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Timestamp: 2018-05-22 01:32:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 735', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 719', 'artigo 5', 'artigo 719', 'artigo 719', 'artigo 719', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 719']

AOS IMPORTADORES, EXPORTADORES E DEMAIS INTERESSADOS - PDF
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Andreia Coelho Palhares
1 AOS IMPORTADORES, EXPORTADORES E DEMAIS INTERESSADOS Esclarecimentos Importantes Colaboração: Domingos de Torre 03/10/2011 (1) O DESPACHANTE ADUANEIRO. É um profissional autônomo, sempre uma pessoa física, cuja profissão está regulada pelos artigos 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 6.759, de e normas correlatas. É legalmente considerado um Interveniente nas operações de Comércio Exterior (artigo 76, 2º, da Lei nº , de 2003 e artigo 735, 2º, do Regulamento Aduaneiro). Exerce atividades próprias e especificadas na legislação e para tal recebe senha específica para acesso ao SISCOMEX. O site da FEADUANEIROS dispõe de trabalhos que se referem de forma mais completa, sobre as atividades do Despachante Aduaneiro. (2) QUEM É O EFETIVO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO DESPACHANTE ADUANEIRO? O tomador dos serviços de Despachante Aduaneiro é o importador, o exportador e o viajante procedente do exterior em relação à sua bagagem, pois são estes tomadores de serviços que outorgam poderes específicos, mediante contrato de mandato (procuração) para a execução dos serviços de despachos aduaneiros e que credenciam diretamente o Despachante Aduaneiro para acesso ao SISCOMEX, de conformidade com a IN SRF nº 650, de 2006, artigo 18 e. A Solução de Consulta nº 38, de , da Divitri, da 1 a. RF (DOU-1 de ), confirma que o tomador dos serviços é o importador e o exportador e não a Comissária de Despachos ou outras empresas e profissionais que atuam no ramo aduaneiro (Agentes de Carga, Transportadoras Internacionais, etc). 1
2 (3) QUAL É A FORMA DE SE REMUNERAR O DESPACHANTE ADUANEIRO? De acordo com o artigo 5º, 2º, do Decreto-lei nº 2.472, de , o Despachante Aduaneiro tem sua remuneração designada por Honorários, os quais são pagos por intermédio dos sindicatos de classe, que retém o imposto de renda na fonte e devolvem o valor líquido aos profissionais. O artigo 719 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 3.000, de (RIR/99) regulamenta essa norma legal. A Portaria nº 78, de 2004, da SRRF-8 a. RF dispõe que os honorários de despachantes aduaneiros devem ser pagos por intermédio das entidades de classe para fins de retenção do imposto de renda na fonte. Existem outras normas no Brasil dispondo sobre essa forma legal de pagamento da remuneração de Despachante Aduaneiro. (4) O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DESPACHANTE ADUANEIRO É OBRIGATÓRIO? Todo serviço prestado por um profissional pressupõe o pagamento de uma contraprestação por parte do usuário do mesmo, ou seja, por aquele ao qual os serviços foram efetivamente prestados por força de um contrato, ainda que verbal, mandato ou acordo e que resulta num credenciamento oficial efetuado pelo próprio tomador dos serviços perante o SISCOMEX (IN- SRF nº 650/2006, art. 18), com o que se estabelece um vínculo obrigacional do qual decorrem direitos e obrigações de ambas as partes, sobretudo, responsabilidades perante as Aduanas. Ilógico seria admitir que um profissional regulado por lei e normas rígidas, um Interveniente no Comércio Exterior, viesse a representar legalmente o tomador de seus serviços perante o Poder Público, com enormes responsabilidades, sem receber remuneração. Esta remuneração é denominada de honorários. Portanto, não há necessidade de constar de lei a obrigação de um usuário de serviço ter de remunerar o prestador dos mesmos, dado que isso decorre da própria relação comercial e ou profissional que se estabelece entres as partes envolvidas, como ocorre com qualquer outra profissão, trabalho ou ofício (médico, engenheiro, advogado, despachante policial, etc). É claro que isso é algo bem claro e lógico e não deveria suscitar dúvida a ninguém, ainda mais diante de um mercado empresarial inteligente e atuante, como é o brasileiro, sendo mesmo absurda a idéia de que algum profissional autônomo ou liberal viesse a prestar serviços graciosamente. Qual é a razão, então, que leva os empresários a perguntar se esse pagamento é ou não obrigatório? É pelo fato de os honorários, por força de lei, serem pagos por intermédio dos sindicatos de classe (artigo 5º, 2º, do DL nº 2.472, de 1988), que os empresários passaram a pensar que se trataria de pagamento de uma taxa ou qualquer outro tipo de gravame para os sindicatos, conhecido na praça aduaneira como SDA, o que é um entendimento errôneo, daí o questionamento que se faz quanto à obrigatoriedade ou não de se pagar o SDA! SDA é simples sigla das iniciais das palavras Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, que constam das guias de recolhimento dos honorários! Uma coisa é uma sigla constante das Guias, outra é a remuneração (honorários) cujo pagamento é veiculado por elas! A confusão que se faz parece ser PROPOSITAL para confundir a Praça Aduaneira. Honorário, portanto, 2
