Source: https://pt.scribd.com/document/54857507/Lei-Org
Timestamp: 2020-08-03 15:55:27+00:00
Document Index: 121268880

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 49', 'artigo 77', 'artigo 213', 'artigo 203', 'Artigo 64', 'ARTIGO 49', 'Artigo 49', 'ARTIGO 63']

Lei Org | Estatuto | Salário
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Edital Ribeirao Preto Sp 2018
Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
Os Vereadores da Câmara Municipal de
em Assembléia, no
uso das prerrogativas conferidas pela
político-administrativa do Município de
Tramandaí, como entidade federativa, reger-se-á por esta Lei
Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1 - Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados, nos termos da legislação Estadual.
§ 2 - A cidade de Tramandaí é a sede do Município. Art. 2 - A autonomia do Município se expressa:
- São símbolos do Município de Tramandaí: o
brasão, a
bandeira e outros estabelecidos em Lei. (+os personagens
Tramandaíto Bemcomavida – Tramandaíto e Itazinha , Decreto 2760/2004). Art. 4 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1 - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§ 2 - Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
Art. 5 - Ao Município é vedado:
com eles ou
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - Permitir ou fazer
gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou
qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
V - Contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia Legislativa do Estado e
a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e dos Municípios; salvo o disposto no Art. 150, § 3, da Constituição Federal;
b) os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas;
c) instituições de assistência social, desde que suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins;
Art. 6 – O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços. Art. 7 - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
- disciplinar o serviço de limpeza pública , a remoção do lixo domiciliar e resíduos de qualquer natureza;
VII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença dos que se
tornarem danosas à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
VIII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem
como os feriados municipais;
X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas , itinerários, pontos de estac
ionamento e paradas;
- promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e
XV - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de Leis e
demais atos Municipais, bem como a forma e condições de venda das coisas apreendidas.
XIX - a decretação e a arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da
XXI - estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamentos, de zoneamento urbano e de expansão urbana, bem
como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XXIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante
convênio com instituições especializadas;
XXIV - dispor sobre o registro, vacinação, captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e moléstias que possam ser portadores ou transmissores;
Art. 8 - Cabe ainda ao município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens
naturais e os sítios arqueológicos:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
seus territórios;
XII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar abastecimento alimentar e estimular,
particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
XVI - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono
físico, moral e intelectual;
XVII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medida de higiene social
que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XVIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento
- regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
SEÇÃO I Da Divisão Territorial Art. 9 - O território do Município poderá ser dividido para fins administrativos, em distritos e as circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidade, balneários, bairros e vilas, na forma da legislação pertinente. Art. 10 - A deliberação do perímetro urbano será efetuada por lei municipal, observados os requisitos da Legislação Federal.
CAPÍTULO II DOS BENS MUNICIPAIS Art. 11 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Art. 12 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Legislativo quanto aqueles utilizados em seus serviços. Art. 13 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Art. 14 - A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
§ 1 – O Município, preferentemente havendo doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2 - Havendo os proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de
obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitadas ou não.
Art. 15 - O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, se o interesse público assim o exigir, após autorização legislativa.
§ 1 - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante
contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante a Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2 - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser autorizada para finalidades escolares, de assistência social , turística ou quando houver relevante interesse público, mediante autorização legislativa.
CAPÍTULO IIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16 - A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Art. 17 - Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei. Art. 18 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
§ 2 - Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
§ 3 - A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4 - O ingresso na carreira do Magistério se dará por Concurso Público de Provas e Títulos.
Art. 19 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 20 - A lei reservará percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 1 o
Art. 21 - Art. 22 -
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.
Art. 23 - A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 24 - Os vencimentos e salários dos cargos e empregos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 1. - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos e salários, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
§ 2. - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 3. - Os vencimentos e salários dos servidores públicos são irredutíveis.
Art. 25 - É vedada a acumulação remunerada horários:
de cargos e/ou empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
§ Único - A proibição de acumular estendem-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.
Art. 26 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Art. 27 - Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.
§ Único - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo,
contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da
Art. 29 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 30 - Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no
ressarcimento ao
§ Único - A lei estabelecerá os prazos de instalação de inquéritos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário público, ressalvadas as respectivas
áreas de competência e jurisdição,
participação de qualquer delas em empresa privada.
Art. 28 - As obras, serviços, compras e alienação serão
erário público, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 31 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 32 - O Município poderá possuir sistema próprio de previdência e saúde, consorciar-se com outros Municípios, vincular-se
previdenciário estadual, ou sistema nacional de previdência social, nos termos da lei.
Art. 33 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.
§ 1. - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos e salários para cargos e empregos de
vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo ou legislativo, ressalvadas as
§ 2. - As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores públicos municipais e reger-
se-ão por critérios uniformes quanto a incidência, ao número e as condições
§ 3. - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
de aquisição, na forma da lei.
VI – salário-família para os seus dependentes;
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XII – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XIV - adicional
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
de remuneração para as
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;
Art. 34 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o terceiro dia do mês subsequente do trabalho prestado.
