Source: https://acervodiario.com.br/professora-dorinha-e-absolvida-da-acusacao-de-crime-contra-a-lei-das-licitacoes
Timestamp: 2019-07-16 09:21:20+00:00
Document Index: 41747519

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 312', 'artigo 89', 'artigo 386', 'artigo 312', 'artigo 386', 'artigo 89']

Professora Dorinha é absolvida da acusação de crime contra a Lei das Licitações – Acervo Diário
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (4), absolveu a ex-deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO) da acusação da prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal). A denúncia, analisada na Ação Penal (AP) 962, é relativa a compras de material didático realizadas em 2003 e 2004, quando ela exercia o cargo de secretária de Educação e Cultura do Estado de Tocantins.
Com essa fundamentação, o ministro julgou improcedente a denúncia para absolver a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386, III do Código de Processo Penal (CPP), por não constituir o fato infração penal. Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386, II, do CPP). Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
Ficou vencido o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido da condenação por ambos os delitos. Em seu entendimento, os pareceres da Procuradoria-Geral de Tocantins, favoráveis à dispensa de licitação, são apenas opinativos, não isentando a ordenadora de despesas da responsabilidade pelos atos. O ministro afirmou que o delito do artigo 89 da Lei 8.666 não exige dolo, sendo suficiente a constatação da dispensa de licitação de forma contrária à lei. Em relação ao crime de peculato, o relator entendeu ter ocorrido desvio de dinheiro público sobre o qual a ré detinha responsabilidade.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413106
/ AP CPP DEM-TO FNDE Inexistência de dolo Lei 8.666 Lei 8.666/1993 Lei 8.666/93 MPF Professora Dorinha é absolvida da acusação de crime contra a Lei das Licitações STF Supremo Tribunal Federal