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Timestamp: 2018-02-23 02:58:15+00:00
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COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO SIMPLES NACIONAL - PDF
COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO SIMPLES NACIONAL
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Thalita Campos Avelar
1 COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO SIMPLES NACIONAL Mauro Hidalgo Johnny Bertoletti Racic
2 Sobre os Autores Mauro Hidalgo - Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre. Bacharel em Administração Pública e em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Especialista em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela UFRGS. Autor do Manual do Simples Nacional Os Reflexos nas Administrações Tributárias Municipais. Brasília-DF: EGEP Escola Brasileira de Gestão Pública e Co-Autor da obra ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, Coordenou a Publicação Inovações em Administração Tributária Municipal Premiados 2006/2007 do Encontro Nacional da FENAFIM. São Paulo: FISCOsoft Editora, Participou da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda. Normatizando e implantando os sistemas eletrônicos de arrecadação e controle do Simples Nacional, a partir da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Atuou na Câmara Técnica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais ABRASF, elaboradora da legislação federal instituidora do ISS, Lei Complementar Federal nº 116/2003. Johnny Bertoletti Racic - Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre. Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela PUCRS. Servidor Público Municipal há mais de 15 anos, ocupando diversos cargos de assessoria e coordenação na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre. Co-Autor da obra ISSQN - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio- Grandense de Artes Gráficas, Instrutor e colaborador da Escola Brasileira de Gestão Pública e da Escola de Gestão Pública da FAMURS Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul. Todos os direitos reservados aos autores. A reprodução parcial ou total é permitida somente com indicação da fonte. 2
3 COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO ISS NO SIMPLES NACIONAL Por Mauro Hidalgo e Johnny Bertoletti Racic ASSUNTO: Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal declarado na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que se encontra devidamente constituído, mas, não recolhido ao Município por meio do Simples Nacional. INTRODUÇÃO A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal proveniente do Simples Nacional compõe expressiva parcela da receita municipal. Nesse sentido, cabe a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do seu corpo técnico de fiscalização tributária verificar se os valores distribuídos pelo regime especial das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte vêem sendo recolhidos corretamente. Registre-se que os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) encontram-se devidamente constituídos não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais, ficando a responsabilidade da cobrança para Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados. Nesse contexto, faz-se indispensável, como trabalho prévio, desvendar quais os procedimentos que o Fisco Municipal estaria autorizado a realizar para promover a cobrança administrativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal declarado e não recolhido por meio do Simples Nacional. A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, beneficiando esse segmento com um tratamento diferenciado e favorecido no âmbito das três ordens jurídico-estatais integrantes do Estado Federal, ao prever o cumprimento das obrigações tributárias, por meio de um regime denominado de Simples Nacional. 3
4 O Simples Nacional é um regime opcional de arrecadação de tributos devidos pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, que unifica oito tributos; seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Esse regime introduziu uma forma de arrecadação e tributação singular, de âmbito nacional, partilhada entre os entes federados. A constitucionalidade dessa forma de tributação é discutível, pois afronta a autonomia municipal, ao não admitir aos municípios competência para a edição de normas legais complementares em matéria tributária, sendo essa exercida exclusivamente pela legislação federal e pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN). Inobstante isso, o presente estudo tem o objetivo de analisar quais os procedimentos possíveis para que o Município proceda à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base na Lei Complementar nº 123/06, dando ênfase às noções gerais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional. Conforme o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123/2006 a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. A Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 dispôs sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), normatizando, no caput do artigo 4º 1, a competência para excluir de ofício ME ou EPP. Destaca-se que em caso de exclusão da ME ou EPP, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/06, essas ficam sujeitas, a partir do período em que se 1 Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 5º O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 6º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. 4
