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Timestamp: 2018-11-19 14:35:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

CAFAP Traços e Trajetos Serviço de Desenvolvimento para a Autonomia REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Thiago Dreer Antas
1 CAFAP Traços e Trajetos Serviço de Desenvolvimento para a Autonomia REGULAMENTO INTERNO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Disposições gerais) A Associação para o Planeamento da Família (APF) - Instituição Particular de Solidariedade Social, através da sua Delegação Regional de Lisboa, Tejo e Sado, desenvolve o serviço Traços e Trajetos - Serviço de Desenvolvimento para a Autonomia, através de acordo de cooperação celebrado no âmbito da resposta social de Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), com o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, em 01/01/2009. O presente regulamento interno é dado a conhecer às famílias e afixado em local visível e de fácil acesso. Artigo 2º (Objetivos) Os serviços prestados regem-se pelo estipulado na Portaria nº 139/2013 de 2 de Abril - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Objetivos do CAFAP: a) Prevenir situações de risco e de perigo através da promoção do exercício de uma parentalidade positiva; b) Avaliar as dinâmicas de risco e proteção das famílias e as possibilidades de mudança; c) Desenvolver competências parentais, pessoais e sociais que permitam a melhoria do desempenho da função parental; d) Capacitar as famílias, promovendo e reforçando dinâmicas relacionais de qualidade e rotinas quotidianas; e) Potenciar a melhoria das interações familiares; f) Atenuar a influência de fatores de risco nas famílias, prevenindo situações de separação das crianças e jovens do seu meio natural de vida; g) Aumentar a capacidade de resiliência familiar e individual; h) Favorecer a reintegração da criança ou jovem em meio familiar; APFLx_CAFAP_01 1
2 i) Reforçar a qualidade das relações da família com a comunidade, bem como identificar recursos e respetivas formas de acesso; j) Potenciar as respostas individuais, sociais e familiares de apoio à gravidez e à parentalidade juvenil; k) Prevenir a gravidez indesejada e a sua recidiva, promovendo a Saúde Sexual e Reprodutiva; l) Promover a Saúde Sexual e Reprodutiva através do desenvolvimento de competências Psicossociais. Artigo 3º (Princípios) A intervenção do CAFAP centra -se na família e na criança ou jovem e rege-se pelos princípios dispostos no art. 5º da Portaria nº 139/2013 de 2 de Abril. Rege-se, também, pelos princípios da Igualdade de Género, Liberdade de Escolha e Respeito pela Diversidade e Dignidade Humana. Artigo 4º (Modalidades de intervenção) O CAFAP - Traços e Trajetos integra as seguintes modalidades de intervenção: a) Preservação familiar - visa prevenir a retirada da criança ou jovem do seu meio natural de vida; b) Reunificação Familiar visa o regresso da criança ou jovem ao seu meio familiar, designadamente nos casos de acolhimento em instituição ou em família de acolhimento, através de uma intervenção focalizada e intensiva que pode decorrer em espaço domiciliário e/ou comunitário; c) Ponto de encontro familiar - constitui-se como um espaço neutro e idóneo que visa a manutenção ou o restabelecimento dos vínculos familiares nos casos de interrupção ou perturbação grave da convivência familiar, designadamente em situação de conflito parental e de separação conjugal. As modalidades de intervenção referidas podem ser desenvolvidas numa perspetiva de complementaridade que tem em conta uma intervenção integrada e regular. Artigo 5º (Capacidade por modalidades de intervenção) A capacidade do CAFAP Traços e Trajetos é a seguinte: a) Preservação familiar: 35 famílias APFLx_CAFAP_01 2
