Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261342968/djro-12-09-2019-pg-1432
Timestamp: 2019-10-18 09:30:48+00:00
Document Index: 123720195

Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 386', 'artigo 306', 'artigo 386', 'artigo 303', 'artigo 107', 'artigo 305', 'artigo 386', 'artigo 06', 'artigo 386', 'artigo 397', 'artigo 411', 'artigo 14', 'artigo 397', 'artigo 411']

DJRO 12/09/2019 - Pg. 1432 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019
no artigo 305 da Lei n. 9.503/97.Neste sentido, impõe-se a absolvição do denunciado, uma vez que as provas dos autos conduzem para inexistência do fato, artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.3º Fato - Da embriaguez na direção – Art. 306 do Código de Trânsito.Sustenta a denúncia que o denunciado NADSON RAFAEL VIEIRA DE CARVALHO conduziu veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame Clínico de Embriaguez.Ouvido em Juízo o denunciado Nadson Rafael asseverou que, o fato do acidente é verdade, contudo não ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, tampouco usou drogas. Que estava sujo em razão do acidente e com a testa lesionada quando o médico fez o laudo clínico de embriaguez. O acidente aconteceu por volta das 10h30min (fl. 74/verso – mídia digital).A Testemunha Charles Gomes Siqueira, asseverou que o denunciado apresentava sinais de embriaguez (fl. 90 – mídia digital).Pois bem, as demais testemunhas de acusação e as vítimas, afirmaram que ouviram dizer que Nadson Rafael estava embriagado. Ocorre que tratam-se de depoimento de auditu (ouvi dizer), os quais por si só não são suficientes para embasar o édito condenatório.Em que pese a versão apresentada pela PM Charles Gomes Siqueira que atendeu a ocorrência, verifica-se tratar de fato isolado nos autos, mormente ausente teste de etilômetro capaz de aferir o estado de embriaguez. Aliás, o laudo clínico de embriaguez de fl. 13/verso, concluiu que:Face aos dados dos exames clínicos concluímos que o paciente encontrava-se em estado de embriaguez alcoólica, no momento do exame não estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica.O tipo penal contido no artigo 306, exige a alteração da capacidade psicomotora, vejamos:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Não aferindo-se a alteração da capacidade psicomotora o fato apurado é atípico. Aliás, instado a esclarecer o laudo clínico de embriaguez, o perito reafirmou: no momento do exame não apresentava sinais evidentes que endossavam seu comprometimento psicomotor em razão da influência de bebidas alcoólicas (fl. 21).Assim, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.III – DISPOSITIVO Neste toar, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para:a) Declarar extinta a punibilidade quando ao crime tipificado no artigo 303, § 1º, c.c artigos 302, § 1º inciso III e 291, § 1º, inciso I da Lei n, 9.503/97 (1º fato), o que faço com arrimo no artigo 107, inciso IV e V do Código Penal;b) Absolver o denunciado Nadson Rafael Vieira de Carvalho quanto ao crime tipificado no artigo 305 da Lei n. 9.503/97 (2º Fato), com espeque no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.c) Absolver o denunciado Nadson Rafael Vieira de Carvalho quanto ao crime tipificado no artigo 06 da Lei n. 9.503/97 (3º fato), nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em Julgado, arquive-se.SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO / OFÍCIO/PRECATÓRIASão Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 10 de setembro de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito
Proc.: 0000551-92.2018.8.22.0023
Denunciado:Osmar Alves Souza
Advogado:Lucas Eduardo da Silva Souza (RO 10.134)
DESPACHO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de OSMAR ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática dos fatos narrados na exordial acusatória.Analisando os argumentos defensivos e verificado inexistir motivos para absolvição sumária neste momento, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais as alegações defensivas, depende de dilação probatória, e havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se manter o prosseguimento do processo. Cumprido os pedidos de diligências, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal.No mais, designo audiência de instrução e para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado para o dia 05 de novembro de 2019 às 09h00min, no fórum de São Francisco do Guaporé/RO.Intime-se o acusado, requisite se necessário. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.Pratique-se o necessário.Cumprase e intime-se no plantão.SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO /OFÍCIO/PRECATÓRIASão Francisco do Guaporé-RO, terça-feira, 10 de setembro de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito
Proc.: 0030793-41.2007.8.22.0016
Advogado:Promotor de Justiça ( )
Denunciado:José Wellington Santana Feitosa, Jair Barbosa da Silva
DECISÃO Cuida-se de Ação Penal, promovida pelo Ministério Público em face de José Wellington Santana Feitosa, Jair Barbosa da Silva e Alex Guimarães Marino, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.A denúncia foi regularmente recebida em 27/08/2007 (fl. 50).O Denunciado Jair Barbosa da Silva, foi citado por edital (fl. 73), e os autos suspensos em relação a ele (fl. 74).Foram ouvidas as testemunhas Jair da Cruz Ferracini (fl. 75), Andreia Felis de Oliveira (fl. 76) e Valdecir Ernesto da Silva (fl. 77).O Denunciado José Wellington Santana Feitosa foi interrogado por meio de carta precatória em 22/04/2008 (fls. 84/86).Encerrada a instrução o denunciado José Wellington Santana Feitosa, foi sentenciado (fls. 103/106) e o denunciado Jair Barbosa da Silva teve a prisão preventiva decretada, ante não ter sido localizado para responder ao chamamento processual (fl. 94).Jair Barbosa da Silva foi preso no dia 11/07/2019, em Pimenta Bueno (fl. 141), sendo colocado em liberdade mediante sua citação pessoal (fls. 145/146).O Denunciado respondeu a acusação (fls. 160/165).Analisando os argumentos defensivos e verificado inexistir motivos para absolvição sumária neste momento, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais as alegações defensivas, depende de dilação probatória, e havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, devese manter o prosseguimento do processo. Cumprido os pedidos de diligências, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal. Eventual desclassificação delitiva, será apreciada quando da prolação da SENTENÇA, com base nas provas produzidas nos autos.No mais, não foram arroladas testemunhas pela defesa, e que as testemunhas da acusação já forma ouvidas (fls. 75/77). Manifeste-se o denunciado quanto ao aproveitamento das provas já produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada. Havendo anuência, depreque-se o interrogatório. Caso contrário, retorne a CONCLUSÃO. Com o cumprimento da precatória, vistas às partes para apresentarem alegações finais.Pratique o necessário.SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO / OFÍCIO/PRECATÓRIASão Francisco do Guaporé-RO, quartafeira, 11 de setembro de 2019.Artur Augusto Leite Júnior Juiz de DireitoEdson Carlos Fernandes de SouzaDiretor de Cartório
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS
Comarca de São Francisco do Guaporé - Vara Única
Endereço: Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000
Processo nº: 7001991-04.2018.8.22.0023 (Processo Judicial eletrônico - PJe)
EXEQUENTE: CLEVERSON PLENTZ
Advogado do (a) EXEQUENTE: CLEVERSON PLENTZ - RO1481
Andamento do Processo n. 0000551-92.2018.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 0030793-41.2007.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/09/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 7001991-04.2018.8.22.0023 - 12/09/2019 do TJRO