5 processarem os efeitos da exclusão a incidência do ISS, no caso dos municípios, na forma da Lei local. Ainda, por meio da Resolução CGSN nº 30/2008 o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN disciplinou os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O termo de exclusão deve ser utilizado em todas as situações em que o município deseja excluir o contribuinte. Observar que os termos devem ser enviados para o contribuinte realizando o lançamento e registro do evento no sistema de EVENTOS do Simples Nacional somente depois de transcorrido o prazo de recurso do processo administrativo fiscal. Com a edição da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ficou disciplinado que o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Assim, o ente federativo deverá observar o devido processo legal, como por exemplo, no caso do julgamento de impugnação de um Termo de Exclusão de Ofício, conforme o que preceitua o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. A ausência de observância desses princípios que dificultam ou impossibilitam a defesa do contribuinte poderão ser causa para a nulidade da Exclusão de Ofício. O processo administrativo é o conjunto de atos praticados pelos servidores públicos com a finalidade de cumprir a legislação ao qual esse vincula. Esses atos devem ser demonstrados e devidamente registrados por meio de informações em documentos oficiais do ente federativo. A confecção, a organização e o arquivamento desses atos administrativos seguem exigências: - da Constituição Federal; - da Legislação Federal; - da Legislação Municipal; - da Jurisprudência; e - dos Atos Administrativos Municipais. Todos os procedimentos de uma fiscalização tributária e todo o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos se desenvolvem exatamente nos termos previstos previamente na legislação O presente estudo objetiva alcançar um conjunto de soluções aos servidores integrantes da estrutura administrativa fiscal dos municípios, por meio de um texto claro, esclarecendo procedimentos práticos para atender aos dispositivos do regime do Simples Nacional, contribuindo para o aperfeiçoamento do serviço público municipal. 5
6 1 - PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO No regime do Simples Nacional, em face do disposto no artigo 41 da Lei Complementar nº 123/2006, há deslocamento de competência para a justiça federal em relação à execução judicial do ISS, além de afetar o controle administrativo do crédito tributário do município, que será inscrito junto a Dívida Ativa federal. Seção XIII Do Processo Judicial Art. 41. À exceção do disposto no 3o deste artigo, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. 2o Os créditos tributários oriundos da aplicação desta Lei Complementar serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 avança distribuindo competências. Como é o caso da definição da Justiça Federal para examinar o contencioso em âmbito judicial, quanto aos processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, independentemente a qual ente federado pertença à autoridade fiscal coatora. As ações que pretendam impugnar lançamento ou cobrança de dívida ativa, relacionada ao Simples Nacional, serão ajuizadas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como dispõe o artigo 41 da Lei em análise. O certo é que os créditos tributários oriundos do Simples Nacional serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei e na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor. 2 - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS 6
7 A regulamentação do referido processo tributário nasceu com a edição da Resolução CGSN nº 34 de 17 de março de 2008, dispondo sobre os processos judiciais no âmbito do Simples Nacional. Nessa resolução foram abordados os aspectos da legitimidade passiva, da prestação de auxílio pelos entes federativos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da inscrição em dívida ativa e sua cobrança judicial, do convênio previsto no 3º do art. 41 da LC 123/2006, dentre outros. a) Legitimidade passiva para propor ação judicial Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto: I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); II impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao Simples Nacional, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Resolução CGSN nº 34/08. Na hipótese de ter sido celebrado o convênio de que trata o 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e ter sido proposta ação contra a União, com a finalidade de discutir tributo da competência do outro ente federativo conveniado, deverá a PGFN, na qualidade de representante da União, requerer a citação do Estado, Distrito Federal ou Município conveniado, para que integre a lide. b) Prestação de auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de suas Secretarias de Fazenda ou de Finanças, ou outros órgãos de sua estrutura interna, quando assim determinado por ato competente, prestarão auxílio à PGFN em relação aos tributos de suas respectivas competências independentemente da celebração de convênio, em prazo não inferior à terça parte do prazo judicial em curso. O requerimento feito pela PGFN, bem como as informações a lhe serem prestadas pelo respectivo ente federativo, serão, preferencialmente, feitos por meio eletrônico. A resposta será dirigida diretamente ao órgão ou autoridade solicitante da PGFN. Transcorrido o prazo estabelecido sem que tenha sido prestado o auxílio solicitado pela PGFN aos Estados, Distrito Federal e Municípios, tal fato será informado ao ente federativo competente. 7
