substituído que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território paulista, nos termos do artigo 264 do Regulamento do ICMS, sem prejuízo da escrituração nele prevista, no que se refere ao lançamento das informações relativas à substituição tributária, de acordo com os §§ 1º e 2º, observará o que segue:
1 - a nota fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento, emitida para acompanhar a mercadoria no seu transporte, bem como, a nota fiscal de retorno das mercadorias não entregues, não serão escrituradas na coluna Observações dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
2 - as notas fiscais emitidas por ocasião das entregas serão escrituradas na coluna Observações do livro Registro de Saídas, nos termos § 2º.
DO LANÇAMENTO DE COMPLEMENTO OU RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
Artigo 7º - O valor do imposto a ser complementado ou o valor do imposto a ser ressarcido, apurado segundo os Métodos Permanente ou Anual, nos termos dos Capítulos II e III, será lançado, conforme o caso, pelo contribuinte substituído no livro Registro d e Apuração do ICMS:
I - tratando-se de imposto a ser complementado, no quadro Débito do Imposto - Outros Débitos, sob o título Complemento de Substituição Tributária;
II - tratando-se de imposto a ser ressarcido, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Ressarcimento de Substituição Tributária;
III - tratando-se de imposto a ser ressarcido, correspondente à parcela exclusivamente suscetível de compensação escritural a que se refere o item 9 do § 4º do artigo 3º, relativo a operações com veículos, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos , com o título Compensação de Imposto pago na Operação Própria do Substituto, vedado o seu ressarcimento em outra modalidade.
§ 1º - O valor do imposto a ser ressarcido nas modalidades Nota Fiscal de Ressarcimento ou Pedido de Ressarcimento ou, ainda, na sua utilização mediante Pedido de Liqüidação de Débito Fiscal, previstos nos incisos II e III e no § 2º do artigo 249 do Reg ulamento do ICMS, sem prejuízo do lançamento de que trata o inciso II deste artigo, deverá ser lançado, também, no quadro Débito do Imposto - Outros Débitos, com o título Ressarcimento de Substituição Tributária, com indicação, conforme o caso:
2 - da data de protocolização e valor do Pedido de Ressarcimento ou do Pedido de Liqüidação de Débito Fiscal.
§ 2º - Em caso de desistência do ressarcimento nas modalidades indicadas no parágrafo anterior, a reincorporação do valor correspondente será efetuada mediante seu lançamento no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Reincorporação do Imposto - Art. 7º, § 2º, da Portaria CAT /99.
§ 3º - Os lançamentos referidos neste artigo serão efetuados:
DOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA ALÍQUOTA
Artigo 8º - O imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, na hipótese de superveniente majoração ou redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço, decorrente de alteração na alíquota utilizada na retenção, de que tratam o parágrafo único do artigo 244 e o § 3º do artigo 248 do Regulamento do ICMS, será apurado pelo contribuinte substituído em relação ao estoque de mercadoria recebida com imposto retido, existente no final do dia imediatamente anterior ao da vigência da nova alíquota, mediante o cumprimento dos seguintes procedimentos:
d) o valor total da Base de Cálculo da Retenção, obtido nos documentos fiscais das entradas mais recentes e suficientes para comportar a quantidade registrada ou, caso adotado, no controle de estoque da mercadoria, previsto no Capítulo II;
II - elaborará demonstrativo no Livro Registro de Saídas, após o fechamento dos registros do mês em que ocorreu o termo final de vigência da alíquota anterior, sob o título Apuração do Imposto a ser Complementado ou Ressarcido em Razão de Alteração na A líquota, que conterá as seguintes informações, sob as denominações:
a) Base de Cálculo da Retenção de Mercadoria Existente em Estoque no Estabelecimento, o somatório dos valores referidos na alínea d do inciso anterior;
b) Imposto Retido pela Alíquota de %, o resultado da aplicação da alíquota vigente na data do levantamento do estoque sobre o valor referido na alínea anterior, com a indicação dessa alíquota na denominação correspondente;
c) Imposto Devido pela Alíquota de %, o resultado da aplicação da alíquota vigente a partir do dia imediatamente seguinte ao do levantamento do estoque sobre o valor referido na alínea a, com a indicação dessa alíquota na denominação correspondente ;
d) Diferença do Imposto a ser Complementado ou Diferença do Imposto a ser Ressarcido, conforme o caso, a diferença entre os valores a que se referem as alíneas b e c;
III - lançará o valor apurado nos termos da alínea d do inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, observado, no que couber, o disposto no artigo anterior.
