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Timestamp: 2020-04-08 11:19:22+00:00
Document Index: 90689604

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Resolução do Conselho de Ministros 20/2002
Resolução do Conselho de Ministros 20/2002, de 30 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2002
Considerando que a criação da polícia municipal de Cabeceiras de Basto se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto de 30 de Junho de 1999, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa a celebrar entre o município de Cabeceiras de Basto e o Governo, no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do Serviço Municipal de Polícia, publicado em anexo à presente resolução.
REGULAMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE POLÍCIA
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições contidas no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e no uso da competência prevista no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento tem por objecto a definição do conteúdo dos procedimentos relativamente às matérias especificadas nas alíneas a) a g) do artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
A Polícia Municipal detém competência nos seguintes domínios:
h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei que o imponha o permita;
No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal exerce as seguintes competências específicas:
No domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal exerce as seguintes competências específicas:
a) Execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obra ou a reposição do terreno nos casos previstos na lei;
d) Apreensão dos objectos pertencentes ao agente, no âmbito da aplicação de sanções acessórias, que tenham sido utilizadas como instrumento na prática das sanções previstas na lei.
A Polícia Municipal exercerá as respectivas competências em todo o território municipal, constituído por 17 freguesias e uma extensão geográfica de 240 km2.
Efectivos do Serviço Municipal de Polícia
No respeito pelos critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, fixa-se para já em 12 o número de efectivos da Polícia Municipal.
Transitoriamente, os efectivos da Polícia Municipal serão distribuídos pelas seguintes categorias de acordo com as unidades que se indicam:
a) Técnico superior - um;
b) Graduado-coordenador - um;
c) Agente municipal de 1.ª - três;
d) Agente municipal de 2.ª - sete.
Equipamento coercivo e local de depósito das armas
Equipamento coercivo a deter pelo Serviço Municipal de Polícia
Fixação do equipamento coercivo
1 - O equipamento coercivo dos agentes de polícia municipal é composto por:
a) Bastão curto e pala suporte;
b) Arma de fogo e coldre.
As armas de defesa, findo o período de serviço, serão depositadas em armeiro próprio no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, conforme descrição no anexo II.
2 - Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e do artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei 40/2000, de 17 de Março.
Instalações para o funcionamento do Serviço Municipal de Polícia
As instalações para funcionamento do Serviço Municipal de Polícia, com a caracterização constante do anexo II, localizam-se no edifício municipal denominado por edifício dos Paços do Concelho.
1 - No prazo de cinco anos, contados da entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo preceito.
2 - Serão extintos, à medida que vagarem, os lugares de ingresso na carreira de fiscal municipal.
(artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento)
1 - O distintivo, que se baseia na héraldica da vila de Cabeceiras de Basto, será constituído por uma faixa ondeada entre duas trompas de caça, com as campânulas voltadas para cima, tudo de prata, bordadura de ouro, carregada de oito cachos de uva púrpura folhados de verde; coroa mural de quatro torres de prata.
2 - O brasão, segundo a heráldica antes descrita, é envolvido num outro escudo de maiores dimensões, encimado pela expressão «Polícia Municipal», e tendo na parte inferior um listel com a legenda «Cabeceiras de Basto».
O referido escudo envolvente do brasão e armas do município de Cabeceiras de Basto é constituído por dois quadrados, em fundo de cor púrpura, alternando com igual número de quadrados em fundo branco.
Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço Municipal de Polícia e localização do depósito de armas
1 - O Serviço Municipal de Polícia funcionará no rés-do-chão do edifício municipal denominado por edifício dos Paços do Concelho, localizado na Praça da República, Refojos, Cabeceiras de Basto, com as seguintes características: divisão ampla com saída directa quer para o interior quer para o exterior do edifício.
2 - O depósito das armas ficará instalado, neste rés-do-chão, numa divisão específica com as dimensões adequadas.
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Cabeceiras de Basto
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei.º 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Cabeceiras de Basto.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Cabeceiras de Basto, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 101818,87.
a) (euro) 50909,435, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 50909,435, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Cabeceiras de Basto deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Cabeceiras de Basto cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148748.dre.pdf .
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