Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2017/E-4.848.2017
Timestamp: 2020-06-05 04:17:51+00:00
Document Index: 49330521

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 50', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 49', 'artigo 37']

E-4.848/2017 — OAB SP
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E-4.848/2017
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE UM VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS.
O advogado não pode fazer inserir, no contrato de honorários, multa em caso de desistência ou não comparecimento do reclamante a audiência trabalhista, com arquivamento da ação, mas pode contratar o valor mínimo, constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto, com o intuito de que se trata de honorários para estudo ou pro labore e, também, é possível cumular honorários iniciais, de estudo ou pro labore, com honorários de êxito, desde que, se somados, respeitem limites da moderação e dos percentuais da tabela ou que os limites percentuais possam, em caráter de excepcionalidade, ser superados. Não pode contratar um valor mínimo quando o contrato for "quota litis" ou "ad exitum". Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis" e, em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação do valor mínimo fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes do artigo 49 do CED, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente. Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis", o advogado assume o risco do recebimento de hÍNnorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda ou seu arquivamento precoce. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. Precedentes: E-3.596/2008 - E-3.931/2010 - E-4.556/2015 - E-4.602/2016. Proc. E-4.662/2016
Proc. E-4.848/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Advogada (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), diz que se “advogado ingressa com ação e alguns dias antes da audiência, o reclamante desiste da ação ou não comparece a audiência” posta essa indagação quer saber – 1) É permitido colocar no contrato de honorários multa contratual pela desistência da ação trabalhista após esta ser distribuída ou não comparecimento a audiência? 2- é possível colocar no contrato de honorários multa contratual pela desistência de ações civis e previdenciárias em caso de desistência da ação, após já ter sido distribuída?”
PARECER – A colocação em contrato de honorários advocatícios de cláusula prevendo multa em caso de desistência da ação ou não comparecimento do reclamante a audiência ou em caso de desistência de ação civil ou previdenciária, mesmo após a ação ter sido distribuída ao meu sentir é antiética eis que a hipótese não está contemplada no Estatuto da OAB e no CED.
Essa Turma Deontológica tem entendido em vários pareceres que o advogado pode contratar determinado valor, recebido adiantadamente, a título de estudo do caso e elaboração da inicial, em face do disposto no § 3º do artigo 22 do EOAB, desde que fuja do contrato de risco, que é a questão fundamental autorizadora de um percentual maior.
A matéria aqui consultada traz uma inovação, mas chega ao mesmo destino. A consulente quer saber se é permitido inserir no contrato de honorários multa pela desistência da ação trabalhista após sua distribuição ou não comparecimento do reclamante a audiência, quando o processo será arquivado e no caso de desistência de ações civis e previdenciárias, após ter sido distribuída.
Entendo que a multa nesses caos não pode ser contratada porque pode o advogado contratar um valor mínimo para estudo e elaboração da petição inicial e contratar os honorários advocatícios para as demais fases do processo; todavia, comete infração ética nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC. No caso, vislumbramos conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente.
A vigente Tabela de Honorários, aprovada na reunião do E. Conselho Seccional, fixa no item 78, “RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS”: “para o patrocínio do reclamante, o percentual de 20% a 30%, sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 850,74”
O entendimento sedimentado neste Sodalício para o percentual ser de 30%, como colocado na Tabela de Honorários, tem seu fundamento ético estabelecido na questão da advocacia de risco, isto é, o advogado só recebe o percentual contratado sobre o valor que o empregado vier a receber em razão da demanda. Daí a possibilidade e a permissão do percentual ser maior.
Tanto isso é verdade que, na discussão sobre o percentual incidir sobre o valor bruto ou o valor líquido da condenação, a uniformização da jurisprudência deste Sodalício é a seguinte:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO TED-I. De acordo com a jurisprudência do TED-I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de equidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2.199/00 apensado ao proc. E- 2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e proc. E-2.639/02. Ementa n. 2 - Proc. E-2.990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
Dessa forma, deve ser observado que o termo usado é sempre: “com base no valor recebido pelo cliente”; portanto, nos parece imoderado e “capcioso” contratar um percentual acima do permitido pelo artigo 20 do Código de Processo Civil, sob o amparo de que se trata de contrato de risco e, também, estipular receber um valor acima de tais percentuais (ou até superior ao crédito do cliente), a título de valor mínimo, porque previsto na tabela.
O valor mínimo previsto na atual tabela (R$ 850,74) é para quando o advogado, em ações trabalhistas e previdenciárias, quer fixar seus honorários em valor fixo e não em percentual sobre o valor do proveito do cliente.
Nesta Turma, também, de há muito, sedimentou-se entendimento sobre a questão da advocacia de risco; vale a pena copiar o que nos ensinou o festejado ex-Presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP por uma década, Robson Baroni, uma das maiores autoridades do Brasil em “Ética Profissional”, em sua utilíssima “Cartilha de Ética Profissional do Advogado”, 2001, citado por Vilela Leite em “Ética Aplicada à Advocacia”:
“Ao contrário do antigo Regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (artigo 38 do Código Anterior e artigo 50 do atual CED).
Há que ser observado, no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais, o advogado assume o custeio integral da demanda, em uma autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente.”
Dessarte, se o advogado - e no caso específico da consulente - não quer correr o risco de trabalhar de graça e garantir um mínimo para a sua remuneração, deve fixar o valor dos honorários em um valor fixo e não na “quota-litis” e muito menos fixar multa contratual em seu contrato de honorários.
