Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0363_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 13:02:04+00:00
Document Index: 156659834

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7']

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)
Relator: Victor Negrescu
D. Considerando que a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 108 despedimentos na PWA International Ltd (PWAI), que opera na divisão 33 da NACE Rev. 2 («Reparação e instalação de máquinas e equipamentos»)(4) nas regiões de nível NUTS(5) 2 do sul e do leste da Irlanda, e que as estimativas apontam para que todos os trabalhadores despedidos participem nas medidas;
E. Considerando que a candidatura não satisfaz os critérios de elegibilidade tradicionais previstos no Regulamento FEG, no que diz respeito ao número de despedimentos, e é apresentada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento, que prevê derrogações em circunstâncias excecionais;
4. Observa que, durante a década de 90, a Irlanda se especializou no setor da manutenção, reparação e revisão (MRR), o que na altura lhe trouxe benefícios, mas que depois a viria a tornar particularmente vulnerável à tendência recente para a localização de atividades de MRR na proximidade de centros de expansão da aviação a nível mundial, ou seja, da Ásia, bem como aos impactos negativos de acordos comerciais internacionais; considera que a existência de duas outras candidaturas irlandesas ao FEG no setor da «reparação e instalação de máquinas e equipamentos»(6) constitui uma prova dessa vulnerabilidade; observa ainda que as atividades de MRR na Europa, nomeadamente na Irlanda, foram gravemente afetadas na sequência do encerramento da SR Technics, em 2009, e da Lufthansa Technik Airmotive Ireland, em 2014, que resultaram na perda de aproximadamente 1520 empregos;
5. Observa que, embora a taxa de desemprego em South Dublin (11,61%) seja apenas ligeiramente superior à média nacional (10,83%), estes valores ocultam situações de acentuadas desvantagens a nível local e que o encerramento da PWAI teve graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional, com base na difícil situação que já existia na região, combinada com o efeito cumulativo do encerramento de três grandes empresas com atividades de MRR num curto período de tempo;
8. Congratula-se ainda com o facto de 108 jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura, terem igualmente acesso a serviços personalizados cofinanciados pelo FEG;
13. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deve antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos;
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Irlanda - EGF/2015/006 IE/PWA International)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(7), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(8), nomeadamente o n.º 13,
(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013(9) do Conselho.
(3) Em 19 de junho de 2015, a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa PWA International Ltd e numa empresa sua fornecedora, na Irlanda. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º desse Regulamento.
(4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Irlanda decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 108 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).
(5) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Irlanda é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.
(6) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 442 293 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizado o montante de 442 293 EUR em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
(10)Feito em ...,
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(11) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(12), o Fundo não pode exceder o montante anual máximo de 150 milhões de EUR (a preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(13), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da PWA International e a proposta da Comissão
Esta é a décima sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2015 e refere‑se à mobilização de um montante total de 442 293 EUR do FEG a favor da Irlanda. A candidatura diz respeito ao despedimento de 108 trabalhadores na empresa PWA International e foi apresentada à Comissão em 19 de junho de 2015, tendo sido complementada com informações adicionais até 14 de agosto de 2015. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura reúne as condições para uma contribuição financeira do FEG.
Segundo as autoridades irlandesas, os despedimentos na PWA International devem-se ao encerramento da empresa PWAI, na sequência da decisão da empresa de consolidar as suas operações na América do Norte e na Ásia, em virtude de uma tendência para a localização de atividades de MRR na proximidade de centros de expansão da aviação a nível mundial e dos impactos negativos de acordos comerciais internacionais.
Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em cinco tipos de medidas: (i) orientação e planeamento e desenvolvimento de carreira, (ii) bolsas de formação FEG, (iii) programas de formação e ensino avançados, (iv) programas de ensino superior, e (v) subsídios limitados no tempo.
As autoridades irlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:
A Irlanda notificou a Comissão de que a fonte de pré-financiamento nacional é o Tesouro irlandês, que também irá cofinanciar o programa. As despesas serão cobertas pelo National Training Fund (Fundo Nacional de Formação) e pelas sub-rubricas de despesas votadas do Department of Education and Skills (Ministério da Educação e das Competências) e de outros ministérios pertinentes.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 442 293 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Esta é a décima sexta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2015.