8 As informações prestadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em cumprimento ao 1 do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão conter: I - descrição detalhada dos fundamentos fáticos que ensejaram o ato de lançamento, que poderá ser representada por cópia do relatório fiscal relativo ao lançamento, desde que os contenha; II - cópia da legislação e regulamentos pertinentes, incluindo eventuais consultas e pareceres existentes sobre a matéria, e indicação de sítio na Internet em que porventura esteja disponibilizada a legislação; III - cópia de documentos relacionados ao ato de fiscalização; IV - data em que prestada a informação, nome do informante, sua assinatura, endereço eletrônico e telefone para contato. 3 - DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO SIMPLES NACIONAL Também, em relação à dívida ativa, algumas considerações precisam ser feitas. O 2º do artigo 41 da Lei Complementar nº 123/2006 informa que os créditos tributários oriundos da aplicação do Simples Nacional serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse contexto, cabe uma indagação: - serão inscritos na União créditos tributários de ISS e ICMS, fruto da partilha do regime único de arrecadação? Como se dará esse procedimento no âmbito dos Estados e dos Municípios? Aparentemente, não ocorrendo o pagamento, após o término do contencioso administrativo fiscal, com a confirmação da manutenção do lançamento do Simples Nacional e a respectiva notificação para o recolhimento do tributo devido, o ente federado deverá encaminhar o respectivo crédito tributário para ser inscrito em dívida ativa e executado judicialmente pela União. Apenas para registro, os créditos tributários lançados em razão de exclusão do Simples Nacional deverão, ao ser inscritos em dívida, observar as exigências dos artigos 201 até 2004 do CTN: Art Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 8
9 I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 4 - REGULAMENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E COBRANÇA JUDICIAL Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de Simples Nacional, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN, excetuada a hipótese de convênio. O encaminhamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União, será realizado com a observância dos requisitos previstos no art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 2 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico. A movimentação e encaminhamento serão realizados via processo administrativo em meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realização por meio eletrônico. A PGFN proporá a forma padronizada de encaminhamento eletrônico ou convencional de débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, a ser aprovado em ato do CGSN. 9
10 A notificação da inscrição em Divida Ativa da União ao ente federativo, dos créditos relativos aos tributos de sua competência, dar-se-á por meio de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. O pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instituído pela Resolução CGSN n 11, de 23 de julho de Os valores arrecadados a título de pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa serão apropriados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes, acrescidos dos consectários legais correspondentes. 5 DO CONVÊNIO PARA FINS DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manifestar seu interesse na celebração de convênio com a PGFN, nos termos do 3 do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para que efetuem a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de suas respectivas competências. A existência do convênio implica a delegação integral pela União da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando estes estiverem incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. A delegação integral prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de a União, representada pela PGFN, integrar a demanda na qualidade de interessada. A seguir segue extrato do Comunicado nº 02, de 06 de março de 2009 e, da Secretaria Executiva Comitê Gestor do Simples Nacional, com orientações sobre para que o Município proceda a realização de convênio com a PGFN para a inscrição em dívida ativa e cobrança do Imposto Sobre Serviços. Comunicado CGSN/SE Nº 02/2009, de 6 de março de 2009 Convênios entre a PGFN, Estados e Municípios orientações. 1. O art. 8º da Resolução CGSN nº 34, de 17/03/2008, prevê a possibilidade de convênio entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de suas respectivas competências. 10