§ 1º - Também será incluída na relação das mercadorias existentes em estoque, prevista no inciso I, a mercadoria entrada no estabelecimento após o termo inicial de vigência da nova alíquota e que, no entanto, registre saída do estabelecimento remetente em data anterior . (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
§ 2º - Quando o termo inicial de vigência da nova alíquota não ocorrer no primeiro dia do período de apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, além das providências previstas no caput: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
1 - tratando-se de contribuinte substituído enquadrado no método permanente, deverá ser antecipado o encerramento da escrituração do respectivo controle de estoque, referido no item 3 do § 2º do artigo 4º ou no item 3 do § 2º do artigo 5º, para o dia ime diatamente anterior ao termo inicial de vigência da nova alíquota, devendo ser transportados para a apuração do período os valores correspondentes, de acordo com a alíquota vigente até tal data;
2 - tratando-se de contribuinte substituído enquadrado no método anual, o valor referido na alínea a do inciso II será considerado no demonstrativo previsto no § 5º do artigo 6º como:
a) Base de Cálculo da Retenção do Estoque Final, relativamente à apuração correspondente ao período de vigência da alíquota anterior;
b) Base de Cálculo da Retenção do Estoque Inicial, relativamente à apuração correspondente ao período de vigência da nova alíquota.
§ 3º - Na hipótese do item 1 do parágrafo anterior, será iniciado novo controle de estoque a partir do termo inicial de vigência da nova alíquota, com o saldo inicial extraído do estoque remanescente do controle imediatamente anterior.
DA NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO
Artigo 9º - A nota fiscal de ressarcimento, prevista no inciso II do artigo 249 do Regulamento do ICMS, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações:
I - a expressão: Emitida para Fins de Ressarcimento - Art. 249, inciso II, do RICMS;
§ 1º - É vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do valor do imposto.
§ 2º - A nota fiscal de ressarcimento de que trata este artigo deverá ter suas 1ª, 3ª e 4ª vias visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
1 - as três vias, antes da entrega ao destinatário, pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente, com retenção da 3ª via, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º
§ 2º - A nota fiscal de ressarcimento de que trata este artigo deverá ter suas 1ª, 3ª e 4ª vias visadas, sem efeito homologatório, na seguinte conformidade:
§ 3º - O visto previsto no parágrafo anterior, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º, condiciona-se à comprovação: (Redação dada ao "caput" do parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
§ 3º - O visto do Posto Fiscal a que estiver vinculado o emitente condiciona-se à comprovação:
§ 4º - Os vistos previstos no § 2º são requisitos essenciais para o lançamento do valor a ser ressarcido, pelo estabelecimento destinatário.
1 - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, que utilizará apenas as colunas Documentos Fiscais e Observações, e fará constar nesta a expressão Ressarcimento de Imposto Retido, sem prejuízo da sua escrituração no livro Registro de Apuração do IC MS, nos termos do § 1º do artigo 7º;
§ 6º - A nota fiscal de ressarcimento mencionada neste artigo: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-47/01, de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; Efeitos a partir de 19-06-2001)
1 - poderá ter sua emissão autorizada, observado o disposto no artigo 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente:
2 - deverá abranger apenas operações de saídas ou outros eventos ocorridos em um mesmo período de apuração ou em um mesmo ano civil, de acordo com o método de apuração no qual estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do artigo 1º.
§ 6º - O documento fiscal de ressarcimento previsto neste artigo deverá abranger apenas operações de saída ou outros eventos ocorridos em um mesmo período de apuração ou em um mesmo ano civil, de acordo com o método de apuração no qual estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do artigo 1º.
§ 7º - O ressarcimento previsto neste artigo:
§ 8º - Em se tratando de ressarcimento relativo a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o visto previsto no item 1 do § 2º compete ao Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, hipótese em que o contribuinte emitente poderá entregar as 1ª, 3ª e 4ª vias da nota fiscal de ressarcimento diretamente à referida Supervisão, situada à Avenida Rangel Pestana, nº 300 - 3º andar - São Paulo - Capital, ou por meio do Posto Fiscal a que estiver vinculado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
§ 9º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Delegado Regional Tributário, no interesse da celeridade processual, poderá avocar a competência para os vistos previstos no § 2º ou, ainda, atribuí-la a Inspetor Fiscal ou Assistente Fiscal do Núcleo de Fiscalização, hipótese em que indicará o local onde serão executados tais procedimentos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO
Artigo 10 - O pedido de ressarcimento, previsto no inciso III do artigo 249 do Regulamento do ICMS, será formulado por escrito pelo contribuinte substituído e indicará, no mínimo:
§ 1º - O pedido de ressarcimento:
2 - deverá ser instruído com: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
3 - deverá ser entregue, em duas vias: (Item acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
a) em se tratando de ressarcimento relativo a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado ou alternativamente à Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada à Avenida Rangel Pestana n.º 300 - 3º andar - São Paulo - Capital;
§ 2º - A primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará processo e a segunda via, visada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.
§ 3º - O Chefe do Posto Fiscal poderá exigir outros elementos ou comprovações para aferir a correção dos procedimentos, a legitimidade do ressarcimento e a exatidão do valor a ser ressarcido, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de dilig ência ou procedimento fiscal.
