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Timestamp: 2018-04-21 10:25:07+00:00
Document Index: 108949810

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 13', 'Artigo 175', 'Artigo 34', 'artigo 36', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53']

REGULAMENTO DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BASQUETEBOL - PDF
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Patrícia de Miranda Minho
1 REGULAMENTO DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DA COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DE 06.DEZEMBRO.2008 E NAS REUNIÕES DE DIRECÇÃO DE 28.JULHO.2011; 06.NOVEMBRO.2012; 26.FEVEREIRO
3 ÍNDICE CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Art.º 1º - Definições 5 Art.º 2º - Inscrição 5 Art.º 3º - Cartão Licença 5 Art.º 4º - Revalidação 5 Art.º 5º - Transferência 5 CAPÍTULO II - INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES Art.º 6º - Competência 6 Art.º 7º - Delegação de Competências 6 Art.º 8º - 1ª Inscrição 6 Art.º 9º - Licenças 6 Art.º 10º - Revalidações 7 Art.º 11º - Número de Licença 7 Art.º 12º - Validade 7 Art.º 13º - Período de Inscrição 7 Art.º 14º - Substituições de Atletas Art.º 15º - Inscrição de Clubes 8 8 Art.º 16º - Inscrição de Atletas 9 Art.º 17º - Escalões 9 Art.º 18º - Inscrição de Treinadores 9 Art.º 19º - Inscrição de Dirigentes 9 Art.º 20º - Inscrição de Outros Agentes 10 Art.º 21º - Inscrição e Revalidação Referente a Atletas Provenientes do 10 Estrangeiro Art.º 22º - Participação em Provas 10 Art.º 23º - Participação de Atletas das SAD s nos Clubes 10 Art.º 24º - Período Experimental 10 Art.º 25º - Participação em Jogos Particulares 11 Art.º 26º - Participação em Jogos Adiados ou Mandados Repetir 11 Art.º 27º - Identificação dos Agentes Desportivos 11 Art.º 28º - Encargos 12 Art.º 29º - Registo de Contratos 12 CAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS Art.º 30º - Competência 12 Art.º 31º - Delegação de Competências 13 Art.º 32º - Vínculo dos Atletas 13 Art.º 33º - Período das Transferências 13 Art.º 34º - Documentação 13 Art.º 35º - Transferência de Atletas Provenientes do Estrangeiro 14 Art.º 36º - Transferência de Atletas Vinculados por Contrato de Trabalho de 14 Praticante Desportivo ou de Formação Art.º 37º - Liberdade de Transferência de Atletas não Vinculados por Contrato 14 Art.º 38º - Condições de Transferência de Atletas 15 Art.º 39º - Compensação pela Transferência de Atletas não Vinculados por 15 Contrato Art.º 40º - Formalidades 16 Art.º 41º - Desvinculação de Atletas Vinculados a um Clube por Contrato 16 3
4 CAPÍTULO IV - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DESPORTIVOS Art.º 42º - Transmissão de Direitos Desportivos 17 Art.º 43º - Fusão de Clubes 17 Art.º 44º - Clubes Satélite 18 CAPÍTULO V - CONTRATOS Art.º 45º - Contratos de Trabalho do Praticante Desportivo 18 Art.º 46º - Contrato de Formação Desportiva 19 Art.º 47º - Obrigação de Redução das Obrigações a Contrato 19 Art.º 48º - Falta de Cumprimento das Obrigações dos Clubes 19 CAPÍTULO VI - CLUBES FORMADORES Art.º 49º - Clube Formador 19 Art.º 50º - Requisitos 19 Art.º 51º - Concessão do Estatuto de Formador 20 CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.º 52º - Autenticação de Documentos 20 Art.º 53º - Vigência 20 ANEXO 1 ANEXO 2 4
5 CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES Artigo 1º Definições 1. Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: Federação, a Federação Portuguesa de Basquetebol Associações, as Associações Distritais ou Regionais de Basquetebol. Liga, a Liga de Clubes de Basquetebol. Direcção, a Direcção da Federação Portuguesa de Basquetebol. Agentes Desportivos, os Dirigentes ou Seccionistas, Treinadores, Atletas e Corpo Médico. Clubes, as Associações que têm por objecto a divulgação da prática desportiva e a participação em competição. 2. A inscrição de Comissários e Juizes será objecto de Regulamento próprio. Artigo 2º Inscrição Inscrição é o acto pelo qual um agente desportivo requer que a Federação emita a seu favor uma licença que lhe permita participação nas provas desportivas organizadas pela Federação. Artigo 3º Cartão - Licença O cartão - licença, contendo a vinheta referente à época em curso, é o documento emitido pela Federação, comprovativo que um agente desportivo se encontra autorizado a participar nas provas desportivas organizadas pela Federação. Artigo 4º Revalidação Revalidação é o acto pelo qual a Federação, no início de cada época, renova a licença de um agente desportivo, para que este possa participar nas provas desportivas organizadas pela Federação / Associação.. Artigo 5º Transferência Transferência é o acto pelo qual um atleta, ligado a um Clube por algum dos vínculos previstos no presente regulamento, se transfere para outro Clube. 5