11 2. A PGFN está disponibilizando modelo-padrão do convênio já firmado com alguns Estados, que deverá ser adotado em todos os casos, inclusive para os MUNICÍPIOS. 3. O modelo encontra-se anexado ao final deste Comunicado. 4. Cada ente interessado deverá preencher o modelo disponível com as informações cabíveis (identificação do ente federado e da autoridade legitimada para assinatura) e encaminhar duas vias assinadas à PGFN, para a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União CDA, responsável pelo assunto. 5. O convênio, assinado em duas vias, deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União Coordenadora-Geral: Dra. Nélida Maria de Brito Araújo Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco Q - Edifício João Carlos Saad - 11º andar Brasília - DF CEP: Telefone: (61) Os convênios firmados terão seus extratos publicados no Diário Oficial da União e a publicação será comunicada pela PGFN aos entes convenentes, por meio de ofício. SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL Modelo de Convênio para Cobrança da Dívida do Simples Nacional Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Município de XXXXXXX, na qualidade de convenente, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (ou outro órgão de representação), para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa estadual relativamente aos créditos tributários sujeitos à Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de
12 A UNIÃO, entidade de direito público interno, ora denominada concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada por seu Procurador-Geral, Dr. Luís Inácio Lucena Adams, portador da cédula de identidade n o SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n o , e da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, portadora da cédula de identidade n o SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o n o , e o Estado (ou Município) de, pessoa jurídica de direito público interno, ora denominado convenente, por meio da, neste ato representada por, portador da cédula de identidade n o e do CPF/MF n o, com fundamento no 3 o do art. 41 da Lei Complementar n o 123, de de 14 de dezembro de 2006, têm entre si por justo e avençado a celebração do presente convênio, com regência segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente convênio tem objeto a delegação, pela União ao convenente, da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência estadual (ou municipal) incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional disciplinado pela Lei Complementar n o 123, de CLÁUSULA SEGUNDA DA FORMA DE EXECUÇÃO A inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial serão realizadas pelo Estado convenente e a forma de pagamento e o ingresso da receita ocorrerão sob os procedimentos aplicados à cobrança dos seus tributos, que não incluídos no âmbito do Simples Nacional, até que o ente convenente desenvolva ferramenta tecnológica que permita a utilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). CLÁUSULA TERCEIRA DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PELO ENTE CONVENIADO À UNIÃO O Estado convenente deverá informar à União, por meio do Portal do Simples Nacional, acerca da realização de pagamentos pelo contribuinte dos débitos inscritos em Dívida Ativa pelos Estados. Enquanto não desenvolvido aplicativo específico para envio e recebimento dessas informações, o Estado convenente deverá encaminhá-las na forma convencional ou por meio eletrônico, no padrão e formatos pré-estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvido o grupo permanente previsto na cláusula oitava do presente Convênio. 12
13 CLÁUSULA QUARTA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS ESTADUAIS (OU MUNICIPAIS) Os débitos estaduais (ou municipais) objeto do presente Convênio, quando não pagos até a data do vencimento, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais na forma da legislação do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no 3 o do artigo 21 da Lei Complementar n o 123, de CLÁUSULA QUINTA DO ENCAMINHAMENTO DE PROCESSOS OU DADOS ELETRÔNICOS A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá encaminhar ao Estado (ou Município) convenente o processo administrativo ou dados eletrônicos correspondentes aos créditos estaduais constituídos definitivamente pela União, inclusive os decorrentes da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), de modo a viabilizar o disposto na cláusula segunda deste Convênio. CLÁUSULA SEXTA DO PLANO DE TRABALHO TÉCNICO Será elaborado plano de trabalho com a participação de técnicos e representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos Estados convenentes, com o objetivo de adequar os respectivos sistemas informatizados ao trâmite de informações necessárias para aplicação do presente Convênio, sem prejuízo da elaboração de plano de trabalho individualizado e específico para cada um dos convenentes, caso a situação assim recomende, com vistas a assegurar a aplicação e a eficácia do disposto no presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS Os Estados convenentes deverão argüir a incompetência da Justiça Estadual nas ações judiciais propostas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que tenham por objeto exclusivamente tributos federais. CLÁUSULA OITAVA DO GRUPO PERMANENTE DE DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS Será instituído por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional grupo permanente de discussão e elaboração de propostas de temas relacionados ao conteúdo do presente Convênio, composto por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda 13