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International da Irlanda (COM(2015)555)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG examinaram a mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International e adotaram o parecer que se segue.
A) A presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 108 trabalhadores despedidos na PWA International Ltd e numa empresa sua fornecedora, que operavam na divisão 33 da NACE Revisão 2 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) nas regiões do sul e do leste da Irlanda, no período de referência compreendido entre 19 de dezembro de 2014 e 19 de abril de 2015; a candidatura diz, além disso, respeito a 108 jovens que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (NEET);
B) A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Irlanda argumenta que a PWAI, uma empresa de manutenção, reparação e revisão (MRR) e joint venture entre a United Technologies Corporation Pratt Whitney (P&W) e a Singapore Airlines Engineering Company (SIAEC), foi encerrada com o objetivo de consolidar as operações da empresa na América do Norte e na Ásia, mediante a transferência progressiva das atividades da PWAI para outras unidades de reparação da rede P&W, designadamente a P&W PSD sediada no Arcansas (EUA) e a Eagle Services Asia sediada em Singapura;
C) Ao longo dos últimos 10 anos, os clientes com sede na Ásia representaram cerca de 50 % da atividade da PWAI, os clientes dos Estados Unidos absorveram outros 40 % da sua atividade e os clientes europeus corresponderam a apenas 10 % do seu volume de negócios;
D) A grande maioria (90,74%) dos trabalhadores visados pelas ações são homens e 9,26% são mulheres; 78,7% dos trabalhadores têm entre 30 e 54 anos de idade e 15,74% têm entre 55 e 64 anos de idade;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, consequentemente, à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura irlandesa:
2. Assinala que, neste caso, a derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento diz respeito a um número de despedimentos que é significativamente inferior ao limite de 500; aceita o argumento das autoridades irlandesas para esta derrogação e congratula-se pelo facto de a candidatura incluir um igual número de NEET que serão apoiados pelas medidas;
3. Observa que, uma vez que os despedimentos da PWAI ocorreram mais tarde do que os da Lufthansa Technik – que operava no mesmo setor – estes trabalhadores não puderam ser abrangidos por uma candidatura setorial aplicável aos despedimentos no conjunto das duas empresas; considera, por conseguinte, que estes despedimentos só podem ser abordados numa candidatura separada;
4.Assinala que a PWAI pode ter sido afetada pela ausência de uma disposição no acordo de comércio livre UE-Coreia que isentasse de direitos aduaneiros as mercadorias reparadas aquando da reentrada em território coreano; chama a atenção para a existência de uma cláusula semelhante no acordo de comércio livre EUA-Coreia que resulta em condições preferenciais para as empresas americanas e pode igualmente ter contribuído para a perda de mercado da PWAI em comparação com as empresas americanas que operam no mesmo setor;
5.Congratula-se com a variedade de medidas de formação a disponibilizar aos beneficiários; observa que as ajudas à criação de empresas e ao emprego independente apenas serão disponibilizadas a um número limitado de beneficiários;
6.Solicita à Comissão que garanta que as decisões em matéria de política comercial sejam examinadas do ponto de vista do seu impacto potencial no mercado de trabalho da UE;
7. Regista que as autoridades estimam que 24,81 % dos custos serão utilizados em subsídios limitados no tempo, o que permanece muito abaixo do máximo permitido de 35 % do custo total;
8.Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.
Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 10 de dezembro de 2015:
- O COM(2015)0555 é uma proposta de contribuição do FEG no montante de 442 293 EUR para medidas ativas do mercado de trabalho com o objetivo de facilitar a reintegração no mercado de trabalho de 108 trabalhadores despedidos no setor da reparação e instalação de máquinas e equipamentos no sul e no leste da Irlanda.
EGF/2014/016 IE/Lufthansa Technik (COM(2013)0047) e EGF/2009/021 IE/SR Technics (COM(2010)0489).