§ Único - O pagamento das gratificações natalinas, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro. Art. 35 - O Município proporcionará aos seus servidores públicos civis formação técnica específica e escolar, que será disciplinado por lei complementar. Art. 36 - Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados:
I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
§ 1 - Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso 3, item "a" e "c", no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2 - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3 - O tempo de serviço publico federal, estadual e municipal, será computado integralmente para os efeitos de
§ 4 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5 - O tempo estranho, prestado a entidades privadas, será contado mediante apresentação de certidão fornecida pelo Instituto
Nacional de Previdência Social ou mediante justificativa judicial, devidamente instruída com a participação do Município. Art. 37 - O professor ou professora, no trabalho de atendimento a excepcionais, poderá a pedido, após vinte e cinco anos e vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício em regência de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino público municipal, as quais serão consideradas como de efetiva regência.
§ Único - A gratificação concedida ao servidor público municipal, designado exclusivamente para exercer atividades no
atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos, será incorporada ao vencimento, após percebida por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
Art. 38 - Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
§ Único - No período de licença de que trata este artigo, o servidor terá direito a totalidade da remuneração, computando-se o
efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 39 - O benefício de pensão por morte de servidor estatutário e o devido em estatuto dos funcionários do Município.
Art. 40 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
V - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Seção I Da Forma Art. 41 - Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos dentro das seguintes normas:
I - decretos numerados em ordem cronológica, especialmente
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de serviço
administrativo, observada a legislação;
g) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do executivo, não
privativos em lei;
i) fixação e alteração das tarifas ou preços
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a
- Ordens de serviço, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.
de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que nos mesmos.
se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos
Seção II Da Publicação Art. 43 - A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura na Câmara Municipal e no Foro da Comarca.
§ 1 - Os atos de efeito externo e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação, sendo que o primeiro
também pela imprensa oficial, quando houver;
Art. 42 - Ao Presidente da Câmara
§ 2 - A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;
§ 3 - A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das leis e atos normativos municipais, deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes, as circunstancias de freqüência horário, tiragem e distribuição.
Art. 44 - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
§ 1 – Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara,
conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
§ 2 - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.
Art. 45 - A Prefeitura e a Câmara, ressalvadas os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.
§ Único - A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida pelo Secretário de Administração da Prefeitura.
Art. 46 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
§ Único - As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais
e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da
Art. 47 - As concessões, a terceiros, da execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após previa licitação, observadas as normas pertinentes na legislação Federal e Estadual.
legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 48 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei Orgânica.
§ Único - A legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 49 - A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional.
§ Único – A proporcionalidade do número de vereadores será de uma vaga para cada 1.000 (hum mil) eleitores inscritos no
Município de Tramandaí, observados os pressupostos da Constituição Federal, ficando, desta forma, fixando, a partir da próxima Legislatura, o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de Tramandaí. (Alterado pela Emenda n. 02, de 27/09/95).
Art. 50 - A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á na sede do Município, em dois períodos, para funcionar em caráter ordinário, sendo:
I - o primeiro de 16 de março até 30 de junho; II - o segundo de 01 de agosto até 31 de janeiro; (Allterado pela Emenda n.º 008, de 31.01.2003).
§ 1 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2 – As reuniões ordinárias da Câmara realizar-se-ão sempre as segundas-feiras, às 19 horas e 30 minutos, exceção nos
meses de Dezembro e janeiro, cujo horário será às 20 horas e 30 minutos; em caso de feriado, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente. (Alterado pela Emenda n. 010/2007, de 24.01.2007).(Tânia)
Art. 51 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro, em horário pré-determinado, em reunião solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os edis prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1 - Os vereadores, no ato de posse, pronunciarão em conjunto, o seguinte, compromisso solene, sem prejuízo daquele que o
órgão partidário exigir: "PROMETEMOS CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, EXERCENDO NOSSO CARGOS SOB A INSPIRAÇÃO DA LEALDADE, DA HONRA E DA DEMOCRACIA.”
§ 2 - O vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena da perda automática do mandato, salvo motivo justificável, aceito pela câmara.
§ 3 - No ato de posse e no término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio.
§ 4 - O vereador esta sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal,
Estadual e nesta
§ 5 - Não ocorrendo eleição e posse da mesa diretora no dia 01 de janeiro do inicio da legislatura, o vereador mais votado
entre os presentes permanecera na presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita e empossada a mesa diretora, cujo mandato neste caso, será impreterivelmente ate 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 6 - A eleição para renovação dos membros da mesa diretora realizar-se-á sempre no dia 30 de novembro.
§ 7 - O mandato da mesa diretora será de um ano, de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano correspondente.
Art. 52 - A Câmara municipal poderá ser convocada, para reuniões extraordinárias, por seu Presidente, pelo Prefeito, por um terço de seus membros e pela Comissão Representativa. Art. 53 - A Câmara Municipal funcionará com a presença, pelo menos, da maioria absoluta de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o "quorum" de dois terços.
Art. 54 - As deliberações, salvo os casos previstos nesta lei orgânica e no regimento interno do legislativo, serão tomados por maioria simples de voto.
§ 1 - Não poderá votar o vereador que tiver, ele próprio ou parente afim, ou consangüíneo, até terceiro grau, inclusive interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o voto for decisivo.
§ 2 - O Presidente da Câmara só terá voto:
III - pelo voto de minerva quando houver empate nas votações, aplicando-se o mesmo método ao vereador que o substituir,
durante o período da substituição.
Art. 55 - O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo decisão contraria da maioria de seus membros:
§ 1 - Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:
§ 2 - O voto será obrigatoriamente secreto nas seguintes votações:
Art. 56 - A Câmara Municipal, sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor pessoalmente assuntos de interesse público, recebe-lo-á em reunião previamente marcada.