3 NÃO é imposto, taxa ou qualquer tipo de gravame pago aos sindicatos de classe, mas simplesmente a CONTRAPARTIDA por serviços efetivos REALIZADOS por um profissional, correspondendo à JUSTA REMUNERAÇÃO a que faz jus, sendo a forma de pagamento desta (por intermédio dos sindicatos) exigida apenas para fins de retenção e recolhimento do imposto na fonte, pois os sindicatos passaram à condição de Responsáveis Tributários na questão dessa retenção. É, pois, uma questão de forma e não de essência. Isto está muito claro na lei, na doutrina e na jurisprudência. (5) O DESPACHANTE ADUANEIRO SE CONFUNDE COM A COMISSÁRIA DE DESPACHOS? Não. O Despachante Aduaneiro sempre será uma pessoa física e a Comissária de Despachos uma pessoa jurídica, sendo ambos regidos por legislações fiscais próprias, COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. A remuneração da comissária de despachos, portanto, não se confunde com a do Despachante Aduaneiro. Aquela cobra certa comissão sobre uma determinada base de cálculo acordada: valor da mercadoria, das despesas, etc. e o Despachante Aduaneiro cobra honorários na forma antes mencionada. A comissária de despachos, assim, ao emitir a fatura ao seu cliente, junta todos os comprovantes das despesas havidas e que ela pagou por conta e ordem do importador ou exportador, entre eles, a Guia de Recolhimento dos Honorários pagos por intermédio do órgão de classe do profissional que prestou os serviços, assim como do pagamento do frete marítimo, do AFRMM, da taxa de armazenagem e outros gravames e despesas efetivamente ocorridas. (6) O PROFISSIONAL DESPACHANTE ADUANEIRO É UM CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS? Sim. Segundo aquela Solução de Consulta nº 38, de 2009, o Despachante Aduaneiro é um contribuinte individual para fins da contribuição previdenciária a ser paga pelo tomador de seus serviços, no caso da contribuição previdenciária devida pelo tomador dos serviços incidente sobre os honorários do Despachante Aduaneiro (contribuinte individual) e a ser deduzida de seus honorários no caso da contribuição previdenciária devida pelo próprio contribuinte individual (Despachante Aduaneiro). 3
4 (7) O DESPACHANTE NÃO-SINDICALIZADO DEIXA DE SER AUTÔNOMO? Não. O Despachante Aduaneiro, nesse caso, pelo Parágrafo único do artigo 719 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), isto é, de não ser sindicalizado à sua entidade de classe, continua sendo um profissional autônomo e, como tal, seus honorários devem ser pagos na condição de um autônomo. É que o dispositivo acima assinala que o pagamento dos honorários do Despachante Aduaneiro não-sindicalizado não está obrigado a ser efetuado pelas entidades de classe, o que levou algumas pessoas a entenderem, erroneamente, que o Despachante Aduaneiro não-sindicalizado não seria um autônomo, podendo, então, ser um empregado de Comissária de Despachos ou de empresas similares e, assim, em não sendo autônomo e sim empregado de Comissária de Despachos, deixaria de receber sua remuneração na condição de autônomo. Trata-se, no entanto, de entendimento equivocado. É que o caput do artigo 719 fala expressamente na forma legal de se pagar honorários de Despachante Aduaneiro AUTÔNOMO e o seu Parágrafo único, ao se referir aos Despachantes Aduaneiros não-sindicalizados que então não precisariam receber seus honorários pelas entidades de classe, continua a se referir ao Despachante Aduaneiro AUTÔNOMO, pois um parágrafo é simples desmembramento da cabeça do artigo. Logo, o caput do artigo 719, ao dispor sobre o Despachante Aduaneiro AUTÔNOMO, mantém a figura do despachante aduaneiro nãosindicalizado ainda na condição de AUTONOMO. Vale dizer: o fato de o profissional não ser sindicalizado à entidade de classe, não retira sua condição de AUTÔNOMO que de fato ele é, com o que deve receber sua remuneração dos tomadores de serviços na qualidade de AUTÔNOMO (honorários). (8) QUAL SERIA, ENTÃO, A SITUAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO EMPREGADO? De acordo com norma positiva emanada da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira COANA, o despachante aduaneiro que mantém vínculo empregatício com uma empresa que atua na área aduaneira (Comissária de Despachos ou empresas afins), será apenas um empregado categorizado, podendo ele exercer funções perante seu empregador como auxiliar de importação ou de exportação, gerente de comércio exterior, por exemplo, recebendo salário. O despachante aduaneiro empregado perde sua AUTONOMIA, pois mantém vínculo empregatício e subordinação hierárquica, o que é incompatível a um profissional que detém senha para acessar o SISCOMEX e exerce atividade PERSONALÍSSIMA. O TRF já decidiu em várias oportunidades que o Despachante Aduaneiro é um profissional autônomo que não forma vínculo de emprego enquanto exercente dessas funções profissionais autônomas (vide acórdão citado no COMUNICADO À PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA, que foi publicado 4
5 nas páginas nºs 28 e 29 do livrete O DESPACHANTE ADUANEIRO, editado pela Feaduaneiros e pelo Sindasp, em especial o acórdão proferido no processo nº da 2 a. Turma e que vem sendo mencionado por várias pessoas e sindicatos de classe. O empregado do tomador dos serviços (importadores e exportadores) não se confunde com o empregado de Comissária de Despachos e empresas afins. CONCLUSÕES. 1) O Despachante Aduaneiro é sempre pessoa física, um AUTÔNOMO que exerce atividades profissionais próprias e específicas reguladas por lei, um INTERVENIENTE nas operações de Comércio Exterior, que atua mediante mandato e é CREDENCIADO diretamente pelo tomador de seus serviços (importadores e exportadores), sendo que para tanto recebe senha para acessar o SISCOMEX, que é INDELEGÁVEL e INTRANSFERÍVEL; 2) O efetivo tomador dos serviços de Despachante Aduaneiro é o IMPORTADOR, o EXPORTADOR (e o Viajante), conforme entendimento da RFB (vide Solução de Consulta nº 38, de 2009, da Divtri da 1 a. RF e não a Comissária de Despachos ou empresas afins; 3) A Lei (Decreto-lei nº 2.472/88, artigo 5º, 2º) estabelece que no pagamento de honorários de Despachante Aduaneiro deve ser observada a FORMA estabelecida no artigo 5º, 2º, do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, ou seja, os mesmos devem ser PAGOS POR INTERMÉDIO DE SEUS SINDICATOS DE CLASSE; 4) Os honorários de Despachante Aduaneiro são livremente contratados entre o tomador dos serviços e o profissional, decorrendo a obrigação do usuário dos serviços remunerar o Despachante Aduaneiro pelo simples fato de os serviços terem sido executados. Existem Valores Referenciais que podem ser utilizados por ambas as partes no MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS; 5) O Despachante Aduaneiro não se confunde com a Comissária de Despachos ou empresas afins, pois o primeiro é sempre uma pessoa física, ou seja, um profissional que recebe poderes profissionais específicos, previstos na lei, para representar os tomadores de seus serviços (importadores e exportadores), recebendo, para tanto, senha indelegável e intransferível para acessar o SISCOMEX. Suas responsabilidades são específicas. Exerce atividade personalíssima, de interesse público e são credenciados diretamente pelos tomadores de 5
6 seus serviços. São profissionais obrigatoriamente INSCRITOS EM REGISTROS DE DESPACHANTES ADUANEIROS existentes na RFB; 6) O Despachante Aduaneiro é considerado um contribuinte individual para fins PREVIDENCIÁRIOS, dizendo a LEI que o responsável pelo pagamento da contribuição previdenciária, no caso do Despachante Aduaneiro, é o tomador de seus serviços (empresas importadoras e exportadoras); 7) O Despachante Aduaneiro não-sindicalizado de que dá conta o Parágrafo único do artigo 719, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), é ainda o Despachante Aduaneiro AUTÔNOMO, visto que a cabeça do artigo a esse entendimento conduz; 8) O Despachante Aduaneiro, enquanto inscrito no Registro da RFB, credenciado pelo tomador de seus serviços mediante procuração, e detentor de senha para acessar o SISCOMEX, tem de ser um profissional AUTÔNOMO, face sua atividade personalíssima que não forma vínculo empregatício enquanto exercente de suas funções profissionais, sem subordinação hierárquica e empregatícia. Domingos de Torre Assessor Jurídico É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA OBRA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE SEU AUTOR 6
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