§ 4º - Salvo disposição em contrário, compete às autoridades adiante relacionadas decidir sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que por ela for recebido o processo, indicando, em caso de acolhimento, a forma de efetivação do ressarcimento: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
1 - em se tratando de ressarcimento relativo a operações com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, exceto quando o requerente for estabelecimento de posto revendedor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;
§ 4º - Salvo disposição em contrário, compete à Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária de vinculação do contribuinte decidir sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que por ela for recebido o processo, indicando, e m caso de acolhimento, a forma de efetivação do ressarcimento.
§ 5º - Na impossibilidade de indicação de uma das modalidades de ressarcimento ou de sua utilização, previstas no caput e no § 2º do artigo 249 do Regulamento do ICMS, a autoridade referida no parágrafo anterior poderá concluir que o ressarcimento se faça pelo sujeito passivo por substituição referido no inciso V, mediante depósito da importância correspondente na conta bancária do requerente, observando-se o que segue: (Redação dada ao "caput" do parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
§ 5º - Na impossibilidade de indicação de uma das modalidades de ressarcimento ou de sua utilização, previstas no caput e no § 2º do artigo 249 do Regulamento do ICMS, a Seção de Julgamento poderá concluir que o ressarcimento se faça pelo sujeito passi vo por substituição referido no inciso V, mediante depósito da importância correspondente na conta bancária do requerente, observando-se o que segue:
1 - a autorização do depósito será expedida pela própria autoridade, dando a ele ciência; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
a) deduzir, na forma prevista na alínea d, o valor a ser ressarcido do recolhimento seguinte que tiver que efetuar a título de imposto retido por substituição tributária;
d) lançar o valor a ser deduzido no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, com a expressão Dedução de Imposto Retido - Ressarcimento por Depósito Bancário, na forma prevista no artigo 260 do Regulamento do ICMS.
§ 6º - Ao pedido de ressarcimento de que trata este artigo, aplicar-se-á, no que couber: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
1 - o disposto no artigo 625 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118/91, sem prejuízo do prazo para decisão e forma de efetivação do ressarcimento previstos nos §§ 4º e 5º;
§ 6º - Ao pedido de ressarcimento de que trata este artigo, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 625 e 626 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, sem prejuízo do prazo para decisão e forma de efetivação do ressarcimento p revistos nos §§ 4º e 5º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
§ 6º - Na hipótese de indeferimento do pedido, a Seção de Julgamento recorrerá de ofício ao seu superior hierárquico, que, em caso de reforma da decisão, observará, no que couber, o disposto nos §§ 4º e 5º.
Artigo 10-A - O ressarcimento do imposto na forma prescrita no § 5º do artigo 10, desde que o imposto retido tenha sido efetivamente recolhido pelo sujeito passivo por substituição originário e observada a disciplina prevista nesta portaria, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-47/01, de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; Efeitos a partir de 19-06-2001)
II - quando o estabelecimento responsável pela retenção do imposto das mercadorias envolvidas nas operações ensejadoras do pedido tenha encerrado suas atividades, ressalvado o disposto na alínea b do item 1 do § 6º do artigo 9º.
Parágrafo único - Nas hipóteses referidas neste artigo, o ressarcimento se fará pelo estabelecimento que, na data da respectiva decisão, seja o responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.
DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM IMPOSTO A SER RESSARCIDO
Artigo 11 - A liquidação de débito fiscal, prevista no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto45.490, de 30-11-2000, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido, será requerida por meio de “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal”, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-50/13, de 13-05-2013, DOE 14-05-2013)
§ 1º - A esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 586 a 592 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e as dos artigos 31, 33 e 34 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010.
§ 2º - O pedido será instruído com:
1 - cópia dos documentos comprobatórios da apuração do valor a ser ressarcido;
2 - comprovação do lançamento do valor do imposto a ser ressarcido no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, sob o título Ressarcimento de Substituição Tributária, e também no quadro Débito do Imposto - Outros Débitos, com o título Ressarcimento de Substituição Tributária, com a indicação da data de protocolização e valor do Pedido de Liquidação de Débito Fiscal;
3 - arquivo magnético do controle de estoque previsto no artigo 13.
§ 3º - O Chefe do Posto Fiscal:
1 - verificará a conformidade do arquivo entregue nos termos do item 3 do § 2º com o gabarito de registro (“layout”) e disciplina previstos no Manual de Orientação anexo a esta portaria;
2 - poderá exigir outros elementos ou comprovações para aferir a correção dos procedimentos, a legitimidade do ressarcimento e a exatidão do valor a ser ressarcido e utilizado, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
§ 4º - Poderá ser autorizada a liquidação de débito fiscal, nos termos do “caput”, em momento anterior à realização da verificação fiscal, mediante regime especial e oferecimento de garantia em montante não inferior a uma vez e meia o valor do débito a ser liquidado e por período não inferior a 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, observando-se, no que couberem, os artigos 37 a 39 da Portaria CAT-26/10, de 12-02-2010.
