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Timestamp: 2019-09-23 16:34:46+00:00
Document Index: 157850354

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 12']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 7 de janeiro de 2019 – Azienda ULSS n. 6 Euganea/Pia Opera Croce Verde Padova
(Processo C-11/19)
Recorrente: Azienda ULSS n. 6 Euganea
Recorrida: Pia Opera Croce Verde Padova
No caso de ambas as partes serem entidades públicas, o considerando 28, o artigo 10.° e o artigo 12.°, n.° 4, da Diretiva 2014/24/UE 1 opõem-se à aplicação do artigo 5.°, em conjugação com os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°, da Lei Regional do Veneto, com base na cooperação entre entidades públicas prevista no referido artigo 12.°, n.° 4, e nos artigos 5.°, n.° 6, do Decreto Legislativo n.° 50/2016 e 15.° da Lei n.° 241/1990?
No caso de ambas as partes serem entidades públicas, o considerando 28, o artigo 10.° e o artigo 12.°, n.° 4, da Diretiva 2014/24/UE opõem-se à aplicação das disposições da Lei Regional de Veneto n.° 26/2016, com base na cooperação entre entidades públicas prevista no referido artigo 12.°, n.° 4, e nos artigos 5.°, n.° 6, do Decreto Legislativo n.° 50/2016 e 15.° da Lei n.° 241/1990, no sentido limitado de que obriga a entidade adjudicante a expor a fundamentação da opção pela adjudicação dos serviços de transporte médico geral mediante concurso, em vez de fazê-lo mediante ajuste direto?