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Timestamp: 2018-01-17 21:41:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

AVISO (20/GAOA/2015) - PDF
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Maria Laura Cunha de Caminha
1 AVISO (20/GAOA/2015) Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, submete a consulta pública, para recolha de sugestões, por um período de 30 dias, a contar da publicação do presente no sítio oficial do Município na internet, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com o deliberado pela Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2015, o Projeto de Regulamento Municipal que abaixo se transcreve. Qualquer sugestão poderá ser apresentada por escrito e entregue em mão no Gabinete do Munícipe, edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, 46, em Paços de Ferreira, ou enviado, por correio, para o mesmo endereço. Poderá, também, ser enviado via para: Paços do Município de Paços de Ferreira, 10 de novembro de 2015 O Presidente da Câmara Municipal
2 MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA PROJECTO DE REGULAMENTO DE APOIO À ECONOMIA LOCAL PREÂMBULO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15º da Lei 73/2013, conjugado com as alíneas m) do n.º 2 do artigo 23º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013. Artigo 2º Objecto O presente Regulamento de Apoio à Economia Local define as formas e as regras dos apoios a conceder a iniciativas económicas de interesse para o Município de Paços de Ferreira. Artigo 3º Âmbito de Aplicação 1. O disposto neste Regulamento abrange todos os projectos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no Concelho de Paços de Ferreira. 2. São susceptíveis de apoio os projectos de investimento que: a) Sejam relevantes para o desenvolvimento económico do Município; b) Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local; c) Sejam inovadores, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a comercializar ou produzir; d) Criem postos de trabalho, preferencialmente postos de trabalho qualificados; e) Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou aumento da sua qualificação. Artigo 4º Concessão de Incentivos 1. Os incentivos a conceder podem revestir várias modalidades, nomeadamente: a) Cedência/Bonificação no preço de cedência de terrenos em áreas adaptadas ao investimento em causa; b) Aconselhamento na escolha da localização de terrenos; c) Realização de obras de infra-estruturas públicas da competência da Câmara;
3 d) Cedência de edifícios e equipamentos; e) Benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito; f) Reduções de taxas; g) Prestação de serviços de aftercare, apoio e acompanhamento do projecto de investimento, nomeadamente na agilização de processos de licenciamento e identificação e contratualização de sistemas complementares de apoio ao investimento resultantes de inovação financeira, tais como: i) capital de risco; ii) garantias mútuas; iii) programa Finicia iv) outros mecanismos de facilitação de acesso ao crédito; 2. O valor do incentivo deverá ser proporcional ao montante de investimento, ao número de postos de trabalho criados e às externalidades positivas geradas na economia local, regional e nacional pelos investimentos apoiados pelo Município. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO Artigo 5º Condições Gerais de Elegibilidade 1. Só podem candidatar-se aos incentivos previstos neste Regulamento Municipal as entidades legalmente constituídas e em actividade, ou que venham a estar constituídas no momento da assinatura do contrato, e que: a) Tenham a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social; b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos ao Município de Paços de Ferreira; d) Não se encontrem numa situação de insolvência, de liquidação ou de cessação de actividade, nem tenham o respectivo processo pendente; e) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento; f) Disponham de contabilidade organizada, de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística. g) Possuam ou assegurem os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto; 2. Podem ainda candidatar-se aos incentivos previstos no presente Regulamento os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior. Artigo 6º Formalização e Instrução do Pedido de Apoio
4 1. As candidaturas deverão ser apresentadas junto do Balcão das Empresas através do preenchimento do Formulário de Incentivos Municipais ao Empreendedor, de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento. 2. O pedido de incentivo deverá ser acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos deste Regulamento, de acordo com o Anexo II. 3. As candidaturas podem ser formuladas a todo o tempo. Artigo 7º Apreciação dos Pedidos de Incentivo 1. Os pedidos de incentivo apresentados que reúnam as condições gerais de acesso, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciados pela Câmara Municipal, devendo ser apreciados em função dos seguintes critérios: a) Localização da sede social no Município de Paços de Ferreira; b) Instalação das iniciativas em áreas empresariais do concelho, sendo que a localização poderá ser outra, desde que compatível com o Plano Director Municipal e haja interesse municipal nessa mesma localização; c) Valorização da estrutura económica e empresarial do Município: i) Volume de investimento; ii) Relação entre a área de terreno solicitada e o volume de investimento; iii) Relação entre a área de terreno solicitada e o número de postos de trabalho criados; iv) Sinergias e relações económicas com o tecido empresarial instalado no Município; v) Introdução de novas tecnologias e modelos de produção; vi) Internacionalização das empresas; vii) Efeito multiplicador no tecido económico e social local; d) Valorização dos recursos humanos: i) Número de postos de trabalho a criar; ii) Número de postos de trabalho qualificados a criar; iii) Formação profissional e qualificação contínua. e) Ambiente e condições de trabalho: i) Avaliação de Impacte Ambiental; ii) Respeito, preservação e valorização ambiental; iii) Aplicação de energias renováveis; iv) Higiene, saúde e segurança no trabalho. f) Competitividade da iniciativa empresarial: i) Inovação dos produtos e/ou serviços a prestar; ii) Investigação e desenvolvimento; iii) Qualidade da gestão; iv) Estrutura económica do projecto.
