Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1967-regimes-juridicos-do-fundo-de-compensacao-do-trabalho-do-mecanismo-equivalente-e-do-fundo-de-garantia-de-compensacao-do-trabalho-lei-n-70-2013.html?start=17
Timestamp: 2020-02-19 11:05:31+00:00
Document Index: 53023725

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 366']

Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
Legislação	 Criado em 30 Ago. 2013	 Atualizado em 30 Ago. 2013
CAPÍTULO I Disposições iniciais - Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II Disposições gerais - Artigo 3.º - Natureza e finalidades
Artigo 4.º - Património e valores afetos
Artigo 5.º - Início, duração e extinção
Artigo 6.º - Regime jurídico aplicável
Artigo 7.º - Regulamentos
Artigo 8.º - Adesão
Artigo 9.º - Cessação da adesão
Artigo 10.º - Impenhorabilidade e intransmissibilidade
Artigo 11.º - Obrigação de pagamento
Artigo 12.º - Montante das entregas
Artigo 13.º - Formas de pagamento das entregas
Artigo 14.º - Acionamento indevido do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Artigo 15.º - Admissibilidade de transferência
Artigo 16.º - Transmissão de empresa ou de estabelecimento
Artigo 17.º - Despedimento ilícito
Artigo 18.º - Entidades gestoras
Artigo 19.º - Política de investimento
Artigo 20.º - Despesas de funcionamento
CAPÍTULO III Fundo de Compensação do Trabalho - Artigo 21.º - Conselho de gestão
Artigo 22.º - Competências do conselho de gestão
Artigo 23.º - Reuniões do conselho de gestão
Artigo 24.º - Competências do presidente do conselho de gestão
Artigo 25.º - Fiscal único
Artigo 26.º - Competências do fiscal único
Artigo 27.º - Vinculação
Artigo 28.º - Receitas do fundo de compensação do trabalho
Artigo 29.º - Despesas do fundo de compensação do trabalho
Artigo 30.º - Contas
Artigo 31.º - Saldo
Artigo 32.º - Informação
Artigo 33.º - Pagamento ao trabalhador
Artigo 34.º - Direito ao reembolso por parte do empregador
Artigo 35.º - Incumprimento da entrega
Artigo 36.º - Regime
CAPÍTULO V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho - Artigo 37.º - Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho
Artigo 38.º - Competências do conselho de gestão
Artigo 39.º - Reuniões do conselho de gestão
Artigo 40.º - Competências do presidente do conselho de gestão
Artigo 41.º - Fiscal único
Artigo 42.º - Competências do fiscal único
Artigo 43.º - Vinculação
Artigo 44.º - Receitas do fundo de garantia de compensação do trabalho
Artigo 45.º - Despesas do fundo de garantia de compensação do trabalho
Artigo 46.º - Procedimento
Artigo 47.º - Prazo de apreciação
Artigo 48.º - Decisão
Artigo 49.º - Incumprimento da entrega
Artigo 50.º - Regime subsidiário
CAPÍTULO VI Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho - Artigo 51.º - Regularização da dívida
Artigo 52.º - Sub -rogação legal
Artigo 53.º - Fiscalização e aplicação de coimas
Artigo 54.º - Destino das coimas
Artigo 55.º - Regime subsidiário
Artigo 56.º - Abuso de confiança
Artigo 57.º - Disposições fiscais
Artigo 58.º - Cooperação
Artigo 59.º - Regulamentação
Artigo 60.º - Avaliação da implementação
Artigo 61.º - Entrada em vigor
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1 — No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT e à consequente reposição do saldo da conta do registo individualizado do trabalhador à data do despedimento e às entregas que deixou de efetuar, relativamente a tal trabalhador, desde esta data.
2 — O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME.
3 — No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados.
4 — A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovados por deliberação do respetivo conselho de gestão.
5 — Após o recebimento dos montantes referidos no n.º 3, o FGCT deve devolvê -los, no prazo de 15 dias, nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável.
6 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3.
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