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Timestamp: 2019-01-16 21:20:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 24', 'Artigo 33', 'artigo 21', 'Artigo 34', 'artigo 21', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Branca Flor Sales da Conceição
1 REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS DOS GOVERNOS CIVIS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS 1. Através do Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro, opera-se a transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis referentes ao licenciamento e fiscalização das seguintes actividades: guarda nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas e realização de leilões. 2. Na sequência desse diploma, foi publicado o Decreto Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, diploma este que estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das referidas actividades, procedendo-se agora, em execução do que se estabelece no mencionado diploma, à regulamentação do exercício dessas actividades. 3. Nestes termos, a Câmara Municipal de Braga, no exercício da competência conferida pelo nº 1 do art. 3º do Decreto Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e da alínea a) do nº 7 do art. 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprova, ao abrigo do nº 1 do art. 53º daquele Decreto-Lei, o seguinte Regulamento: Praça do Município BRAGA - tel fax
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito e objecto O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) guarda nocturno; b) venda ambulante de lotarias; c) realização de acampamentos ocasionais; d) exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; e) realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; g) realização de fogueiras e queimadas; h) realização de leilões. Praça do Município BRAGA - tel fax
3 CAPÍTULO II LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA-NOCTURNO SECÇÃO I CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDAS-NOCTURNOS Artigo 2º Criação A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda, são da competência da Câmara Municipal, ouvido o Comando da P.S.P. Artigo 3º Conteúdo da deliberação Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno. Artigo 4º Publicitação A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais. Praça do Município BRAGA - tel fax
4 SECÇÃO II EMISSÃO DE LICENÇA E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO Artigo 5º Licenciamento O exercício da actividade de guarda-nocturno fica sujeito a licença a atribuir pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 6º Selecção 1. Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade, poderá o Presidente da Câmara, com vista à atribuição de licenças, promover a sua selecção de acordo com os critérios fixados no presente Regulamento. Artigo 7º Aviso de abertura 1. O processo de selecção inicia-se com a publicitação do aviso respectivo, publicado nos locais do costume. 2. Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos: a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Descrição dos requisitos de admissão; c) Prazo para apresentação de candidaturas; d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados. 3. O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias. 4. Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, será elaborada, no prazo de 15 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo. Praça do Município BRAGA - tel fax
5 Artigo 8º Requerimento 1. O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9º; c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença. 2. O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal; b) Certificado das habilitações literárias; c) Certificado do registo criminal; d) Atestado médico que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções. Artigo 9º Requisitos São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guardanocturno: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos de idade e menos de 65; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovada pelo atestado referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior. Praça do Município BRAGA - tel fax
6 Artigo 10º Preferências 1. Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência: a) Exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso; b) Exercer a actividade de guarda-nocturno; c) Habilitações literárias mais elevadas; d) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares. 2. Feita a ordenação respectiva, o Presidente da Câmara Municipal atribui, no prazo de 15 dias, as licenças. 3. A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior licença. Artigo 11º Licença 1. A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento. 2. No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo II a este Regulamento. Artigo 12º Validade e renovação 1. A licença é válida por um período de um ano, a contar da data da respectiva emissão. 2. O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal até ao último dia do mês de Janeiro. Praça do Município BRAGA - tel fax
7 Artigo 13º Registo A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do Município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas. SECÇÃO III EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE GUARDA-NOCTURNO Artigo 14º Deveres No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado. Artigo 15º Seguro Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno poderá ser obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade. Secção IV Uniforme e insígnia Artigo 16º Uniforme e insígnia 1. Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios. Praça do Município BRAGA - tel fax
8 2. Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores. Artigo 17º Modelo O uniforme e o modelo deverá observar é, com as necessárias adaptações, o modelo constante da Portaria nº 394/99, de 29 de Maio, e Despacho nº 542/2001 do MAI, publicado no Diário da República II série, nº 67 de 20 de Março de Secção V Equipamento Artigo 18º Equipamento No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança. SECÇÃO VI PERÍODOS DE DESCANSO E FALTAS Artigo 19º Substituição 1. Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua. 2. Não se verificando a existência de guarda-nocturno na área contígua, o guarda-nocturno deverá avisar os moradores da área da sua actuação. 3. O guarda nocturno deve comunicar ao Presidente da Câmara municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá, se for caso disso. Praça do Município BRAGA - tel fax
9 SECÇÃO VII REMUNERAÇÃO Artigo 20º Remuneração A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida. CAPÍTULO III VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 21º Licenciamento O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal. Artigo 22º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Câmara, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; d) Duas fotografias. 2. A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3 A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro. 4. A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação. Praça do Município BRAGA - tel fax
10 5. A competência para a concessão de licença considera-se tacitamente delegada no Presidente da Câmara, que poderá subdelegar. Artigo 23º Cartão de vendedor ambulante 1. Os vendedores ambulantes de lotarias serão obrigatoriamente portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal. 2. O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do Anexo III a este regulamento. Artigo 24º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPÍTULO IV LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS Artigo 25º Licenciamento A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal. Praça do Município BRAGA - tel fax
