Source: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/3071137/pauta-de-julgamentos-previstos-para-a-sessao-desta-quinta-29?ref=serp
Timestamp: 2019-12-14 12:30:45+00:00
Document Index: 55325309

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 103', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 24']

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Lei da Anistia
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 Embargos de Declaração
Embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente a ADPF, ao fundamento de que a anistia, por se tratar de pacto bilateral objetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito. Sustenta o embargante ausência de "enfrentamento do real caráter bilateral da anistia concedida pela lei", ao argumento de ausência de enfrentamento da "premissa de que os criminosos políticos anistiados agiram contra o Estado e a ordem política vigente, ao passo que os outros atuaram em nome do Estado e pela manutenção da ordem política em vigor." Defende que a Assembleia das Nações Unidas confirmou os princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto do Tribunal de Nuremberg, e que "um desses princípios foi o de qualificar como crime contra a humanidade os seguintes atos: o assassínio, o extermínio, [...] e todo ato desumano, cometido contra a população civil"por autoridades estatais, o que veio a ser consolidado no Estatuo do Tribunal Penal Internacional de 1998 (art. 7º, I)", o que, no seu entender não pode"ser objeto de anistia por determinação de leis nacionais". Nessa linha, afirma que o acórdão embargado foi omisso" na premissa de que entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação em face de sua natureza permanente, conforme já assentado na Extradição 974. "
Queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Wladmir Afonso da Costa Rabelo, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal. Noticia o querelante, em síntese, que o querelado concedeu entrevista em 3.1.2010, à Rádio Princesa FM, durante o programa" Patrulhão 106 ", na qual, supostamente, lhe teria atribuído falsamente fato tipificado como crime e ofendido sua honra objetiva, utilizando-se de termos ofensivos e desabonadores. Afirma que durante a referida entrevista o querelado afirmou que o querelante teria ameaçado de morte o repórter Frank França, além disso, seria um alcoólatra e usuário de drogas. O querelado apresentou resposta à queixa-crime, na qual sustenta que as suas declarações estavam acobertadas pela imunidade parlamentar, haja vista que, no exercício do seu mandato, saiu em defesa da liberdade de imprensa e de um jornalista que teria sido vítima de ameaças por parte do querelante, que exerce o mandato de Prefeito de Nova Timboteua (PA). Afirma que as declarações supostamente ofensivas foram mero exercício de sua liberdade de expressão, crítica política e proteção à honra de políticos. Alegou, também, que não houve a prática dos delitos de calúnia e difamação, tendo em vista que as declarações supostamente ofensivas são genéricas, não havendo imputação de fatos específicos e determinados, estando ausentes os elementos dos tipos penais em comento.
Inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 149, do Código Penal redução à condição análoga de escravo. Afirma a denúncia que o relatório de operações realizado pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, de 22 a 27 de fevereiro de 2008, apontou inúmeras irregularidades, procedendo na ocasião a interdição do corte de cana-de-açúcar manual, juntamente com a rescisão dos contratos de trabalhos dos empregados que estavam alojados precariamente. Sustenta que foram lavrados inúmeros autos de infração tendo em vista as condições tidas como degradantes, em ofensa à CLT, à Lei 5.889/73, relativas às normas reguladoras do trabalho rural e às normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho rural e agrícola e das portarias do Ministério do Trabalho e Emprego nº 86/2005 e 3.214/78. O acusado J. J. P. de L. apresentou resposta escrita, na qual sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, por não constar nos autos qualquer referência ao trabalho em situação análoga a de escravo. Assevera que não há nenhuma afirmação de ato praticado por ele ou por seus prepostos. Questiona a validade das declarações prestadas pelas supostas vítimas, eis que colhidas sem o contraditório. A. J. P. de L., por sua vez, afirma, preliminarmente, a nulidade do feito em razão de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois instaurado sem ter havido inquérito policial para apuração dos fatos. Acrescenta que a denúncia é inepta em razão da ausência de descrição narrativa e demonstrativa de todos os elementos do injusto, bem como que a imputação da conduta delituosa ocorreu com base na mera ocupação de cargo societário, tratando-se, assim, de denúncia genérica. Nessa linha, sustenta não haver justa causa para a ação penal e reitera a tese de atipicidade da conduta, alegando, por fim, a inexistência de indícios de autoria.
Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146, 147, 163, 286, 288 e 330 do Código Penal Brasileiro. Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR, também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência da acusação por falta de justa causa, ante a ausência de descrição das circunstâncias elementares que integram o tipo penal.
Inquérito (Inq) 2829
Hab eas Corpus (HC) 87395
Recursos extraordinários com fundamento no art. 102, III, letra a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal do TJ-MS que, ao manter a condenação dos ora recorrentes, entendeu que não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar, em face da aplicação da Emenda Constitucional nº 18/98.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 29.9.2009, contra o inc. I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009, que estabeleceu que as alterações implementadas no art. 29, inc. IV, da Constituição da República produziriam efeitos"a partir do processo eleitoral de 2008". O autor sustenta que a norma impugnada contraria os artigos 1º, parágrafo único; 5º, inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incs. I e II, da Constituição da República. Em 2.10.2009, deferi a medida cautelar requerida, ad referendum, para suspender os efeitos da norma impugnada. Em 11.11.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar deferida nesta ação.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento, por manifestamente inadmissível, exceção/arguição de incompetência negativa por prevenção. Afirmam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada não deve prevalecer, uma vez que rompeu com o sistema regimental de distribuição e competência, feriu o princípio da isonomia processual e inovou em matéria de repercussão geral, em detrimento das partes e das eleições no Estado do Pará. Alegam que o RE nº 632238 deveria ter sido distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa, relator do RE nº 631102, o qual estaria prevento, havendo identidade entre os recursos. Sustenta que no RE 631102 o STF decidiu que a alínea k do artigo 1º da LC nº 64, introduzida pela LC nº 135/2010, teria aplicação às eleições de 2010 e, sendo a decisão anterior, deve ter aplicação ao caso concreto.
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que assentou que a representação fundada no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Segundo o MPE, se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma com maior razão não se deve conhecer das representações fundadas no art. 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta no máximo a aplicação de multa. Ressalta o MPE que, apesar de a decisão impugnada falar em falta de interesse de agir, trata-se em verdade da instituição de prazo decadencial, e que a legislação eleitoral não estipula prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda eleitoral irregular. Acrescenta que, passado o período eleitoral, descabe falar em ausência de interesse na impugnação de eventual propaganda, pois a representação pela prática da propaganda eleitoral irregular motiva aplicação de multa, e, portanto, o objeto da ação não se perde após a realização do certame. O julgamento será retomado com retorno de vista do ministro Março Aurélio.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil X Governador e Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas
Trata-se de ADI em face das expressões e julgar e ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade, inscritas, respectivamente, no inciso XXIV do artigo 60 e no caput do artigo 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Os dispositivos determinam que o Governador será julgado pelos crimes de responsabilidade pela Câmara Legislativa. A PGR alega ofensa ao artigo 85, parágrafo único, da CF, sustentando que a definição de crimes de responsabilidade e a regulamentação de seu processo são matérias reservadas à competência legislativa privativa da União. O julgamento deverá ser retomado com apresentação do voto-vista do ministro Ayres Britto.