6 CAPÍTULO II - INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES Artigo 6º Competência Compete à Federação Portuguesa de Basquetebol a aceitação e o deferimento dos pedidos de inscrição, revalidação de licenças e transferências de agentes desportivos que pretendam exercer a prática do Basquetebol. Artigo 7º Delegação de Competências 1. A Federação delega nas Associações a competência e os poderes para a aceitação e o deferimento dos pedidos de inscrição e de revalidação de licenças de agentes desportivos pertencentes a Clubes da sua área de jurisdição. 2. Exceptuam-se do número anterior as inscrições e revalidações de licenças referentes a treinadores, juizes, comissários e de atletas cujos processos incluam contratos de formação ou contratos de trabalho de praticante desportivo, as quais são de exclusiva competência da Federação. 3. As competências da Liga em matéria de inscrições e revalidações resultam do Regime Jurídico das Federações Desportivas e são definidas pelo Protocolo celebrado com a Federação. Artigo 8º 1ª Inscrição A primeira inscrição de um agente desportivo, desde que deferida pela Federação ou pelas Associações, autoriza-o a participar nas provas desportivas organizadas pela Federação ou pelas Associações, na época a que se refere. Artigo 9º Licenças 1. As licenças são emitidas pela Federação, ou pelas Associações nos termos da delegação de poderes, e são válidas durante a época desportiva a que se reportam. 2. As Associações devem remeter à Federação as inscrições por si recebidas, no prazo máximo de quinze dias úteis após a sua recepção. 3. São nulas as licenças obtidas fraudulentamente, nomeadamente por falsas declarações, falsificação de documentos ou erro quanto aos elementos que serviram de base à sua concessão, considerando-se os agentes que delas tenham beneficiado, como não inscritos. 6
7 4. Para efeitos de emissão de licenças a Liga de Clubes de Basquetebol goza dos mesmos direitos das Associações, nos termos do Protocolo celebrado com a Federação. Artigo 10º Revalidações 1. As licenças serão revalidadas, por acordo entre o clube e os agentes desportivos. 2. O pedido de revalidação dos atletas será feito em impresso próprio, sendo instruído com fotocópia do bilhete de identidade e atestado médico, sendo obrigatória a subscrição de seguro desportivo. 3. Caso a inscrição ou revalidação de um atleta tenha sido requerida com base em contrato de trabalho ou de formação por mais de uma época fica dispensado o acordo deste para o pedido de inscrição ou de revalidação de licença, nas épocas subsequentes. Artigo 11º Número de Licença 1. Apenas será emitida uma licença por cada agente desportivo, independentemente do número de pedidos que derem entrada na Federação. 2. Caso um atleta preencha a documentação para mais do que um pedido de licença, apenas se considerará o primeiro que der entrada nos serviços das Associações. 3. Salvo em caso de transferência efectuada nos termos do presente Regulamento, o atleta que durante a mesma época desportiva solicitar a sua inscrição ou a revalidação da sua licença, por mais de um Clube, incorre numa pena de suspensão até 6 meses. Artigo 12º Validade As licenças são válidas pelo prazo de uma época desportiva. Artigo 13º Período de Inscrição 1. O período de inscrição de atletas de nacionalidade portuguesa ou de nacionalidade estrangeira que beneficiem daquele estatuto por serem cidadãos de um país da União Europeia, ou de países com os quais o Estado Português ou a União Europeia tenham acordos de cooperação ou de reciprocidade tem início a 1 de Agosto e termina a 31 de Maio, com as seguintes excepções: a) A inscrição dos atletas do Minibasquete termina a 30 de Junho; b) A inscrição de atletas da Liga Portuguesa de Basquetebol e da Proliga termina 48 horas antes do início da primeira jornada de cada uma das provas; c) A inscrição de atletas da Liga Feminina termina a 31 de Janeiro. 7