Artigo 11 - A liquidação de débito fiscal, prevista no § 2º do artigo 249 do Regulamento do ICMS, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, modelo 3 anexo à Portaria CAT-53-96, de 12 de agosto de 1996, substituindo-se a expressão ACUMULADO do título do seu primeiro quadro pela expressão SUBST.TRIB..
§ 1º - A esse pedido serão aplicadas, no que couberem, as regras dos artigos 651 a 657 do Regulamento do ICMS, e as dos artigos 14 a 16 da Portaria CAT-53-96, de 12 de agosto de 1996.
§ 3º - O Chefe do Posto Fiscal poderá exigir outros elementos ou comprovações para aferir a correção dos procedimentos, a legitimidade do ressarcimento e a exatidão do valor a ser ressarcido e utilizado, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execu ção de diligência ou procedimento fiscal.
Artigo 12 - Nas operações realizadas até 30 de junho de 2001, o disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de gás liqüefeito de petróleo - GLP, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos demais dispositivos.(Redação dada ao "caput" pela Portaria CAT-47/01, de 18-06-2001; DOE 19-06-2001; Efeitos a partir de 19-06-2001)
Artigo 12 - Nas operações realizadas até 31 de dezembro de 2000, o disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos demais dispositivos. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
Artigo 12 - O disposto nos artigos 1º a 6º não se aplica ao estabelecimento distribuidor de combustível, como tal registrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, localizado neste Estado, sem prejuízo da aplicação, no que couber, da disc iplina prevista nos demais dispositivos.
§ 1º - O ressarcimento do imposto pago em razão da aquisição, bem como do imposto retido antecipadamente, relativamente a combustível derivado de petróleo remetido a outro Estado, observará a disciplina pertinente, especialmente o disposto: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
2 - na Portaria CAT-74/98, de 30 de setembro de 1998, que estabelece os procedimentos para aplicação dos dispositivos regulamentares referidos no item precedente.;
§ 1º - O ressarcimento do imposto pago em razão da aquisição, bem como do imposto retido antecipadamente, relativamente a combustível derivado de petróleo remetido a outro Estado, observará a disciplina pertinente, especialmente a do artigo 392-E do Regu lamento do ICMS e da Portaria CAT-74/98, de 30 de setembro de 1998.
§ 2º - O complemento do imposto retido, nos termos do artigo 244 do Regulamento do ICMS, ou o ressarcimento do imposto retido em situação diversa da referida no parágrafo anterior, nos termos dos incisos I a III do artigo 248 daquele Regulamento, serão e fetuados mediante a elaboração, pelo estabelecimento distribuidor de combustível, de demonstrativo mensal no qual será indicada individualizadamente a operação ou outro evento e a apuração do valor a ser complementado ou a ser ressarcido.
§ 3º - O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, servirá de base para os lançamentos previstos no artigo 7º, servindo, ainda, como elemento de instrução nas modalidades de ressarcimento p revistas nos artigos 9º e 10, bem como, no pedido de liqüidação de débito fiscal de que trata o artigo 11.
§ 4º - Em substituição ao demonstrativo mensal de que trata o § 2º, fica facultada a aplicação, no que couber, da disciplina prevista nos artigos 3º e 4º, exceto quanto ao lançamento na coluna relativa ao valor de confronto a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 4º (coluna 16), na hipótese de saída de combustível líqüido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido com imposto retido, com destino a contribuinte situado em outro Estado, na qual será registrado o mesmo valor constante na coluna relativa ao valor total da base de cálculo da retenção (coluna 13).
§ 5º - Na hipótese de que trata este artigo e não sendo utilizada a faculdade prevista no parágrafo anterior, a identificação do valor da base de cálculo da retenção, para sua indicação no documento fiscal de saída, nos termos do § 2º do artigo 253, será obtida no documento fiscal relativo à respectiva entrada.
Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro ("layout") e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria, vigente na data de entrega do arquivo. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro (layout) e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
§ 1º - Ao arquivo magnético de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, inclusive a do § 2º do seu artigo 20.
§ 2º - Será entregue cópia do arquivo magnético, nos termos da disciplina a ser estabelecida pela Secretaria daFazenda.
§ 3º - Até 31-10-99, o contribuinte substituído enquadrado no Método Permanente deverá adaptar-se às disposições deste artigo, relativamente às operações ou eventos ocorridos a partir da adoção da sistemática prevista nesta portaria, observada a periodic idade na apuração do imposto a que estiver submetido.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, os lançamentos previstos no artigo 7º, caso ainda não escriturados, poderão englobar os valores relativos aos respectivos períodos de apuração do imposto.
Artigo 13 - O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º terá seu gabarito de registro (layout) definido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT.
§ 1º - Ao arquivo magnético de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996.