11 Artigo 26º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Autorização expressa do proprietário do prédio; 2. Do requerimento deverá ainda constar o local da área do Município para que é solicitada a licença. Artigo 27º Consultas 1. Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades: a) Delegado de saúde; b) Comando da P.S.P. ou Comando de Brigada da GNR, consoante o local do acampamento se situe na área de jurisdição de um ou outro Comando. 2. O parecer a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, quando desfavorável, obstará ao eventual licenciamento. 3. As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de dez dias após a recepção do pedido. Artigo 28º Emissão da licença A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário. Praça do Município BRAGA - tel fax
12 Artigo 29º Revogação da licença Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida. CAPÍTULO V LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO Artigo 30º Objecto O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento. Artigo 31º Âmbito São consideradas máquinas de diversão: a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado depende exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador. Artigo 32º Locais de exploração As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. Praça do Município BRAGA - tel fax
13 Artigo 33º Registo 1. A exploração das máquinas de diversão carece de registo, sem o que não poderá ser conseguida a respectiva licença de exploração. 2. O pedido de registo, a efectuar perante esta Câmara, é formulado, em relação a cada máquina, através e impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. 3. O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. 4. O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar. 5. Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto. Artigo 34º Elementos do processo 1. A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos: Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico; a) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão; b) Proprietário e respectivo endereço; c) Município em que a máquina está em exploração. 2. Serão substituídos oficiosamente os registos de máquinas de diversão que se encontrem em circulação na área deste Município, aquando da emissão da licença, devendo ainda os originais dos registos ou segundas-vias emitidos pelos governos civis Praça do Município BRAGA - tel fax
14 integrar o processo individual referente a cada máquina registada nesta Câmara Municipal. 3. A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos. Artigo 35º Licença de exploração 1. Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração concedida por esta Câmara. 2. O licenciamento da exploração é requerido ao Presidente da Câmara através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos: a) Fotocópia do título do registo da máquina. b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior; c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; d) Fotocópia da licença de utilização dos recintos de diversão (salas de jogos eléctricos), nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida, ou licença/autorização para a prática acessória de jogos lícitos e máquinas eléctricas nos estabelecimentos de restauração e de bebidas. 3. A licença de exploração obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro. Artigo 36º Transferência do local de exploração da máquina 1. A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do Município, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal. 2. A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruída com fotocópia da licença de utilização de recintos de diversão (sala de jogos eléctricos) nos termos do Praça do Município BRAGA - tel fax
15 Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, ou licença/autorização para a prática de jogos lícitos e máquinas de diversão nos estabelecimentos de restauração e bebidas. 3. O Presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração. 4. Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração. Artigo 37º Consulta às Forças Policiais Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o Presidente da Câmara Municipal poderá solicitar o respectivo parecer ao Comando da P.S.P. ou ao Comando de brigada da GNR, consoante a área de actuação de cada um desses Comandos. Artigo 38º Condições de exploração As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem num raio de 100 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário. Artigo 39º Causas de indeferimento 1. Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração: a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas; b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior. Praça do Município BRAGA - tel fax
16 Artigo 40º Renovação da licença 1. A renovação da licença de exploração deve ser requerida com antecedência de, pelo menos, 15 dias, em relação à data do seu termo. 2. O prazo de renovação da licença de exploração é contado a partir do dia seguinte àquele em que termina o prazo da licença inicial. Artigo 41º Caducidade da licença de exploração A licença de exploração caduca: a) Findo o prazo de validade; b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município. c) No caso de revogação de licença nos termos previstos no artº 51º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro. CAPÍTULO VI LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SECÇÃO I DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Artigo 42º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, carece de licenciamento municipal. Praça do Município BRAGA - tel fax
17 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a participação prévia ao Presidente da Câmara. Artigo 43º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao Presidente da Câmara, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Actividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da actividade; d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 44º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Praça do Município BRAGA - tel fax
18 Artigo 45º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18º. e 19º. do Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro, observando-se ainda o seguinte: a)para a instalação e funcionamento de recintos itinerantes, e para além dos elementos a que se referem os nºs 1 e 2 do artº. 43º, os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com a menção e junção dos seguintes elementos: - local, área e características do local: - fotocópia autenticada dos seguros, de responsabilidade civil e acidentes pessoais; e - certificado de Inspecção. b)para a instalação e funcionamento de recintos improvisados e para além dos elementos a que se referem os nºs 1 e 2 do artº. 43º, os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com memória descritiva e justificativa do estabelecimento, podendo o Presidente da Câmara solicitar outros elementos que considere necessários, no prazo de 3 dias, após a recepção do requerimento. SECÇÃO II PROVAS DESPORTIVAS Artigo 46º Licenciamento A realização de espectáculos desportivos na via pública carece de licenciamento municipal. Praça do Município BRAGA - tel fax
19 Subsecção I Provas de âmbito municipal Artigo 47º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias nacionais; e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3. Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. Praça do Município BRAGA - tel fax
20 Artigo 48º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 49º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais com jurisdição no território a percorrer. SUBSECÇÃO II PROVAS DE ÂMBITO INTERMUNICIPAL Artigo 50º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Morada ou sede social; c) Actividade que se pretende realizar; d) Percurso a realizar; e) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos: a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando Praça do Município BRAGA - tel fax