8 2. O período de inscrição de atletas estrangeiros que não beneficiem do estatuto de equiparado a nacional termina a 31 de Janeiro, com as seguintes excepções: a) Na Liga Portuguesa de Basquetebol e na Proliga termina 48 horas antes do início da primeira jornada de cada uma das provas. 3. É permitida a inscrição adicional de um atleta na Liga Portuguesa de Basquetebol até 30 de Novembro e na Proliga até 31 de Dezembro. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a inscrição de atletas que, na época desportiva em curso, já tenham sido inscritos numa federação estrangeira termina 2 (dois) dias antes do início da segunda fase das respectivas competições. 5. A inscrição dos restantes agentes desportivos poderá ser realizada durante toda a época desportiva. 6. Os atletas apenas poderão representar um clube durante a mesma época desportiva, salvo se se verificar a sua transferência, nos termos previstos no n.º 2 do art.º 33º do presente Regulamento ou outra disposição regulamentar em vigor. Artigo 14º Substituição de Atletas 1. Findo o prazo de inscrição e sem prejuízo do disposto em normas especiais aprovadas para cada época desportiva é permitida a substituição de atletas inscritos, de acordo com as seguintes condições: a) As substituições de atletas estrangeiros que não beneficiem do estatuto de equiparado a nacional poderão ser efectuadas até 2 (dois) dias antes do início da segunda fase da competição; b) Na Liga Portuguesa de Basquetebol, na Proliga e na Liga Feminina, as substituições de atletas portugueses, equiparados ou estrangeiros poderão ser efectuadas até 2 (dois) dias antes do início dos jogos do Play-off. 2. O valor das taxas de substituição de atletas é definido pela FPB, estando as substituições efectuadas antes do início dos respectivos campeonatos isentas do pagamento desta taxa. Artigo 15º Inscrição de Clubes 1. A inscrição de Clubes, ou de sociedades anónimas desportivas, deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Fotocópia do documento de constituição, no caso de se tratar de associação legalmente constituída. b) Identificação dos Corpos Sociais. c) Designação do Pavilhão Desportivo onde se realizem os jogos em que actue como equipa visitada. d) Inscrição de pelo menos dois dirigentes. e) Identificação e inscrição de pelo menos um treinador. 8
9 2. Os Clubes deverão comunicar à respectiva Associação todas as alterações dos Corpos Sociais, a fim de esta proceder á respectiva actualização. Artigo16º Inscrição de Atletas A inscrição dos atletas deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Fotocópia do documento de identificação. b) Subscrição de um seguro desportivo. c) Contrato de trabalho, ou de formação de praticante desportivo e seguro de acidentes de trabalho, se se tratar de um atleta profissional. d) Atestado médico comprovativo da aptidão para a prática desportiva. e) No caso de atletas menores de idade, o pedido de inscrição deverá ser assinado pelo encarregado de educação e acompanhado de fotocópia do respectivo documento de identificação. Artigo 17º Escalões 1. Os atletas, de acordo com a sua idade, terão de se inscrever no escalão correspondente, previsto no Regulamento de Provas de Federação. 2. Os atletas poderão requerer subidas de escalão de acordo com o previsto no Regulamento de Provas. Artigo 18º Inscrição de Treinadores A inscrição de treinadores deverá ser acompanhada de fotocópia do documento de identificação e de apresentação de um comprovativo das habilitações técnicas regulamentares. Artigo 19º Inscrição de Dirigentes 1. A inscrição de dirigentes deverá ser efectuada em impresso próprio, autenticado pelo Clube, sendo acompanhada de fotocópia do documento de identificação e fotocópia do documento de eleição ou nomeação para o cargo. 2. Cada equipa inscrita pelo Clube deverá ter pelo menos um dirigente responsável inscrito, o qual poderá ser responsável por mais de uma equipa. 9
10 Artigo 20º Inscrição de outros agentes A inscrição de outros agentes deverá ser efectuada em impresso próprio, autenticado pelo Clube, sendo acompanhada de documento de identificação. Artigo 21º Inscrição e Revalidação Referente a Atletas Provenientes do Estrangeiro 1. A inscrição ou revalidação de licenças referentes a atletas provenientes de um clube filiado numa Federação estrangeira, deverá ser acompanhada do respectivo certificado internacional, emitido pela Federação competente. 