Art. 57 - Os Secretários do Município, ou diretoria equivalente, comparecerão pessoalmente perante a Câmara Municipal, ou as suas comissões, quando a requerimento de um terço dos vereadores, para esclarecimentos de assuntos de sua pasta e pré- determinados.
§ Único - Formalizada a convocação, os secretários municipais terão prazo máximo de quinze dias para atender.
Art. 58 - Quando o assunto referir-se a matéria da competência de departamentos autônomos ou autarquias, o prefeito designara um de seus secretários para comparecer perante a câmara. Art. 59 - As comissões designarão dia e hora para ouvir o secretário ou diretor que a eles queiram trazer esclarecimentos ou solicitar providências do Legislativo.
§ Único - As comissões legalmente constituídas da câmara tem livre acesso as dependências, arquivos, livros e papéis das
repartições municipais, devendo o Presidente da Câmara oficiar o prefeito, que poderá determinar a representação pessoal da
Art. 60 - As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição expressa em contrário, serão através de votos, individuais e intransferíveis, presente a maioria de seus membros.
Art. 61 – Na constituição da mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a casa.
§ Único - A mesa diretora será composta pelo presidente, secretário, vice-presidente e segundo secretário, eleitos individualmente na data fixada pelo artigo 49, § 6, desta LOM.
através de um funcionário.
Art. 62 - Ao Poder Legislativo fica assegurado
funcional, administrativa e financeira.
Art. 63 - Compete a Câmara de Vereadores, com sanção do prefeito municipal:
- legislar em caráter suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
VIII- criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal;
- autorizar a concessão de serviços públicos municipais;
X - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de
XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de
XIV - disciplinar a localização de substancias
XV - votar o orçamento anual, a abertura de créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, e o plano de distribuição de
potencialmente perigosas nas áreas urbanas.
auxílios, prêmios e subvenções;
XVI - votar o plano diretor de desenvolvimento integrado - PDDI
XXI -- dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitadas as legislações federal e estadual;
XXII - delimitar o perímetro urbano da sede municipal e
e suas atribuições;
dos distritos;
XXIV – as alterações de que trata o inciso anterior, somente ocorrerão se precedidas de abaixo-assinado, contendo no mínimo
60% (sessenta por cento) das assinaturas dos proprietários das Habitações e/ou Comércios que fazem frente para os respectivos Logradouros e Vias Públicas. (Acrescido pela Emenda n. 04, de 23/06/99).
Art. 64 - Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
I - dispor,
V - fixar antes da eleição e para vigorar na legislatura seguinte a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito.
VII - fixar a verba de representação do Presidente da Câmara do Prefeito e do Vice-Prefeito, de forma a não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor do subsídio.
VIII - tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa diretora, deliberando sobre o parecer do tribunal de contas do estado, no
prazo de trinta dias do seu recebimento;
XII - receber o compromisso do Prefeito e do
XIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por tempo
Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;
superior a cinco dias úteis; (alterado pela Emenda 01 de 21/12/91).
XVI - autorizar a celebração de
XVII - autorizar a criação, através de comércio , de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou
serviços de interesse comuns;
XX - deliberar sobre os
XXIV - convocar Secretário Municipal,
comissão permanente prevista no artigo 77 §
pessoalmente, informações
de sua competência,
previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XXV - solicitar informações por escrito ao Prefeito sobre legislativa;
assuntos referentes a administração e sobre a matéria
XXVI - criar comissões especiais de sindicância parlamentar de inquérito e auditoria, sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal;
XXVII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e
XXIX - suspender a execução, no todo ou parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo poder judiciário, declarado infrigente da constituição, da Lei Orgânica ou das leis; XXX - propor ao Prefeito, mediante indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse a comunidade ou ao serviço público;
XXXII - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honoraria, a pessoa que reconhecidamente
tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços dos seus membros;
XXXIII - deliberar mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência
privativa, por meio de decreto legislativo;
§ 1 - Serão observados os seguintes preceitos, para o que se refere o inciso VIII deste artigo:
a) decorrido o prazo de trinta dias sem liberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a
conclusão do parecer do tribunal de contas; b) rejeitadas as contas serão imediatamente remetidas ao ministério público para os fins de direito;
§ 2 - Serão mantidos os valores da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, se outros não forem fixados
conforme determina os
incisos V e VII deste artigo.
Seção III Da Comissão Representativa
Art. 65 - A comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
§ Único - As normas relativas aos desempenhos das atribuições da comissão representativa são estabelecidas no regimento interno da Câmara.
perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara,
Art. 66 - O número de membros eleitos da comissão representativa deve observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ Único - O Presidente da Câmara é membro nato da comissão.
Art. 67 - A Comissão representativa deve apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Seção IV Dos Vereadores Art. 68 - Os Vereadores são eleitos, na forma da lei, simultaneamente com o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 1 - Só brasileiro, maior de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, poderá ser vereador.
§ 2 - O servidor público investido no mandato de vereador não poderá ser transferido da sede do Município.
§ 3 - O servidor não sofrerá prejuízo de sua remuneração nos dias de reuniões da Câmara municipal, da comissão
representativas ou de suas comissões técnicas ou especiais. Art. 69 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
aos órgãos da administração direta e indireta do
Art. 70 - Os Vereadores, no exercício de sua competência, tem livre acesso Município, mesmo sem prévio aviso. Art. 71 - Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
ou empresa concessionária de serviço
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favor em virtude de contrato com
ocupar cargo eletivo público de que seja demissível "ad nutun";
d) patrocinar contra pessoa jurídica de direito público. Art. 72 - Perderá o mandato o Vereador:
§ 1 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na casa, assegurada a ampla defesa.