21 de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer; c) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer; d) Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais; e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova. 3. Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao Presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes. 4. O Presidente da Câmara Municipal em cujo Município a prova se inicia solicitará também às câmaras municipais em cujo território se desenvolverá a prova a aprovação do respectivo percurso. 5. As câmaras consultadas dispõem do prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o percurso pretendido, devendo comunicar a sua deliberação a esta Câmara Municipal, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta. 6. No caso de a prova se desenvolver por um percurso que abranja somente a área de um distrito, o parecer a que se refere a que se refere a alínea c) do número dois deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR. 7. No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a que se refere a alínea c) do número dois deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando-Geral da GNR. Artigo 51º Emissão da licença 1. A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Praça do Município BRAGA - tel fax
22 2. Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais. Artigo 52º Comunicações Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais com jurisdição no território a percorrer ou, no caso de provas que de desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR. CAPÍTULO VII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGÊNCIAS DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS PÚBLICOS Artigo 53º Licenciamento A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento municipal. Artigo 54º Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao Presidente da Câmara, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) O número de identificação fiscal; c) A localização da agência ou posto. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; Praça do Município BRAGA - tel fax
23 c) Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido; d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente; e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos; f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas. Artigo 55º Emissão da licença 1. A licença tem validade anual e é intransmissível. 2. A licença tem validade até 31 de Dezembro e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Janeiro. CAPÍTULO VIII LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FOGUEIRAS E QUEIMADAS Artigo 56º Proibição da realização de fogueiras e queimadas 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto- Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio. Praça do Município BRAGA - tel fax
24 2. É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem. Artigo 57º Permissão São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo. Artigo 58º Licenciamento Nas situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efectivação das tradicionais fogueiras, designadamente dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 59º Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas 1. O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao Presidente da Câmara, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente; b) Local da realização da queimada; c) Data proposta para a realização da queimada; d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens. 2. O Presidente da Câmara obterá, no prazo máximo de 5 dias após a recepção do pedido, o parecer da Companhia de Sapadores Bombeiros, a qual se pronunciará sobre as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários. Praça do Município BRAGA - tel fax
25 Artigo 60º Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. CAPÍTULO IX LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES Artigo 61º Licenciamento A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento municipal. Artigo 62º Procedimento de licenciamento 1. O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Local de realização do leilão; d) Produtos a leiloar; e) Data da realização do leilão. 2. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 63º Emissão da licença para a realização de leilões A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Praça do Município BRAGA - tel fax
26 Artigo 64º Comunicação às forças de segurança Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais, com jurisdição no território municipal. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 65º Máquinas registadas nos governos civis 1. A exibição do documento do registo da máquina efectuado no governo civil anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, constitui documento habilitante para a concessão da respectiva licença de exploração. 2. No caso de se tornar necessário, solicitar-se-á ao governo civil respectivo informação complementar relativamente ao mesmo registo. Artigo 66º Taxas Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas pela Assembleia Municipal. Artigo 67º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos da Lei. Praça do Município BRAGA - tel fax
27 ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA Actividade de Guarda-Nocturno Licença n.º, Presidente da Câmara Municipal de, faz saber que, nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, concede a, com domicílio em, Freguesia de, Município de, autorização para o exercício da actividade de Guarda- Nocturno, nas condições a seguir identificadas: Área de actuação Freguesia de Data de emissão / / Data de validade / / Registos e Averbamentos no verso O Presidente da Câmara, REGISTOS E AVERBAMENTOS Outras áreas de actuação: Outros Registos/Averbamentos Praça do Município BRAGA - tel fax
28 ANEXO II (frente) CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GUARDA-NOCTURNO NOME: ÁREA DE ACTUAÇÃO: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, (verso) CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE GUARDA-NOCTURNO Cartão n.º Válido de / / a / / Assinatura Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Observações: Fundo: cor branca Praça do Município BRAGA - tel fax
29 Anexo III (frente) CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS NOME: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (verso) CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Cartão n.º Válido de / / a / / Assinatura Dimensões do cartão: 5,4 cm x 8,5 cm Observações: Fundo: cor branca Praça do Município BRAGA - tel fax
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO DECRETO-LEI Nº310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO (TRANSFERÊNCIA PARA AS CÂMARAS
PROJECTO DE REGULAMENTO-TIPO SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ACTIVIDADES DIVERSAS PREVISTAS NO D.L. Nº 264/2002, DE 25 DE NOVEMBRO E NO D.L. Nº 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO. TRANSFERÊNCIA PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS
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APÊNDICE N.º 169 II SÉRIE N.º 263 13 de Novembro de 2003. APÊNDICE N.º 13 II SÉRIE N.º 21 31 de Janeiro de 2005
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(Transferência para as Câmara Municipais de Competências dos Governos Civis) PREÂMBULO
Previstas nos Decretos-Lei n. os 264/2002, de 25 de novembro, e 310/2002, de 18 de dezembro (Transferência para as Câmara Municipais de Competências dos Governos Civis) PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 264/2002,
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