3 b) Reunificação Familiar: 10 famílias c) Ponto de Encontro Familiar: 5 famílias Artigo 6º (Serviços prestados e atividades desenvolvidas) Para a prossecução dos objetivos acima enunciados, a APF, através da resposta social CAFAP, assegura a prestação dos seguintes serviços e desenvolve as seguintes atividades: 1. Atendimento e aconselhamento individual, conjugal e/ou de grupo nos espaços referidos no art. 12º do presente regulamento interno; 2. Distribuição de bens necessários à gravidez e/ou infância, de acordo com a disponibilidade dos mesmos; 3. Visitas domiciliárias, acordadas com as famílias, com o intuito de melhorar a leitura da realidade e constituir um apoio direto sobre as dificuldades; 4. Avaliação e Promoção de Competências Parentais; 5. Ponto de Encontro Familiar e Mediação Familiar; 6. Reuniões de articulação, com o objetivo de concertar a intervenção na comunidade e reuniões de discussão de casos, com o objetivo de partilhar informação de situações não resolvidas da vida da população-alvo; 7. Serviços de prevenção: campanhas e sessões de educação sexual; 8. Colaboração na realização de iniciativas promovidas pelo ISS, IP., no âmbito do presente protocolo. Artigo 7º (População-alvo) A população-alvo deste serviço é composta por: Mães e pais até aos 25 anos; Mães e pais entre os 26 e os 30 anos, que tenham sido mães ou pais durante a adolescência; Companheiros/as das mães ou pais; Filhos/as; Família alargada; Outras famílias com crianças e/ou jovens em risco/perigo. APFLx_CAFAP_01 3
4 CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 8º (Competência territorial) O âmbito geográfico da resposta social é o concelho de Lisboa e a freguesia de Casal de Cambra, pertencente ao concelho de Sintra. Artigo 9º (Referenciação) As famílias e as crianças ou jovens são referenciados/as, consoante os casos, pelas comissões de protecção de crianças e jovens, pelas equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos Tribunais ou pelos Tribunais, bem como por entidades públicas ou privadas do âmbito da segurança social, saúde, educação e justiça. Podem ainda ser referenciadas por pessoas individuais da comunidade. Artigo 10º (Condições de acesso, critérios de prioridade e admissão) São condições de acesso aos serviços prestados: 1. Jovens mães e pais, até aos 25 anos e suas famílias; 2. Mães e pais com mais de 25 anos, que tenham sido mães/pais adolescentes e suas famílias; 3. Outras famílias com crianças e/ou jovens em risco/perigo; 4. Residentes no concelho de Lisboa ou na freguesia de Casal de Cambra, concelho de Sintra. Em caso de lista de espera, após referenciação, se a família cumprir as condições de acesso, é marcado atendimento para inscrição e avaliação dos critérios de prioridade, a seguir definidos, por ordem: 1. Idade da mãe, pai e/ou cuidador/a principal; 2. Situação de risco ou perigo do agregado familiar e outras situações urgentes; 3. Situação económica (relativa a rendimentos e não a propriedade); 4. Número de filhos/as. A admissão da família é formalizada em reunião, na qual estão presentes a família e equipa técnica responsáveis pelo apoio. A formalização da admissão é efectuada com a assinatura do acordo familiar (previsto no art. 18º da Portaria nº 139/2013 de 2 de Abril). APFLx_CAFAP_01 4
5 Artigo 11º (Fases de intervenção) A intervenção do CAFAP compreende as seguintes fases: a) Avaliação da situação familiar; b) Elaboração do Plano Integrado de Apoio Familiar (PIAF), previsto no art. 10º da Portaria nº 139/2013 de 2 de Abril; c) Desenvolvimento e acompanhamento do PIAF; d) Termo da intervenção. Artigo 12º (Instalações e horários de funcionamento) O CAFAP funciona todos os dias úteis, durante todo o ano, entre as 10:00 e as 18:00 e está sediado na Rua Eça de Queirós, nº 13-1º, Lisboa (sede da APF Lisboa, Tejo e Sado). As referidas instalações são compostas por: um apartamento com 7 assoalhadas, nomeadamente, Sala de Formação, Centro de Recursos em Conhecimento na Área da Saúde Sexual e Reprodutiva, Sala de Atendimento e Aconselhamento e Escritórios. Para a intervenção na comunidade são utilizados espaços cedidos pelas entidades parceiras para atendimento, formação e reuniões. Três