§ 2º - Será entregue cópia do arquivo magnético, nos termos da disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 14 - Os documentos relacionados com a sistemática prevista nesta portaria deverão ser conservados nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS.
Artigo 15 - O contribuinte substituído elaborará relação do estoque das mercadorias recebidas com imposto retido, existente no dia imediatamente anterior ao da adoção da sistemática prevista nesta portaria, contendo:
IV - o valor total da Base de Cálculo da Retenção, obtido no documento fiscal correspondente à entrada ou, na impossibilidade de sua identificação, nos documentos fiscais relativos às entradas mais recentes e suficientes para comportar a quantidade reg istrada;
2 - da Base de Cálculo da Retenção do Estoque Inicial, no demonstrativo para apuração do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido pelo Método Anual, previsto no § 5º do artigo 6º.
Artigo 16 - O pedido de restituição ou compensação do imposto retido por sujeição passiva por substituição, fundado no artigo 66-B da Lei 6374, de 1º de março de 1989, relativo a eventos ocorridos até o dia imediatamente anterior ao da adoção da sistemát ica prevista nesta portaria, deverá ser formulado e instruído em conformidade com a disciplina prevista nos Comunicados DEAT-G n.º 288/96 e DEAT-G n.º 15/97, publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais do Estado de 7 de dezembro de 1996 e de 18 de outubro de 1997.
§ 1º - A autoridade que decidir sobre o pedido de que trata este artigo poderá indicar que a efetivação do ressarcimento se dê na forma prescrita no § 5º do artigo 10.
§ 2º - O contribuinte substituído beneficiário de pedido deferido anteriormente à publicação desta portaria, em relação ao qual a restituição ou compensação do imposto retido ainda não tenha sido efetivamente utilizada, poderá requerer que o ressarciment o se dê na forma prescrita no § 5º do artigo 10.
§ 3º - Ao pedido a que se refere o caput aplicar-se-á o disposto no § 4º do artigo 10. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-88/00, de 20-11-2000; DOE 21-11-2000; Retificação DOE 28-11-2000)
Artigo 17 - Fica facultada ao contribuinte substituído a aplicação da sistemática prevista nesta portaria, em relação às operações efetuadas em período anterior ao de seus efeitos, abrangendo:
§ 1º - Na hipótese de adoção da sistemática em relação às operações efetuadas a partir de 1º de janeiro de 1999, em substituição à relação de estoque prevista no artigo 15, poderá o contribuinte acrescentar as informações relativas à substituição tribu tária ali indicadas, na coluna Observações do livro Registro de Inventário, escriturado nos termos do artigo 212 do Regulamento do ICMS.
§ 2º - Durante o período em que for utilizada a faculdade prevista neste artigo, a base de cálculo da retenção correspondente às parcelas de frete ou seguro, relativa ao imposto devido nos termos do artigo 44 e debitado pelo contribuinte substituído de a cordo com o artigo 258, ambos do Regulamento do ICMS, na redação anterior à dada pelo Decreto n.º 43.853, de 22 de fevereiro de 1999, será adicionada à base de cálculo da retenção informada pelo remetente, para fins dos lançamentos previstos no inciso II I do artigo 4º, na alínea c do inciso III do artigo 5º e na alínea b do item 1 do § 5º do artigo 6º.
§ 3º - Em sendo utilizada a faculdade prevista neste artigo por contribuinte enquadrado no Método Permanente, os lançamentos previstos no artigo 7º poderão englobar os valores relativos aos respectivos períodos de apuração do imposto.
Artigo 18 - No presente exercício, as opções previstas no § 3º do artigo 1º e no artigo 2º poderão ser formalizadas até o dia 30 de junho de 1999.
Artigo 18-A - Até 31 de dezembro de 2000, se comprovada a impossibilidade de identificar os lançamentos diários de mercadoria por equipamento emissor de cupom fiscal, como previsto no § 4º do artigo 4º, poderá o contribuinte efetuar lançamentos que englobem, por estabelecimento, toda a quantidade de mercadoria correspondente, sem prejuízo da observância das demais exigências ali referidas. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, para identificar o número do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), será indicado o algarismo zero.
Artigo 19 - O disposto nesta portaria aplica-se, no que couber, às prestações de serviços.
Artigo 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999, ficando revogadas:
I - a partir da data desta publicação, a Portaria CAT-52/92, de 2 de julho de 1992;
II - a partir de 1º de julho de 1999, a Portaria CAT-83/98, de 16 de novembro de 1998.