2. Exceptua-se do referido no número 1 do presente artigo, os atletas: a) Que sejam considerados equiparados a atletas nacionais, nos termos do Regulamento de Provas. b) Cuja última inscrição ou revalidação tenha sido efectuada por um clube nacional. Artigo 22º Participação em Provas Apenas poderão participar nas provas desportivas organizadas pela Federação ou pelas Associações, os Clubes e agentes desportivos devidamente inscritos e portadores de licença válida, ou cuja licença ou revalidação já tenha sido requerida e deferida, que preencham os requisitos regulamentares em vigor. Artigo 23º Participação de Atletas das SAD s nos Clubes 1. As sociedades desportivas constituídas por dois ou mais clubes, no acto de inscrição ou revalidação da licença dos seus atletas com menos de 24 anos à data de 31 de Dezembro na época em que se inscrevem, deverão indicar o clube a que ficam vinculados, para efeitos de participação de jovens atletas em competições não-profissionais. 2. Os atletas referidos no número anterior poderão participar em jogos da sociedade desportiva e do clube a que ficam vinculados, dentro dos limites e possibilidades estabelecidos pelos regulamentos em vigor. Artigo 24º Período Experimental 1. Os clubes poderão utilizar atletas em regime experimental, em jogos ou torneios de seniores, até ao início dos campeonatos nacionais respectivos. 2. Caso o clube não pretenda utilizar o atleta durante a época, poderá o mesmo inscrever-se noutro clube. 3. A utilização de atletas nas condições e para os efeitos previstos no presente artigo está dependente da respectiva inscrição e de prévia comunicação à Federação, excepto para os clubes da LPB, da Proliga e da primeira divisão feminina, que até ao início dos campeonatos respectivos, poderão utilizar a 10
11 título experimental, atletas estrangeiros que não beneficiem do estatuto de equiparado a nacional, mesmo que o seu processo de inscrição não se encontre concluído, desde que sejam titulares de um seguro desportivo ou de acidentes de trabalho, de acordo com o seu estatuto; não tenham vínculo a outro clube e, caso sejam provenientes de um clube estrangeiro, a FPB tenha recebido a respectiva carta internacional. 4. Os atletas inscritos em substituição dos jogadores referidos no ponto 1 e 3 deste artigo, não estarão sujeitos a taxas, desde que já as tenham pago, nem contam para o número de substituição de atletas que não reunam condições para representar a Selecção Nacional. Artigo 25º Participação em Jogos Particulares 1. A requerimento do interessado, a Federação poderá autorizar que um atleta inscrito por um Clube participe em jogos particulares por outro Clube, desde que aquele conceda a sua autorização por escrito. 2. O requerimento a solicitar a autorização deverá dar entrada na Federação até 8 dias antes da realização do jogo particular. 3. A utilização do atleta em jogos particulares, sem autorização do Clube a que o mesmo pertence será punida com uma multa de 300,00. Artigo 26º Participação em Jogos Adiados ou Mandados Repetir 1. Nos jogos adiados ou mandados repetir, apenas poderão alinhar os atletas que se encontravam devidamente inscritos e sem estarem em situação de cumprimento de castigo disciplinar, à data da primeira marcação. 2. Poderão igualmente participar em jogos adiados ou mandados repetir, os atletas que tenham substituído um atleta estrangeiro, excepto se, o atleta substituído à data da realização do jogo repetido ou adiado, se encontrasse em situação de cumprimento de sanção disciplinar. Artigo 27º Identificação dos Agentes Desportivos 1. Os agentes desportivos, para participarem em jogos oficiais ou particulares, necessitam de estar munidos do respectivo Cartão - Licença, para efeitos da sua identificação. 2. Na falta do respectivo cartão, os agentes poderão identificar-se através da exibição do Bilhete de Identidade, emitido pela D.S. Ident. Civil, Bilhete de Identidade das Forças Armadas e Forças Militarizadas, quando no activo, Bilhete de Identidade de Cidadão da Comunidade Europeia, Passaporte, Cartão de Residência ou Carta de Condução Nacional, desde que acompanhados de um comprovativo da entrega do respectivo processo de inscrição / revalidação, validado pela Federação, pelas Associações ou pela Liga. a) Se os agentes desportivos se encontrarem em processo de renovação ou de emissão de segunda (2ª) via do bilhete de identidade e forem portadores do 11