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 5.645/98 do Estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que"autoriza o Estado a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes". Alega afronta"ao artigo 61, § 1º, inciso II, letra b da Constituição Federal, bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual". Ademais, afirma que o diploma impugnado" invade questões já suscitadas de Direito Civil, Penal e Administrativo, onde já existe legislação pertinente, para cada matéria, que legitima, regula e pune suas infrações ". Sustenta, ainda, que"matéria semelhante já é tratada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências". Por fim, defende que"a lei ora atacada, impõe, de forma linear, à revelia do procedimento judicial próprio (devido processo legal), uma abertura ao reconhecimento administrativo de obrigações indenizatórias, que por certo, criará um sério descompasso à observância, em todos os seus atos, à Carta Magna e a legislação infraconstitucional aplicável". O ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9868/99.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece a vinculação isonômica dos vencimentos entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando a correspondência escalonada entre os níveis e classes dos policiais civis e militares. Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25, 37, XII, e 61, § 1º, a e c, da Constituição Federal. Alega vício formal mencionando que é competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e a criação de cargos, funções, remunerações ou empregos públicos na Administração - art. 25 c/c art. 61, § 1º, a e c da CF. Aponta, ainda, vício material ao afirmar que a Carta Magna proíbe a vinculação entre espécies remuneratórias de pessoal do serviço público - art. 37, XIII, CF. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia apresentou informações, nas quais sustentou a improcedência da ADIN, alegando que o dispositivo impugnado"traduz mera norma de recomendação, haja vista que não impõe à Administração Estadual a prática de ato que importe em vinculação ou equiparação dos estipêndios dos servidores públicos estaduais, civis ou militares". A ADEPOL apresentou pedido de aditamento à inicial, para incluir na impugnação o Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.558, de 29.5.2007, que"reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, reestrutura os vencimentos das carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências."Posteriormente, a ADEPOL requereu que fosse julgado prejudicado o pedido de aditamento, tendo em vista a perda de seu objeto com a superveniência das Leis nº 10.962, de 16.4.2008, e nº 11.369 de 2.2.2009
Partido Democrático Trabalhista PDT x Governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2077 Medida Cautelar
Partido dos Trabalhadores PT x Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face de diversos dispositivos da Lei nº 4.247 do Estado do Rio de Janeiro, de 16/12/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola"o art. 21, XIX, da Constituição Federal, que visou a instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo". Sustenta, ainda, violação" às normas centrais constitucionais de repartição de competência, no âmbito da competência concorrente ", bem como, aos princípios da razoabilidade, da legalidade e da livre iniciativa. Nessa linha, conclui que" há uma invasão de competência da União ". O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações alegando, preliminarmente, a"ilegitimidade ativa ad causam parcial por ausência de pertinência temática", bem como, a"inexistência de violação ao art. 24 da Constituição e seus parágrafos". Acrescenta que o"Estado do Rio de Janeiro continua integrado ao SNGRH, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 21, XIX, da Constituição ou ao princípio da razoabilidade, de vez que a SERLA faz parte de uma gestão nacional e integrada, apta a atingir os fins a que se destina". A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestou informações apontando, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento da ação. No mérito, destaca que, a"Lei 4247/03 apenas veio a regulamentar a cobrança do preço público relativo ao uso dos recursos hídricos, nos termos previstos na citada, e não impugnada, lei estadual nº 3239/99". O Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente - Ipanema, na qualidade de amicus curiae, pede para que seja julgada procedente a ADI 3336-1/RJ, por entender que há afronta ao art. 21, XIX, e art. 22, IV, ambos da CF/88. Nesse sentido, alega que" o regime constitucional de competência legislativa no tocante às águas exclui a participação dos demais entes da federação que não a União ". O ministro relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9868/99. Em discussão: saber se a Confederação Nacional da Indústria tem legitimidade ativa para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade; e se a norma estadual impugnada dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
AGU: pelo não conhecimento da ação, salvo na parte relativa ao artigo 24 da Lei estadual 4.247/03-RJ, que entende inconstitucional, ao argumento de que ao"impedir que se considere, nas planilhas de custo, o valor pago pelo uso da água, o Estado do Rio de Janeiro interfere indevidamente na ordem econômica, criando uma exação sem precedentes, uma vez que até mesmo os tributos são considerados na fixação dos preços ao consumidor".
PGR: pelo não conhecimento da ação, salvo na parte relativa ao artigo 24 da Lei estadual 4.247/03-RJ, que entende ser flagrantemente inconstitucional,"na medida em que em respeito ao princípio constitucional da livre concorrência, deve ser atribuída aos agentes econômicos a liberdade de repassar, ou não, os custos dos insumos ao preço final da mercadoria ou serviço".
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