Municipal, assegurada ampla
mesa da Casa, de ofício ou mediante
§ 2 - Nos
casos dos incisos I,
II e VI, a perda
3 - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda
qualquer de seus membros, ou
declarada pela
defesa. Art. 73 - Não perderá o mandato o Vereador:
III - licenciado pela casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
§ 1 - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da lei específica;
§ 2 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato;
§ 3 - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato;
§ 4 - Na hipótese do inciso II não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração. Art. 74 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
§ 1 - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como no exercício, o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2 - Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao tribunal
regional eleitoral. Art. 75 - O Vereador é substituído pelo respectivo suplente quando
reconhecido pela Câmara Municipal.
§ 1 - Ocorrendo vaga, licenciamento ou legítimo impedimento, a mesa diretora da Câmara Municipal providenciará na imediata convocação do suplente.
ocorrer vaga, licenciamento, ou
§ 2 - O período de licenciamento não poderá ser inferior a 15(quinze) dias. (Alterado pela Emenda n. 03, de 18/05/99).
Art. 76 - Qualquer Vereador poderá apresentar:
I - indicações, através das quais, com aprovação do plenário, sugerirá as autoridades não municipais, a execução de qualquer
medida de interesse da coletividade ou de serviço público.
II - pedidos de providência, através dos quais solicite, em caráter pessoal, qualquer providencia ao prefeito, que julgar útil a coletividade. III - pedidos de informações através dos quais solicite informações sobre a administração ou sobre matéria legislativa.
Art. 77 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições
previstas nesta Lei
§ 1 - Na constituição de cada comissão, deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos
ou dos blocos
Orgânica, no regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 2 - Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
ou entidades públicas;
V - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos
Art. 78 - Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da casa, comissões parlamentares de inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. § Único - As comissões parlamentares de inquérito terão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 79 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
Subseção II Emendas a Lei Orgânica
Art. 80 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do estado no Município.
§ 2 - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da casa.
§ 3 - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com
o respectivo número de ordem.
§ 4 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Vereadores, ao
Art. 81 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1 - São de iniciativa privativa do prefeito municipal as leis que dispõe sobre:
c) criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos
§ 2 - É de competência exclusiva da mesa diretora da Câmara a iniciativa dos projetos que:
b) criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos
serviços do legislativo e fixem os respectivos vencimentos e vantagens
d) que conceda títulos de cidadania, ou qualquer outra honraria ou homenagem;
I - nos projetos de competência exclusiva da mesa diretora nem altere o objetivo proposto.
§ 3 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 82 - O Município terá codificado as seguintes leis:
Art. 83 - O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebimento.
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista e
§ 1 - A solicitação que trata este artigo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento como termo inicial de prazo.
§ 2 - O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por "quorum" qualificado.
§ 3 - O prazo previsto neste artigo não ocorre nos períodos de recesso.
§ 4 - O disposto neste artigo não é aplicável a tramitação dos projetos de codificação. Art. 84 - Não será admitido aumento na despesa prevista:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 85 - O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
§ 1 - Recebida a solicitação, a Câmara terá trinta dias
§ 2 - Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrepondo-se a
apreciação do projeto de que trata o pedido.
de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
§ 3 - Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante o
Art. 86 - A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela
maioria absoluta de seus membros, pode retirar
da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no poder legislativo por no mínimo trinta dias.
Art. 87 - A requerimento do Vereador, os projetos de lei de sua autoria, decorrido 30 (trinta) dias do seu recebimento serão
na ordem do dia, mesmo sem parecer.
§ Único - O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
Art. 88 - O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, no prazo de quinze dias que aquiescendo em igual prazo o sancionará.
§ 1 - A matéria constante do projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir-se em objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
§ 2 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-
lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele que o receber, comunicando ao presidente do legislativo os motivos do veto, sendo que o veto parcial deve abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
§ 3 - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita, devendo o Presidente do Legislativo decretar e
promulgar, dentro de quarenta e oito horas, sob pena de destituição.
§ 4 - Comunicado o veto ao Presidente, este comunicará a Câmara Municipal para apreciá-lo dentro de trinta dias, contados do
seu recebimento, em uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto. Se o veto não for apreciado neste prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara Municipal, sendo arquivado o projeto como se tivesse sido rejeitado.
§ 5 - O veto total ou parcial do projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado no prazo de dez dias.
§ 6 - O prazo previsto no parágrafo 4 deste artigo, não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 7 - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3 e 5, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. Art. 89 - As leis suplementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 90 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos poderes.
§ 1 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
§ 2 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e a mesa diretora devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara municipal.
§ 3 - O controle interno será exercido pelo executivo para:
II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho
III - verificar os resultados da administração e a execução
e da execução orçamentária;
Art. 91 - As contas relativas a aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas ao Legislativo.
Art. 92 - Será elaborado, diariamente, o balancete relativo ao movimento de edital fixado na sede da Prefeitura, do Legislativo e no Foro da comarca.
caixa, remetido ao Prefeito e publicado mediante
Art. 93 - O balancete relativo a receita e a despesa do mês anterior será publicado, mensalmente, até o dia dez, mediante edital fixado na sede da Prefeitura, do Legislativo e no Foro da comarca. Art. 94 - O Prefeito encaminhará as contas do Executivo ao Legislativo dentro do prazo fixado pela lei.
§ Único - O Prefeito e o Presidente do Legislativo tomarão todas as providências, visando facilitar o trabalho do Tribunal de
Contas, pondo, inclusive, os técnicos municipais a sua disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Art. 95 - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 96 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidade ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
Art. 97 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
Art. 98 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do
pelos Secretários Municipais.
mandato dos que
devem suceder.
§ 1 - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele
§ 2 - A posse dar-se-á no dia 01 de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
§ 3 - Se decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de forca maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 99 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida dos Vereadores, na mesma reunião solene de instalação da Câmara Municipal.
§ 1 - O Prefeito e Vice-Prefeito prestarão, no ato da posse, o seguinte compromisso:
" PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA , AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA. “
§ 2 - No momento da posse e no término do mandato do Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração de bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo. Art. 100 - Só brasileiro maior de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos, poderá ser eleito Prefeito e Vice- Prefeito.
Art. 101 - O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
§ Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado. Art. 102 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder
Executivo o
§ Único - Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á a nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga
e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.
Art.103 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por tempo superior a cinco
§ 1 - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, a verba de representação e/ou diárias quando:
Art. 104 - O Prefeito gozará férias normais de trinta dias sem prejuízo do subsídio e da verba de representação. Art. 105 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tem direito ao subsídio e a verba de representação fixadas pela Câmara Municipal.
Art. 106 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
II - exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores;
IX - prestar, por escrito e no prazo dos serviços a cargo do Poder Executivo;
dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito
X - enviar a Câmara Municipal os projetos de lei do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais,
XI - prestar, anualmente, a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão
representar o Município, em juízo ou fora dele;
- decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
- encaminhar a Câmara o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
apresentar a Câmara, até 30 de março de cada ano, relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais;
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas
dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXVI - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de
acordo com as normas pertinentes;
XXVII - executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de
acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;
XXVIII - contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição
prévia autorização legislativa;
prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
b) setenta por cento dos referidos recursos ate o dia vinte e cinco de cada mês;
c) no prazo de dez dias, a contar da solicitação, os recursos eventualmente requisitados;
Art. l07 - Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político- administrativas do Prefeito, são definidos em Lei
Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo
Art. l08 - O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1 - O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
II - nos crimes de responsabilidade, após a
§ 2 - Se dentro de cento e oitenta dias do recebimento da denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o
instauração do processo pela Câmara Municipal.
do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3 - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.
§ 4 - O Prefeito municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. l09- A extinção e cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como apuração dos crimes de responsabilidade,
Seção IV Dos Auxiliares do Prefeito
na forma da lei e nos casos previstos na legislação federal.
Art. 110 - Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos
e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". Art. 111 - No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal. Art. 112 - Os Secretários municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo a Câmara Municipal. Art. 113 - Compete ao Secretário municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
- apresentar ao Prefeito municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo;
- praticar os atos para os quais recebem delegações
de competência do Prefeito;
- comparecer, sempre que convocado, a câmara municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de
assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria. A infrigência desse inciso, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.
Art. 114 - Os subprefeitos são auxiliares diretos do prefeito, sendo de sua livre nomeação e demissão, devendo os mesmos
satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilidades e proibições
e serem maiores de dezoitos
§ 1 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos subprefeitos, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
§ 2 - A competência do subprefeito limitar-se-á ao distrito correspondente, exercendo funções meramente administrativas e como delegados do Executivo.
Art. 115- Os Secretários municipais e subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem e estão sujeitos as responsabilidades definidas pela lei. Art. 116- Compete ao subprefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei ordinária:
I - prestar, voluntariamente ou quando lhes forem solicitados, informações a Câmara municipal a respeito dos serviços de sua
Seção V Do Conselho Municipal
Art. 117 - O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
V - seis cidadãos brasileiros, maiores de dezoitos anos de idade, sendo três eleitos pela Câmara Municipal e três indicados pelo
Prefeito por um período de um ano, vedada a recondução;
VI - um representante dos trabalhadores rurais de cada associação, de cada sindicato, dos clubes de serviços com sede no
município, para o período de um ano, vedada a recondução. Art.118 - Compete ao conselho do município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.
TÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I Do Sistema Tributário
Art.119 - O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
§ Único - O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
Art.120 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art.121 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade do contribuinte.
Art.122 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação, nos termos da lei.
§ Único - O contribuinte terá prazo de quinze dias para interposição de recurso.
Art.123 - A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
§ 1 - Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado.
§ 2 - A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.
Seção II Dos Impostos Municipais Art.124 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana, observado o disposto no Art. 156, §
1, da Constituição Federal;
§ Único - Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Art.125 - A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de momento.
§ 2 - A lei de diretrizes
§ 3 - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que o social com direito a voto;
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
§ 4 - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art.126 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento
das finanças públicas, considerando:
§ Único - As contas do
Art.127 -
ficarão,
Art.128 - Os projetos de lei relativos ao plano
orçamentárias, do
adicionais serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
§ 1 - Caberá a uma comissão permanente de Vereadores:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos Prefeito Municipal;
referidos neste
apresentadas anualmente
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento
e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais comissões da casa.
§ 2 - As emendas serão apresentadas a comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
3 – As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados
- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
- indiquem os recursos necessários, admitidos
os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam
- sejam relacionados com:
os dispositivos do texto de projeto de lei.
§ 4 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a
que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na
despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização legislativa. Art.129 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, de
Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
Comissão Permanente, da parte cuja alteração e proposta.
§ 6 - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda
II - o Projeto de Lei do plano de diretrizes orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta de setembro;
III - o Projeto de Lei dos Orçamentária Anual (LOA), anualmente, até 15 de novembro;
(alterados pela Emenda 007/2001)
a) se até a data prevista, o Legislativo não receber o projeto de lei, adotará como proposta, o orçamento vigente no exercício
anterior. Art.130 - Os projetos de lei de que trata o artigo
sanção nos seguintes prazos:
anterior, após apreciação pelo Legislativo, deverão ser encaminhados
I – A Lei do Plano Plurianual, até quinze de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta e um de outubro;
III - os orçamentos anuais, até dez de dezembro de cada ano;
(alterados pela Emenda 007/2001).
§ 1 - Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os referidos projetos serão promulgados como lei.
Art.131 - O plano das leis orçamentárias
I - o prefeito pode enviar mensagem ao legislativo para
anuais deverá respeitar:
propor modificações
no projeto de lei orçamentária, enquanto não
estiver concluída
da parte que deseja alterar.
Art.132 - São
I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos, a destinação de recursos para
tecnológica, bem como a prestação de garantias Constituição Federal;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência
VII - a concessão
ou utilização de créditos ilimitados;
de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro,
§ 1 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art.133 - A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
§ Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de
estrutura de carreiras, bem como a admissão
de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
Seção I Das Disposições Gerais Art.134 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social. Art.135 - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art.136 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Seção II Da Política Urbana Art.137 - A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Executivo municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar da comunidade. Art.138 - O Município garantirá as microempresas e as empresas de pequeno porte um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado referente as obrigações tributárias, jurídicas e administrativas, na forma da lei. Art.139 - A sociedade participará, através do conselho pró-segurança pública -CONSEPRO-, no encaminhamento e solução dos problemas atinentes a segurança pública, na forma da lei.
Seção I Das Disposições Gerais Art.140 - A ordem social tem como base o primato do trabalho, e como objetivo o bem-estar social e a justiça social.
Seção II Da Educação e Cultura
Art.141 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e
a sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho.
Art.142 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
III - pluralismo
Art.143 - O
e consistência de instituições públicas e privadas de ensino;
de idéias e de concepções
Município, em colaboração com o Estado, complementará o
programa permanente e
material didático, transportes, alimentação, assistência a saúde e de atividades culturais e esportivas.
§ Único - Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que
destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino serão desenvolvidos com recursos humanos os respectivos órgãos da
Art.144 - É dever do Município, em colaboração com o Estado:
II - promover a progressiva extensão
IV - complementar o atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados, através de convênios com
entidades que preencham os requisitos constantes no artigo 213 da Constituição Federal.
V - garantir um atendimento pedagógico comprometido com o desenvolvimento dos valores humanos básicos; com o
desenvolvimento do raciocínio e do senso crítico; com o conhecimento, valorização e humanização do meio em que vive o que
implicará na formação de uma consciência humanística, filosófica
Art.145 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito e direito público subjetivo.
§ 1 - O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito, pelo poder público, ou a sua oferta irregular, importa a responsabilidade da autoridade competente.
§ 2 - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-os chamada anualmente.
§ 3 - Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido da vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso a escola fundamental.
§ 4 - A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feito por de instrumento apropriado regulado em lei. Art.146 - Os recursos públicos serão destinados as escolas municipais, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias
confessionais ou
filantrópicas, definidas em lei que:
I - comprovem finalidades
lucrativas e apliquem
§ 1 - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas integrais de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrem comprovadamente insuficiência de recursos quando houver falta de vagas
prioritariamente, na expansão
§ 2 - A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de finalidades, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
Art.147 - O Município aplicará, ao exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1 - Não menos de 10% (dez por cento) dos recursos destinados ao ensino, previsto neste artigo, serão aplicados na
manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantem o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade;
na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir,
de sua rede na localidade.
§ 2 - É vedada as escolas públicas a cobrança de taxas ou
contribuições a qualquer título.
Art. 148 - Anualmente, o prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos,
Art. 149 - O Município organizará seu sistema de ensino, atuando prioritária e na educação pré-escolar e nas séries iniciais do ensino fundamental, respeitando as diretrizes e bases fixadas pela legislação Federal e Estadual. Art. 150 - O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de
Art. 151 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacionais e estaduais de educação, visando a articulação, ao desenvolvimento do ensino e a integração das ações desenvolvidas pelo poder publico que conduzem a:
com as demais atribuições, composição e funcionamento, será regulado por lei complementar.
- melhorias da qualidade do ensino;
- formação para o trabalho;
- promoção humanística, científica e tecnológica.
Art. 152 - O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
III - política
§ 1 - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições;
§ 2 - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerada, na forma da lei.
formação, a nível
de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
Art.153 - Os diretores de escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma de lei complementar.
Art.154 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
§ Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das
entidades referidas neste artigo. Art. 155 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão a disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.
Art. 156 - O Poder público garantirá, com recursos específicos que não os destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento nas pré-escolas, e o controle e supervisão pedagógica das creches, as crianças de zero a seis anos de idade.
§ 1 - Nas escolas públicas de ensino fundamental, haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
§ 2 - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis
pela educação. Art.157 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art.158 - O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Art.159 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura nacional e apoiará
e incentivará a difusão
Art.160 - O Município promoverá e incentivará a auto preservação das populações indígenas respeitando-lhes o direito a sua cultura e organização social. Art.161 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens da natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a identidade, a nação, a memória dos diferença grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 1 - O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outros formas de acautelamento e preservação.
§ 2 - Cabem a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para
franquear sua
consulta e quantos dela necessitem.
§ 3 - A lei estabelecerá incentivos para a promoção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4 - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art.162 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como o direito de cada um, observados :
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional;
Seção III Da Saúde e do Meio Ambiente
Art.163 - A saúde é direito de todos é dever do Município e do Estado, através de sua promoção e recuperação.
§ Único - O dever do Município e do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da
família e de
instituições e empresas que produzem riscos e danos a saúde do indivíduo ou da coletividade.
Art.164 - O saneamento básico é serviço público essencial, como atividade preventiva das ações e meio ambiente.
§ 1 - É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a
população urbana e rural, como condições básicas da qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
§ 2 - A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, analises clínicas e assemelhados. Art.165 - O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento da execução das ações de
respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
§ Único - O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.
Art.166 - O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial a sadia qualidade de
§ 1 - A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
§ 2 - O causador da poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano.
Art.167 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido.
§ 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção,
restauração e fiscalização do meio ambiente.
§ 2 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente
poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por ele produzidos.
Art.168 - O Município, em colaboração com o Estado, promoverá a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente. Art.169 - É vedada a produção, o transporte e a comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológica ou de degradação ambiental. Art.170 - Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano.
Seção IV Da Família, da Criança, do Idoso
Do Excepcional e da Defesa do Consumidor Art.171 - O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento, de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados que incluirá, entre outros, os seguintes:
Art.172 - O Município prestará assistência social, educacional e a saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissionalização, através de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e instituições privadas.
§ 1 - É assegurado ao deficiente, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal.
§ 2 - Garantir as pessoas deficientes condições para a prática da educação física, do lazer e do esporte, incluindo inclusive no currículo educacional do Município. Art.173 - O Município dispensará atenção especial, na assistência e amparo as crianças e adolescentes carentes, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal:
Art.174 - As verbas destinadas ao atendimento e ao ensino do excepcional serão de até 5% (cinco por cento)das verbas totais destinadas a educação. Art.175 - A participação da população na formulação da política e no controle das ações governamentais, na área da assistência social dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, será garantido através da criação da COMISSÃO MUNICIPAL PARA ASSUNTO DA PESSOA DEFICIENTE.
Art.176 - Compete ao Município dar amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida.
§ 1 - Ajudar a manter entidades públicas e/ou particulares que prestem
§ 2 - É assegurado ao idoso, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal.
assistência social ao idoso.
Art.177 - Fica criada a Comissão de Defesa do Consumidor- CONDECOM - , visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, tendo suas competências fixadas por lei complementar.
§ Único - A CONDECOM será vinculada ao Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração com os demais órgãos municipais.
Art.178 - Esta Lei Orgânica Municipal e o Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela mesa diretora da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.
Ver. Joel Abrahão Pres. da Constituinte Municipal Ver. Ivo Schneider
Presidente da Comissão Especial de Elaboração da LOM Ver. Elisiane da Silva Relatora Geral Ver. Antônio Gomes da Rosa Ver. Anderson J. T. Hoffmeister Ver. Carlos Roberto Castro Floriano Ver. Edegar Munari Rapach Ver. Noemia Kruger Antunes Ver. Osmani da Silva Barbosa Ver. Osni Souza Ver. Paulo Ricardo da Silva Souza
Jorge Luis de Oliveira Secretário Geral da Câmara
Art. 01 - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores do Município de Tramandaí, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data da sua promulgação. Art. 02 - O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da promulgação da LOM encaminhará a Câmara Municipal o plano diretor da cidade, que será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Art. 03 - O Executivo Municipal enviará no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, lei disciplinando a eleição nas escolas municipais. Art. 04 - No prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal o Executivo enviará Lei Complementar que disciplinará as atribuições, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Art. 05 - No prazo de noventa dias deverá ser regulado por lei complementar as atribuições, competências e composição do CONDECOM.
Ver. Joel Abrahão Pres. da Constituinte Municipal
Ver. Ivo Schneider Presidente da Comissão Especial de Elaboração da LOM
Noemia Kruger Antunes Paulo Ricardo da S. Souza
Ver. Elisiane da Silva Relatora Geral
EMENDA N. 001- De 21/12/91
Adita termo no inciso XIII do Artigo 64 da LOM dias úteis.
Passa o Art. 64 inciso XIII a Ter a seguinte redação. XIII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por tempo superior a cinco dias úteis.
JUSTIFICATIVA Quando da elaboração da Lei Orgânica Municipal foi debatido este tema e o prazo de cinco dias tem seu real sentido em se tratando de dias úteis, que é o número de dias úteis contido em uma semana. A experiência tem demonstrado que as viagens a Brasília, principalmente, pela enormidade de interesses municipais que lá devem ser tratados, exigem uma maior flexibilidade de tempo capaz de agregar, também, sem contagem de prazo, o fim de semana. Pois, como é sabido, o Congresso Nacional e os Ministérios só tem freqüência garantida de 3 a a 5 a feira. Não acrescendo em nada o que era, desde logo, a intenção no momento da elaboração da carta magna municipal, julgamos de todo conveniente para dar maior eficácia ação do Prefeito Municipal a aprovação desta emenda.
EMENDA N. 02 – De 27/09/9
“”ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, EM EXERCÍCIO.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, aprovou e promulga a
O R G Â N I C A :
ART. 1. – Altera o Parágrafo Único do Artigo 49, da Lei Orgânica Municipal de Tramandaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - Parágrafo Único: - A proporcionalidade do número de Vereadores será de uma vaga para cada 1.000 (hum mil) eleitores inscritos no Município de Tramandaí, observados os pressupostos da Constituição Federal, ficando, desta forma, fixando, a partir da próxima Legislatura, o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de Tramandaí.”
ART. 2. – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de
VEREADOR JOEL ABRAHÃO
EMENDA N∑003 – 18/05/99 “A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ”
I – O Parágrafo 2∑do Art. 75 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
“Art. 75 - Parágrafo 1∑- Parágrafo 2∑- O período de licenciamento não poderá ser inferior as 15 (quinze) dias.
Ver. ANDERSON HOFFMEISTER Autor p/ Mesa
SALA DE SESSÕES, em 28 de abril de 1999.
Ver. JOSÉ IRAÍ DE LIMA Autor p/ Mesa
EMENDA N. 04 – De 23/06/99 “PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – PROCESSO N. 328/01/98.”
I – No Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município – Processo n. 328/01/98, que “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”, o inciso XXIV, passa a Ter a seguinte redação:
“ART. 63. - I - II - XXIV – As alterações de que trata o inciso anterior, somente ocorrerão se precedidas de abaixo-assinado, contendo no mínimo 60% (sessenta por cento) das assinaturas dos proprietários das Habitações e/ou Comércios que fazem frente para os respectivos Logradouros e Vias Públicas.”
Ver. JOSÉ IRAÍ DE LIMA A U T O
N.º 005/2000
“ALTERA ALÍNEA “d” DO PARÁGRAFO 2.º, DO ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
I – A Alínea “d”, do Parágrafo 2.º do Art. 81, da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 81 -
Parágrafo 1.º -
Parágrafo 2.º -
e) que concede títulos de cidadania, ou qualquer outra honraria ou homenagem, observado para a denominação de bens especiais, vias e logradouros públicos, o seguinte:
a alteração do nome somente poderá ser proposta, após decorridos 05 (cinco) anos da
denominação existente; o Projeto de Lei será precedido de Processo iniciado por Requerimento assinado pelo
Vereador Autor e por 1/3 dos Membros da Câmara; a votação do Requerimento e posteriormente do Projeto de Lei, para serem aprovados,
deverão obter votos favoráveis da maioria absoluta dos Membros da Câmara; e 4) o Requerimento, necessariamente, será submetido a duas votações, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias; se provado, a primeira discussão do Projeto de Lei, ocorrerá na Reunião Ordinária imediata.”
Ver. ANDREA SESSIM Primeira Secretária
Tramandaí, 09 de agosto de 2000.
Ver. JUAREZ MARQUES DA SILVA Presidente do Legislativo Municipal
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Sec. Geral de Adm. da Câmara
EMENDA N. 06 – De 25/04/2001
“A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ”
I – O inciso II do Art. 50, da Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação :
“ART. 50. - I -
II – O segundo de 01 de agosto a 14 de fevereiro. “
II – São revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação Ver. JOSÉ EURICO DE BITENCOURT MACHADO
Ver. CARLOS ROBERTO C. FLORIANO Autor p/ Mesa
Autor p/ Mesa
“ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 129 E INCISOS I, II E III DO ART. 130 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ”.
JOSÉ EURICO DE BITENCOURT MACHADO, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
E M E N D A :
Art. 1.º - Os incisos do Art. 129 da Lei Orgânica Municipal de Tramandaí, passam a ter a
“Art. 129 -
I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até trinta e um de julho do primeiro ano do mandato
II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta de setembro;
III – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anualmente, até quinze de novembro.”
Art. 2.º - Os incisos do Art. 130 da Lei Orgânica Municipal de Tramandaí, passam a ter a
“Art. 130 -
I – A Lei do Plano Plurianual, até quinze de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
– A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta e um de outubro;
Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 27 de
Ver. CARLOS ROBERTO CASTRO FLORIANO Primeiro Secretário
Ver. JOSÉ EURICO DE BITENCOURT MACHADO
E M E N D A N.º 008/2003
“À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.
“ALTERA PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.”
I – O Inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50 -
– O segundo de 01 de agosto até 31 de janeiro.”
– São revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 31 de janeiro de 2003.
Ver. VALDONEZ ANCHETE DA SILVA Primeiro Secretário
Em 27.05.2003 FSQ
Ver. JOSÉ SEBASTIÃO FERRI DE OLIVEIRA Presidente do Legislativo Municipal
E M E N D A N.º 010/2007
“ALTERA O DIA E O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.”
I – O § 2.º do Art. 50 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
“§ 2.º As reuniões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão sempre nas segundas-feiras, às 19 horas e 30 minutos, exceção nos meses de dezembro e janeiro, cujo horário será ás 20 horas e 30 minutos; em caso de feriado, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente.”
GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 24 de janeiro de 2007.
Ver. LUIZ MOTTI LOPES Segundo Secretário
Em 30.01.2007 FSQ
Ver. ÊNIO MACHADO CONSTANTE Presidente do Legislativo Municipal
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