(Anexo acrescentado pela Portaria CAT-63/99, de 02-09-1999; DOE 03-09-1999; Efeitos a partir do termo inicial de vigência da Portaria CAT 17/99, de 05-03-1999)
1.1 - Este manual visa orientar e disciplinar os serviços destinados à geração, para cada período de apuração do imposto, e manutenção de informações em meio eletrônico, por contribuintes do ICMS enquadrados na disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, nos termos do artigo 13 desta portaria;
1.2 - Contém, também, instruções para o fornecimento de informações à Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda de São Paulo;
1.3 - Ao arquivo magnético de que trata este manual aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-32/96 de 28-3-96;
2.1 - O contribuinte substituído enquadrado no Método Permanente, previsto nesta portaria, está sujeito à prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, conservando, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e saídas, referentes às mercadorias englobadas na disciplina de substituição tributária, realizadas em cada período de apuração do imposto:
3. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
3.1.4 - tamanho de registros variável, sendo que todos serão acrescidos de CR/LF (Carriage Return / Line Feed) ao final de cada registro;
3.1.7 - padrão texto;
3.2 - a utilização de outras mídias, bem como o envio por teleprocessamento, fica subordinada a prévia autorização e condições expressas pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT;
3.3.3 - Data (D), expressas no formato ano, mês e dia;
4. ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
4.1.3 - a expressão "Registro Fiscal - Portaria CAT-17/99";
4.1.4 - nome comercial (razão social / denominação do estabelecimento);
5. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
5.1.1 - Tipo 01 - Registro mestre do estabelecimento destinado à identificação do estabelecimento informante;
5.1.6 - Tipo 06 - Registro de totalização do arquivo destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
08 DATA INICIAL A DATA DO INICIO DO PERÍODO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS 8 105 112 D
09 DATA FINAL A DATA DO FIM DO PERÍODO REFERENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS 8 113 120 D
11 NUMERO NUMERO 5 155 159 N
16 FAX NUMERO DO FAX DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE 10 233 242 N
17 TELEFONE NUMERO DO TELEFONE PARA CONTATO 12 243 254 N
18 E-MAIL ENDEREÇO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE 50 255 304 X
6.1.2 - CAMPO 04 - CNAE Fiscal - Deve ser preenchido conforme Código Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal constante na DECA - Declaração Cadastral."(NR);
7. REGISTRO TIPO 02: Movimentação de mercadorias por Nota Fiscal
REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS POR NOTA FISCAL
02 CNPJ CNPJ DO REMETENTE NAS ENTRADAS E DO DESTINATÁRIO NAS SAIDAS 14 3 16 N
05 DATA DE EMISSÃO/ RECEBIMENTO DATA DE EMISSÃO NA SAIDA OU RECEBIMENTO NA ENTRADA (DATA CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL) 8 33 40 D
08 CFOP CÓDIGO FISCAL DA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO 4 49 52 N
09 CÓDIGO COMPLEMENTAR DA OPERAÇÃO CÓDIGO COMPLEMENTAR DA OPERAÇÃO CONFORME TABELAS NO SUBITEM 7.1.16 2 53 54 N
10 QUANTIDADE QUANTIDADE DA MERCADORIA (COM 3 DECIMAIS), DE ACORDO COM A UNIDADE DE MEDIDA ESPECIFICADA NO REGISTRO TIPO 04 13 55 67 N
11 VALOR TOTAL DA BASE DE CALCULO DA RETENÇÃO VALOR TOTAL DA BASE DE CALCULO DO ICMS DE RETENÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA (COM 2 DECIMAIS) 13 68 80 N
12 VALOR DE CONFRONTO BASE DE CALCULO EFETIVA NA SAIDA CONSUMIDOR OU USUÁRIO FINAL OU NA ENTRADA NAS DEMAIS HIPÓTESES (COM 2 DECIMAIS) 13 81 93 N
13 CÓDIGO DA MERCADORIA CÓDIGO DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE 14 94 107 X
15 BASE DE CALCULO DO SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS OU MOTOS BASE DE CALCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO (COM 2 DECIMAIS) 13 130 142 N
15 Base de Cálculo do Substituto nas operações com veículos ou motos Base de cálculo da operação própria do substituto (com 2 decimais) 13 129 141 N
7.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte substituído que registre entrada e/ou saída de mercadorias documentadas por Nota Fiscal. Deve ser gerado um registro por operação, relativamente a cada uma das mercadorias enquadradas no regime d e substituição tributária;
7.1.7 - CAMPO 09 - Código complementar para identificação do CFOP. Códigos conforme tabela no subitem 7.1.16; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
7.1.7 - CAMPO 09 - Código complementar para identificação da operação de origem, para os casos de devolução de venda (ref. CFOP 1.78), e para o tratamento tributário, nos casos de isenção ou não incidência (ref. CFOP 5.73, 5.74 ou 5.76). Para os demais c asos, o campo deve ser zerado. Códigos conforme tabela no subitem 7.1.16;
7.1.13 - ESCLARECIMENTO SOBRE O SALDO INICIAL - No que se refere ao preenchimento das informações de saldo inicial, relativo ao remanescente em estoque de período imediatamente anterior ao das informações ora prestadas deverá ser observado o seguinte:
7.1.13.1.1 - as unidades que permaneceram no estoque, ou seja, que não foram objeto de saída no período imediatamente anterior à prestação destas informações deverão ser novamente lançadas como entradas para o novo período, mantendo o mesmo conteúdo das respectivas notas fiscais relativas às entradas;
7.1.13.2.7 - CAMPO 08 - Assumirá o valor numérico 2; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
7.1.13.2.7 - CAMPO 08 - Assumirá o conteúdo "172";
7.1.13.2.9 - CAMPO 10 - Quantidade total da mercadoria remanescente em estoque, obtida na coluna 17 (SALDOS - QTDE) da ficha Modelo 3, do período de apuração imediatamente anterior;
7.1.14.1 - Só deverá existir um registro representando os eventos em cada dia. Se houver mais de uma ocorrência no mesmo dia, as quantidades e valores deverão ser informados pelo total diário. Estão excetuados desse lançamento englobado os veículos e mot os, os quais serão objeto de lançamento individualizado;
7.1.14.5 - CAMPO 08 - Assumirá o valor numérico 1; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
7.1.14.5 - CAMPO 08 - Assumirá o conteúdo "001";
7.1.14.8 - CAMPOS 11 - Total diário;
7.1.15 - Tabela de CFOPs: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-162/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011)
(Principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)
7.1.15 - Tabela de CFOPs: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
(Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)
1.72 / 2.72 Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). A entrada por compra de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária. Também será classificada neste código a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.76 / 2.76 Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Entrada por transferência de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.78 / 2.78 Devolução de venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Referente a venda de mercadoria, cuja saída tenha sido classificada no código 5.73 ou 6.73 - Venda de mercadoria adquirida e ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 ou 6.74 - Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final.
5.73 / 6.73 Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.74 / 6.74 Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final. Também será classificada neste código a saída de mercadoria
de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.76 / 6.76 Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por transferência de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.78 / 6.78 Devolução de compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Referente a mercadoria comprada para ser comercializada, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.72 ou 2.72 - Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
7.1.15.2 Aplicável às operações realizadas a partir de 01/01/2003 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-162/11, de 05-12-2011, DOE 06-12-2011)
1.411/2.411 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
1.949/2.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.
5.409/6.409 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
5.411/6.411 Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
5.929/6.929 Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
5.949/6.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.
6.102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
6.108 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte.
6.152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
7.1.15.2 Aplicável às operações realizadas a partir de 01/01/2003
1.403 / 2.403 Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras
de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.
1.409 / 2.409 Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.411 / 2.411 Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.404 Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente. Classificam-se neste código as
5.405 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de
contribuinte substituído. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.
5.409 / 6.409 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
5.411 / 6.411 Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste
código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
5.929 Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. 5.949 / 6.949 Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
1.652 / 2.652 Compra de combustível ou lubrificante para comercialização. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados
1.659 / 2.659 Transferência de combustível e lubrificante para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
1.661 / 2.661 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
1.662 / 2.662 Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".
5.655 / 6.655 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.656 / 6.656 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as
vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura" .
5.659 / 6.659 Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.661 / 6.661 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".
5.662 / 6.662 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final"
5.78 / 6.78 Devolução de compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15.12.70 - SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF-6/98, cláusula segunda, II e III). Referente a mercadoria comprada para ser c omercializada, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.72 ou 2.72 - Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
7.1.16 - A tabela abaixo disciplina a utilização de códigos complementares para cobrir os desdobramentos de CFOPs para as operações: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
07 Deve complementar o lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando a saída destinar-se a contribuintes do imposto e a comercialização subseqüente.
7.1.16 - A tabela abaixo disciplina a utilização de códigos complementares para cobrir os desdobramentos de CFOPs para as operações internas de devolução de venda e/ou amparadas por isenção ou não incidência, na operação própria ou na subseqüente:
04 Deve complementar as operações de venda destinada a comercialização subseqüente (ref. CFOP 5.73) ou transferência de mercadoria (ref. CFOP 5.76), quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência, exceto a isenção da microem presa. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda (ref. CFOP 1.78).
7.1.17 - Toda Nota Fiscal emitida em substituição a um ou mais Cupons Fiscais (conforme autorizado pela legislação) deve ser informada nos registros "Tipo 2" com os valores que nela constem, devendo ser gerado, no mínimo, um registro "Tipo 2" para cada tipo de mercadoria. (Item acrescentado pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
8. REGISTRO TIPO 03: Saída de mercadoria documentada por Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV e Cupom Fiscal - ECF
02 Mestre / Analítico / Mercadoria "M" 1 3 3 X
04 Número da Máquina Registradora, PDV ou ECF Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento 3 12 14 N
05 Número de série de fabricação Número de série de fabricação do equipamento emissor de cupom fiscal 15 15 29 X
8.1.1.4 - CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal do contribuinte;
02 Mestre / Analítico / Mercadoria "A" 1 3 3 X
05 Situação Tributária / Alíquota Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS 4 15 18 X
06 Valor Acumulado no totalizador parcial Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 05 (com 2 decimais) 12 19 30 N
8.2.1.4 - CAMPO 05 - Informa a situação tributária / alíquota do totalizador parcial:
* 18% deve ser informado --> "1800".