dos espaços de atendimento, cedidos por parceiros, funcionam na Freguesia de Marvila, mais especificamente, nos seguintes locais e horários: Espaço APF Alfinetes (Rua Alberto José Pessoa, lote D, Bloco D3, Loja Esq. Bairro de Marquês de Abrantes/Alfinetes, Marvila, Lisboa): 2ª feira, entre as 14:30 e as 18:00 e 5ª feira, entre as 10:00 e as 13:00 horas. Espaço APF Armador (Av. Vergílio Ferreira, nº Edifício do Lápis, Espaço Lisboa, Bairro do Armador, Marvila, Lisboa): 6ª feira entre as 14:00 e as 16:00 horas. Espaço APF Lóios (Rua Pedro Pezerat Edifício Amarelo - Centro de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Lóios, Marvila, Lisboa): 6ª feira entre as 10:00 e as 13:00 horas. O espaço de atendimento na freguesia de Casal de Cambra, concelho de Sintra, funciona na seguinte morada: Espaço APF Casal de Cambra (Praceta das Comunidades, nº 6, R/c C Casal de Cambra, Sintra): o atendimento não tem um horário fixo e funciona por marcação, conforme a disponibilidade das famílias e da equipa técnica. APFLx_CAFAP_01 5
6 No Espaço APF sede (Rua Eça de Queirós, nº 13 1º, Lisboa) o atendimento também não tem um horário fixo e funciona por marcação, conforme a disponibilidade das famílias e da equipa técnica. Os restantes horários são destinados a: Visitação domiciliária; Reuniões de equipa, de articulação e de discussão de casos (a acontecerem na sede da APF Lisboa, Tejo e Sado ou na sede das instituições parceiras, dependendo da situação); Serviços de prevenção; Organização das atividades (na sede da APF Lisboa, Tejo e Sado). Sempre que se justifique, nomeadamente, por necessidade das famílias e da modalidade de intervenção, os horários acima identificados podem ser flexibilizados e adequados a essas mesmas necessidades, em particular ao fim de semana na modalidade de Ponto de Encontro Familiar. Artigo 13º (Processos individuais) Os processos individuais, de acesso restrito e arquivados pelo CAFAP, em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor, integram os seguintes elementos: a) Identificação da família (nomes, datas de nascimento, morada e outros contactos, escolaridade); b) Caracterização da situação e diagnóstico das necessidades e potencialidades da família; c) Plano Integrado de Apoio Familiar (PIAF); d) Acordo Familiar; e) Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar; f) Data de início e de termo da intervenção; g) Avaliação final da intervenção; h) Registo das situações anómalas e de diligências efetuadas. Artigo 14º (Comparticipação familiar) Não há lugar a comparticipação familiar pela utilização dos serviços da presente resposta social. APFLx_CAFAP_01 6
7 Artigo 15º (Termo da intervenção) O apoio do serviço Traços e Trajetos passará do estado ativo para follow-up quando se verificar uma das seguintes condições: a) Quanto se considere estarem atingidos os objetivos da intervenção; b) Quando se considere removida a situação de risco psicossocial; c) Quando se considere que a família é autónoma; d) Por recusa dos/as próprios/as; e) Por facto não imputável ao prestador: O apoio pode cessar por outros factos ligados à família, como morte ou mudança de residência para outro concelho/país. Artigo 16º (Equipa técnica) O quadro de pessoal desta resposta social encontra-se afixado em local visível na sede da APF Lisboa, Tejo e Sado, contendo a indicação do número de recursos humanos (equipa técnica), formação e conteúdo funcional, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor. A intervenção desenvolvida é efetuada por equipa técnica de constituição multidisciplinar, nomeadamente: Psicóloga/Terapeuta Familiar (75%), Mediadora Social (75%) e Assistente Social (75%)/Mediadora Familiar (25%). Artigo 17º (Competências da equipa técnica) a) Organização do serviço e das atividades do mesmo e participação nas reuniões de equipa e de discussão de casos; b) Avaliação, diagnóstico e acompanhamento das situações com vista ao apoio psicossocial; c) Intervenção sistemática com e para as famílias com vista à aquisição e/ou desenvolvimento de competências; d) Registo de todas as atividades e diligências em grelha geral e nos processos individuais; e) Elaboração de informação e/ou relatórios sobre a situação das famílias; f) Articulação com os serviços da comunidade e estabelecimento de redes de suporte social; g) Avaliação e Promoção de Competências Parentais; APFLx_CAFAP_01 7