12 respectivo comprovativo, poderão identificar-se através da sua exibição, acompanhada de cartão de estudante com fotografia. b) Os agentes desportivos poderão identificar-se igualmente com fotocópia autenticada dos documentos referidos no presente artigo. 3. Os treinadores, na ausência do Cartão - Licença para a época em curso poderão identificar-se somente, com a Carteira de Treinador, acompanhada do respectivo documento comprovativo do pedido de inscrição, emitido pela Federação ou pelas Associações. 4. Os agentes desportivos que já sejam possuidores do Cartão Licença e se identifiquem com outros documentos referidos no presente artigo, ficam sujeitos ao pagamento de uma multa de 10,00 agravada para o dobro em caso de reincidência. Artigo 28º Encargos Para além dos custos da inscrição que serão divulgados no início de cada época, a Federação poderá estabelecer um valor para cobertura do custo de emissão do cartão - licença. Artigo 29º Registo de Contratos 1. As Associações deverão remeter à Federação todos os pedidos de inscrição ou revalidação de atletas, em que se incluam contratos de trabalho ou de formação. 2. A Federação manterá um registo devidamente actualizado de todos os contratos de trabalho ou de formação que lhe sejam apresentados. CAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS Artigo 30º Competência Compete à Federação Portuguesa de Basquetebol a aceitação e o deferimento dos pedidos de transferência de atletas que pretendam transferir-se para outro clube. 12
13 Artigo 31º Delegação de Competências 1. A Federação delega nas Associações, a competência e os poderes para a aceitação e deferimento dos pedidos de transferência de atletas entre dois clubes pertencentes à sua área de jurisdição. 2. Exceptuam-se do número anterior, as transferências de atletas cujos processos incluam contratos de formação ou contratos de trabalho de praticante desportivo, as quais são de exclusiva competência da Federação. 3. As competências da Liga em matéria de transferências resultam do Regime Jurídico das Federações Desportivas e são definidas pelo Protocolo celebrado com a Federação. Artigo 32º Vínculo dos Atletas 1. A Federação reconhece as seguintes formas de vinculação de atletas aos Clubes: a) Por contrato de trabalho de praticante desportivo. b) Por contrato de formação desportiva. c) Fora das situações previstas nas alíneas anteriores, por simples licença emitida pela Federação. Artigo 33º Período das Transferências 1. As transferências poderão ser realizadas durante o período normal de inscrições, conforme previsto no artigo 13º do presente Regulamento, no caso do atleta não ter representado qualquer clube na época em curso. 2. De 15 a 31 de Dezembro, será aberto um período suplementar para transferências de atletas seniores que já sejam titulares de licença válida para a época em curso, mas apenas no caso de haver acordo escrito entre ambos os Clubes. 3. Para efeitos do número anterior, os atletas Seniores Sub 20 são considerados atletas seniores (ver Artigo 175º, nº 2, do Regulamento de Provas). Artigo 34º Documentação 1. Para além de outros documentos que se mostrem necessários, sempre que tal seja aplicável ao caso concreto, o pedido de transferência de atletas deverá ser acompanhado de um Acordo de transferência entre os clubes, ou de um 13
14 cheque para pagamento do valor da transferência, conforme estipulado no artigo 36.º e tabela anexa do presente regulamento. 2. No caso de atletas com contrato de trabalho de praticante desportivo, ou de formação, em vigor, o pedido de transferência deverá ser acompanhado por um contrato de cedência ou por comprovativo da rescisão do contrato e da interposição da competente acção judicial. Artigo 35º Transferência de Atletas Provenientes do Estrangeiro O pedido de transferência de atletas provenientes de clubes estrangeiros, deverá ser acompanhado do respectivo certificado internacional, emitido pela Federação competente. Artigo 36º Transferências de Atletas Vinculados por Contrato de Trabalho de Praticante Desportivo ou de Formação 1. A transferência de atletas que estejam vinculados a um Clube por contrato de trabalho ou de formação, durante a sua vigência, fica sujeito ao prévio acordo do Clube, ou ao cumprimento das condições constantes das cláusulas de rescisão e/ou de transferência que constem dos respectivos títulos contratuais. 