O que pode, também, a consulente é prever que se trata mesmo de honorários, para estudo ou pro labore, sendo que é também possível cumular honorários iniciais, de estudo ou pro labore, com honorários de êxito, desde que, se somados, respeitem limites da moderação e dos percentuais da tabela.
Outrossim, também, é possível que os limites percentuais possam, muito excepcionalmente, ser superados, conforme decidiu essa Colenda Turma em voto proferido pelo eminente e culto membro desta Turma, Mestre Luiz Antonio Gambelli que assim se expressou:
“Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja prova da contratação. A melhor e a mais recomendada prova é o contrato escrito. Os honorários fixos não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas sim a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. Basta, portanto, que o cliente aceite pagar o valor pedido pelo advogado e firme contrato neste sentido. Os princípios da moderação e da proporcionalidade são aplicáveis apenas na contratação feita “ad exitum” e dizem respeito à fixação do percentual máximo de 30%, permitido apenas para ações trabalhistas e previdenciárias, para evitar que o advogado seja sócio ou venha a ganhar mais que o cliente. A compensação de créditos, nas hipóteses de levantamento pelo advogado, de importâncias depositadas em favor do cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar, ou quando houver autorização especial para esse fim, firmada pelo cliente. Artigos 35, § 2º e 36 do atual CED (artigos 48, § 2º e 49 do novo CED) - Proc. E-4.602/2016 - v.u., em 25/02/2016”
Nesse sentido citamos decisões desta Turma Deontológica e que podem ser consultadas pela consulente no ementário de Jurisprudência no site da OAB/SP.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – RECEBIMENTO ANTECIPADO DE DETERMINADO VALOR PARA A ELABORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O advogado pode contratar determinado valor, recebido adiantadamente, a título de elaboração da inicial, em face do disposto no § 3º do artigo 22 do EOAB. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum”, e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação de determinado valor, recebido adiantadamente, a título de elaboração da inicial, fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED (atual artigo 49 do CED). Se o advogado deseja contratar um valor recebido antecipadamente a título de estudo do caso e elaboração da peça inicial, deve fixar o valor dos honorários totais em percentual máximo de 20%. O prêmio do “plus” de 10% tem a sua justificativa no risco da demanda. Proc. E- 3.596/2008 – v.m., em 15/05/2008, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com declaração de voto divergente do julgador FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev., com voto vencedor, Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM HONORÁRIOS AD EXITUM – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXOS MENSAIS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PARA CUSTEIO DOS GASTOS DO ADVOGADO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO – HONORÁRIOS AD EXITUM SOBRE A RECONVENÇÃO NÃO PACTUADOS NO CONTRATO POR ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É possível a cumulação de honorários fixos com ad exitum, desde que respeitados os limites éticos, como o princípio da moderação. Em causas cíveis, a soma de tais honorários não deve ultrapassar o montante de 20% do valor em disputa. Independentemente dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos termos da lei, ao menos se pactuado de forma diversa, mas a soma dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais não pode ultrapassar o benefício econômico obtido pelo cliente. O advogado não deve cobrar valores mensais a título de honorários para custear o acompanhamento do processo, uma vez que os custos com a estrutura do escritório são ônus do advogado. Pode sim receber honorários mensalmente, mas que devem ser descontados dos honorários totais recebidos e todos somados devem respeitar o princípio da moderação. Pode, ainda, cobrar antecipadamente as despesas, porém, fica obrigado a prestar contas mensalmente dos gastos efetuados. Por último, mesmo que haja êxito em reconvenção proposta pelo advogado, se a cobrança de honorários para tal ação não foi pactuada entre as partes, fica impedido o advogado de cobrá-lo, arcando com ônus pela não especificação destes no contrato de honorários escrito celebrado entre as partes. Inteligência do artigo 37 do CED. Precedente dessa Turma: Proc. E-4.387/2014. Proc. E-4.556/2015 - v.m., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “AD EXITUM” – COBRANÇA DO PERCENTUAL CONTRATADO NA AÇÃO PRINCIPAL E TAMBÉM NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÕES EM QUE PODEM SER FIXADOS EM VALORES SUPERIORES À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE. Nos honorários “ad exitum” o que se contrata tem, como base de cálculo, o proveito econômico obtido pelo cliente, independente do fato que, no curso da demanda, o advogado tenha que interpor ou contra arrazoar diversos recursos e fazer sustentação oral nos tribunais. A interposição de recursos e as contra razões aos tribunais superiores fazem parte do trabalho do advogado para que obtenha o êxito da demanda e possa receber o percentual combinado sobre o proveito econômico do cliente. A cobrança de valores para a impetração e contra razões de recursos aos tribunais superiores depende de previsão contratual, respeitado o princípio da moderação, mas o advogado não pode receber ou cobrar valores superiores ao recebido pelo cliente. O advogado também não pode cobrar honorários de êxito na ação principal e honorários de êxito na execução da sentença porque, embora sejam lides separadas, fazem parte da obtenção do proveito econômico a ser obtido pelo cliente, que é base de cálculo dos honorários contratuais. Existem exceções quando o advogado pode receber mais que a vantagem econômica obtida pelo cliente, uma delas é quando a contratação é feita por um valor fixo predeterminado. Não há óbice legal e nem ético para o advogado contratar honorários fixos por caso, desde que o cliente aceite e que haja previsão contratual. Os honorários fixos bem como aqueles contratados por hora trabalhada, no sistema de partido e modalidades assemelhadas, não estão atrelados ao valor da causa e nem à vantagem auferida pelo cliente, mas a um critério subjetivo e aceito por ambas as partes, levando em conta o tempo, a experiência e o renome do profissional. (Precedente Proc. E-4.602/2016). Proc. E-4.662/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.