Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33264187
Timestamp: 2020-02-21 03:05:38+00:00
Document Index: 59757609

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002 - 30 de Dezembro de 2002 - Diário da República - Legislação - VLEX 33264187
Decreto-Lei n.º 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei n.º 320-A/2002 de 30 de Dezembro Uma das medidas previstas no Programa do Governo para a Administração Pública, tendo em vista a sua sustentabilidade e eficácia, é a necessidade de reduzir o seu peso excessivo, simplificando e racionalizando as suas estruturas, extinguindo os serviços que prossigam objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Extinção O presente diploma regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
Artigo 2.º Processos pendentes Os processos que se encontrem pendentes no Defensor do Contribuinte serão remetidos à Provedoria de Justiça.
Artigo 3.º Pessoal Os funcionários e agentes que se encontrem a exercer funções junto do Defensor do Contribuinte, extinto pelo presente diploma, em regime de requisição ou destacamento, regressam ao respectivo lugar de origem na data de entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 4.º Direitos e obrigações Os direitos e obrigações decorrentes das atribuições do Defensor do Contribuinte, bem como os equipamentos de suporte ao desenvolvimento das respectivas actividades, ou que lhe estejam associados, transferem-se para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Artigo 5.º...