2. O acordo de transferência de atletas entre dois clubes, deverá ser celebrado por documento escrito, assinado por ambas as partes. a) Do acordo deverão constar todas as condições negociadas entre os Clubes e as respectivas formas e prazos de cumprimento. b) O Clube que não cumprir as condições constantes do acordo de transferência, ficará impedido de utilizar o atleta e de proceder a novas inscrições ou revalidações de atletas com contrato de trabalho ou de formação, até ao respectivo cumprimento, competindo à Direcção da Federação a análise dos conflitos entre Clubes nesta matéria. 3. Poderá ser previsto em instrumento de contratação colectiva o pagamento de uma indemnização, pela sua promoção e valorização, em caso de transferência de atletas profissionais, ou com contrato de formação desportiva. Artigo 37º Liberdade de Transferência de Atletas Não Vinculados por Contrato 1. Os atletas que não se encontrem vinculados a um Clube por contrato de trabalho ou de formação desportiva, poderão transferir-se livremente, nos seguintes casos: a) Se tiverem à data da sua inscrição: 14
15 a.1 até 14 anos de idade inclusivé; a.2 22 anos de idade ou superior. b) Se, independentemente da idade, pagarem ao clube a que pertencem qualquer importância que este lhes exija como contrapartida, ou comparticipação, pela sua prática desportiva, com exclusão do pagamento de quotas. c) Se, independentemente da idade, pagarem ao clube a que pertencem a importância que este lhes exija como contrapartida pela transferência, com os limites previstos no artigo 36º e tabela anexa ao presente regulamento. d) Quando o clube a que o atleta se encontra vinculado tenha cessado a sua actividade, transmitido os direitos desportivos correspondentes à equipa do atleta, fundido com outro Clube, ou não se inscreva no escalão a que o atleta pertence. e) Quando o atleta que tenha sido cedido sem qualquer contrapartida regresse ao clube de onde se transferiu, desde que não tenham decorrido mais de duas épocas desportivas. f) Quando na época anterior o atleta tenha participado em menos de 50% dos jogos oficiais efectuados pela equipa do Clube em que o atleta se encontre inscrito, desde que a responsabilidade pela não participação não derive de lesão devidamente comprovada por declaração do seguro desportivo. g) Quando o atleta não se tenha inscrito na época anterior. 2. Para efeitos regulamentares consideram-se jogos oficiais os que se integram em provas directamente organizadas pela Federação ou pelas Associações. Artigo 38º Condições de Transferência de Atletas A transferência de atletas vinculados por licença desportiva emitida pela Federação, será efectuada pela seguinte forma: a) Sem qualquer contrapartida; b) Mediante a cedência de atletas, instalações, material desportivo ou pagamento de uma contrapartida financeira; c) Através do pagamento ao Clube de origem da contrapartida financeira prevista no presente Regulamento. Artigo 39º Compensação pela Transferência de Atletas não Vinculados por Contrato 1. Caso os clubes não cheguem a acordo quanto aos termos e condições da transferência de um atleta não vinculado por contrato, este poderá sempre transferir-se para outro clube, mediante o pagamento ao clube em que se encontra inscrito ou por depósito na Federação, de um cheque passado a favor do clube originário, pelo Clube para onde se pretende transferir, de uma verba calculada de acordo com a tabela anexa ao presente Regulamento. 2. Para efeito do cálculo da valorização do atleta pela participação em Selecções Nacionais, apenas se terá em conta a sua participação em jogos disputados contra outras Selecções Nacionais. 15
16 3. Para efeito do cálculo da valorização do atleta pela participação em Selecções Distritais ou Regionais, apenas se terá em conta a sua participação em jogos contra outras Selecções Distritais ou Regionais. a) Na época em que o atleta representar a selecção Nacional e Selecções Distritais ou Regionais, apenas se contará, para efeito de cálculo, a participação na Selecção Nacional. 4. Em caso algum o valor a pagar pela transferência poderá ultrapassar o valor de ,00 para atletas masculinos e 7.500,00 para atletas femininos. 5. Na transferência de jogadores oriundos de Clubes que beneficiam do Estatuto de Clube Formador, nas condições previstas no Artigo 37º alínea c), os valores do cálculo de valorização serão duplicados em relação aos instituídos na tabela em vigor. Artigo 40º Formalidades 1. Compete ao Clube para onde o atleta se transfere, a apresentação do pedido de transferência. 2. A revalidação da licença de qualquer atleta por uma nova equipa apenas poderá ser efectuada após o deferimento da transferência. 