14 Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de representantes dos Estados indicados pelo Colégio Nacional de Procuradores. CLÁUSULA NONA DA ALTERAÇÃO Os partícipes poderão alterar a qualquer tempo o presente Convênio, por mútuo entendimento e mediante Termo Aditivo, a fim de aprimorar ou adequar as obrigações ora estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA DA DENÚNCIA A concedente e os Estados (ou Municípios) convenentes poderão, a qualquer tempo, apresentar denúncia aos termos do presente Convênio, em caso de descumprimento das obrigações por qualquer dos entes envolvidos, ou ainda por razões de conveniência ou oportunidade administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio. Brasília, de de. PELA UNIÃO: LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional LINA MARIA VIEIRA Secretária da Receita Federal do Brasil PELO ESTADO (OU MUNICÍPIO): 6 - LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS 14
15 À exceção da execução fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem legitimidade ativa para ingressar com as ações que entenderem cabíveis contra a microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, independentemente da celebração do convênio previsto no 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de Será inscrito em dívida ativa do ente federativo autuante o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória. 7 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA ANTES DA DASN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, provocada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte CGSN, sobre a possibilidade de utilização das informações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS para o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos pela Administração Pública e, ainda, sobre a possibilidade de lançamento de ofício antes que o contribuinte preste a Declaração Única e Simplificada de informações socioeconômicas e fiscais DASN, assim se posicionou, no Parecer nº 955/2009, enviado ao CGSN: P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 955/2009 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Certidão Negativa de Débitos. Possibilidade de lançamento antes da Declaração Única e Simplificada de informações socioeconômicas e fiscais DASN. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN submete ao exame desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dúvidas quanto a possibilidade de utilização das informações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional PGDAS para o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos pela Administração Pública. Em um segundo ponto, questiona sobre a possibilidade de lançamento de ofício antes que o contribuinte 15
16 preste a Declaração Única e Simplificada de informações socioeconômicas e fiscais DASN referente àquele exercício. O primeiro assunto questionado trata da negativa de emissão de CND com base nas informações do programa utilizado para o cálculo do valor devido pelo Simples Nacional antes da constituição definitiva do débito, seja por declaração do contribuinte seja por lançamento de ofício. A questão não apresenta grandes complexidades uma vez que doutrina e jurisprudência convergem em determinar que presunções não podem ser utilizadas para o fornecimento de certidões, ou seja, somente com a constituição do crédito tributário é que pode a Administração Tributária negar a CND. Leandro Paulsen 2 diz que a expedição de uma certidão implica na extração de dados/informações constantes de arquivos, livros ou sistemas de determinada repartição. Não se compadece com especulações, com presunções. Exige o dado, o fato devidamente anotado/registrado. Adiante, prossegue mais especificamente sobre a certidão tributária: a Certidão Negativa deve ser expedida quando efetivamente não conste dos registros do Fisco nenhum crédito tributário constituído a seu favor. Havendo crédito tributário regularmente constituído, seja em que situação for, somente Certidão Positiva poderá ser expedida, e a questão será, então, a de saber se o contribuinte tem ou não direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. E com foco em situação similar ao presente problema diz que Não é suficiente, e.g., que deixe de constar no sistema de controle de arrecadação ingressos a título de determinada contribuição mensal. É preciso que o Fisco constitua o crédito pelo lançamento (art. 142), estabelecendo, com isso, sua certeza e liquidez. Suprem o lançamento, entretanto, a apresentação de DCTF ou qualquer confissão de dívida. Este posicionamento é fundamentado em jurisprudência consolidada, da qual destacamos: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO INEXISTÊNCIA PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo este, não há falar em crédito definitivamente constituído e vencido, portanto exigível, não podendo a autoridade administrativa negar o fornecimento da CND. 2. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ. 3. Recurso não conhecido. (STJ, 2ª T., Resp /PR, Min. Francisco Peçanha Martins, Março de 2001) 2 Direito Tributário Constituição e Código Tributário Nacional à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do advogado, 11ª edição Pág