8 h) Dinamização e/ou apoio a atividades de carácter formativo mediante a realização de cursos ou campanhas de educação para a saúde e formação familiar; i) Organização e gestão do banco de bens de gravidez e infância; j) Transmissão de informação/sensibilização para as questões de Saúde Sexual e Reprodutiva, nomeadamente, métodos contracetivos, infeções sexualmente transmissíveis (IST s), prevenção de gravidez precoce,...; k) Contributo para a gestão do conflito familiar; l) Ajuda aos progenitores e/ou cuidadores na tomada de decisões face ao contexto relacional após separação ou divórcio (regulação, incumprimento e alteração das responsabilidade parentais); m) Acompanhamento e facilitação das visitas e contactos das crianças com as suas famílias em situações de separação ou rutura, para garantir a manutenção dos vínculos necessários para o seu bom desenvolvimento. Artigo 18º (Reuniões da equipa técnica) A equipa técnica reunirá semanalmente com vista à discussão de casos e reflexão sobre outros assuntos de relevo relacionados com o funcionamento da resposta social. Artigo 19º (Direitos das famílias) Além dos direitos estipulados na Constituição da República Portuguesa, são, ainda, direitos das famílias acompanhadas pelo CAFAP Traços e Trajetos: Usufruir dos serviços disponíveis no CAFAP Traços e Trajetos; Ter conhecimento das normas de funcionamento do CAFAP Traços e Trajetos; Ver salvaguardada a sua privacidade e direito à confidencialidade; Consultar os documentos produzidos sobre a sua família a propósito do acompanhamento do CAFAP Traços e Trajetos; Apresentar sugestões e/ou reclamações. APFLx_CAFAP_01 8
9 Artigo 20º (Deveres das famílias) Informar da sua disponibilidade e colaborar com a equipa na marcação de atendimentos individuais; Facultar informações corretas, completas e necessárias à intervenção da equipa; Colaborar com a equipa no preenchimento dos documentos obrigatórios e estabelecidos no presente regulamento interno. Artigo 21º (Direitos da equipa técnica) Ver salvaguardada a sua segurança, integridade física e confidencialidade dos seus dados pessoais durante a intervenção; Dispor de condições físicas e logísticas adequadas ao exercício das suas funções; Dispor de formação pertinente e continuada, supervisão e intervisão. Artigo 22º (Deveres da equipa técnica) Garantir a prestação de serviços no âmbito do CAFAP Traços e Trajetos; Respeitar os princípios éticos de intervenção presentes nos códigos deontológicos das respetivas ordens e/ou associações profissionais; Manter as famílias informadas de todos os procedimentos de intervenção e possíveis consequências dos mesmos. Artigo 23º (Livro de reclamações) Nos termos da legislação em vigor, este serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado na Sede da APF Lisboa, Tejo e Sado, sita na Rua Eça de Queirós, nº 13-1º, Lisboa, sempre que desejado. APFLx_CAFAP_01 9
10 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24º (Alterações ao regulamento) Nos termos da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar os/as destinatários/as (ou seus/uas representantes legais) de quaisquer alterações ao presente regulamento com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do acordo a que a estes assiste. Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social. Artigo 25º Integração de lacunas Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade gestora do estabelecimento/serviço, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria. Artigo 26º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 01/04/2015. APFLx_CAFAP_01 10