3. A Federação emitirá um impresso para o requerimento do deferimento da transferência, o qual deverá ser obrigatoriamente assinado pelo atleta e pelo clube para onde se transfira. a) Caso o clube a que o atleta se encontre vinculado não assine o impresso do pedido de transferência, este deverá ser acompanhado da verba compensatória prevista no presente regulamento, a menos que o atleta esteja em condições de se transferir livremente. b) Os clubes envolvidos na transferência, em caso de acordo, deverão celebrar um documento de transferência, assinado pelos representantes dos clubes, onde se indiquem as condições da transferência. 4. A transferência de atletas depende sempre do seu consentimento expresso, ou, sendo menores de idade, do encarregado de educação. a) O consentimento poderá ser expresso pela assinatura da ficha de inscrição/revalidação, ou pela assinatura de um contrato com o novo Clube. Artigo 41º Desvinculação de Atletas Vinculados a um Clube por Contrato 1. Para efeitos de desvinculação, os atletas vinculados por contrato de trabalho ou de formação a um Clube, poderão requerer: a) A sua desvinculação do Clube com o qual têm contrato válido, em caso de terem justa causa para a rescisão do contrato, a partir da interposição da acção judicial respectiva, em que requeiram a rescisão do respectivo contrato. 16
17 b) A sua desvinculação do Clube com o qual têm contrato válido, mediante o pagamento da indemnização prevista no contrato ao Clube. c) A sua transferência livre para outro Clube, no fim do prazo do respectivo contrato; 2. Em caso algum a Federação ou as Associações poderão ser responsabilizadas pelo resultado da acção judicial interposta pelo atleta contra o Clube, por incumprimento do contrato. CAPÍTULO IV - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DESPORTIVOS Artigo 42º Transmissão de Direitos Desportivos 1. A transmissão de direitos desportivos entre clubes participantes em competições não profissionais, por uma ou mais épocas, ou a título definitivo, depende de autorização da Federação, considerando, designadamente, as vantagens desportivas do projecto subjacente à transferência e a capacidade económica e técnica dos Clubes envolvidos. 2. A transmissão de direitos desportivos apenas poderá ser deferida se verificadas as seguintes condições: a) Ser efectuada entre dois Clubes pertencentes à mesma Associação. b) Ser requerida até 15 dias antes da realização do sorteio respectivo. c) Os dois Clubes não terem dívidas à Federação e às Associações. d) A transmissão do direito desportivo que envolva o direito de acesso à competição profissional, só será possível com o acordo expresso da Liga. 3. O requerimento para a transmissão de direitos desportivos entre clubes deverá constar de documento escrito, dirigido à Federação, no qual se incluam, entre outros, os seguintes elementos: a) direito desportivo que for objecto da transmissão. b) A(s) época(s) pela(s) qual(quais) os direitos se transmitem. c) As condições da transmissão dos direitos. 4. Findo o prazo de transmissão dos direitos desportivos estes reverterão para o clube originário / transmitente nos exactos termos em que se encontrarem. Artigo 43º Fusão de Clubes 1. A fusão de clubes apenas poderá ser deferida se verificadas as seguintes condições: a) Encontrarem-se cumpridos todos os requisitos legais. b) Ser requerida até 15 dias antes da realização do sorteio respectivo. c) Os Clubes não terem dívidas à Federação e às Associações. 2. No caso de se verificarem fusões entre clubes de níveis competitivos diferentes, a entidade que daí resultar ocupará a posição correspondente aos direitos desportivos do clube com melhor nível competitivo
18 Artigo 44º Clubes Satélite 1. A requerimento dos interessados e no escalão de Seniores, a Federação poderá reconhecer acordos entre Clubes pertencentes à mesma Associação ou Associações limitrofes, que pretendam constituir Clubes satélites. 2. Considera-se Clube satélite o Clube participante em prova competitiva de nível inferior ao do Clube principal, com o qual este estabeleça um acordo pelo qual ceda atletas nacionais de idade não superior a 24 anos até 31 de Dezembro da época correspondente, com licença emitida através do Clube principal. a) Apenas poderão ser cedidos ao Clube Satélite um máximo de 6 atletas, por equipa. 