17 O registro de existência de falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui o crédito tributário, de sorte que não pode obstar àquela certidão. De mesmo modo, o simples descumprimento da obrigação acessória de apresentação de GFIP não impede a certificação de regularidade, enquanto não lançada a penalidade pecuniária decorrente de aludido descumprimento. (TRF4, 1ª T., AMS /RS, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, maio de 2002) Em resposta objetiva ao questionado, entende-se que as informações do PGDAS não são hábeis para a fundamentação de certidões, por se tratar de mero programa de cálculos e simulações. Somente a formalização do lançamento, ou pela declaração do contribuinte ou pelo lançamento de ofício, podem ensejar a certidão positiva de débitos. A segunda dúvida diz respeito ao dever de lançar os tributos incluídos no regime especial, antes que fosse oportunizado ao contribuinte apresentar a Declaração Única Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Pela leitura do art da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é possível entender que a obrigação tributária do optante pelo Simples Nacional de apurar e recolher o montante devido é mensal. Assim sendo, vencido este prazo sem que o contribuinte agisse como lhe determina a lei já existe o dever de lançar pela autoridade administrativa. Nos arts. 25 e seguintes que tratam da declaração não há qualquer menção à suspensão ou impossibilidade do lançamento de ofício ocorrer anteriormente, entre o fato gerador e a declaração. O lançamento como atividade vinculada, só poderia ser impedido por disposição expressa em lei. Em conseqüência, quando o auditor tomar conhecimento do descumprimento das obrigações pelo contribuinte, deve efetuar o lançamento. Na hipótese de se manter aguardando a declaração anual posterior, poderia ser responsabilizado. Como ensina Hugo de Brito Machado, tomando conhecimento do fato gerador da obrigação principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário 4. Respondendo objetivamente aos questionamentos colocados pela Secretaria Executiva do Simples Nacional: 3 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª Edição, Malheiros, 1997, p
18 1 A simples informação de fatos geradores no PGDAS, que tenham gerado documentos de arrecadação (DAS), pode constituir motivo para negativa de emissão de CND? Não. Somente após a constituição definitiva do crédito tributário é que se pode atestar a situação irregular do contribuinte. 2 Há possibilidade de lançamento fiscal de fatos geradores ainda não declarados, durante o decorrer do ano-calendário ou antes do prazo de entrega da DASN? Sim. Ao tomar conhecimento do descumprimento de obrigações pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora deve formalizar o lançamento, uma vez que não há causa legal impeditiva. COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 12 de maio de RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À consideração do Senhor Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário. COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em de maio de ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY Coordenador-Geral de Assuntos Tributários Aprovo. Remeta-se o presente à Secretaria Executiva do CGSN. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em de maio de FABRÍCIO DA SOLLER Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário 18
19 8 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA APÓS A DASN A Recomendação CGSN nº 2, publicada em 1º de setembro de 2008, alterada pela Recomendação CGSN nº 3, de 22 de junho de 2009, dispõe em seu artigo 3º que a cobrança administrativa dos débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados. Nesse contexto, os municípios poderão, por exemplo, notificar os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos em seu território e que transmitiram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), mas, não recolheram o Imposto Sobre de Serviços, a proceder ao recolhimento dos valores declarados e não pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, orienta: Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais. Parágrafo único. Os lançamentos fiscais a serem efetuados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Estados e Municípios, observada a Resolução CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2007, abrangerão somente valores não constantes da DASN. Art. 2º Os valores declarados e não recolhidos constituem-se em motivo para não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos. Art. 3º A cobrança administrativa dos débitos a que se refere o art. 1º é de responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados. Art. 4º Os valores declarados e não pagos deverão ser recolhidos pelas empresas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo vedado o pagamento por meio de documento específico da União, de Estados ou de Municípios. Art. 5º Após a cobrança administrativa, os débitos declarados na DASN e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do 2º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ressalvada a hipótese de celebração de convênio 19
20 prevista no 3º do referido artigo, quando então os valores relativos a ICMS ou a ISS passarão a ser conduzidos pelas respectivas Procuradorias Estaduais ou Municipais. Recomendação CGSN nº 3, de 22 de junho de 2009 DOU de Altera Recomendação CGSN n 2, de 1 de setembro de O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, orienta: Art. 1º O art. 2 da Recomendação CGSN n 2, de 1 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 Os valores declarados e não recolhidos poderão ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos. 1 Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham gerado documentos de arrecadação (DAS) não recolhidos pelo contribuinte. 2 A hipótese tratada no 1 não exclui a possibilidade de lançamento fiscal para cobrança de valores devidos, durante o decorrer do ano-calendário ou antes do prazo de entrega da DASN, caso comprovada a existência do débito em procedimento de fiscalização." (NR) LINA MARIA VIEIRA Presidente do Comitê 9 - OPERACIONALIZAÇÃO PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOS VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS DA DASN a) Inicialmente, o município deverá realizar o Download dos arquivos eletrônicos contendo as informações prestadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) pelos contribuintes optantes e localizados no aplicativo Transferência de Arquivos, disponibilizado no Portal do Simples Nacional na área de acesso exclusivo dos entes federativos. b) Esses arquivos se encontram no formato de texto (txt) e deverão ser analisados observados os respectivos leiautes constantes do Manual de Orientação do Leiaute dos dados da DASN2008 e Manual de Orientação do Leiaute dos dados da DASN2009. Esses manuais objetivam orientar a geração e leitura em arquivo 20
21 digital dos dados armazenados pelo DASN Declaração Anual do Simples Nacional. c) Os arquivos digitais dos dados armazenados pela DASN Declaração Anual do Simples Nacional deverão ser processados pela equipe de informática do município objetivando o cruzamento com as informações constantes no sistema de arrecadação municipal. d) Realizado o cruzamento entre os valores declarados e armazenados pela DASN, com os valores distribuídos pelo Simples Nacional e constante da base de arrecadação municipal, identificando-se diferenças ou omissões de recolhimento entre valores declarados e não pagos, a autoridade fiscal deverá notificar o contribuinte a regularizar a situação, sob pena de exclusão de ofício. e) O procedimento que o Fisco Municipal deverá adotar para buscar a efetivação da regularização do optante pelo Simples Nacional perante o município será a Exclusão de Ofício em razão da identificação de débito existente de ISS. Esses valores declarados e não pagos deverão ser recolhidos pelas empresas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo vedado o pagamento por meio de documento específico da União, de Estados ou de Municípios. f) Na hipótese de o contribuinte não proceder a regularização de seus débitos o fisco municipal deverá realizar a exclusão de ofício e havendo convênio com a PGFN o Município deverá promover a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional disciplinado pela Lei Complementar n o 123, de EXCLUSÕES DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL 5 Procedimento de ofício é aquele efetuado diretamente pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do contribuinte. Para fins de recurso administrativo dessa exclusão o contribuinte submeter-se-á ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente federado. A exclusão de ofício dar-se-á mediante um ato declaratório de exclusão emitido pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do ente federativo que tiver promovido a apuração da irregularidade, assegurado o contraditório e a 5 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: 21
22 ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal desse ente. Esse ato declaratório de exclusão de ofício e as demais normas destinadas à regular a matéria é competência do Comitê Gestor, como dispõe o 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/ Esse ato declaratório de exclusão de ofício foi normatizado em resolução do Comitê Gestor, como dispõe o 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06 7, ficando regulamentado no artigo 4º da Resolução CGSN nº 15/ Conforme disposto nos 1º e 2º do artigo 4º da Resolução CGSN nº 15/2007, deverá ser expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício. Após a expedição do Termo de Exclusão deverá ser dada ciência a ME ou à EPP pelo ente federativo que promover a exclusão, segundo a sua respectiva legislação, devendo essa ser registrada no Portal do Simples Nacional, após o trânsito em julgado do recurso do contribuinte, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. A autoridade fiscal que tiver expedido o Termo de Exclusão deverá notificar as demais autoridades fiscais envolvidas na administração e cobrança dos impostos e contribuições devidos pela empresa excluída do Simples Nacional, bem como os efeitos dessa exclusão. Cabe ressaltar que no caso de a EPP ou ME possuir filiais a exclusão é da empresa como um todo e não por estabelecimento COMPETÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE OFÍCIO Conforme o disposto 5º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/ combinado com o artigo 33 da Lei Complementar nº 123/06 a competência para 6 Art. 29 () 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. 7 Art. 30 () 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. 8 Art. 4º () 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que promover a exclusão de ofício. 2º O ente federativo registrará no Portal do Simples Nacional na internet, a expedição do termo de exclusão de que trata o 1º. 3º Será dado ciência do termo a que se refere o 1º à ME ou à EPP pelo ente federativo que promover a exclusão, segundo a sua respectiva legislação. 4º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. 9 Art. 29 () 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. 22
23 verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado, do Distrito Federal e também dos Municípios. E, como estudaremos mais adiante, a competência do julgamento administrativo é deferida ao ente federado que efetuou o lançamento ou exclusão de ofício da ME ou EPP integrante do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 dispôs sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), normatizando, no caput do artigo 4º 10, a competência para excluir de ofício ME ou EPP. Destaca-se, que em caso de exclusão da ME ou EPP, nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/06, essas ficam sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão a incidência do ISS, no caso dos municípios, na forma da Lei local TERMO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL O termo de exclusão deve ser utilizado em todas as situações em que o município deseja excluir o contribuinte. Observar que os termos devem ser enviados para o contribuinte realizando-se o registro do termo no sistema de EVENTOS do Simples Nacional somente depois de transcorrido o prazo de recurso do processo administrativo fiscal TERMO DE EXCLUSÃO POR DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO Tendo em vista que a competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional das empresas prestadoras de serviços será exercida pelo Município, a autoridade fiscal municipal expedirá um termo de exclusão do Simples Nacional ao iniciar o processo de exclusão de ofício em razão dos débitos do ISS declarados e não pagos. A exclusão se dará em razão do contribuinte optante pelo Simples Nacional ter incorrido em hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da 10 Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 5º O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 6º O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza. 23
24 Resolução CGSN nº 4, de Ou seja, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por possuir débito com o Fisco Municipal. Deverá ser dada a ciência ao contribuinte do Termo de Exclusão de Ofício emitido, observada a respectiva legislação do município para o processo administrativo fiscal. Ou seja, devem ser observados prazos e formas previstos na legislação municipal para a notificação e recurso do contribuinte. Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o Termo de Exclusão de Ofício, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Não havendo impugnação do Termo de Exclusão de Ofício, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo. Vencidos os prazos de recurso a exclusão de ofício deverá ser registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. 24
25 MODELO DO TERMO DE EXCLUSÃO POR DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO TERMO DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL nº XXXXX/2009 INSCRIÇÃO: CNPJ: Lavratura: Razão Social: ENDEREÇO: Descrição do fato: O contribuinte acima identificado encontra se em débito com a Fazenda Municipal ao deixar de recolher por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS as receitas de prestação de serviços com incidência do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência municipal discriminadas na DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL DASN e que constituíram sua receita bruta efetiva para o período de xxx/xxxx/xxxxx a xxxx/xxxxx/xxxxxx. O contribuinte se encontra como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, sendo responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços, abrangido por meio do regime do Simples Nacional, nos termos dos incisos IV, III e I do artigo 21 e 22 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentados especialmente pelo artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/2006 e pela Resolução CGSN nº 11/2007. Infração O contribuinte identificado acima deixou de comunicar sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, em razão de possuir débito com a Fazenda Municipal incorrendo em situação de vedação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, o que constitui infração ao inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06. Penalidade Fica o contribuinte excluído do Simples Nacional a partir do ano calendário subseqüente ao da ciência deste termo, com fundamento no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e, ainda, combinado com os artigos 4 a 6 da Resolução CGSN n 15, de 23 de julho de 2007, observado o disposto no 5º do Art. 6º da Resolução CGSN nº 15/200. Impugnação O contribuinte poderá apresentar impugnação dentro de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo XXXX do Decreto Municipal nº XXXXXX/2009, a partir da ciência deste Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional. Informações sobre a impugnação devem ser obtidas junto à loja de atendimento da SMF, localizada na av. Baia Norte, 13, térreo. Regularização Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte possuir débito com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste Termo de Exclusão de Ofício, conforme disposto no 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Agente Fiscal da Receita Municipal Matrícula Assinatura Nome: Nº Ciência do contribuinte/responsável Recebi esta notificação em / / 2008, às : h; Fone: Nome: RG/CPF: Assinatura: A recusa do contribuinte/responsável será declarada pelo Agente Fiscal no campo Assinatura, ao lado da sua identificação, a partir do que, considera se feita a intimação nos termos do art. XXX do Decreto Municipal nº XXX/09. O intimado negou se a assinar: Obs.: Para fins de constituição de prova da existência do débito, a autoridade fiscal deverá anexar ao Termo de Exclusão o de Ofício, cópia da DASN transmitida pelo contribuinte. 25