5 2. Para efeitos da alínea anterior, serão valorizados os projectos de investimento promovidos por empresas existentes no concelho que se pretendam relocalizar no Parque Empresarial de Paços de Ferreira; 3. Serão especialmente valorizados os projectos de investimento resultantes de empreendedorismo feminino e os projectos de investimento promovidos por empresários com menos de 30 anos, naturais ou residentes no Concelho de Paços de Ferreira. 4. Para efeitos da alínea f) do número 1 do presente artigo serão valorizados projectos de investimento de empresas incubadas pela TECVAL Incubadora de empresas de base tecnológica do Vale do Sousa e os projectos de investimento desenvolvidos a partir do Centro de Excelência e Inovação do Mobiliário de Portugal (CEIMP), nomeadamente os resultantes de actividades desenvolvidas no Centro Avançado de Design de Mobiliário. Artigo 8º Informações Complementares A Câmara Municipal de Paços de Ferreira poderá solicitar os elementos complementares que achar convenientes para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos de incentivo. Artigo 9º Decisão 1. Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a decisão final, que será fundamentada com todos os elementos de facto e de direito pertinentes. 2. A decisão final deve ser orientada, designadamente, pelos princípios da salvaguarda do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da livre concorrência e outros, devendo ser objecto de publicação, nos termos legais. 3. A deliberação final, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos incentivos a conceder devidamente quantificados, bem como definir todos os termos e condicionantes em que o beneficiário se compromete a prosseguir a sua actividade em resultado do benefício concedido, designadamente os prazos máximos de concretização dos respectivos investimentos e incentivos, bem como as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento. Artigo 10º Contrato de Concessão de Incentivos ao Investimento 1. O incentivo a conceder será formalizado através de um contrato de concessão de incentivos ao investimento, a celebrar entre o Município de Paços de Ferreira e o candidato. 2. No contrato de concessão de incentivo ao investimento devem estar consignados os seguintes elementos essenciais: a) Os direitos e deveres das partes; b) Os prazos de execução; c) As condições e as normas aplicáveis; d) Quantificação do valor dos incentivos concedidos;
6 e) As cláusulas penais, isto é, as consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiário, estabelecendo a obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido; f) A extensão da obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido em regime de solidariedade aos membros que integram os órgãos executivos e deliberativos do beneficiário. 3. Os contratos de concessão de incentivos ao investimento poderão ser alterados mediante deliberação da Assembleia Municipal, obedecendo ao procedimento previsto no artigo 9º deste Regulamento, e desde que o motivo e a natureza dessas modificações seja devidamente fundamento. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DOS INCENTIVOS E PENALIDADES Artigo 11º Obrigações dos Beneficiários de Incentivos 1. Os beneficiários dos incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento Municipal comprometem-se a: a) Manter a iniciativa empresarial em causa no Concelho de Paços de Ferreira por um prazo não inferior a 10 (dez) anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Paços de Ferreira; b) Não ceder, locar, alienar ou, por qualquer outro modo, onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens cedidos pelo Município de Paços de Ferreira, salvo disposição em contrário no contrato de concessão de benefícios ou autorização expressa da Câmara Municipal; c) Cumprir os prazos de execução e implementação; d) Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exactos termos das licenças concedidas; e) Fornecer ao Município, para efeitos de verificação e apreciação do compromisso assumido pela entidade beneficiária, sempre que solicitado por este: i) Documentos comprovativos das obrigações fiscais; ii) Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social; iii) Mapas de pessoal; iv) Balanços e demonstrações de resultados; v) Outros documentos e informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de incentivos. 2. Os prazos a que se referem as alíneas do número anterior contam-se a partir da data da celebração do contrato de concessão de incentivo ao investimento.
7 Artigo 12º Responsabilidades do Município de Paços de Ferreira Ao Município de Paços de Ferreira compete cumprir com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como com o estipulado no contrato de concessão de incentivos ao investimento. Artigo 13º Competência e Acção Fiscalizadora Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento. Artigo 14º Penalidades 1. O incumprimento das obrigações estipuladas no contrato concessão de incentivos ao investimento implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas. 2. As penalidades deverão ser proporcionais e, no mínimo, iguais ao incentivo concedido pelo Município, quantificado no contrato. 3. Quando o incentivo envolver a cedência de terrenos, edifícios ou equipamentos por parte do Município, a penalidade pelo incumprimento implicará a sua reversão, salvo disposto em contrário no contrato de concessão de incentivos ao investimento. 4. A resolução do contrato deverá ser sempre notificada à parte interessada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Dúvidas e Omissões 1. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com observância da legislação em vigor. Artigo 16.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação. Artigo 17.º Revogação Com a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento, aprovado pela Assembleia Municipal no dia 21 de dezembro de 2007.