Não Incidência N
8.2.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante no Cupom de Redução Z, emitido no final de cada dia, transcrito para o Mapa Resum o de Caixa, PDV ou ECF.
02 Mestre / Analítico / Mercadoria "P" 1 3 3 X
06 Valor Total da Base de Cálculo da Retenção Valor total da base de cálculo do ICMS de retenção na substituição tributária para a mercadoria no dia (com 2 decimais) 13 28 40 N
8.3.1.6 - CAMPO 08 - Deve ser preenchido com o código da mercadoria, em conformidade com o Registro Tipo 04; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
8.3.1.6 - CAMPO 08 - Deve ser preenchido com o código da mercadoria, inclusive para os veículos e motos, em conformidade com o Registro Tipo 04;
8.3.1.7 - Até 31 de dezembro de 2.000, se comprovada a impossibilidade de identificar os lançamentos diários de mercadoria por equipamento, como previsto no subitem 8.3.1.3, poderá o contribuinte, relativamente a cada mercadoria enquadrada na sistemática de substituição tributária, identificar o total diário das operações por estabelecimento. Ocorrendo esta hipótese, o campo 04 deverá ser zerado;
9. REGISTRO TIPO 04: Código da Mercadoria
9.1.1 - Mercadorias de mesma natureza mas que, por algumas características, tais como, qualidade, embalagens de diferentes materiais ou de diversas capacidades e outras assemelhadas, que as tornem distintas e impossibilitem o necessário confronto com as mercadorias constantes nos documentos fiscais de aquisição devem ser informadas de forma que seus códigos indiquem univocamente uma única mercadoria;
9.1.3 - O contribuinte poderá utilizar código próprio ou o sistema de codificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) desde que tais códigos permitam a perfeita identificação das mercadorias conforme item 9.1.1 supra devendo ser preenchidos segundo estipulado nesta portaria (Artigo 4º, § 2º, item 1), caso contrário deverá formular códigos próprios tais que se adeqüem às normas aqui estabelecidas;
9.1.4 - Deve ser gerado um registro para cada mercadoria enquadrada na sistemática de substituição tributária desde que o estabelecimento registre movimentação ou estoque da respectiva mercadoria no período informado (conforme registro Tipo 01), sem dup licidade de códigos;
9.1.5 - Deve haver, obrigatoriamente, total correspondência entre os códigos de mercadorias aqui informados com os apresentados nos registros "Tipo 02" e "Tipo 03 - Mercadoria" desta portaria bem como com o código de mercadoria*produto informado no arquivo magnético regido pela Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-99/05, de 25-10-2005, DOE 26-10-2005, Efeitos a partir de 26-10-2005)
9.1.5 - Deve haver, obrigatoriamente, total correspondência entre os códigos de mercadorias aqui informados com os apresentados nos registros "Tipo 02" e "Tipo 03 - Mercadoria";
10. REGISTRO TIPO 05: Alíquota de ICMS
03 Data Inicial A data do início do período de acordo com a alíquota de ICMS vigente para a mercadoria 8 17 24 D
04 Data Final A data do fim do período de acordo com a alíquota de ICMS vigente para a mercadoria 8 25 32 D
10.1.2 - Sua finalidade é permitir o cálculo do imposto a ser complementado ou a ser ressarcido, conforme os períodos de vigência de cada uma das alíquotas, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 8º e de acordo com os demonstrativos pertinentes previstos ne sta portaria (modelo 1 ou modelo 2);
10.1.5 - CAMPO 03 e 04 - Informam, respectivamente, as datas inicial e final do período de vigência da alíquota;
10.1.7 - Para facilitar o entendimento, segue o exemplo hipotético: Caso a alíquota de ICMS para a mercadoria de código "AA001" tenha sofrido uma única alteração durante o período de prestação das informações (por exemplo 01/05/1999 a 31/05/1999) de 12% para 9,5% em 20/05/1999, haveria a necessidade de informar dois registros para identificar a mudança, da seguinte forma:
* 1º Registro: CAMPO 01 = "05", CAMPO 02 = "AA001", CAMPO 03 = "19990501" (01/05/1999), CAMPO 04 = "19990519" (19/05/1999) e CAMPO 05 = "1200";
* 2º Registro: CAMPO 01 = "05", CAMPO 02 = "AA001", CAMPO 03 = "19990520" (20/05/1999), CAMPO 04 = "19990531" (31/05/1999) e CAMPO 05 = "0950".
11. REGISTRO TIPO 06: Totalizador de arquivo
12. INSTRUÇÕES GERAIS
12.1 - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;
12.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT.
13. LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO