Source: https://tr.scribd.com/document/87193773/As-sociedades-no-novo-Codigo-Civil
Timestamp: 2019-07-21 00:15:30+00:00
Document Index: 53356

Matched Legal Cases: ['artigo 2031', 'artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 966', 'artigo 16', 'artigo 966', 'artigo 983', 'artigo 289']

As sociedades no novo Código Civil | Limited Company | Companies
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Societário - 1º BIMESTRE
Com a entrada em vigor do Novo Cdigo Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Cdigo Comercial de 1850 ("Do Comrcio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposies Finais e Transitrias, as associaes e sociedades tm o prazo de um ano para se adaptarem s disposies do novo Cdigo Civil.
PRINCIPAIS MODIFICAES TEORIA DOS ATOS DE COMRCIO X TEORIA DA EMPRESA O Direito Comercial disciplinava apenas as empresas que praticavam os chamados atos de comrcio (interposio habitual na troca, com o fim de lucro). Seguindo a orientao jurisprudencial, foi substitudo pelo conceito mais amplo e atual de Direito Empresarial, que regulamenta as empresas que praticam qualquer atividade econmica organizada, exceto a intelectual, para a produo ou a circulao de bens ou servios. A conseqncia prtica disso foi que as empresas prestadoras de servio, anteriormente sociedades civis, passam a ser, dependendo do caso, sociedades empresrias ou, simplesmente, empresas, regidas pelo Novo Cdigo Civil (NCC). P. jurdica: - Associaes (sem fins econmicos) - Sociedade (com fins econmicos ) INo personificadas: A - Sociedade em comum(irregular) B - Sociedade em conta de participao (oculta) IIPersonificadas: A - Nome coletivo B - Comandita simples C- Sociedade annima D- Comandita por aes E- Responsabilidade limitada
ASSOCIAES O artigo 53 do NCC dispe: "Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no econmicos". Nessas entidades, os associados ou scios devem convencionar se respondem ou no subsidiariamente pelas obrigaes sociais (artigo 46, V).
SOCIEDADES SIMPLES A sociedade simples a pessoa jurdica que realiza atividade intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa ( nico do artigo 966). Exemplo tpico de sociedade econmica no-empresria aquela constituda por profissionais do mesmo ramo como, por exemplo, a dos advogados, mdicos ou engenheiros, configurando-se como sociedade simples (artigos 966 e 981) cujo contrato social inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurdicas, salvo quando se tratar de sociedade de advogados que se inscreve apenas na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94). Diversamente, o Novo Cdigo Civil considera empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo e circulao de bens ou de servios (artigo 966). Dessa forma, o indivduo que trabalha por conta prpria, mesmo com a ajuda de colaboradores e de outros profissionais do mesmo ramo, como ocorre em um consultrio mdico, um escritrio de contabilidade ou advocacia (sociedades de profissionais), enquadra-se no conceito de sociedade simples, enquanto o hospital, a empresa de contabilidade que ministra cursos e a empresa do ramo imobilirio (atividade organizada) caracterizam sociedades empresariais. O limite entre a sociedade simples e a empresarial muito tnue, sendo que essas disposies somente encontraro compreenso e extenso claras no futuro com o entendimento jurisprudencial. Certamente, nos casos concretos, h que se definir o que seja a atividade "organizada" do empresrio. O que se pode afirmar que, da mesma forma que o direito anterior, o NCC determina que sempre ser considerada empresria a sociedade por aes, conhecida tambm como sociedade annima, e simples, a sociedade cooperativa. Por fim, cabe salientar que, nos termos do artigo 983, as sociedades simples, assim como as sociedades empresrias, podero ser constitudas sob qualquer tipo societrio (nome coletivo, comandita, limitada).
ANTIGAS SOCIEDADES CIVIS O novo Cdigo Civil acabou com a dicotomia at ento existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Pela nova definio do cdigo, as sociedades ou so empresrias, devendo ter seus atos constitutivos inscritos no Registro Pblico de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou no-empresrias, devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurdicas (Cartrios de Ttulos e Documentos).
As antigas sociedades civis devero enquadrar o seu objeto social como empresarial ou no empresarial, conforme a definio j exposta. Caso desempenhem atividade empresarial, devero constituir-se segundo um dos tipos societrios regulados nos artigos 1039 a 1092 do NCC, quais sejam, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada e sociedade em comandita por aes. Caso no desempenhe atividade empresarial, a sociedade ser considerada simples, sendo regulada pelos artigos 997 a 1038 do NCC. Contudo, a lei d s sociedades simples a possibilidade de constiturem-se segundo um dos tipos societrios mencionados acima. Dessa forma, poder existir uma sociedade no empresria constituda sob a forma de sociedade limitada e registrada no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos. Concluindo, as sociedades prestadoras de servios so consideradas empresrias pelo NCC, devendo os seus atos constitutivos ser registrados na Junta Comercial do Estado. Somente encontram-se fora do conceito de empresas aquelas sociedades que no exercerem profissionalmente atividade econmica organizada para a prestao de servios.
SOCIEDADES EMPRESRIAS So aquelas que se enquadram no conceito de empresa, devendo ter inscrio no Registro Pblico das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida. Pode ser empresrio qualquer pessoa capaz (maior de 18 anos ou emancipado), que possa exprimir validamente suas vontades (mentalmente so), sem impedimento legal (ex: juzes, certos funcionrios pblicos, etc). O CC 2002 trouxe uma polmica novidade, marido e mulher podem ser scios de uma mesma empresa, desde que no sejam casados sob o regime de comunho universal ou de separao obrigatria de bens (ex: maiores de 65 anos). Para as sociedades j constitudas, cabe aos scios discutir a validade dessa norma ou alterar o regime matrimonial de bens.
TIPOS DE SOCIEDADES a) SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: tipo societrio pouqussimo utilizado, pois exige que os scios sejam pessoas fsicas, com responsabilidade solidria e ilimitada por todas as dvidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos scios, mesmo sem ordem judicial. Nome da empresa: firma ou razo social (no podendo utilizar nome fantasia ou denominao), composta pelo nome dos scios, podendo ser acrescentada a expresso "& Cia" ao final (ex: Jos e Maria ou Jos, Maria & Cia). b) SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES: tambm pouco utilizado, sendo formada a empresa por scios comanditados (participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade solidria e ilimitada) e comanditrios (aplicam apenas capital, possuindo responsabilidade limitada ao capital empregado e no participando da gesto dos negcios da empresa). Empresa de capital fechado (no negocivel em Bolsa).
Nome: firma ou razo social (devem figurar apenas os scios comanditados, sob pena de responsabilidade solidria e ilimitada do scio que constar na razo social). c) SOCIEDADE ANNIMA: espcie mais utilizada que as anteriores, principalmente nos casos de grandes empresas, onde o capital encontra-se dividido em aes e cada acionista responsvel apenas pelo preo de emisso de suas prprias aes (responsabilidade limitada e no solidria). Os acionistas controladores respondem por abusos. No est regulamentada no NCC, mas em lei esparsa (Lei 6.404/76) Possui vrias espcies de ttulos (aes, partes beneficirias, debntures e bnus de subscrio), regulamentada por diversos rgos (Assemblias Gerais e Especiais, Diretoria, Conselho de Administrao e Conselho Fiscal), devendo publicar seus atos no Dirio Oficial e em jornal de grande circulao editado no local da sede da companhia (atos arquivados no registro do comrcio). Nome: denominao ou nome fantasia (no utiliza firma ou razo social), acrescidos da expresso "S/A" ou antecedido da expresso "Companhia" ou "Cia". d) SOCIEDADE EM COMANDITA POR AES: tambm em processo de extino, regida pelas normas relativas s sociedades annimas (artigos 280 e seguintes da Lei 6.404/76), salvo a restrio de que somente os acionistas podem ser diretores ou gerentes (scios comanditados, nomeados no estatuto e destitudos por 2/3 do capital), respondendo ilimitadamente pelas obrigaes da empresa, enquanto os scios comanditrios (demais acionistas no gerentes ou diretores) possuem responsabilidade limitada ao capital social. Assim como as S/As, pode ser empresa de capital aberto (aes em Bolsa de Valores). Nome: denominao ou nome fantasia, firma ou razo social, acrescidas da expresso "Comandita por Aes" ou "C/A". e) SOCIEDADE LIMITADA: mais de 90% das empresas no Brasil so Ltdas, pois nesse tipo de sociedade a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas cotas, mas responde solidariamente pela integralizao do capital social, referente parte no integralizada pelos demais scios. Foi a espcie societria mais afetada com o NCC (artigos 1.052 a 1.087), pois era regulamentada por apenas 18 artigos do Decreto 3.708/19, o que dava ampla liberdade e flexibilidade ao contrato social dessas empresas. Nome: denominao ou nome fantasia, firma ou razo social, acrescidas da expresso "Ltda". Principais alteraes: 1.Casos omissos: aplicam-se as normas referentes s Sociedades Simples. Como alternativa, podem adotar as normas da Lei das S/As, desde que expresso no contrato social ( somente nesta hiptese em que surge a obrigatoriedade da publicao dos atos, como prev o artigo 289 da Lei das S/As); 2.Majorao do capital social: possvel somente quando j integralizado todo o capital subscrito, tendo os scios preferncia sobre as novas cotas, mas existe a possibilidade de aquisio por terceiros, desde que no haja oposio de mais de 1/4 do capital social; 3.Reduo do capital social: permitido somente em dois casos, ou seja, quando houver perdas irreparveis (prejuzos subsequentes, corroendo o capital da empresa) ou quando se considerar que o capital excessivo em relao ao negcio da empresa (capital social alto demais para a atividade da empresa). Se algum credor se
sentir prejudicado, poder se opor em at 30 dias da publicao na imprensa (obrigatria) da ata da assemblia em que se decidir pela reduo; 4.Administrao: o diretor no mais chamado de scio-gerente, mas de administrador. Se o contrato social permitir administradores no-scios, a designao deles depender de aprovao unnime dos scios (nos casos de capital no totalmente integralizado) ou de 2/3 do capital social (aps efetuada a integralizao). Para a destituio do cargo de administrador, tambm necessrio 2/3 do capital social (entretanto, incoerentemente, o NCC exige 3/4 do capital para modificar o contrato social); 5.Conselho Fiscal: novidade do NCC, consistente na faculdade das Ltdas, assim como ocorre nas S/As, instituirem o referido conselho (no contrato social), composto por 3 membros (eleitos anualmente entre os scios ou terceiros), cuja funo analisar as demonstraes financeiras da empresa, apresentadas pelo administrador. Os acionistas minoritrios, que representem pelo menos 1/5 do capital social, tem o direito de indicar um dos 3 membros desse conselho; 6.Reunies e assemblias: outra novidade no NCC, muito criticada pelos especialistas em Direito Empresarial, traz a obrigatoriedade da realizao de assemblia para sociedades com mais de 10 scios (salvo nos casos em que todos os scios chegarem a um acordo, por escrito e assinado, sobre o assunto debatido), convocada por meio do Dirio Oficial e de um jornal de grande circulao (publicao por 3 vezes). Nas empresas com at 10 scios, pode ser feita uma reunio comum, com regras estipuladas no contrato social (na omisso do contrato, vigora a obrigatoriedade da assemblia). 7.Deliberaes: qurum mnimo de presena representando 3/4 do capital social (primeira convocao) ou com qualquer nmero de scios (segunda convocao). Ao contrrio da legislao anterior (que exigia maioria simples do capital), hoje so necessrios: a) mais de 3/4 do capital para modificar o contrato social (inclusive incorporao, fuso, dissoluo da sociedade); b) mais da 1/2 do capital para pedido de concordata, designao, remunerao e destituio de administradores (na nomeao de administrador no scio, 2/3 ou a unanimidade caso o capital no estiver totalmente integralizado); c) maioria dos votos dos presentes, nos demais casos (salvo estipulao diversa em contrato); 8.Responsabilidade dos scios: apesar de limitada ao capital social, a responsabilidade dos scios poder ser ilimitada nos casos de desvio de finalidade da empresa, confuso patrimonial entre a empresa e os scios, ilegalidade e abuso dos administradores, casos em que haver a desconsiderao da pessoa jurdica, respondendo os scios com seus bens particulares. Mesmo em se tratando de transferncia de cotas, at 2 anos aps oficializada essa transferncia, o scio responde, juntamente com o beneficirio, pelas dvidas contradas pela empresa quando ele ainda fazia parte da sociedade; 9.Excluso de scio: desde que a maioria dos scios (representando mais de 1/2 do capital social) entenda que o scio a ser expulso est pondo em risco a continuidade da empresa e que haja previso de excluso por justa causa no contrato social, podem eles tomar a cota do scio expulso para si ou repass-la a terceiros, devendo o scio excludo receber o valor que houver integralizado de sua cota, descontadas eventuais despesas (ex: juros pelo atraso na integralizao). Deve ser realizada a excluso em assemblia convocada exclusivamente para essa finalidade, respeitada a obrigatoriedade da cincia do acusado em tempo hbil para comparecer e se defender.
CNPJ 03797830000775 DROGA RAPIDA
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