3. Os atletas nacionais pertencentes ao clube principal, inscritos na equipa satélite, poderão participar pelas duas equipas nas competições em que se encontrem inscritas, desde que respeitados os intervalos regulamentares entre as provas. a) O Clube Satélite fica obrigado a ter um mínimo de 6 atletas inscritos, para além dos atletas cedidos. 4. O requerimento para a constituição de um clube satélite deverá ser assinado por ambos os clubes e ser instruído com o acordo que entre ambos se estabeleça, de onde constem os prazos e condições acordadas e se identifiquem os atletas nacionais abrangidos, devendo obrigatoriamente incluir o acordo destes: a) O Clube principal apenas poderá acrescentar ou retirar atletas da lista inicial durante o período de transferências. 5. As equipas do clube satélite não poderão inscrever-se em provas onde possam defrontar a equipa do clube principal. 6. O acordo de constituição de um clube satélite deverá dar entrada na Federação até ao dia 30 de Setembro de cada ano e caducará automaticamente em caso de subida deste para a competição onde participe o clube principal. 7. O clube satélite surgido de um acordo com um clube da Liga Profissional, pode substituir este no Campeonato Nacional de Esperanças, desde que cumpra os requisitos previstos no Regulamento desta Prova. CAPÍTULO V - CONTRATOS Artigo 45º Contratos de Trabalho de Praticante Desportivo Os Contratos de Trabalho Desportivo serão celebrados nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, ficando sujeitos ao registo e depósito na Federação. 18
19 Artigo 46º Contrato de Formação Desportiva Os Contratos de Formação Desportiva serão celebrados nos termos do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, ficando sujeitos ao registo e depósito na Federação, a quem compete a sua fiscalização. Artigo 47º Obrigação de Redução das Obrigações a Contrato Os Clubes que acordem no pagamento de qualquer verba aos atletas ficam obrigados a com eles celebrar um contrato de trabalho ou de formação. Artigo 48º Falta de Cumprimento das Obrigações dos Clubes Os Clubes que não cumpram as obrigações estabelecidas nos contratos celebrados com os atletas, poderão ser sancionados pela Direcção da Federação com a sanção de proibição de inscrição de novos atletas vinculados por contrato, pelo período que durar a situação de incumprimento. CAPÍTULO VI - CLUBES FORMADORES Artigo 49º Clube Formador 1. Consideram-se clubes formadores aqueles que garantam um ambiente de trabalho e os meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva na área do basquetebol. 2. A obtenção do estatuto de Clube Formador é requisito indispensável para a celebração de contratos de formação desportiva. Artigo 50º Requisitos O estatuto de Clube Formador apenas será concedido aos Clubes que disponham de condições técnicas e desportivas adequadas para a prática desportiva, nomeadamente as seguintes: a) Instalações Desportivas devidamente homologadas pela Federação. b) Quadro técnico adequado, composto por Treinadores devidamente habilitados. c) Prática desportiva regular para os atletas. d) Material desportivo em quantidade e qualidade adequada à prática desportiva. e) Corpo Médico que acompanhe a actividade desportiva dos atletas. 19
20 Artigo 51º Concessão do Estatuto de Clube Formador 1. Compete à Direcção da Federação, a requerimento dos clubes interessados, a concessão do estatuto de Clube Formador. 2. O requerimento para a concessão do estatuto de Clube Formador deverá ser dirigido à Direcção da Federação, devendo conter a descrição e o comprovativo da posse dos elementos referidos nas alíneas do artigo anterior. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo para a concessão do estatuto de Clube Formador deverá dar entrada na Associação competente que o remeterá para a Federação. 3. A Direcção da Federação nomeará uma Comissão composta por quatro elementos, a quem competirá emitir um parecer consultivo quanto à concessão do estatuto do Clube Formador. Desta Comissão fará parte, obrigatoriamente, um elemento da Associação Distrital a que o clube geograficamente pertence. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 52º Autenticação de Documentos Sempre que no presente Regulamento se exija documentos assinados por Clubes entende-se que os mesmos deverão ser assinados por dois directores e autenticados com o carimbo ou selo branco do clube. Artigo 53º Vigência Com excepção das matérias referentes à inscrição e transferência de atletas, a qual tem implicações nas competições desportivas, o presente regulamento entra imediatamente em vigor. 20